CELEX: 31991D0236
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: 91/236/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1991, que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) n° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31991D0236

91/236/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1991, que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) n° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0066 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1991  que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no  artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/236/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 306/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3oB,  Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3oB e a sua aprovação prévia pela Comissão; que o Reino Unido já cumpriu esta  obrigação;  Considerando que continuam a estar disponíveis certas quantidades; que é conveniente aprovar o projecto de repartição destas quantidades comunicadas pelo Reino Unido em 14 de Fevereiro de 1991,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  São aprovadas as disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, completadas pela atribuição de uma quantidade de referência suplementar ou específica aos produtores, na exploração, de iogurtes  e outros produtos lácteos.  Artigo 2o  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (2) JO no L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.