CELEX: 31994R1839
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1839/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 191 /24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1839/94 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Julho de 1994
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (9), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                n? 1740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
 são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento              Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
 (CE) n? 3528/93 (6),                                                1560/94 alterado, são alterados em conformidade com o
                                                                     anexo .
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                     Artigo 2?
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1 560/94
 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada              O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
 pelo Regulamento (CE) n? 1 826/94 (s) ;                             de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(0  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(Ó JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 70.                               (I0) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(8) JO n? L 190 de 26. 7. 1994, p . 19 .                            (") JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 27. 7. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 191 /25
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os direitos niveladores
             aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                            (Em ECU/t)
                                                                           Montantes Q
                     Código NC                                                               Países terceiros
                                                            ACP
                                                                                             (excepto ACP)
                     1103 21 00                            132,30                                138,34
                     1104 19 10                            132,30                                138,34
                     1104 29 11                             97,76                                100,78
                     1104 29 31                            117,60                                120,62
                     11042991                               74,97                                  77,99
                     1104 30 10                             55,13                                  61,17
                     1108 11 00                            161,70                                182,25
                     1109 00 00                            294,00                                475,34
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não s5o aplicados direitos aduaneiros aos
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