CELEX: E2004C0039
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 39/04/COL, de 17 de Março de 2004, relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007

1.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/12
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 39/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o na parte I do protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 24.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará comunicações ou directrizes em matérias abrangidas pelo Acordo EEE sempre que seja expressamente estabelecido por este acordo, pelo acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça ou sempre que o Órgão de Fiscalização da EFTA o considere necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 8 de Maio de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (em seguida denominada Comissão Europeia) publicou uma Comunicação relativa à revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (6),
   CONSIDERANDO que a presente comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais dos Estados do EEE deve ser assegurada em todo o Espaço Económico,
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o ponto II da rubrica «GERAL» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos que correspondam aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS CONSULTA da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral em 3 de Fevereiro de 2004 sobre o tema,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo capítulo 25A intitulado «Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007». O novo capítulo 25A consta do anexo I à presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               Os Estados da EFTA devem ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo I.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia deve ser informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do anexo I.
            
         
               4)
            
            
               A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE.
            
         
               5)
            
            
               Apenas faz fé a versão em língua inglesa da presente decisão.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            Presidente
         
         Einar M. BULL
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  Em seguida denominado «Acordo EEE».
   
      (2)  Em seguida denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça».
   
      (3)  Protocolo n.o 3 do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça conforme alterado pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.
   
      (4)  Em seguida denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 15/04/COL de 18 de Fevereiro de 2004, (ainda não publicada).
   
      (6)  Comunicação da Comissão — Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (JO C 110 de 8.5.2003, p. 24).
   
      ANEXO
      
         «25A.   REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO APÓS 1 DE JANEIRO DE 2007
         
                     1)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida denominada a Autoridade) publicou orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional em Abril de 1999 (1).
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Com base nas orientações, o Órgão aprovou os mapas dos auxílios regionais dos Estados da EFTA para o período de 2000 a 2006 e diversos regimes de auxílio com finalidade regional que deixavam de vigorar no termo desse período.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     As orientações foram adoptadas por um período indeterminado. No entanto, é estabelecido que o Órgão procederá ao seu reexame no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     O Órgão procedeu a esse reexame e concluiu que uma revisão das orientações não se afigura necessária.
                  
               
                     5)
                  
                  
                     O Órgão decidiu, contudo, realizar oportunamente essa revisão a fim de permitir aos Estados da EFTA e ao Órgão elaborar, notificar e aprovar os mapas regionais até ao final de 2006, para o período após 1 de Janeiro de 2007.
                  
               
      
         (1)  Decisão n.o 316/98/COL de 4 de Novembro de 1998 (JO L 111 de 29.4.1999, p. 46 e suplemento EEE n.o 18).».