CELEX: 52010PC0565
Language: pt
Date: 2010-10-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 15.10.2010
                                                   COM(2010) 565 final
                                                   2010/0287 (NLE)
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
   contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a
                      Comunidade Europeia e a União das Comores
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho1, a Comissão Europeia negociou
   com a União das Comores a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca
   entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, que data de 6 de Outubro de 2006. Na
   sequência dessas negociações, foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por uma troca
   de cartas de 16 de Setembro de 2010 um novo protocolo que abrange um período de três anos,
   o qual começa a contar da adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação
   provisória do protocolo e após a data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de
   2010).
   O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos relativos à Decisão do
   Conselho relativa à assinatura em nome da União e aplicação provisória do protocolo, bem
   como ao Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos
   Estados-Membros da UE.
   Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos,
   nos resultados de uma avaliação ex-post realizada por peritos externos.
   O protocolo de acordo tem por principal objectivo definir as possibilidades de pesca
   atribuídas aos navios da União Europeia em função do excedente disponível, bem como a
   contrapartida financeira devida, separadamente, a título dos direitos de acesso e do apoio
   sectorial.
   O objectivo consiste em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a União das
   Comores em prol da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma
   política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de
   pesca comoriana, no interesse de ambas as Partes.
   O novo protocolo traduz a preocupação das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no
   sector das pescas através do conjunto dos instrumentos financeiros disponíveis. Para esse fim,
   recorda-se a necessidade de instaurar um quadro propício ao desenvolvimento dos
   investimentos neste sector e à valorização da produção da pesca artesanal.
   A contrapartida financeira global do protocolo de 1 845 750 EUR para todo o período tem por
   base: a) uma tonelagem de referência anual fixada em 4 850 toneladas para 70 navios
   correspondente a 315 250 EUR por ano e b) um apoio ao desenvolvimento da política
   sectorial das pescas da União das Comores que ascende a 300 000 EUR por ano. Este apoio
   coaduna-se com os objectivos da política nacional das pescas.
   No que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores
   e 25 palangreiros de superfície. No entanto, atendendo às avaliações anuais do estado das
   unidades populacionais, estas possibilidades de pesca poderão ser revistas para mais ou para
   menos, implicando um reexame adequado da contrapartida financeira.
   1
           Decisão 9180/10 de 10 de Maio de 2010.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho, com a aprovação do Parlamento, adopte por
   decisão este novo protocolo.
PT                                            3                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2010/0287 (NLE)
                                               Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
      contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a
                           Comunidade Europeia e a União das Comores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Por Regulamento do Conselho (CE) n.º 1563/2006, a Comunidade Europeia celebrou
           um Acordo de Parceria no sector da pesca com a União das Comores4,
   (2)     A União Europeia negociou, em seguida, com a União das Comores, um novo
           Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca, que atribui aos navios da União
           Europeia possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores
           em matéria de pesca.
   (3)     Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 21 de Maio de
           2010.
   (4)     Por Decisão do Conselho 2010/XXX de […]5, o novo protocolo foi objecto de
           aplicação provisória desde […],
   (5)     A adopção desse novo protocolo é do interesse da União Europeia,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   O Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a
   União das Comores, rubricado em 21 de Maio de 2010, é aprovado em nome da União6.
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho de 6 de Outubro de 2006 (JO L 290 de 20.10.2006).
   5
           JO C […] de […], p. […].
PT                                                    4                                                 PT
 ---pagebreak---    O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
                                                     Artigo 2.º
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder,
   em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.º do protocolo para o efeito de vincular
   a União Europeia7.
                                                     Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
   6
          O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no JO [...].
   7
          A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
          Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                        5                                               PT
 ---pagebreak---                                             PROTOCOLO
    que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
       Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
                                                Artigo 1.º
                            Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.        Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da
             União Europeia a título do artigo 5.º do Acordo de Parceria no sector da pesca são
             fixadas do seguinte modo:
             –     atuneiros cercadores: 45 navios
             –     palangreiros de superfície: 25 navios.
   2.        O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 8.º e 9.º do presente
             protocolo.
                                                Artigo 2.º
                        Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.        A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo de Parceria no
             sector da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.º, em 1 845 750 EUR.
   2.        A contrapartida financeira inclui:
   a)      Um montante anual para o acesso à ZEE das Comores de 315 250 EUR equivalente a
   uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano; e
   b)      Um montante específico de 300 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política
   sectorial das pescas das Comores.
   3.        O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do presente
             protocolo e dos artigos 12.º e 13.º do acordo.
   4.        A contrapartida financeira referida no n.º 1 é paga pela União Europeia na proporção
             de 615 250 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que
             corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.º 2, alíneas a) e b).
   5.        Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas
             águas comorianas exceder 4 850 toneladas por ano, o montante total da contrapartida
             financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar
             capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode
             exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a) (630 500 EUR). Sempre que
             as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades
             correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela
             quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   6.        O pagamento é efectuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do protocolo,
             no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente
             protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
PT                                                  6                                                PT
 ---pagebreak---    7.   A afectação da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), é da competência
        exclusiva das autoridades comorianas.
   8.   A totalidade da contrapartida financeira indicada no artigo 2.º, n.º 2, do presente
        protocolo é paga numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central das
        Comores.
   9.   O montante correspondente à contrapartida financeira referida no artigo 2.º, alínea b),
        será transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo
        Ministério responsável pelas pescas.
                                           Artigo 3.º
          Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas
   1.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes
        chegam a acordo, na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no
        sector da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de
        execução, nomeadamente:
      (a)      As orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a
               contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
      (b)      Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a
               prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas
               pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas
               que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca
               responsável e sustentável;
      (c)      Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos
               resultados obtidos, numa base anual.
   2.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada
        pelas Partes no âmbito da comissão mista.
   3.   Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante
        adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.º,
        n.º 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve
        ser comunicada à União Europeia.
   4.   Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o
        justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na
        comissão mista, de reduzir a parte da contribuição financeira referida no artigo 2.º,
        n.º 2, alínea b), do protocolo, a fim de ajustar o montante afectado à execução do
        Programa a nível dos resultados.
                                           Artigo 4.º
                      Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas
        comorianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que
        operam nessas águas.
PT                                              7                                               PT
 ---pagebreak---    2.      Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e a União
           das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona
           de pesca comoriana.
   3.      As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do
           Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-
           região, em matéria de gestão responsável da pesca.
   4.      Em conformidade com o artigo 4.º do acordo, as Partes, com base nas
           recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores
           pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista
           no artigo 9.º do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica
           e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos
           haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
                                              Artigo 5.º
                    Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser ajustadas de comum acordo,
           desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo IOTC confirmem que
           esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores.
           Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), é
           ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da
           contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do
           montante referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a).
