CELEX: 32008D0803
Language: pt
Date: 2008-10-17 00:00:00
Title: 2008/803/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2008 , relativa ao início de um inquérito nos termos do n. o  2 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o  980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca

18.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/34
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Outubro de 2008
   relativa ao início de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca
   (2008/803/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Diversos relatórios, declarações e informações das Nações Unidas (ONU) transmitidos à Comissão, nomeadamente o relatório do relator especial para as execuções extrajudiciais de 27 de Março de 2006, a declaração do consultor especial do representante especial para as crianças e os conflitos armados, de 13 de Novembro de 2006, e a declaração do relator especial para a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 29 de Outubro de 2007, além de outros relatórios e informações publicados por outras fontes relevantes, incluindo certas organizações não governamentais, indicam que a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora as convenções internacionais sobre direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, não está a ser efectivamente aplicada.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança são considerados convenções fundamentais em matéria de direitos humanos, enunciadas respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 980/2005.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, não seja efectivamente aplicada.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão analisou a informação recebida e considerou que existem elementos suficientes para iniciar um inquérito, com o objectivo de determinar se a legislação do Sri Lanca em matéria de reconhecimento e protecção dos direitos humanos está ser efectivamente aplicada. Além disso, o inquérito permite avaliar a necessidade de suspender temporariamente o regime especial de incentivo.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 23 de Setembro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão iniciará um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanka, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.