CELEX: C2006/096/12
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-102/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/7
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-102/06)
   (2006/C 96/12)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Áustria, não tendo aprovado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 6 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 031, p. 18.