CELEX: 31985R0764
Language: pt
Date: 1985-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 764/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, que institui uma ajuda para a transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia

03 / Fasc. 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           41
385R0764
N? L 86 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 3 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 764/85 DO CONSELHO
                                                    de 12 de Março de 1985
                     que institui uma ajuda para a transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              bovinos que transportem os seus animais em camiões,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 por caminho-de-ferro ou por via marítima das pastagens
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                de Inverno para as pastagens de verão, e vice-versa, sob
42? e 43?,                                                         condição de que o transporte diga respeito a um número
                                                                   mínimo de animais e ultrapasse uma distância a determi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             nar .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                2 . Para o primeiro ano, o montante da ajuda é igual a
Considerando que dois terços do território grego são               60 °/o das despesas efectivas relativas aos encargos com o
constotuídos por regiões montanhosas particularmente               transporte . Para os quatro anos seguintes, o montante é
desfavorecidas, nas quais a criação de gado é a principal          igual, respectivamente, a 50 % , 40 % , 30 % e 20% ,
actividade económica ; que, devido às condições édáfo­             dessas despesas.
climáticas desfavoráveis, estas regiões só podem alimen­           3 . O montante da ajuda prevista no n? 1 fica a cargo
tar os rebanhos durante um certo período do ano, pelo              do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
que, fora deste período, os rebanhos devem ser transpor­           Secção Garantia.
tados para outras zonas ;
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que, enquanto se aguarda a execução, nas
referidas regiões de montanha, das acções estruturais já           1 . As modalidades de aplicação do presente regula­
adoptadas ou a adoptar pelo Conselho, é conveniente                mento são adoptadas segundo o procedimento previsto :
prever a concessão, a título temporário e decrescente, de          — no respeitante aos animais das espécies ovina e ca­
uma ajuda a favor da transumância dos rebanhos na Gré­                  pina, no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1837/
cia ;                                                                    / 80 ° '
                                                                   — no respeitante aos animais da espécie bovina, no ar­
Considerando que tal ajuda constitui uma intervenção no                 tigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805 /68 (5).
mercado interno, na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               2.       Estas modalidades de aplicação incluem nomeada­
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­           mente :
mum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo               — a determinação do número mínimo de animais a
Regulamento n? 3509/ 80 (}),                                            transportar para que haja lugar à concessão da ajuda,
                                                                   — a determinação da distância mínima de transporte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   — as medidas de controlo do regime de ajuda.
                            Artigo Io.                                                          Artigo 3°
1 . Durante um período de cinco anos a contar de 1 de              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Janeiro de 1985, a Grécia fica autorizada a conceder               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
uma ajuda aos produtores de ovinos, de caprinos e de                munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                               F. M. PANDOLFI
O JO n? C 172 de 2 . 7. 1984, p. 107.
O JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 13 .                             (4) JO n? L 183 de 16. 7 . 1980, p. 1 .
O JO n? L 367 de 31 . 12 . 1980, p. 87 .                           (5) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.