CELEX: 62016TJ0805
Language: pt
Date: 2019-07-11
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019.#Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) contra Comissão Europeia e Agência Executiva para a Investigação.#Cláusula compromissória — Sexto e sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça — Regulamento Financeiro — Montante certo do crédito — Confiança legítima — Princípio de não‑discriminação — Princípio de boa administração — Desvio de poder — Responsabilidade contratual — Relatório da auditoria — Custos elegíveis.#Processo T-805/16.