CELEX: 22015A0428(01)
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

28.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/3
            
         ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)
   Bruxelas, 25 de Março de 2015
   Sua Excelência Catherine Samba-Panza
   «Chef de l'État de la Transition»
   República Centro-Africana
   Excelência,
   Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2015/78 que cria a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).
   Como anunciado na minha carta de 15 de janeiro último, à qual Vossa Excelência teve a amabilidade de responder em 16 de janeiro, o que muito lhe agradeço, importa agora estabelecer o estatuto da EUMAM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
   Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia destacadas no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), em aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).
   As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUMAM RCA que ficará destacada na República Centro-Africana.
   Por conseguinte, e à semelhança do modo como procedemos no âmbito da EUFOR RCA em março de 2014, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUMAM RCA, no pressuposto de que:
   
               —
            
            
               todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como abrangendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida.
            
         Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, e a resposta de V. Ex.a, constituirão, em conjunto, um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUMAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.
   
      
         Pela União Europeia
      
      Federica MOGHERINI
   
   Bangui, 14 de abril de 2015
   Federica MOGHERINI
   Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   Senhora Alta Representante,
   Agradeço a carta de V. Ex.a de 25 de Março de 2015 respeitante à EUMAM RCA, que é do seguinte teor:
   «Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2015/78 que cria a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).
   Como anunciado na minha carta de 15 de janeiro último, à qual Vossa Excelência teve a amabilidade de responder em 16 de janeiro, o que muito lhe agradeço, importa agora estabelecer o estatuto da EUMAM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
   Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia destacadas no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), em aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).
   As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUMAM RCA que ficará destacada na República Centro-Africana.
   Por conseguinte, e à semelhança do modo como procedemos no âmbito da EUFOR RCA em março de 2014, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUMAM RCA, no pressuposto de que:
   
               —
            
            
               todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida.
            
         Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, e a resposta de V. Ex.a, constituirão, em conjunto, um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUMAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»
   Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de V. Ex.a merecem o meu acordo.
   Queira aceitar, Senhora Alta Representante, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela República Centro-Africana
      
      Catherine SAMBA-PANZA