CELEX: C2006/131/36
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-491/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — Dollond & Aitchinson Ltd/Comissioners of Customs & Excise (Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro — Direitos aduaneiros de importação — Entrega de mercadorias por uma sociedade com sede em Jersey e prestações de serviços efectuadas no Reino Unido)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — Dollond & Aitchinson Ltd/Comissioners of Customs & Excise
   (Processo C-491/04) (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Valor aduaneiro - Direitos aduaneiros de importação - Entrega de mercadorias por uma sociedade com sede em Jersey e prestações de serviços efectuadas no Reino Unido)
   (2006/C 131/36)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Dollond & Aitchinson Ltd
   
      Recorrido: Comissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester — Interpretação dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro das mercadorias importadas — Lentes de contacto fornecidas por via postal por uma sociedade estabelecida num território terceiro (Ilha de Jersey) pertencente a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro que presta serviços de exame, consulta e assistência relativos às lentes de contacto
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o pagamento da prestação de serviços especificados, como o exame, a consulta ou o pedido de assistência relativos às lentes de contacto, e das mercadorias especificadas, que consistem nas referidas lentes, soluções de limpeza e estojos porta-líquidos de suspensão das lentes, constitui, em conjunto, o «valor transaccional» na acepção do referido artigo 29.o e é, assim, tributável.
            
         
               2)
            
            
               Os princípios enunciados no acórdão de 25 de Fevereiro de 1999, CPP (C-349/96), não são susceptíveis de ser utilizados, no estado em que se apresentam, para determinar os elementos da transacção a levar em conta para efeitos da aplicação do mesmo artigo 29.o
               
            
         
      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.