CELEX: C2006/036/73
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-433/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Sanchez Ferriz/Comissão

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/35
            
         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-433/05)
   (2006/C 36/73)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) [Representante: F. Frabetti, advogado]
   
      Recorrida: Comissão
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a lista de funcionários promovidos no exercício de 2004 (1), na medida em que esta lista não inclui o seu nome, bem como, a título subsidiário, os actos preparatórios desta decisão;
            
         
               —
            
            
               anular a atribuição de pontos para promoção no exercício de 2004, designadamente na sequência das recomendações dos comités de promoção;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a decisão de não o promover no exercício de 2004. No seu recurso, alega que no momento da adopção da decisão impugnada o seu relatório de evolução na carreira para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, ainda não tinha sido definitivamente elaborado. Além disso, considera que no momento da atribuição aos funcionários dos «pontos de prioridade» para efeitos da sua classificação com vista a uma promoção, a Comissão atribuiu um peso excessivo ao «remanescente» dos funcionários não promovidos nos exercícios anteriores, apesar de terem atingido o número de pontos para a promoção. O recorrente critica também de forma geral a atribuição dos pontos que, na sua opinião, não tem em conta a exigência de proceder a uma análise comparativa dos méritos para efeitos da promoção.
   Nesta base, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução e do guia administrativo para a avaliação e para a promoção da Comissão, a violação do princípio da não discriminação, a violação do princípio de proibição do processo arbitrário, a violação do dever de fundamentação, a violação do princípio de protecção da confiança legitima e a violação do dever de assistência.
   
      (1)  Lista publicada nas informações administrativas n.o 130 – de 30.11.2004.