CELEX: 32022D0493
Language: pt
Date: 2022-03-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/493 da Comissão de 21 de março de 2022 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/462 [notificada com o número C(2022) 1580]

28.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/55
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/493 DA COMISSÃO
         de 21 de março de 2022
         que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/462
         
            
               [notificada com o número C(2022) 1580]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano letivo seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período entre 1 de agosto de 2022 e 31 de julho de 2023, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Chipre e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos seus pedidos de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, a Suécia solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. Nenhum Estado-Membro solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de leite nas escolas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/462 da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros que pretendem participar no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022. Alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso. A Alemanha, a Espanha e os Países Baixos comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas. A Bélgica e os Países Baixos solicitaram um montante inferior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/462 deve, pois, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/462 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2021/462 da Comissão, de 15 de março de 2021, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/467 (JO L 92 de 17.3.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            Ano letivo de 2022/2023
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
                        (em EUR)
                     
                     
                        Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
                        (em EUR)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3 405 460 
                     
                     
                        1 613 199 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        2 145 826 
                     
                     
                        1 020 451 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        3 209 788 
                     
                     
                        1 600 707 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 855 060 
                     
                     
                        1 460 645 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        20 253 868 
                     
                     
                        9 404 154 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        450 380 
                     
                     
                        700 309 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 811 303 
                     
                     
                        900 398 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        3 218 885 
                     
                     
                        1 550 685 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        13 292 411 
                     
                     
                        6 302 784 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        17 990 469 
                     
                     
                        17 123 194 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        1 390 541 
                     
                     
                        800 354 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        17 117 780 
                     
                     
                        8 003 535 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        390 044 
                     
                     
                        400 177 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        648 466 
                     
                     
                        700 309 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        922 651 
                     
                     
                        1 032 456 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        295 111 
                     
                     
                        193 000 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        3 099 021 
                     
                     
                        1 756 776 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        293 504 
                     
                     
                        193 000 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        5 570 944 
                     
                     
                        2 401 061 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        2 301 768 
                     
                     
                        1 100 486 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        11 941 071 
                     
                     
                        10 204 507 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        3 283 397 
                     
                     
                        2 220 981 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        6 866 848 
                     
                     
                        10 399 594 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        570 823 
                     
                     
                        320 141 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        1 752 965 
                     
                     
                        900 398 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        1 599 047 
                     
                     
                        3 824 689 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 
                     
                     
                        8 998 717 
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                        
                           125 677 429 
                        
                     
                     
                        
                           95 126 707 
                        
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     Ano letivo de 2021/2022
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
                                 (em EUR)
                              
                              
                                 Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
                                 (em EUR)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 3 230 459 
                              
                              
                                 1 203 200 
                              
                           
                                 Bulgária
                              
                              
                                 2 145 718 
                              
                              
                                 1 020 451 
                              
                           
                                 Chéquia
                              
                              
                                 3 226 951 
                              
                              
                                 1 735 131 
                              
                           
                                 Dinamarca
                              
                              
                                 1 855 734 
                              
                              
                                 1 534 837 
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 20 366 688 
                              
                              
                                 9 383 750 
                              
                           
                                 Estónia
                              
                              
                                 452 595 
                              
                              
                                 717 717 
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 1 821 202 
                              
                              
                                 982 594 
                              
                           
                                 Grécia
                              
                              
                                 3 218 885 
                              
                              
                                 1 550 685 
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 13 201 323 
                              
                              
                                 6 515 747 
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 17 990 469 
                              
                              
                                 17 123 194 
                              
                           
                                 Croácia
                              
                              
                                 1 390 733 
                              
                              
                                 800 354 
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 17 125 311 
                              
                              
                                 8 003 535 
                              
                           
                                 Chipre
                              
                              
                                 390 044 
                              
                              
                                 400 177 
                              
                           
                                 Letónia
                              
                              
                                 651 270 
                              
                              
                                 723 117 
                              
                           
                                 Lituânia
                              
                              
                                 926 264 
                              
                              
                                 1 065 344 
                              
                           
                                 Luxemburgo
                              
                              
                                 295 887 
                              
                              
                                 198 000 
                              
                           
                                 Hungria
                              
                              
                                 3 112 572 
                              
                              
                                 1 864 327 
                              
                           
                                 Malta
                              
                              
                                 294 025 
                              
                              
                                 198 217 
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 6 050 424 
                              
                              
                                 1 520 849 
                              
                           
                                 Áustria
                              
                              
                                 2 312 457 
                              
                              
                                 1 100 486 
                              
                           
                                 Polónia
                              
                              
                                 11 944 322 
                              
                              
                                 10 204 507 
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 3 283 397 
                              
                              
                                 2 220 981 
                              
                           
                                 Roménia
                              
                              
                                 6 866 848 
                              
                              
                                 10 399 594 
                              
                           
                                 Eslovénia
                              
                              
                                 570 670 
                              
                              
                                 320 141 
                              
                           
                                 Eslováquia
                              
                              
                                 1 760 660 
                              
                              
                                 967 713 
                              
                           
                                 Finlândia
                              
                              
                                 1 599 047 
                              
                              
                                 3 824 689 
                              
                           
                                 Suécia
                              
                              
                                 0 
                              
                              
                                 9 140 844 
                              
                           
                                 
                                    Total
                                 
                              
                              
                                 
                                    126 083 956 
                                 
                              
                              
                                 
                                    94 720 180 
                                 
                              
                           
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