CELEX: 31994R1949
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1949/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 198 /66                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1949/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1994
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                  3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                  Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento           fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha           açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
 de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador       regulamento,
 reduzido à importação para Portugal de determinadas
 quantidades de açúcar em bruto originárias de certos
 países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
 reduzido será igual :
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se                                     Artigo 1 ?
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                 O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— diminuído de um montante igual à média dos preços              Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
                                                                 de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no
                                                                 NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 23,31 ecus
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                 por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
 referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                                          Artigo 2?
para o mês seguinte ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2 JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                             H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .