CELEX: 52015PC0494
Language: pt
Date: 2015-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e nos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2015
            COM(2015) 494 final
            2015/0238(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e nos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
               
               
                  Por carta registada na Comissão em 22 de maio de 2015, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 16.º e 168.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 5 de junho de 2015, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 8 de junho de 2015, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               Contexto geral
            
            
               Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.
            
            
               No caso de veículos de empresa, utilizados parcialmente para fins privados (não profissionais), é muitas vezes difícil calcular e tributar a utilização privada segundo as regras supramencionadas.
            
            
               Neste contexto, o Reino Unido tem vindo a aplicar um regime especial de tributação da utilização privada autorizada pela Decisão 86/356/CEE do Conselho, de 21 de julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa
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               , que tinha por base a cilindrada e ao tipo de combustível do veículo.
            
            
               Esta derrogação inicial foi revogada e substituída pela Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.º 6 do artigo 5.º e do artigo 11.º, parte A), n.º 1, alínea b) da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
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               , pela introdução da tributação da utilização privada mediante uma taxa fixa com base nas emissões de CO2 do veículo. Este regime assenta no facto de existir uma relação direta entre as emissões e o montante de combustível consumido, uma vez que emissões mais elevadas correspondem a um maior consumo de combustível. Com base nestas notações de emissão, é calculado o consumo de combustível por quilómetro, sendo este, em seguida, combinado com a quilometragem média percorrida a título privado determinada com base nos dados respeitantes a impostos diretos e no preço de venda a retalho de combustíveis rodoviários. Tal resulta numa taxa de utilização privada que corresponde ao montante do IVA respeitante à utilização para fins privados do veículo. Esta taxa é atualizada uma vez por ano para ter em conta a evolução dos preços do combustível.
            
            
               Segundo o Reino Unido, este sistema já provou ser preciso e conduziu a uma importante simplificação, tanto para as empresas como para a administração fiscal. Neste contexto, importa salientar que o sistema é facultativo para os sujeitos passivos, que puderam optar por continuar sujeitos às regras normais. Estima-se, no entanto, que cerca de 230 000 veículos operem ao abrigo da simplificação.
            
            
               Assim sendo, o Reino Unido pediu autorização para prorrogar a aplicação da derrogação.
            
            
               A decisão supracitada, que expira em 31 de dezembro de 2015, foi aprovada com base na chamada Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme
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                que, sem alterações substanciais no que respeita ao seu conteúdo, foi substituída pela Diretiva IVA, a qual, por conseguinte, constitui a base para a presente decisão.
            
            
               Qualquer pedido de prorrogação para além de 31 de dezembro de 2018 deve ser acompanhado de um relatório sobre o funcionamento do sistema.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificar a cobrança do IVA. A presente proposta não excede o necessário para simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
               
               
                  O sistema continua a ser facultativo para os sujeitos passivos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A decisão proposta visa simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de empresas utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo.
               
               
                  Para os sujeitos passivos que por ele optem, este sistema reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade, ao eliminar a necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem relativamente a cada veículo da empresa para efeitos de IVA. Tais requisitos em matéria de conservação de arquivos tendem a ser morosos e frequentemente impõem cargas administrativas significativas para montantes relativamente pequenos de imposto. O método de simplificação reduz também a carga para as autoridades fiscais que, de outro modo, seriam obrigadas a proceder a auditorias em inúmeros casos individuais.
               
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2018.
               
            
            
               2015/0238 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e nos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  4
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2006/659/CE
                  5
                do Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar medidas especiais de simplificação a fim de determinar de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente a uso profissional. O sistema, que é facultativo para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível.
            
            
               (2)Por carta registada na Comissão em 22 de maio de 2015, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a medida.
            
            
               (3)Por carta de 5 de junho de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 8 de junho de 2015, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)De acordo com o Reino Unido, o sistema tinha efetivamente conduzido a uma simplificação da cobrança do IVA no que se refere às despesas de combustível dos veículos de empresa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2018.
            
            
               (5)No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Reino Unido deve apresentar à Comissão um relatório, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018.
            
            
               (6)A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CEE, o Reino Unido é autorizado, de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, a fixar de modo forfetário numa base proporcional a parte do imposto sobre o valor acrescentado relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A parte do imposto referida no artigo 1.º é expressa em montantes fixos, estabelecidos com base no nível de emissões de CO2 do tipo de veículo, que refletem o consumo de combustível. O Reino Unido adapta anualmente esses montantes fixos em função da evolução do custo médio do combustível.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               O sistema instituído com base na presente decisão é facultativo para os sujeitos passivos.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Qualquer pedido de prorrogação da medida especial prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de março de 2018 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 212 de 2.8.1986, p. 35.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 272 de 3.10.2006, p. 15.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                     JO L 347 de 11.12.2006, p. 1
                  
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n. º  6 do artigo 5. º e do artigo 11. º, parte A), n.º 1, alínea b) da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 272 de 3.10.2006, p. 15).