CELEX: 31988R2375
Language: pt
Date: 1988-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2375/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 205/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 7. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2375/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                  tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                               relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                  mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta ( o Regulamento n? 136/66/CEE do                   ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                  dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas (l), com a última redacção que lhe foi         existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                       mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                  dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase           Considerando que a restituição para as sementes de colza
do n? 3 do artigo 2?,                                             e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                  ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de            Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
câmbio a aplicar no sector agrícola (5), com a última             n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  em consideração os preços praticados na Comunidade nos
n? 2185/88 («),                                                   diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                  ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas               nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
                                                                  assim como os encargos de aproximação no mercado
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e         mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­                mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que ' estabelece regras        que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
especiais de execução do regime dos certificados de               aspecto económico das exportações previstas e da situação,
importação, e de pré-fixação no sector das matérias               na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
gordas Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo             relação à procura ;
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o
seu artigo 13°,                                                   Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                  que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     máximas garantidas para a campanha de comercialização
                                                                  de 1988/ 1989 ainda não foi fixado ; que o montante da
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               restituição para a campanha de comercialização de 1988/
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             / 1989 foi calculado provisoriamente com base num abati­
nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram          mento de 4,502 ECUs por 100 kg para as sementes de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)           colza e de nabita ;
n? 2214/88 do Conselho (12) ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
0)  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
0   JO  n? L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .                          relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(J)  JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       à exportação de sementes oleaginosas (H), com a última
0   JO  n? L 291 de 19.  11 . 1979, p. 17.                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
$ JO n? L 195 de 23. 7. 1988, p. 1 .                              n? 1815/84 (1S), o montante da restituição deve ser calcu­
Ç) JO n? L 167 de 25. 7.     1972, p. 9.'                         lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
(«) JO n? L 197 de 26. 7.    1988, p.  10.
C) JO n? L 213 de 11 . 8.    1975, p. 1.
(10) JO n? L 252 de 3. 9 .  1987,  p. 6.                          (13) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                             C4) JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
H JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                               M JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 205/43
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­          aplicado a taxa de conversão resultante da taxa central ;
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas            que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
verificadas e as consideradas relativamente à definição de      n? 91 /87 da Comissão (4);
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
                                                                montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        0.5 . no Regulamento (CEE) ri? 1813/84 ;
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84            assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (') ;                                               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            taxas- de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          seguinte ;
o exijam ;                                                      Considerandó que, da aplicação de todas essas disposições
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante   nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do              resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            damente da restituição final em cada moeda nacional,
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         midade com o anexo do presente regulamento e que não
n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       sol ;
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?               eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­       à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
tagem representa :                                              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              mercado dos produtos em causa ;
    2,25 %, a diferença existente entre :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        comum,                                                  de Gestão das Substâncias Gordas,
        e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :                                                                     Artigo 1 ?
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no           1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
        âmbito da política agrícola comum em relação à          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
        moeda do Estado-membro em causa e a taxa                anexo relativo à colza e à nabita.
        central de cada uma das moedas dos Estados-mem­         2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
        bros acima referidos na alínea a),
                                                                3 . O certificado de fixação antecipada da restituição à
        e
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          termo do primeiro mês seguinte.
        do Estado-membro em causa em relação a cada
        moeda dos Estados-membros acima referidos na            4. Todavia, o montante da restituição à exportação para
                                                                as sementes de cólza e de nabita será confirmado ou
        alínea a), verificada durante um período a determi­
        nar ;
                                                                substituído, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988,
                                                                para ter em conta, se for caso disso, as consequências da
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do          aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
campanhas de 1984/1985 a 1986/1987, a diferença mone­                                     Artigo 2?
tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                de 1988 .
(') JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
(3) JO n° L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                          (<) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                       O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                        Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                          (Montantes por 100 kg)
                                                     Corrente       1 ? período       2? período      3? período 4? período       5° período
                                                        8 (>)            9 (>)            10              11         12                1
1 . Restituições globais (ECUs) :                                I
    — Espanha                                             5,342            5,342          —               —          —                 —
    — Portugal                                            9,502            9,502          —               —
                                                                                                                     —     '           —
    — Outros Estados-membros                              5,000            5,000          —               —          —
                                                                                                                                       — ,
2. Restituições finais :                        \                l                                 ||I
    Sementes produzidas e exportadas de :       \                l                                 ||
    — República Federal da Alemanha             I                II
       (DM)                                              12,45            12,45           —               —          —                 —
    — Holanda (Fl)                                       13,53            13,53           —               —          —
                                                                                                                                     . —
    — UEBL (FB/Flux)                                   233,15           233,15            —               —          —                 —
    — França (FF)                                        25,17            25,17           —               —          —                 —
    —  Dinamarca (Dkr)                                   38,09            38,09           —               —          —                 —
    —  Irlanda (£ Irl)                                    2,776            2,776          —               —       '  —                 —
  v —  Reino Unido (£)                                    0,705            0,705          —               —          —                 —
    —  Itália (Lit)                                 3 824            3 824                —               —          —                 —
    —  Grécia (Dra)                                       0,00             0,00           —               —          —                 —
    —  Espanha (Pta)                                   819,98           819,98 '          —               —          —                 —
    —  Portugal (Esc)                                1 053,02         1 052,85            —               —          —                 —
(') Sem prejuízo da redução que resulta do regime das quantidades máximas garantidas.