CELEX: 32004D0464
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/464/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta medidas transitórias em favor de determinados estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia  [notificada com o número C(2004) 1739] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004               PT                    Jornal Oficial da União Europeia                             L 156/147
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 2004
   que adopta medidas transitórias em favor de determinados estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na
                                                           Letónia
                                           [notificada com o número C(2004) 1739]
                                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                        (2004/464/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta,
da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 57.º,
Considerando o seguinte:
    (1)      O Regulamento (CE) n.° 1774/200256 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não
             destinados ao consumo humano. Prevê os requisitos estruturais a aplicar em estabelecimentos que tratem
             matérias das categorias 1, 2 e 3;
    (2)      Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o regime resultante da aplicação da legislação da
             Comunidade no domínio veterinário, as medidas transitórias previstas no Anexo VIII do Acto de Adesão
             prevêem um prazo adicional para os estabelecimentos corrigirem as suas lacunas estruturais, mas restringe as
             actividades dos referidos estabelecimentos à transformação de matérias da categoria 3, de acordo com a
             definição prevista no Regulamento (CE) n.º 1774/2002;
    (3)      A Decisão …/04/CE57 da Comissão, que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para
             incluir certos estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia na lista de estabelecimentos em
             fase de transição, acrescentou mais seis estabelecimentos à lista constante do referido Apêndice;
    (4)      Para estes estabelecimentos, assim como para um estabelecimento já listado, afigura-se adequado derrogar à
             restrição de actividade, de modo a evitar, designadamente, as consequências sanitárias negativas que poderiam
             decorrer da suspensão das actividades desses estabelecimentos;
56
          JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
57
          C(2004)1737.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                   Jornal Oficial da União Europeia                              L 156/148
   (5)       Tendo em conta o avançado estádio do processo de modernização e o carácter excepcional da medida
             transitória, o período de transição deve terminar em 31 de Dezembro de 2004 e não ser prorrogado para além
             desta data;
   (6)       As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da
             Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                          Artigo 1.º
Em derrogação ao Anexo VIII, capítulo IV, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea b), do Acto de Adesão, os
estabelecimentos elencados no Anexo da presente decisão podem continuar a transformar matérias das categorias 1 ou 2, de
acordo com a definição prevista no Regulamento (CE) n.º 1774/2002, tal como especificado no Anexo e, no máximo, até 31
de Dezembro de 2004.
                                                          Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                                          Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                           Pela Comissão
                                                           David BYRNE
                                                           Membro da Comissão
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                               ANEXO
          N                            Categoria das
                                              matéri
                                                 as
                                              autori
                                               zadas
                                                para
                                              tratam
                                                ento
                                                        Data de
                                                               c
                                                               o
                  Nome e
                                                              nf
                     endereço
                                       C             C        or
                         do
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                     estabelec
                                                              id
                       imento
                                                               a
                                                               d
                                                               e
          0  Balticovo,                              x 31.12.200
             Holding                                           4
                     company
             Iecavas parish,
                     Bauskas
                     district,
             LV - 3913
          0  GP Adazi,                 x             x 31.12.200
             Holding                                           4
                     company
             Adazu parish,
             Rigas district,
             LV - 2164
          D  R- Soft Razotajs                          31.12.200
                     LTD                                       4
             “Abava”, Pures
                     parish,
             Tukuma district,
             LV - 3124
          0  Putnu fabrika                           x 31.12.200
                     ''Kekava'                                 4
                     '
             Holding
                     company
             Kekavas parish,
             Rigas district
             LV - 2123
 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT        Jornal Oficial da União Europeia       L 156/150
          0  Saldus galas              x         x   31.12.200
                     kombina                                 4
                     ts LTD
             Saldus parish,
             Saldus district,
             LV - 3862
          0  Lielzeltini LTD                     x   31.12.200
             Ceraukstes                                      4
                     parish,
             Bauskas district,
             LV - 3908
          0  Trials Valmiera           x         x   31.12.200
                     SH                                      4
                     sub.bran
                     ch
             LTD
             Rupniecibas
                     street 1,
             Valmiera,
             LV - 4201