CELEX: 21990A0601(01)
Language: pt
Date: 1990-05-28 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA #

Avis juridique important

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21990A0601(01)

PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA  -   

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0002

*****PROTOCOLO  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  AS PARTES CONTRATANTES,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em 30 de Setembro de 1988,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1º  Nos termos do artigo 2º do Acordo e por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:  1. Navios da pesca do camarão que pesquem exclusivamente crustáceos de águas profundas: TAB: 1 100 por mês, em média, numa base anual.  2. Navios da pesca do camarão que pesquem crustáceos de águas pouco profundas e profundas: TAB: 3 700 por mês, em média, numa base anual.  As quantidades de crustáceos a pescar por navios comunitários em 1990 não podem exceder:  1 200 toneladas de camarão de águas profundas;  1 000 toneladas de camarão de águas pouco profundas; e  200 toneladas de caranguejo de águas profundas.  Estes limites quantitativos serão revistos, quanto ao ano seguinte, pela Comissão Mista referida no artigo 10º do Acordo. O peso das caudas de camarão retidas a bordo é convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente 1,67.  3. Atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 44 navios.  Artigo 2º  1. A contribuição financeira referida no artigo 8º do Acordo relativa ao período referido no artigo 1º do presente Protocolo é fixada em 4 300 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais.  2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 6 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada em 50 ecus por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.  3. A afectação desta contribuição é da competência exclusiva de Moçambique.  4. A contribuição financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por Moçambique.  Artigo 3º  Em caso de aumento das possibilidades de pesca, os limites em TAB fixado no nº 1 e no nº 2 do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.  Artigo 4º  1. A Comunidade contribuirá, por outro lado, durante o período referido no artigo 1º, com 1 950 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos moçambicanos (equipamento e infra-estrutura) destinados a melhorar as informações sobre os recursos piscatórios nas águas de Moçambique.  A pedido de Moçambique, parte desse montante, que não deve ser superior a 60 000 ecus, pode ser utilizado para financiar as despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com os referidos programas científicos, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.  2. As competentes autoridades moçambicanas enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos fundos.  3. A contribuição da Comunidade para os programas científicos e técnicos será depositada numa conta indicada, em cada ocasião, pela Secretaria de Estado das Pescas.  Artigo 5º  1. Será efectuada por dois arrastões da Comunidade uma campanha de reconhecimento dirigida à investigação de novos recursos, com a colaboração dos institutos de investigação de Moçambique e dos Estados-membros da Comunidade.  2. A Comunidade participará no financiamento da campanha com um montante de 600 000 ecus, durante o período de aplicação do presente Protocolo. Esta contribuição pode ser utilizada para cobrir perdas económicas dos armadores e as remunerações de cientistas moçambicanos e comunitários. As capturas efectuadas pelas embarcações mencionadas serão propriedade dos armadores.  3. Os resultados da campanha devem ser enviados às autoridades moçambicanas e à delegação da Comissão em Moçambique. À luz dos resultados obtidos, poderão ser concedidas a barcos da Comunidade licenças para os novos recursos, permitindo a pesca nas águas moçambicanas, de acordo com as condições a serem definidas em reunião da Comissão Mista referida no artigo 10º do Acordo. Artigo 6º  Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de Pesca pode ser suspenso.  Artigo 7º  O Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca é revogado e substituído pelo presente Protocolo.  Artigo 8º  O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.