CELEX: 62020TA0573
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-573/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — MG/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Prestações familiares — Recusa de conceder as prestações ao progenitor não titular da guarda da criança — Processo de conciliação — Prazo razoável — Responsabilidade»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — MG/BEI
      (Processo T-573/20) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Prestações familiares - Recusa de conceder as prestações ao progenitor não titular da guarda da criança - Processo de conciliação - Prazo razoável - Responsabilidade»)
      (2022/C 84/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tem por objeto, por um lado, a anulação das cartas do BEI de 11 de outubro de 2018, de 7 de janeiro de 2019 e de 30 de julho de 2020 com base nas quais o recorrente foi privado do direito de beneficiar das prestações familiares e dos direitos financeiros que destas decorrem, e, por outro, a indemnização do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado a pagar 500 euros a MG a título do dano moral sofrido.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  MG e o BEI suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 3.11.2020.