CELEX: 62019CA0578
Language: pt
Date: 2021-03-18 00:00:00
Title: Processo C-578/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — X/Kuoni Travel Ltd («Reenvio prejudicial — Diretiva 90/314/CEE — Artigo 5.°, n.° 2, terceiro travessão — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Contrato relativo a uma viagem organizada, celebrado entre um operador turístico e um consumidor — Responsabilidade do operador turístico pela correta execução das obrigações resultantes do contrato por outros prestadores de serviços — Danos resultantes de atos de um empregado de um prestador de serviços — Exoneração de responsabilidade — Acontecimento que não podia ser previsto ou evitado pelo operador turístico ou pelo prestador de serviços — Conceito de “prestador de serviços”»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — X/Kuoni Travel Ltd
      (Processo C-578/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 90/314/CEE - Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Contrato relativo a uma viagem organizada, celebrado entre um operador turístico e um consumidor - Responsabilidade do operador turístico pela correta execução das obrigações resultantes do contrato por outros prestadores de serviços - Danos resultantes de atos de um empregado de um prestador de serviços - Exoneração de responsabilidade - Acontecimento que não podia ser previsto ou evitado pelo operador turístico ou pelo prestador de serviços - Conceito de “prestador de serviços”»)
      (2021/C 182/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrida: Kuoni Travel Ltd
      
         sendo interveniente: ABTA Ltd
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, na medida em que prevê uma causa de exoneração da responsabilidade do operador de uma viagem organizada pela correta execução das obrigações resultantes de um contrato relativo a essa viagem, celebrado entre esse operador e um consumidor e regulado por esta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de não execução ou de incorreta execução dessas obrigações, devida a atos de um empregado de um prestador de serviços que executa esse contrato:
      
                  —
               
               
                  esse empregado não pode ser considerado um prestador de serviços para efeitos da aplicação desta disposição e
               
            
                  —
               
               
                  o operador não pode eximir-se da sua responsabilidade resultante dessa não execução ou dessa incorreta execução, em aplicação da referida disposição.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.