CELEX: C1997/252/80
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Rothmans Group Holding BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-188/97)

N? C 252/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Roth­            necidos, juntamente com os documentos que lhe foram
mans Group Holding BV contra a Comissão das Comuni­               recusados, não correspondem a todos os documentos soli­
                       dades Europeias                            citados pela recorrente .
                    ( Processo T-l 88/97 )
                                                                  Portanto, a recorrente interpôs o presente recurso ao
                        ( 97/C 252/80 )                           abrigo dos artigos 173? e 174? do Tratado CE, susten­
                                                                  tando que as decisões impugnadas que recusam o acesso
                (Língua do processo: inglês)                      aos documentos em questão estão parcialmente destituídas
                                                                  de fundamentação e têm parcialmente uma fundamentação
                                                                  errada, para não dizer que são totalmente intempestivas.
Deu entrada em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A recorrente sustenta que a falta de uma resposta da
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            DG XXI que definisse a sua posição no prazo de um mês
pela Rothmans Group Holdings BV, representada por                 a contar do recebimento do pedido de acesso corresponde
Scott Crosby, com domicílio escolhido no Luxemburgo no            à intenção de indeferir o pedido, na acepção do primeiro
escritório do advogado Victor Elvinger, 31 rue d'Eich.            período do n? 4 do artigo 2? da decisão sobre o acesso do
                                                                  público. Além disso, o facto de o secretário-geral não ter
                                                                  definido a sua posição atempadamente após o recebimento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do pedido de confirmação corresponde à intenção de inde­
                                                                  ferir o pedido, na acepção do segundo período do n? 4 do
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             referido artigo 2?
    com a qual recusou o acesso a todos os ofícios da
    Comissão dirigidos aos Estados-membros e a todos os           Segundo a recorrente, a posição da Comissão é contrária
    ofícios da Comissão dirigidos aos membros do Comité           ao princípio geral do código de conduta sobre o acesso do
    do Código Aduaneiro — Secção do Trânsito,                     público de que «o público terá o acesso mais amplo possí­
                                                                  vel aos documentos da Comissão e do Conselho », é anti­
                                                                  -democrática e totalmente contrária às intenções do legisla­
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             dor comunitário e das altas partes contratantes.
    com a qual recusou o acesso ao questionário, ao rela­
    tório da confirmação e à nota referida no requeri­
    mento ,
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,
                                                                  Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor
    com a qual recusou o acesso às actas do Comité do
                                                                  Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia
    Código Aduaneiro — Secção do Trânsito, ou, em alter­
                                                                  e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu
    nativa, anular a referida decisão, na medida em que se
    aplica às actas anteriores a 6 de Junho de 1996 ,
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos ter­
                                                                  mos do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE)
                                                                  do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribu­
— em alternativa, anular a decisão da Comissão de 24 de                             nal de Primeira Instância
    Abril de 1997, com a qual indeferiu, sem razão, o                                  (Processo T-193/97)
    requerimento da recorrente especificado no pedido de
                                                                                          ( 97/C 252/81 )
    acesso, de 23 de Janeiro de 1997, a todos os documen­
    tos , e
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                Deu entrada em 27 de Junho de 1997, na Secretaria do
    recorrente ao abrigo do artigo 87? do Regulamento de          Tribunal de Justiça, uma acção contra o Conselho da
    processo do Tribunal de Primeira Instância.                   União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias, intentada por Heinrich Mehlhop, de Asendorf
                                                                  ( República Federal da Alemanha ), representado pelo advo­
Fundamentos e principais argumentos                               gado Eckhard Mehlhop, do gabinete Lohoff-Werner und
                                                                  Mehlhop, de Hameln, com domicílio escolhido no Luxem­
A recorrente é uma companhia holding de um certo                  burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabi­
número de filiais situadas na Comunidade Europeia . A             nete Dupong & Associes, 14A, rue des Bains . Nos termos
principal actividade do grupo consiste no fabrico, distri­        do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE ) do
buição e venda de produtos de tabaco, especificamente, de         Tribunal de Justiça, a acção foi remetida à Secretaria do
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
cigarros.
                                                                  peias .
A recorrente tentou por várias vezes, por requerimentos            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dirigidos à DG XXI e ao secretário-geral, obter o acesso
aos documentos acima referidos, que afectam directamente          — condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria­
os seus interesses financeiros, mas apenas obteve alguns               mente ao demandante a quantia de 76 857,95 marcos
documentos em razão de alegada confidencialidade. A                    alemães, acrescida de juros, à taxa de 8% , contados
recorrente sustenta que os documentos que lhe foram for­               desde 1 de Outubro de 1993 ,