CELEX: 31993R2945
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2945/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N ? L 266/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2945/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                  de capoeira apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos
                  acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                          República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções decorrentes, inter alia, do acordo provisorio entre as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
                                                                relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
 Económica Europeia,
                                                                desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da               no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as         ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
 regras de execução, nos sectores de carne de aves de           República Eslovaca,
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­
 sórios de associação concluídos pela Comunidade com a
 República da Polónia, a República da Hungria e a antiga        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeada­
 mente, o n ? 5 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1993 totali­       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993,
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE)
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     n? 2699/93, são aceites como referido no anexo I.
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;        de Janeiro a 31 de Março de 1994 podem ser apresentados
                                                                pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­          de certificados de importação em relação às quantidades
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona       totais constantes do anexo II.
 à quantidade disponível para o período seguinte ;
 Considerando que foram apresentadas declarações da                                      Artigo 2?
 República Checa e da República Eslovaca informando as
 Comunidades de que tanto a República Checa como a             O presente regulamento entra em vigor em                   27
 República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­     de Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
 ---pagebreak--- 27. 10 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 266/ 11
                             ANEXO I
                           Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo         de importação apresentados para o período
                           de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993
               1                               3,34
               2                              29,75
               4                             100,00
               5                             100,00
               6                              96,37
               7                              12,50
               8                             100,00
               9                              64,19
              10                             100,00
              11                             100,00
              12                              10,48
              14                             100,00
              15                             100,00
              16                             100,00
              17                             100,00
              18                             100,00
              19                               7,65
              21                             100,00
              22                             100,00
              23                             100,00
              24                             100,00
              25                             100,00
              26                             100,00
              27                             100,00
 ---pagebreak--- N? L 266/ 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  27. 10 . 93
                             ANEXO II
                                                        (em toneladas)
                                  Quantidade total disponível
             Grupo                    para o período de
                             1 de Janeiro a 31 de Março de 1994
                1                            127,50
                2                            212,50
                4                          7 583,00
                5                          1 713,00
                6                          1 262,50
                7                          1 000,00
                8                            763,00
                9                            450,00
               10                            937,50
               11                            187,50
               12                            165,00
               14                          2 250,00
               15                          3 150,00
               16                            900,00
               17                            975,00
               18                            142,50
               19                             48,75
               21                          1 253,55
               22                            840,00
               23                          1 871,85
               24                            260,00
               25                          4 231,07
               26                            255,00
               27                          1 836,50