CELEX: 51997PC0345
Language: pt
Date: 1997-07-04
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias (novo título: «relativa à limitação do risco sistémico nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários»)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 04.07.1997
                                               COM(97) 345 final
                                               96/0126 (COD)
PROPOSTA ALTERAPA PE PIRECTIVA PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO
   RELATIVA AO CARÁCTER PEFINITIVQ PA LIQUIPAÇAO E À CONSTITUIÇÃO PE
                                  GARANTIAS
 (Eiimmri'LOi "RKLAllVAÀ LIMITAÇÃO PO RISCO SISTÉMICO NQS SISTEMAS PE
         PAGAMENTOS E PE LIQUIPAÇAO PE VALORES MOBILIÁRIOS")
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1.      ESTÁPIO PO PROCEDIMENTO
 1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa ao carácter
    definitivo da liquidação e à constituição de garantias.
2. O Conselho transmitiu essa proposta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e
    ao Instituto Monetário Europeu, tendo iniciado a sua apreciação em 20 de Setembro de 1996.
3. Em 31 de Outubro de 1996, o C'omite Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer
    sobre a proposta da Comissão, no qual recomendava que os sistemas de liquidação de valores
    mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva.
4. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Novembro de 1996. O Instituto
    acolheu favoravelmente a proposta, tendo sublinhado a sua crucial importância para o
    funcionamento eficaz e harmonioso dos sistemas de pagamentos e recomendou igualmente que
    os sistemas de liquidação de valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da
    proposta de directiva.
5. O Parlamento Europeu acolheu favoravelmente esta proposta, tendo adoptado na sua sessão
    plenária de 9 de Abril de 1997 uma resolução legislativa que integra o seu parecer sobre a
    proposta.
6. A proposta alterada apresentada em anexo foi elaborada por forma a tomar em consideração o
    resultado da consulta destas instituições.
2. COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES
O Parlamento Europeu propôs 21 alterações ao texto da proposta da Comissão.
1. Alterações aceites
    A proposta alterada da Comissão incorpora as alterações 2, 3, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 18 e 20.
    • As alterações 2 e 3 aditam considerandos, que se destinam a clarificar o contexto subjacente a
       esta proposta.
       As alterações 5. 7. 8. 9. 14 e 15 podem ser todas elas aceites, dado que se destinam a incluir
       os sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de aplicação da directiva. Esta
       inclusão está em conformidade com as recomendações tanto do IME, como do CES.
 ---pagebreak---   O Parlamento Europeu pretende que os sistemas de liquidação de valores mobiliários sejam
  abrangidos pela directiva. Assim, por razões de coerência, deveria não só ser aditada a
  expressão "ou num sistema de liquidação de valores mobiliários" no final da alteração 7. mas
  também incluídas na definição de "instituição" "as empresas de investimento tal como
  definidas no n° 2 do artigo Io da Directiva 93/22/CEE, excluindo as instituições enumeradas
  na lista constante do n° 2, alíneas a) a k), do seu artigo 2o", uma vez que os sistemas de
  liquidação de valores mobiliários integram normalmente empresas de investimento.
  A directiva abrange as garantias constituídas no âmbito de operações de política monetária. A
  alteração 13 integra na definição de operações de política monetária os instrumentos
  derivados. Na medida em que os bancos centrais efectuem operações respeitantes a este tipo
  de instrumentos, estes deverão, com efeito, ser abrangidos pela directiva.
  Em virtude de as alterações do Parlamento Europeu não incluírem uma definição de
  "instituições de aplicação de valores mobiliários" e de a definição de "instituição" constante
  da proposta alterada da Comissão abranger igualmente as "empresas de investimento",
  provavelmente o que o Parlamento Europeu pretendeu significar ao utilizar a expressão
  "empresas de aplicação de valores mobiliários" na alteração 15. a proposta alterada da
  Comissão utiliza simplesmente o termo "instituição" em vez de "instituição de aplicação de
  valores mobiliários". Por outro lado, substitui o termo "participantes", que não é definido na
  proposta, pelo termo "instituição".
  A alteração 18 modifica a formulação da proposta inicial da Comissão, mas exprime a mesma
  ideia, parecendo por conseguinte aceitável.
  A alteração 20 clarifica a redacção do n° 1. O n° 2 da proposta inicial da Comissão explicita
  uma sub-hipótese abrangida pelo n° 1. Por conseguinte, pode aceitar-se a sua supressão.
• Além disso, a Comissão poderá igualmente incluir as alterações 1,4, 10 e 12, com ligeiras
  modificações.
  A alteração 1 propõe um novo título para a directiva: "Proposta de directiva do Parlamento
  Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos sistemas de pagamentos e dos sistemas de
  liquidação de valores mobiliários no âmbito de processos de falência que envolvam
  instituições de crédito ou de aplicação de valores mobiliários". Embora se afigure adequado
  alterar o título, a proposta do Parlamento sugere que a directiva tem unicamente por objectivo
  a resolução de problemas relacionados com a falência. Assim, o novo título será o seguinte:
  "Directiva relativa à limitação do risco sistémico nos sistemas de pagamentos e de liquidação
  de valores mobiliários".
  A alteração 4 é aceitável, com excepção da menção "em euro" paralelamente a "em ecus". Em
  primeiro lugar a menção separada ao "euro" após a expressão "que realize operações em
  qualquer moeda" pode fazer pensar que o euro não é uma moeda. Embora tal seja verdade em
  relação ao ecu, que constitui apenas um cabaz de moedas, não sendo por conseguinte uma
  moeda de pleno direito, o mesmo não se verifica em relação ao euro. Além disso, e mais
  importante ainda, o facto de o ecu e o euro serem mencionados num mesmo texto legislativo
  sugere que o ecu e o euro coexistirão. Ora, o ecu será substituído pelo euro, de modo que não
  chegarão nunca a existir simultaneamente.
 ---pagebreak---        A alteração 12 tem por objectivo incluir os sistemas de liquidação de valores mobiliários no
      âmbito de aplicação da directiva. A alteração consiste na supressão do termo "pagamentos" na
      definição de "sistema de pagamentos de um país terceiro", que é substituída pela expressão
      "sistema de um país terceiro". O Parlamento parece, no entanto, ter esquecido que a definição
      de "sistema de um país terceiro" apenas abrange os "sistemas de pagamentos", não incluindo
      os "sistemas de liquidação de valores mobiliários", o que se afigura incompatível com sua
      preocupação de incluir estes sistemas. Assim, a Comissão completa esta alteração - na sua
      proposta alterada - a fim de incluir os sistemas de liquidação de valores mobiliários.
2. Alterações rejeitadas
   As alterações 6, 10, 11, 16 e 21, e especialmente as alterações 17 e 19, não podem ser
   incorporadas na proposta alterada.
   O n° 1 da alteração 6 refere em termos gerais que os Estados-membros alterarão a sua legislação
   sobre falência em conformidade com o disposto na directiva, a fim de evitar perturbações em
   caso de falência de um participante no sistema. O n° 2 da alteração 6 prevê a obrigação de
   depósito dos acordos que instituem o sistema junto das autoridades responsáveis pela supervisão
   das instituições que nele participam. O n° 3 da alteração 6 prevê a publicação de uma
   comunicação indicando que foi depositado um acordo e que qualquer pessoa o pode consultar; a
   comunicação deverá igualmente indicar quais as instituições que nele participam.
   Embora o princípio de um procedimento de notificação expresso nesta alteração esteja em
   conformidade com a abordagem actualmente adoptada pelo Conselho, o procedimento sugerido
   afigura-se desnecessariamente complexo e burocrático. Além disso, em vários Estados-membros,
   as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições que participam num sistema não
   coincidem com as autoridades responsáveis pela supervisão do próprio sistema, devendo por
   conseguinte especificar-se mais concretamente a autoridade junto da qual deverá ser depositado o
   acordo que institui o sistema. Consequentemente, esta alteração não pode ser incorporada na
   proposta alterada.
   A alteração 10 consiste num aditamento à definição de "sistema de pagamentos", cujo
   significado necessita de ser clarificado. Por conseguinte, esta alteração não pode ser aceite.
   Na sua alteração 11. o Parlamento modifica o critério de localização (utilizado para determinar se
   se trata de um sistema comunitário abrangido pela directiva), que deixa de ser a legislação
   escolhida pelas instituições participantes (considera-se que o sistema está localizado no
   Estado-membro cuja legislação tenha sido escolhida pelos participantes para reger o acordo que
   as associa), passando a ser o local em que for feita a liquidação ou os lançamentos
   contabilísticos. Em virtude de o local em que é efectuada a liquidação poder não coincidir com o
   local em que se procede aos correspondentes lançamentos contabilísticos, esta alteração
   afigura-se incoerente. Além disso, podem ser efectuados vários lançamentos a partir de uma
   mesma ordem de transferência (por exemplo, a nível da câmara de compensação e do agente de
   liquidação), sendo por conseguinte necessário precisar qual o lançamento contabilístico em
   causa. Consequentemente, esta alteração não pode ser inserida na proposta alterada. No entanto,
   procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, por forma a
   tomar em consideração a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito
   de aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu.
 ---pagebreak--- O artigo 3o estabelece que a compensação (netting) de pagamentos tem eficácia jurídica desde
que a ordem de pagamento tenha dado entrada no sistema antes da abertura do processo de
falência. A proposta da Comissão indicava que o momento da entrada no sistema seria
determinado pelo seu regulamento. O n° 1 da alteração 16 suprime esta especificação, o que
levanta a questão do momento a partir do qual se deve considerar que uma ordem de pagamento
deu entrada no sistema. Dado que o Parlamento não propõe qualquer resposta a esta questão, a
alteração em causa não pode ser incorporada na proposta alterada da Comissão. Todavia,
procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, por forma a
tomar em consideração a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito
de aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu.
O n° 2 do artigo 3o tem por objecto as regras sobre a não execução de contratos fraudulentos
concluídos antes do início do processo de falência. A expressão utilizada na proposta da
Comissão "contratos concluídos" é sinónima da expressão "celebrar um contrato". A formulação
utilizada não remete para a entrada de ordens de pagamento no sistema, contrariamente ao
estabelecido no n° 2 da alteração 16 do Parlamento. Além disso, não é claro o sentido que o
Parlamento atribui à expressão anulação "da liquidação ou das transacções de valores
mobiliários". Esta formulação parece implicar que não deveria ser possível anular pagamentos ou
transacções sobre valores mobiliários a partir do momento em que tenham sido liquidados. Ora, a
directiva tem por objectivo impedir que as ordens de pagamento já introduzidas no sistema sejam
susceptíveis de anulação, dado ser este o momento em que pode surgir um risco sistémico. Após
a liquidação, o risco sistémico deixa de existir. Consequentemente, a alteração 16 não pode ser
incorporada na proposta alterada da Comissão.
A alteração 21. que substitui o anterior n° 3 da alteração 16. determina o momento de abertura
do processo de falência, que se presume ser o momento em que a autoridade competente notifica
formalmente à autoridade nacional responsável pela supervisão a abertura do processo de
falência, devendo esta seguidamente notificar os restantes participantes no sistema. Este
procedimento foi examinado aprofundadamente no passado (no âmbito de um grupo de trabalho
da Comissão), não tendo sido mantido em virtude da sua excessiva complexidade processual.
Embora a proposta da Comissão estabeleça a proibição de revogação de uma ordem de
pagamento após o momento estipulado nas regras do sistema, o Parlamento propõe, na sua
alteração 17. a proibição de revogação após o momento de abertura do processo de falência.
Enquanto a proposta da Comissão tinha por objectivo proteger os pagamentos durante a fase de
processamento no sistema, ou seja durante o período em que pode surgir um risco sistémico, a
nova disposição, tal como alterada pelo Parlamento, assume um significado totalmente diferente.
Não obstante, afigura-se desnecessário repetir - como sucede na alteração do Parlamento - que,
em caso de falência, os activos do participante são congelados, o que impossibilita qualquer
revogação. Por outro lado, a referência a terceiros (nomeadamente ao cliente) que figurava na
proposta da Comissão foi suprimida na alteração 17. A supressão desta referência (por exemplo,
ao cliente que emite a ordem de pagamento) poderia significar que, no âmbito de um sistema
transfronteiras, uma instituição poderia ser impedida de revogar a ordem de pagamento emitida
pelo seu cliente após a sua introdução no sistema (por força do acordo que institui o sistema ou
da legislação do outro Estado-membro), podendo o cliente, no entanto, validamente revogar essa
ordem de pagamento perante a sua instituição (ao abrigo da legislação do Estado-membro do
cliente). É evidente que se esta situação se registasse em relação a um montante
consideravelmente elevado, seria susceptível de desencadear um risco sistémico.
