CELEX: C2006/165/51
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-134/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  2 de Maio de 2006  — Bélgica/Comissão (Fundo Social Europeu — Reembolso por compensação de créditos das Comunidades — Prescrição — Juros de mora — Recurso de anulação — Questão prévia de admissibilidade — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/26
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-134/05) (1)
   
   (Fundo Social Europeu - Reembolso por compensação de créditos das Comunidades - Prescrição - Juros de mora - Recurso de anulação - Questão prévia de admissibilidade - Acto recorrível - Inadmissibilidade)
   (2006/C 165/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (Representante: J. Devadder, agente, assistido por J. -P. Buyle e C. Steyaert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris, G. Wilms e A. Weimar, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que consta do ofício de 19 de Janeiro de 2005, em que a Comissão respondeu aos ofícios do Reino da Bélgica relativos a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 132, de 28.5.2005