CELEX: C2002/084/24
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação nos termos do artigo 33.° do Tratado CECA — Admissibilidade — Princípio do contraditório no processo judicial")

6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/15
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da                 pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na                entre Clean Car Autoservice GmbH e Stadt Wien, Republik
redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.o da Directiva                       tação do artigo 104.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regula-
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                           mento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada
relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.o da                1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999 (JO C 65, p. 1), o
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de Justiça (Segunda                 da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                  (relator) e V. Skouris, juı́zes, secretário: H. A. Rühl, administra-
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:                dor principal, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             O artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de
1)    Ao não comunicar à Comissão as informações respeitantes aos         Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de
      planos de gestão e de eliminação de resı́duos e de resı́duos         1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das
      perigosos, em relação às regiões da Sicı́lia e da Basilicata, nem    despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do
      as informações relativas aos planos de gestão de embalagens e        processo prejudicial instituı́do pelo artigo 234.o CE se rege pelas
      de resı́duos de embalagens, em relação a todas as regiões            normas de direito interno aplicáveis ao litı́gio submetido ao órgão
      italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações           jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos
      que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da Directiva                favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de
      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa               acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal
      aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do          litı́gio.
      Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.o da Directiva
      91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
                                                                             (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva 94/62/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
      1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 10 de Janeiro de 2002
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien,                         Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado
                       Republik Österreich (1)                              CECA — Admissibilidade — Princı́pio do contraditório no
                                                                                                       processo judicial»)
(«Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo
principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo
                       do Tribunal de Justiça»)                                                          (2002/C 84/24)
                            (2002/C 84/23)                                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-472/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-480/99 P, Gerry Plant e o. (agentes: B. Hewson,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              barrister, mandatado por T. Graham, solicitor), que tem por
 ---pagebreak--- C 84/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
29 de Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
T-162/98, Colect., p. II-2837), em que se pede a anulação                                           (Sexta Secção)
desse despacho, sendo as outras partes no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e B. Doherty)
e South Wales Small Mines Association, com sede em Fochriw,                                   de 24 de Janeiro de 2002
Near Bargoed (Reino Unido), (advogados: T. Sharpe, QC, e
Brealey, barrister, mandatados por S. Llewellyn Jones, solicitor),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),            no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
                                                                          financeira — Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 4253/88 — Princı́pio da proporcionali-
1)    O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de                                              dade»)
      Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
      T-162/98) é anulado, na parte em que:
                                                                                                     (2002/C 84/25)
      —     julga inadmissı́vel o recurso no processo T-148/98;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
      —     apensa os processos T-148/98 e T-162/98;
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      —     declara que não há que conhecer do pedido de assistência
            judiciária no processo T-148/98 nem dos pedidos de
            intervenção apresentados pela Power Gen UK plc, pela
            National Power plc e pela British Coal Corporation no
            mesmo processo;                                               No processo C-500/99 P, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
                                                                          anteriormente Massalombarda Colombani SpA, com sede
                                                                          em San Lazzaro di Savena (Itália), (advogados: M. Averani,
                                                                          A. Pisaneschi, P. de Caterini e S. Zunarelli), que tem por objecto
      —     condena os recorrentes, no processo T-148/98, a suportar      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
            as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as       Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Outubro
            despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades            de 1999, Conserve Italia/Comissão (T-216/96, Colect.,
            Europeias no processo T-162/98;                               p. II-3139), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
                                                                          outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: F. Ruggeri Laderchi, assistido por M. Moretto), o
      —     condena a recorrente no processo T-162/98 a suportar          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
            solidariamente as despesas efectuadas pela Comissão das      (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
            Comunidades Europeias no processo T-148/98.                   V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
2)    Remete-se o processo T-148/98 ao Tribunal de Primeira               seguinte:
      Instância para que este conheça do mérito.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo
      T-148/98.
                                                                          2)    A Conserve Italia Soc. Coop. arl é condenada nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.