CELEX: 31989R3278
Language: pt
Date: 1989-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3278/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n* 4196/88, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relaçao aos navios que pescam na zona economica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

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31989R3278

REGULAMENTO  (CEE) N* 3278/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n* 4196/88, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relaçao aos navios que pescam na zona economica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CEE) Nº 3278/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 4196/88, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na  zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1810/89 (3), repartiu entre os Estados-membros, para o ano de 1989, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na  zona situada em torno de Jan Mayen;  Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para o ano de 1989, nas águas norueguesas a sul de 62°N, uma quota de capturas de 5 000 toneladas de « outras espécies »; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da  Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;  Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), as partes procederam a novas consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989;  Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo e que, por conseguinte, a quota de capturas acima referida, atribuída à Comunidade, foi aumentada;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho fixar as condições em que pode ser utilizada pelos pescadores da Comunidade essa quota complementar de captura;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros por meio de quotas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No anexo II do Regulamento (CEE) nº 4196/88, os números relativos a « outras espécies » na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. EVIN    (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.  (3) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 7.  (4) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.     ANEXO  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega, para o ano de 1989, referidas no nº 2 do artigo 1º   (Em toneladas de peso vivo)      Espécies   Divisão  CIEM  Quotas  de capturas  da Comunidade  Quotas atribuídas  aos Estados-membros       Outras espécies  IV  6 500  Dinamarca  3 250     Reino Unido  2 435     Alemanha      Bélgica  815     França      Países Baixos