CELEX: 32020D1134
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1134 do Conselho de 30 de julho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

31.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/24
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1134 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/915 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/915 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração dos acordos de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 e 29 de junho de 2020, respetivamente, a Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações alemã (BAFA) e a Expertise France, na qualidade de agências de execução, solicitaram à União uma prorrogação do período de aplicação da Decisão (PESC) 2017/915 até 30 de junho de 2021, face aos desafios gerados pela persistente pandemia COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/915 não tem quaisquer implicações no que diz respeito aos recursos financeiros até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/915 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/915 passa a ter a seguinte redação:
            
               «Artigo 5.o
                  
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisão caduca em 30 de junho de 2021.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).