CELEX: 31991R0327
Language: pt
Date: 1991-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 327/91 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/90 no que respeita ao período de validade de determinados certificados MCT de Portugal

12. 2. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 38 / 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 327/91 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Fevereiro de 1991
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3815/90 no que respeita ao período de
                               validade de determinados certificados MCT de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal relativamente aos produtos introduzidos no
                                                                consumo nos Açores e na Madeira ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83?,                     de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais (MCT)('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 3296/88" (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,      Ao artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 3815/90, é acres­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da              centado o seguinte parágrafo :
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as               « Todavia, o certificado MCT é válido por 30 dias se os
regras de execução do mecanismo complementar aplicável              produtos são introduzidos no consumo nos Açores ou
às trocas comerciais para determinados produtos do sector           na Madeira. ».
da carne de bovino destinados a Portugal (3), prevê, no seu
artigo 8?, que o certificado MCT é válido por 18 dias a
partir da data da sua emissão efectiva ;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que, em virtude da insularidade e afasta­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mento das regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
aumentar o período de validade dos certificados MCT de          peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.
(2) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p . 7.
 3 JO n? L 366 de 29 . 12. 1990, p. 30.