CELEX: 52008PC0491
Language: pt
Date: 2008-07-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1420/2007 sobre as importações de silício manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão

Advertência jurídica importante

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52008PC0491

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2008COM(2008) 491 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1420/2007 sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta decorre da aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»). |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não aplicável. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta As medidas sobre as importações de silício-manganês proveniente da China (8,2%) e do Cazaquistão (6,5%) foram instituídas em 6 de Dezembro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 1420/2007 do Conselho. Em consequência do aumento temporário dos preços no mercado e da nítida melhoria da situação da indústria comunitária a curto prazo, que ocorreu após o período de inquérito inicial (meados de 2006 a meados de 2007), as medidas foram simultaneamente suspensas por um período de nove meses pela Decisão 2007/789/CE da Comissão que entrou em vigor igualmente em 6 de Dezembro de 2007. Esta decisão caduca em 6 de Setembro de 2008. No seguimento da suspensão dos direitos anti-dumping definitivos, a Comissão continuou a acompanhar a evolução do mercado. Foi estabelecido que os preços do SiMn no mercado comunitário continuaram a ser elevados e que a situação da indústria comunitária manteve uma melhoria e que actualmente não está a sofrer prejuízo. Considera-se também que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo causado pelas importações dos países em causa em consequência da prorrogação da suspensão. Por conseguinte, sugere-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: O regulamento de base não prevê opções alternativas. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1420/2007 sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do CazaquistãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 14.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO(1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1420/2007[2], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês (incluindo ferro-silício-manganês) («SiMn») originário da República Popular da China («RPC») e do Cazaquistão, classificado nos códigos NC 7202 30 00 e ex 8111 00 11 (código TARIC 8111 00 11 10) («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 8,2% e 6,5% para as importações do produto em causa originário da RPC e do Cazaquistão, respectivamente.(2) Pela Decisão 2007/789/CE[3] (a decisão), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2007.B. FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO(3) O n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.º 4 do artigo 14.º especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O n.º 4 do artigo 14.º especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.(4) No seguimento da suspensão dos direitos anti-dumping definitivos, a Comissão, em conformidade com o considerando 13 da decisão, continuou a acompanhar a evolução do mercado, especialmente no que se refere ao fluxo de importações e aos preços do SiMn. Para além de tal análise das importações, foi também enviado um questionário aos produtores comunitários colaborantes solicitando dados mensais sobre produção, volume de vendas e valor no mercado comunitário, assim como rendibilidade no último trimestre de 2007 e no primeiro trimestre de 2008.(5) Com base na informação recolhida, foi estabelecido que os preços de mercado do SiMn no mercado comunitário continuaram a ser relativamente elevados e significativamente mais elevados do que durante o período do inquérito inicial (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006). Observa-se um aumento contínuo a partir do terceiro trimestre de 2006 com um preço médio de 622 euros/tm, para uma média de 1051 euros/tm no terceiro trimestre de 2007 e uma média de 1189 euros/tm no primeiro trimestre de 2008. Estas tendências foram igualmente observadas relativamente às importações de SiMn na Comunidade.(6) No que respeita às importações, entre o período sujeito a inquérito para a decisão que suspendeu as medidas (compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007) («PI da decisão») e o período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 («período de acompanhamento») a parte de mercado de importações de SiMn originário da RPC e do Cazaquistão aumentou apenas marginalmente 0,2 pontos percentuais para 10% do consumo comunitário total e permaneceu abaixo da sua respectiva parte de mercado no período de inquérito inicial (10,4%). O consumo da CE permaneceu estável, cerca de 20% superior ao período de inquérito inicial.(7) No que se refere à indústria comunitária, a sua situação manteve a melhoria quando comparada com o período de inquérito inicial (entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006). Como referido no considerando 8 da decisão, entre o período de inquérito inicial e o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, as vendas e os volumes de produção aumentaram 15% e 19% respectivamente e a rendibilidade da indústria comunitária alcançou 42% no terceiro trimestre de 2007. A nova informação recolhida revelou que entre o PI da decisão e o período de acompanhamento, as vendas da indústria comunitária aumentaram ainda mais 9% adicionais e a sua parte de mercado aumentou para 25,4%. Em consequência dos níveis ininterruptos de preços elevados do SiMn no mercado da UE, a rendibilidade da indústria comunitária permaneceu extraordinária, embora diminuísse ligeiramente no primeiro trimestre de 2008 para 36%, ultrapassando ainda substancialmente o nível de 5% de lucro estabelecido como adequado pelo inquérito inicial.(8) Como indicado nos considerandos 157 a 163 do Regulamento (CE) n.º 1420/2007 e referido no considerando 9 da decisão, partiu-se do princípio de que a instituição das medidas em causa tivesse alguns efeitos negativos, embora limitados, para os utilizadores, sob a forma de aumentos de custos resultantes da eventual necessidade de arranjar fontes de abastecimento novas ou alternativas. Tendo em conta a alteração temporária nas condições do mercado e o facto de, consequentemente, a indústria comunitária não estar actualmente a sofrer prejuízo, qualquer efeito negativo sobre os utilizadores poderia continuar a ser eliminado mediante a prorrogação da suspensão das medidas. Por conseguinte, pode concluir-se que a prorrogação da suspensão é do interesse geral da Comunidade.C. CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA(9) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar a suspensão das medidas anti-dumping em vigor. À indústria comunitária foi dada a oportunidade de apresentar observações, não se tendo esta oposto à suspensão das medidas anti-dumping .D. CONCLUSÃO(10) Com base no que precede, considera-se que o mercado está numa situação substancialmente semelhante à existente quando as medidas foram suspensas. De facto, considerando o carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, o nível elevado de preços do SiMn no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, considera-se que é pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC e do Cazaquistão, em consequência da prorrogação da suspensão.(11) Tendo em conta as conclusões acima mencionadas, propõe-se, por conseguinte, que a suspensão das medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês (incluindo ferro-silício-manganês) seja prorrogada por um período adicional de um ano, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base.(12) A Comissão vai continuar a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações a preços de dumping do produto em causa originário da RPC e do Cazaquistão e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, a Comissão tomará as medidas necessárias para reinstituir o direito anti-dumping , tendo em conta as regras substantivas que regem a avaliação do prejuízo. Se for caso disso, poderá ser dado início a um reexame intercalar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ prorrogada até 6 de Setembro de 2009 a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituída pela Decisão 2007/789/CE da Comissão.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 317 de 5.12.2007, p. 5.[3] JO L 317 de 5.12.2007, p. 79.