CELEX: C2007/082/33
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-39/07: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/18
            
         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-39/07)
   (2007/C 82/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1), por não ter adoptado todas as medidas necessárias para transpor a referida directiva em relação à profissão de farmacêutico hospitalar.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O diploma espanhol de «farmacêutico hospitalar »é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE, uma vez que
               
                           —
                        
                        
                           se trata de um diploma emitido pela autoridade competente designada pela legislação espanhola;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o diploma sanciona uma formação pós-secundária superior a três anos, dado que para obter o diploma de farmacêutico hospitalar é necessário possuir o título universitário de Licenciado em Farmácia, ter concluído integralmente a formação na especialização correspondente e passar num exame;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o diploma sanciona que o titular possui as qualificações necessárias para exercer a profissão de farmacêutico hospitalar em Espanha.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Do mesmo modo, a profissão de farmacêutico hospitalar é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE.
            
         
               3.
            
            
               A Directiva 85/433/CEE (2) do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, não é aplicável à profissão de farmacêutico hospitalar.
            
         
               4.
            
            
               Por conseguinte, o Reino de Espanha estava obrigado a transpor a Directiva 89/48/CEE em relação à profissão de farmacêutico hospitalar. Ao não ter adoptado as medidas necessárias para este fim, até 4 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
      (1)  JO L 19, p. 16.
   
      (2)  JO L 253, p. 37.