CELEX: 62019CA0928
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-928/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — European Federation of Public Service Unions (EPSU)/Comissão Europeia, Jan Willem Goudriaan («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Política social — Artigos 154.° e 155.° TFUE — Diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União Europeia — Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados-Membros — Acordo celebrado entre os parceiros sociais — Pedido conjunto das partes signatárias desse acordo com vista à sua aplicação ao nível da União — Recusa da Comissão Europeia de submeter ao Conselho da União Europeia uma proposta de decisão — Grau de fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação da decisão de recusa»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/23
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — European Federation of Public Service Unions (EPSU)/Comissão Europeia, Jan Willem Goudriaan
      (Processo C-928/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Política social - Artigos 154.o e 155.o TFUE - Diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União Europeia - Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados-Membros - Acordo celebrado entre os parceiros sociais - Pedido conjunto das partes signatárias desse acordo com vista à sua aplicação ao nível da União - Recusa da Comissão Europeia de submeter ao Conselho da União Europeia uma proposta de decisão - Grau de fiscalização jurisdicional - Dever de fundamentação da decisão de recusa»)
      (2021/C 431/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Federation of Public Service Unions (EPSU) (representantes: R. Arthur, Solicitor, K. Apps, Barrister)
      
         Outras partes no processo: Jan Willem Goudriaan (representantes: R. Arthur, Solicitor, K. Apps, Barrister), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, M. Kellerbauer e B.-R. Killmann, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A European Federation of Public Service Unions (EPSU) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 68, de 02.03.2020.