CELEX: 62000TB0266
Language: pt
Date: 2005-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines Snc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/18
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 10 de Março de 2005
   no processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines Snc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/36)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines, e 15 outros recorrentes cuja lista figura em anexo ao despacho, com sede em Veneza (Itália), representados por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é e julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pela Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi Gloria.
            
         
               2)
            
            
               Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi GloriaA Gardena Hotels S.r.l. suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas dezasseis empresas recorrentes mencionadas supra.
            
         
               4)
            
            
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.