CELEX: C1997/387/26
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

C 387/ 16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
4 . O Conselho, a República Federal da Alemanha e a               Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     República Italiana suportarão cada qual as respectivas       Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura
     despesas.                                                    Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 24 de
                                                                  Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .                                    seguinte :
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  2 . A recorrente é condenada no pagamento das despesas
                                                                       da recorrida e da Ilva Laminati Piani SpA, interveni­
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   ente.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 24 de Outubro de 1997                       3 . O Conselho, o Reino de Espanha, a República Ita­
                                                                       liana, a SSAB Svenskt Stãl AB e a Det Danske Stålval­
no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão                seværk A/S suportarão cada qual as suas respectivas
                das Comunidades Europeias (')                          despesas.
[CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a              (') JO C 254 de 10 . 9 . 1994 .
concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
Incompetência — Confiança legítima — Incompatibilidade
com as disposições do Tratado — Discriminação — Falta
de fundamentação — Violação dos direitos da defesa —
Artigos 4°, alíneas b) e c), 15°. e 95°, primeiro e segundo
                    parágrafos, do Tratado]                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 97/C 387/26 )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                    de 24 de Outubro de 1997
                  (Língua do processo: inglês)                    no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
No processo T-243/94, British Steel plc, estabelecida em          [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
Londres, representada por Richard Plender, QC, do foro            pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
da Inglaterra e do País de Gales, e William Sibree, Solici­       concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório          Desvio de poder — Confiança legítima — Incompatibili­
dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , côte d'Eich,         dade com as disposições do Tratado — Discriminação —
apoiada por SSAB Svenskt Stâl AB, estabelecida em Esto­           Falta de fundamentação — Violação dos direitos da defesa
colmo, representada por John Boyce e Philip Raven, Solici­        — Artigos 4°, alíneas b) e c), 15" e 95°, primeiro e
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­                          segundo parágrafos, do Tratado]
rio dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte                                        ( 97/C 387/27 )
d'Eich, Det Danske Stålvalseværk A/S, estabelecida em
Frederiksværk ( Dinamarca ), representada por Jonathan
Alex Lawrence, Solicitor, com domicílio escolhido no                               (Língua do processo: alemão)
Luxemburgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8­
- 10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­            No processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com
des Europeias ( agentes: Nicholas Kahn e Ben Smulders ),          sede em Dússeldorf ( Alemanha ), Thyssen Stahl AG, esta­
apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdi­           belecida em Duisbourg ( Alemanha ), Preussag Stahl AG,
ger Bandilla e John Carbery), República Italiana ( agentes :      estabelecida em Salzgitter ( Alemanha ), Hoogovens Groep
Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ), Reino de Espanha           BV, estabelecida em Ijmuiden ( Países Baixos ), representa­
( agentes: inicialmente, Alberto Navarro González e Gloria        das por Jochim Sedemund e Frank Montag, advogados no
Calvo Diaz e, seguidamente, Alberto Navarro González e            foro de Colónia, e, no que respeita à Hoogovens Groep
Luis Perez De Ayala Beccerril ) e Ilva Laminati Piani SpA,        BV, por Eric Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Bru­
estabelecida em Roma, representada por Aurelio Pappa­             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
lardo, advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola,             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Bernd
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,           Langeheine e Ben Smulders ), apoiada pelo Conselho da
rue Albert l er, que tem por objecto a anulação das decisões      União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e Stephan Mar­
da Comissão 94/258/CECA, de 12 de Abril de 1994, rela­            quardt), pela República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
tiva ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública         e Pier Giorgio Ferri ), e pela Ilva Laminati Piani SpA, esta­
siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral       belecida em Roma, representada por Aurelio Pappalardo,
( CSI ), e 94/259/CECA, de 12 de Abril de 1994, relativa ao       advogado do foro de Trapani, e Massimo Merola, advo­
auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgi­     gado no foro de Roma , com domicílio escolhido no
cas do sector público (grupo siderúrgico ILVA ) (JO L 112         Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,
de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 58 e 64 ), o Tribunal de     rue Albert l er, que tem por objecto a anulação da Decisão
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira           94/259/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994, rela­