CELEX: 32004D0436
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/436/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 94/984/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

L 154/58              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
  que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à
         certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou
                          temporariamente armazenada na Comunidade
                              [notificada com o número C(2004) 1650]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             (2004/436/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o
nº 5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do
artigo 9º,
Considerando o seguinte:
(1)     A Directiva 91/494/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que
        regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros
        de carnes frescas de aves de capoeira2 estabelece as condições gerais de polícia
        sanitária que regem as importações para a Comunidade provenientes de países
        terceiros.
(2)     A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de polícia sanitária e a
        certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de
        capoeira provenientes de determinados países terceiros3.
(3)     A Directiva 97/78/CE do Conselho4 fixa os princípios relativos à organização dos
        controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
        Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito,
        tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de
        entrada.
1
        JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
2
        JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
        1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
3
        JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
        2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).
4
        JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às
        condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).
 ---pagebreak--- (4)  No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na
     Comunidade, garantir que as remessas de carne fresca de aves de capoeira que
     transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis
     aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.
(5)  A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
     partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
     certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
     animais vivos e da respectiva carne fresca5, foi recentemente alterada por forma a
     incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma
     referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
(6)  À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
     fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
     veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
     regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o
     cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no
     território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um
     modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para
     os produtos referidos.
(7)  Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no
     artigo 11º da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de
     países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da
     Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão
     94/984/CE.
(8)  No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
     Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido
     às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos
     que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
(9)  A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
     fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
     produtos animais provenientes de países terceiros6 e importa especificar os postos de
     inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
     presente decisão.
(10) A Decisão 94/984/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
     Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
5
     JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2004/XXX/CE da Comissão [C(2004)1308].
6
     JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2004/273/CE da Comissão (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).
 ---pagebreak---                                            Artigo 1º
A Decisão 94/984/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1.      É inserido o seguinte artigo 1ºA:
                                          “Artigo 1°A
        Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira
        para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um
        país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do
        artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação
        para a CE cumprem os seguintes requisitos:
        a)    devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
              enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de
              aves de capoeira;
        b)    devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do
              atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B,
              estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II;
        c)    devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
              conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por
              um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em
              causa;
        d)    devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento
              (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo
              veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.”
2.      É aditado o seguinte artigo 1°B:
                                          “Artigo 1ºB
        1.    Em derrogação ao disposto no artigo 1ºA, os Estados-Membros autorizarão o
              trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos
              de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão
              2001/881/EC, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este
              país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas
              as seguintes condições:
              a)     a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                     inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                     autoridade competente;
 ---pagebreak---                b)     os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da
                      Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção
                      “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE”
                      em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente
                      responsável pelo PIF;
               c)     sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da
                      Directiva 97/78/CE;
               d)     a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento
                      Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                      inspecção fronteiriço de introdução.
         2.    não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no
               território da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da
               Directiva 97/78/CE.
         3.    as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de
               garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do
               território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.”
3.       Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
                                            Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
                                            Artigo 3º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO
           O anexo II, parte 2, da Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:
           É aditado o seguinte Modelo C:
                                                                                       “MODELO C
                                                                   (Trânsito e/ou armazenamento)
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                                                    CERTIFICADO VETERINÁRIO
    …….…………………………………………………….                                                                              para carne fresca de aves de capoeira(1), para
    …….…………………………………………………….                                                                          [trânsito] / [armazenamento](2) (7) na Comunidade
    …………………………………………………………..                                                                                                Europeia
    …….…………………………………………………….                                                                        Nº(3)                                       ORIGINAL
    …….…………………………………………………….                                                                    3.  Origem da carne(4)
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                                                    3.1 Código ISO e nome do país: ……………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    3.2 Código do território: …………………….………………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.  Autoridade competente
    …….…………………………………………………….                                                                    4.1 Ministério:…………………………………….…………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.2 Serviço:…………………………………………………..
5.  Destino previsto da carne [trânsito] /                                                          …….………………………………………….………….
    [armazenamento](7)
5.1 Armazenamento em:                                                                           4.3 Nível local/regional:………………………………….…
    Estado-Membro da UE: ……………………………..…                                                             …….…………………………………………………….
    Nome e endereço do estabelecimento(5)(10):
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                                                    6.  Local de carregamento para exportação
5.2 País terceiro de destino final do trânsito(10):                                                 …….…………………………………………………….
    …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….
    Nome e endereço do PIF comunitário de saída(10):                                                …….…………………………………………………….
    ...........................................................................................
    …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa
                                                                                   (6)
                                                                                                7.3 Elementos de identificação da remessa(8):
                                                                                 (7)
7.1 [Camião][Vagão ferroviário][Navio][Aeronave] :                                                  …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                                              …….…………………………………………………….
    voo:                                                                                            …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
8.  Identificação da carne
8.1 Carne de: ……..………………………………………………………………………………………..……. (espécie animal)
8.2 Condições de temperatura da carne de aves der capoeira que constitui a presente remessa: ... Refrigerada/Congelada(5)
8.3 Identificação individual da carne de aves de capoeira que constitui a presente remessa:
                    Natureza                               Número(s) do(s) estabelecimento(s))                               Número de          Peso
                   das peças(8)                     |     Matadouro | Desmancha/Produção                   | Frigorífico | embalagens/peças | líquido (kg).
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                    |                             |                        |              |                   |          .
                                                                                                                  Total |                     |          .
 ---pagebreak--- 9.   Atestado de sanidade animal
     O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca de aves de capoeira acima descrita:
9.1  é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I
     da Decisão 94/984/CE na altura do abate e
9.2  cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do modelo de certificado
     A/B (7) constante do anexo II, parte 2, da Decisão 94/984/CE e
9.3  foi obtida de aves de capoeira que foram abatidas e transformadas em ou entre ………………………………….. (9).
10.  Carimbo oficial e assinatura
      Feito em …………………………………………… em.......................................................................................................
                                                                         (assinatura do veterinário oficial) (11)
       (carimbo) (11)
                                                                  (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
(1)  Entende-se por carnes frescas de aves de capoeira quaisquer partes de galinha, peru, pintada, pato ou ganso, criado ou
     mantido em cativeiro, própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a
     sua conservação, com excepção do tratamento pelo frio: a carne embalada em vácuo ou a carne embalada numa atmosfera
     controlada deve também ser acompanhada por um certificado em conformidade com o presente modelo.
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3) Emitido pela autoridade competente.
(4) País e descrição do território, em conformidade com o anexo da Decisão 94/984/CE da Comissão (com a sua última
     redacção).
(5) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(6) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(7) Suprimir o que não interessa.
(8) A preencher, se for necessário.
(9) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de animais abatidos quer
     antes da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (4), quer
     durante um período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa
     carne deste território.
(10) A preencher, se for necessário.
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
     dos selos brancos ou das marcas de água.
                                                                                                                                        “