CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o concurso realizado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3278/91

N? L 335/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 12 . 91
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 20 de Novembro de 1991
                 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o concurso
                              realizado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3278/91
                                                         (91 /625/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    1.    Para o concurso realizado em conformidade com o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           Regulamento (CEE) n? 3278/91 e cujo prazo de apresen­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  tação das propostas terminou em 12 de Novembro de
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            1991 , o preço mínimo de venda e a garantia de destino
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­            são fixados do seguinte modo :
mente, o n? 7 do seu artigo 6? ;                                   Preço mínimo de venda, em ecus, por 100 kg de
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                manteiga       '                                  83,00,
(CEE) n? 3278/91 da Comissão, de 8 de Novembro de                  Garantia de destino, em ecus, por 100 kg de
1991 , relativo às modalidades de venda de manteiga de             manteiga                                         250,00.
existências de intervenção destinada a ser exportada para a
Albânia e que altera o Regulamento (CEE) n? 569/88 (3),            2. O montante compensatório de adesão não é apli­
o organismo de intervenção espanhol colocou em                     cável e o montante compensatório monetário é afectado
concurso uma determinada quantidade de manteiga ;                  do coeficiente 0,274.
Considerando que o artigo 6? desse regulamento prevê
que, com base nas propostas recebidas, seja fixado um
                                                                                           Artigo 2?
preço mínimo de venda ou seja decidido não dar segui­              Os Estados-membros são os destinatários da presente
mento ao concurso ; que o montante da garantia de                  decisão.
destino deve ser fixado tendo em conta o preço de inter­
venção da manteiga ; que é conveniente não aplicar o
montante compensatório de adesão e afectar o montante              Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1991 .
compensatório monetário de um coeficiente adequado ao
preço de venda fixado ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                                               Ray MAC SHARRY
são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                     Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n ? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19 .
O JO n ? L 308 de 9. 11 . 1991 , p. 49 .