CELEX: 52016PC0030
Language: pt
Date: 2016-01-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.1.2016
            COM(2016) 30 final
            2016/0013(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») é um órgão instituído pelo anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
               .
            
            
               O quadro jurídico do CDE é composto pelos estatutos e pelo regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  2
                (a seguir «estatutos do CDE»), pelo estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotado pela Decisão n.º 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  3
               , e pelo regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial
                  4
               , adotado pela Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»).
            
            
               Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE. Nessa declaração comum, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para adotar as decisões necessárias para proceder ao encerramento do CDE. 
            
            
               Desde junho de 2014, foram concluídas fases sucessivas tendo em vista o encerramento do CDE. Neste contexto específico do processo de encerramento do CDE, são necessários alguns ajustamentos do regulamento financeiro do CDE. 
            
            
               O regulamento financeiro do CDE foi adotado pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, a autoridade responsável pela supervisão do CDE, em conformidade com os seus estatutos. Por conseguinte, numa carta de 19 de outubro de 2015, o Conselho de Administração do CDE solicitou ao Comité de Embaixadores ACP-UE um acordo prévio para aplicar derrogações ao disposto no regulamento financeiro. Estas derrogações dizem respeito: 
            
            
               i) à possibilidade de organizar uma revisão legal de contas plurianual relativa aos últimos quatro anos de existência do CDE (ou seja, de 2013 a 2016) em vez da revisão legal de contas anual obrigatória, como prevista no artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE; 
            
            
               ii) para esse efeito, à possibilidade de assinar um contrato com uma empresa de auditoria de contas, apesar de o artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE prever que a mesma empresa de auditoria de contas não pode ser designada por mais de três anos consecutivos.
            
            
               A fim de garantir uma execução harmoniosa do encerramento do CDE, propõe-se que o Comité de Embaixadores ACP-UE delegue no Conselho de Administração do Centro competências para ajustar os referidos regulamentos do CDE em função das suas necessidades específicas no contexto do seu encerramento ordenado.  
            
            
               2016/0013 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 6,
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»)
                  6
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
            
            
               (2)Na sua Decisão n.º 4/2014, de 23 de outubro de 2014
                  7
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.
            
            
               (3)O artigo 2.º, n.º 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do Centro e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.
            
            
               (4)O artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE «estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento».
            
            
               (5)O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do Centro, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.
            
            
               (6)A alteração ou a aplicação das derrogações ao regulamento financeiro do CDE e ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial
                  8
                (a seguir designado «estatuto do pessoal do CDE»), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.
            
            
               (7)A obrigação prevista no artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de esta empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria por força do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, deixaram de ser pertinentes no atual contexto do encerramento da organização,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do CDE é estabelecida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE anexo à presente decisão.
            
            
               2.Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52. 
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.1.2016
            COM(2016) 30 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de
               
                  DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
            
            
               ANEXO
            
            
               Projeto de
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
            
            
               sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
            
            
               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
            
            
               Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  1
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 6,
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»)
                  2
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do Centro e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Administração do CDE «estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento».
            
            
               (3)Os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  3
                (a seguir «estatutos do CDE»), e o regulamento financeiro do CDE preveem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
            
               (4)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para esse efeito, decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
            
            
               (5)Na sua Decisão n.º 4/2014, de 23 de outubro de 2014
                  4
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.
            
         
         
            
               (6)O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do Centro, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.
            
            
               (7)A alteração ou as derrogações ao regulamento financeiro do CDE e ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial
                  5
                (a seguir designado «estatuto do pessoal do CDE»), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.
            
            
               (8)A obrigação de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditoria de contas, prevista no artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE, e a obrigação de esta empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria por força do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, deixaram de ser pertinentes no atual contexto do encerramento da organização,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O Comité de Embaixadores ACP-UE dá o seu parecer favorável relativamente à derrogação do artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE, com efeitos imediatos. 
            
            
               2.Em derrogação do artigo 27.º, n.º 1, do seu regulamento financeiro, o CDE terá a possibilidade de nomear uma empresa de auditoria de contas por um período de quatro anos, que abrange os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Esta empresa de auditoria de contas deve ser selecionada em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no regulamento financeiro do CDE. 
            
            
               Em derrogação do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, será lançada uma auditoria plurianual para os anos que ainda não foram objeto de auditoria e será apresentado um único relatório final ao Conselho de Administração do CDE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza o Conselho de Administração do CDE a derrogar e/ou alterar o regulamento financeiro do CDE e o estatuto do pessoal do CDE em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.
            
            
               Feito em […]
            
            
               
                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.
                  
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.