CELEX: 31993D0387
Language: pt
Date: 1993-06-07 00:00:00
Title: 93/387/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos

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31993D0387

93/387/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0040 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0244 

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos(93/387/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos;  Considerando que a legislação marroquina atribui aos veterinários inspectores assistidos por adjuntos técnicos da Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves,  equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministério das Pescas o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves,  equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas com base em relatórios da Direcção da Pecuária e do Instituto Científico das Pescas Marítimas;  Considerando que a legislação marroquina em vigor prevê a pesquisa sistemática de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos colocados no mercado;  Considerando que a organização da Direcção da Pecuária e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor em Marrocos;  Considerando que as autoridades competentes marroquinas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;  Considerando que as autoridades competentes marroquinas deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no  concernente à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual  alteração das zonas de colheita;  Considerando que Marrocos pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no no 3, alínea a), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;  Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no no 3, alínea b), subalínea i), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve ser redigido e o cargo do  signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens;  Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção em que podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados  e gastrópodes marinhos;  Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes  marinhos; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes de Marrocos; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes marroquinas certificarem-se do respeito das condições  previstas para o efeito na referida norma;  Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no  mercado de animais e produtos da aquicultura (2);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária é a autoridade competente em Marrocos para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com as  prescrições da Directiva 91/492/CEE.  Artigo 2o  Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condições:  1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;  2. Os produtos devem ser provenientes de zonas de produção autorizadas, constantes do anexo B;  3. Os produtos devem ter sido acondicionados, em embalagens seladas, por um centro de expedição ou depuração aprovado, constante da lista do anexo C;  4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:  - país expedidor: MARROCOS,  - espécie (nome comum e nome científico),  - identificação da zona de produção e número de aprovação do centro de expedição,  - data do acondicionamento, que deve incluir, pelo menos, o dia e o mês.  Artigo 3o  1. O certificado mencionado no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.  2. Do certificado devem constar o nome, cargo e assinatura do veterinário da Direcção da Pecuária, bem como o selo oficial da Direcção da Pecuária, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.  (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.    ANEXO A   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo - aos moluscos bivalves (1) - equinodermos (1) - tunicados (1) - gastrópodes marinhos (1) vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano na Comunidade Económica Europeia No de referência:  País expedidor: Marrocos Autoridade competente: Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, Direcção da Pecuária I. Identificação dos produtos - Espécie (nome científico):   - Número de código eventual:   - Natureza da embalagem:   - Número de unidades de embalagem:   - Peso líquido:   - Número do relatório de análise (se for caso disso):   II. Origem dos produtos - Zona de produção autorizada:   - Nome e número de aprovação oficial:  - do centro de expedição (1):   - do centro de depuração (1):   III. Destino dos produtos Os produtos são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte:   Nome e endereço do expedidor:     Nome do destinatário e endereço do local de destino:     IV. Atestado sanitário O veterinário inspector oficial certifica que os produtos vivos atrás designados:  1. Foram colhidos, afinados, se for caso disso, e transportados em conformidade com as normas de higiene fixadas nos capítulos I, II e III do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho;  2. Foram manipulados, depurados, se for caso disso, e acondicionados em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/CEE;  3. Foram controlados em conformidade com as prescrições do capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE;  4. - Estão em conformidade com as prescrições do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e, por conseguinte, aptos para consumo humano directo (2),  - Destinam-se a ser depurados no centro de depuração mencionado no ponto II supra (1).  Feito em , em  (Local) (Data) Selo oficial  (Assinatura do inspector oficial)  (Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário) (1) Riscar o que não interessa.  (2) Riscar o que não interessa.    ANEXO B   ZONAS DE PRODUÇÃO AUTORIZADAS PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE MARROCOS PARA A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA  I. Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no capítulo I, ponto 1, alínea a), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho  /* Quadros: ver JO */    fixadas no capítulo I, ponto 1, alínea b), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho  ANEXO C   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA A EXPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA  I. Estabelecimentos de expedição  /* Quadros: ver JO */