CELEX: C2002/323/61
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo T-315/02: Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.12.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 323/37
Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend                    Recurso interposto em 16 de Outubro de 2002 pela
Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias                Fédération des Industries Condimentaires de France e o.
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-315/02)
                                                                                          (Processo T-317/02)
                       (2002/C 323/61)
                                                                                             (2002/C 323/62)
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                        (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              des Europeias em 16 de Outubro de 2002 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Svend Klitgaard, residente em Skørping (Dinamarca),              pela Fédération des Industries Condimentaires de France,
representado pelo advogado Søren Koll Espensen.                      estabelecida em Paris, pela Confédération Générale des Produc-
                                                                     teurs de lait de brebis et des Industriels du Roquefort,
                                                                     estabelecida em Millan (França), pelo Comité Economique
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Agricole Régional fruits et légumes de Bretagne, estabelecido
                                                                     em Morlaix (França) e pelo Comité Interprofessionnel des
                                                                     Palmipèdes à foie gras, estabelecido em Paris, representados
—    condenar a demandada a pagar ao demandante o mon-               por Michel Jacquot e Olivier Prost, advogados.
     tante de 19 867,40 EUR, acrescido de juros a contar de
     30 de Abril de 2002, e a reembolsar as despesas derivadas
     da demanda com base num valor de 8 100,00 EUR, o                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     que dá o montante de 592,95 EUR, acrescido de juros a
     contar de 30 de Março de 2002 e até efectivo pagamento
     à taxa de desconto fixada pelo Danmarks Nationalbank,           —     anular a decisão de 9 de Julho de 2002 que encerra o
     que é de 5 %.                                                         processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na
                                                                           acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho,
                                                                           consistindo em práticas comerciais mantidas pelos Esta-
                                                                           dos Unidos no âmbito da importação de mostarda
                                                                           preparada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —     condenar a comissão nas despesas da presente instância.
O demandante e a demandada celebraram em Dezembro de
1997 um contrato tendo como objecto a assistência pelo
demandante no contexto da auditoria dum determinado                  Fundamentos e principais argumentos
número de projectos, da coordenação e actividades de rede
entre estes e na qualidade de membro da comissão directiva
do projecto PLAN.                                                    Os recorrentes sofreram desde 1999 e continuam a sofrer a
                                                                     aplicação pelos Estados Unidos de um aumento de 100 % dos
                                                                     direitos aduaneiros na sequência do processo dito da «carne de
Segundo o demandante, a demandada pagou a totalidade dos             vaca com hormonas» na Organização Mundial do Comércio.
honorários devidos ao demandante mas, em contrapartida,
este não foi reembolsado das suas despesas de deslocação no
montante total de 19 867,40 EUR.                                     Um dos recorrentes apresentou uma denúncia com base no
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho ( 1), de
                                                                     22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos
O demandante alega que o pagamento do montante pedido é              comunitários no domínio da política comercial comum para
uma prestação contratual nos termos do contrato celebrado            assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao
entre as partes, que obriga a demandada a pagar as despesas          abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente
de viagem e estadia documentadas. Além disso, a demandada,           as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do
através da sua conduta e do pagamento de todas as provisões          Comércio. Os outros recorrentes subscreveram essa denúncia.
de honorários aceitou indirectamente que também devia pagar
as despesas efectivas apresentadas pelo demandante.
                                                                     Na sequência da mesma, a Comissão decidiu abrir um processo
                                                                     de exame. Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu
                                                                     encerrá-lo.