CELEX: 62003TO0217
Language: pt
Date: 2004-01-21 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004. # Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Concorrência. # Processo T-217/03 R.

Processo T‑217/03 R
      Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pagamento de coima – Garantia bancária – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses – Suspensão parcial e condicional»
      Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 
      Sumário do despacho
      1.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão –  Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      2.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão –  Fumus boni juris – Competência do juiz das medidas provisórias – Determinação das condições que permitem, para determinar o limite a respeitar
            ao fixar o montante de uma coima por infracção às regras da concorrência aplicada a uma associação de empresas, ter em conta
            os volumes de negócios dos seus membros – Exclusão
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento n.° 17, artigo
            15.°, n.° 2)
      3.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais
      (Artigo 242.° CE)
      4.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições – Prejuízo grave e irreparável – Associação de empresas –
            Tomada em consideração da situação financeira dos seus membros – Condição – Conflito de interesses objectivos da associação
            e dos interesses dos seus membros
      (Artigo 242.° CE)
      5.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência – Ponderação de todos
            os interesses em causa
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      6.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Modificação ou revogação – Condição – Modificação
            das circunstâncias – Conceito
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.°)
      1.     O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias
         deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão da execução
         deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso,
         à ponderação dos interesses em jogo.
      
      (cf. n.° 13)
      2.     A determinação das condições que permitem ter em consideração, tratando‑se de uma coima por infracção às regras da concorrência
         aplicada a uma associação de empresas, os volumes de negócios realizados pelos seus membros para efeitos da aplicação do limite
         de 10% fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 merece um exame aprofundado e uma apreciação apenas por parte do
         juiz de mérito.
      
      (cf. n.° 59)
      3.     Um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata
         do montante de uma coima só pode ser deferido quando existirem circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de
         exigir a constituição de uma garantia financeira está expressamente prevista nos processos de medidas provisórias pelos Regulamentos
         de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável
         da Comissão.
      
      Pode considerar‑se, em princípio, demonstrada a existência de tais circunstâncias excepcionais quando a parte que pede para
         ser dispensada de constituir a garantia bancária exigida prova que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia.
      
      (cf. n.os 69, 70)
      
      4.     O juiz das medidas provisórias a quem foi apresentado um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia
         bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada a uma associação de empresas deve apreciar o prejuízo
         dessa associação tendo em consideração a situação financeira dos seus membros, quando os interesses objectivos da associação
         não têm um carácter autónomo em relação aos das empresas que a ela aderem. A fim de avaliar o grau de autonomia que apresentam
         os interesses objectivos de uma associação em relação aos dos seus membros, a existência de regras internas que permitem à
         associação obrigar os seus membros pode ser tomada em consideração. No entanto, a existência de confusão dos interesses objectivos
         da associação e dos interesses dos seus membros pode resultar de outras circunstâncias independentemente da existência ou
         da falta de tais regras.
      
      (cf. n.os 77, 80)
      
      5.     Quando determina as modalidades da suspensão da execução da obrigação imposta a uma associação de empresas de constituir uma
         garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência,
         cabe ao juiz das medidas provisórias ponderar o interesse da associação em evitar, por não poder constituir uma garantia bancária,
         que se proceda à cobrança imediata da coima com o interesse financeiro da Comunidade em poder cobrar o montante, bem como,
         mais geralmente, com o interesse público associado à preservação da efectividade das regras comunitárias da concorrência e
         o âmbito dissuasivo das coimas decretadas pela Comissão.
      
      (cf. n.° 92)
      6.     É conferida ao juiz das medidas provisórias pelo artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
         a faculdade de modificar ou de revogar a qualquer momento o despacho de medidas provisórias na sequência de uma alteração
         das circunstâncias. Por «alteração das circunstâncias», o juiz das medidas provisórias entende, em particular, circunstâncias
         de natureza factual susceptíveis de modificar a apreciação do juiz das medidas provisórias. Além disso, essa possibilidade
         traduz o carácter fundamentalmente precário em direito comunitário das medidas adoptadas pelo juiz das medidas provisórias.
      
      (cf. n.° 97)

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA21 de Janeiro de 2004(1)
            
            
         
            «Processo de medidas provisórias  –  Concorrência  –  Pagamento de coima  –  Garantia bancária  –  Fumus boni juris  –  Urgência  –  Ponderação dos interesses  –  Suspensão parcial e condicional»
            
          No processo T‑217/03 R,
         
         
         Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), com sede em Paris (França), representada por R. Collin e M. Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         
         requerente, apoiada porRepública Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         interveniente,
         
         contra
         Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. Oliver e O. Beynet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         requerida,
         
          que tem por objecto um pedido destinado à dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária imposta para evitar a
         cobrança de uma coima de 480 000 euros aplicada pela Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um
         procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209,
         p. 12),
         
         
         
         
         
         O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         
         
         
         
         
         profere o presente
         
         
         Despacho
            
               Factos e tramitação processual
            
         
         1
            
          Através da Decisão 2003/600/CE, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE
         (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12, a seguir «decisão»), a Comissão declarou que a
         requerente tinha infringido o artigo 81.°, n.° 1, CE ao participar, com a Fédération nationale de l’industrie et des commerces
         en gros des viandes (FNICGV), que representa como ela os proprietários de matadouros de bovinos, bem como quatro federações
         que representam os exploradores agrícolas, ou seja, a Fédération nationale des syndicats d’exploitants agricoles (FNSEA),
         a Fédération nationale bovine (FNB), a Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e os Jeunes agriculteurs (JA),
         num acordo que tem por objecto suspender as importações em França de carne de bovino e fixar um preço mínimo para certas categorias
         de carne de bovino (artigo 1.° da decisão).
         
         
         
         2
            
          Resulta da decisão que, em 24 de Outubro de 2001, numa situação de crise devido à encefalopatia espongiforme bovina (BSE),
         dita «doença das vacas loucas», a requerente e a FNICGV, por um lado, e a FNSEA, a FNB, a FNPL e os JA, por outro, celebraram
         um acordo em que fixaram os preços mínimos e se comprometiam a suspender ou pelo menos a limitar as importações de carne de
         bovino em França. No fim de Novembro e princípio de Dezembro de 2001, essas mesmas federações celebraram um acordo verbal
         com objectivo semelhante.
         
         
         
         3
            
          Na decisão, a Comissão considera que a conclusão desses dois acordos (a seguir «acordos em questão») constitui uma violação
         grave do artigo 81.° CE. A Comissão aplica uma coima de 480 000 euros à requerente (artigo 3.° da decisão).
         
         
         
         4
            
          O artigo 4.° da decisão dispõe que essa coima deve ser paga no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão.
         Na notificação, de 9 de Abril de 2003, foi determinado que, se a requerente interpuser recurso para o Tribunal de Primeira
         Instância, a Comissão não procederia à cobrança, se o crédito vencesse juros a partir da data do termo do prazo de pagamento
         e se fosse constituída uma garantia bancária aceitável o mais tardar nessa data.
         
         
         
         5
            
          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 de Junho de 2003, a requerente interpôs, nos
         termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, um recurso pedindo a anulação da decisão, e, subsidiariamente, a anulação ou
         a redução da coima que lhe foi aplicada.
         
         
         
         6
            
          Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Julho de 2003, a requerente
         apresentou um pedido de medidas provisórias destinado a obter a dispensa da obrigação de constituir a garantia bancária imposta
         como condição da não cobrança imediata do montante da coima aplicada pela decisão.
         
         
         
         7
            
          A Comissão apresentou observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias em 17 de Julho de 2003.
         
         
         
         8
            
          Por requerimento apresentado na Secretaria em 7 de Outubro de 2003, a República Francesa apresentou um pedido de intervenção
         em apoio dos pedidos da requerente. Por despacho de 14 de Outubro de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
         admitiu a intervenção da República Francesa e convidou‑a a apresentar as observações na audiência.
         
         
         
         9
            
          Na sequência das observações da Comissão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância autorizou a requerente a apresentar
         determinados documentos adicionais, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 16 de Outubro de
         2003.
         
         
         
         10
            
          A audiência perante o juiz das medidas provisórias ocorreu em 17 de Outubro de 2003.
         
         
         
         11
            
          Na audiência, as partes comprometeram‑se a analisar a possibilidade de um escalonamento concertado do pagamento da coima aplicada
         e a comunicar ao presidente do Tribunal de Primeira Instância o resultado das suas discussões. As partes comunicaram em 7
         de Novembro de 2003 o resultado dessas discussões e apresentaram determinados documentos a isso referentes.
         
         Questão de direito
         
         12
            
          Por força das disposições conjugadas dos artigos 242.° CE e 243.° CE, por um lado, e do artigo 225.°, n.° 1, CE, por outro,
         o Tribunal de Primeira Instância pode, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto
         impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias.
         
         
         
         13
            
          O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias
         deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão da execução
         deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de
         1996, SCK e FNK/Comissão, C‑268/96 P(R), Colect., p. I‑4971, n.° 30]. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo
         caso disso, à ponderação dos interesses em jogo (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2001,
         Áustria/Conselho, C‑445/00 R, Colect., p. I‑1461, n.° 73).
         
         Argumentos das partesQuanto ao fumus boni juris
         
         14
            
          Para demonstrar que a condição do fumus boni juris está preenchida, a requerente invoca dois fundamentos processuais e quatro fundamentos quanto ao mérito que deveriam conduzir
         à anulação da decisão.
         
         
         
         15
            
          Quanto aos fundamentos processuais, a requerente invoca a violação dos direitos de defesa e violação de formalidades essenciais
         devido à falta de fundamentação, por um lado, na comunicação das acusações e, por outro, na decisão, no que diz respeito à
         não ultrapassagem do limite de 10% do volume de negócios para determinar o montante da coima.
         
         
         
         16
            
          Quanto aos fundamentos relativos ao mérito da causa, a requerente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro
         manifesto de apreciação, não tendo demonstrado a existência de um acordo vertical entre as diferentes federações de criadores
         e proprietários de matadouros depois de 30 de Novembro de 2001. A Comissão fundamentou‑se simplesmente nas declarações das
         federações de criadores sem apresentar documentos provenientes das federações dos proprietários de matadouros confirmando
         o alegado acordo. A Comissão não analisou, além disso, a evolução dos preços no mercado depois de 30 de Novembro de 2001.
         
         
         
         17
            
          Em segundo lugar, a requerente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os acordos
         em questão tinham um efeito quantificável na concorrência. Com efeito, a própria Comissão reconheceu a inexistência desse
         efeito durante a vigência do acordo escrito de 24 de Outubro de 2001 e não demonstrou a existência de efeitos depois da cessação
         desse acordo. Além disso, a análise da Comissão segundo a qual o acordo de 24 de Outubro tinha um objectivo anticoncorrencial
         não tem em consideração o contexto de crise em que o acordo foi celebrado.
         
         
         
         18
            
          Em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro de apreciação ao concluir pela não aplicação, no caso em apreço, do artigo 2.°
         do Regulamento n.° 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção
         e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29). Com efeito, contrariamente ao que alega a Comissão,
         o acordo não era contrário aos objectivos do artigo 33.° CE, dado que permitiu, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo
         à população agrícola e estabilizar os mercados.
         
         
         
         19
            
          Em último lugar, a Comissão violou o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro
         regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na medida em que não
         forneceu elementos de informações sobre o volume de negócios tido em conta para determinar a coima aplicada e não verificou
         se o montante da coima imposta se situa dentro do limite de 10% do volume de negócios realizado pela requerente.
         
         
         
         20
            
          A título subsidiário, a requerente sustenta que a coima aplicada deve ser anulada ou reduzida. Antes de mais, invoca, a este
         respeito, que a Comissão violou o n.° 5, alínea b), das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2
         do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3). Além disso, a Comissão
         violou o n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17, ao fixar a coima da requerente em 480 000 euros. Por fim, cometeu um
         erro manifesto de apreciação e de direito, em primeiro lugar, na qualificação do comportamento da requerente de infracção
         «muito grave», em segundo lugar, no momento da tomada em consideração de circunstâncias atenuantes, em terceiro lugar, na
         análise do carácter secreto do acordo e, em quarto lugar, na determinação da duração do acordo, tendo este terminado em 30
         de Novembro de 2001 em vez de 11 de Janeiro de 2002.
         
         
         
         21
            
          A Comissão considera que nenhum dos fundamentos apresentados pela requerente satisfaz a condição relativa ao fumus boni juris.
         
         
         
         22
            
          Observa que o fundamento de inexistência de fundamentação na comunicação das acusações bem como os fundamentos de anulação
         ou redução da coima são apresentados de modo muito sumário e só podem ser entendidos à luz dos argumentos desenvolvidos na
         petição no processo principal. Dado que não satisfazem os critérios enunciados no despacho do presidente do Tribunal de Primeira
         Instância de 7 de Maio de 2002, Aden e o./Conselho e Comissão (T‑306/01, Colect., p. II‑2387, n.° 52), devem ser rejeitados
         por serem inadmissíveis.
         
         
         
         23
            
          Quanto aos outros fundamentos, não têm base legal.
         
         Quanto à urgência
         
         24
            
          A requerente considera que, no caso em apreço, a condição da urgência está preenchida. Observa que a sua situação financeira
         é de tal ordem que lhe é impossível prestar uma garantia bancária do montante da coima, acrescida de juros.
         
         
         
         25
            
          Antes de mais, observa que, em conformidade com o artigo 2.° dos seus estatutos, tem por missão, nomeadamente, a defesa moral
         e profissional de sociedades agrícolas de interesse colectivo, cooperativas, grupos de criadores de gado e de produtores de
         carne e das filiais desses organismos, bem como a representação dos seus membros tanto junto das instituições públicas como
         das diversas organizações profissionais ou interprofissionais. Assim, não exerce, a título principal, qualquer actividade
         susceptível de gerar rendimentos e, em conformidade com o artigo 6.° dos seus estatutos, os seus recursos financeiros são
         constituídos por quotizações dos membros e subvenções concedidas, nomeadamente pelo Estado, pelos departamentos ou pelas comunas.
         
         
         
         26
            
          Em 2002, obteve lucros de exploração de 1,84 milhões de euros. Esse lucro provém principalmente das quotizações dos seus membros
         (716 987 euros), das várias subvenções recebidas (331 408 euros), da cobrança da taxa de aprendizagem (140 099 euros) e das
         convenções anuais de estudos (321 292 euros). Observa que as despesas de exploração de 2002 se cifraram em 1,84 milhões de
         euros, o que lhe permitiu obter, durante o exercício de 2002, um resultado de exploração de 3 306 euros e um resultado líquido
         de 921 euros.
         
         
         
         27
            
          Resulta também do balanço relativo ao exercício de 2002 que a requerente tem fundos próprios no montante de 162 980 euros.
         Para 2003, o orçamento provisório prevê um resultado negativo de exploração de 197 000 euros, o que consequentemente vai diminuir
         os seus capitais próprios.
         
         
         
         28
            
          A requerente apresentou também duas cartas de dois bancos franceses, de 11 e 13 de Junho de 2003, através das quais estes
         últimos comunicam a sua recusa de constituir uma garantia bancária. A carta de 13 de Junho de 2003 precisa que o montante
         solicitado excede largamente o montante de capitais próprios da requerente e que os resultados anuais dos três últimos exercícios
         não permitem prever a possibilidade do seu reforço a médio prazo.
         
         
         
         29
            
          A gravidade da situação financeira da requerente é também confirmada por duas cartas do seu contabilista, de 26 de Maio e
         19 de Junho de 2003. Delas resulta que, devido à incerteza quanto à continuidade da exploração da requerente, o contabilista
         foi levado a desencadear a primeira fase de um «procedimento de alerta», em conformidade com o Código Comercial francês.
         
         
         
         30
            
          A sua impossibilidade de prestar a garantia bancária exigida ainda é mais evidente sendo ela uma federação organizada sob
         a forma de uma associação. Diferentemente de um grupo de sociedades, não existem vínculos de capital entre ela e os seus membros.
         A sua situação é diferente da que deu origem à jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância relativa à faculdade de uma
         sociedade do mesmo grupo colmatar a impossibilidade da sociedade incriminada de apresentar uma garantia bancária em vez e
         no lugar desta última.
         
         
         
         31
            
          Além disso, os seus estatutos não lhe permitem obrigar os seus membros, estes últimos não respondem pelos comportamentos dela.
         
         
         
         32
            
          A Comissão considera que a requerente não demonstrou, juridicamente, que a condição relativa à urgência estava preenchida
         no presente caso.
         
         
         
         33
            
          Antes de mais, observa que os documentos apresentados pela requerente para justificar as suas dificuldades financeiras têm
         pouco valor probatório. Com efeito, os documentos fiscais relativos às suas contas para o exercício de 2002 eram uma simples
         declaração fiscal e não uma conta certificada pelo contabilista. Quanto ao orçamento de 2003, foi apresentado através de uma
         simples folha de papel, sem nenhuma assinatura do seu autor nem nenhum visto do contabilista.
         
         
         
         34
            
          Partindo do princípio de que os dados por ela apresentados são exactos, a requerente não examinou de modo algum a possibilidade
         de os seus membros lhe prestarem o apoio necessário para a constituição da garantia bancária. Ora, resulta das estimativas
         apresentadas pela requerente à Comissão que o volume de negócios realizado pelas empresas membros pertencentes ao sector bovino
         foi de 1,475 milhões de euros. Assim, é evidente que, com a ajuda dos seus membros, a requerente está em condições de pagar
         a coima ou de constituir a necessária garantia bancária.
         
         
         
         35
            
          Quanto às ligações financeiras entre a requerente e os seus membros e ao argumento de que a requerente não tem nenhuma possibilidade
         de obrigar os seus membros, a Comissão faz referência ao artigo 16.° dos estatutos da requerente, que prevê que, em caso de
         liquidação, se houver um passivo líquido, este último será repartido entre os membros proporcionalmente às quotizações pagas
         ou por pagar nos últimos cinco anos. Assim, em caso de não pagamento da coima e de liquidação da requerente, a Comissão poderá
         dirigir‑se aos seus membros para obter o pagamento da coima. Por conseguinte, a requerente não pode legitimamente defender
         que os seus membros não são responsáveis pelas suas dívidas.
         
         
         
         36
            
          Além disso, é evidente que a requerente só existe no interesse dos seus membros e que celebrou os acordos em questão por conta
         e no interesse dos seus membros.
         
         
         
         37
            
          Se os membros da requerente decidirem não constituir a garantia bancária e se a cobrança judicial da coima levar, sendo caso
         disso, ao seu desaparecimento, esta consequência não decorre da obrigação imposta pela Comissão, mas da decisão desses membros.
         Nestas circunstâncias, não existe o nexo de causalidade directo e necessário entre esse desaparecimento e a acção da Comissão
         [despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 1996, SCK e FNK/Comissão, T‑18/96 R, Colect., p. II‑407,
         confirmado em recurso por despacho de 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, já referido; despacho do presidente do Tribunal
         de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elecktrotechnish
         Gebied/Comissão, T‑5/00 R, p. II‑4121, confirmado em recurso por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Março
         de 2001, FEG/Comissão, C‑7/01 P(R), Colect., p. I‑2559].
         
          Quanto à ponderação de interesses
         
         
         38
            
          Antes de mais, a Comissão alega que, segundo o orçamento para o exercício de 2003 apresentado pela requerente, o seu património
         está em vias de diminuir, de modo que o risco financeiro para a Comunidade torna‑se cada vez maior. Além disso, dado que a
         continuação da actividade da requerente depende da vontade dos seus membros, há o risco de estes últimos diminuírem as suas
         quotizações a fim de a Comissão não poder cobrar a coima. No caso de a requerente entrar em liquidação, a Comissão deve tentar
         cobrar a coima a cada membro proporcionalmente às suas quotizações, o que representa custos, demoras e riscos acrescidos.
         
         
         
         39
            
          De modo mais geral, a Comissão alega que, se as associações de empresas, devido aos seus reduzidos meios financeiros próprios,
         podem ser dispensadas da constituição de uma garantia bancária sem que os meios financeiros dos seus membros sejam tomados
         em conta, as empresas que preconizem comportamentos anticoncorrenciais têm sempre interesse em constituir uma associação para
         celebrar acordos contrários ao direito da concorrência.
         
         
         
         40
            
          Por fim, a necessidade de salvaguardar a eficácia das regras comunitárias da concorrência e o seu impacto dissuasor é ainda
         mais importante no caso em apreço, pois a requerente participou numa infracção muito grave às regras comunitárias da concorrência
         (despacho do presidente do Tribunal de 28 de Junho de 2000, Cho Yang Shipping/Comissão, T‑191/98 R II, Colect., p. II‑2551,
         n.° 54).
         
         Apreciação do juiz das medidas provisóriasQuanto ao fumus boni juris
         
         41
            
          Há que reconhecer que pelo menos determinados fundamentos invocados pela requerente são, à primeira vista, pertinentes e,
         em qualquer caso, não totalmente desprovidos de fundamento. Isso resulta, por um lado, do fundamento de que a Comissão fixou
         uma coima que ultrapassa o limite de 10% do volume de negócios da requerente e, por outro lado, do fundamento de falta de
         fundamentação da decisão relativa ao referido limite.
         
         
         
         42
            
          Em relação ao primeiro destes dois fundamentos, há que referir que, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17,
         as coimas aplicadas pela Comissão às empresas e às associações de empresas, nos termos dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não
         podem em nenhum caso ultrapassar 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social precedente.
         
         
         
         43
            
          Tratando‑se de uma associação de empresas, o volume de negócios a tomar em consideração deve ser calculado, se for caso disso,
         em relação ao volume de negócios realizado pelo conjunto das suas empresas‑membros, pelo menos quando, por força das suas
         regras internas, pode obrigar os seus membros (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, CB e
         Europay/Comissão, T‑39/92 e T‑40/92, Colect., p. II‑49, n.° 136; de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T‑29/92, Colect.,
         p. II‑289, n.° 385; de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 252; de 14
         de Maio de 1998, Finnboard/Comissão, T‑338/94, Colect., p. II‑1617, n.° 270, confirmado em recurso pelo acórdão do Tribunal
         de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Finnboard/Comissão, C‑298/98 P, Colect., p. I‑10157, n.° 66).
         
         
         
         44
            
          Há que observar que, no caso em apreço, o montante da coima aplicada à requerente representa aproximadamente 25% do seu produto
         de exploração, que foi de 1,84 milhões de euros em 2002 (v. n.° 26, supra). Partindo do princípio de que o volume de negócios da requerente é constituído exclusivamente por este produto de exploração,
         o montante da coima aplicada ultrapassa assim consideravelmente o limite de 10% previsto no Regulamento n.° 17.
         
         
         
         45
            
          Na audiência, a Comissão observou que os estatutos da requerente, e nomeadamente os seus artigos 2.°, 4.°, 5.°, 12.° e 16.°,
         demonstravam que esta tinha o poder de obrigar os seus membros e que, por isso, a tomada em consideração do volume de negócios
         realizado pelo conjunto das empresas membros da requerente era justificada.
         
         
         
         46
            
          Em resposta, a requerente contestou que os seus estatutos lhe permitem obrigar os seus membros. Referiu também, na audiência,
         que foram celebrados vários acordos locais, o que demonstra a natureza não vinculativa do acordo de 24 de Outubro de 2001.
         Quanto ao artigo 16.° dos estatutos, a requerente sublinhou que essa disposição dizia respeito unicamente à situação de a
         dissolução ou a liquidação da associação serem decididas em assembleia geral e não se aplicava, assim, no caso de dissolução
         da associação no âmbito de um processo de liquidação judicial.
         
         
         
         47
            
          Há que declarar que, em conformidade com o artigo 2.° dos estatutos da requerente, esta tem por objecto, nomeadamente, assegurar
         a defesa moral e profissional dos seus membros (n.° 1), representar os seus membros junto das instituições públicas e das
         diversas organizações profissionais ou interprofissionais (n.° 2), promover o desenvolvimento de um sector cooperativo para
         a organização da produção, a preparação e a venda de gado, de carne, dos seus produtos e subprodutos, no âmbito da organização
         geral do mercado da carne (n.° 3), servir de árbitro em caso de contestação nas respectivas zonas de influência das suas organizações
         internas (n.° 4), facilitar através dos seus conselhos ou colocando à disposição dos membros peritos qualificados a organização
         e o funcionamento de sociedades e as uniões (n.° 5), e facilitar e ajudar a criação de federações ou uniões regionais ou departamentais
         (n.° 6).
         
         
         
         48
            
          Além disso, o artigo 4.° dos estatutos dispõe que «a adesão à [FNCBV] comporta o compromisso de estar de acordo com os presentes
         estatutos, bem como com qualquer regulamento interno que seja adoptado pelo conselho de administração».
         
         
         
         49
            
          Nos termos do artigo 5.° dos estatutos, «o conselho de administração pode ordenar a exclusão de qualquer cooperativa ou grupo
         que não esteja de acordo com os presentes estatutos ou cujas actividades possam prejudicar os interesses da [FNCBV]».
         
         
         
         50
            
          O artigo 12.° dos estatutos prevê:
         «O conselho de administração representa a [FNCBV] perante terceiros [...]. Representa as organizações membros perante os poderes
         públicos e as organizações profissionais no que diz respeito às posições económicas e sociais que foram objecto de um acordo
         prévio dos membros. Os membros só serão obrigados na medida em que, previamente, não se opuserem.»
         
         
         
         51
            
          Por fim, nos termos do artigo 16.° dos estatutos:
         «A dissolução, a liquidação e a fusão com outra associação só podem ser decididas em assembleia geral em que estejam presentes
         ou representados, pelo menos, dois terços dos membros [...] Se a liquidação demonstrar um activo líquido positivo, este será
         entregue obrigatoriamente a uma obra nacional de interesse cooperativo agrícola. Em caso de passivo, este último será repartido
         entre os membros associados proporcionalmente às quotizações pagas ou a pagar nos últimos cinco anos.»
         
         
         
         52
            
          Além disso, há que recordar que, nos acórdãos CB e Europay/Comissão, já referido, e de 14 de Maio de 1998, Finnboard/Comissão,
         já referido, foi precisado que as associações em causa podiam obrigar os seus membros em relação a terceiros, por exemplo,
         celebrando contratos de venda em nome dos seus membros, e que estes últimos eram, por força dos estatutos das referidas associações,
         conjunta e solidariamente responsáveis pelos compromissos assumidos pelas associações em relação a terceiros. Nestas condições,
         a Comissão tinha fundamento para ter em consideração o volume de negócios efectuado pelos membros das associações para efeitos
         do cálculo do limite de 10% (acórdãos CB e Europay/Comissão, já referido, n.° 138, e de 14 de Maio de 1998, Finnboard/Comissão,
         já referido, n.os 275 e 280, confirmado em recurso pelo acórdão de 16 de Novembro de 2000, Finnboard/Comissão, já referido, n.° 66).
         
         
         
         53
            
          No acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, o Tribunal de Primeira Instância precisou que a associação em causa podia, por
         força dos seus estatutos, adoptar decisões vinculando os seus membros e erradicar os membros que não respeitassem essas decisões.
         Na sua análise, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha fundamento para ter em consideração o volume
         de negócios dos membros, sublinhando que os estatutos da associação permitiam expressamente a esta última obrigar os seus
         membros (acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, n.° 253).
         
         
         
         54
            
          Há que observar também que, no despacho Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão,
         já referido (n.° 56), o juiz do processo das medidas provisórias considerou, no âmbito da sua apreciação da urgência, que
         os estatutos da associação em causa continham disposições que permitem a esta última obrigar os seus membros. Antes de mais,
         declarou, a este respeito, que os membros eram, nos termos dos estatutos da associação, obrigados a cumprir escrupulosamente
         as disposições dos estatutos, do regulamento interno e das decisões do conselho de administração e da assembleia e, em seguida,
         que um membro pode ser expulso da associação se deixar de cumprir as condições fixadas nos estatutos ou no regulamento interno
         e, por último, que podia igualmente ser aplicada a um membro uma repreensão, uma suspensão ou uma coima que pode atingir 10 000 NLG
         se o conselho de administração considerasse que agiu em violação dos estatutos, do regulamento interno ou das decisões validamente
         adoptadas pela associação.
         
         
         
         55
            
          No presente caso, resulta do artigo 4.° dos estatutos da requerente que o seu conselho de administração pode adoptar um regulamento
         interno que os membros devem cumprir. Segundo o acórdão do SCK e FNK/Comissão, já referido, não pode ser excluído que essa
         possibilidade é suficiente para considerar que a requerente pode obrigar os seus membros e que a tomada em consideração do
         volume de negócios realizado por estes últimos é justificada.
         
         
         
         56
            
          Todavia, diferentemente do processo que deu origem a esse acórdão, o artigo 12.° dos estatutos da requerente dispõe que «os
         membros só serão obrigados na medida em que, previamente, não se opuseram». Parece possível deduzir daqui que os estatutos
         da requerente não lhe permitem obrigar os seus sócios contra a sua vontade.
         
         
         
         57
            
          Há também que precisar que os estatutos da requerente prevêem que o conselho de administração pode expulsar os membros unicamente
         quando estes últimos agem contrariamente aos estatutos ou quando as suas actividades «possam prejudicar os interesses da [FNCBV]»
         (artigo 5.°). Ora, no processo que deu origem ao acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, os estatutos permitiam à associação
         expulsar os membros que não cumprissem as «decisões» do conselho de administração.
         
         
         
         58
            
          Verifica‑se que, no caso em apreço, a requerente e a Comissão não apresentaram nenhum exemplo nem qualquer explicação que
         permita ao juiz do processo das medidas provisórias determinar com precisão o alcance das diferentes disposições dos estatutos
         da requerente. Nestas circunstâncias, e sem proceder às medidas de instrução que ultrapassem o âmbito de um processo de medidas
         provisórias, não é possível determinar com exactidão se a requerente pode obrigar os seus membros na acepção da jurisprudência
         aplicável e se, em especial, foi esse o caso no âmbito da celebração dos acordos em causa.
         
         
         
         59
            
          Em qualquer caso, resulta das considerações precedentes que o presente fundamento não é desprovido de fundamentação. Além
         disso, o juiz do processo das medidas provisórias considera que a determinação das condições que permitem ter em consideração
         os volumes de negócios realizados pelos membros de uma associação para efeitos da aplicação do limite de 10% previsto no artigo
         15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 merece um exame aprofundado e uma apreciação apenas por parte do juiz de mérito.
         
         
         
         60
            
          Relativamente ao segundo fundamento, baseado na falta de fundamentação relativa ao limite das coimas, deve recordar‑se que,
         segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa
         e deve fazer aparecer de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir aos interessados
         conhecer as justificações da medida tomada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 63). O alcance da
         obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 253.° CE depende da natureza do acto em causa e do contexto no qual ele foi
         adoptado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C‑350/88, Colect., p. I‑395,
         n.os 15 e 16, e acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido, n.° 63).
         
         
         
         61
            
          No que diz respeito a uma decisão que aplica, como no caso em apreço, coimas a várias empresas por uma infracção às regras
         comunitárias da concorrência, o alcance do dever de fundamentação deve ser nomeadamente apreciado à luz do facto de a gravidade
         das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos, como, nomeadamente, as circunstâncias específicas
         do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva
         de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996
         SPO e o./Comissão, C‑137/95 P, Colect., p. I‑1611, n.° 54).
         
         
         
         62
            
          Há que observar que os considerandos 162 a 168 da decisão são consagrados à aplicação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 17.
         
         
         
         63
            
          No considerando 170 da decisão, a Comissão considera que o montante das quotizações anuais cobradas por cada uma das empresas
         destinatárias da decisão pode ser um critério objectivo da importância relativa das diferentes federações agrícolas e do seu
         grau de responsabilidade na participação da infracção verificada. A Comissão, tendo em conta este elemento, fixou o montante
         de base da coima da FNSEA em 20 milhões de euros e o da FNCBV em 1/10 desse montante.
         
         
         
         64
            
          Em contrapartida, nenhum considerando da decisão é consagrado à análise da eventual ultrapassagem do limite de 10% nem, a fortiori, à apreciação da possibilidade de tomar em conta o volume de negócios dos membros da requerente.
         
         
         
         65
            
          Assim, a decisão não permite, à primeira vista, aos interessados e ao juiz comunitário conhecer as razões pelas quais a Comissão
         considerou adequado ter em conta o volume de negócios.
         
         
         
         66
            
          A este respeito, recorda‑se que o alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em
         que foi adoptado (v. n.° 60, supra), a Comissão deve desenvolver o seu raciocínio de forma explícita no momento em que, no âmbito do seu poder decisório, toma
         uma decisão que vai sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça
         de 26 de Novembro de 1975, Fabricantes de papel de parede/Comissão, 73/74, Colect., p. 505, n.° 31, e acórdão SCK e FNK/Comissão,
         já referido, n.° 226). Por maioria de razão deve fazê‑lo quando, como parece ser o caso no presente processo (v. n.os 55 a 57, supra), vai além da jurisprudência.
         
         
         
         67
            
          Nessas circunstâncias e contrariamente ao que defende a Comissão, não pode ser excluído, à primeira vista, que, no caso em
         apreço, a Comissão deveria expor os elementos que teve em consideração para determinar o volume de negócios a considerar para
         apreciar se a coima aplicada não ultrapassava o limite de 10%.
         
         
         
         68
            
          As considerações precedentes são suficientes para concluir que, pelo menos, uma parte dos fundamentos apresentados pela requerente
         não é totalmente desprovida de fundamento e merece uma análise aprofundada pelo juiz que decide o mérito da causa. Nestas
         circunstâncias, há que reconhecer no presente caso a existência de fumus boni juris.
         
         Quanto à urgência
         
         69
            
          Segundo jurisprudência constante, um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária imposta
         como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser deferido quando existirem circunstâncias excepcionais
         (despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1982, AEG/Comissão, 107/82 R, Recueil, p. 1549, n.° 6, e FEG/Comissão,
         já referido, n.° 44). Com efeito, a possibilidade de exigir a constituição de uma garantia financeira está expressamente prevista
         nos processos de medidas provisórias pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância
         e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância
         de 5 de Agosto de 2003, IRO/Comissão, T‑79/03 R, ainda não publicado na Colectânea, n.° 25).
         
         
         
         70
            
          Pode considerar‑se; em princípio, demonstrada a existência de tais circunstâncias excepcionais quando a parte que pede para
         ser dispensada de constituir a garantia bancária exigida prova que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia
         (despacho IRO/Comissão, já referido, n.° 26).
         
         
         
         71
            
          Quanto ao património da requerente, esta alega que, tendo em conta a sua situação financeira, a constituição da totalidade
         da garantia bancária, com os respectivos encargos, levaria ao seu desaparecimento. Em apoio desta afirmação, refere‑se à situação
         do seu património em 31 de Dezembro de 2002 (v. n.os 26 e 27, supra). Além disso, apresentou duas cartas de dois bancos franceses que recusam prestar‑lhe a garantia bancária exigida, tendo
         em conta, em especial, a insuficiência do seu património.
         
         
         
         72
            
          A Comissão limitou‑se a alegar que os documentos contabilísticos apresentados pela requerente não tinham valor probatório
         dado que não foram devidamente assinados e certificados.
         
         
         
         73
            
          Antes de mais, convém observar que, vistas as observações escritas da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância autorizou
         a requerente a apresentar o seu relatório geral do contabilista relativo às contas do exercício de 2002, bem como o seu projecto
         de orçamento de 2003, assinado pelo representante legal da requerente. Estes documentos foram entregues na Secretaria do Tribunal
         de Primeira Instância em 16 de Outubro de 2003 e confirmam os dados expostos nos n.os 26 e 27, supra.
         
         
         
         74
            
          Na audiência, a requerente respondeu a uma série de questões relativas ao seu património e explicou diversas rubricas do seu
         balanço. Na sequência da audiência, a requerente comprometeu‑se a examinar a possibilidade de escalonamento concertado do
         pagamento da coima e fez uma proposta a este respeito à Comissão.
         
         
         
         75
            
          Em 7 de Novembro de 2003, a requerente e a Comissão comunicaram o resultado das suas discussões. Daí resulta que a requerente
         propôs a constituição imediata de uma garantia bancária de 60 000 euros e o pagamento até 31 de Dezembro de 2003 de 140 000
         euros. Esta proposta foi rejeitada pela Comissão.
         
         
         
         76
            
         À luz das explicações prestadas pela requerente, bem como do conteúdo da sua proposta, o juiz das medidas provisórias considera
         suficientemente fundamentadas as suas afirmações, segundo as quais o seu património não lhe permite desbloquear fundos suplementares
         em relação aos propostos no âmbito do presente processo.
         
         
         
         77
            
          Todavia, há que lembrar que, segundo jurisprudência assente, o prejuízo de uma associação de empresas deve ser apreciado tendo
         em consideração a situação financeira dos seus membros, quando os interesses objectivos da associação não têm um carácter
         autónomo em relação aos das empresas que a ela aderem [despachos de 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, já referido,
         n.os 35 a 38, e de 14 de Dezembro de 1999, HFB e o./Comissão, C‑335/99 P(R), Colect., p. I‑8705, n.° 63].
         
         
         
         78
            
          Assim, há que examinar se, no presente caso, a situação financeira da requerente deve ser apreciada tendo em consideração
         a dos seus membros.
         
         
         
         79
            
          Na audiência, a requerente referiu que, visto que, por força dos seus estatutos, não pode obrigar os seus membros, é impossível
         considerar se os seus interesses se confundem com os dos seus membros.
         
         
         
         80
            
          Ora, sendo certo que, no presente caso, existem dúvidas quanto à possibilidade de a requerente obrigar os seus membros na
         acepção da jurisprudência aplicável (v. n.os 55 a 58, supra), essa circunstância não conduz automaticamente à conclusão de que as acções da requerente no âmbito da crise bovina em 2001
         não correspondiam aos interesses objectivos dos seus membros. Com efeito, resulta da jurisprudência já referida (v., em especial,
         despacho de 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, já referido, n.° 37) que, a fim de avaliar o grau de autonomia que
         apresentam os interesses objectivos de uma associação em relação aos dos seus membros, a existência de regras internas que
         permitem à associação obrigar os seus membros pode ser tomada em consideração. No entanto, a existência de confusão dos interesses
         objectivos da associação e dos seus membros pode resultar de outras circunstâncias independentemente da existência ou da falta
         de tais regras.
         
         
         
         81
            
          No seu pedido de medidas provisórias, a requerente não apresentou nenhum argumento de modo a demonstrar que as suas acções
         não correspondiam aos interesses objectivos dos seus membros e, em especial, dos membros activos na produção bovina.
         
         
         
         82
            
          Em resposta a uma questão colocada pelo juiz das medidas provisórias na audiência sobre este assunto, a requerente alegou
         que os organismos activos no sector do abate de gado, que só representam 30 dos cerca de 330 sócios, não tinham qualquer interesse
         na conclusão dos acordos em questão.
         
         
         
         83
            
          Ora, este argumento não está fundamentado em nenhuma explicação que permita ao juiz do processo das medidas provisórias apreciar
         a sua pertinência e parece, por outro lado, à primeira vista, infundado. O juiz das medidas provisórias verifica, a este respeito,
         que a requerente não contesta ter celebrado o acordo em 24 de Outubro de 2001 como representante dos seus membros activos
         no sector do abate de gado. A requerente também não contesta ter tido o apoio necessário dos seus membros para celebrar esse
         acordo. Por outro lado, parece inconcebível que uma federação nacional que tem, nos termos dos seus estatutos, por objecto
         a defesa moral e profissional dos seus sócios (v. n.° 47, supra) pretenda agir contra os interesses destes últimos.
         
         
         
         84
            
          Estas circunstâncias são suficientes para concluir que os interesses objectivos da requerente não têm carácter autónomo em
         relação aos dos seus membros. Em seguida, segundo a jurisprudência referida no n.° 77 supra, é preciso apreciar o risco de prejuízo grave e irreparável que resultaria da constituição da garantia bancária ao considerar
         a dimensão e o poder económico das empresas membros da federação requerente.
         
         
         
         85
            
          Há que salientar, a este respeito, que a requerente não alegou nem, a fortiori, demonstrou que o conjunto dos seus sócios não tinham a capacidade financeira de fornecer o suporte financeiro necessário
         para o pagamento da coima ou a constituição da garantia bancária, tendo em conta as propostas feitas no âmbito do presente
         processo.
         
         
         
         86
            
          Em resposta a uma questão colocada pelo juiz das medidas provisórias, a requerente reconheceu que é possível, por força dos
         seus estatutos, aumentar as quotizações dos seus membros, a título excepcional, tendo em vista o pagamento da coima ou a constituição
         da garantia bancária. Todavia, para isso, é necessário antes de mais, por força do artigo 6.° dos seus estatutos, que o conselho
         de administração seja convocado e que vote esse aumento, o que leva um certo tempo. Além disso, é pouco provável que os seus
         membros estejam dispostos a pagar montantes que ultrapassam os das suas quotizações anuais.
         
         
         
         87
            
          Quanto ao risco de uma eventual recusa pelos membros de prestar a assistência necessária à sobrevivência da requerente, há
         que observar que a vontade unilateral dos membros de uma associação é irrelevante quanto à apreciação da sua situação financeira
         e que, por conseguinte, a possibilidade de uma recusa unilateral da sua parte não pode afectar essa apreciação (v., neste
         sentido, despacho FEG/Comissão, já referido, n.° 46). Por outro lado, nenhum elemento dos autos permite pensar que é inconcebível
         que o conselho de administração vote uma alteração parcial das quotizações dos membros mais interessados nos acordos em questão,
         isto é, as empresas activas no sector bovino.
         
         
         
         88
            
          Quanto às modalidades relativas a um aumento das quotizações dos membros, a requerente não apresentou qualquer explicação
         relativa aos prazos necessários para permitir que o conselho de administração se reúna, vote o aumento das quotizações dos
         sócios e o aplique.
         
