CELEX: C1997/370/10
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-367/97)

C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta­
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem­
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu­
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus­               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi­
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen­
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe­            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                                 ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio­          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc­
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu­      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe­
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo­      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres­
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis­
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis­
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                      Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
 ---pagebreak--- 6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi­
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri­
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti­         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe­
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                          ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis­          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces­
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla­
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto­
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis­            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta­
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc­
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi­          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri­         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti­                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                         ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra­
     tado CE .                                                                                 97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho