CELEX: C2001/095/02
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 2000 processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra Republik Österreich ("Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no estrangeiro")

C 95/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    3)    Quando um Estado-Membro está obrigado a tomar em
                                                                                  consideração, para o cálculo da remuneração dos professores e
                            (Quinta Secção)                                      dos assistentes contratados, os perı́odos de actividade cumpridos
                                                                                  em instituições de outros Estados-Membros comparáveis às
                   de 30 de Novembro de 2000                                      instituições austrı́acas elencadas no § 26, n.o 2, da Vertragsbe-
                                                                                  dienstetengesetz de 1948, tais perı́odos devem ser tomados em
                                                                                  conta sem qualquer limitação temporal.
processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerk-
schaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra
                       Republik Österreich (1)                             (1) JO C 234 du 25.7.1998.
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros
— Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento
— Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no
                              estrangeiro»)
                             (2001/C 95/02)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                        (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            de 30 de Novembro de 2000
No processo C-195/98, que tem por objecto um pedido                         no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                peias contra Reino da Bélgica (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interco-
Gewerkschaft öffentlicher Dienst e Republik Österreich, uma                nexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Pre-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-                               stação de um serviço universal»)
gos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 39.o CE) e 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                                          (2001/C 95/03)
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                          (Lı́ngua do processo: francês)
composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
30 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
a seguinte:
1)    Ao exercer as competências previstas no § 54, n.os 2 a 5,             No processo C-384/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz (lei sobre os órgãos           (agente: B. Doherty) contra Reino da Bélgica (agente:
      jurisdicionais do trabalho e da segurança social), o Oberster         A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
      Gerichtshof constitui um órgão jurisdicional na acepção do         não ter correctamente transposto o artigo 5.o da Directiva
      artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE).                  97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
                                                                            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
2)    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
      artigo 39.o CE) e o artigo 7.o, n.os 1 e 4, do Regulamento            interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
      (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,              de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), conjugado com o
      relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade,         Anexo I da mesma, e ao não ter adoptado todas as medidas
      opõem-se a uma disposição nacional, como a do § 26 da               necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da
      Vertragsbedienstetengesetz de 1948 (lei federal de 1948               referida directiva, conjugado com os Anexos I e III da mesma,
      relativa aos agentes contratados), relativa à tomada em               o Reino da Bélgico não cumpriu as obrigações que lhe
      consideração de perı́odos de actividade anteriores para efeitos de   incumbem por força das mesmas disposições e do Tratado
      determinação da remuneração dos professores e dos assistentes       CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
      contratados, quando as exigências que se aplicam aos perı́odos        C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e
      cumpridos noutros Estados-Membros são mais rigorosas do que          F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      as aplicáveis aos perı́odos cumpridos em instituições compará-     R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 2000, um acórdão
      veis do Estado-Membro em causa.                                       cuja parte decisória é a seguinte: