CELEX: C1998/184/11
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-331/97

C 184/8                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                               (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                               (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                               (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e