CELEX: C2006/048/14
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-302/04 (pedido de decisão prejudicial Szombathelyi Városi Bíróság): Ynos kft contra János Varga (Artigo 234. o  CE — Directiva 93/13/CEE — Consumidores — Cláusulas abusivas — Legislação nacional tornada conforme com a directiva após a celebração por um Estado terceiro de um acordo de associação com as Comunidades Europeias e antes da adesão do referido Estado à União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-302/04 (pedido de decisão prejudicial Szombathelyi Városi Bíróság): Ynos kft contra János Varga (1)
   
   (Artigo 234.o CE - Directiva 93/13/CEE - Consumidores - Cláusulas abusivas - Legislação nacional tornada conforme com a directiva após a celebração por um Estado terceiro de um acordo de associação com as Comunidades Europeias e antes da adesão do referido Estado à União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 48/14)
   Língua do processo: húngaro
   No processo C-302/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria), por decisão de 10 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2004, no processo Ynos kft contra János Varga, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, M. Ilešič (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, cujos factos são anteriores à adesão de um Estado à União Europeia, o Tribunal de Justiça não é competente para responder às primeira e segunda questões.
   
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.