CELEX: 32021D2144
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2144 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 32.a sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação

6.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 433/17
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2144 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 32.a sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do mesmo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 32.a sessão, de 6 a 15 de dezembro de 2021 («A 32»), deverá adotar as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC) («orientações relativas às vistorias»), de 2021, e revogar a Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, que contém as orientações relativas às vistorias de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É adequado estabelecer a posição a tomar em nome da União durante a A 32, uma vez que as alterações às orientações relativas às vistorias poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A adoção das orientações relativas às vistorias de 2021 e a revogação das orientações relativas às vistorias de 2019 fazem parte de uma revisão periódica. A União deverá, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias têm em conta os novos desenvolvimentos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimir a posição da União na A 32.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 32.a sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI) consiste em dar o seu acordo à adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, tal como estabelecido no documento III 7/17/Add.1 da OMI, secção 8 e anexo 6, e à consequente revogação da Resolução A.1140(31) da Assembleia da OMI.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União, tal como definida no artigo 1.o, abrange as alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União e na medida em que possam afetar as regras comuns da União. Deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               2.   Podem ser acordadas alterações menores à posição a que se refere o artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se refere o artigo 1.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. VRTOVEC
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).