CELEX: C2004/262/35
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-360/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio
   (Processo C-360/04)
   (2004/C 262/35)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo, de 31 de Julho de 2004, no processo penal contra Angelo Sorricchio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.
   O Tribunale di Teramo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   «Os artigos 43.o, n.o 1, e 49.o, n.o 1, do Tratado podem ser interpretados no sentido de que é possível aos Estados-Membros derrogarem temporariamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços no âmbito da União Europeia:
   
               1.
            
            
               atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos);
            
         
               2.
            
            
               modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.o e 49.o do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas;
            
         
               3.
            
            
               não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios;
            
         
               4.
            
            
               continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.»