CELEX: 32013D0635
Language: pt
Date: 2013-10-31 00:00:00
Title: 2013/635/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação [notificada com o número C(2013) 7148]  Texto relevante para efeitos do EEE

5.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/40
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2013
   que altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação
   [notificada com o número C(2013) 7148]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/635/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Decisões 2005/734/CE (5), 2006/415/CE (6) e 2007/25/CE (7) da Comissão foram adotadas relativamente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 tendo em vista a proteção da saúde humana e animal na União.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial. A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira num Estado-Membro, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após um surto confirmado ou uma suspeita de surto da doença. Além disso, a Decisão 2007/25/CE diz respeito a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013. No entanto, continuam a ocorrer em países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa também um risco para a saúde humana e animal na União.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo à situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, afigura-se adequado continuar a minimizar os riscos colocados por essa infeção mediante a conservação das medidas de biossegurança, dos sistemas de deteção precoce e de determinadas medidas de proteção relativas aos surtos em aves de capoeira e às deslocações para a União de aves de companhia em proveniência de países terceiros.
            
         
               (5)
            
            
               Adicionalmente, uma avaliação externa (8), efetuada em 2012, da rede de resposta a situações de emergência da União demonstrou que os Estados-Membros consideram relevantes e eficazes as medidas de proteção relativamente a surtos de gripe aviária, incluindo as que foram estabelecidas na Decisão 2006/415/CE e adotadas ao nível da União.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE deve ser prolongado até 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               As Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
   Artigo 2.o
   
   No artigo 12.o da Decisão 2006/415/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
   Artigo 3.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
   
      (3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
   
      (5)  Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial (JO L 274 de 20.10.2005, p. 105).
   
      (6)  Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51).
   
      (7)  Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).
   
      (8)  http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/pillars/docs/23_final_report_eu_rapid_response.pdf