CELEX: C2005/193/15
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-212/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern
   (Processo C-212/05)
   (2005/C 193/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgerichts Alemanha, de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.
   O Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               a)
            
            
               Um cidadão alemão que, mantendo a sua actividade profissional de funcionário dos correios na Alemanha, mudou o seu domicílio da Alemanha para a Áustria em 1990 e, desde essa data, exerce a sua profissão como trabalhador fronteiriço, pode ser qualificado, em relação ao período compreendido entre Janeiro de 1994 e Setembro de 1998, como trabalhador migrante na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1)?
            
         
               b)
            
            
               Caso a resposta à questão constante da alínea a) seja afirmativa:
               Constitui uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68, o facto de à mulher do cidadão referido na alínea a), a qual é de nacionalidade austríaca, reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional, ser recusada a concessão do subsídio de educação alemão, por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?
            
         
      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.