CELEX: 31988R0191
Language: pt
Date: 1988-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 191/88 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23. 1 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 19/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 191/88 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comum e das estatísticas do comércio externo da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
  Económica Europeia,                                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Portugal,                                                     dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               midade com o anexo do presente regulamento,
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 1 69/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                      Artigo 2?
 Conselho ^, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira             de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(4) JO n? L 18 de 22. 1 . 1988, p. 51 .
0 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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N? L 19/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                   39,31 (')
                                 1701 11 90                                                   39,31 (■)
                                 1701 12 10                                                   39,31 (')
                                 1701 12 90                                                   39,31 (')
                                 1701 91 00                                                   49,25
                                 1701 99 10                                                    49,25
                                 1701 99 90                                                    49,25
           (]) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.