CELEX: 31977L0158
Language: pt
Date: 1977-02-14 00:00:00
Title: Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

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31977L0158

Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1977 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0221  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0221  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0061 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros(77/158/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/149/CEE (4), aos transportes de quaisquer animais vivos efectuados em veículos especiais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do ponto 7 do Anexo II da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção:  «Transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (*)».  A nota de pé-de-página, relativa ao ponto 7, passa a ter a seguinte redacção:  «(*) São considerados veículos especiais para transportes de animais vivos os veículos construídos ou adaptados de forma permanente especialmente para assegurar o transporte de animais vivos e que são reconhecidos como tais pelas autoridades competentes  dos Estados-membros.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1977. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1977.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 293 de 13. 12. 1975, p. 50.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 8.