CELEX: C1997/357/06
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator für Finanzen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Funcionário - Trabalho a tempo parcial - Direito de ser dispensado do exame de acesso a uma profissão - Discriminação indirecta)

C 357/4           ,   1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
     terços do horário normal apenas contam a dois terços            administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de
     não se enquadra nem no artigo 119'.' do Tratado nem             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Feve­
     reiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros no que se refere à aplicação do             O artigo 3 a., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
     princípio da igualdade de remuneração entre os traba­           de 9 de Fevereio de 1976, relativa à concretização do prin­
     lhadores masculinos e femininos.                                cípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                     no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
3 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
                                                                     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a
                                                                     uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma
     reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da         actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              do período normal de trabalho, a duração do exercício
     que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­           das funções profissionais exigida para a dispensa do
     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe­           exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolon­
     -se a uma legislação nacional que determina que, na             gada por um período correspondente, quando essas dispo­
     contagem da antiguidade dos trabalhadores da função             sições atingem um número bem mais elevado de trabalha­
     pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois            dores femininos do que de trabalhadores masculinos, a
     terços do horário normal apenas contam a dois terços,           menos que a referida legislação seja justificada por crité­
     a menos que a referida legislação seja justificada por          rios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada
     critérios objectivos e estranhos a qualquer discrimina­         no sexo .
     ção baseada no sexo.
                                                                     (') JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
(') JO C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                     ( Sexta Secção)
                    de 2 de Outubro de 1997                                              de 2 de Outubro de 1997
no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do               no processo C-259/95 : Parlamento Europeu contra Con­
Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator               selho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e
                          fiir Finanzen (')
                                                                            pela Comissão das Comunidades Europeias (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun­              (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho — Prerro­
cionário — Trabalho a tempo parcial — Direito de ser dis­
                                                                                           gativas do Parlamento)
pensado do exame de acesso à uma profissão — Discrimi­
                          nação indirecta)                                                      ( 97/C 357/07 )
                           ( 97IC 357/06 )
                                                                                       (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C- 100/95, que tem por objecto um pedido                 No processo C-259/95, Parlamento Europeu ( agentes:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Christian Pennera e Auke Baas ) contra Conselho da União
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen ( Alemanha ),               Europeia ( agente: Guus Houttuin ), apoiado pelo Reino da
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          Suécia ( agente : Lotty Nordling) e pela Comissão das
cional entre Brigitte Kording e Senator fiir Finanzen, uma           Comunidades Europeias ( agentes : John Forman e Domini­
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                que Maidani ), que tem por objecto um recurso de anula­
artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           ção da Decisão 95/ 184/CE do Conselho, de 22 de Maio de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princí­          1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um sis­
pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               tema comunitário de informação relativa aos acidentes
no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­             domésticos e em actividades de lazer (JO L 120 de 31 . 5 .
moção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39              1995 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de Jus­     posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­
tiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ),        ray, G. Hirsch ( juiz relator ), H. Ragnemalm e R. Schint­
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presi­             gen, juízes, advogado-geral : A. La Pérgola, secretário : H.
dente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juí­            von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 2 de Outu­
zes; advogado-geral : A. La Pérgola, secretário: H. A. Rúhl ,        bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :