CELEX: 62017TA0061
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo T-61/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Selimovic/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.° do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Selimovic/Parlamento
      (Processo T-61/17) (1)
      
      («Direito institucional - Parlamento Europeu - Assédio moral - Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu - Artigo 166.o do Regimento interno do Parlamento - Direito a uma boa administração - Direito de acesso ao processo - Dever de fundamentação - Segurança jurídica - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»)
      (2018/C 392/27)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jasenko Selimovic (Hägersten, Suécia (representante: inicialmente, B. Leidhammar, posteriormente, S. Scheiman, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, L. Tapper Brandberg e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões do Presidente do Parlamento, de 22 de novembro de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 12 de dezembro de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de repreensão, e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  3)
               
               
                  Jasenko Selimovic é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 121, de 18.4.2017