CELEX: 62015TN0718
Language: pt
Date: 2015-12-09 00:00:00
Title: Processo T-718/15: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — PTC Therapeutics International/EMA

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/37
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — PTC Therapeutics International/EMA
   (Processo T-718/15)
   (2016/C 059/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Demetriou, QC, C. Thomas, Barrister, G. Castle, B. Kelly e H. Billson, Solicitors)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão EMA/722323/2015 da Agência Europeia de Medicamentos, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro acesso a informação sobre um medicamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), na medida em que a decisão diz respeito a informação confidencial cuja divulgação violará os direitos da recorrente e na medida em que a decisão é proibida pelo direito da União;
            
         
               —
            
            
               remeter a decisão impugnada para a EMA para ponderação adicional relativamente à omissão de passagens confidenciais, consultando a recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar a EMA a suportar todas as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o documento em causa estar protegido pelo artigo 4.o, n.o 2 e/ou n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o documento em causa constituir, na sua totalidade, informação comercial confidencial que é protegida pelo artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação do documento prejudicar o processo decisório da EMA.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a EMA não ter realizado uma ponderação de interesses, conforme legalmente exigido.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o resultado de uma correta ponderação de interesses, conforme legalmente exigido, teria sido uma decisão de não divulgar nenhuma parte do documento.