CELEX: 32000R1666
Language: pt
Date: 2000-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1666/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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32000R1666

Regulamento (CE) n° 1666/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 193 de 29/07/2000 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselhode 17 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(4) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.(2) Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para revogar disposições caducas.(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com o quadro do anexo D.".2. São revogados os artigos 20.o e 22.o3. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 23.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, adiante designado por 'comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".4. É aditado o seguinte anexo:"ANEXO DAumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 1.(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.