CELEX: C2007/056/07
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-220/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne ( Contratos públicos — Directiva 93/37/CE — Adjudicação sem concurso público — Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes — Conceitos de empreitadas de obras públicas e de obra — Modalidades de cálculo do valor do contrato )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne
   (Processo C-220/05) (1)
   
   («Contratos públicos - Directiva 93/37/CE - Adjudicação sem concurso público - Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes - Conceitos de “empreitadas de obras públicas” e de “obra” - Modalidades de cálculo do valor do contrato»)
   (2007/C 56/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche
   
      Recorrida: Commune de Roanne
   
      Sendo intervenientes: Société d'équipement du département de la Loire (SEDL)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Contrato de direito público de ordenamento urbanístico celebrado entre duas entidades adjudicantes e que tem por objecto a realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual a segunda entidade adjudicante entrega à primeira as obras destinadas a satisfazer as necessidades desta, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa a ser proprietária das obras que não tenham sido alienadas a terceiros — Modalidades de cálculo do valor do contrato para a apreciação do limiar de aplicação dos processos de adjudicação — Realização de um centro de lazer e de um parque de estacionamento
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Uma convenção pela qual uma primeira entidade adjudicante confia a uma segunda entidade adjudicante a realização de uma obra constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, modificada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, independentemente de estar ou não previsto que a primeira entidade adjudicante é ou será proprietária da totalidade ou de parte dessa obra.
            
         
               2)
            
            
               Para determinar o valor de um contrato para efeitos do artigo 6.o da Directiva 93/37, modificada pela Directiva 97/52, há que ter em conta o valor total do contrato de obras do ponto de vista de um potencial candidato, o que inclui não apenas todos os montantes que a entidade adjudicante terá de pagar mas também todas as receitas que hão-de provir de terceiros.
            
         
               3)
            
            
               Uma entidade adjudicante não está dispensada de recorrer aos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas previstos pela directiva com o fundamento de que, nos termos do direito nacional, essa convenção só pode ser celebrada com determinadas pessoas colectivas que possuem, elas próprias, a qualidade de entidade adjudicante e que, por sua vez, serão obrigadas a aplicar os referidos processos para celebrar eventuais contratos subsequentes.
            
         
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.