CELEX: 51991PC0454
Language: pt
Date: 1991-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1411/71 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano

CQMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 454 final
                                            Bruxelas,20  de Novembro de 1991
                  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
       Apresentado nos termos do artigo 2o_ do Regulamento (CEE)
           no 1027/91 sobre determinadas regras comunitárias
 aplicáveis à produção e comercialização de leite de consumo inteiro
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) no_ 1411/71 que estabelece as regras
            complementares da organização comum de mercado
   no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito
                 ao leite destinado ao consumo humano
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
         Apresentado nos termos do artigo 2p_ do Regulamento (CEE)
             no 1027/91 sobre determinadas regras comunitárias
   aplicáveis á produção e comercialização de leite de consumo inteiro
1-    introdução e antecendentes
0 Regulamento (CEE) no 1411/71 estabelece regras aplicáveis à produção e
comercialização de leita de consumo inteiro. Por ocasião da adopção deste
regulamento ver ificaram-se algumas dificuldades no que se refere à
fixação do teor mínimo de matéria gorda do leite inteiro em 3,5%, pelo
que o período de transição previsto no no 2 do artigo 6o do referido
regulamento foi prorrogado de 31 de Dezembro de 1973 até 31 de Março de
1976.
Para além de alguns Estados-membros recearem que a procura de leite
inteiro com um teor de matéria gorda de 3,5% sofresse uma quebra devida a
preocupações dietéticas e ao eventual aumento do preço de retalho, o
Reino Unido e a Irlanda, que ignoravam, praticamente, a normalização do
leite inteiro, levantaram objecções . Existia o risco de a importante e
muito estável procura de leite inteiro registada nestes Estados-membros
ser afectada pela introdução da normalização.
Em consequência, o Conselho, ao adoptar o Regulamento (CEE) no 566/76,
deixou aos Estados-membros a possibilidade de optarem entre o leite
normalizado e o leite não normalizado. Ao abranger tanto a produção como
a comercialização do leite inteiro, esta opção implica, inevitavelmente,
restrições ao comércio de leite inteiro entre os Estados-membros que
optaram por uma fórmula de leite inteiro diferente.
 ---pagebreak---                                    _ 2 -
Todavia, o no 6 do artigo 3o do regulamento acima referido prevê duas
excepções a esta regra:
Um Estado-membro que tenha optado pela fórmula correspondente ao leite
não normalizado não pode proibir:
a)       A produção no seu território de leite inteiro normalizado
         destinado a ser comercializado no território de outro Estado-
         membro que tenha optado por esta última fórmula,
b)       A comercialização no seu território de leite inteiro normalizado
         proveniente de outro Estado-membro, quando o teor de matéria
         gorda desse leite não for inferior á taxa indicativa fixada pelo
         Conselho.
Em consequência, o Conselho fixou, a partir da campanha de
comercialização de 1976/77, taxas indicativas anuais para a Irlanda e o
Reino Unido, os dois Estados-membros que optaram por leite não
normalizado.
2
  -      Tendências do consumo e do comércio de leite liquido
2.1      Consumo
O consumo de leite liquido absorve perto de 25% da produção comunitária
de leite. Durante o período 1970-1990, o consumo per capita   regrediu
 ligeiramente, apesar de ser ter mantido bastante estável durante os
últ imos anos.
 ---pagebreak---                                     3 -
Como se pode verificar no quadro a seguir apresentado, a existência de um
mercado comum do leite e dos produtos lácteos quase não afectou os
diferentes padrões de consumo dos Estados-membros.
Quadro 1 : Consumo total de leite liquido (kg/capita)
                                            1978       1983        1988
  BéI g i ca/Luxemburgo                       72         75          81
  Dinamarca                                  131        137         127
  Alemanha                                    70         72          75
  Grécia                                                 59          55
  Espanha                                     95         99         105
  França                                      74         72          75
  Ir landa                                   186        183         184
  Itália                                      93        100          80
  Países Baixos                               97         96          94
  Portugal                                                           77
  Re i no Un i do                            137        128         123
Todavia, na quantidade total de leite liquido consumida, tem-se vindo a
registar uma transferência contínua de leite inteiro para leite
parcialmente desnatado e leite desnatado. No conjunto da Comunidade, (CEE
10) a parcela de leite inteiro passou de 68%, em 1984, para 56%, em 1989.
