CELEX: 62010CN0094
Language: pt
Date: 2010-02-17 00:00:00
Title: Processo C-94/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-94/10)
   2010/C 100/47
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de reembolso apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — tem como fundamento o facto de não ter sido essa empresa quem pagou o imposto ao Estado?
            
         
               2.
            
            
               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de indemnização apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — se baseia nos fundamentos invocados pelo Estado-Membro (nomeadamente o facto de a empresa não ser o lesado directo e de não existir uma relação causal directa entre os eventuais danos e a eventual conduta do responsável pela sua reparação)?