CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à adaptação do acordo de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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31989D0572

89/572/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 318 de 31/10/1989 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (89/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e tenciona chegar a uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos  preços de importação;  Considerando que a Comissão realizou negociações sobre essa matéria com a Nova Zelândia e que essas negociações conduziram a um acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.    Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET