CELEX: 31992D0518
Language: pt
Date: 1992-11-03 00:00:00
Title: 92/518/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera as decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE da Comissão, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia

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31992D0518

92/518/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera as decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE da Comissão, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia  

Jornal Oficial nº L 325 de 11/11/1992 p. 0023 - 0023

DECISÃO  DA COMISSÃOde 3 de Novembro de 1992 que altera as decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e  92/463/CEE da Comissão, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária  requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da  Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia (92/518/CEE) A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas  sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e  caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1601/92  (2), e, nomeadamente, os  seus artigos 8° e 11o, Considerando que as decisões 92/460/CEE  (3), 92/461/CEE  (4), 92/462/CEE  (5) e 92/463/CEE  (6) da  Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas para  a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes respectivamente da  Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia; Considerando que foram encontradas dificuldades materiais para o estabelecimento dos certificados  veterinários introduzidos por estas decisões nos prazos inicialmente previstos é então necessário  adiar a data de aplicação das decisões acima mencionadas a fim de ter em conta essas dificuldades; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O artigo 4° das decisões 92/460/CEE,  92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE é substituído pelo seguinte artigo 4°: «  Artigo 4° A presente decisão será aplicável a partir de 9 de Novembro de 1992.  ». Artigo 2°  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas,  em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão