CELEX: 51996PC0414
Language: pt
Date: 1996-07-24
Title: Proposta Alterada de Directiva do Conselho, que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 24.07.1996
                                          COM(96) 414 final
                                         95/0229 (SYN)
                   PARECER DA COMISSÃO
     sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu
             à posição comum do Conselho relativa à
                            proposta de
                 DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados
     à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na
           alinéa d), do artigo 189*-C do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
A proposta inicial no sentido de alterar esta directiva foi apresentada pela Comissão ao
Conselho em 14 de Setembro de 19951.
Os principais objectivos consistem na supressão da exclusão existente na Directiva
90/394/CEE de toda uma série de preparações que contêm agentes cancerígenos bem
como no estabelecimento de um valor-limite de exposição profissional para o benzeno,
agente cancerígeno bem conhecido.
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram o seu parecer,
respectivamente, em 20 de Junho de 19962 e 31 de Janeiro de 19963.
Quando da elaboração da presente proposta alterada, a Comissão teve largamente em
conta as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e sugestões formuladas pelo
Comité Económico e Social, em particular:
a)      o papel da monitorização biológica       no quadro da vigilância da saúde dos
        trabalhadores expostos;
b)      a necessidade de coerência com outros actos comunitários relativos à mesma
        matéria;
c)      a necessidade de dispor de um método uniforme de medição das concentrações
        de benzeno no ar e respectiva análise;
d)      a necessidade de incluir entre as derrogações temporárias previstas para o valor-
        limite de benzeno a que diz respeito à síntese primária na produção de matérias
        para perfumes.
Esta alteração é apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 189°-A do
Tratado.
 1
     JOn°C 317 de 28.11.1995, p.16.
 2
    JO
 3
     J O n ° C 9 7 d e 1.04.1996, p. 25.
 ---pagebreak---                      Proposta Alterada de Directiva do Conselho,
                             que altera pela primeira vez
        i Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra
         riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho
                         (Texto relevante para efeitos do EEE)
     PROPOSTA DA COMISSÃO                           PROPOSTA ALTERADA DA
                                                            COMISSÃO
O CONSELHO                DA    UNIÃO          O CONSELHO            DA     UNIÃO
EUROPEIA ,                                     EUROPEIA ,
Tendo em conta o Tratado que institui a
União Europeia, nomeadamente o seu
artigo 118.°-A,
Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE
do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
relativa à protecção dos trabalhadores
contra riscos ligados à exposição a
agentes cancerígenos durante o trabalho1
e, nomeadamente, o seu artigo 16.°,
Tendo em conta a proposta da
Comissão2, elaborada após consulta ao
Comité Consultivo para a Segurança,
Higiene e Protecção da Saúde no Local
de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento
Europeu3,
 ---pagebreak--- Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social4,
Considerando que o artigo 118o-A do
Tratado prevê que o Conselho adopte,
por meio de directiva, as prescrições
mínimas para promover melhorias,
nomeadamente das condições de
trabalho, para assegurar um melhor nível
de protecção da segurança e saúde dos
trabalhadores;
Considerando que, nos termos do
referido artigo, estas directivas devem
evitar impor disciplinas administrativas,
financeiras e jurídicas que sejam
contrárias à criação e desenvolvimento
 de pequenas e médias empresas;
                                          Considerando que a comunicação da
                                          Comissão relativa a um programa
                                          comunitário em matéria de segurança,
                                          higiene e saúde no local de trabalho
                                          (1996-2000)5 prevê, nomeadamente, a
                                          continuação dos trabalhos relativos à
                                          fixação de valores-limite de exposição
                                          profissional;
 Considerando que a Directiva
 91/325/CEE6 da Comissão, de 1 de
 Março de 1991, que adapta ao progresso
 técnico pela décima segunda vez a
 Directiva 67/548/CEE7 do Conselho,
 relativa à aproximação das disposições
 legislativas, regulamentares e
 administrativas respeitantes à
 classificação, embalagem e rotulagem
  das substâncias perigosas, introduz, no
  seu Anexo Hl, novas frases que indicam
  as situações de perigo para a saúde
  resultantes de exposição prolongada e o
  risco de cancro por via inalatória;
 ---pagebreak--- Considerando que, em todas as situações    Considerando que, em todas as situações
de trabalho, os trabalhadores devem ser    de trabalho, os trabalhadores devem ser
protegidos em relação a preparações com    protegidos em relação a preparações com
um ou mais agentes cangerígenos;           um ou mais agentes cangerígenos ou a
                                           compostos que se formam durante o
                                           trabalho;
Considerando que, em relação a
determinados agentes, é necessário
considerar todas as vias de absorção,
incluindo uma eventual penetração
cutânea, a fim de garantir o melhor nível
de protecção possível;
Considerando que a redação do ponto 2
do Anexo I da Directiva 90/394/CEE,
relativa aos hidrocarbonetos policíclicos
aromáticos, suscitou problemas de
interpretação            em      alguns
Estados-membros; que se impõe,
 portanto, uma nova redacção mais
 precisa;
 Considerando que o artigo 16.° da
 supramencionada Directiva 90/394/CEE
 do Conselho contém um dispositivo para
 estabelecimento de valores-limite de
 exposição com base na informação
 disponível, incluindo dados científicos e
 técnicos, relativamente a todos os
 agentes cancerígenos para os quais isso
 seja possível;
 Considerando que os valores-limite de
 exposição profissional devem ser
 considerados importante componente do
 dispositivo geral de protecção dos
 trabalhadores; que tais valores-limite
 devem ser continuamente sujeitos a
  exame e revistos sempre que necessário
  à luz dos conhecimentos científicos mais
  recentes;
 ---pagebreak--- Considerando que o benzeno é um             Considerando que o benzeno é um
agente cancerígeno         presente em      agente cancerígeno         presente cm
numerosas situações de trabalho; que,       numerosas situações de trabalho; que,
por conseguinte, há trabalhadores, em       por conseguinte, há trabalhadores, em
quantidade apreciável, potencialmente       quantidade apreciável, * potencialmente
expostos a riscos para a saúde; que os      expostos a riscos para a saúde; que,
conhecimentos       científicos    actuais  embora os conhecimentos científicos
possibilitam o estabelecimento de um        actuais classifiquem o benzeno entre as
valor-limite, abaixo do qual podem ser      substâncias para as quais não se pode
considerados mínimos           os riscos    fixar um valor-limite abaixo do qual
decorrentes da exposição àquele agente;     deixam de existir riscos para a saúde, a
                                            redução da exposição ao benzeno irá
                                            reduzir esses riscos;
                                            Considerando que é importante fixar
                                            valores-limite biológicos para os agentes
                                            cancerígenos, a fim de avaliar o grau de
                                            absorção por outras vias que não a
                                            respiratória; considerando que o controlo
                                            biológico é um método importante para
                                             avaliar a exposição ao benzeno, e que a
                                             Comissão deveria propor quanto antes
                                             valores-limite biológicos para o benzeno;
 Considerando que a observância das          Considerando que a observância das
 prescrições mínimas em matéria de           prescrições mínimas em matéria de
 protecção da saúde e da segurança dos       protecção da saúde e da segurança dos
 trabalhadores contra os riscos específicos  trabalhadores contra os riscos específicos
 associados aos agentes cancerígenos não     associados aos agentes cancerígenos não
 só garante a protecção da saúde e da        só visa garantir a protecção da saúde e
 segurança de cada trabalhador mas           da segurança de cada trabalhador mas
 também proporciona um nível mínimo de       também proporcionar um nível mínimo
 protecção a todos os trabalhadores da       de protecção a todos os trabalhadores da
 Comunidade, o que evita qualquer            Comunidade, o que evita qualquer
 possível distorção no domínio da            possível distorção no domínio da
 competitividade;                            competitividade;
 ---pagebreak---                                           Considerando que todas as directivas
                                          relativas à protecção da saúde dos
                                          trabalhadores no local de trabalho, bem
                                          como as relativas à protecção da saúde
                                          pública e do ambiente em geral, devem
                                          reflectir uma mesma concepção global da
                                          evolução       socioeconómica         na
                                          Comunidade Europeia; que, por
                                          conseguinte, as medidas adoptadas no
                                          tocante ao benzeno no âmbito da
                                          presente directiva devem ser coerentes
                                          com os objectivos e as disposições da
                                          Directiva 94/63/CE8 relativa ao controlo
                                          das emissões de compostos orgânicos
                                          voláteis (e, portanto, das emissões de
                                          benzeno) resultantes do armazenamento
                                          de gasolinas e da sua distribuição às
                                           estações de serviço;
Considerando que devem ser tomadas
medidas para assegurar a protecção da
saúde e segurança dos trabalhadores em
questão, no caso de derrogações
previstas para actividades específicas ou
sectores de actividade onde a aplicação
do valor-limite proposto para o benzeno
possa ser difícil de obter no prazo
proposto;
Considerando que na maioria das
pequenas e médias empresas onde a
principal utilização do benzeno pode ser
como solvente não são necessárias
medidas relativas à diminuição da
exposição, dado já existirem em
praticamente todos os Estados-membros
 disposições que restringem ou proíbem a
 sua utilização;
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário
estabelecer, para toda a Comunidade, um
nível consistente de protecção contra os
riscos associados aos agentes
cancerígenos e que tal nível de protecção
deve ser definido, não sob a forma de
prescrições pormenorizadas, mas através
de um conjunto de princípios gerais que
permitam aos Estados-membros
aplicarem consistentemente             as
prescrições mínimas;
Considerando que a presente alteração
constitui um aspecto prático da
realização do Mercado Interno na sua
dimensão social;
Considerando que, em conformidade
com a Decisão 74/325/CEE9, alterada
pela última vez pelo Acto de Adesão de
 1985, o Comité Consultivo para a
 Segurança, Higiene e Protecção da Saúde
 no Local de Trabalho deve ser
 consultado pela Comissão, com vista à
 elaboração de propostas neste domínio,
 ---pagebreak---                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                Artigo 1°                         Artigo 1.
A Directiva 90/394/CEE é alterada nos
seguintes termos:
1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte
    redacção:
    "Para efeitos da presente directiva,
    a)   'agente cancerígeno' significa:
         i)   qualquer substância que
              deva ser classificada como
              agente cancerígeno das
              classes I ou II, consoante os
              critérios do Anexo VI da
              Directiva 67/548/CEE7;
          ii) qualquer         preparação
              composta por uma ou mais
              das substâncias referidas no
              ponto anterior, em que a
              concentração de uma ou
              m a i s das        diversas
              substâncias componentes
              corresponda ao disposto em
              matéria de concentrações-
              limite para classificação de
              uma preparação como
              agente cancerígeno das
              classes I ou II, conforme
              consta:
 ---pagebreak---         - ou do Anexo I da
           Directiva 67/548/CEE
        - ou do Anexo I da
           Directiva 88/379/CEE10,
           sempre que a substância
           ou as substâncias não
           constarem do Anexo I da
           Directiva 67/548/CEE ou
           dele constarem sem
           concentrações-limite.
   iii) qualquer substância,
        preparação ou processo
        referido no Anexo I, assim
         como qualquer substância
         ou preparação resultante de
         um processo referido no
         Anexo I.
b)  'valor-limite' significa, salvo  b) 'valor-limite' significa, salvo
   indicação em contrário, o            indicação em contrário, o máximo de
   máximo de concentração de um         concentração de um 'agente
    'agente cancerígeno' na zona        cancerígeno' na zona atmosférica
    atmosférica abrangida pela          abrangida pela respiração de um
    respiração de um trabalhador."      trabalhador, em relação a um
                                        período de referência específico; a
                                        zona abrangida pela respiração do
                                        trabalhador é o espaço de onde o
                                        trabalhador tira o ar que respira; é
                                        proibido exceder esse valor;
                                     c) "valor-limite biológico" significa o
                                         máximo de concentração do agente
                                         relevante, do seu metabolito ou de
                                         um indicador de efeito no meio
                                         biológico apropriado; é proibido
                                         exceder esse valor.
 ---pagebreak--- 2.  O n.° 3 do artigo 3.° passa a ter a
    seguinte redacção:
    "Aquando da avaliação do risco, ter-
    se-ão igualmente em conta quaisquer
    outras vias de exposição, tais como
    a absorção cutânea."
3. É aditado o seguinte número ao
    artigo 16.°:
    "3. Em caso de derrogações previstas
    no Anexo III, os Estados-membros
    obrigar—se-ão a garantir a
    observância, por parte das entidades
    patronais, de procedimentos e
    medidas com vista à tomada das
    precauções adequadas para protecção
    da saúde e da segurança dos
    trabalhadores afectados."
4. O ponto 2 do Anexo I passa a ter a
     seguinte redacção:
     "Trabalhos que impliquem exposição
     a hidrocarbonetos        policíclicos
     aromáticos presentes em fuligem de
     hulha, alcatrão de hulha ou pez de
     hulha."
 5. A Parte A do Anexo III passa a ter
     a seguinte configuração:
 ---pagebreak--- "A . VALORES - LIMITE DE
EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL
 Nome          N d
                  ' »         N #d
                                - «           Valores-limite         Notas                   Derrogações
    do      E1NECS (1)       CAS (2)      mg/mJ (3) ppm (4)
  agente
 Benzeno      200-753-7      71-43-2      3,25 (5)      1(5)        Pele (6)   Valor-limite: 3 ppm
                                                                               (= 9,75 mg/m3) até 31.12.2000,
                                                                               em relação às seguintes
                                                                               actividades ou sectores de
                                                                               actividade:
                                                                               - Locais definidos em coquerias
                                                                                  (condensadores primários;
                                                                                  câmaras de benzol e sulfato;
                                                                                  armazéns e zonas de
                                                                                  carregamento de benzol)
                                                                               - Limpeza e conservação de
                                                                                  tanques
                                                                               - Carga e descarga de
                                                                                  navios-cistema e de camiões
                                                                                - Transporte marítimo
                                                                                - Oficinas de reparação de
                                                                                   veículos a motor
                                                                                - Bombas de gasolina com
                                                                                   atendimento por empregado
                Nome do          N° do          N' do          Valores-limite          Notas               Derrogações          Vaior(es)-
                   agente EINECS (l)          CAS (2)     mg/m3 (3)      ppm (4)                                                   limite
                                                                                                                                biológico(s)
                  Benzeno      200-753-7       71-43-2    3,25 (5)   1 (5)            Pele (6)   Valor-limite: 3 ppm           p.m.
                                                                                                 (= 9,75 mg/m*) até
                                                                                                 31.12.2000, em relação às
                                                                                                 seguintes actividades ou
                                                                                                 sectores de actividade:
                                                                                                 - Locais definidos em
                                                                                                    coquerias (condensadores
                                                                                                    primários; câmaras de
                                                                                                    benzol e sulfato; armazéns
                                                                                                    e zonas de carregamento
                                                                                                    de benzol)
                                                                                                 - Limpeza e conservação de
                                                                                                    tanques
                                                                                                  - Carga e descarga de
                                                                                                    navios-cistema e de
                                                                                                    camiões
                                                                                                  - Transporte marítimo
                                                                                                  - Oficinas de reparação de
                                                                                                    veículos a motor
                                                                                                  - Bombas de gasolina com
                                                                                                    atendimento por
                                                                                                    empregado
                                                                                                  - Síntese primária na
                                                                                                     produção de material de
                                                                                                     fragrâncias
  (1)    EINECS: Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes
  (2)    CAS : Ch emical Abstract Service
  (3)    mg/m1: miligramas por metro cúbico de ar a 20* C e 101,3 KPa (pressão de 760 mm de mercúrio)
  (4)    ppm: partes por milhão em volume no ar (ml/m*)
  (5)    Medidos ou calculados em relação a um período de referência de oito horas
  (6)    Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total devido a exposição cutânea"
                                                                   10
 ---pagebreak---                                             A parte B do Anexo III passa a ter a
                                            seguinte redacção:
                                            B. OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                                DIRECTAMENTE RELACIONADAS
                                            Benzeno
                                            Para o processo de medição, deverá usar-
                                            se preferencialmente CEN 689:1995.
                                            Na ausência de um método analítico
                                            uniforme a nível comunitário, os
                                            Estados-membros definirão o método a
                                            utilizar.
               Artigo 2.°
   Os Estados-membros adoptarão as
   disposições         legislativas,
   regulamentares e administrativas
   necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva, o mais tardar até
   31 de Dezembro de 1998. Desse
   facto informarão imediatamente a
   Comissão.
   Sempre que os Estados-membros
   adoptarem tais disposições, estas
   devem incluir uma referência à
   presente      directiva      ou   ser
   acompanhadas dessa referência
   aquando da sua publicação oficial. As
   modalidades dessa referência serão
   adoptadas pelos Estados—membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à
    Comissão as disposições de direito
    interno que adoptarem no domínio
    regido pela presente directiva.
                                         11
 ---pagebreak---                Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários
da presente directiva.
 1.     JOL 196, 26.7.1990, p. 1
2.      JOC317, 28.11.1995, p. 6
 3.    JO
 4.     JOC97, 01.04.1996, p. 25
 5.     COM(95) 282 finai
 6.     JO L 180, 8.7.1991, p. 1
 7.     JO L 196, 16.8.1967, p. 1
 8.     JOL365, 31.12.1994, p. 24
 9.     JO L 185, 9.7.1974, p. 15
  10.   JO L 187, 16.7.1988, p. 14
                                        12
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 414 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  04 05 06
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-398-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07692-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             15