CELEX: 31987D0550
Language: pt
Date: 1987-11-13 00:00:00
Title: 87/550/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1987 que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha

Avis juridique important

|

31987D0550

87/550/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1987 que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 328 de 19/11/1987 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0186 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1987  que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha  (87/550/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 1ºC,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºB,  Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Unterfranken foi retirado pela Decisão 87/204/CEE da Comissão (5);  Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Weser-Ems, indemne nos termos do Anexo II da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Weser-Ems foi retirado pela Decisão 84/121/CEE da Comissão (6);  Considerando que decorreu um período de três meses após o último surto na região de Unterfranken e que não se procedeu a qualquer vacinação; que decorreu um período de seis meses após o último surto na região de Weser-Ems;  Considerando que a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença foi eliminada nestas regiões e que, em consequência, é conveniente restabelecer em relação a estas regiões o estatuto de áreas reconhecidas como oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É restabelecido o estatuto de « região oficialmente indemne de peste suína » de Unterfranken, região da República Federal da Alemanha.  Artigo 2º  É restabelecido o estatuto de « região indemne de peste suína » de Weser-Ems, região da República Federal da Alemanha.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.  (5) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 34.  (6) JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 22.