CELEX: 22005A1222(03)
Language: pt
Date: 1998-10-16 00:00:00
Title: Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio do turismo

22.12.2005           PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 337/43
                                                               PROTOCOLO
                               de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio do turismo
                                                       Protocolo sobre o Turismo
                                                                  Preâmbulo
           A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
           A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
           A REPÚBLICA FRANCESA,
           A REPÚBLICA ITALIANA,
           O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
           O PRINCIPADO DO MÓNACO,
           A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
           A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
           e
           A COMUNIDADE EUROPEIA,
           EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
           sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de
           Novembro de 1991,
           NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,
           CONSIDERANDO o desejo das partes contratantes de harmonizarem os interesses económicos e as exigências ecológicas
           e de garantirem um desenvolvimento sustentável,
           CONSCIENTES do facto de que os Alpes constituem o quadro de vida e de desenvolvimento económico da população
           local,
           CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
           económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
           CONSIDERANDO que a nossa civilização urbana revela uma necessidade crescente de actividades de turismo e de lazer
           diversificadas para o homem moderno,
           CONSIDERANDO que os Alpes continuam a ser um dos grandes espaços de acolhimento para o turismo e os lazeres na
           Europa devido às suas enormes potencialidades de recreio, à riqueza das suas paisagens e à diversidade das suas condições
           ecológicas, sendo conveniente enfrentar este desafio fora dos quadros nacionais,
           CONSIDERANDO que uma parte significativa da população de certas partes contratantes vive nos Alpes e que o turismo
           alpino se reveste de interesse público pelo facto de contribuir para a manutenção de uma população permanente,
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              CONSIDERANDO que o turismo de montanha se desenvolve num contexto concorrencial cada vez mais mundializado e
              contribui de forma significativa para o desempenho económico do espaço alpino,
              CONSIDERANDO que certas tendências recentes parecem apontar para uma maior harmonia entre turismo e ambiente,
              nomeadamente o interesse crescente da clientela turística por um quadro natural atraente e devidamente preservado de
              Inverno como de Verão e a preocupação manifestada por inúmeros decisores locais pela melhoria da qualidade do quadro
              de acolhimento em termos de protecção do ambiente,
              CONSIDERANDO que, no espaço alpino, os limites de adaptação dos ecossistemas locais deverão ser tidos muito
              especialmente em conta e ser apreciados em função das suas especificidades próprias,
              CONSCIENTES de que o património natural, cultural e paisagístico são bases essenciais do turismo nos Alpes,
              CONSCIENTES de que as diferenças naturais, culturais, económicas e institucionais que caracterizam os Estados alpinos
              estão na origem da sua evolução autónoma e da diversidade da oferta turística que, longe de ceder a uma uniformidade à
              escala internacional, deverá ser fonte de actividades turísticas diversificadas e complementares,
              CONSCIENTES da necessidade de um desenvolvimento sustentável da economia turística orientado para a valorização do
              património natural e para a qualidade das prestações e dos serviços, tendo em conta a dependência económica da maioria
              das regiões alpinas em relação ao turismo e a oportunidade de sobrevivência que este representa para as suas populações,
              CONSCIENTES de que importa incitar os turistas a respeitar a natureza, ajudá-los a compreender melhor as populações
              que vivem e trabalham nas regiões visitadas e criar as melhores condições possíveis para uma verdadeira descoberta de
              toda a diversidade da natureza no espaço alpino,
              CONSCIENTES de que cabe às organizações de profissionais de turismo e às autarquias criar, num quadro concertado ao
              nível do espaço alpino, os meios necessários para melhorar as suas estruturas de produção e o funcionamento destas,
              DESEJOSOS de garantir o desenvolvimento sustentável do espaço alpino através de um turismo respeitador do ambiente,
              que constitua igualmente uma base essencial para as condições de vida e económicas da população local,
              CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem
              medidas comuns por parte dos Estados alpinos,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                             CAPÍTULO I                                          espaço alpino e a promover a resolução dos problemas comuns
                                                                                 através de uma cooperação ao nível territorial adequado.
                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                              Artigo 1.o
                              Objectivo
                                                                                 2.     As partes contratantes promovem um reforço da coope-
O objectivo do presente protocolo consiste em contribuir, no                     ração internacional entre os organismos competentes respecti-
quadro institucional vigente, para o desenvolvimento sustentável                 vos e zelam, nomeadamente, pela valorização de espaços trans-
do espaço alpino através de um turismo respeitador do ambi-                      fronteiriços através da coordenação de actividades turísticas e de
ente e de medidas específicas e recomendações que tenham em                      lazer que respeitem o ambiente.
conta os interesses da população local e dos turistas.
                              Artigo 2.o
                    Cooperação internacional                                     3.     Quando as autarquias não puderem aplicar medidas por
                                                                                 estas serem da competência nacional ou internacional, é neces-
1.    As partes contratantes comprometem-se a eliminar os ob-                    sário garantir-lhes a possibilidade de representarem de forma
stáculos à cooperação internacional entre as autarquias do                       eficaz os interesses da população.
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                             Artigo 3.o                                  b) consequências nos solos, na água, no ar, no equilíbrio natu-
                                                                            ral e nas paisagens, tendo em conta dados ecológicos espe-
   Tomada em consideração dos objectivos nas restantes                      cíficos, bem como os recursos naturais e os limites de adap-
                             políticas                                      tação dos ecossistemas,
As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em
consideração os objectivos do presente protocolo nas suas res-
tantes políticas, nomeadamente nos domínios do ordenamento
do território, dos transportes, da agricultura, da economia flo-         c) consequências nas finanças públicas.
restal, da protecção do ambiente e da natureza, bem como do
abastecimento hídrico e energético, a fim de reduzir os seus
eventuais efeitos negativos ou contraditórios.
                                                                                                     Artigo 6.o
                                                                                   Orientações do desenvolvimento turístico
                                                                         1.    Para efeitos do desenvolvimento do turismo, as partes
                             Artigo 4.o                                  contratantes têm em conta preocupações relacionadas com a
                                                                         protecção da natureza e a preservação da paisagem, comprome-
                   Participação das autarquias                           tendo-se a promover, tanto quanto possível, os projectos favo-
1.     No quadro institucional vigente, cada parte contratante           ráveis à paisagem e aceitáveis do ponto de vista do ambiente.
determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação
entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a
fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nome-
adamente com vista à exploração e desenvolvimento das siner-             2.    As partes contratantes adoptarão uma política sustentável
gias na aplicação das políticas de turismo e na execução das             que reforce a competitividade do turismo alpino ecológico e
medidas que decorrem dessas políticas.                                   contribua assim de forma significativa para o desenvolvimento
                                                                         socioeconómico do espaço alpino. Serão privilegiadas as medi-
                                                                         das a favor da inovação e da diversificação da oferta.
2.     As autarquias directamente implicadas participam nas di-
versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas        3.    As partes contratantes zelam para que, nas regiões com
no âmbito das suas competências e no quadro institucional                uma forte pressão turística, seja encontrado um equilíbrio entre
vigente.                                                                 as formas de turismo intensivo e extensivo.
                                                                         4.    Quando forem adoptadas medidas de incentivo, deverão
                           CAPÍTULO II                                   ser respeitados os seguintes aspectos:
                     MEDIDAS ESPECÍFICAS
                             Artigo 5.o                                  a) no caso do turismo intensivo, adaptação das estruturas e
                         Gestão da oferta                                   equipamentos turísticos existentes às exigências ecológicas
                                                                            e criação de novas estruturas de acordo com os objectivos
1.     As partes contratantes comprometem-se a velar por um                 previstos no presente protocolo,
desenvolvimento turístico sustentável e respeitador do ambiente.
Para esse efeito, apoiam a elaboração e aplicação de conceitos
orientadores, programas de desenvolvimento e planos sectoriais,
lançados pelas instâncias competentes ao nível mais adequado,            b) no caso do turismo extensivo, manutenção ou desenvolvi-
que tenham em conta os objectivos do presente protocolo.                    mento de uma oferta turística ecológica e respeitadora do
                                                                            ambiente, bem como promoção do património natural e
                                                                            cultural das regiões de acolhimento turístico.
2.     Estas medidas permitirão avaliar e comparar as vantagens
e os inconvenientes da evolução prevista, nomeadamente em                                            Artigo 7.o
termos de:
                                                                                              Procura da qualidade
                                                                         1.    As partes contratantes adoptam uma política de procura
                                                                         permanente e sistemática da qualidade da oferta turística no
                                                                         conjunto do espaço alpino, tendo em conta, nomeadamente,
a) impacto socioeconómico nas populações locais,                         as exigências ecológicas.
 ---pagebreak--- L 337/46                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.12.2005
2.     As partes contratantes promovem o intercâmbio de expe-                                        Artigo 12.o
riências e a realização de programas de acção comuns, prosse-
guindo as melhorias qualitativas nomeadamente nos seguintes                            Dispositivos mecânicos de elevação
domínios:
                                                                         1.     As partes contratantes comprometem-se, no quadro dos
                                                                         procedimentos nacionais de autorização de dispositivos mecâ-
                                                                         nicos de elevação, a adoptar uma política que satisfaça não só as
a) inserção dos equipamentos nas paisagens e nos meios natu-             exigências económicas e de segurança, mas também as exigên-
    rais,                                                                cias ecológicas e paisagísticas.
b) urbanismo, arquitectura (construções novas e recuperação de
    povoações),                                                          2.     As novas autorizações de exploração de dispositivos me-
                                                                         cânicos de elevação, bem como as concessões, deverão prever a
                                                                         desmontagem e a retirada dos dispositivos não utilizados e a
c) infra-estruturas de alojamento e oferta de serviços turísticos,       recuperação das áreas inutilizadas, de preferência com espécies
                                                                         vegetais de origem local.
d) diversificação do produto turístico do espaço alpino, valori-
    zando as actividades culturais dos diversos territórios envol-
    vidos.                                                                                           Artigo 13.o
                                                                                         Tráfego e transportes turísticos
                              Artigo 8.o                                 1.     As partes contratantes promovem as medidas destinadas a
                                                                         reduzir o tráfego de veículos a motor dentro das estâncias
                   Gestão dos fluxos turísticos                          turísticas.
As partes contratantes promovem a gestão dos fluxos turísticos,
nomeadamente nos espaços protegidos, organizando a reparti-
ção e o acolhimento dos turistas de molde a garantir a pereni-
dade desses locais.                                                      2.     Por outro lado, as partes promovem as iniciativas privadas
                                                                         ou públicas tendentes a melhorar o acesso aos locais e centros
                                                                         turísticos através de transportes colectivos e a incentivar a uti-
                              Artigo 9.o                                 lização de tais transportes pelos turistas.
              Limites naturais do desenvolvimento
As partes contratantes velam para que o desenvolvimento tu-
rístico seja adaptado às especificidades do ambiente e aos recur-                                    Artigo 14.o
sos disponíveis da localidade ou da região em causa. No caso de
                                                                                      Técnicas específicas de ordenamento
projectos que possam exercer um impacto ambiental significa-
tivo, será conveniente, no quadro institucional vigente, proceder        1. Pistas de esqui
a uma avaliação prévia desse impacto, que será tida em conta
pelas partes no momento da decisão.                                      1.     As partes contratantes velam para que o ordenamento, a
                                                                         manutenção e a exploração das pistas de esqui se integrem o
                                                                         melhor possível na paisagem, tendo em conta os equilíbrios
                             Artigo 10.o                                 naturais e a sensibilidade dos biótopos.
                     Zonas de tranquilidade
As partes contratantes comprometem-se, nos termos das regu-
lamentações respectivas e de acordo com critérios ecológicos, a          2.     As modificações do terreno deverão ser limitadas, tanto
delimitar zonas de tranquilidade em que renunciam às infra-              quanto possível, e, caso as condições naturais o permitam, as
-estruturas turísticas.                                                  áreas renovadas deverão ser replantadas, de preferência com
                                                                         espécies de origem local.
                             Artigo 11.o
                      Política de alojamento                             2. Dispositivos de produção de neve
As partes contratantes promoverão políticas de alojamento que            As legislações nacionais podem autorizar, caso as condições
tenham em conta a escassez do espaço disponível, privilegiem o           hidrológicas, climáticas e ecológicas próprias das zonas expostas
alojamento comercial, a recuperação e a utilização das constru-          o permitam, a produção de neve durante os períodos de frio
ções existentes, modernizando e melhorando a qualidade do                específicos de cada local, nomeadamente para tornar mais se-
alojamento.                                                              guras as referidas zonas.
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                             Artigo 15.o                                sente protocolo; para esse efeito, estudarão nomeadamente a
                                                                        possibilidade de lançar um concurso alpino destinado a recom-
                       Práticas desportivas                             pensar realizações e produtos turísticos inovadores, que respei-
                                                                        tem os objectivos do presente protocolo.
1.     As partes contratantes comprometem-se a definir uma
política de controlo das práticas desportivas ao ar livre, desig-
nadamente nos espaços protegidos, de modo a evitar danos
para o ambiente. Este controlo pode conduzir, se necessário, à
sua proibição.
                                                                                                    Artigo 20.o
                                                                        Cooperação entre turismo, agricultura, economia florestal e
                                                                                                    artesanato
2.     As partes contratantes comprometem-se a limitar ao má-
ximo e, se necessário, a proibir as actividades desportivas mo-         As partes contratantes apoiam a cooperação entre turismo, agri-
torizadas fora das zonas determinadas pelas autoridades compe-          cultura, economia florestal e artesanato, favorecendo designada-
tentes.                                                                 mente as combinações de actividades geradoras de emprego que
                                                                        contribuam para um desenvolvimento sustentável.
                             Artigo 16.o
                   Desembarque de aeronaves                                                         Artigo 21.o
As partes contratantes comprometem-se a limitar ao máximo e,                                Medidas complementares
se necessário, a proibir, fora dos aeródromos, o desembarque de
passageiros de aeronaves para efeitos de actividades desportivas.       As partes contratantes podem adoptar medidas a favor do tu-
                                                                        rismo sustentável, complementares às previstas no presente pro-
                                                                        tocolo.
                             Artigo 17.o
Desenvolvimento das regiões e autarquias economicamente
                               frágeis
                                                                                                   CAPÍTULO III
Recomenda-se às partes contratantes que estudem soluções
                                                                                 INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
adaptadas ao nível territorial adequado que permitam um de-
senvolvimento equilibrado das regiões e autarquias economica-                                       Artigo 22.o
mente frágeis.
                                                                                           Investigação e observação
                                                                        1.    As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
                                                                        operação estreita, a investigação e a observação sistemática que
                             Artigo 18.o                                se revelem úteis para uma melhoria do conhecimento das inte-
                                                                        racções entre o turismo e o ambiente nos Alpes bem como para
            Escalonamento dos períodos de férias                        uma análise da evolução futura.
1.     As partes contratantes envidarão esforços no sentido de
conseguir um melhor escalonamento no espaço e no tempo da
procura turística nas regiões de acolhimento.
                                                                        2.    As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-
                                                                        dos nacionais da investigação e da observação sistemática num
                                                                        sistema comum de observação e informação permanentes e pela
2.     Para esse efeito, é conveniente apoiar a cooperação entre
                                                                        disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional
países no que respeita ao escalonamento dos períodos de férias
                                                                        vigente.
e às experiências de prolongamento das estações turísticas.
                             Artigo 19.o
                                                                        3.    As partes contratantes comprometem-se a proceder ao
                      Incentivos à inovação                             intercâmbio de informações sobre as suas próprias experiências
                                                                        que se revelem úteis para a aplicação das medidas e recomen-
Recomenda-se às partes contratantes que desenvolvam incenti-            dações do presente protocolo e a recolher os dados pertinentes
vos destinados a promover a aplicação das orientações do pre-           em matéria de desenvolvimento turístico qualitativo.
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                           Artigo 23.o                                 3.    O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
                                                                       Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-
                    Formação e informação                              tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente
                                                                       protocolo.
1.    As partes contratantes promovem a formação básica e
contínua bem como a informação do público sobre os objecti-
vos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
                                                                       4.    A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
                                                                       Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar
2.    Recomenda-se às partes contratantes que incluam, nas
                                                                       recomendações.
formações profissionais que, de uma forma ou outra, estejam
relacionadas com o turismo, conhecimentos sobre o meio na-
tural e o ambiente. Poderiam assim ser criadas formações ori-
ginais que combinem turismo e ambiente, como por exemplo:
                                                                                                   Artigo 26.o
                                                                                    Avaliação da eficácia das disposições
— «animadores de actividades na natureza»,
                                                                       1.    As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
                                                                       lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se
                                                                       revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes
                                                                       prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente pro-
— «gestores da qualidade da estância de turismo»,                      tocolo.
— «assistentes de turismo para deficientes».
                                                                       2.    No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
                                                                       das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não
                                                                       governamentais com actividades neste domínio.
                          CAPÍTULO IV
            APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
                           Artigo 24.o
                                                                                                  CAPÍTULO V
                           Aplicação
                                                                                             DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas                                        Artigo 27.o
no quadro institucional vigente.
                                                                            Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
                                                                       1.    O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-
                                                                       pina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes
                                                                       da convenção.
                           Artigo 25.o
          Controlo do cumprimento das obrigações
1.    As partes contratantes apresentam ao comité permanente
relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do
presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão         2.    Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-         dem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A
mina a periodicidade dos relatórios.                                   denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia
                                                                       do presente protocolo.
2.    O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim
de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações
que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro           3.    Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões
lado, pode solicitar informações complementares às partes con-         relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-
tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.        tes no presente protocolo poderão participar na votação.
 ---pagebreak--- 22.12.2005             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           L 337/49
                            Artigo 28.o                                 a) eventuais assinaturas,
                     Assinatura e ratificação
1.     O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Esta-        b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação
dos signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-                   ou aprovação,
peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da
Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novem-
bro de 1998.                                                            c) qualquer data de entrada em vigor,
2.     Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este           d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
entra em vigor três meses após a data de depósito do instru-                ou signatária,
mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.
3.     Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o         e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante,
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra              incluindo a data em que produz efeitos.
em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de
ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de
uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes
contratantes no protocolo, na sua versão alterada.                      Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
                                                                        suas assinaturas no final do presente protocolo.
                            Artigo 29.o
                           Notificações                                 Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
                                                                        nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-
No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará         mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado
todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comu-                da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia
nidade Europeia de:                                                     autenticada a todos os Estados signatários.