CELEX: 22019D2069
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 33/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/65
               
            
         DECISÃO N.o 33/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão n.o 157/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014 (1), a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE inclui a participação no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No Protocolo n.o 31, artigo 2.o, n.o 5, do Acordo EEE, ao décimo terceiro travessão [Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao décimo quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            «, com a redação que lhe foi dada pelo:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 1953: Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 286 de 1.11.2017, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 15 de 22.1.2015, p. 85.
         
            (2)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
         
            (3)  JO L 286 de 1.11.2017, p. 1.
         
            (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.