CELEX: 51990PC0564
Language: pt
Date: 1991-09-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA A SAÙDE NO TRABALHO

16. 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 271/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma agência europeia para a
                                                segurança e a saúde no trabalho
                                                         (91/C 271/03)
                                                      COM(90) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Setembro de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              disseminação das informações, incluindo a oportunidade
                                                                   de criar um mecanismo comunitário para o estudo das
                                                                   repercussões, a nível nacional, das medidas comunitárias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 neste domínio;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                              Considerando que esta resolução preconiza, por outro
                                                                   lado, a intensificação da cooperação com os organismos
                                                                   activos no domínio em causa e entre os mesmos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que o Conselho sublinhou igualmente que,
                                                                   para o êxito das medidas recomendadas no programa da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Comissão, é fundamental que os trabalhadores estejam
                                                                   conscientes das questões em causa e tenham acesso à in-
                                                                   formação e, caso necessário, à formação;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                   Considerando que a recolha, o tratamento e a análise de
                                                                   dados científicos, técnicos e económicos pormenoriza-
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no               dos, fiáveis e objectivos são necessários para fornecer à
trabalho se integram nas prioridades de uma política so-           Comissão e aos Estados-membros informações que lhes
cial significativa;                                                permitam responder a todos os pedidos que lhes são
                                                                   apresentados, tomar as medidas indispensáveis para a
                                                                   protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e
                                                                   assegurar uma informação adequada aos meios em
Considerando qua a Comissão apresentou as iniciativas              causa;
que pretende desenvolver nestes domínios no seu pro-
grama relativo à segurança, à higiene e à saúde no local
de trabalho ('), assim como no seu programa de acção               Considerando que já existem na Comunidade e nos Esta-
relativo à aplicação da carta comunitária dos direitos so-         dos-membros organismos que fornecem informações e
ciais fundamentais dos trabalhadores ( 2 );                        serviços deste tipo;
                                                                   Considerando que, com vista a tirar os benefícios máxi-
Considerando que, na sua resolução de 21 de Dezembro               mos, a nível comunitário, dos trabalhos já assegurados
de 1987 (3), o Conselho acolheu favoravelmente a\comu-             por estes organismos, é conveniente estabelecer uma rede
nicação da Comissão relativa ao seu programa no domí-              que constitua um sistema europeu de observação e de re-
nio da segurança, da higiene e da saúde no local de tra-           colha de informações sobre a saúde e a segurança no lo-
balho e que solicitou à Comissão que examinasse as pos-            cal de trabalho, cuja coordenação, a nível comunitário,
sibilidades de melhoria dos intercâmbios de informação e           será assegurada por uma agência europeia para a segu-
experiência no domínio da segurança e da saúde no tra-             rança e a saúde no trabalho;
balho, em particular, no que se refere à recolha e à
                                                                   Considerando que para responder de forma mais eficaz
                                                                   aos pedidos que lhe são dirigidos, e de modo a salva-
(*) JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.                                guardar o controlo da aplicação do direito comunitário,
O COM(89) 568 final de 29. 11. 1989.                               a Comissão deve poder recorrer a um instrumento flexí-
O JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.                                  vel de recolha e de tratamento da informação, cuja es-
 ---pagebreak--- N? C 271/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10.91
trutura e programa de trabalho sejam compatíveis com              b) Criar em colaboração com os Estados-membros e
os seus imperativos de funcionamento e as suas priorida-              coordenar a rede prevista no artigo 4?, com vista a
des;                                                                  realizar intercâmbios de informação e de experiências
                                                                      e, caso necessário, a assegurar a coordenação das ac-
                                                                      tividades dos organismos da rede a nível europeu;
Considerando que é conveniente criar uma agência euro-
peia para a segurança e a saúde no trabalho, responsável
por assistir a Comissão na realização de todas as tarefas         c) Promover o intercâmbio da informação e assegurar a
descritas;                                                            sua divulgação junto de todos os meios interessados;
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma agên-            d) Organizar cursos de formação para especialistas, in-
cia deste tipo devem corresponder ao carácter objectivo              cluindo os responsáveis pela formação e, caso neces-
dos resultados antecipados e permitir-lhe assumir as suas            sário, intercâmbios de especialistas entre os Estados-
funções em cooperação com os organismos nacionais e                  -membros;
internacionais existentes;
                                                                  e) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos da-
Considerando que a agência deve ter a possibilidade de               dos nacionais em matéria de saúde e de segurança no
convidar, na qualidade de observadores, representantes               local de trabalho e identificar os dados a harmonizar;
de países terceiros e de organizações internacionais que
partilham o interesse da Comunidade e dos Estados-
-membros pelos objectivos prosseguidos pela agência;              f) Promover a cooperação em matéria de controlo da
                                                                     aplicação das medidas relativas à saúde e segurança
                                                                     no local de trabalho;
Considerado que a agência deve beneficiar de autonomia
jurídica, mantendo todavia uma relação estreita com as
instituições da Comunidade;                                       g) Cooperar com os outros programas comunitários e,
                                                                     em particular, com o Serviço de Estatística e os pro-
                                                                     gramas comunitários de investigação tendo em vista
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção                  definir os requisitos de investigação e explorar os re-
do presente regulamento outros poderes de acção que                  sultados da mesma, no que se refere à saúde e segu-
não sejam os previstos no artigo 235?,                               rança no local de trabalho;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   h) Cooperar com outras organizações internacionais
                                                                     como a Organização Mundial de Saúde e a Reparti-
                                                                     ção Internacional de Trabalho e outros institutos e
                         Artigo Io.                                  organismos existentes em países terceiros;
É instituída uma agência europeia para a segurança e a
saúde no trabalho, a seguir denominada «agência».                 i) Desempenhar outras funções, difinidas pela Comis-
                                                                     são, com o acordo do conselho de administração.
A sede é estabelecida em . . ., em . . . .
                                                                                           Artigo 4o.
                         Artigo 2o.
                                                                  1.    A agência deve estabelecer uma rede que com-
Com vista a promover a melhoria, nomeadamente, das                preenda:
condições de trabalho, para proteger a segurança e a
saúde dos trabalhadores, tal como previsto pelo Tratado
e pelos programas de acção sucessivos relativos à segu-           — os principais elementos que constituem as redes na-
rança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por               cionais de informação,
objectivo fornecer à Comunidade e aos Estados-mem-
bros todas as informações técnicas, científicas e econó-          — os pontos fulcrais nacionais,
mica úteis no domínio da segurança e da saúde no local
de trabalho.
                                                                  — os centros temáticos.
                         Artigo 3 o.
                                                                  2.     Com vista a permitir a criação da rede da forma
A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2?, a             mais rápida e eficaz possível, os Estados-membros de-
agência tem as seguintes atribuições:                             vem, nos seis meses subsequentes à entrada em vigor do
                                                                  presente regulamento, comunicar à agência os principais
a) Fornecer à Comissão o apoio técnico e científico ne-           elementos que constituem as suas redes nacionais de in-
    cessário para a formulação e a avaliação das iniciati-        formação em matéria de segurança e de saúde no traba-
   vas previstas neste domínio;                                   lho, incluindo qualquer organismo que, segundo os mes-
 ---pagebreak--- 16. 10.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 271/5
mos, possa colaborar no âmbito dos trabalhos da agên-                                    Artigo 6o.
cia, tendo em conta a necessidade de assegurar a cober-
tura geográfica mais completa possível do seu território.      As informações e os dados fornecidos à agência ou co-
                                                               municados pela mesma poderão ser publicados e serão
                                                               acessíveis ao público, sob reserva da sua conformidade
                                                               com as regras da Comissão e dos Estados-membros rela-
3.    Os Estados-membros podem, nomeadamente, de-              tivas à difusão da informação, nomeadamente no que se
signar entre os organismos supramencionados ou outras          refere à confidencialidade.
organizações estabelecidos no seu território um «ponto
fulcral nacional», responsável pela coordenação e/ou
transmissão das informações a fornecer a nível nacional à                                Artigo 7o.
agência, aos organismos ou organizações que integram a
rede, incluindo os centros temáticos referidos no n? 4.        A agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os
                                                               Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica re-
                                                               conhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacio-
                                                               nais.
4.     Os Estados-membros podem igualmente, no prazo
previsto no n? 2, identificar os organismos ou outras or-
ganizações estabelecidos no seu território que possam ser                                Artigo 8o.
especificamente responsáveis pela cooperação com a
agência no que se refere a determinados temas de inte-         1.    A agência terá um conselho de administração cons-
resse particular. Uma instituição identificada deste modo      tituído por:
deveria estar apta a celebrar um acordo com a agência
para desempenhar as funções de centro temático da rede         a) Um representante de cada Estado-membro;
no âmbito de atribuições específicas relativamente a uma
determinada área geográfica. Estes centros cooperarão          b) Doze representantes dos parceiros sociais dos Esta-
com outras instituições incorporadas na rede.                      dos-membros compreendendo, respectivamente, seis
                                                                   representantes das organizações sindicais de trabalha-
                                                                   dores e seis representantes das organizações profissio-
5.     Nos seis meses subsequentes à recepção das infor-           nais de empregadores;
mações referidas nos n? s 2 e 3, a agência confirmará,
com base numa decisão do conselho de administração e           c) Três representantes da Comissão.
nos procedimentos referidos no artigo 5?, os principais
elementos da rede.
                                                               2.    Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n? 1
                                                               serão nomeados pela Comissão, após consulta dos Esta-
Os centros temáticos são designados mediante uma deci-         dos-membros. Os membros referidos na alínea b) do n? 1
são unânime dos membros do conselho de administra-             serão seleccionados pela Comissão entre os membros do
ção, por um período máximo de três anos. Todavia, esta         Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Pro-
designação pode ser renovada.                                  tecção da Saúde no Local de Trabalho.
                                                               A Comissão nomeará, ao mesmo tempo que os membros
6.    A atribuição aos centros temáticos de tarefas espe-      efectivos, e segundo o mesmo procedimento, um mem-
cíficas deverá figurar no programa anual de trabalho da        bro suplente que apenas participará nas reuniões em caso
agência, mencionado no n? 1 do artigo 10?                      de ausência do membro efectivo.
                                                               Os membros efectivos e suplentes que representam a Co-
7.    À luz da experiência adquirida, a agência reexami-       missão serão por ela nomeados.
nará periodicamente os principais elementos da rede re-
feridos no n? 2 e introduzirá as eventuais alterações deci-    3.    O mandato dos membros do conselho de adminis-
didas pelo conselho de administração, tendo em conta,          tração é de três anos. Este mandato é renovável. Findo o
caso necessário, as novas designações efectuadas pelos         mandato ou em caso de demissão, os membros permane-
Estados-membros.                                               cerão em funções até que se proceda à renovação do seu
                                                               mandato ou à sua substituição.
                         Artigo 5°                             4.    O conselho de administração é presidido por um
                                                               representante da Comissão.
A agência poderá acordar com os organismos ou organi-
zações que integram a rede referida no artigo 4? as dis-
posições necessárias, nomeadamente os contratos, para          Cada membro do conselho de administração dispõe de
levar a bom termo as tarefas que ela lhes poderá vir a         um voto.
confiar. Um Estado-membro pode prever, no que se re-
fere aos organismos ou organizações nacionais estabele-        5.    O presidente convocará o conselho de administra-
cidos no seu território, que estas disposições sejam con-      ção pelo menos duas vezes por ano e a pedido de pelo
cluídas de acordo com o ponto fulcral nacional.                menos um terço dos seus membros.
 ---pagebreak--- N? C 271/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 91
6.    As decisões do conselho de administração serão to-                               Artigo 12°.
madas por maioria de dois terços dos seus membros, sem
prejuízo do n? 5 do artigo 4?                                  1.   Todas as receitas e despesas da agência devem ser
                                                              objecto de uma previsão para cada exercício orçamental,
                                                              que coincide com o ano civil, e ser inscritas no orça-
7.    O presidente do conselho de administração e o di-       mento da agência.
rector da Fundação Europeia para a Melhoria das Con-
dições de Vida e de Trabalho assistirão, na qualidade de
observadores, às reuniões do conselho de administração.       2.     O orçamento deve ser equilibrado em receitas e
                                                              despesas.
                          Artigo 9°.                          3.    As receitas da agência compreendem, para além de
O conselho de administração pode, com o acordo da             eventuais recursos provenientes de pagamentos a título
Comissão, convidar, na qualidade de observadores, re-         de remuneração por serviços prestados pela agência, uma
presentantes de países terceiros e de organizações inter-     contribuição da Comunidade inscrita no orçamento geral
nacionais.                                                    das Comunidades Europeias.
                                                              As despesas da agência compreendem sobretudo a remu-
                         Artigo 10°                           neração do pessoal, as despesas administrativas e de in-
                                                              fra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas
1.    O conselho de administração adoptará o programa
                                                              relativas aos contratos celebrados com instituições ou or-
de trabalho anual da agência com base num projecto
                                                              ganismos para a execução do programa de trabalho.
preparado pelo director, de acordo com a Comissão.
Com base no mesmo procedimento, este programa pode                                    Artigo 13°
ser adaptado ao longo do ano.
                                                              1.    Após consulta do conselho de administração, o di-
                                                              rector elaborará, o mais tardar até 15 de Fevereiro de
2.    O conselho de administração aprovará, o mais tar-       cada ano, um projecto de mapa previsional das receitas e
dar até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório anual         das despesas da agência para o ano subsequente, in-
geral sobre as actividades da agência. O director trans-      cluindo um quadro dos efectivos.
mitirá o relatório ao Parlamento Europeu, ao Comité
Económico e Social, ao Conselho, à Comissão e aos Es-
tados-membros.                                                2.    O director transmitirá o projecto de mapa previsio-
                                                              nal à Comissão, que decidirá.com base neste quais as
                                                              previsões a inscrever no anteprojecto de orçamento que
                          Artigo 11°.                         apresentará ao Conselho nos termos do artigo 203? do
                                                              Tratado CEE.
1.    A agência será colocada sob a direcção de um di-
rector nomeado pelo conselho de administração, sob
proposta da Comissão, por um período de cinco anos,           3.    O conselho de administração adoptará o orçamento
renovável.                                                    da agência até ao início do exercício financeiro, proce-
                                                              dendo, caso necessário, a ajustamentos, a fim de ter em
                                                              conta a contribuição da Comunidade e os outros recur-
2.    O director assegurará a representação jurídica da
                                                              sos da agência.
agência. Será responsável:
— pela elaboração e pela aplicação adequada do pro-                                   Artigo 14°.
    grama de trabalho e das decisões do conselho de ad-
    ministração,                                              1.    O director executa o orçamento da agência.
— pela administração corrente da agência,                     2.    O controlo da autorização e do pagamento de to-
                                                              das as despesas da agência e o controlo da verificação e
— pela preparação e pela publicação dos relatórios pre-       da cobrança de todas as suas receitas serão da competên-
    vistos no artigo 10?,                                     cia do controlador financeiro da Comissão.
— pela execução das tarefas previstas,                        3.    O director apresentará anualmente, o mais tardar
                                                              até 31 de Março, à Comissão, ao conselho de adminis-
— por todas as questões relativas ao pessoal,                 tração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade
                                                              das receitas e das despesas da agência relativas ao último
— pela preparação das reuniões do conselho de admi-           exercício. O Tribunal de Contas examinará as mesmas
    nistração.                                                em conformidade com o artigo 206?A do Tratado CEE.
3.    O director informará o conselho de administração        4.    O conselho de administração dará quitação ao di-
das suas actividades.                                         rector relativamente à execução do orçamento.
 ---pagebreak--- 16. 10.91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 271/7
                       Artigo 15°.                                                    Artigo 18°.
O conselho de administração adoptará, após acordo da         1. A responsabilidade contratual da agência será regu-
Comissão, as disposições financeiras internas especifi-      lada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal
cando, em especial, as modalidades relativas ao estabele-    de Justiça das Comunidades Europeias é competente
cimento e à execução do orçamento da agência.                para decidir com base em cláusula compromissória con-
                                                             tida num contrato celebrado pela agência.
                                                             2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a
                       Artigo 16°.                           agência deve reparar, em conformidade com os princí-
                                                             pios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os
É aplicável à agência o protocolo sobre os privilégios e     danos causados pela agência ou pelos seus agentes no
imunidades das Comunidades Europeias.                        exercício das suas funções.
                                                             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é
                                                             competente para decidir sobre todos os litígios relativos à
                       Artigo 17°.                           reparação destes danos.
1. O pessoal da agência é abrangido pelos regulamen-
tos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e ou-      3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a
                                                             agência será regulada pelas disposições aplicáveis ao pes-
tros agentes das Comunidades Europeias.                      soal da agência.
                                                                                      Artigo 19°.
2. A agência exercerá relativamente ao seu pessoal os
poderes que são atribuídos à autoridade investida do po-     O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia
der de nomeação.                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                             munidades Europeias.
                                                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
3. O conselho de administração, de acordo com a Co-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
missão, adoptará as regras de execução adequadas.            -membros.