CELEX: 31993R3645
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3645/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

N ? L 333/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3645/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1993
                           que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo ao regime de ajuda no que respeita as forragens
                                                                secas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Regulamento (CEE) n? 11 10/89 (10), o preço médio do
Europeia,                                                       mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e
                                                                terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­         nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com
nização comum de mercado no sector das forragens                exclusão das propostas e das cotações que não podem ser
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          consideradas representativas da tendência real do
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o            mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
n? 3 do seu artigo 5?,                                          e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
                                                                mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do            zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda             médio do mercado mundial assim determinado é conside­
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)     rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem           necessários relativamente às propostas e cotações que não
desses dois preços ;                                            satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                                mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
Considerando que o preço de objectivo no sector das             Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
forragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                 Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
n? 1288/93 do Conselho (');                                     regime da ajuda em relação às forragens secas (n), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3824/92 da              n® 1069/93 (,2);
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1663/93 (*), establece a lista dos
preços e montantes fixados em ecus, a alterar na                Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
sequência dos realinhamentos monetários, que são afec­          Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
tados do coeficiente fixado pelo Regulamento (CEE) n?           tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
537/93 da Comissão (é), alterado pelo Regulamento (CEE)         para a determinação do preço médio do mercado mundial,
n? 1331 /93 Q, a partir do início da campanha de comer­         esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
cialização de 1993/ 1994, no âmbito do regime de desman­        produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
telamento automático dos desvios monetários negativos ;         no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
que este coeficiente deve ser tido em conta, a partir do
início da campanha de comercialização em causa, no
cálculo de ajuda ;                                              Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do              serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
 1288/93, fixou a percentagem referida no artigo 5? do          função de um montante corrector que é calculado tendo
Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 70% para a                      em consideração a tendência dos preços a prazo ;
campanha de comercialização de 1993/ 1994 ;
Considerando que o preço médio do mercado mundial é             Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
determinado relativamente a um produto em pellets e a           mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de        Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
objectivo e entregue em Roterdão ;                              deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
                                                                mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­           n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
                                                                válido para entregas a realizar durante um mês que não
(>) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                          seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
M JO n? L 218 de 28, 7. 1989, p. 1 .                            fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
(3) JO n? L 132 de 29, 5. 1993, p. 1 .
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 29.
O JO n? L 158 de 30. 6. 1993, p. 18 .                           O JO n? L    171 de 28. 6. 1978, p. 1 .
(4 JO n? L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.                            (10) JO n? L  118 de 29. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.                           (") JO n? L   179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(8) JO n? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 48 .                        C 2) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 114.
 ---pagebreak---  31 . 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 333/23
 n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado           Considerando que resulta da aplicação de todas essas
 mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não        disposições às propostas e cotações de que a Comissão
 puder ser determinado aplicando os critérios referidos no       teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
 n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o            fixada como se indica no quadro constante do anexo do
 montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em          presente regulamento,
 causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
 zero ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 0, são utilizadas para converter o montante                                    Artigo 1 ?
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das           O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação        Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3) ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;               de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n" L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(l) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 333/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12. 93
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                           relativamente às forragens secas
          Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994 relativamente as forragens secas :
                                                                                                         (em ecus/t)
                                             — Forragens desidratadas por secagem
                                                 artificial e pelo calor               Outras forragens
                                             — Concentrados de proteínas
          Janeiro de 1994                                      63,317                       38,627
          Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                        (em ECU/t)
          Fevereiro 1994                                       63,023                       33,333
          Março 1994                                           63,023                       38,333