CELEX: 51995PC0405
Language: pt
Date: 1995-07-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa a qualidade-tipo do arroz

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Bruxelas, 19.07.1995
                              COM(95) 405 final
                 Proposta de
  REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
      que fixa a qualidade-tipo do arroz
        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Introdução
0 mercado onzícola comunitário está estruturado com base em duas grandes categorias
de arroz, o arroz Japonica e o arroz Indica, que reflectem duas tradições de consumo
diferentes.
Este dualismo condicionou fortemente as perspectivas de desenvolvimento da cultura.
Os equilíbrios actuais do mercado são, no seu conjunto, satisfatórios. O crescimento
modesto das superficies em certos Estados-membros foi contrabalançado pela redução da
produção, na sequência de fenómenos de seca cada vez mais frequentes.
O excedente estrutural de arroz Japonica assenta em quantidades que ou encontram saídas
tradicionais no mercado próximo, a bacia do Mediterrâneo, ou podem ser utilizadas para
satisfazer os compromissos comunitários em matéria de ajuda alimentar. A produção
comunitária de arroz Indica permite à indústria de transformação diferenciar
oportunamente as suas fontes de abastecimento de matéria-prima.
As obrigações que decorrem do Acordo GATT implicam, em primeiro lugar, a passagem
de um sistema de preço mínimo, baseado no preço-limiar, para um sistema de preço
 máximo, que se sobrepõe ao sistema de direitos aduaneiros resultante da tarifação do
antigo sistema de direitos niveladores variáveis. Além disso, esses direitos serão objecto,
 de uma redução progressiva de 36% entre 1995 e 2000.
O Acordo GATT lança um novo desafio para a orizicultura europeia obrigada a enfrentar
 mais abertamente a concorrência e os riscos do mercado mundial, quer ao nível da
 produção agrícola quer ao da transformação industrial de arroz paddy em arroz
 branqueado.
 A Comissão considera que a resposta a esta nova situação, tendo igualmente em conta
 a necessidade de evitar qualquer distorção de concorrência devida ao novo sistema
 instaurado em 1992 no sector dos cereais, deve ser procurada, em primeiro lugar,
 mediante uma redução substancial dos preços no produtor, que deve ser acompanhada por
 medidas destinadas a recuperar a competitividade relativamente ao produto importado, ao
 nível da qualidade. Além disso, o mercado comunitário será confrontado com amplas
 variações conjunturais ao nível dos preços. Por conseguinte, o mecanismo da intervenção,
 tal como actualmente concebido, já não é compatível com os novos cenários previsíveis.
 Por isso, deve ser objecto de uma reforma, a fim de assegurar uma melhor flexibilidade
 dos instrumentos de gestão e permitir aumentar a fluidez do mercado.
 2.      Diminuição dos preços no produtor
 No que respeita aos preços, a previsão dos novos equilíbrios de mercado dá origem a um
 grande número de cenários possíveis que não permitem calcular o nível de redução dos
 preços no produtor que será necessário para contrariar a concorrência do produto
 importado, na sequência da redução pautal prevista no Acordo GATT. A Comissão
 considera que essa redução poderia situar-se entre um mínimo de 15% (53 ecus/t) e um
  máximo de 34% (119 ecus/t). Nesta fase, considera-se inoportuna e inútil uma
  determinação a priori do nível da redução última a efectuar. Por conseguinte, a escolha
  de um objectivo mínimo de 15% parece adequada, sob reserva de verificar o
  desenvolvimento e a evolução no mercado, nomeadamente a nível dos preços e das
  eventuais entregas à intervenção.
 ---pagebreak--- 3.       Ajuda compensatória
A redução do nível dos preços no produtor provocará uma alteração das condições de
rentabilidade da cultura. É, por conseguinte, oportuno instaurar um regime de ajuda
compensatória à produção, a fim de manter os níveis de rendimento actuais. O montante
da ajuda é fixado com base nos rendimentos agronómicos verificados nos diferentes
Estados-membros e no montante de redução efectuada.
Para o estabelecimento dos rendimentos de base, propõe-se como referência o período dos
últimos três anos compreendido entre 1992 e 1994, com excepção de Espanha e de
Portugal, para os quais é tomado em consideração o período mais representativo dos
últimos três anos anteriores à seca (1989-1991 para Portugal e 1990-1992 para Espanha).
Rendimentos médios em toneladas /hectares:
Itália          Portugal       Espanha        Grécia        França         (Guiana Fr.)
5.82            4.74           6.35           7.48          5.29           7.41
4.       Superfície máxima garantida
A instauração do regime de ajudas compensatórias por hectare supracitado torna adequada
a fixação de uma superfície máxima garantida, que permita manter objectivos de
 produção compatíveis com as necessidades do mercado e respeitar os compromissos
 assumidos no âmbito do Acordo GATT em matéria de exportações comerciais.
Propõe-se a fixação da superfície máxima com base no período de três anos
 compreendido entre 1992 e 1994, com excepção de Espanha e de Portugal, para os quais
 é tomado em consideração o período mais representativo dos últimos três anos anteriores
 * seca (1989-1991 para Portugal e 1990-1992 para Espanha).
 Superficie média em hectares:
 UE.          Itália   Portugal        Espanha       Grécia         França        Guiana
                                                                                  Fr.
 396.6Õ7      228.034   32.884         89.711        18.731         23.500        3747
 O respeito da superfície máxima deve ser assegurado pela redução da ajuda numa medida
 suficiente para exercer um efeito dissuasor nos produtores. A superação, durante uma
 campanha, da superfície máxima garantida comunitária (SMGC) até 5% conduzirá, por
 cada ponto percentual de superação, a seis pontos percentuais de redução do montante da
 ajuda compensatória válida para a campanha em curso.
 A superação de mais de 105% da SMGC dará lugar a uma redução suplementar da ajuda
 nos Estados-membros responsáveis pela superação de mais de 5% das suas superfícies
 máximas garantidas nacionais (SMGN).
                                                 3
 ---pagebreak--- 5.       Política de qualidade
Os mecanismos de mercado, tal como foram concebidos no momento da criação da
organização comum de mercado (OCM) do sector do arroz, não foram objecto de uma
alteração substancial desde a sua adopção.
As inovações no regime comercial com países terceiros, introduzidas em aplicação do
Acordo GATT, conduziram a Comissão a uma reflexão aprofundada, no sentido de
verificar a compatibilidade de certas medidas de gestão do mercado, nomeadamente a
intervenção, com o regime comercial baseado não num sistema de direito nivelador mas
num direito aduaneiro fixo. Este último, pela sua própria natureza, e contrariamente ao
direito nivelador, não é capaz de absorver as variações dos preços mundiais com as
evoluções das taxas de câmbio das moedas.
Esta reflexão deve igualmente ter em conta o imperativo de reformar a organização
comum de mercado com base em critérios qualitativos mais exigentes. Por outras
palavras, a Comissão considera que a orizicultura comunitária deve encetar um processo
estratégico de melhoria das normas qualitativas da produção. Face a uma procura que
 evolui para produtos de muito elevado nível qualitativo e tecnologicamente avançados e
 tendo em conta o facto de a concorrência do produto importado se referir principalmente
 a um produto "de alta gama", a produção comunitária deve recuperar a sua
 competitividade. Este é um desafio lançado a todo o sector orizícola, nas suas
 componentes agrícolas e industriais.
 Nesta perspectiva, a Comissão estima necessária a apresentação de propostas que possam
 conduzir a uma produção de arroz paddy com uma qualidade conforme às necessidades
 de abastecimento de uma indústria de transformação hoje directamente confrontada com
 o produto originário de países terceiros.
 Considera-se que os parâmetros fixados para a definição da qualidade-tipo na intervenção
 devem ser reforçados, a fim de os alinhar pelas normas de produção dos países terceiros
 exportadores no mercado comunitário.
 As bonificações e as reduções a aplicar ao preço de intervenção aquando da tomada a
 cargo devem desempenhar um papel mais importante de regelação do mercado, bem
  como reflectir e até mesmo acentuar a hierarquia de preços entre as diferentes qualidades
  e variedades de arroz.
  A procura de arroz no mercado comunitário está estruturada por variedades. Todavia,
  nomeadamente devido à ausência de uma diferenciação do apoio por variedades, a
  produção comunitária orientou-se para as variedades mais produtivas, em detrimento de
  certas variedades fortemente solicitadas no mercado. A Comissão considera oportuno
  assegurar uma orientação varietal de acordo com o mercado, propondo factores de
  correcção baseados no rendimento agronómico das diferentes variedades relativamente à
  variedade mais produtiva.
  Além disso, a Comissão considera que o regime de ajuda compensatória deve ser
  utilizado como um instrumento de orientação varietal da produção e, por conseguinte, de
  um modo coerente com uma estratégia de qualidade e mais orientada para a procura do
  mercado.
                                                ï
 ---pagebreak--- 6.       Regime de intervenção preventiva
Desde a instauração da OCM do sector do arroz, o recurso à intervenção ocorreu
unicamente a título excepcional em 1990, 1991 e 1992, e em relação a quantidades
limitadas. A intervenção deve permanecer um acontecimento excepcional do mercado ou,
tal como foi designada, uma "simples rede de segurança". No sector do arroz, a tomada
a cargo em intervenção é muito onerosa e a armazenagem do produto pode reveiar-se
difícil nomeadamente devido à possível deterioração rápida do produto.
Tal como já foi salientado, o mercado será exposto aos riscos do mercado mundial,
devendo prever-se a possibilidade de entregas maciças à intervenção devido ao carácter
fortemente volátil do mercado mundial e, sobretudo, do mercado orizícola comunitário.
A Comissão estima que o mecanismo da intervenção, tal como actualmente concebido,
já não é compatível com o novo regime comercial com países terceiros, uma vez que uma
 evolução, embora conjuntural, do mercado mundial poderia ter repercussões no mercado
 interno ao nível das compras (importantes) de intervenção.
 Para prevenir, numa situação desse tipo, a tomada a cargo em intervenção de quantidades
 importantes, a Comissão propõe instaurar um regime de intervenção preventiva com
 armazenagem junto do produtor durante quatro meses a cargo do produtor, mediante o
 pagamento de um adiantamento de 60% do preço. Durante esse período, o produtor pode
 procurar condições de escoamento mais vantajosas no mercado e vender o produto após
 ter informado do facto o organismo de intervenção. Durante o mesmo período, a
 Comissão pode, por seu lado, pôr à venda o produto colocado sob regime de intervenção
  preventiva, de acordo com as regras já previstas para a venda do produto sob regime de
  intervenção. A entrega efectiva aos armazéns do organismo de intervenção, a tomada a
  cargo e, é claro, o direito ao pagamento do saldo só poderão ter lugar se o produto tiver
  sido objecto de intervenção preventiva.
  Este sistema permitirá tornar o sistema de intervenção compatível com as evoluções
  conjunturais e cíclicas do mercado mundial.
   7
          Alterações do regime de intervenção
   A Comissão reserva-se o direito de propor, de acordo com o processo do comité de
   <z?*t^ outras medidas destinadas a restabelecer o papel de rede de segurança e de
   acontecimento excepciona! da intervenção. Essas medidas destinadas a desencorajar as
   entregas à intervenção pretendem, além disso, assegurar uma melhor fluidez de mercado.
   Será proposto:
          fixar em quatro meses o prazo para o pagamento em caso de colocação sob o
          regime de intervenção preventiva ou da entrega do produto aos armazéns do
          organismo de intervenção;
          limitar o período de intervenção a quatro meses (de Maio a Agosto).
   8.     Aquando da reforma da organização comum de mercado do sector do arroz, é
          adequado proceder a alguns ajustamentos na legislação comunitária e suprimir
           certos mecanismos obsoletos e, alguns deles, nunca utilizados.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                              que fixa a qualidade-tipo do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)                   do Conselho, de   , que estabelece a
organização comum do mercado do arroz e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve corresponder a uma
qualidade-tipo determinada; que essa qualidade foi determinada pelo Regulamento (CEE)
n° 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as qualidades tipo do arroz
e das trincas de arroz1;
Considerando que, no que diz respeito à qualidade, a evolução da procura de arroz no
mercado comunitário e as orientações seguidas na reforma da organização comum do
mercado tornam adequada uma nova determinação da qualidade-tipo, atendendo
simultaneamente às características qualitativas da produção comunitária e às qualidades
mais representativas na importação; que estes factores, em conjugação com os outros
elementos da organização comum do mercado, levam a um reforço das exigências e à
substituição do regime previsto no regulamento supracitado;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo I o
A qualidade-tipo do arroz paddy para a qual é fixado o preço de intervenção é definida
do seguinte modo:
a) Arroz são, íntegro e comercializável, isento de cheiros estranhos;
        JO n° L 166 de 25 de Junho de 1976, p. 20.
 ---pagebreak--- b) Humidade: 13,00 %;
c) Rendimento na transformação em arroz branqueado:
        -72%, em peso, de rendimento total,
        -63%, em peso, em grãos inteiros (com uma tolerância de 3% de grãos
        despontados),
   do qual, a seguinte percentagem, em peso, de grãos de arroz branqueado que não são
   de qualidade perfeita:
        - grãos gessados:                   1,50%,
        - grãos estriados de vermelho:      1,00 %,
        - grãos levemente manchados:        0,50 %,
        - grãos manchados:                  0,25 %,
        - grãos amarelos:                   0,02 %,
         - grãos ambarinos:                 0,05 %.
                                       Artigo 2°
Para efeitos do presente regulamento, os grãos que não são de qualidade perfeita estão
 definidos em anexo.
                                       Artigo 3o
 E revogado o Regulamento (CEE) n° 1423/76. As referências ao Regulamento (CEE) n°
 1423/76 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
                                       Artigo 4o
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
                                                 ^
 ---pagebreak---                                          ANEXO
Definição dos grãos e das trincas que não são de qualidade perfeita
A. Grãos inteiros:
Grãos aos quais, independentemente das características próprias de cada fase de
laboração, foi retirada, no máximo, uma parte da «ponta».
B. Grãos despontados:
Grãos aos quais foi retirada a totalidade da «ponta».
C. Grãos partidos ou trincas:
Grãos aos quais foi retirada uma parte superior ao volume da «ponta»; as trincas
compreendem:
- as trincas gradas (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a metade
do comprimento de um grão, mas que não constituam um grão inteiro),
- as trincas médias (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a um
quarto do comprimento do grão, mas que não atinjam o tamanho mínimo das «trincas
gradas»),
- as trincas miúdas (fragmentos de grão que não atingem um quarto de grão, mas que não
passem por um crivo de malhas de 1,4 milímetros),
- os fragmentos (pequenos fragmentos ou partículas de um grão que possam passar por
um crivo de malhas de 1,4 milímetros); equiparam-se aos fragmentos os grãos fendidos
 (fragmentos de grãos provocados por uma fenda longitudinal do grão).
D. Grãos verdes:
 Grãos de maturação incompleta.
 E. Grãos que apresentam deformações naturais:
 São consideradas deformações naturais as deformações, de origem genética ou não, em
 relação às características morfológicas típicas da variedade.
 F. Grãos gessados:
 Grãos em que pelo menos três quartos da superfície apresentam um aspecto opaco e
 farináceo.
 G. Grãos estriados de vermelho:
 Grãos que apresentam, em diferentes intensidades e tonalidades, estrias de cor vermelha,
 no sentido longitudinal, causadas por resíduos do pericarpo.
 ---pagebreak--- H. Grãos levemente manchados:
Grãos que apresentam um pequeno círculo bem delimitado de cor escura e de forma mais
ou menos regular; são, além disso, considerados grãos levemente manchados os grãos qut
apresentem estrias negras ligeiras e não profundas; as estrias e as manchas não devem
apresentar uma auréola amarela ou escura.
I. Grãos manchados:
Grãos que sofreram, num ponto restrito da sua superfície, uma alteração evidente da cor
natural; as manchas podem ser de diversas cores (pretas, avermelhadas, castanhas, etc.);
são também consideradas manchas as estrias negras profundas. Se as manchas têm uma
intensidade de cor (preta, rosa, castanha-avermelhada) tal que é imediatamente visível e
um tamanho igual ou superior a metade dos grãos, estes devem ser considerados grãos
amarelos.
J. Grãos amarelos:
Grãos que sofreram, no todo ou em parte, uma alteração da cor natural tomando diversas
tonalidades do amarelo-limão ao amarelo-alaranjado, não sendo essa alteração provocada
por estufagem dos grãos.
 K. Grãos ambarinos:
 Grãos que sofreram uma alteração uniforme, ligeira e geral da sua cor, não provocada
 pela estufagem; esta alteração muda a cor dos grãos para uma cor amarelo-ambarino
 claro.
                                                  9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 405 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-444-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92841-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo