CELEX: C1996/354/38
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Eirinodikeio Echinou («julgado de paz» da Grécia), por decisão proferida em 24 de Julho de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e outros (Processo C-324/96)

N? C 354/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 11 . 96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           5 . Finalmente, se esses regulamentos forem considerados
Eirinodikeio Echinou (« julgado de paz » da Grécia ), por                  válidos, quem está finalmente obrigado a devolver a
decisão proferida em 24 de Julho de 1995 , no processo                     redução do montante do prémio ?
pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi
Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e                       (')    JO   n? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 35 .
                                 outros                            (2)    JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 1 ; EE 03 F3 , p . 212 .
                                                                   ( ?)   JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 16 .
                       ( Processo C-324/96
                                                                   (4)    JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 17 .
                            ( 96/C 354/38 )                        (s )   JO   n? L 187 de 19 . 7 . 1990 , p . 23 .
                                                                   (6)    JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1988 , p . 34 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
24 de Julho de 1995 do Eirinodikeio Echinou , no processo
entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e
Athanasia Simou e e outros , que deu entrada na Secretaria         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
do Tribunal em 3 de Outubro de 1996 .                              Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
                                                                   Contencioso Tributário ), proferido em 10 de Julho de 1996,
O Eirinodikeio Echinou solicita ao Tribunal de Justiça que         no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :            Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das
                                                                                                       Alfândegas
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1114/88 do Conselho ('), que
     alterou o Regulamento ( CEE ) n? 727/70 ( 2 ), é válido, na                             ( Processo C-325 /96 )
     parte em que estabelece, de um modo geral e indiferen­                                        ( 96/C 354/39 )
     ciado, que, em caso de excesso da quantidade máxima
     garantida de tabaco em folha para o 'conjunto da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Comunidade, haverá uma redução dos preços de inter­           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
     venção, bem como dos prémios correspondentes sem               Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
     relacionar essa redução com o facto de um produtor ter         Contencioso Tributário ), no processo pendente naquele
     ou não produção em excesso ?                                   tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa , Limi­
                                                                    tada , e o subdirector-geral das Alfândegas, que deu entrada
2 . Os Regulamentos ( CEE ) n? 1251/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1252/     na Secretaria do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
     /89 ( 4 ) são válidos no que diz respeito à definição das
     quantidades máximas garantidas da variedade de                 O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     tabaco Tsebelia para acolheita de 1989 ? A sua aplicação      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
     ofende, ou não, os princípios gerais da proibição de           prejudiciais :
     aplicação retroactiva das normas comunitárias, da
     confiança legítima dos produtores e dos compradores­           1 . Da interpretação do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE )
     -transformadores de tabaco e o princípio da segurança                  n? 3677/86 do Conselho (') resulta que o prazo de seis
     jurídica ?                                                            meses aí estabelecido não pode ser prorrogado ?
3 . Se a resposta à questão anterior for afirmativa , tendo em
                                                                    2 . Ou , pelo contrário , dessa interpretação decorre que é de
     conta o facto de que a Comissão considerou que tinha
                                                                            aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade
     havido efectivamente sobreprodução, excesso em
                                                                            previsto no artigo 27? daquele regulamento e no último
     44,1 % da quantidade máxima garantida das variedades
                                                                            parágrafo do n? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )
     Tsebelia e Mavra na campanha de 1989 e que, por essa                   n? 1999/85 do Conselho ( 2 )?
     razão , impôs uma redução dos montantes do prémio e
     do preço de intervenção até ao máximo de 15% , o               (') Regulamento ( CEE ) n . 3677/86 do Conselho , de 24 de
     Regulamento ( CEE ) n? 2046/90 da Comissão ( 5 ) é válido             Novembro de 1986 , que estabelece certas disposições de
     e podemos considerar aplicável a cláusula 8 , segundo e ,             execução do Regulamento ( CEE ) n'.' 1 999/85 , relativo ao regime
     principalmente, terceiro parágrafos, do contrato de                   do aperfeiçoamento activo ( JO n? L 351 de 12 . 12 . 1986 ,
     cultura celebrado com base no Regulamento ( CEE )                     p . D­
     n? 4263/88 da Comissão ( 6 )? Em caso de alteração desses      ( 2 ) JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
     preços ou prémios por aplicação das disposições pre­
     vistas no n? 3 do artigo 4? do Regulamento ( CEE )
     n? 727/70 , o preço contratual será ajustado em função
     da alteração dos preços e prémios ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 4 . Os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça das            do Employment Appeal Tribunal, de Londres , proferido em
      Comunidades Europeias, no ano de 1991 , no processo            14 de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e
      C-368/89 , a anular o regulamento respeitante às quan­                         T. H. Jennings ( Harlow Pools ) Ltd
      tidades máximas garantidas da campanha de 1988 para
      a variedade Bright existirão igualmente no presente                                     ( Processo C-326/96 )
      processo, tendo em consideração que a Comissão                                                 ( 96/C 354/40 )
      repetiu o mesmo erro ao atrasar a definição das
      quantidades máximas garantidas da colheita de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      1989 ?                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por des­