CELEX: 62017TA0177
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-177/17: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — EKETA / Comissão («Cláusula compromissória — Contratos Ask-it celebrados no âmbito do sexto programa quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses — Subcontratação»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — EKETA / Comissão
      (Processo T-177/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Contratos Ask-it celebrados no âmbito do sexto programa quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas - Fiabilidade dos registos de tempo - Conflito de interesses - Subcontratação»)
      (2022/C 95/28)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou, T. Adamopoulos e J. Estrada de Solà, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração, por um lado, de que o crédito que consta da nota de débito no 3241615292 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, nos termos da qual a recorrente lhe deve reembolsar a quantia de 211 185,95 euros, proveniente da subvenção que recebeu a título de um estudo sobre um projeto de investigação denominado Ask-it é desprovido de fundamento até ao montante de 89 126,11 euros e, por outro, que a referida quantia corresponde a custos elegíveis que o recorrente não é obrigado a reembolsar.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.