CELEX: 62010TA0489
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-489/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-489/10) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação)
   2013/C 325/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão) e outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues e E. Ranaivoson, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               São anulados, na parte em que dizem respeito às Islamic Republic of Iran Shipping Lines e às outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo:
               
                           —
                        
                        
                           o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos, no que diz respeito às Islamic Republic of Iran Shipping Lines e às outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo, até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelas Islamic Republic of Iran Shipping Lines e pelas outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.