CELEX: 31982D0892
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: 82/892/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que altera a Decisão 78/640/CEE relativa à participação financeira da Comunidade nas operações de inspecção e de vigilância das águas marítimas da Dinamarca e da Irlanda

52                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               04/Fasc . 02
382D0892
31 . 12. 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N9 L 378 /55
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1982
              que altera a Decisão 78/640/CEE relativa à participação financeira da Comunidade nas
                 operações de inspecção e de vigilância das águas marítimas da Dinamarca e da Irlanda
                                                         (82/892/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             antes de 1 de janeiro de 1983; que e portanto, necessário
                                                                  prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no inte­
                                                                  resse comunitário, o acabamento dos trabalhos projec­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados e assegurar a participação financeira da Comuni­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                   dade nas despesas a ele referentes;
go 439,
                                                                  Considerando que, para facilitar a execução dos trabal­
                                                                  hos em questão é oportuno que possam ser concedidos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            pela Comunidade adiantamentos à Irlanda em função
                                                                  do avanço na execução dos investimentos aprovados
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),               pela Comissão,
Considerando que a execução de um regime comunitá­
rio de conservação e de gestão dos recursos de pesca
e a execução de medidas de limitação da actividade
piscatória tornam necessárias, no interesse comunitário,          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
a protecção dos recursos e a vigilância das águas maríti­
mas sob a jurisdição dos Estados-membros;
                                                                                            Artigo 29
Considerando que a Decisão 78/640/CEE (2) prevê que
a Comunidade participe nas despesas da Dinamarca e                A Decisão 78/640/CEE e alterada do seguinte modo:
da Irlanda ocasionadas, durante o período de 1 de
Janeiro de 1977 a 31 de Dezembro de 1982, pela realiza­            1 . O n9 2 do artigo 19 passa a ter a seguinte redacção:
ção de acções a curto e médio prazo prevendo a entrada
em funcionamento de material específico adequado à                     «2.      A Comunidade reembolsará as despesas ele­
inspecção e à vigilância da actividade piscatória;                     gíveis da Dinamarca e da Irlanda ocasionadas pela
                                                                       execução dos meios referidos no n9 1 :
Considerando que as acções a médio prazo comportam,
nomeadamente, a compra ou a construção de navios                       — até ao limite de 10 milhões de ECUs para a
guarda-costeiros, a compra de aeronaves de reconheci­                        Dinamarca, em relação ao período de 1 de
 mento, bem como a compra e instalação de equipa­                            Janeiro de 1977 a 31 de Dezembro de 1982,
mento técnico, electrónico e fotográfico necessário;
                                                                       — até ao limite de 46 milhões de ECUs para a
                                                                             Irlanda, em relação ao período de 1 de Janeiro
 Considerando que a execução destas acções a médio                           de 1977 a 31 de Dezembro de 1984.»;
prazo na Irlanda sofreu atrasos devidos à complexidade
 dos trabalhos de concepção de um material novo cujas
 características devem ser particularmente sofisticadas            2.      É aditado o artigo seguinte:
 para oferecer uma eficácia certa na inspecção e na
 vigilância de zonas de pescamuito extensas;                            «Artigo 29 A
                                                                        1 . Para a realização dos investimentos aprovados
 Considerando assim, que os investimentos projectados                   pela Comissão, podem ser por esta concedidos
 pela Irlanda não podem ser inteiramente realizados                     adiantamentos ao Governo da Irlanda , até ao limite
                                                                        de 80% do custo dos trabalhos previstos em relação
                                                                        a cada fracção anual .
(1 ) JO n? C 292 de 8. 11 . 1982, p. 91 .                               2.      No mínimo três meses antes do início efectivo
 (2) JO n9 L 211 de 1 . 8 . 1978,, p. 34.                               dos trabalhos da fracção anual , o Governo da
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    Irlanda pode transmitir à Comissão um pedido de            — antes de 1 de Janeiro de 1983 no que diz respeito
    adiantamento que permita verificar que as condi­               à Dinamarca e,
    ções para o pagamento estão preenchidas .
                                                               — antes de 1 de Janeiro de 1985, no que diz respeito
    Seis meses após o pagamento deste adiantamento,                à Irlanda .»
    o Governo da Irlanda deve provar à Comissão que
    o nível de avanço dos trabalhos atingiu pelo menos
    6,5% da fracção anual, multiplicado pelo número         4.    O ponto 6 do Anexo passa a ter a seguinte
    de meses decorridos depois da data do início dos        redacção :
    trabalhos precisada no pedido de adiantamento. Se
    não puder apresentar esta prova, o Governo da               «6. Os pedidos de reembolso dizem respeito às
    Irlanda será obrigado a restituir o adiantamento                despesas efectuadas pelo Governo da Irlanda
    recebido .                                                      ao longo de um ano civil ou numa parte deste
                                                                    superior a três meses. Serão apresentados à
    3.     Os pedidos de adiantamentos relativos às                 Comissão num prazo de seis meses em relação
    outras fracções anuais de trabalhos podem ser intro­            às despesas respeitantes a um ano civil e num
    duzidos, sempre que os trabalhos da fracção ante­               prazo de três meses ém relação às despesas
    rior tenham atingido, pelo menos, 80% das previ­                respeitantes a uma parte deste.»
    sões e que estejam terminadas as eventuais fracções
    anteriores .
    0 mais tardar três meses após o acabamento pre­                                Artigo 2o.
    visto de uma fracção anual de trabalhos em relação
    1 qual tenha sido recebido um adiantamento o            O Reino da Dinamarca e a Irlanda são destinatários da
    Governo da Irlanda deve transmitir um pedido de        presente decisão .
    regularização do apoio concedido para esta fracção.
    Se não apresentar este pedido o Governo da Irlanda
    será obrigado a restituir o adiantamente recebido»;    Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982.
3 . A primeira frase do ponto 2 do Anexo passa a ter
                                                                                       Pelo Conselho
a seguinte redacção :
                                                                                        O Presidente
    «2.     As acções a médio prazo devem ser reali­
    zadas :                                                                              O. MØLLER