CELEX: 62008TN0475
Language: pt
Date: 2008-10-29 00:00:00
Title: Processo T-475/08 P: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/40
            
         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça
   (Processo T-475/08 P)
   (2009/C 69/93)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Admitir o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Declará-lo justificado;
            
         
               —
            
            
               Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;
            
         
               —
            
            
               Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;
            
         
               —
            
            
               Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
   O recorrente indica ter interposto o presente recurso a título cautelar a fim de salvaguardar os seus direitos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não invoca de modo preciso os elementos censurados cuja anulação é pedida, nem argumentos jurídicos que sustentam especificamente este pedido.