CELEX: 52000PC0361
Language: pt
Date: 2000-06-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que substitui o anexo ao Regulamento (CE) nº 2793/99 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

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52000PC0361

Proposta de Regulamento do Conselho que substitui o anexo ao Regulamento (CE) nº 2793/99 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul  /* COM/2000/0361 final - ACC 2000/0150 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que substitui o anexo ao Regulamento (CE) nº 2793/99 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio,  Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSQuando foi publicado, o Regulamento (CE) nº 2793/99 do Conselho continha um determinado número de erros materiais no seu anexo. A presente proposta tem por objectivo corrigir esses erros e actualizar determinados códigos da Nomenclatura Combinada.Devem ser introduzidas as seguintes correcções em todas as línguas:"No anexo, sexta coluna:- no nº de ordem 09.1803, substituir "50 NMF ou 80 SPG (3)" por "50 NMF ou 20 SPG (3)"- no n° de ordem 09.1805, substituir "50 NMF ou 80 SPG (3)" por "50 NMF ou 20 SPG (3)"- no n° de ordem 09.1809, substituir "25 NMF (3)" por "75 NMF"Devem ser introduzidas outras correcções ao anexo nas várias línguas:Só a versão alemã - 5a coluna, 09.1819, substituir "7 000 Tonnen" por "700 Tonnen",- 6a coluna, 09.1825, inserir a redução pautal "100".Só a versão inglesa - 5a ème coluna, 09.1821, substituir "700 tonnes" por "5 000 tonnes",- 5a coluna, 09.1825, inserir "agf 3 %".Só a versão grega - 5a coluna, 09.1819, substituir "7 000 ôüíïé ìåéêôü âÜñïò" por "700    ôüíïé"- 5a coluna, 09.1821, substituir "5 000 ôüíïé ìåéêôü âÜñïò" por "5 000 ôüíïé",- 5aa coluna, 09.1825, substituir "ó.å.á 3 %" por "ó.å.á 5 %".São alterados os seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:Antigo   Novo0603 10 15  0603 10 300603 10 51  0603 10 100603 10 65  0603 10 500603 10 29  0603 10 800603 10 69  0603 10 802000/0150 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que substitui o anexo ao Regulamento (CE) nº 2793/99 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio,  Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O anexo do Regulamento (CE) nº 2793/99 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul [1], tal como publicado no Jornal Oficial de 30 de Dezembro de 1999, continha erros materiais, devendo esses erros ser corrigidos.[1]   JO L 337 de 30.12.1999, p. 29.(2) O Regulamento (CE) nº 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [2] introduz novos elementos que afectam o anexo referido no n° 1; convém adaptar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram nesse anexo aos códigos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.[2]  JO L 278 de 28.10.1999, p.1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 2793/99 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoANEXOrelativo aos produtos referidos no artigo 2ºNão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como meramente indicativo, sendo o sistema de preferências determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando estiverem indicados códigos NC "ex", o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.2. Linha orçamental implicadaCapítulo 12, artigo 120º.3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado.4. Descrição da operação4.1 Objectivo geralGarantir uma publicação correcta do Anexo do Regulamento (CE) nº 2793/99.5. Impacto financeiroO presente regulamento não inclui nem perdas nem ganhos financeiros para além dos previstos na ficha elaborada aquando da publicação da decisão que adopta o Acordo.6. Medidas de luta anti-fraudeAs medidas de luta anti-fraude definidas no Regulamento (CE) nº 2793/99 não são afectadas pela presente proposta.