CELEX: 31985R0631
Language: pt
Date: 1985-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 631/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

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31985R0631

Regulamento (CEE) nº 631/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 072 de 13/03/1985 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 631/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovinoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 da Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6  do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2304/82 (3), definiu as condições para a concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; que,  com vista a impedir qualquer substituição, está previsto que os produtos em causa não possam ser sujeitos às manipulações referidas no no 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão de 31 de Março 1980, que estabelece as  modalidades de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (5);  Considerando que, por razões de prática comercial, é todavia oportuno admitir a embalagem dos produtos em causa com a condição de a identificação de cada produto ficar sempre visível do exterior da embalagem a fim de excluir qualquer substituição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 2 segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 32/82, é acrescentada a frase seguinte:  «As autoridades competentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3o, ficar sempre visível.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.(3) JO no L 246 de 21. 8. 1982, p. 9.(4) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.(5) JO no L 166 de 24. 6. 1981, p. 9.