CELEX: C2004/094/56
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-84/04: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/26
            
         Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-84/04)
   (2004/C 94/56)
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A.M. Alves Vieira, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao permitir a introdução pelo IFADAP e ao aceitar a manutenção em vigor de um procedimento de concessão de contribuições financeiras dos Fundos estruturais comunitários qui inclui formalidades substanciais que implicam o pagamento de direitos que não são nem voluntários nem facultativos nem constituem remunerações por serviços, antes servindo para financiar missões que incumbem ao Estado português por força, nomeadamente do direito comunitário, o governo português não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1) e do artigo 10.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades portuguesas obrigam os beneficiários a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» a pagar as despesas relativas às tarefas de responsabilidade pública que incumbem aos Estados-Membros no caso da gestão «indirecta» dos instrumentos financeiros, ou seja, a gestão em que compete ao Estado-Membro em causa seleccionar projectos, pagar as despesas elegíveis e declará-las à Comissão.
   No entanto, o no 5 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, alterado, impõe claramente ao Estado-Membro em causa a obrigação de velar por que os beneficiários recebam os montantes dos adiantamentos e dos pagamentos e de se abster de efectuar qualquer dedução ou retenção sobre os pagamentos feitos aos beneficiários. Os termos «retenções» e «deduções» devem ser intepretados de forma extensiva á luz do elemento determinante que é o seu efeito.
   Os laços de conexão e subordinação entre a minuta do contrato de direito privado de prestação de serviços subscrito pelos beneficiários junto do IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e o formulário anexo ao «contrato de atribuição de ajuda» pelo qual o beneficiário autoriza um débito na sua conta a favor do IFADAP com referência ao serviço por este prestado no âmbito do contrato de ajuda deixam um reduzido lugar à dúvida quanto à ausência de liberdade de escolha do beneficiário, sobretudo se se tiver em conta que o beneficiário sabe que o IFADAP é o organismo de acompanhamento e de controlo da boa execução do projecto de investimento.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e o Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.