CELEX: 62005CJ0037
Language: pt
Date: 2006-01-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação. # Processo C-37/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑37/05)
      (Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE – Avaliação dos efeitos de determinados projectos
         no ambiente – Autorizações concedidas sem avaliação)
      
      Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.°  7)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                  relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), alterada pela
                  Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – Autorizações concedidas sem avaliação
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não transpor correctamente as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                     de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada
                     pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.