CELEX: 31997R2304
Language: pt
Date: 1997-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2304/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

21 . 11 . 97         | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 319/ 13
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 2304/97 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Novembro de 1997
                      que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
    Europeia,                                                        cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                     ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          exportação;
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
   n? 923/96 da Comissão (2),                                        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                     fixar a restituição máxima de exportação no montante
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                   referido no artigo 1 ?;
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
  Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                         Artigo 1 ?
  /97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
  imposição à exportação de trigo mole para todos os países         No que diz respeito às propostas apresentadas de 14
  terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados             de Novembro a 20 de Novembro de 1997 no âmbito do
  Estados ACP;                                                      concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                    rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  fixada em 13,48 ecus por tonelada.
  n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
  propostas comunicadas, de acordo com o processo                                              Artigo 2?
  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­           O presente regulamento entra em vigor em 21
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         de Novembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO   L  287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
O    JO   L  184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(6)  JO   L  265 de 27. 9. 1997, p. 73.