CELEX: 62011CN0252
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processo C-252/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 23 de Maio de 2011 — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa, as

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 23 de Maio de 2011 — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa, as
   (Processo C-252/11)
   2011/C 269/41
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Prešove
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Erika Šujetová
   
      Recorrida: Rapid life životná poisťovňa, as
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõem se à aplicação de uma norma jurídica nacional por força da qual o tribunal territorialmente competente para apreciar uma sentença arbitral é sempre e apenas o tribunal do foro, definido em compromisso ou em cláusula compromissória, do local onde se encontra a sede do tribunal arbitral ou do local onde decorreu o processo arbitral, mesmo que o tribunal tenha chegado à conclusão de que esse compromisso ou essa cláusula compromissória constituem uma cláusula abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, opõem se à aplicação de uma norma jurídica nacional por força da qual o tribunal, após a eventual anulação da sentença arbitral, deve prosseguir com a apreciação de mérito (ou seja, apreciar a pretensão que deu origem ao processo que correu os seus termos no tribunal arbitral) sem necessitar de novamente apreciar a sua competência territorial relativamente a esse processo, embora, se o referido direito tivesse sido inicialmente invocado no tribunal e não no tribunal arbitral, o tribunal territorialmente competente fosse o do domicílio do consumidor?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.