CELEX: 62018CA0128
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Processo C-128/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu («Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa de execução – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado-Membro de emissão – Apreciação pela autoridade judiciária de execução – Critérios»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu
      (Processo C-128/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa de execução - Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Apreciação pela autoridade judiciária de execução - Critérios»)
      (2019/C 423/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      Dumitru-Tudor Dorobantu
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido em conjugação com o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução disponha de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que atestem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas das condições de detenção em estabelecimentos penitenciários do Estado-Membro de emissão, deve, para apreciar se existem motivos sérios e comprovados para crer que, na sequência da sua entrega a esse Estado Membro, a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu corre um risco real de ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes na aceção desse artigo 4.o, ter em conta todos os aspetos materiais pertinentes das condições de detenção no estabelecimento penitenciário no qual se prevê concretamente encarcerar essa pessoa, tais como o espaço pessoal disponível por detido numa cela desse estabelecimento, as condições sanitárias e o alcance da liberdade de movimento do detido no interior do referido estabelecimento. Essa apreciação não se limita ao controlo das insuficiências manifestas. Para efeitos dessa apreciação, a autoridade judiciária de execução deve solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações que considere necessárias e deve, em princípio, confiar nas garantias fornecidas por esta última autoridade, na falta de elementos precisos que permitam concluir que as condições de detenção violam o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais
      No que diz respeito, em especial, ao espaço pessoal disponível por detido, não havendo, atualmente, normas mínimas a este respeito no direito da União, a autoridade judiciária de execução deve ter em conta as exigências mínimas decorrentes do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se, para o cálculo deste espaço disponível, o espaço ocupado pelas instalações sanitárias não deve ser tido em conta, esse cálculo deve incluir o espaço ocupado pelos móveis. Os detidos devem, porém, manter a possibilidade de se moverem normalmente na cela.
      A autoridade judiciária de execução não pode excluir a existência de um risco real de trato desumano ou degradante pelo simples facto de a pessoa em causa dispor, no Estado-Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permita contestar as condições da sua detenção ou de, nesse Estado-Membro, existirem medidas legislativas ou estruturais destinadas a reforçar o controlo das condições de detenção.
      A constatação, por parte da referida autoridade, de que existem motivos sérios e comprovados para crer que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, a pessoa em causa correrá esse risco, em razão das condições de detenção que prevalecem no estabelecimento penitenciário em que se prevê concretamente que seja encarcerada, não pode, para decidir dessa entrega, ser ponderada com considerações ligadas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal e aos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos.
      
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.