CELEX: 31990R3762
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3762/90 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1990, que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

N? L 360 /54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3762/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1990
                  que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das
                         medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão das Forragens Secas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1 1 04/88 (2),                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                 Para a campanha de 1990/ 1991 e não obstante o disposto
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as              no n? 2 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 3540/85,
modalidades de aplicação das medidas especiais para as             o período de validade do certificado de ajuda prefixada,
ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última      pedido em Janeiro ou Fevereiro de 1991 , é limitado a 30
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   de Junho de 1991 .
n? 2249/90 (4), prevê, no n? 2 do seu artigo 13?, que o
período de validade do certificado de ajuda prefixada seja
de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o                                     Artigo 2 ?
pedido foi apresentado ; que, devido à incerteza que se faz
sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de 1991 o período de validade dos referidos certificados           publicação no Jornal Oficial das Comunidades
pedidos a partir de Janeiro de 1991 ;                              Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n?  L  162  de 12. 6. 1982, p. 28.
O   JO n?  L  110  de 29. 4. 1988, p. 16.
0   JO n?  L  342  de  19. 12. 1985, p. 1 .
(4  JO n?  L  203  de 1 . 8. 1990, p. 56.