CELEX: 51988PC0257
Language: pt
Date: 1988-04-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à Disciplina Orçamental (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 257
Vol. 1988/0081
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(88 ) 257 final
                                    Bruxelas , 3 de Maio de 1988
                     Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à Disciplina Orçamental
          ( Apresentada pela Comissão )
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                                EXPOSE des MOTIFS
 Dès 1984 , le Conseil européen a estimé essentiel que les règles de rigueur
qui       régissent la politique budgétaire de chacun des Etats membres
 s' appliquent également au budget des Communautés et qu' une discipline
budgétaire soit imposée à l' ensemble des dépenses du budget .
Lors de sa session des 11 et 12 février 1988 , le Conseil européen a adopté
 des concldsiofts' qui renforcent et précisent le dispositif mis en place à la
 suite de la réunion du Conseil européen de juin 1984 .
 La prés.eptp . proposition de Décision du Conseil a pour objet de fixer les
 modalités concrètes d' application des principes énoncés par le Conseil
 européen des 11-12 février 1988 .
 Ces modalités portent essentiellement sur :
 - le calcul de la ligne directrice Cguideline ") annuelle pour les dépenses
    du FEOGA garantie .
                                    .1
 - les types de dépenses qui doivent être couvertes par la guideline
- le fonctionnement du système d' alerte rapide (" Early warning System ")
    utilisé pour le suivi mensuel des dépenses du FEOGA Garantie
-    le  fonctionnement de   la  réserve  monétaire dans le cas où le taux de
    change moyen du dollar par rapport à l' ECU constaté au cours de
    l' exercice budgétaire est différent du taux retenu pour les besoins de la
    prévision budgétaire .
Une règle générale est également prévue pour la discipline budgétaire
 applicable aux dépenses obligatoires autres que celles du FEOGA-Garantie .
Enfin , les règles relatives à la discipline des dépenses non obligatoires
seront introduites sur base des résultats des négociations conduites
actuellement , en vue de la conclusion d' un Accord interinstitutionnel ,
dans le cadre de la procédure de Trilogue .
                                                                               2
 ---pagebreak---                              DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à Disciplina Orçamental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta os Tratados que      Instituem as Comunidades Europeias e ,
nomeadamente , os seus artigos 43o e 235o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho Europeu concordou em que a Comunidade deve
sujeitar a utilização dos seus recursos próprios a uma disciplina eficaz
e juridicamente vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser
feitos pelos Estados-membros em relação aos seus próprios orçamentos ;
Considerando que importa reforçar à luz da experiência os acordos sobre a
disciplina orçamental estabelecidos no Conselho Europeu de Fonta I neb I eau .
Considerando que a disciplina orçamental     deve ser aplicada a todas as
despesas comunitárias , e que deve Incidir tanto sobre as dotações para
pagamentos , como sobre as dotações para autorizações ;
Considerando que as regras da disciplina         orçamental aplicáveis     às
despesas não obrigatórias são objecto de         uma declaração comum      do
Parlamento , do Conselho e da Comissão -,
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho Europeu de 11 , 12 , e 13 de Fevereiro chegou a
acordo sobre os princípios de uma       dlrectrlz destinada ao controlo das
despesas agrícolas ;
Considerando que o ritmo de progressão das despesas do FEOGA-Secção
 " Garantia " não deve ultrapassar 74% da taxa de crescimento do PNB da
Comunidade , uma vez que esta taxa corresponde à de 80% se se tomar em
consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras da
produção ;
Considerando que o Conselho Europeu adoptou Igualmente os mecanismos que
presidirão à depreciação sistemática das existências agrícolas actuals e
futuras , a fim de que a situação em matéria de existências se normalize
até 1992 ;
Considerando que os mecanismos de estabilização introduzidos nas
disposições que regem as organizações comuns de mercado deverão
contribuir para o cumprimento da dlrectrlz agrícola ;
Considerando que o Conselho Europeu acordou também em que o volume das
despesas FEOGA-Garant ia pode ser Influenciado pelos movimentos da taxa de
câmbio de mercado dólar / ECU , e que , a fim de acautelar as consequências
de movimentos significativos e Imprevistos verificados nos mercados da
taxa de câmbio do dólar / ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no
Orçamento , será anualmente Inscrita no Orçamento uma reserva monetária de
1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações provisionais ;
Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias não abrangidas
peias    despesas  do  FEOGA-Garant I a  ficarem  sujeitas ao  rigor  e  ao
planeamento orçamentais ;
Considerando que o Tratado não previu expressamente os poderes
necessários para adoptar medidas de disciplina orçamental relativamente
às despesas que não são do domínio agrícola ; que , deste modo , é
necessário recorrer ao disposto no artigo 235o relat I vamente à inclusão
dessas despesas no âmbito de aplicação da disciplina orçamental ,
 ---pagebreak--- DECIDE :
                      Despesas do FEOGA-Secção " Garantia "
                                    Ar t loo 1Q
          A taxa de crescimento das despesas do FEOGA-Secção " Garantia ",
conforme definidas no artigo 3o , entre 1988 e um dado ano não deve
exceder 74% da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto comunitário
durante o mesmo período .
          Esta progressão máxima das despesas do FEOGA-Secção " Garantia "
( dlrectriz FEOGA - Secção " Garantia "), que corresponderia a 80% se se
tomasse em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das
terras , deve ser respeitada todos os anos .
                                    Art lao 2o
          A  base  de  despesas  de   1988   a  partir   da   qual   é  calculada   a
dlrectriz para cada ano subsequente é de 27 500 milhões de ECUs , sujeitos
a ajustamento nos termos do artigo 3o . A base estatística no que se
refere   às   estatísticas   do PNB   corresponderá    à    utilizada    na   Decisão
...( decisão   sobre   Recursos  Próprios ).    Todos  os    cálculos ,   que   serão
efectuados pela Comissão por ocasião da apresentação das suas propostas
anuais de     fixação de preços ,   sob    reserva de uma       revisão definitiva
possível por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento para o
ano seguinte ,    serão feitos a preços de 1988 e corverUdos em preços
correntes por maio do deflator do PNB estimado pela comissão para o ano
em  causa .
 ---pagebreak---                                     Art lao 3o
          As despesas a que se aplica o artigo 1o são as despesas a Imputar
aos Títulos 1 e 2 ( FEOGA-Secção " Garantia ") da Secção III , Parte B , do
orçamento após dedução dos montantes correspondentes ao escoamento do
açúcar ACP , às restituições relacionadas com a ajuda alimentar e aos
pagamentos efectuados pelos produtores a titulo das quotizações de açúcar
e isogllcose , bem como de outras receitas eventuais que ,            no futuro ,
provenham do sector agrícola .
                                   Art lao 40
         A   dlrectrlz   agrícola    inclui   os   custos   relacionados   com  a
depreciação das      novas existências      agrícolas . 0 Conselho     inscreverá
anualmente no seu projecto de orçamento as dotações necessárias para o
 financiamento da totalidade dos custos relacionados com a depreciação das
novas existências . As dotações serão utilizadas para a depreciação
sistemática das novas existências , a contar do momento em que são
constituídas , nos termos das disposições a ser                 introduzidas no
Regulamento 1883 / 78 .
         0   custo   da   depreciação    das   actuals    existências   agrícolas
excedentár I as será suportado fora da dlrectrlz agrícola . Serão Inscritos
no Titulo 8 do orçamento para o período 1988-92 os seguintes montantes
( preços de 1988 ) :
         1988                      1 ,2 ml I ml Ihôes de ECUs
         1989-1992                 1,4 mil milhões de ECUs
         Estes montantes não podem ser utilizados para outros fins .
         As regras para a concessão da compensação financeira a Espanha e
a Portugal a titulo da sua participação no financiamento destas
existências serão regulamentadas num acto separado . Em relação a estes
dois Estados , proceder -se -á como se a depreciação das existências tivesse
sido I ntegra Imente financiada pela Comunidade em 1987 .
 ---pagebreak---                                  Art lao 5o
         As propostas de preços da Comissão corresponderão aos limites
estabelecidos pela dlrectriz agrícola .
         Se , no parecer da Comissão , as deliberações do Conselho sobre
estas propostas de preços se orientarem para a ultrapassagem dos custos
apresentados na sua proposta Inicial , a decisão final será tomada numa
reunião especial do Conselho .
         A dlrectriz agrícola deverá ser respeitada todos os anos .
                                 Art lao 60
         A fim de garantir o cumprimento da dlrectriz , a Comissão
estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se refere à evolução das
despesas em cada um dos capítulos do FEOGA-Secção " Garantia ". Antes do
 Inicio de cada exercício orçamental , a Comissão definirá perfis de
despesaspara cada capitulo orçamental do FEOGA-Secção " Garantia " com base
nas despesas mensais dos três anos anteriores . Em seguida , a Comissão
apresentará relatórios mensais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre
a evolução das despesas reais em relação ao perfil definido . Sempre que o
ritmo de evolução das despesas reais exceda ou possa vir a exceder as
previsões , a Comissão utilizará para obviar à situação os poderes de
gestão de que dispõe , inclusivamente ao abrigo das medidas de
estabilização . Se tais medidas forem Insuficientes , a Comissão analisará
o funcionamento dos estabilizadores agrícolas no sector em causa e , se
necessário , apresentará propostas ao Conselho destinadas a reforçar a sua
eficácia . 0 Conselho deverá deliberar no prazo de dois meses de forma a
remediar a situação .
 ---pagebreak---                                       Art lao 70
             O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA-Secção " Garantia "
efectuado pela Comissão basear -se -à nas Informações facultadas pelos
Estados-membros em matéria de despesas agrícolas re I at I vamente a cada
organização comum de mercado .
                                      Art lao 80
             Quando as dotações não se encontrarem disponíveis , a Comissão
proporá à autoridade orçamental as transferências correspondentes .
                                      Art lao 9o
             A taxa de câmbio entre o dólar e o ECU em que se baseiam os
cálculos orçamentais anuais relativos às despesas FEOGA-Secção " Garantia "
para o ano n é a taxa média do mercado durante os três primeiros meses do
ano n-1 . Todavia , para o ano de 1988 , a taxa de câmbio utilizada no
orçamento é 1 dólar - 0,85 ECUs .
                                     Art lao 10o
             Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa reserva , no
Capitulo 100 do orçamento geral das Comunidades , a titulo de provisão ,
para       fazer   face  aos  desenvolvimentos   decorrentes   dos  movimentos
significativos e Imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar / ECU
re I at I vamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento . Essas dotações não
serão Incluídas na dlrectrlz agrícola .
 ---pagebreak---                                          Artlao 110
           Em    Outubro     de   cada   ano ,    a  Comissão  envia  um relatório  à
autoridade orçamental sobre o Impacto nas despesas do FEOGA-Secção
 “ Garantia " dos movimentos da taxa de câmbio média de mercado dólar / ECU no
período de 1 de Agosto do ano n-1 a 31 de Julho do ano n , relat Ivamente à
taxa de câmbio utilizada no orçamento , tal como definida no artigo 9o .
                                         Artlao 1 2Q
          As economias ou custos suplementares resultantes dos movimentos
da taxa de câmbio serão tratados de modo simétrico . Sempre que na taxa
dólar / ECU ocorrerem alterações favoráveis em relação à taxa de câmbio
utilizada no orçamento , as economias observadas na Secção " Garantia "
serão transferidas para a reserva monetária , até ao limite de 1 000
milhões de ECUs . Sempre que o valor do dólar expresso em ECUs apresentar
uma queda relativamente à taxa de câmbio prevista no orçamento de que
decorram custos orçamentais adicionais , recorrer -se-á à reserva monetária
e proceder -se-á a transferências da reserva monetária para as rubricas do
FEOGA-Garant I a afectadas pela queda do dólar , mob I I I zando-se os recursos
próprios necessários ,          nos termos do disposto na Decisão relativa aos
Recursos Próprios e das disposições adoptadas em aplicação da mesma , de
forma a financiar as despesas correspondentes .
          Qualquer economia realizada na secção " Garantia " do FEOGA que
tenha sido transferida para a reserva monetária nos + ermos do primeiro
parágrafo deste artigo e que se mantenha nessa reserva será suprimida ,
contribuindo deste modo para um excedente orçamental que será inscrito
como receita nos orçamentos subsequentes . Para tal , recorrer -se- á a uma
carta    rect I f I cat I va no    decorrer    do   processo  orçamental relativo  ao
orçamento para o ano seguinte .
 ---pagebreak---                                      Art lao 13o
            É Instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs . No caso de
economias ou custos suplementares que não atinjam este montante , não há
necessidade de efectuar transferências da ou para a reserva monetária . As
economias ou os custos suplementares que excederem este montante serão
cana I I zadas - para a reserva monetária ou cobertos a partir dessa reserva .
                                     Outras despesas obrigatórias
                                    Art lao 14o
           Todos os anos , no Inicio do processo orçamental , o Conselho
adoptará um quadro de referência para as despesas obrigatórias diferentes
das despesas do FEOGA-Garant I a . 0 quadro de referência deverá Incluir os
montantes máximos quer de dotações para autorizações , quer de dotações
para pagamentos , que o Conselho considerar necessários , tendo em conta as
obrigações Jurídicas da Comunidade .
                                     Despesas não obrigatórias
                                    Ar t lao 15o
           As regras de disciplina orçamental aplicáveis às despesas não
obrigatórias são definidas em separado e são objecto de uma declaração
comum do Parlamento , do Conselho e da Comissão .
 ---pagebreak---                                Artijao 16Q
        As disposições acima mantêm-se aplicáveis enquanto estiver
vigor a decisão sobre recursos próprios .
                                          Feito em Bruxelas , em 1988
                                          Pelo Consel ho
                                          O Presidente