CELEX: C2003/171/51
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-120/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Synopharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

19.7.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/29
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth                  Esta limitação máxima de 20 hectares provoca uma grave
von Pezold contra a Comissão das Comunidades Euro-                       distorção da concorrência, contrária ao artigo 35.o do Regula-
                              peias                                      mento n.o 1257/1999 (1).
                      (Processo T-108/03)                                (1 ) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                              1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                              Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
                                                                              e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
                        (2003/C 171/50)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Syno-
                                                                         pharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
Deu entrada em 24 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisa-
beth von Pezold, Pöls (Áustria), representada por R. von                                         (Processo T-120/03)
Pezold, advogado.
                                                                                                   (2003/C 171/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
—    anular a Decisão C(2000)1973, final, da Comissão, de                                           petição: alemão)
     14 de Julho de 2000, que aprova o documento de
     programação de desenvolvimento das zonas rurais da
     República da Áustria para o período de 2000-2006, na                Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
     medida em que aprova o ponto 6.2.1.4.1 das directrizes
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     especiais para a execução das «Medidas suplementares»
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     do Programa de desenvolvimento das zonas rurais para a
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Synopharm GmbH &
     República da Áustria, ZI.21.200/50-II/00, de 27 de Julho
                                                                         Co. KG, com sede em Barsbüttel (Alemanha), representada por
     de 2000 C III, parte 6 relativa à Silvicultura,                     G. J. Hodapp, Rechtsanwalt. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso foi a Pentafarma-Sociedade Técnico-
—    a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Primeira             -Medicinal, LDA, com sede em Sacavém (Portugal).
     Instância entender que o ponto 6.2.1.4.1 das referidas
     directrizes especiais não foi aprovado pela Comissão das
     Comunidades Europeias, fazer uma declaração nesse                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sentido no dispositivo do acórdão,
                                                                         —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas.                            15 de Janeiro de 2003, no processo R 44/2002-3, na
                                                                                parte em que nega provimento ao recurso;
                                                                         —      condenar o Instituto nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é proprietária de uma exploração florestal de cerca
de 3 500 hectares. A recorrente alega que o ponto 6.2.1.4.1 das          Requerente da marca             A recorrente
directrizes especiais austríacas para a execução do «Programa            comunitária:
de desenvolvimento das zonas rurais» limita as ajudas às
explorações com áreas florestais de 20 hectares no máximo,               Marca          comunitária      Marca verbal «DERMASYN» para
tendo este limite sido aprovado pela decisão impugnada.                  pedida:                         determinados produtos das clas-
                                                                                                         ses 1, 3 e 5 (nomeadamente,
                                                                                                         cosméticos e perfumaria, medica-
                                                                                                         mentos, produtos farmacêuticos e
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a fixação de                                             higiénicos, desinfectantes para o
um limite de 20 hectares implica que a ajuda seja pessoal e                                              corpo humano) — Número do
não objectiva, como previsto no Regulamento n.o 1257/1999.                                               pedido 662 403
 ---pagebreak--- C 171/30               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Titular da marca ou sinal     Pentafarma-Sociedade        Técnico-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que apresentou oposição       -Medicinal, Lda.
ao registo:
                                                                         —      anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                                Medicamentos de 4 de Fevereiro de 2003, documento
Marca ou sinal que susci-     Marca verbal portuguesa «DER-                     n.o EMEA/2044;
tou a oposição ao             MAZIL» para produtos da classe 5
registo:                      (em particular produtos farma-
                              cêuticos e desinfectantes)                 —      condenar a recorrida nas despesas.
Decisão da Divisão de         Recusa do registo para os produ-
Oposição:                     tos das classes 3 e 5
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão             Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                      de Oposição para determinados
                              produtos da classe 5. Quanto ao
                              resto, negado provimento ao
                              recurso da recorrente                      A recorrente é titular de uma autorização comunitária para o
                                                                         medicamento INOmax, cujo componente químico activo é o
                                                                         óxido de azoto (NO). Em 25 de Janeiro de 2002, a autoridade
Fundamentos do recur-         —    Uma semelhança entre os               francesa competente concedeu a outra empresa uma autori-
so:                                produtos comparáveis pode             zação nacional para um medicamento com o nome de KINOX,
                                   ser encontrada unicamente             cujo componente químico activo é igualmente o óxido de
                                   em relação aos produtos da            azoto. Perante esta autorização, a recorrente requereu em
                                   classe 5                              2 de Outubro de 2002, na Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                         Medicamentos (EMEA), um pedido de processo nos termos do
                              —    As sílabas finais, as únicas          artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE (1) para medicamentos
                                   relevantes,      distinguem-se        que contêm óxido de azoto. Este pedido foi indeferido com a
                                   claramente tanto na forma             justificação de que a recorrente, enquanto titular de uma
                                   escrita como na oral                  autorização comunitária, não podia apresentar esse pedido.
                              —    É de excluir o risco de con-
                                   fusão
                                                                         A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —      Violação de formalidades essenciais. A recorrente alega
                                                                                que a decisão recorrida foi adoptada por colaboradores
                                                                                do secretariado da EMEA que, nos termos das disposições
                                                                                processuais pertinentes da Directiva 2001/83/CE e do
                                                                                Regulamento 2309/93/CE (2), não eram competentes
                                                                                para o efeito. Segundo a recorrente, deveria ter sido o
                                                                                Comité das Especialidades Farmacêuticas da EMEA a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB                           decidir sobre o indeferimento do pedido.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      Violação do direito de ser ouvido, na medida em que
                                                                                antes da decisão de indeferir o pedido por razões de
                      (Processo T-122/03)                                       forma, a recorrente não teve oportunidade de se pronun-
                                                                                ciar previamente a este respeito.
                        (2003/C 171/52)
                                                                         —      Violação do artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE. Ao
                                                                                contrário do entendimento da EMEA, a recorrente alega
                                                                                que o titular de autorizações comunitárias de medicamen-
                   (Língua do processo: alemão)                                 tos para uso humano também podem apresentar um
                                                                                pedido ao abrigo deste artigo.
                                                                         (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (2 ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela AGA
AB, com sede em Lidingö (Suécia), representada pelos advoga-
dos B. Sträter e M. Ambrosius.