CELEX: 62019CA0948
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-948/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Manpower Lit» /E.S., M.L., M.P., V.V., R.V. [«Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.°, n.° 2, dessa diretiva — Artigo 5.°, n.° 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Condições fundamentais de trabalho e emprego — Conceito de “mesma função” — Regulamento (CE) n.° 1922/2006 — Artigo 335.° TFUE — Princípio da autonomia administrativa das instituições da União — Artigo 336.° TFUE — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Manpower Lit» /E.S., M.L., M.P., V.V., R.V.
      (Processo C-948/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho temporário - Diretiva 2008/104/CE - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” - Agências da União Europeia - Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva - Artigo 5.o, n.o 1 - Princípio da igualdade de tratamento - Condições fundamentais de trabalho e emprego - Conceito de “mesma função” - Regulamento (CE) n.o 1922/2006 - Artigo 335.o TFUE - Princípio da autonomia administrativa das instituições da União - Artigo 336.o TFUE - Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União»)
      (2022/C 11/06)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UAB «Manpower Lit»
      
         Recorridos: E.S., M.L., M.P., V.V., R.V.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O artigo 1.o da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cedência ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), por uma empresa de trabalho temporário, de pessoas que tenham celebrado um contrato de trabalho com essa empresa para efetuarem prestações laborais no EIGE.
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 deve ser interpretado no sentido de que o lugar ocupado por um trabalhador temporário cedido ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) é suscetível de ser considerado a «mesma função», na aceção desta disposição, mesmo admitindo que todos os lugares para os quais o EIGE contrata diretamente trabalhadores incluem tarefas que só podem ser realizadas por pessoas sujeitas ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.