CELEX: 62000CJ0285
Language: pt
Date: 2001-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 89/48/CEE no prazo fixado - Reconhecimento dos diplomas de acesso à profissão de psicólogo. # Processo C-285/00.

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62000J0285

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 89/48/CEE no prazo fixado - Reconhecimento dos diplomas de acesso à profissão de psicólogo.  -  Processo C-285/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-03801

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento não contestado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-285/00,Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraRepública Francesa, representada por J.-F. Dobelle e C. Bergeot-Nunes, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar uma regulamentação específica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),composto por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 22 de Fevereiro de 2001,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção a fim de ser declarado que, ao não adoptar uma regulamentação específica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2 A Directiva 89/48 criou um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Aplica-se às profissões regulamentadas, isto é, aquelas cujo acesso ou exercício está sujeito, directa ou indirectamente por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à titularidade de um diploma.3 O artigo 12.° da directiva estabelece que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois anos a contar da sua notificação e que disso informarão imediatamente a Comissão.4 Por notificação de 17 de Setembro de 1997, a Comissão deu início ao processo de incumprimento alegando que, por um lado, a Directiva 89/48 não tinha sido transposta no que respeitava à profissão de psicólogo e, por outro, que os princípios da referida directiva não eram aplicados aos pedidos de reconhecimento de diplomas de psicólogo obtidos noutro Estado-Membro.5 Em 26 de Junho de 1998, o Governo francês respondeu à carta de notificação alegando, por um lado, que tinha resolvido o caso individual de não aplicação dos princípios fixados pela Directiva 89/48 que tinha sido apontado como exemplo na referida carta da Comissão e, por outro, que tinha dado início ao processo para adaptação da regulamentação nacional ao direito comunitário.6 Contudo, na falta de indicações precisas sobre um projecto de lei com vista à transposição da Directiva 89/48 no que respeita à profissão de psicólogo e na falta de um calendário relativo à adopção de tal projecto, a Comissão, em 15 de Outubro de 1998, dirigiu um parecer fundamentado à República Francesa, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.7 Não tendo recebido qualquer informação do Governo francês que lhe permitisse concluir que tinham sido definitivamente adoptadas pela República Francesa e entrado em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 89/48, a Comissão intentou a presente acção.8 Na contestação, o Governo francês, embora alegando que tinha sido adoptado pelo Conselho de Ministros, na sua reunião de 5 de Setembro de 2000, um projecto de lei de habilitação com vista, nomeadamente, a assegurar a transposição da Directiva 89/48, admite que não transpôs correctamente a referida directiva no que respeita à profissão de psicólogo que é, em França, uma profissão regulamentada.9 Nestas condições, há que julgar procedente a acção proposta pela Comissão.10 Assim, há que declarar que, ao não adoptar uma regulamentação específica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a Directiva 89/48, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas11 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)decide:1) Ao não adoptar uma regulamentação específica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2) A República Francesa é condenada nas despesas.