CELEX: 52012PC0772
Language: pt
Date: 2012-12-17
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE

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		52012PC0772
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE /* COM/2012/0772 final - 2012/0358 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
1.1.        Enquadramento
Os equipamentos marítimos representam uma
fração significativa do valor de um navio recém-construído e a sua qualidade e
bom funcionamento são fundamentais para a segurança do próprio navio e da sua
tripulação, assim como para a prevenção de acidentes marítimos e da poluição do
meio marinho. 
As convenções internacionais sobre segurança
marítima contêm prescrições específicas que obrigam a que os navios sejam
adequadamente equipados; além disso, obrigam os Estados de bandeira a
garantirem que os equipamentos instalados a bordo respeitem determinadas
prescrições de segurança em matéria de construção e desempenho e a emitirem os
certificados pertinentes. Para esse efeito, tanto a Organização Marítima
Internacional (IMO) como os organismos de normalização internacionais e
europeus elaboram normas de ensaio para os equipamentos marítimos. A IMO
elabora as prescrições das convenções e as normas de ensaio e mantém-nas
atualizadas através de diversos instrumentos, como códigos, resoluções e
circulares.
As convenções internacionais e as normas de
ensaio deixam uma certa margem de manobra às administrações dos Estados de
bandeira. Embora, em geral, os instrumentos da IMO que contêm prescrições e
normas de ensaio assumam um caráter obrigatório, a tradição da IMO de trabalhar
por consenso leva a que, de vez em quando, se adotem normas de segurança
importantes para os equipamentos marítimos através de instrumentos não
vinculativos; pela mesma razão, alguns instrumentos da IMO preveem, por vezes,
prazos de implementação extremamente generosos ou são omissos quanto aos
prazos. 
Na sua proposta de diretiva relativa aos
equipamentos marítimos, de 1995, a Comissão identificou, de forma clara, os
problemas que esse estado de coisas e a ausência de harmonização no setor dos
equipamentos marítimos colocam no mercado interno[1]. Os Estados-Membros
mostraram-se relutantes em aceitar mutuamente os respetivos certificados de
conformidade, mesmo perante o estabelecimento de requisitos comparáveis – pelo
menos sem controlos nacionais adicionais; o resultado foi uma multiplicidade de
procedimentos de homologação para um mesmo equipamento marítimo. A Comissão
chamou a atenção para o facto de a harmonização contribuir para eliminar
importantes barreiras administrativas e abrir o mercado interno aos
equipamentos marítimos certificados nos Estados-Membros, permitindo realizar
importantes economias de escala.
A Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de
dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos[2] (Diretiva dos Equipamentos
Marítimos, ou DEM) estabeleceu, portanto, regras comuns para eliminar as
diferenças na aplicação das normas internacionais, através de um conjunto de
requisitos claramente definido e de procedimentos de certificação uniformes.
Atualmente, essas regras comuns continuam a ser necessárias para o bom
funcionamento do mercado interno no setor dos equipamentos marítimos,
garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de segurança e de proteção do
ambiente. 
1.2.        Experiência adquirida com a
aplicação da Diretiva 96/98/CE 
A experiência adquirida com a aplicação da DEM
revelou quatro domínios em que a diretiva em vigor não cumpre plenamente os
seus objetivos, a saber: 
1.2.1.     Identificação dos requisitos
aplicáveis. Alteração periódica do anexo A da diretiva
Os requisitos técnicos específicos e as normas
de ensaio aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela DEM estão enumerados no
seu anexo A. Dada a necessidade de acompanhar a produção legislativa da IMO e,
se for caso disso, dos organismos de normalização europeus e internacionais, o
anexo A exige atualizações periódicas. 
Os instrumentos da IMO e as normas
internacionais preveem normalmente um prazo razoável entre a sua adoção e a sua
entrada em vigor, na maioria dos casos entre 12 e 24 meses. O sistema deve ser
capaz de incorporar os novos requisitos no direito nacional dentro desse
intervalo de tempo, o que não acontece atualmente. Até ao momento, nunca foi
possível cumprir plenamente os prazos da IMO, e o atraso na incorporação das
normas da IMO na ordem jurídica interna dos Estados-Membros chegou a ser de
vários anos.
Esta situação causa transtornos significativos
à indústria, que tem de produzir de acordo com normas diferentes para os
mercados europeu e internacional e tem dificuldades em identificar os
requisitos aplicáveis. O risco de detenção de navios europeus em portos
estrangeiros aumenta. 
1.2.2.     Qualidade do trabalho dos
organismos notificados
O grau de controlo exercido pelas
administrações dos Estados-Membros sobre os organismos notificados é claramente
desequilibrado, se não insuficiente. As disposições atuais da Diretiva dos
Equipamentos Marítimos relativas aos organismos notificados não estabelecem
referências de qualidade pormenorizadas para tais organismos nem formas
eficazes de controlo para os Estados-Membros. Tendo em conta que a correta
aplicação de procedimentos de verificação da conformidade é a primeira e a
principal linha de defesa para impedir a entrada de equipamentos não conformes
no mercado, há o receio de que as deficiências referidas possam confrontar a
indústria com uma concorrência desleal por parte de entidades que tiram partido
da situação.
1.2.3.     Fiscalização do mercado
Os equipamentos marítimos são, na sua maioria,
instalados a bordo no momento em que o navio está a ser construído ou reparado
– em qualquer parte do mundo e a maior parte das vezes longe das fronteiras da
UE. Assim, os equipamentos marítimos que efetivamente entram no território
físico dos Estados-Membros são apenas uma fração dos equipamentos abrangidos
pela diretiva. 
No entanto, a DEM apenas permite que a
fiscalização do mercado incida sobre os equipamentos ainda não instalados a
bordo e não contém qualquer quadro detalhado – ao ponto de a dita fiscalização
surgir como uma opção e não como uma obrigação. Por conseguinte, o sistema
previsto na diretiva não se adapta à realidade do mercado e, na prática, torna
a tarefa de fiscalizar eficazmente o mercado muito difícil para os
Estados-Membros. 
É, pois, pouco provável que a fiscalização do
mercado forneça às autoridades nacionais informações suficientes para impedirem
a instalação de produtos não conformes a bordo dos navios da União Europeia.
Esta situação tem um impacto negativo direto sobre a segurança, ao mesmo tempo
que os fabricantes que cumprem as normas têm de enfrentar as dificuldades
associadas a uma concorrência desleal e à contrafação.
1.2.4.     Cláusula de salvaguarda
A experiência evidenciou as fraquezas
estruturais do mecanismo da cláusula de salvaguarda, tal como atualmente
previsto na diretiva. Não existe qualquer incentivo para que um Estado-Membro
leve a cabo um procedimento exaustivo na fiscalização do mercado e em todo o
processo que conduz à adoção de medidas restritivas, em que os testes por
amostragem sejam efetuados de forma independente e com garantias suficientes de
fiabilidade. Nada no texto atual obriga os Estados-Membros a observarem o
princípio do contraditório no que respeita ao fabricante ou a colocarem à sua
disposição mecanismos de recurso, e muito menos a procurarem, em primeiro
lugar, a correção voluntária das eventuais deficiências. Esta situação pode
conduzir, como no caso acima mencionado, a uma notificação prematura da
Comissão, transferindo assim para ela o exame aprofundado da substância. Além
disso, coloca sobre os ombros da Comissão uma responsabilidade com a qual os
seus recursos e capacidades técnicas estão longe de poder arcar, mesmo contando
com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM). 
Acresce que o atual mecanismo da cláusula de
salvaguarda é complicado e moroso e, consequentemente, expõe os fabricantes a
danos reputacionais significativos durante um longo período até à tomada de uma
decisão final. 
1.3.        O novo quadro legislativo
(NQL) para a comercialização de mercadorias na UE 
O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, que estabelece os requisitos de acreditação e
fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o
Regulamento (CEE) n.º 339/93[3],
estabelece um quadro europeu comum para a acreditação e a fiscalização do
mercado. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de
produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[4],
estabelece o quadro comum de princípios gerais e disposições de referência para
a elaboração da legislação comunitária de harmonização das condições de
comercialização de produtos (legislação de harmonização da UE). De acordo com o
artigo 2.º, a legislação europeia de harmonização deve recorrer aos princípios
gerais consagrados na decisão e às disposições de referência aplicáveis dos
seus anexos I, II e III. Todavia, a legislação da UE pode não respeitar
estes princípios gerais e disposições de referência se tal for adequado devido
às especificidades do setor em causa, em especial se já estiverem em vigor
regimes jurídicos gerais.
1.4.        Objetivos da proposta
1.4.1.     Objetivos gerais
De acordo com os artigos 90.º e 91.º do TFUE, a
política comum de transportes (PCT) deve contribuir para os grandes objetivos
dos Tratados e, por conseguinte, para a livre circulação de mercadorias, e
prever medidas para garantir a segurança dos transportes. No quadro da política
comum de transportes e tendo em conta as especificidades dos equipamentos
marítimos, o objetivo geral da iniciativa proposta é duplo:
·                        
Melhorar os mecanismos de implementação e de
execução da Diretiva dos Equipamento Marítimos, garantindo assim o bom
funcionamento do mercado interno desses equipamentos e, ao mesmo tempo, um
elevado nível de segurança no mar e a prevenção da poluição do meio marinho; 
·                        
Simplificar o enquadramento regulamentar,
garantindo que as prescrições da IMO sejam aplicadas e implementadas de um modo
harmonizado em toda a UE, contribuindo assim para assegurar a existência das
condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da
indústria da União, nos termos do artigo 173.º do TFUE.
1.4.2.     Objetivos específicos
Este objetivo geral duplo pode ser traduzido
em objetivos mais específicos:
·                        
Encontrar a melhor forma de alinhar a diretiva pelo
novo quadro normativo (tal como previsto no artigo 2.º da Decisão 768/2008/CE
(a Decisão NQL)), tendo devidamente em consideração as especificidades dos
equipamentos marítimos no quadro da fiscalização do mercado, a avaliação da
conformidade dos produtos e as obrigações dos intervenientes na cadeia de
distribuição. 
·                        
Reduzir, simplificar e clarificar a transposição
das alterações às normas da IMO para os quadros legais europeus e nacionais.
2.           Resultados da consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
Para além dos contactos regulares com as
partes interessadas que têm tido lugar desde a entrada em vigor da DEM em 1997,
as partes interessadas foram consultadas em 2008 aquando do lançamento do
exercício de revisão, por intermédio de questionários dirigidos aos
Estados-Membros, à indústria e ao grupo MarED de organismos notificados. Em 27
de novembro de 2008, realizou-se em Bruxelas uma reunião para consulta das
partes interessadas. Em abril de 2012, a Comissão contactou-as a todas
novamente para obter opiniões mais atualizadas sobre as eventuais alterações a
introduzir na diretiva ou novos dados. As respostas recebidas confirmam
amplamente os problemas já examinados.
A avaliação de impacto concentrou-se em duas
alternativas ao cenário de base (statu quo), a saber, o alinhamento
máximo com o novo quadro normativo (NQL) e o alinhamento condicional; neste
último caso, prevendo algumas medidas específicas da DEM, para ter em conta as
características particulares do setor. A análise revelou que, embora no geral
ambas as opções fossem apropriadas, o alinhamento condicional seria a solução
mais eficaz e menos onerosa e, ao mesmo tempo, a que produziria impactos
económicos, sociais e ambientais gerais mais positivos.
O Comité da Avaliação de Impacto, órgão da
Comissão, foi consultado duas vezes - em setembro de 2009 e em agosto de 2012.
As observações feitas à versão inicial conduziram a uma profunda reformulação
da dita avaliação, tendo-se, nomeadamente aperfeiçoado a descrição do problema,
reestruturado as opções políticas e reduzido o tamanho do documento. No seu
segundo parecer, o comité formulou mais algumas recomendações, que foram
incorporadas no documento final.
A avaliação completa consta do relatório da
avaliação de impacto que acompanha a presente proposta e encontra-se também
publicada no seguinte endereço Web: http://ec.europa.eu/governance/impact/index_en.htm
.
3.           Elementos jurídicos da proposta
3.1.        Base legal
A base legal da proposta é o artigo 100.º, n.º
2, do Tratado TFUE.
3.2.        Princípios da subsidiariedade
e da proporcionalidade
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. 
A harmonização pela UE resulta num conjunto de
requisitos claramente identificado e em procedimentos de certificação uniformes
capazes de garantir um grau elevado de segurança e de proteção do ambiente e,
simultaneamente, promover o bom funcionamento do mercado interno. 
Os objetivos da UE no setor dos equipamentos
marítimos não podem ser suficientemente realizados através da ação dos
Estados-membros individualmente; podem ser mais adequadamente realizados graças
à ação da UE. 
No entanto, a proposta de diretiva não contém
as especificações técnicas detalhadas aplicáveis aos equipamentos marítimos por
ela abrangidos, limitando-se a tornar obrigatória a conformidade com as
prescrições e as normas de ensaio constantes dos instrumentos internacionais e
prevendo, ao mesmo tempo, um mecanismo para implementar essas prescrições e
normas de modo uniforme. Embora os procedimentos de verificação da conformidade
se encontrem harmonizados, a sua aplicação é deixada inteiramente ao critério
dos Estados-Membros, que continuam a ser responsáveis por garantir que os
equipamentos marítimos que irão ser instalados a bordo dos navios da UE cumpram
os requisitos da diretiva. Caso um Estado-Membro adote medidas restritivas para
os equipamentos não conformes, a Comissão apenas pode intervir se forem
levantadas objeções a essas medidas dentro de um prazo razoável. Por
conseguinte, uma ação a nível da UE não vai além do estritamente necessário
para atingir os objetivos enunciados na secção 2.3.
3.3.        Escolha dos instrumentos
Uma diretiva continua a ser o instrumento mais
adequado para realizar os objetivos da proposta. As medidas previstas alteram
substancialmente as disposições da Diretiva 96/98/CE, pelo que, por uma questão
de clareza, essa diretiva deve ser revogada e substituída por uma nova.
4.           Implicações orçamentais
A proposta não tem implicações orçamentais. As
tarefas atribuídas à Comissão, incluindo aquelas para as quais está prevista a
assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, não devem representar,
no seu conjunto, um aumento da carga de trabalho e serão desempenhadas com os
recursos existentes.
5.           Conteúdo da proposta
O artigo 1.º
define os objetivos da proposta, que são consonantes com os objetivos
estabelecidos nos Tratados em relação a esta matéria, referidos na secção 1.4
da presente exposição de motivos.
O âmbito de aplicação da diretiva é definido
no artigo 3.°. Os equipamentos marítimos são instalados a bordo dos
navios nos locais onde são construídos, reparados ou abastecidos. Embora os
equipamentos marítimos sejam também, naturalmente, comercializados dentro das
fronteiras da UE, o âmbito de aplicação da diretiva é definido por referência a
equipamentos a) que esteja previsto serem instalados a bordo de um navio que
arvora o pavilhão de um Estado-Membro e b) cuja homologação pelo Estado de
bandeira seja exigida pelas convenções internacionais. Do mesmo modo, a
aplicação de outras diretivas afins está excluída, uma vez que só a diretiva
relativa aos equipamentos marítimos pode garantir que os equipamentos instalados
em navios da UE estejam conformes com as prescrições das convenções e
instrumentos internacionais.
As prescrições para os equipamentos marítimos
são definidas no artigo 4.º, por referência às convenções e instrumentos
internacionais. Tal como exigido por estes, a demonstração da conformidade
cinge-se às normas de ensaio específicas aplicáveis. Dada a necessidade de
garantir a coerência constante com o quadro regulamentar internacional, estas
prescrições e normas devem ser aplicadas na sua versão atualizada; esta
atualização automática é coerente com a política geral seguida pela UE no
domínio da segurança marítima. A atualização automática não se aplica às normas
de ensaio, pois a experiência mostra que pode ter efeitos desproporcionados.
O artigo 5.º reflete outro elemento
distintivo do setor dos equipamentos marítimos, designadamente o facto de o
Estado de bandeira ter a responsabilidade de garantir que apenas sejam
instalados a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão os equipamentos que
tenham sido devidamente homologados em conformidade com as prescrições à data
aplicáveis dos instrumentos internacionais. Os equipamentos devem manter a
conformidade com essas prescrições, a menos que a IMO adote subsequentemente
prescrições que se apliquem aos equipamentos já instalados a bordo dos navios. 
O artigo 6.º oferece a base para a
livre circulação de equipamentos marítimos na UE, através do conceito do
reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros dos equipamentos que cumprem as
exigências da diretiva. O artigo 7.º regulamenta o caso particular da
transferência de um navio para o registo de um Estado-Membro com base no
princípio da conformidade com os requisitos da diretiva, mas permitindo a
aceitação de equipamentos equivalentes a fim de não impor encargos
injustificados e desproporcionados aos armadores ou penalizar os pavilhões da
UE.
O artigo 8.º reflete a prioridade
atribuída à regulamentação internacional em matéria de segurança marítima, em
coerência com o caráter mundial do transporte marítimo. No entanto, é
necessário garantir que os objetivos da diretiva não sejam postos em causa na
eventualidade de a IMO não produzir normas adequadas, e assim a Comissão deve
ser autorizada a estabelecer especificações adequadas, por meio de atos
delegados, enquanto aguarda a elaboração das normas internacionais.
Os artigos 9.º a 11.º tratam da marca
de conformidade, neste caso a marca da roda de leme. Tal como na atual
diretiva, é necessária uma marca específica para distinguir os equipamentos que
cumprem as prescrições das convenções internacionais em matéria de segurança
marítima, que podem ser diferentes das contidas noutros instrumentos de
harmonização da UE aplicáveis a equipamentos de natureza semelhante, mas que
não se destinam a ser utilizados ou instalados a bordo de navios. No entanto,
os princípios gerais que regem a marcação de conformidade CE, em particular os
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008, são aplicados mutatis
mutandis. Para facilitar o controlo pelas autoridades do Estado de
bandeira e do Estado do porto, e para combater a contrafação, o artigo 11.º
prevê a possibilidade de se utilizar uma etiqueta eletrónica em complemento ou
em substituição da marca da roda de leme.
Os artigos 12.º a 14.º incorporam as
disposições de referência da Decisão 768/2008 no que respeita às obrigações
específicas dos operadores económicos. Deve ter-se em conta que a) apenas uma
fração dos equipamentos marítimos abrangidos pela diretiva é comercializada
dentro das fronteiras da UE, normalmente por estaleiros e empresas de reparação
naval, e b), tal como acima referido, é imposta aos Estados-Membros a obrigação
específica de garantirem que a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão
apenas sejam instalados equipamentos conformes. Em resultado disso, a) para os
importadores, o ato de aposição da marca desencadeia a assunção de
responsabilidades e a efetividade das suas obrigações, as quais devem incluir a
concessão de acesso às suas instalações às autoridades nacionais encarregadas
da fiscalização do mercado; b) a nomeação de um mandatário passa a ser
obrigatória para os fabricantes localizados fora da UE; e c) no caso dos
importadores e distribuidores, as respetivas obrigações foram limitadas às que
são pertinentes para o setor, designadamente a cooperação nas atividades de
fiscalização do mercado e, para os importadores, a identificação clara.
Os procedimentos de verificação da
conformidade a cumprir pelos fabricantes são enumerados no artigo 15.º e
desenvolvidos no anexo II. Entre os módulos previstos na Decisão
768/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a
comercialização de produtos, apenas foram mantidos os módulos que são coerentes
com a prescrição das convenções e instrumentos internacionais que exige a
homologação específica pelo Estado de bandeira. Com o mesmo propósito, foram
introduzidas ligeiras adaptações no texto. Para facilitar a proteção dos
legítimos direitos de propriedade intelectual, todos os módulos preveem para o
fabricante a obrigação de fornecer ao organismo notificado uma cópia
certificada da patente, licença ou documento com base no qual o requerente
invoca ter o direito de fabricar, utilizar, vender ou propor para venda os
equipamentos marítimos ou de utilizar a sua marca comercial; esse documento deve
ser disponibilizado aos tribunais competentes, a seu pedido.
No que respeita à declaração UE de
conformidade, o artigo 16.º harmoniza a diretiva com a Decisão
n.º 768/2008/CE. Tal como a aposição da marca da roda de leme, o ato de
elaboração de uma declaração de conformidade gera responsabilidades e
obrigações para o fabricante no quadro da diretiva. Disposições adicionais
garantem que sejam depositadas junto do organismo notificado pertinente e
estejam sempre disponíveis a bordo cópias da declaração, o que facilitará
consideravelmente o controlo pelas autoridades de fiscalização do mercado e
pelas autoridades do Estado de bandeira e do Estado do porto – à custa de um
pequeno ónus administrativo adicional. 
Os artigos 17.° a 26.°, bem como os anexos
III a V, incorporam as disposições de referência da Decisão 768/2008
respeitantes à notificação, às autoridades notificadoras, aos organismos
notificados e seus respetivos regimes. A inclusão destas disposições abre a
possibilidade de os Estados-Membros recorrerem à acreditação – que poderá
ajudar a resolver a escassez crónica de recursos nas administrações marítimas
nacionais. Além disso, para reforçar o controlo dos organismos notificados num
contexto em que todo o processo, incluindo a conceção, o ensaio, a certificação,
a produção, a entrega e a instalação a bordo de equipamentos marítimos, pode
decorrer inteiramente fora das fronteiras da UE, foram acrescentadas duas
salvaguardas adicionais às obrigações normais de monitorização dos
Estados-Membros: em primeiro lugar, as auditorias aos organismos notificados
devem ocorrer, pelo menos, de dois em dois anos; em segundo lugar, a Comissão[5] pode participar nas auditorias
na qualidade de observador. No que diz respeito aos organismos notificados, a
possibilidade de o organismo notificado ser interno ao fabricante foi
rejeitada, dado não se coadunar com o leque reduzido de procedimentos de
avaliação da conformidade atrás referidos.
Por força dos artigos 27.º a 31.º, a
diretiva fica plenamente alinhada com o quadro geral da UE relativo à
fiscalização do mercado, nomeadamente no que diz respeito ao procedimento de
salvaguarda. As verificações a bordo podem ser necessárias, sendo, por
conseguinte, regulamentadas no artigo 27.º. O artigo 29.º contém dois elementos
específicos adicionais que se afiguram necessários no setor dos equipamentos
marítimos. 
·       
Se considerar que a avaliação técnica efetuada por
um Estado-Membro foi justa e objetiva, a Comissão não deve ser obrigada a
repetir essa avaliação ao examinar as medidas restritivas adotadas por esse
Estado-Membro no que respeita aos equipamentos não conformes. O objetivo é
assegurar que o ónus colocado sobre a Comissão seja consentâneo com os meios ao
seu dispor e encorajar os Estados-Membros a garantirem um procedimento justo e
a tomarem todas as medidas necessárias para uma avaliação exaustiva e objetiva
dos riscos. 
·       
É necessário acautelar a possibilidade de as normas
da IMO revelarem deficiências. Neste caso, prevê-se um mecanismo semelhante ao
descrito no artigo 8.º. 
Os artigos 32.º a 34.º versam sobre o
regime específico em circunstâncias excecionais, em grande medida retomado da
diretiva em vigor. Estão previstas isenções em caso de inovação técnica ou para
efeitos de ensaio e de avaliação. Mais importante ainda, são previstas soluções
para os casos em que os navios não conseguem adquirir em condições razoáveis
equipamentos que ostentem a marca da roda de leme em portos fora da UE ou em
que deixaram de estar disponíveis no mercado equipamentos com a dita marca. Em
todos estes casos, os Estados-Membros podem autorizar a instalação a bordo de
equipamentos sem marca de conformidade – sob reserva dos necessários
condicionalismos processuais para garantir que essas isenções não comprometam
os objetivos da diretiva.
O artigo 35.º constitui uma parte
essencial da arquitetura da nova diretiva, contendo três elementos distintivos:
·       
A exigência de que os equipamentos marítimos
cumpram as prescrições em matéria de conceção, construção e desempenho
estabelecidas nos instrumentos internacionais, incluindo as normas de ensaio
pertinentes, definidas pelo legislador, será uniformemente implementada ao
conferirem-se à Comissão poderes para definir quais as prescrições e normas
desses instrumentos que correspondem a cada unidade de equipamento. A Comissão
fá-lo-á por meio de atos de execução. Como mostra a avaliação de impacto, a
utilização de regulamentos de execução deverá resolver os problemas dos atrasos
e da insegurança jurídica acima descritos, nomeadamente porque já não será
necessária a transposição para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros. 
·       
Em segundo lugar, a Comissão tem igualmente poderes
para adotar critérios e procedimentos comuns para a aplicação dessas
prescrições e normas, uma medida necessária para garantir que as interpretações
divergentes dos Estados-Membros (por exemplo, em termos de tempo, âmbito de
aplicação ou implementação técnica) não tenham impacto sobre a segurança ou
sobre o bom funcionamento do mercado interno. Nesta matéria, será tido em conta
o trabalho preparatório realizado pelo grupo de organismos notificados. Neste
caso, a utilização de atos de execução foi considerada a via mais adequada. 
·       
Por último, atribui-se à Comissão a
responsabilidade de reunir e publicar um importante conjunto de informações.
Esta disposição codifica e expande a prática atual e facilitará a aplicação da
diretiva por todos os intervenientes, como sugerido durante a consulta das
partes interessadas. 
A coerência permanente da nova diretiva com o
quadro regulamentar internacional é assegurada através dos poderes conferidos à
Comissão no artigo 36.º, nomeadamente o de adotar atos delegados a fim
de atualizar a lista das convenções internacionais e das organizações de
normalização pertinentes, bem como as referências a normas europeias e
internacionais feitas na diretiva. É estabelecido um critério específico que
permite à Comissão identificar as convenções pertinentes (nomeadamente a
exigência de homologação dos equipamentos marítimos pelo Estado de bandeira),
de modo a que a atualização da lista pela Comissão não constitua uma forma
indireta de extensão do âmbito de aplicação da diretiva, como definido no
artigo 3.º. 
O artigo 40.º prevê a revogação da
Diretiva 96/98/CE e estabelece as necessárias disposições transitórias. 
Os artigos 37.º (exercício da delegação),
38.º (procedimentos de comitologia), 39.º (transposição), 41.º (entrada em
vigor) e 42.º (destinatários) contêm disposições legislativas-tipo.
2012/0358 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa aos equipamentos marítimos e que
revoga a Diretiva 96/98/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A dimensão mundial do
transporte marítimo exige que a União Europeia aplique e apoie o quadro
regulamentar internacional da segurança marítima. As convenções internacionais
sobre segurança marítima obrigam os Estados de bandeira a garantir que os
equipamentos instalados a bordo dos navios respeitem determinadas prescrições
em matéria de segurança no que respeita à conceção, à construção e ao
desempenho e a emitir os certificados adequados. Para esse efeito, a
Organização Marítima Internacional (IMO) e os organismos de normalização
internacionais e europeus elaboraram normas de desempenho e de ensaio para
certos tipos de equipamentos marítimos. 
(2)       Os instrumentos
internacionais deixam uma grande margem de discrição às administrações dos
Estados de bandeira. Na ausência de harmonização, esta situação origina níveis
de segurança variáveis para os produtos que as autoridades nacionais
competentes tenham certificado como conformes com as ditas convenções e normas,
o que põe em causa o bom funcionamento do mercado interno, dado que se torna
difícil para os Estados-Membros aceitarem que os equipamentos certificados
noutro Estado-Membro sejam instalados a bordo dos navios que arvoram os seus
pavilhões sem nova verificação. 
(3)       A harmonização pela União
resolve estes problemas. A Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de
1996, relativa aos equipamentos marítimos[8]
estabeleceu, portanto, regras comuns para eliminar as diferenças na aplicação
das normas internacionais, através de um conjunto de requisitos claramente
definido e de procedimentos de certificação uniformes. 
(4)       Existem diversos outros
instrumentos do direito da União que estabelecem requisitos e condições,
nomeadamente para assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado
interno ou para fins ambientais, para certos produtos de natureza semelhante à
dos equipamentos utilizados a bordo dos navios mas que não satisfazem as normas
internacionais, que podem diferir substancialmente da legislação interna da
União e evoluem constantemente. Estes produtos não podem, por conseguinte, ser
certificados pelos Estados-Membros em conformidade com as convenções
internacionais aplicáveis sobre segurança marítima. Os equipamentos a instalar
a bordo dos navios da União Europeia em conformidade com as normas de segurança
internacionais devem, por conseguinte, ser regulamentados exclusivamente pela
presente diretiva, que deverá, em qualquer caso, ser considerada a lex
specialis; além disso, deve ser estabelecida uma marca de conformidade
específica para indicar que os equipamentos que a ostentam satisfazem as
prescrições das convenções e instrumentos internacionais pertinentes. 
(5)       A experiência adquirida com a
aplicação da Diretiva 96/98/CE mostra que é necessário tomar medidas adicionais
para reforçar os seus mecanismos de execução e repressão e simplificar o
ambiente regulamentar, garantindo ao mesmo tempo que as prescrições da IMO
sejam aplicadas e executadas de forma harmonizada em toda a União.
(6)       Importa, pois, estabelecer
disposições que obriguem os equipamentos marítimos a cumprir as normas de
segurança estabelecidas nos instrumentos internacionais aplicáveis, incluindo
as normas de ensaio pertinentes, para garantir que os equipamentos que cumprem
essas disposições possam circular sem entraves no mercado interno e ser
instalados a bordo dos navios que arvorem pavilhão de qualquer Estado-Membro. 
(7)       A Decisão
n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro
comum para a comercialização de produtos[9]
estabelece princípios comuns e disposições de referência que devem aplicar-se
em toda a legislação setorial, de modo a oferecer uma base coerente para a
revisão ou as reformulações dessa legislação. Essa decisão constitui um quadro
geral de natureza horizontal para a futura legislação que harmonizará as
condições de comercialização dos produtos e um texto de referência para a
legislação vigente. Este quadro geral oferece soluções adequadas para os
problemas identificados na aplicação da Diretiva 96/98/CE. Por conseguinte, é
necessário integrar as definições e disposições de referência da Decisão
n.º 768/2008 na presente diretiva, fazendo as adaptações que as
características específicas do setor dos equipamentos marítimos exigem. 
(8)       Atendendo a que os
equipamentos marítimos são instalados a bordo dos navios no momento da sua
construção ou reparação em qualquer parte do mundo, a fiscalização do mercado
torna-se particularmente difícil e não pode ser eficazmente efetuada por controlos
nas fronteiras. Por conseguinte, é necessário fornecer às autoridades
fiscalizadoras do mercado e aos inspetores do Estado do porto meios adicionais
específicos que facilitem a sua tarefa, como a possibilidade de utilização de
etiquetas eletrónicas para substituir ou complementar a marca da roda de leme. 
(9)       Do mesmo modo, as
responsabilidades dos operadores económicos devem ser estabelecidas de uma
forma proporcionada e não discriminatória para os que se encontrem
estabelecidos na União Europeia, tendo em conta que uma percentagem
significativa dos equipamentos marítimos abrangidos pela presente diretiva pode
nunca ser importada e distribuída no território dos Estados-Membros. 
(10)     A melhor maneira de demonstrar
o cumprimento das normas internacionais de ensaio pode ser o recurso a
procedimentos de avaliação da conformidade como os previstos na
Decisão n.º 768/2008. No entanto, os fabricantes apenas devem
poder utilizar procedimentos de avaliação da conformidade que cumpram as
prescrições dos instrumentos internacionais. 
(11)     A fim de garantirem um
procedimento justo e eficaz quando examinam uma suspeita de incumprimento, os
Estados-Membros devem ser encorajados a tomar todas as medidas que conduzam a
uma avaliação exaustiva e objetiva dos riscos; se considerar que esta condição
foi cumprida, a Comissão não deve ser obrigada a repetir esta avaliação ao
examinar as medidas restritivas adotadas pelos Estados-Membros respeitantes aos
equipamentos não conformes.
(12)     A utilização de equipamentos
marítimos que não ostentem a marca de conformidade pode ser autorizada em
circunstâncias excecionais, especialmente quando não for possível a um navio
obter equipamentos que ostentem a roda de leme num porto ou instalação fora da
União ou quando o mercado não disponibilizar equipamentos que ostentem a
referida marca.
(13)     É necessário garantir que os
objetivos da presente diretiva não sejam prejudicados por deficiências das
normas de ensaio aplicáveis ou pelo facto de a IMO não elaborar normas
adequadas para os equipamentos marítimos abrangidos pela presente diretiva. É
igualmente necessário adotar critérios técnicos adequados para que as etiquetas
eletrónicas possam ser apostas e utilizadas de um modo seguro e fiável. Além
disso, é necessário manter atualizada uma série de elementos não essenciais da
presente diretiva, nomeadamente a lista das convenções internacionais que
estabelecem prescrições de segurança para os equipamentos marítimos, constante
do artigo 2.º, n.º 3, e as referências a normas específicas, constantes do
anexo III. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia deve, por conseguinte, ser delegado na
Comissão no que se refere à adoção, numa base provisória, de especificações
técnicas harmonizadas e normas de ensaio e para alterar as referidas listas e
referências. É particularmente importante que
a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
inclusive junto de peritos.
(14)     A Comissão deve assegurar, na
preparação e elaboração de atos delegados, uma transmissão simultânea, atempada
e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(15)     Para realizar os objetivos da
presente diretiva, os instrumentos internacionais devem ser aplicados de modo
uniforme no mercado interno. É, pois, necessário, para cada equipamento
marítimo cuja homologação pelo Estado de bandeira é exigida pelas convenções
internacionais, identificar de forma clara e atempada as prescrições de
conceção, construção e desempenho, bem como as normas de ensaio associadas
previstas nos instrumentos internacionais para esses equipamentos, e adotar
critérios e procedimentos comuns para a aplicação dessas prescrições e normas
pelos organismos notificados, pelas autoridades dos Estados-Membros e pelos
operadores económicos. Além disso, é necessário garantir que apenas em casos
excecionais e devidamente justificados possam ser instalados a bordo
equipamentos que não ostentem a marca da roda de leme. 
(16)     Para garantir condições uniformes
para a execução da presente diretiva, devem ser atribuídos poderes de execução
à Comissão. Tais poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos
mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de
execução pela Comissão[10].
(17)     Na aplicação efetiva dos atos
jurídicos pertinentes de caráter vinculativo da União e na execução das tarefas
que lhe são confiadas, a Comissão é assistida pela Agência Europeia da
Segurança Marítima, em conformidade com o Regulamento (CE) […]. 
(18)     Uma vez que os objetivos da
presente diretiva, nomeadamente o de melhorar a segurança no mar e a prevenção
da poluição do meio marinho através da aplicação uniforme dos instrumentos
internacionais pertinentes relativos aos equipamentos a instalar a bordo dos
navios e o de assegurar a livre circulação destes equipamentos na União, não
podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois,
devido à dimensão da ação, ser realizados mais eficazmente a nível da União, a
União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além
do necessário para atingir aqueles objetivos.
(19)     As medidas a adotar alteram
substancialmente as disposições da Diretiva 96/98/CE, pelo que, por uma questão
de clareza, essa diretiva deve ser revogada e substituída por uma nova, 
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Capítulo 1 
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objetivo
O objetivo da presente diretiva é melhorar a
segurança no mar e a prevenção da poluição do meio marinho através da aplicação
uniforme dos instrumentos internacionais pertinentes relativos aos equipamentos
marítimos a instalar a bordo dos navios da União Europeia e garantir a livre
circulação desses equipamentos na União.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se
por:
(1)         
«Equipamentos marítimos»: os equipamentos que se
enquadram no âmbito de aplicação da presente diretiva, estabelecido no artigo
3.º.
(2)         
«Navio da UE»: um navio para o qual tenha sido
emitido um certificado de segurança por um Estado-Membro, ou em seu nome, em
conformidade com as convenções internacionais, exceto se se tratar de um navio
para o qual a administração de um Estado-Membro emite um certificado a pedido
da administração de um país terceiro;
(3)         
«Convenções internacionais»: as convenções, bem
como os respetivos protocolos e códigos de aplicação obrigatória, adotadas sob
os auspícios da Organização Marítima Internacional (IMO), que estabelecem
prescrições específicas para a homologação pelo Estado de bandeira dos equipamentos
a instalar a bordo dos navios. Incluem:
–              
a Convenção internacional das linhas de carga, de
1966 (LL66),
–              
a Convenção sobre o Regulamento internacional para
evitar abalroamentos no mar, de 1972 (COLREG),
–              
a Convenção internacional para a prevenção da poluição
por navios, de 1973 (MARPOL),
–              
a Convenção internacional para a salvaguarda da
vida humana no mar, de 1974 (SOLAS),
–              
a Convenção internacional para o controlo e a
gestão das águas de lastro e dos sedimentos dos navios, de 2004 (BWMC);
(4)         
«Normas de ensaio»: as normas de ensaio para
equipamentos marítimos estabelecidas pelos seguintes organismos e entidades:
–              
Organização Marítima Internacional (IMO), 
–              
Organização Internacional de Normalização (ISO),
–              
Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI),
–              
Comité Europeu de Normalização (CEN),
–              
Comité de Normalização Eletrotécnica (CENELEC),
–              
União Internacional das Telecomunicações (UIT),
–              
Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações
(ETSI),
–              
Comissão Europeia, em conformidade com a presente
diretiva,
–              
Entidades reguladoras reconhecidas nos acordos de
reconhecimento mútuo nos quais a União é Parte;
(5)         
«Instrumentos internacionais»: as convenções
internacionais, juntamente com as resoluções e circulares da Organização
Marítima Internacional que dão efeito a essas convenções, e as normas de
ensaio;
(6)         
«Marca da roda de leme»: o símbolo a que se refere
o artigo 9.º e que figura no anexo I ou, se for o caso, a etiqueta eletrónica a
que se refere o artigo 11.º;
(7)         
«Organismo notificado»: uma organização designada
pela administração nacional competente de um Estado-membro em conformidade com
o artigo 17.º;
(8)         
«Disponibilização no mercado»: a oferta de
equipamentos marítimos no mercado da União no âmbito de uma atividade
comercial, a título oneroso ou gratuito;
(9)         
«Colocação no mercado»: a primeira disponibilização
de equipamentos marítimos no mercado da União;
(10)     
«Fabricante»: a pessoa singular ou coletiva que
fabrica equipamentos marítimos ou os manda conceber ou fabricar e os
comercializa com o nome ou a sua marca comercial;
(11)     
«Mandatário»: a pessoa singular ou coletiva
estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para atuar em seu
nome na realização de determinadas tarefas;
(12)     
«Importador»: pessoa singular ou coletiva
estabelecida na União que coloca equipamentos marítimos provenientes de um país
terceiro no mercado da União Europeia;
(13)     
«Distribuidor»: a pessoa singular ou coletiva no
circuito comercial, distinta do fabricante ou do importador, que disponibiliza
equipamentos marítimos no mercado;
(14)     
«Operadores económicos»: o fabricante, o mandatário,
o importador e o distribuidor;
(15)     
«Acreditação»: a acreditação conforme definida no
artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho[11];
(16)     
«Organismo nacional de acreditação»: o organismo
nacional de acreditação conforme definido no artigo 2.º, ponto 11, do
Regulamento (CE) n.º 765/2008;
(17)     
«Avaliação da conformidade»: o processo através do
qual se demonstra que os equipamentos marítimos satisfazem ou não os requisitos
estabelecidos na presente diretiva, em conformidade com o artigo 15.°;
(18)     
«Organismo de avaliação da conformidade»: um
organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente
calibração, ensaio, certificação e inspeção;
(19)     
«Recolha»: medida destinada a obter a devolução de
equipamentos marítimos que já tenham sido instalados a bordo de navios da União
Europeia;
(20)     
«Retirada»: medida destinada a impedir a
disponibilização no mercado de equipamentos marítimos presentes no circuito
comercial;
(21)     
«Declaração UE de conformidade»: a declaração
emitida pelo fabricante em conformidade com o artigo 16.°;
(22)     
«Produto»: um equipamento marítimo.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1.           A presente diretiva aplica-se
aos equipamentos a instalar a bordo de navios da UE e cuja homologação pela
administração do Estado de bandeira é exigida pelos instrumentos
internacionais.
2.           Não obstante o facto de os
equipamentos marítimos a que se refere o n.º 1 poderem igualmente ser
abrangidos pelo âmbito de aplicação de outros instrumentos do direito da União
que não a presente diretiva, tais equipamentos apenas estão sujeitos, para
efeitos do disposto no artigo 1.º, à presente diretiva.
Artigo 4.º
Prescrições relativas aos equipamentos marítimos
1.           Os equipamentos marítimos
instalados a bordo de um navio da UE a partir da data referida no artigo 39.º,
n.º 1, segundo parágrafo, devem respeitar as prescrições de conceção,
construção e desempenho dos instrumentos internacionais aplicáveis à data a que
os referidos equipamentos são instalados a bordo.
2.           A conformidade dos
equipamentos marítimos com as prescrições referidas no n.º 1 deve ser
demonstrada exclusivamente por conformidade com as normas de ensaio e através
dos procedimentos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 15.º.
3.           As prescrições e normas
referidos nos n.os 1 e 2 devem ser aplicados de modo uniforme, em
conformidade com o artigo 35.º, n.os 2 e 3.
4.           Os instrumentos
internacionais, com exceção das normas de ensaio, aplicam-se na sua versão
atualizada, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE)
n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[12].
Artigo 5.º
Aplicação
1.           Ao emitirem, aprovarem ou
renovarem os certificados dos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade
com as convenções internacionais, os Estados-Membros devem certificar-se de que
os equipamentos marítimos a bordo desses navios satisfazem as disposições da
presente diretiva.
2.           Os Estados-Membros devem
tomar as medidas necessárias para garantir que os equipamentos marítimos a
bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão respeitam as prescrições dos
instrumentos internacionais aplicáveis aos equipamentos já instalados a bordo.
Estas prescrições devem ser aplicadas de modo uniforme, em conformidade com o
artigo 35.º, n.º 4.
Artigo 6.º
Funcionamento do mercado interno
Os Estados-Membros não podem proibir a
comercialização ou a instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos
marítimos que satisfazem o disposto na presente diretiva, nem recusar a emissão
dos certificados correspondentes para os navios que arvoram o seu pavilhão ou a
renovação dos ditos certificados.
Artigo 7.º
Transferência de um navio para o registo de um Estado-Membro
1.           No caso de um navio que,
independentemente do seu pavilhão, não está registado num Estado-Membro mas vai
ser transferido para o registo de um Estado-membro, o Estado-Membro recetor
deve, por ocasião dessa transferência, submeter o navio a uma inspeção para
determinar se o estado dos seus equipamentos marítimos corresponde ao disposto
nos respetivos certificados de segurança e se os equipamentos respeitam as
disposições da presente diretiva e ostentam a marca da roda de leme ou se podem
equivaler, no entender da administração desse Estado-Membro, a equipamentos
marítimos certificados em conformidade com a presente diretiva.
2.           A menos que ostentem a marca
da roda de leme ou a administração os considere equivalentes, os equipamentos
devem ser substituídos.
3.           Os equipamentos marítimos
considerados equivalentes nos termos do presente artigo devem obter do
Estado-Membro um certificado, que os deve acompanhar sempre. O certificado dá
ao Estado-Membro de bandeira autorização para que os equipamentos sejam
instalados a bordo do navio e impõe restrições ou estabelece disposições
relativas à utilização desses equipamentos.
Artigo 8.º
Normas relativas aos equipamentos marítimos
1.           Sem prejuízo do disposto na
Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[13], a União deve promover a
elaboração pela IMO de normas internacionais adequadas, incluindo
especificações técnicas detalhadas e normas de ensaio, para os equipamentos
marítimos cuja utilização ou instalação a bordo dos navios é considerada
necessária para melhorar a segurança marítima e a prevenção da poluição do meio
marinho. A Comissão deve verificar com regularidade a evolução desses trabalhos.
2.           Na ausência de normas
internacionais adequadas desenvolvidas pela IMO para um determinado equipamento
marítimo, a Comissão deve ter poderes para adotar, através de atos delegados,
em conformidade com o artigo 37.º, especificações técnicas harmonizadas e
normas de ensaio para esse equipamento específico sempre que tal se afigure
necessário para eliminar uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente.
Essas especificações e normas devem aplicar-se a título provisório até à adoção
das normas adequadas pela IMO. 
Capítulo 2 
A marca da roda de leme
Artigo 9.º
A marca da roda de leme
1.           Os equipamentos marítimos
cuja conformidade com as disposições da presente diretiva tenha sido
demonstrada de acordo com os procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes
devem ostentar a marca da roda de leme. 
2.           A roda de leme não pode ser
aposta em nenhum outro produto. 
3.           A forma da roda de leme a
utilizar é a indicada no anexo I.
4.           A utilização da roda de leme
está sujeita aos princípios gerais enunciados no n.º 1 e nos n.os 3
a 6 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, devendo qualquer
referência à marcação CE entender-se como referência à marca da roda de leme.
Artigo 10.º
Regras e condições para a aposição da marca da roda de leme
1.           A marca da roda de leme deve
ser aposta de modo visível, legível e indelével no produto ou na respetiva
placa de identificação. Quando a natureza do produto não o permitir ou
justificar, a marca deve ser aposta na embalagem e nos documentos de
acompanhamento.
2.           A marca deve ser aposta no
final da fase de produção. 
3.           A marca deve ser seguida do
número de identificação do organismo notificado, caso este intervenha na fase
de controlo da produção, e pelos dois últimos algarismos do ano em que a marca
é aposta.
4.           O número de identificação do
organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou, segundo as suas
instruções, pelo fabricante ou o seu mandatário.
5.           Os Estados-Membros devem
basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime
que rege a marca da roda de leme e tomar medidas apropriadas em caso de
utilização incorreta da marca. Os Estados-Membros devem igualmente prever
sanções para as infrações, que podem ser de natureza penal em caso de infrações
graves. As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infração e constituir
um meio de dissuasão eficaz contra utilizações indevidas.
Artigo 11.º
Etiqueta eletrónica
1.           A marca da roda de leme pode
ser complementada ou substituída por uma forma apropriada e fiável de etiqueta
eletrónica. Nesse caso, os artigos 9.º e 10.º são aplicáveis mutatis mutandi,
conforme adequado.
2.           A Comissão deve adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 37.°, a fim de identificar os
equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiqueta eletrónica,
e de estabelecer critérios técnicos adequados para a conceção, o funcionamento,
a aposição e a utilização das etiquetas eletrónicas. 
Capítulo 3 
Obrigações dos operadores económicos
Artigo 12.º
Obrigações dos fabricantes
1.           Ao aporem a marca da roda de
leme, os fabricantes assumem a responsabilidade de garantir que os equipamentos
marítimos a que a marca é aposta foram concebidos e fabricados de acordo com as
prescrições enunciadas no artigo 4.º e comprometem-se a cumprir as obrigações
estabelecidas nos n.os 2 a 9 do presente artigo.
2.           Os fabricantes devem elaborar
a documentação técnica exigida e mandar realizar os procedimentos de avaliação
da conformidade aplicáveis.
3.           Se o procedimento de
avaliação da conformidade demonstrar a conformidade dos equipamentos marítimos
com as prescrições aplicáveis, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE
de conformidade, conforme com o disposto no artigo 16.º, e apor a marca de
conformidade, de acordo com o disposto no artigo 9.º.
4.           Após a aposição da marca da
roda de leme na última unidade fabricada, os fabricantes devem manter a
documentação técnica e a declaração UE de conformidade referidas no artigo 16.º
durante um período de tempo que seja proporcional ao nível de risco e em caso algum
inferior ao ciclo de vida previsto dos equipamentos marítimos.
5.           Os fabricantes devem garantir
que têm em vigor procedimentos para manter a conformidade dos equipamentos
fabricados em série. Devem ser tidas na devida conta as alterações ao projeto
ou às características dos equipamentos marítimos e as alterações introduzidas
nas prescrições dos instrumentos internacionais referidas no artigo 4.º, com
base nas quais é declarada a conformidade dos equipamentos marítimos. Se
necessário, como previsto no anexo II, devem mandar efetuar uma nova avaliação
da conformidade.
6.           Os fabricantes devem
assegurar que os seus produtos indiquem o tipo, o número do lote ou da série,
ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as
dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida
conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.
7.           Os fabricantes devem indicar
o seu nome, nome comercial registado ou marca comercial registada e o endereço
de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num
documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de
contacto do fabricante.
8.           Os fabricantes devem
assegurar que o produto seja acompanhado de instruções e de todas as informações
necessárias para a instalação segura a bordo e a utilização segura do produto,
incluindo as eventuais restrições à sua utilização, numa língua que possa ser
facilmente compreendida pelos utilizadores finais, juntamente com qualquer
outra documentação exigida pelos instrumentos internacionais ou as normas de
ensaio.
9.           Os fabricantes que considerem
ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado ou
a bordo de navios da União Europeia não está conforme com as prescrições
aplicáveis dos instrumentos internacionais referidas no artigo 4.º devem tomar
imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade
do produto ou proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso,
se o produto apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente
desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros,
fornecendo-lhes dados concretos sobre, nomeadamente, a não conformidade e as
medidas corretivas eventualmente tomadas.
10.         Os fabricantes devem, na
sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente,
facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a
conformidade do produto, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente,
e conceder a essa autoridade acesso às suas instalações para fins de
fiscalização do mercado, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE)
n.º 765/2008. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido
desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que
tenham colocado no mercado.
Artigo 13.º
Mandatários
1.           Um fabricante que não esteja
estabelecido no território de um Estado-Membro deve designar, por escrito, um
mandatário.
2.           As obrigações enunciadas no
artigo 12.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica não fazem parte
do seu mandato.
3.           O mandatário deve desempenhar
as tarefas definidas no mandato recebido do fabricante. O mandato deve
autorizar o mandatário a realizar, pelo menos, as seguintes tarefas:
(a)          
Manter a declaração UE de conformidade e a
documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização
durante um período de tempo compatível com o nível de risco, em caso algum
inferior ao ciclo de vida previsto dos equipamentos marítimos, após a aposição
da marca da roda de leme na última unidade;
(b)         
Após um pedido fundamentado de uma autoridade
nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação
necessárias para demonstrar a conformidade do produto;
(c)          
Cooperar com as autoridades nacionais competentes,
a pedido destas, em qualquer ação que vise eliminar os riscos decorrentes de
produtos abrangidos pelo seu mandato.
Artigo 14.º
Outros operadores económicos
1.           Os importadores devem indicar
o seu nome, o nome comercial registado ou a marca comercial registada e o
endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou
num documento que acompanhe o produto.
2.           Os importadores e os
distribuidores devem, na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade
nacional competente, facultar a essa autoridade toda a informação e
documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um produto, numa
língua facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a
referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos
decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado.
3.           Um importador ou distribuidor
será considerado um fabricante para efeitos da presente diretiva e está sujeito
às mesmas obrigações que os fabricantes, enunciadas no artigo 12.º, sempre que
coloque equipamentos marítimos no mercado ou a bordo de um navio da UE sob o
seu nome ou marca comercial ou modifique equipamentos marítimos já colocados no
mercado de tal modo que a conformidade com as prescrições aplicáveis possa ser
afetada.
Capítulo 4
Avaliação da conformidade e notificação dos
organismos de avaliação da conformidade
Artigo 15.º
Procedimentos de avaliação da conformidade
1.           Os procedimentos de avaliação
da conformidade são os estabelecidos no anexo II.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar que o fabricante, ou o seu mandatário, efetue a avaliação de
conformidade, para um determinado equipamento marítimo, utilizando uma das
opções previstas em atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com
o procedimento de exame referido no artigo 38.º, n.º 3, de entre um dos
seguintes procedimentos:
(a)         
Quando estiver previsto o exame CE de tipo (módulo
B), antes da colocação de equipamentos marítimos no mercado, todos eles devem
ser objeto de:
–              
garantia da qualidade de produção (módulo D);
–              
garantia da qualidade do produto (módulo E); ou
–              
verificação do produto (módulo F); 
(b)         
Quando conjuntos de equipamentos forem fabricados
individualmente ou em pequenas quantidades e não em série ou em massa, o
procedimento de avaliação da conformidade pode ser o da verificação CE por
unidade (módulo G).
3.           A Comissão deve manter uma
lista atualizada dos equipamentos marítimos homologados e dos pedidos retirados
ou indeferidos e pô-la à disposição das partes interessadas.
Artigo 16.º
Declaração UE de conformidade
1.           A declaração UE de
conformidade deve indicar que o cumprimento dos requisitos estabelecidos em
conformidade com o artigo 4.º foi demonstrada.
2.           A declaração UE de
conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.º
768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados nos módulos pertinentes
constantes do anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada.
3.           Ao elaborar a declaração UE
de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade e as obrigações
referidas no artigo 12.º, n.º 1.
4.           Quando são instalados equipamentos marítimos a bordo de um navio da UE,
deve ser entregue ao navio uma cópia da declaração UE de conformidade relativa
aos equipamentos em causa, cópia essa que deve ser mantida a bordo até os ditos
equipamentos serem retirados do navio. A cópia deve estar traduzida para a
língua ou línguas exigidas pelo Estado de bandeira.
5.           Deve ser fornecida uma cópia
da declaração UE de conformidade ao organismo notificado ou aos organismos que
tenham realizado os procedimentos pertinentes de avaliação da conformidade.
Artigo 17.º
Notificação
1.           Os Estados-Membros devem
notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos
organismos autorizados a executar as tarefas de avaliação da
conformidade para terceiros ao abrigo da presente diretiva.
2.           Os organismos notificados
devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III.
Artigo 18.º
Autoridades notificadoras
1.           Os Estados-Membros devem
designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução
dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos
de avaliação da conformidade e a auditoria dos organismos notificados,
incluindo a observância das disposições do artigo 20.º.
2.           Os organismos notificados
devem ser auditados pelo menos de dois em dois anos. A Comissão pode decidir
participar como observadora no exercício de auditoria.
3.           Os Estados-Membros podem
decidir que a avaliação e a auditoria referidas no n.º 1 sejam efetuadas por um
organismo nacional de acreditação.
4.           Caso a autoridade
notificadora delegue ou de outro modo confie a avaliação, a notificação ou a
auditoria referidas no n.º 1 a um organismo que não seja uma entidade
pública, esse organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, mutatis
mutandis, os requisitos estabelecidos no anexo V. Além disso, este
organismo deve dispor de mecanismos que garantam a cobertura da
responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce. 
5.           A autoridade notificadora
deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a
que se refere o n.º 4. 
6.           A autoridade notificadora
deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo V.
Artigo 19.º
Obrigação de informação das autoridades notificadoras
1.           Os Estados-Membros devem
informar a Comissão dos procedimentos previstos para a avaliação e a
notificação dos organismos de avaliação da conformidade e a sua auditoria,
assim como das eventuais alterações introduzidas nesses procedimentos.
2.           A Comissão deve disponibilizar
essas informações ao público.
Artigo 20.º
Filiais e subcontratados dos organismos notificados
1.           Caso subcontrate tarefas
específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma
filial, um organismo notificado deve garantir que o subcontratado ou a filial
cumpram os requisitos estabelecidos no anexo III e informar a autoridade
notificadora desse facto.
2.           Os organismos notificados
devem assumir plena responsabilidade pelas tarefas executadas por
subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem
estabelecidos.
3.           As atividades apenas podem
ser subcontratadas ou realizadas por uma filial com o consentimento do cliente.
4.           Os organismos notificados
devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos pertinentes
relativos à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do
trabalho efetuado por estes ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 21.º 
Alterações às notificações
1.           Caso considere ou tenha sido
informada de que um organismo notificado deixou de respeitar os requisitos
estabelecidos no anexo III ou de que esse organismo não está a cumprir as suas
obrigações, a autoridade notificadora deve restringir, suspender ou retirar a
notificação, consoante o caso, em função da gravidade do desrespeito dos ditos
requisitos ou do incumprimento das ditas obrigações. A autoridade notificadora
deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
2.           Em caso de restrição,
suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha
cessado a atividade, o Estado-Membro notificador deve tomar as medidas
necessárias para que os processos do referido organismo sejam tratados por
outro organismo notificado ou disponibilizados às autoridades notificadoras e
às autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.
Artigo 22.º
Contestação da competência dos organismos notificados
1.           A Comissão deve investigar
todos os casos que lhe suscitem dúvidas, com base nas informações de que dispõe
ou que cheguem ao seu conhecimento, sobre a competência de um organismo
notificado ou sobre a continuação do cumprimento, por parte de um organismo
notificado, das exigências e das responsabilidades que lhe estão cometidas.
2.           O Estado-Membro notificador
deve facultar à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o
fundamento da notificação ou da manutenção da competência do organismo em
causa.
3.           A Comissão deve garantir que
todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam
tratadas de forma confidencial.
4.           Caso considere que um
organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos que
permitiram a sua notificação, a Comissão deve informar desse facto o
Estado-Membro notificador e solicitar-lhe que tome as medidas corretivas
necessárias, incluindo a retirada da notificação, se necessário.
Artigo 23.º
Obrigações operacionais dos organismos notificados
1.           Os organismos notificados
devem efetuar as avaliações da conformidade de acordo com os procedimentos
previstos no artigo 15.º.
2.           Caso verifique que os
requisitos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.º não foram cumpridos
pelo fabricante, o organismo notificado deve exigir que este último tome as
medidas corretivas adequadas e não emitirá um certificado de conformidade.
3.           Se, no decurso de um controlo
da conformidade após a emissão de um certificado, o organismo notificado
verificar que um produto já não está conforme, deve exigir que o fabricante
tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o
certificado. Se não forem tomadas medidas corretivas ou se estas não tiverem o
efeito exigido, o organismo notificado deve restringir, suspender ou retirar o
certificado em causa, conforme adequado.
Artigo 24.º
Obrigação de informação para os organismos notificados
1.           Os organismos notificados
devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:
(a)         
Recusas, restrições, suspensões ou retiradas de
certificados;
(b)         
Circunstâncias que tenham afetado o âmbito e as
condições da notificação;
(c)         
Pedidos de informações que tenham recebido das
autoridades de fiscalização do mercado sobre as atividades de avaliação da
conformidade;
(d)         
Se lhes for solicitado, as atividades de avaliação
da conformidade levadas a cabo no âmbito da respetiva notificação e quaisquer
outras atividades exercidas, nomeadamente atividades transfronteiras e de
subcontratação.
2.           Os organismos notificados
devem fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, mediante pedido, informações
pertinentes sobre questões relacionadas com resultados negativos e resultados
positivos da avaliação da conformidade. Os organismos notificados devem
fornecer aos outros organismos notificados que exercem atividades de avaliação
da conformidade incidentes sobre os mesmos produtos informações respeitantes a
resultados negativos e, mediante pedido, resultados positivos das avaliações da
conformidade.
Artigo 25.º
Troca de experiências
A Comissão deve organizar trocas de
experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis
pela política de notificação.
Artigo 26.º
Coordenação dos organismos notificados
1.           A Comissão deve garantir o
estabelecimento de uma coordenação e de uma cooperação adequadas entre
organismos notificados e o seu enquadramento num grupo setorial de organismos
notificados.
2.           Os Estados-Membros devem
garantir que os organismos por eles notificados participem, diretamente ou
através de representantes designados, nos trabalhos desse grupo.
Capítulo 5
Fiscalização do mercado da União, controlo
dos produtos, disposições de salvaguarda
Artigo 27.º
Quadro de fiscalização do mercado da UE 
1.           No que respeita aos
equipamentos marítimos, os Estados-Membros devem efetuar a fiscalização do
mercado em conformidade com o quadro da UE relativo à fiscalização do mercado
estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, sob reserva
do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
2.           As infraestruturas e os
programas nacionais de fiscalização do mercado devem ter em conta as
características específicas do setor dos equipamentos marítimos e em particular
as responsabilidades atribuídas à administração do Estado de bandeira pelas
convenções internacionais.
3.           A fiscalização do mercado
pode incluir controlos documentais, assim como controlos de equipamentos marítimos
que ostentem a marca da roda de leme, tenham ou não sido instalados a bordo de
navios. Os controlos de equipamentos marítimos já instalados a bordo devem
limitar-se a exames que possam ser efetuados enquanto os equipamentos em causa
se mantêm totalmente operacionais a bordo. Os controlos de equipamentos
marítimos instalados a bordo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro
diferente daquele que efetua os controlos devem ser efetuados em conformidade
com as disposições pertinentes da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho[14].
4.           Caso tencionem proceder a
controlos por amostragem, as autoridades de fiscalização do mercado de um
Estado-Membro podem pedir ao fabricante que disponibilize as amostras
necessárias, a expensas próprias, no território desse Estado-Membro.
Artigo 28.º
Procedimento aplicável aos equipamentos marítimos que apresentam um risco a
nível nacional
1.           Caso tenham tomado medidas em
conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou
existam motivos suficientes para crer que equipamentos marítimos abrangidos
pela presente diretiva apresentam um risco para a segurança marítima ou para o
ambiente, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro devem
proceder a uma avaliação dos equipamentos marítimos em causa tendo em conta
todas as disposições da presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos
devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do
mercado.
Se, no decurso dessa avaliação, constatarem que os
equipamentos marítimos não respeitam as disposições da presente diretiva, as
autoridades de fiscalização do mercado devem exigir imediatamente ao operador
económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para
assegurar a conformidade dos equipamentos com essas disposições, que retire os
equipamentos do mercado ou que os recolha num prazo razoável, que elas
prescrevam, compatível com a natureza do risco.
As autoridades de fiscalização do mercado devem
informar do facto o organismo notificado interessado.
O artigo 21.º do Regulamento (CE)
n.º 765/2008 aplica-se às medidas referidas no segundo parágrafo do
presente número.
2.           Caso considerem que a não
conformidade não se restringe ao seu território nacional ou aos navios que
arvoram o seu pavilhão, as autoridades de fiscalização do mercado devem
comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e
as medidas que exigiram ao operador económico.
3.           O operador económico deve
garantir que sejam tomadas todas as medidas corretivas adequadas relativamente
a todos os produtos em questão que tenha disponibilizado no mercado da União,
ou, se for o caso, instalado ou entregue para serem instalados a bordo de
navios da União Europeia.
4.           Caso o operador económico em
causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo
parágrafo do n.º 1 ou de qualquer outro modo não cumpra as suas obrigações
no quadro da presente diretiva, as autoridades de fiscalização do mercado devem
tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a
disponibilização dos equipamentos marítimos no respetivo mercado ou a sua
instalação a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, retirar o produto
desse mercado ou proceder à sua recolha.
As referidas autoridades devem informar sem demora
a Comissão e os outros Estados-Membros dessas medidas.
5.           As informações referidas no
n.º 4 devem incluir todos os pormenores disponíveis, em particular os
dados necessários para a identificação dos equipamentos marítimos não
conformes, a origem do produto, a natureza da alegada não conformidade e o
risco envolvido, a natureza e duração das medidas nacionais tomadas e a
argumentação do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do
mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade resulta de:
(a)         
Desrespeito dos requisitos a que estão sujeitos os
equipamentos marítimos em termos de conceção, construção e desempenho definidos
em conformidade com o artigo 4.º;
(b)         
Desrespeito das normas de ensaio referidas no
artigo 4.º durante o procedimento de avaliação da conformidade;
(c)         
Lacunas nas referidas normas de ensaio.
6.           Os Estados-Membros, com
exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar
imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas eventualmente
adotadas e das informações adicionais de que eventualmente disponham relativas
à não conformidade dos equipamentos marítimos em causa e, em caso de desacordo
com a medida nacional notificada, das suas objeções.
7.           Se, no prazo de quatro meses
a contar da receção das informações referidas no n.º 4, nenhum outro
Estado-Membro nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória
tomada por um Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.
8.           Os Estados-Membros devem
garantir que as medidas restritivas adequadas relativas aos equipamentos
marítimos em causa, como a sua retirada do respetivo mercado, sejam tomadas sem
demora.
Artigo 29.º
Procedimento de salvaguarda da União Europeia
1.           Se, no termo do procedimento
previsto no artigo 28.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções a uma
medida tomada por um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida
nacional pode ser contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar
imediatamente consultas aos Estados-Membros e ao(s) operador(es) económico(s)
em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação,
a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada.
2.           Para efeitos do disposto no
n.º 1, se considerar que o procedimento seguido na adoção da medida
nacional garante uma avaliação exaustiva e objetiva do risco e está de acordo
com o disposto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, a Comissão
pode limitar-se a examinar a adequação e a proporcionalidade da medida nacional
em relação ao referido risco.
3.           A Comissão endereça a sua
decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e
ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
4.           Se a medida nacional for
considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas
necessárias para garantir que os equipamentos marítimos não conformes sejam
retirados dos respetivos mercados, e, se for caso disso, recolhidos. Devem
informar desse facto a Comissão. 
5.           Se a medida nacional for
considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve retirá-la.
6.           Se a medida nacional for
considerada justificada e a não conformidade dos equipamentos marítimos for
atribuída a lacunas nas normas de ensaio referidas no artigo 4.º, a Comissão
pode confirmar, alterar ou revogar a referida medida por meio de um ato de
execução adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere
o artigo 38.º, n.º 2. A Comissão terá, além disso, poderes para adotar, por
meio de atos delegados adotados em conformidade com o procedimento referido no
artigo 37.º, requisitos harmonizados e normas de ensaio provisórios para os
equipamentos marítimos em questão, a fim de eliminar a ameaça à segurança ou ao
ambiente, enquanto aguarda a alteração da norma de ensaio em causa pela
organização internacional competente.
7.           Caso a norma de ensaio em
causa seja uma norma europeia, a Comissão deve informar o organismo ou
organismos de normalização europeus competentes e submeter o assunto à
apreciação do comité instituído pelo artigo 5.º da Diretiva 98/34/CE. O Comité consulta o(s)
organismo(s) europeu(s) de normalização em causa e emite parecer imediatamente.
Artigo 30.º
Produtos conformes que apresentam um risco para a segurança marítima ou para a
proteção do ambiente
1.           Se, depois de efetuada a
avaliação prevista no artigo 28.º, n.º 1, um Estado-Membro considerar que,
embora conformes com a presente diretiva, os equipamentos marítimos apresentam
um risco para a segurança marítima ou para o ambiente, esse Estado-Membro deve
exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas apropriadas
para garantir que os equipamentos marítimos em questão, quando colocados no
mercado, já não apresentem esse risco, que retire os equipamentos marítimos do
mercado ou que os recolha num prazo razoável, a fixar pelo Estado-Membro,
compatível com a natureza do risco.
2.           O operador económico deve
garantir que sejam tomadas medidas corretivas em relação a todos os produtos em
causa por ele disponibilizados no mercado da União ou instalados a bordo de
navios da UE.
3.           O Estado-Membro deve informar
imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa
informação deve incluir todos os dados disponíveis, em particular os dados
necessários à identificação do equipamento em causa, a origem e o circuito comercial
dos equipamentos, a natureza do risco envolvido e a natureza e duração das
medidas nacionais adotadas.
4.           A Comissão deve iniciar,
imediatamente, consultas aos Estados-Membros e ao(s) operador(es) económico(s)
em causa e proceder à avaliação das medidas nacionais adotadas. Com base nos
resultados dessa avaliação, a Comissão decide se as medidas são ou não
justificadas e, se necessário, propõe medidas adequadas; para esse efeito, deve
aplicar-se o artigo 29.º, n.º 2, mutatis mutandis.
5.           A Comissão endereça a sua
decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e
ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
Artigo 31.º
Não conformidade formal
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 28.º, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir elencados,
deve exigir ao operador económico em causa que ponha termo à não conformidade
constatada:
(a)         
A marca da roda de leme foi aposta em violação do
disposto no artigo 9.º ou no artigo 10.º;
(b)         
A marca da roda de leme não foi aposta;
(c)         
A declaração UE de conformidade não foi elaborada;
(d)         
A declaração UE de conformidade não foi
corretamente elaborada;
(e)         
A documentação técnica não está disponível ou não
está completa.
2.           Se a não conformidade
referida no n.º 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as
medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado dos
equipamentos marítimos ou garantir que os mesmos sejam recolhidos ou retirados
do mercado.
Artigo 32.º
Isenções com base na inovação técnica
1.           Em circunstâncias excecionais
de inovação técnica, a administração do Estado de bandeira pode autorizar a
instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos marítimos não conformes
com os procedimentos de avaliação da conformidade se, através de um ensaio ou
por outro meio aceite pela administração do Estado de bandeira, for
estabelecido que esses equipamentos são, pelo menos, tão eficazes como os
equipamentos marítimos efetivamente conformes com os procedimentos de avaliação
da conformidade.
2.           Os procedimentos de ensaio
não devem de modo algum discriminar entre equipamentos marítimos fabricados no
Estado-membro de bandeira e equipamentos marítimos fabricados noutros Estados.
3.           Os equipamentos marítimos
abrangidos pelo presente artigo devem receber do Estado-Membro de bandeira um
certificado que os deve acompanhar permanentemente e que confirma que o
Estado-Membro de bandeira autoriza a instalação dos equipamentos a bordo do
navio e eventualmente impõe restrições ou estabelece disposições relativas à
utilização desses equipamentos. 
4.           Caso um Estado-membro
autorize a instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos marítimos
abrangidos pelo presente artigo, esse Estado-membro deve comunicar
imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros as características desses
equipamentos, assim como os relatórios de todos os ensaios, verificações e
procedimentos de avaliação da conformidade executados.
5.           No prazo de doze meses a
contar da data de receção da comunicação referida no n.º 4, a Comissão, se
considerar que as condições estabelecidas no n.º 1 não foram respeitadas, pode
exigir ao Estado-Membro em causa que retire a autorização concedida dentro de
um determinado prazo. Para esse efeito, a Comissão atuará por meio de atos de
execução. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o
procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2.
6.           Caso um navio que tenha a
bordo equipamentos marítimos abrangidos pelo n.º 1 seja transferido para outro
Estado-membro, o Estado-Membro de bandeira recetor pode tomar as medidas
necessárias, que podem incluir ensaios e demonstrações práticas, para se
certificar de que esses equipamentos são, pelo menos, tão eficazes como os
equipamentos efetivamente conformes com os procedimentos de avaliação da
conformidade.
