CELEX: 31996R2249
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2249/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar

26 . 11 . 96         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 302/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2249/96 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Novembro de 1996
                              relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
                                                                  E aberto um concurso para atribuição de um forneci­
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio     mento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
 b), do seu artigo 24?,
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe­
                                                                 cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
 Considerando que, pela sua decisão de 22 de Outubro de          de descarga de 2 400 toneladas como média diária, de
  1992, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em          maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
 favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país            pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo
 cereais a fornecer, entregues no porto de desembarque,          do adjudicatário.
 não desembarcado;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           sua proposta é considerada como não escrita .
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 2 ?
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes,                                                    Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
b) JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N ? L 302/ 12         fFTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 11 . 96
                                                                 ANEXO I
                                                               LOTES A e B
               1 . Acções n?s ('): 38/96 (A); 39/96 (B)
              2. Programa: 1996
              3. Beneficiário (2): Bangladesh
              4. Representante do beneficiário: The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Ban­
                   gladesh
              5. Local ou pais de destino (5): Bangladesh
              6. Produto a mobilizar: trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (*) Ç): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   II . A. l.a)l
              8 . Quantidade total (toneladas): 40 750
              9. Número de lotes: 2 (lote A: 20 750 toneladas; lote B: 20 000 toneladas)
            10 . Acondicionamento e marcação : a granel
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, não desembarcado
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: Chittagong
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do forneci­
                   mento ocorrer no estádio porto de embarque: A: de 23. 12. 1996 a 5. 1 . 1997; B: de 6 a 19. 1 . 1997
            18 . Data limite para o fornecimento (6): A: de 3 a 16. 2. 1997; B : de 17. 2. a 2. 3. 1997
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 10 . 12. 1996, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 23. 12. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento
                       ocorrer no estádio porto de embarque: A: de 6 a 19. 1 . 1997; B: de 20. 1 . a 2. 2. 1997
                  c) Data limite para o fornecimento (6): A: de 17. 2. a 2. 3. 1997; B: de 3 a 16. 3. 1997
           22. Montante de garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de M. T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46, rue de
                  la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03,
                  296 70 041
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 1 5. 1 1 . 1 996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n ? L 276 de 29. 10. 1996, p. 1 )
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              Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação . Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ?
                 L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                 (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (6) Ver ponto 4, segundo parágrafo, do anexo II.
            Q O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte:
                 — certificado fitossanitário.
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             O beneficiário descarregara as 40 750 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições:
             1 . Tipo de navio a utilizar
                  Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)\ Os navios devem ter pelo
                  menos quatro escotilhas. Os navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas
                  escotilhas. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a neces­
                  sária descarga por barcaças, devem poder dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong. Para esse efeito, os
                  navios devem ter um comprimento máximo de 610 pés.
                  Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do
                  original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade
                  com a Convenção STCW de 1978 , sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
            2. Meios de descarga
                 Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas
                 e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes
                 em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário.
                 Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria
                 conta .
            3 . Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
                 O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex
                 642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Move­
                 store Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, dez dias antes da chegada ao
                 porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmi­
                 tidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.
                 O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto e, Movements
                 Chittagong, Bengalship Chittagong e Movestore Dhaka:
                 a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:
                      i) quantidade carregada,
                     ii) calado à chegada,
                    iii) TPI (tonelada por polegada);
                b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                      5 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                    72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.
           4. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga
                A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong, livre de riscos e encargos para os navios, à
                razão de 2 400 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a
                partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de
                sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da
                descarga baseia-se nas quatro ou num número superior de escotilhas utilizáveis. Todavia, caso o número
                de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas, a razão da descarga
                será reduzida proporcionalmente.
                A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chitta­
                gong e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue
                durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. Todavia, no caso de o período da
                entrega ter sido fixado pela Comissão, o tempo de atracagem não se iniciará antes do primeiro dia do
                período referido. No porto de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de
                ancoradouro para cais e de cais para cais serão por conta do armador/fretador e o tempo gasto nessas
                passagens não conta como tempo de atracagem.
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                  Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efec­
                  tuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trim­
                  ming), tal compensação será por conta do armador.
                  No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por
                  causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem . A contagem do
                  tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça
                  é de novo amarrada ao navio-mãe .
             5. Descarga para barcaças no porto de descarga
                 Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por
                 sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
                 excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores,
                 por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
                 envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe; o tempo utilizado na descarga para
                 barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocor­
                 ram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos
                 navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores,
                 no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças
                 no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chit­
                 tagong, quaisquer operações de descarga para barcaças correrão por conta do beneficiário.
                 O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiá­
                 rios e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/con tratantes da descarga para barcaças para apressar a
                 descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
            6 . Sobreestadia/descarga expedita
                 Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
                 dade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares dos
                 Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido.
                 Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por
                 descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de freta­
                 mento, até um máximo de 4 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
                As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for
                 caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
                 pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita
                será posteriormente efectuada entre o adjudicatário e a Comissão.
                O tempo de atracagem no porto de descarga não é reversível .
            7 . Diversos
                As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta
                da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solici­
                tado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50. As despesas
                com o trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
                No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o
                tempo como tempo de atracagem. A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de
                descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio.
                Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
                acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.
                A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca ou qualquer outra taxa similar é da conta
                do armador.
                No caso de alguns custos extra exigidos pelo armador/fretador terem de ser pré-financiados pelo benefi­
                ciário, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao adjudicatá­
                rio .