CELEX: 31987R3931
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3931/87 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias da Tunísia

29 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 369/75
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3931/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias
                                                            da Tunísia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 Económica Europeia,                                                certas condições, noutros mercados ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que o preço de entrada assim calculado
 Portugal,                                                          relativamente às clementinas originárias da Tunísia se
                                                                    manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                    inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            relativamente às clementinas originárias de Marrocos ;
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que para permitir o normal funcionamento
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                  do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                    entrada :
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 0,f5 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              /87 0,
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                        câmbio de cada uma dessàs moedas, em numerário,
                                                                        verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 3478/87
 da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, que fixa os                    ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                        minado e no coeficiente referido,
 preços de referência das clementinas relativamente à
 campanha de 1987/ 1988 (3), se determina em relação a
 esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­
 rência de 59,57 ECUs por 100 quilogramas de peso
 líquido, no que respeita ao período compreendido entre 1          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de Dezembro de 1987 e 29 de Fevereiro de 1988 ;
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                     Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           Na importação de clementinas frescas da subposição 08.02
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           B I da pauta aduaneira comum (NC 0805 20 10), originá­
conjunto dos mercados representativos em relação aos               rias da Tunísia será cobrado um direito compensatório
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         cujo montante é fixado em 9,58 ECUs por 100 quilo­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          gramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                O presente regulamento entra em vigor em 30 de
                                                                   Dezembro de 1987.
o   JO  n? L  118 de 20.  5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 209  de 31 . 7. 1987, p. 4.                           O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
(3) JO  n? L 329  de 20.  11 . 1987, p. 35.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 220  de 10.  8 . 1974, p. 20.                         o JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
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N? L 369 /76                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente