CELEX: 31982K2975
Language: pt
Date: 1982-11-08 00:00:00
Title: Recomendação n.° 2975/82/CECA da Comissão, de 8 de Novembro de 1982, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do Brasil

11 / Fasc . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               97
  382L2975
  N ? L 312 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 82
                                          RECOMENDAÇÃO N? 2975 / 82 / CECA DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Novembro de 1982
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço,
                                                           originárias do Brasil
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   cou , posteriormente , que , se todos os produtos considera­
                                                                          dos originários do Brasil eram enviados directamente para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       a Comunidade, uma parte importante destes produtos era
 Económica Europeia ,                                                     vendida na Comunidade por intermédio de sociedades
 Tendo em conta a Recomendação n ? 301 8 / 79 / CECA da                   comerciais situadas em países terceiros e ligadas aos impor­
 Comissão , de 21 de Dezembro de 1979 , relativa à defesa                 tadores comunitários interessados ; que , a fim de evitar que
 contra as importações de países não membros da Comuni­                   as medidas provisórias em vigor fossem iludidas , a Comis­
 dade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de                      são considerou necessário completar o direito variável por
 dumping ou de subvenções 0 ), alterada pela Recomen­                     um direito específico , tendo alterado a recomendação aci­
 dação n ? 1995 / 82 / CECA ( 2 ) e , nomeadamente , o seu               ma referida pela Recomendação n9 2086 / 82 / CECA ( 5 ) ;
 artigo 129 ,                                                             que ao mesmo tempo , a Comissão prorrogou a aplicação
 Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo                do direito provisório por um período que não excedeu dois
 previsto na referida recomendação ,                                     meses ;
 Considerando que , em Março de 1982 , a Comissão rece­                  Considerando que , aquando do inquérito que se seguiu , a
 beu uma denúncia da Walzstahl-Vereinigung , Dússeldorf,                 Comissão solicitou aos produtores , exportadores , importa­
 em nome da quase totalidade dos produtores comunitários                 dores e agentes interessados da Comunidade , todas as
 de chapas de ferro macio ou de aço , laminadas a quente ou              informações que considerou necessárias para proceder à
 a frio , de espessura inferior a 3 milímetros ; que a denúncia          determinação definitiva da margem de dumping e do
 continha elementos de prova quanto à existência de práti­               prejuízo ; que a Comissão efectuou um controlo junto dos
 cas de dumping relativas a produtos similares originários               três exportadores brasileiros em causa , a saber a COSIPA ,
 do Brasil , bem como do prejuízo grave que daí resulta ,                São Paulo , a CSN , Rio de Janeiro , e a USIMINAS , Belo
 nomeadamente , na República Federal da Alemanha ;                       Horizonte ; que realizou também um inquérito no próprio
 Considerando que as informações comunicadas continham                   local junto da Thyssen AG , Duisburg , da Estel Huttenwer­
 elementos de prova suficientes para justificar o início de um           ke Dortmund AG , da Dortmund e Krupp Stahl AG ,
 processo ; que a Comissão , em aviso publicado no Jornal                Bochum , e junto dos seguintes importadores : Thyssen
 Oficial das Comunidades Europeias ( 3 ) anunciou o início               Stahl Union , Dússeldorf, SEM GmbH & Co KG , Ham­
 de um processo relativo às importações de certas chapas de              burg, Coutinho ; Caro & Co KG a . A. , Dússeldorf e
 ferro macio ou de aço originárias do Brasil e deu início ao             Steelpartners GmbH & Co KG , Dússeldorf ;
 inquérito a nível comunitário ;
                                                                         Considerando que a Comissão escolheu o período com­
 Considerando que , para a determinação preliminar do
 dumping , a Comissão comparou os preços de importação
                                                                         preendido entre 1 de Junho de 1981 e 31 de Maio de 1982
                                                                         como período de referência para o exame do dumping -,
 na Comunidade das bandas largas e das chapas laminadas
 a frio, originárias do Brasil , com os preços de base destes            Considerando que, para chegar a uma determinação defini­
produtos publicados pelos seus serviços ; que , por outro                tiva da existência de dumping , a Comissão comparou os
lado , tendo em conta os elementos de prova que lhe foram                preços de exportação praticados pelo Brasil com o valor
comunicados durante esse inquérito preliminar , a Comis­                 normal das vendas de produtos de primeira qualidade ,
são chegou à conclusão de que as importações eram objecto                efectuadas durante o período que constitui objecto do
de dumping e causavam ou ameaçavam causar um prejuízo                    inquérito ;
a uma indústria da Comunidade ; que a Comissão , através
da Recomendação n9 1104 / 82 / CECA ( 4 ), instituiu assim               Considerando que , quanto às bandas largas e às chapas
um direito anti-dumping provisório sobre as importações                 laminadas a frio , relativamente às quais a Comissão publi­
 de chapas de ferro macio ou de aço simplesmente lamina­                cou preços de base estabelecidos a partir dos preços nor­
das a frio , de espessura inferior a 3 milímetros , originárias         mais ou dos custos de produção mais baixos nos países
do Brasil ;                                                             fornecedores onde existem condições normais de concor­
                                                                        rência , incluindo as despesas de transporte e de seguro ,
Considerando que este direito era igual à diferença entre os
                                                                        bem como os direitos aduaneiros , a Comissão determinou
preços de importação dos produtos consideradas e os                     o valor normal com base neste preço efectivo mais baixo
preços de base publicados pela Comissão ; que esta verifi­
                                                                        ( preço de base mais estras ) aplicável às importações de
                                                                        produtos de qualidade similar efectuadas durante os cinco
                                                                        primeiros meses de 1982 ;
(>)  JO  n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 15 .
