CELEX: 32008D0914
Language: pt
Date: 2008-06-11 00:00:00
Title: 2008/914/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2008 , relativa à confirmação das medidas propostas pelos Países Baixos para a conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta [notificada com o número C(2008) 2415]

10.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/1
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Junho de 2008
   relativa à confirmação das medidas propostas pelos Países Baixos para a conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta
   
   [notificada com o número C(2008) 2415]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (2008/914/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), determina que os Estados-Membros devem contribuir para a constituição de uma rede de zonas especiais de preservação denominada «Natura 2000», formada por sítios que alojam os tipos de habitats e as espécies constantes dos anexos da directiva.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE determina que os Estados-Membros devem fixar, em relação às zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de Fevereiro de 2008, os Países Baixos designaram a zona conhecida como Voordelta como zona especial de conservação, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/43/CEE, tendo informado a Comissão da sua intenção de adoptar medidas de restrição das actividades de pesca nessa zona.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000, sempre que seja levado a cabo um plano ou projecto que tenha efeitos negativos significativos num sítio Natura 2000. Nesse contexto, e no seguimento da construção das instalações portuárias de Maasvlakte 2 na zona do Voordelta, os Países Baixos devem adoptar medidas compensatórias adequadas. O projecto recebeu um parecer favorável da Comissão [Parecer C(2003)1308 da Comissão, de 24 de Abril de 2003].
            
         
               (5)
            
            
               As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 permite que os Estados-Membros adoptem medidas não discriminatórias para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos no interior da zona das 12 milhas marítimas, desde que a Comunidade não tenha adoptado medidas de conservação e de gestão especificamente para a referida zona. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objectivos da política comum das pescas, descritos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e não devem ser menos estritas do que a legislação comunitária em vigor. Sempre que essas medidas afectem navios de pesca de outros Estados-Membros, devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos conselhos consultivos regionais envolvidos, carecendo de confirmação posterior por parte da Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               Em 13 de Maio de 2008, os Países Baixos comunicaram as medidas que tencionam adoptar à Comissão, à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha e à França, que são os Estados-Membros afectados pelas mesmas, bem como ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas propostas pelos Países Baixos no que respeita às pescas são a criação de uma zona de protecção do leito marinho, com restrição do acesso de arrastões de varas equipados com correntes de revolvimento e com motores de potência superior a 260 CV (191 kW) e a criação de cinco zonas de repouso, localizadas no interior da zona de protecção do leito marinho, onde será proibida a maior parte das actividades de pesca.
            
         
               (9)
            
            
               A Bélgica e o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte apresentaram à Comissão, por escrito, as suas observações em relação às medidas comunicadas.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas propostas pelos Países Baixos não são discriminatórias, na medida em que se aplicam igualmente a todos os navios que operam na zona. O objectivo das medidas, aplicáveis na zona das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base, é minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos. A Comunidade não adoptou nenhuma medida de conservação ou de gestão especificamente para a zona em causa.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas são compatíveis com os objectivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, nomeadamente com o princípio da precaução que deve ser aplicado aquando da adopção de medidas destinadas à protecção e à conservação dos recursos aquáticos vivos, e não são menos estritas do que a legislação comunitária em vigor,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São confirmadas as medidas propostas pelos Países Baixos com vista à conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta, descritas nos anexos I a III.
   Artigo 2.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
   
      ANEXO I
      Decreto de restrição do acesso às zonas do Hinderplaat, do Bollen van de Ooster e do Bollen van het Nieuwe Zand
      
      13 de Maio de 2008
      Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos).
      Restrição do acesso a zonas naturais, ao abrigo da Secção 20 da Lei da Conservação da Natureza de 1998, na zona Natura 2000 do Voordelta.
      INTRODUÇÃO
      A Secção 20, Subsecção 1, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 (1) determina que os executivos provinciais poderão restringir o acesso às reservas naturais protegidas, definidas na Secção 10, Subsecção 1; às zonas designadas em conformidade com a Secção 10a, Subsecção 1; e a outras zonas cuja designação esteja em análise em conformidade com a Secção 12 ou a partes dessas zonas, na medida em que tal seja necessário para a conservação do seu valor ecológico.
      A Secção 20, Subsecção 2, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 determina que a autoridade definida na Subsecção 1 incumbe ao Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar, com o acordo de outro(s) ministério(s) caso as zonas definidas ao abrigo da Subsecção 1, ou partes dessas zonas, sejam geridas ou recaiam sob a jurisdição de outro(s) ministério(s).
      O decreto aqui referido foi aprovado com o acordo do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos. O Mandato para os Assuntos Regionais (2) em vigor no Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar estipula que o Director Regional do Sul desse ministério fica autorizado a tomar a decisão em nome do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar.
      É necessário restringir o acesso a certas partes da zona Natura 2000 do Voordelta (a seguir designada «Voordelta»), de modo a proteger o valor ecológico actual e futuro desta zona. A imposição das restrições de acesso baseia-se no Decreto de Designação do Voordelta (DRZO/2008-113, de 19 de Fevereiro de 2008), no que respeita ao cumprimento dos objectivos para a zona do Voordelta, integrada na rede Natura 2000, bem como nas obrigações de compensação incorporadas na licença (DRZW/2008-1670, de 17 de Abril de 2008) emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2. Esses elementos são descritos em maior pormenor na nota explicativa geral que acompanha o presente decreto.
      O presente decreto regula especificamente a restrição do acesso às zonas a seguir descritas. Qualquer derrogação específica às restrições de acesso não prejudica de forma alguma as exigências de licenciamento definidas ao abrigo da Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, salvo nos casos em que sejam aplicáveis derrogações definidas na Secção 19d, Subsecção 2, da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998 (projectos ou actividades em conformidade com o plano de gestão).
      DECRETO
      Secção 1
      Restrição do acesso ao Hinderplaat, situado no interior do Voordelta, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição do acesso ao Hinderplaat aplica-se a todos os tipos de actividades e ao longo de todo o ano, com excepção das seguintes:
      
         Passeios organizados de canoa
      
      Durante o período de 1 de Setembro a 1 de Maio, será autorizado um máximo de dez passeios organizados de canoa (caiaque), com um máximo de dois desses passeios em qualquer dia. São também aplicáveis as seguintes condições adicionais:
      
                  —
               
               
                  O acesso será autorizado apenas a grupos (dezasseis pessoas, no máximo) conduzidos por um guia turístico ou instrutor certificado membro do NKB (Associação de Canoagem dos Países Baixos) ou do TKBN (Associação de Canoagem Turística dos Países Baixos),
               
            
                  —
               
               
                  É proibido desembarcar na planície intertidal. Deve ser observada uma distância mínima de 250 m das focas em repouso,
               
            
                  —
               
               
                  As excursões devem ser registadas junto do centro de registos do Handhaving Voordelta com pelo menos 48 horas de antecedência (as organizações acima referidas dispõem do número de telefone).
               
            
         Pesca de arrasto
      
      A pesca de arrasto por navios com motores de potência inferior a 191 kW (260 CV) é autorizada entre 1 de Setembro e 1 de Maio, nos casos em que tal actividade já se encontrava autorizada no momento da entrada em vigor do presente decreto (em causa estão duas empresas, nomeadamente os navios OD 2 e SL 22). A continuação das suas actividades é autorizada mediante as seguintes condições:
      
                  —
               
               
                  Deve ser observada uma distância mínima de 250 m das planícies intertidais,
               
            
                  —
               
               
                  A velocidade máxima permitida é de 7 nós (13 km/h),
               
            
                  —
               
               
                  Ambos os navios devem dispor de equipamentos de seguimento funcionais, para fins de controlo do respeito das regras.
               
            
         Pesca com redes fundeadas
      
      A pesca com redes fundeadas (de emalhar e de enredar) é autorizada todo o ano, nos casos em que tal actividade já se encontrava autorizada no momento da entrada em vigor do presente decreto (em causa está uma empresa, nomeadamente o navio Goeree 47). A continuação das suas actividades é autorizada mediante as seguintes condições:
      
                  —
               
               
                  Deve ser observada uma distância mínima de 150 m das planícies intertidais. Antes, durante e após o período de aleitamento da foca-comum (1 de Maio a 1 de Setembro) deve ser observada uma distância mínima de 250 m das planícies intertidais,
               
            
                  —
               
               
                  A velocidade máxima permitida é de 7 nós (13 km/h),
               
            
                  —
               
               
                  O navio deve dispor de equipamentos de seguimento funcionais, para fins de controlo do respeito das regras.
               
            
         Voos de helicóptero e voos recreativos em pequenas aeronaves
      
      Os voos de helicóptero são permitidos sobre a zona, acima de uma altitude mínima de 1 000 pés (cerca de 300 m).
      São expressamente proibidos os voos em parapente ou asa delta sobre esta zona.
      No que respeita a todas as outras formas de aviação recreativa (com ou sem motor), esta zona foi designada como «zona de conservação da natureza», sendo que o código de conduta geral da aviação, Verantwoord Vliegen [Aviação responsável] (3), estipula que estas zonas devem ser evitadas, sempre que possível. Caso seja impossível evitar o seu sobrevoo, deve ser mantida uma altitude mínima de pelo menos 1 000 pés (cerca de 300 m), excepto se impraticável por razões de segurança.
      Secção 2
      Restrição do acesso ao Bollen van de Ooster, situado no interior do Voordelta, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição de acesso ao Bollen van de Ooster aplica-se ao longo de todo o ano no que respeita à zona menor, de repouso estival, assinalada no mapa. Entre 1 de Novembro e 1 de Abril, a restrição de acesso aplica-se também à zona mais ampla de repouso invernal assinalada no mapa.
      A restrição do acesso ao Bollen van de Ooster aplica-se a todos os tipos de actividades, com excepção das seguintes:
      
         Navegação comercial e de recreio através de corredor
      
      Navegação através da zona e repouso invernal, pelo corredor designado e a uma velocidade máxima de 7 nós (13 km/h). É, contudo, proibido fazer surf ou velejar pelo corredor.
      Canoagem, windsurf e surf
      
      Canoagem (caiaque), windsurf e surf na parte nordeste da zona de repouso, ao longo de todo o ano, conforme o mapa anexo (ver ponto 5).
      É igualmente permitido, exclusivamente com vista às referidas actividades desportivas, penetrar na planície intertidal nesta parte da zona de repouso.
      
         Voos de helicóptero e voos recreativos em pequenas aeronaves
      
      Os voos de helicóptero são permitidos sobre a zona, acima de uma altitude mínima de 1 000 pés (cerca de 300 m).
      São expressamente proibidos os voos em parapente ou asa delta sobre esta zona.
      No que respeita a todas as outras formas de aviação recreativa (com ou sem motor), esta zona foi designada como «zona de conservação da natureza», sendo que o código de conduta geral da aviação, Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»], estipula que estas zonas devem ser evitadas, sempre que possível. Caso seja impossível evitar o seu sobrevoo, deve ser mantida uma altitude mínima de pelo menos 1 000 pés (cerca de 300 m), excepto se impraticável por razões de segurança.
      Secção 3
      Restrição do acesso ao Bollen van het Nieuwe Zand, situado no interior do Voordelta, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição do acesso ao Bollen van het Nieuwe Zand só se aplica entre 1 de Novembro e 1 de Maio.
      A restrição do acesso ao Bollen van het Nieuwe Zand aplica-se a todos os tipos de actividades, com excepção das seguintes:
      
         Voos de helicóptero e voos recreativos em pequenas aeronaves
      
      Os voos de helicóptero são permitidos sobre a zona, acima de uma altitude mínima de 1 000 pés (cerca de 300 m).
      São proibidos os voos em parapente ou asa delta sobre esta zona.
      No que respeita a todas as outras formas de aviação recreativa (com ou sem motor), esta zona foi designada como «zona de conservação da natureza», sendo que o código de conduta geral da aviação, Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»], estipula que estas zonas devem ser evitadas, sempre que possível. Caso seja impossível evitar o seu sobrevoo, deve ser mantida uma altitude mínima de pelo menos 1 000 pés (cerca de 300 m), excepto se impraticável por razões de segurança.
      Secção 4
      As restrições de acesso descritas nos pontos 1 a 3 não são aplicáveis às seguintes actividades, nos termos da Secção 20, Subsecção 4, da Lei da Conservação da Natureza de 1998.
      
         Execução de actividades públicas necessárias
      
      A presença, ao longo de todo o ano, decorrente da execução de actividades que incumbem às autoridades públicas ou realizadas em seu nome, com ou sem utilização de um navio, veículo ou aeronave, na medida em que seja necessária para efeitos de conservação, manutenção, demarcação, controlo, inspecção ou seguimento, bem como para actividades militares.
      
