CELEX: 31980R1638
Language: pt
Date: 1980-06-24
Title: Regulamento (CEE) n.° 1638/80 do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de alguns produtos de base a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade

1 1 /Fase. 1 3                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11
 380R1638
 28 . 6 . 80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 163 / 3
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1638/80 DO CONSELHO
                                                       de 24 de Junho de 1980
                relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de alguns produ­
                tos de base a favor dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e
                                         territórios ultramarinos associados à Comunidade
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que é necessário estender o sistema de
                                                                      estabilização aos países e territórios ultramarinos, asso­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ciados à Comunidade Económica Europeia,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 213 ?,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                                                     Artigo Io.
                                                                      A partir de 1 de Fevereiro de 1980, os Estados-membros
Considerando que a Decisão n? 1 / 80 do Conselho de                   enviarão à Comissão, antes do fim de cada mês, uma re­
Ministros ACP-CEE, de 18 de Janeiro de 1980, prevê                    lação de todas as importações dos produtos que constam
que as disposições relativas ao sistema de estabilização              do Anexo I, realizadas durante o mês anterior :
das receitas de exportação contidas no capítulo 1 do tí­              — provenientes dos Estados ACP mencionados no An­
tulo II da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em                         exo II,
28 de Fevereiro de 1975 , permaneçam aplicáveis para                 — provenientes dos países e territórios mencionados no
além de 1 de Março de 1980 , o mais tardar, até 31 de                     Anexo III .
Dezembro de 1980 ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que a Decisão 80/ 162/ CEE (*), mantém                   Constam da relação referida no artigo 1 ? os produtos :
em vigor, para além de 1 de Março de 1980 , o mais tar­               — que foram colocados em livre prática no Estado­
dar, até 31 de Dezembro de 1980, as disposições aplicá­                   -membro em causa,
veis no âmbito da Decisão 76/ 568 / CEE do Conselho, de
                                                                      — que, nesse Estado-membro, foram colocados sob o
29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e                   regime de aperfeiçoamento activo, tendo em vista a
territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­
                                                                          sua reexportação como produtos compensadores .
peia C);
                                                                                              Artigo 3?
Considerando que o artigo 25°. da segunda Convenção                   Da relação referida no artigo 1 ? constarão os países de
ACP-CEE, assinada em Lomé, em 31 de Outubro de                        origem dos produtos de acordo com o código geográfico
1979, fixa a lista dos produtos abrangidos pelo sistema               comum em vigor, as quantidades importadas e o valor
de estabilização das receitas de exportação previsto no               CIF dessas importações expresso, quer em moeda nacio­
capítulo 1 do título II ;                                             nal dos Estados-membros, quer em unidades de conta
                                                                      europeias .
Considerando que é necessário adaptar em consequência                                         Artigo 4°
o sistema de notificação previsto no Regulamento (CEE)                É revogado o Regulamento (CEE) n? 2478 /77 .
n? 2478 / 77 (3), com o fim de permitir à Comissão dispor
dos dados necessários a partir de 1 de Janeiro de 1980 ,                                      Artigo 5?
tendo em vista a execução do referido sistema de estabi­              O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia
lização ; que convém, para esse efeito, revogar o referido            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
regulamento ;                                                         munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1980 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         S. FORMICA
O JO n? L 35 de 12 . 2 . 1980, p. 26.
(2) JO n?L 176 de 1 . 7. 1976, p. 8 .
0) JO n?L 287 de 11 . 11 . 1977, p. 1 .
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                                                       ANEXO I
                                            Produtos referidos no artigo 1 ?
                                                                                     Códigos Nimexe
     1 . Amendoim com casca ou descascado                                 12.01 a 12.01-35
    2 . Óleo de amendoim                                                  15.07-74 e 15.07-87
    3 . Cacau inteiro                                                      18.01-00
    4 . Pasta de cacau                                                     18.03-10 a 18.03-30
    5 . Manteiga de cacau                                                  18.04-00
    6 . Café não torrado ou torrado                                       09.01-11 a 09.01-17
    7 . Extractos, essências ou concentrados de café                      21.02-11 a 21.02-15
    8 . Algodão em rama                                                   55.01-10 a 55.01-90
    9. Linters de algodão                                                 55.02-10 a 55.02-90
   10 . Noz de coco                                                       08.01-71 a 08.01-75
   11 . Copra                                                             12.01-42
   12 . Óleo de coco                                                      15.07-29 , 15.07-77 e 15.07-92
   13 . Óleo de palma                                                     15.07-19, 15.07-61 e 15.07-63
   14. Óleo de palmiste                                                   15.07-31 , 15.07-78 e 15.07-93
   15 . Nozes e amêndoas de palmiste                                      12.01-44
   16 . Peles em bruto                                                    41.01-11 a 41.01-95
   17 . Couros e peles de bovinos                                         41.02-05 a 41.02-98
   18 . Peles de ovinos                                                   41.03-10 a 41.03-99
   19. Peles de caprinos                                                  41.04-10 a 41.04-99
   20 . Madeiras em bruto                                                 44.03-20 a 44.03-99
   21 . Madeiras simplesmente esquadriadas                                44.04-20 a 44.04-98
   22 . Madeiras simplesmente serradas longitudinalmente                  44.05-10 a 44.05-79
   23 .  Bananas frescas                                                  08.01-31
   24 .  Chá                                                              09.02-10 a 09.02-90
   25 .  Sisal em bruto                                                   57.04-10
   26 .  Baunilha                                                         09.05-00
   27. Cravo da índia (frutos, flores è pedúnculos)                       09.07-00
   28 . Lãs em rama                                                       53.01-10 a 53.01-40
   29 . Pelos finos de cabra mohair                                       53.02-95
   30 . Goma arábica                                                      13.02-91
   31 . Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) e sucos e
         extractos de péretro                                             12.07-10 e 13.03-15
   32 . Óleos essenciais não desterpenizados de cravo da índia,
         de nianli e de ilang-ilang                                       33.01-23
   33 . Sementes de sésamo                                                12.01-68
   34. Nozes e amêndoas de caju                                           08.01-77
   35 . Pimenta                                                           09.04-11 e 09.04-70
   36 . Camarões                                                          03.03-43
   37 . Lulas                                                             03.03-68
   38 . Sementes de algodão                                               ex 12.01-98
   39 . Bagaços de oleaginosas                                            23.04-01 a 23.04-99
   40 . Borracha                                                          40.01-20 a 40.01-60
   41 . Ervilhas                                                          07.01 a 07.01-43 ,
                                                                          07.05-11 , 07.05-19 e 07.05-61
   42 . Feijões                                                           07.01-45 a 07.01-47,
                                                                          07.05-25 e 07.05-65
   43 . Lentilhas                                                         07.05-30 e 07.05-70
   44 . Minérios de ferro (minerais, concentrados, pirites ustu­
         ladas                                                            26.01-12 a 26.01-18
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                                                                ANEXO II
                                                    Estados ACP referidos no artigo 1 ?
                1 . Estados de Africa
                    Mauritânia, Mali, Alto Volta, Niger, Senegal, Costa do Marfim, Togo, Benim, Camarões, Chade, Repú­
                    blica Centrafricana, Gabão, Congo, Ruanda, Burundi, Somália, Zaire, Quénia, Uganda, Tanzânia, Bot­
                    suana, Lesoto, Suazilândia, Gâmbia, Gana, Malawi, Nigéria, Serra Leoa, Zâmbia, Etiópia, Guiné,
                    Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Libéria, Sudão, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Djibouti.
                2 . Estados das Caraíbas
                    Barbados, Guiana, Jamaica, Baamas, Granada, Trindade e Tobago, Suriname, Dominica, Santa Lúcia,
                    São Vicente .
                3 . Estados do Pacífico
                    Fiji, Samoa Ocidentais, Tonga, Papuásia-Nova Guiné, Tuvalu, Kiribati, Ilhas Salomão.
                4 . Estados do Oceano Índico
                    Madagáscar, Ilha Maurícia, Comores, Seychelles.
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                                                       ANEXO III
                                       Países e territórios referidos no artigo 1 ?
  1 . Países ultramarinos dependentes do Reino dos Países Baixos
      Antilhas Neerlandesas (Aruba, Bonaire, Curaçao, São Martinho, Saba, Santo Eustáquio).
  2 . Territórios ultramarinos da República Francesa :
      — Nova Caledónia e suas dependências,
      — Ilhas Wallis e Futuna
      — Polinésia Francesa,
      — Terras austrais e antárcticas francesas .
  3 . Colectividade territorial ultramarina da República Francesa
       — Mayotte
  4. Países e territórios ultramarinos dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte :
      — Belize ,
      ■— Estados associados do Mar das Caraíbas (Anguilha, Antígua, São Cristovão e Nevis),
      — Ilhas Caimans ,
      — Ilhas Malvinas (Falkland) e dependências,
      — Ilhas Turcas e Caiques,
      — Ilhas Virgens Britânicas,
      — Montserrat,
      — Pitcairn ,
      — Santa Helena e dependências,
      — Território da Antárctida britânica,
      — Territórios Britânicos do Oceano Índico.
  5 . Países que têm relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
      — Brunei
  6 . Condomínio franco-britânico das Novas Hébridas