CELEX: 51987PC0390
Language: pt
Date: 1987-07-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO CONTROLO DO PAGAMENTO DOS MONTANTES CONCEDIDOS A EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS ( COM ( 87 ) 9 FINAL )

N? C 239/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5. 9. 87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
           Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento
                            dos montantes concedidos à exportação de produtos agrícolas (')
                                                    COM(87) 390 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do Tratado
                                              CEE, em 7 de Agosto de 1987)
                                                       (87/C 239/05)
           A proposta da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, que consta do Documento COM(87) 9
           final é alterada em aplicação do segundo parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE do se-
           guinte modo:
           1. O n° 1, alínea a), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
              «a) Uma inspecção física das mercadorias aquando do cumprimento das formalidades adua-
                   neiras de exportação e antes da concessão da autorização da exportação das mercado-
                   rias, com base nos documentos apresentados em apoio da declaração de exportação.»
           2. O n ? l , segunda frase, do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
               «Em qualquer caso, as inspecções físicas por sondagem efectuadas aquando do cumprimento
               das formalidades aduaneiras devem incidir sobre uma amostra representativa de 5 °/o do
              total das declarações de exportação que tenham sido objecto de um pedido de concessão
               dos montantes previstos no n° 1 do artigo 1?»
           3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
               «Os organismos pagadores procederão, com base nos processos dos pedidos de pagamento e
               em outras informações disponíveis, em especial com base em documentos relativos à expor-
               tação e em observações dos serviços aduaneiros, a uma verificação documental de todos os
               elementos destes processos que façam fé para a concessão do montante em causa.»
            O JO n? C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.