CELEX: 32008R0246
Language: pt
Date: 2008-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  246/2008 da Comissão, de 17 de Março de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.°  3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado CE e aos critérios de fixação do seu montante

18.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/64
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 246/2008 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Março de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado CE e aos critérios de fixação do seu montante
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2) refere de forma pormenorizada a frequência da fixação das taxas de restituição para produtos de base enumerados nos regulamentos mencionados no n.o 1 do artigo 1.o e exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com os regulamentos mencionados no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, as restituições podem ser concedidas quando as condições do mercado interno e externo assim o justificarem. Nos casos em que a situação do mercado não justifique a concessão de restituições, a fixação periódica pode ser suspensa.
            
         
               (3)
            
            
               O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 refere o mesmo procedimento para a concessão de restituições relativas aos produtos agrícolas em causa, quando exportados no seu estado inalterado.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos de simplificação e harmonização, é conveniente adaptar o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 14.o
      
      A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de produtos de base, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com as disposições correspondentes dos outros regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento.
      Em derrogação do primeiro parágrafo:
      
                  a)
               
               
                  No caso dos produtos de base referidos no anexo I do presente regulamento, poderá estabelecer-se outro ritmo de fixação nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93;
               
            
                  b)
               
               
                  A taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capoeira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada em relação ao período considerado para a fixação das restituições aplicáveis a estes mesmos produtos exportados em natureza.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2007 (JO L 333 de 19.12.2007, p. 3).