CELEX: 62019CA0562
Language: pt
Date: 2021-03-16 00:00:00
Title: Processo C-562/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria
      (Processo C-562/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Imposto polaco no setor da venda a retalho - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Elementos de determinação do sistema de referência - Progressividade das taxas - Existência de uma vantagem de caráter seletivo - Ónus da prova»)
      (2021/C 182/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, P.-J. Loewenthal e V. Bottka, agentes)
      
         Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e M. Szydło, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.