CELEX: 31991R3870
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3870/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que abre, para a campanha de 1992, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países #

Avis juridique important

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31991R3870

REGULAMENTO (CEE) No 3870/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que abre, para a campanha de 1992, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 3870/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que abre, para a campanha de 1992, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha  e de outros paísesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 168o,  Considerando que o artigo 168o do Acto de Adesão prevê um regime de eliminação progressiva das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos pela Espanha para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas  singulares ou colectivas de Espanha e de outros países;  Considerando que é conveniente proceder à abertura anual de contingentes que correspondam a essa eliminação progressiva, por código NC, no âmbito das quantidades globais previstas pelo Acto de Adesão;  Considerando que, no âmbito dessas quantidades globais, a repartição dos contingentes por código NC é efectuada proporcionalmente segundo a repartição existente em 1983;  Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, com o objectivo de permitir-lhe assegurar um acompanhamento da gestão desse regime;  Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, são abertos, em Espanha, contingentes pautais para os produtos da pesca nas condições referidas no artigo 168o do Acto de Adesão, de acordo com as modalidades fixadas no anexo.  2. O direito aduaneiro aplicável é totalmente suspenso para cada um dos produtos referidos no no 1, no limite de cada um dos contingentes pautais referidos no anexo.  Artigo 2o  A repartição das quantidades referidas no artigo 1o, que, se for caso disso, pode ser objecto de um fraccionamento numa base semestral, entre as empresas referidas no anexo XII do Acto de Adesão, será efectuada pelas autoridades competentes  de Espanha.  Artigo 3o  A Espanha comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao fim da cada trimestre, as quantidades efectivamente importadas ao abrigo deste regime de contingentes. A Comissão pode solicitar, em qualquer momento, uma  relação da situação da utilização dos contingentes.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente    ANEXO        Código NC  Designação das mercadorias  Quantidades  autorizadas  com direito nulo      0303 78 10  0304 90 47  Pescadas do género Merluccius spp. congeladas  3 274  0304 20 29  0304 20 31  0304 20 43  0304 20 53  0304 20 57  0304 20 83  ex 0304 20 97  Filetes congelados diversos  637  ex 0305 62 00  ex 0305 69 10  Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados, não secos  289  ex 0303 42  ex 0303 43  ex 0303 49  Atum albacora (Thunnus albacares), raiado ou listado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], e patudo (Parathunnus obesus), congelados  288  ex 0303  ex 0304 20 13  ex 0304 90  Salmões (Oncorhynchus spp., Salmo salar, Hucho hucho), congelados, outros produtos da pesca diversos, congelados, incluindo fígados, ovas e sémen  821  ex 0302  ex 0304 10 98  Peixes diversos frescos  2 296  ex 0307 99 11  Illex spp. congelados  1 440  ex 0307 21  ex 0307 29  ex 0307 41  ex 0307 49  ex 0307 51  ex 0307 59  ex 0307 91  ex 0307 99  Moluscos, vivos, frescos, refrigerados ou congelados  1 251  0306 11 00  0306 13 90  0306 14 30  0306 19 30  Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), sapateiras (Cancer pagurus), lagostins (Nephrops norvegicus) e camarões, excepto da família Pandalidae e do género Crangon, congelados  1 194  ex 0306 21 00  0306 22 10  ex 0306 24 30  ex 0306 29 30  Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), lavagantes (Homarus spp.), sapateiras (Cancer pagurus) e lagostins (Nephrops norvegius) vivos e frescos  113       Total  11 603