CELEX: 32014R0938
Language: pt
Date: 2014-09-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n. ° 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

3.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de setembro de 2014
   que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO
   
   
               (1)
            
            
               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias da do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e para tornar obrigatório o registo destas importações.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido foi apresentado em 23 de julho de 2014 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (EBMA), em nome de quinze produtores de bicicletas da União.
            
         B.   PRODUTO
   
   
               (3)
            
            
               O produto objeto da eventual evasão são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China («produto em causa»).
            
         
               (4)
            
            
               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).
            
         C.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (5)
            
            
               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2).
            
         D.   JUSTIFICAÇÃO
   
   
               (6)
            
            
               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através do transbordo e operações de montagem, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas.
            
         
               (7)
            
            
               Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes.
            
         
               (8)
            
            
               O pedido revela a ocorrência de alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, do Paquistão, do Camboja e das Filipinas para a União na sequência da instituição das medidas e a sua extensão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (3), às importações expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias destes países, sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.
            
         
               (9)
            
            
               Essas alterações resultam aparentemente do transbordo das bicicletas originárias da República Popular da China no Camboja, Paquistão e nas Filipinas para a União e através de operações de montagem no Camboja, Paquistão e nas Filipinas.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
            
         
               (11)
            
            
               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.
            
         
               (12)
            
            
               Se, para além do transbordo e das operações de montagem, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Camboja, do Paquistão e das Filipinas abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
            
         E.   PROCEDIMENTO
   
   
               (13)
            
            
               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ele ser ou não declarado originário do Camboja, Paquistão e das Filipinas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
            
         a)   Questionários
   
   
               (14)
            
            
               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.
            
         
               (15)
            
            
               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.
            
         
               (16)
            
            
               Neste contexto, a Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas do início do inquérito.
            
         b)   Recolha de informações e realização de audições
   
   
               (17)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
            
         c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas
   
   
               (18)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
            
         
               (19)
            
            
               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas, que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão, na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.
            
         F.   REGISTO
   
   
               (20)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.
            
         G.   PRAZOS
   
   
               (21)
            
            
               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
               
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas possam solicitar a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
                        
                     
         
               (22)
            
            
               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.
            
         H.   NÃO-COLABORAÇÃO
   
   
               (23)
            
            
               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
            
         
               (24)
            
            
               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.
            
         
               (25)
            
            
               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
            
         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
   
   
               (26)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (27)
            
            
               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
            
         K.   AUDITOR
   
   
               (28)
            
            
               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.
            
         
               (29)
            
            
               Os pedidos de audição com o Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
            
         
               (30)
            
            
               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003020 e 8712007092), expedidos do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013.
   Artigo 2.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o
   
   
               (1)
            
            
               Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
            
         
               (4)
            
            
               As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
            
         
               (5)
            
            
               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
            
         Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direção-Geral do Comércio
            
         
               Direção H
            
         
               Gabinete: CHAR 04/039
            
         
               1049 Bruxelles/Brussel
            
         
               BELGIQUE/BELGIË
            
         
               Endereço eletrónico: TRADE-R608-BICYCLES-CIR@ec.europa.eu
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).
   
      (4)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.
   
      (5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoaispelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
   
      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).