CELEX: 51992PC0151
Language: pt
Date: 1992-04-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5°-C do Regulamento (CEE) n° 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                       C0M(92) 151 final
                                       Bruxelas, 13 de Abril de 1992
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) ní 1637/91 que fixa uma
  indemnização relativa à redução das quantidades de referência
    previstas no artigo 52-C do Regulamento (CEE) ns 804/68,
       bem como uma indemnização pelo abandono definitivo
                       da produção leiteira
                  (apresentada pela Comissão)
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                           Exposição dos motivos
0 Regulamento (CEE) n2 1637/91 do Conselho estabeleceu, nomeadamente, um
regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira para,
simultaneamente,   facilitar    a   redução    das quantidades    de    leite
comercializadas resultantes da redução de 2% das quantidades globais
decidida para 1991/92 e mobilizar as quantidades necessárias à atribuição
de   quotas   SLOM  II. O    Regulamento    (CEE) ns 1637/91   do    Conselho
atribuiu, assim, um montante que permite libertar 3% das quantidades
globais nacionais, na base de uma indemnização anual de 10 ecus por 100 kg,
deixando aos Estados-membros grande autonomia na utilização dos fundos.
Foi, pois, previsto que o objectivo de redução/mobilização das quantidades
de referência possa ser alcançado com uma indemnização inferior a 10 ecus
por 100 kg ou, no caso de o montante não ser esgotado, devido ao
Estado-membro ter renunciado a aplicar o programa ou devido ao programa não
ter tido o sucesso previsto, que os montantes disponíveis sejam atribuídos
ao conjunto dos produtores cuja quantidade de referência foi e se manteve
reduzida, sob a forma de uma indemnização anual de 10 ecus por 100 kg.
No entanto, verificou-se em certos Estados-membros que o objectivo de
redução/mobilização foi alcançado e mesmo ultrapassado com uma indemnização
inferior a 10 ecus por 100 kg, sem que por isso o financiamento comunitário
tenha sido esgotado. A presente proposta de regulamento abrange tal caso
que não foi previsto e propõe que os Estados-membros sejam autorizados,
nessa situação, a continuar aplicar o regime de abandono por um período
suplementar de 6 meses.
Além disso, tendo em conta as exigências do desenvolvimento regional em
certos Estados-membros e a fim de preservar as adaptações e evoluções
estruturais já efectuadas, a presente proposta abre a possibilidade de os
Estados-membros, no limite do montante que lhes foi atribuído, proporem que
os produtores que não estão em condições de retomar a produção leiteira em
1 de Abril de 1992 peçam, o mais brevemente possível, para beneficiar da
indemnização pelo abandono da produção leiteira.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                      REGULAMENTO    (CEE) N2        /92 DO CONSELHO
                                             de
            que altera o Regulamento (CEE) n» 1637/91 que fixa uma
        indemnização relativa à redução das quantidades de referência
          previstas no artigo 52-c do Regulamento (CEE) n« 804/68,
               bem como uma indemnização pelo abandono definitivo
                                  da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e
dos  produtos    lácteos (*) ,     com  a   última    redacção       que  lhe   foi  dada   pelo
Regulamento ns 816/92(2),      &f   nomeadamente, o n2 6 do seu artigo 52-c,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3)
Considerando      que    o   Regulamento      (CEE)       n2     1637/91    do    Conselho^ 4 )
estabeleceu,     nomeadamente,      um   regime   comunitário         de   financiamento     do
abandono   da   produção    leiteira,    limitado     a    3   %  das   quantidades   globais
garantidas, entregas e vendas directas, e previu, sob certas condições de
elegibilidade, a atribuição de uma indemnização paga após a cessação total
e definitiva da produção leiteira, o mais tardar em 31 de Março de 1992;
que o referido regulamento previu que o objectivo de redução                      fixado  pelo
Estado-membro possa ser alcançado com uma indemnização anual inferior a 10
ecus por 100 quilogramas;
Considerando que se verificou, em certos Estados-membros, que o objectivo
de redução    foi alcançado e mesmo ultrapassado               com uma   indemnização    anual
inferior a 10 ecus por 100 quilogramas, sem que o financiamento comunitário
tenha  sido   esgotado;     que,   nesse   caso,   e    a    fim   de  poder   prosseguir    as
adaptações      estruturais       necessárias,       é       conveniente      autorizar     os
Estados-membros     a   continuar    a aplicar   o    regime      de  abandono   da  produção
leiteira por um período suplementar de seis meses;
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 13
(2) JO n2 L    86 de 1.4.1992, p. 83
(3) JO n2
(4) JO n2 L 150 de 15.6.1991, p. 30
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Considerando, além disso, que dada a prorrogação do regime da imposição
suplementar e as exigências do desenvolvimento regional em certos
Estados-membros, é conveniente, a fim de preservar as adaptações e as
evoluções estruturais, dar aos Estados-membros, no limite do montante
fixado no Anexo do Regulamento n2 1637/91, a possibilidade de propor aos
produtores que não tenham retomado a produção leiteira em 1 de Abril de
1992 que peçam a indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista
no artigo 2 2 do referido regulamento; que, para o efeito, é, pois,
conveniente alterar o na 5 do referido artigo sem que, no entanto, as
consequências dessas novas disposições possam ser impostas aos produtores
que escolham receber a indemnização tal como inicialmente prevista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 12
Ao n2 5 do artigo 22 do Regulamento       (CEE) ns 1637/91  são aditados os
seguintes parágrafos :
"No entanto, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os
Estados-membros podem utilizar os montantes disponíveis para continuar a
aplicar o regime a que diz respeito o ns 1 até 30 de Setembro de 1992, o
mais tardar. Nesse caso, os Estados-membros completarão a comunicação à
Comissão prevista no artigo 42 antes de 31 de Dezembro de 1992.
Além disso, os Estados-membros podem propor aos produtores que não tenham
retomado a produção leiteira em 1 de Abril de 1992 que apresentem, antes de
1 de Junho de 1992, um pedido nas condições fixadas no presente artigo. As
quantidades assim libertadas serão reatribuídas em conformidade com o n2 4,
a menos que os produtores em questão optem por receber a indemnização tal
como inicialmente prevista no primeiro parágrafo. Nesse caso, os
Estados-membros completarão a comunicação à Comissão prevista no artigo 4 2
antes de 31 de Dezembro de 1992."
                                  Artigo 2 2
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos         os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                                                                   X
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 2062          DOTAÇÕES : 871 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ns 1637/91,
    que fixa uma indemnização relativa â redução das quantidades de referência
    previstas no artigo 5 2-c do Regulamento (CEE) n2 804/68, bem como uma
    indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira.
 3. BASE JURÍDICA     n2 6 do artigo 52-c do Regulamento (CEE) ns 804/6Í
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Até ao limite do montante já fixado, aumentar as possibilidades de beneficiar
    do regime de abandono.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE (93)
                                    (milhões de      (milhões de       (milhões de
                                       ecus)           ecus)             ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1994          1995             1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                  SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES:
Dado tratar-se de uma medida que aumenta as possibilidades de beneficiar do regime
de abandono, nunca excedendo, porém, o montante já previsto, não implica uma
despesa suplementar para o orçamento.
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                                                            COM(92) 151 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-170-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43339-6
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L-2985 Luxemburgo