CELEX: 31978D0819
Language: pt
Date: 1978-09-25 00:00:00
Title: 78/819/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, que altera a data de entrada em vigor das Decisões 79/693/CEE, 78/694/CEE e 78/695/CEE da Comissão relativas às condições sanitárias de importação de carne fresca proveniente, respectivamente, da Argentina, do Brasil e do Uruguai

30                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 15
378D0819
N? L 281 /22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 10. 78
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Setembro de 1978
             que altera a data de entrada em vigor das Decisões 79/693/CEE, 78/694/CEE e 78/695/CEE
             da Comissão relativas às condições sanitárias de importação de carne fresca proveniente, respec­
                                           tivamente, da Argentina, do Brasil e do Uruguai
                                                             (78 / 819/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que a medida prevista pela presente deci­
                                                                        são está em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Veterinário Permanente,
Económica Europeia,
Tendo em conta da Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, que diz respeito aos pro­                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
blemas sanitários e de polícia sanitária na importação de
animais da espécie bovina e suína e de carne fresca pro­                                         Artigo 1°
veniente de países terceiros (*) e, nomeadamente, os seus
artigos 16? e 28 ?,                                                     O texto da primeira frase do artigo 5° das Decisões
Considerando que, em 28 de Julho de 1978 , a Comissão                   78 /693 /CEE, 78 /694/ CEE e 78 /695 /CEE, de 28 de
através das suas Decisões 78 /693 /CEE, 78 /694 /CEE e                  Julho de 1978 , passa a ter a seguinte redacção :
78 /695/CEE (2), determinou as condições sanitárias e a                      «A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro
certificação sanitária que devem ser respeitadas para a                      de 1979 .»
importação de carne fresca proveniente, respectivamente,
da Argentina, do Brasil e do Uruguai ; que a data de en­                                         Artigo 2?
trada em vigor dessas decisões foi fixada em 1 de Outu­
bro de 1978 ;                                                           Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
                                                                        são .
Considerando que o respeito da data en entrada em vi­
gor acima referida suscita dificuldades de ordem prática
em razão, nomeadamente, da duração dos transportes                      Feito em Bruxelas em 25 de Setembro de 1978 .
marítimos entre a América do Sul e a Europa e sobre­
tudo da necessidade para os importadores de carne
fresca de alterarem os contratos em vigor, a fim de se                                                              Pela Comissão
adaptarem às novas disposições, que é, consequente­                                                              Finn GUNDELACH
mente, conveniente alterar as datas de entrada em vigor
das decisões acima referidas ;                                                                                      Vice-Presidente
 O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1978 , p. 28 .
 O JO n? L 236 de 26. 8 . 1978 , p. 19, 29 e 37.