CELEX: C1998/340/52
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por Michael Cendrowicz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-143/98)

7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente sublinha, por uÂltimo, que o objectivo prosse-
                                                                     guido com a concessaÄo dos fundos comunitaÂrios foi cor-
                                                                     rectamente realizado no quadro orcËamental previsto e que,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, de 10 de
                                                                     em consequeÃncia, o interesse da recorrida naÄo pode ser
     Junho de 1998, que lhe foi comunicada por carta
                                                                     afectado pela retencËaÄo dos pagamentos feitos na eÂpoca.
     registada de 7 de Julho de 1998, recebida a 9 de Julho
                                                                     Daqui conclui que a anulacËaÄo destes pela decisaÄo imprevi-
     de 1998, em que a recorrente pede o reembolso do
                                                                     sível de reclamacËaÄo do reembolso de determinados mon-
     montante de 135.548 ecus e, na medida do necessaÂrio,
                                                                     tantes, decorridos mais de cinco anos após o termo do
     anular as medidas de execucËaÄo desta decisaÄo,
                                                                     projecto, teve lugar em violacËaÄo flagrante do princípio da
                                                                     proporcionalidade.
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente refere que, em 1990, a ComissaÄo lhe conce-
deu, no aÃmbito do programa de accËaÄo para o Ano Euro-              Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por
peu do Turismo (AET), uma contribuicËaÄo comunitaÂria                Michael Cendrowicz contra a ComissaÄo das Comunidades
para o seu projecto «Europuzzle Ð países de Leste». Um                                          Europeias
primeiro pagamento de 80 % do montante foi efectuado                                       (Processo T-143/98)
em 1991 e o montante restante de 20 % foi pago em 13
de MarcËo de 1992, na sequeÃncia do relatório que a recor-                                    (98/C 340/52)
rente dirigiu aÁ ComissaÄo sobre a utilizacËaÄo da contribuicËaÄo
financeira em causa.                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente sublinha que, após o pagamento do montante              Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
restante naÄo foi formulada pela ComissaÄo qualquer obser-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
vacËaÄo relativa aÁ regularidade dos pagamentos referentes           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ao projecto. Contudo, em Julho de 1998, recebeu uma                  por Michael Cendrowicz, com domicílio em Bruxelas,
carta da ComissaÄo reclamando-lhe o reembolso parcial da             representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bru-
subvencËaÄo comunitaÂria. EÂ esta a decisaÄo impugnada no            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu-
presente processo.                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente sustenta que a decisaÄo impugnada foi adop-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tada em violacËaÄo dos direitos de defesa, na medida em
que, nunca tendo sido informada das acusacËoÄes que a
                                                                     Ð anular a decisaÄo naÄo datada da ComissaÄo, cuja recep-
ComissaÄo Europeia formulava contra a regularidade do
                                                                          cËaÄo foi acusada pelo recorrente em 16 de Setembro de
pagamento da intervencËaÄo financeira de que beneficiou,
                                                                          1998, de naÄo eleger a candidatura deste para o cargo
estava impossibilitada de apresentar utilmente observacËoÄes
                                                                          COM/98/97 de Chefe da Unidade «Ýndia, Nepal,
quanto a esta questaÄo.
                                                                          BotaÄo, Sri-Lanka» (DGIB/C1),
A recorrente refere, aleÂm disso, que a decisaÄo impugnada
                                                                     Ð anular a decisaÄo de 9 de Agosto de 1997 da ComissaÄo,
ignora os princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa
                                                                          de nomear uma outra pessoa para este posto,
legítima. Com efeito, sublinha que, a título da decisaÄo de
concessaÄo da intervencËaÄo financeira e da declaracËaÄo de
beneficiaÂria de uma contribuicËaÄo financeira, assumiu o            Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente 100 000
compromisso de conservar os documentos justificativos                     BEF a título de reparacËaÄo do prejuízo moral por ele
para controlo durante cinco anos. Após este período, que                  sofrido em virtude da ilegalidade das decisoÄes impug-
comecËou a correr, o mais tardar, com o encerramento do                   nadas, sob reserva de eventual alteracËaÄo no decurso do
projecto (ou seja, no momento do pagamento do montante                    processo,
restante) naÄo era obrigada a conservar os documentos jus-
tificativos e, portanto a ComissaÄo deixou de ter o direito
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de efectuar controlos. Na medida em que os controlos
constituem a base de uma eventual contestacËaÄo do mon-
tante ou de parte do montante concedido, tal significa               Fundamentos e principais argumentos
que, no termo dos cinco anos, ou seja, em 12 de MarcËo de
1997, a recorrida deixou de poder pedir qualquer reem-
                                                                     O recorrente, funcionaÂrio do grau A 4, contesta a naÄo elei-
bolso e a recorrente podia confiar na aparente legalidade
                                                                     cËaÄo da sua candidatura para o posto acima referido. A
dos pagamentos e pretender a sua retencËaÄo.
                                                                     este respeito, chama a atencËaÄo para o facto de que passou
                                                                     quase a totalidade da sua carreira a desempenhar funcËoÄes
A recorrente considera igualmente que a decisaÄo impug-              relativas aos países asiaÂticos e que exerceu as funcËoÄes de
nada estaÂ ferida de erro de fundamentacËaÄo, na medida em           Chefe da Unidade 1 B/C/1, na sequeÃncia da passagem aÁ
que as críticas que estaÄo na sua base naÄo assentam na rea-         reforma do seu superior hieraÂrquico e Chefe da Unidade,
lidade.                                                              entaÄo funcionaÂrio do grau A 3.
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No que respeita ao candidato finalmente nomeado pela                     que lhe foi dirigida em 25 de Fevereiro de 1998 pela
ECPN para o lugar em questaÄo, o recorrente insiste na sua               Sr.a D. HeÂleÁne Puech, Chefe do ServicËo «Recrutamento
falta de experieÃncia profissional no domínio em causa,                  e GestaÄo do Pessoal»,
bem como o facto da sua nomeacËaÄo ter sido resultado de
pressoÄes políticas exercidas ao mais alto nível.                  Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Como base das suas pretensoÄes, apresenta os seguintes
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
Ð Ilegalidade da decisaÄo que estabeleceu o nível do posto         O recorrente contesta a recusa da AIPN de eleger a sua
    a prover no grau A 5/A 4, na medida em que esta deci-          candidatura para o referido cargo. A esse respeito afirma
    saÄo foi adoptada tendo em conta, naÄo a importaÃncia          que, segundo informacËoÄes levadas ao seu conhecimento, o
    das atribuicËoÄes da unidade, mas o grau do funcionaÂrio       exame do processo pessoal dos candidatos a um primeiro
    nomeado.                                                       aviso de vaga do lugar objecto do litígio deixava clara-
                                                                   mente transparecer que a candidatura do recorrente res-
                                                                   pondia aos requisitos do posto em questaÄo e ao interesse
Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o, n.o 3, do Estatuto.                   do servicËo. O Director-Geral, bem como o SecretaÂrio-
                                                                   -Geral, entaÄo competentes apoiavam-no incondicional-
Ð AuseÃncia ou insuficieÃncia de exame comparativo das             mente. Todavia, o recorrente foi nomeado para o cargo
    qualificacËoÄes e meÂritos dos candidatos por parte do         controvertido unicamente ad inteÂrim com efeitos a partir
    ComiteÂ Consultivo das NomeacËoÄes, que naÄo examinou          de 1 de Fevereiro de 1997. Em 9 de Janeiro de 1998, a
    os seus processos pessoais.                                    AIPN pôs termo a essa situacËaÄo temporaÂria. Entretanto,
                                                                   foi publicado um aviso de vaga de emprego, nos termos
Ð InobservaÃncia dos criteÂrios de experieÃncia e competeÃn-       do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, que retomava
    cia profissionais, tal como foram estabelecidos no             as qualificacËoÄes e conhecimentos exigidos no primeiro
    aviso de vaga em causa.                                        aviso de vaga.
Ð InsuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.         Como suporte das suas pretensoÄes o recorrente alega, em
                                                                   primeiro lugar, violacËaÄo dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto,
                                                                   bem como do princípio de igualdade de tratamento, e
Ð ExisteÃncia, no caso vertente, de um desvio de poder
                                                                   inobservaÃncia do dever de solicitude, na medida em que a
    bem como de um erro manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   instituicËaÄo recorrida decidiu utilizar o processo de transfe-
                                                                   reÃncia previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Esta-
                                                                   tuto, sem ter examinado previamente as possibilidades de
                                                                   organizacËaÄo de um concurso no interior da instituicËaÄo.
                                                                   Invoca igualmente violacËaÄo dos artigos 7.o, primeiro paraÂ-
Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino
          Cantoreggi contra o Parlamento Europeu                   grafo, e 27.o, n.o 3, e dos princípios da naÄo discriminacËaÄo e
                                                                   de proteccËaÄo da confiancËa legítima, bem como a existeÃn-
                      (Processo T-144/98)                          cia, no caso vertente, de um desvio de poder, na medida
                         (98/C 340/53)                             em que a AIPN nomeou um candidato sem tomar em
                                                                   conta unicamente o interesse do servicËo, com base na
                 (Língua do processo: franceÃs)                    quota de nacionalidade e a fim de reservar o cargo para
                                                                   um candidato que se verifica ter a mesma nacionalidade
                                                                   do Presidente do Parlamento Europeu, o qual actuou,
Deu entrada em 14 de Setembro de 1998 no Tribunal de               neste quadro, na qualidade de AIPN.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Dino Canto-
reggi, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric            Por uÂltimo, o recorrente entende que preenchia todas e
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              cada uma das condicËoÄes exigidas para ser nomeado para o
escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz,            lugar objecto do litígio e que a decisaÄo impugnada foi
2, rue du Fort Rheinsheim.                                         adoptada com base em consideracËoÄes inexactas ou naÄo
                                                                   tendo em conta unicamente o interesse do servicËo. Por
                                                                   consequeÃncia, aquela estava viciada de uma fundamenta-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              cËaÄo baseada em criteÂrios inexactos e violava os artigos 7.o,
                                                                   25.o, segundo paraÂgrafo, 27.o, 29.o, n.o 1, e 45.o, bem como
Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998 da AIPN,            certos princípios gerais de direito, tais como o do respeito
    de nomear uma outra pessoa para o cargo de Chefe de            da confiancËa legítima e o da naÄo discriminacËaÄo. Quanto a
    DivisaÄo no grau A 3, escalaÄo 1, junto da DG da Admi-         esta questaÄo, sublinha que, aleÂm das suas qualificacËoÄes
    nistracËaÄo, com afectacËaÄo a Bruxelas, na sequeÃncia do      específicas, apresentava, com vista a uma eventual nomea-
    aviso de vaga de emprego n.o 8045 (lugar n.o VI/A/             cËaÄo, a vantagem de conhecer o historial dos edifícios e a
    /1297), e do aviso de transfereÃncia n.o PE/A/208,             própria instituicËaÄo e de possuir uma qualificacËaÄo extrema-
                                                                   mente elevada na gestaÄo teÂcnica.
Ð anular a decisaÄo da AIPN de naÄo eleger a candidatura
    do recorrente para esse lugar, conforme nota n.o 6006