CELEX: 31994R1341
Language: pt
Date: 1994-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1341/94 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia, da Malásia, da Tailândia, da Argentina e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R1341

REGULAMENTO (CE) Nº 1341/94 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia, da Malásia, da Tailândia, da Argentina e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1994 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1341/94 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia, da Malásia, da Tailândia, da Argentina e do Paquistão, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no  anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam  atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">10.0280> ID="2">Índia> ID="3">201 000> ID="4">23. 3. 1994"> ID="1">10.0480> ID="2">Malásia> ID="3">2 414 500> ID="4">30. 3. 1994"> ID="2">Tailândia> ID="3">2 414 500> ID="4">30. 3. 1994"> ID="1">10.0520> ID="2">Argentina> ID="3">4  341 000> ID="4">28. 2. 1994"> ID="1">10.0540> ID="2">Índia> ID="3">1 447 000> ID="4">28. 2. 1994"> ID="2">Paquistão> ID="3">1 447 000> ID="4">28. 2. 1994"> ID="1">10.1055> ID="2">Malásia> ID="3">2 315 500> ID="4">31. 1. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 14 de Junho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na  Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1">10.0280> ID="2">2924 29 30> ID="3">Paracetamol (DCI)> ID="4">Índia"> ID="1">10.0480> ID="2">3923 21 00> ID="3">Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:> ID="4">Malásia"> ID="3">  De polímeros de etileno> ID="4">Tailândia">  ID="1" ASSV="08">10.0520> ID="2">4104 10 95> ID="3" ASSV="08">Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, excepto das posições 4108 ou 4109:> ID="4" ASSV="08">Argentina"> ID="2">4104 10 99> ID="3">  Couros e peles, inteiros, de  bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados):"> ID="2">4104 31 11> ID="3">    Outros:"> ID="2">4104 31 19> ID="3">      Preparados de outro modo"> ID="2">4104 31 30> ID="3">  Outros couros e peles de bovinos e peles de  equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior"> ID="2">4104 31 90"> ID="2">4104 39 10"> ID="2">4104 39 90"> ID="1">10.0540> ID="2">4106 20 00> ID="3">Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109:>  ID="4">Índia"> ID="3">  Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior> ID="4">Paquistão"> ID="1" ASSV="13">10.1055> ID="2">8528 10 14> ID="3" ASSV="13">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo  combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens> ID="4" ASSV="13">Malásia"> ID="2">8528 10 16> ID="3">Aparelhos receptores de televisão, com  tubo"> ID="2">8528 10 18"> ID="2">8528 10 22"> ID="2">8528 10 28"> ID="2">8528 10 52"> ID="2">8528 10 54"> ID="2">8528 10 56"> ID="2">8528 10 58"> ID="2">8528 10 62"> ID="2">8528 10 66"> ID="2">8528 10 72"> ID="2">8528 10 76">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.