CELEX: 32011D0374
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: 2011/374/Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Junho de 2011 , relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

28.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Junho de 2011
   relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)
   (2011/374/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 48.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.
            
         
               (2)
            
            
               Através da sua Decisão 2002/355/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum concedido à HKG por um período de onze anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
            
         
               (3)
            
            
               Através da sua Decisão 74/296/Euratom (3) e da sua Decisão de 16 de Novembro de 1992 (4), o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.
            
         
               (4)
            
            
               Através da sua Decisão 2002/356/Euratom (5), o Conselho renovou as vantagens concedidas à HKG, por um período de 11 anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou a renovação das suas vantagens fiscais para o novo período para o qual recebeu o estatuto de Empresa Comum.
            
         
               (6)
            
            
               O objectivo da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.
            
         
               (7)
            
            
               Estes programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade, nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado.
            
         
               (8)
            
            
               A execução desses programas é, por conseguinte, importante dado que constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares.
            
         
               (9)
            
            
               A HKG deverá, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais.
            
         
               (10)
            
            
               Foram celebrados acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para um período com termo em 31 de Dezembro de 2017.
            
         
               (11)
            
            
               Importa, por conseguinte, renovar as vantagens concedidas à HKG por um período coincidente com o da renovação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros renovam, por um período de oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, as seguintes vantagens constantes do anexo III do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG):
   
               1.
            
            
               Nos termos do ponto 4 do anexo III do Tratado, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer);
            
         
               2.
            
            
               Nos termos do ponto 5 do anexo III do Tratado:
               
                           —
                        
                        
                           Isenção da contribuição predial (Grundsteuer),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, nos termos do artigo 8.o, ponto 1, da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros sobre dívidas a longo prazo.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   As vantagens enumeradas no artigo 1.o são concedidas à HKG na condição de a Comissão Europeia ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as respectivas modalidades de transmissão, e assegura a difusão dos mesmos.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         CZOMBA S.
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.
   
      (2)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.
   
      (3)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 14.
   
      (4)  Não publicada no Jornal Oficial.
   
      (5)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 54.