CELEX: 32005D0682
Language: pt
Date: 2005-09-20 00:00:00
Title: 2005/682/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho

4.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 258/4
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho
   (2005/682/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o;
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o;
   Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 7.o;
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), nomeadamente o artigo 23.o do citado estatuto e o artigo 11.o do citado regime,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, o presidente do Conselho tem o poder de atribuir livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 23.o do Estatuto.
            
         
               (2)
            
            
               É oportuno que o presidente do Conselho delegue esse poder no secretário-geral adjunto do Conselho,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os poderes reconhecidos ao presidente do Conselho pelo n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em vista a atribuição de livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho serão exercidos pelo secretário-geral adjunto do Conselho.
   O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar esses poderes no director-geral da Administração.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.