CELEX: C2004/118/30
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal — Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais — Direitos fundamentais — Protecção da vida familiar — Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão — O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   («Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)
   (2004/C 118/30)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-482/01 e C-493/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos, Melina Orfanopoulos, Sofia Orfanopoulos e Land Baden-Württemberg (C-482/01), e entre Raffaele Oliveri e Land Baden-Württemberg (C-493/01), decisões a título prejudicial relativas à interpretação dos artigos 39.o, n.o 3, CE e 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) (C-482/01), e dos artigos 39.o CE e 3.o da mesma directiva (C-493/01), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio definir quais as disposições do direito comunitário, para além do artigo 18.o, n.o 1, CE, que um cidadão de um Estado Membro como R. Oliveri pode, eventualmente, invocar nas circunstâncias do litígio que deu lugar ao processo C 493/01. A este respeito, incumbe lhe, em particular, verificar se o interessado está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o CE, na qualidade de trabalhador ou como qualquer outra pessoa que possa beneficiar, ao abrigo das disposições do direito derivado adoptadas nos termos deste artigo, da livre circulação, ou se pode invocar outras disposições do direito comunitário, como a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, ou o artigo 49.o CE que se aplica, designadamente, aos destinatários de serviços.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, opõe se a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar do território cidadãos de outros Estados Membros que foram condenados a uma pena para a menores no mínimo de dois anos ou a uma pena por crime intencional prevista na lei sobre os estupefacientes, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o da Directiva 64/221 opõe se a uma prática nacional segundo a qual os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a tomar em consideração, ao verificar a legalidade da expulsão determinada a um cidadão de outro Estado Membro, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes que possam implicar o desaparecimento ou a diminuição significativa da ameaça actual que constitui, para a ordem pública, o comportamento da pessoa em causa. É esse o caso sobretudo se decorrer um longo prazo entre a data da decisão de expulsão, por um lado, e a data da apreciação desta decisão pelo órgão jurisdicional competente, por outro.
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221 opõem se a uma legislação ou uma prática nacional segundo a qual a expulsão do território de um cidadão de outro Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos é proferida, apesar de se terem em conta considerações de ordem familiar, baseando se na presunção de que este deve ser expulso, sem que seja devidamente tido em conta o seu comportamento pessoal nem o perigo que representa para ordem pública.
            
         
               5)
            
            
               O artigo 39.o CE e a Directiva 64/221 não se opõem à expulsão de um cidadão de um Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos e que, por um lado, constitui uma ameaça actual para a ordem pública e, por outro, residiu vários anos no Estado Membro de acolhimento e pode invocar circunstâncias de ordem familiar contra a referida expulsão, desde que a apreciação efectuada caso a caso pelas autoridades nacionais da questão de saber onde se situa o justo equilíbrio entre os interesses legítimos em presença seja feita de acordo com os princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, tendo devidamente em conta o respeito dos direitos fundamentais, como a protecção da vida familiar.
            
         
               6)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221 opõe se a uma disposição de um Estado Membro que não prevê um processo de oposição nem um recurso, que abranja também um exame da oportunidade, contra uma decisão de expulsão de um cidadão de outro Estado Membro tomada por uma autoridade administrativa, quando não foi criada uma autoridade independente dessa administração. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se os órgãos jurisdicionais como os Verwaltungsgerichte estão em posição de examinar a oportunidade das medidas de expulsão.
            
         
      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.