Consequentemente, a referência a terceiros deve ser mantida.
 ---pagebreak--- lista alteração não pode, por conseguinte, ser retomada na proposta alterada da Comissão.
Contudo, procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, a
fim de ter em conta a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de
aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu.
A alteração 19 consiste na supressão do artigo 6o relativo à legislação sobre falência aplicável em
caso de insolvência de um participante. A supressão deste artigo é contrária ao objectivo da
directiva, que consiste em evitar o risco sistémico e isto por duas razões: a) garantir a segurança
jurídica e b) evitar conflitos de leis.
a)     Garantir a segurança jurídica: em caso de insolvência de um participante, é essencial
       garantir a segurança jurídica no que diz respeito à situação dos fundos ou dos valores
       mobiliários no âmbito do sistema. Quanto mais se prolongar a incerteza, maior será o
       período em que os restantes participantes não poderão dispor dos referidos fundos ou
       valores mobiliários, o que poderá comprometer a liquidez desses participantes,
       desencadeando assim um risco sistémico. Para garantir a segurança jurídica, é vital
       especificar qual a legislação sobre falência aplicável em caso de insolvência de um
       participante no sistema.
b)     Evitar os conflitos de leis: não é de excluir que uma.legislação nacional em matéria de
       falência esteja em contradição com o direito dos contratos de outro Estado-membro (no
       que diz respeito à análise da validade de um crédito). É pois essencial que a situação de
       insolvência de um participante seja regida pela legislação em matéria de falência do
       Estado-membro cujo direito dos contratos regule o acordo que institui o sistema.
Esta alteração não pode, por conseguinte, ser retomada na proposta alterada da Comissão.
Contudo, procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, a
 fim de ter em conta a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de
aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu.
 ---pagebreak--- 3.    PROPOSTA ALTERAPA PE PIRECTIVA PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO
      RELATIVA À LIMITAÇÃO P O RISCO SISTÉMICO NOS SISTEMAS P E PAGAMENTOS E PE
      LIQUIPAÇAO PE VALORES MOBILIÁRIOS
          Proposta inicial da Comissão                       Proposta alterada da Comissão
                                           (Alteração 1)
                                               Título
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa ao carácter definitivo da Conselho relativa à limitação do risco sistémico
liquidação e à constituição de garantias           nos sistemas de pagamentos e de liquidação de
                                                   valores mobiliários
                                           (Alteração 2)
                                          Considerando 1
                                                   Considerando que a legislação sobre a falência de
                                                   instituições de crédito e de negociação de valores
                                                   mobiliários não foi até à data harmonizada: que
                                                   continua pendente no Conselho uma proposta.
                                                   com data de 1985, relativa ao saneamento e à
                                                   liquidação de instituições de crédito QO n° C 356
                                                   de 31.12.1985. p. 55 e ss.. alterada em 8 de
                                                   Fevereiro de 1988): que o acordo sobre processos
                                                   de falência concluído em 23 de Novembro de
                                                    1995 entre os Estados-membros reunidos no
                                                   âmbito do Conselho exclui expressamente do seu
                                                   âmbito de aplicação as empresas de seguros, as
                                                   instituições de crédito e as empresas de
                                                   investimento;
                                           (Alteração 3)
                                         Considerando 7-A
                                                   Considerando que o relatório da comissão para os
                                                   regimes de compensação interbancária dos bancos
                                                   centrais do grupo dos Dez apresentado pelo Banco
                                                   de Pagamentos Internacionais em Basileia em
                                                   Novembro de 1990 recomenda, inter alia, que "os
                                                   regimes de compensação (netting) deverão dispor
                                                   de uma base jurídica sólida ao abrigo de todas as
                                                   jurisdições pertinentes, devendo os participantes
                                                   no regime ter uma percepção clara do impacto de
                                                   um determinado regime sobre cada um dos riscos
                                                   financeiros     afectados    pelo processo de
                                                   compensação";
 ---pagebreak---                                               (Alteração 4)
                                             Artigo Io, n° 1
O disposto na presente directiva será aplicável:         O disposto na presente directiva será aplicável
     A     qualquer    sistema    de    pagamentos           A qualquer sistema de pagamentos ou de
     comunitário que realize operações em                    liquidação de valores mobiliários comunitário
     qualquer moeda e em ecus, bem como às                   que realize operações em qualquer moeda, em
     garantias    constituídas   no quadro        da         ecus ou em várias moedas que o sistema
     participação num tal sistema;                           converta entre si. bem como às garantias
                                                             constituídas no quadro da participação num
                                                             tal sistema;
                                              (Alteração 5)
                                             Artigo 1°, n°2
2.      A qualquer instituição comunitária que          2.       A qualquer instituição comunitária que
participe    directamente      num    sistema     de    participe     directamente    num      sistema   de
pagamentos de um país terceiro, bem como às             pagamentos ou num sistema de liquidação de
garantias constituídas no quadro da participação        valores mobiliários de um país terceiro, bem como
num tal sistema;                                        às garantias constituídas no quadro da participação
                                                        num tal sistema;
                                              (Alteração 6)
                                               Artigo Io-A
                                                 Rej pitado
                                              (Alteração 7)
                                           Artigo 2°, alínea a)
a) "Instituição'": qualquer empresa, tal como           a) "Instituição": qualquer empresa, tal como
definida no artigo I o da Directiva 77/780/CEE do       definida no artigo I o da Directiva 77/780/CEE do
Conselho, incluindo as instituições enumeradas na       Conselho, incluindo as instituições enumeradas na
lista constante do n° 2 do seu artigo 2o, que           lista constante do n° 2 do seu artigo 2o, ou
participe    directamente      num    sistema     de    qualquer empresa de investimento tal como
pagamentos, bem como qualquer outra empresa             definida no n° 2 do artigo I o da Directiva
que participe directamente num sistema de               93/22/CEE. excluindo as instituições enumeradas
pagamentos;                                             na lista constante do n° 2. alíneas â) a k). do seu
                                                        artigo 2o. que participe directamente num sistema
                                                        de pagamentos ou num sistema de liquidação de
                                                        valores mobiliários, bem como qualquer outra
                                                        empresa que participe directamente num sistema
                                                        de pagamentos ou num sistema de liquidação de
                                                        valores mobiliários:
 ---pagebreak---                                               (Alteração 8)
                                          Artigo 2o, alínea b)
b) "Participação directa": participação num b) "Participação directa": participação num
sistema de pagamentos que implique a sistema de pagamentos ou num sistema de
responsabilidade em matéria de liquidação;            liquidação de valores mobiliários que implique a
                                                      responsabilidade em matéria de liquidação;
                                              (Alteração 9)
                                          Artigo 2o, alínea e)
e) "Ordem de pagamento": qualquer instrução que       e) "Ordem de pagamento": qualquer instrução que
vise colocar um certo montante pecuniário à           vise colocar um certo montante pecuniário à
disposição de um destinatário final, através de um    disposição de um destinatário final, através de um
lançamento na contabilidade de uma instituição de     lançamento na contabilidade de uma instituição de
crédito ou de um banco central;                       crédito ou de um banco central; no caso de
                                                      sistemas de liquidação de valores mobiliários.
                                                      qualquer instrução dada a uma instituição visando
                                                      transferir o direito a um ou a vários valores
                                                      mobiliários através do lançamento num registo ou
                                                      sob qualquer outra forma;
                                             (Alteração 10)
                                          Artigo 2o, alínea h)
h) "Sistema de pagamentos": qualquer acordo h) Inalterados
escrito entre duas ou mais instituições com vista à
execução de ordens de pagamento;
                                             (Alteração 11)
                                          Artigo 2o, alínea I)
i) "Sistema comunitário de pagamentos": um            i) "Sistema comunitário de pagamentos ou um
sistema de pagamentos localizado num                  sistema de liquidação de valores mobiliários": um
Estado-membro. Considerar-se-á que um sistema          sistema de pagamentos ou um sistema de
de pagamentos está localizado no Estado-membro         liquidação de valores mobiliários localizado num
cuja legislação tenha sido escolhida pelas             Estado-membro. Considerar-se-á que um sistema
instituições que participam directamente nesse         comunitário de pagamentos ou um sistema de
sistema de pagamentos. Na ausência de uma tal          liquidação de valores mobiliários está localizado
 opção, considera-se o sistema de pagamentos           no Estado-membro cuja legislação tenha sido
 localizado no Estado-membro em que se realiza a       escolhida pelas instituições que participam
 liquidação;                                           directamente nesse sistema. Na ausência de uma
                                                       tal opção, considera-se o sistema comunitário de
                                                       pagamentos ou um sistema de liquidação de
                                                       valores mobiliários localizado no Estado-membro
                                                       em que se realiza a liquidação;
                                                                                                     8
 ---pagebreak---                                             (Alteração 12)
                                          Artigo 2 o , alínea j)
j) "Sistema de pagamentos de um país terceiro": j) "Sistema de um país terceiro": qualquer sistema
qualquer sistema de pagamentos que não seja um de pagamentos ou de liquidação de valores
sistema de pagamentos comunitário;                     mobiliários que não seja um sistema de
                                                       pagamentos ou de liquidação de valores
                                                       mobiliários comunitário;
                                            (Alteração 13)
                                         Artigo 2 o , alínea k)
k) "Operação de política monetária": uma               k) "Operação de política monetária": uma
intervenção de um banco central de um                  intervenção de um banco central de um
Estado-membro ou do futuro Banco Central               Estado-membro ou do futuro Banco Central
Europeu     nos mercados financeiros,         quer     Europeu nos mercados financeiros,             quer
comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou      comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou
ao abrigo de acordos de recompra, quer                 ao abrigo de acordos de recompra, quer
emprestando ou tomando de empréstimo activos e         emprestando ou tomando de empréstimo activos e
instrumentos negociáveis, denominados em               instrumentos negociáveis ou produtos derivados
moedas da Comunidade, em moedas não                    de tais activos ou instrumentos, denominados em
comunitárias ou em metais preciosos. Abrange           moedas da Comunidade, em moedas não
igualmente as operações de crédito realizadas pelo     comunitárias ou em metais preciosos. Abrange
banco central de um Estado-membro ou pelo              igualmente as operações de crédito realizadas pelo
Banco Central Europeu com instituições de crédito      banco central de um Estado-membro ou pelo
ou com outros intervenientes no mercado, sendo         futuro Banco Central Europeu com instituições de
os empréstimos adequadamente garantidos;               crédito ou com outros intervenientes no mercado,
                                                       devendo os empréstimos estar cobertos por uma
                                                       garantia adequada;
                                            (Alteração 14)
                                          Artigo 2 o , alínea 1)
1) "Garantias": todos os activos fornecidos com        1) "Garantias": todos os activos fornecidos com
objectivo de garantir direitos e obrigações que        objectivo de garantir direitos e obrigações que
possam eventualmente decorrer do funcionamento         possam eventualmente decorrer do funcionamento
de um sistema de pagamentos ou entregues aos           de um sistema de pagamentos ou de um sistema de
bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro       liquidação de valores mobiliários ou_entregues aos
Banco Central Europeu, no quadro de operações          bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro
de política monetária.                                 Banco Central Europeu, no quadro de operações
                                                       de política monetária.
 ---pagebreak---                                               (Alteração 15)
                                           Artigo 2°, alínea 1-A)
                                                       lâX "Sistema de liquidação de valores
                                                       mobiliários": um acordo escrito entrq instituições
                                                       que estabelece as regras para a„ transmissão e a
                                                       execução de transacções sobre valores mobiliários
                                                       entre essas instituições.
                                            (Alteração 16 e 21)
                                                 Artigo 3o
1. A compensação (netting) de pagamentos tem            1. A compensação (netting) tem eficácia jurídica e
eficácia jurídica e os seus efeitos serão oponíveis a  os seus efeitos serão oponíveis a terceiros, mesmo
terceiros, mesmo em caso de um processo de             em caso de um processo de falência de qualquer
falência de qualquer instituição que participe          instituição que participe directamente num sistema
directamente num sistema de pagamentos, desde           de pagamentos ou de um sistema de liquidação de
que a ordem de pagamento tenha dado entrada no         valores mobiliários, desde que a ordem tenha dado
sistema de pagamentos antes da abertura do             entrada no sistema de pagamentos ou de um
processo de falência. O momento da entrada será         sistema de liquidação de valores mobiliários antes
definido pelas regras do sistema de pagamento.          da abertura do processo de falência. O momento
                                                        da entrada será definido pelas regras do sistema de
                                                        pagamento ou de um sistema de liquidação de
                                                        valores mobiliários.
2. Qualquer regra sobre a anulação de contratos 2, Inalterado
concluídos antes do início do processo de falência
não acarretará a anulação da compensação
{netting).
                                                        2a) Rejeitado
                                               (Alteração 17)
                                                 Artigo 4o
 1. Uma ordem de pagamento não pode ser                  1. Uma ordem de pagamento ou uma ordem de
 revogada pelas instituições que participam              negociação de valores mobiliários não pode ser
 directamente num sistema de pagamentos, nem             revogada pelas instituições que participam
 por terceiros que tenham emitido ordens de              directamente num sistema de pagamentos ou num
 pagamento em favor de participantes directos,           sistema de liquidação de valores mobiliários, nem
 após ter decorrido o momento estipulado nas             por terceiros relativamente a outros instituições
 regras desse sistema de pagamentos. A abertura de       que participam directamente no sistema, após ter
 um processo de falência não prejudica a aplicação       decorrido o momento estipulado nas regras desse
 da presente disposição.                                 sistema. A abertura de um processo de falência
                                                         não prejudica a aplicação da presente disposição.
                                                                                                       10
 ---pagebreak---                                              (Alteração 18)
                                               Artigo 5o
Os processos de falência não poderão ter efeitos     Os processos de falência não poderão ter efeitos
retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma   retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma
instituição, no quadro da participação directa num   instituição, no quadro da participação directa num
sistema comunitário de pagamentos. A presente        sistema comunitário de pagamentos ou num
norma prevalece sobre qualquer outra regra ou        sistema de liquidação de valores mobiliários. As
prática que tenha efeitos retroactivos.              disposições que tenham efeitos retroactivos não
                                                     serão aplicáveis a instituições envolvidas em
                                                     processos de falência.
                                             (Alteração 19)
                                               Artigo 6"
Sempre que uma instituição que participe             Sempre que uma instituição que participe
directamente num sistema de pagamentos seja          directamente num sistema de pagamentos ou num
objecto de um processo de falência, os direitos e    sistema de liquidação de valores mobiliários seja
obrigações decorrentes da participação directa       objecto de um processo de falência, os direitos e
nesse sistema de pagamentos, ou com ela              obrigações decorrentes da participação directa
relacionados, serão determinados pela legislação     nesse sistema, ou com ela relacionados, serão
sobre insolvência do país em que está localizado o   determinados pela legislação sobre falência do
sistema de pagamentos.                               país em que está localizado o sistema.
                                                                                                    11
 ---pagebreak---                                              (Alteração 20)
                                                Artigo T
1. Os direitos dos beneficiários das garantias        Os direitos:
associados às responsabilidades de um
participante perante outro ou outros participantes    de uma instituição ou de um agente de liquidação
num sistema de pagamentos ou os das autoridades       às garantias constituídas em seu benefício no
monetárias em cujo benefício tenham sido              âmbito do sistema e
constituídas garantias, no quadro de operações de
política monetária, não serão afectados pela          das autoridades monetárias da CE às garantias
abertura de um processo de falência contra o          constituídas em seu beneficio no âmbito de
garante. A garantia constituída será realizada para   operações de política monetária
a satisfação dos direitos associados à participação
num sistema de pagamentos ou no quadro de             não serão afectados por qualquer processo de
operações de política monetária, prioritariamente     falência contra a instituição que tiver prestado as
face aos dos restantes credores.                      garantias, As referidas garantias poderão ser
                                                      executadas para satisfação destes direitos.
Sempre que uma instituição de um país terceiro
constitua garantias num Estado-membro, no
quadro da participação num sistema comunitário
de pagamentos ou em ligação com operações de
política monetária, os direitos do beneficiário da
garantia não serão afectados pela abertura de um
processo de falência contra essa instituição de um
país terceiro.
                                            Artigos 8° a 10"
                                               Inalterados
                                                                                                     12
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                                                          COM(97) 345 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09   10 08
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-335-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21942-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                              13