CELEX: 31981R0956
Language: pt
Date: 1981-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 956/81 da Comissão, de 8 de Abril de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo par o azeite

74                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 21
381R0956
N?L 97 / 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 4 . 81
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 9S6/81 DA COMISSÃO
                                                         de 8 de Abril de 1981
               que modifica o Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece modalidades de aplicação do
                                                regime de ajuda ao consumo par o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 pode retirar a referida autorização a um número impor- .
                                                                       tante de empresas que exercem regularmente a actividade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de acondicionamento ; que para obviar este inconve­
Económica Europeia,                                                    niente, convém adaptar o período mínimo referido ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136 /66 /CEE do                        Considerando que as medidas previstas no presente re­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966 , que estabelece a                 gulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector das matérias                    Comité de Gestão das Matérias Gordas,
gordas O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 3454/ 80 (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 11 ?,
                                                                                                 Artigo 1°.
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                      Na alínea a) do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3172/ 80 da Comissão (3) definiu o período mínimo de                n? 3172 / 80 , os termos «cento e cinquenta» são substituí­
actividade das empresas de acondicionamento de azeite                  dos pelos termos «cento e vinte».
que podem ser autorizadas no âmbito do artigo 2? do
Regulamento (CEE) n? 3089 /78 do Conselho (4), alte­                                             Artigo 2°.
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2762/80 (5);
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a experiência revelou que o período                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
mínimo fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3172/ 80                       munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 8 de Abril de 1981 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 Poul DALSAGER
                                                                                              Membro da Comissão
0)  JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
(2) JO n? L 360 de 31 . 12 . 1980, p. 16.
O   JO n? L 331 de 9. 12 . 1980, p. 27 .
O   JO n°. L 369 de 29. 12 . 1978 , p. 12 .
(5) JO n? L 287 de 30 . 10 . 1980 , p . 2 .