CELEX: 51990PC0358
Language: pt
Date: 1990-09-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4028/86 RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA O MELHORAMENTO E A ADAPTACAO DAS ESTRUTURAS DO SECTOR DA PESCA E DA AQUICULTURA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(90) 358 final
                                   Bruxelas, 7 de Setembro de 1990
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) no. 4028/86
 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
        das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                    (Apresentada pela Comissão)
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1.  A melhoria da situação estrutural do sector da pesca é um elemento
     Indispensável para o desenvolvimento da politica comum da pesca.
2.  0   alargamento   da    Comunidade     em   1 de Janeiro    de 1986   teve
    consequências    especialmente       importantes para    esta    politica,
    nomeadamente para a sua componente estrutural, devido à importância
    deste sector em Espanha e em Portugal.
    Além disso, as medidas estruturais adoptadas em 1983 terminavam no
    final de 1986.
3.  Esta situação levou o Conselho a adoptar, em Dezembro de 1986, o
    Regulamento (CEE)    no. 4028/86^ 1 ),  relativo a  acções    comunitárias
    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca
    e da aquicultura.
    Este regulamento    reúne, num único regulamento, as várias acções
    estruturais e prevê um prazo suficientemente longo para permitir o
    estabelecimento de uma politica estável e duradoura        (1987-1996).
(1) JO ng> L 376 de 31.12.1986
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   O referido regulamento prevê que os Estados-membros elaborem e que
   a Comissão adopte "Programas de orientação plurianuais                   (P.O.P.)"
   que     permitam      orientar,     numa    perspectiva       de     conjunto,    o
   desenvolvimento do sector da pesca e da aquicultura.
   0   referido    regulamento prevê       ainda  a concessão       de contribuição
   financeira      comunitária     a   um   conjunto     de   acções     tendentes   á
   aplicação dessa politica, entre as quais se contam :
         a construção e a modernização de navios de pesca com mais de
         9 metros de comprimento,
          investimentos em aquicultura,
         acções de reconversão da frota, acções de pesca experimental e
         associações temporárias de empresas,
         a adaptação das capacidades (paragem temporária ou definitiva
         da actividade de pesca),
         o equipamento dos portos de pesca,
         a prospecção de mercados,
         medidas especificas.
   Com   a   reestruturação      das   capacidades     de   pesca,    esta   politica
   pretende adaptar o esforço de pesca, de modo a equilibrá-lo com os
   recursos haliêuticos disponíveis e acessíveis, e permitir                     assim
   superar,      a   prazo,    a   deterioração      persistente       das   unidades
   populacionais.
4. Todavia,      a    situação     preocupante      de     determinadas      unidades
   populacionais,      revelada    nestes    últimos    tempos, em      especial   dos
   demersal s do Atlântico Nordeste, bem como as condições de acesso às
   águas    de   pai ses   terceiros,    cada   vez   mais    difíceis,    exige   uma
   redução     do   esforço   de    pesca   sensível     e   mais   rápida    do   que
   inicialmente prevista.
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   A fim de não comprometer        a realização dos objectivos da politica
   comum da pesca, revela-se igualmente necessário o recurso imediato
   a medidas de apoio destinadas a compensar, de alguma                 forma, as
    limitações   e   a    reorientar    as   actividades   das    empresas    mais
   afectadas por esta situação.
5. Aquando do Conselho de Pesca de 19 de Dezembro de 1989, a Comissão
   comprometeu-se        a     adaptar      as    actuais      disposições      do
   Regulamento (CEE) n& 4028/86, de modo a dar prioridade às acções
   relativas à pesca experimental, à adaptação das capacidades, às
   associações temporárias de empresas e à promoção dos produtos da
   pesca.
6. Além disso, o Parlamento Europeu adoptou, em 20                de Janeiro de
   1989,   uma   resolução      tendente   a   assegurar   um    nível   de   vida
   equitativo aos pescadores que exercem a pequena pesca, considerando
   que este sector      contribui    para o reforço da coesão económica e
   social da Comunidade e, especialmente, para a recuperação do atraso
   nas regiões desfavorecidas muito dependentes da pesca.
7. A declaração da Comissão e esta resolução do Parlamento conduzem,
   por   conseguinte,      à  alteração    do  quadro   jurídico     das  medidas
   estruturais     previstas      no   Regulamento (CEE)      n& 4028/86     e   à
   apresentação    da   proposta    de  alteração   em   anexo.    Esta  proposta
    inclui as seguintes acções :
8. Pequena Pesca
   A pequena pesca constitui uma actividade de grande importância no
   contexto geral     da pesca comunitária, devido ao grande número de
   empregos que representa, ao valor económico do produto desembarcado
   e aos navios em causa.
   A pequena pesca      tem   igualmente um    importante   impacto, em termos
   sociais,   em   determinadas     regiões marítimas     da  Comunidade    muito
   dependentes da pesca e onde esta representa a principal actividade
   económica que assegura a subsistência das pequenas comunidades de
   pescadores.
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    Para    dar   uma   Ideia    da   importância    da   pequena   pesca   a   nivel
    comunitário, pode referir-se que esta representa 80% do número de
    navios    da   frota   total    de   Espanha,   da  França,   da   Grécia   e de
    Portugal.
    Esta   frota    é composta      de cerca    de 45.000 navios      com menos     de
    9 metros de comprimento, ou de 12 metros no caso de exercerem a
    pesca de arrasto, de uma tonelagem média pouco elevada e com um
    raio de acção limitado ao interior da faixa costeira (± 6 milhas);
    o   número    médio    de   pescadores     embarcados    oscila   entre 2    e   5
    mar It imos.
    A Importância deste sector          leva, pois, a inclui-lo nas acções de
    politica estrutural.         Nesse contexto, propõe-se o alargamento do
    quadro jurídico do Regulamento (CEE) nû 4028/86, cujas medidas não
    abrangem actualmente os navios da pequena pesca (1) , aos navios com
    menos    de  9 metros     de   comprimento    entre   perpendiculares     (ou   de
    12 metros para os que exercem a pesca de arrasto), nomeadamente
    através:
          da elaboração pelos Estados-memtoros e da adopção peia Comissão
          de planos de orientação, por zonas, para o sector da pequena
          pesca, destinados a fixar os objectivos da reorientação do
          sector, acompanhados de um inventário dos meios necessários à
          sua    realização      numa    ou   várias    zonas   marítimas     de    um
          Estado-membro.       Estes    planos    serão   estabelecidos    a    nível
          nacIonaI ;
          o   alargamento     aos navios da pequena        pesca  do disposto nos
          seguintes títulos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 :
     Titulo II, apoio à construção
     Titulo III, apoio à modernização
     Titulo VII,      adaptação     das   capacidades    (paragem    definitiva     da
     actividade de pesca pela demolição das unidades existentes).
(1) Os   programas     de   orientação     plurianuais     (P.O.P.)   abrangem,     no
    entanto,     todos    os   navios     de  pesca    dos   Estados-membros,      sem
    distinção de comprimento.
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9.  Acções a favor da reorientação das actividades de oesca
    Tendo   em   conta  o   reduzido    impacto  das   medidas   propostas  pelo
    Regulamento (CEE)      no. 4028/86     a   favor    da   reorientação    das
    actividades de pesca (pesca experimental, associação temporária de
    empresas), propõe-se :
          o    reforço    do    apoio     financeiro    comunitário    à   pesca
          experimental,    às   associações    temporárias    de  empresas  e  à
          adaptação das capacidades, a fim de tornar estas acções mais
          atract ivas,
          a criação de duas novas medidas complementares, o apoio a
          operações de reorientação e á criação de sociedades mistas no
          sector da pesca que, completando as acções existentes, tenham
          como objectivo o reforço da sinergia,
          uma nova delimitação das zonas em que estas campanhas podem
          ser levadas a efeito, a fim de evitar que estas se encontrem
          em   situação   de   concorrência    com   campanhas   do  mesmo  tipo
          empreendidas no âmbito de acordos de pesca com determinados
          países   terceiros ou     que   estas  se   desenrolem   nas águas  de
          pai ses terceiros que atribuíram quotas de pesca à Comunidade.
