CELEX: 32003R0539
Language: pt
Date: 2003-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 539/2003 da Comissão, de 26 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho

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32003R0539

Regulamento (CE) n.° 539/2003 da Comissão, de 26 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 539/2003 da Comissãode 26 de Março de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão(5) abre um contingente pautal para a importação de 300000 toneladas de cevada proveniente de países terceiros. As disposições de execução são semelhantes às do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(6), que abre um contingente pautal para a importação de 2981600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidades proveniente de países terceiros.(2) No quadro do contingente pautal para o trigo mole, importa harmonizar as datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacionais, e reduzir o período de validade dos certificados de importação. Devem ser aplicáveis as mesmas disposições ao contingente pautal para a cevada.(3) É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2376/2002 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.".2. O artigo 5.o é suprimido.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Abril 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 92.(6) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.