CELEX: 32017D0560
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/560 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)

25.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/20
               
            DECISÃO (UE) 2017/560 DO CONSELHO
      de 21 de março de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (2), criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (3), («Acordo») prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo Acordo examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III da Decisão n.o 2/2000 («notas 2 e 3»). Esse exame refere-se às regras específicas por produto constantes do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 17 de setembro de 2010, o Comité Misto UE-México adotou a Decisão n.o 1/2010 (4) que prorrogou pela terceira vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3. A Decisão n.o 1/2010 foi aplicável até 30 de junho de 2014.
               
            
                  (3)
               
               
                  É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título temporário, com efeitos desde 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com os princípios de modernização do Acordo, a fim de garantir a continuidade com futuras regras específicas por produto.
               
            
                  (4)
               
               
                  Uma vez que a prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 caducou em 30 de junho de 2014, é adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos, desde 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.
               
            
                  (5)
               
               
                  O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título temporário, com efeitos desde 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019.
               
            
                  (6)
               
               
                  Para efeitos da aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura deverá ser prorrogado de dois anos para três anos para os produtos químicos pertinentes importados na União no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.
               
            
                  (7)
               
               
                  O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser substituído.
               
            
                  (8)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-México deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-México que acompanha a presente decisão.
      2.   Os representantes da União no Comité Misto UE-México podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto UE-México referido no n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o
      
      A Decisão do Comité Misto UE-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            E. SCICLUNA
         
      
      
         (1)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.
      
         (2)  Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).
      
         (3)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
      
         (4)  Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto UE-México, de 17 de setembro de 2010, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 277 de 21.10.2010, p. 30).
      
         PROJETO
         DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         de …
         relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do anexo III,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 («anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (2) («Acordo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As regras de origem específicas por produto estabelecidas no apêndice II do anexo III para os produtos classificados nas posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado deverão ser alteradas de modo a permitir a aplicação temporária, desde 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019, das regras de origem específicas por produto estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III e deverão ser atualizadas de modo a permitir a modernização das regras de origem específicas por produto em conformidade com recentes acordos comerciais. É adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O apêndice V do anexo III fixa o prazo para cada Parte aceitar um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, do anexo III, ou para o exportador apresentar uma declaração na fatura à autoridade aduaneira da Parte de importação após a exportação dos produtos nos termos do artigo 20.o, n.o 6, do anexo III.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para os produtos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado importados na União durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o período de apresentação deverá ser alargado para três anos, a fim de ter em conta as alterações retroativas das regras de origem específicas por produto relativas a esses produtos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O título do apêndice V do anexo III deverá ser alterado a fim de o alinhar com a alteração de prazo para a aceitação dos certificados de circulação EUR.1 e de o alinhar com o artigo 17.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 6, do anexo III.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo III deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         1.   O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         2.   O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no quadragésimo quinto dia após o da sua adoção.
         A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2014.
         
            Feito em …, em
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
         
            (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
      
      
         ANEXO I
         O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:
         
                     1)
                  
                  
                     É inserida a seguinte entrada:
                     
                                 «Posição SH
                              
                              
                                 Designação do produto
                              
                              
                                 Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                              
                           
                                 (1)
                              
                              
                                 (2)
                              
                              
                                 (3) ou (4)
                              
                           
                                 ex 2914  (*1)
                                 
                              
                              
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Diacetona-álcool
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Metilisobutilcetona
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Óxido de mesitilo
                                          
                                       
                              
                                 Fabricação a partir de acetona
                              
                              
                                 Fabricação em que ocorre uma reação química (*2)
                                 
                              
                           
               
                     2)
                  
                  
                     A entrada relativa à posição SH 2915 passa a ter a seguinte redação:
                     
                                 «Posição SH
                              
                              
                                 Designação do produto
                              
                              
                                 Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                              
                           
                                 (1)
                              
                              
                                 (2)
                              
                              
                                 (3) ou (4)
                              
                           
                                 2915  (*3)
                                 
                              
                              
                                 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:
                              
                              
                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915  e 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                              
                              
                                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di– ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres
                                          
                                       
                              
                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                              
                              
                                 Fabricação em que ocorre uma reação química (*4)
                                 
                              
                           
               
            (*1)  Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.
         
            (*2)  Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
         Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
         
                     a)
                  
                  
                     A dissolução em água ou noutros solventes;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.».
                  
               
            (*3)  Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.
         
            (*4)  Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
         Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
         
                     a)
                  
                  
                     A dissolução em água ou noutros solventes;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.».
                  
               
      
         ANEXO II
         O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 passa a ter a seguinte redação:
         «
               Apêndice V
               PRAZO PARA ACEITAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 EMITIDO A POSTERIORI EM CONFORMIDADE COM O Artigo 17.o, N.o 3, DO ANEXO III E PARA APRESENTAÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO NA FATURA EM CONFORMIDADE COM O Artigo 20.o, N.o 6, DO ANEXO III
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Para as importações na União Europeia: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados. Para os produtos das posições SH ex 2914 e 2915, tal como estabelecido no apêndice II, que entraram na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o prazo é de três anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Para as importações no México: O prazo é de um ano a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.
                        
                     ».