CELEX: C1997/166/12
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-122/97)

31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san­
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra­
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín­                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse­
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu­                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí­
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex­               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi­                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli­
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti­
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                    da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe­         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con­
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri­                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre­                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes­
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en­                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe­
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos­         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sível .                                                              sas do processo .
 ---pagebreak--- N? C 166/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                         b ) Se a regulamentação nacional que dispense um ente
                                                                                público económico do cumprimento da regulamenta­
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre­                      ção geral adoptada pelas normas comuns de direito
       ver um prazo específico para que o Estado-membro                         privado relativamente à totalidade dos demais opera­
       em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                          dores no sector, em matéria de contratos de trabalho a
       acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en­                     prazo, constitui um auxílio na acepção do artigo 92 ?
       tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe­                     do Tratado CEE .
       cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos­
       sível . A República Federal da Alemanha não adoptou
       medidas obrigatórias para transpor o artigo 1 ?, n ? 1 ,
       da Directiva 75/440/CEE ( 2 ). Também não adoptou
       nos Länder nenhum plano de acção nos termos do
       artigo 4 ?, n ? 2, da directiva para saneamento das                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       águas . Finalmente, não cumpriu as obrigações que lhe                do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no
       incumbem de fornecer informação nos termos do                        processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o
       artigo 8 ? da Directiva 79/869/CEE do Conselho ( 5 ).                            procurador distrital e o Estado finlandês
— O pedido de que se preveja o pagamento de uma san­                                               ( Processo C-124/97 )
       ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do                                            ( 97/C 166/ 14 )
       Tratado CE. A Comissão determinou o montante da
       sanção pecuniária com base no seu método de cálculo                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       peias n ? C 242 de 21 . 8 . 1996 , p . 6 . Considerou grave          do Vaasan Hovioikeus ( tribunal de recurso de Vaasa ), de
       a infracção ao Tratado ( coeficiente 8/20 ) e importante
                                                                            21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani
       o seu período de duração ( coeficiente 2/3 ). Quanto ao              Läärä , Cotswold Microsystems Limited e Oy Transatlantic
       efeito dissuasivo da sanção pecuniária aplicada , a Co­
       missão utiliza uma fórmula de cálculo notificada aos
                                                                            Software Limited contra o procurador distrital e o Estado
                                                                            finlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       Estados-membros, onde se faz referência à posição re­
                                                                            Justiça em 25 de Março de 1997. Os recorrentes solicitam
       lativa de cada Estado-membro em função do seu pro­
                                                                            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
       duto interno bruto e ao número de votos que possui
                                                                            questões :
       no Conselho, nos termos do artigo 148 ?, n? 2 , do Tra­
       tado CE .
                                                                            1 . O acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de
                                                                                 1994 no processo C-275/92 ('), Her Majesty's Cus­
(') Acórdão de 17 de Outubro de 1991 , Comissão/Alemanha ,
      C-58/89 , Colect ., p . 1-5019 .
                                                                                toms and Excise/Gerhart Schindler e Joerg Schindler,
( 2 ) JO n ? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 .             deve ser interpretado no sentido de que é equivalente
(■') JO n ? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ; EE 15 F2 , p . 146 .             ao presente caso ( v. acórdão proferido em 6 de Outu­
                                                                                 bro de 1982 no processo 283/81 ( 2 ), Sri CILFIT e Lani­
                                                                                 fício di Gavardo SpA/Ministério da Saúde ) e de que as
                                                                                disposições do Tratado CE devem portanto ser inter­
                                                                                 pretadas da mesma forma que o foram no processo
                                                                                acima mencionado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de                           No caso de a resposta à primeira questão ser total ou
1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                               parcialmente negativa, o Hovioikeus apresenta as se­
                                   Italiane                                     guintes questões suplementares :
                          ( Processo C-123/97)
                                                                            2 . As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de
                               ( 97/C 166/ 13 )                                  bens e de serviços ( artigos 30 ?, 59 ? e 60 ?) também se
                                                                                 aplicam a máquinas de jogos como as aqui em causa ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                    3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa :
da Pretura Circondariale di Padova , de 17 de Dezembro
de 1996 , no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                           a ) Os artigos 30 ?, 59 ? ou 60 ? ou qualquer outro arti­
Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­                           go do Tratado CE obstam a que a Finlândia limite
tiça em 24 de Março de 1997.                                                          o direito de explorar as máquinas de jogos em
                                                                                      questão criando um monopólio a favor da Raha­
A Pretura Circondariale di Padova solicita ao Tribunal de                             -automaattiyhdistys, independentemente do facto
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos                                    de a limitação em causa afectar de igual modo os
artigos 92 ? e 93 ? do Tratado e, em especial :                                       operadores de jogos nacionais e estrangeiros ?
a ) Se as questões da compatibilidade da regulamentação                          b ) As limitações em causa aplicam-se as justificações
       nacional com as normas comunitárias em análise po­                             dos artigos 36 ? ou 56 ? do Tratado CE, ou de qual­
       dem ser suscitadas e decididas no âmbito de processos                          quer outro artigo, com base nas razões incluídas
       intentados por empresários que não sejam titulares dos                         na lei relativa a jogos de azar ou nos seus traba­
       interesses protegidos pelas normas comunitárias adop­                          lhos preparatórios ou em qualquer outra razão e,
       tadas para proteger a concorrência ;                                           para a análise desta questão, é relevante a dimen