CELEX: 31991R0799
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 799/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

N? L 82/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 799/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1991
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                     importação de sorgo proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           liberação da garantia a constituir pelos operadores para
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da
   Económica Europeia,                                            obrigação de transformação ou de utilização do produto
                                                                  importado no mercado espanhol ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
  Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  especial de importação de milho e de sorgo em Espanha           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o           de Gestão dos Cereais,
  n? 2 do seu artigo 3 ? e o seu artigo 8?,
  Considerando que, no âmbito de um acordo com os                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
  meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
  dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua                                 Artigo 1 ?
  Decisão 91 /30/CEE (2), relativa à troca de cartas suple­
  mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a          1 . Como complemento dos concursos abertos pelo
  prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que       Regulamento (CEE) n? 3181 /90, é aberto um concurso
  é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­        para a redução do direito nivelador de importação de
  rentes do acordo inicial ;                                      sorgo em Espanha.
  Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e            2.      No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
  obrigações, o Regulamento (CEE) n? 3181 /90 da Comis­           lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
  são (3) tinha aberto concursos com vista à redução do           Regulamento (CEE) n ? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
  direito nivelador para a importação das quantidades             vel .
  restantes relativas ao ano de 1 990 ; que uma estimativa
                                                                  3.      O concurso está aberto até 25 de Abril de 1991 .
  mais exacta destas quantidades revela a necessidade de
  abrir um novo concurso ;                                        Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
                                                                  relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do            sentação das propostas serão definidas no anúncio de
  Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito              concurso .
  nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas
  em Espanha com base num certificado válido apenas
  neste Estado-membro ;                                                                     Artigo 2 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                1.     Os interessados participarão no concurso, quer apre­
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
  cável aos produtos e a determinadas mercadorias que             competente, quer dirigindo-a a esse serviço através de
  resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        telex, telegrama ou telecópia.
  rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
  (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(4),        2.      A proposta deve indicar :
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         — a referência ao concurso,
  (CEE) n? 523/91 (*), prevê, nomeadamente, uma redução           — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
  de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite            o número de telex ou telecopiadora,
  de um contingente de 1 00 000 toneladas por ano civil, e
  de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação          — a natureza e a quantidade do produto a importar,
  desta vantagem e da redução prevista no âmbito do               — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
  presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol                lador de importação, expresso em ecus,
  dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­       — a origem do cereal a importar.
, mente, é conveniente excluir essa acumulação ;
                                                                  3.      A proposta só é válida se :
  Considerando que é conveniente determinar as regras
  complementares específicas necessárias à realização do          a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
  concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à               período de apresentação das propostas ;
                                                                  b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
  (') JO  n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                              das propostas, for produzida prova de que o propo­
  O   JO  n? L 17 de 23. 1 . 1991 , p. 17.                             nente constituiu uma garantia de concurso. O
  O   JO  n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 68.
  (4) JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                               montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
  O   JO  n? L 58 de 5. 3 . 1991 , p. 1 .                              ser igual ao da redução indicada na proposta ;
 ---pagebreak---   28 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 82/25
  c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­              tario(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao
      sentar ao organismo competente, em relação à quanti­          nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
      dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
      comunicação de adjudicação referida no n ? 2 do artigo        2. O serviço competente do Estado-membro comuni­
      4?, um pedido de certificado de importação acompa­            cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
      nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador         participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
      de importação correspondente à redução indicada na            são da Comissão prevista no n? 1 .
      proposta e de um pedido de prefixação do montante
      compensatório monetário espanhol ;
                                                                                               Artigo 5?
 d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
                                                                     1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
 4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em             certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
 conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que               artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
 contenha condições que não as previstas no anúncio de              para as quantidades relativamente às quais o proponente
 concurso .                                                         tiver sido declarado adjudicatário.
                                                                    2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
 5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.               do artigo 2?, não for respeitado, a garantia será conside­
                                                                    rada perdida.
                               Artigo 3 ?
                                                                                              Artigo 6?
  1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do            1.     A garantia será liberada :
 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­
 cados de importação emitidos serão considerados, para              a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
 determinação do seu prazo de validade, como emitidos no
 último dia do prazo fixado para a apresentação da                  b) Quando o adjudicatário apresentar a prova, em confor­
 proposta.                                                               midade com os artigos 6? e 7? do Regulamento (CEE)
                                                                         n ? 3105/87, de que o produto importado foi transfor­
 2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                     mado ou utilizado em Espanha ;
 do presente concurso serão válidos a partir da data da sua         c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 emissão, na acepção do n? 1 , e até 30 de Abril de 1991 .               produto importado se tornou impróprio para utilização
                                                                         e quando a importação não tiver podido ser efectuada
 3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento                    devido a um caso de força maior.
 (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos certifi­
 cados emitidos no âmbito do presente regulamento o                 2.      É aplicável à garantia o disposto no artigo 33? do
 disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)                 Regulamento (CEE) n? 3719/88 .
 n? 3105/87 da Comissão (3).
                                                                                              Artigo 7?
4.      Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de
                                                                    As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
 importação não são transmissíveis.                                 intermédio do organismo competente espanhol, o mais
                                                                    tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
                                                                    ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
                              Artigo 4?                             propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
                                                                    esquema que consta do anexo.
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto              Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    mará a Comissão desse facto no prazo referido no
Conselho (4) :                                                      primeiro parágrafo.
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de
      importação, ou                                                                          Artigo 8?
— não dar seguimento ao concurso.                                   As horas referidas no presente regulamento são as horas
                                                                    de Bruxelas.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­
                                                                                              Artigo 9?
(')  JO   n?  L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(2)  JO   n?  L 94 de 7. 4. 1989, p . 13 .
O    JO   n?  L 294 de 17. 10 . 1987, p . 15.                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(4)  JO   n°  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        Europeias.
 ---pagebreak--- N ? L 82/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 3 . 91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 82/27
                                                         ANEXO
            Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em
                                          proveniência dos países terceiros
                                             [Regulamento (CEE) n? 799/91 ]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1               2                       3                 4             5
                                                   Montante da redução      Montante
              Numeração dos       Quantidade                                               Origem
                                (em toneladas)
                                                    do direito nivelador compensatório    do cereal
                proponentes
                                                       à importação         prefixado
                      1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.