CELEX: 62012CO0117
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de Fevereiro de 2013. # La Retoucherie de Manuela, SL contra La Retoucherie de Burgos, SC. # Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Burgos - Espanha. # Artigo 99.º do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas - Artigo 81.º CE - Isenção por categorias de acordos verticais - Regulamento (CE) n.º 2790/1999 - Artigo 5.º, alínea b) - Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia - Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato. # Processo C-117/12.