CELEX: 31995R2778
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2778/95 da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que derroga o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio aplicáveis na Suécia a título do ano civil de 1995

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31995R2778

Regulamento (CE) nº 2778/95 da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que derroga o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio aplicáveis na Suécia a título do ano civil de 1995  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/12/1995 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 2778/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de  1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de  prémios previstos no sector da carne de bovino, no que se refere à apresentação de pedidos de  prémio aplicáveis na Suécia a título do ano civil de 1995A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector de carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 3A do seu artigo 4ºB  e o nº 1A do seu artigo 4ºD, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95  (4), prevê no seu artigo 9º que, para beneficiar do prémio  especial concedido aquando do abate, cada produtor deve apresentar, antes da apresentação do  primeiro pedido a título do mesmo ano civil, uma declaração de participação; que o referido  regulamento prevê também, no nº 2 do seu artigo 24º, que os pedidos de prémio para vacas em  aleitamento podem ser apresentados dentro de um período global de seis meses no decurso de um ano  civil; que, na Suécia, por razões de desconhecimento das regras decorrentes da sua nova situação de  integração na União Europeia, um determinado número de produtores apresentou pedidos de prémio  especial sem ter previamente formulado a respectiva declaração de participação e/ou confundiu o  pedido de direitos ao prémio para vacas em aleitamento com o próprio pedido de prémio e que, por  esse motivo, no termo do período de seis meses supracitado, tais produtores não apresentaram  pedidos de prémio; Considerando que é necessário admitir derrogações dos referidos artigo 9º e nº 2 do artigo 24º do  Regulamento (CEE) nº 3886/92, a título transitório para o ano civil de 1995, a fim de evitar que os  produtores suecos em questão sofram prejuízos desproporcionados em relação à omissão verificada; Considerando que, a fim de permitir que os produtores em questão possam agir em tempo útil, é  necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e a  título do ano civil de 1995, a declaração de participação pode ser apresentada por um produtor  sueco depois da apresentação do seu pedido de prémio especial, mas antes de 31 de Dezembro de 1995.  Nesse caso, a Suécia tomará as medidas necessárias para evitar abusos. Artigo 2º Em derrogação do nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e para os pedidos  de prémio para vacas em aleitamento, a Suécia pode determinar um novo período de pedidos em 1995,  para além do período global de seis meses. Nesse caso, a Suécia tomará as medidas de controlo  adicionais para evitar uma dupla concessão do prémio em relação ao mesmo animal. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão