CELEX: C1998/094/82
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter Reichert contra o Parlamento Europeu (Processo T-18/98)

C 94/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                 Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/35
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Peter          Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette
Reichert, residente em Overijse (BeÂlgica), representado por                Jemaa contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alema-                                  (Processo T-20/98)
nha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue                                          (98/C 94/83)
Marie-TheÂreÁse.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                          o                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð anular a decisaÄo de indeferimento n. 029945, de 21 de
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     Outubro de 1997, bem como a decisaÄo que procede aÁ
                                                                   por Colette Jemaa, residente em PreÂvessin-Moens (FrancËa)
     fixacËaÄo da sua remuneracËaÄo mensal desde 1 de Junho
                                                                   representada por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
     de 1996, na medida em que naÄo conteÂm nenhum mon-
                                                                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
     tante relativo ao subsídio de expatriacËaÄo,
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fidu-
                                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Ð condenar o Parlamento Europeu, ou os seus «servicËos
     competentes», a conceder ao recorrente o subsídio de          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     expatriacËaÄo de acordo com as disposicËoÄes aplicaÂveis,
     acrescido dos juros legais a partir de 1 de Junho de
                                                                   Ð anular as decisoÄes do Conselho, de 12 de MarcËo de
     1996,
                                                                        1997, que determina aÁ recorrente que reponha um
                                                                        montante de 274 350 francos suícËos, e de 13 de Junho
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                      de 1997, que manda descontar no vencimento da
                                                                        recorrente, durante 59 meses, a quantia de 4 650 fran-
Fundamentos e principais argumentos                                     cos suícËos por meÃs,
O recorrente, de nacionalidade alemaÄ, desempenha desde            Ð condenar o Conselho nas despesas.
Junho de 1996 as funcËoÄes de chefe de imprensa do grupo
socialista do Parlamento Europeu em Bruxelas.                      Fundamentos e principais argumentos
A decisaÄo impugnada indeferiu a reclamacËaÄo do recorrente        A recorrente, funcionaÂria do grau B 3, trabalha desde
da decisaÄo que indeferiu o seu pedido de concessaÄo do            Setembro de 1976, no Gabinete de LigacËaÄo do Conselho,
subsídio de expatriacËaÄo em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,     em Genebra. Declarou ter arrendado, desde 1 de Abril de
alínea a), segunda frase, do anexo VII do Estatuto.                1992, um apartamento em Genebra, cuja renda mensal se
                                                                   elevava a 4 450 francos suícËos, acrescida de 200 francos
O principal fundamento do referido indeferimento consis-           suícËos referentes a um lugar de estacionamento para a sua
tiu no facto de o recorrente, no momento em que entrou             viatura. Nos termos do anexo X do Estatuto, a recorrente
em funcËoÄes, jaÂ ter lacËos duradouros com o Estado em cujo       foi reembolsada das despesas com a renda de casa declara-
território se encontrava o seu lugar de destino e, por con-        das, de 1 de Abril de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997.
seguinte, nesse momento «naÄo se encontrar numa situacËaÄo
susceptível de confirmar a realidade de uma mudancËa e/ou          As declaracËoÄes da recorrente relativamente ao seu arrenda-
de uma transfereÃncia para o estrangeiro na acepcËaÄo do           mento saÄo inexactas, pois ela tinha adquirido a proprie-
Estatuto».                                                         dade do apartamento em questaÄo.
O recorrente alega que, antes de transferir o seu domicílio        Por decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997, a AIPN ordenou aÁ
actual para a BeÂlgica, em Julho de 1993, tinha residido em        recorrente que repusesse, no mais curto prazo possível, as
diversos lugares da RepuÂblica Federal da Alemanha. No             rendas indevidamente recebidas, no montante de 274 350
entanto, contrariamente aÁ opiniaÄo do recorrido, no perío-        francos suícËos. Por decisaÄo de 13 de Junho de 1997, a
do relevante para a concessaÄo do subsídio de expatriacËaÄo        AIPN procedeu aÁ execucËaÄo da decisaÄo referida, fazendo, a
naÄo desempenhou na BeÂlgica a sua actividade profissional         partir do meÃs de Junho de 1997, um desconto mensal de
principal de forma habitual, nem teve nesse país o seu             4 650 francos suícËos no vencimento da recorrente.
domicílio. Embora na sua condicËaÄo de jornalista ao ser-
vicËo de órgaÄos de comunicacËaÄo alemaÄes tenha trabalhado        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um uÂnico
tambeÂm em Bruxelas e estado inscrito como residente               fundamento, retirado da violacËaÄo das disposicËoÄes do
nessa cidade, esta actividade profissional tambeÂm exigia          anexo X do Estatuto, de ilegalidade das directivas internas
frequentemente a realizacËaÄo de certas tarefas noutras cida-      do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, adoptadas em
des. A sua clara ligacËaÄo aÁ Alemanha ateÂ Julho de 1993 eÂ       aplicacËaÄo do anexo X do Estatuto, e de violacËaÄo do princí-
evidente se se tiverem em conta, entre outros indícios, a          pio da igualdade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.
conversaÄo da sua remuneracËaÄo em moeda alemaÄ e o seu
depósito numa conta bancaÂria alemaÄ, a sua inscricËaÄo na         Segundo a recorrente, as decisoÄes impugnadas saÄo ilegais
segurancËa social alemaÄ ao tempo em que iniciou funcËoÄes,        na medida em que exigem a reposicËaÄo de despesas de alo-
e o lugar em que evidentemente se encontrava o centro da           jamento que, em aplicacËaÄo das disposicËoÄes do anexo X do
sua vida familiar ateÂ essa data.                                  Estatuto e da jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                   taÃncia, naÄo podem, em caso algum, ser suportadas pelo
                                                                   funcionaÂrio colocado num país terceiro. As decisoÄes