CELEX: 51988PC0138
Language: pt
Date: 1988-03-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A DETERMINACAO DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS A CONCESSAO DE UMA COMPENSACAO FINANCEIRA AO REINO DE ESPANHA E A REPUBLICA PORTUGUESA, A TITULO DA SUA PARTICIPACAO NO FINANCIAMENTO DA DEPRECIACAO DE CERTAS EXISTENCIAS DE PRODUTOS AGRICOLAS

28. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 111/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à determinação das regras gerais aplicá-
             veis à concessão de uma compensação financeira ao Reino de Espanha e à República Portu-
             guesa, a título da sua participação no financiamento da depreciação de certas existências de
                                                     produtos agrícolas
                                                    COM(88) 138 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988)
                                                       (88/C 111/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento de manteiga e da depreciação das existências agrí-
                                                                 colas excedentárias actuais, nos seguintes montantes:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — 1988:            1 200 milhões de ECUs,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 — 1989/1992:       1 400 milhões de ECUs, por ano (a
                                                                                   preços de 1988).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                           Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Essa compensação é calculada pela multiplicação do
                                                                 montante da sua participação no financiamento do re-
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de                curso complementar para cobertura das despesas, a que
Bruxelas;                                                        se refere o artigo 1?, pela diferença entre a taxa de reem-
                                                                 bolso de 70 % para 1987 e as taxas previstas, para os
Considerando que as despesas provisórias a título do es-         anos seguintes, no terceiro parágrafo do artigo 187? e no
coamento ou da depreciação das existências de produtos           terceiro parágrafo do artigo 374? do Acto relativo às
agrícolas excedentários durante o período 1988/1992, no          condições de adesão do Reino de Espanha e da Repú-
montante de 6 800 milhões de ECUs, incluem, a partir             blica Portuguesa e às adaptações dos Tratados.
de 1989, o montante de 3 200 milhões de ECUs a reem-
bolsar aos Estados-membros, a título do programa de es-                                    Artigo 3?
coamento de manteiga executado em 1987 e 1988,                   A compensação financeira é paga no decurso do mês se-
                                                                 guinte à data do pagamento pela Comissão do «adianta-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  mento» relativo à cobertura da despesa prevista no artigo
                                                                 1?, em conformidade com o n? 2, alínea a), do artigo 5?
                          Artigo 1?                              do Regulamento n? 729/70 do Conselho.
É concedida ao Reino de Espanha e à República Portu-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
guesa uma compensação financeira a título da sua parti-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cipação no financiamento das despesas com o escoa-               -membros.