CELEX: C2000/122/11
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-3/00: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 122/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialge-                  Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino
richt Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo                  da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro-
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                                               peias
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores
Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeld-                                        (Processo C-3/00)
                               kasse
                                                                                                (2000/C 122/11)
                       (Processo C-471/99)
                                                                        Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                         (2000/C 122/10)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dina-
                                                                        marca, representado por Jørgen Molde, kontorchef do Minis-
Foi submetido, por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de               tério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com
22 de Novembro de 1999, um pedido prejudicial no processo               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada Real da
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                 Dinamarca, 4, boulevard Royal.
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo
Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, que              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. O Sozialgericht Nürnberg             — Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da
seguintes questões:                                                        Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                            nos géneros alimentı́cios.
1. Deve-se interpretar o artigo 77.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     — Condenar a Comissão nas despesas.
     n.o 1408/71 (1), no sentido de que as prestações familiares
     a favor de descendentes a cargo de pensionistas, cujo
     direito à pensão num Estado-Membro não decorre apenas            Fundamentos e principais argumentos
     da regulamentação desse Estado-Membro, mas também
     das disposições coordenadoras do direito comunitário em          — Preterição de formalidades essenciais
     matéria de segurança social, devem ser integralmente
     pagos, quando o direito à pensão no Estado de não                    — Falta de audição da Dinamarca antes de a decisão
     residência apenas compreende certos perı́odos de tempo,                    impugnada ter sido tomada
     ou apenas surge após determinado perı́odo, os quais, a
     verificarem-se, determinam que o direito ao subsı́dio de                   Não foi observado o princı́pio jurı́dico do contraditó-
     famı́lia legalmente previsto no Estado de residência não                  rio, pois não foi dada ao Governo dinamarquês a
     exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapassado                oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo ou o
     certo limite de idade ou um limite de rendimentos como,                    resultado da decisão da Comissão antes de esta ser
     ainda, por falta de apresentação de pedido?                               tomada.
                                                                            — Falta de audição da Dinamarca sobre os pareceres de
2. Deve-se interpretar o artigo 78.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
                                                                                outros paı́ses
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     n.o 1408/71, no sentido de que as prestações familiares a                 É de presumir que estes pareceres tenham tido influên-
     favor de um órfão de um trabalhador, assalariado ou por                  cia na decisão da Comissão e esta deveria ter dado à
     conta própria, aos quais eram aplicáveis as disposições de              Dinamarca a oportunidade de apresentar as suas
     vários Estados-Membros no caso de direito a uma pensão                   observações relativamente a esses paraceres, que em
     por morte num Estado-Membro, cujas normas jurı́dicas                       grande parte assentam em equı́vocos sobre as normas
     fossem aplicáveis, tanto por si só como por força das                    dinamarquesas.
     disposições coordenadores do direito comunitário em
     matéria de segurança social, devem ser integralmente               — Violação do direito
     pagos, quando o direito à pensão por morte no Estado de
     não residência apenas compreende certos perı́odos de                  — A decisão da Comissão assenta num erro de direito
     tempo, ou apenas surge após determinado perı́odo, os
     quais, a verificarem-se, determinam que o direito às                       Quando da elaboração de normas não pode ser
     prestações legalmente previstas no Estado de residência                   dispensada a avaliação do ponto de vista da saúde de
     não exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapas-              uma determinada substância para avaliar as necessida-
     sado certo limite de idade ou um limite de rendimentos                     des tecnológicas com vista à sua utilização. A utilização
     como, ainda, por falta de apresentação de pedido?                         dum determinado aditivo implica um risco potencial
                                                                                para a saúde das pessoas e a sua utilização, portanto,
                                                                                só é autorizada na medida em que constitua uma
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                necessidade tecnológica. A necessidade tecnológica é
                                                                                portanto um critério importante do para avaliação das
                                                                                razões de saúde das pessoas previstas no artigo 30.o e,
                                                                                por remissão, também no artigo 95.o, n.o 4, ambos do
 ---pagebreak--- 29.4.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/7
       Tratado. A Comissão comete um erro de direito ao                     do princı́pio da proporcionalidade: da competência de
       afirmar que a necessidade tecnológica não está ligada              apreciação conferida pelo artigo 95.o do Tratado
       ao objectivo de protecção da saúde das pessoas, como                resulta uma obrigação especial da Comissão de basear
       vem referido no artigo 30.o do Tratado. O Governo                     a sua decisão em fundamentos cientı́ficamente correc-
       dinamarquês não concorda com a afirmação de que                     tos e totalmente esclarecidos. Tal não sucede na caso
       quando as instituições legislativas da União Europeia               presente. Na sua decisão, a Comissão limitou-se a
       efectuaram uma análise dos interesses relevantes e                   proferir afirmações sem qualquer prova relativamente
       elaboraram um acto jurı́dico, os Estados-Membros                      à necessidade tecnológica. As normas dinamarquesas,
       deixam de ter competência para colocar pontos de                      contrariamente às quantidades-limite previstas na
       interrogação relativamente à análise efectuada, dado                directiva para a utilização de nitritos e nitratos nos
       que o objectivo do artigo 95.o, n.os 4 e 6, do Tratado é              géneros alimentı́cios, estão em inteira conformidade
       dar aos Estados-Membros a possibilidade de, quando                    com as recomendações do Comité Cientı́fico da Ali-
       o considerem necessário, manterem as disposições                    mentação Humana (Pareceres do Comité de 1990 e
       nacionais com fundamento numa análise diferente da                   1995). Esta circunstância cria uma presunção evidente
       que foi efectuada pelas instituições da UE.                          de que as normas dinamarquesas estão em conformi-
                                                                             dade com o princı́pio da proporcionalidade
   — A decisão da Comissão, no que refere aos nitritos e
       nitratos, assenta numa errada aplicação do princı́pio             — A decisão da Comissão, no que se refere aos sulfitos,
       da proporcionalidade                                                  baseia-se num erro de direito e numa aplicação errada
                                                                             do princı́pio da proporcionalidade
       Resulta da decisão impugnada, por um lado, que a                     A determinação pela normas dinamarquesas dos pro-
       Comissão é de opinião que as medidas dinamarquesas                  dutos aos quais são adicionados sulfitos não é arbitrária
       vão mais longe do que aquilo que é necessário para                  e ilógica, como refere a Comissão. A escolha dos
       proteger a saúde das pessoas e, por outro lado, que a                produtos não é arbitrária, pois apenas se trata da
       necessidade tecnológica não tem qualquer ligação com               manutenção das normas dinamarquesas vigentes em
       o objectivo da protecção da saúde das pessoas, tal                  conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Tratado. As
       como vem referido no artigo 30.o do Tratado. Desta                    normas vigentes baseiam-se numa análise exacta, por
       forma, a Comissão parece considerar que as medidas                   um lado, de quais as pequenas quantidades de sulfitos
       dinamarquesas constituem uma desnecessária (su-                      que que preenchem as necessidades tecnológicas de
       per-)protecção da saúde das pessoas. Quanto a este                  diversos produtos e, por outro lado, de quais os
       ponto, a decisão da Comissão assenta numa errada                    produtos que se consideram métodos alternativos para
       aplicação do princı́pio da proporcionalidade. No caso                conserva.
       presente não existem dúvidas cientı́ficas quanto ao
       facto de a adição de nitritos e nitratos aos produtos de
       carne produzir nitrosaminas cancerı́genas. O Comité                   Além disso, as normas dinamarquesas são proporcio-
       Cientı́fico da Alimentação Humana da UE considerou                   nais uma vez que estão em inteira conformidade com as
       que não se pode estabelecer um limite inferior abaixo                recomendações do Comité Cientı́fico da Alimentação
       do qual o risco de cancro devido a ingestão de                       Humana (Parecer do Comité de 25 de Fevereiro de
       nitrosaminas deixe de existir e, assim, os Estados-Mem-               1994).
       bros devem, por maioria de razão, ter a possibilidade
       de, em conformidade com o princı́pio da precaução,
       tomar medidas para protecção da saúde das pessoas. O             — A Comissão aborda de forma errada nos fundamentos
       princı́pio da proporcionalidade deve ser entendido no                 da sua decisão a questão das circunstâncias especiais
       sentido de que não existe obstáculo a normas nacionais              da Dinamarca
       que com o objectivo de proteger a saúde das pessoas
       fixam quantidades-limite para a utilização de nitritos e
       nitratos nos géneros alimentı́cios, que correspondem à                A questão de saber se existem circunstâncias especiais
       rigorosa necessidade tecnológica para obter o efeito                 num Estado-Membro que justifiquem a aplicação do
       conservante necessário nos produtos de carne em                      artigo 95.o, n.o 4, do Tratado não faz parte das razões
       causa e garantir a ausência de perigo para a saúde                   que vêm enunciadas nesta disposição. O n.o 4 da
       microbiológico. As normas dinamarquesas foram esta-                  disposição refere apenas «exigências importantes referi-
       belecidas em conformidade com esta exigência de                       das no artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de
       proporcionalidade e as quantidades-limite dinamarque-                 trabalho ou do meio ambiente».
       sas permitem a colocação no mercado de produtos em
       que a adição de nitritos e nitratos é devida a uma real
       necessidade tecnológica.                                          — A decisão da Comissão baseia-se numa série de pressu-
                                                                             postos factualmente errados e/ou insuficientes
       A tı́tulo subsidiário alega-se que a decisão da Comissão
       assenta em manifesta violação dos limites da com-                 — Insuficiente tomada de posição, em violação do arti-
       petência de apreciação da Comissão quanto à aplicação              go 95.o, n.o 6, do Tratado
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         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):