CELEX: 31988R2716
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2716/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 241 /70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 9 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2716/88 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Agosto de 1988
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                  caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Junho de 1968 , relativo à organiza­           à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n ? 1 109/88 (2) e, nomeadamente,                  sejam equiparados ;
pelo n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                   Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
n ? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         Adesão (6) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n ? 4055/87 (4), estabeleceu para             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   são cie um auxílio para a manteiga de armazenamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n ? 804/68 ;                                                         gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1245/83 Ç), com a última redacção
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                     para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                    produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
tomar, essencialmente, em consideração :                             pelo Regulamento (CEE) n ? 1690/88 (l0), autorizam a
                                                                     entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
    . produtos de base considerados originários das
      indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658/87, de
      dade e, por outro lado, dos preços praticados no               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
      mercado mundial ;                                              estatística e à Pauta Aduaneira Comum ("), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              n? 1058/88 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
      Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             1988 , uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
      comparáveis ;                                                  satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
      concorrência para as indústrias que utilizam produtos          substitui    a nomenclatura da      Convenção de        15 de
      comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
      terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento              O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
      activo ;                           -                           (6) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                     Q JO n?. L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                     (8) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(')  JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2)  JO   n?  L 110 de 29.  4. 1988, p. 27.                          (10) JO n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.
O    JO   n?  L 323 de 29.  11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(<)  JO   n?  L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         H JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 241 /71
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário               (CEE) n? 804/68, exportados sòb a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis               referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                   fixadas conforme indicado no anexo .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão               2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                     referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                              Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                  de 1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                            ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988 , que fixa as taxas de restituição apli­
               cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Taxas de
                   Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                        restituição
               èx 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      posição 3501 da Nomenclatura Combinada                                _
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                          70,00
               ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                                 120,00
               ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                               / (PB ê)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n ? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                      n? 570/88, (CEE) n? 26?/79 e (CEE) n? 1932/81
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                      teor em matérias gordas de leite igual ou syperior a 40 %          212,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                        200,00