CELEX: 61970CJ0036
Language: pt
Date: 1970-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1970. # Getreide-Import GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 36-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 36/70,
   Getreide-Import GmbH
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A existência de omissões na comunicação prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, não produz efeitos jurídicos em relação aos interessados.
         
      
            2)
         
         
            Sem prejuízo do controlo pelas autoridades judiciais competentes, as administrações nacionais podem recusar derrogar a regra de anulação ou de prorrogação fixada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o, se o pedido não for fundamentado e justificado.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.