CELEX: C2002/084/62
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-444/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua 0wusu

C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
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do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?