CELEX: 31994R0628
Language: pt
Date: 1994-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 628/94 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R0628

REGULAMENTO (CE) Nº 628/94 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 078 de 22/03/1994 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 628/94 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a  forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente  fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na  evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Irlanda e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro de 1992, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1992, seis anos relativamente ao whiskey irlandês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são  fixados como indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.      ANEXO    Coeficientes aplicáveis na Irlanda  >(1)"> ID="1">De 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994> ID="2">0,346> ID="3">0,294"" > (1) Incluíndo a cevada transformada em malte.