CELEX: 32019D1803
Language: pt
Date: 2019-07-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1803 do Conselho de 18 de julho de 2019 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

29.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 276/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1803 DO CONSELHO
         de 18 de julho de 2019
         relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 8 de abril de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname que estabeleça um quadro para a participação deste país em operações da União no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia, negociou posteriormente esse acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»).
            O texto do acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do acordo (1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.