CELEX: C2007/183/34
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-253/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs
   (Processo C-253/07)
   (2007/C 183/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club
   
      Recorridos: Commissioners of HM Revenue and Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Para efeitos da isenção prevista no artigo 13.o da Sexta directiva (1), a expressão «pessoas que participam no desporto ou na educação física» inclui pessoas colectivas regularmente constituídas e associações sem personalidade jurídica, bem como indivíduos (no sentido de pessoas singulares)?
            
         
               2)
            
            
               Ainda que inclua pessoas colectivas, associações sem personalidade jurídica e pessoas singulares, a referência no artigo 13.o A, n.o 1, alínea m), a «certas prestações de serviços» permite, apesar disso, a um Estado-Membro limitar a isenção aos fornecimentos feitos a pessoas singulares?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145, p. 1.