CELEX: 31996R1573
Language: pt
Date: 1996-08-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1573/96 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 196/4       IFT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1573/96 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Agosto de 1996
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados para esses produtos cujo pedido esteja
                                                                 pendente,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        1.     Fica suspensa, em 7 de Agosto de 1 996, a emissão de
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               certificados de exportação dos produtos lácteos dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         códigos NC 0406 30, 0406 90 07, 0406 90 12, 0406 90 23,
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),        0406 90 63 , 0406 90 78 e 0406 90 87.
                                                                 2. Será dado seguimento aos pedidos de certificados
                                                                 apresentados em 31 de Julho de 1996 que se encontram
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da
                                                                 em instância e cujos certificados deveriam ser emitidos a
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                 partir de 7 de Agosto de 1996.
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     3 . Sob reserva das disposições do n? 1 do artigo 8 ? do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Regulamento (CEE) n? 1466/95, é dado seguimento aos
 n? 1315/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,     pedidos de certificados apresentados em 2, 5 e 6 de
                                                                Agosto de 1996, que se encontram pendentes e cuja emis­
                                                                 são deveria ter ocorrido a partir de 9 de Agosto de 1996,
 Considerando que a emissão dos certificados pedidos para       com excepção dos produtos referidos no n ? 1 .
 certos queijos levaria a que fossem excedidas as quanti­
 dades máximas que podem ser exportadas com restitui­                                     Artigo 2?
 ções no período de doze meses em causa; que se torna
 necessário suspender temporariamente a emissão de certi­       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
 ficados de exportação para estes queijos e não emitir os       de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 2 JO n ? L 307 de 20 . 12. 1995, p. 10 .
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
H JO n? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.