(2 ) JO  n?  L 215 de 23 . 7 . 1982 , p . 28 .
(3)  JO  n?  C 70 de 19 . 3 . 1982 , p . 3 . .
(4)  JO  n?  L 128 de 11 . 5 . 1982 , p . 9 .                           ( s ) JO n ? L 221 de 30 . 7 . 1982 , p . 17 .
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Considerando que os preços de exportação foram estabele­         N  qualidade exactas dos produtos exportados e utilizando a
 cidos com base nos preços pagos ou a pagar por produtos           taxa de câmbio média do mês em que. o carregamento foi
 vendidos para exportação para a Comunidade durante o              enviado ;
período de referência , afastados ao nível CIF franco fron­
teira comunitária , desalfandegado , tendo em conta a resti­
tuição dos encargos à importação cobrados sobre o carvão           Considerando que , relativamente às chapas laminadas a
importado pela CSN ;                                               quente que correspondem à norma SAE 1008 , para as
                                                                   quais não foi publicado qualquer preço de base , o valor
Considerando que esta comparação renda margens médias              normal foi estabelecido com base no valor teórico , uma vez
ponderadas de dumping de 22,41 % para a COSIPA , de                que as informações relativas ao custo , fornecidas pela
32,43 % para a CSN e de 27,37 % para a USIM1NAS ; que              sociedade exportadora em causa , revelavam que os custos
era conveniente calcular a margem global para as três              de produção eram superiores aos preços de catálogo prati­
sociedades exportadoras , uma vez que toda elas fazem              cados no mercado interno em relação a este produto ; que
                                                                   se estabeleceu o valor calculado acrescentando-se ao custo
parte do grupo nacionalizado SIDERBRAS ; que esta mar­
gem ponderada relativa às exportações efectuadas pelas             dos materiais e do fabrico , uma parte apropriada para
três sociedades consideradas era de 26,3 % , ou seja , de          despesas gerais , tal como constavam da contabilidade da
82,77 ECUs por tonelada ;                                          sociedade , e uma margem de lucro de 5 % , considerada
                                                                   razoável e que não foi contestada pela sociedade ; que , para
                                                                   permitir uma comparação equilibrada com o preço de
Considerando que , relativamente às chapas laminadas a             exportação , o valor calculado foi ajustado de modo a ter
quente que correspondem à norma DIN 17 100 , em rela­              em conta o custo do crédito a sessenta dias concedido no
ção às quais não foi publicado qualquer preço de base , a          meracado interno ; que, como as informações relativas aos
Comissão determinou o valor normal a partir dos preços de          custos de produção só foram comunicadas para os meses de
venda praticados no mercado interno brasileiro ; que , para        Outubro e Novembro de 1981 , a Comissão não pôde
verificar se era conveniente utilizar os preços de base            aceitar o argumento segundo o qual os preços permitiram
publicados para as importações de bandas largas e de               cobrir a totalidade dos custos durahte um período razoá­
chapas laminadas a frio originárias do Brasil , a Comissão         vel , no decurso de operações comerciais normais ;
estabeleceu também valores normais com base nos valores
praticados em relação a estes produtos no mercado inter­
no ; que os preços de venda no mercado interno foram               Considerando que as margens médias ponderadas estabele­
estabelecidos a partir das listas trimestrais de preços à saída    cidas deste modo para as bandas largas e chapas laminadas
da fábrica idênticos para as três sociedades exportadoras ,        a frio são de 42,65 % para a COSIPA , de 36,73 % para a
tendo em conta , sendo caso disso , os custos suplementares        CSN e de 38,86 % p,ara a USIMINAS , sendo a margem
para a qualidade e dimensões , os imperativos especiais em         global de 40 % ; que , uma vez que a comparação entre os
matéria de superfície e de tolerância , o corte dos bordos e       preços de exportação e os preços de venda praticados no
as dimensões não normalizadas no caso de lotes de peso             mercado interno revelou margens mais importantes que a
inferior a 200 toneladas ; que , para comparar equitivamen­        margem de dumping verificada quando o valor normal era
te os valores normais e os preços de exportação , a Comis­         determinado com base nos preços de base publicados, a
são ajustou os valores normais das três sociedades exporta­        Comissão chegou à conclusão que era conveniente , no caso
doras de modo a ter em conta o custo do financiamento do           presente , utilizar estes preços de base , nos termos do n9 6 ,
crédito a sessenta dias concedido à sua clientela do merca­        alínea b ), do artigo 2 ? da Recomendação n ? 3018 / 79 /
do interno , utilizando a taxa de desconto do Banco do             CECA ;
Brasil e a taxa PIS de 0,75 % incluída no preço praticado
no mercado interno ; que a Comissão procedeu também a
um ajustamento para ter em conta , se necessário , os              Considerando que para as chapas laminadas a quente que ,
descontos de quantidade concedidos no mercado interno e            durante o período objecto do inquérito , só foram exporta­
os custos de distribuição variáveis , quando as reivindica­        das pela COSIPA , a margem média ponderada de dumping
ções neste domínio eram fundadas ; que os pedidos de               foi de 64,8 % ;
ajustamento complementar com o objectivo de ter em
conta as despesas de venda suportadas no mercado interno           Considerando que , relativamente ao prejuízo sofrido pela
até ao limite do montante das comissões pagas sobre as             indústria comunitária , a Comissão estabeleceu uma distin­
vendas para exportação foram rejeitados , uma vez que não          ção entre as bandas largas e as chapas laminadas a frio e as
se podia estabelecer qualquer distinção entre as despesas          chapas laminadas a quente ;
directamente ligadas às vendas efectuadas no mercado
interno e as despesas gerais ;
                                                                   Considerando que em relação às bandas largas e chapas
Considerando que os preços de exportação foram estabele­           laminadas a frio , a Comissão verificou que as importações
cidos com base nos preços pagos ou a pagar por produtos            originárias do Brasil aumentaram em proporções muito
vendidos para exportação para a Comunidade no período              importantes , passando de 1 813 toneladas em 1981 para
objecto do inquérito ; que , aquendo da fixação dos preços         100 748 toneladas nos cinco primeiros meses de 1982 , das
de exportação à saída da fábrica , a Comissão procedeu a           quais 70 700 toneladas destinadas à República Federal da
ajustamentos de modo a ter em conta , sendo caso disso , as        Alemanha ; que estes produtos não foram vendidos à
despesas de transporte interior e transatlântico , os custos       indústria automóvel ; que a Comissão teve que ter em conta
de manutenção e de porto , as comissões pagas aos agentes ,        o facto de o abastecimento deste sector ser regulado por
os custos de acondicionamento , o custo do crédito concedi­        contratos a longo prazo celebrados entre os fabricantes da
do à clientela estrangeira e a taxa PIS de 0,75 % incluída         Comunidade e a indústrias automóvel , que têm em consi­
no preço da factura ; que , além disso , a Comissão teve em        deração os imperativos específicos deste sector e evoluem ,
conta a restituição dos encargos de importação cobrados            por isso , de maneira diferente da do mercado normal de
sobre o carvão importado pela CSN ;                                bandas largas e chaps laminadas a frio ; que, como a maior
                                                                   parte das importações originárias do Brasil foram postas à
Considerando que os preços de exportação e os valores -            venda no mercado normal da República Federal da Ale­
normais foram comparados para cada transação , no está­            manha que representa uma parte importante da produção
dio à saída da fábrica , tendo em conta as dimensões e a           comunitária total dos produtos em questão , a Comissão
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 centrou o seu inquérito na incidênicia das importações           sentido da baixa das quotas impostas aos produtores da
 originárias do Brasil sobre o mercado normal deste Esta­         Comunidade , o que tem por efeito aumentar os seus custos
 do-membro ; que , tendo em conta as informações dis­             indirectos e reduzir ainda mais as suas margens de lucro ;
 poníveis , verificou que a parte destas importações no
 mercado normal da Alemanha passou de 0 para 8 %                  Considerando que a importação de quantidades substan­
 durante os cinco primeiros meses de 1982 ;                       ciais de produtos que são objecto de dumping na Comuni­
                                                                  dade põe também em causa os" objectivos prosseguidos
 Considerando que o preço destes produtos importados era          pelas medidas adoptadas no plano externo no âmbito da
 muito baixo ; que a Comissão verificou que vários importa­       política siderurgia da Comunidade ; que os países terceiros
 dores venderam estes produtos , na Comunidade , a preços         que concluíram acordos relativamente ao comércio do aço
 consideravelmente inferiores às tarifas praticadas pelos         com a Comunidade só respeitarão e só renovarão estes
 produtores da Comunidade no momento da entrega ;                 acordos se verificarem que têm hipóteses razoáveis de
                                                                  vender as quantidades previstas aos preços acordados ; que
 Considerando a Comissão estudou igualmente a incidência          as importações substanciais de produtos que são objecto de
 das importações originárias do Brasil sobre a indústria          dumping, originários de países que não concluíram qual­
 comunitária ; que verificou que esta incidência se manifes­      quer acordo , ameaçam o equilíbrio , não apenas do sistema
 tava através de uma perda importante de vendas ; que             interno de fixação de quotas e dos preços , mas também das
 ressalta das informações verificadas pela Comissão que ,         quantidades e dos preços acordados com a maior parte dos
 durante o primeiro trimestre de 1982 , o volume médio das        países fornecedores ;
 vendas mensais efectuadas pelos produtores alemães no
 mercado normal alemão foi inferior em 19 % ao volume             Considerando que a Comissão estudou a questão de saber
 comparável , relativamente ao primeiro trimestre de 1981 ;       se o prejuízo foi ocasionado por outros elementos , cujo
 que as vendas efectuadas em Abril de 1982 foram inferiores       efeito individual ou conjugado teve uma incidência desfa­
 em 44 % à média mensal do segundo trimestre de 1981 ;            vorável na indústria comunitária , tais como o volume e o
 que , além disso , a média mensal das importações na             preço das outras importações ou a diminuição da procura ;
 Alemanha de chapas e bandas largas laminadas a frio              que , se , de facto , o consumo diminuiu na Comunidade , o
 provenientes de outros Estados-membros diminuiu em mais          volume das importações originárias de países terceiros
 de 17 000 toneladas entre 1981 e os cinco primeiros meses        acusou uma diminuição muito mais rápida ( 740 204 tone­
 de 1982 ;                                                        ladas em 1981 contra 1 440 000 toneladas em 1977 ); que ,
                                                                  durante o mesmo período , o volume destas importações na
                                                                  República Federal da Alemanha passou de 660 000 tonela­
 Considerando que a Comissão teve igualmente em conta o           das para 281 751 toneladas , tendo estabilizado relativa­
 facto de a indústria siderúrgica comunitária se encontrar       mente entre 1981 e nos cinco primeiros meses de 1982 ;,
numa situação de crise ; que a produção considerada dimi­         que , de Janeiro a Maio de 1982 , a quase totalidade destes
nuiu de mais de 21 % entre 1974 e 1980 , enquanto que os         produtos foi importada de países que concluíram acordos ,
efectivos retrocederam de 244 700 unidades , ou seja             cujas exportações devem respeitar níveis de preços mínimos
30,8 % , entre 1974 e 1981 ; que a situação dos produtores       muito estritos ; que a incidência das importações que são
da Comunidade continua a ser caracterizada por taxas de          objecto de dumping, originárias do Brasil , que representa­
utilização das capacidades de produção muito baixas e por        vam mais de 85 % das importações provenientes de países
uma forte redução dos lucros ou mesmo por perdas ;               que não concluíram qualquer acordo , foi isolada dos
                                                                 outros elementos ;
Considerando que , para sanar esta situação , a política
siderúrgica da Comunidade visa garantir níveis de preços         Considerando que os factos , tal como finalmente estabele­
suficientes para os produtos considerados vendidos na            eidos , mostram que , tendo em conta a situação já bastante
Comunidade , graças à adopção de medidas a nível interno         difícil em que se encontra a indústria comunitária e os
e externo ; que as medidas internas consistem na instaura­       esforços de reestruturação actualmente em curso , as impor­
ção de quotas de produção para as empresas da CECA e na          tações que são objecto de dumping , originárias do Brasil ,
obrigação de respeitar certos níveis de preços ; que , para      causaram um prejuízo grave e que teriam provocado um
manter as importações em limites razoáveis , a Comissão          prejuízo suplementar se não tivessem sido tomadas medidas
concluiu acordos no sector siderúrgico com um grande             provisórias ;
número de paisses fornecedores , que se traduzem em
limitações quantitativas das exportações destinadas à            Considerando que , na situação difícil em que se encontra a
Comunidade e no respeito dos preços fixados no acordo , os       indústria siderúrgia comunitária , os interesses da Comuni­
quais estão estreitamente ligados à evolução dos preços          dade exigem a instituição de um direito anti-dumping
internos fixados na Comunidade ;                                 definitivo e a cobrança definitiva do montante pago a título
                                                                 do direito provisório ; que a Comissão estudou igualmente
Considerando que as quotas de produção impostas aos              as possibilidades oferecidas pelo recurso construtivo previs­
produtores da Comunidade são periodicamente ajustadas            to no artigo 13 ? do Código anti-dumping -, que concluiu ,
em função das previsões relativas à oferta e à procura dos       entretanto, após ter ouvido os pareceres dos Estados-mem­
produtos em causa , tendo em conta a evolução das impor­         bros , que não seria sensato , nesta altura , adoptar esta
tações provenientes de países terceiros , incluindo aqueles      solução uma vez que as exportações em questão foram
cujas exportações não são reguladas por um acordo bilate­        efectuadas a preços inferiores aos preços de base publica­
ral concluído com a Comunidade ; que qualquer aumento            dos , que o Governo brasileiro se tinha comprometido a
considerável das importações originárias destes países ,         respeitar ; que , tendo em conta a gravidade do prejuízo
como por exemplo o Brasil , exige um ajustamento no              sofrido , é conveniente que o montante do direito definitivo
 ---pagebreak---  100                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
seja igual à margem média ponderada de dumping, ou seja ,          baixa descrita na última publicação dos preços de base
de 82,77 ECUs por tonelada ;                                       efectuada pela Comissão .
Considerando que , em relação às chapas laminadas a                4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
quente de- espessura inferior a 3 milímetros , a Comissão          neiros aplicam-se a este direito .
verificou , durante o período objecto do inquérito , que as
exportações originárias do Brasil atingiram -4 572 tonela­                                  Artigo 2 ■
das ; que , por outro lado , a Comissão não recebeu informa­
ções suficientes da indústria comunitária para poder avaliar       As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
a incidência destas exportações ; que , tendo em conta o           rio , por força da Recomendação n ? 1104 / 82 / CECA ,
volume pouco elevado das quantidades exportadas , a                alterada pela Recomendação n ? 2086 / 82 / CECA , são defi­
Comissão concluiu que não era necessário , nesta altura ,          nitivamente cobradas na condição de não excederem 82,77
adoptar medidas de defesa em relação às importações de             ECUs por 1 000 quilogramas líquidos .
chapas laminadas a quente ,
                                                                                            Artigo 3°
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :                                  É encerrado o processo anti-dumping relativo às chapas de
                                                                   ferro macio ou de aço simplesmente laminadas a quente , de
                           Artigo 1 ■                              espessura inferior a 3 milímetros .
1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre                                   Artigo 4 ■
as chapas de ferro macio ou de aço simplesmente laminadas
a frio , de espessura inferior a 3 milímetros , das subposições    A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao
73.13 B II b ) e c) da pauta aduaneiro comum , correspon­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dentes aos códigos Nimexe 73.13-43 , 45 47 e 49 , originá­         Europeias .
rias do Brasil .
                                                                   Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1982 .
2 . O montante deste direito é de 82,77 ECUs por 1 000
quilogramas , peso líquido .
                                                                                                         Pela Comissão
3 . O montante deste direito é , no entanto , reduzido se o                                           Étienne DAVIGNON
importador provar às autoridades nacionais competentes
que a qualidade destes produtos é inferior à qualidade mais                                              Vice-Presidente