CELEX: 22012D0136
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 136/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/17
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 136/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as Decisões 2001/681/CE (4) e 2006/193/CE da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo e que dele devem ser suprimidos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
               «32009 R 1221: Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).».
            
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 1eaa (Decisão 2001/681/CE da Comissão) e 1eab (Decisão 2006/193/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 40.
   
      (2)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 247 de 17.9.2001, p. 24.
   
      (5)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 63.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.