CELEX: C2007/315/26
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-238/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de plástico - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca nacional anterior - Convenção de Paris - Acordo ADPIC (TRIPs) - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (representantes: R. e H. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Março de 2006, Develey Holding GmbH & Co Beteiligungs KG/IHMI (T-129/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo de uma marca tridimensional para produtos das classes 29, 30 e 32 que se apresenta sob a forma de um garrafa de plástico — Carácter distintivo da marca
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.