CELEX: 62008TJ0582
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2010.#Carpent Languages contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços - Processo comunitário de convite à apresentação de propostas - Organização de reuniões e conferências - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento.#Processo T-582/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Carpent Languages/Comissão
      (Processo T‑582/08)
      «Contratos públicos de serviços – Processo comunitário de convite à apresentação de propostas – Organização de reuniões e conferências – Rejeição da proposta de um proponente – Adjudicação do contrato a outro proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento»
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições
            – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 28)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público
            de serviços, de recusar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação de que dispõe o recorrente no
            momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento
            n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 37 a 39, 43 a 46)
      3.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Erro manifesto de apreciação (Artigo
            230.° CE) (cf. n.° 51)
      4.                     Pedido de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Limites – Fundamentos idênticos aos que estão na
            base dos dois recursos (Artigo 288.° CE) (cf. n.os 84 a 86)
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no
                  âmbito do lote n.° 4, «Colocação à disposição de equipas de interpretes em função das necessidades linguísticas de cada manifestação»,
                  do concurso público n.° VT/2008/036, respeitante a contratos‑quadro múltiplos relativos a serviços de organização de reuniões
                  e conferências, e da decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2008 que designa a sociedade adjudicatária do lote n.° 4, bem
                  como pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização para a hipótese de o Tribunal não julgar procedente
                  o pedido de anulação da decisão de rejeição da proposta da recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Carpent Languages SPRL é condenada nas despesas.