CELEX: C1998/378/35
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De Haan Beheer BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/98)

5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/19
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De                Em 24 de Abril de 1998, os Países Baixos interpuseram
Haan Beheer BV contra a ComissaÄo das Comunidades                  um recurso de anulacËaÄo daquela decisaÄo (processo C-157/
                           Europeias                               /98). A recorrente subscreve os argumentos do Governo
                     (Processo T-150/98)                           neerlandeÃs fazendo-os seus.
                         (98/C 378/35)
                                                                   A recorrente invoca nomeadamente os seguintes funda-
                                                                   mentos:
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   1. A título principal, violacËaÄo do artigo 13.o, primeiro
                                                                        paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79, a título
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                subsidiaÂrio, violacËaÄo do artigo 239.o, n.o 2, do Código
nidades Europeias em 20 de Setembro de 1998 um recurso                  Aduaneiro ComunitaÂrio:
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por De Haan Beheer BV, estabelecida em Alblasserdam
(Países Baixos), representada por C. F. W. A. Hamm,                     O servicËo neerlandeÃs de investigacËaÄo das alfaÃndegas
advogado em Dordrecht, na sua qualidade de administra-                  estava ao corrente da fraude antes, e o mais tardar
dor da faleÃncia de De Haan Beheer BV.                                  após o primeiro envio. Todavia nada fez, de modo que
                                                                        as remessas prosseguiram tendo-se constituído, a cargo
                                                                        da recorrente, uma importante dívida aduaneira naÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   necessaÂria, sem que esta estivesse ao corrente da
                                                                        fraude.
Ð anular a decisaÄo REM 15/97 da ComissaÄo, de 18 de                    Fazendo refereÃncia ao acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     Fevereiro de 1998,                                                 meira InstaÃncia no processo T-42/96 (Eyckeler &
                                                                        Malt, acórdaÄo de 19 de Fevereiro de 1998, n.o 132), a
                                                                        recorrente acusa a ComissaÄo de naÄo ter cumprido o
Ð declarar que se verificam as circunstaÃncias especiais                seu dever de diligeÃncia, no que respeita ao reconheci-
     que justificam o reembolso na acepcËaÄo do artigo 13.o             mento de uma situacËaÄo especial na acepcËaÄo do
     do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho (1),                  artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79;
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               2. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo:
                                                                        A ComissaÄo afirma de modo naÄo fundamentado que o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        envolvimento de um funcionaÂrio aduaneiro belga na
                                                                        fraude naÄo estaÂ suficientemente demonstrado e que,
Em 1993 a recorrente, expedidor autorizado, emitiu docu-                por esta razaÄo, naÄo se trata de uma situacËaÄo especial.
mentos de traÃnsito comunitaÂrio interno para remessas de
cigarros, sendo AntueÂrpia a estaÃncia de destino.                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                       1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa de pagamento dos
                                                                       direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de
No entanto, tais mercadorias naÄo foram apresentadas na                12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36).
estaÃncia de destino; os documentos de transporte tinham
carimbos e assinaturas falsas. Devido aÁ naÄo apresentacËaÄo
das mercadorias constituiu-se uma dívida aduaneira.
A recorrente declarou ter agido de boa feÂ e que tinha sido        Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela
vítima de bandos criminosos organizados. Pediu dispensa            SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE)
de pagamento de direitos de importacËaÄo com base no                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                         (Processo T-155/98)
n.o 1430/79, que preveÃ tal dispensa em situacËoÄes decorren-
tes de circunstaÃncias especiais que naÄo envolvem nenhuma                                    (98/C 378/36)
negligeÃncia ou artifício por parte do interessado.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Por decisaÄo de 18 de Fevereiro de 1998 a ComissaÄo inde-
feriu tal pedido, com base em que o declarante eÂ responsaÂ-       Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
vel por que uma operacËaÄo de traÃnsito comunitaÂrio decorra       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de modo correcto, que os actos fraudulentos cometidos              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por terceiros constituem um risco comercial normal, que o          interposto pela SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et
declarante eÂ responsaÂvel pelos actos de qualquer um dos          d'Edition (SIDE), com sede em Bagneux (FrancËa), repre-
seus empregados que esteja envolvido na fraude, e que naÄo         sentada por Nicole Coutrelis, advogado no foro de Paris,
foi de modo algum demonstrado o envolvimento de fun-               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
cionaÂrios aduaneiros belgas.                                      advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.