CELEX: 31988R0010
Language: pt
Date: 1988-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 10/88 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 2/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 10/88 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                  as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
Económica Europeia,                                               tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Portugal,                                                         constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
                                                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         midade com o anexo do presente regulamento,
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­                                         Artigo 1 ?
clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 15?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            branco fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (4), com a última redacção "que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4045/87 (*) ;                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87                   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , una nova            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 377 de  31 . 12." 1987.
(3) JO n?  L 256 de  7.' 9. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L 192 de  11 . 7. 1987, p. 38 .
V) JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 95.
 ---pagebreak--- 5. 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 2/ 15
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro . 1988 , que fixa os direitos niveladores
                         a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                   40,32 (')
                                1701 11 90                                                   40,32 (')
                                1701 12 10                                                   40,32 (')
                                1701 1290                                                    40,32 (')
                                1701 91 00                                                   49,77
                                1701 99 10                                                   49,77
                                1701 99 90                                                   49,77
          (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direitp nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .