CELEX: C1995/101/35
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-42/95)

22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce­
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen­          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali­
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá­
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta­
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu­           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                             ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina­
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han­