CELEX: C2001/303/02
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2001 no processo C-89/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Schieving-Nĳstad vof e o. contra Robert Groeneveld ("Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigo 50.°, n.° 6, do Acordo TRIPs — Interpretação — Efeito directo — Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa — Condições em que é fixado um prazo para propositura da acção principal — Cálculo do mesmo prazo")

C 303/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juı́zes necessários   Sexta Secção
a cada processo distribuı́do a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juı́za F. Macken)
juı́zes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. da Cunha Rodrigues,
inclui todos os juı́zes que fazem parte da secção, com excepção     R. Schintgen, V. Skouris e N. Colneric, juı́zes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juı́zes da secção pequena de quatro juı́zes, pela ordem     Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                      Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juı́zes da outra secção pequena, pela mesma ordem.          Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                      pelo perı́odo de um ano a contar de 7 de Outubro de 2001,
                                                                      S. Alber.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
—     três juı́zes designados segundo a ordem da lista, avan-                           de 13 de Setembro de 2001
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                      no processo C-89/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                      sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Schieving-
Em caso de impedimento de um ou vários juı́zes, a substituição              -Nijstad vof e o. contra Robert Groeneveld (1)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-            («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção    — Artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs — Interpretação —
pequena.                                                              Efeito directo — Aplicação a um processo pendente de
                                                                      decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado
                                                                      em causa — Condições em que é fixado um prazo para
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              propositura da acção principal — Cálculo do mesmo prazo»)
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da                                        (2001/C 303/02)
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo
levado a reunião geral.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
4.     Até 6 de Outubro de 2002, são as seguintes as listas          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
acima referidas:                                                                          Colectânea da Jurisprudência)
                                                                      No processo C-89/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Terceira Secção                                                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                      CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Presidente: juı́za F. Macken)                                        (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Schieving-Nijstad vof e o. e Robert
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes      Groeneveld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                      tação do artigo 50.o, n.o 6, do acordo sobre os aspectos
                                                                      dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
Quarta Secção                                                        comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a
                                                                      Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da
(Presidente: juiz S. von Bahr)                                        Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela
                                                                      Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes         1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal Justiça, composto por:
                                                                      G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
Quinta Secção                                                        D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
                                                                      R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
(Presidente: juiz P. Jann)                                            Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                      F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-         em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
mans, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes                                é a seguinte:
 ---pagebreak--- 27.10.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 303/3
1)  Na hipótese de o acordo sobre os aspectos dos direitos de                   do mesmo acordo não impõe nem exclui que a ordem
    propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo                  jurı́dica de um Estado-Membro preveja, eventualmente, que as
    TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a                   autoridades judiciais do mesmo tenham competência para fixar
    Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da                        oficiosamente o prazo em que deve ser proposta a acção
    Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela                 quanto ao mérito, ao mesmo tempo que ordenam as medidas
    Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                         provisórias, sem que seja necessário o pedido do requerido para
    1994, passar a ser aplicável no Estado-Membro em causa no                   o efeito.
    momento em que o primeiro órgão jurisdicional conduziu o
    processo até à fase da decisão, mas ainda não decidiu, o             6)    O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs não impõe nem
    artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável na medida em que a                  exclui que os Estados-Membros confiram, eventualmente, às
    infracção aos direitos de propriedade intelectual continue para             autoridades judiciais poderes para fixarem o prazo em que deve
    além da data em que as disposições do TRIPs passaram a ser                  ser proposta uma acção quanto ao mérito. Dado que a referida
    aplicáveis à Comunidade e aos Estados-Membros.                              disposição não contém qualquer esclarecimento quanto a este
                                                                                 aspecto, o âmbito dos poderes conferidos a este respeito aos
                                                                                 órgãos jurisdicionais de recurso é da competência da cada
                                                                                 Estado-Membro.
2)  As exigências processuais do artigo 50.o do Acordo TRIPs, e
    mais em especial o n.o 6 desta disposição, não criam direitos        (1) JO C 136, de 15.5.1999.
    para os particulares que estes possam invocar directamente
    perante os órgãos jurisdicionais comunitários e dos Estados-
    -Membros. Contudo, quando as autoridades judiciais têm de
    aplicar as suas normas nacionais ao ordenarem medidas
    provisórias para a protecção dos direitos de propriedade
    intelectual num domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplica e no
    âmbito do qual a Comunidade já legislou, são obrigadas a fazê-
    -lo na medida do possı́vel à luz da redacção e da finalidade do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    artigo 50.o, n.o 6, do referido acordo e, mais em especial, tendo
    em conta todas as circunstâncias do processo que lhes é
    submetido, a fim de garantir o equilı́brio entre os direitos e                                    (Quinta Secção)
    obrigações conflituais do titular dos direitos de propriedade
    intelectual e do requerido.                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                           no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
3)  O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs deve ser interpretado no
    sentido de que é necessário um pedido do requerido para que as        («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
    medidas ordenadas em processo de medidas provisórias cadu-            — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e
    quem pelo facto de não ter sido proposta qualquer acção quanto                                    os caprinos»)
    ao mérito dentro do prazo fixado para o efeito nas medidas
    provisórias, ou, se esse prazo não tiver sido fixado, no prazo de
    20 dias úteis, ou de 31 dias de calendário se for este o prazo                                  (2001/C 303/03)
    mais longo.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)  Na ausência de qualquer disposição no Acordo TRIPs relativa                                 Colectânea da Jurisprudência)
    ao momento em que começa a correr o prazo de 20 dias úteis
    ou de 31 dias de calendário referido no artigo 50.o, n.o 6, do
    mesmo acordo, é da competência de cada parte contratante               No processo C-374/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
    determinar o inı́cio do referido prazo, desde que este seja            -Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias
    razoável atendendo às circunstâncias do processo em causa,            (agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
    tendo em conta o equilı́brio necessário entre os interesses           parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho
    conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do    de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao
    requerido.                                                             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
                                                                           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio
                                                                           financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), na parte que diz respeito
                                                                           ao Reino de Espanha, o Tribunal Justiça (Quinta Secção),
5)  Na ausência de qualquer disposição comunitária sobre a matéria       composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
    e em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do              let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
    Acordo TRIPs, compete a cada Estado-Membro determinar os               advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
    limites dos poderes das autoridades judiciais no que respeita às       em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
    medidas provisórias por estas ordenadas. O artigo 50.o, n.o 6,        é a seguinte: