CELEX: 62016TN0741
Language: pt
Date: 2016-10-21 00:00:00
Title: Processo T-741/16: Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/38
            
         Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão
   (Processo T-741/16)
   (2016/C 462/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a recorrente alega que, ao recusar conceder o tratamento de economia de mercado à requerente, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e o princípio da confiança legítima, e impôs um ónus da prova irrazoável, em violação do princípio da boa administração.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se nos custos e preços do produtor da União para determinar o valor normal, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a recorrente alega que, ao rejeitar os ajustamentos, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 10, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como o princípio da confiança legítima.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a recorrente alega que, ao concluir que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria da União, a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6 (e, subsidiariamente, o artigo 6.o, n.o 7), do Regulamento (UE) 2016/1036.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se em dados não fiáveis, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 7, alínea a), 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).