CELEX: 31991R2691
Language: pt
Date: 1991-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2691/91 da Comissão, de 11 de Setembro de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

12. 9 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2691/91 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Setembro de 1991
                   que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                         no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1883/91 (^ e (CEE) n? 2253/91 (6) ; que devem ser
                                                                  adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
  Económica Europeia,                                             momento um aumento do limite indicativo ;
                                                                  Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,              niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
                                                                  « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  até ao final do terceiro trimestre de 1991 ;
  Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
  regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aplicável às trocas comerciais ^), com a última redacção         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,                                    Artigo 1 ?
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
 (CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à     Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do
 importação em Espanha de determinados produtos do                sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regu­
 sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;      lamentos (CEE) n? 1 883/91 e (CEE) n? 2253/91 é defini­
                                                                  tivamente suspensa para o terceiro trimestre de 1991 .
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »
 entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante as            2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
 semanas compreendidas entre 17 e 21 de Junho de 1991 ,           cados « MCT » a partir de 23 de Setembro de 1991 relati­
 no que respeita às categorias de queijos 5 e 6, e 22 de         vamente a todos os produtos, a título da fracção do limite
 Julho de 1991 , no que respeita à categoria 3, incidem           indicativo aplicável no quarto trimestre de 1991 .
 sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo
 aplicável no terceiro trimestre de 1991 ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 lares adequadas através dos Regulamentos (CEE)                  peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO   n?  L 293 de 27. 10. 1988 , p. 7.
(') JO   n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .                        O JO n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 84.
(4  JO   n?  L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.                        (6) JO n? L 204 de 27. 7. 1991 , p. 45.