CELEX: 61970CJ0059
Language: pt
Date: 1971-07-06
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Julho de 1971. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios à siderurgia. # Processo 59-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   6 de Julho de 1971 (
         *1
      )
   No processo 59/70,
   Reino dos Países Baixos
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de anulação da decisão tácita de recusa da Comissão de adoptar, com respeito ao Governo francês, uma decisão fundamentada, na acepção do artigo 88.o do Tratado CECA, ou, pelo menos, de dirigir a esse governo uma recomendação, nos termos do artigo 67.o do Tratado CECA.
   Decisão:
   O recurso é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.