CELEX: 31990R1787
Language: pt
Date: 1990-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1787/90 DA COMISSAO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 287/90 da Comissao que estatui determinadas normas de execuçao relativas à ajuda à armazenagem privada de carne de borrego no periodo de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1990

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31990R1787

REGULAMENTO  (CEE) N* 1787/90 DA COMISSAO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 287/90 da Comissao que estatui determinadas normas de execuçao relativas à ajuda à armazenagem privada de carne de borrego no periodo de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1990  

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1990 p. 0055 - 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1787/90 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 287/90 da Comissão que estatui determinadas normas de execução relativas à ajuda à armazenagem privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que, na pendência de uma revisão geral das disposições relativas à armazenagem privada em diferentes sectores respeitantes a carnes, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CEE) nº 287/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1222/90 (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 287/90 passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável à armazenagem privada aberta durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1990. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 11.  (3) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 52.