CELEX: 51995PC0274
Language: pt
Date: 1995-06-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
<r    ir
&     ir
il    à
                                              Bruxelas, 09.06 1995
                                              COM(9.")) 274 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
     carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1. O Regulamento (CE) n°823/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
   provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados
   Unidos da América.
2. Dado que, no âmbito deste processo, o exame dos factos não está ainda concluído,
   a Comissão informou os exportadores interessados da sua intenção de propor a
   prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não levantaram
   quaisquer objecções.
3. Por conseguinte, em conformidade com o n°5 do artigo 11° do Regulamento
   (CEE) n° 2423/88, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento do
   Conselho que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
   importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América,
   por um período adicional de dois meses.
                                     yi
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                           de
       que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
            carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Europeia 1,com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94^)e, nomeadamente, o seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 823/95 (3)da Comissão criou um direito anti-
dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados
Unidos da América;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo I o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório
sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América
criado pelo Regulamento (CE) n° 823/95, caducando em 14 de Outubro de 1995. O
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho
adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9o do
Regulamento (CEE) n° 2423/88.
1 JO n° L 209 de 02.08.1988, p.l.
2 JO n° L 66 de 10.03.1994, p.10.
3 JOn°L 83 de 13.04.1995, p.8.
                                             2-
 ---pagebreak---                                      Artigo 2 o
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                      O Conselho
 ---pagebreak---                                                                  TSSN U257-9553
                                                           COM(95) 274 final
                                        DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                        N." de catálogo : CB-CO-95-294-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90474-7
Sei viço das Publicações Oficiais das Comunidades Furopeia*
L2yS5Uixcml;urgo
                                          V