CELEX: 32012D0479
Language: pt
Date: 2012-08-14 00:00:00
Title: 2012/479/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , que altera a Decisão 2007/777/CE no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinados produtos à base de carne [notificada com o número C(2012) 5703]  Texto relevante para efeitos do EEE

17.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/23
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   que altera a Decisão 2007/777/CE no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinados produtos à base de carne
   [notificada com o número C(2012) 5703]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/479/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).
            
         
               (2)
            
            
               Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo.
            
         
               (3)
            
            
               No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinadas zonas de Israel, a Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2012 da Comissão (4), determina que as importações de produtos à base de carne, bem como de estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, para a União, a partir das zonas desse país terceiro afetadas pelo surto, apenas são autorizadas se os produtos tiverem sido submetidos ao tratamento específico «D», nos termos do disposto no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A zona de Israel afetada pelo surto a que se aplica a regionalização por questões de saúde animal consta do quadro incluído na parte 1 do anexo II da referida decisão.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as informações apresentadas sobre a situação favorável daquela doença, Israel controlou com êxito os surtos de gripe aviária de alta patogenicidade. Acresce que a vigilância efetuada pela autoridade competente de Israel durante o período que decorreu desde o abate sanitário das aves de capoeira das explorações infetadas e da limpeza e desinfeção dessas instalações não revelou qualquer propagação da doença.
            
         
               (6)
            
            
               Considera-se, por conseguinte, adequado alterar as entradas referentes a Israel do anexo II, partes 1 e 2, da Decisão 2007/777/CE, a fim de autorizar as importações para a União, a partir de todo o território de Israel, de produtos à base de carne, bem como de estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», nos termos do disposto no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (4)  JO L 163 de 22.6.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 1, é suprimida toda a entrada relativa a Israel.
               
            
                  2)
               
               
                  Na parte 2, a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «IL
                           
                           
                              Israel
                           
                           
                              B
                           
                           
                              B
                           
                           
                              B
                           
                           
                              B
                           
                           
                              A
                           
                           
                              A
                           
                           
                              A
                           
                           
                              B
                           
                           
                              B
                           
                           
                              XXX
                           
                           
                              A
                           
                           
                              A
                           
                           
                              XXX».