CELEX: 32018D1789
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

20.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/24
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1789 DO CONSELHO
         de 19 de novembro de 2018
         que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada por «estratégia da UE para as ALPC»), posteriormente revista em 2018, que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC»). A Estratégia da UE para as ALPC indica que a União dará um apoio prioritário a iniciativas regionais de combate às ALPC ilícitas e respetivas munições, prestando apoio financeiro e técnico às organizações regionais e nacionais responsáveis pela execução dos instrumentos regionais pertinentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de junho de 2018, a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta representante») apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma Comunicação sobre os elementos para uma estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições intitulada «Tornar as Armas Seguras, Proteger os Cidadãos».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, afirmava-se que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem paz e segurança e que os fluxos ilícitos de armas se contam entre os fatores que estão na origem da violência, da insegurança e da injustiça.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua agenda para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi lançada a 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apela a que seja seguida uma abordagem inclusiva, integrada e participativa do controlo das armas de pequeno calibre a nível do país e, em algumas situações, a nível sub-regional.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na terceira conferência da ONU para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas Ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (PdA), que teve lugar em junho de 2018, os Estados Membros da ONU comprometeram-se a reforçar as parcerias e a cooperação a todos os níveis na prevenção e na luta contra o comércio ilícito de ALPC bem como promover e fortalecer a cooperação transfronteiriça e a coordenação regional e sub-regional. Também se comprometeram a intensificar a cooperação com as organizações regionais e sub-regionais relevantes para reforçar a execução do PdA e do Instrumento Internacional de Rastreio.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Liga dos Estados Árabes (LEA) é uma organização regional que reúne todos os países árabes com o objetivo de promover e reforçar a cooperação entre os seus membros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 2016, a União e a LEA instituíram um diálogo estratégico UE-LEA e criaram uma série de grupos de trabalho.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O grupo de trabalho sobre armas de destruição maciça e controlo de armamento definiu domínios prioritários de uma possível cooperação concreta,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A fim de apoiar os Estados membros da LEA na execução nacional do PdA da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR), a União prosseguirá os seguintes objetivos:
               
                           —
                        
                        
                           desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito, no pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.
                        
                     
            
               2.   Tenho em vista a consecução dos objetivos referidos no n.o 1, a União apoia, mediante a presente decisão, as ações empreendidas nos seguintes domínios:
               
                           —
                        
                        
                           controlo de transferências internacionais das ALPC (combate aos fluxos ilegais de armas);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           outras medidas relacionadas com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo a gestão dos arsenais, o controlo dos abastecimentos conexos e a segurança;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo.
                        
                     
            
               3.   Consta do anexo à presente decisão uma descrição detalhada do projeto a que se referem os n.os 1 e 2.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A alta representante é responsável pela execução da presente decisão.
            
            
               2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o incumbe ao observatório das armas de pequeno calibre («SAS») (a seguir designado por «Small Arms Survey»), representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, assistido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e em estreita cooperação com o secretariado da LEA.
            
            
               3.   O SAS, assistido pela Interpol e pela OMA, desempenha essa função sob a responsabilidade da alta representante. Para o efeito, a alta representante celebra com o SAS os acordos necessários.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 2 858 550 EUR.
            
            
               2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
            
            
               3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra com o SAS o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe ao SAS assegurar a notoriedade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.
            
            
               4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   A alta representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SAS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
            
            
               2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               Combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (2018-2020)
            
            1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC
            O presente projeto basear-se-á nos esforços já envidados pela Liga dos Estados Árabes (LEA) e pela União na prestação de assistência aos Estados membros da LEA no combate às armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas na região árabe. A erradicação de armas de pequeno calibre ilícitas na região árabe é fundamental para a redução de todas as formas de violência e a promoção do desenvolvimento sustentável e da prosperidade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU) – tanto na região árabe como nas regiões vizinhas, incluindo a Europa.
            Mais especificamente, o projeto visa o reforço da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (PdA) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados Membros da LEA. O quadro normativo do projeto inclui também a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 16.4. Em função das preferências do Estado membro de acolhimento da LEA, o Protocolo sobre as Armas de Fogo e o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas poderão servir também de pontos de referência para os esforços de desenvolvimento das capacidades relacionadas com o projeto (controlo de exportações/importações, prevenção do desvio, etc.).
            2.   Objetivos e sustentabilidade a longo prazo do projeto
            O objetivo subjacente ao projeto é o reforço sustentável da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o PdA e o IIR, designadamente para efeitos de luta contra as armas de pequeno calibre ilícitas e o terrorismo, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados membros da LEA. Para tal, os principais objetivos do projeto são os seguintes:
            
                        a)
                     
                     
                        Desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.
                     
                  As consultas com os Estados membros da LEA indicam que estes procuram assistência e apoio em domínios específicos, com especial destaque para o reforço das capacidades nacionais de combate aos fluxos ilegais de armas (ver secção 3 para mais pormenores). Todas as componentes do projeto, incluindo as que dizem respeito à avaliação das necessidades e à avaliação pós-execução, visam na realidade garantir que o projeto confere uma capacidade sustentável aos seus beneficiários, a saber, as instituições governamentais e os funcionários nos Estados membros da LEA, bem como o secretariado da LEA (serviço de controlo do armamento e do desarmamento).
            3.   Descrição da ação
            O projeto da União sobre o combate ao comércio ilícito e à proliferação de ALPC nos Estados membros da LEA (2018-2020) visa responder às necessidades manifestadas pelos Estados membros da LEA nos seguintes domínios prioritários:
            Domínio 1:
            Controlo de transferências internacionais d ALPC armas ligeiras e de pequeno calibre (combate aos fluxos ilegais de armas)
            1.1.   Licenças e controlo de exportação/importação/trânsito (avaliação de risco, etc.)
            1.2.   Prevenção do desvio de ALPC para destinatários não autorizados
            1.3.   Deteção de ALPC e dos respetivos componentes durante a inspeção do transporte de bens e mercadorias (métodos, técnicas e equipamento de inspeção, etc.)
            Domínio 2:
            Identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia)
            2.1.   Controlo das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, incluindo transferência de tecnologia
            2.2.   Marcação, registo e rastreio
            2.3.   Técnicas e métodos adicionais de investigação e inspeção em matéria de armamento (utilização de informações balísticas, identificação/desmantelamento de rotas e métodos de contrabando, etc.)
            Domínio 3:
            Outras medidas de controlo das armas de pequeno calibre
            3.1.   Gestão e segurança dos arsenais
            Domínio 4:
            Desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)
            4.1.   Intercâmbio de conhecimentos especializados, boas práticas e ensinamentos recolhidos em matéria de DDR
            4.2.   Assistência na elaboração de programas nacionais em matéria de DDR
            4.3.   Outras formas de apoio aos Estados membros da LEA numa fase pós-conflito
            Note-se que o interesse por esta componente, embora solicitada por alguns Estados membros da LEA, foi de um modo geral menor do que o manifestado pelos outros domínios enumerados na presente secção, razão pela qual não é um domínio central do projeto.
            Domínio 5:
            Prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo:
            5.1.   Avaliação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros da LEA; emissão de pareceres sobre possíveis alterações e revisões
            5.2.   Tradução para árabe de estudos de investigação e outros documentos publicados
            A fim de dar resposta às necessidades acima enumeradas, o projeto será constituído pelos seguintes elementos:
            
                        1.
                     
                     
                        Coordenação regional: reunião inicial no Cairo
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Missões de avaliação
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Formação no país
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Assistência legislativa
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Prestação de informações em árabe
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Acompanhamento e avaliação do projeto (incluindo uma auditoria financeira)
                     
                  3.1.   Coordenação regional: reunião inicial no Cairo
            3.1.1.   Objetivo: sensibilizar para o projeto, estabelecer contactos com os Estados membros da LEA e começar a identificar as necessidades específicas do país (avaliação das necessidades iniciais) (domínios prioritários 1 a 5).
            3.1.2.   Atividades: reunião inicial de uma semana no Cairo, abrangendo todos os aspetos do projeto (domínios prioritários 1 a 5), dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA, bem como ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.
            3.1.3.   Resultados da ação: estabelecimento de contactos com os Estados membros da LEA; identificação das necessidades específicas do país; elaboração de um relatório de síntese da reunião.
            3.2.   Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais
            3.2.1.   Objetivo: a nível sub-regional, dar aos Estados membros da LEA a possibilidade de partilharem experiências e boas práticas e de identificarem prioridades de execução nos domínios relativos ao projeto (domínios prioritários 1 a 4).
            3.2.2.   Atividades: realização de seminários de uma semana, aproximadamente a meio do projeto, em três sub-regiões distintas (a confirmar: Magrebe, Sael Árabe e África Oriental; Maxerreque; Península Arábica e Iraque) (três semanas no total). Os Estados membros da LEA participantes em cada seminário serão determinados na reunião inicial no Cairo (ponto 3.1) ou pouco tempo depois.
            3.2.3.   Resultados da ação: intercâmbio de experiências e boas práticas em domínios relativos ao projeto; identificação das prioridades de execução; elaboração de um relatório de síntese do seminário.
            3.3.   Missões de avaliação
            3.3.1.   Objetivo: confirmar as necessidades específicas do país e preparar o seguimento da formação ministrada no país e da assistência nele prestada (domínios prioritários 1 a 5).
            3.3.2.   Atividades: visitas de campo a Estados membros da LEA que solicitem assistência.
            3.3.3.   Resultados da ação: realização de missões de avaliação; para cada missão, elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA destinado a determinar as suas necessidades específicas (identificação de políticas e medidas existentes, de lacunas normativas ou de outra natureza e de obstáculos à resolução dessas lacunas).
            3.4.   Formação no país
            3.4.1.   Objetivo: desenvolver capacidades sustentáveis de controlo das armas de pequeno calibre no Estado membro de acolhimento da LEA em função dos interesses e necessidades desse Estado (domínios prioritários 1 a 4).
            3.4.2.   Atividades
            Sessões de formação no país destinadas aos Estados membros da LEA que solicitem assistência. As sessões de formação poderão dirigir-se à totalidade dos 22 Estados membros da LEA (uma semana por Estado) ou a um grupo mais reduzido de Estados membros da LEA (múltiplas visitas a esses Estados, por exemplo duas semanas de formação para 11 Estados membros da LEA).
            Cada sessão de formação de uma semana será constituída por: a) um dia de abertura para apresentação aos altos funcionários governamentais de todos os aspetos do projeto com interesse/relevância para o Estado membro da LEA; b) dois dias de formação de gestores de primeira linha (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA); c) dois dias de formação prática do pessoal de terreno (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA).
            No caso de múltiplas visitas, o projeto procurará reforçar a apropriação nacional mediante o alargamento e o reforço da formação ministrada durante a primeira visita, especialmente nos domínios identificados como prioritários pelo Estado membro de acolhimento da LEA.
            3.4.3.   Resultados da ação: será avaliado o impacto das sessões de formação a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos de desenvolvimento de capacidades do projeto.
            3.5.   Apoio em matéria legislativa
            3.5.1.   Objetivo: avaliar a legislação relativa às armas de pequeno calibre nos Estados membros da LEA que solicitem tal assistência; identificar possíveis alterações e revisões de natureza legislativa (domínios prioritários 1 a 4).
            3.5.2.   Atividades: pesquisa documental e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência; visita de campo (uma semana); e relatório de acompanhamento e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência.
            3.5.3.   Resultados da ação: elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA que identifique possíveis alterações e revisões de natureza legislativa.
            3.6.   Prestação de informações em árabe
            3.6.1.   Objetivo: responder às necessidades dos Estados membros da LEA em termos de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada (domínio prioritário 5).
            3.6.2.   Atividades: tradução para árabe de publicações e documentos fundamentais (relatórios publicados, orientações em matéria de boas práticas, etc.). Refira-se, a título de exemplo, o Guia do Small Arms Survey para o processo das Nações Unidas relativo às armas de pequeno calibre e respetiva matriz de segurança física e gestão dos arsenais.
            3.6.3.   Resultados da ação: entre os resultados específicos incluir-se-iam a tradução de livros, relatórios e documentos informativos importantes, bem como a produção de podcasts e blogues em língua árabe. Esta ação deverá gerar um aumento significativo da disponibilidade de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada.
            3.7.   Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo
            3.7.1.   Objetivo: avaliar o projeto e o plano da futura cooperação (domínios prioritários 1 a 5).
            3.7.2.   Atividades: reunião de dois dias no Cairo, a realizar no final do projeto, dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA e ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.
            3.7.3.   Resultados da ação: debate e avaliação do projeto; elaboração de planos para a futura cooperação em matéria de controlo das armas de pequeno calibre; elaboração de um relatório de síntese da reunião.
            3.8.   Acompanhamento e avaliação do projeto
            3.8.1.   Objetivo: assegurar que o projeto atingiu os seus objetivos essenciais e que as despesas com ele incorridas correspondem ao orçamento acordado.
            3.8.2.   Atividades: a fim de medir o impacto das várias componentes do projeto, este incluirá um mecanismo de monitorização, tanto interna como externa. O mecanismo de monitorização interna será conduzido pelo especialista residente em gestão orientada para os resultados, com o apoio do pessoal do projeto. A avaliação externa envolverá o recrutamento de uma equipa de avaliação externa que assistirá à reunião de dois dias a realizar no Cairo no final do projeto e se deslocará a uma seleção de Estados membros da LEA participantes (no máximo 8) e às sedes dos principais responsáveis pela execução do projeto Small Arms Survey, a Organização Internacional de Polícia Criminal e a Organização Mundial das Alfândegas. O projeto incluirá ainda uma auditoria financeira consentânea com os requisitos da União.
            3.8.3   Resultados da ação: realização de uma avaliação do impacto do projeto; realização da auditoria financeira.
            4.   Agências de execução e parcerias
            O projeto Small Arms Survey (SAS), um centro de investigação situado em Genebra, na Suíça, no Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, será a principal agência de execução. Para a execução do projeto, o SAS apoiar-se-á, em especial, nos contributos da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A Interpol terá a responsabilidade principal pelos domínios prioritários 2.2 e 2.3 (reforço das capacidades dos serviços de polícia) e a OMA pelos domínios prioritários 1 e 2.1 (controlo de transferências internacionais, incluindo controlo de fronteiras).
            Se necessário, o SAS subcontratará outras organizações para lhe darem assistência com outras componentes do projeto (incluindo, eventualmente, a componente na gestão e segurança dos arsenais e de segurança). Em função das necessidades e preferências dos Estados membros da LEA participantes, poderão também contribuir para a execução do projeto outras organizações, incluindo organizações da sociedade civil, bem como determinadas agências especializadas da LEA.
            As agências de execução estabelecerão também uma coordenação com as organizações governamentais e não governamentais que operam nos Estados membros da LEA, bem como com os eventuais programas da União com atividades nesses países, a fim de assegurar que todas as atividades efetuadas no quadro do projeto vêm completar e desenvolver iniciativas já existentes.
            O SAS e os seus parceiros de execução tomarão também medidas adequadas para assegurar a notoriedade do projeto em sintonia com as orientações da União.
            5.   Vigência
            Prevê-se que o projeto tenha uma vigência de 24 meses. Em função do interesse do Estado membro da LEA e do financiamento disponível, a prorrogação do projeto para além do período inicial de dois anos permitirá a prossecução e consolidação dos esforços de desenvolvimento de capacidades envidados na fase inicial do projeto. Por exemplo, a formação ministrada a um determinado Estado membro da LEA na fase inicial poderá ser repetida, alargada e testada, com a participação de uma maior diversidade de pessoal, a fim de garantir sustentabilidade. Os Estados membros da LEA que não tenham recebido a totalidade das formações ou da assistência legislativa visada na primeira fase do projeto poderão recebê-la na segunda fase. Os Estados membros da LEA que tenham identificado novas necessidades ou prioridades em matéria de controlo de armamento – nomeadamente com base nas capacidades adquiridas na primeira fase do projeto – poderão receber assistência nesses domínios durante a segunda fase.