CELEX: C2003/158/25
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-201/03: Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

5.7.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 158/15
Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão                           Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                                   (Processo C-203/03)
                         (Processo C-201/03)
                                                                                                     (2003/C 158/26)
                           (2003/C 158/25)
                                                                             Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                             Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico
                                                                             da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juíz no Arbeitsgericht,
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    colocado à disposição do mesmo serviço no âmbito do
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       intercâmbio de funcionários nacionais, com domicílio esco-
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                    lhido no Luxemburgo.
representada por L. Stöm e M. Konstantinidis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e
                                                                                   3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
                                                                                   Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio
—      declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para                    da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
       dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por                           que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
       regeneração sempre que as restrições de ordem técnica,                      promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1) e
       económica e administrativa o permitam, o Reino da                           por força dos artigos 10.o e 249.o CE, em virtude de, em
       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                       violação da referida directiva,
       força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do
       Conselho (1), com a redaçção que lhe foi dada pela                          a)   manter, no § 2 do Verordnung des Bundesministers
       Directiva 87/101/CEE (2);                                                        für Wirtschaft und Arbeit über Beschäftigungsver-
                                                                                        bote und -beschrankungen für Arbeitnehmerinnen
                                                                                        (Regulamento do Ministro da Economia e do Tra-
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                         balho relativo às restriçoes e proibição de emprego
                                                                                        de mulheres), uma proibição geral de emprego de
                                                                                        mulheres em trabalhos subterrâneos em minas, com
                                                                                        raras excepções;
                                                                                   b)   manter, nos §§ 8 e 31 do Druckluft-und Taucherar-
Fundamentos e principais argumentos                                                     beiten-Verordnung, uma proibição geral de emprego
                                                                                        de mulheres em trabalhos de ar comprimido ou em
                                                                                        mergulho.
Incumbe aos Estados-Membros não só adoptar medidas nacio-                    2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
nais vinculativas para se conformarem com o disposto no
artigo 3.o, n.o 1, da directiva, mas também adoptar medidas
que tornem possível a aplicação prática da referida disposição.              Fundamentos e principais argumentos
A percentagem de recuperação de óleos usados na Suécia foi
de 0 % durante o período de 1995 a 2000. Assim, o Governo                    —     Proibição de emprego de mulheres nos trabalhos subterrâ-
sueco não tomou medidas que tornassem possível que,                                neos das minas:
conforme está previsto no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, se
procedesse efectivamente à regeneração dos óleos usados.                           De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 76/207/
                                                                                   /CEE é probida qualquer discriminação em razão do sexo
                                                                                   nas condições de acesso a empregos ou a postos de
                                                                                   trabalho.
( 1) de 16 de Junho de 1975 relativa à eliminação dos óleos usados
     (JO L 194 de 25.7.75, p. 3; EE 15 F1 p. 91).                                  O § 2 do Verordnung des Bundesministers für Wirtschaft
( 2) de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE                   und Arbeit über Beschäftigungsverbote und -beschran-
     relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 42 de 12.2.87, p. 43).           kungen für Arbeitnehmerinnen, que entrou em vigor em
                                                                                   1 de Agosto de 2001, só em escassa medida alterou a
                                                                                   proibição geral de emprego de mulheres nos trabalhos
                                                                                   subterrâneos de minas estabelecida no § 16 do Arbeits-
                                                                                   zeitordnung (regulamento relativo ao horário de