CELEX: 31997R0798
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 798/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

1 . 5. 97           ÍPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 114/37
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 798 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1997
                   que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                    determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções a exportação válidos para esse azeite durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de referência; que é adequado considerar como
 Europeia,
                                                                   período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                   início do prazo de validade da restituição à produção; que
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      o montante atrás referido será majorado de um montante
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
uma organização comum de mercado no sector das maté­               restituição;
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,             Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
 nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                  conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
 Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
 nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                      Artigo 1 ?
seu n ? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
dois meses pela Comissão;                                          Para os meses de Maio e Junho de 1997, o montante da
                                                                   restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A do
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                   Regulamento n? 136/66/CEE é igual a 67,18 ecus por 100
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da              quilogramas.
restituição é fixado com base no desvio existente entre os
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                         Artigo 2?
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­           1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão_
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .