CELEX: 52001PC0315
Language: pt
Date: 2001-06-06
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

|

52001PC0315

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2001/0315 final - COD 2000/0158 */  

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0298 - 0302

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)1. AntecedentesTransmissão das propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM 2000 (347) final-2000/0158 (COD)) nos termos do nº 1 do artigo 175º do Tratado28 de Julho de 2000Parecer do Comité Económico e Social    29 de Novembro de 2000Parecer do Comité das Regiões     14 de Fevereiro de 2000Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura   15 de Maio de 20012. Objectivo da proposta da ComissãoA proposta estabelece medidas para a prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, recolha de equipamentos eléctricos e electrónicos e seu tratamento, reciclagem e valorização. Propõe-se que os Estados-Membros estabeleçam a recolha separada de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e garantam o adequado tratamento, valorização e eliminação dos REEE. O tratamento, valorização e eliminação dos REEE será financiado pelos produtores, para criar incentivos económicos à adaptação da concepção dos equipamentos eléctricos e electrónicos aos pré-requisitos de uma boa gestão de resíduos. Os consumidores terão a possibilidade de devolver os seus equipamentos sem quaisquer encargos. São estabelecidas metas quantificadas para a reutilização, reciclagem e valorização.3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento3.1. Alterações aceites pela ComissãoSão aceites as seguintes alterações:No que se refere ao âmbito da directiva, a alteração 3, segundo a qual as obrigações aplicáveis aos produtores e distribuidores devem aplicar-se também à venda à distância; a alteração 4, segundo a qual a Directiva REEE deve aplicar-se sem prejuízo da restante legislação sobre protecção da saúde dos trabalhadores, bem como da Directiva 91/157 relativa a pilhas e acumuladores; a alteração 23, segundo a qual a Directiva REEE é aplicável independentemente da forma como o equipamento foi mantido ou reparado; a alteração 24, que inclui sistemas de equipamento médico, instrumentos de monitorização e controlo e ainda distribuidores automáticos no âmbito de determinadas disposições da directiva relativas à recolha; a alteração 25, segundo a qual o conceito de "importadores profissionais" abrange fornecedores de EEE nos termos de acordos financeiros (p. ex., locação).A Comissão aceita a alteração 22, que suprime a expressão "operadores económicos" no artigo 1º.No que se refere a definições, a alteração 27, segundo a qual a noção de "reutilização" se aplica tanto a aparelhos inteiros como a componentes; a alteração 28, segundo a qual a noção de "produtor" é independente das técnicas de venda utilizadas, incluindo a venda à distância; a alteração 29, que estabelece as condições em que os revendedores não devem ser considerados produtores;No que se refere à recolha, devolução gratuita e responsabilidade dos produtores, a alteração 36, segundo a qual os sistemas de tratamento de resíduos podem ser criados pelos produtores a título individual ou colectivo.No que se refere à valorização, a alteração 39, que atribui valores mais elevados para os objectivos quantificados de reciclagem e valorização de REEE; a alteração 42, que estabelece as condições a ter em conta na fixação dos objectivos para os anos posteriores a 2008; a alteração 43, que prevê a promoção do desenvolvimento de novas tecnologias.No que se refere ao financiamento, as alterações 15 e 16, segundo as quais deve ser dada preferência aos sistemas de financiamento individual em detrimento dos sistemas colectivos, a menos que tal seja impraticável ou demasiado dispendioso.No que se refere aos requisitos de informação, as alterações 18, 47 a 50, 51 e 52, que alargam as obrigações aplicáveis aos produtores no que respeita às informações a fornecer aos utilizadores; a alteração 51, que prevê a possibilidade de introdução de sanções pelo não cumprimento da obrigação da recolha separada; as alterações 19 e 54, que reforçam a disposição relativa às informações a fornecer às instalações de tratamento.Por último, a alteração 10, que refere os potenciais benefícios da directiva em termos de criação de emprego; a alteração 59, nos termos da qual, antes de alterar os anexos, a Comissão deve consultar produtores, sindicatos e associações de consumidores; a alteração 60, nos termos da qual os planos de gestão de resíduos incluirão um capítulo relativo aos REEE; a alteração 