CELEX: 31989R4022
Language: pt
Date: 1989-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4022/89 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30 . 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 382/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 4022/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1989
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                       os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                b) O nível das restituições aplicáveis a exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n?. 1418/76 do                      çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (4),           exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
do seu artigo 17?,                                                 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                ção será reduzido do montante da citada restituição à
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            produção aplicável no dia da recepção da declaração de
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 exportação ; que este regime é o único que permite de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            produtos agrícolas (®), alterado pelo Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      n? 22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3209/88 (*), especificou os produtos para os              exportação para os produtos agrícolas ("), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               3993/88 (12), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­               antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           exportação ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do Acordo entre a
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
 cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela
 fixada mensalmente ;                                              Decisão 87/482/CEE do Conselho (13) é necessário dife­
                                                                   renciar a restituição em relação às mercadorias dos
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   códigos NC 1902 11 00 e 1902 em função do seu destino ;
 mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter
 em conta, nomeadamente :                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em              de Gestão dos Cereais,
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                   0 JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 (') JO n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        («) JO n? L 268 de 15 . 9. 1989, p. 20.
 (2) JO n? L 363   de 13. 12. 1989, p. 1 .                         O JO n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
 (3) JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (,0) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (") JO n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (") JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 0   JO n? L 323   de 29. 11 . 1980, p. 27.                        H JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p . 22.
 («) JO n? L 286   de 20 . 10. 1988, p. 6.                         C3) JO n? L 275 de 29 . 9 . 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 382/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 12. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições       3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­           da restituição à exportação :
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, exportados sob a                  referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo             n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do                  dessa taxa ;
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­                ou
cado no anexo.
                                                                b) Fixada antecipadamente,
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          produto de base no dia da aceitação da declaração de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         cipado da restituição à exportação.
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                                            Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 382/49
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                             mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas
                Código NC                          Designação dos produtos                             das
                                                                                                  restituições
                1001 10 90       Trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                        12,555
                                 — Em todos os outros casos                                         13,647
                1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     190219                                                           5,150
                                 — Èm todos os outros casos                                           5,598
                1002 00 00       Centeio                                                              7,057
                1003 00 90       Cevada                                                               7,875
                1004 00 90       Aveia                                                                8,098
                1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)               8,302
                1006 20          Arroz  em película  de redondos                                    37,240
                                 Arroz  em película  de grãos médios                                37,481
                                 Arroz  em película  de grãos longos                                37,481
            ex 1006 30           Arroz  branqueado  de grãos redondos                               48,052
                                 Arroz  branqueado  de grãos médios                                 54,320
                                 Arroz  branqueado  de grãos longos                                  54,320
                1006 40 00       Arroz em trincas                                                    16,645
                100700 90        Sorgo                                                                 6,043
                1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          5,924
                                 — Em todos os outros casos                                            6,439
                1102 1000         Farinha de centeio                                                 16,623
                1103 1110        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                        19,461
                                 — Em todos os outros casos                                          21,153
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 190211 00 e
                                      190219                                                           5,924
                                  — Em todos os outros casos                                           6,439