CELEX: 31988R2245
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2245/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que institui um sistema de limiar de garantia para os pêssegos em calda

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31988R2245

Regulamento (CEE) nº 2245/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que institui um sistema de limiar de garantia para os pêssegos em calda  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0043 

REGULAMENTO (CEE) N 2245/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que institui un  sistema de limiar de garantia para os pêssegos em calda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2, Tendo em conta a proposta da Comissão(3), Considerando que o Regulamento (CEE) no 426/86 instituiu um regime de ajuda à produção para  determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que podem ser tomadas  medidas adequadas, caso se verifique a situação prevista no n° 3 do artigo 2 do referido  regulamento ; Considerando que a produção de pêssegos em calda sofreu, no decurso das campanhas de  comercialização mais recentes, um aumento sensível, apesar da baixa da ajuda unitária ; que existe  o risco de se verificar uma situação de desequilíbrio entre a produção e as possibilidades de  escoamento ; que é conveniente fixar um limiar de garantia válido para os referidos produtos cujo  excesso origine uma redução da ajuda ; Considerando que é conveniente especificar que esse limiar de garantia não é aplicável em Espanha ;  que, com efeito, é conveniente lembrar que o Acto de Adesão dispõe, no no 6 do seu artigo 118, que  a concessão da ajuda neste país é limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas de produto acabado  ; que é igualmente conveniente fixar este limiar atendendo à produção comunitária média dos três  últimos anos, em relação aos quais estão disponíveis dados precisos ; que as características da  produção de pêssegos em calda tornam oportuno que o limiar em causa seja expresso em quantidade de produto acabado em peso  líquido ; que a redução a operar a nível da ajuda, em caso de excesso do limiar, seja efectuada  sobre a ajuda concedida durante a campanha seguinte, na Comunidade, com excepção da Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 1.  Em relação a cada campanha, para a Comunidade, com excepção de Espanha, é fixado um  limiar de garantia numa quantidade de 502 000 toneladas, expressas em peso líquido, de pêssegos em  calda dos códigos NC 2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79. 2.  Quando o limiar de garantia for excedido a ajuda será reduzida para a campanha seguinte, em  função e proporcionalmente ao excesso do limiar que se tenha verificado. O excesso em causa é calculado com base na média das quantidades produzidas durante as três  campanhas anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser fixada. Artigo 2 As regras de execução do presente regulamento são adoptadas, na medida do necessário, de  acordo com o processo previsto no artigo 22 do Regulamento (CEE) n° 426//86. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1988//1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2)Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 63.