CELEX: 11965F/PRO/PRI/15
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 15°.

Avis juridique important

|

11965F/PRO/PRI/15

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 15°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015

Artigo 15 .O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada  pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes  das Comunidades.