CELEX: 31994R0337
Language: pt
Date: 1994-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 337/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e os produtos so sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

16. 2. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 43/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 337/94 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Fevereiro de 1994
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e os
                   produtos so sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de
                   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
                                                            (PTU)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 715/90,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                               Artigo 1 ?
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos         São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
 (PTU)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Janeiro e termo em 30 de Junho de 1994, todos os
 Regulamento (CE) n? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu           pedidos de certificados de importação apresentados em
 artigo 27?,                                                     conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 903/90.
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 903/90 da Comissão (J), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1741 /90 (4), prevê que a Comissão decida                                 Artigo 2?
 em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                                                                 Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo
 certificados de importação ; que, todavia, as importações
                                                                 4? do Regulamento (CEE) n ? 903/90, pedidos de certifi­
 devem realizar-se no limite dos contingentes ;                  cados nos 10 primeiros dias do mês de Julho de 1994 em
 Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­         relação à quantidade de :
 cados de 1 a 10 de Janeiro de 1994 ;                           — 196 toneladas dos produtos do código NC 0207,
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento            — 250 toneladas dos produtos dos códigos NC 1602 31
 (CEE) n? 903/90 prevê que, no caso de a quantidade                  e 1602 39 .
 global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade
 disponível, a Comissão determinará a quantidade restante                                 Artigo 3 ?
 que se adiciona à quantidade disponível do trimestre
 seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar     O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
 a quantidade disponível no segundo semestre de 1994 no         reiro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
0   JO  n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.
o   JO  n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 32.