CELEX: 31989R1221
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1221/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película

Avis juridique important

|

31989R1221

Regulamento (CEE) n.° 1221/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) Nº 1221/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual aqueles serão aplicados, há que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em armazém e de financíamento da  armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado; que se mostra além disso, apropriado que esse escoamento se efectue de forma mais regular evitando a  retenção das existências pelos operadores; que, pare esse efeito, convém baixar os referidos acréscimos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) no 1418/76 é igual a:  - 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,  - 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.  2.  Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de inter- venção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1990 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1990 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1990.  Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1989 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1990 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1990.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 10.