CELEX: 32007R0848
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  848/2007 da Comissão, de 18 de Julho de 2007 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.°  616/2007 para a carne de aves de capoeira

19.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 848/2007 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Julho de 2007
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008, são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007
                  (%)
               
               
                  Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2008-31.3.2008
                  (kg)
               
            
                  1
               
               
                  09.4211
               
               
                  2,800279
               
               
                  —
               
            
                  2
               
               
                  09.4212
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  55 566 000
               
            
                  4
               
               
                  09.4214
               
               
                  31,987978
               
               
                  —
               
            
                  5
               
               
                  09.4215
               
               
                  58,665286
               
               
                  —
               
            
                  6
               
               
                  09.4216
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  3 179 763
               
            
                  7
               
               
                  09.4217
               
               
                  17,474248
               
               
                  —
               
            
                  8
               
               
                  09.4218
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  5 323 600
               
            
         (1)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
      
         (2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.