CELEX: 62014CN0323
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Processo C-323/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de julho de 2014 — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/41
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de julho de 2014 — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-323/14)
   2014/C 315/66
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Holland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Helm AG
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   
      Questão prejudicial
   
   O Regulamento (UE) n.o 248/2011 (1) do Conselho é inválido na parte em que respeita ao Jushi Group, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009 (2) se o Jushi Group, que tinha sido incluído na amostra, cumpre os critérios mencionados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009?
   
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011, de 9 de março de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 67, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343, p. 51).