CELEX: 31991R3325
Language: pt
Date: 1991-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3325/91 da Comissão, de 14 de Novembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 4 a 8 de Novembro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

15 . 11 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 314/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3325/91 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Novembro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 4 a 8 de Novembro de 1991 para as trocas
                               comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tçndo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                                das :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as           1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                 durante o período de 4 a 8 de Novembro de 1991 e
                                                                     comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
                                                                     54,705 % .
do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites                 pedidos apresentados a partir de 1 1 de Novembro de
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem             1991 é provisoriamente suspensa.
como as quantidades máximas relativamente às quais
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
cautelares necessárias, quando o exame de evolução do            1 . O pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
comércio intracomunitário revele um aumento significa­               durante o período de 4 a 8 de Novembro de 1991 e
tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano            comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
em curso ou parte deste ;                                            31,490 %.
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
apresentados durante o período de 4 a 8 de Novembro de               pedidos apresentados a partir de 11 de Novembro de
1991 revelou que o seu volume pode provocar uma grave                1991 é provisoriamente suspensa.
perturbação do mercado português para os animais vivos e
as carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por                                  Artigo 3?
conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir
os certificados até ao limite de uma percentagem das            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
quantidades pedidas para esses produtos,                        Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
(2) JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.