CELEX: C1996/108/06
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995, no processo entre V.A.G. Händlerbeirat e.V. e Firma SYD-Consult (Processo C-41/96)

N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina­         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula­            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu­           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada­                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                                   ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec­
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                                  ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro­                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini­
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),