CELEX: 62005CO0408
Language: pt
Date: 2006-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2006. # Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recusa da Comissão das Comunidades Europeias em examinar uma queixa apresentada contra as autoridades italianas - Recurso manifestamente não procedente. # Processo C-408/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2006 - Gisti/Comissão
      (Processo C-408/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recusa da Comissão das Comunidades Europeias em examinar uma queixa apresentada contra as autoridades italianas – Recurso manifestamente não procedente»
      1.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigos 226.º CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 10‑16, 22)
      2.                     Tramitação dos processos – Fundamentação dos acórdãos – Âmbito (cf. n.os 26-27)
      Objecto
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Setembro de 2005, Gisti/Comissão (T‑209/05),
                  através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março
                  de 2005, que recusou desencadear um procedimento de declaração de incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra a República
                  Italiana.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) suportará as suas próprias despesas.