CELEX: 31988R2887
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2887/88 da Comissão, de 19 de Setembro de 1988, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 260/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 9 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2887/88 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Setembro de 1988
                 que > institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                  originários de Espanha (excepto as ilhas Canarias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                             certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que, para os limões frescos originários da
                                                                Espanha (excepto as ilhas Canárias), os preços de entrada
                                                                assim calculados se situaram durante cinco dias de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                mercado sucessivos alternadamente acima e abaixo do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
                                                                preço de referência ; que um desses preços de entrada se
nização comum de mercados no sector das -frutas e               situa a um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      nível do preço de referência ; que deve ser estabelecida,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2) e, nomeada­          desde então, uma taxa compensatória para estes limões
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                frescos ;
Considerando que o n? 1 do artigo 25?A do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          Considerando que para permitir o normal funcionamento
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
se situar durante um período de cinco a sete dias de             entrada :
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
condição de que um desses preços de entrada se situe a                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um nível inferior em, pelo menos 0,6 ECUs ao nível do                 parágrafo, do artigò 3? do Regulamento (CEE)
preço de referência ;                                                 n? 1 676/85 (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                      dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1396/88 da            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 Comissão, de 20 de Maio de 1988 , que fixa os preços de
                                                                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
 referência dos limões frescos relativamente à campanha
                                                                      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 de 1988/89 (3), se determina em relação a esses produtos             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 da categoria de qualidade I o preço de referência de 55,48
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado e no coeficiente referido ;
 respeita ao mês de Setembro de 1988 ;
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa        Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 conjunto dos mercados representativos em relação aos             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        antes da adesão ;
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     Considerando que o n? 1 do artigo 140? preve uma redu­
                                                                  ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
  Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
  3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última           terceiro ano seguinte à data de adesão ;
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1?7Z, p. 1 .                           0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
  b) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .                           (^ JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O JO n? L 128 de 21 . 5. 1988, p. 21 .                          f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
  (<) JO n° L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 20 . 9. 88                           Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                            N? L 260/49
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                        Artigo 1 ?                            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
                                                              Setembro de 1988 .
Na importação de limões frescos (código NC ex
0805 30 10), originários de Espanha (excepto as ilhas
Canárias), será cobrado um direito compensatório cujo         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
montante é fixado em 0,99 ECUs por 100 quilogramas de         artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
peso líquido.                                                 regulamento é aplicável até 26 de Setembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente