CELEX: 62012CN0099
Language: pt
Date: 2012-02-24 00:00:00
Title: Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-99/12)
   2012/C 138/07
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eurofit SA
   
      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   
      Questão prejudicial
   
   Pode considerar-se que o facto de as autoridades competentes não prestarem as informações requeridas ou deliberadamente comunicarem informações erradas a um operador económico, distorcendo a sua apreciação sobre a fiabilidade de um co-contratante em relação ao qual existe suspeita de fraude constitui um caso de força maior na aceção do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1)?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).