CELEX: C2007/117/33
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-192/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/20
            
         Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-192/07)
   (2007/C 117/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ou, em todo o caso, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 251, p. 12.