CELEX: 31999L0060
Language: pt
Date: 1999-06-17 00:00:00
Title: Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em ecus

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31999L0060

Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em ecus  

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0065 - 0066

DIRECTIVA 1999/60/CE DO CONSELHOde 17 de Junho de 1999que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em ecusO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 44.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 53.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que os artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE e, por força das suas remissões, o artigo 6.o da Directiva 83/349/CEE(2) e os artigos 20.o e 21.o da Directiva 84/253/CEE(3) contêm limites quantitativos expressos em ecus para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios, dentro dos quais os Estados-Membros podem conceder certas derrogações àquelas directivas;(2) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em cinco anos ao exame e, sendo caso disso, à revisão dos montantes dessa directiva expressos em ecus, em função da evolução económica e monetária na Comunidade;(3) Considerando que, até à data, nos termos do n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE, o Conselho reviu em três ocasiões aqueles montantes através das Directivas 84/569/CEE(4), 90/604/CEE(5) e 94/8/CE(6);(4) Considerando que o quarto período quinquenal consequente à adopção em 25 de Julho de 1978 da Directiva 78/660/CEE terminou em 24 de Julho de 1998, justificando-se por conseguinte uma nova revisão desses montantes;(5) Considerando que, no decurso dos últimos cinco anos, o ecu perdeu uma parte do seu valor em termos reais; que, tendo em conta a evolução económica e monetária verificada na Comunidade, se revela necessário um aumento desses montantes;(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(7), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro constitui a moeda dos Estados-Membros participantes, substituindo as moedas desses Estados-Membros à taxa de conversão fixada; que o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(8), dispõe que, durante o período de transição (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), o euro é subdividido em unidades monetárias nacionais de acordo com as respectivas taxas de conversão; que convém por conseguinte que os montantes referidos na presente directiva sejam expressos em euros; que esses mesmos montantes serão convertidos para as unidades monetárias nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro às respectivas taxas de conversão; que os montantes em euros referidos na presente directiva serão convertidos para as moedas dos Estados-Membros que não adoptam o euro de acordo com a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 4 de Janeiro de 1999,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. O artigo 11.o da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:- no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 2500000 ecus" é substituída pela expressão "total do balanço: 3125000 euros",- no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 5000000 de ecus" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 6250000 euros".2. O artigo 27.o da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:- no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 10000000 de ecus" é substituída pela expressão "total do balanço: 12500000 euros",- no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 20000000 de ecus" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 25000000 euros".3. A revisão dos montantes referidos nos n.os 1 e 2 constitui a quarta revisão quinquenal prevista no n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE.Artigo 2.oPara os Estados-Membros que não adoptam o euro, o contravalor em moeda nacional é o que resulta da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 4 de Janeiro de 1999.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros que pretendam fazer uso da faculdade prevista nos artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE, tal como alterada pela presente directiva, porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, em qualquer momento a partir da sua publicação. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO L 82 de 25.3.1994, p. 33).(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.(3) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.(4) JO L 314 de 4.12.1984, p. 28.(5) JO L 317 de 16.11.1990, p. 57.(6) JO L 82 de 25.3.1994, p. 33.(7) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(8) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.