CELEX: C1995/315/06
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-44/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National Federation of Fishermen's Organisations e outros, Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros (Política comum da pesca - programas de orientação plurianuais - limitação do número de dias no mar)

25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado­          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza­
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida­
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini­
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                      Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                                 ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                       (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um
 ---pagebreak---  N? C 315/4           [ PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
 regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 ,                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 p . 1 ), da Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de                         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
 Dezembro de 1992 , relativa a um programa de orientação
 plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o                nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de
 perídoco 1993-1996 , em conformidade com o disposto no             decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau ):
 Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho (JO L 401 ,             Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e
 p . 33 ), bem como de certos princípios gerais de direito                                  Camicas SARL (')
 comunitário, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.            (Pauta Aduaneira Comum — Posiçõespautais — Bebidas —
 Rodríguez Iglesias , presidente, D. A. O. Edward , J.-P.                    Vinhos de uvas frescas preparados — Sangria)
 Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.                                          ( 95 /C 315/07 )
 Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn
 ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H. Ragne­
 malm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 Hewlett, administradora, proferiu , em 17 de Outubro de                              (Língua do processo : francês)
  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . A Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de Dezem­
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
      bro de 1992, relativa a um programa de orientação
      plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o
      período 1993-1996, em conformidade com o disposto
      no Regulamento (CEE ) n.°. 4028/86 do Conselho , deve        Nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 , que têm por
      ser interpretada no sentido de que permite ao Reino          objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
       Unido limitar o número de dias que os navios de             termos do artigo 177'.' do Tratado CE, pela cour d'appel de
      comprimento superior a 10 metros podem passar no             Pau , destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
      mar, na medida em que a realização do objectivo global       jurisdicional entre ministro das Finanças e Société Pardo &
      aí previsto pode ser obtido em 45 % no máximo através        Fils ( C-59/94 ) e entre ministro das Finanças e Carniças
      de medidas diferentes das reduções da capacidade da          SARL ( C-64/9 ), uma decisão a título prejudicial sobre a
      frota de pesca. A referida decisão não exclui a possibi­     interpretação das posições 2205 e 2206 da Nomenclatura
      lidade de este Estado-membro adoptar medidas técnicas        Combinada da Pauta Aduaneira Comum, nas versões
      de conservação, desde que as mesmas tenham sido              resultantes do Regulamento ( CEE ) n (." 2658/87 do Conselho ,
      aprovadas pelo Comissão.                                     de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 , p . 1 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n.° 3174/88 da Comissão, de 21 de
2 . As respostas ã primeira questão não são afectadas pelo         Setembro de 1988 , que modifica o anexo I do Regulamento
      facto de o Estado-membro em causa não ter realizado os       ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
      objectivos fixados no POP anterior.                          pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 298 ,
                                                                   p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por
                                                                   G. Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e
3 . Os artigos 6o., 34", 39c., 40", n". 3, do Tratado CE , os      F. A. Schockweiler, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs ,
      Regulamentos (CEE) ri! 3759/92 do Conselho, de 17 de         secretário : R. Grass, proferiu , em 17 de Outubro de 1995 ,
      Dezembro de 1992, que estabelece a organização               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
      aquicultura, e (CEE) n.°. 3760/92 do Conselho, de 20 de
      Dezembro de 1 992, que institui um regime comunitário
      da pesca e da aquicultura, o princípio da igualdade de       A posição 2205 da Nomenclatura Combinada da pauta
      tratamento, o direito de propriedade, o direito de           Aduaneira comum, nas versões resultantes do Regulamento
      exercer livremente uma actividade profissional e o           ( CEE) n.°. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
      princípio da proporcionalidade não se opõem a que um         relativo ã nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
      Estado-membro adopte medidas do tipo das referidas          Aduaneira Comum, e do Regulamento (CEE) n.°. 3 1 74/88 da
      na primeira questão.                                         (Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o
                                                                  anexo 1 do Regulamento (CEE,) ri! 2658/87 do Conselho
                                                                   relativo ã nomenclatura pautal e estatística e a Pauta
4 . Nem a natureza da unidade populacional pescada por            Aduaneira Comum, deve serinterpretada no sentido de que
      um navio, nem a incidência das restrições em causa na       abrange uma bebida denominada « sangria », constituída em
      pesca normal, nas outras actividades de cada pescador e      mais de 50% por vinho de uvas frescas, adicionado de água ,
      no mercado do pescado, nem a possibilidade de derro­        açúcar e extractos de frutos .
      gação dada a uma autoridade nacional relativamente a
      sectores específicos da frota de pesca britânica podem
      afectar as respostas dadas às outras questões.               (') JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994 , e
                                                                        JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(') JO n" C 90 de 26 . 3 . 1994 .