CELEX: 52014PC0146
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

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		52014PC0146
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2014/0146 final - 2014/0083 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico que autoriza a celebração do Acordo de Associação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado por
«Acordo»).
A Decisão da Comissão sobre a celebração do
Acordo de Associação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica é
apresentada separadamente. 
As relações entre a UE e a República da
Moldávia assentam atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em
vigor em julho de 1998. 
As negociações deste Acordo, abrangente e
ambicioso, entre a UE e a República da Moldávia foram lançadas em janeiro de
2010. Em fevereiro de 2012, a UE e a República da Moldávia iniciaram igualmente
negociações sobre a criação de uma zona de comércio livre abrangente e
aprofundada (ZCLAA), considerada um elemento essencial do Acordo de Associação.
Em 29 de novembro de 2013, a União Europeia e a República da Moldávia
rubricaram o Acordo de Associação, incluindo a parte relativa à ZCLAA. 
O Acordo de Associação visa acelerar o
aprofundamento das relações políticas e económicas entre a República da
Moldávia e a UE, bem como fazer avançar de forma gradual a integração económica
da República da Moldávia no mercado interno da UE em determinados setores,
nomeadamente mediante a criação de uma ZCLAA, enquanto parte integrante do
Acordo. 
2.            RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
Em todas as fases das negociações, o Conselho
foi sendo regularmente informado e consultado no quadro dos grupos de trabalho
competentes do Conselho, nomeadamente o COEST e o Comité da Política Comercial
(CPC). A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo
Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo de Associação
pode ser aceite pela União.
O conteúdo final do Acordo de Associação pode
ser sintetizado do seguinte modo:
O Acordo cria uma associação entre a União e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Trata-se de uma nova etapa no desenvolvimento das relações contratuais entre a
UE e Moldávia, que visa a associação política e a integração económica,
deixando aberto o caminho para continuar a evoluir no futuro. 
Os objetivos gerais da associação centram-se
na promoção de uma aproximação gradual entre as Partes com base em valores
comuns; no reforço do quadro para um diálogo político reforçado; na promoção,
preservação e reforço da paz e da estabilidade nas suas dimensões regional e
internacional; na criação de condições para o reforço das relações económicas e
comerciais que conduzam à integração económica gradual da República da Moldávia
no mercado interno da UE em determinados domínios selecionados; na
intensificação da cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e da
segurança, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e reforçar o
respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como na
criação de condições propícias a uma cooperação cada vez mais estreita noutros
domínios de interesse mútuo. 
O Acordo de Associação prevê, além disso,
inúmeras possibilidades de cooperação setorial, centrada no apoio às reformas
essenciais, na retoma e crescimento económicos, na governação e cooperação
setorial em 28 domínios, tais como: reforma da administração pública, gestão
das finanças públicas, energia, transportes, proteção do ambiente e ação
direta, cooperação com a indústria e as pequenas e médias empresas, políticas
sociais, defesa do consumidor, agricultura e desenvolvimento rural, cooperação
transfronteiras e regional, educação, formação, cooperação com a sociedade
civil e juventude, bem como cooperação no domínio da cultura. Em todos estes
domínios, a intensificação da cooperação tem por base os atuais enquadramentos,
tanto bilaterais como multilaterais, e visa estabelecer um diálogo mais
sistemático e um intercâmbio de informações e de boas práticas. O elemento
essencial dos capítulos sobre a cooperação setorial é constituído por um vasto
conjunto de medidas, descritas nos anexos do Acordo, que visam a aproximação
gradual da legislação da Moldávia do acervo da UE. A existência de calendários
específicos relativos à aproximação e aplicação, pela República da Moldávia, de
determinadas partes do acervo da UE permitirá recentrar melhor a cooperação
atualmente em curso e constituirá o âmago do programa de reformas e de
modernização do país. 
O Acordo inclui uma atualização do quadro
institucional, que inclui os fóruns de cooperação e de diálogo. Serão atribuídos
poderes de decisão específicos a um Conselho de Associação e, por delegação, a
um Comité de Associação, que pode igualmente reunir-se com configurações
específicas para abordar questões comerciais. O Acordo prevê igualmente a
criação de fóruns para a sociedade civil e para a cooperação parlamentar. O
Acordo também inclui disposições em matéria de acompanhamento, aproximação,
cumprimento das obrigações e resolução de litígios (incluindo disposições
distintas para as questões relacionadas com o comércio). 
Uma integração económica mais estreita
proporcionada pela ZCLAA constituirá um forte vetor do crescimento económico do
país. O método utilizado será a aproximação da legislação, das regras e das
normas da República da Moldávia das da União. Enquanto elemento essencial do
Acordo de Associação, a criação de uma ZCLAA irá gerar oportunidades de negócio
tanto na UE como na República da Moldávia e promover uma verdadeira
modernização e integração económica gradual com a UE. Este processo deverá
permitir o fabrico de produtos que cumpram normas mais rigorosas, melhorar os
serviços prestados aos cidadãos e, sobretudo, fazer da República da Moldávia um
concorrente efetivo nos mercados internacionais. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
No que diz
respeito à União, a base jurídica para a celebração do presente Acordo é o
artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), o artigo 218.º,
n.º 8, segundo parágrafo, e o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE.
A proposta em
anexo constitui o instrumento jurídico necessário à celebração do Acordo de
Associação em nome da União. Aplica-se um instrumento jurídico separado à
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Tendo em conta os
resultados das negociações acima referidos, a Comissão propõe que o Conselho
decida que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Moldávia, por outro, deve ser assinado em nome da União Europeia,
após a aprovação do Parlamento Europeu.
O facto de a Comissão ter apresentado a sua
proposta sob forma de acordo entre a União e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
outro, prende-se com a génese do presente Acordo, ao abrigo das regras do
Tratado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
2014/0083 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a), o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo
218.º n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de junho de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia
para a celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a República da
Moldávia, destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação[3].
(2)       Essas negociações foram
concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado por «Acordo»)
foi rubricado em 29 de novembro de 2013.
(3)       De acordo com a Decisão
[número da decisão] do Conselho de [data][4],
o Acordo foi assinado em [local] em [data], sob reserva da sua celebração em
data posterior.
(4)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as
alterações a adotar pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no
artigo 306.º do Acordo.
(5)       É conveniente definir os
procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas protegidas
ao abrigo do Acordo.
(6)       O Acordo não pode ser
interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser
diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos
Estados-Membros.
(7)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Acordo de Associação entre a União Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Moldávia, por outro, juntamente com os respetivos anexos
e protocolos (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União[5].
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho procede, em nome da
União, à notificação prevista no artigo 465.º, n.º 1, do Acordo, a fim de
expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo[6]. 
Artigo 3.º
Para efeitos de aplicação do artigo 306.º
do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das
Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia.
Se as Partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções
relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no
procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de
2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios[7].

Artigo 4.º
1. Uma denominação protegida ao abrigo da
Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título V do Acordo
pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas,
géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes
com a especificação correspondente.
2. Em conformidade com o artigo 301.º do
Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a
proteção prevista nos artigos 297.º a 300.º do Acordo, incluindo a pedido
de uma parte interessada.
Artigo 5.º
O Acordo não pode ser interpretado como
conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados
nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados‑Membros. 
Artigo 6.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L de , p. .
[2]               JO L de , p. .
[3]               JO L 181 de 24.6.1998.
[4]               JO L de , p. .
[5]  O texto do Acordo figura em anexo à decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
(JO...). 
[6]  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia pelo Secretariado‑Geral do Conselho.
[7]  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
ACORDO
DE ASSOCIAÇÃO
ENTRE A
UNIÃO EUROPEIA
E A
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
E OS
SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
E A
REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, POR OUTRO.
PREÂMBULO
O REINO DA BÉLGICA, 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
A REPÚBLICA CHECA, 
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE, 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
A HUNGRIA, 
A REPÚBLICA DE MALTA, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A ROMÉNIA, 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO
NORTE,
Partes Contratantes no Tratado da União
Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir
designados «Estados-Membros»,
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»
ou «UE» e
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a
seguir designada «Euratom»,
                                                                                     por
um lado, e 
A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, 
                                                                                     por
outro, 
a seguir designadas coletivamente «as Partes»,
CONSIDERANDO os fortes laços e os valores
comuns das Partes, estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por
um lado, e a República da Moldávia, por outro, que se desenvolvem no quadro da
Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental, e reconhecendo a
vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, reforçar e alargar as suas
relações;
RECONHECENDO as aspirações europeias e a
escolha europeia da República da Moldávia;
RECONHECENDO que os valores comuns sobre os
quais se alicerça a UE – a democracia, o respeito pelos direitos humanos e
pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito – estão também no
centro da associação política e da integração económica, conforme previsto no
presente Acordo;
TENDO em conta que o presente Acordo não
prejudicará a futura evolução das relações entre a UE e a República da
Moldávia, deixando em aberto possibilidades nesse sentido;
RECONHECENDO que a República da Moldávia,
enquanto país europeu, partilha uma história e valores comuns com os
Estados-Membros e está empenhada em pôr em prática e promover esses valores que,
para a República da Moldávia, inspiram a sua escolha da Europa;
RECONHECENDO a importância do Plano de Ação
relativo à Política Europeia de Vizinhança UE-República da Moldávia, de
fevereiro de 2005, para reforçar as relações entre a UE e a República da
Moldávia e para ajudar a fazer avançar o processo de reforma e de aproximação
na República da Moldávia, contribuindo assim para atingir uma integração
económica gradual e o aprofundamento da associação política; 
EMPENHADAS em continuar a reforçar o respeito
pelas liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das
pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de
direito e a boa governação; 
RECORDANDO, nomeadamente, a sua vontade de
promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, nomeadamente
cooperando para este efeito no âmbito do Conselho da Europa; 
DISPOSTAS a contribuir para o desenvolvimento
político e socioeconómico da República da Moldávia, através de uma ampla
cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos
domínios da boa governação, liberdade, segurança e justiça, integração comercial
e reforço da cooperação económica, política social e emprego, gestão
financeira, reforma da administração pública e da função pública, participação
da sociedade civil, reforço das instituições, redução da pobreza e
desenvolvimento sustentável;
EMPENHADAS em aplicar todos os princípios e
disposições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a
Cooperação na Europa (OSCE), em especial a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da
Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e os documentos finais
das conferências de Viena e de Madrid, de 1991 e 1992, respetivamente, e a
Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal
dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e da Convenção Europeia para
a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950;
RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a
segurança internacionais, bem como de promover um multilateralismo efetivo e a
resolução pacífica de litígios, nomeadamente através de cooperação estreita
para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da OSCE; 
RECONHECENDO a importância da participação
ativa da República da Moldávia em quadros de cooperação regional; 
DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político
regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo,
incluindo aspetos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança
Comum (PESC) da UE, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);
TENDO EM CONTA a vontade da UE de apoiar os
esforços desenvolvidos a nível internacional para reforçar a soberania e a
integridade territorial da República da Moldávia e de contribuir para a
reintegração do país; 
RECONHECENDO a importância do empenhamento da
República da Moldávia num solução viável para o conflito na Transnístria, bem
como o empenhamento da UE em apoiar a reabilitação pós-conflito;
EMPENHADAS em prevenir e lutar contra todas as
formas de criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e a corrupção,
bem como em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo;
EMPENHADAS em aprofundar o diálogo e a
cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras no
espírito do quadro da política de migração externa da UE, com vista a promover
a cooperação em matéria de migração legal, incluindo a migração circular e a
luta contra a migração ilegal, bem como em assegurar a execução eficiente do
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à
readmissão de pessoas que residem sem autorização;
 RECONHECENDO as medidas graduais que estão a
ser tomadas com vista à introdução de um regime de isenção de visto para os
cidadãos da República da Moldávia em tempo oportuno, desde que estejam reunidas
as condições para uma mobilidade bem gerida e segura;
CONFIRMANDO que as disposições do presente
Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V da parte III do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como
Partes Contratantes distintas e não como membros da União, a menos que a União,
juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a
República da Moldávia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como
membros da União nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido
e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da
União Europeia nos termos do artigo 4.°-A do referido protocolo, a União
Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato
a República da Moldávia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo
nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo
se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.º 22 relativo à posição da
Dinamarca anexo aos mesmos Tratados;
EMPENHADAS na defesa dos princípios de uma
economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da UE para contribuir
para as reformas económicas na República da Moldávia; 
DETERMINADAS em dar resposta às necessidades
ambientais, incluindo a cooperação transfronteiras em matéria de acordos
internacionais multilaterais e respetiva aplicação, bem como em respeitar os
princípios do desenvolvimento sustentável;
DESEJOSAS de alcançar uma integração económica
gradual no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo,
designadamente, através de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada
(ZCLAA), como parte integrante do presente Acordo;
DESEJOSAS de criar uma zona de comércio livre
abrangente e aprofundada, que permitirá uma extensa aproximação regulamentar e
a liberalização de acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e
obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio
(OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações; 
CONVICTAS de que o presente Acordo irá criar
um novo clima propício às relações económicas entre as Partes e, acima de tudo,
ao desenvolvimento do comércio e dos investimentos, estimulando a concorrência,
fatores indispensáveis à reestruturação económica e à modernização; 
EMPENHADAS em reforçar a segurança energética,
facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração
do mercado, bem como a aproximação regulamentar em relação a elementos
essenciais do acervo da UE, e promover a eficiência energética e a utilização
de fontes de energia renováveis; 
RECONHECENDO a necessidade de reforçar a
cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes no sentido de
implementar o Tratado que institui a Comunidade da Energia («Tratado da
Comunidade da Energia»); 
DISPOSTAS a melhorar o nível de segurança da
saúde pública e a proteção da saúde humana como condição prévia para o
desenvolvimento sustentável e o crescimento económico;
EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as
populações, incluindo através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da
investigação e desenvolvimento, da educação e da cultura;
EMPENHADAS em promover a cooperação
transfronteiras e inter-regional num espírito de relações de boa vizinhança;
RECONHECENDO o empenhamento da República da
Moldávia em aproximar gradualmente a sua legislação nos setores pertinentes da
legislação da UE, bem como em assegurar a sua implementação efetiva;
RECONHECENDO o empenhamento da República da
Moldávia em desenvolver as suas infraestruturas administrativas e
institucionais na medida necessária para aplicar o presente Acordo;
TENDO em conta a vontade da UE de dar apoio à
implementação das reformas e de utilizar, para o efeito, todos os instrumentos
existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO
1.º
Objetivos
1.       É instituída uma Associação entre a
União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
outro.
2.       Essa Associação tem por objetivos:
a)       Promover
a associação política e a integração económica entre as Partes com base em
valores comuns e em ligações estreitas, aprofundando a participação da
República da Moldávia nas políticas, programas e agências da UE; 
 b)     Melhorar
o enquadramento para um diálogo político reforçado em todos os domínios de
interesse mútuo, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas
entre as Partes;
c)       Contribuir
para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e
institucional da República da Moldávia;
d)      Promover,
preservar e reforçar a paz e a estabilidade nas dimensões regional e
internacional, nomeadamente através de uma ação conjunta para eliminar fontes
de tensão, do reforço da segurança das fronteiras e da promoção da cooperação
transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região;
e)       Apoiar
e reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com
o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito pelos direitos
humanos e liberdades fundamentais, bem como no domínio da mobilidade e dos
contactos entre as populações;
f)       Apoiar
os esforços envidados pela República da Moldávia para desenvolver o seu
potencial económico através da cooperação internacional, bem como através da
aproximação da sua legislação à da União;
g)      Criar
as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais que
conduzem à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da
UE, tal como previsto no presente Acordo, incluindo através da criação de uma
zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que assegurará uma extensa
aproximação regulamentar e a liberalização de acesso ao mercado, em
conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à OMC, bem
como a aplicação transparente desses direitos e obrigações, e 
h)      Criar
condições para uma cooperação cada vez mais estreita em outros domínios de
interesse comum.
TÍTULO
I
PRINCÍPIOS
GERAIS
ARTIGO
2.º
1.       O respeito pelos princípios
democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como
consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na
Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança
e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, estão
na base das políticas internas e externas das Partes e constituirão elementos
essenciais do presente Acordo. A luta contra a proliferação das armas de
destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constitui também um
elemento essencial do presente Acordo.
2.       As Partes reiteram o seu compromisso
a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento
sustentável e de um multilateralismo efetivo.
3.       As Partes reafirmam o respeito pelos princípios
do Estado de direito e da boa governação, bem como as suas obrigações
internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE.
4.       As Partes comprometem-se a promover a
cooperação e boas relações de vizinhança, incluindo a cooperação para o
desenvolvimento de projetos de interesse comum, nomeadamente os relacionados
com a prevenção e a luta contra a corrupção, a criminalidade, organizada ou
não, incluindo de caráter transnacional, e o terrorismo. Este compromisso
constitui um fator determinante para o desenvolvimento das relações e da
cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade na região.
TÍTULO
II
DIÁLOGO
POLÍTICO E REFORMA, COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA
ARTIGO
3.º
Objetivos
do diálogo político
1.       O diálogo político entre as Partes em
todos os domínios de interesse comum, incluindo sobre questões de política
externa e de segurança, bem como de reformas internas, deve ser desenvolvido e
reforçado. Tal aumentará a eficácia da cooperação política e promoverá a
convergência em matéria de política externa e de segurança. 
2.       Os objetivos do diálogo político são:
a)       Aprofundar
a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em
matéria de políticas de segurança;
 b)        Promover
a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo
efetivo; 
c)       Reforçar
a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional
e gestão de crises, nomeadamente no intuito de dar resposta aos desafios
globais e regionais e às principais ameaças;
d)      Promover
entre as Partes uma cooperação prática e orientada para os resultados, a fim de
garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu; 
e)       Reforçar
o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa
governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os
direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as
reformas de política interna;
f)       Desenvolver
o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e
da defesa; e 
g)      Respeitar
e promover o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial,
da inviolabilidade das fronteiras e da independência.
ARTIGO
4.º
Reforma
interna
As Partes cooperam nos seguintes domínios:
a)       Desenvolvimento,
consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições
democráticas e do Estado de direito;
 b)     Garantia
do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;
c)       Realização
de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a
assegurar a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade
administrativa e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos
responsáveis pela aplicação efetiva da lei. 
d)      Prossecução
da reforma da administração pública e criação de uma função pública
responsável, eficiente, transparente e profissional; e 
e)       Prossecução
de um combate eficaz contra a corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a
cooperação internacional em matéria de luta contra a corrupção, e garantir uma aplicação
efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.
ARTIGO
5.º
Política
externa e de segurança
1.       As Partes intensificam o diálogo e a
cooperação e promover a convergência gradual no domínio da política externa e
de segurança, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e, em
especial, abordar questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de
crises, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo
do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se
em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo o aumento da
convergência e da eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias
bilaterais, internacionais e regionais.
2.       As Partes reafirmam o seu
empenhamento em favor dos princípios do respeito da soberania e da integridade
territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, tal como
consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como o seu
compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e
multilaterais. 
ARTIGO
6.º
Tribunal
Penal Internacional
1.       As Partes reafirmam que os crimes
mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar
impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas
tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal
Penal Internacional (TPI). 
2.       As Partes consideram que a criação e
o funcionamento eficaz do TPI constituem um desenvolvimento importante em prol
da paz e da justiça internacionais. As Partes acordam em apoiar o TPI mediante
a implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus
instrumentos conexos, respeitando a preservação da sua integridade. 
ARTIGO
7.º
Prevenção
de conflitos e gestão de crises
As Partes reforçam a cooperação prática em
matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista
à possível participação da República da Moldávia em operações civis e militares
de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de
formação relevantes, numa base casuística e na sequência de um possível convite
da UE.
ARTIGO
8.º
Estabilidade
regional
1.       As Partes intensificam os esforços
conjuntos no sentido de promover a estabilidade, a segurança e a evolução
democrática na região e, em especial, trabalhar em conjunto para a resolução
pacífica dos conflitos regionais.
2.       As Partes reiteram o seu empenhamento
em prol da resolução sustentável da questão da Transniéstria, no pleno respeito
da soberania e da integridade territorial da República da Moldávia, bem como
com vista a facilitar conjuntamente a reabilitação pós-conflito. Na pendência
da sua resolução e sem prejuízo dos formatos de negociação existentes, a
questão da Transniéstria constituirá um dos temas centrais da agenda do diálogo
político e cooperação entre as Partes, bem como do diálogo e cooperação com
outros intervenientes internacionais interessados.
3.       Esses esforços devem respeitar
princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como
previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos
multilaterais pertinentes.
ARTIGO
9.º
Armas
de destruição maciça
1.       As Partes consideram que a
proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a
nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais
graves ameaças à paz e à estabilidade internacionais. As Partes acordam, pois,
em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e
respetivos vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as
obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de
desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações
internacionais pertinentes. As Partes acordam em que esta disposição constitui
um elemento essencial do presente Acordo. 
2.       As Partes acordam igualmente em
cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos
vetores através do seguinte:
a)       Adoção
de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os
outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente
esses instrumentos; e 
 b)     Estabelecimento
de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no
controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de
destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de
dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a
aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.
3.       As Partes acordam em entabular um
diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.
ARTIGO
10.º
Controlo
das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre e de armas convencionais
1.       As Partes reconhecem que o fabrico,
transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre
(ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas
sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma
grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.
2.       As Partes acordam em cumprir e
aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico
ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e
das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como
os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais
aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir,
Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre
sob todos os seus aspetos.
3.       As Partes comprometem-se a cooperar e
a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços
para lidar com o comércio ilícito de ALPC, incluindo as respetivas munições,
bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional,
sub-regional e nacional. 
4.       Além disso, as Partes acordam em
continuar a cooperar no domínio do controlo da exportação de armas
convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de
dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das
exportações de tecnologia e equipamento militares.
5.       As Partes acordam em entabular um
diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses compromissos.
ARTIGO
11.º
Cooperação
internacional em matéria de luta contra o terrorismo
1.       As Partes comprometem-se a trabalhar
em conjunto a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e
combater o terrorismo, em conformidade com o direito internacional, as
resoluções pertinentes da ONU, as normas internacionais em matéria de direitos
humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário. 
2.       Para o efeito, cooperam especialmente
para aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o
terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «atos terroristas», bem
como para chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo
Internacional. 
3.       No contexto da aplicação integral da
Resolução n.º 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de
outros instrumentos pertinentes das Nações Unidas, bem como das convenções e
instrumentos internacionais aplicáveis, as Partes procedem ao intercâmbio de
informações sobre organizações e grupos terroristas e respetivas atividades e
redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação das
Partes.
TÍTULO
III
LIBERDADE,
SEGURANÇA E JUSTIÇA
ARTIGO
12.º
Estado
de direito
1.       No âmbito da sua cooperação no
domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial
importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do
poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.
2.       As Partes cooperam plenamente com
vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da
aplicação efetiva da lei e da administração da justiça.
3.       O respeito pelos direitos humanos e
pelas liberdades fundamentais orientará toda a cooperação em matéria de
liberdade, segurança e justiça.
ARTIGO
13.º
Proteção
de dados pessoais
1.       As Partes acordam em cooperar a fim
de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade
com as normas adotadas pela UE, pelo Conselho da Europa e previstas em
instrumentos internacionais.
2.       O tratamento de dados pessoais deve
estar sujeito às disposições jurídicas referidas no anexo I do presente
Acordo. A transferência de dados pessoais entre as Partes só pode efetuar-se se
for necessária para a execução, pelas autoridades competentes das Partes, do
presente Acordo ou de outros acordos celebrados entre as Partes.
ARTIGO
14.º
Cooperação
em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras
1.       As Partes reafirmam a importância de
uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios e reforçarão
o diálogo abrangente em curso sobre todas as questões relacionadas com as
migrações, incluindo a migração legal, a proteção internacional, a migração
ilegal, a introdução clandestina e tráfico de seres humanos.
2.       A cooperação basear-se-á na avaliação
das necessidades específicas, a realizar no âmbito de uma consulta entre as
Partes, e será implementada em conformidade com a respetiva legislação
pertinente em vigor. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos:
a)       Causas
profundas e consequências da migração;
 b)     Elaboração
e aplicação da legislação e práticas nacionais em matéria de proteção
internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de
1951 sobre o estatuto dos refugiados e do seu Protocolo de 1967 e de outros
instrumentos internacionais relevantes, bem como a fim de fazer respeitar o
princípio de não repulsão («non‑refoulement»);
c)       Regras
de admissão, bem como direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento
equitativo e integração dos migrantes que residem legalmente, educação e
formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;
d)      Elaboração
de uma política preventiva eficaz contra a imigração ilegal, a introdução
clandestina e tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar
contra as redes e as organizações criminosas de passadores e de traficantes e
para proteger as vítimas desse tipo de tráfico; 
e)       Promoção
e facilitação do repatriamento dos migrantes ilegais; e 
f)       No
domínio da gestão das fronteiras e da segurança dos documentos, em questões de organização,
formação, boas práticas e outras medidas operacionais, bem como o reforço da
cooperação entre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas
Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e o serviço
de guarda de fronteiras da República da Moldávia. 
3.       A cooperação pode igualmente
facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.
ARTIGO
15.º
Circulação
de pessoas
1.       As Partes asseguram a aplicação
integral do:
a)       Acordo
entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de
pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de janeiro de
2008; e 
 b)     Acordo
entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da
emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, com a redação
que lhe foi dada em 27 de junho de 2012.
2.       As Partes continuam a envidar
esforços no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e tomam medidas graduais
no sentido de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em
devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem
gerida e segura definida no plano de ação para a liberalização de vistos.
ARTIGO
16.º
Prevenção
e luta contra a criminalidade organizada e outras atividades ilícitas
1.       As Partes cooperam a fim de prevenir
e combater todas as formas de atividades criminosas e ilegais, organizadas ou
não, incluindo as de caráter transnacional, tais como:
a)       Introdução
clandestina e tráfico de seres humanos;
 b)     Contrabando
e tráfico de mercadorias, incluindo de armas de pequeno calibre e de drogas
ilícitas; 
c)       Atividades
económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a
fraude em matéria de contratos públicos;
d)      Fraude,
como referido no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de
controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, em projetos financiados
por doadores internacionais; 
e)       Corrupção
ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público, incluindo o
abuso de funções e de influência;
f)       Falsificação
de documentos e prestação de falsas declarações; e 
g)      Cibercrime.
2.       As Partes reforçam a cooperação
bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela
aplicação efetiva da lei, incluindo o reforço da cooperação entre o Serviço
Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades competentes da República da
Moldávia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas
internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações
Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000, e os
três protocolos respetivos, na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
de 2003, e nos instrumentos relevantes do Conselho da Europa que visam prevenir
e lutar contra a corrupção.
ARTIGO
17.º
Luta
contra a droga
1.       No âmbito dos respetivos poderes e
competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem integrada e
equilibrada em matéria de luta contra a droga. As políticas e as medidas
adotadas no domínio da luta contra a droga terão por objetivo o reforço das
estruturas de luta contra as drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e
da procura de drogas ilícitas, o tratamento das questões relacionadas com as
consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, assim como uma
prevenção mais eficaz do desvio de precursores químicos utilizados para o
fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
2.       As Partes definem de comum acordo os
métodos de cooperação necessários para atingir esses objetivos. As ações
baseiam-se em princípios comuns inspirados nas convenções internacionais
aplicáveis, na Estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020) e na
Declaração política sobre as orientações para a redução da procura de
estupefacientes, aprovada na Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral
das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.
 ARTIGO
18.º
Branqueamento
de capitais e financiamento de atividades terroristas
1.       As Partes cooperam estreitamente a
fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e dos sistemas não
financeiros pertinentes para o branqueamento de capitais resultantes de
atividades criminosas ou para o financiamento de atividades terroristas. Essa
cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos
criminosos.
2.       A cooperação neste domínio deve
permitir intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações
respetivas, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às
adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, tais
como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).
ARTIGO
19.º
Luta
contra o terrorismo
As Partes acordam em cooperar na prevenção e
supressão de atos terroristas, no pleno respeito do Estado de direito, do
direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito aplicável aos
refugiados e do direito humanitário, da Estratégia Global de Luta contra o
Terrorismo da ONU, de 2006, bem como da legislação e regulamentação respetivas
das Partes. As Partes concretizarão essa cooperação nomeadamente no âmbito da
plena aplicação das Resoluções n.o 1267 (1999), n.o 1373
(2001), n.o 1540 (2004) e n.o 1904 (2009) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e de outros instrumentos pertinentes da ONU, bem
como de outras convenções e instrumentos internacionais aplicáveis:
a)       Procedendo
ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de
apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional;
 b)     Procedendo
ao intercâmbio de pontos de vista sobre as tendências do terrorismo e sobre os
meios e métodos de luta contra o terrorismo, incluindo domínios técnicos e
formação, bem como partilhando experiências em matéria de prevenção do
terrorismo; e 
c)       Partilhando
boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o
terrorismo;
 ARTIGO
20.º
Cooperação
jurídica
1.       As Partes acordam em desenvolver a
cooperação judicial em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere
à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à
cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as convenções da
Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica
internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças. 
2.       No que respeita à cooperação
judiciária em matéria penal, as Partes intensificam a cooperação em matéria de
assistência jurídica mútua, o que incluirá, sempre que adequado, a adesão, e
respetiva execução, a todos os instrumentos internacionais pertinentes das
Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como o reforço da cooperação com a
Eurojust.
TÍTULO
IV
COOPERAÇÃO
ECONÓMICA E SETORIAL
CAPÍTULO
1
REFORMA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ARTIGO
21.º
A cooperação neste domínio tem por objetivo
desenvolver, na República da Moldávia, uma administração pública eficiente e
responsável, com vista a apoiar a instauração do Estado de direito, assegurar o
correto funcionamento das instituições públicas em benefício da totalidade da
população moldava e promover o desenvolvimento de relações harmoniosas entre a
República da Moldávia e os seus parceiros. Será dada especial atenção à
modernização e ao desenvolvimento das funções executivas, com o objetivo de
prestar serviços de qualidade aos cidadãos da República da Moldávia.
 ARTIGO
22.º
Essa cooperação incidirá nos seguintes
aspetos:
a)       Desenvolvimento
institucional e funcional das autoridades públicas, a fim de aumentar a
eficiência da sua atividade e assegurar um processo de planeamento estratégico
e de tomada de decisões eficiente, participativo e transparente;
 b)     Modernização
dos serviços públicos, incluindo a introdução e implementação de  
governação eletrónica, a fim de aumentar a eficiência dos serviços prestados
aos cidadãos e reduzir os custos das atividades comerciais;
c)       Criação
de uma função pública profissional, com base no princípio de responsabilização
da gestão e de uma delegação efetiva da autoridade, bem como em práticas de
recrutamento, formação, avaliação e remuneratórias equitativas e transparentes;

d)      Gestão
dos recursos humanos e progressão na carreira eficiente e profissional; e 
e)       Promoção
de valores éticos na função pública.
ARTIGO
23.º
A cooperação abrangerá todos os níveis da
administração pública, incluindo a administração local.
CAPÍTULO
2
DIÁLOGO
ECONÓMICO
ARTIGO
24.º
1.       A UE e a República da Moldávia
facilitarão o processo de reforma económica, melhorando a compreensão dos
mecanismos fundamentais das respetivas economias. A cooperação entre as Partes
tem por objetivo a promoção de políticas económicas pertinentes para economias
de mercado viáveis, bem como a formulação e a execução dessas políticas
económicas.
2.       A República da Moldávia procura
estabelecer uma economia de mercado viável e aproximar gradualmente as suas
políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios que norteiam
políticas macroeconómicas e orçamentais sólidas, incluindo a independência do
banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a
sustentabilidade da balança de pagamentos.
ARTIGO
25.º
1.        Para o efeito, as Partes
comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios: 
a)       Intercâmbio
de informações sobre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais,
bem como sobre os resultados e as perspetivas macroeconómicas, e sobre
estratégias de desenvolvimento económico;
 b)     Análise
conjunta das questões económicas de interesse comum, incluindo as medidas de
política económica e os instrumentos necessários à sua aplicação, tais como os
métodos de previsão económica e a elaboração de documentos de política
estratégica, a fim de reforçar a elaboração de políticas da República da
Moldávia, em consonância com os princípios e as práticas da UE; e 
c)       Intercâmbio
de competências especializadas nos domínios macroeconómico e macrofinanceiro,
incluindo as finanças públicas, a evolução e a regulação do setor financeiro,
as políticas e os quadros monetários e cambiais, a ajuda financeira externa e
as estatísticas económicas.
2.       A cooperação contemplará também o
intercâmbio de informações sobre os princípios e o funcionamento da União
Económica e Monetária Europeia.
ARTIGO
26.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
3
DIREITO
DAS SOCIEDADES, CONTABILIDADE E AUDITORIA 
E
GOVERNO DAS EMPRESAS
ARTIGO
27.º
1.       Reconhecendo a importância de um conjunto
eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo
das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, para estabelecer uma
economia de mercado plenamente viável e incentivar o comércio, as Partes
acordam em cooperar no que diz respeito ao seguinte:
a)       Proteção
dos acionistas, credores e outras partes interessadas, em consonância com a
legislação da UE neste domínio; 
 b)     Introdução
de normas internacionais pertinentes a nível nacional e aproximação gradual das
regras da República da Moldávia às regras da UE no domínio da contabilidade e
da auditoria; e 
c)       Prossecução
do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância
com as normas internacionais, bem como aproximação gradual das regras da República
da Moldávia das regras e recomendações da UE neste domínio.
2.       As regras e recomendações pertinentes
da UE constam do anexo II do presente Acordo.
ARTIGO
28.º
As Partes têm por objetivo o intercâmbio de
informações e de conhecimentos especializados tanto sobre os sistemas em vigor
como sobre as novas evoluções relevantes nestes domínios. Além disso, as Partes
procuram melhorar o intercâmbio de informações entre os registos de empresas
dos Estados-Membros e o registo comercial nacional da República da Moldávia.
Artigo 29.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 30.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo II do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
4
EMPREGO,
POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Artigo 31.º
As Partes intensificam o diálogo e a
cooperação na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança
no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão
social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação, bem como dos direitos
sociais e, deste modo, contribuir para a promoção de mais e melhores empregos e
para a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida. 
Artigo 32.º
A cooperação, baseada no intercâmbio de informações
e de boas práticas, pode cobrir uma série de questões a ser identificadas entre
os seguintes domínios: 
a)       Redução
da pobreza e melhoria da coesão social;
 b)     Política
de emprego, com vista a criar mais e melhores empregos com condições de trabalho
dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais; 
c)       Promoção
de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes
para modernizar os mercados de trabalho e adaptar –se às necessidades do
mercado de trabalho;
d)      Promoção
de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que
integrem as pessoas mais desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e
os grupos minoritários;
e)       Gestão
eficaz da migração de mão-de-obra, tendo em vista reforçar o seu impacto
positivo no desenvolvimento;
f)       Promoção
da igualdade de oportunidades, com o objetivo de reforçar a igualdade de género
e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como
combater todas as formas de discriminação; 
g)      Política
social que visa melhorar o nível de proteção social, incluindo a assistência
social e o seguro social, e modernizar os sistemas de proteção social em termos
de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;
h)      Reforço
da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social,
nomeadamente através do reforço das capacidades de todas as partes interessadas
relevantes; e 
(i)      Melhoria
da saúde e da segurança no trabalho.
Artigo 33.º
As Partes incentivam o envolvimento de todas
as partes interessadas pertinentes, incluindo as organizações da sociedade
civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas
reformas na República da Moldávia, bem como na cooperação entre as Partes ao
abrigo do presente Acordo. 
Artigo 34.º
As Partes têm por objetivo reforçar a
cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e
organizações regionais, multilaterais e internacionais pertinentes.
Artigo 35.º
As Partes promovem a responsabilidade social e
a responsabilização das empresas e incentivam a aplicação de práticas
empresariais responsáveis, tais como as preconizadas pelo Pacto Global das
Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas
Multinacionais e a Política Social. 
Artigo 36.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 37.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo III do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
5
DEFESA
DO CONSUMIDOR
Artigo 38.º
As Partes cooperam a fim de garantir um
elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os
seus sistemas de defesa do consumidor.
Artigo 39.º
Para concretizar esses objetivos, a cooperação
pode incluir, se for caso disso:
a)       A
aproximação da legislação em matéria de defesa dos consumidores, com base nas
prioridades no anexo IV do presente Acordo, evitando simultaneamente os
obstáculos ao comércio para garantir uma verdadeira possibilidade de escolha
dos consumidores;
 b)     A
promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos
consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e respetiva
aplicação efetiva, a segurança dos produtos para os consumidores, incluindo a
vigilância do mercado, os sistemas e os instrumentos de informação dos
consumidores, a educação e o empoderamento dos consumidores e as vias de
recurso ao seu dispor, bem como contratos de vendas e de prestação de serviços
celebrados entre comerciantes e consumidores; 
c)       A
promoção de atividades de formação para funcionários da administração pública e
representantes dos interesses dos consumidores; e 
d)      A
promoção da criação de associações de consumidores independentes, incluindo as
organizações de consumidores não-governamentais (ONG), e o estabelecimento de
contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a
colaboração entre as autoridades e as ONG que operam no domínio da defesa do
consumidor.
Artigo 40.º
A República da Moldávia efetua a aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo IV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
6
ESTATÍSTICAS
Artigo 41.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do
objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos
fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de
sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente
independentes permita obter informações relevantes para os cidadãos, as
empresas e os decisores políticos da UE e da República da Moldávia,
permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional
deve respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU,
tendo em conta o acervo da UE, bem como o Código de Prática das Estatísticas
Europeias, a fim de se alinhar pelas regras e normas europeias. 
Artigo 42.º
A cooperação deve ter os seguintes objetivos:
a)       Reforçar
a capacidade do sistema estatístico nacional, com ênfase numa base jurídica
sólida, na produção de dados e metadados adequados, na política de difusão e no
caráter convivial, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores,
nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros
utilizadores;
 b)     Aproximar
gradualmente o sistema estatístico da República da Moldávia do Sistema
Estatístico Europeu;
c)       Aperfeiçoar
o fornecimento de dados à UE, tendo em conta a aplicação das metodologias
europeias e internacionais pertinentes, incluindo as classificações;
d)      Reforçar
a capacidade profissional e de gestão do pessoal do serviço de estatística
nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da UE e
contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da
Moldávia;
e)       Proceder
ao intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de
competências estatísticas; e 
f)       Promover
a gestão da qualidade total de todos os processos de elaboração e de difusão de
estatísticas. 
Artigo 43.º
As Partes cooperam no âmbito do Sistema
Estatístico Europeu, no qual a autoridade estatística da União é o Eurostat. A
cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
a)       Estatísticas
demográficas, incluindo recenseamentos, e estatísticas sociais;
 b)     Estatísticas
agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas, e estatísticas do ambiente;
c)       Estatísticas
das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes
administrativas para fins estatísticos;
d)      Estatísticas
macroeconómicas, incluindo as contas nacionais, as estatísticas do comércio
externo e as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro.
e)       Estatísticas
sobre energia, incluindo balanços energéticos;
f)       Estatísticas
regionais; e 
g)      Atividades
horizontais, incluindo as nomenclaturas estatísticas, a gestão da qualidade, a
formação, a difusão e a utilização das modernas tecnologias de informação.
Artigo 44.º
As Partes procedem, nomeadamente, ao
intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolvem a
sua cooperação à luz da experiência já adquirida em matéria de reforma do
sistema estatístico lançada no âmbito de vários programas de assistência. Os
esforços devem orientar-se para a continuação de um maior alinhamento pelo
acervo da UE no domínio estatístico, com base na estratégia nacional de desenvolvimento
do sistema estatístico da República da Moldávia, tendo em conta o
desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo
de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na prossecução do
desenvolvimento de inquéritos por amostragem e na utilização de registos
administrativos, tomando em consideração a necessidade de reduzir os encargos
com a resposta. Os dados devem ser pertinentes para a conceção e o
acompanhamento das políticas nos domínios fundamentais da vida social e
económica.
Artigo 45.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo. Na medida do possível, as
atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a
formação, devem estar abertas à participação da República da Moldávia.
Artigo 46.º
1.       As Partes comprometem-se a
estabelecer e rever periodicamente um programa de aproximação gradual da
legislação da República da Moldávia em relação ao acervo da UE em matéria de
estatísticas.
2.       O acervo da UE em matéria de
estatísticas está estabelecido no «Statistical Requirements Compendium»,
atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo
(anexo V).
CAPÍTULO
7
GESTÃO
DAS FINANÇAS PÚBLICAS: POLÍTICA ORÇAMENTAL, CONTROLO INTERNO, INSPEÇÃO
FINANCEIRA E AUDITORIA EXTERNA
Artigo 47.º
A cooperação no domínio abrangido pelo
presente capítulo centrar-se-á na aplicação das normas internacionais, bem como
das boas práticas da UE neste domínio, o que contribuirá para o desenvolvimento
de um novo sistema de gestão das finanças públicas na República da Moldávia,
compatível com os princípios fundamentais internacionais e da UE em matéria de
transparência, responsabilização, economia, eficiência e eficácia.
Artigo 48.º
Sistema
orçamental e sistema de contabilidade
As Partes cooperam nos seguintes domínios:
a)       Melhoria
e sistematização da regulamentação sobre os sistemas orçamental, de tesouraria,
de contabilidade e de comunicação de informações, e respetiva harmonização, com
base no respeito das normas internacionais e das boas práticas no setor público
da UE; 
b)      Desenvolvimento
permanente de um planeamento orçamental plurianual e alinhamento pelas boas
práticas da UE nesta matéria;
c)       Estudo
das práticas dos países europeus no domínio das relações inter-orçamentais, a
fim de melhorar este domínio na República da Moldávia;
d)      Promoção
da aproximação dos procedimentos de adjudicação de contratos das práticas
vigentes na UE nesta matéria; e 
e)       Intercâmbio
de informações, experiências e boas práticas, inclusivamente mediante o
intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.
Artigo 49.º
Controlo
interno, inspeção financeira e auditoria externa 
As Partes cooperam nos seguintes domínios:
a)       Continuação
do aperfeiçoamento do sistema de controlo interno (incluindo uma função de
auditoria interna que funciona de forma independente) no seio das autoridades
nacionais e locais através da harmonização com as normas e metodologias
geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE;  
 b)     Desenvolvimento
de um sistema adequado de inspeção financeira que irá complementar, mas não
duplicar, a função de auditoria interna e assegurar uma cobertura apropriada do
controlo das despesas e receitas públicas durante um período transitório e
ulteriormente;
c)       Cooperação
eficaz entre os intervenientes na gestão e controlo financeiros, na auditoria e
inspeções, por um lado, e os intervenientes no domínio do orçamento, da
tesouraria e da contabilidade, por outro, para promover o desenvolvimento da
governação neste domínio; 
d)      Reforço
das competências da Unidade central de harmonização para o controlo interno das
finanças públicas (PIFC); 
e)
      Aplicação de normas internacionais de auditoria externa pela Organização
Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI); 
f)       Intercâmbio
de informações, experiências e boas práticas, inclusivamente mediante o
intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.
Artigo 50.º
Luta
contra a fraude e a corrupção
As Partes cooperam nos seguintes domínios:
a)       Intercâmbio
de informações, experiências e boas práticas;
 b)     Melhoria
dos métodos para combater e prevenir a fraude e a corrupção nos domínios
abrangidos pelo presente capítulo, incluindo a cooperação entre as entidades
administrativas competentes; e 
c)       Cooperação
eficaz com as instituições e organismos da UE competentes, no caso de  
controlos no local, inspeções e auditorias relacionadas com a gestão e o
controlo dos fundos da UE, em conformidade com as regras e procedimentos
relevantes.
Artigo 51.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
8
FISCALIDADE
Artigo 52.º
As Partes cooperam para promover a boa
governação em questões fiscais, com o objetivo de melhorar as relações
económicas, o comércio, o investimento e a concorrência leal.
Artigo 53.º
No que se refere ao disposto no artigo 52.º do
presente Acordo, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios
da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de
transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria
fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da UE. Para o efeito, e sem
prejuízo das competências da UE e dos Estados-Membros, as Partes intensificam a
cooperação internacional no domínio fiscal, facilitam a cobrança de receitas
fiscais legítimas e adotam medidas que permitam a aplicação eficaz dos
princípios supra mencionados.
Artigo 54.º
As Partes intensificam e reforçam igualmente a
sua cooperação com vista a melhorar e desenvolver o sistema e a administração
fiscais da República da Moldávia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança
e de controlo, com especial ênfase nos procedimentos de reembolso do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA), para evitar a acumulação de pagamentos em
atraso, assegurar a eficácia da cobrança de impostos e reforçar a luta contra a
fraude e a evasão fiscais. As Partes envidam esforços no sentido de
intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude
fiscal, em especial a fraude «carrossel».
Artigo 55.º
As Partes desenvolvem a sua cooperação e
harmonizam políticas para combater a fraude e o contrabando de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo. Essa cooperação deve incluir,
nomeadamente, a aproximação gradual das taxas dos impostos especiais de consumo
sobre os produtos de tabaco, na medida do possível, tendo em conta as
limitações do contexto regional, incluindo através do diálogo a nível regional
e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a
Luta Antitabaco de 2003 (CQLA da OMS). Para o efeito, as Partes procuram
reforçar a sua cooperação no contexto regional.
Artigo 56.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 57.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo VI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
9
SERVIÇOS
FINANCEIROS
Artigo 58.º
Cientes de que é necessário um conjunto eficaz
de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer uma
economia de mercado viável, e a fim de incentivar as trocas comerciais entre as
Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros, com os
objetivos de:
a)       Apoiar
o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às
necessidades de uma economia de mercado aberta;
 b)     Assegurar
a proteção eficaz e adequada dos investidores e de outros consumidores de
serviços financeiros;
c)       Assegurar
a estabilidade e a integridade do sistema financeiro da República da Moldávia
em todos os seus elementos;
d)      Promover
a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro,
incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e 
e)       Garantir
uma supervisão independente e eficaz.
Artigo 59.º
1.       As Partes incentivam a cooperação
entre as entidades reguladoras e de supervisão competentes, nomeadamente o
intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os
mercados financeiros e outras medidas.
2.       É dada especial atenção ao
desenvolvimento da capacidade administrativa dessas autoridades, designadamente
através do intercâmbio de pessoal e de ações formação conjuntas. 
Artigo 60.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 61.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XXVIII-A do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse
anexo.
CAPÍTULO
10
POLÍTICA
INDUSTRIAL E EMPRESARIAL
artigo 62.º
As Partes desenvolvem
e reforçam a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial,
melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores
económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). Essa
cooperação reforçada deve melhorar o quadro administrativo e normativo das
empresas da UE e das empresas moldavas que desenvolvem as suas atividades na UE
e na República da Moldávia e deve basear-se nas políticas da UE relativas à indústria
e às PME, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos
neste domínio.
Artigo 63.º
Para o efeito, as Partes cooperam com o
objetivo de:
a)       Aplicar
estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das
Pequenas Empresas («Small Business Act for Europe») e acompanhar o processo de
aplicação através do diálogo e de relatórios regulares. Essa cooperação deve
incluir igualmente uma vertente especificamente orientada para as
microempresas, que têm uma enorme importância para as economias da UE e da
República da Moldávia; 
 b)     Criar
melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas
práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. A cooperação deve
incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação), o desenvolvimento
de parcerias público-privadas e questões ambientais e energéticas, tais como a
eficiência energética e a produção mais limpa; 
c)       Simplificar
e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial
ênfase no intercâmbio de boas práticas no que respeita a técnicas
regulamentares, incluindo os princípios da UE;
d)      Incentivar
o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações
e de boas práticas no domínio da comercialização da investigação e
desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica
em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento;
e)       Incentivar
contactos mais estreitos entre as empresas da UE e as empresas da República da
Moldávia e entre estas empresas e as autoridades da UE e da República da
Moldávia.
f)       Apoiar
o lançamento de iniciativas destinadas a promover as exportações na República
da Moldávia; e 
g)      Facilitar
a modernização e a reestruturação da indústria da República da Moldávia em
determinados setores.
Artigo 64.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo, que deverá envolver representantes
das empresas da UE e das empresas da República da Moldávia.
CAPÍTULO
11
SETOR
MINEIRO E MATÉRIAS-PRIMAS
Artigo 65.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação no domínio da exploração mineira e do comércio de matérias-primas, a
fim de promover o entendimento mútuo, a melhoria do enquadramento empresarial, o
intercâmbio de informações e a cooperação em questões não relacionadas com a
energia, no que diz respeito essencialmente à exploração mineira de minérios
metálicos e minerais industriais.
Artigo 66.º
Para o efeito, as Partes cooperam nos
seguintes domínios: 
a)       Intercâmbio
de informações entre as Partes sobre os progressos realizados nos seus setores
mineiro e das matérias-primas;
 b)     Intercâmbio
de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas,
com o objetivo de promover as trocas bilaterais;
c)       Intercâmbio
de informações e de boas práticas no que diz respeito a determinados aspetos do
desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e 
d)      Intercâmbio
de informações e de boas práticas no que diz respeito à formação, às
competências e à segurança das indústrias mineiras;
CAPÍTULO
12
AGRICULTURA
E DESENVOLVIMENTO RURAL
Artigo 67.º
As Partes cooperam para promover o
desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da convergência gradual das
políticas e da legislação. 
Artigo 68.º
A cooperação entre as Partes no domínio da
agricultura e do desenvolvimento rural deve abranger, designadamente, os
seguintes aspetos:
a)       Facilitar
a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural;
 b)     Reforçar
as capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de
planeamento, avaliação e aplicação das políticas, em conformidade com os
regulamentos e boas práticas da UE;
c)       Promover
a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola;
d)      Partilhar
conhecimentos e boas práticas relativos às políticas de desenvolvimento rural,
com vista a promover a prosperidade económica das comunidades rurais;
e)       Melhorar
a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência dos
mercados;
f)       Promover
políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, incluindo em
especial as indicações geográficas e a agricultura biológica;
g)      Promover
a divulgação dos conhecimentos e os serviços de vulgarização junto dos
produtores agrícolas; e 
h)      Reforçar
a harmonização das questões abordadas no quadro das organizações
internacionais, das quais as Partes são membros.
Artigo 69.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 70.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo VII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
13
PESCAS
E POLÍTICA MARÍTIMA
SECÇÃO
1
POLÍTICA
DAS PESCAS 
Artigo 71.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em questões que incluem a pesca e a governação marítima, reforçando
assim a cooperação bilateral e multilateral no setor das pescas. Incentivam também
uma abordagem integrada das questões no setor das pescas e promovem o
desenvolvimento sustentável do setor. 
 Artigo 72.º
As Partes adotam ações conjuntas, procedem ao
intercâmbio de informações e prestam apoio mútuo a fim de promover:
a)       A
boa governação e as boas práticas na gestão de pescas, com vista a garantir a
conservação e a gestão das populações de peixes de forma sustentável, com base numa
abordagem ecossistémica;
 b)     A
pesca responsável e uma gestão das pescas conforme com os princípios do
desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de
peixes e os ecossistemas; e 
c)       A
cooperação, que deve processar-se através das organizações regionais competentes,
responsáveis pela gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos.
Artigo 73.º
As Partes apoiam iniciativas, como o
intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir
a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo:
a)       A
gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura;
 b)     A
inspeção e o controlo das atividades de pesca, bem como o desenvolvimento das
estruturas administrativas e judiciais correspondentes com capacidade para
aplicar medidas adequadas; 
c)       A
recolha de dados relativos às capturas, aos desembarques, bem como dados
biológicos e económicos;
d)      A
melhoria da eficiência dos mercados, recorrendo sobretudo à promoção das
organizações de produtores, à prestação de informações aos consumidores e a
normas de comercialização e rastreabilidade; e 
e)       O
desenvolvimento de uma política estrutural para o setor das pescas, com
especial atenção ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca definidas
como zonas que dispõem de margens lacustres ou que incluem lagoas ou um
estuário fluvial e em que existe um nível de emprego significativo no setor das
pescas.
SECÇÃO
2
POLÍTICA
MARÍTIMA
Artigo 74.º
Tendo em conta a sua cooperação nos domínios
das pescas, dos transportes, do ambiente e em outras políticas relacionadas com
o mar, as Partes desenvolvem também a cooperação e o apoio mútuo, quando
adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem
integrada das questões marítimas e a boa governação no mar Negro nas instâncias
marítimas internacionais competentes.
Artigo 75.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
14
COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE ENERGIA 
Artigo 76.º
As Partes acordam em prosseguir a sua
cooperação no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse
mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deve visar a eficiência
energética, a integração dos mercados e a convergência regulamentar no setor da
energia, tendo em conta a necessidade de assegurar a competitividade e o acesso
a uma energia segura, sustentável do ponto de vista ambiental e a preços
acessíveis, incluindo através das disposições do Tratado que institui a
Comunidade da Energia.
Artigo 77.º
A cooperação deve incluir, designadamente, as
áreas e os objetivos seguintes:
a)       Estratégias
e políticas em matéria de energia;
 b)     Desenvolvimento
de mercados energéticos competitivos, transparentes e não discriminatórios, em
conformidade com as normas da UE, incluindo as obrigações no âmbito do Tratado
que institui a Comunidade da Energia, através de reformas da regulamentação e
da participação na cooperação regional em matéria de energia; 
c)       Evolução
no sentido de um clima de investimento estável e atrativo, introduzindo
condições institucionais, jurídicas, fiscais ou outras;
d)      Infraestruturas
energéticas, incluindo projetos de interesse comum, com vista a diversificar as
fontes, os fornecedores e as rotas de transporte de energia de forma
economicamente eficiente e ambientalmente racional, nomeadamente mediante a
facilitação do financiamento de investimentos através de empréstimos e
subvenções.
e)       Melhoria
e reforço da estabilidade e da segurança a longo prazo do aprovisionamento, do comércio
e do trânsito e transporte de energia, em benefício mútuo e de forma não
discriminatória, em conformidade com as regras da UE e as regras
internacionais;
f)       Promoção
da eficiência energética e da poupança de energia, nomeadamente no que respeita
ao desempenho energético dos edifícios, e desenvolvimento e apoio às energias
renováveis de forma económica e ambientalmente racional;
g)      Redução
das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através de projetos no
domínio da eficiência energética e das energias renováveis; 
h)      Cooperação
científica e técnica e intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento
e melhoria das tecnologias na produção, transporte, abastecimento e utilização
final da energia, concedendo especial atenção à eficiência energética e às
tecnologias respeitadoras do ambiente; e 
i)       A
cooperação pode abranger os domínios da segurança nuclear e da segurança e
proteção contra as radiações, em conformidade com os princípios e normas da
Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e dos tratados e convenções
internacionais pertinentes celebrados no âmbito da AIEA, bem como em
conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, se for o caso.
Artigo 78.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 79.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo VIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
15
TRANSPORTES
Artigo 80.º
As Partes:
a)       Expandem
e reforçam a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir
para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;
 b)     Promovem
operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a
interoperabilidade dos sistemas de transporte; e 
c)       Envidam
esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os
seus territórios. 
Artigo 81.º
Esta cooperação deve incluir, designadamente,
as seguintes áreas:
a)       Desenvolvimento
de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos
de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte
eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos
transportes noutras políticas;
 b)     Desenvolvimento
de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações
legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte a fim
de respeitar as normas internacionais mais rigorosas) no que diz respeito aos transportes
rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais,
incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades
administrativas e a definição de planos de financiamento;
c)       Melhoria
da política de infraestruturas a fim de identificar e avaliar melhor os
projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte; 
d)      Desenvolvimento
de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da
capacidade e nas infraestruturas de ligação que faltam, bem como ativação e
promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes;
e)       Adesão
a organizações e a acordos internacionais em matéria de transporte pertinentes,
incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o
cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes;
f)       Cooperação
científica e técnica e intercâmbio de informações para efeitos do
desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os
sistemas de transporte inteligentes; e 
g)      Promoção
do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação
na gestão e operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à
intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações
comerciais que facilitem o transporte.
Artigo 82.º
1.       A cooperação deve também procurar
melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias e aumentar a fluidez dos
fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da
região, eliminando os obstáculos administrativos e técnicos e de outra
natureza, melhorando as redes de transporte e modernizando a infraestrutura,
sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa cooperação deve
incluir ações destinadas a facilitar as travessias de fronteira. 
2.       A cooperação deve incluir o
intercâmbio de informações e atividades conjuntas: 
a)       A
nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados
ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível
regional, tais como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), a
cooperação em matéria de transportes no âmbito da Parceria Oriental e de outras
iniciativas no domínio dos transportes; e 
 b)     A
nível internacional, inclusive no que respeita a organizações internacionais do
setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas
Partes, no quadro das diversas agências de transporte da UE.
Artigo 83.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 84.º
As Partes cooperam para melhorar as ligações
de transporte em conformidade com as disposições referidas no anexo IX do
presente Acordo.
Artigo 85.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos
nos anexos X e XXVIII-D do presente Acordo, em conformidade com as disposições
desses anexos.
CAPÍTULO
16
AMBIENTE
Artigo 86.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em matéria de questões ambientais e, desta forma, contribuem para o
objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da
economia. Espera-se que o reforço da proteção do ambiente traga benefícios aos
cidadãos e às empresas da UE e da República da Moldávia, incluindo através de
uma melhor saúde pública, da preservação dos recursos naturais, de uma maior
eficiência económica e ambiental, da integração do ambiente nas demais áreas
políticas, bem como da utilização de tecnologias modernas e mais limpas que
contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação
deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no
benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente
entre as Partes no domínio da proteção do ambiente e no contexto de acordos
multilaterais nesse domínio.
Artigo 87.º
A cooperação deve ter por objetivo preservar,
proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde
humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a
nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do
ambiente, designadamente nos seguintes domínios:
a)       Governação
em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo a avaliação de impacto
ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, a
responsabilidade ambiental, a luta contra crimes contra o ambiente, a
cooperação transfronteiriça, o acesso a informações ambientais, processos de
tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial eficazes;
 b)     Qualidade
do ar;
c)       Qualidade
da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a
escassez de água e as secas;
d)      Gestão
de resíduos e de recursos e transferência de resíduos;
e)       Proteção
da natureza, incluindo a conservação e a proteção da diversidade biológica e
paisagística;
f)       Poluição
industrial e riscos industriais; 
g)      Produtos
químicos;
h)      Poluição
sonora; 
i)       Proteção
do solo;
j)       Desenvolvimento
urbano e rural;
k)      Taxas
e impostos ambientais;
l)       Sistemas
de vigilância e informação ambiental;
m)     Inspeção
e execução; e 
n)      Ecoinovação,
incluindo as melhores tecnologias disponíveis. 
Artigo 88.º
As Partes:
a)       Procedem
ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; 
 b)     Executam
atividades de investigação conjunta e procedem ao intercâmbio de informações
sobre tecnologias mais limpas;
c)       Planificam
a gestão dos riscos e acidentes industriais; 
d)      Executam
atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que
respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas
Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme
adequado. 
As Partes prestam especial atenção às questões
transfronteiras e à cooperação regional.
 Artigo 89.º
A cooperação deve abranger, nomeadamente, os
seguintes objetivos:
a)       Desenvolvimento
de uma estratégia global em matéria de ambiente que abranja as reformas
institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o
cumprimento da legislação relativa ao ambiente; repartição das competências da
administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal;
procedimentos para a tomada e a execução de decisões; procedimentos para a
promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; promoção de
medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação; identificação dos
recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e 
 b)     Desenvolvimento
de estratégias setoriais em matéria de qualidade do ar, qualidade da água e
gestão dos recursos; gestão de resíduos e de recursos, biodiversidade e zonas
de proteção da natureza; poluição industrial e riscos industriais e produtos
químicos, poluição sonora, proteção dos solos, ambiente urbano e rural, ecoinovação,
incluindo calendários e etapas de aplicação claramente definidos, bem como repartição
das responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para
investimentos em infraestruturas e tecnologias.
Artigo 90.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 91.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
17
AÇÃO
CLIMÁTICA
Artigo 92.º
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua
cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas. A cooperação
deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no
benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente
entre os compromissos bilaterais e os compromissos multilaterais neste domínio.
Artigo 93.º
A cooperação deve promover medidas a nível interno,
regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:
a)       Atenuação
das alterações climáticas;
 b)     Adaptação
às alterações climáticas; 
c)       Comércio
de licenças de emissão de carbono;
d)      Investigação,
desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de tecnologias
hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis; 
e)       Integração
de considerações climáticas nas políticas setoriais; e 
f)       Sensibilização,
educação e formação.
 Artigo 94.º
As Partes:
a)       Procedem
ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; 
 b)     Executam
atividades conjuntas de investigação e procedem ao intercâmbio de informações
sobre tecnologias mais limpas; 
c)       Executam
atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que
respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas
Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme
adequado.
As Partes prestam especial atenção às questões
transfronteiras e à cooperação regional.
Artigo 95.º
A cooperação deve incluir, designadamente, o
desenvolvimento e a implementação do seguinte:
a)       Uma
estratégia climática geral e um plano de ação para a atenuação das alterações
climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas.
 b)     Avaliações
de vulnerabilidade e adaptação; 
c)       Uma
estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas; 
d)      Uma
estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;
e)       Medidas
a longo prazo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;
f)       Medidas
de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;
g)      Medidas
de promoção da transferência de tecnologias com base numa avaliação das
necessidades tecnológicas;
h)      Medidas
para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e 
i)       Medidas
respeitantes às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Artigo 96.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 97.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
18
SOCIEDADE
DA INFORMAÇÃO
Artigo 98.º
As Partes intensificam a cooperação no domínio
do desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das
empresas, através da disponibilidade generalizada das tecnologias da informação
e comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa
cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das
comunicações eletrónicas, incentivando a concorrência e o investimento no setor
e promovendo o desenvolvimento de serviços públicos em linha.
 Artigo 99.º
 
Essa cooperação pode incidir nos seguintes
aspetos: 
a)       Intercâmbio
de informações e de boas práticas sobre a execução das estratégias nacionais no
domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas que
procuram promover o acesso à banda larga, a melhoria da segurança da rede e o
desenvolvimento de serviços públicos em linha; 
 b)     Intercâmbio
de informações, de boas práticas e de experiências para promover o
desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações
eletrónicas e, em especial, para reforçar a capacidade administrativa da
administração nacional em tecnologias da informação e da comunicação, bem como
da entidade reguladora independente, a fim de proporcionar uma melhor
utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade das redes no
interior da República da Moldávia e com a UE;
c)       Incentivo
e promoção da implementação de ferramentas TIC a fim de assegurar uma melhor
governação e a aplicação em domínios como a aprendizagem eletrónica e a
investigação, a saúde pública, a digitalização do património cultural e o
desenvolvimento de conteúdos digitais e do comércio eletrónico; 
d)      Reforço
do nível de segurança dos dados pessoais e da proteção da privacidade no setor
das comunicações eletrónicas.
Artigo 100.º
As Partes promovem a cooperação entre as
entidades reguladoras da UE e as entidades reguladoras nacionais da República
da Moldávia no domínio das comunicações eletrónicas. As Partes contemplam também
a cooperação noutros domínios pertinentes, nomeadamente através de iniciativas
regionais.
Artigo 101.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
Artigo 102.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XXVIII-B do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse
anexo.
CAPÍTULO
19
TURISMO
Artigo 103.º
As Partes cooperam no domínio do turismo, com
o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo
competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, empoderamento,
emprego e divisas.
Artigo 104.º
A cooperação aos níveis bilateral, regional e
europeu deve basear-se nos seguintes princípios: 
a)       Respeito
da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas
rurais;
 b)     Importância
do património cultural; e 
c)       Interação
positiva entre turismo e proteção do ambiente.
Artigo 105.º
A cooperação deve incidir nos seguintes
aspetos:
a)       Intercâmbio
de informações e de boas práticas, transferência de experiência e de know-how,
incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras; 
 b)     Estabelecimento
de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e
comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;
c)       Promoção
e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos
humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação
das barreiras a serviços de viagens; 
d)      Definição
e aplicação de políticas e estratégias eficazes, nomeadamente sobre os aspetos
jurídicos, administrativos e financeiros pertinentes;
e)       Formação
e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar a qualidade
dos serviços; e 
f)       Desenvolvimento
e promoção de um turismo assente nas comunidades.
Artigo 106.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
20
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E A NÍVEL REGIONAL
Artigo 107.º
1.       As Partes promovem o entendimento
mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional, incluindo
métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias
a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas
desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de
comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre
as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos
e a sociedade civil. 
2.       Em especial, as Partes cooperam com vista a alinhar a prática da
República da Moldávia pelos seguintes princípios: 
a)       Descentralização
do processo de decisão, do nível central para o nível das comunidades
regionais;
 b)     Consolidação
da parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; e 
c)       Cofinanciamento
através da contribuição financeira das partes envolvidas na aplicação de
projetos e programas de desenvolvimento regional.
 Artigo 108.º
1.       As Partes apoiam e reforçam o
envolvimento das autoridades locais e regionais na cooperação transfronteiras e
regional e nas estruturas de gestão conexas, reforçam a cooperação através da
instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiam e elaboram medidas de
reforço das capacidades e promovem a intensificação das redes económicas e
empresariais transfronteiras e regionais. 
2.       As Partes cooperam a fim de
consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições
nacionais e regionais nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento
do território nomeadamente:
a)       Melhorando
o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central
e local no processo de desenvolvimento e de execução das políticas regionais; 
 b)     Desenvolvendo
a capacidade das autoridades públicas locais de promoverem a cooperação
transfronteiras em conformidade com os regulamentos e práticas da UE; e 
c)       Partilhando
conhecimentos, informações e boas práticas sobre as políticas de
desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das
comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões rurais.
Artigo 109.º
1.       As Partes reforçam e promovem o
desenvolvimento de elementos transfronteiras e regionais em domínios como, nomeadamente,
os transportes, a energia, as redes de comunicação, a cultura, a educação, o
turismo, a saúde, bem como noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo que
se repercutam na cooperação transfronteiras e regional.
2.       As Partes intensificam a cooperação
entre as regiões através de programas transnacionais e transfronteiriços,
incentivando a participação das regiões da República da Moldávia em estruturas
e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico
e institucional através da implementação de projetos de interesse comum.
Essas atividades terão lugar no contexto da: 
a)       Prossecução
de uma cooperação territorial com as regiões europeias, incluindo através de
programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços;
 b)     Cooperação
no âmbito da Parceria Oriental, com órgãos da UE, incluindo o Comité das
Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais europeus; e 
c)       Cooperação
com, designadamente, o Comité Económico e Social Europeu, a Associação de
Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA) e o Observatório em Rede do
Ordenamento do Território Europeu (ESPON).
Artigo 110.º
1.       As Partes intensificam e asseguram
uma melhor coordenação e cooperação entre os países e as regiões no âmbito da
estratégia da UE para a região do Danúbio, incidindo, nomeadamente, na melhoria
das ligações nos setores dos transportes e da energia, no ambiente, no
desenvolvimento económico e social e na segurança, o que contribuirá para um
transporte rodoviário e ferroviário mais rápido, energia mais barata e mais
segura, um ambiente de melhor qualidade, com água mais limpa, a proteção da biodiversidade
e uma prevenção mais eficaz das inundações transfronteiriças. 
2.       As Partes reforçam a cooperação
transfronteiriça com vista a restaurar a navegação no Rio Prut, o que
contribuirá para a prevenção das inundações na bacia do rio, a melhoria da
qualidade da água e da irrigação agrícola, a intensificação da atividade
económica, a promoção do turismo e das atividades culturais e o desenvolvimento
das capacidades. 
ARTIGO 111.º
As Partes facilitam a circulação de cidadãos
da UE e da República da Moldávia que têm de atravessar as fronteiras
frequentemente e em curtas distâncias.
Artigo 112.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
21
SAÚDE
PÚBLICA
Artigo 113.º
As Partes acordam em desenvolver a sua
cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de segurança
da saúde pública e a proteção da saúde humana enquanto condição prévia para o
desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.
Artigo 114.º
A cooperação deve abranger, nomeadamente, os
seguintes domínios:
a)       Melhoria
do sistema de saúde pública da República da Moldávia, em especial através da implementação
da reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde primários de
elevada qualidade e melhorando a governação e o financiamento no setor da saúde;
 b)     Vigilância
epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a
hepatite viral e a tuberculose, bem como uma maior preparação para as ameaças à
saúde pública e para as emergências;
c)       Prevenção
e controlo de doenças não transmissíveis, sobretudo através do intercâmbio de
informações e de boas práticas, promovendo estilos de vida saudáveis e tendo em
conta os principais fatores com incidência na saúde, como a alimentação, o
alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo;
d)      Qualidade
e segurança das substâncias de origem humana;
e)       Intercâmbio
de informações e de conhecimentos especializados; e 
f)       Promoção
da aplicação integral e atempada de acordos internacionais no domínio da saúde,
especialmente o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre
o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, de 2003.
Artigo 115.º
A cooperação deverá promover:
a)       A
integração gradual da República da Moldávia nas redes da UE no domínio da
saúde; e 
 b)     O
reforço progressivo da interação entre a República da Moldávia e o Centro
Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.
Artigo 116.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
22
PROTEÇÃO
CIVIL
Artigo 117.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação no domínio das catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação
deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no
benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente
entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.
Artigo 118.º
A cooperação tem por objetivo melhorar a
prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.
Artigo 119.º
As Partes procedem, nomeadamente, a
intercâmbios de informações e de conhecimentos especializados e executam atividades
conjuntas a nível nacional, regional e internacional. A cooperação deve
desenvolver-se através da aplicação de acordos específicos e de convénios
administrativos neste domínio, celebrados entre as Partes, em conformidade com
os poderes e competências respetivos da UE e dos seus Estados-Membros e de
acordo com os procedimentos jurídicos de cada Parte. 
Artigo 120.º
A cooperação deve abranger, nomeadamente, os
seguintes objetivos:
a)       Facilitar
a assistência mútua em casos de emergência;
 b)     Proceder
ao intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informações
atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República
da Moldávia, incluindo pedidos e ofertas de assistência;
c)       Proceder
à avaliação do impacto ambiental das catástrofes;
d)      Convidar
peritos para participar em seminários técnicos específicos e simpósios em
matéria de proteção civil;
e)       Convidar,
caso a caso, observadores para atividades de formação e exercícios específicos
organizados pela UE e/ou pela República da Moldávia; e 
f)       Reforçar
a cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades
de proteção civil.
Artigo 121.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
23
COOPERAÇÃO
NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA FORMAÇÃO, DO MULTILINGUISMO, DA JUVENTUDE E DO
DESPORTO
Artigo 122.º
As Partes cooperam a fim de promover a
aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a
todos os níveis da educação e da formação, com especial ênfase no ensino
superior.
Artigo 123.º
Essa cooperação deve incidir, nomeadamente,
nos seguintes domínios:
a)       Promoção
da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o
emprego e que permite aos cidadãos participar plenamente na sociedade;
 b)     Modernização
dos sistemas de ensino e de formação, melhoria da qualidade, da pertinência e
do acesso;
c)       Promoção
da convergência no domínio do ensino superior, na sequência do Processo de
Bolonha e da agenda da UE para a modernização do ensino superior;
d)      Reforço
da cooperação académica internacional e da participação em programas de
cooperação da UE, aumentando a mobilidade de estudantes e professores;
e)       Criação
de um quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o
reconhecimento das qualificações e competências; e 
f)       Promoção
dos objetivos do processo de Copenhaga sobre a cooperação europeia reforçada em
matéria de ensino e formação profissionais.
Artigo 124.º
As Partes promovem a cooperação e os intercâmbios
em áreas de interesse mútuo, como a diversidade linguística e a aprendizagem de
línguas ao longo da vida, através de um intercâmbio de informações e de boas
práticas.
Artigo 125.º
As Partes acordam em cooperar no domínio da
juventude com o objetivo de:
a)       Reforçar
a cooperação e os intercâmbios no domínio da política de juventude e da
educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis;
 b)     Facilitar
a participação ativa de todos os jovens na sociedade;
c)       Apoiar
e mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o
diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências
fora dos sistemas educativos formais, incluindo através do voluntariado; e 
d)      Promover
a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil.
Artigo 126.º
As Partes promovem a cooperação no domínio do
desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas
práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, os valores sociais e
educativos do desporto e a boa governação no desporto nas sociedades da UE e na
República da Moldávia.
CAPÍTULO
24
COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO
Artigo 127.º
As Partes promovem a cooperação em todas as
áreas da investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) e de
demonstração para fins civis com base no princípio do benefício mútuo, sob
reserva de uma proteção efetiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual.
Artigo 128.º
A cooperação em matéria de IDT deve abranger
os seguintes domínios:
a)       Diálogo
político e intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;
 b)     Facilitação
de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;
c)       Aumento
da capacidade de investigação e da participação das entidades de investigação
da República da Moldávia nos programas-quadro de investigação da UE;
d)      Promoção
de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios da investigação e
desenvolvimento tecnológico;
e)       Realização
de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas,
investigadores e outro pessoal de investigação que participam em atividades de
IDT de ambas as Partes;
f)       Facilitação,
no âmbito da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que
participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da
circulação transfronteiras de mercadorias destinadas a ser utilizadas nessas
atividades; e 
g)      Outras
formas de cooperação no domínio da IDT (incluindo através de estratégias e
iniciativas regionais), com base no acordo mútuo das Partes.
Artigo 129.º
Na realização de atividades de cooperação em
matéria de IDT, devem procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo
Centro de Ciência e Tecnologia (STCU) e com outras atividades levadas a cabo no
quadro da cooperação financeira entre a UE e a República da Moldávia.
CAPÍTULO
25
COOPERAÇÃO
NOS DOMÍNIOS DA CULTURA, DA POLÍTICA AUDIOVISUAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 
Artigo 130.º
As Partes promovem a cooperação cultural, em
conformidade com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Organização das Nações
Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procuram
manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o
desenvolvimento das indústrias culturais na UE e na República da Moldávia. A
cooperação entre as Partes promove o diálogo intercultural, incluindo através
da participação do setor da cultura e da sociedade civil da UE e da República
da Moldávia.
Artigo 131.º
1.       As Partes mantêm um diálogo regular e
cooperam com vista a promover a indústria europeia do audiovisual e incentivar
as coproduções nas áreas do cinema e da televisão.
2.       A cooperação pode incluir,
designadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais
dos meios de comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação
social, com vista a reforçar a sua independência, o seu profissionalismo e as
relações com meios de comunicação social da UE, em conformidade com as normas
europeias, incluindo as normas do Conselho da Europa e da Convenção sobre a Proteção
e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, de 2005.
Artigo 132.º
As Partes concentram a sua cooperação numa
série de domínios:
a)       Cooperação
e intercâmbios culturais, bem como mobilidade da arte e dos artistas;
 b)     Diálogo
intercultural;
c)       Diálogo
sobre a política cultural e a política audiovisual; 
d)      Cooperação
nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa a fim de,
nomeadamente, desenvolver a diversidade cultural e preservar e valorizar o
património cultural e histórico; e 
e)       Cooperação
no domínio dos meios de comunicação social. 
Artigo 133.º
A República da Moldávia efetua uma aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XIV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
CAPÍTULO
26
COOPERAÇÃO
COM A SOCIEDADE CIVIL
Artigo 134.º
As Partes promovem um diálogo sobre a
cooperação com a sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos: 
a)       Reforçar
os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os
setores da sociedade civil na UE e na República da Moldávia; 
 b)     Garantir
um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Moldávia,
incluindo da sua história e cultura, na UE e, em especial, entre as
organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo
assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e desafios das futuras
relações; e 
c)       Assegurar,
reciprocamente, um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da UE na
República da Moldávia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes
na República da Moldávia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça
a União, nas suas políticas e no seu funcionamento.
Artigo 135.º
As Partes promovem o diálogo e a cooperação
entre os intervenientes das sociedades civis respetivas, como parte integrante
das relações entre a UE e a República da Moldávia. Os objetivos desse diálogo e
dessa cooperação são os seguintes:
a)       Assegurar
a participação da sociedade civil nas relações entre a UE e a República da Moldávia,
em especial no que respeita à aplicação do presente Acordo;
 b)     Reforçar
a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente
através da instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre as
instituições públicas, as associações representativas e a sociedade civil; 
c)       Facilitar
o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da
sociedade civil de várias formas, incluindo o apoio a ações de sensibilização,
a criação de redes formais e informais, visitas recíprocas e seminários, em
especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e

d)      Permitir
que os representantes da sociedade civil de cada uma das Partes se familiarizem
com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da
outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade
civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da
Moldávia.
Artigo 136.º
Deve manter-se um diálogo regular entre as
Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
27
COOPERAÇÃO
NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Artigo 137.º
As Partes acordam em cooperar no sentido de
garantir a promoção dos direitos da criança, de acordo com a legislação e as
normas internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, de 1989, tendo em conta as prioridades identificadas no
contexto específico da República da Moldávia, nomeadamente em relação aos
grupos vulneráveis.
Artigo 138.º
Essa cooperação incluirá, nomeadamente:
a)       A
prevenção e o combate de todas as formas de exploração (incluindo o trabalho
infantil), abusos, negligência e violência contra crianças, incluindo através
do desenvolvimento e reforço do quadro jurídico e institucional, bem como
através de campanhas de sensibilização neste domínio;
 b)     A
melhoria do sistema de identificação e assistência às crianças em situações
vulneráveis, incluindo uma maior participação das crianças nos processos de
tomada de decisões e a aplicação de mecanismos eficazes para tratar de queixas
individuais apresentadas por crianças;
c)       Intercâmbio
de informações e de boas práticas sobre a redução da pobreza entre as crianças,
incluindo sobre medidas que permitam que as políticas sociais privilegiem
sobretudo o bem‑estar das crianças e promovam e facilitem o seu acesso à
educação;
d)      Aplicação
de medidas destinadas a promover os direitos das crianças no seio da família e
nas instituições e reforço das capacidades dos pais e educadores, de forma a
poderem assegurar o desenvolvimento das crianças; e 
e)       Adesão,
ratificação e implementação dos documentos internacionais pertinentes,
incluindo os elaborados no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com o objetivo de
assegurar a promoção e a proteção dos direitos das crianças em conformidade com
as normas mais estritas nessa matéria.
Artigo 139.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões
abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
28
PARTICIPAÇÃO
NAS AGÊNCIAS E NOS PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 140.º
A República da Moldávia fica autorizada a
participar em todas as agências da União abertas à sua participação em
conformidade com as disposições pertinentes relativas à criação dessas
agências. A República da Moldávia celebra acordos distintos com a UE que lhe
permitam participar em cada uma dessas agências e especifiquem o montante da
contribuição financeira.
Artigo 141.º
A República da Moldávia fica autorizada a
participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à sua participação
em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses
programas. A participação da República da Moldávia nos programas da União
efetua-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo n.º 1
do presente Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República
da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República
da Moldávia em programas da União.
Artigo 142.º
As Partes mantêm um diálogo regular sobre a
participação da República da Moldávia em programas e agências da União. Em
especial, a UE informa a República da Moldávia caso sejam criadas novas
agências e novos programas da União e caso sejam alteradas as condições de
participação nos programas e nas agências da União, a que se faz referência nos
artigos 140.º e 141.º do presente Acordo.
TÍTULO
V
COMÉRCIO
E MATÉRIAS CONEXAS
CAPÍTULO
1
TRATAMENTO
NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
COMUNS
Artigo 143.º
Objetivo
As Partes criam progressivamente uma zona de
comércio livre, durante um período de transição de dez anos, no máximo, a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as
disposições do mesmo Acordo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»).
Artigo 144.º
Âmbito
de aplicação e cobertura
1.       As disposições do presente capítulo
são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias[1] entre as Partes.
2.       Para efeitos do presente capítulo,
entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de
origem previstas no Protocolo II do presente Acordo.
SECÇÃO
2
ELIMINAÇÃO
DOS DIREITOS ADUANEIROS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS
Artigo 145.º
Definição
de direitos aduaneiros
Para efeitos do presente capítulo,
considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo
instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob
a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou
exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:
a)       Um
encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o
artigo 152.º do presente Acordo;
 b)     Direitos
instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; ou
c)       Taxas
ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 151.° do presente
Acordo. 
Artigo 146.º
Classificação
das mercadorias
A classificação das mercadorias no comércio
entre as Partes é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma
das Partes, em conformidade com a versão de 2012 do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (SH) e respetivas alterações
posteriores.
Artigo 147.º
Eliminação
dos direitos aduaneiros sobre as importações
1.       Cada Parte reduz ou elimina os
direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em
conformidade com o anexo XV do presente Acordo.
2.       Para cada mercadoria, a taxa de base
dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos
termos do n.º 1 do presente artigo, é a especificada no anexo XV do presente
Acordo.
3.       Se, em qualquer momento após a data
de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a taxa do seu direito
aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida («NMF»), essa taxa de
direito é aplicável como taxa de base apenas se for, e enquanto for, inferior à
taxa do direito aduaneiro calculada em conformidade com o anexo XV do presente
Acordo. 
4.       Após a entrada em vigor do presente
Acordo, as Partes podem, de comum acordo, considerar a possibilidade de acelerar
ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio
entre as Partes. Uma decisão do Comité de Associação na sua configuração
Comércio, tal como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, sobre a
aceleração ou a eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria
substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas
em conformidade com o anexo XV do presente Acordo. 
5.       Durante o terceiro ano após a entrada
em vigor do presente Acordo, as Partes avaliam a situação existente, tendo em
conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a especial
sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvimento das políticas
agrícolas de ambas as Partes.
6.       As Partes analisam, no âmbito do
Comité de Associação na sua configuração Comércio, numa base recíproca, a
possibilidade de se efetuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior
liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em especial os que
estão sujeitos a contingentes pautais.
Artigo 148.º
Mecanismo
anti-evasão para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados
1.       Os produtos constantes do anexoXV-C
do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo anti‑evasão. O volume
médio anual de importações da República da Moldávia para a União de cada
categoria destes produtos consta do anexo XV-C do presente Acordo. 
2.       Quando o volume das importações de
uma ou mais categorias de produtos referidos no n.º 1 do presente artigo atingir
70 % do volume indicado no anexo XV-C num dado ano, com início em 1 de janeiro,
a União notifica a República da Moldávia sobre o volume das importações dos
produtos em causa. Na sequência da notificação e no prazo de 14 dias a contar
da data em que o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos a
que se refere o n.º 1 do presente artigo atingir 80 % do volume indicado
no anexo XV-C do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta à
União uma justificação sólida para o aumento das importações. Se essas importações
atingirem 100 % do volume indicado no anexo XV-C do presente Acordo e
na ausência de uma justificação sólida por parte da República da Moldávia, a
União pode suspender temporariamente o tratamento preferencial para os produtos
em causa.
A suspensão é aplicável por um período de seis
meses e produz efeitos a partir da data de publicação da decisão de suspender o
tratamento preferencial no Jornal Oficial da União Europeia.
3.       Todas as suspensões temporárias
adotadas nos termos do n.º 2 devem ser imediatamente notificadas pela
União à República da Moldávia.
4.       A suspensão temporária pode ser
levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua
entrada em vigor se a República da Moldávia apresentar provas no Comité de
Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o
artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, de que o volume da categoria
de produtos importados em questão que excede o volume referido no anexo XV-C do
presente Acordo resulta de uma alteração no nível de produção e da capacidade
de exportação da República da Moldávia do(s) produto(s) em causa.
5.       O anexo XV-C do presente Acordo pode
ser alterado e o volume modificado por consentimento mútuo da União e da
República da Moldávia no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a
pedido da República da Moldávia, a fim de refletir as mudanças a nível da
produção e da capacidade de exportação da República da Moldávia do(s)produto(s)
em causa.
Artigo 149.º
Standstill
Nenhuma das Partes pode aumentar um direito
aduaneiro existente ou instituir um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria
originária da outra Parte. Tal não impede qualquer das Partes de:
a)       Aumentar
um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no anexo XV, no seguimento de
uma redução unilateral; ou
 b)     Manter
ou aumentar um direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de
Litígios da OMC;
Artigo 150.º
Direitos
aduaneiros sobre as exportações
Nenhuma das Partes institui ou mantém um
direito ou imposto, com exceção dos encargos internos aplicados em conformidade
com o artigo 152.º do presente Acordo, sobre a exportação de mercadorias para o
território de outra Parte, ou com ela relacionados.
Artigo 151.º
Taxas e
outros encargos
Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII
do GATT de 1994 e as notas interpretativas sobre a matéria, que todas as
taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros e outras
medidas a que se refere o artigo 147.º do presente Acordo, instituídos na
importação ou na exportação ou em conexão com a importação ou a exportação de
mercadorias, se limitem ao custo aproximado dos serviços prestados e não
constituam uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma
de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.
SECÇÃO
3
MEDIDAS
NÃO PAUTAIS
Artigo 152.º
Tratamento
nacional
As Partes concedem o tratamento nacional às
mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994,
incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do
GATT de 1994 e as notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e
fazem dele parte integrante.
Artigo 153.º
Restrições
às importações e às exportações
Nenhuma das Partes pode adotar ou manter
qualquer proibição ou restrição sobre a importação de mercadorias da outra
Parte ou sobre a exportação ou venda para exportação de mercadorias destinadas
ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo
ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas
interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas
interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte
integrante.
SECÇÃO
4
Disposições
específicas relativas às mercadorias
Artigo 154.º
Exceções
gerais
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo pode ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação
efetiva por qualquer das Partes de medidas em conformidade com os artigos XX e
XXI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no
presente Acordo e fazem dele parte integrante.
2.       As Partes entendem que, antes de
adotarem quaisquer medidas que possam ter como fundamentação o disposto no
artigo XX do GATT de 1994, alíneas i) e j), a Parte que tenciona adotar as
medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes e procura
encontrar uma solução aceitável para as Partes. Caso não se chegue a acordo num
prazo de 30 dias a contar da data em que essas informações foram facultadas, a
Parte pode aplicar medidas, ao abrigo do presente número, relativas às
mercadorias em causa. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas exijam
uma ação imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise
prévias, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as
medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando
imediatamente desse facto a outra Parte.
SECÇÃO
5
COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO COM OUTROS PAÍSES
Artigo 155.º
Disposições
especiais sobre cooperação administrativa
1.       As Partes acordam em que a cooperação
e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do
tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e realçam o
seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e
afins.
2.       Se uma das Partes tiver constatado,
com base em informações objetivas, a não prestação de cooperação ou assistência
administrativas pela outra Parte e/ou a ocorrência de irregularidades ou de
fraude nos termos do presente capítulo, a Parte em questão pode suspender
temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em
causa, nos termos do presente artigo e, em especial, nos termos do procedimento
previsto ao abrigo do n.º 5.
 3.      Para efeitos de aplicação do presente
artigo, entende-se por «não prestação de cooperação ou assistência
administrativas», nomeadamente:
a)       O
incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do
produto ou dos produtos em causa;
 b)     A
recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a
posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados; 
c)       A
recusa repetida de conceder autorização para realizar missões de inquérito, a
fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes
para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado
com que tal é efetuado.
4.       Para
efeitos de aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de
irregularidades ou de fraude, nomeadamente, se informações objetivas relativas
a irregularidades ou fraude revelarem um aumento rápido, sem explicação
satisfatória, do volume de importações de mercadorias que excede o nível
habitual das capacidades de produção e de exportação da outra Parte.
5. A aplicação de uma suspensão temporária
está subordinada às seguintes condições:
a)       A
Parte que constatar, com base em informações objetivas, a não prestação de
cooperação ou assistência administrativas e/ou a existência de irregularidades
ou de fraude notificará o mais rapidamente possível esse facto ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.º, n.º
4, do presente Acordo, comunicando-lhe as informações objetivas, e iniciará
consultas no âmbito desse Comité com base em todas as informações pertinentes e
conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as
Partes;
 b)     Sempre
que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido e
não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três
meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender
temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos
em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio;
c)       As
suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao
necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não devem
exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que
caducarem, as circunstâncias na origem da suspensão inicial não se tiverem
alterado. As suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no
âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no
artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, em especial tendo em vista a sua
eliminação logo que as condições para a sua aplicação deixem de se verificar.
6.       As Partes publicam todos os avisos
aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere o n.º 5,
alínea a), qualquer decisão nos termos do n.º 5, alínea b), bem como
qualquer prorrogação ou eliminação, tal como referido no n.º 5, alínea c),
em conformidade com os seus procedimentos internos.
Artigo 156.º
Gestão
de erros administrativos
Em caso de erro cometido pelas autoridades
competentes na gestão do sistema preferencial de exportação e, em especial, na
aplicação das disposições do Protocolo II do presente Acordo relativo à
definição de produtos originários e métodos de cooperação administrativa,
quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte
que enfrenta essas consequências pode solicitar ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, tal como indicado no artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com
vista a sanar a situação.
Artigo 157.º
Acordos
com outros países
1.       O presente Acordo não prejudica a
manutenção nem a criação de uniões aduaneiras, de outras zonas de comércio
livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, exceto na medida em que
os mesmos sejam contrários aos regimes comerciais nele previstos.
2.       As consultas entre as Partes
realizar-se-ão no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio,
tal como indicado no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, relativamente a
acordos que estabeleçam uniões aduaneiras, outras zonas de comércio livre ou
acordos em matéria de tráfego fronteiriço e, se for caso disso, relativamente a
outras questões importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais
com países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE,
essas consultas realizam-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os
interesses mútuos da União e da República da Moldávia, como se refere no
presente Acordo.
CAPÍTULO
2
RECURSOS
EM MATÉRIA COMERCIAL
SECÇÃO
1
MEDIDAS
GLOBAIS DE SALVAGUARDA
Artigo 158.º
Disposições
gerais
1.       As Partes confirmam os seus direitos
e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as
Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo que institui a
Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC») («Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda») e do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo
1-A do Acordo da OMC («Acordo sobre a Agricultura»).
2.       As regras de origem preferencial
estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das
mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo não se aplicam à presente secção. 
3.       As disposições da presente secção não
estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título
V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 159.º
Transparência
1.       A Parte que deu início a um inquérito
de salvaguarda deve notificar a outra Parte desse início, se esta última tiver
um interesse económico substancial.
2.       Não obstante o disposto no artigo
158.º do presente Acordo e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um
inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda deve
transmitir de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram
à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de
salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um
inquérito de salvaguarda e sobre as conclusões provisórias e finais desse
inquérito, bem como possibilitar consultas com a outra Parte.
3.       Para efeitos do presente artigo,
considera-se que uma Parte tem um interesse económico substancial quando tiver
figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado nos últimos
três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.
Artigo 160.º
Aplicação
das medidas
1.       Ao instituir medidas de salvaguarda,
as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o comércio
bilateral.
2.       Para efeitos do disposto no n.º 1, se
uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a
instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender aplicar essas
medidas, deve notificar a outra Parte e conceder-lhe a possibilidade de
realizar consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no
prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode
adotar as medidas adequadas para resolver o problema.
SECÇÃO
2
MEDIDAS
ANTIDUMPING E DE COMPENSAÇÃO 
Artigo 161.º
Disposições
gerais
1.       As Partes confirmam os seus direitos
e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a
Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC
(«Acordo Antidumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de
Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo SMC»).
2.       As regras de origem preferencial
estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das
mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo não se aplicam à presente secção. 
3.       As disposições da presente secção não
estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título
V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 162.º
Transparência
1.       As Partes comprometem-se a utilizar
as medidas antidumping e as medidas de compensação cumprindo na íntegra
os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC,
respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente. 
2.       As Partes garantem, imediatamente
após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a
divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais
que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do
disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Acordo Antidumping e do artigo 12.º,
n.º 4, do Acordo SMC. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes
interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações. 
3.       Cada uma das Partes interessadas deve
ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante
os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase
desnecessariamente a realização dos inquéritos.
Artigo 163.º
Consideração
do interesse público
Uma Parte pode não aplicar medidas antidumping
ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante
o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação dessas medidas não é
do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na
apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os
interesses da indústria interna, dos utilizadores, dos consumidores e dos
importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às
autoridades responsáveis pelo inquérito.
Artigo 164.º
Regra
do direito inferior
Se uma Parte decidir instituir um direito antidumping
ou de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não deve
exceder a margem de dumping ou o montante total das subvenções passíveis
de medidas de compensação, mas deve ser inferior a essa margem ou ao montante
total das subvenções passíveis de medidas de compensação se esse direito
inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.
SECÇÃO
3
MEDIDAS
BILATERAIS DE SALVAGUARDA
Artigo 165.º
Aplicação
de uma medida bilateral de salvaguarda
1.       Sempre que, em resultado da redução
ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, as
mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território
da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou
relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar
um prejuízo grave a uma indústria interna que produza mercadorias similares ou
em concorrência direta, a Parte importadora pode tomar as medidas previstas no
n.º 2, em conformidade com as condições e os procedimentos definidos na
presente secção.
2.       A Parte importadora pode adotar uma
medida bilateral de salvaguarda que:
a)       Suspenda
uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa
prevista no presente Acordo; ou
 b)     Aumente
a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior ao
menor dos seguintes:
(i)      a
taxa NMF aplicada sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é
adotada; ou
(ii)     a
taxa de base do direito aduaneiro especificada nas listas incluídas no anexo
XV, em conformidade com o artigo 147.º do presente Acordo.
Artigo 166.º
Condições
e limitações
1.       Cada Parte notifica por escrito a
outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.º 2 e consulta tão cedo
quanto possível a outra Parte antes de adotar uma medida bilateral de
salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar
pontos de vista relativamente à medida.
2.       Uma Parte aplica uma medida bilateral
de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas suas
autoridades competentes nos termos dos artigos 3.º e 4.º, n.º 2,
alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, os
artigos 3.º e 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de
salvaguarda são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante,
mutatis mutandis.
3.       Ao realizar o inquérito a que se faz
referência no n.º 2 do presente artigo, a Parte observa os requisitos
previstos no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Acordo sobre as medidas
de salvaguarda. Para esse efeito, os artigos 3.º e 4.º, n.º 2, alínea
c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda são incorporados no presente
Acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis.
4.       As Partes velam por que as suas autoridades
competentes concluam um inquérito do tipo descrito no n.º 2 no prazo de um ano
a contar da data do respetivo início.
5.       Nenhuma das Partes pode adotar uma
medida bilateral de salvaguarda:
a)       Exceto
na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou
reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna;
 b)     Por
um período superior a dois anos. Não obstante, este período pode ser prorrogado
por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte importadora
determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no presente
artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou
reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna, que
existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a
ajustamentos e na condição de o período total de aplicação da medida de
salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do
mesmo, não exceder quatro anos; 
c)       Para
além do termo do período de transição; ou
d)      No
que diz respeito ao mesmo produto, ao mesmo tempo que é aplicada uma medida ao
abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as medidas de
salvaguarda. 
6.       Quando uma Parte revogar uma medida
bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de
acordo com a respetiva lista incluída no anexo XV do presente Acordo, estaria
em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.
Artigo 167.º
Medidas
provisórias
Em circunstâncias críticas em que um atraso
causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida
bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da
existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma
mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou da eliminação de um
direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo e de que essas importações
causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. A vigência de uma
medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte
observa os requisitos previstos no artigo 166.º, n.ºs 2 e 3, do presente
Acordo. A Parte procede, o mais rapidamente possível, à restituição de qualquer
montante pago que vá além do montante do direito aduaneiro indicado no anexo XV
do presente Acordo, caso o inquérito a que se refere o artigo 166.º, n.º 2, do
presente Acordo não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no
artigo 165.º do presente Acordo. A duração das medidas provisórias é deduzida
da duração do período indicado no artigo 166.º, n.º 5, alínea b), do presente
Acordo.
Artigo 168.º 
Compensação
1.       A Parte que aplica uma medida
bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente
numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões
de efeito comercial substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos
direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte
proporciona a realização dessas consultas o mais tardar no prazo de 30 dias
após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.
2.       Se as consultas previstas no n.º 1
não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no
prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à
medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente
equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda.
3.       O direito de suspensão referido no
n.º 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida
bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser
conforme às disposições do presente Acordo.
Artigo 169.º
Definições
Para efeitos da presente secção: 
a)       As
expressões «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidas na
aceção que lhes é dada no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre
as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, o artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e
b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda é incorporado no presente Acordo,
fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis; e 
 b)     Por
«período de transição» entende-se um período de 10 anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo. 
CAPÍTULO
3
OBSTÁCULOS
TÉCNICOS AO COMÉRCIO, NORMALIZAÇÃO, METROLOGIA, ACREDITAÇÃO E AVALIAÇÃO DA
CONFORMIDADE
Artigo 170.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       As disposições do presente capítulo
aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas
e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre
os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo
OTC») que podem afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.
2.       Não obstante o disposto no n.º 1
do presente artigo, o presente capítulo não é aplicável às medidas sanitárias e
fitossanitárias, tal como definidas no anexo A do Acordo sobre a aplicação das
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC
(«Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas por
autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de
consumo.
3.       Para efeitos do presente capítulo,
aplicam-se as definições do anexo I do Acordo OTC.
Artigo 171.º
Confirmação
do Acordo OTC
As Partes confirmam os direitos e obrigações
em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é
incorporado no presente Acordo e faz dele parte integrante.
Artigo 172.º
Cooperação
técnica
1.       As Partes reforçam a sua cooperação
em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do
mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de
melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos
respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria
regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.
2.       No contexto da sua cooperação, as
Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação
do comércio, que podem incluir, nomeadamente, as seguintes: 
a)       Reforçar
a cooperação em matéria de regulamentação mediante o intercâmbio de dados e de experiências,
bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o objetivo de melhorar
a qualidade da sua regulamentação técnica, das normas, da fiscalização do mercado,
da avaliação da conformidade e da acreditação e utilizar eficazmente os
recursos disponíveis em matéria de regulamentação;
 b)     Promover
e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações, públicas ou
privadas, em matéria de metrologia, normalização, fiscalização do mercado,
avaliação da conformidade e acreditação;
c)       Fomentar
o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização,
metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização
do mercado na República da Moldávia;
d)      Promover
a participação da República da Moldávia nos trabalhos das organizações
europeias competentes;
e)       Procurar
soluções para ultrapassar as barreiras técnicas que possam surgir; e 
f)       Coordenar
as suas posições em organizações comerciais e regulamentares internacionais
como a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («CEE-ONU»). 
Artigo 173.º
Aproximação
da regulamentação técnica, das normas e da avaliação da conformidade
1.       A República da Moldávia adota as
medidas necessárias para obter de forma gradual a conformidade com a
regulamentação técnica, as normas, a metrologia, a acreditação e a avaliação da
conformidade da União, bem como com os sistemas correspondentes e o seu sistema
de fiscalização do mercado e compromete-se a respeitar as práticas e os princípios
definidos no acervo da União aplicável.
 
2.       Para alcançar os objetivos
estabelecidos no n.º 1, a República da Moldávia:
a)       Incorpora
de forma gradual na sua legislação o acervo da União aplicável, em conformidade
com as disposições do anexo XVI do presente Acordo; e 
 b)     Procede
às reformas administrativas e institucionais necessárias para criar um sistema
eficaz e transparente indispensável à aplicação do presente capítulo.
3.       A República da Moldávia abstém-se de
alterar a sua legislação horizontal e setorial, exceto para alinhar essa
legislação gradualmente pelo acervo da União correspondente, bem como para
manter esse alinhamento, e notifica a União de eventuais alterações que
introduzir na sua legislação interna. 
4.       A República da Moldávia garante a
participação dos seus organismos nacionais competentes nos trabalhos das organizações
europeias e internacionais de normalização, de metrologia fundamental e jurídica
e de avaliação da conformidade, incluindo de acreditação, segundo os seus
domínios de atividade respetivos e o estatuto de membro de que disponham.
5.       Para integrar o seu sistema de
normalização, a República da Moldávia:
a)       Transpõe
gradualmente, como normas nacionais, o corpus de normas europeias (EN),
incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere
a presunção de conformidade com a legislação da União transposta para a
legislação da República da Moldávia; 
 b)     Simultaneamente
a essa transposição, elimina as normas nacionais contraditórias; e 
c)       Observa
gradualmente as outras condições para uma adesão plena aos organismos europeus
de normalização. 
6.       Após a entrada em vigor do presente
Acordo, a República da Moldávia apresenta à União relatórios sobre as medidas
adotadas em conformidade com o anexo XVI do presente Acordo uma vez por
ano. Quando as ações constantes do anexo XVI do presente Acordo não forem
executadas dentro do prazo nele previsto, a República da Moldávia indica um novo
calendário para a realização dessas ações. O anexo XVI do presente Acordo pode
ser adaptado pelas Partes. 
Artigo 174.º
Acordo
sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA) 
1.       As Partes acordam em, a prazo, acrescentar
enquanto protocolo ao presente Acordo, um acordo sobre a avaliação da conformidade
e a aceitação de produtos industriais (ACAA), que abranja os setores da lista
do anexo XVI do presente Acordo considerados alinhados depois de terem sido
acordados, na sequência da verificação pela União, de que a legislação setorial
e horizontal em questão e as instituições e normas da República da Moldávia estão
plenamente alinhadas pelas da União. Prevê-se que o ACAA acabe por ser alargado
de modo a abranger todos os setores enumerados no anexo XVI do presente Acordo.

2.       O ACAA dispõe que, nos setores que
cobre, o comércio de produtos entre as Partes se efetua nas mesmas condições
que as aplicáveis ao comércio dos mesmos produtos entre os Estados‑Membros.

Artigo 175.º
Marcação
e rotulagem
1.       Sem prejuízo do disposto nos artigos
173.º e 174.º do presente Acordo e no que respeita à regulamentação técnica
relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes
reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos
não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito,
criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os
requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não devem conter disposições
mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos
legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses
objetivos.
2.        No que diz respeito à marcação ou à
rotulagem obrigatórias, em especial, as Partes acordam nas seguintes
disposições:
a)       Esforçam-se
por minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem,
exceto se exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a
proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de
ordem pública; e 
 b)     Conservam
o direito de exigir que as informações constantes da rotulagem ou da marcação
sejam redigidas numa língua determinada. 
CAPÍTULO
4
MEDIDAS
SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
Artigo 176.º
Objetivo
1.       O objetivo do presente capítulo
consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas
sanitárias e fitossanitárias entre as Partes e, ao mesmo tempo, proteger a vida
e a saúde humanas, animais e vegetais, do seguinte modo:
a)       Garantindo
a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo
XVII do presente Acordo;
 b)     Aproximando
o sistema regulamentar da República da Moldávia do da União;
c)       Reconhecendo
o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio
da regionalização;
d)      Estabelecendo
um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por
uma das Partes, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo;
e)       Prosseguindo
a aplicação do Acordo MSF;
f)       Estabelecendo
mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; e 
g)      Melhorando
a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas
enunciadas no anexo XVII do presente Acordo.
2.       O presente capítulo visa alcançar um
entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de
bem-estar dos animais.
Artigo 177.º
Obrigações
multilaterais
As Partes reafirmam os seus direitos e
obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF.
Artigo 178.º
Âmbito
de aplicação
O presente capítulo aplica-se a todas as
medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que possam, direta ou
indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas
enunciadas no anexo XVII do presente Acordo.
Artigo 179.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
1.       «Medidas sanitárias e
fitossanitárias» (medidas MSF), as medidas definidas no n.º 1 do anexo A do
Acordo MSF.
2.       «Animais», os animais tal como
definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário
para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). 
3.       «Produtos animais», os produtos de
origem animal, incluindo os produtos animais de aquicultura, tal como definidos
no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
4.       «Subprodutos animais não destinados
ao consumo humano», os produtos animais constantes do anexo XVII-A, parte 2
(II), do presente Acordo.
5.       «Vegetais», as plantas vivas e partes
vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes:
a)       Frutos,
na aceção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;
 b)     Produtos
hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;
c)       Tubérculos,
raízes tuberosas, bolbos e rizomas;
d)      Flores
cortadas;
e)       Ramos
com folhagem;
f)       Árvores
cortadas com folhagem;
g)      Culturas
de tecidos vegetais;
h)      Folhas,
folhagem;
(i)      Pólen
vivo; e 
(j)      Varas
de enxertia, estacas, garfos;
6.       «Produtos vegetais», os produtos de
origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação
simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo XVII‑A,
parte 3, do presente Acordo.
7.       «Sementes», as sementes, na aceção
botânica do termo, destinadas à plantação.
8.       «Pragas» ou «organismos
prejudiciais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente
patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais.
9.       «Zona protegida» relativamente a um
determinado organismo prejudicial objeto de regulamentação, uma área geográfica
oficialmente definida na União, na qual o organismo não está estabelecido,
apesar de condições favoráveis e da sua presença em outras partes da União.
10.     «Doença animal», uma manifestação
clínica ou patológica de uma infeção nos animais.
11.     «Doença aquícola», uma infeção clínica
ou não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o
Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
12.     «Infeções animais», as situações em
que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações
clínicas ou patológicas de infeção.
13.     «Normas de proteção dos animais», as normas
para a proteção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e,
se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE.
14.     «Nível adequado» de proteção sanitária
e fitossanitária,  o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal
como definido no n.º 5 do anexo A do Acordo MSF.
15.     «Região», no que se refere à saúde
animal, uma zona ou região, tal como definido no Código Sanitário para os
Animais Terrestres da OIE e, no que respeita à aquicultura, uma zona, tal como
definida no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE. Para a União,
«território» ou «país» significam o território da União.
16.     «Zona indemne de pragas», a zona na
qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas
científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente
mantida.
17.     «Regionalização», o conceito de
regionalização como descrito no artigo 6.º do Acordo MSF. 
18.     «Remessas», um número de animais vivos
ou uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo
certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte,
enviados por um único expedidor e originários da mesma Parte exportadora ou
região/regiões dessa Parte. Uma remessa de animais pode ser constituída por um
ou mais lotes; uma remessa de produtos animais pode ser constituída por um ou
mais produtos ou lotes.
19.     «Remessa de vegetais ou de produtos
vegetais», uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos
transportados de uma Parte para outra Parte e abrangidos, se necessário, por um
único certificado fitossanitário. Uma remessa pode ser constituída por um ou
mais produtos ou lotes.
20.     «Lote», um conjunto de unidades de um
único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que
constitui parte de uma remessa.
21.     «Equivalência para fins comerciais»
(equivalência), a situação em que a Parte importadora aceita as medidas,
enumeradas no anexo XVII do presente Acordo, da Parte exportadora como
equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas próprias medidas, se a
Parte exportadora demonstrar objetivamente à Parte importadora que as suas
medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária ou o
nível de risco admissível da Parte importadora.
22.     «Setor», a estrutura de produção e de
comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte.
23.     «Subsetor», uma parte bem definida e
controlada de um setor.
24.     «Produto», os produtos ou os objetos
que circulam para fins comerciais, incluindo os a que se referem os pontos 2 a
7.
25.     «Autorização de importação
específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da
Parte importadora concedem a um importador específico como condição para
importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora,
no âmbito do presente capítulo.
26.     «Dias úteis», os dias de semana exceto
sábados, domingos e feriados de uma das Partes.
27.     «Inspeção», o exame de quaisquer
aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do
bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os
requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros
alimentícios e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais. 
28.     «Inspeção fitossanitária», o exame
visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados
para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação
fitossanitária está a ser respeitada.
29.     «Verificação», o controlo, mediante
exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos
especificados.
Artigo 180.º
Autoridades
competentes
As Partes informam-se reciprocamente sobre a
estrutura, a organização e a repartição de competências das suas autoridades
competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e
Fitossanitária («Subcomité SFS»), referido no artigo 191.º do presente Acordo.
As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração da estrutura, da
organização e da repartição de competências, incluindo dos pontos de contacto,
relativa às autoridades competentes. 
Artigo 181.º
Aproximação
gradual
1.       A República da Moldávia aproxima gradualmente
a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos
animais da legislação da UE, tal como previsto no anexo XXIV do presente
Acordo. 
2.       As Partes cooperam no que se refere à
aproximação gradual e ao reforço das capacidades. 
3.       O Subcomité SFS controla
periodicamente a execução do processo de aproximação referido no anexo XXIV do
presente Acordo, para formular as recomendações necessárias em matéria de
aproximação.
4.       O mais tardar seis meses após a
entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta uma
lista das medidas da UE em matéria sanitária e fitossanitária, de bem-estar dos
animais e outras medidas legislativas, das quais a República da Moldávia se
aproximará. A lista deve ser dividida em domínios prioritários que se
relacionem com as medidas, definidas no anexo XVII do presente Acordo,
especificando o produto ou grupo de produtos abrangidos pelas medidas objeto de
aproximação. Essa lista de medidas objeto de aproximação deve servir de documento
de referência para a aplicação das disposições do presente capítulo.
5.       A lista das medidas objeto de
aproximação e os princípios de avaliação dos progressos realizados no processo
de aproximação são aditados ao anexo XXIV do presente Acordo, com base nos
recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia. 
Artigo 182.º
Reconhecimento,
para fins comerciais, do estatuto de sanidade animal e do estatuto
fitossanitário e das condições regionais
Reconhecimento do estatuto no que respeita a
doenças animais, infeções animais ou pragas
1.       No que respeita às doenças animais e
às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:
a)       A
Parte importadora reconhece, para fins comerciais, o estatuto de sanidade animal
da Parte exportadora ou das suas regiões, determinado de acordo com o
procedimento constante do anexo XIX, parte A, do presente Acordo, no que
diz respeito às doenças animais especificadas no Anexo XVIII-A do presente
Acordo;
 b)     Sempre
que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região
no seu território, um estatuto especial no que respeita a uma doença animal
específica, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, pode
solicitar o reconhecimento desse estatuto, em conformidade com o procedimento
previsto no anexo XIX, parte C, do presente Acordo. A Parte importadora pode
solicitar, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais,
garantias adequadas ao estatuto acordado das Partes;
c)       As
Partes reconhecem como base para o comércio entre elas o estatuto dos
territórios ou das regiões ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes,
estabelecido em função da prevalência ou da incidência de uma doença animal que
não esteja incluída na lista do anexo XVIII-A do presente Acordo, ou das
infeções nos animais e/ou do risco associado, se for caso disso, tal como
determinado pelo OIE. A Parte importadora pode solicitar a prestação de
garantias para as importações de animais vivos e de produtos animais que
estejam em conformidade com o estatuto definido segundo as recomendações da OIE;
e 
d)      Sem
prejuízo dos artigos 184.º, 186.º e 190.º do presente Acordo e salvo se a Parte
importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações
justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam
o mais rapidamente possível as medidas legislativas e administrativas
necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e
c) do presente número.
2.       No que respeita às pragas, aplica-se
o seguinte:
a)       As
Partes reconhecem, para fins comerciais, o estatuto fitossanitário em relação
às pragas especificadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, tal como
determinado no anexo XIX-B do presente Acordo; e 
 b)     Sem
prejuízo dos artigos 184.º, 186.º e 190.º do presente Acordo e salvo se a Parte
importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações
justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam
o mais rapidamente possível as medidas legislativas e administrativas
necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do
presente número.
Reconhecimento da regionalização/zonagem,
zonas indemnes (ZI) e zonas protegidas (ZP)
3.       As Partes reconhecem o conceito de
regionalização e de ZI, como especificado na Convenção Fitossanitária
Internacional de 1997 e nas Normas Internacionais para as Medidas
Fitossanitárias (NIMF) da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO),
e de zonas protegidas, como definido na Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8
de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na
Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra
a sua propagação no interior da Comunidade, que se comprometem a aplicar ao
comércio entre elas.
4.       As Partes acordam em que as decisões
de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes,
enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, e às pragas enunciadas no anexo
XVIII-B do presente Acordo, devem ser tomadas em conformidade com as
disposições do anexo XIX, partes A e B, do presente Acordo.
5.       No que respeita às doenças dos
animais e em conformidade com o disposto no artigo 184.º do presente Acordo, a
Parte exportadora que pretenda o reconhecimento da sua decisão de
regionalização pela Parte importadora notifica as suas medidas, com explicações
completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo
do artigo 185.º do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma
objeção explícita e solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma
verificação no prazo de 15 dias úteis seguintes à data de receção da
notificação, a decisão de regionalização notificada deve ser considerada como
aceite.
As consultas referidas no primeiro parágrafo
deste número devem realizar-se em conformidade com o artigo 185.º, n.º 3, do
presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no
prazo de 15 dias úteis seguintes à receção dessas informações. A verificação
referida no primeiro parágrafo deste número é efetuada em conformidade com o
artigo 188.º do presente Acordo, no prazo de 25 dias úteis a contar
da receção do pedido de verificação.
6.       No que diz respeito às pragas, cada
Parte garante que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros materiais
tem em conta, se for caso disso, o estatuto da praga de uma área reconhecida
como zona protegida ou como ZI de pragas pela outra Parte. Uma Parte que
pretenda o reconhecimento da sua ZI de pragas pela outra Parte notifica as suas
medidas e, mediante pedido, fornece uma explicação completa e dados
justificativos necessários para o respetivo estabelecimento e manutenção,
segundo as normas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura ou da Convenção Fitossanitária Internacional, incluindo as Normas
Internacionais para as Medidas Fitossanitárias. Sem prejuízo do artigo190.º do
presente Acordo e salvo se uma Parte levantar uma objeção explícita e solicitar
informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três
meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização de ZI de pragas
assim notificada deve ser considerada como aceite. 
As consultas referidas no primeiro parágrafo
deste número devem realizar-se em conformidade com o artigo 185.º, n.º 3, do
presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no
prazo de três meses a contar da data de receção dessas informações. A
verificação referida no primeiro parágrafo deste número deve realizar-se em
conformidade com o artigo 188.º do presente Acordo e no prazo de 12 meses a
contar da receção do pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga
e da cultura em causa.
7.       Após finalização dos procedimentos
previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo e sem prejuízo do
disposto no artigo 190.º do presente Acordo, as Partes adotam, o mais
rapidamente possível, as medidas legislativas e administrativas necessárias
para permitir o comércio nessa base. 
Compartimentação
8.       As Partes comprometem-se a prosseguir
os debates com vista à aplicação do princípio da compartimentação.
Artigo 183.º 
Reconhecimento
de equivalências
1.       A equivalência pode ser reconhecida
em relação a: 
a)       Uma
medida individual; 
 b)     Um
grupo de medidas; ou 
c)       Um
sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos
de base.
2.       No que diz respeito ao reconhecimento
da equivalência, as Partes aplicam o processo de consulta previsto no n.º 3.
Este processo deve incluir a demonstração objetiva da equivalência pela Parte
exportadora e a avaliação objetiva dessa demonstração pela Parte importadora.
Essa avaliação pode incluir a realização de inspeções ou verificações.
3.       Mediante pedido da Parte exportadora
respeitante ao reconhecimento da equivalência, em conformidade com o disposto
no n.º 1 do presente artigo, as Partes, sem demora e o mais tardar no prazo de
três meses a contar da data de receção de tal pedido pela Parte importadora, dão
início ao processo de consulta que inclui as medidas estabelecidas no anexo XXI
do presente Acordo. Em caso de pedidos múltiplos da Parte exportadora, as Partes,
a pedido da Parte importadora, acordam, no âmbito do Subcomité SFS referido no
artigo 191.º do presente Acordo, num calendário para se dar início e conduzir o
processo referido no presente número. 
4.       A República da Moldávia notificará a
União logo que a aproximação seja alcançada como resultado do acompanhamento
previsto no artigo 181.º, n.º 3, do presente Acordo. Essa notificação
deve ser considerada como um pedido da República da Moldávia para iniciar o
processo de reconhecimento de equivalência das medidas em causa, tal como
definido no n.º 3 do presente artigo.
5.       Salvo acordo em contrário, a Parte
importadora finaliza o processo de reconhecimento de equivalência previsto no
n.º 3 do presente artigo no prazo de 12 meses após a receção do
pedido da Parte exportadora, incluindo um dossiê que demonstre a sua
equivalência. Esse prazo pode ser prorrogado no que respeita às culturas
sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a
verificação durante um período adequado de crescimento de uma cultura.
6.       A Parte importadora determina a
equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos
em conformidade com as NIMF pertinentes.
7.       A Parte importadora pode retirar ou
suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das
medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes
procedimentos:
a)       Em
conformidade com o disposto no artigo 184.º, n.º 2, do presente Acordo, a Parte
exportadora informa a Parte importadora de todas as propostas de alteração das
suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos
efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No
prazo de um mês a contar da receção destas informações, a Parte importadora
informa a Parte exportadora se continua ou não a reconhecer a equivalência com
base nas medidas propostas; 
 b)     Em
conformidade com o disposto no artigo 184.º, n.º 2, do presente Acordo, a Parte
importadora informa a Parte exportadora de todas as propostas de alteração das
suas medidas com base nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência, bem
como os efeitos prováveis das medidas propostas sobre a equivalência que foi
reconhecida. Se a Parte importadora deixar de reconhecer a equivalência, as
Partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo
referido no n.º 3 do presente artigo com base nas medidas propostas.
8.       O reconhecimento, a suspensão ou a
retirada da equivalência cabe apenas à Parte importadora, atuando em
conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte
importadora apresenta, por escrito, à Parte exportadora todos os dados
explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões
abrangidas pelo presente artigo. Em caso de não reconhecimento, suspensão ou
retirada da equivalência, a Parte importadora indica à Parte exportadora as
condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.º 3 pode ser
reiniciado.
9.       Sem prejuízo do disposto no artigo
190.º do presente Acordo, a Parte importadora não pode retirar ou suspender a
equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em
vigor.
10.     No caso de a equivalência ser
formalmente reconhecida pela Parte importadora, com base no processo de
consulta, como estabelecido no anexo XXI do presente Acordo, o Subcomité SFS
deve, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 191.º, n.º 5, do presente
Acordo, aprovar o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes.
Esta decisão de aprovação deve também prever a redução dos controlos físicos
nas fronteiras, a simplificação de certificados e procedimentos de «prelisting»
para os estabelecimentos, conforme o caso. 
O estatuto da equivalência consta do anexo XXV
do presente Acordo.
Artigo 184.º
Transparência
e intercâmbio de informações
1.       Sem prejuízo do artigo 185.º do
presente Acordo, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a
compreensão mútua das suas estruturas e mecanismos de controlo oficiais
responsáveis pela aplicação das medidas enumeradas no Anexo XVII do presente
Acordo e pela respetiva eficácia. Este objetivo pode ser alcançado,
nomeadamente, através de relatórios de auditorias internacionais, sempre que
estes sejam tornados públicos pelas Partes, podendo estas proceder ao
intercâmbio de informações sobre os resultados dessas auditorias ou de outras
informações, conforme o caso. 
2.       No âmbito da aproximação da
legislação referida no artigo 181.º do presente Acordo ou do reconhecimento da
equivalência referido no artigo 183.º do presente Acordo, as Partes mantêm-se mutuamente
informadas das alterações legislativas e processuais adotadas nos domínios em
causa.
3.       Nesse contexto, a União informa a
República da Moldávia com bastante antecedência de quaisquer alterações
introduzidas na legislação da UE para permitir que a República da Moldávia
examine a possibilidade de alterar a sua legislação em conformidade. 
Deve alcançar-se o nível necessário de
cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos, a pedido
de uma das Partes. 
Para esse efeito, cada Parte notifica de
imediato a outra Parte dos respetivos pontos de contacto, incluindo de quaisquer
alterações de que esses pontos de contacto tenham sido objeto. 
Artigo 185.º
Notificação,
consulta e facilitação da comunicação
1.       Cada Parte notifica à outra Parte,
por escrito e no prazo de dois dias úteis, quaisquer riscos de saúde pública,
sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes, designadamente
quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista
um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao
consumo de produtos de origem animal ou de produtos vegetais, designadamente:
a)       Quaisquer
medidas que afetam as decisões de regionalização referidas no artigo 182.º do
presente Acordo;
 b)     A
presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo XVIII - A do
presente Acordo ou de pragas regulamentadas da lista do anexo XVIII-B do
presente Acordo;
c)       Dados
de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita
a doenças animais ou a pragas não enunciadas nos anexos XVIII-A e XVIII-B do
presente Acordo ou que são novas doenças animais ou pragas; e 
d)      Quaisquer
medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas
medidas adotadas pela Partes para o controlo ou a erradicação de doenças
animais ou de pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem
como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia,
designadamente as políticas de vacinação.
2.       As notificações escritas devem ser
enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo 184.º, n.º 3, do presente
Acordo.
Entende-se por «notificação escrita», a
notificação por correio postal ou eletrónico ou por fax. As notificações devem
apenas ser transmitidas entre os pontos de contacto referidos no artigo 184.º,
n.º 3, do presente Acordo. 
3.       Quando uma Parte tiver graves
preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal
ou fitossanidade, realizar-se-ão, a pedido dessa Parte, consultas sobre a
situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 15 dias úteis a
contar da data da apresentação do pedido. Cada Parte procura, nessas
circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar uma
perturbação no comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, em
consonância com a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da
fitossanidade.
4.       Mediante pedido de uma das Partes, são
realizadas consultas sobre o bem-estar dos animais logo que possível e, em
qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação.
Nessas situações, as Partes procuram fornecer todas as informações solicitadas.
5.       Mediante pedido de uma das Partes, as
consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem
realizar-se por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente
assegura a preparação das atas da consulta, que serão aprovadas oficialmente
pelas Partes. Para efeitos dessa aprovação, aplicam-se as disposições do artigo
184.º, n.º 3, do presente Acordo.
6.       A República da Moldávia desenvolve e implementa,
a nível nacional, um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos
para animais (NRASFF) e um mecanismo de alerta precoce (NEWM) compatíveis com
os da UE. Depois de a República da Moldávia aplicar a legislação necessária
neste domínio e criar as condições para o correto funcionamento do NRASFF e do
NEWM no terreno, e dentro de um prazo adequado a acordar entre as Partes, o
NRASFF e NEWM serão ligados aos respetivos sistemas da UE.
Artigo 186.º
Condições
comerciais
1.       Condições gerais de importação
a)       As
Partes acordam em sujeitar as importações de qualquer mercadoria abrangida
pelos anexos XVII-A e XVII- C(2) e (3) do presente Acordo às condições gerais
aplicáveis às importações. Sem prejuízo das decisões adotadas em conformidade
com o artigo 182.º do presente Acordo, as condições de importação da Parte
importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora. A partir da
entrada em vigor do presente Acordo e em conformidade com o disposto no artigo
184.º do mesmo, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os seus
requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os produtos
referidos nos anexos XVII-A e XVII-C do presente Acordo. Estas informações
devem incluir, se necessário, os modelos dos certificados ou declarações
oficiais ou documentos comerciais, tal como previsto pela Parte importadora;
 b)     (i)      Qualquer
alteração ou proposta de alteração das condições referidas no n.º 1, alínea a),
do presente artigo deve estar em conformidade com os procedimentos de
notificação do Acordo MSF, independentemente de dizerem respeito a medidas
abrangidas ou não pelo Acordo MSF;
(ii)     Sem
prejuízo das disposições do artigo 190.º do presente Acordo, a Parte
importadora tem em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer
a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.º 1, alínea
a), do presente artigo; e 
(iii)    Se
a Parte importadora não cumprir esses requisitos de notificação, continua a
aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente
aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de
importação alteradas.
2.       Condições de importação após o
reconhecimento da equivalência:
a)       No
prazo de 90 dias a contar da data da adoção da decisão de reconhecimento da
equivalência, as Partes adotam as medidas legislativas e administrativas
necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa
base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos nos anexos
XVII-A e XVII-C (2) e (3) do presente Acordo. Para estes produtos, o modelo de
certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte importadora
podem ser substituídos por um certificado emitido em conformidade com o
previsto no anexo XXIII-B do presente Acordo.
 b)     Para
os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais nem todas as
medidas são reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a
realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.º 1, alínea a), do
presente artigo. Mediante pedido da Parte exportadora, aplica-se o disposto no
n.º 5 do presente artigo. 
3.       A partir da data de entrada em vigor
do presente Acordo, os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) ao
presente Acordo não serão sujeitos a uma licença de importação específica.
4.       Para as condições que afetam o
comércio de produtos referidos no n.º 1, alínea a), do presente artigo,
mediante pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do
Subcomité SFS, em conformidade com as disposições do artigo 191.° do presente
Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação
alternativas ou adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas
ou adicionais podem, se necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora
reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Se essas condições forem
acordadas, a Parte importadora adota, no prazo de 90 dias, as medidas
legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa
base.
5.       Lista de estabelecimentos, aprovação
condicional:
a)       Para
a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo XVII-A do
presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das
garantias adequadas, a Parte importadora aprova a título provisório os
estabelecimentos de transformação referidos no anexo XX.2. do presente Acordo,
localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia
de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e
disposições estabelecidas no anexo XX do presente Acordo. A menos que sejam
solicitadas informações complementares, a Parte importadora toma as medidas
legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa
base, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e das garantias
relevantes pela Parte importadora.
A lista inicial de
estabelecimentos deve ser aprovada em conformidade com as disposições do anexo
XX do presente Acordo.
 b)     Para
a importação de produtos de origem animal referidos no n.º 2, alínea a), do
presente artigo, a Parte exportadora comunica à Parte importadora a lista dos
estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.
6.       Mediante pedido de uma das Partes, a
outra Parte apresentará os dados explicativos e justificativos necessários para
as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.
Artigo 187.º
Procedimento
de certificação
1.       Para efeitos dos procedimentos de
certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes
chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo XXIII do presente
Acordo.
2.       O Subcomité SFS a que se refere o
artigo 191.º do presente Acordo pode acordar as regras a observar no caso
da certificação, retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.
3.       No contexto da legislação objeto de
aproximação referida no artigo 181.º do presente Acordo, as Partes chegam a
acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.
Artigo 188.º
Verificação
1.       A fim de manter a confiança na
aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes podem:
a)       Realizar
a verificação, total ou parcial, do sistema de controlo e certificação das
autoridades da outra Parte, e/ou de outras medidas, se for caso disso, em
conformidade com as normas, diretrizes e recomendações internacionais pertinentes
do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI; e 
 b)     Receber
da outra Parte informações sobre o sistema de controlo da mesma e sobre os
resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema.
2.       As Partes podem comunicar os
resultados das verificações referidas no n.º 1, alínea a), a terceiros e tornar
públicos os resultados que possam ser exigidos por disposições aplicáveis a
qualquer das Partes. As disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis
a qualquer das Partes são respeitadas no contexto desta comunicação e/ou
publicação dos resultados, quando adequado.
3.       Quando a Parte importadora decide
realizar uma visita de verificação à Parte de exportadora, esta última é
notificada pela primeira dessa visita de verificação pelo menos três meses
antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em
contrário das Partes. Qualquer modificação a esta visita é acordada entre as
Partes.
4.       Os custos incorridos com a realização
de uma verificação, de parte ou da totalidade dos sistemas de inspeção e de
certificação e/ou de outras medidas das autoridades competentes da outra Parte,
se for caso disso, devem ser suportados pela Parte que efetua a verificação ou
a inspeção.
5.       O projeto escrito de relatório de
verificação deve ser enviado à Parte exportadora no prazo de três meses após o
fim da verificação. A Parte exportadora tem 45 dias úteis para formular os seus
comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pela
Parte exportadora devem ser apensos ao projeto de relatório e, se for caso
disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um
risco sério para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a
verificação, a Parte exportadora é informada com a maior brevidade possível e,
de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a
verificação. 
6.       Por razões de clareza, os resultados
da verificação, conduzida por uma ou por ambas as Partes, podem contribuir para
os procedimentos previstos nos artigos 181.º, 183.º e 189.º do presente
Acordo.
Artigo 189.º
Controlos
das importações e taxas de inspeção
1.       As Partes acordam em que os controlos
efetuados pela Parte importadora na importação de remessas provenientes da
Parte exportadora devem respeitar os princípios enunciados no anexo XXII, parte
A, do presente Acordo. Os resultados destes controlos podem contribuir para o
processo de verificação referido no artigo 188.° do presente Acordo.
2.       A frequência dos controlos físicos das
importações praticados por cada Parte é estabelecida no anexo XXII, parte B, do
presente Acordo. Uma Parte pode alterá-la no âmbito das suas competências e em
conformidade com a sua legislação interna, como resultado dos progressos
alcançados em conformidade com os artigos 181.º, 183.º e 186.º do presente
Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente
Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 191.º do presente Acordo pode
alterar o anexo XXII, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de
uma decisão.
3.       As taxas de inspeção só podem cobrir
os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos das
importações. As taxas são calculadas na mesma base que as taxas cobradas para a
inspeção de produtos nacionais semelhantes.
4.       A Parte importadora informará a Parte
exportadora a pedido desta, de qualquer alteração, incluindo os respetivos
motivos, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de
inspeção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses
controlos.
5.       A partir de uma data a determinar
pelo Subcomité SFS referido no artigo 191.º do presente Acordo, as Partes podem
chegar a acordo sobre as condições para aprovar os respetivos controlos, tal
como previsto no artigo 188.º, n.º 1, alínea b), do presente Acordo, com vista
a adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos
controlos físicos das importações aplicáveis aos produtos referidos no artigo
186.º, n.º 2, alínea a), do presente Acordo. 
A partir dessa data, as Partes podem aprovar
reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente,
diminuir ou substituir os controlos das importações que lhes são aplicáveis. 
Artigo 190.º
Medidas
de salvaguarda
1.       No caso de a Parte exportadora tomar
medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa
constituir um perigo ou risco graves para a saúde pública, sanidade animal e
fitossanidade, a Parte exportadora, sem prejuízo do disposto no n.º 2, toma
medidas equivalentes para evitar a introdução desse perigo ou risco no
território da Parte importadora.
2.       A Parte importadora pode, por razões
graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas
provisórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou
da fitossanidade. Em relação às remessas transportadas entre as Partes, a Parte
importadora considera a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar
perturbações desnecessárias no comércio.
3.       A Parte que adota as medidas ao abrigo
do n.º 2 do presente artigo informa a outra Parte no prazo de um dia útil após
a data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e em
conformidade com o disposto no artigo 185.º, n.º 3, do presente Acordo, as
Partes realizam consultas para examinar a situação no prazo de 15 dias úteis a
contar da notificação. As Partes têm em devida conta quaisquer informações
fornecidas através dessas consultas e envidam esforços para evitar qualquer
perturbação desnecessária do comércio, tendo em conta, se for caso disso, os
resultados das consultas previstas no artigo 185.º, n.º 3, do presente Acordo.
Artigo 191.º
Subcomité
Sanitário e Fitossanitário
1.       É instituído o Subcomité Sanitário e
Fitossanitário (Subcomité SFS). O Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, mediante pedido de uma
das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. Se as Partes chegarem a acordo, a
reunião do Subcomité SFS pode realizar-se por videoconferência ou audioconferência.
O Subcomité SFS pode também resolver questões fora das sessões, por
correspondência.
2.       O Subcomité SFS tem as seguintes
funções:
a)       Examinar
qualquer questão relacionada com o presente capítulo; 
 b)     Monitorizar
a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão que possa surgir em
relação à sua execução;
c)       Rever
os anexos XVII a XXV do presente Acordo, designadamente com base nos progressos
efetuados no âmbito das consultas e dos procedimentos previstos no presente
capítulo;
d)      Alterar,
por meio de uma decisão, os anexos XVII a XXV do presente Acordo, à luz da
revisão prevista na alínea c) do presente número ou de outra disposição no
presente capítulo; e 
e)       Apresentar
pareceres e formular recomendações dirigidas a outros organismos, tal como
definido no título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do
presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número.
3.       As Partes acordam em criar, sempre
que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por peritos que as
representem e que identificarão e tratarão todas as questões científicas e
técnicas que possam decorrer da aplicação do presente capítulo. Quando for
necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc,
designadamente grupos científicos e grupos de peritos. A composição desses
grupos ad hoc não deve ser limitada aos representantes das Partes.
4.       O Subcomité SFS apresenta
regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio,
em conformidade com o disposto no artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, sobre as suas atividades e as decisões tomadas no âmbito da sua
competência.
5.       O Subcomité SFS adota o seu
regulamento interno na sua primeira reunião.
6.       Quaisquer decisões, recomendações,
relatórios ou outras ações por parte do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por
ele criado são adotados por consenso entre as Partes.
CAPÍTULO
5
ALFÂNDEGAS
E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
Artigo 192.º
Objetivos
1.       As Partes reconhecem a importância
das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do
comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de
modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a
capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de
controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio legítimo como uma
questão de princípio.
2.       As Partes reconhecem que deve ser
dada a maior importância aos objetivos de política pública legítimos, incluindo
em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude,
bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos.
Artigo 193.º
Legislação
e procedimentos
1.       As Partes acordam em que as
respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de
princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e em que as disposições e
procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não
discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo,
designadamente:
a)       Proteger
e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento
dos requisitos legislativos;
 b)     Evitar
encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos,
prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos
que respeitam rigorosamente a legislação;
c)       Aplicar
um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações
aduaneiras;
d)      Conduzir
a uma maior eficácia, transparência e simplificação das práticas e regimes aduaneiros
nas fronteiras;
e)       Aplicar
técnicas aduaneiras modernas, incluindo a avaliação dos riscos, os controlos
após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das
empresas, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a introdução em livre
prática das mercadorias;
f)       Procurar
reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos,
nomeadamente as pequenas e médias empresas;
g)      Sem
prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir
a aplicação não discriminatória dos requisitos e procedimentos aplicáveis à
importação, à exportação e às mercadorias em trânsito; 
h)      Aplicar
os instrumentos internacionais pertinentes na área aduaneira e do comércio,
nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas («WCO»)
(Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global), pela OMC
(Acordo sobre o Valor Aduaneiro), a Convenção de Istambul relativa à importação
temporária, de 1990, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação das Mercadorias, de 1983, a Convenção TIR da ONU,
de 1975, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de
Mercadorias nas Fronteiras, de 1982, e as diretrizes da Comissão Europeia, como
os planos aduaneiros («customs blueprints»); 
i)       Tomar
as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção
de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros,
de 1973;
j)       Adotar
decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras
de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou
anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos,
exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou
incompletas;
k)      Introduzir
e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo
critérios objetivos e não discriminatórios;
l)       Estabelecer
regras que assegurem que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou
a requisitos processuais aduaneiros sejam proporcionais e não discriminatórias
e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos; e 
m)     Aplicar
regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais quanto ao
licenciamento de agentes aduaneiros.
2.       Para melhorar os métodos de trabalho
e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência,
eficiência, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:
a)       Adotar
outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os
documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;
 b)     Simplificar,
sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de
saída e desalfandegamento céleres das mercadorias; 
c)       Aplicar
procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de
atos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de
outros organismos que afetem as mercadorias apresentadas às autoridades
aduaneiras para desalfandegamento. Esses procedimentos devem ser facilmente
acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem
ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para
garantir o direito de recurso; 
d)      Tomar
as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação administrativa,
sentença ou decisão contestada é objeto de um recurso, as mercadorias sejam
normalmente desalfandegadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob
reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias.
Sempre que necessário, o desalfandegamento das mercadorias deve ser subordinado
à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito; e 
e)       Assegurar
a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas
fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios
enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio,
em especial a Declaração de Arusha revista da WCO, de 2003, e o projeto «Blueprint»
da Comissão Europeia de 2007.
3.       As Partes não aplicarão:
a)       Requisitos
relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e 
 b)     Requisitos
relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no
destino.
4.       Para efeitos do presente Acordo, são
aplicáveis as regras e as definições em matéria de trânsito em conformidade com
as disposições da OMC, em particular o artigo V do GATT de 1994, e disposições
conexas, incluindo quaisquer esclarecimentos e alterações resultantes da ronda
de negociações de Doha sobre a facilitação do comércio. Essas disposições
também se aplicam quando o trânsito de mercadorias se inicie ou termine no
território de uma Parte (trânsito interior). 
As Partes prosseguem a interconexão
progressiva dos respetivos regimes de trânsito aduaneiro, tendo em vista a
futura participação da República da Moldávia na Convenção sobre um regime de
trânsito comum de 1987.
As Partes garantem a cooperação e a
coordenação, nos seus territórios, entre todas as autoridades em causa, de modo
a facilitar o tráfego em trânsito. As Partes promovem igualmente a cooperação
entre as autoridades e o setor privado em matéria de trânsito.
Artigo 194.º
Relações
com a comunidade empresarial
As Partes acordam em: 
a)       Garantir
que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de
divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos, e
que contenham uma justificação para a respetiva adoção. Deve ser instituído um
prazo razoável entre a publicação de disposições novas ou alteradas e a
respetiva entrada em vigor;
 b)     Assegurar
a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio
sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões
aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos adequados de
consultas periódicas entre as administrações e a comunidade empresarial;
c)       Divulgar,
tanto quanto possível por via eletrónica, informações de caráter administrativo
pertinentes, nomeadamente os requisitos das autoridades e os procedimentos de
entrada ou de saída, os horários e o modo de funcionamento das estâncias
aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de
contacto aos quais devem ser dirigidos eventuais pedidos de informação;
d)      Promover
a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da
utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os
memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; e 
e)       Garantir
que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a
responder às necessidades legítimas dos operadores comerciais, sigam as boas
práticas e restrinjam o menos possível o comércio.
Artigo 195.º
Taxas e
encargos
1.       A partir de 1 de janeiro do ano
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, as Partes proíbem as taxas
administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de
exportação. 
2.       Relativamente a todas as taxas e
encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada uma
das Partes, incluindo taxas e encargos por tarefas desempenhadas em nome das
referidas autoridades, na importação ou na exportação ou com elas relacionados,
e sem prejuízo dos artigos pertinentes do capítulo 1 (Tratamento nacional e
acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo, as Partes acordam no seguinte:
a)       Só
podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados a pedido do
declarante fora das condições normais de trabalho e fora do horário de
funcionamento e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira,
bem como por quaisquer formalidades relativas a tais serviços e exigidas para
efeitos dessa importação ou exportação;
 b)     As
taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados;
c)       As
taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem;
d)      As
informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de
comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na
Internet. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo
aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos
aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e 
e)       Não
se devem aplicar taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações
sobre os mesmos serem publicadas e prontamente disponibilizadas.
Artigo 196.º
Determinação
do valor aduaneiro
1.       As disposições do Acordo sobre a
Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC,
incluindo quaisquer alterações posteriores, regem a determinação do valor
aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são
incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Não devem ser
utilizados valores aduaneiros mínimos.
2.       As Partes cooperam a fim de encontrar
uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
Artigo 197.º
Cooperação
aduaneira
As Partes reforçam a cooperação no domínio
aduaneiro para garantir a realização dos objetivos do presente capítulo, a fim
de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um controlo eficaz, a
segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes recorrem, se for
caso disso, aos planos aduaneiros («customs blueprints») da Comissão
Europeia de 2007 como instrumento de análise comparativa.
Por forma a garantir o cumprimento das
disposições do presente capítulo, as Partes adotam nomeadamente as medidas
seguintes:
a)       Trocar
informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;
 b)     Desenvolver
iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e
de trânsito, assim como garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade
empresarial;
c)       Cooperar
em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros
procedimentos comerciais;
d)      Trocar,
se for caso disso, informações e dados, sob reserva do respeito da
confidencialidade dos dados, normas e regulamentações sobre a proteção dos
dados pessoais; 
e)       Cooperar
na prevenção e na luta contra o tráfico ilícito transfronteiriço de
mercadorias, incluindo os produtos do tabaco;
f)       Trocar
informações ou iniciar consultas para estabelecer, sempre que possível,
posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro,
nomeadamente a OMC e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o
Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) e a UNECE;
g)      Cooperar
em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente para
favorecer as reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em
conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;
h)      Trocar
boas práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular a
aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em
relação a produtos de contrafação;
i)       Promover
a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo
de facilitar os procedimentos de passagem nas fronteiras e reforçar os controlos,
tendo em conta os controlos de fronteira conjuntos, sempre que exequível e
apropriado; e 
j)       Estabelecer,
quando pertinente e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria
comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de
facilitação do comércio.
Artigo 198.º
Assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira
Sem prejuízo de outras formas de cooperação
previstas no presente Acordo, em especial no artigo 197.º do presente
Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria
aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo III do presente
Acordo relativas à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
Artigo 199.º
Assistência
técnica e reforço das capacidades
As Partes cooperam com vista à prestação de
assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas
em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.
Artigo 200.º
Subcomité
Aduaneiro
1.       É instituído um Subcomité Aduaneiro.
Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo. 
2.       A função do Subcomité Aduaneiro deve
incluir a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da
gestão do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação
aduaneira, cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, assistência técnica,
regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa
mútua em matéria aduaneira.
3.       Cabe ao Subcomité Aduaneiro,
nomeadamente:
a)       Velar
pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos II e III do
presente Acordo;
 b)     Adotar
medidas e disposições práticas, bem como medidas e decisões necessárias para a
aplicação do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo,
incluindo a troca de informações e de dados, o reconhecimento mútuo dos
controlos aduaneiros e programas de parceria comercial e vantagens mutuamente
acordadas;
c)       Trocar
pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas
futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação;
d)      Formular
recomendações, se for caso disso; e 
e)       Adotar
o seu regulamento interno.
Artigo 201.º
Aproximação
da legislação aduaneira
A aproximação gradual à legislação aduaneira
da União e a certas partes do direito internacional deve ser efetuada conforme
estabelecido no anexo XXVI do presente Acordo. 
CAPÍTULO
6
ESTABELECIMENTO,
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICO
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 202.º
Objetivo,
âmbito de aplicação e cobertura
1.       As Partes, reafirmando os respetivos
compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à
liberalização progressiva e recíproca em matéria de estabelecimento e de
comércio de serviços, bem como à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
2.       Os contratos públicos são abrangidos
pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser
interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos
públicos. 
3.       As subvenções são abrangidas pelo
capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções
concedidas pelas Partes.
4.       Em consonância com o disposto no
presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova
regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos.
5.       O presente capítulo não é aplicável
às medidas que afetem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de
trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou
ao emprego numa base permanente.
6.       Nenhuma disposição do presente
capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a
permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar
que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe
de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular
ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um
compromisso específico previsto no presente capítulo e nos anexos XXVII e
XXVIII do presente Acordo[2]. 
Artigo 203.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
1.       «Medida», qualquer medida adotada por
uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação
administrativa ou sob qualquer outra forma;
2.       «Medidas adotadas ou mantidas por uma
Parte», as medidas adotadas por:
a)       Administrações
e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e 
 b)     Organismos
não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou
autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 
3.       «Pessoa singular de uma Parte», um
nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da República da
Moldávia, em conformidade com a respetiva legislação;
4.       «Pessoa coletiva», qualquer entidade
jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da
legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade
privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade
gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome
individual ou associação;
5.       «Pessoa coletiva da União» ou «pessoa
coletiva da República da Moldávia», uma pessoa coletiva na aceção do ponto 4,
estabelecida em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro ou da República
da Moldávia, respetivamente, e que tenha a sua sede social, administração
central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia[3] ou no território da República da Moldávia, respetivamente;
Se essa pessoa coletiva tiver apenas a sua
sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da
Moldávia, respetivamente, não é considerada uma pessoa coletiva da União ou uma
pessoa coletiva da República da Moldávia, respetivamente, a menos que a sua
atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União ou da República
da Moldávia, respetivamente;
6.       Não obstante o disposto no n.º 5 do
presente artigo, as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República
da Moldávia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da
Moldávia, respetivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo,
caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou na República da
Moldávia em conformidade com a respetiva legislação e arvorem o pavilhão de um
Estado-Membro ou da República da Moldávia;
7.       «Filial» de uma pessoa coletiva de
uma Parte, uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa
coletiva dessa Parte[4];
8.       «Sucursal» de uma pessoa coletiva, um
estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente
permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma
estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com
terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se
necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra
noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe,
podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui
a dependência;
9.       «Estabelecimento», 
a)       No
que respeita às pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia, o
direito de acesso e de exercício de atividades económicas através da criação,
incluindo a aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou da criação de uma sucursal
ou de uma representação na União ou na República da Moldávia, respetivamente;
 b)     No
que respeita às pessoas singulares, o direito de as pessoas singulares da União
ou da República da Moldávia acederem a e exercerem atividades económicas na
qualidade de independentes, bem como de constituírem empresas, em especial
sociedades, que efetivamente controlem;
10.     «Atividades económicas», as atividades
de caráter industrial, comercial e profissional, assim como as atividades
artesanais, não incluindo atividades efetuadas no âmbito do exercício dos
poderes públicos;
11.     «Exercício de atividades», a
prossecução de atividades económicas;
12.     «Serviços», serviços em todos os
setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;
13.     «Serviços prestados e outras
atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos», serviços ou
atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência
com um ou mais operadores económicos;
14.     «Prestação de serviços transfronteiras»,
a prestação de um serviço:
a)       Com
origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte
(modo 1); ou
 b)     No
território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);
15.     «Prestador de serviços» de uma Parte,
qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou
preste efetivamente um serviço;
16.     «Empresário», qualquer pessoa singular
ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma
atividade económica através da constituição de um estabelecimento.
SECÇÃO
2
ESTABELECIMENTO
Artigo 204.º
Âmbito
de aplicação
A presente secção é aplicável às medidas
adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todos os
setores da atividade económica, à exceção de:
a)       Mineração,
fabrico e processamento[5] de materiais nucleares;
 b)     Produção
ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
c)       Serviços
audiovisuais;
d)      Serviços
de cabotagem marítima nacional[6]; e 
e)       Serviços
de transporte aéreo interno e internacional[7], regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos
direitos de tráfego, à exceção de:
(i)      serviços
de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
de serviço;
(ii)     venda
e comercialização de serviços de transporte aéreo;
(iii)    serviços
de sistemas informatizados de reserva (SIR);
(iv)    serviços
de assistência em escala;
(v)     serviços
de exploração de aeroportos.
Artigo 205.º
Tratamento
nacional e tratamento da nação mais favorecida
1.       Sujeito às reservas enumeradas no
anexo XXVII-E do presente Acordo, a República da Moldávia concede, a partir da
data de entrada em vigor do presente Acordo:
a)       No
que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da União, um tratamento não menos favorável do que o
concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e
respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e
escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro,
consoante o que for mais favorável;
 b)     No
que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação
de pessoas coletivas da União estabelecidas na República da Moldávia, um
tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às
suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de
representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas
coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável[8].
2.       Sujeito às reservas enumeradas no
anexo XXVII-A do presente Acordo, a União concede, a partir da data de entrada
em vigor do presente Acordo:
a)       No
que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da República da Moldávia, um tratamento não menos favorável
do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas
sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios
de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o
que for mais favorável;
 b)     No
que se refere à exploração das filiais, sucursais e escritórios de
representação de pessoas coletivas da República da Moldávia estabelecidas na
União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas
próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de
representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas
coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável[9]; 
3.       Sujeito às reservas enunciadas nos
anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo, as Partes não adotam nova
regulamentação nem medidas que introduzam uma discriminação em relação ao
estabelecimento das pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia no
seu território, bem como em relação ao exercício das suas atividades, depois de
estabelecidas, em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.
Artigo 206.º
Reexame
1.       Tendo em vista a liberalização
progressiva das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame
periódico do quadro normativo[10] aplicado em matéria de estabelecimento e das condições de
estabelecimento, de forma compatível com os compromissos que assumiram por
força de acordos internacionais.
2.       No contexto do reexame referido no
n.º 1, as Partes avaliam os obstáculos ao estabelecimento que tenham sido
detetados. A fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, as Partes
encontram os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir
novas negociações, incluindo no que diz respeito à proteção dos investimentos e
a procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.
Artigo 207.º 
Outros
acordos
Nenhuma disposição do presente capítulo pode
ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes
de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo
internacional existente ou futuro relativo a um investimento do qual sejam
partes um Estado-Membro ou a República da Moldávia.
Artigo 208.º
Nível
de tratamento para sucursais e escritórios de representação
1.       O disposto no artigo 205.º do
presente Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas
no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de
sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da outra Parte
não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude
de discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre essas sucursais e
escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de
representação de pessoas coletivas constituídas no seu território ou, no que
respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.
2.       Essa diferença de tratamento deve
limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias jurídicas
ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões
prudenciais.
SECÇÃO
3
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOSTRANSFRONTEIRAS
Artigo 209.º
Âmbito
de aplicação
A presente secção aplica-se a medidas tomadas
pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os
setores, à exceção de:
a)       Serviços
audiovisuais;
 b)     Serviços
de cabotagem marítima nacional[11]; e 
c)       Serviços
de transporte aéreo interno e internacional[12], regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos
direitos de tráfego, à exceção de:
(i)      serviços
de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
de serviço;
(ii)     venda
e comercialização de serviços de transporte aéreo;
(iii)    serviços
de sistemas informatizados de reserva (SIR);
(iv)    serviços
de assistência em escala;
(v)     serviços
de exploração de aeroportos.
Artigo 210.º 
Acesso
ao mercado
1.       No que diz respeito ao acesso ao
mercado através da prestação de serviços transfronteiras, as Partes concedem
aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não
menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos
anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.
2.       Nos setores em que sejam assumidos
compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou
adotar, quer em relação a uma subdivisão regional, quer à totalidade do seu
território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XXVII-B e
XXVII-F do presente Acordo, são definidas como:
a)       Limitações
do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas,
monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base
num exame das necessidades económicas;
 b)     Limitações
do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a
forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; 
c)       Limitações
do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços
prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma
de quotas ou com base num exame das necessidades económicas.
Artigo 211.º
Tratamento
nacional
1.       Nos setores em que sejam assumidos
compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XXVII-B e XXVII-F do
presente Acordo e tendo em conta as condições e as qualificações neles
previstas, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da
outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços
transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
próprios serviços e prestadores de serviços similares.
2.       Uma Parte pode satisfazer o requisito
previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da
outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do
concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços
similares.
3.       Um tratamento formalmente idêntico ou
formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as
condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços
da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da
outra Parte.
4.       Os compromissos específicos assumidos
ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir
que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens
concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores
de serviços em questão serem estrangeiros.
Artigo 212.º
Listas
de compromissos
1.       Os setores liberalizados por cada uma
das Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam das listas de
compromissos que figuram nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.
2.       Sem prejuízo dos direitos e
obrigações das Partes tal como existam ou possam ocorrer no âmbito da Convenção
Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e da Convenção Europeia sobre
Coprodução Cinematográfica, as listas de compromissos dos anexos XXVII-B e
XXVII-F do presente Acordo não incluem compromissos em matéria de serviços
audiovisuais.
Artigo 213.º
Reexame
Tendo em vista a liberalização progressiva da
prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Associação
na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 438.º,
n.º 4, do presente Acordo, examinar regularmente a lista de compromissos referida
no artigo 212.° do presente Acordo. Esse reexame deve ter em conta,
nomeadamente, o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 230.º,
240.º, 249.º e 253.º do presente Acordo, e o seu impacto sobre a eliminação dos
obstáculos que ainda existem à prestação de serviços transfronteiras entre as
Partes.
SECÇÃO
4
PRESENÇA
TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
Artigo 214.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente secção aplica-se às
medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada e estada temporária nos
seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e
delegados comerciais, prestadores de serviços contratuais e profissionais
independentes, sem prejuízo do disposto no artigo 202.º, n.º 5, do
presente Acordo. 
2.       Para efeitos da presente secção,
entende-se por:
a)       «Pessoal-chave»,
qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte,
exceto organismos sem fins lucrativos[13],
responsável pelo estabelecimento ou pelo controlo, administração e
funcionamento adequados de um estabelecimento. «Pessoal-chave» abrange os
«visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento e o «pessoal
transferido no seio da empresa»: 
(i)      por
«visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento entende-se qualquer
pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela
constituição de um estabelecimento. Não oferecem nem prestam serviços nem
exercem qualquer outra atividade económica além do necessário para o estabelecimento.
Não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;
(ii)     por
«pessoal transferido no seio da empresa» entende-se qualquer pessoa singular
contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia durante, no
mínimo, um ano, e que tenha sido temporariamente transferida para um
estabelecimento, que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da
empresa/pessoa coletiva no território da outra Parte. A pessoa singular em
causa pertence a uma das seguintes categorias:
(1)     Gestores:
quadros superiores de uma pessoa coletiva, cuja função principal consiste em
dirigir a gestão do estabelecimento, sob a supervisão ou direção gerais
principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou
seus homólogos, e que inclui pelo menos:
‑        dirigir
o estabelecimento, um departamento ou uma das suas subdivisões; 
‑        supervisar
e controlar o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de
supervisão, técnicas ou de gestão; e 
‑        admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou
despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;
(2)     Especialistas:
pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos
excecionais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento de investigação,
técnicas, processos, procedimentos ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar
esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos
relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente
qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige
conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma
profissão acreditada;
 b)     «Estagiários
de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular que possui um diploma
universitário e é contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte ou pela sua
sucursal por, no mínimo, um ano, e é temporariamente transferida para um
estabelecimento da pessoa coletiva situado no território de outra Parte, para
fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou
métodos empresariais[14];
c)       «Delegados
comerciais»[15], qualquer pessoa singular que seja representante de um prestador de
serviços ou de um fornecedor de bens de uma Parte e que pretende obter a
entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a
venda de serviços ou de bens ou para celebrar acordos com a finalidade de
vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços ou fornecedor de
bens. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem
remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de
comércio;
d)      «Prestadores
de serviços contratuais», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa
coletiva de uma Parte, que não é, ela própria, uma agência de serviços de
colocação e de fornecimento de pessoal, nem uma pessoa coletiva que age através
dessa agência, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou
um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final desta última
Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa
Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços[16];
e)       «Profissionais
independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação
de um serviço e que está estabelecida como trabalhador por conta própria no
território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que
celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência de serviços de
colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor
final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa
Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços[17];
f)       «Qualificações»,
diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por
uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas,
regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.
Artigo 215.º
Pessoal-chave
e estagiários de nível pós-universitário
1.       Nos setores relativamente aos quais
cada uma das Partes assumiu compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) do presente capítulo e sujeitos a quaisquer reservas
enunciadas nos anexos XXVII-A e XXVII-E ou nos anexos XXVII-C e XXVII-G do
presente Acordo, cada Parte permite que os empresários da outra Parte contratem
no seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate
de pessoal-chave ou de estagiários de nível pós-universitário, na aceção do
artigo 214.º do presente Acordo. A entrada e estada temporária de pessoal-chave
e de estagiários de nível pós-universitário são permitidas por um período não superior
a três anos no caso do pessoal transferido no seio da empresa, 90 dias num
período de 12 meses no caso de visitantes de negócios, para efeitos de
estabelecimento, e um ano no caso de estagiários de nível pós-universitário.
2.       Nos setores relativamente aos quais
cada uma das Partes assumiu compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) do presente capítulo, as medidas que uma Parte não mantenha
nem adote em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu
território, salvo especificação em contrário nos anexos XXVII-C e XXVII-G do
presente Acordo, são definidas como limitações do número total de pessoas
singulares que um empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de
nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas
ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações
discriminatórias.
Artigo 216.º 
Delegados
comerciais
Para os setores relativamente aos quais cada
uma das Partes assumiu compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) ou com a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do
presente capítulo, sujeitos a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XXVII-A,
XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo, as Partes permitem a entrada e
estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias num
período de 12 meses.
Artigo 217.º
Prestadores
de serviços contratuais
1.       As Partes reiteram as respetivas
obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral
sobre o Comércio de Serviços (GATS) no que se refere à entrada e estada
temporária de prestadores de serviços contratuais. 
Nos termos dos anexos XXVII-D e XXVII-H do
presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus
territórios por prestadores de serviços contratuais da outra Parte, nas
condições especificadas no n.º 3 do presente artigo.
2.       Os compromissos assumidos pelas
Partes estão sujeitos às seguintes condições:
a)       As
pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base
temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um
contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; 
 b)     As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer esses
serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha assegurado
esses serviços, pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de
apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso,
aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte,
as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional[18] no setor de atividade objeto do contrato; 
c)       As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
(i)      um
diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente[19]; e 
(ii)     qualificações
profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos
jurídicos da Parte onde se presta o serviço;
d)      A
única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no
território da outra Parte é a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega
a pessoa singular;
e)       A
entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em
causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do
Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou a duração do contrato, se
este período for mais curto;
f)       O
acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se
exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito
de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; e 
g)      O
número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao
necessário para a execução do contrato, em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde é
prestado o serviço em causa. 
Artigo 218.º
Profissionais
independentes
1.       Nos termos dos anexos XXVII-D e
XXVII-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus
territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições
especificadas no n.º 2 do presente artigo.
2.       Os compromissos assumidos pelas
Partes estão sujeitos às seguintes condições:
a)       As
pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base
temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos no
território da outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de
serviços por um período não superior a 12 meses;
 b)     Aquando
da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter, pelo
menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do
contrato; 
c)       As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
(i)      um
diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente[20]; e 
(ii)     qualificações
profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros
requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;
d)      A
entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em
causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do
Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou a duração do contrato, se
este período for mais curto; e 
e)       O
acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se
exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o
direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.
SECÇÃO
5
QUADRO
REGULAMENTAR 
SUBSECÇÃO
1
REGULAMENTAÇÃO
INTERNA
Artigo 219.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       As seguintes disciplinas são
aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: 
a)       A
prestação de serviços transfronteiras;
 b)     O
estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas
no artigo 203.º, n.º 9, do presente Acordo; 
c)       A
estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares
definidas no artigo 214.º, n.º 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.
2.       Em caso de prestação de serviços transfronteiras,
estas disciplinas só se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha
assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos
específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, estas disciplinas não
se aplicam aos setores na medida em que uma reserva esteja prevista em
conformidade com os anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo. Em caso de
permanência temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam
aos setores na medida em que uma reserva esteja prevista em conformidade com os
anexos XXVII-C e XXVII-D e XXVII-G e XXVII-H do presente Acordo.
3.       Estas disciplinas não são aplicáveis
às medidas se constituírem limitações sujeitas às listas.
4.       Para efeitos da presente secção,
entende-se por: 
a)       «Requisitos
de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de
qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de
obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas
no n.º 1, alíneas a) a c);
 b)     «Procedimentos
de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa
singular ou uma pessoa coletiva que solicita a autorização para executar as
atividades definidas no n.º 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou a
renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos
requisitos de licenciamento;
c)       
«Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência
de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados
para obter autorização para prestar um serviço;
d)      «Procedimentos
de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular
deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de
qualificação para obter autorização para prestar um serviço; e 
e)       «Autoridade
competente», as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou
organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas
administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma
decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do
estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade
económica que não serviços. 
Artigo 220.º
Condições
de licenciamento e qualificação
1.       As Partes garantem que as medidas
relativas a requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e a
requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que obstem a
que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma
arbitrária.
2.       Os critérios referidos no n.º 1
devem ser:
a)       Proporcionais
a um objetivo de política pública;
 b)     Claros
e inequívocos;
c)       Objetivos;
d)      Pré-estabelecidos;
e)       Previamente
publicados; e 
f)       Transparentes
e acessíveis.
3.       A autorização ou a licença deve ser
concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada,
que as condições para obter uma autorização ou uma licença foram respeitadas.
4.       As Partes mantêm ou instituem tribunais
ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos, que permitam, a pedido de
um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por
razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a
decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras
ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais.
Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável
pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos
permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
5.       Quando o número de licenças
disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos
recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um
procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as
garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade
adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.
6.       Sob reserva do disposto no presente
artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem
tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de
saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.
Artigo 221.º
Procedimentos
de licenciamento e de qualificação
1.       Os procedimentos e formalidades de
licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de
molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu
pedido. 
2.       Os procedimentos e formalidades de
licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não
devem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer
taxas de licenciamento[21] que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e
proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa. 
3.       As Partes asseguram que os
procedimentos e as decisões da autoridade competente no processo de
licenciamento ou de autorização são imparciais relativamente a todos os
candidatos. A autoridade competente toma a sua decisão de forma independente,
não devendo prestar contas a nenhum prestador de serviços para o qual a licença
ou autorização é solicitada.
4.       Caso sejam aplicáveis prazos
específicos, os requerentes deverão dispor de um prazo razoável para a
apresentação de um pedido. A autoridade competente dá início ao processamento
dos pedidos o mais rapidamente possível. Sempre que possível, os pedidos devem
ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os
pedidos em papel.
5.       As Partes asseguram que o processamento
de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo
razoável a contar da apresentação de um pedido completo. As Partes envidam
esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um
pedido. 
6.       A autoridade competente deve, num
prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o
requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações
adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir
eventuais anomalias. 
7.       Devem ser aceites cópias
autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.
8.       Caso um pedido seja rejeitado pela
autoridade competente, o requerente deve ser informado por escrito o mais
rapidamente possível. Em princípio, o requerente também deve, a pedido, ser
informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor
recurso contra a decisão.
9.       As Partes asseguram que uma licença
ou autorização, uma vez concedidas, entram em vigor sem demora, em conformidade
com os termos e condições nelas especificadas. 
SUBSECÇÃO
2
DISPOSIÇÕES
DE APLICAÇÃO GERAL
Artigo 222.º
Reconhecimento
mútuo
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as
habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional
especificadas no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor
de atividade em questão.
2.       As Partes incentivam os organismos
profissionais competentes a formular recomendações em matéria de reconhecimento
mútuo destinadas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em
conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, por forma
a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou
parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de
autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos
empresários e dos prestadores de serviços, em especial, de serviços
profissionais.
3.       Após a receção de uma recomendação
referida no n.º 2, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve,
num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea
com o presente Acordo e, com base nas informações apresentadas na recomendação,
avaliar, nomeadamente:
a)       Em
que medida as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização,
as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de
serviços e dos empresários convergem; e  
 b)     O
potencial valor económico de um acordo de reconhecimento mútuo.
4.       Sempre que estes requisitos forem
cumpridos, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve estabelecer
as medidas necessárias para negociar. Posteriormente, as Partes participam em
negociações, através das respetivas autoridades competentes, com vista a um
acordo de reconhecimento mútuo.
5.       Qualquer acordo de reconhecimento
mútuo referido no n.º 4 deve ser conforme com as disposições pertinentes do
Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.
Artigo 223.º
Transparência
e divulgação de informações confidenciais
1.       Cada Parte responde prontamente a
todos os pedidos de informações específicas, formulados pela outra Parte, sobre
qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais
que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. As Partes
estabelecem igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido,
disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de
serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes notificam-se
mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses após a
entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm,
necessariamente, de ser depositários de legislação e de regulamentação.
2.       Nenhuma disposição do presente Acordo
obriga qualquer das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação
possa entravar a aplicação da lei ou, de qualquer outro modo, ser contrária ao
interesse público, ou possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de
determinadas empresas, públicas ou privadas.
SUB-SECÇÃO
3
SERVIÇOS
INFORMÁTICOS
Artigo 224.º
Memorando
sobre serviços informáticos
1.       Na medida em que o comércio de
serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a
secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais)
do presente capítulo, as Partes respeitam o disposto no presente artigo. 
2.       CPC[22] 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços
informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas utilizadas para
prestar todos os serviços informáticos e serviços conexos: 
a)       Programas
informáticos definidos como conjuntos de instruções necessárias para os
computadores funcionarem e comunicarem (incluindo o respetivo desenvolvimento e
aplicação);
 b)     Processamento
e armazenamento de dados; e 
c)       Serviços
conexos, como consultoria e formação destinados ao pessoal dos clientes. 
Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem
à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos, que pode
incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços
como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de
computação, que consistem na combinação de funções de base dos serviços
informáticos.
3.       Os serviços informáticos e os
serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através
de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte: 
a)       Consultoria,
estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento,
instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos
erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de ou para
computadores ou sistemas informáticos; 
 b)     Programas
informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os
computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria,
estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento,
instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos
erros, atualização, adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão
ou utilização de ou para programas informáticos; 
c)       Serviços
de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de
dados; 
d)      Serviços
de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo
computadores; ou
e)       Serviços
de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas
informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras
categorias. 
4.       Os serviços informáticos e os
serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo,
bancários), tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo há uma
distinção importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou
alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou serviço fundamental
prestado eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Em tais casos, o
serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84.
SUBSECÇÃO
4
SERVIÇOS
POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO
Artigo 225.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente subsecção enuncia os
princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio
rápido liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção
3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de
pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras)
e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais) do presente capítulo, entende-se por: 
a)       «Licença»,
uma autorização, concedida a um prestador individual por uma entidade
reguladora, que é necessária antes de prestar determinado serviço; 
 b)     «Serviço
universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade
especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços
acessíveis a todos os utilizadores. 
Artigo 226.º
Prevenção
de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio
rápido
Devem manter-se ou introduzir-se medidas
adequadas para impedir que os prestadores de serviços que, individual ou
coletivamente, têm capacidade para influenciar de forma importante as
modalidades da participação (em termos de preços e de prestação) no mercado
relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no
mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.
Artigo 227.º
Serviço
universal
Qualquer das Partes tem o direito de definir o
tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações
não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam
administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de
vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo
de serviço universal definido pela Parte.
Artigo 228.º
Licenças
1.       Uma licença individual é exigível
unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço
universal. 
2.       Sempre que for necessária a obtenção
de uma licença, o público deve ter acesso às seguintes informações:
a)       Todos
os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para
tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e 
 b)     Os
termos e as condições das licenças.
3.       Os motivos da recusa da concessão de
uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste. Será instituído
por cada Parte um procedimento de recurso através de uma entidade independente.
Esse procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em
critérios objetivos. 
Artigo 229.º
Independência
das entidades reguladoras
As entidades reguladoras devem ser
juridicamente distintas e não devem prestar contas a nenhum prestador de
serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados
pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os
participantes no mercado.
Artigo 230.º
Aproximação
gradual 
Cada Parte reconhece a importância da
aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia
em relação ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-C do presente
Acordo.
SUBSECÇÃO
5
REDES E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Artigo 231.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente subsecção enuncia os
princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas
liberalizados, em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3
(Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de
pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras)
e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais) do presente capítulo, entende-se por: 
a)       «Serviços
de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no
essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações
eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de
transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Esses serviços não
abrangem os serviços que fornecem - ou que exercem controlo editorial sobre -
conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
 b)     «Rede
de comunicações públicas», a rede de comunicações eletrónicas utilizada total
ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público; 
c)       «Rede
de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os
equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o
envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por outros meios
eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas
(com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os
sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a
transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e
televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de
informação transmitida;
d)      «Entidade
reguladora» do setor das telecomunicações eletrónicas, uma entidade ou
entidades que regulam as comunicações eletrónicas referidas no presente
capítulo;
e)       Considera-se
que um prestador de serviços tem «poder de mercado significativo» se,
individualmente ou em conjunto com outros, gozar de uma posição equivalente a
uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe
permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes
e mesmo dos consumidores;
f)       «Interligação»,
a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um
mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo
a permitir aos utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com utilizadores
deste ou de outro prestador de serviços, ou acederem a serviços oferecidos por
outro prestador de serviços. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes
envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo
específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;
g)      «Serviço
universal», um conjunto de serviços, de qualidade especificada, acessível a
todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua
localização geográfica e a um preço acessível; o seu âmbito e implementação são
decididos por cada uma das Partes;
h)      «Acesso»,
a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços,
segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou de não
exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações
eletrónicas. Cobre, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos
conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou
não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e
serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a
infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a
sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio
operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma
funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para
fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional
para serviços de televisão digital; e o acesso a serviços de redes virtuais;
i)       «Utilizador
final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
j)       «Lacete
local», o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do
assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de
comunicações públicas.
Artigo 232.º
Entidade
reguladora
1.       As Partes asseguram que as entidades
reguladoras para os serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente distintas
e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de
comunicações eletrónicas. A Parte que mantém a propriedade ou o controlo de
prestadores de serviços que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de
comunicações públicas garante uma separação estrutural efetiva entre a função
de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou ao
controlo, por outro.
2.       As Partes asseguram que a entidade
reguladora dispõe de poderes suficientes para regular o setor. As funções que
incumbem às entidades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo
facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem
confiadas a vários órgãos.
3.       As Partes asseguram que as decisões e
os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são transparentes e
imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
4.       A entidade reguladora deve ter
poderes para realizar uma análise dos mercados relevantes de produtos e
serviços suscetíveis de regulamentação ex ante. Se a entidade reguladora
tiver de determinar, ao abrigo do artigo 234.° do presente Acordo, se
impõe, mantém, altera ou retira obrigações, deve estabelecer, com base numa
análise do mercado, se o mercado relevante é efetivamente competitivo.
5.       Se a entidade reguladora estabelecer
que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, deve identificar e
designar os prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse
mercado e impor, manter ou alterar as obrigações regulamentares específicas referidas
no artigo 234.º do presente Acordo, conforme o caso. Se a entidade
reguladora concluir que o mercado é efetivamente competitivo, não deve impor
nem manter qualquer das obrigações regulamentares referidas no artigo 234.º do
presente Acordo.
6.       As Partes garantem que um prestador
de serviços que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tem
direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso, independente
das partes envolvidas na decisão. As Partes garantem que é dado cumprimento à
decisão desse órgão de recurso. Enquanto não for conhecido o resultado do
recurso, mantém-se a decisão da entidade reguladora, a não ser que o órgão de
recurso decida em contrário. Se esse órgão de recurso não tiver caráter
judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser
igualmente apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As
decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.
7.       As Partes asseguram que, sempre que
as entidades reguladoras tencionem tomar medidas relacionadas com quaisquer das
disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no
mercado relevante, essas entidades dão às partes interessadas a oportunidade de
apresentar observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. As
entidades reguladoras publicam os seus procedimentos de consulta. Os resultados
do procedimento de consulta são disponibilizados publicamente, salvo quando se
trate de informações confidenciais.
8.       As Partes asseguram que os
prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas forneçam todas as informações, nomeadamente informações
financeiras, necessárias para que as entidades reguladoras se certifiquem de
que cumprem as disposições da presente subsecção ou as decisões tomadas em
conformidade com a mesma. Esses prestadores de serviços facultam prontamente essas
informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau
de pormenor exigido pela entidade reguladora. As informações pedidas pela
entidade reguladora são proporcionais ao necessário para o desempenho das suas
atribuições. A entidade reguladora fundamenta o seu pedido de informações. 
Artigo 233.º
Autorização
para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas
1.       As Partes garantem que a prestação de
serviços seja autorizada, tanto quanto possível,  mediante uma simples
notificação.
2.       As Partes garantem a possibilidade de
exigir uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os
termos e as condições dessas licenças são acessíveis ao público. 
3.       As Partes garantem que, nos casos em
que é necessária uma licença:
a)       Todos
os critérios de licenciamento e um período de tempo razoável normalmente
necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças devem ser
acessíveis ao público;
 b)     Os
motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer por escrito
ao requerente, a pedido deste;
c)       O
requerente tem acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada
indevidamente; e 
d)      As
taxas de licença[23] exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não
podem exceder os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o
controlo e a aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do
espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos
requisitos da presente alínea. 
Artigo 234.º
Acesso
e interligação
1.       As Partes asseguram que qualquer
prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas
tem o direito e a obrigação de negociar o acesso e a interligação com
prestadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas publicamente
disponíveis. O acesso e a interligação devem, em princípio, ser acordados com
base em negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa.
2.       As Partes asseguram que os
prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços
durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas
informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam
sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
3.       As Partes garantem que, após a
conclusão, em conformidade com o artigo 232.º do presente Acordo, de que
um mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tem
o poder de impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado
significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à
interligação e/ou ao acesso: 
a)       A
obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias
equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços
que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros
em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações que
assegura para seus próprios serviços ou os serviços das suas filiais ou
parceiros; 
 b)     A
obrigação segundo a qual uma empresa verticalmente integrada deve apresentar os
seus preços grossistas e os seus preços de transferência interna de forma
transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação
ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A entidade reguladora pode
especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar;
c)       A
obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de
elementos de rede específicos e recursos conexos, incluindo o acesso
desagregado ao lacete local, nomeadamente, em situações em que a entidade
reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e
condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento
de um mercado competitivo sustentável a nível retalhista, ou não seriam do
interesse do utilizador final.
As entidades reguladoras
podem associar às obrigações incluídas no presente número condições relativas
ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade;
d)      A
obrigação de oferecer serviços específicos de venda por grosso para revenda por
terceiros; de conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou
outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos
serviços ou dos serviços de rede virtuais; de proporcionar a partilha de locais
ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas,
edifícios ou postes; de oferecer serviços específicos, necessários para
garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de
extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes; de
oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software
similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de
serviços; e de interligar redes ou recursos de rede.
As entidades
reguladoras podem associar às obrigações incluídas no presente número condições
relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade; 
e)       Obrigações
relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a
obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos
sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos
de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique
que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode
manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão
de preços, em detrimento dos utilizadores finais.
As entidades
reguladoras tomarão em conta o investimento realizado pelo operador,
permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido,
tendo em conta os riscos a ele associados; 
f)       A
obrigação de publicar as obrigações específicas impostas aos prestadores de
serviços pela entidade reguladora, identificando o caráter específico do
produto/serviço e dos mercados geográficos. Devem ser acessíveis ao público informações
atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos
comerciais, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a
essas informações. 
g)      Obrigações
em matéria de transparência, exigindo que os operadores tornem públicas
determinadas informações; especialmente quando um operador está sujeito a
obrigações em matéria de não discriminação, a entidade reguladora pode
exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deverá ser
suficientemente desagregada para assegurar que os prestadores de serviços não
sejam obrigados a pagar por recursos que não são necessários para o serviço
solicitado, apresentando uma descrição das ofertas pertinentes repartidas por
componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e
condições associados, incluindo os preços.
4.       As Partes comprometem-se a assegurar
que um prestador de serviços que solicite a interligação com um fornecedor
reconhecido como dispondo de um poder de mercado significativo deve recorrer,
em qualquer momento ou após um prazo razoável que tenha sido tornado público,
para um órgão interno independente, que pode ser uma entidade reguladora na
aceção do artigo 231.º, n.º 2, alínea d), do presente Acordo,
para resolver litígios respeitantes aos termos e às condições de interligação
e/ou acesso.
Artigo 235.º
Recursos
limitados
1.       As Partes garantem que os
procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo
as frequências, os números e os direitos de passagem, são cumpridos de forma
objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As
informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem
ser acessíveis ao público, não sendo, contudo, exigida a identificação
detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 
2.       As Partes asseguram a gestão eficaz
das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de
modo a garantir a utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a
procura de frequências específicas for superior à sua disponibilidade, devem
seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição dessas
frequências, para otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da
concorrência.
3.       As Partes asseguram que a atribuição
de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração
sejam confiadas à entidade reguladora. 
4.       Nos casos em que as autoridades
públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de
serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, deve
assegurar-se uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de
direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.
Artigo 236.º
Serviço
universal
1.       Qualquer das Partes tem o direito de
definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.
2.       Essas obrigações não são
consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo
transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações
deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais rígida
do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.
3.       As Partes asseguram que todos os
prestadores são elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum
prestador de serviços pode ser excluído a priori. A designação deve
efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente, objetivo e não
discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do
serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações
designadas para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse
cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que
beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades
reguladoras decidem se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o(s)
prestador(es) de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações
de serviço universal.
4.       As Partes garantem que: 
a)       As
listas de todos os assinantes estão à disposição dos utilizadores, impressas ou
eletrónicas ou em ambos os suportes, e são atualizadas regularmente, pelo menos
uma vez por ano; e 
 b)     As
organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitam o
princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são
fornecidas por outras organizações.
Artigo 237.º
Prestação
de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicas
Nenhuma das Partes pode exigir que um
prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça
qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição
para a prestação de um serviço transfronteiras.
Artigo 238.º
Confidencialidade
das informações
As Partes garantem a confidencialidade das
comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de
comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações
publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
Artigo 239.º
Litígios
entre prestadores de serviços
1.       As Partes asseguram que, caso surja
um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações
eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo,
a entidade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, toma uma
decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade
possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.
2.       A decisão da entidade reguladora deve
ser tornada pública, respeitando o sigilo comercial. Os prestadores de serviços
em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão.
3.       Caso o litígio incida sobre a
prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa devem
coordenar os seus esforços para resolver o litígio.
Artigo 240.º
Aproximação
gradual 
As Partes reconhecem a importância da
aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia em
relação ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-B do presente Acordo.
SUBSECÇÃO
6
SERVIÇOS
FINANCEIROS
Artigo 241.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente secção enuncia os
princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados
em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de
serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares
por motivos profissionais) do presente capítulo.
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras)
e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
a)       «Serviço
financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador
de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as
seguintes atividades:
(i)      serviços
de seguros e serviços conexos:
(1)     seguro
direto (incluindo o co-seguro):
a)       Vida;
 b)     Não
vida;
(2)     Resseguro
e retrocessão;
(3)     Serviços
intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e 
(4)     Serviços
auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e
regularização de sinistros;
(ii)     serviços
bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
(1)     Aceitação
de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
(2)     Concessão
de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito
hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;
(3)     Locação
financeira;
(4)     Todos
os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões
de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem
e os cheques bancários;
(5)     Garantias
e compromissos;
(6)     Transação
por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado
de balcão ou por qualquer outra forma, de:
a)       Instrumentos
do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de
depósito);
 b)     Mercado
de câmbios;
c)       Produtos
derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
d)      Instrumentos
de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e
os acordos de taxa futura;
e)       Valores
mobiliários transacionáveis;
f)       Outros
instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;
(7)     Participação
em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a
colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas)
e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
(8)     Corretagem
monetária;
(9)     Gestão
de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de
gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de
guarda, de depositário e fiduciários;
(10)   Serviços
de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores
mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
(11)   Prestação
e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros
e software conexo;
(12)   Intermediação
no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente
a todas as atividades enumeradas nos pontos (1) a (11) supra, incluindo a
análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no
domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a
aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial.
 b)     «Prestador
de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão
«prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas;
c)       «Entidade
pública»:
(i)      uma
administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária e financeira
de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou que seja controlada
por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções
públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade
cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa
perspetiva comercial; ou
(ii)     uma
entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco
central ou uma autoridade monetária e financeira, quando no exercício dessas
funções;
d)      «Novo
serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços
relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é
fornecido, que não seja prestado por um prestador de serviços financeiros no
território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra
Parte.
Artigo 242.º
Medidas
prudenciais
1.       As Partes podem adotar ou manter
medidas prudenciais, como:
a)       A
proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das
pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de
serviços financeiros; e 
 b)     A
salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer
das Partes.
2.       Essas medidas não podem ser mais
rígidas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não
devendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte
comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros
similares.
3.       Nenhuma disposição do presente Acordo
pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue
informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem
quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades
públicas.
Artigo 243.º
Eficácia
e transparência da regulamentação
1.       As Partes envidam todos os esforços
no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas
qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar para dar a essas
pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas
medidas devem ser comunicadas através de:
a)       Uma
publicação oficial; ou
 b)     Outro
meio escrito ou eletrónico.
2.       As Partes comunicam às pessoas
interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de
prestação de serviços financeiros.
Mediante pedido de um requerente, a Parte em
causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija
informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora
injustificada.
3.       Na medida do possível, as Partes
envidam todos os esforços para aplicarem e executarem no seu território as
normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e
supervisão no setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta
contra a fraude e a evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas
são, nomeadamente, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário
eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios
fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional
de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores»
da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca
de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Económicos (OCDE), a «Declaração em matéria de transparência e
de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20 e as «Quarenta
recomendações» sobre branqueamento de capitais e as «Nove recomendações
especiais» sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira
Internacional.
As Partes tomam igualmente nota dos «Dez
Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações», aprovados pelos
Ministros das Finanças do G7, e tomarão todas as medidas necessárias para
procurar aplicá-los nos seus contactos bilaterais.
Artigo 244.º
Novos
serviços financeiros
As Partes autorizam um prestador de serviços
financeiros da outra Parte a prestar um novo serviço financeiro de tipo similar
aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios
prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva legislação interna.
As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser
prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida
tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a
autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial.
Artigo 245.º
Tratamento
dos dados
1.       Cada Parte permite que os prestadores
de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações por via
eletrónica ou por outra forma para o interior e para o exterior do respetivo
território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo
seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores
de serviços financeiros.
2.       As Partes adotam medidas de
salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e
liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência
de dados pessoais.
Artigo 246.º
Exceções
específicas
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as
suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu
território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público
ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam,
em conformidade com as disposições da regulamentação interna da Parte, ser
desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
entidades públicas ou instituições privadas.
2.       Nenhuma disposição do presente Acordo
é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma
autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de
políticas monetárias ou cambiais.
3.       Nenhuma disposição do presente
capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as
suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de
forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia ou utilizando
recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.
Artigo 247.º
Organismos
reguladores autónomos
Quando uma Parte exija aos prestadores de
serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um
organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou
de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra
organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa
base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando
a Parte conceda, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou
vantagens para a prestação de serviços financeiros, a Parte garante o
cumprimento das obrigações previstas no artigo 205.º, n.º 1, e no artigo 211.º
do presente Acordo.
Artigo 248.º
Sistemas
de compensação e de pagamentos
Nos termos e condições de concessão do
tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços
financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos
sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e
aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso
de operações comerciais normais. O presente artigo confere acesso a funções de
prestamista de última instância na Parte.
Artigo 249.º
Aproximação
gradual 
As Partes reconhecem a importância da
aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia
em relação aos padrões e boas práticas internacionais enumerados no artigo
243.º, n.º 3, do presente Acordo, bem como em relação ao acervo da União,
indicado no anexo XXVIII-A do presente Acordo.
SUBSECÇÃO
7
SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
Artigo 250.º
Âmbito
de aplicação
A presente secção enuncia os princípios
relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais em
conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de
serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares
por motivos profissionais) do presente capítulo.
Artigo 251.º
Transporte
marítimo internacional
1.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras)
e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
a)       «Transportes
marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte
porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando
mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um
documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de
celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;

 b)     «Serviços
de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva,
incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de
estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das
empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas
incluem a organização e a supervisão de:
(i)      carga/descarga
de uma embarcação;
(ii)     amarração/desamarração
de carga; e 
(iii)    receção/entrega
e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;
c)       «Serviços
de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»),
as atividades que consistem na execução, em nome de outra Parte, das
formalidades aduaneiras respeitantes à importação, à  exportação ou ao transporte
de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços, quer
de uma atividade complementar, mas habitual;
d)      «Serviços
de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de
contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu
enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
e)       «Serviços
de agência marítima», atividades que consistem na representação na qualidade de
agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou
mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
(i)      comercialização
e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a
proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome
das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários,
preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; 
(ii)     organização,
em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se
necessário;
f)       «Serviços
de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no
seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da
aquisição de serviços de transporte e de serviços conexos, preparação da
documentação e disponibilização de informações comerciais;
g)      «Serviços
feeder», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga
internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre
portos situados no território de uma Parte.
2.       No que se refere ao transporte
marítimo internacional, as Partes acordam em assegurar a aplicação efetiva do
princípio de acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial, a liberdade
de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como o tratamento
nacional no âmbito da prestação desses serviços. 
Tendo em conta os níveis de liberalização
existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo
internacional:
a)       As
Partes aplicam efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e
tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória;
 b)     As
Partes continuam a conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou
que sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não
menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer
país terceiro, consoante o que for mais favorável, no que respeita,
designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e serviços
portuários e dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos
conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e
das infraestruturas de carga e descarga.
3.       Ao aplicarem esses princípios, as
Partes: 
a)       Abstêm-se
de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros
em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de
sólidos e de líquidos e linhas regulares, e rescindem, num prazo razoável,
essas cláusulas caso existam em acordos anteriores; e 
 b)     A
partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminam ou abstêm-se de
introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e
outros suscetíveis de constituir restrições dissimuladas ou de ter efeitos
discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte
marítimo internacional. 
4.       As Partes autorizam que os
prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte
tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de
estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as
concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de
serviços de um país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis. 
5.       As Partes colocam à disposição dos
prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e
condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários:
pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de
combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro,
serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em
terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência,
serviços de ancoradouro, de cais e de amarração. 
6.       As Partes permitem a circulação dos
equipamentos, como contentores vazios, não transportados como carga mediante
pagamento, entre portos de um Estado-Membro ou entre portos da República da
Moldávia. 
7.       As Partes, sob reserva de autorização
da autoridade competente, permitem que os prestadores de serviços de
transportes marítimos internacionais da outra Parte prestem serviços feeder
entre os seus portos nacionais. 
Artigo 252.º
Transporte
aéreo
A liberalização progressiva do transporte
aéreo entre as Partes, adaptado às necessidades comerciais recíprocas e às
condições de acesso mútuo ao mercado, deve ser abrangida pelo Acordo sobre o
Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Artigo 253.º
Aproximação
gradual
As Partes reconhecem a importância da
aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia
em relação ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-D do presente
Acordo.
SECÇÃO
6
COMÉRCIO
ELETRÓNICO
SUBSECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 254.º
Objetivo
e princípios
1.       Reconhecendo que o comércio
eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes
acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si,
especialmente mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo
comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.
2.       As Partes reconhecem que o desenvolvimento
do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas
normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a
confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.
3.       As Partes acordam que as transmissões
eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da
secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não
podem estar sujeitas a direitos aduaneiros.
Artigo 255.º
Cooperação
em matéria de comércio eletrónico
1.       As Partes mantêm um diálogo sobre as
questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no
que se refere aos seguintes temas:
a)       Reconhecimento
dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação
dos serviços transfronteiras de certificação;
 b)     Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou
à armazenagem de informações;
c)       Tratamento
das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;
d)      Defesa
dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e 
e)       Qualquer
outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 
2.       Esta cooperação pode assumir a forma
de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na
matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.
SUBSECÇÃO
2
RESPONSABILIDADE
DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS
Artigo 256.º
Utilização
de serviços de intermediários
1.       As Partes reconhecem que os serviços
de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas e
devem prever medidas para os fornecedores intermediários de serviços, tal como
previsto na presente subsecção.
2.       Para efeitos do artigo 257.º do
presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador da
transmissão, encaminhamento ou ligações de comunicações digitais em linha,
entre os pontos especificados pelo utilizador, de material por ele escolhido,
sem modificar o seu conteúdo. Para efeitos dos artigos 258.º e 259.º do
presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador ou operador
de instalações para os serviços em linha ou acesso a redes. 
Artigo 257.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»
1.       No caso de prestações de um serviço
da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de
comunicações, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar
o acesso a uma rede de comunicações, as Partes velam por que a responsabilidade
do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações
transmitidas, desde que o prestador:  
a)       Não
inicie a transmissão;
 b)     Não
selecione o destinatário da transmissão; e 
c)       Não
selecione nem modifique as informações objeto da transmissão.
2.       As atividades de transmissão e de
fornecimento de acesso mencionadas no n.º 1 abrangem a armazenagem automática,
intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa
armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de
comunicações e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente
necessário a essa transmissão.
3.       O disposto no presente artigo não
afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, em
conformidade com os sistemas legais das Partes, exigirem que o prestador de
serviços previna ou ponha termo a uma infração.
Artigo 258.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)
1.       No caso de prestações de um serviço
da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de
comunicações, informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes
velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada
no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas
informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão
posterior das informações a pedido de outros destinatários do serviço, desde
que:  
a)       Não
modifique as informações;
 b)     Respeite
as condições de acesso às informações;
c)       Respeite
as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma
amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;
d)      Não
interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e
seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das
informações; e 
e)       Atue
com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar
o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações
foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às
mesmas foi tornado impossível ou de que um tribunal ou autoridade
administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às
mesmas fosse impossibilitado.
2.       O disposto no presente artigo não
afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, em
conformidade com os sistemas legais das Partes, exigirem que o prestador de
serviços previna ou ponha termo a uma infração.
Artigo 259.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)
1.       No caso de prestações de um serviço
da sociedade da informação que consista em armazenar informações prestadas por
um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do
prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita às informações
armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:   
a)       Não
tenha efetivamente conhecimento de que a atividade ou as informações são
ilegais e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não
tenha conhecimento dos factos ou das circunstâncias que tornam manifesta a
ilegalidade da atividade ou das informações; ou
 b)     A
partir do momento em que tenha conhecimento da ilegalidade, atue com diligência
no sentido de retirar as informações ou de impossibilitar o acesso às mesmas.
2.       O n.º 1 não é aplicável nos casos em
que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.
3.       O disposto no presente artigo não
afeta a possibilidade de um tribunal ou uma autoridade administrativa, em
conformidade com os sistemas legais das Partes, exigirem que o prestador do
serviço previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a possibilidade de uma
Parte adotar disposições que permitam retirar as informações ou impossibilitar
o acesso às mesmas.
Artigo 260.º
Ausência
de obrigação geral de vigilância
1.       As Partes não impõem aos prestadores,
para a prestação dos serviços abrangidos pelos artigos 257.º, 258.º e 259.º do
presente Acordo, uma obrigação geral de vigilância das informações que
transmitem ou armazenem, nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos
ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais.
2.       Uma Parte pode instituir, para os
prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de informarem
prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente
ilegais empreendidas pelos destinatários dos seus serviços ou sobre informações
que estes últimos prestam ou a obrigação de comunicarem às autoridades
competentes, a seu pedido, informações que permitam identificar os
destinatários dos seus serviços com quem tenham concluído acordos de
armazenagem. 
SECÇÃO
7
EXCEÇÕES
Artigo 261.º
Exceções
gerais
1.       Sem prejuízo de exceções gerais
previstas no artigo 446.º do presente Acordo, as disposições do presente
capítulo e dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII‑G,
XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo estão sujeitas às exceções enunciadas no
presente artigo.
2.       Desde que essas medidas não sejam
aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou
injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição
dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras,
nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de
impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: 
a)       Necessárias
para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para
manter a ordem pública;
 b)     Necessárias
para a proteção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação
das plantas;
c)       Relativas
à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem
aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta
ou o consumo interno de serviços; 
d)      Necessárias
à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou
arqueológico;
e)       Necessárias
para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que
não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as
relativas:
(i)      à
prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os
efeitos do incumprimento de contratos;
(ii)     à
proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação
de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas
pessoais;
(iii)    à
segurança;
f)       Incompatíveis
com os artigos 205.º, n.º 1, e 211.º do presente Acordo, desde que a diferença
de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetivas ou
equitativas de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos
empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte[24].
3.       As disposições do presente capítulo e
dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII-G, XXVII-D e
XXVII-H do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social
das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes
relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.
Artigo 262.º
Medidas
fiscais
O tratamento de nação mais favorecida
concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal
que as Partes já concedam ou venham a conceder futuramente, com base em acordos
entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.
Artigo 263.º
Exceções
por razões de segurança
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser
interpretada no sentido de:
a)       Exigir
que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária
aos seus interesses essenciais de segurança; 
 b)     Impedir
que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção
dos seus interesses essenciais de segurança:
(i)      relacionadas
com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
(ii)     relativas
a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o
aprovisionamento de um estabelecimento militar;
(iii)    relativas
a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são
obtidos; ou
(iv)    decididas
em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações
internacionais; ou
c)       Impedir
qualquer das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações
que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
CAPÍTULO
7
PAGAMENTOS
CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
Artigo 264.º
Pagamentos
correntes
As Partes comprometem-se a autorizar, numa
moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII
dos Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e
transferências da balança de transações correntes entre as Partes. 
Artigo 265.º
Circulação
de capitais
1.       No que respeita às transações da conta
de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir
da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais
respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens
imobiliários, efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento
e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6
(Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, assim como a liquidação ou o
repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
2.       No que respeita às transações da
conta de capital e financeira da balança de pagamentos que não as transações
indicadas no n.º 1 do presente artigo, a partir da data de entrada em vigor do
presente Acordo e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as
Partes asseguram: 
a)       A
livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações
comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma
das Partes; e 
 b)     A
livre circulação de capitais respeitantes a investimentos em carteiras de
títulos e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte.
Artigo 266.º
Medidas
de salvaguarda
Quando, em circunstâncias excecionais, os
pagamentos ou a circulação de capitais causarem ou ameaçarem causar graves
dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária, incluindo
sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, em um ou mais Estados-Membros
ou na República da Moldávia, as Partes em causa podem adotar medidas de
salvaguarda por um período não superior a seis meses, se tais medidas forem
estritamente necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda deve
informar de imediato a outra Parte desse facto e apresentar-lhe, o mais
rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.
Artigo 267.º
Facilitação
e disposições evolutivas
1.       As Partes consultam-se para facilitar
a circulação de capitais entre si, de modo a promover os objetivos do presente
Acordo.
2.       Durante os quatro anos seguintes à
data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adotam medidas que
permitam a instituição das condições necessárias para continuar a aplicar de
forma gradual as regras da União em matéria de livre circulação de capitais. 
3.       No final do quinto ano seguinte à
data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, deve rever as medidas tomadas e determinar as modalidades de uma maior
liberalização.
CAPÍTULO
8
CONTRATOS
PÚBLICOS
Artigo 268.º
Objetivos
1.       As Partes reconhecem a contribuição
de procedimentos de concurso transparentes, não discriminatórios, competitivos
e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como
objetivo a abertura efetiva, recíproca e gradual dos respetivos mercados de
contratos públicos. 
2.       O presente capítulo prevê o acesso
recíproco aos mercados de contratos públicos com base no princípio do
tratamento nacional a nível nacional, regional e local para os contratos
públicos e concessões no setor público, bem como no setor dos serviços de
utilidade pública. Prevê a aproximação gradual da legislação no domínio dos
contratos públicos da República da Moldávia ao acervo da UE nesta matéria,
acompanhada de uma reforma institucional e da criação de um sistema eficaz de
adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios que regem os
contratos públicos na União e nos termos e definições constantes da Diretiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada
de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
públicos de serviços e da Diretiva      2004/17/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos
serviços postais.
Artigo 269.º
Âmbito
de aplicação
1.       O presente capítulo é aplicável a
contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e
contratos públicos de serviços, bem como a contratos de obras, de fornecimentos
e de serviços no setor dos serviços públicos e concessões de empreitadas de
obras e serviços públicos.
2.       O presente capítulo é aplicável a
qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que
corresponda às definições do acervo da União em matéria de contratos públicos
(a seguir designadas por «entidades adjudicantes»). Abrange também os
organismos de direito público e as empresas públicas no domínio dos serviços de
utilidade pública, tais como empresas públicas que executam as atividades
pertinentes e empresas privadas que operam com base em direitos especiais ou
exclusivos no domínio dos serviços de utilidade pública. 
3.       O presente capítulo aplica-se aos
contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do
presente Acordo. 
4.       A estimativa do valor do um contrato
público baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor
acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a República da Moldávia irá calcular e
converter estes valores para a sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio
do seu Banco Nacional.
5.       Os limiares devem ser revistos
regularmente, de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada
em vigor do Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em
direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no
último dia do mês de agosto anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de
janeiro. O valor dos limiares assim revisto é, se necessário, arredondado até
ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser
adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos
termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo.
Artigo 270.º
Contexto
institucional
1.       As
Partes instituem ou mantêm um quadro e mecanismos
institucionais adequados, necessários para o funcionamento adequado do sistema
de contratos públicos e a implementação das disposições do presente capítulo.
2.       No âmbito da reforma institucional, a
República da Moldávia designar, nomeadamente: 
a)       Um
órgão executivo responsável pela política económica a nível central,
encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relacionadas
com contratos públicos. Esse órgão deverá facilitar e coordenar a aplicação do
presente capítulo e orientar o processo de aproximação gradual em relação ao
acervo da União; e 
 b)     Um
órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por
autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Nesse
contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade
pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve
existir a possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a
recurso judicial.
3.       As Partes asseguram que as decisões
tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores
económicos relativamente a infrações da legislação interna são efetivamente
aplicadas.
Artigo 271.º
Normas
de base que regulam a adjudicação de contratos
1.       O mais tardar nove meses a contar da
entrada em vigor do presente Acordo, as Partes cumprem um conjunto de normas de
base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os
2 a 15. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e dos princípios
que regem os contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de
contratos públicos, incluindo os princípios de não discriminação, de igualdade
de tratamento, de transparência e de proporcionalidade. 
Publicação
2.       As Partes garantem a publicação de
todos os contratos previstos pelos meios mais indicados, de modo a: 
a)       Permitir
a abertura do mercado à concorrência; e 
 b)     Permitir
que qualquer operador económico interessado tenha acesso adequado às
informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato, e
possa manifestar o seu interesse em obter o contrato.
3.       A publicação deve ser adequada em
relação ao interesse económico que apresenta o contrato para os operadores
económicos. 
4.       A publicação deve conter, pelo menos,
os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção
qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e
quaisquer outras informações adicionais que os operadores económicos
razoavelmente precisam para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção
do contrato.
Adjudicação de contratos
5.       Todos os contratos devem ser
adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais
que impeçam práticas de corrupção. Esta imparcialidade deve ser assegurada sobretudo
através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da igualdade de
acesso de todos os operadores económicos, de prazos apropriados e de uma
abordagem transparente e objetiva.
6.       Ao descreverem as características da
empreitada, dos fornecimentos ou dos serviços requeridos, as entidades
adjudicantes devem utilizar descrições gerais do desempenho, das funções e das
normas internacionais, europeias ou nacionais.
7.       A descrição das características
requeridas de empreitadas, de fornecimentos ou de serviços não deve mencionar
um fabrico, uma proveniência ou um processo específicos, nem fazer referência a
marcas, patentes, tipos ou a uma origem ou produção específicas, a menos que
essa referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da
menção «ou equivalente». Deve ser dada preferência à utilização de descrições
gerais do desempenho ou das funções.
8.       As entidades adjudicantes não devem
impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta contra os
operadores económicos da outra Parte, como a exigência de que os operadores
económicos interessados no contrato estejam estabelecidos no mesmo país,
território ou região que a entidade adjudicante.
Não obstante o primeiro parágrafo, nos casos
em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas do contrato, pode
ser exigido ao adjudicatário que estabeleça certas infraestruturas empresariais
no local de execução.
9.       Os prazos para a apresentação de
manifestações de interesse e de propostas devem ser suficientemente longos para
permitir que os operadores económicos da outra Parte façam uma avaliação
fundamentada e preparem a sua proposta.
10.     Todos os participantes devem ter
conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos
critérios de adjudicação. Essas regras devem aplicar-se de forma igual a todos
os participantes. 
11.     As entidades adjudicantes podem
convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:
a)       Tal
seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e 
 b)     A
seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos, tais como a experiência
dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura da respetiva
empresa ou as suas capacidades técnicas e profissionais. 
Se o convite de apresentação de propostas for
dirigido a um número restrito de candidatos, deve ser tida em conta a
necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.
12.     As entidades adjudicantes só podem
utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais bem definidos se a
utilização de um tal procedimento não distorcer efetivamente a concorrência.
13.     As entidades adjudicantes só podem
utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for
compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e sujeito a
publicidade adequada. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação desses
sistemas devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.
14.     As Partes velam por que os contratos
sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver apresentado a
proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço mais baixo,
com base em critérios de adjudicação e regras processuais estabelecidos e
comunicados antecipadamente. As decisões finais devem ser comunicadas a todos
os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um candidato preterido,
deve-lhe ser dada uma justificação suficientemente pormenorizada que permita a
introdução de um recurso contra uma tal decisão. 
          
Proteção judicial
15.     As Partes asseguram que qualquer
pessoa que tenha interesse (ou o tenha tido) em obter um determinado contrato e
que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tem direito
a uma efetiva proteção judicial imparcial contra qualquer decisão da entidade
adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no
decurso e no final desse procedimento de reexame devem ser divulgadas ao
público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.
Artigo 272.º
Planeamento
da aproximação gradual 
1.       Antes do início da aproximação gradual,
a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração
Comércio, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, um plano abrangente para a aplicação do presente capítulo, com
calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de
aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.
Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo
XXIX-B do presente Acordo. 
2.       O plano deve abranger todos os
aspetos da reforma e do enquadramento jurídico geral para a implementação das
atividades em matéria de contratos públicos, nomeadamente a aproximação
legislativa em matéria de contratos públicos, contratos celebrados no setor dos
serviços públicos, concessões de empreitada de obras e procedimentos de
recurso, bem como reforço da capacidade administrativa a todos os níveis,
incluindo instâncias de recurso e mecanismos de execução.
3.       No seguimento de um parecer favorável
por parte do Comité de Associação na sua configuração Comércio, este plano deve
ser considerado como o documento de referência para a execução das disposições
do presente capítulo. A União fará os possíveis para auxiliar a República da
Moldávia a implementar o plano.
Artigo 273.º
Aproximação
gradual 
1.       A República da Moldávia vela por que
a sua legislação, atual e futura, em matéria de contratos públicos se torne gradualmente
compatível com o acervo da UE na mesma matéria.
2.       A aproximação ao acervo da União é realizada
em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo
XXIX-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente especificado nos anexos XXIX-C
a XXIX-F, XXIX-H, XXIX-I e XXIX-K do mesmo. Os anexos XXIX-G e XXIX-J do
presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de
ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX-L a XXIX-O do presente Acordo
identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela
aproximação. Neste processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência
correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de
execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne
necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A
execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve
ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no
anexo XXIX-B do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora
injustificada à República da Moldávia quaisquer alterações do acervo da UE.
Deve facultar assistência técnica e aconselhamento adequados para efeitos da
execução dessas alterações.
3.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte depois de as
medidas para executar a fase anterior tiverem sido realizadas e aprovadas
segundo as modalidades previstas no n.º 2. 
4.       As Partes asseguram que os aspetos e
domínios dos contratos públicos não abrangidos pelo presente artigo respeitem os
princípios de transparência, não discriminação e igualdade de tratamento, tal
como previsto no artigo 271.º do presente Acordo.
Artigo 274.º
Acesso
ao mercado
1.       As Partes reconhecem que a abertura
recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e
simultaneamente. Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao
mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado nesse
processo, conforme previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo. 
2.       A decisão de avançar para uma nova
fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da qualidade da
legislação adotada, bem como da respetiva aplicação prática. Essa avaliação
deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo.
3.       Na medida em que uma Parte tenha, em
conformidade com o anexo XXIX-B do presente Acordo, aberto o seu mercado de
contratos públicos à outra Parte: 
a)       A
União concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas
moldavas, estabelecidas ou não na União, segundo as regras de adjudicação de
contratos da União, em condições de tratamento não menos favorável do que o
concedido às empresas da União; 
 b)     A
República da Moldávia concede acesso aos procedimentos de adjudicação de
contratos a empresas da União, estabelecidas ou não na República da Moldávia,
segundo as regras de adjudicação de contratos nacionais, em condições de
tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da República da
Moldávia.
4.       Após a execução da última fase do
processo de aproximação legislativa, as Partes analisarão a possibilidade de se
conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor
inferior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do presente Acordo.
5.       A Finlândia reserva a sua posição no
que respeita às ilhas Åland.
Artigo 275.º
Informação
1.       As Partes asseguram que as entidades
adjudicantes e os operadores económicos se encontram devidamente informados
sobre os procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da
publicação de toda a legislação e decisões administrativas pertinentes.
2.       As Partes asseguram a divulgação
efetiva de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.
Artigo 276.º
Cooperação
1.       As Partes intensificam a sua
cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as
boas práticas e os quadros normativos.
2.       A União facilita a execução do
presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que
adequado. Em conformidade com as disposições do título VI (Assistência
financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do
presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira
devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento
pertinentes da União. 
3.       O anexo XXIX-P do presente Acordo
inclui uma lista indicativa de temas de cooperação. 
CAPÍTULO
9
DIREITOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
E PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 277.º
Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)       Facilitar
a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as
Partes; e 
 b)     Atingir
um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade
intelectual.
Artigo 278.º
Natureza
e âmbito das obrigações
1.       As Partes garantem a aplicação
adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade
intelectual dos quais são partes, bem como do Acordo da OMC sobre os Aspetos
dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo
TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os
direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de
outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual.
2.        Para efeitos do presente Acordo, a
expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias
da propriedade intelectual que constituem o objeto dos artigos 280.º a
317.º do presente Acordo.
3.       A proteção da propriedade intelectual
inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.º - A da
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1967,
(Convenção de Paris).
Artigo 279.º
Esgotamento
As Partes preveem um regime interno ou
regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
SECÇÃO
2
NORMAS
RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SUBSECÇÃO
1
DIREITOS
DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Artigo 280.º
Proteção
concedida
As Partes observam os direitos e obrigações
estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: 
a)       Convenção
de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de
Berna») 
 b)     Convenção
Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; 
c)       Acordo
TRIPS; 
d)      Tratado
da OMPI sobre os Direitos de Autor; e 
e)       Tratado
da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.
Artigo 281.º
Autores
As Partes conferem aos autores o direito
exclusivo de autorizar ou proibir:
a)       A
reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por
quaisquer meios e sob qualquer forma, das sua obras;
 b)     Qualquer
forma de distribuição ao público através de venda, ou de qualquer outro meio,
do original das suas obras ou respetivas cópias; e 
c)       Qualquer
comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua
colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer
pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.
Artigo 282.º
Artistas
intérpretes ou executantes
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou
executantes o direito exclusivo de:
a)       Autorizar
ou proibir a fixação[25] das suas prestações;
 b)     Autorizar
ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou
parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da
fixação das suas prestações;
c)       Colocar
à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das
suas prestações;
d)      Autorizar
ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio,
por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no
momento por eles escolhido individualmente, da fixação das suas prestações;
e)       Autorizar
ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas
prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação
radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.
Artigo 283.º
Produtores
de fonogramas
As Partes conferem aos produtores dos
fonogramas o direito exclusivo de:
a)       Autorizar
ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou
parcial dos seus fonogramas, por quaisquer meios e sob qualquer forma;
 b)     Colocar
à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os seus
fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; e 
c)       Autorizar
ou proibir a disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão
por fio ou sem fio, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a
partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.
Artigo 284.º
Organismos
de radiodifusão
As Partes conferem aos organismos de
radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)       A
fixação das suas emissões;
 b)     A
reprodução de fixações das suas emissões;
c)       A
disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das
suas emissões; e 
d)      A
retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das
suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao
público mediante pagamento de uma tarifa de entrada.
Artigo 285.º
Radiodifusão
e comunicação ao público
1.       As Partes preveem um direito para
garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador
sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse
fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de
comunicações ao público, bem como para assegurar que essa remuneração seja
partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos
fonogramas em questão. 
2.       Na falta de acordo entre os artistas
intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem
determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre
eles.
Artigo 286.º
Duração
da proteção
1.       Os direitos de autor de obras
literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.º da Convenção de Berna,
duram toda a vida do autor e durante setenta anos após a sua morte,
independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada
acessível ao público.
2.       O prazo de proteção de uma composição
musical com letra/libreto caduca setenta anos após a morte do último dos
seguintes sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como co-autores: o
autor da letra/libreto e o compositor da composição musical, desde que ambas as
contribuições tenham sido criadas especificamente para a referida composição
musical que comporte letra/libreto.
3.       Os direitos dos artistas-intérpretes
ou executantes caducam não antes de 50 anos após a data da representação ou da
execução. No entanto, 
a)       Se
a fixação desta, por outra forma que não num fonograma, tiver sido licitamente
publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 50
anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público,
consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar;
 b)     Se
a fixação da representação ou da execução num fonograma tiver sido licitamente
publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 70
anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público,
consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
4.       Os direitos dos produtores de
fonogramas caducam não antes de 50 anos após a fixação. No entanto,
a)       Se
um fonograma for licitamente publicado durante esse período, os referidos
direitos caducam 70 anos após a data da primeira publicação lícita. Se não
tiver sido licitamente publicado durante o período referido na primeira frase e
se o fonograma tiver sido licitamente comunicado ao público durante o mesmo
período, os referidos direitos caducam não antes de 70 anos após a data da
primeira comunicação lícita ao público;
 b)     Se,
50 anos depois de o fonograma ter sido licitamente publicado ou comunicado
ao público, o produtor de fonogramas não disponibilizar para venda um número
suficiente de cópias ou se não tornar o fonograma acessível ao público, o
artista intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual
tenha transferido ou cedido os seus direitos sobre a fixação da sua execução a
um produtor de fonogramas.
5.       Os direitos dos organismos de
radiodifusão caducam não antes de 50 anos após a primeira transmissão, quer a
mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 
6.       Os prazos previstos no presente
artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento
que lhes deu origem.
Artigo 287.º
Proteção
de medidas de caráter tecnológico
1.       As Partes asseguram proteção jurídica
adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico, que
a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para
saber que persegue esse objetivo.  
2.       As Partes asseguram proteção jurídica
adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a
publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins
comerciais de dispositivos, produtos ou componentes, ou as prestações de
serviços que:
a)       Sejam
promovidos, publicitados ou comercializados para contornar qualquer medida
efetiva de caráter tecnológico;
 b)     Tenham
apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam
contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou
c)       Sejam
essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo
de permitir ou facilitar a evasão de medidas de caráter tecnológico efetivas.
3.       Para efeitos do presente Acordo, por
«medidas de caráter tecnológico» entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos
ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir
ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material protegido, que
não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos
conexos previstos na legislação interna. As medidas de caráter tecnológico são
consideradas «efetivas» quando a utilização da obra ou de outro material
protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo
de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, a
cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material
protegido, ou de um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do
objetivo de proteção.
Artigo 288.º
Proteção
das informações sobre a gestão dos direitos
1.       As Partes asseguram uma proteção
jurídica adequada contra qualquer pessoa que, sem autorização, pratique um dos
seguintes atos:
a)       Supressão
ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos; 
 b)     Distribuição,
importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação
à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente
Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização,
informações eletrónicas para a gestão dos direitos,
sabendo ou devendo
razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou
dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos
na legislação interna.
2.       Para efeitos do presente Acordo,
entende-se por «informações sobre a gestão dos direitos» as informações
prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro
material protegido referidos no presente capítulo, o autor da obra ou o titular
de qualquer outro direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de
utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números ou códigos que
representem essas informações. O n.º 1 aplica-se quando qualquer destes
elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material
objeto de proteção referido no presente capítulo ou aparece no quadro da
comunicação ao público. 
Artigo 289.º
Exceções
e limitações
1.       Em conformidade com as convenções e
os acordos internacionais aos quais aderiram, as Partes podem estabelecer
limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 281.º a 286.º do
presente Acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com
a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma
injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito.
2.       As Partes dispõem que os atos de
reprodução temporária referidos nos artigos 282.º a 285.º do presente
Acordo, transitórios ou acidentais e que são parte integrante e essencial de um
processo tecnológico e cujo único objetivo seja o de permitir uma transmissão
numa rede entre terceiros por parte de um intermediário ou uma utilização
lícita de uma obra ou de outro material protegido a realizar, e que não tenham,
em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto
nos artigos 282.º a 285.º do presente Acordo.
Artigo 290.º
Direito
de sequência do autor de uma obra de arte
1.       As Partes preveem, em benefício do
autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um
direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma
participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação
inicial pelo autor.
2.       O direito referido no n.º 1 aplica-se
a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores,
compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente,
leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de
obras de arte. 
3.       As Partes podem prever que o direito
a que se refere o n.º 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o
vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes
dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não exceda um determinado
montante mínimo.
4.       A participação sobre o preço deve ser
paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou
coletivas referidas no n.º 2 que não seja o vendedor possa ser o único
responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da
participação.
5.       A proteção pode ser invocada na
medida em que tal seja permitido pela Parte em que esta proteção é
reivindicada. O procedimento de recolha e os montantes são questões
determinadas pelo direito interno.
Artigo 291.º
Cooperação
em matéria de gestão coletiva dos direitos
As Partes procuram promover o diálogo e a
cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de
autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras e de outro
material protegidos por direitos de autor, bem como a transferência dos direitos
pela utilização dessas obras ou de outro material protegidos por direitos de
autor.
SUBSECÇÃO
2
MARCAS
COMERCIAIS
Artigo 292.º
Acordos
internacionais
As Partes:
a)       Dão
cumprimento ao Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional
de Marcas, ao Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI e ao Acordo de Nice
relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do
Registo de Marcas; e 
 b)     Envidam
todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito
das Marcas.
Artigo 293.º
Procedimentos
de registo
1.       As Partes instauram um sistema de
registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela
administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por
escrito e devidamente fundamentada. 
2.       As Partes asseguram a possibilidade
de rejeitar pedidos de registo de marcas comerciais. Esses procedimentos de
rejeição devem ser contraditórios. 
3.       As Partes criam uma base de dados
eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.
Artigo 294.º
Marcas notoriamente
conhecidas 
Para efeitos de
aplicação das disposições do artigo 6.º- bis da Convenção de Paris e do artigo
16.º, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS
sobre a proteção de marcas notoriamente conhecidas, as Partes aplicam a
Recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas
notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção
da Propriedade Industrial e pela Assembleia‑Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na
34.ª série de reuniões das
Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).
Artigo 295.º
Exceções
aos direitos conferidos por uma marca
Cada Parte prevê exceções limitadas aos
direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos
descritivos, a proteção das indicações geográficas, tal como previsto no artigo
303.º do presente Acordo, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os
legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.
SUB-SECÇÃO
3
INDICAÇÕES
GEOGRÁFICAS
Artigo 296.º
Âmbito
de aplicação
1.       A presente subsecção aplica-se ao
reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos
territórios das Partes.
2.       Para que uma indicação geográfica de
uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a um produto
abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no
artigo 297.º do presente Acordo.
3.       Por «indicação geográfica» entende-se
a indicação definida no artigo 22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, que inclui
igualmente «denominações de origem».
Artigo 297.º
Indicações
geográficas estabelecidas
1.       Após ter examinado a legislação da
República da Moldávia relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas
na parte A do anexo XXX -A do presente Acordo, a União conclui que essa
legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do
presente Acordo.
2.       Após ter examinado a legislação da
União relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte B do
anexo XXX -A do presente Acordo, a República da Moldávia conclui que essa
legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do
presente Acordo.
3.       O Governo da República da Moldávia,
após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados
no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de
produtos agrícolas e géneros alimentícios da UE enumeradas no anexo XXX-C do
presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e
bebidas espirituosas da União enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que
foram registadas pela União ao abrigo da legislação prevista no n.º 2 do
presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com
o nível de proteção previsto na presente subsecção.
4.       A União, após ter concluído um
procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do
presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e
géneros alimentícios da República da Moldávia enumeradas no anexo XXX-C do
presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e
bebidas espirituosas da União enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que
foram registadas pela República da Moldávia ao abrigo da legislação prevista no
n.º 1 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas em
conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção.
5.       As decisões do Comité Misto,
instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a República da
Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e
géneros alimentícios no que se refere à alteração dos anexos III e IV do
Acordo, tomadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, serão consideradas
decisões do Subcomité das Indicações Geográficas, e as indicações geográficas
aditadas aos anexos III e IV do Acordo, serão consideradas parte dos
anexos XXX-C, XXX-D do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes protegem
essas indicações geográficas como indicações geográficas estabelecidas no
âmbito do presente Acordo.
artigo 298.º
Aditamento
de novas indicações geográficas
1.       As Partes acordam na possibilidade de
aditar aos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, em conformidade com o
procedimento indicado no artigo 306.º, n.º 3, do presente Acordo, novas
indicações geográficas, a proteger após conclusão do procedimento de oposição e
análise das indicações geográficas, como referido no artigo 297.º, n.os
3 e 4, do presente Acordo, aceites por ambas as Partes.
2.       Não deve ser requerida a nenhuma das
Partes a proteção, enquanto indicação geográfica, de uma denominação que entre
em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de
vinho ou uma raça animal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro
quanto à verdadeira origem do produto.
Artigo 299.º
Âmbito
da proteção das indicações geográficas
1.       As indicações geográficas constantes
dos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, incluindo as aditadas em
conformidade com o artigo 298.º do presente Acordo, são protegidas contra:
a)       Qualquer
utilização comercial direta ou indireta de um nome protegido:
(i)      por
produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da
denominação protegida; ou
(ii)     na
medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica;
 b)     Qualquer
usurpação, imitação ou evocação[26],
ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação
protegida seja traduzida, transcrita ou transliterada ou acompanhada por termos
como «estilo», «tipo», «método», «tal como produzido»,  «imitação», «sabor»,
«como» ou similares;
c)       Qualquer
outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou
qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da
embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem
como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada
sobre a origem do mesmo; e 
d)      Qualquer
outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira
origem do produto.
2.       Em caso de indicações geográficas
total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser
concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em
devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco
efetivo de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.º do Acordo TRIPS, as Partes
podem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam
diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade
de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir
em erro o consumidor. Não são registadas denominações homónimas que induzam o
consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro
território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou
ao local de origem do produto em questão.
3.       Sempre que uma Parte, no contexto de
negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica
desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica
da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações
antes que a denominação se torne protegida.
4.       Nenhuma disposição da presente
subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte
que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem. As Partes
notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser
protegida no seu país de origem.
5.       As disposições da presente subsecção
não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito
de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor
comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o
consumidor.
Artigo 300.º
Direito
de utilização de indicações geográficas
1.       Uma denominação protegida ao abrigo
da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que
comercialize, produza, transforme ou prepare produtos agrícolas, géneros
alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em
conformidade com o caderno de especificações correspondente.
2.       Uma vez que uma indicação geográfica esteja
protegida ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação
protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. 
Artigo 301.º
Aplicação
efetiva da proteção
As Partes Contratantes adotam as medidas
administrativas ou movem as ações judiciais necessárias à aplicação da proteção
prevista nos artigos 297.º a 300.º, incluindo a nível aduaneiro
(exportação e importação), que impeçam ou ponham termo à utilização ilegal das
indicações geográficas protegidas. Fazem-no igualmente a pedido de uma parte
interessada.
Artigo 302.º
Implementação
de medidas complementares
Sem prejuízo de compromissos anteriores
assumidos pela República da Moldávia no sentido de conceder proteção a
indicações geográficas da União por força de acordos internacionais sobre a
proteção de indicações geográficas e da respetiva aplicação, incluindo os
compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das
Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, em conformidade com o
artigo 301.º do presente Acordo, a República da Moldávia beneficiará de um
período transitório de cinco anos, a partir de 1 de abril de 2013, para pôr em
vigor todas as medidas complementares necessárias para impedir qualquer
utilização ilegal das indicações geográficas protegidas, em especial as medidas
na fronteira aduaneira.
Artigo 303.º
Relação
com marcas comerciais
1.       As Partes recusam ou invalidam, ex
officio ou a pedido de uma parte interessada, em conformidade com a
legislação de cada Parte, o registo de uma marca que corresponda a qualquer das
situações referidas no artigo 299.º, n.º 1, do presente Acordo em relação com
uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o
pedido para registo da marca tenha sido apresentado após a data do pedido de
proteção da indicação geográfica no território em causa.
2.       No que diz respeito às indicações
geográficas referidas no artigo 297.º do presente Acordo, a data de pedido de
proteção é 1 de abril de 2013.
3.       No que diz respeito às indicações
geográficas referidas no artigo 298.º do presente Acordo, a data do pedido de
proteção é a data de transmissão de um pedido à outra Parte visando a proteção
de uma indicação geográfica.
4.       Relativamente às indicações
geográficas mencionadas no artigo 298.º do presente Acordo, as Partes não
estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, tendo em conta a
existência de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de
induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
5.       Sem prejuízo do n.º 4 do presente
artigo, as Partes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de
marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja
utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.º, n.º 1, do
presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa
possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma
das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação
geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção. Essa marca pode
continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação
geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da
marca na legislação sobre marcas das Partes. 
Artigo 304.º
Regras
gerais
1.       A presente subsecção aplica-se sem
prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.
2.       Sem prejuízo do disposto no artigo
302.º do presente Acordo, a exportação e a comercialização de qualquer dos
produtos referidos nos artigos 297.º e 298.º do presente Acordo efetua-se em
conformidade com as leis e regulamentação aplicáveis no território da Parte
importadora.
3.       Todas as questões decorrentes das
especificações técnicas dos nomes registados são tratadas pelo Subcomité das
Indicações Geográficas instituído nos termos do artigo 306.º do presente
Acordo.
4.       As indicações geográficas protegidas
ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o
produto é originário.
5.       O caderno de especificações de um
produto referido na presente subsecção é o aprovado, incluindo quaisquer
alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território
o produto é originário.
Artigo 305.º
Cooperação
e transparência
1.       As Partes, quer diretamente quer
através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído nos termos do artigo
306.º do presente Acordo, mantêm contacto sobre todas as questões relacionadas
com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em especial, uma Parte
pode solicitar a outra Parte informações relativas a cadernos de especificações
e suas alterações, e aos pontos de contacto para as disposições em matéria de
controlo.
2.       Cada Parte pode tornar públicos os
cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto
para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações
geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 306.º
Subcomité
das Indicações Geográficas
1.       É instituído um Subcomité das
Indicações Geográficas. 
2.       O Subcomité das Indicações
Geográficas deve ser composto por representantes das Partes, tendo por objetivo
acompanhar o desenvolvimento desta subsecção, bem como intensificar a sua
cooperação e diálogo em matéria de indicações geográficas. Este Subcomité
apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo. 
3.       O Subcomité das Indicações
Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento
interno. Deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das
Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na
República da Moldávia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de
videoconferência) a determinar conjuntamente pelas Partes.
4.       O Subcomité das Indicações
Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode
apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do
mesmo. Este Subcomité deve ser responsável pelo seguinte:
a)       Alteração
do anexo XXX-A, partes A e B, do presente Acordo, no que diz respeito às
referências à legislação aplicável nas Partes; 
 b)     Alteração
dos anexos XXI-C e XXX-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações
geográficas;
c)       Intercâmbio
de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações
geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;
d)      Intercâmbio
de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua
proteção em conformidade com a presente subsecção; e 
e)       Controlo
da evolução mais recente da aplicação da proteção das indicações geográficas
constantes dos anexos XXX-C e CCC-D do presente Acordo.
SUBSECÇÃO
4
DESENHOS
E MODELOS
Artigo 307.º
Acordos
internacionais
As Partes dão cumprimento ao Ato de Genebra do
Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos
Industriais de 1999.
Artigo 308.º
Proteção
de desenhos e modelos registados
1.       Cada Parte assegura a proteção dos
desenhos e modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais[27]. Essa proteção concretiza-se mediante registo, que confere aos seus
titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos
termos do presente artigo.
2.       Um desenho ou modelo aplicado ou
incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é
considerado novo e possuidor de caráter original:
a)       Se
o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível
durante a utilização normal deste último; e 
 b)     Se
as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os
requisitos de novidade e originalidade.
3.       Para efeitos do disposto do n.º 2,
alínea a), entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor
final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.
4.       O titular de um desenho ou modelo
protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento
de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar
artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais
atos são efetuados para fins comerciais ou prejudicam indevidamente a
exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de
comércio leais.
5.       A duração da proteção oferecida a um
desenho ou modelo industrial é de 25 anos a contar da data de apresentação do
pedido de registo.
Artigo 309.º
Proteção
conferida a desenhos ou modelos não registados
1.       As Partes preveem meios jurídicos para
impedir a utilização de desenhos ou modelos não registados, somente se a
utilização em litígio resultar de uma cópia da aparência não registada desse
produto. Para efeitos do presente artigo, o termo «utilização» inclui a
colocação à venda, a colocação no mercado, a importação ou a exportação do
produto.
2.       A duração da proteção oferecida a
desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data
em que foram divulgados ao público no território de uma das Partes.
Artigo 310.º
Exceções
e exclusões
1.       As Partes podem instituir exceções
limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não
colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos
protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do
titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses
de terceiros.
2.       A proteção de desenhos ou modelos não
abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de
caráter técnico ou funcional. Em especial, não são protegidas pelo direito
sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que
devam ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o
produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado
mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro
produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
Artigo 311.º
Relação
com o direito de autor
Um desenho ou modelo pode igualmente
beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da
data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada
Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida,
incluindo o grau de originalidade exigido.
SUBSECÇÃO
5
PATENTES
Artigo 312.º
Acordos
internacionais
As Partes respeitam as disposições do Tratado
de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI e envidam todos os esforços
razoáveis para observar o Tratado sobre o Direito das Patentes da OMPI.
Artigo 313.º
Patentes
e saúde pública
1.       As Partes reconhecem a importância da
Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde
Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. Ao interpretarem e aplicarem os
direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as
Partes asseguram a coerência com esta Declaração.
2.       As Partes respeitam a Decisão do
Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da declaração
referida no n.º 1 do presente artigo, devendo contribuir para a sua execução.
Artigo 314.º
Certificado
complementar de proteção
1.       As Partes reconhecem que os
medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente podem ser
objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos
mercados. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de
patente e a primeira autorização de introdução do produto no respetivo mercado,
como definido para o efeito pela legislação interna, pode encurtar o período de
proteção efetiva conferida pela patente.
2.       As Partes preveem um novo período de
proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam
protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de
autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se
refere a segunda frase do n.º 1, reduzido em cinco anos.
3.       Sem prejuízo do disposto no n.° 2, a
prorrogação dos direitos conferidos pela proteção não pode ultrapassar cinco
anos. 
4.       No caso de medicamentos para os quais
tenham sido realizados estudos pediátricos, e na condição de os resultados
desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto, as
Partes preveem uma extensão adicional de seis meses do período de proteção a
que se refere o n.º 2 do presente artigo.
Artigo 315.º
Proteção
dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de
introdução de um medicamento no mercado
1.       As Partes implementam um sistema
abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência
dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de
introdução de um medicamento no mercado[28]. 
2.       As Partes assegurarão que qualquer
informação necessária que seja apresentada para efeitos da obtenção de uma
autorização de introdução de um medicamento no mercado continua a não ser
divulgada a terceiros e goza de proteção contra qualquer utilização comercial
desleal.
Para esse efeito:
a)       Durante
um período mínimo de cinco anos, a contar da data de concessão da autorização
de introdução no mercado no território da Parte em causa, nenhuma pessoa ou
entidade, pública ou privada, além da pessoa ou entidade que apresentou esses
dados não tornados públicos, deve ser autorizada a invocar diretamente ou
indiretamente esses dados, sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade
que os apresentou, em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado
de um medicamento;
 b)     Durante
um período de, pelo menos, sete anos a contar da data de concessão da
autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, não será
concedida uma autorização de introdução no mercado para nenhum pedido
subsequente, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios
dados ou dados utilizados com a autorização do titular da primeira autorização e
que esse dados cumpram os mesmos requisitos que no caso da primeira
autorização. Os produtos registados sem a apresentação desses dados devem ser
retirados do mercado até que os requisitos sejam cumpridos.
3.       O período de sete anos referido no
n.º 2, alínea b), será prorrogado até um máximo de oito anos se, durante os
primeiros cinco anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma
autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como
tendo um benefício clínico significativo relativamente às terapias existentes.
4.       As disposições do presente artigo não
têm efeitos retroativos. Não devem afetar a comercialização de medicamentos
autorizados antes da entrada em vigor do presente Acordo.
5.       A República da Moldávia compromete-se
a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos
medicamentos pela da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua
configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo.
Artigo 316.º
Proteção
de dados sobre produtos fitofarmacêuticos
1.       As Partes determinam os requisitos em
matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos
fitofarmacêuticos no mercado.
2.       As Partes concedem um direito
temporário de proteção de dados ao proprietário de um relatório de teste ou de
estudo apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de
comercialização de um produto fitofarmacêutico.
 Durante o prazo de validade do direito de
proteção de dados, o relatório do teste ou estudo não pode ser utilizado em
benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de
comercialização para um produto fitofarmacêutico, exceto quando o consentimento
expresso do proprietário é prestado. 
3.        Os relatórios de teste ou estudo
devem preencher as seguintes condições:
a)       São
necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de
permitir a utilização noutra cultura; e 
 b)     São
certificados como conformes aos princípios de boas práticas de laboratório ou de
boas práticas experimentais.
4.       O período de proteção de dados deve
ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte
em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o período pode
ser prorrogado até treze anos.
5.        Os períodos referidos no n.º 4
são prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para
utilizações menores[29], se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular
da autorização o mais tardar cinco anos após a data da primeira autorização. O
prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder treze anos.
Para produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos
dados não pode em caso algum exceder quinze anos.
6.       Se tal for necessário para a
renovação ou revisão de uma autorização, os produtos fitofarmacêuticos de baixo
risco também são objeto de proteção. Nesses casos, o período de proteção dos
dados é de 30 meses.
Artigo 317.º
Variedades
vegetais
As Partes protegem os direitos de obtenções
vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das
Obtenções Vegetais, incluindo a fase facultativa de exceção ao direito de
reprodução, tal como referido no artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção, e cooperam
para promover e aplicar esses direitos. 
SECÇÃO
3
APLICAÇÃO
EFETIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Artigo 318.º
Obrigações
gerais
1.       As Partes reafirmam os compromissos
que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III, e
preveem os seguintes procedimentos, medidas e vias de recurso complementares,
apresentados na presente secção, necessários para assegurar a aplicação efetiva
dos direitos de propriedade intelectual[30]. 
2.       Estes procedimentos, medidas e vias
de recurso complementares devem ser leais e equitativos, não devendo ser
inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem
implicar atrasos injustificados.
3.       Essas medidas e vias de recurso
também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a
evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas
contra os abusos.
artigo 319.º
Requerentes
habilitados
As Partes reconhecem legitimidade para
requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos
na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas: 
a)       Titulares
de direitos de propriedade intelectual, nos termos do direito aplicável;
 b)     Todas
as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os
titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos
termos da mesma;
c)       Os
organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual
regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de
direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação
aplicável e nos termos da mesma; e 
d)      Os
organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o
direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na
medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
SUBSECÇÃO
1
EXECUÇÃO
EM MATÉRIA CIVIL
Artigo 320.º
Medidas
de preservação da prova
1.       Antes de se intentar uma ação
relativa ao mérito da causa, as Partes garantem que as autoridades judiciais
competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas
razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de
propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas
provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada
violação, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada.

2.       Essas medidas podem incluir a
descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva
das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e
instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos
documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário,
sem ouvir a outra Parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar
danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável
de destruição da prova.
Artigo 321.º
Direito
de informação
1.       As Partes asseguram que, no contexto
do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em
resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais
competentes podem ordenar que as informações sobre a origem e as redes de
distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de
propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra
pessoa que:
a)       Tenha
sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;
 b)     Tenha
sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio;
c)       Tenha
sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em
atividades objeto de litígio; 
d)      Tenha
sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo
participado na produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação
desses serviços.
2.       As informações referidas no n.º 1
incluem, se necessário:
a)       Os
nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e
outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos
grossistas e dos retalhistas destinatários;
 b)     Informações
sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou
encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em
questão.
3.       Os n.os 1 e 2 aplicam-se
sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:
a)       Confiram
ao titular direitos à informação mais alargados;
 b)     Rejam
a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por
força do presente artigo;
c)       Rejam
a responsabilidade por abuso do direito à informação; 
d)      Confiram
a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a
pessoa referida no n.° 1 a admitir a sua própria participação ou a de
familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
e)       Rejam
a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos
dados pessoais.
Artigo 322.º
Medidas
provisórias e cautelares
1.       As Partes garantem que as autoridades
judiciais possam, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator
uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito
de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se
for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias previstas na
legislação interna, a continuação da alegada violação ou sujeitar essa continuação
à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do
direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas
condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por
um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.
2.       Pode igualmente ser decretada uma
medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se
suspeite violem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua
entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
3.       Em caso de alegadas infrações à
escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência
de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as
autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e
imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias
e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a
comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais ou o devido
acesso às informações pertinentes.
Artigo 323.º
Medidas
corretivas
1.       As Partes asseguram que, a pedido do
requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas
ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as
autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, a exclusão
definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, de mercadorias que
verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso,
as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos
materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico
dessas mercadorias.
2.       As autoridades judiciais das Partes
são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do
infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se
oponham.
Artigo 324.º
Medidas
inibitórias
As Partes garantem que, nos casos em que tenha
sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de
propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao
infrator, bem como a um intermediário cujos serviços são utilizados por um
terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória
da continuação dessa violação. 
Artigo 325.º
Medidas
alternativas
As Partes podem prever que, em determinados
casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no
artigo 323.º e/ou no artigo 324.º do presente Acordo, as autoridades judiciais
competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação
pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nesses dois
artigos, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e se a execução
das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida
compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte
lesada.
Artigo 326.º
Indemnização
1.       As Partes asseguram que, a pedido da
parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que,
sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma
atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e
danos adequada pelo prejuízo por este efetivamente sofrido devido à violação.
Ao estabelecer o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades
judiciais:
a)       Têm
em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas
negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada,
quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros
elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela
violação ao titular do direito; ou
 b)     Em
alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização
por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no
mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos
se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de
propriedade intelectual em questão.
2.       Quando, sem o saber ou tendo motivos
razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as
Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a
recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser pré-estabelecidos,
em benefício da parte lesada.
Artigo 327.º
Custas
judiciais
As Partes asseguram que as custas judiciais e
outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo,
sejam geralmente custeadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de
equidade, tal não for possível. 
Artigo 328.º
Publicação
das decisões judiciais
As Partes asseguram que, no âmbito de ações
judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades
judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator,
medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão,
nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. 
Artigo 329.º
Presunção
de autoria ou de propriedade
Para efeitos das medidas, procedimentos e
recursos previstos na presente secção:
a)       A
fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou
artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a
intentar um processo por violação, será considerado suficiente que o seu nome
apareça na obra do modo habitual; 
 b)     O
disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de
direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a
proteção.
SUBSECÇÃO
2
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
Artigo 330.º
Medidas
na fronteira
1.       Salvo disposição em contrário da
presente subsecção, as Partes adotam procedimentos que permitem que o titular
de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que a importação, a exportação,
a reexportação, a entrada ou saída de um território aduaneiro, a colocação sob
regime suspensivo ou a colocação em zona franca ou entreposto franco de
mercadorias violam direitos de propriedade intelectual[31] solicite por escrito às autoridades administrativas ou judiciais
competentes a suspensão da introdução em livre prática dessas mercadorias ou a
sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.
2.       As Partes
tomam medidas para que, sempre que as autoridades aduaneiras, no decurso da sua
ação e antes da apresentação de um pedido pelo titular de um direito ou da sua
concessão, tenham motivos válidos suficientes para suspeitar que as mercadorias
violam um direito de propriedade intelectual, possam suspender a sua introdução
em livre prática ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa
apresentar um pedido de ação em conformidade com o n.º 1.
3.       Os direitos ou deveres estabelecidos
na secção 4 da parte III do Acordo TRIPS relativos ao importador e estabelecidos
na lei interna para efeitos de aplicação do presente artigo são igualmente
aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias. 
4.       As Partes preveem que as respetivas
autoridades competentes exijam que o titular do direito que solicita os procedimentos
referidos no n.º 1 forneça elementos de prova adequados que permitam às
autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação da Parte que
lança os procedimentos, existe uma violação prima facie dos direitos de
propriedade intelectual do titular, e ainda informações suficientes que se
possa razoavelmente esperar que sejam do conhecimento do titular do direito,
para que as autoridades competentes possam reconhecer facilmente as mercadorias
suspeitas. O requisito de fornecer informações suficientes não deve constituir
um fator de dissuasão indevido de recurso aos procedimentos referidos no
n.º 1.
5.       Para determinar se um direito de
propriedade intelectual foi violado, a estância aduaneira deve informar o
titular do direito, a seu pedido, bem como, se conhecido, do nome e endereço do
destinatário, do expedidor ou do detentor das mercadorias e da origem e
proveniência das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade
intelectual.
A estância aduaneira autoriza igualmente o
requerente a inspecionar as mercadorias para as quais a autorização de saída
tenha sido suspensa ou que tenham sido detidas. Aquando do exame das
mercadorias, a estância aduaneira pode proceder à recolha de amostras e
enviá-las ou entregá-las ao titular do direito, a seu pedido, exclusivamente
para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo.
6.        As autoridades aduaneiras devem
participar ativamente na seleção e identificação das remessas de mercadorias
suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual com base em
técnicas de análise de riscos. Estabelecerão sistemas para uma estreita
cooperação com os titulares de direitos, incluindo mecanismos eficazes de
recolha de informações para a análise de risco. 
7.       As Partes comprometem-se a cooperar
entre si com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que
viola direitos de propriedade intelectual. Em especial, para o efeito, as
Partes, se for caso disso, trocam informações e promovem a cooperação entre as
suas autoridades competentes no que se refere ao comércio de mercadorias que
violem direitos de propriedade intelectual.
8.       No caso de trânsito de mercadorias
através do território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte,
a primeira Parte fornece informações à outra Parte de modo a permitir a
repressão eficaz no que respeita às remessas de mercadorias suspeitas de
violarem um direito de propriedade intelectual.
9.       Sem prejuízo de outras formas de
cooperação, o protocolo III sobre assistência administrativa mútua em matéria
aduaneira será aplicável no que respeita aos n.os 7 e 8 do presente
artigo relativamente a infrações à legislação aduaneira relacionada com
direitos de propriedade intelectual.
10.      O Subcomité Aduaneiro referido no
artigo 200.º do presente Acordo age na qualidade de comissão competente para
assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente artigo. 
Artigo 331.º
Códigos
de conduta
As Partes promovem:
a)       A elaboração, pelas associações ou
organizações empresariais ou profissionais, de códigos de conduta que
contribuam para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; e 
b)      A apresentação, às autoridades
competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer
avaliações da aplicação desses códigos de conduta.
Artigo 332.º
Cooperação
1.       As Partes acordam em cooperar com o
objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no
presente capítulo.
2.       Sob reserva do disposto no título VI
(Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a
fraude) do presente Acordo, os domínios de cooperação incluem, mas não se
limitam, às seguintes atividades:
a)       Intercâmbio
de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade
intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação; intercâmbio
de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses domínios;
 b)     Intercâmbio
de experiências e de informações sobre a aplicação efetiva dos direitos de
propriedade intelectual;
c)       Intercâmbio
de experiências sobre a aplicação efetiva, descentralizada e centralizada, por
parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e
judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de
contrafação, incluindo com outros países;
d)      Reforço
das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;
e)       Promoção
e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente
em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos
consumidores e dos titulares dos direitos;
f)       Aumento
da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade
intelectual;
g)      Promoção
ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de
direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para
identificar os principais destinatários e criar programas de comunicação para
reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o
impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco
para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada.
CAPÍTULO
10
CONCORRÊNCIA
SECÇÃO
1
ANTI-TRUST
E CONCENTRAÇÕES
Artigo 333.º
Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se
por:
1.       «Autoridade da concorrência», para a
União, a Comissão Europeia, e para a República da Moldávia, o Conselho da
Concorrência; 
2.       «Direito da concorrência»:
a)       Para
a UE, os artigos 101.º, 102.º e 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de
2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das
concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como
quaisquer alterações dos mesmos;
 b)     Para
a República da Moldávia, a Lei da Concorrência n.° 183, de 11 de julho de 2012,
e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos
mesmos; e 
c)       Quaisquer
alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos referidos nas alíneas
a) e b) após a entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 334.º
Princípios
As Partes reconhecem a importância de uma
concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes
reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom
funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio.
Artigo 335.º
Execução
1.       As Partes mantêm nos seus respetivos
territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda
efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e
comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante
e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas.
2.       As Partes mantêm uma autoridade
independente com recursos humanos e financeiros adequados que possa aplicar
efetivamente a legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo
333.º, n.º 2.
3.       As Partes reconhecem a importância de
aplicar a respetiva legislação da concorrência de forma transparente e não
discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito
de defesa das empresas em questão.
Artigo 336.º
Monopólios
estatais, empresas públicas 
e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo impede as Partes de designar ou manter monopólios estatais ou empresas
públicas ou de conceder a empresas direitos especiais ou exclusivos, em
conformidade com a respetiva legislação. 
2.       No que diz respeito aos monopólios
estatais de caráter comercial, às empresas públicas e às empresas que
beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, as Partes velam por que essas
empresas fiquem sujeitas à legislação em matéria de concorrência a que se
refere o artigo 333.º, n.º 2, na medida em que a aplicação dessa legislação não
obste ao desempenho, de direito ou de facto, da missão particular de interesse
público atribuída às empresas em causa. 
Artigo 337.º
Cooperação
e intercâmbio de informações
1.       As Partes reconhecem a importância da
cooperação e coordenação entre as respetivas autoridades da concorrência para
reforçar a aplicação efetiva do direito da concorrência e concretizar os
objetivos do presente Acordo promovendo a concorrência e restringindo condutas
empresariais ou transações anticoncorrenciais. 
2.       Para esse efeito, cada autoridade da
concorrência pode informar a outra autoridade da concorrência da sua vontade de
cooperar no que diz respeito às atividades de controlo da aplicação de qualquer
das Partes. Nenhuma das Partes deve ser impedida de tomar decisões autónomas
sobre os assuntos abrangidos pela cooperação.
3.       A fim de facilitar a aplicação
efetiva das respetivas legislações em matéria de concorrência, as autoridades
da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais.
O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade
aplicáveis em cada uma das Partes. Sempre que as Partes procedam ao intercâmbio
de informações ao abrigo do presente artigo, terão em conta as restrições em
matéria de segredo profissional e comercial nas respetivas jurisdições. 
Artigo 338.º
Resolução
de litígios
As disposições sobre o mecanismo de resolução
de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e
Matérias Conexas) do presente Acordo não é aplicável à presente secção. 
SECÇÃO
2
AJUDAS
ESTATAIS
Artigo 339.º
Princípios
gerais e âmbito de aplicação
1.       São incompatíveis com o presente
Acordo os auxílios estatais concedidos pela União ou pela República da
Moldávia, ou através dos recursos de uma das Partes, independentemente da forma
que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas
empresas ou a produção de determinados bens e serviços e que afetam o comércio
entre as Partes, 
2.       O presente capítulo não é aplicável
aos auxílios estatais concedidos ao setor das pescas, aos produtos abrangidos
pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura ou a outras ajudas abrangidas pelo
Acordo sobre a Agricultura.
Artigo 340.º
Apreciação
dos auxílios estatais 
1.       A apreciação dos auxílios estatais
será feita com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da
concorrência vigentes na UE, nomeadamente o artigo 107.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados
pelas instituições da UE, incluindo a jurisprudência pertinente do Tribunal de
Justiça da União Europeia.
2.       As obrigações decorrentes do presente
artigo são aplicáveis no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo. 
Artigo 341.º
Legislação
em matéria de auxílios estatais e respetiva autoridade competente 
1.        As Partes adotam ou mantêm, conforme
o caso, legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais. Estabelecem ou
mantêm igualmente, conforme o caso, uma autoridade independente, investida das
competências necessárias para assegurar o controlo dos auxílios estatais. A
referida autoridade possui competência para, nomeadamente, autorizar regimes de
auxílios estatais e auxílios individuais, bem como para exigir o reembolso de
auxílios estatais ilegalmente concedidos.
2.       As obrigações decorrentes do presente
artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo.
3.       Os regimes de auxílios estatais
instituídos antes do estabelecimento da autoridade responsável pelos auxílios
estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada
em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo de outros capítulos do presente
Acordo, o período do alinhamento será prorrogado por um período máximo de dez
anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita a
regimes de auxílios estatais instituídos ao abrigo da legislação da República
da Moldávia sobre zonas económicas francas n.º 440‑ XV, de 27 de julho de
2001. 
Artigo 342.º
Transparência
1.       As Partes asseguram transparência em
matéria de auxílios estatais. Para o efeito, cada Parte apresenta, a partir de
11 de janeiro de 2016 e de dois em dois anos, um relatório à outra Parte, em
conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório anual da UE em
matéria de auxílios estatais. Presume-se que esse relatório foi apresentado se
a informação pertinente for difundida pelas Partes, ou em seu nome, num sítio
de acesso público na Internet. 
2.       Sempre que uma Parte considere que as
suas relações comerciais são afetadas por um caso individual de auxílio estatal
concedido pela outra Parte, a Parte em questão pode solicitar à outra Parte que
lhe forneça informações sobre o caso individual de auxílio estatal. 
Artigo 343.º
Confidencialidade
Quando procedem ao intercâmbio de informações
ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria
de segredo profissional e comercial. 
Artigo 344.º
Cláusula
de reexame
As Partes procedem ao reexame constante das
questões abordadas no presente capítulo. Informam dessas questões o Comité de
Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo. As Partes acordam em reexaminar os progressos realizados na
aplicação do presente capítulo de dois em dois anos a contar da data da entrada
em vigor do presente Acordo, salvo se ambas determinarem de outro modo.
CAPÍTULO
11
 ENERGIA
E COMÉRCIO
Artigo 345.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por: 
1.       «Produtos energéticos», petróleo
bruto (código SH 27.09), gás natural (código SH 27.11) e energia elétrica
(código SH 27.16); 
2.       «Infraestruturas fixas», qualquer
rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito,
incluindo de armazenamento, tal como consta da Diretiva 2003/55/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras
comuns para o mercado interno de gás natural e da Diretiva 2003/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras
comuns para o mercado interno da eletricidade;
3.       «Transporte», o transporte e a
distribuição, tal como consta da Diretiva 2003/54/CE e da Diretiva 2003/55/CE,
e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas;
4.       «Obtenção não autorizada», qualquer
atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da
infraestrutura fixa. 
Artigo 346.º
Preços
regulados no mercado interno
1.       Em conformidade com o Protocolo
relativo à adesão da República da Moldávia à Comunidade da Energia, o preço de
fornecimento do gás e da eletricidade para os clientes não domésticos será
determinado exclusivamente pela oferta e pela procura. 
2.       Em derrogação do n.º 1 do presente
artigo, as Partes podem, no interesse económico geral[32], impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento de
gás natural e de eletricidade (a seguir designado «preço regulado»). Caso os
clientes não domésticos não cheguem a acordo com um fornecedor quanto a um preço
de eletricidade ou de gás natural que seja inferior ou igual ao preço regulado,
esses clientes devem ter o direito de celebrar contratos de fornecimento de
eletricidade ou de gás natural com um fornecedor com base nos preços regulados
aplicáveis. Em qualquer caso, os clientes não domésticos devem poder negociar e
assinar um contrato com um fornecedor alternativo. 
3.       As Partes que
aplicam uma obrigação em conformidade com o n.º 2 asseguram que essa obrigação
seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não
discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao aplicar essa obrigação,
as Partes garantem também a igualdade de acesso das outras empresas aos
consumidores. 
4.       Sempre que o preço a que o gás
natural e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado por
uma Parte, a mesma deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do
preço regulado é publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado. 
Artigo 347.º
Proibição
da dupla afixação de preços
1.       Sem prejuízo da possibilidade de
impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 346.º,
n.ºs 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes nem uma entidade reguladora
de uma Parte pode adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais
elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o
preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado
interno. 
2.       A Parte exportadora, a pedido da
outra Parte, faculta provas de que as diferenças de preço para um mesmo produto
energético vendido no mercado interno e vendido para exportação não resultam de
uma medida proibida pelo n.º 1 do presente artigo.
Artigo 348.º
Trânsito
As Partes tomam as medidas necessárias para
facilitar o trânsito, em conformidade com o princípio da liberdade de trânsito
e em conformidade com os artigos V.1, V.2, V.4 e V.5 do GATT de 1994 e os
artigos 7.º, n.ºs 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia, que estão incorporados
e fazem parte integrante do presente Acordo.
Artigo 349.º
Transportes
No que diz respeito ao transporte de
eletricidade e de gás, em especial o acesso de terceiros às infraestruturas
fixas, as Partes adaptam a sua legislação, como indicado no anexo VIII do
presente Acordo e no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a fim de
garantir que as tarifas, publicadas antes da sua entrada em vigor, os
procedimentos de repartição de capacidade e todas as outras condições sejam
objetivos, transparentes e razoáveis e não discriminatórios em função da
origem, do proprietário ou do destino da eletricidade ou do gás.
Artigo 350.º
Obtenção
não autorizada de produtos em trânsito
As Partes tomam todas as medidas necessárias
para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em
trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou
jurisdição. 
Artigo 351.º
Trânsito
ininterrupto 
1.       As Partes não podem interferir no
trânsito de produtos energéticos através do seu território, exceto nos casos em
que essa interferência esteja prevista de forma explícita num contrato ou em
qualquer outro tipo de acordo que rege esse trânsito. 
2.       Em caso de litígio sobre qualquer
questão relacionada com as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao
controlo ou jurisdição de uma das Partes, uma Parte através de cujo território
os produtos energéticos transitam não deve, antes da conclusão de um processo
de resolução de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um
procedimento de urgência nos termos do anexo XXXI do presente Acordo ou do
capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que
qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa
comercial do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas
circunstâncias previstas no n.º 1 do presente artigo. 
3.       Uma Parte não pode ser
responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do
presente artigo nos casos em que essa Parte se encontre numa situação de
impossibilidade de abastecimento ou trânsito de produtos energéticos devido a
ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob o controlo ou a
jurisdição de um país terceiro. 
Artigo 352.º
Obrigação
de trânsito para os operadores 
As Partes garantem que os operadores de
infraestruturas fixas tomam as medidas necessárias para:
a)       Minimizar
o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito; e 
 b)     Restabelecer
rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, acidentalmente interrompido
ou reduzido.
Artigo 353.º
Entidade
reguladora da eletricidade e do gás natural
1.       Em conformidade com as Diretivas
2003/55/CE e 2003/54/CE, as entidades reguladoras da eletricidade e do gás
natural devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de
qualquer outra entidade pública ou privada e ter poderes suficientes para
assegurar a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado. 
2.       As decisões e os procedimentos
adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos
os participantes no mercado.
3.       Qualquer prestador de serviços que
seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar
essa decisão através de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de
recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas
decisões, que devem ser igualmente apreciadas por uma autoridade judicial
imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser
efetivamente aplicadas.
Artigo 354.º
Relação
com o Tratado que institui a Comunidade da Energia
1.       Em caso de conflito entre as
disposições do presente capítulo e as disposições do Tratado que institui a
Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da UE aplicáveis ao
abrigo desse Tratado, prevalecem, no que se refere ao conflito, as disposições
do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação
da UE aplicáveis ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
2.       Ao aplicar o disposto no presente
capítulo, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou de outros atos
que sejam conformes com o Tratado que institui a Comunidade da Energia ou que
têm por base a legislação aplicável na União. Em caso de litígio no que
respeita ao presente capítulo, a legislação ou outros atos que satisfaçam estes
critérios devem ser considerados conformes com o presente capítulo. Ao avaliar
se a legislação ou outros atos satisfazem estes critérios, devem ser tidas em
conta as decisões pertinentes adotadas por força do artigo 91.° do Tratado que
institui a Comunidade da Energia. 
3.       Nenhuma das Partes pode recorrer às
disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo para invocar
uma violação das disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
CAPÍTULO
12
TRANSPARÊNCIA
Artigo 355.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
1.       «Medidas de aplicação geral», leis,
regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de
aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato,
interpretação ou outra exigência que podem ter um impacto sobre qualquer
matéria abrangida pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo. Exclui as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular. 
2.       «Pessoa interessada», qualquer pessoa
singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações ao abrigo
de medidas de aplicação geral, na aceção do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo.
Artigo 356.º
Objetivo
e âmbito de aplicação
Conscientes do impacto que o respetivo quadro
normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes,
estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos,
bem como procedimentos eficientes, tendo devidamente em conta os requisitos de
segurança jurídica e de proporcionalidade. 
Artigo 357.º
Publicação
1.       As Partes garantem que as medidas de
aplicação geral:
a)       São
rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o
efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas
interessadas delas tomem conhecimento;
 b)     Explicam
os seus objetivos e as razões que lhes estão subjacentes; e 
c)       Preveem
tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida,
exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados.
2.       As Partes:
a)       Envidam
esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação
geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo
e dos motivos subjacentes à proposta;
 b)     Proporcionam
às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações
sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e 
c)       Procuram
ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às
medidas propostas.
Artigo 358.º
Pedidos
de informação e pontos de contacto
1.       A fim de facilitar a comunicação
entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto
que atuará como coordenador.
2.       As Partes mantêm ou instituem mecanismos
adequados para responder a pedidos de informação de eventuais pessoas
interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e
sobre a respetiva aplicação em geral. Os pedidos de informação podem ser
dirigidos aos pontos de contacto instituídos ao abrigo do n.º 1 ou através de
qualquer outro mecanismo, conforme adequado.
3.       As Partes reconhecem que a resposta
prevista no n.º 2 pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas
apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva
legislação e regulamentação. 
4.       A pedido de uma Parte, a outra Parte
presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer
medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de
aplicação geral, que, no entender da Parte requerente, possam afetar o
funcionamento do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo,
independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa
medida.
Artigo 359.º
Administração
das medidas de aplicação geral
As Partes aplicam de forma objetiva, imparcial
e razoável todas as medidas de aplicação geral. Para o efeito, aquando da
aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços da outra Parte, as
Partes, em casos específicos:
a)       Envidam
esforços para notificar as pessoas interessadas diretamente afetadas por um
processo, com uma antecedência razoável e em conformidade com os seus
procedimentos, do início de um processo, incluindo a descrição da sua natureza,
uma exposição da base jurídica em conformidade com a qual o processo é iniciado
e uma descrição geral das questões em litígio;
 b)     Concedem
a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentar factos e
argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa
final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público
o permitam; e 
c)       Garantem
que os seus processos se baseiam e estão em conformidade com a respetiva
legislação.
Artigo 360.º
Reexame
e recurso
1.       As Partes criam ou mantêm tribunais
ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos de reexame
imediato e, sempre que tal se justifique, de retificação das medidas
administrativas relativas a questões abrangidas pelo título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo. Esses tribunais ou processos devem ser
imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação
administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo
no desenlace da questão em apreço.
2.       As Partes asseguram que, nos
referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a:
a)       Uma
oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e 
 b)     Uma
decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pela
legislação da Parte, no processo constituído pela autoridade administrativa.
3.       Sob reserva dos meios de recurso ou
de novo reexame, como previsto na respetiva legislação, as Partes asseguram que
as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão
e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em
apreço.
Artigo 361.º
Qualidade
e eficácia regulamentar e boa conduta administrativa
1.       As Partes acordam em cooperar na
promoção da qualidade e eficácia regulamentar, incluindo através do intercâmbio
de informações e de boas práticas sobre as suas políticas de regulamentação e
sobre as avaliações do impacto regulamentar.
2.       As Partes subscrevem os princípios de
boa conduta administrativa[33] e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente pelo
intercâmbio de informações e de boas práticas.
Artigo 362.º
Normas
específicas
As disposições do presente capítulo não
prejudicam a aplicação de qualquer norma específica em matéria de transparência
estabelecida noutros capítulos do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo.
CAPÍTULO 13
COMÉRCIO
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Artigo 363.º
Contexto
e objetivos
1.       As Partes recordam a Agenda 21 da
Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a
Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,
de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de
2002, a Declaração Ministerial, de 2006, sobre o emprego pleno e produtivo e o
trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas,
e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008.
As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover o desenvolvimento do
comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento
sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em
procurar garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os
níveis da sua relação comercial. 
2.       As Partes
reafirmam o seu empenhamento em alcançar o desenvolvimento sustentável, cujos
pilares – desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do
ambiente – são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem
de considerar as questões de trabalho[34]
e as questões ambientais associadas ao comércio enquanto parte de uma abordagem
global do comércio e do desenvolvimento sustentável.
Artigo 364.º
Direito
de regulamentar e níveis de proteção
1.       As Partes reconhecem o direito de
cada Parte definir as suas políticas e prioridades em matéria de
desenvolvimento sustentável, estabelecer os seus próprios níveis internos de
proteção do ambiente e do trabalho e adotar ou alterar em conformidade a sua
legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em
relação às normas e acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos
artigos 365.º e 366.º do presente Acordo. 
2.       Nesse contexto, as Partes envidam
todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas
prevejam e incentivem níveis elevados de proteção ambiental e laboral e
diligenciam no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e
os respetivos níveis de proteção.
Artigo 365.º
Normas
e acordos multilaterais em matéria de trabalho
1.       As Partes reconhecem o emprego pleno
e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para
gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o
desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego
pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto,
as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme
necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam
de interesse mútuo.
2.       Em conformidade com as suas
obrigações na qualidade de membros da OIT e com a Declaração da OIT de 1998
relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento,
as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e
nas suas práticas, e em todo o seu território, as normas fundamentais de
trabalho internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções
fundamentais da OIT, e, em especial:
a)       A
liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação
coletiva;
 b)     A
eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
c)       A
eliminação efetiva do trabalho infantil; e 
d)      A
eliminação da discriminação no domínio do emprego e da profissão.
3.       As Partes reiteram o seu compromisso
em aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas, as
convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT ratificadas
pelos Estados-Membros e pela República da Moldávia, respetivamente.
4.       As Partes ponderam igualmente a
possibilidade de ratificar as restantes convenções prioritárias e outras
convenções classificadas como atualizadas pela OIT. Nesse contexto, as Partes
procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação
e os progressos realizados a nível do processo de ratificação.
5.        As Partes reconhecem que a violação
dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem
utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem
ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
Artigo 366.º
Governação
e acordos multilaterais em matéria de ambiente 
1.       As Partes reconhecem o valor da
governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto
resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais e
regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as
políticas comerciais e as políticas ambientais. Neste contexto, as Partes
comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, no
que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o
comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que se
revistam de interesse mútuo.
2.       As Partes reiteram o seu compromisso
de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos
multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam partes.
3.       As Partes procedem a um intercâmbio
regular de informações sobre a sua respetiva situação e progressos realizados a
nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses
acordos.
4.       As Partes reiteram o seu empenhamento
em concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as
Alterações Climáticas (CQNUAC) e respetivo Protocolo de Quioto. As Partes
comprometem-se a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de
luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos
acordos e decisões conexos.
5.       Nenhuma das disposições do presente
Acordo impede as Partes de adotar ou manter medidas para aplicar os AMA de que
são partes, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que
constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes
ou uma restrição dissimulada ao comércio.
Artigo 367.º
Comércio
e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
As Partes reafirmam o seu compromisso de
melhorar o contributo do comércio para o objetivo do desenvolvimento
sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, as
Partes:
a)       Reconhecem
o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o
trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e
procurarão assegurar uma maior coerência política entre, por um lado, as
políticas comerciais e, por outro, as políticas laborais; 
 b)     Envidarão
esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e
serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais
conexas;
c)       Facilitarão
a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e
serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas,
tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como relativos a produtos
e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de
quadros de políticas conducentes à implementação das melhores tecnologias
disponíveis e através da promoção de normas que respondam às necessidades
ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao comércio;
d)      Acordam
em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições
sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens
que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como
os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas
de certificação para produtos baseados em recursos naturais; 
e)       Acordam
em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do
intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes
remetem para os princípios e orientações pertinentes reconhecidos a nível
internacional, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o
Pacto Global das Nações Unidas e Declaração de Princípios Tripartida da OIT
sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social. 
Artigo 368.º
Diversidade
biológica
1.       As Partes reconhecem a importância de
assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica
como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e
reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da
diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a diversidade
biológica e outros instrumentos internacionais relevantes de que são partes. 
2.       Para tal, as Partes comprometem-se a:
a)       Promover
o comércio de produtos obtidos de recursos naturais através de uma utilização
sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da
diversidade biológica;
 b)     Proceder
ao intercâmbio de informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos
obtidos de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e
reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar
o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;
c)       Promover
a listagem das espécies a título da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), no
âmbito da qual o estado de conservação dessas espécies seja considerado em
risco; e 
d)      Cooperar
a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação e a
utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou
agrícolas, incluindo as espécies ameaçadas, o seu habitat, especialmente
as zonas naturais protegidas e a diversidade genética, a restauração dos
ecossistemas e a eliminação ou redução dos impactos ambientais negativos
decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou de
ecossistemas.
Artigo 369.º
Gestão
sustentável das florestas e comércio de produtos florestais
1.       As Partes reconhecem a importância de
assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o
contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos,
ambientais e sociais. 
2.       Para tal, as Partes comprometem-se a:
a)       Promover
o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo
sustentável, extraídos em conformidade com a legislação interna do país de
colheita. As ações, a este respeito, podem incluir a celebração de um acordo de
parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao
comércio no setor florestal;
 b)     Proceder
ao intercâmbio de informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo
de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo
sustentável e, se for caso disso, cooperar no desenvolvimento de tais medidas;
c)       Adotar
medidas destinadas a promover a conservação da cobertura florestal e combater a
exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz
respeito aos países terceiros, se for caso disso;
d)      Proceder
ao intercâmbio de informações sobre medidas que visam melhorar a governação no
setor florestal, se for caso disso, cooperando para maximizar o impacto e
assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do
comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente;
e)       Promover
a listagem de espécies de madeira a título da CITES, no âmbito da qual o estado
de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e 
f)       Cooperar
a nível regional e global com o objetivo de promover a conservação da cobertura
florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à
certificação para promover a gestão responsável das florestas.
Artigo 370.º
Comércio
de produtos da pesca
Tendo em conta a importância de garantir uma
gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável, bem como de
promover a boa governação no comércio, as Partes comprometem-se a: 
a)       Promover
boas práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão
dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem
ecossistémica;
 b)     Adotar
medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca; 
c)       Cumprir
integralmente as medidas de conservação e de controlo aplicáveis adotadas pelas
organizações regionais de gestão das pescas, assim como cooperar, de forma tão
vasta quanto possível, com essas organizações; e 
d)      Cooperar
na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não
regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes. As Partes
aplicam também políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos
comerciais e seus mercados.
Artigo 371.º
Preservar
os níveis de proteção
1.       As Partes reconhecem que é
inapropriado encorajar o comércio ou o investimento através de uma redução dos
níveis de proteção previstos na legislação interna em matéria de ambiente e de
trabalho.
2.       As Partes não podem abster-se de
aplicar a sua legislação em matéria de ambiente ou de trabalho ou aplicar derrogações
à mesma, nem oferecer-se para se abster de aplicar essa legislação ou para
aplicar derrogações à mesma, com o intuito de incentivar o comércio ou o
estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção no seu território do investimento
de um investidor.  
3.       Uma Parte não deve, através de uma
linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma
efetiva a sua legislação em matéria de ambiente e de trabalho de forma a
incentivar o comércio ou o investimento.
Artigo 372.º
Informações
científicas
Na conceção e aplicação de medidas destinadas
a proteger o ambiente e a criar condições de trabalho suscetíveis de afetar o
comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e
técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais
pertinentes, nomeadamente o princípio de precaução. 
Artigo 373.º
Transparência
Em conformidade com a sua legislação interna e
com o capítulo 12 (Transparência) do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo, as Partes asseguram que quaisquer medidas destinadas a
proteger o ambiente e as condições de trabalho que afetem o comércio ou o
investimento devem ser desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma
transparente e atempada, com consultas públicas, bem como com uma comunicação
adequada e oportuna e consulta de intervenientes não-estatais. 
Artigo 374.º
Análise
do impacto na sustentabilidade
As Partes comprometem-se a analisar,
acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos
respetivos processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao
abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações de impacto na
sustentabilidade relacionada com o comércio.
Artigo 375.º
Cooperação
no domínio do comércio e desenvolvimento sustentável
As Partes reconhecem a importância da
cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho
relacionados com o comércio a fim de realizar os objetivos do título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Esta cooperação deve
abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos: 
a)       Aspetos
laborais e ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, em fóruns
internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o PNUA, e os acordos
ambientais multilaterais;
 b)     Metodologias
e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável
do comércio;
c)       Impacto
da regulamentação laboral e ambiental, das normas e padrões em matéria de comércio
e investimento, bem como o impacto das regras comerciais e de investimento
sobre a legislação laboral e ambiental, incluindo sobre a elaboração da
regulamentação e da política em matéria de trabalho e ambiente;
d)      Impactos
positivos e negativos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo sobre o desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou
atenuar, respetivamente, tendo também em conta as avaliações de impacto no
desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes.
e)       Promoção
da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias
e de outras convenções atualizadas da OIT e de acordos multilaterais no domínio
do ambiente relevantes num contexto comercial;
f)       Promoção
de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem,
incluindo o rótulo ecológico;
g)      Promoção
da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de
sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios
internacionalmente reconhecidos;
h)      Aspetos
da Agenda para o trabalho digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo
as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do
trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, estatísticas do trabalho,
desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção
e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género; 
i)       Aspetos
dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio,
incluindo a cooperação aduaneira;
j)       Aspetos
do regime internacional aplicável às alterações climáticas, atual e futuro,
relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias com
baixas emissões de carbono e a eficácia energética; 
k)      Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica; 
l)       Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a combater a desflorestação, incluindo
através da abordagem dos problemas decorrentes do abate ilegal de árvores; e 
m)     Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca
sustentáveis, bem como o comércio de produtos da pesca geridos de forma
sustentável.
Artigo 376.º
Mecanismos
institucionais e de monitorização
1.       As Partes designam um serviço no
quadro da sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra
Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.
2.       É instituído um Subcomité do Comércio
e do Desenvolvimento Sustentável. Deve apresentar um relatório das suas
atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em
conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo. O Subcomité do
Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve ser constituído por altos
funcionários das administrações de cada Parte. 
3.       O Subcomité do Comércio e do
Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do
presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisar a
aplicação do presente capítulo, incluindo as atividades de cooperação
realizadas ao abrigo do artigo 375.º do presente Acordo. O Subcomité adota o
seu regulamento interno.
4.       As Partes designam ou convocam um ou
vários grupos consultivos internos, novos ou existentes, em matéria de
desenvolvimento sustentável, que devem emitir pareceres sobre a aplicação do
presente capítulo. Esses grupos podem apresentar observações ou recomendações
sobre a aplicação do presente capítulo, incluindo por iniciativa própria.
5.       Os grupos consultivos compreendem
organizações representativas independentes da sociedade civil, com uma
representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais,
incluindo, nomeadamente, organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações
não‑governamentais, grupos empresariais e outros intervenientes
relevantes. 
Artigo 377.º
Fórum conjunto
de diálogo com a sociedade civil
1.       As Partes promovem um fórum conjunto
com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território,
incluindo com membros dos grupos consultivos internos e o público em geral, a
fim de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável
do presente Acordo. As Partes promovem uma representação equilibrada dos
interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos
empregadores, trabalhadores, interesses ambientais e grupos empresariais, bem
como outras partes interessadas relevantes, consoante o caso.
2.       O Fórum conjunto de diálogo com a
sociedade civil reúne uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário.
As Partes acordam no funcionamento do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade
civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 
3.       As Partes apresentam no Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil uma atualização no que diz respeito
ao estado de aplicação do presente capítulo. As opiniões e pareceres do Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil devem ser apresentados às Partes e
tornados públicos.
Artigo 378.º
Consultas
a nível do Governo
1.       Para qualquer questão relacionada com
o presente capítulo, as Partes apenas podem recorrer aos procedimentos
previstos no presente artigo e no artigo 379.° do presente Acordo.
2.       Uma Parte pode solicitar consultas
com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo,
mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. O pedido
deve apresentar a questão de forma clara para identificar o problema em causa e
fornecer um breve resumo dos pedidos nos termos do presente capítulo. As
consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma
das Partes de um pedido nesse sentido.
3.       As Partes envidam todos os esforços
para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. As Partes têm
em conta as atividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais
multilaterais no domínio, a fim de promover uma maior cooperação e coerência
entre o trabalho das Partes e o dessas organizações. Se for caso disso, as Partes
podem procurar aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de
uma pessoa ou organismo que considerem adequados, por forma a analisar a
questão em profundidade. 
4.       Caso uma Parte considere que uma
questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, pode solicitar que o
Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a
questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da
outra Parte. O Subcomité reúne-se prontamente e procura acordar numa solução
para a questão. 
5.       Se for caso disso, o Subcomité pode
solicitar o parecer dos grupos consultivos internos de uma ou de ambas as
Partes ou outra assistência especializada.
6.       Qualquer resolução alcançada entre as
Partes consultantes sobre a questão deve ser colocada à disposição do público.
Artigo 379.º
Painel
de peritos
1.       Uma Parte pode solicitar, 90 dias
após a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 378.º, n.º 2,
do presente Acordo, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão
que não foi objeto de resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do
governo.
2.       Salvo disposição em contrário no
presente artigo, são aplicáveis as disposições das subsecções 1 e 3 da secção 3
e do artigo 406.º do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio
e matérias conexas) do presente Acordo, bem como as regras processuais do anexo
XXXIII do presente Acordo e o Código de Conduta dos Árbitros e Mediadores («Código
de Conduta») constante do anexo XXXIV do presente Acordo.
3.       Na sua primeira reunião após a
entrada em vigor do presente Acordo, o Subcomité do Comércio e do
Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas
dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do Painel.
Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a
função de peritos. Ambas as Partes selecionam igualmente cinco pessoas, no
mínimo, que não sejam nacionais de uma das Partes para desempenhar a função de
presidente do painel de peritos. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
Sustentável deve velar por que esta lista seja sempre mantida a esse nível. 
4.       A lista referida no n.º 3 deve
incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito ou
em questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou na
resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser
independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma
organização ou governo no que diz respeito a aspetos relativos à questão em
apreço, nem desempenhar funções no governo de qualquer uma das Partes, e
respeitar o Código de Conduta constante do anexo XXXIV do presente Acordo. 
5.       Para as questões decorrentes do
presente capítulo, o painel de peritos é composto por peritos da lista a que se
refere o n.º 3 do presente artigo, em conformidade com o artigo 385.º do
presente Acordo e com a regra n.º 8 do regulamento interno constante do anexo XXXIII
do presente Acordo. 
6.       O painel de peritos deve solicitar
informações e aconselhamento junto de cada uma das Partes, dos grupos
consultivos internos ou de qualquer outra fonte que considere adequada. Em
questões relacionadas com o respeito dos acordos multilaterais, como previsto
nos artigos 365.º e 366.º do presente Acordo, o painel de peritos deve
solicitar informações e aconselhamento junto da OIT ou de organismos
instituídos no âmbito acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA). 
7.        O painel de peritos deve apresentar
o seu relatório às Partes, em conformidade com os procedimentos aplicáveis
previstos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e
matérias conexas), do presente Acordo. Esse relatório deve apresentar as suas
conclusões de facto, a aplicação das disposições pertinentes, bem como a
fundamentação subjacente aos resultados e às recomendações nele enunciados. As
Partes divulgam publicamente esse relatório no prazo de 15 dias a contar
da sua emissão.
8.       As Partes discutem as medidas
apropriadas a aplicar, tendo em conta o relatório do grupo de peritos e as
recomendações. A Parte em questão informa os grupos consultivos e a outra Parte
das suas decisões sobre qualquer ação ou medida a aplicar, o mais tardar três
meses após a publicação do relatório. O acompanhamento do relatório e das
recomendações do painel de peritos é monitorizado pelo Subcomité do Comércio e
do Desenvolvimento Sustentável. Os organismos de aconselhamento e o Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil podem apresentar observações ao
Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.
CAPÍTULO
14
RESOLUÇÃO
DE LITÍGIOS
SECÇÃO
1
OBJETIVO
E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 380.º
Objetivo
O presente capítulo tem por objetivo criar um
mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver os litígios que possam
surgir entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e alcançar, na medida do
possível, uma solução mutuamente acordada. 
Artigo 381.º
Âmbito
de aplicação
Salvo disposição em contrário, o disposto no
presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e
aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 
SECÇÃO
2
CONSULTAS
E MEDIAÇÃO
Artigo 382.º
Consultas
1.       As Partes esforçam-se por resolver os
litígios referidos no artigo 381.º do presente Acordo iniciando consultas de
boa-fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.
2.       Uma Parte pode solicitar a realização
de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de
Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida
em causa e as disposições referidas no artigo 381.° do presente Acordo que
considera aplicáveis.
3.       As consultas têm lugar no prazo de 30
dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo
em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são
consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido
foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As
consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas
Partes no decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos
que as Partes possam vir a exercer após o processo. 
4.       Em situações de urgência,
nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços
sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em
que o pedido foi recebido pela Parte requerida, presumindo-se estarem
concluídas nesses 15 dias, a menos que ambas as Partes acordem em
prossegui-las.
5.       Sempre que a Parte à qual o pedido é
apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 10 dias úteis a
contar da data da sua receção, ou que as consultas não se realizem nos prazos
previstos nos n.ºs 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se as Partes
decidirem não realizar consultas ou que as consultas se concluam sem que se
tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode
recorrer ao disposto no artigo 384.º do presente Acordo.
6.       Durante as consultas, cada Parte
fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do
modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do
presente Acordo. 
7.       No caso de consultas relativas ao
transporte de produtos energéticos através de redes e em que uma Parte
considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção, na
totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade
entre as Partes, as consultas devem realizar-se no prazo de três dias a contar
da data de apresentação do pedido e devem ser consideradas concluídas três dias
após a data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes
acordem em prossegui-las. 
Artigo 383.º
Mediação
Qualquer das Partes pode solicitar à outra
Parte que seja iniciado um procedimento de mediação sobre qualquer medida que
afete negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes, nos termos
do anexo XXXII do presente Acordo.
SECÇÃO
3
PROCEDIMENTOS
DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
SUBSECÇÃO
1
PROCEDIMENTO
DE ARBITRAGEM
Artigo 384.º
Início
do procedimento de arbitragem
1.       Se as Partes não conseguirem resolver
o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 382.º do presente
Acordo, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem
em conformidade com o presente artigo.
2.       O pedido de constituição de um painel
de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Associação na
sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica
de forma clara por que razões essa medida é incompatível com as disposições
referidas no artigo 381.° do presente Acordo de modo suficiente para constituir
a base jurídica da queixa.
Artigo 385.º
Constituição
de um painel de arbitragem
1.       Um painel de arbitragem deve ser
composto por três árbitros.
2.       No prazo de 10 dias a contar da data
de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de
arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à
composição do painel de arbitragem. 
3.       Caso as Partes não cheguem a acordo
quanto à composição do painel de arbitragem no prazo fixado no n.º 2 do
presente artigo, cada Parte pode designar um árbitro da sua sublista, instituída
ao abrigo do artigo 404.º do presente Acordo no prazo de cinco dias a
contar do termo do prazo previsto no n.º 2 do presente artigo. Se uma das
Partes não nomear um árbitro, o árbitro deve, a pedido da outra Parte, ser
selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo, ou pelo seu representante, da sublista dessa Parte, constante
da lista estabelecida nos termos do artigo 404.º do presente Acordo. 
4.       A menos que as Partes cheguem a acordo
quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.º 2 do
presente artigo, o presidente do Comité de Associação na sua configuração
Comércio, ou o seu representante, a pedido de qualquer das Partes, selecionará,
por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de
presidentes constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 404.º do
presente Acordo.
5.       O presidente do Comité de Associação
na sua configuração Comércio, ou o seu representante, deve selecionar os
árbitros no prazo de cinco dias a contar do pedido apresentado por qualquer das
Partes referido nos n.os 3 e 4. 
6.       A data de constituição do painel de
arbitragem corresponde à data em que o último dos três árbitros selecionados
confirma que aceita a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno do
anexo XXXIII do presente Acordo.
7.       Caso uma das listas previstas no
artigo 404.º do presente Acordo não seja estabelecida ou não contenha um número
de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido em conformidade com
os n.os 3 e 4 do presente artigo, os árbitros devem ser selecionados
por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma
ou por ambas as Partes. 
8.       Salvo decisão em contrário das
Partes, no que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e
comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que
uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou
ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural,
petróleo ou eletricidade entre as Partes, deve aplicar-se a segunda frase dos
n.os 3 e 4, sem recurso ao n.º 2, e o período referido no n.º 5 deve
ser de dois dias.
Artigo 386.º
Decisão
preliminar quanto ao caráter de urgência
A pedido de uma das Partes, o painel de
arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição,
proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado
caso.
Artigo 387.º
Relatório
do painel de arbitragem
1.       O painel de arbitragem transmite às
Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as
questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de
quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90
dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere
que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem
deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua
configuração Comércio, como referido no artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, indicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem
tenciona notificar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve,
em caso algum, ser notificado mais de 120 dias depois da data da constituição
do painel de arbitragem.
2.       Qualquer das Partes pode solicitar
por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório
intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação. 
3.       Em situações de urgência, incluindo
as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel
de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar o seu relatório
intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a
contar da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes
pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos
precisos do relatório intercalar no prazo de 7 dias a contar da sua
notificação. 
4.       Após examinar os comentários escritos
das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o
seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As
conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos
argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder
claramente às questões e observações das Partes.
5.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
o relatório intercalar deve ser notificado 20 dias após a data da constituição
do painel de arbitragem, e qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.º 2 do
presente artigo deve ser apresentado no prazo de cinco dias após a notificação
do relatório escrito. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar o
relatório intercalar.
Artigo 388.º
Conciliação
para litígios urgentes em matéria de energia
1.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
cada Parte pode solicitar ao presidente do painel de arbitragem que atue como
conciliador no que se refere a qualquer questão relacionada com o litígio,
apresentando um pedido ao painel de arbitragem.
2.       O conciliador deve procurar obter uma
resolução de comum acordo para o litígio ou tentar chegar a acordo quanto a um
procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 15 dias a contar da
sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, o conciliador deve
recomendar uma resolução do litígio ou um procedimento para obter essa
resolução e decidir sobre os termos e condições a observar a partir de uma data
por ele especificada e até que o litígio seja resolvido.
3.       As Partes e as entidades sob o seu
controlo ou jurisdição respeitam as recomendações feitas ao abrigo do n.º 2
sobre os termos e condições durante três meses a contar da decisão do
conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro.
4.       O conciliador respeita o código de
conduta constante do anexo XXXIV do presente Acordo.
Artigo 389.º
Notificação
da decisão do painel de arbitragem
1.       No prazo de 120 dias a contar da data
de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão final às
Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no
artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo. Se considerar que este prazo não pode
ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito
as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, comunicando os
motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar a
sua decisão. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias
após a data de constituição do referido painel. 
2.       Em situações de urgência, incluindo
as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel
de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua decisão no
prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. A notificação da decisão
não deve, em caso algum, ser efetuada mais de 75 dias após a data da sua constituição.
3.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
o painel de arbitragem deve notificar a sua decisão no prazo de 40 dias após a
data da sua constituição.
SUBSECÇÃO
2
CUMPRIMENTO
Artigo 390.º
Cumprimento
da decisão do painel de arbitragem
A Parte requerida toma as medidas necessárias
para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, à decisão do
painel de arbitragem. 
Artigo 391.º
Prazo
razoável para o cumprimento
1.       Caso o cumprimento imediato não seja
possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário
ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar 30
dias após receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes,
notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração
Comércio, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, do
tempo que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável»
e apresentar as razões para o prazo razoável proposto.
2.       Se as Partes não chegarem a acordo
quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de
arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da
notificação efetuada ao abrigo do n.º 1 pela Parte requerida, solicitar por
escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido
prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e
ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 20 dias a
contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial
notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua
decisão. 
3.       A Parte requerida informa, por
escrito, a Parte requerente, pelo menos 30 dias antes do termo do prazo
razoável, dos progressos que realizou no cumprimento da decisão do painel de
arbitragem.
4.       O prazo razoável pode ser prorrogado
por mútuo acordo entre as Partes.
Artigo 392.º
Reexame
das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
1.       A Parte requerida deve notificar a
Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como
previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, antes do final do prazo
razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do
painel de arbitragem.
2.       Em caso de desacordo entre as Partes
sobre a existência ou a compatibilidade de uma medida tomada para dar
cumprimento, como notificado no n.º 1, às disposições referidas no artigo 381.º
do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de
arbitragem inicial que decida sobre a questão. No seu pedido, a Parte
requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que razões
essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 381.° do
presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.
No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de
arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua
configuração Comércio da sua decisão. 
Artigo 393.º
Medidas
corretivas temporárias em caso de não cumprimento
1.       Se a Parte requerida não notificar uma
medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do
fim do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada
qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida notificada nos
termos do artigo 392.º, n.º 1, do presente Acordo não está em conformidade com
as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 381.º do presente
Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária
se a tal for solicitada pela Parte requerente. 
2.       Se a Parte requerente decidir não
solicitar um oferta de compensação temporária ao abrigo do n.º 1 do presente
artigo ou se apresentar um pedido nesse sentido mas não se chegue a acordo
quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou
da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, ao abrigo do artigo
392.º do presente Acordo, concluindo que não foi tomada qualquer medida para
dar cumprimento à decisão ou que a medida tomada não é conforme com as
disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo, a Parte requerente
tem o direito de, após notificação da outra Parte e do Comité de Associação na
sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, suspender as obrigações decorrentes das disposições do artigo 381.º do
presente Acordo a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas
pela violação. A notificação deve especificar o nível de suspensão das
obrigações. A Parte requerente pode aplicar a suspensão a qualquer momento, 10
dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta
Parte solicitar um procedimento de arbitragem em conformidade com o n.º 3 do
presente artigo.
3.       Se a Parte requerida considerar que o
nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou redução das
vantagens causadas pela violação, pode pedir por escrito ao painel de
arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser
comunicado à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio
antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.º 2. O painel de arbitragem
inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão das obrigações
às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio no prazo de 30
dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são
suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e
qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.
4.       A suspensão das obrigações e a
compensação prevista no presente artigo são temporárias e não serão aplicadas
após:
a)       As
Partes terem chegado a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo
398.º do presente Acordo; 
 b)     As
Partes terem acordado que, através da medida notificada ao abrigo do artigo
392.º, n.º 1, do presente Acordo, a Parte requerida passa a estar em
conformidade com as disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo;
ou
c)       A
retirada ou a alteração de qualquer medida considerada incompatível com as
disposições do artigo 381.º do presente Acordo por forma a ficar em
conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 392.º, n.º 1, do
presente Acordo.
Artigo 394.º
Medidas
corretivas para litígios urgentes em matéria de energia
1.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
são aplicáveis as disposições do presente artigo em matéria de medidas
corretivas. 
2.       Em derrogação dos artigos 391.º,
392.º e 393.º do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações
decorrentes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um
nível equivalente ao da anulação ou redução das vantagens causadas pela Parte
que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de arbitragem no
prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Esta suspensão pode ter efeito
imediato. Pode manter-se enquanto a Parte requerida não tiver cumprido a
decisão do painel de arbitragem.
3.       Caso a Parte requerida ponha em causa
a existência de incumprimento ou o nível de suspensão, pode dar início aos
procedimentos previstos nos artigos 393.º, n.º 3, e 395.º do presente Acordo,
que devem ser examinados rapidamente. A Parte requerente só deve eliminar ou
ajustar a suspensão depois de o painel de arbitragem se ter pronunciado sobre a
questão, podendo manter a suspensão na pendência do termo do procedimento.
Artigo 395.º
Revisão
de medidas tomadas para dar cumprimento após a adoção de medidas corretivas
temporárias por não cumprimento 
1.       A Parte requerida deve notificar a
Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como
previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, de qualquer medida que
tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, na
sequência da suspensão de concessões ou da aplicação de compensações
temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.º 2 do
presente artigo, a Parte requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no
prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a
compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.º 2, a
Parte requerida pode pôr termo à aplicação de tais compensações no prazo de 30
dias após a sua notificação de que cumpriu a decisão do painel de arbitragem. 
2.       Se as Partes não chegarem a acordo
sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida no que se
refere às disposições do artigo 381.º do presente Acordo no prazo de 30 dias a
contar da data de receção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por
escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse
pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 45 dias a contar da data
de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité
de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão. Se o painel de
arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme com
as disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo, deve ser posto
termo à suspensão das obrigações ou da compensação, consoante o caso. Se for
caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões
ao nível determinado pelo painel de arbitragem.
SUB-SECÇÃO
3
DISPOSIÇÕES
COMUNS
Artigo 396.º 
Substituição
dos árbitros
Se, num processo de arbitragem nos termos do
presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros,
não puder participar, se retire ou tenha de ser substituído por não respeitar
os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo,
aplica-se o procedimento previsto no artigo 385.º do presente Acordo. O
prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem será prorrogado
pelo tempo necessário para a nomeação de um novo árbitro, mas por um período
não superior a 20 dias.
Artigo 397.º
Suspensão
e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de
conformidade
O painel de arbitragem suspende, a pedido
escrito das Partes, os seus trabalhos a qualquer momento por um período
acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de
arbitragem deve retomar os seus trabalhos antes do final desse período, a
pedido escrito das Partes ou no fim desse período a pedido escrito de qualquer
das Partes. A Parte requerente informa desse facto o presidente do Comité de
Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo, bem como a outra Parte. Sempre uma Parte não solicitar que se
retomem os trabalhos do painel de arbitragem aquando da expiração do prazo de
suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento
dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer
das Partes pode exercer num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo
405.º do presente Acordo. 
Artigo 398.º
Solução
por mútuo acordo
As Partes podem, a qualquer momento, alcançar
uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente
capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Associação na sua configuração
Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, e o
presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se
a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada
Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução
de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a
conclusão desses procedimentos internos for notificada, o procedimento de
resolução de litígios deve ser encerrado. 
Artigo 399.º
Regulamento
interno 
1.       Os procedimentos de resolução dos
litígios referidos no presente capítulo são regidos pelo regulamento interno
constante do anexo XXXIII do presente Acordo e pelo código de conduta que
figura no anexo XXXIV do presente Acordo. 
2.       As audições do painel de arbitragem
são públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno. 
Artigo 400.º
Informações
e assessoria técnica
A pedido de uma Parte, ou por sua iniciativa,
o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas de
qualquer fonte para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no
litígio. O painel de arbitragem tem também o direito de requerer o parecer de
peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem consulta as
Partes antes de escolher esses peritos. As pessoas singulares ou coletivas
estabelecidas nos territórios de um das Partes estão autorizadas a comunicar
informações «amicus curiae» ao painel de arbitragem em conformidade com
o regulamento interno. As informações obtidas ao abrigo do presente artigo
devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respetivas
observações.
Artigo 401.º
Regras
de interpretação
O painel de arbitragem interpreta as
disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo, segundo as regras de
interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as
regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.
O painel de arbitragem pode também ter em conta as interpretações pertinentes
estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo
Órgão de Resolução de Litígios da OMC. As decisões do painel de arbitragem não
podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos no
presente Acordo.
Artigo 402.º
Decisões
do painel de arbitragem
1.       O painel de arbitragem deve envidar
todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se tal não
for possível, o assunto em causa deve ser decidido por maioria. No entanto, as
opiniões divergentes dos árbitros não devem em caso algum ser publicadas.
2.       As decisões do painel de arbitragem
são aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou
obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. As decisões apresentam as
conclusões quanto à matéria de facto, à aplicação das disposições pertinentes
referidas no artigo 381.º do presente Acordo, bem como a fundamentação
subjacente aos resultados e conclusões nelas enunciados. O Comité de Associação
na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente
Acordo, torna públicas as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade
no prazo de dez dias a contar da sua notificação, a menos que decida não o
fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais
confidenciais. 
Artigo 403.º
Recursos
para o Tribunal de Justiça da União Europeia
1.       Os procedimentos previstos no
presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e
aplicação de qualquer disposição do presente Acordo em matéria de aproximação gradual
prevista no capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio), capítulo 4 (Medidas
sanitárias e fitossanitárias), capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do
comércio), capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico),
capítulo 8 (Contratos públicos) ou capítulo 10 (Concorrência) do título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que, de outro modo, impõe a
uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição da legislação
da União. 
2.       Nos casos em que o litígio suscite
uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da UE referida no
n.º 1, o painel de arbitragem não pode decidir a questão, devendo solicitar ao
Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria. Nesses
casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem devem ser
suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O
acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de
arbitragem.
SECÇÃO
4
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 404.º
Listas
de árbitros
1.       O mais tardar seis meses a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua
configuração Comércio elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e
aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista será composta por três
sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam
nacionais de nenhuma das Partes e que podem desempenhar a função de presidente
do painel de arbitragem. Cada sublista deverá incluir pelo menos cinco pessoas.
O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve garantir que a lista
se mantenha permanentemente a este nível.
2.       Os árbitros devem possuir experiência
e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser
independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma
organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das
Partes e respeitar o código de conduta constante do anexo XXXIV do presente
Acordo.
3.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio, tal como estabelecido no artigo no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, pode elaborar listas suplementares de 12 pessoas com
experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo presente
Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares devem ser
utilizadas para a composição do painel de arbitragem em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 385.º do presente Acordo.
Artigo 405.º
Relação
com obrigações no âmbito da OMC
1.       O recurso às disposições relativas à
resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação
no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
2.       No entanto, uma Parte não pode,
relativamente a uma medida específica, procurar obter reparação por uma
obrigação substancialmente equivalente que lhe incumbe tanto ao abrigo do
presente Acordo como do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez
iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode
apresentar um pedido para obter reparação pela violação da obrigação
substancialmente equivalente ao abrigo do outro Acordo na outra instância, a
menos que a instância selecionada primeiro não se pronuncie sobre o pedido por
razões processuais ou jurisdicionais.
3.       Para efeitos de aplicação do n.º 2 do
presente artigo:
a)       Considera-se
que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da
OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com
o artigo 6.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem
a Resolução de Litígios da OMC; e 
 b)     Considera-se
que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente
capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem
em conformidade com o artigo 384.º do presente Acordo.
4.       O disposto no presente Acordo não
impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações
autorizada pelo ORL. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir que uma
Parte suspenda as suas obrigações nos termos do presente capítulo.
Artigo 406.º
Prazos
1.       Todos os prazos estabelecidos no
presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem
notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a
contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em
contrário. 
2.       Qualquer prazo referido no presente
capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as partes no litígio. O
painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às partes alterar
qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a
proposta. 
CAPÍTULO
15
DISPOSIÇÕES
GERAIS SOBRE A APROXIMAÇÃO NO ÂMBITO DO TÍTULO V
Artigo 407.º
Progressos
na aproximação em domínios relacionados com o comércio
1.       Para facilitar a avaliação da
aproximação, a que se referem os artigos 451.º e 452.º do presente Acordo, da
legislação da República da Moldávia à legislação da União em domínios
relacionados com o comércio abrangidos pelo título V (Comércio e matérias
conexas), as Partes debaterão regularmente, e pelo menos uma vez por ano, os
progressos realizados em termos da aproximação, de acordo com os prazos
acordados previstos nos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo, no âmbito do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, ou no âmbito de um dos seus subcomités instituídos ao
abrigo do presente Acordo.
2.       A pedido da União, e para efeitos
desse debate, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio ou a um dos seus subcomités, se necessário, informações
escritas sobre os progressos realizados em termos da aproximação, bem como sobre
a implementação e aplicação efetiva da legislação interna objeto de
aproximação, em relação aos capítulos pertinentes do título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo. 
3.       A República da Moldávia informa a
União se considerar que concluiu a aproximação prevista em qualquer dos
capítulos referidos no n.º 1. 
Artigo 408.º
Revogação
da legislação interna incompatível 
No âmbito do processo de aproximação, a República
da Moldávia suprime as disposições da sua legislação interna ou as práticas que
sejam incompatíveis com a legislação da União ou com a sua legislação interna que
tenha sido objeto de aproximação à da União em domínios relacionados com o
comércio do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 409.º
Avaliação
da aproximação em domínios relacionados com o comércio
1.       A avaliação da aproximação pela União
referida no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo terá início
depois de a República da Moldávia ter informado a União em conformidade com o
artigo 407.º, n.º 3, do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos
capítulos 4 e 8 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
2.       A União avalia se a legislação da
República da Moldávia foi objeto de aproximação à sua legislação e se é
aplicada e implementada de forma efetiva. A República da Moldávia faculta à
União todas as informações necessárias para lhe permitir realizar essa
avaliação, numa língua a acordar mutuamente. 
3.       A avaliação efetuada pela União em
conformidade com o n.º 2 deve ter em conta a existência e o funcionamento das
infraestruturas, dos organismos e dos procedimentos relevantes na República da
Moldávia, necessários à implementação e aplicação efetivas da legislação da
República da Moldávia. 
4.       A avaliação efetuada pela União em
conformidade com o n.º 2 deve ter em conta a existência de eventuais
disposições da sua legislação interna ou de práticas internas incompatíveis com
a legislação da União ou com a sua legislação interna que tenha sido objeto de
aproximação à legislação da União em domínios relacionados com o comércio do
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
5.       Salvo disposição em contrário, a União
informa a República da Moldávia no prazo de 12 meses a contar do início da
avaliação referida no n.º 1 sobre os resultados da avaliação. As Partes discutem
a avaliação no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em
conformidade com o disposto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, os nos
seus subcomités competentes, em conformidade com o disposto no artigo 452.º do
presente Acordo, salvo disposição em contrário. 
Artigo 410.º
Desenvolvimentos
relevantes para a aproximação
1.       A República da Moldávia assegura a
implementação efetiva da legislação interna objeto de aproximação e toma todas
as medidas necessárias para ter em conta a evolução do direito da União na sua
legislação interna em domínios relacionados com o comércio contemplados pelo
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
2.       A República da Moldávia abstém-se de
qualquer ação suscetível de pôr em causa o objetivo ou os resultados da
aproximação em conformidade com o no título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo. 
3.       A União informa a República da
Moldávia de quaisquer propostas finais da Comissão Europeia para adotar ou
alterar a legislação da União pertinente em termos das obrigações de
aproximação que incumbem à República da Moldávia em conformidade com o título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
4.       A República da Moldávia informa a
União de eventuais propostas e medidas legislativas, incluindo práticas
internas, suscetíveis de afetar o cumprimento das suas obrigações em
conformidade com o título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 
5.       Mediante pedido, as Partes debatem o
impacto de quaisquer propostas ou ações referidas nos n.os 3 e 4 do
presente artigo sobre a legislação da República da Moldávia ou sobre o
cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo. 
6.       Se, depois de realizada uma avaliação
nos termos do artigo 409.º do presente Acordo, a República da Moldávia alterar
a sua legislação interna para ter em conta as alterações nos capítulos 3, 4, 5,
6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, deve
ser efetuada uma nova avaliação pela União em conformidade com o artigo 409.º
do presente Acordo. Se a República da Moldávia tomar qualquer outra medida que
possa ter consequências para a implementação e aplicação efetiva da legislação
interna objeto de aproximação, a União pode realizar uma nova avaliação em
conformidade com o artigo 409.º do presente Acordo.
7.       Caso as circunstâncias o exijam e em
conformidade com o disposto no n.º 8, podem ser suspensos temporariamente
determinados benefícios específicos concedidos pela União com base numa
avaliação que tenha concluído que a legislação da República da Moldávia foi objeto
de aproximação da legislação da União e que foi implementada e aplicada de
forma efetiva, se a República da Moldávia não aproximar a sua legislação
interna para ter em conta eventuais alterações introduzidas no título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, se a avaliação referida no
n.º 6 revelar que a legislação da República da Moldávia deixou de estar próxima
da legislação da União ou se o Conselho de Associação instituído pelo artigo
434.º do presente Acordo não tomar uma decisão que atualize o título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em conformidade com a
evolução direito da União.
8.       Se a União tiver a intenção de
implementar uma suspensão desse tipo, deve notificar prontamente a República da
Moldávia. No prazo de um mês a contar da data da notificação, a República da
Moldávia pode submeter a questão ao Comité de Associação na sua configuração
Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, indicando
as razões por escrito. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve
debater a questão no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi
submetida. Se a questão não for submetida à apreciação do Comité de Associação
na sua configuração Comércio ou se não puder ser resolvida por esse comité no
prazo de três meses a contar da data da apresentação, a União pode implementar
a suspensão dos benefícios. A suspensão será levantada sem demora se o Comité
de Associação na sua configuração Comércio resolver a questão posteriormente. 
Artigo 411.º
Intercâmbio
de informações
O intercâmbio de informações sobre a
aproximação ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) deve
realizar-se através dos pontos de contacto estabelecidos no artigo 358.º, n.º
1, do presente Acordo.
Artigo 412.º
Disposições
gerais
1.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, adotará procedimentos destinados a facilitar a avaliação da
aproximação e a assegurar o intercâmbio efetivo de informações relativas à
aproximação, incluindo a forma, o conteúdo e a língua das informações
transmitidas.
2.       Qualquer referência a um ato da União
específico no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrange
alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal
Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013.
3.       Em caso de conflito, as disposições
dos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas no presente
capítulo.
4.       As queixas por alegada violação das
disposições do presente capítulo não serão tratadas ao abrigo do capítulo 14
(Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo.
TÍTULO
VI
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
CAPÍTULO
1
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
Artigo 413.º
A República da Moldávia beneficia de
assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento
da UE relevantes. A República da Moldávia pode também beneficiar de empréstimos
do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e
o Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais. A
assistência financeira irá contribuir para concretizar os objetivos do presente
Acordo e será concedida em conformidade com o disposto no presente capítulo.
Artigo 414.º
Os princípios essenciais de assistência
financeira são os previstos nos regulamentos pertinentes relativos aos
instrumentos financeiros da UE.
Artigo
415.º
Os domínios prioritários da assistência
financeira da UE acordados pelas Partes são estabelecidos em programas de ação
anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas
acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter
em conta as necessidades da República da Moldávia, bem como as respetivas
capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas,
especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
Artigo 416.º
A fim de utilizar da melhor forma os recursos
disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja
executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores,
organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, bem como em
consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. 
Artigo 417.º
A base jurídica, administrativa e técnica
fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos
acordos pertinentes entre as Partes.
Artigo 418.º
O Conselho de Associação é informado dos
progressos e da execução da assistência financeira, bem como das suas
repercussões na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os
órgãos competentes das Partes facultam as informações pertinentes em matéria de
monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.
Artigo 419.º
As Partes executam a assistência em
conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos
da proteção dos interesses financeiros da UE e da República da Moldávia,
conforme estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de
luta contra a fraude) do presente título. 
CAPÍTULO
2
DISPOSIÇÕES
EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
Artigo 420.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente capítulo,
aplicam-se as definições constantes do protocolo IV do presente Acordo.
Artigo 421.º
Âmbito
de aplicação
O presente capítulo é aplicável a novos
acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes
e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a República da Moldávia
possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras disposições suplementares
relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas
de luta contra a fraude, nomeadamente as empreendidas pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu (TCE).
Artigo 422.º
Medidas
de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais
As Partes tomam medidas eficazes para prevenir
e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais,
nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência
jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
Artigo 423.º
Intercâmbio
de informações e reforço da cooperação a nível operacional
1.       Para efeitos da boa execução do
presente capítulo, as autoridades competentes da UE e da República da Moldávia
procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das
Partes, a consultas. 
2.       O OLAF pode acordar com os seus
homólogos da República da Moldávia sobre o reforço da cooperação no domínio da
luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da
República da Moldávia. 
3.       No que diz respeito à transferência e
tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 13.º do título
III (Liberdade, segurança e justiça) do presente Acordo.
Artigo 424.º
Prevenção
de irregularidades, fraude e corrupção
1.       As autoridades da República da
Moldávia verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE
foram corretamente executadas. Adotam todas as medidas adequadas para prevenir
e remediar as irregularidades e a fraude. 
2.       As autoridades da República da
Moldávia tomam medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de
corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase
dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE. 
3.       As autoridades da República da
Moldávia informam a Comissão Europeia de quaisquer medidas preventivas que
adotem. 
4.       A Comissão Europeia tem o direito de
obter provas em conformidade com o artigo 56.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º
1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
5.       A Comissão Europeia deve também poder
obter provas de que os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão
de subvenções respeitam os princípios da transparência, igualdade de tratamento
e não discriminação, previnem conflitos de interesses, oferecem garantias
equivalentes às normas internacionalmente aceites e respeitam as disposições de
boa gestão financeira.
6.       Para o efeito, as autoridades
competentes da República da Moldávia facultam à Comissão Europeia informações
relacionadas com a execução dos fundos da UE e informam-na de imediato de
qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.
Artigo 425.º
Inquéritos
e ações penais
As autoridades da República da Moldávia
asseguram que os casos presumidos ou verificados de fraude, corrupção ou
quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na
sequência de controlos nacionais ou realizados pela UE, sejam objeto de
inquéritos e de ações penais. Se for caso disso, o OLAF pode assistir as
autoridades competentes da República da Moldávia no desempenho dessa tarefa.
Artigo 426.º
Comunicação
dos casos de fraude, de corrupção e de irregularidades
1.       As autoridades da República da
Moldávia transmitem à Comissão Europeia sem demora qualquer informação de que
tenham tido conhecimento de casos presumidos ou verificados de fraude,
corrupção ou de quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de
interesses, em relação com a execução dos fundos da UE. Em caso de suspeita de
fraude ou de corrupção, o OLAF é igualmente informado. 
2.       As autoridades da República da
Moldávia notificam igualmente todas as medidas tomadas em relação com os factos
comunicados ao abrigo do presente artigo. Se não existirem casos presumidos ou
verificados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades a
assinalar, as autoridades da República da Moldávia informam a Comissão Europeia
após o final de cada ano civil. 
Artigo 427.º
Auditoria
1.       A Comissão Europeia e o Tribunal de
Contas Europeu examinam se todas as despesas relacionadas com a execução dos
fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve boa gestão
financeira.
2.       As auditorias devem ser realizadas
com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se
necessário, ser realizadas no local, nas instalações das entidades que asseguram
a gestão ou participam na execução dos fundos da UE. As auditorias podem ser
realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão, bem como
por um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.
3.       Os inspetores da Comissão Europeia ou
outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas
Europeu podem realizar controlos documentais ou verificações no local, bem como
auditorias nas instalações de qualquer entidade que assegura a gestão ou que participa
na execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na República da
Moldávia. 
4.       A Comissão Europeia ou outras pessoas
mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu devem ter
um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as
informações necessárias para a realização dessas auditorias, incluindo sob
forma eletrónica. Este direito de acesso deve ser comunicado a todas as
instituições públicas na República da Moldávia e ser expressamente mencionado
nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que o presente
Acordo se refere.
5.       As verificações e auditorias
mencionadas no presente artigo aplicam-se a todos os contratantes e
subcontratantes que beneficiaram direta ou indiretamente de fundos da UE. No
desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas Europeu e os organismos de
auditoria da República da Moldávia cooperam num espírito de confiança, embora
mantendo a respetiva independência.
Artigo 428.º
Verificações
no local
1.       No âmbito do presente Acordo, o OLAF
está autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger
os interesses financeiros da UE contra a fraude e outras irregularidades, em
conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do
Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no
local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das
Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.
2.       As verificações e inspeções no local
serão preparadas e realizadas pelo OLAF em estreita cooperação com as
autoridades competentes da República da Moldávia.
3.       As autoridades da República da
Moldávia são informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das
verificações e inspeções, a fim de poderem prestar a assistência requerida.
Para tal, os agentes das autoridades competentes da República da Moldávia podem
participar nas verificações e inspeções no local.
4.       Se as autoridades da República da
Moldávia em questão manifestarem interesse, poderão realizar verificações e
inspeções no local conjuntamente com o OLAF.
5.       Caso um operador económico resista a
uma verificação ou inspeção no local, as autoridades da República da Moldávia prestam
ao OLAF a assistência necessária para lhe permitir executar a sua missão de
verificação ou inspeção no local.
Artigo 429.º
Medidas
e sanções administrativas
A Comissão Europeia pode impor medidas e
sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º
1605/2002 e (CE, Euratom) n.º 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, bem como com
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995,
relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Artigo 430.º
Recuperação
1.       As autoridades da República da
Moldávia adotam as medidas necessárias para recuperar os fundos da UE pagos indevidamente.
2.       Caso a execução dos fundos da UE
tenha sido confiada às autoridades da República da Moldávia, a Comissão
Europeia tem o direito de recuperar os fundos da UE pagos indevidamente, em
especial através de correções financeiras. A Comissão Europeia deve ter em
conta as medidas adotadas pelas autoridades da República da Moldávia para
evitar a perda dos fundos da UE em causa.
3.       A Comissão Europeia deve consultar a
República da Moldávia nesta matéria antes de tomar qualquer decisão de
recuperação. Os litígios em matéria de recuperação devem ser discutidos no
Conselho de Associação.
4.       Quando a Comissão Europeia executa fundos
da UE, quer direta quer indiretamente, confiando tarefas de execução orçamental
a terceiros, as decisões tomadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente
título do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que
não sejam Estados constituem título executório na República da Moldávia em
conformidade com os seguintes princípios:
a)       A
execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na República da
Moldávia. A ordem de execução da decisão é-lhe aposta, sem outra formalidade
além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o
Governo da República da Moldávia designará para o efeito e de que dará
conhecimento à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia;
 b)     Após
o cumprimento das formalidades referidas na alínea a) a pedido da Parte
interessada, esta pode avançar para a execução, em conformidade com a
legislação da República da Moldávia, apresentando diretamente o assunto ao
órgão competente. 
c)       A
execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia. No entanto, a análise das queixas sobre a eventual irregularidade das
medidas de execução compete aos tribunais da República da Moldávia.
5.       A ordem de execução deve ser emitida,
sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas
autoridades designadas para o efeito pelo Governo da República da Moldávia. A
execução deve ter lugar de acordo com as regras processuais da República da
Moldávia. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do
Tribunal de Justiça da União Europeia.
6.       Os acórdãos do Tribunal de Justiça da
União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um
contrato celebrado no âmbito do presente capítulo têm força executiva nas
mesmas condições.
Artigo 431.º
Confidencialidade
As informações comunicadas ou obtidas, independentemente
da forma, ao abrigo do presente capítulo estão abrangidas pelo segredo
profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo
direito da República da Moldávia e pelas disposições correspondentes aplicáveis
às instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras
pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na
República da Moldávia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar
conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção
eficaz dos interesses financeiros das Partes.
Artigo 432.º
Aproximação
das legislações
A República da Moldávia efetua a aproximação
da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
anexo XXXV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido
anexo.
TÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO
1
QUADRO
INSTITUCIONAL
Artigo 433.º
O diálogo político e estratégico, nomeadamente
sobre questões relacionadas com a cooperação setorial entre as Partes, pode ter
lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível deve
ocorrer no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 434.º do
presente Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das
Partes a nível ministerial, de comum acordo.
Artigo 434.º
1.       É instituído um Conselho de
Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da
execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo
funcionamento tendo em conta os seus objetivos.
2.       O Conselho de Associação reúne-se periodicamente
a nível ministerial, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias
o exigirem. O Conselho de Associação pode reunir-se em todas as configurações,
de comum acordo. 
3.       Além da supervisão e monitorização da
aplicação e da execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de
Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito
do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de
interesse mútuo. 
Artigo 435.º
1.       O Conselho de Associação é
constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia,
por um lado, e por membros do Governo da República da Moldávia, por outro.
2.       O Conselho de Associação adota o seu
regulamento interno. 
3.       A presidência do Conselho de
Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um
representante da República da Moldávia. 
4.       Se for necessário, e de comum acordo,
podem participar outros órgãos, na qualidade de observadores, nos trabalhos do
Conselho de Associação.
Artigo 436.º
1.       Para a realização dos objetivos
enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe do poder de
decisão no âmbito do presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as
Partes, que tomam as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em
órgãos específicos definidos ao abrigo do presente Acordo. O Conselho de
Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e
formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de
concluídos os respetivos procedimentos internos.
2.       Em consonância com o objetivo de
aproximação gradual da legislação da República da Moldávia em relação à
legislação da União, como estabelecido no presente Acordo, o Conselho de
Associação constitui um fórum para a troca de informações sobre os atos
legislativos da União e da República da Moldávia, tanto em preparação como em
vigor, bem como sobre as medidas de execução e de aplicação efetiva e de
controlo do cumprimento. 
3.       Em conformidade com o n.º 1 do
presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar
os anexos do presente Acordo, sem prejuízo de disposições específicas no Título
V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 437.º
1.       É instituído um Comité de Associação
que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.
2.       O Comité de Associação é constituído
por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
3.       A presidência do Comité de Associação
é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante
da República da Moldávia.
Artigo 438.º
1.       O Conselho de Associação define, no
seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de
Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do
Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por
ano. 
2.       O Conselho de Associação pode delegar
no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo a competência
para tomar decisões vinculativas. 
3.       O Comité de Associação tem
competência para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em
domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências. Essas
decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias
para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante
acordo entre as Partes.
4.       O Comité de Associação reúne-se com
uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O Comité de
Associação reúne-se com essa configuração pelo menos uma vez por ano.
Artigo 439.º
1.       O Comité de Associação é assistido
pelos subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.
2.       O Conselho de Associação pode decidir
criar comités ou órgãos especiais em áreas específicas, necessários para a
execução do presente Acordo, e determina a composição, as funções e o
funcionamento desses comités ou órgãos. Além disso, esses comités e órgãos
especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo
de quaisquer disposições específicas do título V (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo.
3.       O Comité de Associação pode também
criar subcomités, nomeadamente para fazer o balanço dos progressos alcançados
nos diálogos regulares referidos no presente Acordo.
4.       Os subcomités têm competência para
adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. Apresentam relatórios
regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, sempre que tal for
exigido.
5.       Os subcomités instituídos ao abrigo
do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo informam o Comité
de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com
suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada
reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos
termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo.
6.       A existência de subcomités não impede
as Partes de apresentarem questões diretamente ao Comité de Associação,
incluindo na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo.
Artigo 440.º
1.       É instituído um Comité Parlamentar de
Associação. É composto por membros do Parlamento Europeu, por um lado, e
membros do Parlamento da República da Moldávia, por outro, constituindo um fórum
onde os seus membros se podem encontrar e trocar pontos de vista. A
periodicidade das reuniões deve ser determinada pela Plataforma. 
2.       O Comité Parlamentar de Associação
adota o seu regulamento interno.
3.       A presidência do Comité Parlamentar
de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento
Europeu e por um representante do Parlamento da República da Moldávia,
respetivamente, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.
Artigo 441.º
1.       O Conselho de Associação deve
facultar ao Comité Parlamentar de Associação todas as informações pertinentes
que este lhe solicite relativamente à execução do presente Acordo.
2.       O Comité Parlamentar de Associação
deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 
3.       O Comité Parlamentar de Associação
pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 
4.       O Comité Parlamentar de Associação
pode instituir subcomités parlamentares de associação. 

Artigo 442.º
1.       As Partes promovem ainda a realização
de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a
fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de recolher
informações úteis.
2.       É instituída uma Plataforma da
Sociedade Civil. Deve ser composta por representantes da sociedade civil, do
lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e por
representantes da sociedade civil do lado da República da Moldávia,
constituindo um fórum onde estes representantes se podem encontrar e trocar pontos
de vista. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pela Plataforma.
3.       A Plataforma da Sociedade Civil adota
o seu próprio regulamento interno.
4.       A presidência da Plataforma da
Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité
Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da República
da Moldávia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu
regulamento interno.
Artigo 443.º
1.       A Plataforma da Sociedade Civil é informada
das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 
2.       A Plataforma da Sociedade Civil pode
formular recomendações ao Conselho de Associação. 
3.       O Comité de Associação e o Comité
Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da
Plataforma da Sociedade Civil, a fim de conhecer os respetivos pontos de vista
sobre o modo de realizar os objetivos do presente Acordo.
CAPÍTULO
2
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Artigo 444.º
Acesso
aos tribunais e órgãos administrativos
No âmbito do presente Acordo, cada uma das
Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra
Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais,
aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para
defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.
Artigo 445.º
Acesso
a documentos oficiais 
As disposições do presente Acordo não
prejudicam a aplicação da legislação e regulamentação internas relevantes das
Partes no que diz respeito ao acesso do público a documentos oficiais.
Artigo 446.º
Exceções
por razões de segurança
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a
que uma das Partes adote medidas:
a)       Que
considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos
seus interesses essenciais em matéria de segurança;
 b)     Relacionadas
com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a
investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de
defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em
relação a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e 
c)       Que
considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves
perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de
guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou
para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a
manutenção da paz e da segurança internacionais.
Artigo 447.º
Não
discriminação
1.       Nos domínios abrangidos pelo presente
Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:
a)       O
regime aplicado pela República da Moldávia à União ou aos seus Estados-Membros
não deve dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus
nacionais ou as suas sociedades ou empresas; e 
 b)     O
regime aplicado pela União ou pelos seus Estados-Membros à República da
Moldávia não deve dar origem a qualquer discriminação entre nacionais,
sociedades ou empresas desse país.
2.       O disposto no n.º 1 não
prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua
legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica
no que respeita ao seu local de residência.
Artigo 448.º
Aproximação
gradual
A República da Moldávia efetua uma aproximação
gradual da sua legislação em relação à legislação da UE e aos instrumentos
internacionais referidos nos anexos do presente Acordo, com base nos
compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com as
disposições desses anexos. Esta disposição não prejudica quaisquer disposições
ou obrigações específicas em matéria de aproximação ao abrigo do título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 449.º
Aproximação
dinâmica 
Em conformidade com o objetivo de aproximação gradual,
pela República da Moldávia, da sua legislação em relação à legislação da UE e,
especialmente, no que se refere aos compromissos identificados nos títulos III,
IV, V e VI do presente Acordo e em conformidade com as disposições dos anexos
do presente Acordo, o Conselho de Associação revê e atualiza periodicamente
esses anexos, nomeadamente para ter em conta a evolução do direito da UE, tal
como definido no presente Acordo. Esta disposição não prejudica quaisquer
disposições específicas ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo.
Artigo 450.º
Monitorização
Por «monitorização» entende-se a avaliação
contínua dos progressos realizados na execução e aplicação efetiva das medidas
abrangidas pelo presente Acordo. As Partes cooperam a fim de facilitar o
processo de monitorização no quadro dos órgãos institucionais criados pelo
presente Acordo.
Artigo 451.º
Avaliação
da aproximação 
1.       A UE avalia a aproximação da
legislação da República da Moldávia em relação à sua legislação, tal como
definido no presente Acordo. Tal inclui aspetos da execução e da aplicação
efetiva. Essas avaliações podem ser realizadas pela UE individualmente, pela UE
de acordo com a República da Moldávia ou conjuntamente pelas Partes. Para
facilitar o processo de avaliação, a República da Moldávia informa a UE sobre
os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se necessário antes
do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo relativamente a
atos jurídicos da UE. O processo de apresentação de relatórios e de avaliação,
incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deve ter em conta as
modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos
institucionais instituídos no âmbito do presente Acordo.
2.       A avaliação da aproximação pode
incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências
da UE, organismos não‑governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes
e outros, conforme necessário. 
Artigo 452.º
Resultados
da monitorização, incluindo avaliações da aproximação
1.       Os resultados das atividades de
monitorização, incluindo as avaliações da aproximação estabelecidas no artigo
451.º do presente Acordo, devem ser discutidos em todas as instâncias
pertinentes instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem
adotar recomendações comuns, aprovadas por unanimidade, que devem ser
submetidas à apreciação do Conselho de Associação.
2.       Se as Partes acordarem que as medidas
necessárias abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo estão a ser executadas e aplicadas de forma efetiva, o Conselho de
Associação, no âmbito das competências que lhe foram conferidas no artigo 436.º
do presente Acordo, deve chegar a acordo quanto a uma maior abertura do
mercado, tal como definido no título V (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo.
3.       A adoção de uma recomendação conjunta,
como referido no n.º 1 do presente artigo, submetida à apreciação do Conselho
de Associação, ou a impossibilidade de adoção de uma recomendação conjunta, não
estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios como definido no título V
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. A adoção de uma decisão pelo
órgão competente instituído ao abrigo do presente Acordo ou a impossibilidade
de adoção de tal decisão não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de
litígios como definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
Artigo 453.º
Cumprimento
das obrigações
1.       Cabe às Partes adotar as medidas
gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes
incumbem por força do presente Acordo, bem como assegurar a consecução dos
objetivos do presente Acordo.
2.       As Partes acordam em proceder
rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das
Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução
ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, bem como outros aspetos pertinentes
das relações entre as Partes.
3.       As Partes submetem à apreciação do
Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou
aplicação de boa-fé do presente Acordo, em conformidade com o artigo 454.º do
presente Acordo. O Conselho de Associação pode resolver um litígio por meio de
decisão vinculativa.
Artigo 454.º
Resolução
de litígios
1.       Caso surja um litígio entre as Partes
relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente
Acordo, uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de
Associação um pedido formal de resolução do litígio em questão. A título de
derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de
boa-fé do título V (Comércio e matérias conexas) devem ser exclusivamente
regidos pelo capítulo 14 (Resolução de litígios) desse título.
2.       As Partes procuram resolver o litígio
através de consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Associação e de outras
instâncias competentes, tal como referido nos artigos 437.º e 439.º do presente
Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo
mais curto possível.
3.       As Partes facultam ao Conselho de
Associação e a outras instâncias competentes todas as informações necessárias
para uma análise aprofundada da situação.
4.       Enquanto o litígio não for resolvido,
deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um litígio
considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão
vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 453.°, n.º 3, do
presente Acordo, ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As
consultas em matéria de litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião
do Comité de Associação ou de qualquer outro órgão competente referido no
artigo 439.º do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido
de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.
5.       As informações divulgadas no decurso
das consultas permanecem confidenciais.
Artigo 455.º
Medidas
adequadas em caso de incumprimento das obrigações
1.       Uma Parte pode tomar medidas
adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a
contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução do litígio,
em conformidade com o artigo 454.º do presente Acordo e se a Parte requerente
continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente
do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se
aplica em casos excecionais previstos no n.º 3 do presente artigo.
2.       Na seleção das medidas adequadas,
devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o
funcionamento do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.º 3 do
presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer
direitos ou obrigações previstos nas disposições do presente Acordo, como
referido no título V (Comércio e matérias conexas). As medidas adotadas ao
abrigo do n.º 1 do presente artigo são imediatamente notificadas ao Conselho de
Associação e são objeto de consultas em conformidade com o artigo 453.º, n.º 2,
e objeto do mecanismo de resolução de litígios em conformidade com o artigo
453.°, n.º 3, e o artigo 454.º do presente Acordo. 
3.       As exceções referidas nos n.os
1 e 2 supra dizem respeito à:
a)       Denúncia
do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;
ou
 b)     Violação
pela outra Parte de elementos essenciais do presente Acordo, referidos no
artigo 2.º do título I (Princípios Gerais) do presente Acordo.
Relação
com outros acordos
Artigo 456.º
1.       É revogado o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de
novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1998.
2.       O presente Acordo substitui o acordo
a que se refere o n.º 1. As referências ao acordo acima mencionado que constem
de qualquer outro acordo entre as Partes são interpretadas como referindo-se ao
presente Acordo.
3.       O presente Acordo substitui o Acordo
entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das
indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado
em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e que entrou em vigor em 1 de abril de
2013.
Artigo 457.º
1.       Até que sejam concedidos direitos
equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo,
este não deve prejudicar os direitos de que estes beneficiem ao abrigo de
acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República
da Moldávia, por outro.
2.       Os acordos atualmente em vigor
relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo
são considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como
regidas pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.
Artigo 458.º
1.       As Partes podem completar o presente Acordo
celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu
âmbito de aplicação. Esses acordos específicos fazem parte integrante das
relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e
integram-se num quadro institucional comum.
2.       Sem prejuízo das disposições
pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu
âmbito afetam de modo algum as competências dos Estados-Membros para
desenvolver atividades de cooperação bilateral com a República da Moldávia ou
para concluir, se for caso disso, novos acordos de cooperação com a República
da Moldávia.
Artigo 459.º
Anexos
e protocolos
Os anexos e protocolos do presente Acordo fazem
dele parte integrante.
Artigo 460.º
Duração
1.       O presente Acordo é celebrado por
tempo indeterminado. 
2.       Qualquer das Partes pode denunciar o
presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de
vigorar seis meses após a data de receção dessa notificação.
Artigo 461.º
Definição
de Partes
Para efeitos do presente Acordo, o termo
«Partes» designa a UE ou os seus Estados-Membros ou a UE e os seus
Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência, como
previsto pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e, se pertinente, designa igualmente a Euratom, no âmbito das
suas respetivas áreas de competência, como previsto pelo Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia,
por outro.
Artigo 462.º
Âmbito
de aplicação territorial
1.       O presente Acordo é aplicável, por um
lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados,
e, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, ao território da
República da Moldávia, por outro.
2.       A aplicação do presente Acordo, ou do
título V (Comércio e matérias conexas), em relação às zonas da República da
Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um
controlo efetivo, terá início depois de a República da Moldávia garantir a
plena aplicação e execução do presente Acordo, ou do título V (Comércio e
matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.
3.       O Conselho de Associação adota uma
decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a plena aplicação e
execução do presente Acordo ou do título V (Comércio e matérias conexas) em
todo o território da República da Moldávia. 
4.       Se uma Parte considerar que a plena
aplicação e execução do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias
conexas), deixou de estar assegurada nas zonas da República da Moldávia a que
se refere o n.º 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de
Associação que reconsidere a prossecução da aplicação do presente Acordo, ou do
título V (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às zonas em
causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma decisão sobre a
prossecução da aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e
matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do pedido. Se o
Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três meses a contar
do pedido, a aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e
matérias conexas), será suspensa em relação às zonas em causa até que o
Conselho de Associação adote uma decisão.
5.       As decisões do Conselho de Associação
ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não
podem abranger apenas algumas partes.
Artigo 463.º
Depositário
do presente Acordo
O Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia é o depositário do presente Acordo.
Artigo 464.º
Entrada
em vigor e aplicação provisória
1.       O presente Acordo é ratificado ou
aprovado pelas Partes em conformidade com as formalidades que lhes são
próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto
do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
2.       O presente Acordo entra em vigor no
primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do
último instrumento de ratificação ou de aprovação.
3.       Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do
presente artigo, a União e a República da Moldávia acordam em aplicar, a título
provisório, as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como se
refere no n.º 4 do presente artigo e em conformidade com as respetivas
legislações e procedimentos internos aplicáveis.
4.       A aplicação provisória é efetiva a
partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo
depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos:
a)       A
notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o
efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório;
e 
 b)     A
notificação, pela República da Moldávia, da conclusão dos procedimentos
necessários para a aplicação do presente Acordo a título provisório.
5.       Para efeitos da aplicação das
disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e
protocolos, como previsto no artigo 459.º, qualquer referência nessas
disposições à «data de entrada em vigor do presente Acordo» deve entender-se
como a «data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título
provisório», em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
6.       Durante o período de aplicação
provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de novembro de 1994 e que
entrou em vigor em 1 de julho de 1998, continuam a aplicar-se na medida em que
não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo. 
7.       Cada Parte pode notificar por escrito
o depositário da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do
presente Acordo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos no prazo de
seis meses após a receção da notificação pelo depositário do presente Acordo.
Artigo 465.º
Textos
que fazem fé
O presente Acordo
é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa,
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados,
devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente
Acordo.
Feito em ..., em … de … de ….
PELO REINO DA BÉLGICA
PELA REPÚBLICA DA BULGÁRIA
PELA REPÚBLICA CHECA
PELO REINO DA DINAMARCA
PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA DA ESTÓNIA
PELA IRLANDA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA
PELO REINO DE ESPANHA
PELA REPÚBLICA FRANCESA
PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA:
PELA REPÚBLICA ITALIANA
PELA REPÚBLICA DE CHIPRE
PELA REPÚBLICA DA LETÓNIA
PELA REPÚBLICA DA LITUÂNIA
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
PELA HUNGRIA 
PELA REPÚBLICA DE MALTA
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS
PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
PELA REPÚBLICA DA POLÓNIA
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA
PELA ROMÉNIA
PELA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA
PELA REPÚBLICA ESLOVACA
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
PELO REINO DA SUÉCIA
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE
PELA UNIÃO EUROPEIA
PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
[1]        Para efeitos do presente Acordo, por «mercadorias» entende-se os
produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente
Acordo. 
[2]        O simples facto de se exigir um visto às pessoas singulares de
certos países e de não se exigir às pessoas singulares de outros não deve ser
considerado um facto que anula ou reduz os benefícios resultantes de um
compromisso específico.
[3]        Para maior clareza, esse território deve incluir a zona
económica exclusiva e a plataforma continental, em conformidade com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
[4]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se
esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver
juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações.
[5]        Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange
todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas, código 2330. 
[6]        Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem nacional
marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou
de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na
República da Moldávia e outro porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na
República da Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto
na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino ao mesmo porto ou ponto situado num
Estado-Membro ou na República da Moldávia.
[7]        As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes
aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a
República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
[8]        Esta obrigação não é extensível às
disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pelo presente
capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de
litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar noutros
acordos.
[9]        Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos
investimentos não abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas
aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal
como se pode encontrar noutros acordos.
[10]       Compreende o presente capítulo e os anexos XXVII-A e XXVII-E do
presente Acordo.
[11]       Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional
prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de
mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República
da Moldávia e outro porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da
Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o
tráfego com origem e destino ao mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro
ou na República da Moldávia. 
[12]       As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes
aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a
República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum. 
[13]  A referência a «exceto organismos sem fins
lucrativos» aplica-se
unicamente a AT, BE, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, LV,
MT, NL, PT, SI, UK.
[14]       O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para
aprovação prévia, um programa de formação que indique a duração da estada e que
demonstre que esta se destina a formação. Relativamente a AT, CZ, DE, FR, ES e
HU, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido. 
[15]       UK: a função de delegados comerciais só é reconhecida
relativamente a vendedores de serviços.
[16]       O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e)
deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os
requisitos da Parte em que é executado.
[17]       O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e)
deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os
requisitos da Parte em que é executado.
[18]       Obtida após a maioridade.
[19]       Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido
obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse
diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário
exigido no seu território. 
[20]       Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido
obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse
diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário
exigido no seu território. 
[21]       As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões,
concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem
as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. 
[22]       Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal
como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos
Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991. 
[23]       As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões,
concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem
as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. 
[24]       As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança
equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma
Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
 a) Se aplicam a
empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto
de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos
elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte;
 b) Se aplicam a
não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no
território da Parte; 
c) Se aplicam a
não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais,
incluindo medidas de execução; 
d) Se aplicam a
consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir
desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a
esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; 
e) Distinguem os
empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos
tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de
serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de
natureza da matéria coletável; ou
f) Determinam,
atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos
de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação
entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria
coletável da Parte.
          Os termos ou conceitos fiscais
referidos na alínea f) e na presente nota de rodapé são determinados de acordo
com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos
equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma
a medida.
[25]       Para efeitos do presente capítulo, por «fixação» entende-se a
corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a
partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por
meio de um dispositivo.
[26]       O termo «evocação» significa, em especial, a utilização de
qualquer modo para os produtos da posição 20.09 do SH, mas apenas na medida em
que esses produtos sejam designados como vinhos da posição 22.04, como vinhos
aromatizados da posição 22.05 e como bebidas espirituosas da posição 22.08 do referido
sistema.
[27]       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que
um desenho ou modelo com um caráter singular é um desenho ou modelo original.
[28]          Para efeitos do presente artigo, entende-se por
«medicamentos»:
(i)      Qualquer
substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou
preventivas relativas a doenças humanas; ou
(ii)     Qualquer
substância ou composição que possa ser administrada ao homem com vista a
estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as
funções orgânicas no homem.
Os medicamentos
incluem, por exemplo, medicamentos químicos, medicamentos biológicos (como
vacinas, (anti)toxinas) incluindo medicamentos derivados do sangue ou do plasma
humanos, medicamentos de terapia avançada (como medicamentos de terapia
genética e medicamentos de terapia celular), medicamentos à base de plantas,
medicamentos radiofarmacêuticos.
[29]       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilização
menor», a utilização de um produto fitofarmacêutico, numa determinada Parte, em
vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa
mesma Parte ou que são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades
excecionais em matéria fitossanitária. 
[30]       Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de
propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de
autor e direitos conexos; direito sui generis do criador de uma base de
dados; direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores;
direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos;
direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de
certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos
conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades
vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas como direitos
exclusivos pela legislação interna.
[31]       Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por
«mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»:
a)       As
«mercadorias de contrafação», ou seja:
(i)      mercadorias,
incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca
idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que,
nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por
esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão;
(ii)     qualquer
sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de
instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, nas mesmas
condições que as mercadorias referidas na subalínea i);
(iii)    as
embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas
separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea
i);
 b)     As
«mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias
fabricadas sem o consentimento do titular ou de uma pessoa devidamente
autorizada pelo titular, no país de produção, e que sejam feitas direta ou
indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia
constitua uma violação de um direito de autor, de um direito conexo ou de um
direito relativo a desenhos e modelos nos termos da legislação do país de
importação, independentemente do registo nos termos do direito interno; 
c)       As
mercadorias que, segundo a legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção
das autoridades aduaneiras, violem uma patente, um direito de obtenção vegetal
ou uma indicação geográfica.
[32]       A expressão «interesse económico geral» deve ser interpretada no
sentido que lhe é conferido no artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e, em especial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal
de Justiça da União Europeia.
          
[33]       Tal como expresso na Recomendação do Comité dos Ministros do
Conselho da Europa aos Estados membros relativa à boa administração, CM/Rec(2007)7
de 20 de junho de 2007. 
[34]       As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as
questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a
expressão da Agenda para o Trabalho Digno, acordada na Declaração da OIT, de
2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
ANEXO I
DO TÍTULO III (LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA)
Diretiva 2006/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à
conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de
comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de
comunicações 
Compromissos e princípios em matéria de proteção de dados pessoais
1.       No
contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos, as Partes
garantem um nível legal de proteção dos dados que corresponde, pelo menos, ao
que consta da Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de
27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no
âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como da
Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado
de Dados de Caráter Pessoal, assinada em 28 de janeiro de 1981 (STE n.º 108) e
respetivo Protocolo Adicional, respeitante às Autoridades de Controlo e aos
Fluxos Transfronteiriços de Dados, assinado em  8 de novembro de 2001
(ETS n.º 181). Se pertinente, as Partes têm em conta a Recomendação n.º R (87)
15, de 17 de setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa,
que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da
polícia. 
2.       São ainda
aplicáveis os seguintes princípios:
a)       Tanto a autoridade que comunica os dados como a
que os recebe toma todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso
disso, a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o
seu tratamento não respeite o disposto no artigo 13.º do presente Acordo,
nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou
quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a
obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou
bloqueio de dados;
b)      Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados
deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e sobre os
resultados obtidos;
c)       Os dados pessoais só podem ser comunicados às
autoridades competentes. A sua transferência ulterior para outras autoridades
exige a autorização prévia da autoridade que comunicou os dados;
d)      As autoridades que comunicam os dados pessoais e
as autoridades que os recebem são obrigadas a registar por escrito a
comunicação e a receção desses dados pessoais.
ANEXO II
do Capítulo 3 (Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e
governo das empresas) 
do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Direito das
sociedades
Diretiva
2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios
e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do
segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Segunda Diretiva
77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as
garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são
exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do
artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima,
bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, com a redação que lhe foi
dada pelas Diretivas 92/101/CEE, 2006/68/CE e 2009/109/CE  
Calendário: as disposições da Diretiva 77/91/CEE devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Terceira Diretiva
78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3
do artigo 54.º do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas, com a
redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE
Calendário: as disposições da Diretiva 78/855/CEE devem ser aplicadas
no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Sexta Diretiva
82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g),
do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, com a
redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE 
Calendário: as disposições da Diretiva 82/891/CEE devem ser aplicadas
no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Décima primeira
Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à
publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de
sociedades reguladas pelo direito de outro Estado
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em
matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade
limitada com um único sócio 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/25/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às
ofertas públicas de aquisição 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício
de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Contabilidade e
auditoria
Quarta Diretiva
78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3,
alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de
sociedades
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Sétima Diretiva
83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do
artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002,
relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/43/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão
legal das contas anuais e consolidadas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Recomendação da
Comissão, de 6 de maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos
revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão
das contas de entidades de interesse público (2008/362/CE)  
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil
dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de
contas (2008/473/CE)
Calendário: não aplicável
Governo das
empresas
Princípios da OCDE
sobre o Governo das Empresas 
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 14 de dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime
adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2004/913/CE)
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não
executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos
comités do conselho de administração ou de supervisão (2005/162/CE)
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor
dos serviços financeiros (2009/384/CE)
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 30 de abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE
e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de
sociedades cotadas (2009/385/CE)
Calendário: não aplicável
________________
ANEXO III
do Capítulo 4 (Emprego, política social e igualdade de oportunidades)  
do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Direito do
trabalho
Diretiva 91/533/CEE
do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade
patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
relação de trabalho
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/70/CE
do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e
CEEP relativo a contratos de trabalho a termo 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 97/81/CE
do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo
ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo:
Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/383/CEE
do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas
tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que
têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/59/CE
do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/23/CE
do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de
empresas ou de estabelecimentos
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/14/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um
quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade
Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
sobre representação dos trabalhadores
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/88/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a
determinados aspetos da organização do tempo de trabalho
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Luta contra a
discriminação e igualdade entre homens e mulheres
Diretiva 2000/43/CE
do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2000/78/CE
do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/54/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à
aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento
entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade
profissional 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e
seu fornecimento
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/85/CEE
do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras
grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na
aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 92/85/CEE devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar de data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 79/7/CEE
do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
segurança social
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Saúde e
segurança no trabalho 
Diretiva
89/391/CEE, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas
a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 89/654/CEE
do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na
aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as
disposições da Diretiva 89/654/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições
mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.
No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser
utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições
dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de
segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.
Diretiva
2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos
trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda diretiva
especial, na aceção do n. º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: no que diz respeito a equipamentos de trabalho novos, as
disposições da Diretiva 2009/104/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a
contar de data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições
mínimas enunciadas no anexo I dessa diretiva.
No que diz respeito a equipamentos de trabalho que já estejam a ser
utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições
dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas
enunciadas no anexo I dessa diretiva.
Diretiva 89/656/CEE
do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do n.º 1
do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 89/656/CEE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/57/CEE
do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava
diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 92/57/CEE devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto
durante o trabalho  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/37/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à
proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos
termos do n.º 1 do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 2004/37/CE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2000/54/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à
proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes
biológicos durante o trabalho (sétima diretiva especial nos termos do n.º 1 do
artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 2000/54/CE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 90/270/CEE
do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
(quinta Diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva
89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 90/270/CEE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/58/CEE
do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a
sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na
aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE))
Calendário: as disposições da Diretiva 92/58/CEE devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/91/CEE
do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas
destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos
trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira
diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as
disposições da Diretiva 92/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser
utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições
dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 12 anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de
segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.
Diretiva 92/104/CEE
do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas
destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos
trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima
segunda diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva
89/391/CEE))
Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as
disposições da Diretiva 92/104/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados
no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa
diretiva devem ser aplicadas no prazo de 16 anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de
saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.
Diretiva 98/24/CE
do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde
dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da
Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 98/24/CE devem ser aplicadas no
prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/92/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às
prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e
da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de
atmosferas explosivas (15.ª diretiva especial, na aceção do n.º 1 do artigo
16.º da Diretiva 89/391/CEE) 
Calendário: as disposições da Diretiva 1999/92/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa às
prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta
diretiva especial na aceção do n.° 1 do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE)  
Calendário: as disposições da Diretiva 2002/44/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/10/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às
prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima
diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/40/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às
prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos)
(18.ª diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.° da Diretiva
89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 2004/40/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/25/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às
prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica
artificial) (19.ª  diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da
Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 2006/25/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 93/103/CE
do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.ª diretiva
especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 93/103/CE devem ser aplicadas no
prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/29/CEE
do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos
navios
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 90/269/CEE
do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem
riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva
especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)
Calendário: as disposições da Diretiva 90/269/CEE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/322/CEE
da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores
limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do
Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho
Calendário: as disposições da Diretiva 91/322/CEE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2000/39/CE
da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira
lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da
Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos
trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
trabalho
Calendário: as disposições da Diretiva 2000/39/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/15/CE
da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de
valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva
98/24/CE do Conselho  
Calendário: as disposições da Diretiva 2006/15/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira
lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação
da Diretiva 98/24/CE do Conselho 
Calendário: as disposições da Diretiva 2009/161/CE devem ser aplicadas
no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO IV
Capítulo 5 (Defesa do consumidor) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Segurança dos produtos
Diretiva 2001/95/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à
segurança geral dos produtos.
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 87/357/CEE
do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que
são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão 2009/251/CE
da Comissão, de 17 de março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem
que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham
o biocida fumarato de dimetilo  
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão 2006/502/CE
da Comissão, de 11 de maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as
medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros
seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade
(novelty lighters)  
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Comercialização
Diretiva 98/6/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa
dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos
aos consumidores
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
 Diretiva
2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa
às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado
interno («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Direito dos contratos
Diretiva 1999/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos
aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 93/13/CEE
do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
contratos celebrados com os consumidores
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 97/7/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção
dos consumidores em matéria de contratos à distância  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 85/577/CEE
do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no
caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 90/314/CEE
do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias
organizadas e circuitos organizados
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009,
sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos
contratos de utilização ‑periódica de bens, de aquisição de produtos de
férias de longa duração, de revenda e de troca 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Serviços financeiros
Diretiva 2002/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à
comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Crédito ao
consumo
Diretiva 2008/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a
contratos de crédito aos consumidores  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Recurso
Recomendação da
Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos
organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo
(98/257/CE) 
Calendário: não aplicável
Recomendação da
Comissão, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos
organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do
consumidor (2001/310/CE)
Calendário: não aplicável
Medidas de
execução 
Diretiva 98/27/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa às ações
inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Cooperação no
domínio da defesa do consumidor (regulamento) 
Regulamento (CE)
n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004,
relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela
aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à
cooperação no domínio da defesa do consumidor)  
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO V
Capítulo 6 (Estatísticas) do Título IV
O acervo da UE em
matéria de estatísticas referido no artigo 46.º do capítulo 6 (Estatísticas) do
título IV (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo está
estabelecido no «Statistical Requirements Compendium», atualizado anualmente,
que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo.   
A versão mais
recente do «Statistical Requirements Compendium» está disponível em formato
eletrónico no sítio Web do Serviço de Estatística da União Europeia
(Eurostat) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu).
________________
ANEXO VI
Capítulo 8 (Fiscalidade) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Impostos
indiretos
Diretiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        objeto e âmbito de aplicação (título I,
artigos 1.º, 2.º, n.º 1, alíneas a), c) e d))
‑        sujeitos passivos (título III, artigo 9.º,
n.º 1, e artigos 10.º a 13.º)
‑        operações tributáveis (título IV, artigos
14.º a 16.º, 18.º, 19.º, 24.º a 30.º).
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        local das operações tributáveis (título V
— artigos 31.º e 32.º) 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
‑        local das operações tributáveis (título V
— artigos 36.º, n.º 1, 38.º, 39.º, 43.º a 49.º, 53.º a 56.º, 58.º a 61.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        facto gerador e exigibilidade do imposto
sobre o valor acrescentado (título VI, artigos 62.º a 66.º, 70.º e 71.º)
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
‑        matéria coletável (título VII, artigos
72.º a 82.º, 85.º a 92.º)
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
‑        taxas (título VIII, artigos 93.º a
99.º,102.º e 103.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        isenções (título IX, artigos 131.º a
137.º, 143.º, 144.º, 146,º, n.º 1, alíneas a), c), d) e e), artigo 146.º, n.º
2, 147.º, 148.º, 150.º, n.º 2, 151.º a 161.º e 163.º)
Calendário: sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo,
relativamente a todas as isenções, no âmbito da Diretiva n.º 2006/112 do
Conselho relativa a bens e serviços em zonas francas, as disposições dessa
diretiva devem ser aplicadas no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo.
Relativamente a todas as outras isenções, as disposições dessa diretiva
devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor
do presente Acordo.
‑        deduções (título X, artigos 167.º a 169.º
e 173.º a 192.º)
Calendário: relativamente a todas as deduções efetuadas para sujeitos
passivos que se referem a entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva
devem ser aplicadas no prazo de 3 anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Relativamente a todas as outras deduções, as disposições dessa diretiva
devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor
do presente Acordo.
‑        obrigações de sujeitos passivos e de
determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos (título XI, artigos 193.º,
194.º, 198.º,199.º, 201.º a 208.º, 211.º, 212.º, 213.º, n.º 1, 214.º, n.º 1,
alínea a), 214,º, n.º 2, 215.º, 217.º a 236,º, 238.º a 242.º, 244.º, 246.º a
248.º, 250.º a 252.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º a 273.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        regimes especiais (título XII, artigos
281.º a 292.º, 295.º a 344.º, 346.º a 356.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        diversos (título XIV, artigo 401.º)
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/74/CE
do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o
valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as
mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        secção 3 relativa aos limites
quantitativos
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Tabaco
Diretiva 2011/64/UE
do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos
especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com
exceção do artigo 7.º n.º 2, dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, do artigo
14.º, n.os 1, 2, e 4 e dos artigos 18.º e 19.º dessa diretiva, que
devem ser aplicados até 2025. O Conselho de Associação pode decidir adotar um
calendário diferente para a aplicação, caso o contexto regional assim o exija. 
Álcool
Diretiva 92/83/CEE
do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Energia
Diretiva 2003/96/CE
do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Calendário: no que diz respeito às disposições relativas às taxas, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo.
Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral
dos impostos especiais de consumo  
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        artigo 1.º dessa Diretiva.
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        décima terceira Diretiva 86/560/CEE do
Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑
Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
passivos não estabelecidos no território da Comunidade
Calendário: relativamente aos sujeitos passivos que se referem a
entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO VII
Capítulo 12 (Agricultura e desenvolvimento rural) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Política da
qualidade 
Regulamento (CE)
n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios.
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à proteção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das
indicações geográficas das bebidas espirituosas   
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas (Regulamento OCM única), parte relacionada com a indicação geográfica
de vinho no capítulo I do título II da parte I
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, no que respeita aos
programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção
e aos controlos no setor vitivinícola, nomeadamente o título V «Controlos no
setor vitivinícola»
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 555/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades
tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às
especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 1216/2007 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Agricultura
biológica
Regulamento (CE) n.º
834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos  
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de
execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica,
à rotulagem e ao controlo 
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 889/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de
execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime
de importação de produtos biológicos de países terceiros
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Normas de
comercialização aplicáveis a plantas, sementes de plantas, produtos derivados
de plantas, frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.º
1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas (Regulamento OCM única) 
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        no que diz respeito às questões
horizontais: artigo 113.º, anexos I, III e IV;
‑        no que diz respeito às sementes destinadas
a sementeira: artigo 157.º;
‑        no que diz respeito ao açúcar: anexo IV b;
‑        no que diz respeito aos cereais/ arroz:
anexo IV a;
‑        no que diz respeito ao tabaco em rama:
artigos 123.º, 124. e 126.º; é de salientar que o disposto no artigo 104.º não
é aplicável relativamente ao presente Acordo;
‑        no que diz respeito ao lúpulo: artigos
117.º, 121.º-G, 158.º; é de salientar que o disposto no artigo 185.º não é
aplicável relativamente ao presente Acordo;
‑        no que diz respeito aos óleos
alimentares/azeite: artigo 118.º, anexo XVI;
‑        no que diz respeito às plantas vivas,
flores frescas cortadas e folhagem: anexo I, parte 13;
‑        no que diz respeito às frutas e produtos
hortícolas: artigo 113.º-A.
Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de
lúpulo proveniente de países terceiros 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 66/401/CEE
do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de
plantas forrageiras
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 66/402/CEE
do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de
cereais
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 68/193/CEE
do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de
propagação vegetativa da vinha
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/72/CE
do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de
propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/34/CEE
do Conselho, de 28 de abril de 1992, relativo à comercialização de material de
propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/56/CE
do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de
propagação de plantas ornamentais
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização
de materiais florestais de reprodução
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados
açúcares destinados à alimentação humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CEE)
n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características
dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise
relacionados
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 76/621/CEE
de Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido
erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem
como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/53/CE
do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das
variedades das espécies de plantas agrícolas 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/54/CE
do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de
beterrabas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/55/CE
do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes
de produtos hortícolas
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/56/CE
do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de
semente
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/57/CE
do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de
plantas oleaginosas e de fibras
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1019/2002 da Comissão, de 13 de junho de 2002, relativo às normas de
comercialização do azeite
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CEE)
n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características
dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise
relacionados
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2000/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos
produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e
geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação
humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/4/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos
extratos de café e aos extratos de chicória
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de
frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das
frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º
2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho
Todas as
disposições do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 devem ser aplicadas, incluindo os
anexos, com exceção dos seus títulos III e IV.
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Normas de
comercialização aplicáveis aos animais vivos e produtos animais
Regulamento (CE)
n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que
estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à
rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1825/2000 da Comissão, de 25 de agosto de 2000, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne
de bovino
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 1825/2000 devem ser
aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas (Regulamento COM única) 
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        no que diz respeito às questões
horizontais: artigo 113.º, anexos I, III e IV; 
‑        no que diz respeito às aves de capoeira
vivas e ovos: anexo XIV AB, B, C: todos os artigos;
‑        no que diz respeito à carne de bovino:
artigo 113.º-B, anexo XI-A: todos os artigos;
‑        no que diz respeito a bovinos adultos,
suínos e ovinos: anexo V;
‑        no que diz respeito ao leite e aos
produtos lácteos: artigos 114.º e 115.º, com os anexos, anexo CII: todos os
artigos, anexo CIII: todos os artigos, anexo XV: todos os artigos
Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 566/2008 da Comissão, de 18 de junho de 2008, que estabelece normas de
execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à
comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 566/2008 devem ser
aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização dos ovos
Todas as
disposições do Regulamento (CE) n.º 589/2008 são aplicáveis, com exceção dos
respetivos artigos 33.º a 35.º, anexo III e anexo V
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de
execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças
de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços
Todas as
disposições desse regulamento são aplicáveis, com exceção dos respetivos
artigos 18.º, 26.º, 35.º e 37.º.
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 617/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que diz respeito às normas de
comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 617/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 445/2007 da Comissão, de 23 de abril de 2007, que estabelece determinadas
regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui
normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º
1898/87 do Conselho relativo à proteção da denominação do leite e dos produtos
lácteos aquando da sua comercialização 
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 445/2007 devem ser
aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Diretiva
2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados
leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação
humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE) n.º
273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a
utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos
lácteos
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 273/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução
do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de
comercialização para a carne de aves de capoeira
Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.º 543/2008 devem ser
aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Diretiva
2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO VIII
do Capítulo 14 (Cooperação em matéria de energia) do Título IV 
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Os prazos relativos
às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no
âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos
relevantes.  
Eletricidade
Diretiva 2009/72/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
regras comuns para o mercado interno da eletricidade  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Regulamento (CE)
n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de
eletricidade 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Diretiva 2005/89/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a
medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o
investimento em infraestruturas 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Gás
Diretiva 2009/73/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
regras comuns para o mercado interno do gás natural  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Regulamento (CE)
n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de
acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade
da Energia.
Regulamento (UE)
n.º 994/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de
acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade
da Energia.
Óleo
Diretiva
2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os
Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou
de produtos petrolíferos  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Infraestruturas
Regulamento (UE,
Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à
notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas
energéticas na União Europeia  
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Prospeção e
pesquisa de hidrocarbonetos
Diretiva 94/22/CE
do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio e 1994, relativa às condições de
concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de
hidrocarbonetos 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Eficiência
energética
Diretiva 2004/8/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à
promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da
energia  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão da
Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações
circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Diretiva
2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2008/952/CE)
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão da
Comissão, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece valores de referência
harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade
e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho (2007/74/CE)                
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2010/31/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao
desempenho energético dos edifícios
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da
Energia.
Diretiva 2009/33/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à
promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente
eficientes 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva
2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção
ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretivas/regulamentos
de execução:
‑        Regulamento (CE) n.º 278/2009 da Comissão,
de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica
aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no
estado ativo das fontes de alimentação externa
‑        Regulamento (UE) n.º 347/2010 da Comissão,
de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2009 da Comissão
no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes
sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos
balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas
‑        Regulamento (CE) n.º 245/2009 da Comissão,
de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das
lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta
intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas
‑        Regulamento (CE) n.º 244/2009 da Comissão,
de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para
as lâmpadas domésticas não direcionais
‑        Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão,
de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos
descodificadores simples de televisão 
‑        Regulamento (CE) n.º 1275/2008 da
Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção
ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico
doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação  
‑        Regulamento (CE) n.º. 641/2009 da
Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção
ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em
produtos 
‑        Regulamento (CE) n.º 640/2009 da Comissão,
de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para
os motores elétricos  
‑        Regulamento (CE) n.º 643/2009 da Comissão,
de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica
aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico  
‑        Regulamento (CE) n.º 642/2009 da Comissão,
de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que
respeita aos televisores  
‑        Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água
quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos 
Calendário: as disposições da diretiva-quadro, bem como das medidas de
execução em vigor pertinentes, devem ser aplicadas no prazo de três anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2010/30/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à
indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos
relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes
relativas aos produtos 
Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do
Tratado que institui a Comunidade da Energia.
Diretivas/regulamentos
de execução:
‑        Diretiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de
julho de 2003, que altera a Diretiva 94/2/CE que estabelece as normas de
execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem
energética   
‑        Diretiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de
maio de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que
respeita à etiquetagem energética dos fornos elétricos para uso doméstico   
‑        Diretiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de
março de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que
respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado  
‑        Diretiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de
fevereiro de 1999, que altera a Diretiva 97/17/CE relativa à aplicação da
Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar
loiça para uso doméstico  
‑        Diretiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de
janeiro de 1998, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que
respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico   
‑        Diretiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de
abril de 1997, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à
rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico  
‑        Diretiva 96/89/CE da Comissão, de 17 de
dezembro de 1996, que altera a Diretiva 95/12/CE relativa à aplicação da
Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar
roupa para uso doméstico   
‑        Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de
setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à
etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso
doméstico
‑        Diretiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de
maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à
rotulagem energética de secadores de roupa elétricos para uso doméstico 
‑        Diretiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de
maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à
rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico
‑        Diretiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de
janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do
Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética
‑        Diretiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de
setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos
domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos
produtos
Calendário: as disposições da diretiva-quadro, bem como das medidas de
execução em vigor pertinentes, devem ser aplicadas de acordo com o calendário
acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
Regulamento (CE) n.º
106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética
para Equipamento de Escritório 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão
2006/1005/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à celebração do
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência
energética do equipamento de escritório
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a
outros parâmetros essenciais  
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Energias
renováveis
Diretiva 2009/28/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à
promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo
com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
________________
ANEXO IX
do Capítulo 15 (Transportes) do Título IV
1.       As Partes decidiram cooperar no desenvolvimento
da rede estratégica de transportes para o território da República da Moldávia.
Este mapa indicativo da rede estratégica de transportes proposto pela República
da Moldávia está incluído no presente anexo (ver ponto 6 do anexo).
2.       Neste contexto, as Partes reconhecem a
importância da aplicação das principais medidas prioritárias da estratégia de
investimento nas infraestruturas de transporte na República da Moldávia, com
vista a renovar e reforçar a importância internacional das ligações
ferroviárias e rodoviárias que atravessam o território da República da
Moldávia, começando pelas estradas nacionais M3 — Chisinau – Giurgiulesti e M14
Brest – Briceni – Tiraspol – Odessa, bem como modernizar as ligações
ferroviárias com os países vizinhos utilizadas no tráfego internacional e de
trânsito.
3.       As Partes reconhecem a importância de melhorar
as ligações de transportes, tornando-as mais eficientes, mais seguras e mais
fiáveis, no interesse mútuo da UE e da República da Moldávia. As Partes cooperam
a fim de desenvolver novas ligações de transportes, nomeadamente através de:
a)       Cooperação em matéria de políticas, melhoria dos
procedimentos administrativos nas passagens de fronteira e eliminação dos
estrangulamentos a nível das infraestruturas; 
  b)    Cooperação no domínio dos transportes no âmbito
da Parceria Oriental;
c)       Cooperação com as instituições financeiras
internacionais que possam contribuir para a melhoria dos transportes;
d)      Prossecução do desenvolvimento de um mecanismo de
coordenação e de um sistema de informação na República da Moldávia destinados a
garantir a eficácia e a transparência da planificação de infraestruturas,
incluindo sistemas de gestão do tráfego, de aplicação de taxas e de
financiamento;
e)       Adoção de medidas de facilitação de passagem das
fronteiras, em conformidade com o estipulado no capítulo 5 (Alfândegas e
facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo, que visa melhorar o funcionamento da rede de transportes para aumentar
a fluidez dos fluxos de transporte entre a UE, a República da Moldávia e os
parceiros regionais;  
f)       Intercâmbio de boas práticas sobre as opções de
financiamento de projetos (tanto infraestruturas, como medidas horizontais),
incluindo as parcerias público-privadas, a legislação pertinente e a tarifação
da utilização;
g)      Tomada em consideração, sempre que pertinente,
das disposições em matéria de ambiente constantes do capítulo 16 (Ambiente) do
título IV (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo, em especial a
legislação da UE em matéria de avaliação estratégica do impacto, avaliação de
impacto ambiental, natureza e qualidade do ar;
h)      Desenvolvimento de sistemas de gestão do tráfego
eficientes, tais como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário
(ERTMS) a nível regional, que assegurem a rentabilidade, a interoperabilidade e
uma qualidade elevada.
4.       As Partes devem cooperar a fim de ligar a rede
estratégica de transportes da República da Moldávia à rede RTE-T, bem como às
redes da região. 
5.       As Partes devem procurar identificar projetos de
interesse mútuo localizados na rede estratégica de transportes da República da
Moldávia.
6.       MAP (Mapa da rede estratégica de transportes
para o território da República da Moldávia):
________________
ANEXO X
do Capítulo 15 (Transportes) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Transporte rodoviário
Condições
técnicas 
Diretiva 92/6/CEE
do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de
dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a
motor na Comunidade 
Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes
internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de
um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que
já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar
da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Relativamente a todos os veículos matriculados pela primeira vez, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 96/53/CE do
Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no
tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego
internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2009/40/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo
técnico dos veículos a motor e seus reboques  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Condições de
segurança
Diretiva 91/439/CEE
do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        introdução das categorias de carta de
condução (artigo 3.º):
‑        condições de emissão da carta de condução
(artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º)
‑        requisitos aplicáveis aos exames de
condução (anexos II e III)
a substituir, o
mais tardar em 19 de janeiro de 2013, pelas disposições relevantes da Diretiva
2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
relativa à carta de condução 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/68/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas
Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes
internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da
entrada em vigor do presente Acordo.
Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que
já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar
da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Condições
sociais
Regulamento (CE)
n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006,
relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no
domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CEE) n.º
3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um
aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários 
Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes
internacionais, as disposições desses regulamentos devem ser aplicadas aquando
da entrada em vigor do presente Acordo.
Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que
já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições desses regulamentos, com exceção do artigo 27.º do Regulamento (CE)
n.º 561/2006, relativas ao tacógrafo digital, devem ser aplicadas no prazo de
três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
As disposições do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006
relativas ao tacógrafo digital devem ser aplicadas no prazo de oito anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/22/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a
exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º
3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no
domínio das atividades de transporte rodoviário 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício
da atividade de transportador rodoviário 
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se aos:
‑        artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º (sem o
valor monetário da capacidade financeira), 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º,
15.º e ao anexo I desse regulamento
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à
organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de
transporte rodoviário
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à
qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados
veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Condições
fiscais
Diretiva 1999/62/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à
aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de
certas infraestruturas 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Transporte ferroviário
Acesso ao
mercado e às infraestruturas
Diretiva 91/440/CEE
do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos
caminhos-de-ferro comunitários
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se aos aspetos infra:
‑        introdução da independência de gestão e
saneamento financeiro (artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 9.º)
‑        separação entre a gestão da infraestrutura
e a atividade de transporte (artigos 6.º, 7.º e 8.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 95/18/CE
do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de
transporte ferroviário
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se aos aspetos infra:
‑        introdução de licenças nas condições
previstas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º (exceto o artigo 4.º, n.º 5), 5.º,
6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15.º dessa diretiva
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/14/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à
repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de
utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (UE)
n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias
competitivo  
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Condições
técnicas e de segurança, interoperabilidade 
Diretiva 2004/49/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à
segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (diretiva relativa à segurança
ferroviária) 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à
certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário
da Comunidade 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/57/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à
interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/68/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas 
Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes
internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da
entrada em vigor do presente Acordo.
Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que
já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar
da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Transporte
combinado 
Diretiva 92/106/CEE
do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Outros aspetos
Regulamento (CE) n.º
1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de
passageiros 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Transporte aéreo
Acordo abrangente
sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros
e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, que
contém a lista e o calendário para a aplicação do acervo da UE relevante no
domínio da aviação.
Transporte por vias navegáveis interiores
Funcionamento do
mercado
Diretiva 96/75/CE
do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de
determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de
mercadorias por via navegável na Comunidade
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Acesso à
profissão
Diretiva
87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à
profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos
transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo
dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 96/50/CE
do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de
obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação
interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Segurança 
Diretiva 2006/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece
as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior  
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/68/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas 
Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes
internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da
entrada em vigor do presente Acordo.
Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que
já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar
da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Serviços de
informação fluvial
Diretiva 2005/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a
serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis
interiores da Comunidade 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XI
do Capítulo 16 (Ambiente)
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Os prazos relativos
às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no
âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos
relevantes.  
Governação
ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção
Diretiva 2011/92/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à
avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de disposições que imponham que os
projetos enumerados no anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental
e definição de um procedimento que permita determinar quais os projetos
enumerados no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        determinação do âmbito das informações a
fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição de um procedimento de consulta
das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo
6.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição, com os países vizinhos, de
modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.º)  
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de medidas de notificação ao
público do resultado das decisões relativas a pedidos de autorização de
desenvolvimento (artigo 9.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de procedimentos de
recurso efetivos, de custos não proibitivos e atempados a nível administrativo
e judicial, que envolvem a participação dos cidadãos e de ONG (artigo 11.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/42/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à
avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um procedimento que
permita determinar quais os planos ou programas que devem ser objeto de uma
avaliação ambiental estratégica e adoção de disposições que exijam que os
planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam
efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição de um procedimento de consulta
das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo
6.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição, com os países vizinhos, de
modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.º)  
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/4/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao
acesso do público às informações sobre ambiente 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição das modalidades práticas relativas
ao acesso do público às informações ambientais e exceções aplicáveis (artigos
3.º e 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        obrigação de garantir que as autoridades
públicas disponibilizem ao público informações ambientais (artigo 3.º, n.º 1)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de procedimentos de recurso
relativamente a decisões de não divulgação de informações ambientais ou de
divulgação apenas parcial de informações (artigo 6.º)   
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um sistema de
divulgação de informações ambientais ao público (artigo 7.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a
participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao
ambiente    As seguintes disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um mecanismo para prestar
informações ao público [artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e d)]
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um mecanismo de consulta
pública [artigo 2.º, n.º 2, alínea b), e n.º 3]
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um mecanismo que
permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada
de decisão [artigo 2.º, n.º 2, alínea c)]
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        garantir a aplicação de procedimentos
efetivos, de custos não proibitivos e atempados de acesso à justiça a nível
administrativo e judicial no que diz respeito à legalidade substantiva ou
processual de decisões, atos ou omissões por parte das autoridades públicas
envolvidas nestes procedimentos para o público interessado, incluindo as ONG
(artigos 3.º, n.º 7, e 4.º n.º 4,  EIA e IPPC  (IED)) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Qualidade do ar 
Diretiva 2008/50/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à
qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 3.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento e classificação de zonas e
aglomerações (artigo 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        Instituição de um sistema de avaliação da
qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de
critérios adequados (artigos 5.º, 6.º e 9.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de planos relativos à
qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes
excedem os valores-limite/ valores-alvo (artigo 23.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de planos de ação de curto
prazo para zonas e aglomerações nas quais existe o risco de os limiares de
alerta serem ultrapassados (artigo 24.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um sistema de
divulgação de informações ao público (artigo 26.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004,
relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos
aromáticos policíclicos no ar ambiente 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento e classificação de zonas e
aglomerações (artigo 3.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de avaliação da
qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de
critérios adequados (artigo 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de medidas a fim de manter/melhorar
a qualidade do ar no que diz respeito aos poluentes em causa (artigo 3.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um sistema de
divulgação de informações ao público (artigo 7.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/32/CE
do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de
determinados combustíveis líquidos  
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
‑        estabelecimento de um sistema de
amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.º) 
‑        proibição de utilização de fuelóleo pesado
e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo
3.º, n.º 1, e artigo 4.º, n.º 1) 
‑        aplicação
de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais (artigos 4.º-A e
4.º-B)
Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do
Tratado que institui a Comunidade da Energia. 
Diretiva 94/63/CEE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao
controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do
armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações
de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003  
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        identificação de todos os terminais de
armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de medidas técnicas destinadas
a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais
e estações de serviço e durante a carga e descarga dos reservatórios móveis nos
terminais (artigos 3.º, 4.º e 6.º e anexo III) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        obrigação de que todos os pórticos de
carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumpram os requisitos
(artigos 4.º e 5.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/42/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à
limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da
utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em
produtos de retoque de veículos 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        fixação de valores-limite de teor de COV
para tintas e vernizes (artigo 3.º e anexo II, fase II)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição de requisitos que garantam a
rotulagem dos produtos colocados no mercado e a colocação no mercado de
produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.º e 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/81/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao
estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados
poluentes atmosféricos
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se: 
‑        adoção de legislação nacional e designação
das autoridades competentes para cumprir os requisitos de comunicação dos
inventários de emissões referidos na diretiva   
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        desenvolvimento de programas nacionais
para cumprir os limites máximos nacionais 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        cumprimento de todas as outras obrigações,
incluindo os limites máximos nacionais de emissão
No prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo, são aplicáveis os  limites máximos nacionais de emissão, tal como
estabelecido no Protocolo original de Gotemburgo de 1999 relativo à Redução da
Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico. 
Além disso, durante esse período, a República da Moldávia envida
esforços para ratificar o Protocolo de Gotemburgo, incluindo as alterações
adotadas em 2012.
Qualidade da
água e gestão de recursos
Diretiva 2000/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece
um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que
lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CE
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        identificação das regiões hidrográficas e
instituição de disposições administrativas aplicáveis a rios internacionais,
lagos e águas costeiras (artigo 3.º)  
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        análise das características das regiões
hidrográficas (artigo 5.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de programas de monitorização
da qualidade da água (artigo 8.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de planos de gestão das bacias
hidrográficas, consultas públicas e publicação destes planos (artigos 13.º e
14.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à
avaliação e gestão dos riscos de inundações 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        realização de avaliações preliminares dos
riscos de inundações (artigos 4.º e 5.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de mapas de zonas inundáveis e
de mapas de riscos de inundações (artigo 6.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de planos de gestão dos riscos
de inundações (artigo 7.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/271/CEE
do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE e pelo
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 
As seguintes
disposições da Diretiva 91/271/CEE aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        avaliação da situação no que respeita à
recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        identificação de aglomerações e zonas
sensíveis (artigo 5.º e anexo II) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de um programa técnico e de investimento
para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de tratamento de águas
residuais urbanas (artigo 17.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/83/CE
do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada
ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.º 1882/2003
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção
de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de normas relativas à água
destinada ao consumo humano (artigos 4.º e 5.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de controlo
(artigos 6.º e 7.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um mecanismo de
divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/676/CEE
do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a
poluição causada por nitratos de origem agrícola, com a redação que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Estabelecimento de
programas de controlo (artigo 6.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Identificação das
águas poluídas ou águas em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos
(artigo 3.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de planos de ação e de
códigos de boas práticas agrícolas para as zonas vulneráveis aos nitratos
(artigos 4.º e 5.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Gestão de
resíduos e de recursos
Diretiva 2008/98/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos
resíduos
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de planos de gestão de resíduos
em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de
prevenção de resíduos (capítulo V) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um mecanismo de recuperação
integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e do
princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de licenças para
estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou
valorização, com obrigações específicas de gestão de resíduos perigosos
(capítulo IV) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        criação de um registo de estabelecimentos
e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/31/CE
do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        classificação de aterros (artigo 4.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de uma estratégia nacional para
a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo
5.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de pedidos e
concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.º a
7.º, 11.º, 12.º e 14.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de procedimentos de
controlo e de vigilância na fase de exploração de aterros e de procedimentos de
encerramento de aterros e de gestão após o respetivo encerramento (artigos 12.º
e 13.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de planos de ordenamento
para os aterros existentes (artigo 14.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um mecanismo de
determinação de custos (artigo 10.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        garantir que os resíduos pertinentes sejam
tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão
dos resíduos de indústrias extrativas  
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um sistema destinado a
garantir que os operadores elaborem planos de gestão de resíduos (identificação
e classificação das instalações de resíduos; caracterização dos resíduos)
(artigos 4.º e 9.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de
licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos
7.º, 14.º e 17.º)
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de procedimentos de gestão e
monitorização de vazios de escavação (artigo 10.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de procedimentos de
encerramento e de pós-encerramento de instalações de resíduos de extração
mineira (artigo 12.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de um inventário das
instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Proteção da
natureza
Diretiva
2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativa à conservação das aves selvagens
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        avaliação das espécies de aves que exigem
medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência
regular 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        identificação e designação de zonas de
proteção especial para espécies de aves (artigo 4.º, n.º 1)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de medidas de conservação
especiais para proteger as espécies migratórias de ocorrência regular (artigo
4.º, n.º 2)
Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do
Tratado que institui a Comunidade da Energia.
‑        instauração de um regime geral de proteção
de todas as  espécies de aves selvagens, das quais as espécies às quais se
aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de
determinados tipos de captura/abate  (artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, n.ºs 1
e 2)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/43/CEE
do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens, com a redação que lhe foi dada pelas
Diretivas 97/62/CE e 2006/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003
As seguintes
disposições da Diretiva 92/43/CEE aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de listas de sítios, designação
desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a
conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de
proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição das medidas necessárias para a
conservação desses sítios (artigo 6.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de monitorização
do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.º)  
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de proteção
rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV dessa diretiva que sejam
pertinentes para a República da Moldávia (artigo 12.º)  
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de um mecanismo destinado
a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Poluição
industrial e riscos industriais
Diretiva 2010/75/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às
emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        identificação das instalações que devem
ser objeto de uma licença (anexo I)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        aplicação das melhores técnicas
disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência
sobre as MTD (documentos BREF)  (artigo 14.º, n.ºs 3 a 6, e artigo 15.º, n.ºs 2
a 4)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de um sistema de licenciamento
integrado (artigos 4.º a 6.º, 12.º, 21.º e 24.º e  anexo IV)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição e implementação de um
mecanismo de controlo da conformidade 
(artigo 8.º, artigo 14.º,, n.º 1, alínea d), e artigo 23.º, n.º 1)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        estabelecimento de valores-limite de
emissão para as instalações de combustão (artigo 30.º e anexo V)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        elaboração de um plano de transição
nacional com vista a reduzir as emissões anuais totais das instalações
existentes (ou fixação de valores-limite de emissão para as instalações
existentes) (artigo 32.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 96/82/CE
do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos
associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, com a redação
que lhe foi dada pela Diretiva  2003/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.º
 1882/2003
As seguintes
disposições da Diretiva 96/82/CE aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de mecanismos de coordenação
eficazes entre as autoridades competentes
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        instituição de sistemas de receção de
notificações com informações sobre estabelecimentos Seveso pertinentes e de
comunicação de acidentes graves (artigos 6.º, 14.º e 15.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Produtos
químicos
Regulamento (CE)
n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008,
relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        aplicação do procedimento de notificação
de exportação (artigo 7.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        aplicação de procedimentos para o
tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo
8.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição de procedimentos de elaboração e
apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        definição de procedimentos relativos à
elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        Aplicação do procedimento PIC para a
exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no
anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia
Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas
Perigosos no Comércio Internacional (artigo 13.º) 
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        aplicação dos requisitos de rotulagem e de
embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        designação das autoridades nacionais que
controlam a importação e a exportação dos produtos químicos (artigo 17.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008,
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        Designação da(s) autoridade(s)
competente(s) (artigo 43.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        implementação da classificação, rotulagem
e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006,
relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas
(REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        Designação da(s) autoridade(s)
competente(s) e das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei e
criação do sistema oficial de monitorização e controlo (artigos 121.º e 125.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de disposições nacionais relativas
às sanções aplicáveis nos casos de infração das legislações nacionais em
matéria de produtos químicos (artigo 126.º)
Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de disposições nacionais que criam
um sistema nacional de registo das substâncias químicas e misturas (título II,
artigos 5.º, 6.º, 7.º e 14.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de disposições nacionais relativas
às informações na cadeia de abastecimento sobre substâncias químicas e misturas
e obrigações dos utilizadores a jusante  (títulos IV e V, artigos 31.º e 37.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
‑        adoção de disposições nacionais que adotam
a lista das restrições especificadas no anexo XVII do REACH (título VIII,
artigo 67.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XII
do Capítulo 17 (Ação climática) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Alterações
climáticas e proteção da camada de ozono
Diretiva 2003/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à
criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de
estufa na Comunidade  
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        instituição de um sistema de identificação
das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa
(anexos I e II)
‑        instituição de sistemas de monitorização,
comunicação, verificação e cumprimento e procedimentos de consulta pública
(artigos 9.º, 14.º a 17.º, 19.º e 21.º)
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006,
relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa  
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
‑        estabelecimento/adaptação dos requisitos
nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao
pessoal em questão (artigo 5.º) 
‑        estabelecimento de sistemas de notificação
que permitem obter dados relativos às emissões da parte dos setores em questão
(artigo 6.º) 
‑        estabelecimento do sistema de aplicação
efetiva da lei (artigo 13.º)
Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Regulamento (CE)
n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono: 
As seguintes
disposições desse regulamento aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
‑        instituição de uma proibição de produção
de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até 2019, de
hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)  (artigo 4.º)
‑        instituição de uma proibição de
comercialização e de utilização de substâncias regulamentadas, exceto HCFC
valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 2015
(artigos 5.º e 11.º) 
‑        definição das condições de produção,
comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações
objeto de derrogações (como matérias-primas, agentes de transformação, para
utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações
críticas dos halons) e das derrogações individuais, incluindo
utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III)
‑        instituição de um sistema de concessão de
licenças para a importação e a exportação de substâncias regulamentadas para
utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de
informações para os Estados-Membros e as empresas (artigos 26.º e 27.º)
‑        estabelecimento da obrigação de recuperar,
reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo
22.º) 
‑        instituição de procedimentos de controlo e
de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.º)
Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/70/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à
qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel 
As seguintes
disposições dessa diretiva aplicam-se:
‑        adoção de legislação nacional e designação
da(s) autoridade(s) competente(s) 
‑        realização de uma avaliação do consumo
nacional de combustível 
‑        instituição de um sistema de monitorização
da qualidade do combustível (artigo 8.º)
‑        proibição da comercialização de gasolina
com chumbo (artigo 3.º, n.º 1)
‑        autorização da comercialização de gasolina
sem chumbo, de combustível para motores diesel e de gasóleos para máquinas
móveis não rodoviárias e tratores agrícolas e florestais, desde que satisfaçam
os requisitos pertinentes (artigos 3.º e 4.º) 
–        instituição de um quadro regulador que abranja
circunstâncias excecionais e de um sistema de recolha de dados relativos à
qualidade do combustível a nível nacional (artigos 7.º e 8.º) 
Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no
prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XIII
Capítulo 21 (Saúde pública) do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Tabaco
Diretiva 2001/37/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
produtos do tabaco 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2003/33/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do
tabaco
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Recomendação
2003/54/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2002, relativa à prevenção do
tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco
Calendário: não aplicável
Recomendação do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo
(2009/C 296/02)
Calendário: não aplicável
Doenças
transmissíveis
Decisão n.º
2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que
institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças
transmissíveis na Comunidade
Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo
de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão 2000/96/CE
da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que
devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da
Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  
Calendário: as disposições da Decisão 2000/96/CE devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão 2002/253/CE
da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a
notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.º
2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Calendário: as disposições da Decisão 2002/253/CE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Decisão 2000/57/CE
da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e
de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em
aplicação da Decisão n.° 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Calendário: as disposições da Decisão 2000/57/CE devem ser aplicadas no
prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Sangue
Diretiva 2002/98/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece
normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento,
armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos 
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2004/33/CE
da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências
técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos 
Calendário: as disposições da Diretiva 2004/33/CE devem ser aplicadas
no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/62/CE
da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações
comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue
Calendário: as disposições da Diretiva 2005/62/CE devem ser aplicadas
no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/61/CE
da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que aplica a Diretiva 2002/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de
rastreabilidade e à notificação de reações e incidentes adversos graves
Calendário: as disposições da Diretiva 2005/61/CE devem ser aplicadas
no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Órgãos, tecidos
e células
Diretiva 2004/23/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao
estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva,
colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de
tecidos e células de origem humana
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2006/17/CE
da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos
técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem
humana 
Calendário: as disposições da Diretiva 2006/17/CE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/86/CE
da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de
rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a
determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/86/CE devem ser aplicadas
no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2010/53/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas
de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo
de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Saúde mental -
Toxicodependência
Recomendação
2003/488/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução
dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde
Calendário: não aplicável
Álcool
Recomendação
2001/458/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos
jovens, em especial por crianças e adolescentes
Calendário: não aplicável
Cancro
Recomendação
2003/878/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro
Calendário: não aplicável
Prevenção de
lesões e promoção da segurança
Recomendação
(2007/C 164/01) do Conselho, de 31 de maio de 2007, sobre a prevenção de lesões
e a promoção da segurança 
Calendário: não aplicável
________________
ANEXO  XIV
do Capítulo 25 (Cooperação nos domínios da cultura, da política
audiovisual e dos meios de comunicação)  
do Título IV
A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua
legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos
prazos fixados.
Diretiva 2007/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a
Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
exercício de atividades de radiodifusão televisiva  
Calendário: as disposições da Diretiva 2007/65/CE devem ser aplicadas
no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Convenção da UNESCO
de 2005 sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais 
Calendário: não aplicável 
________________
Anexo XV
Eliminação dos direitos aduaneiros
1.       As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre
as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor
do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4,
e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente anexo. 
2.       Os produtos listados no anexo XV‑A devem ser importados na União isentos de direitos
aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O
direito aduaneiro da nação mais favorecida («NMF») deve ser aplicado às
importações que excedam o limite dos contingentes pautais. 
3.       Os produtos listados no anexo XV-B devem ser sujeitos
a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem
desse direito de importação. 
4.       A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República
da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada em
conformidade com as seguintes modalidades:
a)       os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na
categoria de escalonamento «5» na lista da República da Moldávia devem ser
eliminados em 6 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do
presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos
5 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;
b)      os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na
categoria de escalonamento «3» na lista da República da Moldávia devem ser
eliminados em 4 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do
presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos
3 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;
c)       os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na
categoria de escalonamento «10-A» na lista da República da Moldávia devem ser
eliminados em 10 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a
seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;
d)      os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na
categoria de escalonamento «5-A» na lista da República da Moldávia devem ser
eliminados em 5 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a
seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;
e)       os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na
categoria de escalonamento «3-A» na lista da República da Moldávia devem ser
eliminados em 3 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a
seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;
f)       a eliminação dos direitos aduaneiros relativos
aos produtos incluídos na categoria de escalonamento «10-S» (produtos sujeitos
a um standstill de 5 anos) deve ter início em 1 de janeiro do
quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo.
5.       A importação de produtos originários da República da
Moldávia listados no anexo XV-C deve ser sujeita ao mecanismo antievasão
da União estabelecido no artigo 148.º do presente Acordo.
________________
Anexo XV-A
produtos sujeitos a contingentes
pautais anuais com isenção de direitos (UNIÃO)
 N.º de ordem || Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume (toneladas) || Taxa do direito 
 1 || 07020000 || Tomates, frescos ou refrigerados || 1 000 || Isento 
 2 || 07032000 || Alhos, frescos ou refrigerados || 220 || Isento 
 3 || 08061010 || Uvas de mesa, frescas || 5 000 || Isento 
 4 || 08081080 || Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || 20 000 || Isento 
 5 || 08094005 || Ameixas, frescas || 5 000 || Isento 
 6 || 20096110 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 500 || Isento 
   || 20096919 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) ||   ||   
 20096951 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 
 20096959 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) 
________________
Anexo XV-B
Produtos sujeitos a preços de entrada[1]
para os quais a componente ad valorem do
direito de importação está isenta (UNIÃO)
 Código NC 2012 || Designação das mercadorias 
 07070005 || Pepinos, frescos ou refrigerados 
 07099100 || Alcachofras, frescas ou refrigeradas 
 07099310 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 
 08051020 || Laranjas doces, frescas 
 08052010 || Clementinas 
 08052030 || Monreales e satsumas 
 08052050 || Mandarinas e wilkings 
 08052070 || Tangerinas 
 08052090 || Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas) 
 08055010 || Limões (Citrus limon, Citrus limonum) 
 08083090 || Peras (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro) 
 08091000 || Damascos, frescos 
 08092100 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas 
 08092900 || Cerejas (exceto ginjas), frescas 
 08093010 || Nectarinas, frescas 
 08093090 || Pêssegos (exceto nectarinas), frescos 
 22043092 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043094 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043096 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043098 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1% vol mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
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Anexo XV-C
produtos sujeitos ao mecanismo de
antievasão (UNIÃO)
 Categoria de produto || Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume de desencadeamento (toneladas) 
 Produtos agrícolas 
 1 Carne de porco || 02031110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas || 4 500 
 02031211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02031219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02031911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 
 02031913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 
 02031915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 
 02031955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 
 02031959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) 
   || 02032110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas ||   
 02032211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 
 02032219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 
 02032911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados 
 02032913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 
 02032915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados 
 02032955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 
 02032959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços) 
 2 Carne de aves de capoeira || 02071130 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados || 600 
 02071190 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %») 
 02071210 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados 
 02071290 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») 
 02071310 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados 
 02071320 || Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados 
 02071330 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas 
   || 02071350 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02071360 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02071399 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 
   || 02071410 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados ||   
 02071420 || Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados 
 02071430 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas 
 02071450 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados 
 02071460 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados 
 02071499 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas 
   || 02072410 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», frescos ou refrigerados ||   
 02072490 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados «perus 80 %») 
 02072510 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», congelados 
 02072590 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados «perus 80 %») 
 02072610 || Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados 
 02072620 || Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados 
 02072630 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas 
   || 02072650 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02072660 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02072670 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados 
 02072680 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 
 02072699 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 
 02072710 || Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados 
 02072720 || Metades e quartos de peruas e perus, congelados 
 02072730 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas 
 02072750 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados 
   || 02072760 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados ||   
 02072770 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas) 
 02072780 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 
 02072799 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas 
 02074130 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», frescos ou refrigerados 
   || 02074180 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», frescos ou refrigerados ||   
 02074230 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», congelados 
   || 02074280 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo, congelados ||   
 02074410 || Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 
 02074421 || Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados 
 02074431 || Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas 
 02074441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados 
 02074451 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02074461 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02074471 || Partes denominadas «paletós de pato» de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 
 02074481 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. 
 02074499 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 
 02074510 || Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados 
 02074521 || Metades ou quartos de patos domésticos, congelados 
 02074531 || Asas inteiras de patos domésticos, congeladas 
   || 02074541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados ||   
 02074551 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados 
   || 02074561 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados ||   
 02074581 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e. 
 02074599 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas 
 02075110 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %», frescos ou refrigerados 
 02075190 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados 
 02075290 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, congelados 
 02075410 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 
 02075421 || Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados 
   || 02075431 || Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas ||   
 02075441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados 
 02075451 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02075461 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 
 02075471 || Partes denominadas «paletós de ganso» de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 
 02075481 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. 
 02075499 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 
 02075510 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados 
 02075521 || Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados 
 02075531 || Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas 
 02075541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados 
   || 02075551 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados ||   
 02075561 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados 
 02075581 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e. 
 02075599 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas 
 02076005 || Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas 
 02076010 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados 
 02076031 || Asas inteiras de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas 
 02076041 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados 
 02076051 || Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 
 02076061 || Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 
 02076081 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e. 
   || 02076099 || Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas ||   
 16023211 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) 
 16023230 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) 
 16023290 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto as que contenham >= 25 % de carne ou miudezas de aves de capoeira, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos e sucos de carne) 
 3 Produtos lácteos || 04021011 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 1 700 
 04021019 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg 
 04021091 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,  <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg 
 04021099 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg 
 04051011 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) 
 04051019 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, bem como manteiga desidratada e ghee) 
 04051030 || Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 
 04051050 || Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 
 04051090 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 
 4 Ovos com casca || 04072100 || Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação) || 7 000[2] 
 04072910 || Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação) 
 04072990 || Ovos frescos de aves, com casca (exceto de aves de capoeira, e fertilizados para incubação) 
 04079010 || Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos 
 5 Ovos e albuminas || 04089180 || Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos) || 400 
 04089980 || Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos) 
 6 Trigo, farinha e pellets || 10019190 || Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta) || 75 000 
 10019900 || Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro) 
 7 Cevada, farinha e pellets || 10039000 || Cevada (exceto semente para sementeira) || 70 000 
 8 Milho, farinha e pellets || 10059000 || Milho (exceto semente para sementeira) || 130 000 
 9 Açúcares || 17019910 || Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) || 37 400 
 Produtos agrícolas transformados 
 10 Cereais transformados || 19043000 || Trigo bulgur sob a forma de grãos trabalhados, obtidos por cozedura de grãos de trigo duro || 2 500 
 22071000 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol 
 22072000 || Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 
 22089091 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade <= 2 l 
 22089099 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l 
   || 29054300 || Manitol ||   
 29054411 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
 29054419 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa (exceto que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) 
 29054491 || D-glucitol (sorbitol), que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (exceto em solução aquosa) 
 29054499 || D-glucitol (sorbitol) (exceto em solução aquosa e que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) 
 35051010 || Dextrina 
 35051050 || Amidos e féculas esterificados ou eterificados (exceto dextrina) 
 35051090 || Amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas eterificados e amidos e féculas e dextrina esterificados) 
 35052030 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 25 % mas < 55 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg) 
 35052050 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 55 % mas < 80 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg) 
   || 35052090 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg) ||   
 38091010 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 % 
 38091030 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 % 
   || 38091050 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 % ||   
   || 38091090 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 83 % ||   
 38246011 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] 
 38246019 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] 
 38246091 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] 
 38246099 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] 
 11 Cigarros || 24021000 || Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco || 1 000 ou 1 mil milhões de unidades[3] 
 24022090 || Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia) 
 12 Produtos lácteos transformados || 04052010 || Pastas de barrar [espalhar] de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas ≥ 39 %, mas < 60 % || 500 
 04052030 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas >= 60 % mas <= 75 % 
 18062070 || Preparações denominadas «chocolate milk crumb», em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg 
 21061080 || Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou isoglicose, >= 5 % de glicose ou amido ou fécula 
 22029099 || Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 igual ou superior a 2 % 
 13 Açúcares transformados || 13022010 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó || 4 200 
 13022090 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos 
 17025000 || Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido 
 17029010 || Maltose quimicamente pura, no estado sólido 
 17049099 || Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg) 
 18061030 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 % 
 18061090 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 % 
 18062095 || Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 % 
   || 19019099 || Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados ||   
   || 21011298 || Preparações à base de café ||   
 21012098 || Preparações à base de chá ou de mate 
 21069098 || Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, > = 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula 
 33021029 || Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5% de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5% vol) 
 14 Milho doce || 07104000 || Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado || 1 500 
 07119030 || Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado 
 20019030 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
 20049010 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado 
 20058000 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado) 
_______________
[1]        Ver anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 da
Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum. 
[2]        140 milhões de x 50 gr = 7 000 t
[3]        Desde que 1 unidade pese cerca de 1 g.
ANEXO
XV-D
LISTA
DE CONCESSÕES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)
 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia || Designação das mercadorias || Direito NMF aplicado || Categoria 
 02031110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02031959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos , partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, congelados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, desossados, congelados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02032959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 
 02063000 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas || 15 || 10‑S 
 02064100 || Fígados comestíveis de animais da espécie suína, congelados || 15 || 10‑S 
 02064920 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), congeladas || 15 || 10‑S 
 02071110 || Galos e galinhas, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %», frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071130 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071190 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %») || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071210 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071290 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071310 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071320 || Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071330 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071350 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071360 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071399 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071410 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071420 || Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071430 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071440 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071450 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071460 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071470 || Pedaços de galos e galinhas, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071491 || Fígados comestíveis de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02071499 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 
 02109941 || Fígados comestíveis de animais da espécie suína doméstica, salgados ou em salmoura, secos ou fumados || 15 || 10‑A 
 02109949 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas || 15 || 10‑A 
 04011010 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04011090 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04012011 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04012019 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04012091 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04012099 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013011 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013019 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013031 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013039 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013091 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04013099 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 
 04021011 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04021019 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04021091 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04021099 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04022111 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04022117 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 11 % mas > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo || 10 || 10‑A 
 04022119 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 11 % mas <= 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo || 10 || 10‑A 
 04022191 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04022199 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04022915 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto leites denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados <= 500 g) || 10 || 10‑A 
 04022919 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 ||   
 04022991 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04022999 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 
 04029111 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029119 || Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029131 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029139 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029151 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029159 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029191 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029199 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029911 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029919 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029931 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029939 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029991 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04029999 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 
 04051011 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04051019 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, e manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04051030 || Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04051050 || Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04051090 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04052010 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 39 % mas < 60 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04052030 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 60 % mas <= 75 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04052090 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, > 75 % mas < 80 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04059010 || Matérias gordas provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04059090 || Matérias gordas provenientes do leite, bem como manteiga desidratada e ghee (exceto de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 %, assim como manteiga natural, manteiga recombinada e manteiga de soro de leite) || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 
 04061020 || Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % || 10 || 5‑A 
 04061080 || Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 % || 10 || 5‑A 
 04062090 || Queijos ralados ou em pó [exceto Glaris com ervas (denominado Shabziger)] || 10 || 5‑A 
 04063010 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 % || 10 || 3‑A 
 04063031 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho) || 10 || 3‑A 
 04063039 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, > 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) || 10 || 3‑A 
 04063090 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, > 36 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) || 10 || 3‑A 
   || Queijos destinados à transformação (exceto queijos frescos, incluindo queijo de soro do leite, requeijão, queijos fundidos, queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti, e queijos ralados ou em pó): || 10 || 5‑A 
 04069013 || Emmental (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069021 || Cheddar (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069023 || Edam (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069025 || Tilsit (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069027 || Butterkäse (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069029 || Kashkaval (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069050 || Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra (exceto feta) || 10 || 5‑A 
 04069069 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, <= 47 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 04069078 || Gouda, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 % (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 
 04069086 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 04069087 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 52 % mas <= 62 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 04069088 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda > 62 % mas <= 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 04069093 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 04069099 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 %, n.e. || 10 || 5‑A 
 07020000 || Tomates, frescos ou refrigerados || de 1 de janeiro a 15 de março ‑ 10; de 1 de abril a 31 de outubro ‑ 20; de 16 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 
 07031019 || Cebolas, frescas ou refrigeradas (exceto de semente) || 15 || 5‑A 
 07041000 || Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 
 07049010 || Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 
 07061000 || Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 
 07069010 || Aipo-rábano, fresco ou refrigerado || 15 || 5‑A 
 07069090 || Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados (exceto cenouras, nabos, aipo-rábano e rábanos) || 15 || 5‑A 
 07070005 || Pepinos, frescos ou refrigerados || de 1 de janeiro a 15 de março ‑ 10; de 1 de abril a 31 de outubro ‑ 15; de 16 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 
 07081000 || Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 
 07082000 || Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 
 07089000 || Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados [exceto ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)] || 15 || 5‑A 
 07093000 || Beringelas, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 
 07095100 || Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 
 07096010 || Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 
 07099070 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 
 08061010 || Uvas de mesa, frescas || de 1 de janeiro a 14 de julho ‑ 10; de 15 de julho a 20 de novembro ‑ 15; de 21 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 
 08081080 || Maçãs frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || de 1 de janeiro a 30 de junho ‑ 10; de 1 de julho a 31 de julho ‑ 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 
 08092005 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas || de 1 de janeiro a 20 de maio ‑ 10; de 21 de maio a 10 de agosto ‑ 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 
 08092095 || Cerejas frescas [exceto ginjas (Prunus cerasus)] || de 1 de janeiro a 20 de maio ‑ 10; de 21 de maio a 10 de agosto ‑ 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑A 
 08093010 || Nectarinas frescas || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 
 08093090 || Pêssegos frescos (exceto nectarinas) || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 
 08094005 || Ameixas frescas || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 
 08101000 || Morangos frescos || de 1 de janeiro a 30 de abril ‑ 10; de 1 de maio a 31 de julho ‑ 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 
 08109050 || Groselhas de cachos negros (cássis), frescas || 10 || 5‑A 
 08109060 || Groselhas de cachos vermelhos, frescas || 10 || 5‑A 
 08109070 || Groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, frescas || 10 || 5‑A 
 08111090 || Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congelados || 15 || 5‑A 
 08112031 || Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, , sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congeladas || 15 || 5‑A 
 08112039 || Groselhas de cachos negros, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 
 08112051 || Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 
 08112059 || Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 
 08112090 || Amoras-framboesas, groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 
 08119075 || Ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 
 16010010 || Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de tais produtos || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16010091 || Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, de carne, de miudezas ou de sangue (exceto de fígado) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16010099 || Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue, incluindo preparações alimentícias à base de tais produtos (exceto enchidos de fígado e enchidos não cozidos) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16023111 || Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes) || 20 || 10‑A 
 16023119 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 
 16023130 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 
 16023190 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru (exceto que contenham, em peso, >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || 10‑A 
 16023211 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16023219 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16023230 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto de peru e de pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16023290 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, carne ou miudezas de peru ou de pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16023921 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) || 20 || 10‑A 
 16023929 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 
 16023940 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 
 16023980 || Preparações e conservas de carne ou miudeza de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || 10‑A 
 16024110 || Preparações e conservas de pernas e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16024210 || Preparações e conservas de pás e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica || 20 || CP 4 (1 700 t) 
 16024911 || Preparações e conservas de lombos e respetivos pedaços, incluindo as misturas de lombos e pernas, da espécie suína doméstica (exceto espinhaços) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16024913 || Preparações e conservas de espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de espinhaços e pás, da espécie suína doméstica || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16024915 || Preparações e conservas de misturas de pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivas pedaços, da espécie suína doméstica (exceto misturas de apenas lombos e pernas ou apenas espinhaços e pás) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16024919 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo as misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivos pedaços, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16024930 || Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 40 % mas < 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie e toucinho e gorduras de qualquer natureza (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16024950 || Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham < 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados, extratos e sucos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16025010 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, incluindo as misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas (exceto enchidos e produtos semelhantes e preparações de fígados) || 15 || 10‑S 
 16025031 || Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados || 15 || 10‑A 
 16025039 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) || 15 || 10‑S 
 16025080 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), não acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) || 15 || 10‑S 
 16029051 || Preparações e conservas de carne ou miudezas que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica (exceto de aves, da espécie bovina, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 
 16029061 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, não cozidas, que contenham carne ou miudezas de bovino, incluindo misturas de carne ou de miudezas cozidas ou de carnes ou de miudezas não cozidas (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g e preparações de fígados) || 15 || 10‑A 
 16029069 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, cozidas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 15 || 10‑A 
 17011110 || Açúcares brutos, de cana, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17011190 || Açúcares brutos, de cana (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17011210 || Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17011290 || Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17019100 || Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17019910 || Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17019990 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos) || 75 || CP 5 (5 400 t) 
 17023010 || Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17023051 || Glicose «dextrose» em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, >= 99 % de glicose (exceto isoglicose) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17023059 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenham, em peso, no estado seco, >= 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17023091 || Glicose «dextrose» em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17023099 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % frutose (levulose) e, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17024010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17024090 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17025000 || Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido || 75 || CP 6 (640 t) 
 17026010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] || 75 || CP 6 (640 t) 
 17026095 || Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029010 || Maltose quimicamente pura, no estado sólido || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029030 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029060 || Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029071 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029075 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029079 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 
 17029099 || Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina, sucedâneos do mel, açúcares e melaços, caramelizados) || 75 || CP 6 (640 t) 
 19021100 || Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos || 10 || 3‑A 
 19021990 || Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham farinha ou sêmola de trigo mole mas não ovos || 10 || 5‑A 
 19041010 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, à base de milho || 15 || 5‑A 
 19041090 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (exceto à base de milho ou de arroz) || 15 || 3‑A 
 19042010 || Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados || 15 || 3‑A 
 19042091 || Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos, à base de milho (exceto preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados) || 15 || 3‑A 
 19042099 || Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos (exceto à base de milho ou de arroz e preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados) || 15 || 3‑A 
 19051000 || Pão denominado knäckebrot || 15 || 5‑A 
 19053199 || Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, mesmo que contenham cacau, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite < 8 % (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de preparações que contenham cacau, bem como bolachas e biscoitos, duplos, recheados) || 15 || 5‑A 
 19053211 || Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 85 g (exceto de teor, em peso, de água, > 10 %) || 15 || 3‑A 
 19053299 || Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, mesmo recheados (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, salgados, e de teor, em peso, de água, > 10 %) || 15 || 5‑A 
 19054010 || Tostas || 15 || 5‑A 
 19059030 || Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas <= 5 %, cada um, em peso, sobre a matéria seca || 10 || 5‑A 
 19059045 || Bolachas e biscoitos, sem adição de edulcorantes || 10 || 5‑A 
 19059055 || Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados (exceto pão denominado knäckebrot, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, waffles e wafers) || 10 || 5‑A 
 19059060 || Tortas, pães de uvas, marengues, brioches, croissãs e outros produtos de padaria fina adicionados de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers e tostas) || 10 || 5‑A 
 19059090 || Pizzas, quiches e outros produtos sem adição de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers, tostas e produtos semelhantes torrados, pão, hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou féculas e produtos semelhantes) || 10 || 3‑A 
 20019070 || Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético || 20 || 3‑A 
 20021010 || Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético || 20 || 5‑A 
 20021090 || Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético || 20 || 5‑A 
 20029011 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 5‑A 
 20029019 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 5‑A 
 20029031 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 3‑A 
 20029039 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 3‑A 
 20029091 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 3‑A 
 20029099 || Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) || 20 || 3‑A 
 20049050 || Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados || 10 || 3‑A 
 20054000 || Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congeladas) || 25 || 5‑A 
 20055100 || Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelados) || 15 || 5‑A 
 20058000 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado) || 10 || 3‑A 
 20059950 || Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados || 15 || 3‑A 
 20059990 || Produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados [exceto conservados em açúcar, bem como produtos hortícolas homogeneizados da subposição 2005.10, tomates, cogumelos, trufas, batatas, chucrute, ervilhas (Pisum sativum), feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), espargos, azeitonas, milho doce Zea mays var. saccharata, rebentos de bambu, frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões, alcaparras, alcachofras, cenouras e misturas de produtos hortícolas] || 15 || 3‑A 
 20079910 || Purés e pastas de ameixas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 100 kg, destinados a transformação industrial || 10 || 5‑A 
 20079931 || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de cerejas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) || 10 || 5‑A 
 20079933 || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de morangos, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) || 10 || 5‑A 
 20079935 || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de framboesas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) || 10 || 5‑A 
 20095010 || Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, com adição de açúcar, não fermentado (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20095090 || Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, não fermentado (exceto com adição de açúcar ou de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096911 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20ºC, de valor <= 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096919 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20°C, de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096951 || Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096959 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096971 || Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor <= 18 € por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096979 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor <= 18 € por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto concentrado ou com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20096990 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor <= 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto de teor de açúcares de adição > 30 % ou com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20097110 || Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20°C, de valor > 18 € por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20097191 || Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20°C, de valor <= 18 € por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20097919 || Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20°C, de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20097993 || Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor <= 18 € por 100 kg, de teor de açúcares de adição <= 30 % (exceto com adição de álcool) || 15 || 5‑A 
 20098096 || Sumo (suco) de cereja, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20°C (exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool) || 10 || 5‑A 
 20098099 || Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20°C [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mostos de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpon] || 10 || 5‑A 
 20099051 || Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20°C, de valor > 30 EUR por 100 kg, com açúcares de adição [exceto com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)] || 15 || 3‑A 
 20099059 || Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20°C, de valor > 30 EUR por 100 kg [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)] || 15 || 5‑A 
 22041019 || Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas de teor alcoólico adquirido >= 8,5 % vol (exceto champanhe) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22041091 || Asti Spumante de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22041099 || Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol (exceto Asti Spumante) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042110 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade < = 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20°C, em recipientes de capacidade <= 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042111 || Vinhos brancos de qualidade, de Alsace (Alsácia), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042112 || Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042113 || Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042117 || Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042118 || Vinhos brancos de qualidade, do Mosel-Saar-Ruwer, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042119 || Vinhos brancos de qualidade, de Pfalz, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042122 || Vinhos brancos de qualidade, de Rheinhessen, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042123 || Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042124 || Vinhos brancos de qualidade, de Lazio (Lácio), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042126 || Vinhos brancos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042127 || Vinhos brancos de qualidade, de Trentino, Alto Adige e Friuli, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042128 || Vinhos brancos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042132 || Vinhos brancos de qualidade da categoria «Vinho Verde», em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042134 || Vinhos brancos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042136 || Vinhos brancos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042137 || Vinhos brancos de qualidade, de Valencia, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042138 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Alsace (Alsácia), Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), Mosel-Saar-Ruwer, Pfalz, Rheinhessen, Tokaj, Lazio (Lácio), Toscana, Trentino, Alto Adige, Friuli, Veneto, «Vinho Verde», Penedés, Rioja, Valencia, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042142 || Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042143 || Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042144 || Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042146 || Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042147 || Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042148 || Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042162 || Vinhos de qualidade, de Piemonte, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042166 || Vinhos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042167 || Vinhos de qualidade, de Trentino e Alto Adige, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042168 || Vinhos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042169 || Vinhos de qualidade, do Dão, Bairrada e Douro, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042171 || Vinhos de qualidade, de Navarra, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042174 || Vinhos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042176 || Vinhos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042177 || Vinhos de qualidade, de Valdepeñas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042178 || Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), Piemonte, Toscana, Trentino, Alto Adige, Veneto, Dão, Bairrada, Douro, Navarra, Penedés, Rioja, Valdepeñas, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042179 || Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042180 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042181 || Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042182 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042183 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042184 || Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042185 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042187 || Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042188 || Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042189 || Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042191 || Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042192 || Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042193 || Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042194 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes, assim como Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042195 || Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042196 || Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042197 || Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042198 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042199 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042910 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade > 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20°C, em recipientes de capacidade > 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042911 || Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042912 || Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042913 || Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042917 || Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042918 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Tokaj, Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042942 || Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042943 || Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042944 || Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042946 || Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042947 || Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042948 || Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042958 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042962 || Vinhos brancos, de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042964 || Vinhos brancos, de Veneto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042965 || Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, assim como vinhos da Sicília e Veneto) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042971 || Vinhos de Puglia (Apúlia), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042972 || Vinhos de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042975 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de Puglia e da Sicília, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042977 || Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042978 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042982 || Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042983 || Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % e <= 15 % vol (exceto vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042984 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042987 || Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042988 || Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042989 || Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042991 || Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042992 || Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042993 || Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042994 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral, Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042995 || Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042996 || Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042998 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22042999 || Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22043010 || Mostos de uvas, parcialmente fermentados, mesmo amuados, exceto com álcool, de teor alcoólico adquirido > 1 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22043092 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22043094 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22043096 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22043098 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22082040 || Destilado em bruto, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22082062 || Conhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22082064 || Armanhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22082087 || Brandy de Jerez, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 22082089 || Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, apresentadas em recipientes de capacidade > 2 l (exceto destilado em bruto, bem como Conhaque, Armanhaque, Grappa e Brandy de Jerez) || 0,5 EUR/l || 5‑A 
 25231000 || Cimentos não pulverizados, denominados clinkers || 10 || 5 
 25232900 || Cimentos Portland (exceto brancos, mesmo corados artificialmente) || 10 || 5 
 39172110 || Tubos rígidos, de polímeros de etileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39172190 || Tubos rígidos, de polímeros de etileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) || 6,5 || 5 
 39172210 || Tubos rígidos, de polímeros de propileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39172290 || Tubos rígidos, de polímeros de propileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) || 6,5 || 5 
 39172310 || Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39172390 || Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) || 6,5 || 5 
 39173100 || Tubos flexíveis, de plásticos, podendo suportando uma pressão ≥ 27,6 MPa || 6,5 || 5 
 39173210 || Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39173231 || Tubos flexíveis, de polímeros de etileno, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39173235 || Tubos flexíveis, de polímeros de cloreto de vinilo, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo || 6,5 || 5 
 39173239 || Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de polímeros de etileno ou de cloreto de vinilo) || 6,5 || 5 
 39173251 || Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de produtos de polimerização de adição, bem como de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente) || 6,5 || 5 
 39173291 || Tripas artificiais (exceto as de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos) || 6,5 || 5 
 39173299 || Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal, bem como tripas artificiais) || 6,5 || 5 
 39173912 || Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) || 6,5 || 3 
 39173915 || Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) || 6,5 || 3 
 39173919 || Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura, de corte longitudinal de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto de produtos de polimerização de adição, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação e produtos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) || 6,5 || 3 
 39173990 || Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias (exceto sem soldadura ou de corte unicamente longitudinal; tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) || 6,5 || 3 
 39174000 || Acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para tubos, de plásticos || 6,5 || 3 
 39221000 || Banheiras, polibãs, pias e lavatórios, de plásticos || 6,5 || 3 
 39222000 || Assentos e tampas, de sanitários, de plásticos || 6,5 || 3 
 39229000 || Bidés, sanitários, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos (exceto banheiras, polibãs, pias e lavatórios, assentos e tampas de sanitários) || 6,5 || 3 
 39231000 || Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos || 6,5 || 3 
 39232100 || Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno || 6,5 || 3 
 39232910 || Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de cloreto de vinilo || 6,5 || 3 
 39232990 || Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de plásticos (exceto de cloreto de polivinilo e de polímeros de etileno) || 6,5 || 3 
 39233010 || Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade <= 2 l || 6,5 || 3 
 39233090 || Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade > 2 l || 6,5 || 3 
 39235090 || Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos (exceto cápsulas para rolhar ou sobrerrolhar) || 6,5 || 3 
 39239090 || Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos (exceto caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes; sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes; bobinas, carretéis e suportes semelhantes; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes; redes extrusadas com forma tubular) || 6,5 || 3 
 39241000 || Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plásticos || 6,5 || 3 
 39249011 || Esponjas de uso doméstico ou de toucador, de celulose regenerada || 6,5 || 3 
 39249090 || Artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de outras matérias plásticas que não celulose regenerada (exceto serviços de mesa, bem como banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos) || 6,5 || 3 
 39251000 || Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de plásticos, de capacidade > 300 l || 6,5 || 3 
 39252000 || Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de plástico || 6,5 || 3 
 39253000 || Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes, de plásticos (exceto acessórios e artigos semelhantes) || 6,5 || 3 
 39259010 || Acessórios e guarnições destinados a fixação permanente nas portas, janelas, escadas, paredes ou outras partes de edifícios, de plásticos || 6,5 || 3 
 39259020 || Perfis e condutas de cabos para canalizações elétricas, de plásticos || 6,5 || 3 
 39259080 || Elementos estruturais utilizados na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados, etc.; calhas e seus acessórios; gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente em lojas, oficinas, armazéns, etc.; motivos decorativos arquitetónicos, tais como caneluras, cúpulas, etc. e outros artefactos para apetrechamento de construções, de plásticos, n.e. || 6,5 || 3 
 39262000 || Vestuário e seus acessórios, confecionados por costura ou colagem a partir de folhas de plástico, incluindo as luvas, mitenes e semelhantes || 6,5 || 3 
 39269097 || Obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914, n.e. || 6,5 || 5 
 57024110 || Tapetes Axminster de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados || 12 || 5 
 57024190 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster) || 12 || 5 
 57024210 || Tapetes Axminster de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados || 20 || 5 
 57024290 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster) || 20 || 5 
 57024900 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados [exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)] || 12 || 5 
 57031000 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tufados, mesmo confecionados || 12 || 5 
 57032019 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados, estampados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m²) || 12,5 || 5 
 57032099 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados (exceto estampados, e «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m²) || 12,5 || 5 
 57033019 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de polipropileno, tufados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m²) || 12,5 || 5 
 57049000 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, não tufados nem flocados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m²) || 12 || 5 
 57050030 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro) || 12 || 5 
 57050090 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro) || 12 || 5 
 61012090 || Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] || 12 || 5 
 61013090 || Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] || 12 || 5 
 61022090 || Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] || 12 || 5 
 61023090 || Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] || 12 || 5 
 61033200 || Casacos, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 61033300 || Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 61034200 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas) || 12 || 5 
 61034300 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas) || 12 || 5 
 61043200 || Casacos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 61043300 || Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 61043900 || Casacos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 61044200 || Vestidos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações) || 12 || 5 
 61044300 || Vestidos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações) || 12 || 5 
 61044400 || Vestidos, de malha, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto combinações) || 12 || 5 
 61044900 || Vestidos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como combinações) || 12 || 5 
 61045200 || Saias e saias-calças, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações) || 12 || 3 
 61045300 || Saias e saias-calças, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações) || 12 || 3 
 61045900 || Saias e saias-calças, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como combinações) || 12 || 3 
 61046200 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 3 
 61046300 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 3 
 61046900 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 3 
 61051000 || Camisas de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes) || 12 || 5 
 61052010 || Camisas de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes) || 12 || 5 
 61061000 || Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores) || 12 || 5 
 61062000 || Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores) || 12 || 5 
 61071100 || Cuecas e ceroulas, de malha, de algodão, de uso masculino || 12 || 5 
 61071200 || Cuecas e ceroulas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino || 12 || 5 
 61071900 || Cuecas e ceroulas, de malha, de outras matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) || 12 || 5 
 61072100 || Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisolas interiores) || 12 || 5 
 61072200 || Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto camisolas interiores) || 12 || 5 
 61082100 || Calcinhas de malha, de algodão, de uso feminino || 12 || 5 
 61082200 || Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino || 12 || 5 
 61082900 || Calcinhas de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) || 12 || 5 
 61083100 || Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés) || 12 || 5 
 61083200 || Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés) || 12 || 5 
 61089100 || Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes) || 12 || 5 
 61089200 || Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes) || 12 || 5 
 61091000 || T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão || 12 || 3 
 61099030 || T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais || 12 || 3 
 61099090 || T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de matérias têxteis (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) || 12 || 3 
 61101110 || Camisolas e pulôveres, de malha, com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade || 12 || 5 
 61101130 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso masculino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados) || 12 || 5 
 61101190 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso feminino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados) || 12 || 5 
 61102010 || Sous-pulls, de malha, de algodão || 12 || 3 
 61102091 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) || 12 || 3 
 61102099 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) || 12 || 3 
 61103010 || Sous-pulls, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais || 12 || 5 
 61103091 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) || 12 || 5 
 61103099 || Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) || 12 || 5 
 61152100 || Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título < 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva) || 12 || 3 
 61152200 || Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título >= 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva) || 12 || 3 
 61152900 || Meias-calças de malha, de matérias têxteis (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, as de fibras sintéticas, bem como meias de qualquer espécie para bebés) || 12 || 3 
 61159500 || Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de algodão (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés) || 12 || 3 
 61159691 || Meias acima do joelho, para senhora, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho, de título < 67 decitex, por fio simples, e meias até ao joelho, para senhora) || 12 || 3 
 61159699 || Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, bem como meias de qualquer espécie para bebés) || 12 || 3 
 61159900 || Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de matérias têxteis, de algodão (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés) || 12 || 3 
 62011100 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62011210 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62011290 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62011310 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62011390 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62011900 || Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha) || 12 || 3 
 62019100 || Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) || 12 || 3 
 62019200 || Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) || 12 || 3 
 62019300 || Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) || 12 || 3 
 62019900 || Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) || 12 || 3 
 62021100 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62021210 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62021290 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62021310 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62021390 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62021900 || Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha) || 12 || 3 
 62029100 || Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) || 12 || 3 
 62029200 || Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) || 12 || 3 
 62029300 || Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) || 12 || 3 
 62029900 || Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) || 12 || 3 
 62031100 || Fatos de lã ou de pelos finos, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62031200 || Fatos de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62031910 || Fatos de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62031930 || Fatos de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62031990 || Fatos de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas, de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62032210 || Conjuntos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62033100 || Casacos de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62033210 || Casacos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62033290 || Casacos de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62033310 || Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62033390 || Casacos de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62034110 || Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) || 12 || 3 
 62034211 || Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 3 
 62034231 || Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) || 12 || 3 
 62034235 || Calças e calças curtas, de algodão, de uso masculino [exceto de tecidos denominados Denim, de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de malha, de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas] || 12 || 3 
 62034251 || Jardineiras de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62034259 || Jardineiras de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) || 12 || 3 
 62034290 || Calções (shorts), de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas] || 12 || 3 
 62034311 || Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 3 
 62034319 || Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) || 12 || 3 
 62034331 || Jardineiras de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62034339 || Jardineiras de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) || 12 || 3 
 62034390 || Calções (shorts) de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62034911 || Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 3 
 62034919 || Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) || 12 || 3 
 62034931 || Jardineiras de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 3 
 62034939 || Jardineiras de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) || 12 || 3 
 62034950 || Calções (shorts) de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62034990 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] || 12 || 3 
 62041200 || Fatos de saia-casaco, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62041300 || Fatos de saia-casaco, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62041910 || Fatos de saia-casaco, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62041990 || Fatos de saia-casaco, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62043100 || Casacos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 3 
 62043210 || Casacos de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043290 || Casacos de algodão, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043310 || Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043390 || Casacos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043911 || Casacos de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043919 || Casacos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62043990 || Casacos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como blusões e semelhantes) || 12 || 5 
 62044100 || Vestidos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62044200 || Vestidos de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62044300 || Vestidos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62044400 || Vestidos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62044900 || Vestidos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62045100 || Saias e saias-calças, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62045200 || Saias e saias-calças, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62045300 || Saias e saias-calças, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62045910 || Saias e saias-calças, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62045990 || Saias e saias-calças, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações) || 12 || 5 
 62046110 || Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62046185 || Jardineiras e calções (shorts), de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) || 12 || 5 
 62046211 || Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 5 
 62046231 || Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso feminino (exceto de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas) || 12 || 5 
 62046239 || Calças e calças curtas, de algodão, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] || 12 || 5 
 62046311 || Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 5 
 62046318 || Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] || 12 || 5 
 62046911 || Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) || 12 || 5 
 62046918 || Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] || 12 || 5 
 62046990 || Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso feminino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho] || 12 || 5 
 62052000 || Camisas de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) || 12 || 3 
 62053000 || Camisas de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) || 12 || 5 
 62059010 || Camisas de linho ou de rami, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) || 12 || 5 
 62059080 || Camisas de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de linho ou de rami, de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) || 12 || 5 
 62061000 || Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) || 12 || 5 
 62063000 || Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) || 12 || 5 
 62064000 || Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) || 12 || 5 
 62113210 || Vestuário de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 5 
 62113310 || Vestuário de trabalho, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha) || 12 || 5 
 62121090 || Sutiãs e sutiãs de cós alto, de matérias têxteis, mesmo elásticos, incluindo de malha (exceto apresentados em sortidos acondicionados para a venda a retalho, que contenham um sutiã ou um sutiã de cós alto e umas calcinhas) || 12 || 5 
 63022100 || Roupas de cama estampadas, de algodão (exceto de malha) || 12 || 5 
 63023100 || Roupas de cama, de algodão (exceto estampadas, de malha) || 12 || 5 
 63023290 || Roupas de cama, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, estampadas, de malha) || 12 || 5 
 63025100 || Roupas de mesa, de algodão (exceto de malha) || 12 || 5 
 63025390 || Roupas de mesa, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, de malha) || 12 || 5 
 63026000 || Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão (exceto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) || 12 || 5 
 63029100 || Roupas de toucador ou de cozinha, de algodão (exceto de tecidos turcos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) || 12 || 5 
 63029390 || Roupas de toucador ou de cozinha, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) || 12 || 5 
 63029990 || Roupas de toucador ou de cozinha, de matérias têxteis (exceto de algodão, de linho, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) || 12 || 5 
 63090000 || Artefactos de matérias têxteis, usados - vestuário e seus acessórios, cobertores e mantas, roupas de cama e mesa e artigos para guarnição de interiores - calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, de qualquer matéria, apresentando evidentes sinais de uso, acondicionados a granel ou em fardos, sacos ou embalagens semelhantes (exceto tapetes e revestimentos para pavimentos, bem como tapeçarias) || 12,5 || 5 
 64022000 || Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de plástico, com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes (exceto calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64029110 || Calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos, (exceto calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) || 15 || 5 
 64029190 || Calçado cobrindo o tornozelo, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto com biqueira protetora de metal, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64029905 || Calçado com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) || 15 || 5 
 64029910 || Calçado com parte superior de borracha e sola exterior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo ou com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64029931 || Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é > 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes) || 15 || 5 
 64029939 || Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes) || 15 || 5 
 64029950 || Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64029991 || Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento < 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, calçado com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64029993 || Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora, com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401 e calçado ortopédico) || 15 || 5 
 64029996 || Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) || 15 || 5 
 64029998 || Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) || 15 || 5 
 64035995 || Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) || 15 || 5 
 64035999 || Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) || 15 || 5 
 64039116 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) || 15 || 5 
 64039118 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) || 15 || 5 
 64039196 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.90.16) || 15 || 5 
 64039198 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.91.18) || 15 || 5 
 64039936 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) || 15 || 5 
 64039938 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) || 15 || 5 
 64039996 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 to 6403.40.00, 6403.99.11, 6403.99.36, 6403.99.50) || 15 || 5 
 64039998 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo; com biqueira protetora de metal; com sola principal de madeira, sem palmilhas; calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes; calçado de interior, para desporto ou ortopédico; calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) || 15 || 5 
 64041100 || Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis || 15 || 5 
 64041910 || Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado para ténis, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64041990 || Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado de interior, calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64052091 || Pantufas e outro calçado de interior, com parte superior de matérias têxteis (exceto com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64052099 || Calçado com parte superior de matérias têxteis (exceto calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, de madeira ou cortiça, bem como calçado de interior, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 64059010 || Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de outras matérias que não couro natural, couro reconstituído ou matérias têxteis (exceto calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) || 15 || 5 
 70109041 || Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l || 10 || 5 
 70109043 || Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas < 1 l || 10 || 5 
 70109051 || Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l || 10 || 5 
 70109053 || Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas <= 1 l || 10 || 5 
 94013010 || Assentos giratórios de altura ajustável, estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins (exceto para medicina, cirurgia e odontologia) || 10 || 5 
 94013090 || Assentos giratórios de altura ajustável (exceto estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins, para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária, e cadeiras para salões de cabeleireiro) || 10 || 5 
 94014000 || Assentos transformáveis em camas (exceto de jardim ou de acampamento, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) || 10 || 5 
 94016100 || Assentos com armação de madeira, estofados (exceto assentos transformáveis em camas) || 10 || 5 
 94016900 || Assentos com armação de madeira, não estofados || 10 || 5 
 94017100 || Assentos com armação de metal, estofados (exceto assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos ou em veículos automóveis, assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) || 10 || 5 
 94017900 || Assentos com armação de metal, não estofados (exceto assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) || 10 || 5 
 94018000 || Assentos, n.e. || 10 || 5 
 94032080 || Móveis de metal (exceto do tipo utilizado em escritórios, mobiliário, camas e assentos para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) || 10 || 5 
 94033011 || Secretárias do tipo utilizado em escritórios, com armação de madeira || 10 || 5 
 94033019 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura <= 80 cm (exceto secretárias e assentos) || 10 || 5 
 94033091 || Armários de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm || 10 || 5 
 94033099 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm (exceto armários) || 10 || 5 
 94034010 || Elementos para cozinhas || 10 || 5 
 94034090 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas (exceto assentos e elementos para cozinhas) || 10 || 5 
 94035000 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (exceto assentos) || 10 || 5 
 94036010 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar (exceto assentos) || 10 || 5 
 94036030 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em lojas (exceto assentos) || 10 || 5 
 94036090 || Móveis de madeira (exceto do tipo utilizado em escritórios, lojas, cozinhas, salas de jantar, salas de estar e quartos de dormir, bem como assentos) || 10 || 5 
 94037000 || Móveis de plásticos (exceto para medicina, odontologia, cirurgia ou veterinária, bem como assentos) || 10 || 5 
 94038900 || Móveis de cana, vime ou matérias semelhantes (exceto de bambu, rotim, metal, madeira e plásticos, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) || 10 || 5 
 94039030 || Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto assentos) || 10 || 5 
 94039090 || Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto de metal ou madeira, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) || 10 || 5 
________________
ANEXO XVI
LISTA DA LEGISLAÇÃO 
COM UM PRAZO PARA A SUA APROXIMAÇÃO[1]
 Legislação da União || Data-limite para a aproximação 
 QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS 
 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos || Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.º 235 de 1 de dezembro de 2011 
 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos || Revisão e aproximação integral: 2014 
 Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos || Aproximação: 2012 
 Regulamento (CE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo aos precursores de drogas || Aproximação: 2015 
 Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho || Aproximação: 2015 
 LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE 
 Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples || Aproximação: 2015 
 Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção || Aproximação integral: 2015 
 Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética  || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás || Revisão e aproximação integral: 2016 
 Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas || Aproximação: 2015 
 Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores || Revisão e aproximação integral: 2016 
 Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas || Aproximação: 2015 
 Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição || Aproximação: 2014 
 Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos || Aproximação integral: 2017 
 Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de a alinhar com as disposições-tipo da Decisão 768/2008/CE || Aproximação integral: 2014 
 Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão || Revisão e aproximação integral: 2017 
 Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade || Revisão e aproximação integral: 18 meses após a entrada em vigor do presente Acordo 
 Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio || Aproximação: 2015 
 Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos || Revisão e aproximação integral: 2015 
 Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia || Aproximação: 2015 
 DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE 
 Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens || Aproximação: 2015 
 Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis || Aproximação: 2016 
 PRODUTOS COSMÉTICOS 
 Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos. || Aproximação: 2015 
 Primeira Diretiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos || Aproximação: 2015 
 Segunda Diretiva 82/434/CEE da Comissão, de 14 de maio de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos 
 Terceira Diretiva 83/514/CEE da Comissão, de 27 de setembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para o controlo da composição dos produtos cosméticos 
 Quarta Diretiva 85/490/CEE da Comissão, de 11 de outubro de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos 
 Quinta Diretiva 93/73/CEE da Comissão, de 9 de setembro de 1993, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos 
 Sexta Diretiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de julho de 1995, relativa aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos 
 Sétima Diretiva 96/45/CE da Comissão, de 2 de julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos 
 CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR 
 1. Veículos a motor e seus reboques 
 1.1 Homologação 
 Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) || Aproximação: 2016 
 1.2 Requisitos técnicos harmonizados 
 Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada || Aproximação: 2017 
 Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio || Aproximação: 2017 
 Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos || Aproximação: 2018 
 Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos || Aproximação: 2018 
 Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados || Aproximação: 2018 
 Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos || Aproximação: 2018 
 Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 , relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização || Aproximação: 2018 
 Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor || Aproximação: 2015 
 2. Veículos a motor de duas ou três rodas 
 2.1 Homologação 
 Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2015 
 2.2 Requisitos técnicos harmonizados 
 Diretiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 julho 2009, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 julho 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao dispositivo de proteção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projeto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas || Aproximação: 2017 
 3. Tratores agrícolas ou florestais 
 3.1 Homologação 
 Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos || Aproximação: 2016 
 3.2 Requisitos técnicos harmonizados 
 Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa aos espelhos retrovisores dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de direção dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) produzidas pelos tratores agrícolas ou florestais || Aproximação: 2016 
 Diretiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tratores agrícolas e florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) || Aproximação: 2016 
 Diretiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 86/297/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 86/298/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986, relativa aos dispositivos de proteção montados na retaguarda em caso de capotagem de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita || Aproximação: 2016 
 Diretiva 86/415/CEE do Conselho de 24 de julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa aos dispositivos de proteção montados à frente, em caso de capotagem, dos tratores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita || Aproximação: 2016 
 Diretiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais || Aproximação: 2016 
 PRODUTOS QUÍMICOS 
 1. REACH e implementação do REACH 
 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos || Aproximação: 2013-2014 
 Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) || Aproximação: 2013-2014 
 2. Produtos químicos perigosos 
 Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos || Aproximação: 2016 
 Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos || Aproximação: 2014 
 Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) || Aproximação: 2016 
 Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos || Aproximação: 2013-2014 
 Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) || Aproximada em 2009 
 Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes || Aproximação: 2013-2014 
 3. Classificação, embalagem e rotulagem 
 Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas || Aproximação: 2013-2014 
 4. Detergentes 
 Regulamento (CE) n.º 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes || Aproximação: 2013-2014 
 5. Adubos (fertilizantes) 
 Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos || Aproximado em 11 de junho de 2013 
 6. Precursores de drogas 
 Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas || Aproximação: 2015 
 7. Boas práticas de laboratório Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas 
 Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas || Aproximação: 2015 
 Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) || Aproximação: 2013-2014 
 PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
 1. Medicamentos para uso humano 
 Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde || Aproximação: 2014 
 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano || Transposição: 2015 
 2. Medicamentos veterinários 
 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários || Aproximação: 2013 
 Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos || Aproximação: 2014 
 3. Diversos 
 Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas || Aproximação: 2014 
 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados || Aproximação: 2015 
 Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração || Aproximação: 2015 
 Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados || Aproximação: 2015 
 Regulamento (CE) n.º 540/95 da Comissão, de 10 de março de 1995, que institui medidas quanto à notificação de possíveis reações adversas inesperadas e sem gravidade a medicamentos para uso humano ou veterinário autorizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho que ocorram na Comunidade ou em países terceiros || Aproximação: 2015 
 Regulamento (CE) nº 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários || Aproximação: 2015 
 Regulamento (CE) n.º 2141/96 da Comissão, de 7 de novembro de 1996, relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho || Aproximação: 2015 
 Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos || Aproximação: 2015 
________________
ANEXO XVII
COBERTURA
ANEXO XVII‑A
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (SFS)
Parte 1
Medidas aplicáveis às principais categorias de animais vivos
I.                 Equídeos (incluindo zebras) ou espécie
asinina ou descendentes dos cruzamentos dessas espécies
II.               Bovinos (incluindo Bubalus bubalis
e Bison)
III.              Ovinos e caprinos
IV.              Suínos
V.               Aves de capoeira (incluindo galos e
galinhas, peruas e perus, pintadas (galinhas-d’angola), patos, gansos)
VI.              Peixes vivos
VII.            Crustáceos
VIII.           Moluscos
IX.              Ovos e gâmetas de peixes vivos
X.               Ovos para incubação
XI.              Sémen, óvulos, embriões
XII.            Outros mamíferos
XIII.           Outras aves
XIV.           Répteis
XV.            Anfíbios
XVI.           Outros vertebrados
XVII.         Abelhas
Parte 2
Medidas aplicáveis aos produtos animais
I.       Principais
categorias de produtos animais destinados ao consumo humano 
1.       Carne fresca de ungulados domésticos, aves de
capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas
2.       Carne picada, preparações de carne, carne
separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne 
3.       Moluscos bivalves vivos
4.       Produtos da pesca
5.       Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos
à base de colostro
6.       Ovos e ovoprodutos 
7.       Coxas de rã e caracóis
8.       Gorduras animais fundidas e torresmos
9.       Estômagos, bexigas e intestinos tratados
10.     Gelatina, matéria-prima para a produção de
gelatina destinada ao consumo humano
11.     Colagénio
12.     Mel e produtos da apicultura 
II.      Principais
categorias de subprodutos animais:
 Em matadouros || Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo 
 Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal 
 Em unidades de fabrico de laticínios || Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite 
 Colostro e produtos à base de colostro 
 Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) || Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
   || Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana 
 Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica 
 Lã e pelos 
 Penas, partes de penas e penugem tratadas 
 Em unidades de transformação || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Couros e peles tratados de ungulados 
   || Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana 
 Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal 
   || Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura 
 Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal 
 Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) || Alimentos enlatados para animais de companhia 
 Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia 
 Ossos de couro 
 Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta 
 Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Em unidades de fabrico de troféus de caça || Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles 
 Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas 
 Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios || Produtos intermédios 
 Fertilizantes e corretivos do solo || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos 
 Em armazenagem de produtos derivados || Todos os produtos derivados 
III.    Agentes
patogénicos
Parte 3
Vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Vegetais, produtos
vegetais e outros objetos[2]
que são potenciais portadores de pragas e que, pela sua natureza ou pela
natureza da transformação a que foram submetidos, podem criar um risco de
introdução e propagação de pragas
Parte 4
Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para a
alimentação animal
Géneros
alimentícios:
1.       Aditivos alimentares (todos os aditivos e
corantes alimentares);
2.       Auxiliares tecnológicos;
3.       Aromas alimentares;
4.       Enzimas alimentares.
Alimentos para
animais[3]:
5.       Aditivos para a alimentação animal;
6.       Matérias-primas para alimentação animal;
7.       Alimentos compostos para animais e alimentos
para animais de companhia, exceto se abrangidos pela parte 2 (II);
8.       Substâncias indesejáveis nos alimentos para
animais.
________________
ANEXO XVII‑B
NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL
Normas de bem-estar
animal relativas a:
1.       atordoamento e abate de animais;
2.       transporte de animais e operações conexas;
3.       animais de criação. 
________________
ANEXO XVII‑C
OUTRAS MEDIDAS ABRANGIAS PELO CAPÍTULO 4 DO TÍTULO V
1.       Produtos químicos resultantes da migração de
substâncias de materiais de embalagem;
2.       Produtos compostos;
3.       Organismos geneticamente modificados (OGM);
4.       Hormonas de crescimento, tireostáticos, certas
hormonas e B-agonistas.
________________
ANEXO XVII‑D
MEDIDAS A INCLUIR APÓS A APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
1.       Produtos químicos para descontaminação de
géneros alimentícios;
2.       Clonagem;
3.       Irradiação (ionização).
________________
ANEXO XVIII
LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO 
E DE PRAGAS REGULAMENTADAS, CUJA INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER
RECONHECIDA
________________
ANEXO XVIII‑A
DOENÇAS DOS ANIMAIS E DOENÇAS DOS PEIXES SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO,
RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES
E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO

1.       Febre aftosa
2.       Doença vesiculosa dos suínos
3.       Estomatite vesiculosa 
4.       Peste equina
5.       Peste suína africana
6.       Febre catarral dos ovinos 
7.       Gripe aviária patogénica
8.       Doença de Newcastle
9.       Peste bovina
10.     Peste suína clássica 
11.     Peripneumonia contagiosa dos bovinos
12.     Peste dos pequenos ruminantes
13.     Varíola ovina e caprina
14.     Febre do vale do Rift 
15.     Dermatite nodular contagiosa 
16.     Encefalomielite equina venezuelana
17.     Mormo 
18.     Tripanossomíase dos equídeos
19.     Encefalomielite enteroviral
20.     Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
21.     Septicemia hemorrágica viral (SHV)
22.     Anemia infecciosa do salmão (AIS)
23.     Bonamia ostreae
24.     Marteillia refringens 
________________
ANEXO XVIII‑B
RECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU
ZONAS PROTEGIDAS
A.      Reconhecimento
do estatuto fitossanitário
Cada
Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada
nos seguintes princípios: 
1.       Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território;
2.       Pragas com ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território e sob controlo oficial;
3.       Pragas com ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais
estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de praga. 
Qualquer
alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada
à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional
pertinente.
B.      Reconhecimento
de zonas indemnes (ZI) e de zonas protegidas 
As
Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes e a sua
aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes relativas às
medidas fitossanitárias (ISPM).
________________
ANEXO XIX
REGIONALIZAÇÃO/ZONAGEM, ZONAS INDEMNES DE PRGAS E ZONAS PROTEGIDAS
A.      Doenças animais e aquícolas
1.       Doenças animais
A
base para o reconhecimento do estatuto de doença animal do território ou de uma
região de uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. A
base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o Código
Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.
2.       Doenças aquícolas
A
base para as decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código
Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
B.      Pragas
Os
critérios para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas ou zonas
protegidas para certas pragas devem ser conformes ao disposto quer:
–        na norma internacional da FAO relativa às
medidas fitossanitárias n.º 4 respeitante aos requisitos para o estabelecimento
de uma zona indemne de pragas e nas definições das NIMF pertinentes, quer
–        no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE
do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
C.      Critérios para o reconhecimento do estatuto
especial do território ou de uma região de uma parte no respeitante a doenças
animais
1.       Quando a Parte de importação considerar que o
seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal
diferente de uma mencionada no anexo XVIII‑A do presente Acordo, deve
apresentar à Parte de exportação a documentação justificativa adequada,
indicando em especial os seguintes critérios:
‑        natureza da doença e historial do seu
aparecimento no seu território; 
‑        resultados dos testes de vigilância
baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou
epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades
competentes;
‑        duração da vigilância exercida;
‑        eventualmente, período durante o qual foi
proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa
proibição;
‑        normas que permitem controlar a ausência
da doença.
2.       As garantias adicionais, gerais ou específicas,
que a Parte de importação possa exigir não devem exceder as que aplica a nível
nacional.
3.       As Partes devem notificar-se de qualquer  nos
critérios respeitantes à doença, especificados na secção C, ponto 1, do
presente anexo. As garantias adicionais definidas em conformidade com a secção
C, ponto 2, do presente anexo podem, à luz dessa notificação, ser alteradas ou
retiradas pelo Subcomité SFS.
________________
ANEXO XX
APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOS
Condições e
disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos
1.       Por aprovação provisória de estabelecimentos
entende-se a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de
importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias
adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à
inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no
ponto 4 do presente anexo. O procedimento e as condições definidos no ponto 4
do presente anexo devem ser utilizados para alterar ou completar as listas
previstas no ponto 2 do presente anexo, a fim de ter em conta os novos pedidos
e garantias recebidos. A verificação pode fazer parte do procedimento, apenas
no que respeita à lista inicial de estabelecimentos, em conformidade com o
disposto no ponto 4, alínea d).
2.       A aprovação provisória é inicialmente aplicada
às seguintes categorias de estabelecimentos:
2.1.    Estabelecimentos para produtos de origem animal
destinados ao consumo humano: 
–        Matadouros para carne fresca de ungulados
domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo XVII-A, parte
1); 
–        Estabelecimentos de manuseamento de caça 
–        Instalações de desmancha
–        Estabelecimentos para carne picada, preparações
de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne
–        Centros de depuração e de expedição para
moluscos bivalves vivos
–        Estabelecimentos para:
‑        ovoprodutos
‑        produtos lácteos
‑        produtos da pesca
‑        estômagos, bexigas e intestinos tratados
‑        gelatina e colagénio
‑        óleo de peixe
–        Navios-Fábrica
–        Navios-congeladores
2.2     Estabelecimentos aprovados ou registados que
produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não
destinados ao consumo humano
 Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados || Produto 
 Matadouros || Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo 
 Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal 
 Unidades de fabrico de laticínios || Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite 
 Colostro e produtos à base de colostro 
 Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) || Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana 
 Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica 
 Lã e pelos 
 Penas, partes de penas e penugem tratadas 
 Unidades de transformação || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Couros e peles tratados de ungulados 
 Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana 
 Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal 
 Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
   || Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura 
 Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal 
 Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) || Alimentos enlatados para animais de companhia 
 Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia 
 Ossos de couro 
 Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta 
 Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Unidades de fabrico de troféus de caça || Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles 
 Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas 
 Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios || Produtos intermédios 
 Fertilizantes e corretivos do solo || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos 
 Armazenagem de produtos derivados || Todos os produtos derivados 
3.       A Parte de importação deve elaborar listas dos
estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e
torná-las acessíveis ao público.
4.       Condições e procedimentos de aprovação
provisória:
a)       A Parte de importação deve ter autorizado a
importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as
condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes
para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos;
b)      A autoridade competente da Parte de exportação
deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os
estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos
sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente os
estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de
importação;
c)       Na eventualidade de não conformidade com essas
garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência
efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação
de um estabelecimento para o qual prestou garantias;
d)      A Parte de importação pode efetuar a verificação
em conformidade com o disposto no artigo 188.º do presente Acordo no âmbito do
procedimento de aprovação provisória. Esta verificação diz respeito à estrutura
e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do
estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer
no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. A
verificação pode incluir inspeções no local de um certo número representativo
dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de
exportação.
Tendo
em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União, essa
verificação pode, na União, dizer respeito aos Estados-Membros a título
individual.
e)       Com base nos resultados da verificação referida
na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de
estabelecimentos existente.
________________
ANEXO XXI
PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA
1.       Princípios
a)       A equivalência pode ser determinada para uma
medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada
mercadoria ou uma categoria de mercadorias, ou para todos eles;
b)      O exame, pela Parte de importação, de um pedido
de reconhecimento de equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria
da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o
comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da Parte
de exportação;
c)       O processo de reconhecimento da equivalência das
medidas é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de
importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de
medidas individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da
equivalência, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte
de importação;
d)      O reconhecimento final da equivalência das
medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte
de importação.
2.       Condições prévias
a)       O processo depende do estatuto sanitário ou
fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de
controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve
ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade
competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as competências, os
procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das autoridades competentes
no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de
aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez do fluxo
de informações para a Parte de importação, no caso de perigos identificados.
Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, verificação e
documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências, avaliações e
verificações anteriores;
b)      As Partes podem iniciar o processo de
reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 183.º do presente
Acordo após a conclusão com êxito da aproximação regulamentar de uma medida, um
grupo de medidas ou um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida
no artigo 181.º, n.º 4, do presente Acordo;
c)       A Parte de exportação só deve iniciar o
processo, se a Parte de importação não lhe impuser nenhumas medidas de
salvaguarda no respeitante à mercadoria.
3.       O processo
a)       A Parte de exportação inicia o processo
apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência
de uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema para uma mercadoria
ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor, ou de todos eles;
b)      Quando adequado, esse pedido inclui também o
pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com
base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que
aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo
XXIV do presente Acordo no que respeita às medidas ou sistemas descritos na
alínea) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria
ou categoria de mercadorias;
c)       Nesse pedido, a Parte de exportação:
i)       explica a importância dessa mercadoria ou
categoria de mercadorias para o comércio;
ii)      identifica a ou as medidas individuais que pode
cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da
Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
iii)     identifica a ou as medidas individuais para as
quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições
de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria
de mercadorias;
d)      Em resposta a esse pedido, a Parte de importação
explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua
ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;
e)       Com esta explicação a Parte de importação
informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as
condições de importação para essa mercadoria;
f)       A Parte de exportação demonstra objetivamente à
Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às
condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
g)      A Parte de importação avalia objetivamente a
demonstração da equivalência pela Parte de exportação;
h)      A Parte de importação conclui se há ou não equivalência;
i)       A Parte de importação fornece à Parte de
exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e
decisão, se esta última assim o exigir.
4.       Demonstração da equivalência das medidas pela
Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importação
a)       A Parte de exportação deve demonstrar
objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte
de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a
equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa
requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação
(por exemplo, programa de controlo dos resíduos);
b)      A demonstração e a avaliação objetiva neste
contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:
‑         normas internacionalmente reconhecidas;
e/ou normas baseadas em provas científicas adequadas; e/ou
‑        avaliação de riscos; e/ou
‑        documentos, relatórios e informações
relativamente a experiências, avaliações e verificações anteriores; e
‑        estatuto jurídico ou nível do estatuto
administrativo das medidas; e
‑        nível de execução e de aplicação, com
base, em especial, no seguinte:
‑        resultados correspondentes e relevantes
dos programas de vigilância e de monitorização;
‑        resultados das inspeções realizadas pela
Parte de exportação;
‑        resultados da análise efetuada com métodos
de análise reconhecidos;
‑        resultados da verificação e dos controlos
de importação realizados pela Parte de importação;
‑        desempenho das autoridades competentes da
Parte de exportação; e
‑        experiências anteriores.
5.       Conclusões da Parte de importação
Caso
a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de
exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.
6.       No caso dos vegetais e produtos vegetais, a
equivalência, no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas
condições referidas no artigo 183.º, n.º 6, do presente Acordo.
________________
ANEXO XXII
CONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃO
A.      Princípios dos controlos de importação 
Os
controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e
físicos.
No
que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua
frequência devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.
Ao
realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve
garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são
meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou
através da inspeção de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não
estão contaminados por pragas.
Na
eventualidade de os controlos acusarem o incumprimento das normas e/ou
requisitos pertinentes, a parte de importação tomará medidas oficiais
proporcionalmente ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o
seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer
quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar
uma decisão definitiva sobre a remessa. Essa decisão deve ser proporcional ao
nível de risco associado a essas importações.
B.      Frequência dos controlos físicos
B.1.   Importações de animais e produtos animais na União
e na República da Moldávia
 Tipo de controlo fronteiriço || Taxa de frequência 
 1. Controlos documentais || 100 % 
 2. Controlos de identidade || 100 % 
 3. Controlos físicos ||   
 Animais vivos || 100 % 
 Produtos da categoria I Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais Ovos para incubação || 20 % 
 Produtos da categoria II Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel - Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE), tal como alterada Outros produtos da pesca, exceto os mencionados na Decisão da Comissão 2006/766/CE, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca Moluscos bivalves Mel || 50 % 
 Produtos da categoria III Sémen Embriões Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos Produtos da apicultura Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Agentes patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas) || Mínimo de 1 % Máximo de 10 % 
 Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel) || 100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alterado 
B.2.   Importações de géneros alimentícios não animais na
UE e na República da Moldávia
 — Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90 — Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05 — Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00 (Géneros alimentícios — especiarias secas) — Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90 || 10 % para corantes Sudan provenientes de todos os países terceiros 
B.3.   Importação na UE e na República da Moldávia de
vegetais, produtos vegetais e outros objetos 
Para determinados
vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da
Diretiva 2000/29/CE:
A Parte de
importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário
da(s) remessa(s).
Poderia ser
estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação
para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais
e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1756/2004
da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições
para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de
redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou
outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE.
________________
ANEXO XXIII
CERTIFICAÇÃO
A.      Princípios
de certificação
Vegetais, produtos
vegetais e outros objetos:
No que diz respeito
à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades
competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.
Animais e produtos
animais:
1.       As autoridades competentes das Partes devem
assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação
veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e
estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e
emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos
inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.
2.       Os certificadores não devem certificar dados de
que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.
3.       Os certificadores não devem assinar certificados
em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos
animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo.
No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado,
o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar.
4.       O certificador pode certificar dados:
a)       comprovados nos termos dos pontos 1 a 3 do
presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que
atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador
poder verificar a exatidão dos dados; ou
b)      obtidos no âmbito de programas de monitorização,
por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos oficialmente ou
através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver
previsto na legislação veterinária.
5.       As autoridades competentes das Partes devem
tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da
certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas
designados:
a)       tenham um estatuto que garanta a sua
imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou
produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes
proveem; e
b)      tenham pleno conhecimento do significado do teor
de cada certificado que assinam.
6.       Os certificados devem ser elaborados de modo a
assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica,
numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas
oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente
anexo.
A
data de assinatura do certificado não pode ser posterior à data de expedição
da(s) remessa(s).
7.       Cada autoridade competente deve poder
estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e
assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível
durante um período a determinar pela referida autoridade.
8.       Cada Parte deve introduzir os controlos
necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de
induzirem em erro, bem como a produção ou a utilização fraudulentas de
certificados pretensamente emitidos para os efeitos previstos na legislação
veterinária.
9.       Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e
sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a
controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de
certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas
podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao
encerramento do inquérito. Em especial:
a)       Quando, durante os controlos, se verificar que
um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade
competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do
possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração;
b)      Quando, durante os controlos, se verificar que um
particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um
certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas
necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou
empresa não podem voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a
recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.
B.      Certificado referido no artigo 186.º, n.º 2,
alínea a), do presente Acordo
O atestado
sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em
causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da
Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.
C.      Línguas oficiais para a certificação
1.       Importação na UE. Vegetais, produtos vegetais e
outros objetos:
Os
certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e,
pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.
Animais
e produtos animais:
O
certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais
do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde
se realizam os controlos de importação previstos no artigo 189.º do presente
Acordo.
2.       Importação na República da Moldávia
O
certificado sanitário deve ser estabelecido na língua oficial da República da
Moldávia. 
________________
ANEXO XXIV
APROXIMAÇÃO
________________
ANEXO XXIV‑A
PRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE
APROXIMAÇÃO
Parte I
Aproximação gradual
1.       Regras gerais 
A
legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da
Moldávia deve ser gradualmente aproximada à da União, com base na lista de
aproximação da legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da
UE. A lista deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com
medidas, tal como definido no anexo XVII do presente Acordo, que se
basearão nos recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia. Por esta
razão, a República da Moldávia deve identificar os seus domínios prioritários
em matéria de comércio. 
A
República da Moldávia deve aproximar as suas regras nacionais quer:
a)       aplicando e executando, através da adoção de
regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo básico
relevante da UE, ou 
b)      alterando as regras ou procedimentos nacionais
pertinentes para incorporar as regras em matéria de acervo básico relevante da
UE.
Em
ambos os casos, a República da Moldávia deve: 
a)       eliminar quaisquer leis, regulamentos. práticas
ou outras medidas nacionais incompatíveis com as regras nacionais aproximadas;
e
b)      assegurar a implementação efetiva das regras
nacionais aproximadas.
A
República da Moldávia deve documentar uma tal aproximação em quadros de
correspondência de acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor
as regras nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O
modelo dos quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é
apresentado na parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver
completa, os examinadores[4]
devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações. 
Independentemente
do domínio prioritário identificado, a República da Moldávia deve preparar
quadros de correspondência específicos demonstrando a aproximação para outra
legislação geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais
relativas a: 
a)       Sistemas de controlo
‑        mercado nacional;
‑        importações.
b)      Saúde e bem-estar animal
‑        a identificação e o registo dos animais e
o registo dos seus movimentos;
‑        as medidas de controlo para doenças
animais;
‑        comércio nacional de animais vivos,
sémenes, óvulos e embriões;
‑        bem-estar dos animais nas explorações
agrícolas, durante o transporte e no abate.
c)       Segurança alimentar
‑        colocação no mercado de géneros
alimentícios e alimentos para animais;
‑        rotulagem, apresentação e publicidade de
géneros alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde;
‑        controlos de resíduos;
‑        regras específicas para alimentos para
animais.
d)      Subprodutos animais
e)       Fitossanidade:
‑        organismos nocivos:
‑        produtos fitofarmacêuticos;
f)       Organismos geneticamente modificados:
‑        libertados no ambiente;
‑        géneros alimentícios e alimentos para
animais geneticamente modificados. 
Parte II
Avaliação
1.       Procedimento e método
A
legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da
Moldávia abrangida pelo capítulo 4 do título V (Comércio e matérias
conexas) deve ser gradualmente aproximada, pela República da Moldávia, à da
União e efetivamente implementada.[5]

Os
quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal
como definido no ponto 2 para cada ato único objeto de aproximação e
apresentados em inglês para exame pelos examinadores. 
Se
o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de
medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de
mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 183.º, n.º 4,
do presente Acordo.
2.       Quadros de correspondência
2.1.    Ao preparar os quadros de correspondência,
deve-se ter em consideração o seguinte:
Os
atos da União devem servir de base para a preparação de um quadro de
correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura
da aproximação. A República da Moldávia deve dar especial atenção à tradução
precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar
origem a litígios, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da
lei[6].
2.2.    Modelo de quadro de correspondência:
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
ENTRE 
Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas: 
E 
Título do texto nacional 
(Publicado em         )
Data de publicação:
Data de implementação:
 Ato da UE || Legislação nacional || Observações (da República da Moldávia) || Observações do examinador 
   ||   ||   ||   
Legenda:
Ato da UE: os seus artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com
o título completo e a referência[7] na coluna da esquerda do quadro de correspondência. 
Legislação
nacional: as disposições da legislação nacional
correspondentes às disposições da UE da coluna da esquerda devem ser
mencionadas com o título completo e a referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na
segunda coluna. 
Observações da
República da Moldávia: nesta coluna, a República da
Moldávia deve indicar a referência ou outras disposições relacionadas com este
artigo, números, parágrafos, etc., em especial quando o texto da disposição não
estiver aproximado. A razão
relevante para a ausência de aproximação deve ser explanada. 
Observações do
examinador: no caso de os examinadores considerarem
que a aproximação não é atingida, devem justificar essa avaliação e descrever
as lacunas relevantes nesta coluna.

________________
ANEXO XXIV‑B
LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A APROXIMAR PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
A lista de
aproximação referida no artigo 181.º, n.º 4, do presente Acordo deve
ser apresentada pela República da Moldávia no prazo de três meses a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo. 
________________
ANEXO XXV
ESTATUTO DE EQUIVALÊNCIA
[…]
________________
ANEXO XXVI
APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Código aduaneiro
Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário 
Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado
deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo.
Trânsito comum e
DAU 
Convenção de 20 de
maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de
mercadorias 
Convenção de 20 de
maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum 
Prazo: a aproximação com as disposições destas Convenções deve ser
efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo
Franquias
aduaneiras
Regulamento (CE)
n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras 
Prazo: a aproximação com os títulos I e II deste regulamento deve ser
efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo.
Proteção dos DPI
Regulamento (UE)
n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de
2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o
cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual 
Prazo: a aproximação com as disposições deste regulamento deve ser
efetuada pela República da Moldávia no prazo de um ano a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo.
________________
[1]        Para efeitos do presente anexo e do artigo 173.º,
n.º 2, do presente Acordo, as referências ao acervo ou à legislação da
União ou a atos específicos da União devem ser entendidas como abrangendo
quaisquer revisões passadas ou futuras dos atos relevantes, bem como quaisquer
medidas de execução relativas a esses atos.
[2]        Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e
substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que
possam albergar ou propagar pragas.
[3]        Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes
de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia
alimentar animal dos animais de criação.
[4]        Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão
Europeia.
[5]        Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos
Estados-Membros separadamente ou à margem dos programas
CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.).
[6]         Para facilitar o
processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da
UE estão disponíveis na página web EUR-Lex em:
http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en
[7]         ou seja, como
indicado na página web de EUR-Lex:
http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en
ANEXO XXVII
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO; 
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS 
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, 
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS; 
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO 
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
União
1.       Lista de reservas em matéria de estabelecimento:
ANEXO XXVII-A 
2.       Lista de compromissos em matéria de prestação de
serviços transfronteiras: Anexo XXVII-B 
3.       Lista de reservas em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas:
Anexo XXVII-C 
4.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-D
República da
Moldávia
5.       Lista de reservas em matéria de estabelecimento:
Anexo XXVII-E 
6.       Lista de compromissos em matéria de prestação de
serviços transfronteiras: Anexo XXVII-F
7.       Lista de reservas em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas:
Anexo XXVII-G 
8.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-H
São utilizadas as
seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XXVII-A, XXVII-B, XXVII‑C,
XXVII-D: 
 AT || Áustria 
 BE || Bélgica 
 BG || Bulgária 
 CY || Chipre 
 CZ || República Checa 
 DE || Alemanha 
 DK || Dinamarca 
 UE || União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros 
 ES || Espanha 
 EE || Estónia 
 FI || Finlândia 
 FR || França 
 EL || Grécia 
 HR || Croácia 
 HU || Hungria 
 IE || Irlanda 
 IT || Itália 
 LV || Letónia 
 LT || Lituânia 
 LU || Luxemburgo 
 MT || Malta 
 NL || Países Baixos 
 PL || Polónia 
 PT || Portugal 
 RO || Roménia 
 SK || República Eslovaca 
 SI || Eslovénia 
 SE || Suécia 
 UK || Reino Unido 
São utilizadas as
seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XXVII-E, XXVII-F, XXVII-G,
XXVII-H:
 MD || República da Moldávia 
________________
ANEXO XXVII-A
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (UNIÃO)
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 205.º, n.º 2, do
presente Acordo, se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou
tratamento mais favorável pela União aos estabelecimentos e investidores da
República da Moldávia.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       uma
lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores;
b)      uma lista de reservas específicas do setor ou
subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s)
aplicável(eis).
Uma
reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado)
é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida».
Quando
uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas
de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as
obrigações do artigo 205.º, n.º 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a
ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica
as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam
ser aplicáveis).
2.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
3.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
4.       Em conformidade com o artigo 205.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a
todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo.
5.       Sempre que a União mantiver uma reserva que
exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou
residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu
território, uma reserva listada no anexo XXVII-C do Acordo deve operar como uma
reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente anexo, na
medida do possível.
Reservas horizontais
Serviços de
utilidade pública
UE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade
pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou
ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados[1].
Tipos de
estabelecimento
UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas da República da
Moldávia) constituídas em conformidade com a legislação dos Estados-Membros e
que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento
principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências
estabelecidas nos Estados-Membros por empresas da República da Moldávia[2].
AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser
residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma
pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio
austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.
EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a
sua residência na União.
FI: Um estrangeiro que pretenda exercer atividades comerciais como
empresário privado e, pelo menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome
coletivo ou um dos parceiros gerais numa comandita simples deve ter residência
permanente no Espaço Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida
a residência no EEE para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do
conselho de administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser
concedidas isenções a certas empresas. Se uma organização da República da
Moldávia pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo
uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio. 
HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à aquisição de propriedades estatais.
IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser
sujeito a uma autorização de residência.
PL: Os investidores da República da Moldávia apenas podem estabelecer e
exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita
simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade
limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a
forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita simples).
RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração,
bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais,
devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato
de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das
sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos
romenos.
SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade
jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem
realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal, registada na
Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor
executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir
no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações
comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na
Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na
Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções
relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos
de obras de construção com duração inferior a um ano - realizados por uma
empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE - beneficiam
de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação
de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca
pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa
coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em
conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social,
sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador
se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem
residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto
da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e
associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho
de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de
administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma
das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir
no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este
requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia,
o conselho de administração deve designar e registar uma pessoa residente na
Suécia, que tenha sido autorizada a receber porções em nome da
empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para o estabelecimento
de todos os outros tipos de entidades jurídicas. 
SK: As pessoas singulares da República da Moldávia que solicitem o registo
do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em
nome do empresário devem apresentar um pedido de autorização de residência na
República Eslovaca.
Investimento
ES: Os investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e
entidades públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse
económico, também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por
intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por
governos estrangeiros, precisam de uma autorização prévia do governo.
BG: Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os
investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação
de controlo de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia
precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a
exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma
continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma
participação maioritária em sociedades que participam em qualquer das
atividades indicadas na alínea a).
FR: As aquisições por pessoas singulares ou coletivas da República da
Moldávia que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de voto
de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas cotadas em
bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:
–        os investimentos inferiores a 7,6 milhões de EUR
em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de
EUR são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e
verificação de que estes montantes são respeitados;
–        após um período de um mês a seguir à notificação
prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros
investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias
excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.
A
participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se
a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em
relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades
comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização
específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização
permanente de residência.
HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita à participação de pessoas singulares ou
coletivas da República da Moldávia em empresas recém-privatizadas.
IT: O governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que
operam nos domínios da defesa e da segurança nacional (em relação a todas as
pessoas coletivas que desenvolvam atividades consideradas de importância
estratégica nos domínios da defesa e da segurança nacional), e em certas
atividades da importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes
e das comunicações.
PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros
(pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não
consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é
aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações.
Bens imóveis
A aquisição de
terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações[3]:
AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas
singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitas a autorização das
autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou
não afetados os interesses económicos, sociais ou culturais importantes.
BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de
sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas
búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a
propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os
cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a
propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de
utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e
direito de servidão) de bens imóveis. 
CY: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida.
CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por
pessoas singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e
por empresas estabelecidas como pessoas coletivas com residência permanente na
República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal
aplicam-se regras específicas. Os terrenos agrícolas estatais apenas podem ser
adquiridos por nacionais, municípios e universidades públicas checos (para
formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou
do local de residência) apenas podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um
edifício, de que já são proprietárias, estiver construído neles ou se esses
terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas
municípios e universidades públicas podem adquirir florestas estatais.
DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas
singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à compra de
prédios agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas
estrangeiras.
HU: Sob reserva das exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis,
as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir
terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à
obtenção de uma autorização da agência competente da administração pública do
país em função da localização dos bens imóveis.
EL: De acordo com a Lei n.º 1892/90, é necessária a autorização do
Ministério da Defesa para aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As
práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para
investimentos diretos.
HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por
prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É
permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços
por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A
aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por
sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas
não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos
estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um
consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses
terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola),
prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido
para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta
disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas
estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.
LT: A aquisição da propriedade de terrenos, águas interiores e florestas
deve ser permitida a pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os
critérios de integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e
as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de
terrenos devem ser estabelecidos pela lei constitucional.
LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e
de terrenos nas cidades ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de
terrenos por um período não superior a 99 anos. 
PL: A aquisição direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros
(pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não
consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é
aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações. 
RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem
residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem
nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir
direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante
transmissão inter vivos.
SI: As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros
só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para
realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. 
SK: Os terrenos agrícolas e florestais não podem ser adquirido por pessoas
singulares ou coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas
categorias de outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir
bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a
participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades
estrangeiras está sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
Reservas setoriais
A:Agricultura,
caça, silvicultura e exploração florestal
FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a
aquisição de explorações vinícolas por investidores não-UE estão sujeitos a
autorização. 
AT, HR, HU, MT,
RO: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida para atividades agrícolas.
CY: A participação de investidores é autorizada apenas até 49 %.
IE: O estabelecimento por residentes da República da Moldávia em
atividades de moagem de farinha está sujeito a autorização.
BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para atividades de exploração florestal.
B: Pesca e
aquicultura
UE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos
biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição
dos Estados-Membros podem ser reservados aos navios de pesca que arvorem o
pavilhão de um território da UE.
SE: Um navio deve ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se
mais de metade for propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O
governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as
suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência
permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou
empresas do EEE que tenham a sua sede social, a administração central ou o
estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da
Suécia podem igualmente ser registadas no registo sueco. Uma licença de pesca
profissional, necessário para a pesca profissional, só é concedida se a pesca
tiver uma ligação com o setor das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o
desembarque de metade das capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o
facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade
dos pescadores na frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com
mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a
licença de pesca profissional. É concedida uma autorização se, entre outras
coisas, a embarcação estiver registada no registo nacional e a embarcação tiver
uma verdadeira relação económica com a Suécia.
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita à aquisição de navios que arvoram a bandeira de
UK, exceto se pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou
empresas britânicas cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de
cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados no Reino
Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir
do território de UK. 
C: Indústrias
extrativas
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para pessoas coletivas controladas[4]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
D: Indústrias
transformadoras 
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para pessoas coletivas controladas[5]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de
suportes gravados.
IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm
de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num
Estado-Membro. 
SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que
sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os
proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar
estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as
gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar
domiciliado na Suécia. 
Para a produção,
transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água
quente[6]
(excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição
de eletricidade por conta própria e a produção de gás; distribuição de
combustíveis gasosos. 
Para a produção,
transporte e distribuição de vapor e água quente 
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para pessoas coletivas controladas[7]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da União. Não
consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a
constituição em sociedade).
FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para a produção, transporte e distribuição de vapor e água
quente.
1.       Serviços às empresas
Serviços profissionais
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação
e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão
cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou
outros «officiers publics et ministériels», e no que respeita a serviços
prestados por oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.
UE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do
direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de
nacionalidade e/ao requisito de residência.
AT: No que respeita a serviços jurídicos, a participação de juristas
estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no
capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos
resultados de exploração, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência
decisiva no processo de decisão. Para os investidores estrangeiros
minoritários, ou o seu pessoal qualificado, a prestação de serviços jurídicos
só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito
da jurisdição onde estão qualificados para exercer como juristas; a prestação
de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da UE e do
Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a plena
admissão na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de
nacionalidade.
No que diz respeito
aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria
fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas
habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem
exceder 25 %. 
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços
médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de
veterinária.
BG: No que se refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma
jurídica («advokatsko sadrujie» e «advokatsko drujestvo») são
reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados na República
da Bulgária. Para serviços de mediação é exigida a residência permanente. No que
respeita aos serviços fiscais, é aplicável a condição de nacionalidade da UE.
No que concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e
de arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços integrados de
engenharia, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam
competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua
legislação nacional, só podem avaliar e design obras na Bulgária de
forma independente após ter ganho um concurso e quando selecionados como
contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei
relativa aos contratos públicos; para projetos de importância nacional ou
regional, os investidores da República da Moldávia devem agir em parceria com
empresários locais ou enquanto subcontratantes dos mesmos. No que respeita aos
serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, é aplicável a
condição de nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida para serviços de parteiras e serviços
prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.
DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados na
Dinamarca pelo  Estado desde que tenham obtido previamente a autorização da
Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. 
FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços relacionados com a saúde e sociais financiados
por fundos públicos ou privados (ou seja, serviços médicos, incluindo
psicólogos, e serviços dentários; serviços de parteiras; fisioterapeutas e
pessoal paramédico).
FI: No que respeita aos serviços de auditoria, requisito de residência
para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.
FR: No que toca aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association
d'avocats» e «société en participation d'avocat») são reservados a
juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. No que respeita
aos serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e
dentários, serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros,
fisioterapeutas e pessoal paramédico, os investidores estrangeiros apenas têm
acesso às formas jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociétés anonymes,
sociétés à responsabilité limitée ou sociétés en commandite par actions) e «société
civile professionnelle». A condição de nacionalidade e reciprocidade é
aplicável no que respeita a serviços de veterinária. 
EL: Nenhum tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida para
protésicos dentários. Requerida a nacionalidade da UE para obter uma licença de
revisor oficial de contas e em serviços de veterinária.
ES: Os revisores oficiais de contas e os advogados de propriedade
industrial estão sujeitos à condição de nacionalidade da UE.
HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem,
estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser
praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata
«odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem dos
Advogados. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem
fazer-se representar nos tribunais arbitrais - tribunais ad hoc por
juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países. 
É necessária uma
licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas
podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da
Câmara dos Arquitetos croata e da Câmara dos Engenheiros croata,
respetivamente. 
HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado
húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda),
ou de um escritório de representação. Requisito de residência para nacionais
não EEE em serviços de veterinária.
LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das
ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou
sociedades comerciais de auditores ajuramentados da UE ou do EEE. 
LT: No que respeita aos serviços de auditoria, pelo menos ¾ das ações de
uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria
da UE ou do EEE.
PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da
UE, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade
de pessoas registada e comandita simples. Condição de nacionalidade da UE para
a prestação de serviços de veterinária.
SK: Requerida a residência para prestar serviços de arquitetura e
engenharia, e serviços de veterinária.
SE: Para serviços jurídicos, a admissão na Ordem dos Advogados, necessária
apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de
residência. Requisito de residência para administradores da insolvência. A
autoridade competente pode conceder uma isenção deste requisito. Existem
requisitos do EEE associados à designação de um certificador de um plano
económico. Requisito de residência no EEE para serviços de auditoria.
Serviços de
investigação e desenvolvimento
UE: Para serviços de investigação e desenvolvimento financiados por fundos
públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos
a nacionais da UE e a pessoas coletivas da UE com sede na UE.
Aluguer/leasing
sem operadores
A: Relacionados
com navios 
LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a
sociedades estabelecidas na Lituânia.
SE: Se houver participação de uma pessoa singular ou coletiva da República
da Moldávia na propriedade de um navio, para hastear o pavilhão da Suécia é
necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.
B: Relacionados
com aeronaves 
UE: No que se refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves,
embora possam ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto
prazo, a aeronave deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem
critérios específicos em matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que
cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo
(incluindo a nacionalidade dos diretores).
Outros serviços
às empresas
UE, exceto HU e
SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida para serviços de fornecimento de pessoal
auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros
e outro pessoal. Requisito de residência ou presença comercial e,
eventualmente, requisitos de nacionalidade.
UE, exceto BE,
DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE, UK: Condição
de nacionalidade e requisito de residência para serviços de colocação e
serviços de fornecimento de pessoal.
UE, exceto AT e
SE: Para serviços de investigação, nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida. Requisito de
residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade.

AT: No que respeita aos serviços de colocação e às agências de locação de
trabalho, uma autorização só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham
a sua sede no EEE e os membros do conselho de administração ou os sócios
gestores/acionistas habilitados a representar a pessoa coletiva têm de ser
cidadãos do EEE e estar domiciliados no EEE.
BE: Uma empresa que tenha a sua sede social fora do EEE tem de provar que
presta serviços de colocação no seu país de origem. No que toca aos serviços de
segurança, requisito de cidadania e residência UE para os gestores.
BG: Requisito de nacionalidade para atividades no domínio da fotografia
aérea e geodesia, levantamento cadastral e cartografia. Nenhumas obrigações de
tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de
colocação e fornecimento de pessoal; serviços de fornecimento de pessoal
auxiliar de escritório; serviços de investigação; serviços de segurança;
serviços técnicos de ensaio e análise; serviços por contrato para a reparação e
o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás. Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
tradução e interpretação oficial.
DE: Condição de nacionalidade para intérpretes ajuramentados.
DK: No que respeita aos serviços de segurança, requisito de residência e
condição de nacionalidade para a maioria dos membros do direção e para os
administradores. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de
nação mais favorecida para a prestação de serviços de guarda de aeroportos. 
EE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de segurança. Requisito de cidadania da UE para tradutores
ajuramentados. 
FI: Requisito de residência do EEE para tradutores certificados.
FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de
colocação.
FR: Os investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica
para serviços de exploração e prospeção e para serviços de consultoria
científica e técnica
HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de colocação; serviços de investigação e
segurança;
IT: Requisito de nacionalidade e residência italiana ou da UE para obter a
autorização necessária para prestar serviços de segurança. Os proprietários de
empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um
Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro da UE.
Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de NMF para serviços de agências de
cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela.
LV: No que respeita aos serviços de investigação, só as empresas de
detetives cujo chefe e todas as pessoas com escritório na administração da
empresa são nacionais da UE ou do EEE têm direito a obter uma licença. No que
respeita aos serviços de segurança, para obter uma licença, pelo menos metade
do capital social deve ser detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou
do EEE.
LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas
com a nacionalidade de um país do EEE ou de um país da NATO.
PL: No que respeita aos serviços de investigação, a licença profissional
pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um
cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos
serviços de segurança, a licença profissional só pode ser concedida a uma
pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro
Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. Requisito de nacionalidade da UE para
tradutores ajuramentados. Condição de nacionalidade polaca para a prestação de
serviços fotográficos aéreos e para o chefe de redação de jornais e revistas.
PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de investigação. Condição de nacionalidade da UE
para investidores prestarem serviços de agências de cobrança e serviços de
informação financeira sobre clientela. Requisito de nacionalidade para pessoal
especializado para serviços de segurança.
SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de
edição e impressão. Apenas o povo sámi pode deter e exercer a criação de renas.

SK: No que respeita aos serviços de investigação e aos serviços de
segurança, as licenças só podem ser concedidas se não houver risco de segurança
e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.
4.       Serviços de distribuição
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à distribuição de armas, munições e explosivos.
UE: Condição de nacionalidade e requisito de residência em certos países
para explorar uma farmácia e explorar uma tabacaria.
FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do
comércio a retalho do tabaco. 
FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos
farmacêuticos.
AT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à distribuição de produtos farmacêuticos. 
BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas, produtos
químicos, tabaco e produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e
ortopédicos; armas, munições e equipamento militar; petróleo e produtos
petrolíferos, gás, metais preciosos, pedras preciosas.
DE: Só pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a
retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
Requisito de residência para obter uma licença de farmacêutico e/ou abrir uma
farmácia para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de certos produtos
médicos ao público. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham
passado o exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma
farmácia que já existia nos três anos anteriores. 
HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita à distribuição de produtos do tabaco.
6.       Serviços ambientais
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita à prestação de serviços relacionados com a
captação, purificação e distribuição de água para utilizadores domésticos,
industriais e comerciais ou outros utilizadores, incluindo o fornecimento de
água potável e a gestão da água.
7.       Serviços financeiros[8]
UE: Apenas empresas com sede estatutária na União podem ser depositárias
de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma
sociedade de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede
estatutária no mesmo Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de
investimento e das sociedades de investimento.
AT: A licença para estabelecimento de uma sucursal de seguradoras
estrangeiras deve ser recusada se a seguradora estrangeira não tiver uma forma
jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma
associação mútua de seguros. A direção de uma sucursal tem de ser assegurada
por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação
em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades. É exigida a
residência permanente na Bulgária para o presidente do conselho de
administração e o presidente do conselho de direção. Para poder estabelecer uma
sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma
companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos
tipos de seguros no seu país de origem. 
CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem
realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas
de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre
se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades
de Chipre (não sucursais). 
EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações
ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a
forma de agência, sucursal ou sede principal.
ES: Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar
determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter
sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.
HU: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a
prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados de pensões ou gestão
de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras
deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na
aceção da regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido
essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.
IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de
sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável
(que não os organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários
transacionáveis, OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade
de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro (não
sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo
menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda.
Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve a) estar
autorizada na Irlanda, o que requer que a entidade seja uma pessoa coletiva ou
sociedade unipessoal, com sede principal/estatutária na Irlanda, ou b) estar
autorizada noutro Estado-Membro, em conformidade com a diretiva da UE relativa
aos serviços de investimento.
PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades
especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de
seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou
por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros
Estados-Membros. 
Para estabelecer
uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer
prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O
estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de
seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com
a legislação de um Estado-Membro.
FI: Para as companhias de seguros que oferecem seguros de pensão
obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de
administração e do conselho de fiscalização deve ter residência na UE, salvo
derrogação concedida pelas autoridades competentes. 
Outras companhias
de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de
residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do
conselho de supervisão e o diretor executivo.
O agente geral de uma
companhia de seguros da República da Moldávia tem de ter o seu local de
residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal
na UE. 
Na Finlândia, as
companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto
sucursal no ramo dos seguros de pensão obrigatórios.
Para serviços
bancários: requisito de residência para, pelo menos, um dos fundadores, um
membro do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor
executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome de uma instituição de
crédito. 
IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores
mobiliários com um estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar
constituída em sociedade na Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir
serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento
na Itália, as empresas devem estar constituídas na Itália (não sucursais). No
caso de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por
força da legislação da UE, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar
constituída na Itália ou noutro Estado-Membro e ter sido estabelecida através
de uma sucursal na Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados
por força da legislação da UE devem também estar constituídas na Itália (não
sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e
sociedades de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da UE que
tenham a sua sede social principal na UE, bem como os OICVM constituídos em
sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões.
Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a
promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os
escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem realizar
atividades destinadas a prestar serviços de investimento.
LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição numa
empresa de gestão especializada (não sucursais).
Apenas empresas com
sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de
pensões. 
Apenas os bancos
com a sua sede social ou sucursal na Lituânia e autorizados a prestar serviços
de investimento num Estado-Membro ou no Espaço Económico Europeu (EEE) podem
atuar como depositários dos ativos dos fundos de pensões.
PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades
locais (não sucursais).
SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros
sob a forma de uma sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através
das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (não sucursais).
Os serviços de
investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de
investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários
constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social
conforme ao previsto na legislação (não sucursais).
SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na
Suécia apenas podem ser estabelecidas por intermédio de uma sucursal.
Os fundadores de um
banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na União.
8.       Serviços de saúde, sociais e de educação
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de saúde, sociais e de educação financiados por
fundos públicos. 
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para outros serviços que não de saúde humana financiados pelo
setor privado.
UE: No que respeita aos serviços de educação financiados pelo setor
privado, as condições de nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos
membros do conselho de administração. 
UE, exceto NL, SE e SK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de outros
serviços de educação financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços
de educação que não os classificados como de educação primária, secundária,
superior e de adultos.
BE, CY, CZ, DK,
FR, DE, EL, HU, IT, ES, PT, UK: Nenhumas obrigações de
tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à
prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não serviços
relacionados com instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.
FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de saúde e sociais financiados pelo setor
privado.
BG: As escolas superiores estrangeiras não podem abrir as suas secções no
território da República da Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só
podem abrir faculdades, departamentos, institutos e colleges na Bulgária
no âmbito da estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as
mesmas.
EL: No que respeita aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao
estabelecimento de instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos
pelo Estado. Condição de nacionalidade da UE para proprietários e a maioria dos
membros do conselho diretivo, professores de escolas primárias e secundárias
financiadas pelo setor privado. 
HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante ao ensino primário.
SE: Reserva-se o direito de adotar e manter quaisquer medidas no que
respeita aos prestadores de serviços de educação aprovados pelas autoridades
públicas para ministrar educação. Esta reserva é aplicável aos prestadores de
serviços de educação financiados pelo setor público e privado com alguma forma
de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços de educação reconhecidos
pelo Estado, prestadores de serviços de educação sob supervisão do Estado ou
ensino que dá direito a apoios ao estudo.
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para a prestação de serviços de ambulância financiados pelo
setor privado ou serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor
privado que não serviços hospitalares. 
9.       Serviços relacionados com o turismo e viagens
BG, CY, EL, ES,
FR: Condição de nacionalidade para guias turísticos. 
BG: Para hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)
(excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo) é
exigida a constituição em sociedade (não sucursais). 
IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença
específica.
10.     Serviços recreativos, culturais e desportivos
Serviços de
agências noticiosas e de imprensa
FR: A participação estrangeira em empresas existentes de edição em língua
francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa.
No que respeita a agências noticiosas, o tratamento nacional para o
estabelecimento de pessoas coletivas está sujeito a reciprocidade. 
Serviços
desportivos e outros serviços recreativos
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita a serviços de lotarias e jogos de aposta. Por
razões de segurança jurídica, esclarece-se que não é concedido acesso ao
mercado.
AT: No que respeita às escolas de esqui e serviços de guias de montanha,
os diretores executivos de pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.
Bibliotecas,
arquivos, museus e outros serviços culturais
BE, FR, HR, IT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita a bibliotecas, arquivos, museus e outros
serviços culturais.
11.     Transportes
Transporte
marítimo
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com
vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de
estabelecimento.
FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados
por navios sob bandeira finlandesa.
HR: Para serviços auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva
estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser
concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um
procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser
limitado, refletindo as limitações de capacidade portuária.
Transporte por
vias interiores navegáveis[9] 
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para o transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em
acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis
(incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos
direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que
cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos
regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no
Reno. 
AT, HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com
vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.
AT: No que respeita a vias interiores navegáveis, uma concessão é
atribuída apenas a pessoas coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do
capital, os direitos de voto e a maioria nos conselhos de administração
reservados a cidadãos do EEE.
HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para o transporte por vias interiores navegáveis.
Serviços de
transporte aéreo
UE: As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem
ser tratadas no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
UE: As aeronaves utilizadas por uma transportadora da UE têm de estar
registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou
noutra parte na UE. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as
aeronaves têm de pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios
específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados
critérios em matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de
ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que
cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas
coletivas que cumpram determinados critérios em matéria de propriedade do
capital e controlo.
UE: No que respeita aos serviços de sistemas informatizados de reserva
(SIR), se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às
transportadoras aéreas da União um tratamento equivalente[10]
ao fornecido na União, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem
aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao
fornecido na União, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente,
respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço
SIR na União, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras
aéreas na União.
Transporte
ferroviário
HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e
serviços de reboque e tração.
Transporte
rodoviário
UE: A constituição em sociedade (não sucursais) é exigida para as operações
de cabotagem. Requisito de residência para o gestor de transportes.
AT: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou
autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos
Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com a sua sede na União.
BG: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou
autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos
Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com a sua sede na União. É
exigida a constituição em sociedade. Condição de nacionalidade da UE para
pessoas singulares.
EL: Para exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de
mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em
termos não discriminatórios. As operações de transporte rodoviário de
mercadorias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na
Grécia.
FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte
rodoviário, que não é extensiva a veículos registados no estrangeiro.
FR: Os investidores estrangeiros não estão autorizadas a prestar serviços
de transporte rodoviário interurbano.
LV: Para os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, é
exigida uma autorização, não extensiva a veículos registados no estrangeiro. As
entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos registados a nível
nacional.
RO: A fim de obter uma licença, os operadores de transporte rodoviário de
mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia,
sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e
utilização. 
SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é
necessária uma licença sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi
incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para atuar como
gestor de transportes (de facto, um requisito de residência — ver as reservas
suecas em matéria de tipos de estabelecimento). Os critérios para receber uma
licença para outros operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa
esteja estabelecida na UE, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha
designado uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes, a qual tem
de ser residente na UE. As licenças são concedidas em termos não
discriminatórios, exceto que os operadores de serviços de transporte rodoviário
de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos
registados no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver
registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva
cuja residência principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a
Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser temporariamente utilizado
na Suécia. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência Sueca de
Transportes como não superior a um ano.
14.     Serviços energéticos
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para pessoas coletivas da República da Moldávia controladas[11]
por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das
importações[12]
de petróleo ou gás natural da UE, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo
a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um
acordo de integração económica concluído com esse país.
UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para produção de eletricidade de origem nuclear e processamento
de combustíveis nucleares. 
UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado
por uma pessoa singular ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de
países terceiros pode ser recusada se o operador não tiver demonstrado que a
concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento
energético num Estado-Membro e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.º da
Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de
2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e com
o artigo 11.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13
de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás
natural.
AT, BE, BG, CY,
CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE,
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de combustíveis
por condutas (pipelines), exceto serviços de consultoria.
BE, LV: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços de transporte de gás natural por condutas (pipelines),
exceto serviços de consultoria.
AT, BE, BG, CY,
CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE,
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a
distribuição de energia que não serviços de consultoria.
SI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que
não serviços relacionados com a distribuição de gás.
CY: Reserva-se o direito de exigir a reciprocidade de licenciamento em
relação às atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos.
15.     Outros serviços não incluídos noutra parte
PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com a venda de
equipamentos ou com o registo de patentes.
SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação
mais favorecida no que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias
fúnebres.
________________
ANEXO XXVII-B
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (UNIÃO)
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela União nos
termos do artigo 212.° do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações
em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos
serviços e prestadores de serviços da República da Moldávia nessas atividades.
As listas são compostas dos seguintes elementos:
a)       uma primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização
a que se aplicam as reservas;
b)      uma segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no
setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um
Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as
reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991;
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 210.º e 211.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos investidores da outra Parte.
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da
presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas ||
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||
 A.      Serviços profissionais ||   ||
 a)       Serviços jurídicos (CPC 861)[13] || Para os Modos 1 e 2 AT, CY, ES, EL, LT, MT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. ||
 (excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels») || BE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. BG: Os juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem, sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade. HU: Para os juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica. LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. ||
     || DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como aos escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata. ||
 b)      1.       Serviços de contabilidade e de guarda-livros || Para o Modo 1 ||
 (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado ||
 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Todos os Estados-Membros: Nenhuma. ||
 b)      2.       Serviços de auditoria || Para o Modo 1 ||
 (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado ||
   || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades. ||
   || SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 c)       Serviços de consultoria fiscal || Para o Modo 1 ||
 (CPC 863)[14] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes ||
   || CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. ||
   || BG, MT, RO, SI: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 d)      Serviços de arquitetura || Para o Modo 1 ||
 e || AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento. ||
 e)       Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística || BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado ||
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. ||
 (CPC 8671 e CPC 8674)  || HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 f)       Serviços de engenharia; e || Para o Modo 1 ||
 g)      Serviços integrados de engenharia || AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. ||
 (CPC 8672 e CPC 8673) || CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 h)      Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários || Para o Modo 1 ||
 AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina, em que: Nenhuma. ||
 (CPC 9312 e parte da CPC 85201) || SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 i)       Serviços de veterinária || Para o Modo 1 ||
 (CPC 932) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado ||
   || UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 j)       1.       Serviços de parteiras || Para o Modo 1 ||
 (parte da CPC 93191) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado ||
 j)       2.       Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico || FI, PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Nenhuma. ||
 Para o Modo 2 ||
 (parte da CPC 93191)  || Nenhuma. ||
 k)      Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos || Para o Modo 1 ||
 AT, BE, BG, CZ, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado ||
 (CPC 63211)  || LV, LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio ||
 e outros serviços prestados por farmacêuticos[15]  || HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211 ||
 Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 B.      Serviços de informática e serviços conexos ||   ||
 (CPC 84) || Para os Modos 1 e 2 ||
   || Nenhuma ||
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento ||   ||
 a)       Serviços de I&D em ciências sociais e humanas || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) [16] || UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com sede na União. ||
 b)      Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e ||
 c)       Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) ||   ||
 D.      Serviços imobiliários[17] ||   ||
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados || Para o Modo 1 ||
 (CPC 821) || BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 b)      À comissão ou por contrato || Para o Modo 1 ||
 (CPC 822) || BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   ||
 a)       Relacionados com navios || Para o Modo 1 ||
 (CPC 83103) || BG, CY, DE, HU, MT, RO: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 b)      Relacionados com aeronaves || Para o Modo 1 ||
 (CPC 83104) || BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. ||
   || AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE, UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. ||
 c)       Relacionados com outro equipamento de transporte || Para o Modo 1 ||
 BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado ||
 (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)  || Para o Modo 2 ||
 Nenhuma ||
 d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento || Para o Modo 1 ||
 BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado ||
 (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)  || Para o Modo 2 ||
 Nenhuma ||
 e)         Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico || Para os Modos 1 e 2 ||
 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado ||
 (CPC 832)  ||
 f)       Aluguer de equipamento de telecomunicações || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 7541) || Nenhuma. ||
 F.      Outros serviços às empresas ||   ||
 a)       Publicidade || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 871) || Nenhuma. ||
 b)      Estudos de mercado e sondagens de opinião || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 864) || Nenhuma ||
 c)       Serviços de consultoria de gestão || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 865) || Nenhuma. ||
 d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 866) || HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602). ||
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise || Para o Modo 1 ||
 IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico ||
 (CPC 8676)  || BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado ||
 f)       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura || Para o Modo 1 ||
 IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». ||
 EE, MT, RO, SI: Não consolidado ||
 (parte da CPC 881) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 g)      Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca || Para o Modo 1 ||
 LV, MT, RO, SI: Não consolidado ||
 (parte da CPC 882) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 h)      Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras || Para os Modos 1 e 2 ||
 (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) || Nenhuma. ||
 i)       Serviços de colocação e fornecimento de pessoal ||   ||
 i)       1.       Recrutamento e seleção de quadros || Para o Modo 1 ||
 (CPC 87201) || AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. ||
 i)       2.       Serviços de colocação || Para o Modo 1 ||
 (CPC 87202) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. ||
 i)      3.        Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório || Para o Modo 1 ||
 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK, SI: Não consolidado ||
 (CPC 87203)  || Para o Modo 2 ||
   || AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado ||
 i)       4.       Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal || Para os Modos 1 e 2 ||
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. ||
 (CPC 87204, 87205, 87206, 87209)  || HU: Nenhuma. ||
 j)       1.       Serviços de investigação || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 87301) || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado ||
 j)       2.       Serviços de segurança || Para o Modo 1 ||
 (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)  || HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305 ||
 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305 ||
   || BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. ||
 k)      Serviços conexos de consultoria científica e técnica || Para o Modo 1 ||
 BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado para serviços de exploração HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais. ||
 (CPC 8675)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 l)       1.       Manutenção e reparação de embarcações || Para o Modo 1 ||
 Para navios de transporte marítimo: BE, BG, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SI, UK: Não consolidado. ||
 (parte da CPC 8868)  || Para embarcações de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 l)       2.       Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário || Para o Modo 1 ||
 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado ||
 (parte da CPC 8868)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 l)       3.       Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || Nenhuma ||
 l)        4.      Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes || Para o Modo 1 ||
 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 (parte da CPC 8868)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 l)       5.       Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[18] || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || Nenhuma ||
 m)     Serviços de limpeza de edifícios || Para o Modo 1 ||
 (CPC 874) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma. ||
 n)      Serviços fotográficos || Para o Modo 1 ||
 (CPC 875) || BG, EE, MT, PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos ||
   || HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504) ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma. ||
 o)      Serviços de embalagem || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 876) || Nenhuma ||
 p)      Impressão e edição || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 88442) || Nenhuma ||
 q)      Serviços de organização de congressos || Para os Modos 1 e 2 ||
 (parte da CPC 87909) || Nenhuma ||
 r)       Outros ||   ||
 r)       1.      Serviços de tradução e interpretação || Para o Modo 1 ||
 PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes ajuramentados ||
 HR: Não consolidado para documentos oficiais. HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial ||
 (CPC 87905) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 r)      2.       Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado || Para o Modo 1 ||
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Não consolidado. ||
 (CPC 87907) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 r)        3.      Serviços de agências de cobrança || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 87902) || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 r)       4.       Serviços de informação financeira sobre clientela || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 87901) || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 r)       5.       Serviços de reprodução de documentos || Para o Modo 1 ||
 (CPC 87904)[19] || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 r)       6.       Serviços de consultoria de telecomunicações || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 7544) || Nenhuma ||
 r)       7.       Serviços de atendimento de telefones || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 87903) || Nenhuma ||
 2.       SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ||
 A.      Serviços postais e de correio rápido ||   ||
 (Serviços relacionados com o tratamento[20] de objetos postais[21] de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i)       Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos[22], incluindo correio direto e correio híbrido, ii)      Tratamento de encomendas com destinatário[23], iii)     Tratamento de produtos de imprensa com destinatário[24], || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma[25] ||
 iv)     Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou assegurado, ||   ||
 v)      Serviços de correio expresso[26] para os objetos referidos em i) a iii) supra, ||   ||
 vi)     Tratamento de objetos sem destinatário específico, ||   ||
 vii)    Intercâmbio de documentos[27] ||   ||
 No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas[28], mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos) ||   ||
 (parte da CPC 751, parte da CPC 71235[29] e parte da CPC 73210[30]) ||   ||
 B.      Serviços de telecomunicações ||   ||
 (Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte) ||
 a)       Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético[31], excluindo radiodifusão[32] || Para os Modos 1 e 2 ||
 Nenhuma ||
 b)      Serviços de radiodifusão por satélite[33] || Para os Modos 1 e 2 ||
 UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. ||
   || BE: Não consolidado ||
 3.       SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS ||
 Serviços de construção e serviços de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 ||
 Nenhuma ||
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ||
 (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) ||
 A.      Serviços de comissionistas || Para os Modos 1 e 2 ||
 a)       Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios || UE, exceto AT, SI, SE, FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos. ||
 (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) || AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas. ||
 b)      Outros serviços de comissionistas  || AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico. HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco ||
 (CPC 621) || Para o Modo 1 ||
 B.      Serviços de comércio por grosso || AT, BG, FR, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco. ||
 a)       Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios ||   ||
 (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) || BG, FI, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas ||
 b)      Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações || SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas ||
 (parte da CPC 7542) || AT, BG, CZ, FI, RO, SK, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos ||
 c)       Outros serviços de comércio por grosso || BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias. ||
 (CPC 622, excluindo serviços de comércio por grosso de produtos energéticos[34]) || FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos. ||
 C.      Serviços de venda a retalho[35] || MT: Não consolidado para serviços de comissionistas ||
 Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios || BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio. ||
 (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) ||   ||
 Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações ||   ||
 (parte da CPC 7542) ||   ||
 Serviços de venda a retalho de produtos alimentares ||   ||
 (CPC 631) ||   ||
 Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos[36] ||   ||
 (CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297) ||   ||
 D.      Franchising ||   ||
 (CPC 8929) ||   ||
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||
 A.      Serviços de ensino primário || Para o Modo 1 ||
 (CPC 921) || BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado ||
 B.      Serviços de ensino secundário || Para o Modo 1 ||
 (CPC 922) || BG, CY, FI,HR, MT, RO, SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado ||
   || Para os Modos 1 e 2 ||
   || LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224) ||
 C.      Serviços de ensino superior || Para o Modo 1 ||
 (CPC 923) || AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado ||
   || FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. ||
   || IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado ||
   || Para os Modos 1 e 2 ||
   || CZ, SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). ||
 D.      Serviços de educação de adultos || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 924) || CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. ||
   || AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. ||
 E.      Outros serviços de educação || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 929) || AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação. ||
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS ||
 A.      Serviços de tratamento de águas residuais || Para o Modo 1 ||
 (CPC 9401)[37] || EU, exceto EE, LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, LT, LV: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma ||
 B.      Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, HU: Nenhuma Para o Modo 2 ||
 a)       Serviços de eliminação de resíduos || Nenhuma ||
 (CPC 9402) ||   ||
 b)      Serviços de higiene pública e similares || Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU, LT: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, HU, LT: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma ||
 (CPC 9403) ||   ||
 C.      Proteção do ar ambiente e do clima || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, FI, LT, PL, RO: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma ||
 (CPC 9404)[38] ||   ||
 D.      Serviços de remediação e limpeza de solos e águas || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, FI, RO: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma  ||
 a)       Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos ||   ||
 (parte da CPC 94060)[39] ||   ||
 E.      Redução do ruído e vibrações || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, FI, LT, PL, RO: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma  ||
 (CPC 9405) ||   ||
 F.      Proteção da biodiversidade e da paisagem || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, FI, RO: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma  ||
 a)       Serviços de proteção da natureza e da paisagem ||   ||
 (parte da CPC 9406) ||   ||
 G.      Outros serviços ambientais e conexos || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria EE, FI e RO: Nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma  ||
 (CPC 94090) ||   ||
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS ||   ||
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos || Para os Modos 1 e 2 ||
   || AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: ||
   || i)       o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ||
   || ii)      mercadorias em trânsito internacional. ||
   || AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. ||
   || DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. ||
   || DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. ||
   || FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União. ||
   || PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. ||
   || PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal. ||
   ||   ||
   || Para o Modo 1 ||
   || AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: ||
   || i)       o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ||
   || ii)      mercadorias em trânsito internacional. ||
   || BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. ||
   || CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: ||
   || i)       o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ||
   || ii)      mercadorias em trânsito internacional. ||
   || LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: ||
   || i)       o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ||
   || ii)      mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia ||
   || BG, LV, LT, PL: Não consolidado para intermediação de seguros. ||
   || ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente. FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a)      seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b)      seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; c)      marinha, aviação, transporte. ||
   || HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. ||
   || IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. ||
   || SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para intermediação ||
   || BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a)      seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; ||
   || b)      seguros não-vida: i)       para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; ||
   || ii)      seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c)      marinha, aviação, transporte. ||
   || IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. ||
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || Para o Modo 1 ||
   || AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. ||
   || BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. ||
   || BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. ||
   || CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. ||
   || EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. ||
   || É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. ||
   || HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. ||
   || LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. ||
   || IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento. ||
   || IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). ||
   || LV: Não consolidado, exceto para a participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. ||
   || LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensões. ||
   || MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. ||
   || PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. ||
   || RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente. ||
   || SI: ||
   || i)          Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. ||
   || ii)         Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. ||
   || PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. ||
 8.       SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS ||
 (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||
 A.      Serviços hospitalares || Para o Modo 1 ||
 (CPC 9311) || AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. ||
 C.      Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares || Para o Modo 2 ||
 (CPC 93193) || Nenhuma ||
 D.      Serviços sociais || Para o Modo 1 ||
 (CPC 933) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || BE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos ||
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||
 A.      Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) || Para o Modo 1 ||
 (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). HR: Não consolidado ||
 excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[40] || Para o Modo 2 ||
 Nenhuma ||
 B.      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos || Para o Modo 1 ||
 BG, HU: Não consolidado ||
 (incluindo organizadores de viagens) || Para o Modo 2 ||
 (CPC 7471) || Nenhuma ||
 C.      Serviços de guias turísticos || Para o Modo 1 ||
 (CPC 7472) || BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)  ||
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) || Para o Modo 1 ||
 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado ||
 (CPC 9619)  || Para o Modo 2 ||
   || CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado ||
   || BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193) ||
   || EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema ||
   || LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199) ||
 B.      Serviços de agências noticiosas e de imprensa || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 962) || Nenhuma ||
 C.      Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais || Para o Modo 1 ||
 (CPC 963) || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 D.      Serviços de desporto || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 9641) || AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. ||
   || BG, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado ||
   || Para o Modo 1 ||
   || CY, EE, HR: Não consolidado ||
 E.      Serviços de parques recreativos e praias || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 96491) || Nenhuma ||
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE ||
 A.      Transporte marítimo || Para os Modos 1 e 2 ||
 a)       Transporte internacional de passageiros || BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI, SE: Serviços de feedering mediante autorização. ||
 (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem[41]) ||   ||
 b)      Transporte internacional de mercadorias ||   ||
 (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)[42] ||   ||
 B.      Transporte por vias interiores navegáveis || Para os Modos 1 e 2 ||
 a)       Transporte de passageiros || UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio. ||
 (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem) ||
 b)      Transporte de mercadorias || AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria. ||
 (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem) || BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE, SI: Não consolidado CZ, SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas ||
 C.      Transporte ferroviário || Para o Modo 1 ||
 a)       Transporte de passageiros || UE: Não consolidado ||
 (CPC 7111) || Para o Modo 2 ||
 b)      Transporte de mercadorias || Nenhuma. ||
 (CPC 7112) ||   ||
 D.      Transporte rodoviário || Para o Modo 1 ||
 a)       Transporte de passageiros || UE: Não consolidado. ||
 (CPC 7121 e CPC 7122) || Para o Modo 2 ||
 b)      Transporte de mercadorias || Nenhuma ||
 (CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria[43]). ||   ||
 E.      Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[44] || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado. ||
 (CPC 7139)  || Para o Modo 2 ||
   || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 12.     SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[45] ||
 A.      Serviços auxiliares do transporte marítimo ||   ||
 a)       Serviços de carga/descarga marítima || Para o Modo 1 ||
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem || UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, serviços de reboque e tração, serviços de desalfandegamento e serviços de contentores e de depósito ||
 (parte da CPC 742) ||
 c)       Serviços de desalfandegamento || AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação ||
 d)      Serviços de contentores e de depósito ||
 e)       Serviços de agência marítima || BG: Não consolidado ||
 f)       Serviços de expedição de carga marítima ||
 g)      Aluguer de embarcações com tripulação || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias ||
 (CPC 7213) ||
 h)      Serviços de reboque e tração ||   ||
 (CPC 7214) ||
 i)       Serviços de apoio ao transporte marítimo || Para o Modo 2 ||
 (parte da CPC 745) || Nenhuma ||
 j)       Outros serviços de apoio e auxiliares ||   ||
 (parte da CPC 749) ||   ||
 B.      Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis ||   ||
 a)       Serviços de carga/descarga || Para os Modos 1 e 2 ||
 (parte da CPC 741) || UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. ||
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem ||
 (parte da CPC 742) ||
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias ||
 (parte da CPC 748) || UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK apenas para o Modo 2, em que: Nenhuma HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias ||
 d)      Aluguer de embarcações com           tripulação || Para o Modo 1 ||
 (CPC 7223) || AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação ||
 e)       Serviços de reboque e tração ||
 (CPC 7224) ||   ||
 f)       Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis ||   ||
 (parte da CPC 745) ||   ||
 g)      Outros serviços de apoio e auxiliares ||   ||
 (parte da CPC 749) ||   ||
 C.      Serviços auxiliares do transporte ferroviário ||   ||
 a)       Serviços de carga/descarga || Para o Modo 1 ||
 (parte da CPC 741) || UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias ||
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem || Para o Modo 2 ||
 (parte da CPC 742) || Nenhuma ||
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias ||   ||
 (parte da CPC 748) ||   ||
 d)      Serviços de reboque e tração ||   ||
 (CPC 7113) ||   ||
 e)       Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário ||   ||
 (CPC 743) ||   ||
 f)       Outros serviços de apoio e auxiliares ||   ||
 (parte da CPC 749) ||   ||
 D.      Serviços auxiliares do transporte rodoviário ||   ||
 a)       Serviços de carga/descarga || Para o Modo 1 ||
 (parte da CPC 741) || AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de carga e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estão sujeitos a autorização. ||
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem ||
 (parte da CPC 742) || Para o Modo 2 ||
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias || Nenhuma ||
 (parte da CPC 748) ||   ||
 d)      Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor ||   ||
 (CPC 7124) ||   ||
 e)       Serviços de apoio ao transporte rodoviário ||   ||
 (CPC 744) ||   ||
 f)       Outros serviços de apoio e auxiliares ||   ||
 (parte da CPC 749) ||   ||
 D.      Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo ||   ||
 a)       Serviços de assistência em escala (incluindo catering) || Para o Modo 1 ||
   || UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). ||
   || Para o Modo 2 ||
   || BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. ||
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem || Para os Modos 1 e 2 ||
 (parte da CPC 742) || Nenhuma. ||
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias || Para os Modos 1 e 2 ||
 (parte da CPC 748) || Nenhuma ||
 d)      Aluguer de aeronaves com tripulação || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 734) || UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União. ||
   || Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. ||
   || A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da UE a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro que autoriza a transportadora aérea da UE. ||
 e)       Vendas e marketing || Para os Modos 1 e 2 ||
 f)       Sistemas informatizados de reserva || UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um tratamento equivalente[46] ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na UE. ||
 g)      Gestão aeroportuária || Para o Modo 1 ||
   || UE: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 E.      Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[47] || Para o Modo 1 ||
 a)       Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines), || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 (parte da CPC 742) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 13.     OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ||
 Prestação de serviços de transporte combinado || BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT, UK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte. ||
   || AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. ||
 14.     SERVIÇOS ENERGÉTICOS ||
 A.      Serviços relacionados com a mineração || Para os Modos 1 e 2 ||
 (CPC 883)[48] || Nenhuma ||
 B.      Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) || Para o Modo 1 ||
 (CPC 7131) || UE: Não consolidado. ||
   || Para o Modo 2 ||
   || AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 C.      Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) || Para o Modo 1 ||
 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado ||
 (parte da CPC 742)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 D.      Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente ||
 (CPC 62271) || Para o Modo 2 ||
 e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente  || Nenhuma ||
 E.      Serviços de venda a retalho de carburantes || Para o Modo 1 ||
 (CPC 613) || UE: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 F.      Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente ||
 (CPC 63297) || BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: nenhuma ||
 e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente  || Para o Modo 2 ||
 Nenhuma ||
 G.      Serviços relacionados com a distribuição de energia || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: nenhuma. ||
 (CPC 887) || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 15.     OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE ||
 a)       Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado ||
 (CPC 9701)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 b)      Serviços de cabeleireiro || Para o Modo 1 ||
 (CPC 97021) || UE: Não consolidado ||
   || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma. ||
 c)       Serviços de cosmética, manicura e pedicura || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado ||
 (CPC 97022)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 d)      Outros serviços de institutos de beleza, n.e. || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado ||
 (CPC 97029)  || Para o Modo 2 ||
   || Nenhuma ||
 e)       Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[49] || Para o Modo 1 ||
 UE: Não consolidado ||
 Para o Modo 2 ||
 (CPC ver. 1.0 97230)  || Nenhuma ||
 g)      Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) || Para os Modos 1 e 2 ||
   || Nenhuma ||
________________
ANEXO XXVII-C
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, 
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
(UNIÃO)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)
do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam
as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível
pós-universitário em conformidade com o artigo 215.º e em matéria de
vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 216.º do
presente Acordo e especifica tais limitações. A lista infra é composta
dos seguintes elementos:
a)       a
primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se
aplicam; e
b)      a
segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no
setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um
Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as
reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis). 
A
União não assume nenhum compromisso para pessoal-chave, estagiários de nível
pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas
não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)
do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
2.       Ao
identificar os setores e subsetores individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 215.º e 216.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo
que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao
pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços
às empresas da República da Moldávia.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
   TODOS OS SETORES || Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores. HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da República da Moldávia. 
   TODOS OS SETORES || Estagiários de nível pós-universitário Para AT, DE, ES, FR, HU, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido. BG, HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário[50]. 
   TODOS OS SETORES || Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica. RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos. SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia. 
   TODOS OS SETORES || Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro[51]. 
 6.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A.      Serviços profissionais ||   
 a)       Serviços jurídicos (CPC 861)[52] || AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES, as autoridades competentes podem conceder derrogações: 
 excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels». || BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. 
 BG: Os juristas da República da Moldávia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da República da Moldávia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e cidadania de um Estado-Membro). HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara. 
   || LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. 
 b)      1.   Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos. IT: Requisito de residência. 
 b)      2.   Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). DK: Requisito de residência. ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.ª diretiva CEE relativa ao direito das sociedades. FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais. HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria. IT: Requisito de residência para auditores individuais. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação. 
 c)       Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[53] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG, SI: Condição de nacionalidade para especialistas. HU: Requisito de residência. 
 d)      Serviços de arquitetura e e)       Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística. EL, HU, IT: Requisito de residência. SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções. 
 f)       Serviços de engenharia e g)      Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. HR, IT, SK: Requisito de residência. EL, HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário). 
 h)      Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) || CZ, IT, SK: Requisito de residência.       CZ, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BG, MT: Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. 
   || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais. PT: Requisito de residência para psicólogos. 
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) || BG, DE, EL, FR, HR, HU: Condição de nacionalidade. CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência. IT: Requisito de residência. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j)      1.   Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) || AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. 
   || HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU: Não consolidado. IT: Requisito de residência. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais. PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j)       2.  Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) || AT: Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE, FR, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, CZ, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU: Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. CY, CZ, EL, IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais. 
 k)      Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos[54] || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais da República da Moldávia desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês. DE, EL, SK: Condição de nacionalidade. HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211). IT, PT: Requisito de residência. 
 D.      Serviços imobiliários[55] ||   
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || FR, HU, IT, PT: Requisito de residência. LV, MT, SI: Condição de nacionalidade. 
 b)      À comissão ou por contrato (CPC 822) || DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FR, HU, IT, PT: Requisito de residência. LV, MT, SI: Condição de nacionalidade. 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 e)       Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 f)       Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 F.      Outros serviços às empresas ||   
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || IT, PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos. 
 f)       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) || IT: Requisito de residência para agrónomos e «periti agrari». 
 j)        2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) || BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão. BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência. DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos. ES, PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado. FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores. IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores. 
 k)      Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BG: Condição de nacionalidade para especialistas. DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Condição de nacionalidade para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária IT, PT: Requisito de residência. 
 l)       1.  Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || MT: Condição de nacionalidade. 
 l)       2.  Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || LV: Condição de nacionalidade. 
 l)       3.  Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 l)      5.   Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[56] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário, exceto para: BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, UK para CPC 633, 8861, 8866; BG para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, 63302, parte da 63303, 63304, 63309; AT para CPC 633, 8861-8866; EE, FI, LV, LT para CPC 633, 8861-8866; CZ, SK para CPC 633, 8861-8865; e SI para CPC 633, 8861, 8866. 
 m)     Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) || CY, EE, HR, MT, PL, RO, SI: Condição de nacionalidade para especialistas. 
 n)      Serviços fotográficos (CPC 875) || HR, LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados. PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos. 
 p)      Impressão e edição (CPC 88442) || HR: Requisito de residência para editores. SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão. IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. 
 q)      Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || SI: Condição de nacionalidade. 
 r)       1.  Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) || FI: Requisito de residência para tradutores certificados. DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pelo Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
 r)       3.  Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) || BE, EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado. 
 r)       4.  Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || BE, EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado. 
 r)       5.  Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[57] || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 8.      SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. 
 9.      SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra) ||   
 C.     Serviços de venda a retalho[58] ||   
 c)      Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) || FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes). 
 10.     SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A.      Serviços de ensino primário (CPC 921) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário. 
 B.      Serviços de ensino secundário (CPC 922) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário. LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
 C.      Serviços de ensino superior (CPC 923) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. CZ, SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. DK: Condição de nacionalidade para professores. 
 12.     SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos || AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capital de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, apenas pode incluir nacionais da República da Moldávias na proporção da participação de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia. ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência). FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros da República da Moldávia deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede na UE. HR: Requisito de residência. IT: Requisito de residência para a profissão atuarial. 
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão. FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação. HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata. IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da UE para «promotori di servizi finanziari» (vendedores de serviços financeiros). LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia. PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco. 
 13.     SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A.      Serviços hospitalares (CPC 9311) B.      Serviços de ambulâncias (CPC 93192) C.      Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E.      Serviços sociais (CPC 933) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais. 
 14.     SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||   
 A.      Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[59] || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais. 
 B.      Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência. 
 C.      Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT, SK: Condição de nacionalidade. IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica. 
 15.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais) ||   
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos. 
 16.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE ||   
 A.      Transporte marítimo ||   
 a)       Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b)      Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) || UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios. AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos. 
 D.      Transporte rodoviário ||   
 a)       Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. DK, HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. BG, MT: Condição de nacionalidade. 
 b)      Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria[60]) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG, MT: Condição de nacionalidade. HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. 
 E.      Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[61] (CPC 7139) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 17.     SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[62] ||   
 A.      Serviços auxiliares do transporte marítimo a)       Serviços de carga/descarga marítima b)      Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c)       Serviços de desalfandegamento d)      Serviços de contentores e de depósito e)       Serviços de agência marítima f)       Serviços de expedição de carga marítima g)      Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos. BG, MT: Condição de nacionalidade. DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento. EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento. 
 h)      Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i)       Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j)       Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering) (parte da CPC 749) ||   
 D.      Serviços auxiliares do transporte rodoviário d)      Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG, MT: Condição de nacionalidade. 
 F.      Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[63] a)       Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines), (parte da CPC 742) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 19.     SERVIÇOS ENERGÉTICOS ||   
 A.      Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[64] || SK: Requisito de residência. 
 20.     OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE ||   
 a)       Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 b)      Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 c)       Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 d)      Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 e)       Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[65] (CPC ver. 1.0 97230) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
________________
ANEXO XXVII-D
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 217.º e 218.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no
setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um
Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as
reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).
A
União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e
profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os
explicitamente listados infra.
3.       Ao
identificar os setores e subsetores individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão. 
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 217.º e 218.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo
que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores
de serviços por contrato e profissionais independentes da República da
Moldávia.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XXVII-A do presente Acordo.

9.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos. 
10.     Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
As
Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por
prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de
pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 217.º, n.º 1, do
presente Acordo, nos seguintes subsetores:
1.       Serviços de assessoria jurídica em matéria de
direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)
2.       Serviços de contabilidade e de guarda-livros
3.       Serviços de consultoria fiscal
          Serviços de arquitetura, serviços de
planeamento urbano e de arquitetura paisagística
5.       Serviços de engenharia, serviços integrados de
engenharia 
6.       Serviços de informática e serviços conexos
7.       Serviços de investigação e desenvolvimento
8.       Publicidade
9.       Serviços de consultoria de gestão
10.     Serviços relacionados com a consultoria de gestão
11.     Serviços técnicos de ensaio e análise
12.     Serviços conexos de consultoria científica e
técnica
13.     Manutenção e reparação de equipamento no contexto
de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação
14.     Serviços de tradução 
15.     Trabalhos de prospeção do terreno 
16.     Serviços ambientais 
17.     Serviços de agências de viagem e de operadores
turísticos 
18.     Serviços de entretenimento
As Partes devem
permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas
condições especificadas no artigo 218.º, n.º 2, do presente Acordo, nos
seguintes subsetores:
1)      Serviços
de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito
estrangeiro (ou seja, direito não-UE)
2)      Serviços
de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
3)      Engenharia
e serviços integrados de engenharia 
4)      Serviços
de informática e serviços conexos 
5)      Serviços
de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão
6)      Serviços
de tradução
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 TODOS OS SETORES || Reconhecimento UE: As diretivas UE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro. [66] 
 Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) (parte da CPC 861)[67] || AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas. 
   || DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. 
   || FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade. 
 Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência. 
 Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[68] || BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto. PT: Não consolidado. HR, HU: Requisito de residência. 
 Serviços de arquitetura e Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR, HU, SK: Requisito de residência. 
 Serviços de engenharia e Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR, HU: Requisito de residência. 
 Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma. ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BE: Exame das necessidades económicas para PI. AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK, UK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI. 
 Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos[69], 853) || UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada[70]. CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas. BE, UK: Não consolidado. HR: Requisito de residência. 
 Publicidade (CPC 871) || BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI. BE, HR: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado. 
 Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado. BG: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[71] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Tradução (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas) || DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. BE, ES, IT, EL: Exame das necessidades económicas para PI. CY, LV: Exame das necessidades económicas para PSC. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. HR: Não consolidado para PI. 
 Trabalhos de prospeção do terreno (CPC 5111) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços ambientais (CPC 9401[72], CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404[73], parte da CPC 94060[74], CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409) || BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens[75]) (CPC 7471) || AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma. BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. BE, CY, DK, FI, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia). HR: Requisito de residência. UK: Não consolidado. 
 Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada[76]. Exame das necessidades económicas. AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma. FR: Não consolidado para PSC, exceto se: -      A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses. -      Exame das necessidades económicas. -      A empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l’Immigration et de l' Intégration. CY: Exame das necessidades económicas para serviços de conjuntos musicais e discotecas. SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parques de diversões, a duração da estada é limitada a um máximo de 30 dias por ano civil. BE, UK: Não consolidado. 
_________________
ANEXO XXVII-E
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 205.º, n.º 1, do
presente Acordo, se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou
tratamento mais favorável pela União aos estabelecimentos e investidores da
União.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; 
b)      a segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991;
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 1, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
4.       Em conformidade com o artigo 205.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a
todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 
5.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 I.       RESERVAS HORIZONTAIS ||   
   As reservas incluem todos os setores || Terrenos É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.   
   || Um fornecedor estrangeiro pode adquirir terrenos exceto para terrenos agrícolas e florestais. 
 I.       RESERVAS ESPECÍFICAS ||   
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A.      Serviços profissionais ||   
 a)       Serviços jurídicos: -        Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861) ||   Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.   Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.   Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.   Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.   
   || Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.   Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça. 
   ||   
 h)      Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312) (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público)   || Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas. 
 F.      Outros serviços às empresas   ||   
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872); || Os serviços só podem ser prestados por pessoas coletivas constituídas na República da Moldávia. 
 l)       Investigação e segurança (CPC 873);   ||   
 2.       SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO   ||   
 A.      Serviços postais   ||   
 a)       Serviços postais internacionais, bem como Serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas; (CPC 7511)   || Monopólio da empresa estatal «Posta Moldova». 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões. ||         O Banco Nacional da Moldávia é uma agência fiscal do governo no mercado das obrigações do Tesouro. 
________________
ANEXO XXVII-F
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS
(REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela República
da Moldávia nos termos do artigo 212.º do presente Acordo e, mediante reservas,
as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional
aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União nessas atividades.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor
em que os compromissos são assumidos;
b)      a segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna;
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991;
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 210.º e 211.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos investidores da outra Parte.
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da
presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 I.       COMPROMISSOS ESPECÍFICOS ||   
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A.      Serviços profissionais ||   
 a)       Serviços jurídicos: -        Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional (CPC 861) ||   1)      Não consolidado, exceto no que respeita à redação de documentos jurídicos 2)      Nenhuma 
 -        Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional (parte da CPC 861) || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863); d)      Serviços de arquitetura (CPC 8671); e)       Serviços de engenharia (CPC 8672); ||   
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673); g)      Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8674); ||   
 h)      Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312) (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) || 1)      Nenhuma 2)     Os programas de seguros médicos públicos não cobrem o custo dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro. 
 i)       Serviços de veterinária. (CPC 932) || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 j)       Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) || 1)      Nenhuma 2)     Os programas de seguros públicos não cobrem o custo de serviços médicos estrangeiros consumidos no estrangeiro. 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841); b)      Serviços de implementação de software (CPC 842); c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843); d)      Serviços de bases de dados (CPC 844); e)       Outros (CPC 845 + 849). ||   1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento ||   
 a)       Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais (CPC 851); b)      Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas (CPC 852); c)       Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares (CPC 853). || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma   
 D.      Serviços imobiliários ||   
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821); b)      À comissão ou por contrato (CPC 822). || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103); b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104); c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101 + 83102 + 83105); d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106-83109); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 e)       Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento. ||   
 F.      Outros serviços às empresas ||   
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871); b)      Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865); d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866); e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676); f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881); ||   
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882); h)      Serviços relacionados com a mineração (CPC 883 + 5115); i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884 + 885); (exceto para 88442); ||   
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887); ||   
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872); ||   
 l)       Investigação e segurança (CPC 873); ||   
 m)     Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675); n)      Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633 + 8861-8866); o)      Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874); ||   
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875); q)      Serviços de embalagem (CPC 876); r)       Impressão e edição (CPC 88442); s)       Serviços de organização de congressos (CPC 87909*); t)       Outros (CPC 8790). ||   
 2.       SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ||   
 A.      Serviços postais ||   
 a)       Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas (CPC 7511); || 1)     Monopólio da empresa estatal «Posta Moldova». 2)      Nenhuma 
 b)      Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas (CPC 75112); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Serviços postais de atendimento (CPC 75113). ||   
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações ||   
 a)       Serviços telefónicos públicos (CPC 7521); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 b)      Serviços analógicos de telefonia móvel (CPC 75213.1); ||   
 c)       Serviços digitais de telefonia móvel (CPC 75213.2); ||   
 d)      Serviços móveis (CPC 75213): -        serviços de chamada de pessoas (paging) (CPC 75291), -        serviços móveis de dados ||   
 e)       Comunicações por satélite; ||   
 f)       Serviços de rede para empresas (CPC 7522); ||   
 g)      Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 75232); ||   
 h)      Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*); ||   
 i)       Serviços de telégrafo e telex (CPC 7522 e 7523) ||   
 j)       Serviços de fax (CPC 7521* + 7529*); k)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* + 7523*) l)       Correio eletrónico (CPC 7523*); ||   
 m)     Serviços de mensagens orais (voice mail) (CPC 7523*) n)      Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*); o)      Intercâmbio eletrónico de dados (EDI) (CPC 7523*); ||   
 p)      Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*); ||   
 q)      Conversão de códigos e de protocolos (CPC não está disponível). r)       Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843); s)       Outros serviços de telecomunicações (CPC 7529); t)       Outros (CPC 7549). ||   
 3.       SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS ||   
 a)       Trabalhos de construção geral de edifícios (CPC 512); b)      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516); d)      Trabalhos de acabamento em edifícios (CPC 517); e)       Outros (CPC 511 + 515 + 518). ||   
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ||   
 a)       Serviços de comissionistas (CPC 621); b)      Serviços de comércio por grosso (CPC 611, 622); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Serviços de venda a retalho (CPC 611 + 613 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234); d)      Franchising (CPC 8929); e)       Outros serviços de distribuição ||   
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ||   
 a)       Serviços de ensino primário (CPC 921); b)      Serviços de ensino secundário (CPC 922); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma   
 c)       Serviços de ensino superior (parte da CPC 923); d)      Educação de adultos (CPC924); e)       Outros serviços de educação (CPC 929). ||   
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS ||   
 A.      Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)[77] || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 B.      Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos ||   
 a)       Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) ||   
 b)      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) ||   
 C.      Proteção do ar ambiente e do clima (CPC 9404)[78] ||   
 D.      Serviços de remediação e limpeza de solos e águas ||   
 a)       Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)[79] ||   
 E.      Diminuição de ruídos e vibrações (CPC 9405) ||   
 F.      Proteção da biodiversidade e da paisagem ||   
 a)       Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) ||   
 G.      Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) ||   
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos ||   
 a)       Serviços de seguro de vida, acidente e saúde; b)      Serviços de seguros não-vida (CPC 8129, exceto seguros marinha, aviação e transporte); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Seguros de marinha, aviação e transporte: d)      Resseguro e retrocessão; e)       Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências). B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) ||   
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público; b)      Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais; || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Locação financeira; d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; e)       Garantias e compromissos; ||   
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: -        instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.); ||   
 -        divisas; -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções; -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.; -        valores mobiliários transacionáveis; ||   
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos; g)      Corretagem monetária; h)      Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários; ||   
 i)       Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis; ||   
 j)       Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas; ||   
 k)      Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros; ||   
 l)       Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões. ||   
 8.       HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE ||   
 a)       Serviços hospitalares Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); b)      Serviços sociais (CPC 933); c)       Outros serviços de saúde humana (CPC 9319, exceto 93191). || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||   
 a)       Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641-643); b)      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma   
 c)       Serviços de guias turísticos (CPC 7472); d)      Serviços relacionados com o turismo e viagens. ||   
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS ||   
 a)       Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (CPC 96199**)[80] || 1)      Não consolidado 2)      Não consolidado 
 b)      Outros serviços de entretenimento (CPC 96191 + 96194); c)       Serviços de agências noticiosas (CPC 962); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 e)       Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964). ||   
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE ||   
 a)       Serviços de transporte marítimo (CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**); b)      Transporte por vias interiores navegáveis (CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**); || 1)      Nenhuma 2)      Nenhuma 
 c)       Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo: a) e b)       Transporte de passageiros e de mercadorias (CPC 731, 732), c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 734), ||   
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**), e)       Venda e marketing de serviços de transporte aéreo; (CPC 746*), f)       Sistemas informatizados de reserva; (CPC 746*); g)      Gestão aeroportuária h)      Serviços de assistência em escala (incluindo catering) ||   
 d)      Transporte espacial (CPC 733); ||   
 e)       Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743); ||   
 f)       Serviços de transporte rodoviário a)       Transporte de passageiros (CPC 7121 + 7122), b)      Transporte de mercadorias (CPC 7123, exceto serviços de cabotagem), ||   
 c)       Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124), d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 + 8867), e)       Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744); ||   
 g)      Transporte por condutas (pipelines) (CPC 7131, 7139); ||   
 h)      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte a)       Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga (CPC 741, 742), b)      Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 748, 749). ||   
________________
ANEXO XXVII-G
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL
PÓS-UNIVERSITÁRIO
E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)
do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam
as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível
pós-universitário em conformidade com o artigo 215.º e em matéria de
vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 216.º do
presente Acordo e especifica tais limitações.
A
lista infra é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
República da Moldávia não assume nenhum compromisso em matéria de
pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços
às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não
consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento,
comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões
conexas) do presente Acordo.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 215.º e 216.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo
que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da
União.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que
respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a
regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções
coletivas de trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 202.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções
concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante na República da Moldávia ou região onde o serviço
vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de
serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 I.       COMPROMISSOS ESPECÍFICOS ||   
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A.      Serviços profissionais ||   
 a)       Serviços jurídicos: -        Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861) ||   Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.   Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.   Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.   Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.   
   || Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.   Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça. 
 j)       Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) || Requisitos de nacionalidade. 
________________
ANEXO XXVII-H
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 217.º e 218.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
República da Moldávia não assume nenhum compromisso para prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de
atividade económica que não os explicitamente listados infra.
3.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)    por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; e
b)    por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão.
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 217.º e 218.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade
de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de
passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não
listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes da União.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que
respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a
regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções
coletivas de trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela República da Moldávia no anexo XXVII-E do
presente Acordo.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 I.       COMPROMISSOS ESPECÍFICOS ||   
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A.      Serviços profissionais ||   
 a)       Serviços jurídicos: -        Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional; (CPC 861) ||   Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.   Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.   Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.   
   || Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.   Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.   Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça. 
 -        Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional (Parte da CPC 861) || Nenhuma 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862); || Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863); d)      Serviços de arquitetura; (CPC 8671) e)       Serviços de engenharia; (CPC 8672) ||   
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) g)      Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8674) ||   
 h)      Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312) (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) ||   
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) ||   
 j)       Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) || Requisitos de nacionalidade. 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático; (CPC 841) b)      Serviços de implementação de software; (CPC 842) c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843) d)      Serviços de bases de dados; (CPC 844) e)       Outros (CPC 845, +849) ||     Nenhuma 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento ||   
 a)       Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais (CPC 851); b)      Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas (CPC 852); c)       Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares (CPC 853). || Nenhuma 
 D.      Serviços imobiliários ||   
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821); b)      À comissão ou por contrato (CPC 822). || Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103); b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104); c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101 + 83102 + 83105); d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106-83109); || Nenhuma 
 e)       Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento. ||   
 F.      Outros serviços às empresas ||   
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871); b)      Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864); || Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865); d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866); e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676); f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881); ||   
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882); h)      Serviços relacionados com a mineração (CPC 883 + 5115); i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884 + 885); (exceto para 88442); ||   
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887); 
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872); ||   
 l)       Investigação e segurança (CPC 873); ||   
 m)     Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675); n)      Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633 + 8861-8866); o)      Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874); ||   
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875); q)      Serviços de embalagem (CPC 876); r)       Impressão e edição (CPC 88442); s)       Serviços de organização de congressos (CPC 87909*); t)       Outros (CPC 8790). ||   
 2.       SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ||   
 A.      Serviços postais ||   
 a)       Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas; (CPC 7511) || Nenhuma 
 b)      Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas (CPC 75112); ||   
 c)       Serviços postais de atendimento (CPC 75113); ||   
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações ||   
 a)       Serviços telefónicos públicos (CPC 7521); || Nenhuma 
 b)      Serviços analógicos de telefonia móvel (CPC 75213.1); ||   
 c)       Serviços digitais de telefonia móvel (CPC 75213.2); ||   
 d)      Serviços móveis (CPC 75213): -        Serviços de chamada de pessoas (paging) (CPC 75291), -        Serviços móveis de dados ||   
 e)       Comunicações por satélite; ||   
 f)       Serviços de rede para empresas (CPC 7522); ||   
 g)      Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 75232); ||   
 h)      Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*); ||   
 i)       Serviços de telégrafo e telex (CPC 7522 e 7523) ||   
 j)       Serviços de fax: (CPC 7521* + 7529*); k)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522*+7523*) l)       Correio eletrónico (CPC 7523*); ||   
 m)     Serviços de mensagens orais (voice mail) (CPC 7523*); n)      Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*); o)      Intercâmbio eletrónico de dados (EDI) (CPC 7523*); p)      Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*); ||   
 q)      Conversão de códigos e de protocolos (CPC não está disponível); ||   
 r)       Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843); s)       Outros serviços de telecomunicações (CPC 7529); t)       Outros (CPC 7549). ||   
 3.       SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS ||   
 a)       Trabalhos de construção geral de edifícios (CPC 512) b)      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513); || Nenhuma 
 c)       Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516); d)      Trabalhos de acabamento em edifícios (CPC 517); e)       Outros (CPC 511 + 515 + 518). ||   
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ||   
 a)       Serviços de comissionistas (CPC 621); b)      Serviços de comércio por grosso (CPC 611, 622); || Nenhuma 
 c)       Serviços de venda a retalho (CPC 611 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234); ||   
 d)      Franchising (CPC 8929); e)       Outros serviços de distribuição ||   
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ||   
 a)       Serviços de ensino primário (CPC 921); b)      Serviços de ensino secundário (CPC 922); || Nenhuma 
 c)       Serviços de ensino superior (parte da CPC 923); d)      Educação de adultos (CPC924); e)       Outros serviços de educação (CPC 929). ||   
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS ||   
 A.      Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)[81] || Nenhuma 
 B.      Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos ||   
 a)       Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) ||   
 b)      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) ||   
 C.      Proteção do ar ambiente e do clima ||   
 (CPC 9404)[82] ||   
 D.      Serviços de remediação e limpeza de solos e águas ||   
 a)       Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)[83] ||   
 E.      Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) ||   
 F.      Proteção da biodiversidade e da paisagem ||   
 a)       Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) ||   
 G.      Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) ||   
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos ||   
 a)       Serviços de seguro de vida, acidente e saúde (CPC 8121); b)      Serviços de seguros não vida (CPC 8129, exceto seguros de marinha, aviação e transporte); || Nenhuma 
 c)       Seguros de marinha, aviação e transporte (CPC 8129); d)      Resseguro e retrocessão (CPC 81299); e)       Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências) (CPC 8140). ||   
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) ||   
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115-81119); b)      Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais; (CPC 8113); || Nenhuma 
 c)       Locação financeira (CPC 8112); d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339*); e)       Garantias e compromissos (CPC 81199*); ||   
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: -        Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (81339*), ||   
 -        divisas (CPC 81333). ||   
 -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339*), -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339*), -        valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321*); ||   
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339*) g)      Corretagem monetária (CPC 81339*), h)      Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119**, 81323*); ||   
 i)       Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (81339* ou 81319*); ||   
 j)       Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131* ou 8133*); ||   
 k)      Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 8131); ||   
 l)       Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132). ||   
 8.       HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE ||   
 a)       Serviços hospitalares Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); || Nenhuma 
 b)      Serviços sociais (CPC 933); c)       Outros serviços de saúde humana (CPC 9319, exceto 93191). ||   
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||   
 a)       Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641‑643); b)      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471); || Nenhuma 
 c)       Serviços de guias turísticos (CPC 7472); d)      Serviços relacionados com o turismo e viagens. ||   
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS ||   
 a)       Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (CPC 96199**)[84]; || Nenhuma 
 b)      Outros serviços de entretenimento (CPC 96191 + 96194); c)       Serviços de agências noticiosas (CPC 962); ||   
 e)       Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964). ||   
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE ||   
 a)       Serviços de transporte marítimo (CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**); b)      Transporte por vias interiores navegáveis (CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**); || Nenhuma 
 c)       Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo: a) e b)         Transporte de passageiros e mercadorias (CPC 731, 732), c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 734), ||   
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**), e)       Venda e marketing de serviços de transporte aéreo; (CPC 746*); f)       Sistemas informatizados de reserva; (CPC 746*); ||   
 d)      Transporte espacial (CPC 733); ||   
 e)       Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743); ||   
 f)       Serviços de transporte rodoviário a)       Transporte de passageiros (CPC 7121 + 7122), b)      Transporte de mercadorias (CPC 7123, exceto serviços de cabotagem), ||   
 c)       Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124), d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 + 8867), e)       Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744); ||   
 g)      Transporte por condutas (pipelines) (CPC 7131, 7139); ||   
 h)      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte: a)       Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga (CPC 741, 742), b)      Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 748, 749). ||   
________________
ANEXO XXVIII
Aproximação
ANEXO XXVIII-A
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROS
A República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a
sua legislação à seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos
prazos previstos.
Diretiva 2007/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a
Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE,
2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para
a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em
entidades do setor financeiro
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à
supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
empresas de investimento de um conglomerado financeiro 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso
à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício
As associações de
poupança e crédito da República da Moldávia devem ser tratadas da mesma forma
que as instituições listadas no artigo 2.º desta diretiva, devendo, por
conseguinte, estar isentas do âmbito de aplicação desta diretiva.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/18/CE
da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de
certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em
risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento 
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/18/CE devem ser implementadas a
partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/49/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições
de crédito
Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção do indicado infra,
devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
No que respeita a instituições que não as instituições de crédito
definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), desta diretiva, as
disposições relativas ao nível de capital inicial requerido, como indicado no
artigo 5.º, n.os 1 e 3, no artigo 6.º, no artigo 7.º, alíneas
a), b) e c), no artigo 8.º, alíneas a), b) e c), e no artigo 9.º desta
diretiva, devem ser implementadas no prazo de dez anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu
exercício e à sua supervisão prudencial 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 94/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos
sistemas de garantia de depósitos 
Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção da disposição
relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no
artigo 7.º desta diretiva, devem ser implementadas no prazo de cinco anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
A disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante
estabelecido no artigo 7.º desta diretiva deve ser implementada no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 86/635/CEE
do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de
valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de
sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Prazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/51/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas
às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades,
bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/46/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a
Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de
sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas,
a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva
91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
empresas de seguros
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao
saneamento e à liquidação das instituições de crédito 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas após a
entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
(Solvência II)
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/674/CEE
do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas das empresas de seguros 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Recomendação da
Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros
(92/48/CEE)
Prazo: não aplicável.
Diretiva 2002/92/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à
mediação de seguros 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva
2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/41/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às
atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões
profissionais 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos
mercados de instrumentos financeiros. 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/73/CE
da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria
de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de
investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva 
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/73/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva
2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação
sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos
instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida
diretiva 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/71/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao
prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua
admissão à negociação 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de
aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à
inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de
anúncios publicitários
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004,
relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às
informações respeitantes aos adquirentes cujos valores mobiliários estão
admitidos à negociação num mercado regulamentado. 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/14/CE
da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de
determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos
requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos
emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado
regulamentado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 97/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas
de indemnização dos investidores
Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção da disposição
relativa ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.º
desta diretiva, devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da
entrada em vigor do presente Acordo.
As disposições desta diretiva relativas ao nível mínimo de indemnização
para cada investidor estabelecido no artigo 4.º desta diretiva deve ser
implementada no prazo de dez anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Diretiva 2003/6/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao
abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/72/CE
da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da
Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação
aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de
iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com
responsabilidades diretivas e à notificação das operações suspeitas 
Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/124/CE
da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de
aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à
definição de manipulação de mercado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser implementadas
no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de
investimento e à divulgação de conflitos de interesses 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser implementadas
no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e
para as operações de estabilização de instrumentos financeiros 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativo às agências de notação de risco 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2009/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/16/CE
da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do
Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em
valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas
definições
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/47/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos
acordos de garantia financeira 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/26/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter
definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores
mobiliários 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2009/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a
Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE
relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas
ligados e a créditos sobre terceiros
Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/64/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos
serviços de pagamento no mercado interno 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2005/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de um ano a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/70/CE
da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os
procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de
isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
muito limitada
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser implementadas no
prazo de um ano a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006,
relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de
fundos
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de um ano a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XXVIII-B
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
A República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a
sua legislação à seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos
prazos previstos.
Diretiva 2002/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
(diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:
–        reforçar a independência e a capacidade
administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas; 
–        estabelecer procedimentos de consulta pública
para novas medidas reguladoras; 
–        estabelecer mecanismos eficazes de recurso
contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas; e
–        definir os mercados relevantes de produtos e
serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex
ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um
poder de mercado significativo (PMS).
 Prazo: estas disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/20/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização
de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a
redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 25 de novembro de 2009
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:
–        implementar um regulamento que preveja
autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos
específicos, devidamente justificados
 Prazo: estas disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso
e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos
(diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009
Com base na análise
de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade
reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos
operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos
mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao
seguinte:
–        acesso a, e utilização de, recursos de rede
específicos;
–        controlo de preços no que respeita às tarifas de
acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos
custos, e
–        transparência, não discriminação e separação de
contas
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser implementadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/22/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações
eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela
Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de
2009
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:
–        implementar o regulamento relativo às obrigações
de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos
e o financiamento; e
–        garantir o respeito dos interesses e direitos
dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos
números e do número único europeu de chamadas de emergência «112»
 Prazo: estas disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/77/CE
da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de
redes e serviços de comunicações eletrónicas 
Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Diretiva 2002/58/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações
eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:
–        implementar a regulamentação para assegurar a
proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à
privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das
comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos
equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.
 Prazo: estas disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Decisão 676/2002/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na
Comunidade Europeia
–        adotar políticas e regulamentação que assegurem
a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de
radiofrequências
Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser
implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Decisão 2008/294/CE
da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de
utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em
aeronaves (serviços MCA) na Comunidade
Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser
implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo. 
Diretiva 1999/5/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos
equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao
reconhecimento mútuo da sua conformidade
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2000/31/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos
aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio
eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»)
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva:
–        melhorar o desenvolvimento do comércio
eletrónico;
–        eliminar os obstáculos à prestação
transfronteiras de serviços da sociedade da informação; 
–        fornecer segurança jurídica aos prestadores de
serviços da sociedade da informação; e
–        harmonizar as limitações à responsabilidade dos
prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de
serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento,
estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/98/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à
reutilização de informações do setor público
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 1999/93/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um
quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva:
–        adoção de uma política e legislação para criar
um quadro para a utilização de assinaturas eletrónicas que assegurem um
reconhecimento legal mínimo e a sua admissibilidade como elemento de prova em
processos judiciais
–        estabelecimento de um sistema de supervisão obrigatório
dos prestadores de serviços de certificação que emitam certificados
qualificados
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de um ano a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XXVIII-C
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO
A República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a
sua legislação à seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos
prazos previstos:
Diretiva 97/67/CE,
de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de
serviço
Prazo: as disposições desta diretiva devem estar implementadas a partir
da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a
Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos
serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2008/6/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a
Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos
serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XXVIII-D
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL
A República da Moldávia
compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte
legislação da UE e instrumentos internacionais nos prazos previstos:
Segurança
marítima -
Estado de pavilhão / sociedades de classificação
Diretiva 2009/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras
comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as
atividades relevantes das administrações marítimas
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Estado de bandeira

Diretiva 2009/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao
cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Inspeção pelo Estado do porto
Diretiva 2009/16/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à
inspeção de navios pelo Estado do porto
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Acompanhamento do tráfego de navios
Diretiva 2002/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à
instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do
tráfego de navios 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Investigação de
acidentes 
Diretiva 1999/35/CE
do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias
obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro
e embarcações de passageiros de alta velocidade
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Responsabilidade
das transportadoras de passageiros 
Regulamento (CE)
n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso
de acidente.
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006,
relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na
Comunidade
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regras técnicas
e operacionais
Navios de passageiros
Diretiva 2009/45/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e
normas de segurança para os navios de passageiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de
vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries
ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2003/25/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de
estabilidade para os navios ro-ro de passageiros 
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Petroleiros
Regulamento (CE)
n.º 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002,
relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
equivalente para os navios petroleiros de casco simples 
O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples
respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.
Graneleiros
Diretiva 2001/96/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001,
que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das
operações de carga e descarga de navios graneleiros
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Tripulação
Diretiva
2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008,
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Ambiente
Diretiva
2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro
de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em
navios e de resíduos da carga
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003,
relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios
Prazo: as disposições deste regulamento
devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Condições técnicas
Diretiva 2010/65/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à
partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade 
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Condições sociais
Diretiva
92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas
de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a
bordo dos navios
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo
à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
Transportes da União Europeia (FST) - Anexo: Acordo Europeu relativo à
organização do tempo de trabalho dos marítimos
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999,
relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos
marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade 
Prazo: as disposições desta
diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Segurança marítima 
Diretiva
2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro
de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
Prazo: as disposições desta
diretiva (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas
no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
Prazo: as disposições deste regulamento
(exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo
de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
[1]        Há serviços de utilidade pública em diversos setores,
nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços
de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços
técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços
de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A
prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas
autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas,
sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços
públicos frequentemente também a nível descentralizado, não é prático
apresentar uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às
telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.
[2]        Em conformidade com o artigo 54.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, estas filiais são consideradas como pessoas coletivas
da União. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia
da União, são beneficiárias do mercado interno da União, que inclui,
nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em
todos os Estados-Membros.
[3]        No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.
[4]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[5]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[6]        Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de
utilidade pública.
[7]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[8]        É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença
de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem
receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas
condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes
pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais
específicos.
[9]        Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias interiores
navegáveis.
[10]       Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório
das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
[11]       Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[12]       Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável
pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas:
importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas
em poder calorífico.
[13]       Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação
jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de
certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é
autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito da UE e
direito de qualquer jurisdição se o prestador de serviços ou o seu pessoal
estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de
outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam
serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito
estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados na UE que atua
pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um
Estado-Membro são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro
que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro
pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os
tribunais e outras autoridades competentes na UE, uma vez que implica a prática
do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns
Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos
Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja
nacional ou pertença aos Estados em que o jurista tem direito a exercer.
[14]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
[15]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros.
Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns
Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado
aos farmacêuticos.
[16]       Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h) Serviços médicos e
dentários.
[17]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[18]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos l.F.l) 1 a
1.F.l) 4.
[19]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 1.F p).
[20]       Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação,
transporte e entrega.
[21]       Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por
qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
[22]       Por exemplo, cartas, postais, etc.
[23]       Estão incluídos os livros e os catálogos.
[24]       Revistas, jornais e periódicos.
[25]       Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças
individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma
contribuição financeira para um fundo de compensação.
[26]       Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior
rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na
origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade
de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito, confirmação da
receção.
[27]       Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações
temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a
autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores
que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objetos postais» entende-se os
objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer
privados.
[28]       «Objetos de correspondência»: uma comunicação escrita num
suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço
indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros,
catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de
correspondência.
[29]       Transporte de correio por conta própria por qualquer modo
terrestre.
[30]       Transporte de correio por conta própria por via aérea.
[31]       Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o
processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843)
que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.
[32]       A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão
ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou
radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição
entre os operadores.
[33]       Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que
consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite
(a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a
distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral).
Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de
pacotes de programas de televisão a agregados familiares.
[34]       Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS
ENERGÉTICOS no ponto 18.D.
[35]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l).
[36]       As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e
ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).
[37]       Corresponde a serviços de esgotos.
[38]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[39]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[40]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no
ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.
[41]       Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
«cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista
não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o
transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num
Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro,
incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto
ou ponto situado num Estado-Membro da UE.
[42]       Inclui os serviços de feedering e a deslocação de
equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos
situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.
[43]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.
[44]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.B.
[45]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l)
4.
[46]       «Tratamento equivalente» implica um tratamento não
discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de
serviços SIR da União.
[47]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.
[48]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de
recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de
poços.
[49]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros,
fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).
[50]       No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.
[51]       Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento
das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento
mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 222.º do presente Acordo.
[52]       Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de
representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica,
bem como serviços de documentação e certificação jurídica. 
A prestação de
serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional
público, direito da UE e direito de qualquer jurisdição se o prestador de
serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e
procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para
juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional
público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de
licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos
deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que
tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento),
requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro
que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um
Estado-Membro são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que
atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro
pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os
tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a
prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns
Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos
Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja
nacional ou pertença ao Estado em que o jurista tem direito a exercer.
[53]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.
[54]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros.
Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns
Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está
reservado aos farmacêuticos. 
[55]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[56]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a
6.F.l) 4.
Os serviços de
manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório incluindo
computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços de informática e serviços
conexos.
[57]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 6.F. p).
[58]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).
Não inclui os
serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS
ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 19.F.
[59]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a)
Serviços de assistência em escala.
[60]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido. 
[61]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.
[62]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l)
4.
[63]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.
[64]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de
recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de
poços. 
Não inclui o
acesso direto ou a exploração de recursos naturais.
Não inclui a
preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás
(CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA CONEXOS.
[65]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados
por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde
(13.A e 13.C).
[66]       Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento
a nível da UE das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo
de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 222.º do presente
Acordo.
[67]       Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes
serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam
serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito
estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. 
[68]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em
matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.
[69]       Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.
[70]       Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da
organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as
condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE.
[71]       Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de
escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços de informática.
[72]       Corresponde a serviços de esgotos.
[73]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[74]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[75]       Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a
localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando
funções de guia.
[76]       Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus
Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode avaliar se é equivalente à
qualificação requerida no seu território.
[77]       Corresponde a serviços de esgotos.
[78]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape
[79]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[80] **    Indica que o serviço especificado constitui
meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância
CPC.
[81]       Corresponde a serviços de esgotos.
[82]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape
[83]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[84] **    Indica que o serviço especificado constitui
meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância
CPC.
ANEXO
XXIX
CONTRATOS
PÚBLICOS
_________________
ANEXO
XXIX‑A
LIMIARES
1.       Os limiares referidos no artigo 269.º,
n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
a)       130 000 EUR para os contratos públicos de
fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais,
exceto para os contratos públicos de serviços definidos na Diretiva 2004/18/CE,
artigo 7.º, alínea b), terceiro travessão;
b)      200 000 EUR no caso de contratos públicos de
fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
c)       5 000 000 EUR no caso dos contratos de
empreitada de obras públicas e concessões;
d)      5 000 000 EUR no caso de contratos de
obras no setor dos serviços de utilidade pública;
e)       400 000 EUR no caso de contratos públicos
de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.
2.       Os limiares indicados no n.º 1 devem ser
adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento
(UE) n. ° 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que
altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos
de adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo
________________
ANEXO
XXIX‑B
CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, 
A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO
 Fase ||   || Calendário indicativo || Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia || Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE ||   
 1 || Implementação do artigo 271.º do presente Acordo Implementação da estratégia de reforma definida no artigo 270.º, n.º 2, do presente Acordo Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.º do presente Acordo ||  Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais ||   
 2 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE e da Diretiva 89/665/CEE || Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Anexos XXIX‑C e XXIX‑D 
 3 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE e da Diretiva 92/13/CEE || Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes || Anexos XXIX‑E e XXIX‑F 
 4 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE || Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Anexos XXIX‑G, XXIX‑H e XXIX‑I 
 5 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE || Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Anexos XXIX‑J e XXIX‑K 
________________
ANEXO XXIX‑C
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras
públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de
serviços
(Fase 2)
TÍTULO I                     Definições e princípios
gerais
Artigo 1.º                      Definições (n.os
1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14, 15)
Artigo 2.º                      Princípios de adjudicação
dos contratos
Artigo 3.º                      Concessão de direitos
especiais ou exclusivos: cláusula de não‑discriminação
TÍTULO II                   Regras aplicáveis aos
contratos públicos
CAPÍTULO I               Disposições gerais
Artigo 4.º                      Operadores económicos
Artigo 6.º                      Confidencialidade
CAPÍTULO II              Âmbito de aplicação
Secção 1                        Limiares
Artigo 8.º                      Contratos subsidiados em
mais de 50% pelas entidades adjudicantes
Artigo 9.º                      Métodos de cálculo do
valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição
dinâmicos
Secção 2                        Situações específicas
Artigo 10.º                    Contratos no domínio da
defesa
Secção 3                        Contratos excluídos
Artigo 12.º                    Contratos adjudicados nos
setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas
após a aproximação das regras básicas da Diretiva 2004/17/CE)
Artigo 13.º                    Exclusões específicas no
domínio das telecomunicações
Artigo 14.º                    Contratos secretos ou que
exigem medidas de segurança especiais
Artigo 15.º                    Contratos adjudicados ao
abrigo de regras internacionais
Artigo 16.º                    Exclusões específicas
Artigo 18.º                    Contratos de serviços
adjudicados com base num direito exclusivo
Secção 4                        Regime especial
Artigo 19.º                    Contratos reservados
CAPÍTULO III            Regimes aplicáveis aos
contratos públicos de serviços
Artigo 20.º                    Contratos de serviços
enumerados no anexo II A
Artigo 21.º                    Contratos de serviços
enumerados no anexo II B
Artigo 22.º                    Contratos mistos que
incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B
CAPÍTULO IV            Regras específicas relativas ao
caderno de encargos e aos documentos do contrato
Artigo 23.º                    Especificações técnicas
Artigo 24.º                    Variantes
Artigo 25.º                    Subcontratação
Artigo 26.º                    Condições de execução dos
contratos
Artigo 27.º                    Obrigações relativas à
fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e
condições de trabalho
CAPÍTULO V              Procedimentos
Artigo 28.º                    Utilização de concursos
públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo
concorrencial
Artigo 30.º                    Casos que justificam o
recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso
Artigo 31.º                    Casos que justificam o
recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 35.º                    Anúncios: n.º 1 mutatis
mutandis; n.º 2; n.º 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos 
Artigo 36.º                    Redação e modalidades de
publicação dos anúncios: n.º 1; n.º 7 
Secção 2                        Prazos
Artigo 38.º                    Prazos de receção dos
pedidos de participação e de receção das propostas
Artigo 39.º                    Concursos públicos:
cadernos de encargos, documentos e informações complementares
Secção 3                        Conteúdo e meios de
transmissão das informações
Artigo 40.º                    Convites para apresentação
de propostas, participação no diálogo ou negociação
Artigo 41.º                    Informação dos candidatos
e dos proponentes
Secção 4                        Comunicações
Artigo 42.º                    Regras aplicáveis às
comunicações
CAPÍTULO VII           Evolução do processo
Secção 1                        Disposições gerais
Artigo 44.º                    Verificação da aptidão,
seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Secção 2                        Critérios de seleção
qualitativa
Artigo 45.º                    Situação pessoal do
candidato ou do proponente
Artigo 46.º                    Habilitação para o
exercício da atividade profissional
Artigo 47.º                    Capacidade económica e
financeira
Artigo 48.º                    Capacidade técnica e/ou
profissional
Artigo 49.º                    Normas de garantia de
qualidade
Artigo 50.º                    Normas de gestão ambiental
Artigo 51.º                    Documentação e informações
complementares
Secção 3                        Adjudicação do contrato
Artigo 53.º                    Critérios de adjudicação
Artigo 55.º                    Propostas anormalmente
baixas
ANEXOS
Anexo I                         Lista das atividades
referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
Anexo II                       Serviços referidos no
artigo 1.º, n.º 2, alínea d)
Anexo II A
Anexo II B
Anexo V                       Lista dos produtos a que se
refere o artigo 7.º, relativamente aos contratos celebrados por entidades
adjudicantes no domínio da defesa
Anexo V                       Definição de determinadas
especificações técnicas
Anexo VII                    Informações que devem
constar dos anúncios
Anexo VII-A                Informações que devem constar
dos anúncios de concurso
Anexo X                       Exigências relativas
aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação
ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção
________________
ANEXO XXIX‑D
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de
recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de
fornecimentos e de obras com a redação que lhe foi dada pela Diretiva
2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que
altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à
melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

(Fase 2)
Artigo 1.º                      Âmbito de aplicação e
acesso ao recurso
Artigo 2.º                      Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A                  Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.º-C                  Prazos para interposição de
recurso
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      N.º 1, alínea b)
                                      N.os 2 e
3
Artigo 2.º-E                  Violação da presente
diretiva e sanções alternativas 
Artigo 2.º-F                   Prazos
________________
ANEXO XXIX‑E
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da
energia, dos transportes e dos serviços postais
(Fase 3)
TÍTULO I                     Disposições gerais
aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção
CAPÍTULO I               Termos de base
Artigo 1.º                      Definições (n.os
2, 7, 9,11,12,13)
CAPÍTULO II              Definição das entidades e
atividades abrangidas
Secção 1                        Entidades
Artigo 2.º                      Entidades adjudicantes
Secção 2                        Atividades
Artigo 3.º                      Gás, combustível para
aquecimento e eletricidade
Artigo 4.º                      Água
Artigo 5.º                      Serviços de transporte
Artigo 6.º                      Serviços postais
Artigo 7.º                      Disposições relativas à
pesquisa ou extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos,
assim como aos portos e aeroportos
Artigo 9.º                      Contratos que abrangem
várias atividades
CAPÍTULO III            Princípios gerais
Artigo 10.º                    Princípios de adjudicação
dos contratos
TÍTULO II                   Disposições aplicáveis aos
contratos
CAPÍTULO I               Disposições gerais
Artigo 11.º                    Operadores económicos
Artigo 13.º                    Confidencialidade
CAPÍTULO II              Limiares e exclusões
Secção 1                        Limiares
Artigo 16.º                    Montantes dos limiares dos
contratos
Artigo 17.º                    Métodos de cálculo do
valor estimado dos contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos
Secção 2                        Contratos e concessões e
contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 2                  Exclusões aplicáveis a todas
as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos
Artigo 19.º                    Contratos celebrados para
efeitos de revenda ou locação a terceiros
Artigo 20.º                    Contratos celebrados com
fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à
prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.º 1
Artigo 21.º                    Contratos secretos ou que
exigem medidas de segurança especiais
Artigo 22.º                    Contratos adjudicados ao
abrigo de regras internacionais
Artigo 23.º                    Contratos adjudicados a
uma empresa associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que
integre uma empresa comum
Subsecção 3                  Exclusões aplicáveis a todas
as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços
Artigo 24.º                    Contratos relativos a
certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva
Artigo 25.º                    Contratos de serviços
adjudicados com base num direito exclusivo
Subsecção 4                  Exclusões unicamente
aplicáveis a certas entidades adjudicantes
Artigo 26.º                    Contratos adjudicados por
certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de
energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
CAPÍTULO III            Regras aplicáveis aos
contratos de serviços
Artigo 31.º                    Contratos de serviços
enumerados no anexo XVII A
Artigo 32.º                    Contratos de serviços
enumerados no anexo XVII B
Artigo 33.º                    Contratos mistos que
incluam serviços enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII
B
CAPÍTULO IV            Regras específicas relativas ao
caderno de encargos e aos documentos do contrato
Artigo 34.º                    Especificações
técnicas
Artigo 35.º                    Comunicação das
especificações técnicas
Artigo 36.º                    Variantes
Artigo 37.º                    Subcontratação
Artigo 39.º                    Obrigações relativas à
fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e
condições de trabalho
CAPÍTULO V              Procedimentos
Artigo 40.º                    (exceto n.º 3,
alíneas i) e l) ) Utilização de concursos públicos, concursos limitados e
procedimentos por negociação
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 41.º                    Anúncios periódicos
indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
Artigo 42.º                    Anúncios utilizados como meio
de abertura de concurso, n.os 1 e 3
Artigo 43.º                    Anúncios de
adjudicação (exceto para o n.º 1, segundo e terceiro parágrafos)
Artigo 44.º                    Redação e modalidades de
publicação dos anúncios (exceto para o n.º 2, primeiro parágrafo e n.os 4,
5 7)
Secção 2                        Prazos
Artigo 45.º                    Prazos de receção dos
pedidos de participação e de receção das propostas
Artigo 46.º                    Concursos públicos:
cadernos de encargos, documentos e informações complementares
Artigo 47.º                    Convites para apresentação
de propostas ou para negociação
Secção 3                        Comunicações e
informações
Artigo 48.º                    Regras aplicáveis às
comunicações
Artigo 49.º                    Informação dos requerentes
de qualificação, dos candidatos e dos proponentes
CAPÍTULO VII           Desenrolar do processo
Artigo 51.º                    Disposições gerais
Secção 1                        Qualificação e seleção
qualitativa
Artigo 52.º                    Reconhecimento mútuo em
matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como
relativamente a certificados, testes e justificações
Artigo 54.º                    Critérios de seleção
qualitativa
Secção 2                        Adjudicação do contrato
Artigo 55.º                    Critérios de adjudicação
Artigo 57.º                    Propostas anormalmente
baixas
Anexo XIII                   Informações que devem
constar dos anúncios de concurso:
                                      A. Concursos
públicos
                                      B. Concursos
limitados
                                      C. Procedimentos
por negociação
ANEXO XIV               Informações que devem constar dos
anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
Anexo XV A                Informações que devem constar
dos anúncios indicativos periódicos
Anexo XV B                Informações que devem constar
do anúncio de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não
utilizado como meio de abertura de concurso
Anexo XVI                   Informações que devem constar
dos anúncios de adjudicação
Anexo XVII A             Serviços na aceção do
artigo 31.º
Anexo XVII B             Serviços na aceção do artigo
32.º
Anexo XX                    Características relativas à
publicação
Anexo XXI                   Definição de
determinadas especificações técnicas
Anexo XXIII                Disposições internacionais de
direito laboral a que se refere o artigo 59.º, n.º 4
Anexo XXIV                Exigências relativas aos
dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de
pedidos de qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de
conceção
________________
ANEXO XXIX‑F
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de
direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos
transportes e das telecomunicações, com a redação que lhe foi dada pela
Diretiva 2007/66/CE
(Fase 3)
Artigo 1.º                      Âmbito de aplicação e
acesso ao recurso
Artigo 2.º                      Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A                  Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.º-C                  Prazos para interposição de
recurso
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      N.º 1, alínea b)
                                      N.os 2 e
3
Artigo 2.º-E                  Violação da presente
diretiva e sanções alternativas 
Artigo 2.º-F                   Prazos
________________
ANEXO XXIX‑G
OUTROS ELEMENTOS NÃO‑OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
(Fase 4)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes
elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX‑B do presente Acordo.
TÍTULO I                     Definições e princípios
gerais
Artigo 1.º                      Definições (n.os
5, 6, 7, 10, e 11, alínea c))
TÍTULO II                   Regras aplicáveis aos
contratos públicos
CAPÍTULO II              Âmbito de aplicação
Secção 2                        Situações específicas
Artigo 11.º                    Contratos públicos e
acordos-quadro celebrados por centrais de compras
Secção 4                        Regime especial
Artigo 19.º                    Contratos reservados
CAPÍTULO V              Procedimentos
Artigo 29.º                    Diálogo concorrencial
Artigo 32.º                    Acordos-quadro
Artigo 33.º                    Sistemas de aquisição
dinâmicos
Artigo 34.º                    Contratos de
empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de
habitações sociais
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 35.º                    Anúncios: n.º 3
e n.º 4, segundo e terceiro parágrafos
CAPÍTULO VII           Evolução do processo
Secção 2                        Critérios de seleção
qualitativa
Artigo 52.º                    Listas oficiais de
operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito
público ou privado
Secção 3                        Adjudicação do contrato
Artigo 54.º                    Utilização de leilões
eletrónicos
________________
ANEXO XXIX‑H
OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
(Fase 4)
TÍTULO I                     Definições e princípios
gerais
Artigo 1.º                      Definições (n.os
3, 4 e 11, alínea e))
TÍTULO II                   Regras aplicáveis aos
contratos públicos
CAPÍTULO II              Âmbito de aplicação
Secção 3                        Contratos excluídos
Artigo 17.º                    Concessões de serviços
TÍTULO III                  Regras no domínio das
concessões de obras públicas
CAPÍTULO I               Regras aplicáveis às concessões
de obras públicas
Artigo 56.º                    Âmbito de aplicação
Artigo 57.º                    Exclusões do âmbito de
aplicação (exceto o último parágrafo)
Artigo 58.º                    Publicação dos anúncios
relativos às concessões de obras públicas
Artigo 59.º                    Prazos
Artigo 60.º                    Subcontratação
Artigo 61.º                    Adjudicação de obras
complementares ao concessionário
CAPÍTULO II              Regras aplicáveis aos
contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes
Artigo 62.º                    Regras aplicáveis
CAPÍTULO III            Regras aplicáveis aos
contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes
Artigo 63.º                    Regras de publicidade:
limiar e exceções
Artigo 64.º                    Publicação do anúncio
Artigo 65.º                    Prazos de receção dos
pedidos de participação e das propostas
TÍTULO IV                  Regras aplicáveis aos
concursos para trabalhos de conceção
Artigo 66.º                    Disposições gerais
Artigo 67.º                    Âmbito de aplicação
Artigo 68.º                    Exclusões do âmbito de
aplicação
Artigo 69.º                    Anúncios
Artigo 70.º                    Redação e modalidades de
publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de conceção
Artigo 71.º                    Meios de comunicação
Artigo 72.º                    Seleção dos concorrentes
Artigo 73.º                    Composição do júri
Artigo 74.º                    Decisões do júri
Anexo VII B                Informações que devem constar
dos anúncios para as concessões de obras públicas
Anexo VII C                Informações que devem constar
dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma
entidade adjudicante
Anexo VII D                Informações que devem
constar dos anúncios para os concursos de serviços
________________
ANEXO XXIX‑I
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE
com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE
(Fase 4)
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
                                      N.º 5
________________
ANEXO XXIX‑J
OUTROS ELEMENTOS NÃO‑OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
(Fase 5)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação.  A República da Moldávia pode aproximar estes
elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX‑B do presente Acordo.
TÍTULO I                     Disposições gerais
aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção
CAPÍTULO I               Termos de base
Artigo 1.º                      Definições (n.os
4,5, 6, 8)
TÍTULO II                   Disposições aplicáveis aos
contratos
CAPÍTULO I               Disposições gerais
Artigo 14.º                    Acordos-quadro
Artigo 15.º                    Sistemas de aquisição
dinâmicos
Secção 2                        Contratos e concessões e
contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 5                  Contratos sujeitos a regime
especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral
em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 28.º                    Contratos reservados
Artigo 29.º                    Contratos e
acordos-quadro celebrados por centrais de compras
CAPÍTULO V              Procedimentos
Artigo 40.º, n.º 3, alíneas i) e l)
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 42.º                    Anúncios utilizados como
meio de abertura de concurso: n.º 2
Artigo 43.º                    Anúncios de
adjudicação (apenas para o n.º 1, segundo e terceiro parágrafos)
CAPÍTULO VII           Evolução do processo
Secção 2                        Adjudicação do contrato
Artigo 56.º                    Utilização de leilões
eletrónicos
Anexo XIII                   Informações que devem
constar dos anúncios de concurso:
                                      D. Anúncio de
contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico
________________
ANEXO XXIX‑K
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE
(Fase 5)
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
                                      N.º 5
________________
ANEXO XXIX‑L
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO II                   Regras aplicáveis aos
contratos públicos
CAPÍTULO I               Disposições gerais
Artigo 5.º                      Condições relativas aos
acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 36.º                    Redação e modalidades de
publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 
Artigo 37.º                    Publicação não‑obrigatória
Secção 5                        Relatórios
Artigo 43.º                    Conteúdo dos
relatórios
TÍTULO V                   Obrigações estatísticas,
competência de execução e disposições finais
Artigo 75.º                    Obrigações estatísticas
Artigo 76.º                    Conteúdo do relatório
estatístico
Artigo 77.º                    Comité Consultivo
Artigo 78.º                    Revisão dos limiares
Artigo 79.º                    Modificações
Artigo 80.º                    Execução
Artigo 81.º                    Mecanismo de acompanhamento
Artigo 82.º                    Revogações
Artigo 83.º                    Entrada em vigor
Artigo 84.º                    Destinatários
ANEXOS
Anexo III                      Lista dos organismos
e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo
parágrafo do artigo 1.º, n.º 9
Anexo IV                      Autoridades governamentais
centrais
Anexo VIII                   Características relativas à
publicação
Anexo IX                      Registos
Anexo IX A                  Contratos de empreitada de
obras públicas
Anexo IX B                  Contratos públicos de
fornecimento
Anexo IX C                  Contratos públicos de
serviços
Anexo XI                      Prazos de transposição
e de aplicação (artigo 80.º)
Anexo XII                    Quadro de correspondência
________________
ANEXO XXIX‑M
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/17/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO I                     Disposições gerais
aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção
CAPÍTULO II              Definição das entidades e
atividades abrangidas
Secção 2                        Atividades
Artigo 8.º                      Lista de entidades
adjudicantes
TÍTULO II                   Disposições aplicáveis aos
contratos
CAPÍTULO I               Disposições gerais
Artigo 12.º                    Condições relativas aos
acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
Secção 2                        Contratos e concessões e
contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 1
Artigo 18.º                    Concessões de obras ou de
serviços
Subsecção 2                  Exclusões aplicáveis a todas
as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos
Artigo 20.º                    Contratos celebrados com
fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à
prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.º 2
Subsecção 5                  Contratos sujeitos a regime
especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral
em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 27.º                    Contratos sujeitos a
regime especial
Artigo 30.º                    Procedimento para
determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência
CAPÍTULO IV            Regras específicas relativas ao
caderno de encargos e aos documentos do contrato
Artigo 38.º                    Condições de execução dos
contratos
CAPÍTULO VI            Regras de publicidade e de
transparência
Secção 1                        Publicação dos anúncios
Artigo 44.º                    Redação e modalidades de
publicação dos anúncios (apenas para o n.º 2, primeiro parágrafo, e n.os
4, 5 e 7)
Secção 3                        Comunicações e
informações
Artigo 50.º                    Informações a conservar
sobre as adjudicações
CAPÍTULO VII           Desenrolar do processo
Secção 3                        Propostas que englobam
produtos originários de países terceiros e relações com esses países
Artigo 58.º                    Propostas que englobam
produtos originários de países terceiros
Artigo 59.º                    Relações com os países
terceiros em matéria de contratos de serviços
TÍTULO IV                  Obrigações estatísticas,
competência de execução e disposições finais
Artigo 67.º                    Obrigações estatísticas
Artigo 68.º                    Comité Consultivo
Artigo 69.º                    Revisão dos limiares
Artigo 70.º                    Modificações
Artigo 71.º                    Execução
Artigo 72.º                    Mecanismo de
acompanhamento
Artigo 73.º                    Revogações
Artigo 74.º                    Entrada em vigor
Artigo 75.º                    Destinatários
ANEXOS
Anexo I                         Entidades
adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível
para aquecimento
Anexo II                       Entidades adjudicantes nos
setores da produção, transporte ou distribuição de eletricidade
Anexo III                      Entidades
adjudicantes nos setores da produção, do transporte ou distribuição de água
potável
Anexo IV                      Entidades adjudicantes no
domínio dos serviços de transporte ferroviário
Anexo V                       Entidades adjudicantes no
domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, elétricos, tróleis ou
autocarros
Anexo VI                      Entidades adjudicantes no
setor dos serviços postais
Anexo VII                    Entidades adjudicantes nos
setores da prospeção e extração de petróleo ou gás
Anexo VIII                   Entidades adjudicantes nos
setores da prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos
Anexo IX                      Entidades adjudicantes no
domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais
Anexo X                       Entidades adjudicantes
no domínio das instalações aeroportuárias
Anexo XI                      Lista da legislação
comunitária referida no artigo 30.º, n.º 3
Anexo XII                    Lista das atividades
referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
Anexo XXII                 Quadro recapitulativo dos
prazos previstos no artigo 45.º
Anexo XXV                 Prazos de transposição e de
aplicação
Anexo XXVI                Quadro de correspondência
________________
ANEXO XXIX‑N

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea a)
                                      N.º 4
Artigo 3.º                      Mecanismo de correção
Artigo 3.º-A                  Teor do anúncio voluntário
de transparência ex ante
Artigo 3.º-B                  Procedimento de comité
Artigo 4.º                      Aplicação
Artigo 4.º-A                  Reexame
________________
ANEXO XXIX‑O
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B                  Exceções ao prazo
suspensivo
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D                  Privação de efeitos
                                      Artigo 2.º-B,
primeiro parágrafo, alínea a)
                                      N.º 4
Artigo 3.º-A                  Teor do anúncio voluntário
de transparência ex ante
Artigo 3.º-B                  Procedimento de comité
Artigo 8.º                      Mecanismo de correção
Artigo 12.º                    Aplicação 
Artigo 12.º-A                Reexame
________________
ANEXO XXIX‑P
REPÚBLICA DA MOLDÁVIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
1.       Formação na União e na República da Moldávia de
funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em
contratos públicos. 
2.       Formação de fornecedores interessados em
participar em contratos públicos. 
3.       Intercâmbio de informações e experiências sobre
as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos.
4.       Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos
públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos
públicos. 
5.       Consultas e assistência metodológica da União na
aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos
públicos. 
6.       Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma
política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e
ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades
adjudicantes (ver artigo 270.º do presente Acordo).
________________
ANEXO XXX
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
________________
ANEXO XXX‑A
Requisitos para registo e controlo das
indicações geográficas a que se refere o artigo 297.º, n.os 1 e
2
PARTE A
Legislação referida no artigo 297.º, n.º 1
Lei sobre a proteção
das indicações geográficas, denominações de origem e especialidades
tradicionais garantidas, n.º 66-XVI, de 27 de março de 2008, e respetivas
disposições de aplicação, relativamente à instrução, exame e registo das
indicações geográficas, denominações de origem e especialidades tradicionais
garantidas, da República da Moldávia.
PARTE B
Legislação referida no artigo 297.º, n.º 2
1.       Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de
qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
2.       Parte II, título II, capítulo I,
secção I, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de
outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e
disposições específicas para certos produtos agrícolas (OCM única), e
respetivas disposições de execução 
3.       Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
bebidas espirituosas, e respetivas disposições de execução
4.       Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10
de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à
base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, e
respetivas disposições de execução
PARTE C
Requisitos para registo e controlo das indicações geográficas
a que se refere o artigo 297.º, n.os 1 e 2
1.       Um registo que enumera as indicações geográficas
protegidas no território.
2.       Um procedimento administrativo que comprove que
as indicações geográficas identificam um produto como originário de um
território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada
qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente
atribuível à sua origem geográfica.
3.       O requisito de que uma denominação registada
deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja
estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o
devido procedimento administrativo.
4.       Disposições de controlo aplicáveis à produção.
5.       Um procedimento de oposição que permita tomar em
consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das
denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade
intelectual quer não sejam.
6.       Uma norma que impeça as denominações protegidas
de se tornarem genéricas.
7.       Disposições relativas ao registo, que podem
incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de
termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como
o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de
variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta
os legítimos interesses de todas as partes interessadas.
________________
ANEXO XXX‑B
Critérios a incluir no procedimento de
oposição
a que se refere o artigo 297.º, n.os
3 e 4
1.       Lista das denominações com a correspondente
transcrição para carateres latinos, quando pertinente.
2.       Informações sobre a classe do produto.
3.       Convite dirigido a qualquer Estado-Membro, no
caso da UE, ou país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse
legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro, no caso da UE, na
República da Moldávia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida
proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.
4.       As declarações de oposição devem ser enviadas à
Comissão Europeia ou ao Governo da República da Moldávia no prazo de dois meses
a contar da data da publicação da informação.
5.       As declarações de oposição só são admissíveis se
forem recebidas dentro do prazo fixado na alínea d) e se demonstrarem que a
proteção da denominação proposta:
–        entraria em conflito com o nome de uma variedade
vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que
poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;
–        entraria em conflito com uma denominação
homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os
produtos provêm de outro território;
–        atenta a reputação, a notoriedade e a duração da
utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à
verdadeira identidade do produto;
–        prejudicaria a existência de uma denominação
total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que
se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da
publicação da informação;
–        entraria em conflito com uma denominação
considerada genérica.
6.       Os critérios enunciados no n.º 5 são avaliados
relativamente ao território da UE, o que no caso de direitos de propriedade
intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que os direitos
estão protegidos, ou ao território da República da Moldávia.
________________
ANEXO XXX‑C
Indicações geográficas dos produtos a
que se refere o artigo 297.º, n.os 3 e 4
Produtos agrícolas e géneros alimentícios da UE, 
exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, 
a proteger na República da Moldávia
 Estado-Membro || Denominação a proteger || Tipo de produto || Equivalente latino 
 AT || Gailtaler Speck || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 AT || Tiroler Speck || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 AT || Gailtaler Almkäse || Queijos ||   
 AT || Tiroler Almkäse; Tiroler Alpkäse || Queijos ||   
 AT || Tiroler Bergkäse || Queijos ||   
 AT || Tiroler Graukäse || Queijos ||   
 AT || Vorarlberger Alpkäse || Queijos ||   
 AT || Vorarlberger Bergkäse || Queijos ||   
 AT || Steirisches Kübiskernöl || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 AT || Marchfeldspargel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 AT || Steirischer Kren || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 AT || Wachauer Marille || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 AT || Waldviertler Graumohn || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 BE || Jambon d'Ardenne || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 BE || Fromage de Herve || Queijos ||   
 BE || Beurre d'Ardenne || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 BE || Brussels grondwitloof || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 BE || Vlaams ‑ Brabantse Tafeldruif || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 BE || Pâté gaumais || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 BE || Geraardsbergse Mattentaart || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 BE || Gentse azalea || Flores e plantas ornamentais ||   
 CY || Λουκούμι Γεροσκήπου || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos || Loukoumi Geroskipou 
 CZ || Nošovické kysané zelí || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 CZ || Všestarská cibule || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 CZ || Pohořelický kapr || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 CZ || Třeboňský kapr || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 CZ || Český kmín || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 CZ || Chamomilla bohemica || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 CZ || Žatecký chmel || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 CZ || Brněnské pivo; Starobrněnské pivo || Cervejas ||   
 CZ || Březnický ležák || Cervejas ||   
 CZ || Budějovické pivo || Cervejas ||   
 CZ || Budějovický měšťanský var || Cervejas ||   
 CZ || České pivo || Cervejas ||   
 CZ || Černá Hora  || Cervejas ||   
 CZ || Českobudějovické pivo || Cervejas ||   
 CZ || Chodské pivo || Cervejas ||   
 CZ || Znojemské pivo || Cervejas ||   
 CZ || Hořické trubičky || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Karlovarský suchar || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Lomnické suchary || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Mariánskolázeňské oplatky || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Pardubický perník || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Štramberské uši || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 CZ || Jihočeská Niva || Queijos ||   
 CZ || Jihočeská Zlatá Niva || Queijos ||   
 DE || Diepholzer Moorschnucke || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 DE || Lüneburger Heidschnucke || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 DE || Schwäbisch‑Hällisches Qualitätsschweinefleisch || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 DE || Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Greußener Salami || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Schwarzwälder Schinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Thüringer Leberwurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Thüringer Rostbratwurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Thüringer Rotwurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 DE || Allgäuer Bergkäse || Queijos ||   
 DE || Allgäuer Emmentaler || Queijos ||   
 DE || Altenburger Ziegenkäse || Queijos ||   
 DE || Odenwälder Frühstückskäse || Queijos ||   
 DE || Lausitzer Leinöl || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 DE || Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Feldsalate von der Insel Reichenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Gurken von der Insel Reichenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Salate von der Insel Reichenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Spreewälder Gurken || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Spreewälder Meerrettich || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Tomaten von der Insel Reichenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 DE || Holsteiner Karpfen || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 DE || Oberpfälzer Karpfen || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 DE || Schwarzwaldforelle || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 DE || Bayerisches Bier || Cervejas ||   
 DE || Bremer Bier || Cervejas ||   
 DE || Dortmunder Bier || Cervejas ||   
 DE || Hofer Bier || Cervejas ||   
 DE || Kölsch || Cervejas ||   
 DE || Kulmbacher Bier || Cervejas ||   
 DE || Mainfranken Bier || Cervejas ||   
 DE || Münchener Bier || Cervejas ||   
 DE || Reuther Bier || Cervejas ||   
 DE || Wernesgrüner Bier || Cervejas ||   
 DE || Aachener Printen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 DE || Lübecker Marzipan || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 DE || Meißner Fummel || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 DE || Nürnberger Lebkuchen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 DE || Schwäbische Maultaschen; Schwäbische Suppenmaultaschen || Massas alimentícias ||   
 DE || Hopfen aus der Hallertau || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 DK || Danablu || Queijos ||   
 DK || Esrom || Queijos ||   
 DK || Lammefjordsgulerod || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 EL || Ανεβατό || Queijos || Anevato 
 EL || Γαλοτύρι || Queijos || Galotyri 
 EL || Γραβιέρα Αγράφων || Queijos || Graviera Agrafon 
 EL || Γραβιέρα Κρήτης || Queijos || Graviera Kritis 
 EL || Γραβιέρα Νάξου || Queijos || Graviera Naxou 
 EL || Καλαθάκι Λήμνου || Queijos || Kalathaki Limnou 
 EL || Κασέρι || Queijos || Kasseri 
 EL || Κατίκι Δομοκού || Queijos || Katiki Domokou 
 EL || Κεφαλογραβιέρα || Queijos || Kefalograviera 
 EL || Κοπανιστή || Queijos || Kopanisti 
 EL || Λαδοτύρι Μυτιλήνης || Queijos || Ladotyri Mytilinis 
 EL || Μανούρι || Queijos || Manouri 
 EL || Μετσοβόνε || Queijos || Metsovone 
 EL || Μπάτζος || Queijos || Batzos 
 EL || Ξυνομυζήθρα Κρήτης || Queijos || Xynomyzithra Kritis 
 EL || Πηχτόγαλο Χανίων || Queijos || Pichtogalo Chanion 
 EL || Σαν Μιχάλη || Queijos || San Michali 
 EL || Σφέλα || Queijos || Sfela 
 EL || Φέτα || Queijos || Feta 
 EL || Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού || Queijos || Formaella Arachovas Parnassou 
 EL || Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Agios Mattheos Kerkyras 
 EL || Αποκορώνας Χανίων Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Apokoronas Chanion Kritis 
 EL || Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Arxanes Irakliou Kritis 
 EL || Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Viannos Irakliou Kritis 
 EL || Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis 
 EL || Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο "Τροιζηνία" || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Exeretiko partheno eleolado "Trizinia" 
 EL || Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Exeretiko partheno eleolado Thrapsano 
 EL || Ζάκυνθος || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Zakynthos 
 EL || Θάσος || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Thassos 
 EL || Καλαμάτα || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Kalamata 
 EL || Κεφαλονιά || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Kefalonia 
 EL || Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Kolymvari Chanion Kritis 
 EL || Κρανίδι Αργολίδας || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Kranidi Argolidas 
 EL || Κροκεές Λακωνίας || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Krokees Lakonias 
 EL || Λακωνία || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Lakonia 
 EL || Λέσβος; Mυτιλήνη || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Lesvos; Mytilini 
 EL || Λυγουριό Ασκληπιείου || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Lygourio Asklipiiou 
 EL || Ολυμπία || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Olympia 
 EL || Πεζά Ηρακλείου Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Peza Irakliou Kritis 
 EL || Πέτρινα Λακωνίας || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Petrina Lakonias 
 EL || Πρέβεζα || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Preveza 
 EL || Ρόδος || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Rodos 
 EL || Σάμος || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Samos 
 EL || Σητεία Λασιθίου Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Sitia Lasithiou Kritis 
 EL || Φοινίκι Λακωνίας || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Finiki Lakonias 
 EL || Χανιά Κρήτης || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) || Chania Kritis 
 EL || Ακτινίδιο Πιερίας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Aktinidio Pierias 
 EL || Ακτινίδιο Σπερχειού || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Aktinidio Sperchiou 
 EL || Ελιά Καλαμάτας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Elia Kalamatas 
 EL || Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis 
 EL || Θρούμπα Θάσου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Throumpa Thassou 
 EL || Θρούμπα Χίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Throumpa Chiou 
 EL || Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Kelifoto fystiki Fthiotidas 
 EL || Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Kerassia Tragana Rodochoriou 
 EL || Κονσερβολιά Αμφίσσης || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Amfissis 
 EL || Κονσερβολιά Άρτας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Artas 
 EL || Κονσερβολιά Αταλάντης || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Atalantis 
 EL || Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Piliou Volou 
 EL || Κονσερβολιά Ροβίων || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Rovion 
 EL || Κονσερβολιά Στυλίδας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Konservolia Stylidas 
 EL || Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Korinthiaki Stafida Vostitsa 
 EL || Κουμ Κουάτ Κέρκυρας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Koum kouat Kerkyras 
 EL || Μήλα Ζαγοράς Πηλίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Mila Zagoras Piliou 
 EL || Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Mila Delicious Pilafa Tripoleos 
 EL || Μήλο Καστοριάς || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Milo Kastorias 
 EL || Ξερά σύκα Κύμης || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Xera syka Kymis 
 EL || Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Patata Kato Nevrokopiou 
 EL || Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Portokalia Maleme Chanion Kritis 
 EL || Ροδάκινα Νάουσας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Rodakina Naoussas 
 EL || Σταφίδα Ζακύνθου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Stafida Zakynthou 
 EL || Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Syka Vavronas Markopoulou Messongion 
 EL || Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Tsakoniki Melitzana Leonidiou 
 EL || Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas 
 EL || Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas 
 EL || Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fassolia Gigantes‑Elefantes Kastorias 
 EL || Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou 
 EL || Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou 
 EL || Φυστίκι Αίγινας || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fystiki Eginas 
 EL || Φυστίκι Μεγάρων || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados || Fystiki Megaron 
 EL || Αυγοτάραχο Μεσολογγίου || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos || Avgotaracho Messolongiou 
 EL || Κρόκος Κοζάνης || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) || Krokos Kozanis 
 EL || Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) || Meli Elatis Menalou Vanilia 
 EL || Κρητικό παξιμάδι || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos || Kritiko paximadi 
 EL || Μαστίχα Χίου || Gomas e resinas naturais || Masticha Chiou 
 EL || Τσίχλα Χίου || Gomas e resinas naturais || Tsikla Chiou 
 EL || Μαστιχέλαιο Χίου || Óleos essenciais || Mastichelaio Chiou 
 ES || Arzùa‑Ulloa || Queijos ||   
 ES || Carne de Ávila || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Carne de Cantabria || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Carne de la Sierra de Guadarrama || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Carne de Morucha de Salamanca || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Cordero Manchego || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Lacón Gallego || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Lechazo de Castilla y León || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Pollo y Capón del Prat || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Ternasco de Aragón || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Ternera Asturiana || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Ternera de Extremadura || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Ternera Gallega || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 ES || Botillo del Bierzo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Cecina de León || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Chorizo Riojano || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Dehesa de Extremadura || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Guijuelo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Jamón de Huelva || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Jamón de Teruel || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Jamón de Trevélez || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Sobrasada de Mallorca || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 ES || Afuega'l Pitu || Queijos ||   
 ES || Cabrales || Queijos ||   
 ES || Cebreiro || Queijos ||   
 ES || Gamoneu; Gamonedo || Queijos ||   
 ES || Idiazábal || Queijos ||   
 ES || Mahón‑Menorca || Queijos ||   
 ES || Picón Bejes‑Tresviso || Queijos ||   
 ES || Queso de La Serena || Queijos ||   
 ES || Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya || Queijos ||   
 ES || Queso de Murcia || Queijos ||   
 ES || Queso de Murcia al vino || Queijos ||   
 ES || Queso de Valdeón || Queijos ||   
 ES || Queso Ibores || Queijos ||   
 ES || Queso Majorero || Queijos ||   
 ES || Queso Manchego || Queijos ||   
 ES || Queso Nata de Cantabria || Queijos ||   
 ES || Queso Palmero; Queso de la Palma || Queijos ||   
 ES || Queso Tetilla || Queijos ||   
 ES || Queso Zamorano || Queijos ||   
 ES || Quesucos de Liébana || Queijos ||   
 ES || Roncal || Queijos ||   
 ES || San Simón da Costa || Queijos ||   
 ES || Torta del Casar || Queijos ||   
 ES || Miel de Galicia; Mel de Galicia || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 ES || Miel de Granada || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 ES || Miel de La Alcarria || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 ES || Aceite de La Alcarria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite de la Rioja || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín ; Oli de Mallorca; Oli mallorquí || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite del Baix Ebre‑Montsià; Oli del Baix Ebre‑Montsià || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite del Bajo Aragón || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Aceite Monterrubio || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Antequera || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Baena || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Gata‑Hurdes || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Les Garrigues || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Mantequilla de Soria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Montes de Granada || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Montes de Toledo || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Poniente de Granada || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Priego de Córdoba || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Sierra de Cadiz || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Sierra de Cazorla || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Sierra de Segura || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Sierra Mágina || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Siurana || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 ES || Ajo Morado de las Pedroñeras || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Alcachofa de Tudela || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Alubia de La Bañeza‑León || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Arroz de Valencia; Arròs de València || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Avellana de Reus || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Berenjena de Almagro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Calasparra || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Calçot de Valls || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Cereza del Jerte || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Cerezas de la Montaña de Alicante || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Chirimoya de la Costa tropical de Granada‑Málaga || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Coliflor de Calahorra || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Espárrago de Huétor‑Tájar || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Espárrago de Navarra || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Faba Asturiana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Faba de Lourenzá || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Garbanzo de Fuentesaúco || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Judías de El Barco de Ávila || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Kaki Ribera del Xúquer || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Lenteja de La Armuña || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Lenteja Pardina de Tierra de Campos || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Manzana de Girona; Poma de Girona || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Manzana Reineta del Bierzo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Melocotón de Calanda || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Nísperos Callosa d'En Sarriá || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Pataca de Galicia; Patata de Galicia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Patatas de Prades; Patates de Prades || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Pera de Jumilla || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Peras de Rincón de Soto || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Pimiento Asado del Bierzo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Pimiento Riojano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Pimientos del Piquillo de Lodosa || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Uva de mesa embolsada "Vinalopó" || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 ES || Caballa de Andalucia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 ES || Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 ES || Melva de Andalucia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 ES || Azafrán de la Mancha || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Chufa de Valencia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Pimentón de la Vera || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Pimentón de Murcia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Pemento do Couto || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 ES || Alfajor de Medina Sidonia || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Jijona || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Mantecadas de Astorga || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Mazapán de Toledo || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Pan de Cea || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Pan de Cruz de Ciudad Real || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Tarta de Santiago || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 ES || Turrón de Alicante || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 FI || Lapin Poron liha || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FI || Lapin Puikula || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FI || Kainuun rönttönen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 FR || Agneau de l'Aveyron || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau de Lozère || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau de Pauillac || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau de Sisteron || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau du Bourbonnais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau du Limousin || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau du Poitou‑Charentes || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Agneau du Quercy || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Barèges‑Gavarnie || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Bœuf charolais du Bourbonnais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Boeuf de Bazas || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Bœuf de Chalosse || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Bœuf du Maine || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Dinde de Bresse || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Pintadeau de la Drome || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Porc de la Sarthe || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Porc de Normandie || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Porc de Vendée || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Porc du Limousin || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Taureau de Camargue || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Veau de l'Aveyron et du Ségala || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Veau du Limousin || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles d'Alsace || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles d'Ancenis || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles d'Auvergne || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Bourgogne || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Bresse || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Bretagne || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Challans || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Cholet || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Gascogne || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Houdan || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Janzé || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de la Champagne || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de la Drôme || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de l'Ain || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Licques || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de l'Orléanais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Loué || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Normandie || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles de Vendée || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles des Landes || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Béarn || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Berry || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Charolais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Forez || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Gatinais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Gers || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Languedoc || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Lauragais || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Maine || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du plateau de Langres || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Val de Sèvres || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Volailles du Velay || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 FR || Boudin blanc de Rethel || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 FR || Canard à foie gras du Sud‑Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 FR || Jambon de Bayonne || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 FR || Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 FR || Abondance || Queijos ||   
 FR || Banon || Queijos ||   
 FR || Beaufort || Queijos ||   
 FR || Bleu d'Auvergne || Queijos ||   
 FR || Bleu de Gex Haut‑Jura; Bleu de Septmoncel || Queijos ||   
 FR || Bleu des Causses || Queijos ||   
 FR || Bleu du Vercors‑Sassenage || Queijos ||   
 FR || Brie de Meaux || Queijos ||   
 FR || Brie de Melun || Queijos ||   
 FR || Brocciu Corse; Brocciu || Queijos ||   
 FR || Camembert de Normandie || Queijos ||   
 FR || Cantal ; Fourme de Cantal; Cantalet || Queijos ||   
 FR || Chabichou du Poitou || Queijos ||   
 FR || Chaource || Queijos ||   
 FR || Chevrotin || Queijos ||   
 FR || Comté || Queijos ||   
 FR || Crottin de Chavignol; Chavignol || Queijos ||   
 FR || Emmental de Savoie || Queijos ||   
 FR || Emmental français est‑central || Queijos ||   
 FR || Époisses || Queijos ||   
 FR || Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison || Queijos ||   
 FR || Laguiole || Queijos ||   
 FR || Langres || Queijos ||   
 FR || Livarot || Queijos ||   
 FR || Maroilles; Marolles || Queijos ||   
 FR || Mont d'or; Vacherin du Haut‑Doubs || Queijos ||   
 FR || Morbier || Queijos ||   
 FR || Munster; Munster‑Géromé || Queijos ||   
 FR || Neufchâtel || Queijos ||   
 FR || Ossau‑Iraty || Queijos ||   
 FR || Pélardon || Queijos ||   
 FR || Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme || Queijos ||   
 FR || Pont‑l'Évêque || Queijos ||   
 FR || Pouligny‑Saint‑Pierre || Queijos ||   
 FR || Reblochon; Reblochon de Savoie || Queijos ||   
 FR || Rocamadour || Queijos ||   
 FR || Roquefort || Queijos ||   
 FR || Sainte‑Maure de Touraine || Queijos ||   
 FR || Saint‑Nectaire || Queijos ||   
 FR || Salers || Queijos ||   
 FR || Selles‑sur‑Cher || Queijos ||   
 FR || Tome des Bauges || Queijos ||   
 FR || Tomme de Savoie || Queijos ||   
 FR || Tomme des Pyrénées || Queijos ||   
 FR || Valençay || Queijos ||   
 FR || Crème d'Isigny || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Crème fraîche fluide d'Alsace || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Miel d'Alsace || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Miel de Corse; Mele di Corsica || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Miel de Provence || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Miel de sapin des Vosges || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Œufs de Loué || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 FR || Beurre Charentes‑Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux‑Sèvres || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Beurre d'Isigny || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive d'Aix‑en‑Provence || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse‑Oliu di Corsica || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de Haute‑Provence || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de la Vallée des Baux‑de‑Provence || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de Nice || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de Nîmes || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile d'olive de Nyons || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Huile essentielle de lavande de Haute‑Provence || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 FR || Ail blanc de Lomagne || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Ail de la Drôme || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Ail rose de Lautrec || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Asperge des sables des Landes || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Chasselas de Moissac || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Clémentine de Corse || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Coco de Paimpol || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Fraise du Périgord || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Haricot tarbais || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Kiwi de l'Adour || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Lentille vert du Puy || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Lentilles vertes du Berry || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Lingot du Nord || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Mâche nantaise || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Melon du Haut‑Poitou || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Melon du Quercy || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Mirabelles de Lorraine || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Muscat du Ventoux || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Noix de Grenoble || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Noix du Périgord || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Oignon doux des Cévennes || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Olive de Nice || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Olives cassées de la Vallée des Baux‑de‑Provence || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Olives noires de la Vallée des Baux de Provence || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Olives noires de Nyons || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Petit Epeautre de Haute Provence || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Poireaux de Créances || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pomme de terre de l'Île de Ré || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pomme du Limousin || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pommes de terre de Merville || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pommes et poires de Savoie || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pommes des Alpes de Haute Durance || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi‑cuits || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Riz de Camargue || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 FR || Anchois de Collioure || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 FR || Coquille Saint‑Jacques des Côtes d'Armor || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 FR || Cidre de Bretagne; Cidre Breton || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Cidre de Normandie; Cidre Normand || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Cornouaille || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Domfront || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Farine de Petit Épeautre de Haute Provence || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Huîtres Marennes Oléron || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Pays d'Auge; Pays d'Auge‑Cambremer || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Piment d'Espelette; Piment d'Espelette ‑ Ezpeletako Biperra || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 FR || Bergamote(s) de Nancy || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 FR || Brioche vendéenne || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 FR || Pâtes d'Alsace || Massas alimentícias ||   
 FR || Raviole du Dauphiné || Massas alimentícias ||   
 FR || Foin de Crau || Feno ||   
 HU || Budapesti téliszalámi || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 HU || Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 HU || Hajdúsági torma || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IE || Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IE || Timoleague Brown Pudding || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IE || Imokilly Regato || Queijos ||   
 IE || Clare Island Salmon || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 IT || Abbacchio Romano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IT || Agnello di Sardegna || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IT || Mortadella Bologna || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IT || Prosciutto di S. Daniele || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IT || Vitellone bianco dell'Appennino Centrale || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 IT || Bresaola della Valtellina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Capocollo di Calabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Ciauscolo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Coppa Piacentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Cotechino Modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Culatello di Zibello || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Lardo di Colonnata || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Pancetta di Calabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Pancetta Piacentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto di Carpegna || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto di Modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto di Norcia || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto di Parma || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto Toscano || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto Veneto Berico‑Euganeo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Prosciutto di Sauris || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame Brianza || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame Cremona || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame di Varzi || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame d'oca di Mortara || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame Piacentino || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salame S. Angelo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salamini italiani alla cacciatora || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Salsiccia di Calabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Soppressata di Calabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Soprèssa Vicentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Valle d'Aosta Jambon de Bosses || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Valle d'Aosta Lard d'Arnad || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Zampone Modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 IT || Asiago || Queijos ||   
 IT || Bitto || Queijos ||   
 IT || Bra || Queijos ||   
 IT || Caciocavallo Silano || Queijos ||   
 IT || Canestrato Pugliese || Queijos ||   
 IT || Casatella Trevigiana || Queijos ||   
 IT || Casciotta d'Urbino || Queijos ||   
 IT || Castelmagno || Queijos ||   
 IT || Fiore Sardo || Queijos ||   
 IT || Fontina || Queijos ||   
 IT || Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana || Queijos ||   
 IT || Gorgonzola || Queijos ||   
 IT || Grana Padano || Queijos ||   
 IT || Montasio || Queijos ||   
 IT || Monte Veronese || Queijos ||   
 IT || Mozzarella di Bufala Campana || Queijos ||   
 IT || Murazzano || Queijos ||   
 IT || Parmigiano Reggiano || Queijos ||   
 IT || Pecorino di Filiano || Queijos ||   
 IT || Pecorino Romano || Queijos ||   
 IT || Pecorino Sardo || Queijos ||   
 IT || Pecorino Siciliano || Queijos ||   
 IT || Pecorino Toscano || Queijos ||   
 IT || Provolone Valpadana || Queijos ||   
 IT || Provolone del Monaco || Queijos ||   
 IT || Quartirolo Lombardo || Queijos ||   
 IT || Ragusano || Queijos ||   
 IT || Raschera || Queijos ||   
 IT || Ricotta Romana || Queijos ||   
 IT || Robiola di Roccaverano || Queijos ||   
 IT || Spressa delle Giudicarie || Queijos ||   
 IT || Stelvio; Stilfser || Queijos ||   
 IT || Taleggio || Queijos ||   
 IT || Toma Piemontese || Queijos ||   
 IT || Valle d'Aosta Fromadzo || Queijos ||   
 IT || Valtellina Casera || Queijos ||   
 IT || Miele della Lunigiana || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 IT || Alto Crotonese || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Aprutino Pescarese || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Brisighella || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Bruzio || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Canino || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Cartoceto || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Chianti Classico || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Cilento || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Collina di Brindisi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Colline di Romagna || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Colline Salernitane || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Colline Teatine || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Colline Pontine || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Dauno || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Garda || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Irpinia ‑ Colline dell'Ufita || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Laghi Lombardi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Lametia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Lucca || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Molise || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Monte Etna || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Monti Iblei || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Penisola Sorrentina || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Pretuziano delle Colline Teramane || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Riviera Ligure || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Sabina || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Sardegna || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Tergeste || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Terra di Bari || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Terra d'Otranto || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Terre di Siena || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Terre Tarentine || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Toscano || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Tuscia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Umbria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Val di Mazara || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Valdemone || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Valle del Belice || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Valli Trapanesi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 IT || Arancia del Gargano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Arancia Rossa di Sicilia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Asparago Bianco di Bassano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Asparago bianco di Cimadolmo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Asparago verde di Altedo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Basilico Genovese || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Cappero di Pantelleria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Carciofo di Paestum || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Carciofo Romanesco del Lazio || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Carota dell'Altopiano del Fucino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Castagna Cuneo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Castagna del Monte Amiata || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Castagna di Montella || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Castagna di Vallerano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Ciliegia di Marostica || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Cipolla Rossa di Tropea Calabria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Cipollotto Nocerino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Clementine del Golfo di Taranto || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Clementine di Calabria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Crudo di Cuneo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Fagiolo di Sarconi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Fagiolo di Sorana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Farina di Neccio della Garfagnana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Farro della Garfagnana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Fico Bianco del Cilento || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Ficodindia dell'Etna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Fungo di Borgotaro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Kiwi Latina || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || La Bella della Daunia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Lenticchia di Castelluccio di Norcia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Limone Costa d'Amalfi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Limone di Sorrento || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Limone Femminello del Gargano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Marrone del Mugello || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Marrone di Castel del Rio || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Marrone di Roccadaspide || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Marrone di San Zeno || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Marrone di Caprese Michelangelo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Mela Val di Non || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Mela di Valtellina || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Melannurca Campana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Nocciola Romana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Nocciola di Giffoni || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Nocellara del Belice || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Oliva Ascolana del Piceno || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Patata di Bologna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Peperone di Senise || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pera dell'Emilia Romagna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pera mantovana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pesca di Verona || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pesca e nettarina di Romagna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pistacchio Verde di Bronte || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pomodorino del Piennolo del Vesuvio || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pomodoro di Pachino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese‑Nocerino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Radicchio di Chioggia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Radicchio di Verona || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Radicchio Rosso di Treviso || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Radicchio Variegato di Castelfranco || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Riso di Baraggia Biellese e Vercellese || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Riso Nano Vialone Veronese || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Scalogno di Romagna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Sedano Bianco di Sperlonga || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Uva da tavola di Canicattì || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Uva da tavola di Mazzarrone || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 IT || Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 IT || Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 IT || Zafferano di Sardegna || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Aceto Balsamico di Modena || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Aceto balsamico tradizionale di Modena || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Zafferano dell'Aquila || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Zafferano di San Gimignano || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 IT || Coppia Ferrarese || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Pagnotta del Dittaino || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Pane casareccio di Genzano || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Pane di Altamura || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Pane di Matera || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Ricciarelli di Siena || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 IT || Bergamotto di Reggio Calabria ‑ Olio essenziale || Óleos essenciais ||   
 LU || Viande de porc, marque nationale grand‑duché de Luxembourg || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 LU || Salaisons fumées, marque nationale grand‑duché de Luxembourg || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 LU || Miel ‑ Marque nationale du Grand‑Duché de Luxembourg || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 LU || Beurre rose ‑ Marque Nationale du Grand‑Duché de Luxembourg || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 NL || Boeren‑Leidse met sleutels || Queijos ||   
 NL || Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas || Queijos ||   
 NL || Noord‑Hollandse Edammer || Queijos ||   
 NL || Noord‑Hollandse Gouda || Queijos ||   
 NL || Opperdoezer Ronde || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 NL || Westlandse druif || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PL || Bryndza Podhalańska || Queijos ||   
 PL || Oscypek || Queijos ||   
 PL || Wielkopolski ser smażony || Queijos ||   
 PL || Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PL || Andruty kaliskie || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 PL || Rogal świętomarciński || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 PL || Wiśnia nadwiślanka || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Borrego da Beira || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Borrego de Montemor‑o‑Novo || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Borrego do Baixo Alentejo || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Borrego do Nordeste Alentejano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Borrego Serra da Estrela || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Borrego Terrincho || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cabrito da Beira || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cabrito da Gralheira || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cabrito das Terras Altas do Minho || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cabrito de Barroso || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cabrito Transmontano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carnalentejana || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Arouquesa || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Barrosã || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Cachena da Peneda || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne da Charneca || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne de Bísaro Transmontano; Carne de Porco Transmontano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne de Porco Alentejano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne dos Açores || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Marinhoa || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Maronesa || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Mertolenga || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Carne Mirandesa || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cordeiro Bragançano || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Vitela de Lafões || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 PT || Alheira de Barroso‑Montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Alheira de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Cacholeira Branca de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriça de carne de Barroso‑Montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriça doce de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço de Abóbora de Barroso‑Montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço de Carne de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço grosso de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Chouriço Mouro de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Farinheira de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Farinheira de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Linguiça de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Lombo Branco de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Lombo Enguitado de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Morcela de Assar de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Morcela de Cozer de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Morcela de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Paia de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Paia de Lombo de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Paia de Toucinho de Estremoz e Borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Painho de Portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Paio de Beja || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto de Barrancos || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto de Barroso || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Salpicão de Barroso‑Montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Salpicão de Vinhais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Sangueira de Barroso‑Montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 PT || Queijo de Azeitão || Queijos ||   
 PT || Queijo de cabra Transmontano || Queijos ||   
 PT || Queijo de Nisa || Queijos ||   
 PT || Queijo do Pico || Queijos ||   
 PT || Queijo mestiço de Tolosa || Queijos ||   
 PT || Queijo Rabaçal || Queijos ||   
 PT || Queijo S. Jorge || Queijos ||   
 PT || Queijo Serpa || Queijos ||   
 PT || Queijo Serra da Estrela || Queijos ||   
 PT || Queijo Terrincho || Queijos ||   
 PT || Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) || Queijos ||   
 PT || Azeite do Alentejo Interior || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel da Serra da Lousã || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel da Serra de Monchique || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel da Terra Quente || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel das Terras Altas do Minho || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel de Barroso || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel do Alentejo || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel do Parque de Montezinho || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Mel dos Açores || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Requeijão Serra da Estrela || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 PT || Azeite de Moura || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Azeite de Trás‑os‑Montes || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Azeites do Norte Alentejano || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Azeites do Ribatejo || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Queijo de Évora || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 PT || Ameixa d'Elvas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Amêndoa Douro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Ananás dos Açores/São Miguel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Anona da Madeira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Azeitona de conserva Negrinha de Freixo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Batata Doce de Aljezur || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Batata de Trás‑os‑montes || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Castanha da Terra Fria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Castanha de Padrela || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Castanha dos Soutos da Lapa || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Castanha Marvão‑Portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Cereja da Cova da Beira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Cereja de São Julião‑Portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Citrinos do Algarve || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maçã Bravo de Esmolfe || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maçã da Beira Alta || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maçã da Cova da Beira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maçã de Alcobaça || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maçã de Portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Maracujá dos Açores/S. Miguel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Pêra Rocha do Oeste || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Pêssego da Cova da Beira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 PT || Ovos moles de Aveiro || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 SE || Svecia || Queijos ||   
 SE || Skånsk spettkaka || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 SI || Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) ||   
 SK || Slovenská bryndza || Queijos ||   
 SK || Slovenská parenica || Queijos ||   
 SK || Slovenský oštiepok || Queijos ||   
 SK || Skalický trdelník || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos ||   
 UK || Isle of Man Manx Loaghtan Lamb || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Orkney beef || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Orkney lamb || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Scotch Beef || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Scotch Lamb || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Shetland Lamb || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Welsh Beef || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Welsh lamb || Carnes (e miudezas) frescas ||   
 UK || Beacon Fell traditional Lancashire cheese || Queijos ||   
 UK || Bonchester cheese || Queijos ||   
 UK || Buxton blue || Queijos ||   
 UK || Dorset Blue Cheese || Queijos ||   
 UK || Dovedale cheese || Queijos ||   
 UK || Exmoor Blue Cheese || Queijos ||   
 UK || Single Gloucester || Queijos ||   
 UK || Staffordshire Cheese || Queijos ||   
 UK || Swaledale cheese; Swaledale ewes´ cheese || Queijos ||   
 UK || Teviotdale Cheese || Queijos ||   
 UK || West Country farmhouse Cheddar cheese || Queijos ||   
 UK || White Stilton cheese; Blue Stilton cheese || Queijos ||   
 UK || Melton Mowbray Pork Pie || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) ||   
 UK || Cornish Clotted Cream || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) ||   
 UK || Yorkshire Forced Rhubarb || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 UK || Jersey Royal potatoes || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados ||   
 UK || Arbroath Smokies || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 UK || Scottish Farmed Salmon || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 UK || Whitstable oysters || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos ||   
 UK || Gloucestershire cider/perry || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 UK || Herefordshire cider/perry || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 UK || Worcestershire cider/perry || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) ||   
 UK || Kentish ale and Kentish strong ale || Cervejas ||   
 UK || Rutland Bitter || Cervejas ||   
Produtos agrícolas e géneros alimentícios da República da Moldávia, 
exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, 
a proteger na UE
[…]
________________
ANEXO XXX‑D
Indicações geográficas dos produtos a
que se refere o artigo 297.º, n.os 3 e 4
PARTE A
Vinhos da UE a proteger na República da Moldávia
 Estado-Membro || Denominação a proteger ||   
 BE || Côtes de Sambre et Meuse || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Hagelandse wijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Haspengouwse Wijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Heuvellandse Wijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Vlaamse mousserende kwaliteitswijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Cremant de Wallonie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Vin mousseux de qualite de Wallonie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BE || Vin de pays des Jardins de Wallonie || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 BE || Vlaamse landwijn || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 BG || Асеновград , seguida ou não do nome de uma sub‑região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Asenovgrad || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Болярово, seguida ou não do nome de uma sub‑região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Bolyarovo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Брестник, seguida ou não do nome de uma sub‑região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Brestnik || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Варна, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Varna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Велики Преслав, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Veliki Preslav || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Видин, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vidin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Враца, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vratsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Върбица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Varbitsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Долината на Струма, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Struma valley || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Драгоево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Dragoevo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Евксиноград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Evksinograd || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Ивайловград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Ivaylovgrad || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Карлово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Karlovo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Карнобат, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Karnobat || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Ловеч, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lovech || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Лозицa, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lozitsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Лом, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lom || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Любимец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lyubimets || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Лясковец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lyaskovets || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Мелник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Melnik || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Монтана, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Montana || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Нова Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Nova Zagora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Нови Пазар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Novi Pazar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Ново село, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Novo Selo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Оряховица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Oryahovitsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Павликени, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pavlikeni || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Пазарджик, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pazardjik || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Перущица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Perushtitsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Плевен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pleven || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Пловдив, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Plovdiv || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Поморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pomorie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Русе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Ruse || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Сакар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sakar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Сандански, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sandanski || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Свищов, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Svishtov || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Септември, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Septemvri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Славянци, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Slavyantsi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Сливен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sliven || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Стамболово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Stambolovo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Стара Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Stara Zagora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Сунгурларе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sungurlare || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Сухиндол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Suhindol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Търговище, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Targovishte || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Хан Крум, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Han Krum || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Хасково, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Haskovo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Хисаря, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Hisarya || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Хърсово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Harsovo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Черноморски, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Black Sea || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Шивачево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Shivachevo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Шумен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Shumen || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Ямбол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Yambol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Южно Черноморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Southern Black Sea Coast || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 BG || Дунавска равнина Termo equivalente: Danube Plain || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 BG || Тракийска низина Termo equivalente: Thracian Lowlands || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CZ || Čechy, seguida ou não de Litoměřická || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || Čechy, seguida ou não de Mělnická || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || Morava, seguida ou não de Mikulovská || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || Morava, seguida ou não de Slovácká || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || Morava, seguida ou não de Velkopavlovická || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || Morava, seguida ou não de Znojemská || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CZ || České || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CZ || Moravské || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Ahr, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Baden, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Franken, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Hessische Bergstraße, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Mittelrhein, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Mosel‑Saar‑Ruwer, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Mosel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Nahe, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Pfalz, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Rheingau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Rheinhessen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Saale‑Unstrut, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Sachsen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Württemberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 DE || Ahrtaler || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Badischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Bayerischer Bodensee || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Mosel || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Ruwer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Saar || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Main || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Mecklenburger || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Mitteldeutscher || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Nahegauer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Pfälzer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Regensburger || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Rheinburgen || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Rheingauer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Rheinischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Saarländischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Sächsischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Schwäbischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Starkenburger || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Taubertäler || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Brandenburger || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Neckar || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Oberrhein || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Rhein || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Rhein‑Neckar || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 DE || Schleswig‑Holsteinischer || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αγχίαλος Termo equivalente: Anchialos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Αμύνταιο Termo equivalente: Amynteo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Αρχάνες Termo equivalente: Archanes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Γουμένισσα Termo equivalente: Goumenissa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Δαφνές Termo equivalente: Dafnes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Ζίτσα Termo equivalente: Zitsa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Λήμνος Termo equivalente: Lemnos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μαντινεία Termo equivalente: Mantinia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας Termo equivalente: Mavrodaphne of Cephalonia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μαυροδάφνη Πατρών Termo equivalente: Mavrodaphne of Patras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μεσενικόλα Termo equivalente: Messenikola || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μοσχάτος Κεφαλληνίας Termo equivalente: Cephalonia Muscatel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μοσχάτος Λήμνου Termo equivalente: Lemnos Muscatel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μοσχάτος Πατρών Termo equivalente: Patras Muscatel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μοσχάτος Ρίου Πατρών Termo equivalente: Muscat of Rio Patras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Μοσχάτος Ρόδου Termo equivalente: Rhodes Muscatel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Νάουσα Termo equivalente: Naoussa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Νεμέα Termo equivalente: Nemea || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Πάρος Termo equivalente: Paros || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Πάτρα Termo equivalente: Patras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Πεζά Termo equivalente: Peza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Πλαγιές Μελίτωνα Termo equivalente: Cotes de Meliton || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Ραψάνη Termo equivalente: Rapsani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Ρόδος Termo equivalente: Rhodes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Ρομπόλα Κεφαλληνίας Termo equivalente: Robola of Cephalonia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Σάμος Termo equivalente: Samos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Σαντορίνη Termo equivalente: Santorini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Σητεία Termo equivalente: Sitia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 EL || Άβδηρα Termo equivalente: Avdira || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Άγιο Όρος Termo equivalente: Mount Athos / Holy Mountain || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ήπειρος Termo equivalente: Epirus || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ίλιον Termo equivalente: Ilion || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ίσμαρος Termo equivalente: Ismaros || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αγορά Termo equivalente: Agora || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αδριανή Termo equivalente: Adriani || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αιγαίο Πέλαγος Termo equivalente: Aegean Sea || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ανάβυσσος Termo equivalente: Anavyssos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αργολίδα Termo equivalente: Argolida || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αρκαδία Termo equivalente: Arkadia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αταλάντη Termo equivalente: Atalanti || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αττική Termo equivalente: Attiki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Αχαϊα Termo equivalente: Αchaia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Βίλιτσα Termo equivalente: Vilitsa || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Βελβεντός Termo equivalente: Velventos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Βερντέα Ονομασία κατά παράδοση Ζακύνθου Termo equivalente: Verdea Onomasia kata paradosi Zakinthou || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Γεράνεια Termo equivalente: Gerania || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Γρεβενά Termo equivalente: Grevena || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Δράμα Termo equivalente: Drama || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Δωδεκάνησος Termo equivalente: Dodekanese || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Επανομή Termo equivalente: Epanomi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Εύβοια Termo equivalente: Evia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ηλεία Termo equivalente: Ilia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ημαθία Termo equivalente: Imathia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ηράκλειο Termo equivalente: Heraklion || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Θήβα Termo equivalente: Thebes || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Θαψανά Termo equivalente: Thapsana || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Θεσσαλία Termo equivalente: Thessalia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Θεσσαλονίκη Termo equivalente: Thessaloniki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Θράκη Termo equivalente: Thrace || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ικαρία Termo equivalente: Ikaria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ιωάννινα Termo equivalente: Ioannina || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κάρυστος Termo equivalente: Karystos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κέρκυρα Termo equivalente: Corfu || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κίσαμος Termo equivalente: Kissamos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Καρδίτσα Termo equivalente: Karditsa || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Καστοριά Termo equivalente: Kastoria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κιθαιρώνας Termo equivalente: Kitherona || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κλημέντι Termo equivalente: Klimenti || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κνημίδα Termo equivalente: Knimida || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κοζάνη Termo equivalente: Kozani || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κορωπί Termo equivalente: Koropi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κρήτη Termo equivalente: Crete || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κρανιά Termo equivalente: Krania || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κραννώνα Termo equivalente: Krannona || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κυκλάδες Termo equivalente: Cyclades || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κω Termo equivalente: Κοs || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Κόρινθος Termo equivalente: Korinthos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Λακωνία Termo equivalente: Lakonia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Λασίθι Termo equivalente: Lasithi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Λετρίνα Termo equivalente: Letrines || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Λευκάδας Termo equivalente: Lefkada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ληλάντιο Πεδίο Termo equivalente: Lilantio Pedio || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μέτσοβο Termo equivalente: Metsovo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μαγνησία Termo equivalente: Magnissia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μακεδονία Termo equivalente: Macedonia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μαντζαβινάτα Termo equivalente: Mantzavinata || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μαρκόπουλο Termo equivalente: Markopoulo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μαρτίνο Termo equivalente: Μartino || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μεσσηνία Termo equivalente: Messinia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μετέωρα Termo equivalente: Meteora || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μεταξάτα Termo equivalente: Metaxata || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Μονεμβασία Termo equivalente: Monemvasia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Νέα Μεσήμβρια Termo equivalente: Nea Messimvria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Οπούντια Λοκρίδος Termo equivalente: Opountia Lokridos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πέλλα Termo equivalente: Pella || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Παγγαίο Termo equivalente: Pangeon || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Παιανία Termo equivalente: Peanea || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Παλλήνη Termo equivalente: Pallini || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Παρνασσός Termo equivalente: Parnasos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πελοπόννησος Termo equivalente: Peloponnese || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πιερία Termo equivalente: Pieria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πισάτιδα Termo equivalente: Pisatis || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγίες Αιγιαλείας Termo equivalente: Slopes of Egialia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγίες Πάικου Termo equivalente: Slopes of Paiko || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές Αμπέλου Termo equivalente: Slopes of Ambelos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές Βερτίσκου Termo equivalente: Slopes of Vertiskos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές Πάρνηθας Termo equivalente: Slopes of Parnitha || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές Πεντελικού Termo equivalente: Slopes of Pendeliko || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές Πετρωτού Termo equivalente: Slopes of Petroto || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πλαγιές του Αίνου Termo equivalente: Slopes of Enos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Πυλία Termo equivalente: Pylia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Αττικής, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Attiki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Βοιωτίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Viotia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Γιάλτρων, acompanhada ou não de Εύβοια Termo equivalente: Retsina of Gialtra (Evvia) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Ευβοίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Evvia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Θηβών, acompanhada ou não de Βοιωτία Termo equivalente: Retsina of Thebes (Viotia) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Καρύστου, acompanhada ou não de Εύβοια Termo equivalente: Retsina of Karystos (Evvia) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Κρωπίας ou Ρετσίνα Κορωπίου, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Kropia ou Retsina of Koropi (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Μαρκοπούλου, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Markopoulo (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Μεγάρων, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Megara (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Μεσογείων, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Mesogia (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Παιανίας ou Ρετσίνα Λιοπεσίου, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Peania ou Retsina of Liopesi (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Παλλήνης, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Pallini (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Πικερμίου, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Pikermi (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Σπάτων, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Spata (Attika) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ρετσίνα Χαλκίδας, acompanhada ou não de Εύβοια Termo equivalente: Retsina of Halkida (Evvia) || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Ριτσώνα Termo equivalente: Ritsona || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Σέρρες Termo equivalente: Serres || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Σιάτιστα Termo equivalente: Siatista || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Σιθωνία Termo equivalente: Sithonia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Σπάτα Termo equivalente: Spata || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Στερεά Ελλάδα Termo equivalente: Sterea Ellada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Σύρος Termo equivalente: Syros || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Τεγέα Termo equivalente: Tegea || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Τριφυλία Termo equivalente: Trifilia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Τύρναβος Termo equivalente: Tyrnavos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Φλώρινα Termo equivalente: Florina || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Χαλικούνα Termo equivalente: Halikouna || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 EL || Χαλκιδική Termo equivalente: Halkidiki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Ajaccio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Aloxe‑Corton || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace, seguida ou não do nome de uma casta e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vin d'Alsace || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergbieten || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergheim || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Wolxheim || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Brand || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Bruderthal || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Eichberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Engelberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Florimont || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Frankstein || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Froehn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Furstentum || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Geisberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Gloeckelberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Goldert || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Hatschbourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Hengst || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kanzlerberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kastelberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kessler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Barr || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Ribeauvillé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kitterlé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Mambourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Mandelberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Marckrain || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Moenchberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Muenchberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Ollwiller || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Osterberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Pfersigberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Pfingstberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Praelatenberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Rangen || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Saering || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Schlossberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Schoenenbourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sommerberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sonnenglanz || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Spiegel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sporen || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steinen || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steingrubler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steinklotz || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Vorbourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Wiebelsberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Wineck‑Schlossberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Winzenberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Zinnkoepflé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Zotzenberg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Alsace Grand Cru precedida de Rosacker || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Anjou, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Anjou Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Anjou Villages, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Anjou‑Villages Brissac, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Arbois, seguida ou não de Pupillin, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Auxey‑Duresses, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bandol Termo equivalente: Vin de Bandol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Banyuls, seguida ou não de "Grand Cru" e /ou "Rancio" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Barsac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bâtard‑Montrachet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Béarn, seguida ou não de Bellocq || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Beaujolais, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de «Villages», seguida ou não de «Supérieur» || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Beaune || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bellet Termo equivalente: Vin de Bellet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bergerac, seguida ou não de "sec" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bienvenues‑Bâtard‑Montrachet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Blagny, seguida ou não de Côte de Beaune / Côte de Beaune‑Villages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Blanquette de Limoux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Blanquette méthode ancestrale || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Blaye || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bonnes‑mares || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bonnezeaux, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bordeaux, seguida ou não de "Clairet", "Rosé", "Mousseux" ou "supérieur" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bordeaux Côtes de Francs || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bordeaux Haut‑Benauge || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourg Termo equivalente: Côtes de Bourg / Bourgeais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chitry || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Chalonnaise || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Saint‑Jacques || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes d'Auxerre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes du Couchois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coulanges‑la‑Vineuse || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Épineuil || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Beaune || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Nuits || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena La Chapelle Notre‑Dame || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Le Chapitre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Montrecul / Montre‑cul / En Montre‑Cul || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé" ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Vézelay || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de "Clairet", "Rosé", "ordinaire" ou "grand ordinaire" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne aligoté || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgogne passe‑tout‑grains || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bourgueil || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bouzeron || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Brouilly || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Bugey, seguida ou não de Cerdon, precedida ou não de "Vins du", "Mousseux du", "Pétillant" ou "Roussette du" ou, seguida de "Mousseux" ou "Pétillant", seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Buzet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cabardès || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cabernet d'Anjou, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cabernet de Saumur, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cadillac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cahors || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cassis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cérons || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Beauroy, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Berdiot, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Beugnons || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Butteaux, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chapelot, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chatains, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chaume de Talvat, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Bréchain, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Cuissy || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Fontenay, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Jouan, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Léchet, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Savant, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Vaubarousse, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte des Prés Girots, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Forêts, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Fourchaume, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de L'Homme mort, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Beauregards, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Épinottes, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Fourneaux, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Lys, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Mélinots, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Mont de Milieu, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Montée de Tonnerre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Montmains, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Morein, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Pied d'Aloup, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Roncières, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Sécher, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Troesmes, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaillons, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vau de Vey, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vau Ligneau, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaucoupin, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaugiraut, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaulorent, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaupulent, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaux‑Ragons, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vosgros, seguida ou não de "premier cru" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Blanchot || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Bougros || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Grenouilles || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Les Clos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Preuses || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Valmur || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Vaudésir || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chambertin‑Clos‑de‑Bèze || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chambolle‑Musigny || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Champagne || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chapelle‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Charlemagne || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Charmes‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chassagne‑Montrachet, seguida ou não de Côte de Beaune / Côtes de Beaune‑Villages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Château Grillet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Château‑Chalon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Châteaumeillant || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Châteauneuf‑du‑Pape || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Châtillon‑en‑Diois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chaume ‑ Premier Cru des coteaux du Layon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chenas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chevalier‑Montrachet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cheverny || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chinon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chiroubles || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Chorey‑les‑Beaune, seguida ou não de Côte de Beaune / Côte de Beaune‑Villages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clairette de Bellegarde || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clairette de Die || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clairette de Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clos de la Roche || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clos de Tart || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clos de Vougeot || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clos des Lambrays || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Clos Saint‑Denis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Collioure || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Condrieu || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corbières || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cornas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, seguida ou não de Calvi, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, seguida ou não de Coteaux du Cap Corse, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, seguida ou não de Figari, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, seguida ou não de Porto‑Vecchio, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, seguida ou não de Sartène, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corse, precedida ou não de "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corton || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Corton‑Charlemagne || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Costières de Nîmes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte de Beaune precedida do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte de Beaune‑Villages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte de Brouilly || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte de Nuits‑villages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte roannaise || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côte Rôtie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux champenois, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux d'Aix‑en‑Provence || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux d'Ancenis, seguida ou não do nome de uma casta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux de Die || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux de l'Aubance, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux de Pierrevert || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux de Saumur, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Giennois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Cabrières || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de la Méjanelle / La Méjanelle || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Saint‑Christol / Saint‑Christol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Vérargues / Vérargues || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Grès de Montpellier || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de La Clape || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Montpeyroux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Pic‑Saint‑Loup || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Quatourze || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint‑Drézéry || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint‑Georges‑d'Orques || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint‑Saturnin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Picpoul‑de‑Pinet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Layon, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Layon Chaume, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Loir, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Lyonnais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Quercy || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Tricastin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux du Vendômois, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Coteaux varois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes Canon Fronsac Termo equivalente: Canon Fronsac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Boudes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Chanturgue || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Châteaugay || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Corent || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Madargue || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Bergerac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Blaye || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Bordeaux Saint‑Macaire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Castillon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Duras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Millau || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Montravel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Provence || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Saint‑Mont || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes de Toul || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Brulhois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Forez || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Jura, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Lubéron || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Marmandais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Rhône || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Roussillon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Roussillon Villages, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Ventoux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Côtes du Vivarais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Cour‑Cheverny, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant d'Alsace || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant de Bordeaux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant de Bourgogne || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant de Die || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant de Limoux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crémant du Jura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crépy || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Criots‑Bâtard‑Montrachet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Crozes‑Hermitage Termo equivalente: Crozes‑Ermitage || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Échezeaux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Entre‑Deux‑Mers || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Entre‑Deux‑Mers‑Haut‑Benauge || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Faugères || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Brem || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Mareuil || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Pissotte || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Vix || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fitou || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fixin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fleurie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Floc de Gascogne || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fronsac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Frontignan , precedida ou não de "Muscat de" ou "Vin de" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Fronton || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Gaillac, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Gaillac premières côtes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Gevrey‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Gigondas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Givry || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Grand Roussillon, seguida ou não de "Rancio" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Grand‑Échezeaux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Graves, seguida ou não de "supérieures" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Graves de Vayres || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Griotte‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Gros plant du Pays nantais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Haut‑Médoc || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Haut‑Montravel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Haut‑Poitou || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Hermitage Termo equivalente: l'Hermitage / Ermitage / l'Ermitage || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Irancy || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Irouléguy || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Jasnières, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Juliénas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Jurançon, seguida ou não de "sec" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || L'Étoile, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || La Grande Rue || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Ladoix, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Lalande de Pomerol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Latricières‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Les Baux de Provence || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Limoux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Lirac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Listrac‑Médoc || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Loupiac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Lussac‑Saint‑Émilion || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Mâcon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de "Supérieur" ou "Villages" Termo equivalente: Pinot‑Chardonnay‑Mâcon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Macvin du Jura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Madiran || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Malepère || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de Clos de la Boutière || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de La Croix Moines || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de La Fussière || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de Le Clos des Loyères || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de Le Clos des Rois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de Les Clos Roussots || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maranges, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Marcillac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Margaux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Marsannay, seguida ou não de "rosé" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Maury, seguida ou não de "Rancio" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Mazis‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Mazoyères‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Médoc || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Menetou‑Salon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Mercurey || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Meursault, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Minervois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Minervois‑La‑Livinière || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Monbazillac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Montagne Saint‑Émilion || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Montagny || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Monthélie, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Montlouis‑sur‑Loire, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de "mousseux" ou "pétillant" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Montrachet || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Montravel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Morey‑Saint‑Denis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Morgon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Moselle || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Moulin‑à‑Vent || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Moulis Termo equivalente: Moulis‑en‑Médoc || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscadet, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscadet‑Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscadet‑Côtes de Grandlieu, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscadet‑Sèvre et Maine, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscat de Beaumes‑de‑Venise || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscat de Lunel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscat de Mireval || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscat de Saint‑Jean‑de‑Minvervois || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Muscat du Cap Corse || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Musigny || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Néac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Nuits Termo equivalente: Nuits‑Saint‑Georges || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Orléans, seguida ou não de Cléry || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pacherenc du Vic‑Bilh, seguida ou não de "sec" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Palette || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Patrimonio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pauillac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pécharmant || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pernand‑Vergelesses, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pessac‑Léognan || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Petit Chablis, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pineau des Charentes Termo equivalente: Pineau Charentais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pomerol || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pommard || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pouilly‑Fuissé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pouilly‑Loché || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pouilly‑sur‑Loire, seguida ou não de Val de Loire Termo equivalente: Blanc Fumé de Pouilly / Pouilly‑Fumé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Pouilly‑Vinzelles || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Premières Côtes de Blaye || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Premières Côtes de Bordeaux, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Puisseguin‑Saint‑Emilion || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Puligny‑Montrachet, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Quarts de Chaume, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Quincy, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rasteau, seguida ou não de "Rancio" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Régnié || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Reuilly, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Richebourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rivesaltes, seguida ou não de "Rancio", precedida ou não de "Muscat" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Romanée (La) || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Romanée Contie || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Romanée Saint‑Vivant || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rosé de Loire, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rosé des Riceys || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rosette || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rosé d'Anjou || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Roussette de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Ruchottes‑Chambertin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Rully || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Sardos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Amour || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Aubin, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Bris || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Chinian || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Émilion || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Émilion Grand Cru || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Estèphe || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Georges‑Saint‑Émilion || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Joseph || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Julien || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint Mont || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Nicolas‑de‑Bourgueil, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Péray, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Pourçain || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Romain, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saint‑Véran || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Sainte‑Croix du Mont || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Sainte‑Foy Bordeaux || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Sancerre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Santenay, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saumur, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de "mousseux" ou "pétillant" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saumur‑Champigny, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Saussignac || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Sauternes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Savennières, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Savennières‑Coulée de Serrant, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Savennières‑Roche‑aux‑Moines, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Savigny‑les‑Beaune, seguida ou não de "Côte de Beaune" ou "Côte de Beaune‑Villages" Termo equivalente: Savigny || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Seyssel, seguida ou não de "mousseux" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Tâche (La) || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Tavel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Touraine, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de "mousseux" ou "pétillant" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Touraine Amboise, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Touraine Azay‑le‑Rideau, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Touraine Mestand, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Touraine Noble Joué, seguida ou não de Val de Loire || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Tursan || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vacqueyras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Valençay || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vin d'Entraygues et du Fel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vin d'Estaing || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vin de Lavilledieu || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vin de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de "mousseux" ou "pétillant" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vins du Thouarsais || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Vins Fins de la Côte de Nuits || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Viré‑Clessé || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Volnay || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Volnay Santenots || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
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 FR || Vouvray, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de "mousseux" ou "pétillant" || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 FR || Agenais || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
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 FR || Cathare || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Caux || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Cessenon || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Cévennes, seguida ou não de Mont Bouquet || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Charentais, seguida ou não de Ile d'Oléron || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Charentais, seguida ou não de Ile de Ré || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Charentais, seguida ou não de Saint Sornin || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Charente || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Charentes Maritimes || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Cher || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Cité de Carcassonne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Collines de la Moure || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Collines Rhodaniennes || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Comté de Grignan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Comté Tolosan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Comtés Rhodaniens || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Corrèze || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côte Vermeille || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux Charitois || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Bessilles || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Cèze || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Coiffy || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Fontcaude || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Glanes || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de l'Ardèche || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de la Cabrerisse || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Laurens || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de l'Auxois || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Miramont || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Montélimar || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Murviel || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Narbonne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Peyriac || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux de Tannay || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux des Baronnies || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Cher et de l'Arnon || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Grésivaudan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Libron || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Littoral Audois || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Pont du Gard || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Salagou || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux du Verdon || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux d'Enserune || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux et Terrasses de Montauban || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Coteaux Flaviens || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côtes Catalanes || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côtes de Ceressou || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côtes de Gascogne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
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 FR || Côtes de Pérignan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côtes de Prouilhe || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Côtes de Thau || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
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 FR || Périgord, seguida ou não de Vin de Domme || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Petite Crau || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Principauté d'Orange || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Puy de Dôme || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Pyrénées Orientales || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Pyrénées‑Atlantiques || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Sables du Golfe du Lion || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Saint‑Guilhem‑le‑Désert || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Sainte Baume || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Sainte Marie la Blanche || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Saône et Loire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Sarthe || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Seine et Marne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Tarn || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Tarn et Garonne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Coteaux de Chalosse || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Côtes de L'Adour || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Sables de l'Océan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Sables Fauves || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Thézac‑Perricard || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Torgan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Urfé || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Val de Cesse || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Val de Dagne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Val de Loire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Val de Montferrand || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vallée du Paradis || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Var || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vaucluse || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vaunage || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vendée || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vicomté d'Aumelas || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vienne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Vistrenque || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 FR || Yonne || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Aglianico del Taburno Termo equivalente: Taburno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Aglianico del Vulture || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Albana di Romagna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Albugnano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alcamo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Aleatico di Gradoli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Aleatico di Puglia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alezio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alghero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alta Langa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Colli di Bolzano Termo equivalente: Südtiroler Bozner Leiten || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Meranese di collina Termo equivalente: Alto Adige Meranese / Südtirol Meraner Hügel / Südtirol Meraner || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Santa Maddalena Termo equivalente: Südtiroler St.Magdalener || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Terlano Termo equivalente: Südtirol Terlaner || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Valle Isarco Termo equivalente: Südtiroler Eisacktal / Eisacktaler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige, seguida de Valle Venosta Termo equivalente: Südtirol Vinschgau || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige Termo equivalente: dell'Alto Adige / Südtirol / Südtiroler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Bressanone Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Brixner || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Burgraviato Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Buggrafler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ansonica Costa dell'Argentario || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Aprilia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Arborea || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Arcole || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Assisi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Asti, seguida ou não de "spumante" ou precedida de "Moscato d"' || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Atina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Aversa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bagnoli di Sopra Termo equivalente: Bagnoli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbaresco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera d'Alba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Colli Astiani o Astiano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Nizza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Tinella || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera del Monferrato || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barbera del Monferrato Superiore || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barco Reale di Carmignano Termo equivalente: Rosato di Carmignano / Vin santo di Carmignano / Vin Santo di Carmignano occhio di pernice || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bardolino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bardolino Superiore || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Barolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianchello del Metauro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco Capena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco dell'Empolese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco della Valdinievole || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco di Custoza Termo equivalente: Custoza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco di Pitigliano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bianco Pisano di San Torpè || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Biferno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bivongi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Boca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bolgheri, seguida ou não de Sassicaia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bosco Eliceo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Botticino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Brachetto d'Acqui Termo equivalente: Acqui || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Bramaterra || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Breganze || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Brindisi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Brunello di Montalcino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cacc'e' mmitte di Lucera || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cagnina di Romagna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Campi Flegrei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Campidano di Terralba Termo equivalente: Terralba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Canavese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Candia dei Colli Apuani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Capo Ferrato || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Jerzu || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Oliena / Nepente di Oliena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Capalbio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Capri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Capriano del Colle || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Carema || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Carignano del Sulcis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Carmignano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Carso || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Castel del Monte || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Castel San Lorenzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Casteller || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Castelli Romani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cellatica || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cerasuolo di Vittoria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cerveteri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cesanese del Piglio Termo equivalente: Piglio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cesanese di Affile Termo equivalente: Affile || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cesanese di Olevano Romano Termo equivalente: Olevano Romano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Aretini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Fiorentini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Senesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colline Pisane || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Montalbano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Montespertoli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti, seguida ou não de Rufina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Chianti Classico || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cilento || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa da Posa Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Campu Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Sera Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Circeo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cirò || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cisterna d'Asti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Albani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Altotiberini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Amerini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Asolani ‑ Prosecco Termo equivalente: Asolo‑ Prosecco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Berici || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Oliveto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Riosto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline Marconiane || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Monte San Pietro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Serravalle || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Terre di Montebudello || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Zola Predosa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Bolognesi Classico ‑ Pignoletto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli d'Imola || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli del Trasimeno Termo equivalente: Trasimeno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli dell'Etruria Centrale || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli della Sabina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Conegliano, seguida ou não de Fregona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Conegliano, seguida ou não de Refrontolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Faenza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Luni || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Parma || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Rimini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli di Scandiano e di Canossa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Etruschi Viterbesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Euganei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Lanuvini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Maceratesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Martani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Cialla || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Rosazzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Schiopettino di Prepotto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Orientali del Friuli Picolit, seguida ou não de Cialla || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Perugini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Pesaresi, seguida ou não de Focara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Pesaresi, seguida ou não de Roncaglia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Gutturnio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Monterosso Val d'Arda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Val Trebbia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Valnure || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Vigoleno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Romagna centrale || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colli Tortonesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Collina Torinese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colline di Levanto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colline Joniche Tarantine || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colline Lucchesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colline Novaresi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Colline Saluzzesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Collio Goriziano Termo equivalente: Collio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Conegliano ‑ Valdobbiadene, seguida ou não de Cartizze Termo equivalente: Conegliano ou Valdobbiadene || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cònero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Contea di Sclafani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Contessa Entellina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Controguerra || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Copertino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cori || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cortese dell'Alto Monferrato || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Corti Benedettine del Padovano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Cortona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Furore || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Ravello || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Tramonti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Coste della Sesia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Curtefranca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Delia Nivolelli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto d'Acqui || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto d'Alba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto d'Asti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto delle Langhe Monregalesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto di Diano d'Alba Termo equivalente: Diano d'Alba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto di Dogliani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto di Dogliani Superiore Termo equivalente: Dogliani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto di Ovada Termo equivalente: Dolcetto d'Ovada || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Dolcetto di Ovada Superiore ou Ovada || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Donnici || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Elba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Eloro, seguida ou não de Pachino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Erbaluce di Caluso Termo equivalente: Caluso || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Erice || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Esino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Est!Est!!Est!!! di Montefiascone || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Etna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Falerio dei Colli Ascolani Termo equivalente: Falerio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Falerno del Massico || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Fara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Faro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Fiano di Avellino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Franciacorta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Frascati || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Freisa d'Asti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Freisa di Chieri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Friuli Annia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Friuli Aquileia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Friuli Grave || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Friuli Isonzo Termo equivalente: Isonzo del Friuli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Friuli Latisana || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gabiano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Galatina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Galluccio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gambellara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Garda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Garda Colli Mantovani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gattinara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gavi Termo equivalente: Cortese di Gavi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Genazzano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ghemme || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gioia del Colle || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Girò di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Golfo del Tigullio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Gravina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Greco di Bianco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Greco di Tufo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Grignolino d'Asti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Grignolino del Monferrato Casalese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Guardia Sanframondi Termo equivalente: Guardiolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || I Terreni di San Severino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Irpinia, seguida ou não de Campi Taurasini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ischia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lacrima di Morro Termo equivalente: Lacrima di Morro d'Alba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lago di Caldaro Termo equivalente: Caldaro / Kalterer / Kalterersee || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lago di Corbara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lambrusco di Sorbara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lambrusco Grasparossa di Castelvetro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Oltre Po Mantovano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Viadanese‑Sabbionetano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lambrusco Salamino di Santa Croce || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lamezia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Langhe || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lessona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Leverano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lison‑Pramaggiore || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lizzano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Loazzolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Locorotondo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Lugana || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Malvasia delle Lipari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Malvasia di Bosa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Malvasia di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Malvasia di Casorzo d'Asti Termo equivalente: Cosorzo / Malvasia di Cosorzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Malvasia di Castelnuovo Don Bosco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Mamertino di Milazzo Termo equivalente: Mamertino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Mandrolisai || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Marino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Marsala || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Martina Termo equivalente: Martina Franca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Matino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Melissa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Menfi, seguida ou não de Bonera || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Menfi, seguida ou não de Feudo dei Fiori || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Merlara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Molise Termo equivalente: del Molise || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monferrato, seguida ou não de Casalese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monica di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monica di Sardegna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monreale || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montecarlo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montecompatri‑Colonna Termo equivalente: Montecompatri / Colonna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montecucco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montefalco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montefalco Sagrantino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montello e Colli Asolani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Casauria /Terre di Casauria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Terre dei Vestini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, seguida ou não de Colline Teramane || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monteregio di Massa Marittima || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Montescudaio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Monti Lessini Termo equivalente: Lessini || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Morellino di Scansano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscadello di Montalcino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Pantelleria Termo equivalente: Passito di Pantelleria / Pantelleria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Gallura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempio Pausania || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Siracusa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Sorso‑Sennori Termo equivalente: Moscato di Sorso / Moscato di Sennori || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Moscato di Trani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Nardò || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Nasco di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Nebbiolo d'Alba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Nettuno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Noto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Nuragus di Cagliari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Offida || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Oltrepò Pavese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Orcia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Orta Nova || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Orvieto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ostuni || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pagadebit di Romagna, seguida ou não de Bertinoro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Parrina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Gragnano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Lettere || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Sorrento || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pentro di Isernia Termo equivalente: Pentro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pergola || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Piemonte || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pietraviva || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pinerolese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pollino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pomino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Pornassio Termo equivalente: Ormeasco di Pornassio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Primitivo di Manduria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Prosecco || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ramandolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Recioto di Gambellara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Recioto di Soave || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Reggiano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Reno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riviera del Brenta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riviera del Garda Bresciano Termo equivalente: Garda Bresciano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Albenga / Albengalese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Finale / Finalese || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Riviera dei Fiori || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Roero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Romagna Albana spumante || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rossese di Dolceacqua Termo equivalente: Dolceacqua || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso Barletta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso Canosa, seguida ou não de Canusium || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso Conero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso di Cerignola || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso di Montalcino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso di Montepulciano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso Orvietano Termo equivalente: Orvietano Rosso || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rosso Piceno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Rubino di Cantavenna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Ruchè di Castagnole Monferrato || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Salaparuta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Salice Salentino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sambuca di Sicilia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Colombano al Lambro Termo equivalente: San Colombano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Gimignano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Ginesio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Martino della Battaglia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Severo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || San Vito di Luzzi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sangiovese di Romagna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sannio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sant'Agata de' Goti Termo equivalente: Sant'Agata dei Goti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sant'Anna di Isola Capo Rizzuto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sant'Antimo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Santa Margherita di Belice || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sardegna Semidano, seguida ou não de Mogoro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Savuto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Scanzo Termo equivalente: Moscato di Scanzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Scavigna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sciacca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Serrapetrona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sforzato di Valtellina Termo equivalente: Sfursat di Valtellina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sizzano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Soave, seguida ou não de Colli Scaligeri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Soave Superiore || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Solopaca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Sovana || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Squinzano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Strevi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Tarquinia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Taurasi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Teroldego Rotaliano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Terracina Termo equivalente: Moscato di Terracina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Terratico di Bibbona, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Terre dell'Alta Val d'Agri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Terre di Casole || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Terre Tollesi Termo equivalente: Tullum || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Torgiano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Torgiano rosso riserva || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trebbiano d'Abruzzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trebbiano di Romagna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trentino, seguida ou não de Isera / d'Isera || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trentino, seguida ou não de Sorni || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trentino, seguida ou não de Ziresi / dei Ziresi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Trento || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Val d'Arbia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Val di Cornia, seguida ou não de Suvereto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Val Polcèvera, seguida ou não de Coronata || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valcalepio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valdadige, seguida ou não de Terra dei Forti Termo equivalente: Etschtaler || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valdadige Terradeiforti Termo equivalente: Terradeiforti Valdadige || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valdichiana || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Arnad‑Montjovet Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Blanc de Morgex et de la Salle Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Chambave Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Donnas Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Enfer d'Arvier Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Nus Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Torrette Termo equivalente: Vallée d'Aoste || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valpolicella, acompanhada ou não de Valpantena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valsusa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Grumello || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Inferno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Maroggia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Sassella || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Valgella || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Velletri || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Verbicaro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Verdicchio dei Castelli di Jesi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Verdicchio di Matelica || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Verduno Pelaverga Termo equivalente: Verduno || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vermentino di Gallura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vermentino di Sardegna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vernaccia di Oristano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vernaccia di San Gimignano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vernaccia di Serrapetrona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vesuvio || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vicenza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vignanello || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vin Santo del Chianti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vin Santo del Chianti Classico || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vin Santo di Montepulciano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vini del Piave Termo equivalente: Piave || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vino Nobile di Montepulciano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Vittoria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Zagarolo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 IT || Allerona || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Alta Valle della Greve || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Alto Livenza || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Alto Mincio || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Alto Tirino || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Arghillà || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Barbagia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Basilicata || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Benaco bresciano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Beneventano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Bergamasca || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Bettona || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Bianco del Sillaro Termo equivalente: Sillaro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Bianco di Castelfranco Emilia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Calabria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Camarro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Campania || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Cannara || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Civitella d'Agliano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli Aprutini || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli Cimini || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli del Limbara || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli del Sangro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli della Toscana centrale || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli di Salerno || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colli Trevigiani || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Collina del Milanese || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colline di Genovesato || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colline Frentane || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colline Pescaresi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colline Savonesi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Colline Teatine || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Condoleo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Conselvano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Costa Viola || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Daunia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Del Vastese Termo equivalente: Histonium || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Delle Venezie || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Dugenta || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Emilia Termo equivalente: Dell'Emilia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Epomeo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Esaro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Fontanarossa di Cerda || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Forlì || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Fortana del Taro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Frusinate Termo equivalente: del Frusinate || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Golfo dei Poeti La Spezia Termo equivalente: Golfo dei Poeti || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Grottino di Roccanova || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Isola dei Nuraghi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Lazio || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Lipuda || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Locride || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Marca Trevigiana || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Marche || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Maremma Toscana || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Marmilla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Mitterberg tra Cauria e Tel Termo equivalente: Mitterberg / Mitterberg zwischen Gfrill und Toll || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Modena Termo equivalente: Provincia di Modena / di Modena || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Montecastelli || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Montenetto di Brescia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Murgia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Narni || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Nurra || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Ogliastra || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Osco Termo equivalente: Terre degli Osci || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Paestum || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Palizzi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Parteolla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Pellaro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Planargia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Pompeiano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Provincia di Mantova || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Provincia di Nuoro || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Provincia di Pavia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Provincia di Verona Termo equivalente: Veronese || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Puglia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Quistello || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Ravenna || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Roccamonfina || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Romangia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Ronchi di Brescia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Ronchi Varesini || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Rotae || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Rubicone || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Sabbioneta || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Salemi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Salento || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Salina || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Scilla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Sebino || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Sibiola || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Sicilia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Spello || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Tarantino || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terrazze Retiche di Sondrio || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terre Aquilane Termo equivalente: Terre dell'Aquila || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terre del Volturno || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terre di Chieti || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terre di Veleja || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Terre Lariane || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Tharros || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Toscano Termo equivalente: Toscana || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Trexenta || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Umbria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Val di Magra || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Val di Neto || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Val Tidone || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valcamonica || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valdamato || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Vallagarina || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valle Belice || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valle d'Itria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valle del Crati || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valle del Tirso || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valle Peligna || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Valli di Porto Pino || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Veneto || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Veneto Orientale || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Venezia Giulia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 IT || Vigneti delle Dolomiti Termo equivalente: Weinberg Dolomiten || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CY || Βουνί Παναγιάς – Αμπελίτη Termo equivalente: Vouni Panayia ‑ Ampelitis || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Κουμανδαρία Termo equivalente: Commandaria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Αφάμης Termo equivalente: Krasohoria Lemesou ‑ Afames || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Λαόνα Termo equivalente: Krasohoria Lemesou ‑ Laona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Λαόνα Ακάμα Termo equivalente: Laona Akama || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Πιτσιλιά Termo equivalente: Pitsilia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 CY || Λάρνακα Termo equivalente: Larnaka || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CY || Λεμεσός Termo equivalente: Lemesos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CY || Λευκωσία Termo equivalente: Lefkosia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 CY || Πάφος Termo equivalente: Pafos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 LU || Crémant du Luxembourg || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 LU || Moselle luxembourgeoise, seguida de Ahn / Assel / Bech‑Kleinmacher / Born / Bous / Bumerange / Canach / Ehnen / Ellingen / Elvange / Erpeldingen / Gostingen / Greveldingen / Grevenmacher, seguida de Appellation contrôlée || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 LU || Moselle luxembourgeoise, seguida de Lenningen / Machtum / Mechtert / Moersdorf / Mondorf / Niederdonven / Oberdonven / Oberwormelding / Remich / Rolling / Rosport / Stadtbredimus, seguida de Appellation contrôlée || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 LU || Moselle luxembourgeoise, seguida de Remerschen / Remich / Schengen / Schwebsingen / Stadtbredimus / Trintingen / Wasserbilig / Wellenstein / Wintringen ou Wormeldingen, seguida de Appellation contrôlée || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 LU || Moselle luxembourgeoise, seguida do nome da casta, seguida de Appellation contrôlée || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Ászár‑Neszmélyi borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Badacsonyi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Balaton || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Balaton‑felvidéki, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Balatonboglári, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Balatonfüred‑Csopaki borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Balatoni || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Bükk, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Csongrád, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Debrői Hárslevelű || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Duna || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Egri Bikavér || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Egri Bikavér Superior || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Egr, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Etyek‑Buda, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Hajós‑Baja, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Izsáki Arany Sárfehér || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Kunság, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Mátra, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Mór, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Nagy‑Somló, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Pannonhalma, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Pécs, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Somlói || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Somlói Arany || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Somlói Nászéjszakák Bora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Sopron, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Szekszárd, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Tokaj, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Tolna, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Villány, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Villányi védett eredetű classicus || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Zala, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Egerszóláti Olaszrizling || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Káli || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Neszmély, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Pannon || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Tihany || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 HU || Alföldi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Balatonmelléki, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Dél‑alföldi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Dél‑dunántúli || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Duna melléki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Duna‑Tisza közi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Dunántúli || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Észak‑dunántúli || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Felső‑magyarországi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Nyugat‑dunántúli || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Tisza melléki || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Tisza völgyi || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 HU || Zempléni || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 MT || Gozo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 MT || Malta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 MT || Maltese Islands || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Drenthe || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Flevoland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Friesland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Gelderland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Groningen || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Limburg || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Noord Brabant || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Noord Holland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Overijssel || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Utrecht || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Zeeland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 NL || Zuid Holland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 AT || Burgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Carnuntum, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Donauland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Kamptal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Kärnten, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Kremstal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Leithaberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Mittelburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Neusiedlersee, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Neusiedlersee‑Hügelland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Niederösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Oberösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Salzburg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Steiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Süd‑Oststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Südburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Südsteiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Thermenregion, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Tirol, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Traisental, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Vorarlberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Wachau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Wagram, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Weinviertel, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Weststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Wien, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 AT || Bergland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 AT || Steierland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 AT || Weinland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 AT || Wien || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Alenquer || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Borba || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Évora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Granja‑Amareleja || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Moura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Portalegre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Redondo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Reguengos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Vidigueira || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Arruda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Bairrada || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Castelo Rodrigo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Cova da Beira || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Pinhel || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Biscoitos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Bucelas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Carcavelos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Colares || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Alva || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Besteiros || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Castendo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Serra da Estrela || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Silgueiros || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Terras de Azurara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão, seguida ou não de Terras de Senhorim || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Dão Nobre || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Douro, seguida ou não de Baixo Corgo Termo equivalente: Vinho do Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Douro, seguida ou não de Cima Corgo Termo equivalente: Vinho do Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Douro, seguida ou não de Douro Superior Termo equivalente: Vinho do Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Encostas d'Aire, seguida ou não de Alcobaça || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Encostas d'Aire, seguida ou não de Ourém || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Graciosa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Lafões || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Lagoa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Lagos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Madeirense || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Madeira Termo equivalente: Madera / Vinho da Madeira / Madeira Weine / Madeira Wine / Vin de Madère / Vino di Madera / Madeira Wijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Moscatel de Setúbal || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Moscatel do Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Óbidos || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Porto Termo equivalente: Oporto / Vinho do Porto / Vin de Porto / Port / Port Wine / Portwein / Portvin / Portwijn || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Palmela || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Pico || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Portimão || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Almeirim || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Cartaxo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Chamusca || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Coruche || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Santarém || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Tomar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Setúbal || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Setúbal Roxo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Tavira || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Távora‑Varosa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Torres Vedras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Trás‑os‑Montes, seguida ou não de Chaves || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Trás‑os‑Montes, seguida ou não de Planalto Mirandês || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Trás‑os‑Montes, seguida ou não de Valpaços || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Baixo Corgo Termo equivalente: Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Cima Corgo Termo equivalente: Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Douro Superior Termo equivalente: Douro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Amarante || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Ave || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Baião || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Basto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Cávado || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Lima || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Monção e Melgaço || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Paiva || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Sousa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde Alvarinho || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Vinho Verde Alvarinho Espumante || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 PT || Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Lisboa, seguida ou não de Estremadura || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Península de Setúbal || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Tejo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Alta || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Litoral || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Licoroso Algarve || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Açores || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Alentejano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Algarve || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Alta || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Litoral || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Duriense || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Minho || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Terras do Sado || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Terras Madeirenses || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 PT || Vinho Regional Transmontano || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Aiud, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Alba Iulia, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Babadag, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Banat, seguida ou não de Dealurile Tirolului || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Banat, seguida ou não de Moldova Nouă || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Banat, seguida ou não de Silagiu || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Banu Mărăcine, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Bohotin, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Cernăteşti ‑ Podgoria, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Coteşti, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Cotnari || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Crişana, seguida ou não de Biharia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Crişana, seguida ou não de Diosig || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Crişana, seguida ou não de Şimleu Silvaniei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Bujorului, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Boldeşti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Breaza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Ceptura || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Merei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Tohani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Urlaţi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Valea Călugărească || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Zoreşti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Drăgăşani, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Huşi, seguida ou não de Vutcani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Iana, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Bucium || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Copou || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Uricani || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Lechinţa, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Corcova || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Golul Drâncei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Oreviţa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Severin || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Vânju Mare || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Miniş, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Murfatlar, seguida ou não de Cernavodă || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Murfatlar, seguida ou não de Medgidia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Nicoreşti, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Odobeşti, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Oltina, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Panciu, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Pietroasa, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Recaş, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Sâmbureşti, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Sarica Niculiţel, seguida ou não de Tulcea || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Sebeş ‑ Apold, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Segarcea, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Ştefăneşti, seguida ou não de Costeşti || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Târnave, seguida ou não de Blaj || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Târnave, seguida ou não de Jidvei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Târnave, seguida ou não de Mediaş || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 RO || Colinele Dobrogei, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Crişanei, seguida ou não do nome da sub-região || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Covurluiului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Hârlăului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Huşilor || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Iaşilor || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Tutovei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Terasele Siretului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Moldovei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Munteniei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Olteniei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Sătmarului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Transilvaniei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Vrancei || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Dealurile Zarandului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Terasele Dunării || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Viile Caraşului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 RO || Viile Timişului || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SI || Bela krajina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Belokranjec, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Bizeljsko‑Sremič, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Sremič‑Bizeljsko || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Bizeljčan, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Cviček, Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Goriška Brda, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Brda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Metliška črnina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Prekmurje, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Prekmurčan || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Slovenska Istra, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Štajerska Slovenija, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Teran, Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Vipavska dolina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Vipava, Vipavec, Vipavčan || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SI || Podravje, podendo ser acompanhada do termo "mlado vino" e utilizada na sua forma adjetivada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SI || Posavje, podendo ser acompanhada do termo "mlado vino" e utilizada na sua forma adjetivada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SI || Primorska, podendo ser acompanhada do termo "mlado vino" e utilizada na sua forma adjetivada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Dunajskostredský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hurbanovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Komárňanský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Palárikovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Štúrovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šamorínsky vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Strekovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Galantský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrbovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Trnavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Skalický vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Orešanský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hlohovecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Doľanský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Senecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Stupavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modranský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Bratislavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pezinský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Záhorský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pukanecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Žitavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Želiezovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Nitriansky vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrábeľský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tekovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Zlatomoravecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šintavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Radošinský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Fil'akovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Gemerský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hontiansky vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Ipeľský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vinický vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tornaľský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modrokamencký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokajoblasť, seguida ou não de Viničky || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Veľká Tŕňa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Malá Tŕňa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Čerhov || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Slovenské Nové Mesto || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Černochov || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Bara || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Michalovský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Kráľovskochlmecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Moldavský vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Sobranecký vinohradnícky rajón || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Abona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Alella || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Alicante, seguida ou não de Marina Alta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Almansa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ampurdán‑Costa Brava || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Arabako Txakolina Termo equivalente: Txakolí de Álava || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Arlanza || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Arribes || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Bierzo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Binissalem || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Bizkaiko Txakolina Termo equivalente: Chacolí de Bizkaia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Bullas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Calatayud || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Campo de Borja || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Campo de la Guardia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Cangas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Cariñena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Cataluña || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Cava || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Chacolí de Bizkaia Termo equivalente: Bizkaiko Txakolina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Chacolí de Getaria Termo equivalente: Getariako Txakolina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Cigales || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Conca de Barberá || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Condado de Huelva || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Artesa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Les Garrigues || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Raimat || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Valls de Riu Corb || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Dehesa del Carrizal || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Dominio de Valdepusa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || El Hierro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Empordá || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Finca Élez || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Getariako Txakolina Termo equivalente: Chacolí de Getaria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Gran Canaria || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Granada || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Guijoso || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Jerez/Xérès/Sherry || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Jumilla || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || La Gomera || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || La Mancha || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || La Palma, seguida ou não de Fuencaliente || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || La Palma, seguida ou não de Hoyo de Mazo || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || La Palma, seguida ou não de Norte de la Palma || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Lanzarote || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Lebrija || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Málaga || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Manchuela || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Manzanilla Sanlúcar de Barrameda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Méntrida || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Mondéjar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Monterrei, seguida ou não de Ladera de Monterrei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Monterrei, seguida ou não de Val de Monterrei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Montilla‑Moriles || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Montsant || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Navarra, seguida ou não de Baja Montaña || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Navarra, seguida ou não de Ribera Alta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Navarra, seguida ou não de Ribera Baja || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Navarra, seguida ou não de Tierra Estella || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Navarra, seguida ou não de Valdizarbe || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Pago Florentino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Pago de Arínzano Termo equivalente: Vino de pago de Arinzano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Pago de Otazu || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Penedés || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Pla de Bages || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Pla i Llevant || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Prado de Irache || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Priorat || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Condado do Tea || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de O Rosal || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Ribeira do Ulla || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Soutomaior || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Val do Salnés || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Amandi || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Chantada || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Quiroga‑Bibei || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Miño || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Sil || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribeiro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Duero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Cañamero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Matanegra || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Montánchez || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Alta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Baja || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Tierra de Barros || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ribera del Júcar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Alavesa || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Alta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Baja || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Rueda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Sierras de Málaga, seguida ou não de Serranía de Ronda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Somontano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Tacoronte‑Acentejo, seguida ou não de Anaga || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Tarragona || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Terra Alta || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Tierra de León || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Tierra del Vino de Zamora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Toro || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Txakolí de Álava Termo equivalente: Arabako Txakolina || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Uclés || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Utiel‑Requena || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valdeorras || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valdepeñas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valencia, seguida ou não de Alto Turia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valencia, seguida ou não de Clariano || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valencia, seguida ou não de Moscatel de Valencia || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valencia, seguida ou não de Valentino || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valle de Güímar || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valle de la Orotava || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Valles de Benavente || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Vino de Calidad de Valtiendas || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de Arganda || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de Navalcarnero || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de San Martín de Valdeiglesias || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Ycoden‑Daute‑Isora || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || Yecla || Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) 
 ES || 3 Riberas || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Abanilla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Altiplano de Sierra nevada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Bajo Aragón || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Ribera del Gállego‑Cinco Villas || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Ribera del Jiloca || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Valdejalón || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Valle del Cinca || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Bailén || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Barbanza e Iria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Betanzos || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Cádiz || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Campo de Cartagena || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Cangas || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Castelló || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Castilla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Castilla y León || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Contraviesa‑Alpujarra || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Córdoba || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Costa de Cantabria || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Cumbres de Guadalfeo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Desierto de Almería || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || El Terrerazo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Extremadura || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Formentera || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Gálvez || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Granada Sur‑Oeste || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Ibiza || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Illes Balears || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Isla de Menorca || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Laujar‑Alpujarra || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Lederas del Genil || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Liébana || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Los Palacios || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Mallorca || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Murcia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Norte de Almería || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Norte de Granada || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Pozohondo || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Ribera del Andarax || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Ribera del Queiles || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Serra de Tramuntana‑Costa Nord || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Sierra de Las Estancias y Los Filabres || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Sierra Norte de Sevilla || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Sierra Sur de Jaén || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Torreperogil || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Valle del Miño‑Ourense || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Valles de Sadacia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 ES || Villaviciosa de Córdoba || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || English Vineyards || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Welsh Vineyards || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Berkshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Buckinghamshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Cheshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Cornwall || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Derbyshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Devon || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Dorset || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por East Anglia || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Gloucestershire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Hampshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Herefordshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Isle of Wight || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Isles of Scilly || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Kent || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Lancashire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Leicestershire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Lincolnshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Northamptonshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Nottinghamshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Oxfordshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Rutland || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Shropshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Somerset || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Staffordshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Surrey || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Sussex || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Warwickshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por West Midlands || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Wiltshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Worcestershire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || England, substituída ou não por Yorkshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Cardiff || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Cardiganshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Carmarthenshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Denbighshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Gwynedd || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Monmouthshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Newport || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Pembrokeshire || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Rhondda Cynon Taf || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Swansea || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por The Vale of Glamorgan || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
 UK || Wales, substituída ou não por Wrexham || Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) 
Vinhos da República da Moldávia a proteger na UE
Ciumai/Чумай
Romăneşti
PARTE B
Bebidas espirituosas da UE a proteger na República da Moldávia
 Estado-Membro || Denominação a proteger || Tipo de produto 
 FR || Rhum de la Martinique || Rum 
 FR || Rhum de la Guadeloupe || Rum 
 FR || Rhum de la Réunion || Rum 
 FR || Rhum de la Guyane || Rum 
 FR || Rhum de sucrerie de la Baie du Galion || Rum 
 FR || Rhum des Antilles françaises || Rum 
 FR || Rhum des départements français d'outre‑mer || Rum 
 ES || Ron de Málaga || Rum 
 ES || Ron de Granada || Rum 
 PT || Rum da Madeira || Rum 
 UK (Escócia) || Scotch Whisky || Whiskey/Whisky 
 IE || Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky || Whiskey/Whisky  
 ES || Whisky español || Whiskey/Whisky  
 FR || Whisky breton / Whisky de Bretagne || Whiskey/Whisky 
 FR || Whisky alsacien / Whisky d'Alsace || Whiskey/Whisky  
 LU || Eau‑de‑vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise || Bebida espirituosa de cereais  
 DE, AT, BE (Comunidade Germanófona) || Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais  
 DE || Münsterländer Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais  
 DE || Sendenhorster Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais  
 DE || Bergischer Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Emsländer Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Haselünner Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Hasetaler Korn / Kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 LT || Samanė || Bebida espirituosa de cereais 
 FR || Eau‑de‑vie de Cognac || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie des Charentes || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de Jura || Aguardente de vinho  
 FR || Cognac (A denominação "Cognac" pode ser completada por uma das seguintes menções: ‑ Fine ‑ Grande Fine Champagne ‑ Grande Champagne ‑ Petite Fine Champagne ‑ Petite Champagne ‑ Fine Champagne ‑ Borderies ‑ Fins Bois ‑ Bons Bois) || Aguardente de vinho  
 FR || Fine Bordeaux || Aguardente de vinho  
 FR || Fine de Bourgogne || Aguardente de vinho  
 FR || Armagnac || Aguardente de vinho  
 FR || Bas‑Armagnac || Aguardente de vinho  
 FR || Haut‑Armagnac || Aguardente de vinho  
 FR || Armagnac‑Ténarèze || Aguardente de vinho  
 FR || Blanche Armagnac || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin de la Marne || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire d'Aquitaine || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin de Bourgogne || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Centre‑Est || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire de Franche‑Comté || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Bugey || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin de Savoie || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire des Coteaux de la Loire || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin des Côtes‑du‑Rhône || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire de Provence || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de Faugères / Faugères || Aguardente de vinho  
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Languedoc || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho Douro || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho Ribatejo || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho Alentejo || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho || Aguardente de vinho  
 PT || Aguardente de Vinho Lourinhã || Aguardente de vinho  
 BG || Сунгурларска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сунгурларе / Sungurlarska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sungurlare || Aguardente de vinho  
 BG || Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сливен) /Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sliven) || Aguardente de vinho  
 BG || Стралджанска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Стралджа / Straldjanska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Straldja || Aguardente de vinho  
 BG || Поморийска гроздова ракия / Гроздова ракия от Поморие / Pomoriyska grozdova rakya / Grozdova rakya from Pomorie || Aguardente de vinho  
 BG || Русенска бисерна гроздова ракия / Бисерна гроздова ракия от Русе / Russenska biserna grozdova rakya / Biserna grozdova rakya from Russe || Aguardente de vinho  
 BG || Бургаска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Бургас / Bourgaska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Bourgas || Aguardente de vinho  
 BG || Добруджанска мускатова ракия / Мускатова ракия от Добруджа / Dobrudjanska muscatova rakya / muscatova rakya from Dobrudja || Aguardente de vinho  
 BG || Сухиндолска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сухиндол / Suhindolska grozdova rakya / Grozdova rakya from Suhindol || Aguardente de vinho  
 BG || Карловска гроздова ракия / Гроздова Ракия от Карлово / Karlovska grozdova rakya / Grozdova Rakya from Karlovo || Aguardente de vinho  
 RO || Vinars Târnave || Aguardente de vinho  
 RO || Vinars Vaslui || Aguardente de vinho  
 RO || Vinars Murfatlar || Aguardente de vinho  
 RO || Vinars Vrancea || Aguardente de vinho  
 RO || Vinars Segarcea || Aguardente de vinho  
 ES || Brandy de Jerez || Brandy/Weinbrand  
 ES || Brandy del Penedés || Brandy/Weinbrand  
 IT || Brandy italiano || Brandy/Weinbrand  
 EL || Brandy Αττικής / Brandy of Attica || Brandy/Weinbrand  
 EL || Brandy Πελοποννήσου / Brandy of the Peloponnese || Brandy/Weinbrand  
 EL || Brandy Κεντρικής Ελλάδας / Brandy of central Greece || Brandy/Weinbrand  
 DE || Deutscher Weinbrand || Brandy/Weinbrand  
 AT || Wachauer Weinbrand || Brandy/Weinbrand  
 AT || Weinbrand Dürnstein || Brandy/Weinbrand  
 DE || Pfälzer Weinbrand || Brandy/Weinbrand  
 SK || Karpatské brandy špeciál || Brandy/Weinbrand  
 FR || Brandy français / Brandy de France || Brandy/Weinbrand  
 FR || Marc de Champagne / Eau‑de‑vie de marc de Champagne || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc d'Aquitaine / Eau‑de‑vie de marc originaire d'Aquitaine || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc de Bourgogne / Eau‑de‑vie de marc de Bourgogne || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc du Centre‑Est / Eau‑de‑vie de marc originaire du Centre‑Est || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc de Franche‑Comté /Eau‑de‑vie de marc originaire de Franche‑Comté || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc du Bugey / Eau‑de‑vie de marc originaire de Bugey || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc de Savoie / Eau‑de‑vie de marc originaire de Savoie || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc des Côteaux de la Loire / Eau‑de‑vie de marc originaire des Coteaux de la Loire || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc des Côtes‑du‑Rhône / Eau‑de‑vie de marc des Côtes du Rhône || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc de Provence / Eau‑de‑vie de marc originaire de Provence || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc du Languedoc / Eau‑de‑vie de marc originaire du Languedoc || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc d'Alsace Gewürztraminer || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc de Lorraine || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc d'Auvergne || Aguardente bagaceira  
 FR || Marc du Jura || Aguardente bagaceira  
 PT || Aguardente Bagaceira Bairrada || Aguardente bagaceira  
 PT || Aguardente Bagaceira Alentejo || Aguardente bagaceira  
 PT || Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes || Aguardente bagaceira  
 PT || Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho || Aguardente bagaceira  
 ES || Orujo de Galicia || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa di Barolo || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa piemontese / Grappa del Piemonte || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa lombarda / Grappa di Lombardia || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa trentina / Grappa del Trentino || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa friulana / Grappa del Friuli || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa veneta / Grappa del Veneto || Aguardente bagaceira  
 IT || Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa Siciliana / Grappa di Sicilia || Aguardente bagaceira  
 IT || Grappa di Marsala || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσικουδιά / Tsikoudia || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσικουδιά Κρήτης / Tsikoudia of Crete || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσίπουρο / Tsipouro || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσίπουρο Μακεδονίας/ Tsipouro of Macedonia || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσίπουρο Θεσσαλίας / Tsipouro of Thessaly || Aguardente bagaceira  
 EL || Τσίπουρο Τυρνάβου / Tsipouro of Tyrnavos || Aguardente bagaceira  
 LU || Eau‑de‑vie de marc de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente bagaceira  
 CY || Ζιβανία / Τζιβανία /Ζιβάνα / Zivania || Aguardente bagaceira  
 HU || Törkölypálinka || Aguardente bagaceira  
 DE || Schwarzwälder Kirschwasser || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Mirabellenwasser || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Williamsbirne || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Zwetschgenwasser || Aguardente de frutos  
 DE || Fränkisches Zwetschgenwasser || Aguardente de frutos  
 DE || Fränkisches Kirschwasser || Aguardente de frutos 
 DE || Fränkischer Obstler || Aguardente de frutos 
 FR || Mirabelle de Lorraine || Aguardente de frutos 
 FR || Kirsch d'Alsace || Aguardente de frutos  
 FR || Quetsch d'Alsace || Aguardente de frutos  
 FR || Framboise d'Alsace || Aguardente de frutos 
 FR || Mirabelle d'Alsace || Aguardente de frutos 
 FR || Kirsch de Fougerolles || Aguardente de frutos 
 FR || Williams d'Orléans || Aguardente de frutos  
 IT || Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige || Aguardente de frutos  
 IT || Südtiroler Aprikot / Aprikot dell'Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Marille / Marille dell'Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Kirsch / Kirsch dell'Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Zwetschgeler / Zwetschgeler dell'Alto Adige || Aguardente de frutos  
 IT || Südtiroler Obstler / Obstler dell'Alto Adige || Aguardente de frutos  
 IT || Südtiroler Gravensteiner / Gravensteiner dell'Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Golden Delicious / Golden Delicious dell'Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Williams friulano / Williams del Friuli || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz del Veneto || Aguardente de frutos  
 IT || Sliwovitz del Friuli‑Venezia Giulia || Aguardente de frutos  
 IT || Sliwovitz del Trentino‑Alto Adige || Aguardente de frutos 
 IT || Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Williams trentino / Williams del Trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Aprikot trentino / Aprikot del Trentino || Aguardente de frutos 
 PT || Medronho do Algarve || Aguardente de frutos 
 PT || Medronho do Buçaco || Aguardente de frutos  
 IT || Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano || Aguardente de frutos  
 IT || Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto || Aguardente de frutos 
 PT || Aguardente de pêra da Lousã || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos  
 LU || Eau‑de‑vie de poires de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos  
 LU || Eau‑de‑vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise || Aguardente de frutos  
 AT || Wachauer Marillenbrand || Aguardente de frutos  
 HU || Szatmári Szilvapálinka || Aguardente de frutos 
 HU || Kecskeméti Barackpálinka || Aguardente de frutos 
 HU || Békési Szilvapálinka || Aguardente de frutos 
 HU || Szabolcsi Almapálinka || Aguardente de frutos  
 HU || Gönci Barackpálinka || Aguardente de frutos  
 HU, AT (no que respeita às aguardentes de alperce, só as produzidas nos seguintes Estados Federados: Baixa Áustria, Burgenland, Steiermark e Viena) || Pálinka || Aguardente de frutos 
 SK || Bošácka slivovica || Aguardente de frutos 
 SI || Brinjevec || Aguardente de frutos 
 SI || Dolenjski sadjevec || Aguardente de frutos  
 BG || Троянска сливова ракия / Сливова ракия от Троян / Troyanska slivova rakya / Slivova rakya from Troyan || Aguardente de frutos  
 BG || Силистренска кайсиева ракия / Кайсиева ракия от Силистра / Silistrenska kaysieva rakya / Kaysieva rakya from Silistra || Aguardente de frutos 
 BG || Тервелска кайсиева ракия / Кайсиева ракия от Тервел / Tervelska kaysieva rakya / Kaysieva rakya from Tervel || Aguardente de frutos 
 BG || Ловешка сливова ракия / Сливова ракия от Ловеч / Loveshka slivova rakya / Slivova rakya from Lovech || Aguardente de frutos 
 RO || Pălincă || Aguardente de frutos  
 RO || Ţuică Zetea de Medieşu Aurit || Aguardente de frutos  
 RO || Ţuică de Valea Milcovului || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Buzău || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Argeş || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Zalău || Aguardente de frutos  
 RO || Ţuică Ardelenească de Bistriţa || Aguardente de frutos  
 RO || Horincă de Maramureş || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Cămârzana || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Seini || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Chioar || Aguardente de frutos  
 RO || Horincă de Lăpuş || Aguardente de frutos  
 RO || Turţ de Oaş || Aguardente de frutos 
 RO || Turţ de Maramureş || Aguardente de frutos 
 FR || Calvados || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Calvados Pays d'Auge || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Calvados Domfrontais || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre de Bretagne || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré de Bretagne || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre de Normandie || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré de Normandie || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre du Maine || Aguardente de sidra ou de perada 
 ES || Aguardiente de sidra de Asturias ||  Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré du Maine ||  Aguardente de sidra ou de perada 
 SE || Svensk Vodka / Swedish Vodka || Vodka 
 FI || Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland || Vodka 
 PL || Polska Wódka / Polish Vodka || Vodka 
 SK || Laugarício vodka || Vodka  
 LT || Originali lietuviška degtinė/ Original Lithuanian vodka || Vodka  
 PL || Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass / Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej || Vodka 
 LV || Latvijas Dzidrais || Vodka 
 LV || Rīgas Degvīns || Vodka 
 EE || Estonian vodka || Vodka  
 DE || Schwarzwälder Himbeergeist || Geist 
 DE || Bayerischer Gebirgsenzian || Genciana  
 IT || Südtiroler Enzian / Genziana dell'Alto Adige || Genciana  
 IT || Genziana trentina / Genziana del Trentino || Genciana  
 BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas‑de‑Calais (62)), DE (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia) || Genièvre / Jenever / Genever || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas‑de‑Calais (62)) || Genièvre de grains, Graanjenever, Graangenever || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE, NL || Jonge jenever, jonge genever || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE, NL || Oude jenever, oude genever || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE (Hasselt, Zonhoven, Diepenbeek) || Hasseltse jenever / Hasselt || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE (Balegem) || Balegemse jenever || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE (Flandres Oriental) || O´ de Flander‑Oost‑Vlaamse Graanjenever || Bebida espirituosa zimbrada  
 BE (Região da Valónia) || Peket‑Pékêt / Peket‑Pékêt de Wallonie || Bebida espirituosa zimbrada  
 FR (Departementos  do Norte (59) e Pas‑de‑Calais (62)) || Genièvre Flandres Artois || Bebida espirituosa zimbrada  
 DE || Ostfriesischer Korngenever || Bebida espirituosa zimbrada  
 DE || Steinhäger || Bebida espirituosa zimbrada  
 UK || Plymouth Gin || Bebida espirituosa zimbrada  
 ES || Gin de Mahón || Bebida espirituosa zimbrada  
 LT || Vilniaus džinas / Vilnius Gin || Bebida espirituosa zimbrada  
 SK || Spišská borovička || Bebida espirituosa zimbrada  
 SK || Slovenská borovička Juniperus || Bebida espirituosa zimbrada  
 SK || Slovenská borovička || Bebida espirituosa zimbrada  
 SK || Inovecká borovička || Bebida espirituosa zimbrada  
 SK || Liptovská borovička || Bebida espirituosa zimbrada  
 DK || Dansk Akvavit / Dansk Aquavit || Akvavit/ Aquavit  
 SE || Svensk Aquavit / Svensk Akvavit / Swedish Aquavit || Akvavit/ Aquavit  
 ES || Anis español || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Anís Paloma Monforte del Cid || Bebida espirituosa anisada  
 ES || Hierbas de Mallorca || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Hierbas Ibicencas || Bebida espirituosa anisada  
 PT || Évora anisada || Bebida espirituosa anisada  
 ES || Cazalla || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Chinchón || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Ojén || Bebida espirituosa anisada  
 ES || Rute || Bebida espirituosa anisada  
 SI || Janeževec || Bebida espirituosa anisada  
 CY, EL || Ouzo / Oύζο || Anis destilado  
 EL || Ούζο Μυτιλήνης / Ouzo of Mitilene || Anis destilado  
 EL || Ούζο Πλωμαρίου / Ouzo of Plomari || Anis destilado  
 EL || Ούζο Καλαμάτας / Ouzo of Kalamata || Anis destilado  
 EL || Ούζο Θράκης / Ouzo of Thrace || Anis destilado  
 EL || Ούζο Μακεδονίας / Ouzo of Macedonia || Anis destilado  
 SK || Demänovka bylinná horká || Bebida espirituosa amarga / "bitter"  
 DE || Rheinberger Kräuter || Bebida espirituosa amarga / "bitter"  
 LT || Trejos devynerios || Bebida espirituosa amarga / "bitter"  
 SI || Slovenska travarica || Bebida espirituosa amarga / "bitter"  
 DE || Berliner Kümmel || Licor  
 DE || Hamburger Kümmel || Licor 
 DE || Münchener Kümmel || Licor 
 DE || Chiemseer Klosterlikör || Licor 
 DE || Bayerischer Kräuterlikör || Licor 
 IE || Irish Cream || Licor 
 ES || Palo de Mallorca || Licor 
 PT || Ginjinha portuguesa || Licor 
 PT || Licor de Singeverga || Licor 
 IT || Mirto di Sardegna || Licor 
 IT || Liquore di limone di Sorrento || Licor 
 IT || Liquore di limone della Costa d'Amalfi || Licor 
 IT || Genepì del Piemonte || Licor 
 IT || Genepì della Valle d'Aosta || Licor 
 DE || Benediktbeurer Klosterlikör || Licor 
 DE || Ettaler Klosterlikör || Licor 
 FR || Ratafia de Champagne || Licor 
 ES || Ratafia catalana || Licor 
 PT || Anis português || Licor 
 FI || Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur || Licor 
 AT || Grossglockner Alpenbitter || Licor 
 AT || Mariazeller Magenlikör || Licor 
 AT || Mariazeller Jagasaftl || Licor 
 AT || Puchheimer Bitter || Licor 
 AT || Steinfelder Magenbitter || Licor 
 AT || Wachauer Marillenlikör || Licor 
 AT || Jägertee / Jagertee / Jagatee || Licor 
 DE || Hüttentee || Licor 
 LV || Allažu Ķimelis || Licor 
 LT || Čepkelių || Licor 
 SK || Demänovka bylinný likér || Licor 
 PL || Polish Cherry || Licor 
 CZ || Karlovarská Hořká || Licor 
 SI || Pelinkovec || Licor 
 DE || Blutwurz || Licor 
 ES || Cantueso Alicantino || Licor 
 ES || Licor café de Galicia || Licor 
 ES || Licor de hierbas de Galicia || Licor 
 FR, IT || Génépi des Alpes / Genepì degli Alpi || Licor 
 EL || Μαστίχα Χίου / Masticha of Chios || Licor 
 EL || Κίτρο Νάξου / Kitro of Naxos || Licor 
 EL || Κουμκουάτ Κέρκυρας / Koum Kouat of Corfu || Licor 
 EL || Τεντούρα / Tentoura || Licor 
 PT || Poncha da Madeira || Licor 
 FR || Cassis de Bourgogne || Crème de Cassis 
 FR || Cassis de Dijon || Crème de Cassis 
 FR || Cassis de Saintonge || Crème de Cassis 
 FR || Cassis du Dauphiné || Crème de Cassis 
 LU || Cassis de Beaufort || Crème de Cassis 
 IT || Nocino di Modena || Nocino 
 SI || Orehovec || Nocino 
 FR || Pommeau de Bretagne || Outras bebidas espirituosas 
 FR || Pommeau du Maine || Outras bebidas espirituosas 
 FR || Pommeau de Normandie || Outras bebidas espirituosas 
 SE || Svensk Punsch / Swedish Punch || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Pacharán navarro || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Pacharán || Outras bebidas espirituosas 
 AT || Inländerrum || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Bärwurz || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Aguardiente de hierbas de Galicia || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Aperitivo Café de Alcoy || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Herbero de la Sierra de Mariola || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Königsberger Bärenfang || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Ostpreußischer Bärenfang || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Ronmiel || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Ronmiel de Canarias || Outras bebidas espirituosas 
 BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas‑de‑Calais (62)), DE (Estados Federados alemães da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia) || Genièvre aux fruits / Vruchtenjenever / Jenever met vruchten / Fruchtgenever || Outras bebidas espirituosas 
 SI || Domači rum || Outras bebidas espirituosas 
 IE || Irish Poteen / Irish Póitín || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė Palanga || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė Dainava || Outras bebidas espirituosas 
Bebidas espirituosas da República da Moldávia a proteger na UE
[…]
PARTE C
Vinhos aromatizados da UE a proteger na República da Moldávia
 Estado-Membro || Denominação a proteger 
 IT || Vermouth di Torino 
 FR || Vermouth de Chambéry 
 DE || Nürnberger Glühwein 
 DE || Thüringer Glühwein 
Vinhos aromatizados da República da Moldávia a proteger na UE
[...]
________________
ANEXO XXXI
MECANISMO DE ALERTA PRECOCE
1.       A União e
a República da Moldávia criam um mecanismo de alerta precoce com o objetivo de
instituir medidas práticas destinadas a prevenir e a reagir rapidamente a uma
situação de emergência ou a uma ameaça de situação de emergência. O mecanismo
contempla uma avaliação precoce de riscos e problemas potenciais associados à
oferta e à procura de gás natural, petróleo ou eletricidade, bem como medidas
de prevenção e reação rápida no caso de uma situação de emergência ou de uma
ameaça de situação de emergência.
2.       Para
efeitos do presente anexo, entende-se por situação de emergência uma situação
que cause uma perturbação significativa ou uma interrupção física do
abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a
República da Moldávia. 
3.       Para
efeitos do presente anexo, são coordenadores o Ministro da República da
Moldávia responsável pela energia e o Membro da Comissão Europeia responsável
pela energia.
4.       As Partes
devem realizar conjuntamente avaliações periódicas dos riscos e problemas
potenciais associados à oferta e à procura de materiais e produtos energéticos,
e comunicá-las aos coordenadores.
5.       Se uma das
Partes tomar conhecimento de uma situação de emergência ou de uma situação que,
em seu entender, possa dar azo a uma situação de emergência, essa Parte deve
informar a outra Parte sem demora. 
6.       Nas
circunstâncias previstas no n.º 5, os coordenadores devem notificar-se
mutuamente, com a maior celeridade possível, da necessidade de acionar o
mecanismo de alerta precoce. A notificação deve indicar nomeadamente as pessoas
designadas que estão autorizadas pelos coordenadores a manter um contacto
permanente entre si.
7.       Aquando da
notificação ao abrigo do n.º 6, cada Parte deve facultar à outra Parte a sua
própria avaliação. A avaliação deve incluir uma estimativa do prazo previsto
para pôr cobro à ameaça de situação de emergência ou à situação de emergência.
As Partes devem reagir prontamente à avaliação facultada pela outra Parte e complementá-la
com informações suplementares disponíveis.
8.       Se uma das
Partes não puder avaliar adequadamente a situação ou o prazo previsto para pôr
cobro à ameaça de situação de emergência ou à situação de emergência, ou
aceitar a avaliação correspondente feita pela outra Parte, o respetivo
coordenador pode solicitar consultas, que devem ter início num prazo não
superior a três dias a contar do envio da notificação prevista no n.º 6. Essas
consultas devem realizar-se através de um grupo de peritos composto de
representantes autorizados pelos coordenadores. As consultas visam:
a)       elaborar uma avaliação comum da situação e da
possível evolução dos acontecimentos; 
b)      formular recomendações para eliminar a ameaça de
uma situação de emergência ou ultrapassar a situação de emergência; 
c)       formular recomendações relativas a um plano de
ação conjunta, a fim de minimizar o impacto de uma situação de emergência e, se
possível, ultrapassar a situação de emergência, incluindo a possibilidade de
instituir um grupo especial de acompanhamento.
9.       As
consultas, as avaliações comuns e as recomendações propostas devem basear-se
nos princípios de transparência, não‑discriminação e proporcionalidade.
10.     Os
coordenadores, no âmbito das respetivas competências, devem envidar esforços
para eliminar a ameaça de uma situação de emergência ou ultrapassar a situação
de emergência, tendo em conta as recomendações elaboradas na sequência das
consultas.
11.     O grupo de
peritos previsto no n.º 8 deve apresentar aos coordenadores um relatório sobre
as suas atividades imediatamente após a aplicação de qualquer plano de ação
acordado.
12.     Caso surja
uma situação de emergência, os coordenadores podem instituir um grupo especial
de acompanhamento para analisar as circunstâncias em curso e a evolução dos
acontecimentos e para efetuarem um registo objetivo das mesmas. O grupo
especial de acompanhamento deve ser composto de:
a)       representantes de ambas as Partes;
b)      representantes de empresas do setor da energia
das Partes;
c)       representantes de organizações internacionais do
setor da energia, propostos e aprovados mutuamente pelas Partes;
d)      peritos independentes propostos e aprovados
mutuamente pelas Partes.
13.     O grupo
especial de acompanhamento deve iniciar de imediato as suas atividades e, se
necessário, manter-se ativo até à resolução da situação de emergência. A
decisão de encerramento dos trabalhos do grupos especial de acompanhamento deve
ser tomada conjuntamente pelos coordenadores.
14.     A partir do
momento em que uma Parte informa a outra Parte das circunstâncias descritas no
n.º 5, e até à conclusão do procedimento estabelecido no presente anexo, bem
como até à eliminação da ameaça de uma situação de emergência ou à resolução da
situação de emergência, as Partes devem envidar todos os esforços para
minimizar as consequências negativas para a outra Parte. As Partes devem
cooperar a fim de alcançar uma solução imediata num espírito de transparência.
As Partes devem abster-se de adotar ações não relacionadas com a situação de
emergência em curso que possam criar ou agravar as consequências negativas em
matéria de abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União
e a República da Moldávia. 
15.     Cada Parte
suporta individualmente os custos relativos às ações no quadro do presente
anexo.
16.     As Partes
devem guardar sigilo de todas as informações de caráter confidencial que
troquem entre si. As Partes devem adotar as medidas necessárias para proteger a
informação confidencial com base nos atos jurídicos e normativos pertinentes da
República da Moldávia ou da União e/ou dos seus Estados-Membros, conforme o
caso, e em conformidade com os acordos e convenções internacionais aplicáveis.
17.     As Partes
podem convidar, mediante acordo mútuo, representantes de terceiros para participar
nas consultas e no acompanhamento referidos nos n.os 8 e 12.
18.     As Partes
podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a
instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes. 
19.     Uma
violação do mecanismo de alerta precoce não pode servir de base aos
procedimentos de resolução de litígios previstos no título V (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo. Além disso, as Partes não devem usar como
fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução
de litígios:
a)       as posições tomadas ou as propostas apresentadas
pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo; ou
b)      o facto de a outra Parte se ter declarado pronta
a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto do mecanismo de
alerta precoce.
_______________
ANEXO XXXII
MECANISMO DE MEDIAÇÃO
Artigo 1.º
Objetivo
O objetivo do
presente anexo consiste em facilitar uma solução mutuamente acordada através de
um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.
Secção 1
Procedimento relativo ao Mecanismo de Mediação
Artigo 2.º
Pedido de informação
1.       Antes do
início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento,
solicitar por escrito informações relativamente a medidas que afetem
negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes. A Parte requerida
deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas
observações sobre as informações contidas no pedido. 
2.       Caso a
Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é
praticável, deve informar a Parte requerente das razões do atraso, indicando o
prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.
Artigo 3.º
Início do procedimento
1.       Uma Parte
pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação
entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte.
Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as
preocupações da Parte requerente e deve:
a)       identificar a medida específica em causa;
b)      explicar os alegados efeitos negativos que,
segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os
investimentos entre as Partes; e
c)       explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente,
esses efeitos estão ligados à medida.
2.       O
procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes.
A Parte requerida, em conformidade com o n.º 1, deve mostrar recetividade em
relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de 10 dias
a contar da sua receção. 
Artigo 4.º
Seleção do mediador
1.       Após o
início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à
seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido
referido no artigo 3.º do presente anexo. 
2.       Se as
Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no
n.º 1, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente ou copresidentes do
Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.º,
n.º 4, do presente Acordo, ou seus representantes, que selecionem o mediador
por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 404.º, n.º 1, do
presente Acordo. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a
devida antecipação, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve
ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 
3.       O
presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, ou seus
representantes, devem selecionar o mediador no prazo de cinco dias úteis a
contar do pedido efetuado por qualquer das Partes, ao abrigo do n.º 2 do
presente artigo. 
4.       Caso a
lista prevista no artigo 404.°, n.º 1, do presente Acordo não se encontre
estabelecida no momento em que é efetuado um pedido em conformidade com o
artigo 3.º do presente anexo, o mediador deve ser selecionado por sorteio de
entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes.
5.       O mediador
não deve ser um cidadão de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das
Partes.
6.       O mediador
deve ajudar, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a
medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma
solução mutuamente acordada. O código de conduta dos árbitros e mediadores
constante do anexo XXXIV do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis
mutandis. As regras 3 a 7 (Notificações) e 41 a 45 (Tradução e
interpretação) das regras processuais previstas no anexo XXXIII do presente
Acordo são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis. 
Artigo 5.º
Regras do procedimento de mediação
1.       No prazo
de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento
de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma
descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da
medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a
contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito,
as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode
incluir na sua descrição ou nas suas observações quaisquer informações que
considere pertinentes. 
2.       O mediador
pode determinar o método mais adequado de esclarecer a medida em causa e o seu
possível impacto sobre o comércio. Em especial, o mediador pode organizar
reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem
como procurar o auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes
e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Todavia, antes de
solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas
pertinentes, o mediador deve consultar as Partes. 
3.       O mediador
pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes. As Partes podem
aceitar ou rejeitar a solução proposta ou podem acordar numa solução diferente.
Contudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a
compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo. 
4.       O
procedimento de mediação tem lugar no território da Parte requerida ou, de
comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 
5.       As Partes
devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo
de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um
acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias,
sobretudo se a medida se refere a mercadorias perecíveis. 
6.       A solução
pode ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo. Qualquer das
Partes pode sujeitar essa solução à conclusão dos procedimentos internos
necessários. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao
público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma
Parte tenha classificado como confidenciais.
7.       A pedido
das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de
relatório factual, com um breve resumo da medida em causa nos presentes
procedimentos, dos procedimentos seguidos e de qualquer solução mutuamente
acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais
soluções provisórias.  O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as
suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações
das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes,
por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório
factual não deve incluir qualquer interpretação do presente Acordo.
8.       O
procedimento deve ser encerrado:
a)       pela adoção de uma solução mutuamente acordada
pelas Partes, na data da sua adoção;
b)      por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do
procedimento, na data desse acordo;
c)       por uma declaração escrita do mediador, após
consulta das Partes, explicitando que deixaram de se justificar mais
diligências de mediação na data dessa declaração; ou
d)      por uma declaração escrita de uma Parte, após ter
procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação e
após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo
mediador, na data dessa declaração
Secção 2
Execução
Artigo 6.º
Execução de uma solução mutuamente acordada
1.       Quando as
Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos
acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente
acordada. 
2.       A Parte
que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das
medidas ou decisões tomadas para executar a solução mutuamente acordada. 
Secção 3
Disposições gerais
Artigo 7.º
Confidencialidade e relação com a resolução de litígios
1.       Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo
5.º, n.º 6, do presente anexo, todas as etapas do procedimento, incluindo
eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No
entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de
mediação. 
2.       O
procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às
Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do
capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo ou quaisquer outros acordos.
3.       Não são
necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, antes de dar início
ao procedimento de mediação. No entanto, as Partes devem normalmente recorrer a
outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente
Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.
4.       As Partes
não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos
procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou
quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em consideração: 
a)       as posições tomadas pela outra Parte no âmbito
do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.º,
n.os 1 e 2, do presente anexo;
b)      o facto de a outra Parte se ter declarado pronta
a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou
c)       pareceres consultivos ou propostas apresentadas
pelo mediador.
5.       Um
mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao
abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão
para o qual tenha sido mediador.
Artigo 8.º
Prazos
Os prazos referidos
no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes
envolvidas nos procedimentos de mediação. 
Artigo 9.º
Despesas
1.       Cada Parte
deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no
procedimento de mediação.
2.       As Partes
devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos
aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A
remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o
presidente do painel de arbitragem na regra 8 das regras processuais.
________________
ANEXO XXXIII
REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Disposições gerais
1.       No
capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por:
a)       «consultor», uma pessoa encarregada por uma das
Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito
de um procedimento arbitral;
b)      «árbitro», um membro do painel de arbitragem
constituído nos termos do artigo 385.º do presente Acordo; 
c)       «painel de arbitragem», um painel constituído
nos termos do artigo 385.º do presente Acordo;
d)      «assistente», uma pessoa que, em conformidade com
as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta
apoio a esse árbitro;
e)       «Parte requerente», qualquer Parte que requeira
a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.º do
presente Acordo;
f)       «dia», um dia de calendário; 
g)      «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a
violar as disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo;
h)      «representante de uma das Partes», um funcionário
ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por
qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para
efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo.
2.       A Parte
requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de
litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em
contrário. As Partes devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos
organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros.
Notificações
3.       As Partes
no litígio e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos,
pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio
eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e aospedidos
no contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve
também fazer circular os documentos entre as Partes por correio eletrónico.
Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada
como recebida no mesmo dia do seu envio. Se qualquer dos documentos
comprovativos for superior a 10 megabytes, deve ser fornecido noutro
formato eletrónico à outra Parte e, sempre que pertinente, a cada um dos
árbitros no prazo de dois dias a contar da data de envio do correio eletrónico.
4.       Deve ser
enviada à outra Parte e, se adequado, a cada um dos árbitros, uma cópia dos
documentos transmitidos em conformidade com a regra 3, no mesmo dia do envio do
correio eletrónico por fax, carta registada, correio expresso, envio com aviso
de receção ou por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o
envio. 
5.       Todas as
notificações devem ser dirigidas ao Ministério da Economia da República da
Moldávia e à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respetivamente.
6.       Os
pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação
escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser
corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações. 
7.       Se o
último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial da União ou da
República da Moldávia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.
Início da arbitragem
8. a)   Se, em conformidade com o artigo 385.º do
presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for
selecionado por sorteio, este deve ser efetuado em data e local decididos pela
Parte requerente a comunicar sem demora à Parte requerida. A Parte requerida
pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser
efetuado na presença da Parte ou das Partes.
b)      Se, em conformidade com o artigo 385.º do
presente Acordo ou a regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for
selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Associação
na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4,
do presente Acordo, o sorteio deve ser efetuado pelos presidentes, ou seus
representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente
ou seu representante não aceitar participar no sorteio. 
c)       As Partes devem notificar os árbitros
selecionados da respetiva nomeação.
d)      Um árbitro que tenha sido nomeado segundo o
procedimento previsto no artigo 385.º do presente Acordo deve confirmar a
sua disponibilidade para exercer a função de árbitro ao Comité de Associação na
sua configuração Comércio, como estabelecido no artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar da data em que foi informado
da respetiva nomeação. Se um candidato recusar a nomeação por uma razão
justificada, deve ser selecionado um novo árbitro segundo o mesmo procedimento
utilizado para a seleção do candidato não disponível.
e)       Salvo acordo em contrário das Partes no litígio,
estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar
da constituição deste último, a fim de determinarem os assuntos que as Partes
ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as
despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. A remuneração
dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos
árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes no litígio podem
participar na reunião por telefone ou videoconferência.
9. a)   Salvo se as Partes decidirem em contrário, no
prazo de cinco dias a partir da seleção dos árbitros, o mandato do painel de
arbitragem é o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo
invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição
do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em
causa com as disposições referidas no artigo 381.º do presente Acordo e
deliberar em conformidade com os artigos 387.º e 402.º do presente Acordo».
b)      As Partes devem notificar o painel de arbitragem
do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.
Observações iniciais
10.     A Parte
requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20
dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida
deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após
a data da entrega das observações escritas iniciais.
Funcionamento dos painéis de arbitragem
11.     O
presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel
de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa
e processual.
12.     Salvo
disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de litígios) do
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, o painel de
arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o
telefone, o fax ou as redes informáticas.
13.     Nas
deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o
painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as
deliberações.
14.     A
elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva
responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.
15.     Sempre que
ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14
(Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo e dos anexos XXXII, XXXIII e XXXIV do presente Acordo, o painel de
arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado
compatível com essas disposições.
16.     Quando o
painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo
aplicável ao processo que não os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução
de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou
introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa,
deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da
alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento
necessário. 
Substituição
17.     Se um
árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de
ser substituído por não cumprir os requisitos do código de conduta, como
estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, deve ser selecionado um
substituto, em conformidade com o artigo 385.º do presente Acordo e a regra 8
das presentes regras processuais. 
18.     Se uma
Parte no litígio considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código
de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a
outra Parte no litígio no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver
obtido elementos de prova das circunstâncias subjacentes à importante violação
do código de conduta pelo árbitro. 
19.     Sempre que
uma Parte no litígio considerar que um árbitro, que não o presidente, não
respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se
e, se assim o entenderem, selecionar um novo árbitro, em conformidade com o
artigo 385.º do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.
Se as Partes no
litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a
questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o
presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 
Se, de acordo com
tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos
do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o
artigo 385.º do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.
20.     Sempre que
uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os
requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se
assim o entenderem, selecionar um novo presidente, em conformidade com o artigo
385.º do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais. 
Se as Partes não
chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das
Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros
da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao
abrigo do artigo 404.º, n.º 1, do presente Acordo. O nome deve ser escolhido
por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do presente Acordo, ou pelo seu
representantes no prazo de cinco dias a contar do pedido. A decisão tomada por
esta pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é
definitiva. 
Sempre que essa
pessoa selecionada decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos
do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre
as pessoas restantes que constam da sublista das pessoas escolhidas para exercer
o cargo de presidente, em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do presente
Acordo. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a
contar da data da decisão referida no presente número. 
21.     Os
trabalhos do painel de arbitragem devem ser suspensos durante o período
necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 18, 19 e 20
das presentes regras processuais.
Audições
22.     O
presidente do painel de arbitragem deve fixar a data e a hora da audição em
consulta com as Partes no litígio e os outros árbitros, e confirmar estes
elementos, por escrito, às Partes no litígio. Essas informações devem
igualmente ser tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística
do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição
das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.
23.     Salvo
acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte
requerente for a República da Moldávia, ou em Chisinau, se a Parte requerente
for a União.
24.     Com o
acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.
25.     Todos os
árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.
26.     Podem
participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não
públicos:
a)       representantes das
Partes no litígio;
b)      consultores das Partes no litígio;
c)       pessoal administrativo, intérpretes, tradutores
e estenógrafos judiciais; e 
d)      os assistentes dos árbitros.
Só podem dirigir-se
ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes no
litígio.
27.     O mais
tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte no litígio deve entregar
ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou
apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros
representantes ou consultores que estarão presentes na audição.
28.     O painel de
arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a
Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:
Alegação
a)       alegação da Parte requerente;
b)      contra-argumentação da Parte requerida;
Contestação
a)       alegação da Parte requerente;
b)      contra-argumentação da Parte requerida.
29.     O painel de
arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer
momento da audição.
30.     O painel de
arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada
audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes no
litígio. As Partes no litígio podem apresentar as suas observações sobre a
transcrição e o painel de arbitragem pode considerar essas observações.
31.     No prazo de
10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes no litígio pode
entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada
durante a audição.
Perguntas escritas
32.     O painel de
arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por
escrito a uma ou a ambas as Partes no litígio. Cada uma das Partes no litígio
deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de
arbitragem.
33.     A Parte no
litígio a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve
entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte no litígio.
Deve ser dada a cada Parte no litígio a oportunidade de comentar por escrito a
resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção.
Confidencialidade
34.     Cada Parte
no litígio e respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às
informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e
que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao
painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também,
mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das
informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais
tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações,
dependendo de qual seja a data posterior, e a explicação das razões pelas quais
a informação é confidencial. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte no
litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público
desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não
divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como
confidencial. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as
observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações
confidenciais. As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o
caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as
audições se realizarem à porta fechada. 
Contactos ex parte
35.     O painel de
arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na
ausência da outra Parte. 
36.     Nenhum
árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto
relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.
Observações amicus curiae
37.     Salvo
acordo em contrário das Partes, nos três dias seguintes à data da constituição
do painel de arbitragem este pode receber observações escritas não solicitadas
provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no
território das Partes no litígio que sejam independentes dos governos das
Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da
data em que foi constituído o painel de arbitragem, sejam concisas e não
excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas a dois espaços e se
revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o
painel de arbitragem analisa. 
38.     As
observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as
apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a
natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a
fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa
no processo do painel de arbitragem. Devem ser redigidas nas línguas escolhidas
pelas Partes no litígio, em conformidade com as regras 41 e 42 das presentes
regras processuais.
39.     O painel de
arbitragem deve enumerar na sua decisão todas as observações que recebeu e que
estejam conformes com as disposições referidas nas regras 37 e 38 das presentes
regras processuais. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua
decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Qualquer informação
obtida deste modo deve ser comunicada pelo painel de arbitragem às Partes no
litígio para que estas possam apresentar as suas observações. As observações
das Partes no litígio devem ser apresentadas no prazo de 10 dias e devem ser
tidas em conta pelo painel de arbitragem.
Casos urgentes
40.     Nos casos
de urgência referidos no capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio
e matérias conexas) do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as
Partes, deve ajustar os prazos mencionados nas presentes regras processuais
conforme adequado e deve notificar as Partes de tais ajustamentos.
Tradução e interpretação
41.     Durante as
consultas referidas no artigo 382.º do presente Acordo, e o mais tardar na
reunião referida na regra 8, alínea c), das presentes regras processuais, as
Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua de trabalho comum
para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 
42.     Se as
Partes no litígio não conseguirem acordar numa língua de trabalho comum, cada
Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua
escolhida. Nesse caso, essa Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução
na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações foram
redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida deve tomar as
medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para
as línguas escolhidas pelas Partes no litígio.
43.     As decisões
do painel de arbitragem devem ser notificadas na ou nas línguas escolhidas
pelas Partes no litígio.
44.     Qualquer
das Partes no litígio pode formular comentários sobre o rigor da tradução de
qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as
presentes regras.
45.     Cada Parte
deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos
incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em
partes iguais pelas Partes no litígio.
Outros procedimentos
46.     As
presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos
no artigo 382.º, no artigo 391.º, n.º 2, no artigo 392.º, n.º 2, no artigo
393.º, n.º 2, e no artigo 395.º, n.º 2, do capítulo 14 (Resolução de litígios)
do título V (Energia e comércio) do presente Acordo. No entanto, os prazos
enunciados nas presentes regras processuais são ajustados em função dos prazos
especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem
no âmbito desses outros procedimentos.
________________
ANEXO XXXIV
CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES
Definições
1.       Para
efeitos do presente código de conduta, entende-se por:
a)       «árbitro», um membro do painel de arbitragem
constituído nos termos do artigo 385.º do presente Acordo;
b)      «assistente», uma pessoa que, em conformidade com
as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio
a esse árbitro;
c)       «candidato», uma pessoa cujo nome figura na
lista de árbitros referida no artigo 404.º, n.º 1, do presente Acordo e cuja
seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos
termos do artigo 385.º do presente Acordo;
d)      «mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na
aceção do anexo XXXII (Mecanismo de mediação) do presente Acordo; 
e)       «processo», salvo especificação em contrário, um
processo de arbitragem ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do
título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo;
f)       «pessoal», relativamente a um árbitro, as
pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse
árbitro. 
Responsabilidades no âmbito do processo
2.       Durante o
processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios
deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais,
evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas
de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo
de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações
estabelecidas nas regras 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.
Obrigação de declaração
3.       Antes da
confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitragem nos
termos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses,
relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou
que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios
deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os
candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento
de tais interesses, relações e assuntos. 
4.       Os
candidatos ou árbitros devem comunicar apenas ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, tal como estabelecido no artigo 438.º, n.º 4, do
presente Acordo, assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do
presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. 
5.       Uma vez
selecionado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis de
forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na
regra 3 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de
declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os
interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do
processo. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos
comunicando-os por escrito ao Comité de Associação na sua configuração
Comércio, a fim de serem considerados pelas Partes. 
Funções dos árbitros
6.       Os
árbitros incluídos nas listas de árbitros previstas no artigo 404.º,
n.º 1, do presente Acordo só podem recusar a nomeação como árbitros por
motivos justificados, tais como, por exemplo, doença ou participação noutra
jurisdição ou outros trabalhos do painel ou conflitos de interesses. Uma vez
selecionados, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma
expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo,
de forma justa e diligente.
7.       Os
árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e
que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de
decisão numa terceira pessoa. 
8.       Os
árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus
assistentes e pessoal conhecem e respeitam o disposto nas regras 2, 3, 4, 5,
16, 17 e 18 do presente código de conduta. 
9.       Os
árbitros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

Independência e imparcialidade dos árbitros
10.     Os árbitros
devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de
deontologia ou de parcialidade. Nenhum árbitro será influenciado por interesses
próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da
opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 
11.     Os árbitros
não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer
benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto
desempenho das suas funções. 
12.     Nenhum árbitro
utilizará a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover
quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que
possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os
influenciar. 
13.     Os árbitros
não devem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações
ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar
ou social. 
14.     Os árbitros
devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses
financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas
razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua
imparcialidade.
Obrigações dos antigos árbitros
15.     Os antigos
árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua
imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter
beneficiado da decisão do painel de arbitragem.
Confidencialidade
16.     Os árbitros
ou antigos árbitros não devem nunca divulgar ou utilizar informações
confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto
para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso
algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para
terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 
17.     Nenhum
árbitro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem
antes da sua publicação em conformidade com o capítulo 14 (Resolução de
litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
18.     Os árbitros
ou antigos árbitros não devem nunca divulgar as deliberações do painel de
arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações.
Despesas
19.     Cada
árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo
consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo
despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas.
Mediadores
20.     As
disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e
aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.
________________
PROTOCOLO I
RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE 
A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 
SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PARTICIPAÇÃO 
DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA EM PROGRAMAS DA UNIÃO
Artigo 1.º
A República da
Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros,
da União abertos à participação da República da Moldávia em conformidade com as
disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
A República da
Moldávia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da UE em função dos
programas específicos em que participar.
Artigo 3.º
Os representantes
da República da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de
observadores e em relação aos pontos que digam respeito à República da
Moldávia, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas
para os quais a República da Moldávia contribui financeiramente.
Artigo 4.º
Os projetos e
iniciativas apresentados pelos participantes da República da Moldávia ficam, na
medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os
aplicados aos Estados-Membros para os programas em causa.
Artigo 5.º
As modalidades e
condições específicas aplicáveis à participação da República da Moldávia em
cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os
procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de
Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da
República da Moldávia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em
causa.
Se a República da
Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num
determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1638/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que
estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de
Vizinhança e Parceria, ou nos termos de qualquer ato legislativo similar da
União relativo à prestação de assistência externa da União à República da
Moldávia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a
utilização, pela República da Moldávia, da assistência da União serão
determinadas através de uma convenção de financiamento, em conformidade,
nomeadamente, com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1638/2006.
Artigo 6.º
Em conformidade com
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias, cada Memorando de Entendimento concluído nos termos do
artigo 5.º do presente protocolo deve estipular que o controlo financeiro,
as auditorias ou outras verificações,
incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela — ou
sob a autoridade da — Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o
Organismo de Luta Antifraude.
Serão elaboradas
disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria,
medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão
Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Organismo Europeu de Luta
Antifraude poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos
beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
Artigo 7.º
O presente
Protocolo é aplicável durante o período de vigência do presente Acordo.
Qualquer das Partes
pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra
Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa
notificação.
A cessação de
vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem
influência nas verificações e controlos a realizar, se for caso disso, nos
termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º.
Artigo 8.º
No prazo de três
anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida,
de três em três anos, as Partes podem reexaminar a execução do presente
Protocolo com base na participação efetiva da República da Moldávia em
programas da União.
________________
PROTOCOLO
II
RELATIVO
À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVA
ÍNDICE
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º   Definições
TÍTULO II
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO
DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 2.º   Requisitos
gerais
Artigo 3.º   Acumulação
da origem
Artigo 4.º   Produtos
inteiramente obtidos
Artigo 5.º   Produtos
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
Artigo 6.º   Operações
de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 
Artigo 7.º   Unidade
de qualificação
Artigo 8.º   Acessórios,
peças sobressalentes e ferramentas
Artigo 9.º   Sortidos
Artigo 10.º Elementos
neutros
TÍTULO III
REQUISITOS
TERRITORIAIS
Artigo 11.º Princípio
da territorialidade
Artigo 12.º Transporte
direto
Artigo 13.º Exposições
TÍTULO IV
DRAUBAQUE OU
ISENÇÃO
Artigo 14.º Proibição
de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
TÍTULO V
PROVA DE ORIGEM
Artigo 15.º Requisitos
gerais
Artigo 16.º Procedimento
para a emissão do certificado de circulação EUR.1
Artigo 17.º Emissão
a posteriori do certificado de circulação EUR.1
Artigo 18.º Emissão
de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
Artigo 19.º Emissão
de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida
anteriormente 
Artigo 20.º Separação
de contas
Artigo 21.º Condições
para fazer uma declaração de origem
Artigo 22.º Exportador
autorizado
Artigo 23.º Prazo
de validade da prova de origem
Artigo 24.º Apresentação
da prova de origem
Artigo 25.º Importação
em remessas escalonadas
Artigo 26.º Isenções
da prova de origem
Artigo 27.º Documentos
comprovativos
Artigo 28.º Conservação
da prova de origem e dos documentos comprovativos
Artigo 29.º Discrepâncias
e erros formais
Artigo 30.º Montantes
expressos em euros
TÍTULO VI
MÉTODOS DE
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 31.º Cooperação
administrativa
Artigo 32.º Controlo
da prova de origem
Artigo 33.º Resolução
de litígios
Artigo 34.º Sanções
Artigo 35.º Zonas
francas
TÍTULO VII
CEUTA E MELILHA
Artigo 36.º Aplicação
do presente Protocolo
Artigo 37.º Condições
especiais
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.º Alterações
do presente Protocolo
Artigo 39.º Disposições
transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário
Lista de anexos
Anexo I:     Notas
introdutórias à lista do Anexo II 
Anexo II:   Lista
das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em
matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter
originário
Anexo III:  Modelos
do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1
Anexo IV:  Texto da
declaração de origem
Declarações comuns
Declaração comum
relativa ao Principado de Andorra
Declaração comum
relativa à República de São Marinho
Declaração comum
relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à
definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do
presente Protocolo, entende-se por:
a)       «fabrico», qualquer tipo de operação de
complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações
específicas;
b)      «matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima,
componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto; 
c)       «produto», um produto fabricado, mesmo que se
destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
d)      «mercadorias», tanto as matérias como os
produtos;
e)       «valor aduaneiro», o valor definido em
conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;
f)       «preço à saída da fábrica», o preço pago pelo
produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada
a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse
preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os
encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é
exportado;
g)      «valor das matérias», o valor aduaneiro no
momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor
não for conhecido e não puder ser determinado, o
primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;
h)      «valor das matérias não originárias», o valor
dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);
i)       «valor acrescentado», o
preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro de cada uma das matérias
incorporado originário das outras Partes às quais se aplica a acumulação ou,
desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro
preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;
j)       «capítulos» e «posições», os capítulos e
posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que
constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
k)      «classificado», a classificação de um produto ou
matéria numa posição específica;
l)       «remessa», os produtos enviados simultaneamente
de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de
transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário
ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
m)     «territórios» inclui as águas territoriais;
n)      «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros
da União Europeia, a União Europeia ou a República da Moldávia;
o)      «autoridades aduaneiras da Parte», para a União
Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União
Europeia.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 2.º
Requisitos gerais
Para efeitos da
aplicação do presente Acordo, devem ser considerados originários numa Parte os
seguintes produtos:
a)       produtos inteiramente obtidos numa Parte, na
aceção do artigo 4.º;
b)      produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico
sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde
que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º
Artigo 3.º
Acumulação da origem
Sem prejuízo do
artigo 2.º do presente Protocolo, deve considerar-se que os produtos são
originários de uma Parte se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias
da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de
transformação excedam as operações referidas no artigo 6.º, não sendo
necessário que as matérias da outra Parte tenham sido objeto de operações de
complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
Artigo 4.º
Produtos inteiramente obtidos
1.       Consideram-se
inteiramente obtidos numa Parte:
a)       os produtos minerais extraídos do respetivo solo
ou dos respetivos mares ou oceanos;
b)      os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c)       os animais vivos aí nascidos e criados;
d)      os produtos provenientes de animais vivos aí
criados;
e)       os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f)       os produtos da pesca marítima e outros produtos
extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos
respetivos navios;
g)      os produtos fabricados a bordo dos respetivos
navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h)      os artigos usados, aí recolhidos, que só possam
servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que
sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
i)       os resíduos e desperdícios resultantes de
operações fabris aí efetuadas;
j)       os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho
fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de
exploração desse solo ou subsolo;
k)      as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a
partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
2.       As
expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.º
1, alíneas f) e g), devem aplicar-se unicamente aos navios e aos
navios-fábrica:
a)       que estejam matriculados ou registados num
Estado-Membro da União Europeia ou na República da Moldávia;
b)      arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União
Europeia ou da República da Moldávia;
c)       que sejam propriedade, pelo menos em 50 %,
de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia,
ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou da
República da Moldávia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de
Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos
sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da
Moldávia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e
às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja
detido por um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou
por entidades públicas ou por nacionais da referida Parte;
d)      cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um
Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; e
e)       cuja tripulação seja constituída, em pelo menos
75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República
da Moldávia.
Artigo 5.º
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes
1.       Para
efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos
devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de
fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as
condições enunciadas na lista do anexo II do presente Protocolo.
Essas condições
indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem
ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses
produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um
produto, que adquiriu o caráter originário ao preencher as condições
estabelecidas na lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são
aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não
devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas
no seu fabrico.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as
condições enunciadas na lista constante do anexo II do presente Protocolo, não
devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser
utilizadas, desde que:
a)       o seu valor total não exceda 10 % do preço
à saída da fábrica do produto;
b)      não seja excedida nenhuma das percentagens
indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão do
presente número.
O presente número
não se deve aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema
Harmonizado. 
3.       Os n.os
1 e 2 devem aplicar-se sob reserva do disposto no artigo 6.º
Artigo 6.º
Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.       Sem
prejuízo do n.º 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir
o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não
satisfeitas as condições do artigo 5.º, as seguintes operações de complemento
de fabrico ou de transformação:
a)       manipulações destinadas a assegurar a
conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a
armazenagem;
b)      fracionamento e reunião de volumes;
c)       lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de
óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d)      passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e)       operações simples de pintura e de polimento;
f)       operações de descasque, de branqueamento total
ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;
g)      adição de corantes ou formação de açúcar em
pedaços;
h)      descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de
produtos hortícolas;
i)       operações de afiação e operações simples de
trituração e de corte;
j)       crivação, tamização, escolha, classificação,
triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k)      simples acondicionamento em garrafas, latas,
frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de
embalagem;
l)       aposição ou impressão nos produtos ou nas
respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos
similares;
m)     simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;
n)      mistura de açúcar com qualquer matéria;
o)      reunião simples de partes de artigos para
constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
p)      realização conjunta de duas ou mais das operações
referidas nas alíneas a) a o);
q)      abate de animais.
2.       Todas as
operações efetuadas numa Parte num dado produto devem ser consideradas em
conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de
transformação de que o produto foi objeto deve ser considerada insuficiente na aceção
do n.º 1.
Artigo 7.º
Unidade de qualificação
1.       A unidade
de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser
o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da
classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Daí decorre que:
a)       quando um produto composto por um grupo ou por
uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b)      quando uma remessa for composta por um certo
número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada
um dos produtos considerados individualmente.
2.       Quando, em
aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, forem incluídas no produto
para efeitos de classificação, as embalagens devem igualmente ser incluídas
para efeitos de determinação da origem.
Artigo 8.º
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças
sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e
estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser
considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o
aparelho ou o veículo em causa.
Artigo 9.º
Sortidos
Os sortidos, tal
como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, devem ser considerados
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No
entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não
originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor
dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica
do sortido.
Artigo 10.º
Elementos neutros
A fim de determinar
se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes
elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:
a)       energia e combustível;
b)      instalações e equipamento;
c)       máquinas e ferramentas;
d)      mercadorias que não entram nem se destinam a
entrar na composição final do produto.
TÍTULO III
REQUISITOS TERRITORIAIS
Artigo 11.º
Princípio da territorialidade
1.       Exceto nos
casos previstos no artigo 3.º e no n.º 3 do presente artigo, as condições
estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário
devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.
2.       Exceto nos
casos previstos no artigo 3.º, se as mercadorias originárias exportadas de uma
Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não
originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que:
a)       as mercadorias reimportadas são as mesmas que
foram exportadas; e
b)      as mercadorias reimportadas não foram objeto de
outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no
seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua
exportação.
3.       A
aquisição do caráter de produto originário nas condições estabelecidas no
título II não deve ser afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de
transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e
posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:
a)       as referidas matérias tenham sido inteiramente
obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de
fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.º
antes da respetiva exportação; 
e
b)      possa ser apresentada às autoridades aduaneiras
prova suficiente de que:
i)       as mercadorias reimportadas resultam de
operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias
exportadas; 
e
ii)      o valor acrescentado total adquirido fora da
Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à
saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.
4.       Para
efeitos da aplicação do n.º 3, as condições para a aquisição do caráter de
produto originário estabelecidas no título II não devem aplicar-se às operações
de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No
entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que
fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for
aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total
das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa,
juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, aplicando o
disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.
5.       Para
efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor
acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo
o valor das matérias aí incorporadas.
6.       O disposto
nos n.os 3 e 4 não se deve aplicar aos produtos que não satisfazem
as condições estabelecidas na lista do anexo II ou que possam ser considerados
como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no artigo
5.º, n.º 2.
7.       O disposto
nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se deve aplicar aos produtos
classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
8.       Qualquer
operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas
disposições do presente artigo e efetuada fora de uma Parte deve ser realizada
ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes
similares.
Artigo 12.º
Transporte direto
1.       O
tratamento preferencial previsto nos termos do Acordo relevante só se deve
aplicar aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo,
sejam transportados diretamente entre as Partes. Todavia, o transporte de
produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros
territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses
territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras
do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações
para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a
assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
O transporte por
canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de
territórios que não os das Partes atuando como partes exportadoras e
importadoras.
2.       A prova de
que as condições enunciadas nos n.º 1 se encontram preenchidas é fornecida às
autoridades aduaneiras da Parte de importação, mediante a apresentação de:
a)       um documento de transporte único que cobre a
passagem da Parte de exportação através do país de trânsito; ou
b)      um certificado emitido pelas autoridades
aduaneiras do país de trânsito, de que conste:
i)       uma descrição exata dos produtos;
ii)      as datas de descarga e recarga dos produtos e,
se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados;
e
iii)     a certificação das condições em que os produtos
permaneceram no país de trânsito; ou
c)       na sua falta, quaisquer outros documentos
probatórios.
Artigo 13.º
Exposições
1.       Os
produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não
uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte devem
beneficiar, no momento da importação, do disposto no Acordo relevante, desde
que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)       um exportador expediu esses produtos de uma
Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;
b)      o mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma
os produtos a uma pessoa numa Parte;
c)       os produtos foram expedidos durante ou
imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para
a exposição; e
d)      a partir do momento em que foram expedidos para a
exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da
apresentação nessa exposição.
2.       Deve ser
emitida ou feita uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e
apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação segundo os
trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se
necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as
condições em que os produtos foram expostos.
3.       O
n.º 1 deve aplicar-se a todas as exposições, feiras ou manifestações
públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos
comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos
permaneçam sob controlo aduaneiro.
TÍTULO IV
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
Artigo 14.º
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
1.       As
matérias não originárias, utilizadas no fabrico de produtos originários de uma
Parte, para as quais é emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com
as disposições do título V, não devem ser objeto, na Parte, de draubaque ou de
isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.
2.       A
proibição prevista no n.º 1 deve aplicar-se a todas as medidas de reembolso, de
dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos
aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte às
matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento
ou não pagamento se apliquem, expressamente ou de facto, quando os produtos
obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao
consumo interno.
3.       O
exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder
apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os
documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para
as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que
foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito
equivalente aplicáveis a essas matérias.
4.       O disposto
nos n.os 1 a 3 deve aplicar-se igualmente às embalagens na aceção do
artigo 7.º, n.º 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção
do artigo 8.º e aos sortidos na aceção do artigo 9.º, sempre que sejam não
originários.
5.       O disposto
nos n.os 1 a 4 só se deve aplicar às matérias do tipo daquelas a que
se aplica o presente Protocolo.
TÍTULO V
PROVA DE ORIGEM
Artigo 15.º
Requisitos gerais
1.       Os
produtos originários de uma Parte, aquando da sua importação na outra Parte,
devem beneficiar das disposições dos Acordos relevantes, mediante a
apresentação de uma das seguintes provas de origem:
a)       de um certificado de circulação EUR.1, cujo
modelo consta do anexo III do presente Protocolo;
b)      nos casos referidos no artigo 21.º, n.º 1, de uma
declaração (a seguir designada «declaração de origem») feita pelo exportador
numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para
permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem figura no anexo
IV do presente Protocolo.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, os produtos originários na
aceção do presente Protocolo devem beneficiar, nos casos previstos no artigo
26.º, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar
qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 16.º
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
1.       O
certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras
da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua
responsabilidade, do seu representante autorizado.
2.       Para esse
efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o
certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam
do anexo III do presente Protocolo. Esses documentos devem ser preenchidos numa
das línguas em que está redigido o Acordo relevante, em conformidade com as
disposições do direito nacional do país de exportação. Se esses formulários
forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A
designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem
deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve
ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos
produtos e barrado o espaço em branco.
3.       O
exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação
EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades
aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado,
todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos
em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
4.       Sem
prejuízo do n.º 5, o certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas
autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da
Moldávia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União
Europeia ou da República da Moldávia e preencherem os outros requisitos do
presente Protocolo.
5.       As
autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar
todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e
o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem
exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as
contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.º 2 são
devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à
designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer
possibilidade de aditamento fraudulento.
6.       A data de
emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do
certificado.
7.       O
certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras e
fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente
exportados ou assegurada a sua exportação.
Artigo 17.º
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
1.       Não
obstante o disposto no artigo 16.º, n.º 7, um certificado de circulação EUR.1
pode ser excecionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se
refere, se:
a)       não tiver sido emitido no momento da exportação
devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou
b)      se apresentar às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2.       Para
efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o
local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação
EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.
3.       As autoridades
aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori
depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador
com os do processo correspondente.
4.       Os
certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a
seguinte menção em inglês:
«ISSUED
RETROSPECTIVELY»
5.       A menção
referida no n.º 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação
EUR.1.
Artigo 18.º
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1.       Em caso de
furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o
exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via,
passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.       A segunda
via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:
«DUPLICATE» 
3.       A menção
referida no n.º 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de
circulação EUR.1.
4.       A segunda
via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1
original, produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 19.º
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de
origem emitida anteriormente
Quando os produtos
originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa
Parte, deve ser possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais
certificados de circulação EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou alguns
desses produtos para outro local do território dessa Parte. O ou os
certificados de circulação EUR.1 de substituição devem ser emitidos pela
estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
Artigo 20.º
Separação de contas
1.       Quando se
verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências
separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis,
as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados,
autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» («método») para a
gestão dessas existências.
2.       O método deve
assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos
que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido
obtido se tivesse havido uma separação física das existências.
3.       As
autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o
n.º 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.
4.       O método
deve ser aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os
princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for
fabricado.
5.       O
beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou
solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser
considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário
deve apresentar um comprovativo de como foram geridas as quantidades.
6.       As
autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização, podendo
retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou
não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo.
Artigo 21.º
Condições para fazer uma declaração de origem
1.       A
declaração de origem referida no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), pode ser feita:
a)       por um exportador autorizado, na aceção do
artigo 22.º; ou
b)      por qualquer exportador, no respeitante a
remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo
valor total não exceda 6 000 EUR.
2.       Sem
prejuízo do n.º 3, é possível fazer uma declaração de origem se os produtos em
causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da República da
Moldávia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.
3.       O
exportador que faz a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer
momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os
documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa,
bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
4.       A
declaração de origem deve ser feita pelo exportador, devendo este datilografar,
carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro
documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do
presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no
referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se
for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letra de
imprensa.
5.       As
declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do
exportador. Contudo, o exportador autorizado na aceção do artigo 22.º não pode
ser obrigado a assinar essas declarações, desde que se comprometa por escrito,
perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira
responsabilidade por qualquer declaração de origem que o identifique como tendo
sido por ele assinada.
6.       A
declaração de origem pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos
produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no
país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que
se refere.
Artigo 22.º
Exportador autorizado
1.       As
autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer
exportador («exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de
produtos em conformidade com as disposições do presente Protocolo a fazer
declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os
exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades
aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter
originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos
no presente Protocolo.
2.       As
autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador
autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3.       As
autoridades aduaneiras devem atribuir ao exportador autorizado um número de
autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.
4.       As
autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização pelo exportador
autorizado.
5.       As
autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem
fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias
referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um
uso incorreto da autorização.
Artigo 23.º
Prazo de validade da prova de origem
1.       A prova de
origem deve ser válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de
exportação, e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras
da Parte de importação.
2.       As provas
de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação findo o
prazo de apresentação previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de
aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se
dever a circunstâncias excecionais.
3.       Nos outros
casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de
importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido
apresentados dentro do referido prazo.
Artigo 24.º
Apresentação da prova de origem
As provas de origem
devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de
acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades
podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a
declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em
como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo
relevante.
Artigo 25.º
Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do
importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte
de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2
a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406
do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser
apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras
aquando da importação da primeira remessa escalonada.
Artigo 26.º
Isenções da prova de origem
1.       Os
produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou
contidos na bagagem pessoal dos viajantes, devem ser considerados produtos
originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem,
desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados
como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam
dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por
via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou
numa folha de papel apensa a esse documento.
2.       Devem
considerar-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem
caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso
pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que
seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam
a fins comerciais.
3.       Além
disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de
pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal
dos viajantes.
Artigo 27.º
Documentos comprovativos
Os documentos
referidos no artigo 16.º, n.º 3, e no artigo 21.º, n.º 3, utilizados para
comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou
por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa
Parte e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir,
entre outros, nos seguintes elementos:
a)       provas documentais diretas das operações
realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em
causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade
interna;
b)      documentos comprovativos do caráter originário
das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que
esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;
c)       documentos comprovativos das operações de
complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte
relevante, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses
documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;
d)      certificados de circulação EUR.1 ou declarações
de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos
ou elaborados na Parte relevante, em conformidade com o presente Protocolo;
e)       elementos de prova adequados relativos às
operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte
relevante em aplicação do artigo 11.º, que comprovem que foram preenchidos os
requisitos previstos nesse artigo.
Artigo 28.º
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
1.       O
exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação
EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no
artigo 16.º, n.º 3.
2.       O
exportador que faz uma declaração de origem deve conservar, durante pelo menos
três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos
referidos no artigo 21.º, n.º 3.
3.       As
autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de
circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do
pedido referido no artigo 16.º, n.º 2.
4.       As
autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar, durante pelo
menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações de origem
que lhes forem apresentados.
Artigo 29.º
Discrepâncias e erros formais
1.       A deteção
de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e
as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se
considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2.       Os erros
formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem
não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas
quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.
Artigo 30.º
Montantes expressos em euros
1.       Para
efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), e no artigo
26.º, n.º 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o
euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos
em euros deve ser fixado anualmente por cada um dos países em causa.
2.       Uma
remessa deve beneficiar do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), ou no
artigo 26.º, n.º 3, com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com
o montante fixado pelo país em causa.
3.       Os
montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor
nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro.
Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e
aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve
notificar todos os países em causa dos montantes correspondentes.
4.       Um país
pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão,
para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante
arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de
5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um
montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a
conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der
origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda
nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da
conversão resultar a sua diminuição.
5.       Os
montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Subcomité das Alfândegas a
pedido de qualquer uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Subcomité das
Alfândegas deve considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites
em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes
expressos em euros.
TÍTULO VI
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 31.º
Cooperação administrativa
1.       As
autoridades aduaneiras das Partes devem comunicar-se mutuamente, por intermédio
da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas
respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação
EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo
desses certificados e declarações de origem.
2.       Com vista
a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes devem prestar
assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras
competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1
ou das declarações de origem e no controlo da exatidão das menções inscritas
nesses documentos.
Artigo 32.º
Controlo da prova de origem
1.       Os
controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação
tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao caráter
originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos
do presente Protocolo.
2.       Para
efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da
Parte de importação devem devolver o certificado de circulação EUR.1 e a
fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia
destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando,
se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao
pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos
que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.
3.       O controlo
deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o
efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e
fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que
considerem adequado.
4.       Se as
autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão
do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os
resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao
importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas
necessárias.
5.       As
autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos
resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar
claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser
considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do
presente Protocolo.
6.       Se, nos
casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a
contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações
suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira
origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes devem recusar,
exceto em circunstâncias excecionais, o benefício do tratamento preferencial.
Artigo 33.º
Resolução de litígios
1.       Em caso de
litígios relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º
do presente Protocolo que não possam ser resolvidos entre as autoridades
aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis
pela sua realização, esses litígios devem ser submetidos ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio tal como previsto no artigo 438.º, n.º
4, do presente Acordo. O capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V
(Comércio e matérias conexas), do presente Acordo não deve ser aplicado.
2.       Os
litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo
32.º do presente Protocolo que surjam relativamente à interpretação do presente
Protocolo devem ser submetidos ao Subcomité das Alfândegas. Um processo de
resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do
título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo só pode ser iniciado
se o Subcomité das Alfândegas não tiver conseguido resolver o litígio no prazo
de seis meses a contar da data em que o litígio foi submetido ao Subcomité das
Alfândegas.
3.       Em
qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades
aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação dessa Parte.
Artigo 34.º
Sanções
Devem ser aplicadas
sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas
com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
Artigo 35.º
Zonas francas
1.       As Partes
devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos
comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte,
permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos
por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais
destinadas a impedir a sua deterioração.
2.       Em
derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte são importados
numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem e sujeitos a um tratamento ou
transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de
circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa
transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.
TÍTULO VII
CEUTA E MELILHA
Artigo 36.º
Aplicação do presente Protocolo
1.       O termo
«União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.
2.       Os
produtos originários da República da Moldávia, quando importados em Ceuta ou
Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é
aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao
abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias. A República da Moldávia deve conceder às
importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta
e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e
originários da União Europeia.
3.       Para
efeitos da aplicação do n.º 2 do presente artigo no que respeita aos produtos
originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis
mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.º
Artigo 37.º
Condições especiais
1.       Sob
reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo
12.º, devem considerar-se:
1)      produtos originários de Ceuta e Melilha:
a)       os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e
Melilha;
b)      os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo
fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde
que esses produtos:
i)       tenham sido objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º;
ou
ii)      sejam originários de uma Parte, desde que tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
excedam as operações referidas no artigo 6.º;
2)      produtos originários da República da Moldávia:
a)       os produtos inteiramente obtidos na República da
Moldávia;
b)      os produtos obtidos na República da Moldávia, em
cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a),
desde que esses produtos:
i)       tenham sido objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º;
ou
ii)      sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União
Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico
ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º
2.       Ceuta e
Melilha devem ser consideradas um único território.
3.       O
exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «República
da Moldávia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1
ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de
Ceuta e Melilha, tal deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação
EUR.1 ou nas declarações de origem.
4.        As
autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente
Protocolo em Ceuta e Melilha.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.º
Alterações do presente Protocolo
O Subcomité das
Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
Artigo 39.º
Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito
temporário
As disposições do
presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no
presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo,
estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às
autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a
contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos
documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte
direto em conformidade com o artigo 12.º
________________
ANEXO I DO PROTOCOLO II
Notas introdutórias à lista do anexo II do PROTOCOLO II
Nota 1:
A lista estabelece
para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados
como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação
suficientes na aceção do artigo 5.º do presente Protocolo.
Nota 2:
2.1.    As duas primeiras colunas da lista designam o
produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do
capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a
designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em
relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na
coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna
é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4
se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.
2.2.    Quando várias posições forem agrupadas na coluna
1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2
for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 ou 4
aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições
agrupadas na coluna 1.
2.3.    Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis
aos diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da
parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.
2.4.    Quando, para uma entrada nas duas primeiras
colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o
exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3
como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de
origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1.    No que respeita aos produtos que adquiriram o
caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, deve ser
aplicado o artigo 5.º do presente Protocolo, independentemente do facto de esse
caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses produtos ou
numa outra fábrica numa das Partes.
Exemplo:
Um
motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias
não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à
saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da
posição ex 7224.
Se
este esboço foi obtido na União Europeia um lingote não originário, já adquiriu
o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da
posição ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo
do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma
fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não
originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das
matérias não originárias utilizadas.
3.2.    A regra constante da lista representa a operação
de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de
operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo
confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de
um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não
pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer
que, a um certo nível de fabrico, pode ser utilizada matéria não originária, a
utilização dessa matéria é permitida num estádio anterior do fabrico mas não
num estádio posterior.
3.3.    Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra
especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de
qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do
produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações
específicas que a regra possa ainda conter.
No
entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição,
incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto»
significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as
matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da
lista.
3.4.    Quando uma regra constante da lista especifica
que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal
significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a
utilização de todas as matérias.
Exemplo:
A
regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas
matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser
utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.
3.5.    Quando uma regra da lista especifica que um
produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta
condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria
natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.2 em relação aos
têxteis).
Exemplo:
A
regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a
utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivem de cereais.
Contudo,
esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a
partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de
matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Exemplo:
Se,
no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos,
apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de
artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam
normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a
matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja,
no estádio de fibra.
3.6.    Quando, numa regra constante da lista, forem
indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que
podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras
palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca
pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens
individuais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
aplicam.
Nota 4:
4.1.    A expressão «fibras naturais» é utilizada na
lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É
reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo
menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas
de outro modo, mas não fiadas.
4.2.    A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da
posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os
pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das
posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3.    As expressões «pastas têxteis», «matérias
químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista,
designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser
utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios
ou fibras de papel.
4.4.    A expressão «fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras
descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1.    No caso dos produtos da lista que remetem para a
presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da
lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu
conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias
têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).
5.2.    Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só
pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma
ou várias matérias têxteis de base.
As
matérias têxteis de base são as seguintes:
‑        seda,
‑        lã,
‑        pelos grosseiros,
‑        pelos finos,
‑        pelos de crina,
‑        algodão,
‑        matérias utilizadas na fabricação de papel
e papel,
‑        linho,
‑        cânhamo,
‑        juta e outras fibras têxteis liberianas,
‑        sisal e outras fibras têxteis do género
«Agave»,
‑        cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis
vegetais,
‑        filamentos sintéticos,
‑        filamentos artificiais,
‑        filamentos condutores elétricos,
‑        fibras de polipropileno sintéticas
descontínuas,
‑        fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
‑        fibras de poliamida sintéticas
descontínuas,
‑        fibras de poliacrilonitrilo sintéticas
descontínuas,
‑        fibras de poliimida sintéticas
descontínuas.
‑        fibras de politetrafluoroetileno
sintéticas descontínuas,
‑        fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas
descontínuas,
‑        fibras de poli(cloreto de vinilo)
sintéticas descontínuas,
‑        outras fibras sintéticas descontínuas,
‑        fibras de viscose artificiais
descontínuas,
‑        outras fibras artificiais descontínuas,
‑        fio fabricado a partir de poliuretano segmentado,
com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
‑        fio fabricado a partir de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
‑        produtos da posição 5605 (fio metalizado)
em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou
uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja
largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente
ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,
‑        outros produtos da posição 5605.
Exemplo:
Um
fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da
posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras
sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem
(que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil), desde que o
seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.
Exemplo:
Um
tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da
posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da
posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser
utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a
utilização de matérias químicas ou pasta têxtil) ou o fio de lã que não
satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não
cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma
mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
Exemplo:
Os
tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só
serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido
misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas,
ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Exemplo:
Se
os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da
posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente
que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o
tecido tufado constitui um produto misto.
5.3.    No caso de produtos em que esteja incorporado
«fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de
poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
5.4.    No caso de produtos em que esteja incorporada
«uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria
plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas
películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que
respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1.    No caso dos produtos têxteis assinalados na lista
com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas
matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
6.2.    Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não
estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no
fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
Exemplo:
Se
uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par
de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de
metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos
capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos
de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3.    Quando se aplicar a regra percentual, o valor das
matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em
conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas
Nota 7:
7.1.    Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715,
ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes
operações:
a)       destilação no vácuo;
b)      redestilação por um processo de fracionamento
muito «apertado»;
c)       cracking;
d)      reforming;
e)       extração por meio de solventes seletivos;
f)       tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      polimerização;
h)      alquilação;
i)       isomerização.
7.2.    Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712,
consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a)       destilação no vácuo;
b)      redestilação por um processo de fracionamento
muito «apertado»;
c)       cracking;
d)      reforming;
e)       extração por meio de solventes seletivos;
f)       tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      polimerização;
h)      alquilação;
i)       isomerização;
j)       apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma
redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método
ASTM D 126659 T);
k)      apenas no que respeita aos produtos da posição
2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
l)       apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no
qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio,
dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a
melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
m)     apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex
2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume,
compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o
método ASTM D 86;
n)      apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas
elétricas de alta frequência;
o)      apenas no que respeita aos produtos derivados do
petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de
linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 %
de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.
7.3.    Para efeitos das posições ex 2707, 2713
a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais
como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem,
coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de
produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização
conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
________________
ANEXO II DO PROTOCOLO II
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação 
a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado 
possa adquirir o caráter originário
Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo presente
Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente Acordo.
 Posição SH || Designação do produto: || Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 
 1)  2) || 3)                ou                4) 
 Capítulo 1 || Animais vivos || Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos ||   
 Capítulo 2 || Carnes e miudezas, comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 Capítulo 3 || Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 4 || Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau || Fabrico no qual: ‑    todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, ‑    todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e ‑    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex capítulo 5 || Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex 0502 || Cerdas de porco ou de javali, preparadas || Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali ||   
 Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação || Fabrico no qual: ‑    todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 7 || Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 Capítulo 8 || Frutas; cascas de citrinos e de melões || Fabrico no qual: ‑    todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e ‑    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 9 || Café, chá, mate e especiarias exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 0901 || Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 0902 || Chá, mesmo aromatizado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 ex 0910 || Misturas de especiarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 Capítulo 10 || Cereais || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 11 || Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: || Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos ||   
 ex 1106 || Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 || Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 ||   
 Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1301 || Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1302 || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados ||   ||   
 ‑    Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados || Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados 
 ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 14 || Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 15 || Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 1501 || Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503: ||   ||   
 ‑    Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506 
 ‑    Outros || Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 
 1502 || Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 ||   ||   
 ‑    Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506 
 ‑    Outras || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas 
 1504 || Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: ||   ||   
 ‑    Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 
 ‑    Outros || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas 
 ex 1505 || Lanolina refinada || Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505 ||   
 1506 || Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados ||   ||   
 ‑    Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 
 ‑    Outros || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas 
 1507 a 1515 || Óleos vegetais e respetivas frações: ||   ||   
 ‑    Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ‑    Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba || Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 
 ‑    Outros || Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas 
 1516 || Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo || Fabrico no qual: ‑    todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e ‑    todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 ||   
 1517 || Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 || Fabrico no qual: ‑    todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e ‑    todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 ||   
 Capítulo 16 || Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos || Fabrico: ‑    a partir dos animais do capítulo 1, e/ou ‑    no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 17 || Açúcares e produtos de confeitaria; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1702 || Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: ||   ||   
 ‑    Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 
 ‑    Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ‑    Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias 
 ex 1703 || Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1704 || Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 18 || Cacau e suas preparações || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições ||   ||   
 ‑    Extratos de malte || Fabrico a partir de cereais do capítulo 10 
 ‑    Outros || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: ||   ||   
 ‑    Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos || Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados (exceto trigo duro e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos 
 ‑    Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos || Fabrico no qual: ‑    todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e ‑    todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas 
 1903 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a fécula de batata da posição 1108 ||   
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1806, ‑    no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1905 || Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11 ||   
 ex Capítulo 20 || Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto: || Fabrico no qual todas as frutas e todos os produtos hortícolas utilizados são inteiramente obtidos ||   
 ex 2001 || Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2004 e ex 2005 || Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 2006 || Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2007 || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2008 || ‑    Frutos de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool || Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ‑    Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ‑    Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2009 || Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 21 || Preparações alimentícias diversas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 2101 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida ||   
 2103 || Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada ||   ||   
 ‑    Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada 
 ‑    Farinha de mostarda e mostarda preparada || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex 2104 || Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 ||   
 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 22 || Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2202 || Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários ||   
 2207 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e ‑    no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % ||   
 2208 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e ‑    na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % ||   
 ex Capítulo 23 || Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2301 || Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex 2303 || Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso || Fabrico no qual todo o milho utilizado é inteiramente obtido ||   
 ex 2306 || Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 % de azeite de oliveira || Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2309 || Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais || Fabrico no qual: ‑    todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e ‑    todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 24 || Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2402 || Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários ||   
 ex 2403 || Tabaco para fumar || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários ||   
 ex Capítulo 25 || Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2504 || Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado || Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto ||   
 ex 2515 || Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm || Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm ||   
 ex 2516 || Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm || Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm ||   
 ex 2518 || Dolomite calcinada || Calcinação da dolomite não calcinada ||   
 ex 2519 || Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) ||   
 ex 2520 || Gesso calcinado para a arte dentária || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2524 || Fibras de amianto (asbesto) natural || Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto) ||   
 ex 2525 || Mica em pó || Trituração de mica ou de desperdícios de mica ||   
 ex 2530 || Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas || Calcinação ou trituração de terras corantes ||   
 Capítulo 26 || Minérios, escórias e cinzas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 27 || Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2707 || Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([1]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2709 || Óleos brutos de minerais betuminosos || Destilação destrutiva de matérias betuminosas ||   
 2710 || Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([2]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2711 || Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([3]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2712 || Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([4]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2713 || Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([5]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2714 || Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([6]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2715 || Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([7]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 28 || Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2805 || «Mischmetall» || Fabrico, por tratamento eletrolítico ou térmico, no qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2811 || Trióxido de enxofre || Fabrico a partir de dióxido de enxofre || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2833 || Sulfato de alumínio || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2840 || Perborato de sódio || Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2852 || Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 29 || Produtos químicos orgânicos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2901 || Hidrocarbonetos acíclicos destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([8]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2902 || Ciclânicos e ciclénicos (exceto azulenos), benzeno, tolueno, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([9]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2905 || Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos desta posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2915 || Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2932 || ‑    Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ‑    Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2933 || Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2934 || Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2939 || Concentrados de palha de papoila-dormideira que contenham, pelo menos, 50 % em peso, de alcalóides || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 30 || Produtos farmacêuticos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3002 || Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes: ||   ||   
   || ‑    Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros ||   ||   
   || ‑‑  Sangue humano || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑  Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑  Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑  Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑  Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3003 e 3004 || Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006): ||   ||   
   || ‑    Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3006 || ‑    Resíduos farmacêuticos indicados na nota 4 k) do presente capítulo || A origem do produto na sua classificação inicial deve ser mantida ||   
   || ‑    Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não: ||   ||   
   || ‑    de plástico || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    de tecido || Fabrico a partir de (7): –   fibras naturais –   fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –   matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Equipamentos identificáveis para ostomia || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 31 || Adubos (fertilizantes); exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3105 || Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, exceto: ‑    nitrato de sódio ‑    cianamida cálcica ‑    sulfato de potássio ‑    sulfato de potássio e magnésio || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 32 || Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3201 || Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados || Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3205 || Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes ([10]) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 33 || Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3301 || Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» ([11]) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 34 || Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3403 || Preparações lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([12]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3404 || Ceras artificiais e ceras preparadas: ||   ||   
   || ‑    Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto: ‑    óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   ||   || ‑    ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e ||   
   ||   || ‑    matérias da posição 3404 ||   
   ||   || Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 35 || Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3505 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: ||   ||   
   || ‑    Éteres e ésteres de amidos ou féculas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1108 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3507 || Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 36 || Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 37 || Produtos para fotografia e cinematografia; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3701 || Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: ||   ||   
   || ‑    Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografia a cores, em cartuchos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3702 || Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3704 || Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 a 3704 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 38 || Produtos diversos das indústrias químicas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3801 || ‑    Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3803 || Tall oil refinado || Refinação de tall oil em bruto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3805 || Essências provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato, purificadas || Purificação pela destilação ou refinação das essências provenientes do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3806 || Gomas-ésteres || Fabrico a partir de ácidos resínicos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3807 || Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) || Destilação do alcatrão vegetal || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3808 || Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3809 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3810 || Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3811 || Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais ||   ||   
   || ‑    Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3812 || Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3813 || Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3814 || Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3818 || Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3819 || Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3820 || Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3821 || Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3822 || Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3823 || Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: ||   ||   
   || ‑    Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || ‑    Álcoois gordos industriais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 ||   
 3824 || Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: ||   ||   
   || ‑    Os seguintes produtos desta posição: ‑‑  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais ‑‑  Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres ‑‑  Sorbitol, exceto da posição 2905 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑‑  Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais ‑‑  Permutadores de iões ‑‑  Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos ||   ||   
   || ‑‑  Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases ‑‑  Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação ‑‑  Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres ‑‑  Óleos de fusel e óleo de Dippel ‑‑  Misturas de sais com diferentes aniões ‑‑  Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis ||   ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3901 a 3915 || Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, e aparas, de plásticos, exceto das posições ex 3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir: ||   ||   
   || ‑    Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([13]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([14]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3907 || ‑    Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ([15]) ||   
   || ‑    Poliéster || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo-(bisfenol A) ||   
 3912 || Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3916 a 3921 || Produtos intermediários e obras, de plástico; exceto das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921 cujas regras são definidas a seguir: ||   ||   
   || ‑    Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros: ||   ||   
   || ‑‑  Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([16]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑‑  Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([17]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3916 e ex 3917 || Perfis e tubos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3920 || ‑    Folhas de ionómero ou filmes || Fabrico a partir de sal termoplástico parcial, constituído por um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódio || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3921 || Películas de plástico, metalizadas || Fabrico a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones ([18]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3922 a 3926 || Obras de plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 40 || Borracha e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4001 || Folhas de crepe de borracha para solas || Laminagem das folhas de crepe de borracha natural ||   
 4005 || Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras || Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto. ||   
 4012 || Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha: ||   ||   
   || ‑    Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha || Recauchutagem de pneumáticos usados ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4011 e 4012 ||   
 ex 4017 || Obras de borracha endurecida || Fabrico a partir de borracha endurecida ||   
 ex Capítulo 41 || Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4102 || Peles em bruto de ovinos, depiladas ou sem lã || Depilagem de peles em bruto, de ovinos, com lã ||   
 4104 a 4106 || Couros e peles curtidos ou em crosta, depilados ou desprovidos de pelos, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo || Recurtimenta de couros e peles curtidas ou Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4107, 4112 e 4113 || Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 4104 a 4113 ||   
 ex 4114 || Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados || Fabrico a partir de couros e peles das posições 4104 a 4106, 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 42 || Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 43 || Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4302 || Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas: ||   ||   
   || ‑    Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes || Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas ||   
 4303 || Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 ||   
 ex Capítulo 44 || Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4403 || Madeira esquadriada || Fabrico a partir de madeira em bruto, mesmo descascada, ou simplesmente esquadriada ||   
 ex 4407 || Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades || Aplainamento, polimento ou união pelas extremidades ||   
 ex 4408 || Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas pelas bordas, e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades || União pelas bordas, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades ||   
 ex 4409 || Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades: ||   ||   
   || ‑    Lixada ou unida pelas extremidades || Lixamento ou união pelas extremidades ||   
   || ‑    Tiras, baguetes e cercaduras de madeira || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4410 a ex 4413 || Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira || Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida ||   
 ex 4416 || Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira || Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho ||   
 ex 4418 || ‑    Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira ||   
   || ‑    Tiras, baguetes e cercaduras de madeira || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4421 || Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado || Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409 ||   
 ex Capítulo 45 || Cortiça e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4503 || Obras de cortiça natural || Fabrico a partir de cortiça natural da posição 4501 ||   
 Capítulo 46 || Obras de espartaria ou de cestaria || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 Capítulo 47 || Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 48 || Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4811 || Papel e cartão, simplesmente pautados ou quadriculados || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 4816 || Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 4817 || Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4818 || Papel higiénico || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 ex 4819 || Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4820 || Blocos de papel para cartas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4823 || Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 ex Capítulo 49 || Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4909 || Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911. ||   
 4910 || Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar ||   ||   
   || ‑    Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911 ||   
 ex Capítulo 50 || Seda; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 5003 || Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados || Cardagem ou penteação de desperdícios de seda ||   
 5004 a ex 5006 || Fios de seda e de desperdícios de seda || Fabrico a partir de ([19]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5007 || Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([20]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([21]): ||   
   ||   || ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 51 || Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5106 a 5110 || Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina || Fabrico a partir de ([22]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5111 a 5113 || Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros, ou de crina: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([23]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([24]): ||   
   ||   || ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 52 || Algodão; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5204 a 5207 || Fios e linhas para costurar, de algodão || Fabrico a partir de ([25]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5208 a 5212 || Tecidos de algodão: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([26]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([27]): ||   
   ||   || ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 53 || Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5306 a 5308 || Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel || Fabrico a partir de ([28]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5309 a 5311 || Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([29]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([30]): ‑    fios de cairo, ‑    fio de juta, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5401 a 5406 || Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais || Fabrico a partir de ([31]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5407 e 5408 || Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([32]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([33]): ||   
   ||   || ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5501 a 5507 || Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas || Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5508 a 5511 || Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas || Fabrico a partir de ([34]): ‑    seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5512 a 5516 || Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas: ||   ||   
   || ‑    Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([35]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([36]): ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 56 || Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto: || Fabrico a partir de ([37]): ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5602 || Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: ||   ||   
   || ‑    Feltros agulhados || Fabrico a partir de ([38]): ‑    fibras naturais ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil No entanto, podem ser utilizados: ||   
   ||   || ‑    filamentos de polipropileno da posição 5402, ‑    fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou ‑    cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([39]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5604 || Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: ||   ||   
   || ‑    Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis || Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([40]): ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5605 || Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal || Fabrico a partir de ([41]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5606 || Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette) || Fabrico a partir de ([42]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ‑    matérias químicas ou pasta têxtil, ou ‑    matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 Capítulo 57 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis: ||   ||   
   || ‑    De feltros agulhados || Fabrico a partir de ([43]): ‑    fibras naturais, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil No entanto, podem ser utilizados: ||   
   ||   || ‑    filamentos de polipropileno da posição 5402, ‑    fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou ‑    cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Pode ser utilizado tecido de juta como suporte ||   
   || ‑    De outros feltros || Fabrico a partir de ([44]): ‑    fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([45]): ‑    fios de cairo ou de juta, ‑    fios de filamentos sintéticos ou artificiais, ‑    fibras naturais, ou ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação Pode ser utilizado tecido de juta como suporte ||   
 ex Capítulo 58 || Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto: ||   ||   
   || ‑    Combinados com fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([46]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([47]): ||   
   ||   || ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5805 || Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5810 || Bordados em peça, em tiras ou em motivos || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5901 || Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante || Fabrico a partir de fios, ||   
 5902 || Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose: ||   ||   
   || ‑    Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis || Fabrico a partir de fios, ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5903 || Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 || Fabrico a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5904 || Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados || Fabrico a partir de fios ([48]) ||   
 5905 || Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: ||   ||   
   || ‑    Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias || Fabrico a partir de fios ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([49]): ||   
   ||   || ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5906 || Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902: ||   ||   
   || ‑    Tecidos de malha || Fabrico a partir de ([50]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis || Fabricação a partir de matérias químicas ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de fios ||   
 5907 || Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes || Fabrico a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5908 || Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados: ||   ||   
   || ‑    Camisas de incandescência, impregnadas || Fabrico a partir de tecidos tubulares ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5909 a 5911 || Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: ||   ||   
   || ‑    Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 || Fabrico a partir de fios ou trapos ou retalhos da posição 6310 ||   
   || ‑    Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 || Fabrico a partir de ([51]): ‑    fios de cairo, ‑    das seguintes matérias: ‑‑  fios de politetrafluoroetileno ([52]), ‑‑  fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, ‑‑  fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico, ||   
   ||   || ‑‑  monofios de politetrafluoroetileno ([53]), ‑‑  fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida), ‑‑  fios de fibra de vidro, revestidos com resina de fenol e por enrolamento com fios acrílicos ([54]), ||   
   ||   || ‑‑  monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, ‑‑  fibras naturais, ‑‑  fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑‑  matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([55]): ‑    fios de cairo, ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 Capítulo 60 || Tecidos de malha || Fabrico a partir de ([56]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 Capítulo 61 || Vestuário e seus acessórios, de malha: ||   ||   
   || ‑    Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria || Fabrico a partir de fios ([57])([58]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de ([59]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 ex Capítulo 62 || Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto: || Fabrico a partir de fios ([60])([61]) ||   
 ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211 || Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados || Fabrico a partir de fios ([62]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto ([63]) ||   
 ex 6210 e ex 6216 || Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Fabrico a partir de fios ([64]) ou Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto ([65]) ||   
 6213 e 6214 || Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: ||   ||   
   || ‑    Bordados || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([66])([67]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto ([68]) ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([69])([70]) ou ||   
   ||   || Confeção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 6217 || Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto da posição 6212: ||   ||   
   || ‑    Bordados || Fabrico a partir de fios ([71]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto ([72]) ||   
   || ‑    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Fabrico a partir de fios ([73]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto ([74]) ||   
   || ‑    Entretelas cortadas para golas e punhos || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de fios ([75]) ||   
 ex Capítulo 63 || Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6301 a 6304 || Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: ||   ||   
   || ‑    De feltro, de não tecidos || Fabrico a partir de ([76]): ‑    fibras naturais, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Outros: ||   ||   
   || ‑‑  Bordados || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([77])([78]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑  Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([79])([80]) ||   
 6305 || Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem || Fabrico a partir de ([81]): ‑    fibras naturais, ‑    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 6306 || Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento ||   ||   
   || ‑    De não tecidos || Fabrico a partir de ([82])([83]): ‑    fibras naturais, ou ‑    matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([84])([85]) ||   
 6307 || Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 6308 || Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 ex Capítulo 64 || Calçado, polainas e artefactos semelhantes; e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 ||   
 6406 || Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 65 || Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6505 || Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas || Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis ([86]) ||   
 ex Capítulo 66 || Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6601 || Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 67 || Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 68 || Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 6803 || Obras de ardósia natural ou aglomerada || Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada ||   
 ex 6812 || Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou de misturas à base de amianto e carbonato de magnésio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 ex 6814 || Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias || Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) ||   
 Capítulo 69 || Produtos cerâmicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 70 || Vidro e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7003, ex 7004 e ex 7005 || Vidro com camada não refletora || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7006 || Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias ||   ||   
   || ‑    Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas SEMII ([87]) || Fabrico a partir de placas de vidro (substratos) não recobertas da posição 7006 ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7007 || Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7008 || Vidros isolantes de paredes múltiplas || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7009 || Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7010 || Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7013 || Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 7019 || Obras (exceto fios) de fibras de vidro || Fabrico a partir de: ‑    mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou ‑    lã de vidro ||   
 ex Capítulo 71 || Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7101 || Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 7102, ex 7103 e ex 7104 || Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas) || Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto ||   
 7106, 7108 e 7110 || Metais preciosos: ||   ||   
   || ‑    Em bruto || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 7106, 7108 e 7110 ou Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ||   
   || ‑    Em formas semimanufacturadas ou em pó || Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas ||   
 ex 7107, ex 7109 e ex 7111 || Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufacturadas || Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas ||   
 7116 || Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7117 || Bijutarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou ||   
   ||   || Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 72 || Ferro fundido, ferro e aço; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7207 || Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 ||   
 7208 a 7216 || Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis, de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 ||   
 7217 || Fios de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207 ||   
 ex 7218, 7219 a 7222 || Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável || Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 ||   
 7223 || Fios de aço inoxidável || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218 ||   
 ex 7224, 7225 a 7228 || Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado || Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 ||   
 7229 || Fios de outras ligas de aço || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224 ||   
 ex Capítulo 73 || Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7301 || Estacas-pranchas || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 ||   
 7302 || Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 ||   
 7304, 7305 e 7306 || Tubos e perfis ocos, de ferro (exceto de ferro fundido) ou aço || Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 ||   
 ex 7307 || Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.º X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças || Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7308 || Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 ||   
 ex 7315 || Correntes antiderrapantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 74 || Cobre e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7401 || Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7402 || Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7403 || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: ||   ||   
   || ‑    Cobre afinado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || ‑    Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos || Fabrico a partir de cobre afinado, em formas brutas, desperdícios e resíduos, de cobre ||   
 7404 || Desperdícios e resíduos, de cobre || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7405 || Ligas-mães de cobre || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 75 || Níquel e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7501 a 7503 || Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 76 || Alumínio e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7601 || Alumínio em formas brutas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos, de alumínio ||   
 7602 || Desperdícios e resíduos, de alumínio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7616 || Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 77 || Reservado para eventual utilização futura no SH ||   ||   
 ex Capítulo 78 || Chumbo e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7801 || Chumbo em formas brutas: ||   ||   
   || ‑    Chumbo afinado || Fabricação a partir de chumbo de obra ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802 ||   
 7802 || Desperdícios e resíduos, de chumbo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 79 || Zinco e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7901 || Zinco em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 ||   
 7902 || Desperdícios e resíduos, de zinco || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 80 || Estanho e suas obras; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8001 || Estanho em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 8002 ||   
 8002 e 8007 || Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 Capítulo 81 || Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias ||   ||   
   || ‑    Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 82 || Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 8206 || Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 8207 || Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8208 || Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8211 || Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns ||   
 8214 || Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns ||   
 8215 || Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns ||   
 ex Capítulo 83 || Obras diversas de metais comuns; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 8302 || Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios e para dispositivos automáticos de fecho de portas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8306 || Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 84 || Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8401 || Elementos combustíveis para reatores nucleares || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ([88]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8402 || Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida» || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8403 e ex 8404 || Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8403 e 8404 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8406 || Turbinas a vapor || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8407 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8408 || Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8409 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8411 || Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8412 || Outros motores e máquinas motrizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8413 || Bombas volumétricas rotativas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8414 || Ventiladores industriais e semelhantes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8415 || Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8418 || Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8419 || Máquinas e aparelhos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto. || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8420 || Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto. || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8423 || Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8425 a 8428 || Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8429 || Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados: ||   ||   
   || ‑    Rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8430 || Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8431 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8439 || Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8441 || Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8443 || Impressoras para máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, máquinas de tratamento de texto, etc.)   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8444 a 8447 || Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8448 || Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8452 || Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: ||   ||   
   || ‑    Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e ‑    os mecanismos de tensão do fio, de      e de ziguezague utilizados são originários ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8456 a 8466 || Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e acessórios, das posições 8456 a 8466 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8469 a 8472 || Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, fotocopiadoras, agrafadoras) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8480 || Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8482 || Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8484 || Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8486 || ‑ Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios ‑ máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios ‑ máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios ‑ instrumentos de traçado utilizados como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||   
   || ‑ moldes, para moldagem por injeção ou por compressão || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑ máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8487 || Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 85 || Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8501 || Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8502 || Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8504 || Unidades de alimentação de máquinas automáticas para processamento de dados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8517 || Outros aparelhos para transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes sem fios (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), exceto os aparelhos de transmissão ou receção das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8518 || Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8519 || Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8521 || Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8522 || Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8523 || ‑    Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑ matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑ «cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto ou A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.º e 4.º || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8525 || Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8526 || Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8527 || Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8528 || ‑    Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8529 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: ||   ||   
   || ‑    Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471   || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8535 || Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão superior a 1000 V || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8536 || ‑    Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1000 V || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas ||   ||   
   || ‑‑       de plástico || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑‑       de cerâmica || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || ‑‑       de cobre || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8537 || Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8541 || Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores, exceto bolachas (wafers) ainda não cortadas em microchapas || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8542 || Circuitos integrados eletrónicos ||   ||   
   || ‑    Circuitos integrados monolíticos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto ou A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.º e 4.º || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    «multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    outros || Fabrico no qual: ‑ o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑ dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8544 || Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8545 || Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8546 || Isoladores elétricos de qualquer matéria || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8547 || Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8548 || ‑    Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo ||   ||   
   || ‑    Microconjuntos eletrónicos || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros ||   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 86 || Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8608 || Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 87 || Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8709 || Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8710 || Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8711 || Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: ||   ||   
   || ‑    Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: ||   ||   
   || ‑‑  Não superior a 50 cm3 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑‑  Superior a 50 cm3 || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8712 || Bicicletas sem rolamentos de esferas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 8714 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8715 || Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8716 || Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 88 || Aeronaves e aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8804 || Para-quedas giratórios || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8805 || Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 89 || Embarcações e estruturas flutuantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 90 || Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios exceto: || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9001 || Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9002 || Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9004 || Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9005 || Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os telescópios astronómicos refratores e suas armações || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e ‑    no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9006 || Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas de ignição elétrica || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9007 || Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9011 || Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9014 || Outros instrumentos e aparelhos de navegação || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9015 || Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9016 || Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9017 || Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9018 || Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais ||   ||   
   || ‑    Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || ‑    Outros || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9019 || Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9020 || Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9024 || Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9025 || Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9026 || Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9027 || Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9028 || Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição: ||   ||   
   || ‑    Partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9029 || Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9030 || Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9031 || Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9032 || Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9033 || Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 91 || Artigos de relojoaria; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9105 || Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9109 || Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9110 || Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria || Fabrico no qual: ‑    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9111 || Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9112 || Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9113 || Pulseiras de relógios, e suas partes: ||   ||   
   || ‑    De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || ‑    Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 92 || Instrumentos musicais; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 93 || Armas e munições; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 94 || Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9401 e ex 9403 || Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   ||   || ‑    o valor do tecido não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e ‑    todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 ||   
 9405 || Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9406 || Construções pré-fabricadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 95 || Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 9503 || Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9506 || Tacos de golfe e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. No entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe ||   
 ex Capítulo 96 || Obras diversas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 9601 e ex 9602 || Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar || Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição que o produto ||   
 ex 9603 || Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9605 || Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 9606 || Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9608 || Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição que o produto ||   
 9612 || Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa || Fabrico: ‑    a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e ‑    no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9613 || Isqueiros piezoelétricos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9614 || Cachimbos incluindo os fornilhos || Fabrico a partir de esboços ||   
 Capítulo 97 || Objetos de arte, de coleção ou antiguidades || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
________________
ANEXO III DO PROTOCOLO II
MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 
E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1
Instruções para a impressão
1.       O formato
do formulário é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para
mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a
utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e
pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel deve ser revestido de uma
impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer
falsificações por processos mecânicos ou químicos.
2.       As
autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à
impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas.
Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa
autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou
um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de
série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||       EUR.1    N.º A   000.000 
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário. 
   || 2.    Certificado utilizado no comércio preferencial entre         ....................................................................................... 
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e         ....................................................................................... (Indicar os países, grupos de países ou territórios pertinentes) 
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários     || 5.    País, grupo de países ou território de destino     
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)     || 7.    Observações     
 8.    Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes1; designação das mercadorias   || 9.    Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)   || 10.  Faturas       (facultativo)   
 11. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada Documento de exportação2 Formulário.................................. N.º............. De ………………………………………..... Estância aduaneira ....................................... País ou território de emissão .......................     Carimbo ....................................................................... ....................................................................... Local e data ……………............................. ....................................................................... ……............................................................... (Assinatura) || 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.     Local e data ……………...............................       ......................................................................... (Assinatura) 
1. Para as mercadorias não
embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o caso.
2. A preencher unicamente quando as regras do país ou território de
exportação o exigirem.
 13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:   || 14. RESULTADO DO CONTROLO 
   || O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado1   ¨ foi emitido pela estância aduaneira indicada e e que as informações que contém são exatas   ¨ não preenche as condições de autenticidade e regularidade requeridas (ver observações anexas).   
   Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.       ...............................................……………................................. (Local e data)           Carimbo   .....................................................…… (Assinatura)     ||             .........................................……………………………….. (Local e data)         Carimbo     .....................................................… (Assinatura) _____________ 1) Marcar com um X a menção aplicável. 
NOTAS
1.            O certificado
não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser
efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso,
as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser
rubricada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades
aduaneiras do país ou território de emissão.
2.            Os artigos
indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve
ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve
traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados,
de modo a tomar-se impossível qualquer aditamento posterior.
3.            As
mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com indicações
suficientes para permitir a sua identificação.
PEDIDO
DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||       EUR.1    N.º A   000.000 
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
   || 2.    Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre       ....................................................................................... 
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e         ....................................................................................... (Indicar os países ou grupos de países ou territórios pertinentes) 
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários   || 5.    País, grupo de países ou território de destino       
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)               || 7.    Observações               
 8.    Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes1; designação das mercadorias     || 9.    Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)   || 10.  Faturas       (facultativo)   
1. Para as mercadorias não
embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o
caso.
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias
designadas no rosto,
DECLARO    que as mercadorias preenchem as condições exigidas
para a obtenção do certificado anexo;
INDICO        as circunstâncias que permitiram que estas
mercadorias preenchessem tais condições:
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
JUNTO         os seguintes documentos justificativos (1):
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
COMPROMETO-ME         a apresentar, a pedido das autoridades
competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas julguem
necessários para efeitos de emissão do certificado anexo, assim como a aceitar
qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades, da minha
contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas:
SOLICITO    a emissão do certificado anexo para as mercadorias
indicadas.
(Local e data)
…………
(Assinatura)
…………
(1) Por exemplo: documentos
de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante,
etc., que se refiram aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas
no seu estado inalterado.
________________
ANEXO IV DO PROTOCOLO II
TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM
A declaração de
origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as
notas de rodapé. Estas não têm, contudo, de ser reproduzidas.
Versão búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
…(1))
декларира, че
освен където
ясно е
отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2).
Versão espanhola
El exportador de
los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° …(1))
declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un
origen preferencial …(2).
Versão checa
Vývozce
výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky
preferenční původ v …(2).
Versão dinamarquesa
Eksportøren af
varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse
nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt
er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).
Versão alemã
Der Ausführer
(Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs‑Nr. ...(1)) der
Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren,
soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2)
Ursprungswaren sind.
Versão estónia
Käesoleva
dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ...(1))
deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja
arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο (άδεια
τελωνείου
υπ΄αριθ. ...(1))
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής ...(2).
Versão francesa
L'exportateur des
produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine
préférentielle ...(2).
Versão croata
Izvoznik proizvoda
obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br………...(1))
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi
proizvodi…………(2) preferencijalnog podrijetla.
Versão italiana
L'esportatore delle
merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1))
dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine
preferenziale ...(2).
Versão letã
To
produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas
atļauja Nr. …(1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir
citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme …(2).
Versão lituana
Šiame dokumente
išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2)
preferencinės kilmės produktai.
Versão húngara
A jelen okmányban
szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ...(1))
kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk
preferenciális ...(2) származásúak.
Versão maltesa
L‑esportatur
tal‑prodotti koperti b'dan id‑dokument (awtorizzazzjoni tad‑dwana
nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod
ċar li mhux hekk, dawn il‑prodotti huma ta' oriġini
preferenzjali …(2).
Versão neerlandesa
De exporteur van de
goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)),
verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze
goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
Versão polaca
Eksporter produktów
objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone,
produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.
Versão portuguesa
O abaixo­‑assinado,
exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização
aduaneira n.º...(1)), declara que, salvo indicação expressa em
contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).
Versão romena
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr.
…(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod
expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine
preferenţială …(2).
Versão eslovena
Izvoznik blaga,
zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1))
izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago
preferencialno …(2) poreklo.
Versão eslovaca
Vývozca výrobkov
uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1))
vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky
preferenčný pôvod v …(2).
Versão finlandesa
Tässä asiakirjassa
mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1))
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty,
etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
Versão sueca
Exportören av de
varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har
förmånsberättigande ... ursprung (2).
Versão inglesa
The exporter of
the products covered by this document (customs authorization No ...(1))
declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of
...(2) preferential origin.
Versão da República da Moldávia
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr.
…(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod
expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine
preferenţială …(2).
……………………………………………………………............................................3

(Local e data)
...……………………………………………………………………..............................4

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de
forma clara)
1        Quando a declaração de origem é efetuada por
um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado
deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for feita por
um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o
espaço deixado em branco.
2        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando
a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos
originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no
documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
3        Estas indicações podem ser omitidas se a
informação estiver contida no próprio documento.
4        Nos casos em que o exportador não é obrigado a
assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do
nome do signatário.
________________
DECLARAÇÃO COMUM
RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA
1.       Os
produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a
97 do Sistema Harmonizado, devem ser aceites pela República da Moldávia como
originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
2.       O
Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis
para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto
1.
DECLARAÇÃO COMUM
RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
1.       Os
produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites pela
República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente
Acordo.
2.       O
Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis
para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto
1.
DECLARAÇÃO COMUM
RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO PROTOCOLO II
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.       As Partes
acordam em rever as regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à
definição da noção de «produtos originários»e aos métodos de cooperação
administrativa e em discutir as alterações necessárias a pedido de uma das
Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das
tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os
outros fatores que possam justificar a alteração das regras.
2.       O anexo II
do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as
alterações periódicas do Sistema Harmonizado.
________________
PROTOCOLO III
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
EM MATÉRIA ADUANEIRA
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do
presente Protocolo, entende-se por:
a)       «legislação aduaneira», as disposições
legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem
a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a
qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição,
restrição e controlo;
b)      «autoridade requerente», uma autoridade administrativa
competente que apresente um pedido de assistência com base no presente
Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte;
c)       «autoridade requerida», uma autoridade
administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no
presente Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte;
d)      «dados pessoais», todas as informações
respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
e)       «operações contrárias à legislação aduaneira»,
todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1.       As Partes
prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as
modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista
assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através
da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa
legislação.
2.       A
assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser
aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a
aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não deve obstar à aplicação
das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Nem se
deve aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências
exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas
informações for autorizada por essa autoridade.
3.       A
assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções
pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.
Artigo 3.º
Assistência a pedido
1.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade
requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade
requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira,
designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas
que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação
aduaneira.
2.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade
requerente do seguinte:
a)       se as mercadorias exportadas do território de
uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte,
especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas
mercadorias;
b)      se as mercadorias importadas no território de uma
das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte,
especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas
mercadorias.
3.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas
disposições legais ou regulamentares, tomar as medidas necessárias para
assegurar que são mantidos sob vigilância especial:
a)       as pessoas singulares ou coletivas em relação às
quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em
operações contrárias à legislação aduaneira;
b)      os locais onde foram ou podem ser reunidas
existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para
supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação
aduaneira;
c)       as mercadorias que são ou podem ser
transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se
destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
d)      os meios de transporte que são ou podem ser
utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se
destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
Artigo 4.º
Assistência espontânea
As Partes devem
prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com
as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que
tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, fornecendo
em especial informações pertinentes sobre:
a)       atividades que constituam ou possam constituir
operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse
para a outra Parte;
b)      novos meios ou métodos utilizados para efetuar
operações contrárias à legislação aduaneira;
c)       mercadorias que se saiba serem objeto de
operações contrárias à legislação aduaneira;
d)      pessoas singulares ou coletivas em relação às
quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em
operações contrárias à legislação aduaneira;
e)       meios de transporte em relação aos quais haja
motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para
efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.
Artigo 5.º
Entrega e notificação
1.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, em conformidade com as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a essa autoridade, tomar
todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar
quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito
do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no
território da autoridade requerida.
2.       Os pedidos
de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por
escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por
essa autoridade.
Artigo 6.º
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos
apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.
Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva
execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites
pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por
escrito.
2.       Os pedidos
apresentados no termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)       autoridade requerente;
b)      autoridade requerida;
c)       objeto e razão do pedido;
d)      disposições legais ou regulamentares e outros
instrumentos jurídicos em causa;
e)       informações, o mais exatas e pormenorizadas
possível, no que respeita às pessoas singulares ou coletivas objeto das
investigações;
f)       resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já
efetuados.
3.       Os pedidos
devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa
língua aceite por essa autoridade. Esse requisito não se deve aplicar aos
documentos que acompanham um pedido nos termos do n.º 1.
4.       Se um
pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo,
pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser
ordenadas medidas cautelares.
Artigo 7.º
Execução dos pedidos
1.       A fim de
dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no
âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se
o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa
Parte, prestando as informações já na posse da autoridade requerida, efetuando
ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número deve
aplicar-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida
tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.
2.       Os pedidos
de assistência devem ser executados de acordo com as disposições legais ou
regulamentares da Parte requerida.
3.       Os
funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos
gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa em
conformidade com o n.º 1, para obter informações relativamente às atividades
que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira,
de que a autoridade requerente necessita para efeitos do presente Protocolo.
4.       Os
funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização
de inquéritos no território desta última.
Artigo 8.º
Forma de comunicação das informações
1.       A
autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos
à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas
ou outros instrumentos pertinentes.
2.       Essas
informações podem ser transmitidas por suporte informático.
3.       Os
originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos
casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Esses originais
devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.
Artigo 9.º
Exceções à obrigação de prestar assistência
1.       A
assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas
condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma
das Partes considerar que a assistência:
a)       pode comprometer a soberania da República da
Moldávia ou de um Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do
presente Protocolo; 
b)      pode comprometer a ordem pública, a segurança
pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos
no artigo 10.º, n.º 2, do presente Protocolo; ou
c)       viola um segredo industrial, comercial ou profissional;
2.       A
autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta
interfere com um inquérito em curso, ação judicial ou processo em curso. Nesse
caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para
decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos
que a autoridade requerida pode exigir.
3.       Quando a
autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar
se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo
pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse
pedido.
4.       No que diz
respeito aos casos referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade requerente deve sem
demora ser notificada da decisão da autoridade requerida e dos respectivos
motivos.
Artigo 10.º
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.       As
informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm
caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte.
As informações devem ser sujeitas à obrigação de segredo profissional e
beneficiar da proteção aplicável a informações semelhantes na legislação
aplicável no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas
disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.
2.       Os dados
pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deva receber se comprometer
a protegê-los de uma forma considerada adequada pela Parte que os deve
fornecer.
3.       A
utilização, no âmbito de ações administrativas ou judiciais relativas a
operações contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo
do presente Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo.
Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus
autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações
deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em
conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente
que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser
notificada dessa utilização.
4.       As
informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas
exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo. Se uma das
Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a
autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as
informações devem ficar sujeitas às restrições impostas pela autoridade
requerida.
Artigo 11.º
Peritos e testemunhas
Um funcionário da
autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações
administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente
Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das
mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é
feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade
administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e
sobre que assunto, a que título ou em que qualidade (título ou qualificação)
será interrogado.
Artigo 12.º
Despesas de assistência
As Partes devem
renunciar a exigir umas às outras o reembolso de despesas incorridas no âmbito
do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com
peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com
intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
Artigo 13.º
Implementação
1.       A
implementação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às
autoridades aduaneiras da República da Moldávia e, por outro, aos serviços
competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades devem decidir sobre todas as
medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta
as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.
2.       As Partes
devem consultar-se mutuamente e manter-se posteriormente informadas sobre as
regras de aplicação adotadas nos termos do presente Protocolo.
Artigo 14.º
Outros acordos
1.       Tendo em
conta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, as disposições
do presente Protocolo:
a)       não devem afetar as obrigações das Partes
decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;
b)      devem ser consideradas complementares aos acordos
em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre
Estados-Membros individuais e a República da Moldávia; e 
c)       não devem afetar as disposições da União
relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e
as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas
no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a
União.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1, as disposições do presente Protocolo devem
prevalecer sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de
assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os
Estados-Membros individuais da UE e a República da Moldávia, na medida em que
as disposições desses acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente
Protocolo.
Artigo 15.º
Consultas
No que respeita a
questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes
devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité
das Alfândegas instituído nos termos do artigo 200.º do presente Acordo.
________________
[1]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[2]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[3]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[4]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[5]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[6]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[7]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[8]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[9]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[10]       A nota 3 do capítulo 32 refere que estas preparações são as dos
tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como
ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não sejam
classificadas em qualquer outra posição do capítulo 32.
[11]       Entende-se por «grupo» qualquer parte da posição separada por um
ponto e vírgula.
[12]       Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[13]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto obtido.
[14]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto obtido.
[15]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto obtido.
[16]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto obtido.
[17]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto obtido.
[18]       Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação
ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner
(i.e. fator de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %
[19]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[20]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[21]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[22]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[23]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[24]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[25]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[26]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[27]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[28]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[29]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[30]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[31]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[32]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[33]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[34]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[35]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[36]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[37]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[38]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[39]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[40]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[41]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[42]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[43]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[44]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[45]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[46]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[47]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[48]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[49]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[50]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[51]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[52]       A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos
dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.
[53]       A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos
dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.
[54]       A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos
dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.
[55]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[56]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[57]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[58]       Ver nota introdutória 6.
[59]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[60]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[61]       Ver nota introdutória 6.
[62]       Ver nota introdutória 6.
[63]       Ver nota introdutória 6.
[64]       Ver nota introdutória 6.
[65]       Ver nota introdutória 6.
[66]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[67]       Ver nota introdutória 6.
[68]       Ver nota introdutória 6.
[69]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[70]       Ver nota introdutória 6.
[71]       Ver nota introdutória 6.
[72]       Ver nota introdutória 6.
[73]       Ver nota introdutória 6.
[74]       Ver nota introdutória 6.
[75]       Ver nota introdutória 6.
[76]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[77]       Ver nota introdutória 6.
[78]       Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[79]       Ver nota introdutória 6.
[80]       Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[81]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[82]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[83]       Ver nota introdutória 6.
[84]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[85]       Ver nota introdutória 6.
[86]       Ver nota introdutória 6.
[87]       SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute
Incorporated (Instituto de Equipamento e Materiais Semicondutores).
[88]       Regra aplicável até 31.12.2005.