CELEX: 62018TN0597
Language: pt
Date: 2018-10-01 00:00:00
Title: Processo T-597/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/99
            
         
      Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão
      (Processo T-597/18)
      (2018/C 427/131)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hermann Albers e.K. (Neubörger, Alemanha) (representante: S. Roling, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, relativa à sua denúncia sobre o auxílio estatal, no que diz respeito à disposição do artigo 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia, a seguir «NNVG») (processo SA. 46697 [2017/NN]) (JO 2018, C 292, p. 1).
      O recurso assenta num único fundamento, relativo ao facto de o artigo 7a da NNVG estabelecer, contrariamente à posição da Comissão, um auxílio novo sujeito ao dever de notificação.