CELEX: 31995R0208
Language: pt
Date: 1995-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 208/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

2. 2. 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 25/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 208/95 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Fevereiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                 em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
 Considerando que um direito nivelador é aplicável por
 força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                 forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
 existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita        Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4);
 à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      adultos válidos para a campanha de comercialização de
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                  1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­         1885/94 do Conselho ^;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e      Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                        prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                 acordo com o método constante do artigo 3 ? e com base
                                                                 no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            cada uma das categorias e apresentações previstas no
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                                produtos importados provenientes de países terceiros ou
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         de outras informações relativas aos preços praticados na
     102 % do preço de orientação ;                             exportação por esses países terceiros ;
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
     inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
                                                                Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           não representativas ; que se devem igualmente ser
     preço de orientação ;                                      excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
                                                                evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
                                                                veis permitem considerá-los não representativos da
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         tendência real dos preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (J) JO n? L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          H JU nr L 3 /0 de 19. 12. 1992, p. 16.
0 JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.                            O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
 ---pagebreak---    N? L 25/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 2. 95
  Considerando que, se em relação a uma ou varias das cate­        ultimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
  gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um        das ;
  preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,
  no cálculo deve ser tido em consideração o último preço
  disponível ;                                                     Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
                                                                   Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                   dos mercados representativos da Comunidade é o preço
  Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira          estabelecido a partir dos preços verificados durante um
  difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,         período a determinar no ou nos mercados representativos
  em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do              de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
  direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
                                                                   animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                  uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                  bovino de cada Estado-membro ;
  Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do
  Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de
  base específico se determina em relação a certos países         Considerando que os mercados representativos, as catego­
  terceiros com base na diferença existente entre o preço de      rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
  orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
  certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
  neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                  verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                  e à recolha dos preços de certos bovinos na Comuni­
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              dade Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CE) n? 3270/94 (8) ;
 Regulamento (CE) n? 3246/94 (2), se previu a determina­
 ção do direito nivelador específico relativamente aos
 produtos originários da Suíça com base na média ponde­           Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 rada das cotações de bovinos adultos verificadas no              vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 mercado representativo desse país terceiro ; que o coefi­        e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
 ciente de ponderação e os mercados representativos são           tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
 fixados nos anexos do Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;             mercados representativos realizados várias vezes durante o
                                                                  período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
                                                                  é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                                  mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
 Considerando que o direito nivelador não e cobrado em            goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
 relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­          cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
 gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 (3) e         Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 (CE) n? 774/94 do Conselho (4) e (CE) n? 3241 /94(0 e            zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
 (CE) n? 3243/94 da Comissão (6);                                 na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                  ções registadas em cada um dos mercados no interior
                                                                  dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 Considerando que a media dos preços relativamente ao             médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
 cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
 deração quando o montante for pelo menos superior a              Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de          anexo II ;
 oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                  Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
                                                                  peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
 Considerando que, se a média dos preços difere em               rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
                                                                 mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
última ;                                                         ção fixados no referido anexo ;
                                                                 Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima         tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos               ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo     registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
mercado, a Comissão pode levar em consideração as                levar em consideração as cotações registadas no mercado
                                                                 ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
0)  JO   n? L  77 de 25. 3. 1977, p. 14.                         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
O   JO   n? L  338 de 28. 12. 1994, p. 70.                       ção dessas medidas :
O   JO   n? L  325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
(4) JO   n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
O   JO   n? L  338 de 28. 12. 1994, p. 53.                       0 JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
M JO n? L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.                            (8) JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 48 .
 ---pagebreak---   2. 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 25/5
 Considerando que, na falta de informação, as cotações            Comissão (10) estabeleceu as regras de execução para a
 registadas nos mercados representativos da Comunidade            importação no sector da carne de bovino ;
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
 as últimas cotações conhecidas ;                                 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (") e
                                                                  (CE) n? 3642/93 (12) relativos a certas modalidades de apli­
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos          cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,          medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de              Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,           do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
 será mantido este último ;                                       nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n ? 1389/94 da
                                                                  Comissão (13), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1850/94
 Considerando que os direitos niveladores devem ser               (14), estabeleceu as regras de execução no sector da carne
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem           de bovino do regime previsto nesses acordos ;
 dos acordos concluídos pela Comunidade ; que, para além
 disso, é necessário ter em conta o Regulamento (CE)              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 n? 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 relativo ao regime aplicável às importações na Comuni­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 dade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia­           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (15),
 -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga Repú­         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 blica Jugoslava de Macedónia ('), o qual prevê uma dimi­         nários dos países e territórios ultramarinos ;
 nuição do direito nivelador aplicável à importação para a
 Comunidade de determinados produtos do sector da carne           Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 de bovino ; que o Regulamento (CE) n? 207/95 da                  de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a           n? 586/77 ;
 importação desses produtos ;
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta         artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
 a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)           tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­           clatura Combinada ;
 mico Europeu, entre a Comunidade Europeia, a Comuni­
 dade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados­              Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 -membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islân­        niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 dia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,      mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 adiante designado « Acordo EEE » ;                               seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        específico ou em função da variação dos preços verificados
Regulamento (CE) n? 2484/94 (*), definiu o regime apli­           nos mercados representativos da Comunidade ;
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­          Considerando que as taxas representativas de mercado,
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (16), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (6) e               pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (17), são utilizadas para
(CE) n? 3492/93 do Conselho Ç7), relativos a certas moda­         converter o montante expresso em moedas dos países
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de                1068/93 da Comissão (18), com a última redacção que lhe
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo      foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 57/95 (,9);
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a                Considerando que resulta das disposições dos regula­
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,             mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),        e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,               direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime            carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
de redução de direitos niveladores de importação para            acordo com o anexo do presente regulamento,
certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
                                                                 H JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
(') JO  n? L 353 de 31 . 12. 1994, p. 1 .                        (■')  JO  n? L 333  de 31 .  12. 1993, p. 16.
(2) Ver  página 2 do presente Jornal Oficial.                    (12)  JO  n? L 333  de 31 .  12. 1993, p. 17.
(3) JO  n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                            (,3)  JO  n? L  152 de  18. 6. 1994, p. 16.
(4) JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           H     JO  n? L  192 de 28.  7. 1994, p. 24.
(j JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                            M JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(j JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .                          H     J°  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.                           H     JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(*) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.                             H     JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.                              H     JO  n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 25/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 2. 95
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                     Artigo 2?
                       Artigo 1 ?
Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
assim como de carnes de bovinos não congeladas são           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
fixados no anexo do presente regulamento.                    de 1995.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.
                                                                         Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak---  2. 2. 95                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 25/7
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                             Croácia / Eslovénia /
            Código NC                        Bósnia-Herzegovina /                            Suíça                          Outros países terceiros (2)
                                          antiga República Jugoslava
                                                da Macedónia (3)
                                                                                    — Peso em vivo —
            0102 90 05                                                                         0                                 158,710 (')
            0102 90 21                                —                                        0                                 1 58,71 0 (')
            0102 90 29                                —                                        0                                 158,710 0)
            0102 90 41                                —
                                                                                               0                                 158,710 C) 0
            0102 90 49                                —                                        0                                 1 58,71 0 O 0
            0102 90 51                              27,844                                     0                                 158,710 (')
            0102 90 59                              27,844                                     0                                 158,710 (')
            0102 90 61                                —                                       0                                  158,710 0
            010290 69                                 —                                       0                                  158,710 0
            0102 90 71                              27,844                                    0                                  158,710 0
            0102 90 79                              27,844                                    0                                  158,710 0
                                                                                     — Peso líquido —
            0201 10 00                              52,903                                    0                                301,548O (4)
            0201 20 20                              52,903                                    0                                301,548 00
            0201 20 30                              42,323                                    0                                241,239 O 0
            0201 20 50                              63,484                                    0                                361,858 00
            0201 20 90                                —                                       0                                452,322 O 0
            0201 30 00                                —                                       0                                517,394 0 O 0
           0206 10 95                                 —                                       0                                517,394 00
           0210 20 10                                 —                                       0                                452,322
           0210 20 90                                 —                                       0                                517,394
           0210 90 41                                 —                                       0                                517,394
           0210 90 90                                 —                                       0                                517,394
            1602 50 10                                —                                       0                                517,394
            1602 90 61                                —                                       0                                517,394
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento n? 207/95 da Comissão.
(4) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado oú no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18. 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
0 O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE)
    n? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.