CELEX: 31989R0174
Language: pt
Date: 1989-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 174/89 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 22/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 1 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 174/89 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Janeiro de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 40,511 ECUs/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4,
 fó JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 0 JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.