CELEX: 62015CO0380
Language: pt
Date: 2016-02-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016.#Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín contra Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA e Intercotrans SL.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de les Illes Balears.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-380/15.