CELEX: 51996PC0221
Language: pt
Date: 1996-05-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 22.05.1996
                                                 COM(96) 221 final
                                                 96/0136 (ACC)
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
      que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas
  concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
     agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
      agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay
                                         Round"
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a
   Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
   "Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os
   direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais
   por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição é susceptível de reduzir o alcance
   das concessões agrícolas decorrentes dos acordos europeus (Hungria, Polónia,
   República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia), nomeadamente as
   possibilidades de acesso de certos produtos agrícolas originários dos países em
   causa ao mercado comunitário a título preferencial. Revela-se, portanto,
   necessário, adaptar as concessões agrícolas previstas no quadro dos acordos
   europeus, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema em
   aplicação desde 1 de Julho de 1995 e manter o nível das preferências concedidas.
7; Por outro lado, por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
   Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995,
   as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos
   países terceiros, nomeadamente, a Bulgária, a República Checa, à República
   Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia.
3. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directivas de negociação com vista
   à conclusão de protocolos complementares aos acordos europeus no que respeita,
   designadamente, aos produtos agrícolas. Essas directivas de negociação prevêem
   medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas no quadro
   dos acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da
   Comunidade a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das
   negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por
   outro, as consequências do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
   (ponto 2 supra).
 ---pagebreak--- Uma vez concluídas essas negociações, e na pendência da ratificação dos
protocolos complementares por todas as partes envolvidas, serão aplicados
protocolos complementares provisórios abrangendo exclusivamente os aspectos
comerciais dos referidos protocolos complementares. Todavia, em virtude da
exiguidade dos prazos, os protocolos complementares provisórios não poderão
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
Em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu adoptar certas medidas
autónomas destinadas, por um lado, a manter o nível das preferências concedidas
no âmbito dos acordos europeus e, por outro, a tomar em consideração os regimes
de trocas comerciais anteriormente existentes no domínio agrícola entre os novos
Estados-membros e os países associados da Europa Central. Essas medidas são
aplicáveis até 30 de Junho de 1996.
A presente proposta tem por objectivo prorrogar, até 31 de Dezembro de 1996,
as medidas adoptadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995.
                                   j"
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°              /96 DO CONSELHO
                                            de
       que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas
    concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
      agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
       agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a
 agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay
                                          Round"
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n° 3066/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para
ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do "Uruguay Round"1, expiram em 30 de Junho de 1996;
Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos
complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido
aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de
Julho de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o Regulamento (CE) n° 3066/95 até 31
de Dezembro de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31.
                                               7
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
No artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
"O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996."
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
^                                                         O Presidente
                                                X
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 221 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 11 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-233-PT-C
                                                           ISBN 92-78-04235-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo