CELEX: 31997R0785
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 785/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N ? L 114/8           f PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 785/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                  adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  as disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599 /96 (2), e , nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                   1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            é fixado em 43,069 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
mundial ;                                                          1997 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 43.
P) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.