CELEX: 31987R1629
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1629/87 da Comissão de 10 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31987R1629

Regulamento (CEE) n.° 1629/87 da Comissão de 10 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1987 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1629/87 DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1987  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo  nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram as quotas atribuídas para 1987; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 29 de Maio de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1987.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 2.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.