CELEX: C1998/397/13
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-152/97 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di Milano (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Fusão de sociedades - Incorporação por uma sociedade que já possui a totalidade das acções e das quotas das sociedades incorporadas)

C 397/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e comercial (JO
                       (Terceira SeccËaÄo)                                L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                          1989, L 285, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
                  de 27 de Outubro de 1998                                pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ
no processo C-51/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                    adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Cour de cassation): ReÂunion europeÂenne SA e o. contra                   Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, CapitaÄo que                         L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð
          comanda o navio «Alblasgracht V002» (1)                         p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
                                                                          ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo dos artigos 5.o,               saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1982,
pontos 1 e 3, e 6.o Ð Pedido de indemnizacËaÄo intentado                  p. 1; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela
pelo destinataÂrio ou pelo segurador da mercadoria, com                   ConvencËaÄo de 26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo
base no conhecimento, contra um requerido que naÄo emi-                   do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa, mas
tiu o conhecimento, mas eÂ considerado pelo demandante                    sim na mateÂria extracontratual, na acepcËaÄo do ponto 3
         como sendo o real transportador marítimo)                        do artigo 5.o da referida convencËaÄo.
                         (98/C 397/12)
                                                                     2. O lugar em que o destinataÂrio de mercadorias, após a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           execucËaÄo do transporte marítimo e seguidamente do
                                                                          transporte terrestre final, mais naÄo fez do que verificar
                                                                          as avarias das mercadorias que lhe foram entregues,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          naÄo pode servir para a determinacËaÄo do «lugar onde
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         ocorreu o facto danoso», na acepcËaÄo do ponto 3 do
                                                                          artigo 5.o da convencËaÄo, como foi interpretado pelo
No processo C-51/97, que tem por objecto um pedido diri-                  Tribunal de JusticËa.
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribunal           3. O ponto 1 do artigo 6.o da convencËaÄo deve ser inter-
de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968 rela-                pretado no sentido de que um requerido domiciliado
tiva aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em          no território de um Estado contratante naÄo pode ser
mateÂria civil e comercial, pela Cour de cassation (FrancËa),             demandado noutro Estado contratante num tribunal
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-              chamado a conhecer de um pedido dirigido contra um
cional entre ReÂunion europeÂenne SA e o. e Spliethoff's                  co-demandado domiciliado fora do território de qual-
Bevrachtingskantoor BV, CapitaÄo que comanda o navio                      quer Estado contratante, com o fundamento de que o
«Alblasgracht V002», uma decisaÄo a título prejudicial                    litígio apresenta caraÂcter indivisível e naÄo apenas
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 6.o da           conexo.
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, acima referida
(JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L 285 de 1989, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 de
30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð p. 77; versaÄo
portuguesa, JO L 285 de 1989, p. 41), pela ConvencËaÄo de
25 de Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1988, p. 1; versaÄo portu-                                       (Sexta SeccËaÄo)
guesa, JO L 285 de 1989, p. 54) e pela ConvencËaÄo de
26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo do Reino de Espa-                                de 27 de Outubro de 1998
nha e da RepuÂblica Portuguesa (JO L 285 de 1989, p. 1),             no processo C-152/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.       Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di
Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:                                          Milano (1)
G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outu-
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð FusaÄo de sociedades
                                                                     Ð IncorporacËaÄo por uma sociedade que jaÂ possui a totali-
1. A accËaÄo atraveÂs da qual o destinataÂrio de mercadorias         dade das accËoÄes e das quotas das sociedades incorporadas)
     reconhecidas avariadas na sequeÃncia de um transporte
     marítimo e seguidamente terrestre, ou o seu segurador                                    (98/C 397/13)
     sub-rogado nos seus direitos por o ter indemnizado,
     reclama a reparacËaÄo do seu prejuízo, fundando-se no                            (Língua do processo: italiano)
     conhecimento de carga que cobre o transporte marí-
     timo, naÄo aÁ pessoa que emitiu esse documento Ð no
     seu próprio papel timbrado Ð mas aÁ pessoa que o                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     demandante considera ser o real transportador marí-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     timo, naÄo se insere na mateÂria contratual, na acepcËaÄo
     do ponto 1 do artigo 5.o da ConvencËaÄo de 27 de                No processo C-152/97, que tem por objecto um pedido
     Setembro de 1968 relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/9
do Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di             sauÂde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a direc-
Milano (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-         tiva especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
cional entre Abbruzzi Gas SpA (Agas) e Amministrazione               89/391/CEE) (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1), a Irlanda
Tributaria di Milano, destinado a obter uma decisaÄo preju-          naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
dicial acerca da interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              composto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, L.
indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO            Sevòn e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-
L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 23), com a redac-             gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de
cËaÄo que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas legislati-
Segunda SeccËaÄo, exercendo as funcËoÄes de presidente da                 vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm                 dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
(relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: M. G.                  de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
Cosmas; secretaÂria: D. Louterman-Hubeau, administra-                     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo
dora principal, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um                      de navios de pesca (13.a directiva especial na acepcËaÄo
acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                                  do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a
                                                                          Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                          por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985, naÄo se opoÄe a que uma taxa de registo
seja cobrada no caso de incorporacËaÄo de sociedades por             (1) JO C 370 de 6.12.1997.
uma outra que jaÂ deteÂm a totalidade das accËoÄes e das quo-
tas nas sociedades incorporadas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 29 de Outubro de 1998
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 no processo C-185/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (Primeira SeccËaÄo)                                         peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                  de 27 de Outubro de 1998                           (Incumprimento de Estado Ð PrestacËoÄes a favor das famí-
                                                                                    lias numerosas Ð DiscriminacËaÄo)
no processo C-364/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                    peias contra Irlanda (1)                                                  (98/C 397/15)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 93/
                           /103/CE)                                                    (Língua do processo: grego)
                         (98/C 397/14)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-185/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     (agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki e Stamatina
                                                                     Vodina), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao
No processo C-364/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou da praÂ-
peias (agente: Pieter Jan Kuijper) contra Irlanda (agente:           tica administrativa, em razaÄo da sua nacionalidade, os tra-
Michael A. Buckley), que tem por objecto declarar por                balhadores nacionais dos outros Estados-membros, assala-
verificado que, ao naÄo tomar e/ou ao naÄo comunicar aÁ              riados ou naÄo assalariados, bem como os membros das
ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e            suas famílias, por um lado, do reconhecimento da quali-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          dade de família numerosa para efeitos de concessaÄo das
tiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                     prestacËoÄes previstas a favor dessas famílias e, por outro,
1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de          da concessaÄo das prestacËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂ-