CELEX: 31986R0888
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 888/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 82/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 888/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1986
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                    produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                 fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais (®),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 537/83 Ç), previu que o cálculo da restituição à
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
do seu artigo 16?,                                                  buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
                                                                    ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de milho repre­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
exportação ;                                                        contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
                                                                    montante da restituição deve também ter em conta as
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             possibilidades e condições de venda dos produtos em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        mico das exportações ;
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            diferença verificada, no mercado comunitário e no
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
comerciais ;                                                        tos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    Considerando que a situação no mercado mundial ou as
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         exigências específicas de determinados mercados podem
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Comunidade e no mercado mundial ;                                   alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
                                                                    destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  no Anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1124/77, de 27 de
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             destino no que diz respeito às restituições ou aos direitos
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a resti­             niveladores à exportação e determinados certificados de
tuição à exportação dos alimentos compostos à base de                exportação nos sectores dos cereais e do arroz (8), alterado
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n ? 3817/85 (9) :
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 367  de 31 . 12. 1985, p. 19.                         (6)  JO n? L 246 de 30 . 9 . 1969 , p . 11 .
(3) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         O    JO n? L 63 de 9. 3.  1983, p. 10.
(4) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (8) JO n? L 134 de 28 . 5 . 1977, p. 53 .
O   JO  n?  L 303  de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                        O    JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
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 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 em consideração para o seu cálculo :                            gal ;
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de Gestão dos Cereais.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      1676/86 do Conselho ('),
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                      Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às               dependentes do Regulamento (CEE) n ? 2121175 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
                                                                 tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;                conformidade com o anexo do presente regulamento.
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas           O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da       de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                  (em ECUs/t)
   N? da pauta   Especificação
    aduaneira    especial para                   Nomenclatura com redacção simplificada                         Montante das restituições
     comum       a restituição
23.07 B I                        Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula
                                 mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                 mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
               I                 xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
               I                 lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
               I                 17.02 A ou 21.07 F I :
                                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                 teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                     0510        —   superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                 6,29 (2)   6,98 (2) 0      — (4)
                     1010        —   superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                               12,58 (2)  13,97 (2) (3)    — (4)
                     2010        —   superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                               25,17 (2)  27,94 (2)(3)     — (4)
                     3010        —   superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                               37,75 (2)  41,91 (2)(3)     — (4)
                     4010        —   superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                               50,34 (2)  55,88 (2) (3)    — (4)
                     5010        —   superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                               62,92 (2)  69,84 (2) (3)    — (4)
                     6010        —   superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                               75,50 (2)  83,81 (2)(3)     — (4)
                     7010        —   superior a 70 %                                                          82,37 (2)  91,43 (2)(3)     — (4)
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
    pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
    50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
    em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.