CELEX: 62015CA0018
Language: pt
Date: 2016-07-13 00:00:00
Title: Processo C-18/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos juros recebidos — Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública
   (Processo C-18/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Tributação dos juros recebidos - Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»)
   (2016/C 335/12)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o CE não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração das instituições financeiras não residentes do Estado-Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga às instituições financeiras residentes desse Estado-Membro não está sujeita a tal retenção, desde que a aplicação da retenção na fonte às instituições financeiras não residentes seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e não ultrapasse o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
   O artigo 49.o CE opõe se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, regra geral, tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos de juros obtidos no interior do Estado-Membro em causa, sem lhes dar a possibilidade de deduzir as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão, ao passo que essa possibilidade é reconhecida às instituições financeiras residentes.
   Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base no seu direito nacional, quais as despesas profissionais que podem ser diretamente relacionadas com a atividade financeira em questão.
   
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.