CELEX: 21994D1217(07)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21994D1217(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0074 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  19/94 de  28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO  COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994,  que altera o Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e  de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários  numa bolsa de valores no que diz respeito à obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação   (1), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo IX do acordo, ao ponto 25 (Directiva 80/390/CEE do  Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «  -  394  L  0018: Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994  (JO nº L 135 de 31. 5. 1994, p. 1).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/18/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa  e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN