CELEX: 31993R2026
Language: pt
Date: 1993-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2026/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R2026

REGULAMENTO (CEE) No 2026/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 184 de 27/07/1993 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 2026/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2094/87 (3), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais  pelos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1715/93 (5), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no no 4 do seu artigo 2o, que os  Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais;  Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1993/1994.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.  (3) JO no L 196 de 17. 7. 1987, p. 1.  (4) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (5) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 100.    ANEXO   Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1993/1994    /* Quadros: ver JO */