CELEX: 62015TN0737
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Processo T-737/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/42
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão
   (Processo T-737/15)
   (2016/C 059/49)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e K. Dingemann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final, nos termos do artigo 264.o TFUE
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: inexistência de recursos estatais
               A recorrente alega que a recorrida presumiu indevidamente que a regra de exceção a favor dos grandes consumidores de energia nos termos da EEG de 2012 implicava a utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Na realidade, a sobretaxa EEG é financiada apenas por particulares e os recursos obtidos também não são imputáveis ao Estado, por força da falta de controlo permanente e da impossibilidade associada de acesso efetivo por parte das autoridades competentes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               A recorrente alega que o regime especial de compensação não pressupõe uma vantagem seletiva — conforme exigido pelo artigo 107.o, n.o 1, — antes constituindo uma exceção lógica inerente ao sistema de regulamentação da EEG.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da proteção da confiança legítima
               Neste ponto, é alegado que a recorrida gerou na recorrente confiança legítima, ao ter omitido, durante mais de dez anos, a realização do controlo da EEG que era do seu conhecimento. Além disso, a recorrida não procedeu à recuperação de auxílios semelhantes noutros Estados-Membros.