CELEX: C2007/170/37
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-232/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Cadastro vitícola comunitário — Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento)

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Grécia/Comissão
   (Processo T-232/04) (1)
   
   (FEOGA - Secção «Garantia» - Cadastro vitícola comunitário - Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento)
   (2007/C 170/37)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e S. Chala, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/302/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Grécia com vista ao estabelecimento de um cadastro vitícola comunitário (JO L 98, p. 57).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004 (anterior processo C-218/04).