CELEX: 62018TA0730
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo T-730/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento («Função pública – Funcionários – Artigo 24.o do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 12.o-A do Estatuto – Assédio moral – Âmbito do dever de assistência – Medida de afastamento – Duração do procedimento administrativo – Responsabilidade – Prejuízo moral»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento
      (Processo T-730/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Âmbito do dever de assistência - Medida de afastamento - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
      (2019/C 423/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: DQ e os outros 11 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e T. Lazian, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à obtenção do ressarcimento do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido, essencialmente, ao tratamento inadequado do seu pedido de assistência relativo a factos constitutivos de assédio moral imputados ao seu superior hierárquico.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu é condenado a pagar a DQ e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo um montante global de 36 000 euros, a repartir entre todos, a título do prejuízo moral que sofreram, acrescido de juros, contados desde 13 de dezembro de 2017, à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento acrescida de 3,5%, até à data do pagamento pelo Parlamento do montante de 36 000 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento suportará as suas próprias despesas e metade das despesas em que incorreram DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.