CELEX: 62019CA0063
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.°, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana
      (Processo C-63/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigos 4.o e 19.o - Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro - Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo - Artigo 6.o, alínea c) - Isenção ou redução do imposto especial de consumo - Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto - Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)
      (2021/C 72/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Tomat, agentes)
      
         Demandada: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. M. De Socio, avvocato dello Stato)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representantes: S. Jiménez García e J. Rodríguez de la Rúa, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.