CELEX: 62013TN0214
Language: pt
Date: 2013-04-15 00:00:00
Title: Processo T-214/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/35
            
         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão
   (Processo T-214/13)
   2013/C 171/65
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2013, que recusa o pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — no processo GESTDEM 2012/3258;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão negativa tácita da Comissão Europeia, de 13 de março de 2013, relativa ao pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — no processo GESTDEM 2012/0068;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como de outras disposições do referido regulamento, na medida em que:
   
               —
            
            
               A presunção da Comissão de que o pedido do recorrente não se insere no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, implicando a criação de novos documentos em vez do acesso a documentos existentes, é infundada;
            
         
               —
            
            
               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente eram desproporcionados, portanto inadmissíveis, mesmo se considerada a possibilidade de conceder um acesso parcial, é infundada;
            
         
               —
            
            
               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de não divulgar dados pessoais de terceiros é infundada, e
            
         
               —
            
            
               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de preservar a confidencialidade do processo do júri de seleção e com a necessidade de proteger o respetivo processo de tomada de decisão é infundada.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).