CELEX: 31987R3991
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3991/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 234/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

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31987R3991

Regulamento (CEE) nº 3991/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 234/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0195 

REGULAMENTO (CEE) n° 3991/87 DA COMISSÃOde 23 de  Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 234/68 que estabelece a organização comum de  mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floriculturaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 234/68 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 234/68 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1g. é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1°. É estabelecida uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e produtos de  floricultura, que inclui um regime de normas de qualidade e de trocas comerciais que se aplica aos  produtos indicados no Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada, com exclusãodas mudas de videira,  enxertadas ou enraizadas, da subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combinada.» 2.  N° artigo 7g., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte: «1.  Todos os anos, e pela primeira vez em 1968, podem ser fixados um ou vários preços mínimos para  exportação para os países terceiros segundo o procedimento previsto no artigo 14g., para cada um  dos produtos da subposição 0601 10, em tempo útil, antes do período de comercialização. As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou superior ao preço mínimo fixado  para o produto em causa.» 3.  N° artigo 10g., o n° 2 é substituído pelo seguinte: «2.  Por derrogação das disposições do segundo e terceiro travessões do n° 1, continuam autorizadas  a manutenção das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e o recurso do artigo  44g. do Tratado:  - para as estacas não enraizadas e enxertos de videira da subposição 0602 10 10 e para as videiras  enxertadas ou enraizadas da subposição 0602 20 10, até à data fixada para a aplicação em todos os  Estados-membros das disposições a adoptar pelo Conselho em matéria de comercialização dos materiais  de propagação vegetativa da videira. Para as plantas em vasos e para as plantas para árvores de fruto, das subposições 0602 20 91, 0602  20 99, 0602 30 10, 0602 99 70, 0602 99 91 e 0602 99 99, o Conselho acaba com as medidas que seriam  eventualmente necessárias no quadro dos artigos 3g., 12g. ou 18g. do presente regulamento.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente