CELEX: 51988PC0220
Language: pt
Date: 1988-04-13
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Comunicação da Comissão nos termos da alínea d), nº 2 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 220
Vol. 1988/0070
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 220 final - SYN 66
                                      Bruxelas , 13 de Abril de 1988
                Proposta objecto de reexame de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
           respeitantes à segurança dos brinquedos
     ( Comunicação da Comissão nos termos da alínea d ),
             n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE )
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        Comunicação da Comissão ao Conselho nos termos da segunda frase da
       _alfnea d ), do nQ 2 do artigo 149Q do Tratado_
Assunto : Alterações à posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Dezembro
            de . 1987 , tendo em vista a adopção- da di rectiva r-elativa- à- segurança
            dos brinquedos , propostas pelo Parlamento Europeu .
1 . Em Outubro de 1987 , a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho , nos termos
    do nQ 3 do artigo 149Q do Tratado , uma proposta alterada de Di rectiva , rela¬
    tiva à segurança dos brinquedos , que segu.ia , de forma global e no essencial ,
    as alterações propostas pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 9 de Julho
    de 1987 , sobre a proposta de directiva apresentada pela Comissão em Outubro
    de 1986 .
    Na sua reunião de 18 de Dezembro de 1987 , o Conselho Consumidores aprovou ,
    por unanimidade , uma posição comum em conformidade com a proposta alterada
    da Comissão , sob reserva de algumas alterações que a Comissão aceitou .
2 . Na sua comunicação ao Parlamento Europeu , transmitida nos termos da alfnea
    b ) nQ 2 do artigo 149Q do Tratado , a Comissão expressou a sua opinião re ¬
    lativamente a algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu , que
    não tinha aceite .
3 . Na sua sessão de 9 de Março de 1988 , o Parlamento Europeu adoptou uma deci ¬
    são relativa à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva da
    Comissão . Esta decisão foi transmitida à Comissão , que a recebeu em 14 de
    Março de 1988 .
    Na sua decisão de 9 de Março de 1988 , o Parlamento Europeu propôs alterações
    referentes ao nQ 5 do artigo 11Q , aos nQs 3 , 11 e 12 do anexo I e à alfnea
    a ), última frase , do nQ 2 da secção II do anexo II da posição comum .
4 . As propostas de alterações da posição comum adoptadas pelo Parlamento Euro¬
    peu em 9 de Março de 1988 referem-se a pontos relativamente aos quais a Co¬
    missão tinha já manifestado a sua posição na sua comunicação sobre a posição
    comum transmitida ao Parlamento nos termos da alfnea b ) do nQ 2 do artigo
    149Q do Tratado .
                                                                                   <!
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5 . A Comissão reexaminou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e de ¬
    cidiu não propor alterações à posição comum ; esta posição comum constitui ,
    consequentemente , a proposta reexaminada da Comissão .
    Ê o seguinte o parecer da Comissão relativamente às alterações propostas pelo
    Parlamento Europeu :
    Alteração ao nQ 5 do artigo 11Q
    Esta alteração tem por objectivo a utilização de símbolos criados pelas or ¬
    ganizações internacionais de normalização para exprimir os avisos e indica -
    ções de precaução de utilização previstos na directiva .
    A Comissão considera que o texto da posição comum não proibe a utilização de
    tais simbolos , nem sequer a sua utilização exclusiva para as indicações re ¬
    lativas à idade , no caso de brinquedos destinados a crianças com idade infe¬
    rior a 36 meses . A Comisão verifica , no entanto , que não existem actualmente
    simbolos reconhecidos pelas organizações de normalização internacionais ou
    europeias .
    A Comissão considera que a alteração proposta poderia , assim , criar alguma
    confusão jurídica . Para além disso , parece-lhe indesejável referir-se a oi–
    ganizações internacionais de normalização cujos trabalhos não controla .
    Nestas circunstâncias , a Comissão considera , consequentemente , dever manter
    o texto da posição comum inalterado .
    Alteração ao nQ 3 do anexo I
     Esta alteração tem como objectivo a inclusão , no âmbito de aplicação da di ¬
     rectiva , de equipamentos destinados a serem utilizados colecti vamente , em
    campos de jogos .
    A Comissão realça o facto de a proposta de directiva se destinar a assegurar
    a segurança dos brinquedos e de não ter a pretensão de cobrir o conjunto dos
    aspectos da segurança das crianças .
                                                                               3
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A Comissão não ê indiferente aos riscos de acidentes que podem ocorrer
nos campos de jogos . Organizou mesmo , em Novembro de 1987 , uma conferência
europeia sobre os acidentes ocorridos nos campos de jogos e sobre a sua
prevenção .
A Comissão considera , no entanto , que o desenvolvimento da segurança dos
campos de jogos deverá ser procurado fora do âmbito da directiva sobre a
segurança dos brinquedos . Considera , consequentemente , que o texto da posi ¬
ção comum não deve ser alterado .
Alteração aos nQs 11 e 12 do anexo I
Esta alteração tem como objectivo a inclusão das fundas e fisgas e dos jogos
de flechas com pontas metálicas no âmbito de aplicação da directiva . A Co¬
missão considera que tais produtos não poderiam , pela sua própria natureza ,
responder às exigências fundamentais de segurança da directiva . Considera
que estes produtos , que são , evidentemente , perigosos e normalmente utili ¬
zados por adultos , não podem ser considerados como brinquedos .
A Comissão recorda que a directiva proposta tem por objectivo a segurança dos
brinquedos e que não poderá cobrir todos os produtos que possam ser perigo ¬
sos .
A Comissão considera , consequentemente , que o texto da posição comum não
deve ser alterado .
Alterações à última frase da alínea a ), nQ 2 da secção II do anexo II
Esta alteração tem como objectivo especificar que os brinquedos não devem
libertar fumos tóxicos .
A Comissão considera que o texto mais claro da posição comum relativo às
exigências fundamentais no que diz respeito à inflamabilidade combinado com
as disposições relativas às exigências fundamentais em matéria de segurança
química , permite considerar esta questão como resolvida .
A Comissão considera , consequentemente , que o texto da posição comum não
deve ser alterado .
                                                                           7
 ---pagebreak--- 6 . Concluindo , a Comissão considera que a posição comum adoptada pelo Conselho
    em 18 de Dezembro de 1987 , que seguia a proposta alterada apresentada pela
    Comissão para ter em conta o parecer e as alterações propostas pelo Parla ¬
    mento em 9 de Julho de 1987 , não deve ser alterada . A Comissão não aceita as
    alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 9 de Março de 1988 .
 ---pagebreak---           PARLAMENTO EUROPEU                                             PO
                            SESSÃO     1988-1989
Decisio do Parlamento Europeu sobre a posição comum do
Conselho relativa à proposta da Comissão com vista à
adopção de uma directiva relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança
dos brinquedos ( C2-272 / 8 7 r A2-311 / 87 )
                      EXTRACTO
                                DA ACTA
                                 DO DIA
                          9 DE MARÇO DE 1988
                                                    PE 120.611
                                                               »1 . 0O*4H*4l »'
                                                                                Q
 ---pagebreak---                                                                                                                           PO
    ** II         Segurança dos brinquedos
    Doc . A2-311 / 87
                                                     DECISÃO
                                  ( PROCESSO DE COOPERAÇÃO : segunda Leitura )
                    referente à posição comum do Conselho sobre proposta da Comissão
         de uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                    respeitantes à segurança dos brinquedos
    0 Parlamento Europeu ,
          Tendo em conta a posição comum do Conselho ( doc . C2-272 / 87 ),
          Tendo em conta as disposições do Tratado CEE e do seu Regimento aplicáveis na
         matéria ,
    1.     Modificou a posição comum como segue ;
    2.     Encarregou o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à
           Comissão .
POSIÇÃO CONUN DO CONSELHO                                  ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
                                                           Alteração n tt l
Artigo 11 a , n a 5                                        Artigo 11 a , n a 5
5 . 0 Anexo IV enuncia os avisos e indicações de           5 . 0 Anexo IV enuncia os avisos e indicações de
     precauçao de utilização que devem ser dados               precaução de utilização que devem ser dados
    relativamente a determinados brinquedos . Os               relativamente a determinados brinquedo .               Os
    Estados-membros podem exigir que , na fase da              Estados-membros podem exigir ,          na fa'e        de
    colocaçao no mercado , os avisos ou indicações             colocação no mercado ,    que avisos ou indicações
    ou determinados avisos ou determinadas indi ¬              ou determinados avisos ou determinadas            indica ¬
    cações de precauçao de utilização , bem como               ções de precaução de utilização , bem r-ro as
    as informações referidas no n a A , sejam   re ¬           informações referidas no n aA , sejam rc-iuidos
    digidos na(s ) respectiva(s ) língua(s ) nacio -           na(s ) respectiva(s ) língua(s ) nac i ona 1 ( a ,! . Os
    al ( ai s ) .                                              avisos e indicações de precauçao de utlli.açao
                                                               supramencionados podem ser expressos po' s ? mbo -
                                                               los ( pictogramas ) elaborados pelas organi c ações
                                                               internacionais de normalizaçao .
                                                           Alteração n B 2
                                                           Anexo I , n a 3
3 . Equipamento destinado a ser utilizado colec -          3 . Suprimido
     tivamente em campos de jogos
                                                         1                                             PE 120.611
 ---pagebreak---                                                                                            Pô
                                                 Terro /ŒRADO PBJO PAHLW^NTO BJROPHJ
   TBCTO PROPOSTO PELA COMISSÃO DAS OTUUDADES
   EUROPEIAS
                                                Alteração n2 3
                                                AnexoJ.n 2 11
 11 . Fundas e fisgas                            11 . Suprimido
                                                 Alteragäo nM
                                                 ДпеъОЗ , п “ 12
 12 . Jogos de flechas com pontas metálicas      12 . Suprimido
                                                Alteração n2 6
                                              ANEXO II , PARTE II , n° 4 ,
                                              alinea a ), ultima frase :
Estes materiais combustíveis                  Estes materiais combustíveis
não devem constituir um risco                 não devem constituir um risco
de propagação do fogo aos outros              de propagação do fogo aos outros
materiais utilizados no                       materiais utilizados no
brinquedo .                                   brinquedo .      Não devem libertar
                                              gases tóxicos .
                                                                               PE 120.611
                                                                                          ?