CELEX: 31996R1898
Language: pt
Date: 1996-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1898/96 da Comissão de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central

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31996R1898

Regulamento (CE) nº 1898/96 da Comissão de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central  

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/1996 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1898/96 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa CentralA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3) fixou, a título transitório, um preço de entrada preferencial para as pêras e ameixas originárias dos países associados da Europa Central; que, para a conversão em moedas nacionais desses preços de entrada reduzidos, é necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos preços de entrada não preferenciais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/96; (7) que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir no Regulamento (CE) nº 1558/96 a necessária clarificação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1558/96 é aditado o seguinte número:«4. A conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (*).(*) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Todavia, a pedido do interessado, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 10.(4) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(5) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(6) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.(7) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 70.