CELEX: 31994R3359
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3359/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que declara a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega

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31994R3359

Regulamento (CE) nº 3359/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que declara a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0021 

REGULAMENTO (CE) Nº 3359/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que declara a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da  NoruegaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2905/94 (1) estabelece as regras de aplicação do artigo 53º do Acto de Adesão de 1994, em caso de adesão da Noruega; que, devido à decisão da Noruega de não aderir à União Europeia, o regulamento em causa se tornou  inútil; que é oportuno declará-lo expressamente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É declarada a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER  (1) JO nº L 307 de 1. 12. 1994, p. 1.