CELEX: 31996R1936
Language: pt
Date: 1996-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1936/96 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

9 . 10 . 96             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 255/3
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1936/96 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Outubro de 1996
                        relativo a emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                              base de frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              prefixação da restituição na sequência dos pedidos apre­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 sentados desde 4 de Outubro de 1996; que é, por conse­
   Europeia,                                                          guinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
                                                                      pedidos apresentados em 4 de Outubro de 1996 e recusar
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                    os pedidos de certificados de exportação com prefixação
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
   normas de execução das restituições à exportação no                de emissão durante o período em curso,
   sector de produtos transformados à base de frutos e
   produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
   dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1120/96 da                                         Artigo 1 ?
   Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
   podem ser pedidos certificados de exportação com                  Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
   prefixação da restituição, não integrados no âmbito da            ção relativos a cerejas conservadas provisoriamente, cujo
   ajuda alimentar,                                                  pedido tenha sido apresentado em 4 de Outubro de 1996
   Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                  ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1120/96,
   n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            serão emitidos nas percentagens de 70,48 % das quanti­
                                                                     dades pedidas.
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
  superação das quantidades em relação às quais podem ser            Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
  pedidos certificados de exportação;                                pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
  Considerando que, perante as informações de que hoje               sentados após 4 de Outubro de 1996 e antes de 25 de
                                                                     Outubro de 1996.
  dispõe a Comissão, a quantidade de 2 980 toneladas de
  cerejas conservadas transitoriamente, constante do anexo
  do Regulamento (CE) n? 1120/96, diminuída e aumen­                                          Artigo 2?
  tada das quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4? do
  Regulamento (CE) n ? 1429/95, seria superada se não                O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
  fossem impostas restrições à emissão de certificados com           de 1996 .
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO n ? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8 .
o JO n ? L 149 de 22. 6. 1996, p. 8 .