CELEX: 31986D0172
Language: pt
Date: 1986-04-09 00:00:00
Title: 86/172/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31986D0172

86/172/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 130 de 16/05/1986 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1986  que aprova um aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (86/172/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 20 de Junho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 79/652/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das sementes na Dinamarca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985;  Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa concluído, tais como a racionalização, a automatização, o aumento da eficiência e a expansão das instalações de tratamento das sementes, em especial das sementes de gramíneas, de produtos hortícolas e de oleaginosas (colza), no sentido de adaptar a comercialização destes produtos às exigências do mercado respeitantes à quantidade, qualidade e modo de apresentação;  Considerando que o referido aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados, na Dinamarca, para o sector da produção das sementes anteriormente referidas; que o prazo previsto para a execução do programa não exceda o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, comunicado em 20 de Junho de 1985 e completado em 18 e 26 de Outubro de 1985 pelo Governo da Dinamarca, é aprovado.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 186 de 24. 7. 1979, p. 40.