CELEX: 31988R1949
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1949/88 da Comissão de 1 de Julho de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1719/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de Portugal

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31988R1949

Regulamento (CEE) n.° 1949/88 da Comissão de 1 de Julho de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1719/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 170 de 02/07/1988 p. 0046 - 0046

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1949/88 DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1988  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1719/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1719/88 da Comissão (2) proibiu a pesca da solha nas divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal a partir de 19 de Junho de 1988;  Considerando que Portugal corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca da solha nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1719/88,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1719/88 da Comissão.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 50.