CELEX: 62020TA0170
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-170/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação Referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento
      (Processo T-170/20) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação Referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de direito - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2021/C 357/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Robert Rochefort (Paris, França) (representantes: M. Stasi, J.-L. Teheux e J.-M. Rikkers, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 61 423,40 euros indevidamente pago ao recorrente por assistência parlamentar, e da nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 61 423,40 euros indevidamente pago a Robert Rochefort por assistência parlamentar, e a nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020 são anuladas na parte respeitante aos montantes pagos pelo período compreendido entre abril e junho de 2010, pelos meses de fevereiro, de junho e de julho de 2011 e, por último, pelo período compreendido entre 21 de maio e 27 de julho de 2012.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  R. Rochefort e o Parlamento suportarão cada um as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.