CELEX: 32000D0144
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: 2000/144/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece o Órgão Militar Provisório

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32000D0144

2000/144/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece o Órgão Militar Provisório  

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que estabelece o Órgão Militar Provisório(2000/144/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), e em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgão e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um Órgão Militar Provisório, composto por representantes dos chefes dos Estados Maiores dos Estados-Membros, com o fim de prestar aconselhamento militar, quando apropriado, ao Comité Político e ao Secretário-Geral/Alto Representante. Esse órgão é assistido pelos peritos militares destacados pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 2.o1. A presente decisão entrará em vigor a 1 de Março de 2000.2. Será aplicável até ao estabelecimento dos órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA