CELEX: C2007/155/63
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-152/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lange Uhren/IHMI (marca figurativa que representa um relógio)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/35
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lange Uhren/IHMI (marca figurativa que representa um relógio)
   (Processo T-152/07)
   (2007/C 155/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Lange Uhren GmbH (Glashütte, Alemanha) (Representante: M. Schaeffer, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo R 1176/2005-1;
            
         
               —
            
            
               declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) não se opõem à publicação da marca comunitária cujo registo é pedido para os produtos da classe 14 («relógios de luxo e instrumentos de cronometragem; mostradores para relógios de luxo»);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declaração de que a marca comunitária n.o 2 542 694 cujo o registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso relativamente aos produtos da classe 14, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94;
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um relógio para produtos da classe 14 (Pedido n.o 2 542 694).
   
      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a marca cujo registo é pedido é desprovida do carácter distintivo exigido;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, uma vez que foi cometido um erro de direito ao declarar-se que a marca cujo registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 11).