CELEX: 21996A0326(02)
Language: pt
Date: 1998-05-11 00:00:00
Title: Complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996

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21996A0326(02)

Complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996  

Jornal Oficial nº L 076 de 26/03/1996 p. 0027 - 0028 L 163 02/07/1996 p. 0008

COMPLEMENTO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO LARGO DA MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 1995 E 31 DE JULHO DE 1996Artigo 1º Em aplicação do artigo 3º do protocolo, e para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, são concedidas novas possibilidades de pesca a navios de pesca de cefalópodes: 5 250 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, com uma margem de variação de 5 % para mais ou para menos, e em relação a um máximo de 18 navios. Em caso de excesso, dentro do limite de 5 %, os armadores pagarão as taxas correspondentes às TAB suplementares.Artigo 2º 1. A compensação financeira global para o período previsto no artigo 1º é fixada em 7 259 000 ecus.2. A consignação desta compensação é de competência exclusiva da Mauritânia.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.Artigo 3º Do montante da compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia consignará um montante de 350 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Esta verba será mantida à disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes depositados nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou).A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra parte todas as informações úteis par fins científicos.Artigo 4º 1. Do montante da compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia consignará um montante de 150 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, à formação teórica e prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Nesse âmbito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.2. O montante referido no nº 1 pode ser parcialmente consignado à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.Artigo 5º Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2º, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente complemento do protocolo.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é completado pelo anexo do presente complemento do protocolo.Artigo 7º O presente complemento do protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA AOS CEFALÓPODES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 1995 E 31 DE JULHO DE 1996, COMPLEMENTARES ÀS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ANEXO DO PROTOCOLO EM VIGOR 1. Inspecção dos navios Cada navio em causa será objecto de uma única inspecção em terra, no período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.2. Substituição do navio Cada navio pode ser substituído por outro navio de capacidade expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) igual ou inferior, nas seguintes condições:a) Pelo menos três meses após a emissão da licença;b) Durante um dado trimestre, em caso de força maior.3. Taxa e validade da licença a) As licenças são emitidas por períodos de três meses, seis meses ou oito meses e meio. As licenças trimestrais são renováveis.b) A taxa a cargo do armador é fixada em 348 ecus por TAB e por ano, pagável proporcionalmente à duração da licença.4. Embarque de marinheiros mauritanos Cada navio embarcará marinheiros mauritanos, numa proporção de 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, 25 % dos quais devem estar obrigatoriamente a bordo. Em relação aos 10 % eventualmente não embarcados, será paga pelo armador às autoridades mauritanas, simultaneamente com a taxa, uma compensação de 200 ecus por mês e por marinheiro. Este montante será destinado à formação dos marinheiros-pescadores mauritanos.5. Observadores a bordo Cada navio embarcará, no máximo, um observador, dentro do limite dos 25 % de marinheiros mauritanos.6. Zona de pesca A zona de pesca aberta aos navios da Comunidade é idêntica à prevista na regulamentação nacional para os navios mauritanos.7. Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é fixada em 70 milímetros.8. Disposições especiais a) Os armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas e decidem livremente da sua venda e do seu desembarque no porto da sua escolha. No entanto, a Comunidade e a Mauritânia encorajarão os seus operadores em causa a estabelecerem uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência que possa destabilizar o mercado.b) Os navios da Comunidade ficam obrigados a respeitar a regulamentação mauritana em vigor sobre a protecção de juvenis. Todavia, em caso de captura de juvenis, o armador será passível de multa pelo menos igual ao valor dos juvenis capturados que comercializar. Os navios de pesca de cefalópodes podem capturar e manter a bordo peixes e crustáceos.c) As autoridades competentes da Comunidade comunicarão por escrito às autoridades mauritanas, caso a caso, as missões de inspecção que decidam efectuar num porto comunitário, com um pré-aviso de dez dias. As autoridades mauritanas notificarão, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador. A missão do observador não deverá ser superior a quinze dias.Neste contexto, a Comunidade tomará as disposições necessárias para informar as autoridades mauritanas da situação, em tempo real, dos desembarques efectuados pelos navios que operem nas águas mauritanas.d) Os armadores comunitários escolherão livremente os consignatários dos seus navios, que devem ser de nacionalidade mauritana.e) A União Europeia e a Mauritânia, conscientes da necessidade de preservação dos recursos, esforçar-se-ão por cooperar para o reforço do sistema de vigilância da zona económica exclusiva.