CELEX: C2001/161/17
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-133/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/9
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                   Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                       (Processo C-132/01)
                                                                                               (Processo C-133/01)
                         (2001/C 161/16)
                                                                                                 (2001/C 161/17)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no          Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor                   representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço
jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-                Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
ner C 254, Kirchberg.                                                   Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-
                                                                        ner C 254, Kirchberg.
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                        A demandante solicita que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
                                                                        1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       97/41/CE (1) do Conselho de 25 de Junho de 1997 que
                                                                               todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
                                                                               rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
       86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
                                                                               98/82/CE (1) da Comissão de 27 de Outubro de 1998 que
       máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                               altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE
       interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                               e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores
       alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
                                                                               máximos para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
                                                                               interior dos cereais, dos géneros alimentı́cios de origem
       respectivamente, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                               animal e de determinados produtos de origem vegetal,
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
                                                                               incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente, a
       da referida Directiva.
                                                                               República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem por força do Tratado CE e da referida Directiva.
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                        2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE,
obriga os Estados-Membros a transporem para o seu direito
interno uma directiva que lhes é destinada, de forma a que              Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
após o prazo de transposição a mesma produza todos os seus            do processo C-132/01 (2); o prazo de transposição, previsto no
efeitos. O prazo fixado no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva     artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, terminou em 30 de Abril de
terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que a Áustria                  1999.
tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                        (1) JO L 290, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
(1) JO L 184, p. 33.