CELEX: 21974A0917(01)
Language: pt
Date: 1974-09-17 00:00:00
Title: Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares - Protocolo ao acordo

Avis juridique important

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21974A0917(01)

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares - Protocolo ao acordo  

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0008 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0089  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0195  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0160  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0160 

ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES   OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,  Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos tissulares apenas existem em quantidades limitadas;  Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os Estados-membros se prestem assistência mútua com vista ao fornecimento destes reagentes se a sua necessidade se fizer sentir;  Considerando que esta assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego destes reagentes para a determinação de grupos tissulares estiverem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos Estados-membros e se a importação destes reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias,  ACORDAM NO SEGUINTE:        Artigo 1º.  1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos tissulares» designam todos os reagentes para a determinação dos grupos tissulares de origem humana, animal, vegetal ou outra.    2. As disposições dos artigos 2º. a 6º. do presente acordo aplicam-se igualmente às células de composição antigénica conhecida, utilizados para o estudo dos reagentes em questão.  Artigo 2º. As partes contratantes comprometem-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a pôr os reagentes para a determinação dos grupos tissulares à disposição das outras partes que deles careçam, sem outra remuneração que a necessária ao reembolso das despesas de colheita, de preparação e de transporte destas substâncias, assim como, se for caso disso, das despesas referentes à sua compra.   Artigo 3º. Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares são postos à disposição das outras partes contratantes sob a condição de não ser obtido qualquer lucro e de serem utilizados unicamente para fins médicos e científicos, ou seja, não comerciais, e só podem ser entregues aos laboratórios designados pelos governos interessados em conformidade com o artigo 6º. do presente acordo.   Artigo 4º. 1. As partes contratantes garantem o respeito pelas disposições tal como são definadas no Protocolo ao presente acordo.  2. Conformar-se-ão, além disso, com as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio.  3. Qualquer envio de reagentes para a determinação dos grupos tissulares será acompanhado dum certificado comprovativo de que foram preparados em conformidade com as especificações do Protocolo. O certificado será redigido segundo o modelo que consta do anexo ao Protocolo.  4. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter dum acordo administrativo e podem ser alterados ou completados pelos governos das partes no presente acordo.   Artigo 5º. 1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes.  2. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3º. do presente acordo.   Artigo 6º. As partes contratantes comunicar-se-ão, por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a lista dos laboratórios de referência nacionais e/ou regionais, habilitados a estabelecer o certificado previsto no artigo 4º. do presente acordo e a distribuir os reagentes para determinação de grupos tissulares importados.   Artigo 7º. 1. O presente acordo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que possam tornar-se partes no mesmo, mediante:       a) Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação;  ou           b) Assinatura com reserva de ratificação ou de aceitação seguida de ratificação ou de aceitação.             2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.   Artigo 8º. 1. O presente acordo entra em vigor um mês após a data em que três Estados membros do Conselho se tornarem partes no acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7º.  2. Para qualquer Estado-membro que o assine posteriormente, sem reserva de ratificação ou de aceitação, ou o ratifique ou o aceite, o acordo entra em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aceitação.   Artigo 9º. 1. Após e entrada em vigor do presente acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar todos os Estados não membros a aderir ao mesmo.  2. A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, dum instrumento de adesão que produz efeitos um mês após a data deste depósito.   Artigo 10º. 1. Qualquer parte contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios nos quais se aplicará o presente acordo.  2. Qualquer parte contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento seguinte, estender a aplicação do presente acordo, por declaração enviada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração e do qual assegure as relações internacionais ou pelo qual está habilitado a assumir compromissos.  3. Qualquer declaração feita por força do número anterior pode ser retirada, no que diz respeito a qualquer território designado nessa declaração, nas condições previstas no artigo 11º. do presente acordo.   Artigo 11º. 1. Qualquer parte contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente acordo, enviando uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.  2. A denúncia produz efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.   Artigo 12º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido ao presente acordo:      a) De qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou aceitação;           b) De qualquer assinatura com reserva de ratificação ou aceitação;           c) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;           d) De qualquer data de entrada em vigor do presente acordo em aplicação das disposições do artigo 8º.;           e) De qualquer declaração recebida por aplicação das disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 10º.;           f) De qualquer notificação recebida por aplicação das disposições do artigo 11º. e da data em que a denúncia produz efeito;           g) De qualquer alteração ou complemento ao Protocolo e ao seu anexo nos termos do nº. 4 do artigo 4º. do presente acordo.              Em fé do que, os abaixo-assinados, para este efeito devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.  Feito em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974, em francês e inglês, fazendo fé qualquer dos dois textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.   PROTOCOLO AO ACORDO  DISPOSIÇÕES GERAIS    1. Especificidade   A. Reagentes de terminação dos grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos  Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, reagir com todos os linfócitos conhecidos por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem reagir com nenhuma célula conhecida por conter esse antigénio (ou esses antigénios).  Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:      a) Um efeito de prozona;           b) Uma anticomplementaridade.                B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas  Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, dar uma fixação do complemento em todas as plaquetas conhecidas por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem dar fixação do complemento com as plaquetas conhecidas por conterem esse antigénio (ou esses antigénios).  Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:      a) Um efeito de prozona;           b) Uma anticomplementaridade.                   2. Actividade   A. Reagentes de determinação de grupos tissulares utilizados nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos  Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado proveniente dum dador negativo para o antigénio (ou antigénios) correspondente(s) ao anticorpo (ou aos anticorpos) contido(s) no reagente. Além disso, o dador não deve ter sido imunizado contra os antigénios tissulares, em consequência de transfusão, gravidez, etc. Cada diluição é então testada com os linfócitos conhecidos por conterem o antigénio (ou os antigénios) correspondente(s) no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o recíproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que se observa ainda uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter em conta o volume das suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.   B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas  Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado a 10 % em tampão de veronal. Cada soro é, em seguida, testado em plaquetas conhecidas por conterem os antigénios homólogos aos anticorpos contidos no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o recíproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que é ainda observada uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter em conta o volume da suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.  Outras disposições, para os reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citoxicidade em linfócitos e para os reagentes a utilizar nas técnicas de fixação do complemento em plaquetas:       3. Conservação  Os reagentes de determinação de grupos tissulares podem ser conservados no estado líquido ou sob forma desidratada. Os reagentes líquidos devem ser conservados a uma temperatura que não ultrapasse os -70 graus Celsius e os reagentes desidratados a uma temperatura que não ultrapasse os + 4 graus Celsius.  Deve-se evitar, tanto quanto possível, descongelar e recongelar os reagentes durante o período de armazenagem.   Os reagentes desidratados devem ser conservados numa atmosfera de gaz inerte ou no vácuo no recipiente onde foram desidratados e que deve ser fechado de modo a evitar qualquer penetração de humidade. Um reagente desidratado não deve perder mais de 0,5 % do seu peso quando se testa acentuando a sua desidratação por meio do anidrido fosforoso a uma pressão que não ultrapasse 0,02 milímetros de mercúrio durante 24 horas.  Os reagentes devem ser preparados com as precauções de assepsia necessárias e devem estar isentos de qualquer contaminação bacteriológica. A fim de evitar a aparição de bactérias, o produtor pode prescrever a adição dum antisséptico e/ou dum antibiótico ao reagente. Nesse caso, o reagente deve continuar a preencher as condições de especificidade e de actividade em presença da substância adícionada.  O mesmo se pode dizer para qualquer outro aditivo como, por exemplo, os anticoagulantes. Os reagentes, depois da descongelação ou reconstituição, devem ser transparentes e não devem conter nem resíduos, nem vestígios de coagulação, nem partículas visíveis.       4. Estabilidade e data de validade  Qualquer reagente conservado nas condiçoes de armazenagem apropriadas deve manter as propriedades requeridas durante um ano, pelo menos.  A data de validade dum reagente no estado líquido indicada na etiqueta, não deve exceder em mais de um ano a data do último teste de actividade satisfatório. A duração de validade pode ser prolongada por períodos de um ano, se forem renovados os testes de actividade.  A data de validade dos reagentes sob forma desidratada que está indicada na etiqueta deve estar conforme com as conclusões tiradas de experiências de estabilidade.       5. Preparação e volume por amostra  Os reagentes de determinação de grupos tissulares serão preparados e repartidos de tal modo que os reagentes contidos num recipiente permitam efectuar, para além dos testes com células desconhecidas, testes com células de controlo positivo e negativo.  O volume contido num recipiente será tal que, se for caso disso, possa ser empregue para efectuar os testes de actividade apropriados descritos no presente protocolo.       6. Registo dos resultados e amostras  O laboratório produtor deve registar por escrito todas as operações relativas à produção e ao controlo de reagentes do grupo sanguíneo. Deve conservar amostras apropriadas de todos os reagentes que produziu, até que se possa razoavelmente supor que o lote não vai ser mais utilizado.       7. Expedição  Os reagentes congelados devem ser expedidos de forma a ficar congelados até à sua chegada. Devem-se tomar as precauções necessárias com vista a evitar que os reagentes não sejam inactivados pela penetração de CO2. Os reagentes desidratados podem ser expedidos à temperatura ambiente.       8. Etiquetas, notas e certificados   Duas etiquetas impressas, uma em inglês e a outra em francês, a preto sobre papel branco, serão afixadas em cada recipiente definitivo ; conterão as seguintes informações:    a) Nome e morada do produtor;       b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;       c) Nome e quantidade de antisséptico e/ou antibiótico ou referência à ausência destas substâncias;       d) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição;       e) Data de validade;       f) Número do lote;       g) Condições de armazenagem;       h) Resultados da prova HB-Ag.         Outrossim, estas etiquetas ou as etiquetas apostas na embalagem de cartão que contém vários recipientes definitivos ou a nota que acompanha os recipientes, conterão as seguintes informações:    a) Nome e morada completos do produtor;       b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;       c) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição;       d) Data do último teste de validade;       e) Data de validade (se for caso disso);       f) Número do lote;       g) Descrição apropriada do modo de emprego recomendado pelo produtor;        h) Condições de armazenagem das ampolas não abertas e precauções a tomar depois da sua abertura;        i) Composição exacta, incluindo, se for caso disso, os antissépticos e/ou os antibióticos;   j) Referência ao facto de o producto conter ou não materiais de origem humana.   Cada remessa deve ser acompanhada dum certificado em conformidade com as disposições do artigo 4º. do acordo e do anexo do presente protocolo. Os modelos e exemplos de etiquetas e notas vêm em anexo ao presente protocolo.  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (1)  (1)A completar segundo o nº. 4 do artigo 4º. do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares.   MODELO DE ETIQUETA  CONSELHO DA EUROPA  Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares    1. Nome e morada do produtor       2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-A       3. 1 ml  ou  Reconstituir com 1 ml de água destilada       4. Data do último controlo de actividade       5. Data de validade       6. Número do lote       7. Técnica a utilizar : linfocitotoxicidade       8. Conservar a - ... (temp., etc.)       9. Composição       10. O reagente contém soro humano.        Esta etiqueta será colocada na encomenda que contém vários recipientes definitivos.  EXEMPLO DE NOTA  CONSELHO DA EUROPA  Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação de grupos tissulares    1. Laboratório nacional de referência de determinação de grupos tissulares : 1, Main Street, Metropolis, Westland       2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-AI       3. Solução adicionada : N3Na 0,1 g %       4. 1 ml  ou  Reconstituir com 1 ml de água destilada       5. Data de validade : 5 de Dezembro de 1975       6. Número do lote : 7257       7. Conservar a - 70ºC       8. Resultado do teste para despiste do HB-Ag : negativo         Esta nota será afixada em cada recipiente definitivo.      ANEXO AO PROTOCOLO CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares  >PIC FILE= "T0005090">    PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES   OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES,  A seguir denominado «Acordo»,  Recordando o disposto no nº. 1 do artigo 5º. do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes;  Considerando que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui;  Considerando, portanto, que para a aplicação do nº. 1 do artigo 5º., é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1º. A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.   Artigo 2º. O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo.   Artigo 3º. Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.   Artigo 4º. O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.   Artigo 5º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia:    a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;       b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;       c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.           ANEXO AO PROTOCOLO CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares  >PIC FILE= "T0005090">    PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES   OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES,  A seguir denominado «Acordo»,  Recordando o disposto no nº. 1 do artigo 5º. do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes;  Considerando que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui;  Considerando, portanto, que para a aplicação do nº. 1 do artigo 5º., é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1º. A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.   Artigo 2º. O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo.   Artigo 3º. Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.   Artigo 4º. O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.   Artigo 5º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia:    a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;       b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;       c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.