CELEX: 62014CN0498
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Processo C-498/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) / (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.)

19.1.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 16/19
               
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — RG (*1)/ SF (*1)
         
         (Processo C-498/14)
         (2015/C 016/29)
         Língua do processo: francês
         
            Órgão jurisdicional de reenvio
         
         Cour d’appel de Bruxelles
         
            Partes no processo principal
         
         
            Recorrente: RG (*1)
         
         
            Recorrida: SF (*1)
         
         
            Questão prejudicial
         
         Pode o artigo 11.o, n.os 7 a 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (dito Regulamento Bruxelas II bis), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
         
                     —
                  
                  
                     dê preferência, nas situações de rapto parental e relativamente ao processo previsto nessas [disposições], à especialização das jurisdições, mesmo quando já tenha sido intentado num tribunal um processo declarativo relativo à responsabilidade parental em relação à criança?
                  
               
                     —
                  
                  
                     retire ao juiz que conhece do processo declarativo sobre a responsabilidade parental em relação à criança a competência para decidir sobre a guarda da criança, quando o mesmo é competente, tanto no plano internacional como no plano interno, para decidir sobre as questões de responsabilidade parental em relação à criança?
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO L 338, p. 1.