CELEX: 62021TN0765
Language: pt
Date: 2021-12-07 00:00:00
Title: Processo T-765/21: Ação intentada em 7 de dezembro de 2021 — Imdea Materiales/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/50
            
         
      Ação intentada em 7 de dezembro de 2021 — Imdea Materiales/Comissão
      (Processo T-765/21)
      (2022/C 73/64)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Fundación Imdea Materiales (Madrid, Espanha) (representantes: P. Suárez Fernández, J. Salinas Casado e Z. Marcos Vaquero, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o incumprimento pela Comissão Europeia do artigo II.22.5 das Condições Gerais do Contrato, denominadas «FP7 Grant Agreement — Annex II General Conditions», e, consequentemente, retomar o processo no momento de apresentação de observações junto da Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a inexistência de incumprimento das condições contratuais pela IMDEA [Fundación Imdea Materiales] e, por conseguinte, declarar nulas as medidas impostas de recuperação e de indemnização por perdas e danos.
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, em aplicação do princípio da proporcionalidade, recalcular o montante que a Comissão Europeia deve recuperar.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca três fundamentos de ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão Europeia, do artigo II.22.5 das Condições Gerais, uma vez que recusou o acesso da IMDEA à documentação e informação, que não pôde ser tomada em consideração no momento de apresentar as observações.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à veracidade das despesas declaradas à Comissão Europeia pela IMDEA dos investigadores que fizeram parte do Projeto Compose3, em conjugação com os artigos II.14 e II.15 das Condições Gerais.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, apresentou-se um grande número de elementos de prova cuja apreciação conjunta permite concluir que as despesas foram reais.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo II.22.6 das Condições Gerais, na sequência da violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão Europeia não realizou nenhuma ponderação quanto às medidas punitivas impostas.