CELEX: 62012CN0618
Language: pt
Date: 2012-12-10 00:00:00
Title: Processo C-618/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris (França) em 10 de dezembro de 2012 — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris (França) em 10 de dezembro de 2012 — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-618/12)
   2013/C 101/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société Reggiani SpA Illuminazione
   
      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 2.o (da Diretiva 79/1072/CEE de 6 de dezembro de 1979) (1) viola a liberdade de estabelecimento na medida em que restringe o direito ao reembolso apenas aos bens móveis?
   
      (1)  Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 31; EE 09 F1 p. 116).