CELEX: C2006/048/54
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-154/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de  15 de Dezembro de 2005  — Bauwens/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de notação 2001/2002 — Artigo 7. o  das DGE — Prazo para apresentação de um pedido de convocação do Comité Paritário de Notação — Suspensão )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2005 — Bauwens/Comissão
   (Processo T-154/04) (1)
   
   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de notação 2001/2002 - Artigo 7.o das DGE - Prazo para apresentação de um pedido de convocação do Comité Paritário de Notação - Suspensão»)
   (2006/C 48/54)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente(s): Daniel Bauwens (Bruxelas, Bélgica) [representante(s): S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do segundo notador de 15 de Julho de 2003 de não solicitar a convocação do Comité Paritário de Notação no quadro do procedimento conducente à elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente nos termos do artigo 7.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do segundo notador de 15 de Julho de 2003 de não solicitar a convocação do Comité Paritário de Notação é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168 de 26.6.2004