CELEX: 32007R0607
Language: pt
Date: 2007-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  607/2007 da Comissão, de 1 de Junho de 2007 , relativo à repartição, entre entregas e vendas directas , das quantidades de referência nacionais fixadas para 2006/2007 no anexo I do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 do Conselho

2.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 607/2007 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Junho de 2007
   relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2006/2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantidades de referência individuais dos produtores. Os produtores podem dispor de uma ou duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantidades de referência ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2) estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que foram definitivamente convertidas, a pedido dos produtores, entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, as quantidades de referência nacionais totais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido para 2006/2007 são superiores às respectivas quantidades de referência nacionais totais para 2005/2006, e estes Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência suplementares.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 927/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (4), as quantidades de referência suplementares libertadas com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006 para a República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia são afectadas às «entregas» nas respectivas quantidades de referência nacionais.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é adequado estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 336/2007 da Comissão (JO L 88 de 29.3.2007, p. 43).
   
      (2)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1611/2006 (JO L 299 de 28.10.2006, p. 13).
   
      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).
   
      (4)  JO L 170 de 23.6.2006, p. 12.
   
      ANEXO
      
                  (toneladas)
               
            
                  Estados-Membros
               
               
                  Entregas
               
               
                  Vendas directas
               
            
                  Bélgica
               
               
                  3 262 989,617
               
               
                  63 993,383
               
            
                  República Checa
               
               
                  2 735 310,008
               
               
                  2 620,992
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 477 305,428
               
               
                  318,572
               
            
                  Alemanha
               
               
                  27 908 872,018
               
               
                  94 274,406
               
            
                  Estónia
               
               
                  633 434,407
               
               
                  12 933,593
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 393 313,962
               
               
                  2 450,038
               
            
                  Grécia
               
               
                  819 561,000
               
               
                  952,000
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 050 260,675
               
               
                  66 689,325
               
            
                  França
               
               
                  24 006 673,257
               
               
                  350 303,743
               
            
                  Itália
               
               
                  10 280 493,532
               
               
                  249 566,468
               
            
                  Chipre
               
               
                  142 776,881
               
               
                  2 423,119
               
            
                  Letónia
               
               
                  715 403,768
               
               
                  13 244,232
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 586 145,968
               
               
                  118 693,032
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  269 899,000
               
               
                  495,000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 879 678,121
               
               
                  110 381,879
               
            
                  Malta
               
               
                  48 698,000
               
               
                  0,000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  11 052 450,000
               
               
                  77 616,000
               
            
                  Áustria
               
               
                  2 653 537,288
               
               
                  110 604,373
               
            
                  Polónia
               
               
                  9 192 243,429
               
               
                  187 899,571
               
            
                  Portugal (1)
                  
               
               
                  1 920 947,814
               
               
                  8 876,186
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  553 477,272
               
               
                  23 160,728
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  1 030 036,592
               
               
                  10 751,408
               
            
                  Finlândia
               
               
                  2 412 009,654
               
               
                  7 800,353
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 316 415,000
               
               
                  3 100,000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  14 554 079,916
               
               
                  128 617,085
               
            
         (1)  Excepto a Madeira.