CELEX: 22021D1512
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/39
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    É aditado o seguinte travessão:
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»;
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    São aditadas as seguintes adaptações:
                                    
                                                «k)
                                             
                                             
                                                As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                l)
                                             
                                             
                                                Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                                             
                                          
                                                m)
                                             
                                             
                                                No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                             
                                          
                                                n)
                                             
                                             
                                                No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                o)
                                             
                                             
                                                No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”.
                                             
                                          
                                                p)
                                             
                                             
                                                As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.
                                             
                                          
                                                q)
                                             
                                             
                                                No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterada pela:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda HELEN SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. Hoff
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 1.
         
            (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.