CELEX: 62019TA0703
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-703/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — DD/FRA («Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Abertura de um inquérito administrativo — Artigo 86.°, n.° 2, do Estatuto — Dever de informar — Duração do processo — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confidencialidade do inquérito administrativo — Dever de solicitude — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — DD/FRA
      (Processo T-703/19) (1)
      
      («Ação de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Abertura de um inquérito administrativo - Artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto - Dever de informar - Duração do processo - Prazo razoável - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Confidencialidade do inquérito administrativo - Dever de solicitude - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)
      (2022/C 95/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: DD (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas, posteriormente L. Levi, advogada)
      
         Demandada: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Ação baseada no artigo 270.o TFUE e destinada, em substância, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente estimados ex æquo et bono em 50 000 euros causados pela instauração e tramitação de um processo administrativo na FRA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.