CELEX: 62013CN0614
Language: pt
Date: 2013-11-27 00:00:00
Title: Processo C-614/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-378/10, Masco Corp. e o./Comissão Europeia

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/14
            
         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-378/10, Masco Corp. e o./Comissão Europeia
   (Processo C-614/13)
   2014/C 24/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, S. Heinz, Rechtsanwältin, J. Temple Lang, Solicitor)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-378/10 na medida em que julga improcedente o seu pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, por considerar que as recorrentes participaram num acordo ou numa prática concertada «no sector dos equipamentos e acessórios para casas de banho».
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, na medida em que declara que as recorrentes participaram num acordo ou numa prática concertada «no sector dos equipamentos e acessórios para casas de banho».
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo e outras que as recorrentes tenham efetuado relativas a este litígio.
            
         
               —
            
            
               Adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso assenta em dois fundamentos.
   De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, ao distorcer manifestamente as provas e aplicar erradamente o critério jurídico para considerar que as recorrentes participaram numa infração única e complexa que abrangia produtos cerâmicos.
   De acordo com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não fundamentar adequadamente a sua decisão.