CELEX: 51996PC0320(01)
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento n 1729/76/CEE relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade

Avis juridique important

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51996PC0320(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento n 1729/76/CEE relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade  /* COM/96/0320 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 272 de 18/09/1996 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1729/76 relativo à comunicação de informações sobre a situação do  aprovisionamento em energia da Comunidade (96/C  272/07) COM(96) 320 final - 96/0174 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os  seus artigos 189º e 192º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/76 foi adoptado a fim de fornecer à Comissão as  informações necessárias para poder apreciar a situação do aprovisionamento em energia de cada um  dos Estados-membros; Considerando que o presente regulamento permitia avaliar o grau de consecução dos objectivos de  política energética consignados nas Resoluções do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 e 13 de  Fevereiro de 1975; Considerando que as informações recolhidas se baseavam nas convenções em vigor nessa época no  Serviço de Estatística relativas à nomenclatura, ao regime geral, às definições e ao domínio  abrangido por cada rubrica; Considerando que as Resoluções de 17 de Dezembro de 1974 e 13 de Fevereiro de 1975 já caducaram e  que as convenções já não se encontram actualmente em vigor no Serviço de Estatística; Considerando que a aplicação do presente regulamento foi suspensa há mais de dez anos, na sequência  de um acordo informal entre a Comissão e os Estados-membros; Considerando que a Comissão dispõe de outros instrumentos mais eficazes para obter informações  sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O Regulamento (CEE) nº 1729/76 é revogado.