CELEX: 62019TB0796
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo T-796/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/51
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão
      (Processo T-796/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes já pagos - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2020/C 137/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos no âmbito do contrato TACIS/2006/101-510 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.