CELEX: C1996/145/23
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions (GA) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-39/96)

N? C 145/ 12          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
Acção intentada, em 15 de Março de 1996, pela sociedade               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades                  pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions
                                 Europeias                            ( SGA ), com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                         ( Processo T-38/96 )                         Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi­
                                                                      cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                              ( 96/C 145/22 )                         Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix Bourbon .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               — declarar verificada a omissão da Comissão no trata­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                     mento do dossier desde 6 de Novembro de 1995 e, na
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede em Alençon                     medida em que o Tribunal interpretar o silêncio mani­
 ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo­                  festado pela Comissão ao pedido de medidas provisóri­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­                   as, anular a decisão que equivale a uma recusa,
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue
Béatrix de Bourbon .                                                  — de qualquer modo, conceder à SGA, a quantia de
                                                                            150 000 ecus a título de indemnização acrescida do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     respectivos juros,
— declarar verificada a omissão da Comissão;                          — condenar a Comissão nas despesas .
— declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade
      extracontratual para com a Guérin Automobiles e deve            Fundamentos e principais argumentos
      reparar o correspondente prejuízio, avaliado em
      1 660 912 francos franceses, isto é, 237 273 ecus,              A recorrente, uma sociedade que exerce a actividade de
                                                                      intermediário na distribuição de automóveis de todas as
— condenar a Comissão nas despesas.                                   marcas, impugna a recusa de a Comissão dar seguimento a
                                                                      uma queixa que tinha apresentado contra a pressão exercida
Fundamentos e principais argumentos                                   pelo grupo PSA sobre os concessionários Peugeot e Citroën
A sociedade demandante, que já intentou uma acção
                                                                      situados nos outros Estados-membros, a fim de impedir o
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve           abastecimento dos mandatários e de compartimentar o
                                                                      mercado .
ilegalmente de tomar uma decisão na sequência da sua
queixa relativa à imposição, pela sociedade Nissan France,
de um regime de concessão incompatível com as condições               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão ( ! ), intenta           suscitados no âmbito do processo T-l 89/95 SGA/Comis­
                                                                      são .
agora uma nova acção por omissão que tem também por
objecto a não tomada de posição da Comissão relativamente
à sua queixa, mas desta vez com base numa segunda
interpelação, dirigida à Comissão em 2 de Janeiro de 1996 ,
na sequência da excepção de inadmissibilidade, por extem­
poraneidade, suscitada por esta no primeiro processo . No
que respeita à acção de indemnização, destinada a obter a
reparação do prejuízo causado pelo comportamento da                   Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Armel de
Comissão, a demandante limita-se a reclamar de novo a                   Kerros contra a Comissão das Comunidades Europeias
indemnização pedida na primeira acção, acrescentando-lhe                                   (Processo T-40/96 )
o montante dos juros vencidos desde a propositura dela e até                                  ( 96/C 145/24 )
hoje .
f 1 ) Processo T-195/95 , JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 21 .                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                      por Armel de Kerros, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ),
sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions ( GA)             representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, como
                        ( Processo T-39/96 )                          domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                      Sàrl, 1 , rue Glesener.
                             ( 96/C 145/23 )
                  (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de                   — anular a decisão do júri do concurso COM/T/B/96 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  não admitir o recorrente às provas do concurso;