CELEX: 22011A1130(03)
Language: pt
Date: 2011-04-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

30.11.2011         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        L 317/11
                                                             ACORDO
           sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo
           XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de
           1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da
                              Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
                                                         A. Carta da União
           Excelentíssimo Senhor,
           Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre
           Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da
           Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o
           seguinte:
           A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na
           lista da UE 25, com as seguintes alterações:
               Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de
               animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do
               contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir
               do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;
               Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da
               UE «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», que inclua igualmente a categoria «frescas ou refrigeradas»,
               mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;
               Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Trigo mole (média e baixa
               qualidade)», mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;
               Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada», mantendo o actual direito de
               16 €/t dentro do contingente;
               Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada destinada à indústria da cerveja»,
               mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;
               Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Milho», mantendo o actual direito de
               0 % dentro do contingente.
           A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos proce­
           dimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a
           data de recepção da última notificação.
           Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da
           presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituem, em conjunto,
           um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.
           Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                 Pela União Europeia
 ---pagebreak--- L 317/12         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                      30.11.2011
                                                 B. Carta da República Argentina
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:
              «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral
              sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da
              República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho
              a honra de propor o seguinte:
              A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que
              figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:
                  Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas
                  de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do
                  contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A
                  partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;
                  Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente
                  pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas
                  ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;
                  Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa
                  qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;
                  Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito
                  de 16 €/t dentro do contingente;
                  Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da
                  cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;
                  Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual
                  direito de 0 % dentro do contingente.
              A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos
              procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14
              dias após a data de recepção da última notificação.
              Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que
              precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de
              propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob
              forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.».
         Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto à carta que precede.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                       Pelo Governo da República Argentina