CELEX: C2004/228/25
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-213/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF) (Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) — Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica — Artigo 6.°, n.° 3 — Autorização de descarga — Efeito directo)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-213/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF) (1)
   
   (Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica - Artigo 6.o, n.o 3 - Autorização de descarga - Efeito directo)
   (2004/C 228/25)
   Língua do processo: francês
   No processo C-213/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région e Électricité de France (EDF), uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 6.o, n.o 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983 (JO L 67, p. 1; EE 15 F4 p. 100), bem como do artigo 6.o, n.o 1, do mesmo protocolo, conforme alterado na conferência de plenipotenciários, que decorreu em Siracusa em 7 e 8 de Março de 1996, tendo as alterações sido aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 322, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, bem como, após a sua entrada em vigor, o artigo 6.o, n.o 1, do mesmo protocolo, conforme alterado na conferência de plenipotenciários, que decorreu em Siracusa em 7 e 8 de Março de 1996, tendo as alterações sido aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, têm efeito directo, pelo que qualquer pessoa interessada tem o direito de invocar as referidas disposições nos órgãos jurisdicionais nacionais.
            
         
               2)
            
            
               Essas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que proíbem, na falta de autorização concedida pelas autoridades competentes, a descarga numa lagoa de água salgada que comunica com o mar Mediterrâneo de substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho.
            
         
      (1)  JO C 158 de 05.07.2003.