CELEX: 62014FN0103
Language: pt
Date: 2014-10-06 00:00:00
Title: Processo F-103/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/52
            
         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-103/14)
   (2015/C 007/62)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: Heinrich Tettenborn)
   
      Recorrido: Instituto para a Harmonização do Mercado Interior (IHMI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente que prevê a resolução do contrato se esta não for incluída na lista de reserva do concurso geral seguinte organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no âmbito especializado da propriedade industrial, e pedido de indemnização pelo dano moral e imaterial causado.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por escrito de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados no dia 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da demandante, que prevê a resolução do contrato se a recorrente não for incluída na lista de reserva do concurso geral seguinte organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no âmbito especializado da propriedade industrial.
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização por montante adequado a determinar pelo Tribunal como compensação pelo dano moral e imaterial causado à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior.
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI nas despesas.