CELEX: 62009CN0500
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Processo C-500/09: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/22
            
         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-500/09)
   2010/C 37/27
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que, tendo continuado a aplicar o Decreto Ministerial A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE (1) (conforme alterada),tal como resultam, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República Helénica impede a liberalização dos serviços postais visada pela Directiva 97/67, a qual prevê a este respeito a concessão de autorizações gerais ou de licenças individuais em bases transparentes e não discriminatórias.
   A legislação helénica exige das transportadoras autorizadas, para a concessão de licenças para os veículos postais, que sejam elas próprias empresas postais inscritas no registo pertinente como titulares de uma autorização geral. Isto impõe a reestruturação radical das redes postais e impede que as empresas principais recorram a empresas concessionárias, excepto se, eventualmente, estas se convertessem em empresas de locação de veículos, com os custos que tal implicaria.
   Acresce que a República Helénica só autoriza o transporte de pesos importantes através de certos veículos para transporte de mercadorias, que estão reservados a uma profissão regulamentada, o que impede que outras empresas forneçam o mesmo serviço.
   A República Helénica não justificou de modo bastante estas restrições.
   
      (1)  JO L 15, de 21 de Janeiro de 1998, p. 14.