CELEX: 31986R0706
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 706/86 da Comissão, de 5 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz em proveniência de Portugal

N ? L 64/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 3. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 706/86 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                     transformados à base de cereais e de arroz em proveniência de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             indispensáveis à continuidade do funcionamento da poli­
                                                                   tica agrícola comum no sector dos cereais ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do
                                                                   funcionamento do regime de importação em relação aos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal            cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
                                                                   ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 Ç) ; que esses
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            preços são ajustados a partir de 1 de Setembro de 1985 de
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Regulamento (CEE) n? 1020/84 ;
 (CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 artigo 14?,
                                                                   n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
                                                                   tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma             importação aplicável aos produtos transformados à base de
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última          cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              relação a esses e também em relação aos alimentos
 3768/85 (4) e, nomadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,            compostos à base de cereais (8), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (9), o
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                  fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do           o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos             desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são          supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
 enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n ? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo
                                                                  Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                  transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
 12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ; que a incidência,
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
                                                                  incidência da restituição à produção concedida em relação
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,        aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75
                                                                  em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao               n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­          1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 (10), alte­
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última          rado pelo Regulamento (CEE) n? 2415/75 ("), previu
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              certas medidas transitórias em relação aos produtos amilá­
                                                                  ceos ;
 1027/84 (*), pela média dos direitos niveladores aplicáveis
 a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros dias        Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 de mês anterior ao da importação ; que essa média, ajus­         adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
 tada em função do preço limiar dos produtos de base e            força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 (12), com a última
 causa e em vigor no mês de importação, é calculada em            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 função da quantidade de produtos de base considerados             1499/85 (u), em relação a determinados produtos transfor­
 como tendo entrado no fabrico do produto transformado            mados, o elemento móvel do direito nivelador deve ser
 ou do produto concorrente que serve de referência em             diminuído da incidência da restituição à produção conce­
 relação aos produtos transformados que não contenham             dida em relação aos produtos de base, tendo em vista a
cereais ;                                                         sua transformação ;
 Considerando que a campanha de comercialização de                Considerando que, no que diz respeito aos produtos da
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão         subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do
do trigo duro, a 1 de Dezembro de 1985 ; que, em relação          Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
a estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou         importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
os preços para essa campanha ; que a Comissão, no exer­           produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira
cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é           comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela
forçada a tomar as medidas de protecção do mercado
                                                                  0 JO n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 31 .
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (8) JO n0 L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(2) JO  n? L  367 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        0 JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(3) JO  n? L  166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .                         (10) JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .                       (") JO n? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
O   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p . 65.                       (,2) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
H JO n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 15.                              H JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 24.
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 tivo a pauta aduaneira comum ('), fixou as condições em         regime aplicavel nas trocas comerciais de produtos agrí­
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e       colas entre a Espanha e Portugal (3) esse mesmo regime é
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira           aplicável em Espanha ; qtíe esse regime conduz a aplicar
 comum ;                                                         um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
                                                                 calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             Regulamento n? 156/67/CEE tendo em conta a situação
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
 tomar em consideração para o cálculo desse último :             às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
                                                                 ser diminuído do montante compensatório de adesão apli­
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              cável entre a Espanha e a Comunidade na sua composição
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           em 31 de Dezembro de 1985 ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
      parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
      1676/85 do Conselho 0,                                     clatura prevista no presente rgulamento consta da pauta
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            aduaneira comum,
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
     ciente acima referido ;                                                               Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê          dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua             lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­      Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
 (CEE) n ? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­                             '   Artigo 2?
 cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3792/85 do          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o               1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.
(2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         (3) JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Março de 1986, que fixando os direitos niveladores
            aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz em prove­
                                                       niência de Portugal
                                                                                            (Em ECUs/t)
                                                                                  Montantes
                               N? da pauta aduaneira comum
                                                                                   Portugal
            07.06 A I                                                               30,24
            07.06 A II                                                              33,26
            11.01 C (2)                                                             60,47
            11.01 D (2)                                                            134,09
            11.01 El (2)                                                              6,04
            11.01 E II (2)                                                            3,02
            11.01 F (2)                                                             33,10
            11.01 G (2)                                                               3,02
            1 1.02 A II (2)                                                         69,94
            1 1.02 A III (2)                                                        60,47
            11.02 A IV (2)                                                         134,09
            1 1.02 A V a) 1 (2)                                                       6,04
            1 1 .02 A V a) 2 (2)                                                      6,04
            1 1 .02 A V b) (2)                                                        3,02
            11.02 A VI (2)                                                          33,10
            11.02 A VII (2)                                                           3,02
            11.02 BI a) 1 (2)                                                       51,40
            1 1 .02 B I a) 2 aa)                                                    75,58
            1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                                               131,07
            11.02 B Ib) 1 (2)                                                       51,40
            11.02B Ib)2 (2)                                                        131,07
            1 1.02 B II a) (2)                                                        3,02
            11.02B II b) (2)                                                        50,24
            1 1.02 B II c)(2)                                                         3,02
            1 1.02 B II d) (2)                                                        3,02
            11.02C I (2)                                                              3,02
            1 1 .02 C II (2)                                                        59,82
            1 1.02 C III (2)                                                        81,64
            1 1.02 C IV (2)                                                        116,84
            11.02 CV (2)                                                              3,02
            1 1.02 C VI (2)                                                           3,02
            1 1 .02 D I (2)                                                           3,02
            11.02 D II (2)                                                          39,23
            1 1.02 D III (2)                                                        33,86
            11.02 D IV (2)                                                          75,58
            11.02 D V (2)                                                             3,02
            1 1 .02 D VI (2)                                                          3,02
            1 1.02 El a) 1 (2)                                                      33,86
            1 1.02 E I a) 2 (2)                                                     75,58
            1 1 .02 E I b) 1 (2)                                                    66,52
            11.02 E I b) 2 (2)                                                     148,32
            11.02 E II a) (2)                                                         6,04
            1 1.02 E II b) (2)                                                      69,94
 ---pagebreak--- 6. 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 64/29
                                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                                                          Montantes
                              N? da pauta aduaneira comum
                                                                                           Portugal
          1 1 .02 E II c) (2)                                                                   6,04
          11.02 E II d) 1 (2)                                                                57,12
          1 1.02 Eli d) 2 0                                                                     6,04
          11.02 FI (2)                                                                          6,04
          11.02F II 0                                                                         69,69
          1 1.02 F III                                                                        60,47
          11.02 F IV (2)                                                                    134,09
          11.02 FV (2)                                                                          6,04
          11.02 F VI (2)                                                                      33,10
          1 1.02 F VII (2)                                                                      3,02
          11.02GI                                                                               6,04
          1 1.02 G II                                                                           6,04
          11.04 Cl                                                                            33,26
          11.04 C II a)                                                                       20,55
          11.04 C II b)                                                                       20,55
          11.07 A Ia)                                                                         10,88
           1 1 .07 A I b)                                                                     10,88
           11.07 A II a)                                                                      64,71
           11.07 A II b)                                                                      51,10
           11.07 B                                                                            57,75
           11.08 AI                                                                           20,55
           11.08 A li                                                                         73,97
           11.08 A III                                                                        20,55
           11.08 A IV                                                                         20,55
           11.08 A V                                                                          20,55
           11.09                                                                             181,34
           17.02 B II a) (3)                                                                  96,72
           17.02 B II b) (3)                                                                  66,49
           17.02 Fila)                                                                        96,72
           17.02 F II b)                                                                      66,49
           21.07 F II                                                                          66,49
           23.02 A I a)                                                                        10,23
           23.02 A I b)                                                                        15,07
           23.02 A II a)                                                                       10,23
           23.02 A II b)                                                                       15,07
           23.03 A I                                                                         181,34
           (2) Para distinção entre os produtos das posições 1 1 .0 1 e 11 .02, por um lado, e os da subposição 23.02
                A, por outro, consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham
                simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a
                     45 % (em peso) na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter
                     sido adicionadas) inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao
                     centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e
                     2 % em relação aos outros cereais.
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n?
                 11.02 .
           (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n° 2730/75, abrangido
                pelo mesmo direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.