CELEX: 62016TA0656
Language: pt
Date: 2017-10-03 00:00:00
Title: Processo T-656/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Determinação da dimensão da empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Elementos de prova do estatuto de PME — Decisão que aplica um emolumento administrativo)

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA
   (Processo T-656/16) (1)
   
   ((REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Determinação da dimensão da empresa - Verificação pela ECHA da declaração da empresa - Elementos de prova do estatuto de PME - Decisão que aplica um emolumento administrativo))
   (2017/C 402/40)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PM (representante: C Zambrano Almero, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, posteriormente, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos de C. Garcia Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Anulação nos termos do artigo 263.o TFUE da Decisão SME(2016) 3198 da ECHA, de 12 de julho de 2016, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A PM suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
            
         
      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.