CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel #Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel

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31988D0648

88/648/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel  

Jornal Oficial nº L 358 de 27/12/1988 p. 0019 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro  de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9 do  Protocolo n° 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à  importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel (88/648/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel(1) foi  assinado em 11 de Maio de 1975 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9  do Protocolo n° 1 ao referido Acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de  frutos em conserva originárias de Israel, DECIDE : Artigo 1 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao  artigo 9 do Proto- colo n° 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à  importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1)JO n° L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.