CELEX: C1996/133/37
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di Trento - Sezione civile - no processo pendente naquele tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle Finanze dello Stato (Processo C-68/96)

N? C 133/18         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
Pedido de decisâo prejudicial, apresentado por despacho de         estudo da aprovação uma avaliação do impacte ambiental
15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di            que satisfaça os requisitos para tal previstos na directiva ?
Trento — Sezione civile — no processo pendente naquele
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle              t 1 ) JO n" L 175 de 5 . 7 . 1985 , p. 40; EE 15 F6, p. 9 .
                      Finanze dello Stato
                      ( Processo C-68/96 )
                          ( 96/C 133/37
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino
                                                                   dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                           Europeias
de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di                                 (Processo C-84/96 )
Trento — Sezione civile , no processo pendente neste                                           ( 96/C 133 /39 )
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministro delle Finanze
dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          Deu entrada em 19 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça em 14 de Março de 1996 .                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
pronuncie sobre a seguinte questâo prejudicial : .                 Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
O artigo 95? do Tratado CEE deve ser interpretado no               Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
sentido de que obsta à instituição e à cobrança por um
Estado-membro de uma imposição fiscal sobre o consumo,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
como a prevista no artigo 4? do Decreto-lei de 30 de
Dezembro de 1982 , alterado pela Lei de 28 de Fevereiro de         — anular a nota de débito de 15 de Janeiro de 1 996 , bem
                                                                          como as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de
1983 , n? 53 , e posteriormente regulamentada pelo Decreto
do Ministro das Finanças de 23 de Março de 1983 , em que                  1996 relativas ao apuramento de contas dos projectos
se prevê um valor tributável diferente para os produtos                   FEDER n? 80.07.03.002 (Veendam-Musselkanaal ) e
nacionais e para os importados de outros Estados-membros                  FEDER n? 84.07.03.004 (Weg Veendam ) que foram
e no qual se definem modalidades diferentes de cobrança da                co-financiados antes de 1989 pelo Fundo Europeu de
imposição relativamente a produtos idênticos ?                            Desenvolvimento Regional ,
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão             do processo C-308/95 ( 1 ).
interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996,
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem­              (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 13 .
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
                         Noord-Holland
                      ( Processo C-81 /96 )
                           ( 96/C 133/38 )                         Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1 .
Comunidades Europeias, em 18 de Março de 1996 , um                 Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 . Igino
pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças , por
interlocutória do Raad van State , de 12 de Março de 1 996 ,                                         outro
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem­                          ( Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96 )
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
Noord-Holland .                                                                                 ( 96/C 133/40
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pronuncie sobre a seguinte questâo :                                decisões do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de               de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996 , nos processos
 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados            entre 1 . Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 .
 projectos públicos e privados no ambiente ( 1 ), permite que se    Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por
 conceda a aprovação relativamente a um projecto mencio­            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de
 nado no anexo I da directiva sem que no estudo da                  Março de 1996 . Os demandantes solicitam ao Tribunal de
 aprovação se tenha efectuado uma avaliação do impacte              Justiça que se pronuncie sobre questões idênticas às dos
 ambiental , prevista na directiva, num caso em que o objecto       processos apensos C-47/95 e outros ( ! ).
 da referida aprovação seja um projecto ao qual tinha já sido       (') J O n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
 concedida uma aprovação antes de 3 de Julho de 1988 , não
 tendo esta sido utilizada e não tendo sido realizada no