CELEX: 22001D0060
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0060

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 60/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2000 de 2 de Outubro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2293/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 2562/1999 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos antibióticos nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação(5), deve ser incorporado no acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à autorização de novos aditivos nos alimentos para animais(6), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão], são aditados os seguintes pontos: "1j. 399 R 2293: Regulamento (CE) n.o 2293/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais (JO L 284 de 6.11.1999, p. 1).1k. 399 R 2430: Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (JO L 296 de 17.11.1999, p. 3).1l. 399 R 2439: Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo 'aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes' nos alimentos para animais (JO L 297 de 18.11.1999, p. 8).1m. 399 R 2562: Regulamento (CE) n.o 2562/1999 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos antibióticos nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (JO L 310 de 4.12.1999, p. 11).1n. 399 R 2690: Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à autorização de novos aditivos nos alimentos para animais (JO L 326 de 18.12.1999, p. 33).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2293/1999, (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 2439/1999, (CE) n.o 2562/1999 e (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 1.(2) JO L 284 de 6.11.1999, p. 1.(3) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.(4) JO L 297 de 18.11.1999, p. 8.(5) JO L 310 de 4.12.1999, p. 11.(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.