CELEX: 52011DP0247
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Agnes Hankiss Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss (2010/2213(IMM))

11.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 380/152
            
         Terça-feira, 7 de Junho de 2011Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Agnes Hankiss
   P7_TA(2011)0247
   Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss (2010/2213(IMM))
   2012/C 380 E/23
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, transmitido pelo Tribunal Distrital Central de Buda, em 6 de Julho de 2010, e comunicado em sessão plenária a 6 de Setembro de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Ágnes Hankiss em 11 de Abril de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0196/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, requereu o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, membro do Parlamento, a fim de conduzir novos processos-crime contra Ágnes Hankiss, como o ordenou a decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss se relaciona com um alegado crime de difamação nos termos da secção 181 do Código Penal húngaro, resultante de uma declaração feita durante o programa Péntek 8 mondatvadász, em 23 de Janeiro de 2004,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que Ágnes Hankiss foi acusada por um queixoso particular por acusação datada de 18 de Fevereiro de 2004 e apresentada ao Tribunal Distrital Central de Buda, em 23 de Fevereiro de 2004; considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda proferiu a sua decisão em 28 de Junho de 2005, da qual foi interposto recurso para o Tribunal Municipal de Budapeste que a anulou em 3 de Fevereiro de 2006,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, em consequência, o caso foi reenviado para o Tribunal Distrital de Buda, que absolveu Ágnes Hankiss da acusação em 6 de Fevereiro de 2009; considerando que o queixoso recorreu desta decisão para o Tribunal Municipal de Budapeste, que em 25 de Março de 2009 decidiu confirmar a decisão do Tribunal Distrital com todos os seus fundamentos,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que em 12 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal da República da Hungria anulou ambas as decisões judiciais com fundamento na violação do direito substantivo, tendo dado instruções ao Tribunal Distrital Central de Buda para dar início a um novo processo,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que Ágnes Hankiss é deputada ao Parlamento desde 15 de Julho de 2009,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; considerando que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               H.
            
            
               Considerando que a Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal exige que os processos penais contra uma pessoa que goza de imunidade sejam suspensos e requerido o levantamento dessa imunidade e considerando que a Secção 551(1) da mesma lei prevê que o processo penal só pode ter início contra, inter alia, um membro do Parlamento Europeu após a suspensão da imunidade,
            
         
               I.
            
            
               Considerando que a Secção 12(1) da Lei LVII de 2004 prevê que o pedido de levantamento da imunidade em casos sujeitos a acusação privada seja feito pelo tribunal ao Presidente do Parlamento,
            
         
               J.
            
            
               Considerando que no novo processo subsequente à anulação Ágnes Hankiss declarou que é membro do Parlamento e, em consequência, o Tribunal Distrital Central de Buda, actuando com base na Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal e na Secção 12 da Lei LVII de 2004 decidiu suspender o processo e requerer o levantamento da imunidade,
            
         
               K.
            
            
               Considerando que é assim conveniente recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso vertente,
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Ágnes Hankiss;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, à autoridade competente da República da Hungria e a Ágnes Hankiss.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, idem, 1986, p. 2391; Processo T-345/05, Mote/Parlamento, idem, II, 2008, p. 2849; Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, idem, I, 2008, p. 7929; e processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento.