CELEX: C2000/149/46
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-98/00: Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

27.5.2000               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/25
do Conselho de 25.1.99 (1), ser interpretado no sentido de que      Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão
esse regulamento é também aplicável às situações de facto em       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
que mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                               (Processo C-98/00)
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede
num Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-                                    (2000/C 149/46)
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                    Deu entrada em 15 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO 1999, L 027, p. 1.                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                    principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                    Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                    cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso                 o Tribunal se digne:
                 interposto por Rudolf Gabriel
                                                                    — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                        (Processo C-96/00)                               gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                         Directiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de
                                                                         1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                          (2000/C 149/45)                                regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação
                                                                         das regras comunitárias em matéria de procedimentos de
Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de             celebração de contratos de direito público pelas entidades
Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso interposto           que operam nos sectores da água, da energia, dos transpor-
por Rudolf Gabriel, que deu entrada, em 13 de Março de                   tes e das telecomunicações, ao não ter adoptado e,
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O                subsidiariamente ao não ter comunicado à Comissão,
Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se               no prazo para tal fixado, as disposições, legislativas,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  regulamentares e administrativas necessárias para se con-
                                                                         formar inteiramente com o disposto na referida directiva.
O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca         — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas                Fundamentos e principais argumentos
enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de         O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da             artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
competência judiciária e à execução de decisões em matéria       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
civil e comercial (CCE)                                             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                    comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
1. um direito derivado de um contrato na acepção do                prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
     artigo 13.o, n.o 3; ou                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                    transposição desta directiva no seu direito interno.
2. um direito derivado de um contrato na acepção do
     artigo 5.o, n.o 1; ou
3. um direito derivado de responsabilidade extracontratual          (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     na acepção do artigo 5.o, n.o 3?