CELEX: 52018PC0533
Language: pt
Date: 2018-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2018
            COM(2018) 533 final
            2018/0286(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento 1370/2013 do Conselho estabelece um limite de 109 000 t para a compra em intervenção de leite em pó desnatado a preço fixo (EUR 169,8/100 kg), durante o período de intervenção pública (1 de março a 30 de setembro). Quando o limite máximo é alcançado, a intervenção pública continua, mas no âmbito de um processo de concurso, até ao final do período de intervenção.
               
               
                  Em 2018, esse limite foi fixado em zero, para evitar a intervenção pública, a preço fixado, de leite em pó desnatado, sem justificação em termos de mercado (nomeadamente, num contexto em que tanto os preços da manteiga como do leite no produtor se situavam a níveis razoavelmente elevados), atendendo ao desfasamento de longa data entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas.
               
               
                  Por conseguinte, em 2018, a intervenção pública foi efetuada através de um procedimento de concurso. A Comissão, com direito de voto no Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, decide caso a caso as quantidades que devem ser compradas e a que preço.
               
               
                  Em 2018, os preços de mercado para o leite em pó desnatado permaneceram, em média, cerca de 19 % abaixo do nível de intervenção pública, e os preços da manteiga 117 % acima desse nível. O diferencial de preços entre as matérias gordas e as proteínas é o maior de sempre. No período 2017-2018, a relação entre os preços da manteiga e do LPD triplicou relativamente aos níveis observados no período 2007-2016. Ao mesmo tempo, os preços do leite cru pagos aos agricultores foram, em média, superiores a 34 c/kg – acima da média dos últimos cinco anos.
               
               
                  O procedimento em vigor permitiu evitar a compra injustificada de 109 000 toneladas de leite em pó desnatado, que se teriam acumulado às existências.
               
               
                  Uma vez que as condições de mercado não se alteraram de modo significativo e que a experiência adquirida em 2018 confirma a adequação da abordagem, justifica-se repetir a iniciativa e fixar em zero o limite máximo para 2019.
               
               
                  A fim de permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com o espírito da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, visando estabilizar os mercados e assegurar à comunidade agrícola um nível de vida equitativo.
               
               
                  A presente proposta é coerente com o disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Conselho a capacidade de adotar, sob proposta da Comissão, medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas de partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O impacto financeiro depende das quantidades/preços do leite em pó desnatado (LPD) oferecidos e das quantidades/preços aceites entre março e setembro de 2019, em função da evolução do mercado do LPD.
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2018/0286 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho
                  1
                estabelece uma limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.º do mesmo regulamento. Atingido esse limite, as compras devem ser efetuadas por um procedimento de concurso, para se determinar o preço máximo de compra.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2018/147 do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, estabelecendo em zero, para o ano de 2018, o limite quantitativo para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado. Tratou-se, assim, de evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado numa situação em que esse facto não seria conforme com os objetivos da rede de segurança.
            
            
               (3)O setor do leite e dos produtos lácteos continua a registar um desfasamento entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas. Em 2018, os preços de mercado do leite em pó desnatado na União permaneceram abaixo do nível de intervenção pública, apesar de os preços da manteiga serem superiores ao dobro do nível de intervenção pública.
            
            
               (4)Em 2018, atendendo ao atual nível elevado de procura da manteiga e do queijo apesar dos preços relativamente baixos das proteínas lácteas, os preços do leite cru pagos aos agricultores situam-se a um nível que torna a produção leiteira remunerativa. O funcionamento da intervenção pública em 2018 no âmbito de um concurso não impediu os preços do leite cru de manter esses níveis.
            
            
               (5)Os parâmetros fundamentais do mercado do leite e dos produtos lácteos, em termos de oferta, procura e evolução dos preços, não deverão variar substancialmente em 2019, nomeadamente no que diz respeito ao desfasamento entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas. Justifica-se, portanto, fixar em zero, para o ano de 2019, a limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado.
            
         
         
            
               (6)O Regulamento (UE) n.º 1370/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)A fim de garantir que a medida temporária prevista no presente regulamento tenha efeitos imediatos no mercado e para permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1370/2013, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
            
            
               «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em 2019, a limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado é de 0 toneladas.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FS/18/CM/pl Ares (2018)3208595
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.142.2018.1
                     
                     
                        agri.ddg3.g.3(2018)3370117
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 1.6.2018
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Ver previsão orçamental infra.
                     
                     
                     
                     
                        05 02 12 02 (Medidas de armazenamento de leite em pó desnatado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                     
                     
                        B2018 12 milhões de EUR; 
                     
                     
                        DB2019 9 milhões de EUR.
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO:
                     
                     
                     
                        REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                     
                        Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado quando tal não seja necessário para alcançar os objetivos da rede de segurança devido a preços elevados de outros produtos lácteos. A intervenção pública para o leite em pó desnatado deve ser executada por meio de concurso.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2018
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2020
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        – A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        – A CARGO DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        – OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                     
                        Autorizações de pagamento
                     
                  
                  
                     
                     
                        Autorizações de pagamento
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MÉTODO DE CÁLCULO:
                     
                     
                        Ver observações
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        N.a.
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                         Não
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        Ver observações
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                     
                        O impacto financeiro depende das quantidades/preços do leite em pó desnatado (LPD) oferecidos e das quantidades/preços aceites entre março e setembro de 2019. O projeto de orçamento de 2019 não prevê novas quantidades de leite em pó desnatado em intervenção.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/147 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado (JO L 26 de 31.1.2018, p. 6).