CELEX: 31990D0480
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: 90/480/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ACEITA COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE CARBONETO DE TUNGSTENIO E DE CARBONETO DE TUNGSTENIO FUNDIDO ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AOS EXPORTADORES EM CAUSA

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31990D0480

90/480/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ACEITA COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE CARBONETO DE TUNGSTENIO E DE CARBONETO DE TUNGSTENIO FUNDIDO ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AOS EXPORTADORES EM CAUSA  

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1990 p. 0059 - 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1990  que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita aos exportadores em causa  (90/480/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 763/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2127/90 do Conselho (3).  B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada a « Câmara do Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals), solicitou e obteve uma audição.  C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (3) Na sequência da instituição de medidas provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo, e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2737/90, do 24 de Setembro de 1990, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído para estas importações (4).  D. COMPROMISSOS  (4) A Câmara do Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas, exportadoras dos produtos em causa, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram, em seguida, compromissos em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (5) Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping estabelecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, a Comissão considera que é possível, do ponto de vista administrativo, controlar o respeito dos referidos compromissos. Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos exportadores em causa, sem que seja necessário instituir um direito anti-dumping a seu respeito.  (6) Na hipótese de estes compromissos não serem respeitados, ou de os exportadores em causa os cancelarem, a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, poderia instituir imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões presentes do inquérito, tal como referidos no Regulamento (CEE) nº 2737/90 do Conselho. Subsequentemente, poderia igualmente ser instituído um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações reunidas no decurso do presente inquérito.  (7) Foram formuladas objecções no que respeita à aceitação dos compromissos oferecidos por dois Estados-membros aquando da consulta do comité consultivo. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento. Visto que o Conselho não decidiu no prazo de um mês, a presente decisão deve ser adoptada,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  - China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC),  - China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals)  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, correspondentes ao código NC 2849 90 30, originárias da República Popular da China.  Artigo 2º  O inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita à China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e à China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals).  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 36.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 2.  (4) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.