CELEX: 62012CA0547
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-547/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção «Garantia» — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-547/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Secção «Garantia» - Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo - Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos - Desvirtuação dos elementos de prova)
   2014/C 9/22
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: H. Tserepa-Lacombe e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012, Grécia/Comissão (T-158/09), pelo qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso de anulação da Decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em determinados casos de irregularidades cometidas por operadores
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26 de 26.01.2013.