CELEX: 31982R0607
Language: pt
Date: 1982-03-16
Title: Regulamento (CEE) n.° 607/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 456/80 no que respeita à data antes da qual deve ser realizado o arranque das videiras pelo requerente de um prémio de abandono

03/Fasc. 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      235
382R0607
18 . 3 . 82                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 74/3
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 607/82 DO CONSELHO
                                                 de 16 de Março de 1982
             que derroga o Regulamento (CEE) n? 456/80 no que respeita à data antes da qual deve ser
                       realizado o arranque das videiras pelo requerente de um prémio de abandono
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos apresentados pouco antes do fim do período previs­
                                                                 to, para proceder em tempo útil, à verificação no ter­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reno, antes do arranque, de um certo número de elemen­
Económica Europeia,                                              tos técnicos que são necessários para a determinação do
                                                                 prémio ; que, por conseguinte, os produtores que apre­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 456/ 80 do                 sentaram um pedido para beneficiar do prémio de aban­
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980 , relativo à conces­        dono temporário correm o risco de não estar em condi­
são de prémios de abandono temporário e de abandono              ções de respeitar o compromisso acima referido ; que se
definitivo de certas superfícies plantadas com videiras          revela portanto necessário recorrer à possibilidade admi­
bem como de prémios de renúncia à replantação ('), alte­         tida no segundo parágrafo do artigo 9? do Regulamento
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1993/80 (2) e, nomea­             (CEE) n? 456/ 80 prevendo uma derrogação dessa data,
damente, o segundo parágrafo do seu artigo 9?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 456/ 80 prevê que a concessão do prémio de              O compromisso referido no n°. 2, primeiro travessão do
abandono depende de uma declaração escrita na qual o             artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 456/80 considerar­
produtor se compromete, entre outras, a proceder ou              -se-á respeitado pelo requerente se os arranques forem
mandar proceder, antes de 1 de Abril do ano seguinte ao          efectuados antes de 15 de Junho .
da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas                                   Artigo 2o.
superfícies para as quais o prémio é pedido ; que as en­
tidades competentes dos Estados-membros não estão em             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
condições, em consequência do grande número de pedi­             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 46 de Março de 1982 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                      P. de KEERSMAEKER
O JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 16.
O JO n? L 195 de 29. 7. 1980, p. 12 .