CELEX: 22008D0058
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  58/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/58
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 58/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0063: Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 5 (Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0063: Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 39.
   
      (2)  JO L 300 de 17.11.2007, p. 47.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.