CELEX: 31994D0785
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: 94/785/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 relativa ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a isentar determinadas operações de transporte de aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31994D0785

94/785/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 relativa ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a isentar determinadas operações de transporte de aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1994 p. 0015 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 relativa ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a isentar determinadas operações de transporte de aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de certos  condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/785/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que, por carta datada de 16 de Setembro de 1994, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão, em conformidade com o artigo 3º da referida directiva, que autorizasse a isentar da aplicação da mesma, por um período de dois anos, o  transporte para fins agrícolas de nitrato de amónio efectuado do local de armazenagem nas explorações para o campo; que as autoridades do Reino Unido prevêm que o transporte em causa seja efectuado por veículos agrícolas, entre parcelas agrícolas  exploradas pelo mesmo agricultor; que esses veículos pertencem ao agricultor que explora as referidas parcelas, não percorrendo uma distância superior a 12 quilómetros desde o seu local de estacionamento habitual, sendo a respectiva carga inferior a 10  toneladas;  Considerando que as restantes disposições geralmente aplicáveis ao transporte do produto em causa, nomeadamente em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, não se incluem no âmbito de aplicação da directiva, não sendo, portanto, abrangidas pelo  pedido de derrogação;  Considerando que o pedido do Reino Unido se refere a operações de transporte nacionais que, em virtude das suas características específicas, apresentam um perigo e um risco de poluição mínimo; que, com efeito, as operações em causa apenas são efectuadas  algumas vezes por ano, do local de armazenagem na exploração para o campo, por agricultores que se encontram, em geral familiarizados com a manipulação do produto em causa, utilizado como adubo; que, além disso, as condições previstas pelas autoridades  do Reino Unido afastam quaisquer riscos significativos para a segurança rodoviária e o ambiente;  Considerando que, deste modo, se deve dar deferimento ao referido pedido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O Reino Unido é autorizado a isentar da aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho o transporte de nitrato de amónio, na condição de ser efectuado por veículos agrícolas, entre parcelas agrícolas exploradas pelo mesmo agricultor, por  veículos pertencentes ao mesmo agricultor que não percorram uma distância superior a 12 quilómetros desde o seu local de estacionamento habitual e transportem uma carga inferior a 10 toneladas.   Artigo 2º  O Reino Unido de Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 33.