CELEX: 52014HB0014
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2014 , relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (BCE/2014/14)

18.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de março de 2014
   relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais
   (BCE/2014/14)
   2014/C 186/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o, 12.o-1, 14.o-3 e 38.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-B,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Orientação BCE/1998/NP28 (2) estabelece as regras comuns e padrões mínimos exigidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, que asseguram um nível básico de proteção da informação estatística confidencial coligida pelo Banco Central Europeu (BCE) com a ajuda dos bancos centrais nacionais do Eurosistema.
            
         
               (2)
            
            
               A este respeito, se bem que se reconheça que a informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE não seja a mesma em relação aos Estados-Membros cuja moeda é o euro do que em relação aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a todos os Estados-Membros; considerando que este facto, em conjugação com o disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, de elaborarem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerarem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à sua oportuna preparação, no domínio da estatística, para que, como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, possam adotar o euro (3).
            
         
               (3)
            
            
               Há uma necessidade crescente de intercâmbio de informação estatística confidencial entre os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para o exercício das respetivas funções,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.
   
      Aplicação da Orientação BCE/1998/NP28
   
   Recomenda-se que os destinatários da presente Recomendação apliquem as disposições previstas na Orientação BCE/1998/NP28 em relação à informação estatística confidencial recebida de outro membro do SEBC, e que o confirmem por meio de um acordo celebrado com os restantes membros do SEBC.
   II.
   
      Disposições finais
   
   
               1.
            
            
               Os destinatários da presente recomendação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na medida em que esta seja aplicável, e na medida em que tais bancos centrais nacionais participem na transmissão de informação estatística confidencial no âmbito do SEBC.
            
         
               2.
            
            
               A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de abril de 2014.
            
         
      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de março de 2014.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
   
      (2)  Orientação BCE/1998/NP28, de 22 de dezembro de 1998, relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística individual recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (BCE/1998/NP28) (JO L 55 de 24.2.2001, p. 72).
   
      (3)  Ver considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98.