CELEX: C2003/289/49
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/23
pedido de anulação da decisão da Entidade investida do poder                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
de nomear, de 11 de Março de 2002, que indeferiu a                                           PRIMEIRA INSTÂNCIA
candidatura do recorrente ao emprego de administrador
previsto na aviso de vaga CJ 62/01, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto V. Tiili, presidente, e por                               de 1 de Agosto de 2003
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                   no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.             (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                         Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                         — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais
(1) JO C 305 de 07.12.02.                                                                    — Suspensão provisória)
                                                                                                  (2003/C 289/50)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                         No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o
                                                                         GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         G. Schohe e C. Arhold, advogados, com domicílio escolhido
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                         no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
(Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição                  com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
                     — Extinção da instância)                            advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da
                                                                         suspensão da execução, ordenada no presente processo pelo
                          (2003/C 289/49)                                despacho do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002, do
                                                                         artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
                    (Língua do processo: alemão)                         Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                                                                         Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
                                                                         (JO L 62, p. 30), o presidente do Tribunal proferiu em 1 de
                                                                         Agosto de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG, com sede em
Berlin (Alemanha), representada por H. P. Kunz-Hallstein e
R. Kunz-Hallstein, advogados, contra o Instituto de Harmoni-             1)   É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2004, do
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                  artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
(agentes: O. Walbroeck e G. Schneider), sendo interveniente no                Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal C 44/2001
Tribunal a Biofarma, anteriormente Orsem SARL, com sede                       concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
em Neuilly-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e                 Ilmenau GmbH.
A. Ruiz Lopez, advogados, que tem por objecto um recurso da
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
los), de 8 de Novembro de 2000 (processo R 586/1999-2),                       primeiro lugar, que as quatro condições postas pelo ponto 2 da
relativa um processo de oposição entre a Lichtwer Pharma AG                   parte decisória do despacho proferido hoje no processo T-378/
e a Biofarma, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                       /02 R sejam satisfeitas pela requerente, em particular, quanto
N. J. Forwood, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,                  às datas que nele são indicadas; em segundo lugar, que a
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,                 requerente reembolse ao Bundesanstalt für vereinigungsbedignte
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                Sonderaufgaben, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar,
                                                                              um montante adicional de 256 000 euros e que apresente na
                                                                              Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma
1)    É extinta a instância.
                                                                              semana após o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de
2)    A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as             Janeiro de 2004, um documento comprovativo do referido
                                                                              reembolso; em terceiro lugar, que apresente na Secretaria do
      suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das
                                                                              Tribunal e junto da Comissão um relatório detalhado de um
      despesas do recorrido.
                                                                              revisor oficial de contas sobre a sua situação financeira em
                                                                              31 de Dezembro de 2003, e, nomeadamente, sobre o montante
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                       suplementar que conseguiria pagar até 30 de Junho de 2004,
                                                                              o mais tardar, no caso de o acórdão no processo principal não
                                                                              estar proferido nessa data.