CELEX: 31997R0105
Language: pt
Date: 1997-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 105/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

23 . 1 . 97          ÍFFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 20/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 105 /97 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Janeiro de 1997
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o vigésimo terceiro concurso público parcial,
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           ção é fixado em 46,281 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
mundial ;                                                        de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 1 JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.