CELEX: 52003PC0768
Language: pt
Date: 2003-12-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento interno

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52003PC0768

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento interno  /* COM/2003/0768 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento interno(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1 de Junho de 2002, entrou em vigor o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão e aplicação correcta do Acordo.Regulamento interno do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes AéreosO nº 3 do artigo 21º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos adoptará, mediante decisão, o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, os procedimentos relativos à realização de reuniões, à nomeação do presidente e à definição do mandato deste último.Na primeira reunião do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, realizada em 16 de Dezembro de 2002, ambas as delegações concordaram em aplicar o projecto de regulamento interno a título provisório até à sua adopção formal que terá lugar na segunda reunião do Comité.O projecto de regulamento interno foi elaborado por peritos da Comissão e da Confederação Suíça, com a estreita participação dos Estados-Membros.Posição da Comunidade sobre a Decisão 1/2003A Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça prevê, no seu artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão. Para as outras decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Dado que a adopção do regulamento interno do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não é um mero ajustamento técnico, compete ao Conselho aprovar a posição da Comunidade sobre a adopção da Decisão 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, no que respeita à adopção do regulamento interno desse Comité.O Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento internoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [1] e, nomeadamente, o seu artigo 21º,[1]  Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), JO L 114, 30.04.2002, p. 1.Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), e, nomeadamente o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir denominado "o Acordo") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, com responsabilidade pela gestão e aplicação correcta do Acordo.(3) O nº 3 do artigo 21º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar o seu regulamento interno.(4) O nº 3 do artigo 3º da Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom) prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não referidas no nº 2 do mesmo artigo deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo artigo 21º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos no que respeita à alteração do anexo ao Acordo será baseada no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO  Projecto de Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que adopta o seu regulamento internoDECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS  nº 1/2003de 2003que adopta o seu regulamento internoO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado "o Acordo" e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,DECIDE:Artigo únicoÉ adoptado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, ... 2003Pelo Comité MistoO Chefe da Delegação da ComunidadeO Chefe da Delegação SuíçaANEXOComité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos - Regulamento internoArtigo primeiro Presidência1. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante um ano civil, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir denominada « a Comunidade », e por um representante da Confederação Suíça. No ano da entrada em vigor do Acordo, é exercida pela Confederação Suíça.2. O chefe de delegação da Parte a que foi confiada a Presidência ou, eventualmente, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.Artigo 2º Delegações1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o Presidente da composição prevista das respectivas delegações.2. As Partes designarão os chefes de delegação que serão, fora das reuniões, as pessoas de contacto para todas as matérias relativas ao Acordo.3. O Presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer informações sobre determinadas questões.4. As Partes informar-se-ão, pelo menos uma semana antes de cada reunião, da composição das respectivas delegações.Artigo 3º Secretariado1. Um representante da Comissão e um representante da Confederação Suíça executarão conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo secretário. Cada Parte comunicará o nome, endereço e demais dados do seu secretário à outra Parte.2. Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as funções de secretariado.3. As funções de secretariado do comité são da competência da Parte que exerce a presidência.Artigo 4º Reuniões do comité1. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo Presidente. O Presidente deve também convocar o comité a pedido do chefe da outra delegação.2. O Presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da reunião com o acordo do chefe da outra delegação.3. O Presidente enviará a convocatória, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião.4. Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao Presidente a redução do prazo indicado no nº 3 devido ao carácter urgente de determinados casos.5. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do Presidente, com o acordo do outro chefe de delegação.6. Conforme a presidência, o comité misto reunir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se as Partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião.7. De comum acordo entre o Presidente e o outro chefe de delegação, a reunião poderá também ser realizada por conferência telefónica ou videoconferência. Nesse caso, as actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do nº 5 do artigo 7º, mutatis mutandis.Artigo 5º Ordem de trabalhos1. O Presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.2. Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado por escrito ao Presidente ou ao chefe da outra delegação.3. No início da reunião, o Presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de trabalhos.Artigo 6º Grupos de trabalho1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o nº 5 do artigo 21º serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao comité.2. Os grupos de trabalho ou de peritos trabalharão sob a autoridade do comité, a que devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité.3. O comité pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.Artigo 7º Adopção das actas1. As recomendações e decisões do comité nos termos do disposto no nº 1 do artigo 21º do Acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título « recomendação » ou « decisão », seguido de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao tema de que tratam.2. As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do Presidente e do chefe de delegação da Parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das Partes um exemplar original.3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.4. Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser adoptados por procedimento escrito.5. A Parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresentará o projecto de acto à outra Parte. Esta última responderá indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ao projecto ou se solicita um prazo de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos nºs 1 e 2.Artigo 8º Acta1. O secretariado redigirá um projecto de acta de cada reunião. O projecto mencionará as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será assinada pelo Presidente e pelo chefe da outra delegação. É conservado por cada uma das Partes um exemplar original.2. O projecto de acta será elaborado, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis após o fim da reunião e submetido à aprovação do Presidente e do chefe da outra delegação por procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será adoptada na reunião seguinte do comité.Artigo 9º ConfidencialidadeAs deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional.Artigo 10º Despesas1. Cada Parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho ou de peritos.2. O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.Artigo 11º CorrespondênciaToda a correspondência endereçada ao Presidente do comité e por ele remetida será enviada ao secretariado do comité. Este transmitirá cópia de toda a correspondência relativa ao Acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE.