CELEX: 32019R2221
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/47
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2221 DA COMISSÃO
         de 12 de dezembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 22.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão (2) estabelece a estrutura e o teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de assegurar a coerência entre a estrutura das mensagens de pedido comum definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (3), os valores possíveis para o elemento de dados «Tipo de pedido» devem ser alterados no quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013, tendo em conta as alterações nos requisitos em matéria de dados de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A explicação na coluna F do quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 deve ser atualizada de modo a fornecer uma identificação clara do elemento de dados «Valor» quando o código do tipo de «critério principal» for fixado no valor «46 = tipo de transporte».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário proceder a novas correções técnicas do quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013, a fim de proporcionar clareza e precisão às disposições aplicáveis.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão 1152/2003/CE, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 173 de 26.6.2013, p. 9).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).
         
            (4)  Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 612/2013, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação:
            (referido no artigo 4.o, n.o 5, artigo 7.o, n.o 2, e artigo 8.o, n.o 2)
            
               
            
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                     
                        D
                     
                     
                        E
                     
                     
                        F
                     
                     
                        G
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           ATRIBUTOS
                        
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Tipo de pedido
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    pedido de dados de referência
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    pedido de ressincronização do registo dos operadores económicos
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    pedido de consulta de uma lista de e-AD
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    pedido de estatísticas SEED
                                 
                              
                     
                        n1
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           b
                        
                     
                     
                        Designação da mensagem do pedido
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «2»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                 
                              
                           (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                        
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    «C_COD_DAT»
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    lista de códigos comum
                                 
                              
                                    «C_PAR_DAT»
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    parâmetros do sistema comuns
                                 
                              
                                    «TUDO»
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    para estrutura completa
                                 
                              
                     
                        a..9
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           c
                        
                     
                     
                        Estância requerente
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           (ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)
                        
                     
                     
                        an8
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           d
                        
                     
                     
                        Identificador da correlação do pedido
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «2», «5», «6» ou «7»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                        O valor do <Identificador da correlação do pedido> é específico por Estado-Membro
                     
                     
                        an..44
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           e
                        
                     
                     
                        Data de início
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Para 1 e e f:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        date
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           f
                        
                     
                     
                        Data de termo
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                        date
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           g
                        
                     
                     
                        Data única
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        date
                     
                  
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           PEDIDO DE LISTA DE E-AD
                        
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «6»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Código do Estado-Membro
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           (ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)
                        
                     
                     
                        a2
                     
                  
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        
                           RA_CRITÉRIO PRINCIPAL
                        
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99x
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Código do tipo de critério principal
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    ARC
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    marca do produto
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo da circulação
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do destinatário
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do expedidor
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do garante
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    12
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do local de entrega
                                 
                              
                                    13
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do entreposto fiscal de expedição
                                 
                              
                                    14
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    cidade do transportador
                                 
                              
                                    15
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código NC do produto
                                 
                              
                                    16
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    data da fatura
                                 
                              
                                    17
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de imposto especial de consumo do destinatário
                                 
                              
                                    18
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de imposto especial de consumo do expedidor
                                 
                              
                                    19
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de imposto especial de consumo do garante
                                 
                              
                                    20
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    21
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    22
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de destino
                                 
                              
                                    23
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de expedição
                                 
                              
                                    24
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    25
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Código do produto sujeito a imposto especial de consumo
                                 
                              
                                    26
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    tempo de viagem
                                 
                              
                                    27
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Estado-Membro de destino
                                 
                              
                                    28
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Estado-Membro de expedição
                                 
                              
                                    29
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do destinatário
                                 
                              
                                    30
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do expedidor
                                 
                              
                                    31
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do garante
                                 
                              
                                    32
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    33
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do local de entrega
                                 
                              
                                    34
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do entreposto fiscal de expedição
                                 
                              
                                    35
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    nome do transportador
                                 
                              
                                    36
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número da fatura
                                 
                              
                                    37
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do destinatário
                                 
                              
                                    38
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do expedidor
                                 
                              
                                    39
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do garante
                                 
                              
                                    40
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    41
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do local de entrega
                                 
                              
                                    42
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do entreposto fiscal de expedição
                                 
                              
                                    43
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    código postal do transportador
                                 
                              
                                    44
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    quantidade de mercadorias (num corpo do e-AD)
                                 
                              
                                    45
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de referência local, sendo um número de série, atribuído pelo expedidor
                                 
                              
                                    46
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    tipo de transporte
                                 
                              
                                    47
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    48
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    49
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de IVA do destinatário
                                 
                              
                                    50
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    51
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    número de IVA do transportador
                                 
                              
                                    52
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    alteração do destino (número sequencial ≥ 2)
                                 
                              
                     
                        n..2
                     
                  
                        
                           2.1.1
                        
                     
                     
                        
                           RA_VALOR PRINCIPAL
                        
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99x
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Valor
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        Se <Código do tipo de critério principal> for «46» (Tipo de transporte), deve ser utilizado um código existente <Código de modo de transporte> na lista de <MODOS DE TRANSPORTE>.
                     
                     
                        an..255
                     
                  
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           ESTATÍSTICAS_PEDIDO
                        
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «7»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Tipo de estatística
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    operadores económicos ativos e inativos
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    caducidades pendentes
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    operadores económicos por tipo e entrepostos fiscais
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    atividade sujeita a impostos especiais de consumo
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    alterações às autorizações de impostos especiais de consumo
                                 
                              
                     
                        n1
                     
                  
                        
                           3.1
                        
                     
                     
                        
                           LISTA de códigos DE ESTADOS-MEMBROS
                        
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99x
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Código do Estado-Membro
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           (ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)
                        
                     
                     
                        a2
                     
                  
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           ESTATÍSTICAS_PERÍODO
                        
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «7»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Ano
                     
                     
                        R
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        n4
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           b
                        
                     
                     
                        Semestre
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Para 4 b, c, e d:
                        Os três campos de dados seguintes são opcionais e exclusivos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    <Semestre>
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    <Trimestre>
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    <Mês>
                                    ou seja, se for fornecido um destes campos de dados, então os dois outros campos de dados não se aplicam
                                 
                              
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    primeiro semestre
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    segundo semestre
                                 
                              
                     
                        n1
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           c
                        
                     
                     
                        Trimestre
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    primeiro trimestre
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    segundo trimestre
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    terceiro trimestre
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    quarto trimestre
                                 
                              
                     
                        n1
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           d
                        
                     
                     
                        Mês
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    janeiro
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    fevereiro
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    março
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    abril
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    maio
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    junho
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    julho
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    agosto
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    setembro
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    outubro
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    novembro
                                 
                              
                                    12
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    dezembro
                                 
                              
                     
                        n..2
                     
                  
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           REF_PEDIDO
                        
                     
                     
                        C
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «R» se <Tipo de pedido> for «2»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não se aplica de outro modo
                                    
                                       (ver Tipo de pedido na caixa 1a)
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Indicador de critérios comuns de avaliação dos riscos
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    0
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Não ou Falso
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Sim ou Verdadeiro
                                 
                              
                     
                        n1
                     
                  
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        
                           Código de LISTA DE CÓDIGOS
                        
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99x
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           a
                        
                     
                     
                        Lista de códigos pedida
                     
                     
                        O
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os valores possíveis são:
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    unidades de medida
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    tipos de eventos
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    tipos de provas
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    códigos das línguas
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Estados-Membros
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    códigos dos países
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    códigos de embalagem
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos para receção não satisfatória ou relatório de controlo
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos de interrupção
                                 
                              
                                    12
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    13
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    modos de transporte
                                 
                              
                                    14
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    unidades de transporte
                                 
                              
                                    15
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    zonas vitícolas
                                 
                              
                                    16
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    códigos de manipulação do vinho
                                 
                              
                                    17
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    categorias do produto sujeito a IEC
                                 
                              
                                    18
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    produtos sujeitos a IEC
                                 
                              
                                    19
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    códigos NC
                                 
                              
                                    20
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    correspondências códigoNC – produto IEC
                                 
                              
                                    21
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos de cancelamento
                                 
                              
                                    22
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos de alerta ou rejeição do e-AD
                                 
                              
                                    23
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    explicações do atraso
                                 
                              
                                    24
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    25
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    pessoas que apresentam o evento
                                 
                              
                                    26
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos de rejeição
                                 
                              
                                    27
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos para os atrasos no resultado
                                 
                              
                                    28
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    ações pedidas
                                 
                              
                                    29
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos do pedido
                                 
                              
                                    30
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    31
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    32
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    33
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    34
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    ação de cooperação administrativa não possível - motivos
                                 
                              
                                    35
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    36
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    tipo de documento
                                 
                              
                                    37
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    38
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    (reservado)
                                 
                              
                                    39
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos do pedido de encerramento manual
                                 
                              
                                    40
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    motivos da rejeição de encerramento manual»
                                 
                              
                     
                        n..2