CELEX: C2004/228/68
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo: C-319/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/33
            
         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa
   (Processo: C-319/04)
   (2004/C 228/68)
   Deu entrada, em 23 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2002.
   
      (1)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.