CELEX: 62010CO0513
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010. # Dimitris Platis contra Conselho da União Europeia e República Helénica. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Regulamentos do Conselho sobre disposições relativas à introdução do euro - Actos legislativos nacionais sobre disposições de aplicação desses regulamentos - Inadmissibilidade manifesta do recurso - Incompetência manifesta do Tribunal - Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível - Artigo 119.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. # Processo C-513/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Platis/Conselho e Grécia
      (Processo C‑513/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Regulamentos do Conselho sobre disposições relativas à introdução do euro – Actos legislativos nacionais sobre disposições de aplicação desses regulamentos – Inadmissibilidade manifesta do recurso – Incompetência manifesta do Tribunal – Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível – Artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Acto
            que continua a produzir efeitos – Não incidência (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 8 e 9)
      2.                     Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa ou colectiva destinado a fazer constatar uma violação do direito
            da União por um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do juiz da União – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE, 259.° TFUE
            e 267.° TFUE) (cf. n.os 13 a 15)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
            (cf. n.° 18)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010, Platis / Conselho e Grécia (T‑311/10),
                  pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação de diversos regulamentos do Conselho adoptados
                  em 1997, 1998, 1999 e 2000, relativos a certas disposições respeitantes à introdução do euro, aos valores faciais e às especificações
                  técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, e às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados‑Membros
                  que adoptam o euro, bem como à anulação das leis nacionais 2842/2000 e 2948/2001, que transpõem para a ordem jurídica grega
                  os regulamentos impugnados – Inadmissibilidade manifesta – Incompetência manifesta 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	D. Platis suportará as suas próprias despesas.