CELEX: 32012H0724(05)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/17
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015
   2012/C 219/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para o período 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 25 de abril de 2012, a República Checa apresentou o seu Programa de Convergência, para o período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (9)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao passo que, nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, aqueles valores são, respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               As projeções orçamentais do Programa de Convergência estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB uma única vez no ano de entrada em vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam um risco considerável para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se, essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar em 2015. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido, essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.
            
         
               (10)
            
            
               Em 2011, as autoridades checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de 2012, o Governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente abaixo da média comunitária. O caráter temporário das disposições propostas relativas à tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria corrigida com as novas propostas. Por último, o Governo adotou medidas de combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse cumprimento.
            
         
               (11)
            
            
               O Governo aprovou e, em parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a aposentação. No entanto, devido ao aumento gradual das despesas com pensões que se prevê acelerar a partir de 2030, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. A reforma reforça a ligação entre a idade legal de aposentação e a esperança de vida, mas não prevê um mecanismo que assegure uma resposta atempada aos desafios futuros. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas para estimular a participação efetiva neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de aposentação antecipada previsto pelo Governo, com o acordo dos parceiros sociais, representa um risco considerável para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.
            
         
               (12)
            
            
               A taxa de desemprego global é inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este respeito, o Governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 % na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               Foram adotadas diversas medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego. No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos serviços de emprego para organizações privadas. Os emolumentos, em grande parte, têm de ser pagos previamente, facto que terá de ser reanalisado no futuro para assegurar que os incentivos correspondem aos resultados do mercado do trabalho. São necessários mais esforços para assegurar maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.
            
         
               (14)
            
            
               É possível melhorar ainda amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias em alguns domínios, designadamente o acesso por via eletrónica aos serviços de administração pública e a redução dos encargos administrativos para as empresas. Está atualmente em aplicação uma estratégia de luta contra a corrupção para 2011-2012 e encontra-se em preparação uma nova estratégia para depois de 2012, que será adotada durante o ano de 2012. A principal realização da atual estratégia foi a adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de 2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da administração pública têm constituído uma fonte significativa de problemas no que se refere à aplicação dos fundos da UE.
            
         
               (15)
            
            
               A economia checa deve mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Face à deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o Governo tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto, estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e a equidade da escolaridade obrigatória.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o programa de convergência e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 infra.
               
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a República Checa atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Assegurar os progressos previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos os impostos.
            
         
               2.
            
            
               Introduzir mais alterações no regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho. Promover a participação efetiva dos trabalhadores mais jovens no regime de capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.
            
         
               3.
            
            
               Tomar medidas suplementares para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.
            
         
               4.
            
            
               Reforçar os serviços públicos de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços externalizados.
            
         
               5.
            
            
               Adotar e aplicar, com urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação dos fundos da União e intensificar o combate à corrupção.
            
         
               6.
            
            
               Adotar a legislação necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação. Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da escolaridade obrigatória.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 5.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.