CELEX: 62007CA0562
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo C-562/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE e artigo 40. o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Pessoas singulares — Tributação de mais-valias — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-562/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Pessoas singulares - Tributação de mais-valias - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes»)
   2009/C 282/08
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal e I. Martínez del Peral, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 39.o e 56.o CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EE — Diferença de tratamento, na tributação dos rendimentos auferidos em Espanha, entre residentes e não residentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo sujeito a um tratamento diferente, até 31 de Dezembro de 2006, as mais-valias realizadas em Espanha por residentes e as mais-valias realizadas em Espanha por não residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.