CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3329/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth) #Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica #Protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica (Commonwealth) sobre as condições de acesso recíproco dos navios de pesca das duas partes

Avis juridique important

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31993R3329

Regulamento (CE) nº 3329/93 do Conselho de 29 de Novembro de 1993 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth)  

Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0136 

REGULAMENTO (CE) Nº 3329/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade e a Domínica negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Domínica (Commonwealth), bem  como aos pescadores da Domínica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e Martinica;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth).  O texto do acordo acompanha o presente regulamento.   Artigo 2º  O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 14º do acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente G. COËME  (1) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).