CELEX: 31994R2398
Language: pt
Date: 1994-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2398/94 da Comissão, de 3 de Outubro de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 3 de Outubro de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

4. 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 256/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2398/94 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Outubro de 1994
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o dia 3 de Outubro de 1994 para as trocas comerciais com
                                        a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
Europeia,
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1112/93 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                       Artigo 1 ?
Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)           Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
n ? 3810/91 e (CEE) n ? 3829/92 ('), com a última redacção
                                                                dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 936/94 (2),           das :
fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no
sector da carne de bovino, bem como as quantidades              1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em               o dia 3 de Outubro de 1994 e comunicados à Comis­
Setembro e Outubro de 1994, certificados MCT ;                      são serão aceites até ao limite de 58 % para a Espanha.
Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 26 de Outubro de 1994, podem ser reapre­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               sentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
durante o dia 3 de Outubro de 1994 revelou que o seu            de 1994.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 107 de 28 . 4. 1994, p. 27.