CELEX: 52021PC0672
Language: pt
Date: 2021-11-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 672 final
            2021/0350(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção prevista de várias decisões. A presente proposta abrange os seguintes domínios: 
            
            
               1.Subvenções no setor das pescas
            
            
               2.Comércio e saúde
            
            
               3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias
            
            
               4.Melhorias em matéria de transparência na agricultura
            
            
               5.Apoio interno à agricultura 
            
            
               6.Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar
            
            
               7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial 
            
            
               8.Concorrência à exportação no setor da agricultura
            
            
               9.Acesso ao mercado no setor da agricultura
            
            
               10.Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura
            
            
               11.Revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas (Decisão de Bali sobre os contingentes pautais) 
            
            
               12.Algodão
            
            
               13.Países Menos Desenvolvidos (PMA) e Tratamento Especial e Diferenciado (SDT)
            
            
               14.Notificações 
            
            
               15.Questões comerciais
            
            
               2.Contexto da proposta
            
         
         
            
               2.1.O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») 
            
            
               O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») visa alcançar os objetivos mencionados no preâmbulo do Acordo. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               A União Europeia (UE) é parte no Acordo
                  1
               . Os 27 Estados-Membros da UE são igualmente partes no Acordo. A OMC pode adotar decisões em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo OMC.
            
            
               2.2.Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio
            
            
               A Conferência Ministerial é a mais alta instância de decisão da OMC; reúne-se, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. Na prática, as decisões são adotadas por consenso. 
            
            
               A próxima reunião da Conferência Ministerial terá lugar em Genebra, na Suíça (30 de novembro — 3 de dezembro de 2021). 
            
            
               2.3.Os atos previstos da Conferência Ministerial da OMC 
            
            
               Em 3 de dezembro, a 12.ª Conferência Ministerial da OMC («CM12») é chamada a adotar várias decisões sobre:
            
            
               1.Subvenções no setor das pescas
            
            
               2.Comércio e saúde
            
            
               3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias
            
            
               4.Melhorias em matéria de transparência na agricultura
            
            
               5.Apoio interno à agricultura 
            
            
               6.Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar
            
            
               7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial 
            
            
               8.Concorrência à exportação no setor da agricultura
            
            
               9.Acesso ao mercado no setor da agricultura
            
            
               10.Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura
            
            
               11.Revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais 
            
            
               12.Algodão
            
         
         
            
               13.PMA e SDT
            
            
               14.Notificações
            
            
               15.Questões comerciais
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O objetivo da presente proposta é permitir à UE aderir a um possível consenso na OMC sobre a adoção, pela Conferência Ministerial, dos atos previstos. 
            
            
               Embora não seja ainda claro se, e em que medida, os membros da OMC irão conseguir chegar a um consenso, a posição da UE no seio da CM12 tem de ser previamente definida pelo Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE
                  2
               . 
            
            
               Note-se que a posição da UE no sentido de apoiar a prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e a prorrogação da moratória relativa às queixas dos tipos previstos no artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações), não será incluída na presente proposta, uma vez que a Decisão (UE) 2015/2236 do Conselho, de 27 de novembro de 2015, prevê que tal possa ser feito numa base indeterminada.
            
            
               A presente proposta abrange as seguintes matérias sobre as quais podem ser tomadas decisões:
            
            
               ·Subvenções no setor das pescas: a obtenção de um acordo multilateral sobre regras para a eliminação de determinadas subvenções no setor das pescas está prevista no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015 e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Comércio e Saúde: os debates sobre questões relativas ao Comércio e Saúde tiveram início em 2020, com uma proposta de 13 países que comungam das mesmas ideias («Grupo de Otava») na OMC (OMC/GC/223), de 24 de novembro de 2020, no sentido de chegar a acordo sobre uma iniciativa em matéria de comércio e saúde em resposta às pandemias atuais e futuras. A UE foi um dos proponentes iniciais da iniciativa, que sugeriu uma série de ações relacionadas, em especial, com as restrições à exportação, as medidas de facilitação do comércio e o reforço da transparência. A proposta incentivou igualmente a OMC a cooperar mais estreitamente com outras organizações internacionais nos trabalhos sobre a preparação para situações de crise. Ao longo do tempo, o número de copatrocinadores aumentou para 26. Em 15 de julho de 2021, foi apresentada na OMC uma proposta revista de projeto de declaração do Conselho Geral (WT/GC/W/823) relativa à resposta da política comercial à pandemia de COVID-19 e ao reforço da resiliência contra futuras pandemias. A UE deve apoiar um resultado potencial neste domínio em matéria de restrições à exportação, medidas de facilitação do comércio, maior transparência e outros elementos incluídos na última proposta de projeto de declaração do Conselho Geral. Tal poderá incluir igualmente um programa de trabalho da OMC para o período pós-CM12, cujo objetivo seria reforçar a resiliência dos membros contra futuras pandemias.
            
            
               ·Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias: estas negociações fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial às vacinas e terapêuticas contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19 (WT/GC/231) e ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19: propriedade intelectual (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação acompanhada de um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681). O projeto de declaração visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. Dada a importância desta questão, a UE deve apoiar um resultado em conformidade com as comunicações da UE referidas supra. Ao mesmo tempo, a posição a adotar em nome da UE deve ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza dinâmica do processo baseado em textos em curso, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento utilizado pela Conferência Ministerial. Em especial, a UE deve permanecer aberta à aceitação de outros elementos destinados a melhorar ou simplificar a utilização das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, de outras pandemias ou de outras circunstâncias de extrema urgência relacionadas com a saúde pública que outros membros da OMC possam propor.
            
            
               ·Melhorias em matéria de transparência na agricultura a: a UE está firmemente convicta de que a sua proposta (JOB/AG/213) de decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura copatrocinada pelo Canadá, pelo Japão e pelos Estados Unidos poderá constituir a base para uma decisão na CM12. A proposta inclui ideias para melhorias em matéria de transparência uniformes na agricultura. Trata-se de uma iniciativa importante para a CM12, tendo em conta que a pandemia voltou a sublihar a importância de uma maior transparência e previsibilidade do apoio e das trocas comerciais no setor da agricultura. Esta iniciativa poderia ser um elemento credível de um programa de segurança alimentar, citada pela Diretora-Geral da OMC como uma prioridade para a CM12.
            
            
               ·Apoio interno à agricultura: as negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD), conforme consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). Dada a divergência de posições nas negociações, a UE considera um programa de trabalho para o período pós-CM12 sobre uma reforma do apoio interno com efeitos distorcivos sobre o comércio como um resultado possível. 
            
            
               ·Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939). Este objetivo foi reiterado na Decisão Ministerial de Nairóbi  de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN (15)/44-WT/L/979). A questão em apreço pode fazer parte do programa de trabalho sobre o apoio interno. 
            
            
               ·Restrições à exportação no setor da agricultura; as negociações sobre as restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial, demonstraram que uma grande parte dos membros da OMC apoia o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Dada a importância da questão, a UE deve continuar a apoiar a proposta de Decisão Ministerial sobre esta matéria, que poderá constituir um elemento importante de um pacote de segurança alimentar na CM12. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Concorrência à exportação no setor da agricultura: se, por um lado se considera necessário melhorar a transparência e as disciplinas da concorrência à exportação, por outro, a realidade das negociações mostra que tal tem um interesse limitado. No entanto, são possíveis alguns progressos em matéria de melhorias em matéria de transparência para a CM12. Com efeito, a UE incluiu várias ideias a este respeito na nossa proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura. Além disso, no domínio da concorrência à exportação, está em curso uma revisão trienal da Decisão de Nairóbi sobre a concorrência à exportação (WT/MIN (15/45)) no âmbito do Comité Permanente da Agricultura, conforme previsto no n.º 5 da referida decisão. O objetivo é rever as disciplinas incluídas na decisão. Acordou-se em adiar a revisão para a próxima reunião da Comissão da Agricultura, em março de 2022. Esse acordo pode exigir uma decisão a nível ministerial na CM12. A UE apoia este adiamento.
            
