CELEX: 62014TA0341
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-341/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-341/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)
   (2016/C 098/48)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: R. Gherson e T. Garner, solicitors, e B. Kennelly, barrister)
   
      Recorrido: Conselho daUnião Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)
   
      Estando presente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), da Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/869 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Sergiy Klyuyev foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por S. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.
            
         
               4)
            
            
               S. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 11.8.2014.