CELEX: C2001/061/08
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-466/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary of State for the Home Department

C 61/4                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.2.2001
A Comissão entende que:                                               Questão 2
—     a possibilidade de submeter determinadas operações a
      autorização administrativa prévia, nas condições previstas     1.    Considerando o Immigration Adjudicator que ao reco-
      nos artigos referidos, constitui uma restrição às liberdades          rrente e ao cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida
      de circulação de capitais e de estabelecimento previstas              no Reino Unido foi (ou poderia ser) conferido um
      nos artigos 56.o (ex-artigo 73.o B) e 43.o (ex-artigo 52.o)            tratamento diferente na medida em que
      CE;
—     o regime de autorização administrativa previsto na Ley                a)    tendo o recorrente entrado no Reino Unido como
      5/1995 não se justifica de modo algum por razões                           cônjuge de um nacional da União Europeia no
      imperiosas de interesse geral e revela-se, além disso,                       exercı́cio do direito de livre circulação, foi-lhe exi-
      discricionário. Esta discricionariedade constitui um ele-                   gido que tivesse permanecido no Reino Unido
      mento chave para efeitos de valoração negativa relativa-                    durante quatro anos antes de poder requerer autori-
      mente ao requisito da proporcionalidade e para se                            zação de residência permanente, enquanto
      concluir que nos encontramos perante um regime que
      possibilita uma discriminação indirecta.
                                                                             b)    o cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida no
                                                                                   Reino Unido (quer se trate de um nacional britânico
(1) De 23 de Março de 1995, do regime jurı́dico da alienação de                   ou de uma pessoa a quem haja sido concedida
    participações públicas em determinadas empresas (B.O.E. n.o 72,
    de 25 de Março de 1995).
                                                                                   autorização de residência permanente) poderia
                                                                                   requerer a referida autorização ao fim de um ano.
                                                                       2.    Não tendo sido apresentada ao órgão jurisdicional de
                                                                             reenvio nenhuma prova (ou argumento) no que respeita
                                                                             à justificação da diferença de tratamento entre o reco-
                                                                             rrente e o referido cônjuge de uma pessoa presente e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      estabelecida, na audiência que deu lugar ao pedido de
da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de                          decisão prejudicial de 25 de Setembro de 1998, nas
19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra                        observações escritas e nas alegações apresentadas pelo
         Secretary of State for the Home Department                          recorrido no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias, nem na audiência que conduziu ao presente pedido
                                                                             de decisão prejudicial, apesar de ter sido solicitado pelo
                        (Processo C-466/00)                                  Adjudicator que as partes se pronunciassem circunstan-
                                                                             ciadamente sobre o assunto, o Immigration Adjudicator
                            (2001/C 61/08)                                   pretende saber:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      1.    Independentemente da resposta à primeira questão
Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de                             acima formulada, o acórdão do Tribunal de Justiça
Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary                          de 11 de Abril de 2000 no presente processo
of State for the Home Department, que deu entrada na                               (C-356/98) deve ser interpretado como decidindo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2000.                       que, nas presentes circunstâncias, houve discrimi-
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça que                      nação contrária ao artigo 39.o CE e/ou ao artigo 7.o,
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                         n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (2)?
Questão 1                                                                   2.    Após reapreciação da matéria de facto, estamos
                                                                                   perante uma discriminação contrárı́a ao artigo 39.o
1.    Que mecanismos existem ao dispor do órgão jurisdicional                    CE e/ou ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
      de reenvio ou das partes nos processos (que correm no                        n.o 1612/68?
      órgão jurisdicional de reenvio e no Tribunal de Justiça) a
      fim de garantir que a tramitação satisfaça na ı́ntegra as
      obrigações previstas no artigo 6.o da CEDH e, conseque-
      ntemente, de garantir que não existe violação do artigo        (1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2000,
      6.o da CEDH, quer nos termos da legislação nacional                 C-356/98, Arben Kaba contra Secretary of State for the Home
      relativa aos direitos humanos, quer perante o Tribunal               Department (Colect., p. I-2623)
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
      dos Direitos Humanos? e
                                                                           de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                           dade (JO L 257 de 19/10/1968 p. 2; EE 05 F1 p. 77).
2.    O procedimento seguido no presente processo obedeceu
      aos requisitos previstos no artigo 6.o da CEDH e, em caso
      contrário, de que modo isso afectou a validade do
      primeiro acórdão (1)?