CELEX: C2003/019/44
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-442/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État français, de 6 de Novembro de 2002, no processo Société Caixa Bank France contra Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/25
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Com, respectivamente, 14,1 % (em 1999) e 12,2 % (em 2000),                O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
a França inspeccionou uma percentagem insuficiente dos                    -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
navios que escalaram os seus portos. A falta de pessoal não               para os Estados-Membros, o dever de respeitarem os prazos de
pode justificar o não cumprimento das obrigações resultantes              transposição estabelecidos nas directivas. O prazo em questão
do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE.                              terminou a 31 de Julho de 2001 sem que a República
                                                                          Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                          cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
( 1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
     à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das            (1 ) JO L 201, de 31.7.1999, p. 77.
     normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
     prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
     bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
     p. 1).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                                       l’économie, des finances et de l’industrie
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                              (Processo C-442/02)
                                 liana
                                                                                                       (2003/C 19/44)
                        (Processo C-440/02)
                           (2003/C 19/43)                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                          do Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                          l’économie, des finances et de l’industrie, que deu entrada na
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2002.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça que se
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Europeias, representada por Maria Patakia e Claudio Loggi, na
qualidade de agentes.
                                                                          1.     No silêncio da Directiva 2000/12/CE (1) do Parlamento
                                                                                 Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a
                                                                                 proibição imposta por um Estado-Membro às instituições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de crédito legalmente instaladas no seu território de
rejeitando qualquer pedido, excepção ou conclusão em con-                        remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembol-
trário,                                                                          sáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabeleci-
                                                                                 mento?
—      declarar que, por não ter adoptado no prazo previsto as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas         2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/                     a natureza das razões de interesse geral que poderiam,
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstá-
       7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de                              culo?
       reconhecimento dos diplomas para as actividades profis-
       sionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de
       medidas transitórias, completando o sistema geral de               (1 ) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       reconhecimento dos diplomas, ou pelo menos por as não                   20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das
       ter comunicado, a República Italiana não cumpriu as                     instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, de 26.5.2000,
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;                  p. 1).
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.