CELEX: C2002/247/01
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-96/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rudolf Gabriel ("Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 — Direito do consumidor destinatário de uma publicidade enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente ganho — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 — Condições")

12.10.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 247/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), pela Convenção de
                                                                          26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
                          (Sexta Secção)                                  da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
                                                                          29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                       11 de Julho de 2002                                Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
                                                                          (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
no processo C-96/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
  sentado pelo Oberster Gerichtshof): Rudolf Gabriel (1)
                                                                          juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
                                                                          administradora, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão
(«Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos                     cuja parte decisória é a seguinte:
artigos 5.o , pontos 1 e 3, e 13.o , primeiro parágrafo, ponto 3
— Direito do consumidor destinatário de uma publicidade
enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente
ganho — Qualificação — Acção de natureza contratual                       As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de
prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 —                    Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
                            Condições»)                                   decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada
                                                                          pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
                                                                          da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                         (2002/C 247/01)                                  Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
                                                                          relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de
                    (Língua do processo: alemão)                          Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                          Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Reino da Suécia, devem ser interpretadas como significando que a
                                                                          acção judicial, através da qual um consumidor procura obter a
                                                                          condenação, no Estado contratante em cujo território tem domicílio e
No processo C-96/00, que tem por objecto um pedido dirigido               por aplicação da legislação deste Estado, de uma sociedade de venda
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho             por correspondência, com sede noutro Estado contratante, à entrega
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da              de um prémio, quando esta sociedade lhe tinha enviado pessoalmente
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                uma correspondência em moldes que eram susceptíveis de lhe dar a
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,         impressão que lhe seria atribuído um prémio desde que encomendasse
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, na                mercadorias num determinado valor e quando o consumidor efectuou
acção intentada neste órgão jurisdicional por Rudolf Gabriel,             realmente essa encomenda sem no entanto obter o pagamento do
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                prémio em causa, é uma acção em matéria contratual na acepção do
artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3,           artigo 13., primeiro parágrafo, ponto 3, da referida convenção.
da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção que lhe foi
dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à                    (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República