CELEX: C2007/297/81
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo T-138/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Comissão/Impetus ( Cláusula compromissória — Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso das quantias pagas )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Comissão/Impetus
   (Processo T-138/05) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso das quantias pagas»)
   (2007/C 297/81)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Kostikas, advogado)
   
      Demandada: Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)
   Objecto
   Pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, de condenação da Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE no reembolso de uma parte do montante das quantias pagas pela Comunidade Europeia a título do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, e do contrato Ausias (Att in Urban Sites with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, celebrados no âmbito da Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126, p. 1), bem como de uma parte das quantias pagas a título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, celebrado no âmbito da Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 117, p. 28).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O pedido da Comissão destinado a obter o reembolso da quantia de 136 037,30 euros, a título do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE é condenada, a título do contrato Ausias (Att in Urban Sites with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, a pagar à Comissão a quantia de 14 678,41 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 15 de Novembro de 2002 e até ao integral pagamento da dívida.
            
         
               3)
            
            
               A Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia é condenada, a título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, a pagar à Comissão a quantia de 9 230,77 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 29 de Janeiro de 2003 e até ao integral pagamento da dívida.
            
         
               4)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.