CELEX: 31994R0966
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 966/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 108/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 966/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se devem ter em conta para o calculo da restituição em
                                                                   relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                   atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais (l), alterado             gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e,              significativo da quantidade de produto de base incorpo­
nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo            rado, de facto, no produto transformado ;
13?,
                                                                   Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
17?,                                                                ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                    cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­               dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento               sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos          exigências específicas de determinados mercados podem
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
exportação ;                                                        a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabelece, no que           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à           do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n?
concessão das restituições à exportação e aos critérios de          3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tomando em consideração a situação e as perspectivas de             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10);
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
 económico das exportações em questão e o interesse em               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      Conselho (") proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                     Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 tação dos produtos transformados à base de cereais e de             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                     restituições :
 (') JO n?  L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO n?  L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.                             f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (3) JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 (4) JO n? L  154  de 25. 6. 1993, p. 5.                             O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O   JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.                            (,0) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 Ò JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                                (n) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 108 / 51
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                               e submetidos ao Regulamento (CEE) n? 1620/93 são
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          lamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
seu presidente,                                                1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 108/52                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29. 4. 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                         dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                 Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 100 (2)                            59,75                               110423 10300                                49,08
         1102 20 10 300 0                              51,22                               1104 2911 000                                42,43
         1102 20 90 100 (2)                            51,22                               1104 29 91000                                41,60
         1102 90 10 100                              115,92                                1104 29 95 000                               41,60
         1102 90 10 900                                78,83                               1104 30 10 000                               10,40
         11029030 100                                  76,88                               1104 30 90 000                               10,67
         1103 12 00 100                                76,88                               110710 11 000                                74,05
         1103   13 10 100 (2)                          76,82                               1107 10 91 000                             137,56
         1103   13 10 300 0                            59,75                               1108 11 00 200                               83,20
         1103   13 10 500 (2)                          51,22                               1108 11 00 300                               83,20
         1103   13 90 100 (2)                          51,22                               1108 12 00 200                               68,29
         1103 19 10 000                                41,60                               1108 12 00 300                               68,29
         1103 19 30 100                              119,78                                1108 13 00 200                               68,29
         1103 21 00 000                                42,43
                                                                                           1108 13 00 300                               68,29
         1103 29 20 000                                78,83
                                                                                           1108 19 10 200                               85,99
         110411 90 100                               115,92
                                                                                           1108 19 10 300                               85,99
         110412 90 100                                 85,42
                                                                                           11090000 100                                  0,00
         1104 12 90 300                                68,34
         110419 10 000                                 42,43                               1702 30 51 000 (3)                           893
         1104 19 50 110                                68,29                               1702 30 59 000 O                             68,29
         110419 50 130                                 55,48                               1702 30 91 000                               89,20
         1104 21 10 100                              115,92                                1702 30 99 000                               68,29
         1104 21 30 100                              115,92                                1702 40 90 000                               68,29
         1104 21 50 100                              154,56                                1702 90 50 100                               893
         1104 21 50 300                              123,65                                 1702 90 50 900                              683
         1104 22 10 100                                6834                                 1702 90 75 000                              93,47
         11042230 100                                  72,61                                1702 90 79 000                              64,87
         1104 23 10 100                                64,02                               2106 90 55 000                               68,29
(') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
0 As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
        19. 3. 1994, p. 1 ).