CELEX: 31992R3040
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3040/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 307/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 10 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3040/92 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1992
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           movei do direito nivelador, calculado em conformidade
                                                                com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Económica Europeia,                                             de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                mados à base de cereais e de arroz (4), com a última redac­
                                                                ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                /87 (*), é diminuído de um montante fixado cada trimestre
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo           em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            esse montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
cartas,                                                         produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
                                                                meses de Julho, Agosto e Setembro de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEÉ) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo                                  Artigo 1 ?
do n? 3, da troca de cartas,
                                                                O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
23? do Acordo de Cooperação é ao artigo 16? do Acordo           móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o            originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­           Marrocos, é fixado no anexo.
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
cartas,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento               Novembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.                             (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 3 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 53.                           O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- 23 . 10 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 307/ 15
                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que fixa o montante do qual deve
             ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
                               originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                            (em ECU/t)
                                     Código NC                    Montante
                                     2302 30 10                     34,98
                                     2302 30 90                     74,94
                                     2302 40 10                     34,98
                                     2302 40 90                     74,94