CELEX: 31986L0017
Language: pt
Date: 1986-01-27 00:00:00
Title: Directiva 86/17/CEE do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Avis juridique important

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31986L0017

Directiva 86/17/CEE do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços  

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1986 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0088 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1986  que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços  (86/17/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Considerando que, em função da adesão de Portugal, é oportuno introduzir determinadas adaptações técnicas à Directiva 85/384/CEE (1), notificada pela Directiva 85/614/CEE (2), a fim de garantir a respectiva aplicação igual pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, as instituições das Comunidades podem aprovar as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor na data da entrada em vigor desse Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Com efeitos em 1 de Janeiro de 1986, à alínea k) do artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, é aditado o seguinte:  « - licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;  - licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto.  - licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;  - licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do Minho ».  Artigo 2º  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo previsto no nº 1 do artigo 31º da Directiva 85/384/CEE.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 376, de 31. 12. 1985, p. 1.