CELEX: 32004R0531
Language: pt
Date: 2004-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 531/2004 da Comissão, de 22 de Março de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2004 ao abrigo do regime previsto no Acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

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32004R0531

Regulamento (CE) n.° 531/2004 da Comissão, de 22 de Março de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2004 ao abrigo do regime previsto no Acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 085 de 23/03/2004 p. 0015 - 0016

Regulamento (CE) n.o 531/2004 da Comissãode 22 de Março de 2004que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2004 ao abrigo do regime previsto no Acordo concluído pela Comunidade com a EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.(2) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como referido no anexo.2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2003 (JO L 285 de 1.11.2003, p. 20).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>