CELEX: 31993R0652
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 652/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 384/93, que institui medidas específicas de protecção a aplicar aquando da importação de maçãs de países terceiros

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31993R0652

Regulamento (CEE) n° 652/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 384/93, que institui medidas específicas de protecção a aplicar aquando da importação de maçãs de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) N° 652/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993  que altera o Regulamento (CEE) n°  384/93, que institui medidas específicas de protecção a aplicar  aquando da importação de maçãs de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de marcado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1754/92  (2), e, nomeadamente, o n°  2 do seu artigo  29°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2707/72 do Conselho  (3) define as condições de aplição  das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  384/93 da Comissão  (4), previu medidas de protecção  relativamente às importações de maçãs de países terceiros por meio de um regime de certificados de  importação; Considerando que, para permitir um bom funcionamento do regime de certificados de importação, todos  os códigos da Nomenclatura Combinada constantes do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  384/93 podem  ser utilizados nos certificados de importação e que, por essa razão, as comunicações dos  Estados-membros relativas aos pedidos deixam de ter que ser discriminadas segundo os códigos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O ponto  1, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°   384/83 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  As quantidades de maçãs para as quais foram pedidos os certificados de importação, por país  de origem.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão