CELEX: 62017TN0676
Language: pt
Date: 2017-10-02 00:00:00
Title: Processo T-676/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/51
            
         Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão
   (Processo T-676/17)
   (2017/C 402/67)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UN (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a avaliação da recorrente para 2015, em conformidade com o relatório de avaliação n.o 260603, na sua versão definitiva de 1 de dezembro de 2015 (na versão final desta decisão de avaliação, de 21 de junho de 2017, resultante do indeferimento da reclamação da recorrente),
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento à recorrente de uma quantia adequada, cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão assente, em parte, em factos inexatos e na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
            
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração por parte da Comissão (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)