CELEX: 31987R2883
Language: pt
Date: 1987-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2883/87 da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar

N? L 275/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 9 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2883/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Setembro de 1987 v
                  relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial
                                                (PAM) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                   que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,
                                                                   comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                   os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política            procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,        resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão de ajuda alimentar (2) estabelece a lista                                Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao        É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             mento de farinha de trigo mole em benefício do PAM, em
                                                                   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de               n? 2200/87 e nas condições que constam nos anexos.
1987 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor do PAM, a Comissão concedeu a este organismo
2 466 toneladas de cereais a fornecer entregue no porto de                                   Artigo 2?
embarque ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento             Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30 . 12. 1986, p. 1 e rectificação, JO n? L 42
    de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de 26. 5 . 1987, p. 1 .                            (3) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 275/ 11
                                                               ANEXO I
              1 . Acção n ? 851 /87 (')
             2. Programa : 1986
             3 . Beneficiário : PAM
             4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 103 de 16 de
                  Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : Burundi
              6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II A 6)
                  Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
              8 . Quantidade total : 1 200 toneladas (1 644 toneladas de cereais)
              9 . Número de lotes : 1
            10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II B 2 a)
                  — A entregar em estrados normalizados,
                  — inscrição nos sacos uma cruz negra de 30 x 30 centímetros e a seguinte inscrição com letras com 3
                      cm de altura mínima :
                      « ACTION No 851 /87 / DAR ES SALAAM IN TRANSIT TO BURUNDI / BRD 0 30 47 00 D /
                      ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                      COMMUNITY »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : Dar es Salaam
            1 5. Porto de desembarque : —
            1 6. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 15 de Novembro de 1987
            18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Dezembro de 1987
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13 de Outubro de 1987 às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 20 de Outubro de 1987, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 a 30 de Novembro de 1987
                  c) Data limite para o fornecimento : 31 de Dezembro de 1987
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  200, rue de la Loi,
                  B-1049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário :(€):
                  Restituição aplicável em 19 de Setembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2645/87 (JO n? L
                  248 de 1 . 9. 1987, p. 63.)
 ---pagebreak--- N? L 275/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 9 . 87
           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
               Extelcoms House, 9th Floor, Samora Ave, PO Box 9514 Dar Es Salaam
               Telex 41353 DELCOMEUR — DAR ES SALAAM .
           (3) A pedido do beneficiário o adjudicatario apresentar-lhe-a um certificado passado por uma instância oficial
               e que compreve que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado de origem,
               — certificado fitossanitário .
           (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           (*) A fim de de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 236 20 05,
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30 .
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) é aplicável no que diz respeito à
               restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
               representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a refe­
               rida no ponto 25 do presente anexo.
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 275/ 13
                                                              ANEXO II
              1 . Acção n? 858 /87 (')
             2. Programa : 1986
             3. Beneficiário : World Food Programme, Via delle Terme di Caracalla, I-00100 Roma (telex 626675
                  WFP)
             4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                  Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : Burundi
              6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II A 6)
                  Caracterésticas específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
              8. Quantidade total : 600 toneladas (822 toneladas de cereais)
              9 . Número de lotes : 1
            10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II B 2 a)
                  — A entregar em estrados normalizados,
                  — inscrição nos sacos : um círculo negro de pelo menos 30 centímetros de diâmetro e a seguinte inscri­
                      ção com letras com 3 cm de altura mínima :
                      « ACTION No 858/87 / BURUNDI 0051802 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                      COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / DAR ES SALAAM IN
                      TRANSIT TO BURUNDI »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            1 2. Estadio de entrega : porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : Dar es Salaam
            1 6. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 15 de Novembro de 1987
            18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Dezembro de 1987
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13 de Outubro de 1987 às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 20 de Outubro de 1987, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 a 30 de Novembro de 1987
                  c) Data limite para o fornecimento : 31 de Dezembro de 1987
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  200, rue de la Loi,
                  B-1049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B.                                     ;
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                  Restituição aplicável em 19 de Setembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2645/87 (JO n? L
                  248 de 1 . 9 . 1987, p. 63 .)
 ---pagebreak--- N ? L 275/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 9 . 87
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                Mr. Wallner, Avenue du 13 octobre, BP 13, Bujumbura, Telex 5031 FED BDI BUJUMBURA.
            (3) A pedido do beneficiário o adjudicatario apresentar-lhe-a um certificado passado por uma instância oficial
                e que compreve que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado de origem,
                — certificado fitossanitário .
            (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4,
                alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 236 20 05,
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30 .
            (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) é aplicável no que diz respeito à
                restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a refe­
                rida no ponto 25 do presente anexo.