CELEX: 62015TJ0557
Language: pt
Date: 2016-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 9 de setembro de 2016.#Fernando De Esteban Alonso contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto.#Processo T-557/15 P.