CELEX: 31998R2072
Language: pt
Date: 1998-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2072/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios

Avis juridique important

|

31998R2072

Regulamento (CE) nº 2072/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios  

Jornal Oficial nº L 265 de 30/09/1998 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2072/98 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatóriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º;Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 (3) fixa uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor, com a excepção da França para a qual são determinadas duas superfícies de base; que é conveniente anuir ao pedido da República Helénica no sentido de se fixar igualmente para este país produtor duas superfícies de base sem contudo, diferenciar o montante do pagamento compensatório para, nomeadamente, manter as superfícies consagradas ao arroz em determinadas regiões onde não existe qualquer possibilidade real de culturas alternativas, com respeito dos objectivos do referido regime;Considerando que se deve alterar em consequência o Regulamento (CE) nº 3072/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:«3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e de depreciações, consoante a variedade.Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia, são instituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 159 de 26. 5. 1998, p. 17.(2) JO C 292 de 21. 9. 1998.(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16).