CELEX: C1995/159/45
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-12/93, Comité central d'entreprise de la société anonyme Vittel e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) nº 4064/89 - Decisão que declara uma concentração de empresas compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Sindicatos e comités do pessoal - Acto que lhes diz directa e individualmente respeito - Interesse bastante que confere aos representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo administrativo)

24 . 6 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 159/21
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                             de 27 de Abril de 1995
no processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             no processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
Société générale des grandes sources e outros contra                société anonyme Vittel e outros contra Comissão das
            Comissâo das Comunidades Europeias (*)                                     Comunidades Europeias ( ] )
(Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —                      (Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —
Decisão que declara uma operação de concentração com­               Decisão que declara uma concentração de empresas com­
patível com o mercado comum — Recurso de anulação —                 patível com o mercado comum — Recurso de anulação —
Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal —                 Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal — Acto
Interesse bastante que confere aos representantes devida­           que lhes diz directa e individualmente respeito — Interesse
mente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresen­           bastante que confere aos representantes devidamente reco­
tarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo              nhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu
administrativo — Actos que lhes dizem directa e individu­           pedido, observações no âmbito do processo administra­
                          almente respeito)                                                       » tivo)
                            ( 95/C 159/44 )                                                   ( 95/C 159/45 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                      No processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
                                                                    société anonyme Vittel, com sede em Vittel ( França ), Comité
                                                                    d'établissement de Pierval, com sede em Vittel ( França ) e
No processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             Fédération générale agroalimentaire , com sede em Paris,
Société générale des grandes sources, com sede em Paris,            representados por François Nativi, Hélène Rousseau e
Comité d'établissement de la Source Perrier, Syndicat CGT           Françoise Bienayme-Galaz, advogados no foro de Paris,
( Confédération générale du travail ) de la Source Perrier e        assistidos por Aloyse May, advogado no foro do Luxem­
Comité de Groupe Perrier, com sede em Vergèze ( França ),           burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
representados por Jean Méloux, advogado no foro de                  tório deste último, 31 , Grand-rue, apoiados por Comité
Montpellier, durante a fase escrita do processo e, na               central d'entreprise de la Société générale des grandes
audiência , por Hélène Masse-Dessen, advogada no Conseil            sources, com sede em Paris, Comité d'établissement de la
d'État e na Cour de cassation de Paris , com domicílio              Source Perrier, Syndicat CGT ( Confédération générale du
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy               travail ) de la Source Perrier e Comité de groupe Perrier, corn
Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte , contra           sede em Vergèze ( França ), representados durante a fase
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : F. E.                escrita do processo por Jean Méloux, e durante a fase oral
González Diaz e G. de Bergues ), que tem por objecto a              por Alain Ottan, advogados no foro de Montpellier, com
anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão , de 22 de               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do              advogado Guy Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse
Regulamento ( CEE ) n'.' 4064/89 do Conselho ( processo n?          Charlotte, contra Comissão das Comunidades Europeias,
IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n1.' L 356 ,              ( agentes : F. E. González Diaz, e G. de Bergues ), que tem por
página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção       objecto a anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão, de
alargada ), composto por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.      22 de Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do
Barrington . A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,           Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( processo
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 27 de Abril de 1 995 ,  n? IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n? L 356 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
                                                                    des Europeias ( Segunda Secção alargada ), composto por : B.
                                                                    Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
 1 . É negado provimento ao recurso.                                Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung,
                                                                    proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,                 1 . E negado provimento ao recurso.
     incluindo as relativas ao processo de medidas provisó­
     rias .                                                         2 . Cada uma das partes principais suportará as suas
                                                                         despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                         provisórias.
C ) JO n? C 322 de 9 . 12 . 1992 .
                                                                    3 . Os intervenientes suportarão as suas despesas.
                                                                    (M JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .