CELEX: 62021CN0747
Language: pt
Date: 2021-12-03 00:00:00
Title: Processo C-747/21 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2021 pela PAO Severstal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-753/16, Severstal/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/16
            
         
      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2021 pela PAO Severstal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-753/16, Severstal/Comissão
      (Processo C-747/21 P)
      (2022/C 73/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PAO Severstal (representantes: M. Krestiyanova e N. Tuominen, lawyers)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia e Eurofer, European Steel Association, ASBL
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso é baseado nos seguintes fundamentos:
      
                  —
               
               
                  Primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que interpretou erradamente o artigo 18.o, n.o 1 do regulamento de base (1) e formulou conclusões materialmente incorretas quanto à matéria de facto. O Tribunal Geral partiu da premissa de que o produto em causa estava semiacabado, sem nenhuma explicação. Contudo, esse era/é o primeiro ponto controverso entre as partes. Ao deixar de considerar este ponto controverso, e muito menos de apreciar a sua importância para a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, o Tribunal Geral não compreende que, sem resolver este primeiro desacordo entre as partes, é impossível chegar a qualquer conclusão sobre se a Comissão aplicou corretamente ou não o artigo 18.o, n.o 1 no presente processo.
               
            
                  —
               
               
                  Segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação, na medida em que interpretou o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base e não analisou argumentos essenciais ou não apresentou uma fundamentação. Sob a proteção do Tribunal Geral, a Comissão excedeu em muito os limites do período de inquérito, ao escolher 2008 como «o ano representativo mais recente» não afetado pela crise financeira. A este respeito, a recorrente alega que a conclusão do acórdão impugnado sobre a existência de um prejuízo está viciada, na medida em que não é o resultado de uma ponderação de fatores pertinentes tanto positivos como negativos. Neste contexto, a recorrente alegou que uma redução dos custos de produção da indústria da União deve, entre outros fatores, estar também associada à situação da indústria da União na sequência da crise financeira global de 2012. Contudo, o Tribunal Geral recusou-se sequer a considerar se a crise financeira também teria afetado a cadeia de prejuízo.
               
            
                  —
               
               
                  Terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que interpretou erradamente o artigo 2.o, n.o 9 do regulamento de base e não analisou todos os argumentos, alguns deles suscitados pelo próprio Tribunal Geral. O Tribunal Geral ignorou a sua própria jurisprudência ao considerar ilegalmente que os ajustamentos do artigo 2.o, n.o 9 também poderiam ser utilizados por analogia para o cálculo da margem de prejuízo. O ajustamento para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) e o lucro para o preço de exportação custo, seguro, frete (CIF) da recorrente para efeitos de margem de prejuízo é inadequado, irrazoável e constitui um erro manifesto de apreciação, uma vez que o único preço de exportação pertinente é o preço real de mercado livre (CIF) na fronteira da União que entra no mercado da União e o preço competitivo da indústria da União no mercado livre. O ponto de vista da recorrente encontra apoio no Acórdão do Tribunal Geral, T-383/17, Hansol Paper/Comissão (2) (n.os 196 a 204).
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, retificação no JO 2010, L 7, p. 22).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 (processo T-383/17, Hansol Paper/Comissão, EU:T:2020:139).