CELEX: 31990R1803
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1803/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 167/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 6. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1803/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1692/90 (6);
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n ? 791 /90 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lamento (CEE) n? 791 /90 da Comissão ^, com a última            1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (4 JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (4) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
 0 JO n? L 85 de 31 . 3. 1990, p. 6.                            (6) JO n? L 158 de 23. 6. 1990, p. 5.
 ---pagebreak--- 30. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 167/15
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                 Regime do            ACP ou PTOM
                                                                                                               Países terceiros
                 Código NC                 Portugal         Regulamento (CEE)                                   (excepto ACP
                                                                 n ? 3877/86              (') (2) (3)
                                                                                                                 ou PTOM) (3)
                 1006 10 21
                 1006 10 23
                                    \                                                     157,06                    321,33
                                              —
                                                                    232,63                151,48                   310,17
                 1006 10 25                   —
                                                                    232,63                151,48                    310,17
                 1006 10 27                   —
                                                                    232,63                151,48                    310,17
                 100610 92                    _                       _
                                                                                          157,06                   321,33
                 100610 94                    —
                                                                    232,63                151,48                   310,17
                 1006 10 96                   _
                                                                    232,63                151,48                   310,17
                 1006 10 98                   —   -
                                                                    232,63                151,48                    310,17
                 1006 20 11                   —                       —
                                                                                          197,23                   401,66
                 1006 20 13                   —
                                                                    290,78                190,25                    387,71
                 1006 20 15                   _
                                                                    290,78                190,25                   387,71
                 1006 20 17                   _
                                                                    290,78                190,25                    387,71
                 1006 20 92                   —                       —
                                                                                          197,23                   401,66
                 1006 20 94                   —
                                                                    290,78                190,25                    387,71
                 1006 20 96                   —
                                                                    290,78                190,25                    387,71
                 1006 20 98                   —
                                                                    290,78                190,25                    387,71
                 1006 30 21                 13,05                     —
                                                                                          243,99                    511,84
                 1006 30 23                 12,97                   464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 25                 12,97                   464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 27                  12,97                  464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 42                  13,05                    —
                                                                                          243,99                    511,84
                 1006 30 44                  12,97                  464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 46                 12,97                   464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 48                  12,97                  464,54                297,81                    619,39
                 1006 30 61                  13,90                    —
                                                                                          260,20                    545,11
                 1006 30 63                  13,90                  497,99                319,64                    663,99
                 1006 30 65                  13,90                  497,99                319,64                    663,99
                  1006 30 67                 13,90                  497,99                319,64                    663,99
                 1006 30 92                  13,90                    —
                                                                                           260,20                   545,11
                  1006 30 94                 13,90                  497,99                319,64                    663,99
                  1006 30 96                 13,90                  497,99                319,64                    663,99
                  1006 30 98                 13,90                  497,99                 319,64                   663,99
                  1006 40 00                  4,91                    —
                                                                                            92,36                   190,72
          (') Sem prejuízo da aplicaçlo do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
          (J) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 71 5/90, os direitos niveladores nSo sio aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarina de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.