CELEX: C1998/397/49
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-80/98

19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                             (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.