CELEX: 51987PC0066
Language: pt
Date: 1987-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cenouras da subposição ex 07.01 G II, da pauta aduaneira comum originárias de Chipre (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 66
Vol. 1987/0025
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 66 final
                                                     Bruxelas , 17 de Fevereiro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO  ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
     de cenouras da subposição ex 07.01 G II , da pauta aduaneira comum
                        originárias de Chipre ( 1987 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
     C0M(87 ) 66 final
 ---pagebreak---                                       ъ
                               EXPOSE DES MOTIFS
L' article 2 du règlement ( CEE ) n° 3700 /83 du Conseil , modifié par le
règlement ( CEE ) n° 3682/85 du Conseil et fixant le régime applicable aux
échanges conmerciaux avec la république de Chypre au-delà du 31 décembre
1983 prévoit pour la période du 1.4 au 15.5.1987 l' ouverture d' un
contingent tarifaire corrmunauta ire en vue de l' importation dans la
Communauté de 2.500 tonnes de carottes , originaires de Chypre , de la
sous-position ex 07.01 G II du tarif douanier ccmnun .
Le droit de douane applicable dans la limite de ce contingent est égal à
40 % du droit de douane effectivement appliqué à l' égard de pays tiers .
Toutefois , jusqu' à la conclusion d' un protocole d' adaptation suite à
l' adhésion de l' Espagne et du Portugal la mesure tarifaire en question
n' est applicable qu' à la Communauté dans sa composition au 31 décembre
1985 .
Il convient donc d' ouvrir le contingent tarifaire en question .
En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
membres , la Commission propose le système "au fur et à mesure ".
 Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
Annexe : 1 proposition de règlement .
 ---pagebreak---                              NOTA
O contingente pautai em questão , ainda é susceptivel a modi­
ficações , em consequência dos resultados de uma negociação
com o pais parceiro para a conclusão de um protocolo de
adaptação do Acordo supramencionado . Entretanto , o regulamento
proposto constitui o instrumento susceptivel de permitir o
respeito pelos compromissos contra idos pela Comunidade .
A Comissão reserva -se , portanto , a possibilidade de modificar
a sua proposta durante o processo .
 ---pagebreak---                                                    ч
                                                   Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE)                 DO CONSELHO
                  relativo à abertura,              e modo de gestão de um contingente pautai
                  comunitário de cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum,
                                             originárias do Chipre ( 1987;
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        tivas necessidades, nas condições e segundo o procedi­
                                                             mento previsto no n ? 2 do artigo 1 ? ; que este modo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
                                                             poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
                                                             do contingente e informar do facto os Estados-membros ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                             Considerando que, devido ao facto de o Reino da Bélgica,
                                                             o Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983,         burgo estarem reunidos e representados pela União
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com         Económica do Benelux, qualquer operação relativa à
 Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (' ), com a      gestão das quotas-partes atribuídas à referida União
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)     Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
n? 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautai
comunitário de 2 500 toneladas de cenouras, da subposi-
ção ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias
de Chipre, com direito aduaneiro igual a 40 % do direito     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da pauta aduaneira comum , para o período de 1 de Abril a
 15 de Maio de 198? ; que convém, portanto, abrir o
contingente pautai comunitário em questão para este
período ;
Considerando que, nos termos dos artigos 180? e 367? do
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho
adoptou o Regulamento n? 449/86 que fixa o regime a
aplicar pelo Reino de Espanha e pela República portu­
guesa às trocas com certos países terceiros (’) ; que o
 presente regulamento se aplica pois à Comunidade
   na sua composição em 31 de Dpiembro
  de 1 Ç 85 ;
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade, ao referido contingente e a aplicação, sem
interrupção, das taxas previstas para este contingente a
todas as importações dos produtos em questão em todos
os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ;
que tratando-se, todavia, de um contingente pautai com
muito reduzido período de aplicação, parece aconselhável
não prever repartição entre os Estados-membros sem
prejuízo de se proceder ao saque sobre o volume do
contingente das quantidades correspondentes às respec-
(' ) JO n ? L 369 de 30 . 12. 1983 , p. 1 .
È) JO n? L 351 de 28. 12. 1985, p. 9.
O JO n ? L 50 de 28 . 2. 1986, p. 40.
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                                                   Ait igo 1fi
1.   De 1 Abril a 15 de Maio                          de 198 7 .      o direito aduaneiro aplicável à
importação na COi?iu;rld.*íe ,            na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,           dos
produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
pautai comunitário , 'id içado :
           i-- -
NP. de       Ns da pauta                    Designação das               Volume do     Direito do
          ;
ordem          * OUST «-.vea                 mercadorias                contingente   contingente
                 coír-us'                                                   - t -        - X -
             ex 07.01 G II              : cenouraj^originar i -           2 500
                                        | rias de Chipre            I
                     É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de
                     produtos originários e aos métodos de cooperação admi­
                     nistrativa (4), anexo ao protocolo adicional ao Acordo que
                     cria uma associação entre a Comunidade Económica
                     Europeia e a República de Chipre.
                     2.    Se um        importador informar de        importações
                     iminentes do produto em causa num Estado-membro e se
                     requerer o benefício do contingente, o Estado-membro
                     interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao
                     saque de uma quantidade correspondente às necessidades,
                     na medida em que o saldo disponível o permita.
                     3. Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são
                    válidos até ao fim do período do contingente.
                    (') JO n ? L 339 de 28 . 12. 1977, p. 19 .
 ---pagebreak---                          Artigo 2 ?                            4.   A situação de esgotamento do contingente é verifi­
                                                               cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                              definidas no n ? 3 .
 1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições
adequadas para que os saques que efectuaram em aplica­
ção do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,                             Artigo 3 ?
sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá - la -ão
contingente .                                                 das importações efectivamente imputadas ao contingente.
2.    Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos                                Artigo 4 ?
produtos em questão o livre acesso ao contingente
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
importações do produto em questão aos respectivos saques                               Artigo 5 ?
à medida que estes produtos são apresentados na alfân­
dega a coberto de declarações de introdução de livre          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
prática.                                                       1W .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo Conselbo
                                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                          T
Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et 1 1 eirploi .
         Proposition de règlement ( CEE ) du Conseil portant ouverture et mode
         de gestion d' un contingent tarifaire ccmnunautaire de carottes , de
         la sous-position ex 07.01 G II du tarif douanier corrmun ,
         originaires de Chypre ( 1987 )
1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
     NON
2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
     OUI
     LESQUELS :
     Réduction des droits de douane à 1 ' importation .
3.   INOCNVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
     ( août supplanentaires )
     NON
     CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
     Maintien ou amélioration de l' emploi .
5.   Y A-T -IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
     NON
     AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6.   Y A-T -IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAI GNATE?
     Ncn . L' ouverture de ce contingent résulte d' un engagement contractuel
     de la Corrmunauté .