CELEX: 31986R0175
Language: pt
Date: 1986-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 175/86 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

29 . 1 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 22/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 175/86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Janeiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                              para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                      adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    2743/75 ;
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, assim como
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             eles respeitantes deve ser diminuído, em relação a certos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                produtos transformados à base de cereais, do montante do
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                   elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
artigo 14?,                                                            produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                       diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                       de 26 fevereiro 1985, relativo ao regime aplicável aos
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                   produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                   transformação de produtos agrícolas, originários dos
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?                Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                  e territórios ultramarinos (*), com a última redacção que
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2903/85 Q ;
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de               tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
base considerados como tendo entrado no fabrico dos
                                                                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada                     1 676/85 (8),
em função do preço limiar dos produtos de base conside­                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
rados em vigor no mês da importação ;                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                            cada    uma    destas  moedas    verificada durante  em
Considerando que a campanha de comercialização de
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão                    período determinado, relativamente às moedas da
                                                                             Comunidade referidas no travessão anterior, e do
do trigo duro, a 1 de Agosto de 1985 ; que, em relação a                     coeficiente acima referido ;
 estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou os
 preços para essa campanha ; que a Comissão, no exercício               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é forçada             artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 a tomar as medidas de protecção do mercado indispensá­                 clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
veis à continuidade do funcionamento da política agrícola               aduaneira comum,
 comum no sector dos cereais ;
 Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 funcionamento do regime de importação em relação aos
 cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­                                        Artigo 1 ?
 ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo              Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 (*) ; que esses              dos alimentos compostos constantes do Regulamento
 preços são ajustados a partir de 1 Setembro de 1985 de                 (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
 montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 1020/84 ;
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                                            Artigo 2?
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                        de 1986.
 (') JO  n? L  281 , de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO  n? L  362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO  n? L  281 , de 1 . 11 . 1975, p. 60.                           («) JO n? L 61 , de 1 . 3. 1985, p. 4.
 (4) JO  n? L  303,  de 28 . 11 , 1977, p. 1 .                          Ç) JO n? L 279, 19. 10. 1985, p. 5.
 j5) JO n? L 198, de 30. 7. 1985, p. 31 .                               (8) JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 22/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29 . 1 . 86
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                          (em ECUs/t)
                                                                                                            Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                               Nomenclatura prática simplificada                    Países terceiros
                                                                                                      (com excepção       ACP ou
                                                                                                          ACP ou           PTOM
                                                                                                          PTOM)
                        Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                        n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com
                        outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose classificáveis
                        pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II e produtos lácteos (das posições ou
                        subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham
                        amidos ou fécula ou glicose ou xarope de glicose :
                        que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em peso, destas
                        matérias inferior ou igual a 10 % :
23.07 B I a) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destes
                            produtos inferior a 10 %                                                        29,15           18,27
23.07 B I a) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                            rior a 50 %                                                                   786,63           775,75
                        com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % e :
23.07 B I b) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destes
                            produtos inferior a 10 %                                                        67,98           57,10
23.07 B I b) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                            rior a 50 %                                                                   825,46           814,58
                        com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destas
                            matérias inferior a 10 %                                                      125,08           114,20
23.07 B I c) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                            rior a 50 %                                                                   882,56           871,68