CELEX: 31989R1871
Language: pt
Date: 1989-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1871/89 da Comissão, de 27 de Junho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de damascos originários da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

28 . 6 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 181 /31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1871/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de damascos originários
                                      da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente a revogação do direito de compensação na importa­
                                                                 ção de damascos originários da Espanha (com excepção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               das ilhas Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal durante a
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 1119/89 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1564/89 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1748/89 (4), instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 1 ?
importação de damascos originários da Espanha (com
excepção das ilhas Canárias) ;                                   O Regulamento (CEE) n? 1564/89 é revogado.
Considerando que, em relação a esses damascos originá­
rios de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                   Artigo 2?
houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
isso, estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativa­            de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 118 de  29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO   n? L 153 de  6. 6. 1989, p. 22.
 4  JO   n? L 171 de  20. 6. 1989, p. 53.