CELEX: 31994R0714
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 714/94 da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

30 . 3 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 85/47
                                      REGULAMENTO (CE) N? 714/94 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1994
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                     de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Europeia,                                                            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
                                                                     alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 fixação da restituição ao nível de um montante que
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                        exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                      tância no momento actual ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­         Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, estabelece a
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                    nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
 coberta por uma restituição à exportação ;                           exportação (9), com á última redacção que lhe foi dada
                                                                      pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (10) relativo ao sector
                                                                      dos ovos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
  Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  são das restituições à exportação e os critérios de fixação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  do seu montante :
                                                                      de Gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
  Considerando que a situação actual do mercado em deter­
  minados países terceiros e a concorrência em determi­
  nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
  ção diferenciada para determinados produtos do sector dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ovos ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                      Artigo 1 ?
  peia e à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos                  A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
  artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este              concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
  facto deve ser tomado em consideração na fixação das                 mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                       são fixados no anexo.
  restituições ;
  Considerando que as taxas representativas de mercado,
   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2?
   do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
   n ? 3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                       1994.
   (') JO n? L   282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
   O   JO n? L   152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
   (3) JO n? L   282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
   O   JO n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
   O   JO n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
   (6) JO n? L   320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           (10) JO n? L 327 de 28. 12. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 85/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30. 3. 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                           no sector dos ovos
                       Código do produto                          Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                     ECU/ 100 unidades
                        0407 0011 000                                  02                                     4,00
                        0407 00 19 000                                 05                                     3,00
                                                                       06                                     2,00
                                                                                                        ECU/ 100 kg
                         0407 00 30 000                                03                                   21,00
                                                                       04                                   12,00
                         0408 11 80 100                                01                                   60,00
                         0408 19 81 100                                01                                   26,00
                         0408 19 89 100                                01                                   28,00
                         0408 91 80 100                                01                                   58,00
                         0408 99 80 100                                01                                   10,00
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                 04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                 05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                 06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                     (CEE) n ? 3846/87 da Comissão alterado.