CELEX: 52003PC0202
Language: pt
Date: 2003-05-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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52003PC0202

Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  /* COM/2003/0202 final - CNS 2003/0074 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. A parte mauriciana não pôde obter, antes dessa data, os esperados pareceres científicos e relatórios respeitantes a determinados aspectos do sector das pescas da Maurícia. Atendendo à importância desses relatórios, a parte mauriciana considerou que as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, não poderiam ser realizadas antes da sua recepção.Em consequência, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um ano, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003. A prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas partes em 21 de Novembro de 2002, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas mauricianas durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo.Uma proposta de Decisão do Conselho respeitante à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.2003/0074 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...] p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 3 do artigo 12º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [3], antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.[3]  JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(2) Dado que, na falta das esperadas informações, a parte mauriciana não estava pronta para encetar as negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual [4], aprovado pelo Regulamento (CE) nº 444/2001 [5], por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.[4]  JO L 180 de 19.7.2000, p. 30.[5]  JO L 64 de 6.3.2001, p. 1.(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.(4) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do acordo acompanha o presente regulamento.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1;- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8;- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês, em média anual.Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [6].[6]  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em ..., emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6º.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da MauríciaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6º.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da Maurícia e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da MauríciaFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Vertentes externas da política das pescasActividade(s): Acordos internacionais em matéria de pescaDesignação da acção:Prorrogação, pelo período compreendido entre 3.12.2002 e 2.12.2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de pesca entre a CE/Maurícia1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): 412.500 euros em DP2.2 Período de aplicação: 3.12.2002- 2.12.20032.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 451.675 euros em DPa) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Valores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas| | Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.Acordo de pesca CE/Maurícia (JO L 159 de 10.6.1989).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. A parte mauriciana não pôde obter, antes dessa data, os esperados pareceres científicos e relatórios respeitantes a determinados aspectos do sector das pescas da Maurícia. Atendendo à importância desses relatórios, a parte mauriciana considerou que as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, não poderiam ser realizadas antes da sua recepção.Em consequência, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um ano, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003. A prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas mauricianas durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.O objectivo da prorrogação é permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO protocolo é o quinto desde a entrada em vigor do acordo-quadro entre as duas partes em 1990. O acordo faz parte de uma rede de acordos de pesca do atum no oceano Índico.A importância do acordo para a frota comunitária que opera no oceano Índico e o nível satisfatório de utilização das possibilidades de pesca no âmbito do protocolo que terminou justificam a renovação do protocolo.Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha para outra.Em consequência, não se pode saber previamente quais serão as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas («tonelagem de referência»), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do número de navios autorizados a pescar. Se a tonelagem de capturas prevista for excedida, é pago um montante suplementar. Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.No caso da Maurícia, no período de vigência do protocolo (1999/2002), a utilização das licenças obtidas pelos armadores da CE para a pesca do atum no último ano do protocolo foi satisfatória: 74,5 % em média para os atuneiros cercadores e 77,5 % para os palangreiros de superfície (ver quadro apresentado em seguida).Utilização das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca CE/Maurícia(número de navios)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;De modo geral, as capturas foram inferiores à tonelagem de referência, mas aumentaram desde 2000, como o mostra o quadro que se segue:Utilização das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca CE/Maurícia Capturas anuais dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície (em toneladas)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postO montante dedicado pelo protocolo de 1999-2002 às acções específicas foi utilizado pelas autoridades mauricianas competentes de forma satisfatória. Registaram-se, porém, certos atrasos na apresentação de pedidos de pagamento por parte das autoridades mauricianas, que originaram atrasos de pagamento. Para evitar que a mesma situação se verifique no novo protocolo, a nossa delegação em Port Louis sensibilizou os responsáveis do ministério mauriciano incumbidos das pescas para que seja apresentada atempadamente uma programação completa relativa a cada acção prevista.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalRelativamente ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, a CE pagará uma contrapartida financeira total de 412.500 euros. A contrapartida financeira será depositada, até 1 de Junho de 2003, numa conta indicada pelo Governo da Maurícia, em benefício do Tesouro Público.Metade desse montante (206.250 euros) será dedicado a acções específicas cujo objectivo é desenvolver o sector das pescas da Maurícia (desenvolvimento de programas científicos e técnicos, estabelecimento de um sistema de acompanhamento e de controlo dos navios que pescam nas águas mauricianas (VMS), bolsas de estudo e estágios de formação).O acordo proporciona benefícios claros na medida em que o valor das capturas é amplamente superior ao custo do protocolo. Com efeito, o custo unitário de cada tonelada de atum capturada é de 75 euros a pagar pela Comunidade e de 25 euros a pagar pelos armadores (no protocolo anterior, o custo unitário era respectivamente de 80 euros para a Comunidade e de 20 euros para os armadores). O valor comercial médio do atum é superior a 1000 euros por tonelada.Para além do valor comercial directo das capturas para os navios interessados, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,- efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca,- contribuição para o abastecimento da Comunidade em produtos da pesca.É oportuno sublinhar que as orientações, definidas pelo Conselho, para a negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.5.3 Regras de execuçãoA execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá essa tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na Maurícia.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraValores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Valores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG FISH responsável por este processo.A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas.Com efeito, se o protocolo não tivesse sido prorrogado (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoNo prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, o ministério mauriciano incumbido das pescas deve apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauricianas incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.A Comunidade e a Maurícia podem consultar-se acerca de questões relacionadas com a execução e o bom funcionamento do presente acordo no âmbito de uma comissão mista, que se reúne a pedido de uma das partes. Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaAntes da renovação do protocolo em Dezembro de 2003, o conjunto do período abrangido pelo protocolo (3 de Dezembro de 2002 a 2 de Dezembro de 2003) será submetido a uma avaliação com base em indicadores que permitem medir os resultados (capturas, valores das capturas) e as consequências (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas). De futuro, a avaliação será feita antes de cada renovação do protocolo, a fim de assegurar a existência de uma pesca sustentável na região.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEDado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 3º do protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.O protocolo prorrogado prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades mauricianas), que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.