CELEX: 62010TN0523
Language: pt
Date: 2010-11-08 00:00:00
Title: Processo T-523/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/33
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)
   (Processo T-523/10)
   ()
   2011/C 13/64
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Interkobo Sp. z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: R. Skubisz, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 88/2009-4, na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido e da XXXLutz Marken GmbH nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: XXXLutz Marken GmbH
   
      Marca comunitária em causa: marca figurativa «my baby» para produtos da classe 28 — registo n.o 4894416
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «MYBABY», marca figurativa nacional «mybaby» e marca nominativa internacional «MYBABY» para produtos da classe 28
   
      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca para produtos da classe 28
   
      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição
   
      Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 1, conjugada com a regra 19, n.os 2, alíneas a), i) e ii) e 3 do Regulamento n.o 2868/95 (1) e violação do direito à protecção da confiança legítima.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)