CELEX: 21960A0611(01)
Language: pt
Date: 1960-06-11 00:00:00
Title: Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Estados Unidos da América relativo às utilizações pacíficas da energia atómica - Troca de cartas relativas à autenticidade das cinco versões do Adicional

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21960A0611(01)

Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Estados Unidos da América relativo às utilizações pacíficas da energia atómica - Troca de cartas relativas à autenticidade das cinco versões do Adicional  

Jornal Oficial nº 031 de 29/04/1961 p. 0668 - 0675 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0047 

ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia  Atómica (Euratom) e os Estados Unidos da América relativo às utilizações pacíficas da Energia  AtómicaConsiderando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados  Unidos da América assinaram, em 8 de Novembro de 1958, um Acordo de Cooperação relativo às utilizações  pacíficas da energia atómica, que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a  promover as aplicações pacíficas da energia atómica;Considerando que o referido Acordo prevê a possibilidade  de as Partes concluírem, de tempos a tempos, outros Acordos de Cooperação relativos aos aspectos pacíficos da  energia atómica;Considerando que os programas actuais da Comunidade necessitam de quantidades  suplementares de materiais nucleares especiais que não estão previstas nos Acordos de Cooperação  existentes;Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América manifestou a sua disposição de  fornecer estas quantidades suplementares de materiais nucleares especiais,As Partes acordaram nas disposições  seguintes:Artigo 1 .A.1. Os Estados Unidos venderão ou locarão à Comunidade, conforme o que for  acordado entre as Partes, para utilização num reactor experimental a moderador orgânico, num reactor  experimental moderado a água pesada e refrigerante orgânico, bem como numa instalação experimental de  tratamento químico ou de fabricação de materiais nucleares especiais:a) Uma quantidade líquida máxima de 140  quilogramas de U 235 contido en urânio;b) Uma quantidade líquida máxima de 30 quilogramas do isótopo U  233 e de 200 quilogramas do isótopo U-235 contidos em elementos de combustível irradiados não separados,  ficando a transferência do U-233 e do U-235 sujeita à disponibilidade dos elementos adequados.A.2. A  quantidade líquida de materiais nucleares especiais de cada um dos tipos referidos representará a quantidade  bruta vendida ou locada à Comunidade, menos a quantidade recuperável de tais materiais que tenha sido  revendida ou, de outra forma, tenda sido devolvida ao Governo dos Estados Unidos da América ou ainda que  tenha sido transferida para qualquer outra nação ou organização internacional com a aprovação do Governo dos  Estados Unidos da América. A quantidade líquida de urânio 235 transferida ao abrigo do presente artigo será  descontada da quantidade líquida de 30 000 quilogramas de urânio 235 a ser fornecida ao abrigo do artigo III do  Acordo de Cooperação assinado em 8 de Novembro de 1958 entre as Partes.B. O urânio fornecido nos termos  do presente Adicional pode ser enriquecido até noventa por centro (908) em peso no isótopo U-235.C. Os  contratos de venda ou de locação de materiais nucleares especiais pela United States Comission à Comunidade  especificarão as quantidades, máximas a fornecer, a composição dos materiais, os encargos relativos aos  materiais, o calendário das entregas e outras condições necessárias. É entendido e acordado que os Estados  Unidos da América, na sua qualidade de locador dos materiais, conservarão a propriedade dos materiais  nucleares especiais locados, tendo a Comunidade declarado que a conservação do direito de propriedade pelos  Estados Unidos da América não é incompatível com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica. Para além disso, é entendido e acordado que, sob ressalva e sem prejuízo da conservação daquele  direito de propriedade pelos Estados Unidos da América, a Comunidade terá poder e autoridade, em aplicação  do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sobre os materiais nucleares especiais  locados à Comunidade pela United States Comission, enquanto esses materiais se encontrarem no território da  Comunidade e a Comunidade possa exercer e fazer valer os seus direitos, poderes e autoridade que lhe são  conferidos pelo Tratado, nomeadamente pelo Capítulo VIII, relativamente aos Estados-membros, empresas e  pessoas estabelecidas na Comunidade, desde que esses direitos, poderes e autoridade da Comunidade não sejam  invocados de maneira que prejudique ou seja contrária, de qualquer forma, aos direitos, propriedade e interesses  do Governo dos Estados Unidos da América ou da United States Comission na sua qualidade de locador dos  materiais.D. É acordado que a Comunidade pode distribuir a utilizadores autorizados na Comunidade os  materiais nucleares especiais por ela adquiridos por força do presente Adicional; de acordo com o Tratado que  institui a Comunidade Europeia Atómica, a Comunidade conseguirará a propriedade de todos os materiais  nucleares especiais adquiridos à United States Comission. A propriedade dos materiais nucleares especiais  produzidos numa parte qualquer do combustível vendido ou locado à Comunidade ao abrigo do presente  Adicional pertencerá à Comunidade.E.1. A United States Comission está disposta a aceitar da Comunidade  elementos de combustível irradiados que contenham materiais nucleares especiais vendidos ou locados à  Comunidade pela Comission ao abrigo do presente Adicional, e a assegurar quer o seu tratamento químico, quer  uma compensação em espécie dinheiro, em condições a estabelecer de comum acordo. O fornecimento destes  serviços de tratamento químico à Comunidade efectuar-se-à aos preços solicitados pela United States Comission  aos titulares de licenças nos Estados Unidos, no momento da entrega desses materiais à United States  Comission.E. 2. Quando a United States Comission estabelecer que os serviços de tratamento químico do  combustível proveniente da Comunidade podem ser assegurados através de contratos comerciais, ela poderá  suspender o fornecimento destes serviços após um pré-aviso de pelo menos doze meses à Comunidade.F. No  que diz respeito a qualquer material nuclear especial que seja produzido em qualquer parte do combustível  vendido ou locado ao abrigo do presente Adicional e que ultrapasse as necessidades da Comunidade em tal  material para as aplicações pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional da Energia Atómica beneficiará  de um direito de primeira opção para comprar esse material ao preço oficial em vigor nos Estados Unidos no  momento da aquisição, e correspondente ao seu valor como combustível. No entanto, se a Agência não fizer uso  deste direito de opção dentro de um prazo razoável, os Estados Unidos beneficiarão, por força do presente  Adicional, de um direito de opção para comprar este material ao preço oficial em vigor nos Estados Unidos no  momento da aquisição e correspondente ao seu valor como combustível.G. No que diz respeito aos materiais  nucleares especiais produzidos em qualquer parte do combustível vendido ou locado nos termos da presente  Adicional e expedido para os Estados Unidos para tratamento químico ou outro, os Estados Unidos adquirirão a  sua propriedade sem contrapartida e, após tratamento químico ou outro devolverão quantidades iguais de  materiais, deduzidas as perdas resultantes do tratamento, à Comunidade que, a partir desse momento, recuperará  a propriedade sem contrapartida, a menos que o Governo dos Estados Unidos da América exerça o direito de  opção prevista na letra F do presente artigo.H.1. Alguns materiais atómicos cujo fornecimento a Comunidade  possa solicitar à Comission nos termos do Adicional, são perigosos para as pessoas e bens se não forem  manipulados e utilizados com precaução. Após entrega desses materiais à Comunidade, esta assumirá todos as  responsabilidades, no que diz respeito ao Governo dos Estados Unidos, pela manipulação bem como pela  utilização sem risco destes materiais. Em relação aos materiais nucleares especiais que a United States  Comission possa locar nos termos do presente Adicional à Comunidade, esta isentará e desobrigará o Governo  dos Estados Unidos da América de toda a responsabilidade (incluindo a responsabilidade perante terceiros) por  qualquer facto decorrente da produção, da fabricação, da propriedade, da locação, da posse e da utilização  desses materiais nucleares especiais após o seu fornecimento pela «Comission» à Comunidade.H.2. As Partes  reconhecem que certos de responsabilidade nuclear susceptíveis de decorrer da execução do presente Adicional  serão cobertos pelo projecto de Convenção da Organização Europeia de Cooperação Económica relativo à  responsabilidade civil em matéria nuclear e por um projecto de Convenção adicional nos quais os Estados- membros da Comunidade serão partes, bem com pela legislação aplicável sobre a matéria nos Estados- membros.Artigo 2 .Os materiais de interesse para determinadas utilizações no domínio da investigação para  além dos relativos à alimentação em combustível de reactores e de reactores de ensaio, incluindo as matérias- primas, os materiais nucleares especiais, os subprodutos, os outros raio-isótopos e isótopos estáveis, serão  vendidos ou transferidos de qualquer outra forma nas quantidades e nas condições que forem acordadas, quando  esses materiais não puderem ser obtidos  comercialmente.Artigo 3 .A. Sem prejuízo do disposto no presente  Adicional, das disponibilidades de pessoal e de material, e as leis, regulamentos e disposições aplicáveis em  matéria de licenças, em vigor nos Estados Unidos e nos Estados-membros da Comunidade, as Partes assistir-se- ão mutuamente a fim de promover a utilização da energia atómica para fins pacíficos.B. As Partes procederão  ao intercâmbio de conhecimentos não confidenciais relativos à aplicação da energia atómica para fins  pacíficos.C. Nenhuma informação confidencial será comunicada ao abrigo do presente Adicional e nenhum  material, equipamento ou dispositivo será transferido. Nem nenhum serviço será fornecido ao abrigo do presente  Adicional se a transferência de tais materiais, equipamento ou dispositivo ou a prestação de tal serviço implicar  comunicação de informações confidenciais.D. A comunicação de conhecimentos recebidos de terceiros em  condições que proíbam uma tal comunicação é excuída da aplicação do presente Adicional.Artigo 4 .A  Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América reafirmam o seu interesse comum em promover a  utilização pacífica da energia atómica por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica e desejam  que a Agência bem como as Nações que dela fazem parte beneficiem dos resultados da cooperação prevista no  presente Adicional.Artigo 5 .O disposto nos artigos IV, V, VI, D, XI, XII, XV e no Anexo B do Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América,  assinado em Bruxelas em 8 de Novembro de 1958, aplica-se igualmente ao presente Adicional no qual são  incorporados, por força do presente artigo, com o mesmo valor e os mesmos efeitos como se nele figurassem  textualmente.Artigo 6 .A. O presente Adicional entrará em vigor no dia em que cada uma das Partes receba  da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridos todos os requisitos legais e constitucionais  necessários para a entrada em vigor de tal Adicional e mater-se-à em vigor durante um período de dez (10)  anos.B. As Partes acordam em que os compromissios por elas assumidos por força do presente Adicional estão  sujeitos ao cumprimento das formalidades legais adequadas, incluindo a autorização das instâncias competentes  da Comunidade e do Governo dos Estados Unidos da América, e ao cumprimento das leis, regulamentos e  requisitos, em matéria de licenças em vigor nos Estados-unidos, na Comunidade e nos Estados-membros.Em fé  do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente  Adicional.Feito em Washington e em New York, aos onze de Junho de 1960, em dois exemplares.Pela  Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)Heinz L. KREKELER  //  SASSENPelo Governo dos  Estados Unidos da AméricaFoy D. KOHLER  //  John A. McCONE Troca de cartas relativas à autenticidade  das cinco versões do AdicionalBruxelles 29 de Novembro de 1960Excelência,Tenho a honra de transmitir a  Vossa Excelência as traduções em língua alemã, francesa, italiana e em neerlandesa do texto do Adicional,  anexas à presente carta. Estas traduções foram efectuadas conjuntamente por especialistas da Euratom e do  Governo dos Estados Unidos. No entender da Comissão, elas devem ser consideradas pelas Partes no Acordo de  11 de Junho de 1960 como fazendo fé com igual autenticidade que o texto inglês assinado.Muito agradecia a  confirmação de que tal é a interpretação do Governo dos Estados Unidos.Queira receber, etc.E. HIRSCH  Sua ExcelênciaSenhor Embaixador W. Walton ButterworthMissão dos Estados Unidos junto das  Comunidades EuropeiasRue de la loi, 13Bruxelles. Bruxelles 17 de Janeiro de 1961Excelência,Tenho a  honra de me referir à nota de Vossa Excelência de 29 de Novembro de 1960 acompanhando as traduções em  língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa do texto do Adicional ao Acordo de Cooperação entre os Estados  Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às utilizações pacíficas da  energia atómica. Estas traduções toram efectuadas conjuntamente por especialistas da Euratom e do Governo  dos Estados Unidos.O meu Governo acaba de me informar que, após comparação das traduções alemã,  francesa, italiana e neerlandesa com o texto inglês assinado, estas traduções foram consideradas como fazendo  igualmente fé.Queira aceitar, etc.W. Walton BUTTERWORTHSua ExcelênciaSenhor Étienne  HirschPresidente da Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaRue Belliard, 51- 53Bruxelles