CELEX: C1999/086/50
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroßhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/99)

C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                               (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                        (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
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pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel                    desvio de poder, e a demandante ser colocada na posicËaÄo
GmbH, Ostrau (Alemanha), representada pelo Dr. Gert                 que ocuparia se o período de refereÃncia abrangesse os
Meier, advogado, com escritório em Jakordenstraûe 10,               anos de 1995 a 1997. De igual modo, o artigo 6., n. 3,
Colónia (Alemanha).                                                 deste regulamento deve, na medida em que a reducËaÄo da
                                                                    quantidade atribuída viola o GATT, ser anulado. A decla-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               racËaÄo com forcËa obrigatória geral, por um órgaÄo jurisdi-
                                                                    cional da OMC, da violacËaÄo das disposicËoÄes do GATT por
                                                                    normas comunitaÂrias, cria um direito de indemnizacËaÄo na
1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              esfera da demandante por facto praticado com desvio de
      pelos danos decorrentes do facto de:                          poder.
      a) Ter fixado os anos de 1994-1996 como período de            Na opiniaÄo da demandante, eÂ, contudo, possível, no pre-
          refereÃncia para os operadores tradicionais;              sente processo, a reconstituicËaÄo natural atraveÂs da conces-
                                                                    saÄo de direitos de importacËaÄo a ser tomados em conta
      b) Ter reduzido as quantidades reconhecidas pelas             para a futura fixacËaÄo das quantidades de refereÃncia.
          autoridades competentes, bem como as quantida-
          des obtidas pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-
                                                                    (1) JO C 64 de 23.3.1998, p. 27.
          tacËaÄo;                                                  (2) Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo, de 28 de Outu-
                                                                        bro de 1998, que estabelece normas de execucËaÄo do Regula-
2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de                      mento (CEE) n. 404/93 do Conselho no que respeita ao
      forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-               regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 293
                                                                        de 31.10.1998, p. 32).
      mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
      pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
      licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
      natural);
3. Condenar a demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV
                                                                    Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                 peu de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                                              nhos e modelos)
A demandante jaÂ interpôs no Tribunal de Primeira InstaÃn-                                  (Processo T-19/99)
cia o recurso T-612/97 (1) de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                              (1999/C 86/51)
ComissaÄo de recusar licencËas adicionais como medida de
compensacËaÄo aÁ recorrente.
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
No presente processo, a demandante pede uma indemniza-
cËaÄo com o fundamento de que, com a entrada em vigor do            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Regulamento (CE) n. 2362/98 (2), requereu a atribuicËaÄo           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de 2 591 427 kg de bananas como quantidade de refereÃn-             recurso contra o Instituto Europeu de HarmonizacËaÄo do
cia para os anos de 1994-1996, tendo a quantidade atri-             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto
buída sido reduzida pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-        por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG, com sede
tacËaÄo.                                                            em Colónia (RepuÂblica Federal da Alemanha), represen-
                                                                    tada pelo Dr. Stephan v. Petersdorff-Campen, da sociedade
                                                                    de advogados von Rospatt, von der Osten, Prost, de Düs-
Na opiniaÄo da demandante, a demandada, pelo facto de               seldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
ter fixado o período de refereÃncia relevante para o ano de         tório do advogado Marc Loesch, da sociedade de advoga-
1999 com base nos anos 1994-1996, recuou ilicitamente o             dos Loesch & Wolter, 11 rue Goethe, Luxemburgo.
período de refereÃncia determinante, uma vez que, nos ter-
mos do artigo 19., n. 2, do Regulamento (CEE)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 404/93, o período de refereÃncia determinante era o
período compreendido entre os anos de 1995 e 1997. As
importacËoÄes em 1994 jaÂ foram em treÃs ocasioÄes Ð nomea-         Ð modificar a decisaÄo impugnada, ordenando-se ao
damente nos anos 1996-1998 Ð tomados em conta para a                      recorrido que registe o sinal COMPANYLINE, como
fixacËaÄo de quantidades de refereÃncia. O recuo do período               marca duma sociedade, no registo das marcas de socie-
de refereÃncia foi arbitraÂrio, abusivo e padece de falta de              dades, com o nuÂmero de inscricËaÄo 319038, relativa aÁ
fundamentacËaÄo na acepcËaÄo do artigo 190. do Tratado                   prestacËaÄo de servicËos reivindicada da classe 36 (Segu-
CE. Por outro lado, o n. 1 do artigo I do GATT, os                       ros; FinancËas), em conformidade com a declaracËaÄo de
artigos II e XVII GATS, e ainda os n.os 2 e 3 do artigo 1.               renuÂncia da requerente (ora recorrente) em que esta
da OMC Ð procedimentos em mateÂria de licencËas de                        declara que naÄo reivindicaraÂ a exclusividade separada
importacËaÄo, foram violados.                                             de cada uma das partes do sinal COMPANY e LINE.
Consequentemente, o artigo 4., n. 2, do Regulamento                     a título subsidiaÂrio,
(CE) n. 2362/98 deve, nessa parte, ser anulado, por ser
arbitraÂrio, e por padecer de falta de fundamentacËaÄo e de         Ð revogar a decisaÄo recorrida.