CELEX: 31991R1761
Language: pt
Date: 1991-06-22
Title: Regulamento (CEE) nº 1761/91 da Comissão, de 21 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

22. 6 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 158/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1761/91 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1991
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                              lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão (*), com a última
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   1648 /91 (6),
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),
 e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                        Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                   de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
O   JO  n?  L 1 77 de 24. 6. 1989, p . 1 .
(3) JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          (') JO n ? L 92 de 13 . 4. 1991 , p. 5.
(4) JO  n°. L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                       (<) JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 158 / 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                22. 6. 91
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                               importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                            (Em ECU/t)
                                                        Regime do                 ACP ou PTOM                     Países terceiros
                          Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                   (excepto ACP
                                                        n? 3877/86                    00 00                       ou PTOM) (■')
                          1006 10 21                                                   150,77                          308,75
                          1006 10 23                      203,44                       132,02                          271,25
                          1006 10 25                      203,44                       132,02                          271,25
                          1006 10 27                      203,44                       132,02                         271,25
                          1006 10 92                        —
                                                                                       150,77                         308,75
                          1006 10 94                      203,44                       132,02                         271,25
                         1006 10 96                       203,44                       132,02                         271,25
                         1006 10 98                       203,44                      132,02                          271,25
                         1006 20 11                         —
                                                                                      189,37                          385,94
                         1006 20 13                       254,30                      165,93                          339,06
                         1006 20 15                       254,30                      165,93                          339,06
                         1006 20 17                       254,30                      165,93                          339,06
                         1006 20 92                         —
                                                                                      1 89,37                         385,94
                         1006 20 94                       254,30                      165,93                          339,06
                         1006 20 96                      254,30                       165,93                          339,06
                         1006 20 98                      254,30                       165,93                          339,06
                         1006 30 21                         —
                                                                                      234,06                          491,98 (5)
                         1006 30 23                      422,84 (5) '                 270,01                          563,79 (5)
                         1006 30 25                      422,84 (5)                   270,01                          563,79 (■<)
                         1006 30 27                      422,84 0                     270,01                          563,79 f)
                         1006 30 42                         —
                                                                                      234,06                          491,98 0
                         1006 30 44                      422,84 ( ç)                  270,01                          563,79 (*)
                         1006 30 46                      422,84 0                     270,01                          563,79 (>)
                         1006 30 48                      422,84 (<)                   270,01                          563,79 0
                         1006 30 61                        —
                                                                                      249,63                          523,96 p)
                         1006 30 63                      453,29 0                     289,84                          604,39 0
                         1006 30 65                      453,29 0                     289,84                          604,39 ( 5)
                         1006 30 67                      453,29 (5)                   289,84                          604,39 0
                         1006 30 92                                                   249,63                          523,96 (5)
                         1006 30 94                      453,29 0                     289,84                          604,39 0
                         1006 30 96                      453,29 ( 5)                  289,84                          604,39 0
                         1006 30 98                      453,29 ( s)                  289,84                          604,39 0
                         1006 40 00                        —
                                                                                       70,32                          146,65
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                   tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
              (■') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
              (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto nò n ? 2 do artigo 2?
                   do Regulamento (CEE) n? 3808/90.