CELEX: 62013TB0539(01)
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/45
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão
      (Processo T-539/13) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos MARE, Senior e ECRN - Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos - Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 242/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (Bucareste, Roménia)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Moro, agente)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão C(2013) 4693 final da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa à cobrança à recorrente da quantia total de 212 411,89 euros, acrescida de juros, que lhe tinha sido paga no âmbito dos projetos MARE, Senior e ECRN e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação dos danos patrimoniais e morais que a recorrente alegadamente tinha sofrido em consequência dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia e a Inclusion Alliance for Europe GEIE suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos T-539/13, C-378/16 P-R, C-378/16 P e T-539/13 RENV.
               
            
         (1)  JO 15, de 18.1.2014.