CELEX: 62020CN0227
Language: pt
Date: 2020-06-01 00:00:00
Title: Processo C-227/20: Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/13
            
         
      Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-227/20)
      (2020/C 255/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, G. Gattinara, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não ter adotado as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (1), ao não ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a aplicação de tais regras e que as sanções previstas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e ao não ter notificado à Comissão as referidas regras relativas às sanções até 11 de junho de 2015, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Italiana nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão argumenta que as medidas que preveem as sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 não foram ainda adotadas pela República Italiana, não obstante o facto de, por um lado, as referidas medidas deverem ser estabelecidas nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros desde 11 de junho de 2014 e de, por outro, na sequência destas, os Estados-Membros deverem igualmente tomar «todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação», como indica a última frase do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 511/2014.
      Além disso, a violação do artigo 11.o desse regulamento reside também no facto de a República Italiana não ter notificado as medidas relativas às sanções. Nesse sentido, nos termos do último número do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014, incumbia à República Italiana a obrigação de notificar à Comissão as regras «referidas no n.o 1» desta disposição, concretamente «as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o» até 11 de junho de 2015.
      
         (1)  JO 2014, L 150, p. 59.