CELEX: 31989R1032
Language: pt
Date: 1989-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1032/89 DA COMISSAO  de 20 de Abril de 1989  que estabelece as modalidades de gestao dos contingentes comunitarios de exportaçao de determinados desperdicios e sucata de metais nao ferrosos

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31989R1032

REGULAMENTO  (CEE) N* 1032/89 DA COMISSAO  de 20 de Abril de 1989  que estabelece as modalidades de gestao dos contingentes comunitarios de exportaçao de determinados desperdicios e sucata de metais nao ferrosos  

Jornal Oficial nº L 110 de 21/04/1989 p. 0024 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1032/89 DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1989  que establece as modalidades de gestão dos contingentes comunitários de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e ciuzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre para o ano de 1989;  Considerando que é conveniente estabelecer modalidades de gestão desse regime;  Considerando que parece não existir, em substância, qualquer razão imperativa de natureza técnica, administrativa ou económica que justifique a curto prazo a repartição dos contingentes comunitários de exportação dos desperdícios e sucata de metais não ferrosos entre os Estados-  membros; que seria conveniente, por conseguinte, prever a gestão do regime a nível comunitário; que, entretanto, imperativos técnicos obrigam a adiar a entrada em vigor de novas modalidades de gestão de modo a dispor de um prazo que permita a sua previsão em pormenor;  Considerando que é conveniente, por estas razões, retomar, a título transitório, a gestão do regime a nível dos Estados-membros, introduzindo-lhe as adaptações necessárias para assegurar em boas condições a transição para a gestão comunitária do regime;  Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4249/88 acima indicado, é conveniente tomar em conta as necessidades previstas, para a repartição dos contingentes; que, para uma melhor estimativa, destas necessidades, é necessário ter em conta as possibilidades de exportação anteriormente abertas para os produtos em causa;  Considerando a necessidade de prever uma forma de gestão branda e flexível para a reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;  Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo, reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1023/70,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989, as autorizações de exportação dos produtos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, serão emitidas pelas autoridades competentes dos Estadosmembros.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos vinte primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;  b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportação durante o mês que precede o mês referido na alínea a);  c) As quantidades em toneladas cuja exportação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento passivo;  d) Os países terceiros de destino.  Artigo 2º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão se as autorizações são emitidas à medida que os pedidos são recebidos ou após análise simultânea destes, bem como as informações referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.  Artigo 3º  1. As autorizações referidas no artigo 1º serão emitidas até ao limite das seguintes quantidades:  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Quantidade  //  //  //  // ex 2620   // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas   // Alemanha 6 000 França 1 650 Itália 1 175 Benelux 425 Reino Unido 800 Dinamarca 700 Irlanda - Grécia 350 Espanha 100 Portugal 50   // ex 7404 00  // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas  // Alemanha 9 620 França 2 000 Itália 500 Benelux 2 480 Reino Unido 1 100 Dinamarca 625 Irlanda 340 Grécia 100 Espanha 100 Portugal 50   //    //   //  2. O resto dos contingentes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4249/88, ou seja, 17 250 toneladas para as cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas e 24 515 toneladas para os desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas, constitui a reserva comunitária.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros notificarão imediatamente à Comissão, o facto de terem ultrapassado o limite de 70 % das quantidades referidas no artigo 3º, bem como uma estimativa das necessidades suplementares a essas quantidades susceptíveis de surgirem antes de 30 de Junho de 1989. A Comissão fixa as quantidades adicionais que o Estado-membro pode utilizar da reserva, tendo em conta necessidades de exportação que possam surgir ao longo do ano no seu conjunto e informa o Estado-membro interessado. A Comissão informará igualmente os Estados-membros da situação de esgotamento da reserva que daí resultar.  2. Com vista à aplicacão do nº 1, a Comissão pode pedir aos Estados-membros de lhe submeterem as informações complementares.  Artigo 5º  1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que a abertura de quantidades adicionais não implique qualquer ruptura na continuidade das imputações no contingente comunitário.  2. Os Estados-membros garantirão aos exportadores dos produtos em causa, estabelecidos no seu território, o livre acesso às quantidades que lhes são atribuídas.  3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em causa nas suas quantidades à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo das autorizações ou dos documentos aduaneiros de exportação.  4. A situação de esgotamento das quantidades de cada Estado-membro será verificada com base nas exportações imputadas nas condições definidas no nº 3.  Artigo 6º  A Comissão determinará oportunamente e antes de 30 de Junho de 1989 o regime de gestão aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 30 de Junho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.