CELEX: 62013CO0050
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013.#Rocco Papalia contra Comune di Aosta.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale ordinario di Aosta.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade.#Processo C‑50/13.