CELEX: 51999PC0489
Language: pt
Date: 1999-10-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

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51999PC0489

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos  /* COM/99/0489 final - ACC 99/0206 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado,  a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado,  relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo  de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Bulgária, a Hungria e a Roménia três acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. De início, estes acordos eram limitados a um período que terminava em 31 de Dezembro de 1997 (Bulgária e Roménia) e em 31 de Dezembro de 1998 (Hungria). Foram prorrogados por um período que termina em 31 Dezembro 1999. Por outro lado, a Comunidade Europeia também celebrou com os três países associados em 1993 acordos relativos à protecção recíproca e ao controlo das denominações de vinhos, sem limite de duração.2. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os três países associados em causa com vista à conclusão de três novos acordos sob forma de protocolos complementares dos Acordos Europeus, que sucederiam aos acordos existentes e cujo âmbito seria alargado ao sector das bebidas espirituosas.3. Devido aos prazos demasiados curtos, as negociações referidas no ponto 2 não serão concluídas antes do final de 1999. Na pendência da conclusão destas negociações e para evitar interromper o tratamento preferencial recíproco, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 os três acordos de 1993 relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.4. As negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia destinadas a prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 os acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos levaram aos três projectos de troca de cartas anexos à presente proposta. Estes projectos prevêem prorrogar provisoriamente os três acordos durante um ano, na pendência da conclusão das negociações com vista a protocolos complementares dos Acordos Europeus.5. Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os resultados das negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho. 99/0206 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado,  a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado,  relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo  de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjunção com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [1], prorrogado pela última vez por um acordo sob forma de troca de cartas [2] assinado em 18 Junho de 1999.[1] 	JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.[2] 	JO L 172 de 8.7.1999, p. 3.(2) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [3], prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas [4] assinado em 29 de Julho de 1999.[3] 	JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.[4] 	JO L 212 de 12.8.1999, p. 3.(3) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [5], prorrogado pela última vez por um acordo sob forma de troca de cartas [6] assinado em 17 Junho de 1999.[5] 	JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.[6] 	JO L 172 de 8.7.1999, p. 10.(4) Estes três acordos caducam em 31 de Dezembro de 1999.(5) A fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar estes três acordos até 31 de Dezembro de 2000.(6) O Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia  [7] abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado; na sequência dos novos acordos sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n  933/95.[7] 	JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  1774/1999 (JO L 212 de 12.8.1999, p. 1).(7) Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [8], as normas de aplicação necessárias,[8] 	JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 1).Artigo 2ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 2).Artigo 3ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 3).Artigo 4ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5ºA Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos necessários à aplicação dos acordos.Artigo 6ºO nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 933/95 passa a ter a seguinte redacção:«De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:a) Vinhos originários da Bulgária:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver códigos Taric em anexo.(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.b) Vinhos originários da Hungria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver códigos Taric em anexo.(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.c) Vinhos originários da Roménia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver códigos Taric em anexo.(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.Artigo 7ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O Presidente ANEXO 1  ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia  e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco  de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, ..........................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao acordo de 29 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:I. Ao anexo do referido acordo são aditados os quadros seguintes:«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto  de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000: 15 EUR por hectolitro.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia B. Carta da BulgáriaBruxelas, ..................................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao acordo de 29 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:I. Ao anexo do referido acordo são aditados os quadros seguintes:«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto  de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000: 15 EUR por hectolitro.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bulgária ANEXO 2  ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia  e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco  de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, ..........................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto  de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000, em conformidade com o princípio do standstill, os direitos aplicáveis serão idênticos aos aplicados em 1999.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo Europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia B. Carta da República da Hungria Bruxelas, ..................................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto  de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000, em conformidade com o princípio do standstill, os direitos aplicáveis serão idênticos aos aplicados em 1999.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo Europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria ANEXO 3  ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS  que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, ..........................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de 26 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:I. Ao anexo do referido acordo, é aditado o quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola). Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia B. Carta da RoméniaBruxelas, ..................................Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo de 26 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:I. Ao anexo do referido acordo é aditado o quadro seguinte:«Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:«- em 2000: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.»A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Roménia >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO À FICHA FINANCEIRA>POSIÇÃO NUMA TABELA>