CELEX: 31987R1526
Language: pt
Date: 1987-06-02
Title: Regulamento (CEE) nº 1526/87 da Comissão, de 1 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 142/34                                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                2. 6. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1526/87 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Junho de 1987
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                    em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     compensatória a importação destes produtos originários
Portugal,                                                           de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, d regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1363/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                        Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                 O Regulamento (CEE) n? 1363/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                   Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(>) JO  n?  L  118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L  119  de  8 . 5. 1986, p. 46.
O   JO  n?  L  129  de  12. 5. 1987, p. 12.
(«) JO  n?  L  220  de  10. 8. 1974, p. 20.
M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                               O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.