CELEX: 62015CC0243
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 30 de junho de 2016.#Lesoochranárske zoskupenie VLK contra Obvodný úrad Trenčín.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky.#Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.o, n.o 3 — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria ambiental — Artigos 6.o e 9.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Projeto de instalação de uma vedação — Área protegida de Strážovské vrchy — Procedimento administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção da qualidade de parte processual — Indeferimento — Recurso judicial.#Processo C-243/15.

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