CELEX: 51999PC0102
Language: pt
Date: 1999-03-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

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51999PC0102

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  /* COM/99/0102 final - CNS 99/0065 */  

Jornal Oficial nº C 110 de 21/04/1999 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(1999/C 110/09)COM(1999) 102 final - 1999/0065(CNS)(Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a proposta da Comissão, feita após parecer do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que, para que seja assegurada a igualdade de tratamento entre os intérpretes de conferência contratados por conta das diversas instituições e organismos comunitários, se impõe que fiquem sujeitos ao mesmo regime jurídico;Considerando que, consequentemente, é oportuno que todos os intérpretes de conferência possam ser contratados na qualidade de agentes auxiliares nos termos do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;Considerando que, para esse efeito, é necessário acrescentar um novo parágrafo ao artigo 78.o do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 78.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias: "São aplicáveis aos agentes auxiliares contratados pela Comissão enquanto intérpretes de conferência por conta das Instituições e organismos comunitários as mesmas condições de recrutamento e de remuneração que as aplicadas aos intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.