CELEX: 31988R1089
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1089/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 633/88 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de trigo mole panificável

N ? L 106/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1089/88 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 633/88 relativo à abertura de um concurso de
                                   restituição à exportação de trigo mole panificável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3989/87 (2),                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                 O n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 633/88 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­       « 3.     O concurso está aberto até 26 de Maio de
tuções à exportação e aos critérios de fixação do seu                 1988 .»
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/88 (*) da
Comissão abriu um concurso da restituição à exportação                                      Artigo 2?
de trigo mole panificável ;                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar este concurso ;                                        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 11) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
  < JO n? L 63 de 9 . 3 . 1988, p. 9.