CELEX: 31989R1375
Language: pt
Date: 1989-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1375/89 da Comissão de 19 de Maio de 1989 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989

Avis juridique important

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31989R1375

Regulamento (CEE) n.° 1375/89 da Comissão de 19 de Maio de 1989 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989  

Jornal Oficial nº L 137 de 20/05/1989 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/89 DA COMISSÃO  de 19 de Maio de 1989  que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão, foi decidido submeter a batata de semente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989;   Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha de comercialização, seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha da batata de semente submetida ao mecanismo complementar  aplicável às trocas comerciais; que foram fixados limites máximos indicativos para o período que terminou em 30 de Setembro de 1989; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes  comerciais tradicionais; que o balanço assim estabelecido para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989 leva a fixar o limite indicativo abaixo indicado;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (4), determinou certas normas de execução do MCT no sector da batata de semente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   O limite indicativo de importação em Espanha para a batata de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, em 26 726 toneladas.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.  (4) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.