CELEX: 62009TO0087
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2009. # Jørgen Andersen contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Inadmissibilidade. # Processo T-87/09.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2009 – Andersen/Comissão
      (Processo T‑87/09)
      «Auxílios de Estado – Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner – Obrigações de serviço público – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 50 a 55)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Efeitos jurídicos
            que revestem natureza autónoma relativamente à decisão final – Inexistência (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.° CE; Regulamento
            n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.° 1) (cf. n.os 56 a 61)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final  da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto
                  no artigo 88.°, n.° 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca
                  a favor da empresa Danske Statsbaner.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Jørgen Andersen é condenado nas despesas.