CELEX: C2001/095/28
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-381/00: Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezembro de 2000

C 95/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
1)    No que diz respeito à demandante, é suspensa a execução da          Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a
      Decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à               Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezem-
      revogação das autorizações de colocação no mercado dos                                         bro de 2000
      medicamentos de uso humano que contêm «amfepramone»
      [C(2000) 453].
                                                                                                   (Processo T-381/00)
2)    As despesas são reservadas.
                                                                                                      (2001/C 95/28)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Franz-Martin Wasmeier, Munique (Alemanha), representado
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                pelo advogado Gerhard Maier, do gabinete Kalaitziz, Türk &
                                                                           Maier, Bernau am Chiemsee (Alemanha).
                 de 15 de Novembro de 2000
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento
                             Europeu (1)                                   —    anular a decisão da Comissão de 7 de Setembro de 2000
                                                                                relativa à reclamação do recorrente, bem como a decisão
                                                                                da Comissão de 24 de Setembro de 1999 relativa à sua
(«Funcionários — Reclamação administrativa prévia —                           classificação no grau A7,
Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da
               reclamação — Inadmissibilidade»)
                                                                           —    obrigar a Comissão a tomar uma nova decisão, devida-
                                                                                mente fundamentada, relativa à classificação do recor-
                           (2001/C 95/27)                                       rente num grau,
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-157/00, Nicole Robert, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
sentada por A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,                     O recorrente foi nomeado no termo de um concurso geral
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste                funcionário na Comissão e classificado no grau A7/1. O
último, 2, rue de Dahlias, contra Parlamento Europeu (agentes             recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e
Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto um pedido de                  pediu a sua classificação no grau A6.
anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover
a recorrente ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 1999
bem como das decisões de promoção de outros funcionários                O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão através da
nesse exercı́cio, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                 qual foi rejeitada a reclamação. O recorrente alega, nomeada-
Secção), composto por P. Lindh, Presidente, R. Garcı́a-Valdeca-           mente, que:
sas e J.D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  —    a decisão da Comissão está viciada por erros de investi-
                                                                                gação e erros de apreciação,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           —    a Comissão não procedeu erradamente a uma avaliação
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                completa das qualificações do recorrente, e
                                                                           —    foram violados os princı́pios da protecção da confiança
(1) JO C 247 de 26.8.00.                                                        legı́tima e da igualdade de tratamento.