CELEX: 31988R3569
Language: pt
Date: 1988-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3569/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

Nr L 311 /32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 11.-88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3569/88 DA COMISSÃO
                                             de 16 de Novembro de 1988 .
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e dé
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3545/88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177.de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0 JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
V) JO n? L 310 de 16. 11 . 1988, p. 12.
 ---pagebreak--- 17. 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 311 /33
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     Í701 11 10                                                  36,61 (')
                                     1701 11 90                                                  36,61 (>)
                                     1701 12 10                                                  36,61 (')
                                     1701 12 90                                                  36,61 (')
                                     1701 91 00                                                  45,37
                                     1701 99 10                                               .  45,37
                                     1701 99 90                                                  45,37 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli- "
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar.em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.