CELEX: C2006/121/16
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-169/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em  29 de Março de 2006  — The Queen, a pedido de Northern Foods Plc/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 29 de Março de 2006 — The Queen, a pedido de Northern Foods Plc/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association
   (Processo C-169/06)
   (2006/C 121/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: The Queen, a pedido de Northern Foods Plc
   
      Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   
      Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association
   Questões prejudiciais
   Quando, num pedido de indicação geográfica protegida (IGP) para «Melton Mowbray Pork Pies», apresentado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (a seguir «regulamento»), a especificação definir a área geográfica pertinente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento como
   a cidade de Melton Mowbray e a sua região periférica, delimitadas do seguinte modo:
   
               —
            
            
               a norte, pela A52, desde a M1 e a A1, incluindo a cidade de Nottingham;
            
         
               —
            
            
               a este, pela A1, desde a A52 até à A45, incluindo as cidades de Grantham e Stamford;
            
         
               —
            
            
               a oeste, pela M1, desde a A52 até à A45; e
            
         
               —
            
            
               a sul, pela A45, desde a M1 até à A1, incluindo a cidade de Northampton,
            
         
               1)
            
            
               os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento podem estar preenchidos na medida em que a IGP proposta aplicar-se-ia a produtos produzidos e/ou transformados e/ou elaborados em locais diferentes daqueles cujo nome consta da IGP?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, que critérios devem ser aplicados na delimitação da área geográfica definida referida nos artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento?