CELEX: 62001CC0327
Language: pt
Date: 2002-06-20
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 20 de Junho de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/20/CE. # Processo C-327/01.

Advertência jurídica importante

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62001C0327

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 20 de Junho de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/20/CE.  -  Processo C-327/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08817

Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pretende que seja declarado que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) , a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2. A Comissão recorda que resulta do artigo 3.° da directiva que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Março de 1998 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto .3. Não tendo recebido nenhuma informação que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha adoptado as medidas necessárias, a Comissão intentou a presente acção.4. A demandada admite que não adoptou no prazo fixado as disposições de transposição exigidas. Pede, no entanto, ao Tribunal de Justiça que suspenda a instância por um período de três meses no termo do qual prevê que a directiva se encontre transposta na Irlanda e espera que a Comissão desista da sua acção.5. Tanto a existência da obrigação de a demandada adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva como a sua não execução são manifestas. Recorde-se, quanto a este último ponto, que a Comissão tinha dirigido à Irlanda um parecer fundamentado, em 21 de Outubro de 1999, fixando-lhe um prazo de dois meses para tomar as medidas necessárias e que a própria demandada admite que tal não foi feito uma vez que ainda está em curso a adopção das referidas medidas.6. Justifica-se assim que o Tribunal de Justiça declare verificado o incumprimento.Conclusão7. Pelas razões que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça:«- declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;- condene a Irlanda nas despesas».