CELEX: 31995D0481
Language: pt
Date: 1995-11-08 00:00:00
Title: 95/481/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, que altera a Decisão 95/125/CE relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0481

95/481/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, que altera a Decisão 95/125/CE relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/11/1995 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA  COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 95/125/CE relativa ao estatuto da França no  que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto  relevante para efeitos do EEE) (95/481/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições  de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo  5º, Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o  estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou dos moluscos; Considerando que, pela Decisão 95/125/CE da Comissão  (3), foi concedido, a certas bacias  hidrográficas e a certas zonas costeiras da Bretanha, o estatuto de zona continental aprovada e de  zona litoral aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia  hemorrágica viral (SHV); Considerando que, por carta de 1 de Agosto de 1995, a França apresentou à Comissão as justificações  adequadas para a concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de zona aprovada a  outras bacias hidrográficas e zonas litorais situadas em Poitou-Charentes; Considerando que, do exame dessas informações, se concluiu que é possível conceder esse estatuto às  bacias hidrográficas e zonas costeiras em causa; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 95/125/CE é alterado do seguinte modo: 1.  À parte respeitante às «  Bacias hidrográficas  » é aditado o seguinte parágrafo: «  As bacias hidrográficas seguintes situadas na região de Poitou-Charentes: -  Charente, -  Sèvre Niortaise, -  Seudre, -  Lay, -  a parte a montante da bacia do Vienne até à barragem de Nouâtre (departamento de Indre), -  as bacias dos rios litorais atlânticos do departamento de Vendée, -  as bacias dos rios litorais de estuário do Gironde do departamento de Charente Maritime.  ». 2.  À parte respeitante às «  Zonas costeiras  » é aditado o seguinte parágrafo: «  O conjunto da costa atlântica situada entre o limite norte do litoral do departamento de Vendée  e o limite sul do litoral do departamento de Charente Maritime.  ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão