CELEX: 32014D0059
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: 2014/59/UE: Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos  Texto relevante para efeitos do EEE

6.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/20
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de fevereiro de 2014
   relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/59/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias elaboradas ao abrigo da referida diretiva beneficiam de uma presunção de segurança no que respeita aos riscos abrangidos pelas normas.
            
         
               (2)
            
            
               As normas europeias devem ser redigidas com base em requisitos de segurança destinados a garantir que os produtos que cumprem as normas satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Os equipamentos laser, em especial os ponteiros laser portáteis alimentados a pilhas, que constituem um risco para a vista e a pele, tornaram-se amplamente disponíveis para os consumidores.
            
         
               (4)
            
            
               As normas europeias atualmente em vigor relativas a equipamentos laser (EN 60825-1:2007 «Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação e requisitos dos equipamentos») dispõem que o perigo dos equipamentos laser deve ser avaliado e que os referidos equipamentos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que incluam todas as informações pertinentes em matéria de segurança. No entanto, a conformidade com a referida norma não garante que um produto seja seguro para utilização pelos consumidores.
            
         
               (5)
            
            
               Atualmente, existe um amplo consenso quanto ao facto de os equipamentos laser correspondentes às classes 1, 1M, 2 e 2M da classificação criada pela norma referida no considerando 4 poderem ser considerados seguros quando utilizados pelos consumidores (desde que a exposição a radiações laser não ocorra com instrumentos de visualização ótica, no caso dos produtos correspondentes às classes 1M e 2M). Tal não é o caso, no entanto, dos equipamentos laser das outras classes de laser.
            
         
               (6)
            
            
               As normas europeias devem ser elaboradas de forma a não impedir a inovação técnica. Por isso, nenhuma das normas para equipamentos laser de consumo deverá proibir totalmente quaisquer produtos, desde que eles possam ser utilizados com segurança, tendo em conta, porém, que qualquer lesão ocular ou lesão cutânea não intencional, reversível ou irreversível, é incompatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos de segurança para os equipamentos de consumo, a fim de poder apresentar um pedido aos organismos de normalização europeus, com vista a desenvolver uma nova norma europeia ou a alterar a norma europeia atualmente em vigor.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Equipamento laser de consumo», qualquer produto ou montagem de componentes que:
               
                           a)
                        
                        
                           Seja destinado aos consumidores ou suscetível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores, mesmo que não lhes seja destinado; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Constitua ou integre um laser ou um sistema laser e, no decurso do funcionamento, permita o acesso a radiação laser;
                        
                     
         
               2)
            
            
               «Equipamento laser de consumo apelativo para crianças», um equipamento laser de consumo que:
               
                           a)
                        
                        
                           Se assemelhe, devido à sua forma ou conceção, a algo que seja geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado por crianças; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Possua qualquer outro elemento ou característica, não necessário para a função do produto, que seja suscetível de ser apelativo para crianças;
                        
                     
         
               3)
            
            
               «Lesões nos olhos ou na pele», qualquer efeito da radiação laser que prejudique a estrutura ou a função dos olhos ou da pele, reversível ou irreversível.
            
         Artigo 2.o
   
   Requisitos de segurança
   Os requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE, devem ser os seguintes:
   
               1)
            
            
               Os equipamentos laser de consumo apelativos para as crianças não devem causar lesões nos olhos ou na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em quaisquer condições de utilização, incluindo uma exposição deliberada de longo prazo a instrumentos de visualização ótica;
            
         
               2)
            
            
               Nenhum dos outros equipamentos laser de consumo deve causar lesões nos olhos ou lesões não intencionais na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, incluindo uma exposição momentânea acidental ou não intencional; qualquer lesão intencional na pele causada por equipamentos laser de consumo deve ser compatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor;
            
         
               3)
            
            
               A conformidade com os n.os 1 e 2 deve ser alcançada por meios técnicos;
            
         
               4)
            
            
               No caso de equipamentos que estejam em conformidade com o n.o 2, se a exposição às radiações laser suscetível de causar lesões nos olhos ou na pele ocorrer em condições de utilização diferentes das referidas no n.o 2, esses produtos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que contenham todas as informações pertinentes em matéria de segurança.
            
         Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.