CELEX: 32018R0899
Language: pt
Date: 2018-06-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

25.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 160/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/899 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre a Venezuela, onde afirmava que as eleições realizadas na Venezuela em 20 de maio de 2018 não tinham sido livres nem justas e que as eleições e o seu resultado não tinham tido qualquer credibilidade, uma vez que o processo eleitoral não tinha assegurado as garantias necessárias para eleições inclusivas e democráticas.
            
         
               (3)
            
            
               Nas mesmas conclusões, apelou-se à realização de novas eleições presidenciais, em conformidade com as normas democráticas reconhecidas a nível internacional e a ordem constitucional da Venezuela, e, nesse contexto, à imposição de novas medidas restritivas específicas e reversíveis, que não prejudicassem a população venezuelana.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo à situação na Venezuela, deverão ser incluídas 11 pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.
   
      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 as pessoas a seguir enumeradas:
      
         
                      
                  
                  
                     «Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     8.
                  
                  
                     Tareck Zaidan El-Aissami Maddah
                  
                  
                     Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional
                     Data de nascimento: 12.11.1974
                  
                  
                     Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), Maddah é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do «comando antigolpe» do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     9.
                  
                  
                     Sergio José Rivero Marcano
                  
                  
                     Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas
                     Data de nascimento: 8.11.1964
                  
                  
                     Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     10.
                  
                  
                     Jesús Rafael Suárez Chourio
                  
                  
                     Comandante-geral do Exército Bolivariano
                     Data de nascimento: 19.7.1962
                  
                  
                     Comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo de força e de maus tratos infligidos a detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     11.
                  
                  
                     Iván Hernández Dala
                  
                  
                     Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares
                     Data de nascimento: 18.5.1966
                  
                  
                     Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de maus tratos infligidos a detidos.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     12.
                  
                  
                     Delcy Eloina Rodríguez Gómez
                  
                  
                     Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela
                     Data de nascimento: 18.5.1969
                  
                  
                     Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antiga Presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     13.
                  
                  
                     Elías José Jaua Milano
                  
                  
                     Ministro do Poder Popular para a Educação
                     Data de nascimento: 16.12.1969
                  
                  
                     Ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     14.
                  
                  
                     Sandra Oblitas Ruzza
                  
                  
                     Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições
                     Data de nascimento: 7.6.1969
                  
                  
                     Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     15.
                  
                  
                     Freddy Alirio Bernal Rosales
                  
                  
                     Data de nascimento: 16.6.1962
                  
                  
                     Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e comissário-geral do SEBIN. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante-geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, que incluem graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     16.
                  
                  
                     Katherine Nayarith Harrington Padrón
                  
                  
                     Procuradora-geral adjunta
                     Data de nascimento: 5.12.1971
                  
                  
                     Procuradora-geral adjunta desde julho de 2017. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal, em vez da Assembleia Nacional, o que é anticonstitucional. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     17.
                  
                  
                     Socorro Elizabeth Hernández Hernández
                  
                  
                     Data de nascimento: 11.3.1952
                  
                  
                     Membro (Rectora) do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     18.
                  
                  
                     Xavier Antonio Moreno Reyes
                  
                  
                     Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições
                  
                  
                     Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE). Responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                  
                  
                     25.6.2018»