CELEX: 31993R0105
Language: pt
Date: 1993-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 105/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China

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31993R0105

Regulamento (CEE) n° 105/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 015 de 23/01/1993 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 105/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2800/92 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da validade do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 2800/92. O referido direito deixa de  ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 23.