CELEX: 62011TO0601
Language: pt
Date: 2012-02-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Fevereiro de 2012. # Dansk Automat Brancheforening contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-601/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
      (Processo T‑601/11 R)
      «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Ordem de exame e modo
            de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑18)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável
            — Prejuízo suscetível de afetar o setor económico geral — Recurso interposto não por uma entidade de direito público mas por
            particulares — Obrigação de alegar um prejuízo individual (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.os 25‑27)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da
            prova — Prejuízo financeiro (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28, 29, 36, 37, 43, 44)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa
            — Conceito (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 47)
      5.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo
            financeiro — Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou ação de indemnização — Prejuízo que
            não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 48)
      Objeto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10
                  (ex n.° 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar
                  em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.