                                              Artigo 6.º
                                   Novas possibilidades de pesca
   1.      Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer
           actividades de pesca não indicadas no artigo 1.º, as Partes consultam-se antes da
           eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso
           disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de
           pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.      As Partes incentivam a pesca experimental. Para esse efeito e a pedido de uma delas,
           as Partes consultam-se e estabelecem, caso a caso, as espécies, as condições e
           qualquer outro parâmetro relevante.
   3.      As Partes exercem a pesca experimental em conformidade com a legislação
           comoriana em vigor e, se for caso disso, de acordo com as disposições
           administrativas e científicas acordadas. As autorizações de pesca experimental são
           atribuídas por períodos máximos de seis meses.
   4.      Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados
           positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista
           prevista no artigo 9.º do acordo, podem atribuir à frota da União Europeia
           possibilidades de pesca de novas espécies até ao termo do presente protocolo. A
           contrapartida financeira mencionada no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do presente
           protocolo é aumentada em conformidade.
                                              Artigo 7.º
            Condições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividade
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---    1.       Sem prejuízo do artigo 6.º do acordo, os navios de pesca que arvoram pavilhão de
            um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas
            águas comorianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do
            presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.
   2.       Para as categorias de pesca não abrangidas pelo presente protocolo e a pesca
            experimental, as autoridades comorianas podem atribuir autorizações de pesca aos
            navios da União Europeia. Contudo, a concessão dessas autorizações rege-se pela
            legislação e regulamentação da União das Comores com o acordo de ambas as
            Partes.
                                                Artigo 8.º
                   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira
   1.       A contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser revista
            ou suspensa, após consulta na Comissão Mista, sempre que:
   a)      Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício
   de actividades de pesca na ZEE comoriana;
   b)      Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à
   celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas
   disposições com vista à sua eventual alteração;
   c)      A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos
   essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.º do Acordo
   de Cotonu.
   2.       A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o
            pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea
            b), do presente protocolo:
   a)      Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação
   após uma avaliação efectuada pela comissão mista;
   b)      Em caso de não execução da contrapartida financeira.
   3.       O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de
            ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos
            acontecimentos mencionados no n.º 1 e/ou quando os resultados da execução
            financeira a que se refere o n.º 2 o justificarem.
                                                Artigo 9.º
                                Suspensão da aplicação do protocolo
   1.       A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das
            Partes, após consulta na comissão mista, sempre que:
   a)      Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício
   de actividades de pesca na ZEE comoriana;
PT                                                  9                                                   PT
 ---pagebreak---    b)      Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à
   celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas
   disposições com vista à sua eventual alteração;
   c)      A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos
   essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.º do Acordo
   de Cotonu;
   d)      A União Europeia não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.º, n.º 2,
   alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.º do presente protocolo;
   e)      Surgir um diferendo entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo;
   f)      Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo.
   2.       A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o
            litígio que opõe as Partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão
            mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.       A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa
            intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva
            produzir efeitos.
   4.       Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma
            resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o
            presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira
            reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a
            aplicação esteve suspensa.
                                              Artigo 10.º
                            Disposições aplicáveis da legislação nacional
   1.       As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas
            comorianas regem-se pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em
            contrário do Acordo de Parceria no sector da pesca, seu anexo e respectivos
            apêndices.
   2.       As autoridades comorianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou
            qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.
                                              Artigo 11.º
                                               Vigência
   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da
   aplicação provisória em conformidade com o artigo 13.º, salvo denúncia em conformidade
   com o artigo 12.º.
                                              Artigo 12.º
                                              Denúncia
   1.       Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a
            outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da
            data em que essa denúncia produza efeito.
PT                                                10                                               PT
 ---pagebreak---    2.       O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
                                             Artigo 13.º
                                        Aplicação provisória
   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua
   assinatura.
                                             Artigo 14.º
                                          Entrada em vigor
   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à
   notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
PT                                               11                                               PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA
                                 NAS ÁGUAS COMORIANAS
    CAPÍTULO I – FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE
                                               PESCA
                                              Secção 1
                               Emissão das autorizações de pesca
   1.     Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas
          águas comorianas.
   2.     Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem
          estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em
          situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido
          todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas
          Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além
          disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 relativas
          às autorizações de pesca.
   3.     Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser
          representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o
          endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de
          pesca.
   4.     As autoridades competentes da União Europeia apresentam às autoridades
          competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do
          acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.
   5.     Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em
          conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.
   6.     Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes
          documentos:
          –     a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,
          –     qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições
                específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.
   7.     As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.
   8.     As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas
          portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
   9.     As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelas autoridades
          competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por
          intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, no prazo de 15 dias após a
          recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---    10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não
       estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário
       do navio com cópia para a Delegação.
   11. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não
       podem ser transferidas.
   12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente
       comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova
       autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio com características
       similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.
   13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de
       pesca anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação
       da União Europeia.
   14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da
       autorização de pesca anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas.
       A Delegação da União Europeia na Maurícia é informada da transferência da
       autorização de pesca.
   15. As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem
       prejuízo do disposto no Capítulo VI, ponto 1, do presente anexo.
                                           Secção 2
             Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos
   1.  As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser
       renovadas.
   2.  A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada nas águas comorianas.
   3.  As autorizações de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais
       competentes dos seguintes montantes forfetários:
       –     3 700 EUR por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por
             106 toneladas de tunídeos pescadas por ano,
       –     2 200 EUR por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas
             por 63 toneladas de tunídeos pescadas por ano.
   4.  O cômputo definitivo das taxas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão
       Europeia até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas
       efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes
       para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o
       IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de
       Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).
   5.  O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e
       aos armadores.
PT                                            13                                             PT
 ---pagebreak---    6.       Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às
            autoridades nacionais competentes comorianas o mais tardar em 30 de Agosto do ano
            seguinte, na conta referida na secção 1, ponto 7, do presente capítulo.
   7.       Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no
            ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser
            recuperado pelo armador.
                                                    Secção 3
                                                Navios de apoio
   1.       Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e
            condições previstas pela legislação comoriana.
   2.       Não deve ser requerida nenhuma taxa pelas autorizações emitidas para os navios de
            apoio. Estes últimos devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União
            Europeia ou fazer parte de uma sociedade europeia.
   3.       As autoridades competentes comorianas transmitem regularmente à Comissão,
            através da Delegação da UE na Maurícia, a lista dessas autorizações.
                                   CAPÍTULO II – ZONAS DE PESCA
   A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorianas, os navios da União Europeia
   não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num
   raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP)
   instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas
   geográficas tenham sido comunicadas ao representante da União Europeia na Maurícia.
   Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 9.º do acordo.
                        CAPÍTULO III – ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA
                                              SECÇÃO I
                                  Regime de registo das capturas
   1.       Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do acordo são
            obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das
            Comores, em conformidade com regras a seguir enunciadas:
   1.1.     Os navios europeus autorizados a pescar nas águas comorianas devem preencher
            todos os dias o diário de bordo do IOTC para a pesca do atum (apêndices 2 e 3)
            relativamente a cada viagem efectuada nas águas comorianas. O diário de bordo deve
            ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.
   1.2      As cópias do diário de bordo da IOTC para a pesca ao atum devem igualmente ser
            enviadas aos institutos científicos indicados no capítulo I, secção 2, ponto 4.
   2.       Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os
            navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE comoriana».
PT                                                 14                                          PT
 ---pagebreak---    3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do
      navio.
   4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das
      Comores reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta
      até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções
      previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão Europeia é
      informada desse facto.
   5. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são
      comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica,
      com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos,
      antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia
      imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia
      recíproca.
   6. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante
      um período anual de validade da licença, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1,
      do presente anexo, são comunicados ao ministério responsável pelas pescas das
      Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o
      referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em
      suporte físico.
   7. As Partes devem envidar todos os esforços com vista a instaurar um sistema de
      declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico do
      conjunto dos dados. Assim, as Partes devem prever a rápida substituição da versão da
      declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico.
   8. Em caso de deficiência técnica do sistema electrónico de declaração das capturas
      após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se
      em conformidade com os pontos 5 e 6 supra até ao restabelecimento do mesmo.
                                        Secção 2
         Comunicação das capturas: entrada e saída das águas comorianas
   1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio da União Europeia é
      definida do seguinte modo:
      –     período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou
      –     período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo,
            ou
      –     período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um
            desembarque nas Comores.
   2. Os navios europeus notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as
      autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar
      ou sair das águas comorianas.
PT                                         15                                               PT
 ---pagebreak---    3.      Aquando da notificação de entrada e/ou saída, os navios comunicam igualmente a
           sua posição, assim como o volume e espécies das capturas mantidas a bordo. Estas
           comunicações devem ser efectuadas prioritariamente por via electrónica em
           conformidade com o modelo constante do apêndice 4, ou, se tal não for possível, por
           fax, com aviso de recepção para o navio. Em caso de avaria, as comunicações são
           efectuadas por rádio.
   4.      Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das
           Comores é considerado um navio sem autorização de pesca.
   5.      O endereço de correio electrónico, os números de fax e de telefone, bem como as
           coordenadas rádio, são igualmente comunicados aquando da emissão da autorização
           de pesca.
                                                  Secção 3
                                      Transbordos e desembarques
   1.      Os navios europeus que pretendam efectuar um transbordo ou um desembarque de
           capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos
           das Comores.
   1.1     Os armadores desses navios devem notificar as autoridades comorianas competentes,
           com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:
                 –     nome dos navios de pesca que pretendem efectuar um transbordo ou um
                       desembarque,
                 –     nome do cargueiro transportador,
                 –     tonelagem por espécie a transbordar ou desembarcar,
                 –     dia do transbordo ou do desembarque,
                 –     beneficiário das capturas desembarcadas.
   2.      O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os
           navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as
           declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das
           águas comorianas.
   3.      É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo ou de
           desembarque de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrem nas
           sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.
                                             Secção 4
                                       Controlo por satélite
   Os navios europeus devem ser vigiados, inter alia, através do sistema de controlo por satélite,
   sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas.
   1.      Para fins da localização por satélite, as posições geográficas dos limites da zona de
           pesca comoriana foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores,
           bem como aos centros de controlo dos Estados de pavilhão.
PT                                               16                                                PT
 ---pagebreak---    2.   As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e
        às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de
        controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas
        informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de
        telefone, de telex e de fax, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as
        comunicações gerais entre os centros de controlo.
   3.   A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e
        com um intervalo de confiança de 99 %.
   4.   Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo UE/Comores e é sujeito à
        localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de
        pesca das Comores, as subsequentes comunicações de posição devem ser
        imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro
        de Vigilância das Pescas das Comores (CNCSP), com uma periodicidade máxima de
        duas horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.
   4.1. A frequência das transmissões pode ser alterada numa base de 30 minutos, no
        máximo, nos casos em que elementos de prova sérios demonstrem que o navio está
        em infracção.
   4.2  Estes elementos de prova devem ser submetidos pelo CNCSP ao Centro de Controlo
        do Estado de pavilhão, bem como à Comissão Europeia. O pedido de alteração da
        frequência deve ser apresentado em anexo. O Centro de Controlo do Estado de
        pavilhão deve enviar os dados ao CNCSP das Comores, em tempo real,
        imediatamente após ter recebido o pedido.
   4.3  O CNCSP das Comores notifica imediatamente o Centro de Controlo do Estado de
        pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspecção.
   4.4  O Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser
        informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste
        pedido especial.
   5.   As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato
        https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em
        tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4.
   5.1  É proibido aos navios desligar o aparelho de localização por satélite quando operam
        nas águas comorianas.
   6.   Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização
        permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio
        transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as
        informações previstas no ponto 4. Nestes casos, deve ser enviada uma Comunicação
        de Posição de 4 em 4 horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Comores.
   6.1  O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do
        navio durante essas quatro horas.
   6.2  O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem
        imediatamente transferir estas mensagens ao CNCSP das Comores.
PT                                            17                                              PT
 ---pagebreak---    6.3 Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades comorianas competentes
       podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações
       complementares referentes a um navio específico.
   7.  O equipamento defeituoso é concertado ou substituído logo que o navio termine a
       viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse
       prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da
       reparação ou substituição do equipamento.
   8.  As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de
       localização são infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de
       falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente
       automático e estar sempre operacional, independentemente das condições
       ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o
       sistema de localização por satélite.
   8.1 O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que:
       –     os dados não sejam, em caso algum, alterados,
       –     a antena ou as antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não
             sejam em caso algum obstruídas,
       –     a alimentação eléctrica do dispositivo de localização por satélite não seja em
             caso algum interrompida,
       –     o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar
             em que tenha sido inicialmente instalado,
       –     qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja
             imediatamente notificada às autoridades comorianas competentes.
   8.2 Qualquer violação das obrigações acima mencionadas pode tornar o capitão
       responsável perante a lei e a regulamentação das Comores, desde que o navio opere
       nas águas das Comores.
   9.  Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus
       navios nas águas comorianas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado
       nas condições previstas, o CNCSP é imediatamente informado desse facto e é
       aplicável o processo previsto no ponto 6.
   10. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão e os CNCSP das Comores devem
       cooperar para assegurar a aplicação destas disposições. Se o CNCSP estabelecer que
       um Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4, a
       outra Parte deve imediatamente ser informada. Esta última deve responder no prazo
       de 24 horas a contar da recepção da notificação, informando o CNCSP dos motivos
       da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das
       disposições em causa. Se não for dado cumprimento às disposições no prazo
       prescrito, as Partes devem resolver o litígio por escrito ou como previsto no ponto 14
       abaixo.
   11. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as
       presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas
PT                                             18                                              PT
 ---pagebreak---        autoridades comorianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do acordo de
       pesca UE/Comores. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a
       terceiros.
   12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao
       equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada
       equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos
       das presentes disposições.
   13. As Partes acordam em rever estas disposições quando adequado, nomeadamente em
       caso de disfuncionamento ou anomalia relacionada com os navios. Estes casos
       devem ser notificados pela autoridade comoriana competente ao Estado de pavilhão
       pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.
   14. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é
       objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.º do acordo
       entre a União Europeia e a União das Comores.
                       CAPÍTULO IV – EMBARQUE DE MARINHEIROS
   1.  Durante uma campanha nas águas comorianas, cada navio da União Europeia
       embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro comoriano qualificado.
   2.  Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros ACP suplementares.
   3.  Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de
       entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente
       das Comores.
   4.  O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os
       nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua
       inscrição na lista da tripulação.
   5.  A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios
       e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros
       embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de
       associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos
       trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e
       de profissão.
   6.  Os contratos de trabalho dos marinheiros, cuja cópia é entregue aos signatários, são
       estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus
       sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das
       Comores. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança
       social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
   7.  O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado
       de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os
       seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos
       marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos
       respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
PT                                            19                                              PT
 ---pagebreak---    8.  Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao
       capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em
       caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o
       armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
   9.  Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido
       no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia
       de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 EUR por dia e
       por navio. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar no prazo fixado no
       capítulo I, secção 2, ponto 6, do presente anexo.
   10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve
       ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.
                              CAPÍTULO V – OBSERVADORES
   1.  Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do acordo embarcam
       observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas
       condições a seguir estabelecidas.
   1.1 A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem
       a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas
       efectuadas nas águas comorianas.
   1.2 A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para
       embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem
       colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à
       Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em
       três meses no que se refere à sua eventual actualização.
   1.3 A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos
       seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do
       navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data
       prevista para o embarque do observador.
   2.  O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido
       explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido
       por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio
       determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas
       aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio
       em causa.
   3.  As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o
       armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.
   4.  O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira
       maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.
   5.  Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso
       de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos
       observadores.
PT                                           20                                            PT
 ---pagebreak---    6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do
        observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um
        observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os
        esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente
        possível, a expensas do armador.
   7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas
        que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar
        o observador em questão.
   8.   O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:
   8.1  observa as actividades de pesca dos navios;
   8.2  verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;
   8.3  toma nota das artes de pesca utilizadas;
   8.4  verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do
        diário de bordo;
   8.5  verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das
        devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;
   8.6  comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e
        acessórias a bordo.
   9.   O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para
        garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
   10.  São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das
        suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários
        para o desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às
        actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o
        caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o
        cumprimento das suas funções.
   11.  Durante a sua permanência a bordo, o observador:
   11.1 toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua
        presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às
        operações de pesca;
   11.2 respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os
        documentos que pertencem ao navio.
   12.  No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece
        um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes
        comorianas, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão,
        que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere
        úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico,
        é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
PT                                            21                                             PT
 ---pagebreak---    13.      O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores
            em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.
   14.      O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades
            competentes comorianas.
                                     CAPÍTULO VI – CONTROLO
   Os navios de pesca europeus devem respeitar as medidas e recomendações adoptadas pela
   Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas
   especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades
   de pesca.
   1.       Lista dos navios
   1.1      A União Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida
            uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente
            protocolo. Essa lista é notificada às autoridades comorianas responsáveis pelo
            controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de
            cada actualização.
   1.2      Os navios da União Europeia podem ser inscritos na lista mencionada no ponto
            anterior após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no
            capítulo I, secção 2, ponto 3, do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada
            dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da autorização de
            pesca, até à emissão desta última.
   2.       Procedimentos de controlo
   2.1      Os capitães dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca nas
            águas comorianas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das
            missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo
            das actividades de pesca.
   2.2.     A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo
            necessário para o desempenho das suas tarefas.
   2.3.     Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio uma cópia do
            relatório de inspecção.
   2.4.     A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a
            legislação comoriana, o apresamento deve efectuar-se por forma a que as plataformas
            de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados pelas
            Comores.
   2.5      Os capitães dos navios europeus que efectuem operações de desembarque ou
            transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações
            pelos inspectores comorianos.
                                    CAPÍTULO VII – APRESAMENTO
   1.       Apresamento
PT                                               22                                               PT
 ---pagebreak---    1.1 As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado
       de pavilhão, no prazo máximo de 24 horas úteis, de qualquer apresamento de um
       navio europeu, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a
       esse navio.
   1.2 Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as
       circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.
   2.  Auto de apresamento
   2.1 O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade
       competente das Comores.
   2.2 A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em
       relação à infracção que lhe é imputada.
   2.3 O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas.
       Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o
       navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.
   3.  Reunião de concertação em caso de apresamento
   3.1 Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do
       navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das
       destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma
       reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações
       supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes
       comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em
       causa.
   3.2 Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou
       informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos
       factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da
       concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
   4.  Resolução do apresamento
   4.1 Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção
       por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o
       apresamento.
   4.2 Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em
       conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado
       num documento, que é assinado e enviado à Comissão Europeia, bem como ao
       Estado de pavilhão.
   4.3 Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância
       judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades
       competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos
       originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que
       são passíveis os responsáveis pela infracção.
PT                                           23                                              PT
 ---pagebreak---    4.4 A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é
       liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em
       caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é
       liberado pelas autoridades comorianas competentes.
   4.5 O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
       –     quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da
             transacção,
       –     quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3
             supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência
             da conclusão do processo judicial.
PT                                           24                                            PT
 ---pagebreak---    Apêndices
   1.     Formulário de pedido de autorização de pesca
   2.     Diário de bordo para cercadores
   3.     Diário de bordo para palangreiros
   4.     Formulário de declaração de entrada e saída de uma zona
   5.     Transmissão das mensagens VMS às Comores – Comunicação de posição
PT                                            25                            PT
 ---pagebreak---                                                                   Apêndice 1
           PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA UM NAVIO DE PESCA
                                                            ESTRANGEIRO
   Nome do requerente: .................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Endereço do requerente:............................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa: ...........................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores:.................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Nome do navio: .........................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Tipo de navio:............................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   País de registo: ..........................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Porto e número de registo: ........................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Identificação externa do navio: .................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Indicativo de chamada rádio e frequência:................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Comprimento do navio:.............................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Largura do navio: ......................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Tipo e potência do motor: .........................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Tonelagem de arqueação bruta do navio:..................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Tonelagem de arqueação líquida do navio:...............................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Número mínimo de tripulantes:.................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Tipo de pesca exercida: .............................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Espécies pretendidas: ................................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   Período de validade solicitado: .................................................................................................
   …………………………………………………………………………………………...........
   O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.
   Data ......................................................... Assinatura................................................................
PT                                                                    26                                                                       PT
 ---pagebreak---                                          Apêndice 2. MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS CERCADORES
  DEPART / SALIDA / DEPARTURE                                             ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL                                 NAVIRE / BARCO / VESSEL        PATRON / PATRON / MASTER                        FEUILLE
  PORT / PUERTO / PORT DATE /                              PORT / PUERTO / PORT                                                                                                                                   HOJA / SHEET N°
  FECHA / DATE HEURE / HORA /
  HOUR LOCH / CORREDERA /
                                                           DATE / FECHA / DATE HEURE /
  LOCH
                                                           HORA    /    HOUR    LOCH      /
                                                           CORREDERA / LOCH
               POSITION (chaque calée ou   CALEE                                          CAPTURE ESTIMEE                                                ASSOCIATION              COMMENTAIRES                           COURANT
    DATE       midi)                                                                                                                                     ASSOCIACION
                                                                                                                                                         ASSOCIATION
                                           LANCE                                    ESTIMACION DE LA CAPTURA                                                                     OBSERVATIONES                         CORRIENTE
   FECHA
               POSICION (cada lance o
               mediadia)
   DATE                                                                                             AUTRE            ESPECE REJETS préciser le/les                      Route/Recherche, problèmes divers,
                                                         1          2               3    PATUDO     préciser le/les nom(s)     nom(s)
               POSITION   (each  set  or                                                                                                                                  type d'épave (naturelle/artificielle,
               midday)                             ALBACORE                         PATUDO
                                                                                                    OTRA ESPECIE          dar DESCARTES dar el/los
                                                                    LISTAO                          el/los nombre(s)           nombre(s)                               balisée, bateau), prise accessoire, taille
                                                                                    BIGEYE
                                                       RABIL
                                                                                                    OTHER SPECIES give DISCARDS                   give                     du banc, autres associations, …
                                                                    LISTADO                         name(s)                    name(s)
                                                   YELLOWFIN
                                                                                                                                                                       Ruta/Busca, problemas varios, tipo de
                                                   Taille Capture Taille Capture Taille     Capture Nom       Taille  Capture Nom      Taille  Capture
                                                   Talla           Talla           Talla            Nombre Talla               Nombre Talla                              objeto (natural/artificial, con baliza,
                                                   Size            Size            Size             Name      Size             Name    Size
                                                           Captura        Captura           Captura                   Captura                  Captura
                                                                                                                                                                         barco), captura accesoria, talla del
                                                                                  Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line
  ASSINATURA
  DATA
PT                                                                                                            27                                                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                                          Apêndice 3. MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS PALANGREIROS
                                                Gear configuration / configuration de l'engin
  Branc h line length / Longueur
  des avancons (m)
  Float lin e length / longueur des                                                                                                                                                      T ype of weight / type de poids
  ralingues de flotteurs (m)
  Length between branch lines /                                                                                                                                                          +      whole / entier
  longueur entre les avancons                                                                                                                                                            +      proc es sed / trans formé
   Relativamente a cada calagem, as capturas devem ser indicadas em número e peso (kg), respectivamente, nas linhas superior e inferior.
       Dat e                           P osit ion                                                                                                          T unas / tho ns                                                                          B il lf ishes / Po rt es-ˇpˇe                                                               S ha rks / requin s
                          L a tit ud e           L o n git u de                                                        s o ut h er n b lue f in / a lba c or e / b ig e ye / ye llow fin /  s kip ja c k / S wo r df ish / S tr ip pe d m a r lin /  b lue mar lin /   b la ck ma r lin   Sa ilfis h /     Sh or t bill        Blu e s ha r k /  P or b ea g le /  M ak o / O th er /
                                                                                                                            th o n r ou g e         ge r m on     pa tu d o   a lba c or e     list ao      e sp a do n        m a r lin r ay ˇ       m ar lin b le u   / m ar lin n oi r  vo ilier      s pe a rf ish /       Pea u b le ue    r e qu in t au p e p e tite a u tr es
                     D e gr e e /      NS     De g re e /      EW
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       m ar lin      ro st r e                                     t au p e
                     D eg r ˇs ą             D eg r ˇ s ą
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c ou r t
                                     N   S                   E  W
                                     N   S                    E W
                                     N   S                   E  W
                                     N   S                    E W
     f or d at es , us e t he Y Y Y Y / M M / DD f orm a t / po ur le s da te s, ut il ise r l e f orm at A A A A / M M / JJ
    ą f or po si ti on s, u se t he fo rm a t: / p ou r l es p osi t ion s, ut il ise r le f o rm at Ź : X X X X '
    ** f o r S S T , us e a va lu e wi th o ne de cim a l p oin t / po ur l a S S T , u t ili ser u ne v al eu r    un e dˇc im a le
PT                                                                                                                                                                                                28                                                                                                                                                                                  PT
 ---pagebreak--- PT 29 PT ---pagebreak---                                                                                                         Apêndice 4
           Modelo de quadro para acompanhar a actividade dos navios de pesca da União nas águas comorianas
  Estado de Nome do Indicativo  Ano     Categoria     Licença   Entrada   Saída de Dias    Capturas  Observações
  pavilhão   navio    do navio          (cercador,              numa      uma      de                VMS
                                        palangreiro)            zona      zona     pesca
                                                                                   (VMS)
PT                                                          30                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                                         Apêndice 5
                   TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS COMORES
                                 COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
   Dado                      Códi Obrigatório Observações
                              go /Facultativo
   Início do registo          SR         O       Dado relativo ao sistema – indica o início do registo
   Destinatário               AD         O       Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO
                                                 alfa-3 do país
   Remetente                  FS         O       Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO
                                                 alfa-3 do país
   Tipo de mensagem           TM         O       Dado relativo à mensagem – Tipo de mensagem
                                                 «POS»
   Indicativo de chamada      RC         O       Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio
   rádio                                         internacional do navio
   Número de referência       IR          F      Dado relativo ao navio – número único da Parte
   interno da Parte                              Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão,
   Contratante                                   seguido de um número)
   Número de registo          XR          F      Dado relativo ao navio – número lateral do navio
   externo
   Estado de pavilhão         FS          F      Dado relativo ao Estado de pavilhão
   Latitude                   LA         O       Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                 minutos N/S GGMM (WGS-84)
   Longitude                  LO         O       Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                 minutos E/W GGGMM (WGS-84)
   Data                       DA         O       Dado relativo à posição do navio – data de registo da
                                                 posição UTC (AAAAMMDD)
   Hora                       TI         O       Dado relativo à posição do navio – hora de registo da
                                                 posição UTC (HHMM)
   Fim do registo             ER         O       Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo
   Conjunto de caracteres: ISO 8859.1
   As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
   –        duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão,
   –        duas barras oblíquas (//") e um código assinalam o início de um elemento de dados,
   –        uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,
   –        os pares de dados são separados por um espaço,
   –        o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no fim assinalam a conclusão de um
            registo,
   –        os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
PT                                                 31                                                  PT
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
    1.       DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
    Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as
    possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector
    da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
    2.       CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO                 POR ACTIVIDADES      / ORÇAMENTO POR
             ACTIVIDADES)
    11. Assuntos Marítimos e Pescas
    1103. Pesca internacional e Direito do Mar
    3.       RUBRICAS ORÇAMENTAIS
    3.1.     Rubricas orçamentais:
             110301: Acordos internacionais de pesca
             11010404: Acordos internacionais de pesca – Despesas de gestão administrativa
    3.2.     Duração da acção e da incidência financeira:
             O Protocolo do Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia
             e a União das Comores termina em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo é
             celebrado por um período de três anos, que começa a contar da entrada em vigor da
             decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do referido protocolo e após a
             data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de 2010).
             O protocolo fixa a contrapartida financeira, assim como as categorias e as condições
             das actividades de pesca dos navios da UE nas zonas de pesca das Comores.
    4.       RESUMO DOS RECURSOS
    4.1.     Recursos financeiros
    4.1.1.   Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
                                                               Milhões de euros (4 casas decimais)
  Tipo de despesas     Secção
                                                      2011        2012      2013         Total
                       n.º
PT                                                32                                               PT
 ---pagebreak---   Dotações de             8.1            a      Cf.
  autorização (DA)                              notas8 e9      0,61525     0,61525     0,61525         1,84575
  Dotações de                            b      Cf.
  pagamento (DP)                                notas 8 e      0,61525    0, 61525    0, 61525         1,84575
                                                9
  Assistência             8.2.4          c                     0,01920     0,01920     0,05920         0,09760
  técnica e
  administrativa
  (DND)
  Dotações de                            a+ Cf.
  autorização                            c      notas 8 e      0,63445     0,63445     0,67450         1,94335
                                                9
  Dotações de                            b+ Cf.
  pagamento                              c      notas 8 e      0,63445     0,63445     0,67450         1,94335
                                                9
  Recursos humanos 8.2.5                 d                     0,06710    0, 06710     0,06710         0,20130
  e despesas
  conexas (DND)
                                         e
  Despesas                8.2.6
  administrativas,
  para além das
  relativas a
  recursos humanos
                                                               0,02500     0,02500     0,02500         0,07500
  e despesas
  conexas, não
  incluídas no
  montante de
  referência
     8
             A contrapartida financeira inclui: a) um montante anual para o acesso à ZEE das Comores de 315 250
             EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano e b) um montante
             específico de 300 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas das
             Comores. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas
             comorianas exceder 4 850 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será
             aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Contudo, este montante não pode
             exceder 630 500 EUR por ano.
     9
             Em conformidade com o protocolo, as possibilidades de pesca podem ser ajustadas de comum acordo,
             desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo IOTC confirmem que esse ajustamento
             garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores. Contudo, a contrapartida financeira
             só pode ser aumentada sob reserva das possibilidades orçamentais.
PT                                                         33                                                       PT
 ---pagebreak---   Total das DA,                       a+ Cf.
  incluindo o custo                   c+ notas 8 e
                                                             0,72655 0,72655     0,76655        2,21965
  dos recursos                        d+ 9
  humanos                             e
  Total das DP,                       b+ Cf.
  incluindo o custo                   c+ notas 8 e
                                                             0,72655 0,72655     0,76655        2,21965
  dos recursos                        d+ 9
  humanos                             e
     Informações relativas ao co-financiamento: nenhum co-financiamento
                                                                         Milhões de euros (5 casas decimais)
  Organismos co-
                                                              2011    2012        2013        Total
  financiadores
                                f
  TOTAL das DA,                              Cf. notas
                                             8 9
                                               e
                 co- a + c + d + e + f                       0,72655 0,72655     0,76655        2,21965
  com
  financiamento
     4.1.2.  Compatibilidade com a programação financeira
             X      A proposta é compatível com a programação financeira existente.
                    A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das
                    perspectivas financeiras.
                    A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional10
                    (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).
     4.1.3.  Incidência financeira nas receitas
             X      A proposta não tem incidência financeira nas receitas.
                    A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o
                    seguinte:
             NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a
             nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.
                                                                     Milhões de euros (cinco casas decimais)
     10
            Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
PT                                                       34                                                  PT
 ---pagebreak---                                    Antes da
                                   acção
                                   [Ano n - 1]
   Rubrica      Receitas                                            Rubrica     Receitas
                                                          [Ano n]
   orçamental                                                       orçamental
                a) Receitas      em    termos                                             a)    Receitas
                absolutos                                                                 em     termos
                                                                                          absolutos
                b) Variação das receitas       ∆                                          b) Variação
                                                                                          das receitas
           (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o
           número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma
           rubrica orçamental.)
   4.2.    Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários,
           pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
              Necessidades anuais         2011       2012       2013
              Recursos humanos -          0,85       0,85       0,85
              número       total    de
              efectivos
   5.      CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
   5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
           O protocolo actual do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a União das
           Comores termina em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo deve abranger o
           período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, sob
           condição de o procedimento de adopção da Decisão do Conselho relativa à aplicação
           provisória do protocolo, lançado paralelamente ao presente procedimento, terminar
           antes do prazo de 31 de Dezembro de 2010.
           O novo protocolo tem por principal objectivo reforçar a cooperação entre a UE e as
           Comores com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas
           sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos na zona de pesca
           comoriana. Os principais elementos do novo protocolo são os seguintes:
           -     Possibilidades de pesca: com uma tonelagem de referência anual de 4 850
                 toneladas, são autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores e 25 palangreiros,
                 de acordo com a seguinte chave de repartição (baseada na chave de repartição
PT                                              35                                              PT
 ---pagebreak---                 do antigo protocolo, nos pedidos dos Estados-Membros e nas taxas de
                utilização históricas por Estado-Membro e por categoria):
                •      atuneiros cercadores: França: 22, Espanha: 22, Itália: 1
                •      palangreiros: Espanha: 12, Portugal: 5, França 8
         -      Contrapartida financeira anual: 615 250 EUR
         -      Adiantamentos e taxas aplicadas aos armadores11: 35 EUR por tonelada de
                atum capturado na zona de pesca comoriana. Os adiantamentos anuais são
                fixados em 3 700 EUR por atuneiro cercador e em 2 200 EUR por palangreiro.
   5.2.  Valor acrescentado resultante da participação da União Europeia, coerência da
         proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias
         No caso deste novo protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados,
         que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera
         também que este protocolo contribua para que as Comores continuem a cooperar
         eficazmente com a UE nas organizações regionais, nomeadamente a Comissão do
         Atum do Oceano Índico (IOTC), a Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste
         (SWIOFC) e o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), com vista à
         gestão da pesca no alto mar no sul do oceano Índico. Os fundos disponibilizados no
         âmbito do protocolo permitirão igualmente às Comores consolidar e melhorar uma
         participação activa no Plano Regional de Vigilância das Pescas no sudoeste do
         oceano Índico, financiado pela DG MARE e aplicado pela Comissão do Oceano
         Índico.
   5.3.  Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no
         contexto da GPA
         A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o
         objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca tradicionais da
         frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento
         das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável
         dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às
         questões ambientais, sociais e económicas.
         Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da GPA, a fim de controlar a
         execução do acordo:
         •      Acompanhamento da taxa de utilização das possibilidades de pesca;
         •      Recolha e análise dos dados de capturas e do valor comercial do acordo;
         •      Contribuição para o emprego e para o valor acrescentado na UE;
         •      Contribuição para a estabilização do mercado da UE;
         •      Contribuição para os objectivos gerais de redução da pobreza nas Comores,
                incluindo a contribuição para o emprego e o desenvolvimento das infra-
                estruturas e o apoio ao orçamento do Estado;
         •      Número de reuniões técnicas e de comissões mistas.
   11
        Os adiantamentos e as taxas dos armadores não têm qualquer impacto no orçamento comunitário.
PT                                                  36                                               PT
 ---pagebreak---    5.4.   Modalidades de execução (indicativo)
          X      Gestão centralizada
                 X     Directamente pela Comissão
   6.     CONTROLO E AVALIAÇÃO
   6.1.   Sistema de controlo
          A Comissão (DG MARE, em colaboração com a Delegação da União Europeia na
          Maurícia, responsável pela Maurícia, Seicheles e Comores) assegurará o
          acompanhamento regular da execução deste protocolo, nomeadamente em termos de
          utilização pelos operadores e em termos de dados das capturas.
   6.2.   Avaliação
          Foi realizada, e concluída em Maio de 2010, uma avaliação exaustiva do protocolo
          2005-2010, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de
          permitir o lançamento das negociações do novo protocolo.
   6.2.1. Avaliação ex-ante
          A avaliação identificou certos aspectos de interesse para a UE:
          -      Ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o acordo de pesca com as
                 Comores pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector do atum da UE no
                 oceano Índico.
          -      Estima-se que o protocolo de acordo possa contribuir para a viabilidade dos
                 sectores europeus, na medida em que proporciona aos navios e aos sectores da
                 União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável e uma
                 visibilidade a médio prazo.
          No respeitante aos interesses das Comores no âmbito do protocolo, as principais
          conclusões da avaliação são as seguintes:
          –      O acordo de pesca pode contribuir para o reforço das capacidades institucionais
                 do sector das pescas, melhorando a investigação e as actividades de
                 acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação e a viabilidade
                 do sector da pesca artesanal.
          –      O acordo de pesca terá também um impacto importante na estabilidade
                 orçamental e política do país.
          Para além do valor comercial directo que as capturas representam para os navios
          interessados, o acordo pode ainda proporcionar os seguintes benefícios:
          -      garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
PT                                              37                                               PT
 ---pagebreak---           -      efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de
                 transformação, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,
          -      criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem outras
                 alternativas,
          -      contribuição para o abastecimento da UE em produtos da pesca.
          - Valor acrescentado da intervenção da União Europeia:
          A existência de um acordo de pesca com a UE garante, através do quadro normativo
          coercivo que impõe às duas Partes, a boa gestão das unidades populacionais, que
          nem sempre é garantida no âmbito de acordos privados.
          Por outro lado, o acordo de pesca cria empregos para os marinheiros da UE e do país
          terceiro. Além disso, o acordo de pesca assegura uma parte substancial dos recursos
          da política sectorial das pescas nas Comores. Graças a este acordo de pesca, as
          actividades de acompanhamento, controlo e vigilância serão igualmente reforçadas.
          - Riscos e opções alternativas:
          O estabelecimento de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos,
          nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política sectorial das
          pescas podem não ser afectados como previsto (subprogramação). A fim de evitar
          estes riscos, está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e aplicação da
          política sectorial.
   6.2.2. Estimativa ex-ante do valor económico do acordo e contribuição financeira da UE
          A contrapartida financeira do protocolo ascende a 615 250 EUR/ano para o período
          2011-2013. Este montante compõe-se de uma parte relativa aos direitos de acesso às
          águas comorianas para os navios da UE, que ascende a 315 250 EUR/ano,
          equivalente a uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano, e de um
          apoio ao desenvolvimento do sector das pescas de 300 000 EUR/ano.
          A contrapartida financeira do protocolo anterior, num montante de
          390 000 EUR/ano, correspondia apenas ao equivalente dos direitos de pesca, sem
          qualquer apoio ao desenvolvimento do sector. A inclusão de um verba suplementar
          destinada a apoiar o sector das pescas traduz-se, portanto, num aumento
          relativamente importante da contrapartida financeira total do novo protocolo em
          relação ao anterior.
          A inclusão desta verba suplementar justifica-se devido às necessidades da União das
          Comores no respeitante à aplicação de uma política das pescas sustentável e
          responsável em termos de gestão das unidades populacionais e de boa governação do
          sector.
PT                                              38                                            PT
 ---pagebreak---    6.2.3.  Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas
           de experiências anteriores semelhantes)
           Segundo o relatório de avaliação12, o acordo representa um contributo positivo no
           respeitante à presença de atuneiros cercadores, mas tem uma incidência muito
           marginal na presença de palangreiros. A contribuição do acordo para a garantia das
           actividades da frota da UE afigura-se importante no caso do segmento atuneiro, não
           obstante o facto de as capturas poderem concentrar-se nalguns meses do ano apenas.
           O novo acordo teve em conta estas recomendações ao confirmar a atribuição de
           autorizações de pesca exclusivamente à categoria atuneira.
           A contrapartida financeira relacionada com a aplicação das iniciativas adoptadas no
           âmbito da política sectorial das pescas definida pelo governo das Comores será
           objecto de um programa sectorial plurianual relativo a este apoio financeiro. Essa
           programação será feita através de um diálogo intenso e permanente entre as Partes.
   6.2.4.  Condições e frequência das avaliações futuras
           Na continuidade do estudo concluído em Maio de 2010 (ver pontos 6.2.1 e 6.2.3) e a
           fim de assegurar uma pesca sustentável na região, será feita, antes de cada futura
           renovação do protocolo, uma avaliação do impacto económico, social e ambiental.
           Os indicadores constantes do ponto 5.3 serão utilizados a fim de realizar uma
           avaliação ex-post.
   7.      MEDIDAS ANTIFRAUDE
           O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contribuição
           financeira paga pela UE no âmbito do acordo.
           Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e
           uma concertação, a fim de melhorar a gestão do acordo e reforçar a contribuição da
           UE para a gestão sustentável dos recursos.
           Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca
           está, em todos os casos, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e
           financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente,
           identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são
           pagos os montantes da contrapartida financeira.
   12
          Estudo de avaliação ex-post do protocolo em vigor (2005-2010) e ex-ante do futuro Protocolo.
PT                                                     39                                              PT
 ---pagebreak---         8.         INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
        8.1.       Objectivos da proposta em termos de custos
                                                                                                             Dotações de autorização em milhões de euros (5 casas decimais)
                                                        2011                         2012                         2013                       TOTAL
                  Tipo de realização        Número de       Custo total Número       de  Custo total  Número de       Custo total  Número de       Custo total
                                            realizações     para a UE   realizações      para a UE    realizações     para a UE    realizações     para a UE
                                13
OBJECTIVO OPER. N.º 1                Obter
possibilidades de pesca em troca de uma
contrapartida financeira
Acção 1
Realização 1      Tonelagem             de  4850;              0,31525  4850;                 0,31525 4850;              0,31525   4850;               0,94557
                  referência;      número   70                          70                            70                           70
                  máximo de autorizações    autorizações                autorizações                  autorizações                 autorizações
                  de pesca por período de   de pesca                    de pesca                      de pesca                     de pesca
                  licença
OBJECTIVO           OPER.     N.º     215:
Contribuição específica para o apoio ao
sector das pescas comoriano
Acção 2
Realização 2                                                   0,30000                        0,30000                    0,30000                       0,90000
        13
                 Tal como descrito na secção 5.3.
 PT                                                                                        40                                                                               PT
 ---pagebreak---    8.2.        Despesas administrativas
               As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação
               atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de
               imputação de dotações.
   8.2.1.      Recursos humanos - número e tipo de efectivos
                                              Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos
     Tipos de lugares
                                              existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
                                                2011          2012          2013
     Funcionários ou agentes        A*/AD        0,25          0,25          0,25
     temporários14 (11 01 01)
                                    B*,
                                                  0,3           0,3          0,3
                                    C*/AST
     Pessoal financiado15 pelo art. 11 01
     02
     Outro pessoal      financiado16    pelo      0,3           0,3          0,3
     art. 11 01 04
     TOTAL                                       0,85          0,85          0,85
   8.2.2.      Descrição das funções decorrentes da acção
               -      Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de
                      pesca:
                      -       participação nas negociações com países terceiros com vista à celebração
                              de acordos de pesca,
                      -       preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de
                              negociação para o Comissário,
                      -       apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de
                              trabalho «pesca externa» do Conselho,
                      -       participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua
                              integração no texto final do acordo.
               -      Acompanhamento da aplicação dos acordos:
   14
              Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   15
              Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   16
              Cujo custo está incluído no montante de referência.
PT                                                          41                                                      PT
 ---pagebreak---      -     acompanhamento diário dos acordos de pesca,
     -     preparação e controlo das autorizações e ordens de pagamento da
           contribuição financeira e das contribuições específicas adicionais
           eventuais,
     -     elaboração regular de relatórios sobre a aplicação dos acordos,
     -     avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos,
     -     preparação dos projectos de propostas de regulamento e de decisão do
           Conselho e elaboração do texto do acordo,
     -     lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção.
   - Assistência técnica:
     -     preparação da posição da Comissão na perspectiva da comissão mista.
   - Relações interinstitucionais:
     -     representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e
           os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação,
     -     redacção das respostas às perguntas escritas e orais do Parlamento
           Europeu.
   - Consulta e coordenação inter-serviços:
     -     ligação com outras Direcções-Gerais para questões relativas à negociação
           e ao acompanhamento dos acordos,
     -     organização e resposta às consultas inter-serviços.
   - Avaliação:
     -     participação na actualização da avaliação de impacto,
     -     análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação.
PT                                   42                                             PT
 ---pagebreak---    8.2.3.    Origem dos recursos humanos (estatutários)
   (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a
   cada origem)
             X       Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a
                     prolongar
                     Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo a 2011
                     Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
                     Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do
                     serviço gestor (reafectação interna)
                     Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO
                     do ano em questão
   8.2.4.    Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência
             (11 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)
                                                                                                                  Euros
       Rubrica orçamental: 11010404                                                                TOTAL
                                                                 2011        2012        2013
       (número e designação)
       1. Assistência técnica e administrativa
       (incluindo custos de pessoal conexos)
       Agências de execução17
       Outras formas de assistência técnica e
       administrativa
       - intra muros18                                          19 200     19 200       19 200        57 600
       - extra muros19                                                                  40 000        40 000
       Total da assistência técnica e                           19 200     19 200       59 200        97 600
       administrativa
   17
            Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em
            questão.
   18
            Esta despesa diz respeito a um lugar de perito das pescas (agente contratual) na Delegação da UE na
            Maurícia, financiado pela rubrica orçamental 11010404.
   19
            Esta despesa diz respeito a um estudo de avaliação ex-post do protocolo, cf. ponto 6.2.4.
PT                                                          43                                                          PT
 ---pagebreak---    8.2.5     Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de
             referência
                                                                                          Euros
      Tipo de recursos humanos                    2011     2012    2013     TOTAL
      Funcionários e agentes temporários (11 67 100       67 100  67 100    201 300
      01 01)
      Pessoal financiado pelo art. XX 01 02
      (auxiliares, PND, agentes contratados,
      etc.)
      (indicar a rubrica orçamental)
      Total do custo dos recursos humanos 67 100          67 100  67 100    201 300
      e custos conexos (NÃO incluídos no
      montante de referência)
   Cálculo – Funcionários e agentes contratuais
   Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
   -       1 AD = 122 000 EUR*0,25 = 30 500 EUR
            1 AST = 122 000 EUR*0,15 = 18 300 EUR
            1 AST = 122 000 EUR*0,15 = 18 300 EUR
            Subtotal: 67 100 EUR (0,0671 milhões de EUR por ano)
   [Os custos relativos ao agente contratual na Delegação da Maurícia, a saber, 64 000 EUR*0,3
   = 19 200 EUR, são indicados no ponto 8.2.4, dado que fazem parte das outras despesas
   administrativas incluídas no montante de referência.]
   Total: 86 300 EUR por ano (0,0863 milhões de EUR por ano)
   Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02
   Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
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 ---pagebreak---    8.2.6    Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                                                            Euros
                                                          2011         2012  2013  TOTAL
       11 01 02 11 01 – Deslocações em
                                                         15 000      15 000 15 000   45 000
       serviço
       11 01 02 11 02 – Reuniões e
                                                         10 000      10 000 10 000   30 000
       conferências
       XX 01 02 11 03 – Comités20
       XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas
       XX 01 02 11 05 – Sistemas de
       informação
       2. Total de outras despesas de
       gestão (XX 01 02 11)
       3. Outras despesas de natureza
       administrativa                 (especificar,
       indicando a rubrica orçamental)
       Total das despesas administrativas,
       excluindo recursos humanos e
                                                         25 000      25 000 25 000  75 000
       custos conexos (NÃO incluídas no
       montante de referência)
   20
           Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
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