CELEX: 51992PC0226
Language: pt
Date: 1992-05-27
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A INSTITUICÃO DE UM IMPOSTO SOBRE AS EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO E SOBRE A ENERGIA

3 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 196 / 1
                                                                     II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de
                                                 dióxido de carbono e sobre a energia
                                                             ( 92 / C 196 / 01 )
                                                          COM ( 92J 226 final
                                          (Apresentada pela Comissão em 2 de Junho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que os programas de acção das Comunida­
                                                                          des Europeias em matéria de ambiente, de 1973 ( 2 ),
                                                                           1977 ( 3 ), 1983 (4 ), 1987 ( 5 ), e 1992 ( 6 ), sublinham a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       importância da redução e da prevenção da poluição atmo­
 Económica Europeia , e nomeadamente , os seus artigos 99<?               sférica e que o programa de acção em matéria de ambiente
 e 1309S ,                                                                para 1987-1992 sublinha a importância de concentrar a
                                                                          acção comunitária nomeadamente sobre o domínio priori­
                                                                          tário da redução na fonte da poluição atmosférica ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão
                                                                          Considerando que o Conselho Europeu de Dublim de
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                         Junho de 1990 insistiu para que fossem adoptados, logo
                                                                          que possível , objectivos e estratégias destinados a limitar as
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           emissões de gases com efeito de estufa ; que as emissões de
 Social ,                                                                 dióxido de carbono ( C02 ) constituem o elemento essencial
                                                                           desse tipo de emissões;
 Considerando que o efeito de estufa constitui um problema
 que convém resolver de modo eficaz e coerente ;                           Considerando que o Conselho concluiu , na sua reunião de
                                                                           29 de Outubro de 1990 , que a Comunidade deveria
                                                                           estabilizar globalmente, até ao ano 2000 , as suas emissões
 Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do
 mercado interno implicam a livre circulação das mercado­                  de C02 ao nível de 1990 ;
 rias , incluindo as que estão sujeitas a direitos específicos;
                                                                           Considerando que a dimensão mundial do efeito de estufa é
 Considerando que certos Estados-membros instituíram ou                    reconhecida e que esse fenómeno deveria ser combatido a
 pretendem instituir impostos sobre as emissões de dióxido                 esse nível ;
 de carbono e a utilização de energia , e que se impõe um
 tratamento harmonizado para assegurar o funcionamento
 do mercado interno ;                                                      Considerando que a introdução de um imposto C02 /
                                                                           / energia constitui um elemento essencial no âmbito de uma
 Considerando que o final do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva
 92 / 12 / CEE ( 1 ) exclui do regime estabelecido por essa
                                                                           ( 2) JO n? C 112 de 20 . 12 . 1973 , p . 1 .
 directiva os impostos estabelecidos pela Comunidade ;                     (3)  JO n? C 139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .
                                                                           (4)  JO n? C 46 de 17 . 2 . 1983 , p . 1 .
                                                                           (5)  JO n<? C 328 de 7 . 12 . 1987 , p . 1 .
 (M JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , p . 1 .                                  (6)  COM(92 ) 23 final de 30 . 3 . 1992 .
 ---pagebreak--- N9 c 196 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 8 . 92
estratégia de conjunto que tem por objectivo quer a racio­       Considerando que , para permitir uma adaptação gradual
nalização da utilização da energia quer a modificação das        dos agentes económicos às novas condições criadas pelo
formas de energia utilizadas em favor de fontes menos            imposto , as taxas devem ser fixadas de início a um nível
poluentes ;                                                      suportável , sendo progressivamente elevadas até ao seu
                                                                 nível desejado ;
Considerando que , para manter a competitividade da              Considerando que convém que , dentro de certos limites e
indústria comunitária , o dispositivo fiscal não pode ser        condições , os Estados-membros possam beneficiar , a título
aplicado nos Estados-membros , na fase actual , previamen­       excepcional , de medidas derrogatórias temporárias ;
te à instituição por outros países membros da OCDE de um
imposto semelhante ou de medidas com um efeito financei­         Considerando que convém , para manter a competitividade
ro equivalente;                                                  das indústrias comunitárias , conceder isenções condicionais
                                                                 ou reduções do imposto às empresas com uma elevada
                                                                 intensidade de utilização de energia , na medida em que as
Considerando que , tratando-se de uma imposição estabele­        suas concorrentes de países terceiros não operam em condi­
cida a nível da Comunidade , há que estabelecer o território     ções de custos fiscais ou financeiros comparáveis ; que estas
ao qual se aplica , bem como o sistema de tributação dos         reduções e isenções devem ser autorizadas nas condições
produtos a ela sujeitos , as regras de detenção , de circula­    previstas pelo direito comunitário e no respeito dos com­
ção , bem como as taxas e as isenções ou reduções do             promissos internacionais da Comunidade ;
imposto a nível comunitário ;
                                                                 Considerando que convém prever, no âmbito do imposto ,
                                                                 um sistema de incentivos fiscais para fomentar os investi­
Considerando que a utilização das estruturas administrati­       mentos económicos em termos de energia ou de C02; que
vas existentes , bem como o recurso à definição do território    as condições destes incentivos devem ser estabelecidas de
aplicável em matéria de impostos sobre consumos específi­        modo uniforme para evitar que assumam um carácter de
cos harmonizados , diminui os encargos das administrações        auxílio , susceptível de falsear as condições da concorrên­
e das empresas , sem criar distorções na concorrência ;          cia ;
                                                                 Considerando que convém , para garantir a aplicação coor­
Considerando que , em virtude do seu objectivo de limitar
                                                                 denada das disposições da presente directiva , instituir um
as emissões de C02, o imposto deve aplicar-se aos produ­         comité ;
tos energéticos de origem fóssil e, em virtude do seu
objectivo de favorecer a utilização racional da energia , a
todas as formas de energia ; que convém excluir dessa            Considerando que convém que a introdução do novo
tributação o emprego desses produtos como matéria-prima ;        imposto não se traduza por um aumento da carga fiscal no
que convém no entanto evitar , a nível da tributação da          seu conjunto ; que o respeito do princípio da neutralidade
energia enquanto tal , distorções entre as diferentes fontes     fiscal contribuirá para modernizar os sistemas fiscais , favo­
decorrentes dos processos de obtenção e que convém               recendo os comportamentos tendentes a uma maior protec­
incluir no sistema um tratamento adaptado para a electrici­      ção do ambiente; que esta neutralidade fiscal atenuará os
dade ;                                                           efeitos da introdução do imposto no plano da inflação e do
                                                                 crescimento ;
Considerando que , para incentivar as fontes alternativas de     Considerando que a determinação da neutralidade fiscal do
energia , as energias renováveis deverão ser excluídas do        imposto é da competência de cada Estado-membro ,
âmbito de aplicação do imposto ;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que , para atingir estes dois objectivos ,
convém que o imposto se baseie , por um lado , no valor
energético e , por outro , nas emissões de dióxido de carbo­                               TÍTULO I
no dos produtos utilizados ;
                                                                                       Disposições gerais
Considerando que , para assegurar a cobrança do imposto
por parte dos Estados-membros em seu benefício , sem
entraves à livre circulação dos produtos que a ele estão                                   Artigo 1 ?
sujeitos e sem distorção da concorrência , deve ser instituído
um regime harmonizado de fiscalização ; que existe um            1 . A presente directiva tem por objecto a instituição
sistema de controlo para os produtos já sujeitos a impostos      harmonizada nos Estados-membros de um imposto
sobre consumos específicos ; que convém que a Comissão           específico sobre os produtos referidos no artigo 3?, em
adopte as medidas adequadas relativamente aos controlos          função das emissões de dióxido de carbono e do valor
sobre os outros produtos , velando no entanto para que           energético . A taxa do imposto constituirá um adicional às
estes controlos não impliquem qualquer obstáculo à livre         taxas efectivamente aplicadas pelos Estados-membros
circulação dos produtos ;                                        sobre os produtos referidos nas directivas do Conselho
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 196 / 3
relativas à harmonização das estruturas dos impostos sobre         5 . Se a Comissão considerar que o disposto nos n?s 1 a 3
o consumo específico de óleos minerais (*) e à aproximação         deixa de se justificar , nomeadamente do ponto de vista da
das taxas de imposto sobre o consumo específico de óleos           neutralidade concorrencial , apresentará ao Conselho as
minerais ( 2 ).                                                    propostas adequadas .
2.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                                        Artigo 3?
com vista à cobrança em seu benefício do imposto referido
no nv 1 e ao seu controlo .
                                                                   1 . Estão sujeitos ao imposto referido no n<? 1 do artigo 1 "?
                                                                   os produtos definidos em seguida , destinados a serem
A aplicação do dispositivo fiscal previsto no n? 1 é condi­        utilizados como combustível ou como carburante para
                                                                   motores :
cionada à instituição por outros países membros da OCDE
de um imposto semelhante ou de medidas com um efeito               a ) Hulhas , lenhites , turfas, bem como os produtos deriva­
financeiro equivalente às que constituem o objecto do                   dos ( coques , gás , alcatrões , etc .) com exclusão do gás
disposto na presente directiva ; o Conselho , deliberando por           para altos fornos , abrangidos pelos códigos NC 2701 a
maioria qualificada , sob proposta da Comissão , fixará a               2706 :
data efectiva de aplicação desse dispositivo fiscal .
                                                                   b ) O gás natural abrangido pelos códigos NC 2711 21 00
                                                                        a 2711 29 00 :
                                Artigo 2?                          c) Os óleos minerais ; são considerados óleos minerais
                                                                        para efeitos do presente artigo :
1 . A presente directiva aplica-se no território da Comuni­             — os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10 ,
dade tal como definido , para cada Estado-membro , pelo                     2707 20 , 2707 30 , 2707 50 , 2707 91 00 , 2707 99
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,                    ( com excepção dos códigos NC 2707 99 30 , 2707
nomeadamente , pelo seu artigo 227"?, com exclusão dos                      99 50 e 2707 99 70 ),
seguintes territórios nacionais :                                       — os produtos abrangidos pelo código NC 2709 ,
— Para a República Federal da Alemanha , a ilha de                      — os produtos abrangidos pelo código NC 2710 ,
       Helgoland e o território de Biisingen ;                          — os gases de petróleo liquefeitos abrangidos pelos
                                                                            códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00 ,
— Para a República Italiana , Livigno , Campione de Itália
       e as águas italianas do lago de Lugano ;                         — os produtos abrangidos pelos códigos NC 2712 20
                                                                            00 , 2712 90 31 , 2712 90 33 , 2712 90 39 e 2712 90
— Para o Reino de Espanha , Ceuta e Melilha .                               90 ,
                                                                        — os produtos abrangidos pelo código NC 2712 10 e
2 . Em derrogação ao n? 1 , a presente directiva não se                     2713 , com excepção dos produtos resinosos , da
                                                                            terra descolorante utilizada , dos resíduos ácidos e
aplica às ilhas Canárias , à Madeira e aos Açores . No
                                                                            dos resíduos básicos ,
entanto , o Reino de Espanha ou a República Portuguesa
poderão notificar, através de uma declaração , que esta                 — os produtos abrangidos pelo código NC 2715 ,
directiva passará a aplicar-se e esses territórios para a               — os produtos abrangidos pelo código NC 2901 e
totalidade ou uma parte dos produtos referidos no artigo                    pelos códigos NC 2902 11 00 , 2902 19 90 , 2902
3"?, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao                 20 , 2902 30 , 2902 41 00 , 2902 42 00 , 2902 43 00
depósito dessa declaração .                                                 e 2902 44 ,
                                                                        — os produtos abrangidos pelos códigos NC 3403 11
3 . Em derrogação do n? 1 , a presente directiva não se                     00 e 3403 19 ;
aplica aos departamentos ultramarinos da República Fran­
cesa . No entanto , a República Francesa poderá notificar ,             — os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ,
através de declaração , que esta directiva passará a apli­              — os produtos abrangidos pelo código NC 3817 .
car-se a esses territórios , sob reserva de medidas de adapta­
ção à situação ultraperiférica desses territórios, a partir do     2 . Ficam igualmente sujeitos ao imposto referido no n«? 1
primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito                artigo 1 ?:
dessa declaração .
                                                                   a ) Os álcoois etílicos e metílicos abrangidos pelos códigos
                                                                        NC 2207 e 2905 obtidos por destilação dos produtos
4 . O disposto na presente directiva não constitui qualquer             referidos no n? 1 e destinados a serem utilizados como
obstáculo a que a Grécia mantenha o estatuto específico                 combustíveis ou carburantes para motores . Ficam
concedido ao monte Athos , consignado no artigo 105? da                 igualmente sujeitos quaisquer outros produtos destina­
Constituição helénica .                                                 dos a serem utilizados , colocados à venda ou utilizados
                                                                        como carburantes para motores ou como aditivos com
                                                                        o objectivo de aumentar o volume final de carburante
( 1 ) JO n9 L . . . de . . . 1992 , p .                                 nos carburantes para motores , com excepção dos referi­
(2) JO n? L . . . de . . . 1992 , p .                                   dos no n? 3 ;
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 8 . 92
b) A electricidade abrangida pelo código NC 2716 , bem               produtos ou alguns deles não é considerado facto gerador
      como o calor, produzidos:                                      do imposto referido no n? 1 do artigo 1?, excepto se esse
      — a partir de instalações hidroeléctricas de capacidade        consumo se efectuar para fins alheios a essa produção .
          superior a 10 megawatt , ou
      — a partir dos produtos abrangidos pelos códigos NC                                      Artigo 5?
           2612 , 2844 10 a 2844 50 e 2845 10 .
                                                                     1 . O imposto referido no n? 1 do artigo 19 torna-se
3 . Não são sujeitos ao imposto referido no n9 1 do artigo           exigível no momento da introdução no consumo ou da
 19 :                                                                constatação das quebras .
— a madeira para aquecimento e o carvão vegetal abrangi­
      dos pelos códigos NC 4401 e 4402 , bem como os                 Considera-se como introdução no consumo de produtos
      produtos resultantes da destilação ou transformação da         sujeitos ao imposto :
      madeira ,
                                                                     a ) Toda e qualquer saída , mesmo irregular, de um regime
— todos os produtos de origem agrícola ou vegetal , obti­                 de suspensão ;
      dos directamente ou na seguência de alteração química,
                                                                     b ) Toda e qualquer extracção ou fabricação , mesmo irre­
      nomeadamente os álcoois abrangidos pelos códigos NC
                                                                          gular, desses produtos fora de um regime de suspen­
      2207 e 2905 e os óleos vegetais em bruto ou esterifica­
                                                                          são ;
      dos , abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518 .
                                                                     c) Toda e qualquer importação , mesmo irregular, desses
4 . São consideradas como utilização de combustível as                    produtos , quando estes não se encontrem em regime de
utilizações dos produtos referidos nos n*?s 1 e 2 nos                     suspensão .
processos metalúrgicos e de electrólise .
                                                                     2 . As condições de exigibilidade e a taxa do imposto
                                                                     referido no n9 1 do artigo 19 a aplicar são as que estiverem
                            TITULO II                                em vigor na data da exigibilidade no Estado-membro em
                                                                     que se efectuar a introdução no consumo ou a constatação
                                                                     das quebras .
                   Facto gerador e exigibilidade
                                                                     A percepção e a cobrança do imposto serão realizadas
                                                                     segundo as regras estabelecidas por cada Estado-membro ,
                             Artigo 4?                               entendendo-se que os Estados-membros aplicarão as mes­
                                                                     mas regras de percepção e cobrança aos produtos nacionais
 1 . O facto gerador do imposto é constituído pela extrac­           e aos produtos provenientes dos outros Estados-membros .
ção ou fabricação dos produtos referidos no artigo 39 no
território da Comunidade , referido no artigo 29 , ou a sua
importação para esse território .
                                                                                              TITULO III
2 . Os Estados-membros não são obrigados a considerar
                                                                     Sujeitos passivos do imposto; detenção e circulação dos
como «extracção ou fabricação de produtos»:
                                                                                               produtos
a ) As operações no decurso das quais são obtidas acesso­
      riamente pequenas quantidades dos produtos referidos
      nos n9s 1 e 2 , alínea a ), do artigo 39 ;                                               Artigo 6?
b ) A operação que consiste em misturar , num entreposto             O imposto referido no n9 1 do artigo 19 é devido pelas
      fiscal , produtos referidos nos n9s 1 e 2 , alínea a ), do
                                                                     pessoas que efectuam uma operação tributável na acepção
      artigo 39 com outros produtos ou substâncias referidas         do artigo 59
      no mesmo artigo , desde que :
      — o imposto referido no n9 1 do artigo 19 sobre as
          substâncias de base tenha sido pago anteriormente e                                  Artigo 7?
          desde que a mistura obtida se destine a ser utilizada
          como combustível ou carburante
                                                                     1 . A produção, a detenção, a circulação e o controlo dos
          e
                                                                     produtos referidos nos n9s 1 e 2 , alínea a ), do artigo 39
                                                                     serão determinados nos termos do disposto na Directiva
      — o montante pago não seja inferior ao montante do             92 / 12 / CEE do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 ,
          imposto referido no n9 1 do artigo 19 , que seria          relativa ao regime geral , à detenção , à circulação e aos
          devido pela mistura destinada a ser utilizada como         controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
          combustível ou carburante .                                consumo .
3 . O consumo de produtos referidos no artigo 39 nas                 2 . Para a electricidade abrangida pelo código NC 2716 e
instalações de um estabelecimento em que são obtidos esses           gerada a partir dos produtos ou instalações referidos no
 ---pagebreak---  3 . 8 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 196 / 5
 artigo 39, a Comissão determinará, segundo o processo                  a ) Para os produtos referidos no n9 1 , alíneas a ) e b ), e no
 previsto no artigo 139 e sempre que necessário , as medidas                 n9 2 , alínea a ), do artido 39 , com excepção dos
 adequadas relativas às trocas entre Estados-membros e com                   produtos referidos na alínea b ) do presente artigo :
 os países terceiros .
                                                                             — 2,81 ecus por tonelada de dióxido de carbono
                                                                                emitido por combustão em presença de excesso de
 3 . a ) As facturas emitidas pelas empresas produtoras de                      oxigénio
           electricidade mencionarão o montante de imposto
           por kw / h fornecido , bem como o montante total do                   e
           imposto devido sobre os produtos utilizados para os
           fornecimentos de electricidade facturados ; esses                 — 0,21 ecu por gigajoule de valor energético . No
           impostos serão indicados nas facturas das empresas                   entanto , a electricidade referida no n9 2, alínea b ),
           distribuidoras , por kw / h , e , no que respeita ao                 do artigo 39 e a electricidade produzida a partir
          total , proporcionalmente às quantidades .                            dos produtos referidos nos n9s 1 e 2 , alínea a ), do
                                                                                artigo 39 , será tributada à taxa de 2,1 ecus por
      b ) Os impostos constantes das facturas devem ser                         megawatt / hora , com excepção da electricidade pro­
           iguais , por kw / h , para todos os clientes da empresa              duzida pelas instalações hidroeléctricas referidas no
          de produção ou distribuição de electricidade, num                     n9 2 , primeiro travessão da alínea b), do artigo 39 ,
          mesmo período .                                                       que será tributada à taxa de 0,76 ecu por mega­
                                                                                watt / hora .
 4.   As facturas emitidas relativamente aos fornecimentos                      Os Estados-membros podem, para simplificar a
 das energias primárias referidas nos n?s 1 e 2 , alínea a), do                 aplicação e o controlo do imposto , aplicar à tributa­
 artigo 39 , mencionarão a taxa unitária do imposto aplicada                    ção das hulhas, lenhites , turfas e gás natural uma
 e o montante devido ; essas informações serão referidas , se                   tabela simplificada de tributação por intervalos de
 for caso disso , proporcionalmente , nas facturas emitidas                     5 % de conteúdo de carbono transformável em
 nos fornecimentos subsequentes .                                               dióxido de carbono , por combustão em presença de
                                                                                excesso de oxigénio , e de 1,5 gigajoules de valor
                                                                                energético contido nos produtos brutos por tonela­
                                                                                da de energia fóssil sólida ou gás de petróleo
                              TITULO IV                                         liquefeito ou por 1 000 m3 de gás não liquefeito .
                                                                        b ) Para os óleos minerais :
         Determinação da matéria colectável do imposto                      — Gasolina com chumho ou sem chumbo abrangida
                                                                                pelos códigos NC 2707 e 2710: 13,46 ecus por
                                                                                1 000 litros ;
                               Artigo 8?
                                                                            — Gasóleo para motores e gasóleo para aquecimento
 A matéria colectável é constituída :                                           definidos na nota complementar l.f) do capítulo 27
                                                                                da Nomenclatura Combinada : 15,42 ecus por
— pela parte do imposto relativa à energia , pelo valor                         1 000 litros ;
      energético dos produtos referidos nos n?s 1 e 2 do
                                                                            — Querosene e carburante para reactores definidos na
      artigo 39 No entanto , a electricidade referida no n9 2 ,
                                                                                nota complementar 1 .d) do capítulo 27 da Nomen­
      alínea b), do artigo 39 e a electricidade gerada a partir
     dos produtos acima referidos será tributada com base
                                                                                clatura Combinada: 14,40 ecus por 1 000 litros ;
      na electricidade produzida , estando os referidos produ­              — Fuelóleo pesado tal como definido na nota comple­
     tos utilizados isentos do imposto ,                                        mentar l.g) do capítulo 27 da Nomenclatura Com­
                                                                                binada: 17,21 ecus por 1 000 quilogramas ;
— pela pane do imposto relativa às emissões de C02 , pelo
     volume de dióxido de carbono emitido por combustão                     — Coques de petróleo , etc., abrangidos pelos códigos
     em presença de excesso de oxigénio dos produtos                            NC 2713 11 00 a 2713 90 90 : 15,36 ecus por
     referidos nos n9s 1 e 2 , alínea a ), do artigo 39                         1 000 quilogramas ;
                                                                            — Gases de petróleo liquefeitos abrangidos pelos códi­
                                                                                gos 2711 12 11 a 2711 19 00 : 0,39 ecus por
                              TITULO V                                          gigajoule;
                                                                       c) Os Estados-membros poderão aplicar uma taxa supe­
                                 Taxas                                      rior à prevista nas alíneas a) e b ).
                                                                       2 . O contravalor do ecu em moeda nacional a tomar em
                               Artigo 9?                               consideração para a aplicação da presente directiva será
                                                                       fixado anualmente. As taxas a aplicar são as do primeiro
1 . A taxa do imposto referido no n9 1 do artigo 19 é                  dia útil do mês de Outubro , com efeitos a partir do dia 1 de
fixada do seguinte modo :                                              Janeiro do ano seguinte .
 ---pagebreak---  N9 c 196 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 8 . 92
 Os Estados-membros têm a possibilidade de arredondar os              As presentes isenções aplicam-se nas condições e dentro dos
 montantes em moeda nacional resultantes da conversão dos             limites fixados pela Comissão , segundo o processo previsto
 montantes em ecus referidos no n? 1 , de acordo com as               no artigo 13"? o benefício da isenção pode ser concedido
 suas próprias regras , não podendo o arredondamento                  segundo um processo de reembolso do imposto .
 representar um acréscimo ou uma redução superiores a
 5 % do valor de conversão .
                                                                                                  Artigo 109
 3 . A Comissão procederá , nos termos do processo previs­
 to no artigo 139 , à revisão da taxa do imposto , para a            No caso de empresas com consumos energéticos elevados
 aumentar até um terço do montante fixado no n? 1 , pela             que sejam gravemente prejudicadas em virtude de um
 primeira vez no final do décimo segundo mês subsequente à           aumento das importações provenientes de países terceiros
 data referida no n9 2 do artigo 1 ? e posteriormente no final       não referidos no n9 2 do artigo 19 e que não tenham
 de cada um dos seis períodos de doze meses seguintes .              instituído um imposto semelhante ou medidas com um
                                                                     efeito financeiro equivalente , a Comissão pode autorizar os
                                                                     Estados-membros , após notificação dos projectos relevan­
                                                                     tes , a conceder a essas empresas :
 4 . A título excepcional , o Conselho , deliberando por
 unanimidade sob proposta da Comissão , pode autorizar, a             1 . Uma redução progressiva do montante do imposto
 seu pedido e com base nas informações obtidas pela                        devido , por força do artigo 99 , ou uma restituição
 Comissão no âmbito da decisão do Conselho relativa a um
                                                                           equivalente , se o montante total do custo da energia ,
 mecanismo de vigilância das emissões de C02 e dos outros                  incluindo todos os impostos com a excepção do IVA ,
 gases com efeito de estufa na Comunidade (*) e das infor­                 expresso em percentagem do valor acrescentado , tal
 mações complementares fornecidas para este efeito , um ou                 como definido no artigo 29 da Directiva 67 / 227 / CEE
 mais Estados-membros a suspender, temporariamente , a                     de 11 de Abril de 1967 ( 3 ), gerado pelos produtos
 aplicaçãos do imposto , para ter em consideração a situação               produzidos com a energia tomada em consideração
 específica dos Estados-membros , a evolução da situação                   para determinar o custo acima referido , for igual ou
 económica e os progressos realizados na prossecução do                    superior a 8 % ;
 objectivo de estabilização das emissões de dióxido de
 carbono .
                                                                     2 . Uma isenção completa e temporária do imposto devido
                                                                           nos termos do n9 1 do artigo 19 , ou uma restituição
                                                                           equivalente, na condição de aquelas empresas terem
                                                                           realizado esforços substanciais de economia de energia
 5 . Os produtos sujeitos ao imposto referido no n9 1 do                   ou de redução das emissões de C02 .
 artigo 19 serão isentos do imposto se se destinarem :
 — a ser fornecidos no âmbito de relações diplomáticas ou            As condições de concessão das reduções ou isenções do
     consulares ,                                                    imposto , referidas nos n9s 1 e 2 , devem respeitar as regras
                                                                     do direito comunitário e os compromissos assumidos pelo
                                                                     Comunidade a nível internacional .
 — a organismos internacionais reconhecidos como tal
     pelas autoridades públicas do Estado-membro de aco­
     lhimento , bem como aos membros desses organismos ,
     dentro dos limites e nas condições fixadas pelas conven­
     ções internacionais que instituem esses organismos ou                                        Artigo 11 9
     pelos acordos de sede ,
                                                                     Os Estados-membros reduzirão os montantes do imposto
— às forças de qualquer Estado parte no Tratado do                  devido ou concederão, se for caso disso, restituições equi­
     Atlântico Norte que não o Estado-membro no qual o              valentes , em função das novas despesas de investimento
     imposto é exigível , bem como às forças armadas referi­        realizadas por uma empresa para uma utilização mais
     das no artigo 19 da Decisão 90 / 640 / CEE ( 2) para uso       racional da energia ou para a limitação das emissões de
     dessas forças ou dos civis que as acompanhem ,                 dióxido de carbono realizadas durante um período de
                                                                    referência . A natureza e a proporção das despesas de
— a ser consumidos no âmbito de um acordo concluído                 investimento a tomar em consideração , bem como o
     com países terceiros ou com organismos internacionais ,        período de referência , serão estabelecidos pela Comissão
     desde que esse acordo seja admitido ou autorizado em           segundo o processo previsto no artigo 139 Se o montante
     matéria de isenção de IVA.                                     destas despesas ultrapassar o montante dos impostos devi­
                                                                    dos, será diferido para os anos subsequentes um crédito de
                                                                    imposto ou um direito correspondente .
(') COM(92 ) 181 final de 1 . 6 . 1992 .
(2) JO n9 L 349 de 13 . 12 . 1990 , p . 19 .                        ( 3 ) JO n? 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301 / 67 .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9 C 196 / 7
                          Artigo 12Q                              por iniciativa deste quer a pedido do representante de um
                                                                  Estado-membro , que incidam sobre a aplicação das dispo­
As modalidades de isenção , de redução ou de restituição do       sições comunitárias em matéria do imposto referido no n9 1
imposto referidas no artigo IO*?, bem como as que dizem           do artigo 1 "?
respeito aos incentivos fiscais referidos no artigo 119 , aerão
objecto de uma revisão trienal .
                                                                                               TITULO VII
Antes do termo de cada período trienal , e pela primeira vez
antes do termo do terceiro ano de aplicação do imposto , a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o                                       Assistência mútua
funcionamento do sistema , acompanhado , se for caso
disso , de uma proposta de alteração da presente directiva .
                                                                                                Artigo 14?
                          TITULO VI                               1 . Ao primeiro parágrafo do artigo 19 da Directiva 77 /
                                                                  / 799 / CEE 0 ), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pela Directiva 92 / 12 / CEE , é aditado um quinto traves­
                                                                  são :
               Comité do imposto C02 / energia
                                                                       «— o imposto C02 / energia referido na Directiva 92 /
                                                                              . . ./ CEE do Conselho , de . . . 1992 f 1 ).
                          Artigo 23?
                                                                        0 ) JO n? L . . . de . . . 1992 , p . . . .»
1 . A Comissão será assistida por um « Comité do imposto
C02 / energia », adiante designado por «comité». Esse comi­       2 . À alínea f) do artigo 39 da Directiva 76 / 308 / CEE (2),
té será composto por representantes dos Estados­                  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
-membros e será presidido por um representante da Comis­          92 /. . ./ CEE ( 3 ), é aditado um quarto travessão :
são .
                                                                       «— o imposto C02 / energia referido na Directiva 92 /
                                                                              . . ./ CEE do Conselho , de ... 1992 í 1 ).
2 . Sem    prejuízo das matérias da competência do comité
previsto   na Directiva 92 / 12 / CEE , serão adoptadas as
medidas    necessárias para dar aplicação ao disposto na                ( J ) JO n9 L . . . de . . . 1992 , p . . . .»
presente   directiva segundo o processo previsto nos n9s 3 e
4.                                                                                            TITULO VIII
3 . O representante da Comissão submeterá à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité                                      Neutralidade fiscal geral
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa . O comité pronunciar-se-á por maioria nos termos
                                                                                                Artigo 15?
previstos no n9 2 do artigo 1489 do Tratado . O presidente
e os representantes dos serviços da Comissão não partici­
pam na votação .                                                  1.     Os Estados-membros :
                                                                  — comunicarão à Comissão , no momento da introdução
4 . A Comissão adoptará as medidas projectadas desde                    do imposto referido no n9 1 do artigo 19 , as disposições
que sejam conformes com o parecer do comité. Se as                      que adoptaram para efeitos da neutralidade fiscal do
medidas projectadas não forem conformes com o parecer                   imposto ,
do comité , ou na ausência de um parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa            — informarão anualmente a Comissão das condições em
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria                   que é assegurada a neutralidade fiscal do referido
qualificada.                                                            imposto .
Se , no termo de um prazo de três meses a contar da data          2 . As medidas adoptadas pelos Estados-membros e relati­
em que a proposta foi submetida à sua apreciação , o              vas à neutralidade fiscal do referido imposto respeitarão o
                                                                  direito comunitário .
Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comis­
são adoptará as medidas propostas .
                                                                  (!) JO n9 L 336 de 27. 12. 1977, p. 15 .
5 . Para além das medidas referidas no n9 2 , o comité            (2 ) JO n? L 73 de 19 . 3 . 1976 , p . 18 .
analisará as questões evocadas pelo seu presidente, quer          (3) JO n? L ...
 ---pagebreak--- N9 C 196 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 8 . 92
                         TITULO IX                              ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi­
                                                                cação oficial . As modalidades dessa referência serão ado­
                      Disposições finais                        ptadas pelos Estados-membros.
                         Artigo 16?                             2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão as prin­
                                                                cipais disposições de direito interno que adoptem para dar
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições            cumprimento à presente directiva .
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro
de 1993 .                                                                               Artigo 176?
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,           Os Estados-membros são os destinatários da presente
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou    directiva .