CELEX: C1995/119/14
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1995, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-61/95)

13 . 5 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/7
Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , pela República          3 . Ajudas à produção de azeite
Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo C-61 /95 )                             A Comissão reteve 10% do conjunto das despesas por
                                                                         faltas constatadas no controlo do pagamento das ajudas
                           ( 95/C 119/14)                                à produção de azeite. Essas faltas são devidas, porém, a
                                                                         impossibilidades objectivas, conhecidas da Comissão, e
Deu entrada em 8 de Março de 1 995 , no Tribunal de Justiça              das quais não são responsáveis as autoridades heléni­
                                                                         cas .
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República
Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, con­            4 . Ajudas à produção de algodão
sultor jurídico do Serviço Jurídico Especial das Comunida­
                                                                         A recusa da Comissão em reconhecer como comunitá­
des Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e
por Meletis Tsotsanis, Chefe da Direcção dos Assuntos                    rias 50% das despesas no sector do algodão, deve ser
Jurídicos do Ministério da Agricultura, com domicílio                    anulada, uma vez que a referida decisão configura
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,                          ofensa aos direitos de defesa que o Regulamento ( CEE )
117, Val Ste . Croix.                                                    n? 729/70 i 1 ) relativo ao financiamento da política
                                                                         agrícola comum, confere aos Estados-membros. Con­
                                                                         cretamente, enquanto na referida reunião oficial com as
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    autoridades gregas os representantes da Comissão não
                                                                         fizeram qualquer observação sobre o algodão, o Direc­
1 . Anular a Decisão E(94 ) 3308 final, da Comissão, de 21               tor-geral da Agricultura da Comissão deu surpreenden­
                                                                         temente a conhecer a sua decisão de não reconhecer
     de Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das
     contas dos Estados-membros a título das despesas                    como comunitárias 50% das ajudas que tinham sido
     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                      atribuídas no sector do algodão.
     Garantia Agrícola ( FEOGA), Secção « Garantia », para o
     exercício financeiro de 1991 , nos sectores impugnados         5 . Tabaco
     pela presente petição e os montantes corresponden­
     tes .                                                               A decisão da Comissão de recusa de rectificação de
                                                                         determinadas despesas relativas a prémios à produção
                                                                         de tabaco em folha tem a data de 21 de Dezembro de
2 . Condenar a Comissão a suportar as despesas da                        1994 . Porém, o correspondente relatório com as con­
     instância .
                                                                         clusões, no qual se baseia essa decisão, deu entrada na
                                                                         Representação Permanente da Grécia um dia depois,
Fundamentos e principais argumentos                                      isto é, em 22 de Dezembro de 1994 . Ao agir deste modo,
                                                                         a Comissão violou o direito de defesa da República
                                                                         Helénica . Além disso, a decisão sobre a relação das
1 . Imposiçôes no sector do leite                                        despesas no sector do tabaco deve ser anulada, por erro
                                                                         de apreciação das circunstâncias de facto e por abuso de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas                    poder por parte da Comissão .
     comunitárias o montante de 1 592 000 000 dracmas
     gregas é ilegal, porque se baseia em fundamentos               0 ) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
     incompletos e contraditórios e porque contraria os
     princípios de uma sã administração e da confiança
     legítima . Com a anterior « Relação sumária do apura­
     mento das despesas » do ano económico de 1991 , a
     Comissão criou a convicção de que não efectuaria
     rectificações desfavoráveis à Grécia . Com a sua decisão       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     final, porém — contra a qual é dirigido o presente             High Court of Justice ( Queen's Bench Division), de 12 de
     recurso — fixou como condição a desistência do Reino           Outubro de 1994 , no processo entre The Queen e Secretary
     Unido dos pedidos de anulação apresentados no Tribu­               of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton
     nal contra às decisões relativas ao apuramento das                                   ( Processo C-66/95 )
     contas no sector do leite .
                                                                                               95/C 119/ 15
2 . Imposição pelo facto de ter sido ultrapassada a quota           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     leiteira nacional                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    High Court of Justice ( Queen's Bench Division ), de 12 de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas               Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary
     comunitárias o montante de 372 933 493 dracmas                 of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton, que deu
     gregas, por falta de notificação de dados estatísticos         entrada na Secretaria do Tribunal de justiça em 13 de Março
     relacionados com as vendas directas configura abuso de         de 1995 .
     poder. Acresce que a referida decisão é ilegal, porque se
     baseia em dados estatísticos que a Comissão calculou           A High Court of Justice ( Queen's Bench Division), solicita
     sob uma forma não objectiva, tomando em conta apenas           ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     os pedidos de concessão de autorização.                        questào :