CELEX: 31987R2009
Language: pt
Date: 1987-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2009/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

9 . 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 189/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2009/87 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
                                                                   mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Económica Europeia,                                                lácteos (<■), o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                   utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    peso existente entre o leite em pó contido no produto,
Portugal,                                                          por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
                                                                   em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    multiplicando o montante de base pela quantidade de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma             leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
                                                                   em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
                                                                   que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
 produtos lácteos (J), com a última redacção que lhe foi
                                                                   cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 773/87 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  peso existente entre os compostos lácteos contidos no
                                                                   produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que o montante de base deve ser igual a
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             um centésimo do direito nivelador referido em relação a
 mento (CEE) n ? 804/68 , é cobrado um direito nivelador           cada produto no n? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo            segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser              n? 1073/68 ;
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
                                                                    Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
 no Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
                                                                    n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
                                                                    nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao         direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado no
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                   Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 767/82 Q, com a
 produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum f), com a               n? 394/87 (8) ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 169/87 («);
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (') ; estabeleceu as
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
 estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
 campanha leiteira de 1987/ 1988 , pelo Regulamento (CEE)
 n? 1895/87 do Conselho ^;                                          Considerando que, dentro do limite dos contingentes
                                                                    pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                 um produto que faça parte do grupo 10 ou 11 e constante
 n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
 cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           fixado no referido anexo ;
 assimilados ; que a designação destes produtos e o método
 de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
 indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 1 1 ? deste regula­       Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;             em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                    cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
 n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968 , que               produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
 (') JO n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 O   JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                              («) JO n?    L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
 (3) JO n? L  329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                           f)  JO n?    L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
 (4) JO n? L  21 de 23 . 1 . 1987, p. 9.                            (8) JO n?    L 40 de 10. 2. 1987, p. 10.
 O   JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 33 .                            O   JO n?    L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 189/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 7. 87
— um elemento igual ao montante resultante das dispo­             mente, as diferenças de composição, de maturação, de
     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)              qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
     n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­           em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
     lado em causa,                                               respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
                                                                  cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
— um elemento adicional fixado a um nível que permita             do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­         em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
     dade dos produtos assimilados, a relação normal dos          internacional, a uma unidade de peso do componente
     preços à importação na Comunidade ;                          lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
                                                                  calculados tendo em conta a diferença existente entre o
Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­          valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no              das características do produto-piloto, por um lado, e o
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                  atribuído neste mercado à característica correspondente
Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do           do produto assimilado em causa, por outro ;
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                  Considerando que, na falta de informações relativas aos
                                                                  preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
n? 1073/68 , deve ser estabelecido, em relação a cada um          contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­               dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que           existam preços de custos de transformação médios e de
estes preços devem ser estabelecidos em relação a                 rendimentos médios ;
produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
                                                                   Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser              título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais           durante um período limitado, quando o preço, relativa­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­            mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento       nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
(CEE) n? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados              dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao         novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­       mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta           julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
todas as informações relativas aos preços praticados fran­         representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­            cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de           co-fronteira ;
países terceiros de que tenha conhecimento, quer através
dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),               Regulamento (CEE) n? 804/68 , a nomenclatura prevista
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1927/86 (2), fixou os         no presente regulamento consta da pauta aduaneira
                                                                   comum ;
valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação
 de determinados quejos originários e provenientes de
 Suíça ;                                                           Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em                 as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 conta as informações que digam respeito a uma pequena             se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­          ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 não é representativo da tendência real do mercado ;               tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2^5 %,
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­              corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um               n? 1 676/85 (3) do Conselho, alterado pelo Regula­
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                        mento (CEE) n? 1636/87 (4),
 (') JO n? L 74 de 19 . 3 . 1986, p . 20 .                          (3) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 167 de 24. 6 . 1986, p . 11 .                            (4) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 9 . 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 189/7
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            ajustá-los, de modo a ter em conta decisões adoptadas em
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         matéria de preço pelo Conselho,
     cada uma destas moedas verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
     coeficiente acima referido :
                                                                                          Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que resulta da aplicação de todas estas            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite     no anexo .
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento,                                                 Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1826/87 da              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Comissão (*), fixou, provisoriamente os direitos niveladores    peias.
aplicáveis à importação no sector do leite e dos produtos
lácteos a partir de 1 de Julho de 1987 ; que é conveniente      É aplicável a partir de de 1 de Julho de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n ? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 189/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 7. 87
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N ? da pauta                                           Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 Ala)                                                0110                          33,62
            04.01 A I b)                                              0120                          31,21
            04.01 A II a) 1                                           0130                           31,21
            04.01 A II a) 2                                           0140                           38.26
            04.01 A II b) 1                                           0150                           30,00
            04.01 A II b) 2                                           0160                           37.05
            04.01 B I                                                 0200                           77.06
            04.01 B II                                                0300                         163,01
            04.01 B III                                               0400                         251,92
            04.02 A I                                                 0500                           32,45
            04.02 A II a) 1                                           0620                         163,50
            04.02 A II a) 2                                           0720                         218,96
            04.02 A II a) 3                                           0820                         221,38
            04.02 A II a) 4                                           0920                         261,11
            04.02 A II b) 1                                           1020                         156,25
            04.02 A II b) 2                                           1120                         211,71
            04.02 A II b) 3                                           1220                         214,13
            04.02 A II b) 4                                           1320                         253,86
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,88
            04.02 A III a) 2                                          1520                           41,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         163,01
            04.02 A III b) 2                                          1720                         251,92
            04.02 B I a)                                              1820                           36.27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,5625 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,1171 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,5386 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,5625 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,1171 O
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5386 O
            04.02 B II a)                                             2820                           53,76
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1,6301 0
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,5192(0
            04.03 A                                                   3110                         296,38
            04.03 B                                                   3210                         361,58
            04.04 A                                                   3300                         262,47 («)
            04.04 B                                                   3900                         382,23 O
            04.04 C                                                   4000                          157,44 0
            04.04 D I a)                                              4410                         211,19 0
            04.04 D I b)                                              4510                         221,43 0
            04.04 D II                                                4610                         318,15
            04.04 E I a)                                              4710                         382,23
            04.04 E I b) 1                                            4800                         254.49 m
 ---pagebreak--- 9 . 7. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 189/9
                                                (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                           N? da pauta                                            Montante do direito
                         aduaneira comum
                                                               Código                   nivelador
          04.04 E I b) 2                                        5000                         230,35 (")
          04.04 E I c) 1                                        5210                         172,76
          04.04 E I c) 2                                        5250                         327,07
          04.04 E II a)                                         5310                         382,23
          04.04 E II b)                                         5410                         327,07
          17.02 A II                                            5500                           42,54 (12)
          21.07 F I                                             5600                           42,54
          23.07 B I a) 3                                        5700                         119,61 .
          23.07 B I a) 4                                        5800                          155,55
          23.07 B I b) 3                                        5900                          145,85
          23.07 B I c) 3                                        6000                          120,54
          23.07 B II                                            6100                          155,55
 ---pagebreak--- N ? L 189/ 10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        9 . 7. 87
(') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
    contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
Ç) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
(*) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 17,47 ECUs.
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 17,47 ECUs.
(°) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo 1 do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 O O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento n? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
      Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
      proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(n) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II .
O3) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .