CELEX: 31988R4102
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4102/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas (1989)

30 . 12 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 3 63 / 35
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 4102 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                        determinadas madeiras contraplacadas de coníferas ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     garantir aos importadores uma certa segurança , é indicado
                                                                           fixar a primeira parcela a um nível relativamente importante
Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade                        que se poderia situar em cerca de 60% do volume do
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                          contingente ; que, com base nas necessidades previsíveis dos
 113 ?,                                                                    Estados-membros, as quotas-partes de participação inicial se
                                                                           podem estabelecer como indicado no artigo 2° ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir,                      dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas ,                   mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
um contingente pautal comunitário no limite de 600 000                     descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
metros cúbicos ; que este volume foi aumentado para                        tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial , proceda
650 000 metros cúbicos, por força do acordo concluído com                   a saques de quantidades correspondentes às suas necessida­
os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87 / 224 /                       des reais e tantas vezas quantas o permita a reserva ; que este
 / CEE (*); que , nos termos do Protocolo n? 11 anexo ao Acto              modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
de Adesão de 1972, a Comunidade deve abrir anualmente                       Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen:
contingentes pautais comunitários autónomos de direito                     te, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
nulo para os mesmos produtos cujos volumes são decididos                   do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
anualmente, quando se verifica que todas as possibilidades                 bros ;
de abastecimento no mercado interno da Comunidade foram
esgotadas durante o período de abertura desses contingente;                 Considerando que se , durante o período de contingentamen­
que a condição imposta pelo referido Protocolo parece não                  to , a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
estar actualmente preenchida; que, nessas condições, é                     dade, é indispensável que os Estados-membros transfiram
indicado limitar esse contingente , numa primeira fase, ao                 para esta reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
volume contratual de 650 000 metros cúbicos; que a fixação                 quota-parte inicial e dos saques eventuais , a fim de evitar que
do volume do contingente a este nível não exclui, de resto, o              uma parte do contingente pautal comunitário fique inutili­
recurso às disposições do supracitado Protocolo n? 11 no                   zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
decurso do período de contingentamento; que convém,                        noutros ;
portanto, abrir em 1 de Janeiro de 1989 o contingente pautal
em questão ,                                                               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
                                                                           dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a                       reunidos e representados pela união económica do Benelux,
manutenção das quotas-partes para os Estados-membros,                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos                  buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Estados-membros criarem, a partir de 1989 , a base adminis­                dos seus membros,
trativa e técnica para uma gestão comunitária do contin­
gente ;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para ter em conta mais exactamente a
evolução eventual das importações dos produtos em questão ,                                           Artigo 1 ?
convém dividir em duas parcelas o volume do contingente,
sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-mem­                    1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
bros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada                aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
a cobrir posteriormente as necessidades doS Estados-mem­                   designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente
bros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para                    pautal comunitário indicado:
                                                                                                         Volume do            Direito do
     N ? de
     ordem         Código NC                           Designação das mercadorias                        contingente         contingente
                                                                                                       (em toneladas)          ( em % )
09.0013          ex 4412 19 00       Madeiras contraplacadas de coníferas , sem incorporação de
                 ex 4412 99 90       outras matérias :
                                     — Com uma espessura superior a 8,5 mm , cujas superfícies
                                          não foram posteriormente trabalhadas
                                     — Polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm                     650 000                  0
0 ) JO n? L 98 de 10 . 4. 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12 . 88
No âmbito desse contingente pautal, a Espanha e Portugal          Os saques são concedidòs pela Comissão em função da data
aplicarão os direitos calculados em conformidade com as           de aceitação das declarações de introdução em livre prática
disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de             pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
1985 .                                                            na medida em que o saldo disponível o permita .
2.     As importações dos produtos em questão, que já             Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
beneficiem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de           transferi-las-á, logo que possível, para a reserva .
outro regime pautal preferencial , não são imputáveis nesse
contingente pautal .
                                                                  Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
                                                                  ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
                                                                  aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
                          Artigo 2 ?                              Comissão segundo as mesmas modalidades.
1.     O contingente pautal referido no n? 1 do artigo 1 ? é
dividido em duas parcelas .
                                                                                              Artigo 4 ?
2.     Uma primeira parcela de 390 000 metros cúbicos é
repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes
que, sem prejuízo do artigo 4 ?, são válidas até 31 de            1.     Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é
Dezembro de 1989 , elevam-se às quantidades a seguir              definido no n ? 3 do artigo 2 ?, se tenha esgotado em pelo
indicadas :                                                       menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
                                                                  desse facto .
                                    (Em metros cúbicos)
        Benelux                               100 932             2.     A Comissão notificará , nesse caso igualmente, a data
        Dinamarca                               42 627            a partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre
        Alemanha                                61 620            a reserva comunitária , de acordo com o disposto no ar­
        Grécia                                      39            tigo 3 ?
        França                                   7 215
        Irlanda                                  5 850
        Itália                                  15 717            3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
        Reino Unido                           156 000             referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
                                                                  Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
                                                                  de dos quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
3.     A segunda parcela, de 260 000 metros cúbicos, cons­
titui a reserva .
                                                                  na acepção do n ? 4 do artigo 6 ?
4.     Se forem apresentados produtos em Espanha ou
Portugal com base numa declaração de colocação em livre
prática aceite pelos serviços aduaneiros , o Estado-membro                                    Artigo 5 ?
interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao
saque de uma quantidade correspondente , nas condições            A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
previstas no artigo 3 ?                                           pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2 ? e 3 ?, e
                                                                  informará cada um deles , logo que receba as notificações , da
                                                                  situação de esgotamento da reserva.
                          Artigo 3 ?
1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n? 2 do artigo 2° — ou a mesma                                            Artigo 6 ?
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
em caso de aplicação do artigo 4? — for utilizada inteira­        1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
mente, aplicar-se-ão as disposições seguintes .                   sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
                                                                  que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possível
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                 as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumu­
declaração de introdução em livre prática que inctya um           ladas do contingente comunitário .
pedido do benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas autori­
dades aduaneiras , o Estado-membro em causa procede , por         2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva —         produtos em questão , o livre acesso às quotas-partes que lhes
que é objecto do n? 3 do artigo 2 ? — de uma quantidade           sejam atribuídas .
correspondente a essas necessidades.
                                                                  3.     Os Estados-membros procederão à imputação na sua
O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação das       quota-parte das importações dos produtos em questão , à
referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora , à       medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
Comissão .                                                        a coberto de declarações de introdução em" livre prática .
 ---pagebreak--- 30. 12 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 363 / 37
4.   A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                      Artigo 8 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                                                                te para assegurar a observância do presente regulamento.
                        Artigo 7 ?
                                                                                          Artigo 9 ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações efectivamente imputadas nas suas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
quotas-partes .                                                 de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS