CELEX: 31987R2636
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2636/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão

N ? L 248 /46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2636/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1987
                               que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            acima indicado, esse preço- e estabelecido com base no
                                                                 último preço determinado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
Portugal,                                                        sem semente e das sementes de algodão definidos no
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2183/81 da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­            de 30 de Julho de 1981 , que estabelece as modalidades de
mente, os n?s 3 e 1 0 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão      aplicação do regime da ajuda relativa ao algodão (5), com a
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a esse Acto,              n? 2618/87 (*), sendo nessa soma diminuídos os custos da
                                                                 degranação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (') com a última            Considerando que esses valores se estabelecem com base
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 nos preços determinados em conformidade com os artigos
n? 2276/87 (2) e, nomeadamente o n ? 1 do artigo 5?,             2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2183/81 ; que o preço
                                                                 do mercado mundial se determina com base nas possibili­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
                                                                 ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento          sentativas da tendência real do mercado ;
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­
dão com semente produzido na Comunidade, quando o
preço de objectivo é superior ao preço do mercado                Considerando que, relativamente às ofertas e às cotações
mundial do algodão com semente ;                                 que não satisfaçam as condições acima indicadas, deve
                                                                 proceder-se aos ajustamentos necessários ;
Considerando que essa ajuda é igual à diferença existente
entre esses dois preços ;                                        Considerando que por força do n? 4 do artigo 4? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
Considerando que o preço de objectivo para a campanha            nenhuma cotação possam ser consideradas para deter­
de 1987/ 1988 foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  minar o preço do mercado mundial das sementes de algo­
n? 1966/87 do Conselho (3) ;                                     dão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cota­
                                                                 ções mais favoráveis das sementes de algodão no mercado
Considerando que, em aplicação do regime das quanti­             comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem
dades máximas, o montante da ajuda é afectado da dedu­           ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos
ção fixada pelo Regulamento (CEE) n ? 2619/87 da Comis­          aquando da transformação dessas sementes na Comuni­
são (4), no que diz respeito às sementes de algodão ;            dade, sendo esse valor subtraído dos custos de transforma­
                                                                 ção ; que esse valor se determina de acordo com o artigo
Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
dão com semente se determina tomando em consideração             4? do Regulamento (CEE) n ? 2183/81 ;
o rendimento estimado em sementes de algodão e em
algodão sem semente da produção comunitária e dos                Considerando que, para permitir o normal funcionamento '
custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir do       do regime das ajudas, é conveniente utilizar no seu
preço do mercado mundial verificado relativamente ao             cálculo :
algodão sem semente e às sementes de algodão ;
Considerando que o preço do mercado mundial relativa­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente a esses dois últimos produtos se determina em                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
n ? 2169/81 ;                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, se no mercado mundial, o preço do                   n? 1676/85 do Conselho Ç), alterado pelo Regula­
algodão com semente não puder ser determinado como                    mento (CEE) n? 1636/87 (8),
(') JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         O   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 35.
(2) JO  n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.                          (*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
O   JO  n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 18 .                          O   JO  n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) Ver  página 18 do presente Jornal Oficial.                   (8) JO  n ? L 153 de 13 . 6 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias "                        N? L 248/47
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         fixada como se indica no presente regulamento,
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     ridas no travessão anterior durante um período deter­
     minado, e no coeficiente referido ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por            O montante de ajuda relativa ao algodão com semente
mês, de modo a assegurar a execução da ajuda desde o            referida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que pode       fixado em 51,944 ECUs por 100 quilogramas.
ser alterada no intervalo ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que resulta da aplicação de todas essas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve        de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente