CELEX: 31994R0421
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 421/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1994, dos certificados de importação para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

N? L 55/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 421/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1994
                   relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1994, dos certificados de importação
                   para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários
                   da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava
                                                        da Macedónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
                                                                 alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 267/94 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                 tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
                                                                 iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                267/94, todos os pedidos de certificados podem ser deferi­
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­       dos ;
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que apenas foram apresentados em Itália
 pelo Regulamento (CE) n ? 233/94 (2),                           pedidos para produtos originários da antiga República
                                                                Jugoslava da Macedónia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 aplicável à importação na Comunidade de produtos do
 sector das carnes de ovino e caprino originários da
 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­                                   Artigo 1 ?
 negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­
 dónia (3), e, nomeadamente o seu artigo 3?,                    A Itália emitirá, em 28 de Fevereiro de 1994, nas condi­
                                                                 ções seguintes, os certificados de importação previstos no
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 267/94 da                Regulamento (CE) n? 267/94 para os quais foram introdu­
 Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime        zidos pedidos em 18 de Fevereiro de 1994 :
 de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?             — para       os   produtos   incluídos  nos   códigos   NC
 3125/92 ; que, em conformidade com o n ? 2 do artigo 5?             0204 1 0 00, 0204 21 00, 0204 22 1 0, 0204 22 30,
 do Regulamento (CE) n? 267/94, é conveniente deter­                 0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 ,
 minar em que medida se pode dar um seguimento favo­                 0204 50 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
 rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­           0204 50 39 as quantidades pedidas, originárias da
 ção introduzidos a título do primeiro trimestre de 1994 ;           antiga República Jugoslava da Macedónia são satis­
                                                                     feitas integralmente.
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
 tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                                      Artigo 2?
 importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
(CE) n? 267/94, é conveniente reduzir essas quantidades         reiro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n?  L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO  n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.
 4) JO  n?  L 32 de 5. 2. 1994, p. 13.