CELEX: 62020TN0745
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-745/20: Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — Symphony Environmental Technologies e Symphony Environmental/Parlamento e o.

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/54
            
         
      Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — Symphony Environmental Technologies e Symphony Environmental/Parlamento e o.
      (Processo T-745/20)
      (2021/C 53/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Symphony Environmental Technologies plc (Borehamwood, Reino Unido), Symphony Environmental Ltd (Borehamwood) (representantes: G. Harvey, P. Selley, Solicitors, J. Holmes, QC, e J. Williams, Barrister)
      
         Demandados: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeu, Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a responsabilidade extracontratual dos demandados por força do artigo 340.o, n.o 2, TFUE e/ou do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais a respeito da adoção do artigo 5.o e do considerando 15 da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (1), na medida em que se aplicam ao plástico oxobiodegradável;
               
            
                  —
               
               
                  consequentemente, condenar os demandados a pagar uma indemnização às demandantes pelo prejuízo sofrido, incluindo qualquer prejuízo adicional sofrido no decurso do processo e/ou prejuízo provável e previsível, acrescida de juros de montante e taxa a fixar no âmbito do presente processo;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, condenar as partes a apresentar ao Tribunal Geral, num prazo razoável a contar da data do acórdão, o montante da indemnização fixado por acordo entre as partes ou, na falta de acordo, condenar as partes a apresentar ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, propostas quantificadas;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar os demandados nas despesas efetuadas pelas demandantes no âmbito do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As demandantes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de, com o seu comportamento no âmbito da preparação e da adoção da proibição prevista no artigo 5.o, os demandados terem cometido uma ilegalidade e terem violado as suas obrigações extracontratuais para com as demandantes, o que deve ser reparado por força do artigo 340.o TFUE e/ou do artigo 41.o da Carta. As demandantes alegam que a adoção da proibição prevista no artigo 5.o enferma de vícios processuais, viola ilicitamente o princípio da proporcionalidade e/ou é baseada em erros manifestos de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de, devido ao comportamento ilegal (coletivo ou individual) dos demandados, as demandantes terem sofrido e/ou correrem provavelmente o risco de sofrer danos, incluindo (a) lucros cessantes; (b) prejuízos para a sua reputação; e/ou (c) perda de valor da sociedade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de existir um nexo de causalidade suficiente entre o comportamento ilegal (coletivo ou individual) dos demandados e os danos que as demandantes sofreram e/ou provavelmente virão a sofrer.
               
            
         (1)  JO 2019, L 155, p. 1.