CELEX: 62020TB0162
Language: pt
Date: 2020-08-12 00:00:00
Title: Processo T-162/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA [«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozèbe — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»]

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/15
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA
      (Processo T-162/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozèbe - Pedido de confidencialidade de determinadas passagens - Recusa em reconhecer o tratamento confidencial - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)
      (2020/C 371/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Indofil Industries (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por G. Rusconi e O. Cesana, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão EFSA/LA/DEC/22911258/2020 da EFSA, de 28 de janeiro de 2020, relativa ao pedido de revisão interna da decisão sobre os pedidos da recorrente de obtenção de tratamento confidencial das conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa mancozeb.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 7 de abril de 2020 proferido no processo T-162/20 R é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.