CELEX: 32000R0213
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 213/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia

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32000R0213

Regulamento (CE) n.o 213/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2000 p. 0003 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 213/2000 DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 26/1999 do Conselho(1) foi aprovado, enquanto se aguarda a adaptação dos respectivos protocolos n.o 2 dos acordos europeus celebrados com os países bálticos, a fim de manter até 31 de Dezembro de 1999 o nível de preferências já concedido, na sequência das conclusões das negociações do Uruguay Round no sector agrícola;(2) A conclusão das formalidades de aprovação formal do Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Letónia, em seguida denominado "protocolo de adaptação" pode não permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000; é, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Letónia até 31 de Dezembro de 2000;(3) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2);(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEntre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Letónia enumerados no anexo I estarão sujeitos aos contingentes pautais anuais e aos direitos aduaneiros preferenciais indicados nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.Artigo 2.oA Comissão pode suspender nos termos do artigo 3.o a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Letónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(4).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.o1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas no protocolo de adaptação com a Letónia substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:a) A partir de 1 de Janeiro de 2000, se o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data oub) A partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, se o mesmo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000.2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação.Artigo 5.oOs contingentes pautais indicados no anexo I do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) Regulamento (CE) n.o 26/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (JO L 5 de 9.1.1999, p. 1).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>