CELEX: 62007CO0454
Language: pt
Date: 2008-05-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008. # Hervé Raulin contra República Francesa. # Acção proposta contra um Estado-Membro destinada a obter a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-454/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008 – Raulin / França
      (Processo C‑454/07)
      «Acção proposta contra um Estado‑Membro destinada a obter a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      1.                     Acção por incumprimento – Direito de acção reservado à Comissão e aos Estados‑Membros – Acção proposta por uma pessoa singular
            ou colectiva – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE e 227.° CE) (cf. n.os 6 e7)
      Objecto 
      
         
               Violação, num caso particular, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições
                  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	H. Raulin suportará as suas próprias despesas.