CELEX: 51995PC0170
Language: pt
Date: 1995-05-10
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/647/CEE E 93/6/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, A NÍVEL DA SUPERVISÃO, DOS CONTRATOS DE NOVAÇÃO E DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO ("CONTRACTUAL NETTING")

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 10.05.1995
                                             COM(95) 170 final
                                             94/0099 (COD)
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
                                  CONSELHO
  QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/647/CEE E 93/6/CEE DO CONSELHO
     NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, A NÍVEL DA
  SUPERVISÃO, DOS CONTRATOS DE NOVAÇÃO E DOS ACORDOS DE
                               COMPENSAÇÃO
                       ("CONTRACTUAL NETTING")
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                      do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                             -1-
                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.       CONSIDERAÇÕES GERAIS
 1. Em 27 de Abril de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva1 que altera a
Directiva 89/647/CEE. Esta proposta foi enviada ao Parlamento e ao Conselho em 28 de
Abril de 1994.
2. Na sua sessão plenária em Bruxelas em 14/15 de Setembro de 1994, o Comité
Económico e Social adoptou um parecer sobre a proposta da Directiva2, no qual aprovou
a proposta e sugeriu determinadas alterações.
3. Na sua sessão de 15 de Fevereiro de 19953, o Parlamento adoptou uma resolução
legislativa de que consta o seu parecer sobre a proposta de directiva apresentada pela
Comissão. No parecer do Parlamento Europeu incluem-se nove alterações, analisadas
infra.
4. A proposta alterada foi revista de forma a tomar em consideração os resultados das
consultas das duas instituições.
H.       COMENTÁRIOS             ÀS       ALTERAÇÕES           PROPOSTAS          PELO
         PARLAMENTO
Alterações 1 e 2: O Parlamento sugere que se introduza um novo considerando (3bis), no
qual se afirma que as regras previstas terão como efeito uma redução da taxa de cobertura
obrigatória dos bancos pelos seus fundos próprios. A redução da taxa de cobertura
reflecte as repercussões do "contractual netting" a nível da redução dos riscos. A
alteração do Parlamento clarifica assim o funcionamento das regras previstas, o que é
expresso num novo considerando.
Na alteração 3 sugere-se um novo considerando (5bis), no qual se solicita aos
Estados-membros que introduzam as disposições necessárias para garantir a validade
jurídica dos acordos de compensação. Com efeito, trata-se de um elemento-chave da
proposta e este considerando proporciona a ocasião para chamar a atenção para o facto
de que a validade jurídica dos acordos de compensação depende da legislação nacional e
 só pode ser garantida nesse contexto.
         JO n°C 142 de 25.5.1994, p. 8.
         Ainda não publicado no Jornal Oficial.
         PE 187.046 - Acta da sessão de 15 de Fevereiro de 1995.
 ---pagebreak--- As alterações 4 e 6 têm por objectivo clarificar quais as autoridades envolvidas no
reconhecimento para efeitos de fiscalização dos contratos de novação e acordos de
compensação. Esta clarificação revela-se útil. Contudo, para as empresas de investimento
esta clarificação deverá ser feita no contexto da Directiva relativa à adequação dos fundos
próprios (93/6/CEE). Na proposta alterada toma-se em consideração esta alteração.
Na alteração 5 sugere-se a introdução de uma definição de "contraparte". Esta definição
clarifica, em primeiro lugar, que os acordos de compensação bilaterais podem ser
celebrados não apenas com instituições de crédito, mas também com todas as outras
"entidades" legalmente habilitadas a celebrar tais contratos. Esta clarificação revela-se útil
e como tal é incluída, nos seus aspectos essenciais, na proposta alterada.
A alteração 7 diz respeito à disponibilidade de pareceres jurídicos fundamentados e por
escrito sobre a aplicabilidade legal dos acordos de compensação. O texto do Parlamento
proporciona uma maior flexibilidade às instituições. Assim, estas não necessitam de
fornecer às autoridades de fiscalização estes pareceres, devendo, outrossim, tê-los à
disposição dessas autoridades. Estaflexibilidadecontribui para simplificar as verificações
administrativas, pelo que foi incluída na proposta alterada. O mesmo se passa
relativamente à alteração 8, que permite expressamente que os pareceres jurídicos
abranjam séries ou categorias de contratos de novação e outros acordos de compensação.
A alteração 9 clarifica que as autoridades competentes devem evitar introduzir distorções
a nível da concorrência no âmbito dos seus esforços com vista a conceder um tratamento
uniforme aos contratos de novação e aos acordos de compensação. Esta clarificação foi
igualmente introduzida na proposta alterada.
 ---pagebreak--- PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
                                     CONSELHO
    QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/647/CEE E 93/6/CEE DO CONSELHO
         NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, A NÍVEL DA
    SUPERVISÃO, DOS CONTRATOS DE NOVAÇÃO E DOS ACORDOS DE
                                  COMPENSAÇÃO
                           ("CONTRACTUAL NETTING")
PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
Título:                                    Título:
Proposta de Directiva do Parlamento        Proposta de Directiva do Parlamento
Europeu é do Conselho que altera a         Europeu e do Conselho que altera as
Directiva 89/647/CEE do Conselho no        Directivas 89/647/CEE e 93/6/CEE do
que diz respeito ao reconhecimento a nível Conselho no que diz respeito ao
da supervisão, dos contratos de novação e  reconhecimento, a nível da supervisão, dos
dos acordos de compensação ("contractual   contratos de novação e dos acordos de
netting")                                  compensação ("contractual netting")
                                           Considerando 3 bis (novo)
                                           Considerando que as regras previstas para
                                           o reconhecimento da compensação terão
                                           como efeito uma redução da taxa de
                                           cobertura obrigatória dos bancos pelos
                                           seus fundos próprios;
Considerando 4                             Considerando 4
Considerando que, para as instituições de  Considerando que, no entanto, para as
crédito constituídas nos Estados-membros,  instituições de crédito constituídas nos
apenas uma alteração da Directiva          Estados-membros, apenas uma alteração
89/647/CEE pode abrir uma possibilidade    da Directiva 89/647/CEE pode abrir uma
equivalente de reconhecimento da           possibilidade          equivalente       de
compensação bilateral a nível da           reconhecimento da compensação bilateral
supervisão, proporcionando-lhes assim      a nível da supervisão, proporcionando-lhes
condições de concorrência idênticas; que    assim condições de concorrência idênticas;
as regras são equilibradas e adequadas ao   que as regras são equilibradas e adequadas
reforço da aplicação das medidas de         ao reforço da aplicação das medidas de
supervisão prudencial ao sector das         supervisão prudencial ao sector das
instituições de crédito;                    instituições de crédito;
 ---pagebreak---                                             1Considerando S bis (novo)
                                             Considerando que é oportuno que os
                                             Estados-membros em que ainda não é
                                             reconhecida a validade jurídica dos
                                             acordos de compensação introduzam
                                             quanto antes as disposições necessárias
                                             para garantir esse reconhecimento;
Artigo Io                                   Artigo I o
O Anexo II da Directiva 89/647/CEE é O Anexo II da Directiva 89/647/CEE é
substituído pelo Anexo da presente substituído pelo Anexo da presente
directiva.                                   directiva.
                                             No primeiro parágrafo do ponto 5 do
                                             Anexo II da Directiva 93/6/CEE^é aditada
                                             a seguinte frase:
                                             "Entende-se por autoridades competentes.
                                             as autoridades nacionais habilitadas, por
                                             força de disposições legislativas ou
                                             regulamentações, a supervisionar as
                                             empresas de investimento."
Artigo 3o                                   Artigo 3 o
1. Os Estados-membros porão em vigor         1. Os Estados-membros porão em vigor
as disposições legislativas, regulamentares  as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar       e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais     cumprimento à presente directiva, o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1994. Desse     tardar em 31 de Dezembro de 1995. Desse
facto       informarão      imediatamente a facto     informarão      imediatamente a
Comissão.                                    Comissão.
Anexo, Ia frase do ponto 1 do Anexo II:     Anexo, I a frase do ponto 1 do Anexo H:
As instituições de crédito podem, com o      As instituições de crédito podem, com o
acordo das respectivas autoridades           acordo das respectivas autoridades
competentes, escolher um dos métodos a       competentes, escolher um dos métodos a
seguir referidos para avaliar os riscos      seguir referidos para avaliar os riscos
associados às transacções mencionadas no     associados às transacções mencionadas no
Anexo III.                                   Anexo III.
^ J O t f L 141 de 11.06.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Anexo, nota (1) do Quadro 2 do ponto 2 Anexo, nota (1) do Quadro 2 do ponto 2
do Anexo II:                                 do Anexo II:
(1) No caso dos contratos relativos a taxas  (1) No caso dos contratos relativos a taxas
de juros, as instituições de crédito poderão de juros, as instituições de crédito poderão
escolher, sob reserva do assentimento das    escolher, sob reserva do assentimento das
autoridades      competentes,      quer    o autoridades      competentes,      quer    o
vencimento residual quer o inicial.          vencimento residual quer o inicial.
Anexo, frase introdutória da alínea (a) Anexo, frase introdutória da alínea (a)
do ponto 3 do Anexo II:                      do ponto 3 do Anexo II:
As autoridades competentes podem             As autoridades competentes podem
reconhecer como factores de redução de       reconhecer como factores de redução de
risco os seguintes tipos de contratos de     risco os seguintes tipos de contratos de
novação e de acordos de compensação:         novação e de acordos de compensação:
                                             Anexo, 2o parágrafo (novo) da alínea
                                             (a) do ponto 3 do Anexo II:
                                             Entende-se por "contraparte" qualquer
                                             entidade (incluindo as pessoas singulares)
                                             habilitadas a celebrar acordos de
                                             compensação.
Anexo, frase introdutória do 1° Anexo, frase introdutória do Io
parágrafo da alínea (b) do ponto 3 do parágrafo da alínea (b) do ponto 3 do
Anexo II:                                    Anexo H:
As autoridades competentes apenas            As autoridades competentes apenas
podem reconhecer como factor de redução      podem reconhecer como factor de redução
de risco um contrato de novação ou um        de risco um contrato de novação ou um
acordo de compensação nas seguintes          acordo de compensação nas seguintes
 condições:                                  condições:
 ---pagebreak--- Anexo, frase introdutória da subalínea                          introdutória da subalínea
(ii) da alínea (b) do ponto 3 do Anexo (ii) da glíiiea (b) do ponto 3 do Anexo
H:                                             ÏÏ:
(ii) se a instituição de crédito forneceu às  (ii) se a instituição de crédito providenciou
autoridades        competentes      pareceres no sentido de transmitir, de forma clara e
jurídicos fundamentados e por escrito         precisa, às autoridades competentes a lista
indicando que, na eventualidade de um         dos pareceres jurídicos fundamentados e
contencioso, os tribunais e as autoridades    por escrito que se encontram à disposição
administrativas competentes entenderiam       das autoridades e que, na eventualidade de
que, nos casos descritos em i), os direitos   um contencioso, os tribunais e as
e obrigações da instituição de crédito se     autoridades administrativas competentes
limitam ao valor líquido, tal como descrito   entenderiam que, nos casos descritos em
acima na alínea b), subalínea i), nos         i), os direitos e obrigações da instituição
termos:                                       de crédito se limitam ao valor líquido, tal
                                              como descrito acima na alínea b),
                                              subalínea i), nos termos:
                                              Anexo, I o paráj|rafo bis a ser aditado
                                              na alínea (b) do ponto 3 do Anexo II:
                                              As autoridades competentes poderão
                                              aceitar pareceres jurídicos fundamentados,
                                              redigidos para séries ou categorias de
                                              contratos de novação e outros acordos de
                                              compensação.
Anexo, 2o parágrafo da alínea (b) do                     2o parágrafo da alínea (b) do
ponto 3 do Anexo II:                          ponto 3 do Anexo II:
As autoridades competentes, após              As autoridades competentes, após
consulta, quando necessário, de outras        consulta, quando necessário, de outras
autoridades       competentes     relevantes, autoridades        competentes     relevantes,
devem certificar-se da validade dos           devem certificar-se da validade dos
contratos de novação ou dos acordos de        contratos de novação ou dos acordos de
compensação         ("contractual   netting") compensação          ("contratual    netting")
perante a legislação de todas as jurisdições  perante a legislação de todas as jurisdições
relevantes. Se uma destas autoridades         relevantes. Se uma destas autoridades
competentes não estiver convencida da         competentes não estivei convencida da
validade da compensação nos termos da         validade da compensação nos termos da
legislação do seu país, o contrato de         legislação do seu país, o contrato de
novação ou o acordo de compensação em         novação ou o acordo de compensação em
questão podem não ser reconhecidos            questão podem não ser reconhecidos
como factores de redução de risco para        como factores de redução de risco para
qualquer das contrapartes.                    qualquer das contrapartes.
 ---pagebreak---                                            7-
Anexo, 4 parágrafo da alínea (b) do Anexo, 4o parágrafo da alínea (b) do
          o
ponto 3 do Anexo II:                        ponto 3 do Anexo II:
Com vista a um bom funcionamento do         Com vista a um bom funcionamento do
mercado único, os Estadps-membros           mercado único, os Estados-membros
deverão empenhar-se em conseguir um         deverão empenhar-se em conseguir um
tratamento uniforme dos contratos de        tratamento uniforme dos contratos de
novação e dos acordos de compensação        novação e dos acordos de compensação
("contractual netting") por parte das suas  ("contractual netting") por parte das suas
autoridades competentes.                    autoridades competentes. Estes esforços
                                            das autoridades competentes não devem
                                            dar origem a distorções da concorrência.
 ---pagebreak---                                         2
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 170 final
                                                                                 \
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-192-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88438-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo