CELEX: 31993D0238
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: 93/238/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

|

31993D0238

93/238/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 108 de 01/05/1993 p. 0134 - 0135

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)(93/238/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 2o,  Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/587/CEE (4),  descreve as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo francês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE;  Considerando que a transferência de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, para a lista relativa às zonas, na acepção do no 3 do artigo 3o dessa directiva, diz respeito  aos índices e valores, incluindo os critérios de excepção referidos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (5), para a delimitação das zonas de montanha;  Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não  tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas em França, que figura no anexo da Directiva 75/271/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.  (4) JO no L 330 de 15. 11. 1989, p. 31.  (5) JO no L 108 de 24. 4. 1976, p. 22.    ANEXO   ZONAS DESFAVORECIDAS NOS TERMOS DO No 3 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  Zonas a acrescentar:   /* Quadros: ver JO */    ZONAS DESFAVORECIDAS NOS TERMOS DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  Zonas a retirar:   /* Quadros: ver JO */