CELEX: C1999/352/64
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo T-209/99: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer

C 352/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da           P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em                  G. Van der Wal, advogado em Haia, com domicı́lio escolhido
             15 de Dezembro de 1989.                                        no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
        O ponto de referência para a diminuição ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        garantido na data da assinatura do presente despacho.
                                                                            — Julgar o presente recurso admissı́vel;
    — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas              — Anular a decisão da recorrida de 15 de Julho de 1999;
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de 31 de Outubro de            — Acolher o pedido de indemnização de perdas e danos e
        1999 até 29 de Fevereiro de 2000, que o artigo 108.o-B                  condenar a recorrida a pagar-lhe um montante de
        não é inválido no acórdão que proferir no processo C-17/98;         7 323 594 BFR, ou outro montante determinado pelo
                                                                                Tribunal conforme a equidade;
    — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada, a
        Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer         — condenar a recorrida nas despesas do processo.
        pedido de certificado de importação nos termos do Regula-
        mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
        de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de         Fundamentos e principais argumentos
        importação relativos a determinados produtos dos códigos
        NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem
                                                                            O recorrente, na altura agente temporário (intérprete) da
        ACP/PTU.
                                                                            Comissão, chumbou no concurso interno COM/LA/2/89 e foi
3. Se, no perı́odo de 31 de Outubro até 29 de Fevereiro de 2000,            despedido.
    for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo
    C-17/98:                                                                O seu recurso contra a decisão do júri do concurso foi julgado
                                                                            procedente (processo T-43/91). A decisão de despedimento foi
    — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o          anulada por estar baseada numa decisão ilegal do júri do
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de               concurso (processo T-51/91).
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o-B da decisão
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O            O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas            interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado     processo T-43/91 declarou que os direitos de P. Hoyer ficarão
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free           adequadamente protegidos «se a Autoridade Investida do Poder
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade             de Nomeação procurar uma solução justa a seu respeito».
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça     Em consequência da anulação de decisão de despedimento
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo         pelo Tribunal de Primeira Instância, o recorrente sofreu tanto
        que expira em 29 de Fevereiro de 2000 e iii) em conformi-           danos materiais como morais. Por carta de 28 de Maio de
        dade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte               1998, o advogado do recorrente assinalou à recorrida que
        decisória;                                                         sobre esta questão, designadamente, não tinha ainda sido
                                                                            alcançado um acordo entre o recorrente e a recorrida e pediu
    — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até        a esta que tomasse uma decisão a respeito do recorrente, nos
        29 de Fevereiro de 2000 se o Tribunal de Justiça declarar           termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
        que o artigo 108.o-B da decisão 91/482 é inválido e se o
        Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no
        processo principal (registado sob o número T-44/98).               Por carta de 1 de Outubro de 1998, a recorrida tomou uma
                                                                            decisão. Posteriormente, por carta de 31 de Dezembro de
4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     1998, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do
                                                                            artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Por carta de 15 de Julho de
                                                                            1999, a recorrida indeferiu a reclamação.
                                                                            Na sequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância de 17 de Março de 1994, as partes entabularam
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a                       negociações, de que a recorrida, relativamente a um grande
  Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer                       número de pontos, se retirou unilateralmente; agora a recorrida
                                                                            quer chamar a esta retirada unilateral «acto lesivo» e invoca-o
                         (Processo T-209/99)                                para alegar que a interposição do presente recurso é um «novo
                                                                            pedido», de forma que o recorrente apresentou intempestiva-
                           (1999/C 352/64)                                  mente o seu pedido de indemnização. Segundo o recorrente, é
                                                                            sem razão que a recorrida pretende escapar à indemnização
                                                                            dos danos que sofreu em consequência das decisões anuladas
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       nos processos T-43/91 e T-51/91.
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso