CELEX: 31983R1603
Language: pt
Date: 1983-06-14
Title: Regulamento (CEE) nº 1603/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores

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31983R1603

Regulamento (CEE) nº 1603/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores  

Jornal Oficial nº L 159 de 17/06/1983 p. 0005 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0056 

REGULAMENTO (CEE) No 1603/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1088/83 (3), instituiu um regime de ajuda à produção dos figos secos e uvas secas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2194/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2674/82 (5), previu, no seu artigo 3o, a aquisição pelos organismos armazenadores das quantidades de uvas e de figos que não foram  objecto de contratos entre produtores e transformadores; que o mesmo Regulamento previu, no seu artigo 6o, a venda desses produtos por concurso ou a preços fixados antecipadamente nas condições que têm em conta a evolução do mercado; que, por outro  lado, o artigo 10o prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem e uma compensação financeira, no caso dessas vendas;  Considerando que as quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981, adquiridos pelos organismos armazenadores nos termos dos contratos referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2194/81 estão ainda em armazém e atingem um nível tal que  existe o risco de comprometer o equilíbrio do mercado; que, para evitar este inconveniente, é conveniente prever que os organismos armazenadores procedam a vendas destes produtos a certas indústrias de transformação;  Considerando que as condições de venda às indústrias de destilação devem ser de molde a evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade;  Considerando que é conveniente prever a compensação das perdas sofridas pelos organismos armazenadores por ocasião dessas vendas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os organismos armazenadores referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2194/81 procedem a vendas,  a) Às indústrias de destilação,  b) Às indústrias que utilizam os produtos referidos para fabricação de  - produtos, chamados pickles, incluídos na subposição ex 20.01 C da pauta aduaneira comum,   - molhos, condimentos e temperos incluídos na subposição 21.04 C da pauta aduaneira comum, ou c) Às indústrias que utilizam os produtos em questão para qualquer outro fim que não seja a alimentação humana,  das quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981 adquiridos em aplicação do artigo 3o acima mencionado e que estejam na sua posse.  Estas vendas serão realizadas por concurso ou a preços fixados antecipadamente.  2. As vendas às indústrias de destilação serão realizadas de modo a evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade.  3. O escoamento dos produtos em causa terá lugar em condições que assegurem a igualdade de acesso às mercadorias bem como a igualdade de tratamento dos compradores.  4. Será concedida ao organismo armazenador uma compensação financeira igual à diferença entre o preço mínimo ao produtor e o preço de venda para as quantidades em questão.  5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77. Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1983. Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE  (1) Parecer dado em 10 de Junho de 1983 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).(2) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 118 de 5. 5. 1983, p. 16.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 1.(5) JO no L 284 de 7. 10. 1982, p. 3.