CELEX: C2006/108/36
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-226/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Itália/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Protecção das menções tradicionais — Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares — Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros — Vício processual — Princípio da proporcionalidade — Acordo ADPIC )

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-226/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 316/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Protecção das menções tradicionais - Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares - Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros - Vício processual - Princípio da proporcionalidade - Acordo ADPIC»)
   (2006/C 108/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [Representante: M. Fiorilli, avvocato dello Stato]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Nolin e V. Di Bucci, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito à alteração dos artigos 24.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118, p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004