CELEX: 62017CN0069
Language: pt
Date: 2017-02-08 00:00:00
Title: Processo C-69/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
   (Processo C-69/17)
   (2017/C 144/35)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel București
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gamesa Wind România S.R.L.
   
      Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrar a Marilor Contribuabili
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão, apesar de ser relativo a faturas emitidas posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.