CELEX: 62021CN0273
Language: pt
Date: 2021-04-28 00:00:00
Title: Processo C-273/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 28 de abril de 2021 — WD/Agrárminiszter

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 28 de abril de 2021 — WD/Agrárminiszter
      (Processo C-273/21)
      (2021/C 252/23)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WD
      
         Recorrida: Agrárminiszter
      
         Questão prejudicial
      
      Com a sua questão prejudicial única, o órgão jurisdicional de reenvio pede que se esclareça se o artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) deve ser interpretado no sentido de que uma área, catalogada no registo cadastral como «aeródromo retirado da exploração agrícola», no qual não é exercida qualquer atividade associada a um aeródromo, deve ser considerada predominantemente utilizada para atividades agrícolas se nessa área forem exercidas atividades de manutenção de animais para efeitos agrícolas.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).