CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») é responsável pelo registo e supervisão dos repositórios de transações na União Europeia. Em março de 2014, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 relativo às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela ESMA, incluindo as regras relativas ao direito de defesa
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               , que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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                (Regulamento Infraestrutura do Mercado Europeu, «EMIR»).
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/834, de 20 de maio de 2019, que altera o EMIR foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de maio de 2019
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                («reformulação do EMIR»). No que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, a reformulação do EMIR introduz várias alterações relativas aos direitos de consulta do processo por parte das pessoas sujeitas a investigação (incluindo os limites dessa consulta, da qual são excluídos os documentos preparatórios internos da ESMA e outras informações confidenciais), o montante das coimas e sanções pecuniárias que a ESMA pode impor aos repositórios de transações e o direito de defesa. 
            
            
               Em especial, no que diz respeito ao direito de defesa, a reformulação do EMIR dá à ESMA a possibilidade de adotar decisões provisórias para impor certas medidas de supervisão às pessoas sujeitas a investigação, sem as ouvir previamente, se forem necessárias medidas urgentes para evitar danos graves e iminentes ao sistema financeiro ou à integridade, à transparência, à eficiência e ao funcionamento ordenado dos mercados financeiros, nomeadamente a estabilidade ou a exatidão dos dados comunicados aos repositórios de transações. A reformulação do EMIR prevê que a ESMA ouça a pessoa sujeita a investigação o mais rapidamente possível após a adoção de tais decisões provisórias.
            
            
               A fim de adaptar as regras processuais atuais para ter em conta as alterações introduzidas pela reformulação do EMIR, a presente proposta altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, previstas no artigo 65.º, n.º 7, do EMIR. 
            
            
               O ato delegado deve ser adotado nos termos do artigo 82.º do Regulamento EMIR e do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Aspetos processuais
            
            
               Em 24 de setembro de 2019, a Comissão solicitou à ESMA o seu parecer («parecer técnico») sobre um ato delegado da Comissão que especifica mais pormenorizadamente as regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros, a adotar em conformidade com o artigo 25.º-I, n.º 7, do EMIR. O pedido de parecer técnico dizia igualmente respeito a possíveis alterações do Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, incluindo regras sobre o direito de defesa e disposições temporárias, a fim de ter em conta as alterações introduzidas no EMIR no âmbito da sua reformulação. 
            
            
               A ESMA realizou uma consulta pública sobre o seu projeto de parecer técnico entre 13 de dezembro de 2019 e 18 de janeiro de 2020. Cinco inquiridos responderam de forma pública e um de forma confidencial. As respostas não confidenciais à consulta foram publicadas no sítio Web da ESMA
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               . A ESMA adotou o seu parecer técnico final em 31 de março de 2020. 
            
            
               Entre 28 de setembro e 12 de outubro de 2020, a Comissão consultou por escrito o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) sobre o conteúdo do presente ato delegado. O EGESC é composto por representantes dos Estados-Membros, do Banco Central Europeu, do secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e da ESMA. A Comissão não recebeu quaisquer observações dos membros do EGESC sobre a abordagem proposta.
            
            
               Opiniões das partes interessadas
            
            
               No que diz respeito à alteração das regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, os inquiridos concordaram geralmente com a proposta da ESMA, ou não levantaram objeções à mesma.
            
            
               A principal proposta apresentada pela ESMA diz respeito à introdução de um novo procedimento para a adoção de decisões provisórias. Este procedimento deverá autorizar a ESMA a adotar medidas de supervisão sem ouvir previamente as pessoas em causa, se forem necessárias medidas urgentes para evitar danos graves e iminentes ao sistema financeiro ou à integridade, à transparência, à eficiência e ao funcionamento ordenado dos mercados financeiros, nomeadamente a estabilidade ou a exatidão dos dados comunicados aos repositórios de transações.
            
            
               Embora haja ligeiras diferenças a nível das razões conducentes a uma decisão provisória no caso das CCP de países terceiros e no caso dos repositórios de transações, bem como a nível do tipo de medidas de supervisão que a ESMA pode tomar nos dois casos, a ESMA sugere que as regras processuais para a adoção de decisões provisórias relativas aos repositórios de transações sejam alinhadas pelas regras aplicáveis às CCP de países terceiros.
            
            
               Um inquirido alegou que o poder da ESMA de adotar decisões provisórias sem ouvir previamente as pessoas em causa não deve afetar o direito de ser ouvido pelo inquiridor. Um inquirido propôs permitir a consulta do processo o mais cedo possível, e antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória, a fim de dar às pessoas em causa o máximo de tempo possível para preparar a defesa. Os inquiridos também solicitaram maior clareza quanto ao significado de «danos graves e iminentes».
            
            
               Note-se que o poder da ESMA para adotar decisões provisórias sem ouvir as pessoas em causa está estabelecido no EMIR. A fim de evitar danos graves e iminentes para os sistemas financeiros, o EMIR estabelece uma exceção à regra geral segundo a qual as pessoas em causa devem ser ouvidas antes de ser tomada uma decisão. A fim de assegurar a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar uma decisão provisória, a Comissão concorda com a ESMA quanto ao facto de essa exceção dever aplicar-se também ao direito de ser ouvido pelo inquiridor. 
            
            
               A Comissão salienta igualmente que, nos termos do EMIR, a ESMA deve dar às pessoas em causa a oportunidade de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a tomada da decisão provisória. A este respeito, a Comissão concorda com a proposta da ESMA de permitir a consulta do processo logo que o inquiridor tenha apresentado as suas conclusões à ESMA e, eventualmente, antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. A consulta do processo nessa fase permitiria que as pessoas em causa preparassem e apresentassem as suas observações à ESMA mais cedo do que se só pudessem consultá-lo depois de a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. A fim de não comprometer a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar decisões provisórias, a Comissão concorda igualmente que essa consulta do processo não deverá suspender o poder da ESMA de adotar a decisão provisória.
            
         
         
            
               Quanto ao significado de «danos graves» para os sistemas financeiros, a Comissão sublinha que o contexto em que a ESMA pode adotar decisões provisórias é definido pelos colegisladores no EMIR, pelo que não deve ser definido de forma mais pormenorizada no ato delegado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º introduz as seguintes alterações no Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014: 
            
            
               –O processo completo a apresentar à ESMA pelo inquiridor, incluindo as suas conclusões e uma cópia das conclusões com base nas quais a pessoa sujeita a investigação foi ouvida;
            
            
               –O procedimento que define o direito a ser ouvido pela ESMA em caso de decisões provisórias;
            
            
               –Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas.
            
            
               O artigo 2.º estabelece a data de entrada em vigor do regulamento delegado modificativo.
            
            
               4.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
            
               Nos termos do artigo 64.º, n.º 7, do EMIR, a Comissão deve adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes de aplicação de coimas e sanções pecuniárias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias, devendo adotar regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a imposição e execução de sanções.
            
            
               A Comissão teve plenamente em conta todas as observações recebidas, incluindo o parecer técnico emitido pela ESMA, as respostas à consulta pública da ESMA e as observações do EGESC. Nesta base, a Comissão propõe adotar, nos termos do artigo 64.º, n.º 7, do EMIR, um ato delegado que altere o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa.
            
            
               Por várias razões, não foi realizada uma avaliação de impacto separada. 
            
            
               Em primeiro lugar, os princípios fundamentais das regras processuais aplicáveis à imposição de coimas e sanções pecuniárias aos repositórios de transações pela ESMA estão estabelecidos nos artigos 62.º a 68.º do EMIR. A avaliação das diferentes opções políticas já foi realizada pelos colegisladores no âmbito da aprovação do EMIR e das suas subsequentes alterações introduzidas pela reformulação do EMIR. 
            
            
               Em segundo lugar, as alterações do Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 propostas no presente ato delegado abrangem apenas aspetos processuais, especificando mais pormenorizadamente as regras estabelecidas no EMIR. Estas alterações dizem respeito ao conteúdo do processo a transmitir pelo inquiridor à ESMA, ao direito a ser ouvido pelo inquiridor e pela ESMA em caso de decisões provisórias da ESMA, outras alterações destinam-se a alinhar essas regras processuais pelas aplicáveis às CCP de países terceiros. Como tal, estas alterações têm um impacto limitado nos custos para as pessoas sujeitas a investigações ou processos.
            
            
               A Comissão seguiu de perto o parecer técnico da ESMA. No entanto, a presente secção apresenta as opções políticas consideradas pela Comissão. 
            
            
               Conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à ESMA
            
            
               Por razões de transparência, o inquiridor deve sempre ser obrigado a incluir, no processo apresentado à ESMA, não só as conclusões finais, mas também as conclusões iniciais com base nas quais as pessoas em causa apresentaram as suas observações. A obrigação deve aplicar-se independentemente da importância das diferenças entre as duas conclusões.
            
            
               Decisões provisórias
            
            
               O poder da ESMA para adotar decisões provisórias sem ouvir as pessoas em causa está estabelecido no EMIR. A fim de evitar danos graves e iminentes para os sistemas financeiros, o EMIR estabelece uma exceção à regra geral segundo a qual as pessoas em causa devem ser ouvidas antes de ser tomada uma decisão. A fim de assegurar a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar uma decisão provisória, a Comissão concorda com a ESMA quanto ao facto de essa exceção dever aplicar-se ao direito de ser ouvido pelo inquiridor. 
            
