CELEX: 62015FN0072
Language: pt
Date: 2015-05-04 00:00:00
Title: Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/55
            
         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-72/15)
   (2015/C 279/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 26 de maio de 2014, aceite em 11 de julho de 2014, que bonificou os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.