CELEX: 31994R1991
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1991/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

Avis juridique important

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31994R1991

REGULAMENTO (CE) Nº 1991/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0067 

REGULAMENTO (CE) Nº 1991/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 3º,  Considerando que a aplicação dos instrumentos relativos às destilações, nomeadamente os previstos no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, implica o conhecimento pormenorizado dos dados relativos à colheita das uvas e ao volume de vinho obtido após  vinificação, repartido por categoria de produto obtido, bem com do rendimento por hectare das superfícies cultivadas com vinha;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 605/92 (4), prevê, no seu artigo 13º, que as quantidades de produtos a indicar nas declarações sejam expressas em hectolitros de vinho; que, todavia, para ter em conta a situação específica de determinados viticultores que colhem as uvas mas  não procedem à sua vinificação, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem, relativamente à declaração de colheita, a indicação em peso das uvas colhidas, por variedade, em vez de proceder a uma estimativa do volume de uvas colhidas pelo  produtor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 é aditado in fine o seguinte parágrafo:  « Todavia, os Estados-membros podem prever que, nas declarações de colheita previstas no artigo 1º, as quantidades sejam expressas em decitoneladas em vez de hectolitros. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.  (4) JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 24.