CELEX: 51994PC0449
Language: pt
Date: 1994-10-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de furfural originário da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(94) 449 final
                                        Bruxelas, 19.10.1994
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    quo prorroga  o d i roi to anlirâmplng provisório sobro as
   laportaçõos do furfural originário da República Popular da
                               China.
                  (apresentada pela Comissão)
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1. 0  Regulamento (CE) no 1783/94   da Comissão criou um direito ant i-
   dumpina provisório sobre as importações de furfural originário da
   República Popular da China.
2. Dado que o exame dos factos    ainda não está concluído, a Comissão
   informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção
   de propor  uma prorrogação   da eficácia do direito provisório. Os
   exportadores não levantaram objecções a esta proposta.
3. Por conseguinte, nos termos do np_5 do artigo 11o do Regulamento
   (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta    ao Conselho uma
   proposta de regulamento que prorroga a eficácia do      direito ant i-
   dumpina provisório sobre as importações de furfural originário     da
   República Popular da China por um período adicional de dois meses.
                                    1
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO (CE) Np.    /..
          que prorroga  o direito anti-dumping provisório sobre as
         importações de furfural originário da República Popular da
                                    Ch i na.
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento      (CEE) nr. 2423/88  do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumpina ou de subvenções    por parte de países não membros da Comunidade
                    1
Económica   Europeia , alterado    pela  última vez  pelo  Regulamento  (CE)
nr. 522/942 e,ríomedamenteo seu artigo 11o.,
Tendo   em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) no 1738/943 criou um direito
ant i-dumping provisório sobre as importações de     furfural originário da
República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão   informou os exportadores conhecidos como     interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por
um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
1    JO nr. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
2    JO nr. L 66 de 10.3.1994, p. 10
3    JO nr. L 186 de 21.7.1994, p. 11.
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É prorrogada por um período de dois meses, e caducará em 22 de Janeiro de
1995, a eficácia do direito ant i-dumping provisório sobre as importações
de  furfural   originário  da  República   Popular   da  China,  criado  pelo
Regulamento (CE) no 1783/94. O referido direito deixa de ser aplicável
se, antes   do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas
ou se o processo for    concluído, nos termos do artigo 9' do     Regulamento
(CEE) no 2423/88.
                                 Artigo 2o_
O  presente   regulamento  entra  em   vigor   no  dia  seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento  é obrigatório    em  todos os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
                             Feito em Bruxelas,               Pelo Conselho
                                     3
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                                                            COM(94) 449 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-472-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81250-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo