CELEX: 32012D0631
Language: pt
Date: 2012-10-12 00:00:00
Title: 2012/631/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 12 de outubro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/45
            
         DECISÃO EULEX KOSOVO/2/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de outubro de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   (2012/631/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de julho de 2010, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS adotou a Decisão 2010/431/PESC (4) que nomeia Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de outubro de 2010. O mandato do Chefe de Missão foi posteriormente prorrogado pela Decisão EULEX KOSOVO/1/2012 (5) até 14 de outubro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               Em 4 de outubro de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 31 de janeiro de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, é prorrogado até 31 de janeiro de 2013.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         O. SKOOG
      
   
   
      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
   
      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
   
      (3)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.
   
      (4)  JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.
   
      (5)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 24.