CELEX: 32015R0878
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/878 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

9.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/878 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2014/932/PESC dá execução à Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de fevereiro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen e prevê restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Comité instituído em conformidade com o ponto 19 da referida resolução.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1352/2014 (2) do Conselho dá execução à Decisão 2014/932/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de abril de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2216 (2015) que alarga o âmbito dos critérios de designação e que prevê um embargo ao fornecimento de armas às pessoas e entidades designadas, ou em benefício das mesmas, ou a todos aqueles que atuem por sua conta ou sob a sua direção no Iémen. Através da Decisão 2015/882/PESC do Conselho (3), que altera a Decisão 2014/932/PESC, o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios de designação em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1352/2014 deverá, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1352/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:
               
                           «j)
                        
                        
                           “Assistência técnica”, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo assistência sob a forma verbal.»
                        
                     .
            
         
               2)
            
            
               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, como indicado no anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, como indicado no anexo I.»
                        
                     .
         
               3)
            
            
               Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           os atos que violem o embargo de armas imposto pelo artigo 1.o da Decisão 2014/932/PESC ou que impeçam a prestação de ajuda humanitária ao Iémen, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição.»
                        
                     .
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         D. REIZNIECE-OZOLA
      
   
   
      (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (JO L 365 de 19.12.2014, p. 60).
   
      (3)  Decisão 2015/882/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/932/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (ver p. 11 deste Jornal Oficial).