CELEX: 51994PC0292
Language: pt
Date: 1994-07-08
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

Avis juridique important

|

51994PC0292

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios  /* COM/94/292FINAL */  

Jornal Oficial nº C 222 de 10/08/1994 p. 0016

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1) (94/C 222/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 292 final(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 8 de Julho de 1994)Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 19 de Abril de 1994 sobre a proposta de regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação dos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, enviada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1993, e em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar certos pontos dessa proposta do seguinte modo:1. No ponto 9, os dois travessões do nº 4 do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:«- são de origem agrícola e não são produzidos na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 6º ou não podem ser importados de países terceiros ao abrigo do regime previsto no artigo 11ºou- são de origem agrícola e não são produzidos em quantidade suficiente na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 6º ou não podem ser importados de países terceiros em quantidades suficientes ao abrigo do regime previsto no artigo 11º».2. No ponto 16, é suprimido o terceiro travessão do nº 2, alínea b), do artigo 6º; após a alínea b), é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:«c) Nos termos do processo definido no artigo 14º, deverão ser adoptadas as seguintes medidas:a introdução de normas de procedimento e de critérios relativos às autorizações concedidas pelos Estados-membros e à informação comunicada a esse respeito aos demais Estados-membros, aos meios económicos interessados e à Comissão.».3. No ponto 22 da tradução alemã da proposta, o termo «und» no nº 1, alínea d), do artigo 10º é substituído por «oder».4. No ponto 23, o nº 2 do artigo 10ºA passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar a utilização fraudulenta das indicações previstas no artigo 2º e/ou no anexo V.».5. No ponto 26 da tradução alemã da proposta, é inserido o termo «einer» entre os termos «Aufsicht» e «Kontrollstelle» na frase proposta em substituição da última frase do nº 6, alínea a), do artigo 11º (1) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8.