CELEX: 31994R2345
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2345/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 254/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 9 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2345/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 1683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                 n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n ? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (l0) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                   montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                         Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a           de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.                                              *
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n ? L 178  de 12. 7. 1994, p. 53 .
(2) JO  n? L  180 de 23 . 7. 1993, p . 26.                        O JO n°    L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3  JO  n? L  179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                          O JO n ?   L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n? L  238 de 23 . 9 . 1993, p . 24.                       O JO n ?   L 108  de 1 . 5. 1993 , p. 106.
O   JO  n? L  198 de  17. 7. 1992, p . 37.                        H JO n ?    L 69  de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 94                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 254/47
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                    (Em ectts por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                    Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                        248,00                   248,00