CELEX: C2001/079/43
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-380/00: Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela                      Além disso, a recorrente alega que a competência da Comuni-
R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da                dade para agir nos Estados-Membros para conter a fraude em
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                  cooperação com os Estados-Membros não lhe permite iniciar
                                                                         um processo judicial nos Estados Unidos; as medidas para
                                                                         conter a fraude devem ser adoptadas de acordo com os
                      (Processo T-379/00)                                processos estabelecidos no artigo 280o, n.o 4, CE, processo
                                                                         que não foi seguido no que respeita às decisões impugnadas.
                          (2001/C 79/42)
                                                                         A recorrente alega que, ao desencadear o processo nos Estados
                                                                         Unidos, a Comunidade está a tornear os processos aplicáveis
                                                                         para reposição e cobrança de direitos aduaneiros não pagos e
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        as sanções que podem ser aplicadas por incumprimento, que
                                                                         o direito da recorrente a ser ouvida não foi respeitado e que os
                                                                         princı́pios geral da certeza jurı́dica, dos direitos da defesa, do
Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                   processo adequado e da proporcionalidade foram infringidos.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Finalmente, a recorrente sustenta que os recorridos incorreram
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   em desvio de poder ao adoptarem as decisões impugnadas.
Comunidades Europeias, interposto pela R. J. Reynolds
Tobacco Holdings Inc., sociedade constituı́da no Estado do
Delaware (EUA), representada por Onno W. Brouwer e Paul
Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela
—     anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
                                                                         Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia
      conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
                                                                                   e a Comissão das Comunidades Europeias
      processo RICO em Nova Yorque, em nome da Comissão
      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
      que o fizessem; e, se ela existe,                                                        (Processo T-380/00)
—     anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao                                           (2001/C 79/43)
      conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
      em Nova Yorque, em nome da Comunidade Europeia e
      contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
      que o fizessem;                                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do               Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
      processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      terceiros.                                                         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela Japan Tobacco Inc.,
                                                                         sociedade constituı́da no Japão, representada por Onno
                                                                         W. Brouwer e Paul Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer
Fundamentos e principais argumentos                                      (Bélgica).
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente é demandada num processo judicial desencadeado
pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados Unidos,
no qual a Comunidade pede indemnização compensatória e                 —    anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
aplicação de sanção pecuniária em triplicado pelos prejuı́zos              conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
sofridos por IVA, direitos aduaneiros, etc., não pagos, que,                 processo RICO em Nova Iorque, em nome da Comissão
alegadamente a Comunidade deixou de receber em resultado                      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
de contrabando de cigarros para a União Europeia.                            que o fizessem; e, se ela existe,
                                                                         —    anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao
A recorrente alega que a Comunidade carece de competência                     conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
para impor ou cobrar impostos aduaneiros ou IVA, directa                      em Nova Iorque, em nome da Comunidade Europeia e
ou indirectamente, em processo cı́vel de indemnização de                     contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
prejuı́zos. Toda a competência para impor ou cobrar tais                      que o fizessem;
impostos pertence exclusivamente aos Estados-Membros e só
pode ser tutelada através de processos estabelecidos em cada             —    condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
um deles, que não incluem o uso da figura de reclamação de                  processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer
prejuı́zos em vez de cobrança de impostos.                                    terceiros.
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/25
Fundamentos e principais argumentos                                      Titular do direito sobre a      O recorrente
                                                                         marca ou sinal objecto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                do processo de oposição:
invocados no processo T-379/00.
                                                                         Marca ou sinal objecto          Marca figurativa «ILS» para «mate-
                                                                         do processo de oposição:       rial educativo e pedagógico
                                                                                                         (excepto instrumentos) sob a
                                                                                                         forma de publicações; todo o tipo
                                                                                                         de suportes de dados com progra-
                                                                                                         mas destinados a fins educativos;
                                                                                                         criação e realização de cursos por
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo                                                        correspondência» (Classes 9, 16 e
Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmoni-                                                  41).
                 zação do Mercado Interno
                                                                         Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
                      (Processo T-388/00)                                Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de           Rejeição da oposição
                          (2001/C 79/44)
                                                                         Recurso:
                                                                         Fundamentos       do     re-    — Vı́cios essenciais de forma, em
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         curso:                              violação do artigo 43o do
                                                                                                             Regulamento do Conselho
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                                                        sobre a marca comunitária.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   — Inobservância do princı́pio de
interposto pelo Institut für Lernsysteme, com sede em Ham-                                                   que quanto maior é a seme-
burgo, representado por Jörg Schneider da CMS Hasche                                                         lhança entre os produtos ou
Sigle Eschenlohr Peltzer Schäfer, com sede em Estugarda                                                      serviços, maior deve ser a dife-
(Alemanha).                                                                                                  rença entre as marcas.
Outra parte do processo perante a Câmara de Recurso foi a
ELS Educational Services, Insc., Culver City, California, Estados
Unidos.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela socie-
—     anular a decisão do Instituto R 074/2000-3, de 18 de                dade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia
      Outubro de 2000 e proibir o registo da marca comunitá-
      ria 000131276 «ELS»;                                                                        (Processo T-4/01)
—     condenar o Instituto nas custas.
                                                                                                    (2001/C 79/45)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Requerente:                    ELS Educational Services, Inc.
                                                                         Deu entrada 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Marca objecto do pe-           Marca verbal «ELS» — pedido               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
dido:                          n.o 131276, relativo a «Livros de         Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Renco
                               textos educativos e publicações,         S.p.a., com sede em Milão (Itália), representada por Denis
                               manuais estudantis, catálogos,           Philippe e Francesco Apruzzi, advogados no Luxemburgo e
                               manuais pedagógicos, publi-              em Bruxelas.
                               cações para o ensino e cartas
                               e brochuras para estudantes que
                               pretendem aprender inglês como            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               segunda lı́ngua» (Classe 16); pres-
                               tação de assistência técnica em          —     condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-
                               relação com o estabelecimento                  zação no montante equivalente a 6.863.000 euros,
                               e/ou exploração de escolas de lı́n-            acrescido de juros compensatórios a contar do facto
                               guas (Classe 35) e «serviços educa-             gerador do dano — isto é, de 14 de Abril de 2000 — e
                               tivos, nomeadamente, ensino da                  de juros legais a contar da data da prolação do acórdão,
                               lı́ngua inglesa» (Classe 41).                   sendo: