CELEX: 31999R0258
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 258/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.o 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

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31999R0258

Regulamento (CE) n.o 258/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.o 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) N.° 258/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.° 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades espanholas nos termos do artigo 9.° da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) n.° 913/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2691/98 (6);Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.° 913/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° É revogado o Regulamento (CE) n.° 913/97.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.(5) JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14.(6) JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 3.