CELEX: 62020CA0065
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.° — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
      (Processo C-65/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Diretiva 85/374/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “produto defeituoso” - Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato - Exclusão do âmbito de aplicação»)
      (2021/C 297/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: VI
      
         Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, lido à luz do artigo 1.o e do artigo 6.o desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um «produto defeituoso», na aceção destas disposições, um exemplar de um jornal impresso que, ao tratar de um tema paramédico, dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor desse jornal.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.