CELEX: 62011CB0554
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Processo C-554/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recurso de anulação — Novo exame no decurso da instância — Interposição de recurso de anulação distinto)

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
   (Processo C-554/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recurso de anulação - Novo exame no decurso da instância - Interposição de recurso de anulação distinto)
   2013/C 9/37
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2011, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05 RENV), em que o Tribunal Geral declarou que já não há que conhecer dos pedidos do recorrente tendentes à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 14 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos relativos ao contrato LIEN 97 2011 — Irregularidades do processo no Tribunal Geral — Não tratamento coordenado dos processos T-141/05 RENV e T-36/10 — Responsabilidade pelo pagamento das despesas e respetivo montante
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 25 de 28.01.2012.