CELEX: 62010CN0610
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/12
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-610/10)
   2011/C 72/21
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão.
            
         
               —
            
            
               Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002.
            
         
               —
            
            
               Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:
               
                           —
                        
                        
                           à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo:
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data.
                        
                     
         
               —
            
            
               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.
   Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
   No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.