CELEX: C2002/274/59
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-271/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                         e c), do Regulamento (CE)
                                                                                                               n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                                 (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                                   (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.
 ---pagebreak--- C 274/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9.11.2002
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Além disso, não foi preenchido o requisito da afectação do
                                                                      comércio entre Estados do artigo 81.o, n.o 1, CE. Os acordos
                                                                      no mercado bancário austríaco não foram susceptíveis de
—     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2002)              afectar o comércio entre Estados, não podendo ser atribuída às
      2091 final, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/           recorrentes qualquer culpa em relação a este requisito, uma
      /36.571/D-1 — Bancos austríacos, na medida em que se            vez que, nomeadamente com base no quadro jurídico austríaco
      aplica às recorrentes;                                          à data existente e na participação de entidades públicas, as
                                                                      recorrentes podiam pressupor a legalidade da sua conduta
                                                                      também nos termos do direito europeu da concorrência. Ao
—     anular o artigo 2.o, primeiro período, da decisão, na           determinar a gravidade da violação, a decisão não teve em
      medida em que se aplica às recorrentes;                         conta o facto de não terem sido adoptados quaisquer acordos
                                                                      vinculativos, na acepção de um acordo sobre preços, e não
                                                                      tomou em consideração qualquer circunstância atenuante.
—     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que se aplica
      às recorrentes e/ou reduzir a coima aplicada às recorrentes
      no artigo 3.o da decisão;
                                                                      As recorrentes encontram ainda outro vício processual nas
                                                                      decisões e medidas da Comissão que admitem o FPÖ como
—     subsidiariamente, quanto ao primeiro pedido, anular a           recorrente e transmitem-lhe a petição de recurso.
      admissão do FPÖ como recorrente e a transmissão da
      petição de recurso;
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela
                                                                      Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                       zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                                           (Processo T-273/02)
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias                             (2002/C 274/60)
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.               (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                              petição: alemão)
As recorrentes alegam que a ilicitude da decisão recorrida
resulta, em primeiro lugar, da fixação em parte incorrecta, em
parte incompleta e, por isso, defeituosa da matéria de facto. A
decisão viola assim formalidades essenciais, na acepção do            Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
artigo 230. o, n.o 2, CE. Acresce que a decisão contém várias         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
lacunas de fundamentação e contradições. Tal afecta a escolha         interposto pela Krüger GmbH & Co. KG, Bergisch Gladbach
dos destinatários da decisão no seu conjunto, bem como a              (Alemanha), representada pelo advogado S. v. Petersdorff-
questão de saber por que razão as recorrentes foram escolhidas        -Campen. A outra parte no processo perante a Câmara de
com base no critério da dimensão das instituições.                    Recurso foi a Calpis Co. Ltd., Tóquio (Japão).
As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o princípio da        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualdade, visto terem sido discriminadas na escolha dos
destinatários da decisão. As recorrentes participaram muitas          —     anular a Decisão R 484/2000-1 da Primeira Câmara de
menos vezes nas reuniões do que outros bancos, ou nem                       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
sequer participaram, não podendo, no que respeita à dimensão,               Interno de 25.6.2002;
ser comparadas com outros bancos. A Comissão violou ainda
o direito das recorrentes de serem ouvidas e o seu direito de
defesa.                                                               —     condenar o Instituto nas despesas reembolsáveis.