CELEX: 22002D0096(01)
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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22002D0096(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 96/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 96/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2002 de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/79/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2001, que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais(3), deve ser incorporada no acordo.(4) Regulamento (CE) n.o 2013/2001 da Comissão, de 12 de Outubro de 2001, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização permanente de um aditivo em alimentos para animais(4), deve ser incorporado no Acordo.(5) Regulamento (CE) n.o 2205/2001 da Comissão, de 14 de Novembro de 2001, que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos aditivos, a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais(5), deve ser incorporado no acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 2200/2001 da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativo às autorizações provisórias de aditivos nos alimentos para animais(6), deve ser incorporado no acordo.(7) Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos(7), deve ser incorporado no acordo.(8) A Directiva 2001/79/CE baseia-se numa definição na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e numa referência à Directiva 2000/33/CE da Comissão(9), que não estão incorporadas no acordo, mas cuja incorporação está a ser considerada,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 R 2205: Regulamento (CE) n.o 2205/2001 da Comissão, de 14 de Novembro de 2001 (JO L 297 de 15.11.2001, p. 3).".2. Aos pontos 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho), 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) e 31a (Directiva 95/53/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0046: Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).".3. Ao ponto 2 (Directiva 87/153/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0079: Directiva 2001/79/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2001 (JO L 267 de 6.10.2001, p. 1).".4. Ao ponto 32 (Directiva 1999/29/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0046: Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).".5. A seguir ao ponto 1v [Regulamento (CE) n.o 1334/2001 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:"1w. 32001 R 2013: Regulamento (CE) n.o 2013/2001 da Comissão, de 12 de Outubro de 2001, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização permanente de um aditivo em alimentos para animais (JO L 272 de 13.10.2001, p. 24).1x. 32001 R 2200: Regulamento (CE) n.o 2200/2001 da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativo às autorizações provisórias de novos aditivos nos alimentos para animais (JO L 299 de 15.11.2001, p. 1).1y. 32001 R 2380: Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos (JO L 321 de 6.12.2001, p. 18).".6. O texto do ponto 1s [Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão] é suprimido.Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/46/CE e 2001/79/CE e dos Regulamentos (CE) n.o 2013/2001, (CE) n.o 2200/2001, (CE) n.o 2205/2001 e (CE) n.o 2380/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(10).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 24.(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.(3) JO L 267 de 6.10.2001, p. 1.(4) JO L 272 de 13.10.2001, p. 24.(5) JO L 297 de 15.11.2001, p. 3.(6) JO L 299 de 15.11.2001, p. 1.(7) JO L 321 de 6.12.2001, p. 18.(8) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.(9) JO L 136 de 8.6.2000, p. 90.(10) Requisitos constitucionais não indicados.