CELEX: C2004/085/11
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG contra Republik Österreich ("Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Artigos 1.°, n.° 3, e 2.°, n.° 1, alínea b) — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso — Noção de interesse na obtenção de um contrato público")

C 85/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  3.4.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 22 de Janeiro de 2004                                                 de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial
nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de
                                                                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air
decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG
Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV
                                                                                              contra Republik Österreich (1)
contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict
Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra
                                                                            («Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE —
Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosen-
                                                                            Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos
                                daal (1)
                                                                            de direito público — Artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b)
                                                                            — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso —
(«Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal                     Noção de interesse na obtenção de um contrato público»)
vinculativa — Condições para a revogação de uma infor-
                               mação»)                                                                 (2004/C 85/11)
                            (2004/C 85/10)                                                       (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: neerlandês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-230/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-133/02 e C-134/02, que têm por
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Grossmann Air
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG e
do artigo 234.o CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países
                                                                            Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a
Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                            interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da
jurisdicional entre Timmermans Transport & Logistics BV,
                                                                            Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
anteriormente Timmermans Diessen BV, e Inspecteur der
                                                                            1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal, e entre Hoogen-
                                                                            e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
boom Production Ltd e Inspecteur der Belastingdienst —
                                                                            em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
Douanedistrict Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
                                                                            obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que
sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,
                                                                            lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
                                                                            Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                            adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
Comunitário (JO L 302, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
                                                                            exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, e rectificação no JO
                                                                            J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator),
1997, L 179, p. 11), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                            juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet,
composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de
                                                                            administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                1)    Os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                         /665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
seguinte:                                                                         que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                  administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
As disposições conjugadas dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                 obras e de fornecimentos, com a redacção que lhe foi dada pela
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                          Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, devem                     públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que
ser interpretadas no sentido de que oferecem às autoridades aduaneiras            não se opõem a que se considere que, após a adjudicação de um
uma base jurídica para a revogação de uma informação pautal                       contrato público, uma pessoa fica privada do direito de aceder
vinculativa, caso essas autoridades alterem a sua interpretação,                  aos processos de recurso previstos nesta directiva caso não tenha
constante dessa informação, das disposições legais aplicáveis à                   participado nesse concurso, por ter entendido que não estava em
classificação pautal das mercadorias em causa.                                    condições de fornecer todas as prestações objecto do concurso,
                                                                                  devido à presença de especificações alegadamente discriminató-
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                        rias na documentação a ele relativa, e por, apesar disso, não ter
                                                                                  interposto recurso de tais especificações antes da adjudicação do
                                                                                  referido contrato.
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2)    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE, com a redacção          O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento
      que lhe foi dada pela Directiva 92/50, deve ser interpretado no       (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que
      sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que          estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector
      participou num processo de adjudicação de um contrato público         do leite e dos produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que
      perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de      a contabilidade de «existências» que o produtor está obrigado a
      não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação,            manter só tem de indicar o volume, por mês e por produto, de leite
      como a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão federal             e/ou de produtos lácteos vendidos.
      de controlo das adjudicações), instituída pela Bundesgesetz über
      die Vergabe von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (Lei
                                                                            (1) JO C 202 de 24.8.2002.
      federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos),
      antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta
      directiva.
(1) JO C 219 de 14.9.2002.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil
                           (Sexta Secção)                                                      SA contra Assitalia SpA (1)
                   de 12 de Fevereiro de 2004                               («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                            Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” —
                                                                            Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor
no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial                         principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor —
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                       Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»)
         ven): J. Slob contra Productschap Zuivel (1)
                                                                                                       (2004/C 85/13)
(«Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade
de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o                                         (Língua do processo: italiano)
leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de
“existências” — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o,
        n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536»)                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 85/12)
                                                                            No processo C-265/02, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: neerlandês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                            3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                            civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                            entre Frahuil SA e Assitalia SpA, uma decisão a título
No processo C-236/02, que tem por objecto um pedido                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),             L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do
entre J. Slob e Productschap Zuivel, uma decisão a título                   Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f),          -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março                  alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição                  Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica (JO
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57,             L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                 de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta                     Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, F. Macken e                Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções
N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs,                de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em             S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja
seguinte:                                                                   parte decisória é a seguinte: