CELEX: C2002/233/26
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-281/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts Limited

C 233/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.9.2002
Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão               Estado-Membro não pode invocar disposições práticas ou
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa             situações de sua ordem jurídica interna para justificar o não
                                                                   respeito das obrigações que decorrem do direito comunitário.
                                                                   Em caso algum pode sujeitar a execução do acórdão a
                     (Processo C-274/02)
                                                                   condições, quaisquer que elas sejam. A missão agora confiada
                                                                   à AFSSA pelo Governo francês, consistente em averiguar se se
                       (2002/C 233/25)                             podem comparar os produtos «DBES» e os produtos franceses,
                                                                   põe em causa a primazia do direito comunitário. O argumento
                                                                   da alegada complexidade do acórdão de 13 de Dezembro
                                                                   de 2001 não pode em caso algum justificar um atraso,
Deu entrada em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça         qualquer que ele seja, na execução; além disso, o referido
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            acórdão tem uma parte decisória muito clara, que se traduz na
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-            obrigação de a República Francesa aceitar a comercialização
peias, representada por D. Booss e G. Berscheid, na qualidade      no seu território de produtos «DBES» devidamente rotulados
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                 ou marcados.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           Subsidiariamente: um Estado-Membro não pode invocar util-
o Tribunal se digne:                                               mente a ilegalidade de decisões de que é destinatário como
                                                                   meio de defesa contra uma acção por incumprimento baseada
—    decidir que, ao não adoptar as medidas necessárias para       na inexecução dessas decisões, quer no quadro de um processo
     a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das              a título do artigo 226.o CE quer, a fortiori, no quadro de um
     Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001,              processo a título do artigo 228. o CE.
     proferido no processo C-1/00 (1), relativo à condenação
     da República Francesa pela sua recusa de adoptar as
     medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/        No que respeita ao montante da sanção pecuniária, a Comissão
     256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a        reporta-se às suas comunicações de 21 de Agosto de 1996 (5)
     determinadas medidas de emergência em matéria de              e 28 de Fevereiro de 1997 ( 6) e aplica ao montante de base de
     protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina,         500 euros o factor 15 (máximo possível: 20) pela gravidade
     que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/         da infracção, um factor 1 (máximo possível: 3) pela duração, e
     239/CE ( 2), com a redacção dada pela Decisão 98/692/CE       um factor 21,1 pela capacidade de pagamento da França.
     da Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (3), em especial
     ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e à Decisão 1999/
     514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999 ( 4), que          (1 ) Colect., p. I-9989.
     fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do      (2 ) JO L 113 de 15.4.1998, p. 33.
     Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime          (3 ) JO L 328 de 4.12.1998, p. 35.
     de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do         (4 ) JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.
     artigo 6.o da Decisão 98/256, em especial ao seu              (5 ) JO C 242, p. 6.
     artigo 1.o, nomeadamente pela sua recusa de permitir no       (6 ) JO C 63, p. 2.
     seu território a comercialização de produtos sujeitos ao
     referido regime, devidamente marcados ou rotulados,
     depois de 30 de Dezembro de 1999, em violação das
     obrigações que lhe incumbem por força destas duas
     decisões e, em especial, das suas disposições acima
     referidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do artigo 228. o do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia;                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                   da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Div-
—    condenar a República Francesa a pagar à Comissão, por         ision), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
     depósito na conta «recursos próprios da CE», uma sanção       contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn
     pecuniária compulsória no montante de 158 250 euros           Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay
     por dia, por cada dia de atraso na execução das medidas       Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa
     necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido         Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and
     pelo Tribunal de Justiça no processo C-1/00, calculada a                            Country Resorts Limited
     partir da data de pronúncia do acórdão atrás referido;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                                            (Processo C-281/02)
                                                                                              (2002/C 233/26)
Fundamentos e principais argumentos
O simples facto de o Tribunal de Justiça ter declarado um          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
incumprimento obriga o Estado-Membro a repará-lo. Um               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
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despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.