CELEX: 32006D0768
Language: pt
Date: 2006-11-07 00:00:00
Title: 2006/768/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2. o , do 3. o , do 4. o , do 5. o e do 6. o FED

11.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/45
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Novembro de 2006
   que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED
   (2006/768/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/583/CE do Conselho (3) prevê que o montante global da dotação adicional está disponível por um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (4), fixa 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
            
         
               (3)
            
            
               A transição na República Democrática do Congo (RDC) demorou mais do que inicialmente previsto, em razão dos atrasos registados nos preparativos do processo eleitoral, pelo que é necessário prorrogar o prazo para a autorização dos fundos adicionais objecto da Decisão 2003/583/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, o prazo para a autorização dos fundos adicionais previsto na Decisão 2003/583/CE deverá ser alinhado pelo previsto na Decisão 2005/446/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto:
   
      «A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reembolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
   
      (3)  JO L 198 de 6.8.2003, p. 9.
   
      (4)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.