CELEX: 31996R2367
Language: pt
Date: 1996-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2367/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector da fruta e produtos hortícolas

N? L 323/4         ÍPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2367/96 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Dezembro de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no
                                            sector da fruta e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mesa; que, alem disso, no que se refere às uvas de mesa,
                                                                  não há mais quantidades previstas de certificados sem
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              prefixação da restituição antes de Julho de 1997;
  Europeia,
                                                                  Considerando que é, pois, conveniente, em relação aos
                                                                  certificados sem prefixação da restituição solicitados entre
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                1 de Outubro e 24 de Novembro de 1996, fixar, para as
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         uvas de mesa, um coeficiente de redução das quantidades
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72              pedidas e, para os tomates, as avelãs com casca, as nozes
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação      com casca, os limões e as maçãs, uma taxa de restituição
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­    aplicável inferior à taxa indicativa,
 mente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n? 2190/96, as disposições dos artigos 5? e 6?
 do Regulamento (CE) n ? 1488/95, de 28 de Junho de
  1995, que estabelece as normas de execução das restitui­
 ções à exportação no sector das frutas e produtos hortí­
 colas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo IP
 Regulamento (CE) n ? 2702/95 (3), permanecem em vigor           Em relação aos certificados de exportação sem prefixação
 no que respeita à concessão dos certificados sem prefixa­       da restituição, referidos no artigo 5? do Regulamento (CE)
 ção da restituição, referidos no seu artigo 5?, que tenham      n? 1488/95, solicitados entre 1 de Outubro e 24
 sido pedidos para exportações relativamente às quais a          de Novembro de 1996, são fixados em anexo os coefi­
 aceitação da declaração de exportação dos produtos seja         cientes de redução das quantidades pedidas e as taxas de
 anterior a 25 de Novembro de 1996 .
                                                                 restituição aplicáveis.
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1832/96 da              O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2110/          pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n? 4
 /96 (*), fixou as quantidades indicativas previstas para a      do artigo 10 ? do Acordo sobre a agricultura concluído
 emissão dos certificados de exportação não solicitados          no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
 no âmbito da ajuda alimentar,                                   «Uruguay Round».
 Considerando que, face às informações actualmente ao                                      Artigo 2?
 dipor da Comissão, essas quantidades indicativas foram
 excedidas no que respeita aos tomates, às avelãs com            O    presente    regulamento    entra em vigor em           13
 casca, à nozes com casca, aos limões, às maçãs e às uvas de     de Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
O JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 .
(3) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
(4) JO n? L 243 de 24. 9. 1996, p. 17.
f) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1996, p. 58 .
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                                                           ANEXO
            Coeficientes de redução das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados
              sem prefixação da restituição, solicitados entre 1 de Outubro e 24 de Novembro de 1 996
                                 Produto
                                                              Coeficiente de redução     Taxa de restituição
                                                                 das quantidades     (ecus por tonelada líquida)
           Tomates                                               (sem redução)                   14,35
           Amêndoas sem casca                                    (sem redução)                  77,90
           Avelãs com casca                                      (sem redução)                  46,86
           Avelãs sem casca                                      (sem redução)                 175,60
           Nozes com casca                                       (sem redução)                109,23
           Laranjas                                             (sem redução)                   88,60
           Limões                                               (sem redução)                   66,26
           Uvas de mesa                                              0,2323                     39,00
           Maçãs                                                (sem redução)                   44,75
           Pêssegos e nectarinas