CELEX: 31989R0081
Language: pt
Date: 1989-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 81/89 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1989, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro de 1989 no sector dos cereais

17. 1 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 13/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 81/89 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Janeiro de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Janeiro de 1989 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os dez primeiros dias de Janeiro de 1989, a comunicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
Económica Europeia,                                                importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
                                                                   conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 4 do seu artigo 6?, .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                  Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação         cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­               nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­           Janeiro de 1989 e comunicados à Comissão, serão aceites
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição               para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
                                                                   um coeficiente de 0,81692.
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                 O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para              de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
O   JO  n? L 202 de 23.   7. 1987, p. 30.
O   JO  n? L 58 de 1 . 3.  1986, p. 16.
(4) JO  n? L 334 de 27.   11 . 1986, p. 19.