CELEX: 62011CN0497
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: Processo C-497/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Julho de 2011 , no processo T-81/09, República Helénica/Comissão Europeia

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/12
            
         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Julho de 2011, no processo T-81/09, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-497/11 P)
   2011/C 340/21
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, K. Boskovits e G. Michailopoulos)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido em 13 de Julho de 2011 pelo Tribunal Geral no processo T-81/09, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela República Helénica;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso interposto pela República Helénica no processo T-81/09;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Moyens et principaux arguments
   
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 e do artigo 12.o do Regulamento n.o 2064/97, bem como dos artigos 54.o e 57.o do Regulamento n.o 1605/02, no que respeita ao alcance dos poderes de controlo conferidos pela Comissão a sociedades privadas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aplicação errada do princípio geral da proporcionalidade e falta de fundamentação no que respeita ao projecto intitulado «Eixo rodoviário setentrional de Creta», na medida em que a Comissão aplicou uma correcção de 25 % a esse projecto baseando-se unicamente num controlo anterior efectuado pelas autoridades helénicas num troço do referido projecto.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o do Regulamento n.o 2064/97 no que respeita ao projecto «Kakia Scala», na medida em que o Tribunal Geral concluiu que a pista de auditoria com base em elementos qualitativos era suficiente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: interpretação e aplicação erradas do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes bem como do artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 93/37 no que respeita aos projectos «Nó de Varympompi — Bogiati et Afidnes — Nó de Markopoulou — Secção 1» e «Aerino-M. Monastiri», «M. Monastiri-início do desvio de Larissa» e «desvio de Larissa», na medida em que as condições e modalidades estabelecidas no quadro do procedimento limitado eram conhecidas de todos os interessados e serviam a economia do projecto.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: falta de apreciação de um argumento essencial da República Helénica no que respeita às condições do procedimento de adjudicação do contrato relativo aos projectos «Aerino-M. Monastiri», «M. Monastiri-início do desvio de Larissa» e «desvio de Larissa», em violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.