CELEX: 31997R0201
Language: pt
Date: 1997-01-31
Title: Regulamento (CE) nº 201/97 da Comissão de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino

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31997R0201

Regulamento (CE) nº 201/97 da Comissão de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/1997 p. 0063 - 0063

REGULAMENTO (CE) Nº 201/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,Considerando que o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece que o pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre no que diz respeito à exportação de carne de bovino para os Estados Unidos da América com restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº 5/97 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1997, relativo à suspensão da fixação anticipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino (5) e o Regulamento (CE) nº 49/97 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (6) suspenderam e não deram seguimento aos pedidos de certificados de exportação apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro; que deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível um novo período para a apresentação de pedidos de certificados de exportação para os Estados Unidos da Ámerica durante o primeiro trimestre de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro trimestre de 1997 podem ser apresentados unicamente nos dez primeiros dias de Fevereiro de 1997.2. Em derrogação do nº 9 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação relativos aos pedidos referidos no nº 1 serão emitidos em 21 de Fevereiro de 1997.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(4) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14.(5) JO nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 3.(6) JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 29.