CELEX: C1996/180/30
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-234/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Directiva 92/50/CEE)

22 . 6 . 96         LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 180/ 15
     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua                    Colectânea, p . 1-3423), do artigo 18 ., nT 1 a 5, do
     validade ou sobre a sua interpretação.                              Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 22 de
                                                                         Março de 1972, que estabelece as modalidades de
C ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994, JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .          aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , não
                                                                         implica que o empregador fique impedido de apresentar
                                                                         provas que habilitem o órgão jurisdicional nacional, se
                                                                         tal for o caso, a concluir pela existência de um
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     comportamento abusivo ou fraudulento resultante do
                    de 2 de Maio de 1996                                 facto de o trabalhador, não obstante a sua alegação de
no processo C-206/94 ( pedido de decisào prejudicial do                  incapacidade certificada nos termos do artigo 18". do
Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio                        Regulamento (CEE) n" 574/72 , não ter estado
                                                                         doente.
                             Paletta ( ] )
(Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade              (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                       para o trabalho)
                          ( 96/C 180/29 )
                 (Lmgua do processo: alemâo)
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                         ( Quinta Secção )
                                                                                           de 2 de Maio de 1996
No processo C-206/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-234/95 : Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a                               peias contra República Francesa ( ! )
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      (Incumprimento — Directiva 92/SO/CEE)
Brennet AG e Vittorio Paletta uma decisão a título
                                                                                                ( 96/C 180/30 )
prejudicial sobre a interpretação do artigo 22'.', n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                                    (Eíngua do processo: francês)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p . 2 ; EE               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
05 Fl , p . 98 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho          No processo C-234/95 , Comissão das Comunidades Euro­
de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), bem como sobre a      peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra República Francesa
interpretação e validade do artigo 18 ?, n?s 1 a 5 , do             ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet), que tem
Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de                 por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 74 , p . 1 ; EE 05 Fl       necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE
p . 156 ), o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rodri­         do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde­
guez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet e      nação dos processos de adjudicação de contratos públicos
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.       informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a
Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : G. Cosmas, secretário:        incumbem por força desta directiva e, principalmente , do
H. A. Ruhl, administrador principal , proferiu, em 2 de Maio        seu artigo 44?, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, P. Jann
                                                                    ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A.
I. O artigo 22", n". 1 , alínea a), subalínea ii), do Regula­       La Pergola , secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
     mento (CEE) n? 1408/7 i do Conselho, de 14 de Junho            1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
     social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     não assalariados e aos membros da sua família que se                legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
     deslocam no interior da Comunidade, com a redacção                  as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde­
     Conselho, de 2 de Junho de 1 983 , deve ser interpretado            nação dos processos de adjudicação de contratos
     no sentido de que se aplica a uma regulamentação                    públicos de serviços, a República Francesa não cumpriu
     nacional segundo a qual um trabalhador assalariado                  as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44°.,
     tem direito, em caso de incapacidade para o trabalho, à             n". 1 , da referida directiva.
     manutenção da sua remuneração durante um determi­
     nado período, ainda que o salário só seja devido algum         2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
     tempo depois do início da incapacidade.
                                                                    (!) JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2 . A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 3 de Junho de 1992, Paletta (C-45/90,