CELEX: C2006/294/20
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-128/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro — Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros — Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-128/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro - Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros - Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)
   (2006/C 294/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: H. Dossi e M. Fruhmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, n.o 2, alínea b), 17.o, 18.o e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145; EE 09 F1 p. 54) — Regime específico para empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas em outro Estado, e cujo volume de negócios anual na Áustria não excede 22 000 euros — Inexistência de obrigação de apresentar uma declaração periódica e de pagar o montante do imposto líquido
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao permitir que sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, que efectuam transporte de passageiros neste Estado-Membro, não apresentem declaração de imposto e não paguem o montante líquido do imposto sobre o valor acrescentado, quando o seu volume de negócios anual aí realizado for inferior a 22 000 euros, partindo, nesse caso, do pressuposto de que o montante do imposto devido é igual ao do imposto dedutível, e ao subordinar a aplicação do regime simplificado à condição de o referido imposto não figurar nas facturas ou nos documentos que as substituam, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, n.os 1, alínea a), e 2, e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.07.2005