CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) #Agreement on the conclusion of negotiations between the Republic of Argentina and the European Community under GATT Article XXIV.6

Avis juridique important

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31988D0045

88/45/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1988 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0232 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1987  relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  (88/45/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal, se efectuaram negociações com a Argentina a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a fim de encontrar solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e a Argentina;  Considerando que tais negociações conduziram a um Acordo ad referendum e que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN