CELEX: 32019R2200
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/2200 da Comissão de 10 de julho de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

23.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2200 DA COMISSÃO
         de 10 de julho de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Com o objetivo de proteger os juvenis de atum-rabilho, a Recomendação 18-02 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) fixa, no n.o 34, um tamanho mínimo para o atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo. As capturas e capturas acessórias de atum-rabilho de tamanho inferior, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e recreativa, não podem ser mantidas a bordo do navio em causa, transbordadas, transportadas, armazenadas, desembarcadas, vendidas, expostas nem colocadas à venda.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, por força do n.o 37 da Recomendação 18-02, os navios que pescam atum-rabilho devem igualmente devolver ao mar as capturas ocasionais de tamanho inferior ao mínimo, se tais capturas excederem 5 % das capturas totais desta espécie.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O n.o 40 da Recomendação 18-02 impõe aos navios de recreio ou desporto a proibição de capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia. Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, a libertação do atum-rabilho capturado para fins desportivos ou recreativos, em especial os juvenis.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O n.o 38 da Recomendação 18-02 dispõe que os navios não autorizados a pescar ativamente atum-rabilho podem manter a bordo capturas desta espécie desde que não excedam o limite máximo de capturas acessórias por navio e por operação de pesca, que não pode ser superior a 20 % do total das capturas. Os Estados-Membros devem fixar esse limite nos seus planos de pesca anuais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a coerência entre a Recomendação 18-02 e a legislação da UE, a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não pode aplicar-se aos navios da União que operam em pescarias de atum-rabilho.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (2) deve ser alterado a fim de incluir disposições novas que reflitam as condições estabelecidas na Recomendação 18-02 da CICTA.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Recomendação 18-02 aplica-se a partir de 21 de junho de 2019. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no mesmo dia, permitindo aos navios da UE pescar nas mesmas condições que as outras partes contratantes na CICTA,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               (1)   O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           
                              (1)«6.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca que não pesquem ativamente atum-rabilho não podem manter a bordo mais de 20 % de indivíduos da espécie sobre a captura total em peso ou número de unidades. O nível de capturas acessórias autorizadas de atum-rabilho deve ser indicado pelos Estados-Membros no plano anual de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), não podendo em caso algum exceder essa percentagem. O cálculo baseado no número de unidades aplica-se exclusivamente ao atum e espécies afins geridos pela ICCAT.
                           
                           
                              (*1)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).»"
                        
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:
                           
                              «8.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação do atum-rabilho capturado vivo no âmbito da pesca recreativa.
                           
                           
                              9.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca desportiva é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação do atum-rabilho capturado vivo no âmbito da pesca desportiva.»
                           
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento aplica-se com efeitos retroativos a 21 de junho de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).