CELEX: C1996/210/47
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por Hamburger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesellschaft, Zentralverband der deutschen Seehafenbetriebe e. V. e Unternehmensverband Hafen Hamburg e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-69/96)

20 . 7. 96           M!!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/ 19
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por Hambur­             — Iam ao encontro das necessidades de « coordenação dos
ger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesellschaft, Zentralver­               transportes » na acepção do artigo 77? do Tratado e do
band der deutschen Seehafenbetriebe e . V. e Unternehmens­              artigo 3?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1107/70, ou
verband Hafen Hamburg e. V. contra a Comissäo das                       seja, duma adequada repartição dos serviços entre os
                    Comunidades Europeias                               operadores ( rodoviários, por um lado, e ferroviários e
                       ( Processo T-69/96 )                            por via navegável, por outro ) e, especialmente,
                           ( 96/C 210/47 )
                                                                   — fomentavam o transporte combinado, isto é, levavam a
                 (Língua do processo: alemao)                           uma deslocação do transporte em contentores da estrada
                                                                       para o caminho-de-ferro ou para as vias navegáveis .
Deu entrada, em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           A Comissão violou os direitos da defesa dos concorrentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por ( 1 ) Hamburger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesell­             das empresas beneficiadas, bem como o princípio da boa
                                                                   administração . A Comissão devia ter dado aos concorren­
schaft, ( 2 ) Zentralverband der deutschen Seehafenbetriebe
e . V. e ( 3 ) Unternehmensverband Hafen Hamburg e . V. ,          tes, entre os quais a primeira recorrente, a possibilidade de
todas com sede em Hamburgo , representadas pelos advo­             consultarem os autos do processo previsto no artigo 93?,
                                                                   n? 3 (a seguir designado « processo preliminar ») e de se
gados Dr. Erik A. Undritz e Dr. Gerrit Schohe, do foro de
Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 pronunciarem sobre a matéria de facto e sobre as provas em
                                                                   que se apoiou a decisão recorrida .
escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue Phi­
lippe II .
                                                                   A Comissão violou as disposições que regulam o processo
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  relativo à tomada da sua decisão . As decisões impugnadas
digne :                                                            não foram tomadas pelo colectivo da Comissão mas por um
                                                                   único Comissário ou pelo director-geral da Direcção­
— anular as decisões da Comissão constantes de carta que           -Geral VII . O Comissário ou o director-geral não tinham
     dirigiu ao Governo dos Países Baixos em 25 de Outubro         qualquer delegação de poderes do colectivo da Comissão
     de 1995 — SG(95 ) D/13294 — relativa ao projecto de           para esse efeito .
     auxílio n? 618/95 e da carta sem data dirigida ao mesmo
     governo — HC/cb/ 1693 — relativa ao projecto de
     auxílio n? 484/95 ,                                           As decisões impugnadas assentam num erro de apreciação
                                                                   manifesto e na violação do artigo 3 ?, n? 1 , alínea e ), do
— condenar a ' Comissão nas despesas .                             Regulamento ( CEE ) n? 1107/70 . São manifestamente ina­
                                                                   dequadas para fomentar o transporte combinado . Não
Fundamentos e principais argumentos                                conduziram a que uma única tonelada de carga fosse
                                                                   desviada da estrada para o caminho-de-ferro ou para as vias
As recorrentes alegam o seguinte :                                 navegáveis . Além disso, através da decisão no caso do
                                                                   auxílio n? 618/95 a Comissão autorizou auxílios que só
— A primeira recorrente dedica-se ao transbordo e arma­            poderiam ser concedidos no ano de 1996 ou que ainda
     zenagem de mercadorias no porto de Hamburgo e a               deveriam ser concedidos durante este ano . Porém, nos
     todas as restantes actividades da economia portuária . A      termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea e ), do Regulamento ( CEE )
     segunda e terceira recorrentes são associações empresa­       n? 1107/70, na redacção em vigor à data da decisão e que
     riais que representam os interesses da economia portu­        serviu de fundamento a esta, a Comissão só deveria
     ária alemã . Os dois auxílios dos Países Baixos aqui          autorizar auxílios dessa natureza que viessem a ser conce­
     postos em causa beneficiam o transbordo e armazena­           didos (« pagos ») até 31 de Dezembro de 1995 .
     gem de mercadorias por uma concorrente da primeira
     recorrente no porto de Roterdão . A Comissão declarou
     os dois auxílios compatíveis com o mercado comum sem          A Comissão violou a obrigação de fundamentação que lhe
     ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 ,   impõe o artigo 190? do Tratado .
     do Tratado (a seguir designado « procedimento principal
     de inquérito »).
                                                                   A Comissão incorreu num erro manifesto na fixação ou
:— As referidas decisões devem ser anuladas pelas razões           avaliação da situação de facto . A Comissão ignorou o facto
     seguintes :                                                   de a distância geográfica entre Praga e Roterdão ser maior
                                                                   do que a distância de Praga ao Mar do Norte ( por exemplo a
A Comissão deveria ter instaurado o procedimento princi­           Hamburgo ) e que os auxílios prolongam as distâncias das
pal de inquérito ( artigo 93 ?, n? 2, primeiro parágrafo, do       prestações de transporte na Comunidade em vez de as
Tratado ), porque a apreciação em análise preliminar dos           reduzirem, contrariamente à política comunitária dos trans­
auxílios contestados deparava com dificuldades . Os auxílios       portes . Estas consequências são contrárias a um princípio
deviam, nomeadamente, corresponder não apenas à letra              fundamental da política comunitária de transportes : « da
mas também à finalidade da disposição jurídica em que se           estrada para o mar ».
fundamentarem [artigo 3?, n? 1 , alínea e ), do Regulamento
( CEE ) n? 1107/70]. Para ter em consideração a respectiva
finalidade, a Comissão deveria ter averiguado se os auxílios,
pelas razões em que se baseavam e pelo seu montante :