61, segundo a qual os Estados-Membros devem prever sanções adequadas; as alterações 20 e 64, nos termos das quais os Estados-Membros devem prever inspecções adequadas e ter em conta a recomendação em matéria de inspecções ambientais;A alteração 63 altera a data de entrada em vigor (data de publicação em vez do vigésimo dia após a publicação). A Comissão aceita esta alteração.A Comissão aceita a alteração 66, que acrescenta "equipamento de lazer e desportivo" no ponto 7 do anexo I A.3.2. Alterações aceites em parte ou no seu princípio pela ComissãoNo que se refere a definições, a alteração 26 relativa à definição de REEE, que reforça a ideia de que todos os componentes e subconjuntos são também considerados REEE. A alteração é aceite, excepto na referência a "materiais consumíveis".No que se refere à recolha, a alteração 35 estabelece diversas obrigações. A Comissão aceita a parte que proíbe a eliminação dos REEE conjuntamente com os resíduos urbanos não triados. Não considera necessário aceitar a parte incluída no nº "1 bis", que se refere ao ónus imposto aos retalhistas, dado que não é excluída a possibilidade de criar pontos de recolha centralizados. Além disso, a Comissão não concorda com a segunda parte do nº 2, que prevê a possibilidade de derrogação, pelos Estados-Membros, da disposição relativa à devolução sem encargos. Em relação ao nº 3, a Comissão aceita a alteração no seu princípio, mas tem dúvidas quanto à necessidade de realizar as operações de valorização de acordo com sistemas certificados de gestão. A Comissão sugere que em vez de obrigação se fale de incentivo. A Comissão aceita as alterações no nº 4. No nº 5, é aceitável no seu princípio a referência a 6 kg por habitante e por ano. No entanto, a Comissão considera que a redacção deve ser reformulada do seguinte modo: "sem prejuízo do disposto no artigo 1º bis, os Estados-Membros tomarão medidas para alcançar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, uma taxa média de recolha separada de 6 kg por habitante e por ano de REEE provenientes de particulares". O mesmo se aplica à alteração 9 relativa ao considerando 13.A alteração 30 determina que, no caso de produtores e distribuidores que praticam a venda à distância, a empresa que procede às operações de serviço e de manutenção no âmbito de um acordo com o produtor/distribuidor seja considerada "produtor" para efeitos da directiva. A Comissão aceita a alteração, embora tenha dúvidas quanto à sua necessidade.A alteração 32 contém uma definição de "instalação de recolha" que é aceitável no seu princípio. A Comissão propõe a seguinte redacção: " "instalação de recolha", qualquer estabelecimento, incluindo, quando adequado, retalhistas, que receba REEE do detentor final".A Comissão aceita a alteração 95 no seu princípio, propondo a seguinte redacção: " os Estados-Membros garantirão que os REEE que apresentem riscos em matéria de saúde e segurança para o pessoal devido, nomeadamente, a contaminação radioactiva ou biológica, sejam recebidos em instalações de recolha adequadas".No que se refere aos requisitos de tratamento, a alteração 37 estipula que se deve recorrer aos sistemas mais avançados de valorização e reciclagem a criar pelos produtores colectiva ou individualmente. Esta alteração é aceitável, bem como a referência à protecção da saúde dos trabalhadores. O nº 5 estabelece requisitos para a exportação de REEE. Estes requisitos alteram de facto o Regulamento nº 259/93 relativo às transferências de resíduos. Não é correcto estabelecer derrogações de regras gerais aplicáveis às transferências de resíduos no que se refere à valorização dos REEE, pelo que as alterações não são aceites. No entanto, a Comissão sugere que o âmbito da disposição relativa às transferências para eliminação seja restringido: " nos termos do nº 3, alínea c), primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento nº 259/93 do Conselho, os Estados-Membros podem opor-se às transferências , caso não sejam cumpridas as normas mínimas de qualidade aplicáveis ao tratamento estabelecidas no nº 1". Por último, a alteração 37 prevê que os Estados-Membros assegurem que os operadores económicos introduzam sistemas certificados de gestão ambiental. A Comissão aceita esta parte.A alteração 11 relativa ao considerando 14 incide na qualidade das operações de tratamento, sendo aceitável no seu princípio; a Comissão propõe a seguinte redacção: "os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de reciclagem ou de tratamento devem cumprir normas mínimas para prevenção dos impactos ambientais negativos ligados ao tratamento dos REEE. Tendo em vista um nível elevado de protecção do ambiente, os Estados-Membros devem garantir a utilização das tecnologias mais avançadas de valorização e reciclagem".No que se refere às disposições aplicáveis à valorização e reciclagem, a alteração 38 exige que todos os REEE recolhidos separadamente sejam valorizados, excepto os REEE destinados a uma reutilização integral, e que seja obtida uma taxa tão elevada quanto possível de reutilização e reciclagem. A alteração é aceitável no seu princípio. A Comissão sugere a seguinte formulação: "os Estados-Membros garantirão que todos os REEE recolhidos separadamente sejam valorizados com vista à obtenção de uma taxa de reutilização e reciclagem tão elevada quanto possível. Os equipamentos que sejam integralmente reutilizados não são abrangidos pela presente disposição".A alteração 41 determina que devem ser adoptadas numa fase posterior normas circunstanciadas relativas ao cálculo dos objectivos. Esta alteração é aceitável no seu princípio. A Comissão sugere a seguinte redacção: "até 31 de Dezembro de 2004 e nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º; serão estabelecidas normas circunstanciadas relativas ao controlo dos objectivos a que se refere o nº 2 do presente artigo e do seu cumprimento pelos Estados-Membros".No que se refere ao financiamento, a alteração 44 muda a data a partir da qual produz efeitos a cláusula de responsabilidade do produtor (30 meses após a entrada em vigor da directiva, em vez de cinco anos). A Comissão aceita esta parte da alteração. A alteração determina ainda que poderá caber também aos produtores a responsabilidade de financiar ou co-financiar a recolha de resíduos provenientes de particulares. Esta parte da alteração só é aceitável no seu princípio. A Comissão sugere a seguinte redacção: "sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 4º, os Estados-Membros garantirão e, de acordo com o princípio da subsidiariedade, determinarão o modo de transferência dos REEE provenientes de particulares para as instalações de recolha criadas nos termos do nº 1 do artigo 4º".A alteração 46 (bem como a alteração 17 que acrescenta um novo considerando) determina o seguinte:  a) os custos de recolha e tratamento serão incluídos no preço do produto. Não é claro o modo como esta disposição seria aplicável no plano jurídico, pelo que esta parte não é aceite.  b) os acordos de financiamento já existentes poderão ser mantidos por um período máximo de 10 anos. Esta parte é aceitável no seu princípio, desde que se afirme que a revisão também terá em conta os aspectos ligados à concorrência. c) a responsabilidade pelos resíduos históricos será partilhada em função da quota de mercado no momento em que os custos são incorridos. Esta parte é aceitável, desde que seja suprimido o termo "colectivamente". d) os produtores são autorizados, por um período máximo de 10 anos, a utilizar 'taxas visíveis' para informar os utilizadores dos custos da recolha e tratamento. Os produtores não necessitam desta disposição para apresentarem os seus custos aos consumidores, pelo que esta parte não é aceite.No que se refere aos requisitos de apresentação de informações, a alteração 52 determina que os EEE sejam claramente rotulados de modo a indicar que foram colocados no mercado após a entrada em vigor da directiva. A Comissão aceita esta alteração no seu princípio e sugere a seguinte redacção: "atendendo a que os REEE deixam de poder ser eliminados juntamente com os resíduos urbanos não triados e que todos os REEE terão de ser recolhidos separadamente, os Estados-Membros garantirão que os produtores procedam a uma marcação adequada dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado a partir de 30 meses após a entrada em vigor da presente directiva e que poderiam normalmente ser eliminados em contentores ou recipientes similares de recolha de resíduos urbanos, através do símbolo apresentado no Anexo IV ... "(parte restante sem alteração)No que se refere à alteração 75, a Comissão aceita-a no seu princípio, propondo a seguinte redacção: "os Estados-Membros garantirão que todos os produtores de equipamentos eléctricos ou electrónicos colocados no mercado após... [30 meses após a entrada em vigor da presente directiva] sejam facilmente identificáveis graças à rotulagem do equipamento que indica igualmente a data de colocação no mercado".A alteração 55 prevê que os Estados-Membros garantam que os produtores que recorrem à venda à distância indiquem uma empresa estabelecida num Estado-Membro que seja responsável pelas obrigações impostas aos produtores nos termos da directiva. Esta alteração é aceitável no seu princípio, mas a disposição deve ser inserida no nº 2 do artigo 7º.As alterações 21, 56, 58 e 85 incidem nos requisitos aplicáveis à apresentação de informações, propondo alterações que não são muito significativas, pelo que são aceites no seu princípio. A Comissão sugere uma nova redacção nas seguintes alterações:  Alteração 21 - "são necessárias informações sobre o número e peso dos elementos dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado na Comunidade Europeia e sobre as taxas de recolha, valorização, reutilização (incluindo, tanto quanto possível, a reutilização de aparelhos inteiros), reciclagem e exportação de REEE, para fins de controlo da realização dos objectivos da presente directiva.".Alteração 56- "os Estados-Membros fornecerão anualmente à Comissão informações sobre as quantidades e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado, recolhidos por qualquer via, reutilizados, entregues às instalações de tratamento, reciclados e valorizados nos Estados-Membros, e ainda sobre as quantidades a exportadas, bem como informações sobre o nível técnico dos processos de reciclagem, valorização e tratamento, a par de dados relativos aos encargos associados à eliminação e aos custos da recolha e da valorização".A Comissão aceita as alterações 58 e 85, mas sugere a não-inclusão da última frase da alteração 85 que faz referência à Internet.No que se refere a outras disposições, a Comissão aceita a alteração 2 com a seguinte redacção: "o princípio orientador da directiva é a responsabilidade alargado do produtor, que conduz à internalização dos custos externos".A alteração 6, relativa ao considerando 11, incide na concepção de novos EEE, sendo aceitável no seu princípio. A Comissão propõe a seguinte redacção: "É necessário elaborar, tão rapidamente quanto possível, legislação relativa à concepção e fabrico de equipamentos eléctricos e electrónicos, a fim de reduzir ao mínimo o seu impacto no ambiente durante o respectivo ciclo de vida. Deve ser tomada em consideração a nova abordagem dos regulamentos e normas técnicos. Os Estados-Membros devem encorajar a concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos que tenha plenamente em conta e facilite a sua reparação, possibilidade de melhoramentos, reutilização, desmontagem e reciclagem". Esta reformulação é necessária, dado que a referência a disposições a adoptar pela Comissão, constante da primeira parte da alteração, não é aceitável do ponto de vista institucional. Em segundo lugar, a Comissão, embora aceite a motivação da alteração, continua a considerar que deve ser mantida no texto uma referência à nova abordagem, pelo que fundiu o texto da proposta inicial com o texto da alteração.A alteração 62 fixa, para a transposição da directiva, o prazo de 18 meses após a sua entrada em vigor (a Comissão propôs 30.06.2004). Em princípio, esta alteração é aceitável, sob reserva de uma eventual revisão no momento da adopção da directiva.No que se refere ao Anexo II, a Comissão aceita no seu princípio as alterações 86, 99, 70, 77 e 98, mas sugere a reformulação de alguns aditamentos:   - "condensadores electrolíticos contendo substâncias perigosas" - a Comissão sugere que se acrescente a referência a substâncias perigosas, dado que só esses tipos de condensadores electrolíticos devem ser retirados dos equipamentos durante as operações de tratamento.  - "plásticos contendo retardadores de chama" - a Comissão considera que esta redacção é mais clara e que o âmbito é idêntico ao da alteração do Parlamento.  - " condensadores contendo PCB, em conformidade com o disposto na Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos PCB e PCT". A Comissão considera ser necessário referir a Directiva PCB, para que as operações de tratamento sejam efectuadas em conformidade com o disposto nesta directiva .No entanto, a Comissão não aceita os seguintes elementos adicionais constantes das alterações acima indicadas: "chumbo", "cádmio", "crómio hexavalente". A Comissão considera que, na prática, não é possível retirar todos os componentes que contêm estas substâncias. Sugere-se que neste anexo sejam dadas informações mais pormenorizadas sobre os tipos de materiais e equipamentos a retirar.No que se refere à alteração 71, a Comissão só aceita a última parte, que refere um tratamento em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2037/2000. A Comissão considera que, na prática, é mais claro e mais útil referir os nomes dos gases a retirar do que apresentar uma descrição genérica dos gases através de alguns dos seus efeitos (empobrecimento da camada de ozono ou aquecimento global).No que se refere ao Anexo III, a Comissão aceita a alteração 100, sob reserva das seguintes alterações, que, por um lado, alinham o texto da presente directiva com o texto da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida (as instalações de tratamento tratarão, em muitos casos, tanto os veículos em fim de vida como os REEE) e, por outro, têm em consideração algumas especificidades dos resíduos eléctricos e electrónicos, como o risco de explosão:- Ponto 1, primeiro travessão - "Superfícies impermeáveis para áreas apropriadas dotadas de instalações colectoras de derramamentos e, quando adequado, decantadores e purificadores-desengordurantes";- Ponto 1, segundo travessão - "Cobertura à prova de intempérie para áreas apropriadas";- Ponto 1, novo travessão - "Equipamento adequado para tratamento de águas, incluindo águas pluviais, em conformidade com a regulamentação no domínio da protecção da saúde e do ambiente";- Ponto 2, quarto travessão - "Contentores adequados para a armazenagem de pilhas e acumuladores, condensadores contendo PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioactivos ou explosivos";- Ponto 2, quinto travessão - "Equipamentos para tratamento de águas em conformidade com a regulamentação no domínio da protecção da saúde e do ambiente".3.3. Alterações não aceites pela ComissãoAs alterações 7 e 12 referem-se à protecção da saúde dos trabalhadores no âmbito das actividades de recepção e tratamento. Estas alterações não acrescentam valor jurídico à directiva e não se enquadram no âmbito da mesma.As alterações 31 e 33 contêm as definições de "acordo financeiro" e "financiamento individual". A Comissão não considera necessárias estas definições, dado que as expressões em causa são suficientemente claras, mesmo na ausência de definições.A alteração 34 contem a definição de "detentor". A Directiva-Quadro relativa a resíduos contem já uma definição genérica de "detentor", pelo que a alteração não é aceite.A alteração 40 prevê um objectivo mais baixo para o caso de produtos inovadores que apresentem outras vantagens ambientais. A Comissão teme que esta alteração dê lugar a interpretações divergentes, o que tornaria difícil o controlo do cumprimento dos objectivos da directiva.A alteração 1, relativa ao considerando 8, refere-se à harmonização de conceitos, âmbito de aplicação, recolha e objectivos. Não é aceite, dado que as disposições da directiva são cláusulas "mínimas".A alteração 5 acrescenta um considerando que prevê uma revisão da Directiva Pilhas e Acumuladores no contexto da presente directiva. Não é aceite, dado que não se insere no âmbito da presente directiva.As alterações 14 e 78 estão em conflito com as disposições do regulamento relativo a transferências de resíduos, na medida em que acrescenta condições para a transferência de resíduos. A Comissão opõe-se a um regime específico para as transferências de resíduos eléctricos e electrónicos.As alterações 72 e 99 (parte relativa à reciclagem), que incidem na reciclagem de plásticos, não estão em conformidade com as disposições que exigem objectivos quantificados por tipo de equipamento.As alterações 73 e 76 iriam enfraquecer as disposições relativas ao tratamento selectivo, dado que aceitam a não-realização das operações exigidas no âmbito do Anexo II.A Comissão não aceita a alteração 82, dado que a alteração 15, aceite, apresenta um texto mais claro.A alteração 68, que introduz alterações técnicas em relação a alguns dos elementos constantes do ponto 1 do Anexo I, não é aceite, dado que seria incoerente com os outros pontos do Anexo I.A alteração 87 introduz limites para a reutilização de aparelhos inteiros cuja aplicação e interpretação seria difícil. Concretamente, seria difícil, na prática, determinar os casos em que os novos produtos colocados no mercado apresentam claras vantagens ambientais globais em termos de consumo de recursos, dado que a utilização de equipamentos com melhor desempenho deve ser ponderada face à geração de maior quantidade de resíduos.As alterações 90 e 94 prevêem a criação de uma rede de instalações de reutilização. Essa criação apresentaria dificuldades, dado que a reutilização de equipamentos não é uma operação de eliminação e não depende necessariamente da disponibilidade de instalações.A Comissão não aceita a alteração 93, dado que a alteração 45, aceite, a torna supérflua.A Comissão considera que a alteração 96 relativa aos indicadores de reciclabilidade não é necessária, devendo a escolha do modo de comunicação de informações ficar a cargo dos Estados-Membros.3.4. Proposta alteradaNos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima indicado.