CELEX: 51998PC0399
Language: pt
Date: 1998-06-30
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável à importação de determinados tipos de complementos alimentares originários da Suíça

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 30.06.1998
                                              COM(1998) 399 final
                                             98/0224 (ACC)
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo ao tratamento pautal aplicável à importação de determinados tipos
             de complementos alimentares originários da Suíça
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição de motivos
1. As autoridades suíças levantaram por diversas vezes a questão da aplicação do
   direito a determinados tipos de complementos alimentares destinados a manter
   um bom estado de saúde ou o bem-estar geral, designadamente as preparações
   designadas "Swiss Caps" (essencialmente alho seco em cápsulas, destinado a
   contribuir para a saúde do utilizador).
2. As autoridades suíças assinalaram que algumas das importações destes produtos
   tinham sido autorizadas a uma taxa de direito nulo, uma vez que os produtos
   estavam classificados como produtos farmacêuticos. Todavia, a Comunidade é de
   opinião que estes produtos se devem classificar como preparações alimentícias
   do código NC 2106 90 92, estando, por conseguinte, sujeitos à taxa de 16,4%.
   Embora concorde com esta classificação, a Suíça solicita que seja aplicada a taxa
   de direito nulo.
3. A Comissão está disposta a aprovar este pedido, se a Suíça concordar em aplicar a
   mesma definição e a taxa de direito nulo às suas importações da Comunidade.
4. Por conseguinte, a Comissão propõe reduzir para uma taxa de direito nulo a taxa
   aplicada a determinados complementos nutricionais de origem suíça, cuja
   definição é a seguinte:
   "Complementos alimentares à base de extractos de plantas, de concentrados de
   frutas, de mel, adicionados de vitaminas e por vezes de quantidades muito fracas
   de compostos de ferro, frequentemente apresentados em embalagens com
   indicação de que se destinam a manter o organismo em bom estado de saúde, e
   não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose,
   amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas
   provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5%
   de glicose ou de amido ou de fécula".
5. Esta medida autónoma está subordinada à adopção, pela Suíça, de uma medida
   integralmente equivalente, ou seja, da taxa de direito nulo, da definição do
   produto e data de aplicação. A medida será objecto de revisão em caso de
   adaptação do Protocolo n° 2 do Acordo do Acordo de Comércio Livre CE-Suíça.
6. A fim de assegurar a correcta aplicação da decisão, será criada uma nova
   subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação da presente
   decisão aos produtos em causa.
7. A Comissão acompanhará a evolução do mercado do produto em causa e pode
   suspender a presente medida em caso de perturbações do mercado ou de aumento
   significativo das importações.
8. Pelas razões acima apresentadas, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte
   a proposta de Regulamento do Conselho em anexo.
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável
  à importação de determinados tipos de complementos alimentares originários da
                                          Suíça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nu Comunidade Luropeia, dclcrminados lipos de complementos
alimentares destinados a manter um bom estado de saúde ou o bem-estar geral estão
classificados no código NC 2106 90 92 como preparações alimentícias e sujeitos a um
direito de 16,4%;
Considerando que se afigura oportuno para a Comunidade Europeia conceder uma taxa
de direito nulo à importação destes produtos da Suíça;
Considerando que o código NC 2106 90 92 abrange outras mercadorias não objecto do
presente regulamento, pelo que é necessária uma descrição específica dos produtos em
causa;
Considerando que, na eventualidade de se alterar o Protocolo n° 2 do Acordo de
Comércio Livre entre a CE e a Suíça, a presente medida será reexaminada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
Ficam sujeitas a uma taxa de direito nulo à importação para a Comunidade as seguintes
preparações alimentícias, originárias da Suíça e classificadas no código
NC ex2106 90 92:
"Compléments alimentaires à base d'extraits de plantes, de concentrés de fruits, de miel,
additionnés de vitamines et parfois de quantités très faibles de composés de fer, souvent
présentés dans des emballages indiquant qu'ils sont destinés à maintenir l'organisme en
bonne santé et ne contenant pas de matières grasses provenant du lait, de saccharose,
d'isoglucose, de glucose, d'amidon ou de fécule ou contenant en poids moins de 1,5% de
matières grasses provenant du lait, moins de 5% de saccharose ou d'isoglucose, moins de
 5% de glucose ou d'amidon ou de fécule."
 ---pagebreak---                                       Artigo 2o
Será criada uma nova subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação
do presente regulamento aos produtos em causa.
                                      Artigo 3o
A Comissão acompanhará a evolução do comércio dos produtos em causa e pode
suspender a presente medida caso se verifiquem perturbações no mercado ou um
aumento significativo das importações, em conformidade com o procedimento previsto
no artigo 16o do Regulamento (CE) n° 3448/93.
                                      Artigo 4"
O presente regulamento entra cm vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se a partir de
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                               Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
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1.   D E S I G N A Ç Ã O DA ACÇÃO
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável à
importação de determinados tipos de complementos alimentares originários da Suíça.
2.   RUBRICA ORÇAMENTAL
Capítulo 12, artigo 120°.
3.   BASE JURÍDICA
Artigo 113o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
a.      As autoridades suíças levantaram por diversas vezes a questão da aplicação do
        direito a determinados tipos de complementos alimentares destinados a manter
        um bom estado de saúde ou o bem-estar geral, designadamente as preparações
        alimentícias designadas "Swiss Caps".
b.      As autoridades suíças assinalaram que algumas das importações destes produtos
        tinham sido autorizadas a uma taxa de direito nulo, uma vez que os produtos
        estavam classificados como produtos farmacêuticos. Todavia, a Comunidade é de
        opinião que estes produtos se devem classificar como preparações alimentícias
        do código NC 2106 90 92, estando, por conseguinte, sujeitos à taxa de 16,4%.
        Embora concorde com esta classificação, a Suíça solicita que seja aplicada a taxa
        de direito nulo.
c.      A Comissão está disposta a aprovar este pedido. Os resultados deste processo
        farão prova da boa vontade da União em procurar uma solução para outros
        problemas bilaterais pendentes de longa data.
d.      Por conseguinte, a Comissão propõe reduzir para uma taxa de direito nulo a taxa
        aplicada a determinados complementos nutricionais de origem suíça, cuja
        definição é a seguinte:
                "Compléments alimentaires à base d'extraits de plantes, de concentrés de
                fruits, de miel, additionnés de vitamines et parfois de quantités très faibles de
                composés de fer, souvent présentés dans des emballages indiquant qu'ils
                sont destinés à maintenir l'organisme en bonne santé et ne contenant pas de
                matières grasses provenant du lait, de saccharose, d'isoglucose, de glucose,
                d'amidon ou de fécule ou contenant en poids moins de 1,5% de matières
                grasses provenant du lait, moins de 5% de saccharose ou d'isoglucose, moins
                de 5% de glucose ou d'amidon ou de fécule."
                                                    S
 ---pagebreak---          A presente proposta está subordinada à aplicação, pela Suíça, da mesma medida,
         da taxa de direito nulo e da definição do produto.
e.       Esta alteração entrará em vigor a título de medida autónoma, devendo ser
         considerada como uma medida transitória. Será considerada a título definitivo no
         âmbito da próxima adaptação do Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre
         (CB-Suíça).
 f.      A fim de assegurar a correcta aplicação da decisão, será criada uma nova
         subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação da presente
         decisão aos produtos em causa.
g.       A Comissão acompanhará a evolução do mercado do produto em causa e pode
         suspender a presente medida em caso de perturbações do mercado ou de aumento
         siginficativo das importações.
5.    CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
      5.1     Despesas obrigatórias/não obrigatórias
              Perda de receitas.
      5.2     Dotações diferenciadas/não diferenciadas
              DND.
      5.3     Tipo de receitas
              Direitos aduaneiros.
6.    TIPO DE DESPESAS ou DE RECEITAS
Perda de receitas decorrente da alteração da taxa de direitos aduaneiros de 16,4% para
uma taxa de direito nulo.
7.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA
O cálculo da perda de receitas decorrente da alteração da taxa do direito aduaneiro
baseia-se nos valores apresentados pela Suíça, de acordo com os quais a importação
anual das mercadorias em causa se situa entre 10 e 15 milhões de francos suíços. A taxa
do direito aduaneiro em vigor é de 16,4%. Por conseguinte, a perda máxima de receitas
cifrar-se-á em 1,5 milhões de ecus por ano (15 milhões de francos suíços/1,63316) x
16,4% = 1,5 milhões de ecus.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 399 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              02 03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-410-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37441-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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