CELEX: C2006/131/04
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-223/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — University of Huddersfield Higher Education Corporation/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 2. o , ponto 1, artigo 4. o , n. os  1 e 2, artigo 5. o , n. o  1, e artigo 6. o , n. o  1 — Actividade económica — Entregas de bens — Prestações de serviços — Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — University of Huddersfield Higher Education Corporation/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-223/03) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 2.o, ponto 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Actividade económica - Entregas de bens - Prestações de serviços - Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)
   (2006/C 131/04)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: University of Huddersfield Higher Education Corporation
   
      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de entregas de bens e prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado — Conceito de actividades económicas — Contratos de locação e sub-locação que têm como finalidade exclusiva a obtenção de um benefício fiscal
   Dispositivo
   As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e uma actividade económica na acepção do artigo 2.o, ponto 1, do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos nos quais se baseiam esses conceitos, mesmo que tenham sido realizadas com o único objectivo de obter um benefício fiscal, sem outro objectivo económico.
   
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.