CELEX: 31986R0354
Language: pt
Date: 1986-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 354/86 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19 . 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 42/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 354/86 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece á orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                 Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 345/86 (4) ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                     reiro de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 18 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
O   JO   n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de 29 . 6 . 1985, p. 77.
(4  JO   n? L 41 de 18 . 2. 1986, p. 16.
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                               nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        48,22
                                       B. Açúcar em bruto                                                    42,31 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .