CELEX: 31996R2171
Language: pt
Date: 1996-11-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2171/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

14. 11 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 291 / 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2171 /96 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Novembro de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
 Europeia,                                                         média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                   efectiva do mercado;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que aquelas informações não são tidas em
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
 n ? 1599/96 (2),                                                  se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                   mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                   rados não representativos da tendência efectiva do
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               mercado devem igualmente ser excluídos;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
                                                                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                   consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado « preço representativo», é estabelecido em             (CEE) n ? 785/68 ;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a             Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­          excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento ;                                                          um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                  base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é              tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço            mente representativos da tendência efectiva do mercado,
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
                                                                  representativo;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            relativo ao produto em causa e o preço representativo
foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                  forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades          adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações           específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do coçnércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;               fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,          de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                  no anexo do presente regulamento;
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 206  de 16. 8 . 1996, p. 43.                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
O   JO  n?  L 141  de 24. 6. 1995, p . 12.                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(4) JO  n?  L 145  de 27. 6. 1968 , p. 12.                        de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 291 /2        HPT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  14. 11 . 96
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    Artigo IP
                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                 referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                 anexo .
                                                                    Artigo 2 ?
                 O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa              do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       7,43                            0,00                                  —
             1703 90 00 (')                     11,06                             —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 , alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.