CELEX: 31985D0430
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: 85/430/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que autoriza a prorrogação ou recondução tácita de certos acordos comerciais concluídos entre Estados-membros e Estados terceiros

11 / Fase . 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        165
385D0430
20 . 9 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 251 / 53
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 16 de Setembro de 1985
               que autoriza a prorrogação ou recondução tácita de certos acordos comerciais concluídos entre
                                             Estados-membros e Estados terceiros
                                                        ( 85 /430 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              trata-se de autorizar a manutenção dos acordos nacio­
                                                                    nais somente em relação aos domínios não abrangidos
                                                                    pelos acordos comunitários ; que , para além disso, esta
                                                                    autorização não pode prejudicar a abrigação dos Esta­
Tendo em contra Tratado que institui a Comunidade                   dos-membros de evitarem e, se for caso disso, elimina­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    rem todas as incompatibilidades existentes entre estes
113°                                                                acordos e as disposições do direito comunitário ;
Tendo em conta a Decisão 69 /494 /CEE do Conselho,
de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização
progressiva das relações comerciais dos Estados-mem­
bros com os países terceiros e à negociação dos acordos             Considerando, por outro lado, que as disposições dos
comunitários (') e, nomeadamente , o seu artigo 3?,                 acordos a prorrogar ou a reconduzir tacitamente não de­
                                                                    vem constituir, durante o período considerado, um en­
                                                                    trave à realização da política comercial comum ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
enumerados no anexo, a prorrogação ou a recondução
tácita para além do período de transição foi autorizada             Considerando que os Estados-membros interessados de­
em último lugar pela Decisão 84 / 492 / CEE (2);                    clararam que a prorrogação ou a recondução tácita dos
                                                                    acordos não é de natureza a impedir a abertura de nego­
                                                                    ciações comunitárias com os países terceiros em causa e
                                                                    a transferência dos aspectos comerciais destes acordos
                                                                    para acordos comunitários, nem a entravar, durante o
Considerando que os Estados-membros interessados pe­                período considerado, a adopção das medidas necessárias
diram autorização para prorrogarem ou reconduzirem                  para terminar a uniformização dos regimes de importa­
estes acordos a fim de evitar a descontinuidade nas suas
                                                                    ção dos Estados-membros ;
relaçãos comerciais convencionais com os países terceiros
em causa ;
Considerando , todavia, que a maior parte dos domínios
abrangidos por estes acordos nacionais são objecto dora­
vante de acordos comunitários ; que, nestas condições ,             Considerando que, na sequência da consulta prevista no
                                                                    artigo 2° da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o
                                                                    confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem­
                                                                    bros interessados, que as disposições dos acordos a pror­
                                                                    rogar ou a reconduzir tacitamente não constituem, du­
0) JO n? L 326 de 20 . 12 . 1960, p. 39.                            rante o período considerado, um entrave à realização da
O JO n? L 274 de 17. 10. 1984, p. 18 .                              política comercial comum ;
 ---pagebreak--- 166                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 / Fase. 22
Considerando que, nestas condições, estes acordos po­        no que diz respeito aos domínios não abrangidos por
dem ser objecto de uma prorrogação ou recondução tá­         acordos entre a Comunidade e os países terceiros em
cita por um período limitado ; que, no que diz respeito      questão e desde que as suas disposições não contrariem
em especial ao Acordo França-Espanha de 27 de No­            as políticas comuns existentes .
vembro de 1963 , a prorrogação ou tácita recondução é
limitada a 31 de Dezembro de 1985 por força da adesão
do Reino de Espanha à Comunidade Económica Euro­                                      Artigo 2°
peia em 1 de Janeiro de 1986,
                                                             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                             são .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                        Artigo Io.                           Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.
Os acordos comerciais e os protocolos conluídos pelos                                            Pelo Conselho
Estados-membros com países terceiros enumerados no                                                O Presidente
anexo podem ser prorrogados ou reconduzidos tacita­
mente até à data indicada em relação a cada um deles,                                           M. FISCHBACH
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               BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGA TO — BIJLA GE — ANEXO
                                                                                                                    Udløb efter
      Medlemsstat            Tredjeland                             Aftalens art og datering                    forlængelse eller
                                                                                                                   videreførelse
                                                                                                                   Ablauf nach
      Mitgliedstaat           Drittland                         Art und Datum des Abkommens
                                                                                                                  Verlängerung
                                                                                                               Ημερομηνία λήξεως
                                                               Φύση Kat ημερομηωία της σμφωνίας                κατόπιν της παρατά­
      Kράτος μέλος           Τρίτη χώρα                                                                        σεως ή της σιωπηρός
                                                                                                                    ανανεώσεως
                                                                                                                     Extended
     Member State          Third country                         Type and date of Agreement                              until
      État membre             Pays tiers                           Nature et date de l'accord                    Échéance après
                                                                                                                  reconduction
     Stato membro            Paese terzo                          Natura e data dell'accordo                     Scadenza dopo
                                                                                                                     il rinnovo
                                                                                                                Vervaldatum na
       Lid-Staat             Derde land                         Aard en datum van het akkoord
                                                                                                                    verlenging
BENELUX               Japon / Japan         Accord commercial / Handelsakkoord                   8 . 10 . 1960
                                            Protocoles et agreed minutes / Protocollen          13 .  4 . 1963    31 . 12 . 1986
                                            en Agreed Minutes
                                            Échange de lettres / Briefwisseling                  30 . 4 . 1963
DANMARK               Argentina             Handels- og betalingsaftale                         25 . 11 . 1957    31 . 12 . 1986
                      Elfenbenskysten       Handelsaftale                                       23 . 11 . 1966      9.    1 . 1987
                      Irak                  Handelsaftale                                       13 .  1 . 1960    13 .    1 . 1987
                      Israel                Handelsaftale                                       14 . 11 . 1952    14 . 11 . 1986
                      Østrig                Vareudvekslingsaftale                               29 . 11 . 1948    28 . 11 . 1986
DEUTSCHLAND           Arabische Republik
                      Ägypten               Abkommen über den Warenverkehr                       18   2 . 1956    31 . 12 . 1986
                      Argentinien           Handels- und Zahlungsabkommen                       25 . 11 . 1957    31 . 12 . 1986
                      Äthiopien             Wirtschafts- und Handelsabkommen                    21 .  4 . 1964    31 . 12 . 1986
                      Brasilien             Handelsabkommen                                       1.  7 . 1955    31 . 12 . 1986
                      Chile                 Protokoll über Handels- und
                                            Zahlungsverkehr                                      2 . 11 . 1956    31 . 12 . 1986
                      Benin                 Wirtschaftsabkommen                                 19 .  6 . 1961    31 . 12 . 1986
                      Elfenbeinküste        Wirtschaftsabkommen                                 18 . 12 . 1961    31 . 12 . 1986
                      Gabun                 Wirtschaftsabkommen                                 11 .  7 . 1962    31 . 12 . 1986
                      Guinea                Wirtschaftsabkommen                                 19 .  4 . 1962    31 . 12 . 1986
                      Irak                  Handelsabkommen                                      7 . 10 . 1951    31 .    1 . 1987
                      Japan                 Handelsabkommen                                       1.  7 . 1960    31 . 12 . 1986
                      Kamerun               Handelsabkommen                                       8.  3 . 1962    31 . 12 . 1986
                      Kenia                 Wirtschafts- und Handelsabkommen                     4 . 12 . 1964    31 . 12 . 1986
                      Kongo                 Wirtschaftsabkommen                                 30 . 10 . 1962    31 . 12 . 1986
                      Madagaskar            Wirtschaftsabkommen                                  6.   6 . 1962    31 . 12 . 1986
                      Marokko               Handelsabkommen und Briefwechsel
                                            Protokoll
                                                                                                15 .
                                                                                                20 .
                                                                                                      4 . 1961
                                                                                                      1 . 1964 1 31·     12 . 1986
                      Neuseeland            Handelsabkommen                                     20 .  4 . 1959    31 . 12 . 1986
                      Niger                 Wirtschaftsabkommen                                 14 .  6 . 1961    31 . 12 . 1986
                      Nigeria               Handelsabkommen                                     25 .  3 . 1963    31 . 12 . 1986
 ---pagebreak---  168                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 1 / Fasc . 22
            Österreich
DEUTSCHLAND
(cont. )
                                   Handelsabkommen
                                   Briefwechsel und Protokoll
                                                                           13 .
                                                                           21 .
                                                                                  5 . 1954
                                                                                  1 . 1963 1 31·    12 . 1986
            Burkina Faso           Wirtschaftsabkommen                      8.    6 . 1961    31 . 12 . 1986
            Pakistan               Handelsabkommen und Protokoll            9.    3 . 1957    31 . 12 . 1986
            Paraguay               Handelsabkommen                         25 .   7 . 1955    31 . 12 . 1986
            Schweiz                21 . Zusatzprotokoll zum (aufgehobenen)                    31 . 12 . 1986
                                   deutsch-schweizerischen Handelsabkom­
                                   men                                     13 .   9 . 1977
            Sambia                 Wirtschaftsabkommen                     10 . 12 . 1966     31 . 12 . 1986
            Sierra Leone           Wirtschaftsabkommen                     13 .   9 . 1963    31 . 12 . 1986
            Somalia                Handelsabkommen                         19 .   1 . 1962    31 . 12 . 1986
            Sri Lanka              Handelsabkommen                          1.    4 . 1955    31 . 12 . 1986
            Südafrika              Liste der Einfuhrkontingente                               31 .    8 . 1986
            Tansania               Handels- und Wirtschaftsabkommen         6.    9 . 1962    31 . 12 . 1986
            Tschad                 Wirtschaftsabkommen                     31 .   5 . 1963    31 . 12 . 1986
            Tunesien               Handelsabkommen und
                                   Zusatzprotokoll
                                                                           29 .   1 . 1960
                                                                           22 . 12 . 1963
                                                                                           J 31·    12 . 1986
            Uganda                 Handelsabkommen                         17 .   3 . 1964    31 . 12 . 1986
            Zentralafrikanische
            Republik               Wirtschaftsabkommen                     29 . 12 . 1962     31 . 12 . 1986
            Zypern                 Handelsabkommen                         30 . 10 . 1961     31 . 12 . 1986
ΕΛΛΑΔΑ      Καναδάς                Εμπορική συμφωνία                        25 . 8 . 1947     28 .    8 . 1986
            Σουδάν                 Εμπορική συμφωνία                         10. 10 . 1978    10 . 10 . 1986
            Ζαΐρ                   Εμπορική συμφωνία                          3 . 10. 1968     3 . 10 . 1986
            Κορέα                  Εμπορική συμφωνία                          4. 10 . 1974     4 . 10 . 1986
            Κύπρος                 Εμπορική συμφωνία                        23 . 8 . 1962     23 .    8 . 1986
FRANCE      Argentine              Accord commercial et de paiement        25 . 11 . 1957     31 . 12 . 1986
            Autriche               Accord commercial et protocole          26 .   7 . 1963    31 . 12 . 1986
            Espagne                Accord commercial                       27 . 11 . 1963     31 . 12 . 1985
            Islande                Accord économique                        6 . 12 . 1951     31 . 12 . 1986
            Israël                 Accord commercial et protocole          10 .   7 . 1953 1
                                   Protocole                               26 .   7 . 1966  ! 31 .  12 . 1986
                                   Échange de lettres                      24 . 12 . 1968  J
            Japon                  Accord commercial et protocole
                                   Protocole
                                                                           14 .   5 . 1963
                                                                           26 . . 7 . 1966 J io.      1 . 1987
            Mexique                Accord commercial                       11 .   7 . 1950    28 . 11 . 1986
            Norvège                Accord commercial                        3.    7 . 1951 I
                                   Protocole                                2.    4 . 1960    31 . 12 . 1986
                                   Échange de lettres                       6.    2 . 1964 I
            Suède                  Accord commercial                        3.    3 . 1949    31 . 12 . 1986
            Suisse                 Accord commercial                       21 . 11 . 1967     31 . 12 . 1986
            Turquie                Accord commercial                       31 .   8 . 1946    31 . 12 . 1986
            Yougoslavie            Accord commercial                       25 .   1 . 1964
                                                                                              31 . 12 . 1986
                                   Protocole                                6.    5 . 1970
IRELAND     Norway                 Trade Agreement                          2.    7 . 1951    31 . 12 . 1986
ITALIA      Argentina              Accordo commerciale e scambio di note   25 . 11 . 1957     31 . 12 . 1986
            Canada                 Modus vivendi commerciale               28 .   4 . 1948    31 . 12 . 1986
            Costa Rica             Modus vivendi commerciale e scambio
                                   di note
                                                                           20 .
                                                                           23 .
                                                                                  2 . 1953
                                                                                  6 . 1953
                                                                                           } 12. 11.      1986
            Giappone               Agreed minutes                          31 . 12 . 1969     30 .    9 . 1986
            Guatemala              Modus vivendi commerciale                6.    6 . 1936    31 . 12 . 1986
            Irak                   Accordo commerciale                     30 .   9 . 1963    30 . 11 . 1986
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             169
ITALIA         Malta                   Accordo commerciale                   28 .  7 . 1967 31 . 12 . 1986
(cont.)        Marocco                 Accordo commerciale                   28 .  1 . 1961
                                                                                            31 . 12 . 1986
                                       Protocollo                            24 .  2 . 1963
               Messico                 Accordo commerciale                   15 .  9 . 1949
                                       Protocollo                            28 . 10 . 1963 31 . 12 . 1986
                                       Scambio di note                       20 .  7 . 1963
               Pakistan                Accordo commerciale                   10 .  1 . 1961 10 .  1 . 1987
               Paraguay                Accordo commerciale                    8.   7 . 1959 23 .  1 . 1987
               Repubblica araba
               d'Egitto                Protocollo commerciale                29 .  4 . 1959 31 . 12 . 1986
               Siria                   Accordo commerciale                   10 . 11 . 1955 31 . 12 . 1986
               Tunisia                 Accordo commerciale e                 23 . 11 . 1961
                                                                                            31 . 12 . 1986
                                       protocollo addizionale                 2.   8 . 1963
NEDERLAND      Arabische Republiek
               Egypte                  Handelsovereenkomst                   21 .  3 . 1953 31 . 12 . 1986
               Argentinië              Handels- en betalingsovereenkomst     25 . 11 . 1957 31 . 12 . 1986
               Turkije                 Handelsakkoord                         6.   9 . 1949 31 . 12 . 1986
UEBL / BLEU    Argentine / Argenti­    Accord commercial et de paiement /
               niè                     Handels- en betalingsakkoord          25 . 11 . 1957 31 . 12 . 1986
                                       Accord commercial / Handelsakkoord     8 . 11 . 1955 30 .  9 . 1986
               Finlande / Finland      Accord commercial / Handelsakkoord    15 .  3 . 1952 31 . 12 . 1986
               Pakistan