CELEX: 31986R1489
Language: pt
Date: 1986-05-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 1489/86 da Comissão de 15 de Maio de 1986 que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) n.° 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) n.° 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

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31986R1489

Regulamento (CEE) n.° 1489/86 da Comissão de 15 de Maio de 1986 que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) n.° 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) n.° 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 130 de 16/05/1986 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1489/86 DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1986  que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º,  Considerando que as necessidades actuais da indústria de produtos lácteos tornam desejável facilitar temporariamente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite desnatado em pó, tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), é alterado como segue:  1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 »,  2. No artigo 2º;  a) Na alínea a), os termos « majorado de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos;  b) O texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».  3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 10 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».  Artigo 2º  Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (4), é alterado como segue:  1. No artigo 1º a data de « 1 de Junho de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 ».  2. No artigo 2º;  - na alínea a), os termos « majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas » são suprimidos,  - o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».  3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às propostas de compra apresentadas de 16 de Maio a 14 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.