CELEX: C2006/060/08
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Qualidade do ar ambiente — Fixação de valores-limite)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Qualidade do ar ambiente - Fixação de valores-limite)
   (2006/C 60/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-139/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.o da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.