CELEX: 62013CA0047
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo C-47/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regras comuns para os regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Conceito de “pastagens permanentes”  — Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos — Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-47/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regras comuns para os regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Conceito de “pastagens permanentes” - Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos - Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»)
   2014/C 421/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Martin Grund
   
      Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   
      Dispositivo
   
   A definição de «pastagens permanentes», dada no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretada no sentido de que abrange as terras agrícolas que estejam atualmente e há cinco ou mais anos afetadas à produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, mesmo apesar de essas terras, durante esse período, terem sido mobilizadas e semeadas com uma variedade de forrageira herbácea diferente daquela que aí era anteriormente produzida.
   
      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.