CELEX: 62008TJ0120
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Septembro de 2011. # Arch Chemicals, Inc. e outros contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Polícia sanitária - Colocação de produtos biocidas no mercado - Regulamento (CE) n.º 1451/2007 - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade - Processo subsidiário. # Processo T-120/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Arch Chemicals e o./Comissão
      (Processo T‑120/08)
      «Recurso de anulação – Polícia sanitária – Colocação de produtos biocidas no mercado – Regulamento (CE) n.° 1451/2007 – Acto que não diz individualmente respeito – Inadmissibilidade – Processo subsidiário»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito – Requisitos – Regulamento da Comissão que tem por objecto estabelecer as modalidades de aplicação do programa de trabalho para o exame
         de todas as substâncias activas existentes – Recurso interposto por produtores de substâncias activas – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1451/2007 da Comissão) (cf. n.os 34 a 38, 44 a 46,
         49 e 50)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 2, do artigo 4.°, do artigo 7.°, n.° 3, do artigo 14.°, n.° 2, segundo parágrafo, do
                  artigo 15.°, n.° 3, do artigo 17.° e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007,
                  relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co.
                     BV suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.