CELEX: C2015/323/05
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Critérios de atribuição dos processos às secções

1.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 323/4
            
         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2015/C 323/05)
   Em 11 de setembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 13.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública decidiu que, a partir da apresentação da petição inicial, os processos serão alternadamente atribuídos à Primeira Secção, à Segunda Secção e à Terceira Secção, em função da ordem por que são registados na Secretaria, sem prejuízo das remessas de processos ao Tribunal Pleno ou a um juiz singular.
   O presidente do Tribunal poderá derrogar às regras de repartição acima referidas por razões de conexão entre processos, bem como para garantir uma divisão equilibrada e coerente do volume de trabalho no Tribunal.
   Pelos mesmos motivos, o presidente do Tribunal pode decidir proceder a uma reatribuição dos processos em curso, depois de consultados os juízes em causa e antes da apresentação do relatório preliminar previsto no artigo 58.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.