CELEX: 61977CJ0095
Language: pt
Date: 1978-04-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Abril de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Metrologia. # Processo 95/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      11 de Abril de 1978 (
            *1
         )
      No processo 95/77,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Reino dos Países Baixos
      Objecto:
      Pedido de declaração pelo Tribunal de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu a obrigação que lhe incumbe nos termos do Tratado CEE por não ter posto em vigor no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (JO L 239, p. 1 e segs., na redacção que lhe foi dada pelo anexo I ao artigo 29.o do acto de adesão e notificado aos Estados-membros em 15 de Outubro de 1971).
      Decisão:
      Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais, o Reino dos Países Baixos não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.