CELEX: C2003/184/20
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2003 no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen ("Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrícula dos veículos automóveis novos — Imposição interna — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa")

2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/11
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo Regulamento (CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro
                                                                            de 1994, no prazo de doze meses seguintes à data de aceitação da
                                                                            declaração de exportação, salvo em caso de força maior ou se o
                           (Terceira Secção)
                                                                            exportador, que demonstrou diligência para obter a referida prova,
                                                                            não a pôde comunicar neste prazo e a autoridade competente lhe
                      de 26 de Junho de 2003                                concedeu prazos suplementares.
no processo C-334/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (1) JO C 317, de 10.11.2001.
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main):
Glencore Grain Rotterdam BV contra Bundesanstalt für
                 Landwirtschaft und Ernährung (1)
(«Agricultura — Organização comum de mercado no sector
dos cereais — Processo de concurso permanente — Produto
cerealífero destinado a ser exportado para os Estados ACP —                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Facto que origina o início do prazo para apresentação da
prova da introdução no consumo no Estado de destino —                                             de 17 de Junho de 2003
Artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 e 47.o, n.o 2, do Regulamento                  no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                          (CEE) n. 3665/87»)                                sentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører
                                                                                 contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen (1)
                            (2003/C 184/19)
                                                                            («Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrí-
                      (Língua do processo: alemão)                          cula dos veículos automóveis novos — Imposição interna —
                                                                              Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-                                  (2003/C 184/20)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-334/01, que tem por objecto um pedido                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     tânea da Jurisprudência»)
pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Glencore Grain Rotterdam BV e Bundesanstalt für Land-
                                                                            No processo C-383/01, que tem por objecto um pedido
wirtschaft und Ernährung, uma decisão a título prejudicial
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do arti-
sobre a interpretação dos artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                            go 234.o CE, pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a
segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 2372/95 da
                                                                            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre De
Comissão, de 10 de Outubro de 1995, relativo à abertura de
                                                                            Danske Bilimportører e Skatteministeriet, Told- og Skattesty-
concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável
                                                                            relsen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
na posse dos organismos de intervenção francês e alemão e
                                                                            dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
destinado à exportação para determinados países ACP durante
                                                                            por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo
a campanha de 1995/1996 (JO L 242, p. 3), e 47.o, n.o 2, do
                                                                            funções de presidente, M. Wathelet (relator), R. Schintgen,
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                            presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                            V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
do regime das restituições à exportação para os produtos
                                                                            Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento
                                                                            H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 17 de Junho
(CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994 (JO
                                                                            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 312, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-            1)    Um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos
tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                    instituído por um Estado-Membro que não tem produção
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       nacional de veículos, tal como o previsto na lov om registre-
                                                                                  ringsafgift af motorkøretøjer (lei relativa ao imposto de registo
                                                                                  de veículos automóveis), na sua redacção resultante da codifi-
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regula-             cação n.o 222, de 14 de Abril de 1999, constitui uma
mento (CE) n.o 2372/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995,                     imposição interna cuja compatibilidade com o direito comuni-
relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo                tário deve ser examinada à luz não do artigo 28.o CE, mas do
mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e                 artigo 90.o CE.
alemão e destinado à exportação para determinados países ACP
durante a campanha de 1995/1996, deve ser interpretado no sentido           2)    O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não
de que a prova da importação da mercadoria nos Estados ACP em                     se opõe a um imposto como este.
causa, que é necessária para a liberação da garantia de 40 ecus por
tonelada, deve ser apresentada, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro                (1) JO C 331, de 24.11.2001.
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada