CELEX: C2007/155/05
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-394/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Veículos em fim de vida — Artigos 3.° , n.°  5, 5.° , n.°  1, 7.° , n.°  2, e 8, n. os  3 e 4 — Transposição não conforme)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana
   (Processo C-394/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Veículos em fim de vida - Artigos 3.o, n.o 5, 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, e 8, n.os 3 e 4 - Transposição não conforme)
   (2007/C 155/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia e P. Gentili, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 12.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO 269, p. 34)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo adoptado o Decreto Legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, de modo não conforme com essa directiva, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 5, 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo, e 8.o, n.os 3 e 4, dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22, de 28 de Janeiro de 2006.