CELEX: C2003/264/49
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-259/03: Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/27
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela                         Fundamentos             do    —     A marca pedida não carece
Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                   recurso:                            de carácter distintivo na
                       Mercado Interno                                                                     acepção do artigo 7.o , n.o 1,
                                                                                                           alínea b), do Regulamento
                                                                                                           (CE) n.o 40/94 (1).
                     (Processo T-243/03)
                                                                                                     —     A marca pedida não consti-
                                                                                                           tui uma forma corrente de
                       (2003/C 264/48)                                                                     designação de serviços no
                                                                                                           sector dos transportes, entre-
                                                                                                           posto de mercadorias e orga-
                   (Língua do processo: inglês)                                                            nização de viagens.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Deu entrada em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
pela Guardant, Inc., de Atlanta (EUA), representada por
G. Farrington, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a
—     anular a decisão de 28 de Abril de 2003 da Segunda                          Comissão das Comunidades Europeias
      Câmara de Recurso do recorrido;
                                                                                             (Processo T-259/03)
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido de registo da
      marca comunitária n.o 1713213 aos seus examinadores;
                                                                                               (2003/C 264/49)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                           (Língua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 21 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Marca em causa:              A marca nominal «PENSAMOS                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             MÁS EN USTED» — pedido                    Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Z, resi-
                             n.o 1713213                               dente em Atenas, Grécia, representada por Vassilis Christianos,
                                                                       advogado.
Produto ou serviço:          Serviços da Classe 39 (transporte,
                             serviços de entreposto de merca-
                             dorias e de viagens; transporte de        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             passageiros e carga, programas de
                             bonificações por viagens aéreas           —     condenar a demandada a pagar à demandante, a título
                             frequentes)                                     de indemnização, a quantia de novecentos mil euros
                                                                             (900 000), dos quais setecentos mil (700 000) a título de
Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo exami-                   danos morais e duzentos mil (200 000) a título de danos
Câmara de Recurso:           nador                                           causados à sua saúde, acrescida de juros a contar da data
                                                                             em que o dano se verificou.
Decisão da Câmara de         Negado provimento
Recurso:                                                               —     condenar a demandada nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 264/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                            contra ela movido e o relatório final deste, privando-a
                                                                               assim da possibilidade de exercer utilmente o seu direito
                                                                               de defesa.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ordenou e                 (1) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
procedeu a um inquérito contra a demandante. Depois da
                                                                            efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
conclusão desse inquérito, algumas notícias relativas à deman-
                                                                            (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
dante e o próprio inquérito foram publicados na imprensa                (2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
europeia em termos que a demandante considera que a                         24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
denigrem e ofendem. Além disso, o OLAF publicou um                          singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
comunicado de imprensa relativo ao inquérito e fez uma                      à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
referência a este no seu relatório de actividades anual. Embora         (3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
a demandante não seja expressamente citada nos documentos                   Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
publicados pelo OLAF, considera que as informações forneci-                 pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
das facilitaram consideravelmente a determinação da sua                     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
identidade, de um modo que tornava claro de quem se tratava.                circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Acresce que, após a conclusão do inquérito, a demandante
pediu ao OLAF para consultar o processo e o relatório final
bem como qualquer outra informação relativa às conclusões a
que se tivesse chegado. O OLAF recusou comunicar qualquer
destes dados.
                                                                        Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro
                                                                        Style ’94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
A demandante pede o ressarcimento do dano moral e dos                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
danos para a sua saúde que afirma ter sofrido em consequência
dos factos descritos. Em apoio do seu pedido invoca:
                                                                                                 (Processo T-261/03)
—    a violação pelo OLAF do artigo 12.o , n.o 3, segundo                                          (2003/C 264/50)
     parágrafo, do Regulamento n.o 1073/1999 (1), em conju-
     gação com a Directiva 95/46 (2) e com o Regulamento
     n.o 45/2001 (3). Segundo a demandante, resulta destas              (Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
     disposições que, para a publicação dos seus relatórios de          n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
     actividades, o OLAF é obrigado a fornecer informações                                          a petição: inglês)
     de modo a não revelar, directa ou indirectamente, a
     identidade da pessoa objecto do inquérito;
                                                                        Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    a violação pelo OLAF do artigo 8.o , n.o 2, do Regulamento         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     n.o 1073/1999, na medida em que o OLAF aceitou                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     ou tolerou, tendo finalmente permitido, que fossem                 desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Euro Style ’94
     divulgadas informações à imprensa relativas ao inquérito           S.r.l., de Barletta (Itália), representada por G. Pica, advogado,
     de que a demandante era objecto;                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo. A RCN-Companhia
                                                                        de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. também foi parte
                                                                        no processo na Câmara de Recurso.
—    a violação do artigo 8.o , n. os 2 e 3, do Regulamento
     n.o 1073/1999, que, segundo a demandante, proíbe o
     OLAF de publicar comunicados de imprensa relativos aos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     inquéritos efectuados;
                                                                        —      anular ou reformar a decisão da Segunda Câmara de
                                                                               Recurso do IHMI n.o R0067/2001-2;
—    a violação pelo OLAF dos artigos 4.o , n.os 1, 2 e 6, do
     Regulamento n.o 1073/1999, do artigo 4.o da Decisão                —      por conseguinte, ordenar o registo da marca «GLOVE»
     99-50 do Tribunal de Contas, de 16 de Dezembro de                         também para a classe 25, como pedido pela firma Euro
     1999, e da obrigação mais genérica de respeitar o direito                 Style ’94 S.r.l.;
     a uma boa administração, resultante do artigo 41.o da
     Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma             —      condenar nas custas nos termos do disposto no regula-
     vez que recusou comunicar à demandante o processo                         mento.