CELEX: 31998R1559
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1559/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

18. 7. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 202/57
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1559/98 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Julho de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do regime das restituições à exportação no sector das
                                                                 frutas e produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                  os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           tomates e aos limões exportados após 17 de Julho de
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do             1998,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,
                                                                                          Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da                Em relação aos tomates e aos limões, são rejeitados os
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/         pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre-
/98 (4), fixa as quantidades indicativas dos certificados de     sentados ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në
exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda           1276/98, em relação aos quais a declaração de exportação
alimentar;                                                       dos produtos tenha sido aceite após 17 de Julho de 1998 e
                                                                 antes de 16 de Setembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos tomates e aos limões,                                   Artigo 2ë
as quantidades indicativas previstas para o período de
exportação em curso poderão ser em breve superadas; que          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
tais superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento         de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.