CELEX: 62011TA0404
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho
   (Processo T-404/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 156/73
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que diz respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG).
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2011/299 mantêm-se, na medida em que dizem respeito à TCMFG, durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data da prolação do presente acórdão.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da TCMFG.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.