CELEX: 51996PC0121
Language: pt
Date: 1996-03-20
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 20.03.1996
                                                 COM(%) 121 final
                                                 95/0207 (COD)
                               Proposta alterada de
       DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da
  interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta
                                       (ORA)
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal
e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta
(ORA). A proposta alterada integra as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em
primeira leitura aceites pela Comissão.
1.     Introdução
a)      Historial
       A Comissão adoptou a sua proposta em 19.07.95, tendo esta sido formalmente
       comunicada ao PE e ao Conselho em 12.09.951.
       O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 28.02.962. O
       Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em
        14.02.96 e propôs 69 alterações à proposta da Comissão3.
b)     Objectivo da directiva
       A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro
       sector das telecomunicações a liberalizar até 1.1.98.
       A directiva permitirá que os novos intervenientes no mercado acedam aos actuais
       clientes empresariais e residenciais, numa base que incentivará um maior
       investimento e o crescimento do mercado no sector dos serviços de
       telecomunicações, num ambiente regulamentar previsível e estável. A directiva
       estabelecerá simultaneamente salvaguardas que garantam a interconexão e a
       interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam cada vez
       mais beneficiar da oferta à escala europeia de serviços universais de
       telecomunicações.
       A directiva estabelece princípios harmonizados para a implementação da
       interconexão a nível nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras
       nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade.
       J.O. n° C 313 de 24.11.1995, p.7.
       TRA/ .... 28.02.19%.
       A4-0017/96, Acta 14-02-96.
 ---pagebreak---  2.     Alterações do PE aceites pela Comissão
 Das 69 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão
 aceitou 28 na íntegra, 13 em parte e 4 no seu princípio (ou seja, com uma certa
 reformulação do texto), perfazendo um total de 45.
Alterações aceites na íntegra:                1,2,5,8,11,14,20,22,24,28,29,33,39,40,42,
                                              43,44,46,47,48,52,56,58,63,64,65,66 e 67.
 Alterações aceites em parte:                 3,4,6,9,12,15,26,32,36,37,45,49 e 57.
 Alterações aceites no seu princípio.         23,51,53 e 68.
A Comissão aceitou as alterações que:
            reforçam a importância de garantir o serviço universal e de criar um mercado
            único europeu das telecomunicações;
            dizem respeito à portabilidade dos números;
            acentuam a necessidade de proteger o ambiente;
            aumentam a transparência e garantem uma confidencialidade razoável;
            exigem uma maior coordenação entre as entidades regulamentadoras nacionai s
            e entre estas e a Comissão;
            clarificam o texto de modo a torná-lo coerente com os objectivos da directiva;
            prevêem que seja estudada a possibilidade de instituir uma entidade
            regulamentadora europeia para as telecomunicações aquando da revisão da
            directiva em 1999;
            são coerentes com a restante legislação da UE.
3.      Alterações não aceites pela Comissão
A Comissão não aceitou 24 das 69 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. As
razões são apresentadas a seguir e as alterações agrupam-se em 11 grandes categorias.
Âmbito da directiva
(alterações 13, 15 (parte) e 55)
A directiva diz respeito à interconexão de redes e serviços públicos de telecomunicações.
A alteração 13 iria limitar o âmbito da directiva à interconexão entre redes públicas do
mesmo tipo e é contraditória com parte da alteração 1. Por outro lado, a alteração 15
(primeira parte) alargaria demasiado o âmbito da directiva ao exigir que o requisito de
confidencialidade se aplique a todas as redes de telecomunicações (públicas e privadas).
 ---pagebreak--- A directiva diz respeito à interconexão dentro da Comunidade, como disposto no
artigo Io. A alteração 55 não se enquadra, por conseguinte, no âmbito da directiva.
Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os
serviços básicos de telecomunicações (alterações 10 e 54)
As negociações de acordos multilaterais para o acesso equitativo e efectivo aos mercados
de países terceiros encontram-se em curso no âmbito das negociações da Organização
Mundial do Comércio em Genebra. A alteração 10 é inadequada, uma vez que a directiva
será adoptada após a conclusão das negociações da OMC, agendadas para Abril de 1996.
A alteração 54 imporia condicionalismos inadequados às medidas a tomar em caso de
impossibilidade de estabelecer um acordo a nível multilateral.
Separação de contas
(alterações 6 (parte), 34, 35, 37, 38 e 60)
As alterações 6 (segunda parte), 34, 35 e 37 (segunda parte) substituiriam o requisito de
separação total de contas previsto no artigo 8o por um requisito menos exigente de
sistemas de contabilidade transparentes. A proposta da Comissão representa um equilíbrio
cauteloso entre as diferentes necessidades dos actuais operadores, dos futuros e das
entidades regulamentadoras nacionais; esta alteração favoreceria os actuais operadores,
sobrecarregando simultaneamente as entidades regulamentadoras nacionais nas suas
funções de controlo.
As alterações 38 e 60, ao proporem mais um limite para a separação das contas, poderão
originar uma incompatibilidade com a Directiva 95/5l/CE da Comissão4 relativa à
supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento
de serviços de telecomunicações já liberalizados.
Entidades regulamentadoras nacionais
(alterações 16 e 41)
A necessidade de independência das entidades regulamentadoras nacionais expressa na
alteração 41 está a ser contemplada na adaptação da Directiva-quadro ORA (ver
COM(95) 543).
A possibilidade de a entidade regulamentadora nacional tornar mais extensivas as
obrigações de interconexão, como referido na alteração 16, já está prevista no n° 6 do
artigo 9o.
Serviço universal
(alterações 3 (partes), 17, 18, 19, 26 (parte), 31, 32 (parte), 57 (partes), 59, 62 e 69)
Os serviços que, neste momento, não podem ser oferecidos a todos os utilizadores
independentemente do local onde se encontrem não podem ser aceites como parte das
        J.O. n° L 256 de 26.10.1995, p.49.
 ---pagebreak--- obrigações de serviço universal, pelo menos por agora. Por conseguinte, as alterações 3
(segunda parte) e 57 (primeira e segunda partes) não são aceites.
As alterações 17 (primeira parte) e 18 não são aceites, porque reduziriam a flexibilidade
no financiamento do serviço universal, ao exigirem que os Estados-membros criem um
fundo para o serviço universal.
As alterações 3 (última parte) e 17 (segunda parte) prevêem que as contribuições para o
custo das obrigações do serviço universal sejam partilhadas por todos os operadores de
redes de telecomunicações (e não apenas pelos operadores de redes públicas). Trata-se
de uma disposição injusta para as redes que já contribuem para o custo do serviço
universal através do pagamento das tarifas normais.
A alteração 19 elimina a referência às vantagens de mercado de que beneficiarão as
organizações com obrigações de serviço universal. Trata-se de um importante factor a ter
em conta ao avaliar os encargos líquidos das obrigações de serviço universal.
As alterações 26 (terceira parte), 31, 32 (segunda parte) e 59 poderiam aumentar o custo
da entrada no mercado para os novos intervenientes e diminuir os incentivos à eliminação
dos desequilíbris tarifários entre as chamadas locais e de longa distância. As alterações
propostas reduziriam a distinção nítida entre encargos de interconexão e contribuições
para as obrigações de serviço universal.
A alteração 62 reduziria o papel da entidade regulamentadora nacional nafiscalizaçãodas
contribuições para os custos do serviço universal.
A próxima Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal no sector das
telecomunicações torna a alteração 69 inadequada.
Resolução de litígios
(alterações 25, 49 (parte) e 50)
A alteração 25 não foi aceite dado que a alteração 51, aceite no seu princípio, já
contempla a questão dos danos no contexto da resolução de litígios e os ajustamentos
retroactivos dos encargos já estão previstos no n° 2 do artigo 9o da directiva.
A alteração 49 (segunda parte) não pode ser aceite, dado que os princípios estabelecidos
no n° 1 do artigo 9o constituem uma referência importante na resolução de litígios.
A alteração 50 permitiria que um litígio fosse simultaneamente tratado a nível dos
tribunais nacionais e a nível da União, com resultados eventualmente diferentes. Desse
modo estaria ameaçada a certeza jurídica.
Revisão da directiva
(alteração 12 (parte))
Algumas das disposições da directiva, nomeadamente as que dizem respeito ao serviço
universal e à resolução de litígios, terão de se manter mesmo após o estabelecimento da
plena concorrência. Por conseguinte, a segunda parte da alteração 12 não é aceite.
Orientações da Comissão
(alterações 7 (parte), 21, 30, 36 (parte) e 61)
As orientações são consideradas o instrumento mais adequado para abordar questões
financeiras complexas, na medida em que são flexíveis e mais facilmente actualizadas do
 ---pagebreak--- que as directivas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados-
membros às orientações. As alterações 7 (primeira parte), 21, 30, 36 (segunda parte) e
61 modificariam a natureza das orientações e/ou alargariam o seu âmbito.
Definição de poder de mercado significativo
(alteração 4 (partes))
A eliminação de partes do texto proposta na alteração 4 não pode ser aceite, dado tratar-
se de factores importantes a ter em conta na avaliação do poder de mercado de uma
organização. A existência de meios alternativos de acesso ao mercado não justifica a
supressão imediata das obrigações impostas às organizações com poder de mercado
significativo.
Co-instalação e partilha de recursos
(alterações 9 (partes) e 45 (partes))
As alterações 9 e 45 criariam um quadro demasiado rígido para a co-instalação e a
partilha de recursos, nomeadamente em matéria de custos. Trata-se de questões que
exigem uma abordagem de certo modo flexível para determinar a solução que melhor
responde ao interesse público. A alteração 45 eliminaria a exigência de consulta pública.
Outras alterações
(alteração 7 (parte), 26 (parte) e 27)
As alterações 26 (primeira parte) e 27 criariam uma incoerência terminológica com outras
directivas ORA.
A alteração 7 (segunda parte) não pode ser aceite, uma vez que o ponto de interconexão
nem sempre é da escolha da organização que oferece interconexão.
4.       Conclusão
A Comissão aceitou total, parcialmente ou no seu princípio 45 das 69 alterações propostas
pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
inicial, incorporando essas alterações.
 ---pagebreak---                              Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                             relativa à interconexão nas telecomunicações
     e à garantia do serviço universal e interoperabilidade através da aplicação dos princípios
                                    da Oferta de Rede Aberta (ORA)
                                           Primeiro considerando
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998       Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998
(com períodos de transição para alguns Estados-         (com a possibilidade, em determinadas condições,
membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura      de períodos de transição em alguns Estados-
de telecomunicações na União Europeia estará            membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura
liberalizada; que a Resolução 94/C 48 do Conselho       de telecomunicações na Comunidade estará
de 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios       liberalizada; que, para promover os serviços de
do serviço universal no sector das                      telecomunicações à escala comunitária, há que
telecomunicações1 reconhece que, para promover          garantir a interconexão das redes entre os diferentes
os serviços de telecomunicações à escala                operadores nacionais e comunitários; que a
comunitária, há que garantir a interconexão das         Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho
redes públicas e, no futuro ambiente concorrencial,     de 1990 relativa à realização do mercado interno
a interconexão entre os diferentes operadores           dos serviços de telecomunicações mediante a oferta
nacionais e comunitários; que a Directiva               de uma rede aberta de telecomunicações (ORA)4
90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1990           estabelece princípios harmonizados para o acesso
relativa à realização do mercado interno dos            aberto e eficaz às redes e, se for caso disso, aos
serviços de telecomunicações mediante a oferta de       serviços, públicos de telecomunicações, bem como
uma rede aberta de telecomunicações2 estabelece         para a sua utilização; que a Resolução 93/C 213 do
princípios harmonizados para o acesso aberto e          Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise
eficaz às redes públicas de telecomunicações e, se      da situação no sector das telecomunicações e à
for caso disso, aos serviços, bem como para a sua       necessidade de um maior desenvolvimento desse
utilização; que a Resolução 93/C 213 do Conselho        mercado5 reconhece que as medidas adoptadas
de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da            segundo o princípio da oferta de rede aberta
situação no sector das telecomunicações e à             fornecem um quadro adequado para a harmonização
necessidade de um maior desenvolvimento desse           das condições de interconexão;
mercado3 reconhece que as medidas adoptadas
segundo o princípio da oferta de rede aberta
fornecem um quadro adequado para a
harmonização das condições de interconexão;
                                                           1
 ---pagebreak---                                           Quarto considerando
Considerando que, na sequência da abolição dos         Considerando que, na sequência da abolição dos
direitos especiais e exclusivos para os serviços e     direitos especiais e exclusivos para os serviços e a
a infra-estrutura de telecomunicações na União         infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade,
Europeia, a oferta de redes e serviços de              a oferta de redes e serviços de telecomunicações
telecomunicações pode exigir uma eventual              pode exigir uma eventual autorização da entidade
autorização dos Estados-membros; que todas as          pública Competente, de acordo com o princípio da
organizações autorizadas a oferecerem redes            subsidiariedade; que todas as organizações
públicas de telecomunicações ou serviços públicos      autorizadas a oferecerem redes públicas de
de telecomunicações em todo o território ou em         telecomunicações ou serviços públicos de
parte do território da União Europeia devem ter a      telecomunicações em todo o território ou em parte
liberdade de negociar acordos de interconexão          do território da Comunidade devem ter a liberdade
numa base comercial no respeito do direito             de negociar acordos de interconexão numa base
comunitário, sem prejuízo do controlo e da             comercial no respeito do direito comunitário, sem
intervenção das entidades regulamentadoras             prejuízo do controlo e da intervenção das entidades
nacionais; que é necessário garantir uma               competentes; que é necessário garantir uma
interconexão adequada na União de certas redes e       interconexão adequada na Comunidade de certas
serviços essenciais para o bem estar social e          redes e serviços essenciais para o bem estar social
económico dos utilizadores europeus,                   e económico dos utilizadores comunitários,
nomeadamente redes e serviços telefónicos              nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos
públicos e linhas alugadas;                            e linhas alugadas;
                                           Sexto considerando
Considerando que a Resolução de 7 de                   Considerando que as obrigações de oferta do
Fevereiro de 1994 estabelece condições para o          serviço universal contribuem para o objectivo
financiamento de um serviço universal de telefonia     comunitário de coesão socioeconómica e de
vocal; que as obrigações para a oferta do serviço      equidade territorial; que o objectivo deve ser o de
universal contribuem para o objectivo da União         introduzir o mais rapidamente possível e da forma
Europeia de coesão socioeconómica e de equidade        mais ampla possível novas tecnologias como a
territorial; que pode existir mais do que uma          rede digital com integração de serviços (RDIS) nos
organização num Estado-membro com obrigações           Estados-membros; que o actual nível de
de serviço universal; que o cálculo do custo           implantação da RDIS nos Estados-membros torna
líquido do serviço universal deve ter em devida        impossível a sua disponibilização a todos os
conta os custos e as receitas, bem como as             utilizadores independentemente do local em que se
externalidades económicas e os benefícios              encontrem, pelo que não pode, neste momento,
intangíveis que resultam da prestação do serviço       estar sujeita à obrigação de serviço universal; que
universal, mas, para não impedir o actual processo     pode existir mais do que uma organização num
de reequilíbrio tarifário, não deve incluir            Estado-membro com obrigações de oferta do
elementos resultantes de desequilíbrios tarifários     serviço universal; que o cálculo do custo líquido do
passados; que os custos das obrigações de serviço      serviço universal deve ter em devida conta os
universal devem ser calculados com base em             custos e as receitas, bem como as externalidades
procedimentos transparentes; que as contribuições      económicas e os benefícios intangíveis que resultam
financeiras relacionadas com a partilha das            da prestação do serviço universal, mas, para não
obrigações de serviço universal devem ser              impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário,
separadas dos encargos da interconexão;                não deve incluir elementos resultantes de
                                                       desequilíbrios tarifários passados, atendendo a que
                                                       os custos fixos associados à rede existente são,
                                                       neste momento, tidos parcialmente em conta na
                                                    \
 ---pagebreak---                                                         tarifa partilhada por todos os utilizadores dessa
                                                        rede; que os custos das obrigações de serviço
                                                        universal devem ser calculados com base em
                                                        procedimentos transparentes; que as contribuições
                                                        financeiras relacionadas com a partilha dos custos
                                                        das obrigações do serviço universal devem ser
                                                        separadas dos encargos da interconexão;
                                            Sétimo considerando
Considerando que é importante estabelecer               Considerando que é importante estabelecer
princípios que garantam a transparência, o acesso       princípios que garantam a transparência, o acesso às
às informações, a não-discriminação e a igualdade       informações, a não-discriminação e a igualdade de
de acesso, especialmente no que respeita a              acesso, especialmente no que respeita a
organizações com poder de mercado significativo;        organizações com poder de mercado significativo;
que o poder de mercado de uma organização               que o poder de mercado de uma organização
depende de diversos factores que incluem a sua          depende de diversos factores que incluem a sua
quota no mercado relevante de produtos ou               quota no mercado relevante de produtos ou
serviços no mercado geográfico relevante, o seu         serviços no mercado geográfico relevante, o seu
volume de negócios relativamente à dimensão do          volume de negócios relativamente à dimensão do
mercado, a sua capacidade para influenciar as           mercado, a sua capacidade para influenciar as
condições de mercado, o seu controlo dos meios          condições de mercado, o seu controlo dos meios de
de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos     acesso aos utilizadores finais, as suas ligações
recursos financeiros, a sua experiência na oferta de    internacionais, o seu acesso aos recursos
produtos e serviços no mercado; que, para efeitos       financeiros, a sua experiência na oferta de produtos
da presente directiva, presume-se que uma               e serviços no mercado; que, para efeitos da presente
organização com uma quota superior a 25% de um          directiva, presume-se que uma organização com
determinado mercado de telecomunicações na área         uma quota superior a 25% de um determinado
geográfica de um Estado-membro em que está              mercado de telecomunicações na área geográfica de
autorizada a exercer a sua actividade goza de um        um Estado-membro em que está autorizada a
poder de mercado significativo, a menos que a sua       exercer a sua actividade goza de um poder de
entidade regulamentadora nacional determine que          mercado significativo, a menos que a entidade
tal não é o caso; que, no entanto, a entidade            regulamentadora competente determine que tal não
regulamentadora nacional pode estipular que uma          é o caso; que, no entanto, a entidade
organização cuja quota de mercado não ultrapassa         regulamentadora competente pode estipular que
o limiar acima referido goza de poder de mercado         uma organização cuja quota de mercado não
significativo;                                           ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de
                                                         mercado significativo;
                                            Oitavo considerando
Considerando que a fixação de preços para a              Considerando que a fixação de preços para a
interconexão constitui um factor fundamental na          interconexão constitui um factor fundamental na
determinação da estrutura e da intensidade da            determinação da estrutura e da intensidade da
concorrência no processo de transformação para           concorrência no processo de transformação para um
um mercado liberalizado; que as organizações com         mercado liberalizado; que as organizações com
poder de mercado significativo devem poder               poder de mercado significativo devem poder
demonstrar que os seus encargos de interconexão          demonstrar que os seus encargos de interconexão
são fixados com base em critérios objectivos,            são fixados com base em critérios objectivos,
respeitam os princípios da transparência e da            respeitam os princípios da transparência e da
 ---pagebreak---  orientação para os custos e são suficientemente       orientação para os custos e são suficientemente
 discriminados em termos de elementos de rede e        discriminados em termos de elementos de rede e de
 de serviços oferecidos; que a publicação de uma       serviços oferecidos; que a publicação de uma lista
 lista de serviços e encargos de interconexão          de serviços, encargos, termos e condições de
reforça a necessária transparência e não-              interconexão reforça a necessária transparência e
 discriminação; que deve ser possível a                não-discriminação; que deve ser possível a
flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos      flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos
para o tráfego de interconexão, inclusive para a       para o tráfego de interconexão, inclusive para a
fixação de encargos com base na capacidade; que        fixação de encargos com base na capacidade; que o
o nível dos encargos deve promover a                   nível dos encargos deve promover a produtividade
produtividade e incentivar a entrada eficiente e       e incentivar a entrada eficiente e sustentável no
 sustentável no mercado e não deve ser inferior a      mercado e não deve ser inferior a um limite
um limite calculado através da utilização de custos    calculado através da utilização de custos
incrementais de longo prazo e de métodos de            incrementais de longo prazo e de métodos de
afectação e imputação de custos baseados nos           afectação e imputação de custos baseados nos
custos reais, nem superior a um limite estabelecido    custos reais, nem superior a um limite estabelecido
com base no custo específico do fornecimento da        com base no custo específico do fornecimento da
interconexão em causa;                                 interconexão em causa;
                                            Nono considerando
Considerando que a separação adequada de contas        Considerando que, no caso de uma organização que
entre as actividades de interconexão e outras          que goza de um poder de mercado significativo, a
actividades garante a transparência das                separação adequada de contas entre as actividades
transferências de custos internas; que, caso uma       de interconexão e outras actividades garante a
organização com direitos especiais ou exclusivos       transparência das transferências de custos internas;
num domínio não relacionado com as                     que, caso uma organização com direitos especiais
telecomunicações preste igualmente serviços de         ou exclusivos num domínio não relacionado com as
telecomunicações, a separação das contas constitui     telecomunicações preste igualmente serviços de
um meio adequado para desencorajar subvenções          telecomunicações, a separação das contas constitui
cruzadas desleais;                                     um meio adequado para desencorajar subvenções
                                                       cruzadas desleais;
                                      Décimo primeiro considerando
Considerando que, nos termos da Directiva              Considerando que, nos termos da Directiva
90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos      90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos
quais se justificam restrições ao acesso e à           quais se justificam restrições ao acesso e à
utilização das redes ou serviços públicos de           utilização das redes ou serviços públicos de
telecomunicações se limitam à segurança das            telecomunicações se limitam à segurança das
operações de rede, à manutenção da integridade da      operações de rede, à manutenção da integridade da
rede, à interoperabilidade dos serviços em casos       rede, à interoperabilidade dos serviços em casos
justificados e à protecção dos dados, conforme o      justificados e à protecção dos dados, conforme o
caso;                                                  caso; que as razões dessas restrições devem ser
                                                       tornadas públicas;
                                      Décimo segundo considerando
Considerando que a partilha de recursos pode ser       Considerando que a partilha de recursos pode ser
benéfica para o ordenamento urbano e por razões        benéfica para o ordenamento urbano e por razões de
                                                    y^
 ---pagebreak--- de ordem ambiental, económica ou outras,              ordem ambiental, económica ou outras, devendo ser
devendo ser encorajada pelas entidades                encorajada pelas entidades regulamentadoras
regulamentadoras nacionais com base em acordos        nacionais com base em acordos voluntários; que,
voluntários; que, em determinadas circunstâncias,     em determinadas circunstâncias, poderá ser
poderá ser adequada a partilha obrigatória de         adequada a partilha obrigatória de recursos, que
recursos, que apenas deve ser imposta às              apenas deve ser imposta às organizações após
organizações após ampla consulta pública; que a       ampla consulta pública; que a co-instalação virtual
co-instalação virtual pode constituir uma             pode constituir, em circunstâncias normais, uma
alternativa satisfatória à co-instalação física de    alternativa satisfatória à co-instalação física de
equipamentos de telecomunicações;                     equipamentos de telecomunicações;
                                      Vigésimo segundo considerando
Considerando que o objectivo essencial de             Considerando que o objectivo essencial de
interconexão de redes e serviços em toda a União      interconexão de redes e serviços em toda a União
Europeia e oferta de redes e serviços transeuropeus   Europeia e de oferta de redes e serviços
não pode ser realizado de um modo satisfatório a      transeuropeus não pode ser realizado de um modo
nível dos Estados-membros, sendo mais bem             satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo
realizado a nível da União Europeia com a             mais bem realizado a nível da União Europeia com
adopção da presente directiva;                        a adopção da presente directiva; que pode revelar-se
                                                      conveniente, aquando da revisão da presente
                                                      directiva, contemplar a possibilidade de instituir
                                                      uma entidade regulamentadora europeia que se
                                                      encarregue das tarefas executadas pela Comissão ou
                                                      pela entidade regulamentadora nacional nos termos
                                                      da presente directiva que possam ser
                                                      desempenhadas mais eficientemente com recurso
                                                      àquela entidade regulamentadora europeia;
                                                    JA
 ---pagebreak---                                          Io parágrafo do artigo Io
A presente directiva estabelece um quadro               A presente directiva estabelece um quadro
regulamentar destinado a assegurar a interconexão       regulamentar destinado a assegurar a interconexão
e interoperabilidade das redes e serviços de            e a interoperabilidade das redes e serviços de
telecomunicações na União Europeia, num                 telecomunicações na Comunidade e o serviço
ambiente de mercados abertos e concorrenciais.          universal, num ambiente de mercados abertos e
                                                        concorrenciais.
                                    N° 1, alínea h) do artigo 2o (novo)
                                                        "serviço universal", um serviço mínimo ou um
                                                        conjunto mínimo de serviços de qualidade
                                                        especificada acessível a todos os utilizadores
                                                        independentemente do local em que se encontrem
                                                        e, tendo em conta as condições nacionais
                                                        específicas, a um preço acessível.
                                             N° 1 do artigo 3o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas             Os Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para suprimir quaisquer restrições que      necessárias para suprimir quaisquer restrições que
impeçam organizações autorizadas pelos Estados-         impeçam organizações autorizadas nos Estados-
membros a oferecer redes de telecomunicações e          membros a oferecer redes de telecomunicações e
serviços de telecomunicações de negociar acordos        serviços de telecomunicações de negociar acordos
de interconexão entre si nos termos do direito          de interconexão entre si nos termos do direito
comunitário. As organizações em causa podem             comunitário. As organizações em causa podem estar
estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou           estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em
em Estados-membros diferentes. As modalidades           Estados-membros diferentes. As modalidades
técnicas e comerciais de interconexão serão             técnicas e comerciais de interconexão serão
acordadas entre as partes interessadas, no respeito     acordadas entre as partes interessadas, no respeito
do disposto na presente directiva e das regras da       do disposto na presente directiva e das regras da
concorrência do Tratado.                                concorrência do Tratado.
                                             N° 3 do artigo 3o
Os Estados-membros assegurarão que as                   Os Estados-membros assegurarão que as
organizações que interconectam os seus recursos         organizações que-interconectam os seus recursos
com as redes públicas de telecomunicações e/ou          com as redes públicas de telecomunicações e/ou os
serviços públicos de telecomunicações respeitem         serviços públicos de telecomunicações respeitem
permanentemente a confidencialidade da                  permanentemente a confidencialidade das
informação transmitida ou armazenada.                   informações transmitidas ou armazenadas, excepto
                                                        quando exigido pela legislação nacional para a
                                                        protecção da ordem pública.
                                             N° 5 do artigo 5o
Sempre que tais mecanismos sejam instaurados, as        Sempre que seja instaurado um mecanismo de
entidades regulamentadoras nacionais garantirão         repartição do custo líquido das obrigações do
                                                    J^
 ---pagebreak--- que os princípios de repartição dos custos e os        serviço universal, tal como referido no n° 4, as
elementos constituintes do mecanismo utilizado         entidades regulamentadoras nacionais garantirão que
estejam abertos a exame público, em conformidade       os princípios de repartição dos custos e os
com o disposto no n° 2 do artigo 14°.                  elementos constituintes do mecanismo utilizado
                                                       estejam abertos a exame público, em conformidade
                                                       com o disposto no n° 2 do artigo 14°.
                                    Primeiro parágrafo do artigo 6°
No que respeita à interconexão com as redes            No que respeita à interconexão com as redes
públicas de telecomunicações e os serviços             públicas de telecomunicações e os serviços públicos
públicos de telecomunicações identificados no          de telecomunicações identificados no Anexo I,
Anexo I, fornecidos por organizações que foram         fornecidos por organizações que possuem um poder
notificadas pelas entidades regulamentadoras           de mercado significativo, os Estados-membros
nacionais como tendo um poder de mercado               assegurarão que:
significativo, os Estados-membros assegurarão
que:
                                         Alínea d) do artigo 6o
os acordos de interconexão estejam abertos a           os acordos de interconexão e as alterações neles
exame público, em conformidade com o                   introduzidas sejam comunicados às entidades
procedimento previsto no n° 2 do artigo 14°, com       regulamentadoras nacionais competentes e à
excepção dos elementos relativos à estratégia          Comissão e disponibilizados a pedido das partes
comercial das partes. Em qualquer caso, os             interessadas, nos termos do n° 2 do artigo 14°, com
elementos relativos aos encargos de interconexão       excepção dos elementos relativos à estratégia
e aos eventuais contributos para as obrigações do      comercial das partes. A entidade regulamentadora
serviço universal serão publicados.                    nacional decidirá quais os elementos relacionados
                                                       com a estratégia comercial das partes. Em qualquer
                                                       caso, os elementos relativos aos encargos de
                                                       interconexão e aos eventuais contributos para as
                                                       obrigações do serviço universal               serão
                                                       disponibilizados às partes interessadas que o
                                                       solicitem.
                                      Alínea e) do artigo 6o (novo)
                                                       as informações recebidas de uma organização que
                                                       pretenda interconectar-se apenas sejam utilizadas
                                                       para os fins para que foram fornecidas e que não
                                                       sejam transmitidas a outros serviços, filiais ou
                                                       parceiros aos quais possam proporcionar uma
                                                       vantagem concorrencial.
                                            N° 3 do artigo T
Os encargos de interconexão basear-se-ão nos           Os encargos de interconexão basear-sc-ão nos
custos da oferta dos serviços de interconexão          custos da oferta dos serviços de interconexão
pedidos e conterão normalmente os seguintes            pedidos e conterão normalmente os seguintes
                                                    /3
 ---pagebreak--- elementos, que         devem     ser   apresentados      elementos, que         devem     ser   apresentados
individualmente:                                         individualmente:
- encargos destinados ao reembolso dos custos            - encargos destinados ao reembolso dos custos não
   não recorrentes incorridos na oferta dos                  recorrentes incorridos na oferta dos elementos
   elementos específicos da interconexão pedida              específicos da interconexão pedida (ou seja, o
    (ou seja, o custo inicial de eventuais trabalhos         custo inicial e subsequente de eventuais
    de engenharia necessários à oferta dos recursos          trabalhos de engenharia necessários à oferta dos
    de interconexão pedidos);                                recursos de interconexão pedidos);
- encargos de utilização relacionados com a              - encargos de utilização relacionados com a
   utilização dos elementos e recursos da rede               utilização dos elementos e recursos da rede
   pedidos. Estes encargos podem incluir encargos            pedidos. Estes encargos podem incluir encargos
   baseados na capacidade e/ou encargos                      baseados na capacidade e/ou encargos
   relacionados com o tráfego;                               relacionados com o tráfego;
O Anexo IV indica, apenas para informação, os            O Anexo IV indica os tipos de custos que podem
tipos de custos que podem ser incluídos em cada          ser incluídos em cada um destes elementos
um destes elementos tarifários. Sempre que sejam         tarifários. Sempre que sejam aplicados outros
aplicados outros elementos tarifários, estes devem       elementos tarifários, estes devem ser transparentes,
ser transparentes, baseados em critérios objectivos      baseados em critérios objectivos e aprovados pela
e aprovados pela entidade regulamentadora                entidade regulamentadora nacional.
nacional.
Para os encargos de interconexão podem estar             Para os encargos de interconexão podem estar
previstas modalidades de descontos de quantidade.        previstas modalidades de descontos de quantidade.
Em alguns casos, estas modalidades podem ser             Em alguns casos, estas modalidades podem ser
oferecidas apenas às organizações identificadas no       oferecidas apenas às organizações identificadas no
Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em               Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em
critérios objectivos e serão aplicadas de modo não       critérios objectivos e serão aplicadas de modo não
discriminatório.                                         discriminatório.
                                               N° 5 do artigo T
As entidades regulamentadoras nacionais                  As entidades regulamentadoras nacionais
assegurarão a publicação, nos termos do n° 1 do          assegurarão a publicação, em conformidade com o
artigo 14°, de uma lista dos serviços de                 n° 1 do artigo 14°, dos termos e condições de
interconexão e respectivas tarifas discriminados         interconexão. Tal incluirá uma lista dos serviços de
nos seus componentes, de acordo com as                   interconexão e tarifas aplicáveis discriminadas nos
necessidades do mercado.                                 seus componentes, de acordo com as necessidades
                                                         do mercado.
                                         N° 5 bis do artigo 7o (novo)
                                                         Para proporcionar uma base comum para a
                                                         determinação dos encargos de interconexão, a
                                                         Comissão elaborará, de acordo com o procedimento
                                                         previsto no artigo 15°, orientações para os sistemas
                                                         de contabilidade dos custos no que respeita à
                                                         interconexão.
                                                     sW
 ---pagebreak---                                             N° 8 do artigo T
Os Estados-membros assegurarão que os encargos         Os Estados-membros assegurarão que os encargos,
publicados relativos à interconexão e à repartição     termos e condições publicados relativos à
dos custos das obrigações do serviço universal         interconexão e os encargos relativos à repartição
sejam postos à disposição do Comité ORA, a             dos custos das obrigações do serviço universal
pedido da Comissão.                                    sejam postos à disposição do Comité ORA, a
                                                       pedido da Comissão.
                                            N° 9 do artigo T
Para que haja uma base comum para a                    (eliminado)
determinação dos encargos de interconexão, a
Comissão, quando necessário, elaborará, em
consulta com o Comité ORA e em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 15°,
recomendações sobre os sistemas de contabilidade
de custos no que respeita à interconexão.
