CELEX: 62017TA0312
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Processo T-312/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Campbell/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a República da Lituânia — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Campbell/Comissão
      (Processo T-312/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a República da Lituânia - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)
      (2019/C 44/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 2448 final da Comissão, de 7 de abril de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2013/0406 contra a República da Lituânia, respeitante à aplicação da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Liam Campbell e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.