CELEX: 32000D0091
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: 2000/91/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17° da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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32000D0091

2000/91/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17° da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 028 de 03/02/2000 p. 0038 - 0039

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(2000/91/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme(1), nomeadamente, o seu artigo 27.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/338/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto, ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(2) Os governos do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17.o da Directiva 77/338/CEE;(3) Os outros Estados-Membros foram informados dos pedidos do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia por carta de 3 de Setembro de 1999;(4) Estes pedidos dizem respeito ao regime de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte ao Reino da Dinamarca e em parte ao Reino da Suécia;(5) Em derrogação dos princípios do artigo 17.o, alterado pelo artigo 28.oF, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas estão a considerar a criação de uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto;(6) Tendo em conta o reduzido alcance da medida prevista, bem como o seu objectivo de simplificação, a medida respeita as condições estabelecidas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE;(7) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(2) do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade;(8) Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, à luz dos debates no âmbito do Conselho relativos à referida proposta de directiva;(9) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPor derrogação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE alterada pelo artigo 28.oF da referida directiva, o Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são autorizados a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre os dois países:- um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco, imputação nas declarações períodicas a apresentar do Reino da Dinamarca,- um sujeito passivo estabelecido no Reino da Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês, por imputação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Suécia,- um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-Membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Directiva 79/1072/CEE ou na Directiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.Artigo 2.oA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.Artigo 3.oO Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/59/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63).(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.