CELEX: 31993R1324
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1324/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

29. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 132/99
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1324/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                 todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                 compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
 Económica Europeia,                                             base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
                                                                 branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
                                                                 acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                branco que tenha servido para a fixação do montante de
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
 comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         utilizado para a modificação ;
 n? 38 14/92 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             Considerando que o montante de base assim determinado
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos          deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                 montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
                                                                 tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
 referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­        ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            n ? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
 no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
 produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
 branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
 açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 montante que resulta da aplicação da taxa do direito            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
 consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                 n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                   elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
                                                                 quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                 elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     Regulamento (CEE) n? 1738/92 (6), para a fixação do
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe      direito nivelador à importação dos produtos dos códigos
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            sendo o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           matéria seca, a cem vezes mais o montante de base do
de sacarose de 1 % ;                                             direito nivelador à importação aplicável a contar do
                                                                 primeiro dia de cada mês, em relação aos produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o
Considerando que o montante de base do direito nive­             direito nivelador deve ser fixado todos os meses ;
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
anterior àquele em que o montante de base do direito
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Ç),
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4,
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                           O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p.< 1 .
 4 JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                           O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 132/ 100                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 5. 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                      Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                            Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                         produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                     1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;                         indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                       Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
lamento,                                                                        de 1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              René STEICHEN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                             importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                             (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                      r ' a - Mr                                 dc teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                        o go                                      para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                do produto em causa (')
                      1702 20  10                                       0,4442                                               —
                      1702 20  90                                       0,4442                                               —
                      1702 30  10                                          —                                               54,09
                      1702 40  10                                          —                                               54,09
                      1702 60  10                                          —                                               54,09
                      1702 60 90                                        0,4442                                               —
                      1702 90 30                                           —                                               54,09
                      1702 90 60                                        0,4442                                               —
                      1702 90 71                                         0,4442                                              —
                      1702 90 90                                         0,4442                                              —
                      2106 90 30                                           —                                               54,09
                      2106 90 59                                         0,4442                                              —
     (') Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.