CELEX: C1995/159/37
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995, no processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro (Processo C-130/95)

24 . 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 159/19
O Tribunal de commerce solicita ao Tribunal de Justiça que       4 . A garantia a prestar em virtude da suspensão de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                              execução deve ser fixada sempre no montante do
                                                                       imposto em dívida, ou é possível limitá-la a uma parte
1 ) São proibidas as importações paralelas através de uma              daquele valor, atendendo à situação económica global
     operação de compra-revenda, excepto no âmbito de um               do requerente ?
     mandato dado a um intermediário-prestador de servi­
     ços ?                                                       (!) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
2 ) E proibido que um comerciante independente exerça
     simultaneamente a actividade de prestador de serviços­
     -mandatário livre e de comerciante que efectua, nome­
     adamente, importações paralelas ?                           Pedido de decisâo prejudicial apresentado por acôrdâo do
                                                                 Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
3 ) Está um comerciante independente proibido de vender          entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
     veículos automóveis novos e, em qualquer caso, qual é o     administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
     conceito de automóvel novo e de automóvel usado ?                    Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant
                                                                                        ( Processo C-131/95 )
                                                                                            ( 95/C 159/38
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995 , no            Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o                Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
        Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro              entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
                    ( Processo C-130/95                          administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
                        ( 95/C 159/37 )                          Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant, que deu
                                                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril
                                                                 de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessisches Finanzgericht — sétima secção — de 31 de           O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
Março de 1995 , no processo entre Bernd Emil Giloy, por um       pronuncie sobre as seguintes questóes :
lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a . M.-Ost, por outro, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de        1 . Caso o Estado-membro faça depender a concessão de
Abril de 1995 .                                                       uma prestação consecutiva a uma prestação de desem­
                                                                      prego, como no caso do início e do ponto 3 da alínea a )
O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça            do n? 1 do artigo 2? da IOAW, do preenchimento do
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                        requisito de o interessado ter recebido, durante todo o
                                                                      período de duração desta, uma prestação ao abrigo das
1 . As duas condições indicadas no segundo parágrafo do               disposições legais em matéria de desemprego vigentes no
     artigo 244? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do                 referido Estado-membro, devem ser contados como
     Conselho, de 12 de Outubro de 1992 ( J ), que estabelece         períodos de seguro ou de emprego, ao abrigo do
     o Código Aduaneiro Comunitário,                                  artigo 67? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à
                                                                      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
    — dúvidas fundamentadas sobre a conformidade, ou                  dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
                                                                      aos membros da sua família que se deslocam no interior
    — prejuízo irreparável para o interessado ,
                                                                      da Comunidade [na versão consolidada do Regula­
     são inteiramente independentes , pelo que a execução da          mento ( CEE ) n? 2001/83 ( l )], os períodos durante os
    decisão também deve ser suspensa caso não existam                 quais tenha recebido uma prestação de desemprego
    quaisquer dúvidas sobre a conformidade da decisão de              noutro Estado-membro ?
    liquidação em relação à qual é pedida a suspensão da
    execução, mas existe, contudo, a possibilidade de            2 . Em caso de resposta negativa, constitui uma discrimi­
    verificação de prejuízo irreparável para o interessado ?          nação em razão da nacionalidade nos termos do
                                                                      artigo 7? do Tratado CE ( actualmente, o artigo 6? do
Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                  Tratado CE ) o facto de não se ter em conta a prestação
                                                                      de desemprego recebida noutro Estado-membro
2 . A presença do pressuposto indicado na segunda alter­              quando se verifica se o interessado preenche um
    nativa afasta necessariamente a exigência de constitu­            requisito como o estabelecido no início e no ponto 3 da
    ição de garantia, ou são ainda necessárias para o efeito          alínea- a ) do n? 1 do artigo 2? da IOAW, nos termos do
    condições adicionais — e quais ?                                  qual deverá este ter recebido, durante todo o período de
                                                                      duração desta, uma prestação ao abrigo das disposições
3 . A ameaça de perda do lugar de trabalho — eventual­                legais em matéria de desemprego vigentes no Estado­
    mente já verificada , devido à execução da dívida                 -membro competente ?
    decorrente do imposto — constitui uma « grave dificul­
    dade de natureza económica ou social », ainda que as leis    C ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1988 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .
    nacionais assegurem um mínimo de existência através,
    por exemplo, da Previdência Social ?