CELEX: 52003PC0618
Language: pt
Date: 2003-10-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Avis juridique important

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52003PC0618

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia  /* COM/2003/0618 final - ACC 2003/0243 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, que o comércio de alguns produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico. O acordo bilateral anterior entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001. As Partes decidiram celebrar um novo acordo para o período compreendido entre 2002 e 2004. As negociações do novo acordo sobre os produtos siderúrgicos  terminaram em Dezembro de 2001.  Todavia, o Governo da Ucrânia não restituía o IVA aos exportadores ucranianos de sucata de ferro, o que constituía um desincentivo e um obstáculo às exportações desse produto. Esta situação contraria as disposições do projecto de acordo que prevê explicitamente que sejam levantados quaisquer entraves ao comércio de sucata de ferro entre as Partes. A assinatura do Acordo foi adiada enquanto se aguarda a resolução da questão do reembolso do IVA. Além disso, no final de 2002, a Ucrânia instituiu um direito de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro.Na falta de acordo, foi necessário adoptar medidas autónomas que estabelecem limites quantitativos em relação ao comércio de determinados produtos siderúrgicos para 2002 e 2003, no âmbito do Tratado CECA e, após o termo de vigência desse Tratado, no âmbito do Tratado CE.Paralelamente, foram encetadas negociações tendo em vista a celebração de um novo acordo, que, contudo, ainda não foram encerradas. Enquanto se aguarda a conclusão e a entrada em vigor do novo acordo, afigura-se necessário adoptar medidas autónomas que estabeleçam limites quantitativos para 2004. Os limites quantitativos para 2003 foram determinados tendo em conta a aplicação pela Ucrânia de um direito de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro. Dado que o nível do direito não foi alterado, os limites quantitativos para 2004 foram estabelecidos a um nível igual ao previsto para 2003.  Estes limites quantitativos devem ser reexaminados após a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade, em Maio de 2004.A presente decisão do Conselho caducará automaticamente na data da entrada em vigor do novo acordo. Além disso, os limites quantitativos previstos na presente decisão serão reexaminados se, antes da entrada em vigor do novo acordo, se verificar uma diminuição significativa ou a supressão dos direitos aplicáveis pela Ucrânia às exportações de sucata de ferro.2003/0243 (ACC)Proposta  de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133ºo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [1], prevê, no seu artigo 22º, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico.[1]   JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) O acordo bilateral anterior entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.(3) A Comunidade Europeia (CE) assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da Comunidade no âmbito da política comercial.(4) As Partes decidiram celebrar um novo acordo, cujas negociações não foram ainda concluídas.(5) Enquanto se aguarda a assinatura e entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para  2004. Estes limites devem ser reexaminados após a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade em 1 de Maio de 2004.(6) Dado que o direito de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro em vigor  desde 1 de Janeiro de 2003 não foram suprimidos nem reduzidos, afigura-se oportuno fixar os limites quantitativos para 2004 a um nível igual ao previsto para 2003,DECIDE:Artigo 1ºDurante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, as importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no Anexo I estarão sujeitas a licenças.Artigo 2ºEm relação a cada grupo de produtos e no que respeita a toda a Comunidade, serão autorizadas importações até aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.As licenças só são concedidas dentro dos referidos limites.Artigo 3ºAs modalidades de concessão de licenças e outras disposições relevantes serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros emitirão as respectivas licenças de acordo com essas modalidades e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão deve manter os Estados-Membros periodicamente informados das quantidades  utilizadas.Os Estados-Membros e a Comissão consultar-se-ão para assegurar que as quantidades fixadas não sejam excedidas.Artigo 4ºAs disposições do Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, bem como as respectivas normas de execução, substituirão as disposições da presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoA PresidenteANEXO IProdutos referidos no artigo 1º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IILimites quantitativos referidos no artigo 2º(toneladas)Produtos   ////SA Produtos laminados planos   ////SA1. Bobinas  //  19 190//SA2. Chapas grossas  //  73 444//SA3. Outros produtos laminados planos   //  5 926////SB. Produtos longos   ////SB1. Perfis  //  2 583//SB2. Fio-máquina  //  36 904//SB3. Outros produtos longos  //  46 499//