CELEX: 62020CN0471
Language: pt
Date: 2020-09-28 00:00:00
Title: Processo C-471/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 28 de setembro de 2020 — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 28 de setembro de 2020 — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS
      (Processo C-471/20)
      (2021/C 9/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL
      
         Recorrido: FS
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode a atividade de um educador num internato, que trabalha nomeadamente de noite, ser abrangida pelas derrogações previstas no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode considerar-se, sem privar de efeito útil os direitos conferidos pela Diretiva 2003/88/CE, que, no âmbito do artigo 18.o da Diretiva 2003/88/CE, relativamente a um período de referência de doze meses, o descanso compensatório possa não ser concedido expressamente, e que, se for caso disso, seja automaticamente concedido a um trabalhador do setor do ensino, como um educador num internato, que trabalha nomeadamente de noite, entendendo-se que os períodos de férias escolares, em especial durante o verão, permitem compensar qualquer trabalho suplementar, mesmo de duração mais longa, prestado pelo referido trabalhador?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).