CELEX: 32006D1012
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: 2006/1012/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

29.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 384/98
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2006
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
   (2006/1012/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
            
         
               (3)
            
            
               A acordo proposto deverá ser assinado em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o
   
   O Acordo é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da reciprocidade.
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em caso de incumprimento por parte da República da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do Acordo, o contingente de 2007 é reduzido para os níveis aplicáveis em 2006.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
   
      Feito em Bruxelas, 20 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).
   
      
         ACORDO
      
      sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
      Excelentíssimo Senhor,
      
                  1.
               
               
                  Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por «Acordo»).
               
            
                  2.
               
               
                  Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              2.1
                           
                           
                              O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.»
                           
                        
                              2.2
                           
                           
                              O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                           
                        
                              2.3
                           
                           
                              O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.
                           
                        
                              2.4
                           
                           
                              As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                              Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
               
            
                  4.
               
               
                  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo bielorrusso sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.
               
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Conselho da União Europeia
         
      
      
         Apêndice 1
         
            
               «ANEXO II
               
                           Bielorrússia
                        
                        
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2007
                        
                     
                           Grupo IA
                        
                        
                           1
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           1 585
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           6 600
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           242
                        
                     
                           Group IB
                        
                        
                           4
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 839
                        
                     
                           5
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 105
                        
                     
                           6
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 705
                        
                     
                           7
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 377
                        
                     
                           8
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 160
                        
                     
                           Grupo IIA
                        
                        
                           9
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           363
                        
                     
                           20
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           329
                        
                     
                           22
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           524
                        
                     
                           23
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           255
                        
                     
                           39
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           241
                        
                     
                           Group IIB
                        
                        
                           12
                        
                        
                           M pares
                        
                        
                           5 959
                        
                     
                           13
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           2 651
                        
                     
                           15
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 726
                        
                     
                           16
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           186
                        
                     
                           21
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           930
                        
                     
                           24
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           844
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           1 117
                        
                     
                           29
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           468
                        
                     
                           73
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           329
                        
                     
                           83
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           184
                        
                     
                           Grupo IIIA
                        
                        
                           33
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           387
                        
                     
                           36
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           1 309
                        
                     
                           37
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           463
                        
                     
                           50
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           207
                        
                     
                           Grupo IIIB
                        
                        
                           67
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           356
                        
                     
                           74
                        
                        
                           M unidades
                        
                        
                           377
                        
                     
                           90
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           208
                        
                     
                           Grupo IV
                        
                        
                           115
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           114
                        
                     
                           117
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           2 310
                        
                     
                           118
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           471
                        
                     
                           M unidades: milhares de unidades»
                        
                     
         
      
      
         Apêndice 2
         
            
               «ANEXO DO PROTOCOLO C
               
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2007
                        
                     
                           4
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           5 399
                        
                     
                           5
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           7 526
                        
                     
                           6
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           10 037
                        
                     
                           7
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           7 534
                        
                     
                           8
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           2 565
                        
                     
                           12
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           5 072
                        
                     
                           13
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           795
                        
                     
                           15
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           4 400
                        
                     
                           16
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           896
                        
                     
                           21
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           2 927
                        
                     
                           24
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           754
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           3 668
                        
                     
                           29
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 487
                        
                     
                           73
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           5 700
                        
                     
                           83
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           757
                        
                     
                           74
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           994»
                        
                     
         
      
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor
      
         «Excelentíssimo Senhor,
         
                     1.
                  
                  
                     Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por “Acordo”).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                     
                                 2.1
                              
                              
                                 O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                                 “O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.”
                              
                           
                                 2.2
                              
                              
                                 O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                              
                           
                                 2.3
                              
                              
                                 O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.
                              
                           
                                 2.4
                              
                              
                                 As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                                 Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.
                  
               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»
      
      Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República da Bielorrússia