CELEX: C2006/060/19
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água)
   (2006/C 60/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-85/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Janeiro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A Republica Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005