CELEX: 62013CA0447
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Processo C-447/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Riccardo Nencini/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Membro do Parlamento Europeu – Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares – Repetição do indevido – Recuperação – Prescrição – Prazo razoável)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Riccardo Nencini/Parlamento Europeu
      (Processo C-447/13 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Membro do Parlamento Europeu - Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares - Repetição do indevido - Recuperação - Prescrição - Prazo razoável)
      (2015/C 016/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Riccardo Nencini (representante: M. Chiti, avvocato)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e N. Lorenz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Nencini/Parlamento (T-431/10 e T-560/10, EU:T:2013:290) é anulado na parte que respeita ao processo T-560/10.
               
            
                  2)
               
               
                  A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2010, relativa à recuperação de determinados montantes recebidos por Riccardo Nencini, antigo membro do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar, e a nota de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, são anuladas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas por Riccardo Nencini no âmbito do presente recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efetuadas em primeira instância no processo T-560/10.
               
            
                  5)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         (1)  JO C 304, de 19.10.2013.