CELEX: C1999/265/14
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Decisão individual de autorização de concessão de auxílios de Estado a uma empresa siderúrgica - Base jurídica - Artigos 4.o , alínea c), e 95.o , primeiro parágrafo, do Tratado - Contrapartida da concessão de um auxílio público - Não redução da capacidade - Princípio da não discriminação - Violação de formalidades essenciais)

C 265/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 4 de Março de 1999                                                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão
no processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Uni-                                       das Comunidades Europeias (1)
credito SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
                                                                           (CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
(Concentração — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica
Empresa comum — Qualificação — Carácter definitivo ou                    — Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
preparatório da decisão que reconhece o carácter de coope-              parágrafo, do Tratado — Contrapartida da concessão de um
ração de uma empresa comum — Critérios de uma empresa                     auxı́lio público — Não redução da capacidade — Princı́pio
comum com carácter de concentração: autonomia funcional                  da não discriminação — Violação de formalidades essenciais)
e ausência de coordenação entre as empresas em causa —
Direito das empresas interessadas a serem ouvidas —
                           Fundamentação)                                                            (1999/C 265/14)
                           (1999/C 265/13)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-89/96, British Steel plc, com sede em Londres,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       representada por William Sibree e Philip Raven, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15, Côte d’Eich, apoiada
No processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Unicredito               pela Hoogovens Staal BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses
SpA, estabelecidas, respectivamente, em Trieste e em Treviso               Baixos), representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado
(Itália), representadas por Aurelio Pappalardo, advogado no               no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
foro de Trapani, e Cláudio Tesauro, advogado no foro de                   burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62, Avenue
Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
rio do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er, contra                   (agentes: Nicholas Khan e Paul Nemitz), apoiada pela Irish
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard Lyal e               Ispat Ltd, com sede em Haulbowline, Cobh (Irlanda), represen-
Fabiola Mascardi), apoiada pela República Italiana (agentes:              tada por Richard Martin, solicitor, assistido por Jeremiah Healy
Umberto Leanza e Ivo M. Braguglia), que tem por objecto um                 SC e David Barniville, BL, com domicı́lio escolhido no
pedido de anulação da decisão da Comissão no Processo                   Luxemburgo no escritório de advogados Zeyen, Beghin e
n.o IV/M. 711 — Generali/Unicredito, de 25 de Março de                     Feider, 56-58, Rue Charles Martel, e Irlanda (agentes: Michael
1996, relativa a um processo de aplicação do Regulamento                  A. Buckley e Alex Schuster), que tem por objecto um pedido
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                        de anulação da Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de              Fevereiro de 1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda
empresas (versão rectificada, JO 1990, L 257, p. 14), o Tribunal          à empresa siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presi-           (Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,
dente, C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Men-              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
gozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Março de           gozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     7 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           1) Nega-se provimento ao recurso.
2) As recorrentes são condenadas nas despesas do processo.                2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, nas da
                                                                                recorrida e nas da Irish Ispat Ltd, interveniente.
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3) A Irlanda e a Hoogovens Staal BV, intervenientes, suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
(1) JO C 354, de 23.11.1996.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.