CELEX: 31982L0880
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Directiva 82/880/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que altera a Directiva 81/363/CEE relativa aos auxilios à construção naval

08 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   107
 382L0880
 N ? L 371 / 46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 12 . 82
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1982
                               que altera a Directiva 81 / 363 / CEE relativa aos auxílios à construção naval
                                                                ( 82 / 880 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando portanto que , dadas as consequências graves ,
                                                                              no plano social e regional , decorrentes da persistência da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           crise e atendendo aos esforços e sacrifícios que , neste plano ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , a alínea d ) do n ? 3                  requerem as acções de reestruturação do sector , não parece
 do seu artigo 92 ?, e o seu artigo 113 ?,                                    possível suprimir completamente e de imediato os auxílios ,
                                                                              tanto directos como indirectos , que os Estados-membros
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! )>                         concedem à construção naval ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               Considerando , por consequência , que é necessário prorro­
 Social ( 2 ),                                                                gar , por um período de dois anos , o enquadramento daqueles
                                                                              auxílios , instituído pela Directiva 81 / 363 / CEE ,
 Considerando que a situação da construção naval , tanto
mundial como comunitária , se agravou no decurso do
período de aplicação da Directiva 81 / 363 / CEE ( 3 ), e que a
já muito grave situação é acentuada pelo aumento da                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
produção de certos países terceiros ;
                                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que a referida directiva cessa a sua vigência em
 31 de Dezembro de 1982 ;                                                     No artigo 11 ? da Directiva 81 / 363 / CEE , a data de 31 de
                                                                              Dezembro de 1982 é substituída pela de 31 de Dezembro de
Considerando que a referida directiva permite a realização de                 1984 .
 acções de reestruturação e de medidas de adaptação e
consolidação , que visam tornar a indústria europeia mais
competitiva suprimindo gradualmente os auxílios e contri­                                                Artigo 2 ?
 buindo simultaneamente para a manutenção de um certo
 número de postos de trabalho ;                                               Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
                                                                              tiva .
 Considerando que , na actual conjuntura de crise económica
persistente , os Estados-membros não prevêem a médio prazo
uma verdadeira retoma das indústrias marítimas , nem no                       Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
plano mundial nem no plano comunitário ; que , por conse­
quência , as medidas destinadas a obter um crescimento                                                                   Pelo Conselho
duradouro da competitividade da construção naval na
                                                                                                                          O Presidente
Comunidade , através da sua adaptação às condições pre­
valecentes no mercado , devem prosseguir;                                                                                 O. MØLLER
(*) Parecer dado em 17 de Dezembro de 1982 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 2 ) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1982 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 3 ) JO n ? L 137 de 23 . 5 . 1981 , p . 39 .