CELEX: 51997PC0661(01)
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)

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51997PC0661(01)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)  /* COM/97/0661 final - COD 97/0340 */  

Jornal Oficial nº C 054 de 21/02/1998 p. 0003

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu do Conselho relativa uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (98/C 54/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 661 final - 97/0340(COD)(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 20 de Junho de 1994 (1), sublinhou a necessidade de coordenação na transferência de informação entre administrações;(2) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Novembro de 1996 (2), estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação;(3) Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 19 de Julho de 1994 (3), propôs um plano de acção para a sociedade da informação;(4) Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único (4);(5) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 12 de Junho de 1997 (5), convidava a União Europeia e os Estados-membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e aplicação das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década;(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 2717/95/CE (6), adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 1336/97/CE (7), adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;(8) Considerando que, para estabelecer a união económica e monetária e levar a cabo as políticas e actividades comunitárias, é necessário que as administrações dos Estados-membros e a Comunidade tenham acesso a, transfiram e processem uma quantidade crescente de informação;(9) Considerando que, para exercer os poderes que lhes foram conferidos, as instituições comunitárias devem aceder a, transferir e processar uma quantidade crescente de informação;(10) Considerando que a transferência eficiente, efectiva e segura de informação processável exige sistemas integrados de comunicação de dados, adiante denominados «redes telemáticas»;(11) Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de informação das administrações dos Estados-membros e da Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de telecomunicações para administrações;(12) Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno e a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado são importantes factores de prosperidade e competitividade na indústria comunitária;(13) Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o combate à fraude;(14) Considerando que pode ser necessário alterar e melhorar as redes telemáticas durante a preparação do alargamento da União Europeia;(15) Considerando que administrações públicas transparentes e com capacidade de resposta incentivarão os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação;(16) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à união económica e monetária;(17) Considerando que incumbe à Comunidade e aos Estados-membros criar estas redes;(18) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;(19) Considerando que para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário partilhar o custo das referidas redes entre os Estados-membros e a Comunidade de modo equitativo, evitando simultaneamente a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens;(20) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário definir orientações específicas de aplicação geral para todas estas redes, bem como um quadro financeiro específico para projectos de interesse comum no âmbito destas orientações;(21) Considerando que, nos termos dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade previstas no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser adequadamente alcançada pelos Estados-membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo, e não excede o que é necessário para o efeito;(22) Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e dos acordos de associação com a Comunidade Europeia exige a alteração e o aperfeiçoamento das redes telemáticas pertinentes;(23) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;(24) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em função das orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;(25) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE (8), relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);(26) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade da duração do programa, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Âmbito e objectivos1. A Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas constantes dos artigos 3º a 6º, 9º e 1º, com o objectivo de:a) Criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis entre administrações dos Estados-membros, nacionais ou regionais, bem como entre essas administrações e as instituições comunitárias quando adequado, permitindo uma transferência eficiente, efectiva e segura da informação com vista ao estabelecimento da união económica e monetária e à realização, pelos Estados-membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de competência, da políticas e actividades comunitárias, referidas nos artigos 3º e 3ºA do Tratado;b) Criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo de tomada de decisões comunitário.2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) «Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estrutura, possibilitando assim a transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas;b) «Rede IDA:»: rede telemática transeuropeia para administrações criada ou mantida no âmbito da presente decisão. Esta rede é criada por iniciativa da Comunidade, enquanto utilizador ou parte interessada na rede ou enquanto beneficiário com interesse