CELEX: 31995R2000
Language: pt
Date: 1995-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2000/95 da Comissão, de 16 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

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31995R2000

Regulamento (CE) nº 2000/95 da Comissão, de 16 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 195 de 18/08/1995 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO  (CE) Nº 2000/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de aves de  capoeira, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução  do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº  3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de  exportação e de prefixação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (2), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/95  (4), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição  especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de  capoeira; Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao  disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos  de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação  (5);  que estes produtos foram objecto, o mais tardar em 30 de Junho de 1995, da declaração de exportação  na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (6), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (7) ou, nos casos em que se encontravam sob um dos  regimes referidos nos artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho  (8), com  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83  (9), da declaração de exportação na  acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87; Considerando que grande número de operadores tem dificuldade em escoar determinados produtos  submetidos ao Regulamento (CE) nº 437/95, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados,  cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a  saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e no nº 1  do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1199/95  (11), que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é  necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido parazo para noventa dias; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo  30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº  3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às exportações  por força do Regulamento (CE) nº 437/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão