CELEX: 62020TB0454
Language: pt
Date: 2021-11-22 00:00:00
Title: Processo T-454/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2021 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão [«Recurso de anulação — Política comercial comum — Regime generalizado de tarifas aduaneiras preferenciais fixadas pelo Regulamento (UE) n.° 978/2012 — Suspensão temporária de preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja devido a violações graves e sistemáticas dos direitos humanos — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2021 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão
      (Processo T-454/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política comercial comum - Regime generalizado de tarifas aduaneiras preferenciais fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 978/2012 - Suspensão temporária de preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja devido a violações graves e sistemáticas dos direitos humanos - Inexistência de afetação direta - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 37/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Garment Manufacturers Association in Cambodia (Phnom Penh, Camboja) (representantes: C. Borelli, S. Monti e C. Ziegler, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e E. Schmidt, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à suspensão temporária dos regimes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativamente a determinados produtos originários do Reino do Camboja (JO 2020, L 127, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Garment Manufacturers Association in Cambodia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 287, de 31.8.2020.