CELEX: 51991PC0225
Language: pt
Date: 1991-06-24
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0MC91) 225 final
                               Bruxelas, 24 de Junho de 1991
               Alteração da proposta de
                 DIRECTIVA DO CONSELHO
 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas
 de protecção contra a introdução nos Estados-membros
         de organismos prejudiciais às plantas
                  e produtos vegetais
               (Apresentada pela Comissão
       em conformidade com o nfi 3 do artigo 149S
                     do Tratado CEE)
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Na sua sessão de 12 de Março de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer sobre a proposta da Comissão constante do documento C0M(89) 646
Final, relativo a uma proposta de Directiva do Conselho que altera a
Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução
nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos
vegeta is.
A presente proposta alterada tem em conta as alterações sugeridas pelo
Parlamento Europeu relativamente às quais a posição da Comissão foi
favoráveI.
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                            DIRECTIVA DO CONSELHO
           que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medi a
           de protecção contra a introdução nos Estados-membíc
                   de organismos prejudiciais às plantas
                             e produtos vegetais
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu*1^ sobre a
proposta de Directiva do Conselho, enviada pela Comissão ao Conselho em
21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, e em conformicatíe
com o no 3 do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta do modo a seguir
indicado:
1. Após o décimo primeiro considerando é aditado o novo considerando (11-
   A) seguinte:
    "Considerando que, para enfrentar com as devidas garantias a nova
    situação decorrente do estabelecimento do mercado único, é
    indispensável o reforço da infraestrutura nacional e comunitária de
    inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade, com
    especial atenção para os Estados-membros que, pela sua situação
    geográfica, constituem pontos de entrada na Comunidade: que, com esse
    objectivo, a Comissão proporá a Inscrição de dotações suficientes no
    orçamento comunitário.".
2. Após o décimo primeiro (A) considerando é aditado o novo considerando
   (11-B) seguinte:
    "Considerando que, a fim de desenvolver a eficácia do regime
    fitossanitário da Comunidade no contexto do mercado único, é
    conveniente proceder á uniformização, nos diferentes Estados-membros,
    das práticas do pessoal com funções fitossanitárias-, que, com esse
    objectivo, a Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1993. um
    código de práticas fitossanitárias da Comunidade-.".
(D
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3. N°- 3 do art igo 1°-. o no 1 , segundo travessão da alínea f ) , do
   artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
   "- emitido ou aprovado oficialmente, quer pela autoridade na ional
       competente, quer por outros agentes públicos ou privados qua actuem
       por delegação da mesma e/ou sob o seu controlo para esse fim.".
4. N°- 4 do art igo 1o-. o no 1 , primeiro travessão da alínea h ) , do
   artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
   "- onde é desconhecida     ou não constitui endemia a presença de um ou
       mais organismos prejudiciais referidos na presente directiva e que
       estão estabelecidos numa ou várias outras partes da Comunidade,
       apesar de existirem condições favoráveis para o seu estabelecimento
       nessa zona,".
5. N°- 4 do art igo 1°-: o no 1 , segundo travessão do primeiro parágrafo
   da alínea i ), do artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a
   seguinte redacção:
    "- pelos já referidos representantes ou funcionários públicos, ou por
       "agentes qualificados" que actuem por delegação e/ou sob controlo
       das autoridades dos organismos públicos competentes de um
       Estado-membro.".
6. N°- 4 do art igo 1o-: o no 1 , terceiro parágrafo da alínea i ), do
    artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
       A Comissão coordenará a nível comunitário a formação de pessoas
       contratadas como "agentes qualificados" e terá igualmente uma
       participação financeira na formação desses agentes, para o que
       proporá a inscrição das dotações necessárias para o efeito no
       orçamento comunltário.M.
7. O no 8 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
    "8. No artigo 5o, é suprimida a segunda frase do no 1.".
 ---pagebreak--- 8- N°- 14 do art igo 1o--  o no 4, alínea a ) , do artigo 6o •..!,. ^ireotiva
   77/93/CcE passa a ter a seguinte redacção:
   "a) Devem abranger as plantas e os produtos vegetais em causa
        cultivado», produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes
        nas suas instalações sob qualquer outra forma, bem como o me!o        e
        cultura aí ut i Iízado;".
9. N°- 14 do art igo 1°-: o no 4 a alínea d ) , do artigo 6o da Directiva
   77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
   "d) Devem ser efectuados por meio de uma observação visual quando ta;
        for considerado suficiente: em caso de dúvida, bem como nos casos
        especificados no Anexo IV, devem ser efectuados por meio de te-tes
        apropriados em amostras adequadas colhidas nas instalações do
        produtor, e de preferência no local de produção;".
10. N°- 16 do art igo Io-: é aditado, a seguir ao no 3 do artigo 10o da
    Directiva 77/93/CEE, o seguinte no 3-A:
    "3-A. Um passaporte de planta pode abranger uma ou várias plantas, de
           uma só ou de diversas espécies vegetais incluídas na mesma
           remessa, e poderá ser desdobrado, a qualquer altura e em
           qualquer parte da Comunidade, em vários passaportes, nos termos
           previstos no no 3 do artigo 10o para a sua substituição.".
11. N°- 16 do art igo 1o-: o no 2 do artigo 10o-A passa a ter a seguinte
    redacção:
   "2. Nos casos especiais em     que seja estabelecido, tendo em conta a
        natureza das conclusões que foi possível extrair do exame em
        causa, que parte das plantas ou produtos vegetais cultivados,
        produzidos ou utilizados pelo produtor, ou presentes nas suas
        instalações sob qualquer outra forma, ou parte do meio de cultura
        a! utilizado, não apresenta qualquer risco de propagação de
        organismos prejudiciais, o disposto no no 1 não será aplicável a
        essa parte.".
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12. N°- 24 do art igo 1°--. a parte A do Anexo V da Directiva 77/93/CEE é
     alterada do seguinte modo:
   -   o no 2 é supr imido.
   -   o no 3 passa a ter a seguinte redacção:
        "3. Batata de semente.".
13. Art igo 1°-: É aditado, a seguir ao no 25, o seguinte no 25-A:
   "25-A. No Anexo V da Directiva 77/93/CEE, a alínea b) do no 2 da parte
   B passa a ter a seguinte redacção:
   "b) Frutos frescos de:
     Citrus, incluindo o Iimoeiro.(Citrus limon (L) Burm.. e Citrus medica
    SJLJ
     Cydonia
     Ma lus
     Prunus
     Pyrus."."
14. N°- 1 do art igo 2o-: passa a ter a seguinte redacção:
   "1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. As disposições
         adoptadas farão referência explícita à presente directiva.".
     Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as
     disposições adoptadas.
    Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 225 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-284-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73769-7
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