CELEX: C2001/079/26
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-3/01 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comissão do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharmaceutical Industries' Associations contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V.

10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/15
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não teve em      Fundamentos e principais argumentos
      devida conta o facto de a dependência dos grossistas
      relativamente aos fabricantes de medicamentos ocasionar        —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
      uma situação comparável a um dos pressupostos dos                  na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
      sistemas de distribuição selectiva. Como sucede nesses              de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
      sistemas, fixar contingentes nos casos de relações comer-           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
      ciais permanentes pode, regra geral, restringir a livre              Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
      circulação de mercadorias nas Comunidades Europeias e               postos de uma proibição de exportação imposta pelo
      a concorrência nos Estados-Membros.                                  produtor quando este controla posteriormente se o comer-
                                                                           ciante exportou os produtos fornecidos e, se assim
                                                                           acontecer, a tı́tulo de sanção, reduz os fornecimentos (sem
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                    tomar em consideração que, no caso vertente, a Bayer já
                                                                           tinha aplicado a sanção de redução antecipadamente — a
                                                                           tı́tulo preventı́vo — quando se tratou de fazer frente às
                                                                           exportações).
                                                                     —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
                                                                           na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
                                                                           de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
                                                                           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comis-                     Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
são do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000                       postos de uma proibição de exportação imposta pelo
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                        produtor quando este exige aos comerciantes ou tenta
Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96,                  obter o acordo destes para a aplicação da sua polı́tica de
Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharma-                      redução da importações paralelas (sem tomar em conta
ceutical Industries’ Associations contra Comissão das                     que os comerciantes compreenderam e apenas podiam
Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der                      compreender a atitude da Bayer como a imposição de
                 Arzneimittel-Importeure e.V.                              determinado comportamento, ou seja, de efectuar enco-
                                                                           mendas apenas para o mercado interno)
                       (Processo C-3/01 P)                           —     Distorção ou não tomada em consideração dos meios de
                                                                           prova na medida em que o Tribunal de Primeira Instância,
                         (2001/C 79/26)                                    embora dos autos resulte imediatamente evidente o
                                                                           contrário, não considera provado que os grossistas da
                                                                           Bayer pretendiam fazer crer que apenas efectuavam enco-
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                mendas para consumo interno.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —     Interpretação errada do conceito de acordo na acepção
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no                    do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-              Tribunal de Primeira Instância não considera preenchidos
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os pressupostos de um acordo de vontades pelo facto de
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 a vontade declarada dos grossistas (encomendas apenas
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pela Comissão                para o mercado interno) não coincidir com a sua vontade
das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner                  efectiva (encomendas também para efeitos de exportação).
e Wouter Wils, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, assistidos
pelo advogado Heinz-Joachim Freund, com domicı́lio escol-            —     Aplicação errada do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado na
hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    medida em que o Tribunal de Primeira Instância, não
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.              obstante a instituição pela Bayer de uma polı́tica de
                                                                           distribuição destinada a reduzir as exportações paralelas
                                                                           em relações comerciais em curso no âmbito de acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  gerais celebrados anteriormente e os evidentes paralelismos
digne:                                                                     entre a distribuição de medicamentos em França e em
                                                                           Espanha e os sistemas de distribuição selectiva, exige,
                                                                           além disso, um elemento subjectivo respeitante à pessoa
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           do comerciante, que consiste no consentimento dado à
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar
                                                                           mudança de polı́tica citada.
      provimento ao recurso da recorrente em primeira instân-
      cia e ora recorrida contra a Decisão 96/478/CE da
      Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, relativa a um
      processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE            (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      (IV/34.279/F3 — ADALAT);
2.    Condenar a ora recorrida nas despesas.