CELEX: 32006D0441
Language: pt
Date: 2006-06-23 00:00:00
Title: 2006/441/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Junho de 2006 , que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/81
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Junho de 2006
   que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia
   (2006/441/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   
               (1)
            
            
               Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3) que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.
            
         B.   COMPROMISSO
   
               (3)
            
            
               Antes da adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 («regulamento de base»):
               
                           —
                        
                        
                           SC Artrom SA,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           SC Silcotub SA,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           SC Mittal Steel Roman SA.
                        
                     
         
               (4)
            
            
               Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender um número limitado de tipos do produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que superem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses compromissos, e os tipos em causa representam cerca de 75 % do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de produto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti-dumping aplicável.
            
         
               (5)
            
            
               É de notar que o produto em causa e as principais matérias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em matéria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limitada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a duração destes compromissos.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Além disso, devido à estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera que o risco de evasão a estes compromissos é limitado.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta o que precede, os compromissos podem ser aceites. Contudo, a aceitação dos mesmos é limitada a um período de nove meses, sem prejuízo da duração normal das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006, devido às razões indicadas no considerando (5) supra. Acresce que a Comissão reserva a possibilidade de reavaliar a aceitabilidade destes compromissos, após consulta, em tempo útil, dos Estados-Membros.
            
         
               (8)
            
            
               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de assegurar a observância efectiva dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.
            
         
               (10)
            
            
               No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.
            
         C.   ALTERAÇÃO DE NOME
   
               (11)
            
            
               A empresa SC Artrom SA informou a Comissão de que, em 22 de Maio de 2006 alterou o seu nome para SC TMK — Artrom SA para mostrar que a empresa pertence a um grupo empresarial.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão analisou a informação facultada e concluiu que a alteração do nome não afecta de nenhum modo a estrutura e a forma jurídica da empresa ou as conclusões da Comissão. Por conseguinte, todas as referências à SC Artrom SA são aplicáveis à SC TMK — Artrom SA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos em seguida, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia.
   
               País
            
            
               Empresa
            
            
               Código adicional Taric
            
         
               Roménia
            
            
               
                           SC T.M.K. — Artrom SA
                        
                     
                           Draganesti Street No 30
                        
                     
                           230119 Slatina
                        
                     
            
               A738
            
         
               
                           SC Silcotub SA
                        
                     
                           93, Mihai Viteazu Bvd.
                        
                     
                           450131 Zalau
                        
                     
                           Salaj County
                        
                     
            
               A739
            
         
               
                           SC Mittal Steel Roman SA
                        
                     
                           Stefan cel Mare Street No 246
                        
                     
                           611040 Roman
                        
                     
                           Neamt County
                        
                     
            
               A740
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e permanece em vigor durante um período de nove meses.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.
   
      (3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.