CELEX: 31988R1747
Language: pt
Date: 1988-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1747/88 da Comissão, de 21 de Junho de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

22. 6. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/35
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1747/88 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Junho de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
                            nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
 Económica Europeia,                                                 condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                     26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     a revogação da taxa compensatória à importação destes
 Portugal,                                                           produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
                                                                     Canárias),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 nização comum de mercados no sector das frutas e                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1679/88 da                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que .era aplicado
                                                                     antes da adesão,
 Comissão, de 15 de Junho de 1988 (3), instituiu um direito
 de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
 nectarinas originárias da Espanha (com excepção das Ilhas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 1 ?
 produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­            O Regulamento (CEE) n? 1679/88 é revogado.
 ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 2?
 n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
 permite constatar que os preços de entrada de dois dias             de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n?  L  118   de 20.   5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  107   de 28.   4. 1988, p. 1 .
0   JO n?  L  150   de 16.   6. 1988, p. 27.
(4) JO n?  L 220    de 10.   8. 1974, p. 20.
O   JO n?  L 368    de 31 .  12. 1985, p. 1 .                       (6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.