CELEX: 32022R0410
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/410 da Comissão de 10 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que respeita à gestão da aeronavegabilidade permanente num único grupo empresarial de transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)

11.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 84/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/410 DA COMISSÃO
         de 10 de março de 2022
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que respeita à gestão da aeronavegabilidade permanente num único grupo empresarial de transportadoras aéreas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.os 14 e 15,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, incluindo os requisitos relativos à sua gestão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, no caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o operador é responsável pela aeronavegabilidade permanente das aeronaves que opera e deve ser aprovado, como parte do seu certificado de operador aéreo, como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente («CAMO»), em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Quando as transportadoras aéreas fazem parte de um único grupo empresarial, este requisito cria determinados obstáculos ao estabelecimento e à aplicação de um sistema comum de gestão da aeronavegabilidade permanente («CAW») para todas as aeronaves operadas por esse grupo. A falta de um tal sistema comum de gestão CAW resulta na duplicação de tarefas, uma vez que as entidades não beneficiam de objetivos e procedimentos semelhantes e na prevenção da interoperabilidade de curto prazo das aeronaves entre os diferentes titulares de certificados de operador aéreo («COA»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, o setor considera que a situação atual cria uma desvantagem concorrencial em relação a outros operadores aéreos de países terceiros, que não estão sujeitos a tais restrições jurídicas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 que fazem parte de um único grupo empresarial de transportadoras aéreas contratem uma CAMO no âmbito desse grupo para a gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves por elas operadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no Parecer 04/2021 (4) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        ao artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea t):
                        
                                    «t)
                                 
                                 
                                    “harmonização dos sistemas de gestão”, o processo coordenado através do qual os sistemas de gestão de duas ou mais entidades interagem e partilham informações e métodos para alcançar objetivos comuns ou coerentes de controlo da segurança e da conformidade.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo I (parte M) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o anexo V-C (parte CAMO) é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
         
            (4)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 1321/2014 passa a ter a seguinte redação:
            
                        1)
                     
                     
                        no ponto M.A.201 são aditadas as seguintes alíneas e-A) e e-B):
                        
                                    «e-A)
                                 
                                 
                                    Em derrogação da alínea e), ponto 2, pelo menos dois operadores que façam parte de um único grupo empresarial de transportadoras aéreas podem utilizar a mesma CAMO para assumir a responsabilidade de gestão da aeronavegabilidade permanente de todas as aeronaves que operam, desde que sejam cumpridos todos os seguintes requisitos:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                a CAMO é certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) para a aeronave a gerir;
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                a CAMO faz parte do mesmo grupo empresarial de transportadoras aéreas que os operadores em causa;
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                é celebrado um contrato em conformidade com o apêndice I do presente anexo entre a CAMO e o titular do COA não certificado como CAMO;
                                             
                                          
                                                4)
                                             
                                             
                                                a CAMO tem o seu estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados;
                                             
                                          
                                                5)
                                             
                                             
                                                os sistemas de gestão individuais das entidades que celebram um contrato são harmonizados entre si.
                                             
                                          
                              
                                    e-B)
                                 
                                 
                                    Em derrogação da alínea e), ponto 2, se a denúncia ou a revogação de um certificado de operador aéreo resultar numa situação em que uma transportadora aérea certificada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, transportadora aérea essa que faz parte de um grupo empresarial de transportadoras aéreas, deixou de cumprir o disposto no ponto M.A.201, alínea e-A), essa transportadora aérea certificada deverá definir e aplicar um plano de ação que satisfaça a autoridade competente para dar cumprimento ao disposto no ponto M.A.201, alínea e), ponto 2, o mais rapidamente possível.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o apêndice I é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «4.
                                             
                                             
                                                O contrato deve incluir a seguinte declaração:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            “O proprietário ou o operador confia à CAMO ou à CAO a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, incluindo, se bem que não exclusivamente, a elaboração de um PMA a aprovar pela autoridade competente, conforme circunstanciado no ponto M.1, e a organização da manutenção da aeronave em conformidade com esse PMA.
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se ambos a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito.
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            O proprietário ou o operador declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à CAMO ou à CAO no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas na aeronave modificações sem o aval prévio da CAMO ou da CAO.
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Em caso de não conformidade com o presente contrato, qualquer dos signatários, a CAMO ou a CAO e o proprietário ou operador devem avaliar se a continuação do contrato é afetada e informar a(s) autoridade(s) competente(s) dessas entidades. A avaliação efetuada pelas entidades deve ter em conta a importância da não conformidade para a segurança e a sua natureza repetitiva. Se um dos signatários concluir, após essa avaliação, que não pode cumprir as suas responsabilidades devido às suas próprias limitações ou a faltas do signatário, o contrato será anulado e a(s) autoridade(s) competente(s) das entidades serão imediatamente notificadas. Em tal eventualidade, o proprietário ou o operador assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente da aeronave e o proprietário ou o operador compromete-se a informar as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula da aeronave desse incumprimento das disposições do contrato num prazo de duas semanas. No caso de um contrato celebrado em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve ser imediatamente notificada.”»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a parte introdutória do ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                    «Se um proprietário ou um operador celebrar um contrato com uma CAMO ou uma CAO, nos termos do ponto M.A.201, o contrato deverá especificar as obrigações de cada uma das partes da seguinte forma:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    no ponto 5.1., n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «e)
                                             
                                             
                                                estabelecer e ordenar a manutenção necessária para assegurar uma ligação adequada com o anterior programa de manutenção aeronáutica;»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    no ponto 5.1., n.o 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «i)
                                             
                                             
                                                coordenar a realização da manutenção programada, incluindo a inspeção de componentes, a substituição de peças com vida útil limitada e a realização de qualquer AD aplicável, e assegurar a conformidade com os requisitos operacionais com impacto na aeronavegabilidade permanente, com os requisitos de aeronavegabilidade permanente estabelecidos pela Agência e com as medidas exigidas pela autoridade competente em resposta imediata a um problema de segurança,»;
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    no ponto 5.1, n.o 2, as alíneas j), k) e l) passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «j)
                                             
                                             
                                                informar o proprietário ou o operador sempre que a aeronave deva ser confiada a uma entidade de manutenção certificada;
                                             
                                          
                                                k)
                                             
                                             
                                                gerir e arquivar os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave;
                                             
                                          
                                                l)
                                             
                                             
                                                coordenar a sua ação com o operador ou proprietário sobre qualquer pedido apresentado à autoridade competente relevante relativamente a qualquer desvio em relação ao programa de manutenção da aeronave;»
                                             
                                          
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    ao ponto 5.1, n.o 2, é aditada a seguinte alínea m):
                                    
                                                «m)
                                             
                                             
                                                apoiar o operador ou o piloto-proprietário no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave quando são efetuados voos de verificação de manutenção.»;
                                             
                                          
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    no ponto 5.2, são aditados os seguintes pontos 13, 14 e 15:
                                    
                                                «13.
                                             
                                             
                                                assegurar a conformidade com o programa de manutenção aprovado e a coordenação com a CAMO ou a CAO na sequência de qualquer pedido dirigido à autoridade competente no sentido de uma prorrogação única do intervalo de um programa de manutenção;
                                             
                                          
                                                14.
                                             
                                             
                                                informar a CAMO ou a CAO de qualquer incumprimento dos requisitos operacionais que possa afetar a aeronavegabilidade permanente da aeronave;
                                             
                                          
                                                15.
                                             
                                             
                                                informar a CAMO ou a CAO de quaisquer requisitos operacionais (por exemplo, certificações específicas) necessários para manter a aeronave na configuração exigida.»;
                                             
                                          
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte ponto 7:
                                    
                                                «7.
                                             
                                             
                                                Requisitos adicionais em caso de aplicação do ponto M.A.201, alínea e-A)
                                                Para além dos requisitos e das obrigações acima enumerados nos pontos 5.1 e 5.2, quando for celebrado um contrato entre a CAMO e o operador em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), o contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente deve também cumprir os requisitos dos pontos 7.1 a 7.3.
                                                Antes da assinatura do contrato, o operador deve avaliar a CAMO para se certificar de que esta tem a competência e a capacidade para cumprir o contrato.
                                                
                                                            7.1.
                                                         
                                                         
                                                            Elegibilidade
                                                            O contrato de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), só pode ser celebrado se a transportadora aérea em causa tiver obtido uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e a CAMO fizer parte do mesmo grupo empresarial de transportadoras aéreas. O contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente deve conter uma descrição clara da forma como são cumpridas as condições descritas no ponto M.A.201, alínea e-A). Deve, em especial, descrever a forma como os sistemas de gestão individuais das entidades são harmonizados entre si.
                                                         
                                                      
                                                            7.2.
                                                         
                                                         
                                                            Obrigações adicionais da CAMO:
                                                            
                                                                        1.
                                                                     
                                                                     
                                                                        familiarizar-se com o procedimento do operador relacionado com o acompanhamento do contrato;
                                                                     
                                                                  
                                                                        2.
                                                                     
                                                                     
                                                                        obter o acordo do operador antes de subcontratar tarefas de aeronavegabilidade permanente;
                                                                     
                                                                  
                                                                        3.
                                                                     
