CELEX: C1996/031/21
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Industrial Tribunal de Southampton (Reino Unido), proferido em 23 de Novembro de 1995, no processo entre James Paul Barker e Service Children's Schools (Processo C-374/95)

3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe­
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                       Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci­
            tonelada para as bananas que excedam o contin­                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis­
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera­
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                           Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu­               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag­
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                 a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                 Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                 especial de consumo, do seu valor tributário por