CELEX: C2002/017/02
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-301/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação")

19.1.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 17/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 22 de Novembro de 2001                                1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-110/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                Conselho da União Europeia (1)                            3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
                                                                                 Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão
                                                                                 as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)                    (1) JO C 181, de 14.6.1997.
              n.o 304/97 — Recurso de anulação»)
                           (2002/C 17/01)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                          no processo C-301/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                                                                                            Conselho da União Europeia (1)
                                                                           («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                           — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
No processo C-110/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                           ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:                            n.o 1036/97 — Recurso de anulação»)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por                                            (2002/C 17/02)
República Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadriela) e por
Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instaura medidas de protecção relativamente à importação de                                   Colectânea da Jurisprudência)
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    No processo C-301/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-          J. S. van den Oosterkamp e A. Fierstra) contra Conselho da
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,           União Europeia (agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin),
 ---pagebreak--- C 17/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.1.2002
apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), por                  Tratado CECA, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Cha-                Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
vance), por República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por          neste órgão jurisdicional entre H. J Banks & Co. Ltd e The Coal
F. Quadri) e por Comissão das Comunidades Europeias                       Authority, Secretary of State for Trade and Industry, uma
(agentes: P. J. Kuijper e T. van Rijn), que tem por objecto a              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,
anulação do Regulamento (CE) n.o 1036/97 do Conselho, de                  alı́neas b) e c), do Tratado CECA e da Decisão n.o 3632/
2 de Junho de 1997, que institui medidas de protecção relativas           /93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa
à importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros
ultramarinos (JO L 151, p. 8), o Tribunal de Justiça, composto             a favor da indústria do carvão (JO L 329, p. 12), o Tribunal de
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(relatora), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet,                   presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,              (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes,
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em             advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administra-
22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              dora, proferiu en 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
seguinte:                                                                  parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 1)    Uma situação como a que está em causa no processo principal
                                                                                 desde a data da reestruturação até à transferência para as
3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República                    empresas privadas adjudicatárias das partes sociais das socieda-
      Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão               des de Estado que sucederam à British Coal Corporation
      as suas próprias despesas.                                                enquanto explorador implica a existência de auxı́lios, na
                                                                                 acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, mas não de
                                                                                 encargos especiais na acepção da mesma disposição. A mesma
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                     situação é susceptı́vel de revelar a existência de uma discrimi-
                                                                                 nação entre produtores, na acepção do artigo 4.o, alı́nea b), do
                                                                                 mesmo Tratado. Tal seria o caso se diferenças objectivas
                                                                                 importantes entre, por um lado, a situação da British Coal
                                                                                 Corporation e das sociedades pertencentes à Coroa que sucede-
                                                                                 ram à British Coal Corporation enquanto explorador e, por
                                                                                 outro lado, a situação dos outros exploradores não justificassem
                                                                                 o tratamento diferenciado aplicado às duas categorias de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      produtores.
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                 Uma situação como a em causa no processo principal a partir
                                                                                 do momento da transferência das partes sociais das sociedades
no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial                             pertencentes à Coroa que sucederam à British Coal Corporation
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                               enquanto explorador para as sociedades privadas adjudicatárias
(Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal                          não revela a existência de auxı́lios ou encargos especiais, na
  Authority, Secretary of State for Trade and Industry (1)                       acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, nem de uma
                                                                                 discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
(«Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto                         alı́nea b), do Tratado, na medida em que o acesso às diferentes
— Discriminação entre produtores — Encargos especiais —                         fórmulas de aquisição dos direitos conexos com as licenças e
Auxı́lios de Estado — Artigo 4.o, alı́neas b) e c), do Tratado                   concessões não foi e não é discriminatória.
— Decisão n.o 3632/93/CECA — Código dos auxı́lios à
indústria do carvão — Efeito directo — Competências
respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacio-              2)    O artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa as
                                 nais»)                                          discriminações entre produtores, bem como o artigo 9.o, n.o 4,
                                                                                 primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão,
                            (2002/C 17/03)                                       de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário
                                                                                 das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
                                                                                 carvão, criam directamente direitos a favor dos particulares,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Em
                                                                                 contrapartida, o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, na medida
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que se refere à compatibilidade dos auxı́lios com o mercado
                     Colectânea da Jurisprudência)                               comum, não cria ele próprio tais direitos. Contudo, os órgãos
                                                                                 jurisdicionais nacionais são competentes para interpretar o
                                                                                 conceito de auxı́lio na acepção dos artigos 4.o, alı́nea c), do
                                                                                 Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93, com vista a tirar as
No processo C-390/98, que tem por objecto um pedido                              consequências de uma eventual violação do artigo 9.o, n.o 4,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 41.o do                    primeiro perı́odo, desta decisão.