CELEX: 31988R1504
Language: pt
Date: 1988-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1504/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 135/27    «
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1504/88 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Maio de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lador reduzido aplicavel à importação em Portugal de
                                                                determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o              Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 28,04
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           ECUs/ 100 kg.
nados países terceiros ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Regulamento (CEE) n? 1180/88 (4), fixou o direito nive­         de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
h JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 46.