CELEX: 31964R0182
Language: pt
Date: 1964-11-10 00:00:00
Title: Regulamento n.° 182/64/CEE, 5/64/Euratom dos Conselhos, de 10 de Novembro de 1964, que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

100                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
 364R0182
 2971 /64                             JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                     21.11.64
                           REGULAMENTO N? 182/64/CEE, 5/64/EURATOM DOS CONSELHOS
                                                    de 10 de Novembro de 1964
               que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade
                                                    Europeia da Energia Atómica
O CONSELHO DA COMUNIDADE                                            Considerando que compete aos Conselhos , deliberando
ECONÓMICA EUROPEIA ,                                                por maioria qualificada sob proposta das Comissões e
                                                                    após consulta das outras instituições interessadas , alte­
 O CONSELHO DA COMUNIDADE                                           rar o Estatuto dos Funcionários da Comunidade Econó­
 EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ,                                      mica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
                                                                    Atómica ,
                                                                    Considerando que é oportuno uniformizar , por um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lado , as disposições do Estatuto dos Funcionários da
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                    Comunidade Económica Europeia e da Comunidade
 go 2129,                                                           Europeia da Energia Atómica , e, por outro, do Estatuto
                                                                    dos Funcionários das Comunidade Europeia do Carvão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 e do Aço , com vista a facilitar a unificação posterior
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                 das disposições regulamentares aplicáveis ao pessoal
 artigo 1869,                                                       das Comunidades Europeias .
                                                                    ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento n?                 31 ( CEE ), 11
 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o
 Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade                                         Artigo I o.
 Económica Europeia e da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica ( ] ),                                             No artigo 799 do Estatuto dos Funcionários da Comu­
                                                                    nidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia
 Tendo em conta as propostas da Comissão da Comuni­                 da Energia Atómica , bem como nos artigos 179 a 199
 dade Económica Europeia e da Comissão da Comuni­                   do Anexo VIII do dito estatuto , a percentagem « 60% »
 dade Europeia da Energia Atómica ,                                 é alterada para « 50% ».
 Tendo em conta o parecer da Assembleia (2),                                               Artigo 29
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das                 O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
 Comunidades Europeias,                                             Novembro de 1964 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruselas em 10 de Novembro de 1964 .                            Pelos Conselhos .
                                                                                          O Presidente
                                                                                             Fr . NEEF
( 1 ) JO n? 45 de 14. 6 . 1962, p . 1385/62.
(2) JO n? 157 de 30. 10. 1963 , p. 2638/63 .