CELEX: 31990R3207
Language: pt
Date: 1990-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3207/90 DA COMISSAO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3773/89 QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS AS BEBIDAS ESPIRITUOSAS

7. 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3207/90 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Novembro de 1990
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3773/89 que estabelece medidas transitórias
                                             relativas às bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Execução das Bebidas Espirituosas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1576/89 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras       Ao artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3773/89, é aditado
gerais relativas à definição, à designação e à apresentação     o seguinte número :
das bebidas espirituosas ('), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 17°,                                                     « 5. No que diz respeito aos produtos elaborados no
                                                                    território da antiga República Democrática Alemã por
                                                                    elaboradores que continuam a estar estabelecidos
                                                                    naquele território :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3773/89 da
Comissão (2), que foi alterado pelo Regulamento (CEE)               — o n? 1 é aplicável aos produtos elaborados antes de
n? 1759/90 (J), estabeleceu medidas transitórias relativas              3 de Outubro de 1990,
às bebidas espirituosas ;                                           — o n? 2 é aplicável aos produtos introduzidos em
                                                                        elaboração antes de 3 de Abril de 1991 e cuja
                                                                        elaboração esteja terminada antes de 3 de Outubro
Considerando que a partir da data de produção de efeitos                de 1991 , em conformidade com as disposições em
da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável no               vigor antes de 3 de Outubro de 1990. »
território da antiga República Democrática Alemã ;
                                                                                          Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que e conveniente adaptar certas disposi­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ções transitórias no que diz respeito aos produtos elabo­       peias.
rados no território da antiga República Democrática
Alemã ;                                                          É aplicável com efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 160 de 12. 6. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 365 de 15. 12. 1989, p. 48.
(3) JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 23.