CELEX: 31993R2754
Language: pt
Date: 1993-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2754/93 da Comissão, de 6 de Outubro de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 7 de Outubro de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 249/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 10. 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2754/93 DA COMISSÃO
                                              de 6 de Outubro de 1993
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados a partir de 7 de Outubro de 1993 para as trocas comerciais com a
                                       Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o exame dos pedidos de certificados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            apresentados durante o período de 4 a 6 de Outubro de
 Económica Europeia,                                           1993 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
                                                               meses de Setembro e Outubro de 1993 foi excedida em
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Espanha para os animais vivos ; que é, por conseguinte,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85? e o       oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a título
 n? 1 do seu artigo 252?,                                      provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
 de execução do mecanismo complementar aplicável às            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos                                Artigo 1 ?
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n? 2628/93 (2), fixou, nomeadamente,        Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de        dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
bovino, bem como as quantidades máximas relativamente          a emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos apre­
às quais podem ser emitidos certificados MCT em                sentados a partir de 7 de Outubro de 1993 é provisoria­
Setembro e Outubro de 1 993 ;                                  mente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                  Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
deste ;                                                       de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
O JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
O JO n? L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.