CELEX: 22013D0107
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 107/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 107/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera determinados anexos das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Parte 1 do capítulo III do anexo I do Acordo EEE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Aos pontos 2 (Diretiva 66/401/CEE do Conselho) e 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0037: Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012 (JO L 325 de 23.11.2012, p. 13).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0044: Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 37).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas de Execução 2012/37/UE e 2012/44/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 13.
   
      (2)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 37.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.