CELEX: C2006/326/13
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-520/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen (Livre circulação de pessoas — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen
   (Processo C-520/04) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Imposto sobre o rendimento - Pensão de reforma - Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)
   (2006/C 326/13)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus — Finlândia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Pirkko Marjatta Turpeinen
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 12.o e 39.o CE, bem como da Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28) — Legislação nacional que tributa os rendimentos dos não residentes sob a forma de retenção na fonte a uma taxa fixa — Pensão paga a um reformado residente noutro Estado-Membro tributada de forma mais gravosa do que se o reformado residisse no Estado-Membro em causa
   Dispositivo
   O artigo 18.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o imposto sobre o rendimento relativo à pensão de reforma paga por uma instituição do Estado-Membro em questão a uma pessoa residente noutro Estado-Membro excede, em certos casos, o imposto que seria devido caso essa pessoa residisse no primeiro Estado-Membro, quando a referida pensão constitua a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos dessa mesma pessoa.
   
      (1)  JO C 57, de 05.03.2005.