CELEX: 31986D0309
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: 86/309/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1986 relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Dinamarca a título das despesas declaradas como prémio de homogeneização dos cereais e financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", para o exercício financeiro de 1981, e que altera a Decisão 85/451/CEE (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

N ? L 194/ 50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Junho de 1986
                  relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Dinamarca a
                  título das despesas declaradas como prémio de homogeneização dos cereais e
                  financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
                  « Garantia », para o exercício financeiro de 1981 , e que altera a Decisão
                                                            85/451 / CEE
                                          (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
                                                           (86/309/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, de acordo com as verificações efectua­
                                                                      das, uma parte das despesas relativas ao prémio de homo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    geneização, que se eleva a 86 808,48 coroas dinamarque­
Económica Europeia,                                                   sas, não pode ser financiada ; que o Estado-membro foi
                                                                      informado promenorizadamente acerca do método utili­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 729/70 do                      zado - para o estabelecimento da correcção, e pôde dar a
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­               conhecer a sua posição sobre o assunto ;
mento da política agrícola comum ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/                  Considerando que a presente decisão não prejudica as
/85 (z), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 5?,                    consequências financeiras, a tirar pela Comissão aquando
                                                                      de um posterior apuramento de contas, no que se refere às
Após consulta do Comité do Fundo,                                     verificações em curso e às perdas financeiras resultantes
                                                                      de irregularidades, na acepção do artigo 8 ? do Regula­
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do arti­             mento (CEE) n ? 729/70,
go 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70, a Comissão, com
base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem­                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos
serviços e organismos referidos no artigo 4? do citado                                          Artigo 1 ?
regulamento ;
                                                                      O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de
Considerando que a Dinamarca transmitiu à Comissão os                 Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para a
documentos necessários ao apuramento das contas rela­                 Dinamarca, para o exercício de 1981 , relativo às despesas
tivas ao exercício de 1981 e que esta procedeu às verifica­           declaradas a tíulo . do prémio de homogeneização dos
ções no local previstas no n ? 2 do artigo 9? do Regula­              cereais, eleva-se, de acordo com o Anexo I, a 2 812 898,52
mento (CEE) n? 729/70 ;                                               coroas dinamarquesas.
Considerando que, de acordo com os documentos trans­                                            Artigo 2?
mitidos pela Dinamarca, o montante das despesas decla­
                                                                      Os meios financeiros disponíveis no final do ano de 1981
radas a título do prémio de homogeneização dos cereais se             elevam -se, de acordo com o Anexo I, a 155 762 062,13
eleva a 2 899 707 coroas dinamarquesas ; que estas
                                                                      coroas dinamarquesas.
despesas foram excluídas da Decisão 85/451 /CEE da
Comissão (3), relativa ao apuramento das contas de 1981 ;             O Anexo I da Decisão 85/451 /CEE é substituído pelo
                                                                      anexo da presente decisão.
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8 ? do
Regulamento (CEE) n? 1723/72 da Comissão, de 26 de                                              Artigo 3.°
Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei­
tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­                O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
cola, secção « Garantia » (4), a decisão do apuramento das
contas inclui, por um lado, a determinação do montante                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante
o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção                                              Pela Comissão
« Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos                                         Frans ANDRIESSEN
meios financeiros comunitários que continuam disponí­
veis em cada Estado-membro ;                                                                          Vice-Presidente
(') JO   n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 17.
(3) JO   n° L 267 de 9 . 10. 1985, p. 7.
(") JO   n? L 186 de 16. 8 . 1972, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 194/51
                                                               ANEXO
                                                             « ANEXO I
            Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », para o
                                                         exercício de 1981 (')
                                                                                                 (em coroas dimarquesas)
            1 . Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de
                1980                                                                                   83 000 998,53
            2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1981                                4 009 000 000,00
            3 . Total para a cobertura das despesas do exercício de 1981                            4 092 000 998,53
            4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1981 :
                a) Despesas declaradas                                         3 975 53 5 246,80
                b) Despesas não reconhecidas :                                 - 39 296 310,40
                   com decisão definitiva reservada para o exercício de 1982
                c) Eliminação das reservas relativas aos exercícios anteriores
                d) Despesas reconhecidas                                                            3 936 238 936,40
            5. Disponibilidade após o apuramento das contas do exercício de
                1981                                                                                  155 762 062,13
            (') Sem as despesas relativas as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1078/77. »