CELEX: 32021D1027
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1027 do Conselho de 22 de junho de 2021 que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal relacionados com a cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes

24.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 224/29
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1027 DO CONSELHO
         de 22 de junho de 2021
         que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal relacionados com a cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido regime,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os funcionários e outros agentes da União Europeia estão cobertos contra os riscos de doença profissional e acidentes, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e dos artigos 28.o e 95.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»).Nos termos do artigo 73.o do Estatuto, as condições dessa cobertura constam da regulamentação comum estabelecida de comum acordo por todas as instituições, como reconhecido pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia em 13 de dezembro de 2005.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia é responsável pela gestão e liquidação dos direitos pecuniários do pessoal da Comissão e, por meio de acordos de nível de serviço, de determinadas outras instituições e órgãos da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do acordo de nível de serviço celebrado entre o PMO e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) em 3 de maio de 2019, o PMO é responsável pela gestão e liquidação dos direitos individuais, dos direitos à pensão e subsídios de desemprego do pessoal do SGC. Nestes domínios, o PMO exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e da autoridade competente para a contratação de pessoal nos termos da Decisão (UE) 2019/792 do Conselho (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O acordo de nível de serviço de 3 de maio de 2019 prevê, nomeadamente, que o âmbito dos serviços prestados pelo PMO possa ser alargado de modo a abranger também a gestão da cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes do pessoal do SGC. Dado que as condições relativas a essa cobertura são comuns a todas as instituições e que o PMO dispõe das capacidades e da experiência necessárias, é conveniente confiar esses serviços ao PMO.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para que a transferência desses serviços produza efeitos, o Conselho deverá confiar ao PMO o exercício dos poderes pertinentes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal para o SGC.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para efeitos de clareza jurídica do pessoal do SGC, convém esclarecer que os requerimentos e reclamações referentes à cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes deverão ser apresentados à Comissão e que os recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia deverão ser dirigidos contra a Comissão,
                  
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal, no que respeita ao pessoal do SGC, é confiado Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia — relativamente à aplicação do artigo 73.o do Estatuto e dos artigos 28.o e 95.o do Regime.
            
            
               2.   Os requerimentos e as reclamações relativos aos domínios a que se refere o n.o 1 são apresentados à autoridade investida do poder de nomeação ou à autoridade competente para a contratação de pessoal da Comissão, nos termos do artigo 90.o-C do Estatuto e dos artigos 46.o e 117.o do Regime. Os recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia relativos aos domínios referidos no n.o 1 do presente artigo são dirigidos contra a Comissão, nos termos do artigo 91.o-A do Estatuto e dos artigos 46.o e 117.o do Regime.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2021.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
         
            (2)  JO L 39 de 16.2.2017, p. 4.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/792 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 129 de 17.5.2019, p. 3).