CELEX: 62019TN0518
Language: pt
Date: 2019-07-22 00:00:00
Title: Processo T-518/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/65
            
         
      Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão
      (Processo T-518/19)
      (2019/C 305/75)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão Europeia, de 29 de abril de 2019, impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado na sequência de erros manifestos de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que o regulamento impugnado resulta de um processo no qual os não foram respeitados direitos de defesa da recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica em razão de aplicação incorreta das orientações.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução.