CELEX: 31993R0650
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

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31993R0650

Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0032 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0247  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0247 

REGULAMENTO (CEE) N° 650/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo às condições especiais de  concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suínoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1249/89  (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 4°, o n° 4 do  seu artigo 5°, e o segundo parágrafo do seu artigo 22°, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno  quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior  a 103  % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa  abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é  susceptível de se manter; Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à  concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, em conformidade com o artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2763/75 do Conselho  (3)  e com o n° 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3444/90 da Comissão  (4), a duração da  armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos  montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de  reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da  conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas; Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o  armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas; Considerando que a experiência adquirida demonstra que, em determinadas circunstâncias,  designadamente em caso de excessivo recurso a este regime por parte dos interessados, se devem  recear abusos na aplicação do referido regime; Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que as decisões relativas aos pedidos de  celebração de contrato só sejam comunicadas após um período de reflexão; que este período deve  permitir apreciar a situação do mercado e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis,  nomeadamente, aos pedidos pendentes; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  A partir de 22 de Março de 1993, os pedidos de ajuda à  armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão  fixados no anexo. 2.  Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em  consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas  colunas 5 e 6. Artigo 2° As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a)  10 toneladas para os produtos desossados; b)  15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3° A garantia eleva-se a 20  % dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4° Por derrogação do n° 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, a quantidade  mínima é fixada em nove toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças. Artigo 5° Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 3444/90,  os Estados-membros comunicaram à Comissão, nas terças-feiras e quintas-feiras de cada semana, as  quantidades de produtos em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de celebração de  contrato desde a comunicação anterior. Artigo 6° Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, o  organismo de intervenção competente comunicará as decisões relativas aos pedidos de celebração de  contrato a cada um dos requerentes, por carta registada, telex, telecópia ou contra aviso de  recepção, no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, a menos que a Comissão tenha  tomado, entretanto, medidas especiais. No caso de a análise da situação revelar um recurso excessivo, por parte dos interessados, ao  regime instaurado pelo presente regulamento, ou a possibilidade de esse recurso excessivo se vir a  verificar, estas medidas podem incluir: -  a suspensão da aplicação do presente regulamento durante um período não superior a cinco dias  úteis. Neste caso, os pedidos de celebração de contrato apresentados durante o período de suspensão  não serão aceites, -  a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades que são objecto dos pedidos de  celebração de contratos, -  a rejeição dos pedidos introduzidos anteriormente ao período de suspensão relativamente aos  quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante o período de suspensão. Artigo 7° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>