CELEX: 31996D0112(01)
Language: pt
Date: 1996-01-12 00:00:00
Title: Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito

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31996D0112(01)

Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito  

Jornal Oficial nº C 007 de 12/01/1996 p. 0001 - 0003

Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito(96/C  7/01) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 138ºC, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o  seu artigo 20ºB, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o  seu artigo 107ºB, - Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995  sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (1), - Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento, - Tendo em conta o pedido apresentado por mais de um quarto dos seus membros, junto à presente  decisão, no sentido da constituição de uma comissão temporária de inquérito encarregada de examinar  as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário, - Tendo em conta a proposta feita pela Conferência dos Presidentes em 7 de Dezembro de 1995 sobre o  referido pedido, 1.  Decide constituir uma comissão temporária de inquérito destinada a examinar  as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário; 2.  Decide que a referida comissão temporária de inquérito apresentará o seu relatório ao  Parlamento no prazo de doze meses a contar da data da publicação da presente decisão no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias; 3.  Decide que a referida comissão temporária de inquérito será composta por dezassete membros. (1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.   ANEXOPEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE  INQUÉRITO PARA ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE INFRACÇÃO OU MÁ ADMINISTRAÇÃO NO QUADRO DO REGIME DE  TRÂNSITO COMUNITÁRIO (formulação nos termos da Conferência dos Presidentes de 7 de Dezembro de  1995) Os deputados signatários requerem, nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, a constituição  de uma comissão de inquérito para analisar, no quadro do actual regime de trânsito comunitário, os  casos de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário. Quanto a esta matéria,  expõem o seguinte: 1.  OBJECTO DO INQUÉRITO1.1. O regime de trânsito comunitárioComo se afirma no  «Relatório anual 1994» da Comissão a propósito de «Protecção dos interesses financeiros da  Comunidade - Luta contra a fraude» (secção 5 do capítulo 1)  (1) «o procedimento de trânsito  comunitário permite a circulação de mercadorias sob controlo aduaneiro de um ponto do território da  Comunidade para outro, com suspensão do pagamento de direitos e taxas, bem como o benefício de  quaisquer outras medidas resultantes das políticas comunitárias» aplicáveis. O procedimento baseia-se na designação de uma pessoa (singular ou colectiva) como principal  obrigado, à qual incumbe prestar uma garantia destinada a cobrir a cobrança dos direitos devidos em  caso de irregularidade e apresentar as mercadorias em bom estado na estância aduaneira de destino,  dentro do prazo fixado. Caso a operação de trânsito seja considerada regularmente operada, o  principal obrigado é desonerado. Pelo contrário, em caso de irregularidade, os direitos e taxas exigíveis são reclamados ao autor da  infracção, caso seja identificado. Se o não for, o pagamento é reclamado ao principal obrigado; se  este não puder honrar a obrigação, a garantia que cobre a operação de trânsito será executada. 1.2. Os problemas actualmente existentesA Comissão considera neste documento que o regime de  trânsito passou a constituir um alvo privilegiado das redes de crime organizado para a execução de  operações fraudulentas. Neste contexto, a circulação de mercadorias altamente tributadas (cigarros  ou outros produtos financiados pela PAC) representa um risco certo. Aliás, o Conselho constatou a  mesma situação no quadro da sua resolução de 23 de Novembro de 1995, relativa à informatização dos  regimes de trânsito aduaneiro  (2). Ainda segundo a Comissão, as fraudes são cometidas nomeadamente do seguinte modo: - não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino e sua colocação no mercado  comunitário sem pagamento dos direitos e taxas exigíveis; - falsificação dos documentos aduaneiros que atestam a apresentação das mercadorias na estância de  destino, pela aposição de carimbos roubados ou contrafeitos. Nestes casos, as mercadorias são irregularmente introduzidas e escoadas no mercado comunitário, sem  terem sido submetidas ao pagamento dos devidos impostos e taxas. 1.3. A missão da comissão temporária de inquéritoProfundamente preocupada com este fenómeno, a  Comissão aprovou em 29 de Março de 1995 uma comunicação com o título «Fraudes no regime de trânsito  - soluções previstas e perspectivas para o futuro»  (3). O Tribunal de Contas, por outro lado,  debruçou-se igualmente sobre o problema, inscrevendo a sua análise e os resultados das suas  iniciativas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1994. Ora, estes dois documentos  formulam mais interrogações do que dão respostas, nomeadamente no que se refere à natureza e  extensão, neste domínio, da má administração na aplicação do direito comunitário. A missão da presente comissão temporária de inquérito é, assim, permitir o apuramento da veracidade  destas alegações e as suas implicações em termos das administrações em questão, a fim de  eventualmente poder formular as recomendações previstas no nº 3 do artigo 4º da decisão do  Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995, que estabelece as formas do  exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (4), bem como as previstas no nº 10 do  artigo 136º do Regimento do Parlamento  (5). 2.  EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS MOTIVOSNos documentos atrás citados, a Comissão  (ponto 4.2) e o Tribunal de Contas (ponto 1.48), depois de terem precisado que as administrações  nacionais respondem pela qualidade dos controlos administrativos e pela gestão do regime, constatam  todavia que a qualidade destes controlos diminuiu progressivamente nos últimos anos. Seria esta insuficiência de controlo administrativo que essencialmente estaria na origem do  referido importante e crescente fenómeno das fraudes em detrimento da Comunidade. As causas da importante diminuição verificada na qualidade do controlo administrativo podem ser  agrupadas nas seguintes três categorias de alegações: 2.1. Atrasos/tolerância em caso de não observância dos prazos- Os operadores económicos devem  apresentar as mercadorias e os documentos na estância aduaneira de destino, dentro dos prazos  fixados (por exemplo 20 dias para o transporte aéreo, 45 dias para o transporte marítimo); contudo,  na prática, tudo indica que os prazos não serão respeitados e que a não observância dos mesmos não  é sancionada, - os procedimentos de inquérito referentes às operações em suspenso não têm lugar numa fase  suficientemente precoce, de onde resulta que a fraude será frequentemente constatada num estádio  muito tardio, - a devolução tardia à instância aduaneira de partida da cópia do documento aduaneiro provoca uma  acumulação de documentos não apurados. Em determinados casos, os atrasos verificados na transmissão  dos documentos entre instâncias aduaneiras são de tal modo grandes que os prazos previstos pelas  regras comunitárias só poderão ser respeitados mediante um esforço de recuperação, dado os atrasos  acumulados. 2.2. Má gestão do regime- Os procedimentos de inquérito não são conduzidos com a prioridade e o  rigor necessários, já que as administrações dos Estados-membros não atribuirão a devida prioridade  aos controlos do trânsito, - a aplicação da regulamentação e das disposições administrativas existentes por parte dos  Estados-membros nem sempre parece assegurada por forma a garantir uma boa gestão, - o controlo das entradas e saídas dos entrepostos afigura-se, por vezes, totalmente insuficiente. 2.3. Comunicação e modalidades de recuperação dos montantes- No domínio dos recursos próprios, os  montantes comunicados pelos Estados-membros com base no Regulamento (CEE/Euratom) nº 1552/89 do  Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação do sistema de recursos próprios das  Comunidades  (1) e correspondente aos casos de fraude ou de irregularidades, permaneceriam a um  nível bastante insuficiente, da ordem de um terço dos montantes de fraude conhecidos, - os montantes recuperados seriam mínimos, - a regulamentação comunitária em vigor prevê sanções (cuja definição e aplicação são reguladas  pelas legislações nacionais dos Estados-membros), que, na prática, nunca seriam aplicadas, - por outro lado, só uma pequena percentagem dos casos notificados em aplicação do regulamento  supramencionado seria objecto de procedimento judicial. Relativamente a estas três alegações, já em si bastante articuladas e importantes, os relatórios do  Tribunal de Contas e da Comissão não parecem, todavia, esclarecer por que motivo estas lacunas e  casos de má administração, se não mesmo de infracção das disposições aplicáveis do direito  comunitário, se verificam e continuam a aumentar ao longo dos anos. 3.  MANDATO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITOEsta comissão temporária de  inquérito deverá, assim, ser constituída com o objectivo de esclarecer a natureza e as causas  destes casos de má administração por parte das autoridades nacionais competentes, com a fraude no  processo de trânsito e a consequente infracção do direito comunitário. Recomendará igualmente melhoramentos no que respeita à detecção e à prevenção da fraude, à  protecção dos interesses económicos e financeiros da Comunidade e à recuperação dos montantes  devidos. A comissão examinará, nomeadamente: - a génese da crise do sistema de trânsito, - as carências e lacunas dos procedimentos, - as medidas adoptadas para melhorar os procedimentos, - as medidas suplementares a adoptar desde já, - as medidas adoptadas ou a adoptar para recuperar as verbas perdidas e sancionar os infractores. 4.  DURAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITOA comissão temporária de  inquérito apresentará um relatório num prazo de doze meses a contar da data de publicação da  decisão do Parlamento Europeu que a constitui. (1) COM(95) 0098.  (2) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 2.  (3) COM(95) 0108.  (4) JO nº C 113 de 19. 5. 1995, p. 2.  (5) JO nº L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.  (1)  JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.