CELEX: 62019CB0200
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo C-200/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d. [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de “matéria contratual” – Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel – Ação judicial para cumprimento dessas obrigações»]

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/26
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d.
      (Processo C-200/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competência especial em matéria contratual - Conceito de “matéria contratual” - Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel - Ação judicial para cumprimento dessas obrigações»)
      (2020/C 68/27)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Trgovački sud u Zagrebu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d., CROATIA osiguranje d.d., REPUBLIKA HRVATSKA, Croatia Airlines d.d., GRAD ZAGREB, HRVATSKA ELEKTROPRIVREDA d.d., HRVATSKE ŠUME d.o.o., KAPITAL d.o.o. u stečaju, PETROKEMIJA d.d., Đuro Đaković Holding d.d., ENERGOINVEST d.d., TELENERG d.o.o., ENERGOCONTROL d.o.o., UDRUGA POSLODAVACA U ZDRAVSTVU, HRVATSKI ZAVOD ZA MIROVINSKO OSIGURANJE, ZAGREPČANKA-POSLOVNI OBJEKTI d.d., BRODOGRADILIŠTE VIKTOR LENAC d.d., INOVINE d.d., MARAT INŽENJERING d.o.o., GOYA – COMPANY d.o.o., METROPOLIS PLAN d.o.o., Dalekovod d.d., INFRATERRA d.o.o., Citat d.o.o., STAROSTA d.o.o., METALKA METALCOM d.o.o., I.Š., B.C., Z.N., D.G., M.R., A.T.
      
         Recorrida: LJUBLJANSKA BANKA d.d.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto o incumprimento das obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), deste regulamento.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um litígio, como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação resultante do facto de uma sociedade ser proprietária das instalações comerciais em que se encontra estabelecida e na qual desenvolve atividades, não constitui um «litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento», na aceção desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.