CELEX: 62016TA0644
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo T-644/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-644/16) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»)
      (2018/C 301/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche Duvieusart e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 4286 final da Comissão, de 1 de julho de 2016, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à compatibilidade com o direito da União Europeia do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A ClientEarth suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 402, de 31.10.2016.