CELEX: C2000/149/36
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-78/00: Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

27.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 149/21
Comissãodas Comunidades Europeias, com a intervenção da              — Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade
República Italiana e da Falck SpA, interposto por Acciaierie di            dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-
Bolzano SpA, representada pelo advogado Bruno Nascimbene,                   corrência. Falta de fundamentação no que respeita à
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    existência dos pressupostos de admissibilidade e de compa-
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.                                  tibilidade dos auxı́lios;
                                                                       — Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            prejuı́zo dos interesses da recorrente.
digne:
1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do                     (1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
    SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
    intervenção da República Italiana e da Falck SpA.
2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
    Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
                                                                       Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão
Subsidiariamente:                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o                                      (Processo C-78/00)
    actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
    o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                                                 (2000/C 149/36)
    Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
    daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
    decididas ao dar provimento ao recurso.                            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes            Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    ou que considere oportuna, incluindo a adopção de                 representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico na quali-
    diligências de instrução.                                         dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
5. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo            Kirchberg.
    as do processo em primeira instância.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 17 e 18.o
                                                                            da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio
O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:             de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
— Não declaração da existência de uma violação dos direitos              volume de negócios (Sexta Directiva IVA), ao prever para
    de defesa no procedimento administrativo e contradição                 uma categoria de sujeitos passivos com créditos de imposto
    do acórdão quanto a esta questão;                                    para 1992, a substituição da dedução do IVA pela atri-
                                                                            buição de tı́tulos emitidos pelo Estado que, para além do
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de               mais, foram entregues tardiamente;
    sanção e do princı́pio da proporcionalidade; fundamen-
    tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-      b) condenar a República Italiana nas despesas.
    peito;
— Ilegalidade da contagem dos juros e falta de fundamentação          Fundamentos e principais argumentos
    a este respeito.
                                                                       Segundo a Comissão o Estado italiano não cumpriu a obrigação
— Violação das normas sobre a prescrição. Fundamentação             de deduzir o IVA aos sujeitos passivos que, relativamente ao
    inexistente e insuficiente a este respeito;                        exercı́cio de 1992, tiveram créditos derivados do imposto
                                                                       numa quantia superior a 100 milhões LIT, na sequência da
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras         realização de operações intracomunitárias que representavam
    comunitárias. Falta de fundamentação sobre as questões          mais de 10 % do total das suas operações tributáveis no
    relacionadas;                                                      mesmo exercı́cio. Desta forma o Estado italiano privou esta
                                                                       categoria de sujeitos passivos do normal exercı́cio do direito à
— Violação da confiança legı́tima de Acciaierie di Bolzano no         dedução, direito que constitui um «elemento essencial» de todo
    facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos e         o sistema harmonizado do IVA e cuja limitação constitui uma
    dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;                   grave violação do artigo 17.o da Sexta Directiva.
 ---pagebreak--- C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?