CELEX: 31987R3781
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3781/87 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N? L 355/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 3781 /87 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
Económica Europeia,                                             parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? e, nomeada­
                                                                mente, fixar uma quantidade máxima ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­         Para o trigésimo terceiro concurso parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­          branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
                                                                1092/87, é fixada :
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (J), procedeu -se a concursos            — uma quantidade máxima de 40 000 toneladas,
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                  e
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           — um montante máximo da restituição à exportação de
Regulamento (CEE) n° 1092/ 87, é fixado um montante                 43,749 ECUs/ 100 Kg.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 17 de
mundial ;                                                       Dezembro de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 . p . 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987. p . 9 .