CELEX: 51996PC0131(01)
Language: pt
Date: 1996-04-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

J , "fr .*.  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          Bruxelas, 01.04.1996
                                                          COM(96) 131 final
                                                         96/0089 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
       do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e
    17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
  Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
                                          das Seychelles
                                           Proposta de
                          REGULAMENTO iCK\ DO CONSELHO
   relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro
de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
 Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das
                                             Seychelles
                                 (apresentadas peia Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO l)OS MOTIVOS
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República das
Seychelles terminou em 17 de Janeiro de 1996. Em 18 de Janeiro de 1996,, foi rubricado
um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de
pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas das Seychelles no período
compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999.
                                           •*
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
  provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva,
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas
  condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e das
  Seychelles para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro
  de 1999.
                                        I
 ---pagebreak---                                                Proposta de                   '
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
          do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e
      17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
    Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
                                              das Seychelles
•   /  ..       •  • . • «                                                                    .
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,                                 >
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles
relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações para
determinar as alterações a introduzir no referido Acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo
em vigor anexo a esse Acordo;
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em
  18 de Janeiro de 1996, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de
pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República das Seychelles, durante o período
 compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999;
  Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade,
 as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título
 provisório, do referido Protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em
 vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão
  definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado,
 DECIDE::
                                                  Artigo Io
  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
  provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e
  17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre
  a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.
  O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
                                                  Artigo 2o
  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob
  forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
  Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
  (1)      JOn°L 119 de 7.5.1987, p. 26.
                                                     3
 ---pagebreak---                                                ACORDO
     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO
             PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
  18 DE JANEIRO DE 1996 E 17 DE JANEIRO DE 1999, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A
     CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE
   EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO À PESCA AO LARGO DAS
                                             SEYCHELLES
A. Carta da República das Seychelles
Exmo. Senhor,
Em referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as
possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre
18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar V. Exa. de que a República
das Seychelles está apta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1996
e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação
financeira fixada no artigo 2 o do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa
aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                         Pe la    Republicadas Seychelles
B. Carta da Comunidade Europeia
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:
«Em referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as
possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre
18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar V. Exa. de que a República
das Seychelles está apta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1996
e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação
financeira fixada no artigo 2 o do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa
aplicação provisória.»
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória
do Protocolo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                         Em .nome do        Conselho das Comunidades Europeias
                                                    k
 ---pagebreak---                                             PROPOSTA D E                    *•
                             REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                                         de
     relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro
  de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das
                                               Seychelles
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°^
conjugado com o n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (l)
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987,
as Partes Contratantes procederam a negociações para determinar as alterações a introduzir no referido
acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a esse acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Janeiro de 1996, um novo
protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999,
as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo;
Considerando que a aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade,
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-
membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre
 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
das Seychelles.
.0 Texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.
                                                Artigo 2 o
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
         - Atuneiros cercadores congeladores: França:          20 navios;
                                               Espanha:        22 navios
         - Palangreiros de superfície: França:         5 navios.
                                       Espanha:        10 navios
 (1)     Parecer emitido em                    (ainda não publicado no Jornal Oficial).
                                                      5
 ---pagebreak--- Se os pedidos de licenças destes Estados-mèmbros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no
Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-
membro.
                                             Artigo 3°
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo
pára o efeito de vincular a Comunidade.
                 /                           Artigo 4 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                     Q
 ---pagebreak---                                      PROTOCOLO
    que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de
 Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
 no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à
                              pesca ao largo das Seychelles
                                        Artigo Io
Em aplicação do artigo 2° do acordo e não obstante o seu artigo 12°, relativo à
prorrogação do acordo, são concedidas a 42 atuneiro s cercado res e 15 palangreiros de
superfície, com um comprimento de fora a fora não superior a 37 metros, licenças para
pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos a
contar de 18 de Janeiro de 1996.
                                        Artigo 2o
A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período
previsto no artigo 1° do presente protocolo, em 6 900 000 ecus pagáveis em três fracções
anuais iguais. Esta compensação financeira corresponde a um peso de capturas nas águas
das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas águas das
Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta última
aumentará proporcionalmente a sua compensação financeira.
                                        Artigo 3o
Durante o período referido no artigo 1°, a Comunidade contribuirá, além disso, com um
montante de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, para o
financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os
conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em tomo das
Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migradoras e à compra
ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado,
de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.
As autoridades das Seychelles apresentarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto
da utilização desse montante.
                                        Artigo 4o      ,
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das
pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua
cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais das
Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha
celebrado acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus
para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos,
                                              j-
 ---pagebreak--- nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.
Desse montante, pode ser utilizada, a pedido das autoridades das Seychelles, uma fracção
máxima de 100 000 ecus para financiar despesas de participação em reuniões
internacionais relacionadas com as pescas.
                                        Artigo 5o
O Protocolo e o Anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 990, do
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao
largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e
substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I.
                                         Artigo 6o
O presente protocolo e o Anexo I entram em vigor na data da sua assinatura.
O presente protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1996.
 ---pagebreak---                                          ANEXO I
 CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR
                               NAVIOS COMUNITÁRIOS
\. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
    O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que autorizem os navios da
    Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:
    a) A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do «eu representante nas
       Seychelles, apresenta às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença
       por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca
       ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do
       período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos do
       formulário previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no
       Apêndice 1;
    b) Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das
       Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de
       força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da
       Comunidade;
    c) As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos
       seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades
       Europeias é notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles;
    d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente
       após recepção da notificação, pela Comissão Europeia às autoridades das
       Seychelles, do pagamento do adiantamento o navio é inscrito numa lista dos navios
       autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do
       controlo da pesca: Na pendência da recepção da licença propriamente dita, pode ser
       obtida, por telecópia, uma cópia da referida licença; a cópia deve ser conservada a
       bordo;
    e) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o
       sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas
       as contas bancárias e às moedas a utilizar.
•2. Validade e pagamento das licenças
    a) As licenças têm um período dè validade de um ano. As licenças são renováveis.
    b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles.
       As licenças são emitidas mediante pagamento prévio às Seychelles, por ano e por
       navio, de um montante forfetário de 7 500 ecus nó respeitante aos atuneiros
 ---pagebreak---       cercadores e de 500 ecus no que se refere aos palangreiros de superfície,
      equivalente
      V U U M U I V i l l V às
                            u « ? taxas
                                  H W U W 1relativas
                                            VIUIIIUJ à
                                                     %* captura
                                                        V U | / V U I U de,
                                                                        v>w
                                                                            » respectivamente, 375 toneladas e 25
      toneladas por       oor ano nas águas acuas das Seychelles:
                                                        Seychelles;
   c) Os palangreiros de superfície devem, antes do início da sua campanha de pesca nas
      águas das Seychelles e no final desta, apresentar-se no porto de Victoria para efeitos
      de verificação das capturas mantidas a bordo. Contudo, a pedido do armador, as
      autoridades das Seychelles podem isentar os navios desta obrigação.
      Para além do atum, as licenças de pesca dos palangreiros de superfície permitem
      capturar, espadarte, espadim e veleiro*
   d) O serviço das Seychelles das Pescas Marítimas (SFA) estabelece o cômputo das
      taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas
      por navio comunitário e de quaisquer outras informações à sua disposição.
      O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março para o ano decorrido,
      que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores
      e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa.
      Se contestarem o cômputo apresentado pelo SFA, os armadores podem consultar os
      institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas,
      nomeadamente o Instituto Francês de Investigação Científica para o
      Desenvolvimento na Cooperação (ORSTOM) e o Instituo Espanhol de Oceanografia
      (EEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para
      estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os
      armadores não tiveram formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido
      pelo SFA é considerado definitivo. Os Estados-rnembros transmitirão à Comissão
      o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.
      Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados
      pelos armadores aos serviços das pescas das Seychelles, o mais tardar em 31 de
      Maio do mesmo ano.
      Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima
      referido, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador.
3. Declaração das capturas
   a) Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das
      Seychelles são obrigados a estabelecer fichas de pesca, de acordo com o modelo
      constante dos Apêndices 2 e 3, relativamente a cada período de pesca nas águas da
      Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas
      capturas,.
   b) No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das
      Seychelles, os navios referidos na alínea a) deverão preencher a ficha
      supramencionada com a menção "Fora ZEE Seychelles".
                                                       . .. 40
 ---pagebreak---    c) A entrega pelos navios da Comunidade das fichas de pesca referidas nas alíneas a)
       e b) supra deve realizar-se da seguinte forma:
   - se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca,
       devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a
       chegada ao porto e, em todos os casos, antes de saírem do porto;
   - e m todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa
       às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada em qualquer
       outro porto;                          -
       Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos na alínea
       d) do ponto 2 acima.
   d) Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções previstas
       no ponto 10.
4. Observadores
   A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitirão abordo um
   observador qualificado, designado por essas autoridades, encarregado de verificar a
   posição dos navio e as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão
   proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das
   suas funções, incluindo o acesso a instalações, documentos e equipamentos de
   comunicação. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo
   necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o
   observador é tratado como um oficial. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se
   encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados
   todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais
   rapidamente possível, a expensas do armador.
5. Contratação de marinheiros
   Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a bordo pelo menos
   dois marinheiros das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles de acordo
   com os armadores. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados em
   Victoria entçe os representantes dos armadores e os interessados, de acordo com as
   autoridades competentes das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de
   segurança social aplicáveis aos marinheiros, nomeadamente seguro de vida, acidente
   e doença.
6. Desembarques
    Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de Victoria
    esforçar-se-âo por colocar as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das
    Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores
                                            14
 ---pagebreak---    comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das
   Seychelles ao preço de mercado internacional.
7. Comunicações                                                 ,
   No prazo de 3 horas após cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante
   as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navio comunicarão
   directamente às autoridades das Seychelles, prioritariamente por telecópia e, de modo
   contrário, por rádio a sua posição e as capturas mantidas a bordo.
   O número de telecópia e a frequência de rádio constarão de cada licença.
   Será conservada pelas autoridades das Seychelles e pelos armadores, até aprovação por
   cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido na alínea d) do
   ponto 2, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações
   por rádio.
   Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções indicadas no
   ponto 10 infra.
8. Zonas de pesca
   No intuito de não prejudicar a pesca artesanal nas águas das Seychelles, os navios
   comunitários não serão autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamentação das
   Seychelles e num raio de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação
   do peixe instalado pelas autoridades das Seychelles e cujas posições geográficas
   tenham sido comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.
9. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços
   Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os
   abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades das
   Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do
   equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.
10. Sanções
   A inobservância de uma ou outra das disposições supra, das medidas de gestão e de
   conservação dos recursos, bem como da regulamentação das Seychelles, pode ser
   punida com a suspensão, a anulação ou a não renovação da licença de pesca do navio.
   A suspensão ou a anulação da licença constitui um caso de força maior nos termos da
   alínea b) do ponto 1 do presente anexo.
   A Comissão das Comunidades Europeias deve ser imediatamente informada de
   qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados.
                                           il
 ---pagebreak---                                        Apêndice 1
      PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente:
Endereço do requerente: .
Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: . . . . . . . .
Nome e endereço de Outro representante legal nas Seychelles: .                    .
Nome e endereço do capitão do navio:
Nome do navio:                              *
Tipo de navio:
Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: . .
Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:
Porto e país de registo:                                                          ..
Número de registo:
Identificação externa do navio de pesca:
Indicativo de chamada/sinal distintivo:
Frequência:
Equipamento: . .                                         .
Número e nacionalidade da tripulação: . . . . ,
Zona de operação e espécies de peixes em causa:
Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais:
Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas.
Data: . . . . .       Assinatura:
                                           Ab
 ---pagebreak--- DOWV
        APÊNDICE 2:                                            DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES
 UHM HfMM DOT MAÇO fl# fOOOCOfll ou M m capturas. Aeoinalar com uma cruz M  rubrico* mdleadorM o "lanço".
 PARTOA.                                                                 CHEGADA*     Porto:                                   LOG                              NAVIO:                               FOLHA
                                                                                      Data:                                    Partida:
                     Hone                                                             Hora:                                    Chagada:                         PATRÃO:
                       LANÇO                                                    CAPTURAS ESTIMADAS                                                  INDICADORES        COMENTÁRIOS            LOO VENTO   CORRENTE
          POSÇAO
          Lanço da                                                                                                                                              Rota ou procura - Devoàjedes
            roda                                                                                                                                                Tipo do escólio ou desfoco
  DATA                                                                GA1ADO                                    VOADOR
                                                                                                                                                                                                  I
                                          ALBACORA                                           PATUDO                              OUTRAS ESPECES
          Santo ao.                                                                                                                                             Problema» dvorto»
           mtlo^fa                                                                                                                                              Condjç&as 11 leteorcilôdjc ai
                                      Twrwrho I ToowftddS     Tftfntnho I TonotadM     Twrnwho | TooohKtes Tamanho I Toneladas  Twiftnho I Tooolxjw
 ---pagebreak--- Apêndice 3: declaração das capturas dos palangreiros de superfície
           Nome do navio:                                 Nome do patrão:
           Data de calagem:        /    /           Saída de pesca de:        I I I
           Saída de pesca número:                         Calagem número:
   Direcção do vento:                       Força:           (Beaufort)
   Estado do mar:                           Ondulação:
   Temperatura à superfície:         °C     Corrente: velocidade:           Direcção:
   Lua: Lia Nova +            dias          Nascer da lua:
                                                                         das 0 às 24
                                             Pôr da lua:                 horas
                                      Calagem - características
 Hora do início da operação:                        Hora do final da operação:
              Secção               Posição      Direcção    Velocidade          Observações
   Partida: bóia
   emissora número 1
   Bóia emissora
   número 2
   Bóia emissora
   número 3
   Bóia emissora
   número 4
                                              _
   Bóia emissora
    número 5
    Bóia emissora
   número 6
    Bóia emissora
    número 7
* VDK
** com cabeça, sem guelras
Caso as Vossas estimativas não correspondam aos pesos estimados previstos, especificar o tipo
de peso determinado (VAT, VDK, ÍNTEÍRO).
p :\accords\sey\ap3-pt96. wpd
                                              A5
 ---pagebreak---   Número de anzóis:                        1 "cyalume" por            anzóis
  Comprimento: Arinques:                   Estralhos:
  Comprimento da madre calada:
  Profundidades observada da madre (sonda):
  Isco: lula:                 % Sarda:
                                  Características da pesca
                                 Hora                  Latitude              Longitude
                              (0 às 24 H)
   Início do alar da arte
   Fim do alar da arte
   Espécies            Número        Pesos unitários estimados         Peso   Número de
                                                                       total  peixes
                                                                              comidos
   Espadarte4'
   Alacora**
   Patudo**
   Espadim**
   Veleiro*
   Goraz
   Tubarão
   Outras
   (especificar)
                                                                Peso
                                                                total
  Peso total dos desembarques relativos à
  saida de pesca
p:\accordi\sey\ap3-pt96.wpd
                                             «
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Novo protocolo CE/Seychelles
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA-.B7-800
3. BASE JURÍDICAtTratado art.43o,conjugado com art.228°, n°2 e o n°3, primeiro par.
                               Acordo CE/Seychelles (JO LI 19 de 7.5.87)
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
    4.1.   Objectivo geral da acção: protocolo e annexo per 3 anos
    4.2.   Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou
           prorrogação:
         \ Período:    18.01.1996 a 17.1.1999
           Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA:
    5.1.   DO
    5.2.   DD
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA:
    -    Outras:       contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de
                       possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no
                       protocolo
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
    7.1.   Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
           ver protocolo em vigor
    7.2.   Ventilação por elementos do custo da acção
                                                                  ecus correntes
  Ventilação          1996            1997          1998                        TOTAL
  proto. art.2    2.300.000       2.300.000     2.300.000                    6.900.000
  proto. art.3    900.000         900.000       900.000                      2.700.000
  proto. art.4    300.000                                                    300.000
  TOTAL           3.500.000       3.200.000     3.200.000                     9.900.000
                                          Q
 ---pagebreak---      7.3.    Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova
                                                                    ecus correntes
                                    1996           1997       1998                    TOTAL
Dotações para autorização       3.500.000      3.200.000   3.200.000               9.900.000
Dotações para pagamento
1996                            3.500.000                                          3.500.000
1997                                           3,200.000                           3.200.000
1998                                                       3.200.000               3.200.000
TOTAL                           3.500.000      3.200.000   3.200.000               9.900.000
8. DISPOSIÇÕES ANTÍFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO)
     Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as
     compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do
     país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os
     relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a
     utilização de determinadas dotações (participação no programa científico).
     Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das
     indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações
     financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito,
     o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas
     águas de Mauritania.
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÂCIA
     Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies
     comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 9,9 milhões de ecus.
     Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes
     benefícios:
     - garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
     - efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação,
          estaleiros navais e indústrias de serviços»
     - estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para
          além da pesca,
     -'• assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.
      Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas
      relações com Seychelles, tanto no sector das pescas como no domínio político.
 10.      DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO
          GERAL)
      Sem incidência nas despesas administrativas.
                                              AQ
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                                                          COM(96) 131 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-140-PT-C
                                                           ISBN 92-78-01934-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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