CELEX: 31997R0858
Language: pt
Date: 1997-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 858/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

15. 5 . 97           f PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 123/5
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 858/97 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Maio de 1997
                       que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                       o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
    Europeia,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ?;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
   artigo 17?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Considerando que, por força do Regulamento (CE)
   n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
   tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                    1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            é fixado em 43,042 ecus/ 100 quilogramas.
  Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
  mundial :                                                         1997.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
P) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.