CELEX: E2012J0012
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de maio de 2013 , no Processo E-12/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 , relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho)

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de maio de 2013
   no Processo E-12/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho)
   2013/C 277/06
   No processo E-12/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, tal como adaptada ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de maio de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.