CELEX: 31988R0612
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 612/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/87 que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino

5. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 60/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 612/88 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Março de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1787/87 que abre, para determinados
                 Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os
                                   preços de compra no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento (CEE) n? 2226/78 da Comissão (*), com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 3350/87 (6), leva a alterar, com base nos dados e cota­
                                                                ções de que a Comissão dispõe, a lista dos Estados-mem­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 bros ou regiões do Estado-membro e grupos de qualidades
Portugal,                              s                        elegíveis na intervenção, em conformidade com o anexo
                                                                do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4
do seu artigo 6?A,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1787/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1787/87 alterado é
Regulamento (CEE) n? 520/88 (4), abriu para determinados        substituído pelo anexo do presente regulamento.
Estados-membros ou regiões de Estados-membros e
grupos de qualidades a compra à intervenção e fixou os
preços de compra no sector da carne de bovino ;                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 4 do             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
artigo 6?A supracitado e do n? 2 do artigo 3? do Regula­        de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
0   JO  n? L 168 de 27. 6. 1987, p. 22.                         0 JO n? L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.
(<) JO  n? L 53 de 27. 2. 1988, p. 22.                          (Ó JO n? L 317 de 7. 11 . 1987, p. 33.
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                                            ANEXO
           Estados-membros ou regiões de Estado-membro e grupos de
                                           qualidade
                      Estado-membro ou                 Grupo de qualidades
                  regiões de Estado-membro             (categorias e classe)
           Bélgica                                 AU, AR, AO
           Dinamarca                               AR, AO, CR, CO
           República Federal da Alemanhá           AU, AR
           Espanha                                 AO
           França                                  AU, AR, AO, CU, CR, CO
           Irlanda                                 CU, CR, CO
           Itália                                  AR, AO
           Luxemburgo                              AR, AO, CO
           Países Baixos                           AR
           Grã-Bretanha                            CU
           Irlanda do Norte                        CU, CR, CO