CELEX: 62007CB0107
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-107/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Negação de acesso a documentos — Inadmissibilidade manifesta)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-107/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Negação de acesso a documentos - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 79/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso interposto contra a decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha
   Parte dispositiva
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               F. Weber é condenado no pagamento das despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.