CELEX: 31988R1300
Language: pt
Date: 1988-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1300/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 122/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 5. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1300/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (B), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas (]), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),           motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
                                                                  do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 adicional a determinar em conformidade com os acordos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,             Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  pelos concorrentes em 9 e 10 de Maio de 1988 leva a que
                                                                  se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            Comum (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          Regulamento (CEE) n? 1058/88 (15), instáurou, a partir de
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            1 de Janeiro de 1988, uma nova « Nomenclatura Combi­
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           nada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da
o n? 2 do artigo 10?,                                             Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio
                                                                  externo da Comunidade e que substitui a nomenclatura
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  anterior ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                 tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da        subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­          Nonfenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
dores do azeite :
                                                                 direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
                                                                 contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 ')  JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 2)  JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                        um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 3)  JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 4) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
 Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Ó JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                             direitos niveladores como se indica no Anexo II do
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                              presente regulamento,
8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
*) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
 10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                          C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                           (>4) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         H JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 122/45
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
constam do Anexo I.                                            1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 122/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                12. 5. 88
                                                               ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/l 00 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                   62,00 (')
                                        1509 10 90                                                   62,00 (')
                                        1509 90 00                                                   73,00 Q
                                        1510 00 10                                                   62,00-0)
                                        1510 00 90                                                 1 00,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUsQ por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                ç) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUsQ por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                Q Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito niyelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/l 00 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                               -    13,64
                                        0711 20 90                                                    13,64
                                        1522 00 31                                                    31,00
                                        1522 00 39                                                    49,60
                                        2306 90 19                                                     4,96