CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Janeiro de 1990, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1990, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N ? L 21 /80                             Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                               26. 1 . 90
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 17 de Janeiro de 1990
                relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1990, no âmbito do
                         regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                         (90/39/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             durante os cinco primeiros dias úteis do mes de Janeiro
                                                                  de 1990, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                   Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras           Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade           tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              Janeiro de 1990 e que foram objecto da comunicação à
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado          Comissão, conforme previsto no artigo 7? do Regula­
pelo Regulamento (CEE) n? 1 546/87 (3), e, nomeada­               mento (CEE) n? 833/87, podem dar origem à emissão dos
mente, o n? 1 do seu artigo 5?,                                   respectivos certificados de importação após aplicação às
                                                                  quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo           redução de 93,515 % .
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                        Artigo 2?
pedidos de certificado :
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­           são .
     dade das quantidades pedidas ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução ou                                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades                                            Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati,                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p . 20.
(') JO n? L 144 de 4 . 6 . 1987, p. 10 .