CELEX: 32021D2251
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

17.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 454/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2251 DO CONSELHO
         de 13 de dezembro de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (2), a Itália foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Itália solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Além disso, a Itália solicitou que o âmbito de aplicação da medida especial fosse alargado aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofícios de 10 de setembro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Itália alega que o sistema de faturação eletrónica obrigatória implementado, que canaliza todas as faturas emitidas através do sistema «Sistema di Interscambio» gerido pela administração tributária italiana, alcançou plenamente os seus objetivos, a saber, combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar a cobrança fiscal mais eficiente, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Itália considera que o alargamento do âmbito de aplicação da medida especial de modo a abranger também os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE aumentaria as possibilidades de a administração tributária italiana combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao fornecer uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos. Além disso, permitiria à administração tributária italiana verificar se estes sujeitos passivos cumprem os requisitos e condições para beneficiar da referida isenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Itália alega que o pedido de alargamento do âmbito de aplicação da medida especial não implicará custos substanciais para os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. Para atenuar esses custos, a Itália disponibilizou gratuitamente diferentes soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas, como um pacote de software para instalação em computadores e uma aplicação para dispositivos móveis. Além disso, a implementação da faturação eletrónica é acompanhada pela supressão de outros requisitos, como a comunicação de dados relativos às faturas nas operações nacionais, a apresentação de declaração estatística sobre compras intra-UE e a prestação de informações sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer. Permitiu igualmente a prestação de serviços adicionais aos sujeitos passivos, como registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos sujeitos passivos que utilizam a faturação eletrónica). Essas medidas permitiriam assegurar a proporcionalidade da medida especial.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A medida especial deve ser limitada no tempo para controlar o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e nos sujeitos passivos, em especial naqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Se a Itália considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto. Esse relatório deverá igualmente avaliar o impacto da medida nos sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial em apreço não deve afetar o direito de o consumidor receber faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/593 deve ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2018/593 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Em derrogação do artigo 218.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália só está autorizada a aceitar faturas sob forma de documentos ou mensagens em formato eletrónico desde que os mesmos sejam emitidos por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           Em derrogação do artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano não deve estar sujeita à aceitação do destinatário.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.
                           Se a Itália considerar necessário prorrogar a aplicação da medida a que se referem os artigos 1.o e 2.o, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie em que medida as medidas nacionais a que se refere o artigo 3.o foram eficazes no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança de impostos. Esse relatório avalia igualmente o impacto dessas medidas sobre os sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE, e, em especial, avalia se essas medidas aumentam os seus encargos e custos administrativos.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.2018, p. 14).