CELEX: C2007/082/76
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-435/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Simões Dos Santos/IHMI ( Função pública — Funcionários e agentes do IHMI — Notação e promoção — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Regime transitório — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Não retroactividade — Princípios da legalidade e da segurança jurídica — Base legal — Confiança legítima — Igualdade de tratamento )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Simões Dos Santos/IHMI
   (Processo T-435/04) (1)
   
   («Função pública - Funcionários e agentes do IHMI - Notação e promoção - Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito - Regime transitório - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Não retroactividade - Princípios da legalidade e da segurança jurídica - Base legal - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2007/C 82/76)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Manuel Simões Dos Santos (Madrid, Espanha) (Representante: A. Creus Carreras, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do IHMI de 7 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 11 de Março de 2004 e, por outro, da decisão do IHMI de 15 de Dezembro de 2003 que fixa o capital cumulado de pontos de mérito atribuídos ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, bem como do parecer da Comissão paritária de avaliação.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do IHMI de 15 de Dezembro de 2003 que atribui definitivamente os pontos de mérito do recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003 e a decisão do IHMI de 7 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 11 de Março de 2004, são anuladas, na medida em que implicam a declaração da supressão do saldo de pontos de mérito do recorrente, conforme reconhecido pela decisão PERS-PROM-39-03rev1, relativa à promoção, de 30 de Março de 2004.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O IHMI é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.