CELEX: C1999/314/01
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-262/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico

30.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 314/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 c) As medidas administrativas no seu conjunto — incluindo
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira                        a tipificação como contrabando — que o Estado-Membro
Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo                       B competente para o efeito (tendo em consideração a falta
      Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico                           de harmonização das legislações nacionais) aplica como
                                                                              sendo as adequadas em matéria de infracções aduaneiras,
                       (Processo C-262/99)                                    podem levar a sanções que ascendam a múltiplos (o
                                                                              décuplo) do valor inicial de aquisição do bem no Estado-
                         (1999/C 314/01)                                      -Membro A, sem que tal atente contra a livre circulação de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    mercadorias e pessoas?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Junho de 1999 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                   Em caso de resposta afirmativa, existem critérios que fixem
Irakleiou (Primeira Secção), no processo entre Paraskevas                    os limites do estrito necessário para se atingirem os fins
Louloudakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria                  prosseguidos?
do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 1999. O Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribunal de Justiça que se            d) Decorre da Directiva 83/182 ou de qualquer outra disposi-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                          ção, a obrigação, para os Estados-Membros, de terem em
                                                                              conta, ao imporem sanções administrativas nos casos de
a) O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 83/182/CEE(1)                que trata a directiva, a boa fé dos interessados e a ausência
    do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às                          de intenção de fraude (por exemplo, por ignorância)?
    isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de
    importação temporária de certos meios de transporte, deve
    ser interpretado no sentido de que a residência normal de           (1) JO L 105 de 23.4.1983; EE 09 F1, p. 156.
    um nacional do paı́s A se situa no paı́s A, no qual
    desenvolve uma actividade com sucesso desde há muitos
    anos, tanto de arquitecto como de empresário, através de
    uma sociedade de pessoas (uma sociedade em comandita
    simples), no qual mantém residência e onde passa a maior
    parte do seu tempo útil, ou no paı́s B, do qual é igualmente
    nacional, e no qual (paı́s B), começou, em paralelo,
    uma actividade independente, porém, com um objecto                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consi-
    semelhante e conexo, paı́s este onde arrendou uma casa e            glio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por
    onde começou a passar parte do seu tempo, cumprindo                 despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos
    também aqui as suas obrigações fiscais, coadjuvado pelo            processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA — Impresa
    seu cônjuge, que participa em todas essas actividades nos           Generale di Costruzionie e a Anas — Ente Nazionale per
    dois Estados-Membros, A e B, possuindo participações               le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le
    sociais nas empresas em causa?                                      Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani
    Além da disposição referida, existem outros critérios                        SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade
    com base nos quais, quando existem dificuldades na
    determinação da residência normal, seja possı́vel essa                              (Processos C-285/99 e C-286/99)
    determinação?
b) Em caso de posse e circulação com um veı́culo de uso                                          (1999/C 314/02)
    particular por parte de uma pessoa sem direito a impor-
    tação provisória — o que, segundo o direito nacional              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    constitui uma infracção aduaneira simples — é compatı́vel          Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos de
    com o princı́pio comunitário da proporcionalidade, a               27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a
    previsão, unicamente com base no critério da cilindrada            Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzionie
    do veı́culo, de uma sanção administrativa especial, designa-       e a Anas — Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da
    damente uma multa (como a prevista pelo artigo 88.o,                Societá Italiana per le Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa
    n.o 2, alı́nea g), da Lei 2127/1993) que pode ir de um a            Ing. Mantovani SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade.
    cinco milhões de dracmas por cada veı́culo, multa esta que         O Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção),
    excede o valor comercial actual do veı́culo em causa, tendo         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    igualmente em conta a sua vetustez?                                 seguintes questões: