CELEX: 31999R2719
Language: pt
Date: 1999-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2719/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho

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31999R2719

Regulamento (CE) n.o 2719/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CE) N.o 2719/1999 DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97(6), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94;(2) Para assegurar um melhor controlo das importações provenientes de certos países, é conveniente exigir um contrato de fornecimento aquando da apresentação do pedido de certificado;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, após o n.o 1, é inserido o seguinte número: "1.A. O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira está disponível para entrega na União Europeia durante o período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade solicitada.O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.(2) JO L 221 de 19.9.1995, p. 4.(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.(5) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.(6) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.