CELEX: 52011SC1414
Language: pt
Date: 2011-11-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 28.11.2011
                                                  SEC(2011) 1414 final
                                                  2011/0379 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição da União no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º
do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina
(OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por
                                         outro
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Acordo Provisório de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais
      entre a União Europeia (UE) e a Autoridade Palestiniana (AP).
   2. O artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação prevê a criação dos órgãos
      necessários para a sua aplicação.
   3. Em 2008, foram criados quatro subcomités com a seguinte configuração: i) Assuntos
      económicos e financeiros, comércio e questões aduaneiras; ii) Assuntos sociais; iii)
      Energia, ambiente, transportes, ciência e tecnologia; iv) Direitos humanos, boa
      governação e Estado de direito.
   4. Após duas rondas de reuniões dos subcomités no período compreendido entre 2008 e
      2010, a AP apresentou, aquando da reunião do Comité Misto em 2010, um pedido
      formal no sentido de aumentar o número de subcomités, para garantir discussões
      mais concretas e um seguimento mais adequado.
   5. Com base na experiência adquirida no âmbito das duas últimas rondas de reuniões
      dos subcomités, o Serviço Europeu para a Acção Externa também considera que o
      actual número de subcomités não é suficiente para permitir um debate aprofundado,
      nem uma coordenação adequada. Uma vez aumentado o número de subcomités para
      seis, prevê-se que o processo da Política Europeia de Vizinhança (PEV) se tornará
      muito mais focalizado e mutuamente vantajoso. A AP demonstrou igualmente uma
      capacidade acrescida para participar neste processo, tendo assumido o respectivo
      controlo. A presente proposta retoma em larga medida a mesma estrutura e o mesmo
      mecanismo que os previstos para subcomités com outros parceiros PEV.
   6. A AP pretende intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas
      disposições do Acordo Provisório de Associação (APA). O objectivo consiste em
      garantir que as relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana
      evoluam no sentido de uma parceria global com uma abordagem coerente, garantida
      por uma coordenação estreita e permanente entre os mais diversos vectores.
   7. Tendo em conta o que precede, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que o
      número de subcomités seja aumentado de quatro para seis, a fim de apoiar o Comité
      Misto na aplicação do APA e do Plano de Acção da PEV. Os subcomités analisarão
      as questões de natureza técnica que não é possível tratar integralmente no âmbito do
      Comité Misto.
   8. Os seis subcomités propostos abrangerão as mesmas questões que as abordadas pelos
      quatro subcomités actuais, mas permitirão um debate mais construtivo, uma vez que
      será consagrado mais tempo a cada tema. A configuração proposta dos subcomités é
      a seguinte: i) Direitos humanos, boa governação e Estado de direito; ii) Assuntos
      sociais e saúde; (iii) Investigação, inovação, sociedade da informação, sector
      audiovisual e meios de comunicação social, educação e cultura; (iv) Assuntos
      económicos e financeiros; (v) Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e
      pescas, alfândegas; (vi) Energia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água.
   9. O objectivo e as matérias abrangidas por cada subcomité, bem como as modalidades
      de aplicação, constam dos regulamentos internos.
PT                                            2                                              PT
 ---pagebreak---                                                              2011/0379 (NLE)
                                                 Proposta de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição da União no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º
    do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação
   entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina
     (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por
                                                    outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
   nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre Comércio e
            Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de
            Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia
            e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em
            Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Julho do mesmo ano.
   (2)      O artigo 66.º do Acordo prevê a criação de comités («subcomités») para assistirem o
            Comité Misto criado ao abrigo do artigo 63. ° do Acordo no desempenho das suas
            funções.
   (3)      Estes comités foram criados nos termos da Decisão 12941/08 do Conselho de 7 de
            Outubro de 2008. É necessária a reorganização desses comités, no intuito de permitir
            um diálogo mais organizado e estruturado e para melhor reflectir a intensificação da
            cooperação bilateral,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  Artigo 1.º
   A posição da União no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo
   Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a
   Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em
   1
            JO C [...] de [...], p. [...].
