CELEX: 32009D0955
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Decisão 2009/955/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

16.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/76
            
         
      DECISÃO 2009/955/PESC DO CONSELHO
   
   de 15 de Dezembro de 2009
   que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato.
            
         
               (4)
            
            
               A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos.
            
         
               (5)
            
            
               A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2005/797/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:
               
                           «d)
                        
                        
                           A Missão possuirá uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.».
                        
                     Os restantes números são renumerados em conformidade.
            
         Artigo 2.o
   
   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 650 000 EUR.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
   
      (2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 75.