CELEX: C2003/083/44
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00, Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência para o regime de pensão comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime nacional de segurança social — Transferência feita tardiamente — Juros pagos após a transferência — Recusa da Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes juros)

5.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     No processo T-303/00:
                                                                                   —    a decisão da Comissão constante da nota de 13 de
                     de 30 de Janeiro de 2003                                           Dezembro de 1999 e respeitante aos direitos a pensão do
                                                                                        recorrente é anulada;
nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                               —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                   —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            3)     No processo T-304/00:
(Funcionários — Transferência para o regime de pensão                              —    a decisão da Comissão constante da nota de 15 de
comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime                                  Dezembro de 1999 respeitante aos direitos a pensão do
nacional de segurança social — Transferência feita tardia-                              recorrente é anulada;
mente — Juros pagos após a transferência — Recusa da
Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos                              —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes
                                juros)                                             —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            4)     No processo T-322/00:
                          (2003/C 83/44)
                                                                                   —    as decisões da Comissão constantes das notas de 15 de
                                                                                        Dezembro de 1999 respeitantes aos direitos a pensão dos
               (Língua dos processos: espanhol e francês)                               recorrentes são anuladas;
                                                                                   —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 372 de 23.12.2000, C 355 de 9.12.2000, e C 335 de
Nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                             25.11.2000.
Manuel Francisco Caballero Montoya, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Maria Jesús Saez Acevedo, funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representados
por J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, Cecilio Alonso de
Miguel, residente em Bornem-Wintam (Bélgica), Miguel Baena                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Durán, residente em Torrelodones (Espanha), Lucrecio Bláz-
quez Rubia, Juan Antonio Campos Morales, Jaime Cavanillas                                        de 30 de Janeiro de 2003
Junquera, Carlo Fernández Liébana, Ricardo García Ayala, Luis
García Collados, Pilar Gil Soria, Joaquín López Madruga,                    no processo T-307/00, C contra Comissão das Comunida-
Martín Minguella Giné, Ramón Oviedo Bussells, Giovanni                                                des Europeias ( 1)
Ouzounoff Popoff, Raquel Sevilla García, Alfonso Solloa
Inchaurtieta, José Trimiño Pérez, residentes em Bruxelas, Juan
                                                                            (Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80. o, quarto
Cornet Prat, residente em Overijse (Bélgica), José Luis Gallego
                                                                            parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores —
LaPeña, Manuel Puerta García, residentes em Kraainem
                                                                                                 Igualdade de tratamento)
(Bélgica), Lorenzo Sánchez García, residente em Alger (Argélia),
Kaethe Sommerau Roschinsky, residente em Buenos Aires
(Argentina), funcionários ou antigos funcionários da Comissão                                          (2003/C 83/45)
das Comunidades Europeias, representados por J.-N. Louis e
V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                                      (Língua do processo: francês)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall, J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que têm por
objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão,                       No processo T-307/00, C, funcionária da Comissão das
constantes das notas de 13 de Dezembro de 1999 no que                       Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
respeita ao recorrente no processo T-303/00 e de 15 de                      por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com domicílio escolhido
Dezembro de 1999 no que respeita aos recorrentes nos                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
processos T-304/00 e T-322/00, que recusam a revisão o                      (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), apoiada pelo Con-
cálculo dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                  selho da União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
dente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor,             Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que recusou a
secretária-adjunta, proferiu em 30 de Janeiro de 2003 um                    concessão da pensão de órfão à filha da recorrente, o Tribunal
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  (Quarta Secção Alargada), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                            e V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes;
                                                                            secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
1)   Os processos T-303/00, T-304/00 e T-322/00 são apensos                 riu em 30 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
     para efeitos do acórdão a proferir.                                    é a seguinte: