CELEX: 41986D0660
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/660/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão do Aço, reunidos do seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos pelos Acordos entre a Comunidade e estes países

N ? L 382 / 42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
                   COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO
                                                             CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1986
                   que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos
                   pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e
                                   abrangidos pelos acordos entre a Comunidade e estes países
                                                          ( 86 / 660 / CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                                superfície , da subposição ex 73.13 B IV da pauta aduaneira
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR­                              comum , e importadas de Portugal , para as quais o direito de
VÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                           base é de 20 % .
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o               3.     Contudo , se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do               Janeiro de 1986 , for aplicada uma redução pautal , o direito
Aço ;                                                                   assim reduzido será considerado como direito de base .
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 , o Reino de                   4.     Se , no decorrer do ano de 1987 , o Reino de Espanha e a
Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Comuni­                República Portuguesa suspenderem total ou parcialmente os
dade ;                                                                  direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da
                                                                        Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos                   1985 , suspenderão ou reduzirão , igualmente na mesma
celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Euro­                 percentagem , os direitos aplicáveis aos produtos originários
peia do Carvão e do Aço e esta Comunidade , por um lado , e a           dos países da AECL .
República da Áustria, a República da Finlândia , o Reino da
Noruega e o . Reino da Suécia , por outro , bem como os
protocolos adicionais aos acordos celebrados entre os Esta­                                         Artigo 2 ?
dos-membros da referida Comunidade , por um lado , e a
Confederação Suíça e a República da Islândia , por outro ,              1.     Se o Reino de Espanha abrir , em relação a países
deverão ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes              terceiros , os contingentes pautais efectivamente aplicados em
de acordo com os procedimentos que lhe são próprios ;                   1 de Janeiro de 1985 , os produtos originários dos países da
                                                                        AECL beneficiarão , durante o período de abertura dos
Considerando que os processos de ratificação dos referidos              contingentes , do mesmo tratamento que os produtos impor­
protocolos ainda não terminaram e que é necessário assegu­              tados da Comunidade na sua composição em 31 de Dezem­
rar a aplicação , a título autónomo e de forma concomitante ,           bro de 1985 .
das obrigações decorrentes , para o ano de 1987 , desses
protocolos no que respeita aos direitos aduaneiros de                   2.     Se o Reino de Espanha não abrir os contingentes
importação; que, todavia , aquelas obrigações não existem               referidos no n ? 1 , aplicará à importação dos produtos
no que respeita à Islândia ;                                            originários da AECL os direitos que seriam aplicados no caso
                                                                        de abertura desses contingentes . As quantidades ou valores
de acordo com a Comissão ,                                              admitidos a beneficiarem daqueles direitos serão limitados
                                                                        aos montantes efectivamente importados daqueles países no
                                                                        âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de
                                                                        1985 .
DECIDEM :
                                                                                                    Artigo 3 ?
                            Artigo 1 ?
                                                                        Em 1 de Janeiro de 1987 , será reduzida para 0,2 % a taxa de
1.     Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado                  0,4% ad valorem aplicada pela República Portuguesa às
CECA e originários da Áustria , da Finlândia , da Noruega , da          mercadorias importadas temporariamente , às mercadorias
Suécia e da Suíça , a seguir denominados «países da AECL »,             reimportadas (à excepção dos contentores) e às mercadorias
os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Espanha ,            importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracteri­
incluindo as ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , são reduzidos a         zado pela restituição , após a exportação dos produtos
partir de 1 de Janeiro de 1987 para 77,5% dos direitos de               obtidos (drawback), dos direitos cobrados na importação
base , e os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em             das mercadorias utilizadas .
Portugal são reduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 para
80% dos direitos de base .
                                                                                                    Artigo 4 ?
2.     Os direitos de base são os direitos efectivamente
aplicados em 1 de Janeiro de 1985 , excepto para as chapas              As alterações das regras de origem tornadas necessárias na
chapeadas , revestidas ou com outro tipo de tratamento à                sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
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Portuguesa e aprovadas pelos comités mistos previstos pelos                              Artigo 6 ?
acordos entre a Comunidade e os países da AECL são
aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão .          Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à
                                                                 execução da presente decisão .
                         Artigo 5 ?
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos        Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
protocolos adicionais aos acordos entre os Estados-membros
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta
                                                                                                      O Presidente
Comunidade , por um lado , e os países de AECL , por outro ,
mas a mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 .                                                          G. SHAW