CELEX: 62019TN0154
Language: pt
Date: 2019-03-11 00:00:00
Title: Processo T-154/19: Recurso interposto em 11 de março de 2019 — ZU/EEAS

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/52
            
         
      Recurso interposto em 11 de março de 2019 — ZU/EEAS
      (Processo T-154/19)
      (2019/C 155/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 30 de novembro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de julho de 2018, na medida em que indeferiu implicitamente a sua declaração de despesas de 26 de fevereiro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, relativo ao incumprimento das disposições aplicáveis do Estatuto dos Funcionários (designadamente os artigos 12.o-A, 56.o e 71.o), à violação dos artigos 31.o, n.os 1 e 2, 41.o, n.o 1, e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio do prazo razoável, do princípio da boa administração e do princípio da boa gestão financeira (desperdício de recursos da UE), ao desvio de poderes e ocultação de prova, à violação das regras que regulam o reembolso das despesas de viagem, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, ao erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e à omissão de elementos prima facie identificados na reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.