CELEX: 22015D2292
Language: pt
Date: 2015-11-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2015 do Comité Misto da Agricultura, de 19 de novembro de 2015, relativa à alteração dos apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2015/2292]

9.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/29
            
         DECISÃO N.o 2/2015 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
   de 19 de novembro de 2015
   relativa à alteração dos apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2015/2292]
   O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O objetivo do anexo 9 do Acordo é facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos biológicos originários da União Europeia e da Suíça.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação do artigo 8.o do anexo 9 do Acordo, o Grupo de Trabalho para os Produtos Biológicos examina todas as questões relativas a esse anexo e à sua execução e formula recomendações ao Comité Misto da Agricultura. Esse grupo reuniu para examinar, nomeadamente, o âmbito de aplicação do anexo. É conveniente alargar o âmbito de aplicação do anexo 9 aos vinhos e às leveduras atendendo à equivalência das disposições suíças e da União Europeia na matéria. Além disso, há que suprimir o conteúdo do apêndice 2, pois a Suíça alterou a sua legislação em matéria de rotulagem, indicando o modo de produção biológico para os alimentos para animais, e adotou disposições conformes ao direito europeu. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse os apêndices do anexo 9 nesse sentido.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar os apêndices 1 e 2 do anexo 9,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2015.
   
      Feito em Berna, em 19 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Comité Misto da Agricultura
         
         
            O Chefe da Delegação da União Europeia
         
         Susana MARAZUELA-AZPIROZ
         
            O Presidente e Chefe da Delegação Suíça
         
         Adrian AEBI
         
            O Secretário do Comité
         
         Thomas MAIER
      
   
   
      ANEXO
      «
            APÊNDICE 1
            
               Lista dos atos referidos no artigo 3.o relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico
            
            Disposições regulamentares aplicáveis na União Europeia
            
                         
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
                     
                  
                         
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97).
                     
                  
                         
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1).
                     
                  Disposições aplicáveis na Confederação Suíça
            
                         
                     
                     
                        Decreto de 22 de setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (Decreto sobre a agricultura biológica), com a última redação que lhe foi dada em 29 de outubro de 2014 (RO 2014 3969).
                     
                  
                         
                     
                     
                        Decreto do departamento federal da economia, da formação e da investigação (DEFR) de 22 de setembro de 1997, sobre a agricultura biológica, com a última redação que lhe foi dada em 29 de outubro de 2014 (RO 2014 3979).
                     
                  Exclusão do regime de equivalência
            
                         
                     
                     
                        Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura biológica.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação prevista no artigo 39.o-D do Decreto sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (1).
                     
                  
         
            APÊNDICE 2
            
               Regras de execução
            
            Nihil.
         »
      
         (1)  (RS 910.18)