CELEX: 62020CN0011
Language: pt
Date: 2020-01-10 00:00:00
Title: Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/38
            
         
      Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-11/20)
      (2020/C 68/41)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e Th. Ramopoulos)
      
         Demandada: República Helénica
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, relativo aos auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Helénica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos da Decisão da Comissão Europeia de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, a República Helénica devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, os auxílios incompatíveis pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) nos anos de 2008 e 2009, e informado suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas necessárias para esse efeito.
      No entanto, a República Helénica não recuperou os auxílios em causa, como deveria ter feito. Além disso, a República Helénica continua sem adotar as medidas necessárias para a execução da decisão. Em qualquer caso, a República Helénica não informou suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas relativas à execução da decisão.