CELEX: C2003/275/26
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais")

C 275/16                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
2)    Essa prova deve permitir concluir, sem qualquer ambiguidade,               disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione
      que os produtos compensadores resultam da utilização das                   e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative» (texto
      mercadorias de exportação temporária.                                      único das disposições legislativas referentes aos impostos sobre
                                                                                 a produção e o consumo e sanções penais e administrativas na
3)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, atentas              matéria), de 26 de Outubro de 1995, uma imposição sobre o
      todas as circunstâncias do caso em apreço no processo principal,           consumo de óleos lubrificantes, a República Italiana não
      se o operador económico fez, ou não, a referida prova.                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
                                                                                 n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
4)    Na afirmativa, o montante dos direitos de importação que                   de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
      seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária em               aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
      função da sua posição pautal exacta pode ser deduzido aquando              consumo, e do artigo 8.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/
      da introdução em livre prática dos produtos compensadores.                 /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                 harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                     consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE
                                                                                 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 31, de 2.2.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                              de 23 de Setembro de 2003
(«Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/
/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto                   no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial
          especial sobre o consumo de óleos minerais»)                     apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe
                                                                            Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung (1)
                           (2003/C 275/26)
                                                                           («Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do
                     (Língua do processo: italiano)                        Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo
                                                                           XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                               lidade — Condições»)
                                                                                                     (2003/C 275/27)
No processo C-437/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Italiana
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
(agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
imposição sobre os óleos lubrificantes, a República Italiana               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 3.o , n. o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos              No processo C-452/01, que tem por objecto um pedido
especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 8.o ,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de                   pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, num
19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas              processo intentado por Margarethe Ospelt e Schlössle Weissen-
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                  berg Familienstiftung, uma decisão a título prejudicial sobre a
L 316, p. 12), alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho,               interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após
de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), o Tribunal de                 alteração, a artigo 12. o CE) e 73. o-B a 73.o -D, 73.o -F e 73. o-G
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator),            do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE a 60.o CE), o Tribunal
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                        J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
seguinte:                                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
1)    Ao manter em vigor, no termo do prazo fixado no parecer              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,
      fundamentado, através do artigo 62.o , primeiro parágrafo, do        administrador principal, proferiu em 23 de Setembro de 2003
      Decreto legislativo n.o 504, intitulado «Testo unico delle           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: