CELEX: 62011CA0439
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-439/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Direito a um processo equitativo — Princípio da boa administração — Imparcialidade objetiva da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Dever de fundamentação — Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo — Igualdade de tratamento» ]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia
   (Processo C-439/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros - Valor jurídico - Obrigação de definir o mercado relevante - Alcance - Direito a um processo equitativo - Princípio da boa administração - Imparcialidade objetiva da Comissão - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Proporção do valor das vendas - Dever de fundamentação - Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo - Igualdade de tratamento)
   2013/C 252/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ziegler SA (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Ziegler/Comissão (T-199/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) — Concorrência — Acordo, decisão e prática concertada — Erros de direito — Afetação sensível do comércio entre Estados-Membros — Coima — Violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade e da não discriminação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ziegler SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.