CELEX: 51991PC0536
Language: pt
Date: 1992-04-07
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(9T) 536 final - SYN 380
                                      Bruxelas, 7  de Abril de 1992
                             Proposta de
                       ElfifCTIYA PO CQNSELHQ
               que altera a Directiva 79/112/CEE
  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
     respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
                   dos géneros alimentícios
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
      NTRODUÇÃO
    A presente     proposta   de   directiva   tem   sobretudo  os   seguintes
    object ivos:
    -   colmatar   uma   lacuna em matéria de rotulagem          dos géneros
        alimentícios constituídos por um único ingrediente,
    -   proceder a nova análise da rotulagem das bebidas alcoólicas,
        introduzir   a menção      obrigatória   do   teor   de   determinados
        ingredientes,
    -   completar as disposições relativas à denominação de venda.
    Para esse efeito, a proposta estabelece as alterações que é necessário
    introduzir nos artigos 3o, 50, 60 e 7o da Directiva 79/112/CEEC ) do
    Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
    legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação
    e publicidade dos géneros alimentícios com a última redacção que lhe
    foi dada pela Directiva 91/72/CEEÍ2).
    Tais alterações foram anunciadas na Comunicação da Comissão de 1989
    relativa à "livre circulação dos géneros alimentícios no interior da
    Comunidade"(3), que estipula, no no 18:
    "Por isso, a Comissão fará, dentro em breve, uma proposta destinada a
    tornar    obrigatória   a    indicação   quantitativa   dos   ingredientes
    essenciais às características de um género alimentício, a especificar
    os casos em que a lista dos ingredientes não é obrigatória
    relativamente aos géneros alimentícios constituídos por um único
     ingrediente, e a tornar obrigatória a indicação dos ingredientes e
    bebidas alcoólicas com um título alcoométrico, em volume, superior a
    1,2%..."
    Denominação de venda
    O artigo 5 o da Directiva 79/112/CEE prevê actualmente que, na falta de
    uma regulamentação comunitária ou nacional que fixe a denominação de
    venda de um produto, o fabricante pode utilizar o nome consagrado pela
    prática do Estado-membro onde se efectua a venda ao consumi dar final
    ou às colectividades.
    Este limite territorial da noção de "prática" criou alguns obstáculos
    à livre circulação das mercadorias.
    No âmbito da realização do Mercado Interno, torna-se oportuno permitir
     igualmente a utilização de um nome em prática no Estado-membro que
    produz e isto para os produtos destinados a serem colocados à venda
    num outro Estado-membro desde que não induza o comprador em erro.
(1) JO no L 33, de 8 de Fevereiro de 1979.
(2) JO no L 42, de 15 de Fevereiro de 1991
(3) JO no C 271, de 24 de Outubro de 1989.
 ---pagebreak---                                - 3 -
    3. Géneros alimentícios constituídos por um único    ingrediente
    0 no 2, alínea c ) , do artigo 6o prevê que a indicação dos ingredientes
    não será exigida no caso:
    "c)    - dos produtos constituídos por um único ingrediente";
    Após a sua aplicação, a prática revelou que tal disposição não
    garante sempre uma informação correcta do consumidor acerca da
    natureza do ingrediente que o compõe. É o caso, nomeadamente, dos
    géneros comercializados sob a designação genérica               de   "massas"
    utilizada indiferentemente para designar produtos obtidos a partir do
    trigo mole ou do trigo duro. Tais produtos foram objecto do acórdão de
    14 de Julho de 88 proferido no processo 90/86, sendo conveniente
    sublinhar que, no caso em questão, o Tribunal declarou-se favorável à
    enumeração dos ingredientes segundo as disposições da Directiva do
    Conselho relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios"
    (fundamento no 1 7 ) .
    É, pois, conveniente limitar o campo de aplicação da derrogação
    prevista no no 2, alínea c ) , do artigo 60 nos únicos casos em que a
    menção    do   ingrediente   único parece   supérflua,      quer   porque   o
     ingrediente figura já na denominação de venda, quer ainda quando esta
    última permite que o consumidor efectue a sua escolha em função da
    natureza do ingrediente.
    Rotulagem das bebidas alcoólicas:
    Na sua versão original, o no 3 do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE
    est ipu lava que:
    "No que respeita às bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2%
    em volume, o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, antes
    que tenham decorrido quatro anos a contar da notificação da presente
    directiva, as regras de rotulagem dos ingredientes e, eventualmente,
    do título aIcoométrico".
    Em conformidade com esta disposição, a Comissão propôs, em Outubro de
    1982, uma alteração da referida directiva no sentido de tornar
    obrigatórias na rotulagem das bebidas alcoólicas:
    -   a indicação do título aIcoométrico
    -   a lista dos ingredientes.
    Esta disposição, no entanto, foi apenas parcialmente adoptada pela
    Directiva 86/197/CEE relativa ao teor de á l c o o l ( 1 ) . Estando ainda
    pendente     a segunda questão relativa à menção obrigatória              dos
     ingredientes, convém reactivá-la e retiram as consequências que se
     Impõem face ao acórdão de 12.3.87 "lei da pureza da cerveja" proferido
    no processo 178/84. A obrigatoriedade de uma lista de ingredientes
    permitirá evitar a referência a um ingrediente específico a acompanhar
    a denominação de venda que poderá lançar o descrédito sobre um
    produto.
(1) JO no L 144, de 29 de Maio de 1986
 ---pagebreak---     5. Declaração quantitativa dos ingredientes
    A declaração do teor de determinados ingredientes tem por objectivo
    fornecer as informações essenciais quanto à composição dos géneros
    alimentícios. Permite ao consumidor efectuar melhor a sua escolha
    entre o grande número e variedade dos produtos à venda no mercado e,
    nomeadamente, entre os que, aparentemente semelhantes, apresentam
    diferenças de maior ou menor importância.
    Este complemento de informação contribui, por conseguinte, para o
    reconhecimento mútuo das regras e normas nacionais relativas à
    denominação e à composição dos produtos alimentares, garantindo
    simultaneamente   uma   maior   protecção  dos   produtores  contra a
    concorrência desleal.
    Assim, convém introduzir a menção obrigatória do teor de ingredientes
    no artigo 3o da directiva Rotulagem e alterar o artigo 7o no sentido
    de determinar os casos em que tal menção é exigida e as respectivas
    modal idades.
    A Comissão entende que deverão adoptar-se as medidas propostas que
    decorrem dos princípios enunciados:
    -   por um lado, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que
       teve oportunidade, por várias vezes, de pronunciar-se sobre esta
       matéria. Trata-se, nomeadamente, dos acórdãos de 12.3.87, "lei da
       pureza da cerveja", 178/84 e de 14.7.88, "massas alimentícias",
       90/86, nos quais o Tribunal se declara favorável à "aposição
       obrigatória" de uma rotulagem adequada relativa à natureza do
       produto comercializado como meio mais apropriado de garantir a
        informação do consumidor sobre a composição dos produtos, dado ser
       o meio que, aparentemente, cria o menor número de obstáculos à
        importação dos produtos legalmente fabricados e comercializados
       noutros Estados-membros.
    -   por outro lado, nas duas Comunicações da Comissão intituladas
       respectivamente:    "Realização   do mercado    interno:  legislação
       comunitária em matéria de géneros a I imentícios"^1) e "Livre
       circulação dos géneros alimentícios no interior da Comunidade"(2).
(1) C0M(85) 603 final.
(2) JO no C 271, de 24 de Outubro de 1989
 ---pagebreak---                                  - 5 -
Proposta   de   Directiva   do  Conselho    que  altera    a  Directiva   79/112/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100OA,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1978,    relativa    à   aproximação    das    legislações    dos   Estados-membros
respeitantes     à   rotulagem,    apresentação    e    publicidade    dos   géneros
               1
ai imentIcios^ ), com a última redacção que          lhe foi dada pela Directiva
           (2)
9l/72/CEE      e, nomeadamente, o no 2, alínea c ) , o no 3 do artigo 60 e o
art igo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^3),
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando    que   importa  adoptar   as   medidas    destinadas  a   estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
 internas no qual     a  livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos
serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando     que   é  conveniente,   nesta   perspectiva    do  Mercado   Único,
permitir   tambén a utilização do nome consagrado pela prática do Estado-
membro que produz em       relação aos produtos destinados a serem          vendidos
noutro Estado-membro.
(1)   JO no L 33, de 8.2.1979, p. 1.
(2)   JO no L 42, de 15.2.1991.
(3)
 ---pagebreak--- Considerando que, na dupla perspectiva de        assegurar uma melhor informação
do  consumidor   e o    respeito   da  lealdade  das   transacções   comerciais, é
conveniente melhorar ainda mais as regras de rotulagem relativas à natureza
exacta e às características dos produtos;
Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias proferiu
vários   acórdãos    nos   quais   preconiza   uma   rotulagem   pormenorizada   e,
nomeadamente, "a aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à
natureza    do   produto    vendido^4)";    que   esse   meio,   que   permite   ao
consumidor, com     pleno   conhecimento, efectuar     a sua escolha, é o mais
adequado na medida em que é o que cria um menor número de obstáculos à
liberdade do comércio;
Considerando que é da competência do          legislador  comunitário adoptar    as
medidas que decorrem dessa jurisprudência;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                      Artigo 1Q
A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  No no 1 do artigo 3o é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:
     "2-A)   a  quantidade    de  determinados   ingredientes   ou   categorias  de
             ingredientes; "
2.  0 número 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
     1.  Entende-se por denominação de venda de um género alimentício
         a) a     denominação     prevista     nas    disposições     legislativas,
             regulamentares e administrativas que lhe são aplicáveis;
(4)   Acórdão de 9.12.81 proferido no processo 193/80, Colectânea de
      1981, p. 3019.
      Acórdão de 12.3.87 proferido no processo 178/84, Colectânea de
      1987, p. 1269.
      Acórdão de 14.7.88 proferido no processo 90/86, Colectânea de 1988.
 ---pagebreak---                                    - 7 -
    b)  na ausência destas, uma das denominações seguintes:
        -  o nome consagrado pela prática do Estado-membro onde se efectua
           quer     a  produção     quer    a   venda    ao   consumidor   final    ou   às
           colect I vIdades-,
        -  uma descrição suficientemente precisa do género alimentício e,
           se   necessário,      da  sua   utilização     para   permitir   ao   comprador
           conhecer a natureza real do produto e distingui-lo dos produtos
           com os quais poderia ser confundido.
           A   denominação     de   venda    escolhida    com   fundamento   no   presente
           ponto não deve ter por efeito induzir o comprador em erro.
3.  0 no 2, alínea c ) , do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
    c)  dos produtos constituídos por um único ingrediente:
        -   quando    a denominação      de venda     e o nome     do  ingrediente    forem
            idênt icos;
        -  ou    no   caso   de   a  denominação      de   venda   permitir    identificar
           claramente a natureza do ingrediente."
4.  0 no 3 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
    "3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas de teor de
        álcool superior a 1,2% em volume
        a) relat ivamente a:
           -    vinhos^ 5 ),    incluindo     os   vinhos    espumosos^ 6 ),   os   vinhos
                licorosos e os vinhos frisantes apresentados para venda ao
               consumidor ;
(5)  Regulamento no 2392/89 do Conselho, JO no 232 de 09.08.89, p. 13.
(6)  Regulamento no 3309/85 do Conselho, JO no L 320 de 29.11.85, p. 9,
 ---pagebreak---             -   mostos de uvas parcialmente fermentados^ 5 ^;
            -   bebidas espirituosas^ 7 );
            -   vinhos aromatizados^ 8 );
            são determinadas pelas disposições comunitárias específicas que
             lhe são apliçáveis.
         b) relativamente     aos  outros   produtos,    em   conformidade    com  o
            processo previsto no artigo 17o.
            Relativamente a todos esses produtos a          lista dos   ingredientes
            será precedida da seguinte menção : "preparado com".
5.  0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Art igo 7o
1.  A quantidade em que um ingrediente ou uma categoria de ingredientes foi
    utilizada    no   fabrico   ou  preparação   de   um    género   alimentício   é
    mencionada em conformidade com o presente artigo.
2.  Essa   menção   é obrigatória    quando  o  ingrediente     ou a  categoria   de
     ingredientes de que se trata:
    a)   Figura na denominação de venda ou resulta implicitamente desta;
    b)   É posto em relevo na rotulagem;
    c)   É essencial para caracterizar um género alimentício e distingui-lo
         dos produtos com os quais se poderia confundir.
3.  As alíneas a) e b) do no 2 não se aplicam:
    a)   A um ingrediente:
         que constitui, por si só, um género alimentício comercializado como
         tal ,
         cujo peso liquido escorrido é indicado em conformidade com o no 4
         do art igo 8o,
         que é utilizado exclusivamente em dose baixa como aromatizante.
(7)   Regulamento no 1576/89 do Conselho, JO no L 160 de 12.06.89, p.1
(8)   Regulamento no 1601/91 do Conselho, JO no L 149 de 14.06.91, p.1
 ---pagebreak---                                   - 9 -
   b)   Nos casos referidos no no 5, quarto e quinto travessões da alínea
        a ) , do art igo 60.
   c)   Em qualquer outro caso determinado em conformidade com o processo
        previsto no artigo 17o.
4. As modalidades de aplicação do número 2, alínea c ) , são estabelecidas
   de acordo com o processo previsto no artigo 17o.
5. A quantidade mencionada é a que foi utilizada no fabrico do produto e
   se refere a uma quantidade determinada do produto acabado, utilizando
   as unidades de medida previstas no no 1, parágrafo 1, do artigo 8o.
6. Nos termos do processo previsto no artigo 17o, pode decidir-se tornar
   obrigatório para determinados géneros alimentícios a indicação do teor
   em que um elemento constitutivo está presente              nesses mesmos    géneros
   aiimentIcios.
7. As   disposições      comunitárias    e,   na  sua   ausência,    as    disposições
   nacionais,     podem    prever   para   determinados    géneros    alimentícios   a
    indicação obrigatória, no que diz respeito a determinados ingredientes,
   de uma     quantidade    expressa  em valor   absoluto ou em      percentagem   bem
   como, se for caso disso, uma menção relativa a uma modificação eventual
   da quantidade desses ingredientes.
   O processo previsto no artigo 16o aplica-se às eventuais                disposições
   nac iona is.
   As    disposições     comunitárias     referidas   no    presente    número   serão
   adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17o.
8. O   presente    artigo    aplica-se   sem   prejuízo   das   regras    comunitárias
   respeitantes à rotulagem relativa à composição nutricional."
 ---pagebreak---                                   Art igo 20
Os Estados-membros   alterarão,  se necessário,   as  respectivas  disposições
legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:
        admitirem o comércio dos produtos conformes à presente directiva o
        mais tardar em 30 de Junho de 1993;
        proibir o comércio dos produtos não conformes à presente directiva
        o mais tardar em 30 de Junho de 1994. Todavia, é admitido, até ao
        esgotamento das existências, o comércio dos produtos não conformes
        à presente directiva, rotulados antes desta data.
    Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando  os  Estados-membros  adoptarem   tais disposições,  estas  deverão
    incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência   aquando da  sua  publicação oficial.   As  modalidades  dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Artigo 30
    Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---                                            _YV-
                         Ficha de avaliação de Impacto
                   Impacto da proposta sobre as empresas e,
                             em especlai, as PHE.
Titulo da proposta
Projecto de proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva
79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
ai Iment feios.
Número de referência do documento:
 I I1/9081/Rev. 3.
A proposta:
1.    Tendo em conta o principio da subsIdarledade, qual a razão da
      necessidade de estabelecer uma legislação comunitária neste domínio e
      quais são os seus principais objectivos?
A rotulagem dos géneros alimentícios Já foi objecto de uma harmonização
comunitária (Directiva 79/112/CEE). 0 presente projecto destlna-se, por um
 lado, a melhorar a Informação das consumidores e, por outro, a favorecer a
 livre circulação de mercadorias. Trata-se principalmente de Introduzir o
principio da Indicação quantitativa de determinados Ingredientes. Além
disso, o projecto tem como objectivo tornar obrigatória a indicação da
 lista dos Ingredientes das bebidas alcoólicas e especificar a Isenção, de
que beneficiam os produtos constituídos por um único Ingrediente, de não
fazer figurar essa lista de ingredientes.
0 Impacto sobre as empresas:
2.    Quem será afectado pela proposta?
      quais os sectores empresariais;
      quais as dimensões das empresas (parte das pequenas e médias
      empresas);
      existirão zonas geográficas especiais na Comunidade onde estas
      empresas estão Implantadas?
A regulamentação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios diz respeito
ao conjunto das empresas agro-aIImentares, quer sejam multinacionais ou
PME. Estas empresas encontram-se repartidas por todas as regiões da CEE.
Todavia, uma parte deste projecto diz especialmente respeito aos produtores
de bebidas alcoólicas.
 ---pagebreak---                                   = 41
3.   Quais as medidas que as empresas deverão tomar para darem cumprimento
     ao disposto na proposta?
As empresas devem modificar a rotulagem dos respectivos produtos no sentido
de Incluírem as Informações complementares previstas na nova directiva.
4.   Quais são os eventuais efeitos económicos da proposta?
     sobre o emprego;
     sobre os Investimentos e a criação de novas empresas;
-     sobre a competitividade das empresas.
A lealdade das transacções comerciais constitui um dos princípios que
fundamenta a adopção de uma regulamentação comunitária em matéria de
rotulagem. A adopção destas novas regras deverá permitir melhorar ainda
mais o comércio Intracomunitário, facto que poderá ter efeitos benéficos em
relação â competitividade das empresas.
5.   A proposta prevê o estabelecimento de medidas destinadas a ter em
     conta a situação especifica das pequenas e médias empresas (requisitos
     reduzidos ou diferentes, etc.)?
Não, na medida em que a Informação correcta dos consumidores deve ser
garantida em relação aos produtos fabricados quer por grandes empresas quer
por PME.
Consultas
6.   A listas das organizações que foram consultadas sobre a proposta e que
     apresentaram os elementos essenciais da respectiva posição.
0 Comité consultivo dos Géneros Alimentícios, que agrupa o comércio, a
Indústria, a agricultura, os consumidores e os sindicatos, foi consultado
sobre este projecto. Este Comité foi, no conjunto, favorável ao projecto,
embora com uma relativa reserva da parte da Indústria vitivinícola e da
agricultura no que diz respeito à Indicação da lista dos Ingredientes para
o vinho e outras bebidas alcoólicas.
 ---pagebreak---                                          ^OAMSUlUb         ~»  « W » WJM BKO    «1U1U/U1U
                                                                        ISSN 0257-9553
                                                              COM(91) 536 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                                  10
                                     N.° de catálogo; CB-CO-91-589-PT-C
                                                            ISBN 92-77-78849-6
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L/-2985 Luxemburgo