CELEX: 31987R1657
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1657/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas e da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R1657

Regulamento (CEE) n.° 1657/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas e da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1987 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1657/87 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas e da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para o calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas e da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas e à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 16 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas e da Tailândia:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 64.02 (Código Nimexe 64.02-60, 61, 69, 99)   // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: B. Outros   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.