CELEX: C2007/211/05
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-212/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Gertraud Hartmann/Freistaat Bayern ( Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.°  1612/68 — Transferência do domicílio para outro Estado-Membro — Cônjuge sem actividade profissional — Subsídio de educação — Recusa de concessão ao cônjuge — Vantagem social — Requisito de residência )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Gertraud Hartmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-212/05) (1)
   
   («Trabalhador fronteiriço - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Transferência do domicílio para outro Estado-Membro - Cônjuge sem actividade profissional - Subsídio de educação - Recusa de concessão ao cônjuge - Vantagem social - Requisito de residência»)
   (2007/C 211/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gertraud Hartmann
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Conceito de trabalhador — Funcionário público alemão que mudou o seu domicílio para a Áustria mas continua a trabalhar na Alemanha — Recusa da concessão do subsídio de educação (Erziehungsgeld) à sua mulher, de nacionalidade austríaca, que reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional na Alemanha — Vantagem social
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Um nacional de um Estado-Membro que, mantendo o seu emprego nesse Estado, transferiu o seu domicílio para outro Estado-Membro e exerce, desde então, a sua actividade profissional como trabalhador fronteiriço, pode invocar o estatuto de «trabalhador migrante», na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 opõe-se a que o cônjuge, desempregado, de um trabalhador migrante que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro e reside noutro Estado-Membro, seja excluído de uma vantagem social com as características do subsídio de educação alemão pelo facto de não ter domicílio nem residência habitual no primeiro Estado.
            
         
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.