CELEX: C2005/019/28
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-481/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern
   (Processo C-481/04)
   (2005/C 19/28)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O filho maior de um trabalhador turco regularmente empregado na República Federal da Alemanha há mais de três anos, que tenha concluído uma formação profissional de operário de construção metálica com o exame final de aprendizagem, perde o seu direito de residência resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80»), ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem, se
               
                           a)
                        
                        
                           tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, e tiver cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           tiver, ele próprio, estado empregado como trabalhador no mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha e adquirido desta forma um direito próprio de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80 e posteriormente tiver voltado a perdê-lo?
                           Essa perda terá ocorrido pelo facto de
                           
                                       aa)
                                    
                                    
                                       a sua última relação de emprego ter cessado por força do despedimento sem aviso prévio pela entidade patronal por motivo de toxicodependência?
                                    
                                 
                                       bb)
                                    
                                    
                                       após um período de doença superior a três meses, não ter voltado a inscrever-se no serviço competente como desempregado no prazo de três dias úteis entre o termo da incapacidade para o trabalho e a sua detenção pela prática de um crime?
                                    
                                 
                                       cc)
                                    
                                    
                                       ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, ter cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva, e não ter estado disponível no mercado regular de trabalho durante esse período, mas ter encontrado, cerca de três meses após a sua libertação, um novo emprego numa empresa de trabalho temporário sem dispor para este efeito de um direito de residência em território nacional?
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1: Um nacional turco perde o direito de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80, nas condições referidas supra na questão 1.b)?