CELEX: 31992D0106
Language: pt
Date: 1992-01-30 00:00:00
Title: 92/106/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que altera a Decisão 90/53/CEE, que autoriza determinados Estados­membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonicum

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31992D0106

92/106/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que altera a Decisão 90/53/CEE, que autoriza determinados Estados­membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonicum  

Jornal Oficial nº L 041 de 18/02/1992 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Janeiro de 1992  que altera a Decisão 90/53/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a  introdução do Corynebacterium sepedonicum  (92/106/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/661/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Tendo em conta a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,  Considerando que um Estado-membro pode, sempre que considerar que há um perigo iminente de introdução da murchidão bacteriana da batateira no seu território a partir de outro Estado-membro, adoptar temporariamente as medidas adicionais necessárias para  se proteger desse perigo;  Considerando que um Estado-membro pode igualmente adoptar tais medidas sempre que for informado por outro Estado-membro de que se confirma a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira;  Considerando que, em 13 de Setembro de 1985, a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que se suspeitava que amostras de batata originária de Niedersachsen estivessem contaminadas pela murchidão bacteriana da  batateira; que os relatórios complementares fornecidos pela República Federal da Alemanha indicaram que em cinco amostras de produção de batata de 1986 daquele Land havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana de batateira;  Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que em amostras da produção de batata de 1988 de Niedersachsen e Schleswig-Holstein havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da  batateira e de que uma remessa introduzida noutro Estado-membro continha dessa batata contaminada;  Considerando que, dada a referida situação, a Comissão, pela sua Decisão 90/53/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/490/CEE (5), autorizou os Estados-membros a tomar medidas adicionais, ali descritas;  Considerando que a mesma decisão estipulava que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que não foi detectada murchidão bacteriana da batateira em batata originária da Alemanha nem em amostras colhidas em batata introduzida noutros Estados-membros em conformidade com a mesma decisão, nem em controlos realizados noutros Laender  que não os de Niedersachsen e Schleswig-Holstein, em conformidade com a Directiva 80/665/CEE;  Considerando, no entanto, que não foi ainda possível identificar a fonte de contaminação nem determinar a sua extensão nos Laender de Niedersachsen e Schleswig-Holstein;  Considerando, pois, que se justifica que os Estados-membros sejam autorizados a tomar medidas adicionais contra a propagação da Corynebacterium sepedonicum;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o da Decisão 90/53/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 30 Junho de 1992 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 40. (3) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 30. (4) JO no L 36 de 8. 2. 1990, p. 26. (5) JO no L 261 de 18. 9. 1991, p. 16.