CELEX: 62011TA0209
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Processo T-209/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação» )

10.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/6
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão
   (Processo T-209/11) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo - Vantagem - Critério do investidor privado - Conceito de empresa em dificuldade - Cálculo do elemento de auxílio - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 233/09
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representantes: G. Brüggen e C. Geiert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (JO 2011, L 195, p. 55).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A MB System GmbH & Co. KG é condenada nas despesas incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.