CELEX: 62018TN0739
Language: pt
Date: 2018-12-17 00:00:00
Title: Processo T-739/18: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Darment/Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/34
            
         
      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Darment/Comissão
      (Processo T-739/18)
      (2019/C 72/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão de reduzir a quota atribuída ao recorrente para o ano de 2019 para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos, da qual o recorrente foi informado através da carta de 16 de outubro de 2018 Ares(2018)5305174 e da mensagem de correio eletrónico de 12 de dezembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação, pela recorrida, do Regulamento (UE) 571/2014 (1), na sequência da aplicação do artigo 25.o, n.o 2, apenas com base no registo estabelecido em aplicação do artigo 17.o, não obstante ter sido apresentado um pedido destinado a corrigir os dados errados que constavam do registo.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida quando recusou tomar em consideração as explicações do recorrente relativas à colocação no mercado de quotas para importação a granel.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 150, 20.05.2014, p. 150).