CELEX: 52014PC0526
Language: pt
Date: 2014-08-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

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		52014PC0526
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite) /* COM/2014/0526 final - 2014/0244 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente no domínio dos serviços de informação, da investigação e
do desenvolvimento tecnológico. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes
Contratantes no domínio dos serviços de informação, da investigação e do
desenvolvimento tecnológico.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes ao Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o
Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas
europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002
do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho[1]
deve ser incorporado no Acordo EEE através da alteração acima mencionada.
Note-se que a Noruega já participou e
contribuiu financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (CE)
n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], através da inclusão do
referido Regulamento no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
Devido a restrições económicas, a participação
da Islândia neste domínio deve ser temporariamente suspensa. 
O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por
Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[3], assinado em 22 de
setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de
2011.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
A decisão do Comité Misto do EEE deverá
igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a
aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à
cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1285/2014 a partir de 1 de janeiro
de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o
cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à referida
decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.
2014/0244 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
(Navegação por Satélite)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[4],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[5]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 Acordo EEE (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[6].
(5)       É conveniente que a
participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE)
n.º 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a
decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou o
cumprimento das obrigações constitucionais relativas à decisão do Comité Misto
do EEE, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. 
(6)       Convém que as entidades
estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades
que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE
em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja
implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados
elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos suportados pelas
entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité
Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(7)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
[2]               JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.
[3]               JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
[4]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[5]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[6]               Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à
exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p.1).
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Noruega já participou e contribuiu
financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (CE)
n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], através da inclusão do
referido Regulamento no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE. 
(2)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE para incluir o Regulamento (UE) n.º 1285/2013, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à
implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º
683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2].
(3)              
É conveniente que a participação dos Estados da
EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 tenha
início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja
adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais para a presente
decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. 
(4)              
Convém que as entidades estabelecidas nos Estados
da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes
da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas
atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser
considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas
efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a
presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(5)              
O Acordo de Cooperação sobre a
Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o
Reino da Noruega[3],
assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de
1 de maio de 2011.
(6)              
O Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, devido a
restrições económicas, a participação da Islândia no programa deve ser
temporariamente suspensa.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a
seguir ao artigo 1.º, n.º 8a, é aditado o seguinte:
 «8aa.     a)      Os Estados da EFTA
participarão, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem
resultar do seguinte ato da União:
–        32013 R 1285: Regulamento (UE)
n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,
relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por
satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de
20.12.2013, p. 1).
b)      Os Estados da EFTA contribuem
financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo
82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do Acordo.
c)      O custo do alargamento da cobertura
geográfica do sistema «EGNOS» ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve
ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para
as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento deve ser sujeito a
viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura do sistema
«EGNOS» a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente
localizados na Europa.
d)      A nível do projeto, as instituições, as
empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos
referidos na artigo 81.º, alínea d), do Acordo. 
e)      Os custos incorridos para as atividades
cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados
elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou
da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE
N.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.
f)       Os Estados da EFTA participam
plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a
Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades
referidas na alínea a).
         A participação dos Estados da EFTA nos
comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à
Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a)
deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos.
g)      O presente número não é aplicável ao
Listenstaine.
h)      Relativamente à Islândia, a aplicação do
presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo
EEE*.
A
presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro
de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.
[2]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
[3]               JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]