CELEX: 31991R0301
Language: pt
Date: 1991-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 301/91 da Comissão de 7 de Fevereiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

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31991R0301

Regulamento (CEE) nº 301/91 da Comissão de 7 de Fevereiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) Nº 301/91 DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (4), estabeleceu as regras relativas à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de  intervenção; que o nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento prevê que o adjudicatário proceda à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas; que esse prazo, atendendo aos dias  feriados, pode revelar-se insuficiente para o segundo concurso do mês de Março de 1991; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o prazo relativo às entregas de manteiga realizadas na sequência do concurso acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No que respeita ao concurso cujo prazo para a apresentação das propostas termina na quarta terça-feira de Março de 1991, o prazo de catorze dias, referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, é substituído por um prazo de vinte e um  dias.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3)  JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 28. (4)  JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 29.