CELEX: 32002R1287
Language: pt
Date: 2002-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1287/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera o anexo 3 do Regulamento (CE) n.° 560/2002 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicos

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32002R1287

Regulamento (CE) n.° 1287/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera o anexo 3 do Regulamento (CE) n.° 560/2002 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/2002 p. 0025 - 0025

Regulamento (CE) n.o 1287/2002 da Comissãode 15 de Julho de 2002que altera o anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 560/2002 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4),Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e do Regulamento (CE) n.o 519/94, respectivamente,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 950/2002(6), estabelece contingentes pautais, cujas quantidades em excesso deverão ser sujeitas a um direito adicional. A Comissão recorda que os montantes dos contingentes pautais são especificados no anexo 3 desse regulamento, e que esses montantes deveriam ter sido calculados em conformidade com os considerandos 66 e 73 desse regulamento.(2) A Comissão foi informada de que houve um erro técnico no cálculo do montante do contingente pautal dos produtos número 5 (chapas, laminadas a frio), 6 (chapas magnéticas excepto aço magnético de grãos orientados) e 10 (chapas quarto). Em relação a esses produtos, o montante do contingente pautal deveria ter sido superior ao montante que foi especificado.(3) O montante do contingente pautal do produto 5 deveria ser de 1114158 toneladas em lugar de 935630 toneladas; o do produto 6 deveria ser de 74678 toneladas em lugar de 41444 toneladas; e o do produto 10 deveria ser de 706964 toneladas em lugar de 700446 toneladas. Consequentemente, é necessário alterar o anexo 3 desse regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quarta coluna do anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 560/2002, que especifica o montante em toneladas de cada contingente pautal, é alterada da seguinte forma:- em relação ao produto 5, insere-se o número 1114158 no lugar de 935630,- em relação ao produto 6, insere-se o número 74678 no lugar de 41444,- em relação ao produto 10, insere-se o número 706964 no lugar de 700446.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.(5) JO L 85 de 28.3.2002, p. 1.(6) JO L 145 de 4.6.2002, p. 12.