CELEX: 52018PC0121
Language: pt
Date: 2018-03-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.3.2018
            COM(2018) 121 final
            2018/0055(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Conselho de Ministros relativa à reafetação de fundos à dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»)
            
            
               O Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
                («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1 em abril de 2003 e foi revisto em 2005 e 2010, em conformidade com a cláusula de revisão, que prevê um reexame do Acordo de cinco em cinco anos.
            
            
               Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do Acordo, os protocolos financeiros são estabelecidos por um período determinado. Esses protocolos financeiros fixam o montante global da assistência financeira da UE. 
            
            
               Para o período 2014-2020, o protocolo financeiro foi adotado pela Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013
                  2
                e assume a forma de Anexo I-C do Acordo. 
            
            
               O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Acordo, incumbe ao Conselho de Ministros ACP-UE adotar as decisões necessárias à execução das disposições do «Acordo».
            
            
               2.2.Conselho de Ministros ACP-CE
            
            
               O Conselho de Ministros ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por um membro do governo de cada Estado ACP. A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP. O Conselho reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal seja necessário, por iniciativa do Presidente, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Ministros ACP-UE
            
            
               O Conselho de Ministros ACP-UE deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»). 
            
            
               A decisão será aplicável ao anexo I-C, ponto 2, alíneas a) e b), e diz respeito à reafetação de fundos à dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.
            
            
               Por um lado, serão deduzidos 425 milhões de EUR da dotação destinada a financiar os programas indicativos nacionais e regionais, referida no anexo I-C, ponto 2, alínea a).  
            
            
               Por outro, a dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional, indicada no anexo I-C, ponto 2, alínea b), beneficiará de um aumento de 425 milhões de EUR a fim de contribuir para o financiamento de duas iniciativas, nomeadamente a iniciativa «Spotlight» e a Parceria Global para a Educação (PGE).
            
            
               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. 
            
            
               O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, com ênfase em sistemas de ensino eficazes e no financiamento do ensino básico. 
            
         
         
            
               Os recursos financeiros serão afetados através do FED, a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais para a cooperação intra-ACP, do seguinte modo:
            
            
               - é atribuído um montante de 350 milhões de EUR à iniciativa «Spotlight»;
            
            
               - é atribuído um montante de 75 milhões de EUR à PGE.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode rever, reexaminar e/ou alterar os anexos do Acordo, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               A União Europeia está fortemente empenhada na igualdade de género, na emancipação das mulheres de todas as idades e na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo. 
            
            
               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Foi oficialmente lançada durante a 72.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de setembro de 2017. 
            
            
               Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o ODS n.º 5 sobre «Igualdade de Género».
            
            
               Será criado um fundo multidoadores para a Iniciativa relativa ao género, gerido pelo Gabinete Executivo do Secretário-Geral da ONU. Os recursos financeiros serão afetados através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), para a América Latina e a Ásia, e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para os países ACP. 
            
            
               A iniciativa PGE apoia a consecução de três objetivos de alto nível. Os primeiros dois objetivos são a equidade, incluindo a igualdade de género e a inclusão, e a qualidade do ensino e da aprendizagem. O terceiro objetivo é o reforço dos sistemas educativos a fim de lhes permitir ministrar serviços educativos de qualidade e equitativos. A iniciativa foi criada em 2012 para concretizar os compromissos em matéria de educação global assumidos no Fórum Mundial da Educação, em Dacar, e na Cimeira do Milénio.
            
            
               A PGE é uma parceria multilateral e uma plataforma de financiamento que visa reforçar os sistemas de ensino em países de baixo rendimento ou de rendimento médio inferior mediante a melhoria dos planos no setor da educação e da respetiva aplicação.
            
            
               A UE, juntamente com o Grupo de Estados ACP, tem apoiado a PGE desde 2005. A continuação do financiamento desta parceria coaduna-se com o quadro estratégico UE-ACP. 
            
            
               Ambas as iniciativas estão e estarão em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que promove uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.º 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.º 5).
            
            
               Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que adote a presente decisão.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.
            
            
               O ato que o Conselho de Ministros ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 100.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a «cooperação para o desenvolvimento». A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será aplicável ao anexo I-C do Acordo de Cotonu, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0055 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros 
                  ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE») 
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 em abril de 2003 e foi revisto em 2005 e 2010, em conformidade com a cláusula de revisão, que prevê um reexame do Acordo de cinco em cinco anos.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, os protocolos financeiros são estabelecidos por um período determinado. Esses protocolos financeiros fixam o montante global da assistência financeira da UE. Para o período 2014-2020, o protocolo financeiro foi adotado pela Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013
                  5
               , sob a forma de Anexo I-C do Acordo.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE,  o Conselho de Ministros ACP-UE pode rever, reexaminar e/ou alterar os anexos do Acordo, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               (4)A União deve apoiar a reafetação de fundos no âmbito do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, a partir da dotação destinada a financiar os programas indicativos nacionais e regionais para a dotação de financiamento da cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.
            
            
               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de ato do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Conselho de Ministros ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 173 de 26.6.2013).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha contra Conselho, processo C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 173 de 26.6.2013).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,9.3.2018
            COM(2018) 121 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º …/2018
            
            
            
               DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
            
            
            
               de ../../2018
            
            
            
               sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE
            
            
               O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, em conjunção com o artigo 100.º; 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, as funções do Conselho de Ministros incluem adotar as decisões necessárias para garantir a aplicação eficaz e efetiva do Acordo.
            
            
               (2)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE determina que os anexos podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               (3)O anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser alterado a fim de reafetar fundos entre os instrumentos de cooperação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o instrumento de cooperação intra-ACP e inter-regional.
            
            
               Os fundos reafetados destinam-se a contribuir para o financiamento da iniciativa «Spotlight» e da Parceria Global para a Educação (PGE). 
            
            
               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o ODS n.º 5 sobre «Igualdade de Género». 
            
            
               O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, da concentração em sistemas de ensino eficazes e do financiamento do ensino básico. Ambas as iniciativas estão em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu, bem como com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que promovem uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.º 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.º 5),
            
            
               DECIDE: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A fim de dar resposta às necessidades da programação, o financiamento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser reafetado entre as dotações para os instrumentos de cooperação estabelecidos no anexo I-C do Acordo de Parceria ACPUE.
            
            
               2.Será reafetado um montante de 425 milhões de EUR a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais, prevista no ponto 2, alínea a), do anexo I-C, à cooperação intra-ACP e inter-regional, prevista no ponto 2, alínea b), do anexo I-C, do seguinte modo:
            
            
               –- um montante de 350 milhões de EUR será atribuído à iniciativa «Spotlight»;
            
            
               –- um montante de 75 milhões de EUR será atribuído à Parceria Global para a Educação.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Na sequência da reafetação das dotações ao abrigo do artigo 1.º, o texto do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.No anexo I-C, ponto 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)
                     23 940 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:
            
            
               i) 
                     Os programas indicativos nacionais de cada Estado ACP, em conformidade com os artigos 1.º a 5.º do Anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão;
            
            
               ii) 
                     Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e inter-regional e à integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.º a 11.º do Anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão;».
            
            
               2.No anexo I-C, ponto 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «b)
                     4 015 milhões de euros para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP, em conformidade com os artigos 12.º a 14.º do anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio a instituições e órgãos conjuntos criados ao abrigo do Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.º 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas.»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em […], em […]
            
            
               
                     Pelo Conselho de Ministros ACP-UE
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).