CELEX: C2004/035/09
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo C-27/04: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/5
Fundamentos e principais argumentos                                       Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na
A Comissão entende que o facto de o contrato em causa no                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
presente processo estar abrangido pelo âmbito de aplicação da
Directiva 92/50/CEE (1), modificada pela Directiva 97/52/CE               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não exclui a                     o Tribunal se digne:
aplicação do princípio enunciado no acórdão Telaustria (3),
                                                                          1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao aprovar
decorrente das liberdades fundamentais consagradas no Tra-
                                                                                os artigos 7.o, 2.o parágrafo, 19.o, alínea 5, da lei de
tado, e dos princípios gerais expressos nessas liberdades. A
                                                                                12 de Fevereiro de 1999, que cria as licenças parentais e
obrigação dos Estados-membros de respeitarem os princípios
                                                                                as licenças por razões familiares, não cumpriu as obri-
gerais é confirmada, no quadro da própria directiva, pelo
                                                                                gações que lhe incumbem por força da Cláusula 2, n.o 1,
artigo 3.o, n.o 2, que prevê a obrigação geral de as entidades
                                                                                do capítulo II do Anexo à Directiva 96/34/CE do
adjudicantes assegurarem que não se verifique qualquer discri-
                                                                                Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-
minação entre os vários prestadores de serviços. Esta obrigação
                                                                                quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
impõe-se às autoridades irlandesas relativamente aos serviços
                                                                                pelo CEEP e pela CES (1), no que respeita:
do anexo 1B, assim como aos serviços do anexo 1A.
                                                                                —     à substituição da licença parental pela licença de
Alega-se que a análise da Comissão é a única que pode ser                             maternidade; e
considerada consentânea com a lógica do Tratado em matéria
de mercado interno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça                     —     ao prazo a partir do qual é concedido um direito
aponta claramente no sentido de que as disposições do Tratado                         individual a uma licença parental.
relativas às liberdades de estabelecimento e de prestação de              2.    condenar o grão-ducado do Luxemburgo nas despesas.
serviços impõem aos Estados-Membros obrigações no que
respeita à adjudicação de contratos administrativos que recaem
fora do âmbito das directivas. É o caso dos contratos que                 Fundamentos e principais argumentos
não estão expressamente cobertos pelas directivas (como os
contratos de concessão) e dos contratos que o estão mas cujo              1. A licença de maternidade tem uma finalidade completa-
valor é inferior aos limiares estabelecidos nas diferentes                mente diferente da da licença parental. Além disso, o n.o 1 da
directivas.                                                               cláusula 2 do acordo-quadro prevê expressamente que a
                                                                          licença parental é um direito individual com uma duração de
Assim sendo, a Comissão alega que a lógica do mercado                     pelo menos três meses. A cessação obrigatória da licença
interno seria manifestamente lesada se, não obstante o direito            parental no momento do início da licença de maternidade não
comunitário exigir determinado nível de publicidade nesse                 é, portanto, compatível com aquela disposição do anexo à
tipo de situações, mesmo para os contratos que, devido à sua              directiva 96/34. Deve ser permitido à mulher cuja licença de
estrutura ou ao seu valor recaem fora do âmbito de aplicação              maternidade teve início no decurso da licença parental, tendo
das directivas, fosse possível aos Estados-Membros não publici-           em conta o direito individual a uma licença parental que lhe é
tar contratos (cujo valor é superior ao limiar financeiro) pelo           concedido pela cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro, adiar o
simples motivo de que os serviços seu objecto estão abrangidos            gozo da parte da licença parental de que não pôde beneficiar
pelo anexo 1B da directiva.                                               devido à licença de maternidade.
(1) Directiva de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos          2. Ao exigir que os filhos tenham nascido ou sido adoptados
    processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO        depois de 31 de Dezembro de 1998, as autoridades luxembur-
    L 209, 24.7.1992. p. 1).                                              guesas adicionaram uma condição não autorizada pela direc-
(2) Directiva de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/      tiva.
    50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
    processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,        (1) JO L 145, de 19.6.1996, p. 4.
    de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
    L 328, 28.11.1997, p. 1).
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000,
    Telaustria, C-324/98, Colect. p. I-10745.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                                 da União Europeia
Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela                                                   (Processo C-27/04)
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                    Ducado do Luxemburgo                                                           (2004/C 35/09)
                       (Processo C-519/03)
                                                                          Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                          (2004/C 35/08)                                  das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da
                                                                          União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por M. Petite, A. van Solinge e
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 35/6                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      nos termos do n.o 9. Ora, uma decisão para efeitos do
o Tribunal se digne                                                           n.o 9 não pode ser tomada se não tiver sido tomada
                                                                              previamente uma decisão conclusiva nos termos do n.o 8.
1.    declarar que:                                                           Ao proceder a tal votação, o Conselho não respeitou as
                                                                              condições de aplicação do artigo 104.o, n.o 9, CE. Mesmo
      —     as decisões de não adoptar os instrumentos formais                supondo que isso seja possível, o Conselho estaria
            constantes das recomendações da Comissão para                     obrigado a fornecer fundamentação suficiente que
            efeitos do artigo 104.o, n.os 8 e 9;                              pudesse justificar a sua decisão de não adoptar a recomen-
                                                                              dação, quando, na realidade, partilhava da análise econó-
      —     as «conclusões do Conselho sobre a avaliação das                  mica da Comissão. Por isso, o Conselho não respeitou a
            medidas tomadas pela França na sequência das                      obrigação de fundamentação prevista pelo artigo 253.o
            recomendações que lhe foram dirigidas pelo Con-                   CE.
            selho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do Tratado
            que institui a Comunidade Europeia e a apreciação           —     Suspensão do procedimento relativo aos défices exces-
            de novas medidas destinadas a reduzir o défice para               sivos.
            obviar à situação de défice excessivo»,
                                                                              Resulta das conclusões do Conselho que o mesmo
            e                                                                 partilha da análise económica da Comissão, que implica
                                                                              necessariamente a conclusão de que não estavam reunidas
      —     as «conclusões do Conselho sobre a avaliação das                  as condições para suspender os procedimentos. A decisão
            medidas tomadas pela Alemanha na sequência das                    de suspensão tomada pelo Conselho não respeita, assim,
            recomendações que lhe foram dirigidas pelo Con-                   as condições materiais do artigo 9.o do Regulamento
            selho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do Tratado               (CE) n.o 1467/97 (1) e não cumpre a obrigação de
            que institui a Comunidade Europeia e a apreciação                 fundamentação prevista pelo artigo 253.o CE. A suspen-
            de novas medidas destinadas a reduzir o défice para               são também não foi decidida respeitando as regras de
            obviar à situação de défice excessivo»,                           voto previstas no n.o 13 do artigo 104.o CE, uma vez
                                                                              que adecisão foi tomada pelos Estados-Membros que
      adoptadas pelo Conselho em 25 de Novembro de 2003,                      adoptaram o euro e não pelos 14 Estados-Membros, já
      são ilegais e devem ser anuladas;                                       que o Estado interessado não participa na votação. Se as
                                                                              regras da votação tivessem sido respeitadas, não está
2.    condenar o Conselho nas despesas.                                       excluído que as conclusões pudessem não ser adoptadas
                                                                              por falta de maioria qualificada.
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Recurso a um instrumento não previsto pelo tratado.
                                                                              Tendo-lhe a Comissão submetido recomendações de
O sistema instituído pelo Tratado, em particular o procedi-                   decisão para efeitos dos n.os 8 e 9 do artigo 104.o CE, o
mento previsto pelo artigo 104.o CE, prevê que, se a Comissão                 Conselho adoptou «conclusões», acto não previsto pelo
considerar que em determinado Estado-Membro existe um                         tratado, em especial pelo seu artigo 104.o Com efeito, as
défice excessivo, o Conselho decidirá se existe um défice                     instituições são obrigadas a respeitar os instrumentos e
excessivo e, neste caso, definirá medidas compulsórias para                   procedimentos previstos pelo tratado. Por isso, o Con-
pôr fim à situação no prazo mais adequado. Ora, mesmo                         selho não podia adoptar actos diferentes dos previstos
partilhando da análise económica na qual a Comissão funda-                    pelo artigo 104.o CE, ou seja, decisões que tenham a
mentou as suas recomendações, o Conselho afastou-se do                        natureza de actos compulsórios, tanto menos quanto as
quadro preciso e vinculativo do artigo 104.o CE e, à margem e                 suas «conclusões» contêm elementos de decisão como a
em substituição dele, adoptou um instrumento que não está                     suspensão do procedimento e as recomendações aos
previsto pelo tratado e que é contrário ao sistema estabelecido               Estados-Membros. O Conselho não pode liberar-se pura
por este.                                                                     e simplesmente da obrigação de tomar decisões em
                                                                              conformidade com as regras do Tratado e do direito
                                                                              derivado, tanto mais que partilha da fundamentação que
Com efeito, a acção decidida pelo Conselho em 25 de                           serve de base às recomendações de decisão que a Comis-
Novembro de 2003 inclui actos que produzem efeitos jurídicos                  são lhe submeteu.
e que são contrários ao tratado:
                                                                        —     Alteração das recomendações decididas pelo Conselho ao
—     As decisões de não adoptar os instrumentos formais                      abrigo do artigo 104.o, n.o 7, CE
      constantes das recomendações da Comissão para efeitos
      do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE.                                        O Conselho não podia adoptar recomendações contrárias
                                                                              às previstas pelas suas próprias decisões adoptadas ao
      O Conselho não respeitou o procedimento preciso e                       abrigo do artigo 104.o, n.o 7, CE, sem respeitar os
      vinculativo que deve seguir quando é chamado a aplicar                  procedimentos previstos pelo tratado.
      os n.os 8 e 9 do artigo 104.o CE. Com efeito, não
      procedeu à verificação a que está obrigado quando dirige          (1) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de Julho
      recomendações a um Estado-Membro em caso de défice                    de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
      excessivo e estas recomendações não produzem efeitos.                 procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de
      Apesar disso, votou sobre as recomendações da Comissão                2.8.1997, p. 6).