CELEX: 62012CO0614
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Janeiro de 2014. # Jozsef Dutka (C-614/12) contra Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Csilla Sajtos (C-10/13) contra Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata. # Pedidos de decisão prejudicial: Debreceni munkaügyi bíróság, Fővárosi munkaügyi bíróság - Hungria. # Reenvio prejudicial - Artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processos apensos C-614/12 e C-10/13.