CELEX: 22012D0079
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 79/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 79/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e na géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 1.1. do Capítulo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na Parte 3.2, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] e na Parte 4.2, ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte parágrafo:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No Capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 208/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 13.
   
      (2)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 24.
   
      (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 29.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.