CELEX: 62004TJ0465
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Septembro de 2008.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral ‘Pesca’ - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação.#Processo T-465/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑465/04)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção‑Geral ‘Pesca’
         – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação»
      
      1.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição
            – Inadmissibilidade (Artigos 230.° CE e 233.° CE) (cf. n.° 35)
      2.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das
            instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 45)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2;
            Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 47 a 50, 54 a 55, 59, 76 a 80)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que não aceitou a proposta apresentada pela recorrente,
                  no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços informáticos e ao fornecimento de serviços conexos relacionados
                  com os sistemas de informação da Direcção‑Geral «Pesca», e que adjudicou o contrato ao proponente seleccionado.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão, que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis
                     kai Tilematikis AE e que adjudicou o contrato ao proponente admitido no âmbito do concurso público «FISH/2004/02», é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará a totalidade das despesas.