CELEX: 62021CN0050
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Processo C-50/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona
      (Processo C-50/21)
      (2021/C 228/18)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prestige and Limousine, S.L.
      
         Recorrida: Área Metropolitana de Barcelona
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a disposições nacionais — legais e regulamentares — que, sem motivo justificado, limitam as autorizações VAC (1) à razão de uma por cada trinta licenças de táxis, ou menos?
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, sem motivo justificado, prevê uma segunda autorização e requisitos suplementares para os veículos VAC que pretendam prestar serviços urbanos?
               
            
         (1)  Veículos de aluguer com condutor