CELEX: C2006/143/46
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em  3 de Abril de 2006  — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/25
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   (Processo C-173/06)
   (2006/C 143/46)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Agrover srl
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992] (1) é aplicável no caso em que uma mercadoria comunitária (arroz) previamente exportada, em regime de aperfeiçoamento activo com certificado EUR1, para um país terceiro (com o qual vigora um tratamento pautal preferencial), dá lugar à imposição de direitos aduaneiros de importação no momento da posterior reimportação compensadora da mesma mercadoria (equivalente) proveniente de um país terceiro que não celebrou um acordo com a Comunidade?
            
         
               2)
            
            
               No caso de os direitos aduaneiros não terem, em conformidade com o artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário, sido cobrados no momento da importação compensadora, a Dogana pode reclamar esses direitos posteriormente e, ao invés, a situação não é abrangida pela isenção prevista no artigo 220.o?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.