CELEX: C2001/303/41
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-202/01: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 303/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.10.2001
A recorrente alega que a Comissão, ao exercer o seu poder de                   condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo
apreciação, não teve em consideração que, na eventualidade                   provisoriamente apurado e a apurar, bem como, a tı́tulo
de a recorrente ter desaparecido do mercado, outra empresa                      subsidiário, condenar a Comunidade ao pagamento da
teria adquirido uma posição dominante em determinados                          indemnização que venha a ser equitativamente fixada pelo
domı́nios do fabrico de vidro, ou tê-la-ia reforçado. Isso                      Tribunal, acrescida dos juros à taxa aplicável contados a
constitui um erro manifesto de apreciação e, consequente-                      partir da data da presente petição e até ao integral
mente, foi violado o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Além do                pagamento;
mais, a Comissão baseou-se num plano de restruturação que
sabia já ultrapassado.                                                   3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Finalmente, a recorrente invoca a violação do seu direito a um
processo justo, dos seus direitos de defesa e do princı́pio da            Fundamentos e principais argumentos
boa administração, violação do dever de fundamentação
(artigo 253.o CE) bem como violação do artigo 20.o, n.o 1, do
Regulamento n.o 659/1999 (1)                                              A recorrente no presente processo possui em Curaçau uma
                                                                          fábrica de açúcar destinada à transformação de açúcar-C
                                                                          oriundo da Comunidade Europeia. Esse açúcar obtém a origem
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                          PTU na sequência da acumulação CE/PTU, o que lhe permite
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                           ser importado para a CE isento de taxas.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,
                                                                          de 29 de Junho de 2001 (1), (Quinta Medida de Protecção),
                                                                          com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                          n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001 (2), foi
                                                                          introduzido um contingente de 4 848 toneladas relativamente
                                                                          ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free                      de 2001.
Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca os seguintes
                         (Processo T-202/01)                              fundamentos:
                                                                          —     violação do artigo 109.o da decisão PTU;
                           (2001/C 303/41)
                                                                          —     violação da preferência fixada pelo Tratado CE a favor
                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)                           das mercadorias dos PTU;
                                                                          —     violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às
Deu entrada em 30 de Agosto de 2001, no Tribunal de                             medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        ainda do artigo 300.o,n.o 7, do Tratado CE;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas                 —     ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97, cujas disposi-
Neerlandesas), representada por M. M. Slotboom e N.J. Helder,                   ções são igualmente declaradas aplicáveis no regulamento
advogados em Roterdão.                                                         impugnado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão,                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      de 29 de Junho de 2001, que institui medidas de                         nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                              CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e             e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30/06/2001, pp. 0057-
      territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar              -0059).
      que acumulam a origem CE/PTU;                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                              2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos               respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
      sofridos pela recorrente na sequência da Quinta Medida                  dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
      de Protecção, e bem assim declarar que as partes se devem              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                              2001 (JO L 195 de 19/07/2001, pp. 0029-0030).
      recorrente e que, na ausência de acordo, o processo
      seguirá os seus termos dentro do prazo fixado pelo
      Tribunal, para a quantificação do prejuı́zo, bem como