CELEX: 32013R1216
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas

29.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (2), os Estados-Membros que solicitem a ajuda referida no artigo 103.o-GA, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para um período de 1 de agosto a 31 de julho, devem comunicar à Comissão as suas estratégias até 31 de janeiro do ano de início do período em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3) e do acordo político dos colegisladores sobre o futuro da política agrícola comum (PAC), a partir de 1de janeiro de 2014 vão operar-se alterações importantes no Regime de distribuição de fruta nas escolas, designadamente no montante total da ajuda e nas novas taxas de cofinanciamento.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação dos novos elementos ao Regime de distribuição de fruta nas escolas a partir de 1 de janeiro de 2014 não vai permitir que os Estados-Membros adaptem as suas estratégias ao novo quadro antes do prazo de notificação da estratégia.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, os Estados-Membros que pretendam aplicar o Regime de distribuição de fruta nas escolas no ano letivo de 2014/2015 devem poder, como medida transitória, comunicar à Comissão, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda referentes ao período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               Do mesmo modo, tendo em vista as alterações introduzidas pela nova PAC no orçamento global do Regime de distribuição de fruta nas escolas, há que prorrogar até 30 de junho de 2014 o prazo de decisão da Comissão sobre a autorização final da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015, estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, os Estados-Membros podem notificar, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
   2.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, a Comissão deve decidir, até 30 de junho de 2014, sobre a dotação final da ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).
   
      (3)  COM(2011) 626 final.