CELEX: 31997R0662
Language: pt
Date: 1997-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 662/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

17. 4. 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 100 /45
                                   REGULAMENTO (CE) N? 662/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Abril de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                   de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1997 em relação a
                   produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                         especial na importação num país terceiro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as             Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
 normas de execução do regime dos certificados de impor­         exportação em relação à carne de bovino referida no
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        Regulamento (CEE) n ? 2973/79, no que respeita ao
                                                                 segundo trimestre de 1997.
 revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 12?,                               Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­
mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos              Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
pedidos de certificados de exportação em relação aos             à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12? do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os dez primeiros
n? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que            dias do terceiro trimestre de 1997, em relação à seguinte
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4);              quantidade: 3 713 toneladas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no                                     Artigo 3 ?
âmbito do dito regime para o segundo trimestre de 1997;
que não foi apresentado qualquer pedido de certificado de        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
exportação em relação à carne de bovino,                         1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2  JO  n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
P)  JO  n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(4  JO  n? L 327 de 18. 11 . 1987, p. 7.