CELEX: 22009D0107
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  107/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/4
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 107/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           Ao n.o 4 do artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:
                           
                              “Na ausência de uma taxa de conversão publicada entre o euro e a coroa islandesa pelo Banco Central Europeu na data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto EEE n.o 107/2009 que incorpora este regulamento no Acordo EEE, será aplicável a taxa de conversão publicada pelo Banco Central islandês nessa mesma data.
                              Para efeitos das reduções subsequentes desses limites previstos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, as taxas de conversão de referência aplicadas para determinar os valores revistos serão, no caso da coroa islandesa e na ausência de uma publicação correspondente pelo Banco Central Europeu, as publicadas pelo Banco Central islandês um mês antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”»
                           
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 5cl (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 544/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 8.
   
      (2)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 12.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.