CELEX: 62007CJ0103
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Angel Angelidis contra Parlamento Europeu. # Recurso - Funcionários - Relatório de notação - Notador único - Condições - Consulta do superior hierárquico directo precedente - Não mudança de função - Fundamentação - Recurso de anulação - Pedido de indemnização. # Processo C-103/07 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      31 de Janeiro de 2008
      Processo C‑103/07 P
      Angel Angelidis
      contra
      Parlamento Europeu
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Relatório de classificação – Notador único – Requisitos – Consulta do superior hierárquico directo precedente – Não mudança de função – Fundamentação – Recurso de anulação – Acção de indemnização»
      Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T‑416/03,
         ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado,
         à anulação do seu relatório de classificação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e, por
         outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades
         do relatório de classificação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.
      
      Decisão:      É negado provimento ao recurso. A. Angelidis é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento
         Europeu.
      
      Sumário
      1.        Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Elaboração – Sistema implementado pelo Parlamento
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação
      (Artigo225.°, n.° 1, CE; Estatuto doTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)