CELEX: 31989R0472
Language: pt
Date: 1989-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 472/89 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 570/88 #

Avis juridique important

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31989R0472

REGULAMENTO (CEE) Nº 472/89 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 570/88  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 25/02/1989 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 472/89 DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 570/88  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão , de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 352/89 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que as datas limite para a entrada em existência da manteiga são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 94/89 (6); que, tendo em conta o nível das existências, é necessário alterar a data que figura no segundo parágrafo do artigo 1º do regulamento supracitado no que respeita à manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1609/88, a data « 1 de Abril de 1987 » é substituída por « 1 de Maio de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.  (4) JO nº L 42 de 14. 2. 1989, p. 7.  (5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.  (6) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 5.