CELEX: 51989PC0173
Language: pt
Date: 1989-04-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

19. 5. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? C 124/7
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 que
                     autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                   COM(89) 173 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1989)
                                                      (89/C 124/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1307/85 do Conselho ('),
           alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3206/88 (2), que autoriza os Estados-membros a conce-
           der um auxílio à manteiga destinada ao consumo final privado, termina no final da campanha
           leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga, na se-
           quência que um aumento do seu preço, é necessário prolongar esse regime de ajuda à campa-
           nha de 1989/1990,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
           No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos «1988/1989» são substituídos
          pelos termos «1989/1990».
                                                        Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1989/1990.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          (') J O n° L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.
          O J O n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 1.