CELEX: 62007CO0212
Language: pt
Date: 2008-02-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008. # Indorata-Serviços e Gestão Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marque nominativa HAIRTRANSFER - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo. # Processo C-212/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 – Indorata‑Serviços e Gestão /IHMI
      (Processo C‑212/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Marque nominativa HAIRTRANSFER – Recusa de registo – Falta de carácter distintivo»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
         (cf. n.° 38)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata‑Serviços e Gestão/IHMI
                  (T‑204/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER»
                  para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 – Carácter distintivo da marca.
               
             Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso. 
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Indorata‑Serviços e Gestão Lda é condenada nas despesas.