CELEX: 31993R3276
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3276/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 296/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3276/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (% com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Europeia,                                                        n? 3237/93 (é),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                 Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu          Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3)  JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(*)  JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                       (6) JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 296/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 12. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                         à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (6)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    00 00                          0
                      1006 10 21                        —                         140,83                     288,86
                      1006 10 23                        —                         123,25                     253,71
                      1006 10 25                        —                         123,25                     253,71
                      1006 10 27                     190,28                       123,25                     253,71
                      1006 10 92                        —                         140,83                     288,86
                      1006 10 94                        —                         123,25                     253,71
                      1006 10 96                        —                         123,25                     253,71
                      1006 10 98                     190,28                       123,25                     253,71
                      1006 20 11                        —                         176,93                     361,07
                      1006 20 13                        —                         154,97                     317,14
                      1006 20 15                        —                         154,97                     317,14
                      1006 20 17                     237,86                       154,97                     317,14
                      1006 20 92                        —                         176,93                     361,07
                      1006 20 94                        —                         154,97                     317,14
                      1006 20 96                        —                         154,97                     317,14
                      1006 20 98                     237,86                       154,97                     317,14
                      1006 30 21                        —                         219,23                     462,31
                      1006 30 23                        —                         241,39                     506,56
                      1006 30 25                        —                         241,39                     506,56
                      1006 30 27                     379,92                       241,39                     506,56
                      1006 30 42                        —                         219,23                     462,31
                      1006 30 44                        —                         241,39                     506,56
                      1006 30 46                        —                         241,39                     506,56
                      1006 30 48                     379,92                       241,39                     506,56
                      1006 30 61                        —                         233,83                     492,36
                      1006 30 63                        —                         259,17                     543,04
                      1006 30 65                        —                         259,17                     543,04
                      1006 30 67                     407,28                       259,17                     543,04
                      1006 30  92                       —                         233,83                     492,36
                      1006 30  94                       —                         259,17                     543,04
                      1006 30  96                       —                         259,17                     543,04
                      1006 30  98                    407,28                       259,17                     543,04
                      1006 40  00                       —                          58,29                     122,59
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            f5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.