CELEX: C1998/397/65
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por José Cuenda Guijarro e o. (Processo T-179/98)

19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 397/33
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia por JoseÂ Cuenda Guijarro
                                                                                                e o.
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-                            (Processo T-179/98)
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                              (98/C 397/65)
     administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
     publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
     (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9), pelo menos na medida
     em que proíbe ou dificulta o patrocínio ou a publici-                         (Língua do processo: franceÃs)
     dade de produtos do tabaco com utilizacËaÄo de marcas
     que, antes de 30 de Julho de 1998, tambeÂm eram utili-
     zadas para publicitar produtos que naÄo os produtos do         Deu entrada em 29 de Outubro de 1998, no Tribunal de
     tabaco,                                                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
                                                                    por JoseÂ Cuenda Guijarro, Eva Hellgren, Petri Samuli
Ð condenar os recorridos nas despesas.                              Laaksonen, Hans Lund, Daniel Marlier, Maria Augusta
                                                                    Santos, Agneta Sederowsky, NoeÂ Youssouroum e Jacque-
                                                                    line Willems, todos residentes na BeÂlgica, representados
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por Jean-NoeÈl Louis e FrancËois Parmentier, advogados no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
As recorrentes saÄo empresas de direito suícËo. A primeira
recorrente eÂ titular dos direitos da marca «Davidoff» fora
do sector do tabaco e concede licencËas no mundo inteiro
para produtos diversificados ao abrigo da marca «Davi-              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
doff» e de marcas associadas. A segunda recorrente eÂ titu-
lar dos direitos da marca «Davidoff» relativamente aos
produtos do tabaco, incluindo artigos para fumadores, tais
como isqueiros, etc.                                                Ð anular a decisaÄo do Conselho de 12 de Janeiro de
                                                                        1998,
No início, apenas produtos do tabaco eram comercializa-
dos sob a marca «Davidoff» mas, actualmente, saÄo tam-              Ð condenar o recorrido nas despesas.
beÂm comercializados sob esta marca produtos diversifica-
dos, geralmente produzidos sob licencËa, tais como cosmeÂ-
ticos, alcoóis, artigos em pele, gravatas, relógios, óculos,
etc. Nos termos da peticËaÄo das recorrentes existe uma dife-       Fundamentos e principais argumentos
rencËa significativa entre a publicidade do tabaco e a dos
outros produtos diversificados, naÄo originando esta uÂltima
quaisquer associacËoÄes com os produtos do tabaco «Davi-            Os recorrentes, funcionaÂrios do Conselho da UniaÄo Euro-
doff».                                                              peia, constataram a existeÃncia de vícios, faltas, erros e
                                                                    efeitos que afectam o edifício Justus Lipsius, onde estaÄo
                                                                    colocados.
As recorrentes alegam que esperam que os seus licenciados
possam continuar a publicitar os produtos sob licencËa, de
modo a poderem garantir a continuacËaÄo da existeÃncia dos
produtos diversificados «Davidoff» e dos postos de traba-           Após terem desenvolvido numerosas diligeÃncias informais,
lho daí decorrentes.                                                apresentaram um pedido formal no sentido de que:
Do ponto de vista jurídico, as recorrentes alegam argu-
                                                                    Ð seja nomeado um perito, por acordo com os represen-
mentos semelhantes aos avancËados no processo T-175/
                                                                        tantes do pessoal, ao qual, após ter podido tomar
/98 (1). Apresentam, contudo, argumentos jurídicos adicio-
                                                                        conhecimento de todos os documentos relativos ao
nais tais como abuso de poder de apreciacËaÄo, violacËaÄo de
                                                                        imóvel Justus Lipsius, caberaÂ apontar todo e qualquer
outros direitos fundamentais (liberdade de imprensa,
                                                                        vício ou erro que afecte o edifício e ponha em perigo a
direito ao nome como emanacËaÄo do direito de personali-
                                                                        segurancËa do pessoal e dos visitantes, indicar os traba-
dade, direito de igualdade de tratamento, liberdade de
                                                                        lhos adequados aÁ respectiva resolucËaÄo, e fiscalizar a
exercer uma profissaÄo) e ainda violacËaÄo do Acordo TRIPS
                                                                        boa execucËaÄo dos mesmos,
(Agreement on trade-related aspects of intellectual pro-
perty rights).
(1) T-175/98, Una Film GmbH/Parlamento e Conselho.                  Ð seja assumido o compromisso de executar ou mandar
                                                                        executar todos os trabalhos inventariados pelo perito
                                                                        acima referido destinados a regularizar o edifício após
                                                                        peritagem,
 ---pagebreak--- C 397/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Ð o edifício Justus Lipsius seja colocado em conformi-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dade com as determinacËoÄes legais e regulamentares
     comunitaÂrias e belgas,                                         Ð anular a decisaÄo do Cedefop, de 9 de MarcËo de 1998,
                                                                          que exige aÁ recorrente o reembolso de 50 102 francos
                                                                          belgas correspondente a 2/3 do subsídio de instalacËaÄo
Ð sejam adoptadas medidas efectivas de informacËaÄo e de                  pago aquando da sua entrada em servicËo,
     formacËaÄo do pessoal em mateÂria de segurancËa.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
O referido pedido foi objecto de indeferimento expresso,
com data de 12 de Janeiro de 1998.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Em 1 de Abril de 1997, a recorrente iniciou funcËoÄes no
Os recorrentes recordam que, enquanto entidade patronal,             Cedefop, com um contrato de dois anos, na qualidade de
o Conselho eÂ obrigado a garantir aos seus funcionaÂrios a           agente temporaÂria, num lugar de secretaÂria do grau C 5.
segurancËa, a sauÂde e a qualidade do ambiente no respec-            Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do RAA, recebeu um sub-
tivo local de trabalho.                                              sídio de instalacËaÄo.
                                                                     Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo propôs-
Em apoio do recurso, os recorrentes invocam um uÂnico                -lhe um lugar de dactilógrafa na DG XI. Tendo aceite esta
fundamento, assente na violacËaÄo do dever de solicitude e           proposta, a recorrente comunicou ao recorrido, por nota
na obrigacËaÄo de assisteÃncia, na violacËaÄo do regulamento         de 31 de Janeiro de 1998, o preÂ-aviso previsto no artigo 8.o
sobre as edificacËoÄes da aglomeracËaÄo de Bruxelas, na viola-       do respectivo contrato. Este preÂ-aviso, de dois meses, ini-
cËaÄo das regras relativas aÁ segurancËa, aÁ proteccËaÄo da sauÂde   ciou-se em 1 de Fevereiro de 1998 e terminou em 31 de
e aÁ qualidade do ambiente nos locais de trabalho, e em              MarcËo. A recorrente iniciou as suas funcËoÄes na DG XI, no
erro manifesto de apreciacËaÄo.                                      dia seguinte, isto eÂ, em 1 de Abril.
                                                                     Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que
                                                                     estaÂ ao servicËo das Comunidades de modo ininterrupto
                                                                     desde 1 de Abril de 1997. Segundo a recorrente, a decisaÄo
                                                                     de recuperacËaÄo de dois tercËos do subsídio de instalacËaÄo
                                                                     que lhe foi pago aquando da sua entrada em servicËo
                                                                     infringe o artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto. Con-
Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisa-
                                                                     siderando que a recorrente tinha voluntariamente deixado
beth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvi-
                                                                     de estar ao servicËo das Comunidades, ao passar do Cede-
        mento da formacËaÄo profissional (CEDEFOP)
                                                                     fop para a ComissaÄo, o recorrido cometeu um erro mani-
                      (Processo T-180/98)                            festo de apreciacËaÄo, tendo em conta o seu estatuto e a mis-
                         (98/C 397/66)                               saÄo de que estaÂ incumbido.
                 (Língua do processo: franceÃs)                      A recorrente sustenta que a ComissaÄo, ao efectuar uma
                                                                     retencËaÄo de dois tercËos do subsídio, infringiu o disposto
                                                                     no artigo 85.o do Estatuto, tendo em conta a praÂtica cons-
Deu entrada em 30 de Outubro de 1998 no Tribunal de                  tante do recorrido de, em acordo com a ComissaÄo, pagar
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso             integralmente o subsídio de instalacËaÄo aos seus agentes no
contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da for-               momento do recrutamento.
macËaÄo profissional, interposto por Elisabeth Cotrim, resi-
dente em Winksele (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl            A título subsidiaÂrio, a recorrente sustenta que eÂ ilegal a
Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-             exigeÃncia do recorrido de restituicËaÄo de mais de metade
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da              do subsídio de instalacËaÄo que lhe foi pago, nos termos do
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                          artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.