CELEX: 22018D1811
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1811]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 47/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1811]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1898 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo I, capítulo I, parte 3.2, título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», do Acordo EEE, ao ponto 48 (Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 D 1898: Decisão de Execução (UE) 2016/1898 da Comissão, de 26 de outubro de 2016 (JO L 293 de 28.10.2016, p. 39).
                     
                  Este ato não é aplicável à Islândia.»
         
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2016/1898 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 293 de 28.10.2016, p. 39.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.