CELEX: 22002D0085
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 85/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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22002D0085

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 85/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0050 - 0051

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 85/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2001, de 18 de Maio de 2001(1).(2) A Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VII do acordo, a seguir ao ponto 2 (Directiva 77/249/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:"2a. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao n.o 2, alínea a), do artigo 1.o é aditado o seguinte:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'."Artigo 2.oOs textos da Directiva 98/5/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 60.(2) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.(3) Requisitos constitucionais indicados.