CELEX: 31994R2570
Language: pt
Date: 1994-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2570/94 da Comissão, de 21 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

22. 10 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 272/37
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2570/94 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Outubro de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                  apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                  (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determi­
                  nados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos
                                                          agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
                                                                 garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                    Artigo 1 ?
mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e            Os Os pedidos de certificados de importação, relativos
modo de gestão de determinados contingentes pautais               ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
comunitários de carne de aves de capoeira e outros                apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94,
produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE)            são aceites como referido no anexo.
n? 2389/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                  Artigo 2?
ção apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1994 totalizam quantidades supe­                O presente regulamento entra em vigor em 22
riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse­           de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO nr L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 104.
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                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
                             relativos o período de 1 de Outubro a
                                     31 de Dezembro de 1994
               1                                4,95
               2                                5,74
               3                                4,94
               4                              90,91
               5                               10,40