CELEX: C1999/204/15
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1999 no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 89/594/CEE)

C 204/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
A nomenclatura combinada, tal como resulta do Anexo I do                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de
1993, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta                                   (Primeira Secção)
aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que nozes secas
em pedaços, importadas de um paı́s terceiro, que, na Comunidade,                                  de 28 de Abril de 1999
são armazenadas a uma temperatura de −24 oC e que, após
aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre
prática devem ser classificadas na posição pautal 0802.                  no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                           (Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                                                      tiva 89/594/CEE)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (1999/C 204/15)
                          (Primeira Secção)
                      de 28 de Abril de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzoll-
                            amt Weiden (1)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas
e produtos hortı́colas — Importação de ginjas provenientes de             No processo C-250/98, Comissão das Comunidades Europeias
paı́ses terceiros — Cobrança de um montante compensatório                 (representada por António Caeiro, consultor jurı́dico principal,
igual à diferença entre o preço mı́nimo e o preço de
                                                                           e Bernard Mongin) contra República francesa (representada
 importação — Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)
                                                                           por Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing) que tem
                           (1999/C 204/14)                                 por objecto constatar que, ao não adoptar todas as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE,
                                                                           77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relati-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          vas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        outros tı́tulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados
                                                                           gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem
No processo C-31/98, que tem por objecto um pedido dirigido                como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              que têm por objectivo a coordenação das disposições legislati-
CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a                     vas, regulamentares e administrativas respeitantes às activida-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter        des de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19), a
Luksch e Hauptzollamt Weiden, Centros Ltd, uma decisão                    República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do              bem por força da Directiva 89/594, o Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de 17 de Junho                  proferiu em 28 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação de                 decisória é a seguinte:
ginjas (JO L 152, p. 31), bem como do Anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta              1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), após as alterações introdu-                 e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
zidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de                       89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e em especial da                         altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
nota 1, do capı́tulo 8, da nomenclatura combinada, o Tribunal                   78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento
de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator),                  mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico,
presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,                    enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                   parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE,
28 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coorde-
seguinte:                                                                       nação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                vas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de                   parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
17 de Junho de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação             lhe incubem por força da Directiva 89/594.
de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante
compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido
colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando         2) A República Francesa é condenada nas despesas.
esse baixo nı́vel de preço é devido a circunstâncias independentes da
vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como
uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.