CELEX: 31996R1593
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1593/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31996R1593

Regulamento (CE) nº 1593/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 1593/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1996/1997O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1996/1997 aos mesmos níveis da campanha anterior;Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara a campanha de 1996/1997 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 47.(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.