CELEX: C2002/247/22
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-206/02: Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso Nacional do Curdistão contra o Conselho da União Europeia

12.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso                  decisão controvertida, que consiste numa sanção, foi adoptada
Nacional do Curdistão contra o Conselho da União                         sem qualquer fundamentação, violando assim o respeito de
                            Europeia                                     formalidades substanciais.
                       (Processo T-206/02)
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a decisão litigiosa assenta
                                                                         num erro material sobre os factos, na medida em que o PKK
                         (2002/C 247/22)                                 se auto-dissolveu antes da adopção da decisão controvertida e
                                                                         reivindica, pelo menos desde 1999, uma acção pacífica. A
                    (Língua do processo: francês)                        decisão está igualmente ferida de erro manifesto de apreciação,
                                                                         na medida em que afecta gravemente a liberdade de expressão
                                                                         garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Deu entrada em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 (1 ) Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
Conselho da União Europeia interposto pelo Congresso Nacio-                   dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
nal do Curdistão, estabelecido em Bruxelas, representado por                  (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                              combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
Jérôme Boisseau, advogado.
                                                                              entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33).
                                                                         (2 ) JO L 344. p. 70.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão 2002/334/CE do Conselho de 2 de
      Maio de 2002 ( 1), afecta a reputação e a credibilidade do
      recorrente;
—     declarar que a decisão em causa teve origem num erro
      material na medida em que insere o PKK na lista de                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago
      pessoas colectivas visada pelas medidas de combate                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
      contra o terrorismo;                                                                                peias
—     declarar que a decisão controvertida está manifestamente
      ferida de erro de apreciação, na medida em que priva um                                    (Processo T-215/02)
      partido político dos meios de se exprimir livremente;
                                                                                                    (2002/C 247/23)
—     condenar a Conselho da União Europeia a pagar um
      montante de dez mil euros devido às despesas irrecuperá-
      veis que obrigou a recorrente a assumir.                                                 (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
                                                                         Gómez-Reino, com domicílio em Bruxelas, representado por
                                                                         Marc-Albert Lucas, advogado.
A recorrente pede a anulação da decisão 2002/334/CE do
Conselho, de 2 de Maio de 2002. Esta decisão inclui, com
efeito, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) na lista
das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica Regulamento           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de
2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao           —      declarar a ilegalidade da actuação do OLAF, na medida
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e enti-                        em que não lhe notificou a decisão de abertura de
dades (2).                                                                      investigações ou de um inquérito que lhe dizem individu-
                                                                                almente respeito, não o informou de investigações ou de
                                                                                inquéritos susceptíveis de o implicar pessoalmente, e não
A recorrente alega que esta inclusão afecta a sua reputação e a                 lhe permitiu pronunciar-se sobre todos os factos que lhe
credibilidade da acção do recorrente e de várias associações e                  dizem respeito antes de serem retiradas conclusões dessas
personalidades independentes que a compõem. Além disso, a                       investigações ou inquéritos;