CELEX: 62009CA0245
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-245/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid ( «Livre prestação de serviços — Artigo 49. °CE — Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro — Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-245/09) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro - Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)
   2011/C 63/08
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Omalet NV
   
      Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação social — Empreiteiro estabelecido na Bélgica que recorre a co-contratantes estabelecidos nesse Estado-Membro que não se registaram junto das autoridades nacionais — Aplicabilidade do artigo 49.o CE
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Brussel (Bélgica), por decisão de 25 de Junho de 2009, é inadmissível.
   
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.