CELEX: C2003/124/04
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-70/03: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                     /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                            Espanha
                                                                                                       (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                     cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                     consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;
 ---pagebreak--- 24.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 124/3
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                         2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Fundamentos e principais argumentos                                             contra a febre aftosa?
—      Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei         3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da                        Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de                     nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       interpretação mais favorável ao consumidor não será                      vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do                  foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
       artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                         (1 ) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
       regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                         (2 ) JO L 224, de 18.08.1990, p. 13.
       na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
       a celebrar com os consumidores, por meio de acção
       inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
       interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
—      Transposição incorrecta do n.o 2 do artigo 6.o da directiva:
       ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-         do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de
       dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.           Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk
       Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os             contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee
       consumidores em todos os contratos com um profissio-                                            en Vlees
       nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
       para certos tipos de contratos e só quando se verificarem                                 (Processo C-97/03)
       certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                                                   (2003/C 124/06)
( 1) JO L 95, p. 29.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                         7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
                                                                         Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van
                                                                         Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de                    voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                         1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                         (Processo C-96/03)                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
                                                                                contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                           (2003/C 124/05)                               2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      contra a febre aftosa?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                           Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que                   nacionais complementares relativamente às medidas pre-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março                  vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita                   foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                         (1 ) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o               (2 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?