CELEX: 62021CN0080
Language: pt
Date: 2021-02-08 00:00:00
Title: Processo C-80/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P.

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P.
      (Processo C-80/21)
      (2021/C 242/04)
      Língua do processo: polaca
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: E.K., S.K.
      
         Demandado: D.B.P.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal não declara o caráter abusivo da cláusula contratual no seu todo, mas apenas da parte que a torna abusiva, com a consequência de que a cláusula permanece parcialmente eficaz?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual sem a qual o contrato não pode subsistir, pode alterar o resto do contrato por via da interpretação das declarações de intenção das partes, a fim de evitar a nulidade do contrato, que é favorável ao consumidor?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.