CELEX: 62007TB0063
Language: pt
Date: 2008-09-23 00:00:00
Title: Processo T-197/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/37
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão
   (Processo T-197/07) (1)
   
   (Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 301/63)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: Grupa Ożarów S.A. (Karsy, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Grupa Ożarów SA suportará as suas despesas, assim como as apresentadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.