CELEX: 21999D0157
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 157/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0157

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 157/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0005 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 157/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 143/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/14/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/15/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e de seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/16/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/540/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e de seus reboques(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 1999/17/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 1999/18/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(6), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0014: Directiva 1999/14/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 1).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'.".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0015: Directiva 1999/15/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 14).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'.".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0016: Directiva 1999/16/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 33).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'.".Artigo 4.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0017: Directiva 1999/17/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 45).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redaccão:"No anexo I, é aditado aos pontos 5.2.1 e 6.2.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'.".Artigo 5.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0018: Directiva 1999/18/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 82).".2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:'IS para IslândiaFL para Listenstaine16 para Noruega'.".Artigo 6.oFazem fé os textos das Directivas 1999/14/CE, 1999/15/CE, 1999/16/CE, 1999/17/CE e 1999/18/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanhan as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 7.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 8.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 36.(2) JO L 97 de 12.4.1999, p. 1.(3) JO L 97 de 12.4.1999, p. 14.(4) JO L 97 de 12.4.1999, p. 33.(5) JO L 97 de 12.4.1999, p. 45.(6) JO L 97 de 12.4.1999, p. 82.