CELEX: 51993PC0634(02)
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(93) 634 final
                                              Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes
        de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas,
              dos códigos NC 0201 c 0202, e para os produtos dos
                  códigos NC 0206 10 95 c 0206 29 91 (1994)
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
         para a carne de bovino congelada do código NC 0202 c para os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1994)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
             de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994)
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados
         de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)
                          (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No quadro das negociações multilaterias no âmbito do Acordo Geral
   sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade
   comprometeu-se a abrir anualmente contigentes pautais, de
   determinados volumes, para certos produtos do sector da carne de
   bovino.
2. Os contigentes pautais dizem respeito:
   a) À carne bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
      congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em peso
      do produto, com um direito de 20% e sem direito nivelador;
   b) À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000 toneladas,
      expresso em carne desossada, com um direito de 20% e sem direito
      nivelador;
   c) À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 toneladas,
      expresso em carne desossada, com um direito de 20% e sem direito
      nivelador;
   d) Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para um
      volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4'* e sem direito
      nivelador.
3. Para satisfazer o compromisso da Comunidade, é necessário adoptar,
   através de um regulamento e antes de 1 de Janeiro de 1994, as
   disposições relativas à abertura, repartição e gestão dos
   contigentes pautais comunitários em questão no que se refere ao ano
   seguinte. Atendendo às negociações internacionais em curso e,
   nomeadamente, ao "efeito desconhecido do Uruguay Round", a Comissão
   apresentará propostas limitadas ao ano de 1994.
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contigentes e,
   nomeadamente, o dispositivo administrativo que permita o controlo das
   importações, serão estabelecidas de acordo com o processo do "Comité
   de Gestão".
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CEE) N°          DO CONSELHO
                                       de
    relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes
       do bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas,
          dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
                       NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que, no que diz respeito às carnes de bovino de alta qualidade,
frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio  (GATT),  a abrir   um contingente  pautal    comunitário anual  com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso do
produto, foi fixado em 34 300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o
referido contingente para 1994;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de
todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas
as  importações  dos  produtos  em  questão até    que   seja esgotado  o  volume
contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de
utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem
dos produtos;
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE)
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino^*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93Í 2 ),
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1°
1.   É   aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de
     bovino da alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos
     NC 0201    e  0202,   e  para   os   produtos  dos  códigos   NC  0206 10 95   e
     0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300
     toneladas.
2.   No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira
     Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0%.
                                       Artigo 2°
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a)   As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
     produto;
b)   As   disposições   relativas   ao   reconhecimento  do  documento   que  permita
     comprovar as garantias referidas na alínea a)
e
c)   As   condições  de   emissão  e   o  prazo  de  validade  dos  certificados   de
     importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento
(CEE) n° 805/68.
                                       Artigo 3°
O  presente   regulamento   entra  em vigor    no  sétimo dia   seguinte   ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°          DO CONSELHO
                                         de
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
          para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os
                     produtos do código NC 0206 29 91 (1994)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que      institui  a Comunidade           Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo a conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do código
NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu,
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir
um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito
nivelador, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, foi fixado
em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente
para 1994;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de
todos os operadores    interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas
as  importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume do
contingente-,
Considerando que esse regime assenta na distribuição, por parte da Comissão,
das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores
interessados no comércio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias
quanto à seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas
em conta as quantidades de uma certa dimensão, representativas das trocas
comerciais com os pai ses terceiros;
 ---pagebreak--- Considerando que, a fim de permitir, na medida do possível, a plena utilização
do   volume     do   contingente,    é  conveniente    fixar    uma    data   limite   para  a
 introdução de pedidos de certificados de importação e prever a transferência
das quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último
trimestre     de    1994;  que   é   oportuno   prever    que   as   referidas    quantidades
restantes sejam utilizadas com prioridade, a fim de corrigir as consequências
para os operadores em causa de eventuais comunicações à Comissão por parte das
autoridades      nacionais   de quantidades     de  referência     incorrectas;     que, além
disso,    as    quantidades     restantes    após  a    referida     atribuição    devem,   em
principio, ser distribuídas, se for caso disso, fora do âmbito dos critérios
de   repartição     previstos,    às diferentes    categorias     de operadores;      que, no
entanto, a fim de evitar os encargos de gestão resultantes da distribuição de
uma quantidade mínima entre um número muito elevado de requerentes, é adequado
não proceder à mencionada atribuição abaixo de um limiar de 30 toneladas,
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE)
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a oranização
comum de mercado no sector da carne de bovino* 1 ), com a última redacção que
lhe   foi    dada    pelo   Regulamento     (CEE)  n°    125/93Í2);      que   é  conveniente
encarregar       exclusivamente     a    Comissão    da     atribuição      das   quantidades
disponíveis, dado o carácter técnico das decisões em causa,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1°
1.    É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de
      bovino     congelada    do   código   NC 0202   e    para   os    produtos   do   código
      NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em peso
      de carne desossada .
      Para    a    imputação   nesse   contingente,     100   quilogramas      de  carne   não
      desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak---       2.   Para   os efeitos   do  presente   regulamento,   entende-se   por  carne
           congelada  a  carne   que,   no momento   da  introdução  no   território
           aduaneiro da Comunidade, é apresentada no estado congelado.
3.    No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira
      Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador é de 0%.
                                      Artigo 2°
0 contingente previsto no artigo 1o será dividido em duas partes, do seguinte
modo:
a)   A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 42 400 toneladas, será repartida
      pelos importadores que possam provar terem importado carne congelada do
      código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, que são objecto do
      presente regime de importação, durante os três últimos anos;
b)   A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 10 600 toneladas, será repartida
     pelos operadores que possam provar a sua actividade, relativamente a uma
      quantidade mínima e durante um período a determinar, em matéria de trocas
     comerciais com os países terceiros de carnes de bovino que não aquelas
     objecto do presente regime de importação ou de operações de tráfego de
     aperfeiçoamento activo ou passivo.
                                     Artigo 3 o
1.   As quantidades   que não   forem objecto de um pedido de certificado de
      importação até 31 de Agosto de 1994 serão utilizadas durante o quarto
      trimestre do referido ano, com prioridade, para tomar em conta eventuais
     erros administrativos na atribuição das quantidades complementares aos
     operadores em causa. Se as quantidades restantes após essa atribuição
     forem   iguais  ou  superiores    a  30  toneladas,  serão   objecto   de  nova
     atribuição, se for caso disso sem ter em      conta a repartição referida no
     artigo 2 o .
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 16 de Setembro de
      1994, as quantidades não requeridas até 31 de Aosto desse ano.
 ---pagebreak---                                       Artiao 4 o
 1.   As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
       a)   A  repartição das quantidades    disponíveis  por entre  os   operadores
            referidos no artigo 2 o ;
      b)   As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
            importação
serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento
(CEE) n° 805/68.
2.    A atribuição   das quantidades    disponíveis  aos operadores  será   decidida
      pela Comissão.
                                      Artigo 5 o
0   presente  regulamento  entra   em  vigor  no  sétimo dia  seguinte  ao   da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°         DO CONSELHO
                                         de
     relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
               de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994)
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC
0202 30 90, a Comunidade     se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral    sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário
anual com um direito de      20% e sem direito nivelador, cujo volume total,
expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois,
conveniente abrir o referido contingente para 1994;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de
todos os operadores interessados da comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas
as  importações   dos  produtos  em  questão até  que seja   esgotado o volume
contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de
utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem
dos produtos;
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE)
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino(*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93<2>,
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1°
1.    É  aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de
     búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250
     toneladas, expresso em peso de carne desossada.
2.   No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira
     Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0%.
                                     Artigo 2°
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a)   As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
     produto;
b)   As   disposições  relativas  ao   reconhecimento  do  documento   que  permita
     comprovar as garantias referidas na alínea a)
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento
(CEE) n° 805/68.
                                     Artigo 3°
O  presente   regulamento  entra em vigor    no  sétimo dia   seguinte   ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N°          DO CONSELHO
                                       de
     que abre um continente pautal comunitário para diafragmas congelados
          de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina,
do código NC 02 06 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal
comunitário anual com um direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume
total é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido
contingente para 1994;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de
todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas
as  importações  dos  produtos  em  questão até   que seja   esgotado o volume
contingentário;
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE)
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovinoí 1 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 125/93<2>,
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1*
1.   É   aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para diafragmas
     congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um
     volume total de 1 500 toneladas.
2.   No âmbito do contingente previsto no n* 1, o direito da Pauta Aduaneira
     Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%.
                                      Artigo 2"
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a)   As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
     produto;
b)   As   disposições   relativas  ao   reconhecimento  do  documento   que  permita
     comprovar as garantias referidas na alínea a)
e
c)   As  condições   de   emissão e   o  prazo  de  validade  dos  certificados   de
     importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento
(CEE) n° 805/68.
                                      Artigo 3°
O  presente   regulamento   entra em vigor    no  sétimo dia   seguinte   ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros        DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                         2 100 Restituições              (CR 94)       9 02 MECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Regulamento do conselho relativo à abertura
     de um contingente pautal para a importação de carne de bovino de alta
     qualidade ("Hilton b e e f )
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Abertura, para 1994, do contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de
     bovino de alta qualidade, com um direito de 20%
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES       CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                      (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                    +   86,1         + 53,8            + 32,3
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)             +   26,8         + 21,2            +  5,6
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1996          1997            1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       medida limitada a 1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
     MODO DE CALCULO :
     Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão.
     Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse
     contingente.
     Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente.
     34 300 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 86,1 milhões de ECU (B)
     Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros
     34 300 t x 1,3 x 600 ECU/t = 26,8 milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras.
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                                                   DATA :
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros       DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                          2 100 Restituições            (CR 94)       902 MECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Projecto de Regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão
     de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1994)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Abertura, para 1994, do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de
     bovino congelada, com um direito de 20%
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                   + 133,1          + 83,2           + 49,9
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)            +   41,3         + 32,7           +  8,6
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1996          1997            1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      medida limitada a 1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
     Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão.
     Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse
     contingente.
     Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente.
     53 000 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 133,1 milhões de ECU (B)
     Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros
     53 000 t x 1,3 x 600 ECU/t = 41,3 milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM
OBSERVAÇÕES :
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                              \r>
                                                                    DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 12 0 Direitos aduaneiros        DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                          2 100 Restituições              (CR 94)       902 MECU
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Projecto de Regulamento do Conselho relativo à abertura de um contingente
     pautal comunitário para a carne de búfalo congelada (1994)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Abertura, para 1994, do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de
     búfalo congelada, com um direito de 20%
                                         PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                      (milhões ecus)    (milhões ecus)   (milhões ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                    +    5,6          +  3,5           +  2,1
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)             +    2,0          +  1,6           +   0,4
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1996           1997            1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      medida limitada a 1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
     Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão.
     Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse
     contingente.
     Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente.
     2 250 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 5,6 milhões de ECU (B)
     Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros
     2 250 t x 1,3 x 700 ECU/t = 2 , 0 milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                                                    DATA :
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros        DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                           2 100 Restituições            (CR 94)       902 MECU
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Regulamento do Conselho que abre um
     contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da
     espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113e do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Abertura, para 1994, do contingente GATT de 1 500 toneladas para diafragmas
     congelados, com um direito de 4%
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                      (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus
'j.O DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                         3,8            2,4              1,4
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)                  0,1            0,1               m.
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1996          1997            1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       + medida limitada a 1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     em qiuujtão, p.snaa importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão.
     Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para enue
     contingente.
     Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em
     questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente.
     1 500 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 3,8 milhões de ECU (B)
     Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros
     1 500 t x 1,3 x 50 ECU/t = 0 , 1 milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 634 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-697-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62639-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-?985 Luxemburgo