CELEX: 51988PC0598
Language: pt
Date: 1988-11-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES ZOOTECNICAS E GENEALOGICAS QUE REGEM A COMERCIALIZACAO DE ANIMAIS DE RACA

N? C 304/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 11. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas
                                     que regem a comercialização de animais de raça
                                                     COM(88) 598 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Novembro de 1988)
                                                        (88/C 304/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             todavia, exigir em determinadas situações uma harmoni-
                                                                  zação, nomeadamente, no que diz respeito às inscrições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nos livros genealógicos e ao certificado a exigir aquando
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                 da comercialização;
43?,
                                                                  Considerando que é conveniente prever que as importa-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ções de animais de raça proveniente de países terceiros
                                                                  não possam ser efectuadas em condições menos exigentes
                                                                  do que as aplicadas na Comunidade;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é conveniente tomar medidas de exe-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                cução em determinados domínios de carácter técnico;
cial,                                                             que, para a execução das medidas previstas se justifica
                                                                  prever um processo que estabeleça uma cooperação es-
Considerando que os animais de raça, enquanto animais             treita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito
vivos, estão incluídos na lista do Anexo II do Tratado;           do Comité Zootécnico Permanente,
Considerando que a criação e a produção de animais de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
raça ocupa um lugar importante na agricultura da Co-
munidade;
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que foram previstas, no âmbito comunitá-             1.    O presente regulamento define as condições zoo-
rio, regras específicas de harmonização em matéria zoo-           técnicas e genealógicas que regem a comercialização de
técnica para as espécies bovina, suína, ovina, caprina e          animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões.
para os equídeos;
                                                                  2.    O presente regulamento é aplicado sem prejuízo
Considerando que é conveniente, com vista a assegurar             das normas adoptadas no âmbito de regulamentações co-
um desenvolvimento racional da produção de animais vi-            munitárias mais específicas.
vos e, desse modo, aumentar a produtividade deste sec-
tor, fixar a nível comunitário regras relativas à comercia-                                 Artigo 2o.
lização dos animais de raça;
                                                                  Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
Considerando que a criação de animais de raça se en-              tende-se por:
quadra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas;
                                                                  a) Animal de raça: todo o animal que esteja, quer ins-
que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para
                                                                      crito, quer registado num livro genealógico;
uma parte da população agrícola e que, em consequên-
cia, é conveniente incentivá-la;                                  b) Livro genealógico: qualquer livro, registo, ficheiro ou
                                                                      suporte informático:
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios
neste domínio depende, em grande medida, da utilização                — mantido, quer por uma organização ou associação
de animais de raça;                                                       de criadores reconhecida oficialmente por um
                                                                          Estado-membro quer pelo serviço oficial de um
                                                                          Estado-membro,
Considerando que, em princípio, as trocas comerciais in-
tracomunitárias não podem ser proibidas, limitadas ou                 — no qual estão inscritos ou registados os animais de
prejudicadas; que a realização do mercado interno pode,                   raça de uma raça determinada.
 ---pagebreak--- 29. 11. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 304/7
                         Artigo 3°                                                     Artigo 6°
As trocas comerciais intracomunitárias de animais de          A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Perma-
raça, dos seus espermas, óvulos ou embriões não podem         nente, a seguir denominado «Comité».
ser proibidas, limitadas ou prejudicadas por razões zoo-
técnicas ou genealógicas.                                                              Artigo 7?
                                                              No caso de ser feita referência ao processo definido no
                         Artigo 4o.
                                                              presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras:
A Comissão, de acordo com o processo previsto no ar-
                                                              — o representante da Comissão submeterá ao Comité
tigo 7?, estabelecerá, se necessário:
                                                                  um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o
— os critérios de reconhecimento das organizações e as-           seu parecer sobre esse projecto num prazo que o pre-
    sociações de criadores que mantêm ou criam livros             sidente pode fixar em função da urgência da questão
    genealógicos,                                                 em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
— os critérios de inscrição ou de registo nos livros ge-      — o parecer é registado na acta; além disso, cada
    nealógicos,                                                   Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                                  posição conste da acta,
— os critérios de admissão à reprodução, à utilização
    do seu esperma, óvulos e embriões,                        — a Comissão terá plenamente em conta o parecer emi-
                                                                  tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité
— o certificado a exigir aquando da comercialização de            da medida em que tomou em conta este parecer.
    animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões.
                                                                                       Artigo 8o.
                         Artigo 5?
                                                              O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
Até à entrada em vigor de uma regulamentação comuni-          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tária na matéria, as condições aplicáveis às importações      Comunidades Europeias.
de animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões
provenientes de países terceiros não devem ser mais favo-     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ráveis do que as que regem as trocas comerciais intraco-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
munitárias.                                                   -membros.