CELEX: 62013CA0369
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n. ° 111/2005 — Conceito de “substância inventariada”  — Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) — Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom
   (Processo C-369/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Controlo do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Conceito de “substância inventariada” - Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) - Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»)
   (2015/C 118/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
   
      Partes no processo nacional
   
   N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa-fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos.
   
      (1)  JO C 260 de 07.09.2013.