CELEX: 62014FN0110
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo F-110/14: Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/46
            
         Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-110/14)
   (2015/C 026/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de ilegalidade e, consequentemente, de inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.