CELEX: 62014TN0679
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo T-679/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/54
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão
   (Processo T-679/14)
   2014/C 409/74
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Teva UK Ltd (West Yorkshire, Reino Unido), Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos) e Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: D. Tayar e A. Richard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               receber a presente petição e julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 3.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014, na parte em que declara que a Teva UK Limited, a Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e a Teva Pharmaceutical Industries Limited violaram o artigo 101.o do Tratado;
            
         
               —
            
            
               anular a coima aplicada à Teva UK Limited, à Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e à Teva Pharmaceutical Industries Limited no artigo 7.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014;
            
         
               —
            
            
               caso o Tribunal Geral não venha a anular o artigo 3.o da Decisão ou a anular a integralidade da coima, reduzir substancialmente a referida coima, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o acordo celebrado pela Teva e pela Servier, em 13 de junho de 2006 (a seguir «Acordo»), de restrição pelo objeto. Em termos jurídicos, a Comissão qualificou erradamente de restrições pelo objeto todos os acordos suscetíveis de restringir a concorrência, em vez de qualificar como tal apenas os acordos que evidenciam sem dúvidas, pela sua própria natureza, um grau suficiente de afetar a concorrência. Em termos factuais, as circunstâncias existentes no momento em que o Acordo foi negociado, em especial os riscos concretos para a propriedade intelectual em que a Teva incorria, demonstram que a Teva celebrou o Acordo para garantir uma entrada tempestiva no mercado e não para receber um incentivo em troca de uma entrada tardia.
            
         
               2.
            
            
               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o Acordo de restrição pelo efeito, na medida em que da Decisão não decorre o nível requerido de restrição à concorrência em comparação com as hipóteses relevantes.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ainda que venha a considerar que o Acordo se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral deve concluir que a Comissão não analisou adequadamente os argumentos e as provas apresentados pelas recorrentes para demonstrarem a existência de ganhos de eficácia e que o Acordo preenchia todos os requisitos previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE.
            
         
               4.
            
            
               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a coima que lhes foi aplicada dever ser anulada ou, pelo menos, significativamente reduzida. Em primeiro lugar, a decisão violou os princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proteção da confiança legítima ao aplicar uma coima significativa à Teva. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao se distanciar das suas Orientações para o cálculo das coimas e violou os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ao aplicar uma coima excessiva à Teva.
            
         
               5.
            
            
               Com o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros processuais significativos.