CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-12-20 00:00:00
Title: 2003/890/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 - Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

20.12.2003          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                 L 333/65
                                             DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                                     de 6 de Novembro de 2003
           sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União
                              Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001
                                                            (2003/890/CE)
           O PARLAMENTO EUROPEU,
           — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de
                Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das
                respostas do Centro (1) (C5-0100/2003),
           — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),
           — Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
           — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
                que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e,
                nomeadamente, o seu artigo 185.o,
           — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de
                2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do
                Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
                aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,
           — Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,
           — Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem
                como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),
           — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
                Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),
           1. Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do
               seu orçamento para o exercício de 2001;
           2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;
           3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha,
               ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao
               Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
                               O Secretário-geral                                     O Presidente
                                Julian PRIESTLEY                                        Pat COX
           (1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.
           (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
           (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
           (4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.
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                                                         RESOLUÇÃO
         do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao
         Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu
                                              orçamento para o exercício de 2001
         O PARLAMENTO EUROPEU,
         — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de
              Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das
              respostas do Centro (1) (C5-0100/2003),
         — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),
         — Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
         — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
              que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e,
              nomeadamente, o seu artigo 185.o,
         — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de
              2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do
              Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
              aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94.o do Regula-
              mento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,
         — Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,
         — Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem
              como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),
         — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
              Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),
         A. Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:
              — se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos
                  organismos comunitários referidos no n.o 1 do artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, e
              — sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes
                  organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a
                  submeter,
         B. Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas
              às referidas questões,
         C. Considerando que as respostas do Centro às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários
              aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas
              no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de
              Tradução dos Organismos das União Europeia (CdT) relativos ao exercício de 2001, bem como as
              respostas do Centro a essas observações,
         D. Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas
              tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,
         1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da
             União Europeia relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
         (1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.
         (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
         (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
         (4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.
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                                               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000
                                                                                                                          (1 000 EUROS)
                                                                                            2001                       2000
              Receitas arrecadadas durante o exercício
              Subvenções da Comissão                                                     20 182                      21 264
              Receitas diversas                                                                  5                       263
              Rendimentos financeiros                                                         458
                                                     Total das receitas (a)               20 646                      21 527
              Despesas orçamentais do exercício
              Pessoal — Título I do orçamento
              Pagamentos                                                                  13 861                      12 640
              Dotações transitadas                                                           891                        881
              Funcionamento — Título II do orçamento
              Pagamentos                                                                    1 090                        849
              Dotações transitadas                                                           929                      1 512
                                                   Total das despesas (b)                 16 772                      15 882
                                           Resultado do exercício (a-b) (1)                 3 873                      5 645
              Saldo transitado do exercício anterior                                        4 977                      1 854
              Dotações transitadas do exercício anterior anuladas                            240                        358
              Reembolso à Europol                                                            —                         – 217
              Reserva para imprevistos                                                    – 1 221                    – 2 653
              Diferenças cambiais                                                                6                       – 10
                                                       Saldo do exercício                   7 875                      4 977
              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.
              Fonte: Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias demons-
                     trações financeiras.
              (1) Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
                  Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
           Demonstrações financeiras/a questão das instalações do CdT
           2. Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Centro, no seguimento das observações do Tribunal de
              Contas, para encontrar uma solução adequada para a questão das instalações que actualmente ocupa,
              disponibilizadas pelas autoridades luxemburguesas, na pendência de uma solução permanente;
           3. Recorda que o Tribunal de Contas já fez várias observações sobre a questão das instalações; chama a
              atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução
              da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício;
           4. Insta o Centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas,
              encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades;
           5. Recorda que os projectos imobiliários susceptíveis de terem um impacto financeiro significativo no
              orçamento do Centro estão sujeitos ao artigo 179.o do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002; convida,
              por conseguinte, o Centro a apresentar à Autoridade Orçamental, antes da primeira leitura do
              orçamento de 2004 por parte do Parlamento, uma análise das várias opções para a solução do
              problema das suas instalações, caso venha a ser posto em prática um projecto dessa natureza;
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         Avaliação de propostas
         6. Entende que, no que respeita à avaliação de propostas para a aquisição de bens e serviços, para além
             dos serviços de tradução externa, é possível melhorar a definição e aplicação de critérios de avaliação da
             qualidade, a fim de aumentar a comparabilidade das propostas e garantir uma melhor gestão;
         Cooperação com as instituições e outros organismos comunitários
         7. Toma nota da participação activa do Centro no Comité Interinstitucional de Tradução e Interpretação
             (CITI), cuja missão consiste em definir e aplicar regras e critérios de avaliação da qualidade das
             traduções, estabelecidos em conjunto pelas instituições;
         8. Incentiva o Centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as
             instituições, especialmente para satisfazer da melhor forma as necessidades relacionadas com o próximo
             alargamento neste domínio;
         Aspectos gerais relativos às agências
         Tarefas operacionais
           9. Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo
               em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais;
               considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no
               domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas
               agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parla-
               mento (1) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências
               a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente
               geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;
         10. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido
               de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área
               geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o
               Tempus e o Erasmus Mundus;
         Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro
         11. Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias dispo-
               sições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente
               possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão
               afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funciona-
               mento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agên-
               cias para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja
               concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras
               adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;
         12. Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores
               orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:
               a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,
               b) na manutenção das contas,
               c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilís-
                   tica,
               d) na cooperação com o contabilista da Comissão,
               e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;
         (1) Ver n.o 14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao
             Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do
             seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).
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                 Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com
                 base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas
                 informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação
                 por forma a assegurar a transparência;
           13. Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos
                 públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utili-
                 zados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento
                 entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos
                 públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também
                 pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;
           Auditoria e controlo internos
           14. Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabili-
                 dade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para mini-
                 mizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:
                 — o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,
                 — as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos
                      orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,
                 — a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da
                      contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,
                  a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;
           15. Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 sobre o
                 Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes
                 reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;
           16. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão
                 não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumpri-
                 mento dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e que, na prática, é
                 necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências
                 no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a
                 disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos
                 sistemas de controlo interno nas agências;
           Cooperação com o OLAF
           17. Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários
                 cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem
                 restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (1); solicita ainda ao Tribunal
                 de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;
           Preparação das agências para o alargamento
           18. Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos
                 novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, desti-
                 nadas a:
                 — incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,
                 — assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,
                 — evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;
                 Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de
                 administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já
                 muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder
                 a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de
                 administração;
           (1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
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         19. Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:
             — confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas,
                 quando adequado,
             — constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que
                 desempenham funções semelhantes,
             — proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;
             Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição
             entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação
             Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
             Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;
         20. Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, desti-
             nada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção
             para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agên-
             cias com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios
             serviços;
         21. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos
             das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam
             ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas
             nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.