CELEX: C2006/143/13
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   (Processo C-96/04) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Escolha do apelido de um menor - Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 143/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Niebüll
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Standesamt Stadt Niebüll
   
      Recorridos: Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   Objecto
   Prejudicial — Amtsgericht Niebüll — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o CE –Interpretação dos princípios de direito comunitário em matéria de cidadania europeia e de liberdade de circulação das pessoas — Filho menor nascido e residente num Estado-Membro e que possui a nacionalidade de outro Estado-Membro — Pedido neste último Estado, destinado a juntar ao nome do pai o nome da mãe — Recusa
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para decidir sobre a questão colocada pelo Amtsgericht Niebüll na sua decisão de 2 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.