CELEX: 31995R0675
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 675/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativo à emissão, em 31 de Março de 1995, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

N? L 70/ 12           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 3. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 675/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Março de 1995
                   relativo à emissão, em 31 de Março de 1995, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da
                   Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da
                                                         Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 256195, todos os pedidos de certificados podem ser deferi­
                                                                 dos ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do                 Considerando que apenas foram apresentados em Itália
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime          pedidos para produtos originários da antiga República
aplicável à importação na Comunidade de produtos do              Jugoslava da Macedónia,
sector das carnes de ovino e caprino originários da
 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­
negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dónia ('), e, nomeadamente o seu artigo 3?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 256/95 da
Comissão (2) fixou as modalidades de aplicação do regime                                  Artigo 1 ?
de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?
3125/92 ; que, em conformidade com o n? 2 do artigo 5?           A Itália emitirá, em 31 de Março de 1995, os certificados
do Regulamento (CE) n? 2 56/95, é conveniente deter­             de importação previstos no Regulamento (CE) n? 2 56/95
minar em que medida se pode dar um seguimento favo­              para os quais foram introduzidos pedidos em 22 de Março
                                                                 de 1995.
rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­
ção introduzidos a título do segundo trimestre de 1995 ;         para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Considerando que, quando as quantidades para as quais            0204 21 00,      0204 22 10,    0204 22 30,   0204 22 50,
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de             0204 22 90,      0204 23 00,    0204 50 11 ,  0204 50 13,
importação forem superiores às quantidades que podem             0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 originá­
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento         rios da antiga República Jugoslava da Macedónia, as quan­
(CE) n? 2 56/95, é conveniente reduzir essas quantidades         tidades pedidas são atribuídas integralmente.
numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 256/95 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.
O JO n? L 30 de 9. 2. 1995, p. 24.