CELEX: 21994D1217(08)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21994D1217(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0072 - 0072 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0075 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  20/94 de 28 de  Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO  DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto  do EEE nº  7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE; Considerando que o Regulamento (CE) nº  792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece  as normas de execução do Regulamento (CE) nº  3118/93 do Conselho no que diz respeito aos  operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria  (1), deve ser incorporado  no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, depois do ponto 26.C [Regulamento (CE) nº   3118/93 do Conselho] é aditado o seguinte pronto: «  26.D.  394  R  0792: Regulamento (CE) nº  792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que  estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº  3118/93 do Conselho no que diz respeito  aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria (JO nº L 92 de 9. 4.  1994, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: O presente regulamento não é aplicável às empresas estabelecidas na Áustria nem ao transporte de  mercadorias no território austríaco. No que diz respeito aos direitos mútuos de acesso, são  aplicáveis os acordos bilaterais entre a Áustria e as outras partes contratantes.  ». Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº  792/94 nas línguas finlandesa, islandesa,  norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN