CELEX: E2012J0009
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013 , no Processo E-9/12 — Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de julho de 2013
   no Processo E-9/12
   Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)
   2013/C 309/05
   No processo E-9/12, Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 261/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas fiscais municipais, à venda de bens imobiliários e à venda de eletricidade à Verne Holdings ehf., o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal de Justiça:
   
               1.
            
            
               Nega provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Condena a recorrente no pagamento das despesas da instância.