CELEX: E2013P0018
Language: pt
Date: 2013-07-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/5
            
         Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/13)
   2013/C 294/05
   Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Maria Moustakali, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo XX, ponto 21ar, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos («ato»)], adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia nas despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 3 de dezembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo órgão em 3 de outubro de 2012 sobre a não-transposição, por aquele Estado, do ato para a sua ordem jurídica.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou a existência de atraso na aplicação do artigo 2.o do ato e que não dispõe de informações sobre uma eventual aplicação integral do mesmo. Mais alega, consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA que, ao não adotar nem notificar no prazo estabelecido as medidas necessárias à aplicação do ato, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o do ato, conjugado com a Decisão n.o 149/2009 do Comité Misto, e do artigo 7.o do Acordo sobre o EEE.