CELEX: C2007/042/74
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-414/06 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/42
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão
   (Processo T-414/06 P)
   (2007/C 42/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Combescot (Lecce, Itália) (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
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               em primeiro lugar, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, declarar que o recurso é admissível tanto por ter sido interposto tempestivamente como por ter por base o interesse do funcionário à tutela jurisdicional.
            
         
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               reconhecer que, com a adopção da decisão, foram causados danos morais a Philippe Combescot e foi prejudicada a sua saúde e a sua imagem, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico.
            
         
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               condenar no pagamento a F. Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000 EUR.
            
         
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               condenar a Comissão na totalidade das despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, proferido em 19 de Outubro de 2006, no processo F-114/05, que julgou inadmissível o recurso por ter sido interposto intempestivamente e por o recorrente não ter interesse em agir.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:
   
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               Incorrecta interpretação do artigo 92.o, segundo parágrafo, do Estatuto, especialmente no que respeita à definição da expressão «decisão implícita de indeferimento», na medida em que, para efeitos da contagem dos prazos para interpor recurso, a decisão impugnada equipara a decisão explícita, adoptada dentro do prazo e não notificada, a uma decisão implícita de indeferimento. Segundo a recorrente, o acórdão de primeira instância não analisa o ponto fulcral do litígio: uma decisão explícita de indeferimento adoptada no prazo previsto no Estatuto, embora não tenha sido notificada ao interessado, existe para todos os efeitos.
            
         
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               Além disso, no processo em análise, o intolerável atraso na notificação não pode de forma alguma ser imputado ao interessado. Também quanto a este ponto o Tribunal da Função Pública não teve adequadamente em consideração, mais não seja no plano da exactidão processual, os argumentos de defesa da Comissão relativos à dificuldade de determinar o lugar onde reside o funcionário.
            
         
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               Que, embora já estivesse reformado no momento em que interpôs o recurso, tinha e continua a ter actualmente interesse em recorrer para que seja declarado que a transferência em causa é ilegal, na medida em que, quando a decisão impugnada for declarada ilegal poderá pedir uma indemnização pelos danos morais e profissionais.