CELEX: 31986R4100
Language: pt
Date: 1986-12-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 4100/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987

Avis juridique important

|

31986R4100

Regulamento (CEE) n.° 4100/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4100/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (2) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;  Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1987 esse valor tal como é indicado no anexo;  Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3165/84 (4), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é conveniente, assim, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;  Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, dos produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, o valor forfetário é fixado, para a campanha de pesca de 1987, tal como é indicado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados.  Artigo 2º  O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22.  (3) JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 14.  (5) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Destino dos produtos retirados  // Em ECUs/tonelada   //    //   // 1. Utilização após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal:   //   // a) Em relação aos arenques e às sardas e cavalas:   //   // - Dinamarca, Reino Unido   // 60   // - Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Espanha   // 35   // - outros Estados-membros   // 20   // b) Em relação aos camarões do género Crangon-crangon:   //   // - Países Baixos   // 25  // - outros Estados-membros   // 10   // c) Em relação a outros produtos:   //   // todos os Estados-membros   // 15  // 2. Outras utilizações que não sejam as referidas no nº 1 para a alimentação animal (incluindo as esches):   //   // a) Sardinhas e anchovas:   //   // todos os outros Estados-membros   // 30   // b) Outros produtos:   //   // - Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos, Itália, Alemanha   // 65  // - outros Estados-membros   // 25   // 3. Utilização para fins não alimentares   // 0   //    //