CELEX: 62011CO0477
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2012. # Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) nº 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Substância ativa "eszopiclone" - Autorização de introdução no mercado - Procedimento - Tomada de posição da Comissão - Qualidade de "substância ativa nova" - Conceito de "ato impugnável". # Processo C-477/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão
      (Processo C‑477/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’»
      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que exprime a sua posição quanto ao seguimento a dar ao parecer do comité dos medicamentos para uso humano
         da Agência Europeia dos Medicamentos — Exclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n.os 51
         a 58, 60 e 61)
      
      Objeto 
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão
                  (T‑275/09 P), que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão de 6 de maio de 2009, que concluiu,
                  no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento 
               
               Lunivia,
                produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na
                  aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1)
                  — Conceito de ato suscetível de recurso.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.