CELEX: 31990R1919
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1919/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Portugal

N ? L 173/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 7. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N°. 1919/90 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Julho de 1990
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                            Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigo 5? do referido regulamento, permite constatar que
Económica Europeia,                                               os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                  situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                         segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                  de Portugal,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1727/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                       Artigo 1 ?
importação de tomates originários de Portugal ;                    O Regulamento (CEE) n? 1727/90 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários de Portugal, verificada nos mercados                                 Artigo 2?
representativos referidos no Regulamento (CEE) n ?
2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 38 1 1 /85 (s), regis­          1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão -
 (') JO n? L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119  de 11 . 5. 1990, p. 43.
 O   JO n? L 160  de 26.  6. 1990, p. 33.
 (♦) JO n? L 220  de 10.  8 . 1974, p. 20.
 O   JO n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .