CELEX: 62013CN0640
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-640/13: Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/2
            
         Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-640/13)
   2014/C 78/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
   
               —
            
            
               Declarar, que ao restringir retroativamente o direito dos contribuintes de recuperar o imposto que foi cobrado em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Legislação nacional em questão
   
   A section 107 do Finance Act 2007 priva retroativamente os contribuintes do direito de recuperar o imposto que foi cobrado ilegalmente.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na falta de qualquer disposição do direito da União Europeia nesta matéria, cabe ao direito nacional de cada Estado-Membro determinar as condições processuais que regulam as ações judiciais que defendem os direitos de que beneficiam os cidadãos ao abrigo do direito da União Europeia. No entanto, a autonomia processual baseia-se no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência. A section 107 do Finance Act 2007 não respeitou esses princípios e é, por conseguinte, incompatível com o artigo 4.o, n.o 3, TUE.