CELEX: 31985D0488
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: 85/488/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 1985, que completa, pela inclusão da Gronelândia, a lista dos países terceiros em proveniência dos quais Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas

03 / Fasc. 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          111
385D0488
5 . 11 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 293/ 17
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Outubro de 1985
               que completa, pela inclusão da Gronelândia, a lista dos países terceiros em proveniência dos
               quais Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de
                                                           carnes frescas
                                                          ( 85 /488 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que devem ser ainda adoptadas outras me­
                                                                      didas relativas à saúde animal, bem como à saúde pú­
                                                                      blica ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      Veterinário Permanente,
Tendo em conta a Directiva 72 /462 / CEE do Conselho
de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas . sani­             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tários e de polícia sanitária aquando da importação de
animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas                                        Artigo 1°
provenientes de países terceiros ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 83 /91 /CEE (2) e,                Sem prejuízo das disposições da Directiva 72/462/CEE
nomeadamente, o sen artigo 3?,                                        e, nomeadamente, de todas as medidas que possam ser
                                                                      adoptadas, se for caso disso, ao abrigo do procedimento
Considerando que, para decidir, tanto em relação a estes              previsto no artigo 29? da referida directiva, a lista dos
animais das espécies bovina e suína, como em relação às               países em proveniência dos quais os Estados-membros
carnes frescas, se um país ou uma parte de país pode                  autorizam a importação de animais das espécies bovina e
constar da lista, são tidos em consideração, nomeada­                 suína, e de carnes frescas, que consta da Decisão
mente, os critérios fixados no n? 2 do artigo 3? da Direc­            79/542/CEE, é completada pela inclusão da Gronelân­
tiva 72/462 /CEE ;                                                    dia, no que se refere às carnes frescas de bovinos, ovinos,
                                                                      caprinos, solípedes domésticos e fissípedes selvagens,
                                                                      com exclusão das carnes de suínos .
Considerando que se pode considerar que a Gronelândia
satisfaz estes critérios no que diz respeito às carnes fres­                                   Artigo 2?
cas de bovinos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos e
de fissípedes selvagens, com exclusão das carnes de suí­              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
nos ; que é, pois, conveniente completar, pela inclusão da            são .
Gronelândia no que respeita às carnes frescas acima
mencionadas, a lista referida no n? 1 do artigo 3? da Di­
                                                                      Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1985 .
rectiva 72/462 /CEE adoptada pelo Conselho e constante
do anexo da Decisão 79 / 542/CEE, de 21 de Dezembro
de 1976, que estabelece uma lista dos países terceiros em                                                     Pela Comissão
proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a                                                      Frans ANDRIESSEN
importação de animais das espécies bovina e suína e de
carnes frescas (3);                                                                                           Vice-Presidente
 O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p . 28 .
 (2) JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983 , p. 34.
 O JO n? L 146 de 14. 6. 1979, p. 15 .