CELEX: 62007CN0536
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Processo C-536/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/33
            
         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-536/07)
   (2008/C 51/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e R. Sauer, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo a cidade de Colónia celebrado, em 6 de Agosto de 2004, um contrato com a sociedade imobiliária Köln Messe 15-18 GbR (actualmente, sociedade imobiliária Köln Messe 8-11) sem realização de um concurso à escala europeia, exigido pelas disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das referidas disposições;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 7.o, conjugado com o artigo 11.o, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (a seguir «directiva»), obriga as entidades adjudicantes a respeitar determinados processos na celebração dos contratos de empreitada de obras públicas. Neste âmbito, o processo por negociação só é aplicado em casos excepcionais e quando estejam preenchidos requisitos muito precisos, ao passo que em regra se aplica o concurso público ou o concurso limitado. Para que exista uma concorrência efectiva no sector dos contratos públicos é, além disso, necessário que o contrato a adjudicar seja publicitado, em regra, em toda a Comunidade. O artigo 11.o da directiva contém os preceitos aplicáveis em matéria de publicidade.
   A acção respeita à adjudicação, pela cidade de Colónia, de um contrato de empreitada de obras públicas a uma sociedade de investimento privada, sem observância do processo previsto, concretamente, sem publicação de um anúncio. O objecto do contrato a adjudicar era a construção de quatro pavilhões de exposição para serem utilizados pela sociedade KölnMesse GmbH, uma sociedade privada participada maioritariamente pela cidade de Colónia. Nos termos do contrato de empreitada impugnado, compete à sociedade de investimento construir os novos pavilhões de exposições e outras instalações em conformidade com especificações detalhadas. A cidade arrendou os edifícios por um período de tempo fixo de 30 anos em contrapartida do pagamento de uma renda superior a 600 milhões de euros. No âmbito de um contrato de subarrendamento, esta arrendará, por seu turno, os edificios à empresa de organização de feiras KölnMesse GmbH.
   Segundo a Comissão, está em causa um contrato de empreitada de obras públicas que, por força da directiva, devia ter sido atribuido por um processo concorrencial no âmbito de um concurso a nível europeu. Em primeiro lugar, a cidade de Colónia, na qualidade de autarquia local, é uma entidade adjudicante na acepção da directiva. Por conseguinte, está obrigada a respeitar as disposições processuais previstas na directiva em relação aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma directiva. Em segundo lugar, a Comissão é de opinião de que, apesar da sua designação de «contrato de arrendamento» e da primazia aparente das regras relativas a um direito de usufruto (a título de oneroso), o contrato deve ser qualificado como contrato de empreitada de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da directiva, pelas seguintes razões.
   A definição comunitária de contrato de empreitada de obras públicas também abrange contratos que visam atribuir a possibilidade de uso de um edificio ainda não existente mas já precisado em detalhe nas especificações da entidade adjudicante. Dado que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qualificação de um contrato, quando existam vários elementos distintos, deve ser feita em função do seu objecto principal, a designação de «contrato de arrendamento» do contrato em causa, e mesmo uma eventual qualificação como tal nos termos do direito alemão, é irrelevante para a apreciação à luz da directiva.
   No que respeita ao contrato em causa, resulta do contexto económico e das circunstâncias em que o contrato foi celebrado que com a celebração do contrato as partes visaram em primeira linha a edificação dos pavilhões de exposição segundo as especificações detalhadas estabelecidas pela cidade de Colónia. O elemento principal do contrato residia no financiamento de uma obra cuja contraprestação se prolongava no tempo. Numa perspectiva económica, o contrato conduz ao mesmo resultado que a adjudicação de um contrato de empreitada de obras de construção.
   À luz das disposições da directiva também não é pertinente o facto de a entidade adjudicante se tornar ou não proprietária da obra a construir ou o facto de pretender usá-la ela própria ou de planear pô-la à disposição do público ou de terceiros determinados.
   O direito de usufruto é, no caso em apreço, uma mera decorrência do facto de a sociedade privada titular da licença de construção ser proprietária do terreno de construção (e, por conseguinte, também, nos termos do direito alemão, dos edifícios que nele serão construídos). A circunstância de a sociedade KölnMesse GmbH ser a futura usufrutuária dos pavilhões de exposições não muda em nada o facto de a cidade de Colónia ser a única parte no contrato celebrado com a empresa de investimento e de, portanto, ser apenas a ela que o resultado da prestação é devido.
   Dado que, no presente processo, não se conhecem quaisquer factos susceptíveis de justificar um ajuste directo do contrato sem prévia publicação de um anúncio de concurso, a Comissão é forçada a concluir que, com a celebração do contrato em causa sem prévia publicação de um anúncio de concurso pela cidade de Colónia, na qualidade de entidade adjudicante, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da directiva.
   
      (1)  JO L 199, p. 54.