CELEX: 32004D0459
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/459/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria  [notificada com o número C(2004) 1711] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                         L 156/78
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 2004
         que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria
                                         [notificada com o número C(2004) 1711]
                                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                       (2004/459/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia29, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta,
da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia30, nomeadamente o artigo 42º,
Considerando o seguinte :
29
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
30
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                             L 156/79
   (1)    Na Hungria, vinte e um estabelecimentos no sector de tratamento de leite têm dificuldades em cumprir, em 1 de
          Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de
          Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e
          de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado31.
   (2)    Consequentemente, estes vinte e um estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu
          processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na
          Directiva 92/46/CEE.
   (3)    Estes vinte e um estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram
          garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período
          razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos
          animais da Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização.
   (4)    Em relação à Hungria, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.
   (5)    Para facilitar a transição do regime existente na Hungria para o resultante da aplicação da legislação comunitária
          no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Hungria, conceder a esses vinte e um
          estabelecimentos um período de transição como medida transitória excepcional.
   (6)    Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as negociações relativas ao
          alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da Hungria quanto a medidas transitórias relativamente a
          requisitos estruturais de estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente
          decisão.
   (7)    Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida transitória, o período de
          transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não deve ser prolongado após essa data.
   (8)    Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente decisão às mesmas normas que
          são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para
          requisitos estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão.
   (9)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da
          Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                         Artigo 1.º
31
       JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
       n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                   Jornal Oficial da União Europeia                             L 156/80
1.          Os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos
            na Hungria listados no anexo à presente decisão, sob reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada
            para cada estabelecimento.
2.          As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos referidos no n.º1.
            –       enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.º 1, os
                    produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou
                    utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de
                    comercialização,
            –       devem ostentar a marca de salubridade especial.
                                                          Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- 30.4.2004             PT                   Jornal Oficial da União Europeia L 156/81
                                                       Artigo 3.º
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                        Pela Comissão
                                                        David BYRNE
                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  30.4.2004              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                   L 156/82
                                                          ANEXO
 Estabelecimentos em fase de transição no sector do leite
       Número de                                                         Sector: Leite
                 a                                             Actividade dos estabelecimentos
                p
                 r
                o
                v
                 a
                                                                                                       Data de
                 ç            Nome e endereço do
                                                                                                            aplica
                 ã                    estabelecimento
                                                                Leite e produtos à base de leite             ção
                o
                v
                et
                er
                in
                ár
                ia
                    Kft., Véménd, Baranya
1.        01501                                                                x                 .2005
                    Gamma Kft. Sajtüzem,
2.        02502       Kunszentmiklós, Bács                                     x                 .2005
                    lgozó és Sajtkészítő Üzem,
3.        03503       Gyomaendrőd, Békés                                       x                 .2005
                     Közös Vállalat tejüzeme, Forró,
4.        04504       Borsod                                                   x                 .2005
                    Kft., Hódmezővásárhely Csongrád
5.        05505                                                                x                 .2005
                    Mihály Bio-kecsketej üzem,
6.        05506       Csongràd                                                 x                 .2005
                    m Mgsz. Sajtüzem, Lajoskomárom,
7.        06507       Fejér                                                    x                 .2005
                   Kft., Kápolnásnyék-Pettend, Fejér
8.        06508                                                                x                 .2005
                   kft., Eger, Heves
9.        09509                                                                x                 .2005
                   tej Rt., Vác, Pest
10.       12510                                                                x                 .2005
                   j kft., Dabas, Pest
11.       12511                                                                x                 .2005
                   Istvánné tejüzeme, Pest
12.       12512                                                                x                 .2005
                     kft., Barcs, Somogy
13.       13513                                                                x                 .2005
                    Kft., Rakamaz, Szabolcs
14.       14514                                                                x                 .2005
                    Kft., Kemecse, Szabolcs
15.       14515                                                                x                 .2005
                   Rt., Jászapáti, Jász
16.       15516                                                                x                 .2005
                   Rt., Tiszafüred, Jász
17.       15517                                                                x                 .2005
                   Kft., Tamási, Tolna
18.       16518                                                                x                 .2005
                    lgozó és Kereskedelmi Kft.,
19.       17519       Körmend, Vas                                             x                 .2005
 ---pagebreak---  30.4.2004       PT                     Jornal Oficial da União Europeia L 156/83
20.     18520  Gici sajt kft., Gic, Veszprém                        x    .2005
              Trade Kft., Budapest
21.     20521                                                       x    .2005