CELEX: 22007D0050
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/8
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 50/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 23ba (Directiva 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte:
   
      
                  «23c.
               
               
                  
                     32006 D 0891: Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (JO L 343 de 8.12.2006, p. 96).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2006/891/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 21.
   
      (2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 96.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.