CELEX: 62010CN0436
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo C-436/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA
   (Processo C-436/10)
   ()
   2010/C 328/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d’appel de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: État belge — SPF Finances
   
      Recorrida: BLM SA
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que trata como uma prestação de serviços isenta, a título de locação de um bem imóvel na acepção do artigo 13.o, B), alínea b), a utilização, para fins privados do gerente e da sua família, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário pelo sujeito passivo pessoa colectiva, quando esse bem de investimento tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante?
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.