CELEX: 62019CN0661
Language: pt
Date: 2019-09-06 00:00:00
Title: Processo C-661/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 6 de setembro de 2019 – flightright GmbH/Austrian Airlines AG

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 6 de setembro de 2019 – flightright GmbH/Austrian Airlines AG
      (Processo C-661/19)
      (2019/C 406/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Handelsgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: flightright GmbH
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que, sendo os passageiros transportados no quadro de uma ligação aérea composta por dois voos sem escala significativa no aeroporto de trânsito, só a distância do segundo segmento é relevante para determinar o montante do direito a indemnização quando a ação é intentada contra a companhia aérea operadora do segundo segmento, no qual ocorreu a irregularidade, e o transporte no primeiro segmento do trajeto foi operado por outra companhia aérea?
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.