CELEX: C2005/330/47
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-368/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — De Bustamante Tello/Conselho da União Europeia ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado-Membro — Conceito de residência habitual — Princípio da igualdade de tratamento )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — De Bustamante Tello/Conselho da União Europeia
   (Processo T-368/03) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado-Membro - Conceito de residência habitual - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2005/C 330/47)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Rafael De Bustamante Tello (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: J. Garcia-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: M. Sims e D. Canga Fano, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003, que recusou ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.