CELEX: 31993R2618
Language: pt
Date: 1993-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2618/93 da Comissão, de 24 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

25. 9 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 240/3
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2618/93 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Setembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2407/93 da Comissão (*), com a última
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 2555/93 (6),
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
  comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
  e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                          Artigo 1 ?
  Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
  Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
  Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
  NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,
  nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                          Artigo 2 ?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           o JO n? L 222 de 1 . 9 . 1993, p. 5.
O   JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (é) JO n? L 235 de 18 . 9. 1993, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 240/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 9 . 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                   C)(2)(3)(4)                    0
                     1006  10 21                       —                         140,39                     287,99
                     1006  10 23                       —                         147,92                     303,05
                     1006  10 25                       —                         147,92                     303,05
                     1006  10 27                    227,29                       147,92                     303,05
                     1006  10 92                       —                         140,39                     287,99
                     1006  10 94                       —                         147,92                     303,05
                     1006  10 96                       —                         147,92                     303,05
                     1006 10 98                     227,29                       147,92                     303,05
                     1006 20 11                        —                         176,39                     359,99
                     1006 20 13                        —                         185,80                     378,81
                     1006 20 15                        —                         185,80                     378,81
                     1006 20  17                    284,11                       185,80                     378,81
                     1006 20  92                       —                         176,39                     359,99
                     1006 20  94                       —                         185,80                     378,81
                     1006 20  96                       —                         185,80                     378,81
                     1006 20 98                     284,11                       185,80                     378,81
                     1006 30 21                        —                         218,81                     461,47
                     1006 30 23                        —                         280,78                     585,33
                     1006 30 25                        —                         280,78     ~               585,33
                     1 006 30 27                    439,00                       280,78                     585,33
                     1006 30 42                        —                         218,81                     461,47
                     1006 30 44                        —                         280,78                     585,33
                     1006 30 46                        —                         280,78                     585,33
                     1006 30 48                     439,00                       280,78                     585,33
                     1006 30 61                        —                         233,38                     491,47
                     1006 30 63                        —                         301,39                     627,48
                     1006 30 65                        —                         301,39                     627,48
                     1006 30 67                     470,61                       301,39                     627,48
                     1006 30 92                        —                         233,38                     491,47
                     1006 30 94                        —                         301,39                     627,48
                     1006 30 96                        —                         301,39                     627,48
                     1006 30 98                     470,61                       301,39                     627,48
                     1006 40 00                        —                          80,76                     167,53
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.