CELEX: 62010CA0399
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão Europeia e o. (C-399/10 P), Comissão Europeia, República Francesa/Bouygues SA e o. (C-401/10 P) ( «Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão Europeia e o. (C-399/10 P), Comissão Europeia, República Francesa/Bouygues SA e o. (C-401/10 P)
   (Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P) (1)
   
   (Recursos de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas financeiras a favor da France Télécom - Projeto de adiantamento de acionista - Declarações públicas de um membro do Governo francês - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de vantagem económica - Conceito de afetação de recursos estatais)
   2013/C 156/02
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   (Processo C-399/10 P)
   
      Recorrentes: Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: C. Baldon, J. Blouet-Gaillard, J. Vogel, F. Sureau e D. Theophile, avocats)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), France Télécom SA (representantes: inicialmente por S. Hautbourg, S. Quesson e L. Olza Moreno, avocats, em seguida por S. Hautbourg e S. Quesson, avocats), Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)
   
      Interveniente em apoio da República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, Rechtsanwalt)
   (Processo C-401/10 P)
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes)
   
      Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agents), Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: C. Baldon, J. Blouet-Gaillard, J. Vogel, F. Sureau e D. Theophile, avocats), France Télécom SA (representantes: inicialmente por S. Hautbourg, S. Quesson e L. Olza Moreno, avocats, e em seguida por S. Hautbourg e S. Quesson, avocats), Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)
   
      Interveniente em apoio da República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, Rechtsanwalt)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2010 (T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04), pelo qual o Tribunal anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (J O L 257, p. 11) — Qualificação como «auxílio» das declarações feitas por um membro do Governo e do adiantamento do acionista
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de maio de 2010, França e o./Comissão (T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04).
            
         
               2.
            
            
               Os processos T-425/04, T-444/04 e T-450/04 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida quanto aos fundamentos invocados e aos pedidos deduzidos perante o mesmo a respeito dos quais o Tribunal de Justiça não se pronunciou.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.