CELEX: 31996R0547
Language: pt
Date: 1996-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 547/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia

Avis juridique important

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31996R0547

Regulamento (CE) nº 547/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 547/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1038/79 (3) foi adoptado com o objectivo de executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de exploração comercial;Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico destituído de utilidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1038/79 é revogado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.(3) JO nº L 132 de 30. 5. 1979, p. 1.