CELEX: 62015CA0247
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Artigo 18.° — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes)

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Falta de colaboração - Prova - Conjunto de indícios concordantes))
   (2017/C 104/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      (Processo C-247/15 P)
   
   
      Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile, M. B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)
   
      (Processo C-253/15 P)
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)
   
      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
   
      (Processo C-259/15 P)
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de março de 2015, Chin Haur Indonesia/Conselho (T-412/13, EU:T:2015:163), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Chin Haur Indonesia PT no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-412/13.
            
         
               3)
            
            
               A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Maxcom e o Conselho da União Europeia em primeira instância no processo T-412/13 e nos presentes recursos.
            
         
               4)
            
            
               A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia em segunda instância no processo C-253/15 P.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas em segunda instância nos processos C-247/15 P e C-259/15 P e em primeira instância no processo T-412/13.
            
         
      (1)  JO C 262, de 10.08.2015
   
   
      JO C 254, de 03.08.2015