CELEX: 22019D0749
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/749]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/41
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 142/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/749]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6p (Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «6q.
                     
                     
                        
                           32016 R 2281: Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores (JO L 346 de 20.12.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26q (Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «26r.
                     
                     
                        
                           32016 R 2281: Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores (JO L 346 de 20.12.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2281 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 2016/2282 no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2016, p. 1
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.