CELEX: 31992R3847
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3847/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 390/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3847/92 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Dezembro de 1992
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          (CEE) n? 2804/92 Q ; que é conveniente ter em conta tal
                                                               facto aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Económica Europeia,                                            Comissão í6) fixou a quantidade máxima de trincas que
                                                               pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
                                                               ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
                                                               ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       quantidade máxima ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
grafo, do seu artigo 17?,                                      seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                               ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        exigências específicas de determinados mercados podem
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           a determinados produtos, segundo o destino ;
exportação ;
                                                                Considerando que, para ter em conta a procura existente
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85             em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                em relação ao produto em causa ;
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           valo ;
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mercado da Comunidade ;                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8);
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 1 5 000 toneladas de arroz bran­
queado dos códigos de produtos 1006 30 92 900,                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
1006 30 94 900 e 1006 30 96 900 para determinados desti­        ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
nos ; que é adequado o recurso ao procedimento previsto        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 (4),       mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         considerados no anexo do presente regulamento ;
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        O JO n? L 282 de 26. 9. 1992, p. 40.
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          (é) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                          (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 390/37
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (') alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
92 (2), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade                               Artigo 1 ?
Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas         As restituições à exportação, no próprio estado, dos
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta        n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
aquando da fixação das restituições ;                          referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                               anexo.
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de gestão dos cerais,                                          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
i2) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 390/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à
                                         exportação do arroz e das trincas
                                                                                            (Em ECU/t)
                  Código do produto                   Destino (')            restituições^)
                   1006 20 11 000                        01                      177,60
                   1006 20 13 000                        01                      177,60
                   1006 20 15 000                        01                      177,60
                   1006 20 17 000                        —                          —
                   1006 20 92 000                        01                      177,60
                   1006 20 94 000                        01                      177,60
                   1006 20 96 000                        01                      177,60
                   1006 20 98 000                        —                          —
                   1006 30 21 000                        01                      177,60
                   1006 30 23 000                        01                      177,60
                   1006 30 25 000                        01                      177,60
                   1006 30 27 000                        —                         —
                   1006 30 42 000                        01                      177,60
                   1006 30 44 000                        01                      177,60
                   1006 30 46 000                        01                      177,60
                   1006 30 48 000                        —                          —
                   1006 30 61 100                        01                      222,00
                                                         02                      228,00
                                                         03                      233,00
                                                         04                      222,00
                   1006 30 61 900                        01                      222,00
                                                         04                      222,00
                   1006 30 63 100                        01                     222,00
                                                         02                     228,00
                                                         03                     233,00
                                                         04                     222,00
                   1006 30 63 900                        01                     222,00
                                                        04                      222,00
                   1006 30 65 100                       01                      222,00
                                                        02                      228,00
                                                        03                      233,00
                                                        04                      222,00
                   1006 30 65 900                       01                      222,00
                                                        04                      222,00
                   1006 30 67 100                       —                          —
                   1006 30 67 900                       —                          —
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 390/39
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                          ..    ,     ,                            „ .•    /i\                       Montante das
                      Código do produto                            Destino (<)                       restituições (2)
                        1006 30 92 100                                01                                 222,00
                                                                      02                                 228,00
                                                                      03                                 233,00
                                                                      04                                 222,00
                        1006 30 92 900                                01                                 222,00
                                                                      04                                 222,00
                        1006 30 94 100                                01                                 222,00
                                                                      02                                 228,00
                                                                       03                                233,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 94 900                                 01                                222,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 96 100                                 01                                222,00
                                                                       02                                228,00
                                                                       03                                233,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 96 900                                 01                                222,00
                                                                       04                                222,00
                        1006 30 98 100                                 —                                    —
                        1006 30 98 900                                 —                                    —
                        1006 40 00 000                                 —                                    —
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 Âs zonas I, II, III, VI, Ceuta e Mealha,
                03 Âs zonas IV, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão,
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L
                    214 de 30. 7. 1992, p. 20).