CELEX: 31987R3969
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3969/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Janeiro de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

30 . 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 371 /59
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3969/87 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Janeiro de 1988 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Económica Europeia,                                             ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
                                                                produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que os critérios específicos a tomar em
(CEE) n? 3808/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        Considerando que as restituições fixadas pelo presente
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                destinos ;
n? 3877/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           Considerando que, na sequência da instauração da « No­
11 ?,                                                           menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               n? 2658/87 do Conselho (I0), a nomenclatura aplicável a
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­           dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        (CEE) n? 3846/87 (");
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
responsável pela parte das despesas correspondente às           de Gestão dos Cereais,
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 1 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
participação comunitária no financiamento das acções             nais, as restituições aplicáveis para o mês de Janeiro de
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo.
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                      Artigo 2?
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)        As restituições fixadas no presente regulamento não são
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)               consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     destino .
 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                                        Artigo 3 ?
 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Conselho P), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. -
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 C) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 V) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.
 (3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 1 .                         (8) JO n? L   182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 Ò JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           Q JO n? L     166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 (4 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         H JO n? L      256 de 7. 9. 1987, p. 4.
 P) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (") JO n? L    366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no
            mês de Janeiro de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                 acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                        (Em ECUs/tonelada)
                                                                      Montante
                                     Código do produto             das restituições
                                      1001 10 90 000                   162,58
                                      1001 90 99 000                   105,00
                                      1002 00 00 000                     25,00
                                      1003 00 90 000                   105,00
                                      1004 00 90 000
                                      1005 90 00 000                   105,00
                                      1006 20 10 000                   234,96
                                      1006 20 90 000                   234,96
                                      1006 30 11 000
                                      1006 30 19 000
                                      1006 30 91 000                   293,70
                                      1006 30 99 900                   328.94
                                      1006 40 00 000
                                       1007 00 90 000                  105,00
                                       1101 00 00 130                  151,00
                                      1102 20 10 100                   177,21
                                       1102 90 10 100                  190.95
                                       1102 30 00 000
                                       1103 11 10 500                  252,00
                                       1103 11 90 100                  168,00
                                       1103 13 19 100                  227,84
                                       1103 14 00 000
                                       1104 12 90 100                  256,42
                                       1104 21 50 100                  254,60