CELEX: 51990PC0483
Language: pt
Date: 1990-10-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2997/87 QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1986 E PREVE MEDIDAS ESPECIAIS A FAVOR DE DETERMINADAS REGIOES DE PRODUCAO

7. 11. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 279/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposu de regulamento (ÇEE) do Q>nsc|ho qu£ altera o Regulamento (ÇEE) «g 49$£/Ww4pe
              fixa, no sector do lúpulo, o Btoatante da ajjMd« =»os pcooVteres par^, a colheita de 1986 e prevê
                              medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção
                                                      COM(90) 483 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1990)
                                                         (90/C 279/05)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ao emparcelamento de terras sem serem excluídas da
                                                                   participação no programa comunitário de reconversão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 varietal, o prazo para a aplicação dos planos de recon-
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               versão deve ser prorrogado;
 42? e 43?,
                                                                   Considerando que, por conseguinte, o Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             (CEE) n? 2997/87 deve ser alterado,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no                                    Artigo Io.
 mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE)
 n? 2997/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada            Ao n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
pelo Regulamento (CEE) n? 1809/89 (2), prevê medidas               2997/87, é aditado o seguinte parágrafo:
 especiais para a reconversão de variedades; que a recon-
versão varietal no sector do lúpulo será mais eficaz se for            «No caso do Reino de Espanha, os membros dos
combinada com medidas de emparcelamento de terras;                     agrupamentos de produtores em causa devem com-
que tais medidas de emparcelamento de terras são ac-                   prometer-se a realizar os planos de reconversão antes
tualmente aplicadas em regiões de cultura de lúpulo em                 de 31 de Dezembro de 1994.».
Espanha; que todas as zonas de cultura de lúpulo previs-
tas para a reconversão varietal deverão ser sujeitas a um
                                                                                           Artigo 2o.
prévio emparcelamento de terras; que o tempo necessário
para este emparcelamento de terras não permitiria a apli-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cação da subsequente reconversão varietal numa parte               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
importante da zona em questão no prazo previsto no Re-             munidades Europeias.
gulamento (CEE) n? 2997/87;
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que, a fim de permitir a aplicação pelos              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
agricultores de lúpulo espanhóis das medidas necessárias           -membros.
(') JO n? L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.