CELEX: C2000/176/25
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-152/00: Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 176/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
— Ao ter deixado de avaliar, a partir da época balnear de                     b) 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de
     1995, o parâmetro «coliformes totais», apesar de o mesmo                      1997 (2), que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
     continuar a fazer parte da legislação comunitária aplicável                72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
     em matéria de qualidade das águas balneares, as autorida-                    às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos
     des francesas violam um dever que resulta claramente dos                      outros produtos de origem animal;
     artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da directiva. Os argumentos
     técnicos adiantados pelas referidas autoridades para justifi-            c) 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998(3),
     car a sua opção não podem, por si só, justificar o abandono                que estabelece determinadas normas de execução da
     unilateral de uma obrigação clara e indiscutı́vel que                        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as
     decorre do direito comunitário. O artigo 7.o da directiva                    condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo
     proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de                            de certos estabelecimentos e intermediários no sector
     adoptarem medidas mais rigorosas do que as alı́ previstas;                    da alimentação animal;
     a avaliação de parâmetros suplementares está, assim, em
     conformidade com as exigências da directiva. O mesmo
                                                                              e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições,
     não sucede com a substituição de um parâmetro obrigató-
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
     rio, por um parâmetro não obrigatório, ou com o aban-
                                                                              das referidas directivas e do Tratado.
     dono de um dos parâmetros obrigatórios.
     Por último, a Comissão salienta que o abandono unilateral         2) condenar a República Italiana nas despesas.
     de um parâmetro afecta igualmente os resultados apresen-
     tados no relatório anual sobre as águas balneares da
     União Europeia, omitindo um elemento que permitiria a
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     comparação. Esta situação é, aliás, fonte de confusão e de
     falta de transparência para os cidadãos e os meios de
     comunicação que se referem à qualidade das águas com              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     base no relatório.                                                 do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                         quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas    -Membros a obrigação de respeitarem os prazos para transpo-
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133).             sição previstos nas directivas. Os referidos prazos terminaram
                                                                         sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                         necessárias para dar cumprimento às directivas referidas no
                                                                         pedido da Comissão.
Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         (1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                         (2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
                         (Processo C-148/00)
                                                                         (3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
                           (2000/C 176/24)
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Stefania Dragone e Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a Repú-
                                                                         blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo C-152/00)
1) declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às Directivas:                                              (2000/C 176/25)
     a) 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (1),
          que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,               Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
          86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e            Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,        representada por Léna Ström e Jean-Francis Pasquier, consulto-
          géneros alimentı́cios de origem animal e determinados          res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos        no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          hortı́colas, respectivamente;                                  Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
— declarar que, ao não transpor completa e correctamente a
     Directiva do Conselho 86/609/CEE de 24 de Novembro de
     1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (Processo C-154/00)
     regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros
     respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins
     experimentais e outros fins cientı́ficos (1), e, nomeada-                                   (2000/C 176/26)
     mente, os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força daquela directiva e do Tratado que             Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
     institui a Comunidade Europeia.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— condenar a República Francesa na totalidade das despesas.           representada por Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
Fundamentos e principais argumentos                                    Centre Wagner, Kirchberg.
— Não transposição do artigo 4.o e transposição incompleta
     do n.o 3 do artigo 7.o da directiva: o conjunto das               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     disposições ou procedimentos comunicados pelas autori-
     dades francesas não podem ser considerados como suscep-
     tı́veis de garantir a transposição correcta dos artigos          — Declarar que a República Helénica, ao não prever na lei
     visados. Quanto aos procedimentos implementados pelo                   nacional de transposição da Directiva 85/374/CEE (1), o
     Ministério do Ambiente aquando da análise de um dossiê                montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido no artigo
     de pedido de autorização, resulta claramente da apresen-              9.o, alı́nea b), da directiva, só transpôs parcialmente em
     tação feita por aquelas autoridades que tais procedimentos            direito nacional o artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva
     se inserem na simples prática administrativa e não podem             85/374/CEE.
     ser considerados como constituindo uma execução
     correcta das obrigações que incumbem, por força do
     artigo 249.o do Tratado, aos Estados-Membros destinatá-          — condenar a República Helénica nas despesas.
     rios da directiva.
— Não transposição do artigo 11.o da directiva: a Comissão
     considera que o artigo 2.o, ponto b), do Decreto 87-848           Fundamentos e principais argumentos invocados
     não pode ser considerado como susceptı́vel de garantir a
     transposição do artigo 11.o da directiva, na medida em que
     a liberdade do animal submetido a experiências na acepção
                                                                       Um Estado-Membro não pode substituir a sua própria apre-
     da directiva não está enquadrado por disposições juridica-
                                                                       ciação a respeito da protecção dos diferentes interesses em
     mente vinculativas.
                                                                       jogo efectuada pelo legislador comunitário e, em especial, não
                                                                       pode aumentar a responsabilidade objectiva do produtor para
— Transposição incompleta do n.o 2 do artigo 12.o da                  além dos limites fixados pela directiva.
     directiva: nenhuma disposição francesa exige a declaração
     ou a autorização imposta pelo artigo 12.o, n.o 2, para as
     experiências que provoquem ou possam provocar dores
     intensas susceptı́veis de se prolongarem.                         Como a Comissão observou igualmente no seu parecer
                                                                       fundamentado, o montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido
                                                                       pelo artigo 9.o, alı́nea b), da directiva não é facultativo nem
— Não transposição dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da directiva:
                                                                       constitui uma «cláusula de protecção mı́nima», mas estabelece
     os diferentes elementos da resposta francesa não permitem
                                                                       um regime uniforme e idêntico para todos os Estados-
     concluir por uma transposição completa das referidas
                                                                       -Membros, limitando o âmbito de aplicação da directiva aos
     disposições.
                                                                       danos materiais que excedam o referido montante.
— Não transposição do n.o 1 do artigo 22.o da directiva: no
     que respeita ao reconhecimento da validade dos dados
     resultantes de experiências realizadas no território de outro
                                                                       (1) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições
     Estado-Membro, ainda não foi comunicado qualquer texto               legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
     definitivo à Comissão.                                               bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                           defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.