CELEX: 62019CN0335
Language: pt
Date: 2019-04-24 00:00:00
Title: Processo C-335/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de abril de 2019 — E. Sp. z o.o. Sp. k. z siedzibą w S./Ministrowi Finansów

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de abril de 2019 — E. Sp. z o.o. Sp. k. z siedzibą w S./Ministrowi Finansów
      (Processo C-335/19)
      (2019/C 280/27)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E. Sp. z o.o. Sp. k. z siedzibą w S.
      
         Recorrido: Ministrowi Finansów
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em especial o seu artigo 90.o, n.o 2, da diretiva, tendo em conta os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, permitem a introdução no direito nacional de uma restrição à possibilidade de reduzir o valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial, numa situação fiscal específica do devedor e credor?
               
            
                  2)
               
               
                  Em especial, o direito da União obsta ao estabelecimento, no direito nacional, de regras que permitam a aplicação da «redução por dívidas incobráveis», sob a condição de, à data da prestação de serviços/entrega dos bens e no dia anterior à apresentação da retificação da declaração de imposto, para obter essa redução:
                  
                              —
                           
                           
                              o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o credor e o devedor estarem registados como sujeitos passivos de IVA em atividade?
                           
                        
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.