CELEX: 31997R0649
Language: pt
Date: 1997-04-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 649/97 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

N ? L 99/ 8          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 4. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 649197 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Abril de 1997
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
                                                                    no sector da carne de bovino apresentados em 10 e 11 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Abril de 1997,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 2222/96 (2),                                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                   Em conformidade com o n ? 2 do artigo 10 ? do Regula­
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as                mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
 normas de execução do regime dos certificados de impor­            pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que           pada das restituições para os produtos do sector da carne
 revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última           de bovino apresentados em 10 e 11 de Abril de 1997.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 266/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 mente verificado; que, em consequência, foi decidido não           1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.
(2) JO   n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50 .
(3) JO   n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4  JO   n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .