CELEX: C2006/326/30
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-275/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg (Leite e produtos lácteos — Artigo 5. o -C do Regulamento (CEE) n. o  804/68 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamentos (CEE) n. os  857/84, 590/85 e 1546/88 — Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração — Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos — Arrendamento rural denunciado voluntariamente)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg
   (Processo C-275/05) (1)
   
   (Leite e produtos lácteos - Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 - Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 - Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração - Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos - Arrendamento rural denunciado voluntariamente)
   (2006/C 326/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmaringen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Alois Kibler jun.
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F 33 p. 247), e do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139, p. 12) — Restituição de uma parte arrendada de uma exploração de leite a um proprietário que não é, ele próprio, produtor de leite — Transferência da respectiva quantidade de referência
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, e 7.o, primeiro parágrafo, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência a ela adstrita não pode passar para o senhorio se este não for produtor de leite, não tencionar exercer essa actividade e não pretender voltar a arrendar a exploração agrícola em causa a um produtor de leite.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n.o 590/85, e 7.o, primeiro parágrafo, n.o 4, do Regulamento n.o 1546/88 opõem-se a que a quantidade de referência permaneça na titularidade do arrendatário, no fim do contrato de arrendamento rural, quando este tenha sido voluntariamente denunciado.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.