CELEX: 62010CN0024
Language: pt
Date: 2010-01-14 00:00:00
Title: Processo C-24/10: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/41
            
         Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-24/10)
   2010/C 63/64
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Braun)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2006/46 para o direito interno terminou em 5 de Setembro de 2008.
   
      (1)  JO L 224 de 16 de Agosto de 2006, p. 1.