CELEX: 31991R0656
Language: pt
Date: 1991-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 656/91 da Comissão, de 19 de Março de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

20. 3 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 73/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 656/91 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Março de 1991
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                         agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
                                                                    ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Económica Europeia,                                                 idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     administrativas especiais ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                     Considerando que é conveniente conceder restituições à
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o                frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
seu artigo 18?,                                                     NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       anexo I sob 9 código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                    constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­               nados outros preparados e conservas de carnes ou
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             miudezas constantes do anexo I sob o código NC
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               1602 50 10 ;
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                     Considerando que, tendo em conta as características
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                     matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
 os critérios para fixar o seu montante ;                           ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que as condições de concessão de restitui­             Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes          sados embalados individualmente, dos códigos NC
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 í5), com a última redacção               de carne magra de bovino ;
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (*),
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                    Considerando que é igualmente conveniente conceder
 (CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi             restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
                                                                     lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;
                                                                     para a carne picada e precisar a redacção das subposições
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à            pautais para os pedaços desossados frescos ;
 situação previsível dos mercados no sector da carne de
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a               Considerando que existem, relativamente às carnes de
 seguir indicado ;                                     j
                                                                     animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
                                                                     correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
                                                                     que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente
 em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­         conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
 ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,
                                                                     exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
                                                                     de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
 anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos            situação e fixar uma restituição em conformidade ;
 (')  JO n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O    JO n? L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 (3)  JO n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
 (4)  JO n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
 0    JO n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                             Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
 (0   JO n? L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                          concedendo uma restituição de um montante definido
 Q    JO n? L  212 de 21 . 7: 1982, p. 48.
 (■)' JO n? L  221 de 18. 8. 1984, p. 28.                            tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
 O    JO n? L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         presente ;
 ---pagebreak--- N? L 73/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 3. 91
Considerando que, relativamente aos outros produtos do           outras carnes relativamente às que provêm de animais da
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­       espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
pação da Comunidade no comércio mundial torna                    código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
inoportuna a fixação de um restituição ;                         isolar os produtos provenientes de animais da espécie
                                                                 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu         produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
cálculo :                                                        zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
                                                                 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,           Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        restituições à exportação para os produtos agrícolas f),
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     /90 0,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada           de Gestão da Carne de Bovino,
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 103/91 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições, à exportação dos         A lista dos produtos para exportação relativamente aos
produtos agrícolas ;                                              quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          dessa restituição constam do anexo I.
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        A descrição dos códigos NC 0201 30 e 0202 30, bem
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­         como as notas de pé-de-página da nomenclatura dos
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as           produtos agrícolas para as restituições às exportações, que
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­            constam do sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) n?
mente do benefício desta restituição determinadas carnes          3846/87, são substituídas pela descrição que consta do
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­           anexo II do presente regulamento.
venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos
Regulamentos (CEE) n? 243/90 O e (CEE) n? 676/90f) da
Comissão ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, em certos casos, a experiência                  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as            de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro dá Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  12 de 17. 1 . 1991 , p. 12.
O   JO  n? L  27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(0  JO  n? L  75 de 21 . 3. 1990, p. 8.                           O JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 91                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 73/ 11
                                               ANEXO I
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
            Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                        das restituições (8)
                                                                        — Peso vivo —
              0102 10 00 190                       01                         96,00
              0102 10 00 390                       01                          96,00
              0102 90 31 900                       02                          85,50
                                                   03                          55,50
                                                   04                          25,50
              0102 90 33 900                       02                          85,50
                                                   03                          55,50
                                                   04                          25,50
             0102 90 35 900                        02                        101,50
                                                   03                          73,00
                                                   04                         34,50
             0102 90 37 900                        02                        101,50
                                                   03                         73,00
                                                   04                         34,50
                                     I                                 — Peso líquido —
             0201 10 10 100                        02                         92,00
                                                   03                         65,00
                                                   04                         32,50
             0201 10 10 900                        02                        126,50
                                                   03                         88,00
                                                   04                         44,00
             0201 10 90 110 (')                    02                        124,50
                                                   03                         85,00
                                                  04                          42,50
             0201 10 90 190                       02                          92,00
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
             0201 10 90 910 (')                   02                         171,50
                                                  03                         115,00
                                                  04                          57,50
             0201 10 90 990                       02                         126,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
             0201 20 21 000                       02                         126,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
 ---pagebreak--- N? L 73/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20. 3. 91
                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                              Montante
              Código dos produtos                  Destino f)
                                                                          das restituições (8)
            I                                                             — Peso líquido —
               0201 20 29 100 (')                     02                       171,50
                                                      03                       115,00
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            I                                         04                        44,00
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                                                      03                        65,00
            I                                         04                        32,50
               0201 20 39 100 (')                     02                       124,50
            \                                         03                        85,00
            l                                         04                        42,50
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            \                                         04                         56,00
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            I                                         03                        65,00
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               0201 20 59 1 10 (')                    02                       218,50
            I                                         03                       146,00
            I                                         04                        73,00
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            l                                         03                       110,50
            I                                         04                        56,00
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            l                                         04                        62,50
            l                                         06                       144,50
            I                                         07                        90,00
               0201 30 00 1 90 (6)                    02                       128,00
                                                      03                        84,00
                                                      04                        42,00
            I                                         06                       102,50
            \                                         07                        90,00
 ---pagebreak--- 20 . 3. 91                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 73/ 13
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
             Código dos produtos                 Destino 0
                                                                        das restituições (8)
                                      II                                — Peso líquido —
               0202 10 00 100                       02                         92,00
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
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                                                    03                         88,00
                                                    04                         44,00
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                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0202 20 50 100                       02                       161,00 o
                                                    03                       110,50
                                                    04                         56,00
               0202 20 50 900                       02                         92,00
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0202 20 90 100                       02                         92,00
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0202 30 90 100 (4)                   05                       112,00
               0202 30 90 400 (•)                   02                       1 65,00 (10)
                                                    03                       125,00 (,0)
                                                    04                         62,50 O
                                                    06                       144,50 (,0)
                                                    07                         90,00 (,0)
              0202 30 90 500 (é)                    02                       128,00
           l                                        03                         84,00
                                                    04                         42,00
           \                                        06                       102,50
                                                    07                         90,00
              0202 30 90 900                        07                         90,00
              0206 10 95 000                        02                       128,00
                                                    03                         84,00
                                                    04                         42,00
                                                    06                       102,50
              0206 29 91 000                        02                       128,00
                                                    03                         84,00
                                                    04                        42,00
                                                    06                       102,50
              0210 20 90 100                        08                       102,50
           \                                        09                        60,50
              0210 20 90 300                        02                       128,00
              0210 20 90 500 (3)                    02                       128,00
              1602 50 10 120                        02                       134,50 0
                                                    03                       108,00 (9)
           \                                        04                       108,00 0
              1602 50 10 140                        02                       119,500
                                                    03                        96,00 0
                                                    04                        96,00 0
 ---pagebreak--- N ? L 73/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20. 3 . 91
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                          Montante
                       Código dos produtos                         Destino f)
                                                                                                      das restituições (8)
                                                                                                     — Peso líquido —
                          1602 50 10 160                              02                                    96,00 0
                                                                      03                                    77,00 0
                                                                      04                                    77,00 0
                           1602 50 10 170                             02                                     63,50 0
                                                                      03                                     51,00 (9)
                                                                      04                                     51,00 0
                           1602 50 10 190                             02                                     63,50
                                                                      03 ,                                   51,00
                                                                      04                                     51,00
                           1602 50 10 240                             02                                     36,00
                                                                      03                                     36,00
                                                                      04                                     36,00
                           1602 50 10 260                             02                                     26,00
                                                                      03                                     26,00
             I                                                        04                                     26,00
                           1602 50 10 280                             02                                     16,00
             l                                                        03                                     16,00
                                                                      04                                     16,00
                           1602 50 90 120                             01                                   11 6,00 0
                           1602 50 90 130                             01                                     73,00 0
                           1602 50 90 190                             01                                     36,00
                           1602 50 90 320                             01                                   103,00 0
                           1602 50 90 330                             01                                     65,00 0
                           1602 50 90 390                             01                                     36,00
                           1602 50 90 520                              01                                    77,00 0
                           1602 50 90 530                              01                                    48,50 (»)
                           1602 50 90 590                              01                                    36,00
                           1602 50 90 610                              01                                    36,00
                           1602 50 90 620                              01                                    16,00
                           1602 50 90 700                              01                                    36,00
                           1602 50 90 800                              01                                    26,00
                           1602 50 90 900                              01                                    16,00
               (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                   mento (CEE) n? 32/82.
               (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                   (CEE) n? 1964/82.
               (*) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                   peso da salmoura.
               O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
               (0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
               (*) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                   que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
               f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                   01 Países terceiros,
                   02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                      Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                      Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                   03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                      Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                      como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                      14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                   04 Áustria, Suécia e Suíça,
                   05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                      29. 12. 1979, p. 44),
                   06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                   07 Canadá,
                   08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                      Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                   09 Suíça.
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            (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 , não sera concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
           (10) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
                (CEE) n? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90. Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
                (CEE) n? 1680/90 e (CEE) 1682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
                mento (CEE) n ? 1309/90.
           NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 91 /91 da Comissão (JO n? L 11 de 16. 1 .
                   1991 , p. 5).
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 alterado.
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                                                                    ANEXO II
                                                                                                                                       Código de
      Código NC                                               Designação das mercadorias
                                                                                                                                        produtos
      0201 30 00       — Desossadas :
                          — Pedaços desossados relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos efectuadas
                             nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (4)                                0201 30 00 050
                          — Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de 9 costelas
                             ou 9 pares de costelas (2), cada pedaço embalado individualmente                                       0201 30 00 100
                          — Outros pedaços desossados, cada pedaço embalado individualmente e de um teor de carne
                             de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6)                                 0201 30 00 150
                          — Outros, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da
                             gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                                                  0201 30 00 190
                          — Outros                                                                                                  0201 30 00 900
      0202 30          — Desossadas :                  '
      0202 30 90       — — Outras :
                             — Pedaços desossados exportados com destino aos Estados Unidos da América nas condi­
                               ções previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (4)                                     0202 30 90 100
                             — Pedaços desossados, com exclusão dos pedaços desossados exportados no âmbito dos
                                Regulamentos (CEE) n? 243/90 Ç), (CEE) n? 676/90 (8) e (CEE) n? 1680/90 (10) da Comis­
                                são, sendo cada pedaço embalado individualmente e de um teor de carne de bovino
                                magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6)                                        0202 30 90 400
                             — Outros, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão
                                da gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                                            0202 30 90 500
                 -
                             — Outros                                                                                               0202 30 90 900
 (2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.                                '
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta no anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
 O JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
 (8) JO n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
(,0) JO n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 18.
NB ; Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na
       exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.