CELEX: 31994R1685
Language: pt
Date: 1994-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1685/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

12. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 178/59
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1685/94 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Julho de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                   importantes ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
                                                                   cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, em
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           execução de um compromisso tomado com esse país no
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 âmbito do Acordo de 1980 0 ;
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­            Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 permitir uma exportação economicamente importante, a              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 diferença existente entre os preços no comércio interna­          na fixação das restituições ;
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 restituição à exportação ;                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 (CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                    cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (9),
 n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
 em consideração a situação ou as perspectivas da sua
 evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        Considerando que a aplicação das modalidades acima
 no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mico das exportações previstas ;                                  de acordo com o anexo do presente regulamento ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                                               Artigo IP
Considerando que a situação no comércio internacional             Os montantes das restituições à exportação no sector das
ou as exigências específicas de certos mercados podem             frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     anexo do presente regulamento.
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                                             Artigo 2?
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas     O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­          de 1994.
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
                                                                  O JO n?    L 194 de   28 . 7. 1980, p. 12.
                                                                  (6) JO n?  L 102 de   28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            O JO n?    L 387 de   31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26 .                           f) JO n?   L 320 de   22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                            O JO n?    L 108 de   1 . 5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                            O JO n?     L 69 de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 178/60                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 7. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---     12. 7. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 178/61
                                                                                ANEXO
                           do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                        no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                 (Em ecus/100 kg, peso liquido)                                                     (Em ecus/100 kg, peso líquido)
             Código                     Destino               Montantes                          Código                   Destino                 Montantes
           do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto             das restituições (')     das restituições (2)
       0702 00 10 100                     04                      4,50 (3)                  0805 10 49 200                   01                      11,00
       0702 00 90 100                     04                      4,50 (3)                  0805 30 10 100                   04                      13,50
       0802 12 90 000                     04                      9,67                      0806 10 11 200                   04                       4,84
       0802 21 00 000                     04                     11,30                      0806 10 15 200                   04                       4,84
       0802 22 00 000                     04                    21,80                       0806 10 19 200                   04                       4,84
       0802 31 00 000                     04                    14,00                       0808 10 31 910                   02                       8,00
       0805 10 11 200                     01                    11,00
                                                                                            0808 10 33 910                  02                        8,00
       0805 10 15 200                     01                    11,00
                                                                                            0808 10 39 910                  02                        8,00
       0805 10 19 200                     01                    11,00
                                                                                           0808 10 51 910                   02                        8,00
       0805 10 21 200                     01                    11,00
                                                                                           0808 10 53 910                   02                        8,00
       0805 10 25 200                     01                    11,00
                                                                                           0808 10 59 910                   02                        8,00
       0805 10 29 200                    01                     11,00
       0805 10 31 200                    01                     11,00                      0808 10 81 910                   02                        8,00
       0805 10 35 200                    01                     11,00                      0808 10 83 910                   02                        8,00
      0805 10 39 200                     01                     11,00                      0808 10 89 910                   02                        8,00
      0805 10 41 200                     01                     11,00                      0809 30 10 100                   03                        5,00
      0805 10 45 200                     01                     11,00                      0809 30 90 100                   03                        5,00
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
        Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
         Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
     02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
         Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
         Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia,
         países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos
        (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia, Hong Kong, Singapura, Malásia,
         Indonésia, Tailândia e Taiwan,
     03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
     04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
(3) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é reduzida a 1,19 ecu/ 100 kg.