CELEX: 32016D1115(01)
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à concessão de uma licença de software livre (Licença Pública da União Europeia) para o SyRIO — sistema de comunicação de incidentes relacionados com as operações offshore de petróleo e gás

15.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 420/2
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à concessão de uma licença de software livre (Licença Pública da União Europeia) para o SyRIO – sistema de comunicação de incidentes relacionados com as operações offshore de petróleo e gás
   (2016/C 420/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidirem sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes das atividades ou dos programas pelos quais são responsáveis, bem como sobre a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Direção-Geral do Centro Comum de Investigação, no âmbito do acordo administrativo com a Direção-Geral da Energia (DG Energia), desenvolveu um software que deve ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro do cumprimento das funções de regulação previstas na Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva Segurança Offshore).
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar o software para comunicar à Comissão Europeia informações sobre incidentes e acidentes relacionados com as instalações offshore de petróleo e gás, pertinentes em termos de saúde, segurança ou proteção do ambiente. Para esse efeito, bem como para assistir à recolha e análise das informações, as autoridades competentes devem colocar o software à disposição dos operadores que exercem atividades offshore de petróleo e gás sob a sua jurisdição, através de uma plataforma de comunicação na Internet.
            
         
               (3)
            
            
               O software funciona de acordo com os modelos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2014 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               Uma utilização acrescida do software poderia promover a harmonização mundial do formato de comunicação de informações sobre acidentes, conduzindo a melhorias dos níveis de segurança no setor offshore do petróleo e do gás. Por conseguinte, o software poderia ser colocado à disposição das autoridades competentes de países terceiros com atividades offshore de petróleo e gás sob a sua jurisdição.
            
         
               (5)
            
            
               A DG Energia, na sua qualidade de responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção do software e, simultaneamente, de serviço encarregado da execução administrativa de decisões no domínio da propriedade intelectual, considera adequada, vantajosa e oportuna a concessão de uma licença de software livre.
            
         
               (6)
            
            
               O lançamento do software ao abrigo da Licença Pública da União Europeia (3) (EUPL) facilitaria a distribuição e a promoção da utilização do software e evitaria a sua apropriação exclusiva,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O software pode ser distribuído sob licença livre não exclusiva (EUPL), a fim de permitir a sua utilização, reprodução, desenvolvimento e distribuição ulterior.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é igualmente aplicável a futuros lançamentos ou a novas versões do software.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dominique RISTORI
         
            Diretor-Geral
         
      
   
   
      (1)  Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros (JO L 302 de 22.10.2014, p. 1)
   
      (3)  https://joinup.ec.europa.eu/community/eupl/og_page/european-union-public-licence-eupl-v11