CELEX: 21996A1024(01)
Language: pt
Date: 1996-10-18 00:00:00
Title: Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

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21996A1024(01)

Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT  

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/1996 p. 0032 - 0034

ANEXO IACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARGENTINA,Desejosas de concluírem as negociações por ela iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia de 1 de Janeiro de 1995, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório, eDesejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Argentina no domínio comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CXL, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marráquexe do Acordo Geral de 1994 (de 15 de Abril de 1994), bem como os aditamentos previstos no documento G/SP/2 (de 3 de Agosto de 1994).B. A fim de concluir as negociações em curso sobre a agricultura ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV, foi acordado o seguinte, que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:- 0808 10 93 - Maçãs frescas (1. 1-31. 3):- duas fases adicionais (10 % e 12 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 15. 2 a 31. 3.- 0808 10 99 - Maçãs frescas (1. 4-31. 7):- redução da taxa final do direito de 3 % para 0 %,- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 4 a 30. 6,- três fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.- 0808 20 31 - Peras frescas (1. 1-31. 3):- redução da taxa final do direito de 8 % para 5 % para as peras que respeitem o preço de entrada aplicável ao período de 1. 2 a 31. 3.- 0808 20 33 - Peras frescas (1-30. 4 e 1-15. 7):- redução da taxa final do direito de 2,5 % para 0 %,- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 30. 4,- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.- 0805 30 10 - Limões:- quatro fases adicionais (10 %, 12 %, 14 % e 16 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 5 a 31. 7,- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 8.- Sumo e mosto de uva: contingente pautal de 14 000 toneladas (erga omnes). Ver anexo I. Este contingente pautal será aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996 (1).- 1508 10 10 - Óleo de amendoim, em bruto:- redução da taxa final do direito (3,2 %) para zero.A República da Argentina aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.C. Disposições finais:O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.As consultas relativas às matérias abrangidas pelo presente acordo iniciar-se-ão a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.Assinado em . . ., aos . . . dias do mês de . . . de mil novecentos e noventa e seis.Pelo Governo da República da ArgentinaPelo Conselho da União EuropeiaContingente para sumo e mosto de uva >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Segundo a actual regulamentação comunitária, as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo não serão imputadas ao contingente pautal. Atendendo ao facto de anteriormente as importações de produtos cobertos pelo contingente pautal ultrapassarem por vezes as 14 000 t, a Comunidade Europeia está preparada para abrir, numa base autónoma, oportunidades adicionais de importação se, após uma avaliação dos dados relevantes (situação da oferta e da procura internas, incluindo uma avaliação do mercado pelos operadores), se verificar que a situação do mercado interno na Comunidade Europeia obriga a proceder a importações suplementares de sumo e mosto de uva utilizados na produção de sumo de uva e/ou de produtos não vitivinícolas.