CELEX: 51998PC0004(02)
Language: pt
Date: 1998-01-14 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP

Avis juridique important

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51998PC0004(02)

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP  /* COM/98/0004 final */  

Jornal Oficial nº C 075 de 11/03/1998 p. 0009

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACPNa sequência da decisão do órgão de recurso em matéria de resolução de litígios da Organização Mundial de Comércio, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta tendente a introduzir determinadas alterações no regime de importação de bananas para a Comunidade instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94.Na linha dessa proposta, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a encetar negociações com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade, com vista a proceder à repartição, entre os países em causa, dos contingentes pautais de importação, bem como da quantidade tradicional ACP, em conformidade com as directivas de negociação constantes do anexo e em consulta com o comité do artigo 113ºPara a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade.Importa lembrar que, no caso de não ser possível chegar a acordo com os países em causa, a Comissão propôs ao Conselho, no documento supramencionado, que a autorizasse, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, a proceder à repartição entre os países fornecedores seriamente interessados.ANEXO Para a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade, com vista a proceder à repartição dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP, mediante acordo com os países terceiros em causa.As negociações serão conduzidas pela Comissão, em consulta com o comité do artigo 113º