CELEX: 31995R1532
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1532/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

Avis juridique important

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31995R1532

Regulamento (CE) nº 1532/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) nº 1532/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a  campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do  arroz descascadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na  determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas  de armazenamento e de financiamento de armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a  necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de  cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é de  2,28 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra. 2.  Os acréscimos mensais são aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de  Janeiro de 1996 a 1 de Julho de 1997, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1996 os preços assim  obtidos para o mês de Julho de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (ver página 5 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 7.