CELEX: C2005/281/09
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-301/05 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 por Hans-Peter Wilfer do acórdão de 8 de Junho de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/4
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 por Hans-Peter Wilfer do acórdão de 8 de Junho de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-301/05 P)
   (2005/C 281/09)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 8 de Junho de 2005, da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-315/03, entre Hans-Peter Wilfer e Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter Wilfer, representado por A. Klockläuner, Kanzlei Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße 48, D-80538 Munique, Alemanha.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância, de 08.06.2005, processo T-315/03 (1) e anular os n.os 2 e 3 do dispositivo deste acórdão no sentido de o IHMI suportar todas as suas despesas e todas as despesas do recorrente;
            
         
               2.
            
            
               condenar o IHMI nas restantes despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente fundamenta o seu recurso do acórdão mencionado, por um lado, com base num erro de processo, por outro, na violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativamente à pergunta, se ou em que medida o recorrente pode ser representado por um advogado especializado em patentes na qualidade assistente. Segundo esta disposição, deve entender-se por «advogado» igualmente advogados especializados em patentes, se a sua ordem jurídica os permitir comparecer perante um tribunal na qualidade de representante de uma parte e se a mesma ordem jurídica nacional lhes atribuir uma posição no sistema jurídico equiparada a um advogado, devido aos direitos e obrigações que lhe são transferidos.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal não respeitou — na apreciação das perguntas sobre se o certificado de registo da marca norte americana 76/302,601 «ROCKBASS» e o articulado com os novos argumentos e as novas provas do recorrente no presente processo devia ser considerados– nem o alcance do princípio do exame oficioso do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária (2), nem aplicou correctamente as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal deturpou, isto é, alterou os factos apresentados — relativamente ao significado e à estrutura gramatical da designação «ROCKBASS». O Tribunal não reparou que a designação/sinal «ROCKBASS» tem muitos sentidos e também não teve em conta que podem ser atribuídas diversas possibilidades de combinações gramaticais diferentes aos presentes sinais. Visto que o Tribunal não fundamentou esta deturpação dos factos, também violou o seu dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal deturpou ou alterou os factos apresentados relativos à comercialização separada das mercadorias das Classes 9 e 18 relativamente às mercadorias reivindicadas na classe 15, e como não forneceu nenhuma fundamentação facilmente compreensível, também não cumpriu o seu dever de fundamentação.
            
         
               5.
            
            
               O Tribunal não aplicou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária — relativamente à questão sobre se a marca registada «ROCKBASS» é descritiva para todas as mercadorias reivindicadas. Baseou-se aqui, erradamente, na percepção do consumidor médio desatento — em vez de considerar a percepção do consumidor médio atento — e, para a apreciação desta questão, reteve somente características insignificantes e alheias aos círculos comerciais participantes.
            
         
      (1)  JO L 193, p. 26.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 1994, L 11, p. 1.