CELEX: 51990PC0365
Language: pt
Date: 1990-11-13
Title: PROPOSTA DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A PROMOCAO DO RENDIMENTO ENERGETICO NA COMUNIDADE EUROPEIA

30. 11.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 301/11
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão (CEE) do Conselho relativa à promoção do rendimento energético na
                                                    Comunidade Europeia
                                                     COM(90) 365 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990)
                                                       (90/C 301/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo 130?R do Tratado requer a
                                                                   utilização prudente e racional dos recursos naturais e
                                                                   que a utilização racional da energia é um dos principais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 meios para que este objectivo possa ser respeitado e a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 poluição do ambiente reduzida;
 235?,
                                                                  Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao
                                                                  Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa aos principais
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            resultados da análise das políticas energéticas dos Esta-
                                                                  dos-membros (5), manifestou grande preocupação com o
                                                                  facto de, caso não sejam adoptadas medidas vigorosas, a
                                                                  Comunidade não vir a satisfazer o objectivo, fixado no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   domínio do rendimento energético, de uma poupança
                                                                  adicional de energia de 20 % ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                Considerando que a promoção do rendimento energético
cial,                                                             em todas as regiões da Comunidade Europeia contri-
                                                                  buirá para o reforço do desenvolvimento económico e
                                                                  social de toda a Comunidade, objectivo que, de acordo
Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de            com o artigo 130?R do Tratado, deve ser tido em consi-
 1985 (') relativa ao melhoramento dos programas de               deração aquando da aplicação de políticas comuns e da
poupança de energia nos Estados-membros, o Conselho               realização do mercado interno;
convidava estes últimos a prosseguir e, se necessário, au-
mentar os respectivos esforços no sentido de promove-             Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao
rem a utilização mais racional da energia através do de-          Conselho de 8 de Fevereiro de 1990 relativa à energia e
senvolvimento das políticas integradas de poupança de             ao ambiente (4), apontou o rendimento energético como
energia;                                                          a pedra angular dos futuros esforços no sentido de redu-
                                                                  zir o impacto negativo da energia no ambiente;
Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro              Considerando que um maior rendimento energético terá
de 1986 (2), o Conselho considerou que a política ener-           um impacto positivo quer na segurança do abastecimento
gética da Comunidade e dos Estados-membros deve ter               de energia quer no ambiente, que, pela sua própria natu-
por objectivo a criação de condições mais seguras de              reza, têm um interesse universal, e que se afigura, assim,
abastecimento de energia, através de uma política rigo-           desejável um elevado grau de cooperação a nível interna-
rosa de poupança e de uma utilização racional da ener-            cional para obtenção dos melhores resultados;
gia (URE); que na referida resolução o Conselho definiu
como objectivo comunitário a utilização mais racional da          Considerando que o Conselho, na sua Decisão
energia através de um maior rendimento energético e de-           89/364/CEE (5), criou um programa de acção comunitá-
cidiu que o rendimento da procura final deveria aumen-            ria com vista a um maior rendimento na utilização da
tar de, pelo menos, 20 % até 1995;                                electricidade;
                                                                  (3) [COM(88) 174 final de 3. 5. 1988.]
O JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 29.                               O [COM(89) 369 final de 8. 2. 1990.]
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.                             O JO n? L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? C 301/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 11.90
Considerando que, para a adopção da presente decisão,          2.    O nível da participação financeira da Comunidade
o Tratado apenas prevê os poderes de acção consignados         nas acções mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 2?
no artigo 235?,                                                será de entre 30 % e 50 % do custo total. O financia-
                                                               mento da quantia restante pode ser obtido através de
                                                               fundos públicos ou privados, ou ainda através de uma
                                                               combinação de ambos. Em casos excepcionais e devida-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    mente justificados, a participação financeira da Comuni-
                                                               dade poderá ultrapassar os 50 °/o.
                          Artigo Io.
                                                                                       Artigo 4°
A Comunidade, ao abrigo do disposto na presente deci-
são, apoiará uma série de iniciativas no domínio do ren-       1.    A Comissão estabelecerá anualmente as linhas di-
dimento energético no âmbito do programa Save (Ac-             rectoras para as medidas de apoio referidas na alínea b)
ções Específicas destinadas à Obtenção de um Fone              do artigo 2?
Rendimento Energético).
                                                               2.    Os projectos de iniciativas referidos na alínea b) do
O montante suportado pela Comunidade para a execu-             artigo 2? serão apresentados anualmente pelos Estados-
ção das acções previstas na presente decisão será fixado       -membros à Comissão, que decide a participação finan-
anualmente pela autoridade orçamental.                         ceira comunitária e as suas condições, de acordo com o
                                                               procedimento referido no artigo 6?
                          Artigo 2o.
                                                                                       Artigo 5°
No âmbito do programa Save, serão financiados os se-
guintes três tipos de acções em matéria de rendimento          1.    A Comissão será responsável pela execução do pre-
energético:                                                    sente programa.
a) Estudos técnicos destinados a analisar os dados neces-      2.    A Comissão é assistida por um comité consultivo, a
    sários à definição de normas e especificações técnicas;    seguir denominado comité, composto por representantes
                                                               dos Estados-membros e presidido pelo representante da
                                                               Comissão.
b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados-membros
   visando a expansão ou criação de infra-estruturas de
    poupança de energia. Estas iniciativas englobam:
                                                                                       Artigo 6°
                                                               No que respeita às acções referidas na alínea b) do ar-
    — actividades de formação e informação em matéria
                                                               tigo 2?, o representante da Comissão submeterá à apre-
        de rendimento energético ao nível regional,
                                                               ciação do comité um projecto das medidas a empreender.
                                                               O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presi-
    — acções-piloto sectoriais,                                dente pode fixar em função da urgência da questão, pro-
                                                               cedendo se necessário a votação.
   — medidas de execução do programa visando um
        maior rendimento na utilização da electricidade,       Este parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada
        criado pela Decisão 89/364/CEE;                        Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
                                                               ção conste da acta.
c) Criação de uma rede de informações destinada a pro-
    mover uma melhor coordenação entre actividades na-         A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo
    cionais, comunitárias e internacionais através do esta-    comité. O comité será informado pela Comissão do
    belecimento de meios adequados de intercâmbio de           modo como esta tomou em consideração o seu parecer.
    informações e a permitir a avaliação do impacte das
    diferentes acções previstas no presente artigo.
                                                                                       Artigo 7?
                          Artigo 3o.                           Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
                                                               dos organismos nacionais ou regionais responsáveis pela
1.    Todos os custos inerentes às acções mencionadas          execução das medidas de apoio referidas na alínea b) do
na alínea a) do artigo 2? serão suportados pela Comuni-        artigo 2? A Comissão celebrará com estes organismos
dade.                                                          contratos relativos às medidas de apoio.
 ---pagebreak--- 30. 11.90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N?C 301/13
                         Artigo 8o.                                                 Artigo 9>.
No prazo de três anos a contar da data de entrada em          A presente decisão produz efeitos de 1 de Janeiro de
vigor do presente programa, bem como no seu termo de          1991 a 31 de Dezembro de 1995.
vigência, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao
                                                                                   Artigo 1CP.
Conselho um relatório relativo à aplicação da presente
decisão e à coerência das acções nacionais e comunitá-        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
rias, com vista à avaliação dos resultados obtidos.           são.