CELEX: 31986R0359
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 359/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 1520/85, (CEE) n.° 1521/85 e (CEE) n.° 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986)

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31986R0359

Regulamento (CEE) n.° 359/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 1520/85, (CEE) n.° 1521/85 e (CEE) n.° 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986)  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0006 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 359/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE)  nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na base do Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha (1) e dos actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE)  nº 1522/85 do Conselho (2) contingentes pautais comunitários para os vinhos de Xerês, Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas e Málaga, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986;  Considerando que, nos termos dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes pautais estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março do 1986; que importa, consequentemente, alterar as respectivas taxas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1520/85, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias   // Taxas (em ECUs/hl)  // Volume contingentado (em hl)   //    //   //   //   // ex 22.05 C III a) 1   // Vinhos de Xerêz   // 5,6   // 108 120  // ex 22.05 C IV a) 1   // Vinhos de Xerêz   // 6,1   //  // ex 22.05 C III b) 1   // Vinhos de Xerêz   // 5,7   // 685 000   // ex 22.05 C IV b) 1   // Vinhos de Xerêz   // 6,3   //  //    //   //   //  Artigo 2º  No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85, o quadro é substituído pelo quadro sguinte:  (em ECU/hl)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias   // Taxas   //    //   //  // ex 22.05 C I a)   // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas   // 8,8   // ex 22.05 C II a)   // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas   // 10,3   // ex 22.05 C III a) 2   // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas  // 12,6   //    //   //  Artigo 3º  No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85, o quandro é substituído pelo quadro seguinte:  (em ECU/hl)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduanira comum  // Designação das mercadorias  // Taxas   //    //   //  // ex 22.05 C III a) 2   // Vinho de Málaga   // 9,0   // ex 22.05 C IV a) 2   // Vinho de Málaga   // 10,0   //    //   // 6. 1985, p. 1, 5 e 11.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1. (2) JO nº L 150 de 8.