CELEX: 22005D0045
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 45/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 43/2005 do Comité Misto do EEE, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/517/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2001/881/CE da Comissão no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/608/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 2001/881/CE da Comissão no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo, ao ponto 39 (Decisão 2001/881/CEE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32004 D 0517: Decisão 2004/517/CE da Comissão de 21 de Junho de 2204 (JO L 221 de 22.6.2004, p. 18).
            
         
               —
            
            
               
                  32004 D 0608: Decisão 2004/608/CE da Comissão de 19 de Agosto de 2004 (JO L 274 de 24.8.2004, p. 15).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2004/517/CE e 2004/608/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 221 de 22.6.2004, p. 18.
   
      (3)  JO L 274 de 24.8.2004, p. 15.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.