CELEX: 62011TN0444
Language: pt
Date: 2011-08-08 00:00:00
Title: Processo T-444/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/24
            
         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho
   (Processo T-444/11)
   2011/C 298/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte que diz respeito às recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dez fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o montante do direito compensatório exceder o montante das subvenções passíveis de medidas compensatórias apurado, em violação do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base (1), na medida em que o direito ad valorem imposto não foi expresso como uma percentagem do preço CIF, mas antes como uma percentagem do volume de negócios.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o benefício conferido pela disposição do governo relativa à utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada não ter sido devidamente calculado, em violação dos artigos 4.o, 6.o, alínea d), e 28.o do regulamento anti-subvenções de base.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o regime de isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas não é específico, e, consequentemente, o direito instituído para compensar este regime viola a referida disposição legal.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a concessão do montante da subvenção pela isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados e pelos descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país refere-se a um período inferior ao período correspondente à duração da amortização normal desses produtos na indústria a que dizem respeito.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, alínea b), do regulamento anti-subvenções de base, uma vez que relativamente ao crédito preferencial para a indústria do papel revestido as instituições europeias em causa não investigaram qual a taxa que as recorrentes teriam obtido no mercado.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a instituição de direitos compensatórios não é necessária tendo em conta a instituição concomitante de direitos antidumping.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias em causa conduziram a sua investigação de uma forma que tornava mais provável, em resultado do apuramento dos factos do processo de avaliação, que viessem a determinar que a indústria da UE tinha sofrido um prejuízo.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea d) e 15.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho estabeleceu uma margem de lucro-alvo que a indústria da UE nunca tinha atingido no passado.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir do produto em causa e dos produtos semelhantes os rolos para prensas rotativas se baseou em erros manifestos de apreciação dos factos do processo, e resultou numa violação do artigo 8.o (prejuízo), do artigo 9.o, n.o 1 (indústria da UE) e do artigo 10.o, n.o 6 (representatividade) do regulamento anti-subvenções de base.
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.os 1 e 6, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que não existe nenhuma apreciação no regulamento impugnado sobre se o direito instituído não vai além do necessário para neutralizar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93)