CELEX: 31992R1914
Language: pt
Date: 1992-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1914/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às, bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinicolas

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31992R1914

Regulamento (CEE) n° 1914/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às, bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinicolas  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE) No 1914/92 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails  aromatizados de produtos vitivinícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails  aromatizados de produtos vitivinícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/91 da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;  Considerando que é conveniente prorrogar o prazo previsto para a completação da elaboração dos produtos comunitários e importados referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91 e que podem ser introduzidos em primeira comercialização até 16 de Dezembro de  1992, mediante apresentação conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, dado que esse prazo se revelou ser demasiado curto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3664/91 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os produtos comunitários e importados, referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, cujo início de elaboração se verificou antes de 17 de Dezembro de 1991 e cuja elaboração esteja terminada antes de 17 de Outubro de 1992, em conformidade com as  disposições em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 16 de Dezembro de 1992, mediante apresentação conforme a essas disposições. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 1. (2) JO no L 348 de 17. 12. 1991, p. 53.