CELEX: 62014TA0463
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Processo T-463/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Österreichische Post/Comissão («Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.° da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Österreichische Post/Comissão
      (Processo T-463/14) (1)
      
      ((«Diretiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 - Artigo 30.o da Diretiva 2004/17 - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
      (2016/C 211/57)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Österreichische Post AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Schatzmann, J. Bleckmann e M. Oder, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e C. Vollrath, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101, p. 4), na medida em que esta diretiva continua a ser aplicável à adjudicação de contratos relativos a determinados serviços postais na Áustria.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é anulada na medida em que refere que esta diretiva continua a ser aplicável ao mercado dos serviços postais de correio endereçado entre empresas e entre empresas e particulares a nível internacional na Áustria.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Österreichische Post AG suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão suportará dois décimos das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 303, de 8/9/2014.