CELEX: 31988R1436
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1436/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

27. 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 131 /59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1436/88 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento, implica à alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 785-/8 1 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1394/88 (4) ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados          1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
¥) JO n? L 128 de 21 . 5. 1988, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 131 /60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 5. 88
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  39,92 0
                                   1701 11 90                                                  39,92 (')
                                   1701 12 10                                                  39,92 (')
                                   1701 12 90                                                  39,92 (')
                                   1701 91 00                                                  48,38
                                   1701 99 10                                                  48,38
                                   1701 99 90                                                  48,38
             (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .