CELEX: 31993R1074
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1074/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

1 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 108/ 123
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1074/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 que institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias do Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da              O montante de 9,47 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com à última redacção que lhe foi dada pelo       lamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 12,28 ecus.
Regulamento (CEE) n? 971 /93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias do
Chile ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que . se             1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente apliçavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O    JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3)  JO  n? L 88 de 8. 4. 1993, p. 30.
O    JO  n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 33.