CELEX: 62017CJ0504
Language: pt
Date: 2018-10-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018.#Comissão Europeia contra Irlanda.#Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 7.° — Aplicação dos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas.#Processo C-504/17.