CELEX: C2004/201/11
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/22/CE - Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 201/11)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-302/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94, p. 24), ou, subsidiariamente, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.