CELEX: C2002/131/42
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-84/02: Recurso interposto em 25 de Março de 2002 por Armand De Buck contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 131/22              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.6.2002
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Margot                    Fundamentos e principais argumentos
Wagemann-Reuter contra o Tribunal de Contas das Comu-
                       nidades Europeias
                                                                        A recorrente invoca a violação do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d),
                                                                        do Estatuto dos Funcionários, afirmando que o recorrido não
                                                                        a reintegrou na vaga que surgiu após a promoção dos lugares
                      (Processo T-81/02)                                LA 5 para LA 4 na secção alemã do serviço linguı́stico do
                                                                        Tribunal de Contas, não tendo sequer analisado a possibilidade
                                                                        de a reintegrar neste lugar.
                        (2002/C 131/41)
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Recurso interposto em 25 de Março de 2002 por Armand
                                                                         De Buck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-84/02)
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (2002/C 131/42)
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
por Margot Wagemann-Reuter, residente no Luxemburgo,                                        (Lı́ngua do processo: francês)
representada por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armand
                                                                        De Buck, residente em Koersel (Bélgica), representado por
                                                                        Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    anular a decisão tácita de indeferimento pelo Tribunal de        burgo.
     Contas, em 22 de Maio de 2001, do seu pedido de 18 de
     Janeiro de 2001 de reintegração após a sua licença sem
     vencimento;                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Dezembro
—    anular a decisão de 12 de Dezembro de 2001 do Tribunal                  de 2001 que indefere a reclamação apresentada pelo
     de Contas que indefere a sua reclamação administrativa                  recorrente em 19 de Maio de 2001, na qual impugnava a
     de 14 de Agosto de 2001, em que a recorrente reclamava                   decisão de 20 de Fevereiro de 2001, que converte em
     da primeira decisão e da omissão da sua reintegração,                 definitiva a decisão provisória de 1 de Julho de 1999, que
     pelo recorrido, no lugar LA 4 de chefe de equipa de                      recusava admitir o carácter profissional da doença do
     tradução que ficou vago no fim do ano 2000 ou inı́cio                   sangue de que o recorrente sofre;
     do ano 2001 na secção alemã do serviço linguı́stico, ou,
     pelo menos, da análise da sua aptidão para ocupar o lugar        —     anular as referidas decisões de 20 de Fevereiro de 2001 e
     em causa;                                                                de 1 de Julho de 1999;
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma indemni-
     zação pelo prejuı́zo resultante da ilegalidade das decisões
     impugnadas para a sua carreira, num total correspondente           Fundamentos e principais argumentos:
     à remuneração global a que ela teria direito se tivesse sido
     reintegrada nesse lugar, acrescido de juros à taxa de 8 %
     ao ano desde o momento em que estas somas seriam                   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca a violação do
     devidas até ao seu pagamento efectivo;                             artigo 73.o, n.o 1, do Estatuto e a violação do artigo 3.o da
                                                                        regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença
                                                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma soma de                   Segundo o recorrente a Comissão cometeu um erro manifesto
     2 500 EUR como reparação do prejuı́zo moral resultante            de apreciação ao basear-se nos documentos médicos cuja
     da ilegalidade das decisões impugnadas, avaliada ex æquo          fundamentação está viciada por contradições e apreciações
     et bono;                                                           erradas, deduzidas de uma análise incorrecta dos factos
                                                                        devidamente provados.
—    condenar o recorrido nas despesas.