CELEX: 31982L0003
Language: pt
Date: 1981-12-21 00:00:00
Title: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros

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31982L0003

Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1982 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0035  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0035 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros(82/3/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) Considerando que a Directiva 75/130/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/5/CEE (4), se aplica, a título experimental até 31 de Dezembro de 1981, aos transportes combinados de contentores de 20 pés ou mais e de  superestruturas amovíveis que não disponham de suportes;  Considerando que o efeito piloto da Directiva 75/130/CEE no que diz respeito a estes transportes, deve ser considerado para o período decorrido, como um elemento positivo, e que convém desde já aplicar a referida directiva a título permanente aos  referidos transportes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  É suprimido o artigo 8o da Directiva 75/130/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente N. RIDLEY   (1) Parecer dado em 18 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 25 de Novembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.(4) JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 33.