CELEX: 62010TN0395
Language: pt
Date: 2010-09-14 00:00:00
Title: Processo T-395/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/50
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
   (Processo T-395/10)
   ()
   2010/C 301/80
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, Solicitor, e S. Santoro, lawyer)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o indeferimento tácito do pedido confirmativo da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão que indefere implicitamente o pedido da recorrente, apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a certos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia.
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 ao não responder ao pedido confirmativo no prazo prescrito.
   Segundo, a recorrente sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 e o Tratado ao indeferir tacitamente um pedido confirmativo, sem apresentar razões ou sem o fazer nas condições estabelecidas pelo Tratado e pelo Tribunal de Justiça.
   Terceiro, a recorrente afirma que, ao não responder ao pedido confirmativo, a Comissão violou uma formalidade essencial e/ou cometeu um erro de direito.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).