CELEX: C2001/134/57
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-45/01: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 134/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA                     Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam:
Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —     Erro de base jurı́dica, na medida em que a Comissão
                                                                             afirma que a base jurı́dica para a instauração de um
                                                                             processo de redução é o Regulamento (CEE) n.o 4253/88
                       (Processo T-44/01)                                    do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece
                                                                             as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                         (2001/C 134/56)                                     intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
                                                                             lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                                                                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
                                                                             outro (1). As demandantes, pelo contrário, entendem que
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                            esta base jurı́dica não se aplica às sociedades mistas
                                                                             criadas nos termos do Acordo UE/Argentina. Este erro na
                                                                             base jurı́dica afecta igualmente o quantum de redução da
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       ajuda.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por            —     Desconhecimento absoluto, por parte da Comissão, do
SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA, com sede em                        regime jurı́dico aplicável às sociedades mistas de pesca
Pontevedra (Espanha), representadas por Ramón Garcia-                       que ela própria propôs ao abrigo do Acordo de pesca
-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                          com a Argentina, tanto no que respeita à aplicação do
                                                                             procedimento geral, como à ausência de uma decisão de
                                                                             suspensão da contribuição financeira.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Infracção pela demandada dos deveres de diligência e boa
                                                                             administração, bem como da obrigação de actuar num
—    condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                       prazo razoável.
     zação às demandantes pelas perdas e danos causados pelo
     atraso no pagamento de uma parte da ajuda;
                                                                       —     Violação dos direitos da defesa de uma das demandada,
                                                                             na medida em que a Comissão nunca notificou a Vieira
—    condenar a Comissão no pagamento às demandantes da                     Argentina SA da sua intenção de reduzir a ajuda nem
     totalidade das despesas.                                                mesmo de a suspender enquanto durasse o processo.
                                                                       (1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
A presente acção é intentada por duas empresas armadoras de
navios de pesca às quais, no âmbito do acordo de pesca
celebrado entre a Comunidade e a Argentina, a Comissão
concedeu, em 1995, uma subvenção para a exportação, para a
Argentina, de um navio de pavilhão comunitário, a uma
sociedade mista comunitário-argentina. A este respeito, as            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por
demandantes afirmam que, tendo passado mais de cinco                   Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades
anos desde a constituição da sociedade mista, a instituição                                        Europeias
demandada não só continua sem pagar o saldo remanescente
da ajuda, no valor de 432 846,28 euros, mas pretende
inclusivamente a recuperação de parte do que já foi pago aos                                  (Processo T-45/01)
beneficiários.
                                                                                                  (2001/C 134/57)
O objecto da acção consiste precisamente em exigir da
Comissão uma indemnização pelas perdas e danos causados                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
às demandantes pelo atraso no pagamento do saldo remanes-
cente da ajuda. As demandantes esclarecem, a este respeito,
que a Comissão nunca considerou necessário suspender a               Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
ajuda, posto que nunca se dirigiu às beneficiárias comuni-            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
cando-lhes uma suspensão formal. Na realidade, a demandada            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
instaurou directamente um processo de redução, sendo a                por Sanders and Others, representados por Ian Hutton, de
suspensão da ajuda a consequência.                                    Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).
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Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Novembro de
     2000;                                                               —     anular a decisão da Comissão, comunicada por ofı́cio de
                                                                               8 de Dezembro de 2000, AGR n.o 030905 e recebida em
—    condenar a Comissão a compensar os recorrentes dos                       21 de Dezembro de 2000, assinada pelo Director Geral
     prejuı́zos resultantes da perda de vencimentos, pensões,                 da Agricultura J. M. Silva Rodriguez, nos termos dos
     benefı́cios e privilégios por eles sofridos na sequência de               artigos 230.o e 231.o do Tratado CE;
     infracções ao direito comunitário;
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —     e/ou condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuı́-
                                                                               zos, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
                                                                               parágrafo, do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento
O presente recurso é dirigido contra uma decisão da entidade                  das despesas processuais.
competente para proceder a nomeações da empresa Comum
Joint European Torus (JET) que indeferiu um pedido dos
recorrentes de serem compensados pelos prejuı́zos resultantes
do método utilizado pela Comissão para os recrutar para
trabalharem no projecto JET sem os colocar em lugares de                 Fundamentos e principais argumentos
agentes temporários.
Os recorrentes alegam que, ao assim proceder, a Comissão:               As recorrentes comercializam desde há anos bananas de
                                                                         origem de paı́ses terceiros. Dispunham em 2000, como em
—    infringiu o princı́pio fundamental da não discriminação,          1999, de uma quantidade de referência estabelecida com base
     dado que, sob vários aspectos e numa larga medida, os              na média de bananas importadas de paı́ses terceiros no triénio
     recorrentes ficaram em situação de desvantagem material            1994/1995/1996, tendo assim regularmente apresentado,
     em relação aos recrutados para lugares temporários; e             durante 2000, pedidos para obter licenças trimestrais para
                                                                         importarem bananas de paı́ses terceiros. Relativamente ao
—    infringiu, ou, em alternativa, ultra vires, os Estatutos que        quarto trimestre de 2000, as recorrentes apresentaram pedidos
     regiam o projecto JET, antes da alteração dos Estatutos            de licenças de importação relativos à quantidade residual que
     ocorrida em 21 de Outubro de 1998; como essa alteração             lhes diz respeito em relação à quantidade anual que lhes é
     visava impedir a Comissão de recrutar os recorrentes para          atribuı́da, indicando como origem dos produtos que tenciona-
     lugares temporários, é, nessa medida, ilegal e inválida.          vam importar um ou vários paı́ses terceiros.
                                                                         Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 2362/98 da
                                                                         Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas
                                                                         de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                         no que respeita ao regime de importação de bananas na
                                                                         Comunidade (1), as recorrentes poderiam apresentar pedidos
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade                  de licenças para o quarto trimestre de 2000, mas limitadamente
Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades                 à origem ACP tradicional, ainda disponı́vel em relação a
                             Europeias                                   329 787,675 toneladas, estando já completamente esgotadas
                                                                         as outras origens. Uma vez que em 1999 pediram e obtiveram
                        (Processo T-46/01)                               licenças para importar de paı́ses ACP até ao limite das suas
                                                                         quantidades, mas não tendo conseguido utilizá-las devido à
                                                                         impossibilidade de encontrar bananas dessa origem em 2000,
                          (2001/C 134/58)                                as recorrentes renunciaram apresentar pedidos para não correr
                                                                         também o risco de perder a caução como tinha acontecido no
                                                                         ano anterior.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Assim, as recorrentes pediram à Comissão que lhes atribuı́sse
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 as suas licenças para importar bananas de paı́ses terceiros com
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              redução de direitos, mesmo que o contingente estivesse
dade Alessandrini srl e o. representadas por Wilma Viscardini            esgotado, ou a indemnizá-las pelos danos sofridos pela impos-
Donà e Gabriela Donà, advogadas no foro de Pádua, com                   sibilidade de utilizarem integralmente as respectivas quantida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            des de referência. A decisão negativa da recorrida a este
Ernest Arendt, rua Mathias Hardt.                                        respeito é o objecto central do presente processo.