CELEX: 62017TB0042
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Processo T-42/17: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/58
            
         
      Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR
      (Processo T-42/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 44/75)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VR-Bank Rhein-Sieg eG (Siegburg, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, A. Kopp e T. Van Dyck, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e M. K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  O VR-Bank Rhein-Sieg eG é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.