CELEX: 31996R1435
Language: pt
Date: 1996-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1435/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos 3102 e 3105 NC originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho

Avis juridique important

|

31996R1435

Regulamento (CE) nº 1435/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos 3102 e 3105 NC originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 184 de 24/07/1996 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1435/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos 3102 e 3105 NC originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3355/94, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas Repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A partir de 27 de Julho de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3355/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>