CELEX: 52003PC0493
Language: pt
Date: 2003-08-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

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52003PC0493

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  /* COM/2003/0493 final - ACC 2003/0192 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.A acta aprovada n° 2 do Acordo prevê que em caso de problema semelhante ao detectado durante as negociações do Acordo (ou seja, o desrespeito do Acordo pela exportação de produtos de aço com uma liga de boro não abrangidos pelo Acordo a preços concorrenciais com os produtos de aço não ligado abrangidos pelo Acordo), as Partes iniciarão consultas a fim de encontrarem uma solução aceitável. O problema colocou-se e as partes iniciaram consultas. Em consequência, as Partes acordaram em alargar a gama de produtos abrangidos pelo Acordo com os correspondentes limites quantitativos e concluir um novo acordo que altera o precedente.A presente proposta de decisão do Conselho aprova o novo acordo.2003/0192 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1997.[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) O artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação prevê que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") é regulado pelo disposto no Título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições de um acordo.(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram a 9 de Julho de 2002 o referido Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3], aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão de 8 de Julho de 2002 [4].[3]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.[4]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.(4) O Tratado CECA cessou de vigorar a 23 de Julho de 2002; as Partes acordaram no âmbito do nº 2 do artigo 10º do referido Acordo que o Tratado CECA continuará e que todos os direitos e obrigações serão mantidos após a referida cessação da vigência.(5) As Partes iniciaram consultas em conformidade com a acta aprovada nº 2 do Acordo supramencionado e concluíram que era necessário incluir no número de produtos abrangidos pelo Acordo os grupos de produtos SA 5 e SA 6 com os correspondentes limites quantitativos,DECIDE:Artigo 1º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia.2. O texto do Acordo [5] acompanha a presente decisão.[5]  Ver página x do presente Jornal Oficial.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo referido no artigo 1º.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteACORDO  entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,por outro,Partes do presente acordo,Considerando que as Partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (adiante designada "Comunidade") e a Federação da Rússia (adiante designada "Rússia");Considerando que o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1997;Considerando que artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação prevê que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") é regulado pelo disposto no Título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições de um acordo;Considerando que a CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram a 9 de Julho de 2002 o referido Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado "Acordo";Considerando que o Tratado CECA cessou de vigorar a 23 de Julho de 2002; que a CE retomou todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA; que o acordo supramencionado não é afectado pela referida cessação da vigência, como estipula o seu artigo 10º;Considerando que a fim de responder às preocupações levantadas na Comunidade pela importante subida das importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos com uma liga de boro provenientes da Rússia, as Partes iniciaram consultas em conformidade com a acta aprovada nº 2 do Acordo e concluíram que era necessário incluir no número de produtos abrangidos pelo Acordo os grupos de produtos SA 5 e SA 6;DECIDIRAM concluir o presente Acordo e designaram para o efeito como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,QUE ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO Acordo é alterado da seguinte forma:1. O Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo I que acompanha o presente Acordo.2. O Anexo II do Acordo é substituído pelo Anexo II que acompanha o presente Acordo.Artigo 2ºAs Partes acordam em que de 1.1.2003 até à entrada em vigor do presente Acordo, as importações para a Comunidade dos produtos dos grupos de produtos SA 5 e SA 6 definidos no Anexo I originárias da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes aos referidos grupos de produtos para 2003 fixados no Anexo II.Article3ºAs importações para a Comunidade dos produtos dos grupos de produtos SA 5 e SA 6, acompanhados de um documento de vigilância [6] emitido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, não são sujeitas à autorização de importação referida no Acordo, nomeadamente no nº 2 do artigo 9º do Protocolo A.[6]  Emitido em conformidade com o Regulamento nº 76/2002 da Comissão (JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.)Artigo 4ºO presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.Artigo 5ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em [...], a [...].Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da Federação da RússiaANEXO I&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS(toneladas)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Notas:SA e SB são categorias de produtosSA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos