CELEX: 52005DP0268(03)
Language: pt
Date: 2005-07-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

Advertência jurídica importante

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52005DP0268(03)

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))  

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0071 - 0071

		2.Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Bérgamo, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções [2],1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;2. Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Bérgamo.[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.[2] Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------