CELEX: 31996R0818
Language: pt
Date: 1996-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 818/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

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31996R0818

Regulamento (CE) nº 818/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  

Jornal Oficial nº L 111 de 04/05/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 818/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1907/90 (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos;Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1907/90 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:«A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75»;2. O anexo II é substituído pelo anexo que figura ao presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49).(2) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 4).ANEXO «ANEXO IIRegiões da Finlândia referidas no nº 3 do artigo 2ºAs províncias de:- Lappi- Oulu- Pohjois-Karjala- KuopioAs ilhas Åland.»