CELEX: 31989R3461
Language: pt
Date: 1989-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/89 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

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31989R3461

REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/89 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 334 de 18/11/1989 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3461/89 DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 21 de Novembro a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)   //  //   //   //   // 04.0030   // 7202   // Ferro-ligas:   //  //   //   // - Ferro-silício:   //   //   // 7202 21   // - - Contendo, em peso, mais de 55 % de silício:   //   //   // 7202 21 10   // - - - Contendo, em peso, mais de 55 %, mas não mais de 80 % de silício   // 7 344   //   // 7202 21 90   // - - - Contendo, em peso, mais de 80 % de silício   //   //   // 7202 29 00   // - - Outras   //   //  04.0040   // 7202 30 00   // - Ferro-silício-manganés   // 1 179   //    //   //   //