CELEX: 62011CB0560
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-560/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma ( «Artigos 53. °, n. ° 2, e 94. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-560/11) (1)
   
   (Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável - Fiscalidade - IVA - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta - Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas - Pro rata de dedução)
   2013/C 55/02
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Parma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Danilo Debiasi
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê, consequentemente, que o direito à dedução deste imposto de um sujeito passivo misto seja calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito à dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano, incluindo as prestações de saúde isentas.
   
      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.