CELEX: 31988D0584
Language: pt
Date: 1988-11-11 00:00:00
Title: 88/584/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31988D0584

88/584/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Novembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/584/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou, em 11 de Julho de 1988, o Decreto-lei nº 211/88, de 17 de Junho de de 1988, que estabelece as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos desse regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Decreto-lei nº 211/88, de 17 de Junho de 1988, que estabelece as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores, comunicado pelo Governo português em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.