CELEX: 52016DC0680
Language: pt
Date: 2016-10-19
Title: PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2016 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.10.2016
            COM(2016) 680 final
            PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 6AO ORÇAMENTO GERAL DE 2016
            que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha
            
               
         
         
            
               Tendo em conta:
            
            
               –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               –o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 41.º,
            
            
               –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado em 25 de novembro de 2015
                  2
               ,
            
            
               –O orçamento retificativo n.º 1/2016
                  3
               , adotado a 14 de abril de 2016,
            
            
               –O orçamento retificativo n.º 2/2016
                  4
               , adotado a 6 de julho de 2016,
            
            
               –O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2016
                  5
               , adotado a 30 de junho de 2016,
            
            
               –O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016
                  6
               , adotado a 30 de setembro de 2016,
            
            
               –O projeto de orçamento retificativo n.º 5/2016
                  7
               , adotado a 7 de outubro de 2016,
            
            
               A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 6 ao orçamento de 2016.
            
            
               ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
            
            
               As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX (
               
                  http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm
               
               ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.
            
            
               ÍNDICE
            
            
            
               1.
                     Introdução
                     
            
            
               2. 
                     Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
                     
            
            
               2.1 Alemanha – inundações no verão
            
            
               3.
                     Financiamento
                     
            
            
               4.
                     Conclusão
                     
            
         
         
            
            
               1.Introdução
            
            
               O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 para o exercício de 2016 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 31 475 125 EUR em dotações de autorização e de pagamento. A mobilização diz respeito a inundações na Alemanha.
            
            
               2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
            
            
               No final de agosto de 2016, a Comissão recebeu um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE relacionado com catástrofes naturais na Alemanha (inundações em maio e junho de 2016).
            
            
               Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente o pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  8
               , que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. 
            
            
               É apresentada seguidamente uma síntese dos elementos mais importantes da análise.
            
            
               2.1 Alemanha – inundações no verão
            
            
               (1)Durante maio e junho de 2016, o distrito Landkreis Rottal-Inn da Baixa Baviera foi atingido por uma série de inundações extremamente intensas, de curta duração, que provocaram a destruição de infraestruturas públicas e privadas, habitações privadas e bens agrícolas.
            
            
               (2)A catástrofe foi de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação principal do FSUE.
            
            
               (3)O pedido da Alemanha foi recebido em 19 de agosto de 2016, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos, em 28 de maio de 2016.
            
            
               (4)A Alemanha não solicitou o pagamento de um adiantamento.
            
            
               (5)As autoridades alemãs estimaram em 1 259,005 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe 
                     . Este montante representa 38 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 3 312,242 milhões de EUR aplicável à Alemanha em 2016 (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011).
            
            
               (6)Dado que o total dos prejuízos diretos era inferior ao limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE, o pedido foi apresentado e examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», tal como previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. O pedido da Alemanha diz respeito a uma única região de nível NUTS 2, designadamente a «Niederbayern (DE22)». Os prejuízos diretos comunicados de 1 259,005 milhões de EUR correspondem a 3,03 % do PIB desta região (41 522 milhões de EUR, com base nos dados de 2014) e é superior ao limiar de 1,5 % previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. O pedido da Alemanha é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do Fundo de Solidariedade.
            
            
               (7)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, o distrito Landkreis Rottal-Inn da Baixa Baviera foi o mais atingido. Em especial, a cidade de Simbach am Inn ficou quase inteiramente destruída no dia 1 de junho. Uma área de cerca de 430 km², com cerca de 5 000 casas, ficou inundada no município de Rottal-Inn. No momento da apresentação do pedido, havia ainda mais de 2 000 pessoas sem condições para regressar às suas casas e com necessidade de alojamento provisório. O impacto dos acontecimentos em junho afetou a área municipal de Waldkirchen (distrito de Freyung-Grafenau), onde 90 casas sofreram inundações. Partes do hospital local ficaram inutilizáveis. No total, foram afetadas mais de 47 000 pessoas na Baixa Baviera e sete pessoas perderam a vida. Estes eventos afetaram significativamente as empresas e a agricultura. Além disso, foram registados graves danos em infraestruturas de base: vias de circulação como linhas de caminho de ferro, estradas nacionais e locais ficaram intransitáveis, provocando graves problemas de tráfego. Os serviços de abastecimento de água e de saneamento foram cortados e a rede de eletricidade sofreu danos. Na cidade de Simbach am Inn não houve abastecimento de água municipal durante três semanas. Para além dos esforços de um grande número de organizações humanitárias, foi necessária a intervenção de mais de 12 000 pessoas, incluindo cerca de 5 700 bombeiros e 1 000 agentes de polícia da Baviera.
            
            
               (8)As autoridades alemãs estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, em 94 196 milhões de EUR, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior fração do custo das operações de emergência (mais de 52 227 milhões de EUR) diz respeito a operações de recuperação no domínio dos transportes. A segunda maior fração dos custos diz respeito às medidas de limpeza, no montante de 21 083 milhões de EUR.
            
            
               (9)A região afetada consiste numa «região mais desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades alemãs não manifestaram à Comissão a intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.
            
            
               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. Além disso, o pedido alemão inclui uma visão pormenorizada das medidas de prevenção em vigor. Por exemplo, em 2014, o Ministério do Interior, da Construção e dos Transportes da Baviera elaborou um programa de investimento específico para a proteção contra as cheias com todas as partes interessadas, com a duração de quatro anos (2015–2018) e um investimento total de 25 milhões de EUR. No que diz respeito aos planos locais de alerta e de mobilização em caso de inundações, o Ministério proporcionou às autoridades de proteção civil e aos municípios orientações em matéria de elaboração ou ampliação dos seus planos de alerta e de mobilização em caso de inundações, seguido de grande número de ações de informação e formação.
            
            
               (11)À data da apresentação do pedido, a Alemanha não era objeto de qualquer processo de infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
            
            
               (12)As autoridades alemãs confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros, com exceção dos já identificados no montante de 0,131 milhões de EUR.
            
         
         
            
               3.Financiamento
            
            
               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda proveniente do Fundo deve ser progressiva. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do Fundo (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante a quantia mais baixa) deve ser objeto de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %. Foi aplicada esta taxa uma vez que a catástrofe não excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções aplicável à Alemanha em 2016.
               
            
               A Comissão propõe assim que sejam aplicadas as mesmas percentagens e que sejam mobilizadas as seguintes quantias de auxílio:
            
            
                     
                        Catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Prejuízos diretos
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Custo total das operações elegíveis
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Limiar aplicável às catástrofes regionais
                     
                     
                        [1,5 % do PIB] (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar
                     
                     
                  
                  
                     
                        Valor total da ajuda proposta
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        ALEMANHA
                     
                  
                  
                     
                        1 259,005
                     
                  
                  
                     
                        94,196
                     
                  
                  
                     
                        622,8
                     
                  
                  
                     
                        31 475 125  
                     
                  
                  
                     
                        ~
                     
                  
                  
                     
                        31 475 125
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        31 475 125
                     
                  
               
               Trata-se da segunda proposta de decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em 2016. O montante total de ajuda referida proposta está em conformidade com o limite máximo, previsto no Regulamento do quadro financeiro plurianual (QFP)
                  9
               , de 552 040 402 milhões de EUR (ou seja, 500 000 000 EUR a preços de 2011).
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual
                  10
               , se as dotações de pagamento de 541 216 080 EUR de 2015 não chegarem a ser utilizadas, são transferidas por um ano para 2016. Por conseguinte, o montante total restante para mobilizações do FSUE no início de 2016, era de 1 093 256 482 EUR. A parte não utilizada do montante remanescente é atualmente de 1 091 604 648 EUR, na sequência da primeira proposta de mobilização em 2016 (1 834 EUR, sismo nas Ilhas Jónicas, Grécia).
            
            
               4.Conclusão 
            
            
               A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o caso da Alemanha acima referido e a alteração do orçamento de 2016 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 31 475 125 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento.
            
            
               Como o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, as dotações correspondentes devem ser orçamentadas fora dos limites máximos correspondentes do QFP.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                   JO L 143 de 31.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                   JO L 248 de 15.9.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                   COM(2016) 227 final de 30.6.2016.
               
               
                  
                     (6)
                   COM(2016) 623 de 30.9.2016.
               
               
                  
                     (7)
                   COM(2016) 660 de 7.10.2016.
               
               
                  
                     (8)
                  
               
               
                  
                     (9)
                   JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).