CELEX: 62018CN0804
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Processo C-804/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de dezembro de 2018 — IX/WABE e.V.

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de dezembro de 2018 — IX/WABE e.V.
      (Processo C-804/18)
      (2019/C 182/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeitsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IX
      
         Recorrido: WABE e.V.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Uma instrução unilateral do empregador, que proíbe o uso de qualquer sinal visível de convicções políticas, ideológicas ou religiosas, coloca diretamente numa situação de desvantagem em razão da religião, na aceção do artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), os trabalhadores que seguem um determinado código de vestuário por força de preceitos religiosos que obrigam a cobrir a cabeça?
               
            
                  2.
               
               
                  Uma instrução unilateral do empregador que proíbe o uso de qualquer sinal visível de convicções políticas, ideológicas ou religiosas coloca diretamente numa situação de desvantagem em razão da religião e/ou do sexo, na aceção do artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, uma trabalhadora que usa um lenço por professar a fé muçulmana?
                  Em especial:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma discriminação em razão da religião e/ou do sexo pode igualmente ser justificada, ao abrigo da Diretiva 2000/78, pela vontade subjetiva do empregador de prosseguir uma política de neutralidade política, ideológica e religiosa, quando o empregador pretende, dessa forma, satisfazer os desejos subjetivos dos seus clientes?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Opõem-se a Diretiva 2000/78/CE e/ou o direito fundamental à liberdade de empresa, consagrado no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, a uma legislação nacional segundo a qual a proibição do uso de vestuário religioso, para efeitos da proteção do direito fundamental à liberdade de religião, não pode, à partida, ser justificada com base numa suscetibilidade abstrata de pôr em risco a neutralidade do empregador, mas apenas com base numa ameaça concreta significativa, nomeadamente, numa ameaça concreta de prejuízo económico para o empregador ou para um terceiro interessado?
                           
                        
            
         (1)  JO 2000, L 303, p. 16.