CELEX: 22000D1019(15)
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22000D1019(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0048 - 0049

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 42/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1).(2) A Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(2) e a Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(3) devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 31 (Directiva 97/81/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"32. 396 L 0034: Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0075: Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 24).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No que respeita aos Estados da EFTA, as expressões 'Comissão' e 'Tribunal de Justiça' são substituídas, respectivamente, por 'Autoridade de Fiscalização da EFTA' e 'Tribunal da EFTA' nas situações referidas no ponto 6 da cláusula 4 do anexo da directiva.".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 96/34/CE e 97/75/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 56. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (Rectificação).(2) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.(3) JO L 10 de 16.1.1998, p. 24.