CELEX: 31993R0360
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 360/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quadragésimo primero concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

18 . 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 41 /41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 360/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  quadragésimo primero concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibiu os trocas
                                                                 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Económica Europeia,                                             não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  2? e 3 ? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Portugal,                                                        facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de gestão do açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1 . Para o quadragésimo primero público parcial de
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe       açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /93 (4), proce­           (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação           tuição à exportação é fixado em 40,468 ecus/ 100 quilogra­
desse açúcar ;                                                   mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo primero concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 18.de Feve­
Conselho W, com a última redacção que lhe foi dada pelo          reiro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p.. 4.
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO  n?  L 5 de 9. 1 . 1993, p. 18 .
n   JO  n?  L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.                         (6) JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.