CELEX: 31991R3131
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3131/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE #

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31991R3131

REGULAMENTO (CEE) No 3131/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE  -   

Jornal Oficial nº L 297 de 29/10/1991 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 3131/91 DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal,  bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89o e no 2 do seu artigo 234o,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4o e o no 6 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7o do Regulamento no 136/66/CEE;  Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, ao nível do preço  representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no no 6 do artigo 11o do citado regulamento;  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (3), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível  comunitário; que a aplicação desses critérios leva a fixar os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, durante a campanha de 1991/1992, nos níveis indicados no artigo 2o do presente regulamento;  Considerando que, por força dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos  profissionais reconhecidos referidos no no 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de  1991/1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo:  - preço representativo de mercado: 197,28 ecus por 100 quilogramas,  - preço-limiar: 194,20 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e Portugal são fixados do seguinte modo:  - para Espanha: 45,67 ecus por 100 quilogramas,  - para Portugal: 49,42 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 3o  1. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a percentagem da ajuda ao consumo referida no no 5 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.  2. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no no 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 1 %.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.