CELEX: C1999/265/32
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo T-154/99: Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsportverband Neuss e.V.

C 265/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.9.1999
Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a                        nale Schülerbegegnung 1994» em que tomou parte um grande
Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsportver-                  número de crianças e jovens de vários paı́ses europeus. A
                        band Neuss e.V.                                 pedido da demandante foi-lhe concedido pela demandada, no
                                                                        âmbito do «Programa Euratlo», sob a referência 215050/94,
                      (Processo T-154/99)                               um subsı́dio de 20 000 ecus, em 6.6.1994.
                        (1999/C 265/32)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        Na decisão impugnada, a demandada exige a restituição da
                                                                        totalidade do subsı́dio com o fundamento de que resulta do
Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira             relatório de inspecção dos competentes serviços de exame de
Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta                contas da área de Neuss que foi obtido um lucro não permitido.
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsport-
verband Neuss e.V., com sede em Neuss (RFA), representada
pelo advogado Heinz Günther Hüsch e pela advogada Simona                Como fundamento da acção a demandante invoca
Schnelle, do escritório de advogados Dr. Hüsch, Kinnius &
Partner, Markt 21, Neuss.                                               — vı́cios do processo dado que a demandada apenas ouviu o
A associação demandante conclui pedindo que o Tribunal se                  representante da demandante já não no exercı́cio de
digne:                                                                      funções;
1. anular a decisão de restituição da Comissão Europeia de
    6.4.1999, sob o n.o 3240010317;                                     — a inexistência dos pressupostos materiais da exigência da
                                                                            restituição uma vez que não houve qualquer excedente real
2. condenar a demandada nas despesas.                                       bem como
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — violação do direito de defesa dado que não foi comunicado
A demandante, que representa o conjunto de todas as asso-                   à demandante, na decisão impugnada, o montante do
ciações desportivas da área da cidade Neuss, organizou em                 lucro indevido nem a decisão tomada se apoia sobre factos
1994 uma olimpı́ada escolar sob a designação de «Internatio-               que a demandante possa comprovar.