CELEX: 32019D1273
Language: pt
Date: 2019-07-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1273 da Comissão, de 26 de julho de 2019, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Eslováquia [notificada com o número C(2019) 5777] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

30.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/6
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1273 DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2019
         relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Eslováquia
         
            
               [notificada com o número C(2019) 5777]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Eslováquia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Eslováquia, em colaboração com esse Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as áreas identificadas como zonas de proteção e vigilância na Eslováquia devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Eslováquia deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável até 30 de outubro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Eslováquia
                     
                     
                        Áreas referidas no artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Aplicável até
                     
                  
                        Zona de proteção
                     
                     
                        Município de Strážne
                     
                     
                        30 de outubro de 2019
                     
                  
                        Zona de vigilância
                     
                     
                        Municípios de Viničky, Ladmovce, Zemplín, Streda n./B., Svätá Mária, Svinice, Rad časť Hrušov, Svätuše, Somotor, M. Kamenec, V. Kamenec, V. Horeš, M. Horeš, Pribeník
                     
                     
                        30 de outubro de 2019