CELEX: C1997/252/39
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Ministério Público e a comissão de trabalhadores do Museu Nacional do Prado (Processo C-234/97)

N? C 252/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 — 720 720 francos franceses de despesas elegíveis a
do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido                      título do regime de restituições à exportação,
em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernán­                     quanto a uma operação de exportação de 73,5
dez de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Minis­                     toneladas de queijo fundido para a Arábia Saudita;
tério Público e a comissão de trabalhadores do Museu
                       Nacional do Prado
                                                                  — a título subsidiário, considerar que o montante da cor­
                                                                       recção de 103 286 730 francos franceses no sector da
                     ( Processo C-234/97)                              armazenagem pública de cereais é desproporcionado;
                         ( 97/C 252/39 )                          — condenar a recorrida nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado            ( Quanto às despesas no sector dos cereias )
por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de
Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo              — A França aduz fundamentos similares aos do processo
entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional                 C-232/96 (2 )
do Prado e a comissão de trabalhadores do Museu Nacio­            ( Quanto à aplicação do regime das restituições relativa­
nal do Prado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           mente a um lote de queijo fundido exportado para a Ará­
de Justiça em 26 de Junho de 1997.                                bia Saudita )
O Juzgado de lo Social número 4 de Madrid solicita ao             — Violação do Regulamento ( CEEI) n? 729/70 do Conse­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­            lho, relativo ao financiamento da política agrícola
tão :                                                                  comum ( 3 ): a operação de exportação desenrolou-se de
                                                                       acordo com as regras comunitárias em vigor e, nomea­
E contrária ao direito à livre circulação de trabalhadores a
                                                                       damente, com cumprimento dos artigos 5 ? e 13? do
disposição que se contém na convenção colectiva de um                  Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27
organismo autónomo do Estado espanhol que exige, para                  de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
o exercício da profissão de restaurador (profissão não                 de execução do regime das restituições à exportação
regulamentada ) a prévia equiparação do título académico               para os produtos agrícolas (4 ). Na falta de normas
obtido noutro país comunitário, consistindo tal equipara­
                                                                       comunitárias, os Estados-membros têm competência
ção na comparação dos planos de estudos espanhóis e do                 para definir a qualidade « sã, leal e comerciável » dos
outro país e na aprovação, mediante provas teórico-práti­              produtos. Ora, a comissão interministerial de coorde­
cas, nas disciplinas do plano de estudos espanhol que não              nação dos controlos ( francesa ) considerou que não
estão contempladas no plano de estudos do outro país
comunitário em causa ?
                                                                       estavam preenchidos os critérios pelos quais se consi­
                                                                       derou que o produto em questão não era de qualidade
                                                                       sã, leal e comerciável . A destruição do queijo foi efec­
                                                                       tuada, após o cumprimento das formalidades aduanei­
                                                                       ras, apesar de as autoridades sauditas não terem emi­
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela Repú­                 tido qualquer reserva à importação, para preservar a
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro­                 imagem de marca do produto .
                              peias
                     ( Processo C-235/97 )                        (') JO  n? L 139 de 30 . 5 . 1997, p. 30.
                                                                  (2) JO  n? C 269 de 14 . 9 . 1996, p. 9 .
                           97/C 252/40 )                          (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 .
Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel­           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
langer, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal ,         entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska­
adjunto da Administração Central na mesma direcção, na                                           bet Codan
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­                                   ( Processo C-236/97)
burgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II.
                                                                                              ( 97/C 252/41 )
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
      Estados-membros relativas às despesas financiadas           entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska­
                                                                  bet Codan que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                  Justiça em 27 de Junho de 1997.
      Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia » H , exercício
      financeiro de 1993 , na parte em que rejeita, quanto à      O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
      França :                                                    pronuncie sobre a seguinte questão:
      — 103 286 730 francos franceses de despesas elegíveis       O artigo 12?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 69/335/CEE do
          correspondentes às medidas de intervenção no sec­       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
          tor da armazenagem pública de cereais,                  indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (*),