CELEX: 62008TA0208
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processos apensos T-208/08 e T-209/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração» )

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão
   (Processos apensos T-208/08 e T-209/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração)
   2011/C 226/49
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gosselin Group NV, anteriormente Gosselin World Wide Moving NV (Deurne, Bélgica) (Representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advogados) (processo T-208/08); e Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Van hove, advogado) (processo T-209/08)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               No processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulada na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, durante o período compreendido entre 30 de Outubro de 1993 e 14 de Novembro de 1996.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicada à Gosselin Group NV no artigo 2.o da Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, de 24 de Julho de 2009, é fixado em 2,32 milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               No processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) 5810, é anulada na parte que diz respeito à Stichting Administratie Kantoor Portielje.
            
         
               5.
            
            
               No processo T-208/08, cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
               6.
            
            
               No processo T-209/08, a Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.