CELEX: 31989R0293
Language: pt
Date: 1989-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 293/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1989, que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para o azeite

4. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 33/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 293/89 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Fevereiro de 1989
                 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT
                                                        para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            as importações em Portugal dos produtos em causa ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               na pendência de medidas definitivas, por força do n? 3 do
Económica Europeia,                                              artigo 252? do Acto de Adesão, é conveniente emitir os
                                                                 certificados proporcionalmente às quantidades ainda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  disponíveis no limite máximo trimestral ; que o coefi­
Portugal, e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            ciente a aplicar aos certificados a emitir tem em conta os
                                                                 pedidos notificados até à data de 2 de Fevereiro de 1989 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3711 /88 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa o limite           Considerando que é conveniente, igualmente, suspender
máximo indicativo de importação de azeite em Portugal            qualquer nova emissão de certificados para o produto em
para a campanha de 1988/1989 ('), fixou esse limite              causa ; que esta medida tem por efeito a rejeição dos
máximo em 1 500 toneladas por trimestre ;                        pedidos apresentados a partir de 2 de Fevereiro de 1989,
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê
que, quando o exame da evolução do comércio intraco­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
munitário revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa
situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de                                 Artigo 1 ?
importação do produto para a campanha de comercializa­           1 . Os certificados MCT pedidos e notificados à Comis­
ção em curso, podem ser decididas medidas ;
                                                                 são até 2 de Fevereiro de 1989, relativos ao azeite a que se
Considerando que as regras relativas à emissão dos certifi­      referem os códigos NC 1509 e 1510 00, são emitidos até
cados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) n?                ao limite de 2,98 % da quantidade pedida.
574/86 (2), que determina as regras de execução do meca­
nismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a         2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          os pedidos apresentados a partir de 2 de Fevereiro de
                                                                 1989.
n? 3296/88 (3) ;
Considerando que, para o azeite a que se referem os                                       Artigo 2?
códigos NC 1509 e 1510 00, os pedidos de certificados
relativos ao trimestre de 1 de Fevereiro a 30 de Abril de        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1989 ultrapassam largamente o limite máximo estabele­            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cido ; que, tendo em conta a situação, é necessário limitar      peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.                                                     1
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n! L 325 de 29. 11 . 1988, p. 40.
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
h) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.