CELEX: C1998/209/31
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República da Áustria (Processo C-99/98)

C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                            contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                                  (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.
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A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð Com base no artigo 173.o, anular o Regulamento TAC
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo das Comuni-
                                                                         1998 ([CE] n.o 45/98) (1), na parte em que o regula-
     dades Europeias n.o SG(98) D/1124, de 9 de Fevereiro
                                                                         mento diz respeito ao bacalhau na Zona III bcd, e
     de 1998, por violacËaÄo do Tratado CE, bem como por
     violacËaÄo de formalidades essenciais e uso indevido de
     poder discricionaÂrio;                                         Ð condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
                                                                         pela SueÂcia
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 InobservaÃncia do artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs
                                                                    condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                    blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
ViolacËaÄo do Tratado CE, violacËaÄo de formalidades essenci-       dos Tratados em que se fundamenta a UniaÄo Europeia, na
ais e uso indevido de poder discricionaÂrio: o auxílio              redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo 95/1/CE, Euratom,
objecto do presente processo deve ser considerado como              CECA do Conselho (2):
auxílio existente, dado que a ComissaÄo naÄo adoptou den-
tro de um prazo razoaÂvel uma posicËaÄo relativamente ao            Para o ano de 1998 foi atribuído aÁ Comunidade um total
projecto de auxílios. Assim, a instauracËaÄo de um procedi-         de capturas de bacalhau de 86 547 toneladas para pesca
mento formal de anaÂlise viola o Tratado, uma vez que               nas aÂguas comunitaÂrias da zona III b, c, d. Segundo o esti-
dessa forma se comete o erro de classificar o auxílio como          pulado no artigo 121.o, n.o 1, do Acto de AdesaÄo, deste
agora notificado, sujeitando-o expressamente aÁ proibicËaÄo         total de capturas seriam atribuídas aÁ SueÂcia 29 921 tonela-
de execucËaÄo prevista no artigo 93.o, n.o 3. A recorrente eÂ de    das (0,35037  50 000 + 0,4  36 947  400  1 976).
opiniaÄo de que comunicou por escrito aÁ ComissaÄo Euro-            Considerou-se assim que a transfereÃncia de 400 toneladas
peia, o mais tardar em 19 de MarcËo de 1997, todas as               para a Polónia, nos termos do Acordo entre a Comuni-
informacËoÄes de que esta necessitava para se pronunciar            dade e a Polónia, foi deduzida da quota sueca e que 1 976
sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado;                  toneladas da quota sueca para o ano de 1998 seria transfe-
nenhuma das ulteriores «questoÄes» da ComissaÄo era de              rida para os restantes Estados-membros, em conformidade
algum modo relevante para a decisaÄo, servindo, pelo con-           com o acordo que foi concluído em ligacËaÄo com o Acordo
traÂrio, de forma evidente, para atrasar a mesma.                   EEE. Em vez disso apenas foram atribuídas aÁ SueÂcia, pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 45/98, 29 246 toneladas, o que
                                                                    representa menos 675 toneladas do que o que resulta do
A ComissaÄo afirma ter o direito de se opor aÁ execucËaÄo das
                                                                    Acto de AdesaÄo.
medidas notificadas pelo Estado-membro, nos termos do
processo «Lorenz». Esta oposicËaÄo tem como consequeÃncia
evidente que naÄo possa efectivamente depois haver (ex              (1) Regulamento de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais
                                                                        admissíveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
tunc ou ex nunc?) qualquer ajuda existente. Isto resulta                podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
tambeÂm do uÂltimo paraÂgrafo da seccËaÄo «antecedentes» da             grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12 de
decisaÄo impugnada, bem como do n.o 2.1, uÂltimo período,               19.1.1998, p. 1).
e do n.o 5.1, uÂltimo período, das «directrizes» da Comis-          (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
saÄo. Na opiniaÄo da recorrente naÄo existe este direito de
oposicËaÄo; acresce que, mesmo considerando que este exista
na acepcËaÄo das «directrizes» da ComissaÄo, foi utilizado
extemporaneamente e, consequentemente, naÄo pode pro-
duzir efeitos.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof, de 5 de MarcËo de 1998, no pro-
                                                                    cesso entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e
                                                                         Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV
                                                                                          (Processo C-101/98)
Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da                                       (98/C 209/33)
         SueÂcia contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo C-100/98)
                                                                    Foir submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 209/32)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof Ð primeira seccËaÄo Cível Ð de 5 de
                                                                    MarcËo de 1998, no processo entre Union Deutsche
Deu entrada em 9 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-              Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwe-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                sen Union in der Wirtschaft eV, que deu entrada na Secre-
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino da               taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
SueÂcia, representado por Lotty Nordling, rättschef, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribinal de JusticËa que se
SueÂcia, 2, rue Heine.                                              pronuncie sobre as seguintes questoÄes: