CELEX: 31985L0576
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

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31985L0576

Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0018 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros(85/576/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o facto de a isenção fiscal prevista na Directiva 78/1035/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5), para a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de  países terceiros não ter sido alterada desde a adopção da Directiva 81/933/CEE resulta numa redução do valor real dessa isenção em virtude da evolução dos preços no consumidor; que é conveniente dar solução a tal situação;  Considerando que o tafiá, o saké e outras bebidas similares podem ser equiparadas às bebidas com um título alcoométrico de pelo menos, 22 % vol, cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada e que é necessário, em consequência,  completar a lista das bebidas abrangidas por tal limitação;  Considerando que, estando a quantidade de bebidas alcoólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcoól puro o está à fortiori e que parece útil mencioná-lo expressamente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 1o da Directiva 78/1035/CEE, é substituída a expressão «trinta e cinco ECUs» por «quarenta e cinco ECUs».   Artigo 2o  Na alínea b) do artigo 2o da Directiva 78/1035/CEE os primeiro e segundo travessão passam a ter a seguinte redacção:  «b) Alcoóis e bebidas alcoólicas:  - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro) ou - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1986.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomem para aplicação da presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS  (1) JO no C 167 de 6. 7. 1985, p. 5.(2) JO no C 345 de 31. 12. 1985.(3) JO no C 303 de 25. 11. 1985, p. 5.(4) JO no L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.(5) JO no L 338 de 25. 11. 1981, p. 24.