CELEX: 31986R0661
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 661/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício do prémio de reporte

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31986R0661

Regulamento (CEE) n.° 661/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício do prémio de reporte  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1986 p. 0022 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 661/86 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício do prémio de reporte  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 26º, conjugado com o nº 5 da Parte XV do Anexo I do Acto de Adesão estendeu a novos produtos o benefício do regime do prémio de reporte; que é portanto, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3695/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que fixa o montante do prémio de reporte para determinados produtos da pesca durante a campanha de 1986 (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 3695/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4.  (2) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 43.  ANEXO  Montante do prémio  1.2.3 //  //  //  // Tipos de transformação referidos no nº 5 do do artigo 14º do regulamento de base  // Productos enumerados no Anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82, alterado pelo Acto de Adesão  // Montante para os produtos enumerados no no volume 2 (em ECUs/tonelada)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //    //   //   // I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços  // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril Camarões  // 59   //    //   //  // II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento  // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril  // 102   //    //   //   // III. Salga e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes   // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril  // 102   //    //   //   // IV. Secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes   // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril  // 113   //    //   //