CELEX: 51989PC0220
Language: pt
Date: 1989-06-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos texteis (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 220
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(89 ) 220 final
                                     Bruxelas , 2 de Junho de 1989
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à aplicação provisória da Acta aprovada
que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e Hong Kong sobre o comércio de produtos texteis
                ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le projet de proposition de décision du ConseU ci-jpint concerne
    l' ajustement du quota de la catégorie 10 , convenu avec Hong Kong
    au cours de la négociation de l' accord textile bilatéral , suite à
    1 ' introduction du système harmonisé .
2 . Le document propose l' application provisoire de la modification
    susmentionnée de l' accord bilatéral conclu avec Hong Kong sur le
    commerce des produits textiles , avec effet au 1er janvier 1988 .
3 . La modification est exposée dans le procès-verbal agréé paraphé
    le 14 avril 1988 à l' issue des consultations qui ont eu lieu avec
    Hong Kong sur ce point .
    Elle consiste à augmenter le quota de la catégorie 10 d' une
    quantité négociée sur la base du commerce constaté en 1987 pour
    les produits nouvellement couverts par ladite catégorie suite à
    la mise en application du système harmonisé .
4 . Le Conseil est invité à régler la question à l' occasion de sa
    prochaine session .
 ---pagebreak---                        PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                       RELATIVA A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA
                         APROVADA QUE ALTERA O ACORDO  ENTRE A CEE
                    E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
 Em 13 de Abril de 1988 realizaram-se consultas entre a Comunidade e Hong Kong ,
a pedido de Hong Kong , no decurso das quais se acordou proceder ao ajustamento
de um contingente acordado aquando da renegociação do Acordo acima referido .
 No presente documento , a Comissão expõe as razões desta alteração e convida
o Conselho a adoptar uma decisão relativa à aplicação provisória da referida alte­
 ração do Acordo comercial bilateral com Hong Kong .
                                           *    *
 1 . Aquando da renegociação dos acordos têxteis bilaterais multifibras ,      em 1986 ,
      foram ajustados certos limites qantitativos a fim de permitir alterações de
      classificação        efectuadas pela Comunidade tendo em vista a introdução do
      Sistema Harmonizado . Todavia , após a entrada em vigor da Nomenclatura Combi­
      nada , em 1 de Janeiro de 1988 , afiguram -se necessários alguns ajustamentos
      suplementares .
  2 . Desde essa data , o contingente da categoria 10 abrange certos produtos da ca­
      tegoria 67 que não se encontre sujeitaa limitações . A fim de assegurar a neutra­
       lidade da transposição da PAC e do Nimexe para a N omenc latura Combinada , é
      conveniente proceder ao ajustamento da categoria 10 .
3.    A pedido de Hong Kong , realizaram -se consultas em Bruxelas , em 13 de Abril
      de 1988 com o objectivo de encontrar uma solução para o problema .
      A Comissão , com o apoio dos Estados-membros , acordou com Hong Kong em aumentar
      o contingente da categoria 10 numa quantidade negociada com base no comércio
       em 1987 .
 4.    Em 14 de Abril de 1988 , foi rubricada uma Acta aprovada contendo as alterações
       ao Acordo bilateral acima referidas , ( ver Anexo ).
   5.     À luz das circunstâncias acima referidas , a Comissão propõe que o Con­
          selho decida a aplicação provisória da Acta aprovada , rubricada em 14
         de Abril de 1988 , que altera o Acordo bilateral entre a Comunidade e
          Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outu­
          bro de 1986 , na pendência da conclusão formal do Acordo e da referida
          Acta aprovada .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada^
mente , o seu artigo 113fl ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cele^
bração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o coméjr
cio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicá^
vel provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade ,
da Decisão 88 / 213 / CEE do Conselho ( 1 );
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar          adaptações
quantitativas dos contingentes para certas categorias , a fim de ter em conta alterações
de classificação na sequência da introdução da Nomenclatura combinada ;
Considerando que , na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong , foi
 rubricada ,    em 14 de Abril de    1988 , uma Acta aprovada que altera o contingente
dos produtos da categoria 10 previsto no Acordo ;
 Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cel£
bração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprova^
da com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , desde que , reciprocamente , Hong
Kong proceda a essa aplicação provisória ,
 DECIDE :
                                         Artigo 1 Q
 Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão ,
 é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre
 o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de que , reciprocamente ,
 Hong Kong proceda a essa aplicação provisória .
 0 texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão .
                                          Artigo 2Q
 A     Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplica­
  ção provisória da Acta aprovada referida no artigo 1Q e a comunicá-lo ao Conselho .
  Feito em Bruxelas ,
                                                                Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
  ( 1 ) JO n2 L 97 de 14.4.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---        r
     /
   &                                                                                Рт
                          AGREED MINUTE
           A delegation of the Hong Kong Government and a delegation
of the European Community met in Brussels on 13 April. 1988 for consultations
on problems arising from the transfer of rubberised 'fitted glows from
Category 67 to Category 10 on the implementation of nm Harmonised System .
The consultations were conducted in accordance with Article 14(3 ) of the
Agreement of Trade in Textile Products between Hong Kong and the Community
initialled on 2 October 1986 in Brussels .
2.         As a result of the consultations ; the two parties agreed to odd the
 following quantities to the quantitative limits for Category 1C established
 in Annex II of the said Agreement :
                                                 Additional Quantity
                       Year                            'U00 pairs
                       1988                           3.862
                       1989                           3.939
                       1990                            4.018
                       1991                            4 .. 093
  3.        It was further agreed that the regional shares for Category 10 for
  the year 1988 as indicated . in the Annex to the Cpmmunity 's Note Verbcle
  dated 4 March 1988 will be increased in consequence of the additional      - entity
  referred to in paragraph 2 above by not less than the following quantities :
                                                  Addif.onel Quantity
                       Region                    _____ ‘ OOP pair s_____
                          D                             1.944
                          F                                  268
                          I                                  658
                        BNL                                  1*1
                        UK .                                 495
                        IRL                                   13
                        DEN                                   43
                        GRE
                        S PA                                 124
                         POR
 ---pagebreak---  4.       The two parties also confirmed that the sub-limits for
 the United Kingdom within the quantltat ive limits for Category 10
 established 1n Annex II ol the said Agreement will apply to gloves
  impregnated coated or covered with plastics covered by 1988 CN code
6116.10.10 and the sub-limits for these products remain as set out
  in Annex II of the Agreement .
  5.      As foreshadowed in the Agreed Minute between Hong Kong and the
  Community dated 23 March 1988 , the two parties agreed that the special
  swing arrangement established under the said agreed minute will cease .
 The quantities of rubberised knitted gloves shipped under this arrange­
 ment are    debited to the new quota level introduced for Category 10 for
  the year 1988 , and the quotas from which the special swing out was
  effected are recredited .
  6.      It is understood that all rubberised gloves exported from Hong
  Kong from 1 January 1988 are to be debited against Category 10 quota .
  7.      A point concerning the origin definition for the rubberised
  gloves was raised by the Community and both parties agreed to clarify
  the matter at a later date .
                                             Brussels , 14 April 1988
                                             Delegation of the European
                                                 Economic Community
 ---pagebreak---   V                   FICHE 0 ' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE £T w'SMPLOl
  l , lut Ut • *» la luitlfliitlon principal » d » Là «mure T
ÏI , Caractéristiques do * nt r «p r 1 i • l concernée !        .    place du nouveau système
    ' En particulier : Ajustement       quantitatif suite a la mise
                            de nomenclature .
                                                                     P A.
       ■ Y a -t - il un grand nombre b » PME ?
       - nota t ' on do concentration » dan » do Usions
          - éliflibl *» aux aidas régional *» dtt E.M. t
          • éli|ifel*s au Md»r T
                                                                                    Aucune
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  IV . ttu*ll*s lent las obligation * îuacaptibles ditrt impoiéo i nd i r t et * m*rir
        aux tntrapria »* via l»s autorité * locale » ?
                                                               Non
     V. Y a*t -il d«s maaurea spécial *» pour U » PME
        - Lasqualle » Y
  VI . dual est l' afftt prévisible ?          Aucun
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        • * ur l' tmploi 7
 VII . Lf B p«rt*n»irts loçliux ont-ill été consulté » ?
        " BVi » d*s partanairti sociiux