CELEX: 51986PC0409(01)
Language: pt
Date: 1986-07-11
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O ACORDO RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU

N? C 197/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           6.8.86
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera pela
           segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da
           Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa de Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em
                                                 27 de Fevereiro de 1980
                                                   COM(86) 409 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Julho de 1986)
                                                      (86/C 197/12)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que se realizaram negociações entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, em con-
           formidade com o segundo parágrafo do artigo 17? do Acordo respeitante à pesca ao largo da
           costa da Guiné-Bissau (2), para determinar as alterações ou complementos a introduzir no refe-
           rido Acordo no fim do segundo período de três anos de aplicação do Acordo;
           Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um
           projecto de Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Pesca acima mencionado;
           Considerando que é do interesse da Comunidade concluir esse Acordo,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1°.
           O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
           Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é
           aprovado em nome da Comunidade.
           O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
                                                         Artigo 2?
           O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo
           e procede à notificação prevista no artigo 2? do Acordo.
                                                         Artigo 3°
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           (') JOn?C 36 de 9. 2. 1983, p. 10.
           O JO n? L 220* de 29. 8. 1980, p. 34.