CELEX: C2002/118/45
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-69/02: Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organización de Productores de Túnidos Congelados contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/28             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Em 1997, a recorrente dirigiu às autoridades alfandegárias          Por último, a recorrente alega uma violação do princı́pio da
neerlandesas um pedido de dispensa de pagamento dos direitos         proporcionalidade. De acordo com a recorrente, os direitos
de importação, com base no artigo 239.o do Regulamento              exigidos seriam de qualquer modo desproporcionados face a
n.o 2913/92 (1), dado que a recorrente não estivera envolvida       uma eventual negligência da sua parte.
na fraude e, sobretudo, fizera tudo o que estava ao seu alcance
para evitar uma fraude. De acordo com a recorrente, não podia
pois ser-lhe imputado um comportamento fraudulento ou                (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
negligência manifesta relativamente a esses transportes. As              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
autoridades neerlandesas transmitiram o pedido à Comissão,              L 302 de 19.10.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
nos termos do artigo 905.o do Regulamento n.o 2454/93 (2).
                                                                         de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Na decisão impugnada, a Comissão indefere o pedido de                  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
dispensa de pagamento dos direitos de importação.                       Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
                                                                     Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organi-
A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do             zación de Productores de Túnidos Congelados contra a
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93. Segundo a recor-                         Comissão das Comunidades Europeias
rente, o prazo de nove meses para a adopção da decisão foi
indevidamente prorrogado três vezes. A recorrente alega ainda
a violação do seu direito de defesa. Acrescenta que não foi                                 (Processo T-69/02)
informada sobre o decurso do processo, nomeadamente
no que se refere às perguntas da Comissão às autoridades                                       (2002/C 118/45)
neerlandesas. Além disso, a recorrente não teve, inicialmente,
acesso a todo o dossier para apresentar as suas observações.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Não obstante, a Comissão considerou que o tempo entretanto
decorrido constituı́a uma prorrogação do prazo. De acordo
com a recorrente, o prazo para adoptar uma decisão não podia,
no entanto, ser prorrogado enquanto não fosse informada das
                                                                     Deu entrada em 12 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
perguntas formuladas e não lhe fosse facultado pleno acesso
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
ao dossier.
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     Organización de Productores de Túnidos Congelados, com
                                                                     sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos letra-
                                                                     dos en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo Gil- Fournier e Javier
                                                                     Guillém Carrau.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca igualmente uma violação do princı́pio da
                                                                     —     admitir o presente recurso;
segurança jurı́dica. A recorrente alega que, nos termos do
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93, podia legitima-
mente concluir, decorridos nove meses, que fora adoptada             —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
uma decisão a seu favor, uma vez que não lhe havia sido                  Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
comunicada qualquer eventual prorrogação do prazo previsto                zação compensatória à OPTUC, designadamente o
nesse artigo.                                                              artigo 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de
                                                                           2001, que prevê a concessão da indemnização compensa-
                                                                           tória às organizações de produtores, em relação ao atum
                                                                           entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                           2001 (1);
                                                                     —     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
A recorrente critica ainda a decisão da Comissão quanto esta             adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
afirma que a recorrente foi manifestamente negligente. A                   para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
recorrente sustenta não ter infringido qualquer norma jurı́dica           que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;
e ter actuado em conformidade com os usos e com a prática
vigentes no comércio internacional. Defende ainda que não           —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
existe qualquer nexo de causalidade entre a sua actuação e a              à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
fraude cometida.                                                           processo.
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Fundamentos e principais argumentos                                        —     adoptar qualquer outra medida que considere adequada;
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos                  —     condenar a Comissão nas despesas.
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à
indústria de transformacão comunitária durante os perı́odos
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 31 de
Dezembro de 2000 (2), impugna no presente processo o
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                   Fundamentos e principais argumentos
Janeiro e 31 de Março de 2001.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-142/01 (3).                                        A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de produtos e sistemas
                                                                           nos sectores da distribuição eléctrica, do controlo industrial e
(1) JO L 337, p. 25.
                                                                           da automação. Em 16 de Fevereiro de 2001, informou
(2) Processos T-142/01 e T-283/01.                                         formalmente a Comissão da concentração que perspectivava
(3) JO C 245, p. 28.                                                       com a Legrand, a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de aparelhagens eléctricas
                                                                           de instalação de baixa tensão.
                                                                           A Comissão declarou esta concentração incompatı́vel com o
                                                                           mercado comum. A recorrente interpôs recurso de anulação
                                                                           de esta decisão (processo T-310/01; comunicação publicada
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schnei-                     no JO C 56 de 2.3.2002, p. 15). Em seguida, a Comissão
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                       ordenou à recorrente que se cindisse da Legrand, com base no
                              Europeias                                    artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4064/98 do
                                                                           Conselho (1).
                         (Processo T-77/02)
                           (2002/C 118/46)
                                                                           A recorrente observa, em primeiro lugar, que, na sua opinião,
                                                                           a decisão que declara a operação incompatı́vel com o mercado
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        comum deve ser anulada. Uma vez que a decisão impugnada
                                                                           no presente processo é consequência directa da primeira
                                                                           decisão, a ilegalidade desta última conduz à ilegalidade daquela.
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schnei-
der Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),                   A recorrente sublinha, além disso, que a decisão impugnada
representada por Antoine Winckler e Eric de La Serre, advo-                tem como efeito privá-la dos direitos de propriedade de que é
gados.                                                                     legalmente titular.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Em apoio do presente recurso a recorrente invoca, em primeiro
—     anular a totalidade ou, subsidiariamente, parte da Decisão          lugar, a violação do seu direito de acesso aos autos e do seu
      da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, que ordena a                  direito de ser ouvida atempadamente. Considera, além disso,
      separação de empresas (processo n.o COMP/M.2283 —                   que o relatório do consultor-auditor não analisou o respeito
      Schneider/Legrand) com base no artigo 8.o, n.o 4, do                 dos direitos de defesa ao longo do processo. Invoca, por outro
      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho;                           lado, a violação do dever de fundamentação.