CELEX: 31990R3907
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3907/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

Avis juridique important

|

31990R3907

Regulamento (CEE) n.° 3907/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 3907/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de  1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de  orientação para a campanha seguinte;  Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1991 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3549/90 do Conselho (3) e reduzidos na sequência do realinhamente monetário de 5 Janeiro de 1990 pelo Regulamento  (CEE) no 3896/90 da Comissão (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  O preço mínimo garantido previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1991:  (em ecus/tonelada)   Peixes inteiros      Tamanho  Extra, A  B      1  251  160  2  251  160  3  387  160  4  251  160     As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do  Conselho (5).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 1. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.