CELEX: 61976CJ0101
Language: pt
Date: 1977-05-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Maio de 1977. # Koninklijke Scholten Honig NV contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 101/76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Maio de 1977 (
            *1
         )
      No processo 101/76,
      Koninklijke Scholten Honig NV
      contra
      Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO 1976, L 206, p. 3), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75, relativo às restrições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO 1975, L 281, p. 57), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2158/76 da Comissão, de 31 de Agosto de 1976 (JO 1976, L 241, p. 21), que fixa certas regras de aplicação do regulamento do Conselho.
      Decisão:
      O recurso é julgado inadmissível.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.