CELEX: 22005D0103
Language: pt
Date: 2005-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  103/2005, de  8 de Julho de 2005 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

24.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 103/2005
   de 8 de Julho de 2005
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (2), tem por objectivo reforçar a capacidade da Comunidade, dos Estados‐Membros e, consequentemente, do sector empresarial, para evitar e enfrentar os problemas de segurança das redes e da informação e para dar resposta aos mesmos.
            
         
               (3)
            
            
               As actividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação podem afectar a segurança das redes e da informação no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 460/2004 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 460/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.
   
      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5co (Recomendação 2003/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
      
         
                     «5cp.
                  
                  
                     
                        32004 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender‐se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA e respectivas entidades públicas”. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:
                                 
                                             “11.
                                          
                                          
                                             Os Estados da EFTA participarão plenamente no conselho de administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.”;
                                          
                                       
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
                                 
                                             “4.
                                          
                                          
                                             O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”;
                                          
                                       
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
                                 
                                             “12.
                                          
                                          
                                             Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos na alínea a) no n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.”;
                                          
                                       
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:
                                 
                                             “3.
                                          
                                          
                                             Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.”;
                                          
                                       
                           
                                 g)
                              
                              
                                 Ao artigo 20.o é aditado o seguinte texto:
                                 “Os Estados da EFTA aplicarão à agência e ao seu pessoal o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”».