CELEX: 32013R0457
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 412/2008 e (CE) n. ° 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014

17.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de importação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os importadores da Croácia participem nos referidos contingentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Estados-Membros nem na eficiência da gestão desses contingentes.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Regulamento (CE) n.o 412/2008
   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao subperíodo compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2013 devem ser apresentados de 1 a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
   Artigo 2.o
   
   Regulamento (CE) n.o 431/2008
   1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013 devem ser apresentados de 24 de junho a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
   2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, em relação ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades totais abrangidas pelos pedidos de direitos de importação até às 13 horas (hora de Bruxelas) de 12 de julho de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.
   
      (3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.