CELEX: 52020PC0828
Language: pt
Date: 2020-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2020
            COM(2020) 828 final
            2020/0364(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •1.1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               Desde 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o artigo 127.º do mesmo acordo, termina em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Caso não seja alcançado nenhum acordo sobre a futura relação no domínio da segurança da aviação até ao final do período de transição, a saída do Reino Unido da União afetará em particular a validade dos certificados e licenças emitidos pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir, «Agência») em nome do Reino Unido, ou por certas entidades de projeto estabelecidas no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139
                  3
                e dos atos delegados e de execução adotados em virtude desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008
                  4
               . 
            
            
               No domínio da segurança da aviação, na maioria dos casos, os efeitos do termo do período de transição nos certificados e licenças podem ser corrigidos pelas partes interessadas através de várias medidas, nomeadamente a transferência para uma autoridade da aviação civil de um Estado-Membro da União ou o pedido de emissão de um certificado de país terceiro pela Agência com efeitos a partir do termo do período de transição («pedido antecipado»). Além disso, nos termos do artigo 41.º do Acordo de Saída, as peças e os equipamentos para os quais uma pessoa certificada pelas autoridades competentes do Reino Unido tenha emitido um certificado de conformidade válido ao abrigo das regras de segurança da aviação da UE podem ser utilizados na UE, em conformidade com as disposições aplicáveis, também após o termo do período de transição, desde que tenham sido colocados no mercado da UE ou do Reino Unido antes do termo do período de transição.
            
            
               Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, em certos casos as pessoas singulares e coletivas não podem mitigar as perturbações desproporcionadas na União. Por conseguinte, a Comissão deve propor medidas que assegurem a continuidade da validade dos certificados para determinados produtos, peças e equipamentos aeronáuticos e para as empresas aeronáuticas.
            
            
               Para determinados produtos aeronáuticos («certificados de tipo») e empresas aeronáuticas («certificações de entidades»), o Reino Unido retoma, para a sua jurisdição, a partir do termo do período de transição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. Até 31 de dezembro de 2020, essas competências são atualmente assumidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação. 
            
            
               É, por conseguinte, necessário desenvolver um mecanismo de transição controlada que garanta que os produtos ou projetos afetados, que tenham sido certificados pela Agência ou por uma entidade de projeto certificada pela Agência antes do termo do período de transição, possam continuar a ser utilizados nas aeronaves da União sem perturbações. 
            
            
               As disposições propostas não podem reduzir os requisitos em matéria de segurança ou de desempenho ambiental da aviação na União. A proposta permitirá que os fabricantes da União continuem a produzir os seus produtos e os operadores continuem a explorar esses produtos, em conformidade com os requisitos aplicáveis do direito da União. Uma interrupção destas atividades causaria desafios sociais e económicos significativos. Ao garantir a conformidade das referidas entidades com o direito da UE, a proposta assegurará igualmente a proteção dos consumidores e dos cidadãos. 
            
            
               O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar.
            
            
               •1.2.Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio político
            
            
               O presente regulamento pretende ser uma lex specialis para fazer face a algumas das consequências que resultam do facto de o Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e delegados adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008 deixarem de ser aplicáveis no Reino Unido. As respetivas disposições limitam-se ao necessário para assegurar uma transição controlada para um mercado da aviação sem o Reino Unido. As disposições gerais dos atos supramencionados continuarão, de outro modo, a aplicar-se. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor e nomeadamente com o Regulamento (UE) 2018/1139.
            
            
               •1.3.Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A proposta diz respeito à segurança da aviação e complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 da União, para abordar especificamente a situação decorrente do termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída na ausência de um acordo que considere as questões da segurança da aviação aplicável nessa data.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •2.1.Base jurídica
            
            
               A base jurídica é o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •2.2.Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               Como a proposta complementa a legislação da UE em vigor, introduzindo disposições que facilitam a sua aplicação organizada na sequência do termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o seu objetivo só pode ser alcançado através de um ato a nível da União.
            
            
               •2.3.Proporcionalidade
            
            
               O regulamento proposto é proporcionado uma vez que pode evitar perturbações desproporcionadas através de um conjunto limitado e necessário de regras especiais que asseguram uma transição controlada para um mercado da aviação sem o Reino Unido. Não excede o que é necessário para atingir esse objetivo e abstém-se de quaisquer alterações mais vastas ou medidas permanentes.
            
            
               •2.4.Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta inclui um conjunto limitado de disposições a fim de abordar uma situação muito específica e pontual. Por conseguinte, considera-se preferível não alterar o Regulamento (UE) 2018/1139 e/ou os atos de execução e delegados adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008, mas adotar um ato distinto. As disposições normais relativas aos certificados e licenças afetados são abrangidas tanto pelo Regulamento (UE) 2018/1139 como pelas normas pormenorizadas adotadas pela Comissão. Tendo em conta este facto e a urgência da situação, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a única forma adequada de ato jurídico.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •3.1.Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Este ponto não é aplicável devido à natureza excecional e pontual da situação que justifica a presente proposta.
            
            
               •3.2.Consultas das partes interessadas
            
            
               As circunstâncias específicas das negociações para alcançar um acordo sobre as futuras relações entre o Reino Unido e a União e a constante evolução da situação limitaram consideravelmente a possibilidade de realizar uma consulta pública sobre a proposta. Todavia, os desafios decorrentes do termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída em 31 de dezembro de 2020, a necessidade de nos prepararmos para as mudanças inevitáveis em 1 de janeiro de 2021 e as soluções possíveis foram abordados pelas diferentes partes interessadas e pelos representantes dos Estados-Membros em reuniões transversais e específicas, realizadas em Bruxelas e nos Estados-Membros.
            
            
               Uma questão comum suscitada nas posições apresentadas pelas várias partes interessadas foi a necessidade de uma ação regulamentar nos domínios específicos em que as partes interessadas não podem adotar as suas próprias medidas de contingência, a fim de atenuar os efeitos negativos de uma eventual ausência de acordo com o Reino Unido, prevendo as disposições necessárias em matéria de segurança da aviação para o período subsequente ao termo do período de transição. Em especial, as empresas que fabricam, mantêm ou operam aeronaves salientaram o facto de as suas operações na União poderem ficar suspensas se não forem aplicadas disposições adequadas a partir do termo do período de transição. O principal problema parece ser a perda de validade de muitos certificados que foram emitidos pela Agência ou por entidades de projeto certificadas pela Agência e ao abrigo do direito da União. Muitas partes interessadas salientaram o facto de, a nível mundial, existir apenas um número limitado de fabricantes para muitos dos componentes utilizados nas aeronaves (p. ex., motores para grandes aeronaves utilizadas pelas companhias aéreas). A natureza imediata da produção e das operações modernas significam que será impossível continuar as operações se os certificados de segurança em causa perderem a sua validade. 
            
            
               •3.3.Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Esta matéria foi sujeita a análise jurídica e técnica a nível interno e a informação resultante foi posteriormente analisada e verificada pelos peritos técnicos da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a fim de garantir que a medida proposta cumpre o objetivo pretendido, sem ir além do estritamente necessário.
            
            
               •3.4.Avaliação de impacto
            
            
               Não é necessária uma avaliação de impacto devido à natureza excecional da situação e ao número limitado de certificados originalmente emitidos ao abrigo do quadro jurídico da União para os quais se propõe a aplicação das medidas específicas em causa. Não existem opções políticas substancialmente diferentes das propostas.
            
            
               •3.5.Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem implicações na aplicação nem na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não aplicável.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •5.1.Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               Não aplicável devido à natureza transitória da medida proposta.
            
            
               •5.2.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Este artigo especifica o âmbito de aplicação do regulamento, que se limita aos certificados de projeto para os quais o Reino Unido assumirá as funções de Estado de Projeto e relativamente aos quais a Agência não está em condições de emitir imediatamente certificados de país terceiro.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Uma vez que o âmbito de aplicação do regulamento se limita a determinados certificados regidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139, devem aplicar-se as definições estabelecidas nesse regulamento e nos atos de execução e delegados adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008. O artigo 2.º estabelece disposições em conformidade.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O artigo 3.º estabelece que os certificados enumerados no anexo devem ser considerados como tendo sido emitidos com efeitos a partir do primeiro dia seguinte ao termo do período de transição. Os certificados em causa foram originalmente emitidos pela Agência, na qualidade de Estado de Projeto, ou por uma entidade de projeto certificada pela Agência. O Reino Unido considerará tratarem-se de certificados emitidos pelo Reino Unido, na qualidade de Estado de Projeto, ou por uma entidade de projeto por si certificada, a partir do termo do período de transição. A posição estabelecida no artigo 3.º, a partir do mesmo momento, afetará a Agência enquanto autoridade que detém as funções de Estado de Matrícula.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Este artigo estabelece que os certificados e as entidades titulares desses certificados continuam sujeitos ao direito da União, especialmente no que diz respeito à possibilidade de a Agência os supervisionar e às regras aplicáveis em matéria de certificação dos produtos.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Tendo em conta o curto prazo disponível para a adoção do presente regulamento, é importante que entre em vigor logo que possível após a sua publicação, mas deve aplicar-se apenas a partir do termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída e na ausência de um acordo que considere as questões da aviação civil e os certificados específicos visados pelo presente regulamento.  
            
            
            
               2020/0364 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  7
                («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  8
                e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o artigo 127.º do mesmo acordo, termina em 31 de dezembro de 2020. 
            
            
               (2)O objetivo principal do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para isso, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.
            
            
               (3)No domínio da segurança da aviação, as consequências do termo do período de transição para os certificados e licenças sem um acordo que estabeleça as novas relações de segurança da aviação entre a União e o Reino Unido podem ser superadas por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos Estados-Membros e o pedido, antes do termo do período de transição, de um certificado emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») com efeitos a partir do dia seguinte ao termo do período de transição. 
            
            
               (4)Todavia, para alguns certificados, são necessárias medidas específicas para fazer face a essas consequências. É o caso, em especial, dos certificados de projeto emitidos antes do termo do período de transição pela Agência a entidades de projeto que têm o seu estabelecimento principal no Reino Unido ou por essas entidades de projeto certificadas pela Agência. Até à referida data, a Agência exercia, em nome do Reino Unido, as funções e competências de «Estado de Projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e respetivos anexos, tal como previsto no artigo 77.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. Uma vez terminado o período de transição, essas funções e competências de «Estado de Projeto» em relação ao Reino Unido serão assumidas pela Autoridade da Aviação Civil deste país. A fim de fazer face a esta alteração, o Reino Unido aprovou legislação para que os certificados de projeto emitidos antes do período de transição sejam considerados como tendo sido emitidos ao abrigo da legislação do Reino Unido com efeitos a partir do termo do período de transição.
            
            
               (5)São necessárias medidas específicas por parte da União para assegurar que os projetos abrangidos por esses certificados continuam a estar abrangidos pelos certificados regidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139, no que diz respeito às aeronaves registadas na União. As medidas devem permitir que os operadores das aeronaves em causa continuem a utilizar os produtos em questão. Por conseguinte, é necessário estabelecer que se considera que a Agência ou, consoante o caso, as entidades de projeto emitiram os certificados relativos a esses projetos com efeitos a partir do dia seguinte ao termo do período de transição. O Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos pertinentes da Comissão contemplam esses certificados, emitidos com base no facto de as aeronaves em causa estarem matriculadas num Estado-Membro, embora o Estado de projeto seja um país terceiro.
            
            
               (6)Importa clarificar que esses certificados estão sujeitos às regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e delegados pertinentes adotados por força desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , em especial as regras aplicáveis à certificação dos projetos e à informação obrigatória sobre aeronavegabilidade permanente.
            
            
               (7)Dada a urgência que resulta do termo do período de transição, afigura-se apropriado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (8)As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que termina o período de transição, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido que regule as questões de segurança da aviação civil relacionadas com os certificados de projeto abrangidos pelo presente regulamento,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e âmbito
            
            
               1.O presente regulamento estabelece disposições específicas, tendo em conta o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, para determinados certificados de segurança da aviação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 216/2008 ou do Regulamento (UE) 2018/1139 a pessoas singulares e coletivas que tenham o seu estabelecimento principal no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte («Reino Unido»).
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável aos certificados enumerados no anexo que sejam válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento e que tenham sido emitidos pela Agência a pessoas singulares ou coletivas que tenham o seu estabelecimento principal no Reino Unido ou por uma entidade de projeto que tenha o seu estabelecimento principal no Reino Unido. É unicamente aplicável às aeronaves registadas na União.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e delegados adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Validade dos certificados
            
            
               Os certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, devem ser considerados como tendo sido emitidos com efeitos a partir da data referida no artigo 5.º, n.º 2:
            
            
               1.pela Agência, no que se refere aos certificados mencionados no artigo 1.º, n.º 2, que foram emitidos pela Agência;
            
            
               2.por uma entidade certificada pela Agência, no que se refere aos certificados mencionados no artigo 1.º, n.º 2, que foram emitidos por uma entidade de projeto certificada pela Agência. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Regras e obrigações em matéria de certificados regidos pelo artigo 3.º 
            
            
               Os certificados regidos pelo artigo 3.º do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e delegados pertinentes adotados por força desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008, em especial o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão
                  11
               . A Agência gozará dos poderes estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e delegados pertinentes adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que diz respeito às entidades que tenham o seu estabelecimento principal num país terceiro.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido, nos termos dos artigos 126.º e 127.º do Acordo de Saída.
            
            
               3.O presente regulamento não é aplicável se tiver entrado em vigor, até à data referida no n.º 2 do presente artigo, um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido que regule as questões de segurança da aviação civil relacionadas com os certificados referidos no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento.
            
            
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (
                  
                     JO L 212 de 22.8.2018, p. 1
                  
                  ).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (
                  
                     JO L 79 de 19.3.2008, p. 1
                  
                  ).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2020
            COM(2020) 828 final
            ANEXO
            do
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
               
         
         
            
               LISTA DE CERTIFICADOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.º
            
            
            
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        1.Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão
                           1
                        , anexo I, parte 21, secção A, subparte B (Certificados-tipo e certificados-tipo restritos)
                     
                  
               
                     
                        2.Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte D (Alterações aos certificados-tipo e certificados-tipo restritos)
                     
                  
               
                     
                        3.Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte E (Certificados-tipo suplementares)
                     
                  
               
                     
                        4.Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte M (Reparações)
                     
                  
               
                     
                        5.Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte O [Autorizações ETSO (Especificações Técnicas Normalizadas Europeias)]
                     
                  
               
                     
                        6.Regulamento (UE) n.º 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte J (Certificação de entidades de projeto)
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (
                  
                     JO L 224 de 21.8.2012, p. 1
                  
                  ).