CELEX: 52017PC0561
Language: pt
Date: 2017-10-03
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida especial de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.10.2017
            COM(2017) 561 final
            2017/0243(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida especial de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
               
               
                  Por ofício registado na Comissão em 11 de julho de 2017, os Países Baixos solicitaram uma derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de serviços de telecomunicações. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 5 de setembro de 2017, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 6 de setembro de 2017, a Comissão comunicou aos Países Baixos que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que, regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é normalmente devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços.
               
            
            
               Nos termos do artigo 199.º-A da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA sobre fornecimentos enumerados no referido artigo seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). No âmbito deste procedimento de autoliquidação, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. Os serviços de telecomunicações estão incluídos na alínea g) do artigo 199.º-A. 
            
            
               
                  Os Países Baixos não utilizam a opção do artigo 199.º-A, alínea g), da Diretiva IVA e não aplicam o mecanismo de autoliquidação aos serviços de telecomunicações. No entanto, devido à fraude recentemente descoberta no setor dos serviços de telecomunicações nos Países Baixos, este Estado-Membro gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as prestações nacionais de serviços de telecomunicações. 
               
            
            
               De acordo com o artigo 199.º-A da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, os Países Baixos não podem aplicar o mecanismo de autoliquidação com base nesse artigo. 
            
            
               Por conseguinte, os Países Baixos solicitam uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para serem autorizados a aplicar o mecanismo de autoliquidação às prestações de serviços de telecomunicações com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               O objetivo da derrogação solicitada é evitar a fraude em matéria de IVA no setor dos serviços de telecomunicações. Embora as prestações de serviços de telecomunicações sejam suscetíveis de fraude e objeto de rigoroso controlo pelos Países Baixos, foram recentemente descobertas práticas comerciais fraudulentas relativas a minutos de chamadas envolvendo operadores fictícios e empresas «tampão», incluindo operadores estabelecidos em países terceiros. Essas práticas deram origem a uma perda significativa de receitas do IVA. 
            
            
               Com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos, os métodos convencionais de deteção e prevenção da fraude não são eficazes, dado que os serviços em causa são prestados de fora da UE e não são mencionados em nenhum registo ou listagem. Os pagamentos são efetuados por intermédio de plataformas de pagamento em contas bancárias fora da UE, tornando as transações mais difíceis de detetar e impossibilitando obter informações dos bancos. Os Países Baixos salientam que sem um mecanismo de autoliquidação para os serviços em causa, a perda fiscal irá aumentar exponencialmente. 
            
            
               Os serviços de telecomunicações são considerados suscetíveis de fraude e estão incluídos no artigo 199.º-A, alínea g), da Diretiva IVA. Se a condição relativa ao período mínimo de aplicação fosse cumprida, os Países Baixos poderiam invocar o referido artigo no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação. 
            
            
               Propõe-se a concessão da derrogação para o período de validade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Assim, a derrogação é proposta até 31 de dezembro de 2018, ou seja, a data do prazo de caducidade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Com base no artigo 199.º-A, alínea g), da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado às prestações de serviços de telecomunicações. Alguns Estados-Membros aplicam o mecanismo de autoliquidação com base nessa disposição
                     1
                  . Se a condição do período mínimo de dois anos fosse cumprida, os Países Baixos poderiam aplicar o mecanismo de autoliquidação aos serviços de telecomunicações sem solicitar uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que a se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal num setor específico. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelos Países Baixos e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução visa prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal no setor das telecomunicações. O mecanismo de autoliquidação deve ajudar os Países Baixos a pôr termo a uma maior propagação da recentemente descoberta fraude ao IVA e a prevenir a fraude nas prestações de serviços de telecomunicações. Por conseguinte, a medida derrogatória terá um potencial impacto positivo. 
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade fixada em 31 de dezembro de 2018.
            
         
         
            
               2017/0243 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida especial de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 199.º-A, alínea g), da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA relativo a prestações de serviços de telecomunicações seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). Os Países Baixos não utilizam esta opção. 
            
            
               (3)Devido à fraude recentemente descoberta no setor dos serviços de telecomunicações nos Países Baixos, este Estado-Membro gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as prestações nacionais de serviços de telecomunicações. 
            
            
               (4)De acordo com o artigo 199.º-A da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, os Países Baixos não podem aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.º-A, alínea g), da Diretiva IVA. 
            
            
               (5)Por conseguinte, pelo ofício registado pela Comissão em 11 de julho de 2017, os Países Baixos solicitaram uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para serem autorizados a aplicar o mecanismo de autoliquidação às prestações de serviços de telecomunicações, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               (6)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 5 de setembro de 2017, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 6 de setembro de 2017, a Comissão notificou os Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (7)O objetivo da derrogação solicitada é evitar a fraude em matéria de IVA no setor dos serviços de telecomunicações. Embora as prestações de serviços de telecomunicações sejam suscetíveis de fraude e objeto de rigoroso controlo pelos Países Baixos, foram recentemente descobertas práticas comerciais fraudulentas relativas a minutos de chamadas envolvendo operadores fictícios e empresas «tampão». Essas práticas deram origem a uma perda significativa de receitas do IVA. 
            
            
               (8)Com base nas informações apresentadas pelos Países Baixos, os métodos convencionais de deteção e prevenção da fraude não são eficazes, dado que os serviços em causa são prestados de fora da UE e não são mencionados em nenhum registo ou listagem. Os pagamentos são efetuados por intermédio de plataformas de pagamento em contas bancárias fora da UE, tornando as transações mais difíceis de detetar e impossibilitando obter informações dos bancos. Os Países Baixos salientam que sem um mecanismo de autoliquidação para os serviços em causa, a perda fiscal irá aumentar exponencialmente. 
            
            
               (9)Os Países Baixos devem, por conseguinte, ser autorizados a aplicar o mecanismo de autoliquidação às prestações de serviços de telecomunicações para o período de validade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. A derrogação deve ser concedida até 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               (10)A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, os Países Baixos ficam autorizados a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA às autoridades fiscais em caso de prestações de serviços de telecomunicações. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Ver a lista de notificações do Comité do IVA: 
                  http://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/resources/documents/taxation/vat/key_documents/vat_committee/notifications.pdf
               
               
                  
                     (2)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1.