CELEX: E2013J0019
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 20 de março de 2015, no processo E-19/13 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

29.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/32
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de março de 2015
   no processo E-19/13
   Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)
   (2016/C 357/13)
   No processo E-19/13: Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão 519/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, que põe termo a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio concedido pelo município de Oslo à AS Oslo Sporveier, e da Decisão 181/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de maio de 2013, de não dar início ao procedimento formal de investigação sobre medidas de auxílio não abrangidas pela Decisão 519/12/COL, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;
            
         
               2.
            
            
               a Konkurrenten.no AS é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;
            
         
               3.
            
            
               a Sporveien Oslo AS é condenada no pagamento das suas despesas.