CELEX: 51992PC0390
Language: pt
Date: 1992-09-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que que refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 390 final
                                          Bruxelas, n  de Setembro de 1992
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                 da Hungria
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---          COMISSÃO
         DAS COMUNIDADES
         EUROPEIAS
                         Exposição dos motivos
Nos termos do Regulamento (CEE) n° 3677/89 foi concedida uma derrogação
a determinados vinhos de alta qualidade originários da Hungria em
relação ao seu título alcoométrico total que ultrapassa o valor máximo
de 15% vol normalmente admitido pela regulamentação comunitária.
Enquanto se não disponha da conclusão de um acordo global com a Hungria
no sector do vinho a derrogação foi concedida a título meramente
temporário para um período que terminará em 31 de Agosto de 1992.
Dado que as consultas para efeitos da celebração do referido acordo se
encontram ainda em curso entre a Comunidade e a Hungria propõe-se adiar
por um ano, até 31 de Agosto de 1993, a data limite.
                                                                        I
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                              de
     que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título
  alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                  da Hungr ia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°1576/92(2), e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n" 1, alínea b), do artigo 70° do Regulamento
(CEE) n" 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico
volúmico total ultrapassar 15% vol;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 3677/89 do Conselho, de
7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao
teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o
Regulamento (CEE) n° 2931/80^3), alterado pelo Regulamento (CEE) n°
2201/9l(4), se derrogou o referido princípio em relação a determinados
vinhos húngaros, de acordo com o disposto no n° 2, alínea a), do artigo 70°
do Regulamento (CEE) n° 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação
expira em 31 de Agosto de 1992; que, na óptica de um acordo a celebrar
eventualmente entre a Comunidade    e a Hungria sobre o sector vitivinícola, é
conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação,
(1)  JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1
 (2) JO n° L 180 de 01. 7.1992, p. 27
 (3) JO n° L 360 de 9.12.1989, p. 1
 (4) JO n° L 203 de 26.7.1991, p. 3
                                                                               ?
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo Io
No n° 3 do artigo 1* do Regulamento (CEE) n° 3677/89, a data de 31 de Agosto
de 1992 é substituída pela de 31 de Agosto de 1993.
                                  Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de setembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
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                                                            COM(92) 390 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-408-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47568-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo