CELEX: 62014TN0765
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Processo T-765/14: Ação proposta em 14 de novembro de 2014 — Legakis e o./Conselho

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/40
            
         Ação proposta em 14 de novembro de 2014 — Legakis e o./Conselho
   (Processo T-765/14)
   (2015/C 034/48)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Georgios Legakis, Myrto Panagiota Legaki, Maria Legaki e Melina Legaki (Palaio Faliro, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar o demandado no pagamento do montante de 1 9 91  194,40 EUR aos demandantes, como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado, acrescido dos juros a partir da data do congelamento ilegal dos seus depósitos (29/03/2013) até à prolação do acórdão no presente processo, bem como dos juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, condenar o demandado no pagamento de 95 % do montante suprarreferido, ou seja 1 8 91  634,68 EUR, como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado, acrescido dos juros a partir da data do congelamento ilegal dos seus depósitos (29/03/2013) até à prolação do acórdão no presente processo, bem como dos juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;
            
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, determinar o montante que o demandado deve pagar aos demandantes como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 20  000 EUR cada um (isto é, um montante total de aproximadamente 80  000 EUR), como indemnização do dano não patrimonial causado pela violação do princípio da igualdade de tratamento;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 20  000 EUR cada um (isto é, um montante total de aproximadamente 80  000 EUR), como indemnização do dano não patrimonial causado pela violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, e
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado a suportar as despesas processuais efetuadas pelos demandantes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na presente ação, os demandantes pedem, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE, que o Tribunal da UE, competente com base no artigo 268.o TFUE, determine a indemnização dos danos que sofreram devido à conduta ilegal do demandado.
   Os demandantes afirmam que esses danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites das suas competências e em violação do direito derivado da União e dos princípios gerais do direito da União, impôs e, por conseguinte, provocou a diminuição dos depósitos bancários dos demandantes no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.
   Em especial, os demandantes afirmam que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e de princípios gerais do direito da União:
   
               —
            
            
               Em primeiro lugar, violação do direito da propriedade;
            
         
               —
            
            
               Em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento, e
            
         
               —
            
            
               Em terceiro lugar, violação do direito dos demandantes à proteção jurisdicional e do princípio da segurança jurídica.
            
         Os demandantes defendem que estão preenchidos os pressupostos de responsabilidade extracontratual do demandado, conforme enunciados na jurisprudência, para efeitos de indemnização do prejuízo.