CELEX: 31993R3444
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3444/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

16 . 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 314/33
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3444/93 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Dezembro de 1993
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,          fixado em 61,594 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n ? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       O presente regulamento entra em vigor em 16 de
n? 3367/93 0 ;                                                  Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0 JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
O JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
(4 JO n? L 302 de 9. 12. 1993, p. 24.