CELEX: 62014TN0405
Language: pt
Date: 2014-05-31 00:00:00
Title: Processo T-405/14: Ação intentada em 31 de maio de 2014 — Yavorskaya/Conselho e o.

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/41
            
         Ação intentada em 31 de maio de 2014 — Yavorskaya/Conselho e o.
   (Processo T-405/14)
   2014/C 261/67
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Elena Yavorskaya (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Grisay, C. Hartman e Y.G. Georgiades, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar admissível a presente ação de responsabilidade extracontratual, proposta com base no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Julgar a ação procedente, com o fundamento de que as medidas impostas pelas diversas instituições da União Europeia à República de Chipre em matéria de bloqueio de depósitos bancários violam de modo suficientemente caracterizada princípios fundamentais do direito da União Europeia que conferem direitos aos particulares, o que constitui um ato ilícito à luz do artigo 340.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a ação da União Europeia constitui um ilícito grave e caracterizado que causou danos à recorrente, provisoriamente avaliados em 3 2 99  855,45 euros, sob reserva de qualquer diminuição ou aumento na pendência do processo, designadamente em razão dos juros e despesas eventualmente devidos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a União Europeia no pagamento dos referidos montantes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca um único fundamento para a sua ação, baseado na responsabilidade extracontratual da União Europeia, mais precisamente na violação do direito de propriedade e do princípio da não discriminação.
   Com efeito, as medidas impostas pela União Europeia à República de Chipre levaram ao bloqueio dos depósitos bancários da demandante no Laïki Bank, sem que lhe fosse paga uma indemnização prévia e equitativa.
   A União Europeia violou, assim, manifesta e desrazoavelmente, o direito de propriedade da demandante e o princípio da não discriminação, na medida em que apenas os depósitos de valor inferior a 1 00  000 euros constituídos no Laïki Bank foram garantidos em função das medidas europeias impostas às autoridades cipriotas.