CELEX: 22017D1367
Language: pt
Date: 2017-05-16 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367]

22.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 191/11
            
         DECISÃO N.o 1/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS
   de 16 de maio de 2017
   no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367]
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes.
            
         
               (2)
            
            
               A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção em 12 de setembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e, consequentemente, satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ucrânia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Péter KOVÀCS
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.