CELEX: 51989PC0675(02)
Language: pt
Date: 1989-12-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NAO ASSALARIADOS QUE CESSARAM A SUA ACTIVIDADE PROFISSIONAL

3. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 26/19
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores
                       assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (')
                                             COM(89) 675 final — SYN 200
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em
                                                 21 de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 26/18)
              O JO n? C 191 de 28. 7. 1989, p. 3 [COM(89) 275 final].
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
49? e 54?,                                                       49? e 54?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                          Social,
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado             Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,            enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-        entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-
ção de pessoas;                                                  ção de pessoas;
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-            Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-         terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um              zembro de 1992; que o mercado interno compreende um
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-         espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-
gurada a livre circulação das pessoas;                           gurada a livre circulação das pessoas;
Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre-            Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre-
vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e         vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e
não assalariados, o que implica um direito de residência         não assalariados, o que implica um direito de residência
no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio-           no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio-
nal; que este direito de residência não deve ser reconhe-        nal; que este direito de residência não deve ser reconhe-
cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio-        cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio-
nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida           nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida
profissional, ainda que não tenham exercido o direito à          profissional, ainda que não tenham exercido o direito à
livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro-       livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro-
fissional;                                                       fissional;
 ---pagebreak--- N? C 26/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 2. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula-           Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula-
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última            mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de      1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de
invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra-        invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra-
balho ou doenças profissionais têm o direito de conti-          balho ou doenças profissionais têm o direito de conti-
nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi-        nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi-
dam no território de um Estado-membro que não seja              dam no território de um Estado-membro que não seja
aquele onde se encontra a instituição devedora;                 aquele onde se encontra a instituição devedora;
                                                                Considerando que a acção a empreender no âmbito da
                                                                dimensão social do mercado interno servirá para reduzir
                                                                as disparidades existentes entre os Estados-membros ao
                                                                nível das pensões e benefícios sociais, mas que entretanto
                                                                não deve permitir-se que tais disparidades constituam um
                                                                entrave à livre circulação e ao direito de residência dos
                                                                cidadãos reformados da Comunidade;
                                                                Considerando que esta directiva representa um primeiro
                                                                passo para garantir a todos os reformados nacionais dos
                                                                Estados-membros o direito de residência em qualquer lo-
                                                                cal da Comunidade;
Considerando que o exercício do direito de residência           Considerando que o exercício do direito de residência
apenas se torna uma possibilidade real se também for            apenas se torna uma possibilidade real se também for
concedido aos membros da família;                               concedido aos membros da família;
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários         Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários
da presente directiva o mesmo regime administrativo que         da presente directiva o mesmo regime administrativo que
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-           já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (J) e pelas Direc-           mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (J) e pelas Direc-
tivas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho ( s ),              tivas 68/360/CEE (4) e 64/221/CEE do Conselho ( s ),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Artigo Io.                                                      Artigo Io.
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-           Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-
cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha           cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha
exercido na Comunidade uma actividade como trabalha-            exercido na Comunidade uma actividade como trabalha-
dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem-           dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem-
bros da sua família tal como se encontram definidos no          bros da sua família tal como se encontram definidos no
n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68,             n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68,
na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de           na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de
invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou de uma              invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou ser titular de
renda por acidente de trabalho ou doença profissional, e        uma pensão de sobrevivência ou de uma renda por aci-
de todos estarem cobertos por um seguro de doença.              dente de trabalho ou doença profissional, e de todos es-
                                                                tarem cobertos por um seguro de doença, ou disporem
                                                                de outros meios de subsistência suficientes.
O   JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.                            (l) JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
(2) JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1.                           O   JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1.
(>) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.                          O   JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
O   JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                         (4) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
(') JO n° 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.                          O   JO n° 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
 ---pagebreak---  3. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 26/21
                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                 A pensão ou outros meios de subsistência serão conside-
                                                                 rados suficientes se assegurarem que o beneficiário do
                                                                 direito de residência não constituirá, durante a sua esta-
                                                                 dia, um encargo para a assistência social do Estado-
                                                                 -membro de acolhimento.
                            Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
 1.    O direito de residência é estabelecido através da          1.    O direito de residência é estabelecido através da
emissão de um documento denominado «Cartão de resi-              emissão de um documento denominado «Cartão de resi-
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode             dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-             ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-           bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe á emitido um documento de residência            -membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio-             com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio-
nal de que depende.                                              nal de que depende.
Para a emissão do cartão ou do documento de residên-             Para a emissão do cartão ou do documento de residên-
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente             cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente
que apresente um documento de identidade e faça prova            que apresente um documento de identidade e faça prova
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1?              de que satisfaz as condições previstas no artigo 1?
2.     Os artigos 2 o e 3?, a alínea a) do n?  1 e o n? 2 do     2.     Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do
artigo 6 o , os artigos 9 o e 10° da Directiva 68/360/CEE,       anigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva   68/360/CEE,
o anigo 11? do Regulamento (CEE) n?            1612/68 e os      o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?         1612/68 e os
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE        são aplicáveis    artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE      são aplicáveis
aos beneficiários da presente directiva.                         aos beneficiários da presente directiva.
                                                                 Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os
                                                                 direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68,
                                                                 das Directivas 68/360/CEE e 64/221 /CEE e das dispo-
                                                                 sições legislativas que os modifiquem.
                                                                                          Artigo 3°
                                                                 Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor
                                                                 da presente directiva, e depois de três em três anos, a
                                                                 Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação
                                                                 da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con-
                                                                 selho e ao Parlamento Europeu.
                            Artigo 3o.                                                    Artigo 4°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-             Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias         gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-          para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros                dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-               comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
missão.                                                          missão.
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,            As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,
referir-se-ão expressamente à presente directiva.                referir-se-ão expressamente à presente directiva.
                            Artigo 4o.                                                    Artigo 5°
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-          Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.                                                         rectiva.