                                                                     
                                                                        informar imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de registo sempre que a aeronave não seja apresentada à entidade de manutenção certificada pelo operador, tal como solicitado pela CAMO, se o presente contrato não for respeitado ou se o contrato for denunciado por qualquer das partes;
                                                                     
                                                                  
                                                                        4.
                                                                     
                                                                     
                                                                        ministrar formação ao pessoal do operador, a fim de assegurar a sua compreensão dos seguintes aspetos:
                                                                        
                                                                                    a)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    políticas e procedimentos, responsabilidades, obrigações, deveres e domínios de interface;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    b)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    linhas de comunicação (por exemplo, registos de aeronaves, intercâmbio atempado de informações exatas sobre aeronavegabilidade, incluindo fora do horário normal de trabalho);
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    c)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    procedimentos especificamente relacionados com a CAMO, tais como a utilização personalizada de software, a monitorização da fiabilidade, a utilização do sistema de caderneta técnica da aeronave e disposições em matéria de interoperabilidade.
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                                            7.3.
                                                         
                                                         
                                                            Obrigações adicionais do operador:
                                                            
                                                                        1.
                                                                     
                                                                     
                                                                        desenvolver procedimentos de interface com a CAMO para abordar a questão da emissão e renovação do certificado de avaliação da aeronavegabilidade;
                                                                     
                                                                  
                                                                        2.
                                                                     
                                                                     
                                                                        em caso de necessidades inesperadas de manutenção em locais onde não tenha sido contratada nenhuma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) do presente regulamento, notificar imediatamente a CAMO;
                                                                     
                                                                  
                                                                        3.
                                                                     
                                                                     
                                                                        notificar imediatamente à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do contrato por uma das partes.
                                                                     
                                                                  
                                                                        4.
                                                                     
                                                                     
                                                                        ministrar formação ao pessoal da CAMO, a fim de assegurar a sua compreensão dos seguintes aspetos relativos ao operador:
                                                                        
                                                                                    a)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    políticas e procedimentos, responsabilidades, obrigações, deveres e domínios de interface;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    b)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    linhas de comunicação;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    c)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    procedimentos especificamente relacionados com o operador, tais como os procedimentos operacionais, a utilização personalizada de software, a utilização do sistema de caderneta técnica da aeronave e disposições em matéria de interoperabilidade.»
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                          
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o ponto CAMO.A.105 passa a ter a seguinte redação:
                        «CAMO.A.105 Autoridade competente
                        Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    para as entidades cujo estabelecimento principal esteja situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, uma das seguintes entidades:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a autoridade designada pelo Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento principal da entidade, se a certificação não estiver averbada num certificado de operador aéreo ou se a CAMO for contratada em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A),
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a autoridade designada pelo Estado-Membro do operador, se a certificação estiver averbada num certificado de operador aéreo,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                a autoridade designada por um Estado-Membro que não seja i) ou ii), se a responsabilidade tiver sido reatribuída a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1139,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                a Agência, se a responsabilidade lhe tiver sido reatribuída em conformidade com os artigos 64.o ou 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    se o estabelecimento principal da entidade estiver situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, a Agência.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.125, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    não obstante o disposto na alínea a), no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a certificação deve fazer parte do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada, exceto quando, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do anexo I (parte M), a CAMO for contratada por operadores que façam parte de um único grupo empresarial de transportadoras aéreas.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.125, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2)
                                 
                                 
                                    Gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, enumeradas simultaneamente no certificado da entidade e no certificado do operador aéreo ou se o ponto M.A.201, alínea e-A), for de aplicação;»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.135, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    não obstante o disposto na alínea b), quando a CAMO for contratada por operadores que façam parte de um único grupo empresarial de transportadoras aéreas, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do anexo I (parte M), a cessação, suspensão ou revogação do certificado de operador aéreo não invalida automaticamente o certificado da CAMO. Neste caso, o contrato em conformidade com o apêndice I do anexo I (parte M) do presente regulamento torna-se nulo.»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.135, é aditada a alínea d) seguinte:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    em caso de revogação ou de renúncia, o certificado da entidade deve ser imediatamente devolvido à autoridade competente.»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.200, é aditada a alínea e) seguinte:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    quando, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do anexo I (parte M), for celebrado um contrato entre uma CAMO e operadores que façam parte de um único grupo empresarial de transportadoras aéreas, a CAMO deve assegurar a harmonização do seu sistema de gestão com os sistemas de gestão dos operadores que fazem parte desse grupo empresarial.»;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        no ponto CAMO.A.305, é aditada a alínea b-A) com a seguinte redação:
                        
                                    «b-A)
                                 
                                 
                                    Caso estejam envolvidas em atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente relacionadas com um contrato estabelecido em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), as pessoas nomeadas em conformidade com a alínea a), ponto 3, do ponto CAMO.A.305, não devem ser empregadas por uma entidade certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) ao abrigo do contrato com a CAMO, salvo acordo específico com a autoridade competente.»;
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        no ponto CAMO.B.300, é aditada a alínea g) seguinte:
                        
                                    «g)
                                 
                                 
                                    quando for celebrado um contrato em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do anexo I (parte M), a autoridade competente responsável pela supervisão da CAMO e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos operadores em causa devem cooperar para assegurar o intercâmbio de informações relevantes para o desempenho das suas funções. Esta cooperação inclui o intercâmbio de informações sobre os resultados das atividades de supervisão realizadas por essas autoridades competentes e pode incluir o exercício de atividades de supervisão da CAMO pelas autoridades competentes responsáveis pelos operadores.»;
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        o apêndice I passa a ter a seguinte redação:
                        
                           
                              «Apêndice I
                              Certificado da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente — Formulário 14 da AESA
                              
                                          [ESTADO-MEMBRO (*)]
                                          Estado-Membro da União Europeia (**)
                                          CERTIFICADO DA ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE
                                          Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO*].CAMO.XXXX
                                          (Referência(s): incluir aqui o(s) certificado(s) COA XX.XXXX)
                                          Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, e sob reserva das condições a seguir especificadas, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica que:
                                          [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                          como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente em conformidade com a secção A do anexo V-C (parte-CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                                          CONDIÇÕES:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      O presente certificado limita-se ao âmbito especificado na secção relativa ao âmbito dos trabalhos do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME) aprovado, como referido na secção A do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no CAME aprovado em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      O presente certificado é válido enquanto a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir o anexo I (parte M), o anexo V-B (parte ML) e o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                                                   
                                                
                                                      4.
                                                   
                                                   
                                                      Sempre que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente subcontratar sob o seu sistema de gestão os serviços de uma ou várias entidades, o presente certificado permanece válido desde que a(s) entidade(s) em causa satisfaça(m) as obrigações contratuais aplicáveis.
                                                   
                                                
                                                      5.
                                                   
                                                   
                                                      Sem prejuízo das condições n.os 1 a 4 acima, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado.
                                                   
                                                Caso o presente formulário também seja utilizado para titulares de um certificado de operador aéreo (COA) [transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008], o número COA ou, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do Anexo (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, os números COA, devem ser acrescentados à referência, além do número-padrão, e a condição n.o 5 deve ser substituída pelas seguintes condições adicionais:
                                          
                                                      6.
                                                   
                                                   
                                                      O presente certificado não constitui uma autorização para operar os tipos de aeronaves especificados na condição n.o 1. A autorização para operar a aeronave é o COA.
                                                   
                                                
                                                      7.
                                                   
                                                   
                                                      A cessação, a suspensão ou o cancelamento do COA de uma transportadora aérea licenciada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1008/2008 implica a anulação automática do presente certificado em relação aos registos de aeronaves especificados no COA, exceto se a CAMO for contratada em conformidade com o anexo I (parte – M), ponto M.A.201, alínea e-A), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, salvo indicação expressa em contrário da autoridade competente.
                                                   
                                                
                                                      8.
                                                   
                                                   
                                                      Sem prejuízo das condições atrás apresentadas, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado.
                                                   
                                                Data da versão original: …
                                          Assinatura: …
                                          Data da presente revisão: … Revisão n.o : …
                                          Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                          Página … de …
                                       
                                    
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                                             ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE
                                          
                                          
                                             TERMOS DE CERTIFICAÇÃO
                                          
                                          Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO*].CAMO.XXXX
                                          [Referência(s) CAO XX.XXXX]
                                          Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                          
                                                      Tipo/série/grupo da aeronave
                                                   
                                                   
                                                      Avaliação da aeronavegabilidade autorizada
                                                   
                                                   
                                                      Licenças de voo autorizadas
                                                   
                                                   
                                                      Entidade(s) subcontratada(s)
                                                   
                                                
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                      [SIM/NÃO]
                                                      ***
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                Os termos de certificação limitam-se ao âmbito dos trabalhos constantes da secção aprovada do CAME…
                                          Referência do CAME: …
                                          Data da versão original: …
                                          Assinatura: …
                                          Data da presente revisão: … Revisão n.o : …
                                          Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO *]
                                       
                                    
                                 Formulário 14 da AESA, versão 6
                              
                              
                                          (*)
                                       
                                       
                                          ou a EASA, se esta for a autoridade competente.
                                       
                                    
                                          (**)
                                       
                                       
                                          riscar, no caso de país terceiro ou da AESA.
                                       
                                    
                                          (***)
                                       
                                       
                                          suprimir se a entidade não for certificada.
                                       
                                    
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