em assegurar a sua realização;c) «Rede sectorial»: rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada «sector administrativo»;d) «Projecto IDA»: conjuntos de acções inter-relacionadas empreendidas ou mantidas no âmbito da presente decisão, tal como se indica no anexo, e que incidem na criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais.Artigo 3º Projectos de interesse comum1. Para realizar os objectivos estabelecidos no artigo 1º, a Comunidade e os Estados-membros levarão a cabo projectos de interesse comum de acordo com o indicado no anexo da presente decisão.2. Estes projectos serão realizados de acordo com o programa de trabalho IDA e com os planos globais de realização descritos no artigo 5º3. A Comunidade e os Estados-membros mobilizarão os recursos financeiros, técnicos e de gestão e introduzirão as medidas organizativas necessárias para a realização dos projectos IDA.Artigo 4º PrioridadesPara efeitos do estabelecimento do programa de trabalho IDA e na atribuição dos recursos financeiros comunitários a projectos IDA pela presente decisão, será dada prioridade aos projectos que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial:a) Contribuam directamente para a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; oub) Contribuam directamente para a realização com êxito ou o funcionamento satisfatório da união económica e monetária; ouc) Sirvam de suporte às comunicações entre as instituições comunitárias; oud) Contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade ou para o combate à fraude; oue) De algum modo facilitem a preparação do alargamento da União Europeia; ouf) De algum modo promovam a competitividade da indústria na Comunidade, muito especialmente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME); oug) De algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos da União.Artigo 5º Linhas gerais1. Na realização dos projectos IDA, devem ser respeitados os princípios fixados nos nºs 2 a 8.2. Os projectos IDA abrangem todas as acções necessárias à criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais, incluindo, numa enumeração não exaustiva, estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-membros e da Comunidade e aquisição de bens e serviços para a Comunidade, quando adequado.3. Os projectos IDA incluem uma fase preparatória, uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e validação e uma fase de realização.A fase preparatória conduz ao estabelecimento dos objectivos, âmbito e fundamentação do projecto e à obtenção dos necessários compromissos e entendimentos entre os participantes, através de um processo de consulta adequado.A fase de viabilidade conduz ao estabelecimento de um plano global de realização no qual.a) A rede ou redes a criar no âmbito do projecto são descritas em termos de objectivos, características funcionais, participantes e abordagem técnica;b) São atribuídas funções e tarefas à Comunidade e aos Estados-membros ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento, validação e realização;c) É fornecida uma descrição detalhada dos benefícios esperados, que inclui critérios de avaliação para medição daqueles benefícios após a fase de realização;d) É apresentada de forma esquemática uma repartição equitativa entre a Comunidade e os Estados-membros dos custos de funcionamento e manutenção das redes em causa após a conclusão da fase realização.Durante a fase de desenvolvimento e validação, a solução proposta para a rede ou redes em causa é elaborada, ensaiada e monitorizada em pequena escala, sendo os resultados utilizados para o consequente ajustamento do plano global de realização.Durante a fase de realização, serão criadas, de acordo com o plano global de realização, a rede ou redes em causa plenamente funcionais.4. Os projectos IDA apoiam-se nas acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE do Conselho, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA); concretamente, são utilizados, quando adequado, serviços e aplicações genéricos comuns.5. A definição dos requisitos do utilizador numa rede sectorial IDA é feita no âmbito da respectiva política ou actividade comunitária e, em especial, de acordo com o procedimento de comité eventualmente aplicável no âmbito dessa política ou actividade.6. Cada projecto IDA é especificado tecnicamente com referência a normas europeias ou especificações publicamente disponíveis, conforme o caso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade de sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado. É dada especial atenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte no domínio da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE - S2.7. Na definição e realização de cada projecto IDA, tem-se o cuidado de aproveitar resultados adequados obtidos noutras actividades comunitárias conexas, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.8. Cada projecto IDA é objecto de um exame pós-realização efectuado no prazo de um ano após a conclusão da fase de realização. As conclusões deste exame são comunicadas aos Estados-membros.Artigo 6º Contribuição financeira comunitária1. Na realização dos projectos IDA, a Comunidade suportará uma parte dos custos proporcional ao seu interesse.2. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos nºs 3 a 7.3. Nas fases de preparação e de viabilidade de um projecto, a contribuição da Comunidade pode abranger o custo total dos estudos necessários.4. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de realização de um projecto, a Comunidade suportará o custo das tarefas que lhe forem atribuídas no plano global de realização desse projecto.5. A Comunidade pode contribuir, através de subvenções directas, para os custos a suportar por um ou mais Estados-membros, para que esses Estados-membros:- Desenvolvam actividades relacionadas com um projecto ou rede IDA que sejam consideradas úteis para outros participantes ou para outras redes sectoriais;- Procedam à melhoria de um sistema nacional que se considere necessário para aperfeiçoar ou simplificar a realização global de um dado sistema de redes.As subvenções previstas serão especificadas no programa de trabalho do IDA para o correspondente exercício orçamental. Salvo circunstâncias excepcionais, as subvenções não excederão metade das despesas efectuadas por cada Estado-membro beneficiário na realização das tarefas para as quais é concedida a subvenção.6. O financiamento comunitário no âmbito da presente decisão cessará após a conclusão da fase de realização de um projecto IDA; no entanto, podem ser financiados, ao abrigo da presente decisão e a título excepcional, na totalidade ou parcialmente, os custos de funcionamento e manutenção de uma rede IDA até final do ano seguinte ao ano em que ficou concluída a sua realização.7. A Comunidade pode ainda, no âmbito da presente decisão e até final de 1999, suportar os custos de funcionamento e manutenção das redes IDA mantidas ao abrigo da presente decisão e que estejam já em funcionamento na data da sua entrada em vigor.Artigo 7º Aplicação1. A Comissão realizará a acção comunitária prevista nos artigos 3º a 6º2. O processo previsto no artigo 8º aplica-se à aprovação, com base nas prioridades estabelecidas no artigo 4º e nos princípios constantes do artigo 5º, da secção do programa de trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que o Comissão elaborará anualmente.3. O processo previsto no artigo 8º aplica-se à aprovação, com base na sua conformidade com os princípios constantes no artigo 5º, do plano global de realização de cada projecto IDA no final de viabilidade e no final da fase de desenvolvimento e validação, bem como à aprovação de eventuais alterações substanciais ao referido plano de realização.Artigo 8º Comité e respectivo processo1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.2. A Comissão apresentará periodicamente relatórios ao CTA sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 9º Revisão e avaliação1. O anexo da presente decisão será revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de três em três anos.2. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após uma revisão subsequente do anexo e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão.3. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação dos projectos IDA comum identificados no anexo.A avaliação examinará, também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.4. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua proposta de revisão do anexo.Artigo 10º Alargamento ao EEE e a países associados1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, em projectos IDA relevantes para os referidos acordos.2. Durante a realização dos projectos IDA, deve ser incentivada a cooperação com países não membros e com organizações e organismos internacionais.Artigo 11º Outras redes sectoriais1. No que respeita à criação ou aperfeiçoamento de todas as outras redes sectoriais que não são projectos IDA, os Estados-membros e a Comissão, em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação comunitária que regem a criação dessas redes sectoriais, garantirão a observância dos nºs 2 a 6.2. As outras redes recorrerão às acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE [que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações (IDA)], na medida em que tais acções e medidas sejam adequadas à satisfação das necessidades dos utilizadores dessas outras redes sectoriais.3. Cada uma dessas outras redes sectoriais será especificada tecnicamente com referência a normas europeias ou a especificações de acesso público, conforme o caso, para assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos, bem como o sector privado. Será dada especial atenção a orientações comunitárias e instrumentos de apoio na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE - S2.4. Na definição e realização de cada uma dessas outras redes sectoriais, haverá o cuidado de aproveitar resultados pertinentes alcançados por outras actividades comunitárias, nomeadamente os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e as actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.5. Será realizada uma análise pós-realização de cada uma daquelas outras redes sectoriais.6. Na realização das referidas outras redes sectoriais, a Comunidade suportará custos proporcionais aos seus interesses.Artigo 12º FinanciamentoA dotação financeira para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período 1998-2000, é fixada em 38,5 milhões de ecus.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.Artigo 13º Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO C 181 de 2.7.1994, p. 1.(2) JO C 376 de 12.12.1996, p. 1.(3) COM(94) 347 final.(4) COM(97) 184 final.(5) JO C 200 de 30.6.1997, p. 196.(6) JO L 282 de 24.11.1995, p. 16.(7) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.(8) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.(9) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.ANEXO PROJECTOS DE INTERESSE COMUM NO ÂMBITO DAS REDES TRANSEUROPEIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES Os projectos a seguir indicados são os projectos de interesse comum no âmbito do programa IDA:A. EM GERAL 1. Continuação dos projectos e medidas sectoriais empreendidos no âmbito da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, com excepção das seguintes redes anteriormente financiadas pelo programa IDA e que ficam agora especificamente excluídas do novo programa:SIGLVIESTRANSITQUOTAEBTITARICSCENT CIS/FISCALSEED - Controlo dos impostos especiais de consumoCCN/CSI;2. Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências europeias e que servem de suporte ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias;3. Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade..B. MELHORAMENTO DE PROJECTOS IDA EXISTENTES 1. Alargamento do projecto «Comunicação e Gestão de Documentos Oficiais» a todas as transferências de informação entre as instituições europeias e os governos e administrações dos Estados-membros, bem como à divulgação de actos autónomos da Comissão;2. Aperfeiçoamento do projecto SIMAP com vista à oferta de um serviço telemático que abranja todo o processo de aquisições;3. Alargamento da arquitectura da rede de cuidados de saúde EUPHIN (ex-CARE) à transferência de novas informações ligadas à saúde, como a cadeia de transfusão de sangue, novas doenças e ainda acidentes domésticos ou ligados a actividades de lazer;4. Extensão do quadro TESS à transferência de informação relativa aos novos sectores da segurança social, como o desemprego e as prestações familiares;5. Expansão e desenvolvimento do EURES, com destaque para a transferência transfronteiras das ofertas de emprego e de informações para desempregados, a descentralização e a melhoria do acesso público;6. Transferência de dados e informações ambientais para o EIONET;7. Extensão do acesso dos cidadãos a informações ambientais;8. Extensão do sistema de monitorização de drogas EMCDDA-REITOX, a fim de incluir novos parceiros nacionais e novos temas, como a criminalidade urbana ligada às drogas;9. Actividades de sensibilização e promoção das redes agrícolas;10. Extensão das redes farmacêuticas existentes a outras áreas científicas e regulamentares e a outras comunidades de utilizadores, como a indústria e os cidadãos.C. NOVAS REDES ESPECÍFICAS PARA SUPORTE DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA E DAS POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS 1. Redes telemáticas que facilitem a monitorização da conformidade com os critérios de convergência, a introdução do euro e da política económica e monetária;2. Redes telemáticas para a transferência de dados estatísticos em conformidade com as prioridades políticas comunitárias;3. Redes telemáticas para a oferta de dados estatísticos aos cidadãos;4. Novos sistemas de redes telematicas para a recolha e divulgação de dados estatísticos;5. Novos projectos telemáticos de apoio à gestão dos mercados e estrutura agrícolas, a uma gestão financeira mais eficiente e ao combate à fraude no sector agrícola;6. Redes telemáticas para a transferência de dados contabilísticos agrícolas (RICA) entre as administrações nacionais e a Comissão;7. Aperfeiçoamento dos sistemas horizontais de intercâmbio telemático no sector agrícola;8. Redes telemáticas para facilitar a recolha, gestão e divulgação, a nível das administrações centrais e regionais, de informações respeitantes à aplicação das políticas regionais e de coesão;9. Transferência de dados relativos à homologação de veículos automóveis entre administrações, incluindo uma base de dados interactiva para os serviços técnicos (LISTEC) e referências de directivas;10. Rede telemática para a transferência de informação entre as autoridades da indústria e entre estas e as federações da indústria;11. Interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, nomeadamente PME, às fontes comunitárias de financiamento;12. Rede telemática para a transferência de informação sobre cosméticos;13. Serviços telemáticos para a indústria destinados a facilitar o preenchimento de formulários administrativos;14. Serviços telemáticos para um sistema de alerta rápido relativo a novas drogas sintéticas (EMCDDA);15. Serviços telemáticos de transferência de informação relativa a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas, de promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação;16. Rede telemática de apoio à transferência de dados entre Estados-membros relativos a condutores, veículos e operadores de transportes;17. Redes telemáticas de apoio ao alargamento da União Europeia através da implementação de comunicações electrónicas eficientes entre os serviços de tradução da Comissão e do Conselho e os gabinetes temporários de tradução/revisão que possam ser criados em cada país candidato.D. MUNDIALIZAÇÃO DAS REDES IDA 1. Extensão da arquitectura TESS para a transferência de informação relativa a pensões de reforma a países para os quais emigraram muitos cidadãos dos Estados-membros;2. Extensão do acesso às redes telemáticas farmacêuticas e de saúde da União Europeia a organizações internacionais, a países do EEE, da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), da Europa Central e Oriental e do G7;3. Garantir a interoperabilidade de redes ambientais com agências de protecção ambiental de países terceiros e com organizações internacionais;4. Extensão do acesso à rede telemática EMCDDA-REITOX a países da Europa Central e Oriental, da EFTA e do Mediterrâneo, bem como a países terceiros e organizações internacionais que trocam informações com o EMCDDA e o sistema REITOX.E. PROJECTOS INTERINSTITUCIONAIS 1. Criação de uma ligação telemática entre a Comissão, o Conselho, as instituições e as instalações da Presidência da União Europeia;2. Ligação em rede e partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e entre estes e as instituições europeias;3. Serviços de redes telemáticas para suporte das transferências interinstitucionais no sector agrícola;4. Apoio telemático às comunicações entre as instituições comunitárias através da partilha/intercâmbio de recursos multilingues e da organização de um acesso comum às bases de dados terminológicas;5. Apoio ao intercâmbio interinstitucional através do aperfeiçoamento da gestão do fluxo de trabalho de tradução e das ferramentas.