CELEX: C2003/083/47
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-14/03: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 83/20                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         5.4.2003
1)     A decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que                  Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette
       recusa a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente é          Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias
       anulada.
2)     A Comissão suportará as despesas, excluídas as efectuadas pelo                               (Processo T-14/03)
       Conselho da União Europeia e que a recorrente teve de suportar
       devido à intervenção do Conselho.
                                                                                                       (2003/C 83/47)
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada, em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                              por Colette Di Marzio, residente em Ginasservis (França)
                                                                              representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                      de 28 de Janeiro de 2003                                gados.
no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das
                     Comunidades Europeias ( 1)
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Funcionários — Reafectação — Confiança legítima —
           Recurso de anulação e acção e indemnização)                        —    anular a decisão da AIPN de efectuar, no vencimento da
                                                                                   recorrente, um desconto correspondente, nos meses de
                                                                                   Outubro, Novembro e Dezembro, ao coeficiente correc-
                            (2003/C 83/46)
                                                                                   tor para a França e ao subsídio de expatriação;
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
                                                                                   recorrente o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                   secretariado) referido no antigo 4.o-A do Anexo VII do
No processo T-138/01, F, funcionário do Tribunal de Contas                         Estatuto, a partir de Outubro de 2000;
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por P. Goergen, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades                      —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
Europeias (agentes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer), que                    recorrente o pagamento do montante fixo anual das
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 4 de                        despesas de viagem previsto no artigo 8.o do Anexo VII
Dezembro de 2000, do Tribunal de Contas, que reafecta a                            do Estatuto, relativo ao ano de 2001;
recorrente ao serviço de tradução e, por outro, um pedido de
reparação dos prejuízos morais alegados pela recorrente, o                    —    reintegrar integralmente a recorrente nos seus direitos
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                          pecuniários, o que implica o pagamento do coeficiente
por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                     corrector para a França e o subsídio de expatriação
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 28 de                 relativo aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro
Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     de 2001, o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                   secretariado) referido no artigo 4.o-A do Anexo VII,
1)     A decisão do Tribunal de Contas, de 4 de Dezembro de 2000,                  relativo a período entre 1 de Janeiro de 2001, o paga-
       que reafecta a recorrente ao serviço de tradução, é anulada.                mento do montante fixo anual das despesas de viagem
                                                                                   previsto no artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, em
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                             relação a todo o ano de 2001, devendo os montantes ser
                                                                                   acrescidos de juros à taxa anual de 5,25 % até total
3)     O Tribunal de Contas é condenado nas despesas, incluindo as                 apuramento;
       relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-138/
       /01 R.                                                                 —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização
                                                                                   por perdas e danos, calculados, ex aequo et bono, em
( 1) JO C 259 de 15.9.2001.
                                                                                   10 000 euros;
                                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                          Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.