CELEX: 62010CN0294
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Processo C-294/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija
   (Processo C-294/10)
   ()
   2010/C 221/46
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks
   
      Recorrido: Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)
                  [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004], que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, para que se reconheça que uma transportadora aérea tomou todas as medidas razoáveis para evitar circunstâncias extraordinárias, a mesma está obrigada a planear atempadamente os seus recursos para que seja possível realizar o voo previsto depois de as circunstâncias extraordinárias imprevistas deixarem de existir, ou seja, durante um certo lapso de tempo depois da hora prevista para a descolagem?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento é aplicável para determinar a reserva de tempo mínima que, ao planear atempadamente os seus recursos, a transportadora deve prever como eventual atraso previsível em caso de ocorrência de circunstâncias extraordinárias?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.