CELEX: C1998/378/13
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Lille (primeira secção cível) de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens contra o Directeur des services fiscaux du Nord (Processo C-325/98)

C 378/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                   (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                        de 8 de Outubro de 1998
                   de 22 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
no processo C-26/98: ComissaÄo das Comunidades Euro-                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     peias contra Irlanda (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Cobertura pelo regime comum de seguro
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/26/CE Ð NaÄo                 de doencËa Ð Ex-cônjuge de um antigo funcionaÂrio Ð
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                             manifestamente inadmissível e improcedente)
                          (98/C 378/11)
                                                                                              (98/C 378/12)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-228/97 P, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor-
                                                                     ciada de um antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
                                                                     residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Die-
No processo C-26/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 ter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio
peias (agentes: Hans Christian Stùvlbñk e Michael Shot-              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
ter) contra Irlanda (agente: Michael A. Buckley), que tem            Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, que
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar ou          tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tri-
ao naÄo comunicar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legisla-        bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            (Primeira SeccËaÄo) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Win-
dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da ComissaÄo, de               ter/ComissaÄo (T-66/95, ColectaÃnea, p. II-637), destinado aÁ
15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a              anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa aÁ aproximacËaÄo           Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao mate-          pelo advogado Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Jus-
rial eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera explosiva que               ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
emprega certos tipos de proteccËaÄo (JO L 157 de                     sidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioan-
24.6.1994, p. 33), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes            nou, juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass,
que lhe incumbem por forcËa desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 8 de Outubro de 1998, um despacho cuja
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: P. J. G. Kapteyn,           parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
malm (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: S.
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 22 de Outubro de           1. O recurso eÂ rejeitado.
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da instaÃncia.
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         (1) JO C 252 de 16.8.1997.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da
     ComissaÄo, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 79/196/CEE do Conse-
     lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
     dos-membros respeitantes ao material eleÂctrico utilizaÂ-
     vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     de proteccËaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que      tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível)
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.                        de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
                                                                            contra o Directeur des services fiscaux du Nord
                                                                                           (Processo C-325/98)
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.                                                       (98/C 378/13)
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível),
                                                                     de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
 ---pagebreak--- 5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/7
contra o Directeur des services fiscaux du Nord, que deu          4. Um custo meÂdio por cavalo de:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de
Agosto de 1998.
                                                                      295,00 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV fiscais,
                                                                      401,80 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV fiscais,
O tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo             541,10 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais,
cível) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ
                                                                      202,20 FRF para o escalaÄo 15-16 CV.
Considerando que no estaÂdio actual do direito comunitaÂ-
rio, os Estados-membros saÄo livres de sujeitar produtos,
como os veículos, a um sistema de imposto de circulacËaÄo         5. DiferencËas sucessivas expressas em percentagem do
cujo montante aumenta progressivamente em funcËaÄo de                 imposto em relacËaÄo aÁ base de tributacËaÄo (260 FRF),
um criteÂrio objectivo tal como a cilindrada, na condicËaÄo,          resulta em:
todavia, de esse sistema de tributacËaÄo ser isento de qual-
quer efeito discriminatório ou protector, pode-se conside-            735 % para o escalaÄo dos 19 e 20 CV em relacËaÄo ao
rar como correspondente aos criteÂrios de objectividade               dos 17 e 18 CV,
acima referidos de naÄo discriminatório o sistema de                  1 111 % para o escalaÄo dos 21 e 22 CV em relacËaÄo ao
imposto instituído pelo legislador franceÃs que apresenta:            dos 19 e 20 CV,
                                                                      1 666 % para o escalaÄo dos 23 CV e mais em relacËaÄo
1. DiferencËas sucessivas de um escalaÄo para o outro,                ao dos 21 e 22 CV,
    tomando como base o primeiro escalaÄo 2-3-4 CV fis-
    cais, selo 95-96 do departamento da Charente cujo
                                                                      quando a percentagem do aumento maÂximo eÂ de
    montante eÂ de 206 francos franceses (FRF), isto eÂ:
                                                                      430 % e diz respeito ao escalaÄo dos 12 a 14 CV em
                                                                      relacËaÄo ao dos 10 e 11 CV.
    para o escalaÄo dos 19 e 20 CV 1 910 FRF,
    para o escalaÄo dos 21 e 22 CV 2 888 FRF,
    para o escalaÄo dos 23 CV e mais 4 332 FRF,                   6. Um coeficiente multiplicador de cada escalaÄo em rela-
                                                                      cËaÄo ao imposto de base que eÂ 260 FRF resulta em:
    quando a diferencËa sucessiva maÂxima verificada nos
    escaloÄes anteriores que reagrupam poteÃncias fiscais             22,12 para 19 e 20 CV,
    inferiores eÂ de 1 118 FRF.                                       33,23 para 21 e 22 CV,
                                                                      49,89 para 23 CV e mais,
2. DiferencËas ponderadas por escalaÄo e por poteÃncia fis-
    cal de:                                                           quando o coeficiente mais elevado só vai ateÂ 14,78 e
                                                                      diz respeito ao escalaÄo dos 17 e 18 CV observando-se
                                                                      ainda que o do escalaÄo anterior (15-16 CV) eÂ de 12,05
    955 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV
    1 444 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV
    4 332 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais                    observando-se, de qualquer modo, que a producËaÄo fran-
                                                                  cesa naÄo abrange veículos com uma poteÃncia fiscal supe-
    quando a diferencËa ponderada maÂxima verificada nos          rior a 17 CV.
    escaloÄes anteriores eÂ de 373 FRF (escalaÄo 12, 13 e
    14 CV fiscais).
3. Um custo de selo por cavalo fiscal de:
    302,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
    trativa de 19 CV,                                             Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos
    287,60 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e
    trativa de 20 CV,                                             entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando
    411,40 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-                   comercialmente como Mars Ireland
    trativa de 21 CV,                                                                  (Processo C-344/98)
    392,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
                                                                                          (98/C 378/14)
    trativa de 22 CV,
    564,00 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
    trativa de 23 CV,                                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    540,30 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    trativa de 24 CV,                                             por decisaÄo da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho
    518,90 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice
    trativa de 25 CV,                                             Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,
                                                                  actuando comercialmente como Mars Ireland, que deu
    quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
    226 FRF para um veículo de uma poteÃncia de 17 CV.            Setembro de 1998.