CELEX: 31993R3577
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3577/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2871/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

28 . 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 326/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3577/93 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2871/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                  pelo organismo de intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação
                                              em outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                               Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°.,                    O n? 2 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n ? 2871 /93 é
                                                                alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                « 2. O prazo de apresentação para o último
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de             concurso parcial termina em 29 de Março de 1994. ».
colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;                                                                          Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CEE) n? 2871 /93 da Comissão (4);                       peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) IO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 32.