CELEX: 31978R2751
Language: pt
Date: 1978-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador para a importação de azeite

Avis juridique important

|

31978R2751

Regulamento (CEE) n.° 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador para a importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 331 de 28/11/1978 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0126  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0058 

REGULAMENTO (CEE) No 2751/78 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador para a importação de azeiteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE e o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78 prevêem, sob certas condições, a fixação dos direitos niveladores sobre a importação de azeite no âmbito de um processo de concurso;  Considerando que, para permitir a aplicação desse regime, convém que os concorrentes apresentem um pedido de certificado de importação indicando, nomeadamente, o direito nivelador que se comprometem a pagar aquando da importação; que com o objectivo de  garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da apresentação dos pedidos, convém prever a constituição de uma caução especial;  Considerando que, a fim de assegurar que o direito nivelador mínimo seja fixado a um nível mais próximo possível do resultante da tendência real dos mercados, convém definir os elementos a reter aquando da fixação desse direito nivelador,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Desde que estejam reunidas as condições previstas no no 1 do artigo 16o do Regulamento 136/66/CEE ou no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, a Comissão decide recorrer ao processo de concurso referido no artigo respectivo  para os azeites das subposições 15.07 A I e 17.07 A II da pauta aduaneira comum.  A decisão da Comissão é publicada, sem demora, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  2. Quando a Comissão decide aplicar o no 4 do artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE ou o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, publica, sem demora, a sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 2o  Os concorrentes depositam um pedido de certificado de importação junto dos organismos competentes dos Estados-membros e constituem ao mesmo tempo uma caução especial para um montante a determinar.  O depósito dos pedidos só pode efectuar-se nas datas fixadas pela Comissão.  O pedido de certificado de importação é acompanhado de uma declaração que indica:  a) A quantidade do produto que é objecto do pedido e, no caso de aplicação do no 2 do artigo 1o, a apresentação para a qual é feito o pedido;  b) A taxa do direito nivelador bruto para 100 quilogramas de produto que o requerente se compromete a saldar aquando da importação.   Artigo 3o  A Comissão fixa a taxa do direito nivelador mínimo bruto em unidades de conta para 100 quilogramas para cada produto em causa, com base num exame da situação:  - por um lado, do mercado mundial e helénico, conforme o caso,  e - por outro, do mercado comunitário.  assim como as taxas de direitos niveladores brutos indicadas pelos concorrentes.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.