CELEX: C2004/168/21
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo T-154/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/11
            
         Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/04)
   (2004/C 168/21)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniel Bauwens, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de pôr termo ao processo de elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente no período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de indeferir o seu pedido dirigido à Comissão Paritária de Avaliação;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pede à Comissão Paritária de Avaliação que aprecie o seu relatório de evolução de carreira conforme foi validado pela pessoa que o apreciou. Este pedido foi considerado intempestivo, dado ter sido apresentado após o prazo de cinco dias úteis, previsto no artigo 7.o das disposições gerais de execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto adoptadas pela recorrida.
   O recorrente impugna a decisão de indeferimento do seu pedido e de considerar concluído o relatório, invocando que o prazo de cinco dias úteis deveria ter sido suspenso, em conformidade com a nota de rodapé do artigo 7.o das disposições gerais, uma vez que o recorrente estava de férias por um período de duas semanas que começava no dia seguinte ao da confirmação formal da validação pela pessoa que o aprovou. No mesmo contexto, o recorrente invoca igualmente erro manifesto de apreciação e a violação dos princípios de boa gestão, de boa administração e de igualdade de tratamento.