CELEX: 62020TN0010
Language: pt
Date: 2020-01-08 00:00:00
Title: Processo T-10/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/58
            
         
      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão
      (Processo T-10/20)
      (2020/C 68/66)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Rocchitta, C. Gerardis, E. Feola, advogados do Estado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de execução da Comissão C(2019)7815 de 30 de outubro de 2019, na parte em que aplica, a cargo da Itália, as correções financeiras relativas às auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT, FV/2016/002/IT e RD1/2016/803/IT;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que aplica a correção fixa de 143 924 279,14 euros, relativa aos exercícios financeiros de 2015, 2016 (auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT), em lugar da correção pontual quantificada pela AGEA em 64 860 193,65 euros;
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Itália impugna a decisão objeto do recurso, na medida em que estabelece, a seu cargo, correções financeiras no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  a)
               
               
                  Fundamentos relativos à correção como consequência das auditorias AA/2016/012, AA/2016/003 e AA/2016/015 IT, relativas às ajudas por superfície:
                  
                              1.
                           
                           
                              Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), no que respeita à definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional, com base no D.M., de 18 de novembro de 2014.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (3), no que respeita à aplicação de uma taxa fixa, embora se possa calcular o risco efetivo para o orçamento da União.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que diz respeito à aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado» em que se baseia a justificação da correção fixa.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Fundamentos referentes à correção como consequência da auditoria FV/2016/002/IT, relativa a organizações de produtores e programas operacionais:
                  
                              4.
                           
                           
                              Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 26.o, 27.o e 106.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (4), e do artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), no que respeita à alegada falta sistemática de informação pormenorizada sobre o exame da validade das previsões dadas pelas organizações de produtores, bem como pela alegada falta de controlos realizados para o reconhecimento das organizações.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Quinto fundamento, relativo às violações dos artigos 31.o e 106.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, e do Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6), no que respeita à alegada falta de controlo quanto ao critério da «democraticidade».
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Fundamento referente à correção em consequência da auditoria RD1/2016/803/IT, relativa a medidas de desenvolvimento rural:
                  
                              6.
                           
                           
                              Sexto fundamento, relativo à inexistência das alegadas irregularidades no processo de adjudicação do contrato, no que respeita ao alegado incumprimento das regras de adjudicação do contrato em dois casos tomados em consideração.
                           
                        
            
         (1)  JO 2013, L 347, p. 608
      
      
         (2)  JO 2013, L 347, p. 549.
      
         (3)  JO 2014, L 255, p. 18.
      
         (4)  JO 2011, L 157, p. 1.
      
         (5)  JO 2013, L 347, p. 671.
      
         (6)  JO 2014, L 145, p. 5.