CELEX: 51988PC0431(01)
Language: pt
Date: 1988-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CRIACAO DE UM ESQUEMA DE FINANCIAMENTO A IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTARES DA COMUNIDADE EUROPEIA POR PAISES EM DESENVOLVIMENTO

N? C 299/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 11. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à criação de um esquema de
              financiamento à importação de produtos alimentares da Comunidade Economia Europeia por
                                                 países em desenvolvimento
                                                     COM(88) 431 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1988)
                                                        (88/C 299/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as condições em que os produtos agrí-
                                                                  colas são colocados à disposição dos países em vias de de-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                senvolvimento devem ser conformes com os princípios so-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             bre escoamento de excedentes de FAO; que tal conformi-
                                                                  dade será assegurada pelo facto da concessão da ajuda ali-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            mentar ser facilitada por um crédito ao país importador, de
                                                                  duração superior a três anos, juntamente com um elemento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   «subvenção» não inferior a 35 °/o, em condições equivalen-
                                                                  tes a taxas de juro consideravelmente inferiores às taxas de
Considerando que muitos países em desenvolvimento en-             juro comercial, acompanhado pelo estabelecimento de re-
frentam graves défices alimentares, facto que constitui           quisitos de comercialização normais (RCN);
um ónus considerável para as suas balanças de pagamen-            Considerando que, com vista a alcançar os objectivos
tos e adoptaram políticas de ajustamento que exigem re-           acima referidos, o esquema de financiamento em causa
cursos adicionais; que tais países em desenvolvimento so-         deverá conter um elemento de auxílio financiado pelo
licitaram à Comunidade a colocação à sua disposição de            Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
produtos agrícolas em condições favoráveis; que a possi-          (FEOGA) e uma garantia creditória comunitária para as-
bilidade de utilizar um esquema de financiamento a mé-            segurar a disponibilidade de crédito ao país importador;
dio e longo prazo ajudará tais países a enfrentarem as
suas dificuldades de balança de pagamentos, apoiando              Considerando ser necessário garantir que o esquema seja
igualmente os seus programas de ajustamento;                      colocado à disposição para exportações alimentares a pe-
                                                                  dido do governo do país importador ou de um seu orga-
Considerando que tal instrumento constituiria uma im-             nismo no quadro de um acordo celebrado entre a Co-
portante contribuição para os esforços da Comunidade              missão e o governo do país interessado; que é necessário
com vista a reduzir o desequilíbrio estrutural entre a            garantir que tal esquema será exclusivamente utilizado
oferta e a procura a nível das organizações de mercado            para compra de produtos alimentares originários da Co-
excedentárias;                                                    munidade,
Considerando que a criação de tal esquema de financia-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento está, por conseguinte, em sintonia com os princi-
pais objectivos da política de exportação da Comunidade                                     Artigo Io.
no domínio dos produtos agrícolas, bem como com os                É criado um esquema de financiamento, a seguir desig-
da política do mercado interno, constituindo, deste               nado «o esquema», com vista a permitir aos países em
modo, um instrumento da política agrícola comum;                  desenvolvimento a importação de produtos alimentares
                                                                  da Comunidade Económica Europeia, de acordo com as
Considerando que o esquema de financiamento consti-               condições previstas no presente regulamento.
tuirá igualmente um elemento de diversificação dos ins-
trumentos de exportação no âmbito da política agrícola;
                                                                                           TÍTULO I
Considerando que a aplicação do esquema de financia-
                                                                                       Orientações gerais
mento deve ser compatível com a política de desenvolvi-
mento do país beneficiário e com a política de coopera-
                                                                                            Artigo 2o.
ção para o desenvolvimento da Comunidade relativa-
mente a tal país, não devendo prejudicar os interesses de         Sem prejuízo de outras considerações pertinentes, na
outros países em desenvolvimento, nomeadamente os dos             aplicação do esquema referido no artigo 1? será dada
exportadores de produtos alimentares;                             particular atenção aos seguintes critérios:
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a) No que diz respeito aos países a que o esquema é           3.    A Comissão tomará todas as medidas necessárias
    aplicado:                                                 para garantir que o esquema é aplicado em condições
   — a situação económica geral do país,                      conformes com os princípios sobre escoamento de exce-
                                                              dentes da FAO.
   — as suas necessidades em termos de importações de
        produtos alimentares;
   — a situação da sua balança de pagamentos,                                         Artigo 5°
   — os seus esforços na aplicação de políticas de ajus-      A aplicação do esquema ficará sujeita à condição de que
        tamento,                                              o esquema seja exclusivamente utilizado na aquisição de
   — o impacte nas exportações agrícolas de outros paí-       produtos agrícolas originários da Comunidade, bem
        ses em desenvolvimento;                               como à garantia de que será assegurada a livre concor-
                                                              rência quanto ao fornecimento dos produtos.
b) No que diz respeito à Comunidade:                                                  Artigo 6o.
   — a evolução das exportações globais da Comuni-
        dade de produtos alimentares e a situação geral       O elemento «subvenção» previsto no n? 1 do artigo 4?
        nos mercados relevantes,                              do presente regulamento será considerado como uma
                                                              medida de intervenção destinada da regularizar os mer-
   — as importações tradicionais de produtos alimenta-        cados agrícolas na acepção do n? 1 do artigo 3? do Re-
        res da Comunidade efectuadas pelo país em causa,      gulamento (CEE) n? 729/70.
   — o carácter preferencial das relações entre a Comu-
        nidade e o país em causa,
   — o risco que o crédito envolve.                                                  TÍTULO II
                                                                                   Procedimentos
                                  o
                         Artigo 3 .
                                                                                      Artigo 7o.
Os produtos fornecidos ao abrigo do referido esquema
serão comercializados de forma a não perturbarem o            De acordo com o procedimento previsto no artigo 8?, a
mercado local. A aplicação do esquema será compatível         Comissão:
com a política de desenvolvimento do país beneficiário,
nomeadamente no que diz respeito aos sectores alimen-         — adoptará a lista de produtos a que o esquema pode
tar e agrícola, bem como com as relações de cooperação            ser aplicado numa base anual ou plurianual,
para o desenvolvimento da Comunidade. O elemento
«subvenção» dos fundos resultantes da venda dos produ-        — decidirá da aplicação do esquema e das suas condi-
tos será utilizado para apoiar os programas de desenvol-          ções,
vimento acordados e a execução de políticas de ajusta-
mento.                                                        — adoptará, se for caso disso, regras pormenorizadas
                                                                  para execução do presente regulamento.
                         Artigo 4o.                                                   Artigo 8o.
1.    O esquema aplicado em conformidade com o pre-           Quando for feita referência ao procedimento previsto no
sente regulamento preverá um período de reembolso su-         presente artigo, a Comissão será assistida por um comité
perior a três anos. A Comissão concederá em relação a         de carácter consultivo composto por representantes dos
cada operação uma subvenção não inferior a 35 % do            Estados-membros e presidido pelo representante da Co-
custo total, calculada de acordo com a prática seguida        missão.
no âmbito do Convénio da OCDE sobre créditos à ex-
portação. O saldo poderá consistir num crédito a favor
                                                              O representante da Comissão apresentará ao comité um
do país beneficiário, directamente obtido pela Comuni-
                                                              projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu
dade nos mercados financeiros e garantido pela própria
                                                              parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
Comunidade.
                                                              pode fixar em função da urgência do assunto, se neces-
                                                              sário, mediante votação.
2.    O esquema será colocado à disposição para impor-
tações de produtos alimentares efectuadas pelo governo        O parecer será registado em acta. Além disso, cada um
do país beneficiário ou um seu organismo no quadro de         dos Estados-membros dispõe do direito de solicitar o re-
um acordo celebrado entre a Comissão e o governo ou           gisto na acta da sua posição.
organismo governamental em causa. Este acordo fixará
as condições do esquema. A sua conclusão ficará sujeita       A Comissão tomará na maior consideração possível o pa-
à apresentação de um contrato comercial de que consta-        recer emitido pelo comité, informando-o da forma em
rão todas as regras relativas à expedição.                    que o seu parecer foi tomado em consideração.
 ---pagebreak--- N? C 299/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 11. 88
                      Artigo 9?                                 lização dos produtos e da utilização dos fundos cor-
                                                                respondentes ao elemento «subvenção»
Em conformidade com as decisões tomadas de acordo
com o artigo 7?, a Comissão decidirá sobre:                                        Artigo 10°.
                                                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
— a conclusão do acordo de aplicação do esquema,            de 1989.
                                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
— todas as medidas adequadas a garantir uma correcta        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   aplicação do esquema de financiamento da comercia-       -membros.