CELEX: 31978R1431
Language: pt
Date: 1978-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1431/78 do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e do Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

1 1 /Fase. 08                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17
378R1431
28 . 6 . 78                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  v               N? L 172/ 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1431 /78 DO CONSELHO
                                                   de 26 de Junho de 1978
               relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a
               Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e do Protocolo que estabelece certas
               disposições no domínio do comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Económica
                                              Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           República de Chipre e o Protocolo que estabelece certas
                                                                 disposições no domínio do comércio de produtos agríco­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               las entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 blica de Chipre, bem como a Declaração e a Troca de
238 ?,                                                           Cartas anexas à Acta Final, são aprovados em nome da
                                                                 Comunidade .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O ,               presente regulamento.
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo                                           Artigo 2?
Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre             O Presidente do Conselho procederá, no que diz res­
a Comunidade Económica Europeia e a República de                 peito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 12?
Chipre, bem como o Protocolo que estabelece certas dis­          do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma
posições no domínio do comércio de produtos agrícolas            Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
entre a Comunidade Económica Europeia e a República              República de Chipre e no artigo 4? do Protocolo que es­
de Chipre ,                                                      tabelece certas disposições no domínio do comércio de
                                                                 produtos agrícolas entre a Comunidade Económica Eu­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 ropeia e a República de Chipre (*).
                                                                                             Artigo 3°
                           Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
O Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma As­              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sociação entre a Comunidade Económica Europeia e a               Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1978 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                            K. B. ANDERSEN
                                                                 (2) As datas de entrada em vigor dos Protocolos serão publica­
(') Parecer dado em 16 de Junho de 1978 (ainda não publicado         das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secre­
     no Jornal Oficial).                                             tariado-Geral do Conselho .
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                                   PROTOCOLO COMPLEMENTAR
   ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
                                                     Chipre.
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   por um lado,
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
   Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em 15 de Setembro de 1977, prorroga até 31 de
   Dezembro de 1979, com algumas medidas complementares, a primeira fase do Acordo acima referido ;
   CONSIDERANDO que, numa Declaração anexa à Acta Final do Acordo, a Comunidade declarou-se
   disposta a reexaminar com a República de Chipre as disposições do Acordo relativas aos produtos agrícolas
   à luz do resultado dos trabalhos empreendidos tendo em vista uma abordagem global das relações da
   Comunidade com os países da Bacia do Mediterrâneo, no âmbito dos quais os interesses cipriotas são
   igualmente tomados em consideração ;
   DECIDIRAM concluir o Protocolo Complementar ao Acordo cria uma Associação entre a Comunidade
   Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 e, para
   esse efeito, designaram como plenipotenciários :
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
       Gunnar RIBERHOLDT,
       Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
       Representante Permanente da Dinamarca,
       Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
       Roland de KERGORLAY,
       Director-Gerai Adjunto da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
       Europeias ;
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHIPRE :
       Titos PHANOS ,
       Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
       Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia,
       Chefe da Missão da República de Chipre
    OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES :
                                                    TÍTULO I
                                              Medidas comerciais
                                                    Artigo 1°
    As disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
    a República de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1972, são completadas pelas disposi­
    ções seguintes .
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                                                                       Artigo 2°.
               Os produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, são importados na Comunidade com
               os direitos aduaneiros aplicáveis da pauta aduaneira comum, reduzidos nas proporções indica­
               das para cada um deles :
                  N? da pauta                                                                                           Taxa de
                   aduaneira                                  Designação das mercadorias                                redução
                    comum                                                                                                 (%)
                     07.01          Produtos hortícolas frescos ou refrigerados :
                                        A. Batatas :
                                            II. Temporã :
                                                a) De 1 de Janeiro a 1 5 de Maio                                        40 o o
                                         F. Legumes de vagem, em grãos ou em vagem :
                                            II. Feijão :
                                                ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho :
                                                       — de 1 De Novembro a 30 de Abril                                    60
                                        G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo, rabanetes
                                            e outras raízes comestíveis semelhantes :
                                            ex II . Cenouras e nabos :
                                                     — cenouras, de 1 de Janeiro a 3 1 de Março                            40
                                    ex H. Cebolas, chalotas e alhos :
                                            — Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio                                     60
                                        M. Tomates :
                                            ex   I. De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                                     — de 15 de Novembro a 15 de Abril                                     60
                                         S. Pimentões ou pimentos doces                                                    40
                                    ex T. Outros :
                                            — beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril                                   60
                                            — aipo em ramo, de 1 de Janeiro a 30 de Abril                                  50
                                            — abóbora, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro                                 60
                     08.02           Citrinos, frescos ou secos :
                                    ex A. Laranjas :
                                            — frescas                                                                      60
                                    ex B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clementi­
                                            nas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes :
                                            — frescos                                                                      60
                                         D. Toranjas e «pomelos»                                                           80
                     08.08           Bagas frescas :
                                    A. Morangos :
                                        ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril :
                                                — De 1 de Novembro a 31 de Março                                           60
               (') A partir da adopção de uma regulamentação comunitária respeitante ao sector da batata temporã, a redução pautal
                   prevista para os produtos da subposição 07.01 A II a) será de 50 % .
               (*) Para o ano de 1979, a concessão está subordinada à adopção de uma regulamentação comunitária respeitante à batata
                   temporã .
 ---pagebreak--- 20                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 1 /Fasc. 08
     N? da pauta                                                                                                  Taxa de
       aduaneira                                      Designação das mercadorias                                   redução
        comum                                                                                                        (%)
   ex 08.09            Outros frutos frescos :
                       — melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio                                                        50
                       — melancias, de 1 de Abril a 15 de Junho                                                       50
        12.03          Sementes, esporos e frutos para sementeira :
                       E. Outros (a)                                                                                  60
        12.08           Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada ; alfar­
                       roba, fresca ou seca, mesmo em pedaços ou em pó ; caroços de frutos e
                       produtos vegetais usados principalmente na alimentação humana, não
                       especificados nem compreendidos noutras posições :
                       C. Sementes de alfarroba                                                                   •  100
        20.06           Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo com ou
                        sem adição de açúcar ou de álcool :
                        B. Outros :
                             II. Sem adição de álcool :
                                   a) Com adição de açúcar, em embalagens para utilização ime­
                                      diata de conteúdo líquido superior a 1 kg :
                                           2. Pedaços de toranjas e de «pómelos»                                      80
                                      ex 8 . Outros frutos :
                                               — Toranjas e «pómelos»                                                 80
                                   b) Com adição de açúcar, em embalagens para utilização ime­
                                      diata, de conteúdo líquido de 1 kg ou menos :
                                           2. Pedaços de toranjas e «pomélos»                                         80
                                      ex 8 . Outros frutos :
                                               — toranjas e «pomélos»                                                 80
                                   c) Sem adição de açúcar, em embalagens para utilização ime­
                                      diata, de conteúdo líquido :
                                       1 . De 4,5 kg ou mais :
                                           ex dd) Outras frutas :
                                                    — toranjas e «pomélos»                                             80
                                      2 . De menos de 4,5 kg :
                                           ex bb) Outras frutas e misturas de frutas :
                                                    — Toranjas e «pomélos»                                             80
        20.07           Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos
                        hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição
                        de açúcar :
                        A. Com uma densidade superior a 1,33 , à temperatura de 15 °C :
                             III . Outros :
                                    ex a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                            líquido :
                                            — de laranjas                                                              70
                                            — de toranjas e «pomélos»                                                  70
    (a) Esta concessão visa unicamente as sementes cobertas pelas disposições das directivas respeitantes à comercialização das
        sementes e plantas .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 08                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                21
                   N? da pauta                                                                                                  Taxa de
                    aduaneira                                    Designação das mercadorias                                     redução
                      comum                                                                                                       ( o/o)
                       20.07                   ex b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg
                      (cont. )                          de peso líquido :
                                                        — de laranjas                                                              70
                                                        — de toranjas e «pomélos»                                                  70
                                     B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 à temperatura de
                                         15 °C :
                                          II . Outros :
                                               a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                                    líquido :
                                                    1 . De laranjas                                                                70
                                                    2 . De toranjas e «pomélos»                                                    70
                                               b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de
                                                   peso líquido :
                                                    1 . De laranjas                                                                70
                                                 " 2 . De toranjas e «pomélos»                                                     70
                                                                          Artigo 3?
                Os produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, são importados na Comunidade com
                os direitos aduaneiros aplicáveis da pauta aduaneira comum, reduzidos de 55 % no respeito
                das condições acordadas na Troca de Carta anexa à Acta Final :
                   N° da pauta
                    aduaneira                                             Designação das mercadorias
                      comum
                       20.06         Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro              processo , com ou sem      adição de
                                     açúcar ou de álcool :
                                     B. Outros :
                                          II. Sem adição de álcool :
                                               a) Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo
                                                   líquido de mais de 1 kg :
                                                   ex 9 . Misturas de frutas :
                                                           — saladas de frutas (a)
                                               b) Com adição de açúcar, em embalagens de              uso imediato com um conteúdo
                                                   líquido de 1 kg ou menos :
                                                   ex 9 . Misturas de frutas :
                                                           — saladas de frutas (a)
                (a) São consideradas saladas de fruta, as misturas de frutos inteiros ou partidos, excepto em cubos ou dados, contendo
                     pelo menos quatro espécies diferentes do grupo dos seis frutos seguintes : alperces, pêssegos, peras, ananases, cerejas,
                     uvas, sem adição de outros frutos que não sejam ameixas ou rainhas cláudias.
                                                                          Artigo 4°
                Os produtos a seguir enumerados , originários de Chipre, são importados na Comunidade com
                isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 500
                toneladas :
 ---pagebreak--- 22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase. 08
      Ñ? da pauta
       aduaneira                                     Designação das mercadorias
        comum
         08.04      Uvas frescas ou secas :
                    B. Secas :
                           I. Em embalagens para uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg
                                                     Artigo 5°
   Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, os direitos aduaneiros de
   importação na Comunidade são reduzidos de 75 % no limite de um contingente pautal comu­
   nitário anual de 10 000 hectolitros, na condição de os preços praticados na importação desses
   vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, em
   qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são
   aplicáveis .
      N? da pauta
       aduaneira                                     Designação das mercadorias
        comum
         22.05      Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                    C. Outros :
                          I. Com ' um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e que se apresentem em
                             recipientes que contenham :
                             ex a) 2 1 ou menos :
                                     — vinho de uvas frescas
                         II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. inferior ou igual a 15 %
                             vol. e que se apresentem em recipientes que contenham :
                             ex a) 2 1 ou menos :
                                     — vinhos de uvas frescas, com excepção dos licorosos com um teor de
                                        15 % de álcool adquirido
                                                     Artigo 6°
   1 . Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, os direitos aduanei­
   ros de importação na Comunidade são reduzidos de 70 % no limite de um contingente pautal
   comunitário anual de 250 000 hectolitros, na condição de os preços praticados na importação
   desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados,
   serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que
   lhes são aplicáveis .
      N° da pauta
       aduaneira                                     Designação das mercadorias
        comum
         22.05      Vinho de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                    C. Outros :
                          II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % voi. e inferior ou igual a 15 %
                              vol. e que se apresentem em recipientes que contenham :
                              ex a) 2 1 ou menos :
                                     — vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol.
                              ex b) mais de 2 1 :
                                     — vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 08                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             23
                N? da pauta
                 aduaneira                                      Designação das mercadorias
                  comum
                   22.05            III. Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol. e inferior ou igual a 18 %
                  (cont.)                vol. e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                         a) 2 1 ou menos :
                                            ex 2 . Outros :
                                                   — vinhos licorosos
                                         b) mais de 2 1 :
                                            ex 3 . Outros :
                                                   — vinhos licorosos
                                    IV. Com um teor alcoólico adquirido superior a 1 8 % vol. e inferior ou igual a 22 %
                                         vol. e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                         a) 2 1 ou menos :
                                            ex 2 . Outros :
                                                   — vinhos licorosos
                                         b) Mais de 2 1 :
                                            ex 3 . Outros :
                                                   — vinhos licorosos
2.     A admissão desses vinhos ao benefício do contin­                  volvimento harmonioso do comércio de produtos agríco­
gente pautal referido no n? 1 está subordinada à condi­                  las aos quais o Acordo não se aplica.
ção de esses vinhos serem designados no documento
V.I.l , previsto no Regulamento (CEE) n? 2115 /76, como                  2.    Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as
«vinhos licorosos ».
                                                                         Partes Contratantes aplicarão as respectivas regulamenta­
                                                                         ções de um modo não discriminatório e abster-se-âo de
                                                                         introduzir novas medidas que dificultem indevidamente o
                            Artigo 7°.                                   comércio .
Se a data de entrada em vigor do Protocolo não coinci­
dir com o início do ano civil, os contingentes referidos                 3.    As Partes Contratantes examinarão, nas condições
nos artigos 4?, 5? e 6°. serão abertos pro rata temporis.                previstas no artigo 14? do Acordo de Associação, as difi­
                                                                         culdades susceptíveis de ocorrer no comércio de produ­
                                                                         tos agrícolas, procurando encontrar as soluções para as
                            Artigo 8o.                                   resolver.
As taxas de redução previstas nos artigos 2°, 3°, 5? e 6?
aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplica­
                                                                                                  TITULO II
dos em relação a países terceiros .
                            Artigo 9?                                                      Disposições gerais e finais
 1 . Para os produtos que constam do presente Proto­
colo, a Comunidade reserva-se o direito, no caso de
adopção de uma regulamentação comunitária, de alterar                                              Artigo 11°
o regime previsto .                                                      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo
                                                                         que cria uma Associação entre a Comunidade Econó­
                                                                         mica Europeia e a República de Chipre .
2 . Aquando da adopção desta regulamentação e da al­
teração deste regime, a Comunidade tomará em conside­
ração os interesses de Chipre.                                                                     Artigo 12°.
                                                                          1 . O presente Protocolo será sujeito a ratificação,
                            Artigo ICP.                                  aceitação, ou aprovação, segundo os procedimentos
                                                                         próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão
1 . As Partes Contratantes declaram- se dispostas a fa­                  mutuamente da realização dos procedimentos necessários
vorecer no respeito das suas políticas agrícolas, o desen­               para o efeito .
 ---pagebreak--- 24                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 /Fasc. 08
2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro                                      Artigo 13°
dia do mês seguinte àquele em que tiverem sido efectua­
das as notificações previstas no n? 1 .                           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
                                                                  línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e
É aplicável até ao final da primeira fase do Acordo de            neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
Associação .
              Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
              Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
              Protokoll gesetzt.
              In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this
              Protocol .
              En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
              protocole.
              In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
              protocollo.
              Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
              hebben gesteld .
              Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte maj nitten hundrede og otteoghalvfjerds.
              Geschehen zu Brüssel am elften Mai neunzehnhundertachtundsiebzig.
              Done at Brussels on the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred an
              seventy-eight.
              Fait à Bruxelles, le onze mai mil neuf cent soixante-dix-huit.
              Fatto a Bruxelles, addi undici maggio millenovecentosettantotto .
              Gedaan te Brussel, elf mei negentienhonderd achtenzeventig.
 ---pagebreak--- 11 / Fasc. 08                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25
              For Rådet for De europæiske Fællesskaber
              Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
              For the Council of the European Communities
              Pour le Conseil des Communautés européennes
              Per il Consiglio delle Comunità europee
              Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
              For regeringen for republikken Cypern
              Für die Regierung der Republik Zjpern
              For the Government of the Republic of Cyprus
              Pour Ie gouvernement de la république de Chypre
              Per il governo della Repubblica di Cipro
              Voor de Regering van de Republiek Cyprus
 ---pagebreak--- 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 08
                                                PROTOCOLO
   que estabelece certas disposições no domínio do comércio de produtos agrícolas entre a Comuni­
                             dade Económica Europeia e a República de Chipre
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   por um lado,
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
   por outro ,
   CONSIDERANDO que foi negociado no sector agrícola um Protocolo Complementar ao Acordo que
   cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre tomando em
   consideração os resultados dos trabalhos empreendidos tendo vista uma abordagem global das relações da
   Comunidade com os países da Bacia do Mediterrâneo ;
   CONSIDERANDO que se afiguram necessárias medidas excepcionais que tenham em conta a situação
   especial de Chipre ;
   DECIDIRAM concluir para 1978 e 1979 o Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do
   comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e, para
   esse efeito, designaram como plenipotenciários :
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
       Gunnar RIBERHOLDT,
       Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
       Representante Permanente da Dinamarca,
       Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
       Roland de KERGORLAY,
       Director-Geral Adjunto da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
       Europeias ;
   O GOVERNO DA REPUBLICA DE CHIPRE :
       Titos PHANOS,
       Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
       Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia,
       Chefe da Missão da República de Chipre ;
   OS QUAIS, depois de terem trocado seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES :
                                                    TÍTULO^I
                                             Medidas comerciais
                                                    Artigo 1°
   As disposições do artigo 2° do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação
   entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, são completadas pelas
   disposições seguintes .
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 08                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27
                                                                     Artigo 2°
               1 . Os produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, são importados na Comunidade
               com os direitos aduaneiros aplicáveis da pauta aduaneira comum, reduzidos nas proporções
               indicadas para cada um deles :
                  N? da pauta                                                                                              Taxa de
                   aduaneira                                 Designação das mercadorias                                    redução
                    comum                                                                                                    (%)
                     07.01         Produtos hortícolas frescos ou refrigerados :
                                       A. Batatas :
                                            II. Tempora :
                                                a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio       de 1978                              65 O
                                                b) De 16 de Maio a 30 de Junho        de 1978                              65 C) (a)
                                                a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio       de 1979                              60 C)
                                                b) De 16 de Maio a 30 de Junho        de 1979                              55 C) (b)
                                       G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabane­
                                           tes e outras raízes comestíveis semelhantes :
                                           ex II . Cenouras e nabos :
                                                — Cenouras :
                                                    — de 1 de Janeiro a 31 de Março                                        60
                                                    — de 1 de Abril a 15 de Maio                                           60 (c)
                                       S. Pimentões ou pimentos doces :                                                    50 (d)
                                   ex T. Outros :
                                           — beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro de 1978                          60 (e)
                     08.04         Uvas frescas ou secas :
                                   A. Frescas :
                                       I. De mesa :
                                          ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho :
                                                  — De 8 de Junho a 14 de Julho de 1978                                    60 (f)
                                                  — De 8 de Junho a 14 de Julho de 1979                                    60 (g)
                                          ex b) De 15 de Julho a 31 de Outubro :
                                                  — De 15 de Julho a 10 de Agosto de 1978                                  60 (f)
                                                  — De 15 de Julho a 31 de Julho de 1979                                   60 (g)
               (') Esta concessão é subordinada à adopção de uma regulamentação comunitária respeitante à batata temporâ.
               (a) No limite de um contingente pautál comunitário de 75 000 toneladas ( 1978).
               (b) No limite de um contingente pautal comunitário de 60 000 toneladas ( 1979).
               (c) No limite de um contingente pautal comunitário de 2 500 toneladas ( 1978) e de 2 300 toneladas ( 1979).
               (d) No limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas ( 1978) e de 250 toneladas ( 1979).
               (e) No limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas ( 1978) e de 250 toneladas ( 1979).
               (f) No limite de um contingente pautal comunitário global de 7 500 toneladas ( 1978).
               (g) No limite de um contingente pautal comunitário global de 7 000 toneladas ( 1979).
2 . Caso o n? 1 não seja aplicável durante um ano civil                                                       TITULO II
completo ou durante um período completo do calendário
                                                                                                     Disposições gerais e finais
referido no n? 1 , o contingente referido será aberto pro
rata temporis.                                                                                                 Artigo 3°
3 . As taxas de redução previstas no n? 1 aplicam-se                           O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo
aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em rela­                       que cria uma Associação entre a Comunidade Econó­
ção a países terceiros .                                                       mica Europeia e a República de Chipre .
 ---pagebreak--- 28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 08
                           Artigo 4o.                             É aplicável até 31 de Dezembro de 1979.
1 . O presente Protocolo será sujeito a ratificação,
aceitação ou aprovação, segundo os procedimentos
próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão
mutuamente da realização dos procedimentos necessários
para o efeito.                                                                            Artigo 5°
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro                O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
dia do mês seguinte àquele em que tiverem sido efectua­           línguas alemã, dinamarquesa, francesa, italiana, inglesa e
das as notificações previstas no n? 1 .                           neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
              Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
              Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
              Protokoll gesetzt.
              In witness whereof, the undersigned Plenipotentiairies have affixed their signatures below this
              Protocol .
              En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
              protocole.
              In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
              protocollo .
              Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
              hebben gesteld.
              Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte maj nitten hundrede og otteoghalvfjerds.
              Geschehen zu Brüssel am elften Mai neunzehnhundertachtundsiebzig.
              Done at Brussels on the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and
              seventy-eight.
              Fait à Bruxelles, le onze mai mil neuf cent soixante-dix-huit.
              Fatto a Bruxelles, addì undici maggio millenovecentosettantotto.
              Gedaan te Brussel, elf mei negentienhonderd achtenzeventig.
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                For Rådet for de europæiske Fællesskaber
                Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
                For the Council of the European Communities
                Pour le Conseil des Communautés européennes
                Per il Consiglio delle Comunità europee
                Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
                For regeringen for republikken Cypern
                Für die Regierung der Republik Zypern
                For the Government of the Republic of Cyprus
                Pour Ie gouvernement de la république de Chypre
                Per il governo della Repubblica di Cipro
                Voor de Regering van de Republiek Cyprus
 ---pagebreak--- 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase . 08
                                             AGTA FINAL
   Os plenipotenciários
   do Conselho das Comunidades Europeias,
   e
   do Presidente da República de Chipre,
   reunidos em Bruxelas aos onze de Maio de mil novecentos e setenta e oito, para a assinatura :
   — do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Eco­
      nómica Europeia e a República de Chipre,
   — do Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do comércio de produtos agríco­
       las entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre :
        I. Adoptaram, aquando da assinatura do Protocolo Complementar ao Acordo que cria
           uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,
           bem como do Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do comércio de
           produtos agrícolas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a
           Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 2°. do Protocolo Comple­
           mentar e ao artigo 2°. do Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do
           comércio de produtos agrícolas ;
       II. Tomaram nota, aquando da assinatura do Protocolo Complementar, da Troca de Car­
           tas relativa à importação na Comunidade de saladas de frutas em conserva, originárias
           de Chipre .
   Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 2? do Protocolo Complementar e
   ao artigo 2°. do Protocolo que estabelece certas disposições no domínio do comércio de produtos
                                                agrícolas
   As Partes Contratantes acordam em que, sem prejuízo da aplicação do n? 2, primeiro pará­
   grafo, do artigo 22° do Regulamento (CEE) n? 1035 /72, os produtos enumerados no artigo 2°
   do Protocolo Complementar e no artigo 2°. do Protocolo que estabelece certas disposições no
   domínio do comércio de produtos agrícolas e referidos no Anexo III deste regulamento, são '
   admitidos na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente du­
   rante o período em que se apliquem reduções de direitos .
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              Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre relativa à
                      importação na Comunidade de saladas de frutas em conserva, originárias de Chipre
              Exmo . Senhor                ,
              Tendo em vista a aplicação da redução pautal de 55 % da pauta aduaneira comum prevista no
              artigo 3? do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República
              de Chipre, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam
              as importações na Comunidade de saladas de frutas em conserva, da subposição 20.06 B II a)
              ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Chipre, tenho a honra de
              o informar, que o Governo cipriota se compromete a tomar todas as medidas necessárias para
              que as quantidades anuais fornecidas à Comunidade não excedem 50 toneladas.
              No caso de a data da entrada em vigor da concessão não coincidir com o início do ano civil, as
              quantidades fornecidas serão calculadas pro rata temporis.
              Para este fim, o Governo cipriota precisa que todas as exportações para a Comunidade dos
              produtos acima referidos serão efectuadas, exclusivamente, por exportadores cujas operações
              são controladas pelo Ministério do Comércio e da Indústria.
              As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades acordadas entre o
              Ministério do Comércio e da Indústria e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das
              Comunidades Europeias.
              Muito agradeço se digne confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.
              Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                      Pelo Governo de Chipre
              Senhor                 ,
              Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor :
                  «Tendo em vista a aplicação da redução pautal de 55 % da pauta aduaneira comum pre­
                  vista no artigo 3? do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e
                  a República de Chipre, e na seguência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições em
                  que se efectuam as importações na Comunidade de saladas de frutas em conserva, da sub­
                  posição 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de
                  Chipre, tenho a honra de o informar que o Governo cipriota se compromete a tomar todas
                  as medidas necessárias para que as quantidades anuais fornecidas à Comunidade não exce­
                  dam 50 toneladas .
                  No caso de a data da entrada em vigor da concessão não coincidir com o início do ano
                  wl6037civil, as quantidades fornecidas serão calculadas pro data temporis.
                  Para este fim, o Governo cipriota precisa que todas as exportações para a Comunidade dos
                  produtos acima referidos serão efectuadas, exclusivamente, por exportadores cujas opera­
                  ções são controladas pelo Ministério do Comércio e da Indústria.
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      As garantias relatiyas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades acordadas
       entre o Ministério do Comércio e da Indústria e a Direcção-Geral da Agricultura da
       Comissão das Comunidades Europeias.
       Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.»
   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo
   desta carta e, consequentemente, a aplicação da redução pautal de 55 % da pauta aduaneira
   comum às quantidades anuais de salada de frutas em conserva, originárias de Chipre, referidas
   na Vossa carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                    Em nome do Conselho
                                                                 das Comunidades Europeias