CELEX: 62011CA0226
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-226/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o. [ «Concorrência — Artigo 101. °, n. ° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 3. °, n. ° 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo» ]

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o.
   (Processo C-226/11) (1)
   
   (Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Caráter sensível de uma restrição - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 2 - Autoridade nacional da concorrência - Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Processo e sanção - Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis - Restrições por objetivo)
   2013/C 38/05
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Expedia Inc.
   
      Recorridos: Autorité de la concurrence e o.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) — Relação entre os artigos 101.o e 102.o TFUE e os direitos nacionais da concorrência — Possibilidade dos órgãos jurisdicionais e das autoridades nacionais da concorrência prosseguirem e imporem sanções a acordos, decisões e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não ultrapassam os limiares das quotas de mercado fixados pela Comissão — Acordos, decisões e práticas concertadas com um objetivo anticoncorrencial
   
      Dispositivo
   
   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional em matéria de concorrência aplique o artigo 101.o, n.o 1, TFUE a um acordo entre empresas que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não atinja os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (de minimis), desde que esse acordo constitua uma restrição sensível da concorrência no sentido dessa disposição.
   
      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.