CELEX: 31989D0325
Language: pt
Date: 1989-05-02 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 2 de Maio de 1989  relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas no Pais Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) n* 797/85 do Conselho

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31989D0325

DECISAO  DA COMISSAO  de 2 de Maio de 1989  relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas no Pais Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) n* 797/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 134 de 18/05/1989 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no País Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (89/325/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco:  - Decreto nº 295/1988, de 8 de Novembro de 1988, que cria a fórmula do abrigo rural (« alojamento turístico-agrícola »),  - Portaria, de 28 de Fevereiro de 1989, relativa às condições específicas a que devem responder os investimentos de natureza turística efectuados nas explorações agrícolas, previstos pelo Decreto nº 295/1988 e susceptíveis de beneficiar de uma participação financeira do FEOGA-Orientação;  Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas no País Basco (Espanha), em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 797/85, estatuídas no Decreto nº 295/1988 e na Portaria de 28 de Fevereiro de 1989, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.  Artigo 2º  O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.