CELEX: C1997/199/17
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Maio de 1997 no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion München (Pauta aduaneira comum - Posição 3004 - Echinacea - Medicamento)

28 . 6 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/9
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  jecto um recurso de anulação do acódão proferido pelo
                         ( Quarta Secção)                             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
                                                                      as (Terceira Secção alargada ) em 13 de Setembro de 1995 ,
                     de 15 de Maio de 1997                            TWD/Comissão (T-244/93 e T-486/93 , Colectânea, P. II­
no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das                -2265 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Eu­
                   Comunidades Europeias (')                          ropeias, ( agentes: Paul F. Nemitz e Anders Jessen ), o Tri­
                                                                      bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Qualificação dos               Murray e L. Sevón, presidentes de secção; C. N. Kakouris,
                               auxílios)                              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann ( relator ); H. Ragne­
                           ( 97/C 199/ 15 )                           malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
                                                                      secretário, R. Grass, proferiu, em 15 de Maio de 1997 um
                                                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      1 . Nega-se provimento ao recurso.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo C-278/95 P, Siemens SA ( advogados: Michel                (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
Waelbroeck, Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn ), que tem
por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribu­
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se­
gunda Secção ) de 8 de Junho de 1995 , Siemens/Comissão
(T-459/93 , Colectânea, p. 11-1675 ), sendo parte no proces­
so : Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Jean­
-Paul Keppenne e posteriormente Gérard Rozet) o Tribunal                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: J. L. Murray,                                       ( Primeira Secção )
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm                                     de 15 de Maio de 1997
( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 15 de                no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial
Maio de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguin­              do Finanzgericht München ): Bioforce GmbH contra
te :                                                                                 Oberfinanzdirektion München (')
                                                                      (Pauta aduaneira comum — Posição 3004 — Echinacea —
I . E negado provimento ao recurso.                                                                Medicamento)
                                                                                                   ( 97/C 199/ 17
2 . A Siemens é condenada nas despesas.
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-405/95 , que tem por objecto um pedido di­
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
                     de 15 de Maio de 1997                            do Tratado CE, pelo Finangericht Múnchen ( Alemanha ),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH                   cional entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion Mün­
   (TWD ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             chen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
(Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que suspen­                ção das posições 3004 e 2208 do anexo I do Regulamento
dem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de                ( CEE) n? 2551 /93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 ,
                    auxílios ilícitos anteriores)                     que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
                                                                      /87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís­
                           ( 97/C 199/ 16 )                           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO n? L 241 de 27. 9 .
                                                                      1993 , p. 1 ), no que respeita à classificação de gotas à base
                  (Língua do processo: alemão)                        de extracto de Echinacea, o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                      Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de secção,
No processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH                   D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advoga­
(TWD ), sociedade de direito alemão, com sede em Deg­                 do-geral: A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, secre­
gendorf (Alemanha ), representada por Walter Forstner,                tário-adjunto, proferiu em 15 de Maio de 1997 um acór­
Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados no foro de                 dão cuja parte decisória é a seguinte :
Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor
na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no                 A Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante do
Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landes                anexo I do Regulamento (CEE) n" 2551 /93 da Comissão,
International SA, 7-9, boulevard Royal, que tem por ob                de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Re­
 ---pagebreak--- N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co­             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi­          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                             ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu­
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­            « As disposições relativas à uniformização da tributação in­
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res­
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida­             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé­
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad­      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis­         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge­
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                             ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba­
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to­             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister­
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes­
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre­
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to­         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse­
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do