CELEX: 62011TB0174
Language: pt
Date: 2012-03-21 00:00:00
Title: Processo T-174/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão [ «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios — Não afectação individual — Inadmissibilidade» ]

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão
   (Processo T-174/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 133/51
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 7, p. 48).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España, é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.