CELEX: 62009CO0032
Language: pt
Date: 2010-08-31 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2010. # Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Gestão dos direitos de autor - Decisão da Comissão - Cessação de uma prática concertada - Suspensão da execução da decisão da decisão. # Processo C-32/09 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2010 – Artisjus / Comissão
      [Processo C‑32/09 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Gestão dos direitos de autor – Decisão da Comissão – Cessação de uma prática concertada – Suspensão da execução da decisão da decisão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente (cf. n.° 17)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 31)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.° 33)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 14  de Novembro de 2008 no processo
                  T‑411/08 R, Artisjus Magyar Szerzöi Jogvédö Iroda Egyesület contra Comissão das Comunidades Europeias que indefere um pedido
                  de suspensão da execução da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), respeitante a um acordo, decisão ou prática
                  concertada no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas
                  licenças por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições
                  de inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («o contrato‑tipo
                  da CISAC») ou por aplicação, de facto, de tais restrições de inscrição – Necessidade de comprovar circunstâncias que demonstrem
                  a urgência.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A recorrente é condenada nas despesas.