CELEX: 31993R1235
Language: pt
Date: 1993-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1235/93 da Comissão, de 19 de Maio de 1993, relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho

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31993R1235

Regulamento (CEE) nº 1235/93 da Comissão, de 19 de Maio de 1993, relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/1993 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 1235/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3106/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão (2) previu as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3106/92; que, além disso, é conveniente definir normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção; que, atendendo,  por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 5 000 toneladas de quartos compensados na posse do organismo de intervenção francês,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Nos termos do Regulamento (CEE) no 309/93, será realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 5 000 toneladas de carne de bovino, como indicado no anexo I.  2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo em entrepostos frigoríficos do organismo de intervenção francês e ao transporte, nos meios de transporte adequados, até aos pontos de tomada a cargo pelas autoridades albanesas referidos no anexo II.  Artigo 2o  Relativamente ao fornecimento em causa, os produtos devem ter abandonado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1993.  Artigo 3o  1. O prazo para apresentação das propostas ao organismo de intervenção francês referido no anexo III termina em 27 de Maio de 1993, às 12 horas.  2. As propostas referir-se-ao ao total de 5 000 toneladas mencionado no artigo 1o 3. A garantia referida no no 1, alínea h), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 309/93 é fixada em 100 ecus por tonelada.  4. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 309/93, a garantia aí referida será fixada em 3 200 ecus por tonelada de quartos traseiros e em 2 100 ecus por tonelada de quartos dianteiros.  Artigo 4o  Os certificados de conformidade referidos nos nos 1 e 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 309/93 incluirão uma discriminação das quantidades de quartos traseiros e de quartos dianteiros.  Artigo 5o  O organismo de intervenção francês comunicará regularmente à Comissão todas as informações disponíveis relativas ao desenrolar do fornecimento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.  (2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.    ANEXO I    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II  Local de destino:  - Tirana (50 % de quartos traseiros e 50 % de quartos dianteiros),  - Durres (30 % de quartos traseiros e 30 % de quartos dianteiros),  - Elbasan (20 % de quartos traseiros e 20 % de quartos dianteiros).  Endereço do beneficiário na Albânia:  Agro Export Tel.: 355 (42) 22 533 Telecópia: 355 (42) 24 585 / 34 357 Telex: 22 248 AGRO TR AB.   ANEXO III  Endereço do organismo de intervenção:  França OFIVAL Tour Montparnasse 33, avenue du Maine F-75755 Paris Cédex 15.  Tel.: 45 38 84 00 Telex: 20 54 76.