         Manutenção de cabos e oleodutos
      
      Trabalhos de manutenção de cabos e oleodutos, efectuados entre 1 de Setembro e 1 de Maio. O acesso fora desse período só será permitido em caso de necessidade urgente, ficando a sua autorização dependente da autoridade competente.
      Secção 5
      1.   As zonas de acesso restrito por força do presente decreto são indicadas no mapa em anexo, com o título «Toegangsbeperkingsbesluit Hinderplaat, Bollen van de Ooster en Bollen van het Nieuwe Zand» [Decreto de Restrição do Acesso ao Hinderplaat, ao Bollen van de Ooster e ao Bollen van het Nieuwe Zand], sendo definidas em pormenor através das respectivas coordenadas geográficas.
      2.   Tanto em terra como no mar, os limites das zonas de acesso restrito podem ser sinalizados por meio de postes e bóias.
      3.   Os mapas e outros apêndices referidos na Subsecção 1 podem ser consultados, durante um período de seis semanas a contar da respectiva publicação, nas instalações da Direcção dos Assuntos Regionais do Sul do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos, situada na Keisersgracht, n.o 5, em Eindhoven. O horário de abertura é de 2. a 6.a-feira, das 09h00 às 17h00.
      Secção 6
      O presente decreto será publicado no Staatscourant [Diário do Governo]. O memorando explicativo que acompanha o presente decreto deve ser lido em conjugação com o texto da lei.
      
         
            MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NATUREZA E QUALIDADE DOS ALIMENTOS (PAÍSES BAIXOS).
            
               per pro
            
            Director Regional do Sul,
         
      
      Objecções
      As partes interessadas podem apresentar objecções ao presente decreto, por escrito, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Administrativa Geral. Qualquer objecção deve ser apresentada no prazo de seis semanas a contar da publicação do decreto no Staatscourant [Diário do Governo], no seguinte endereço:
      
                  Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos)
               
            
                  Dienst Regelingen
               
            
                  Afdeling Recht & Rechtsbescherming
               
            
                  PO Box 20401
               
            
                  2500 EK 's Gravenhage
               
            
                  The Netherlands
               
            As objecções devem ser assinadas e incluir pelo menos a seguinte informação:
      
                  a)
               
               
                  Nome e endereço da parte que apresenta a objecção;
               
            
                  b)
               
               
                  Data;
               
            
                  c)
               
               
                  Teor do decreto contra o qual é apresentada a objecção; e
               
            
                  d)
               
               
                  Motivos da objecção.
               
            MEMORANDO EXPLICATIVO
      Zonas Natura 2000
      O Voordelta abriga espécies da fauna e da flora de especial importância ecológica. Foi, por essa razão, designado como zona Natura 2000, ao abrigo das Directivas comunitárias «Aves» e «Habitats». Os Países Baixos têm a obrigação de estabelecer e manter um «estado favorável de conservação» no que respeita a determinadas espécies e aos seus habitats. A conservação da vida selvagem é legalmente regulamentada pela Lei da Flora e da Fauna, estando as zonas de conservação legalmente regulamentadas ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, que exige a elaboração de um plano de gestão para todas as zonas Natura 2000.
      Em todo o Voordelta estão presentes flora e a fauna de especial valor ecológico, mas a sua maior diversidade ocorre na metade norte da zona. Assim, as medidas de conservação serão mais eficazes se forem aplicadas nessa zona setentrional.
      Relatório de compensação do porto de Maasvlakte 2
      
      O desenvolvimento do porto de Maasvlakte 2 na zona Natura 2000 do Voordelta irá resultar na perda de flora e fauna de valor ecológico, nomeadamente devido à redução da superfície da zona Natura 2000 em 2 455 hectares. A decisão fundamental em termos de ordenamento do território, o Rotterdam Main Port Development 2006 (a seguir designado por «KSPD»), estipulava que essa perda seria compensada através do estabelecimento de uma zona de conservação noutro local do Voordelta onde fosse possível impor restrições à utilização. A KSPD indicava também que o valor ecológico da zona de conservação seria melhorado através da restrição da sua utilização e de outras medidas. Os requisitos ecológicos foram tomados em consideração e ponderados em função das restrições a impor às actividades humanas, em especial à luz das utilizações já existentes, por parte do Homem ou de outras espécies.
      A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação aos habitats do tipo 1110 e a uma série de espécies de aves.
      Medidas
      A curto prazo, importa limitar o acesso a certas partes do Voordelta, de modo a conseguir compensar atempadamente os efeitos da construção e da presença do porto de Maasvlakte 2, para além de manter a vigilância do estado de conservação e de preservação da flora e da fauna de valor ecológico, tal como prevê o Decreto de Designação da zona do Voordelta.
      As medidas aplicáveis nessa zona serão também incorporadas no Plano de Gestão do Voordelta. Até que o plano de gestão entre em vigor, continua a ser integralmente aplicável a Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998. O único objectivo do decreto consiste em regulamentar e restringir o acesso a determinadas zonas, não sendo prevista qualquer isenção em relação às exigências de licenciamento eventualmente decorrentes da legislação aplicável.
      O documento de avaliação do impacto ambiental e uma avaliação adequada (realizada no quadro da preparação do Plano de Gestão do Voordelta), que constituíram as bases para o Decreto de Restrição do Acesso, serão também incorporados no Plano de Gestão do Voordelta. Os objectivos do plano de gestão e do Decreto de Restrição do Acesso são: conservar os valores ambientais protegidos, compensar a perda de valores naturais protegidos decorrente da construção do porto de Maasvlakte 2 e, dentro dos limites desse projecto de conservação da natureza, acautelar os interesses dos utilizadores recreativos, do turismo e das pescas.
      As medidas de gestão, como por exemplo as restrições de acesso definidas pelo presente decreto, serão, se necessário, sujeitas a adaptações com base no seguimento e controlo da sua aplicação.
      Nota explicativa sobre as restrições de acesso
      
         
            Hinderplaat
         
      
      O Hinderplaat é uma zona importante de repouso e alimentação do êider, espécie de pato para a qual o Decreto de Designação do Voordelta definiu objectivos de conservação.
      No interior da zona, existem planícies intertidais adjacentes a canais profundos que são importantes para a foca-comum, espécie para a qual o Decreto de Designação do Voordelta definiu objectivos de aumento da população.
      Todas as planícies intertidais da zona são locais de repouso extremamente importantes para o garajau-comum e a andorinha-do-mar-comum, espécies para as quais o Decreto de Designação do Voordelta também definiu objectivos de conservação. A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação a estas espécies.
      
