CELEX: 51990PC0558
Language: pt
Date: 1990-11-23
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO QUE PRORROGA A PRIMEIRA FASE DO ACORDO DE ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E MALTA

N? C 311/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12. 12. 90
                                                             ANEXO
SCHUSTERJUNGE-N
                  Linhas directrizes para uma avaliação do grau de realização dos objectivos do programa Tedis
           A fim de atingir objectivos definidos no artigo 2?, dar-se-á início à prossecução de várias acções e projec-
           tos, mencionados no artigo 3? Tratar-se-á, assim, de apreciar o grau de realização dessas acções e desses
           projectos.
            1. No que diz respeito às acções de normalização, avaliar-se-á a influência do programa Tedis:
               a) Quanto ao desenvolvimento e à utilização da norma EDIFACT na Europa Ocidental;
               b) Quanto à disponibilidade e à utilização dos suportes lógicos de conversão, bem como à sua confor-
                   midade com a norma internacional EDIFACT.
                                                                                                                t
           2. No que diz respeito às acções relativas à interconexão dos serviços EDI, medir-se-á o impacto do pro-
               grama Tedis na interoperacionalidade das redes de dados e na colocação à disposição dos serviços EDI
               pan-europeus.
           3. No que diz respeito às acções de carácter jurídico, será necessário examinar em que medida as acções
               levadas a cabo no âmbito do programa Tedis terão contribuído para garantir, em cada Estado-membro,
               a validade jurídica de transferências de dados EDI e em que medida terão favorecido a realização do
               «comércio sem papel».
           4. No que diz respeito às acções relativas à segurança das mensagens, examinar-se-á em que medida o
               programa Tedis participou na protecção da própria mensagem EDI e na segurança das mensagens EDI
               num ambiente interempresas.
           5. No que diz respeito aos projectos intersectoriais e transeuropeus, terá que se avaliar em que medida o
               apoio concedido ao lançamento de projectos-piloto intersectoriais terá contribuído para a integração
               sectorial e geográfica dos projectos EDI.
           6. No que diz respeito às acções relativas à gestão, aplicar-se-á o valor dos estudos e análises levados a
               cabo no âmbito do programa Tedis, para avaliar o impacto do EDI sobre a gestão das empresas, bem
               como as repercussões económicas e sociais do EDI.
           7. No que diz respeito às acções de sensibilização, será necessário avaliar o impacto dessas acções, levadas
               a cabo no âmbito do programa Tedis, sobre a utilização do EDI na Europa Ocidental.
           Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira
                    fase do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
                                                       COM(90) 558 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 26 de Novembro de 1990)
                                                         (90/C 311/10)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 238?,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão,
           Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,
 ---pagebreak--- 12. 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 311/9
           Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo
           de associação entre a Comunidade íaaae Económica
                                                  nconomica Europeia
                                                              europeia ee Malta
                                                                            mana ('),
                                                                                  {-), assinado
                                                                                       assinaao em e mLau Valette
           em 5 de Dezembro de 1970,
           DECIDE:
                                                        Artigo Io.
           O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de associação entre a Comunidade Eco-
           nómica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.
           O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão.
                                                        Artigo 2o.
           O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 2? do procotolo.
                                                        Artigo 3o.
           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.
           O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.
                                                     PROTOCOLO
           que prorroga a primeira fase do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia
                                                         e Malta
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           por um lado,
           O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,
           por outro,
           Tendo em conta o Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em
           La Valette em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «acordo»,
           Tendo em conta o protocolo complementar ao acordo assinado em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1988,
           que prorroga a primeira fase até 31 de Dezembro de 1990,
           Considerando que é conveniente manter o regime actual das trocas comerciais fixado para a primeira fase
           do acordo,
           DECIDIRAM concluir um protocolo que prorroga de novo a primeira fase do acordo e, para esse efeito,
           designaram como plenipotenciários:
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
           O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: