CELEX: 62019CA0517
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Maria Alvarez y Bejarano e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos funcionários da União Europeia — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte — Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado — Exceção de ilegalidade — Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade — Intensidade da fiscalização jurisdicional»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Maria Alvarez y Bejarano e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
      (Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos funcionários da União Europeia - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte - Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado - Exceção de ilegalidade - Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade - Intensidade da fiscalização jurisdicional»)
      (2021/C 206/12)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bejarano, María Álvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Lucian Micu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, María Castro Capcha, Hassan Orfe El, Evelyne Vandevoorde (C-517/19 P), Jakov Ardalic, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet, Despina Kanellou, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi (C-518/19 P) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (C-517/19 P) (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (C-518/19 P) (representanets: M. Bauer e R. Meyer, agentes), Parlamento Europeu (C-517/19 e C-518/19) (representantes: C. González Argüelles e E. Taneva, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos nos processos C-517/19 P e C-518/19 P.
               
            
                  2)
               
               
                  Maria Alvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, Maria Castro Capcha, Evelyne Vandevoorde, Lucian Micu e Hassan Orfe El suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-517/19 P.
               
            
                  3)
               
               
                  Jakov Ardalic, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet e Despina Kanellou suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-518/19 P.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas respeitantes ao recurso no processo C-517/19 P.
               
            
                  5)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas respeitantes aos recursos nos processos C-517/19 P e C-518/19 P.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.