CELEX: 62020CB0198
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-198/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — MN, DN, JN, ZN/X Bank S.A. («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/4
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — MN, DN, JN, ZN/X Bank S.A.
      (Processo C-198/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira - Artigos 3.o e 4.o - Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula»)
      (2021/C 357/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: MN, DN, JN, ZN
      
         Demandado: X Bank S.A.
      
         sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich
      
         Dispositivo
      
      A proteção conferida pela Diretiva 93/13/CEE de Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, aplica-se a todos os consumidores, e não apenas àquele que é suscetível de ser considerado um «consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado».
      
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.