CELEX: 31987D0324
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/324/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

|

31987D0324

87/324/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/324/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o programa relativo à formação profissional destinado a melhorar a qualificação profissional agrícola em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que o referido programa preenche as condições e objectivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas nas presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa relativo à formação profissional destinado a melhorar a qualificação profissional agrícola em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicado pelo Governo irlandês nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade por força do artigo 21º do citado regulamento.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.