CELEX: 31998R2194
Language: pt
Date: 1998-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2194/98 da Comissão de 12 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2629/97 no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R2194

Regulamento (CE) nº 2194/98 da Comissão de 12 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2629/97 no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 276 de 13/10/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2194/98 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2629/97 no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1177/98 (3), estabelece normas de execução no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;Considerando que, a fim de evitar dificuladades no comércio intracomunitário de bovinos e de clarificar as regras em vigor, é necessário permitir aos criadores, caso o pretendam e nos termos do direito nacional, adquirir antecipadamente a quantidade adequada de marcas auriculares, que corresponda às suas necessidades durante um período máximo de um ano;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97 deve ser consequentemente alterado;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2629/97 é aditado o seguinte número:«5. Os criadores podem, caso o pretendam e nos termos do direito nacional, adquirir antecipadamente a quantidade adequada de marcas auriculares, que corresponda às suas necessidades durante um período máximo de um ano. No caso de explorações com um máximo de cinco animais, a autoridade competente pode prever antecipadamente cinco pares de marcas auriculares.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19.(3) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 19.