CELEX: 51995PC0432
Language: pt
Date: 1995-09-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 13.09.1995
                                                     COM(95) 432 final
                                            Projecto de
                                        POSIÇÃO COMUM
          definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia,
              respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio
                 com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
                                            Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94, que suspende determinados elementos
             do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
                                   (Apresentados pela Comissão)
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 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As presentes propostas são apresentadas na hipótese de o Conselho de Segurança decidir
prorrogar a suspensão de determinados elementos do embargo imposto à República
Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) para além de 10 de Setembro de 1995, tal
como o fez anteriormente, através da sua Resolução 1003 (1995).
Ao apresentar as propostas, a Comissão não tem quaisquer intenções de se antecipar à
decisão do Conselho de Segurança, pretendendo antes permitir ao Conselho adoptar
atempadamente o regulamento necessário para a aplicação da eventual decisão do
Conselho de Segurança. Com efeito, se a presente proposta for adoptada atempadamente
pelo Conselho, não será necessário recorrer a uma aplicação com efeitos retroactivos com
as consequências já conhecidas.
No caso do Conselho de Segurança decidir não prorrogar a referida suspensão, as
propostas da Comissão devem considerar-se retiradas.
                                        &
 ---pagebreak---                                  POSIÇÃO COMUM
                                     de
    definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia,
    respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a
              República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
                                    (95/... /PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta as Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995),
adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de
Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995,
DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
                                       Artigo 1°
Nos termos das Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995),
adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de
Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995, será
prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
                                       Artigo 2o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                3
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO
                                     de
  que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94, que suspende determinados elementos
       do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 228 A,
Tendo em conta a posição comum de                    , definida pelo Conselho com base
no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de
certas restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) V\ decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua
Resolução 1003 (1995).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições
e outras medidas referidas no n° 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguiente adaptar a
regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) n° 2472/94 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
0) Ver página ... do preente Jornal Oficial.
(2) JO n° L 266 de 15.10.1994, p.8.
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
No artigo T do Regulamento (CE) n° 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
'O presente regulamento é aplicável até                 '
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                 s
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 432 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-474-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93450-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo