CELEX: 32011D0487
Language: pt
Date: 2011-08-01 00:00:00
Title: 2011/487/PESC: Decisão 2011/487/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011 , que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados

2.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/73
            
         DECISÃO 2011/487/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Agosto de 2011
   que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1989 (2011) («Resolução 1989 (2011) do CSNU»), registando com apreensão a ameaça constante que a Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados representam para a paz e a segurança internacionais e reiterando a determinação do Conselho de Segurança em combater essa ameaça, em todos os seus aspectos.
            
         
               (3)
            
            
               Neste contexto, a Resolução 1989 (2011) do CSNU manteve as medidas restritivas anteriormente impostas pelo ponto 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) e pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) no que respeita à Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados, incluindo os referidos na secção C («Pessoas associadas à Al-Qaida») e na secção D («Entidades e outros grupos e empresas associados à Al-Qaida») da lista consolidada estabelecida nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) e os designados após a data de adopção da Resolução 1989 (2011) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               A Posição Comum 2002/402/PESC deverá ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2) estabelece as medidas de execução a adoptar pela União,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Posição Comum 2002/402/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               A presente posição comum é aplicável aos membros da organização Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados, referidos na lista criada de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, que será regularmente actualizada pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).