CELEX: 32021R2062
Language: pt
Date: 2021-08-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2062 da Comissão de 23 de agosto de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/4
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2062 DA COMISSÃO
         de 23 de agosto de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão (2) especifica a forma de aplicar a obrigação de desembarcar em determinadas pescarias no mar do Norte no período de 2021–2023, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos e Suécia (a seguir designado por «Grupo de Scheveningen»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014, determinadas isenções da obrigação de desembarcar aplicam-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Nesses casos, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, elementos científicos de prova suplementares que corroborem a isenção. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses elementos até 31 de julho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Grupo de Scheveningen, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentou uma recomendação comum à Comissão em 30 de abril de 2021, em que pedia que continuassem a ser aplicadas determinadas isenções da obrigação de desembarcar para além de 2021 e apresentava informações científicas suplementares. Este grupo apresentou uma versão revista da recomendação comum em 26 de julho de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O CCTEP (3) analisou a recomendação comum em maio de 2021. A Comissão apresentou o projeto de ato delegado a um grupo de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros, em 16 de julho de 2021, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de arrasto pelo fundo (OTB, PTB) com malhagem de 90 a 119 mm dotadas de determinados panos nas águas da União da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM»). O Grupo de Scheveningen pediu um alargamento da isenção, a fim de permitir um pano de malha quadrada de, pelo menos, 120 mm nas redes de arrasto na subdivisão CIEM Kattegat de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano. O CCTEP indicou (4) que as informações científicas suplementares apresentadas pela Dinamarca confirmam que, comparativamente à malhagem de 80–99 autorizada para a pesca com redes de arrasto com portas, as malhagens maiores, incluindo os panos SELTRA e de malha quadrada de 120 mm, permitem uma sobrevivência da solha devolvida ao mar semelhante ou superior. Por conseguinte, a isenção deve ser tornada extensiva ao pano de malha quadrada de, pelo menos, 120 mm nas redes de arrasto na subdivisão Kattegat.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o badejo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 4. O Grupo de Scheveningen pediu que esta isenção seja prorrogada até 31 de dezembro de 2023 e apresentou novas informações cientificas. O CCTEP apreciou esses elementos de prova e concluiu (5) que a recomendação comum aborda em grande medida os problemas que tinha identificado nas suas apreciações anteriores. Em especial, o desembarque das capturas indesejadas comporta custos estimados altos e uma considerável mão de obra adicional a bordo. O CCTEP reconheceu igualmente os problemas e os desafios relacionados com a melhoria da seletividade nesta pescaria. Por conseguinte, a isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2023.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «ii)
                                 
                                 
                                    com malhagem de 90 a 119 mm, dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada) ou, na subdivisão Kattegat, um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período de 1 de outubro a 31 de dezembro todos os anos, na pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a,».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 11.o, ponto 11, passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(11)
                                 
                                 
                                    Na pescaria mista demersal por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80-119 mm nas águas da União da subzona CIEM 4:
                                    uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de solha e de linguado-legítimo.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023 (JO L 415 de 10.12.2020, p. 10).
         
            (3)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d
         
            (4)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d, p. 23-24.
         
            (5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d, p. 20-21.