CELEX: 51989PC0499
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A AJUDA FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA NA SARDENHA

N? C 327/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
                         Artigo 10?                                 4.     A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas
                                                                    estiverem em conformidade com o parecer do comité.
1.     Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano           5.     Se as medidas projectadas não estiverem em conformi-
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do        dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
ano seguinte.                                                       Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
                                                                    relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
2.     A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após           maioria qualificada.
consulta do comité referido no artigo 12?
                                                                    Se, no termo de um período de três meses a contar da data em
3.     As regras de execução, do presente artigo serão adop-        que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o               ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
processo previsto no artigo 12?                                     propostas.
                         Artigo 11?                                                          Artigo 13?
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do                1.     A Comissão companhará a rvolução da situação da
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis.                           brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a
                                                                    execução dos planos de erradicação.
                                                                    A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez
                         Artigo 12?
                                                                    por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz
                                                                    das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta-
1.     A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário            dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela          circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2).                                 de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que,
                                                                    agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis-
2.     Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no       são, tenham efectuado visitas no próprio local.
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem.
                                                                    2.     Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no
3.     O representante da Comissão submeterá à apreciação           decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá         aprove essa alteração, em conformidade com o processo
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente         previsto no artigo 12?
fixará em função da urgência das questões a considerar. O
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do                                     Artigo 14?
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do                Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
comité não participará da votação.                                  são.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de
                                                peste suína africana na Sardenha
                                                       COM(89) 499 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Social,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a peste suína africana foi registada na
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13.                               Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                             financeira da Comunidade no âmbito da Decisão
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 327/55
80/1097/CEE do Conselho (*), com a última redacção que                c) Uma indemnização imediata e adequada dos pro-
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2);                      prietários das explorações cujos suínos foram abati-
                                                                         dos nos termos da alínea a);
Considerando que a presença contínua desta doença consti-
                                                                      d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoa-
tui um obstáculo à livre circulação de suínos vivos, carne
                                                                         mento das explorações, sendo a duração deste vazio
fresca de suíno e alguns produtos à base de carne de
                                                                         sanitário de pelo menos um mês após o abate e a
suíno;
                                                                         realização das operações previstas na alínea b), no
                                                                         que se refere às explorações com alojamentos fecha-
Considerando que a erradicação final desta doença constitui
                                                                         dos, e de pelo menos três meses no que diz respeito às
uma condição essencial para a criação, no que diz respeito ao
                                                                         outras explorações;
comércio de suínos vivos e de carne de suíno, do mercado
interno no sector dos suínos, para o aumento da produtivi-            e) O repovoamento progressivo das explorações, atra-
dade da criação e, em consequência, para a melhoria do nível             vés da introdução prévia de suínos «sentinelas» nos
de vida das pessoas ligadas a este sector;                               quais a ausência de anticorpos de peste suína africana
                                                                         tenha sido controlada antes da entrada nas explora-
Considerando que a Itália deve apresentar um novo plano                  ções e um mês após esta;
para a erradicação da peste suína africana dentro de um
                                                                      f) Um controlo serológico contínuo das explorações
período de cinco anos;
                                                                         até ao seu repovoamento completo;
Considerando que este plano de erradicação deve incluir               g) A criação de uma zona de protecção com um raio de,
medidas que garantam a eficácia da acção empreendida e                   pelo menos três quilómetros, quando tenha sido
uma alteração da estratégia; que essas medidas devem poder               diagnosticado um caso clínico, como referido no
se adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo                primeiro travessão da alínea a). Esta zona deve ser
com um processo que associe estreitamente os Estados-mem-                estabelecida por um período mínimo de trinta dias.
bros e a Comissão;                                                       Os suínos não podem deixar as explorações em que
                                                                         são mantidos durante os primeiros quinze dias. Entre
Considerando que é necessário garantir a informação regular              os décimo quinto e o trigésimo dia, os suínos não
dos Estados-membros acerca do desenvolvimento des acções                 podem deixar a exploração, excepto em caso de
empreendidas,                                                            transporte efectuado sob o controlo directo de
                                                                         entidades oficiais para um matadouro com vista ao
                                                                         abate imediato. Esse transporte só pode ser autori-
                                                                         zado pela autoridade competente depois de o veteri-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                              nário oficial ter efectuado um exame de todos os
                                                                         suínos da exploração e confirmado que nenhum
                                                                         suíno é suspeito de estar infectado com peste suína
                           Artigo 1 ?                                    africana.
A Itália estabelecerá um novo plano de erradicação da peste       2. Medidas de controlo das explorações de suínos e,
suína africana na Sardenha.                                           nomeadamente:
                                                                      a) Um controlo serológico de amostras representativas
                                                                         de todas as explorações de suínos de cada região,
                           Artigo 2?                                     com início na província de Nuoro.
                                                                         Todavia, aplicam-se nos casos especiais indicados as
O plano referido no artigo 1? deve prever, para além da                  seguintes regras:
indicação do organismo encarregado da aplicação e coorde-                — no caso das explorações de reprodução e de
nação respectivas:                                                           multiplicação ou das explorações mistas em ciclo
                                                                             fechado, todas as porcas reprodutoras ou as
1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana                   porcas destinadas à reprodução devem ser objec-
     e, nomeadamente:                                                        to de uma pesquisa serológica efectuada em
                                                                             intervalos regulares,
     a) O abate imediato e a destruição de todos os animais
         da espécie suína das explorações:                               — no caso das explorações mistas que recebam
                                                                             suínos do exterior, se não existir uma separação
         — em que seja diagnosticado um caso clínico de
                                                                             nítida entre o sector da reprodução e o sector da
             peste suína africana,
                                                                             engorda, todos os suínos da exploração devem
         — que, na sequência de um inquérito epizootiológi-                  ser sujeitos à pesquisa serológica efectuada em
             co, possam ser consideradas contaminadas.                       intervalos regulares;
         O abate e a destruição devem ser efectuados de modo          b) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as
         a evitar qualquer risco de disseminação do vírus;               explorações em que um ou mais animais tenham
                                                                         apresentado uma reacção positiva no controlo sero-
     b) A limpeza, a desinfecção e a eliminação de insectos e            lógico previsto na alínea a) e o prosseguimento dessa
         roedores das explorações após a eliminação dos                  pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os
         suínos;                                                         animais positivos;
0) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.                                  c) Um inquérito epizootiológico destinado a identificar
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                   as explorações de origem dos suínos que reagiram
 ---pagebreak--- N? C 327/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
         positivamente ao controlo serológico, ou nas quais        estimada em nove milhões de ecus para a duração do período
         possam ter tido contacto, e uma pesquisa serológica       previsto no n? 1.
         sistemática dessas explorações;
     d) Uma despistagem serológica (teste de pré-transporte)
         de todos os suínos que foram transportados para                                      Artigo 6?
         multiplicação e engorda;
                                                                   1.     Desde que o conjunto das acções previstas sejam
     e) O controlo serológico por amostragem dos suínos no         aplicadas e estejam em conformidade com o plano aprovado
         momento do seu abate;                                     pela Comissão, nos termos do artigo 3?, as depesas efectua-
                                                                   das pela República Italiana,
     f)  A eliminação por abate e destruição de todos os
         animais que apresentem uma reacção serológica             — nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), e f) e do n? 2 do
         positiva após as acções previstas nas alíneas a), b), c)       artigo 2?,
         e d);                                                     — nos termos dos n?s 3 e 4 do artigo 2°,
     g) Uma indemnização imediata e adequada dos pro-              são elegíveis para uma ajuda financeira da Comunidade
         prietários dos suínos abatidos e destruídos nos           dentro dos limites fixados no artigo 5?
         termos da alínea f);
     h) O controlo laboratorial de amostras provenientes de        2.     A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi-
         suínos selvagens abatidos.                                das no primeiro travessão do n? 1 e 3 0 % das despesas
                                                                   referidas no segundo travessão do n? 1.
3. Medidas de identificação dos suínos e de registos das
     explorações de suínos e nomeadamente:                         3.      As regras de execução do presente artigo serão adop-
                                                                   tadas, na medida do necessário, em conformidade com o
     a) A criação de um sistema de identifição de todos os         processo estatuído no artigo 9?
         suínos da Sardenha, de forma a que possa ser
         determinada, em qualquer momento, a região e a
         exploração de origem;                                                                Artigo 7?
     b) O registo de todas as explorações envolvidas          na
         suinicultura na Sardenha, especificando o tipo       de   1.      Os pedidos de pagamento serão relativos às despesas
         produção, a dimensão do efectivo, as entradas        de   efectuadas pela Itália durante o ano civil e serão apresentados
         suínos na exploração e a sua origem, e a saída       de   à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
         suínos e o seu destino.
                                                                   2.      A Comissão tomará uma decisão sobre a ajuda após
4. Medidas para a construção de instalações destinadas ao          consulta do comité referido no artigo 9?
     controlo sanitário, identificação e sangria de suínos
     mantidos sobretudo em áreas de pastoreio livre.               3.      As regras de execução do presente artigo serão adop-
                                                                   tadas em conformidade com o processo estatuído no arti-
                                                                   go 9?
                           Artigo 3?
A Comissão examinará o plano elaborado pelas autoridades                                      Artigo 8?
italianas, a fim de determinar se este satisfaz as condições
para a sua aprovação ou se deve ser alterado. O plano,             Aplicàm-se mutatis mutandis os artigos 8? e 9? do Regula-
incluindo quaisquer alterações, deve ser aprovado em con-          mento (CEE) n? 729/70 (*).
formidade com o processo estatuído no artigo 9°
                                                                                              Artigo 9?
                           Artigo 4?
                                                                   1.      A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
A acção prevista pela presente decisão é elegível para uma         manente, a seguir denominado «comité», criado pela Deci-
ajuda financeira da Comunidade.                                    são 68/361/CEE (2).
                                                                   2.      No caso de ser feita referência ao procedimento
                                                                   definido no presente artigo, o presidente apresenta o assunto
                           Artigo 5?                               ao comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de
                                                                   um Estado-membro.
1.      A participação financeira da Comunidade será conce-
dida para um período de cinco anos a contar da data fixada         3.      O representante da Comissão submeterá à apreciação
pela Comissão na sua decisão de aprovação do plano referido        do comité um projecto dç medidas a tomar. O comité emitirá
no artigo 1?                                                       o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
2.      A participação previsional a cargo do orçamento da         (*.) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é             (2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/57
presidente pode fixar em função da urgência da questão em                                    Artigo 10?
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das               1.     A Comissão efectuará regularmente controlos no local,
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da           a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos              aplicado.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa          A Comissão informará regularmente os Estados-membros
na votação.                                                         acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                    seio do comité, à luz das informações recebidas das autori-
                                                                    dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem
4.     Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo        como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos
comité, a Comissão adoptá-las-á.                                    informativos apresentados por peritos que, actuando por
                                                                    conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham
                                                                    efectuado visitas no local.
5.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão            2.     Se no decurso da respectiva execução se verificar que é
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às           necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-           nova decisão de aprovação em conformidade com o processo
cada.                                                               estatuído no artigo 9?
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                                   Artigo 11?
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.                                                          A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na
                                        Comunidade a colocação no mercado dos roedores
                                                        COM(89) 500 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989)
                                                           (89/C 327/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos
                                                                    para uma parte da população agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco-
                                                                    munitário de roedores, convém eliminar as disparidades
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    existentes nos Estados-membros em matéria de polícia
                                                                    sanitária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Considerando que, para serem colocados no mercado, os
 Social,                                                            roedores devem corresponder a determinadas exigências de
                                                                    polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças
 Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores,              contagiosas;
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão
 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
 Tratado CEE;                                                        Considerando que, no que diz respeito à organização e aos
                                                                     seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
                                                                     bro de destino e às medidas de protecção a executar, é
 Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                     conveniente ter como referência as regras gerais previstas
 racional da produção do roedores e aumentar, assim, a
                                                                     pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos
 produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu-
                                                                     veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
 nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores
                                                                     realização do mercado interno;
 na Comunidade;
 Considerando que a criação dos roedores, em especial dos            Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a
 coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades            Comissão realizar controlos autónomos,