CELEX: 62018CJ0413
Language: pt
Date: 2019-12-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019.#H contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia — Regularidade — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (MPUE) — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Competência do chefe da missão — Desvio de poder — Pedido de indemnização — Princípio do contraditório.#Processo C-413/18 P.