CELEX: 62013CN0573
Language: pt
Date: 2013-11-12 00:00:00
Title: Processo C-573/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      (Processo C-573/13)
      (2014/C 71/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG
      
         Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico, o preço final a pagar deve ser precisado na primeira indicação do preço dos serviços aéreos?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico, o preço final a pagar deve ser precisado unicamente para o serviço aéreo selecionado pelo cliente ou igualmente para qualquer outro serviço aéreo exibido?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293, p. 3).