CELEX: 31997R2465
Language: pt
Date: 1997-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2465/97 do Conselho de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra Leoa

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31997R2465

Regulamento (CE) nº 2465/97 do Conselho de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra Leoa  

Jornal Oficial nº L 344 de 15/12/1997 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2465/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra LeoaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 228ºA,Tendo em conta a Posição Comum 97/826/PESC definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas relativas à Serra Leoa a fim de contribuir para resolver a crise e restabelecer a ordem constitucional naquele país; que o Conselho de Segurança reanalisará essas medidas passados 180 dias, se não tiver entretanto decidido pôr-lhe fim;Considerando que algumas dessas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia; que a execução das decisões do Conselho impõe, por conseguinte, a adopção de textos legislativos comunitários no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia; que este território inclui, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos;Considerando que o Conselho de Segurança convidou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem as medidas previstas na Resolução 1132 (1997), não obstante a existência de direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data de adopção da referida resolução;Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como a Serra Leoa são partes, não prejudica a aplicação daquelas medidas do Conselho de Segurança;Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os produtos objecto de sanções contra a Serra Leoa, pelo que o anexo I do presente regulamento poderá ter de ser alterado posteriormente;Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às restrições impostas, sob reserva do acordo do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e da observância das disposições respeitantes ao controlo efectivo das entregas;Considerando que é conveniente indicar o nome e o endereço das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, que devem obter o acordo prévio do comité;Considerando que, por uma questão de facilidade, a Comissão deve ser habilitada a completar e/ou alterar o anexo I do presente regulamento com base nas decisões aplicáveis das autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Será proibida:a) A venda ou o fornecimento, no território da Serra Leoa, de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade;b) O exercício de qualquer actividade, nomeadamente financeira, cujo objectivo ou efeito seja a promoção, directa ou indirecta, das transacções ou actividades referidas na alínea a).Artigo 2º A proibição prevista no artigo 1º não é aplicável aos:a) Fornecimentos de petróleo e de produtos petrolíferos ao Governo da Serra Leoa eleito democraticamente, a seu pedido;b) Fornecimentos para fins humanitários confirmados ou para satisfazer necessidades do Grupo Militar Observador da ECOWAS (ECOMOG), a pedido de outros governos ou das agências das Nações Unidas,desde que, através das autoridades nacionais competentes, tenha sido obtida uma declaração de não objecção do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e que as medidas adoptadas por este comité para permitir um controlo eficaz dos fornecimentos sejam rigorosamente respeitadas.Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo II.Artigo 3º O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data da sua entrada em vigor.Artigo 4º Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.Artigo 5º A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas em execução do presente regulamento e comunicarão todas as outras informações de que disponham relacionadas nomeadamente com infracções ao presente regulamento, outros problemas de aplicação, sentenças de tribunais nacionais ou decisões do comité instituído pela Resolução 1132 (1997).Artigo 6º A Comissão fica habilitada a completar e/ou alterar o anexo I com base nas decisões aplicáveis das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.Estes complementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º O presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo,- a quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro,- aos nacionais de um Estado-membro, onde quer que se encontrem,- aos organismos registados ou constituídos segundo o direito de um Estado-membro.Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Nomes e endereços das autoridades referidas no artigo 2º BELGIQUE - BELGIË Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementEgmont 1, rue des Petits Carmes 19B-1000 Bruxelles1. Direction générale des relations politiques multilatéralesDirection des Nations uniesTél.: (32 2) 501 82 20Télécopieur: (32 2) 513 91 482. Direction des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service «Afrique du Sud du Sahara» (B.22)Tél.: (32 2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)Tél.: (32 2) 501 83 20c) Service «Transports» (B.42)Tél.: (32 2) 501 37 62Télécopieur: (32 2) 501 88 27Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en OntwikkelingssamenwerkingEgmont 1, Kleine Karmelietenstraat 19B-1000 Brussel1. Algemene Directie multilaterale politieke relatiesDirectie Verenigde NatiesTel. (32-2) 501 82 20Fax (32-2) 513 91 482. Directie buitenlandse economische en bilaterale relatiesa) Dienst Afrika ten zuiden van de Sahara (B.22)Tel. (32-2) 501 85 77b) Coordinatie van de handelspolitiek (B.40)Tel. (32-2) 501 83 20c) Dienst Transport (B.42)Tel. (32-2) 501 37 62Fax (32-2) 501 88 27Ministère des affaires économiquesARE 4e Division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTél.: (32 2) 206 58 16/27Télécopieur: (32 2) 230 83 22Ministerie van Economische ZakenARE 4e Divisie, Dienst der VergunningenGeneraal Lemanlaan 60B-1040 BrusselTel. (32-2) 206 58 16/27Fax (32-2) 230 83 22DANMARK Danish Agency for Trade and IndustryTagensvej 137DK-2200 Købehnhavn NTel. (45) 35 86 86 86Fax (45) 35 86 86 87Ministry of Foreign AffairsDepartment S.7Asiatisk Plads 2DK-1448 København KTel. (45) 33 92 00 00/33 92 09 09Fax (45) 31 54 05 53Danish Agency for Trade and IndustryJeanne Lorentzen, desk officerTel. (45) 35 86 84 89Fax (45) 35 86 85 75Niels Hoeing, assistantTel. (45) 35 86 84 85Fax (45) 35 86 85 75Ministry of Foreign AffairsPeter Lysholt Hansen, head of department S.7Tel. (45) 33 92 09 01Fax (45) 33 92 18 02Gert Meinecke, desk officerTel. (45) 33 92 09 26Fax (45) 33 92 18 02DEUTSCHLAND Bundesausfuhramt (BAFA)- Referat 214 -Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornTel. 0 61 96-9 08-6 89Fax 0 61 96-9 08-8 00ELLADA Ministry of Foreign AffairsAmbassador Nikolaos ChatoupisDirectorate A7Zalokosta 1GR-106 71 AthensTel. 00 301 361 00 12, fax 361 00 96/645 00 49Ministry of National EconomySecretariat General for International Economic RelationsDirectorate General for External Economic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosTel. 00 301 32 86 401-3, fax 32 86 404Directorate of Procedure of External TradeDirectors: I. Tseros, tel. 00 301 32 86 021/23, fax 32 86 059A. Iglessis, tel. 00 301 32 86 051, fax 32 86 094Ermou and Kornarou 1GR-105 63 AthensESPAÑA Ministerio de Economía y HaciendaSubdirección General de Política Arancelaria y de Instrumentos de Defensa ComercialSr. Manuel Moreno (PL 7-Desp. 3)Paseo de la Castellana, 162E-28046 Madridtel.: (34 1) 349 38 95fax: (34 1) 349 38 02FRANCE Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirects Cellule «Embargo» - Bureau E2Tél.: (33 1) 44 74 48 93Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33 1) 43 17 59 68Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91IRELAND Department of Public EnterpriseAviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetDublin 2Tel. 00 353 1 670 74 44Fax 670 74 11Mr Brendan Twomey/Mr Ernest HartmanITALIA Ministero Affari esteri - RomaD.G.A.E. - Uff. XTel. 00 39 6 - 36 91 37 50Fax: 36 91 37 52Ministero Commercio estero - RomaGabinettoTel. 00 39 6 - 59 93 23 10Fax: 59 64 74 94Ministero dei Trasporti - RomaGabinettoTel. 00 39 6 - 44 26 71 16/84 90 40 94Fax: 44 26 71 14LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgNEDERLAND Ministerie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagTel. (31-70) 348 42 06Fax (31-70) 348 48 17ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstraßer Hauptstraße 55-57A-1030 Wienad. Art. 1 (4):Bundesministerium für Wissenschaft und VerkehrOberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)Radetzkystraße 2A-1030 WienPORTUGAL Ministério dos Negócios EstrangeirosSr.a Mónica LisboaDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLisboaSUOMI/FINLAND Ulkoasiainministeriö PL 176/Utrikesministeriet PB 176FIN-00161 Helsinki/FIN-00161 HelsingforsSVERIGE RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTfn +0046 8 405 10 00Fax: 723 11 76UNITED KINGDOM Export Control OrganisationDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SWTel. 00 44 171 215 67 40Fax 00 44 171 222 06 12