CELEX: 51996PC0405
Language: pt
Date: 1996-09-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                               Bruxelas, 09.09.1996
                                               COM(96) 405 final
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais
   admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
    pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                           populacionais de peixes
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
Comunidade, cm conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura.
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade
e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do Norte, bem como a parte
do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas Vb (zona CE), VI e VII;
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade
e a Polónia, foi reducida a quota comunitária do bacalhau do Mar Báltico;
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 3074/95 do Conselho.
        JO L 389 de 31.12.1992, p. 1,
                                              - I
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais
      admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
       pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                   populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n°
4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92,
cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo
de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os TAC para 1996 e certas
condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos
de unidades populacionais de peixes;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos
entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do
Norte, bem como a parte do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas Vb
(zona CE), VI e VII;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos
entre a Comunidade e a Polónia, foi reducida a quota comunitária do bacalhau do Mar
 Báltico;
 Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n° 1602/963, deve ser alterado em conformidade,
         JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
         JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 1.
         JO n° L 198 de 08.08.1996, p. 1.
                                                      2
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo Io
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do
Regulamento (CE) n° 3074/95.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Teito em Bruxelas, em
                                                          Pela Conselho
                                                          O Presidente
                                               -3-
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO
 Espócle:           Solha                   Zona:   lia (1), IV
                    Pleuronectes platessa
 Belgiò / Belgique        4900              (1)      Águas comunitárias
 Danmark                15920               (2)    Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania i
 Deutschland              4590                     jurisdição da Noruega por Estados-membros que nâo a Noruega.
 Ellada
 Espana
 France                     920
 Ireland
  Italia
 Luxembourg
 Nederland              30600
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige
 United Kingdom         22650
 EC (2)                 79580
 TAC                   81 000
I Espécie:          Pichelim/verdinho      |Zona:   Vb(1), VI, VII
                    Micromesistius poutassou
  België / Belgique                         (1)    Águas comunitárias.
  Danmark                                   (2)     Das quais 5 000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM
 Deutschland                                       Vb(zona UE),VI,VII ou Vllla.b.d.
 Ellada                                     (3)     Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal,
 Espana                 20000 (2)                   Suécia e Finlândia
 France                                     (*)    TAC de precaução
  Ireland
  Italia
 Luxembourg
  Nederland
 Osterreich
  Portugal                1500
  Suomi/Finland
  Sverige
  United Kingdom
                        47500 (3)
  EC                     69000
   I AC                350000 (A)
lEspécie            Bacalhau                 Zona:   lllbcd (1)
                    Gadus morhua
  België / Belgique                          {1 )    Águas comunitárias
  Danmark                45910               (2)     Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias
  Deutschland            20070                       nas águas da Comunidade na sua composição em 1994.
   Ellada                                    (3)     Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, nào mais de 11001 podem ser
   Espana                                            pescadas na zona da Estónia, não mais de 7001 na zona da Letónia, e nâo mais de
   France                                            7001 na zona da Lituânia
   Ireland                                   (4)     Das quais não mais de 1351 podem ser pescadas na zona da Letónia
   Italia
   Luxembourg
   Nederland
   Osterreich
   Portugal
   Suomi/Finland           2260 (4)
   Sverige               33895 (2)
   United Kingdom
   EC                   102135 (3)
   TAC                  103915
                                                             HT
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   BSN 0257-9553
                                                           COM(96) 405 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-397-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07681-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              !}