CELEX: 52021PC0114
Language: pt
Date: 2021-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 114 final
            2021/0059(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no contexto do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») no que diz respeito a uma decisão prevista relativa à alteração das disposições do Convénio relativas às despesas locais. Tais disposições estabelecem a percentagem máxima do valor de um contrato de exportação que beneficia de apoio, que pode consistir em produtos e serviços fornecidos localmente, ou seja, no país de destino, por oposição ao país de exportação ou a um país terceiro. A decisão prevista aumentaria esta percentagem máxima, proporcionando maior flexibilidade, refletindo as realidades do mercado.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
            
               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia e a Turquia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE
                  1
               .
            
            
               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelece que as diretrizes estabelecidas no Convénio são aplicáveis na União, pelo que este se tornou juridicamente vinculativo na UE
                  3
               . As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.
            
            
               2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
            
               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes («Participantes») no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação
                  4
               .
            
            
               O artigo 62.º do Convénio prevê que «Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de taxa de desconto diferenciada, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio».
            
            
               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
            
               Na 141.ª reunião dos Participantes no Convénio, que teve lugar em junho de 2019, os Participantes discutiram um projeto de proposta da UE para aumentar o apoio oficial para as despesas locais. O projeto de proposta foi bem recebido, com respostas positivas de outros Participantes, mas uma delegação reservou a sua posição e solicitou à UE que fornecesse mais informações de base e esclarecimentos.
            
            
               Na reunião seguinte dos Participantes no Convénio, em novembro de 2019, foi novamente discutido o aumento do apoio oficial para as despesas locais. O debate incidiu sobre possíveis alterações ao projeto de proposta, nomeadamente a limitação da cobertura das despesas locais a setores ou países específicos. No entanto, os Participantes não chegaram a um consenso e o debate foi adiado para reuniões futuras. Na 144.ª reunião dos Participantes no Convénio, em junho de 2020, a delegação que não apoiou o projeto de proposta da UE apresentou uma contraproposta sobre o apoio para as despesas locais. Esta proposta não obteve apoio dos outros Participantes, mas foram propostas e discutidas soluções de compromisso e alterações para resolver questões pendentes.
            
            
               A UE analisou o seu projeto de proposta, tomando nota dos pontos de vista expressos em reuniões anteriores dos Participantes no Convénio, e apresentou um projeto de proposta de compromisso na 145.ª reunião dos Participantes, que se realizou em 17 de novembro de 2020. Alguns Participantes sugeriram pequenas alterações ao projeto de proposta de compromisso. Após algum debate, todos os Participantes manifestaram o seu apoio ao projeto de proposta de compromisso, em combinação com as alterações sugeridas. Os Participantes no Convénio irão adotar, por procedimento escrito, uma decisão sobre o projeto de proposta de compromisso da União.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               Os princípios fundamentais para o apoio oficial para as despesas locais são estabelecidos no artigo 10.º do Convénio. O referido artigo estipula que o apoio oficial para as despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação (conteúdo nacional e fornecimentos provenientes de países terceiros). Estas disposições foram introduzidas em 2006, quando o nível máximo do apoio oficial aumentou de 15 % para 30 % do valor do contrato de exportação. Nas últimas décadas, o comércio mundial e os padrões de produção evoluíram de forma significativa. A emergência de cadeias de valor mundiais transformou a forma como os exportadores se abastecem: as empresas que costumavam ter a sua produção principal num país otimizam agora o seu abastecimento com base na eficiência em termos de custos e na disponibilidade geográfica, e um único produto acabado é muitas vezes resultado de linhas de fabrico e montagem em vários países. Há muito que a indústria exportadora da UE apelou a uma maior flexibilidade das despesas locais. O atual limite do apoio para as despesas locais impõe aos exportadores da UE uma desvantagem competitiva em relação aos exportadores de países não vinculados pelo Convénio.
            
            
               A decisão prevista sobre o aumento do apoio oficial para as despesas locais significaria que o nível máximo dos custos locais aumentaria para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento
                  5
                (categoria I do Convénio) e para 50 % nos países de rendimento médio e baixo (categoria II do Convénio). As disposições relativas às despesas locais no acordo setorial sobre créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos seriam alinhadas pelas disposições relativas aos custos locais no corpo principal do Convénio. Além disso, seria aditada ao Convénio uma cláusula de reexame de modo a prever a realização de um reexame três anos após a entrada em vigor das novas disposições relativas às despesas locais.
            
            
               Por conseguinte, recomenda‑se que a posição da União seja a de aprovar a decisão prevista dos Participantes no Convénio, por procedimento escrito, a fim de aumentar o apoio oficial para as despesas locais.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. Tal é porque o artigo 2.º do referido regulamento determina que «a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão prevista dos Participantes irá alterar o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, é conveniente publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0059 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Convénio) é juridicamente vinculativo na UE nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho
                  7
               .
            
            
               (2)Os participantes («Participantes») no Convénio, na sua 145.ª reunião, realizada em 17 de novembro de 2020, acordaram em adotar, por procedimento escrito, uma decisão de alteração do Convénio, a fim de aumentar o apoio oficial aos créditos à exportação sob a forma de despesas locais.
            
            
               (3)Justifica‑se estabelecer a posição a tomar em nome da União relativa à decisão a adotar pelos Participantes no Convénio por procedimento escrito, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011.
            
            
               (4)A decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais deve adaptar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais previstas no Convénio aos padrões comerciais e de produção prevalecentes. As cadeias de valor mundiais alteraram as decisões de abastecimento dos exportadores e a maioria dos exportadores abastece‑se agora em vários países e, cada vez mais, a partir do local onde o comprador está estabelecido. A fim de proporcionar aos exportadores da UE maior flexibilidade e de permitir estratégias de abastecimento otimizadas, o limite máximo para o apoio oficial para as despesas locais deve ser aumentado de 30 % para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento e de 30 % para 50 % do valor do contrato de exportação nos países de rendimento médio e baixo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, num procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial relativamente à decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais é definida no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Na definição do Banco Mundial, numa base anual em função do RNB per capita.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45) («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 114 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de uma Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               PROPOSTA
            
            
               CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO
            
            
               11.PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS
            
            
               d)Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:
            
            
               1)O montante máximo do apoio oficial para as despesas locais não deve exceder:
            
            
               –Para os países da categoria I, 40 % do valor do contrato de exportação.
            
            
               –Para os países da categoria II, 50 % do valor do contrato de exportação.
            
            
               2)O apoio oficial para as despesas locais não será concedido em condições mais favoráveis/menos restritivas do que as previstas para as exportações com elas relacionadas. 
            
            
               3)Se o apoio oficial para as despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial é sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.º, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.
            
            
               65.REEXAME DO APOIO OFICIAL PARA AS DESPESAS LOCAIS 
            
            
               Os Participantes devem reexaminar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais o mais tardar três anos depois da aprovação formal. 
            
            
               ANEXO IV do Convénio
            
            
               ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJETOS NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, DA ATENUAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DOS RECURSOS HÍDRICOS
            
            
               7. DESPESAS LOCAIS 
            
            
               a)Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor igual a, pelo menos, dez milhões de DSE, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação.
            
            
               b)Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de valor inferior a dez milhões de DSE:
            
            
               1)Para os setores listados no apêndice I do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 45 % do valor do contrato de exportação.
            
            
               2)Para os setores listados no apêndice II e para os projetos no domínio dos recursos hídricos definidos no artigo 4.º do presente Acordo Setorial, o apoio oficial prestado às despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação.
            
         
         
            
               c)Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, tal apoio oficial é sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 8.º do presente Acordo Setorial, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.