CELEX: C1998/234/67
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela International Potash Company (IPC) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-87/98)

25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/35
Em 22 de Julho de 1994, a FIA notificou aÁ ComissaÄo os            Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela Internati-
seus estatutos e o Código Desportivo Internacional para            onal Potash Company (IPC) contra o Conselho da UniaÄo
obtencËaÄo de certificado negativo ou de isencËaÄo nos termos                                   Europeia
do artigo 85.o do Tratado. Em 5 de Setembro de 1997, a                                    (Processo T-87/98)
demandante e a Formula One Administration Limited
(FOA) notificaram para o mesmo efeito determinados                                            (98/C 234/67)
acordos relativos ao Campeonato Mundial de Fórmula 1
da FIA. Outro acordo entre a FIA e a International Sports                             (Língua do processo: ingleÃs)
World Comunications Limited (ISC) foi tambeÂm notifi-
cado, respeitante aÁ comercializacËaÄo de todas as gravacËoÄes     Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
de som e imagem de determinados campeonatos da FIA,                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
com excepcËaÄo do Campeonato de Fórmula 1. Após rece-              contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela
ber as referidas notificacËoÄes, o Director-geral da Concor-       International Potash Company (IPC), representada por
reÃncia enviou aÁ demandante uma carta e um anexo con-             Jean-FrancËois Bellis e Richard Luff, com domicílio esco-
tendo uma declaracËaÄo preliminar das objeccËoÄes aÁs normas       lhido no Luxemburgo no escritório de A. F. Brausch, 8,
da FIA e ao acordo sobre o Campeonato de Fórmula 1.                rue Zithe.
Na mesma data, foram enviadas pelo Director-geral cartas
semelhantes aÁ FOA e aÁ ISC. Os factos em causa na pre-
sente accËaÄo implicam um comportamento ilegal da Comis-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo na sequeÃncia do envio das referidas treÃs cartas.
                                                                   Ð anular o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998,
                                                                         que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que
Segundo as demandantes, o comportamento ilegal de que                    respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre as
se queixam diz respeito a:                                               importacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da Bie-
                                                                         lorruÂssia, da RuÂssia e da UcraÃnia (JO L 58 de
                                                                         27.2.1998, p. 15), na medida em que impoÄe um direito
                                                                         específico sobre o cloreto de potaÂssio exportado pela
Ð Uma seÂrie de declaracËoÄes puÂblicas altamente prejudici-             recorrente, e
     ais, imputadas directamente ao comissaÂrio da Comis-
     saÄo para a ConcorreÃncia, largamente divulgadas na
     imprensa, expressando a opiniaÄo do comissaÂrio de que        Ð condenar o Conselho nas depesas.
     a FIA eÂ culpada de graves infraccËoÄes aÁs normas de
     concorreÃncia da CE, embora naÄo tenha sido dada aÁ           Fundamentos e principais argumentos
     FIA oportunidade de ser ouvida e a ComissaÄo naÄo
     tenha adoptado qualquer decisaÄo quanto ao meÂrito;           A recorrente eÂ uma sociedade russa que exporta cloreto de
                                                                   potaÂssio produzido na RuÂssia e na BieloruÂssia atraveÂs das
                                                                   seguintes sociedades de producËaÄo que saÄo seus accionistas:
                                                                   Production Amalgamation «Belaruski», PLC «Silinit» e
Ð DivulgacËaÄo aÁ imprensa, em violacËaÄo das obrigacËoÄes de      PLC «Uralaki».
     segredo profissional e de confidencialidade, por um
     membro do pessoal da ComissaÄo, das (inter alia)
     acima referidas cartas do Director-geral da ConcorreÃn-       O presente recurso eÂ dirigido contra o regulamento (1) que
     cia aÁ FIA, referindo alegadas infraccËoÄes aÁs regras de     impoÄe um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
     concorreÃncia da CE, juntamente com um anexo aÁ carta         tacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da BieloruÂssia, da
     dando instrucËoÄes sobre as alteracËoÄes consideradas         RuÂssia e da UcraÃnia.
     necessaÂrias por parte da FIA (e de cartas semelhantes
     enviadas aÁ FOA e aÁ ISC na parte em que se referem aÁs       Ao impor um direito anti-dumping igual ao montante fixo
     actividades da FIA); e                                        em ecus por tonelada ou aÁ diferencËa entre o precËo mínimo
                                                                   e o precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria por tone-
                                                                   lada, consoante o que for mais elevado, as instituicËoÄes da
                                                                   Comunidade infringiram o disposto no n.o 4 do artigo 9.o
Ð Persistente omissaÄo da ComissaÄo e dos seus funcionaÂ-          do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), que dis-
     rios de adoptar qualquer accËaÄo efectiva para corrigir a     poÄe que o montante do direito anti-dumping naÄo excederaÂ
     situacËaÄo ou minorar os efeitos altamente nocivos e pre-     a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto,
     judiciais destes actos para a FIA.                            ser inferior aÁ margem de dumping, caso um direito inferior
                                                                   seja suficiente para eliminar o prejuízo para a induÂstria
                                                                   comunitaÂria.
As demandantes afirmam que se deve considerar que este
modo de actuar da ComissaÄo viola os artigos 214.o do Tra-         Ao adoptar um direito específico que acresce ao direito
tado CE e 20.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 17 do Conse-         variaÂvel, as instituicËoÄes da Comunidade tambeÂm infringi-
lho, bem como o princípio da boa administracËaÄo.                  ram o artigo 3.oB do Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Europeia e o princípio da proporcionalidade, pois que as
                                                                   medidas excedem o que eÂ necessaÂrio para atingir o objec-
                                                                   tivo prosseguido, designadamente, a eliminacËaÄo do dum-
                                                                   ping.
 ---pagebreak--- C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.