CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 777/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 156/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 6 . 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Abril de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 777/86 relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                              alimentar
                                                            (86/226/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
 comum de mercado no sector do leite e dos produtos                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o                mento (CEE) n? 777/86 são fixados como segue :
 n? 7 do seu artigo 5?,
                                                                     —     Lote A:       7 833  ECUs   (D),
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 —     Lote B :    110 076  ECUs   (D),
 (CEE) n? 777/86 da Comissão, de 14 de Março de 1986,                —     Lote F :     46 981  ECUs   (UK),
 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó           —     Lote K:      14 860  ECUs   (D),
 desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              —     Lote L:      65 695  ECUs   (UK),
 concurso o fornecimento de 4 398 toneladas de leite em
                                                                     —     Lote M :    878 853  ECUs   (DA),
 pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e          —     Lote N :     13 906  ECUs   (UK).
 organismos beneficiários ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento
 (CEE) n ? 1354/86 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
 relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                  Artigo 2?
 cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             Os Estados-membros, são destinatários da presente deci­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    são .
 n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
 recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
 caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um
 montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
 concurso ;
                                                                     Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.
 Considerando que, em função das propostas recebidas, é
 conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
 seguir indicados ;
                                                                                                 Pela Comissão
 Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                       Frans ANDRIESSEN
 são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                          Vice-Presidente
(') JO  n?   L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO  n?   L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO  n?   L 73 de 18 . 3 . 1986, p. 6.
(4) JO  n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 ,
(5) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .