CELEX: 31987R0388
Language: pt
Date: 1987-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 388/87 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 2. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 36/27
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 388/87 DA COMISSÃO
                                                         de 6 de Fevereiro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 369/87 (4) ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                          de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
0   JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
P)  JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4  JO n? L 35 de 6. 2. 1987, p. 18 .
                                                                    . ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 6 de Fevereiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                           nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   51,32
                I                      B. Açúcar em bruto                                                               43,21 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .