CELEX: C2006/131/60
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-156/06: Acção intentada em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/32
            
         Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-156/06)
   (2006/C 131/60)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e K. Simonsson, na qualidade de agentes)
   
      Recorrido: Reino da Suécia.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino da Suécia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1