CELEX: C2007/056/37
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-533/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited
   (Processo C-533/06)
   (2007/C 56/37)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Reino Unido).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited.
   
      Recorrida: Hutchinson 3G UK Limited.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               No caso de um comerciante, na publicidade dos seus próprios produtos ou serviços, usar uma marca registada que pertence a um concorrente com o objectivo de comparar as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços que comercializa com as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços comercializados pelo seu concorrente ao abrigo daquela marca, fazendo-o de uma forma que não cria confusão nem prejudica a função essencial da marca registada enquanto indicação da origem, pode esse uso cair no âmbito de aplicação das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE (1)?
            
         
               2)
            
            
               No caso de, em publicidade comparativa, um comerciante usar uma marca registada de um concorrente, para dar cumprimento ao artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE (2), com a nova redacção, deve esse uso ser «indispensável» e, em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios de apreciação do carácter indispensável?
            
         
               3)
            
            
               Mais especificamente, e caso exista, o requisito do carácter indispensável exclui qualquer uso de um sinal que, não sendo idêntico, seja muito semelhante à marca registada?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.
   
      (2)  JO L 250, p. 17.