CELEX: 62014CA0455
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo C-455/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
   (Processo C-455/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2009/906/PESC - Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina - Agente nacional destacado - Reafetação num serviço regional desta missão - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia - Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE»)
   (2016/C 343/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocato)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, G. Gattinara e J.-P. Keppenne, agentes), Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2014, H/Conselho e o. (T-271/10, não publicado, EU:T:2014:702), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O recurso de H é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia e a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito do recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.