No caso do Reino Unido, estes valores são, respectivamente, de 92% e 71%
e, no da Irlanda, de 100% e 91%, respectivamente.
No que se refere ao Reino Unido, há ainda que salientar que a
distribuição porta a porta de leite representava, em 1989, 73% do
consumo, contra 83% em 1984. Em contrapartida, a percentagem de leite
vendida nos supermercados passou, no mesmo período de tempo, de 9% para
18%.
 ---pagebreak---                                 _ 4 -
2.2 Comércio
    0 comércio intracomunitário de leite de consumo embalado
    representa apenas 2% do consumo total; apenas os três países do
    Benelux apresentam níveis relativamente elevados de importação de
    leite de consumo embalado.
    No caso do Reino Unido, onde o consumo de leite líquido
    representa 45% da produção total de leite, as importações de
     leite de consumo embalado não vão além de 0,3%, sendo
    constituídas, essencialmente (90%), por leite parcialmente
    desnatado e leite desnatado.
    No relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1411/71,
    apresentado ao Conselho em 1978, a Comissão salienta que "é
     impossível avaliar a eficácia das disposições do no 6 do artigo
    3o, uma vez que o Conselho não levou por diante o programa
    previsto de liberalização do comércio intracomunitário de leite
     intei ro".
    Com a entrada em vigor da Directiva 85/397/CEE do Conselho,
    relativa ao leite tratado termicamente, as barreiras técnicas que
    se opunham à livre circulação do leite de consumo desapareceram a
    partir de 1 de Janeiro de 1989.
3.1 Conclusões - propostas
    As conclusões da Comissão são as seguintes :
    -         durante a última década, o consumo global de leite
              líquido manteve-se bastante estável; esta tendência geral
              observa-se tanto nos Estados-membros que optaram por
              leite inteiro normalizado como nos Estados-membros que
              optaram por leite não normalizado;
              no que se refere ao mercado do leite de consumo no Reino
              Unido, verificou-se que, nos últimos anos, o consumo de
              leite parcialmente desnatado e de leite desnatado
              aumentou sensivelmente, em detrimento do consumo de leite
              inteiro; em consequência, a parcela de mercado do leite
              inteiro está agora bastante próxima dos valores médios
              comuni tár ios;
              o comércio intracomunitário de leite tratado termicamente
              foi liberalizado, no que se refere a eventuais entraves
              técnicos, desde a entrada em vigor da Directiva
              85/397/CEE do Conselho.
 ---pagebreak---                             - 5 -
 A Comissão considera que, tendo em conta o que precede. Já não se
 Justifica a manutenção de medidas que têm como consequência a
 fragmentação do mercado comunitário de leite inteiro destinado ao
 consumo humano. Por outro lado, a Comissão não pretende impor uma
 norma única para o leite inteiro que seja aplicável em toda a
 Comunidade. Em primeiro lugar, porque esta harmonização poderia
 ter um impacto negativo no consumo de leite inteiro nos Estados-
 membros em que tal iria implicar uma alteração da situação
 actual. Segundo, porque a Comissão considera que os consumidores
 devem ter a possibilidade de optar entre dois produtos de
 características diferentes.
 Por conseguinte, a Comissão propõe a alteração do Regulamento
 (CEE) no 1411/71 no sentido de permitir a produção e a
 comercialização de ambas as fórmulas de leite inteiro em todos os
 Estados-membros. A fim de evitar eventuais distorções no mercado,
 propõe-se o aumento do teor mínimo de matéria gorda do leite
  inteiro não normalizado de 3,0% para 3,5%.
Por último, devem ser tomadas medidas no sentido de evitar que a
autorização de produzir e comercializar leite inteiro normalizado
no Reino Unido interfira com as regras comunitárias relativas ao
funcionamento dos Milk Marketing Boards.
