CELEX: 62021CN0705
Language: pt
Date: 2021-11-23 00:00:00
Title: Processo C-705/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 23 de novembro de 2021 — MJ/AxFina Hungary Zrt.

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 23 de novembro de 2021 — MJ/AxFina Hungary Zrt.
      (Processo C-705/21)
      (2022/C 64/30)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Ítélőtábla
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MJ
      
         Recorrida: AxFina Hungary Zrt.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõem-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual as consequências jurídicas da invalidade resultante de uma cláusula abusiva num contrato celebrado com um consumidor, no caso de a cláusula abusiva se reportar ao objeto principal da prestação e, em consequência, de o contrato (de mútuo) não poder subsistir sem a referida cláusula, consistem no facto de o órgão jurisdicional nacional, depois de ter declarado a invalidade do contrato no seu todo — ou seja, o próprio contrato não se pode manter e produzir efeitos jurídicos vinculativos para o consumidor –,
                  
                              a)
                           
                           
                              declarar a validade do contrato através da alteração da moeda de conta do empréstimo concedido, que constitui o objeto principal do contrato, pelo florim húngaro, e da substituição desse montante expresso na moeda de conta pelo montante em florins húngaros que o consumidor efetivamente recebeu do mutuante, calculando (substituindo) simultaneamente os juros remuneratórios sobre o capital, calculados de maneira diferente da que havia sido feita no contrato declarado inválido, de modo a que a taxa de juro «inicial» no momento da celebração do contrato seja igual ao valor da taxa de juro de empréstimo interbancário em florins de Budapeste como taxa de referência (BUBOR) vigente no momento da celebração do contrato, acrescido do diferencial da taxa de juro fixada no contrato original (expressa em moeda estrangeira);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              declarar a validade do contrato fixando um limite máximo para a taxa de câmbio de conversão entre a moeda estrangeira e o florim húngaro, ou seja, reduzindo o risco cambial efetivamente assumido pelo consumidor decorrente da cláusula abusiva do contrato para um nível que o órgão jurisdicional considere razoável e que o consumidor pudesse ter tido em conta no momento da celebração do contrato, não alterando a taxa de juro fixada no contrato até à data da conversão para florins prevista imperativamente por uma lei posterior?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  É pertinente para responder à questão formulada no ponto 1 que a declaração de validade que é feita de acordo com a legislação húngara
                  
                              a)
                           
                           
                              ocorra num contexto factual em que ainda existe um contrato entre as partes, ou seja, quando a manutenção do contrato se destina a permitir que a relação jurídica entre as partes subsista no futuro através de uma correção com efeitos retroativos das cláusulas consideradas abusivas — ao mesmo tempo que se recalculam, através das cláusulas alteradas, as prestações realizadas até esse momento –, protegendo assim igualmente o consumidor das consequências especialmente prejudiciais que resultariam da obrigação de reembolsar imediatamente a totalidade do valor;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              ou ocorra num contexto factual em que já não exista entre as partes o contrato objeto do litígio referente a uma cláusula contratual abusiva — porque já terminou ou porque o credor já o resolveu por falta de pagamento das prestações ou por ter considerado a quantia paga insuficiente ou ainda porque a situação real é que nenhuma das partes o considera válido ou porque já não se pode suscitar a questão da sua invalidade em consequência de decisão judicial — isto é, quando a declaração de validade do contrato com efeito retroativo não serve para manter o contrato no interesse do consumidor, mas apenas para permitir a liquidação das obrigações mútuas e pôr fim à relação jurídica através da correção da cláusula ou cláusulas declaradas abusivas?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à questão formulada no ponto 1, alíneas a) ou b), e tendo igualmente em conta os aspetos suscitados no ponto 2, as disposições pertinentes da referida diretiva, na situação de facto descrita no ponto 2, alínea a), opõem-se à manutenção do contrato através de uma substituição, até à data da alteração prevista pelo legislador na Lei relativa à conversão para florins, mediante disposições legislativas nacionais segundo as quais:
                  
                              —
                           
                           
                              salvo disposição em contrário (que não se verifica no presente processo), as dívidas pecuniárias devem ser cumpridas na moeda com curso legal no lugar do cumprimento da obrigação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se vencem juros nas relações contratuais, salvo exceção prevista pela norma;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a taxa de juro é igual à taxa de base do banco central, salvo exceção prevista pela norma?
                           
                        
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.