CELEX: 31990R3307
Language: pt
Date: 1990-11-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3307/90 DO CONSELHO  de 15 de Novembro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originarias do Japao

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31990R3307

REGULAMENTO  (CEE) N* 3307/90 DO CONSELHO  de 15 de Novembro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originarias do Japao  

Jornal Oficial nº L 318 de 17/11/1990 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3307/90 DO CONSELHO  de 15 de Novembro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão;  Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída; que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que nenhum exportador parte no processo apresentou quaisquer objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 22 de Novembro de 1990.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualque outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 188 de 20. 7. 1990, p. 10.