CELEX: 31995L0025
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Directiva 95/25/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

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31995L0025

Directiva 95/25/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína  

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0016 - 0016

DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de  1995que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de  comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suínaO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (4) fixa as condições a preencher  pelos bovinos destinados ao comércio; Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos  animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que  respeita à brucelose e à tuberculose. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºNo artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g)  ao nº 3: «g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a  que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção  de carne e se: - provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, - forem identificados por uma marcação particular na altura do embarque e se mantiverem sob  controlo até ao abate, - no transporte, não tiverem estado em contacto com bovinos que não provenham de efectivos  oficialmente indemnes, desde que: - essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-membros com o mesmo estatuto sanitário em  matéria de tuberculose e de brucelose, - o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos  indígenas.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente  directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptem na matéria regulada pela presente directiva. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105. (3) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31. (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.