CELEX: 62014CN0159
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Processo C-159/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-159/14)
   2014/C 175/36
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Koela-N» EOOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário também abrange o direito de encarregar um transportador de entregar a mercadoria a um terceiro, diferente do destinatário identificado na fatura e, nesse sentido, a simples receção da mercadoria por esse terceiro constitui a prova das entregas de bens que antecederam a receção dessa mercadoria?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que a inexistência da efetiva posse da mercadoria pelo fornecedor direto — independentemente de o comprador ter recebido o bem — significa que não são cumpridas as condições para que se verifique uma entrega na aceção da diretiva?
            
         
               3)
            
            
               As circunstâncias de o anterior fornecedor na cadeia de fornecedores não ter colaborado com as autoridades tributárias e de não se ter verificado a descarga da mercadoria constituem indícios objetivos de que o sujeito passivo sabia, ou devia saber, que a operação em que o mesmo baseia o direito à dedução do imposto pago a montante integra uma fraude fiscal?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.