CELEX: 62006CJ0211
Language: pt
Date: 2008-01-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008. # Herta Adam contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’. # Processo C-211/06 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      24 de Janeiro de 2008
      Processo C-211/06 P
      Herta Adam
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto – Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Adam/Comissão
         (T-342/04, ainda não publicado na Colectânea), que negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão,
         de 2 de Setembro de 2003, que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, do anexo
         VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. H. Adam é condenada nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Serviços prestados a outro Estado ou organismo
            internacional
      [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo4.°, n.° 1, alínea a)]