CELEX: C2001/134/13
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-98/01: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

5.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 134/9
      iii)  Ao ter equiparado a posição dos quatro operadores         Fundamentos e principais argumentos
            globais SIR existentes à de todos os outros operado-
            res que actuam no mercado relevante, como os               O artigo 40.o do Pacto Social da BAA, que impede que
            vendedores de sistemas, as transportadoras aéreas          qualquer pessoa controle mais de 15 % da sociedade, restringe
            ou os participantes, não fez aplicação da juris-         o investimento nas carteiras de tı́tulos e restringe o investi-
            prudência do Tribunal de Justiça e, em especial, da        mento directo e, por esta mesma razão, o livre estabelecimento:
            sua decisão no processo Bock e Piraiki-Patraiki.          estas restrições infringem o disposto nos artigos 56.o e 43.o do
                                                                       Tratado CE. Embora a restrição não seja explicitamente de
b)    Ao decidir que as circunstâncias económicas excepcionais        natureza discriminatória, constitui uma restrição que, uma vez
      não significam que a medida impugnada diz individual-           que pode entravar o exercı́cio destas liberdades, deveria ser
      mente respeito às recorrentes, o Tribunal de Primeira            justificada por «exigências imperativas de interesse geral» e ser
      Instância cometeu um erro de direito:                            necessária e apropriada a estas exigências.
      i)    Ao não ter aplicado os princı́pios enunciados nos         As autoridades do RU não conseguiram demonstrar a existên-
            acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos           cia das exigências imperativas de interesse geral que seriam
            processos Codorniu/Conselho e Extrament Indus-             protegidas pelos direitos decorrentes das acções especiais e
            tries/Conselho e que foram subsequentemente apli-          pela limitação a 15 % do controlo da sociedade e, portanto e a
            cados pelo Tribunal de Primeira Instância e o              fortiori, a sua proporcionalidade, devendo assim concluir-se
            Tribunal de Justiça e/ou ao não ter adequadamente e       que as restrições ao livre movimento de capitais e à liberdade
            mesmo de forma alguma procedido a uma distinção           de estabelecimento que estes criam constituem uma violação
            relativamente às circunstâncias desses processos.          das obrigações que incumbem ao Estado-Membro nos termos
                                                                       dos artigos 43.o e 56.o do Tratado.
      ii)   Ao não ter tomado em conta a decisão do Tribunal
            de Primeira Instância no processo T-60/96,                 Um Estado-Membro pode violar o Tratado através da intro-
            Merck e o.                                                 dução, seja por que meio for, de restrições à liberdade de
                                                                       estabelecimento ou à livre circulação de capitais. Relativamente
                                                                       à BAA, as medidas introduzidas por recurso às disposições do
(1) JO C 226, 07.08.1999, p. 34.                                       direito das sociedades, foram-no pelo Estado na sua qualidade
                                                                       de autoridade pública e têm claramente por objectivo mante-
                                                                       rem-no nessa qualidade, pois que o n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                       Pacto Social da BAA apenas permite que as acções especiais
                                                                       sejam transferidas para «um dos Secretários de Estado de Sua
                                                                       Majestade, ou um Ministro da Coroa ou qualquer outra pessoa
                                                                       que actue em nome da Coroa». Por conseguinte, e em especial
                                                                       para que seja mantida a uniformidade e a primazia do direito
                                                                       comunitário, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                do direito privado das sociedades para a introdução de
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                 restrições às liberdades consagradas no Tratado não pode, de
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                      forma alguma, evitar um exame da compatibilidade dessas
                                                                       restrições com o disposto no Tratado.
                        (Processo C-98/01)
                                                                       Após ter procedido a este exame, a Comissão chegou à
                                                                       conclusão de que as restrições constantes dos artigos 10.o e
                          (2001/C 134/13)                              40.o do Pacto Social da BAA são incompatı́veis com as
                                                                       disposições dos artigos 43.o e 56.o do Tratado referentes à
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                 liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank
Benyon e Maria Patakia, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo
                                                                       entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumi-
a)    declarar que as disposições que instituem uma limitação        ficio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e
      à aquisição de acções emitidas com direito de voto na                             (2) Hygrade Foods Limited
      sociedade BAA plc (artigo 40.o do Pacto Social) e um
      processo de autorização no que toca à disposição dos                                  (Processo C-108/01)
      activos da sociedade, ao controlo das filiais e à dissolução
      (artigo 10.o do Pacto Social) são incompatı́veis com o                                   (2001/C 134/14)
      disposto nos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)    condenar o Reino Unido nas despesas.                             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da House