CELEX: C2004/035/30
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-411/03: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2003 por Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 35/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 por                      Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2003 por
Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Euro-                   Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades
                              peias                                                              Europeias
                     (Processo T-407/03)                                                    (Processo T-411/03)
                                                                                               (2004/C 35/30)
                        (2004/C 35/29)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Georges Herbillon, residente em Arlon (Bélgica), representado
Antonio Aresu, representado por Sergio Diana.                         por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A)   anular as duas seguintes decisões:                               —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                           que confirmou a classificação inicial do recorrente no
                                                                           grau A7;
     —    decisão expressa da AIPN resultante da mensagem
          electrónica de Chantal Graykowski de 31 de Março
          de 2003, na parte em que comunica o não acolhi-             —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
          mento da candidatura do recorrente no quadro do                  instância.
          exercício denominado «rotation 2003/déconcentra-
          tion (3e phase)»;
     —    decisão tácita da AIPN de 18 de Outubro de 2003             Fundamentos e principais argumentos
          de indeferimento da reclamação que o recorrente
          havia apresentado da anterior decisão;
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, no momento da sua
B)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  entrada ao serviço na Comissão em Setembro de 1986,
                                                                      o recorrente opõe-se, após reexame dessa classificação na
                                                                      sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no
                                                                      processo C-389/98 P, Gevaert/Comissão, à decisão de a AIPN
                                                                      não proceder à sua reclassificação.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
O recorrente no presente processo impugna o não acolhimento
da sua candidatura relativa à transferência para uma delegação        —    A violação do dever de fundamentação, na medida e que
externa, no quadro do exercício denominado «rotation 2003/                 a resposta da recorrida à sua reclamação limita-se a uma
/déconcentration (3e phase)».                                              exposição teórica e totalmente genérica;
                                                                      —    A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                           de apreciação respeitante tanto a uma interpretação
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca como único               errada da jurisprudência «Alexopoulou», como a uma
fundamento a total falta de fundamentação, com a consequente               análise estereotipada e superficial da sua própria situação,
violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                relativamente aos critérios relativos às qualificações
Funcionários.                                                              excepcionais e às necessidades específicas do serviço.