CELEX: C1995/054/27
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Janeiro de 1995 no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Recurso de anulação duma decisão que reduziu a participação financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Revelia)

4 . 3 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/15
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                           DISTRIBUIÇÃO DOS JUÍZES PELAS SECÇÕES
                                                               ( 95/C 54/25 )
              Após a entrada em funções dos juízes Virpi Tiili, Pernilla Lindh e Josef Azizi, o Tribunal de Primeira
              Instância decide, em conformidade com o artigo 10?, primeiro parágrafo, do Regulamento de
              Processo, completar a Decisão de 2 de Junho de 1994, relativa à composição das secções para o ano
              judicial de 1994/1995 O , do seguinte modo:
              — A juíza Virpi Tiili integrará a Primeira Secção, a Primeira Secção alargada e a Segunda Secção
                     alargada;
              — A juíza Pernilla Lindh integrará a Quarta Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada;
              — O juiz Josef Azizi integrará a Terceira Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada.
              t 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas inclu­
                                                                                indo as da interveniente Parker Pen Ltd.
                    de 12 de Janeiro de 1995
no processo T-102/92, Viho Europe BV contra Comissão
               das Comunidades Europeias ( l )                           í 1 ) JO n? C 1 de 5 . 1 . 1993 .
(Concorrência — Denúncia — Rejeição — Acordos, deci­
sões e práticas concertadas — Grupos de sociedades —
                 Artigo 85°., n°. 1, do Tratado)
                            ( 95/C 54/26 )
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                            de 12 de Janeiro de 1995
No processo T-102/92, Viho Europe BV, com sede em                        no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comis­
Maastricht (Países Baixos ), representada por Werner Klein­                            são das Comunidades Europeias (*)
mann, advogado no foro de Stuttgart, com domicílio                       (Fundo Social Europeu — Recurso de anulação duma
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                      decisão que reduziu a participação financeira inicialmente
Dupong et associés, 14 A, rue des Bains, contra Comissão                            concedida — Fundamentação — Revelia)
das Comunidades Europeias ( agentes: Bernd Langeheine e                                                95/C 54/27 )
Bernd Jan Drijber ), apoiada por Parker Pen Ltd, com sede
em Newhaven ( Reino Unido ), representada por Carla
Hamburger, advogada no foro de Amsterdão, com domicí­                                    (Língua do processo: português)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a                      No processo T-85/94, Eugénio Branco, Ld?, com sede em
anulação da decisão da Comissão, de 30 de Setembro de                    Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado do foro
1992, que não deu seguimento à denúncia da Viho Europe                   de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no Luxem­
BV destinada a que se declarasse verificada uma infracção                burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue
ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE por parte da Parker Pen             Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
Ltd e das suas filiais ( IV/32.725 — Viho/Parker Pen II ), o
                                                                         tes : F. de Sousa Fialho e H. Kreppel ), que tem por objecto a
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto              anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1993 ,
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H.                   que reduziu a participação inicialmente concedida à recor­
Kirschner, B. Vesterdorf e C.W. Bellamy, juízes; secretário:             rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira
H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995, um acórdão                  Instância (Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli,
cuja parte decisória é a seguinte:                                       presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                         Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
I. E negado provimento ao recurso.                                       parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                        de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida­
                                                                                             des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                         artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci­                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis­             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi­            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge­
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi­
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                        de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida­
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                             des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                               ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T­
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor­        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige­
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,