CELEX: 32010L0016
Language: pt
Date: 2010-03-09 00:00:00
Title: Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010 , que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 60/15
            
         DIRECTIVA 2010/16/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Março de 2010
   que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1) e, nomeadamente, o seu artigo 150.o, n.o 1, alínea d),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE enumera as instituições explicitamente excluídas do âmbito de aplicação da mesma.
            
         
               (2)
            
            
               O Ministério das Finanças da República da Eslovénia solicitou a inclusão do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana (adiante designado por «Banco SID») na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, estabelecida no artigo 2.o da mesma.
            
         
               (3)
            
            
               O Banco SID apoia as políticas estruturais, sociais e outras políticas públicas do Governo esloveno, fornecendo nomeadamente serviços financeiros, de consultoria e de educação em domínios como o comércio e a cooperação internacionais, os incentivos económicos às pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento regional e as infra-estruturas comerciais e públicas. A República da Eslovénia é o único accionista do Banco SID e é também o garante de todas as responsabilidades incorridas pelo banco.
            
         
               (4)
            
            
               O Banco SID participa em actividades específicas de interesse público, sendo, por isso, elegível para inclusão na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, nos termos do artigo 2.o da mesma.
            
         
               (5)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar a Directiva 2006/48/CE em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, após o décimo sétimo travessão, é aditado um novo travessão com a seguinte redacção:
   
               «—
            
            
               na Eslovénia, do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana,».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.