CELEX: C2001/212/33
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-226/01: Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

C 212/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho                      de o acto considerado contrário ao direito comunitário
proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção                     ser uma decisão de um órgão jurisdicional superior
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    de um Estado-Membro, como é no caso presente, o
peias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González                    Verwaltungsgerichtshof?
     del Valle e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      2)   Em caso de resposta affirmativa à questão 1):
                     (Processo C-219/01 P)                                 Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
                                                                           qual pertence ao ordenamento jurı́dico de cada Estado-
                         (2001/C 212/31)                                   -Membro designar o órgão jurisdicional competente para
                                                                           dirimir os litı́gios em que estão em causa direitos
Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                  individuais assentes no direito comunitário (v., por exem-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Javier                 plo, acórdão de 17 de Setembro de 1997, C-54/96,
Reyna González del Valle, representado por J. M. Valoria de               Colect., p. I-4961), aplicar-se também no caso de o acto
Arana, advogado, da decisão proferida em 28 de Março de                   considerado contrário ao direito comunitário ser uma
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância               decisão de um órgão jurisdicional superior de um Estado-
das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier                -Membro, como é no caso presente, o Verwaltungsge-
Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades                      richtshof?
Europeias.
                                                                      3)   Em caso de resposta afirmativa à questão 2):
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A tese jurı́dica enunciada no acórdão referido do Verwal-
—     anular totalmente o despacho recorrido e                             tungsgerichtshof, segundo o qual o complemento especial
                                                                           por antiguidade constitui uma forma de prémio de
—     julgar procedentes na ı́ntegra os pedidos deduzidos pelo             fidelidade, é contrária a uma disposição directamente
      recorrente em primeira instância.                                    aplicável do direito comunitário, em especial ao princı́pio
                                                                           de não discriminação indirecta contido no artigo 48.o CE,
                                                                           e à jurisprudência relevante e consolidada do Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                        Justiça nesta matéria?
Embora os artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           4)   Em caso de resposta afirmativa à questão 3):
das Comunidades Europeias não distingam entre vı́cios gerado-
res de nulidade absoluta e vı́cios geradores de mera anulabili-            A norma de direito comunitário directamente aplicável
dade, isso não significa que um acto administrativo viciado               que foi violada é uma norma que atribui um direito
por uma causa de nulidade absoluta esteja sempre sujeito aos               subjectivo ao demandante no processo principal?
prazos previstos nesses artigos.
                                                                      5)   Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça, com base na redacção do
                                                                           pedido prejudicial, de todas as informações que lhe
                                                                           permitam apreciar se, nas circunstâncias de facto do
                                                                           processo principal, o Verwaltungsgerichtshof abusou
                                                                           manifesta e claramente do poder de apreciação de que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    dispõe, ou considera que cabe ao órgão jurisdicional
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de                       austrı́aco de reenvio responder a esta questão?
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
                      República da Áustria
                      (Processo C-224/01)
                         (2001/C 212/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de         das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                                            (Processo C-226/01)
de Justiça em 6 de Junho de 2001. O Landesgericht für
Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  (2001/C 212/33)
1)    Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
      qual, para imputar ao Estado a responsabilidade por             Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      violação do direito comunitário, seja qual for o órgão      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      infractor do Estado-Membro (v., por exemplo, acórdão          da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e         Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de
      C-48/93, Colect., p. I-1029), aplicar-se também no caso         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo;
 ---pagebreak--- 28.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de
                                                                               Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
      para assegurar a qualidade das águas balneares em                                           (Processo C-227/01)
      conformidade com os valores-limite estabelecidos na
      Directiva 76/160/CEE (1), e ao não respeitar a frequência
      mı́nima de amostragem imposta pela directiva, o Reino                                          (2001/C 212/34)
      da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
      Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas                 Deu entrada em 7 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      balneares;                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Gregorio Valero Jordana, que designa como
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.                          domicı́lio no Luxemburgo o de Gérard Berscheid, Centre
                                                                           Wagner C 254.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                        o Tribunal se digne:
                                                                           —     declarar que, ao não ter realizado um estudo de avaliação
                                                                                 do impacto ambiental em relação ao «projecto da linha
                                                                                 Valencia-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa, Plata-
—     Artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os artigos 3.o e 5.o,
                                                                                 forma», projecto incluı́do no conhecido como «Corredor
      n.o 1: a directiva obriga os Estados-Membros a adoptarem
                                                                                 do Mediterrâneo», o Reino de Espanha não cumpriu as
      medidas com vista a obter um determinado resultado
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o,
      dentro dum prazo (10 de Dezembro de 1985) e, salvas as
                                                                                 3.o, 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE(1), de
      derrogações previstas na directiva, um Estado-Membro
                                                                                 27 de Junho de 1985, do Conselho, relativa à avaliação
      não pode invocar circunstâncias especiais como justifi-
                                                                                 dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
      cação de não ter cumprido as suas obrigações. Daqui
                                                                                 no ambiente;
      resulta que a Dinamarca não tem razão quando alega que
      é suficiente para cumprir a directiva o simples facto de
      ter tomado medidas para tal. A Dinamarca não pode                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      invocar o artigo 5.o, n.o 2, como fundamento para corrigir
      as percentagens de acordo com «eventuais desvios» que
      se admite serem devidos a poluição causada por animais
      ou por fortes chuvas, dado que não se demonstrou de                 Fundamentos e principais argumentos
      forma alguma que tal seja consequência de condições
      meteorológicas excepcionais.
                                                                           Incumprimento da Directiva 85/337/CEE na elaboração do
                                                                           projecto da linha férrea: o projecto não foi submetido ao
—     A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1: a Comissão              processo de avaliação ambiental estabelecido pela directiva,
      pode admitir que a directiva dá a possibilidade de                  avaliação obrigatória neste caso por se tratar de um projecto
      diminuir o número de amostras. No que se refere às                  que consta do Anexo I, n.o 7, para que remete o artigo 4.o,
      11 estâncias balneares em concreto sobre as quais a                  n.o 1, da Directiva. O troço de via férrea objecto da presente
      Comissão solicitou informações detalhadas, a Dinamarca             acção implica a construção de uma via férrea para o tráfego de
      só demonstrou contudo que as normas dinamarquesas,                  longa distância, pelo menos num duplo sentido: duplicação da
      segundo as quais o número de amostras pode ser                      via existente e construção de um novo traçado no território do
      diminuı́do através dum factor 2, ou seja, de 10 para 5, se           municı́pio de Benicassim. A Comissão considera que o facto
      a qualidade das águas balneares em duas épocas balneares            do Plano Geral de Ordenação Urbanı́stica de Benicassim ter
      seguidas tiver sido melhor do que a prescrita na directiva,          sido submetido a uma avaliação do impacto não dispensa o
      foram cumpridas em três casos.                                       Governo espanhol de submeter o projecto da via férrea,
                                                                           objecto da presente acção, ao processo de avaliação do
                                                                           impacto. Dada a escassez de pormenores com que o dito Plano
                                                                           se refere ao traçado do troço de via ferroviária Las Palmas-
                                                                           -Oropesa e a inexistência de estudos sobre os efeitos do
(1) Directiva do Conselho de 8 de Dezembro de 1975 relativa à
    qualidade das águas balneares, JO L 31, p. 1, EE 15 F1 p. 133.
                                                                           projecto no ambiente, um processo especı́fico de impacto
                                                                           ambiental era necessário para se cumprirem as obrigações que
                                                                           derivam da Directiva 85/337/CEE.
                                                                           Por fim, a Comissão considera que o estudo sobre as repercus-
                                                                           sões ambientais elaborado durante os trabalhos de redacção da
                                                                           modificação n.o 3 ao Projecto de Construção, além de cumprir