CELEX: C1997/357/23
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Christos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União Europeia (Processo C-327/97 P)

22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 357/ 13
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Chris­                  meira Instância violou, assim, o prescrito no
tos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e anti­               artigo 176? do Tratado, entendendo que a Comissão
gos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu                não era obrigada a elaborar novas folhas de venci­
dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira                  mento aplicando o coeficiente corrector para o país de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                     afectação calculado em relação ao custo de vida na
dades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo                     capital por falta de coeficiente corrector específico
T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das                 para o lugar de afectação dos recorrentes.
Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União
                             Europeia                               — Violação dos artigos 63 ? e seguintes do Estatuto dos
                                                                         Funcionários
                     ( Processo C-327/97 P )
                          ( 97/C 357/23 )                                Em aplicação das disposições estatutárias com a preci­
                                                                         são que delas faz o Tribunal de Justiça no acórdão
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de                    C-301 /90 ('), na falta de coeficiente corrector especí­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­                   fico para o lugar de afectação, Karlsruhe, as folhas de
dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância                 remuneração dos funcionários devem ser calculadas
das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no                    com base no coeficiente corrector aplicável na capital,
processo T-81 /96 , Christos Apostolidis e o. contra Comis­              no caso, Berlim . Verifica-se, por isso, que a Comissão,
são das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da                   tendo decidido, no âmbito do seu poder de apreciação,
União Europeia, interposto por Christos Apostolidis e                    não interpor recurso contra o Conselho, devia aplicar
outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários                  à remuneração dos recorrentes o coeficiente corrector
da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transura­                   para o país de afectação calculado em relação ao custo
nianos em Karlsruhe, representados por Jean-Noël Louis,                  de vida na capital, isto é, Berlim .
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  (') C-301 /90, Comissão/Conselho, Colect. 1992 , p . 1-221 .
Fiduciaire Myson sàrl, 30, rue Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10             Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     de Julho de 1997, no processo T-81 /96, Apostolidis e                   entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lõrrach
     o./Comissão, que negou provimento ao recurso dos                                    ( Processo C-328/97)
     ora recorrentes .
                                                                                             ( 97/C 357/24 )
e, decidindo como o Tribunal o deveria ter feito :
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a decisão da Comissão de indeferimento do
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     pedido dos recorrentes destinado à elaboração das              Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     suas folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992,           entre Glob Speed AG e Hauptzollamt Lõrrach, que deu
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                    Setembro de 1997 .
     título de dano moral sofrido, a quantia de 50 000
     BFR,                                                           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
— condenar a Comissão na totalidade das despesas,                   pronuncie sobre as seguintes questões :
     incluindo as que se reportam ao processo na primeira           1 . As considerações feitas pelo Tribunal de Justiça no
     instância .
                                                                         n? 15 do acórdão que proferiu em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                      1997 no processo C-405/95 , Bioforce II: Echinacea ,
                                                                         devem ser entendidas no sentido de que uma prepara­
— Violação do segundo parágrafo dos artigos 215? do                     ção, para ser considerada como um produto com as
     Tratado CE e 44?, n? 1 , do Regulamento de Processo                propriedades características dum medicamento na
     do Tribunal de Primeira Instância, erro manifesto de               acepção da posição 3004 da Nomenclatura Combi­
     apreciação do interesse em agir dos recorrentes.                   nada, não tem de apresentar quaisquer propriedades
                                                                        adequadas para fins terapêuticos ou profilácticos, mas
— Violação do artigo 176? do Tratado CE e da jurispru­                  que basta apenas, para essa qualificação, a apresenta­
     dência formada para a sua aplicação, erro de interpre­             ção geral da preparação ( informação para o consumi­
     tação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              dor, modo de acondicionamento, administração e
     27 de Outubro de 1994, proferido no processo T-64/                 comercialização ), ou seja a sua finalidade subjectiva ?
     /92
                                                                    2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques­
     O Tribunal cometeu erro de direito ao entender que o               tão :
     acórdão T-64/92 impunha duas obrigações indissociá­
     veis, a saber, que o Conselho adopte um regulamento                Deve interpretar-se a Nomenclatura Combinada de
     em que fixa um coeficiente corrector específico para                1993 no sentido de que os comprimidos de vitaminas
     Berlim e um outro para Karlsruhe . O Tribunal de Pri               como « Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten » e