CELEX: 62008TJ0468
Language: pt
Date: 2014-04-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014.#Tisza Erőmű kft, anciennement AES-Tisza Erőmű kft contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados‑Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10.° do Tratado da Carta da Energia.#Processo T‑468/08.