CELEX: C2000/034/02
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 1999 no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego Zenatti ("Livre prestação de serviços — Recepção de apostas")

5.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 34/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
                                                                           Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,
                          (Quinta Secção)                                 advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                           14 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                  de 14 de Outubro de 1999                                 seguinte:
                                                                           O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial                       de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é                            em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob
                    requerente Adidas AG (1)                               um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das
                                                                           mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
(«Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE)                      uma disposição nacional por força da qual a identidade do declarante
n.o 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de              ou do destinatário de mercadorias importadas, que o titular do direito
exportação, de reexportação e de colocação sob um regime                de marca considerou serem mercadorias de contrafacção, não pode ser
suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-                  comunicada a este.
-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade
dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas                    (1) JO C 258 de 15.8.1998.
autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compa-
tibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE)
                            n.o 3295/94»)
                           (2000/C 34/01)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                                              de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        Zenatti (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               («Livre prestação de serviços — Recepção de apostas»)
No processo C-223/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                         (2000/C 34/02)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no processo pendente                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
neste órgão jurisdicional em que é requerente Adidas AG,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias             No processo C-67/98, que tem por objecto um pedido dirigido
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- C 34/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.2.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            1. O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado
entre Questore di Verona e Diego Zenatti, uma decisão a tı́tulo                CE relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se
prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado                  numa actividade de «serviços», na acepção das disposições do
CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça,             Tratado relativas à livre prestação de serviços.
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R. Schintgen,                       2. As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator),           serviços não se aplicam a uma situação, como a do processo
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N.                  principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território
Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  de um Estado-Membro.
21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
forem desproporcionadas face a tais objectivos.
                                                                                                      (Primeira Secção)
(1) JO C 151 de 16.5.1998.
                                                                                               de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra
                                                                                           Lensing & Brockhausen GmbH (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos
                                                                                                  — Estado competente»)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                        (2000/C 34/04)
                   de 21 de Outubro de 1999
no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
sentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra
                       Torolf Gustafsson (1)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Noção de “mercadorias”                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
 — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços»)
                                                                           No processo C-233/98, que tem por objecto um pedido
                           (2000/C 34/03)                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                          jurisdicional entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Lensing &
                                                                           Brockhausen GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         comunitário (JO 1977, L 38, p. 1; EE 02 F3 p. 91), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do Conselho, de 22 de
No processo C-97/98, que tem por objecto um pedido dirigido                Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pargas tingsrätt (Finlândia),            interna da Comunidade (JO L 51, p. 1), e do artigo 11.oA do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, uma decisão a                de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado           simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107,
CE em matéria de livre circulação de mercadorias e de                     p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comis-
serviços, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R.           são, de 29 de Maio de 1990 (JO L 137, p. 21), o Tribunal de
Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo              Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sévon, presidente de
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch, e H.                   secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J.
Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.           Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 21 de Outubro               riu em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte: