CELEX: C2002/109/33
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-5/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land Hessen

C 109/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
9.     A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente
       cionada quando a carga de custos administrativos suple-               neutro relativamente às normas de direito aprecia-se
       mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                       exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a
       anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-             publicação da norma, identificáveis a partir de conside-
       derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das                 rações do processo legislativo, particularmente na medida
       possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento                 em que essas considerações e fundamentos tenham
       da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente                ficado documentados no decorrer dos procedimentos de
       como objectivo diminuir o desemprego geral através da                 publicação da norma e possam, por si mesmos, ser
       redução parcial do excedente de candidatos e candidatas              entendidos como razão decisiva para a publicação da
       à função pública?                                                   norma?
                                                                        5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
( 1) JO L 225, p. 40.                                                        par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                          outros objectivos legı́timos da legislação, como causas de
(3) JO L 14, p. 6.                                                           justificação na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
                                                                             97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma
                                                                             discriminação indirecta em razão do sexo, pode um
                                                                             tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,
                                                                             objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se
                                                                             necessário, empregá-los para justificação de um elemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      de diferenciação, especialmente quando tais conside-
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                            rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e                          também se aplica quando não se encontra qualquer
                            Land Hessen                                      vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da
                                                                             publicação da norma documentados durante o processo
                         (Processo C-5/02)                                   legislativo?
                                                                        6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
                          (2002/C 109/33)                                    tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
                                                                             percentagem de pensão em função da última remune-
                                                                             ração, ser justificada como necessária para alcançar um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                   mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land                     em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
em 10 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht Frankfurt                     para as quais as funcionárias não contribuem, serem
am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            Pode ser tido em consideração como justificação da
                                                                             necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
1.     A concessão da pensão de reforma segundo as disposições            carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
       da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
       funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                com o artigo 33.o, n.o 5 da GG?
       artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo              7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
       artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva           dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
       86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                    de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
       79/7/CEE (2)?                                                         cujas prestações estejam bastante acima da pensão
                                                                             mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
2.     As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                 serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
       constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
       alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência               seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
       de que, independentemente do seu financiamento por                    nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
       meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos             do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
       de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para                suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
       diferenciação do nı́vel da prestação?                               trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
                                                                             do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
3.     As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva            funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
       97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação                  mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
       indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são         sem consideração da diminuição do seu tempo de
       válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,             trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
       actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva             contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
       86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                   nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
       cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou            rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
       esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                 serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
       instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                  uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/21
8.    Pode a emergência de custos administrativos suplementa-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-            Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001,
      mento de pessoal suplementar através do alargamento do           no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris
      trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora                                     van Financiën
      dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
      princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
      orçamento, justificar a necessidade de imputar estes                                      (Processo C-7/02)
      custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
      que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,                                        (2002/C 109/34)
      como sucede com o § 14 I 1 , 2 e 3 da BeamtVG, na
      versão em vigor até 31.12.1991?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
9.    A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro
      cionada quando a carga de custos administrativos suple-          de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecre-
      mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                  taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-        de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Hoge Raad der
      derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das            Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente
      como objectivo diminuir o desemprego geral através da            1.     Os artigos 5.o, n.o 7, alı́nea a), e 17.o da Sexta Directiva (1),
      redução parcial do excedente de candidatos e candidatas
                                                                              ou os princı́pios comunitários da protecção da confiança
      à função pública?
                                                                              legı́tima e da segurança jurı́dica opõem-se — num caso
                                                                              em que não há fraude ou abuso nem modificação da
                                                                              utilização projectada, na acepção dos n.os 50 e 51 do
                                                                              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo
10. O protocolo relativo ao artigo 119.o TCE, como parte do                   Schloßstraße (2) — à tributação ao abrigo desse artigo 5.o,
      Tratado da União Europeia de 1992 (JO 1992 C 191,                      n.o 7, alı́nea a), num caso em que o sujeito passivo
      p. 3/68), exclui pura e simplesmente uma apreciação das                deduziu o IVA que pagou por bens que lhe foram
      modalidades de cálculo de tempos de trabalho anteriores                entregues ou por prestações que lhe foram fornecidas
      a 17.5.1990, nos termos do artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE                  com vista à locação prevista de um determinado bem
      (ex-artigo 119.o TCE)? Aplica-se, então, essa proibição de            imóvel, sujeita a IVA, apenas porque o sujeito passivo já
      apreciação também quando foram efectuadas, depois do                   não tem o direito de renunciar à isenção para esta locação
      17.5.1990, alterações da forma de cálculo dos tempos                  na sequência de uma alteração legislativa?
      de trabalho cumpridos antes da data de referência de
      17.5.1990, mas estas alterações só parcialmente proce-         2.     A resposta eventualmente afirmativa à primeira questão
      dem a um ajustamento às exigências do artigo 119.o TCE                  aplica-se igualmente ao direito à dedução surgido no
      e prescindem de um ajustamento favorável semelhante                    perı́odo compreendido entre o anúncio da alteração
      para determinadas categorias?                                           legislativa a que se refere a primeira questão e o inı́cio da
                                                                              entrada em vigor da referida alteração; por outras pala-
                                                                              vras, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                              os elementos do preço de custo conforme previsto no
11. Para efeitos de fixação da data de referência de 17.5.1990,              artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva,
      a data a considerar como data de promulgação das leis é                suportados depois do dia deste anúncio podem ser
      a do dia da publicação no órgão oficial de publicação ou            tributados ao abrigo deste artigo 5.o, n.o 7, alı́nea a)?
      é determinante a data da conclusão das deliberações nos
      órgãos legislativos, nomeadamente quando a lei necessita
      da ratificação do Governo federal?
(1) JO L 225, p. 40.                                                   (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
(3) JO L 14, p. 6.                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                       (2) Acórdão de 8.6.2000 no processo C-396/98.