CELEX: 62013CN0165
Language: pt
Date: 2013-04-03 00:00:00
Title: Processo C-165/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de abril de 2013 — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de abril de 2013 — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig
   (Processo C-165/13)
   2013/C 207/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Stanislav Gross
   
      Recorrido: Hauptzollamt Braunschweig
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), não obstante a sua relação sistemática com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE, opõe-se ao regime legal de um Estado-Membro, nos termos do qual uma pessoa que detém, para fins comerciais, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, não se torna devedora do imposto, quando só adquiriu os produtos de outra pessoa após ter terminado o processo de introdução destes produtos?
   
      (1)  JO L 76, p. 1.