CELEX: C1997/166/43
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/97)

31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu­
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co­
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor­
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita­
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua­
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me­
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga­
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí­
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei­
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo­
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al­
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo­         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante­
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú­           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De­
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in­
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .