CELEX: C1999/160/59
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-89/99: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver Valk contra o Parlamento Europeu

C 160/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver
                                                                                  Valk contra o Parlamento Europeu
— julgar admissivel o presente recurso,
                                                                                           (Processo T-89/99)
— declarar ilegal e anular:
                                                                                             (1999/C 160/59)
   a) o indeferimento tácito dos serviços da instituição
        recorrida da reclamação administrativa melhor identifi-
        cada em b),                                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
   b) o acto da instituição recorrida com o n.o 26264 de           Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
        11 de Setembro de 1998, assinado pelo Director do           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        Serviço de Pessoal Nouaille-Degorce, que indeferiu o        Parlamento Europeu, interposto por Oliver Valk, representado
        pedido do recorrente datado de 16 de Julho de 1998          pelo advogado Joachim Kayser, KörnestraBe 5, Berlim.
        de pagamento do subsı́dio previsto no artigo 2.o, n.o 4,
        do Estatuto dos Funcionários, por pessoa equiparada a      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar
        filho a cargo,                                              o recorrido a revogar a decisão que recusou admitir o
                                                                    recorrente às provas do concurso PE/86/A (JO C 77 A de
— condenar a instituição recorrida no pagamento ao recor-          12.3.1998) e a autorizar o recorrente a participar no concurso.
   rente do subsı́dio em causa pelo referido perı́odo, acrescido
   de juros de mora à taxa de 8 %, contados a partir da data
   do vencimento da obrigação mensal de pagamento,                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instância       O recorrente, que em 12 de Dezembro de 1996 concluiu o
   do recorrente, mesmo no caso de o presente recurso não          Erste Juristische Staatsprüfung (com a menção «befriedigend»
   vir a obter provimento, dado que, por um lado, se verificam      — satisfatório), candidatou-se, dentro do prazo, ao concurso
   «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3, pri-        PE/86/A (1), administradores adjuntos de lı́ngua inglesa. Em
   meiro parágrafo, do artigo 87.o do Regulamento de               21 de Outubro de 1998, o recorrente foi informado de
   Processo, mais exactamente razões de acentuada debilidade       que não poderia participar nas provas do concurso com o
   económica do recorrente, como se explica no corpo do            fundamento de que os resultados do seu exame final não eram
   presente recurso e que, por outro lado, o recorrente foi         equivalentes a um «Second Class Honours Division One
   levado a interpor o presente recurso devido à não resposta      (a“2.1”)» realizado na Irlanda ou no Reino Unido.
   do recorrido à sua reclamação administrativa no prazo
   previsto de quatro meses.                                        No entender do recorrente, o recorrido procedeu a uma
                                                                    avaliação incorrecta do Erste Juristische Staatsprüfung alemão.
Fundamentos e principais argumentos                                 A sua nota final «befriedigend» (satisfatório) coloca-o entre os
                                                                    melhores 36 % do ano de fim de estudos na Alemanha. A
                                                                    percentagem dos aprovados num «Second Class Honours
                                                                    Division One (a“2.1”)» na Irlanda ou no Reino Unido é
a) Tomada em consideração, por erro, dos rendimentos dos           significativamente mais elevada. Por exemplo, na Universidade
   dois irmãos do recorrente.                                      de Cambridge, em 1997 e 1998, cerca de 70 % dos estudantes
                                                                    obtiveram um «Second Class Honours Division One (a“2.1”)».
b) Cálculo errado da remuneração lı́quida mensal do recor-
   rente.
                                                                    Uma conclusão diferente da que se defende — que a nota final
                                                                    do recorrente preenche o requisito a exigido — constituiriam
c) Cálculo errado dos limiares de 30 % ou 20 % sobre               uma discriminação dos estudantes de direito alemães relativa-
   rendimentos fictı́cios (emprego a tempo inteiro), em vez         mente aos outros estudantes que obtêm normalmente notas
   do cálculo sobre os rendimentos efectivos (emprego a
                                                                    finais mais elevadas. Para a participação num concurso para o
   meio tempo).
                                                                    Parlamento Europeu não se pode exigir aos concorrentes
                                                                    provenientes da Alemanha melhores resultados do que os
d) Não aplicação do artigo 10.o das Disposições Gerais de        requeridos aos concorrentes provenientes de outros Estados-
   Execução (do estatuto).                                         -Membros.
                                                                    (1) JO C 77 A de 12.3.1998.