CELEX: C2001/303/08
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-267/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG

C 303/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
2.  Se a resposta à questão anterior for positiva,                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
                                                                               Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG
    a)    As fixações de montantes nos termos referidos em
          1. devem ser consideradas acordos (ou decisões)                                  (Processo C-267/01)
          das federações das referidas caixas de previdência
          restritivos da concorrência, em especial no sentido
          da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e,                             (2001/C 303/08)
          como tal, proibidos nos termos do corpo desta
          mesma disposição?
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
    b)    A resposta à questão que antecede será também             Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG, que deu entrada na
          afirmativa no caso de a finalidade do regime de             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O
          fixação dos montantes consistir, nomeadamente, na          Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
          diminuição das margens de lucro dos fabricantes de         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
          especialidades farmacêuticas nos preços de venda e
          de a aplicação do referido regime de montantes fixos
          nos Estados-Membros ter levado a que à volta de             1.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
          93 % da oferta no mercado de especialidades                      ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
          farmacêuticas abrangidas por aquele regime (já) não            n.o 3922/91 do Conselho de 16 de Dezembro de
          exceda os montantes fixados?                                     1991 relativo à harmonização de normas técnicas e dos
                                                                           procedimentos administrativos no sector da aviação civil
                                                                           (JO 373 de 31.12.1991, p. 4), tendo em conta a
                                                                           interpretação feita pela Joint Aviation Authority (JAA),
3.  Se também as perguntas em 2. (ou uma delas) tiverem                    deve ser interpretado no sentido de que o dono duma
    resposta afirmativa:                                                   empresa de manutenção deve fornecer ao seu pessoal
                                                                           certificados de tal forma detalhados que deles se possam
                                                                           deduzir não apenas as suas competências mas também as
    Um regime de fixação de montantes do tipo referido em                 tarefas concretamente executadas em certos tipos de
    1. e 2. pode não ser abrangido pelo disposto no n.o 1 do              aeronaves durante um perı́odo determinado (um ano)?
    artigo 81.o nos termos da primeira parte do n.o 2 do
    artigo 86.o, não obstante as mencionadas federações,            2.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
    ao procederem àquela fixação, representarem a parte                   ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
    dominante da procura no mercado das especialidades                     n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
    farmacêuticas e para a solução do problema da contenção              tendo em conta a interpretação feita pela Joint Aviation
    das despesas em matéria de saúde também poder ser                     Authority, deve ser interpretado no sentido de que
    pedida a intervenção de uma instituição não operadora
    naquele mercado, nomeadamente o Governo Federal ou
    um ministro federal?                                                   a)    o dono da empresa de manutenção está obrigado a,
                                                                                 no termo do contrato de trabalho, transmitir esses
                                                                                 certificados ao trabalhador,
4.  Se também for dada resposta afirmativa à questão 3:
                                                                           b)    para cumprir esta obrigação é suficiente a entrega
                                                                                 de cópias ou
    a)    Quais são os pressupostos a preencher pelas referi-
          das federações para beneficiarem da excepção pre-              c)    essas cópias devem ser certificadas com a assinatura
          vista no primeiro perı́odo do n.o 2 do artigo 85.o do                  da entidade patronal?
          Tratado CE relativamente à fixação dos montantes
          em causa?                                                   3.   A quem incumbem as obrigações referidas na questão 2
                                                                           no caso de a entidade patronal do trabalhador não ser o
                                                                           dono da empresa de manutenção mas um terceiro, que
    b)    O benefı́cio da referida excepção do n.o 2 do                   cedeu o trabalhador ao dono da empresa para execução
          artigo 86.o do Tratado CE está desde logo excluı́do,            de tarefas com base numa relação de grupo económico
          nos termos da parte final do n.o 2 do mesmo                      ou de um contrato próprio?
          artigo 86.o, atentos os efeitos do regime de montan-
          tes fixos nas trocas comerciais?                            4.   Alguma das obrigações decorrentes da resposta às ques-
                                                                           tões 1 a 3 é contrária a disposições nacionais mais
                                                                           amplas?