9.1. Pesca experimental
     Esta medida, que já existia e que tem como objectivo avaliar a
     rentabilidade de uma exploração regular e duradoura dos recursos
     ha Náuticos, foi objecto das seguintes alterações :
          definição periódica, por parte da Comissão, de orientações que
          permitam uma     Identificação mais precisa dos objectivos         das
          campanhas ;
          duplicação da contribuição financeira da Comunidade.
 ---pagebreak--- 9.2. Operações tie reortentação
     Esta    nova   acção   tem   como    objectivo   proporcionar      à   frota
     comunitária     novas   possibilidades    de   actividade,     através    da
     concessão de um prémio de reorientação destinado a permitir, numa
     dada zona, a exploração dos recursos halièutlcos numa perspectiva
     de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
     A proposta de regulamento define :
          as zonas em que estas operações podem ser executadas, que
          devem ser diferentes das previstas para as campanhas de pesca
          experimentai;
          a   duração   das   operações    de  pesca,   de   60   a    220 dias,
          eventualmente renováveis uma vez;
          a exclusão dos navios com menos de 12 metros de comprimento
          destas operações;
          que cabe á Comissão definir a orientação destas operações, bem
          como o contetteto do relater lo de actividade que estabelece o
          balanço da operação.
9-3. Assoelacãfl tefftppfiriafleefl&resas
     Esta medida, já existente, tem como objectivo permitir, através de
     um   acordo   contratual    de   duração   limitada   entre    um    armador
     comunitário e uma pessoa singular ou colectiva do pais terceiro, a
     exploração    dos  recursos    halièutlcos   desse   pais  terceiro     numa
     perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
     Em relação às regras actuais, o montante do prémio de cooperação
     concedido é aumentado, a fim de tornar a medida mais atractiva.
     Este   montante    é   igual   ao   concedido   para   as   operações     de
     reor tentação.
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9.4. sociedades mistas
     Esta   nova  medida   tem como  objectivo   facilitar  a   criação  de
     sociedades   entre  armadores  comunitários  e  parceiros   de  países
     terceiros, com vista a explorar os recursos halièutlcos situados
     nas águas dos países terceiros, numa perspectiva de abastecimento
     prioritário do mercado da Comunidade.
     Estas sociedades devem dizer respeito a navios comunitários que
     serão definitivamente exportados para os países terceiros*1).
     Além disso, prevê-se que estes navios exportados não possam ser
     utilizados como capacidade     de pesca em actividades     directa  ou
      indirectamente associadas a construções.
    A proposta define as formas da contribuição financeira comunitária,
    que consiste num montante fixo e que pode assumir         as seguintes
    formas :
    a)    Subsidio em capital;
    b)    Bonificação de Juros;
    c)    Contribuição em capital para a criação de fundos de garantia
          dos emprést imos.
    Este montante é mais atraente do que o das duas medidas anteriores,
    dado o seu    impacto sobre a redução da capacidade das frotas de
    pesca.
(1) Ao contrário das associações      temporárias de empresas em que os
    navios em causa só exercem actividades de pesca fora das zonas
    comunitárias durante um período limitado.
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9.5. Adaptação tias capacidades
     A cessação definitiva da actividade é incentivada através de um
     aumento     sensível  da  contribuição    comunitária   concedida.   Além
     disso, esta contribuição é diferenciada consoante a cessação da
     actividade é realizada através do abate (taxa mais elevada) ou se
     trata de exportação ou de uma actividade diferente da pesca.
10.  A    proposta   prevê  igualmente  a   adaptação  do   Regulamento (CEE)
     no. 4028/86, nomeadamente:
           do seu Titulo VIII, relativo aos equipamentos dos portos de
           pesca,   para    a  entrada   em   vigor    do   Regulamento (CEE)
           no. 4042/89, relativo à melhoria das condições de transformação
           e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
           o   alargamento  das disposições    do Titulo IX    (prospecção  de
           mercado) a determinados produtos da aquicultura,
           a aplicação das disposições do presente regulamento aos navios
           de pesca das Ilhas Canárias e de Ceuta e Mel Ilha.
11. Pr opõe-se que este regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de
    1991,    sendo o montante considerado necessário à execução das acções
    fixado pela autoridade orçamental        em cada exercício orçamental.
    Uma ficha financeira consta em anexo.
12. Em anexo á proposta constam as diferentes          tabelas de prémios e
    contribuições      financeiras   a  conceder    em   função   dos   vários
    parâmetros, tais como o comprimento, a tonelagem, a idade do navio
    ou as regiões em que os navios estão matriculados.
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13. conclusões
    Esta proposta, que constitui      um conjunto, é uma primeira      etapa
    Importante da adaptação da politica estruturai às exigências do bom
    funcionamento   da   politica    comum   da   pesca,   nomeadamente   da
    conservação dos recursos.
    A  proposta   vai   ao   encontro   dos   pedidos   apresentados   pelos
    Estados-membros e pelo Parlamento Europeu e constitui um dos pontos
    Importantes do programa de trabalho da Comissão para 1990.
    No futuro, a Comissão procederá ao exame da integração da politica
    estrutural   do   sector   da   pesca   com   as   restantes   politicas
    estruturais da Comunidade, no âmbito da revisão da regulamentação
    dos Fundos Estruturais prevista para 1993.
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                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que altera o Regulamento (CEE) ng 4028/86
      relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
             das estruturas do sector da pesca e da aquicultura.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43g.,
Tendo em conta o Acto de adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o
seu art igo 155, ng 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo era conta o parecer d© Parlamento Europeu*2>,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*^,
Considerando que as acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura estão estabelecidas pelo
Regulamento (CEE) ng 4028/86 do Conselho* 4 );
Considerando que o Pari amento Europeu adoptou, em 20 de Janeiro de 1989,
uma Resolução que visa assegurar um nivel de vida equitativo aos pescadores
que exerçam a pequena pesca*5*;
Considerando   que é necessário   completar  o quadro  Jurídico das medidas
estruturais em vigor para o sector da pesca e, nomeadamente, incluir num
regime de ajudas os navios excluídos pelo Regulamento (CEE) ng. 4028/86;
(1)
(2)
(3)
(4) J0 ng L 376 de 31.12.1986, p. 7.
(5) J0 ng C 47 de 20.2.1989, p. 173.
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Considerando que as medidas a favor da pequena pesca contribuem para o
reforço da coesão económica e social da Comunidade e, especialmente, para a
recuperação do atraso nas regiões desfavorecidas e fortemente dependentes
da pesca;
Considerando que a politica estrutural deve, antes de mais nada, visar uma
exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias e que a
Comunidade verifica uma situação cada vez mais preocupante no que respeita
a determinadas unidades populacionais; que, além disso, sendo a Comunidade
deficitária em produtos de pesca, é obrigada a procurar alargar as suas
fontes de abastecimento;
Considerando que a reestruturação das capacidades de pesca, que visa a
adaptação   do  esforço  de   pesca  aos  recursos    halièutlcos   disponíveis  e
acessíveis, pode arrastar perturbações económicas e sociais e que é, por
conseguinte, necessário recorrer a medidas de apoio destinadas a aligeirar
o peso das limitações e a reorientar as actividades das empresas do sector
da pesca mais afectadas por essa situação;
Considerando que é necessário reforçar as acções estruturais que permitam a
reorientação das operações de pesca e, mais especialmente, as destinadas a
aumentar    e   melhorar   as    possibilidades    de    pesca,    favorecendo   o
desenvolvimento de operações de reestruturação;
Considerando   que ó necessário encorajar      a reestruturação     das frotas de
pesca  comunitárias,   a  fim   de  aligeirar  o  esforço    de  pesca  nas  águas
comunitárias   e que é conveniente encorajar       as   Iniciativas que   permitam
absorver   as  capacidades   susceptíveis   de  operar   no   exterior  das  águas
comunitár ias;
Considerando que é igualmente necessário manter e reforçar as correntes de
trocas   tradicionais    dos   produtos    halio-aiimentares,     respeitando   os
dispositivos destinados a garantir o abastecimento prioritário do mercado
comunitário e que ficou demonstrado que o suporte de uma cooperação estável
e duradoura entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros com os
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quais  aquela   mantém    relações   de  pesca   exige  o desenvolvimento   e  a
consolidação   de    vínculos   viáveis   e   duradouros  entre  os  diferentes
parceiros, com vista a uma transferência real de tecnologia e conhecimento
no sector da pesca;
Considerando que o Regulamento (CEE) ng 355/77 do Conselho foi revogado com
a entrada em vigor do Regulamento (CEE) ng 4042/89 do Conselho* 1 ), em 1 de
Janeiro de 1990, e que Importa, portanto, alterar em conformidade as acções
a favor dos equipamentos dos portos de pesca-,
Considerando que é oportuno melhorar, através de campanhas de promoção, o
nível de consumo de determinadas espécies, incluindo as de determinadas
produções aqui col as em crescimento rápido e susceptíveis de melhorarem a
situação do abastecimento em produtos da pesca;
Considerando que o que precede, bem como as condições de exploração do
sector  da   pesca,    impõem  o   enquadramento   dessas acções  no  plano   da
Comunidade e o seu apoio por meio de fundos públicos;
Considerando que é oportuno assegurar a maior transparência possível, para
efeitos do controlo das actividades das empresas em causa;
Considerando que é oportuno prever a alteração de determinados critérios,
de acordo com um processo simplificado, a fim de os poder adaptar da melhor
maneira e o mais rápido possível à evolução de uma situação que pode variar
em função de determinados particularismos regionais ou sectoriais;
Considerando que, nos termos do ng 2 do artigo 155g do Acto de Adesão, o
Conselho determina as medidas comunitárias estruturais aplicáveis ao sector
da pesca nas ilhas Canárias e em Ceuta e Mel il la; que o Regulamento (CEE)
ng 4028/86 prevê    Já a aplicação a esses territórios da maior      parte das
acções comuns previstas e que ó, por conseguinte, oportuno estender a esses
territórios a acção comum prevista no presente regulamento,
(1) J0 ng L 388 de 30.12.1989, p. 1
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
O Regulamento (CEE) ng 4028/86 ó alterado da seguinte maneira
1.  No ng 1 do artigo 1g, as alíneas c) e f) passam            a ter a seguinte
    redacção:
   "c) Reorientação    da  actividade    de   pesca  através  da   Introdução  de
       campanhas de pesca experimentais, de operações de redistribuição, de
       associações temporárias de empresas e de sociedades mistas;
    f) Prospecção   de   novos  mercados    para  os  produtos   provenientes  de
       espécies   excedentárias ou     subexploradas, bem    como  das  produções
       aquicolas cujo rápido crescimento põe problemas de escoamento no
       mercado comunitário;"
2.  É aditada ao ng 1 do artigo 1g a alínea g) seguinte:
   "g) Ordenamento do sector da pequena pesca, entendida como actividade
       exercida   por   navios   com   um   comprimento   entre   perpendiculares
        inferior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 12 metros para
       os navios navios com condições para praticar a pesca de arrasto e
       tendo as características seguintes:
       -   um raio de acção    limitado ao interior da faixa costeira das 6
           milhas calculadas a contar das linhas de base;
       -   realizarem marés de menos de 24 horas;
       -   embarcarem no máximo 5 pessoas;
       -   estarem inscritos no registo dos navios de pesca da Comunidade."
 ---pagebreak---                                      - 15
3.  Os ngs 2 e 3 do artigo 1g passam a ter a seguinte redacção:
   "2. As acções referidas nas alíneas a ) , b) , d)       e g) do ng 1 devem
        lncrever-se  no  âmbito   dos  programas    de orientação  plurianuais
       referidos no Título I. Além disso      as acções referidas na alínea g)
       do ng 1 devem Inscrever-se no âmbito dos planos zonais referidos no
       Título I.
    3. A acção referida na alínea e) do ng 1 deve Inscrever-se no âmbito de
       um quadro comunitário de apoio nos termos do Regulamento          (CEE)
       ng. 4042/89."
4.  Ao artigo 1g é aditado o ng 4:
   "4. Em   relação a navios do sector     da pequena   pesca, são unicamente
       aplicáveis os Títulos II, 111 e VII."
5.  0 Titulo I passa a ter a seguinte redacção:
                                   •TlTULO I
                     PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS
                               E PLANOS ZONAIS"
6.  São aditados ao artigo 2g os ngs seguintes:
   "5. Para efeitos do disposto no presente        regulamento entende-se por
       plano zonal, abaixo designado por "plano", um plano que abranja o
       sector   da pequena  pesca, composto pelos navios de pesca      com um
       comprimento entre perpendiculares     inferior a 9 metros, sendo esse
       limite aumentado para 12 metros para os navios com condições para
 ---pagebreak---                                      - 16 -
       praticar   a pesca  de arrasto, contendo um conjunto       de objectivos
       acompanhado por um inventário dos meios necessários à sua realização
       e que permita orientar     numa perspectiva    de conjunto de carácter
       duradouro, a reorientação do sector da pequena pesca numa ou mais
       zonas marítimas de um Estado-membro.
    6. Os planos devem dizer     respeito ao conjunto do sector da       pequena
       pesca no Estado-membro em causa e:
           Incluir um balanço das acções empreendidas no decurso dos três a
          cinco   anos anteriores   e uma   descrição   da situação   actual  do
          sector da pequena pesca;
       -   Indicar de maneira precisa as necessidades do sector e os meios
          que serão postos em prática para fazer face a essas necessidades
          e justificar as intervenções comunitárias;
       -   indicar,  igualmente, as políticas aplicadas pelo       Estado-membro
          durante o período de validade do plano e, de forma precisa, os
          objectivos e o plano de financiamento;
       -   incidir sobre o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro
          de 1992.
       Os dados contidos no plano zonal       a titulo   indicativo figuram no
       Anexo l-A."
7.  É aditado ao artigo 3g o ng 4 seguinte:
   "4. 0   mais   tardar  em  30    de  Abril    de  1991   os  Estados-membros
       submeterão um plano à Comissão."
8.  É aditado ao artigo 4g o ng seguinte
 ---pagebreak---                                      - 17 -
   "4. O mais   tardar   seis meses   após  a transmissão    de  cada  plano, a
       Comissão, nomeadamente à     luz da evolução previsível     dos recursos
       halièutlcos, do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura e das
       medidas aprovadas no âmbito da política comum da pesca, decidirá da
       sua aprovação, de acordo com o processo previsto no artigo 47g".
9.  No ng 2 do    artigo 6g   as alíneas a) e b) passam      a  ter  a  seguinte
    redacção:
   "a)    Em  relação a navios com um      comprimento   entre perpendiculares
          igual ou superior a 9 metros, sendo esse       limite aumentado para
          12 metros para os navios com condições para praticar a pesca de
          arrasto,    Inserir-se  no   âmbito  de  um   programa    referido  no
          artigo 2g e aprovado pela Comissão;
     b)   Em  relação   a navios  com um comprimento     entre  perpendiculares
          Inferior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 12 metros
          para os navios com condições para praticar a pesca de arrasto,
          inserir-se num plano zonal referido no artigo 2g e aprovado pela
          Comissão   e  reagrupar, por   cada  Estado-membro,   um  conjunto de
          projectos de investimento relativos à compra ou à construção de
          novos navios de pesca;"
10. 0 ng 3 do artigo 8g passa a ter a seguinte redacção:
   "3. Os  navios   substituídos   referidos    no  ng 2   não  devem   nem  ter
       beneficiado do prémio de paragem definitiva referido no artigo 22g,
       nem ter sido transferidos definitivamente para um pais terceiro no
       âmbito de uma sociedade mista referida no artigo 21g-A."
11. No ng 2 do artigo 9g a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                        - 18 -
   "b)    Em relação a navios com um comprimento             entre   perpendiculares
           igual ou superior a 9 metros, sendo esse           limite aumentado para
          12 metros para os navios com condições para praticar a pesca de
          arrasto,    inserlr-se    no   âmbito    de   um  programa     referido   no
          artigo 2g e aprovado pela Comissão, e para os navios com um
          comprimento entre perpendiculares inferior a 9 metros, sendo esse
           limite  aumentado    para   12   metros   em   relação   aos   navios   com
          condições para praticar a pesca de arrasto, inserir-se num plano
          zonal referido no artigo 2g e aprovado pela Comissão."
12. No  ng 3 do   artigo 9g   as   al Inês a) e     c) passam     a  ter  a  seguinte
    redacção:
   "a) Digam respeito a navios que arvorem         pavilhão de um Estado-Membro e
       estejam registados num porto da Comunidade.
    c) Sejam substanciais e incluam investimentos elegíveis            para  um apoio
       financeiro que se elevem a pelo menos:
       -  4 000 ecus,    em   relação    a   navios    com   um   comprimento    entre
          perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo esse limite
          aumentado   para   12 metros     para  os   navios    com   condições   para
          praticar a pesca de arrasto;
       -  12 000 ecus, em relação a navios sem condições para praticar a
          pesca de arrasto, com um comprimento entre perpendiculares Igual
          ou superior a 9 metros e inferior a 12 metros;
       -  25 000 ecus,    em   relação    a   navios   com   um   comprimento    entre
          perpendiculares igual ou superior a 12 metros."
 ---pagebreak---                                      19 -
13. O artigo 13g passa a ter a seguinte redacção
                                "Artigo 130
Para efeitos do disposto no presente titulo, entende-se por campanha de
pesca experimental qualquer operação de pesca com fins comerciais, com o
objectivo de avaliar a rentabilidade de uma exploração regular e duradoura
dos recursos halièutlcos por técnicas ou artes de pesca, ou em zonas, ou
incidindo  sobre  espécies  que  apresentem  um  carácter  Inovador para  a
ComunIdade."
14. 0 ng 1 do artigo 14g passa a ter a seguinte redacção:
   "1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos
       de campanhas de pesca experimental que digam respeito a operações
       que se desenrolem:
       a) Em águas que se encontrem sob a soberania ou a Jurisdição de um
          Estado-membro, bem como em águas adjacentes aos territórios dos
          Estados-membros em que não seja aplicável qualquer disposição de
          regulamentação comunitária de pesca, ou
       b) Em águas que se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um
          pais terceiro com o qual    a Comunidade não tenha celebrado um
          acordo de pesca mas mantém relações, ou
       c) Em  águas que não se encontrem sob a soberania ou a Jurisdição de
          um Estado desde que as campanhas de pesca experimental     não se
          destinem á captura de espécies sujeitas a uma quota atribuída à
          Comunidade."
 ---pagebreak---                                         - 20 -
15. No ng 2 da alinéa d) do artigo 14, ó editado o seguinte texto:
    "e com uma duração de no máximo 220 dias;"
16. No ng 2 do artigo 14g a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
    "e) Ter     um  objectivo   compatível   com  as   orientações   periodicamente
          fixadas    pela  Comissão,     das  quais    os   Estados-membros   serão
           informados, no âmbito do comité previsto no ng 3 do artigo 16g
          nomeadamente no que respeita às zonas de pesca, às espécies e às
          artes e técnicas de pesca."
17. 0 ng 1 do artigo 15g passa a ter a seguinte redacção:
    " 1 . 0 apoio financeiro referido no ng 14 consiste na concessão de um
          prémio de incentivo. Em relação a cada projecto, este é Igual a 40%
          dos custos elegíveis da campanha. 0 seu pagamento estará subordinado
          ao   pagamento    pelo   Estado-Membro     Interessado   de   um   prémio
          compreendido entre 10% e 20% destes custos."
18.    É aditado o Titulo V-A seguinte:
                                      "TlTULO V-A
                              OPERAÇÕES DE REORIENTAÇÃO
                                     Artigo 170-A
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por operação de
reorientação qualquer operação de pesca com fins comerciais efectuada numa
zona determinada, com o objectivo de explorar           recursos halièutlcos numa
perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
 ---pagebreak---                                       - 21 -
                                  Artigo 17Q-&
1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos de
   operações de reorientação que respeitem a operações que se desenrolem:
   a) Nas águas que se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um
      país terceiro com o qual a Comunidade não tenha celebrado um acordo
      de pesca, mas mantém relações, ou
   b) Nas águas que não se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um
      Estado,    contanto   que  aquelas   operações    não   visem   a  captura  de
      espécies submetidas a uma quota atribuída à Comunidade.
2. Para poder beneficiar de apoio financeiro, os projectos referidos no no.
   1 devem, além disso-.
   a) incidir sobre operações de pesca de uma duração minima de 60 dias
      por ano e por navio, a efectuar em uma ou várias marés, e maxima de
      220 dias;
   b) Dizer    respeito   a   navios   de   pesca   com    um   comprimento    entre
      perpendiculares     Igual    ou   superior    a    12 metros,     tecnicamente
      adequados para    as operações de pesca       previstas, que pertençam a
      pessoas singulares ou colectivas da Comunidade, em actividade               há
      mais   de   cinco  anos,   arvorando    pavilhão    de  um   Estado-membro   e
      matriculados num porto da Comunidade;
   c) Ter   um   objectivo   compatível    com   as  orientações     periodicamente
      fixadas     pela  Comissão,     das   quais    os    Estados-membros     serão
      Informados, no âmbito do comité, nomeadamente no que respeita às
      zonas de pesca, às espécies e às artes e técnicas de pesca;
   d) Permitir prever uma exploração estável, permanente e rentável              dos
      recursos halièutlcos prospectados.
 ---pagebreak---                                   • 22 -
                               Artigo 170-c
1. O apoio financeiro previsto no artigo 17g-B consiste na concessão de um
   prémio á reorientação. 0 montante do prémio de reorientação, para cada
   projecto, é Igual a 1,3 vezes o montante do prémio de Imobilização, em
   conformidade  com a tabela fixada no Anexo IV. 0 seu pagamento está
   subordinado ao pagamento pelo Estado-Membro    Interessado de um prémio
   compreendido entre 10% e 20% do prémio à reorientação.
2. As normas de execução do presente artigo, que preverão, nomeadamente, a
   possibilidade e as modalidades de    pagamento do prémio por fracções,
   serão aprovadas, se necessário, pela Comissão, de acordo com o processo
   previsto no artigo 47g.
3. 0 apoio financeiro comunitário concedido a um projecto de reorientação
   não é cumulável   com  uma  ajuda  comunitária  com  a mesma  finalidade
   concedida no âmbito da politica comum da pesca.
