CELEX: 62019CA0044
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-44/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 3 — Inexistência de facto gerador do imposto — Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado
      (Processo C-44/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 3 - Inexistência de facto gerador do imposto - Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos»)
      (2021/C 35/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Repsol Petróleo, SA
      
         Recorrida: Administración General del Estado
      
         Dispositivo
      
      O artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, quando um estabelecimento que produz produtos energéticos destinados a ser utilizados como combustível de aquecimento ou carburante consome produtos energéticos que ele próprio produziu e, através desse processo, obtém também, inevitavelmente, produtos não energéticos dos quais é retirado um valor económico, a parte do consumo que leva à obtenção desses produtos não energéticos não está abrangida pela exceção ao facto gerador do imposto sobre os produtos energéticos prevista nessa disposição.
      
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.