CELEX: 32013D0072
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

1.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/20
            
         DECISÃO 2013/72/PESC DO CONSELHO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC aplicam-se até 31 de janeiro de 2013. Com base na revisão da referida decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 31 de janeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 5.o
      
      A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.