CELEX: 62013TB0017
Language: pt
Date: 2014-11-06 00:00:00
Title: Processo T-17/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão [Claúsula compromissória – Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) – Contrato relativo ao projeto Pocemon – Reembolso dos adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Carta de notificação para pagamento – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade]

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
      (Processo T-17/13) (1)
      
      (Claúsula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contrato relativo ao projeto Pocemon - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Carta de notificação para pagamento - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
      (2015/C 016/58)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)
      
         Objeto
      
      Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar a totalidade dos adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto Pocemon, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do referido projeto, em terceiro lugar, que a Comissão não tem o direito de proceder à compensação dos montantes que deve à demandante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 79, de 16.3.2013