 ---pagebreak---                                          v
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No    /91 DO CONSELHO
                                     de
     que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 que estabelece as regras
                complementares da organização comum de mercado
        no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito
                      ao leite destinado ao consumo humano
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e,
nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o e o no 1 do seu artigo 310o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que nos termos do disposto no no 5 do artigo 3o do
Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho (1) , de 29 de Junho de 1971, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88^ 2 ^,
os Estados-membros tiveram de optar, no que diz respeito ao leite inteiro
fabricado e comercializado no seu território, por uma das duas fórmulas
referidas no no 1, segundo travessão da alínea b ) , desse mesmo artigo;
que, em conformidade com os nos 6 e 7 do artigo acima referido, as trocas
comerciais de leite inteiro entre dois Estados-membros que tenham
escolhido uma fórmula diferente são submetidas a determinadas normas
restr i t i vas ;
Considerando que, atendendo, por um lado, à evolução do consumo e das
trocas comerciais intracomunitárias das diferentes categorias de leite de
consumo    e, por outro, à eliminação dos obstáculos, no domínio sanitário,
ao comércio livre destes produtos, afigura-se indicado eliminar todas as
restrições às trocas comerciais intracomunitárias resultantes da
aplicação do regulamento acima referido; que é conveniente realizar este
objectivo respeitando os hábitos de fabrico e de distribuição de leite
 inteiro nos diversos Estados-membros; que, consequentemente, é oportuno
 ( 1 ) JO no L 148 de 3.7. 1971 , p. 4.
 (?)  JO no L 28 de 1.2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- admitir o fabrico e a comercialização das duas fórmulas de leite inteiro
acima referidas no território de todos os Estados-membros, prevendo,
simultaneamente, uma denominação comercial distinta para os dois tipos de
produtos; que, a fim de evitar distorções no mercado, é necessário
adaptar em conformidade a exigência relativa ao teor mínimo de matéria
gorda do leite inteiro não normalizado;
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 6o do
regulamento acima referido, os Estados-membros podem prever uma categoria
suplementar de leite inteiro com um teor de matéria gorda por si fixado
a, pelo menos, 3,8%; que, tendo em conta as alterações propostas ao
regime do leite inteiro e, com vista a evidenciar o carácter distinto da
referida categoria suplementar, é oportuno aumentar o teor mínimo de
matéria gorda mencionado;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE)
no 804/68, um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma
organização de produtores o direito exclusivo de comprar aos produtores
estabelecidos na região em causa o leite por estes produzido e colocado à
venda no seu estado inalterado; que é conveniente, a título de
clarificação, especificar que, no respeitante à aplicação da disposição
acima referida, o leite inteiro normalizado é equiparado ao leite no seu
estado inalterado;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1411/71 é alterado do seguinte modo:
 1. O artigo 3o é alterado do seguinte modo:
    a) No no 1, ali nea b)
         no segundo travessão o termo "3%" é substituído pelo termo
         "3,5%",
 ---pagebreak---                                      fi -
   b) Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:
      "A denominação "leite inteiro" deve ser completada por uma das
      menções seguintes:
      -"teor de matéria gorda natural"
      -"teor de matéria gorda ajustada"."
   c) São suprimidos os nos 5 a 8.
2. 0 artigo 6o é alterado do seguinte modo:
   a) No no 2, o termo "3,8%" é substituído pelo termo "4,00%".
   b) É aditado um no 6 com a seguinte redacção:
      "6. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 25o do Regulamento
           (CEE) no 804/68, o leite inteiro normalizado é equiparado ao
           leite no seu estado inalterado."
                                 Art igo 2o
0 presente regulamento entra em vigor     no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir da campanha leiteira de
1992/1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          -3
FICHA FINANCEIRA
                                                                    DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 20       DOTAÇÕES : 5 695 milhões de ecus
                                                       (PO 1992)
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71
     que estabelece as regras complementares da OCM no sector do leite e dos
     produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano.
  3. BASE JURÍDICA : Artigos 42o e 43o do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Eliminação dos obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias das diferen-
     tes categorias de leite de consumo, bem como a adaptação das exigências
     relativas ao leite inteiro e ao leite parcialmente desnatado.
                                          PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (91)       SEGUINTE (92)
                                       miIhões de ecus mi Ihões de ecus miIhões de ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)      p.m,                              p.m,
 5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
        REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                     1993         1994             1995         1996
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS         p.m.         p.m.             p.m.         p.m
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM/NÃO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                               SIM/NÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    SIM/NÃO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES:
 As consequências financeiras da acção são inexistentes ou pouco importantes
 ---pagebreak---                                        - • * «=>  -
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 454 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-504-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77478-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo