CELEX: 51997PC0064
Language: pt
Date: 1997-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA FACULTATIVA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 17 DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 27.02.1997
                                         COM(97)64 final
                             Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
       QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA
FACULTATIVA DERROGATÓRU DO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA
  (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME
                             DE NEGÓCIOS
                     (apresentada pela Comissão)
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Pela Decisão do Conselho de 23 de Julho de 19871, o Reino Unido foi autorizado, com base
nos n°s 1 a 4 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA2, a aplicar até 30 de Setembro de 1990 uma
medida derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da referida directiva. Pelas Decisões do
Conselho de 24 de Setembro de 1990 (90/497/CEE)3 e de 15 de Fevereiro de 1993
(93/11 l/CEE)4, foi autorizada a prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 1992 e 31
de Dezembro de 1996, respectivamente.
A derrogação é parte integrante de um sistema de tributação facultativo a favor das empresas
cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limite (fixado actualmente em
350 000 libras esterlinas), no âmbito do qual o imposto é contabilizado com base com base nos
pagamento e recebimentos (contabilidade de caixa). Este sistema baseia-se, em parte, no
disposto no terceiro parágrafo do n° 2 do artigo 10° da referida directiva, que autoriza o
diferimento do pagamento do imposto até ao recebimento do preço.
Esta derrogação, destinada a simplificar a cobrança do imposto, tem por objectivo permitir a
dedução do imposto a montante, para as empresas que optem pelo regime simplificado, apenas
quando este tiver sido pago ao fornecedor.
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada em 19
de Novembro de 1996, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão um pedido no
sentido de prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 a derrogação anteriormente autorizada e de
aumentar o limite de 350 000 para 400 000 libras esterlinas. Contrariamente aos pedidos
anteriores, no presente caso o Governo do Reino Unido solicita também que lhe seja
autorizada uma derrogação ao disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 22°, por considerar que o
regime de contabilidade de caixa se baseia numa derrogação a estas normas e não no n° 2 do
artigo 10°, disposição ao abrigo da qual o regime simplificado tem sido parcialmente
autorizado até ao momento.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-membros
foram informados, por carta de 18 de Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino
 Unido.
         JOn°L2I3de4.8.1987,p. 40.
         JO n°L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n°
         L 338 de 28.12.1996, p. 89).
         JO n° L 276 de 6.10.1990, p. 45.
         JOn°L43 de 20.2.1993, p. 46.
 ---pagebreak--- Atendendo ao número de empresas que optaram já pelo regime simplificado e à boa
receptividade que este mereceu por parte das organizações de representação empresarial e
profissional interessadas, o Reino Unido considera que a prorrogação da derrogação é
perfeitamente justificável.
A Comissão sublinha que, em 1993, o Conselho autorizou a derrogação para um volume de
negócios limite que, na época, era aproximadamente equivalente a 432 000 ecus. No presente
pedido de autorização, as Autoridades do Reino Unido solicitam que o limite do volume de
negócios seja aumentado para 400 000 libras esterlinas, ou seja, aproximadamente 541 000
ecus. A Comissão considera que este ajustamento é aceitável.
O Governo do Reino Unido solicita igualmente uma derrogação do disposto nos n°s 4 e 5 do
artigo 22°, por considerar que uma derrogação destas disposições constitui uma base mais
adequada, dado o actual regime não pretender alterar o momento de ocorrência do facto
gerador do imposto.
A Comissão chama a atenção para o facto de o terceiro parágrafo do n° 2 do artigo 10°
autorizar os Estados-membros a fixarem, relativamente a certas operações ou a certas
categorias de sujeitos passivos, o momento a partir do qual o imposto é exigível, sem que tal
afecte o momento de ocorrência do facto gerador do imposto. Consequentemente, a Comissão
considera não ser necessária qualquer derrogação do disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 22°.
O n° 1 do artigo 17° estabelece que o direito à dedução do imposto surge no momento em que
o imposto se torna exigível. A Comissão entende que uma derrogação do n° 1 do artigo 17°,
que difere o direito à dedução do imposto até ao seu pagamento ao fornecedor, constitui um
ajustamento razoável à opção prevista no n° 2 do artigo 10°, que autoriza o diferimento do
pagamento do imposto até ao recebimento do preço.
A Comissão considera, por conseguinte, que o Reino Unido pode ser autorizado a aplicar a
derrogação até 31 de Dezembro de 1999. Com efeito, a Comissão adoptou, -em 10 de Julho
de 1996, um programa de trabalho baseado numa abordagem gradual no sentido de um novo
sistema comum do IVA (COM (96) 328 final de 22 de Julho de 1996. Dado que o último
conjunto de propostas deverá ser apresentado até meados de 1999, a Comissão considera
adequado reexaminar a necessidade e coerência de uma medida específica no âmbito da
abordagem global do novo sistema comum do IVA.
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                                   DECISÃO DO CONSELHO
         QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA FACULTATIVA
   DERROGATÓRIA DO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA A
    HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS
                          IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme5 e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros
a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar a cobrança do
imposto ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/11 l/CEE6, em conformidade
com o procedimento previsto nos n°s 1 a 4 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, a aplicar
até 31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da
referida directiva;
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 19 de
Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a referida medida
derrogatória;
 5
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n°
         L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 6
         JO n° L 43 de 20.2.1993, p. 46.
 ---pagebreak--- Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 18 de Dezembro de
1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que esta medida especial derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da
Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas
cujo volume de negócios anual seja inferior a 400 000 libras esterlinas, ao abrigo do terceiro
parágrafo do n° 2 do artigo 10° da referida directiva, que autoriza o diferimento do pagamento
do imposto até ao recebimento do preço;
Considerando que o Reino Unido pretende elevar o montante do limite em termos de volume
de negócios de 350 000 para 400 000 libras esterlinas, por forma a ter em conta a inflação;
Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao número de empresas que
optaram já pelo regime simplificado, bem como à limitada duração da presente prorrogação;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negat;va sobre
os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho
baseado numa abordagem gradual no sentido de um novo sistema comum do IVA (COM (96)
328finalde 22 de Julho de 1996);
Considerando que o último conjunto de propostas será apresentado até meados de 1999, a
autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, a fim de permitir uma avaliação da
coerência da derrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é
autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a conceder no âmbito de um regime facultativo às
empresas cujo volume de negócios anual não exceda 400 000 libras esterlinas o diferimento do
direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.
                                         Artigo 2o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho
                                                     O Presidente
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                                                           COM(97) 64 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                            09 06 08       10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-069-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16267-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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