CELEX: 31987R2926
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2926/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 278/36                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2926/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                         Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                           produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                        os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                   produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    comparáveis :
n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                         rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                           comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                           de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                   çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (4),              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto, primeira frase,           (CEE n ? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                    restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                      tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                       efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o                   bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a                organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                   reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um               gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                    equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                   didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                    tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que estabelece                   do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de               Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as               (CEE) n ? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­          que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com            produção no sector dos cerais e do arroz (9) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 2223/86 (é), especificou os produtos para os                 Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por              artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                   em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                   no Regulamento (CEE) n ? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                      mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n ? 1418 /76 ;                                             falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                       ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­                  Regulamento (CEE) n ? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                      o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
 n ? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de             do montante da citada restituição à produção aplicável no
 cada um dos produtos de base considerados deve ser                    dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
 fixada mensalmente ;                                                  regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                       fraude ;
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
 mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 em conta nomeadamente :                                                Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                       antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                        agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 (') JO n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 182   de 3 . 7 . 1987 , p. 40 .
 O   JO n? L 166   de 25. 6. 1976, p. 1 .                              O JO n ?    L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
 (4) JO n? L 182   de 3. 7. 1987, p. 51 .                              (8) JO n ?  L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20 .
 O   JO n? L 323   de 29 . 11 . 1980 , p . 27.                         O JO n ?    L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
 (*) JO n? L 194   de 17. 7. 1986, p. 1 .                              (10) JO n ?  L 62 de 7 . 3 . 1980 , p. 5.
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 278 /37
Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento                    Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
(CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,                 como indicado no anexo.
que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento            2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
antecipado das restituições à exportação e dos montantes             mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
compensatórios monetários positivos para os produtos
agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
Regulamento (CEE) n? 471 /87 (3), estabeleceram um                   contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
regime de pagamento antecipado das restituições à expor­             ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­               da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 mento das restituições à exportação ;                               de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
                                                                     exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a                    mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 América relativo às exportações de massas alimentícias da           apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela                  transformador do produto de base em causa, atestando
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário dife­              que o benefício de uma restituição à produção prevista
 renciar a restituição em relação às mercadorias da posição          pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 19.03 da pauta aduaneira comum em função do seu                     pedido.
 destino ;
                                                                     3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­             da restituição à exportação :
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
 de Gestão dos Cereais,                                                   houver fixação antecipada dessa taxa,
                                                                          ou
                                                                      b) Fixada antecipadamente
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                                      cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                      produto de base no dia da aceitação da declaração de
                             Artigo IP                                exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                                      artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
  1 . Sem prejuízo dos n ? 2 e 3 as taxas das restituições            colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
 aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­                cipado da restuição à exportação.
 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?                                        Artigo 2?
 do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 Anexo B do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no                       de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSBN
                                                                                    Vice-Presiden te
  (') JO  n? L  199 de 22 . 7. 1983, p . 12.
  (2) JO  n? L 87 de 1 . 4. 1980 , p . 42.
  (3) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p . 10 .
  (4) JO  n? L  275 de 29 . 9 . 1987, p . 36.
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                                                             ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987 , que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                           Taxas
                     aduaneira                           Designação dos produtos                           das
                      comum                                                                           restituições
                  10.01 B I          Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                     — para a indústria do amido                                        10,800
                                     — outros , com exclusão do amido :
                                         — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                             América de mercadorias da posição 19.03                      8,845
                                         — Em todos os outros casos                                     12,200
                  10.01 B II         Trigo duro :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias da posição 19.03                        10,942
                                     — Em todos os outros casos                                         15,093
                  10.02              Centeio                                                            10,787
                  1 0.03             Cevada                                                             12,622
                  10.04              Aveia                                                              11,839
                  10.05 B            Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                     — para a indústria do amido                                        11,029
                                     — outros , com exclusão do amido                                   12,029
                  10.06 B I b) 1     Arroz em película de grãos redondos                                41.338
                  10.06 B I b) 2     Arroz em película de grãos longos                                  40,901
                  10.06 B II b) 1    Arroz branqueado do grãos redondos                                 53,339
                  10.06 B II b) 2    Arroz branqueado de grãos longos                                   59,277
                  10.06 B III        Arroz em trincas :
                                     — para a indústria do amido                                         18,851
                                     — outros, com exclusão do amido                                    20,051
                  10.07 C II         Sorgo                                                                8,435
                  11.01 A             Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias da posição 19.03                         10,530
                                     — Em todos os outros casos                                          14,524
                  11.01 B             Farinha de centeio                                                21,103
                  1 1 .02 A I a)      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                     — No caso de exportação . para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias da posição 19.03                        16,961
                                     — Em todos os outros casos                                         23,394
                  1 1 .02 A I b)      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias da posição 19.03                        10,530
                                     — Em todos os outros casos                                          14,524