CELEX: 31988D0293
Language: pt
Date: 1988-04-20 00:00:00
Title: 88/293/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Abril de 1988 que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0293

88/293/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Abril de 1988 que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0038 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1988  que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/293/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),  Após consulta do Conselho,  I  Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1986/1987; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida:  1.2 //  // (Em milhões de libras esterlinas)   // - auxílio para constituição de pessoal qualificado   // 18,0   // - auxílio para cobertura de perdas de exploração mineira do National Coal Board (NCB)   // 290,2;  Considerando que o auxílio previsto para constituição de pessoal qualificado (18,0 milhões de libras) deve cobrir metade das despesas do NCB que resultam de operações de racionalização e deslocação da produção para minas mais rentáveis, tais como despesas de mudança, transporte, etc. O auxílio é compatível com o artigo 8º da Decisão nº 528/76/CECA;  Considerando que o auxílio previsto para a cobertura das perdas de exploração mineira (290,2 milhões de libras) cobrirá apenas parcialmente as perdas de exploração do NCB em 1986/1987. O auxílio destina-se a evitar perturbações económicas e sociais graves nas bacias em que - no caso de encerramento de minas - não existam ainda possibilidades suficientes de reclassificação dos mineiros despedidos. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º da Decisão nº 528/76/CECA;  II  Considerando que o conjunto de todos os auxílios a favor da produção carbonífera britânica corrente se eleva, para 1986/1987, a um montante de 460,0 milhões de ECUs, ou seja, 4,40 ECUs por tonelada produzida;  Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos à produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:  - em 1986/1987 não se prevêem dificuldades de aprovisionamento no mercado inglês de carvão,  - os fornecimentos de carvão inglês para outros países da Comunidade serão em 1986 ligeiramente superiores aos de 1985,  - não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão britânico em 1986,  - os preços do carvão-vapor e do carvão de coque britânico não levarão, em 1986/1987, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais do carvão,  - o encerramento de várias explorações levou a uma racionalização e concentração da extracção nas minas com produtividade mais elevada;  Considerando que, por conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para o exercício de 1986/1987 para a produção corrente da indústria carbonífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;  III  Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino Unido é autorizado a conceder à indústria carbonífera para o exercício de 1986/1987 os seguintes auxílios:  a) Até ao montante de 18,0 milhões de libras para recrutamento de pessoal qualificado;  b) Até ao montante de 290,2 milhões de libras para a cobertura de perdas de exploração.  Artigo 2º  O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos efectuados.  Artigo 3º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Nicolas MOSAR  Membro da Comissão  (1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.