CELEX: E2012P0004
Language: pt
Date: 2012-06-02 00:00:00
Title: Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Risdal Touring AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/12)

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/11
            
         Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Risdal Touring AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/12)
   2012/C 324/09
   Em 2 de junho de 2012 foi introduzida no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Risdal Touring AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da decisão recorrida; e
            
         
               2.
            
            
               A condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A recorrente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é um operador do mercado de transportes turísticos comerciais por autocarro, ativa na Noruega e vários Estados-Membros da UE.
            
         
               —
            
            
               A recorrente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, notificada em 5 de abril de 2012 e, posteriormente, notificada em 4 de maio de 2012, que negava o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506.
            
         
               —
            
            
               A recorrente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as perguntas de natureza factual feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ao Governo norueguês, à cidade de Oslo e ao beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as respostas de natureza factual que o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu da cidade de Oslo e do beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violou o artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça na medida em que a decisão contestada não estava fundamentada.