CELEX: C1997/295/07
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-219/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro­
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado­                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba­
                                                                                                 ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec­           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                     — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis­
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap­
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado­
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado­
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II­           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro­                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer­
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu­
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi