CELEX: C2003/264/42
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-392/03: Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

C 264/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Nos termos do artigo 18.o da Directiva 96/67/CE, os Estados-            Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar              embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
a protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direito            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de
12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos              —     Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de                  do financiamento comunitário determinadas despesas
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-                  efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
mentos (2), não seja aplicável se apenas um determinado                       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
operador económico for «transferido», devido à abertura do                    secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
mercado, para outra empresa, o § 8, n. o 2, do Verordnung über                financeiras, em prejuízo da República Helénica, nos
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere à                     sectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-
entidade gestora do aeroporto, como parte das condições                       mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral de
receber o pessoal do aeroporto, independentemente de se
tratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
/CE. O § 8, n.o 2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidas
de aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial fica
afectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à         1.     Violação de lei e de princípios gerais.
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
                                                                        2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
Além disso, o § 9, n.o 3, do BADV permite que a entidade                incorrecto da discricionaridade.
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada para
o acesso a instalações, quando o prestador de serviços e o
auto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
                                                                        3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
                                                                        facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
mercado. Esta disposição viola o artigo 16. o, n.o 3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada pelo
acesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não          4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5. o, n.o 2,
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepção             alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
de qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-
ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar uma
remuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-
tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
                                                                        Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
(1) JO L 272, p. 36.                                                    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 82, p. 16.                                                                                 Europeias
                                                                                              (Processo C-392/03)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                                             (2003/C 264/42)
                           Europeias
                     (Processo C-387/03)
                       (2003/C 264/41)                                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                   representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  de agentes.
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 1999/74/CE (1) do Conselho,
      de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
      mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras ou
                                                                        (Quanto ao pedido principal)
      ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Repú-
      blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da mesma;                                           Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
                                                                        Adesão de 1994, devido à recusa definitiva do convite para
—     condenar a República Italiana nas despesas.                       agir previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE: a
                                                                        Comissão tenta erradamente deduzir do número total de
                                                                        trajectos em trânsito declarados em 2002 (1 718 622) os
                                                                        trajectos declarados como trajectos em trânsito em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     quais não se dispõe de informações relativas à saída do
                                                                        território austríaco (69 433), os trajectos declarados como
                                                                        trajectos em trânsito em relação aos quais a entrada e a saída
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de               da Áustria foram efectuadas pelo mesmo posto fronteiriço
Janeiro de 2002.                                                        (52 642) e os trajectos na «via verde» (7 812).
(1) JO L 203 de 3.08.1999, p. 53.                                       O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
                                                                        de Adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                                                                        Em consequência, se os trajectos forem inequivocamente
                                                                        declarados como trajectos em trânsito pelo condutor, são
                                                                        registados regularmente nas estatísticas dos ecopontos e devem
                                                                        ser tidos em conta para determinar se o limite de 108 % foi
                                                                        ultrapassado, caso em que a Comissão é obrigada, por força
Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                  do artigo 11. o, n. o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a                    medidas adequadas em conformidade com o ponto 3 do
            Comissão das Comunidades Europeias                          anexo 5 do referido protocolo, ou seja, reduzir o número de
                                                                        ecopontos para o ano seguinte segundo um método de cálculo
                      (Processo C-393/03)                               fixado no anexo do protocolo. No contexto do princípio da
                                                                        declaração, a República da Áustria não pode ser incumbida,
                                                                        quer do ponto de vista dos factos quer do ponto de vista do
                        (2003/C 264/43)                                 direito, de apresentar em cada caso a prova de que numa
                                                                        situação de declaração inequívoca de trajecto em trânsito esse
                                                                        trajecto foi verdadeiramente efectuado. A República da Áustria
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                     só tem portanto de deduzir os trajectos declarados como
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades               trajectos em trânsito em relação aos quais é indiscutível que,
Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades                  apesar de uma declaração inequívoca, não foram trajectos
Europeias, proposta pela República da Áustria, representada             desse tipo. Em conclusão, é assim incontestável que houve em
por Harald Dossi, membro do Verfassungsdienst des Bundes-               2002 uma ultrapassagem do limite de 108 %. Como tal, tendo
kanzleramtes der Republik Österreich, com domicílio esco-               em conta a sua decisão de 1 de Julho de 2003, a Comissão não
lhido no Luxemburgo.                                                    deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, nomeadamente
                                                                        as que resultam da conjugação das disposições do artigo 11.o ,
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal de                n.o 2, alínea c), do artigo 16. o e do anexo 5, ponto 3, do
Justiça se digne:                                                       referido protocolo; por conseguinte, verifica-se o fundamento
                                                                        de anulação previsto no artigo 230.o , segundo parágrafo, CE,
—     anular a posição negativa da Comissão, de 1 de Julho de           ou seja, a violação do Tratado CE e do Protocolo n. o 9 do Acto
      2003, que recusa definitivamente o convite para agir              de Adesão de 1994.
      dirigido pela República da Áustria à Comissão, nos
      termos do artigo 232.o, segundo parágrafo, CE;
                                                                        (Quanto ao pedido subsidiário)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
A República da Áustria conclui pedindo, a título subsidiário,           Adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
que o Tribunal de Justiça se digne:                                     remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2003, de           (1) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
      não aplicar o artigo 11. o, n.o 2, alínea c), do Protocolo            combinado na Áustria.
      n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 (1) e de distribuir a
      totalidade dos ecopontos para o ano de 2003;