CELEX: 51987PC0347
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão do segundo Protocolo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 347
Vol. 1987/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 87 ) 347 final
                                            Bruxelas , 8 de Julho de 1987
                      RECOMENDAÇÃO DE      DECISÃO_DO CONSELHO
relativo à conclusão do segundo Protocolo sobre a cooperação financeira
            entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                    Socialista Federativa da Jugoslávia
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                             10   11
  C0M(87 ) 347 final                     15          ,,    iifl
                                   il j              ^ e
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 ---pagebreak---                                  NOTA EXPLICATIVA
1 . Em 25 de JuLho de 1985 , o Conselho autorizou a Comissão a Iniciar
negociações com a Jugoslávia com vista à conclusão de um segundo Protocolo
financeiro .   Após urr.a primeira sessão da negociações com as autoridades
jugos lavas , o Conselho aLterou, em 25 de Maio de 1987 , estas d1 rectivas de
negociação .
2 . Com base nestas di rectivas de negociação, os chefes das delegações
rubricaram, em 17 de Junho de 1987, um projecto de Protocolo .
3 . 0 Protocolo rubricado,     que expirará em 30 de Junho de 199.1 ,    concede
empréstimos do BEI num montante total de 550 milhões de ECUs ( 200 milhões de
ECUs no Primeiro Protocolo 1980-85 .
    Este montante será, na sua maior parte, utilizado para financiar projectos
relativos a infra-estruturas de transporte de interesse comunitário, em
especial a auto-estrada trans jugos lava , incluindo as respectivas vias de
acesso; a verba restante será utilizada para financiar outros projectos de
desenvolvimento .
4 . A Comissão considera que ,     nos termos das d1 rectivas de negociação que
recebeu ,    o projecto de Protocolo é      aceitável para a Comunidade .    Por
consequência, a Comissão Hecomenda que o Conselho aprove 0$ resultados das
negociações e que inicie as diligências para a conclusão do Protocolo . Em
conformidade com o exposto , a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de
decisão do Conselho relativa â conclusão do Protocolo sobre a cooperação
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
Federativa da Jugoslávia .
 ---pagebreak---                                         ô
                          r:cis?.o oo CO?:SELHO
 relativa à conclusão do Segundo Protocolo sobre a cooperação financeira entre
a Comunidade    Económica Europeia    e a   República Socialista   Federativa da
Jugoslávia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e /
nomeadamente/ o seu artigo 233a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer     favorável do Parlamento Europeu ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo I cooperação
financeira assinado entre a Comunidade        Económica  Europeia e  a República
Socialista Federativa da Jugoslávia ,
 DECIDE :
                                     Artigo 1 a
0 Segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista          Federativa da Jugoslávia é
aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão .
                                     Artigo 2 a
0 Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes nos termos do n a 2
do artigo 16 a do Protocolo .
                                     Artigo 3a
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak--- tü fc.i1
         Pelo Conselho ,
          0 Presidente
 ---pagebreak---                                     5~
                            SEGUNDO PROTOCOLO
relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa
                              da Jugoslávia
                    e a Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---                                 SEGUNDO PROTOCOLO
                     relativo â cooperação financeira entre
                a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                        e a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS /
por um lado e
0 CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA
DA JUGOSLÁVIA /
por outro lado/                                                          (
REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver /   no âmbito da política mediterfânica
da   Comunidade   alargada/    uma   cooperação   que  irá  contribuir   para  o
desenvolvimento económico da Jugoslávia e que promoverá o estreitamento das
relações entre a Comunidade e a Jugoslávia/
DESEJOSOS de , com este objectivo/       desenvolverem a cooperação financeira
prevista pelo Acordo de Cooperação
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e , para esse efeito,    designaram como
plenipotenciários :
 ---pagebreak---                                                            V
                                                     Artipo 1-
A Comunidade participará , no âmbito da cooperação financeira prevista pelo
Acordo ds Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as condições
definidos no presente Protocolo , no financiamento de projectos susceptlveis de
contribui rem para o desenvolvimento económico da Jugoslávia e , em especial ,
dos que cprcssntcm um interesse mútuo para a Jugoslávia e a Comunidade ,
                                                     Artigo 2 a
Para os fins referidos no artigo 1 a e durante úm período que expirará em 30 de
Junho do 1991 , poderá ser afectado um montante global de 550 milhões de ECUs
sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado
" 9anco M , concedidos através dos seus recursos próprios segundo as modalidades ,
condições e procedimentos previstos nos Estatutos do Banco .
                                                      Artigo 3 a
1 . 0 montante referido no artigo 2a será utilizado na participação no
financiamento de projectos específicos de investimento apresentados ao Banco,
com o acordo da República Socialista Federativa da Jugoslávia , por bancos ou
organizações de trabalhadores associados com sede na Jugoslávia .
2 . A maior parte deste montante será utilizada no financiamento de projectos
relativos a infra-est ruturas de transporte de interesse comunitário , em
especial s auto-estrada trans jugos lava , incluindo as respectlvas vias de
acesso ^ a restante importância será utilizada para financiar outros projectos
de desenvolvimento .
3.a)        0 exame da admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos
serão efcctusdos segundo as regras especificas, condições a procedimentos
previstos nos Estatutos do Banco .
3b )        Os empréstimos concedidas polo Banco são acompanhados de condições de
duração estabelecidas com base nas earacteHsticas económicas e financeiras
dos projectos , tendo Igualmcnte em conta as condições vigentes nos mercados de
t        i~     ' ' o P '• ■* ••■ ‘■•í" ' c-3 ;• • " *. r cn-'
 ---pagebreak--- õ.w      A coXâ cc juiú ti aplicar será òeterminaaa òe acordo com a praticada
paio Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo .
                                          Artigo 4a
1.   Os montantes a autorizar anualmente devem ser distribuídos de forma tão
regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente
Protocolo . Contudo, tíurente o período inicial de aplicação , podem ser
autorizados, dentro de limites , razoáveis, montantes proporcionalmente mais
elevados .
2 . Quaisquer fundos não autorizados no final do período referido no artigo 2a
poderão ser utilizados até ao seu esgotamento . Neste caso, a utilização será
efectuada nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo .
                                          Artigo 5 a
     Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização de projectos podem
assumir a forma de um co-financiamento no qual participam ,          nomeadamente , os
bancos jugos lavos e os órgãos e instituições de crédito dos Estados-membros ou
de países terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                          Artigo 6 a
     As organizações de trabalhadores associados constituídas em conformidade
com a lei jugoslava terão acesso,             com ou sem participação de Investidores
estrangeiros, em igualdade de condições,             aos financiamentos previstos no
âmbito da cooperação financeira .
                                          Artigo 7a
     A execução, gestão e manutenção dos projectos financiados no âmbito da
cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e
â Comunidade Económica Europeia,            são da responsabilidade dos beneficiários
referidos no na 1 do artigo 3a .
     0 Banco certificar - se-á de que B utilização dos seus empréstimos está em
ccníormíc!'.' .-'. e com r.s afoctcções decididas e 30 realiza nas melhores condições
económi cas .
 ---pagebreak---                                            Artig ? 89
     Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicável o Tratado que
estutclece a Comunidode Económica Europeia e qualquer pessoa colectiva da
República Socialista Federativa da Jugoslávia poderá participar, em igualdade
ds condições, cm concursos e em outros procedimentos de adjudicação de
contrr.rof eledvols psra o financiamento .                  Essas pessoas colectivas /
constituídos em conformidade         com a      lei   de um Estado-membro da Comunidade
Económica Europeia ou da República Socialista Federativa da Jugoslávia ,
deverão possuir escritórios oficiais, a sua sede administrativa ou os seus
principais estabelecimentos nos territórios onde o Tratado que estabelece a
Comunidade Económica Europeia é aplicável ou na República Socialista
Federativa da Jugoslávia . Contudo, se apenas os seus escritórios oficiais se
localizarem nestes territórios ou na República Socialista Federativa da
Jugoslávia,   as actividades das pessoas colectivas deverão estar ,              continua e
efeetivamente,     ligadas       à economia       desses territórios      ou  da República
Socialista Federativa da Jugoslávia .
                                           Artigo 9a
     A Jugoslávia aplicará aos contratos celebrados para a execução de
projectos financiawos no Smbito da cooperação financaira disposições fiscais e
aduaneiras pelo menos tão favoráveis quanto as aplicadas em relação ao pais
mais favorecido ou â organização internacional , no domínio do desenvolvimento,
mai9 favorecida .
                                           Artigo 10 a
     A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para garantir que os juros e
sudsquer outras      importâncias devidas           ao Banco por  força dos empréstimos
conced-dos no èrbiio da cooperação financeira sejam isentos de qupLqusr
Imposto ou imposição fiscal a cobrar pelas autoridades federativas,
repúblicas, provindos autónomas oy autoridades comunais .
                                           Artigo 11 a
     0 Pcnco cubcrdin~rá a concessão de empréstimos à prestação de garantia por
                         •: - ‘ * tc r . J     ivj Jc Jç-joilúvin cu U :.- outros giirsntios
suficientes .
 ---pagebreak---                                        Artigo 12-
Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos por força do
presente Protocolo,       a Jugoslávia deverá tomar todas as medidas necessárias
para , em conformidade com a sua legislação nacional , colocar è disposição dos
devedores     beneficiários    ou dos    garantes   desses   empréstimos   as  divisas
necessárias ao pagamento dos juros , das comissões e de outros encargos e ao
rccr.bolco do capital .
                                       Artigo 13 a
     Os resultados da cooperação financeira poderão ser objecto de exame no
âmbito do Conselho de Cooperação .
                                       Artigo 14a
     Um   ano   antes  do   presente  Protocolo    expirar ,  as  Partes  Contratantes
entabularão negociações sobre a eventual cooperação financeira durante um novo
período .
                                       Artigo 15 a
     0 presente Protocolo será anexado ao Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista                  Federativa  da
Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980 .
                                       Artigo 16a
1 . 0 presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com
09 seus próprios procedimentos ; cada Parte Contratante notificará as outras
Partes Contratantes da realização desses procedimentos .
2 . 0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte ao da data da notificação referida no n4 1 .
 ---pagebreak---                                           ц
                                   Ariiyo i < -
    0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,
dlnenarqucsa , espanhola , francesa , Inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa
e servo-croata , fazendo fé qualcuer dos textos .
 ---pagebreak---                      bw C Lá t' t.y   UwmUiri CQ Lá L 1 V u áO ãC L i fiO á “*
     A aplicação do artigo 4a depende da apresentação ao Banco, pelo Conselho
Executivo Federal da Jugoslávia , de projectos reciprocamente aceitáveis .
                      t>oclareçâo da Delegação da Comunidade
                                    rcLnlva co artlqo 8 2
     As disposições do Protocolo Financeiro não prejudicam a questão geral da
origem dos bens e dos serviços elegíveis para financiamento pelo Banco através
dos seus recursos próprios e , consequentemente , não interferem com o exercido
dos poderes atribuídos pelo Estatuto do Banco aos seus órgãos .
 ---pagebreak---                                               13
í>ec larr <■ r.o dn Delogaçco ci 3 Jugoslávia relativa ao n* 3 do artigo 3 2
A Delegaçao da Jugoslávia exprimiu o desejo de beneficiar das modalidades e
condiçõos de empréstimo mais favoráveis no que se refere aos empréstimos a
conceder polo Ecnco .
0 Banco tomou devida nota do desejo assim manifestado .
 ---pagebreak---                                        N
Declaração da Delegaçao da Jugoslávia relativa á bonificação dos juros
A Delegação da Jugoslávia manifestou a esperança de a Comunidade eventualmente
reconsiderar a possibilidade de afectar alguns fundos orçamentais à
bonificação das taxas de juro dos empréstimos do BEI , desde que a situação
orçsrontal do Comun idodo o psrmita .
A Delegação da Comunidade tomou nota desta declaração .
 ---pagebreak---     Nos termos do artigo 11 2 a$ " garantias suficientes " podem cer
Interpretados cerro garantias prestadas ao Banco por instituições j UQOS Laves de
crédito autorizadas ,    que beneficiem   de uma   contragarant 1 a da República
Socialista Federativa da Jugoslávia .
 ---pagebreak---                                         Lé
                                 0"С1ЧГРС°О Ня  •
        Delegação da Comunidade relat-iva às possibll idadea de trânsito
    Por ocasião da ratificação do Segundo Protocolo Financeiro,, a Delegação da
Comunidade relombra a DeLegação da Jugoslávia da importância que a Comunidade
atribui & melhoria , por parte das autoridades jugoslavas , das possibilidades
de trânsito atravõs do seu território .
    A Delegação da Jugoslávia tomou nota desta declaração .