CELEX: 51989PC0394
Language: pt
Date: 1989-09-12
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COORDENA AS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A LIQUIDACAO OBRIGATORIA DAS EMPRESAS DE SEGURO DIRECTO

6. 10. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 253/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas,
              regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das empresas de seguro
                                                          directo (')
                                                COM(89) 394 final — SYN 80
              (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 18 de Setembro
                                                           de 1989)
                                                        (89/C 253/04)
              (') JO n? C 71 de 19. 3. 1987, p. 5.
                      PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 57? e o seu artigo 66?,                                    artigo 57? e o seu artigo 66?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                           Social,
Considerando que a coordenação das condições de                   Considerando que a coordenação das condições de
acesso e de exercício da actividade de seguro directo se          acesso e de exercício da actividade de seguro directo se
encontra amplamente realizada, no que se refere ao se-            encontra amplamente realizada, no que se refere ao se-
guro que não seja o seguro de vida, pela primeira Direc-          guro que não seja o seguro de vida, pela Primeira Direc-
tiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,              tiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regu-        relativa à coordenação das disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti-       lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti-
vidade de seguro directo não-vida e ao seu exercício ('),         vidade de seguro directo não-vida e ao seu exercício ('),
e, no que se refere ao seguro de vida, pela primeira Di-          com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
rectiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de                  88/357/CEE (2), e, no que se refere ao seguro de vida,
1979, relativa à coordenação das disposições legislativas,        pela primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso           de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi-
à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercí-           ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cio O ;                                                           tantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e
                                                                  ao seu exercício (3);
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
O JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.                                O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
                                                                  (2) JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.
                                                                  O JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.
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                       PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que essas directivas não harmonizam nem            Inalterado
 as regras relativas ao papel das autoridades de fiscaliza-
 ção, nem as que fixam o destino dos contratos de seguro
 em caso de liquidação da empresa, nem as que regem a
 repartição dos activos representativos das reservas técni-
 cas nessa hipótese; que, porém, é do interesse, quer dos
 credores de seguros em especial quer das autoridades de
 fiscalização, que os problemas levantados tenham solu-
 ções comuns;
 Considerando que convém, portanto, adoptar disposi-            Inalterado
 ções harmonizadas, na medida em que tal se revele ne-
 cessário para ter em conta a especificidade própria das
 empresas de seguros; que, quanto ao restante, a liquida-
 ção obrigatória continua sujeita à legislação do Estado-
 -membro em que se encontra a sede social;
 Considerando que não é oportuno alargar o âmbito de            Inalterado
 aplicação da presente directiva às empresas de seguros
 que não estão sujeitas às primeiras directivas de coorde-
 nação;
 Considerando que as empresas de seguro directo são             Inalterado
 obrigadas, devido às suas actividades, a constituir provi-
 sões para fazer face aos seus compromissos futuros; que
 a existência de activos representativos dessas reservas,
 exigida pelas primeiras directivas de coordenação e veri-
 ficada pelas autoridades de fiscalização, constitui a ga-
 rantia dos direitos dos credores de seguros;
 Considerando que a manutenção de registos desses acti-         Inalterado
vos, na sede social e em cada agência ou sucursal comu-
 nitária para o conjunto das actividades de seguro directo
 e de resseguro, vida e não-vida, exercidas quer por via
 de estabelecimento quer de prestação de serviços, geridas
por essa sede social, agência ou sucursal, permite identi-
ficar esses activos, verificar a sua adequação, controlar o
respeito de eventuais medidas de proibição de livre dis-
posição dos activos e constituir, em caso de liquidação
obrigatória especial, uma única massa activa separada,
vida e/ou não-vida, reservada prioritariamente aos cre-
dores de seguros próprios da actividade de seguro di-
recto ou de resseguro, vida e/ou não-vida, respectiva-
mente, gerida pela sede social, agência ou sucursal;
Considerando que há que distinguir o caso em que a em-         Inalterado
presa se encontra em estado de falência comprovada ou
provável (liquidação obrigatória especial) do caso em
que se dá início à liquidação obrigatória porque a em-
presa, por qualquer outro motivo, já não está autorizada
em conformidade com as primeiras directivas (liquidação
obrigatória normal); que, por hipótese, neste último
caso, a questão da repartição dos activos não se coloca e
que só as regras em matéria de competência ou relativas
às consequências dessa liquidação sobre os contratos de
seguros se revelam necessárias;
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                        PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
   Considerando que é indispensável associar estreitamente      Inalterado
   as autoridades de fiscalização ao desenrolar e à vigilân-
  cia do processo de liquidação obrigatória especial,
  mesmo quando a declaração e a nomeação do liquidatá-
  rio são da competência de uma autoridade judicial;
  Considerando que a liquidação obrigatória especial não        Inalterado
  pode ter como efeito privar, imediata e unilateralmente,
  de cobertura os tomadores de seguros vida ou não-vida;
  que se deve, no entanto, garantir que as operações de
  liquidação não sejam indevidamente prolongadas em de-
  trimento do conjunto dos credores; que, neste contexto,
  devem poder prever-se transferências de carteira; que
  podem ser autorizados transferências parciais sob certas
  condições;
  Considerando que o montante das indemnizações de se-          Inalterado
  guros ou decorrente da aceitação de resseguro pode não
  ser conhecido, seja porque o prejuízo ainda não foi
  fixado seja porque os sinistros ocorridos ainda não fo-
  ram declarados; que, para evitar que uma tal situação
  constitua um obstáculo ao prosseguimento e ao encerra-
  mento da liquidação obrigatória especial dentro de um
 prazo razoável, convém deixar às autoridades de fiscali-
 zação a faculdade de autorizar o depósito de uma quan-
 tia destinada ao pagamento dessas indemnizações nas
 mãos de um fiduciário encarregado de proceder ao paga-
 mento, sob o seu controlo e num prazo determinado;
 que também deveria ser possível, no âmbito da liquida-
 ção obrigatória normal, o depósito junto de um fiduciá-
 rio das reservas relativas aos sinistros ocorridos mas
 ainda não declarados;
 Considerando que os créditos que não sejam de seguros,        Inalterado
 nascidos após a declaração de liquidação, representam
 uma categoria especial que convém satisfazer antes de
 qualquer repartição; que considerações de ordem social
 levam a reconhecer aos créditos salariais, na medida em
 que não puderam ser satisfeitos pelo património com-
 posto pelos activos não inscritos no registo, um direito
 sobre partes do activo separadamente consideradas que
 prevaleça sobre os créditos por fracções de prémios;
 Considerando que as agências e sucursais comunitárias         Inalterado
 de empresas cuja sede social se situa fora da Comuni-
dade estão sujeitas às primeiras directivas de coordena-
ção; que apenas são objecto de um controlo global da
sua solvência em determinadas condições fixadas pelas
primeiras directivas de coordenação; que, nessas condi-
ções, é oportuno reforçar a colaboração entre as autori-
dades de fiscalização em causa na fase das medidas de
recuperação, antes de proceder à declaração de liquida-
ção obrigatória especial que produz efeitos em toda a
Comunidade; que, em contrapartida, a liquidação obri-
gatória normal de uma agência ou sucursal comunitária
de uma tal empresa não deve provocar a liquidação obri-
gatória normal das outras agências ou sucursais comuni-
tárias dessa empresa,
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         TÍTULO I                                                     TÍTULO I
                  DISPOSIÇÕES GERAIS                                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo lc.                                                   Artigo Io.
1.    A presente directiva diz respeito às empresas às         1.    A presente directiva diz respeito às empresas às
quais se aplicam a primeira Directiva 73/239/CEE do            quais se aplicam a primeira Directiva 73/239/CEE do
Conselho, a seguir denominada primeira directiva de            Conselho, a seguir denominada primeira directiva de
coordenação do ramo não-vida, ou a primeira Directiva          coordenação do ramo não-vida, tal como alterada pela
79/267/CEE do Conselho, a seguir denominada pri-               segunda Directiva 88/357/CEE, a seguir denominada se-
meira directiva de coordenação do ramo vida.                   gunda directiva do ramo não-vida, ou a primeira Direc-
                                                               tiva 79/267/CEE do Conselho, a seguir denominada pri-
                                                               meira directiva de coordenação do ramo vida.
2.    Entende-se por actividade de seguro directo ou de        2.    Inalterado
resseguro não-vida as operações dos ramos enumerados
no anexo A da primeira directiva de coordenação do
ramo não-vida e as operações de resseguro correspon-
dentes.
Entende-se por actividade de seguro directo ou de resse-
guro de vida as operações de seguros dos ramos enume-
rados no anexo da primeira directiva de coordenação do
ramo vida e as operações de resseguro correspondentes.
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
1.    Todas as empresas devem manter, em cada um dos           1.    Inalterado
Estados-membros em que tenham a sua sede social, uma
agência ou uma sucursal, os registos dos activos que re-
presentem, em conformidade com a regulamentação na-
cional, as reservas técnicas correspondentes às operações
de seguro directo e aos aceites em resseguro geridas por
essa sede social, agência ou sucursal, qualquer que seja o
país da residência habitual do tomador do seguro ou da
situação do risco.
2.    Se a empresa exercer cumulativamente actividades         2.    Inalterado
de seguro directo ou de resseguro não-vida e actividades
de seguro directo ou de resseguro de vida, deve manter,
na sede social ou na agência ou sucursal onde se faça tal
acumulação, um registo separado para cada uma dessas
actividades.
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                       PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 3.     O montante total dos activos inscritos, avaliados        3.   Inalterado
 em conformidade com a regulamentação nacional, deve
 ser, em qualquer momento, pelo menos igual ao mon-
 tante das reservas técnicas. Esse montante é calculado
 sem dedução da parte cedida aos resseguradores, mas os
 activos inscritos incluem os créditos sobre os ressegura-
 dores na medida em que o Estado-membro admita a re-
 presentação das reservas técnicas por tais créditos.
 4.    Sempre que um activo inscrito no registo for one-        4.   Inalterado
 rado com um direito em benefício de um credor ou de
 um terceiro que torne indisponível para a cobertura dos
 compromissos uma parte do montante desse activo, essa
 situação é inscrita no registo e o montante não disponí-
 vel não é tido em conta para o total referido no n? 3.
 5.    Se um activo inscrito no registo for realizado ou        5.   Inalterado
 vier a ser onerado com um direito nas condições previs-
 tas no n? 4, a empresa deve, se necessário, compensar a
 redução do montante total dos activos inscritos resultan-
 tes desses factos através da inscrição de novos activos no
 registo, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 3.
                          Artigo 3?                                                   Artigo 3o.
 1.    Os registos são documentos internos da empresa           1.   Inalterado
 sujeitos ao controlo das autoridades de fiscalização dos
 Estados-membros onde a empresa tem a sua sede social,
 uma agência ou uma sucursal.
 2.    Sempre que as autoridades de fiscalização restrin-       2.   Inalterado
jam ou proíbam, nos termos dos artigos 20?, 22? ou 27?
 da primeira directiva de coordenação do ramo não-vida,
 ou dos artigos 24?, 26? ou 31? da primeira directiva de
 coordenação do ramo vida, a livre disponibilidade dos
 activos, esta decisão é oponível a terceiros. As autorida-
 des devem exigir ao mesmo tempo o depósito do registo
 não-vida ou vida, consoante o caso, da sede social, da
 agência ou da sucursal em causa.
3.     Sempre que, por força do disposto no n? 2, o re-         3.   Inalterado
gisto for depositado junto das autoridades de fiscaliza-
ção do Estado-membro da sede social ou do Estado-
-membro que controla a solvência global na acepção do
artigo 26? da primeira directiva de coordenação do ramo
vida, ou do artigo 30? da primeira directiva de coordena-
ção do ramo não-vida, os registos mantidos nos outros
Estados-membros em que a empresa está estabelecida de-
vem igualmente ser depositados junto das autoridades
competentes desses Estados.
4.     Durante o período em que o registo esteja deposi-       4.   Inalterado
tado, qualquer alteração é subordinada ao acordo das
autoridades de fiscalização e é inscrita no registo sob a
sua responsabilidade.
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                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 Se a proibição de livre disponibilidade dos activos for re-
vogada, o registo é devolvido à empresa.
                          Artigo 4o.                                                     Artigo 4°
 1.    Sempre que a autorização referida no n? 2, alínea              Inalterado
a), do artigo 6? e no artigo 23? da primeira directiva de
coordenação do ramo não-vida e no n? 2, alínea a), do
artigo 6? e no artigo 27? da primeira directiva de coor-
denação do ramo vida for revogada ou sempre que se
encontrem reunidas as condições para a revogação da
autorização, a empresa de seguros entra automatica-
mente em liquidação. Essa liquidação obrigatória reveste
uma das duas formas seguintes:
a) A liquidação obrigatória normal, enquanto não for
    declarada a liquidação obrigatória especial;
b) A liquidação obrigatória especial, que deve ser decla-
    rada sempre que parecer provável que o activo da em-
    presa já não é suficiente para cobrir os compromissos
    efectivos ou que a empresa está em estado de falência
    ou de cessação de pagamentos.
2.    A partir da revogação da autorização, a empresa           2.    Inalterado
deixa de poder decidir da sua liquidação voluntária.
                         TÍTULO II                                                      TÍTULO II
         LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA NORMAL                                   LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA NORMAL
                          Artigo 5o.                                                     Artigo 5o.
 1.   A liquidação obrigatória normal é efectuada sob o          1.   Inalterado
controlo das autoridades de fiscalização do Estado-
-membro da sede social em colaboração com as autori-
dades de fiscalização dos outros Estados-membros inte-
ressados.
2.    A liquidação obrigatória normal é efectuada pelos         2.    A liquidação obrigatória normal é efectuada pelos
órgãos da empresa. No entanto, sempre que os órgãos             órgãos da empresa. No entanto, sempre que as autorida-
não procedam à liquidação de modo satisfatório ou sem-          des de fiscalização do Estado-membro da sede social veri-
pre que haja um receio fundamentado de que isso acon-           fiquem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autori-
teça, as autoridades de fiscalização do Estado-membro           dades de fiscalização dos Estados-membros das agências e
da sede social, por sua própria iniciativa ou a pedido das      sucursais, que estes órgãos não procedem à liquidação de
autoridades de fiscalização dos Estados-membros das             modo satisfatório ou sempre que haja um receio funda-
agências e sucursais, podem, de acordo com a lei do Es-         mentado de que isso aconteça, podem, de acordo com a
tado-membro da sede social, destituir total ou parcial-         lei do Estado-membro da sede social, destituir total ou
mente do seu poder os órgãos da empresa ou propor essa          parcialmente do seu poder os órgãos da empresa ou pro-
destituição às autoridades judiciais. Essas mesmas autori-      por essa destituição às autoridades judiciais. Essas mes-
dades de fiscalização, segundo a lei do Estado-membro,          mas autoridades de fiscalização, segundo a lei do Es-
procedem simultaneamente à nomeação de um adminis-              tado-membro, procedem simultaneamente à nomeação
trador ou propõem uma tal nomeação às autoridades ju-           de um administrador ou propõem uma tal nomeação às
diciais.                                                        autoridades judiciais.
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                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
 3.    No caso de nomeação devem ser indicados os po-          3.     Inalterado
 deres do administrador.
 4.    A publicidade da revogação da autorização e, se         4.    A publicidade da revogação da autorização e, se
 for caso disso, da nomeação do administrador é feita pe-      for caso disso, da nomeação do administrador é feita pe-
 los órgãos que procedem à liquidação obrigatória nor-         los órgãos que procedem à liquidação obrigatória nor-
 mal, através da inserção no Jornal Oficial das Comunida-      mal, através da inserção no Jornal Oficial das Comunida-
 des Europeias de um extracto da decisão em causa.             des Europeias e em dois jornais com audiência nacional
                                                               dos Estados-membros em que existam credores de um ex-
                                                               tracto da decisão em causa.
 5.    O administrador deve fazer um relatório às autori-      5.    Inalterado
 dades que o nomearam sobre o desenrolar da liquidação,
 pelo menos de seis em seis meses e sempre que essas au-
 toridades o considerem necessário. Esse relatório é co-
 municado às autoridades de fiscalização do Estado-
 -membro da sede social.
                          Artigo 6o.                                                   Artigo 6o.
                                                               1.    A decisão de destituição tomada em conformidade
                                                               com o n? 2 do artigo 5? deve ser fundamentada.
 1.    Os Estados-membros adoptarão todas as disposi-                Ex 1 inalterado
 ções necessárias para que a empresa possa interpor re-
 curso judicial contra qualquer decisão tomada em aplica-
 ção das disposições do n? 2 do artigo 5? tendo em vista
 destituir do seu poder, total ou parcialmente, os órgãos
 da empresa e nomear um administrador.
 2.    O recurso interposto pela empresa não tem efeito              Ex 2 inalterado
 suspensivo. O tribunal a que for submetido o recurso
pode, porém, tomar outra decisão a título excepcional.
 3.    Nos casos em que o recurso for declarado proce-               Ex 3 inalterado
dente, os actos do administrador efectuados antes dessa
decisão não deixam de ser válidos, excepto se o tribunal
 ao qual o recurso foi submetido considerar que podem
ser anulados sem prejuízo de terceiros de boa fé.
                          Artigo 7?                                                    Artigo 7?
1.     A liquidação obrigatória normal não provoca a res-      1.    Inalterado
cisão automática dos contratos de seguros, mas obsta à
sua renovação tácita. O tomador do seguro pode, no en-
tanto, mediante pré-aviso, rescindir o contrato aquando
do vencimento anual do prémio.
2.     As autoridades de fiscalização do Estado-membro         2.    Inalterado
da sede social devem diligenciar pelo bom desenrolar da
liquidação e, nomeadamente, utilizar, caso necessário, a
faculdade prevista no n? 2 do artigo 5? de nomear ou
solicitar a nomeação de um administrador.
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                        PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
3.      As autoridades de fiscalização devem providenciar             Inalterado
para que a empresa de seguros:
a) Proceda a eventuais transferências de carteira;
b) Faça uso dos direitos de rescisão existentes.
As autoridades de fiscalização podem impor um prazo
aos órgãos da liquidação para a utilização de tais possi-
bilidades.
4.      Os Estados-membros podem adoptar medidas espe-          4.    Inalterado
ciais para facilitar .a liquidação no que se refere aos con-
tratos a longo prazo.
                            Artigo 8o.                                                  Artigo 8o.
 1.     A liquidação obrigatória normal da empresa produz       1.    A liquidação obrigatória normal da empresa produz
efeitos em todos os Estados-membros.                            efeitos em todos os Estados-membros. Essa liquidação
                                                                impede a abertura de qualquer outro processo de liquida-
                                                                ção de uma agência ou sucursal da empresa situada nou-
                                                                tro Estado-membro.
                                                                Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias
                                                                para assegurar no seu território a eficácia da liquidação
                                                                obrigatória normal.
2.      Se, no decurso de um processo de liquidação obri-             Inalterado
gatória normal, for preenchida uma das condições pre-
vistas no n? 1, alínea b), do artigo 4?, as autoridades de
fiscalização do Estado-membro da sede social decidem
ou solicitam às autoridades judiciais desse Estado a
transformação do processo em liquidação obrigatória es-
pecial, nas condições fixadas no título III da presente di-
rectiva.
                            Artigo 9o.                                                  Artigo 9?
1.      Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 8?, as       1.    Inalterado
disposições do presente título aplicam-se até à regulari-
zação definitiva de todas as relações de seguros, a qual
se atinge, designadamente, com:
— a rescisão ou resgate dos contratos ou o seu termo
     normal de validade,
— a regularização dos sinistros ocorridos e declarados,
— o depósito, junto de um fiduciário, das reservas rela-
     tivas aos sinistros ocorridos mas ainda não declara-
     dos,
— a transferência de carteira.
2.     Na falta de disposições especiais do presente título,    2.    Inalterado
a liquidação obrigatória normal é feita em conformidade
com as disposições legais do Estado-membro da sede so-
cial.
 ---pagebreak---  6. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 253/11
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                         TÍTULO III                                                      TÍTULO III
         LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL                                 LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL
                          Artigo 1CP.                                                    Artigo  lff
 1.    A liquidação obrigatória especial de uma empresa          1.    Inalterado
 cuja sede social está situada no interior da Comunidade
 é declarada ou pelas autoridades de fiscalização do Es-
 tado-membro da sede social ou pelas autoridades judi-
 ciais desse Estado, após parecer, ou a pedido dessas
 autoridades de fiscalização.
 2.    A liquidação obrigatória especial produz efeitos em      2.    A liquidação obrigatória especial  declarada em con-
 todos os Estados-membros.                                      formidade com o n? 1 produz efeitos     em todos os Esta-
                                                                dos-membros. Essa liquidação impede      a abertura de um
                                                                processo de liquidação de uma agência   ou sucursal da em-
                                                                presa situada noutro Estado-membro.
                                                                Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias
                                                                para assegurar no seu território a eficácia da liquidação
                                                                obrigatória especial.
                         Artigo 11°.                                                     Artigo 11°.
 1.    No momento de abertura da liquidação obrigatória          1.    Inalterado
 especial, as autoridades competentes, segundo a legisla-
 ção do Estado-membro da sede social, nomeiam imedia-
 tamente um ou vários liquidatários.
                                                                2.    A publicidade da decisão que declara a liquidação
                                                                obrigatória especial, bem como da nomeação dos liquida-
                                                                tários e dos actos principais do processo, é assegurada pe-
                                                                los órgãos de liquidação, através da inserção no Jornal
                                                                Oficial das Comunidades Europeias e em dois jornais com
                                                                cobertura nacional dos Estados-membros, em que existam
                                                                credores, de um extracto desses actos.
 2.    A liquidação obrigatória especial é efectuada pelos      3.    Ex 2 inalterado
liquidatários, sob o controlo das autoridades referidas no
 n? 1, em colaboração com as autoridades de fiscalização
dos outros Estados-membros interessados.
 3.    Os liquidatários devem fazer um relatório às auto-             Ex 3 inalterado
ridades referidas no n? 1 sobre a situação na abertura da
liquidação e sobre o desenrolar da liquidação, pelo me-
nos de seis em seis meses e sempre que essas autoridades
o considerem necessário. Esse relatório é comunicado às
autoridades de fiscalização do Estado-membro da sede
social.
                         Artigo 12°.                                                     Artigo 12°.
1.     Podem ser nomeados um ou mais liquidatários ad-          1.    Inalterado
juntos em cada um dos Estados-membros onde a em-
presa está estabelecida ou, eventualmente, em qualquer
outro Estado-membro.
2.    Os liquidatários adjuntos são nomeados pelo liqui-              Inalterado
datário ou pelas autoridades referidas no n? 1 do artigo
11?, segundo a legislação do Estado-membro da sede so-
cial.
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
3.    As autoridades de fiscalização de qualquer Estado-             Inalterado
-membro em que a empresa esteja estabelecida podem
propor a nomeação de um liquidatário adjunto e fazer
observações sobre os seus poderes.
4.    Os liquidatários adjuntos dispõem de poderes espe-             Inalterado
cíficos e agem em nome do liquidatário unicamente em
relação ao Estado-membro para o qual foram nomeados.
                         Artigo 13°.                                                  Artigo 13°.
1.    Aquando da liquidação obrigatória especial, os li-       1.    Aquando da liquidação obrigatória especial, os li-
quidatários só podem proceder a uma transferência de           quidatários só podem proceder a uma transferência de
carteira para uma ou várias empresas de seguros com a          carteira para uma ou várias empresas de seguros com a
autorização prévia das autoridades de fiscalização do Es-      autorização prévia das autoridades de fiscalização do Es-
tado-membro da sede social ou das autoridades judiciais        tado-membro da sede social ou das autoridades judiciais
desse Estado, após parecer das autoridades de fiscaliza-       desse Estado, após parecer das autoridades de fiscaliza-
ção e nas condições fixadas nos artigos 21? e 25? das          ção e nas condições fixadas nos artigos 11? da segunda
primeiras directivas de coordenação dos ramos não-vida         directiva do ramo não-vida e 25? da primeira directiva de
e vida, respectivamente.                                       coordenação do ramo vida.
2.    A transferência total da carteira da actividade de             Inalterado
seguro directo e de resseguro de vida ou da actividade
de seguro directo e de resseguro não-vida pode ser ad-
mitida, mesmo se não houver transferência de carteira
em relação à outra actividade.
