CELEX: 62019CA0311
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-311/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais — Aplicabilidade do artigo 56.° TFUE — Existência de um elemento transfronteiriço»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR
      (Processo C-311/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais - Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE - Existência de um elemento transfronteiriço»)
      (2021/C 35/15)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BONVER WIN, a.s.
      
         Recorrido: Ministerstvo financí ČR
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à situação de uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro, que perdeu a sua autorização para explorar jogos de fortuna ou azar na sequência da entrada em vigor, nesse Estado-Membro, de uma legislação que determina os locais em que é permitido organizar esses jogos, indistintamente aplicável a todos os prestadores que exercem a sua atividade no território desse Estado-Membro, independentemente de esses prestadores fornecerem serviços aos cidadãos nacionais ou aos cidadãos de outros Estados-Membros, quando uma parte da sua clientela provém de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu estabelecimento.
      
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.