CELEX: C1996/336/34
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Flensburg (Processo C-300/96)

N? C 336/ 18                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra­                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ­                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados­                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá­
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe­
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo­
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul­
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina­                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien­
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu­                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre­
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá­
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre­
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten­