CELEX: 31992L0071
Language: pt
Date: 1992-09-02 00:00:00
Title: Directiva 92/71/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que determina a percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos fitossanitários, documentais e de identidade quando introduzidas num Estado-membro a partir de outro Estado-membro

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31992L0071

Directiva 92/71/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que determina a percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos fitossanitários, documentais e de identidade quando introduzidas num Estado-membro a partir de outro Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/09/1992 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0084 

DIRECTIVA 92/71/CEE DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1992  que determina a percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos fitossanitários, documentais e de identidade quando introduzidas num Estado-membro a partir de outro Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os nos 3, terceiro parágrafo, e 3A do artigo 11o,  Considerando que, actualmente, além de prever a realização de controlos pelos Estados-membros expedidores, a Directiva 77/93/CEE permite a realização de controlos pelos Estados-membros de destino;  Considerando, ainda, que as disposições da Directiva 77/93/CEE estatuem que a percentagem de inspecções fitossanitárias a realizar deve ser inferior a 33 % e será gradualmente reduzida até zero quando os Estados-membros passarem a aplicar as novas  medidas relativas ao controlo em conformidade com as disposições relativas à realização do mercado interno; que, quanto aos controlos documentais e de identidade, as disposições estabelecem também que a percentagem de remessas sujeita àqueles controlos  será determinada e gradualmente reduzida até zero quando os Estados-membros passarem a aplicar as novas medidas respeitantes ao controlo em conformidade com as disposições relativas à realização do mercado interno;  Considerando que, no interesse da livre circulação de plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, elemento essencial da produtividade agrícola que contribui para o funcionamento adequado da política agrícola comum, a percentagem dos  controlos fitossanitários referidos deve ser reduzida, devendo ser tomada uma decisão relativamente à percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos documentais e de identidade ocasionais e estabelecido quanto aos controlos um melhor  equilíbrio entre o Estado-membro expedidor e o Estado-membro de destino, com atribuição de maiores responsabilidades ao primeiro;  Considerando que as condições previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 15 de Outubro de 1992:  a) A percentagem de controlos fitossanitários oficiais referidos no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 11o da Directiva 77/93/CEE, a realizar aquando da introdução das remessas no Estado-membro a partir de outro Estado-membro, será inferior a 10;  b) A percentagem de remessas sujeita a controlos documentais e de identidade ocasionais referidos no no 3A do artigo 11o da mesma directiva será inferior a 10.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 14 de Outubro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27.