CELEX: 31992R1289
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1289/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 138 /22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 5. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1289/92 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Maio de 1992
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        um período determinado, afectada do factor referido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  no travessão anterior ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 sendo estas cotações as verificadas em 19 de Maio de
artigo 14?,                                                         1992 ;
                                                                    Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                incluindo os coeficientes de equivalência ;
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                    de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                    direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (10), com a
da política agrícola comum (4), com a última redacção que           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 Q, e,                n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                      anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1078/92 da Comissão (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1246/92 Q ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos          Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                            dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
                                                                    fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 1078/92 alte­
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­              rado, são alterados em conformidade com o anexo.
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
O   JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                   Artigo 2?
O   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
O   JO n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                             1992.
H JO n? L 112 de 30. 4. 1992, p. 50.
f) JO n? L 130 de 15. 5. 1992, p. 63.
(■) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                             (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- 21 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 138/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que altera os direitos niveladores apli­
                  cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                 Montantes (')
                        Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                  ACP                                 (excepto
                                                                                                      ACP) (8)
                        1102 30 00                               151,02                                154,04
                        1103 14 00                               151,02                                154,04
                        1103 29 50                               151,02                                154,04
                        1104 1*9 91                              256,45                                262,49
                        1108 19 10                               216,55                                247,38
           (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.