CELEX: C1999/204/51
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-168/99: Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um