CELEX: 62020TN0730
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-730/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — ON/Comissão

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/57
            
         
      Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — ON/Comissão
      (Processo T-730/20)
      (2021/C 44/79)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ON (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 12 de março de 2020 do PMO.1 de recuperar os montantes indevidamente pagos nos termos do artigo 85.o do Estatuto a partir de 1 de fevereiro de 2015;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se necessário, a decisão de indeferimento da sua reclamação de 3 de setembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 10 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto na medida em que os requisitos de aplicação deste artigo não estão preenchidos. A este respeito, o recorrente considera nomeadamente que a administração não demonstrou que ele sabia ou devia saber que não tinha direito ao subsídio de expatriação desde a sua única contratação prévia, a saber, em 2009.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do prazo razoável. A este respeito, o recorrente invoca facto de a inobservância do prazo razoável ter igualmente como consequência a perda de oportunidade de demonstrar a existência de uma residência habitual principal fora do Reino Unido durante o período em causa, especificando-se que geralmente as obrigações de registo não excedem uma duração de dez anos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma falta de serviço cometida pela administração, que gera uma obrigação de reparação em relação ao recorrente. Segundo este, a falta de serviço consiste no erro cometido pela administração na fixação dos seus direitos pecuniários no momento da sua entrada em funções.