CELEX: 32003R0991
Language: pt
Date: 2003-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 991/2003 da Comissão, de 10 de Junho de 2003, que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001

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32003R0991

Regulamento (CE) n.° 991/2003 da Comissão, de 10 de Junho de 2003, que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001  

Jornal Oficial nº L 143 de 11/06/2003 p. 0018 - 0019

Regulamento (CE) n.o 991/2003 da Comissãode 10 de Junho de 2003que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 787/2003(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:Com vista a aplicar as concessões na forma de contingentes pautais comunitários para a Polónia, a República Checa e a Eslováquia, o Regulamento (CE) n.o 787/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento, prevê a apresentação dos pedidos de certificados de importação de 1 a 25 de Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. Dado que os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 se referem a quantidades superiores às disponíveis, importa fixar coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades solicitadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados de importação em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 787/2003 para produtos abrangidos pelos contingentes referidos nos pontos 1, 2 e 3 da parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são afectadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 115 de 9.5.2003, p. 18.ANEXOPedidos apresentados no respeitante aos contingentes referidos na parte B, pontos 1, 2 e 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, abertos em Maio de 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>