CELEX: 62007TJ0192
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Março de 2012. # Comité de défense de la viticulture charentaise contra Comissão Europeia. # Concorrência - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Alcance da denúncia - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação. # Processo T-192/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 ― Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão
      (Processo T‑192/07)
      «Concorrência ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário ― Alcance da denúncia ― Competência do autor do ato ― Dever de fundamentação»
      1.                     Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos
            fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 28)
      2.                     Concorrência ― Procedimento administrativo ― Exame das denúncias ― Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar
            um processo ― Critérios de apreciação ― Poder de apreciação da Comissão ― Limites ― Fiscalização jurisdicional (Artigos 81.° CE
            e 82.° CE) (cf. n.os 65 a 67, 80, 105)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da decisão SG‑Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo
                  com a referência COMP/38863/B2‑MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Comité de défense de la viticulture charentaise suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão
                     Europeia.