CELEX: 31983D0624
Language: pt
Date: 1983-11-25 00:00:00
Title: 83/624/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1983, relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência de tecnologia (1983-1985)

176                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 Fase . 01
383D0624
15 . 12 . 83                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 353/15
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 25 de Novembro de 1983
                          relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura
                      de assistência à inovação inovação e à transferência de tecnologia (1983-1985)
                                                         (83/624/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            investigação , da transferência de tecnologias da infor­
                                                                  mação , da consulta e do financiamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,             Considerando que estas infra-estruturas são importantes
                                                                  para facilitar a inovação , nomeadamente nas pequenas e
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                        medias empresas ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                  Considerando que o estabelecimento de mecanismos trans­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                nacionais de ligação , de cooperação , de formação e de in­
cial (3),                                                         formação optimiza ria de forma decisiva estes esforços
                                                                  ancionais ;
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , a
Comissão Tem nomeadamente por missão promover um
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas ,           Considerando que tais mecanismos ampliariam o acesso à
bem como uma expansão económica continua e equilibrada            investigação , à tecnologia, aos capitais e ao mercado , facto­
no conjunto da Comunidade :                                       res indespensáveis à inovação industrial ,
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo
reunidos no Luxemburgo em 1 e 2 de Dezembro de 1980 ,
exprimiram o desejo de que os esforços empreendidos pe­           DECIDE :
los Estados-membros no dominio da inovação industrial
sejam alvo de uma melhor coordenação , de modo a incre­                                       Artigo Io.
mentar a competatividade dos produtos europeus , aprovei­
tando o melhor possível as dimensões oferecidas pelo mer­          Com vista a facilitar a inovação na Comunidade é adoptado
cado comum ; que solicitaram das autoridades competentes           um conjunto de medidas , definidas no Anexo I , que têm
 da Comunidade uma análise da forma de eliminar a frag­            por objectivo favorecer o desenvolvimento transnacional
 mentação dos mercados e de aumentar o incentivo à                 de infra-estruturas de ligação e de cooperação , e criar in­
 inovação e à difusão de conhecimentos ;                           centivos ao comércio e à exploração de tecnologias .
 Considerando que compete às empresas , em promeiro
 lugar , desenvolver o comércio das tecnologias e a sua                                       Artigo 2?
 exploração ;
                                                                   Com base num intercâmbio permanente e numa confron­
 Considerando , entretanto , que é necessário um esforço de­       tação das respectivas experiências , os Estados-membros e a
 cisivo para promover a inter acção da tecnologia , da indús­      Comissão deverão tentar coordenar as medidas referidas
 tria e do mercado a nivel europeu , a fim de que as desco­        no artigo 1 ? e as acções nacionais e regionais de apoio à
 bertas e invenções gerem , por sua vez , outras inovações         inovação , nos termos previstos no Capitulo 3 do Anexo I.
 economicamente viáveis , utilizando a vantagem de escala
 oferecida pelo espaço europeu ;
                                                                                              Artigo 3o.
 Considerando que os Estados-membros desenvolveram
 serviços especializados no domínio da valorização da              As actividades ou projectos descritos no Anexo I serão em­
                                                                   preendidos sob a responsabilidade da Comissão ou benefi­
                                                                   ciarão de financiamento comunitário parcial , dentro do
                                                                   limite dos créditos previstos no orçamento geral das Comu­
                                                                   nidades Europeias .
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Considerar-se-ão as actividades ou projectos :                 mediante receitas quando as houver , e limitar as suas inter­
                                                               venções ao período inicial de lançamento do programa.
— que associem parceiros estabelecidos nos diferentes
     Estados-membros ,                                                                 Artigo 6o.
— ou que envolvam operações à escala comunitária ou ser­
     viços abertos ao conjunto dos Estados-membros ,           A Comissão é responsável pela execução da presente deci­
                                                               são e será assistida por um Comité Consultativo , cuja
— ou , ainda programas de desenvolvimento da infraestru^       composição , atribuições e modo de funcionamento se
     tura da inovação , na medida em que as circunstâncias o   encontram defenidos no Anexo II .
     exijam, por forma a permitir aos Estados-membros
     cujas infra-estruturas sejam deficientes plena parti­     A Comissão manterá o Comité informado com regularida­
     cipação em projectos transnacionais .                     de do avanço dos trabalhos .
                           Artigo 4°.                          A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho , ao Par­
                                                               lamento Europeu e oa Comité Económico e Social um rela­
A Comissão divulgará na Comunidade , através dos meios         tório circunstanciado .
mais adequados , os resultados das acções levadas a cabo
em execução de presente decisão .                                                      Artigo 7o.
                                                               A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua
                           Artigo 5°.                          publicaçãl no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O programa é previsto para um período de tres anos a con­      Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1983 .
tar da data da sua adopção . O montante considerado neces­
sário para a execução do programa eleva-se a 10 milhões de                                        Pelo Conselho
ECUs . No que respeita às actividades indicadas no Anexo                                           O Presidente
I , a Comissão procurará comparticipar nas despesas das
operações , recuperar uma parte do seu investimento ,                                             G. MORAITIS
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                                                         ANEXO I
    PLANO DE DESENVOLVIMENTO TRANSNACIONAL DA INFRA-ESTRUTURA DE ASSISTÊNCIA
                              Á INOVAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
                                         ÂMBITO E DEFINIÇÃO DAS ACÇÕES
    Âmbito
    O objectivo principal é o de promover a rápida penetração de novas tecnologias na economia da Comunidade
    assim que estejam disponíveis , tendo em conta , nomeadamente , as pequenas e médias empresas.
    As acções propostas reforçarão as estruturas nacionais criadas para o efeito , dando , nomeadamente , uma
    dimensão europeia às operações de exploração da investigação existente a nivel nacional, à transformação de
    tecnologias , bem como aos serviços consultivos e financeiros especializados. O objectivo é , portanto , consoli­
    dar a infra-estrutura transnacional da inovação , indispensável para a criaçãol de um mercado europeuda
    inovação eficaz .
    Estão previstas três grandes linhas de acção:
    1) Aumentar a eficácia das organizações e serviços já existentes neste domínio e que estão em vias de desen­
          volvimento , facilitando as suas operações no mercado comunitário , e o acesso a este ; esta extensão trans­
          nacional das estruturas nos Estados-membros será baseada em mecanismos flexíveis e dinâmicos de ligação
          e de cooperação ;
    2) Dentro das medidas necessárias à realização do referido objectivo , ajudar a satisfazer as necessidades
          fundamentais no que respeita ao conhecimento e aos meios técnicos e de comunicaçã ;
    3) Contribuir para a evolução geral dos métodos utilizados neste domínio , estimulando com discernimento a
          coordenação e a troca de experiências relativas à aplicação de novos métodos nos Estados-membros.
    Os projectos susceptíveis de beneficiar de apoio comunitário serão seleccionados a partir das listas de acções
    prioritárias estabelecidas anualmente. Para o ano de 1983 , a lista constg do Anexo III . Para os outros anos do
    programa , a selecção das acções prioritárias será feita de entre as acções a seguir descritas , em conformidade
    com o processo previsto no ponto F do Anexo II . Qualquer projecto seleccionado numa lista anual deve ser
    iniciado antes do fim do ano a que diz respeito .
    Descrição das accões
                                                       CAPITULO 1
                                Coesão europeia entre as organizações de apoio à inovação.
     1.1 . Interligação indústria/investigação, e em especial:
             a) Apoio no arranque ao estabelecimento de mecanismos de ligação ;
             b) Apoio às acções que promovam a exploração de novas tecnologias ou a prospecção de mercados
                dentro e fora da Comunidade .
    1.2. Serviços consultivos em matéria de tecnologia e de gestão e em especial:
            a) Apoio ao arranque de associações com vista à criação de redes «humanas» de relações entre os
                serviços respectivos , bem como às actividades auxiliares necessárias ;
            b) Apoio ao intercâmbio de pessoal pertencente a esses serviços , como meio mais eficaz para a aquisição
                de experiência noutros mercados , e para a criação de redes de assistência mútua ;
            c) Apoio à exloração em comum do mercado tecnológico dentro e fora da Comunidade .
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             1.3 . Operações financeiras de risco, em especial:
                    a) Apoio ao arranque de uma associação de organizações financeiras especializadas no financiamento da
                        inovação ;
                    b) Apoio às publicações profissionais dessa associação ;
                    c) Apoio ao desenvolvimento de redes de referência de peritos e de consultores.
             1.4. Interligação utilizadores públicos/industrias inovadoras, em especial:
                    a) Apoio , enquanto for necessário , à estrutura fundamental da cooperação das autorquias locais da
                        Comunidade no dominio das novas tecnologias ;
                    b) Apoio aos meios destinados a orientar as aquisições das autarquias locais no sentido da inovação ;
                    c) Apoio ao intercâmbio de tecnologias entre os participantes.
                                                                  CAPITULO 2
                                                            Reforço das estruturas
              2.1    Funções de apoio à tomada de consciência a à avaliação das novas tecnologias e dos mercados potenciais,
                     em especial:
                     a) Apoio à avaliação conjunta das tecnologias e dos mercados ;
                     b) Apoio ao incremento da sensibilização tecnológica , utilizando meios tais como a cooperação entre
                          «agências de sensibilização tecnológica», ou dando uma dimensão europeia a conferências
                         tecnológicas normalmente organizadas a nível nacional ou regional ;
                     c) Apoio à aquisição, análise e difusão da informação sobre tecnologias e mercados de difícil acesso ;
                     d) Apoio à criação de um sistema de troca de informação relativa a conhecimentos especializados
                         disponíveis em matéria de tecnologia , de mercados , de finanças e de apoio público à inovação na
                          Comunidade .
              2.2. Acesso aos mercados de licenças e patentes, em especial:
                     a) Apoio à intensificação da consulta e dos contactos com os interessados , nomeadamente no que
                         respeita ao custo das patentes , à utilização da informação sobre patentes e aos critérios de protecção
                         da propriedade industrial ;
                     b) Apoio a uma melhor utilização da protecção , à escala comunitária , dos direitos de propriedade indus­
                         triais e comerciais de forma a completar o que já está a ser feito nos Estados-membros , com o objecti­
                         vo de encorajar os inventores a serem eles próprios a usar seus direitos neste domínio ;
                     c) Apoio à criação de um mercado comum eficaz de licenças no dominio da tecnologia , através de um
                         incentivo à coordenação dos serviços intermediários e de um apoio inicial às modalidades transnacio­
                         nais de cooperação .
              2.3 . Abertura de novas vias de comunicação para acelarar o lançamento de novos produtos, e em especial:
                     a) Incentivo à divulgação , em tempo útil e à escala comunitária dos concursos para fornecimento de
                          novos produtos , e sobretudo de avisos de consursos públicos , pela criação de novos meios eficazes , ou
                          incentivando uma utilização mais intensa dos meios de comunicação existentes ;
                     b) Criação de um sistema de informação actualizado no domínio das normas e regulamentações técnicas;
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                                                       CAPITULO 3
                              Concertação das acções dos Estados-membros e da Comunidade
    3.1 . Intensificação da coordenação e da troca de informações e de experiências no âmbito do Comité Consul­
            tivo .
    3.2. Comparações e apreciações dos programas e medidas .
    3.3 . Apoio comunitário ao desenvolvimento de novos métodos e , nomeadamente , ao da infra-estrutura trans­
            nacional da inovação .
                                                         ANEXO II
    COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ CONSULTIVO
                                               REFERIDO NO ARTIGO 62
    A. O Comité Consultivo referido no artigo 6? tem como atribuições:
         1 ) Prestar assistência à Comissão tendo em vista o bom funcionamento do intercâmbio previsto no artigo
               2?, os quais deverão permitir alcançar uma coordenação voluntária das acções dos Estados-membros ;
         2) Analisar o relatório anual elaborado pela Comissão e avaliar os resultados das acções empreendidas ;
         3) Dar pareceres sobre as medidas referidas no artigo 1 ?, nomeadamente sobre a elaboração da lista anual
               das prioridades e sobre a selcção dos projectos susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro .
    B. O Comité é composto por representantes designados pelos Estados-membros . Pode solicitar assistência de
         peritos ou de conselheiros , de acordo com a natureza das acções a analisar.
    C. O Comité é presidido por um representante da Comissão .
    D. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
    E. O Secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão .
    F. O estabelecimento da lista anual das acções prioritárias para os anos após 1983 será efectuada de acordo
         com o seguinte procedimento :
         1 ) O representante da Comissão submeterá ao Comitá um projecto de decisão ;
         2) O Comité formulará o parecer sobre esse projecto no prazo de dois meses , pronunciando-se por maioria
              de quarenta e cinco votos . No âmbito do Comité , atribuir-se-á aos votos dos Estados-membros a ponde­
               ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O presidente não tomará parte na votação ;
         3) A Comissão adaptará o projecto se este estiver conforme ao parecer do Comité . Se o projecto de deci­
              são não for conforme ao parecer, ou na falta de tal parecer, a Comissão apresentará sem demora uma
              proposta ao Conselho , sob a forma projecto de desisão . O Conselho delibera por maioria qualificada.
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                                                                ANEXO III
                                                 ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 1983
              1.   Apoio à criação e às actividades iniciais de mecanismos de ligação :
                   — STCELA (autarquias locais),
                   — capitalistas de risco ,
                   — associações de serviços consultivos em matéria de tecnologia e de gestão , incluindo os «agentes de sen­
                      sibilização à tecnologia».
             2. Organisar a informação e a sua difusão à escala comunitária no que respeita à oferta e à procura de
             tecnologia sob licença, à cooperação transnacional de pequenas e médias empresas , à exploração e estudos de
             mercado , às avaliações e tendências tecnológicas , aos resultados provenientes da investigação e desenvolvi­
             mento , etc .
             3.   Apoio a uma melhor utilização da protecção , à escala comunitária , dos direitos de propriedade industriais
             e comerciais .
             4. Consulta , no âmbito do Comité Consultativo , sobre as acções empreendidas ou a empreender a nível
             nacional ou comunitário , visando , nomeadamente , a avaliação e a utilizaçãol eficaz de métodos de apoio à
             inovação quer novos , quer ainda não aplicados em toda a Comunidade , que beneficiem em especial as peque­
             nas e médias empresas.