CELEX: 62019CN0856
Language: pt
Date: 2019-11-25 00:00:00
Title: Processo C-856/19: Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/37
            
         
      Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-856/19)
      (2020/C 19/39)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sipos, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (1), ao aplicar, após o termo do período transitório concedido até 31 de dezembro de 2017, um imposto especial de consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado pela venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo e ao tributar os 1 000 cigarros com um imposto especial inferior a 115 euros.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, a partir de 1 de janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros representará, no mínimo, 60 % do preço médio ponderado da venda a retalho dos cigarros que tinham sido introduzidos no consumo, exceto se o imposto especial atingir, pelo menos, 115 euros por 1 000 cigarros. Na medida em que a Hungria aplica um imposto especial inferior a 115 euros por 1 000 cigarros, este Estado-Membro está sujeito à obrigação de estabelecer um imposto especial do montante equivalente ou superior a 60 % do preço médio ponderado.
      Para alcançar esse montante do imposto especial, o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/64/UE concedeu à Hungria e a outros sete Estados-Membros um período transitório até 31 de dezembro de 2017. Por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE, ao terminar o referido período, os Estados-Membros deviam ter alcançado os limites do imposto especial.
      A Comissão considera que, ao terminar o período transitório, a Hungria não alcançou os limites do imposto especial estabelecidos no artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE e que, desde 31 de dezembro de 2017, este Estado-Membro continua a aplicar um imposto especial de montante inferior aos limites estabelecidos nesta Diretiva.
      
         (1)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO 2011, L 176, p. 24).