CELEX: 32013D0088
Language: pt
Date: 2013-02-18 00:00:00
Title: Decisão 2013/88/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

19.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/28
            
         DECISÃO 2013/88/PESC DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a intenção da República Popular Democrática da Coreia ("RPDC") de lançar um "satélite operacional", uma vez que nesse lançamento é utilizada tecnologia de mísseis balísticos, o que constitui mais uma violação manifesta das obrigações internacionais da RPDC, estabelecidas, em particular, nas Resoluções (RCSNU) 1695 (2006), 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e vai diretamente contra o apelo unificado da comunidade internacional para que os lançamentos não fossem efetuados.
            
         
               (3)
            
            
               Em 22 de janeiro de 2013, o CSNU adotou a RCSNU 2087 (2013), na qual condena o lançamento efetuado pela RPDC em 12 de dezembro de 2012, com uso de tecnologia de mísseis balísticos e em violação das RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009).
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013) do CSNU, e representando uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais.
            
         
               (5)
            
            
               No ponto 5.a) da RCSNU 2087 (2013), determina-se que deverá ser alargado o número de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013) estabelece que também os artigos nele especificados deverão ficar sujeitos à proibição de fornecer, vender ou transferir determinados artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, em conformidade com o ponto 8.a) ii) da RCSNU 1718 (2006).
            
         
               (7)
            
            
               No ponto 8 da RCSNU 2087 (2013), são clarificados alguns métodos a seguir pelos Estados para a destruição dos artigos apreendidos de acordo com as RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009), e em conformidade com o ponto 14 desta última Resolução
            
         
               (8)
            
            
               O ponto 12 da RCSNU 2087 (2013) convida igualmente os Estados a exercerem vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas.
            
         
               (9)
            
            
               Em consonância com o ponto 13 da RCSNU 2087 (2013), é necessário deixar assente que nenhuma pessoa ou entidade designada, nem nenhuma outra pessoa ou entidade na RPDC, veja deferidas reclamações de direitos relacionados com a execução de um contrato ou transação afetados por medidas decididas ao abrigo de resoluções pertinentes do CSNU ou medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, em conformidade com a decisão pertinente do Conselho de Segurança ou no âmbito da presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a RPDC, de 10 de dezembro de 2012, é adequado adotar medidas restritivas adicionais.
            
         
               (11)
            
            
               Deverá ser incluído na Decisão 2010/800/PESC um critério adicional para a designação autónoma, por parte da União, de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (12)
            
            
               A venda, o fornecimento ou a transferência para a RPDC de alguns outros bens relevantes para os programas da RPDC relacionados com armas de destruição maciça, em especial no setor de mísseis balísticos, em especial determinados tipos de alumínio.
            
         
               (13)
            
            
               Importa ainda deixar claro que as proibições impostas pela presente decisão aos serviços financeiros também abrangem a prestação de serviços de seguros e resseguros.
            
         
               (14)
            
            
               Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes ao ou do Governo da RPDC ou a seu favor.
            
         
               (15)
            
            
               Além disso, deverá ser proibida a entrega de notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor.
            
         
               (16)
            
            
               Deverá ser proibida a venda ou aquisição, à RPDC, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado.
            
         
               (17)
            
            
               Além disso, é proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação aos bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais na RPDC.
            
         
               (18)
            
            
               Por decisão do Comité do CSNU, adotada ao abrigo da RCSNU 1718 (2006), há seis entidades que deverão ser retiradas das listas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I dessa decisão. É necessário também alterar as menções relativas a essas entidades.
            
         
               (19)
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o3, da Decisão 2010/800/PESC, o Conselho efetuou uma revisão completa da lista de outras pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa Decisão e concluiu que essas pessoas e entidades deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas apropriadas previstas nessa decisão.
            
         
               (20)
            
            
               A Decisão 2010/800/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/800/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       "b)
                                    
                                    
                                       Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) ("Comité de Sanções") em conformidade com o ponto 8.a)ii) da mesma Resolução e com o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;";
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                           
                                       "d)
                                    
                                    
                                       determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como determinados tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União tomará as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.";
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       "b)
                                    
                                    
                                       Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;".
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               São inseridos os artigos seguintes:
               "Artigo 1.o-A
               São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.
               Artigo 1.o-B
               É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas."
               "Artigo 2.o-A
               São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após a entrada em vigor da presente decisão, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.".
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                           
                                       "d)
                                    
                                    
                                       As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.";
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           "7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.";
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                           "9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou III-A, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.";
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           "10.   Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.".
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           "d)
                        
                        
                           As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo e de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.".
                        
                     
         
               5.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 6.o-A
               1.   É proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade por bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, as suas filiais e sucursais e outras entidades financeiras referidas no artigo 6.o, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros.
               2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais na RPDC.".
            
         
               6.
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               "5.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).".
            
         
               7.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 8.o-A
               Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas, constantes das listas reproduzidas nos Anexos I, II, III e III-A, nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2008) e 2087 (2013), incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.".
            
         
               8.
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II, III e III-A e adota as alterações a essas mesmas listas.".
            
         
               9.
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   O Conselho altera os Anexos II, III ou III-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).".
            
         
               10.
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 11.o
               
               1.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
               2.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.".
            
         
               11.
            
            
               No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               "3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser avaliadas a intervalos regulares, e pelo menos anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.".
            
         Artigo 2.o
   
   As pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da presente decisão são acrescentadas às listas constantes do Anexo I da Decisão 2010/800/PESC.
   Artigo 3.o
   
   As entidades mencionadas no Anexo II da presente decisão são suprimidas das listas constantes dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC.
   Artigo 4.o
   
   O Anexo III da presente decisão é aditado à Decisão 2010/800/PESC como Anexo III-A.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.
   
      ANEXO I
      
         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o
         
      
      A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea a)
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Também conhecido por
               
               
                  Data de nascimento
               
               
                  Data de designação
               
               
                  Outras informações
               
            
                  1.
               
               
                  Paek Chang-Ho
               
               
                  Pak Chang-Ho;
                  Paek Ch’ang-Ho
               
               
                  Data de nascimento: 18 de junho de 1964;
                  Local de nascimento: Kaesong, RPDC
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Alto funcionário e Chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial.
                  Passaporte: 381420754;
                  Data de emissão do passaporte: 7 de dezembro de 2011;
                  Data de caducidade do passaporte: 7 de dezembro de 2016.
               
            
                  2.
               
               
                  Chang Myong-Chin
               
               
                  Jang Myong-Jin
               
               
                  Data de nascimento: 1966;
                  Ou: Data de nascimento: 1965
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012.
               
            
                  3.
               
               
                  Ra Ky’ong-Su
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.
               
            
                  4.
               
               
                  Kim Kwang-il
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
               
            
         
      B.   Lista das entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Também conhecido por
               
               
                  Localização
               
               
                  Data de designação
               
               
                  Outras informações
               
            
                  1.
               
               
                  Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial)
               
               
                  DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC);
                  Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC);
                  Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial);
                  KCST
               
               
                  Pyongyang, RPDC
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae.
               
            
                  2.
               
               
                  Bank of East Land
               
               
                  Dongbang Bank;
                  Tongbang U’Nhaeng;
                  Tongbang Bank
               
               
                  P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de maneira a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, facilitou transações com envolvimento da Green Pine e instituições financeiras iranianas, entre as quais Bank Melli e Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012.
               
            
                  3.
               
               
                  Korea Kumryong Trading Corporation
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
               
            
                  4.
               
               
                  Tosong Technology Trading Corporation
               
               
                   
               
               
                  Pyongyang, RPDC
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
               
            
                  5.
               
               
                  Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation
               
               
                  Chosun Yunha Machinery Joint Operation
                  Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation;
                  Ryonha Machinery Joint Venture Corporation
               
               
                  Central District, Pyongyang, DPRK;
                  Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK;
                  Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.
               
            
                  6.
               
               
                  Leader (Hong Kong) International
               
               
                  Leader International Trading Limited
               
               
                  Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong
               
               
                  22.1.2013
               
               
                  Facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
               
            
                  7.
               
               
                  Green Pine Associated Corporation
               
               
                  Cho’ngsong United Trading Company;
                  Chongsong Yonhap;
                  Ch’o’ngsong Yo’nhap;
                  Chosun Chawo’n Kaebal T’uja Hoesa;
                  Jindallae;
                  Ku’mhaeryong Company LTD;
                  Natural Resources Development and Investment Corporation;
                  Saeingp’il Company
               
               
                  c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, DPRK;
                  Nungrado, Pyongyang, DPRK
               
               
                  2.5.2012
               
               
                  A Green Pine Associated Corporation ("Green Pine") retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
                  A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC.
                  A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa.
               
            
                  8.
               
               
                  Amroggang Development Banking Corporation
               
               
                  Amroggang Development Bank;
                  Amnokkang Development Bank
               
               
                  Tongan-dong, Pyongyang, DPRK
               
               
                  2.5.2012
               
               
                  A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários de Tanchon. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para as vendasde armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.
               
            
                  9.
               
               
                  Korea Heungjin Trading Company
               
               
                  Hunjin Trading Co.;
                  Korea Henjin Trading Co.;
                  Korea Hengjin Trading Company
               
               
                  Pyongyang, RPDC.
               
               
                  2.5.2012
               
               
                  A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que esteve implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.
               
            
   
      ANEXO II
      
         Entidades a que se refere o artigo 3.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  Green Pine Associated Corporation
               
            
                  2.
               
               
                  Korea Heungjin Trading Company
               
            
                  3.
               
               
                  Tosong Technology Trading Corporation
               
            
                  4.
               
               
                  Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation
               
            
                  5.
               
               
                  Amroggang Development Banking Corporation
               
            
                  6.
               
               
                  Bank of East Land
               
            
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO III-A
            A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)
            … .
            B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)
            … .»