CELEX: C2002/144/112
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-114/02: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/57
                                                                         Os outros fundamentos e principais argumentos invocados no
-Quéré & Cie S.A., estabelecida em Lorient (França), represen-           presente processo são semelhantes aos já invocados no âmbito
tada por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e              do processo T-177/01.
Albert Agustinoy Guilayn, advogados.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
                                                                             de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                             populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as respectivas
                                                                             condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO
                                                                             L 159 de 15.6.2001, p. 4).
—     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)       (2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 23.
      n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002,                 (3) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de
                                                                             1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de
      que estabelece medidas técnicas suplementares para a
                                                                             determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    organismos marinhos (JO L 125 de 27.3.1998, p. 1).
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII       (4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
      a, b, d, e;                                                            de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
—     condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss
                                                                              S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-114/02)
Através do regulamento contestado no presente processo, a
Comissão prorroga medidas destinadas a reconstituir a unidade                                     (2002/C 144/112)
populacional de pescada em certas zonas de pesca. Estas
medidas já tinham sido estabelecidas para um perı́odo de seis
meses pelo Regulamento 1162/2001 da Comissão (1). A                                          (Lı́ngua do processo: francês)
recorrente contesta este regulamento no processo T-177/01,
Jégo-Quéré & Cie/Comissão (2).
                                                                         Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente indica que o regulamento contestado no presente             Comissão das Comunidades Europeias interposto por BaByliss
recurso foi adoptado pela Comissão com base no artigo 45.o,             S.A., estabelecida em Montrouge (França), representada por
n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3). Ou                Jacques-Philippe Gunther, advogado.
seja, uma base jurı́dica diferente da do Regulamento n.o 1162/
2001 da Comissão, contestado no processo T-177/01, cujas
medidas são alegadamente prorrogadas. Com efeito, este                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
regulamento anterior foi adoptado com base no artigo 15.o,
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho (4). Ora,            —     anular a decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 2002,
o prazo máximo de seis meses previsto por esta disposição                    no processo COMP/M.2621 SEB/Moulinex;
para a duração de tais medidas da Comissão expirou, sem que
o próprio Conselho tenha adoptado medidas de conservação.              —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Tal obrigaria a Comissão a procurar, no caso vertente, outra
base jurı́dica a fim de poder prorrogar as medidas em causa, o
que aquela fez através do presente regulamento. Quanto a este
ponto, a recorrente invoca um erro na base jurı́dica utilizada
para a adopção do regulamento em causa, bem como violação              Fundamentos e principais argumentos
do princı́pio da segurança jurı́dica.
                                                                         As sociedades SEB e Moulinex exercem a sua actividade no
                                                                         sector da concepção, do fabrico e da comercialização de
                                                                         aparelhos electrodomésticos, a nı́vel mundial. Foi notificado à
Por outro lado, segundo a recorrente, a recorrida pode ter               Comissão um projecto de concentração destas duas empresas.
cometido um abuso de poder, ao chamar a si competências                  A recorrente no presente processo comunicou à Comissão as
que cabem claramente ao Conselho.                                        suas reservas a respeito da referida concentração. Não obstante,
 ---pagebreak--- C 144/58              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
a Comissão declarou a operação compatı́vel com o mercado            irrisório do preço e a comparticipação financeira do Estado
comum e o Acordo EEE, sob condição do respeito dos                   francês eram de natureza a reforçar ainda mais a posição da
compromissos propostos. A recorrente contesta esta decisão.          SEB nos mercados em causa.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão sobre as soluções passı́veis de serem
                                                                          aceites nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
                                                                          Conselho e do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (JO
                                                                          C 68 de 02/03/2001, p. 3).
Em apoio do seu pedido, invoca, em primeiro lugar, uma
violação de formalidades essenciais pela Comissão, ao aceitar
os compromissos tardiamente propostos pela SEB. Tais com-
promissos devem ser submetidos a apreciação no prazo de
três semanas após notificação da operação. A Comissão
aceitou, cinco semanas após esta data, que a SEB propusesse
novos compromissos respeitantes à fase I. Segundo a re-
corrente, tais compromissos não podiam de forma alguma               Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex
ser considerados uma simples melhoria dos compromissos                Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
iniciais, mas, sim, compromissos novos.                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                              (Processo T-115/02)
                                                                                                (2002/C 144/113)
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu
um erro de direito ao decidir autorizar a operação sem                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
desencadear um processo de investigação mais aprofundada.
Segundo aquela, as condições de autorização na fase I não
estavam reunidas. Os compromissos propostos não permitiam
excluir claramente todas as dúvidas sérias quanto à compatibili-     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
dade da operação com o mercado comum, de acordo com as               des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra o
prescrições da comunicação da Comissão sobre as medidas            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
correctivas (1).                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela Avex Inc., com sede
                                                                      em Tóquio (Japão), representada por Johannes Hofmann,
                                                                      advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso, Adolf Ahlers AG, com sede em Herford (Alemanha).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão
cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que             —      anular la decisão da Primeira Câmara de Recurso do
os compromissos a cargo da SEB são insuficientes para atenuar               Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de
os problemas da concorrência. Assim, a Comissão autorizou a                 Fevereiro de 2002, proferida no processo R 634/2001-1,
operação na ausência de compromissos sobre certos mercados                  relativa ao registo do sinal verbal e figurativo «a» como
que apresentam problemas sérios de concorrência. Além disso,                 marca comunitária.
um compromisso de licença de marca não equivale, por
natureza, a resolver os problemas de concorrência provocados          —      Condenar o Instituto nas despesas.
pela operação. A duração do compromisso de licença é
também insuficiente para permitir a um licenciado fazer
migrar os produtos da Moulinex para a sua própria marca,
num mercado em que o grau de fidelidade à marca é muito               Fundamentos e principais argumentos
forte. Acresce que o compromisso de abastecimento no
mercado alemão terá como efeito reforçar a posição da SEB/         Requerente da marca             Avex Inc.
/Moulinex neste mercado. Por fim, o facto de a Comissão ter
                                                                      comunitária:
aceite que uma mesma marca possa ser explorada por empresas
diferentes no seio da União Europeia é susceptı́vel de provocar      Marca solicitada:               Marca figurativa «a», para produ-
uma coordenação de comportamentos entre a SEB/Moulinex e                                             tos das classes 9, 16, 25, 35 e 41
as empresas licenciadas.                                                                              (nomeadamente, peças de vestuá-
                                                                                                      rio, calçado, sapatos e botas,...) —
                                                                                                      Pedido n.o 863142
                                                                      Titular do direito sobre a      Adolf Ahlers AG
                                                                      marca ou sobre o sinal
Em quarto lugar, a recorrente entende que a Comissão cometeu         invocado em apoio da
um erro de direito ao não examinar a medida em que o nı́vel          de oposição: