CELEX: 51988PC0776
Language: pt
Date: 1989-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS BEM COMO O REGIME APLICAVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES

23. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 44/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Estatuto dos Fun-
              cionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes das
                                                       Comunidades
                                                    COM(88)     776 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Janeiro de 1989)
                                                       (89/C 44/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que em caso de despedimento é conve-
                                                                  niente salvaguardar os interesses pecuniários do ex-esta-
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                 giário, tendo em conta o aumento da duração do está-
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                  gio;
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                  Considerando que é desejável a possibilidade de destaca-
Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer                mento de um funcionário num emprego temporário;
do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que convém permitir a passagem sem con-
                                                                  curso do quadro linguístico LA para a categoria A e
                                                                  vice-versa, tendo em conta as qualificações específicas
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                  dos funcionários desse quadro ou desta categoria;
Considerando que, para matérias relativamente às quais
uma gestão comum das instituições se afigure desejável,           Considerando que convém melhorar as modalidades de
é necessário prever a delegação a uma delas dos poderes           recrutamento e as perspectivas de carreira dos relatores
confiados à ECPN;                                                 do Tribunal de Justiça;
Considerando que é desejável criar um sistema de con-
cursos interinstitucionais a organizar por duas ou várias         Considerando que, à luz da experiência adquirida no do-
instituições, segundo critérios uniformes e conduzindo à          mínio do abono escolar, se afigura oportuno proceder a
elaboração de uma lista comum de reserva; que, conse-             uma alteração do artigo 3? Anexo VII do Estatuto;
quentemente, é necessário prever a criação de uma co-
missão paritária comum;
                                                                  Considerando que se revela oportuno proceder a uma al-
                                                                  teração do artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros
Considerando que convém permitir a ultrapassagem dos             Agentes das Comunidades Europeias, para possibilitar às
limites de bonificações de antiguidade de escalão previs-         instituições, em caso de litígio entre estas e o agente lo-
tos no segundo parágrafo do artigo 32? do Estatuto, no           cal em serviço num país terceiro, recorrer a uma instân-
caso da classificação num escalão de um agente temporá-           cia de arbitragem;
rio nomeado funcionário estagiário, para tomar em con-
sideração os seus anos de serviço como agente temporá-
rio;                                                              Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom,
                                                                  CECA) n? 259/68 do Conselho, ('), com a última redac-
Considerando que o regime do estágio experimental                ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,
deve ser reestruturado, de modo a permitir uma melhor             CECA, CEE) n? 2339/88 (2), fixa, no seu artigo 2?, o
apreciação das qualidades do estagiário; que, assim, a            Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
duração do estágio experimental deve ser aumentada;              e, no seu artigo 3?, o Regime Aplicável aos Outros
                                                                 Agentes das Comunidades,
Considerando que é desejável reestruturar o processo de
despedimento no termo do estágio experimental para
permitir à ECPN tomar uma decisão com completo co-                (') JO n? L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.
nhecimento de causa;                                              O JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N?C 44/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 2. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    — membros titulares e membros suplentes, designa-
                                                                       dos em número igual pelas entidades competentes
                         CAPÍTULO I                                    para proceder a nomeações das instituições repre-
                                                                       sentadas na Comissão Paritária Comum e pelos
Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                 comités de pessoal.
                           Europeias
                                                                   As modalidades de constituição são adoptadas de
                           Artigo Io.                              comum acordo pelas instituições representadas na
                                                                   Comissão Paritária Comum, após consulta dos seus
1. No artigo 2? é aditado o seguinte parágrafo:                    comités de pessoal.
   «Todavia, duas ou várias instituições podem confiar a
   uma delas ou a um organismo interinstitucional o                Um membro suplente só participa nas sessões na au-
   exercício dos poderes atribuídos à entidade compe-              sência de um membro titular.»
   tente para proceder a nomeações nos domínios do re-
   crutamento e dos regimes de segurança social e de                                      Artigo 4o.
   pensão.»
                                                               No Anexo II, é inserido o artigo 3?A, com a seguinte
2. É inserido o artigo 91?A com a seguinte redacção:           redacção:
   «Artigo 9Io.A                                                   «Artigo 3o.A
   Os pedidos e reclamações relativos aos domínios aos             A Comissão Paritária Comum reúne-se a pedido quer
   quais foi aplicado o terceiro parágrafo do artigo 2?            da Entidade Competente para Proceder a Nomea-
   devem ser apresentados à ECPN, a quem foi dele-                 ções referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do
   gado o exercício dos poderes em causa. Os recursos              Estatuto quer de uma entidade competente para pro-
   nesses domínios são dirigidos contra a instituição de           ceder a nomeações ou de um comité de pessoal de
   que depende a ECPN, a quem foi delegado o exercí-               uma das instituições representadas nesta comissão.
   cio de poderes.»
                                                                   A Comissão Paritária Comum só pode reunir valida-
3. No final da alínea a) do n? 1 do artigo 1? do Anexo             mente se todos os membros titulares, ou, na sua au-
   III do Estatuto é acrescentado:                                 sência, os membros suplentes, estiverem presentes.
   «(. . ., eventualmente comum a duas ou várias institui-         O presidente da Comissão Paritária Comum não
   ções);».                                                        participa nas decisões, salvo se se tratar de questões
                                                                   processuais.
                           Artigo 2o.                              O parecer da Comissão Paritária Comum é comuni-
                                                                   cado por escrito à Entidade Competente para Proce-
Após o n? 1 do artigo 9?, é inserido o seguinte n? IA:
                                                                   der a Nomeações, na acepção do terceiro parágrafo
    «IA. Para aplicação de determinadas normas do pre-             do artigo 2? do Estatuto, às outras ECPN e aos res-
            sente estatuto, pode ser criada, junto de duas         pectivos comités de pessoal, nos cinco dias seguintes
            ou várias instituições, uma comissão paritária         ao da deliberação.
            comum.»
                                                                   Qualquer membro da Comissão Paritária Comum
                                                                   pode exigir que a sua opinião seja exarada no refe-
                           Artigo 3°                               rido parecer.»
No Anexo II, o artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                           Artigo 5o.
    «Artigo 2o.
                                                                No n? 1 do artigo 1? do Anexo III do Estatuto, é adi-
    A ou as comissões paritárias duma instituição são          tado o seguinte parágrafo:
    compostas por:
                                                                   «Em caso de concurso geral comum a duas ou mais
    — um presidente, nomeado em cada ano pela Enti-                 instituições, o aviso de concurso é aprovado pela
         dade Competente para Proceder a Nomeações,                 ECPN referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do
                                                                    Estatuto, após consulta da Comissão Paritária Co-
    — membros titulares e membros suplentes, designa-               mum.»
         dos na mesma data em número igual pela Enti-
         dade Competente para Proceder a Nomeações e
                                                                                           Artigo 6o.
         pelo Comité de Pessoal.
                                                                No artigo 3? do Anexo III, é inserido um segundo pará-
    A Comissão Paritária, comum a duas ou mais insti-           grafo, com a seguinte redacção:
    tuições, é composta por:
                                                                    «Em caso de concurso geral comum a duas ou mais
    — um presidente, nomeado pela Entidade Compe-                   instituições, o júri é composto por um presidente, de-
         tende para Proceder a Nomeações referida no                signado pela Entidade Competente para Proceder a
         terceiro parágrafo do artigo 2? do Estatuto,               Nomeações referida no terceiro parágrafo do artigo
 ---pagebreak--- 23. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 44/11
    2? do Estatuto, e por membros designados pela refe-           Todavia, a Entidade Competente para Proceder a
    rida entidade sob proposta das instituições, bem               Nomeações pode, a título excepcional, autorizar a
    como por membros dos comités de pessoal das insti-             continuação do estágio com colocação do funcioná-
    tuições designados de comum acordo.»                           rio noutro serviço. Nesse caso, a nova colocação
                                                                   deve ter uma duração mínima de seis meses, dentro
Os segundo e terceiro parágrafos passam a terceiro e               dos limites do n? 4.
quarto, respectivamente.
