CELEX: 31995R0645
Language: pt
Date: 1995-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 645/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 67/26        Ipri                     Jornal Oficial das Comunidades 1 Europeias                              25. 3. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 645/95 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Março de 1995
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                          direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão f), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                n? 1740/78 (8), ser alterados em conformidade com o
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, , e, nomeada­         anexo do presente regulamento,
 mente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                     Artigo 1 ?
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 4 do seu
 artigo 12?,                                                        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            95 (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
 política agrícola comum (3), com a última redacção que             416/95 alterado, são alterados em conformidade com o
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4),                  anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                      Artigo 2?
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 416/95
 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
 pelo Regulamento (CE) n? 602/95 (*) ;                              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L \ 66 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          Q JO n? L 168 de      25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .                          (8) JO n? L 202 de    26. 7. 1978, p. 8.
O   JO  n? L 44 de 28. 2. 1995, p. 40.                             O JO n? L 155 de      26. 6. 1993, p. 29.
(6) JO  n? L 60 de 18. 3. 1995, p. 27.                             H JO n? L 45 de      1 . 3. 1995, p. 32.
 ---pagebreak--- 25. 3. 95    IPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 67/27
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1995, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montantes (6)
                       Código NC
                                                                                               Países terceiros
                                                              ACP
                                                                                               (excepto ACP)
                         1102   30 00                        149,14                                152,79
                         1103   14 00                        149,14                                152,79
                         1 103  29 50                        149,14                                152,79
                         1104   19 91                        253,26                                260,55
                         1108   19 10                        213,86                                251,09
          (s) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.