CELEX: 62008CO0287
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008.#Crocefissa Savia e o. contra Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e o.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Milano - Itália.#Pedido de decisão prejudicial - Inexistência de nexo com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-287/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 – Savia e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università
            e della Ricerca e o.
      (Processo C‑287/08)
      «Pedido de decisão prejudicial – Inexistência de nexo com o direito comunitário – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 7 a 10)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale ordinario di Milano ‑ Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, UE e do artigo 6.° da
                  Convenção Europeia dos Direitos do Homem –Direito a um julgamento equitativo – Legislação nacional que tem efeito retroactivo
                  e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário.
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale
         ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.