CELEX: 32017R0991
Language: pt
Date: 2017-06-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/991 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho no que se refere ao volume do contingente pautal da União para morangos frescos originários do Egito

13.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/64
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/991 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere ao volume do contingente pautal da União para morangos frescos originários do Egito
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão (UE) 2017/768 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e a aplicação provisória do protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               O texto do Protocolo, que figura em anexo à Decisão (UE) 2017/768, prevê um aumento do volume do contingente pautal da União aplicável aos morangos frescos originários do Egito para introdução em livre prática na União.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001 a fim de implementar o aumento do contingente pautal previsto no Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               O aumento do contingente pautal deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2013, data em que começa a aplicação provisória do Protocolo, em conformidade com o seu artigo 8.o, n.o 3, na pendência da sua entrada em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 747/2001, a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09.1799 passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «09.1799
               
               
                  0810 10 00 
               
               
                   
               
               
                  Morangos, frescos
               
               
                  De 1.10.2010 a 30.4.2011
               
               
                  10 000 
               
               
                  Isenção».
               
            
                  De 1.10.2011 a 30.4.2012
               
               
                  10 300 
               
            
                  De 1.10.2012 a 30.4.2013
               
               
                  10 609 
               
            
                  De 1.10.2013 a 30.4.2014
               
               
                  11 021 
               
            
                  De 1.10.2014 a 30.4.2015
               
               
                  11 349 
               
            
                  De 1.10.2015 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.10 a 30.4
               
               
                  11 687 
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 115 de 4.5.2017, p. 1.