CELEX: 31995R0723
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 723/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 4. 95          | PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 73 /37
                                   REGULAMENTO (CE) N? 723/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                       n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que os critérios específicos a tomar em
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        1431 /76 do Conselho (4);
 n ? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        destinos ;
 nização comum do mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 11 ?,                                                    de gestão dos cereais,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                 Artigo 1 ?
 ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às           nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      ou outros programas complementares, as restituições apli­
 midade com as regras comunitárias ;                             cáveis para o mês de Abril de 1995 aos produtos dos
                                                                 sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     dade com o anexo .
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
                                                                                          Artigo 2?
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           (4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 73/38       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 4. 95
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                      Código do produto             das restituições
                                       1001 10 00 400                      0,00
                                       1001 90 99 000                     56,00
                                       1002 00 00 000                     65,00
                                       1003 00 90 000                     67,00
                                       1004 00 00 400                    63,00
                                       1005 90 00 000                     72,00
                                       1006 20 92 000                   237,60
                                       1006 20 94 000                   237,60
                                       1006 30 42 000                      —
                                       1006 30 44 000                      —
                                       1006 30 92 100                   297,00
                                       1006 30 92 900                   297,00
                                       1006 30 94 100                   297,00
                                       1006 30 94 900                   297,00
                                       1006 30 96 100                   297,00
                                       1006 30 96 900                   297,00
                                       1006 40 00 000                      —
                                       1007 00 90 000                    72,00
                                       1101 00 15 100                     68,00
                                       1101 00 15 130                     68,00
                                       1102 20 10 200                    97,06
                                       1102 20 10 400                     83,20
                                       1102 30 00 000                      —
                                       1102 90 10 100                    92,42
                                       1103 11 10 200                      0,00
                                       1103 11 90 200                      0,00
                                       1103 13 10 100                   124,79
                                       1103 14 00 000                      —
                                       1104 12 90 100                   129,00
                                       1104 21 50 100                   123,22
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                   alterado .