CELEX: 52002PC0469
Language: pt
Date: 2002-08-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

Avis juridique important

|

52002PC0469

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/2002/0469 final */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0175 - 0176

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.[1]   JO L 345 de 31.12.1996, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n° 2559/2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 5).(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n° 2505/96, com efeitos a 1 Julho de 2002.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas no presente ano financeiro em relação ao período de contingentamento precedente: + 775 450 (47 125 + 1 456 650:2) EUR.Total das perdas das receitas para o próximo ano financeiro em relação ao período de contingentamento precedente: + 728 325 (1 456 650:2) EUR.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.