CELEX: 31987R2300
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2300/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1646/87

N? L 209/ 52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2300/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Julho de 1987
                 relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1646/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1836/82, e a um nível que garanta a igualdade de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 condições de abastecimento em toda a Comunidade,
Económica Europeia,                                                tendo em conta a nova colheita ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2042/87 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               Comissão (8) fixou um preço mínimo de venda para as
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            483 000 toneladas de trigo mole em questão ; que é
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            necessário fixar outro preço para que a medida continue
(CEE) n? 1900/87 (2),                                              em operação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1646/87 da                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão, de 12 de Junho de 1987, que autoriza determi­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nados organismos de intervenção a adjudicar 483 000                de Gestão dos Cereais,
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação
sob forma de farinha (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2299/84 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
                                                                                            Artigo 1 ?
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*),
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos             Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
pelo organismo de intervenção se efectue por via de                Regulamento (CEE) n? 1646/87, o preço mínimo é fixado
concurso ;                    (
                                                                   em 164,67 ECUs/tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 124/87 0, fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos           Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2042/87.
organismos de intervenção ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1646/87 auto­                                       Artigo 3 ?
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar
483 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
exportação sob a forma de farinha ; que este regulamento           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prevê a fixação de um preço de venda mínimo, em derro              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
    ju nv l /81 de í . n . W / Ò , p. í .
(2) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 24.
(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
(*) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(") JO  n° L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O   JO  n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.                             («) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 12.