CELEX: 62008FA0104
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Processo F-104/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Expectativas dos funcionários relativas à carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/52
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento
   (Processo F-104/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação - Novo anúncio de vaga - Confiança legítima - Expectativas dos funcionários relativas à carreira - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder)
   2010/C 148/92
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Seyr, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação do anúncio de vaga n.o 12564 relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais do Parlamento Europeu, bem como do processo de recrutamento iniciado com este anúncio. Por outro lado, da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas e de nomear para este lugar outro candidato. Por último, pedido de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente e sua nomeação no grau de director «ad personam»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a A. Angelidis.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por A. Angelidis.
            
         
               4.
            
            
               A. Angelidis suporta dois terços das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 77.