CELEX: 32006D0772
Language: pt
Date: 2006-11-10 00:00:00
Title: 2006/772/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 2006 , que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n. o  2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n. o  1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n. o  88/97

14.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/5
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 10 de Novembro de 2006
   que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
   (2006/772/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias daquele país, e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 703/96 (2) («regulamento relativo à extensão»), confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, no que respeita à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (4) («regulamento que autoriza a isenção»), confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000, nomeadamente o artigo 7.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               Após a entrada em vigor do regulamento que autoriza a isenção e em conformidade com o disposto no seu artigo 3.o, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho («direito anti-dumping objecto de extensão»). A Comissão publicou no Jornal Oficial listas sucessivas dos requerentes (5) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento que autoriza a isenção.
            
         
               (2)
            
            
               Após a última publicação da lista das partes sujeitas a exame (6), foi fixado um período de exame, definido como o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. A todas as partes sujeitas a exame foi enviado um questionário, solicitando informações sobre as operações de montagem realizadas durante o período de exame pertinente.
            
         A.   PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO
   A.1.   Pedidos de isenção admissíveis
   
               (3)
            
            
               A Comissão obteve das partes enumeradas no quadro 1 todas as informações necessárias para a determinação da admissibilidade dos respectivos pedidos. As informações fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que os pedidos apresentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são admissíveis em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento que autoriza a isenção.
               Quadro 1
               
                           Nome
                        
                        
                           Endereço
                        
                        
                           País
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           ARKUS & ROMET Group Sp. z o.o.
                        
                        
                           Podgrodzie 32c, PL32-200 Dębica
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A565
                        
                     
                           ARKUS Sp. z o.o.
                        
                        
                           Podgrodzie 32 C, 39-200 Dębica
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A565
                        
                     
                           Athletic Manufacturing Sp. z.o.o.
                        
                        
                           ul. Drawska 21, 02-202 Varsóvia
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A568
                        
                     
                           Avantisbike — Fabrico de bicicletas S.A.
                        
                        
                           Zona Industrial de Oiã (Sul), Lt. B17, 3770-059 Oiã
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           A726
                        
                     
                           BELVE s.r.o.
                        
                        
                           Palkovičova, 5, 915 01 Nové Mesto nad Váhom
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                        
                           A535
                        
                     
                           Bike Mate s.r.o.
                        
                        
                           Dlhá 248/43, 905 01 Senica
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                        
                           A589
                        
                     
                           Cannondale Europe BV
                        
                        
                           Hanzepoort 27, 7575 DB Oldenzaal
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                        
                           A686
                        
                     
                           CSEKE Trade Kft
                        
                        
                           Központi út 21-47., 1211 Budapeste
                        
                        
                           Hungria
                        
                        
                           A685
                        
                     
                           C-TRADING s.r.o.
                        
                        
                           V. Palkovicha 19, 946 03 Kolárovo
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                        
                           A662
                        
                     
                           Decathlon Sp. z o. o.
                        
                        
                           ul. Malborska 53, 03-286 Varsóvia
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A696
                        
                     
                           Eurobike Kft
                        
                        
                           Zengö utca 58, 7693 Pécs-Hird
                        
                        
                           Hungria
                        
                        
                           A624
                        
                     
                           Fabryka Rowerów Romet-Jastrowie Sp. z o.o.
                        
                        
                           ul. Narutowicza 14, 64-915 Jastrowie
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A564
                        
                     
                           Firma Wielobranżowa «Mexller» — Artur Nowak
                        
                        
                           ul. Romera 4/20, 42-200 Częstochowa
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A697
                        
                     
                           Koliken Kft
                        
                        
                           Széchenyi u. 103, 6400 Kiskunhalas
                        
                        
                           Hungria
                        
                        
                           A616
                        
                     
                           Koninklijke Gazelle BV
                        
                        
                           Wilhelminaweg 8, 6951BP Dieren
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                        
                           8609
                        
                     
                           Kynast Bike GmbH
                        
                        
                           Artlandstrasse 55, 49610 Quakenbrück
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           A692
                        
                     
                           Manufacture de Cycles du Comminges (M.C.C.)
                        
