CELEX: 32000Y1012(01)
Language: pt
Date: 2000-09-28 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 28 de Setembro de 2000 aos Estados-Membros no que respeita a pedidos da Europol para que iniciem investigações criminais em casos específicos

Avis juridique important

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32000Y1012(01)

Recomendação do Conselho de 28 de Setembro de 2000 aos Estados-Membros no que respeita a pedidos da Europol para que iniciem investigações criminais em casos específicos  

Jornal Oficial nº C 289 de 12/10/2000 p. 0008 - 0008

Recomendação do Conselhode 28 de Setembro de 2000aos Estados-Membros no que respeita a pedidos da Europol para que iniciem investigações criminais em casos específicos(2000/C 289/13)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) A recomendação 45 das conclusões de 15 e 16 Outubro de 1999 do Conselho Europeu de Tampere insta o Conselho a dar à Europol a possibilidade de pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações em casos específicos, sendo embora respeitados os sistemas de controlo judiciário dos Estados-Membros.(2) As autoridades do Estado-Membro em causa decidem de modo independente e conforme com a legislação nacional sobre o tratamento a dar ao pedido da Europol.(3) O pedido da Europol será feito em conformidade com o artigo 4.o da Convenção Europol,ADOPTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:Os Estados-Membros deverão tratar com a devida atenção todos os pedidos da Europol para que iniciem, conduzam ou coordenem investigações em casos específicos. A Europol deverá, em princípio, ser informada sobre a decisão de iniciar ou não a investigação solicitada e sobre os resultados dessa investigação.Se um Estado-Membro decidir não conduzir uma investigação, a Europol deverá ser informada dessa decisão e, em princípio, das respectivas razões.As respostas aos pedidos apresentados pela Europol para que sejam conduzidas investigações em casos específicos, bem como as informações comunicadas à Europol sobre os resultados das mesmas, deverão ser enviadas através das autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com as regras estabelecidas na Convenção Europol e na legislação nacional aplicável.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant