CELEX: C2007/069/60
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo F-62/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filho a cargo — Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/30
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão
   (Processo F-62/06) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filho a cargo - Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)
   (2007/C 69/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Daniela Guarnieri (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação, por um lado, da decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão que procede, em aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, à dedução da pensão belga de órfão das prestações familiares recebidas pela recorrente e, por outro, da decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2006 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão impugnada.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na medida em que deduz o montante da prestação belga de órfão recebida por D. Guarnieri do abono de filho a cargo que lhe é pago.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos restantes pedidos.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006, p. 35.