CELEX: 31993R0912
Language: pt
Date: 1993-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 912/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para o sector da carne de suíno, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

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31993R0912

Regulamento (CEE) n° 912/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para o sector da carne de suíno, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 094 de 20/04/1993 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 912/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector da carne de suíno, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da  ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3834/92 (2), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector  da carne de suíno e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), limitou, a partir 1 de Abril de 1993, aos  suínos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de suíno, até que Portugal seja declarado indemne de peste suína africana;  Considerando que Portugal foi declarado, pelo Comité veterinário permanente, indemne de peste suína africana a partir de 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril os produtos e os animais em causa deixam de estar sujeitos ao  referido mecanismo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3816/90 deixa de ser aplicável.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 58.  (3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.