CELEX: 62009CA0377
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-377/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administrador da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia (Artigos 235. °CE e 288. °, segundo parágrafo, CE — Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia — Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530. °, n. ° 1, do Código das Sociedades belga — Acção intentada por um administrador da insolvência de uma sociedade anónima contra a Comunidade Europeia — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer dessa acção)

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administrador da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia
   (Processo C-377/09) (1)
   
   (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530.o, n.o 1, do Código das Sociedades belga - Acção intentada por um administrador da insolvência de uma sociedade anónima contra a Comunidade Europeia - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer dessa acção)
   2010/C 246/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de commerce de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)
   
      Demandada: Comunidade Europeia
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bruxelles — Interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE — Acção de responsabilidade intentada por uma administradora da insolvência contra a Comunidade Europeia por falta grave e caracterizada que esta última alegadamente cometeu durante a gerência de facto de uma sociedade comercial, a qual contribuiu para a sua insolvência — Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual baseada na aplicação de disposições nacionais que regulam o processo de insolvência.
   
      Dispositivo
   
   Uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade, ainda que baseada numa regulamentação nacional que institui um regime legal especial, divergente do regime comum do Estado-Membro em causa em matéria de responsabilidade civil, não se inclui, nos termos do artigo 235.o CE, lido em conjugação com o artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, na competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
   
      (1)  JO C 312 de 19.12.2009