CELEX: 62021CN0662
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Processo C-662/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2021 — Booky.fi Oy

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2021 — Booky.fi Oy
      (Processo C-662/21)
      (2022/C 24/28)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Booky.fi Oy
      
         Interveniente: Kansallinen audiovisuaalinen instituutti (KAVI)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 34.o TFUE, tendo em conta o artigo 36.o TFUE, opõe-se a uma interpretação do § 5, n.o 1, da Lei do Audiovisual que exige a classificação dos suportes de produtos audiovisuais nos termos da Lei do Audiovisual e a prestação de informações sobre a classificação etária aconselhada com base nessa classificação juntamente com as informações sobre o produto no momento em que os suportes de produtos audiovisuais são postos à venda numa loja virtual, apesar de terem sido classificados e rotulados noutro Estado-Membro mas ainda não terem sido entregues na Finlândia?
                  Para a apreciação desta questão é relevante que a Lei do Audiovisual não contenha nenhuma disposição que preveja exceções à classificação e rotulagem com fundamento no facto de haver certeza quanto à maioridade do comprador de um suporte de produto audiovisual e de o requisito acima mencionado de reclassificação e de nova rotulagem na comercialização de um suporte de produto audiovisual numa loja virtual só ser aplicável se o produto for disponibilizado por entidades ou comerciantes registados ou estabelecidos na Finlândia, ou se for disponibilizado por um cidadão finlandês ou pessoa com residência habitual na Finlândia, ou se a decisão de disponibilizar o produto tiver sido tomada na Finlândia?
               
            
                  2)
               
               
                  Se a proporcionalidade do requisito de reclassificação e de nova rotulagem acima referido pressupuser que se possa abrir uma exceção a esse requisito com fundamento no facto de haver certeza quanto à maioridade do comprador do produto audiovisual: em caso de venda a pessoas maiores de idade, é necessário que haja a certeza absoluta quanto à maioridade do comprador no momento da encomenda e da venda dos suportes de produtos audiovisuais ou basta que o vendedor envide esforços para se certificar de que o comprador é maior de idade?