CELEX: 31989R1977
Language: pt
Date: 1989-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1977/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar #

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31989R1977

REGULAMENTO (CEE) Nº 1977/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0010 - 0015

REGULAMENTO (CEE) Nº 1977/89 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 2 085 toneladas de açúcar branco;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;  Considerando que, atendendo à situação do mercado do açúcar e às especificidades do sector, é conveniente prever o fornecimento de açúcar C, produto não incluído nas quotas de produção, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de  Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (6); que, de acordo com esta regulamentação, as exportações de açúcar C não podem dar origem,  conforme o caso, à concessão de restituições ou montantes compensatórios monetários, ou à cobrança de direitos niveladores à exportação ou de montantes compensatórios monetários,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de açúcar C, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (6) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.    ANEXO I   1. Acção nº (1): 165/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário (7) (8): Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest  4. Representante do beneficiário(2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: Peru, Uruguai, Domínica, Guiné-Bissau, Níger, Senegal, Angola, Guiné Equatorial, Zaire, Moçambique, Uganda, Tanzânia, Índia, Burundi, Madagáscar, Malawi, Egipto, Burkina Faso,  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento  (CEE) nº 2103/77 (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)  8. Quantidade total: 1 240 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (11) (12): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50  quilogramas  Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima): « ACTION No 165/89 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR FREE DISTRIBUTION/ SUGAR »  11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -        ANEXO II   1. Acção nº (1): 232/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: M. G. Coosemans, UNHCR, case postale 2500, CH-1211 Genève, 2 Dépôt (tel.: 39 81 11; telex: 27492 UNHCR CH)  4. Representante do beneficiário (2): The UNHCR Regional Liaison Representative for Africa, Ground floor, EEC Building, Bole Road Higher 18, Kebele 26, House No 519,001 Addis Ababa  5. Local ou país de destino: Etiópia  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade de mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento  (CEE) nº 2103/77 da Comissão (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)  8. Quantidade total: 100 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50  quilogramas  - inscrição nos sacos: (com letras de 5 cm de altura mínima):  « ACTION No 232/89 / SUGAR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME / FOR REFUGEES IN ETHIOPIA / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »  11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Assab  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -        ANEXO III   1. Acções n  (1): 95/89 e 96/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário (7): PAM (World Food Programme), Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)  4. Representante do beneficiário (2): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: Sudão  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1] e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento  (CEE) nº 2103/77 da Comissão (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)  8. Quantidade total: 645 toneladas  9. Número de lotes: (em 2 partes: A-185 toneladas B-460 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50  quilogramas  Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima):  A: « ACTION No 95/89-ETHIOPIA 0388401 / SUGAR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /ASSAB ».  B: « ACTION No 96/89-ETHIOPIA 0388501/SUGAR/GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY/ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME/ASSAB »  11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -        ANEXO IV   1. Acção nº (1): 354/89 - decisão da Comissão de 30 de Julho de 1987  2. Programa: 1987  3. Beneficiário: Comores  4. Representante do beneficiário (2): Mr. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances, Moroni, BP 324 Moroni (tel.: 217 67)  5. Local ou país de destino: Comores  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1.] e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  2103/77 (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)  8. Quantidade total: 100 toneladas  9. Número de lotes: 1 (2 partes: A - 60 toneladas; B - 40 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúduo, em peso líquido, de 50  quilogramas.  Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima):  « ACTION No 354/89 / SUCRE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À LA RÉPUBLIQUE ISLAMIQUE DES COMORES / DESTINÉ À LA VENTE »  11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: A - Moroni; B - Mutsamudu  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 15. 8. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 30. 8. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989  22. Montante da garantia do concurso (4): 15 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  A l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  Rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -      Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 dos anexos,  - ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.  (7) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.  (8) O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a:  MM. De Keyzer &  Schuetz BV,  Postbus 1438,  Blaak 16,  NL-3000 BK Rotterdam.  (9) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) não é aplicável. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16) aplicam-se à exportação de açúcar fornecido a título do  presente regulamento.  (10) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no nº 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2103/77.  (11) Tendo em vista uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.  (12) O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.  A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento  subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.