         
         
         89
            
          Ora, resulta do artigo 6.° dos estatutos da requerente que «o montante e as formas de pagamento das quotizações são fixados
         anualmente pelo conselho de administração». Nos termos do artigo 11.°, «[o conselho de administração federal reúne‑se pelo
         menos três vezes por ano, mediante convocatória do seu presidente, ou na sua ausência de um vice‑presidente» e, «além disso,
         reúne‑se a pedido escrito de um terço dos administradores». Assim, os estatutos não parecem impor prazos relativos à convocatória
         do conselho de administração.
         
         
         
         90
            
          Tendo em conta estas disposições e não havendo explicações precisas das partes a este respeito, o juiz das medidas provisórias
         considera que um prazo de dois meses deverá ser suficiente para permitir que o conselho de administração da requerente se
         reúna, vote o aumento das quotizações dos sócios e o aplique.
         
         
         
         91
            
          Resulta do exposto anteriormente que a requerente provou juridicamente a existência de circunstâncias excepcionais, na medida
         em que corre o risco de suportar um prejuízo grave e irreparável se não for suspensa a obrigação de constituir a garantia
         bancária exigida durante o período de dois meses a contar da data de notificação do presente despacho.
         
          Quanto à ponderação de interesses
         
         
         92
            
          Há que ponderar o interesse da requerente em evitar, por não poder constituir uma garantia bancária, que se proceda à cobrança
         imediata da coima com o interesse financeiro da Comunidade em poder cobrar o montante; bem como, mais geralmente, com o interesse
         público associado à preservação da efectividada das regras comunitárias da concorrência e o âmbito dissuasivo das coimas decretadas
         pela Comissão (v., neste sentido, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1989, Publishers Association/Comissão,
         56/89 R, Colect., p. 1693, n.° 35; despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 1992, Langnese‑Iglo
         e Schöller Lebensmittel/Comissão, T‑24/92 R e T‑28/92 R, Colect., p. II‑1839, n.° 28; de 15 de Junho de 1994, Société commerciale
         des potasses et de l’azote et Entreprise minière et chimique/Comissão, T‑88/94 R, Colect., p. II‑401, n.° 32, e Cho Yang Shipping/Comissão,
         já referido, n.° 53).
         
         
         
         93
            
          Quanto aos interesses financeiros da Comunidade, há que observar, antes de mais, que, conforme foi acima referido, o património
         da requerente não lhe permite pagar a totalidade da coima nem constituir a totalidade da garantia bancária exigida. Além disso,
         tendo em conta as explicações da requerente relativas ao artigo 16.° dos seus estatutos (v. n.° 46, supra), existem dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão cobrar o montante aos membros da requerente no caso de liquidação
         desta última. Em qualquer caso, conforme a própria Comissão reconheceu nas suas observações escritas, esse processo de cobrança
         representava custos, demoras e riscos acrescidos. Nessas circunstâncias, verifica‑se que os interesses financeiros da Comissão
         são melhor protegidos concedendo à requerente o tempo necessário para solicitar o apoio financeiro voluntário dos seus membros.
         
         
         
         94
            
          Em seguida, os interesses financeiros da Comissão são também protegidos através do compromisso da requerente de constituir
         uma garantia bancária e de pagar um montante que cubra uma parte significativa da coima.
         
         
         
         95
            
          Quanto ao interesse público que se prende com a preservação da eficácia das regras comunitárias da concorrência e com o alcance
         dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão, há que declarar que a Comissão não demonstrou como é que a concessão de uma
         suspensão parcial e limitada no tempo compromete, no presente caso, esse interesse.
         
         
         
         96
            
          Vistas estas considerações, verifica‑se adequado conceder à requerente uma suspensão de dois meses a contar da data da notificação
         do presente despacho para constituir a garantia bancária exigida na condição de, no prazo de quatro semanas a contar da mesma
         data, pagar 140 000 euros à Comissão e constituir, a favor desta, uma garantia no montante de 60 000 euros ou, em alternativa,
         constituir a favor da Comissão uma garantia bancária no montante de 200 000 euros. É especificado que, no termo do período
         de suspensão, a requerente deverá, por conseguinte, ou pagar o saldo restante devido da coima, acrescido de juros, ou constituir
         uma garantia bancária cobrindo esse montante.
         
         
         
         97
            
          Há que observar, de resto, que é conferida ao juiz das medidas provisórias pelo artigo 108.° do Regulamento de Processo a
         faculdade de modificar ou de revogar a qualquer momento o despacho de medidas provisórias na sequência de uma modificação
         das circunstâncias [despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2002, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão,
         T‑198/01 R, Colect., p. II‑2153, n.° 123, confirmado em recurso por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de
         Outubro de 2002, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C‑232/02 P(R), Colect., p. I‑8977]. Resulta desta jurisprudência que,
         por «modificação das circunstâncias», o juiz das medidas provisórias entende, em particular, circunstâncias de natureza factual
         susceptíveis de modificar a apreciação no caso concreto do critério da urgência. Além disso, segundo o Tribunal de Justiça,
         essa possibilidade traduz o carácter fundamentalmente precário em direito comunitário das medidas adoptadas pelo juiz das
         medidas provisórias [despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2002, Comissão/Artegodan, C‑440/01 P(R), Colect.,
         p. I‑1489].
         
         
         
         98
            
          Assim, cabe à Comissão, se for caso disso, dirigir‑se ao Tribunal de Primeira Instância no caso de considerar que houve uma
         modificação das circunstâncias susceptível de alterar a presente decisão.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  É suspensa a obrigação de a requerente constituir uma garantia bancária a favor da Comissão para evitar a cobrança imediata
                     da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.° da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento
                     de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) durante um período de dois
                     meses a contar da data da notificação do presente despacho, na condição de, num prazo de quatro semanas a contar da mesma
                     data, a requerente pagar 140 000 euros à Comissão e constituir a favor desta uma garantia bancária no montante de 60 000 euros
                     ou, em alternativa, constituir a favor da Comissão uma garantia bancária no montante de 200 000 euros.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
             Proferido no Luxemburgo, em 21 de Janeiro de 2004.
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  B. Vesterdorf
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: francês.