CELEX: 62013TB0578
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão ( «Procedimento cautelar  — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos  — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa  — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações  — Pedido de suspensão da eficácia  — Admissibilidade  — Urgência  —   Fumus boni juris   —  Ponderação dos interesses» )

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/39
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão
   (Processo T-578/13 R)
   ((«Procedimento cautelar - Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações - Pedido de suspensão da eficácia - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»))
   2014/C 135/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Requerentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre), e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)
   
      Requerida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da eficácia da decisão da Comissão, transmitida às requerentes por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio, apresentado em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a eficácia da decisão da Comissão, transmitida à Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e à Luxembourg Industries Ltd por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio.
            
         
               2)
            
            
               O Tribunal Geral ordena à Comissão Europeia que não permita a publicação, pela EFSA, de uma versão do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de sódio que seja mais detalhada do que a revestida das ocultações introduzidas na carta da Luxembourg Pamol (Cyprus) e da Luxembourg Industries de 25 de fevereiro de 2013, tal como são reproduzidas no Anexo A3 da ação principal.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.