CELEX: 31987R3293
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3293/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa, para o mês de Novembro de 1987, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

31 . 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° .. L 309/91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3293/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Outubro de 1987
                  que fixa, para o mês de Novembro de 1987 , o montante da quotização aplicável
                     em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                                 preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
                                                                 guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                        tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                                 às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­          Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades         zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
 produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 664/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
 n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido
 entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada                                   Artigo 1 ?
 uma quotização aquando da importação em Espanha dos
 produtos submetidos ao regime de controlo dos preços e          A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
 aquando da introdução no consumo do óleo de soja                (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Novembro de
 produzido a partir de sementes importadas ; que esta             1987, em 417,10 ECUs por tonelada de óleo.
 quotização é fixada com base na diferença entre, por um
 lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha
 no decurso da campanha de 1984/ 1985 e , por outro lado,                                  Artigo 2 ?
 o preço deste óleo no mercado mundial , acrescido dos
 direitos cobrados em Espanha sobre as importações em            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 proveniência dos países terceiros ;                              Novembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
 (2) JO n? L 155 de 16. 6. 1987, p. 9 .