CELEX: 31994D0493
Language: pt
Date: 1994-07-26 00:00:00
Title: 94/493/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin antigamente denominado Bundesgesundheitsamt, Berlim, Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0493

94/493/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin antigamente denominado Bundesgesundheitsamt, Berlim, Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 201 de 04/08/1994 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0093 

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut fuer gesundheitlichen  Verbraucherschutz und Veterinaermedizin antigamente denominado Bundesgesundheitsamt, Berlim, Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/493/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o  Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.III.b) da Directiva  86/469/CEE do Conselho (4) e os resíduos beta-agonistas e sulfamidas;  Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelos laboratórios comunitários de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos  laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);  Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/460/CEE da Comissão (6), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und  Veterinaermedizin; que, inicialmente, o referido contrato foi celebrado por um ano; que é conveniente prorrogar o contrato a fim de permitir ao laboratório de referência prosseguir as funções e as tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE;  Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, antiguamente denominado Bundesgesundheitsamt, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda  financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/460/CEE será prorrogado com uma duração de um ano.  2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/460/CEE.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.  (4) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (5) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.  (6) JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 13.