                               Artigo 170-P
1. Os projectos referidos no artigo 17g-B serão apresentados à Comissão
   por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, uma vez obtido o
   parecer favorável desse ou desses Estados-membros.
2. Nos três meses seguintes à apresentação de um projecto, a Comissão pode
   decidir a concessão do apoio financeiro referido no artigo 17g-C. Essa
   decisão será notificada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou
   aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros serão de tal
   Informados no âmbito do comité.
                               Artigo 17Q-E
1. Em relação a cada projecto que tenha beneficiado do apoio financeiro
   referido no artigo 17g-C, o ou os beneficiários transmitirão à Comissão
   ou ao Estado-membro ou Estados-membros em causa, a partir do fim da
   operação de reorientação, um relatório de actividade relativo:
 ---pagebreak---                                          23 -
    a) Às  operações    de  pesca  e,   nomeadamente,      aos  métodos    e  técnicas
       utI1izadas;
    b) Às   espécies   capturadas,    às   zonas    de   pesca   e   aos   rendimentos
       correspondentes representados num mapa que tenha uma quadricula por
       grau;
    c) Aos resultados de exploração da campanha;
    d) A qualquer outra informação de interesse comunitário.
2.  Após exame desse relatório, a Comissão colocá-lo-á              à disposição dos
    outros Estados-membros, no âmbito do comité.
3.  As modalidades de aplicação, que prevêem, nomeadamente, os dados que os
    projectos e o relatório referido no ng 1 devem comportar, bem como a
    sua forma de apresentação, serão aprovadas pela Comissão, de acordo com
    o processo previsto no artigo 47g."
19. É suprimida a expressão "em matéria de pesca" no artigo 18g.
20. 0 ng 2 do artigo 19g passa a ter a seguinte redacção:
   "2. Para   poder   beneficiar   de   um    apoio    financeiro    comunitário,   os
       projectos referidos no nçi 1 devem, além d Isso:
       a) dizer    respeito   a   navios     de   pesca    com    comprimento    entre
          perpendiculares superior a 12 metros, tecnicamente adequados às
          operações de pesca previstas, em actividade              há mais de cinco
          anos,   que   pertençam   a   pessoas     singulares    ou   colectivas   da
          Comunidade,    em  actividade     há   mais   de   cinco   anos,   arvorando
          pavilhão de um Estado-membro e registados num porto situado na
          Comun i dade;
 ---pagebreak---                                       - 24 -
        b) dizer respeito a operações de pesca de duração minima de um ano;
        c) ter um objectivo compatível       com as orientações periodicamente
           fixadas   pela   Comissão    das   quais   os    Estados-membros    serão
            informados, no âmbito do comité, nomeadamente no que respeita às
           zonas de pesca, ás espécies e às artes e técnicas de pesca."
21. 0 ng 2 do artigo 20 passa a ter a seguinte redacção:
    "2. 0   montante   do   prémio   de   cooperação    eleva-se    a 1,3   vezes  o
        montante máximo do prémio de       imobilização, em conformidade com a
        tabela fixada no Anexo IV.      0 seu pagamento estará subordinado ao
        pagamento   pelo ou   pelos   Estados-membros    em   causa  de   um  prémio
        compreendido entre 10% e 20% do prémio de cooperação."
22. é aditado o Titulo Vl-A seguinte
                                   "TlTULO V I - A
                                SOCIEDADES MISTAS
                                   Artigo 210-A
Para efeitos do disposto no presente titulo, entende-se por sociedade mista
uma   sociedade  de   direito  privado   que   abranja   um   ou  vários   armadores
comunitários e um ou vários parceiros de um país terceiro com o qual a
Comunidade mantenha relações, ligados por uma convenção de sociedade mista,
destinada a explorar e, eventualmente, valorizar os recursos halièutlcos
situados nas águas sob soberania e/ou Jurisdição daqueles países terceiros,
numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
 ---pagebreak---                                       - 25
                                  Artigo 210-B
1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos de
   sociedades mistas.
2. Para beneficiar    de um apoio financeiro, os projectos de sociedades
   mistas   devem    dizer    respeito     a   navios    de   comprimento    entre
   perpendiculares    superior    a   12  metros,    tecnicamente   adequados   às
   operações de pesca previstas, em actividade há mais de cinco anos,
   arvorando   pavilhão    de  um    Estado-membro    registados   num   porto  da
   Comunidade,   mas  que serão     transferidos definitivamente para o país
   terceiro   em causa pela sociedade mista.
3. 0 apoio financeiro comunitário concedido a um projecto de sociedade
   mista não é cumulável com uma ajuda comunitária concedida para a mesma
   finalidade no âmbito da politica comum da pesca.
4. Os  Estados-membros     tomarão    as   medidas   necessárias    para   que  as
   capacidades de pesca, expressas em tonelagem de arqueação bruta e em
   potência motriz, dos navios transferidos definitivamente para um pais
   terceiro no âmbito das sociedades mistas referidas no presente titulo e
   que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário, não possam
   ser substituídas por novos navios, nomeadamente sendo utilizadas como
   capacidades de pesca em actividade directa ou indirectamente associadas
   a construções.
                                  Artigo 210-C
1. 0 apoio   financeiro   referido no artigo 21g-B destlna-se a cobrir a
   comparticipação     financeira     do    ou   dos    parceiros    comunitários
   correspondente ao capital Investido na sociedade mista.
2. 0 apoio financeiro pode consistir em:
   a) Um subsídio em capital, concedido num ou em vários pagamentos, e/ou
 ---pagebreak---                                       - 26
   b) Uma    bonificação    de  juros   sobre    os   empréstimos   concedidos   por
       instituições financeiras nacionais ou internacionais, e/ou
   c) Uma contribuição em capital        para o desenvolvimento de        fundos de
       garantia dos empréstimos contraídos para a realização da sociedade
       mista em causa.
3. 0 apoio financeiro comunitário encontra-se fixado no Anexo VII.
   0   seu  pagamento    está  subordinado     ao   pagamento   pelo   Estado-membro
   interessado de um prémio compreendido         entre 20% e 50% da contribuição
   financeira comunitária.
4. Se   necessário,    as   modalidades    de   aplicação    do   presente   artigo,
   prevendo, nomeadamente, os critérios de prioridade,            as possibilidades
   e modalidades do pagamento do apoio comunitário serão aprovadas pela
   Comissão, de acordo com o processo       previsto no artigo 47g.
                                  Artigo 21Q-P
1. Os projectos referidos no artigo 21g-B serão apresentados à Comissão
   por   intermédio do ou dos Estados-membros em causa, uma vez obtido o
   parecer favorável deste ou destes.
2. Nos três meses seguintes à apresentação do projecto, a Comissão pode
   decidir a concessão do apoio financeiro referido no artigo 21g-C. Essa
   decisão será notificada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou
   Estados-membros    em   causa.  Os   outros    Estados-membros    serão   de  tal
   informados no âmbito do comité.
3. Relativamente    aos    projectos   que    tenham   beneficiado    de  uai  apoio
   financeiro referido no artigo 21g-B, o ou os beneflciáros transmitirão
   à Comissão e ao Estado-membro um relatório periódico sobre a actividade
   da sociedade mista. A Comissão apresentará, uma vez por ano, no âmbito
   do comité, um relatório geral        sobre a actividade dos projectos que
   tenham beneficiado de um apoio financeiro.
 ---pagebreak---                                      - 27 -
4.  As modalidades de aplicação, prevendo, nomeadamente, os dados que o
    relatório periódico previsto no ng 3 deve comportar, serão aprovadas
    pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 47g."
23. 0 ng 1 do artigo 24g passa a ter a seguinte redacção:
   "1. As operações de paragem definitiva        referidas no artigo 22g serão
       realizadas através:
       a) Da demolição;
       b) Da transferência definitiva para um pais terceiro desde que essa
          transferência   não   seja    susceptive!   de   Infringir   as  regras
          internacionais de conservação e gestão dos recursos halièutlcos,
          ou
       c) Da afectação definitiva do navio em causa para outros fins que
          não sejam a pesca, nas águas da Comunidade.
       Em  relação   a  navios   com   um   comprimento   entre   perpendiculares
       inferior a 9 metros, sendo este limite aumentado para 12 metros para
       os  navios  com  condições    para   praticar  a  pesca   de  arrasto,  as
       operações de paragem definitiva so podem ser realizadas mediante a
       demolição do navio, para efeito do disposto no presente artigo."
24. No ng 2 do artigo 24o. a alínea a) passa a ter a seguinte redacção :
   "a) Em relação a navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro
       e registados num porto da Comunidade;"
25. O ng 3 do artigo 24 passa a ter a seguinte redacção:
   "3. O prémio de paragem definitiva será fixado forfetarlamente em função
       da   arqueação  do   navio    para   os   navios   de  comprimento   entre
 ---pagebreak---                                           28 -
       perpendiculares     igual ou superior      a 12 metros, sendo este        limite
       elevado para 12 metros para os navios em condições de praticarem o
       arrasto   e,   em   função   do   comprimento,    para    os   navios    com   um
       comprimento entre perpendiculares inferior a 9 metros,               sendo este
       limite   elevado    para   12 metros    para  os   navios    em   condições    de
       praticarem o arrasto. 0 referido prémio será pago após a emissão do
       certificado do cancelamento         do  navio em    causa   dos    registos   dos
       navios de pesca."
26. 0 ng 5 do artigo 26g passa a ter a seguinte redacção:
   "5. A Comissão reembolsará aos Estados-Membros, no âmbito das decisões
       referidas no ng 3, 50% das despesas elegíveis. Contudo, quando a
       operação de paragem definitiva consistir na demolição do navio, a
       Comissão, no âmbito das decisões referidas no ng 3, reembolsará aos
       Estados membros 70% das despesas elegíveis."
27. No ng 2 do artigo 27 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
   "a) inscrever-se no âmbito de um quadro comunitário de apoio na acepção
       do Regulamento (CEE) ng 4042/89,"
28. 0 ng 3 do artigo 28g passa a ter a seguinte redacção:
   "3. Os           investimentos     tomados    em  consideração      para   um   apoio
        financeiro serão financiados em prioridade no âmbito da acção comum
        instituída   pelo    Regulamento (CEE) ng 4042/89 do Conselho (1). Para
       este efeito, os pedidos de apoio relativos aos projectos referidos
       no artigo 27g e apresentados no âmbito do presente regulamento serão
       considerados      como   apresentados      simultaneamente      no   âmbito    do
       Regulamento (CEE) ng 4042/89.
        (1) JO L 388, de 30.12.1989, p.1."
 ---pagebreak---                                       - 29 -
29. O ng 1 do artigo 29o. passa a ter a seguinte redacção:
   "1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro comunitário a projectos
       de acções   com  vista   a fomentar    o consumo   de produtos    da pesca
       provenientes de espécies excedentárias ou pouco exploradas, bem como
       de produções aqui col as cujo rápido crescimento ponha problemas de
       escoamento no mercado."
30. 0 ng 2 do artigo 40g passa a ter a seguinte redacção:
   "2. Os    montantes     considerados    necessários    à   execução  da  acção
       instituída pelo presente regulamento serão fixados pela autoridade
       orçamentai   em  cada   ano   financeiro   no   âmbito   das  perspectivas
       financeiras em vigor."
31. 0 ng 2 do artigo 48g passa a ter a seguinte redacção:
   "2. Em  aplicação   do  artigo 5g    do   Regulamento (CEE)    ng 1676/85,  os
       montantes em Ecus referidos nos artigos 17C e 20g assim como nos
       anexos IV, V e VII     do presente     regulamento serão convertidos em
       moedas nacionais á taxa de conversão agrI col a em vigor no dia um de
       Janeiro do ano   durante o qual os apoios são concedidos."
32. 0 artigo 50g passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo SQQ
As disposições do presente regulamento são aplicáveis às I lhas Canárias e a
Ceuta e Mel il la. Todavia, aplicam-se apenas aos navios de pesca desses
territórios na acepção do Regulamento (CEE) ng 1135/88 (1).
(1) JO L 114 de 2.5.88"
 ---pagebreak---                                    - 30 -
                                 Artigo 2o
Os anexos li, IV e V são substituídos e são aditados os anexos IA e VII nos
termos do presente regulamento.
                                 Artigo 30
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
0  presente  regulamento  é  obrigatório   em todos  os  seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   51
                              A N E X O
                         'ANEXO           l-A
                CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS ZONAIS
Definição das zonas abrangidas pelos planos zonais:
Situação inicial da frota de pequena pesca, por categoria de pesca,
e estimativa da capacidade global de pesca;
Estimativa dos recursos halièutlcos disponíveis na ou nas zonas
abrangidas pelo plano-,
Recenseamento e estimativa das diferentes flot Ilhas que operam nas
zonas em causa;
Identificação das vantagens e problemas da frota de pequena pesca-,
Estimativas da capacidade de pesca óptima da frota na ou nas zonas
em  causa.   Estimativas   do    número  de   navios  a    retirar  e   das
consequências socioeconómicas;
Estimativa   do  número   de    navios   a   modernizar,    reconverter   e
reconstruir ;
Meios financeiros previstos ou a introduzir para a realização do
plano;
Ligação com o programa de orientação plurianual          para a frota de
pesca do Estado-membro em causa;
Compatibilidade com os programas      comunitários de apoio."
 ---pagebreak---                                   - 32 -
                                  •ANEXO I I
                APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO
           FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A REESTRUTURAÇÃO,
              O RENOVAMENTO E A MODERNI SACÃO DA FROTA DE PESCA
1.   Navios com comprimento entre perpendiculares Inferior a 9 metros,
     ou a 12 metros para os navios com condições para praticarem a pesca
     de arrasto:
                                       APOIO           PARTICIPAÇÃO
          R E G I Õ E S             COMUNITÁRIO       FINANCEIRA DOS
                                                      ESTADOS-MEMBROS
   Grécia, Andaluzia, Canárias,
   Galiza, West Scotland (1),
   circunscrição de Quimper
   et Lorient, Irlanda, Irlanda
   do Norte, Mezzogiorno,               40%           entre 10 e 30%
   Portugal, DOM franceses e
   Veneto
     Outras regiões                     25%           entre 10 e 30%
2.   Navios com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a
     9 metros, ou a 12 metros para os navros com condições para
     praticarem a pesca de arrasto e Igual ou Inferior a 33 metros:
                                       APOIO           PARTICIPAÇÃO
          R E G I Õ E S             COMUNITÁRIO       FINANCEIRA DOS
                                                      ESTADOS-MEMBROS
   Grécia, Andaluzia, Canárias,
  Galiza, West Scotland (1),
   circunscrição de Quimper
   et Lorient, Irlanda, Irlanda
   do Norte, Mezzogiorno,               35%           entre 10 e 30%
   Portugal, DOM franceses e
   Veneto
     Outras regiões                     20%           entre 10 e 30%
 ---pagebreak---                                  S3 -
    Navios com comprimento entre perpendiculares superior a 33 metros:
                                     APOIO          PARTICIPAÇÃO
         R E G I Õ E S           COMUNITÁRIO       FINANCEIRA DOS
                                                   ESTADOS-MEMBROS
  Grécia, Andaluzia, Canárias,
  Galiza, West Scotland (1),
  circunscrição de Quimper
  et Lorient, Irlanda, Irlanda
  do Norte, Mezzogiorno,              35%          entre 10 e 30%
  Portugal, DOM franceses e
  Veneto
    Outras regiões                    20%          entre 10 e 30%
(1) Por "West Scotland" entendem-se as regiões seguintes: Condado de
    Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney e Shetland, bem como
    os districts de Caithness, Sutherland, Ross and Cromarty, Skye and
    Lochaber, Argyll and Bute, Cunnlnghame, Kyle and Carrlck."
 ---pagebreak---                                 - 34 -
                             'ANEXO         IV
                     TABELA DO PRÉMIO DE IMOBILIZAÇÃO
                                           MONTANTE MÁXIMO DO PRÉMIO
    ARQUEAÇÃO DO NAVIO                            POR NAVIO
  (expressa em tonelagem de                      (ECU/dia)
      arqueação bruta)              NAVIOS DE MENOS         NAVIOS DE MAIS
                                       DE 10 ANOS              DE 10 ANOS
                                             (1)                     (D
  Menos de 25 TAB                          75                     50
  de 25 a menos de 50 TAB                 150                    100
  de 50 a menos de 70 TAB                200                     150
  de 70 a menos de 100 TAB               300                     250
  de 100 a menos de 200 TAB              600                     400
  de 200 a menos de 300 TAB              950                     700
  de 300 a menos de 500 TAB              200                     000
  de 500 a menos de 1 000 TAB            500                     300
  de 1 000 a menos de 1 500 TAB          000                     700
  de 1 500 a menos de 2 000 TAB          400                     100
  de 2 000 a menos de 2 500 TAB          700                     300
  de 2 500 a menos de 3 000 TAB           100                    600
  a part Ir de 3 000                     500                     000
(1)A idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido junto
    da administração nacional competente."
 ---pagebreak---                                   - 35 -
                                  -ANEXO V
      ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS RESULTANTES DA CONCESSÃO DE PRÉMIOS
                           DE PARAGEM DEFINITIVA
A.   NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É INFERIOR A
     9 METROS, SENDO ESTE LIMITE ELEVADO A 12 METROS PARA OS NAVIOS
     ADAPTADOS Á PESCA DO ARRASTO.
        O montante elegível limita-se por navio demolido a:
      NAVIO CUJO COMPRIMENTO            DE MAIS DE       DE MAIS DE
      ENTRE PERPENDICULARES          10 ANOS E ATÉ         20 ANOS
      ESTA COMPREENDIDO ENTRE:           20 ANOS            (1)
                                           (D
  O e inferior a 5 metros              3 000 ecus/m     2 000 ecus/m
                                       + 25 000 ecus    + 30 000 ecus
  5 e inferior a 9 metros              4 000 ecus/m     3 000 ecus/m
                                       + 25 000 ecus    + 20 000 ecus
  9 e inferior a 12 metros            5 000 ecus/m      4 000 ecus/m
                                     + 25 000 ecus      + 20 000 ecus
     NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É IGUAL OU SUPERIOR A
     9 METROS, SENDO ESTE LIMITE ELEVADO A 12 METROS PARA OS NAVIOS
     ADAPTADOS Á PESCA DO ARRASTO.
     I.     Navios de arqueação inferior a 100 toneladas de arqueação
            bruta:
            0 montante elegível é limitado por navio a:
                                                      NAVIO DESTINADO
                                                      A FINS DIFERENTES
       NAVIO CUJA                   NAVIO DESTINADO   DA PESCA OU
         IDADE É:                      A DEMOLIÇÃO    DEFINITIVAMENTE
           (1)                                        TRANSFERIDO PARA
                                                      UM PAÍS TERCEIRO
   inferior ou igual                                    2 400 ecus/TAB
  a 10 anos                                                   +
                                                          30 000 ecus
  superior a 10 anos e               4 000 ecus/TAB     2 000 ecus/TAB
   Inferior ou igual a 20 anos              +                 +
                                         50 000 ecus      25 000 ecus
                                     3 000 ecus/TAB     1 600 ecus/TAB
  superior a 20 anos                        +                 +
                                         37 500 ecus      20 000 ecus
 ---pagebreak---                                                                                                            - 36
            II.            Navios de arqueação igual ou superior a 100 toneladas de
                           arqueação bruta e inferior a 400 toneladas de arqueação
                           bruta:
                           0 montante elegível é limitado por navio a
                                                                                                                                                                NAVIO DESTINADO
                                                                                                                                                                A FINS DIFERENTES
                    NAVIO CUJA                                                                                 NAVIO DESTINADO                                  DA PESCA OU
                     IDADE É:                                                                                       A DEMOLIÇÃO                                 DEFINITIVAMENTE
                          (1)                                                                                                                                   TRANSFERIDO PARA
                                                                                                                                                                UM PAÍS TERCEIRO
     Inferior ou igual                                                                                                                                               1 200 ecus/TAB
     a 10 anos                                                                                                                                                                 +
                                                                                                                                                                      150 000 ecus
     superior a 10 anos e                                                                                         2 000 ecus/TAB                                     1 000 ecus/TAB
     inferior ou Igual a 20 anos                                                                                            +                                                  +
                                                                                                                       250 000 ecus                                   125 000 ecus
                                                                                                                  1 500 ecus/TAB                                        800 ecus/TAB
     superior a 20 anos                                                                                                     +                                                  +
                                                                                                                       187 500 ecus                                   100 000 ecus
            III.           Navios com arqueação igual ou superior a 400 toneladas de
                           arqueação bruta e inferior a 3 500 toneladas de arqueação
                           bruta:
                           0 montante elegivel é limitado por navio a.-
mvm»  m-.m. . . . —    am  m • • • • • • • • • • m i — —• • • . - — • • • » • • • • » ! • • .il . . . mm» '• i —•••——•  • — n.n •••••• • i •» mim I • • • • • •  ••• Ml  in P M — i — — — . m . — • » m,
                                                                                                                                                               NAVIO DESTINADO
                                                                                                                                                               A FINS DIFERENTES
                    NAVIO CUJA                                                                                 NAVIO DESTINADO                                 DA PESCA OU
                     IDADE É:                                                                                       A DEMOLIÇÃO                                DEFINITIVAMENTE
                          (1)                                                                                                                                  TRANSFERIDO PARA
                                                                                                                                                               UM PAIS TERCEIRO
 -inferior ou igual                                                                                                                                                     600 ecus/TAB
     a 10 anos                                                                                                                                                                 +
                                                                                                                                                                      390 000 ecus
     superior a 10 anos e                                                                                         1 000 ecus/TAB                                        500 ecus/TAB
     inferior ou Igual a 20 anos                                                                                            +                                                  +
                                                                                                                      650 000 ecus                                    325 000 ecus
                                                                                                                       750 ecus/TAB                                     400 ecus/TAB
     superior a 20 anos                                                                                                     +                                                  +
                                                                                                                       487 500 ecus                                   260 000 ecus
 ---pagebreak---                                   - 37 -
     IV.    Navios com arqueação igual ou superior a 3 500 toneladas de
            arqueação bruta:
            0 montante eiegivei é limitado por navio a
                                                       NAVIO DESTINADO
                                                      A FINS DIFERENTES
       NAVIO CUJA                   NAVIO DESTINADO   DA PESCA OU
         IDADE É:                     A DEMOLIÇÃO      DEFINITIVAMENTE
           (1)                                        TRANSFERIDO PARA
                                                      UM PAÍS TERCEIRO
  inferior ou igual                                        480 ecus/TAB
  a 10 anos                                                    +
                                                          810 000 ecus
  superior a 10 anos e                 800 ecus/TAB        400 ecus/TAB
  inferior ou igual a 20 anos              +                   +
                                     1 350 000 ecus       675 000 ecus
                                       600 ecus/TAB        320 ecus/TAB
  superior a 20 anos                       +                   +
                                     1 012 500 ecus       540 000 ecus
(1) A Idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido
    junto da administração nacional competente."
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                                    ANEXO VI I
                MONTANTE MÁXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO
                           PARA AS SOCIEDADES MISTAS
  CATEGORIA DE NAVIO                                      MONTANTE MÁXIMO POR
    (Tonelagem de              IDADE DO NAVIO
   arqueação bruta)                  (1)                        NAVIO
                            inf. ou igual a 10 anos   7 800 ecus/TAB + 97 500
                            sup. a 10 anos e inf.
de menos de 100 TAB         ou Igual a 20 anos         5 200 ecus/TAB + 65 000
                            sup. a 20 anos             3 900 ecus/TAB + 48 750
                             inf. ou Igual a 10 anos   3 900 ecus/TAB + 487 500
superior ou igual a
100 TAB e inferior          sup. a 10 anos e inf.
a 400 TAB                   ou igual a 20 anos         2 600 ecus/TAB + 325 000
                            sup. a 20 anos             1 950 ecus/TAB + 243 750
                             Inf. ou igual a 10 anos 1 950 ecus/TAB + 1 267 500
superior ou igual a
400 TAB e inferior          sup. a 10 anos e inf.
a 3 500 TAB                 ou igual a 20 anos         1 300 ecus/TAB + 845 000
                            sup. a 20 anos               975 ecus/TAB + 633 750
                             inf. ou Igual a 10 anos 1 560 ecus/TAB + 2 632 500
superior ou igual           sup. a 10 anos e inf.
a 3 500 TAB                 ou igual a 20 anos       1 040 ecus/TAB + 1 755 000
                            sup. a 20 anos             780 ecus/TAB + 1 316 250
    (1) A idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido junto
        da administração nacional compeente.
 ---pagebreak---                              F i Ç H A    F INANCE       I R à
 Relativa a :
 proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n" 4028/86
 do Conselho, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
estruturas do sector da pesca e da aquicultura
 1.   Rubrica orçamental : Artigo B 293 para 1991 (B 470 em 1990)
      Designação : Medidas estruturais para a pesca e o mar
2.    Base jurídica : Artigo 43' do Tratado
3.    Classificação : mista.   A presente proposta diz respeito às seguintes medidas :
      a) Parte PO :                      t>) Parte PNQ :
      1. Pesca experimental4'            1. Pesca artesanal*
      2. Operações de reorientação*      2. Adaptação das capacidades*
      3. Associação temporária de        3. Reestruturação e renovação da frota*
          empresas*                4.    Modernização da frota
      4. Sociedades mistas*              5. Desenvolvimento da aquicultura
                                         6. Equipamento dos portos
                                         7. Prospecção de mercados
* Medidas novas, ou alteradas
4.    Objectivos da medida e discrição da acção : Medida destinada ao melhoramento e à
      adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura.
5.    Modo de cálculo :
5.1.  Natureza da despesa : Reestruturação do sector da pesca e da aquicultura
5.2.  Participação comunitária no financiamento :
      Dû : 1.  Pesca experimental : 40 % dos custos elegíveis
            2. Operações de reorientação : 130 % do prémio de imobilização
            3. Associação temporária de empresas : 130 % de prémio de imobilização
            4. Sociedades mistas : 100 % de prémio, que varia segundo a TAB
      DNO : Adaptação das capacidades : 50 a 70 % do prémio, que varia segundo o tipo
             de ret irada
      Para as outras medidas, as taxas são as do actual R. (CEE) n' 4028/86.
5.3. Cálculo : A taxa de participação varia em função da medida.
6.     Incidência financeira nas dotações operacionais :
6.1. Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos (milhões de ecus) :
                                    1991    (APO)
                                      DA     DP
      DO    B 29 300 (4701)        20        15
      DNO   B 29 301 (4702)       182,9      95
      DNO   B 29 302 (novo)         5         1
            (pesca artesanal)
6.2. Financiamento durante o exercício em curso : dotações afectadas, no orçamento de
      1990, ao financiamento das medidas abrangidas pelo R. em vigor, n" 4028/86
      (ART. B 470).
7.    Observações *. Os montantes necessários para a realização da acção instituída
      pelo presente regulamento serão fixados pela autoridade orçamental, em cada um
      dos exercícios orçamentais, dentro dos limites das perspectivas financeiras em
      vigor.
                                                                                       3f
 ---pagebreak---                  FICHA DE IMPACTE SOBRE A CQMPETITIYIPAPE E O EMPREGO
I.   Principal justificação da medida :
     Reforçar as acções da politica estrutural da pesca que se encontram tomadas no
     âmbito do Regulamento (CEE) n* 4028/86, no sentido de permitir uma redução mais
     rápida do esforço de pesca do que a prevista inicialmente, e isto a fim de se
     ter em conta a situação preocupante dos recursos e das condições de acesso às
     águas dos países terceiros, tornadas cada vez mais difíceis.
II.  Características das empresas em causa. Especialmente :
     a)  Existe um elevado número de PME ?
         Grande número de empresas de pesca são PME.
     b)  Observam-se concentrações nas regiões :
          i.   Elegíveis para as ajudas regionais dos Estados-membros ?
               Sim.
          ii.  Elegíveis para o FEDER ?
               Sim. As regiões marítimas que mais dependem da pesca são, em geral,
               regiões com problemas estruturais de desenvolvimento.
III. Que obrigações, são impostas directamente às empresas ?
     A presente proposta de alteração não impõe novas obrigações às empresas para
     além das que estão já previstas pela política estrutural em vigor.
 V.  Que obrigações são susceptíveis de ser impostas indirectamente às empresas
     através das autoridades locais ?
     A observância da legislação comunitária.
'.   Existem medidzas especiais para as PME ? Quais ?
     Algumas das medidas da politica estrutural         são tornadas extensivas às
     embarcações de pesca artesanal, que, por definição, são pequenas empresas.
     Essas medidas são : a concessão de contribuições para a construção e a
     modernização de embarcações de pesca e para medidas de adaptação das capacidades
     (cessações temporárias e definitivas).
                                                                                      1/Û
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VI. Quais os efeitos previsíveis :
    a)  Sobre a competitividade das empresas 7
        A reestruturação das frotas de pesca empreendida no âmbito da política
        estrutural   destlna-se a adaptar a capacidade de pesca aos          recursos
        disponíveis,   fomentando   desse modo   a competitividade     das  empresas,
        nomeadamente através da melhoria da sua rendibilidade económica.
    b)  Sobre o emprego ?
        A racionalização das empresas de pesca empreendida no     âmbito da politica
        estrutural terá, a prazo, um efeito benéfico sobre o       emprego. Contudo,
        durante o período de racionalização, será conveniente,    se for caso disso,
        velar por que sejam criados empregos alternativos ao       abrigo dos outros
        fundos estruturais.
    Os parceiros sociais foram consultados ? Qual a sua opinião ?
        Os pareci eros sociais foram consultados em 12 de Junho no âmbito do Comité
        Consultivo da Pesca. Emitiram um parecer favorável sobre o documento no seu
        conjunto. Contudo, chamaram a atenção da Comissão sobre as eventuais
        incidências destas medidas sobre o emprego e sobre a necessidade de serem
        tomadas medidas adequadas.
                                                                                      /;!
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                                                                COM(90) 358 fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-436-PT-C
                                                              TSBN 92-77-63908-3
PREÇO DE VENDA            até 30 paginai: 3.50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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