CELEX: C2002/202/17
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-238/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluckas

C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                         contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.