CELEX: 31989R3591
Language: pt
Date: 1989-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3591/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 350/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3591/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1989
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                               caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 763/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu            sejam equiparados ;
artigo 17?,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos           formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      (CEE) n? 3554/88 («);
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n? 804/68 ;                                                       gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                   para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       alimentares ('), com a última redacção que lhe foi dada
 tomar, essencialmente, em consideração :                          pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (10), autorizam a
                                                                   entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado dá Comuni­
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no              23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial ;
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum (u), com a última
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             n ? 3469/89 (I2), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                 satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de              estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos         substitui a nomenclatura da Convenção de               15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento             O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
     activo ;                                                      («) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                   f) JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                   (*) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (') JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (>) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .                             (10) JO n? L 266 de 27. 9. 1988, p. 28 .
 (3) JO n ? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (") JO n ? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (4) JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          (12) JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
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Dezembro de 1950 ; que, por consequência, e necessário       (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis       referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;           fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité        2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                   referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                      Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Dezembro de 1989.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Karel VAN MIERT
                                                                      Membro da Comissão
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                                                            ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1989, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
            ex 0402 10 19          Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      50,00
            ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                              95,00
            ex 0405 00 10          Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                   (PB 6)                                                         I
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                      Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                      são 0 e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 %                                       163,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                     155,00
            (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
            0 JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
            (3) JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.