CELEX: C2003/213/26
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-283/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven de 27 de Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel

C 213/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão                   prejudicial por decisão proferida pela Cour d’appel de Bruxe-
do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de                    lles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge
Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Pro-                      contra SA Temco Europe. A Cour d’appel de Bruxelles pede ao
                         ductschap Zuivel                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
                       (Processo C-283/03)
                                                                         O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva pode ser
                          (2003/C 213/26)                                interpretado no sentido de que operações, que em direito belga
                                                                         correspondem a um contrato atípico, através do qual uma
                                                                         sociedade concede, por contratos diferentes, simultaneamene
                                                                         a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               o mesmo imóvel mediante o pagamento de uma retribuição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College            fixada, em parte mas essencialmente, em função da superfície
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Junho de 2003,               ocupada, sendo certo que a precariedade é neutralizada
no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel, que                por uma direcção comum aos cessionários e ao cedente,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                constituem, na acepção do direito comunitário, uma locação
Junho de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven               de bens imóves, ou, por outras palavras, o conceito autónomo
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de direito comunitário de «locação de bens imóveis», que figura
seguintes questões prejudiciais:                                         no artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva (1), abrange a
                                                                         utilização a título oneroso de um bem imóvel para fins
1.     Um regime nacional de reduções e de prémios relaciona-            alheios à actividade económica do sujeito passivo — definição
       dos com a qualidade do leite cru entregue à empresa de            reproduzida no artigo 44.o, § 3, 2.o, in fine, do código belga
       tratamento de leite, como o aqui em causa, é compatível           do IVA — ou seja, a colocação à disposição a título precário
       com o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (1), de            por um período indeterminado e mediante pagamento de uma
       27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                 retribuição mensal, mesmo que flutuante e parcialmente sujeita
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos                aos resultados do co-contratante que goza de um direito de
       lácteos, e, em particular, com a proibição de efectuar uma        ocupação não exclusivo, sendo certo que a precariedade é
       «perequação entre os preços» que figura no n.o 2 do seu           neutralizada por uma direcção comum ao cessionário e ao
       artigo 24.o (que passou, após consolidação dos diplomas           cedente?
       que o alteram, a artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
       n.o 1255/99)?
                                                                         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
2.     Um regime nacional de prémios relacionados com a                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       qualidade do leite entregue à empresa de tratamento de                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       leite, como o aqui em causa, é compatível com a proibição              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       do pagamento de ajudas imposta pelo n.o 1 do artigo 24.o               uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       do Regulamento (CEE) n.o 804/68?
3.     Sendo a segunda questão respondida pela afirmativa, deve
       este regime ser considerado um auxílio cuja instituição
       deve ser previamente notificada à Comissão nos termos
       do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
       n.o 3, CE)?
( 1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                         Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República
                                                                          Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo C-285/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                           (2003/C 213/28)
Cour d’appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de
   2003, no processo État belge contra SA Temco Europe
                       (Processo C-284/03)
                                                                         Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
                          (2003/C 213/27)                                Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                         representada por Vassileos Kontolaimos, consultor jurídico do
                                                                         Estado, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico-adjunto,
Em 2 de Julho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal             com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão                Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.