CELEX: 21996D1114(01)
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D1114(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 41/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/96, de 29 de Fevereiro de 1996 (1);Considerando que a Resolução 95/C 341/03 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, sobre os aspectos industriais para a União Europeia no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26D (Resolução 95/C 258/01 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«26E. 395 Y 1219(03): Resolução 95/C 341/03 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, sobre os aspectos industriais para a União Europeia no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação (JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 5).».Artigo 2º Faz fé o texto da Resolução 95/C 341/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 50.(2) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 5.