CELEX: 22017A1229(01)
Language: pt
Date: 2017-11-10 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

29.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/29
            
         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
   A UNIÃO EUROPEIA, seguidamente designada «a União»,
   por um lado,
   e
   O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, seguidamente designado «Jordânia»,
   por outro lado,
   seguidamente designadas «as Partes»,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) («o Acordo Euro-Mediterrânico»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.
   CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (2), que entrou em vigor em 29 de março de 2011, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.
   CONSIDERANDO que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da União e dos países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.
   CONSIDERANDO que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA.
   CONSIDERANDO que a Jordânia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da União e os países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria PRIMA.
   CONSIDERANDO que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Jordânia para regulamentar os direitos e as obrigações da Jordânia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objetivo
   O presente Acordo tem como objetivo estabelecer os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).
   Artigo 2.o
   
   Termos e condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA
   Os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na Decisão (UE) 2017/1324 e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.os 3 e 4 dessa decisão. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se aplicam e, por outro, ao território da Jordânia.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor e vigência
   1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 5.o.
   Artigo 5.o
   
   Denúncia
   1.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.
   A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.
   2.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.
   3.   As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.
   Artigo 6.o
   
   Resolução de litígios
   O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 97.o do Acordo Euro-Mediterrânico é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Съставено в Суейме на десети ноември две хиляди и седемнадесета година.
      Hecho en Sweimeh el diez de noviembre de dos mil diecisiete.
      Ve Sweimehu dne desátého listopadu dva tisíce sedmnáct.
      Udfærdiget i Sweimeh den tiende november i år to tusind og sytten.
      Geschehen zu Sweimeh am zehnten November zweitausendsiebzehn.
      Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kümnendal päeval Sweimeh’s.
      Sweimeh, τη δέκατη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
      Done at Sweimeh on the tenth day of November in the year two thousand and seventeen.
      Fait à Sweimeh, le dix novembre deux mille dix-sept.
      Sastavljeno u Sweimehu desetog studenoga dvije tisuće sedamnaeste.
      Fatto a Sweimeh, addì 10 novembre duemiladiciassette.
      Sveimē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada desmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septynioliktųjų metų lapkričio dešimtą dieną Sveimoje.
      Kelt Sweimehben, a kétezer-tizenhetedik év november havának tizedik napján.
      Magħmul fi Sweimeh fl-għaxar jum ta' Novembru fis-sena elfejn u sbatax.
      Gedaan te Sweimeh, tien november tweeduizend zeventien.
      Sporządzono w Sweimeh w dniu dziesiątego listopada dwa tysiące siedemnastego roku.
      Feito em Sweimeh, aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil e dezassete.
      Întocmit la Sweimeh, la zece noiembrie două mii șaptesprezece.
      V meste Sweimeh, desiateho novembra dvetisícsedemnásť.
      V Sweimehu, dne desetega novembra leta dva tisoč sedemnajst.
      Tehty Sweimehissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
      Utfärdat i Sweimeh den tionde november år tjugohundrasjutton.
      
         
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
      
      
         За Хашемитското кралство Йордания
         Por el Reino Hachemí de Jordania
         Za Jordánské hášimovské království
         For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
         Für das Haschemitische Königreich Jordanien
         Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
         Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
         For the Hashemite Kingdom of Jordan
         Pour le Royaume hachémite de Jordanie
         Za Hašemitsku Kraljevinu Jordan
         Per il Regno hascemita di Giordania
         Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
         Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
         A Jordán Hásimita Királyság részéről
         Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
         Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
         W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
         Pelo Reino Hachemita da Jordânia
         Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
         Za Jordánske hášimovské král'ovstvo
         Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
         Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
         För Hashemitiska konungariket Jordanien
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JOUE L 129 de 15.5.2002, p. 3.
   
      (2)  JOUE L 159 de 17.6.2011, p. 108.
   
      (3)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JOUE L 185 de 18.7.2017, p. 1).