CELEX: 51988PC0080(06)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2036/82 QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? C 84/15
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2036/82
                  que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as
                                                 favarolas e os tremoços doces
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1. É aditado um artigo 3?-B com a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    «Artigo 3°-B
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                       O coeficiente referido no n? 3 do artigo 3?-A do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
                                                                       Regulamento (CEE) n? 1431/82 é igual:
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os
tremoços doces (!) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n? .../88, e, nomeadamente, o n? 5 do                 — para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %,
seu artigo 3?-A,
                                                                       — para as campanhas seguintes, a 0,50 %,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estabelecer a redução do montante               para cada fracção de produção de 1 % da quantidade
da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces           máxima garantida que, para além dessa quantidade
que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima                máxima garantida, seja excedida ou atingida pela
garantida, é necessário determinar o coeficiente referido no           produção estimada».
n? 3 do artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1431/82; que
as regras de determinação deste coeficiente devem constar
no Regulamento (CEE) n? 2036/82 (2), com a última                   2. Ao artigo 10?, é aditado um segundo parágrafo com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       seguinte redacção:
n? 3527/86 (3),
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o                    «A ajuda é paga logo que o seu montante seja
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base                   definitivo».
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário
substituir estes montantes provisórios por montantes
definitivos,                                                                                         Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                            Artigo 1?                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O Regulamento (CEE) n? 2036/82 é alterado do seguinte              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
 modo:                                                              1988.
                                                                    O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o e m t o d o s os seus
 (i) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
                                                                    elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável em t o d o s os Estados-
 (2) JO n? L 219 de 28. 9. 1982, p. 1.
 (3) JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 1.                             -membros.