CELEX: 51990PC0103
Language: pt
Date: 1990-03-16
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/338/CEE DO CONSELHO COM VISTA A PRORROGACAO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSAO RESPEITANTE A UM PROJECTO EXPERIMENTAL PARA A RECOLHA, A COORDENACAO E HARMONIZACAO DA INFORMACAO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS NA COMUNIDADE

N ? C 101/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 4. 90
              Proposta alterada de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/338/CEE do Conselho com
              vista à prorrogação do programa de trabalho da Comissão respeitante a um projecto experimen-
              tal para a recolha, a coordenação e harmonização da informação sobre o estado do ambiente e
                                          dos recursos naturais na Comunidade (*)
                                                     COM(90) 103 final
              (Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 101/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tigo 4? da referida proposta estabelece que a agência
                                                                 terá, entre outras tarefas, a incumbência e a responsabili-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade da prossecução dos trabalhos empreendidos pela
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Comissão nos termos da Decisão 85/338/CEE do Con-
130?S,                                                           selho e que, por conseguinte, os futuros trabalhos do sis-
                                                                 tema Corine deverão decorrer em função da referida
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           agência;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando, contudo, que é necessário e oportuno
                                                                 prover a que o programa de trabalho empreendido nos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               termos da Decisão 85/338/CEE do Conselho continue
cial o ,                                                         durante um período transitório de, no máximo, dois anos
                                                                 até à prevista integração de Corine e da agência europeia
Considerando que através da Decisão 85/338/CEE de                do ambiente e que tal prolongamento deverá contar com
27 de Junho de 1985 ( J ), o Conselho adoptou o pro-             um financiamento adequado obtido a partir dos recursos
grama de trabalho da Comissão respeitante a um pro-              financeiros da Comunidade;
jecto experimental para a recolha, a coordenação e a
harmonização da informação sobre o estado do ambiente            Considerando que o financiamento do programa das es-
e dos recursos naturais na Comunidade (que daqui em              tatísticas do ambiente tal como referido no «Programa
diante será designado como «Corine»);                            Estatísticas das Comunidades Europeias 1989/1992
                                                                  (Resolução do Conselho (')» e que é complementar ao
Considerando que o período de tempo atribuído a Co-              programa Corine, será coberto por uma decisão separada
rine no artigo 1? da referida decisão foi de quatro anos a       do Conselho,
contar de 1 de Janeiro de 1985 e que o montante consi-
derado necessário para a sua execução, tal como indi-            DECIDE:
cado no artigo 2? da referida decisão, foi de 4 milhões
de ecus;                                                                                   Artigo Io.
Considerando que, nos termos do artigo 3? da referida            A Decisão 85/338/CEE do Conselho é alterada do
decisão, a Comissão forneceu ao Conselho e ao Parla-             seguinte modo:
mento Europeu uma comunicação sobre o estado de rea-             a) A referência a «quatro anos» no n? 1 do artigo 1?
lização do programa e sobre as orientações futuras de                será alterada para «seis anos, no máximo»;
 Corine a meio do programa (4) e que o referido relatório
indicava a importância e utilidade dos dados obtidos e           b) A referência a «4 milhões de ecus» no artigo 2? será
do programa Corine em geral;                                         alterada para «11,5 milhões de ecus»;
                                                                 c) A seguinte alínea é acrescentada ao artigo 2?:
Considerando que a Comissão propôs um regulamento
do Conselho com vista à instituição de uma Agência Eu-               «A autoridade orçamental determina os créditos dis-
ropeia do Ambiente e de uma Rede Europeia de Con-                    poníveis para cada exercício.»
trolo e de Informação sobre o Ambiente (s) e que o ar-
                                                                                          Artigo 2?
(') JO n? C 269 de 21. 10. 1989, p. 7.                           Os Estados-membros        são destinatários   da  presente
(2) Parecer 1244 A 89 do CES de 15. 11. 1989.                    decisão.
O   JO n? L 176 de 6. 7. 1985.
O   COM(88) 420 final.
O   JO n? C 217 de 23. 8. 1989 [COM(89) 303 final].              (4) JO n? C 161 de 28. 6. 1989.