CELEX: C1995/159/07
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-417/93: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia - Consulta do Parlamento)

N? C 159/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24 . 6 . 95
       livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59°. do                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Tratado .
                                                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                         de 18 de Maio de 1995
3 . O artigo 59" do Tratado não se opõe a uma regulamen­            no processo C-327/92 (pedido de decisão prejudicial
       tação nacional que, para proteger a confiança dos            apresentado pelo Beroep te s'-Gravenhage ): Rheinhold &
       investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe      Mahla NV contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de
       a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não                           Metaalnijverheid ( a )
       solicitados com clientes potenciais que residem noutros
       Estados-membros, para lhes propor serviços relaciona­        (Segurança social — Obrigação do empreiteiro a título
       dos com o investimento em contratos de mercadorias a         principal pelo pagamento das contribuições não pagas por
       termo .                                                                         um subempreiteiro em falta)
                                                                                               ( 95/C 159/08 )
(») JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                                                                                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-327/92, que tem por objecto um pedido
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                      de 10 de Maio de 1995
                                                                    do Tratado CE, pelo Raad van Beroep te 's-Gravenhage
                                                                    ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
no processo C-417/93 : Parlamento Europeu contra Con­               órgão jurisdicional entre Rheinhold & Mahla NV e Bestuur
                    selho da União Europeia ( ] )                   van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid, uma
(Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu­
      Soviética e à Mongólia — Consulta do Parlamento)              lamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                           ( 95/C 159/07 )
                                                                    1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                    assalariados e aos membros da sua família que se deslocam
                   (Língua do processo: francês)                    no interior da Comunidade, na versão codificada pelo
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho ( 2 ), e do
                                                                    artigo 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N. Kakouris e
                                                                    J. L. Murray (relator ), juízes; advogado-geral : C. Gulmann,
                                                                    secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
No processo C-417/93 , Parlamento Europeu ( agente : Ch.            em 18 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
Pennera ) contra Conselho da União Europeia ( agentes : A. A.       seguinte :
Dashwood e C. Giorgi ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( Euratom, CEE) n? 2053/93 do Conselho, de
19 de Julho de 1993 , relativo à prestação de assistência           1 . O Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14
técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à                de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
economia (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.               família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F.                 versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83
Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de                     do Conselho, aplica-se a uma legislação que, como a
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.             Coördinatiewet Sociale Verzekering, coordena os dife­
Hirsch e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. Léger, secre­                rentes ramos de segurança social de um Estado­
                                                                           - membro .
tário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de Maio
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    2 . Disposições que, como o artigo 16°.B , n°.s 5 e 8, da
                                                                           Coördinatiewet Sociale Verzekering, responsabilizam o
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                           empreiteiro principal por contribuições de segurança
                                                                           social não pagas pelo subempreiteiro em falta, não são
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                           (CEE) n" 1408/71 , já referido.
(!) JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
                                                                    (M JO n? C 228 de 4 . 9 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 60 ; EE 05 F03 , p . 53 .