CELEX: 31995R1437
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1437/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

27. 6 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 143/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1437/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                  da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores as quantidades disponíveis,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
                                                                tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2699/93 da
 Comissão (!) que estabelece as regras de execução, nos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 sectores de carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade com a República da Polónia, a República da                                  Artigo 1 ?
 Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­          Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
 mento (CE) n ? 48 1 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu    sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
 artigo 4?,                                                    são aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1995 totali­                            Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
¥) JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 143 /4 PT Tornai Oficial das Comunidades Europeias                 27. 6. 95
                                   ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                Grupo         de importacão apresentados para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Stembro de 1 995
                   1                                2,62
                   2                              11,56
                   4                             100,00
                   7                                1,97
                   8                              63,39
                   9                              19,27
                  10                             100,00
                  11                               —
                  12                               4,15
                  14                               —
                  15                             100,00
                  16                               —
                  17                               —
                  18                               —
                  19                                9,30
                 21                              100,00
                 22                              100,00
                 23                                —
                 24                                —
                 25                              100,00
                 26                              100,00
                 27                              100,00
                 28                              100,00
                 30                                 —
                 31                                 —
                 32                                 —
                 33                                 —
                 34                                 —
                  35                                —
                 36                                 —