                                      N° 3 bis do artigo 8o (novo)
                                                       A Comissão elaborará, em conformidade com o
                                                       procedimento previsto no artigo 15°, orientações
                                                       para a separação de contas no que respeita à
                                                       interconexão.
                                            N° 4 do artigo 8o
As contas das organizações que oferecem redes          As contas das organizações que oferecem redes
públicas de telecomunicações ou serviços públicos      públicas de telecomunicações ou serviços públicos
de telecomunicações serão elaboradas, publicadas       de telecomunicações serão elaboradas, submetidas
e submetidas a uma auditoria independente. A           a uma auditoria independente e publicadas. A
auditoria será realizada de acordo com as regras       auditoria será realizada de acordo com as regras
aplicáveis da legislação nacional.                     aplicáveis da legislação nacional e os seus
                                                       resultados serão tornados públicos.
A presente disposição aplica-se também às contas
separadas previstas nos nos 1 e 2.                     A presente disposição aplica-se também às contas
                                                       separadas elaboradas nos termos do disposto nos
                                                       nos 1 e 2.
                                            N° 6 do artigo 8o
Quando adequado, a Comissão elaborará, em              (eliminado)
consulta com o Comité ORA e em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 15°,
orientações sobre a separação de contas no que
respeita à interconexão.
                                            IN" 1 do artigo 9"
                                                     /í
 ---pagebreak--- As entidades regulamentadoras nacionais              As entidades regulamentadoras nacionais
incentivarão e garantirão uma interconexão           incentivarão e garantirão uma interconexão
adequada no interesse de todos os utilizadores,      adequada no interesse de todos os utilizadores,
exercendo as suas responsabilidades de modo a        exercendo as suas responsabilidades de modo a
proporcionar a máxima eficiência económica e a       proporcionar a máxima eficiência económica e a
oferecer benefícios máximos aos utilizadores         oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais.
finais.
As entidades regulamentadoras nacionais terão em     As entidades regulamentadoras nacionais terão em
conta, em especial:                                  conta, em especial.
- a necessidade de garantir aos utilizadores         - a necessidade de garantir aos utilizadores
   comunicações satisfatórias de extremo a              comunicações satisfatórias de extremo a
   extremo;                                             extremo;
- a necessidade de estimular um mercado              - a necessidade de estimular um mercado
   concorrencial;                                       concorrencial;
                                                     - a necessidade de garantir o desenvolvimento leal
                                                        e correcto de um mercado interno europeu de
                                                        telecomunicações harmonioso e sem
                                                        descontinuidades, para tal coordenando as suas
                                                        políticas, orientações e acções com os seus
                                                        homólogos dos restantes Estados-membros e
                                                        com a Comissão;
   a necessidade de promover o estabelecimento e        a necessidade de promover o estabelecimento e
   desenvolvimento de redes e serviços                  desenvolvimento de redes e serviços
   transeuropeus e a interconexão e                     transeuropeus e a interconexão e
   interoperabilidade das redes e serviços              interoperabilidade das redes e serviços nacionais,
   nacionais, bem como o acesso a essas redes e         bem como o acesso a essas redes e serviços;
   serviços;
   os princípios da não-discriminação (incluindo a      os princípios da não-discriminação (incluindo a
   igualdade de acesso) e da proporcionalidade;         igualdade de acesso) e da proporcionalidade;
                                                   sf(
 ---pagebreak---    a necessidade de manter o serviço universal.       - a necessidade de manter o serviço universal.
                                            N° 5 do artigo 9o
Na eventualidade de um litígio sobre interconexão     Na eventualidade de um litígio sobre interconexão
entre organizações que exercem a sua actividade       entre organizações que exercem a sua actividade ao
ao abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo       abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo
Estado-membro, a entidade regulamentadora             Estado-membro, a entidade regulamentadora
nacional desse Estado-membro tomará, a pedido         nacional desse Estado-membro tomará, a pedido de
de qualquer das partes, medidas conducentes à         qualquer das partes, medidas conducentes à
resolução do litígio.                                 resolução do litígio.
Nesta sua acção, a entidade regulamentadora           Nesta sua acção, a entidade regulamentadora
nacional terá em conta, entre outros:                 nacional terá em conta, entre outros:
   os interesses dos utilizadores,                    - os interesses dos utilizadores,
                                                      - a necessidade de manter um serviço universal,
   as obrigações ou restrições regulamentares         - as obrigações ou restrições regulamentares
   impostas a qualquer das partes,                       impostas a qualquer das partes,
   o interesse de estimular ofertas de mercado        - o interesse de estimular ofertas de mercado
   inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma         inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma
   vasta gama de serviços de telecomunicações a          vasta gama de serviços de telecomunicações a
   nível nacional e europeu,                             nível nacional e europeu,
   a disponibilidade de alternativas técnica e        - a disponibilidade de alternativas técnica e
   comercialmente viáveis à interconexão pedida,         comercialmente viáveis à interconexão pedida,
   o interesse de assegurar condições de acesso       - o interesse de assegurar condições de acesso
   idênticas,                                            idênticas,
   a necessidade de manter a integridade da rede      - a necessidade de manter a integridade da rede
   pública de telecomunicações e a                       pública de telecomunicações e a
   interoperabilidade dos serviços,                      interoperabilidade dos serviços,
   a natureza do pedido face aos recursos             - a natureza do pedido face aos recursos
   disponíveis para o satisfazer,                        disponíveis para o satisfazer,
   as posições de mercado relativas das partes,       - as posições de mercado relativas das partes,
   o interesse público (p.ex., a protecção do            o interesse público (p.ex., a protecção do
   ambiente),                                            ambiente),
                                                 ^
 ---pagebreak---                                         N° 6 bis do artigo 9° (novo)
                                                         As entidades regulamentadoras nacionais prestarão
                                                         ajuda e assistência aos seus homólogos de outros
                                                         Estados-membros sempre que a aplicação da
                                                         presente directiva o exija. A Comissão pode, em.
                                                         qualquer altura, pedir a uma entidade
                                                         regulamentadora nacional que intervenha em
                                                         questões específicas. As entidades regulamentadoras
                                                         nacionais tomarão em devida conta o pedido da
                                                         Comissão e informá-la-ão pormenorizadamente e
                                                         sem demora injustificada das medidas tomadas.
                                       Alínea e) do artigo 10° (novo)
                                                        Protecção do ambiente: os Estados-membros podem
                                                         impor condições nos acordos de interconexão para
                                                         garantir a protecção do ambiente ou o cumprimento
                                                         dos objectivos do ordenamento urbano e,
                                                         nomeadamente, impor a partilha física de cabos e
                                                         condutas. A necessidade de proteger o ambiente
                                                         não constitui razão válida para a recusa de
                                                         negociação dos termos da interconexão.
                                     Primeiro parágrafo do artigo 11"
Sempre que, nos termos da legislação nacional,           Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja
seja concedido a uma organização o direito geral         concedido a uma organização o direito geral de
de instalar recursos para efeitos de                     instalar recursos para efeitos de telecomunicações
telecomunicações em terrenos públicos ou privados        em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou
ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal                  sob estes, ou que tal organização possa recorrer a
organização possa recorrer a um processo de             um processo de expropriação ou de utilização de
expropriação ou de utilização de propriedades para       propriedades para efeitos de telecomunicações, as
efeitos de telecomunicações, as entidades                entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a
regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha       partilha dos referidos recursos e propriedades com
dos referidos recursos e propriedades com outras         outras organizações que oferecem redes e serviços
organizações que oferecem serviços públicos de          públicos de telecomunicações.
telecomunicações.
                                             N" 2 do artigo 12"
Para assegurar a plena interoperabilidade das redes     Para assegurar a plena interoperabilidade das redes
e serviços à escala europeia, os Estados-membros         e serviços à escala europeia, os Estados-membros
tomarão todas as medidas necessárias para garantir       garantirão a coordenação das suas posições
a coordenação das suas posições nacionais nas            nacionais nas organizações e fóruns internacionais
organizações e fóruns internacionais onde sejam         onde sejam tomadas decisões sobre numeração,
tomadas decisões sobre numeração, tendo em              tendo em conta a eventual evolução da numeração
conta a eventual evolução da numeração a nível           a nível europeu.
europeu.
                                                    A
 ---pagebreak---                                                N° 3 do artigo 12°
Os Estados-membros assegurarão que os planos              Os Estados-membros assegurarão que os planos
nacionais de numeração das telecomunicações               nacionais de numeração das telecomunicações
sejam controlados pela entidade regulamentadora           sejam controlados pela entidade regulamentadora
nacional, por forma a garantir a sua independência        nacional, por forma a garantir a sua independência
em relação às organizações que oferecem redes             em relação às organizações que oferecem redes
públicas de telecomunicações ou serviços públicos         públicas de telecomunicações ou serviços públicos
de telecomunicações. Para assegurar uma                   de telecomunicações e facilitar a portabilidade dos
concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras        números. Para assegurar uma concorrência eficaz,
nacionais garantirão que os processos de atribuição       as entidades regulamentadoras nacionais garantirão
de números individuais e/ou de séries de números          que os processos de atribuição de números
sejam transparentes, equitativos e atempados e            individuais e/ou de séries de números sejam
ainda que a atribuição seja efectuada de modo             transparentes, equitativos e atempados e ainda que
objectivo, transparente e não discriminatório. As         a atribuição seja efectuada de modo objectivo,
entidades regulamentadoras nacionais podem                transparente e não discriminatório. As entidades
estabelecer condições para a utilização de                regulamentadoras nacionais podem estabelecer
determinados prefixos ou códigos' curtos,                 condições para a utilização de determinados
especialmente quando estes são utilizados para            prefixos ou códigos curtos, especialmente quando
serviços de interesse público geral (p. ex., serviços     estes são utilizados para serviços de interesse
de número verde, serviços de facturação em                público geral (p. ex., serviços de número verde,
quiosque, serviços de listas, serviços de                 serviços de facturação em quiosque, serviços de
emergência), ou para assegurar um acesso idêntico.        listas, serviços de emergência), ou para assegurar
                                                          um acesso idêntico.
                                               N° 5 do artigo 12°
As entidades regulamentadoras nacionais                   As entidades regulamentadoras nacionais
incentivarão a introdução, tão rápida quanto              incentivarão a introdução, tão rápida quanto
possível, da opção através da qual os utilizadores        possível, da opção através da qual os utilizadores
finais que o desejem podem manter o seu número            finais que o desejam podem, mediante uma
nacional        num d e t e r m i n a d o      local      contribuição razoável, manter o seu número
independentemente da organização que oferece o            nacional num determinado local independentemente
serviço e assegurarão que esta opção esteja               da organização que oferece o serviço e assegurarão
disponível, pelo menos em todos os grandes                que esta opção esteja disponível, pelo menos em
centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de           todos os grandes centros populacionais, antes de 1
2003.                                                     de Janeiro de 2003. Caso esta opção não se econtre
                                                           ainda disponível, as entidades regulamentadoras
                                                          nacionais garantirão que, quando um utilizador
                                                           mude de fornecedor, uma chamada telefónica
                                                           efectuada para o antigo número seja reencaminhada
                                                           para esse utilizador, ou que, durante um período de
                                                          tempo razoável, as pessoas que efectuam a chamada
                                                           sejam informadas do novo número.
                                               N" 2 do artigo 16"
Qualquer das partes pode remeter o litígio para            Qualquer das partes pode remeter o litígio para
todas as entidades regulamentadoras nacionais em          todas as entidades regulamentadoras nacionais em
                                                      Jf
 ---pagebreak--- causa. As entidades regulamentadoras nacionais           causa. As entidades regulamentadoras nacionais
coordenarão os seus esforços com vista à                 coordenarão os seus esforços e informarão a
resolução do litígio, em conformidade com os             Comissão com vista à resolução do litígio, em
princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o.           conformidade com os princípios estabelecidos no n°
                                                          1 do artigo 9o.
                                              N° 5 do artigo 16°
A posição acordada segundo este procedimento             A posição acordada segundo este procedimento
 constituirá a base para uma solução a aplicar           constituirá a base para uma solução a aplicar
imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de          imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de
trabalho não chegue a uma posição acordada ou a          trabalho não chegue a uma posição acordada ou a
posição acordada não seja aplicada num prazo             posição acordada não seja aplicada num prazo
razoável, que não deverá, excepto em casos               razoável, que não deverá, excepto em casos
justificados, exceder o prazo de dois meses, a           justificados, exceder o prazo de dois meses, a
solução adequada será adoptada segundo o                 solução adequada será adoptada segundo o
procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°.             procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°. Tal
                                                         solução não retira a uma das partes a possibilidade,
                                                         prevista na legislação nacional, de apresentar nos
                                                         órgãos jurisdicionais competentes um pedido de
                                                         ressarcimento dos danos, quando se verificar que o
                                                         comportamento de uma outra parte ocasionou
                                                         prejuízosfinanceirosem consequência de distorções
                                                         da concorrência. No entanto, as questões que
                                                         tenham sido resolvidas a nível da UE não podem
                                                         ser postas em causa no âmbito desse recurso aos
                                                         órgãos jurisdicionais competentes.
                                             N° 2 do artigo 17°
As entidades regulamentadoras nacionais                  As entidades regulamentadoras nacionais notificarão
notificarão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997,       à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, e depois
e depois desta data imediatamente após eventuais         desta data imediatamente após eventuais alterações,
alterações, os nomes das organizações que:               os nomes das organizações que:
- têm obrigações de serviço universal na oferta          - têm obrigações de serviço universal na oferta das
    das redes e serviços públicos de                        redes e serviços públicos de telecomunicações
   telecomunicações identificados na parte 1 do             identificados na parte 1 do Anexo I;
    Anexo I;
                                                         - estão sujeitas ao disposto na presente directiva
    estão sujeitas ao disposto na presente directiva        no que respeita a organizações com poder de
    no que respeita a organizações com poder de             mercado significativo;
    mercado significativo;
                                                            estão abrangidas pelo Anexo      II da presente
   estão abrangidas pelo Anexo II da presente               directiva.
   directiva.
                                                         A Comissão pode pedir às entidades
A Comissão pode pedir às entidades                       regulamentadoras nacionais que apresentem as
regulamentadoras nacionais que apresentem as             razões que as levaram a classificar ou não uma
                                                     20
 ---pagebreak--- razões que as levaram a classificar uma                  organização como tendo um poder de mercado
organização como tendo um poder de mercado               significativo.
significativo.
                                              N° 1 do artigo 19°
Pode ser pedido um diferimento das obrigações            Os Estados-membros com redes menos
previstas no n° 1 do artigo 3 o e no n° 3 do artigo      desenvolvidas aos quais é concedido um período
9o pelos Estados-membros identificados na                suplementar de cinco anos, no máximo, para
Resolução 93/C213 do Conselho e que beneficiam           implementarem todas ou algumas das obrigações
de um período de transição adicional para a              previstas na Directiva 96/.../CE podem pedir o
liberalização dos serviços de telecomunicações. Os       diferimento de alguns ou de todos os requisitos
diferimentos concedidos com este fundamento não          previstos no n° 1 do artigo 3 o e no n° 3 do artigo
excederão os períodos de transição estabelecidos         9o, na medida em que tal se justifique por eventuais
na Resolução 93/C213 do Conselho.                        direitos especiais ou exclusivos aplicáveis aos
                                                         serviços e infra-estruturas de telecomunicações,
                                                         autorizados pelo direito comunitário.
                                              N° 2 do artigo 19°
Pode ser pedido um diferimento das obrigações            Pode ser pedido um diferimento das obrigações
previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-          previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-
membro em causa possa provar que tais                    membro em causa possa provar que tais obrigações
obrigações conduziriam a uma sobrecarga                  conduziriam a uma sobrecarga excessiva para
excessiva para determinadas organizações ou tipos        determinadas organizações ou tipos de
de organizações.                                         organizações.
O Estado-membro informará a Comissão dos                 O Estado-membro informará a Comissão dos
motivos do pedido de diferimento, da data a partir       motivos do pedido de diferimento, da data a partir
da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das      da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das
medidas previstas para cumprir esse prazo. A             medidas previstas para cumprir esse prazo. A
Comissão analisará o pedido, tendo em conta a            Comissão analisará o pedido, tendo em conta a
situação específica no referido Estado-membro e          situação específica no referido Estado-membro e as
a necessidade de assegurar um quadro                     eventuais possibilidades de prencher de outra forma
regulamentar coerente a nível europeu, e informará       os requisitos, e informará o Estado-membro de que
o Estado-membro de que considera que a situação          considera que a situação específica nesse Estado-
específica nesse Estado-membro justifica ou não          membro justifica ou não um diferimento; em caso
um diferimento; em caso afirmativo, indicará a           afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o
data até à qual se justifica o referido diferimento.     referido diferimento.
                                              N° 2 do artigo 21°
A Comissão examinará o funcionamento da                  A Comissão examinará o funcionamento da
presente directiva e informará o Parlamento              presente directiva e informará o Parlamento
Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na              Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na
primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de            primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 2000. Para este efeito, a Comissão           Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão
pode pedir informações aos Estados-membros.              pode pedir informações aos Estados-membros.
Quando necessário, podem ser propostas outras            Quando necessário, o relatório examinará quais as
                                                         disposições da presente directiva que devem ser
                                                     U
 ---pagebreak--- medidas no relatório com vista à plena consecução        adaptadas à luz da evolução do mercado. Podem ser
dos objectivos da directiva.                             propostas outras medidas no relatório com vista à
                                                         plena consecução dos objectivos da directiva; o
                                                         relatório contemplará, nomeadamente, a
                                                         possibilidade de instituir uma entidade
                                                         regulamentadora europeia que se encarregue das
                                                         tarefas executadas pela Comissão ou pelas entidades
                                                         regulamentadoras nacionais em conformidade com
                                                         a presente directiva que possam ser desempenhadas
                                                         mais eficientemente com recurso àquela entidade
                                                         regulamentadora europeia.
                                            Parte 1 do Anexo I
Serviço telefónico público fixo                          Serviço telefónico público fixo
O serviço telefónico público fixo consiste na oferta     O serviço telefónico público fixo consiste na oferta
aos utilizadores finais, em locais fixos, de um          aos utilizadores finais, em locais fixos, de um
serviço destinado à realização e recepção de             serviço destinado à realização e recepção de
chamadas nacionais e internacionais, podendo             chamadas nacionais e internacionais e inclui o
incluir o acesso a serviços de emergência (112), a       acesso a serviços de emergência (112), a oferta de
oferta de assistência de telefonista, serviços de        assistência de telefonista, serviços de informações
informações de listas, oferta de telefones públicos      de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou
de moeda ou cartão, oferta de serviços em                cartão, oferta de serviços em condições especiais
condições especiais e/ou oferta de opções especiais      e/ou oferta de opções especiais para clientes com
para clientes com deficiências.                          deficiências.
                                              N° 4 do Anexo H
Organizações incluídas nessa categoria a seu             Organizações que oferecem serviços de
próprio pedido, nos termos de sistemas de                telecomunicações incluídas nessa categoria a seu
licenciamento ou autorização nacionais nesta             próprio pedido, nos termos de sistemas de
matéria.                                                 licenciamento ou autorização nacionais nesta
                                                         matéria.
                                  Parte 2, alínea n), do Anexo VII (novo)
                                                         Oferta de partilha de recursos.
                                  Parte 2, alínea o), do Anexo VII (novo)
                                                         Manutenção e         qualidade   dos    serviços de
                                                         interconexão.
                                  Parte 2, alínea p), do Anexo VTI (novo)
                                                         Protecção das informações confidenciais.
                                      Parte 3, alínea b), do Anexo VII
                                                     %L
 ---pagebreak--- Oferta de recursos partilhados                         (eliminado)
                                   Parte 3, alínea e), do Anexo VII
Manutenção e      qualidade    dos  serviços   de      (eliminado)
interconexão
       1. JOn°C48, de 16.02.1994, p. 1.
       2. JO n° L 192, de 24.07.1990, p. 1. (a rever).
       3. JO n° C 213, de 06.08.1993, p. 1.
       4. JO n° L 192, de 24.07.1990, p. 1. (a rever).
       5. JO n° C 213, de 06.08.1993, p. 1.
                                                   £
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 121 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                       N.'de catálogo : CB-C0-96-131-PT-C
                                                            ISBN92-78-01835-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-298S Luxemburgo
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