CELEX: 32020R1028
Language: pt
Date: 2020-07-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1028 da Comissão de 15 de julho de 2020 que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/596

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/8
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1028 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/596
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A ajuda à armazenagem privada concedida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/596 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de bovino.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1006 (3) da Comissão suspendeu por cinco dias úteis a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A concessão de ajuda à armazenagem privada de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade deve, por conseguinte, ser suspensa, devendo ser fixada uma data-limite para a apresentação de pedidos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/596 deve ser revogado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/596 é 17 de julho de 2020.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2020/596 é revogado com efeitos a partir de 17 de julho de 2020.
            Contudo, esse regulamento continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo do mesmo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Wolfgang BURTSCHER
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/596 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade e à fixação antecipada do montante da ajuda (JO L 140 de 4.5.2020, p. 26).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1006 da Comissão, de 9 de julho de 2020, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/596 (JO L 223 de 10.7.2020, p. 1).