CELEX: 31984R0863
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 863/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/81 no que diz respeito à possibilidade ajudas à utilização de manteiga para la fabricação de certos produtos

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31984R0863

Regulamento (CEE) nº 863/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/81 no que diz respeito à possibilidade ajudas à utilização de manteiga para la fabricação de certos produtos  

Jornal Oficial nº L 090 de 01/04/1984 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0098  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0098  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 863/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1723/81 no que diz respeito à possibilidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de certos produtos alimentaresO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível da utilização de manteiga por determinadas categorias de consumidores e de indústrias  (3), prevê a necessidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;  Considerando que parece oportuno, para fazer face à constituição de excedentes importantes dos produtos lácteos, alargar o benefício das ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1723/81 à utilização de manteiga para o fabrico de outros produtos  alimentares,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1723/81 é alterado do seguinte modo:  1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o 1. Pode ser decidido que sejam concedidas ajudas a fim de permitir a compra de manteiga a preço reduzido:  a) Pelas instituições e colectividades sem fim lucrativo;  b) Pelas forças armadas e unidades similares dos Estados-membros;  c) Pelos fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;  d) Pelos fabricantes de outros produtos alimentares a determinar.  2. O termo "manteiga ", na acepção do presente regulamento, inclui igualmente a manteiga concentrada.» 2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o As regras de aplicação do presente regulamento incidem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, sendo caso disso, no preço de venda, nas características e no acondicionamento da  manteiga, e ainda na determinação dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 172 de 30. 6. 1981, p. 14.