CELEX: 22006A0930(01)
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha

Advertência jurídica importante

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22006A0930(01)

Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha  

Jornal Oficial nº L 271 de 30/09/2006 p. 0063 - 0070

		TRADUÇÃOProtocolode aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanhaProtocolo "Agricultura de Montanha"PreâmbuloA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇAeA COMUNIDADE EUROPEIA,Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis,Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios,Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura,Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações,Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.2. Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.Artigo 2.oTomada em consideração dos objectivos nas restantes políticasAs partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.Artigo 3.oObrigações fundamentais no contexto económico globalAs partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:a) incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,b) agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.Artigo 4.oPapel dos agricultoresAs partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.Artigo 5.oParticipação das autarquias1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.Artigo 6.oCooperação internacionalAs partes contratantes acordam em:a) efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,b) garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,c) incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.CAPÍTULO IIMEDIDAS ESPECÍFICASArtigo 7.oIncentivos à agricultura de montanha1. As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.2. A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos riscos naturais, no interesse geral, determina uma compensação adequada, no âmbito de acordos contratuais ligados a projectos e prestações específicos que superam as obrigações gerais.Artigo 8.oOrdenamento do território e paisagem rural1. As partes contratantes comprometem-se, no respeito da paisagem natural e rural, a ter em conta as condições específicas das zonas de montanha no contexto do ordenamento do território, da ocupação dos solos, da reorganização fundiária e do melhoramento dos solos.2. Para desempenhar as suas múltiplas funções, a agricultura de montanha deverá, antes de mais, dispor dos terrenos necessários para uma exploração agrícola adaptada aos locais e que respeite o ambiente.3. Neste contexto, é necessário assegurar a preservação ou o restabelecimento dos elementos tradicionais da paisagem rural (florestas e suas clareiras, sebes, bosquetes, prados húmidos, secos e pobres, pastagens), bem como a sua exploração.4. Deverão adoptar-se medidas específicas para a conservação dos edifícios agrícolas e dos elementos arquitectónicos rurais tradicionais, bem como para a preservação dos métodos e materiais de construção característicos.Artigo 9.oMétodos de exploração ecológicos. Produtos típicosAs partes contratantes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para a aplicação de critérios comuns, de forma a favorecer o emprego, bem como a difusão, nas zonas de montanha, de métodos ecológicos de exploração extensiva característicos do local, e a proteger e valorizar os produtos agrícolas típicos que se distingam pelos seus modos de produção circunscritos ao local, exclusivos e ecológicos.Artigo 10.oPecuária adaptada aos locais e diversidade do património genético1. As partes contratantes reconhecem que a pecuária adaptada aos locais e à superfície disponível constitui uma componente essencial da agricultura de montanha, quer como fonte de rendimento quer como elemento determinante da identidade da paisagem e da cultura. Importa, pois, manter a economia pecuária, incluindo os animais domésticos tradicionais, com a sua variedade de raças características e os seus produtos típicos; esta pecuária deve ser adaptada aos locais, utilizar a superfície disponível e respeitar o ambiente.2. Nesta perspectiva, importa preservar as estruturas agrícolas, pastoris e florestais necessárias, no respeito de um equilíbrio, adaptado a cada local, entre as superfícies de pastoreio e o gado, no contexto de uma economia pastoril extensiva adaptada.3. Além disso, importa adoptar as medidas necessárias à conservação da diversidade do património genético dos animais de rendimento e das plantas cultivadas, nomeadamente no domínio da investigação e divulgação agrícola.Artigo 11.oPromoção comercial1. As partes contratantes empenhar-se-ão em criar condições favoráveis à comercialização dos produtos da agricultura de montanha, de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.2. A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.Artigo 12.oLimitação da produçãoEm caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.Artigo 13.oComplementaridade da agricultura e da economia florestalAs partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:a) a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,b) a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,c) uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.Artigo 14.oFontes complementares de rendimentoReconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.Artigo 15.oMelhoria da condições de vida e de trabalhoAs partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO IIIINVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a investigação agrícola focalizada na agricultura de montanha, que se orientará da forma que melhor se adapte às condições locais específicas e será integrada nos processos de definição e verificação dos objectivos e medidas de política agrícola; os resultados obtidos serão aplicados às actividades de formação e assistência técnica no domínio da agricultura.3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.4. No respeitante às diversas zonas de montanha, as partes contratantes, atendendo aos objectivos e medidas previstos pelo presente protocolo, estabelecerão, nomeadamente, um levantamento comparável da situação económica e social da agricultura de montanha.5. O levantamento deverá ser actualizado periodicamente e incluir indicações sobre os temas e os territórios que colocam problemas específicos, sobre a eficácia das medidas aplicadas e sobre as medidas a adoptar. Serão tratados de forma prioritária os dados relativos ao desenvolvimento demográfico, social e económico ligados aos diversos indicadores geográficos, ecológicos e de infra-estruturas das zonas, bem como a definição dos critérios correspondentes ao desenvolvimento sustentável e equilibrado, na acepção da Convenção Alpina e do presente protocolo.6. Além disso, serão considerados prioritários os temas referidos em anexo.Artigo 18.oFormação e informação1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivam, em particular:a) um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura;b) uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse.3. Além disso, são considerados prioritários os temas referidos em anexo.CAPÍTULO IVAPLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃOArtigo 19.oAplicaçãoAs partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.Artigo 20.oControlo do cumprimento das obrigações1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.Artigo 21.oAvaliação da eficácia das disposições1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades nesse domínio.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oRelações entre a Convenção Alpina e o protocolo1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.Artigo 23.oAssinatura e ratificação1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 15 de Janeiro de 1995.2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.Artigo 24.oNotificaçõesNo que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:a) eventuais assinaturas,b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,c) qualquer data de entrada em vigor,d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.--------------------------------------------------