CELEX: 62011CO0235
Language: pt
Date: 2011-11-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria - Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado.#Processo C-235/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo C‑235/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria – Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transacção de direitos
         de emissão (CITL e CR) – Rejeição da proposta – Dever de fundamentação – Princípio da igualdade de tratamento – Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 21, 27)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Mero erro de redacção – Erro não susceptível
            de justificar a anulação do acórdão (cf. n.° 33)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro
            parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 40, 54 e 55, 62)
      4.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características
            e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário – Obrigação que incumbe à entidade adjudicante,
            de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta retida e da proposta do proponente afastado – Inexistência – Fundamento
            manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 50 a 52)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo. 58.°) (cf. n.° 61)
      6.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Alcance do dever de fundamentação
            – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 66 e 67)
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava secção), de 3 de Março de 2011, no processo T‑589/08 (Evropaïki Dynamiki
                  / Comissão), que negou provimento a um recurso cujo objecto era, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 13 de
                  Outubro de 2008, de rejeitar a oferta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso ENV.C2/FRA/2008/0017, para celebração
                  de um contrato‑quadro para prestação de serviço TI (tecnologia de informação) e ajuda ao utilizador relativamente ao sistema
                  comunitário de direitos de emissão [jornal das transacções comunitárias independente (CITL) e registo comunitário (CR)] (JO 2008/S
                  72‑096229), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outra concorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.