CELEX: 31999R2317
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2317/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação «Idiazábal» que consta do anexo do Regulamento (CE) n° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92

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31999R2317

Regulamento (CE) n° 2317/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação «Idiazábal» que consta do anexo do Regulamento (CE) n° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92  

Jornal Oficial nº L 280 de 30/10/1999 p. 0066 - 0066

REGULAMENTO (CE) N.o 2317/1999 DA COMISSÃOde 29 de Outubro de 1999que altera um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação "Idiazábal" que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à potecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o Governo espanhol solicitou a alteração de um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação "Idiazábal" registada como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1070/1999(4); essa alteração tem por objectivo fixar o pH do queijo a que se refere a citada denominação num intervalo compreendido entre os limites de 4,9 e 5,5 em vez dos limites já existentes de 5,1 e 5,8;(2) Do exame do referido pedido de alteração se concluiu que se trata de uma alteração de menor importância; esta conclusão resulta da constatação dos múltiplos resultados de análises do pH do queijo; essas análises demonstraram que os limites fixados aquando do registo da denominação não correspondem exactamente à realidade; por conseguinte, é necessário que esses limites sejam reajustados em função da realidade; demonstrou-se que este reajustamento não tem incidência na justificação da relação entre o produto em causa e a aérea delimitada, nem, especificamente, nas condições de maturação; além disso, a alteração não tem efeitos sobre os direitos dos produtores terceiros;(3) Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Comissão, por decisão de 9 de Setembro de 1999, decidiu - dado tratar-se de uma alteração de menor importância - que não era necessário aplicar o processo previsto no artigo 6.o;(4) Considerou-se igualmente que se trata de uma alteração conforme ao Regulamento (CEE) n.o 2081/92; em consequência, a alteração dos limites do pH da denominação "Idiazábal" deve ser registada e publicada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA alteração dos limites do pH do queijo a que se refere a denominação de origem protegida "Idiazábal" para 4,9 e 5,5 é registada e publicada em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.(4) JO L 130 de 26.5.1999, p. 18.