CELEX: 31989R4051
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4051/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, AS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS PARA OS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA

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31989R4051

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4051/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, AS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS PARA OS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0053 - 0054

REGULAMENTO (CEE) N 4051/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte,  para o ano de 1990, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas  águas da SuéciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão  de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca  recíprocos para 1990 que se refere, nomeadamente, à atribuição de deter-minadas quotas de capturas  para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia ; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as  condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente repar-ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4  do Regulamento (CEE) n° 170/83 ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às  medidas de contro-lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/ /87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às  actividades pisca-tórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a  realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria  de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>