Artigo 33.º
Isenções em caso de ensaio ou de avaliação
A administração de um Estado de bandeira pode
autorizar a instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos marítimos não
conformes com os procedimentos de avaliação da conformidade ou não abrangidos
pelo artigo 32.º, para efeitos de ensaio ou de avaliação, se forem respeitadas
cumulativamente as seguintes condições:
(a)                   
Os equipamentos marítimos devem ter um certificado
emitido pelo Estado-Membro de bandeira que os deve acompanhar permanentemente,
que declare que esse Estado-Membro autoriza a instalação dos equipamentos a
bordo do navio da UE, imponha todas as restrições necessárias e estabeleça
eventualmente outras disposições adequadas no que se refere à utilização dos
equipamentos em causa;
(b)                   
A autorização apenas deve ser válida por um curto
período de tempo;
(c)                   
Os equipamentos não podem ser utilizados em vez dos
equipamentos que cumprem os requisitos da presente diretiva e não podem
substituir esses equipamentos, que devem permanecer a bordo do navio da UE em
condições de funcionamento e prontos para utilização imediata.
Artigo 34.º
Isenções em circunstâncias excecionais
1.           Em circunstâncias
excecionais, que devem ser devidamente justificadas à administração do Estado
de bandeira, quando os equipamentos marítimos precisarem de ser substituídos
num porto fora da União e não seja possível por motivos de tempo, demora e
custo instalar a bordo equipamentos que ostentem a marca da roda de leme, podem
ser instalados a bordo outros equipamentos marítimos sob reserva do disposto
nos n.os 2 a 4 do presente artigo.
2.           Os equipamentos marítimos
instalados a bordo devem ser acompanhados de documentação emitida por um Estado
membro da IMO parte nas convenções aplicáveis, que certifique a sua
conformidade com as prescrições pertinentes da IMO.
3.           A administração do Estado de
bandeira deve ser informada imediatamente da natureza e das características
desses outros equipamentos marítimos. 
4.           A administração do Estado de
bandeira deve certificar-se, tão depressa quanto possível, de que os
equipamentos a que se refere o n.º 1, bem como a respetiva documentação de
ensaio, satisfazem as prescrições pertinentes dos instrumentos internacionais e
da presente diretiva.
5.           Se tiver sido demonstrado que
determinados equipamentos marítimos que ostentam a marca da roda de leme
ficaram indisponíveis no mercado, o Estado-Membro de bandeira pode autorizar a
instalação de outros equipamentos marítimos a bordo sob reserva do disposto nos
n.os 6 a 8 do presente artigo.
6.           Os equipamentos marítimos
autorizados devem respeitar, tanto quanto possível, as prescrições e as normas
de ensaio a que se refere o artigo 4.º. 
7.           Os equipamentos marítimos
instalados a bordo devem ser acompanhados de um certificado de homologação
provisório emitido pelo Estado-Membro de bandeira ou por outro Estado-Membro,
que declare o seguinte:
(a)         
Os equipamentos com a marca da roda de leme que os
equipamentos certificados vão substituir;
(b)         
As circunstâncias exatas em que o certificado de
homologação foi emitido e, em particular, a indisponibilidade no mercado de
equipamentos que ostentem a marca da roda de leme;
(c)         
Os requisitos exatos de conceção, construção e
desempenho à luz dos quais os equipamentos foram homologados pelo Estado-Membro
certificador;
(d)         
As normas de ensaio eventualmente aplicadas nos
procedimentos de homologação correspondentes.
8.           O Estado-Membro que emite um
certificado provisório de homologação deve informar imediatamente a Comissão
desse facto. Se considerar que as condições dos n.os 6 e 7 não foram
respeitadas, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro revogue o referido
certificado ou tome outras medidas adequadas por meio de atos de execução.
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento
consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2.
Capítulo 6
Disposições finais
Artigo 35.º
Medidas de execução
1.           Os Estados-Membros devem
notificar à Comissão o nome e os dados de contacto das autoridades responsáveis
pela aplicação da presente diretiva. A Comissão deve elaborar, atualizar
periodicamente e tornar pública a lista dessas autoridades.
2.           Para cada equipamento
marítimo cuja homologação pela administração do Estado de bandeira seja exigida
pelas convenções internacionais, a Comissão deve identificar, por meio de atos
de execução, as respetivas prescrições de conceção, construção e desempenho e
as normas de ensaio previstas nos instrumentos internacionais.
3.           A Comissão pode adotar, por
meio de atos de execução, critérios comuns e procedimentos detalhados para a
aplicação das prescrições e normas de ensaio referidos no n.º 2. 
4.           A Comissão deve, por meio de
atos de execução, identificar as prescrições de conceção, construção e
desempenho previstas nas mais recentes versões dos instrumentos internacionais
e que se aplicam a equipamentos instalados a bordo antes da sua adoção, a fim
de garantir que os equipamentos instalados a bordo de navios da UE respeitem as
convenções internacionais.
5.           A Comissão deve criar e
manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
(a)         
A lista e os elementos essenciais dos certificados
de conformidade emitidos em aplicação da presente diretiva;
(b)         
A lista e os elementos essenciais das declarações
de conformidade emitidas em aplicação da presente diretiva;
(c)         
Uma lista atualizada dos instrumentos internacionais,
prescrições e normas de ensaio aplicáveis, bem como as eventuais atualizações
que se tornem aplicáveis por força do artigo 4.º, n.º 3;
(d)         
A lista e o texto integral dos critérios e
procedimentos referidos no n.º 3;
(e)         
As prescrições e condições para a etiquetagem
eletrónica a que se refere o artigo 11.º;
(f)           
Quaisquer outras informações úteis que visem
facilitar a aplicação correta da presente diretiva pelos Estados-Membros, os
organismos notificados e os operadores económicos.
Esta base de dados deve ser tornada acessível aos
Estados-Membros. Deve igualmente ser disponibilizada ao público, no todo ou em
parte, exclusivamente para efeitos de informação. 
6.           Os atos de execução referidos
no presente artigo devem ser adotados em conformidade com o procedimento de
exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 3. 
Artigo 36.º
Alterações 
A presente diretiva pode ser alterada pela
Comissão, por meio de atos delegados, para: 
(a)                   
Alterar a lista de convenções internacionais
constante do artigo 2.º, n.º 3, a fim de nela incluir as convenções que
exigem a homologação pelo Estado de bandeira dos equipamentos a instalar a
bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão;
(b)                   
Atualizar as referências às normas internacionais e
europeias, referidas no anexo III, quando se publiquem novas normas.
Esses atos delegados devem ser adotados em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 37.º.
Artigo 37.º
Exercício da delegação
1.           Os poderes para adotar atos
delegados são conferidos à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no
presente artigo. 
2.           A delegação de poderes
referida nos artigos 8.º, 11.º, 29.º e 36.º é conferida à Comissão por um
período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente
diretiva.
3.           A delegação de poderes
referida nos artigos 8.º, 11.º, 29.º e 36.º pode ser revogada em qualquer
altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de
revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A
decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 
4.           Logo que adote um ato
delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho. 
5.           Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto nos artigos 8.°, 11.º, 29.º e 36.º só entram em vigor se
nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois
meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado ou se, antes do termo
desse prazo, tanto uma como outra instituição informarem a Comissão de que não
formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 38.º
Comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),
criado pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho[15].
Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, deve aplicar-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011 .
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, deve aplicar-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 .
Artigo 39.º
Transposição
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, até [um ano após a entrada em vigor], as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à
Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir de [um ano após a data de entrada em vigor].
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 40.º
Revogação
1.           A Diretiva 96/98/CE do
Conselho é revogada com efeitos a partir de [data de aplicação].
2.           As prescrições e as normas de
ensaio para equipamentos marítimos aplicáveis em [data de aplicação] de acordo
com as disposições de direito nacional adotadas pelos Estados-Membros para
cumprir a Diretiva 96/98/CE devem continuar a aplicar-se até à entrada em vigor
dos atos de execução referidos no artigo 35.º, n.º 2.
3.           As referências à diretiva
revogada devem entender-se como referências à presente diretiva.
Artigo 41.º
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 42.º
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I 
Marca da roda de leme 
A marca de conformidade deve ter a seguinte
forma:
Se esta marca for reduzida ou ampliada, as
proporções representadas no grafismo graduado devem ser respeitadas.
Os vários elementos da marca da roda de leme
devem ter substancialmente a mesma dimensão vertical, que não deve ser inferior
a 5 mm.
Essa dimensão mínima pode ser ignorada para os
dispositivos de pequena dimensão.
ANEXO II
Procedimentos de avaliação da conformidade 
I. Módulo
B: Exame CE de tipo
1.           O exame CE de tipo é a parte
do procedimento de avaliação da conformidade na qual um organismo notificado
examina o projeto técnico do equipamento marítimo, verifica se esse projeto
observa as prescrições dos instrumentos internacionais e atesta que assim é.
2.           O exame CE de tipo pode ser
efetuado por qualquer dos seguintes métodos:
–              
exame de uma amostra, representativa da produção
prevista, do produto completo (tipo de produção);
–              
avaliação da adequação do projeto técnico do
equipamento marítimo através do exame da documentação técnica e das provas de
apoio referidas no ponto 3, e exame de amostras, representativas da produção
prevista, de uma ou mais partes essenciais do produto (combinação de tipo de
produção e tipo de projeto);
3.           O fabricante deve apresentar
o pedido de exame CE de tipo a um único organismo notificado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
–                        
Uma cópia autenticada da patente, licença ou
documento através da qual o requerente alega ter o direito de fabricar,
utilizar, vender ou propor para venda os equipamentos marítimos ou utilizar a
sua marca comercial, que, não obstante o disposto no ponto 16 do anexo III, o
organismo notificado deve colocar à disposição dos tribunais competentes;
–                        
O nome e o endereço do fabricante e, se o pedido
for apresentado pelo mandatário, também o nome e o endereço deste último,
–                        
Uma declaração escrita de como o mesmo pedido não
foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;
–                        
A documentação técnica. A documentação técnica deve
permitir avaliar a conformidade dos equipamentos marítimos com as prescrições
aplicáveis dos instrumentos internacionais referidos no artigo 4.º, e incluir
uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica
deve especificar as prescrições aplicáveis e abranger, se tal for relevante
para a avaliação, o projeto, o fabrico e o funcionamento dos equipamentos
marítimos. A documentação técnica deve conter, se aplicável, pelo menos os seguintes
elementos:
–     
Uma descrição geral dos equipamentos marítimos,
–     
Desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos
componentes, subconjuntos, circuitos, etc.,
(a)              
As descrições e explicações necessárias para a
compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento dos
equipamentos marítimos,
(b)              
Uma lista das prescrições e normas de ensaio que
sejam aplicáveis aos equipamentos marítimos em questão, em conformidade com a
presente diretiva, juntamente com uma descrição das soluções adotadas para
cumprir as referidas prescrições,
(c)              
Os resultados dos cálculos de projeto, dos exames
efetuados, etc., e
(d)              
Os relatórios de ensaios;
–     
Os exemplares representativos da produção prevista.
O organismo notificado pode solicitar mais exemplares, se o programa de ensaios
assim o exigir;
–     
As provas de apoio relativas à adequação da solução
de projeto técnico. Estas provas de apoio devem mencionar todos os documentos
que tenham sido utilizados. Devem incluir, se necessário, os resultados dos
ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou por outro
laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante.
4.           O organismo notificado deve:
Para os equipamentos marítimos:
4.1.        Examinar a documentação técnica e as
provas de apoio para avaliar a adequação do projeto técnico do equipamento
marítimo;
Para o(s) exemplar(es):
4.2.        Verificar se o ou os exemplares foram
fabricados em conformidade com a documentação técnica e identificar os
elementos que foram projetados de acordo com as disposições aplicáveis das normas
harmonizadas e/ou as especificações técnicas aplicáveis, assim como os
elementos cujo projeto não se baseou nas disposições pertinentes dessas normas;
4.3.        Efetuar os exames e ensaios adequados
em conformidade com a presente diretiva;
4.4.        Acordar com o fabricante o local
onde os exames e os ensaios serão realizados.
5.           O organismo notificado deve elaborar
um relatório de avaliação que indique as atividades realizadas em conformidade
com o ponto 4 e os respetivos resultados. Sem prejuízo das suas obrigações para
com as autoridades notificadoras, o organismo notificado apenas pode divulgar,
no todo ou em parte, o conteúdo desse relatório com o acordo do fabricante.
6.           Se o tipo cumprir as prescrições dos
instrumentos internacionais específicos aplicáveis aos equipamentos marítimos
em causa, o organismo notificado deve emitir um certificado de exame CE de tipo
para o fabricante. O certificado deve conter o nome e o endereço do fabricante,
as conclusões do exame, as condições, se as houver, da sua validade e os dados
necessários à identificação do tipo homologado. O certificado poderá ser
acompanhado de um ou mais anexos.
O certificado e os seus anexos devem conter todas
as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos
produtos fabricados com o tipo examinado e para permitir o seu controlo em
serviço.
Caso o tipo não cumpra as prescrições aplicáveis
dos instrumentos internacionais, o organismo notificado deve recusar emitir um
certificado de exame CE de tipo e informar do facto o candidato, justificando
detalhadamente a recusa.
7.           O organismo notificado deve
manter-se a par das alterações no estado da técnica geralmente reconhecido que
indiquem que o tipo homologado pode já não cumprir as prescrições aplicáveis
dos instrumentos internacionais, e determinar se tais alterações exigem um
estudo mais aprofundado. Em caso afirmativo, o organismo notificado deve
informar do facto o fabricante.
O fabricante deve informar o organismo notificado,
que conserva a documentação técnica relativa ao certificado de exame CE de
tipo, de todas as modificações ao tipo homologado que podem afetar a
conformidade dos equipamentos marítimos com as prescrições dos instrumentos
internacionais ou as condições de validade do certificado. Tais modificações
exigem uma homologação complementar sob a forma de aditamento ao certificado de
exame CE de tipo original.
8.           Cada organismo notificado deve
informar as autoridades notificadoras dos certificados de exame CE de tipo e/ou
eventuais aditamentos que tenha emitido ou retirado e, periodicamente ou a
pedido, disponibilizar a essas autoridades a lista de certificados e/ou de
aditamentos aos mesmos que tenha recusado, suspendido ou de alguma forma
restringido.
O organismo notificado deve informar os outros
organismos notificados dos certificados de exame CE de tipo e/ou aditamentos
aos mesmos que recusou, retirou, suspendeu ou de outra forma restringiu e, a
pedido, dos certificados e/ou aditamentos que emitiu.
A Comissão, os Estados-Membros e os outros
organismos notificados podem, a pedido, obter cópia dos certificados de exame
CE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. A Comissão e os Estados-Membros
podem também, a seu pedido, obter cópia da documentação técnica e dos
resultados dos exames efetuados pelo organismo notificado. O organismo
notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame CE de tipo e dos
respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo
a documentação apresentada pelo fabricante, até ao termo de validade do
certificado.
9.           O fabricante deve manter à
disposição das autoridades nacionais uma cópia do certificado de exame CE de
tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como da documentação
técnica, por um período de dez anos a contar da data de fabrico do último produto.
10.         O mandatário do fabricante pode
apresentar o pedido referido no ponto 3 e cumprir as obrigações previstas nos
pontos 7 e 9, desde que se encontrem especificadas no mandato.
II. Módulo D: Conformidade com o tipo baseada
na garantia da qualidade do processo de produção
1.           A conformidade com o tipo baseada na
garantia da qualidade do processo de produção é a parte do procedimento de
avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre as obrigações
estabelecidas nos pontos 2 e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva
responsabilidade, que os equipamentos marítimos em causa estão conformes
com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e observam as
prescrições dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis.
2.           Fabrico
O fabricante deve utilizar um sistema da qualidade
aprovado para a produção e para a inspeção e o ensaio finais dos produtos em
causa, nos termos do ponto 3, e está sujeito a vigilância, nos termos do ponto
4.
3.           Sistema de qualidade
3.1.        O fabricante deve apresentar um
pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para o equipamento marítimo em
causa a um organismo notificado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
–     
Uma cópia autenticada da patente, licença ou
documento através da qual o requerente alega ter o direito de fabricar,
utilizar, vender ou propor para venda os equipamentos marítimos ou utilizar a
sua marca comercial, que, não obstante o disposto no ponto 16 do anexo III, o
organismo notificado deve colocar à disposição dos tribunais competentes;
–     
O nome e endereço do fabricante e, se o pedido for
apresentado pelo mandatário, também o nome e endereço deste último;
–     
Uma declaração por escrito indicando que o mesmo
pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;
–     
Todas as informações pertinentes relativas à
categoria de equipamentos marítimos em causa;
–     
A documentação relativa ao sistema da qualidade;
–     
A documentação técnica do tipo homologado e uma
cópia do certificado de exame CE de tipo.
3.2.        O sistema de qualidade deve garantir
que os produtos estão conformes com o tipo descrito no certificado de exame CE
de tipo e observam as prescrições dos instrumentos internacionais que lhes são
aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado,
sob a forma de políticas, procedimentos e instruções escritos. Esta
documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação
uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada do
seguinte:
–     
Os objetivos de qualidade e a estrutura
organizativa, as responsabilidades e as competências da gestão no que diz
respeito à qualidade do produto,
–     
Técnicas dos processos e das ações sistemáticas a
adotar correspondentemente no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia
da qualidade,
–     
Exames e ensaios que se efetuarão antes, durante e
após o fabrico, e a respetiva frequência,
–     
Registos relativos à qualidade, como relatórios de
inspeções e resultados de ensaios, dados de calibrações, relatórios de
qualificação do pessoal envolvido, etc., e,
–     
Os meios de fiscalização que permitem controlar a
obtenção da qualidade exigida do produto e a eficácia de funcionamento do
sistema de qualidade.
3.3.        O organismo notificado deve avaliar o
sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no
ponto 3.2.
Além de possuir experiência em sistemas de gestão
da qualidade, a equipa auditora deve incluir, pelo menos, um membro com
experiência de avaliação no domínio dos equipamentos marítimos e da
tecnologia dos equipamentos marítimos em causa e com conhecimentos sobre as
prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais. A auditoria
deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante. A
equipa auditora deve analisar a documentação técnica referida no quinto
travessão do ponto 3.1 para verificar a capacidade do fabricante para
identificar as prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais e
realizar os exames necessários, com vista a garantir a conformidade do produto
com essas prescrições.
A decisão deve ser notificada ao fabricante. A
notificação deve conter as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação
fundamentada.
3.4.        O fabricante deve comprometer-se a
cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como aprovado e a
mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.
3.5.        O fabricante deve manter o organismo
notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer
modificação planeada para o referido sistema.
O organismo notificado deve avaliar as
modificações propostas e decidir se o sistema de qualidade
modificado continua a observar as prescrições referidas no ponto 3.2 ou se
é necessária uma reavaliação.
Este organismo notifica o fabricante da sua decisão.
A notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.           Fiscalização sob a responsabilidade
do organismo notificado
4.1.        O objetivo da fiscalização é
assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovado.
4.2.        O fabricante deve permitir que o
organismo notificado tenha acesso, para fins de avaliação, aos locais
de fabrico, inspeção, ensaio e armazenamento, devendo facultar-lhe todas as
informações necessárias, designadamente:
–     
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
–     
Os registos relativos à qualidade, tais como
relatórios de inspeções e dados de ensaio e de calibragem, relatórios sobre a
qualificação do pessoal envolvido, etc.
4.3.        O organismo notificado deve efetuar
auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o
sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório dessas
auditorias.
4.4.        Além disso, o organismo notificado
pode efetuar visitas sem aviso prévio ao fabricante. Durante essas visitas, o
organismo notificado pode, se necessário, efetuar ou mandar efetuar ensaios
para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O organismo
notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver
efetuado ensaios, um relatório desses ensaios.
5.           Marca de conformidade e declaração
de conformidade
5.1.        O fabricante deve apor a marca de
roda de leme prevista no artigo 9.º e, sob a responsabilidade do organismo
notificado referido no ponto 3.1, o número de identificação deste último em
cada produto individual que esteja conforme com o tipo descrito no certificado
de exame CE de tipo e que cumpra as prescrições aplicáveis dos instrumentos
internacionais.
5.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita para cada modelo de produtos e mantê-la à
disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da
data de fabrico do último produto. A declaração de conformidade deve
especificar o modelo de equipamento marítimo para o qual foi elaborada.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade.
6.           O fabricante deve manter à
disposição das autoridades nacionais, durante um período de pelo menos dez anos
a contar da data de fabrico do último produto:
–     
A documentação referida no ponto 3.1;
–     
A alteração, aprovada, a que se refere o ponto 3.5;
–     
As decisões e os relatórios do organismo notificado
referidos nos pontos 3.5, 4.3 e 4.4.
7.           Cada organismo notificado deve
informar as autoridades notificadoras das aprovações concedidas ou retiradas a
sistemas de qualidade e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar a essas
autoridades a lista das aprovações que tenham sido recusadas, suspendidas ou
submetidas a quaisquer outras restrições.
Cada organismo notificado deve informar os
outros organismos notificados das aprovações de sistemas de
qualidade que tenha recusado, suspendido, retirado ou submetido a
quaisquer outras restrições e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas
da qualidade.
8.           Mandatário
As obrigações do fabricante, enunciadas nos pontos
3.1, 3.5, 5 e 6 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade,
pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.
III.
Módulo E: Conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto
1.           A conformidade com o tipo baseada na
garantia da qualidade do produto é a parte do procedimento de avaliação da
conformidade através da qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos
pontos 2 e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva
responsabilidade, que os produtos em causa estão conformes com o tipo descrito
no certificado de exame CE de tipo e observam as prescrições dos instrumentos
internacionais que lhes são aplicáveis.
2.           Fabrico
O fabricante deve utilizar um sistema de qualidade
aprovado para a inspeção e o ensaio finais dos produtos em causa, como indicado
no ponto 3, e ser objeto de fiscalização, como indicado no ponto 4.
3.           Sistema de qualidade
3.1.        O fabricante deve apresentar um
pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para o equipamento marítimo em
causa a um organismo notificado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
–     
Uma cópia autenticada da patente, licença ou
documento através da qual o requerente alega ter o direito de fabricar,
utilizar, vender ou propor para venda os equipamentos marítimos ou utilizar a
sua marca comercial, que, não obstante o disposto no ponto 16 do anexo III, o
organismo notificado deve colocar à disposição dos tribunais competentes;
–     
O nome e endereço do fabricante e, se o pedido for
apresentado pelo mandatário, também o nome e endereço deste último;
–     
Uma declaração por escrito indicando que o mesmo
pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;
–     
Todas as informações pertinentes relativas à
categoria de equipamentos marítimos em causa;
–     
A documentação relativa ao sistema de qualidade, e
–     
A documentação técnica do tipo homologado e uma
cópia do certificado de exame CE de tipo.
3.2.        O sistema de qualidade deve garantir
a conformidade dos produtos com o tipo descrito no certificado de exame CE de
tipo e com as prescrições dos instrumentos internacionais que lhes são
aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado,
sob a forma de políticas, procedimentos e instruções escritos. A documentação
relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos
programas, planos, manuais e registos de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada do
seguinte:
–     
Os objetivos de qualidade e a estrutura
organizativa, assim como as responsabilidades e competências dos quadros
de gestão no respeitante à qualidade dos produtos;
–     
Os exames e ensaios a realizar depois do fabrico;
–     
Os registos de qualidade, tais como relatórios de
inspeções e dados de ensaio e de calibragem, relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.;
–     
Os meios de monitorizar o funcionamento eficaz do
sistema de qualidade.
3.3.        O organismo notificado deve avaliar o
sistema de qualidade para determinar se observa as prescrições referidas no
ponto 3.2.
Além de possuir experiência em sistemas de gestão
da qualidade, a equipa auditora deve incluir, pelo menos, um membro com
experiência de avaliação no domínio dos equipamentos marítimos e da
tecnologia dos equipamentos marítimos em causa e com conhecimentos sobre as
prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais. A auditoria
deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante. A
equipa auditora deve analisar a documentação técnica referida no quinto
travessão do ponto 3.1 para verificar a capacidade do fabricante para
identificar as prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais e
realizar os exames necessários, com vista a garantir a conformidade do produto
com essas prescrições.
A decisão deve ser notificada ao fabricante. A
notificação deve conter as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação
fundamentada.
3.4.        O fabricante deve comprometer-se a
cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como aprovado e a
mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.
3.5.        O fabricante deve manter o organismo
notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer
modificação planeada para o referido sistema.
O organismo notificado deve avaliar as
modificações propostas e decidir se o sistema de qualidade
modificado continua a observar as prescrições referidas no ponto 3.2 ou se
é necessária uma reavaliação.
Este organismo notifica o fabricante da sua decisão.
A notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.           Fiscalização sob a responsabilidade
do organismo notificado
4.1.        O objetivo da fiscalização é
assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovado.
4.2.        O fabricante deve permitir que o
organismo notificado tenha acesso, para fins de avaliação, aos locais
de fabrico, inspeção, ensaio e armazenamento, devendo facultar-lhe todas as
informações necessárias, designadamente:
–     
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
–     
Os registos relativos à qualidade, tais como
relatórios de inspeções e dados de ensaio e de calibragem, relatórios sobre a
qualificação do pessoal envolvido, etc.
4.3.        O organismo notificado deve efetuar
auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o
sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório dessas
auditorias.
4.4.        Além disso, o organismo notificado
pode efetuar visitas sem aviso prévio ao fabricante. Durante essas visitas, o
organismo notificado pode, se necessário, efetuar ou mandar efetuar ensaios
para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O organismo
notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver
efetuado ensaios, um relatório desses ensaios.
5.           Marca de conformidade e declaração
de conformidade
5.1.        O fabricante deve apor a marca de
conformidade prevista no artigo 9.º e, sob a responsabilidade do organismo
notificado referido no ponto 3.1, o número de identificação deste último em
cada produto individual que esteja conforme com o tipo descrito no certificado
de exame CE de tipo e cumpra as prescrições aplicáveis dos instrumentos
internacionais.
5.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita para cada modelo de produtos e mantê-la à
disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da
data de fabrico do último produto. A declaração de conformidade deve
especificar o modelo de equipamento marítimo para o qual foi elaborada.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade.
6.           O fabricante deve manter à
disposição das autoridades nacionais, durante um período de pelo menos dez anos
a contar da data de fabrico do último produto:
–     
A documentação referida no ponto 3.1;
–     
A alteração, aprovada, referida no ponto 3.5;
–     
As decisões e os relatórios do organismo notificado
referidos nos pontos 3.5, 4.3 e 4.4.
7.           Cada organismo notificado deve
informar as suas autoridades notificadoras das aprovações de sistemas de
qualidade concedidas ou retiradas e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar
a essas autoridades a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.
Cada organismo notificado deve informar os outros
organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido, retirado e, se lhe for pedido, das aprovações que tenha
concedido a sistemas de qualidade.
8.           Mandatário
As obrigações do fabricante enunciadas nos pontos
3.1, 3.5, 5 e 6 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade,
pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.
IV. Módulo
F: Conformidade com o tipo baseada na verificação do produto
1.           A conformidade com o tipo baseada na
verificação dos produtos é a parte do procedimento de avaliação da conformidade
através da qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos
pontos 2, 5.1 e 6 e garante e declara, sob a sua exclusiva
responsabilidade, que os produtos em causa sujeitos às disposições do
ponto 3 estão conformes com o tipo descrito no certificado de exame CE de
tipo e satisfazem as prescrições dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis.
2.           Fabrico
O fabricante deve tomar todas as medidas
necessárias para que o processo de fabrico e a sua monitorização garantam a
conformidade dos produtos fabricados com o tipo homologado descrito no
certificado de exame CE de tipo e com as prescrições dos instrumentos
internacionais que lhes são aplicáveis.
3.           Verificação
O organismo notificado escolhido pelo fabricante
deve efetuar ou mandar efetuar os exames e ensaios adequados para verificar a
conformidade dos produtos com o tipo homologado descrito no certificado de
exame CE de tipo e com as prescrições aplicáveis dos instrumentos
internacionais.
O fabricante deve fornecer ao organismo notificado
uma cópia autenticada da patente, licença ou documento através da qual o
requerente alega ter o direito de fabricar, utilizar, vender ou propor para
venda os equipamentos marítimos ou utilizar a sua marca comercial, que, não
obstante o disposto no ponto 16 do anexo III, o organismo notificado deve
colocar à disposição dos tribunais competentes.
Os exames e ensaios para verificar a conformidade
dos produtos com as prescrições aplicáveis devem ser realizados, à escolha do
fabricante, quer mediante exame e ensaio de cada produto, como indicado no
ponto 4, quer mediante exame e ensaio dos produtos numa base estatística, como
indicado no ponto 5.
4.           Verificação da conformidade mediante
exame e ensaio de cada produto
4.1         Todos os produtos devem ser
individualmente examinados e ensaiados em conformidade com a presente diretiva,
a fim de verificar a sua conformidade com o tipo homologado descrito no
certificado de exame CE de tipo e com as prescrições aplicáveis dos
instrumentos internacionais. 
4.2.        O organismo notificado deve emitir um
certificado de conformidade relativo aos exames e ensaios realizados e apor, ou
mandar apor sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação a cada
produto homologado.
O fabricante deve manter os certificados de
conformidade à disposição das autoridades nacionais, para inspeção, por um
período de dez anos a contar da data de fabrico do último produto.
5.           Verificação estatística da
conformidade
5.1.        O fabricante deve tomar as medidas
necessárias para que o processo de fabrico e a respetiva monitorização
assegurem a homogeneidade de cada lote produzido e apresentar os seus produtos
para verificação sob a forma de lotes homogéneos.
5.2.        Deve ser retirada de cada lote uma
amostra, de forma aleatória. Todos os produtos que constituem uma amostra devem
ser examinados individualmente e ensaiados em conformidade com a presente
diretiva, a fim de garantir a sua conformidade com as prescrições aplicáveis
dos instrumentos internacionais e determinar se o lote é aceite ou rejeitado. 
5.3.        Se um lote for aceite, consideram-se
homologados todos os produtos que o compõem, com exceção dos produtos
constantes da amostra que não satisfizeram os ensaios.
O organismo notificado deve emitir um certificado
de conformidade relativo aos exames e ensaios realizados e apor ou mandar apor,
sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação a cada produto
homologado.
O fabricante deve manter os certificados de
conformidade à disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos
a contar da data de fabrico do último produto.
5.4.        Se um lote for rejeitado, o organismo
notificado ou a autoridade competente devem tomar as medidas adequadas para
evitar a colocação desse lote no mercado. No caso de rejeições frequentes de
lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística e tomar
medidas apropriadas.
6.           Marca de conformidade e declaração
de conformidade
6.1.        O fabricante deve apor a marca de
conformidade prevista no artigo 9.º e, sob a responsabilidade do organismo
notificado referido no ponto 3, o número de identificação deste último em cada
produto individual que esteja conforme com o tipo homologado descrito no
certificado de exame CE de tipo e cumpra as prescrições aplicáveis dos
instrumentos internacionais.
6.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita para cada modelo de produtos e mantê-la à
disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da
data de fabrico do último produto. A declaração de conformidade deve
especificar o modelo de equipamento marítimo para o qual foi elaborada.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade.
7.           Sob a responsabilidade do organismo
notificado e se o mesmo autorizar, o fabricante pode, durante o processo de
fabrico, apor o número de identificação desse organismo nos produtos.
8.           Mandatário
As obrigações do fabricante podem ser cumpridas,
em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se
encontrem especificadas no mandato. Um mandatário não pode cumprir as
obrigações do fabricante enunciadas nos pontos 2 e 5.1.
V. Módulo
G: Conformidade baseada na verificação por unidade
1.           A conformidade baseada na
verificação por unidade é o procedimento de avaliação da conformidade mediante
o qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 3
e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o
produto em causa sujeito às disposições do ponto 4 satisfaz as prescrições
dos instrumentos internacionais que lhe são aplicáveis.
2.           Documentação técnica
O fabricante deve elaborar a documentação
técnica e colocá-la à disposição do organismo notificado referido no ponto
4. Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do produto com
as prescrições aplicáveis e incluir uma análise e uma avaliação adequadas do(s)
risco(s). A documentação técnica deve especificar as prescrições aplicáveis e
abranger, se tal for relevante para a avaliação, o projeto, o fabrico e o
funcionamento do produto . A documentação técnica deve conter, se aplicável,
pelo menos os seguintes elementos:
–     
Uma cópia autenticada da patente, licença ou
documento através da qual o requerente alega ter o direito de fabricar,
utilizar, vender ou propor para venda os equipamentos marítimos ou utilizar a
sua marca comercial, que, não obstante o disposto no ponto 16 do anexo III, o
organismo notificado deve colocar à disposição dos tribunais competentes;
–     
Uma descrição geral do produto;
–     
Desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos
componentes, subconjuntos, circuitos, etc.;
–     
As descrições e explicações necessárias para a
compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto;
–     
Uma lista das prescrições e normas de ensaio que
sejam aplicáveis aos equipamentos marítimos em questão, em conformidade com a
presente diretiva, juntamente com uma descrição das soluções adotadas para
cumprir as referidas prescrições;
–     
Os resultados dos cálculos de projeto, dos exames
efetuados, etc.; e
–     
Os relatórios dos ensaios.
O fabricante deve manter a documentação técnica à
disposição das autoridades nacionais competentes por um período de dez anos a
contar da data de fabrico do último produto.
3.           Fabrico
O fabricante deve tomar todas as medidas
necessárias para que o processo de fabrico e a respetiva monitorização garantam
a conformidade dos produtos fabricados com as prescrições aplicáveis dos instrumentos
internacionais.
4.           Verificação
Um organismo notificado escolhido pelo fabricante
deve efetuar os exames e ensaios adequados em conformidade com a presente
diretiva, a fim de verificar a conformidade dos produtos com as prescrições
aplicáveis dos instrumentos internacionais. 
O organismo notificado deve emitir um certificado
de conformidade relativo aos exames e ensaios realizados e apor, ou mandar apor
sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação em cada produto
homologado.
O fabricante deve manter os certificados de
conformidade à disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos
a contar da data de fabrico do último produto.
5.           Marca de conformidade e declaração
de conformidade
5.1.        O fabricante deve apor a marca de conformidade
prevista no artigo 9.º, e, sob a responsabilidade do organismo notificado
referido no ponto 4, o número de identificação deste último em cada produto que
cumpra as prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais.
5.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita e mantê-la à disposição das autoridades
nacionais por um período de dez anos a contar da data de fabrico do último
produto. A declaração de conformidade deve identificar o produto para o qual
foi elaborada.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade.
6.           Mandatário
As obrigações do fabricante enunciadas nos pontos
2 e 5 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu
mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.
ANEXO III
Requisitos a cumprir pelos organismos notificados
1.           Para efeitos de notificação,
os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos
previstos nos n.os 2 a 11.
2.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser
dotados de personalidade jurídica.
3.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou dos
equipamentos marítimos que avaliam.
4.           Pode considerar-se que
preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma associação
empresarial ou federação profissional representativa de empresas envolvidas em
atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou
manutenção dos equipamentos marítimos que avalia, desde que demonstre a sua
independência e a inexistência de conflitos de interesses.
5.           Um organismo de avaliação da
conformidade, os seus quadros superiores e administração e o pessoal encarregado
de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista,
o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o
utilizador ou o responsável pela manutenção dos equipamentos marítimos a
avaliar, nem o mandatário de qualquer uma destas partes. Esta exigência não
obsta à utilização de produtos avaliados que sejam necessários às atividades do
organismo de avaliação da conformidade nem à utilização de tais produtos para
fins pessoais.
6.           Um organismo de avaliação da
conformidade, os seus quadros superiores e administração e o pessoal
encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem estar
diretamente envolvidos no projeto, no fabrico ou na construção, na
comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses
equipamentos marítimos, nem representar as partes envolvidas nessas atividades.
Não podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independência
do seu julgamento ou com a integridade no desempenho das atividades de
avaliação da conformidade para as quais são notificados. Tal aplica-se, em
especial, aos serviços de consultoria.
7.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou
subcontratados não afetem a confidencialidade, a objetividade ou a
imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.
8.           Os organismos de avaliação da
conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da
conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica
necessária no domínio específico e não podem estar sujeitos a quaisquer
pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam
influenciar o seu julgamento ou os resultados das suas atividades de avaliação
da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas
interessados nos resultados dessas atividades.
9.           Um organismo de avaliação da
conformidade deve ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da
conformidade que lhe seja atribuídas pela presente diretiva e relativamente às
quais tenha sido notificado, quer as referidas tarefas sejam executadas por ele
próprio, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
10.         Em todas as circunstâncias e
para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou
categoria de equipamentos marítimos para os quais tenha sido notificado, um
organismo de avaliação da conformidade deve dispor de:
(a)         
Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e
experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da
conformidade;
(b)         
Descrições dos procedimentos de avaliação da
conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes
procedimentos. Deve prever uma política e procedimentos apropriados que
distingam entre as funções executadas na qualidade de organismo notificado e
qualquer outra atividade;
(c)         
Procedimentos para o exercício das suas atividades
que tenham em conta a dimensão das empresas, o setor em que operam, a sua
estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos equipamentos marítimos em
questão e a natureza do processo de produção - em massa ou em série.
11.         Os organismos de avaliação de
conformidade devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas
técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da
conformidade e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.
12.         O pessoal responsável pela
execução das atividades de avaliação da conformidade deve dispor de:
(a)         
Uma boa formação técnica e profissional, abrangendo
todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o organismo de
avaliação da conformidade tenha sido notificado;
(b)         
Conhecimento satisfatório dos requisitos das
avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;
(c)         
Conhecimento e compreensão adequados das
prescrições, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições
pertinentes da legislação de harmonização da UE e dos respetivos regulamentos
de execução;
(d)         
Aptidão necessária para redigir os certificados,
registos e relatórios que provam que as avaliações foram efetuadas.
13.         A imparcialidade dos
organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e dos
membros da administração e do pessoal responsável pela avaliação deve ser
garantida.
14.         A remuneração dos quadros
superiores dos organismos de avaliação da conformidade e do pessoal responsável
pela avaliação não deve ser função nem do número de avaliações realizadas nem
dos resultados dessas avaliações.
15.         Os organismos de avaliação da
conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que
essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou
que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da
conformidade.
16.         O pessoal dos organismos de
avaliação da conformidade está sujeito a sigilo profissional no que se refere a
todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito da
presente diretiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê
aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que
exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
17.         Os organismos de avaliação da
conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas
atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo
da legislação de harmonização aplicável da UE, ou assegurar que o seu pessoal
encarregado da avaliação seja informado dessas atividades, e aplicar como
orientações gerais as decisões e os documentos administrativos que resultem do
trabalho desse grupo.
18.         Os organismos de avaliação da
conformidade devem cumprir os requisitos da norma EN4011 (Guia ISO 65).
19.         Os organismos de avaliação da
conformidade devem assegurar que os laboratórios de ensaio utilizados para fins
de avaliação da conformidade satisfaçam os requisitos da norma EN17025.
ANEXO IV 
Procedimento de notificação
1.           Pedido de notificação
1.1.        Os organismos de avaliação da
conformidade devem solicitar a notificação junto da autoridade notificadora do
Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.
1.2.        O pedido deve ser acompanhado
de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou
módulos de avaliação da conformidade e dos equipamentos marítimos para os quais
os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de
acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, que
ateste que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos
estabelecidos no anexo III da presente diretiva.
1.3.        Caso não possa apresentar o
certificado de acreditação, o organismo de avaliação da conformidade deve
fornecer à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para
a verificação, o reconhecimento e o controlo regular da sua conformidade com os
requisitos estabelecidos no anexo III.
2.           Procedimento de notificação
2.1.        As autoridades notificadoras
apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram
os requisitos estabelecidos no anexo III.
2.2.        As autoridades notificadoras
informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de
notificação eletrónica desenvolvido e gerido pela Comissão.
2.3.        A notificação deve incluir
dados completos das atividades de avaliação da conformidade, do(s) módulo(s) de
avaliação da conformidade e do(s) equipamento(s) marítimo(s) em causa, bem como
a certificação de competência pertinente.
2.4.        Se a notificação não se basear
no certificado de acreditação referido na secção 1, a autoridade notificadora
deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que
ateste a competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e as
disposições introduzidas para assegurar que o organismo é auditado
periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III da
presente diretiva.
2.5.        O organismo em causa apenas
pode exercer as atividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os
outros Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à
notificação, caso seja utilizado um certificado de acreditação, e nos dois
meses seguintes à notificação, caso não seja utilizada a acreditação.
2.6.        Só esse organismo pode ser
considerado um organismo notificado para efeitos da presente diretiva.
2.7.        A Comissão e os outros
Estados-Membros devem ser notificados de todas as alterações relevantes
subsequentemente introduzidas na notificação.
3.           Números de identificação e
listas dos organismos notificados
3.1.        A Comissão atribui um número
de identificação a cada organismo notificado.
3.2.        A Comissão deve atribuir um
único número, mesmo que o organismo notificado seja reconhecido como notificado
ao abrigo de vários atos da União.
3.3.        A Comissão deve disponibilizar
publicamente a lista de organismos notificados no quadro da presente diretiva,
incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades
para as quais foram notificados.
3.4.        A Comissão garante a
atualização dessa lista.
ANEXO V
Requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras
1.           Uma autoridade notificadora
deve ser instituída de modo a que não se verifique qualquer conflito de
interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2.           Uma autoridade notificadora
deve estar organizada e funcionar de modo a garantir a objetividade e a
imparcialidade das suas atividades.
3.           Uma autoridade notificadora
deve estar organizada de modo a que cada decisão relativa à notificação de um
organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes
diferentes das que realizaram a avaliação.
4.           Uma autoridade notificadora
não deve propor nem exercer qualquer atividade que seja da competência dos
organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria
com caráter comercial ou em regime de concorrência.
5.           Uma autoridade notificadora
deve garantir a confidencialidade das informações obtidas.
6.           Uma autoridade notificadora
deve dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício
das suas funções.
[1]               Cf. COM (1995) 269 final.
[2]               JO L 46 de 17.02.1997, p. 25. 
[3]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[4]               JO L218 de 13.8.2008, p.82.
[5]               Convém recordar que, como declarado no considerando 17,
a Agência Europeia da Segurança Marítima assiste a Comissão na implementação da
diretiva e no desempenho das tarefas que lhe estão atribuídas.
[6]               JO C […], de […], p. […] .
[7]               JO C […], de […], p. […].
[8]               JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. 
[9]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
[10]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[11]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[12]               JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
[13]               JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[14]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.
[15]             JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.