CELEX: C2003/304/09
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirkshauptmannschaft Korneuburg ("Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado — Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis entre o valor declarado e o valor observado nos controlos oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica")

13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                  susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                                       (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor