CELEX: 62009FA0060(01)
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo F-60/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/29
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão
      (Processo F-60/09 RENV)
      (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono)
      (2014/C 71/54)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Remessa após anulação — Função pública — Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa obter uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Birkhoff no processo F-60/09 e no processo T-10/11 P.
               
            
                  3.
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas no processo F-60/09 RENV.