CELEX: 52021PC0013
Language: pt
Date: 2021-01-22
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.1.2021
            COM(2021) 13 final
            2010/0112(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 3 de maio de 2010, a Comissão adotou e apresentou subsequentemente ao Conselho uma proposta de decisão relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (COM (2010) 208 final). 
            
            
               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 28 de abril de 2015 no processo C-28/12, o presente texto altera a proposta inicial da Comissão. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               2010/0112 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão 2010/465/UE
                  1
               , o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Protocolo»), foi assinado em 24 de junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior. 
            
            
               (2)O Protocolo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia deverá aderir ao Protocolo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011
                  2
               . 
            
            
               (3)O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,
            
            
               (4)Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Decisão 2010/465/UE contêm disposições relativas à tomada de decisões e à representação em várias matérias enunciadas no Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deverá cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação dos Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 5.º da Decisão 2010/465/UE. Consequentemente, os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/465/UE deverão deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Protocolo»).
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a Decisão 2010/465/UE do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 10.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/465/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 24 de junho de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 223 de 25.8.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.