CELEX: C2003/304/14
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-401/03: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.12.2003               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/9
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio                  dungsförderung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na
(JO 1997, L 61, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                                    O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de
18 de Novembro de 1997 (JO L 325, p. 1), e do Regulamento                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
(CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001,                        questões:
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.o 338/97 (JO L 250, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                       1.    O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                        Conselho de Associação CEE/Turquia tem efeito directo
C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha                            na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da
Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                         Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacio-
R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                                nais turcos, que residam regularmente num Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    -Membro da Comunidade com os seus pais, que aí
                                                                                      trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser
1)    Os artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento              admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e
      (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,                          de formação profissional com base nas mesmas qualifi-
      relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens                  cações para a admissão, quanto à formação exigida, que
      através do controlo do seu comércio, com a redacção que lhe foi                 os filhos dos nacionais desse Estado-Membro?
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                    2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
      18 de Novembro de 1997, devem ser interpretados no sentido
      de que os animais mencionados no anexo A do referido                            A condição de «residência regular com os pais» está
      regulamento, mas que tenham sido empalhados, podem ser                          igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos
      qualificados de «espécimes trabalhados» na acepção destas                       que fixam ou mantêm a sua própria residência principal
      disposições.                                                                    no local da formação profissional universitária e estão
                                                                                      registados junto dos pais apenas com residência secun-
2)    O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 338/97,                      dária?
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/
                                                                                3.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
      /97, deve ser interpretado no sentido de que a obtenção de
      espécimes no âmbito de uma doação ou de uma herança e o                         O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
      acto de matar um animal, entrando, em seguida, na sua posse                     Conselho de Associação CEE/Turquia assegura às pessoas
      constituem «aquisição» na acepção desta disposição. Não é                       a que se refere, além do direito à igualdade de acesso aos
      necessário que quem adquiriu o espécime há mais de 50 anos                      estabelecimentos de ensino, também a igualdade de
      seja o actual proprietário.                                                     acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado-
                                                                                      -Membro com o objectivo de facilitar a participação
3)    Não obstante o disposto no artigo 32.o, segundo parágrafo,                      numa formação, ou deve interpretar-se o artigo 9.o,
      do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de                               primeira frase, em conjugação com a segunda frase da
      30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do                      Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/
      Regulamento (CE) n.o 338/97, o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),                    /Turquia, no sentido de que os Estados-Membros conti-
      deste último regulamento deve ser interpretado no sentido de                    nuam a ter a possibilidade de fazer depender de outras
      que implica que tenha sido possível à autoridade administrativa                 condições a concessão de prestações sociais no domínio
      do Estado-Membro em causa assegurar-se de que o espécime                        da formação às pessoas a que se refere a primeira frase,
      em questão foi adquirido nas condições previstas no artigo 2.o,                 ou de limitar estas prestações?
      alínea w), do Regulamento n.o 338/97, com a redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/97.                                4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 2 e 3:
                                                                                      Isto aplica-se também a uma formação universitária
(1) JO C 144, de 15.6.2002.                                                           dispensada às pessoas a que se refere a disposição
                                                                                      controvertida, no seu país de origem, a Turquia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela
Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                                                         Europeias
             dungsförderung Nordrhein-Westfalen
                                                                                                      (Processo C-401/03)
                        (Processo C-374/03)
                                                                                                         (2003/C 304/14)
                          (2003/C 304/13)
                                                                                Deu entrada, em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                      na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, Avvo-
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                             cato dello Stato.
 ---pagebreak--- C 304/10              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          —    violação do princípio da não-retroactividade e falta
                                                                                    de fundamentação;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (1) da Comis-                     —    violação dos princípios da confiança legítima; con-
     são, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal Oficial                       traditoriedade.
     da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    C)    Desvio de poder.
     /2000 (2) da Comissão, na parte respeitante às normas
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 (1) JO L 160, de 28.06.2003, p. 48.
     Estruturais, devido aos vícios processuais adiante expos-           (2) JO L 242, de 27.09.2000, p. 39.
     tos (sub-parágrafo I, n.os 52 a 59);                                (3) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.
—    anular o mesmo Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da
     Comissão, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal
     Oficial da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     /2000 da Comissão, na parte que respeita às normas                  do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e
     Estruturais, apenas o artigo 2.o, alínea a), na parte que se        Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael
     refere aos pontos 1.2, 2.1 e 2.3, bem como a norma 1,                                         Due Nielsen
     ponto 1.2, 2.1 e 2.3 do anexo, pelas razões adiante
     expostas (sub-parágrafo II, n.os 60 a 93, parágrafo III,                                  (Processo C-402/03)
     n.os 94 a 102);
                                                                                                 (2003/C 304/15)
—    todos os actos conexos e prévios;
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                    despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     pagamento das despesas.                                             processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka
                                                                         Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due
                                                                         Nielsen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 29 de Setembro de 2003. O Vestre Landsret solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
Fundamentos e principais argumentos                                      as seguintes questões:
A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1145/2003                  Questão 1
deve ser anulado pelos seguintes motivos:
                                                                         A Directiva do Conselho (1), de 25 de Julho de 1985, relativa à
A)   Motivos referentes à violação do «processo do comité»               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     prevista no Regulamento geral:                                      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
                                                                         bilidade decorrente dos produtos defeituosos, opõe-se a um
                                                                         regime legal segundo o qual é imputada ao distribuidor, sem
     —     incumprimento de formalidades essenciais                      limitação, a responsabilidade que incumbe ao produtor nos
           (artigo 230.o CE); violação do artigo 47.o, n.o 3, do         termos da directiva?
           Regulamento geral (processo do comité); inexistên-
           cia de pressupostos para a adopção do regulamento;
                                                                         Questão 2
B)   Razões de mérito:                                                   A acima referida directiva do Conselho opõe-se a um regime
                                                                         segundo o qual, nos termos da jurisprudência, é imputada ao
     —     incumprimento de formalidades essenciais: falta de            distribuidor, sem limitação, a responsabilidade por culpa
           fundamentação e contraditoriedade da mesma;                   do produtor, estabelecida na jurisprudência, por produtos
                                                                         defeituosos dos quais resultam danos na pessoa ou nas coisas
                                                                         do consumidor?
     —     violação do artigo 9.o do Regulamento (CE)
           n.o 1260/99 (3), alínea j): definição de operações;
                                                                         Questão 3
     —     posterior violação do artigo 9.o e dos artigos 8.o e          Tendo em conta:
           32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99;
                                                                         1.    O protocolo do Conselho de Ministros publicado em
                                                                               BEUC-News, Legal Supplement, 12 Novembro/Dezembro
     —     violação do princípio da sã gestão financeira;                      1985, páginas 20-21, em que se declara, no ponto 2: