CELEX: 31994S0176
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: DECISÃO Nº 176/94/CECA DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

Avis juridique important

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31994S0176

DECISÃO Nº 176/94/CECA DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1994 p. 0032 - 0032

DECISÃO Nº 176/94/CECA DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, através da Decisão nº 3773/92/CECA (1), a Comissão submeteu a viligância comunitária as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que as razões que inicialmente levaram a Comissão a tomar esta medida se mantêm e que portanto é conveniente manter o referido sistema de vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As importações de produtos siderúrgicos enumerados no artigo 81º do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários de países terceiros distintos dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitas a uma  vigilância comunitária a posteriori.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a essa comunicação.  2. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC;  b) A discriminação por país de origem.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 47.