CELEX: 31984R2570
Language: pt
Date: 1984-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2570/84 da Comissão, de 10 de Setembro de 1984, relativo às restituições concedidas às exportações destinadas às Forças Armadas, organizações internacionais e representações diplomáticas num país terceiro

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384R2570
11 . 9 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 241 / 5
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2570/84 DA COMISSÃO
                                                       de 10 de Setembro de 1984
               relativo às restituições concedidas às exportações destinadas às Forças Armadas, organizações
                                     internacionais e representações diplomáticas num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que parece ser possível adoptar medidas
                                                                        específicas para as forças armadas dependentes quer de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      um Estado-membro, quer de uma organização interna­
Económica Europeia,                                                     cional de que pelo menos um dos Estados-membros faça
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        parte, para as organizações internacionais de que faça
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                    parte pelo menos um dos Estados-membros e para as re­
organização comum de mercado no sector dos ce­                          presentações diplomáticas ;
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1018/84 (2) e, nomeadamente, o                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 6 do seu artigo 16°, bem como as disposições corres­                 lamento estão em conformidade com o parecer de todos
pondentes de outros regulamentos que estabelecem a orga­                os Comités de Gestão considerados,
nização comum de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão
das restituições à exportação e aos critérios de fixação                                          Artigo Io.
do seu montante (3) e, nomeadamente, o segundo pará­
grafo do n? 2 e o n? 3 do seu artigo 8?, bem como as                    Para as exportaçoes com destino :
disposições correspondentes dos outros regulamentos
que estabelecem regras gerais relativas à concessão das                 — às forças armadas, estacionadas num país terceiro e
restituições à exportação para os produtos agrícolas,                        dependentes que de um Estado-membro, quer de
                                                                             uma organização internacional de que faça parte pelo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/79 da                           menos um dos Estados-membros,
Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece
as modalidades comuns de aplicação do regime das resti­                 — às organizações internacionais estabelecidas num país
tuições à exportação para os produtos agrícolas (4), com                     terceiro e de que faça parte pelo menos um dos Esta­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                          dos-membros,
(CEE) n? 519/ 83 (5), refere no seu artigo 20? a natureza
dos documentos a apresentar para obter o pagamento da                   — às representações diplomáticas estabelecidas num país
restituição diferenciada consoante o destino ;                               terceiro,
Considerando que, geralmente, as forças armadas esta­                   e para as quais o exportador não pode apresentar as pro­
cionadas num país terceiro mas não dependentes desse
                                                                        vas referidas nos n?s 3 ou 4 do artigo 20? do Regula­
 país terceiro, as organizações internacionais e as repre­
                                                                         mento (CEE) n? 2730 /79 , o produto é considerado como
 sentações diplomáticas estabelecidas num país terceiro se
                                                                         importado pelo país terceiro de estacionamento ou de
 abastecem com isenção de encargos de importação ; que                   estabelecimento, mediante a apresentação :
 a experiência demonstrou que os exportadores comunitá­
 rios não conseguem em certos casos obter os documen­                    a) Da prova do pagamento dos produtos ;
 tos aduaneiros específicos que são ou deveriam ser emiti­
 dos para as importações dos produtos que têm um des­                       e
 tino especial e foram colocados para consumo no país
 terceiro, eventualmente com isenção dos direitos adua­                  b) De um atestado de tomada a cargo emitido pelas for­
 neiros ;
                                                                            ças armadas, pela organização internacional ou pela
                                                                            representação diplomática destinatária no país ter­
                                                                            ceiro.
  iy JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  2) JO n° L 107 de 19. 4 . 1984, p. 1 .                                                          Artigo 2o.
  3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  4) JO n? L 317 de 12. 12 . 1979, p. 1 .                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  5) JO n? L 58 de 5. 3 . 1983 , p. 5.                                   de 1984 .
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1984 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Poul DALSAGER
                                                                                  Membro da Comissão