CELEX: C2000/079/50
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2000 no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Decisão da Comissão que recusa o reembolso de direitos niveladores agrícolas — Revogação de decisão — "Declaração de processo" — Licitude — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de fundamentar)

18.3.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/23
1) A decisão da Comissão de 18 de Julho de 1997, pela qual a            Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Val-
     Comissão, no quadro do processo que conduziu à adopção do seu      decasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,
     Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998, que cria         proferiu, em 18 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
     um direito antidumping provisório sobre as importações de certos   decisória é a seguinte:
     tecidos de algodão não branqueado originários da República
     Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do             1) O recurso é rejeitado.
     Paquistão e da Turquia, recusou admitir a recorrente como parte
     interessada é anulada.
                                                                          2) A recorrente suportará a totalidade das despesas.
2) O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas
     no quadro da questão prévia da admissibilidade.
4) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1997.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 26 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          de anulação)
                     de 18 de Janeiro de 2000                                                        (2000/C 79/51)
no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                             (Lı́ngua do processo: grego)
(Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.o                No processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis, funcionário da
do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Decisão da Comissão                  Comissão, residente em Bruxelas, representado por Eleni
que recusa o reembolso de direitos niveladores agrı́-                     Metaxaki e Panayotis Giatagantzidis, advogados em Atenas,
colas — Revogação de decisão — «Declaração de pro-                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
cesso» — Licitude — Confiança legı́tima — Segurança                       advogada Catherine Thill-Kamitaki, 4, rue de l’Avenir, contra
jurı́dica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                             fundamentar)                                 Valsesia, Julian Currall e Paraskevas Anestis), que tem por
                                                                          objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro
                                                                          consultor jurı́dico principal da Comissão, da decisão que
                            (2000/C 79/50)                                indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como
                                                                          da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação
                                                                          do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     A. Potocki, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
                                                                          tário: A. Mair, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de
                                                                          2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV, com sede
em Roterdão (Paı́ses Baixos), representada por Pierre Bos,               1) É negado provimento ao recurso.
Jasper Helder e Marco Slotboom, advogados no foro de
Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2) A Comissão é condenada nas despesas.
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Jules
Stuyck), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Decisão C(97) 2331 da Comissão, de 22 de Julho de 1997,
que recusa dar provimento a um pedido, apresentado pelo
Reino dos Paı́ses Baixos, de reembolso de direitos niveladores
agrı́colas em benefı́cio da recorrente, o Tribunal (Quinta