CELEX: C1995/137/78
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995, por Sébastien Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/95)

N? C 137/36           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Wolvertem ( Bélgica ) e Bruxelas ( Bélgica ), representados por     Os recorrentes sustentam, além disto, que sofreram um
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,                 prejuízo moral decorrente do facto de não terem sido
adogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            inscritos na lista do concurso B/228 , prejuízo que não foi
Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.                   reparado pelas decisões adoptadas pelo Conselho .
                                                                    Salientam, por fim, que as decisões da autoridade investida
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   do poder de nomeação que indeferem o pedido de 15 de
digne:                                                              Março de 1994 e a reclamação de 4 de Janeiro de 1995
                                                                    relativos à indemnização do prejuízo resultante do acto
                                                                    ilegal anulado pelo Tribunal, constituem violações do
— anular a decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994               artigo 177? do Tratado CEE e são portanto novas faltas de
     que indefere explicitamente o pedido de indemnização           serviço pelas quais solicitam indemnização.
     do prejuízo adicional sofrido,
— anular, na medida do necessário, as decisões do Con­
     selho de 9 de Junho de 1994 e de 4 de Janeiro de
     1995 ,
                                                                    Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Sébastien
 — condenar o recorrido :                                            Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
     — no pagamento do montante de 500 000 francos                                         (Processo T-96/95 )
         belgas a cada recorrente por indemnização do                                         ( 95/C 137/78 )
         prejuízo material sofrido,
                                                                                      (Língua do processo: francês)
     — no pagamento de um ecu simbólico a cada recorrente
         por indemnização do prejuízo moral sofrido,                 Deu entrada, em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     — nas despesas .                                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Sébastien Rozand-Lambiotte, residente em La Javie
                                                                     ( França ), representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Dema­
 Fundamentos e principais argumentos                                 seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                     Myson sari, 1 , rue Glesener .
 Os recorrentes afirmam que foram admitidos às provas do
 concurso interno Conselho/B/228 (concurso que devia
 permitir a funcionários do grau Cl obterem a valorização            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 do seu emprego em B5 ), mas que o júri decidiu não os
 inscrever na lista de aptidão. Após o recurso de anulação           — anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994,
 interposto contra essa decisão, o Tribunal proferiu, em                  de despedimento do recorrente no final do período de
 11 de Fevereiro de 1993 , um acórdão que anulava as                      estágio,
 operações subsequentes às decisões de admissão às provas .
 Em execução desse acórdão, o Conselho organizou o                   — condenar a recorrida nas despesas.
 concurso B/228 bis, cuja natureza e modalidades de cotação
 das provas eram idênticas às do concurso B/228 . Tendo o             Fundamentos e principais argumentos
 júri inscrito os recorrentes na lista de aptidão, o seu posto de
 trabalho foi reclassificado no grau B5 , com efeitos a partir
                                                                      O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
 de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                      impugnada foi adoptada com violação dos direitos da defesa
                                                                      e dos artigos 26? e 46? do Estatuto dos Funcionários, bem
 Os recorrentes sublinham que as irregularidades cometidas            como da obrigação de fundamentação . Considera , com
 pelo júri do concurso B/228 os privaram da possibilidade de          efeito, que os únicos factos levados ao seu conhecimento
 serem inscritos na lista de aptidão e, portanto, de terem o seu      não bastam para fundamentar legalmente uma decisão tão
 posto de trabalho revalorizado no grau B5 em 1990 ou, o              grave como a de despedimento .
 mais tardar, em 1991 ; por conseguinte, perderam três anos
  de antiguidade no grau B5 . Além disto, as suas oportuni­           Invoca, também, infracção ao artigo 34? do Estatuto,
  dades para obterem uma rápida promoção ao grau B4 e, em             argumentando que os trabalhos do Comité de Relatórios se
  seguida ao grau B3 , diminuíram sensivelmente devido às             desenrolaram com violação flagrante das regras em vigor na
  restrições orçamentais verificadas após 1991 . Concluem              Comissão, regras essas adoptadas para garantir a imparcia­
  que os efeitos das irregularidades cometidas pelo júri do            lidade dos membros dos diversos comités e a objectividade
  concurso foram mantidos apesar das medidas adoptadas                 dos respectivos trabalhos . O recorrente conclui assim que o
  pelo Conselho em execução do acórdão do Tribunal de                  parecer emitido pelo comité foi adoptado no termo de um
  Primeira Instância e solicitam a reparação do prejuízo moral         processo irregular e que a decisão impugnada é ilegal na
  sofrido .                                                            medida em que se baseia , designadamente, nesse parecer.
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/37
O recorrente salienta, ademais, que o estágio não decorreu                 Cancelamento do processo T-5 19/93 ( )
em condições normais na medida em que os seus superiores                                  ( 95/C 137/79 )
hierárquicos não lhe proporcionaram a formação específica
indispensável ao exercício do cargo, nem sequer os conse­                        (Língua do processo: inglês)
lhos adequados e as instruções necessárias . Por esse facto,
violaram manifestamente o respectivo dever de solicitude       Por despacho de 20 de Março de 1995 , o presidente da
para consigo .                                                 Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por último, o recorrente invoca erro manifesto de aprecia­     registo do Tribunal, do processo T-519/93 , Comafrica Spa ,
ção, bem como incoerência da fundamentação e impossibi­        Dole Fresh Fruit Europa Ltd & Co . e Dole Fresh Fruit
lidade de apreciar a respectiva procedência .                  International Limited contra Conselho da União Europeia e
                                                               Comissão das Comunidades Europeias .
                                                               ( ] ) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 .