CELEX: 31989D0497
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: 89/497/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

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31989D0497

89/497/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987  

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/497/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],  - Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  1.  Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base dos montantes seguintes:  - receitas: 753 394 367,36 ecus,  - pagamentos: 412 942 749,33 ecus;  2.  Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feitos em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB   (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1. (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.