CELEX: 32004D0434
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intraespécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da Estónia

L 154/52              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
 que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem
  intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo
    do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à
                                          adesão da Estónia
                              [notificada com o número C(2004) 1632]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             (2004/434/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
n.º 3 do artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
n.º 1 do artigo 57.º,
Considerando o seguinte:
(1)     Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que
        devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas
        no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações.
        Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem
        aplicáveis a partir daquela data.
(2)     Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem
        ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.
(3)     O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
        Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
        não destinados ao consumo humano1 proíbe a alimentação de uma espécie animal com
        proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. O
        regulamento citado permite também a concessão de derrogações relativamente a
        animais destinados à produção de peles com pêlo.
(4)     A Decisão 2003/324/CE da Comissão elenca os Estados-Membros autorizados a
        aplicar a referida derrogação, as espécies que podem ser alimentadas com proteínas
        animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie e as normas a observar
        para que esta alimentação possa ocorrer.
1
        JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 808/2003 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).
 ---pagebreak--- (5)     A Estónia solicitou uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies
        respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo e forneceu informação
        satisfatória sobre as medidas de segurança que permitem proceder à alimentação em
        apreço.
(6)     Por conseguinte, a Decisão 2003/324/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
A Decisão 2003/324/CE é alterada do seguinte modo:
(1)       No n.º 1 do artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, é concedida à
Estónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais
transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na
alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:»
(2)       O artigo 5.º passa ter a seguinte redacção:
                                             «Artigo 5.º
A Estónia e a Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.»
(3)       O artigo 7.º passa ter a seguinte redacção:
                                             «Artigo 7.º
A República da Estónia e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.»
                                              Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                                  2
 ---pagebreak---                                         Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
                                             3