CELEX: 62016TN0695
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Processo T-695/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão

28.11.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 441/28
               
            
         Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão
         (Processo T-695/16 P)
         (2016/C 441/33)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon, F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)
         
            Outra parte no processo: U (*1) e Parlamento Europeu
         
            Pedidos
         
         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016, proferido no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão;
                  
               
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                     no que respeita ao processo na primeira instância, na medida em que o Tribunal geral considere que o processo está em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar a recorrente na primeira instância nas despesas;
                  
               
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                     no que se refere ao processo de recurso, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas referentes a este processo.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação da proibição de decidir ultra petita, no que diz respeito aos n.os 53 a 56, 60 e 75 a 78 do acórdão recorrido.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Segundo fundamento, relativo a vários erros de direito na interpretação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, no que se refere aos n.os 31, 57 a 60 e 61 a 65, primeira frase, do acórdão recorrido.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Terceiro fundamento, relativo a vários erros de direito e a uma violação do dever de fundamentação, no que respeita aos n.os 65 e 67 a 79 do acórdão recorrido.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.