CELEX: 62016TA0584
Language: pt
Date: 2017-04-24 00:00:00
Title: Processo T-584/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento «Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Artigo 3.°-B do ROA — Sucessão de contratações como agente — Contratos por tempo determinado — Decisão de não renovação — Desvio de poder — Pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Responsabilidade extracontratual»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento
   (Processo T-584/16) (1)
   
   («Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Artigo 3.o-B do ROA - Sucessão de contratações como agente - Contratos por tempo determinado - Decisão de não renovação - Desvio de poder - Pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Responsabilidade extracontratual»)
   (2017/C 178/17)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência, essencialmente, dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               HF é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165, de 10.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-14/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).