CELEX: 62007CA0059
Language: pt
Date: 2007-11-15 00:00:00
Title: Processo C-59/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo estabelecido)

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-59/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 8/07)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.