CELEX: 32018D1303
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1303 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo

28.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 244/81
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1303 DO CONSELHO
         de 18 de setembro de 2018
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágarafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito, designadamente, ao capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade) e ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e Matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 3 e no capítulo 8 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Acordo, o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Vários atos da União enumerados no anexo III e no anexo XVI do Acordo foram alterados ou revogados desde a conclusão das negociações do Acordo. É necessário atualizar esses anexos, aditando um conjunto de atos que aplicam, alteram, completam ou substituem as medidas neles enumeradas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, é adequado estabelecer as posições a tomar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio no que respeita à adoção prevista de decisões sobre a atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e do anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção, as decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio, que atualizam o anexo III e o anexo XVI do Acordo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No Comité de Associação na sua configuração Comércio, a União é representada pela Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio baseia-se nos seguintes projetos de decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio que acompanham a presente decisão:
            
                        a)
                     
                     
                        Decisão n.o 1/2018 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio que atualiza o anexo III do Acordo (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Decisão n.o 2/2018 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio que atualiza o anexo XVI do Acordo (Contratos públicos).
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Após a sua adoção, as decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 1.o, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/2263] (JO L 321 de 5.12.2015, p. 72).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
            de … 2018
            que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação
            O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 47.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão indicados no mesmo anexo,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
         
         
            
               ANEXO
               «
                     
                        ANEXO III-A
                        
                           LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO
                        
                        A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010.
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4)
                                    
                                    Calendário: durante 2013
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    9.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)
                                    
                                    Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    10.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    14.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    15.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    16.
                                 
                                 
                                    Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)
                                    
                                    Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (18)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    19.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (19)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                                    20.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20)
                                    
                                    Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                              
                  ».
               
                  (1)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.
               
                  (2)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.
               
                  (3)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.
               
                  (4)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.
               
                  (5)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.
               
                  (6)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.
               
                  (7)  JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.
               
                  (8)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.
               
                  (9)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
               
                  (10)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.
               
                  (11)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.
               
                  (12)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.
               
                  (13)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.
               
                  (14)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.
               
                  (15)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.
               
                  (16)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
               
                  (17)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.
               
                  (18)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
                  (19)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.
               
                  (20)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.
            
         
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 2/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
            de … 2018
            que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação
            O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 142.o, o artigo 146.o e o artigo 408.o,
            Tendo em conta a Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (1),
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 142.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XVI-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no ano da entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 406.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. O Conselho de Associação, pela sua Decisão n.o 3/2014, delegou o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio ao Comité de Associação na sua configuração Comércio.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        O artigo 146.o do Acordo determina que a Geórgia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013, e foram notificados novos atos da União à Geórgia:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (2);
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3);
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (4).
                                 
                              
                  
                        (6)
                     
                     
                        É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que constam do mesmo anexo, nos termos dos artigos 142.o e 146.o do Acordo.
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Por razões de clareza, o anexo XVI deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 321 de 5.12.2015, p. 72.
            
               (2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
            
               (3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
            
               (4)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
         
         
            
               ANEXO
               «
                     
                        ANEXO XVI
                        
                           CONTRATOS PÚBLICOS
                        
                         
                     
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-A
                        
                           LIMIARES
                        
                        Os limiares referidos no artigo 142.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    144 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    221 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    5 548 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    5 548 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    5 548 000 EUR para concessões;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    443 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-B
                        
                           CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO
                        
                        
                                    Fase
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Calendário indicativo
                                 
                                 
                                    Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia
                                 
                                 
                                    Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    Transposição dos artigos 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo
                                    Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                                 
                                 
                                    Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                                 
                                 
                                    Anexos XVI-C e XVI-D
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                                 
                                 
                                    Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                                 
                                 
                                    Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                                 
                                 
                                    Anexos XVI-E e XVI-F
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE
                                 
                                 
                                    Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                                 
                                 
                                    Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    Aproximação e transposição de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE
                                 
                                 
                                    Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                                 
                                 
                                    Anexos XVI-J e XVI-K
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-C
                        
                           ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1)
                        
                        (Fase 2)
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e definições
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições: n.o 1, pontos 1), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11), 12), 13), 18), 19), 20), 22), 23) e 24)
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de adjudicação misto
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Limiares
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Montantes limiares
                                 
                              
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Exclusões
                                 
                              
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
                                 
                              
                                    Artigo 8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                                 
                              
                                    Artigo 9.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                                 
                              
                                    Artigo 10.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões específicas para os contratos de serviços
                                 
                              
                                    Artigo 11.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                                 
                              
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos públicos entre entidades no setor público
                                 
                              
                                    Secção 4
                                 
                                 
                                    Situações específicas
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
                                 
                              
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
                                 
                              
                                    Artigo 14.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços de investigação e desenvolvimento
                                 
                              
                                    Subsecção 2:
                                 
                                 
                                    Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 15.o
                                    
                                 
                                 
                                    Defesa e segurança
                                 
                              
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras gerais
                                 
                              
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios da contratação
                                 
                              
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Operadores económicos
                                 
                              
                                    Artigo 21.o
                                    
                                 
                                 
                                    Confidencialidade
                                 
                              
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 a 6
                                 
                              
                                    Artigo 23.o
                                    
                                 
                                 
                                    Nomenclaturas
                                 
                              
                                    Artigo 24.o
                                    
                                 
                                 
                                    Conflitos de interesses
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                                 
                                    Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6
                                 
                              
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concurso público
                                 
                              
                                    Artigo 28.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concurso limitado
                                 
                              
                                    Artigo 29.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento concorrencial com negociação
                                 
                              
                                    Artigo 32.o
                                    
                                 
                                 
                                    Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Preparação
                                 
                              
                                    Artigo 40.o
                                    
                                 
                                 
                                    Consulta preliminar ao mercado
                                 
                              
                                    Artigo 41.o
                                    
                                 
                                 
                                    Participação prévia de candidatos ou proponentes
                                 
                              
                                    Artigo 42.o
                                    
                                 
                                 
                                    Especificações técnicas
                                 
                              
                                    Artigo 43.o
                                    
                                 
                                 
                                    Rótulos
                                 
                              
                                    Artigo 44.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
                                 
                              
                                    Artigo 45.o
                                    
                                 
                                 
                                    Variantes
                                 
                              
                                    Artigo 46.o
                                    
                                 
                                 
                                    Divisão dos contratos em lotes
                                 
                              
                                    Artigo 47.o
                                    
                                 
                                 
                                    Fixação de prazos
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 48.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de pré-informação
                                 
                              
                                    Artigo 49.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de concurso
                                 
                              
                                    Artigo 50.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
                                 
                              
                                    Artigo 51.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                                 
                              
                                    Artigo 53.o
                                    
                                 
                                 
                                    Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso
                                 
                              
                                    Artigo 54.o
                                    
                                 
                                 
                                    Convites aos candidatos
                                 
                              
                                    Artigo 55.o
                                    
                                 
                                 
                                    Informação dos candidatos e dos proponentes
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 56.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Critérios de seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 57.o
                                    
                                 
                                 
                                    Motivos de exclusão
                                 
                              
                                    Artigo 58.o
                                    
                                 
                                 
                                    Critérios de seleção
                                 
                              
                                    Artigo 59.o
                                    
                                 
                                 
                                    Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4
                                 
                              
                                    Artigo 60.o
                                    
                                 
                                 
                                    Meios de prova
                                 
                              
                                    Artigo 62.o
                                    
                                 
                                 
                                    Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                                 
                              
                                    Artigo 63.o
                                    
                                 
                                 
                                    Recurso às capacidades de outras entidades
                                 
                              
                                    Subsecção 2:
                                 
                                 
                                    Redução do número de candidatos, propostas e soluções
                                 
                              
                                    Artigo 65.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
                                 
                              
                                    Artigo 66.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redução do número de propostas e soluções
                                 
                              
                                    Subsecção 3:
                                 
                                 
                                    Adjudicação do contrato
                                 
                              
                                    Artigo 67.o
                                    
                                 
                                 
                                    Critérios de adjudicação
                                 
                              
                                    Artigo 68.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                                 
                              
                                    Artigo 69.o
                                    
                                 
                                 
                                    Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
                                 
                              
                                    CAPÍTULO IV
                                 
                                 
                                    Execução dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 70.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condições de execução dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 71.o
                                    
                                 
                                 
                                    Subcontratação
                                 
                              
                                    Artigo 72.o
                                    
                                 
                                 
                                    Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                                 
                              
                                    Artigo 73.o
                                    
                                 
                                 
                                    Rescisão de contratos
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 74.o
                                    
                                 
                                 
                                    Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 75.o
                                    
                                 
                                 
                                    Publicação dos anúncios
                                 
                              
                                    Artigo 76.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios de adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO II
                                 
                                 
                                    LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a)
                                 
                              
                                    ANEXO III
                                 
                                 
                                    LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
                                 
                              
                                    ANEXO IV
                                 
                                 
                                    EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO
                                 
                              
                                    ANEXO V
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                                 
                              
                                    Parte A:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE
                                 
                              
                                    Parte B:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o)
                                 
                              
                                    Parte C:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o)
                                 
                              
                                    Parte D:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o)
                                 
                              
                                    Parte G:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    Parte H:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    Parte I:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    Parte J:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)
                                 
                              
                                    ANEXO VII
                                 
                                 
                                    DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
                                 
                              
                                    ANEXO IX
                                 
                                 
                                    CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO X
                                 
                                 
                                    LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2
                                 
                              
                                    ANEXO XII
                                 
                                 
                                    MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
                                 
                              
                                    ANEXO XIV
                                 
                                 
                                    SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o
                                    
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-D
                        
                           ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (2)
                        
                        com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (5)
                        
                        (Fase 2)
                        
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Requisitos do recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-A
                                 
                                 
                                    Prazo suspensivo
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Primeiro parágrafo, alínea b)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-C
                                 
                                 
                                    Prazos para interposição de recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea b)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.os 2 e 3
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-E
                                 
                                 
                                    Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-F
                                 
                                 
                                    Prazos
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-E
                        
                           ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (6)
                        
                        (Fase 3)
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entidades adjudicantes: n.os 1a 3
                                 
                              
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos mistos que abrangem a mesma atividade
                                 
                              
                                    Artigo 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos que abrangem várias atividades
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Atividades
                                 
                              
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                                 
                                    Disposições comuns
                                 
                              
                                    Artigo 8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Gás e calor
                                 
                              
                                    Artigo 9.o
                                    
                                 
                                 
                                    Eletricidade
                                 
                              
                                    Artigo 10.o
                                    
                                 
                                 
                                    Água
                                 
                              
                                    Artigo 11.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços de transporte
                                 
                              
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Portos e aeroportos
                                 
                              
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços postais
                                 
                              
                                    Artigo 14.o
                                    
                                 
                                 
                                    Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação material
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Limiares
                                 
                              
                                    Artigo 15.o
                                    
                                 
                                 
                                    Montantes limiares
                                 
                              
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1 a 4 e 7 a 14
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                                 
                              
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1
                                 
                              
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1
                                 
                              
                                    Artigo 20.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                                 
                              
                                    Artigo 21.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões específicas para os contratos de serviços
                                 
                              
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                                 
                              
                                    Artigo 23.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
                                 
                              
                                    Subsecção 2:
                                 
                                 
                                    Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 24.o
                                    
                                 
                                 
                                    Defesa e segurança
                                 
                              
                                    Artigo 25.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                                 
                              
                                    Subsecção 3:
                                 
                                 
                                    Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                                 
                              
                                    Artigo 28.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos entre autoridades adjudicantes
                                 
                              
                                    Artigo 29.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos adjudicados a uma empresa associada
                                 
                              
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                                 
                              
                                    Subsecção 4:
                                 
                                 
                                    Situações específicas
                                 
                              
                                    Artigo 32.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços de investigação e desenvolvimento
                                 
                              
                                    CAPÍTULO IV
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios da contratação
                                 
                              
                                    Artigo 37.o
                                    
                                 
                                 
                                    Operadores económicos
                                 
                              
                                    Artigo 39.o
                                    
                                 
                                 
                                    Confidencialidade
                                 
                              
                                    Artigo 40.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis à comunicação
                                 
                              
                                    Artigo 41.o
                                    
                                 
                                 
                                    Nomenclaturas
                                 
                              
                                    Artigo 42.o
                                    
                                 
                                 
                                    Conflitos de interesses
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 44.o
                                    
                                 
                                 
                                    Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4
                                 
                              
                                    Artigo 45.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concurso público
                                 
                              
                                    Artigo 46.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concurso limitado
                                 
                              
                                    Artigo 47.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
                                 
                              
                                    Artigo 50.o
                                    
                                 
                                 
                                    Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Preparação
                                 
                              
                                    Artigo 58.o
                                    
                                 
                                 
                                    Consulta preliminar ao mercado
                                 
                              
                                    Artigo 59.o
                                    
                                 
                                 
                                    Associação prévia de candidatos ou proponentes
                                 
                              
                                    Artigo 60.o
                                    
                                 
                                 
                                    Especificações técnicas
                                 
                              
                                    Artigo 61.o
                                    
                                 
                                 
                                    Rótulos
                                 
                              
                                    Artigo 62.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
                                 
                              
                                    Artigo 63.o
                                    
                                 
                                 
                                    Comunicação das especificações técnicas
                                 
                              
                                    Artigo 64.o
                                    
                                 
                                 
                                    Variantes
                                 
                              
                                    Artigo 65.o
                                    
                                 
                                 
                                    Divisão dos contratos em lotes
                                 
                              
                                    Artigo 66.o
                                    
                                 
                                 
                                    Fixação de prazos
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 67.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios periódicos indicativos
                                 
                              
                                    Artigo 68.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
                                 
                              
                                    Artigo 69.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de concurso
                                 
                              
                                    Artigo 70.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4
                                 
                              
                                    Artigo 71.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                                 
                              
                                    Artigo 73.o
                                    
                                 
                                 
                                    Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                                 
                              
                                    Artigo 74.o
                                    
                                 
                                 
                                    Convites a candidatos
                                 
                              
                                    Artigo 75.o
                                    
                                 
                                 
                                    Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 76.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Qualificação e seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 78.o
                                    
                                 
                                 
                                    Critérios de seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 79.o
                                    
                                 
                                 
                                    Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2
                                 
                              
                                    Artigo 80.o
                                    
                                 
                                 
                                    Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
                                 
                              
                                    Artigo 81.o
                                    
                                 
                                 
                                    Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2
                                 
                              
                                    Subsecção 2:
                                 
                                 
                                    Adjudicação do contrato
                                 
                              
                                    Artigo 82.o
                                    
                                 
                                 
                                    Critérios de adjudicação
                                 
                              
                                    Artigo 83.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                                 
                              
                                    Artigo 84.o
                                    
                                 
                                 
                                    Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
                                 
                              
                                    CAPÍTULO IV:
                                 
                                 
                                    Execução dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 87.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condições de execução dos contratos
                                 
                              
                                    Artigo 88.o
                                    
                                 
                                 
                                    Subcontratação
                                 
                              
                                    Artigo 89.o
                                    
                                 
                                 
                                    Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                                 
                              
                                    Artigo 90.o
                                    
                                 
                                 
                                    Rescisão de contratos
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 91.o
                                    
                                 
                                 
                                    Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 92.o
                                    
                                 
                                 
                                    Publicação dos anúncios
                                 
                              
                                    Artigo 93.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios de adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO I
                                 
                                 
                                    Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
                                 
                              
                                    ANEXO V
                                 
                                 
                                    Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
                                 
                              
                                    ANEXO VI
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Parte A
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)
                                 
                              
                                    Parte B
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    ANEXO VIII
                                 
                                 
                                    Definição de determinadas especificações técnicas
                                 
                              
                                    ANEXO IX
                                 
                                 
                                    Características relativas à publicação
                                 
                              
                                    ANEXO X
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
                                 
                              
                                    ANEXO XI
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)
                                 
                              
                                    ANEXO XII
                                 
                                 
                                    Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)
                                 
                              
                                    ANEXO XIII
                                 
                                 
                                    Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO XIV
                                 
                                 
                                    Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2
                                 
                              
                                    ANEXO XVI
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    ANEXO XVII
                                 
                                 
                                    Serviços referidos no artigo 91.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO XVIII
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-F
                        
                           ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (7),
                        com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (10)
                        
                        (Fase 3)
                        
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Requisitos do recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-A
                                 
                                 
                                    Prazo suspensivo
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Primeiro parágrafo, alínea b)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-C
                                 
                                 
                                    Prazos para interposição de recurso
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea b)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.os 2 e 3
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-E
                                 
                                 
                                    Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-F
                                 
                                 
                                    Prazos
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-G
                        (Fase 4)
                        I.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (11)
                        
                        Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e definições
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições (n.o 1, pontos 14) e 16))
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras gerais
                                 
                              
                                    Artigo 20.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos reservados
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 37.o
                                    
                                 
                                 
                                    Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Critérios de seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 64.o
                                    
                                 
                                 
                                    Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 77.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos reservados para determinados serviços
                                 
                              II.   ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (12)
                        
                        Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                                 
                              
                                    Secção IV
                                 
                                 
                                    Situações específicas
                                 
                              
                                    Artigo 24.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concessões reservadas
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-H
                        (Fase 4)
                        I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (13)
                        
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e definições
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições (n.o 1, ponto 21))
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras gerais
                                 
                              
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis aos contratos públicos
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                                 
                                    Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4
                                 
                              
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                                 
                                    Diálogo concorrencial
                                 
                              
                                    Artigo 31.o
                                    
                                 
                                 
                                    Parcerias para a inovação
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                                 
                                    Acordos-quadro
                                 
                              
                                    Artigo 34.o
                                    
                                 
                                 
                                    Sistemas de aquisição dinâmicos
                                 
                              
                                    Artigo 35.o
                                    
                                 
                                 
                                    Leilões eletrónicos
                                 
                              
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Catálogos eletrónicos
                                 
                              
                                    Artigo 38.o
                                    
                                 
                                 
                                    Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 50.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção
                                 
                              
                                    Artigo 78.o
                                    
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    Artigo 79.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios
                                 
                              
                                    Artigo 80.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes
                                 
                              
                                    Artigo 81.o
                                    
                                 
                                 
                                    Composição do júri
                                 
                              
                                    Artigo 82.o
                                    
                                 
                                 
                                    Decisões do júri
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO V
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                                 
                              
                                    Parte E:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    Parte F:
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)
                                 
                              
                                    ANEXO VI
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.o, n.o 4)
                                 
                              II.   ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (14)
                        
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípio da livre administração das autoridades públicas
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
                                 
                              
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições
                                 
                              
                                    Artigo 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                                 
                              
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entidades adjudicantes
                                 
                              
                                    Artigo 8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
                                 
                              
                                    Secção II
                                 
                                 
                                    Exclusões
                                 
                              
                                    Artigo 10.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
                                 
                              
                                    Artigo 11.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                                 
                              
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusões específicas no setor da água
                                 
                              
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concessões adjudicadas a uma empresa associada
                                 
                              
                                    Artigo 14.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                                 
                              
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concessões entre entidades no setor público
                                 
                              
                                    Secção III
                                 
                                 
                                    Disposições gerais
                                 
                              
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Duração da concessão
                                 
                              
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 20.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos mistos
                                 
                              
                                    Artigo 21.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
                                 
                              
                                    Artigo 23.o
                                    
                                 
                                 
                                    Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                                 
                              
                                    Secção IV
                                 
                                 
                                    Situações específicas
                                 
                              
                                    Artigo 25.o
                                    
                                 
                                 
                                    Serviços de investigação e de desenvolvimento
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Princípios
                                 
                              
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                                 
                                    Operadores económicos
                                 
                              
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                                 
                                    Nomenclaturas
                                 
                              
                                    Artigo 28.o
                                    
                                 
                                 
                                    Confidencialidade
                                 
                              
                                    Artigo 29.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis à comunicação
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
                                 
                              
                                    Artigo 31.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de concessão
                                 
                              
                                    Artigo 32.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de adjudicação de concessões
                                 
                              
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúnciosn.o 1, primeiro parágrafo
                                 
                              
                                    Artigo 34.o
                                    
                                 
                                 
                                    Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
                                 
                              
                                    Artigo 35.o
                                    
                                 
                                 
                                    Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Garantias processuais
                                 
                              
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Requisitos técnicos e funcionais
                                 
                              
                                    Artigo 37.o
                                    
                                 
                                 
                                    Garantias processuais
                                 
                              
                                    Artigo 38.o
                                    
                                 
                                 
                                    Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
                                 
                              
                                    Artigo 39.o
                                    
                                 
                                 
                                    Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
                                 
                              
                                    Artigo 40.o
                                    
                                 
                                 
                                    Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
                                 
                              
                                    Artigo 41.o
                                    
                                 
                                 
                                    Critérios de adjudicação
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES
                                 
                              
                                    Artigo 42.o
                                    
                                 
                                 
                                    Subcontratação
                                 
                              
                                    Artigo 43.o
                                    
                                 
                                 
                                    Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                                 
                              
                                    Artigo 44.o
                                    
                                 
                                 
                                    Rescisão de concessões
                                 
                              
                                    Artigo 45.o
                                    
                                 
                                 
                                    Monitorização e apresentação de relatórios
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO I
                                 
                                 
                                    LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7
                                 
                              
                                    ANEXO II
                                 
                                 
                                    ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO III
                                 
                                 
                                    LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B)
                                 
                              
                                    ANEXO IV
                                 
                                 
                                    SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO V
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO VI
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3
                                 
                              
                                    ANEXO VII
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO VIII
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO IX
                                 
                                 
                                    CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                                 
                              
                                    ANEXO X
                                 
                                 
                                    LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3
                                 
                              
                                    ANEXO XI
                                 
                                 
                                    INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o
                                    
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-I
                        
                           OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (15)
                        
                        com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17)
                        
                        (Fase 4)
                        
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Primeiro parágrafo, alínea c)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea c)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 5
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-J
                        (Fase 5)
                        I.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (18)
                        
                        Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições: pontos 10 a 12
                                 
                              
                                    CAPÍTULO IV
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Artigo 38.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos reservados
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 55.o
                                    
                                 
                                 
                                    Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Serviços sociais e outros serviços específicos
                                 
                              
                                    Artigo 94.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos reservados para determinados serviços
                                 
                              II.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (19)
                        
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições: ponto 17
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação material
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Limiares
                                 
                              
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 44.o
                                    
                                 
                                 
                                    Escolha dos procedimentos: n.o 3
                                 
                              
                                    Artigo 48.o
                                    
                                 
                                 
                                    Diálogo concorrencial
                                 
                              
                                    Artigo 49.o
                                    
                                 
                                 
                                    Parcerias para a inovação
                                 
                              
                                    Artigo 50.o
                                    
                                 
                                 
                                    Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 51.o
                                    
                                 
                                 
                                    Acordos-quadro
                                 
                              
                                    Artigo 52.o
                                    
                                 
                                 
                                    Sistemas de aquisição dinâmicos
                                 
                              
                                    Artigo 53.o
                                    
                                 
                                 
                                    Leilões eletrónicos
                                 
                              
                                    Artigo 54.o
                                    
                                 
                                 
                                    Catálogos eletrónicos
                                 
                              
                                    Artigo 56.o
                                    
                                 
                                 
                                    Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 70.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Qualificação e seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 77.o
                                    
                                 
                                 
                                    Sistemas de qualificação
                                 
                              
                                    Artigo 79.o
                                    
                                 
                                 
                                    Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1
                                 
                              
                                    TÍTULO III
                                 
                                 
                                    REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Regras aplicáveis aos concursos de conceção
                                 
                              
                                    Artigo 95.o
                                    
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    Artigo 96.o
                                    
                                 
                                 
                                    Anúncios
                                 
                              
                                    Artigo 97.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
                                 
                              
                                    Artigo 98.o
                                    
                                 
                                 
                                    Decisões do júri
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO VII
                                 
                                 
                                    Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)
                                 
                              
                                    ANEXO XIX:
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                                 
                              
                                    ANEXO XX:
                                 
                                 
                                    Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-K
                        
                           OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (20)
                        
                        com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22)
                        
                        (Fase 5)
                        
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Primeiro parágrafo, alínea c)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea c)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 5
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-L
                        I.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (23) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
                        Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação e definições
                                 
                              
                                    Secção 1 –
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Definições: n.o 2
                                 
                              
                                    Secção 2 –
                                 
                                 
                                    Limiares
                                 
                              
                                    Artigo 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 25.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 39.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Preparação
                                 
                              
                                    Artigo 44.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 51.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                                 
                              
                                    Artigo 52.o
                                    
                                 
                                 
                                    Publicação a nível nacional
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Critérios de seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 61.o
                                    
                                 
                                 
                                    Bases de dados de certificados (e-Certis)
                                 
                              
                                    Artigo 62.o
                                    
                                 
                                 
                                    Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                                 
                              
                                    Subsecção 3:
                                 
                                 
                                    Adjudicação do contrato
                                 
                              
                                    Artigo 68.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                                 
                              
                                    Artigo 69.o
                                    
                                 
                                 
                                    Propostas anormalmente baixas: n.o 5
                                 
                              
                                    TÍTULO IV
                                 
                                 
                                    GOVERNAÇÃO
                                 
                              
                                    Artigo 83.o
                                    
                                 
                                 
                                    Aplicação
                                 
                              
                                    Artigo 84.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                                 
                              
                                    Artigo 85.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios e informações estatísticas nacionais
                                 
                              
                                    Artigo 86.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cooperação administrativa
                                 
                              
                                    TÍTULO V
                                 
                                 
                                    PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 
                              
                                    Artigo 87.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exercício da delegação de poderes
                                 
                              
                                    Artigo 88.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de urgência
                                 
                              
                                    Artigo 89.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de comité
                                 
                              
                                    Artigo 90.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transposição e disposições transitórias
                                 
                              
                                    Artigo 91.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revogações
                                 
                              
                                    Artigo 92.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revisão
                                 
                              
                                    Artigo 93.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                              
                                    Artigo 94.o
                                    
                                 
                                 
                                    Destinatários
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO I
                                 
                                 
                                    AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS
                                 
                              
                                    ANEXO VIII
                                 
                                 
                                    CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                                 
                              
                                    ANEXO XI
                                 
                                 
                                    REGISTOS
                                 
                              
                                    ANEXO XIII
                                 
                                 
                                    LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3
                                 
                              
                                    ANEXO XV
                                 
                                 
                                    TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
                                 
                              II.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (24) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
                        Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                                 
                              
                                    Secção 1
                                 
                                 
                                    Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3
                                 
                              
                                    Artigo 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                                 
                              
                                    Artigo 9.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revisão do limiar
                                 
                              
                                    Secção II
                                 
                                 
                                    Exclusões
                                 
                              
                                    Artigo 15.o
                                    
                                 
                                 
                                    Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
                                 
                              
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Princípios gerais
                                 
                              
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                                 
                                    Princípios gerais: n.o 4
                                 
                              
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4
                                 
                              
                                    TÍTULO IV
                                 
                                 
                                    ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE
                                 
                              
                                    Artigo 46.o
                                    
                                 
                                 
                                    Alteração da Diretiva 89/665/CEE
                                 
                              
                                    Artigo 47.o
                                    
                                 
                                 
                                    Alteração da Diretiva 92/13/CEE
                                 
                              
                                    TÍTULO V
                                 
                                 
                                    PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 
                              
                                    Artigo 48.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exercício da delegação
                                 
                              
                                    Artigo 49.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de urgência
                                 
                              
                                    Artigo 50.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de comité
                                 
                              
                                    Artigo 51.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transposição
                                 
                              
                                    Artigo 52.o
                                    
                                 
                                 
                                    Disposições transitórias
                                 
                              
                                    Artigo 53.o
                                    
                                 
                                 
                                    Monitorização e apresentação de relatórios
                                 
                              
                                    Artigo 54.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                              
                                    Artigo 55.o
                                    
                                 
                                 
                                    Destinatários
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-M
                        
                           DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (25)
                           FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
                        
                        Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
                        
                                    TÍTULO I
                                 
                                 
                                    ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Objeto e definições
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entidades adjudicantes: n.o 4
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Âmbito de aplicação material
                                 
                              
                                    Secção 1 –
                                 
                                 
                                    Limiares
                                 
                              
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revisão dos limiares
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                                 
                              
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2
                                 
                              
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2
                                 
                              
                                    Subsecção 3:
                                 
                                 
                                    Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                                 
                              
                                    Artigo 31.o
                                    
                                 
                                 
                                    Comunicação de informações
                                 
                              
                                    Subsecção 4:
                                 
                                 
                                    Situações específicas
                                 
                              
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos sujeitos a regimes especiais
                                 
                              
                                    Subsecção 5:
                                 
                                 
                                    Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
                                 
                              
                                    Artigo 34.o
                                    
                                 
                                 
                                    Atividades diretamente expostas à concorrência
                                 
                              
                                    Artigo 35.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
                                    
                                 
                              
                                    TÍTULO II
                                 
                                 
                                    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
                                 
                              
                                    CAPÍTULO I
                                 
                                 
                                    Procedimentos
                                 
                              
                                    Artigo 43.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                                 
                              
                                    CAPÍTULO II
                                 
                                 
                                    Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                                 
                              
                                    Artigo 57.o
                                    
                                 
                                 
                                    Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
                                 
                              
                                    CAPÍTULO III
                                 
                                 
                                    Condução do procedimento
                                 
                              
                                    Secção 2
                                 
                                 
                                    Publicação e transparência
                                 
                              
                                    Artigo 71.o
                                    
                                 
                                 
                                    Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                                 
                              
                                    Artigo 72.o
                                    
                                 
                                 
                                    Publicação a nível nacional
                                 
                              
                                    Secção 3
                                 
                                 
                                    Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                                 
                              
                                    Subsecção 1:
                                 
                                 
                                    Qualificação e seleção qualitativa
                                 
                              
                                    Artigo 81.o
                                    
                                 
                                 
                                    Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                                 
                              
                                    Subsecção 2:
                                 
                                 
                                    Adjudicação do contrato
                                 
                              
                                    Artigo 83.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                                 
                              
                                    Secção 4
                                 
                                 
                                    Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
                                 
                              
                                    Artigo 85.o
                                    
                                 
                                 
                                    Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
                                 
                              
                                    Artigo 86.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
                                 
                              
                                    TÍTULO IV
                                 
                                 
                                    GOVERNAÇÃO
                                 
                              
                                    Artigo 99.o
                                    
                                 
                                 
                                    Execução
                                 
                              
                                    Artigo 100.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                                 
                              
                                    Artigo 101.o
                                    
                                 
                                 
                                    Relatório nacional e informações estatísticas
                                 
                              
                                    Artigo 102.o
                                    
                                 
                                 
                                    Cooperação administrativa
                                 
                              
                                    TÍTULO V
                                 
                                 
                                    PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 
                              
                                    Artigo 103.o
                                    
                                 
                                 
                                    Exercício da delegação
                                 
                              
                                    Artigo 104.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de urgência
                                 
                              
                                    Artigo 105.o
                                    
                                 
                                 
                                    Procedimento de comité
                                 
                              
                                    Artigo 106.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transposição e disposições transitórias
                                 
                              
                                    Artigo 107.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revogação
                                 
                              
                                    Artigo 108.o
                                    
                                 
                                 
                                    Revisão
                                 
                              
                                    Artigo 109.o
                                    
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                              
                                    Artigo 110.o
                                    
                                 
                                 
                                    Destinatários
                                 
                              
                                    ANEXOS
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ANEXO II
                                 
                                 
                                    Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3
                                 
                              
                                    ANEXO III
                                 
                                 
                                    Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3
                                 
                              
                                    ANEXO IV
                                 
                                 
                                    Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o
                                    
                                 
                              
                                    ANEXO XV
                                 
                                 
                                    Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-N
                        
                           DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (26)
                           COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (27)
                           E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (28)
                           FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
                        
                        Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
                        
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea a)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea a)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 4
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Mecanismo de correção
                                 
                              
                                    Artigo 3.o-A
                                 
                                 
                                    Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 3.o-B
                                 
                                 
                                    Procedimento de comité
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Execução
                                 
                              
                                    Artigo 4.o-A
                                 
                                 
                                    Revisão
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-O
                        
                           DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (29)
                           COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (30)
                           E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (31)
                           FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
                        
                        Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
                        
                                    Artigo 2.o-B
                                 
                                 
                                    Exceções ao prazo suspensivo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea a)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o-D
                                 
                                 
                                    Privação de efeitos
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 1, alínea a)
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    N.o 4
                                 
                              
                                    Artigo 3.o-A
                                 
                                 
                                    Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 3.o-B
                                 
                                 
                                    Procedimento de comité
                                 
                              
                                    Artigo 8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Mecanismo de correção
                                 
                              
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Execução
                                 
                              
                                    Artigo 12.o-A
                                 
                                 
                                    Revisão
                                 
                              
                  
                  
                     
                        ANEXO XVI-P
                        
                           GEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
                        
                        
                                 
                                    1.
                                 
                                 
                                    Formação, na Geórgia e nos Estados-Membros da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;
                                 
                              
                                 
                                    2.
                                 
                                 
                                    Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;
                                 
                              
                                 
                                    3.
                                 
                                 
                                    Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
                                 
                              
                                 
                                    4.
                                 
                                 
                                    Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos;
                                 
                              
                                 
                                    5.
                                 
                                 
                                    Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;
                                 
                              
                                 
                                    6.
                                 
                                 
                                    Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.o, n.o 2, do presente Acordo).
                                 
                              
                  ».
               
                  (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
               
                  (2)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
               
                  (3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (4)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (5)  A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-D produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.
               
                  (6)  Diretiva 2014/25/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
               
                  (7)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
               
                  (8)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (9)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (10)  A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-F produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.
               
                  (11)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
               
                  (12)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (13)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
               
                  (14)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (15)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
               
                  (16)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (17)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (18)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
               
                  (19)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
               
                  (20)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
               
                  (21)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (22)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (23)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
               
                  (24)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (25)  Diretiva 2014/25/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
               
                  (26)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
               
                  (27)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (28)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
               
                  (29)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
               
                  (30)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
               
                  (31)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.