CELEX: 31991D0415
Language: pt
Date: 1991-07-17 00:00:00
Title: 91/415/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Espanha, e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

|

31991D0415

91/415/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Espanha, e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 231 de 20/08/1991 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1991  que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Espanha, e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua  espanhola)  (91/415/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Considerando que a Decisão 91/70/CEE da Comissão (3) prevê a participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a erradicação de focos da peripneumonia contagiosa dos bovinos registados em Espanha em Setembro de 1990; que esta acção  foi prolongada pela Decisão 91/222/CEE (4) até 31 de Março de 1991; que, à luz da evolução da situação, a ajuda financeira da Comunidade deve enquadrar-se num plano de erradicação em conformidade com o artigo 24o da Decisão 90/424/CEE;  Considerando que, por carta datada de 11 de Março de 1991, a Espanha apresentou um programa trienal de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos;  Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão de que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que  estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (5);  Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que  é adequado fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia contagiosa dos bovinos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Espanha para um período de três anos.  Artigo 2o  A Espanha porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos por Espanha sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia bovina contagiosa.  Artigo 4o  A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.  Artigo 5o  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 39 de 13. 2. 1991, p. 21. (4) JO no L 98 de 19. 4. 1991, p. 19. (5) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.