CELEX: 62013CJ0084
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de Julho de 2014. # Electrabel SA contra Comissão Europeia. # Recurso - Concentração de empresas - Decisão da Comissão - Condenação no pagamento de uma coima - Violação do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Controlo das operações de concentração entre empresas - Artigo 14.º, n.º 3 - Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima - Tomada em consideração da duração da infração - Princípio da não retroatividade da lei - Aplicação do Regulamento (CE) n.º 139/2004 - Dever de fundamentação. # Processo C-84/13 P.