CELEX: 31984D0292
Language: pt
Date: 1984-04-27 00:00:00
Title: 84/292/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 1984, relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize

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31984D0292

84/292/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 1984, relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize  

Jornal Oficial nº L 144 de 30/05/1984 p. 0010 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0233 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize(84/292/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que, após uma missão veterinária da Comunidade, se considera que a situação sanitária do Belize é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita a doenças  transmissíveis pela carne;  Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do Belize confirmaram que o Belize está indemne de peste bovina e de febre aftosa há, pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação durante esse mesmo  período;  Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Belize concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas, no máximo, da confirmação do aparecimento  de toda e qualquer das doenças atrás mencionadas, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;  Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos provenientes do Belize, desde que essa carne obedeça às condições fixadas no certificado sanitário  reproduzido no anexo, e que deverá acompanhar a remessa.  2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente do Belize que não seja a mencionada no no 1.   Artigo 2o  A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.   Artigo 3o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.     ANEXO   CERTIFICADO SANITÁRIO para carne fresca (1) de animais domésticos da espécie bovina de solípedes domésticos destinada à Comunidade Económica Europeia País de destino: ...  Número de referência do certificado de salubridade (2): ...  País exportador: BELIZE Ministério: ...  Serviço: ...  Referências: ... (facultativo) I. Identificação das carnes Carne de ... (espécie animal) Natureza das peças: ...  Natureza da embalagem: ...  Número de peças ou de unidades de embalagem: ...  Peso líquido: ...  II. Proveniência das carnes Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte: ...  III. Destino das carnes As carnes são expedidas de: ... (lugar de expedição) para: ... (País e lugar de destino) pelo seguinte meio de transporte (3): ...  Nome e endereço do expedidor: ...  Nome e endereço do destinatário: ...  IV. Atestado sanitário O veterinário abaixo-assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território do Belize pelo menos durante os três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais de idade inferior a  três meses.  (Local) ..., (Data) ...  ... (assinatura do veterinário oficial) Carimbo ...   (1) Por «carne fresca» entende-se toda e qualquer carne proveniente de animais da espécie bovina e solípedes domésticos, própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a seu conservação. A carne  tratada pelo frio é porém considerada fresca.(2) Facultativo se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano, nos termos da Directiva 72/462/CEE.(3) Indicar o número do voo ou o nome do navio,  conforme se trate de via aérea ou marítima.