CELEX: 62006TA0021
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo T-21/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão [ Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo — Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação — Princípios da boa administração e da proporcionalidade — Direitos de defesa ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-21/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo - Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação - Princípios da boa administração e da proporcionalidade - Direitos de defesa»)
   2009/C 282/72
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, assistidos por G. Quardt, avocat)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86, de 8.4.2008.