CELEX: 62009CJ0319
Language: pt
Date: 2011-12-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.#ACEA SpA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação.#Processo C-319/09 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 – ACEA/Comissão
      (Processo C‑319/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos – Isenções fiscais – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum – Recurso de anulação – Admissibilidade – Qualidade para agir – Interesse em agir – Artigo 87.° CE – Conceito de ‘auxílio’ – Artigo 88.° CE – Conceito de ‘novo auxílio’ – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Artigos 1.° e 14.° – Legalidade de uma ordem de recuperação – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial – Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido
            ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado – Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 54 a 59)
      2.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs
            – Decisão da Comissão em matéria de recuperação dos auxílios de Estado (cf. n.os 67 a 69)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância
            de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°
            e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 82)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal
            de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 114 a 116)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão
            não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 120)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de
                  Junho de 2009, ACEA/Comissão (T‑297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação
                  dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à
                  isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com
                  participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.