CELEX: 31993R1478
Language: pt
Date: 1993-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1478/93 da Comissão, de 16 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1229/93, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 500 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

N? L 145/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 6. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1478/93 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Junho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1229/93, que autoriza determinados orga­
                 nismos de intervenção a adjudicar 500 000 toneladas de trigo mole tendo em
                                          vista a sua exportação sob forma de farinha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento das formalidades aduaneiras de exportação ; que
                                                                     convém, por isso, alterar urgentemente as condições de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exportação ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                de gestão dos cereais,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),          No artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1229/93, o n? 2
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             passa a ter a seguinte redacção :
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se                    « 2. As formalidades aduaneiras de exportação da
 efectue por concurso ;                                                  farinha obtida equivalente aos cereais adjudicados
                                                                         antes de 1 de Julho de 1993 devem ser cumpridas o
                                                                         mais tardar em 10 de Agosto de 1993 .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo               As formalidades aduaneiras de exportação da farinha
 Regulamento (CEE) n°. 966/93 (6), fixa os processos e as                obtida equivalente aos cereais adjudicados depois de 1
 condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos                de Julho de 1993 devem ser cumpridas dentro de um
 organismos de intervenção ;                                             prazo de 30 dias contado a partir da data de adjudica­
                                                                         ção e o mais tardar em 31 de Agosto de 1993 . ».
 Considerando que as condições e obrigações de exporta­
 ção da farinha obtida equivalente ao trigo mole adjudi­
 cado foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
 n? 1 229/93 da Comissão (7) ; qué ésse regulamento estabe­
 lece os prazos e datas limite de exportação das farinhas ;          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
que o objectivo pretendido, ou seja, a realização de expor­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tações, pode ser considerado atingido após o cumpri­                 Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(<) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(') JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO  n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
O   JO  n? L 124 de 20. 5. 1993, p. 14.