CELEX: 31998R0096
Language: pt
Date: 1998-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 96/98 da Comissão de 14 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

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31998R0096

Regulamento (CE) nº 96/98 da Comissão de 14 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1998 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 96/98 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento (3), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1997;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; que, por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 28/97 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºPara efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510), que beneficiam da isenção do direito aduaneiro de importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária no respeitante aos produtos provenientes do resto da Comunidade é fixada e repartida nos termos do anexo.As autoridades francesas podem alterar esta repartição no limite de 20 % da quantidade fixada para cada departamento. Nesse caso, informarão a Comissão da alteração.»2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 15.ANEXO «ANEXOEstimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>