CELEX: 31995R0548
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 548/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) nº 231/95 no sector da carne de suíno

N ? L 55/32          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 548/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1995
                  que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE)
                                        n ? 231 /95 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3444/90 da                 1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n?
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             231 /95 da Comissão a partir de 11 de Março e até 17 de
normas de execução relativas à concessão de ajudas à            Março de 1995.
armazenagem privada de carne de suíno ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              2. São rejeitados os pedidos introduzidos a 10 de Março
3533/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?, alínea b),     de 1995 relativamente aos quais a decisão de aceitação
                                                                deveria ter sido tomada durante esse período.
Considerando que o exame da situação evidenciou um
risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao                              Artigo 2?
regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo
Regulamento (CE) n? 231 /95 (3) ; que, por conseguinte, é       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
necessário suspender a aplicação do referido regulamento        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
e rejeitar os pedidos pendentes,                                peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 2.
(2) JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
(3) JO n? L 27 de 4. 2. 1995, p. 9.