CELEX: 31992R3154
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3154/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 10. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 313/63
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3154/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 1738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
17?,                                                             ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 1 7? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                     matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                 final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (% que estabele­           desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos      comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos               Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                 gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
0   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        significativo da quantidade de produto de base incorpo­
O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         rado, de facto, no produto transformado ;
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(j JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- N? L 313/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 10. 92
Considerando que, no que diz respeito às raízes de              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
ção a determinados produtos transformados à base de             referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         conta aquando da fixação das restituições ;
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
exigências específicas de determinados mercados podem           seu presidente,
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
deração para o cálculo destas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 1 ?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              As restituições a exportação dos produtos referidos na
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
      /90 0,                                                    n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          presente regulamento.
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido                                 Artigo 2?
      no travessão anterior ;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          O presente regulamento entra em vigor em 30 de
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          (*) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            (4) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à
                                  exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                                           (Em ECU/t)
         Código do produto
                            „                   Montante das
                                                 restituições (')                                  Código do produto                  SSSteO
           1102 20 10 100                            126,08                                          1104 23 10 900                         —
           1102 20 10 300                            108,07                                          110429 11 000                         75,41
           1102 20 10 900                               —                                            1104 29 15 000                         —
           1102 20 90 100                            108,07                                          1104 29 19 000                         —
           1102 20 90 900                               —                                            1104 29 91 000                        73,93
           1102 30 00 000                               —                                            1104 29 95 000                       100,86
           1102 90 10 100                            108,29                                          1104 30 10 000                        18,48
           110290 10900                                73,63                                         1104 30 90 000                        22,52
           1102 90 30 100                            211,64                                          1107 10   11 000                     131,60
           1102 90 30 900                               —                                            110710    91 000                     128,50
           1103 12 00 100                            211,64                                          1108 11   00 200                     147,86
           1103 12 00 900                               —                                            1108 11   00 300                     147,86
           1103 13 10 100                            162,11                                          1108 11 00 800                         —
           1103 13 10 300                            126,08                                          1108 12 00 200                       144,10
           1103 13 10 500                            108,07                                          1108 12 00 300                       144,10
           1103 13 10 900                               —                                            1108 12 00 800                         —
           1103 13 90 100                            108,07                                          1108 13 00 200                       144,10
           1103 13 90 900                               —                                            1108 13 00 300                       144,10
           1103 14 00 000                               —                                            1108   13 00 800                       —
           1103 19 10 000                            100,86                                          1108   14 00 200                       —
           1103 19 30 100                            111,89                                          1108   14 00 300                       —
           1103 19 30 900                               —                                            1108   14 00 800                       —
           1103 21 00000                               75,41                                         1108 19 10 200                       125,22
           1 103 29 20 000                             73,63                                         1108 19 10 300                       125,22
           1103 29 30 000                               —                                            1108   19 10 800                       —
           1103 29 40 000                               —                                            1108   19 90 200                       —
           1104 11 90 100                            108,29                                          1108   19 90 300                       —
           1104 11 90 900                               —                                             1108  19 90 800                       —
           1104 12 90    100                         235,16                                           1109 00 00 100                         0,00
           110412 90    300                          188,13                                          1109 00 00 900                         —
           1 104 Í2 90  900                             —                                            1702 30 51 000                       188,23
           1104 19 10    000                           75,41                                         1702 30 59 000                       144,10
           1104 19 50    110                         144,10                                          1702 30 91 000                       188,23
           110419 50     130                         117,08                                          1702 30 99 000                       144,10
           1104 19   50  150                            —                                             1702 40 90 000                      144,10
           1104 19   50  190                            —                                            1702 90 50 100                       188,23
           1104 19   50  900                            —                                             1702 90 50 900                      144,10
           110419    91  000                            —                                             1702 90 75 000                      197,23
           1104 21 10 100                            108,29                                           1702 90 79 000                      136,89
           1104 21 10 900                               —                                            2106 90 55 000                       144,10
           1104 21 30 100                            108,29                                          230210 10 000                          18,89
           1104 21 30 900                               —                                        .   2302 10 90 100                         18,89
            1104 21 50 100                           144,38                                          2302 10 90 900                          —
           1104 21 50 300                            115,50                                          2302 20 10 000                         18,89
           1104 21 50 900                               —                                            2302 20 90 100                         18,89
            1104 22 10 100                           188,13                                           2302 20 90 900                         —
            1104 22 1 0 900                             —                                            2302 30 10 000                         18,89 .
            1104 22 30 100                            199,89                                          2302 30 90 000                        18,89
            1104 22 30 900                              —                                             2302 40 10 000                        18,89
            1104 22 50 000                              —                                             2302 40 90 000                        18,89
            1104 23 10 100                            135,09                                          2303 10 11 100                        72,05
            110423 10300                              103,57                                          2303 10 11 900                         —
(') As restituiçQes à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitaria prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.