CELEX: C2000/163/50
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000 no processo T-197/98, Charlotte Rudolph contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da decisão — Línguas — Anulação de um exame médico de recrutamento por falsas declarações)

C 163/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3. A Comissão é condenada a pagar 5000 euros à recorrente a
                                                                                  tı́tulo de reparação dos danos morais.
                                                                             4. O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.
                       de 23 de Março de 2000
                                                                             5. A recorrente suportará 10 % das suas próprias despesas.
                                                                             6. A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
no processo T-197/98, Charlotte Rudolph contra Comis-                             90 % das despesas efectuadas pela recorrente.
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (1) JO C 174 de 19.6.99.
(Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da
decisão — Lı́nguas — Anulação de um exame médico de
              recrutamento por falsas declarações)
                             (2000/C 163/50)                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    de 15 de Março de 2000
                                                                             no processo T-337/94 (92): Enso-Gutzeit Oy contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                      (Fixação das despesas)
No processo T-197/98, Charlotte Rudolph, antiga funcionária
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                                              (2000/C 163/51)
las, representada por O. Eben, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no escritório Tonnar, 29, rue du
Fossé, Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), contra Comissão das                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Curral), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara nulo e                       No processo T-337/94 (92), Enso-Gutzeit Oy, estabelecido em
sem efeito o exame médico de recrutamento e submete esta                     Helsı́nquia, representado por I. VanBael e J.-F. Bellis, advogados
última a um novo exame de aptidão fı́sica e da decisão da                 no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão de 7 de Dezembro de 1998 que anula as decisões de                 no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,
3 de Julho e 14 de Dezembro de 1995 relativa à contratação                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal),
da recorrente como funcionária, bem como um pedido de                       que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
indemnização por danos morais por ela alegadamente sofridos,                reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do acórdão
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,             do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998,
por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:                   Enso-Gutzeit/Comissão (T-337/94, Colect., p. II-1571), o
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 23 de Março                Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada),
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.
                                                                             Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                             proferiu, em 15 de Março de 2000, um despacho cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
1. A decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara
     nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento da recorrente
     e submete este última a um novo exame médico a fim de verificar        O montante total das despesas que a Comissão tem de reembolsar à
     a sua aptidão fı́sica é anulada.                                       recorrente é de 4 500 000 BEF.
                                                                             (1) JO C 392 de 31.12.94.
2. A Comissão é condenada a pagar à recorrente os montantes
     correspondentes aos salários em atraso, acrescidos de juros de
     mora à taxa de 5,5 % ao ano a contar da data da cessação do
     pagamento do salário da recorrente.