CELEX: 62000TN0308
Language: pt
Date: 2000-09-21 00:00:00
Title: Processo T-308/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Pela decisão contestada, esse pedido foi indeferido em virtude           Fundamentos e principais argumentos
de o artigo 80.o, n.o 4, do Estatuto não ser aplicável, referindo-
-se essa disposição unicamente ao falecimento do cônjuge do              No artigo 1.o da decisão impugnada, a Comissão declara que
funcionário e de o regime de pensões dos funcionários não             a aplicação de determinadas disposições fiscais da antiga
prever uma pensão de órfão no caso do falecimento da pessoa            Zonenrandfördergesetz (lei sobre as subvenções às regiões
com quem se viva em união de facto.                                      da RFA próximas da fronteira, a seguir «ZRFG») alemã,
                                                                          designadamente as amortizações especiais e reservas com
                                                                          isenção de imposto, a que a recorrente recorreu no passado, é
Pelo presente recurso, a recorrente alega que o estado de                 incompatı́vel com o mercado comum.
descendente reconhecido e órfã da sua filha deve implicar o
direito ao benefı́cio da pensão de órfão nas mesmas condições         No seu recurso, a recorrente:
em que esta é concedida aos descendentes órfãos provenientes
de pais casados.                                                          —     impugna a classificação pela Comissão como auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, das
                                                                                medidas fiscais de que a recorrente se valeu, e não como
Observa que decorre do artigo 8.o da Convenção Europeia dos
                                                                                regras fiscais genéricas (abrangidas, em todo o caso, no
Direitos do Homem e do princı́pio da unicidade do estado civil
                                                                                artigo 67.o do Tratado CECA);
das pessoas, que a Comissão é obrigada a respeitar o estatuto
pessoal do descendente em todos os aspectos, e, nomeada-                  —     salienta o facto de a Comissão, relativamente às medidas
mente, a reconhecer os efeitos que a ele se ligam.                              fiscais controvertidas — caso as considerasse como
                                                                                auxı́lios —, não ter dado aplicação ao artigo 95.o do
Além disso, a Comissão teria agido em violação do princı́pio                  Tratado CECA, para efeitos de adopção de uma decisão
de igualdade de tratamento e de não discriminação.                            de aprovação retroactiva;
                                                                          —     critica a Comissão por ter apreciado nos termos do
                                                                                artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, e não nos termos
                                                                                do Tratado CE, as amortizações especiais referentes à
                                                                                aquisição de bens de investimento relativos a cada uma
                                                                                das áreas de actividade da recorrente não destinadas à
                                                                                produção abrangida pelo Tratado CECA;
                                                                          —     salienta que a Comissão ignorou que as amortizações
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
                                                                                especiais referentes a investimentos para protecção do
Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                ambiente nos termos do § 3 da ZRFG até 31 de Dezem-
                                peias
                                                                                bro de 1999 obedeceu aos mesmos requisitos e teve
                                                                                os mesmos encargos financeiros que as amortizações
                        (Processo T-308/00)                                     especiais relativas a investimentos para protecção do
                                                                                ambiente nos termos do § 7, alı́nea d), da Einkommens-
                                                                                teuergesetz, uma norma fiscal genérica aplicável ao
                          (2000/C 335/92)
                                                                                conjunto do território alemão;
                                                                          —     critica a Comissão por não ter justificado, segundo uma
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                              das correspondentes formas previstas no Tratado, por
                                                                                que motivos não considerou susceptı́veis de aprovação as
                                                                                amortizações especiais referentes a investimentos para
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                                defesa do ambiente no perı́odo posterior a 1 de Janeiro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                de 1991;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Salzgitter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim                    —     critica a Comissão por, na investigação do auxı́lio que
Sedemund, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,                        denunciou, no que se refere ao pagamento de juros, não
Berlim.                                                                         ter tido em consideração a efectiva situação da empresa,
                                                                                antes adoptando uma taxa de juro fixada em abstracto,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           sem ter em conta as relações particulares da empresa;
                                                                          —     critica a Comissão por violar o princı́pio geral da
—     anular a decisão da Comissão K (2000) 1963 final, de                    segurança jurı́dica ao incluir também, no âmbito de
      28 de Junho de 2000, relativa aos auxı́lios estatais                      aplicação da sua decisão, as amortizações especiais com-
      concedidos pela Alemanha à Salzgitter AG, Preussag Stahl                  preendidas no perı́odo de tempo em que, pela correspon-
      AG e suas filiais do sector siderúrgico, actualmente                     dente aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE)
      Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG);                              n.o 659/1999 (1) do Conselho (prazo de dez anos) já não
                                                                                há lugar à obrigação de restituição.
—     condenar a Comissão nas despesas do processo;
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 23.o do                      1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.ο do
      Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, a dar conhecimento                Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      à recorrente de todos os documentos relativos ao pro-
      cesso.