CELEX: 62017TA0013
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo T-13/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento
      (Processo T-13/17) (1)
      
      («Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»)
      (2018/C 301/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Europa Terra Nostra eV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão FINS-2017-30 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, dado que esta decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e sujeita o seu pagamento à constituição de uma garantia bancária.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Europa Terra Nostra eV é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.