CELEX: 31987R3440
Language: pt
Date: 1987-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3440/87 da Comissão, de 17 de Novembro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N? L 327/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 11 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3440/87 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
Portugal,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                                 n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               ção é fixado em 45,507 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 18 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              Novembro de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p . 9 .