CELEX: 31986R1597
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1597/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

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31986R1597

Regulamento (CEE) n.° 1597/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção  

Jornal Oficial nº L 140 de 27/05/1986 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1597/86 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 765/86 (4), prevê no seu anexo as menções especiais a inscrever nas casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo;  Considerando que o ponto 33, alínea b) da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 visa as menções especiais introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/86 (6); que é necessário, a fim de evitar qualquer dificuldade de interpretação, alterar a redacção da alínea b) do ponto 33 e utilizar termos idênticos aos da alínea a) do ponto 33;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O ponto 33, primeiro travessão, da alínea b), da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 passa a ter a seguinte redacção:  « - casa nº 104  - destinado al envasado y al consumo directo posterior - Reglamento (CEE) no 3143/85,  - bestemt til emballering og senere direkte forbrug - forordning (EOEF) nr. 3143/85,  - zur Verpackung und zum anschliessenden unmittelbaren Verbrauch - Verordnung (EWG) Nr. 3143/85,  - proorízetai na syskevastheí kai gia metagenésteri ámesi katanálosi - kanonismós (EOK) arith. 3143/85,  - for packaging and subsequent private consumption - Regulation (EEC) No 3143/85,  - destiné à être emballé et à la consommation directe ultérieure - règlement (CEE) no 3143/85,  - destinato ad essere imballato ed all'ulteriore consumo diretto - regolamento (CEE) no 3143/85,  - bestemd om te worden verpakt en voor later onmiddellijk verbruik - Verordening (EEG) nr. 3143/85,  - destinado a ser embalado e ao consumo directo posterior - Regulamento (CEE) nº 3143/85 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.  (4) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 65 de 7. 3. 1986, p. 18.