CELEX: 62014CA0059
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-59/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Recuperação de uma restituição à exportação — Prazo de prescrição — Início (dies a quo) — Ato ou omissão do agente económico — Concretização da lesão — Infração continuada — Infração pontual»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-59/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Recuperação de uma restituição à exportação - Prazo de prescrição - Início (dies a quo) - Ato ou omissão do agente económico - Concretização da lesão - Infração continuada - Infração pontual»)
   (2015/C 398/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export
   
      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que a violação de uma disposição do direito da União só foi detetada após a concretização de uma lesão, o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que ocorreram tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União como a lesão ao orçamento da União ou aos orçamentos geridos por esta.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma lesão se concretiza quando é tomada a decisão de conceder ao exportador a restituição à exportação.
            
         
      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.