CELEX: C2002/289/23
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-346/02: Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

C 289/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
4)     Atendendo ao disposto no acórdão de 11 de Julho de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       1996, SFEI/La Poste (C-39/94, Colect., p. I-3547), a            o Tribunal de Justiça se digne:
       propósito do efeito útil do artigo 93.o, n.o 3, deve
       concluir-se que o órgão jurisdicional nacional deve anular
       quer os regulamentos quer as decisões relativas a contri-       —     declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
       buições adoptadas com base nesses regulamentos e                      sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
       condenar o organismo público no reembolso das contri-                 obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos
       buições, ainda que a isso se oponha o princípio da                    de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
       irrecorribilidade das decisões que fixam as contribuições,            guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
       desenvolvido na jurisprudência neerlandesa? É relevante               seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo
       que o reembolso das contribuições não suprima de facto                e as empresas e as companhias de seguros que exercem
       o benefício que o sector profissional e cada uma das                  as suas actividades neste país através de sucursais ou
       empresas do sector retiraram das campanhas publicitárias              mediante prestações de serviços, violando assim o princí-
       colectivas? Permite o direito comunitário que as contri-              pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos
       buições especiais não sejam total ou parcialmente reem-               prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,
       bolsadas caso o órgão jurisdicional nacional entenda que              estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva
       o sector profissional ou cada uma das empresas retiraram              94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
       uma vantagem injustificada desse reembolso, pelo facto                priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
       de o benefício conseguido na sequência das campanhas                  directiva;
       publicitárias não poder ser restituído in natura?
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
5)     Se um auxílio não for comunicado nos termos do
       artigo 93.o, n.o 3, pode um organismo público, para fugir
       a esse dever de comunicação, invocar o anteriormente
       referido princípio da irrecorribilidade da decisão que
       fixa a contribuição, caso o destinatário da decisão não         Fundamentos e principais argumentos
       soubesse, no momento em que a decisão foi adoptada e
       durante todo o período em que a mesma era susceptível
       de impugnação administrativa, que o auxílio de que a
       contribuição fazia parte não fora comunicado? Podem os          A Comissão não contesta a possibilidade de os Estados-
       cidadãos partir do princípio de que as autoridades              -Membros instituírem uma escala que tenha em conta a
       cumpriram o seu dever de comunicação previsto no                sinistralidade dos segurados ou mesmo um sistema de bonus-
       artigo 93.o, n.o 3?                                             -malus uniforme, mas contesta qualquer escala ou sistema que
                                                                       seja acompanhado de elementos tarifários e tenha repercussões
                                                                       automáticas e obrigatórias sobre as tarifas, em violação do
                                                                       princípio da liberdade tarifária. É esse o caso do sistema
                                                                       luxemburguês no que respeita aos tomadores de seguro que
                                                                       sejam pessoas singulares. Embora o prémio de referência seja
                                                                       fixado livremente pelas partes no contrato de seguro, a
                                                                       regulamentação luxemburguesa liga a determinados eventos
                                                                       que afectam a vida do contrato consequências obrigatórias e
                                                                       automáticas sobre o montante das tarifas, de forma que a
                                                                       concorrência com base nos preços não pode funcionar no que
                                                                       respeita às consequências a retirar desses eventos. De igual
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o
                                                                       modo, as seguradoras que operam no território do Grão-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                       -Ducado do Luxemburgo não têm o direito de classificar o
                          dades Europeias
                                                                       segurado, no momento de adesão ao sistema, noutro degrau
                                                                       da escala, nem de escolher outros critérios de redução-
                                                                       aumento dos prémios ou outra escala, em função dos acidentes
                        (Processo C-346/02)                            ocorridos anualmente, ou durante outro período de tempo.
                          (2002/C 289/23)
                                                                       Compete ao Estado-Membro que impõe a restrição demonstrar
                                                                       que a medida é justificada pelo interesse geral, objectivamente
                                                                       necessária, apropriada, proporcionada ao objectivo prosse-
                                                                       guido e que não conduz a uma duplicação com a regras do
                                                                       Estado-Membro onde o prestador está estabelecido, prova
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  essa que o Grão-Ducado do Luxemburgo não produziu. De
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  qualquer modo, no que respeita à protecção dos consumidores,
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                 existem outros sistemas que conduzem ao mesmo resultado
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                sem pesar na política tarifária, nomeadamente, a organização
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido        de publicidade sistemática das políticas tarifárias seguidas pelas
no Luxemburgo.                                                         empresas em função de uma escala de sinistralidade comum. E
 ---pagebreak--- 23.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/15
a alegada influência do sistema na prevenção dos acidentes                  Fundamentos e principais argumentos
não é evidente, uma vez que o sistema encoraja sobretudo a
resolução amigável dos pequenos sinistros.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos: idênticos aos do pro-
                                                                            cesso C-346/02 (2).
( 1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares    (1 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que             relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva            e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que
     sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                      altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
                                                                                 sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                            (2 ) V. o presente J.O., p. 14.
                                                                            Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra
                                                                            a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                            Europeias
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              (Processo C-348/02)
                                                                                                        (2002/C 289/25)
                         (Processo C-347/02)
                                                                            Deu entrada em 28 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                           (2002/C 289/24)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto
                                                                            Amorosi, na qualidade de agentes.
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                      —       declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                     cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do Conselho,
no Luxemburgo.                                                                      de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
                                                                                    de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
                                                                                    de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,
                                                                                    a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                            incumbem nos termos do artigo 15.o da referida directiva;
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                            —       condenar a República Italiana nas despesas do processo.
—       declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
        sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
        obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos       Fundamentos e principais argumentos
        de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
        guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
        seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo                   O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
        e as empresas e as companhias de seguros que exercem                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
        as suas actividades neste país através de sucursais ou              implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem
        mediante prestações de serviços, violando assim o princí-           os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
        pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos             em causa terminou em 1 de Abril de 2001, sem que a
        prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,            República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
        estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva        para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
        94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                 Comissão.
        priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
        directiva;
                                                                            (1 ) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
—       condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.