CELEX: 52012JC0004
Language: pt
Date: 2012-03-09
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

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		52012JC0004
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália /* JOIN/2012/04 final - 2012/0057 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho que
institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na
Somália[1]
impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos
identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução
do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1844 (2008).
(2)                   
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adotou a Resolução 2036 (2012), em cujo ponto 23 confirma a
sua apreciação segundo a qual a exportação de carvão vegetal da Somália pode
constituir uma ameaça para a paz, segurança ou estabilidade da Somália, e
decide que o Comité de Sanções, estabelecido pelas Resoluções 751 (1992) e 1907
(2009) pode designar pessoas e entidades implicadas em tais práticas comerciais
para efeitos da aplicação das medidas específicas estabelecidas pela Resolução
1844
(3)                   
O Conselho chegou a acordo político sobre a adoção
de uma nova decisão PESC que altera a Decisão 2010/231/PESC, de modo a
prever, nomeadamente, a aplicação na União de medidas restritivas contra as
pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções que estejam implicadas em
tais práticas comerciais. 
(4)                   
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
(5)                   
Além disso, a Resolução 2002(2011) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas clarificou a derrogação, já prevista no Regulamento
(UE) n.º 356/2010, que autoriza a disponibilização de fundos ou de outros
ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação, em
tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações
Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações
humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações
Unidas que prestam assistência humanitária, e dos seus parceiros de execução.
Esta clarificação deve ser integrada no regulamento.
(6)                   
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade.
2012/0057 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010 do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas
específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou
organismos em virtude da situação na Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.os 1 e 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
Somália[2],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho, de 26 de
abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra
determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em
virtude da situação na Somália[3]
impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos
identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução
1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2)              
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adotou a Resolução 2036 (2012), em cujo ponto 23 confirma a
sua apreciação segundo a qual a exportação de carvão vegetal da Somália pode
constituir uma ameaça para a paz, segurança ou estabilidade da Somália, e
decide que o Comité de Sanções, estabelecido pelas Resoluções 751 (1992) e 1907
(2009) pode designar pessoas e entidades implicadas em tais práticas comerciais
para efeitos da aplicação das medidas específicas estabelecidas pela Resolução
1844.
(3)              
Em … de março de 2012, o Conselho adotou a Decisão
2012/…/PESC, que altera a Decisão 2010/231/PESC, de modo a prever,
nomeadamente, a aplicação na União de medidas restritivas contra as pessoas e
entidades designadas pelo Comité de Sanções que estejam implicadas em tais
práticas comerciais 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
(5)              
Além disso, a Resolução 2002(2011) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas clarificou a derrogação, já prevista no Regulamento
(UE) n.º 356/2010, que autoriza a disponibilização de fundos ou de outros
ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação, em
tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações
Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações
humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações
Unidas que prestam assistência humanitária, e dos seus parceiros de execução.
Esta clarificação deve ser integrada no regulamento.
(6)              
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 é alterado do
seguinte modo:
(1)        No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a
seguinte redação:
«3.     O Anexo I contém uma lista das
pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo
Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções em conformidade com a Resolução
1844 (2008) do CSNU:
–              
a) que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz,
a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometam o
Acordo de Djibuti, de 18 de agosto de 2008, ou o processo político, ou ameacem
pela força as instituições federais de transição ou a Missão da União Africana
na Somália (AMISOM);
–              
b) que tenham agido em violação do embargo às armas
e de medidas conexas referidas no artigo 1.º
–              
c) que coloquem obstáculos à entrega de ajuda
humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;
–              
d) que sejam dirigentes políticos ou militares que
recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do
direito internacional aplicável; 
–              
e) que sejam responsáveis por violações do direito
internacional aplicável na Somália cometidas contra civis, nomeadamente
crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e
mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais
e raptos e deslocações forçadas; ou
–              
f) que estejam implicados no comércio de carvão
vegetal.»
(2)        No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter
a seguinte redação:
«1.     No artigo 2.º, os n.os 1 e 2
não se aplicam à disponibilização de fundos ou recursos económicos necessários
para garantir a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária urgente à
Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas
especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto
da Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e dos
seus parceiros de execução, incluindo ONG financiadas a nível bilateral ou
multilateral que participem no Apelo Consolidado da ONU para a Somália.»
(3)        O Anexo II é substituído pelo
texto constante do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
«Anexo
II
Sítios Web para informação sobre as
autoridades competentes
e endereço para as notificações à Comissão Europeia
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.government.bg
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
ITÁLIA
http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
CHIPRE
http://www.mfa.gov.cy/sanctions
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt/sanctions
LUXEMBURGO
http://www.mae.lu/sanctions
HUNGRIA
http://www.kormany.hu/download/5/35/50000/ENSZBT-ET-szankcios-tajekoztato.pdf
MALTA:
http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
PAÍSES BAIXOS
http://www.minbuza.nl/sancties
ÁUSTRIA
http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
POLÓNIA
http://www.msz.gov.pl
PORTUGAL:
http://www.min-nestrangeiros.pt
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA
http://www.foreign.gov.sk
FINLÂNDIA
http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
SUÉCIA
http://www.ud.se/sanktioner
REINO UNIDO
www.fco.gov.uk/competentauthorities
Endereço para as notificações à Comissão
Europeia
Comissão Europeia
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(IPE)
Gabinete EEAS 02/309
B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu
"
[1]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.
[2]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
[3]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.