CELEX: 32002R1093
Language: pt
Date: 2002-02-18
Title: Regulamento (CE) n.° 1093/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32002R1093

Regulamento (CE) n.° 1093/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 166 de 25/06/2002 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 1093/2002 do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) Através da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 85/98 continua a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 85/98 é alterado do seguinte modo:No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.(2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2001 (JO L 35 de 6.2.2001, p. 2).