CELEX: 31992R0793
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 793/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 793/92 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1992
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com '                                 Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 680/92 alterado, são modificadas
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             de acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 680/92 da Comissão
 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 733/92 (4) ;                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 680/92 aos dados de que           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O    JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 19.
(4)  JO  n? L 81 de 26. 3. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 86/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 4. 92
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                    ,    ,
                                                                                     P°r ' °^°    teor
                                                                               em sacarose e por 100 kt
                                                                 P°rl00k«          líquidos do produto 4
                                                                                         em causa
                                  1701  11 90 100                 35,19 (')
                                  1701  11 90 910                 35,19 (')
                                  1701  11 90 950                     (2)
                                  1701  12 90 100                 35,19 (')
                                  1701  12 90 910                 35,19 (')
                                  1701  12 90 950                     (2)
                                  1701  91 00  000                                        0,3826
                                  1701  99 10  100                38,26
                                  1701  99 10  910                38,26
                                  1701  99 10  950                38,26
                                  1701  99 90  100                                        0,3826
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.