CELEX: 62017CN0113
Language: pt
Date: 2017-03-06 00:00:00
Title: Processo C-113/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad
   (Processo C-113/17)
   (2017/C 168/30)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: QJ
   
      Recorrido: Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir: «Diretiva Procedimentos»), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que aprecia de mérito a necessidade de proteção internacional do requerente, tendo a decisão de recusa sido reiteradamente anulada, e tendo os autos sido remetidos à autoridade administrativa na sequência do reiterado provimento do recurso — o qual até agora não produziu qualquer efeito — pode decidir conceder ele próprio tal proteção ao requerente, apesar de essa competência do órgão jurisdicional não decorrer da legislação nacional?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode tal competência ser igualmente atribuída ao tribunal que decide em última instância?
            
         
      (1)  JO 2013, L 180, p. 60.