CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: 2008/506/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/75
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2008/506/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.
   
      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
   
      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
   
      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),
      
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 2 840 733 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 82,77 %;
               
            
                  2.
               
               
                  Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211 631 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 202 504 EUR;
               
            
                  3.
               
               
                  Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004;
               
            
                  4.
               
               
                  Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5 080 699 EUR, que representa um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4 147 378 EUR), aumento que reflecte o pedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos de tradução;
               
            
                  5.
               
               
                  Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:
                  
                              —
                           
                           
                              o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Conselho faculta infra-estruturas de tradução;
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet, no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declarações escritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico ao que é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações relevantes;
               
            
                  9.
               
               
                  Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito.
               
            
         (1)  JO L 60 de 8.3.2005.
      
         (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
      
         (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
      
         (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).