CELEX: 31990D0416
Language: pt
Date: 1990-04-23 00:00:00
Title: 90/416/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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31990D0416

90/416/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/1990 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0070 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (90/416/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Costa Rica iniciou negociações com a Comunidade e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão a este Acordo;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS