CELEX: 62011TA0542(01)
Language: pt
Date: 2018-03-13 00:00:00
Title: Processo T-542/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Alouminion tis Ellados/Comissão («Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação»)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Alouminion tis Ellados/Comissão
   (Processo T-542/11 RENV) (1)
   
   ((«Auxílios estatais - Eletricidade - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico - Resolução do contrato pelo fornecedor histórico - Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato - Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral - Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça - Devolução do processo ao Tribunal Geral - Alcance do recurso após a devolução - Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio - Competência da Comissão - Proteção jurisdicional efetiva - Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado - Vantagem - Confiança legítima - Direitos de defesa do beneficiário - Obrigação de recuperação - Dever de fundamentação»))
   (2018/C 152/28)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE (Atenas, Grécia) (representantes: G. Dellis, N. Korogiannakis, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, C. Synodinos, A. Oikonomou e H. Tagaras, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativo ao auxílio estatal SA.26117– C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA (JO 2012, L 166, p. 83).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Allouminio tis Ellados VEAE suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).
            
         
      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.