CELEX: 41997D0342
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: 97/342/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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41997D0342

97/342/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 145 de 05/06/1997 p. 0027 - 0027

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (97/342/CECA, CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 168ºA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 32ºD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140ºA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),Considerando que, nos termos do artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência do falecimento de Heinrich Kirschner, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Heinrich Kirschner,DECIDEM:Artigo 1º É nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data em que prestar juramento e até 31 de Agosto de 2001, inclusive: Karl Jörg Pirrung.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.O PresidenteB. R. BOT(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.