CELEX: 31986R0995
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 995/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

Avis juridique important

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31986R0995

Regulamento (CEE) n.° 995/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0042 - 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 995/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 13º,  Considerando que o nº 7 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;  Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária e à incerteza que reina nos mercados de câmbios, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa de 5 a 8 de Abril a fixação antecipada do direito nivelador à importação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Lozenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.