CELEX: 21999A0708(01)
Language: pt
Date: 1999-06-18 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

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21999A0708(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0003 - 0006

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASque altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, 18 de Junho de 1999.Excelentíssimo Senhor,Tendo a honra de me referir ao acordo de 29 de Novembro de 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo seguinte quadro: "Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>"II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo seguinte quadro: "Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>"III. A alínea a) do ponto 3 do acordo passa a ter a seguinte redacção: "Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base, mas não mais que 28 % ad valorem,- em 1999: 15 euros por hectolitro.".A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção progressiva pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_1999172PT.000401.EPS">B. Carta da BulgáriaBruxelas, 18 de Junho de 1999.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao acordo de 29 de Novembro de 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo seguinte quadro: 'Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>'II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo seguinte quadro: 'Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>'III. A alínea a) do ponto 3 do acordo passa a ter a seguinte redacção: 'Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base, mas não mais que 28 % ad valorem,- em 1999: 15 euros por hectolitro.'.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção progressiva pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.".Tendo a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bulgária>PIC FILE= "L_1999172PT.000601.EPS">