CELEX: 62010TA0556
Language: pt
Date: 2012-10-11 00:00:00
Title: Processo T-556/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho [Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3. °, n. os 1 e 2, artigo 6. °, alínea b), e artigo 7. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) no 597/2009]

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho
   (Processo T-556/10) (1)
   
   (Subvenções - Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 6.o, alínea b), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 597/2009)
   2012/C 366/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Novatex Ltd (Karachi, Paquistão) (representante: B. Servais, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, M. França e G. Luengo, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) no 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) no 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quando ao mais.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50 % das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50 % das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30, de 29.1.2011