CELEX: 32009R0472
Language: pt
Date: 2009-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  472/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão

9.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 472/2009 DO CONSELHO
   
   de 25 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (2) inclui disposições sobre programas de reestruturação quadrienais a decidir a nível do Estado-Membro para financiar, inter alia, medidas específicas de apoio à indústria de descaroçamento.
            
         
               (2)
            
            
               Os efeitos dos desenvolvimentos recentes na situação económica do sector do algodão na Comunidade e a consequente necessidade de realizar de imediato operações de reestruturação consideráveis abrangendo todas as empresas de descaroçamento em causa justificam a introdução de um período de programação de reestruturação de oito anos. Caso um Estado-Membro introduza um programa de reestruturação de oito anos, a transferência para o limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) deverá ser feita imediatamente.
            
         
               (3)
            
            
               A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 estabelece que os beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (4) na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. No entanto, estão excluídas da participação no processo de reestruturação algumas fábricas de descaroçamento, na medida em que não foram exploradas pelos seus proprietários na campanha de comercialização de referência e que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de descaroçamento em actividade na campanha de comercialização de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 deverão ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que, em relação a essa campanha de comercialização, o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 637/2008 deverá ser alterado,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 637/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 4.o é inserido, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:
               «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem optar por apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro 2009, um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos.»;
            
         
               2.
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Contudo, se um Estado-Membro optar por apresentar um projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos, conforme previsto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o seu orçamento anual previsto no n.o 1 do presente artigo é transferido para o seu limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no exercício orçamental de 2018 e é aplicável aos pagamentos directos efectuados nesse ano. O Estado-Membro em causa apresenta uma comunicação sobre a execução do programa de reestruturação e a realização dos seus objectivos até 1 de Janeiro de 2018.»;
            
         
               3.
            
            
               No n.o 2 do artigo 7.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Para a ajuda ao abrigo das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do presente artigo, os proprietários das instalações de descaroçamento relativamente às quais foi concedida ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho (5) na campanha de comercialização de 2005/2006;
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ŠEBESTA
         
      
   
   
      (1)  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.
   
      (2)  JO L 178 de 5.7.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (4)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.
   
      (5)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.».