CELEX: 32004D0263
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: 2004/263/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 824]

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32004D0263

2004/263/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 824]  

Jornal Oficial nº L 081 de 19/03/2004 p. 0088 - 0088

Decisão da Comissãode 17 de Março de 2004que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente[notificada com o número C(2004) 824](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/263/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/333/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(2) determina que o "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.(2) No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a "National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.(3) A Decisão 2000/333/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO arrtigo 1.o da Decisão 2000/333/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oA 'National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)' é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 3 de Maio de 2004.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 114 de 13.5.2000, p. 42.