CELEX: 62018CN0786
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
      (Processo C-786/18)
      (2019/C 112/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente no recurso de «Revision»: ratiopharm GmbH
      
         Recorrido no recurso de «Revision»: Novartis Consumer Health GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que as empresas farmacêuticas podem entregar gratuitamente também a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as respetivas embalagens contêm a menção «amostra para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE obsta a uma disposição nacional como o § 47, n.o 3, da Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), se esta for interpretada no sentido de que as empresas farmacêuticas não podem entregar gratuitamente a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as embalagens contêm a menção «para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva?
               
            
         (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/745, de 5 de abril de 2017 (JO 2017, L 117, p. 1).