CELEX: C2003/184/48
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-254/03 P: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A. Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/27
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessá-               A recorrente alega a existência de uma violação do direito
rias para que, no que diz respeito a diversos parâmetros, as             comunitário cometida pelo Tribunal de Primeira Instância. Esta
águas destinadas ao consumo humano satisfaçam as exigências              alegação divide-se em seis fundamentos:
especificadas no Anexo I da Directiva 80/778/CEE e, desse
modo, a República Portuguesa não tem cumprido, dentro do
prazo fixado, as obrigações que lhe incumbem por força do                —    Violação do Acordo entre a Comunidade Económica
n.o 6 do artigo 7.o da referida directiva. O facto de a República             Europeia e a República Argentina sobre relações em
Portuguesa ter empreendido ou vir a empreender acções e                       matéria de pesca marítima (Acordo CE/Argentina), quanto
medidas que têm, segundo as autoridades portuguesas, como                     à base jurídica da decisão impugnada. Segundo o Tribunal
objectivo prioritário alcançar os níveis de qualidade da água de              de Primeira Instância, a Comissão tinha competência
consumo humano estabelecidos no quadro normativo comuni-                      material para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
tário, não é susceptível de justificar o desrespeito das obriga-              em especial, o seu artigo 24.o, como base jurídica da
ções que incumbem a esse Estado-membro.                                       decisão de redução do auxílio financeiro. Contudo, o
                                                                              Acordo CE/Argentina estabelece um regime jurídico espe-
                                                                              cial aplicável às sociedades mistas criadas ao seu abrigo,
(1) JO L 229 de 30.08.1980, p. 35; EE 15 F2, p. 174.                          pelo que a regulamentação geral não é aplicável sem
                                                                              remissão expressa do acordo, efectuada unicamente no
                                                                              que respeita à apresentação dos projectos para aprovação
                                                                              e ao pedido e procedimentos de pagamento.
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto ao papel da
                                                                              comissão mista e das autoridades argentinas. O Tribunal
                                                                              de Primeira Instância considera que a Comissão não era
                                                                              obrigada a consultar a comissão mista nem as autoridades
                                                                              argentinas para proceder à redução do auxílio financeiro.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A.                            Deste modo, viola a estrutura institucional estabelecida no
Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de                          acordo.
2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/
/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comuni-                   —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                         dades Europeias                                      procedimento do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86, derrogado desde 1 de Janeiro de 1994 e,
                                                                              portanto, inaplicável no caso dos autos, relativamente ao
                     (Processo C-254/03 P)                                    procedimento de redução do auxílio financeiro. Logo, a
                                                                              consulta ao Comité de gestão permanente das estruturas
                                                                              da pesca carecia de base legal.
                         (2003/C 184/48)
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 3699/93 quando se calculou a
                                                                              quantia da redução do auxílio financeiro. A Comissão
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                    devia ter aplicado uma redução inspirada no referido
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por S.A.                     regulamento, mas sempre no âmbito do Acordo CE/
Eduardo Vieira, representada por Ramón García-Gallardo e                      Argentina e tendo em conta as suas tabelas. A aplicação
Mª Dolores Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 3 de                      da tabela do Regulamento n.o 3699/93 implica uma
Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                    sanção adicional para o beneficiário.
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/01
entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               —    Violação do direito comunitário quanto à força maior. O
                                                                              Tribunal de Primeira Instância violou as obrigações da
                                                                              Comissão quanto à qualificação jurídica de força maior
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de determinados factos.
1.    admitir o presente recurso                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à necessidade
                                                                              de contar com a autorização da Comissão para abandonar
                                                                              a zona de pesca argentina. O Tribunal de Primeira
2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                      Instância considera que a recorrente tinha obrigação de
      Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo                    informar a Comissão dos problemas de execução do
      T-126/01, S.A. Eduardo Vieira contra a Comissão das                     projecto e não podia abandonar a zona económica exclu-
      Comunidades Europeias                                                   siva sem autorização prévia da Comissão. Contudo, se se
                                                                              aceita que existe uma «componente internacional», devia
                                                                              bastar uma autorização prévia por parte da autoridade
3.    condenar a Comissão Europeia em todas as despesas, quer                 argentina.
      do processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
      Tribunal de Primeira Instância.