CELEX: C1999/226/11
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra Flemming G. Christensen («Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 50.o - Conceito de «actos autênticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva» - Acto elaborado sem intervenção de um agente público - Artigos 32.o e 36.o »)

7.8.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/7
— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                                         (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                                   de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                                      Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                        (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça