CELEX: 62020TA0121
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-121/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — IP/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Inquérito do OLAF — Reembolso de despesas médicas — Sanção disciplinar — Resolução do contrato sem aviso prévio — Artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto — Reincidência — Artigo 27.° do anexo IX do Estatuto — Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual — Artigo 26.° do Estatuto — Caráter inoponível ao funcionário, e não invocável contra este, de uma sanção à qual não é feita qualquer referência no processo individual»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — IP/Comissão
      (Processo T-121/20) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Inquérito do OLAF - Reembolso de despesas médicas - Sanção disciplinar - Resolução do contrato sem aviso prévio - Artigo 10.o, alínea h), do anexo IX do Estatuto - Reincidência - Artigo 27.o do anexo IX do Estatuto - Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual - Artigo 26.o do Estatuto - Caráter inoponível ao funcionário, e não invocável contra este, de uma sanção à qual não é feita qualquer referência no processo individual»)
      (2021/C 490/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IP (representantes: L. Levi, S. Rodrigues e J. Martins, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e A.-C. Simon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 21 de agosto de 2019, de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de resolução sem aviso prévio do seu contrato de trabalho.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 21 de agosto de 2019 de aplicar a IP uma sanção disciplinar de resolução sem aviso prévio do seu contrato de trabalho.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 20.4.2020.