CELEX: 62007CO0099
Language: pt
Date: 2007-05-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Maio de 2007. # Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Queixas relativas ao alegado incumprimento de um Estado-Membro - Não tomada de posição por parte da Comissão - Recurso manifestamente inadmissível. # Processo C-99/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Maio de 2007 – Smanor e o./Comissão
      (Processo C‑99/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Despacho do Tribunal de Primeira Instância – Acção por omissão – Queixas relativas ao alegado incumprimento de um Estado‑Membro – Não tomada de posição por parte da Comissão – Recurso manifestamente inadmissível»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados
         no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
         do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.º 1,
         alínea 1, c)] (cf. n.os 15‑17)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, Smanor e o./Comissão (T‑150/06),
                  que julgou inadmissível a acção dos recorrentes tendo por objecto, por um lado, que fosse verificada a omissão da Comissão
                  por esta se ter ilegalmente abstido de tomar posição sobre as queixas que os recorrentes apresentaram em 1986 contra a República
                  Francesa e, por outro, que fosse ordenada a suspensão da execução de uma decisão judicial e de uma decisão adoptadas pelas
                  autoridades nacionais.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Smanor SA assim como H. Ségaud e M. Ségaud suportarão as suas próprias despesas.