CELEX: 62019TN0499
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo T-499/19: Recurso interposto em 10 de julho de 2019 – ZU/SEAE

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/16
            
         
      Recurso interposto em 10 de julho de 2019 – ZU/SEAE
      (Processo T-499/19)
      (2019/C 348/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões do SEAE de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019, que aplicam a nota do Serviço Médico de 30 de agosto de 2018, ao reduzirem a licença por doença;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, uma vez que o aumento das estimativas de custos levou à imputação injustificada ao recorrente da responsabilidade por não ter comparecido em Bruxelas para uma consulta médica de controlo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, que revela uma intenção deliberada de prejudicar o recorrente devido a parcialidade pessoal.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação no que diz respeito à questão de saber se a situação jurídica do recorrente se tinha alterado e à falta de análise aprofundada da razão pela qual a responsabilidade por não ter comparecido na consulta médica de controlo foi imputada ao recorrente.