CELEX: 62013TN0600
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Processo T-600/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/13
            
         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)
   (Processo T-600/13)
   2014/C 31/23
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Câmara de Recurso de 11 de setembro de 2013 e, por conseguinte, autorizar o registo da marca figurativa comunitária n.o11 094 381 para a totalidade dos produtos solicitados da classe 30;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o11 094 381
   
      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; e
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.