CELEX: C2003/070/28
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-48/03: Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

C 70/18                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          22.3.2003
O recorrente alega que os documentos transmitidos à Comis-             Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são constituíam um pedido de pagamento definitivo, nos                 são das Comunidades Europeias contra República Portu-
termos do artigo 52.o, n.o 5, e que, ao concluir o contrário, a                                       guesa
Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto
de apreciação.                                                                                 (Processo C-48/03)
                                                                                                  (2003/C 70/28)
Alega igualmente que a interpretação que a Comissão faz do
mencionado regulamento viola os princípios da segurança
jurídica e da proporcionalidade.
                                                                       Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O recorrente alega que, no caso de a interpretação que a               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/           des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira, na
/99 (1) e/ou do anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, a          qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
natureza absoluta destas disposições é contrária ao princípio
da proporcionalidade. Estas disposições infringem, além disso,
o princípio da segurança jurídica, na medida em que a sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
redacção não é suficientemente clara e precisa e, nestas
circunstâncias, alega que, nos termos do artigo 241. o CE, as          —      declarar que, ao não ter aprovado as disposições legislati-
disposições do regulamento não são aplicáveis contra o Reino                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Unido.                                                                        cumprimento à Directiva 2000/16/CE (1) do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que
                                                                              altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                              comercialização de alimentos compostos para animais e
O recorrente sustenta que a decisão da Comissão contida no                    96/25/CE do Conselho, relativa à circulação de matérias-
seu ofício de 22 de Novembro de 2002 não expõe os principais                  -primas para alimentação animal e, em qualquer caso,
elementos de facto e de direito em que se baseia e deve,                      não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa
portanto, ser anulada por falta de fundamentação.                             não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da
                                                                              referida Directiva;
                                                                       —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
2.    A de cisão de exig ir o reemb olso                      de
      9 27 2 7 6 7 e u ros de ap oi o do FE D E R
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que a decisão contida no ofício de 22 de            O prazo de transposiçãos da directiva expirou em 2 de Maio
Novembro de 2002 através do qual a Comissão ordenou ao                 de 2001.
Reino Unido que emitisse uma ordem de reembolso de
9 272 767 euros deve ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                       (1 ) JO L 105 de 6.5.2000, p. 36.
—      a Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro de
       interpretação e/ou um erro manifesto de apreciação;
—      a decisão viola os princípios da boa administração, da
       solidariedade comunitária, da cooperação regional e ainda
       da cooperação entre as instituições comunitárias e os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       Estados-Membros (artigo 10.o CE);                               Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro
                                                                       de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité
                                                                       économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
—      falta de fundamentação adequada.                                                         tagne (CERAFEL)
                                                                                               (Processo C-49/03)
( 1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
     de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos                                   (2003/C 70/29)
     estruturais (JO L 161, p. 1).
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por