CELEX: 31987R1349
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1349/87 da Comissão de 15 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1913/69 relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 600/87

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31987R1349

Regulamento (CEE) n.° 1349/87 da Comissão de 15 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1913/69 relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 600/87  

Jornal Oficial nº L 127 de 16/05/1987 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0141 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1349/87 DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/69 relativo à concessão e à pré-fixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais e que revoga o Regulamento (CEE) nº 600/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/87 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1913/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/83 (6), inclui, entre os vários elementos a tomar em consideração para o cálculo da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais, a média dos direitos niveladores para o milho durante os primeiros vinte e cinco dias do mês anterior; que é mais indicado ter em conta a média dos direitos niveladores para os cereais de base mais comummente utilizados e não apenas para o milho, tendo em conta a situação do mercado;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1913/69 prevê que, quando a restituição à exportação é fixada antecipadamente, esta deve ser ajustada em função de qualquer ajustamento do preço-limiar do milho efectuado; que é necessário alterar o referido artigo, em conformidade com a alteração introduzida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75;  Considerando que a supracitada alteração do Regulamento (CEE) nº 2743/75 torna desnecessária a limitação do período de validade dos certificados de exportação imposta pelo Regulamento (CEE) nº 600/87 da Comissão (7); que, consequentemente, este último regulamento deve ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo:  1. A alínea b) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « b) A média dos direitos niveladores para os cereais de base mais comummente utilizados, calculada para os vinte cinco primeiros dias do mês precedente e ajustada em função do preço-limiar desses cereais em vigor no mês em curso; »  2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, sempre que a restituição à exportação for fixada antecipadamente deve ser ajustada em função de qualquer ajustamento do preço-limiar do cereal ou cereais tidos em conta no cálculo da restituição à exportação, verificado entre a data da fixação antecipada e a data de exportação, multiplicado pelo coeficiente da coluna 2 do quadro do anexo, que corresponde ao teor de produtos cerealíferos do alimento composto para o qual a restituição à exportação foi fixada antecipadamente. »  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 600/87.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.  (4) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.  (6) JO nº L 63 de 9. 3. 1983, p. 10.  (7) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 46.