CELEX: 62017CA0312
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo C-312/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.°, n.° 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/23
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland
      (Processo C-312/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência - Convenção coletiva relativa à segurança social - Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha - Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»)
      (2018/C 408/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesarbeitsgericht Hamm
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Surjit Singh Bedi
      
         Recorridos: Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio como o do processo principal, se opõe às disposições de uma convenção coletiva que preveem a cessação do pagamento de um subsídio complementar transitório, concedido para garantir um rendimento adequado a um trabalhador que tenha perdido o seu posto de trabalho e até que este disponha do direito a uma pensão de reforma nos termos do regime legal de seguro de pensões, quando esse trabalhador reúna as condições para beneficiar de uma pensão de reforma antecipada prevista para as pessoas com deficiência grave, ao abrigo desse regime.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017