CELEX: E2018J0004
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de maio de 2019, no Processo E-4/18 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 524/2013]

19.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de maio de 2019
      no Processo E-4/18
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 524/2013]
      
      (2019/C 315/06)
      No processo E-4/18, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 14 de maio de 2019, um acórdão com o seguinte teor:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao não ter adotado, dentro do prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo [Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.