CELEX: 62015TN0451
Language: pt
Date: 2015-08-05 00:00:00
Title: Processo T-451/15: Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/45
            
         Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão
   (Processo T-451/15)
   (2015/C 320/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representante: A. Borsos)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e fundado;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão Ares (2015) 2176662 da Comissão Europeia, de 26 de maio de 2015, adotada nos termos do artigo 4.o das Regras de Execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2015/164; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção destinada a proteger os objetivos das atividades de investigação da União Europeia. A recorrente invoca os seguintes erros:
               
                           —
                        
                        
                           o erro de direito da Comissão relativo à aplicação de exceções gerais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o erro de direito da Comissão relativo à proteção dos objetivos das atividades de investigação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o erro de direito e o erro manifesto de apreciação da Comissão relativo à apreciação do interesse público superior em garantir o direito uma proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia); e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o erro de direito da Comissão relativo à aplicação do direito fundamental de acesso aos documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação da exceção destinada a proteger os interesses comerciais.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação da recusa de acesso aos documentos numa versão não confidencial ou nas instalações da Comissão.