CELEX: 51992PC0218
Language: pt
Date: 1992-05-25
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92)218  final-SYN 316
                                         Bruxelas, 25 de Maio de 1992
                   Alteração da proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
         relativa à produção e colocação no mercado
    de certas substâncias utilizadas na produção Ilegal
             de estupefacientes e psicotrópicos
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão de Abril de 1992, o Parlamento Europeu emitiu um parecer
sobre a proposta da Comissão constante do documento COM (90) 597 final,
de 18 de Dezembro de 1990.
A presente proposta tem em conta, na medida em que a Comissão as pôde
aceitar, as alterações formuladas pelo Parlamento Europeu.
                                                                        7&
 ---pagebreak---                                     - 1_
                           ALTERAÇÃO DA PROPOSTA
                          DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à produção e colocação no mercado
           de certas substâncias utilizadas na produção ilegal
                    de estupefacientes e psicotrópicos
No seguimento do parecer     emitido em primeira    leitura pelo Parlamento
Europeu (1), no quadro do processo de cooperação, sobre a proposta de
directiva do Conselho    relativa à produção e colocação no mercado de
certas substâncias utilizadas na produção      ilegal de estupefacientes e
psicotrópicos, apresentada pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu
alterar como segue a referida proposta:
        0 terceiro considerando é completado com o seguinte texto:
        "(pelo  Regulamento   (CEE)) no   3677/90  do   Conselho, de   13 de
        Dezembro de 1990. oue estabelece as medidas a adoptar para evitar
        o desvio de determinadas substâncias para o fabrico        Ilegal de
        estupefacientes e de substâncias psicotrópicas" (2)
        (2) JO na L 357, de 20.12.1990, p.1
(1) JO na
                                                                             44
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   O quinto considerando ó alterado do seguinte modo-.
   "Considerando que o disposto no artigo 12a da Convenção se baseia
   num sistema de controlo do comércio das substâncias em causa; que
   a maior parte do comércio destas substâncias é totalmente legal:
   que a documentação..." (restante texto inalterado).
3. São acrescentados os considerandos 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, cujos
   textos respectivos são os seguintes:
   "Considerando,       além   disso.    QHQ Q S  métodos   d^   desvio   sofrem
   grandes evoluções e que, a nível Internacional, se considera que
   as medidas previstas no artigo 12o da Convenção das Nações Unidas
   contra      o  tráfico   Ilícito de estupefacientes e de          substâncias
   psicotrópicas, de 1988. devem ser reforçadas para contrariar de
   forma eficaz o desvio dos produtos em questão:"
   "Considerando oue a Comissão e sete Estados-membros participaram
   nos trabalhos do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos criado
   na cimeira económica de Houston (G7). em 10 de Julho de 1990.
   para       estudar   processos    eficazes    g£   Impedjr    o   çjesylo   dfi
   precursores       e de produtos     químicos essenciais     para   o  fabrico
   Ilícito de drogas: que ao longo desses trabalhos foi plenamente
   assegurada       a  coordenação    a   nível  comunitário,    bem   como   uma
   consulta       estreita   com  os    representantes   da    Industria    e  do
   comercio;"
   "Considerando oue o relatório final do Grupo de Acção sobre os
   Produtos Químicos foi aprovado na cimeira económica de Londres
   ( G 7 ) . em 15 de Julho de 1991:"
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   "Considerando que este relatório final, reconhecendo embora que a
   Convenção das Nações Unidas contra Q tráf ICO I HcItO dÊ
   estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, dâ 1988.
   constitui o Instrumento de base para a cooperação Internacional
   nesta matéria, contém um certo número de recomendações visando
   reforçar as medidas nacionais g Internacionais QSM b_a£â Da
   referida convenção:"
4. 0 oitavo considerando é alterado do seguinte modo:
   Considerando que o comércio legal das substâncias inventariadas
   do Quadro I do Anexo à presente directiva se restringe, em geral.
   ao fabrico de produtos medicinais; que é necessário assegurar que
   a produção ou o uso de substâncias Inventariadas sela sulelta à
   posse de uma autorização concedida pelas autoridades nacionais
   competentes: oue é possível reservar- • ." (restante texto
   inalterado).
   A frase introdutória do na 1 do artigo 2a passa a ter a seguinte
   redacção:
   "TOdas as transacções Conducentes á colocação no mercado de
   substâncias Inventariadas constantes dos Quadros I e I I do Anexo
   devem ser devidamente documentadas."
6. A redacção da alínea b) do na 1 do artigo 2a é alterada do
   seguinte modo:
   "A documentação deve ainda conter uma declaração do cliente que
   indique as utilizações especificas e confirme que as substâncias
   não são utilizadas para a produção ilegal de estupefacientes ou
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   psicotrópicos-,    um   cliente    habituai    ds  UJQ   fornecedor    pode
   apresentar uma declaração única que abranla todas as transacções
   relativas a uma substância        inventariada no Quadro       I I do Anexo
   efectuadas durante um ano civil."
7. 0 na 2 do artigo 2a ó alterado do seguinte modo:
   "2. Sempre que os operadores rotulem as substâncias inventariadas
   para  efeitos    da   sua   colocação   no  mercado,    os   rótulos  devem
   mencionar   a designação dessas substâncias         tal   como consta dos
   Quadros    I   e    II   do   Anexo.    Os  operadores      podem   aplicar
   adicionalmente a sua rotulagem habitual."
   Ao  artigo   2a ó acrescentado       um  novo na 4-A,      com  a seguinte
   redacção:
   "Quando se tratar de misturas e de preparações de substâncias
   constantes do Quadro        II, a Comissão determinará, se for         caso
   disso e com base numa proposta a apresentar ao comité previsto no
   artigo 9a-A, as condições relativas à documentação, manutenção de
   registos   e  rotulagem     tal  como   são  estabelecidas     no  presente
   artigo."
9. 0 artigo 3a é alterado do seguinte modo:
   "Os Estados-membros designarão as. autoridades, competentes,
   (restante texto inalterado).
 ---pagebreak---                                - 5 -
10. O artigo 4a ó alterado do seguinte modo:
    "Outras condições - Substâncias dos Quadros l e lI do Anexo
    1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar
    que a produção e introdução em livre prática, na Comunidade, das
    substâncias inventariadas constantes do Quadro I do Anexo fiquem
    dependentes de autorização, a conceder pelas autoridades
    competentes designadas nos termos do artigo 3o.
    2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar
    que qualquer operador que sela detentor da autorização mencionada
    no no 1 apenas forneça as substâncias inventariadas constantes do
    Quadro I do Anexo:
    a) aos operadores que necessitem de uma substância Incluída no
    Quadro I para o fabrico de um produto farmacêutico e que tenham
    sido autorizados a fabricar Q referi dP produto mediante
    autorização concedida nos termos do artigo 1$o da Directiva
    75/319/CEE: OU
    b) aos farmacêuticos titulares de uma autorização: ou
    c) aos responsáveis car. um laboratório cuias actividades
    reconhecidas consistam em. ou Incluam. o desenvolvimento de
    programas didácticos ou de investigação clent |f loa e estela
     ligado a uma universidade, hospital ou qualquer outra Instituição
    autorizada para o efeito pelas autoridades competentes designadas
    nos termos do artigo 3o; ou
    d) a qualquer outra pessoa —.aulpjLizada oslas. autoridades
    competentes designadas nos termos do artigo 3o„s possuir uma
    substância constante do Quadro i para efeitos de fabrlcp de
    prpdutps nãp medicinais ou .outros fins específicos-
 ---pagebreak---                                   - 6 -
    2-A. Os operadores que Intervenham na produção ou introdução em
    livre prática das substâncias Inventariadas do Quadro II deverão
    Informar   as autoridades competentes      da actividade    que exercem
    nesse domínio especifico."
11. No  na   2  do   artigo   5a   ó  acrescentada,   após   a  frase   "para
    incentivar as pessoas que, em virtude de informações obtidas", a
    expressão "por exemplo".
12. 0 na 1 do artigo 6a é alterado do seguinte modo:
    "1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2a, 4a e
    5a, cada Estado-membro adoptará. no âmbito da sua legislação
    nacional.    as   medidas    necessárias   para   que   as   autoridades
    competentes possam:
    a) Obter    informações    sobre  quaisquer   encomendas   ou operações
    envolvendo substâncias Inventariadas-,
    b)  Entrar   nas   instalações   comerciais   de  um   operador   para  a
    obtenção    de    provas    de    irregularidade;"     (restante    texto
    inalterado).
13. 0 na 2 do artigo 9a é alterado do seguinte modo:
    "A Comissão elaborará, com base nas communIcações que lhe forem
    feitas nos termos do na 1, e após consulta aos Estados-membros,
    um relatório anual     que apresentará ao "International       Narcotics
    Control Board". A Comissão actualizará anualmente o anexo desse
    relatório".
 ---pagebreak--- 14. É acrescentado um novo artigo 9a~A, com a seguinte redacção:
    "A Comissão é assistida por um Comité         de natureza consultiva
    constituído por    representantes dos Estados-membros e presidido
    pelo representante da Comissão.
    0   representante da Comissão submete à apreciação do Comité um
    projecto das medidas a tomar; 0 Comité emite o seu parecer sobre
    o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
    urgência do assunto, se necessário recorrendo a uma votação.
    0 parecer ó exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
    direito de solicitar que a sua posição seja registada na acta.
    A   Comissão  dará   a maior   importância   ao   parecer   do  Comité,
     informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta."
15. 0 artigo 10a é alterado do seguinte modo:
    "1. Os Estados-membros porão em vigor as         leis, regulamentos e
    disposições administrativas necessárias para dar         cumprimento à
    presente directiva antes de 1 de Julho de 1992.
    Quando   os  Estados-membros    adoptarem   tais   disposições,   estas
    deverão   incluir  uma   referência   à  presente   directiva   ou  ser
    acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial.
    As modalidades de menção dessa referência serão adoptadas pelos
    Estados-membros.
 ---pagebreak---                                - 8
    2.  Os   Estados-membros  informarão  a Com 1 ssão   das  disposições
    legislativas nacionais que adoptarem no domínio abrangido pela
    presente directiva."
16. 0 texto do anexo ó substituído pelo texto seguinte
    QUADRO l
    Substância                                         Código SH
    Efedr ina                                          2939 40 10
    Ergometr ina                                       2939 60 10
    Ergotamina                                         2939 60 30
    Ácido Iisérgico                                    2939 60 50
    1-fenll-2-propanona                                2914 30 10
    Pseudoefedr ina                                    2939 40 30
    Ácido N-acetiloantranlIico                         2924 29 50
    3.4-MetIIenodIoxIfen iI-2-propanona                2932 90 77
    Q-S—SalS    das  substâncias  referidas  nesta   categoria,   guando
    existam,
 ---pagebreak---                            - 9 -
QUADRO II
                                                 Código SH
Anldrido acético                                 2915 24 00
Ácido antranlIico                             ex 2922 49 90
Ácido fenilacétIco                               2916 33 00
Pi per idina                                     2933 39 30
 isossafrolo (cis+trans)                         2932 90 73
Plperonal                                        2932 90 75
Safrolo                                          2932 90 71
esisfcarts   das substâncias  referidas nesta   categoria,  ouandod
QUADRO II (a)
                                                 Código SH
Acetona                                          2914 11 00
 Éter dletlIico                                  2909 11 00
MetiletlIcetona (MEC)                            2914 12 00
To Iueno                                         2902 30 10/90
Permanganato de potássio                         2841 60 10
Acido sulfúrico                                  2807 00 10
Ácido clorídrico                                 2806 10 00
 ---pagebreak---                          - 10 -
QUADRO III
                                LImlte máx imo
AnldrIdo acét íco                     11
Ácido antranllico e seus sais      100 g
Ácido fenIIacético e seus sais     200 g
Plperidina e seus sais            0,25 I
 Isossafrolo (cls+trans)           50Q ml/g
Plperonal                          500 ml/g
Safroio                            500 mí/g
 ---pagebreak---                                       ANEXO
            Posição da Comissão sobre as alterações rejeitadas
Alteração no 9: acrescenta ao na 2 do artigo 5a o seguinte parágrafo:
         "A  divulgação    de   boa-fé    dessas   informações   às  autoridades
        competentes    não    implica   para   as  pessoas   em  causa  qualquer
        responsabilidade civil ou penal."
Posição da Comissão:
A  Comissão   não  pode   aceitar    esta   alteração   Já  que   a mesma   prevê
disposições civis ou penais, o que extravasa o âmbito de uma directiva
baseada no artigo 100O.-A e é, além disso, matéria da competência             dos
Estados-membros.
A proposta original da Comissão Justiflca-se na medida em que a distorção
da concorrência que motiva a presente proposta ó a distorção que pode
resultar das diferenças, reais ou potenciais, entre as regras nacionais
relativas ao controlo das substâncias. A notificação das circunstâncias
suspeitas faz parte dessas regras, mas nada mais.
Alteração no 11: acrescenta ao artigo 8a as seguintes disposições:
         "A Comissão solicitará aos Estados-membros          a aplicação de uma
        escala gradual de sanções que estabeleça a distinção entre falhas
         de   registo,   ausência     de   registo,    registo   fraudulento   de
         quantidades e a omissão de informações Importantes.
        Os   Estados-membros      zelarão    por  que,   em   caso  de   prejuízo
         resultante directamente de uma declaração inexacta feita de boa-
         fé, a vítima seja indemnizada."
Posição da Comissão:
Valem,  para esta   alteração, as observações efectuadas a propósito da
alteração na 9. É por isso que a Comissão não a pode aceitar.
                                                                                  M
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 218 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       05 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-227-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44352-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo