CELEX: 51995PC0116
Language: pt
Date: 1995-04-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 05.04.1995
                                                 COM(95) 116 fmal
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a
      Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua reunião extraordinária, de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, a Organização
das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou uma proposta de repartição,
entre as partes contratantes da NAFO, do TAC de alabote da Gronelândia nas subáreas
NAFO 2 e 3 para 1995. A proposta atribui 12,59% do TAC total à Comunidade, ou seja
3 400 toneladas.
Em consequência, o Conselho adoptou, em 28 de Fevereiro de 1995, uma decisão em
que a Comunidade formula uma objecção a esta repartição, nos termos do n° 1 do artigo
XII da Convenção NAFO.
A presente proposta altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e
de. gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção
sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a fim
de fixar as novas limitações de captura da Comunidade sob a forma de uma quota
autónoma de 18 630 toneladas para 1995.
A presente proposta não prejudica a aplicação do TAC de 27 000 toneladas já adoptado
pelo Regulamento (CE) n° 3366/94. Para o efeito, é mantido o sistema de declaração de
capturas de 48 em 48 horas e são incluídas disposições destinadas a permitir a suspensão
da pesca no caso de ser atingido o TAC de 27 000 toneladas, mesmo se as frotas
comunitárias não tiverem capturado as 18 630 toneladas.
O Conselho é convidado a adoptar a presente proposta.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
               REGULAMENTO (CE) N°                     DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
  1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão
  dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a
        Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
19942, estabelece uma limitação das capturas totais de alabote da Gronelândia nas
subáreas NAFO 2 e 3 e um sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, numa reunião extraordinária de 30
de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, propôs uma repartição do TAC de alabote da
Gronelândia para 1995;
Considerando que o Conselho decidiu formular uma objecção a tal repartição, com base
no n° 1 do artigo XII da Convenção NAFO;
Considerando que, nos termos da objecção à repartição decidida pela NAFO, é
necessário estabelecer uma quota comunitária autónoma que limite as capturas
comunitárias de alabote da Gronelândia na Área de Regulamentação em 1995;
Considerando que a importância desta quota autónoma deve observar os critérios
expressos pela Comunidade na NAFO, isto é, ter em conta as capturas registadas
recentemente;
Considerando que a quota autónoma deve respeitar a medida de conservação estabelecida
para este recurso, ou seja o TAC de 27 000 toneladas; que, para o efeito, é necessário
prever a possibilidade de suspender a pesca uma vez atingido o TAC, mesmo antes do
esgotamento da quota autónoma; que, para assegurar a observância do TAC, é necessário
manter o sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas,
       JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
       JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 48.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 1°
O Regulamento (CE) n° 3366/94 é alterado do seguinte modo:
O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                     Artigo 2o
Quaisquer capturas realizadas pelos Estados-membros em 1995, antes da adopção do
presente regulamento, serão deduzidas da quota estabelecida no anexo.
                                     Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
                                           .4-
 ---pagebreak---                               ANEXO I
         Unidade populacional
                                             Estado-   Quota 1995
                Região                      membro     (toneladas)
 Espécie                       Divisão
             geográfica
Bacalhau Atlântico do      NAFO 2J3KL  Bélgica
         Noroeste                      Dinamarca
                                       Alemanha
                                       Grécia
                                       Espanha
                                       França
                                       Irlanda
                                       Itália
                                       Luxemburgo
                                       Países Baixos
                                       Portugal
                                       Reino Unido
                                       Áustria
                                       Finlândia
                                       Suécia
                                       Disponível para
                                       os Estados-
                                       membros
                                       Total CE                    0
Bacalhau Atlântico do      NAFO 3NO    Bélgica
         Noroeste                      Dinamarca
                                       Alemanha
                                       Grécia
                                       Espanha
                                       França
                                       Irlanda
                                       Itália
                                       Luxemburgo
                                       Países Baixos
                                       Portugal
                                       Reino Unido
                                       Áustria
                                       Finlândia
                                       Suécia
                                       Disponível para
                                       os Estados-
                                       membros
                                       Total CE                    0
 ---pagebreak---            Unidade populacional
                                             Estado-    Quota 1995
                  Região                    membro      (toneladas)
 Espécie                        Divisão
                geográfica
Bacalhau    Atlântico do     NAFO 3M    Bélgica
            Noroeste                    Dinamarca
                                        Alemanha                   513
                                        Grécia
                                        Espanha                  1 574
                                        França                     221
                                        Irlanda
                                        Itália
                                        Luxemburgo
                                        Países Baixos
                                        Portugal                 2 155
                                        Reino Unido              1 022
                                        Áustria
                                        Finlândia
                                        Suécia
                                        Disponível para
                                        os Estados-
                                        membros
                                        Total CE                 5 485
Cantarilho  Adântico do      NAF0 3M    Bélgica
            Noroeste                    Dinamarca
                                        Alemanha
                                        Grécia
                                        Espanha
                                        França
                                        Irlanda
                                        Itália
                                        Luxemburgo
                                        Países Baixos
                                        Portugal
                                        Reino Unido
                                        Áustria
                                        Finlândia
                                        Suécia
                                        Disponível para
                                        os Estados-
                                        membros
                                        Total CE                 4 030
 ---pagebreak---                   Unidade populacional
                                                                       Estado-          Quota 1995
                        Região                                        membro            (toneladas)
    Espécie                                      Divisão
                      geográfica
 Cantarilho       Atlântico do            NAFO 3LN                Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha                            476
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                            476
 Solha            Atlântico do            NAFO 3M(1)              Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                              0
(>)
      Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem
      prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4 o
 ---pagebreak---                  Unidade populacional
                                                                      Estado-          Quota 1995
                       Região                                         membro           (toneladas)
    Espécie          geográfica                Divisão
Solha             Atlântico do           NAFO 3LNO(1)             Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  LuxemburgQ
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                             0
Azevia            Atlântico do           NAF0 3LNO(1)             Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE -                           o
(1)
      Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem
      prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4 o
                                                        2
 ---pagebreak---                   Unidade populacional
                                                                       Estado-          Quote 1995
                        Região                                        membro            (toneladas)
    Espécie                                      Divisão
                      geográfica
 Solhão           Atlântico do            NAFO 3NO (1)            Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                             0
Capelim           Atlântico do            NAFO 3NO                Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                             0
(1)
      Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem
      prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4 o
 ---pagebreak---                 Unidade populacional
                                                                 Estado-           Quota Í995
                        Região                                   membro             (toneladas)
  Espécie             geográfica              Divisão
Lula              Atlântico do           NAFO-               Bélgica
                  Noroeste               subáreas 3 + 4      Dinamarca
                                                             Alemanha
                                                             Grécia
                                                             Espanha
                                                             França
                                                             Irlanda
                                                             Itália
                                                             Luxemburgo
                                                             Países Baixos
                                                             Portugal
                                                             Reino Unido
                                                             Áustria
                                                             Finlândia
                                                             Suécia
                                                             Disponível para
                                                             os Estados-
                                                             membros        ,
                                                             Total CE                          p.m.
Alabote da        Atlântico do           NAFO-               Bélgica
Gronelândia       Noroeste               subáreas 2 + 3      Dinamarca
                                                             Alemanha
                                                             Grécia
                                                             Espanha                   *
                                                             França
                                                             Irlanda
                                                             Itália
                                                             Luxemburgo
                                                             Países Baixos
                                                             Portugal
                                                             Reino Unido
                                                             Áustria
                                                             Finlândia
                                                             Suécia
                                                             Disponível para
                                                             os Estados-
                                                             membros
                                                             Total CE                      18 630®
(2) Esta quota está sujeita à observância do TAC de 27 000 toneladas estabelecido para esta unidade
     populacional. Uma vez esgotado o TAC, será suspensa a pesca dirigida a esta espécie,
     independentemente do nível das captaras.
                                                      lo
 ---pagebreak---                   Unidade populacional
                                                                       Estado-          Quote 1995
                        Região                                        membro            (toneladas)
    Espécie                                     Divisão
                      geográfica
 Camarão          Atlântico do            NAFO 3LNO(1)            Bélgica
                  Noroeste                                        Dinamarca
                                                                  Alemanha
                                                                  Grécia
                                                                  Espanha
                                                                  França
                                                                  Irlanda
                                                                  Itália
                                                                  Luxemburgo
                                                                  Países Baixos
                                                                  Portugal
                                                                  Reino Unido
                                                                  Áustria
                                                                  Finlândia
                                                                  Suécia
                                                                  Disponível para
                                                                  os Estados-
                                                                  membros
                                                                  Total CE                             0
(1)
      Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem
      prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4 o
                                                         U
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 116 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                          03
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-125-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87199-7
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L-2985 Luxemburgo