CELEX: 31994R0963
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 963/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

29. 4. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 108 /43
                                   REGULAMENTO (CE) N? 963/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                   originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                   conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­               blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,               Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
                                                                   ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ; que o
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­         lece as normas de execução relativas à importação destes
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            produtos originários da Suécia ;
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais           Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à           cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos            medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (') ; que o
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             Regulamento (CE) n? 623/94 da Comissão (10) estabeleceu
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          as regras de execução para a importação de produtos rele­
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­           vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 rados em vigor no mês da importação ;                              rios da Bulgária ;
                                                                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;
                                                                    do Conselho (ll), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos          3528/93 C2), são utilizadas para converter o montante
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 montante do elemento fixo, assim como, em relação a                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
 que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (14),
 com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                     Artigo 1 ?
 resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
 rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou          Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 dos países e territórios ultramarinos (4), com a última            dos alimentos compostos constantes do Regulamento
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
  235/94(0 ;                                                        n? 1619/93 são fixados no anexo.
                                                                                              Artigo 2?
  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25             1994.
  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
                                                                     f) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                     (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
  (') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           (') JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
  (2) JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                             O JO n? L 78 de 22. 3. 1994, p. 7.
  O   JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                            (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  O   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             (,2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
   O  JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                              H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
   (Ó JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                            H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 108 /44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  29. 4. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores
                              aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                                Direitos niveladores (')
                           Código NC                                                                     Paises terceiros
                                                                     ACP                                 (com excepção
                                                                                                              ACP)
                           2309 10 11                                15,58                                     26,46 (2)
                           2309 10 13                              571,73                                    582,61 (2)
                           2309 10 31                                48,69                                     59,57 (2) (3)
                           2309 10 33                              604,84                                    61 5,72 Q
                           2309 10 51                                97,38                                   108,26 (2)
                           2309 10 53                              653,53                                    664,41 (2)
                           2309 90 31                                15,58                                     26,46
                           2309 90 33                              571,73                                    582,61
                           2309 90 41                                48,69                                     59,57 (3)
                           2309 90 43                              604,84                                    615,72
                            2309 90 51                               97,38                                    108,26
                            2309 90 53                             653,53                                    664,41
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
              (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                  Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                  27. 5. 1993, p. 14).
              (3) Q direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                  Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                  22. 3. 1994, p. 7).