CELEX: 51987PC0293
Language: pt
Date: 1987-07-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3643/85 RELATIVO AO REGIME A IMPORTACAO APLICAVEL EM CERTOS PAISES TERCEIROS NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO A PARTIR DO ANO DE 1986

18.7.87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 189/5
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
        Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3643/85
        relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de
                                       ovino e caprino a partir do ano de 1986
                                                   COM(87) 293 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Julho de 1987)
                                                     (87/C 189/07)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 43?,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
        Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980,
        que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('),
         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.                 estabeleceu um
        regime de trocas com os países terceiros para este sector;
         Considerando que a Comunidade concluiu acordos de autolimitação com a grande maioria dos
         países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino;
         Considerando que, enquanto não forem concluídos acordos de autolimitação com os outros
         países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, o Regulamento (CEE)
         n? 3643/85 do Conselho (2) tomou medidas com vista a permitir aos referidos países exportar
         para a Comunidade determinadas quantidades de produtos deste sector em condições análogas
         às previstas para os países terceiros que já concluíram acordos de autolimitação;
         Considerando que a República Democrática Alemã acaba de concluir um acordo de autolimita-
         ção com a Comunidade e que é conveniente, por conseguinte, alterar o regulamento acima
         mencionado,
         0) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
         (2) JO n°. L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
 ---pagebreak--- N?C 189/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                18.7.87
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Artigo Io.
          O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3643/85 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.     Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador apli-
               cável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais
               expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria:
                                                                                           Países terceiros em causa e quantidades
                   N? da pauta                  Designação das mercadorias                                        Outros países
                 aduaneira comum                                                                  Chile              terceiros
                                                                                                                        (a)
                      01.04          Animais vivos das espécies ovina e caprina:
                                     B. Outros (b)                                                  0                  10
                      02.01          Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais
                                     incluídos nos n?s 01.01 a 01.04, inclusive,
                                     frescas, refrigeradas ou congeladas:
                                     A. Carnes:
                                         IV. Das espécies ovina e caprina:
                                                 a) Frescas ou refrigeradas                         0                 100
                                                 b) Congeladas                                    1 490              200 (c)
               (a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia,
                   da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslaváquia, do Uruguai e da Jugoslávia.
               (b) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida
                   (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente carcaça) a considerar é de 0,47.
               (c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia.».
                                                                Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
          nidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.