CELEX: 62015CA0589
Language: pt
Date: 2017-09-12 00:00:00
Title: Processos apensos C-589/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.° TFUE — Artigo 136.° TFUE — Violação»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-589/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade - Pedido de registo - Recusa da Comissão - Incompetência manifesta da Comissão - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Dever de fundamentação - Artigo 122.o TFUE - Artigo 136.o TFUE - Violação»)
   (2017/C 382/10)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alexios Anagnostakis (representantes: A. Anagnostakis, dikigoros, e F. Moyse, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e H. Krämer, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A. Anagnostakis é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.