CELEX: 62015CN0137
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Processo C-137/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 20 de março de 2015 — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

1.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 20 de março de 2015 — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava
   (Processo C-137/15)
   (2015/C 178/11)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: María Pilar Plaza Bravo
   
      Recorrida: Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se que o n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CE (1) do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, se opõe, em circunstâncias como as do caso em apreço, a uma regulamentação nacional nos termos da qual, para calcular o montante da prestação por desemprego completo resultante da perda de um único emprego a tempo parcial, à quantia máxima estabelecida com caráter geral é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem que o trabalho a tempo parcial representa em relação ao que é realizado por um trabalhador a tempo inteiro comparável, tendo em conta que, no Estado-Membro em causa, os trabalhadores a tempo parcial são maioritariamente mulheres?
   
      (1)  JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.