CELEX: C2006/212/56
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-169/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Charlott/IHMI — Charlot (marca figurativa Charlott France Entre Lux et Tradition )

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/31
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Charlott/IHMI — Charlot (marca figurativa «Charlott France Entre Lux et Tradition»)
   (Processo T-169/06)
   (2006/C 212/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Charlott SARL (Chaponost, França) (Representante: L. Conrad, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lãs e Outros SA (Lisboa, Portugal)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Abril de 2006 (processo R 223/2005-2);
            
         
               —
            
            
               Declarar que a sociedade Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA não preenche os requisitos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca apresentada pela Charlott SARL;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI bem como a parte que eventualmente intervenha nas despesas na presente instância, designadamente as despesas reembolsáveis nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo da presente jurisdição de 2 de Maio de 1991.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Charlott France Entre Luxe et Tradition» para produtos da classe 25 — pedido n.o 1 853 274.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lãs e Outros SA
   
      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «Charlot» para produtos da classe 25
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 e do artigo 22.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 na medida em que, segundo a recorrente, a parte oponente não provou a utilização séria no decurso dos cinco anos anteriores nem apresentou indicações sobre a importância da utilização que terá sido feita dessa marca.