CELEX: 62018TA0290
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Processo T-290/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy / Comissão («Regulamento financeiro — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy / Comissão
      (Processo T-290/18) (1)
      
      («Regulamento financeiro - Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos - Princípio da imparcialidade - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2020/C 215/34)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agmin Italy SpA (Verona, Itália) (representante: F. Guardascione, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Moro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, relativa à exclusão da recorrente, durante três anos, da participação em procedimentos de contratação pública e de atribuição de contribuições, financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, e da participação em procedimentos de atribuição de fundos por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento e à publicação de informações relativas a essa exclusão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agmin Italy SpA é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.