CELEX: 62015CA0318
Language: pt
Date: 2016-10-06 00:00:00
Title: Processo C-318/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano «Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas — Limite não atingido — Propostas anormalmente baixas — Exclusão automática — Faculdade da entidade adjudicante — Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço»

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano
      (Processo C-318/15) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Empreitadas de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 7.o, alínea c) - Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas - Limite não atingido - Propostas anormalmente baixas - Exclusão automática - Faculdade da entidade adjudicante - Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação - Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço»)
      (2016/C 441/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl
      
         Recorrida: Comune di Fossano
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte (Tribunal Administrativo Regional do Piemonte) por decisão de 29 de abril de 2015 é inadmissível.
      
         (1)  JO C 311, de 21.9.2015.