CELEX: 62020CN0416
Language: pt
Date: 2020-09-07 00:00:00
Title: Processo C-416/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR
      (Processo C-416/20)
      (2020/C 390/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Arguido: TR
      
         Outros intervenientes: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições da Diretiva 2016/343 (1), em especial os seus artigos 8.o e 9.o, no caso de decisões sobre a extradição, para efeitos de processo penal, de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, condenado à revelia, para outro Estado-Membro, ser interpretadas no sentido de que a admissibilidade da extradição, em especial num caso dito de fuga, depende da satisfação dos requisitos referidos na diretiva por parte do Estado requerente?
      
         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).