CELEX: 62007CN0473
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Processo C-473/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement
   (Processo C-473/07)
   (2008/C 22/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA
   
      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   Questões prejudiciais
   O ponto 6.6., a), do anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativo às instalações destinadas a criação intensiva de aves de capoeira com espaço para mais de 40 000 aves, deve ser interpretado no sentido de que:
   
               1)
            
            
               inclui no seu âmbito de aplicação as codornizes, as perdizes e os pombos?
            
         
               2)
            
            
               em caso de resposta afirmativa, aquela disposição deve ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo que conduz a calcular os valores de licenciamento a partir de um sistema de «equivalentes animais», que pondera o número de animais por espaço segundo as espécies, a fim de levar em conta o teor do azoto efectivamente expelido pelas diferentes espécies?
            
         
      (1)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).