CELEX: C2006/190/44
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-157/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/24
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-157/06)
   (2006/C 190/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a nota de 31 de Março de 2006, n.o 2984 da Comissão Europeia, que tem por objecto o programa POR Sicília — pedido de pagamento n.o 2005 0601 –, que exige que «se observem as condições enunciadas na carta do comissário Barnier, de 29 de Julho de 2003, relativa à elegibilidade dos adiantamentos pagos no quadro de regimes de auxílio», bem como todos os actos conexos e prévios;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.