CELEX: 32000R0644
Language: pt
Date: 2000-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 644/2000 da Comissão, de 28 de Março de 2000, que fixa, para o ciclo de produção de 2000/2001, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999

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32000R0644

Regulamento (CE) n.o 644/2000 da Comissão, de 28 de Março de 2000, que fixa, para o ciclo de produção de 2000/2001, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999  

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 644/2000 da Comissãode 28 de Março de 2000que fixa, para o ciclo de produção de 2000/2001, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia.(2) O Regulamento (CE) n.o 2181/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado(4), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 1876200 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 890700 toneladas para a Espanha, 521000 toneladas para a Grécia, 428800 toneladas para a Itália, 33300 toneladas para Portugal e 2400 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2000.(3) As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente fixos. O limite máximo do financiamento global de certos Estados-Membros pode, portanto, revelar-se insuficiente. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2000 a 30 de Abril de 2001, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.o não exceda 100000 euros, pode ascender a, no máximo, 250000 euros.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.(4) JO L 267 de 15.10.1999, p. 19.