CELEX: C2006/281/11
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-353/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamentos (CEE) n. os  1538/91 e 3665/87 — Código Aduaneiro Comunitário — Restituições à exportação — Condições de concessão — Qualidade sã, leal e comerciável — Regime aduaneiro — Declaração de exportação — Controlo físico — Amostras — Número tolerável de unidades defeituosas — Qualidade uniforme — Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira — Carne de aves de capoeira)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-353/04) (1)
   
   (Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 - Código Aduaneiro Comunitário - Restituições à exportação - Condições de concessão - Qualidade sã, leal e comerciável - Regime aduaneiro - Declaração de exportação - Controlo físico - Amostras - Número tolerável de unidades defeituosas - Qualidade uniforme - Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira - Carne de aves de capoeira)
   (2006/C 281/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof — Alemanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nowaco Germany GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (JO L 143, p. 11), e do artigo 70.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1) — Pedido de restituições à exportação para frangos congelados — Condições relativas à qualidade sã, leal e comerciável dos produtos, quando o exame das amostras revelou que uma parte dos frangos não satisfaz as exigências impostas pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Para determinar a «qualidade sã, leal e comerciável» de uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1000/96 da Comissão, de 4 de Junho de 1996, que estabelece normas mínimas de qualidade e níveis de tolerância, em especial os seus artigos 6.o e 7.o,
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, aplica-se, com ressalva da regularidade da verificação nela prevista, quando está em causa determinar se uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação é de «qualidade sã, leal e comerciável».
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A presunção de qualidade uniforme prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento n.o 82/97, não se aplica quando a dimensão da amostra colhida não é suficiente à luz do artigo 7.o do Regulamento n.o 1538/91.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, compete às autoridades administrativas e jurisdicionais nacionais definir a matéria de facto tendo em conta todos os elementos de prova. Estas provas podem abranger as amostras disponíveis, mas também outros elementos, em especial relatórios elaborados em conformidade com a regulamentação comunitária pelo funcionário competente que tenha efectuado o controlo físico. No caso de os factos não poderem ser apurados de modo a que sejam determinantes para o direito à restituição, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar o comportamento do exportador e o da autoridade aduaneira, definindo em que medida cada um exerceu ou não os seus direitos e cumpriu as suas obrigações e daí extrair as consequências adequadas quanto ao direito à restituição à exportação.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004