CELEX: 31996R2444
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

|

31996R2444

Regulamento (CE) nº 2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1996 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2444/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 (3) prevê a concessão de um montante suplementar para os tabacos flue-cured, light air cured e dark air cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França; que as condições de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício do mesmo montante suplementar de que beneficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é editado o seguinte período ao nº 2:«A partir da colheita de 1996, é concedido aos tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que aos tabacos cultivados na Alemanha.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 343 de 15. 11. 1996, p. 9.(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3).