CELEX: 62016CN0330
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Processo C-330/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki
   (Processo C-330/16)
   (2016/C 335/45)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Warszawie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Piotr Zarski
   
      Recorrido: Andrzej Stadnicki
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O arrendamento de espaços de escritório constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 3.o (e dos considerandos 2, 3, 7, 11, 18 e 23) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1)?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso de celebração de um contrato de locação por tempo indeterminado, deve considerar-se como transação comercial o contrato de locação na aceção dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o e 8.o (e dos considerandos 1, 3, 4, 8, 9, 26 e 35) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho […] [omissis] ou cada uma das transações individuais separadas correspondentes ao pagamento das respetivas rendas como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços?
            
         
               3)
            
            
               No caso de, na resposta à segunda questão, se concluir que a transação comercial é constituída por cada pagamento da renda como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços, os artigos 1.o n.o 1, 2.o, n.o 1, e 12.o, n.o 4 (bem como o terceiro considerando) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho […] [omissis] devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da diretiva os contratos de locação que foram celebrados antes de 16 de março de 2013, se o atraso no pagamento das rendas ocorrer depois dessa data?
            
         
      (1)  JO L 48, p. 1.