CELEX: 32003D0337
Language: pt
Date: 2003-04-14 00:00:00
Title: 2003/337/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais — PECA

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32003D0337

2003/337/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais — PECA  

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0039 - 0040

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à celebração de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA(2003/337/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 4,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) O artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação.(4) O artigo 2.o da Decisão 94/909/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 Dezembro 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação.(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/1995 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de 17 de Maio de 1995, que estabelece o seu regulamento interno, prevê que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.(6) O projecto de protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.(7) Foram atribuídas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em particular o poder de alterar os anexos do protocolo.(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos apropriados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.(9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de aprovar algumas decisões relativas à sua execução,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado "protocolo"), bem como a declaração que lhe está anexa.Os textos do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo.Artigo 3.o1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho:a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revogações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e com a alínea c) do artigo 14.o do protocolo;b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações, apresenta os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o e com as alíneas d) e e) do artigo 14.o e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;c) Se necessário, responde aos pedidos em conformidade com o artigo 11.o e as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e, quando aplicável, no âmbito do Comité de Associação, é determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.o do protocolo;b) Adição de novos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14.o do protocolo;c) Todas as decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do protocolo;d) Às medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais como tendo obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 359 de 31.12.1994, p. 1.