CELEX: C1996/108/15
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Fevereiro de 1996 no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24º do Estatuto)

13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em­                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des­
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                     de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen­           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                     (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla­            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena­         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem­               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com­         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura­           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean­
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do
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artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná­          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe­              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad­             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re­
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar­             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni­
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re­             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de­            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra­                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a