CELEX: 31993R1517
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1517/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção belga

22. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 150/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1517/93 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Junho de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                            belga
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão Ç) ; que e conveniente aplicar esta regra às
                                                                  vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                               são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de gestão dos cereais,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                 Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais          O organismo de intervenção belga pode proceder, nas
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
por meio de concurso ;                                            um concurso permanente para a exportação de 50 000
                                                                  toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 966/93 (% fixa os processos e as                                      Artigo 2?
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
                                                                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
pelos organismos de intervenção ;                                 50 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar para
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          todos os países terceiros. A execução das formalidades
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no           aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 50 000           período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
                                                                  de 1993 .
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo
organismo de intervenção belga ;                                  2. As regiões nas quais as 50 000 toneladas de trigo
Considerando que o concurso previsto para a exportação            mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­         no anexo I.
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                      Artigo 3 ?
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/1994,
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste             1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                   mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à                                      Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                   1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         para o primeiro concurso parcial cessa em 30 de Junho de
(J) JO  n! L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                            O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                            (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 150/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 6. 93
2. O prazo da apresentação das propostas para o                   tidas com recurso a taxa de conversão agrícola apli­
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às       cável no momento do pagamento dos cereais.
13 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                       Artigo 6?
3.   O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
                                                              segundo travessão, do artigo 17? do mesmo regulamento
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
nismo de intervenção belga.                                   ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
                                                              durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                              Setembro de 1993 .
                       Artigo 5 ?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção belga comunica à Comissão,
                                                              o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apre­
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        sentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi­
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve          tidas em conformidade com o esquema que figura no
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,            anexo II e através dos números que figuram no anexo III.
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para                                  Artigo 8?
   a exportação é o indicado na proposta,                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­        Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 22. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 150/29
                                                             ANEXO I
                                                                                           (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem                       Quantidades
                               Namur                                                10 000
                               Liège                                                16 250
                               Hainaut                                              21 750
                               Oost-Vlaanderen                                        2 000
                                                            ANEXO II
          Concurso permanente para a exportação de SO 000 toneladas de trigo mole panificável
                                   armazenadas pelo organismo de intervenção belga
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1517/93]
                   1               2               3              4                 5                6           7
                                                                              Bonificação
                                                                Preço              (+)
              Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções ( — )      Encargos
                                N ? do                                                          comerciais
                  dos                             em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                 lote                                                         (em ecus por
             proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)        tonelada)
                                                                  (')             (para
                                                                               referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc .
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
          /Brus) :
          — telex :                22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :            295 01 32
                                   296 10 97
                                   295 25 15 .