            
               ·Acesso ao mercado no setor da agricultura: Os debates sobre as negociações relativas ao acesso ao mercado no setor da agricultura mostraram que não existe qualquer interesse ou possibilidade realista de em breve relançar as negociações de redução pautal no âmbito da OMC. No entanto, alguns dos membros da OMC apresentaram propostas destinadas a lançar negociações após a CM12, incluindo uma proposta no domínio da simplificação pautal com os cálculos dos equivalentes ad valorem. A UE considera os elementos de transparência como o único resultado possível no acesso ao mercado. Tal deve incluir a proposta (JOB/AG/212) da Austrália, do Brasil, do Canadá e da Ucrânia sobre a transparência das alterações pautais aplicadas e o tratamento das mercadorias em trânsito, que a UE apoia. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura: dada a divergência de posições e a falta de empenho dos membros, não se espera qualquer resultado na CM12. No entanto, a UE tem interesse em assegurar que o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura não seja negociado como um elemento autónomo, mas antes como parte das negociações mais vastas sobre o acesso ao mercado.
            
            
               ·Revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais: os debates sobre a revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914) devem alcançar um resultado até 31 de dezembro de 2021. A atual disparidade de cobertura da decisão que isenta os EUA e os países em desenvolvimento do mecanismo em caso de subutilização não é aceitável. Tendo em conta os debates realizados no Comité Permanente da Agricultura, é possível considerar um resultado a nível do Conselho Geral em vez de um resultado ministerial. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Algodão: dada a divergência de posições nas negociações, o resultado mais provável para a CM12 seria uma melhoria da transparência. A UE incluiu uma ideia sobre a transparência do algodão na proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura.
            
         
         
            
               ·PMA e SDT As negociações sobre as disposições em matéria de SDT fazem parte da ADD e um eventual resultado na CM12 poderá clarificar as disposições em vigor ou conceder um SDT posterior para o grupo PMA e possivelmente para outros membros vulneráveis da OMC. Dada a importância da questão, a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Notificações: Tendo em conta a necessidade de melhorar a transparência e o cumprimento das obrigações de notificação existentes, a UE apresentou uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa aos procedimentos para reforçar a transparência e melhorar o cumprimento das obrigações de notificação no âmbito dos acordos da OMC (JOB/GC/204/Rev.7). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               ·Questões comerciais Com o intuito reforçar a eficácia dos trabalhos dos conselhos e comités normais da OMC, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração das questões comerciais, a UE apresentou à OMC uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa às orientações processuais para os conselhos e comités da OMC que abordam as questões comerciais (WT/GC/W/777/Rev.6). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               Uma vez que estão atualmente em curso negociações sobre todos os elementos supra, a Comissão espera que o Conselho adote a sua decisão sobre a posição da UE relativa ao resultado das negociações assim que a situação se tornar clara no que diz respeito aos textos pertinentes, eventualmente durante a própria Conferência Ministerial. 
            
            
               A iniciativa é plenamente coerente com as disposições em vigor nesta matéria. Foram preparadas decisões análogas para anteriores Conferências Ministeriais da OMC, sendo a mais recente a da 11.ª Conferência Ministerial da OMC, em 2017. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A Conferência Ministerial da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo OMC, que, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias abrangidas por qualquer um dos acordos comerciais multilaterais, incluindo decisões que produzam efeitos jurídicos.
            
            
               Os atos previstos referidos supra constituem atos que produzem efeitos jurídicos, na medida em que podem afetar os direitos e as obrigações da União.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum, uma vez que as eventuais decisões previstas em matéria da ADD são abrangidas por essa política.
            
         
         
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0350 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo OMC»), foi celebrado pela União Europeia pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994
                  4
               , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. 
            
            
               (2)Nos termos dos artigos IV:1 e IX:1 do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio («OMC») pode adotar decisões por consenso.
            
            
               (3)A Conferência Ministerial da OMC, durante a sua 12.ª reunião, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021, pode adotar decisões sobre subvenções no setor das pescas, comércio e saúde, medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias, melhorias em matéria de transparência na agricultura, apoio interno à agricultura, detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial, concorrência à exportação no setor da agricultura, acesso ao mercado no setor da agricultura, mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, algodão, PMA e SDT, notificações e questões comerciais.
            
            
               (4)Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito da Conferência Ministerial da OMC, uma vez que as decisões são vinculativas para a União.
            
            
               (5)As negociações sobre subvenções no setor das pescas fazem parte da Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD) e foram identificadas como prioritárias no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015 e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Tendo em conta a importância desta questão para o comércio e o desenvolvimento sustentável, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes, a União deverá apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (6)Os debates sobre questões relativas ao Comércio e Saúde tiveram início em 2020, com uma proposta de 13 países que comungam das mesmas ideias (o chamado «Grupo de Otava») na OMC (OMC/GC/223), de 24 de novembro de 2020, no sentido de chegar a acordo sobre uma iniciativa em matéria de comércio e saúde em resposta às pandemias atuais e futuras. A UE esteve entre os proponentes iniciais da iniciativa. Em 15 de julho de 2021, foi apresentada na OMC uma proposta revista de projeto de declaração do Conselho Geral (WT/GC/W/823) relativa à resposta da política comercial à pandemia de COVID-19 e ao reforço da resiliência contra futuras pandemias. Dada a importância da questão, a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (7)As negociações sobre medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, nas circunstâncias de uma pandemia, incluindo a pandemia de COVID-19, fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial às vacinas e terapêuticas contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19 (WT/GC/231) e uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19: a propriedade intelectual para o Conselho TRIPS da OMC (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação com um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681), que visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. Dada a importância desta questão, a União deve apoiar um resultado em conformidade com as comunicações da UE referidas supra. Ao mesmo tempo, a posição a adotar em nome da UE deve ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza dinâmica do processo baseado em textos em curso, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento utilizado pela Conferência Ministerial. Em especial, a UE deve permanecer aberta à aceitação de outros elementos destinados a melhorar ou simplificar a utilização das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, de outras pandemias ou de outras circunstâncias de extrema urgência relacionadas com a saúde pública que outros membros da OMC possam propor.
            
            
               (8)As negociações sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura enquanto questão transversal ganharam uma atenção renovada durante a pandemia de COVID-19, devido ao seu contributo para manter os fluxos comerciais abertos. A transparência é um elemento essencial para o acompanhamento das obrigações decorrentes do Acordo sobre a Agricultura, a informação das negociações e para garantir mercados e trocas comerciais agrícolas equitativos, eficazes e resilientes. Dada a importância da questão, a União, juntamente com o Canadá, o Japão e os Estados Unidos, apresentou uma proposta de decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura (JOB/AG/213), pelo que a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (9)As negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da ADD, conforme consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). Dada a divergência de posições nas negociações, a UE considera um programa de trabalho para o período pós-CM12 sobre uma reforma do apoio interno com efeitos distorcivos sobre o comércio como um resultado possível. Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
         
         
            
               (10)as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939). Este objetivo foi reiterado na Decisão Ministerial de Nairóbi  de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN (15)/44-WT/L/979). Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado. A questão em apreço pode fazer parte do programa de trabalho sobre o apoio interno. 
            
            
               (11)As negociações sobre as restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial, demonstraram que uma grande parte dos membros da OMC apoia o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Tendo em conta a proposta de decisão ministerial sobre esta matéria e o facto de este ser um elemento importante de um pacote de segurança alimentar na CM12, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (12)Está em curso uma revisão trienal das disciplinas contidas da Decisão de Nairóbi sobre a concorrência à exportação (WT/MIN (15/45)) no âmbito do Comité Permanente da Agricultura, conforme previsto no n.º 5 da referida decisão. Acordou-se em adiar a revisão para a próxima reunião da Comissão da Agricultura, em março de 2022. Esse acordo pode exigir uma decisão a nível ministerial na CM12. A UE apoia este adiamento. Além disso, os debates revelaram um certo interesse da parte dos membros em melhorar a transparência da concorrência à exportação. Com efeito, a UE incluiu várias ideias a este respeito na sua proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura. Dado que a União foi um dos proponentes, deverá apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (13)Os debates sobre as negociações relativas ao acesso ao mercado no setor da agricultura mostraram que não existe qualquer interesse ou possibilidade realista de em breve relançar as negociações de redução pautal no âmbito da OMC. No entanto, alguns dos membros da OMC apresentaram propostas destinadas a lançar negociações após a CM12, incluindo uma proposta no domínio da simplificação pautal com os cálculos dos equivalentes ad valorem. A UE considera os elementos de transparência como o único resultado possível no acesso ao mercado. Tal deve incluir a proposta (JOB/AG/212) da Austrália, do Brasil, do Canadá e da Ucrânia sobre a transparência das alterações pautais aplicadas e o tratamento das mercadorias em trânsito, que a UE apoia. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (14)Prosseguiram os debates sobre o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, em conformidade com as propostas apresentadas e a Decisão Ministerial de Nairóbi (WT/MIN (15)/43 — WT/L/978). dada a divergência de posições e a falta de empenho dos membros, não se espera qualquer resultado na CM12. No entanto, a UE tem interesse em assegurar que o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura não seja negociado como um elemento autónomo. Por conseguinte, a União só deverá apoiar um resultado sobre o mecanismo especial de salvaguarda se este integrar as negociações mais amplas sobre o acesso ao mercado.
            
            
               (15)os debates sobre a revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914) devem alcançar um resultado até 31 de dezembro de 2021. A atual disparidade de cobertura da decisão que isenta os EUA e os países em desenvolvimento do mecanismo em caso de subutilização não é aceitável. Tendo em conta os debates realizados no Comité Permanente da Agricultura, é possível considerar um resultado a nível do Conselho Geral em vez de um resultado ministerial. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (16)Os debates sobre o algodão prosseguiram no quadro estabelecido nos pontos 5, 6 e 7 da Decisão Ministerial de Bali sobre o algodão (WT/MIN (13)/41 — WT/L/916) e no ponto 14 da Decisão Ministerial de Nairóbi sobre o algodão (WT/MIN (15)/46 — WT/L/981). Dada a divergência de posições nas negociações, o resultado mais provável para a CM12 podem ser algumas melhorias em matéria de transparência. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (17)As negociações sobre as disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado fazem parte da ADD e um eventual resultado na CM12 poderá clarificar as disposições em vigor ou conceder um SDT posterior para o grupo PMA e possivelmente para outros membros vulneráveis da OMC. Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.
            
            
               (18)Estão em curso debates sobre notificações no Conselho Geral no que diz respeito a uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa aos procedimentos para reforçar a transparência e melhorar o cumprimento das obrigações de notificação no âmbito dos acordos da OMC (JOB/GC/204/Rev.7). Dada a importância de melhorar a transparência e o cumprimento das obrigações de notificação existentes, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes da proposta, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado neste domínio.
            
            
               (19)Estão em curso debates sobre questões comerciais no Conselho Geral no que diz respeito à decisão relativa às orientações processuais para os conselhos e comités da OMC que abordam as questões comerciais (WT/GC/W/777/Rev.6). Dada a importância de reforçar a eficácia dos trabalhos dos comités e conselhos regulares da OMC, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração das questões comerciais, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes da proposta, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado neste domínio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na 12.ª sessão da Conferência Ministerial da OMC é a seguinte:
            
            
               Aderir ao consenso alcançado entre os membros da OMC, com vista à adoção de decisões em matéria de subvenções no setor das pescas, comércio e saúde, medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias, melhorias em matéria de transparência na agricultura, apoio interno à agricultura, detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação do Programa Alimentar Mundial, concorrência à exportação no setor da agricultura, acesso ao mercado no setor da agricultura, mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais
                  5
               , algodão, PMA e SDT, notificações e questões comerciais. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 
                  94/800/CE
                   do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Se, contrariamente às expectativas, o consenso vier a ser formalizado num acordo internacional que altere o Acordo OMC ou num acordo internacional multilateral entre alguns dos membros da OMC, a Comissão apresentará, no decurso da CM12, as propostas necessárias nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE após a adoção dos textos e a respetiva abertura para aceitação pela CM12 ou pelos membros da OMC em causa. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Tendo em conta o artigo IV, n.º 2, segunda frase, do Acordo OMC, tal inclui um possível consenso alcançado entre os membros da OMC no que diz respeito à adoção de uma decisão sobre a revisão do memorando de entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícola, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914, WT/) (Decisão de Bali sobre os contingentes pautais) numa reunião do Conselho Geral.