CELEX: 22005D0632
Language: pt
Date: 2005-08-15 00:00:00
Title: 2005/632/CE: Decisão n.° 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA «trânsito comum», de 15 de Agosto de 2005, que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

31.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/29
            
         
      DECISÃO N.
      o 4/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM
   
   de 15 de Agosto de 2005
   que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
   (2005/632/CE)
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O sistema informatizado de trânsito encontra-se plenamente operacional em todas as partes Contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, deixa de haver motivos económicos que justifiquem a autorização de formalidades com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja existência implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da declaração no sistema informatizado. Em termos gerais, todas as declarações de trânsito deverão, portanto, ser apresentadas recorrendo a meios informáticos.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, a decisão de autorização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser deixada ao critério de cada uma das partes contratantes, para que seja possível satisfazer melhor os requisitos gerais de cada uma dessas partes.
            
         
               (4)
            
            
               A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais, se o sistema informatizado de trânsito das estâncias aduaneiras ou se a aplicação do operador não estiverem a funcionar de forma a que os operadores económicos possam efectuar operações de trânsito.
            
         
               (5)
            
            
               Para que os viajantes possam efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras deverão autorizar o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito, caso eles não tenham acesso directo a um sistema informatizado de trânsito.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que alguns países podem necessitar de criar e implementar instrumentos e ligações que permitam que todos os operadores económicos sejam ligados ao sistema informatizado de trânsito, deverá prever-se um período transitório em que seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito.
            
         
               (7)
            
            
               Excepto nos casos em que o sistema informatizado de trânsito das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito devem assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades competentes envolva o recurso a tecnologias da informação e a redes informáticas.
            
         
               (8)
            
            
               A Convenção deverá pois ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 é alterado de acordo com o texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
   No entanto, as autoridades competentes podem continuar a aceitar declarações de trânsito efectuadas por escrito o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.
   Se as autoridades competentes decidirem aceitar declarações efectuadas por escrito após 1 de Julho de 2005, essa decisão deve ser comunicada com antecedência e por escrito à Comissão. Nesse caso, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.
   
      Feito em Berna, em 15 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Rudolf DIETRICH
         
      
   
   
      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2005 (JO L 189 de 21.7.2005, p. 61).
   
      ANEXO
      O apêndice I é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:
                  «Artigo 17.o
                  
                  1.   As declarações de trânsito devem ser apresentadas na estância aduaneira de partida através de meios informáticos.
                  2.   As declarações de trânsito apresentadas por troca de mensagens normalizadas de intercâmbio electrónico de dados devem ser conformes com a estrutura e as indicações do apêndice III.
                  3.   Se as declarações de trânsito forem apresentadas através da introdução no sistema informático das autoridades competentes dos dados requeridos para a satisfação das formalidades, as indicações da declaração efectuada por escrito referida no apêndice III devem ser substituídas pela transmissão às autoridades competentes designadas para o efeito de dados codificados, ou na forma especificada por tais autoridades, equivalentes às indicações exigidas nas declarações efectuadas por escrito.
                  4.   Se o regime comum de trânsito do país de partida tiver substituído outro procedimento ou prática aduaneira aprovada, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos em causa.
                  5.   As mercadorias devem ser acompanhadas pelo documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.».
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «Artigo 18.o
                  
                  1.   As mercadorias podem ser integradas no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III e em conformidade com o procedimento definido pelas partes contratantes por mútuo acordo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se o sistema informatizado de trânsito das autoridades competentes não estiver a funcionar;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se a aplicação do responsável principal não estiver a funcionar.
                           
                        2.   O recurso a uma declaração de trânsito efectuada por escrito ao abrigo da alínea b) do n.o 1 está sujeito à aprovação das autoridades competentes.
                  3.   O n.o 1 aplica-se igualmente:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se uma parte contratante assim o decidir;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se as mercadorias forem transportadas por viajantes sem acesso directo ao sistema informatizado das estâncias aduaneiras, que, portanto, não disponham de meios para apresentar a declaração de trânsito numa estância aduaneira de partida através de meios informáticos. As autoridades competentes devem autorizar a integração das mercadorias no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III.
                           
                        Nestes casos, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.
                  4.   A declaração de trânsito pode ser complementada por um ou mais formulários correspondentes a um dos modelos estabelecidos no apêndice III. Os formulários são parte integrante da declaração.
                  5.   Como componente descritivo das declarações de trânsito podem ser utilizadas, em alternativa aos formulários complementares, listas de carga elaboradas em conformidade com o modelo constante do apêndice III, as quais são parte integrante das declarações.
                  6.   Os formulários referidos nos n.os 1 e 3 a 5 devem ser preenchidos em conformidade com o apêndice III. Devem igualmente ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceites pelas autoridades competentes do país de partida. Se necessário, as autoridades competentes do país a que a operação de trânsito comum diz respeito podem exigir uma tradução para a ou as línguas oficiais desse país.
                  7.   n.os 4 e 5 do artigo 17.o são aplicáveis mutatis mutandis.»