CELEX: C1995/119/02
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1995 no processo C-324/93 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith Ltd [Livre circulação de mercadorias - importação de um estupefaciente (diacetilmorfina)]

13 . 5 . 95          IPX                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/1
                                                               I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE
                         ( Sexta Secção)                                do Conselho, deli de Dezembro de 1988, relativa a um
                                                                        sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                    de 23 de Marco de 1995                              superior que sancionam formações profissionais com
no processo C-365/93 : Comissão das Comunidades Euro­                   uma duração mínima de três anos, a República Helénica
              peias contra República Helénica ( l )                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Tratado.
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — reconheci­
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três            2 . No mais, é negado provimento à acção.
                              anos)
                         ( 95/C 119/01 )                          3 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                  (!) JO n? C 244 de 8 . 9 . 1993 .
                  (Língua do processo: grego)                     (2 ) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-365/93 , Comissão das Comunidades Euro­                                 de 28 de Marco de 1995
peias ( agente : D. Gouloussis ) contra República Helénica        no processo C-324/93 [pedido de decisâo prejudicial
(agentes: V. Kontolaimos e V. Pelekou), que tem por objecto       apresentado pela High Court of Justice ( Queen's Bench
obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à           Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home
Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,           Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                                       Ltd O
cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro dé 1988 , relativa a um sistema geral de reco­           [Livre circulação de mercadorias — importação de um
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam                          estupefaciente (diacetilmorfina)]
formações profissionais com uma duração mínima de três                                       ( 95/C 119/02 )
anos (2 ), a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado, o Tribunal de                                (Língua do processo: inglês)
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, C. N. Kakouris, J. L.     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O.      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
Lenz; secretário: H. A. Riihl, administrador principal,                        do Tribunal de Primeira Instância »)
proferiu, em 23 de Março de 1995, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo C-365/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições               do Tratado, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­    Division) e destinado a obter, no litígio pendente neste
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órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
the Home Department, ex parte: Evans Medicai Ltd e                                        de 30 de Marco de 1995
Macfarlan Smith Ltd, parte interveniente: Generics (UK)
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação,           no processo C-65/93 : Parlamento Europeu contra Conselho
por um lado, dos artigos 30?, 36? e 234? do Tratado e, por                                  da União Europeia (*)
outro, da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de                    (Artigo 43° do Tratado — obrigação de consultar o
Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de                                          Parlamento)
celebração dos contratos de fornecimento de direito públi­                                        ( 95/C 119/03 )
co (2 ), conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE do
Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.                                     (Língua do processo: francês)
Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler e P. J. G.
Kapteyn, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
Kakouris, J. L. Murray (juiz-relator ) e D. A. O. Edward,              No processo C-65/93 , Parlamento Europeu ( agentes : Jorge
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett,           Campinos, Christian Pennera e Kieran Bradley) contra
administradora, proferiu, em 28 de Março de 1995 , um                  Conselho da União Europeia ( agentes : Jean-Claude Piris e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Yves Crétien), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                       da Irlanda do Norte ( agentes : John E. Collins, do Treasury
                                                                       Solicitor's Department, e Peter Duffy, barrister), que tem
1 . O artigo 30° do Tratado é aplicável a uma prática                  por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 3917/92
       nacional que proíbe a importação de estupefacientes             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga
       abrangidos pela Convenção única de 1961 sobre os                para 1993 a aplicação dos regulamentos ( CEE) n? 3831/90,
       estupefacientes e susceptíveis de ser comercializados nos       ( CEE) n? 3832/90, ( CEE) n? 3833/90 , ( CEE) n? 3834/90,
       termos desta.                                                   ( CEE) n? 3835/90 e ( CEE) n? 3900/91 , relativos à aplicação
                                                                       de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a
                                                                       certos produtos originários de países em desenvolvimento, e
2 . O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no                  completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 2), o
       sentido de que um Estado-membro deve assegurar a                Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­
       plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma        dente; F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e C.
       prática nacional contrária, salvo se essa prática for           Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
       necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado­            Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
       -membro em causa de obrigações em relação a Estados             Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado­
       terceiros resultantes de uma convenção concluída antes          -geral: G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
       da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse               administradora principal, proferiu, em 30 de Março de
       Estado-membro.
                                                                       1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
3 . Uma prática nacional que consiste em recusar uma                   1 . É negado provimento ao recurso.
       licença para a importação de estupefacientes provenien­
       tes de outro Estado-membro não beneficia da derroga­            2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
       ção do artigo 36°. do Tratado quando for justificada pela              Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       necessidade de assegurar a sobrevivência de uma                        suportará as suas próprias despesas.
       empresa, mas pode beneficiar dessa derrogação quando
       a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja      (!) JO n : C 105 de 16 . 4 . 1993 .
       garantido um abastecimento estável de estupefacientes           ( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
       para fins médicos essenciais e esSe objectivo não possa
       ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas
       menos restritivas das trocas intracomunitárias.
4. A Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
       bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de
       celebração dos contratos de fornecimento de direito                                de 23 de Março de 1995
       público, conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE            no processo C-458/93 : processo penai contra Mostafa
       do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que                                          Saddik (M
       autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir                               (Inadmissibilidade)
       diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consi­                                     ( 95/C 119/04
       deração a capacidade das empresas proponentes de
       assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do
       Estado-membro em causa.                                                          (Lîngua do processo: italiano)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 F 01 , p . 29 .
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
( 3 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                         do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                       No processo C-458/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?