CELEX: 22002D0106
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0106

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0027 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 106/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56k (Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:"56l. 32002 L 0006: Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002, p. 31).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/6/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 18.(2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.(3) Requisitos constitucionais não indicados.