CELEX: 11972B/PRO/25
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 25 relativo às trocas de conhecimentos com a Dinamarca no domínio da energia nuclear

Avis juridique important

|

11972B/PRO/25

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 25 relativo às trocas de conhecimentos com a Dinamarca no domínio da energia nuclear  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0179

Protocolo n . 25 relativo às trocas de conhecimentos com a Dinamarca no domínio da energia  nuclearArtigo 1 .1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, às pessoas e às  empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da Dinamarca, que promoverá  a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições fixadas naquele artigo.2. A partir da adesão, a  Dinamarca porá à disposição da Comunidade Europeia de Energia Atómica um volume equivalente de  conhecimentos nos sectores a seguir indicados. A exposição pormenorizada destes conhecimentos será objecto  de documento a transmitir à Comissão. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da  Comunidade, nas condições fixadas no referido do artigo 13 .3. Os sectores em que a Dinamarca porá as  informações à disposição da Comunidade são os seguintes:- DOR reactor moderado a água pesada e arrefecido  a líquido orgânico;- DT-350, DK-400 reactores a água pesada com cuba de pressão;- circuito a gás a alta  temperatura;- instrumentação e aparelhagem electrónica especial;- fiabilidade;- física de reactores, dinâmica  de reactores e transferência de calor;- ensaios de materiais e equipamento em reactor.4. A Dinamarca  compromete-se a fornecer à Comunidade todas as informações complementares aos relatórios que comunique,  particularmente no decurso de visitas de agentes da Comunidade ou dos Estados-membros ao Centro de Risoe,  nas condições a determinar de comum acordo, caso a caso.Artigo 2 .1. Nos sectores em que a Dinamarca  puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes, actualmente o  «Atomenergikommission», concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados- membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes  depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer  obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente  exclusiva sobre os direitos dessas patentes.2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente  exclusiva, a Dinamarca incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos  Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas ou  parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.