CELEX: 62011CB0161
Language: pt
Date: 2011-06-22 00:00:00
Title: Processo C-161/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Contratos de trabalho a termo certo — Sector público — Primeiro ou único contrato — Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas — Princípio da não-discriminação — Falta de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA
   (Processo C-161/11) (1)
   
   (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Contratos de trabalho a termo certo - Sector público - Primeiro ou único contrato - Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas - Princípio da não-discriminação - Falta de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)
   2011/C 269/31
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vino Cosimo Damiano
   
      Recorrida: Poste Italiane SpA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trani — Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbitos de aplicação dos referidos princípios — Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.
   
      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.