CELEX: 62010TN0301
Language: pt
Date: 2010-07-14 00:00:00
Title: Processo T-301/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — In ‘t Veld/Comissão

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/18
            
         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — In ‘t Veld/Comissão
   (Processo T-301/10)
   ()
   2010/C 260/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sophie in ‘t Veld (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Maio de 2010, com a referência SG.E.3/HP/psi-Ares (2010) 234950, que não deferiu na totalidade o pedido confirmativo de acesso a documentos apresentado pela recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas efectuadas por eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por meio do presente recurso, a recorrente requer a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010, que recusou o acesso integral aos documentos relativos às negociações de um novo Acordo Comercial Anticontrafacção, requerido pela recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
   Em apoio do seu pedido, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a decisão da Comissão viola o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 por recusar implicitamente acesso a um determinado número de documentos requeridos pela recorrente sem explicar o motivo pelo qual o acesso aos referidos documentos foi recusado.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a decisão em causa baseia-se numa errada aplicação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 por a Comissão não ter aplicado o artigo 4.o, n.o 4, como uma norma processual relativa à consulta de terceiros e de a ter aplicado, na prática, como uma excepção suplementar ao dever de divulgar documentos.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a decisão da Comissão aplicou erradamente a lei e, nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001:
               
                           —
                        
                        
                           em primeiro lugar, por os motivos gerais apresentados pela Comissão não poderem, em princípio, ser abrangidos pela excepção de protecção do interesse público relativamente às relações internacionais da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em segundo lugar, por a decisão recorrida conter erros manifestos na apreciação que fez dos documentos individuais.
                        
                     
         
                
            
            
               Por outro lado, caso o Tribunal entenda que algumas partes dos documentos requeridos são abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, a recorrente considera que o artigo 4.o, n.o 6, foi erradamente aplicado e que o princípio da proporcionalidade foi violado, na medida em que a Comissão não considerou se seria adequado conceder acesso parcial e recusar acesso às partes dos documentos quando tal se justificasse e fosse estritamente necessário.
            
         
                
            
            
               Por último, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu dever de fundamentar a decisão em causa, violando assim o artigo 296.o TFUE.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 245, p. 43).