CELEX: 62020TN0257
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processo T-257/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — González Calvet/CUR

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/39
            
         
      Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — González Calvet/CUR
      (Processo T-257/20)
      (2020/C 209/50)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ramón González Calvet e Joan González Calvet (Barcelona, Espanha) (representante: P. Molina Bosch, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do Conselho Único de Resolução SRB/EES/2020/52, de 17 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliar o conjunto de ativos de todo o grupo Banco Popular e não apenas os da sociedade-mãe separadamente dos ativos das suas filiais como fez a Deloitte uma vez que todo o grupo foi adquirido pelo Banco Santander e não apenas a sociedade-mãe;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliar os empréstimos de bom desempenho em 100 % do seu valor contabilístico;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliar os empréstimos de bom desempenho em 100 % do seu valor contabilístico uma vez que a sua cobertura por garantias e provisões era de cerca de 100 %;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliar os ativos imobiliários do grupo Banco Popular em 10 896 milhões de euros, uma vez que já tinham sido deduzidas as provisões correspondentes;
               
            
                  —
               
               
                  Avaliar os ativos totais do grupo Banco Popular em 153 785 milhões de euros de acordo com as argumentações contidas na petição de recurso, o que dá um valor de realização para acionistas no caso de liquidação de 29 365 milhões de euros, uma vez deduzidos os 124 420 milhões de euros que, segundo a Deloitte, eram devidos aos credores;
               
            
                  —
               
               
                  Estabelecer uma indemnização de 7,00 euros por ação, em resultado da divisão de 29 365 milhões de euros por 4 196 milhões de ações que estavam em circulação no momento da resolução;
               
            
                  —
               
               
                  Indemnizar Ramon González Calvet no montante de 317 072 euros (trezentos e dezassete mil e setenta e dois euros) pela expropriação das suas 45 296 ações e Joan González Calvet no montante de 11 977 euros (onze mil e novecentos e setenta e sete euros) pela expropriação das suas 1 711 ações, acrescido das custas judiciais.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em 6 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução (CUR) decidiu a resolução do Banco Popular e vendeu-o pelo preço de 1 euro ao Banco Santander. Em 17 de março de 2020, o Conselho Único de Resolução determinou, na sua Decisão SRB/EES/2020/52, depois do direito de audiência dos obrigacionistas e acionistas do Banco Popular afetados pela sua resolução, que não devia nenhuma indemnização aos referidos afetados, baseando-se no relatório de avaliação 3 da Deloitte.
      Na petição de recurso, os recorrentes consideram que a Deloitte é uma empresa de auditoria desprestigiada em resultado de processos como Gowex, Bankia, Gescartera e Abengoa, e pelo facto de actualmente não prestar serviços de auditoria a nenhum grande banco espanhol.
      Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Os recorrentes indicam que a avaliação da Deloitte está viciada no interesse do CUR e prejudica os acionistas, entre outras razões, porque
                  
                              —
                           
                           
                              subvaloriza os ativos por impostos diferidos, que foram integralmente cobrados pelo Banco Santander;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não tem em conta que a cobertura de empréstimos de bom desempenho por garantias e provisões era 100 %;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              subvaloriza a carteira de empréstimos de bom desempenho;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não contabiliza todos os ativos do grupo Banco Popular separando os ativos da entidade jurídica Banco Popular dos das suas filiais e empresas participadas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não tem em conta que o valor líquido contabilístico dos ativos imobiliários, uma vez deduzidas as provisões, era de 10 896 milhões de euros.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Em 23 de maio de 2017, o CUR contratou a Deloitte para a avaliação do Banco Popular ao mesmo tempo que a sua presidente, Elka König, reconhecia, numa entrevista à Bloomberg TV, que o Banco Popular estava sob observação. Daqui se deduz que o CUR já tinha decidido, em 23 de maio de 2017, submeter o Banco Popular a resolução, o que foi alvo de uma fuga de informação para a Agência Reuters em 31 de maio, provocando o episódio da fuga de depósitos que resultou no colapso da liquidez do Banco Popular.
               
            
                  3.
               
               
                  Segundo o Banco de Espanha, o Banco Central Europeu considerava que o Banco Popular era um banco solvente em 13 de março de 2017. O Banco Popular nunca esteve em liquidação como pretende a Deloitte, mas ficou claro que o CUR fixou o objetivo de submeter o Banco Popular a resolução para poder resgatar o Banco Santander, um banco sistémico europeu e mundial cujas perdas (que os recorrentes calcularam ser de 22 573 milhões de euros durante o ano de 2017) foram ocultadas dos seus acionistas através da expropriação e aquisição do Banco Popular.