         
            Bollen van de Ooster
         
      
      O Bollen van de Ooster é uma zona de grande importância para a protecção das aves e como zona de repouso e de alimentação para o pato-preto (zonas costeiras) e para o garajau-comum e a andorinha-do-mar-comum (planícies intertidais), espécies para as quais o Decreto de Designação do Voordelta também definiu objectivos de conservação. A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação a estas espécies.
      A zona assume também particular importância para a protecção da foca-comum, que habita principalmente a ponta sul das planícies intertidais. O Decreto de Designação do Voordelta definiu também objectivos de aumento da população desta espécie.
      
         
            Bollen van het Nieuwe Zand
         
      
      O Bollen van het Nieuwe Zand forma uma das zonas mais importantes e centrais de repouso e de alimentação para o pato-preto, espécie para a qual o Decreto de Designação do Voordelta também definiu objectivos de conservação. A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação a esta espécie.
      Objectivos Natura 2000
      
         Foca-comum
      
      No início do século passado, viviam no Delta cerca de dez mil focas. A poluição, a caça e a ocupação do seu habitat, devido aos trabalhos de construção no Delta, reduziram esse número, que há cinquenta anos era de poucas dezenas de indivíduos. Ao longo dos últimos anos, a população tem vindo a aumentar, ultrapassando actualmente a centena de indivíduos no Delta, 50 % dos quais habitam a zona do Voordelta.
      Utilizam as planícies intertidais, por exemplo no Hinderplaat, no Bollen van de Ooster (Aardappelenbult) e no Verklikkerplaat, como local de repouso. No entanto, a sua reprodução não é muito bem sucedida no Voordelta. As planícies não lhes proporcionam paz e sossego suficientes para darem à luz, amamentarem e para o crescimento das crias. É essencial que possam dispor dessa paz e sossego ao longo de todo o ano, mas os períodos mais críticos ocorrem imediatamente antes, durante e após o período de amamentação das crias, de 1 de Maio a 1 de Setembro.
      As medidas de restrição do acesso aos seus locais de repouso no Hinderplaat, no Bollen van de Ooster e no Verklikkerplaat, todos situados no Voordelta, são concebidas de modo a permitir que a população de focas-comuns do Delta possa aumentar até pelo menos duzentos indivíduos. Esses locais permitirão um melhor crescimento das crias, contribuindo assim para a realização dos objectivos definidos no Decreto de Designação do Voordelta.
      
         Êider
      
      O êider é principalmente um visitante de Inverno no Voordelta, mas alguns pequenos grupos permanecem no local também durante o Verão. É sempre possível encontrar êideres nas zonas de menor profundidade e mais protegidas do Hinderplaat e do Bollen van de Ooster. O número de indivíduos varia de ano para ano, em função das variações anuais na disponibilidade de crustáceos e moluscos na zona. A população de êideres do Voordelta sofre pressões decorrentes da diminuição do seu alimento, em resultado da exploração comercial dos crustáceos e moluscos, para além dos incómodos causados pelo aumento da pressão das actividades recreativas. Embora a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 não apresente qualquer impacto significativo para esta espécie, as medidas previstas são efectivamente cruciais, dado o seu fraco estado de conservação em todo o país. Por essa razão, será restringido o acesso à zona que se encontra directamente a leste do Hinderplaat, de modo a garantir que as populações possam manter-se no Voordelta.
      Compensação do porto de Maasvlakte 2
      
      
         Garajau-comum e andorinha-do-mar-comum
      
      Os locais de reprodução do garajau-comum e da andorinha-do-mar-comum localizam-se fora do Voordelta, noutras zonas próximas integradas na rede Natura 2000. A sua dieta é composta por pequenos peixes, que capturam em mergulho nas zonas costeiras de menor profundidade, perto de bancos de areia (habitats do tipo 1110). As fontes de alimento localizadas perto da área em que se concentram actualmente as colónias de reprodutores irão perder-se com a construção do porto de Maasvlakte 2. O impacto será máximo durante o período de Verão, quando o raio de acção destas aves se encontra mais limitado pela presença de juvenis.
      As condições actuais só permitem paz e sossego limitados nas zonas lodosas que estas aves usam no Voordelta. As medidas de restrição do acesso são concebidas para criar um ambiente mais calmo, no período de Verão, no Hinderplaat e no Bollen van de Ooster, zonas de planície intertidal do Voordelta. Permitirão que os juvenis destas espécies utilizem melhor esses locais de repouso e facilitar-lhes-ão o acesso ao alimento que encontram no mar.
      
         Pato-preto
      
      O pato-preto é uma ave migratória que visita o Voordelta nos meses de Inverno. Encontra-se principalmente nas zonas costeiras a sudeste do Bollen van de Ooster, bem como no interior e em torno do Bollen van het Nieuwe Zand. Nos meses de Verão, mantém-se no Voordelta um número menor de indivíduos, utilizando a zona para a muda.
      O pato-preto alimenta-se de moluscos e crustáceos que encontra nas águas rasas costeiras, águas essas a que perderá parcialmente o acesso com a construção do porto de Maasvlakte 2. As medidas de restrição do acesso às zonas costeiras do Bollen van de Ooster (e do Bollen van het Nieuwe Zand) são concebidas de modo a salvaguardar níveis adequados das fontes de alimentação e de acesso às mesmas, em compensação pela potencial perda das zonas de alimentação da espécie em torno do porto de Maasvlakte 2.
      Os animais selvagens são particularmente sensíveis às perturbações e incómodos causados pela utilização das águas para fins recreativos e pelo tráfego marítimo. Ao garantir a paz e sossego, durante os meses de Inverno, nas zonas em que estas espécies se concentram em grande número para se alimentarem e repousarem, a esperança é que se possam proporcionar condições favoráveis para o pato-preto, em todo o Voordelta, equivalentes às que se verificavam antes da construção do porto de Maasvlakte 2. Durante os meses de Verão, é suficiente um período de repouso mais curto.
      MAPAS
      
         
      
         
      
         
      
         (1)  Em aplicação desde a publicação no Staatsblad [Diário do Governo] 2005, 473.
      
         (2)  Staatscourant [Diário do Governo] 2006, n.o 91.
      
         (3)  Código de Conduta Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»], Royal Netherlands Aeronautical Association (RNAA), 2004.
   
   
      ANEXO II
      Decreto de restrição do acesso à zona de conservação do leito marinho
      13 de Maio de 2008
      Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos).
      Restrição do acesso a zonas naturais, ao abrigo da Secção 20 da Lei da Conservação da Natureza de 1998, na zona Natura 2000 do Voordelta.
      INTRODUÇÃO
      A Secção 20, Subsecção 1, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 (1) determina que os executivos provinciais poderão restringir o acesso às reservas naturais protegidas, definidas na Secção 10, Subsecção 1; às zonas designadas em conformidade com a Secção 10a, Subsecção 1; e a outras zonas cuja designação esteja em análise em conformidade com a Secção 12 ou a partes dessas zonas, na medida em que tal seja necessário para a conservação do seu valor ecológico.
      A Secção 20, Subsecção 2, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 determina que a autoridade definida na Subsecção 1 incumbe ao Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar, com o acordo de outro(s) ministério(s) caso as zonas definidas ao abrigo da Subsecção 1, ou partes dessas zonas, sejam geridas ou recaiam sob a jurisdição de outro(s) ministério(s).
      O decreto aqui referido foi aprovado com o acordo do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos. O Mandato para os Assuntos Regionais (2) em vigor no Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar estipula que o Director Regional do Sul desse ministério fica autorizado a tomar a decisão em nome do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar.
      É necessário restringir o acesso a certas partes da zona Natura 2000 do Voordelta (a seguir designada «Voordelta»), de modo a proteger o valor ecológico actual e futuro desta zona. A imposição das restrições de acesso baseia-se no Decreto de Designação do Voordelta (DRZO/2008-113, de 19 de Fevereiro de 2008), no que respeita ao cumprimento dos objectivos para a zona do Voordelta, integrada na rede Natura 2000, bem como nas obrigações de compensação incorporadas na licença (DRZW/2008-1670, de 17 de Abril de 2008) emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2. Esses elementos são descritos em maior pormenor na nota explicativa geral que acompanha o presente decreto.
      O presente decreto regula especificamente a restrição do acesso às zonas a seguir descritas. Qualquer derrogação específica às restrições de acesso não prejudica de forma alguma as exigências de licenciamento definidas ao abrigo da Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, salvo nos casos em que sejam aplicáveis derrogações definidas na Secção 19d, Subsecção 2, da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998 (projectos ou actividades em conformidade com o plano de gestão).
      DECRETO
      Secção 1
      Restrição do acesso de navios com motores de potência superior a 191 kW (260 CV) à zona de conservação do leito marinho no Voordelta, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição do acesso aplica-se ao longo de todo o ano.
      Secção 2
      
                  1.
               
               
                  A zona de acesso restrito por força do presente decreto é indicada no mapa em anexo, com o título «Toegangsbeperkingsbesluit bodembeschermingsgebiet Voordelta» [Decreto de Restrição do Acesso — zona de conservação do leito marinho do Voordelta], sendo definida em pormenor através das respectivas coordenadas geográficas.
               
            
                  2.
               
               
                  Os mapas e outros apêndices referidos na Subsecção 1 podem ser consultados, durante um período de seis semanas a contar da respectiva publicação, nas instalações da Direcção dos Assuntos Regionais do Sul do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos, situada na Keisersgracht, n.o 5, em Eindhoven. O horário de abertura é de 2.a a 6.a-feira, das 09h00 às 17h00.
               
            Secção 3
      O presente decreto será publicado no Staatscourant [Diário do Governo]. O memorando explicativo que acompanha o presente decreto deve ser lido em conjugação com o texto da lei.
      
         
            MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NATUREZA E QUALIDADE DOS ALIMENTOS (PAÍSES BAIXOS).
            
               per pro
            
            Director Regional do Sul,
         
      
      Objecções
      As partes interessadas podem apresentar objecções ao presente decreto, por escrito, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Administrativa Geral. Qualquer objecção deve ser apresentada no prazo de seis semanas a contar da publicação do decreto no Staatscourant [Diário do Governo], no seguinte endereço:
      
                  Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos)
               
            
                  Dienst Regelingen
               
            
                  Afdeling Recht & Rechtsbescherming
               
            
                  PO Box 20401
               
            
                  2500 EK 's Gravenhage
               
            
                  The Netherlands
               
            As objecções devem ser assinadas e incluir pelo menos a seguinte informação:
      
                  a)
               
               
                  Nome e endereço da parte que apresenta a objecção;
               
            
                  b)
               
               
                  Data;
               
            
                  c)
               
               
                  Teor do decreto contra o qual é apresentada a objecção; e
               
            
                  d)
               
               
                  Motivos da objecção.
               
            MEMORANDO EXPLICATIVO
      Zonas Natura 2000
      O Voordelta abriga espécies da fauna e da flora de especial importância ecológica. Foi, por essa razão, designado como zona Natura 2000, ao abrigo das Directivas comunitárias «Aves» e «Habitats». Os Países Baixos têm a obrigação de estabelecer e manter um «estado favorável de conservação» no que respeita a determinadas espécies e aos seus habitats. A conservação da vida selvagem é legalmente regulamentada pela Lei da Flora e da Fauna, estando as zonas de conservação legalmente regulamentadas ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, que exige a elaboração de um plano de gestão para todas as zonas Natura 2000.
      Em todo o Voordelta estão presentes flora e fauna de especial valor ecológico, mas a sua maior diversidade ocorre na metade norte da zona. Assim, as medidas de conservação serão mais eficazes se forem aplicadas nessa zona setentrional.
      Relatório de compensação do porto de Maasvlakte 2
      
      O desenvolvimento do porto de Maasvlakte 2 na zona Natura 2000 do Voordelta irá resultar na perda de flora e fauna de valor ecológico, devido à redução da superfície da zona Natura 2000 em 2 455 hectares. A decisão fundamental em termos de ordenamento do território, o Rotterdam Main Port Development 2006 (a seguir designado por «KSPD»), estipulava que essa perda seria compensada através do estabelecimento de uma zona de conservação noutro local do Voordelta onde fosse possível impor restrições à utilização.
      A KSPD indicava também que o valor ecológico da zona de conservação seria melhorado através da restrição da sua utilização e de outras medidas. Os requisitos ecológicos foram tomados em consideração e ponderados em função das restrições a impor às actividades humanas, em especial à luz das utilizações já existentes, por parte do Homem ou de outras espécies.
      A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação aos habitats do tipo 1 110 e a uma série de espécies de aves.
      Medidas
      A curto prazo, importa limitar o acesso a certas partes do Voordelta, de modo a conseguir compensar atempadamente os efeitos da construção e da presença do porto de Maasvlakte 2, para além de manter a vigilância do estado de conservação e de preservação da flora e da fauna de valor ecológico, tal como prevê o Decreto de Designação da zona do Voordelta.
      As medidas aplicáveis nessa zona serão também incorporadas no Plano de Gestão do Voordelta. Até que o plano de gestão entre em vigor, continua a ser integralmente aplicável a Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998. O único objectivo do decreto consiste em regulamentar e restringir o acesso a determinadas zonas, não sendo prevista qualquer isenção em relação às exigências de licenciamento eventualmente decorrentes da legislação aplicável.
      O documento de avaliação do impacto ambiental e uma avaliação adequada (realizada no quadro da preparação do Plano de Gestão do Voordelta), que constituíram as bases para o Decreto de Restrição do Acesso, serão também incorporados no Plano de Gestão do Voordelta. Os objectivos do plano de gestão e do Decreto de Restrição do Acesso são: conservar os valores ambientais protegidos, compensar a perda de valores naturais protegidos decorrente da construção do porto de Maasvlakte 2 e, dentro dos limites desse projecto de conservação da natureza, acautelar os interesses dos utilizadores recreativos, do turismo e das pescas.
      As medidas de gestão, como por exemplo as restrições de acesso definidas pelo presente decreto, serão, se necessário, sujeitas a adaptações com base no seguimento e controlo da sua aplicação.
      Notas explicativas sobre as restrições de acesso
      
         Compensação do porto de Maasvlakte 2
         
      
      Tipo de Habitat 1 110 (bancos de areia permanentes em águas costeiras pouco profundas)
      Muitas espécies de animais terrestres e de peixes vivem nos bancos de areia, em zonas tidais cujas águas alternam entre salgadas e doces. Estas zonas do Delta são importantes locais de alimentação para aves e focas, razão pela qual a sua conservação assume particular importância. No total, a expansão do porto de Roterdão conhecida como Maasvlakte 2 irá resultar na perda de 2 455 hectares deste tipo de habitat no Voordelta. Parte da fauna terrestre (biomassa) irá desaparecer devido à perda desse território, que serve de local de alimentação para peixes e aves.
      Na medida em que é impossível criar bancos de areia em zonas costeiras pouco profundas noutro local, estão a ser tomadas medidas para melhorar a qualidade de outros locais no Voordelta em que o leito marinho apresenta características semelhantes e que poderão servir de locais de alimentação para aves e peixes. O objectivo é aumentar os níveis de biomassa no interior da zona de conservação, como fonte de alimentação para aves e peixes, de modo a manter níveis de biomassa no interior do Voordelta idênticos à situação que se verificava antes da construção do Maasvlakte 2. Esta será a compensação pelos efeitos da construção e da permanência do porto de Maasvlakte 2.
      A área total da zona de conservação atinge 24 550 hectares, ou seja, dez vezes a área que irá ser perdida. Esta relação de 1:10 teve origem nas avaliações feitas por peritos e nos dados científicos existentes, que mostravam que a restrição da utilização de uma determinada zona pode gerar uma melhoria da qualidade dos solos quantificável em pelo menos 10 %, devido ao aumento da biomassa. Com base nessas avaliações por peritos e em investigação adicional entretanto realizada, foi determinado, na Secção 1 da KSPD, que a definição de uma reserva marinha (designada no presente decreto como «zona de conservação») seria a melhor forma de compensar os efeitos da construção e da presença do porto de Maasvlakte 2. A investigação adicional entretanto efectuada mostrou que a proibição da actividade dos arrastões com motores de potência superior a 191 kW (260 CV) no interior da zona de conservação seria suficiente para alcançar este objectivo. O Decreto de Restrição do Acesso baseia-se nessas conclusões.
      MAPA
      
         
      
         (1)  Em aplicação desde a publicação no Staatsblad [Diário do Governo] 2005, 473.
      
         (2)  Staatscourant [Diário do Governo] 2006, n.o 91.
   
   
      ANEXO III
      Decreto de restrição do acesso ao Verklikkerplaat e ao Slikken van Voorne
      
      13 de Maio de 2008
      Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos).
      Restrição do acesso a zonas naturais, ao abrigo da Secção 20 da Lei da Conservação da Natureza de 1998, na zona Natura 2000 do Voordelta.
      INTRODUÇÃO
      A Secção 20, Subsecção 1, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 (1) determina que os executivos provinciais poderão restringir o acesso às reservas naturais protegidas, definidas na Secção 10, Subsecção 1; às zonas designadas em conformidade com a Secção 10a, Subsecção 1; e a outras zonas cuja designação esteja em análise em conformidade com a Secção 12 ou a partes dessas zonas, na medida em que tal seja necessário para a conservação do seu valor ecológico.
      A Secção 20, Subsecção 2, da Lei da Conservação da Natureza de 1998 determina que a autoridade definida na Subsecção 1 incumbe ao Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar, com o acordo de outro(s) ministério(s) caso as zonas definidas ao abrigo da Subsecção 1, ou partes dessas zonas, sejam geridas ou recaiam sob a jurisdição de outro(s) ministério(s).
      O decreto aqui referido foi aprovado com o acordo do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos. O Mandato para os Assuntos Regionais (2) em vigor no Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar estipula que o Director Regional do Sul desse ministério fica autorizado a tomar a decisão em nome do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar.
      É necessário restringir o acesso a certas partes da zona Natura 2000 do Voordelta (a seguir designada «Voordelta»), de modo a proteger o valor ecológico actual e futuro desta zona. A imposição das restrições de acesso baseia-se no Decreto de Designação do Voordelta (DRZO/2008-113, de 19 de Fevereiro de 2008), no que respeita ao cumprimento dos objectivos para a zona do Voordelta, integrada na rede Natura 2000, bem como nas obrigações de compensação incorporadas na licença (DRZW/2008-1670, de 17 de Abril de 2008) emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2. Esses elementos são descritos em maior pormenor na nota explicativa geral que acompanha o presente decreto.
      O presente decreto regula especificamente a restrição do acesso às zonas a seguir descritas. Qualquer derrogação específica às restrições de acesso não prejudica de forma alguma as exigências de licenciamento definidas ao abrigo da Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, salvo nos casos em que sejam aplicáveis derrogações definidas na Secção 19d, Subsecção 2, da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998 (projectos ou actividades em conformidade com o plano de gestão).
      DECRETO
      Secção 1
      Restrição do acesso à zona do Verklikkerplaat, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição do acesso ao Verklikkerplaat aplica-se ao longo de todo o ano.
      A restrição do acesso aplica-se a todos os tipos de actividades, com excepção das seguintes:
      
         Voos de helicóptero e voos recreativos em pequenas aeronaves
      
      Os voos de helicóptero são permitidos sobre a zona, acima de uma altitude mínima de 1 000 pés (cerca de 300 m).
      São proibidos os voos em parapente ou asa delta sobre esta zona.
      No que respeita a todas as outras formas de aviação recreativa (com ou sem motor), esta zona foi designada como «zona de conservação da natureza», sendo que o código de conduta geral da aviação, Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»] (3), estipula que estas zonas devem ser evitadas, sempre que possível. Caso seja impossível evitar o seu sobrevoo, deve ser mantida uma altitude mínima de pelo menos 1 000 pés (cerca de 300 m), excepto se impraticável por razões de segurança.
      Secção 2
      Restrição do acesso à zona do Slikken van Voorne, situada no interior do Voordelta, conforme o mapa que acompanha o presente decreto.
      A restrição do acesso ao Slikken van Voorne aplica-se ao longo de todo o ano.
      A restrição do acesso não se aplica às actividades a seguir indicadas:
      
         Pesca com redes de cerco
      
      A pesca com redes de cerco é permitida todo o ano, sob reserva das seguintes condições (em causa está uma empresa, nomeadamente o navio Tholen 5).
      Deve ser observada uma distância mínima de 250 m das zonas lodosas mais elevadas, utilizadas como refúgio durante a maré alta.
      O navio deve dispor de equipamentos de seguimento funcionais, para fins de controlo do respeito das regras.
      
         Voos de helicóptero e voos recreativos em pequenas aeronaves
      
      Os voos de helicóptero são permitidos sobre a zona, acima de uma altitude mínima de 1 000 pés (cerca de 300 m).
      São expressamente proibidos os voos em parapente ou asa delta sobre esta zona.
      No que respeita a todas as outras formas de aviação recreativa (com ou sem motor), esta zona foi designada como «zona de conservação da natureza», sendo que o código de conduta geral da aviação, Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»], estipula que estas zonas devem ser evitadas, sempre que possível. Caso seja impossível evitar o seu sobrevoo, deve ser mantida uma altitude mínima de pelo menos 1 000 pés (cerca de 300 m), excepto se impraticável por razões de segurança.
      Secção 3
      As restrições de acesso descritas na Secção 1 não são aplicáveis às seguintes actividades, nos termos da Secção 20, Subsecção 4, da Lei da Conservação da Natureza de 1998.
      
         Execução de actividades públicas necessárias
      
      A presença, ao longo de todo o ano, decorrente da execução de actividades que incumbem às autoridades públicas ou realizadas em seu nome, com ou sem utilização de um navio, veículo ou aeronave, na medida em que seja necessária para efeitos de conservação, manutenção, demarcação, controlo, inspecção ou seguimento, bem como para actividades militares.
      
         Manutenção de cabos e oleodutos
      
      Trabalhos de manutenção de cabos e oleodutos, efectuados entre 1 de Setembro e 1 de Maio. O acesso fora desse período só será permitido em caso de necessidade urgente, ficando a sua autorização dependente da autoridade competente.
      Secção 4
      1.   As zonas de acesso restrito por força do presente decreto são indicadas no mapa em anexo, com o título «Toegangelijkheidsbesluit Verklikkerplaat en Slikken van Voorne» [Decreto de Restrição do Acesso ao Verklikkerplaat e ao Slikken van Voorne], sendo definidas em pormenor através das respectivas coordenadas geográficas.
      2.   Tanto em terra como no mar, os limites das zonas de acesso restrito podem ser sinalizados por meio de postes e bóias.
      3.   Os mapas e outros apêndices referidos na Subsecção 1 podem ser consultados, durante um período de seis semanas a contar da respectiva publicação, nas instalações da Direcção dos Assuntos Regionais do Sul do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos, situada na Keisersgracht, n.o 5, em Eindhoven. O horário de abertura é de 2.a a 6.a-feira, das 09h00 às 17h00.
      Secção 5
      O presente decreto será publicado no Staatscourant [Diário do Governo]. O memorando explicativo que acompanha o presente decreto deve ser lido em conjugação com o texto da lei.
      
         
            MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NATUREZA E QUALIDADE DOS ALIMENTOS (PAÍSES BAIXOS).
            
               per pro
            
            Director Regional do Sul,
         
      
      Objecções
      As partes interessadas podem apresentar objecções ao presente decreto, por escrito, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Administrativa Geral. Qualquer objecção deve ser apresentada no prazo de seis semanas a contar da publicação do decreto no Staatscourant [Diário do Governo], no seguinte endereço:
      
                  Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos (Países Baixos)
               
            
                  Dienst Regelingen
               
            
                  Afdeling Recht & Rechtsbescherming
               
            
                  PO Box 20401
               
            
                  2500 EK 's Gravenhage
               
            
                  The Netherlands
               
            As objecções devem ser assinadas e incluir pelo menos a seguinte informação:
      
                  a)
               
               
                  Nome e endereço da parte que apresenta a objecção;
               
            
                  b)
               
               
                  Data;
               
            
                  c)
               
               
                  Teor do decreto contra o qual é apresentada a objecção; e
               
            
                  d)
               
               
                  Motivos da objecção.
               
            MEMORANDO EXPLICATIVO
      Zonas Natura 2000
      O Voordelta abriga espécies da fauna e da flora de especial importância ecológica. Foi, por essa razão, designado como zona Natura 2000, ao abrigo das Directivas comunitárias «Aves» e «Habitats». Os Países Baixos têm a obrigação de estabelecer e manter um «estado favorável de conservação» no que respeita a determinadas espécies e aos seus habitats. A conservação da vida selvagem é legalmente regulamentada pela Lei da Flora e da Fauna, estando as zonas de conservação legalmente regulamentadas ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998, que exige a elaboração de um plano de gestão para todas as zonas Natura 2000.
      Em todo o Voordelta estão presentes flora e fauna de especial valor ecológico, mas a sua maior diversidade ocorre na metade norte da zona. Assim, as medidas de conservação serão mais eficazes se forem aplicadas nessa zona setentrional.
      Relatório de compensação do porto de Maasvlakte 2
      
      O desenvolvimento do porto de Maasvlakte 2 na zona Natura 2000 do Voordelta irá resultar na perda de flora e fauna de valor ecológico, em grande parte devido à redução da superfície da zona Natura 2000 em 2 455 hectares. A decisão fundamental em termos do ordenamento do território, o Rotterdam Main Port Development 2006 (a seguir designado por «KSPD»), estipulava que essa perda seria compensada através do estabelecimento de uma zona de conservação noutro local do Voordelta onde fosse possível impor restrições à utilização. A KSPD indicava também que o valor ecológico da zona de conservação seria melhorado através da restrição da sua utilização e de outras medidas. Os requisitos ecológicos foram tomados em consideração e ponderados em função das restrições a impor às actividades humanas, em especial à luz das utilizações já existentes, por parte do Homem ou de outras espécies.
      A licença emitida ao abrigo da Lei sobre a Conservação da Natureza para a construção e permanência do porto de Maasvlakte 2 inclui uma obrigação de compensação em relação aos habitats do tipo 1 110 e a uma série de espécies de aves. O decreto de restrição do acesso em análise permitirá adoptar medidas de compensação que serão adicionais aos objectivos previstos no contexto da rede Natura 2000.
      Medidas
      A curto prazo, importa limitar o acesso a certas partes do Voordelta, de modo a conseguir compensar atempadamente os efeitos da construção e da presença do porto de Maasvlakte 2, para além de manter a vigilância do estado de conservação e de preservação da flora e da fauna de valor ecológico, tal como prevê o Decreto de Designação da zona do Voordelta.
      As medidas aplicáveis nessa zona serão também incorporadas no Plano de Gestão do Voordelta. Até que o plano de gestão entre em vigor, continua a ser integralmente aplicável a Secção 19d da Lei sobre a Conservação da Natureza de 1998. O único objectivo do decreto consiste em regulamentar e restringir o acesso a determinadas zonas, não sendo prevista qualquer isenção em relação às exigências de licenciamento eventualmente decorrentes da legislação aplicável.
      O documento de avaliação do impacto ambiental e uma avaliação adequada (realizada no quadro da preparação do Plano de Gestão do Voordelta), que constituíram as bases para o Decreto de Restrição do Acesso, serão também incorporados no Plano de Gestão do Voordelta. Os objectivos do plano de gestão e do Decreto de Restrição do Acesso são: conservar os valores ambientais protegidos, compensar a perda de valores naturais protegidos decorrente da construção do porto de Maasvlakte 2 e, dentro dos limites desse projecto de conservação da natureza, acautelar os interesses dos utilizadores recreativos, do turismo e das pescas.
      As medidas de gestão, como por exemplo as restrições de acesso definidas pelo presente decreto, serão, se necessário, sujeitas a adaptações com base no seguimento e controlo da sua aplicação.
      Notas explicativas sobre as restrições de acesso
      O Slikken van Voorne é importante para a protecção de diversas aves que habitam a zona (aproximadamente vinte espécies, principalmente patos e limícolas), em relação às quais o Decreto de Designação do Voordelta definiu objectivos de conservação.
      O Verklikkerplaat assume particular importância para a protecção da foca-comum.
      Objectivos Natura 2000
      
         Aves limícolas e patos
      
      Diversas espécies de limícolas e de patos, como os ostraceiros ou as frisadas, usam o Slikken van Voorne, no Voordelta, como zona de repouso e alimentação. A importância do Voordelta para a sua existência tem vindo a aumentar no seguimento da diminuição dos seus habitats noutras regiões, nomeadamente nos bancos de areia do Oosterschelde, onde estas aves migratórias repousam e se alimentam.
      A proximidade de actividades recreativas, tanto em terra como no mar, perturba as aves, que são particularmente sensíveis ao ruído e aos movimentos inopinados. Este problema tem vindo a aumentar, à medida que a época das actividades recreativas se vai alargando. As medidas de restrição do acesso ao Slikken van Voorne são concebidas de modo a permitir a realização dos objectivos de conservação definidos no Decreto de Designação do Voordelta para os patos e as aves limícolas.
      
         Foca-comum
      
      No início do século passado, viviam no Delta cerca de dez mil focas. A poluição, a caça e a ocupação do seu habitat, devido aos trabalhos de construção no Delta, reduziram esse número, que há cinquenta anos era de poucas dezenas de indivíduos. Ao longo dos últimos anos, a população tem vindo a aumentar, ultrapassando actualmente a centena de indivíduos no Delta, 50 % dos quais habitam a zona do Voordelta.
      Utilizam as planícies intertidais, por exemplo no Hinderplaat, no Bollen van de Ooster (Aardappelenbult) e no Verklikkerplaat, como local de repouso. No entanto, a sua reprodução não é muito bem sucedida no Voordelta. As planícies não lhes proporcionam paz e sossego suficientes para darem à luz, amamentarem e para o crescimento das crias. É essencial que possam dispor dessa paz e sossego ao longo de todo o ano, mas os períodos mais críticos ocorrem imediatamente antes, durante e após o período de amamentação das crias, de 1 de Maio a 1 de Setembro.
      As medidas de restrição do acesso aos seus locais de repouso no Hinderplaat, no Bollen van de Ooster e no Verklikkerplaat, todos situados no Voordelta, são concebidas de modo a permitir que a população de focas-comuns do Delta possa aumentar até pelo menos duzentos indivíduos. Esses locais permitirão um melhor crescimento das crias, contribuindo assim para a realização dos objectivos definidos no Decreto de Designação do Voordelta.
      MAPAS
      
         
      
         
      
         (1)  Em aplicação desde a publicação no Staatsblad [Diário do Governo] 2005, 473.
      
         (2)  Staatscourant [Diário do Governo] 2006, n.o 91.
      
         (3)  Código de Conduta Verantwoord Vliegen [«Aviação responsável»], Royal Netherlands Aeronautical Association (RNAA), 2004.