CELEX: 22009D0060
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  60/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/11
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 60/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2009 de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), deverá ser incorporado no acordo. É conveniente autorizar a Noruega e a Islândia a manterem o teor máximo inferior, previsto na sua legislação nacional, aprovada por razões de saúde pública, no que se refere às dioxinas e ao PCB sob a forma de dioxina nos óleos de origem marinha.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1126/2007 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas Fusarium no milho e nos produtos à base de milho (3), deverá ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4), deverá ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 revoga o Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzy (Directiva 2008/60/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzz.
                        
                        
                           
                              32006 R 1881: Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 R 1126: Regulamento (CE) n.o 1126/2007 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32008 R 0629: Regulamento (CE) n.o 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).
                                    
                                 Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           No artigo 1.o é inserido o seguinte:
                           “No que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos óleos de origem marinha, a Islândia e a Noruega são autorizadas a manter um teor máximo de 5 pg/g de gorduras em relação ao somatório de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina (OMS-PCDDF-PCB-TEQ).”»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1881/2006, 1126/2007 e 629/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 19.
   
      (2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.
   
      (3)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 14.
   
      (4)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 6.
   
      (5)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.