CELEX: 31987R0968
Language: pt
Date: 1987-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 968/87 da Comissão, de 2 de Abril de 1987, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 921/87 que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 91 / 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  3 . 4. 87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 968/87 DA COMISSÃO
                                                           de 2 de Abril de 1987
                    que rectifica o Regulamento (CEE) n? 921/87 que fixa as restituições à exportação
                                                relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        n? 136/66/CEE foi fixada pelo Regulamento (CEE)
                                                                              n? 921 /87 da Comissão (3) ; que se verificou a existência
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                              de erros no anexo deste regulamento ; que é necessário,
 Económica Europeia,                                                          por conseguinte, rectificar o regulamento em questão,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   v
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
 uma organização comum dos mercados no sector das
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi                                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
                                                                              No anexo do Regulamento (CEE) n? 921 /87, as restitui­
 Considerando que a restituição relativa às sementes de                       ções finais relativas às sementes produzidas e exportadas
 colza e de nabita referida no artigo 28 ? do Regulamento                     de Espanha e de Portugal devem ler-se :
                                                                                                                           « (Montantes por 100 kg)
                                   Mês corrente          2? mês             3? mês              4? mês           5? mês (')          6? mês (')
— Portugal (Esc)                    4 982,20            4 977,28          4 945,09             4 142,78          4 142,78            4 100,73
— Espanha (Pta)                    .4 110,96            4 110,96          4 110,96             3 429,88          3 429,88            3 401,16
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades maximas garantidas e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacio­
    nadas para a campanha de comercialização de 1987/ 1988 .»
                                                                   Artigo 2?
                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                    Comunidades Europeias.
                    A pedido dos interessados, é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.                                        (3) JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 20.