CELEX: 21999D0415(08)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 62/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0415(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 62/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 62/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);Considerando que a Decisão 97/486/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de dois fios(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/487/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de quatro fios(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/639/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não-estruturadas de 34 Mbits/s(4) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4q (Decisão 97/545/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "4r 397 D 0486: Decisão 97/486/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de dois fios (JO L 208 de 2.8.1997, p. 44).4s 397 D 0487: Decisão 97/487/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de quatro fios (JO L 208 de 2.8.1997, p. 47).4t 397 D 0639: Decisão 97/639/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não-estruturadas de 34 Mbits/s (JO L 271 de 3.10.1997, p. 16)."Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 97/486/CE, 97/487/CE e 97/639/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.(2) JO L 208 de 2.8.1997, p. 44.(3) JO L 208 de 2.8.1997, p. 47.(4) JO L 271 de 3.10.1997, p. 16.