                        
                           Z.I. Ouest, 31800 Saint-Gaudens
                        
                        
                           França
                        
                        
                           A690
                        
                     
                           Maxbike Ltd
                        
                        
                           Svatoplukova 2771, 700 30 Ostrava-Vitkovice
                        
                        
                           República Checa
                        
                        
                           A664
                        
                     
                           Muller Sport Bohemia s.r.o.
                        
                        
                           Okružní 110, Hlincova Hora, 373-71 Rudolfov
                        
                        
                           República Checa
                        
                        
                           A605
                        
                     
                           OLPRAN Spol. s.r.o.
                        
                        
                           Libušina, 101, 772-11 Olomouc
                        
                        
                           República Checa
                        
                        
                           A546
                        
                     
                           PFIFF Vertriebs GmbH
                        
                        
                           Wilhelmstrasse 49, 49610 Quakenbrück
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           A668
                        
                     
                           TIESSE s.n.c. di Tosato Virginio & C.
                        
                        
                           Via Meucci 12, 35030 Caselle di Selvazzano Dentro (PD)
                        
                        
                           Itália
                        
                        
                           A724
                        
                     
                           Tolin Przedsiebiorstwo Prywatne Jerzy Topolski
                        
                        
                           Łeg Witoszyn, 87-811 Fabianki
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A586
                        
                     
                           Victus International Trading S.A.
                        
                        
                           ul. Naramowicka 150, 61-619 Poznań
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A588
                        
                     
                           Vizija Sport d.o.o.
                        
                        
                           Tržaška cesta 87 b, 1370 Logatec
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                        
                           A630
                        
                     
         
               (4)
            
            
               Os factos apurados a título definitivo pela Comissão revelam que, relativamente a vinte e quatro operações de montagem de bicicletas destes requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China que foram utilizadas nas operações de montagem era inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações, pelo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               No que diz respeito ao último dos requerentes constantes do quadro, embora os factos apurados revelem que o valor das partes originárias da República Popular da China que foram utilizadas nas suas operações de montagem era superior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações, o valor acrescentado era superior a 25 % dos custos de fabrico. Por conseguinte, as operações de montagem efectuadas pelo requerente em questão não estão abrangidas pelo n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.
            
         
               (6)
            
            
               Pelo motivo acima indicado, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, as partes enumeradas no quadro supra devem ser isentas do direito anti-dumping objecto de extensão.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão no que respeita às partes enumeradas no quadro 1 deve produzir efeitos a contar da data de recepção dos seus pedidos. Além disso, a sua dívida aduaneira relativamente ao direito anti-dumping objecto de extensão deve ser considerada inexistente a contar dessa data.
            
         
               (8)
            
            
               Importa salientar que as cinco partes abaixo referidas enumeradas no quadro 1 informaram os serviços da Comissão de uma alteração no respectivo nome e/ou sede, ou da transferência da sua actividade de montagem, durante o período de exame.
               
                           —
                        
                        
                           A «Athletic International Sp. z o.o., ul. Drawska 21, 02-202 Varsóvia, Polónia», transferiu a sua actividade de montagem para a «Athletic Manufacturing Sp. z o.o., ul. Drawska 21, 02-202 Varsóvia, Polónia»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A «Avantisbike — Fabrico de bicicletas S.A., Rua do Casarão, 3750-869 Borralha, Portugal», transferiu a sua sede para a «Zona Industrial de Oiã (Sul), Lt. B17, 3770-059 Oiã, Portugal»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A «CSEKE Trade Kft, Gyepsor u. 1., 1211 Budapeste, Hungria», transferiu a sua sede para «Központi út 21-47, 1211 Budapeste, Hungria»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A «Firma Wielobranżowa ART-POL — Artur Nowak, ul. Romera 4/20, 42-200 Częstochowa, Polónia», alterou o seu nome para «Firma Wielobranżowa — “Mexller Artur Nowak”, ul. Romera 4/20, 42-200 Częstochowa, Polónia»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A «PFIFF Vertriebs GmbH, Wilhelmstraße 58, 49610 Quakenbrück, Alemanha» transferiu a sua sede para «Wilhelmstraße 49, 49610 Quakenbrück, Alemanha».
                        
                     
         
               (9)
            
            
               Observou-se que estas alterações de nome e/ou sede, bem como a transferência da actividade de montagem, não afectaram as operações de montagem à luz do disposto no regulamento que autoriza a isenção, pelo que a Comissão considera que as referidas alterações não devem afectar a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão.
            
         A.2.   Pedidos de isenção não admissíveis e retirada de pedidos
   
               (10)
            
            
               As partes enumeradas no quadro 2 apresentaram igualmente pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão.
               Quadro 2
               
                           Nome
                        
                        
                           Endereço
                        
                        
                           País
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           A.J. Maias Lda.
                        
                        
                           Estrada Nacional N.o 1, Malaposta, Apart. 27, 3781-908 Sangalhos
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           A401
                        
                     
                           Bike Sport
                        
                        
                           Krzemionka 14, 62-872 Godziesze
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A593
                        
                     
                           Hermann Hartje KG
                        
                        
                           Deichstraße 120-122, 27318 Hoya/Weser
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           A725
                        
                     
                           ISTRO-HGA, spol. s.r.o.
                        
                        
                           Svätopeterská 14, 947 01 Hurbanovo
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                        
                           A541
                        
                     
                           Maver Sp. z o.o.
                        
                        
                           Ul. Przasnysza 77, 06-200 Maków Mazowiecki
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A728
                        
                     
                           P.W.U.H. Sterna
                        
                        
                           Ul. Lotników 51, 73-102 Stargard Szczeciński
                        
                        
                           Polónia
                        
                        
                           A631
                        
                     
         
               (11)
            
            
               Quatro partes retiraram o seu pedido de isenção, tendo informado a Comissão desse facto.
            
         
               (12)
            
            
               Uma das partes não apresentou as informações exigidas para o exame do seu pedido. Por este motivo, e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão informou a parte em questão de que tencionava indeferir o seu pedido de isenção, tendo-lhe igualmente dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações.
            
         
               (13)
            
            
               Uma outra parte não utilizou as partes de bicicletas para a produção ou montagem de bicicletas durante o período de exame, nem informou a Comissão da sua destruição ou reexportação, o que constitui um incumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção. A parte em causa foi informada deste facto, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações.
            
         
               (14)
            
            
               Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumpriam os critérios necessários à autorização da isenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento, indeferiu os seus pedidos de isenção. Tendo em conta o que precede, a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão referida no artigo 5.o do regulamento que autoriza a isenção deve ser levantada, devendo o direito anti-dumping objecto de extensão ser cobrado a contar da data de recepção dos pedidos apresentados pelas partes em questão.
            
         A.3.   Pedido de isenção que exige um exame suplementar
   
               (15)
            
            
               A parte constante do quadro 3 apresentou igualmente um pedido de isenção do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão.
               Quadro 3
               
                           Nome
                        
                        
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                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           ROG Kolesa, d.d.
                        
                        
                           Letališka 29, SLO1000 Liubliana
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                        
                           A538
                        
                     
         
               (16)
            
            
               No que diz respeito a esta parte, os serviços da Comissão não puderam verificar se as respectivas operações de montagem estavam ou não abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, devido ao processo de falência da parte decretado pelo Tribunal Penal de Falências do Tribunal de Primeira Instância de Liubliana.
            
         
               (17)
            
            
               Tendo em conta o que precede, as partes enumeradas no quadro 3 devem ser mantidas na lista das partes sujeitas a exame. O pagamento do direito anti-dumping relativamente às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão deve permanecer suspenso.
            
         B.   PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO
   B.1.   Pedidos de isenção não admissíveis
   
               (18)
            
            
               As partes enumeradas no quadro 4 apresentaram igualmente pedidos de isenção do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão.
               Quadro 4
               
                           Nome
                        
                        
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                           Firma Bikeland
                        
                        
                           Ul. 15 Sierpnia 17, 96-500 Sochaczew
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           NV 2 Bs
                        
                        
                           Slagbaan 37, 3052 Blanden
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           NV Simons
                        
                        
                           Staatsbaan 279, 3460 Bekkevoort
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
         
               (19)
            
            
               Importa salientar que os pedidos das referidas partes não cumpriam os critérios de admissibilidade estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento que autoriza a isenção.
            
         
               (20)
            
            
               Dois requerentes utilizam partes essenciais de bicicletas para a produção ou montagem de bicicletas em quantidades inferiores a trezentas unidades por tipo, numa base mensal.
            
         
               (21)
            
            
               Um requerente não apresentou elementos de prova prima facie de que as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base; mais especificamente, não apresentou elementos de prova prima facie de que o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas nas suas operações de montagem foi inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações de montagem.
            
         
               (22)
            
            
               As partes em questão foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações. Por conseguinte, não lhes foi concedida uma suspensão.
            
         B.2.   Pedidos de isenção admissíveis em relação aos quais deve ser concedida uma suspensão
   
               (23)
            
            
               Informa-se as partes interessadas da recepção de pedidos suplementares de isenção, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do regulamento que autoriza a isenção, apresentados pelas partes enumeradas no quadro 5. A suspensão do direito objecto de extensão, na sequência dos referidos pedidos, deve produzir efeitos a contar das datas indicadas na coluna intitulada «Data de efeito».
               Quadro 5
               
                           Nome
                        
                        
                           Endereço
                        
                        
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                           Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
                        
                        
                           Data de efeito
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           Alubike — Bicicletas, SA
                        
                        
                           Zona Industrial de Oiã, Lote C10, 3770-059 Oliveira do Bairro
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           12.12.2005
                        
                        
                           A730
                        
                     
                           Bonaventure BVBA
                        
                        
                           Stoomtuigstraat 16, 8830 Hooglede-Gits
                        
                        
                           Bélgica
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           19.1.2006
                        
                        
                           A732
                        
                     
                           Goldbike — Indústria de Bicicletas, Lda
                        
                        
                           Rua das Flores, s/n, Poutena, 3780-594 Vilarinho do Bairro — Anadia
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           9.8.2006
                        
                        
                           A777
                        
                     
                           Ing. Jaromír Březina
                        
                        
                           Foglarova 11, 787 01 Šumperk
                        
                        
                           República Checa
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           20.7.2006
                        
                        
                           A776
                        
                     
                           Koga BV
                        
                        
                           Tinweg 9, 8445 PD Heerenveen
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           19.6.2006
                        
                        
                           A773
                        
                     
                           Look Cycle International S.A.
                        
                        
                           27, rue du docteur Léveillé, B.P. 13, 58028 Nevers Cedex
                        
                        
                           França
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           14.9.2006
                        
                        
                           A781
                        
                     
                           Loris Cycles di Perinel Lori
                        
                        
                           Via delle Industrie 8, 30022 Ceggia (VE)
                        
                        
                           Itália
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           13.12.2005
                        
                        
                           A731
                        
                     
                           Prestige NV
                        
                        
                           Zuiderdijk 25, 9230 Wetteren
                        
                        
                           Bélgica
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           16.2.2006
                        
                        
                           A737
                        
                     
                           Puky GmbH & Co. KG
                        
                        
                           Fortunastraße 11, 42489 Wülfrath
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           21.8.2006
                        
                        
                           A778
                        
                     
                           Skeppshultcykeln AB
                        
                        
                           Storgatan 78, 333 93 Skeppshult
                        
                        
                           Suécia
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           29.3.2006
                        
                        
                           A745
                        
                     
                           Stevens Vertriebs GmbH
                        
                        
                           Asbrookdamm 35, 22115 Hamburgo
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           3.7.2006
                        
                        
                           A774
                        
                     
                           Trenga DE Vertriebs GmbH
                        
                        
                           Großmoordamm 63-67, 21079 Hamburgo
                        
                        
                           Alemanha
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           10.5.2006
                        
                        
                           A746
                        
                     
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As partes enumeradas no quadro 1 são, no que respeita às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, isentas da extensão, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China.
   A isenção produz efeitos em relação a cada parte a contar da data correspondente indicada na coluna com o cabeçalho «Data de efeito».
   Quadro 1
   Lista das partes que beneficiarão da isenção
   
               Nome
            
            
               Endereço
            
            
               País
            
            
               Isenção em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
            
            
               Data de efeito
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               ARKUS & ROMET Group Sp. z o.o.
            
            
               Podgrodzie 32 C, 39-200 Dębica
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               1.6.2005
            
            
               A565
            
         
               ARKUS Sp. z o.o.
            
            
               Podgrodzie 32 C, 39-200 Dębica
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               de 23.6.2004 a 31.5.2005
            
            
               A565
            
         
               Athletic Manufacturing Sp. z.o.o.
            
            
               ul. Drawska 21, 02-202 Varsóvia
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               3.8.2004
            
            
               A568
            
         
               Avantisbike — Fabrico de bicicletas S.A.
            
            
               Zona Industrial de Oiã (Sul), Lt. B17, 3770-059 Oiã
            
            
               Portugal
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               10.11.2005
            
            
               A726
            
         
               BELVE s.r.o.
            
            
               Palkovičova, 5, 915 01 Nové Mesto nad Váhom
            
            
               Eslováquia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               4.5.2004
            
            
               A535
            
         
               Bike Mate s.r.o.
            
            
               Dlhá 248/43, 905 01 Senica
            
            
               Eslováquia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               8.10.2004
            
            
               A589
            
         
               Cannondale Europe BV
            
            
               Hanzepoort 27, 7575 DB Oldenzaal
            
            
               Países Baixos
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               21.6.2005
            
            
               A686
            
         
               CSEKE Trade Kft
            
            
               Központi út 21-47., 1211 Budapeste
            
            
               Hungria
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               21.4.2005
            
            
               A685
            
         
               C-TRADING s.r.o.
            
            
               V. Palkovicha 19, 946 03 Kolárovo
            
            
               Eslováquia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               10.2.2005
            
            
               A662
            
         
               Decathlon Sp. z o. o.
            
            
               ul. Malborska 53, 03-286 Varsóvia
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               19.8.2005
            
            
               A696
            
         
               Eurobike Kft
            
            
               Zengö utca 58, 7693 Pécs-Hird
            
            
               Hungria
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               28.1.2005
            
            
               A624
            
         
               Fabryka Rowerów Romet-Jastrowie Sp. z o.o.
            
            
               ul. Narutowicza 14, 64-915 Jastrowie
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               de 14.6.2004 a 31.5.2005
            
            
               A564
            
         
               Firma Wielobranżowa «Mexller» — Artur Nowak
            
            
               ul. Romera 4/20, 42-200 Częstochowa
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               22.9.2005
            
            
               A697
            
         
               Koliken Kft
            
            
               Széchenyi u. 103, 6400 Kiskunhalas
            
            
               Hungria
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               8.11.2004
            
            
               A616
            
         
               Koninklijke Gazelle BV
            
            
               Wilhelminaweg 8, 6951BP Dieren
            
            
               Países Baixos
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               29.6.2005
            
            
               8609
            
         
               Kynast Bike GmbH
            
            
               Artlandstraße 55, 49610 Quakenbrück
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               29.7.2005
            
            
               A692
            
         
               Manufacture de Cycles du Comminges (M.C.C.)
            
            
               Z.I. Ouest, 31800 Saint-Gaudens
            
            
               França
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               29.6.2005
            
            
               A690
            
         
               Maxbike Ltd
            
            
               Svatoplukova 2771, 700 30 Ostrava-Vitkovice
            
            
               República Checa
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               3.1.2005
            
            
               A664
            
         
               Muller Sport Bohemia s.r.o.
            
            
               Okružní 110, Hlincova Hora, 373-71 Rudolfov
            
            
               República Checa
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               8.11.2004
            
            
               A605
            
         
               OLPRAN Spol. s.r.o.
            
            
               Libušina, 101, 772-11 Olomouc
            
            
               República Checa
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               1.5.2004
            
            
               A546
            
         
               PFIFF Vertriebs GmbH
            
            
               Wilhelmstrasse 49, 49610 Quakenbrück
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               6.4.2005
            
            
               A668
            
         
               TIESSE s.n.c. di Tosato Virginio & C.
            
            
               Via Meucci 12, 35030 Caselle di Selvazzano Dentro (PD)
            
            
               Itália
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               24.10.2005
            
            
               A724
            
         
               Tolin Przedsiebiorstwo Prywatne Jerzy Topolski
            
            
               Łeg Witoszyn, 87-811 Fabianki
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               10.9.2004
            
            
               A586
            
         
               Victus International Trading S.A.
            
            
               ul. Naramowicka 150, 61-619 Poznań
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               11.10.2004
            
            
               A588
            
         
               Vizija Sport d.o.o.
            
            
               Tržaška cesta 87 b, 1370 Logatec
            
            
               Eslovénia
            
            
               Artigo 7.o
               
            
            
               24.1.2005
            
            
               A630
            
         Artigo 2.o
   
   São indeferidos os pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão apresentados, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, pelas partes enumeradas no quadro 2.
   É levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 em relação às partes interessadas, a contar da data correspondente indicada na coluna intitulada «Data de efeito».
   Quadro 2
   Lista das partes em relação às quais a suspensão deve ser levantada
   
               Nome
            
            
               Endereço
            
            
               País
            
            
               Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
            
            
               Data de efeito
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               A.J. Maias Lda.
            
            
               Estrada Nacional N.o 1, Malaposta, Apart. 27, 3781-908 Sangalhos
            
            
               Portugal
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               23.2.2005
            
            
               A401
            
         
               Bike Sport
            
            
               Krzemionka 14, 62-872 Godziesze
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               3.1.2005
            
            
               A593
            
         
               Hermann Hartje KG
            
            
               Deichstraße 120-122, 27318 Hoya/Weser
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               7.11.2005
            
            
               A725
            
         
               ISTRO-HGA, spol. s.r.o.
            
            
               Svätopeterská 14, 947 01 Hurbanovo
            
            
               Eslováquia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               1.5.2004
            
            
               A541
            
         
               Maver Sp. z o.o.
            
            
               Ul. Przasnysza 77, 06-200 Maków Mazowiecki
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               19.10.2005
            
            
               A728
            
         
               P.W.U.H. Sterna
            
            
               Ul. Lotników 51, 73-102 Stargard Szczeciński
            
            
               Polónia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               2.2.2005
            
            
               A631
            
         Artigo 3.o
   
   As partes enumeradas no quadro 3 constituem a lista actualizada das partes sujeitas a exame em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão. A suspensão do direito objecto de extensão, na sequência destes pedidos, produziu efeitos a contar da data correspondente indicada na coluna intitulada «Data de efeito» do quadro 3.
   Quadro 3
   Lista das partes sujeitas a exame
   
               Nome
            
            
               Endereço
            
            
               País
            
            
               Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
            
            
               Data de efeito
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Alubike — Bicicletas, S.A.
            
            
               Zona Industrial de Oiã, Lote C10, 3770-059 Oliveira do Bairro
            
            
               Portugal
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               12.12.2005
            
            
               A730
            
         
               Bonaventure BVBA
            
            
               Stoomtuigstraat 16, 8830 Hooglede-Gits
            
            
               Bélgica
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               19.1.2006
            
            
               A732
            
         
               Goldbike — Indústria de Bicicletas, Lda
            
            
               Rua das Flores, s/n, Poutena, 3780-594 Vilarinho do Bairro — Anadia
            
            
               Portugal
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               9.8.2006
            
            
               A777
            
         
               Ing. Jaromír Březina
            
            
               Foglarova 11, 787 01 Šumperk
            
            
               República Checa
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               20.7.2006
            
            
               A776
            
         
               Koga BV
            
            
               Tinweg 9, 8445 PD Heerenveen
            
            
               Países Baixos
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               19.6.2006
            
            
               A773
            
         
               Look Cycle International S.A.
            
            
               27, rue du docteur Léveillé, B.P. 13, 58028 Nevers Cedex
            
            
               França
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               14.9.2006
            
            
               A781
            
         
               Loris Cycles di Perinel Lori
            
            
               Via delle Industrie 8, 30022 Ceggia (VE)
            
            
               Itália
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               13.12.2005
            
            
               A731
            
         
               Prestige NV
            
            
               Zuiderdijk 25, 9230 Wetteren
            
            
               Bélgica
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               16.2.2006
            
            
               A737
            
         
               Puky GmbH & Co. KG
            
            
               Fortunastraße 11, 42489 Wülfrath
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               21.8.2006
            
            
               A778
            
         
               ROG Kolesa, d.d.
            
            
               Letališka 29, SLO1000 Liubliana
            
            
               Eslovénia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               1.5.2004
            
            
               A538
            
         
               Skeppshultcykeln AB
            
            
               Storgatan 78, 333 93 Skeppshult
            
            
               Suécia
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               29.3.2006
            
            
               A745
            
         
               Stevens Vertriebs GmbH
            
            
               Asbrookdamm 35, 22115 Hamburgo
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               3.7.2006
            
            
               A774
            
         
               Trenga DE Vertriebs GmbH
            
            
               Großmoordamm 63-67, 21079 Hamburgo
            
            
               Alemanha
            
            
               Artigo 5.o
               
            
            
               10.5.2006
            
            
               A746
            
         Artigo 4.o
   
   São indeferidos os pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão apresentados pelas partes enumeradas no quadro 4.
   Quadro 4
   Lista das partes cujo pedido de isenção é indeferido
   
               Nome
            
            
               Endereço
            
            
               País
            
         
               Firma Bikeland
            
            
               Ul. 15 Sierpnia 17, 96-500 Sochaczew
            
            
               Polónia
            
         
               NV 2 Bs
            
            
               Slagbaan 37, 3052 Blanden
            
            
               Bélgica
            
         
               NV Simons
            
            
               Staatsbaan 279, 3460 Bekkevoort
            
            
               Bélgica
            
         Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros e as partes enumeradas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.
   
      (3)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).
   
      (4)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.
   
      (5)  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3; JO C 112 de 10.4.1997, p. 9; JO C 220 de 19.7.1997, p. 6; JO C 378 de 13.12.1997, p. 2; JO C 217 de 11.7.1998, p. 9; JO C 37 de 11.2.1999, p. 3; JO C 186 de 2.7.1999, p. 6; JO C 216 de 28.7.2000, p. 8; JO C 170 de 14.6.2001, p. 5; JO C 103 de 30.4.2002, p. 2; JO C 35 de 14.2.2003, p. 3; JO C 43 de 22.2.2003, p. 5; JO C 54 de 2.3.2004, p. 2; JO C 299 de 4.12.2004, p. 4; e JO L 17 de 21.1.2006, p. 16.
   
      (6)  JO L 17 de 21.1.2006, p. 16.