CELEX: 62008CA0211
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Processo C-211/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Artigo 49. °CE — Segurança social — Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro — Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-211/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro - Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada)
   2010/C 221/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   
      Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, M. Hoskins, barrister)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Não reembolso de despesas hospitalares realizadas no estrangeiro — Circunstâncias excepcionais
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.