CELEX: 62019TB0797(01)
Language: pt
Date: 2020-04-15 00:00:00
Title: Processo T-797/19 R)-II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de abril de 2020 — Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE [«Pedido de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido — Artigo 160.° do Regulamento de Processo»]

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/15
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de abril de 2020 — Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE
      (Processo T-797/19 R)-II)
      («Pedido de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Novo pedido - Artigo 160.o do Regulamento de Processo»)
      (2020/C 247/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Requerentes: Anglo Austrian AAB AG, anteriormente Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria), e Belegging-Maatschappij «Far-East BV» (Velp, Países Baixos (representantes: M. Fischer, J. Willheim, M. Ketzer e o. H. Behrends, advogados)
      
         Requerido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, E. Yoo e V. Hümpfner, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE para a suspensão da execução da Decisão de 14 de novembro de 2019, réf.: ECB-SSM-2019-AT-8, WHD-2019-0009, pela qual o Banco Central Europeu revogou a autorização de instituição de crédito, concedida à Anglo Austrian AAB Bank AG, a partir da data da notificação da decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  As despesas são reservadas para final.