CELEX: 62014TN0527
Language: pt
Date: 2014-07-15 00:00:00
Title: Processo T-527/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/25
            
         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI
   (Processo T-527/14)
   (2014/C 462/38)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2063/2012-4;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Diretor do Departamento de Apoio às Atividades Principais do IHMI, de 7 de setembro de 2012, na qual é rejeitado o pedido do recorrente de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do instituto recorrido e da qual o recorrente reclamou em 7 de novembro de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 93.o do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à livre prestação de serviços dentro do Espaço Económico Europeu, garantida nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, uma vez que confirma a rejeição de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do IHMI, apesar de ter a sua sede efetiva não num Estado-Membro da UE, mas num outro Estado-Membro do EEE.