CELEX: 31997R1989
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1989/97 da Commissão de 10 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1749/97 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

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31997R1989

Regulamento (CE) nº 1989/97 da Commissão de 10 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1749/97 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 280 de 14/10/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1989/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1749/97 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão (3), proibia a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha;Considerando que a França transferiu em 15 de Setembro de 1997 a favor de Espanha 50 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão de espanha ou registados em Espanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1749/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.(3) JO L 246 de 10. 9. 1997, p. 2.