CELEX: 52005PC0581
Language: pt
Date: 2005-11-22
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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52005PC0581

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0581 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.11.2005COM(2005) 581 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, a República da Lituânia solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, tendo posteriormente confirmado à Comissão que o pedido incluía também um pedido de derrogação ao artigo 28º E da mesma directiva. Em 7 de Junho de 2005, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Em 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que tinha recebido todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por “tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber (…) do adquirente (…)”. Esta disposição é normalmente suficiente nos casos em que a entrega de bens ou a prestação de serviços constitui uma mera operação comercial e em que não existe nenhuma relação entre o fornecedor/prestador e o adquirente que possa afectar o valor da operação. No entanto, quando as partes na operação estão ligadas, há provas de que algumas entregas de bens ou prestações de serviços são objecto de uma manipulação do respectivo valor com vista a diminuir o imposto a que estão sujeitas. Quando o destinatário da operação ligado à outra parte não tem direito à dedução integral, uma subavaliação em relação ao valor normal de mercado reduz a taxa de tributação do imposto irrecuperável pago a montante. Nos casos em que o fornecedor/prestador apenas tem um direito limitado à dedução, uma sobreavaliação de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços a um destinatário que seja um sujeito passivo total só terá efeitos nos fluxos de tesouraria deste último, mas, ao alterar a diferença entre o valor das operações tributáveis e o valor das operações isentas, essa sobreavaliação poderá aumentar as possibilidades de recuperação do imposto por parte do fornecedor/prestador. A fim de evitar perdas de receitas fiscais resultantes de variações de valor deste tipo, a Lituânia solicitou que lhe fosse concedida a possibilidade de alterar a matéria colectável nos casos em que, à semelhança das situações descritas, a matéria colectável difere significativamente do valor de mercado e a entrega de bens/prestação de serviços se efectua entre pessoas ligadas entre si. Para efeitos de reavaliação, as pessoas com ligação entre si estão objectivamente definidas e enumeradas na legislação da Lituânia em matéria de IVA. A proposta autoriza as autoridades fiscais lituanas a aplicar, para efeitos de cálculo do IVA, o valor de mercado (tal como definido no nº 1 da letra A do artigo 11º) à entrega de bens/prestação de serviços em vez da contrapartida efectivamente paga. As regras relativas à avaliação das aquisições intracomunitárias estão previstas no artigo 28º E da Directiva 77/388/CEE, que alarga o âmbito de aplicação das regras previstas na letra A do artigo 11º às aquisições intracomunitárias. Para assegurar a igualdade de tratamento entre as entregas de bens/prestações de serviços nacionais e as aquisições intracomunitárias e para impedir que a contramedida seja facilmente eludida mediante o recurso a pessoas com ligações noutros Estados-Membros, a Lituânia pretende incluir as aquisições intracomunitárias no âmbito de aplicação da medida especial. A proposta autoriza a aplicação da medida especial até 31 de Dezembro de 2009. A sua aplicação será temporária a fim de permitir o reexame da medida à luz da experiência adquirida e uma avaliação da necessidade de manutenção da medida. No entanto, em 16 de Maio de 2005, a Comissão apresentou o documento COM(2005)89 ao Conselho. Trata-se de uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações. A chamada “proposta de racionalização do artigo 27º” inclui, nomeadamente, a legislação que abrange situações análogas às previstas na medida solicitada. A derrogação proposta deixará, por conseguinte, de produzir efeitos a partir da entrada em vigor das medidas previstas neste domínio que constem da directiva resultante da proposta de racionalização. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações análogas a outros Estados-Membros relativamente ao n.º 1 da letra A do artigo 11º e ao artigo 28º E da Directiva 77/388/CEE. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não pertinente |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta destina-se a impedir potenciais evasões e fraudes fiscais em matéria de IVA, tendo, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo, em especial no que respeita aos seus efeitos em termos de cumprimento da legislação. A estratégia seguida é análoga à adoptada por outros Estados-Membros e foi considerada pela Lituânia como uma medida adequada para lutar conta a perda de receitas fiscais. A medida solicitada coaduna-se igualmente com a proposta apresentada pela Comissão no documento COM(2005)89 com vista a racionalizar o número de derrogações previstas no artigo 27º. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho para poder proceder a um novo cálculo do valor tributável das entregas de bens/prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias em certos casos em que esse valor difere significativamente do valor de mercado, em que as partes estão ligadas e em que uma das partes beneficia apenas de um direito limitado à dedução. A reavaliação pode fazer-se pelo valor de mercado da entrega de bens/prestação de serviços definido no nº 1, alínea d), da letra A do artigo 11º da Sexta Directiva. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (alterada), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é abrangida por um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, por conseguinte, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outro. |Qualquer outro meio seria inadequado pela seguinte razão: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto em língua lituana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente, o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certas fraudes ou evasão fiscais.3.  Por ofícios de 3 de Agosto e de 16 de Dezembro de 2004, a República da Lituânia solicitou uma autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho que regem a matéria colectável para efeitos de IVA.4.  Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Lituânia por ofício de 7 de Junho de 2005. Por ofício de 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à República da Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.5.  A alínea a) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contrapartida paga pela operação em causa. O nº 1 do artigo 28º E da mesma directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a letra A do artigo 11º.6.  A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação da matéria colectável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA quando uma das partes não tem direito à dedução integral.7.  Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraudes fiscais em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcionada ao objectivo perseguido.8.  As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.9.  As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre as partes associadas foram incluídas na proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa à racionalização de certas derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo[3]. Por conseguinte, é necessário limitar o período de aplicação da presente derrogação até à entrada em vigor da referida directiva.10.  A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem repercussões negativas nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação da alínea a) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, a República da Lituânia fica autorizada a considerar que a matéria colectável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor de mercado, tal como definido na alínea d) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, em qualquer das seguintes circunstâncias:11.  quando a contrapartida for significativamente inferior ao valor de mercado e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE;12.  quando a contrapartida for significativamente superior ao valor de mercado e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscais e se a contrapartida na qual o valor tributável se deveria basear tiver sido influenciada por laços familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os laços jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.Artigo 2ºA autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado mediante a avaliação da entrega de bens ou da prestação de serviços entre pessoas com ligações, ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.Artigo 3ºA República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C 125 de 24.5.2005, p. 12. COM(2005) 89.