                                                                   3.     Um mês, o mais tardar, antes do termo do pe-
                         Artigo 6o.A
                                                                   ríodo de estágio, será feito um relatório sobre as ap-
O modo de aplicação dos artigos 2? a 6? do presente                tidões do funcionário estagiário, para o cumprimento
regulamento será objecto de normas gerais de execução,             das atribuições que lhe incumbem no exercício das
adoptadas em conformidade com o primeiro parágrafo                 suas funções, bem como sobre a sua produtividade e
do artigo 110? do Estatuto.                                        a sua conduta no serviço. O relatório é comunicado
                                                                   ao interessado, que pode formular, por escrito, num
                                                                   prazo de oito dias de calendário, as suas observações.
                          Artigo 7?
No artigo 32? do Estatuto é aditado um terceiro pará-
                                                                   Se o relatório for favorável ao despedimento, ou, a
grafo, com a seguinte redacção:
                                                                   título excepcional, ao prolongamento do estágio, o
    «O agente temporário, cuja classificação foi estabele-         relatório e as observações são imediatamente transmi-
    cida em conformidade com os critérios adoptados                tidas pelo superior hierárquico do estagiário à
    pela instituição, mantém a antiguidade de escalão,             ECPN, que recolherá o parecer do Comité dos Rela-
     adquirida na qualidade de agente temporário,                  tórios, composto de forma paritária, num período de
     quando for nomeado funcionário no mesmo grau                  três semanas, sobre o seguimento a dar ao estágio.
     imediatamente após o termo do período em que exer-
     ceu funções como agente temporário.»                           O funcionário estagiário que não tiver dado provas
                                                                    de suficientes qualidades profissionais para obter a ti-
                          Artigo 8o.                                tularidade do lugar é despedido. Todavia, a Entidade
                                                                    Competente para Proceder a Nomeações pode, a tí-
 O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção:                      tulo excepcional, prolongar o estágio por um período
                                                                    máximo de seis meses, eventualmente com a coloca-
     «Artigo 34°.                                                   ção do funcionário noutro serviço.
      1.   Todo e qualquer funcionário, com excepção
     dos funcionários dos graus Al e A2, é obrigado a
                                                                    4.    A duração total do estágio não pode, em caso
     efectuar um estágio antes de obter a titularidade do
                                                                    algum, ultrapassar 15 meses.
     lugar. O estágio tem a duração de nove meses para
     os funcionários de todas as categorias e quadros.
     Quando, no decurso do estágio, o funcionário estiver           5.     Salvo quando tiver a possibilidade de retomar
     impedido de exercer as suas funções, na sequência de           sem interrupção uma actividade profissional, o fun-
      doença, da licença de parto referida no artigo 58? do         cionário estagiário despedido beneficia de uma in-
      Estatuto ou de acidente, durante um período de pelo           demnização correspondente a três meses do seu ven-
      menos um mês, sem interrupção, a Entidade Compe-              cimento-base se tiver cumprido mais do que um ano
      tente para Proceder a Nomeações pode prolongar o              de serviço, a dois meses do seu vencimento-base se
      estágio por um período correspondente.                        tiver cumprido, pelo menos, seis meses de serviço, e a
                                                                     um mês do seu vencimento-base se tiver cumprido
                                                                     menos do que seis meses de serviço.
      2.    Em caso de inaptidão manifesta do estagiário,
      pode ser elaborado um relatório em qualquer altura
      do estágio.                                                    6.    O disposto nos n? s 2 a 5 não se aplica ao fun-
      O relatório é comunicado ao interessado, que pode              cionário que se demita antes do fim do estágio.»
      formular, por escrito, no prazo de oito dias de calen-
      dário, as suas observações. O relatório e as observa-
      ções são imediatamente transmitidos pelo superior                                   Artigo 9?
      hierárquico do estagiário à ECPN, que recolhe, num
                                                                Na alínea a) do artigo 37? é inserido um terceiro traves-
      período de três semanas, o parecer do Comité dos
                                                                são com a seguinte redacção:
      Relatórios, composto de forma paritária, sobre o se-
      guimento a dar ao estágio. A Entidade Competente
      para Proceder a Nomeações pode decidir despedir o                   for designado para ocupar temporariamente um
      funcionário estagiário antes do termo do período de                 lugar incluído no quadro dos efectivos remune-
      estágio mediante um pré-aviso de um mês, sem que o                  rados sobre as dotações de investigação e de in-
      período de serviço possa ultrapassar o período nor-                 vestimento e ao qual as autoridades orçamentais
      mal do estágio.                                                     atribuíram um carácter temporário;».
 ---pagebreak--- N ? C 44/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23. 2. 89
                         Artigo 10°.                              «Excepcionalmente, o limite referido no primeiro pa-
                                                                  rágrafo do presente artigo pode ser quadriplicado em
O artigo 45? do Estatuto é alterado do seguinte modo:             favor do funcionário referido no segundo travessão
                                                                  do terceiro parágrafo quando o sistema de ensino se-
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  guido pelo(a) seu(sua) filho(a) lhe impuser pesados
   «2.    A passagem de um funcionário duma categoria             encargos devidamente justificados.»
   pára uma categoria superior só pode ter lugar me-
   diante concurso.»                                           6. Após o quarto e antes do penúltimo parágrafo, é adi-
                                                                  tado um parágrafo, com a seguinte redacção:
2. É aditado o seguinte n? 3:
                                                                  «O titular de uma pensão de aposentação ou de inva-
   «3.    A passagem de um funcionário do quadro LA               lidez, ou o beneficiário do subsídio previsto nos arti-
   para a categoria A e vice-versa realiza-se sem con-            gos 41? e 50? ou do subsídio previsto no artigo 4? do
   curso e através de simples mutação, até ao limite má-          Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3518/85 do
   ximo fixado anualmente para cada instituição, após             Conselho, continua a beneficiar do abono escolar a
   parecer da Comissão Paritária.»                                que tinha direito na véspera da data de cessação ou
                                                                  suspensão de actividade, por um período máximo de
                         Artigo 11°.                              três anos após essa data, se estiverem preenchidas as
                                                                  condições de concessão, excluindo a que diz respeito
N o Anexo I do Estatuto, é suprimida a nota de pé-de-
                                                                  ao direito a subsídio de expatriação.»
-página O .
                         Artigo 12°.                                                   CAPÍTULO II
No Anexo VII do Estatuto, o artigo 3? é alterado do               Alteração do Regime Aplicável aos Outros Agentes
seguinte modo:
1. Ao segundo parágrafo, após os termos «um estabele-                                    Artigo 13°.
   cimento de ensino primário», aditam-se os termos «ou        O artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros Agentes
   obrigatório».                                               da Comunidade passa a ter a seguinte redacção:
2. O primeiro travessão do terceiro parágrafo passa a ter          «Artigo 81°
   a seguinte redacção:
                                                                   1.    Para os litígios entre a instituição e o agente lo-
   «— o funcionário cujo local de afectação diste pelo             cal em exercício num Estado-membro das Comuni-
        menos 50 quilómetros de uma escola europeia,               dades Europeias são competentes os órgãos jurisdi-
        desde que a língua de afectação não seja a língua          cionais fixados pela legislação em vigor no local em
        principal do(a) filho(a),».                                que o agente exerce as suas funções.
3. Após o primeiro travessão do terceiro parágrafo, é              2.    Para os litígios entre a instituição e o agente lo-
   aditado um novo travessão com a seguinte redacção:              cal em exercício num país terceiro é competente a ins-
                                                                   tância de arbitragem nas condições estabelecidas na
   «— o funcionário cujo(a) filbo(a), por razões peda-
                                                                   cláusula compromissória que figura no contrato do
        gógicas imperiosas devidamente justificadas, seja
                                                                   agente.»
        obrigado(a) a frequentar um estabelecimento de
        ensino que não uma escola europeia de nível pri-
        mário ou secundário, adaptado às suas necessida-                               CAPÍTULO III
        des específicas,».
                                                                                       Normas finais
4. O segundo travessão do terceiro parágrafo passa a ser
   o terceiro travessão. A expressão «do país da sua na-                                 Artigo 14°.
   cionalidade ou da sua língua», que figura nas 3? e 4?
   linhas, é substituída pela expressão «da língua princi-     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   pal do(a) filho(a)» e a expressão «no país da sua na-       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   cionalidade», que figura na antepenúltima linha, é          Europeias.
   substituída pela expressão «no país de afectação».
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
5. Após o terceiro parágrafo é aditado um parágrafo,           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   com a seguinte redacção:                                    -membros.