CELEX: 22011D0006
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 6/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

7.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 6/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1), a fim de incorporar, entre outras, a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de tomada de decisão conducente à execução da directiva decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA.
            
         
               (4)
            
            
               As Partes Contratantes emitiram um declaração comum, salientando, entre outros pontos, que envidarão todos os esforços para assegurar a rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que forem necessárias para tornar extensivas aos Estados da EFTA as decisões de execução pertinentes que a Comissão Europeia vier a adoptar, em particular as que resultem do n.o 3 do artigo 3.o-E e do n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2008/101/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21al é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 L 0101: Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).»;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Depois da adaptação b) são inseridas as seguintes adaptações:
               
                           «ba)
                        
                        
                           No momento da incorporação da directiva, não existem no território do Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva. O Liechtenstein respeitará a directiva quando ocorrerem actividades de aviação relevantes no seu território;
                        
                     
                           bb)
                        
                        
                           Ao n.o 4 do artigo 3.o-C, é aditado o seguinte parágrafo:
                           “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões históricas da aviação a nível do EEE, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.”;
                        
                     
                           bc)
                        
                        
                           No n.o 4 do artigo 3.o-D, o segundo parágrafo é suprimido;
                        
                     
                           bd)
                        
                        
                           Ao n.o 2 do artigo 3.o-E e ao n.o 4 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                           “Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”;
                        
                     
                           be)
                        
                        
                           Ao n.o 3 do artigo 3.o-E, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
                           A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o-E ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.”;
                        
                     
                           bf)
                        
                        
                           Ao n.o 5 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                           “A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE a decisão adoptada pela Comissão.” »;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Depois da adaptação i) são inseridas as seguintes adaptações:
               
                           «ia)
                        
                        
                           Depois do n.o 12 do artigo 16.o, é inserido o seguinte número:
                           “13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos dos n.os 5 e 10 do artigo 16.o ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”;
                        
                     
                           ib)
                        
                        
                           Ao n.o 1 do artigo 18.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
                           “A reafectação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafectação dos operadores de aeronaves inicialmente afectados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos em b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adopção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE estabelecida na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A. Neste caso, a reafectação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.”;
                        
                     
                           ic)
                        
                        
                           Na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A, a expressão “para todo o EEE” é inserida depois de “operadores de aeronaves”;
                        
                     
                           id)
                        
                        
                           Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:
                           “Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da directiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.” ».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.
   
      (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 3.
   
      (3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 6/2011 que incorpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo EEE
      
         «A Directiva 2008/101/CE estabelece que os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão para a aviação serão utilizados para fazer face às alterações climáticas. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.
         No que se refere às decisões sobre os parâmetros de referência nos termos do n.o 3 do artigo 3.o-E e ao n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2008/101/CE, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que incorporem cada decisão da Comissão Europeia. No sentido de garantir a homogeneidade do EEE e do seu regime comum de comércio de licenças de emissão, as decisões da Comissão Europeia serão tomadas na sequência de um processo conjunto e paralelo das Partes Contratantes, devendo essas decisões ser incorporadas no Acordo EEE, se necessário mediante procedimento escrito.
         A fim de proporcionar um regime de comércio de licenças de emissão transparente no EEE para todos os operadores de aeronaves abrangidos, a Comissão Europeia incluirá cláusulas especiais nas suas decisões de execução da Directiva 2008/101/CE, que farão referência ao alargamento das decisões aos Estados através da EEE das decisões do Comité Misto do EEE.».