CELEX: 52002PC0420
Language: pt
Date: 2002-07-24
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

Avis juridique important

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52002PC0420

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores  /* COM/2002/0420 final - CNS 2002/0189 */  

Jornal Oficial nº 291 E de 26/11/2002 p. 0210 - 0211

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia participa em organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "convenção ICCAT".As medidas técnicas adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) foram transpostas no Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores.Na sua décima sétima reunião ordinária, a ICCAT adoptou novas medidas técnicas para certas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo.O objectivo da presente proposta é transpor essas recomendações no direito comunitário através da alteração do Regulamento (CE) nº 973/2001.A Comissão propõe que o Conselho adopte a presente proposta.2002/0189 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT", adoptou várias recomendações em matéria de medidas técnicas que foram transpostas no direito comunitário pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 [3].[3]  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1.(2) Em 2001, na sua décima sétima reunião ordinária, a ICCAT recomendou certas novas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo. Dado que essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, é conveniente executá-las.(3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 973/2001 em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 973/2001 é alterado do seguinte modo:1) No nº 4 do artigo 3º, é suprimida a expressão "Até 31 de Dezembro de 2002".2) No artigo 9º, são suprimidos os nºs 5 e 6.3) O nº 5 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Maio, a lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e participem numa pescaria dirigida ao atum voador do Atlântico Norte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 30 de Maio."4) É aditado o seguinte artigo 10ºA:"Artigo 10ºA1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Junho, em suporte informático, a lista dos navios de pesca que arvoram seu pavilhão e estão registados no seu território, de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, detentores de licenças de pesca de tunídeos e espécies afins na zona da Convenção para o ano em curso. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 31 de Agosto.2. As listas referidas no nº 1 incluem as seguintes informações:a) Número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão [4];[4]  JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.b) Nome do navio e número de registo;c) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;d) Se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional;e) Tipo de navio, comprimento e arqueação em TAB;f) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores."5) É aditado o seguinte artigo 12ºA:"Artigo 12ºA1. Na medida do possível, os Estados-Membros incentivam a devolução dos tubarões vivos capturados acidentalmente, nomeadamente dos juvenis.2. Os Estados-Membros incentivam a redução das devoluções de tubarões."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente