CELEX: 32005D0153
Language: pt
Date: 2005-02-15 00:00:00
Title: 2005/153/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.° da Directiva 2003/96/CE

24.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/17
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 17 de Fevereiro de 2005
   que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE
   (2005/153/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE.
            
         
               (2)
            
            
               O IAC britânico destina-se a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não doméstica e é aplicável ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e pelo sector público.
            
         
               (3)
            
            
               As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 libras esterlinas por tonelada, como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto.
            
         
               (4)
            
            
               Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar de, sob um ponto de vista de política do ambiente, a valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;
            
         
               (6)
            
            
               O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 libras esterlinas. Na medida em que essa isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras habituais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
                   (2). Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (3).
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão prevê regularmente as reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, inferiores a 15 libras esterlinas por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
         
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
   
      (2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
   
      (3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.