CELEX: 51988PC0063
Language: pt
Date: 1988-02-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 63
Vol. 1988/0014
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 63 final
                                           Bruxelas , 25 de Fevereiro de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusoã do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau
                      ( Apresentada pela Comissão )
1
 ---pagebreak--- 1.      La signature par la Communauté Economique Européenne et ses Etats membres
        de l' Accord International de 1986 sur le cacao a eu lieu le 30 septembre
        1986 .
2.      Par la décision ( CEE ) n' 87 / 166 du Conseil ^ 1 ), la Communauté a notifié en
        date du 16     Janvier    1987 au Secrétariat général        de  l' Organisation des
        Nations Unies à New York son intention d' appliquer l' Accord en question à
        titre prov Isol re .
3.      Il   importe que     la Communauté et ses Etats membres ,        sur   la base d' une
        position    commune ,   procèdent  simultanément     à   la  ratification   et  â  la
        conclusion de cet Accord , toute initiative individuelle des Etats membres
        étant contraire aux dispositions du Traité CEE .
4.      Le projet de décision figurant en annexe ,          qu' il  est demandé au Conseil
        d' adopter , a été établi â cet effet .
( 1 ) J.O. n' L 69 du 12 mars 1987 , page 24 .
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                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa á conclusSo do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
meadamente , os seus artigos 113Q e 116Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado p£
la Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30 de Setembro de 1986 ;
Considerando que a aplicação do referido Acordo , que se insere no quadro do
programa integrado relativo aos produtos de base , pressupõe simultaneamente
uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros ;
Considerando que ,         pela Decisao      n 2 87 / 166 / CEE do Conselho ( 1 )
a Comunidade , enquanto membro importador .
notificou o Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas da sua inten¬
ção de aplicar o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau a titulo provisó¬
rio , na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua
conclusão ,
 ( 1 ) JO nfl L 69 de 12.3.1987 , p. 24 .
                                                                                  ?
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                    Artigo 1 2
É aprovado o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau . Os Estados-membros pro ¬
cederão à ratificação do referido Acordo , nos termos do direito interno respectivo .
0 texto do Acordo encontra -se anexo à Decisão n 2 87 / 166 / CEE .
                                    Artigo 2 2
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder
ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade .
 Feito em Bruxelas , em
                                               Pelo Conselho ,
                                               0 Présidente