CELEX: 31976R0142
Language: pt
Date: 1976-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 142/76 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, que altera o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça

Avis juridique important

|

31976R0142

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 142/76 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, que altera o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 015 de 24/01/1976 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0036 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 142/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos  Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de JustiçaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do artigo 10o do regulamento processual adoptado pelo Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1974, os presidentes de secção e um Primeiro Advogado-Geral são designados anualmente pelo Tribunal;  Considerando que, nos termos da regulamentação actualmente em vigor, os presidentes de secção auferem um subsídio de funções; que é conveniente conceder igualmente este subsídio ao Primeiro Advogado-Geral,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais  e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2), são inseridas, com efeitos em 1 de Janeiro de 1975, a seguir às palavras «os presidentes de secção» as seguintes  palavras, «e o Primeiro Advogado-Geral».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 155 de 11. 7. 1973, p. 8.