CELEX: 31988R3351
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3351/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

29 . 10 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 296/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3351/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Outubro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3247/88 0 ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                       às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC             Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu
artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       O presente regulamento entra em vigor em 31 de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última          Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (■) JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 V) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                           I5) JO n? L 289 de 22. 10. 1988 , p. 28 .
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N ? L 296/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                          (Em ECUs/t)
                                                                    Países terceiros
                                                                                           ACP ou PTOM                Regime do
                      Código NC                Portugal              (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                                               C)(2)(3)               n ? 3877/86
                                                                     ou PTOM) (3)
                      1006 10 91                   _
                                                                        293,50                 143,15                      —
                      1006 10 99 (4)               —
                                                                        286,04                 1'39,42            '      214,53
                      1006 20 10                   —                    366,87                 179,83                      —
                      1006 20 90 (4)               —
                                                                        357,55                 175,17                    268,16
                      1006 30 11                 13,05                  488,74                 232,44                      —
                      1006 30 19 0               12,97                   563,33                269,78                    422,50
                      1006 30 91                 13,90                   520,51                247,90 •                    —
                      1006 30 99 (4)             13,90                   603,89                289,59                    452,92
                       1006 40 00                  0                     113,62                  53,81
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                   (CEE) ní 551 /85.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                   tados nos departamentos ultramarinos franceses.
               (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
               (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                   anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                    1987, p. 1 ).
                N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                       conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                       L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).