CELEX: 61999CO0242
Language: pt
Date: 2000-10-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 20 de Outubro de 2000. # Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Segurança social - Liberdade de estabelecimento - Determinação da legislação aplicável - Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros - Artigos 13.º, n.º 1, e 14.º-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Unicidade da lei aplicável. # Processo C-242/99.

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61999O0242

Despacho do Tribunal de 20 de Outubro de 2000.  -  Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben.  -  Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha.  -  Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Segurança social - Liberdade de estabelecimento - Determinação da legislação aplicável - Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros - Artigos 13.º, n.º 1, e 14.º-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Unicidade da lei aplicável.  -  Processo C-242/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-09083

Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Determinação em função do direito comunitário - Trabalhador que exerce actividades não assalariadas em vários Estados-Membros e reside no território de um deles - Princípio da unicidade da lei aplicável - Violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Inexistência - Processo simplificado (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104._, n._ 3; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 13._, n._ 1, e 14._-A, ponto 2)