CELEX: 62006FO0092
Language: pt
Date: 2007-05-25 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2007. # Magdalena Antas contra Conselho da União Europeia. # Cancelamento. # Processo F-92/06.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      25 de Maio de 2007 
      
      Processo F‑92/06
      
      Magdalena Antas
      contra
      Conselho da União Europeia
      «Resolução amigável alcançada numa reunião informal – Cancelamento»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Antas pede a anulação da decisão do Conselho,
         de 9 de Setembro de 2005, que indefere o seu pedido de indemnização, a condenação do Conselho a indemnizá‑la pelo prejuízo
         causado pela sua afiliação tardia no regime de segurança social belga e outras irregularidades da instituição, e que se convidem
         as partes a, num prazo curto, chegarem a acordo sobre o montante da indemnização devida.
      
      Decisão: O processo F‑92/06, Antas/Conselho, é cancelado no registo do Tribunal. A decisão sobre as despesas será tomada em conformidade
         com o acordo celebrado entre as partes.
      
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo 
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, n.° 1;Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)