CELEX: 62020CN0235
Language: pt
Date: 2020-06-05 00:00:00
Title: Processo C-235/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por ViaSat, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-734/17, ViaSat/Comissão

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/4
            
         
      Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por ViaSat, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-734/17, ViaSat/Comissão
      (Processo C-235/20 P)
      (2021/C 9/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ViaSat, Inc. (representantes: P. de Bandt, avocat, M. R. Gherghinaru, avocate, J. Ruiz Calzado, abogado, L. Marco Perpiñà, abogada)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Inmarsat Ventures Ltd
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento e, consequentemente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido e decidir definitivamente o litígio ordenando à Comissão que faculte o acesso aos documentos requeridos;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 11 de janeiro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento relativo a erro de direito quanto à aplicação de uma presunção geral de confidencialidade dos documentos requeridos e violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que toca à proteção dos interesses comerciais e ao dever de fundamentação.
      Segundo fundamento relativo a erro de direito no que se refere à existência de interesses públicos superiores à divulgação da última parte da frase do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 no que toca à proteção dos interesses comerciais.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).