CELEX: 31997R2176
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2176/97 da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31997R2176

Regulamento (CE) nº 2176/97 da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 298 de 01/11/1997 p. 0062 - 0063

REGULAMENTO (CE) Nº 2176/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2104/96 (4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1997/1998, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 a 31 de Outubro de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997» são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998».2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.(4) JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 48.ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998 >POSIÇÃO NUMA TABELA>