CELEX: 51995PC0636
Language: pt
Date: 1995-12-08
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela oitava vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Avis juridique important

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51995PC0636

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela oitava vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  /* COM/95/636 FINAL - COD 95/0325 */  

Jornal Oficial nº C 073 de 13/03/1996 p. 0020

Proposta de directiva do Parlamento  Europeu e do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem  e rotulagem das substâncias perigosas(96/C  73/08)COM(95) 636 final - 95/0325(COD) (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que em certas disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes  à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  (1) figura a sigla «CEE»; Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu a designação «Comunidade  Económica Europeia» por «Comunidade Europeia»; que convém, por conseguinte, substituir a sigla  «CEE» pela sigla «CE» nas disposições referidas; Considerando, no entanto, que, normalmente, os operadores económicos se abastecem de uma grande  quantidade de rótulos e que, por outro lado, determinadas substâncias perigosas munidas de um  rótulo em que figura a sigla «CEE» podem ser armazenadas nos locais de produção durante um período  relativamente longo, antes da sua colocação no mercado; que a alteração da sigla poderá implicar um  aumento das despesas desses operadores caso sejam obrigados a agir rapidamente; que convém, pois,  fixar um período durante o qual os rótulos que ostentam a sigla «CEE» poderão ainda ser  utilizados, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo: 1. a) No nº 2 do artigo 21º, a expressão «número CEE» é substituída por «número CE»; b) No nº 2, alínea f), do artigo 23º, as expressões «número CEE» e «rotulagem CEE» são  substituídas, respectivamente, por «número CE» e «rotulagem CE». 2. Todavia, os Estados-membros autorizam a colocação no mercado até 31 de Dezembro de 2000 de  substâncias cujo rótulo inclua as expressões «número CEE» e «rotulagem CEE». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Junho  de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1/67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  94/69/CE (JO nº  L 381 de 31. 12. 1994, p. 1).