CELEX: 52020PC0279
Language: pt
Date: 2020-06-26
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.6.2020
            COM(2020) 279 final
            2020/0133(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado pelo Conselho a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano.
            
            
               Em conformidade com o seu artigo 20.º, a Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento.
            
            
               Uma condição prévia para a instituição da Procuradoria Europeia é a seleção e nomeação dos seus membros e do seu pessoal, em especial dos procuradores europeus que, juntamente com o procurador-geral europeu, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia. O Colégio da Procuradoria Europeia deve tomar uma série de decisões fundamentais de caráter geral, sem as quais a Procuradoria Europeia não pode iniciar as suas atividades. Estas incluem, por exemplo, a adoção do regulamento interno da Procuradoria Europeia, bem como as condições de emprego dos procuradores europeus delegados, e a nomeação destes procuradores e do diretor administrativo.
            
            
               O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho exige que cada Estado‑Membro participante nomeie três candidatos que sejam a) membros ativos do Ministério Público ou da magistratura do Estado-Membro em causa; b) cuja independência seja incontestável; e que c) possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos respetivos Estados‑Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
            
            
               Além disso, o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2017/1939 do Conselho estabelece que, após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos do Estado-Membro em causa para o cargo de procurador europeu. Se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de procurador europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer.
            
            
               A 13 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.
            
            
               A regra VII, n.º 2, dessas regras internas estabelece que o comité de seleção deve ouvir os candidatos nomeados pelos Estados-Membros para o cargo de procurador europeu e formular um parecer sobre as qualificações destes para o exercício das funções de procurador europeu. O comité deve indicar expressamente se um candidato nomeado por um Estado‑Membro preenche ou não as condições estabelecidas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho e, se não for o caso, solicitar, através do seu secretariado, que o Estado-Membro em causa nomeie um número correspondente de novos candidatos. O comité de seleção classifica então os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. A classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção e não vincula o Conselho.
            
            
               Em consequência desta regra, se um Estado-Membro não fornecer três candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável, o comité de seleção não pode apresentar ao Conselho o parecer fundamentado sobre os candidatos e o processo de seleção não pode ser concluído. Tal poderá impedir o Conselho de nomear o procurador europeu desse Estado-Membro em tempo útil e, consequentemente, atrasar a criação e a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia.
            
            
               A experiência adquirida com o processo de seleção dos primeiros procuradores europeus revelou que um Estado-Membro pode enfrentar grandes dificuldades na identificação e nomeação de candidatos elegíveis e, em casos excecionais, poderá ser objetivamente impossível nomear o número necessário de candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável.
            
            
               O objetivo da presente proposta é permitir ao comité de seleção apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho apenas sobre dois candidatos elegíveis, se estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, devido a circunstâncias excecionais nesse Estado‑Membro. Nessas condições, o comité de seleção poderá enviar ao Conselho o seu parecer fundamentado sobre apenas dois candidatos elegíveis, sendo o Conselho livre de proceder com base nesse parecer.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A instituição da Procuradoria Europeia está prevista no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Procuradoria Europeia será o primeiro organismo da UE com poderes de investigação e ação penal em matéria de crimes lesivos dos interesses financeiros da União, além de ser um interveniente totalmente novo no panorama judiciário europeu. Espera-se que a criação da Procuradoria Europeia possibilite uma política mais coerente e eficaz de ação penal contra os crimes lesivos do orçamento da UE, gerando um maior número de ações e condenações penais e um nível mais elevado de dissuasão e recuperação de fundos da União perdidos em virtude de fraudes.
               
               
                  Ao apresentar a presente proposta de alteração da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, a Comissão cumpre a sua obrigação nos termos dos artigos 20.º, 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. A presente proposta permitirá que os procedimentos necessários de seleção e nomeação dos procuradores europeus sejam concluídos e que as atividades comecem em tempo útil. A presente proposta é, pois, plenamente coerente com as disposições vigentes na política setorial em causa.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União e com a evolução legislativa no sentido de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com os artigos 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A adoção e a alteração das regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho só podem ser efetuadas pelas instituições da União, por força de uma competência de execução, sendo, portanto, uma competência exclusiva por natureza, não sujeita ao princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta limita-se ao necessário para atingir os objetivos propostos, respeitando assim plenamente o princípio da proporcionalidade. A presente proposta está diretamente ligada à entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, sendo fundamental para garantir a rápida criação e início de atividades da Procuradoria Europeia.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 14.º, n.º 3, conjugado com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, prevê o presente instrumento jurídico.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Dada a natureza específica e limitada da presente proposta, e o facto de se limitar a dar cumprimento ao artigo 14.º, n.º 3, conjugado com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, não foram realizadas avaliações ex post, consultas das partes interessadas nem avaliações de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Dada a natureza da medida em causa, não é necessário qualquer plano de execução.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A alteração permitiria ao comité de seleção apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho apenas sobre dois candidatos elegíveis, se estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, devido a circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro. Nessas condições, o comité de seleção poderá enviar ao Conselho o seu parecer fundamentado sobre apenas dois candidatos elegíveis, sendo o Conselho livre de proceder com base nesse parecer.
            
            
                
            
         
         
            
               2020/0133 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho deve nomear cada procurador europeu de entre três candidatos qualificados designados por cada Estado‑Membro, após ter recebido um parecer fundamentado do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do referido regulamento.
            
            
               (3)A seleção e nomeação dos procuradores europeus, que, juntamente com o procurador-geral europeu, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia, é uma condição prévia para a criação da Procuradoria Europeia.
            
            
               (4)A 13 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
                  2
               .
            
            
               (5)A regra VII, n.º 2, dessas regras internas dispõe que o comité de seleção, com base nas conclusões que retirar do exame e da audiência, formula um parecer sobre a qualificação dos candidatos para desempenharem as funções de procurador europeu, e declara expressamente se um candidato preenche ou não as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité de seleção deve fundamentar o seu parecer. Caso os candidatos designados não preencham as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, a mesma regra prevê que o comité de seleção solicite, através do seu secretariado, que o Estado-Membro em causa designe um número correspondente de novos candidatos.
            
            
               (6)A título de exceção a esta regra, o painel de seleção deve ter a possibilidade de apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho apenas sobre dois candidatos elegíveis, se estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, devido a circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro. Numa situação deste tipo, o painel de seleção deve poder apresentar ao Conselho o seu parecer sobre dois candidatos elegíveis, e o Conselho pode proceder à sua nomeação com base numa lista com apenas dois candidatos elegíveis.
            
            
               (7)A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
            
               (8)A fim de garantir o início atempado das atividades da Procuradoria Europeia, a presente decisão de execução deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Na regra VII, n.º 2, do anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, é inserido o seguinte parágrafo logo após o segundo parágrafo:
            
            
               «A título excecional, sempre que estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, e tendo em conta as circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro, o comité de seleção pode, após consulta do Estado-Membro em causa e apresentando fundamentação suficiente, apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho sobre apenas dois candidatos elegíveis.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 282 de 12.11.2018, p. 8.