CELEX: 32000D0001
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 2000/1/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório

Avis juridique important

|

32000D0001

2000/1/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório  

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2000 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório(2000/1/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado;(2) O referido Memorando de Entendimento foi rubricado em 4 de Agosto de 1999;(3) O Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade;(4) É necessário aplicar a título provisório o Memorando de Entendimento a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca,DECIDE:Artigo 1.oO Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado deve ser assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Memorando de Entendimento em nome da Comunidade.O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 3.oO Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de aplicação recíproca(1).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a data a partir da qual o Memorando de Entendimento será aplicável nos termos do presente artigo.