CELEX: 62018TJ0226
Language: pt
Date: 2021-06-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 30 de junho de 2021.#Global Silicones Council e o. contra Comissão Europeia.#REACH — Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006, respeitante às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas e de certos artigos perigosos — Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) — Erro manifesto de apreciação — Anexo XIII do Regulamento n.° 1907/2006 — Determinação do valor probatório — Artigo 68.° do Regulamento n.° 1907/2006 — Risco inaceitável — Proporcionalidade — Formalidades essenciais.#Processo T-226/18.