CELEX: 31987R3286
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3286/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 309/78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3286/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                    originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                    relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                                 de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                    rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                           limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                   Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                    entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2) e, nomeada­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n ? 1 do artigo 25? do Regulamento                   corrigida pelo coeficiente previsto. no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que , se o preço de entrada de                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                  n? 1676/85 do Conselho (6), alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                      mento (CEE) n? 1636/87 0,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de                ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                      minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1426/87 da                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 49,61              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 respeita ao mês de Outubro de 1987 ;                                antes da adesão ;
                                                                     Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa            cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­        segundo ano seguinte à data dé adesão,
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a                                           Artigo 1 ?
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do            Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                       pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
 Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo          as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 211 8 /74 (4), com a última            cujo montante é fixado 4,21 ECUs por 100 quilogramas
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    de peso líquido.
 n? 381 1 /85 (5), as cotações a tomar em consideração
 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                       Artigo 2?
 certas condições, noutros mercados ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 3 de
                                                                     Novembro de 1987 .
 (') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972 , p . 1 .
 I2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
 (3) JO n ? L 136 de 26 . 5 . 1987, p . 13 .                         (6) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n ? L 220 de 10 . 8 . 1974, p . 20 .                         o JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 O JO n ? L 368 de 31 . 12 . 1985, p . 1 .                           O JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 309/79
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente