CELEX: 31996R2295
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2295/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

30 . 11 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 311 /31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2295/96 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1996
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068 /93 da Comissão (7), com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,             e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         tomado em consideração na fixação das restituições;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
exportação;
                                                                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                 no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­         montantes constantes do anexo;
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de           Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
1995, que estabelece normas de execução do Regulamento           Regulamento (CE) n ? 1222/96 (l2), a partir de 1 de Janeiro
(CEE) n ? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à             de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
concessão de restituições à exportação, bem como as              código da nomenclatura das restituições após os primeiros
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos            oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         clatura Combinada;
Regulamento (CE) n ? 95/96 (4);
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser       de gestão dos cereais,
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação                                  Artigo 1 ?
a certos produtos, segundo o seu destino;
                                                                 As restituições à exportação do malte, referidas no n ? 1 da
Considerando que as taxas representativas de mercado,            alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo .
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813 /92
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (6), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países                                            Artigo 2 ?
terceiros e estão na base de determinação das taxas de
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas      Dezembro de 1996 .
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         o JO     n? L  108 de 1 . 5 . 1993, p. 106 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5 . 1996, p . 37.                        (") JO   n? L  188 de 27. 7. 1996, p . 22.
O JO n ? L 147 de 30 . 6. 1995, p . 7.                           O JO     n? L  102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
h) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                            H JO     n?  L  138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
(5) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (") JO   n?  L  65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
b) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          ( ,2) JO n?  L  161 de 29 . 6. 1996, p . 62.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições
                                       aplicáveis à exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                    Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                24,50
                                       1107 10 99 000                                37,86
                                       1107 20 00 000                                43,84
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) 462/96.