CELEX: 31995R2094
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2094/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que suspende a fixação antecipada da restituição relativa a determinados produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 9 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 206/31
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2094/95 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1995
                  que suspende a fixação antecipada da restituição relativa a determinados
                  produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                          abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           elevado ; que essa situação não se prolongará necessaria­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mente pelo período de validade do certificado de fixação
 Europeia,                                                      antecipada ; que, por conseguinte, é conveniente
                                                                suspender a fixação antecipada até à normalização da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               situação do mercado ou, se essa situação se prolongar, até
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       à adopção de outras medidas em matéria de fixação ante­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         cipada das restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 101 /95 0, e, nomeadamente, os n ?s 5 e 7 do seu          Considerando que o Comité de gestão do açúcar não
artigo 19?,                                                     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante C), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1149/95 (4), e, nomeadamente, o n?                                    Artigo 1 ?
3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5?,
                                                                É suspensa a fixação antecipada das restituições aplicável à
Considerando que o n? 5 do artigo 19? do Regulamento            exportação de produtos do sector do açúcar sob a forma
(CEE) n? 1785/81 e o n? 3, primeiro parágrafo, do artigo        de mercadorias constantes do anexo I do Regulamento
5? do Regulamento (CE) n? 1222/94 prevêem a possibili­          (CEE) n ? 1785/81 até 30 de Setembro de 1995.
dade de suspensão da fixação antecipada da restituição
relativamente a certos produtos de base exportados sob a
forma de determinadas mercadorias ;                                                      Artigo 2?
Considerando que a actual situação do mercado do açúcar         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
requer a fixação das taxas de restituição a um nível muito      de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
H    JO  n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4)  JO  n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .