CELEX: 62011CA0108
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-108/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96. °, 98. °, em conjugação com o anexo III, e 110. °)

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-108/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - IVA - Taxa reduzida - Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação - Diretiva 2006/112/CE - Violação dos artigos 96.o, 98.o, em conjugação com o anexo III, e 110.o)
   2013/C 141/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Collins, N. Travers e D. O'Hagan, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III), e 110.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p.1) — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8 % às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96, 98, lido em conjugação com o anexo III, e 110.o da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2.
            
            
               A República da Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 145 de 14.05.2011.