CELEX: C2001/369/16
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo C-415/01: Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

22.12.2001                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/9
      são só as importações de misturas de açúcar e cacau que      No âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo triangu-
      acumulam a origem EC/PTU a serem prejudiciais para o             lar, a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do Código
      sector do açúcar, mas também as importações de misturas        Aduaneiro Comunitário (Regulamento CEE n.o 2913/92 (1)
      de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, não           proı́be a um importador deduzir, aquando da introdução em
      fundamentou essa conclusão de forma alguma.                     livre prática dos produtos compensadores, o montante dos
                                                                       direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias de
—     Violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: a             exportação temporária em função da sua posição pautal
      Comissão não examinou se as medidas de protecção que          exacta, no caso de a posição pautal declarada no momento da
      são impostas pelo regulamento impugnado provocam                sua exportação ser diferente devido a erro?
      a menor perturbação possı́vel no funcionamento da
      associação. De igual modo, a Comissão não examinou se
      as medidas de protecção em causa também antingem os
      efeitos pretendidos. Em suma, as medidas de protecção           (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      em questão vão além do que é necessário; uma medida
                                                                           L 302, de 19.10.1992, p. 1).
      de protecção que previsse apenas um preço mı́nimo de
      importação para as misturas com origem ACP/PTU
      seria, por um lado, adequada para atingir o equilı́brio
      pretendido e, por outro lado, menos onerosa para os PTU
      e as empresas interessadas.
—     Incompetência: o artigo 109.o da Decisão PTU não atribui
      à Comissão qualquer poder discricionário para corrigir
      ou completar as medidas aprovadas pelo Conselho no
      que toca à acumulação da origem ACP/PTU, ao passo que
                                                                       Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra
      o recurso a estas medidas tem as consequências que a
                                                                       o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
      aprovação da Decisão PTU previu ou mesmo regulou.
                                                                                                     Europeias
—     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                              (Processo C-415/01)
—     Violação do artigo 253.o CE: as medidas de protecção
      impugnadas não estão de forma alguma motivadas pelos
      factos ou pelos dados numéricos.                                                           (2001/C 369/16)
(1) JO C ... de ..., p. ...
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                       em 19 de Outubro de 2001 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G.V. Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001,               A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   de Justiça se digne:
                                 Douanes
                                                                       —     Declarar que, na media em que a Região da Flandres e a
                            (Processo C-411/01)                              Região da Valónia não adaptaram os ordenamentos
                                                                             jurı́dicos respectivos ao artigo 4.o, n.os 1 e 2 nem ao
                                                                             anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), nem delimitaram as
                              (2001/C 369/15)                                zonas de protecção especial situadas nos seus territórios
                                                                             oponı́veis a terceiros nem adoptaram as medidas necessá-
                                                                             rias para garantir que a classificação de um local como
                                                                             zona de protecção especial implica automática e simulta-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   neamente a aplicação de um regime de protecção e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      conservação conforme com o direito comunitário, o
despacho do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de                  Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva
Douanes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens,
em 17 de Outubro de 2001. O Tribunal d’instance de Metz                      em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, conforme alterado,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da mesma directiva.
 ---pagebreak--- C 369/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
—     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por G. zur Hausen, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por H. van der Woude e V. Landes, advogados,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
—     O simples facto de ter designado um determinado número
      de zonas de protecção especial não constitui em si a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      transposição completa e correcta do artigo 4.o, n.os 1 e 2
      da directiva, uma vez que estas designações visam apenas
      cumprir as obrigações gerais fixadas na directiva. Em              —    declarar que ao não transpor correcta e integralmente o
      contrapartida, nenhuma disposição juridicamente vincu-                  artigo 14.o, alı́neas a) e b), o artigo 15.o, n.os 1 e 2, o
      lativa aplicável no território de uma ou outra região exige           artigo 16.o, n.o 1, o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva
      que se classifiquem como zonas de protecção especial os                 90/219/CE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, alterada,
      territórios mais adequados em número e superfı́cie à                   relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      conservação das espécies de aves referidas no anexo I e                 camente modificados (1), e ao não transpor as disposições
      das espécies migratórias não previstas no anexo I, cuja                da directiva para determinadas utilizações confinadas no
      vinda é regular, no que respeita às suas áreas de repro-                âmbito do Ministério da Defesa, a República Francesa não
      dução, de muda e de abrigo no Inverno, bem como                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      as zonas de repouso situadas nos seus percursos de                       directiva, bem como do artigo 249.o do Tratado CE;
      migração.
—     A delimitação das zonas de protecção especial pelas               —    condenar a República Francesa nas despesas.
      regiões não é oponı́vel a terceiros na falta de publicação
      e na falta de disposições de direito interno que prevejam
      expressamente que a publicação do decreto sem os mapas
      não prejudica a sua natureza vinculativa relativamente a
      terceiros.
—     No que se refere à Região da Flandres, as zonas de                 Fundamentos e principais argumentos
      protecção especial carecem de um estatuto de protecção
      e de conservação como o previsto no direito comunitário
      nesta matéria, uma vez que apenas são aplicáveis medidas
      dispersas e parcelares ou, pelo contrário, medidas extre-
                                                                          A Comissão considera que as medidas de transposição comuni-
      mamente gerais que são válidas exactamente do mesmo
                                                                          cadas pelas autoridades francesas não transpõem integralmente
      modo fora e dentro das zonas de protecção especial.
                                                                          determinadas disposições da directiva, a saber:
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
    à conservação das aves selvagens (JO L 103, de 25.04.1979, p. 1;     —    o artigo 14.o, alı́nea a), relativamente às utilizações de
    EE 15 F2, p. 125).                                                         aplicação dos microrganismos geneticamente modifica-
(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                    dos do grupo I ou II para efeitos de ensino, de investigação
    relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        ou de desenvolvimento e no que se refere a outras
    selvagens (JO L 206, de 22.07.1992, p. 7).                                 instalações que não as sujeitas a autorização quando se
                                                                               trata de utilizações para fins industriais ou comerciais;
                                                                          —    o artigo 14.o, alı́nea b), relativamente às instalações
                                                                               sujeitas a declaração e no que se refere à colocação à
                                                                               disposição de outros Estados-Membros interessados de
Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comis-                          determinadas informações das medidas de segurança e de
são das Comunidades Europeias contra a República                             comportamento que se devem observar em caso de
                               Francesa                                        acidente;
                        (Processo C-429/01)                               —    o artigo 15.o, n.o 1, dado que as medidas adoptadas pelas
                                                                               autoridades francesas não incluem a lista de informações
                           (2001/C 369/17)                                     a fornecer pelo utilizador;
                                                                          —    o artigo 15.o, n.o 2, no que se refere ao estabelecimento
Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 no Tribunal de                            de um quadro de medidas tendo em vista alertar qualquer
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          Estado-Membro que possa ser atingido por um acidente;