CELEX: 62017CN0653
Language: pt
Date: 2017-11-21 00:00:00
Title: Processo C-653/17 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 por VM Vermögens-Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-374/15, VM Vermögens-Management/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/3
            
         Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 por VM Vermögens-Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-374/15, VM Vermögens-Management/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-653/17 P)
   (2018/C 094/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (representantes: T. Dolde e P. Homann, advogados)
   
      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de setembro de 2017 no processo T-374/15;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No primeiro fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), conjugado com o direito a ser ouvido consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da mesma Carta. Nesse sentido, alega que o Tribunal Geral não considerou os efeitos retroativos da alteração dos serviços designados pela marca da União Europeia «Vermögensmanufaktur», na sequência de uma declaração apresentada nos termos do artigo 28.o, n.o 8, do Regulamento n.o 207/2009, e que a decisão impugnada anulou a marca da União também no tocantes aos serviços aditados, sem ter analisado a registabilidade da marca para esses serviços. Por isso, o Tribunal Geral não podia ser julgado inadmissível o pedido da ora recorrente de alteração da decisão impugnada.
   No segundo fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, porquanto o Tribunal Geral julgou globalmente inadmissível o pedido da ora recorrente de alteração da decisão impugnada, sem se pronunciar, substantivamente, sobre os efeitos retroativos da alteração dos serviços designados pela marca da União Europeia «Vermögensmanufaktur», na sequência de uma declaração apresentada nos termos do artigo 28.o, n.o 8, do Regulamento n.o 207/2009.
   No terceiro fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto as conclusões do Tribunal Geral sobre o caráter descritivo assentam em considerações erradas sobre a perceção do termo «Vermögensmanufaktur» pelo público relevante e não existe, entre a marca da União e os serviços alegadamente tidos como descritivos, um nexo suficientemente direto e concreto para se poder considerar que a marca da União é descritiva.
   No quarto fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o Tribunal Geral entendeu que a marca da União não tinha caráter distintivo unicamente com o fundamento de que o termo «Vermögensmanufaktur» era entendido pelo público relevante como uma expressão elogiosa e como uma informação de estímulo às vendas, sem explicar por que motivo da marca da União não pode, simultaneamente, servir de indicação de proveniência com caráter distintivo.
   No quinto fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o Tribunal Geral entendeu que o direito a ser ouvido não tinha sido violado, unicamente com o fundamento de que os documentos apresentados intempestivamente no procedimento no EUIPO não foram considerados pela Câmara de Recurso e as decisão impugnada não assentou neles, apesar de resultar inequivocamente dos autos que a Câmara de Recurso reproduziu esses meios de prova palavra por palavra e que em momento algum foi dada à ora recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre esses meios de prova.
   No sexto fundamento, a ora recorrente argui a violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a decisão impugnada assenta em meios de prova que só foram apresentados intempestivamente no órgão de primeira instância do EUIPO, pelo que também a Câmara de Recurso os devia ter considerado intempestivos. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral chegou, assim, à conclusão errada de que a Câmara de Recurso não considerou esses meios de prova e os mesmos não foram determinantes para a decisão impugnada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 , sobre a marca da UE (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).