CELEX: 51993PC0126
Language: pt
Date: 1993-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93)126 final
                                       Bruxelas, 29 de Março de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da
      pauta aduaneira comum sobre um determinado número de
       produtos industriais destinados a equipar as zonas
                 francas dos Açores e da Madeira
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No embico do programa de opções especificas devidas à distância e à
   insularidade da Made u n e dos Açores (POSE IMA), aprovado pela Decisão
   91/315/CEE de 26 de Junho de 1991 do Conselho, foi afirmado que as
   zonas francas podem constituir um instrumento apreciável no
   desenvolvimento económico dessar * *="*, iões e que, nessa óptica, a
   criação de medidas aduaneiras especificas poderia revelar-se
   apropriada.
2. 0 Conselho, em execução do seu próprio mandato, adoptou o regulamento
   (CEE) no 1604/92 de 15 de Junho de 1992 que cria um regime aduaneiro
   especifico para as operações de aperfeiçamento activo nas zonas
   francas e entrepostos francos das regiões ultraperiféricas dos Açores
   e da Madeira.
3. Em 4 de Março de 1992, as autoridades portuguesas solicitaram à
   Comissão a faculdade de beneficiar da isenção de direitos da PAC para
   determinados produtos destinados a equipar as referidas zonas
   francas.
4. 0 exame da situação, designadamente no que respeita às dimensões e à
   produção da indústria local, demonstrou que uma tal medida seria
   susceptível de contribuir para o arranque e o desenvolvimento das
   actividades económicas nas zonas francas dessas regiões.
5. Tendo em conta as medidas de ajudas nacionais em vigor para a duas
   zonas francas em causa, a Comissão propõe aplicar a medida de
   suspensão pautal em causa até 31.12.2000.
   Sendo estes dois tipos de medidas complementares no plano dos
   objectivos económicos visados, a Comissão vigiará, em ligação com as
   autoridades portuguesas, a avalição conjunta do seu impacto,
   designadamento para assegurar o respeito dos limites e do
   quantitativo das ajudas aplicadas a essas regiões no âmbito da
   politica de concorrência.
 ---pagebreak---                                                                            a
                                Proposta do
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da
           pauta aduaneira comum sobre um determinado número de
            produtos industriais destinados a equipar as zonas
                      francas dos Açores e da Madeira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que, pela Decisão np_ 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991(3>,
o Conselho instituiu um programa de opções especificas para fazer face ao
afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA);
Considerando que, no âmbito do programa global das acções previstas pela
decisão acima referida em favor do desenvolvimento económico e social das
regiões autónomas mencionadas, é afirmado que as zonas francas podem
constituir um instrumento apreciável para o desenvolvimento económico das
regiões em causa; e que, no que respeita ao regime aplicável às zonas
francas dos Açores e da Madeira, a adopção de medidas aduaneiras
especificas pode revelar-se adequada;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) np_ 1604/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992(4), foi previsto, nomeadamente, que as operações de
financiamento efectuadas nas zonas francas das regiões autónomas acima
referidas não sejam sujeitas às condições económicas previstas pelo
regime do aperfeiçoamento activo;
Considerando que, num pedido apresentado em 4 de Março de 1992 e
completado em 22 de Outubro de 1992 e em 20 de Janeiro de 1993, as
autoridades portuguesas competentes solicitaram o beneficio da isenção
dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de um determinado
número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos
Açores e da Madeira;
(1) JO no C  ... de ..., p ...
(2) JO no C  ... de ... p ...
(3) JO no L  171 de 29.6.1991, p. 10.
(4) JO no L  173 de 27.6.1992, p. 30.
 ---pagebreak---                                                                           3
Considerando que, após uma análise pormenorizada da situação, se afigura
que uma medida dessa natureza parece de molde a proporcionar o impulso
necessário para o desenvolvimento das actividades económicas nas zonas
francas situadas nas regiões em causa;
Considerando que, tendo em vista não afectar directamente o funcionamento
do Mercado Comum, se torna necessário limitar no tempo essa medida e
tomar as disposições adequadas para assegurar que os produtos
relativamente aos quais é concedida a suspensão se destinam
exclusivamente ao equipamento das zonas francas dos Açores e da Madeira;
Considerando que é necessário permitir à Comissão que seja informada
sobre o volume das importações em causa;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
1.  Até 31 de Dezembro do ano 2000 são totalmente suspensos os direitos
    da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos em anexo.
2.  0 beneficio da suspensão referido no no 1 ó concedido exclusivamente
    aos produtos destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da
    Madeira;
3.  As autoridades portuguesas competentes tomam as disposições
    necessárias para assegurar o respeito pelas medidas previstas no
    no 2, em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes em
    matéria de destinos especiais e, nomeadamente, a cobrança dos
    direitos da pauta aduaneira comum, quando os produtos em causa forem
    transportados para as outras parte do território aduaneiro da
    Comun i dade.
    As mesmas autoridades informarão a Comissão sobre essas medidas, o
    mais rapidamente possível.
                                Artigo 2o
    Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades
    portuguesas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15
    de Março de cada ano, o volume das importações que beneficiaram da
    suspensão pautal durante o ano anterior.
                                Ar t i go 3o
    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
    directamente aplicável em todos os Estados-membros.
    Feito em                                    Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                          ANEXO
Número de ordem   Código NC    !                                                                   Designação das mercadorias
   18.0300      6804             -rlós e artefactos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar,
                                     triturar, amolar, polir, rectificar ou cortar; pedras para amolar
                                     ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de
                                     abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo
                                     com partes de outras matérias
   18.0302      7308             -Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de
                                     pon.es, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações,
                                     estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos,
                                     alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
                                     fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da
                                     posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de
                                     ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
   18;03O4      7309 00          -Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para
                                     quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de
                                     ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros,
                                     sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento
                                     interior ou calorifugo
   18.0306      7310 excluindo   -Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes
                7310 21 10           semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou
                                     liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não
                                     superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos,
                                    mesmo com revestimento interior ou calorifugo / cm exclusão de latas para conservas, do tipo utilizado pasra géneros
  18.0308       7311 00          -Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido,                                                     alimentícios e beemcas
                                     ferro ou aço
                7322              Rodledore6 poro aquecimento centro!, não eléctricos, s
  18.0310                          suas portes, de tenro fundido, ferro ou aço; geradores e
                                   distribuidores de or Quente (incluídos os distribuidores
                                   due possam tomoèm funcionor como distribui doras de or
                                   f r i o ou condidonodo), não eléctricos, munidos fie venti-
                                   lador ou tole com motor, e su os partes, de ferro fundioo. ferro ou aço.
  18.0312       7610             - C o n s t r - ç 5 e s e suas c a r t e s ( c c r e x e - c l o : p o n t e s e e l e m e n t o s de
                                    pontes, t o r r e s , p ó r t i c o s o- p i l o n c s , p i l a r e s , c o l u n a s , armações,
                                    e s t r u t u r a s p a r a t e l h a d o s , p o r t a s e j a n e l a s , e seus c a i x i l h o s ,
                                    a l i z a r e s e s o l e i r a s , b a l a u s t r a d a s ) , de a l u m í n i o , e x c e p t o as
                                    c o n s t r u ç õ e s p r é - f a b r i c a d a s da p o s i ç ã o 9 4 0 6 ; c h a p a s , b a r r a s , p e r f i s ,
                                    t u b o s e s e m e l h a n t e s , de a l u m í n i o , p r ó p r i o s p a r a c o n s t r u ç õ e s
                7611 00 00       - R e s e r v a t ó r i o s , t o n é i s , cubas e r e c i p i e n t e s s e m e l h a n t e s p a r a
  18.0314                           q u a i s q u e r m a t é r i a s ( e x c e p t o gases c o m p r i m i d o s ou l i q u e f e i t o s ) , de
                                    a l u m í n i o , de c a p a c i d a d e s u p e r i o r a 300 l i t r o s , sem d i s p o s i t i v o s
                                    mecânicos ou t é r m i c o s , mesmo com r e v e s t i m e n t o i n t e r i o r ou
                                    calorifugo
  18.0316       7612             - R e s e r v a t ó r i o s , b a r r i s , tambores, l a t a s , caixas e r e c i p i e n t e s
                                    s e m e l h a n t e s ( i n c l u í d o s os r e c i p i e n t e s t u b u l a r e s , r í g i d o s ou
                                    f l e x í v e i s ) p a r a q u a i s q u e r m a t é r i a s ( e x c e p t o gases c o m p r i m i d o s ou
                                    l i q u e f e i t o s ) , de a l u m í n i o , de c a p a c i d a d e não s u p e r i o r a 300 l i t r o s ,
                                    sem d i s p o s i t i v o s mecânicos ou t é r m i c o s , mesmo com r e v e s t i m e n t o
                                    i n t e r i o r ou c a l o r i f u g o
 ---pagebreak--- ?tJrerc^e_ord3fii __CÕdigo_NC_                                             ^i^^^Qj^j^çadorías
  18.0318         7613 00 00     -Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio
  18.0320         8202           -Serras nabais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as
                                  fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)
  18.0322         8203           -Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças,
                                  cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e
                                  ferramentas semelhantes, manuais
  18.0324         8204           -Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas) ;
                                  chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
  18.0326         8205           -Ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros) não especificadas
                                  nem compreendidas em outras posições; lâmpadas ou lamparinas de
                                  soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e
                                  semelhantes, excepto os acessórios ou partes de máquinas-
                                  ferjramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais
                                  ou de pedal
   18.0328        8207           -Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo
                                  mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir,
                                  estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar,
                                  escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as
                                  fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas
                                  de perfuração ou de sondagem
   18.0330        8208 excluindo -Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos
                   8208 40 00     mecânicos/ COfn exclusão das máquinas para agricultura, horticultura ou silvicultra
   18.0332        8209 00        -Plaauetas, varet-es, pontas e objectos semelhantes para ferramentas,
                                  não Tic^tacos, ce carocnetos metálicos sinterizados OJ de ceramais
                                   (cermets)
   18.0334        5210 03        -Aparelnos mecânicos ce accionamento manual, pesando até 10 Kg,
                                  utilizaccs para preparar, acondicionar ou servir alimentos ou
                                  bebidas
   18.0336        8303 00        -Cofres-*crtes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes,
                                  cofres e caixas de segurança e artefactos semelhantes, de metais
                                  comuns
   18.0338        8304 00 00     -Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias,
                                  porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de
                                  escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da
                                  posição 9403
   18.0340        8402           -Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras
                                  para aquecimento central concebidas para produção de água quente e
                                  vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de água
                                  sobreaquecida"
   18.0342        8403           -Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição              8402
                  8404           -Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403
   18.0344                        (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de
                                  limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para
 ---pagebreak--- Número de orden   _ÇçjçJÍgo WC l                                         ^«K|ri§çjac^j^xcjcjpxias..
                                  máquinas a vapor
  18.0346       8405             -Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem
                                  depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás,
                                  operados a água, com ou sem depuradores
  18.0348       B406             -Turbinas a vapor
  18.0350       8407             -Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca
                                   (motores de explosão)
  18.0352       8408             -Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou
                                  semi-diesel)
  18.0354       8409             -Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                                  aos motores das posições 8407 ou 8408
  18.0356       8413             -Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de
                                  líquidos
  18.0358       8414             -Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
                                  ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extracção ou
                                  reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes
                8415             -Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo um ventilador
  18.0360                         motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a
                                  humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não
                                  seja regulável separadamente
  18.0362       8416             -Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líouidos,
                                  combustíveis sólidos pulverizados cu de gás; fornslnas automáticas,
                                  incluídas as antefornaihas, grelnes mecânicas, descarregadores
                                  mecânicos oe cinzas e dispositivos serinantes
 18.0364        8417             -Fornos industriais Ou de laboratório, incluídos os incineradores,
                                  não eléctricos
 18.0366        8418             -Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas
                                  e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou
                                  outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar
                                  condicionado da posição 8415
 18.0368        8419             -Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para
                                  tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança
                                  de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefação,
                                  destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem,
                                  secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento,
                                  excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de
                                  aquecimento instantâneo ou de acumulação
 18.0370        8420             -Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de
                                  metais ou vidro, e seus cilindros
                8421             -Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para
 18.0372                          filtrar ou depurar líquidos ou gases
 ---pagebreak--- Número de ordem     Código r-0C                                              Designação das mercadorias
  18.0374       8422            -Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar
                                 garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher,
                                 fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou
                                 outros recipientes; máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar
                                 mercadorias; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas
  18.0376       8423 excluindo  -Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e
                                 balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças
                8423 10 10       sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer
                                 balanças , com exclusão das balanças de uso doméstico
  18.0378       8424 excluindo  -Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projectar, dispersar ou
                8424 81 10       pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas
                                 aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto
                                 de areia, de jacto de vapor e aparelhos de jacto semelhantes/ com exclusão dos aparelhos de roga para agricultura ou
  18.0380       8425            -Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos                                       horticultura
  18.0382       8426            -Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes,
                                 pórticos de descarga e de movimentação, pontes-guindastes, carros-
                                 pórticos, carros-guindastes
  18.0384       8427            -Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e
                                 semelhantes, equipados com dispositivo de elevação
  18.0386       8428            -Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou
                                 de movimentação (por exemplo: elevadores, escadas rolantes,
                                 transportadores, teleféricos)
  18.0388       6437            -Máquinas para lirpeza, selecção ou peneiração de grãos ou de
                                 produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a incústria de
                                 moagem ev» tratarr.e~.to de cereais ou de produtos hortícolas secos,
                                 excepto dos ticcs utilizados em fazendas
  18.0390       8435            -Néqwlnas e aparelhos não especificados nem compreenaidcs em outras
                                 posições co presente Capitulo, para preparação ou fabricação
                                 industrial de alimentos ou de bebidas, excepto as máquinas e
                                 aparelhos para extracção ou preparação de óleos ou gorduras
                                 vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais
  18.0392       8439            -Máquinas e aparelnos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas
                                 celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão
  18.0394       8440            -Máquinas e aparelhos, para brochura ou encadernação, incluídas as
                                 máquinas para costurar cadernos
  18.0396       8441            -Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do
                                 papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos
  18.0398       8443            -Máquinas e aparelhos, de impressão, e suas máquinas auxiliares
  18.0400       8444 00         -Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias
                                 têxteis sintéticas ou artificiais
  18.0402       8445            -Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação,
                                 dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e
 ---pagebreak--- Número de ordarn   Código Ni                                                Designação das mercadorias
                                 aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar
                                 (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e
                                 máquinas cara preparação de fios têxteis para sua utilização nas
                                 máquinas das posições 8446 ou 8447
 18.0404       8446            -Teares para tecidos
 18.0406       8447            -Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento
                                 (couture-tricotage) máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas,
                                 bordados, passamanarias, galões ou redes, e máquinas para inserir
                                 tufos
 18.0408       8448            -Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444,
                                  8445, 8446 ou 8447 (por exemplo: maquinetas, mecanismos Jacquard,
                                 quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos troca-lançadeiras);
                                 partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
                                 destinados às máquinas da presente posição ou das posições 8444,
                                  8445, 8446 ou 8447 (por exemplo: fusos, aletas, guarnições de
                                 cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de
                                 liços, agulhas, platinas, ganchos)
 18.0410       8450            -Máquinas oe lavar roupa, mesmo com dispositivo de secagem
 18.0412       8451             -Máquinas e aparelhos (excepto a s máquinas da posição 8450), para
                                 lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluídas as
                                 prensas fixadoras), branquear, tingir, para apresto e acabamento,
                                 para revestir ou impregnar fios , tecidos ou obras de matérias
                                 têxteis e máquinas para revesti r tecidos-base ou outros suportes
                                 utilizados na fabricação de rev estimentos para pavimentos, tais
                                 como o linóleo; máquinas csra e ^rclar, Desenrolar, coorar, cortar
                                 ou dentear tecidos
 18.0414         8452        ! - Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos, da posição 8440, moveis, bases
                                 e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura
 18,0416       8453            -Máquinas e aparelhos, para preparar, c-rtir ou tracalnar couros ou
                                peies, ou cara fabricar Ou consertar calçado e outras obras de
                                couro Ou de pele, excepto máquinas de costura
 18.0418       8456            -Máquinas-ferramentas para trabalhar quaisquer matérias por desbaste,
                                operando por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por
                                ultra-som, electro-erosão, processos electroquímicos, por feixes de
                                electrões, feixes iónicos ou por jacto de plasma
 18.0420       8457            -Centros de maquinagem, máquinas de sistema monostático (single
                                station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais
 18.0422       8458            -Tornos para metais
 18.0424       8459            -Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante)
                                para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente,
                                metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos da
                                posição 8458
 18.0426       8460           -Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar,
 ---pagebreak--- Número de ordem   Código NC                                    Designação oas mercadorias
                             brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em
                             metais, carbonetos metálicos sinterizados ou ceramais (cermets) por
                             meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as
                             máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461
 18.0428      8461          -Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-
                             ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens,
                             serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por
                             eliminação de metal, de carbonetos metálicos sinterizados ou de
                             ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras
                             posições
 18.030       B462          -Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar,
                             martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais;
                             máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear,
                             dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais,
                             prensas para trebalhar metais ou carbonetos metálicos não
                             especificadas acima
 18.0432      8463          -Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais, carbonetos
                             metálicos sinterizados ou ceramais (cermets), operando sem
                             eliminação de matéria
 18.0434      8464          -Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos,
                             betão (concreto), fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou
                             para o trabalho a frio do vidro
 18.0436      6465          -Máquinas-ferramentas (incluídas as máquinas para pregar, grampear,
                             colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira,
                             cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias
                             Curas semelhantes
 18.0438      54,67         -Ferramentas pneumáticas ou de motor não eléctrico incorporado, ae
                             \JSO manual :
 18.0440      84,68         -Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, excepto os da
                             posição 8515; máquinas e aparelhos a gás para têmpera superficial
 18.0442      8469          -Máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos
 18.0444      8470          -Máquinas de calcular; máquinas de contabilidade, máquinas de
                             franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com
                             dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras
 18.0446      8471          -Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades;
                             leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em
                             suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses
                             dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
 18.0448      8472          -Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo:
                             duplicadores hectográficos ou a stencil, máquinas para imprimir
                             endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para
                             seleccionar, contar ou empacotar moedas, afiadores (apontadores)
                             mecânicos de lápis, perfuradores ou grampeadores)
 18.0450      8477          -Máquinas e aparelhos, para trabalhar borracha ou plástico ou para
 ---pagebreak--- Número de ordem   Código NC                                              Designação das mercadorias
                                fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem
                                compreendidos em outras posições deste capitulo
  18.0452       8478           -Máquinas e aparelhos, para preparar ou transformar tabaco, não
                                especificados nem compreendidos em outras posições deste capitulo
  18.0454       84B0           -Caixas de fundição; placas de fundo para moldes: modelos para
                                mo.'des; moldes para metais (excepto lingotelras), carbonetos
                                metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico
  18.0456       8501           -Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
  18.0458       8508 excluindo -Ferramentas electromecânicas com motor eléctrico incorporado, de
                8508 80 80      uso manual , com exclusão de tesouras para aparar sebes, tesouras de relva e para cortar erva
                8514           -Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que
                                funcionam por indução ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos
  18.0460                       industriais ou de laboratório, para tratamento térmico de matérias
                                por indução ou por perdas dieléctricas
                8515           -Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) eléctricos
                                 (incluídos os a gás aquecido electricamente), a laser ou outros
  18.0462                       feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixe de electrões, a
                                impulsos magnéticos ou a jacto de plasma; máquinas e aparelhos
                                eléctricos para projecção a quente de metais ou de carbonetos
                                metálicos sinterizados
  18.0464       8526           -Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos
                                de radionavegação e aparelhos de ratíiotelecomando
  18.0466       9009           -Aparelhos de fotocópia, por sistema áptaco ou por contacto, e
                                aparelhos de termocópia                    '
  18.0468       9010           -Aparelhos e material dos tipos usados nos Laboratórios fotográficos
                                Cu cinematográficos (incluídos os aparelhos para projecção ce
                                traçados de circuitos sobre superficies sensibilizacas de materiais
                                semicondutores), não especificaocs nem compreendidos em outras
                                posições do presente capitulo; negatoscópios; telas para projecção
  18.0470       9017           -Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo:
                                máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de
                                desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo);
                                instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo:
                                metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem
                                compreendidos em outras posições do presente capítulo
  18.0472       9024           -Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão,
                                elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por
                                exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)
  18.0474       9026           -Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão),
                                do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos
                                líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de
                                nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e
                                aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032
 ---pagebreak--- Mnero de onilem                                     Designação das mercadorias
" 18.Õ47ó~      -Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por
                 exemplo : polarimetros, refractómetros, espectrómetros,
                 analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para
                 ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial
                 ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou
                 fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição);
                 micrótomos
  18.0478       -Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os
                 aparelhos para a sua aferição
  18.0480       -Construções prefabricadas
 ---pagebreak---                                                                             u
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Título da medida pautal : Proposta do regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta
      aduaneira comum sobre um determinado número de produtos industriais
      destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira
4.    Object Ivo : Assegurar, em condições favoráveis, o abstecimento de um
      determinado número de produtos industriais destinados a equipar ao
      zonas francas dos Açores e da Madeira.
      Perda de receitas :
      Com base nas informações comunicadas peles autoridades portuguesas, a
      perda de receitas para o período de 1 de Maio de 1993 a 31 de
      Dezembro de 2000 eleva-se a aproximadamente 25 390 000 ECU.
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                                                            COM(93) 126 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-148-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53956-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo