CELEX: C2007/129/43
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo F-123/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão (Funcionários — Concurso — Concurso interno — Condições de admissão — Aviso de concurso — Condição relativa à antiguidade de serviço — Pessoal interino — Artigo 27. o do Estatuto — Princípio da boa administração — Princípio da não discriminação)

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/25
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão
   (Processo F-123/05) (1)
   
   (Funcionários - Concurso - Concurso interno - Condições de admissão - Aviso de concurso - Condição relativa à antiguidade de serviço - Pessoal interino - Artigo 27.o do Estatuto - Princípio da boa administração - Princípio da não discriminação)
   (2007/C 129/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Jean-Marc Bracke (Etterbeeck, Bélgica) (representante: P. Bruwier, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios)
   Objecto do processo
   Por um lado, inaplicabilidade, por força do artigo 241.o CE, do ponto III.1 do aviso de concurso COM/PC/04 por violação do princípio da não discriminação e, por outro, anulação da decisão da AIPN de recusa do recrutamento do recorrente e dos actos praticados em consequência dessa decisão, uma vez que viola o artigo 27.o do Estatuto, o princípio da não discriminação, o princípio da boa administração, o princípio da independência do júri, o princípio da confiança legítima e se baseia numa disposição ilegal do anúncio.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006 p. 53.