CELEX: C2003/226/21
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-336/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading

C 226/12               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
A)    A interpretação do artigo 3.o, alínea a), conjugado com         A expressão «contratos de prestação de serviços de [...]
      o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48/CEE do Conselho,        transporte» contida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE (1),
      de 21 de Dezembro de 1988 (1) relativa a um sistema             relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
      geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                  à distância, inclui os contratos de prestação de serviços de
      superior que sancionam formações profissionais com              aluguer de automóveis?
      uma duração mínima de três anos, permite que o
      Estado-Membro de acolhimento conceda um reconheci-
      mento limitado das qualificações profissionais de
      um requerente que possui o diploma de Ingegnere civile          (1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
      idraulico (emitido em Itália) e que pretende exercer a              Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      sua profissão noutro Estado-Membro, cuja legislação                 de contratos à distância — Declaração do Conselho e do
      reconhece como profissão regulamentada a de Ingeniero               Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração
      de Caminos, Canales y Puertos? Parte-se do princípio de             da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO
      que esta última profissão abrange, no Estado-Membro                 L 144 de 4.6.1997, p. 19).
      de acolhimento, actividades nem sempre correspondentes
      ao diploma do requerente e que a formação por este
      comprovada não inclui matérias essenciais das exigidas,
      em geral, para obter o título de Ingeniero de Caminos,
      Canales y Puertos, no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                      Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
B)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é             das Comunidades Europeias contra a República Federal da
     compatível com os artigos 39.o CE e 34.o CE restringir o                                      Alemanha
     direito dos requerentes que pretendam exercer a sua
     profissão, como independentes ou assalariados, num                                      (Processo C-339/03)
     Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a
     qualificação profissional, de modo que o referido                                          (2003/C 226/22)
     Estado-Membro de acolhimento possa excluir, por meio
     de normas internas, o reconhecimento limitado das                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
     qualificações profissionais, se essa decisão, ajustada em        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     princípio ao artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE, implicar a       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
     imposição de exigências suplementares, desproporcionadas         Comunidades Europeias, representada por Josef-Christian
     para o exercício da profissão?                                   Schieferer e Michel Van Beck, membros do serviço jurídico
                                                                      da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
     Por reconhecimento limitado entende-se, para os pre-             escolhido no Luxemburgo.
     sentes efeitos, o que permite ao requerente exercer a sua
     actividade de engenheiro apenas no respectivo sector             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
     (hidráulica) da profissão, mais abrangente, de Ingeniero         Tribunal se digne:
     de Caminos, Canales y Puertos, regulamentada no
     Estado-Membro de acolhimento, sem o sujeitar às                  1.    Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legisla-
     exigências suplementares previstas no artigo 4.o, n.o 1,               tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     alínea b), da Directiva 89/48/CEE.                                     cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de
                                                                            29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da
                                                                            fauna selvagem em jardins zoológicos (nomeadamente as
(1) JO L 19, de 24/01/1989, p. 16.                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            para a transposição integral da directiva nos Länder, com
                                                                            excepção dos Länder de Bremen, Hamburgo e Hessen,
                                                                            assim como do Baden-Wurtemberg e da Baixa Saxónia),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão,
High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as
Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
            (UK) Ltd contra Office of Fair Trading                          referida directiva.
                      (Processo C-336/03)                             2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                         (2003/C 226/21)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                O prazo para transposição da directiva terminou em 9 de Abril
por despacho da High Court of Justice (England & Wales),              de 2002, sem que todos os Länder tenham adoptado as
Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo                disposições necessárias.
easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003.
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a          (1) JO L 94, p. 24.
título prejudicial sobre a seguinte questão: