CELEX: C2005/217/55
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-265/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie
   (Processo C-265/05)
   (2005/C 217/55)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de 2005.
   A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que o subsídio suplementar controvertido, que consta da lista do Anexo II-A do Regulamento n.o 1408/71 (1), reveste um carácter especial e não contributivo, não podendo assim, em aplicação dos artigos 10.o-A e 95.o-B do Regulamento n.o 1408/71, ser atribuído ao requerente não residente que, em 1 de Junho de 1992, não preenchia o requisito de idade exigido ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que, constituindo esse subsídio uma prestação de segurança social, deve, nos termos do artigo 19.o, n.o 1 do mesmo regulamento, ser concedido ao interessado que preencha os requisitos de atribuição, independentemente do Estado-Membro de residência?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57).