CELEX: 62006CA0442
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Processo C-442/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Legislação nacional relativa aos aterros já existentes — Transposição incorrecta)

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-442/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Legislação nacional relativa aos aterros já existentes - Transposição incorrecta)
   (2008/C 128/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1) — Legislação nacional desconforme com a directiva
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo adoptado e mantido em vigor o Decreto Legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que esse decreto legislativo não prevê a aplicação dos artigos 2.o a 13.o da Directiva 1999/31 aos aterros licenciados posteriormente à data do termo do prazo de transposição dessa directiva e anteriormente à data de entrada em vigor do referido decreto legislativo e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que não procede à transposição do artigo 14.o, alínea d), i), da referida directiva,
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 14.o da Directiva 1999/31.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.