CELEX: 31991L0173
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Directiva 91/173/CEE do Conselho de 21 de Março de 1991 que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

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31991L0173

Directiva 91/173/CEE do Conselho de 21 de Março de 1991 que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 085 de 05/04/1991 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0076 

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no  mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  (91/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais;  Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS nº 87-86-5) mas igualmente os seus compostos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias;  Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no  funcionamento do mercado interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 89/678/CEE (5);  Considerando que a Comissão definirá uma estratégia comunitária coordenada em matéria de colocação no mercado e de utilização dos produtos químicos usados como agente de protecção da madeira; que esta estratégia se baseará nas informações que os  Estados-membros lhe fornecerem e, nomeadamente, na avaliação dos riscos para o homem e o ambiente, tomando em consideração os diferentes problemas colocados pela preservação da madeira nos Estados-membros;  Considerando que a presente directiva não afecta a actual situação do direito comunitário no que respeita à eventual adopção pelos Estados-membros de restrições mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa no local de trabalho,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:   « 23. Pentaclorofenol  (CAS nº 87-86-5)  e seus sais e ésteres  Não são admitidos em concentração igual ou superior a 0,1 % em massa nas substâncias e preparações colocadas no mercado.   Por derrogação, esta disposição não é aplicável às substâncias e preparações destinadas a ser utilizadas em  instalações industriais que não permitam a emissão e/ou a rejeição de pentaclorofenol (PCP) em quantidade superior à prescrita pela legislação existente:   a) Para o tratamento de madeiras;   Todavia, as madeiras tratadas não poderão ser utilizadas:   -  no interior de edifícios, para fins decorativos ou não, seja qual for a sua finalidade (habitação, trabalho, lazer),   - na confecção de contentores destinados a culturas e no seu retratamento eventual, bem como na confecção de embalagens que possam  entrar em contacto com outros materiais que possam contaminar produtos brutos, intermédios e/ou acabados, destinados à alimentação humana e/ou animal, e seu retratamento eventual;   b) Para a impregnação de fibras e de têxteis pesados não destinados em  caso algum nem ao vestuário nem à utilização em móveis com fins decorativos;   c) Como agente de síntese e/ou de transformação em processos industriais,   d) Por derrogação especial, os Estados-membros poderão, numa base pontual no seu território,  autorizar profissionais especializados a realizar in situ e para edifícios que façam parte do património cultural, artístico e histórico ou em casos urgentes o tratamento curativo dos materiais em madeira e pedra atacados por dry rot fungus (serpula  lacrymans) e cubic rot fungis.   As derrogações acima indicadas serão reexaminadas em função da evolução dos conhecimentos e das técnicas, o mais tardar, no prazo de três anos após o início da aplicação da directiva.   Em qualquer dos casos:   a) O  pentaclorofenol utilizado como tal ou como constituinte de preparações elaboradas no âmbito das derrogações supra deverá ter um teor total de hexaclorodibenzoparadioxina (H6CDD) inferior a quatro partes por milhão (ppm);   b) Essas substâncias ou  preparações não poderão:   - ser colocadas no mercado a não ser em embalagens de capacidade igual ou superior a 20 litros,   - ser vendidas ao público em geral.   Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, na rotulagem de tais preparações deverá constar, de maneira legível e indelével:   "Reservado aos utilizadores industriais e profissionais".   Além disso, a presente disposição não é  aplicável aos resíduos abrangidos pelas Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE. ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  2. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 58 e JO nº C 48 de 25. 2. 1991. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 55. (4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (5) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.