CELEX: 52009PC0354
Language: pt
Date: 2009-07-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado

Advertência jurídica importante

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52009PC0354

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.7.2009COM(2009) 354 final2009/0094 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA situação no mercado do leite e dos produtos lácteos conheceu uma forte deterioração nos últimos doze meses. Após um pico de preços em 2007, associado à alta de preços dos produtos alimentares na União Europeia e no mercado mundial, assistiu-se no último semestre de 2008 e em 2009 a uma queda substancial dos preços, com consequências ao nível do rendimento dos produtores de leite e derivados. O preço do leite entregue à indústria baixou consideravelmente.O colapso dos preços a nível mundial tem como primeira causa o aumento generalizado da produção, mas deve-se sobretudo à queda da procura mundial, devido à crise económico-financeira. Esta queda dos preços no mercado mundial repercutiu-se directamente nos preços de mercado na União Europeia, que desceram dos 30-40 cêntimos por litro de leite para próximo do nível da rede de segurança da UE (21 cêntimos por litro). A este nível de preços, é talvez possível cobrir os custos de produção variáveis, mas muitos produtores leiteiros menos eficientes não conseguem cobrir os custos fixos conexos e muito menos a totalidade dos custos, incluindo custos fundiários, laborais e financeiros. Embora, como reacção à alta de preços dos produtos alimentares, as quotas leiteiras tenham sido aumentadas em 2 % em 2008, a produção de leite na União Europeia diminuiu 0,6 % na campanha de 2008/2009, tendo em consequência a produção total de leite ficado 4,2 % abaixo da quota global.A Comissão instituiu em Janeiro de 2009 uma ajuda à armazenagem privada de manteiga, reintroduziu as restituições à exportação para os produtos lácteos e, no âmbito do regime de intervenção, continuou a comprar por concurso manteiga, além do limite máximo de 30 000 toneladas, e leite em pó desnatado, além do limite máximo de 109 000 toneladas, a preços muito próximos dos preços fixos de compra de intervenção.As restituições à exportação foram fixadas com muita prudência e cautela, para evitar preços inferiores aos do mercado mundial.As quantidades compradas no âmbito do regime de intervenção (até 25/6/2009: 81 000 toneladas de manteiga e 203 000 toneladas de leite em pó desnatado) mostram que continua a existir um sério desequilíbrio do mercado, o qual se deve, em parte, ao pico sazonal de produção característico do primeiro semestre de cada ano. É previsível que o fecho da intervenção em 31 de Agosto de 2009, previsto no Regulamento «OCM única», faça baixar os preços para níveis inferiores ao preço de intervenção e que daí resulte uma forte perturbação do mercado, com repercussões ao nível dos preços à saída da exploração, que já são muito baixos.Em face da situação excepcional, a intervenção pública que se encontra a decorrer para a manteiga e o leite em pó desnatado deve prosseguir por meio de concurso até 28 de Fevereiro de 2010. Além disso, dada a incerteza sobre o tempo que será necessário para a esperada recuperação do mercado do leite e dos produtos lácteos, a Comissão deve ser autorizada a prolongar a intervenção no período 2010/2011, igualmente por concurso, se a situação do mercado o exigir.Estas medidas constituirão um sinal de confiança no futuro do mercado do leite e dos produtos lácteos. Com efeito, prevê-se que, a médio e longo prazos, quando a situação económico-financeira melhorar e o comportamento dos compradores voltar ao normal, se verifique uma retoma da procura e que os preços tendam a normalizar.2009/0094 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta a nível mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram ao nível dos preços apoiados. É essencial que essas medidas de apoio ao mercado, nomeadamente a intervenção pública, sejam aplicadas enquanto for necessário, para evitar que os preços continuem a deteriorar-se e que o mercado comunitário sofra novas perturbações.(2) O artigo 11.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas[3], estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre entre 1 de Março e 31 de Agosto.(3) Em face da evolução previsível da situação do mercado, importa estabelecer que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado se prolongue para além de 31 de Agosto de 2009, se necessário até 28 de Fevereiro de 2010.(4) Além disso, em caso de queda significativa previsível dos preços de mercado, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão deve estar autorizada a prolongar o período de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado para além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºEm derrogação do artigo 11.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o período de intervenção «2009» para a manteiga e o leite em pó desnatado termina em 28 de Fevereiro de 2010.Artigo 2.ºEm derrogação do artigo 11.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e caso seja previsível uma queda significativa dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado comunitário, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir, de acordo com o procedimento referido no artigo 195.º, n.º 2, do mesmo regulamento, prosseguir a intervenção pública, por meio de concurso, além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011.Artigo 3.ºA Comissão toma, de acordo com o procedimento referido no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento.Artigo 4.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA | Fichafin/09/MS/dz Ares 143713 rev1 6.142.2009.1 |DATA: 11.6.2009 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 12 02 05 02 12 04 | DOTAÇÕES: p.m. 16 980 747 € |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao períodos de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Em face da evolução previsível da situação do mercado e da queda dos preços de mercado, prever a continuação da intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado além de 31 de Agosto de 2009, se necessário até 28 de Fevereiro de 2010. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2009 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2010 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | 9,2 |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - |2011 | 2012 | 2013 | 2014 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | 13,5 | 4,2 | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: O custo do prolongamento do período de compra de intervenção foi estimado do seguinte modo: Com base no consumo na Primavera de 2009 e na produção esperada para o período compreendido entre Setembro de 2009 e Janeiro de 2010, estimou-se que serão objecto de compra de intervenção nesse período de prolongamento 50 000 toneladas de leite em pó desnatado e 31 000 toneladas de manteiga. Considerou-se ainda que essas quantidades suplementares serão armazenadas durante dois anos e serão depois vendidas no mercado ao preço de intervenção. No tocante aos custos técnicos, utilizaram-se os montantes aplicados no orçamento de 2009. Com base nestas hipóteses e estimativas, a previsão das despesas respeitantes à manteiga é de 12,5 milhões de euros no conjunto dos exercícios 2010 a 2012. No caso do leite em pó desnatado, a despesa total no mesmo período será de 14,4 milhões de euros. |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.