CELEX: 51994PC0010(30)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

Avis juridique important

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51994PC0010(30)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0050

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (94/C 83/30) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1994/1995;Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha víticola de 1993/1994 e que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir com a sua realização durante mais uma campanha;Considerando que, no nº 3 do seu artigo 18º, no nº 2 do seu artigo 20º no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 previu que, durante a campanha vitivinícola de 1993/1994, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória, e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos;Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos, e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 17º, a data de «31 de Agosto de 1994» é substituída pela de «31 de Agosto de 1995».2. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«Antes do final da campanha de 1994/1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, toma uma decisão sobre a delimitação das zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1995/1996.».3. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:«2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1994, um relatório com os resultados do estudo referido no nº 1, bem como, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá em 1995 sobre as medidas a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrio volúmico natural dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º».4. No artigo 39º:- o terceiro e quarto parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção:«Até ao fim da campanha de 1994/1995,- a percentagem uniforme é de 85 %,- as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.A partir da campanha de 1995/1996, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de referência serão determinadas pela Comissão, que fixará:- a percentagem uniforme, tendo em conta as quantidades a destilar em conformidade com o nº 2, para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,- as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente, os resultados da política de arranque.»,- o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:«10.  Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1994/1995, a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposicões especiais, tendo em conta as dificuldades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º»,- o primeiro parágrafo do nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«11.  Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1994/1995 se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no nº 1, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º, as medidas necessárias com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva da destilação.»,- o nº 12 passa a ter a seguinte redacção:«12.  Antes do final da campanha de 1994/1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório informando, nomeadamente, sobre os efeitos das medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola assim como, se for caso disso, as propostas com vista a revogar ou substituir as disposições do presente artigo por outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola.».5. O nº 4 do artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:«4.  Durante as companhas vitícolas de 1985/1986 a 1994/1995, uma parte a determinar da ajuda referida no nº 1, primeiro travessão, será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado num nível superior àquele que resulta da aplicação do nº 3.».6. O nº 5 do artigo 65º passa a ter a seguinte redacção:«5.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1995, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1995.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . . Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.