CELEX: 62008TN0531
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo T-531/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Vizcaya/Comissão

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/48
            
         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Vizcaya/Comissão
   (Processo T-531/08)
   (2009/C 32/92)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado e M. Morales Isasi, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar a nulidade do documento da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia D/53778 [COMP/H4/NM/ed D(2008) 247], de 2 de Outubro de 2008, na medida em que exige que a recuperação dos juros, a que se referem as Decisões 2003/27/CE e 2002/806/CE, de 11 de Julho de 2001 (processo de infracção 2007/2215), se efectue através da aplicação dos juros compostos), e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-529/08 Diputación Foral de Álava/Comissão.