CELEX: 62019CA0647
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-647/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Concurso público aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo de Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo — Admissibilidade — Qualidade de parte interessada — Pessoa individualmente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação — Fundamentação — Desvirtuação das provas»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia
      (Processo C-647/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Concurso público aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo de Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo - Admissibilidade - Qualidade de parte interessada - Pessoa individualmente afetada - Violação dos direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação - Fundamentação - Desvirtuação das provas»)
      (2021/C 431/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (representantes: D. Frey e M. Rudolph, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, Ja zum Nürburgring/Comissão (T-373/15, EU:T:2019:432), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao pedido de anulação do artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring, é anulado.
               
            
                  4)
               
               
                  A Ja zum Nürburgring eV e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019.