CELEX: 22019D0212
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 100/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/212]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/61
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 100/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/212]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1253 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 92/2010 no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais e à compilação de estatísticas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 8aa [Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 1253: Regulamento de Execução (UE) 2016/1253 da Comissão, de 29 de julho de 2016 (JO L 205 de 30.7.2016, p. 12).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1253 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 205 de 30.7.2016, p. 12.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.