CELEX: 62011TJ0196
Language: pt
Date: 2014-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de setembro de 2014.#Aliaksei Mikhalchanka contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União – Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas – Jornalista – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Direitos da defesa – Dever de fundamentação – Erro de apreciação.#Processos apensos T‑196/11 e T‑542/12.