CELEX: 31998D0603
Language: pt
Date: 1998-10-19 00:00:00
Title: 98/603/CE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos

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31998D0603

98/603/CE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos  

Jornal Oficial nº L 289 de 28/10/1998 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos (98/603/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 97/34/CE (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33).(2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 20.