CELEX: 62008TB0329
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Processo T-329/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/11
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão
   (Processo T-329/08) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 109/25
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AJD Tuna Ltd (St. Paul’s Bay, Malta) (representantes: J. Refalo, R. Mastroianni e M. Annoni, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.