CELEX: C2002/084/19
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Conceito de lista positiva na acepção do artigo 6.° da Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação de prever um recurso contencioso em caso de recusa")

6.4.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité
                                                                                  previsto no artigo 29.o da mesma directiva. Esta disposição
                            (Quinta Secção)                                      também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas
                                                                                  relativas à exclusão de bens do regime das deduções do imposto
                       de 8 de Janeiro de 2002                                    sobre o valor acrescentado que não contenham a indicação da
                                                                                  sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um pacote de
no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial                              medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol                                défice orçamental e permitir o pagamento da dı́vida do Estado.
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlan-
desdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)                     (1) JO C 20, de 22.1.2000.
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Direito à
dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela
legislação nacional no momento da entrada em vigor da
directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta
do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                       previsto no artigo 29.o»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/18)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               de 27 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República da Áustria (1)
No processo C-409/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE —
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos              Conceito de “lista positiva” na acepção do artigo 6.o da
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Metropol              Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH e Finanzlandesdirektion                    inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação
für Steiermark, e entre Michael Stadler e Finanzlandesdirektion                  de prever um recurso contencioso em caso de recusa»)
für Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 17.o, n.os 6 e 7, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                               (2002/C 84/19)
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente de secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wa-                               «Colectânea da Jurisprudência»)
thelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
divisão, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              No processo C-424/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:
1)     O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva         C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de
       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum         administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
       uniforme, opõe-se a que um Estado-Membro exclua, depois da          relativa à transparência das medidas que regulamentam a
       entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388, as despesas              formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
       referentes a certos veı́culos automóveis do direito à dedução do   humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
       imposto sobre o valor acrescentado, quando, no momento da            saúde (JO 1989, L 40, p. 8), a República da Áustria não
       entrada em vigor desta directiva, as referidas despesas davam        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado segundo     Tratado CE, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
       uma prática constante das autoridades públicas desse Estado,       N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
       fundada numa circular ministerial.                                   de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
                                                                            V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
2)     O artigo 17.o, n.o 7, primeira frase, da Sexta Directiva 77/388      -geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador
       deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-     principal, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão
       -Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto            cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.4.2002
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-     na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos (JO L 99, p. 16), na
      mento ao artigo 6.o, n.o 2, segundo perı́odo, da Directiva         redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão,
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                 de 7 de Maio de 1996 (JO L 114, p. 18), o Tribunal de Justiça
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a            (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso       D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet,
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de       juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
      saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que   administrador principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um
      lhe incumbem por força desse artigo.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
                                                                         1)    As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.               comum no sector da carne bovina devem ser interpretadas no
                                                                               sentido de que, devido à informação sobre a possı́vel relação
                                                                               entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante
(1) JO C 6, de 8.1.2000.
                                                                               humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopa-
                                                                               tia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-
                                                                               -Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.o,
                                                                               n.o 1, alı́nea a), da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
                                                                               zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos
                                                                               animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     mercado interno, na redacção dada pela Directiva 92/118/CEE
                                                                               do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
                                                                               condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio
                          (Quinta Secção)                                     e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos,
                                                                               no que respeita às referidas condições, às regulamentações
                     de 8 de Janeiro de 2002                                   comunitárias especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A
                                                                               da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
                                                                               patogénicos, da Directiva 90/425/CEE:
no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
ven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin-                          —     de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
                        en verkoopbureau (1)                                         Unido que se encontrassem no seu território, assim como,
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indem-                         —     uma vez que podiam existir razões sérias para crer que
nização dos criadores no seguimento do abate de vitelos                             estes poderiam, na falta de indemnização equitativa,
britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia                              dissimular a origem dos seus animais para evitar o seu
        espongiforme dos bovinos, em Março de 1996»)                                 abate e a perda financeira daı́ resultante, de adoptar uma
                                                                                     medida indemnizatória acessória da medida que impunha
                                                                                     o abate dos animais.
                           (2002/C 84/20)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Mesmo sendo um Estado-Membro competente para adoptar
                                                                               medidas indemnizatórias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea
                                                                               a), da Directiva 90/425, na redacção dada pela Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              92/118, o direito comunitário e, em especial, o Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            (CE) n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
                                                                               adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
                                                                               bovino na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos, na redacção
                                                                               dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão, de 7 de
No processo C-428/99, que tem por objecto um pedido                            Maio de 1996, opõem-se a que, a partir da data em que este
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                regulamento entrou em vigor, sejam as disposições nacionais a
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),               determinar o montante da indemnização a pagar aos criadores.
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre H. van den Bor BV e Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência
dos Estados-Membros para indemnizarem os criadores de
bovinos e determinarem o montante da indemnização devida                (1) JO C 20, de 22.1.2000.
pelo abate de vitelos britânicos, ordenado no âmbito da crise
da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de
1996, assim como sobre a interpretação do Regulamento (CE)
n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta