CELEX: 51996PC0226
Language: pt
Date: 1996-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995

Avis juridique important

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51996PC0226

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995  /* COM/96/0226 FINAL - CNS 96/0141 */  

Jornal Oficial nº C 208 de 19/07/1996 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da  ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 (96/C  208/08) COM(96) 226 final - 96/0141(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Maio de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do lúpulo  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, de 22 de  Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da  agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «Uruguay Round»  (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de  uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante  dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à  receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias  realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos; Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser  igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a  facilitar o desenvolvimento de novas variedades; Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1995, se verifica a necessidade de fixar  uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser  concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em relação à colheita de 1995, é concedida uma ajuda aos  produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para  estirpes experimentais. 2.  O montante da ajuda é fixado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2)  JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>