CELEX: 22000D1109(02)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0003 - 0003

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 47/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão EEE n.o 28/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 98/40/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/346/CEE do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 4 (Directiva 74/346/CEE do Conselho) do capítulo II do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:"- 398 L 0040: Directiva 98/40/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17.6.1998, p. 28).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 171 de 17.6.1998, p. 28.