CELEX: 52014PC0149
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

|
			
		
		
		52014PC0149
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Associação  entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro /* COM/2014/0149 final - 2014/0086 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico que autoriza a celebração do Acordo de Associação entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a
seguir designado «o Acordo»).
A celebração do Acordo de Associação em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de uma Decisão da Comissão distinta.

As relações entre a União Europeia (UE) e a
Geórgia baseiam-se atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em
vigor em julho de 1999. Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão
a iniciar negociações com vista a um novo Acordo de Associação abrangente e
ambicioso, incluindo a respetiva parte sobre uma Zona de Comércio Livre
Abrangente e Aprofundada (ZCLAA). 
As negociações deste Acordo abrangente e
ambicioso entre a UE e a Geórgia tiveram início em julho de 2010. As
negociações sobre a parte ZCLAA do Acordo tiveram início em fevereiro de 2012. Em
29 de novembro de 2013, a União Europeia e a Geórgia rubricaram o texto do
Acordo.
O Acordo de Associação visa acelerar o
aprofundamento das relações políticas e económicas entre a Geórgia e a UE, bem
como promover a integração económica gradual da Geórgia no mercado interno da
UE em determinados setores, nomeadamente mediante a criação de uma ZCLAA.
De acordo com o artigo 429.º do Acordo de
Associação, está prevista a aplicação provisória de partes do Acordo. A
aplicação provisória é prevista com a finalidade de manter o equilíbrio entre os
interesses económicos mútuos e os valores partilhados, decorrendo da vontade
comum da UE e da Geórgia de começar a aplicar e a garantir o cumprimento de
partes do Acordo que se prestem para tal, a fim de que o impacto das reformas
sobre questões setoriais específicas se faça sentir antes da celebração do
Acordo. 
2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
O Conselho foi sendo regularmente informado e
consultado no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho,
nomeadamente o COEST e o Comité da Política Comercial (CPC), em todas as fases
das negociações. A Comissão considera que foram atingidos os objetivos
definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo
de Associação pode ser aceite pela União.
O conteúdo final do Acordo de Associação pode
ser sintetizado do seguinte modo:
O Acordo cria uma associação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Geórgia, por outro. Trata-se de uma nova etapa no
desenvolvimento de relações contratuais entre a UE e a Geórgia, visando a
associação política e a integração económica, e deixando abertas vias para que
no futuro continue a evoluir progressivamente. 
Os objetivos gerais da associação centram-se
na promoção de uma aproximação gradual entre as Partes, com base em valores
comuns; no reforço do quadro para o diálogo político reforçado; na promoção,
preservação e reforço da paz e da estabilidade nas suas dimensões regional e
internacional; na promoção da cooperação em matéria de resolução pacífica de
conflitos, que estabelece as condições para o reforço das relações económicas e
comerciais no sentido de uma integração económica gradual da Geórgia no mercado
interno da UE em domínios selecionados; no reforço da cooperação no domínio da
justiça, liberdade e segurança, com o objetivo de fortalecer o Estado de
direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, e na
criação de condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros
domínios de interesse mútuo. 
O Acordo de Associação prevê igualmente uma
vasta gama de possibilidades de cooperação setorial, que se irão centrar no
apoio às reformas essenciais, na retoma e crescimento económicos, na governação
e na cooperação setorial em 28 domínios, tais como: energia, transportes,
proteção e promoção do ambiente, cooperação com a indústria e as pequenas e médias
empresas, agricultura e desenvolvimento rural, políticas sociais, justiça, cooperação
com a sociedade civil, política dos consumidores, reforma da administração
pública, educação, formação e juventude, bem como cooperação no domínio da
cultura. Em todos estes domínios, o reforço da cooperação tem por base os
atuais enquadramentos bilaterais e multilaterais, visando um diálogo mais
sistemático e o intercâmbio de informações e boas práticas. Fundamental para os
capítulos de cooperação setorial é um vasto conjunto de medidas de aproximação
regulamentar previsto nos anexos do Acordo. A existência de calendários
específicos para a aproximação e implementação, por parte da Geórgia, de determinadas
partes do acervo da UE vai estimular a cooperação em curso e constituir o
núcleo do programa de reformas internas e de modernização da Geórgia. 
O Acordo inclui uma atualização do quadro
institucional, incluindo as instâncias de cooperação e de diálogo. Estão
previstos poderes de decisão específicos para um Conselho de Associação e, por
delegação, para um Comité de Associação, que poderá igualmente reunir-se com uma
configuração específica para tratar questões comerciais. Estão igualmente
previstas instâncias para a sociedade civil e a cooperação parlamentar. O
Acordo também inclui disposições em matéria de acompanhamento, cumprimento das
obrigações e resolução de litígios (incluindo disposições distintas para as
questões relacionadas com o comércio). 
A integração económica mais estreita
proporcionada pela ZCLAA será um forte estímulo para o crescimento económico do
país. O método será a aproximação da Geórgia à legislação, normas e padrões da
UE. Sendo um elemento essencial do Acordo de Associação, a ZCLAA vai criar
oportunidades comerciais na UE e na Geórgia e promover uma verdadeira dinâmica
de modernização económica e de integração com a UE. A criação de normas mais
rigorosas para os produtos, a melhoria dos serviços aos cidadãos e, sobretudo,
a preparação da Geórgia para concorrer eficazmente nos mercados internacionais
serão o corolário deste processo. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
No que diz
respeito à União, a base jurídica para a celebração do presente Acordo é o
artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea
a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7,
do TFUE.
A proposta em
anexo constitui o instrumento jurídico necessário à celebração do Acordo de
Associação, em nome da União. Um instrumento jurídico separado aplica-se à
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
À luz dos
resultados das negociações acima referidos, a Comissão Europeia propõe ao
Conselho que celebre o Acordo em nome da União Europeia, após ter recebido a
aprovação do Parlamento Europeu.
O facto de a Comissão Europeia ter apresentado
a sua proposta como um acordo da União Europeia e da Comunidade Europeia da
Energia Atómica e dos seus Estados-Membros e a Geórgia está relacionado com a
génese do presente Acordo ao abrigo das regras do Tratado, antes da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa.     
2014/0086 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de
Associação  entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo
parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração
de um novo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia destinado a substituir o
Acordo de Parceria e Cooperação[3].
(2)       Essas negociações foram
concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros e a
Geórgia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 29 de novembro de
2013.
(3)       De acordo com a Decisão
[número da decisão] do Conselho de [data][4],
o Acordo foi assinado em [local] em [data], sob reserva da sua celebração em
data posterior.
(4)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as
alterações a adotar pelo Subcomité das Indicações Geográficas nos termos do artigo 179.º
do Acordo.
(5)       É conveniente estabelecer os
procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são
protegidas ao abrigo do Acordo.
(6)       O Acordo não pode ser
interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser
diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos
Estados-Membros.
O Acordo deve ser aprovado em nome da União
Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Acordo de Associação entre a União Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Geórgia, por outro, juntamente com os respetivos anexos e protocolos
(a seguir designado «o Acordo») é aprovado em nome da União[5].
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho procede, em nome da
União, à notificação prevista no artigo 429.º, n.º 1, do Acordo, a fim de
expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo[6]. 
Artigo 3.º
Para efeitos do disposto no artigo 179.º
do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das
Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia.
Se as Partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções
relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no
procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de
2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios[7].

Artigo 4.º
1. Uma denominação protegida ao abrigo da
Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9, título IV, do Acordo
pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas,
géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes
com a especificação correspondente.
2. Em conformidade com o disposto no artigo 175.º
do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a
proteção prevista nos artigos 170.º a 174.º do Acordo, incluindo a pedido
de uma Parte interessada.
Artigo 5.º
O Acordo não pode ser interpretado como
conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados
nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados‑Membros.
Artigo 6.º
A presente Decisão
entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L de , p. .
[2]               JO L de , p. .
[3]               JO L 205 de 4.8.1999, pp. 1-52.
[4]               JO L de , p. .
[5]  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO...).
[6]  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial
da União Europeia pelo Secretariado‑Geral do Conselho. 
[7]  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
ANEXO I
LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
As
Partes devem, no contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos,
garantir um nível de proteção dos dados que corresponda, pelo menos, ao nível
de proteção que consta da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados, bem como na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas
relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, celebrada
em 28 de janeiro de 1981 (STE-108) e o respetivo Protocolo Adicional
respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados,
assinado em 8 de novembro de 2001 (STE‑181). Se for caso disso, as Partes
devem ter em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho, de 27 de
novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da
cooperação policial e judiciária em matéria penal, e a Recomendação n.º R (87)
15, de 17 de setembro de 1987, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa,
que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da
polícia.
________________
ANEXO XIV
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO;
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS;
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
União 
1.       Lista de
reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XIV-A 
2.       Lista de
compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XIV-B 
3.       Lista de
reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e
vendedores de serviços às empresas: Anexo XIV-C 
4.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XIV-D
Geórgia
5.       Lista de
reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XIV-E
6.       Lista de
compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XIV-F 
7.       Lista de
reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e
vendedores de serviços às empresas: Anexo XIV-G 
8.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XIV-H
São
utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C
e XIV-D: 
 AT || Áustria 
 BE || Bélgica 
 BG || Bulgária 
 CY || Chipre 
 CZ || República Checa 
 DE || Alemanha 
 DK || Dinamarca 
 UE || União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros 
 ES || Espanha 
 EE || Estónia 
 FI || Finlândia 
 FR || França 
 EL || Grécia 
 HR || Croácia 
 HU || Hungria 
 IE || Irlanda 
 IT || Itália 
 LV || Letónia 
 LT || Lituânia 
 LU || Luxemburgo 
 MT || Malta 
 NL || Países Baixos 
 PL || Polónia 
 PT || Portugal 
 RO || Roménia 
 SK || República Eslovaca 
 SI || Eslovénia 
 SE || Suécia 
 UK || Reino Unido 
São
utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-E, XIV-F, XIV-G
e XIV-H:
 GE || Geórgia 
________________
ANEXO XIV-A
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (UNIÃO)
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 2, se
aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou tratamento mais favorável
pela União aos estabelecimentos e empresários da Geórgia.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       uma lista de reservas horizontais aplicável a
todos os setores ou subsetores;
b)      uma lista de reservas específicas do setor ou
subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s)
aplicável(eis).
Uma
reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado)
é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida». 
Quando
uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas
de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações
do artigo 79.º, n.º 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a ausência de
reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as
reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser
aplicáveis).
2.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
3.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
4.       Em conformidade com o artigo 79.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicável a
todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 
5.       Sempre que a União mantiver uma reserva que
exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou
residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu
território, uma reserva listada no anexo XIV-C do presente Acordo deve operar
como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente
anexo, na medida do possível. 
Reservas
horizontais
Serviços de
utilidade pública
UE: As atividades
económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou
local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos
exclusivos concedidos a operadores privados[1].
Tipos de
estabelecimento
UE: O tratamento
concedido a filiais (de empresas georgianas) constituídas em conformidade com a
legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social, administração
central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a
sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros por empresas georgianas[2].
AT: Os diretores
executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria;
as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma
sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio
na Áustria.
EE: Pelo menos
metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na
UE.
FI: Um estrangeiro
que pretenda exercer atividades comerciais como empresário privado e, pelo
menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome coletivo ou um dos parceiros
gerais numa comandita simples deve ter residência permanente no Espaço
Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida a residência no EEE
para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do conselho de
administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser concedidas isenções
a certas empresas. Se uma organização georgiana pretender exercer uma atividade
empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma
licença de comércio. 
HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à aquisição de propriedades estatais.
IT: O acesso a
atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a uma
autorização de residência.
PL: Os empresários
georgianos apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a
forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações,
sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de
serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de
sociedade em comandita simples).
RO: O administrador
único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número
total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos,
salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos
respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus
adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.
SE: As sociedades
estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia ou
conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas
operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com
administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da
sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir no EEE. Uma
pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais na
Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve
ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A
autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções
relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos
de obras de construção com duração inferior a um ano - realizados por uma
empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE - beneficiam
de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação
de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca
pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa
coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em
conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social,
sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador
se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem
residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto
da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e
associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do
conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do
conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e,
pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso,
têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções
relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da
empresa/sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar
e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber
porções em nome da empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para
o estabelecimento de todos os outros tipos de entidades jurídicas. 
SK: Uma pessoa singular
georgiana, cujo nome deve ser registado no Registo Comercial como pessoa
habilitada a agir em nome do empresário, tem de apresentar uma autorização de
residência na Eslováquia.
Investimento
ES: Os
investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e entidades
públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse económico,
também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por intermédio de
empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros,
precisam de uma autorização prévia do governo.
BG: Os investidores
estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros
e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo georgiana
precisam de uma autorização para: 
a)       a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração
de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da
zona económica exclusiva do país e 
b)      a aquisição de uma participação maioritária em
sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a).
FR: As aquisições
georgianas que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de
voto de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas
cotadas em bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:
-        os investimentos inferiores a 7,6 milhões de
euros em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões
de euros são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e
verificação de que estes montantes são respeitados;
-        após um período de um mês a seguir à notificação
prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros
investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias
excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.
A participação
estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante
variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital
em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais,
industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o
diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à participação georgiana em empresas recém-privatizadas.
IT: O governo pode
exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da
defesa e da segurança nacional (em relação a todas as pessoas coletivas que
desenvolvam atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da
defesa e da segurança nacional), e em certas atividades da importância
estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações.
PL: A aquisição
direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou
coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita
à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre
o processo de privatizações.
Bens imóveis
A aquisição de
terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações[3]:
AT: A aquisição,
compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas
estrangeiras estão sujeitas a autorização das autoridades regionais competentes
(Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses
económicos, sociais ou culturais importantes.
BG: As pessoas
singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem
adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com
participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de
terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos
estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a
propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de
utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e
direito de servidão) de bens imóveis. 
CZ: Os terrenos
agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares estrangeiras
com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas como
pessoas coletivas com residência permanente na República Checa. Aos terrenos
agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Os
terrenos agrícolas estatais apenas podem ser adquiridos por nacionais,
municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As
pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas
podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já são
proprietárias, estiver construído neles ou se esses terrenos forem
indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e
universidades públicas podem adquirir florestas estatais.
CY: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida.
DK: Limitações no
que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não
residentes. Limitações no que respeita à compra de prédios agrícolas por
pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.
HU: Sob reserva das
exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e
coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A
compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma
autorização da agência competente da administração pública do país em função da
localização dos bens imóveis.
EL: De acordo com a
Lei n.º 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para
aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas
revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
HR: Não consolidado
no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não
estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens
imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e
constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis
necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do
Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
IE: A aquisição,
por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de
quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento
prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se
destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se
desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse
efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição
não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
IT: A compra de
bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma
condição de reciprocidade. 
LT: A aquisição da
propriedade de terrenos, águas interiores e florestas deve ser permitida a
pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os critérios de
integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições,
bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem
ser estabelecidos pela lei constitucional.
LV: Limitações no
que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades
ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de terrenos por um período não
superior a 99 anos. 
PL: A aquisição
direta ou indireta de bens imóveis requer uma autorização. Uma licença é
emitida através de uma decisão administrativa por um ministro competente em
assuntos internos, com o consentimento do ministro da Defesa Nacional, e, no
caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do ministro da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural. 
RO: As pessoas
singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia,
bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua
sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre
qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.
SI: As sucursais
estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens
imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades
económicas para as quais se tenham estabelecido. 
SK: Os terrenos
agrícolas e florestais não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou
coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de
outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis
mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em
empresas comuns.  A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita
a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
Reservas setoriais
A.      Agricultura,
caça, silvicultura e exploração florestal
FR: O
estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a aquisição de
explorações vinícolas por investidores não-UE estão sujeitos a autorização. 
AT, HU, MT, RO:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para atividades agrícolas.
CY: A participação
de investidores é autorizada apenas até 49 %.
IE: O
estabelecimento por residentes georgianos em atividades de moagem de farinha
está sujeito a autorização.
BG: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
atividades de exploração florestal.
B:      Pesca e
aquicultura
UE: Salvo
disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos
Estados-Membros podem ser reservados às embarcações de pesca que arvorem o
pavilhão de um território da UE.
SE: Um navio deve
ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se mais de metade for
propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O governo pode permitir
que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as suas operações estiverem
sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As
embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham a
sua sede social, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE
e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser
registadas no registo sueco. Uma licença de pesca profissional, necessário para
a pesca profissional, só é concedida se a pesca tiver uma ligação com o setor
das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o desembarque de metade das
capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o facto de metade das viagens
de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores na frota
estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é
necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional.
É concedida uma autorização se, entre outras coisas, a embarcação estiver
registada no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação
económica com a Suécia.
UK: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à aquisição de embarcações que arvoram a bandeira de UK, exceto se
pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas
cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os
casos residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser
administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.
C:      Indústrias
extrativas
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[4]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o
estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
D:      Indústrias
transformadoras
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[5]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o
estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
HR: Requisito de
residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados. 
IT: Os
proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser
cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num
Estado-Membro. 
SE: Os
proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas
singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários
desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no
EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm
de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia. 
Para a produção,
transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água
quente[6]
(excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por
conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos. 
Para a produção,
transporte e distribuição de vapor e água quente 
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[7]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da UE. Não
consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a
constituição em sociedade).
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente.
1.       Serviços
às empresas
Serviços profissionais
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação
jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções
públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers
publics et ministériels», e no que respeita a serviços prestados por
oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.
UE: A plena
admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno
(da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ao
requisito de residência.
AT: No que respeita
a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser
plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma
sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não
pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de
decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal
qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere
ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão
qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no
que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a
representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos
Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.
No que diz respeito
aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria
fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas
habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem
exceder 25 %. 
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços
médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de
veterinária.
BG: No que se
refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («advokatsko
sadrujie» e «advokatsko drujestvo») são reservados a juristas
plenamente admitidos na Ordem dos Advogados na República da Bulgária. Para
serviços de mediação é exigida a residência permanente. No que respeita aos
serviços fiscais, é aplicável a condição de nacionalidade da UE. No que
concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de
arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços integrados de
engenharia, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam
competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua
legislação nacional, só podem avaliar e design obras na Bulgária de
forma independente após ter ganho um concurso e quando selecionados como
contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei
relativa aos contratos públicos; para projetos de importância nacional ou
regional, os empresários georgianos devem agir em parceria com empresários
locais ou enquanto subcontratantes dos mesmos. No que respeita aos serviços de
planeamento urbano e de arquitetura paisagística, é aplicável a condição de
nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de tratamento de
nação mais favorecida para serviços de parteiras e serviços prestados por
enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.
DK: Os auditores
estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca
desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das
Sociedades da Dinamarca. 
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou
privados (ou seja, serviços médicos, incluindo psicólogos, e serviços
dentários; serviços de parteiras; fisioterapeutas e pessoal paramédico).
FI: No que respeita
aos serviços de auditoria, requisito de residência para, pelo menos, um dos
auditores de uma sociedade anónima finlandesa.
FR: No que toca aos
serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats»
e «société en participation d'avocat») são reservados a juristas
plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. No que respeita aos
serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários,
serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e
pessoal paramédico, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas
jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociétés anonymes, sociétés à
responsabilité limitée ou sociétés en commandite par actions) e «société
civile professionnelle». A condição de nacionalidade e reciprocidade é
aplicável no que respeita a serviços de veterinária. 
EL: Nenhum
tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida para protésicos
dentários. Requerida a nacionalidade da UE para obter uma licença de revisor
oficial de contas e em serviços de veterinária. 
ES: Os revisores
oficiais de contas e os advogados de propriedade industrial estão sujeitos à
condição de nacionalidade da UE.
HR: Não
consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro
e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser praticada
apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»).
Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem dos Advogados. Em processos
que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos
tribunais arbitrais - tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de
associações de juristas de outros países. 
É necessária uma
licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas
podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da
Câmara dos Arquitetos croata e da Câmara dos Engenheiros croata,
respetivamente. 
HU: O
estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd)
ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de
representação. Requisito de residência para nacionais não EEE em serviços de
veterinária.
LV: Numa sociedade
comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de
voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de
auditores ajuramentados da UE ou do EEE. 
LT: No que respeita
aos serviços de auditoria, pelo menos três quartos das ações de uma empresa de
auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE.
PL: Enquanto outros
tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas
estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas
registada e comandita simples. Condição de nacionalidade da UE para a prestação
de serviços de veterinária.
SK: Requerida a
residência para prestar serviços de arquitetura e engenharia, e serviços de
veterinária.
SE: Para serviços
jurídicos, a admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o
título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.
Requisito de residência para administradores da insolvência. A autoridade
competente pode conceder uma isenção deste requisito. Existem requisitos do EEE
associados à designação de um certificador de um plano económico. Requisito de
residência no EEE para serviços de auditoria.
Serviços de
investigação e desenvolvimento
UE: Para serviços
de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos
e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da UE e a
pessoas coletivas da UE com sede na UE.
Aluguer/leasing
sem operadores
A.      Relacionados
com navios
LT: Os navios devem
pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na
Lituânia.
SE: Se houver
participação georgiana na propriedade de um navio, para hastear o pavilhão da
Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.
B.      Relacionados
com aeronaves 
UE: No que se
refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves, embora possam ser
concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo, a aeronave
deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em
matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que cumprem determinados
critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a
nacionalidade dos diretores).
3. Outros serviços
às empresas
UE, exceto HU e SE:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros
trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Requisito
de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de
nacionalidade.
UE, exceto BE, DK,
EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE e UK: Condição de nacionalidade e requisito
de residência para serviços de colocação e serviços de fornecimento de pessoal.
UE, exceto AT e SE:
Para serviços de investigação, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida. Requisito de residência ou presença
comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade. 
AT: No que respeita
aos serviços de colocação e às agências de locação de trabalho, uma autorização
só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham a sua sede no EEE e os
membros do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas
habilitados a representar a pessoa coletiva têm de ser cidadãos do EEE e estar
domiciliados no EEE.
BE: Uma empresa que
tenha a sua sede social fora do EEE tem de provar que presta serviços de
colocação no seu país de origem. No que toca aos serviços de segurança,
requisito de cidadania e residência UE para os gestores.
BG: Requisito de
nacionalidade para atividades no domínio da fotografia aérea e geodesia,
levantamento cadastral e cartografia. Nenhumas obrigações de tratamento
nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação e
fornecimento de pessoal; serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de
escritório; serviços de investigação; serviços de segurança; serviços técnicos
de ensaio e análise; serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento
de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás. Nenhumas obrigações de
tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para tradução e
interpretação oficial.
DE: Condição de
nacionalidade para intérpretes ajuramentados.
DK: No que respeita
aos serviços de segurança, requisito de residência e condição de nacionalidade
para a maioria dos membros do direção e para os administradores. Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a prestação de serviços de guarda de aeroportos. 
EE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de segurança. Requisito de cidadania da UE para tradutores
ajuramentados. 
FI: Requisito de
residência do EEE para tradutores certificados.
FR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de colocação.
FR: Os investidores
estrangeiros necessitam de uma autorização específica para serviços de
exploração e prospeção e para serviços de consultoria científica e técnica
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de colocação e serviços de investigação e segurança.
IT: Requisito de
nacionalidade e residência italiana ou da UE para obter a autorização
necessária para prestar serviços de segurança. Os proprietários de empresas de
edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As
empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro. Nenhuma obrigação de
tratamento nacional e de NMF para serviços de agências de cobrança e serviços
de informação financeira sobre clientela.
LV: No que respeita
aos serviços de investigação, só as empresas de detetives cujo chefe e todas as
pessoas com escritório na administração da empresa são nacionais da UE ou do
EEE têm direito a obter uma licença. No que respeita aos serviços de segurança,
para obter uma licença, pelo menos metade do capital social deve ser detido por
pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE.
LT: A atividade dos
serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com a nacionalidade de
um país do EEE ou de um país da NATO.
PL: No que respeita
aos serviços de investigação, a licença profissional pode ser concedida a uma
pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro
Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos serviços de segurança, a
licença profissional só pode ser concedida a uma pessoa que possua a
nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da
Suíça. Requisito de nacionalidade da UE para tradutores ajuramentados. Condição
de nacionalidade polaca para a prestação de serviços fotográficos aéreos e para
o chefe de redação de jornais e revistas.
PT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de investigação. Condição de nacionalidade da UE para investidores
prestarem serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira
sobre clientela. Requisito de nacionalidade para pessoal especializado para
serviços de segurança.
SE: Requisito de
residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão.
Apenas o povo sámi pode deter e exercer a criação de renas. 
SK: No que respeita
aos serviços de investigação e aos serviços de segurança, as licenças só podem
ser concedidas se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem
cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.
4.       Serviços
de distribuição
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de armas, munições e explosivos.
UE: Condição de
nacionalidade e requisito de residência em certos países para explorar uma
farmácia e explorar uma tabacaria.
FR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do comércio a retalho do
tabaco. 
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.
AT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de produtos farmacêuticos. 
BG: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e
produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos; armas,
munições e equipamento militar; petróleo e produtos petrolíferos, gás, metais
preciosos, pedras preciosas. 
DE: Só pessoas
singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos
farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Requisito de
residência para obter uma licença de farmacêutico e/ou abrir uma farmácia para
a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos ao
público. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o
exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia
que já existia nos três anos anteriores. 
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à distribuição de produtos do tabaco.
6.       Serviços
ambientais
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e
distribuição de água para utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou
outros utilizadores, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão da
água.
7.       Serviços
financeiros[8]
UE: Apenas empresas
com sede estatutária na UE podem ser depositárias de ativos de fundos de
investimento. É necessário o estabelecimento de uma sociedade de gestão
especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo
Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das
sociedades de investimento.
AT: A licença para
estabelecimento de uma sucursal de seguradoras estrangeiras deve ser recusada
se a seguradora estrangeira não tiver uma forma jurídica correspondente ou
comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. A
direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares
residentes na Áustria.
BG: Os seguros de
pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros
de pensão constituídas em sociedades. É exigida a residência permanente na
Bulgária para o presidente do conselho de administração e o presidente do
conselho de direção. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a
prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira
deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de
origem. 
CY: Só os membros
(corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de
corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem
registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem
constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre
(não sucursais). 
EL: O direito de
estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de
presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência,
sucursal ou sede principal.
ES: Para poder
estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de
seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar
nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.
HU: As sucursais de
instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de
ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O
conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo
menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da
regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa
residência permanente durante, pelo menos, um ano.
IE: No caso dos
programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de
investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (que não os
organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários transacionáveis,
OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem
estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro (não sucursais). No caso
das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio
comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da
bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve ou: 
a)       estar autorizada na Irlanda, o que requer que a
entidade seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede
principal/estatutária na Irlanda, ou 
b)      estar autorizada noutro Estado-Membro, em
conformidade com a diretiva da UE relativa aos serviços de investimento.
PT: Os fundos de
pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas
em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal
e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a
gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros. 
Para estabelecer
uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer
prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O
estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de
seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com
a legislação de um Estado-Membro.
FI: Para as
companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos
metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho
de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas
autoridades competentes. 
Outras companhias
de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de
residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do
conselho de supervisão e o diretor executivo.
O agente geral de
uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na
Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE. 
Na Finlândia, as
companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar
enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensão obrigatórios.
Para serviços
bancários: requisito de residência para, pelo menos, um dos fundadores, um
membro do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor
executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome de uma instituição de
crédito. 
IT: Para ser
autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um
estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na
Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário
central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas
devem estar constituídas na Itália (não sucursais). No caso de programas de
investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação
da UE, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída na Itália
ou noutro Estado-Membro e ter sido estabelecida através de uma sucursal na
Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados por força da
legislação da UE devem também estar constituídas na Itália (não sucursais).
Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades
de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da UE que tenham a sua
sede social principal na UE, bem como os OICVM constituídos em sociedades em
Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as
atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a
promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os
escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem realizar
atividades destinadas a prestar serviços de investimento.
LT: Para efeitos da
gestão de ativos, é necessária a constituição numa empresa de gestão
especializada (não sucursais).
Apenas empresas com
sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de
pensões. 
Apenas os bancos
com a sua sede social ou sucursal na Lituânia e autorizados a prestar serviços
de investimento num Estado-Membro ou num Estado do EEE podem atuar como
depositários dos ativos dos fundos de pensões.
PL: Os
intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não
sucursais).
SK: Os nacionais
estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma
sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas
filiais com sede social na Eslováquia (não sucursais).
Os serviços de
investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de
investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários
constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social
conforme ao previsto na legislação (não sucursais).
SE: As empresas de
corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser
estabelecidas por intermédio de uma sucursal. Os fundadores de um banco de
poupança devem ser pessoas singulares residentes na UE.
8.       Serviços
de saúde, sociais e de educação
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de saúde, sociais e de educação financiados por fundos públicos. 
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
outros serviços que não de saúde humana financiados pelo setor privado.
UE: No que respeita
aos serviços de educação financiados pelo setor privado, as condições de
nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos membros do conselho de
administração. 
UE, exceto NL, SE e
SK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita à prestação de outros serviços de educação
financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação que não os
classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.
BE, CY, CZ, DK, FR,
DE, EL, HU, IT, ES, PT e UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços
sociais financiados pelo setor privado que não serviços relacionados com
instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.
BG: As escolas
superiores estrangeiras não podem abrir as suas secções no território da
Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades,
departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura
das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as mesmas.
EL: No que respeita
aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de
instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos pelo Estado.
Condição de nacionalidade da UE para proprietários e a maioria dos membros do
conselho diretivo, professores de escolas primárias e secundárias financiadas
pelo setor privado. 
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao ensino primário. 
SE:    Reserva-se o
direito de adotar e manter quaisquer medidas no que respeita aos prestadores de
serviços de educação aprovados pelas autoridades públicas para ministrar
educação.  Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços de educação
financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente
prestadores de serviços de educação reconhecidos pelo Estado, prestadores de
serviços de educação sob supervisão do Estado ou ensino que dá direito a apoios
ao estudo.
UK:  Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado ou
serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado que não
serviços hospitalares. 
9.       Serviços
relacionados com o turismo e viagens
BG, CY, EL, ES e FR:
Condição de nacionalidade para guias turísticos.
BG: Para hotéis,
restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (excluindo
fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo) é exigida a
constituição em sociedade (não sucursais).
IT: Os guias
turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica. 
10.     Serviços
recreativos, culturais e desportivos
Serviços de
agências noticiosas e de imprensa
FR: A participação
estrangeira em empresas existentes de edição em língua francesa não pode
exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. No que respeita a
agências noticiosas, o tratamento nacional para o estabelecimento de pessoas
coletivas está sujeito a reciprocidade.
Serviços
desportivos e outros serviços recreativos
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços de lotarias e jogos de aposta. Por razões de segurança
jurídica, esclarece-se que não é concedido acesso ao mercado.
AT: No que respeita
às escolas de esqui e serviços de guias de montanha, os diretores executivos de
pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.
Bibliotecas,
arquivos, museus e outros serviços culturais
BE, FR, HR e IT:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita a bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços
culturais.
11.     Transportes
Transporte marítimo
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de
uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.
FI: Os serviços
auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados por navios sob
bandeira finlandesa.
HR: Para serviços
auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a
estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão
pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público.
O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações
de capacidade portuária.
Transporte por vias
interiores navegáveis[9]

UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes
ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos
sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a
operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de
nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de
implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. 
AT e HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de
uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.
AT: No que respeita
a vias interiores navegáveis, uma concessão é atribuída apenas a pessoas
coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do capital, os direitos de voto e a
maioria nos conselhos de administração reservados a cidadãos do EEE.
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o transporte por vias interiores navegáveis.
Serviços de
transporte aéreo
UE: As condições de
acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo
sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
UE: As aeronaves
utilizadas por uma transportadora da UE têm de estar registadas no
Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na
UE. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as aeronaves têm de
pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de
nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios em
matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de ser operadas
por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram
critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que
cumpram determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo.
UE: No que respeita
aos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de
serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um
tratamento equivalente[10]
ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos
prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE,
podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente,
respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço
SIR na UE, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras
aéreas na UE.
Transporte
ferroviário
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e serviços de reboque e
tração.
Transporte
rodoviário
UE: A constituição
em sociedade (não sucursais) é exigida para as operações de cabotagem.
Requisito de residência para o gestor de transportes.
AT: Para o
transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações
exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e
a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE.
BG: Para o
transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações
exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e
a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE. É exigida a constituição em
sociedade. Condição de nacionalidade da UE para pessoas singulares.
EL: Para exercer a
atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma
licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. As
operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia só
podem utilizar veículos registados na Grécia.
FI: É necessária
uma autorização para prestar serviços de transporte rodoviário, que não é
extensiva a veículos registados no estrangeiro.
FR: Os empresários
estrangeiros não estão autorizadas a prestar serviços de transporte rodoviário
interurbano. 
LV: Para os
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, é exigida uma
autorização, não extensiva a veículos registados no estrangeiro. As entidades
estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos registados a nível nacional.
RO: A fim de obter
uma licença, os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros
só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do
decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. 
SE: Para exercer a
atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença
sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a
empresa designar uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes (de
facto, um requisito de residência — ver as reservas suecas em matéria de tipos
de estabelecimento). Os critérios para receber uma licença para outros
operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida
na UE, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado uma pessoa
singular para atuar como gestor de transportes, a qual tem de ser residente na
UE. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, exceto que os
operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de
passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos registados no registo
nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro,
for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se
encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária,
o veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária
é geralmente definida pela Agência Sueca de Transportes como não superior a um
ano. 
14.     Serviços
energéticos
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas da Geórgia controladas[11]
por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das
importações[12]
de petróleo ou gás natural da UE, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo
a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um
acordo de integração económica concluído com esse país.
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
produção de eletricidade de origem nuclear e processamento de combustíveis
nucleares.  
UE: A certificação
de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular
ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de países terceiros pode ser
recusada se o operador não tiver demonstrado que a concessão da certificação
não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro
e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2009/72/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras
comuns para o mercado interno da eletricidade e com o artigo 11.º da Diretiva
2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
AT, BE, BG, CY, CZ,
DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços de transporte de combustíveis por condutas (pipelines),
exceto serviços de consultoria.
BE e LV: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de transporte de gás natural por condutas (pipelines), exceto
serviços de consultoria.
AT, BE, BG, CY, CZ,
DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE e
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços
de consultoria.
SI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços
relacionados com a distribuição de gás.
CY: Reserva-se o
direito de exigir a reciprocidade de licenciamento em relação às atividades de
prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos.
15.     Outros
serviços não incluídos noutra parte
PT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o
registo de patentes.
SE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres. 
________________
ANEXO XIV-B
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (UNIÃO)
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela União nos
termos do artigo 86.º do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da Geórgia nessas atividades. As listas são compostas
dos seguintes elementos:
a)       uma primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização
a que se aplicam as reservas;
b)      uma segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no
setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um
Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as
reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991.
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 84.º e 85.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos empresários da outra Parte. 
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da presente
lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem
diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas
específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A. Serviços profissionais ||   
 a) Serviços jurídicos || Para os Modos 1 e 2 AT, CY, ES, EL, LT e MT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. 
 (CPC 861)[13] (excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels») 
      || BE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. 
 BG: Os juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem, sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. 
 FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade. 
 HU: Para os juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica. 
 LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. 
 DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como aos escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. 
 SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata. 
 b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros || Para o Modo 1 
 (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR, HU, IT, MT, RO e SI: Não consolidado 
 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
   || Para o Modo 2 
   || Todos os Estados-Membros: Nenhuma. 
 b) 2. Serviços de auditoria || Para o Modo 1 
 (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado 
   || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades. 
       || SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma. 
 c) Serviços de consultoria fiscal || Para o Modo 1 
 (CPC 863)[14] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
   || CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministro das Finanças. A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. 
   || BG, MT, RO e SI: Não consolidado 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674)      ||   Para o Modo 1 AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento. BE, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. 
 HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 f) Serviços de engenharia; e || Para o Modo 1 
 g) Serviços integrados de engenharia || AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. 
 (CPC 8672 e CPC 8673) || CY, EL, IT, MT e PT: Não consolidado HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)     ||     Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK e UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina, em que: Nenhuma. SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 i) Serviços de veterinária (CPC 932)       ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI e SK: Não consolidado UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191)  ||     Para o Modo 1 
 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK e UK: Não consolidado 
 FI e PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Nenhuma. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211)  e outros serviços prestados por farmacêuticos[15]    ||     Para o Modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado LV e LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211 Para o Modo 2 Nenhuma 
 B. Serviços de informática e serviços conexos ||   
 (CPC 84) || Para os Modos 1 e 2 
   || Nenhuma 
 C. Serviços de investigação e desenvolvimento ||   
 b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas || Para os Modos 1 e 2 UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da UE com sede na UE. 
 (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) [16] 
 b) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e 
 c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) 
 D. Serviços imobiliários[17] ||   
 a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados || Para o Modo 1 
 (CPC 821) || BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 b) À comissão ou por contrato ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. Para o Modo 2 Nenhuma 
 (CPC 822) 
 E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 a) Relacionados com navios ||   Para o Modo 1 BG, CY, DE, HU, MT e RO: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 (CPC 83103) 
 b) Relacionados com aeronaves ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado. Para o Modo 2 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado. AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE e UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da UE têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na UE.  Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. 
 (CPC 83104) 
 c) Relacionados com outro equipamento de transporte || Para o Modo 1 
 BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO e SI: Não consolidado 
 (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)  || Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)  ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832)  || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado 
 f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 F. Outros serviços às empresas ||   
 a) Publicidade (CPC 871) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || Para os Modos 1 e 2 HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602). 
 e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)    || Para o Modo 1 IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado Para o Modo 2 CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
 f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881)  || Para o Modo 1 IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». EE, MT, RO e SI: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca (parte da CPC 882)   ||   Para o Modo 1 LV, MT, RO e SI: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) ||     Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 i) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal ||   
 i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201)     ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado. 
 i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. 
 i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203)    ||     Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ,  EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado 
 i) 4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, CPC 87205, CPC 87206 e CPC 87209)  || Para os Modos 1 e 2 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. HU: Nenhuma. 
 j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado 
 j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)         ||   Para o Modo 1 HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. Para o Modo 2 HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. 
 k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)    || Para o Modo 1 BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado para serviços de exploração HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais. Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868)      ||   Para o Modo 1 Para navios de transporte marítimo: BE, BG, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SI e UK: Não consolidado. Para embarcações de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV e PL: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868)    ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) ||     Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868)    ||   Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[18] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma   
 m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 n) Serviços fotográficos (CPC 875)       ||   Para o Modo 1 BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504) Para o Modo 2 Nenhuma. 
 o) Serviços de embalagem (CPC 876) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 p) Impressão e edição (CPC 88442) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r) Outros ||   
 r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)     ||   Para o Modo 1 PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes ajuramentados HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial HR: Não consolidado para documentos oficiais. Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907)    ||   Para o Modo 1 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) ||   Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[19]     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento[20] de objetos postais[21] de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: ||   
 i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos[22], incluindo correio híbrido e correio direto, ii) Tratamento de encomendas com destinatário[23], iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário[24], iv) Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou segurado, || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma[25] 
 v) Serviços de correio expresso[26] para os objetos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos[27] No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas[28], mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) (parte da CPC 751, parte da CPC 71235[29] e parte da CPC 73210[30]) ||   
 B. Serviços de telecomunicações (Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte) ||   
 a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético[31], excluindo radiodifusão[32] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 b) Serviços de radiodifusão por satélite[33] || Para os Modos 1 e 2 UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado 
 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 Serviços de construção e serviços de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) 
 A. Serviços de comissionistas a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Outros serviços de comissionistas  (CPC 621) ||       Para os Modos 1 e 2 UE, exceto AT, SI, SE e FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos. AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.     
 B. Serviços de comércio por grosso a) Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) c) Outros serviços de comércio por grosso (CPC 622, excluindo serviços de comércio por grosso de produtos energéticos[34]) || AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico. HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco   Para o Modo 1 AT, BG, FR, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco. BG, FI, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas AT, BG, CZ, FI, RO, SK e SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos   
 C. Serviços de venda a retalho[35] Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos[36] (CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297) D. Franchising (CPC 8929) ||           BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias. FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos. MT: Não consolidado para serviços de comissionistas BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio.         
 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) 
 A. Serviços de ensino primário (CPC 921)     ||   Para o Modo 1 BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado 
 B. Serviços de ensino secundário (CPC 922)         || Para o Modo 1 BG, CY, FI, HR, MT, RO e SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado Para os Modos 1 e 2 LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
 C. Serviços de ensino superior (CPC 923)             ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado Para os Modos 1 e 2 CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). 
 D. Serviços de educação de adultos (CPC 924)   || Para os Modos 1 e 2 CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado. AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. 
 E. Outros serviços de educação (CPC 929) || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE e UK: Não consolidado. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação. 
 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)[37] || Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU e LV: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, LT e LV: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE e HU: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE e HU: Nenhuma. Para o Modo 2 Nenhuma.  
 b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU e LT: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, HU e LT: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.    
 C. Proteção do ar ambiente e do clima (CPC 9404)[38] || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 D. Serviços de remediação e limpeza de solos e águas a) Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)[39] ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.     
 E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.      
 G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 7. SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A. Serviços de seguros e serviços conexos || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. 
   || DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União. PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal. 
   || Para o Modo 1 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. 
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e 
   || ii) as mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia BG, LV, LT e PL: Não consolidado para intermediação de seguros ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente. FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; c) marinha, aviação, transporte. HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. 
   || IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. Para o Modo 2 AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação 
   || BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; b) seguros não-vida: i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; ii) - seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; - empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; - para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); - seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; - navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c) marinha, aviação, transporte. 
   || IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. Para o Modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. 
   || É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento. IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). 
   || LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação LT: Requisito de presença comercial para a gestão de fundos de pensão MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente. SI: i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. 
   || ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. Para o Modo 2 BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. 
 8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 (apenas serviços financiados pelo setor privado) 
 A. Serviços hospitalares (CPC 9311) ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
 C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) || Para o Modo 2 Nenhuma. 
 D. Serviços sociais (CPC 933)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 BE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos 
 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[40] ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). HR: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) ||   Para o Modo 1 BG, HU: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472)     || Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK e SI: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma. 
 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)  
 A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619)          || Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado Para o Modo 2 CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193). EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema. LT e LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199) 
 B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (CPC 963)     ||   Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 D. Serviços desportivos (CPC 9641)       ||   Para os Modos 1 e 2 AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado Para o Modo 1 CY, EE e HR: Não consolidado 
 E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A. Transporte marítimo a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem[41]). b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)[42] || Para os Modos 1 e 2 BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.       
 B. Transporte por vias interiores navegáveis a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte de mercadorias (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem) || Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio. AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria. BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado CZ e SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas 
 C. Transporte ferroviário a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de mercadorias (CPC 7112) || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.  
 D. Transporte rodoviário a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria[43]). || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.   
 E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[44] (CPC 7139)    ||   Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 12. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[45] 
 A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito ||     
 e) Serviços de agência marítima f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, serviços de reboque e tração, serviços de desalfandegamento e serviços de contentores e de depósito AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação BG: Não consolidado AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) ||   Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK para Modo 2 apenas, em que: Nenhuma. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias 
 d) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação   
 C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) ||     
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) ||  Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias Para o Modo 2 Nenhuma.   
 D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estão sujeitos a autorização. Para o Modo 2 
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Nenhuma.               
 D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo ||   
 a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering)       || Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). Para o Modo 2 BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado. 
 b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734)   || Para os Modos 1 e 2 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União. Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. 
   || A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da União Europeia a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da União Europeia que autoriza a transportadora aérea da União Europeia.   
 e) Vendas e marketing f) Sistemas informatizados de reserva || Para os Modos 1 e 2 UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da União Europeia um tratamento equivalente[46] ao fornecido na União Europeia, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia. 
 g) Gestão aeroportuária       || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 E. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[47] a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines), (parte da CPC 742)   || Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 Prestação de serviços de transporte combinado || BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte. AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK:  Não consolidado. 
 14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS 
 A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[48] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (CPC 7131)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado. Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742)    || Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 D. Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente Para o Modo 2 Nenhuma. 
 E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma. 
 G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887)   || Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: nenhuma. Para o Modo 2 Nenhuma. 
 15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE 
 a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[49] (CPC ver. 1.0 97230)  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)   ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
________________
Anexo XIV-C
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
(UNIÃO)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)
do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam
as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível
pós-universitário em conformidade com o artigo 89.º do presente Acordo e
em matéria de vendedores de serviços às empresas em conformidade com o
artigo 90.º do presente Acordo e especifica tais limitações. A lista infra
é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor
em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro
num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a
nível da União que possam ser aplicáveis).
A
União não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de
nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades
económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções
2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio
eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.
2.       Ao
identificar os setores e subsetores individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991. e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.º e 90.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de
serviços às empresas da Geórgia.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
   TODOS OS SETORES || Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores. HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da Geórgia. 
   TODOS OS SETORES || Estagiários de nível pós-universitário Para AT, CZ, DE, ES, FR e HU: a formação tem de estar ligada ao diploma universitário obtido. BG e HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário[50]. 
   TODOS OS SETORES || Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica. RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos. SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia. 
   TODOS OS SETORES || Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE.  O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro[51]. 
 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A. Serviços profissionais ||   
 a) Serviços jurídicos (CPC 861)[52] excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels». || AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO e SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES: as autoridades competentes podem conceder derrogações. BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. BG: Os juristas da Geórgia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da Geórgia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade 
   || HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e cidadania de um Estado-Membro da UE). HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara. LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. 
 b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos. IT: Requisito de residência. 
 b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). DK: Requisito de residência. ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.ª diretiva CEE relativa ao direito das sociedades. FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais. HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria. IT: Requisito de residência para auditores individuais. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação. 
 c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[53] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG e SI: Condição de nacionalidade para especialistas. HU: Requisito de residência. 
 d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística. EL, HU e IT: Requisito de residência. SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções. 
 f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. HR, IT e SK: Requisito de residência. EL e HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário). 
 h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) || CZ, IT e SK: Requisito de residência.      CZ, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BG, MT:  Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais. PT: Requisito de residência para psicólogos. 
 i) Serviços de veterinária (CPC 932) || BG, DE, EL, FR, HR e HU: Condição de nacionalidade. CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência. IT: Requisito de residência. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) || AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU: Não consolidado. IT:  Requisito de residência. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais. PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) || AT:  Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE, FR e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, CZ, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU:  Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. CY, CZ, EL e IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais. 
 k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos[54] || FR:  Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais georgianos, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês. DE, EL e SK:  Condição de nacionalidade. HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211). IT e PT: Requisito de residência. 
 D. Serviços imobiliários[55] ||   
 a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || FR, HU, IT e PT:  Requisito de residência. LV, MT e SI: Condição de nacionalidade. 
 b) À comissão ou por contrato (CPC 822) || DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FR, HU, IT e PT: Requisito de residência. LV, MT e SI: Condição de nacionalidade. 
 E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 f) Aluguer de equipamento de telecomunicações  (CPC 7541) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 F. Outros serviços às empresas ||   
 e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || IT e PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.   
 f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) || IT: Requisito de residência para agrónomos e «periti agrari». 
 j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) || BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão. BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência. DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos. ES e PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado. FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores. IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores. 
 k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BG: Condição de nacionalidade para especialistas. DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Condição de nacionalidade para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária IT e PT:  Requisito de residência. 
 l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || MT: Condição de nacionalidade. 
 l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || LV: Condição de nacionalidade. 
  l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário 
 l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[56] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário, exceto para:   BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE e UK para CPC 633, 8861, 8866; BG para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, CPC 63302, parte da CPC 63303, CPC 63304 e CPC 63309; AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8866; EE, FI, LV e LT para CPC 633, CPC 8861 a CPC 8866; AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8865; e SI para CPC 633, CPC 8861 e CPC 8866. 
 m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) || CY, EE, HR, MT, PL, RO e SI: Condição de nacionalidade para especialistas. 
 n) Serviços fotográficos (CPC 875) || HR e LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados. PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos. 
 p) Impressão e edição (CPC 88442) || HR: Requisito de residência para editores. SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão. IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. 
 q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || SI: Condição de nacionalidade. 
 r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) || FI: Requisito de residência para tradutores certificados. DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pela Agência do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
 r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) || BE e EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado.  
 r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || BE e EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado. 
 r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[57] || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.   
 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra) ||   
 C. Serviços de venda a retalho[58]   ||   
 c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) || FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes). 
 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A. Serviços de ensino primário (CPC 921)   || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário. 
 B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário. LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
 C. Serviços de ensino superior (CPC 923) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. CZ e SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).  IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. DK: Condição de nacionalidade para professores. 
 12. SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A. Serviços de seguros e serviços conexos || AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais georgianos, apenas pode incluir nacionais georgianos na proporção da participação georgiana, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia. ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência). FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE. HR: Requisito de residência. IT: Requisito de residência para a profissão atuarial. 
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão. FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação. HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia.  Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata. IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da UE para «promotori di servizi finanziari» (vendedores de serviços financeiros). LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco. 
 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulância (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E. Serviços sociais (CPC 933) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão.  A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização. Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.   
 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||   
 A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[59] || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais. 
 B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência. 
 C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Condição de nacionalidade. IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica. 
 15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais) ||   
 A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos. 
 16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE   ||   
 A. Transporte marítimo ||   
 a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) || UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios. AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.     
 D. Transporte rodoviário ||   
 a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. DK, HR:  Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. BG, MT: Condição de nacionalidade. 
 b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria[60]) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG e MT: Condição de nacionalidade. HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. 
 E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[61] (CPC 7139) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 17. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[62] ||   
 A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos. BG e MT: Condição de nacionalidade. DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento. EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.   
 i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering) (parte da CPC 749) ||   
 D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124)   || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG e MT: Condição de nacionalidade.   
 F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[63] a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS ||   
 A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[64] || SK: Requisito de residência. 
 20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE ||   
 a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[65] (CPC ver. 1.0 97230) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
________________
ANEXO XIV-D
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 91.º e 92.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e
profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os
explicitamente listados infra.
3.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991. e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão. 
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.º e 92.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da
Geórgia.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XVI-A do presente Acordo. 
9.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos. 
10.     Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
As
Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores
de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas
singulares, nas condições especificadas no artigo 91.º do presente Acordo,
nos seguintes subsetores:
a)       serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);
b)      serviços de contabilidade e de guarda-livros;
c)       serviços de consultoria fiscal;
d)      serviços de arquitetura, serviços de planeamento
urbano e de arquitetura paisagística;
e)       serviços de engenharia, serviços integrados de
engenharia;
f)       serviços de informática e serviços conexos;
g)      serviços de investigação e desenvolvimento;
h)      publicidade;
i)       serviços de consultoria de gestão;
j)       serviços relacionados com a consultoria de
gestão;
k)      serviços técnicos de ensaio e análise;
l)       serviços conexos de consultoria científica e
técnica;
m)     manutenção e reparação de equipamento no contexto
de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação;
n)      serviços de tradução;
o)      trabalhos de prospeção do terreno;
p)      serviços ambientais;
r)       serviços de agências de viagem e de operadores
turísticos;
s)       serviços de entretenimento.
As
Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por
profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas
singulares, nas condições especificadas no artigo 92.º do presente Acordo,
nos seguintes subsetores:
a)       serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);
b)      serviços de arquitetura, serviços de planeamento
urbano e de arquitetura paisagística;
c)       serviços de engenharia e serviços integrados de
engenharia;
d)      serviços de informática e serviços conexos; 
e)       serviços de consultoria de gestão e serviços
relacionados com a consultoria de gestão;
f)       serviços de tradução;
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 TODOS OS SETORES || Reconhecimento   UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro[66].   
 Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) (parte da CPC 861)[67] || AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas. DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade. 
 Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência. 
 Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[68] || BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto. PT: Não consolidado. HR, HU: Requisito de residência. 
 Serviços de arquitetura e Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR, HU e SK: Requisito de residência. 
 Serviços de engenharia e Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR e HU: Requisito de residência. 
 Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BE: Exame das necessidades económicas para PI. AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK e UK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI. 
 Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos[69], 853) || UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada[70]. CZ, DK e SK: Exame das necessidades económicas. BE e UK: Não consolidado. HR: Requisito de residência. 
 Publicidade (CPC 871) || BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI. BE e HR: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado. 
 Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado. BG: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[71] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.   
 Tradução (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas) || DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. CY e LV: Exame das necessidades económicas para PSC. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HR: Não consolidado para PI. 
 Trabalhos de prospeção do terreno (CPC 5111) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços ambientais (CPC 9401[72], CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404[73], parte da CPC 94060[74], CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409) || BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens[75]) (CPC 7471) || AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI e SE: Nenhuma BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. BE, CY, DK, FI e IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia) HR: Requisito de residência. UK: Não consolidado 
 Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada[76]. Exame das necessidades económicas. AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma. CY: Exame das necessidades económicas para serviços de conjuntos musicais e discotecas. FR: Não consolidado para PSC, exceto se: - A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses. Exame das necessidades económicas. - A empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l’ Immigration et de l' Intégration. SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parques de diversões, a duração da estada é limitada a um máximo de 30 dias por ano civil. BE e UK: Não consolidado. 
________________
ANEXO XIV-E
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (GEÓRGIA)[77]
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do
presente Acordo, se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou
tratamento de nação mais favorecida pela Geórgia aos estabelecimentos e
empresários da União.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       uma lista de reservas horizontais aplicável a
todos os setores ou subsetores e
b)      uma lista de reservas específicas do setor ou
subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s)
aplicável(eis).
Uma
reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado)
é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida». 
Nos
setores em que não é formulada qualquer reserva pela Geórgia, o país assume as
obrigações do artigo 79.º, n.º 1, do presente Acordo sem reservas (a
ausência de reservas num dado setor não prejudica as reservas horizontais).
2.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
3.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
4.       Em conformidade com o artigo 79.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a
todos os fornecedores que operam no território sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 
5.       Sempre que a Geórgia mantiver uma reserva que
exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou
residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu
território, uma reserva listada no anexo XIV-G do presente Acordo deve operar
como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente
anexo, na medida do possível. 
Reservas
horizontais
Subvenções
A elegibilidade
para as subvenções pode ser limitada a pessoas estabelecidas numa particular
subdivisão geográfica da Geórgia.
Privatizações
Uma organização em
que a participação do Estado seja superior a 25 % não tem direito a
participar como comprador em processos de privatização (limitação em matéria de
acesso ao mercado).
No caso das
«sociedades de responsabilidade limitada», pelo menos um gestor tem de ter o seu
domicílio na Geórgia. Para o estabelecimento de uma sucursal, é necessário um
representante (pessoa singular) com domicílio na Geórgia que esteja devidamente
autorizado pela empresa para a representar plenamente. 
Compra de bens
imóveis
Não consolidado,
exceto para o seguinte:
i)       compra de terrenos não agrícolas;
ii)      compra de imóveis necessários para realizar
atividades de serviços;
iii)     arrendamento de terrenos agrícolas por não mais
de 49 anos e de terrenos não agrícolas por não mais de 99 anos;
iv)     compra de terrenos agrícolas por empresas comuns
(joint ventures).
Reservas setoriais
Pesca
Nenhumas obrigações
de acesso ao mercado, de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita à pesca. O acesso às águas georgianas para capturas
de peixe é concedido numa base de reciprocidade.
Serviços às
empresas
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a transplantes e autópsia
(9312)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
profissionais (1,A(k))*[78]
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com
a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto 88110)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a fabricação de coque e de
produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato
(CPC 8845)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita à fotografia aérea (parte
da CPC 87504)
Serviços de
comunicação
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços postais (CPC
7511)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços relacionados
com serviços combinados de realização de programas e de radiodifusão (CPC
96133)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transmissão
de programas (CPC 7524) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
comunicações (2,E)*.
Serviços de
construção e serviços de engenharia conexos
Pelo menos
50 % de todo o pessoal deve ser constituído por cidadãos georgianos. 
Serviços de
distribuição
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços de distribuição (4,E)*.
Serviços de
educação
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino
secundário financiados pelo setor público (CPC 922) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino
superior financiados pelo setor público (CPC 923) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
educação (CPC 929)
Serviços
financeiros
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
financeiros, incluindo indemnização de trabalhadores (7,C)*.
Serviços
relacionados com a saúde e serviços sociais 
–        O conhecimento da língua georgiana (a língua
oficial) é obrigatório para os médicos que trabalham na Geórgia.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)*.
Serviços
relacionados com o turismo e viagens
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)*.
Serviços
recreativos, culturais e desportivos
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,D)*.
Serviços de
transporte
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte de
passageiros por transporte marítimo (CPC 7211) e aos serviços de apoio ao
transporte marítimo (CPC 745) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte,
incluindo transporte de passageiros (CPC 731), transporte de mercadorias (CPC
732), serviços de aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) e serviços de
apoio ao transporte aéreo (CPC 746) 
–        Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111,
CPC 7112 e CPC 7113) - As infraestruturas ferroviárias são propriedade do Estado
e a sua exploração é um monopólio. Nenhuma para transporte ferroviário.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de apoio aos
serviços de transporte ferroviário (CPC 743)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte
rodoviário, incluindo transporte de passageiros (CPC 7121), transporte de
mercadorias (CPC 7122), aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124)
e serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) Acordos bilaterais de
transporte rodoviário com base na reciprocidade, que permitem aos respetivos
países efetuar serviços de transporte internacional de passageiros e de mercadorias.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte por condutas
(pipelines), incluindo transporte de combustíveis (CPC 7131) e
transporte de outras mercadorias (CPC 7139)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
transporte (11,I)*.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços não incluídos
noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC99)
________________
Anexo XIV-F
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (GEÓRGIA)[79]
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela Geórgia nos
termos do artigo 86.º do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da União nessas atividades. As listas são compostas dos
seguintes elementos:
a)       uma primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização
a que se aplicam as reservas, e
b)      uma segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis.
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 84.º e 85.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos empresários da outra Parte.
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da
presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
Reservas
horizontais
Não consolidado
para subvenções
Reservas setoriais
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 Serviços jurídicos (Incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de arquitetura (CPC 8671) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de engenharia (CPC 8672) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Serviços médicos e dentários (excluindo transplantes e autópsia) (CPC 9312) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos 
 a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de implementação de software (CPC 842) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de bases de dados (CPC 844) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de preparação de dados (CPC 849) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento 
 a)       Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços imobiliários 
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      À comissão ou por contrato (CPC 822) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores 
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109) || Para os Modos 1 e 2  Nenhuma 
 e)       Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 F.      Outros serviços às empresas 
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de estudos de mercado (CPC 864) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 88110) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Serviços relacionados com a mineração    (CPC 883**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC 8849) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 m)     Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875), exceto para fotografia aérea || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 q)      Serviços de embalagem (CPC 876) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r)       Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 s)       Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 t)       Outros Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Outros serviços às empresas (CPC 879, exceto 87909) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações 
 a)       Serviços de telefonia vocal (CPC7521)    || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de telex (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de telégrafo (CPC 7522)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços de fax (CPC 7521* e CPC 7529*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* e CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Correio eletrónico (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Correio vocal (voice mail) (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l)       Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 m)     Conversão de códigos e de protocolos || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 n)      Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 o)      Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213*) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213*) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291*) Serviços de dados móveis (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços audiovisuais 
 a)       Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos e serviços de distribuição (CPC 9611) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de projeção de filmes (CPC 9612) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de rádio e televisão, excluindo serviços de transmissão (CPC 9613, exceto 96133) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Gravação de som || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 3.       SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 A.      Trabalhos de construção geral de edifícios (CPC 512) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Trabalhos de acabamento em edifícios (CPC 517) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 A.      Serviços de comissionistas (CPC 621) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de comércio por grosso (CPC 622) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Franchising (CPC 8929) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 A.      Serviços de ensino primário (CPC 921) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de ensino secundário financiado pelo setor público (CPC 922*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de ensino superior financiado pelo setor público (CPC 923*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Educação de adultos (CPC 924) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A.      Serviços de esgotos (CPC 9401) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 D.      Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de redução do ruído (CPC 9405) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 F.      Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 G.      Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 a)       Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de seguros não vida (CPC 8129, exceto CPC 81291 e exceto CPC 81293) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 -        Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma   
 c)       Resseguro e retrocessão (CPC 81299) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros 
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115 a CPC81119) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Locação financeira (CPC 8112) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Garantias e compromissos (CPC 81199) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); -        divisas (CPC 81333); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Corretagem monetária; (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATTS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l)       Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 8131, CPC 842 e CPC 844) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 A.      Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços sociais (CPC 933) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A.      Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641 a CPC 643) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de agências noticiosas (CPC 962) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 b)      Transporte de mercadorias (CPC 7212) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Transporte por vias interiores navegáveis 
 Transporte de passageiros (CPC 7221) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Transporte de mercadorias (CPC 7222) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de reboque e tração (CPC 7224) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 b)      Vendas e marketing || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Sistemas informatizados de reserva || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de transporte de mercadorias (CPC 7123) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 H.      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte 
 a)       Serviços de carga e descarga (CPC 741) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 d)      Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) -        Serviços de corretagem marítima; -        Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        Serviços de inspeção de mercadorias || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
________________
ANEXO XIV-G
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS[80]
(GEÓRGIA)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as
limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
em conformidade com o artigo 89.º do presente Acordo e em matéria de
vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 90.º do
presente Acordo e especifica tais limitações. A lista infra é composta
dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
Geórgia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários
de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades
económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções
2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio
eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.º e 90.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de
serviços às empresas da UE.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada,
estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação
respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de
trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem
diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
Reservas setoriais 
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 Transplantes e autópsia (parte da CPC 9312) || Não consolidado 
 Outros serviços profissionais (1, A(k))*[81] || Não consolidado 
 F.      Outros serviços às empresas 
 Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto CPC 88110) || Não consolidado 
 Serviços relacionados com a fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato (CPC 8845) || Não consolidado 
 Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872, exceto CPC 87205 e CPC 87206) || Não consolidado 
 Investigação e segurança (CPC 873) || Não consolidado 
 Fotografia aérea (CPC 87504) || Não consolidado 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 Serviços postais (CPC 7511) || Não consolidado 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 E.      Outros serviços de distribuição (4,E)* || Não consolidado 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 E.      Outros serviços de educação (CPC 929) || Não consolidado 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 Seguros de indemnização de trabalhadores || Não consolidado 
 Outros serviços de distribuição (7,C)* || Não consolidado 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 Outros serviços relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)* || Não consolidado 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 Outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)* || Não consolidado 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 Outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,E)* || Não consolidado 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 Transporte de passageiros (CPC 7211) || Não consolidado 
 d) f) Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 745**) || Não consolidado 
 Transporte por vias interiores navegáveis 
 Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Não consolidado 
 f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) || Não consolidado 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 Transporte de passageiros (CPC 731) || Não consolidado 
 Transporte de mercadorias (CPC 732) || Não consolidado 
 Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) || Não consolidado 
 c) e) Serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC 746) || Não consolidado 
 E.      Serviços de transporte ferroviário 
 Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) || Não consolidado 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) || Não consolidado 
 c) Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124) || Não consolidado 
 e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744) || Não consolidado 
 Transporte por condutas (pipelines) 
 Transporte de combustíveis (CPC 7131) || Não consolidado 
 Transporte de outras mercadorias (CPC 7139) || Não consolidado 
 Outros serviços de distribuição (11,I)* || Não consolidado 
 12. Outros serviços não incluídos noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC 99) || Não consolidado 
________________
ANEXO XIV-H
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES[82]
(GEÓRGIA)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 91.º e 92.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
Geórgia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato
e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não
os explicitamente listados no presente anexo.
3.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão. 
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.º e 92.º do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da
União.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada,
estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação
respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de
trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela Geórgia no anexo XVI-E do presente Acordo.

9.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
10.     Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
11.     As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da
presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.º
do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, nos
seguintes setores:
a)       Serviços jurídicos (incluindo consultoria em
direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861)
b)      Serviços de arquitetura (CPC 8671)
c)       Serviços de engenharia (CPC 8672)
d)      Serviços integrados de engenharia (CPC 8673)
e)       Serviços de planeamento urbano e arquitetura
paisagística (CPC 8674*)
f)       Serviços de informática e serviços conexos
g)      Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)
h)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão
(CPC 866)
i)       Outros serviços às empresas (CPC 879)
Reservas setoriais 
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 a)       Serviços jurídicos (incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. A plena admissão na Ordem dos Advogados pode estar sujeita à condição de nacionalidade. 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços de arquitetura (CPC 8671) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 e)       Serviços de engenharia (CPC 8672) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 g)      Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 h)      Serviços médicos e dentários (CPC 9312, exceto transplantes e autópsia) || PSC – Nenhuma 
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos 
 a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 b)      Serviços de implementação de software (CPC 842) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 d)      Serviços de bases de dados (CPC 844) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 e)       Serviços de preparação de dados (CPC 849, exceto CPC 8499) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento 
 a)       Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços imobiliários 
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || PSC – Nenhuma 
 b)      À comissão ou por contrato (CPC 822) || PSC – Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores 
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103) || PSC – Nenhuma 
 b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104) || PSC – Nenhuma 
 c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) || PSC – Nenhuma 
 d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202) || PSC – Nenhuma 
 F.      Outros serviços às empresas 
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de estudos de mercado (CPC 864) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || PSC – Nenhuma 
 f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 88110) || PSC – Nenhuma 
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**) || PSC – Nenhuma 
 h)      Serviços relacionados com a mineração    (CPC 883**) || PSC – Nenhuma 
 i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC8849) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**) || PSC – Nenhuma 
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206) || PSC – Nenhuma 
 m)     Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || PSC – Nenhuma 
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875, exceto CPC 87504) || PSC – Nenhuma 
 q)      Serviços de embalagem (CPC 876) || PSC – Nenhuma 
 r)       Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442) || PSC – Nenhuma 
 s)       Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790) || PSC – Nenhuma 
 t)       Outros serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633) || PSC – Nenhuma 
 Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886) || PSC – Nenhuma 
 Outros serviços às empresas (CPC 879) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações 
 a)       Serviços de telefonia vocal (CPC 7521) || PSC – Nenhuma 
 Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços de telex (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de telégrafo (CPC 7522) || PSC – Nenhuma 
 f)       Serviços de fax (CPC 7521* + 7529*) || PSC – Nenhuma 
 g)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* e CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 h)      Correio eletrónico (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 i)       Correio vocal (voice mail) (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 k)      Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 l)       Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 m)     Conversão de códigos e de protocolos || PSC – Nenhuma 
 n)      Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843*) || PSC – Nenhuma 
 o)      Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213*) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213*) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291*) Serviços de dados móveis (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 3.        SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 A.      Trabalhos de construção geral para edifícios (CPC 512) || PSC – Nenhuma 
 B.      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513) || PSC – Nenhuma 
 C.      Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516) || PSC – Nenhuma 
 D.      Trabalhos de acabamento de edifícios (CPC 517) || PSC – Nenhuma 
 E.      Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518) || PSC – Nenhuma 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 A.      Serviços de comissionistas (CPC 621) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de comércio por grosso (CPC 622) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612) || PSC – Nenhuma 
 D.      Franchising (CPC 8929) || PSC – Nenhuma 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 A.      Serviços de ensino primário (CPC 921) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de ensino secundário, financiado apenas pelo setor público (CPC 922*) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de ensino superior, financiado apenas pelo setor público (CPC 923*) || PSC – Nenhuma 
 D.      Educação de adultos (CPC 924) || PSC – Nenhuma 
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A.      Serviços de saneamento (CPC 9401) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404) || PSC – Nenhuma 
 E.      Outros serviços de redução do ruído (CPC 9405) || PSC – Nenhuma 
 F.      Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406) || PSC – Nenhuma 
 G.      Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) || PSC – Nenhuma 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 a)       Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de seguros não vida (CPC 8129) || PSC – Nenhuma 
 -        Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293) || PSC – Nenhuma 
 c)       Resseguro e retrocessão (CPC 81299) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140) || PSC – Nenhuma 
 Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros 
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115 a CPC 81119) || PSC – Nenhuma 
 b)      Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113) || PSC – Nenhuma 
 c)       Locação financeira (CPC 8112) || PSC – Nenhuma 
 d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339) || PSC – Nenhuma 
 e)       Garantias e compromissos (CPC 81199) || PSC – Nenhuma 
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: || PSC – Nenhuma 
 -        instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); -        divisas (CPC 81333); || PSC – Nenhuma 
 -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 -        valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321) || PSC – Nenhuma 
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) || PSC – Nenhuma 
 g)      Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) || PSC – Nenhuma 
 h)      Corretagem monetária; (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 i)       Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) || PSC – Nenhuma 
 k)      Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) || PSC – Nenhuma 
 l)       Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 842, CPC 844 e CPC 8131) || PSC – Nenhuma 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 A.      Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços sociais (CPC 933) || PSC – Nenhuma 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A.      Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || PSC – Nenhuma 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de agências noticiosas (CPC 962) || PSC – Nenhuma 
 C.      Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964) || PSC – Nenhuma 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 b)      Transporte de mercadorias (CPC 7212**) || PSC – Nenhuma 
 c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 Vendas e marketing, incluindo sistemas informatizados de reserva || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 E.      Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 c)       Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867) || PSC – Nenhuma 
 d)      Transporte de mercadorias (CPC 7123) || PSC – Nenhuma 
 H.      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte 
 a)       Serviços de carga e descarga (CPC 741) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748) || PSC – Nenhuma 
 d)      Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) -        Serviços de corretagem marítima; -        Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias || PSC – Nenhuma 
 -        Serviços de inspeção de mercadorias || PSC – Nenhuma 
________________
ANEXO XV
APROXIMAÇÃO
________________
ANEXO XIV-A
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROS
A Geórgia
compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte
legislação da UE nos prazos previstos:
A.      BANCA
Diretiva 2007/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a
Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE,
2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para
a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em
entidades do setor financeiro
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser implementadas no
prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à
supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
empresas de investimento de um conglomerado financeiro
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso
à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[83]
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/49/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições
de crédito[84]
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 94/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos
sistemas de garantia de depósitos
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a
Geórgia pode considerar níveis de limiares diferentes dos previstos na diretiva
e apresentará uma proposta ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução
do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Diretiva 86/635/CEE
do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de
valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de
sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Prazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/51/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE relativas às contas
anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
instituições financeiras e empresas de seguros
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/46/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva
78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de
sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas,
a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva
91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
empresas de seguros
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao
saneamento e à liquidação das instituições de crédito 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
B.      SEGUROS
Diretiva
2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
(Solvência II)
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/674/CEE
do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas das empresas de seguros
Prazo: as disposições desta diretiva, excluindo o artigo 33.º, devem
ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo. A proposta relativa à implementação do artigo 33.º desta
diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Recomendação da
Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros
(92/48/CEE)
Prazo: não aplicável.
Diretiva 2002/92/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à
mediação de seguros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de oito anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade 
Prazo: a proposta relativa à implementação desta diretiva deve ser
apresentada ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado
local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo. 
Diretiva 2003/41/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às
atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões
profissionais
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
C.      VALORES
MOBILIÁRIOS
Diretiva 2004/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos
mercados de instrumentos financeiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/73/CE
da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria
de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de
investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva
2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação
sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos
instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida
diretiva
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/71/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao
prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua
admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de
aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à
inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de
anúncios publicitários
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004,
relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às
informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão
admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva
2001/34/CE 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/14/CE
da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de
determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos
requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos
emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado
regulamentado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 97/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas
de indemnização dos investidores 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a
Geórgia pode considerar diferentes níveis de limiares para os sistemas de
indemnização dos investidores e apresentará uma proposta ao Conselho de
Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais
tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/6/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao
abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/72/CE
da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da
Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação
aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de
iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades
diretivas e à notificação das operações suspeitas 
Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação
privilegiada e à definição de manipulação de mercado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser implementadas
no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de
investimento e à divulgação de conflitos de interesses 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser implementadas
no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e
para as operações de estabilização de instrumentos financeiros 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009,
relativo às agências de notação de risco 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
D.      OICVM
Diretiva 2009/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a
alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/16/CE
da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do
Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em
valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas
definições
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no
prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
E.      INFRAESTRUTURA
DO MERCADO
Diretiva 2002/47/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos
acordos de garantia financeira 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/26/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter
definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores
mobiliários 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2009/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a
Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE
relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas
ligados e a créditos sobre terceiros
Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
F.      PAGAMENTOS
Diretiva 2007/64/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos
serviços de pagamento no mercado interno 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 2560/2001
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
G.      LUTA CONTRA
O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Diretiva 2005/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/70/CE
da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os
procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de
isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
muito limitada
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser implementadas no
prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006,
relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de
fundos
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XIV-B
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
A Geórgia
compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte
legislação da UE nos prazos previstos:
Diretiva 2002/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
(Diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:
–        reforçar a independência e a capacidade
administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas,
–        estabelecer
procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras, 
–        estabelecer mecanismos eficazes de recurso
contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas, 
–        definir os mercados relevantes de produtos e
serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex
ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um
poder de mercado significativo (PMS).
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/20/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à
autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva
autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:
–        implementar um regulamento que preveja
autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos
específicos, devidamente justificados.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso
e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos
(Diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Com base na análise
de mercado, realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade
reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos
operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos
mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao
seguinte:
–        acesso a, e utilização de, recursos de rede
específicos,
–        controlo de preços no que respeita às tarifas de
acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos
custos,
–        transparência, não discriminação e separação de
contas.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/22/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal), com a redação que lhe
foi dada pela Diretiva 2009/136/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:
–        implementar o regulamento relativo às obrigações
de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos
e o financiamento, 
–        garantir o respeito dos interesses e direitos
dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos
números e do número único europeu de chamadas de emergência «112».
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/58/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa
ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e comunicações
eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:
–        implementar a regulamentação para assegurar a
proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à
privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das
comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos
e serviços de comunicações eletrónicas.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Decisão 676/2002/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na
Comunidade Europeia
–        adotar políticas e regulamentação que assegurem
a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro.
Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser
implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
_________________
ANEXO XIV-C
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO
A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à
seguinte legislação da UE nos prazos previstos:
Diretiva 97/67/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo. 
Diretiva 2002/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a
Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos
serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem
ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Diretiva
2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que
altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno
dos serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem
ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
________________
ANEXO XV-D
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
MARÍTIMO INTERNACIONAL
A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à
seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos prazos previstos:
Segurança marítima - Estado de pavilhão /
sociedades de classificação
Diretiva 2009/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras
comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as
atividades relevantes das administrações marítimas
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Estado de bandeira
Diretiva 2009/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao
cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Inspeção pelo
Estado do porto
Diretiva 2009/16/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção
de navios pelo Estado do porto[85]
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva, com exceção de:
–        considerando 15 do preâmbulo desta diretiva,
–        ponto 1, parágrafo 4, do anexo XII desta
diretiva (relacionado com a produção das listas branca, cinzenta e negra dos
Estados de bandeira),
–        artigo 16.º desta diretiva, relacionado com
as medidas de recusa de acesso a certos navios, 
–        as disposições desta diretiva que fazem
referência específica ao «MA» de Paris, a saber, os considerandos 9, 13, 14, 30
e 40 do preâmbulo, o artigo 1.º, alíneas b) e c), o artigo 2.º, n.os
2, 4 e 22, o artigo 3.º, n.º 2, o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, o
artigo 7.º, n.º 3, o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, alínea a), o
artigo 10.º, n.º 3, o artigo 13.º, n.º 1, alínea b), o
artigo 19.º, n.º 4, o artigo 24.º, n.º 1, o
artigo 26.º, o artigo 32.º, alínea a), e o artigo 33.º, o ponto I,
subponto 1, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), e
alínea e), subalíneas i) e ii), do anexo I, o ponto II, subpontos 1, 2A e
2B, do anexo I, a alínea f) do anexo III, o anexo VI, os pontos
2 e 11 do anexo VIII, o ponto 3.2, subponto 13, do anexo X, o ponto 1
do Anexo XII
Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção da lista supra,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Acompanhamento do tráfego de navios
Diretiva 2002/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à
instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do
tráfego de navios 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Investigação de
acidentes 
Diretiva 1999/35/CE
do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias
obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro
e embarcações de passageiros de alta velocidade  
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Responsabilidade
das transportadoras de passageiros 
Regulamento (CE)
n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso
de acidente
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006,
relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na
Comunidade
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regras técnicas e
operacionais
Navios de
passageiros
Diretiva 2009/45/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e
normas de segurança para os navios de passageiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de
vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries
ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo. 
Diretiva 2003/25/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003,
relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
passageiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo
Petroleiros
Regulamento (CE) n.º
417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002,
relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 2978/94 do Conselho
O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples
respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.
Graneleiros
Diretiva 2001/96/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001,
que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das
operações de carga e descarga de navios graneleiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Tripulação
Diretiva 2008/106/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao
nível mínimo de formação dos marítimos 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Ambiente
Diretiva
2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro
de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em
navios e de resíduos da carga.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003,
relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios
Prazo: as disposições deste regulamento devem
ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Condições técnicas
Diretiva 2010/65/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à
partida dos portos dos Estados-Membros.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Condições sociais
Diretiva
92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas
de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a
bordo dos navios
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo
Diretiva 1999/63/CE
do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo
Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Diretiva
1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999,
relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos
marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Segurança marítima
Diretiva
2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro
de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
Prazo: as disposições desta diretiva (exceto as
relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
Prazo: as disposições deste regulamento (exceto as
relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
[1]        Há serviços de utilidade pública em diversos setores,
nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços
de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos
de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação
dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades
públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a
obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços públicos
frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma
lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos
serviços de informática e serviços conexos.
[2]        Em conformidade com o artigo 54.º do TFUE, estas filiais são
consideradas como pessoas coletivas da UE. Na medida em que tenham uma ligação
contínua e efetiva com a economia da UE, são beneficiárias do mercado interno
da UE, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação
de serviços em todos os Estados-Membros da UE.
[3]        No que respeita aos setores de serviços, essas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.
[4]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[5]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[6]        Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de
utilidade pública.
[7]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[8]        É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença
de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem
receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas
condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes
pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais
específicos.
[9]        Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias interiores
navegáveis.
[10]       Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório
das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
[11]       Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[12]       Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável
pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas:
importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas
em poder calorífico.
[13]       Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação
jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de
certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é
autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da UE e
ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal
estiverem qualificados para exercer como advogados e, tal como a prestação de
outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis em Estados-Membros da União Europeia. Para juristas
que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e
direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados na UE que atua
pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um
Estado-Membro da União Europeia são, em princípio, prestados por, ou através
de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse
Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do
Estado-Membro da União Europeia pertinente pode ser, portanto, necessária para
a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE,
uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual
nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não
admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em
processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o
jurista tem direito a exercer.
[14]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
[15]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos
de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta
atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o
fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.
[16]       Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h)  Serviços médicos
e dentários.
[17]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[18]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos l.F.l) 1 a
1.F.l) 4.
[19]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 1.F p).
[20]       Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação,
transporte e entrega.
[21]       Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por
qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
[22]       Por exemplo, cartas, postais, etc.
[23]       Estão incluídos os livros e os catálogos.
[24]       Revistas, jornais e periódicos.
[25]       Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças
individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma
contribuição financeira para um fundo de compensação.
[26]       Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior
rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na
origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio,
possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito,
confirmação da receção.
[27]       Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações
temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a
autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores
que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objetos postais» entende-se os
objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer
privados.
[28]       «Objetos de correspondência»: uma comunicação escrita num
suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço
indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros,
catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de
correspondência.
[29]       Transporte de correio por conta própria por qualquer modo
terrestre.
[30]       Transporte de correio por conta própria por via aérea.
[31]       Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o
processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC
843) que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.
[32]       A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão
ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou
radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição
entre os operadores.
[33]       Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que
consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite
(a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a
distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral).
Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de
pacotes de programas de televisão a agregados familiares.
[34]       Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS
ENERGÉTICOS no ponto 18.D.
[35]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l).
[36]       As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e
ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).
[37]       Corresponde a serviços de esgotos.
[38]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[39]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[40]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no
ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.
[41]       Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
«cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista
não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o
transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num
Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro,
incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto
ou ponto situado num Estado-Membro da União.
[42]       Inclui os serviços de feedering e a deslocação de
equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos
situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.
[43]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.
[44]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.B.
[45]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l)
4.
[46]       «Tratamento equivalente» implica um tratamento não
discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de
serviços SIR da União.
[47]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.
[48]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento
e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.
[49]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros,
fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).
[50]       No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.
[51]       Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento
das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento
mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 96.º do presente Acordo.
[52]       Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de
representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica,
bem como serviços de documentação e certificação jurídica. A prestação de
serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional
público, ao direito da UE e ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador
de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como advogados
e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e
procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE.
Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos
de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos
códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser
que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento),
requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da
UE e que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito
de um Estado-Membro da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um
jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse
Estado-Membro e que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados
do Estado-Membro da UE pertinente pode ser, portanto, necessária para a
representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União,
uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual
nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não
admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em
processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista
tem direito a exercer.
[53]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.
[54]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros.
Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns
Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está
reservado aos farmacêuticos.
[55]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[56]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a
6.F.l) 4.
Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório
incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços de informática
e serviços conexos.
[57]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 6.F. p).
[58]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).
[59]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a)
Serviços de assistência em escala.
[60]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.
[61]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.
[62]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l)
4.
[63]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.
[64]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de
recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de
poços.
Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais.
Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não
petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.
[65]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados
por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde
(13.A e 13.C).
[66]       Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento
a nível da União das suas qualificações, é necessário que seja negociado um
acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 96.º do presente
Acordo.
[67]       Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes
serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam
serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito
estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento.
[68]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em
matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.
[69]       Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.
[70]       Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da
organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as
condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE, de
12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de
admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação
científica.
[71]       Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de
escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços de informática.
[72]       Corresponde a serviços de esgotos.
[73]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[74]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[75]       Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a
localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando
funções de guia.
[76]       Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus
Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode avaliar se é equivalente à
qualificação requerida no seu território.
[77]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[78]*     Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
[79]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[80]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[81]*     Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[82]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[83]       A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens
mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas
à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de
capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem
abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua
implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as
regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as
carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se
situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/49/CE.
[84]       A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens
mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas
à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de
capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem
abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua
implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as
regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as
carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se
situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/49/CE.
[85]       Que revoga a Diretiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de junho de
1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais
respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspeção pelo Estado do porto).
ANEXO XVI
CONTRATOS PÚBLICOS
________________
ANEXO XVI-A
LIMIARES
1.       Os limiares referidos no artigo 142.º,
n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
a)       130 000 EUR para os contratos públicos de
fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais,
exceto para os contratos públicos de serviços definidos no artigo 7.º, alínea
b), terceiro travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos
públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;
b)      200 000 EUR no caso de contratos públicos de
fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
c)       5 000 000 EUR no caso dos contratos de
empreitada de obras públicas e concessões;
d)      5 000 000 EUR no caso de contratos de
obras no setor dos serviços de utilidade pública;
e)       400 000 EUR no caso de contratos públicos
de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.
2.       Os limiares indicados no n.º 1 devem ser
adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento
(UE) n. ° 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera
as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de
adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo
________________
Anexo XVI-B
CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL,
A APROXIMAÇÃO E O ACESSO AO MERCADO
 Fase ||   || Calendário indicativo || Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia || Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE ||   
 1 || Implementação do artigo 143.º, n.º 2, e do artigo 144.º do presente Acordo Implementação da estratégia de reforma definida no artigo 145.º do presente Acordo || Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais ||   
 2 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 89/665/CEE do Conselho || Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Anexos XVI-C e XVI-D do presente Acordo 
 3 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/13/CEE do Conselho || Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes || Anexos XVI-E e XVI-F do presente Acordo 
 4 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE || Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Anexos XVI-G,  XVI-H e XVI-I do presente Acordo 
 5 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE || Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade utilidade pública || Anexos XVI-J e XVI-K do presente Acordo 
________________
ANEXO XVI-C
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[1]
(FASE 2)
TÍTULO I
Definições e
princípios gerais
Artigo 1.º   Definições
(n.os 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14 e 15)
Artigo 2.º   Princípios
de adjudicação dos contratos
Artigo 3.º   Concessão
de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 4.º   Operadores
económicos
Artigo 6.º   Confidencialidade
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 1 — Limiares
Artigo 8.º   Contratos
subsidiados em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes
Artigo 9.º   Métodos de cálculo do valor estimado dos
contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos
Secção 2 —
Situações específicas
Artigo 10.º Contratos
no domínio da defesa
Secção 3 —
Contratos excluídos
Artigo 12.º Contratos adjudicados nos setores da água, da
energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a aproximação das
regras básicas da Diretiva 2004/17/CE)
Artigo 13.º Exclusões
específicas no domínio das telecomunicações
Artigo 14.º Contratos
secretos ou que exigem medidas de segurança especiais
Artigo 15.º Contratos
adjudicados ao abrigo de regras internacionais
Artigo 16.º Exclusões
específicas
Artigo 18.º Contratos
de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
Secção 4 — Regime
especial
Artigo 19.º Contratos
reservados
CAPÍTULO III
Regimes aplicáveis
aos contratos públicos de serviços
Artigo 20.º Contratos
de serviços enumerados no anexo II A
Artigo 21.º Contratos
de serviços enumerados no anexo II B
Artigo 22.º Contratos mistos que incluam serviços
enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B
CAPÍTULO IV
Regras específicas
relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato
Artigo 23.º Especificações técnicas
Artigo 24.º Variantes
Artigo 25.º Subcontratação
Artigo 26.º Condições de execução dos contratos
Artigo 27.º Obrigações relativas à fiscalidade, à
proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de
trabalho
CAPÍTULO V
Procedimentos
Artigo 28.º Utilização de concursos públicos, concursos
limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial
Artigo 30.º Casos que justificam o recurso ao
procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso
Artigo 31.º Casos que justificam o recurso ao
procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso
CAPÍTULO VI
Regras de
publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 35.º Anúncios: n.º 1 mutatis mutandis; n.º
2; n.º 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos 
Artigo 36.º Redação e modalidades de publicação dos
anúncios: n.º 1; n.º 7
Secção 2 — Prazos
Artigo 38.º Prazos
de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas
Artigo 39.º Concursos
públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares
Secção 3 — Conteúdo
e meios de transmissão das informações
Artigo 40.º Convites
para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação
Artigo 41.º Informação
dos candidatos e dos proponentes
Secção 4 —
Comunicações
Artigo 42.º Regras
aplicáveis às comunicações
CAPÍTULO VII
Evolução do
processo
Secção 1 —
Disposições gerais
Artigo 44.º Verificação
da aptidão, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Secção 2 —
Critérios de seleção qualitativa
Artigo 45.º Situação
pessoal do candidato ou do proponente
Artigo 46.º Habilitação
para o exercício da atividade profissional
Artigo 47.º Capacidade
económica e financeira
Artigo 48.º Capacidade
técnica e/ou profissional
Artigo 49.º Normas
de garantia de qualidade
Artigo 50.º Normas
de gestão ambiental
Artigo 51.º Documentação
e informações complementares
Secção 3 —
Adjudicação do contrato
Artigo 53.º Critérios
de adjudicação
Artigo 55.º Propostas
anormalmente baixas
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo I      Lista
das atividades referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
Anexo II    Serviços
referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea d)
Anexo II A
Anexo II B
Anexo V    Lista dos produtos a que se refere o artigo
7.º, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no
domínio da defesa
Anexo V    Definição
de determinadas especificações técnicas
Anexo VII Informações
que devem constar dos anúncios
Anexo VII A       Informações
que devem constar dos anúncios de concurso
Anexo X    Exigências relativas aos dispositivos de
receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e
projetos nos concursos para trabalhos de conceção
________________
Anexo XVI-D
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE[2] 
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[3]
(FASE 2)
Artigo 1.º   Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.º   Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A         Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 2.º-C         Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
N.º 1, alínea b)
N.os 2 e 3
Artigo 2.º-E         Violação da presente diretiva e
sanções alternativas 
Artigo 2.º-F         Prazos
________________
Anexo XVI-E
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[4]
(FASE 3)
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos
concursos para trabalhos de conceção
CAPÍTULO I 
Termos de base
Artigo 1.º      Definições (n.os 2, 7, 9,11,12
e 13)
CAPÍTULO II 
Definição das entidades e atividades abrangidas
Secção 1 - Entidades
Artigo 2.º      Entidades adjudicantes
Secção 2 - Atividades
Artigo 3.º      Gás, combustível para aquecimento e
eletricidade
Artigo 4.º      Água
Artigo 5.º      Serviços de transporte
Artigo 6.º      Serviços postais
Artigo 7.º      Disposições relativas à pesquisa ou
extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos
portos e aeroportos
Artigo 9.º      Contratos que abrangem várias atividades
CAPÍTULO III
Princípios gerais
Artigo 10.º    Princípios de adjudicação dos contratos
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 11.º    Operadores económicos
Artigo 13.º    Confidencialidade
CAPÍTULO II 
Limiares e exclusões
Secção 1 - Limiares
Artigo 16.º    Montantes dos limiares dos contratos
Artigo 17.º    Métodos de cálculo do valor estimado dos
contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos
Secção 2 - Contratos e concessões e contratos sujeitos a
regime especial
Subsecção 2 - Exclusões aplicáveis a todas as entidades
adjudicantes e a todos os tipos de contratos
Artigo 19.º    Contratos celebrados para efeitos de
revenda ou locação a terceiros
Artigo 20.º    Contratos celebrados com fins que não
correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em
países terceiros de uma atividade abrangida: n.º 1
Artigo 21.º    Contratos secretos ou que exigem medidas
de segurança especiais
Artigo 22.º    Contratos adjudicados ao abrigo de regras
internacionais
Artigo 23.º    Contratos adjudicados a uma empresa
associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma
empresa comum
Subsecção 3 - Exclusões aplicáveis a todas as entidades
adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços
Artigo 24.º    Contratos relativos a certos serviços
excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva
Artigo 25.º    Contratos de serviços adjudicados com base
num direito exclusivo
Subsecção 4 - Exclusões unicamente aplicáveis a certas
entidades adjudicantes
Artigo 26.º    Contratos adjudicados por certas entidades
adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de
combustíveis destinados à produção de energia
CAPÍTULO III 
Regras aplicáveis aos contratos de serviços
Artigo 31.º    Contratos de serviços enumerados no anexo
XVII A
Artigo 32.º    Contratos de serviços enumerados no anexo
XVII B
Artigo 33.º    Contratos mistos que incluam serviços
enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII B
CAPÍTULO IV 
Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos
documentos do contrato
Artigo 34.º    Especificações técnicas
Artigo 35.º    Comunicação das especificações técnicas
Artigo 36.º    Variantes
Artigo 37.º    Subcontratação
Artigo 39.º    Obrigações relativas à fiscalidade, à
proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de
trabalho
CAPÍTULO V 
Procedimentos
Artigo 40.º    (exceto n.º 3, alíneas i) e l) )
Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por
negociação
CAPÍTULO VI 
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 - Publicação dos anúncios
Artigo 41.º    Anúncios periódicos indicativos e anúncios
relativos à existência de um sistema de qualificação
Artigo 42.º    Anúncios utilizados como meio de abertura
de concurso, n.os 1 e 3
Artigo 43.º    Anúncios de adjudicação (exceto no que
respeita ao n.º 1, segundo e terceiro parágrafos)
Artigo 44.º    Redação e modalidades de publicação dos
anúncios (exceto no que respeita ao n.º 2, primeiro parágrafo e n.os
4, 5 e 7)
Secção 2 - Prazos
Artigo 45.º    Prazos de receção dos pedidos de
participação e de receção das propostas
Artigo 46.º    Concursos públicos: cadernos de encargos,
documentos e informações complementares
Artigo 47.º    Convites para apresentação de propostas ou
para negociação
Secção 3 - Comunicações e informações
Artigo 48.º    Regras aplicáveis às comunicações
Artigo 49.º    Informação dos requerentes de
qualificação, dos candidatos e dos proponentes
CAPÍTULO VII 
Desenrolar do processo
Artigo 51.º    Disposições gerais
Secção 1 - Qualificação e seleção qualitativa
Artigo 52.º    Reconhecimento mútuo em matéria de
condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a
certificados, testes e justificações
Artigo 54.º    Critérios de seleção qualitativa
Secção 2 - Adjudicação do contrato
Artigo 55.º    Critérios de adjudicação
Artigo 57.º    Propostas anormalmente baixas
ANEXOS da Diretiva 2004/17/CE
Anexo XIII         Informações que devem constar dos
anúncios de concurso:
A. Concursos públicos
B. Concursos limitados
C. Procedimentos por negociação
ANEXO XIV     Informações que devem constar dos anúncios
relativos à existência de um sistema de qualificação
Anexo XV A       Informações que devem constar dos
anúncios indicativos periódicos
Anexo XV B       Informações que devem constar do anúncio
de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado
como meio de abertura de concurso
Anexo XVI         Informações que devem constar dos
anúncios de adjudicação
Anexo XVII A    Serviços na aceção do artigo 31.º
Anexo XVII B    Serviços na aceção do artigo 32.º
Anexo XX           Características relativas à publicação
Anexo XXI         Definição de determinadas
especificações técnicas
Anexo XXIII      Disposições internacionais de direito
laboral a que se refere o artigo 59.º, n.º 4
Anexo XXIV      Exigências relativas aos dispositivos de
receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de
qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção
________________
ANEXO XVI-F
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE[5]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[6]
(FASE 3)
Artigo 1.º   Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.º   Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A         Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 2.º-C         Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
N.º 1, alínea b)
N.os 2 e 3
Artigo 2.º-E         Violação da presente diretiva e
sanções alternativas 
Artigo 2.º-F         Prazos
________________
ANEXO XVI-G
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[7]
(FASE 4)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo
estabelecido no anexo XVI-B.
TÍTULO I
Definições e
princípios gerais
Artigo 1.º   Definições
(n.os 5, 6, 7, 10 e 11, alínea c))
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 2 —
Situações específicas
Artigo 11.º Contratos
públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras
Secção 4 — Regime
especial
Artigo 19.º Contratos
reservados
CAPÍTULO V
Procedimentos
Artigo 29.º Diálogo
concorrencial
Artigo 32.º Acordos-quadro
Artigo 33.º Sistemas
de aquisição dinâmicos
Artigo 34.º Contratos
de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção
de habitações sociais
CAPÍTULO VI
Regras de
publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 35.º Anúncios:
n.º 3 e n.º 4, segundo e terceiro parágrafos
CAPÍTULO VII
Evolução do
processo
Secção 2 —
Critérios de seleção qualitativa
Artigo 52.º           Listas oficiais de operadores
económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
Secção 3 —
Adjudicação do contrato
Artigo 54.º Utilização
de leilões eletrónicos
________________
ANEXO XVI-H
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[8]
(FASE 4)
TÍTULO I
Definições e princípios
gerais 
Artigo 1.º   Definições
(n.os 3, 4 e 11, alínea e))
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 3 -
Contratos excluídos
Artigo 17.º Concessões
de serviços
TÍTULO III
Regras no domínio das concessões de obras públicas
CAPÍTULO I
Regras aplicáveis às concessões de obras públicas
Artigo 56.º Âmbito
de aplicação
Artigo 57.º Exclusões
do âmbito de aplicação (exceto o último parágrafo)
Artigo 58.º Publicação
dos anúncios relativos às concessões de obras públicas
Artigo 59.º Prazos
Artigo 60.º Subcontratação
Artigo 61.º Adjudicação
de obras complementares ao concessionário
CAPÍTULO II
Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam
entidades adjudicantes
Artigo 62.º Regras aplicáveis
CAPÍTULO III
Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam
entidades adjudicantes
Artigo 63.º Regras
de publicidade: limiar e exceções
Artigo 64.º Publicação
do anúncio
Artigo 65.º           Prazos
de receção dos pedidos de participação e das propostas
TÍTULO IV
Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção
Artigo 66.º Disposições
gerais
Artigo 67.º Âmbito
de aplicação
Artigo 68.º Exclusões
do âmbito de aplicação
Artigo 69.º Anúncios
Artigo 70.º Redação
e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos
de conceção
Artigo 71.º Meios
de comunicação
Artigo 72.º Seleção
dos concorrentes
Artigo 73.º Composição
do júri
Artigo 74.º Decisões
do júri
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo VII B       Informações
que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas
Anexo VII C       Informações que devem constar dos
anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma
entidade adjudicante
Anexo VII D       Informações
que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços
________________
ANEXO XVI-I
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO[9]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[10]
(FASE 4)
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
N.º 5
________________
ANEXO XVI-J
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[11]
(FASE 5)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo
estabelecido no anexo XVI-B. 
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de
conceção
CAPÍTULO I 
Termos de base
Artigo 1.º   Definições
(n.os 4, 5, 6 e 8) 
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 14.º Acordos-quadro
Artigo 15.º Sistemas
de aquisição dinâmicos
Secção 2 -
Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 5 -
Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de
compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 28.º Contratos
reservados
Artigo 29.º Contratos
e acordos-quadro celebrados por centrais de compras
CAPÍTULO V 
Procedimentos
Artigo 40.º, n.º 3,
alíneas i) e l)
CAPÍTULO VI 
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 -
Publicação dos anúncios
Artigo 42.º Anúncios
utilizados como meio de abertura de concurso: n.º 2
Artigo 43.º Anúncios
de adjudicação (apenas para n.º 1, segundo e terceiro parágrafos) 
CAPÍTULO VII
Desenrolar do processo
Secção 2 -
Adjudicação do contrato
Artigo 56.º Utilização
de leilões eletrónicos
ANEXO da Diretiva
2004/17/CE
Anexo XIII         
Informações que devem constar dos anúncios de concurso:
D. Anúncio de
contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico
________________
ANEXO XVI-K
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO[12]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[13]
(FASE 5)
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea c) 
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
N.º 5
________________
ANEXO XVI-L
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[14]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO II
Regras aplicáveis aos contratos públicos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.º   Condições
relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
CAPÍTULO VI
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 36.º           Redação
e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 8
Artigo 37.º           Publicação
não obrigatória
Secção 5 —
Relatórios
Artigo 43.º           Conteúdo
dos relatórios
TÍTULO V
Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais
Artigo 75.º           Obrigações
estatísticas
Artigo 76.º           Conteúdo
do relatório estatístico
Artigo 77.º           Comité
Consultivo
Artigo 78.º           Revisão
dos limiares
Artigo 79.º           Modificações
Artigo 80.º           Execução
Artigo 81.º           Mecanismo
de acompanhamento
Artigo 82.º           Revogações
Artigo 83.º           Entrada
em vigor
Artigo 84.º           Destinatários
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo III          Lista dos organismos e das
categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo
do artigo 1.º, n.º 9
Anexo IV          Autoridades governamentais centrais
Anexo VIII       Características relativas à publicação
Anexo IX          Registos
Anexo IX A      Contratos de empreitada de obras públicas
Anexo IX B      Contratos públicos de fornecimento
Anexo IX C      Contratos públicos de serviços
Anexo XI          Prazos de transposição e de
aplicação (artigo 80.º)
Anexo XII        Quadro de correspondência
________________
ANEXO XVI-M
DISPOSIÇÕES DA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[15]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de
conceção
CAPÍTULO II 
Definição das entidades e atividades abrangidas
Secção 2 -
Atividades
Artigo 8.º   Lista
de entidades adjudicantes
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 12.º           Condições
relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
Secção 2 -
Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 1
Artigo 18.º           Concessões
de obras ou de serviços
Subsecção 2 -
Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de
contratos
Artigo 20.º           Contratos
celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade
abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida:
parágrafo 2
Subsecção 5 -
Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de
compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 27.º Contratos
sujeitos a regime especial
Artigo 30.º Procedimento
para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência
CAPÍTULO IV
Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do
contrato
Artigo 38.º Condições
de execução do contrato
CAPÍTULO VI
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 -
Publicação dos anúncios
Artigo 44.º           Redação e modalidades de publicação
dos anúncios (apenas para o n.º 2, primeiro parágrafo, e os n.os 4,
5 e 7)
Secção 3 -
Comunicações e informações
Artigo 50.º           Informações
a conservar sobre as adjudicações
CAPÍTULO VII
Desenrolar do processo
Secção 3 - Propostas que englobam produtos originários de
países terceiros e relações com esses países
Artigo 58.º           Propostas
que englobam produtos originários de países terceiros
Artigo 59.º Relações
com os países terceiros em matéria de contratos de serviços
TÍTULO IV 
Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais
Artigo 67.º           Obrigações
estatísticas
Artigo 68.º           Comité
Consultivo
Artigo 69.º           Revisão
dos limiares
Artigo 70.º           Modificações
Artigo 71.º           Execução
Artigo 72.º           Mecanismo
de acompanhamento
Artigo 73.º           Revogações
Artigo 74.º           Entrada
em vigor
Artigo 75.º           Destinatários
ANEXOS da Diretiva
2004/17/CE
Anexo I      Entidades
adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível
para aquecimento
Anexo II    Entidades
adjudicantes nos setores da produção, transporte ou distribuição de
eletricidade
Anexo III   Entidades adjudicantes nos setores da
produção, do transporte ou distribuição de água potável
Anexo IV   Entidades
adjudicantes no domínio dos serviços de transporte ferroviário
Anexo V    Entidades
adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, elétricos,
tróleis ou autocarros
Anexo VI   Entidades
adjudicantes no setor dos serviços postais
Anexo VII           Entidades
adjudicantes nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás
Anexo VIII       Entidades adjudicantes nos setores da
prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos
Anexo IX          Entidades adjudicantes no domínio dos
portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais
Anexo X           Entidades adjudicantes no domínio
das instalações aeroportuárias
Anexo XI          Lista da legislação comunitária
referida no artigo 30.º, n.º 3
Anexo XII        Lista das atividades referidas no artigo
1.º, n.º 2, alínea b) 
Anexo XXII     Quadro recapitulativo dos prazos previstos
no artigo 45.º
Anexo XXV     Prazos de transposição e de aplicação
Anexo XXVI    Quadro de correspondência
________________
ANEXO XVI-N
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE[16]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[17]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea a)
N.º 4
Artigo 3.º             Mecanismo de correção
Artigo 3.º-A         Teor do anúncio voluntário de
transparência ex ante
Artigo 3.º-B         Procedimento de comité
Artigo 4.º             Aplicação
Artigo 4.º-A         Reexame
________________
ANEXO XVI-O
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO[18]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[19]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos        
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
N.º 4
Artigo 3.º-A         Teor do anúncio voluntário de
transparência ex ante
Artigo 3.º-B         Procedimento de comité
Artigo 8.º             Mecanismo de correção
Artigo 12.º           Aplicação 
Artigo 12.º-A       Reexame
________________
ANEXO XVI-P
GEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
Formação, na
Geórgia e nos países da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais
envolvidos em contratos públicos; 
Formação de
fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 
Intercâmbio de
informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares
na esfera dos contratos públicos;
Melhoria da
funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um
sistema de monitorização de contratos públicos; 
Consultas e
assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas
na esfera dos contratos públicos; 
Reforço dos órgãos
encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios
relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial
(reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.º, n.º 2, do
presente Acordo).
________________
[1]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[2]        Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos
contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
[3]        Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[4]        Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[5]        Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[6]        Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[7]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[8]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[9]        Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos
contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
[10]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[11]       Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos sctores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[12]       Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[13]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[14]       Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[15]       Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[16]       Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos.
[17]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[18]       Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[19]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
ANEXO XXII
FISCALIDADE
A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte
legislação da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados.
Impostos indiretos
Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado. 
Aplicam-se as
disposições dessa diretiva, com exceção de: 
–        Âmbito de
aplicação do IVA: artigo 2.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, artigos 3.º e 4.º;

–        Âmbito de
aplicação territorial: todo o título: artigos 5.º a 8.º; 
–        Sujeitos
passivos: artigo 9.º, n.º 2; 
–        Operações
tributáveis: artigo 17.º e artigos 20.º a 23.º;
–        Local de tributação: artigos 33.º, 34.º, 35.º, artigo
36.º, n.º 2, artigos 37.º, 40.º, 41.º, 42.º, artigo 43.º, n.º 2, artigos 50.º,
51.º, 52.º e 57.º;
–        Fator gerador
e exigibilidade do IVA: artigos 67.º, 68.º e 69.º;
–        Valor
tributável: aquisições intracomunitárias de bens: artigos 83.º e 84.º
–        Taxas: artigos 100.º, 101.º e a derrogações
para determinados Estados-Membros: artigos 104.º a 129.º;
–        Isenções: operações intracomunitárias: artigos
138.º a 142.º; importações: artigo 143.º, n.º 1, alínea d), artigo 145.º;
exportações: artigo 146.º; n.º 1, alínea b); transporte internacional: artigo
149.º, artigo 150.º, n.º 1; comércio internacional: artigos 162.º, 164.º, 165.º
e 166.º; 
–        Deduções: artigo
171.º, n.º 1, e artigo 172.º;
–        Obrigações: artigos 195.º, 196.º, 197.º, 200.º,
209.º, 210.º 213.º, n.º 2, 214.º, n.º 1, exceto o artigo 214.º,
n.º 1, alínea a), e artigo 216.º, 
–        Faturação:
artigo 237.º;
–        Contabilidade:
artigos 243.º, 245.º e 249.º;
–        Declarações:
artigos 253.º, 254.º, 257.º, 258.º e 259.º; 
–        Mapas
recapitulativos: artigos 262.º a 270.º; 
–        Obrigações relativas a determinadas operações de
importação e de exportação: artigos 274.º a 280.º; 
–        Regimes especiais: artigos 293.º, 294.º e 344.º
a 356.º; regime especial para o comércio eletrónico: artigos 357.º a 369.º; 
–        Derrogações
para determinados Estados-Membros: artigos 370.º a 396.º;
–        Diversos:
artigos 397.º a 400.º; 
–        Disposições
finais: artigos 402.º a 414.º.
Calendário: as disposições da diretiva, com exceção da lista supra,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo.
A Geórgia reserva-se o direito de isentar fornecimentos de bens e de
serviços que estão isentos nos termos do Código Fiscal da Geórgia na data de
entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2011/64/UE
do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos
especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados
Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com
exceção dos artigos 7.º, n.º 2), 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º 14.º, n.os
1, 2 e 4, 18.º e 19.º da referida diretiva, para os quais deve ser apresentada
uma proposta de decisão do Conselho de Associação em matéria de calendário no
prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta
a necessidade da Geórgia de lutar contra o contrabando e defender as suas
receitas fiscais.
Diretiva 2007/74/CE
do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o
valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as
mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros
As seguintes
disposições desta diretiva aplicam-se: 
–         Secção 3
relativa aos limites quantitativos.
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/83/CEE
do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
A Geórgia reserva-se o direito de isentar de impostos especiais de
consumo as bebidas espirituosas produzidas em pequenas quantidades por pessoas
individuais para consumo privado e que não se destinam a comercialização.
Diretiva 2003/96/CE
do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Calendário: as disposições da diretiva, com exceção do seu anexo I,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo. 
Diretiva
2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral
dos impostos especiais de consumo
As seguintes
disposições desta diretiva aplicam-se: 
–        Artigo 1.º
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Décima terceira
Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da
Comunidade   
 Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
________________
ANEXO XXIII
ESTATÍSTICAS

O acervo da UE em
matéria de estatísticas referido no artigo 291.º do Capítulo 4 (Estatísticas),
Título V (Cooperação económica), do presente Acordo está estabelecido no Statistical
Requirements Compendium, atualizado anualmente, que as Partes consideram
como apenso ao presente Acordo.  
A versão mais
recente do Statistical Requirements Compendium está disponível em
formato eletrónico no sítio Web do Serviço de Estatística da União Europeia
(Eurostat) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu).
________________