CELEX: 62008TB0228
Language: pt
Date: 2009-11-24 00:00:00
Title: Processo T-228/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão ( Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de acção — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/52
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão
   (Processo T-228/08) (1)
   
   («Acção por omissão - Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica - Acto insusceptível de acção - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/93
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Grzegorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (representante: R. Nowosielski, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.