CELEX: 62011TN0228
Language: pt
Date: 2011-04-26 00:00:00
Title: Processo T-228/11 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 por Florence Barbin do acórdão de 15 de Fevereiro de 2011 do Tribunal da Função Pública no processo F-68/09, Barbin/Parlamento

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/26
            
         Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 por Florence Barbin do acórdão de 15 de Fevereiro de 2011 do Tribunal da Função Pública no processo F-68/09, Barbin/Parlamento
   (Processo T-228/11 P)
   2011/C 211/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, (processo F-68/09 (Barbin/Parlamento), que nega provimento ao recurso da recorrente;
            
         
               —
            
            
               e, decidindo ex novo:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar o Parlamento nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, no processo F-68/09, Barbin/Parlamento, no qual o Tribunal da Função Pública negou provimento ao seu recurso que tinha por objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   
               —
            
            
               erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública terá incorrectamente considerado que o Parlamento não cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir, por um lado, que não estava vinculado a cumprir as regras internas a respeito de avaliação e promoção e, por outro, que podia legalmente promover funcionários que tinham menos pontos de mérito que a recorrente, com base em motivos contrários ao sistema de comparação dos respectivos méritos dos funcionários elegíveis para promoção conforme estabelecido por decisões do gabinete e do secretário geral do Parlamento Europeu.
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da igualdade de tratamento bem como da obrigação do Parlamento em demonstrar a ausência de qualquer discriminação sofrida pela recorrente em razão do exercício do seu direito à licença parental.