CELEX: 31991R2167
Language: pt
Date: 1991-07-24
Title: Regulamento (CEE) nº 2167/91 da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 201 /22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 7. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2167/91 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Julho de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1676/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                           sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1 ?
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                              O montante de 4,62 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1676/91 da           lamento (CEE) n? 1676/91 passa a ser de 1,26 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1984/91 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                               Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 83.
h JO n? L 178 de 6. 7. 1991 , p. 16.