CELEX: 62009CA0403
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo C-403/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia [ Cooperação judiciária em matéria civil — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Medidas provisórias relativas ao direito de guarda — Decisão executória num Estado-Membro — Deslocação ilícita da criança — Outro Estado-Membro — Outro tribunal — Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor — Competência — Processo prejudicial urgente ]

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia
   (Processo C-403/09 PPU) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Medidas provisórias relativas ao direito de guarda - Decisão executória num Estado-Membro - Deslocação ilícita da criança - Outro Estado-Membro - Outro tribunal - Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor - Competência - Processo prejudicial urgente»)
   2010/C 63/24
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Višje sodišče v Mariboru
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Jasna Detiček
   
      Demandado: Maurizio Sgueglia
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Višje sodišče v Mariboru — Interpretação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Medidas provisórias e cautelares — Competência de um tribunal de um Estado-Membro A para decidir provisoriamente sobre um pedido de recuperação da guarda de um menor, sendo o tribunal que conhece de mérito, o tribunal que conhece do divórcio, num Estado-Membro B
   
      Dispositivo
   
   O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.