CELEX: 62008CA0033
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo C-33/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft [ Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o  320/2006 — Cálculo do montante temporário a título da reestruturação — Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-33/08) (1)
   
   («Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Cálculo do montante temporário a título da reestruturação - Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»)
   2009/C 180/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrana Zucker GmbH
   
      Recorrido: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichthof — Interpretação do artigo 34.o CE, nomeadamente do princípio da não discriminação e dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade — Interpretação e validade do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Organização comum de mercado no sector do açúcar — Inclusão, na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que a parte da quota de açúcar atribuída a uma empresa e que tenha sido objecto de uma retirada preventiva nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1542/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, está incluída na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento que possa afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.