CELEX: 52007DP0456
Language: pt
Date: 2007-10-24 00:00:00
Title: P6_TA(2007)0456#Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo#Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM))

C 263 E/404                                           Jornal Oficial da União Europeia                              PT         16.10.2008
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
               P6_TA(2007)0456
               Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo
               Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os
                                   privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o pedido de consulta sobre as imunidades parlamentares de Gian Paolo Gobbo apre-
                    sentado pelo juiz em audiência preliminar no Tribunal de Verona (Itália), no âmbito do processo penal
                    no 81/96 R.G.N.R., pedido que foi comunicado em sessão plenária em 18 de Janeiro de 2007,
               — Tendo ouvido Gian Paolo Gobbo, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                    des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
                    Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                    de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,
               — Tendo em conta o artigo 3o da Lei italiana no 140 de 20 de Junho de 2003,
               — Tendo em conta o no 1 do artigo 6o e o no 13 do artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0367/2007),
               A. Considerando que Gian Paolo Gobbo é deputado ao Parlamento Europeu e que o Parlamento procedeu
                    à verificação dos seus poderes em 15 de Janeiro de 2007;
               B.   Considerando que Gian Paolo Gobbo foi acusado, juntamente com muitas outras pessoas, algumas das
                    quais já foram identificadas e outras não, do delito de promover, constituir, dirigir uma associação
                    paramilitar com objectivos políticos, denominada «Camisas Verdes»;
               C. Considerando que, de acordo com o Ministério Público de Itália, a associação «Camisas Verdes» tinha o
                    objectivo de constituir um corpo organizado hierarquicamente, treinado para empreender acções colec-
                    tivas de natureza violenta ou ameaçadora, tendo sido, além disso, utilizado para intimidar os membros
                    da associação que se opunham às directrizes políticas dos seus dirigentes e evitar que suscitassem um
                    debate no interior do movimento, contribuindo assim para impor uma determinada linha política no
                    movimento «Lega Nord», reduzindo ao silêncio qualquer expressão de dissidência no seu seio;
               D. Considerando que o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades concede aos deputados
                    plena protecção contra a sujeição a acções judiciais pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das
                    suas funções;
               E.   Considerando que a participação numa associação uniformizada, de tipo semimilitar, que aparente-
                    mente dava a impressão de pretender alcançar os seus objectivos através do uso, potencial ou efectivo,
                    da força é claramente contraditória em relação a e incompatível com o papel e as responsabilidades
                    inerentes a um mandato parlamentar, não podendo, por isso, ser considerado como sendo um exercício
                    legítimo da liberdade de expressão ou, de modo geral, como constituindo o cumprimento normal dos
                    deveres dos membros de um parlamento eleito em representação dos cidadãos;
               (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e outros,
                   Colectânea 1986, p. 2391.
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                                                                                                   Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
           F.   Considerando que, nos termos do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que no
                caso vertente é a única disposição aplicável, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os
                seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do
                Parlamento do seu país; que, não obstante, isto não impede que o Parlamento Europeu possa exercer o
                seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros;
           G. Considerando que, nos termos do artigo 68o da Constituição italiana, os deputados do Parlamento
                italiano não gozam de imunidade em relação a acções penais, salvo no que se refere às opiniões ou
                votos expressos no exercício das suas funções, o que não está em questão no caso em apreço,
           1.     Entende que, na acepção do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e, na medida
           em que seja aplicável, do primeiro parágrafo do artigo 68o da Constituição italiana, a imunidade parlamentar
           não abrange os factos alegados contra o Deputado Gian Paolo Gobbo e decide, por conseguinte, não defen-
           der a sua imunidade e os seus privilégios;
           2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão
           competente às autoridades apropriadas da República Italiana.
           P6_TA(2007)0457
           Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
           Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do
           Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União
           Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o
           Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão finan-
                                 ceira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0526 —
                C6-0286/2007),
           — Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e
                a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0393/2007),
           1.     Aprova a decisão anexa à presente resolução;
           2.     Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
           3.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à
           Comissão.
           (1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.