CELEX: 31991R0329
Language: pt
Date: 1991-02-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 329/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas #

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31991R0329

REGULAMENTO (CEE) Nº 329/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas  -   

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0131 

REGULAMENTO (CEE) Nº 329/91 DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,  Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE estabelece que o preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre « duplo zero » é acrescido de um bónus; que o teor de glicosinolatos das sementes deve constituir o critério  em que se baseará a definição de « duplo zero »;  Considerando que o teor de glicosinolatos da colza ou do nabo silvestre « duplo zero » está especificado, mas que o teor de humidade a que deve ser reportado não está; que aquele teor de humidade deve ser igual ao especificado para as sementes de colza  ou de nabo silvestre de qualidade-tipo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  No nº 4 do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), é aditado o seguinte ao final das primeira e terceira frases:  « (expresso para um teor de humidade de 9 %). ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.