CELEX: 52001PC0092
Language: pt
Date: 2001-02-16
Title: Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

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52001PC0092

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  /* COM/2001/0092 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA decisão de associação dos PTU à CE actualmente em vigor caduca em 28 de Fevereiro de 2001.A Comissão submeteu a proposta para uma nova decisão do Conselho ao Conselho em 15 de Novembro de 2000.Porém, esta proposta não será adoptada antes de 28 de Fevereiro de 2001.Por conseguinte, e a fim de evitar um vazio jurídico incompatível com a Parte IV do Tratado, a Comissão propõe que a decisão de associação em vigor seja prorrogada por, no máximo, quatro meses, sem prejudicar a proposta original do Conselho para uma nova decisão do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , a decisão 91/482/EEC e, nomedamente o artigo 240 (4), segundo subparágrafo,Considerando que, na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 30 de Junho de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/EC [2];[1]  J.O L 263 de 19.9.1991, p. 1[2]   J.O L 55 de 29.2.2000, p. 67DECIDE:Artigo 1ºO n.º 1 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2001".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente