CELEX: 62005TO0297
Language: pt
Date: 2007-05-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007. # IPK International - World Tourism Marketing Consultants GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Pedido de medidas provisórias - Artigo 256.º CE - Objecto do pedido - Admissibilidade - Ausência de urgência. # Processo T-297/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 – IPK International – World Tourism Marketing
            Consultants/Comissão
      (Processo T‑297/05 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Artigo 256.° CE – Objecto do pedido – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Pedido destinado a obter a suspensão da execução forçada de fuma
            decisão que comporta fuma obrigação pecuniária – Pedido destinado, na realidade, a obter a suspensão da execução de outra
            decisão que produz efeitos na situação financeira da sociedade requerente (Artigos 242.° CE e 256 CE) (cf. n.os 18, 21‑24)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33‑39)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 42‑43)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Carácter
            particularmente sério do «fumus boni juris» (Artigo 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243 CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 51‑61)
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da execução da decisão C (2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação da
                  quantia de 318 000 euros, recebida a título de adiantamento pela requerente para o projecto Ecodata.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.