3.     Dentro da actividade de seguro e de resseguro de              Inalterado
vida ou da actividade de seguro e de resseguro não-vida,
pode ser autorizada a transferência de apenas uma parte
da carteira, desde que isso não prejudique o bom desen-
rolar da liquidação e na medida em que não prejudique
os credores de seguros e de resseguros referidos no n? 1,
alíneas b) e c), do artigo 18?, bem como nos casos pre-
vistos no n? 3 do artigo 14?
                         Artigo 14°.                                                  Artigo 14°.
 1.   A liquidação obrigatória especial põe automatica-        1.     Inalterado
mente termo aos contratos de seguro não-vida em curso,
após decorrido um prazo de trinta dias a contar da pu-
blicação da sua declaração, na falta de transferência du-
rante esse período.
2.     Os liquidatários podem, com o acordo das autori-              Inalterado
dades de fiscalização dos Estados-membros da sede so-
cial ou das autoridades judiciais desse Estado, após pare-
cer das autoridades de fiscalização, prorrogar o prazo
previsto no n? 1 e suspender os direitos de rescisão dos
tomadores, caso estejam a decorrer negociações signifi-
cativas relativamente à transferência total da carteira.
 ---pagebreak---  6. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? C 253/13
                       PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 3.    Os Estados-membros podem instituir ou manter um          3.    Inalterado
 sistema oficial de transferência da carteira de uma em-
 presa que tenha a sede social no seu território ou de uma
 agência ou sucursal que aí esteja situada que implique
 automaticamente a prorrogação do prazo previsto no
 n? 1 e a suspensão dos direitos de rescisão dos tomado-
 res.
                          Artigo 15°.                                                 Artigo 15°.
 1.    A liquidação obrigatória especial não provoca a res-     1.   Inalterado
 cisão automática dos contratos de seguro de vida em
 curso.
 2.    Os liquidatários podem, com a autorização das au-        2.   Inalterado
 toridades de fiscalização do Estado-membro da sede so-
 cial ou das autoridades judiciais desse Estado, após pare-
 cer das autoridades de fiscalização, reduzir os compro-
 missos do segurador decorrentes dos contratos de seguro
 de vida, tendo em vista, nomeadamente, uma transferên-
 cia de carteira.
 3.    Na falta de transferência nas condições fixadas no       3.   Inalterado
 artigo 13?, os liquidatários podem, após autorização nas
 condições descritas no n? 2, rescindir os contratos no in-
 teresse do conjunto dos credores de seguro de vida. As
 autoridades de fiscalização do Estado-membro da sede
 social ou as autoridades judiciais desse Estado, após pa-
 recer das autoridades de fiscalização, podem impor essa
 rescisão.
 Nestes casos, o montante do seu crédito corresponderá
 ao montante total das reservas matemáticas e de outras
vantagens ligadas ao seu contrato, sem dedução de des-
pesas administrativas ou de rescisão.
                         Artigo 16°.                                                 Artigo 16°.
 1.    Os contratos por força dos quais a empresa em            1.   Inalterado
liquidação aceita riscos em resseguro não são renovados
após a declaração da liquidação obrigatória especial.
2.     Os liquidatários devem procurar uma cobertura            2.   Inalterado
adequada em resseguro durante todo o processo de liqui-
dação obrigatória especial.
3.     A liquidação obrigatória especial não impede a           3.   Inalterado
compensação entre as dívidas e os créditos de resseguro.
                         Artigo 17°.                                                 Artigo 17°.
1.     A composição dos activos inscritos, em conformi-         1.   Inalterado
dade com o artigo 2?, no momento da declaração da li-
quidação obrigatória especial para o conjunto dos regis-
tos mantidos para as operações da actividade de seguro
directo e de resseguro de vida e para o conjunto dos re-
gistos mantidos para as operações da actividade de se-
guro directo e de resseguro não-vida, não pode voltar a
ser posta em causa.
 ---pagebreak---  N? C 253/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   6. 10. 89
                       PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 2.    Não pode ser feita qualquer alteração aos registos,      2.   Inalterado
 excepto se se tratar de erros puramente materiais.
 3.    Em derrogação ao disposto no n? 2, os liquidatá-         3.   Inalterado
rios devem acrescentar aos referidos activos os respecti-
vos proveitos financeiros, bem como o montante dos pré-
mios cobrados na actividade em causa até à transferência
de carteira, se for caso disso, para as operações da activi-
dade de seguro directo e de resseguro de vida e durante
o período previsto no artigo 14? ou até à transferência
de carteira, se for caso disso, para as operações de activi-
dade de seguro directo e de resseguro não-vida.
4.     Na falta de transferência, os activos inscritos no       4.   Inalterado
conjunto dos registos não-vida e vida serão realizados e
o produto da sua realização constituirá as massas activas
não-vida e vida que serão distribuídas aos credores em
relação aos créditos definidos no artigo 18?, de acordo
com os n?s 1 e 2 do artigo 19?, respectivamente.
5.     Se o produto da realização dos activos for inferior      5.   Inalterado
à sua avaliação nos registos, os liquidatários devem justi-
ficá-lo às autoridades de fiscalização do Estado-membro
da sede social ou às autoridades judiciais desse Estado
que o participam às autoridades de fiscalização.
                         Artigo 18°.                                                 Artigo 18°.
1.     Os créditos admitidos para a repartição das massas       1.   Inalterado
activas definidas no n? 4 do artigo 17? são os seguintes:
a) Créditos, que não sejam de seguros, nascidos depois
    da declaração da liquidação obrigatória especial e re-
    lativos às operações de liquidação, na medida em que
    digam respeito a despesas efectivamente efectuadas no
    interesse dos créditos referidos nas alíneas b) ou c),
    ou, se a sua imputação efectiva não for possível, uma
    proporção equitativa dos referidos créditos.
    Estes créditos não incluem, em caso de despedimentos
    posteriores à declaração, a parte de indemnizações de
    despedimento eventualmente devidas calculada por
    referência ao período de trabalho anterior à declara-
    ção;
b) Créditos para indemnizações e capitais de seguros e
    créditos para reembolso de fracções de prémios pagas
    e não utilizadas, decorrentes da actividade de seguro
    directo, vida ou não-vida, gerida pela sede social, por
    uma agência ou uma sucursal na Comunidade;
 ---pagebreak--- 6. 10. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? C 253/15
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
c) Créditos para resseguro aceite, decorrentes da activi-
     dade de resseguro, vida ou não-vida, gerida pela sede
     social, por uma agência ou uma sucursal na Comuni-
     dade, na medida em que não sejam extintos por com-
     pensação nos termos do n? 3 do artigo 16?;
d) Créditos e indemnizações salariais, nascidos antes ou
     depois da declaração, na medida em que, neste último
     caso, não tenham sido incluídos entre os créditos re-
     feridos na alínea a), se o património composto pelos
     activos não inscritos no registo não são suficientes
    para a sua satisfação.
2.     Os créditos referidos nas alíneas a) e d) do n? 1 são     2.   Inalterado
suportados pelas massas activas vida e não-vida de
acordo com um critério de imputação efectiva ou, se a
sua imputação não for possível, proporcionalmente à im-
portância das massas a repartir.
                          Artigo 19°.                                                 Artigo 19°.
 1.    A massa activa não-vida, constituída nas condições        1.   Inalterado
definidas no n? 4 do artigo 17?, é repartida entre os cre-
dores pelos liquidatários para os créditos relativos ao
ramo não-vida na seguinte ordem:
a) Créditos nascidos após a declaração da liquidação
    obrigatória especial e referidos no n? 1, alínea a), e
    n? 2 do artigo 18?;
b) Créditos para indemnização de seguros a favor dos
    segurados e dos terceiros titulares dos direitos ou, se
    for caso disso, dos fundos de garantia;
c) Créditos decorrentes da aceitação de resseguros, nos
    limites fixados no n? 1, alínea c), do artigo 18?;
d) Créditos e indemnizações salariais, nos limites fixados
    no n? 1, alínea d), do artigo 18?;
e) Créditos para fracções de prémios pagos e não utili-
    zados.
2.     A massa activa vida, constituída nas condições defi-      2.   Inalterado
nidas no n? 4 do artigo 17?, é repartida entre os credores
pelos liquidatários para os créditos relativos ao ramo
vida na seguinte ordem:
a) Créditos nascidos após a declaração da liquidação
    obrigatória e referidos no n? 1, alínea a), e n? 2 do
    artigo 18?;
b) Créditos para capitais, rendas, valor de resgate, reser-
    vas matemáticas ou outras vantagens a favor dos se-
    gurados e dos beneficiários;
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                        PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
 c) Créditos decorrentes da aceitação de resseguros nos
     limites fixados no n? 1, alínea c), do artigo 18?;
 d) Créditos e indemnizações salariais nos limites fixados
     no n? 1, alínea d), do artigo 18?;
 e) Créditos para fracções de prémios pagos e não utili-
     zados.
 3.    Se o montante das indemnizações de seguros ou              3.   Inalterado
 decorrentes de aceitação de resseguros não for conhe-
 cido ou se houver sinistros ocorridos mas ainda não de-
 clarados, os liquidatários destinam uma quantia para o
pagamento dessas indemnizações. Se, depois do paga-
 mento dos outros créditos enumerados no n? 1 do artigo
 18?, o montante das indemnizações ainda não for conhe-
 cido ou os sinistros ainda não tiverem sido declarados, os
 liquidatários podem, com o acordo das autoridades de
fiscalização do Estado-membro da sede social ou das au-
 toridades judiciais desse Estado, após parecer das autori-
 dades de fiscalização, depositar essa quantia junto de um
fiduciário designado para o efeito e encarregado de pro-
ceder, sob o controlo dessas autoridades, à regularização
 das indemnizações, desde que estas sejam reclamadas
 dentro de um prazo fixado por essas mesmas autorida-
des.
4.     Os credores referidos nos n?s 1 e 2 podem habilitar-       4.   Inalterado
-se, para a parte eventualmente não satisfeita do seu cré-
dito, na qualidade de quirografários, à repartição dos ac-
tivos não inscritos nos registos definidos no artigo 2?
5.     Qualquer saldo eventual de uma das massas activas,         5.   Inalterado
bem como qualquer montante confiado ao fiduciário nos
termos do n? 3 e não reclamado durante o prazo fixado,
é acrescentado aos activos não inscritos.
                          Artigo 20°.                                                  Artigo 20°.
1.     O presente título não se aplica nem à satisfação de        1.   Inalterado
outros créditos além dos indicados no n? 1 do artigo 18?
nem à realização e repartição de activos não inscritos
nos registos definidos no artigo 2?
2.     Na falta de disposição especial do presente título, a      2.   Inalterado
liquidação obrigatória especial das empresas a que se
aplica a presente directiva é feita em conformidade com
as disposições da legislação do Estado-membro da sede
social.
 ---pagebreak---  6. 10. 89                              Jornal Oficial das imunidades Europeias                   N? C 253/17
                      PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
                         TÍTULO IV                                                 TÍTULO IV
             EMPRESAS NÃO COMUNITÁRIAS                                   EMPRESAS NÃO COMUNITÁRIAS
                         Artigo 21°.                                                Artigo 21°.
 1.    Sem prejuízo das disposições que se seguem, as         1.   Inalterado
 normas da presente directiva são aplicáveis às agências
 ou sucursais estabelecidas no território de um Estado-
 -membro e dependentes de uma empresa cuja sede social
 se situa fora da Comunidade.
 2.    Para efeitos da aplicação do disposto no título II     2.   Inalterado
 aos estabelecimentos referidos no n? 1, deve entender-se
por «autoridades de fiscalização do Estado-membro da
 sede social», as autoridades que concederam a autoriza-
 ção referida no artigo 23? da primeira directiva de coor-
 denação do ramo não-vida ou no artigo 27? da primeira
 directiva de coordenação do ramo vida, e por «Estado-
 -membro da sede social», o Estado-membro correspon-
 dente.
 3.    A liquidação obrigatória especial de uma agência       3.   Inalterado
ou sucursal de uma empresa cuja sede social se situa fora
da Comunidade é declarada ou pelas autoridades de fis-
calização do Estado-membro que revogou a autorização
ou pelas autoridades judiciais deste Estado, após parecer,
ou a pedido daquelas autoridades. Sempre que tiverem
sido aplicados o artigo 26? da primeira directiva de coor-
denação do ramo não-vida ou o artigo 30? da primeira
directiva de coordenação do ramo vida, a liquidação
obrigatória especial será declarada ou pelas autoridades
de fiscalização do Estado-membro encarregado da fisca-
lização da margem de solvência ou pelas autoridades ju-
diciais deste Estado, após parecer, ou a pedido daquelas
autoridades.
4.     Para efeitos da aplicação das disposições do título    4.   Inalterado
III, deve entender-se por «autoridades de fiscalização do
Estado-membro da sede social», as autoridades de fisca-
lização referidas no n? 3, e por «Estado-membro da sede
social», o Estado-membro correspondente.
5.     Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do       5.   Inalterado
artigo 27? da primeira directiva de coordenação do ramo
não-vida e no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 31? da
primeira directiva de coordenação do ramo vida, as au-
toridades de fiscalização de um Estado-membro, em cujo
território a empresa não comunitária tem uma agência
ou sucursal, informam as autoridades de fiscalização dos
outros Estados-membros, em cujo território a empresa
está estabelecida, das medidas de recuperação que se
propõem tomar no âmbito dos artigos 20? e 27?, bem
como dos artigos 24? e 31? das primeiras directivas de
coordenação do ramo não-vida e do ramo vida, respecti-
vamente, tendo em vista colaborar na execução dessas
medidas.
 ---pagebreak--- N? C 253/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 10. 89
                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Consultam também essas mesmas autoridades antes de
procederem à revogação da autorização.
6.       O início da liquidação forçada ou a revogação da          6.     Inalterado
autorização a nível da sede social provoca obrigatoria-
mente a revogação das autorizações concedidas pelos Es-
tados-membros às agências ou sucursais dessa empresa.
7.       Sem prejuízo do disposto no n? 6, a liquidação            7.     Inalterado
obrigatória normal de uma agência ou sucursal estabele-
cida no território de um Estado-membro não provoca a
liquidação obrigatória normal das agências e surcursais
estabelecicas no território dos outros Estados-membros.
                            TÍTULO V                                                       TÍTULO V
                     DISPOSIÇÕES FINAIS                                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                            Artigo 22°.                                                    Artigo 22?
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em                Inalterado
. . . , as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas para darem cumprimento à presente directiva.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                                                                   As disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo
                                                                   referir-se-ão expressamente à presente directiva.
                            Artigo 23°.                                                    Artigo 23°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-            Inalterado
tiva.