            
               O EMIR exige que a ESMA dê às pessoas em causa a oportunidade de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a tomada da decisão provisória. A este respeito, a Comissão concorda com a proposta da ESMA de permitir a consulta do processo logo que o inquiridor tenha apresentado as suas conclusões à ESMA e, eventualmente, antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. A consulta do processo nessa fase permitiria que as pessoas em causa preparassem e apresentassem as suas observações à ESMA mais cedo do que se só pudessem consultá-lo depois de a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. A fim de não comprometer a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar decisões provisórias, a Comissão concorda igualmente que essa consulta do processo não deverá suspender o poder da ESMA de adotar a decisão provisória. 
            
            
               Quanto ao significado de «danos graves» para os sistemas financeiros, o contexto em que a ESMA pode adotar decisões provisórias é definido pelos colegisladores no EMIR, pelo que não deve ser definido de forma mais pormenorizada no ato delegado.
            
         
         
            
               5.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DO ATO DELEGADO
            
            
               As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA aos repositórios de transações não constituem receitas da ESMA na aceção do artigo 62.º do Regulamento n.º 1095/2010. As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser transferidas para a Comissão e inscritas no orçamento da União a título de receitas gerais. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.1.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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               , nomeadamente o artigo 64.º, n.º 7,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Essas alterações diziam respeito, nomeadamente, à definição de contrapartes financeiras, ao direito de consulta do processo de investigação por parte das pessoas sujeitas a investigação, às coimas a pagar por um repositório de transações que, com dolo ou com negligência, tenha cometido uma das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e ao direito das pessoas suscetíveis de serem objeto de sanções pecuniárias a serem ouvidas.
            
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão
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                foi adotado com base no artigo 64.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), incluindo regras relativas ao direito de defesa. Uma vez que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2019/834 no Regulamento (UE) n.º 648/2012 dizem respeito a essas regras processuais, é necessário assegurar que essas alterações sejam igualmente refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014.
            
            
               (3)É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 64.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha as observações apresentadas pelas pessoas sujeitas a investigação e as conclusões com base nas quais essas pessoas apresentaram as ditas observações.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 67.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA pode adotar decisões provisórias, caso sejam necessárias medidas urgentes, sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação ou processo. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as pessoas sujeitas a investigação não deverão ter o direito de consultar o processo ou de ser ouvidas antes de o inquiridor apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, ou antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as pessoas sujeitas a investigação deverão ter o direito de consultar o processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de ser ouvidas o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 68.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. Os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositados em contas remuneradas até serem considerados definitivos. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a sua rastreabilidade até essa decisão ser considerada definitiva.
            
            
               (6)O Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)No intuito de promover imediatamente a eficácia dos poderes de supervisão e execução da ESMA, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               1)
                     No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     O processo completo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve incluir os seguintes documentos:
            
            
               –a)
                     As conclusões e uma cópia das conclusões dirigidas à pessoa sujeita a investigação;
            
            
               –b)
                     Uma cópia das observações apresentadas por escrito pela pessoa sujeita a investigação; 
            
            
               –c)
                     As atas de qualquer audição oral.»;
            
            
               2)
                     É inserido o artigo 3.º-A, com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º-A
            
            
               Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita a decisões provisórias sobre medidas de supervisão 
            
            
               1.Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º, deve aplicar-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias nos termos do artigo 67.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               2.O inquiridor deve apresentar o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.
            
            
               Sempre que tal lhe for solicitado, o inquiridor deve permitir que a pessoa sujeita a investigação consulte o processo.
            
            
               3.Se a ESMA considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não parecem constituir uma infração enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deve tomar a decisão de encerrar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação.
            
            
               4.Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha medidas de supervisão em conformidade com o artigo 73.º, n.º 1, alíneas a), c) e d), desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa.
            
            
               A ESMA deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.
            
            
               Sempre que tal lhe for solicitado, a ESMA deve permitir que as pessoas sujeitas a investigação consultem o processo. 
            
            
               A ESMA pode solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.
            
            
               5.A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória.
            
            
               Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, a ESMA considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deve adotar uma decisão confirmativa que imponha uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 73.º, n.º 1, alíneas a), c), e d), do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A ESMA deve notificar imediatamente a pessoa em causa dessa decisão.
            
            
               Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, deve considerar-se que a decisão provisória foi revogada.»;
            
            
               3)
                     O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: 
            
         
         
            
               a)
                     O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Até serem considerados definitivos, os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo contabilista da ESMA. Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas. Os montantes pagos não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.»;
            
            
               b)
                     O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O contabilista da ESMA deve informar regularmente o gestor orçamental da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia sobre os montantes das coimas e sanções pecuniárias impostas e sobre o respetivo estatuto.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.1.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 141 de 29.5.2019, p. 42. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/consultation-ccp-penalties#TODO
                   
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/consultation-ccp-penalties#TODO
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).