CELEX: 31973D0427
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/427/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura

132                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 07
373D0427
N? L 355 / 56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                             relativa ao Comité Consultivo das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura
                                                           (73 /427/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Artigo 2?
                                                                         1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
Económica Europeia,                                                     ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector das plantas vivas e produtos de
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 25 de                     floricultura, designamente sobre as medidas que a
Fevereiro de 1969 ('), alterada pela Decisão, de 15 de                  Comissão tenha de adoptar no âmbito desses regula­
                                                                        mentos .
Maio de 1970 (2), foi instituído um Comité Consultivo
no sector das plantas vivas e produtos de floricultura ;                2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
                                                                        são a oportunidade de consultar o Comité sobre as­
Considerando que se mostrou oportuno adaptar as re­                     sunto da sua competência e sobre o qual não lhe
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  tenha sido apresentado pedido de parecer. O presi­
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão                   dente procederá deste modo designadamente a pe­
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                 dido de uma das categorias económicas representa­
                                                                        das .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                    Artigo 3°.
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se­
cundária ; que uma preocupação de clareza leva a proce­                  1.     O Comité compõe-se de trinta e quatro mem­
der a uma redacção completamente nova do texto,                         bros .
                                                                        2.      Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
DECIDE :                                                                — onze para os produtores de plantas vivas e produ­
                                                                              tos de floricultura,
                                                                        — seis para as cooperativas de plantas vivas e produ­
                              Artigo 1°                                       tos de floricultura,
O texto da Decisão, de 25 de Fevereiro de 1969 , relativa               — nove para o comércio de plantas vivas e produtos
à criação do Comité Consultivo de Plantas Vivas e Pro­                        de floricultura,
dutos de Floricultura passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        — cinco para os trabalhadores de horticultura,
     «Artigo Io.                                                        — três para os consumidores .
                                                                        Artigo 4°
     1.      E constituído, junto da Comissão, um Comité
     Consultivo de Plantas Vivas e Produtos de Floricul­                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
     tura, adiante designado por « Comité».                              missão, por proposta das organizações profissionais
                                                                         constituídas a nível da Comunidade mais representa­
                                                                        tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se­                    artigo 1 ? e cujas actividades se situam no quadro da
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas ,              organização comum de mercado das plantas vivas e
     cooperativas agrícolas, comércio de produtos hortíco­              produtos de floricultura. Todavia, os representantes
     las , trabalhadores da horticultura e consumidores .                dos consumidores são nomeados por proposta do
                                                                         Comité Consultivo dos Consumidores .
                                                                         Para cada um dos lugares a preencher estes organis­
o JO n? L 68 de 19 . 3 . 1969, p. 8 .                                    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­
(2) JO n? L 121 de 4 . 6 . 1970, p. 22 .                                 rente .
 ---pagebreak--- 03 / rasc . 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       133
     2.     A duração do mandato de membro do Comité é              Artigo 8°.
     de três anos . O mandato é renovável . O exercício das
                                                                     1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por
     funções não é remunerado .                                     convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
                                                                    do presidente em acordo com a Comissão.
     Os membros do Comité continuarão em funções,
     após o termo do período de três anos, até que se pro­          2. Os representantes dos serviços interessados da
     ceda à substituição ou renovação do respectivo man­            Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     dato .
                                                                    mesa e dos grupos de trabalho.
     O mandato de um membro termina antes do termo                  3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
    do período de três anos, por motivo de demissão ou              riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    falecimento .
                                                                    Artigo 9o.
    Do mesmo modo, pode pôr-se termo ao mandato de­
    um membro quando a sua substituição for pedida                  As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    pelo organismo que apresentou a sua candidatura.                de parecer formulados pela Comissão. Não são ob­
                                                                    jecto de nenhuma votação.
    Será substituído no restante período do mandato de
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                    Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode
                                                                    fixar o prazo em que deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para           As tomadas de posição das categorias económicas re­
    informação .                                                    presentadas serão incluídas num relatório a transmitir
                                                                    à Comissão .
    Artigo 5o.                                                      No caso de o parecer solicitado obter acordo unâ­
                                                                    nime do Comité, este elaborará as conclusões comuns
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                 a juntar ao relatório.
    dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
    eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem­              Os resultados das deliberações serão comunicados
    bros presentes.                                                 pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Ges­
                                                                    tão, a pedido destes últimos.
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                Artigo 10?
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
    mesa compõe-se de um representante, no máximo,                  Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    por cada uma das categorias económicas representa­              os membros do Comité são obrigados a não divulgar
    das no Comité .
                                                                    as informações de que tiverem conhecimento pelos
                                                                    trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sem­
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.               pre que a Comissão os informar de que o parecer so­
                                                                    licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
                                                                    de carácter confidencial .
    Artigo 6o.
                                                                    Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros
    A pedido de uma das categorias económicas repre­                do Comité e os representantes dos serviços da Co­
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado                missão .»
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité. O
    presidente pode, nas mesmas condições, convidar a                                      Artigo 2?
    participar como perito nos trabalhos do Comité qual­
    quer pessoa com competência especial sobre qualquer         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos          1973 .
    participarão apenas nas deliberações sobre a questão
    que motivou a sua presença.                                 Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    Artigo 7?                                                                                            Pela Comissão
                                                                                                          O Presidente
    A fim de facilitar o andamento dos trabalhos, o Co­
    mité pode instituir grupos de trabalho .                                                        François-Xavier ORTOLI