CELEX: 62018CN0268
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Processo C-268/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 18 de abril de 2018 — SC Onlineshop SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor

201806290201986742018/C 249/162682018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180418111111Processo C-268/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 18 de abril de 2018 — SC Onlineshop SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor
 ---documentbreak--- C2492018PT1110120180418PT0016111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 18 de abril de 2018 — SC Onlineshop SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor
   (Processo C-268/18)2018/C 249/16Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Onlineshop SRL
   
      Recorridos: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve a Nomenclatura Combinada, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (
                  1
               ), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016 (
                  2
               ), ser interpretada no sentido de que aparelhos como os sistemas de navegação GPS PNI S 506, objeto do presente litígio, devem ser classificados na subposição pautal 8526 91, subposição 8526 91 20, ou na posição 8528, subposição 8528 59 00, da referida nomenclatura?
         
      
            2)
         
         
            As versões sucessivas da Nomenclatura Combinada resultantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão (
                  3
               ) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão (
                  4
               ), são relevantes para determinar a correta classificação pautal de aparelhos como os sistemas de navegação objeto do presente litígio, no sentido que podem ser aplicáveis por analogia a produtos que apresentam semelhanças com o sistema de navegação em causa, e a aplicação por analogia dessas disposições confirma a interpretação da [Nomenclatura Combinada] apresentada pela administração aduaneira?
         
      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2012, L 203, p. 34).
   (
         4
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2014, L 133, p. 43).