CELEX: 32004R2041
Language: pt
Date: 2004-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2041/2004 do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativo ` importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

30.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 354/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2041/2004 DO CONSELHO
   
   de 15 de Novembro de 2004
   relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Federação da Rússia celebraram um acordo relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (1) (a seguir designado «acordo»). As normas de execução necessárias foram adoptadas pela Decisão 2002/602/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia (2). Após a caducidade do Tratado CECA, a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações previstos no acordo.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2002/602/CECA da Comissão fixa limites quantitativos sobre as importações para a Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta o grande aumento da procura mundial de determinados produtos siderúrgicos e a dificuldade comparativa daí resultante para alguns utilizadores comunitários em obter os referidos produtos no mercado comunitário, é necessário autorizar mais importações para a Comunidade do que inicialmente previsto no acordo. Os produtos siderúrgicos em questão (rolos de chapa laminados a quente para relaminagem) estão classificados nos códigos TARIC 7208370010, 7208380010 e 7208390010.
            
         
               (4)
            
            
               É importante disponibilizar as quantidades adicionais o mais rapidamente possível. A renegociação do acordo e a subsequente aplicação do acordo alterado exigiriam demasiado tempo. Por conseguinte, é preferível adoptar uma medida autónoma.
            
         
               (5)
            
            
               A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.
            
         
               (6)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
            
         
               (7)
            
            
               Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos fixados pelo presente regulamento não sejam excedidos, deverá aplicar-se um procedimento nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Sem prejuízo da Decisão 2002/602/CECA, a importação para a Comunidade de quantidades adicionais dos produtos siderúrgicos mencionados no segundo parágrafo originários da Federação da Rússia é autorizada até 200 000 toneladas.
   Os produtos siderúrgicos estão classificados nos códigos TARIC 7208370010, 7208380010 e 7208390010. A classificação dos produtos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
   Artigo 2.o
   
   1.   A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no artigo 1.o originários da Federação da Rússia está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
   
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no anexo II apenas emitirão as licenças de importação após a confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos.
   3.   Para efeitos do presente regulamento e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação. A expedição deve ser realizada até 31 de Dezembro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no artigo 1.o não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos fixados no artigo 1.o
   
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II devem notificar à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão deve confirmar por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). A licença de importação deve ser então emitida num prazo de cinco dias úteis a contar da confirmação da Comissão.
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, as quantidades a importar, o período de contingentamento, o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática e o código específico para identificar os produtos referidos no artigo 1.o. As modalidades técnicas necessárias para a gestão adequada dos referidos limites quantitativos serão aprovadas no âmbito do Comité de Ligação do Aço.
   3.   As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   4.   Na medida do possível, a Comissão deve confirmar às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados.
   5.   As licenças de importação ou os documentos equivalentes são emitidos de acordo com o disposto no anexo I.
   6.   As licenças de importação emitidas em conformidade com o presente regulamento são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade. Os importadores comunitários podem apresentar um pedido de licença de importação junto de qualquer uma das autoridades competentes.
   7.   O pedido do importador deve ser efectuado até 31 de Dezembro de 2004 e conter as seguintes indicações:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
            
         
               b)
            
            
               Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
            
         
               c)
            
            
               O nome completo e o endereço do exportador;
            
         
               d)
            
            
               A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
               
                           —
                        
                        
                           a denominação comercial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o código da Nomenclatura Combinada (NC),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o país de origem,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o país de proveniência;
                        
                     
         
               e)
            
            
               O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;
            
         
               f)
            
            
               O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;
            
         
               g)
            
            
               A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior (3);
            
         
               h)
            
            
               O período e o local previstos para o desalfandegamento;
            
         
               i)
            
            
               Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
            
         
               j)
            
            
               O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura pró-forma;
            
         
               k)
            
            
               A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
               «Eu, abaixo-assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade.».
            
         8.   O período de validade da licença de importação é de quatro meses. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período de dois meses.
   9.   As autoridades nacionais competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades nacionais competentes.
   10.   A licença de importação pode ser emitida por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
   11.   Os importadores estão obrigados a importar numa única remessa a quantidade total mencionada por uma licença de importação.
   Artigo 5.o
   
   1.   O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado na licença de importação em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada na licença de importação em menos de 5 %, não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   2.   Os pedidos de licenças de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades nacionais competentes e ao requerente.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. VAN DER HOEVEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (JO L 255 de 31.7.2004, p. 33).
   
      (2)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2004 do Conselho (JO L 255 de 31.7.2004, p. 1).
   
      (3)  Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.
   
      ANEXO I
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE AUTORITÀ NAZIONALI COMPETENTI
      VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
      KOMPETENTINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH VNÚTROŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                   
               
               
                  
                     BELGIQUE/BELGIË
                  
                  
                              Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes et énergie
                           
                        
                              Administration du potentiel économique
                           
                        
                              Politiques d'accès aux marchés, Services Licences
                           
                        
                              Rue Général Leman 60
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Télécopieur: (32-2) 230 83 22
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie
                           
                        
                              Bestuur Economisch Potentieel
                           
                        
                              Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Generaal Lemanstraat 60
                           
                        
                              B-1040 Brussel
                           
                        
                              Fax (32-2) 230 83 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: + 420-22421 21 33
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     DANMARK
                  
                  
                              Erhvervs- og Boligstyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Vejlsøvej 29
                           
                        
                              DK-8600 Silkeborg
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 64 01
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     DEUTSCHLAND
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
                           
                        
                              (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29-35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn 1
                           
                        
                              Fax: + 49-61-969 42 26
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     EESTI
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Fax: + 372-6313 660
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ΕΛΛΑΔΑ
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Φαξ: (30-210) 32 86 094
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ESPAÑA
                  
                  
                              Ministerio de Economía
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax (34) 913 49 38 31
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     FRANCE
                  
                  
                              SETICE
                           
                        
                              8, rue de la Tour-des-Dames
                           
                        
                              F-75436 Paris Cedex 09
                           
                        
                              Télécopieur (33-1) 55 07 46 69
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     IRELAND
                  
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Fax: (353-1) 631 25 62
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ITALIA
                  
                  
                              Ministero delle Attività produttive
                           
                        
                              Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ΚΥΠΡΟΣ
                  
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ.6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Φαξ: (357-22) 37 51 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LATVIJA
                  
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fakss: + 371-728 08 82
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LIETUVA
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Faks. (370-5) 262 39 74
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LUXEMBOURG
                  
                  
                              Ministère des affaires étrangères
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Télécopieur (352) 46 61 38
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     MAGYARORSZÁG
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: (36-1) 336 73 02
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     MALTA
                  
                  
                              Diviżjoni għall-Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax: + 356 2569 0299
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     NEDERLAND
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Fax (31-50) 523 23 41
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ÖSTERREICH
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax: + 43-1-711 00/83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     POLSKA
                  
                  
                              Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
                           
                        
                              Społecznej
                           
                        
                              pl. Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL-00-507 Warszawa
                           
                        
                              Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     PORTUGAL
                  
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo
                           
                        
                              Edifício da Alfândega de Lisboa
                           
                        
                              P-1140-060 Lisboa
                           
                        
                              Fax: (351-21) 881 42 61
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SLOVENIJA
                  
                  
                              Ministrstvo za gospodarstvo
                           
                        
                              Področje za ekonomske odnose s tujino
                           
                        
                              Kotnikova 5
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Fax: + 386-1-478 36 11
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SLOVENSKÁ REPUBLIKA
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Odbor licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              SK-827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Fax: + 421-2-43 42 39 19
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SVERIGE
                  
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SUOMI/FINLAND
                  
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi (358) 20 492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax (358) 20 492 28 52
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     UNITED KINGDOM
                  
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House - West Precinct
                           
                        
                              Billingham TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Fax: (44-1642) 36 42 69