CELEX: 51987PC0302(01)
Language: pt
Date: 1987-07-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E FORMACAO ( 1987 A 1991 ) NO DOMINIO DA FUSAO TERMONUCLEAR CONTROLADA

N? C 247/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.9. 87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento do Conselho que adopta um programa de investigação e formação
                                  (1987-1991) no domínio da fusão termonuclear controlada
                                                      COM(87) 302 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Agosto de 1987)
                                                        (87/C 247/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              durante o segundo ano do programa, deverá apresentar
                                                                   ao Conselho uma proposta de revisão com o objectivo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 substituir em 1987 o programa de 1985-1989 por um
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                 novo programa de cinco anos, sendo 1987, 1988 e 1989
artigo 7°,                                                         anos comuns a ambos os programas; que a Decisão
                                                                   85/201/Euratom deverá, portanto, ser substituída;
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada
após consulta do Comité Científico e Técnico,
                                                                   Considerando que, como resultado da substituição da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Decisão 85/201/Euratom, aproximadamente 171 mi-
                                                                   lhões de ECUs da quantia estimada necessária para o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 programa anterior, excluindo o JET (Joint European
cial,                                                              Torus), e aproximadamente 209 milhões de ECUs da
                                                                   quantia estimada necessária para o programa anterior no
Considerando que o problema da energia é comum a to-               quadro do projecto JET não terão sido utilizados; que
dos os Estados-membros; que um esforço conjunto para               estas quantias podem ser atribuídas ao novo programa;
a resolução deste problema será a via mais adequada                que essa atribuição, e ainda o facto de que o novo pro-
para a obtenção de melhores resultados; que a fusão ter-           grama abrange todo o trabalho executado nos Estados-
monuclear é uma solução possível para o problema da                -membros neste domínio, deverão ser factores de peso na
energia a longo prazo; que deve ser coordenada a utili-            determinação das quantias estimadas necessárias à execu-
zação racional de todas as diferentes fontes de energia;           ção do novo programa;
que a Comunidade deve, portanto, continuar a assegurar
uma consistência de esforços óptima entre as actividades           Considerando que, perante a amplitude do esforço ne-
comunitárias nos diversos sectores da energia e a investi-         cessário para atingir a fase de aplicações da fusão termo-
gação energética;                                                  nuclear controlada, que poderá trazer benefícios à Co-
                                                                   munidade, o trabalho empreendido até aqui neste domí-
Considerando que o Conselho adoptou em . . . o prog-               nio deverá continuar numa base conjunta nas várias fases
rama-quadro de actividades comunitárias no domínio da              do seu desenvolvimento;
investigação e do desenvolvimento tecnológico (1987-
-1991), que tem em conta as considerações anteriores;
                                                                   Considerando que a investigação proposta pela Comissão
Considerando que a fusão termonuclear é uma nova                   constitui um meio adequado de prosseguir tal acção e é,
fonte potencial de energia que utiliza um combustível              consequentemente, do interesse comum adoptar um
virtualmente inesgotável e universalmente acessível; que           programa plurianual no domínio da fusão termonuclear
os reactores de fusão magnética terão incorporados dis-            controlada, cuja existência é, além disso, necessária para
positivos de segurança e parecem garantir um impacte re-           que a Comunidade possa participar da cooperação inter-
lativamente baixo sobre o ambiente, tornando-se, assim,            nacional neste domínio;
a fusão termonuclear um objectivo importante dentro do
programa-quadro;                                                   Considerando que a estratégia sobre a qual se baseia a
                                                                   prossecução do programa deverá permanecer inalterada,
Considerando que, na sua Decisão 85/201/Euratom ('),               designadamente:
o Conselho adoptou um programa de investigação e for-
mação (1985-1989) no domínio da fusão termonuclear                 — continuação de um programa de grande envergadura
controlada; que o artigo 3? da referida decisão prevê que              orientado para um reactor de demonstração e ba-
a Comissão, baseada numa revisão a ser executada                       seado presentemente no conceito Tokamak; conclu-
                                                                       são da primeira fase do programa constituído pelo
C) JO n? L 83 de 28. 3. 1985, p. 25.                                   projecto JET com as suas extensões e pela exploração
 ---pagebreak--- 15.9.87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 247/3
    total dos dispositivos existentes ou em vias de cons-               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    trução nas associações,
— continuação do anteprojecto da segunda fase do                                                  Artigo Io.
    programa Tokamak, o Next European Torus (NET),                      É adoptado, por um período de cinco anos com início
    e prossecução dos desenvolvimentos tecnológicos ne-                 em 1 de Janeiro de 1987, um programa da Comunidade
    cessários à sua concepção e construção, e dos que se                Europeia da Energia Atómica de investigação e forma-
    revelem necessários, a longo prazo, para o reactor de               ção no domínio da fusão termonuclear controlada, nos
    fusão,                                                              termos definidos no anexo.
— investigação, dependendo dos recursos disponíveis,
    de sistemas de confinamento alternativos, com espe-                                           Artigo 2°
    cial incidência nas estrições de campo invertido e nos
    stellarators, sujeita a uma reavaliação periódica do seu            Os fundos estimados necessários para a execução do
    potencial de reactor em comparação com o do Toka-                   programa, com exclusão do JET, elevam-se a 533 mi-
    mak;                                                                lhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a uma
                                                                        força de trabalho de 105 pessoas. Os fundos estimados
Considerando que esta estratégia deverá ser reavaliada                  necessários ao JET durante o período do programa ele-
na próxima revisão do programa, com o objectivo de                      vam-se a 378 milhões de ECUs, incluindo as despesas
substituir o presente programa, no dia 1 de Janeiro de                  relativas a uma força de trabalho de 191 agentes temporá-
1990, por um novo programa de cinco anos; por altura                    rios, na acepção da alínea a) do artigo 2? das condições
dessa revisão, seria conveniente decidir-se quando se de-               de recrutamento de outros agentes das Comunidades
verá passar à operação D-T no JET e iniciar o projecto                   Europeias.
detalhado do N E T ;
                                                                                                  Artigo 3?
Considerando que o programa de investigação do
Centro Comum de Investigação ( C O ) prevê a participa-                  No decorrer do terceiro ano, a Comissão passará à ava-
ção do CCI no domínio do N E T e da tecnologia;                          liação do programa tendo em conta os seus objectivos
                                                                         estabelecidos no anexo. Na sequência desta avaliação, a
Considerando que a Suécia e a Suíça estão associadas às                  Comissão deverá apresentar ao Conselho, em 1989, uma
actividades comunitárias no domínio da fusão termonu-                    proposta de revisão destinada a substituir o programa ac-
clear controlada;                                                        tual por um programa de cinco anos, o qual entrará em
                                                                        vigor em 1 de Janeiro de 1990.
Considerando que a Comunidade deverá continuar a en-
corajar a construção de determinados equipamentos rela-
cionados com projectos aos quais foi dado um estatuto                                             Artigo 4°
prioritário, o apoio ao JET e ao NET por parte das as-
                                                                         A Decisão 85/201/Euratom é revogada com efeitos a
sociações, e certos desenvolvimentos no domínio da tec-
                                                                         partir de 1 de Janeiro de 1987.
nologia de fusão, concedendo uma taxa preferencial de
participação nas despesas com tais projectos;
                                                                                                  Artigo 5°
Considerando que se deve consolidar a participação di-
recta da indústria na execução do programa, em especial                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
no que respeita ao NET e à tecnologia da fusão;                          de 1987.
Considerando, além disso, que se deve promover a mobi-                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
lidade do pessoal entre as organizações que cooperam na                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
execução do programa,                                                    -membros.
                                                                 ANEXO
                                              FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA
               1. O programa a ser executado abrange:
                   a) Física dos plasmas no sector em questão, particularmente estudos de carácter básico relativos ao
                      confinamento com dispositivos adequados e aos métodos para a produção e aquecimento do plasma;
                   b) Investigação do confinamento, em configurações fechadas, de plasmas de hidrogénio, deutério e
                      trítio de densidade e temperatura altamente variáveis;
                   c) Investigação das interacções e fenómenos de transporte de matérias leves e do desenvolvimento de
                      lasers de alta potência;
 ---pagebreak--- N? C 247/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.9.87
                d) Desenvolvimento e aplicação, aos dispositivos de confinamento, de métodos suficientemente potentes
                   para aquecimento do plasma;
                e) Aperfeiçoamento dos métodos de diagnóstico;
               f) Anteprojecto e, possivelmente, início do projecto de engenharia pormenorizado do NET (Next Eu-
                   ropean Torus), e desenvolvimentos tecnológicos necessários para a sua concepção e construção, bem
                   como os necessários a longo prazo para o reactor de fusão;
               g) Extensão do dispositivo JET até obtenção do rendimento máximo; funcionamento e exploração do
                   JET.
               O trabalho referido em a), b), c), d), e) e f) será executado através de associações ou de contratos de
               duração limitada, concebidos para produzir os resultados necessários à execução do programa, e que
               tomam em consideração o trabalho executado pelo Centro Comum de Investigação, nomeadamente em
               relação ao NET e à tecnologia referida em f).
               A execução do projecto JET referido em g) foi confiada à Joint European Torus (JET), Joint Under-
               taking, criada pela Decisão 78/471/Euratom (l).
           2. O programa estabelecido no ponto 1 faz parte dum projecto cooperativo a longo prazo que abrange
               todas as actividades empreendidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear magnética
               controlada. Foi concebido com o objectivo de levar, no momento oportuno, à construção conjunta de
               protótipos para produção industrial e comercialização.
           3. A quantia de 533 milhões de ECUs, estimada necessária para a execução do programa com exclusão do
               JET, destina-se a financiar:
               a) Projectos prioritários a uma taxa uniforme de aproximadamente 45 %, como especificado no ponto
                   4;
               b) Despesas correntes das associações, a uma taxa uniforme de aproximadamente 25 %;
               c) Certos contratos industriais nos domínios de «NET/tecnologia da fusão» e o desenvolvimento de
                   métodos avançados de aquecimento do plasma a uma taxa de 100 %, tal como definido no ponto 4;
               d) Custos administrativos e despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal, de modo a que
                   este possa trabalhar em organizações que cooperam na execução do programa e na equipa NET;
               e) Custos operacionais da equipa NET a uma taxa de aproximadamente 75 %.
               Os saldos positivos resultantes das contribuições de países terceiros associados (Suécia e Suíça) no âm-
               bito do programa com exclusão do JET, destinar-se-ão à participação financeira, por parte da Comuni-
               dade, nas despesas referidas no ponto 3.
           4. Após consulta do Comité Consultivo do Programa de Fusão, a Comissão poderá financiar, a uma taxa
               uniforme de cerca de 45 %, nos termos da alínea a) do ponto 3, projectos que se insiram numa das
               áreas seguintes:
               a) Sistemas Tokamak e apoio ao JET;
               b) Outras máquinas toroidais;
               c) Aquecimento e injecção;
               d) NET e tecnologia da fusão.
               Se estes projectos pertencerem às áreas c) e d), e se forem executados pela indústria, a Comissão poderá
               financiá-los a uma taxa de 100 % nos termos da alínea c) do ponto 3.
               Por seu turno, todas as associações terão o direito de participar nas experiências executadas com o
               equipamento construído nessas condições.
           5. O total das contribuições dos membros do JET Joint Undertaking necessário para financiar os paga-
               mentos do JET durante o período de 1987-1991 está estimado em 531 milhões de ECUs. Destinam-se a
               financiar a fase de extensão do dispositivo JET até obtenção do rendimento máximo, e seu funciona-
               mento e exploração. Segundo os estatutos do JET, 80 % deste montante, equivalente a 425 milhões de
               ECUs, são financiados pelo orçamento comunitário. Deste montante, 19 milhões de ECUs foram auto-
               rizados pela Comissão antes de 1987. Os restantes 406 milhões de ECUs serão financiados do seguinte
               modo:
               — 378 milhões de ECUs da dotação do programa para o JET,
               — 28 milhões de ECUs como participação da Suécia e da Suíça pagos através do orçamento comunitá-
                   rio.
           (') JO n? L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.