CELEX: 51997PC0406
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti- dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 23.07.1997
                                                  COM(97) 406 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) N° 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos
  sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis,
                originários daTailândia, das Filipinas e do México
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Conselho criou, pelo Regulamento (CE) n° 423/97 l , na sequência de uma
   proposta apresentada pela Comissão, um direito anti-dumping definitivo sobre as
   importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis abrangidos pelo
   Código NC ex-9613 10 00, originários, inter alia, das Filipinas.
2. Uma vez que se registou um erro de redacção que havia passado despercebido na
   proposta apresentada pela Comissão, resultante da atribuição ao produtor /exportador
   filipino Swedish Match Philippine, Inc., de uma margem de subcotação média e, por
   conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17% em vez de 13%,
   a Comissão propõe ao Conselho que rectifique o erro em questão.
3. Dado que taxa do direito correcta é inferior à que foi erroneamente atribuída à
   empresa em questão, propõe-se igualmente que esta rectificação seja retroactiva, com
   efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento ( CE) n° 423/97.
'  JOL65, o6.03.1997, p.l
 ---pagebreak---                               Regulamento (CE) N°     do Conselho
                                            de-
  que altera o Regulamento (CE) N° 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos
    sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis,
                     originários daTailândia, das Filipinas e do México
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia l, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2331/96 2 e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
                                                        3
Considerando que o Regulamento(CE) n° 423/97              cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis
abrangidos pelo Código NC ex-9613 10 00 originários, inter alia, das Filipinas;
Considerando que se registou um erro na proposta adoptada pelo Conselho, resultante da
atribuição a um produtor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc.,de uma
margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping
definitivo de 17% em vez dos 13% que constituem a margem de subcotação estabelecida
pelo inquéruo com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité
Consultivo;
1
    JO L 56,06.03.1996, p.l
2
    J O L 317, 06.12.1996, p.l
3
    J O L 65, 06.03.1997, p.l
                                                  3
 ---pagebreak--- Considerando que as referências à margem de subcotação da Swedish Match Philippines
Inc. constantes do último parágrafo do considerando 82 e do segundo parágrafo do
considerando 89 do Regulamento (CE) n° 423/97 devem ser lidas como 13% em vez de
 17%;
Considerando que o direito anti-dumping instituído sobre os produtos exportados pela
empresa em questão deve, por conseguinte, ser reduzidos de 17% para 13%; que esta
alteração deve ser retroactiva, produzindo efeitos a partir da data da entrada em vigor do
Regulamento (CE) n" 423/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O n°2, alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 423/97 passa a ter a seguinte
redacção:
" 43,0 % para as importações originárias das Filipinas (código adicional Taric 8900) com
excepção das importações produzidas e vendidas para exportações para a Comunidade
pela empresa Swedish Match Philippines Inc, Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código
adicional Taric 8938); "
                                        Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 7 de Março de 1997.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
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                                                           COM(97) 406 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               02   11 12
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-406-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23550-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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