CELEX: 62018CN0168
Language: pt
Date: 2018-03-05 00:00:00
Title: Processo C-168/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer

201806150301954912018/C 231/081682018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201803057822Processo C-168/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer
 ---documentbreak--- C2312018PT720120180305PT00087282Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer
   (Processo C-168/18)2018/C 231/08Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Ré, recorrida em segunda instância e recorrente de revista: Pensions-Sicherungs-Verein VVaG
   
      Autor, recorrente em segunda instância e recorrido de revista: Günther Bauer
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1.
         
         
            O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (
                  1
               ), é aplicável a prestações de reforma de velhice de um plano profissional de reforma devidas por uma entidade interempresarial de previdência sujeita à supervisão financeira de um organismo estatal, quando essa entidade, por razões financeiras e com o acordo do organismo de supervisão, reduz legitimamente essas prestações e o empregador, que segundo o direito nacional deve responder perante o seu antigo trabalhador pelos montantes que foram reduzidos à sua pensão, não pode cumprir a sua obrigação por se ter tornado insolvente?
         
      
            2.
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            Em que circunstâncias podem os prejuízos sofridos pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações do plano profissional de reformas, devido à insolvência do empregador, ser considerados manifestamente desproporcionados, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima, embora o antigo trabalhador receba, no mínimo, metade da pensão resultante dos seus direitos a pensão adquiridos?
         
      
            3.
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem efeito direto, conferindo direitos que os particulares, quando um Estado-Membro não transpuser ou só transpuser incompletamente esta Diretiva para o direito nacional, podem invocar nos tribunais nacionais contra esse Estado-Membro?
         
      
            4.
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro como responsável pelo seguro de insolvência do plano profissional de reforma de velhice, que está sujeita a supervisão financeira, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como os organismos públicos, cumprir os pressupostos para o início da execução mediante a prática de um ato administrativo, é um organismo público desse Estado-Membro?
         
      (
         1
      )	JO 2008, L 283, p. 36.