CELEX: 31994R2218
Language: pt
Date: 1994-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2218/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico

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31994R2218

REGULAMENTO (CE) Nº 2218/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico  

Jornal Oficial nº L 239 de 14/09/1994 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2218/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlânticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,  Considerando que é uma constante o facto de o mercado comunitário registar graves dificuldades no último trimestre do ano; que esta situação pode ser origem de perturbações graves susceptíveis de prejudicar os objectivos do artigo 39º do Tratado; que é  conveniente, em tais circunstâncias, poder adoptar imediatamente as medidas adequadas;  Considerando, em consequência, que é conveniente instituir um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O presente regulamento institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros comunicarão, todas as semanas, à Comissão as quantidades e os preços franco-fronteira, em relação a cada tipo de apresentação comercial, dos produtos importados no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com  as indicações constantes do anexo.  2. Para efeitos do presente regulamento, o preço franco-fronteira será o valor aduaneiro.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1994.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.      ANEXO  Espécie: Salmão-do-atlântico (Salmo salar) Códigos NC: ex 0302 12 00 ex 0303 22 00 ex 0304 10 13 ex 0304 20 13 Qualidade: Superior ou normal Estado-membro:  País de origem:  Data de importação:   "" ID="1">Inteiro"> ID="1">Eviscerado"> ID="1">Eviscerado e descabeçado"> ID="1">Filetes">