CELEX: 31998R0025
Language: pt
Date: 1998-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 25/98 da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia

Avis juridique important

|

31998R0025

Regulamento (CE) nº 25/98 da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1998 p. 0051 - 0052

REGULAMENTO (CE) Nº 25/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 441/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 204/97 (4), estabeleceu concessões, sob forma de contingentes pautais, até 31 de Dezembro de 1997; que, em consequência da adaptação do Regulamento (CE) nº 3066/95 e da aplicação antecipada, desde 1 de Julho de 1997, dos resultados das negociações com vista à conclusão dos protocolos complementares dos acordos europeus e da supressão do prazo de 31 de Dezembro respeitante ao período de aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 441/96 com efeitos desde 1 de Julho de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºAs importações para a Comunidade de fécula de batata do código NC 1108 13 00 originárias da Polónia, durante o período indicado no anexo, no âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3066/95, estão sujeitas às disposições do presente regulamento. Para essas importações, cujas quantidades anuais se encontram indicadas no anexo, a taxa do direito aduaneiro aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.».2. A alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«c) Na casa 24, uma das menções:- Derecho de aduana en el arancel aduanero común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) n° 3066/95- Told i henhold til den fælles toldtarif nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95- Zollermäßigung um 80 % gemäß der Verordnung (EG) Nr. 3066/95- Êáèïñéæüìåíç óôï êïéíü äáóìïëüãéï åéóöïñÜ ìåéùìÝíç êáôÜ 80 %, êáô' åöáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 3066/95- Customs duty fixed by the Common Customs tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95- Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du règlement (CE) n° 3066/95- Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95- Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95- Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95- Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan- Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95.».3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 4.(4) JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 3.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>