CELEX: 31972R2577
Language: pt
Date: 1972-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2577/72 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1972, que fixa o coeficiente a aplicar ao preço de orientação da carne de bovino para o cálculo do valor das perdas que ultrapassem o limite de tolerância

03 / Fasc. 06                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        143
372R2577
N? L 275 /24                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 12 . 72
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2577/72 DA COMISSÃO
                                                         de 7 de Dezembro de 1972
               que fixa o coeficiente a aplicar ao preço de orientação da carne de bovino para o cálculo do
                                           valor das perdas que ultrapassem o limite de tolerância
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que a esta conta são creditados os elemen­
                                                                          tos referidos no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        n? 2305/70 e que, entre estes elementos, consta o valor
Económica Europeia,                                                       das perdas de quantidades que ultrapassem o limite de
                                                                          tolerância ;
Tendo em conta o Regulamento n? 17/64 / CEE do Con­
selho, de 5 de Fevereiro de 1964 , relativo às condições                  Considerando que este valor é calculado com base no
da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Ga­                      preço de orientação mais elevado do período, ajustado
rantia Agrícola ('), com a última redacção que lhe foi                    por um coeficiente ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /70 (2),                              Considerando que este coeficiente será fixado pela Co­
                                                                          missão sob parecer do Comité de FEOGA, tendo em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                           conta os resultados de um exame efectuado pelo Comité
Conselho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financia­                  de Gestão da Carne de Bovino ;
mento da política agrícola comum (3), alterado pelo Re­
gulamento (CEE) n? 1566/72 (4),                                           Considerando que o Comité da Carne de Bovino já pro­
                                                                          cedeu a este éxame e que as medidas previstas pelo pre­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2305/70 do                          sente regulamento estão em conformidade com o parecer
Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao fi­                      do Comité do Fundo,
nanciamento das despesas de intervenção no mercado in­
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terno no sector da carne de bovino (5) e, nomeadamente,
a alínea c) do n? 2 do seu artigo 3?,                                                            Artigo único
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2305 /70                          O coeficiente referido na alínea c) do n? 2 do artigo 3?
estipula que as despesas líquidas do organismo de inter­                  do Regulamento (CEE) n? 2305 /70, relativo ao preço de
venção a que diz respeito, que são elegíveis ao Fundo                     orientação a ser tomado em consideração para o cálculo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Ga­                     do valor das perdas que ultrapassem o limite de tolerân­
rantia, sejam determinadas com a ajuda de uma conta ;                     cia, é fixado em 1,7 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1972 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                  S. L. MANSHOLT
O   JO  n? 34 de 27. 2 . 1964, p. 586/64 .
(2) JO  n? L 280 de 26 . 12 . 1970, p. 63 .
O   JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
O   JO  n? L 167 de 25 . 7 . 1972, p. 5 .
O   JO  n? L 249 de 17 . 11 . 1970, p. 1 .