CELEX: 62007TA0236
Language: pt
Date: 2010-10-26 00:00:00
Title: Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32. o , n. o  5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n. o  1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper ]

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-236/07) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper)
   2010/C 346/77
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente M. Lumma e J. Möller, e em seguida J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Erlbacher, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.