CELEX: 62010TN0475
Language: pt
Date: 2010-10-04 00:00:00
Title: Processo T-475/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/49
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão
   (Processo T-475/10)
   ()
   2010/C 328/77
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2010) 4891 final, de 20 de Julho de 2010, relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal — proc. C-43/2004 (ex NN 38/2003);
            
         subsidiariamente, caso assim não o entenda,
   
               —
            
            
               anular as condições sétima e nona do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão;
               e, em ambos os casos,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               a)
            
            
               Erro de direito, por violação do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado, quanto à qualificação como recursos estatais da parte das receitas da taxa de promoção afecta ao financiamento do apoio à promoção e publicidade do vinho, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio;
            
         
               b)
            
            
               Erro de direito, por violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão qualificou o apoio à promoção e publicidade do vinho como auxílio de Estado sem analisar se o mesmo seria susceptível de restringir a concorrência no mercado e se não poderia constituir uma medida de auxílio de minimis;
            
         
               c)
            
            
               Erro de apreciação dos factos, ao considerar a taxa de promoção, enquanto mecanismo de financiamento das acções de promoção e publicidade ao vinho em outros Estados-Membros e Estados terceiros, discrimina os produtos importados e viola o artigo 110.o do Tratado, e violação do princípio da boa administração, ao não desenvolver quaisquer diligências de investigação adicionais, após o pedido de informações de 24 de Abril de 2006, para dar resposta às dúvidas que ainda mantinha relativamente a este ponto;
            
         
               d)
            
            
               Erro de direito, quanto à aplicação dos artigos 108.o do Tratado e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) no 659/1999 (2), assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que — mesmo que se admitisse a legalidade da análise realizada pela Comissão na Decisão (quod non) — a sétima condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão está em contradição com a análise e as conclusões a que Comissão chegou na fundamentação da Decisão;
            
         
               e)
            
            
               Erro de direito, na medida em que a nona condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão viola os artigos 108.o e 296.o do Tratado, os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e dos direitos defesa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) N.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.
   
      (2)  Regulamento (CE) N.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.