CELEX: 31998R1425
Language: pt
Date: 1998-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1425/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 805/97 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis

Avis juridique important

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31998R1425

Regulamento (CE) nº 1425/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 805/97 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1425/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 805/97 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 942/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis (3);Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 724/97 foi prolongado até 31 de Dezembro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97 ao do Regulamento (CE) nº 724/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, a data de «30 de Abril de 1998» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1998».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.(2) JO L 132 de 6. 6. 1998, p. 1.(3) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.