   * Ver documento CE-OLP …
PT                                                    3                                          PT
 ---pagebreak---    benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro,
   basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão*.
                                             Artigo 2.º
   Os funcionários da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa, assistidos por
   representantes dos Estados-Membros, representam a União nos seis subcomités instituídos
   pelo projecto de decisão do Comité Misto a que se refere o artigo 1.º.
                                             Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                         PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO A
                                                      Projecto
                                             DECISÃO N.º …/2011
                                          DO COMITÉ MISTO CE-OLP
                                                         de
                                           que institui seis subcomités
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e
   Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina
   (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro1 (a
   seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»),
   Considerando o seguinte:
   (1)      O funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num
            amplo leque de domínios exige a criação dos subcomités propostos.
   (2)      O Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP entrou numa nova fase de execução
            no contexto da Política Europeia de Vizinhança e à luz da evolução da situação na região.
   (3)      O artigo 66.º do Acordo prevê a criação de comités (a seguir designado por subcomités) para
            assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções.
   (4)      A presente decisão revoga a Decisão 12941/08 do Conselho nos termos dos quais haviam
            sido instituídos quatro subcomités.
   (5)      A Autoridade Palestiniana solicitou que fosse aumentado o número de subcomités,
   DECIDE:
                                                     Artigo 1.º
   São instituídos junto do Comité Misto os seis subcomités enumerados no Anexo I.
   São adoptados os regulamentes internos que constam do Anexo II.
   O Comité Misto toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos
   subcomités. Pode decidir criar outros subcomités ou grupos, ou ainda suprimir os subcomités ou os
   grupos existentes.
   1
           JO C [...] de [...], p. [...].
PT                                                   5                                             PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Revoga a Decisão 12941/08 do Conselho de
   7 de Outubro de 2008.
   Feito em [...]
                             Pelo Comité Misto
                             O Presidente
PT                                               6                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO 1
                  SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ MISTO
   (1) Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de direito»
   (2) Subcomité «Assuntos sociais e saúde»
   (3) Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da informação, sector audiovisual e meios de
       comunicação social, educação e cultura»
   (4) Subcomité «Assuntos económicos e financeiros»
   (5) Subcomité «Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e pescas, alfândegas»
   (6) Subcomité «Energia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água»
PT                                          7                                              PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO II
   1)       Regulamento interno do Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de
            direito»
   1.       Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade
   Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.       Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O
   subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.
   3.       Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à
   Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos
   realizados em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de Acção. Quando
   necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto,
   analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e propõe as medidas a adoptar:
   a) Direitos humanos;
   b) Boa governação;
   c) Estado de direito.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.       Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União
   Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.       Reuniões
   O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a
   pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra
   parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da
   data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
   Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante
   acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por
   escrito.
PT                                               8                                                PT
 ---pagebreak---    As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
   As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente.
   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas
   partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de
   prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos
   aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo
   secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido
   recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A
   documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião.
   Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos
   secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               9                                                  PT
 ---pagebreak---    2)       Regulamento interno do Subcomité «Assuntos sociais e saúde»
   1.       Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade
   Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.       Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião.
   O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.
   3.       Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção
   relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os
   progressos realizados em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de
   Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração
   pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e
   propõe as medidas a adoptar:
   a) Emprego e desenvolvimento social;
   b) Saúde pública.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.       Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da
   União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.       Reuniões
   O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a
   pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra
   parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da
   data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
   Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante
   acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados
   por escrito.
   As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
PT                                              10                                                 PT
 ---pagebreak---    As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente.
   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas
   partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de
   prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão
   transmitidos aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo
   secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha
   sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A
   documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da
   reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos
   secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               11                                                 PT
 ---pagebreak---    3)        Regulamento interno do Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da
             informação, sector audiovisual e meios de comunicação social, educação e cultura»
   1.        Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade
   Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.        Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião.
   O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.
   3.        Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção
   relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os
   progressos realizados em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de
   Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração
   pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e
   propõe as medidas a adoptar:
   a) Ensino e formação profissional;
   b) Cultura;
   c) Juventude;
   d) Política no domínios da sociedade da informação, sector audiovisual e meios de comunicação
             social;
   e) Ciência e tecnologia;
   f) Investigação e desenvolvimento.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.        Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da
   União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.        Reuniões
   O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a
   pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra
PT                                              12                                                PT
 ---pagebreak---    parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da
   data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
   Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante
   acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados
   por escrito.
   As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
   As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente.
   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas
   partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de
   prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão
   transmitidos aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo
   secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha
   sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A
   documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da
   reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos
   secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               13                                                 PT
 ---pagebreak---    4)        Regulamento interno do Subcomité «Assuntos económicos e financeiros»
   1.        Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade
   Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.        Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião.
   O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.
   3.        Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção
   relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os
   progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de
   Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração
   pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e
   propõe as medidas a adoptar:
   a) Responsabilização financeira e boa gestão das finanças públicas;
   b) Reforma e desenvolvimento económico;
   c) Estatísticas.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.        Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da
   União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.        Reuniões
   O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a
   pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra
   parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da
   data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
   Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante
   acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados
   por escrito.
PT                                              14                                                 PT
 ---pagebreak---    As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
   As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente.
   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas
   partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de
   prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão
   transmitidos aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo
   secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha
   sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A
   documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da
   reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos
   secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               15                                                 PT
 ---pagebreak---    5)       Regulamento interno do Subcomité «Comércio e mercado interno, indústria,
            agricultura, pescas e alfândegas»
   1.       Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade
   Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.       Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião.
   O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.
   3.       Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção
   relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os
   progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de
   Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração
   pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e
   propõe as medidas a adoptar:
   a) Questões ligadas ao comércio;
   b) Agricultura e pescas;
   c) Questões sanitárias e fitossanitárias (SFS);
   d) Investimento
   e) Mercado e reformas regulamentares;
   f) Indústria e pequenas e médias empresas (PME);
   g) Questões aduaneiras;
   h) Fiscalidade.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.       Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da
   União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.       Reuniões
PT                                                 16                                             PT
 ---pagebreak---    O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a
   pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra
   parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da
   data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
   Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante
   acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados
   por escrito.
   As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
   As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente.
   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas
   partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de
   prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão
   transmitidos aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo
   secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha
   sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A
   documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da
   reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos
   secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               17                                                 PT
 ---pagebreak---    6)       Regulamento interno do Subcomité «Energia, transportes, alterações climáticas,
            ambiente, água»
   1.       Composição e presidência
   O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da
   Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.
   2.       Função
   O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada
   reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité
   Misto.
   3.       Objecto
   O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção
   relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia
   os progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no
   Plano de Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da
   administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a
   seguir indicados e propõe as medidas a adoptar:
   a) Energia;
   b) Transportes;
   c) Alterações climáticas;
   d) Ambiente;
   e) Água.
   A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser
   acrescentados mediante decisão do Comité Misto.
   O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.
   4.       Secretariado
   O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário
   da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.
   Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.
   5.       Reuniões
   O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões
   a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente
   à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis,
   a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.
PT                                               18                                                PT
 ---pagebreak---    Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto,
   mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser
   apresentados por escrito.
   As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.
   As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o
   presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das
   delegações das duas partes.
   Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a
   fim de prestarem as informações específicas necessárias.
   6.       Ordem de trabalhos das reuniões
   Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão
   transmitidos aos secretários permanentes.
   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida
   pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da
   reunião.
   A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia
   tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da
   reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias
   antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de
   ambas as partes.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.
   7.       Actas
   Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários
   permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do
   subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.
   8.       Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.
PT                                               19                                               PT