CELEX: 51994PC0443
Language: pt
Date: 1994-10-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis à importação de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China, tal como especificado no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0M(94) 443 final
                                                Bruxelas, 20.10.1994
                                                94/0239 (ACC)
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CF.) DO CONSELHO
     que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis
      à importação de determinados produtos têxteis originários da
   República Popular da China, tal como especificado no Anexo IV do
                 Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho,
      de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às
    importações de produtos têxteis de determinados países terceiros,
 no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou
         por outras regras comunitárias específicas de importação
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                Exposição dos Motivos                                  Z
Assunto:     Proposta de regulamento do Conselho que altera, para 1994, o nível dos
             limites quantitativos aplicáveis à importação de determinados produtos
             têxteis originários da República Popular da China, tal como especificado
             no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de
             Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
             produtos têxteis de determinados países terceiros, no abrangidas por
             acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras
             comunitárias específicas de importação.
O Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
terceiros, no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por
outras regras comunitárias específicas de importação sujeitou, no seu Anexo IV, as
importações de um número limitado de produtos têxteis originários da República
Popular da China a restrições quantitativas, em virtude da sensibilidade especial de
certos sectores da indústria têxtil comunitária relativamente às importações originárias
da China.
Aquando da determinação do nível desses contigentes, o Conselho procurou manter
um certo equilíbrio entre a protecção da indústria comunitária em questão e a
manutenção de um nível comercial aceitável com a República Popular da China.
Posteriormente à instituição desses contingentes, vários Estados-membros
consideraram, no entanto, que esse equilíbrio no tinha sido inteiramente atingido na
medida em que se verificaram perturbações nas trocas comerciais com a China^ que
afectaram a actividade e a rentabilidade de certos sectores económicos comunitários
ligados à importação dos produtos em causa.
Tendo em vista facilitar a transição do antigo para o novo regime de importação, a
Comissão propôs ao Comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 517/94 que
aumentasse os contingentes de modo excepcional, e unicamente para 1994, com o fim
de no perturbar  as negociações bilaterais em curso com a China, tal como indicado no
artigo I o da proposta em anexo. Estes aumentos representam globalmente 25% do
conjunto dos contingentes abertos em relação à China. O projecto previa que as
quantidades adicionais fossem repartidas segundo a regra prevista no artigo 17° do
Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho segundo a ordem cronológica de recepção
das notificações dos pedidos de autorização de importação pelos Estados-membros.
O projecto de medidas apresentado pela Comissão ao Comité no obteve um parecer
favorável por parte deste último (inexistência de maioria qualificada). Dada a
inexistência de parecer, o procedimento estabelecido no n° 4 do artigo 25° prevê que a
Comissão apresente sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
adoptar.
Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que
retoma as propostas iniciais da Comissão, tal como apresentadas ao Comité instituído
pelo Regulamento (CE) n° 517/94.
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                                                                             3
                        Regulamento (CE) n°. /94 do Conselho
            que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis
              à importação de determinados produtos têxteis originários da
          República Popular da China, tal como especificado no Anexo IV do
                        Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho,
             de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às
           importações de produtos têxteis de determinados países terceiros,
       no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou
                 por outras regras comunitárias específicas de importação
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados
países terceiros, no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou
por outras regras comunitárias específicas de importação(l) e, nomeadamente, o seu
artigo 5o articulado com o n° 4 do seu artigo 25°,
Tendo em conta a proposta da Comisso,
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) n° 517/94 acima referido,
sujeitou, a nível comunitário, a importação de determinados produtos têxteis originários
da República Popular da China a limites quantitativos devido à sensibilidade dos sectores
da indústria têxtil comunitária em questão;
Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho procurou
atingir um certo equilíbrio entre uma protecção adequada do sector da indústria têxtil
comunitária em questão e a manutenção de um nível de comércio aceitável com a
República Popular da China;
Considerando que vários Estados-membros, posteriormente à instituição desses
contingentes e à sua aplicação com base nas regras de gesto estabelecidas no Regulamento
(CE) n° 517/94 alegaram que, relativamente a 1994, este equilíbrio no havia sido atingido
de modo inteiramente satisfatório em determinados Estados-membros devido à ocorrência
de perturbações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a
actividade e a rentabilidade de determinados sectores económicos comunitários ligados à
importação, à comercializaço e à transformação dos produtos em questão;
Considerando que, nestas condições, e a fim de facilitar a transição entre os regimes de
importação já existentes e o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n° 517/94, a
Comissão considerou oportuno adaptar o nível dos referidos contingentes aumentando-os
de forma adequada para 1994 com base nas necessidades quantificadas, comunicadas
pelos Estados-membros, tendo em conta que a Comissão continua a ter por objectivo a
concluso de um acordo bilateral com a República Popular da China, para o conjunto dos
produtos em questão, que embora transformando o regime actual em regime convencional
deveria garantir o fornecimento de matérias-primas de origem chinesa em condições de
preçãos aceitáveis;
 (1) JO n° L 67 de 10 de Março de 1994, p. 1.
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Considerando que é conveniente recordar que os montantes em que são aumentados os
contingentes aplicáveis em 1994 ficam sujeitos às regras de gesto estabelecidas no
Regulamento (CE) n° 517/94 e que, por conseguinte, sero repartidos pela Comissão em
conformidade com o disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 17° do referido regulamento por
ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de
importação dos Estados-membros, a partir da data de entrada em vigor do presente
regulamento;
Considerando que, com vista a uma utilização óptima das quantidades que sero
confirmadas em aplicação do presente regulamento, se deve fixar a duração da validade
das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de emisso pelos Estados-
membros;
Considerando que estas medidas no receberam um parecer favorável do Comité instituído
pelo Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho; e que o n° 4 do artigo 25° do referido
regulamento prevê que, caso as medidas previstas no estejam em conformidade com o
parecer do Comité ou na ausência de parecer do Comité, a Comissão apresente sem
demora ao Conselho uma proposta sobre as medidas a tomar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O Anexo IV do Regulamento (CE) n° 517/94 é alterado para 1994 no que diz respeito aos
 produtos originários da República Popular da China das categorias ex 18, ex 20, ex 78,
 115, 117, 118, 120, ex 136, 156, 157, 159 e 161, sendo-lhe aditado o seguinte anexo:
                                        Anexo IVA
                A descrição dos produtos classificados nas categorias acima
               referidas consta do Anexo IA do Regulamento (CE) n° 517/94
           Categoria          Unidade            Quantidades adicionais excepcionais
                                                 para 1994
           ex 18(1)           toneladas                        150
           ex20(l)               "                              10
           ex78 (1)              "                              10
           115                   "                             200
           117                   "                             100
           118                   "                              60
           120                   "                              60
           ex 136(1)(2)          "                              30
           156                   "                             800
           157                   "                          1 600
           159                   "                          1200
           161                   "                          1 550
 (1) As categorias precedidas de 'ex' abrangem os produtos que no sejam de 1 ou de pêlos
           finos, de algodo ou defibrassintéticas artificiais.
 (2) Esta categoria abrange unicamente os tecidos e outros produtos de seda que no os
           crus, decruados ou branqueados classificados nos códigos NC 50072019,
           50072031, 50072039, 50072041,50072059, 50072061, 50072069, 50072071,
           50079030, 50079050, 50079090.
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                                       Artigo 2 o
Os montantes suplementares relativos aos contingentes para 1994 sero repartidos por
ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de
importação dos Estados-membros, em conformidade com o disposto nos nós 1 e 2 do
artigo 17° do Regulamento (CE) n° 517/94, a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento.
                                       Artigo 3 o
As autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-
membros so válidas durante 90 dias a contar da data de emisso.
                                       Artigo 4 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
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                                                           G
                                                             COM(94) 443 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                         11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-463-PT-C
                                                            ISBN 92-77-81169-2
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L-2985 Luxemburgo