CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-09-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 1993, que altera a Decisão 93/450/CEE da Comissão, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N? L 226/56                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 9 . 93
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Agosto de 1993
                 que altera a Decisão 93/45O/CEE da Comissão, respeitante aos certificados de
                 importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do
                 Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da
                                                         Namíbia
                                                       (93/482/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, na sequencia de um erro administra­
                                                                tivo, certas quantidades solicitadas no âmbito do presente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              regime foram mal transcritas ; que é necessário alterar a
Económica Europeia,                                             Decisão 93/450/CEE da Comissão ^ a fim de ter em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 conta estas quantidades,
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a                                    Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         A Decisão 93/450/CEE é alterada do seguinte modo :
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                1 . No artigo 1 ?, em relação à República Federal da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    Alemanha :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            — a quantidade « 570,00 toneladas » originárias do
cados de importação e de exportação no sector da carne                  Botsuana é substituída por « 1 220,00 toneladas »,
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          — a quantidade « 1 470,00 toneladas » originárias do
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o                    Zimbabwe é substituída por « 820,00 toneladas ».
n? 6, subalínea i) da alínea b), do seu artigo 15?,             2. No artigo 2?, a quantidade correspondente ao Botsuana
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                é substituída por « 8 241,00 toneladas » e a correspon­
a possibilidade de emissão de certificados de importação            dente ao Zimbabwe é substituída por « 1 831,90 tone­
                                                                    ladas ».
para os produtos do sector da carne de bovino ; que, toda­
via, as importações devem realizar-se até ao limite das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                                Artigo 2?
exportadores ;
                                                                Os Estados-membros são os destinatários da presente
Considerando que os pedidos de certificados apresentados        decisão.
de 1 a 10 de Julho de 1993, expressos em carne desossada
nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n ? 2377/80, não são, no que se refere aos          Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1993.
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­
car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, supe­                                            Pela Comissão
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que                                     René STEICHEN
é, por conseguinte, possível emitir certificados de impor­
tação para as quantidades pedidas ;                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(j JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                          O JO n ? L 209 de 20. 8. 1993, p. 37.