CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-01-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 3619/90

31 . 1 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 26/35
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1991
                   relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                   de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 3619/90
                                                          (91 /48/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
                                                                    à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              fixado pelo seu presidente,
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,               Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3619/90, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1 990, relativo às condi­           fixado do seguinte modo : 1 350 ecus/tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e                                     Artigo 2?
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os
 concursos ;                                                        Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                    decisão.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3619/90 da
 Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à
 armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
 borrego ;                                                          Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991 .
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                            Pela Comissão
 necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                                               Ray MAC SHARRY
 montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 não dar seguimento ao concurso ;                                                           Membro da Comissão
O JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(>) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n ? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
O JO n ? L 351 de 15. 12. 1990, p. 24.