CELEX: 51988PC0707
Language: pt
Date: 1989-01-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CONCENTRACAO MAXIMA DE ALCOOL NO SANGUE ADMITIDA PARA CONDUTORES DE VEICULOS

31. 1. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 25/9
                                                             II
                                                    (Actos Preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à concentração máxima de álcool no sangue admitida
                                               para condutores de veículos
                                                    COM(88) 707 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 25/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a Resolução de 13 de Março de 1984,
                                                                 do Parlamento Europeu sobre Segurança Rodoviária (2),
                                                                 recomendava que a Comissão apresentasse, tão depressa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               quanto possível, propostas para estabelecer uma única
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,            concentração máxima admissível de álcool no sangue de
                                                                 0,8 mg/ml para todos os condutores; e que a Resolução
                                                                 de 18 de Fevereiro de 1986 (3) reiterava essa recomenda-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ção;
                                                                 Considerando que os Estados-membros têm disposições
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 legislativas diferentes relativas ao teor máximo admitido
                                                                 de álcool no sangue de um condutor; que o tráfego ro-
                                                                 doviário intracomunitário é substancial e que, portanto,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 é desejável aproximar as legislações respeitantes ao teor
Social,
                                                                 máximo admitido de álcool no sangue de condutores;
Considerando que um dos objectivos da política comum             Considerando que testes laboratoriais têm mostrado que
de transportes consiste em estabelecer regras comuns             o tempo de reacção dos condutores aumenta bastante,
aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade,         enquanto que a sua capacidade de tratar informação
em especial no que diz respeito às condições de segu-            baixa bastante, se a concentração de álcool no sangue
rança aplicáveis aos utentes da estrada nos Estados-             exceder 0,8 mg/ml; e que testes têm também mostrado
-rnembros;                                                       que, acima dessa concentração o álcool é o principal fac-
                                                                 tor de risco de um acidente;
Considerando que o crescimento do tráfego rodoviário e
                                                                 Considerando que está provado que a capacidade de
o resultante aumento dos perigos põem os Estados-
                                                                 condução pode ser bastante diminuída mesmo a concen-
-membros perante problemas de segurança de natureza e
                                                                 trações de álcool no sangue de 0,5 mg/ml e que neste
gravidade similares;
                                                                 caso o risco de envolvimento em acidentes é superior a
                                                                 uma vez e meia o risco no caso de condutores sóbrios,
Considerando que a Resolução, de 19 de Dezembro de
1984, adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Governos dos Estados-membros das Comunidades Euro-
peias, reunidos em Conselho ('), pretendia assegurar a
rápida adopção de medidas de segurança rodoviária e                                        Artigo 1°
convidava a Comissão a apresentar propostas;
                                                                 Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
                                                                 por «condutor de um veículo» qualquer condutor de um
Considerando que se julga que beber e conduzir é um              veículo movido a energia com três ou mais rodas e qual-
factor que contribui em um terço ou mais para as 50 000          quer condutor de um veículo de duas rodas movido a
mortes anuais em estradas da Comunidade;                         energia.
                                                                 (2) JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 38.
0) JO n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.                            O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35.
 ---pagebreak--- N ? C 25/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 1. 89
                         Artigo 2o.                              notificação. Desse facto informarão imediatamente a
                                                                 Comissão.
A concentração máxima de álcool no sangue admitida
para os condutores de veículos será não superior a               2.    Os Estados-membros assegurarão que os textos das
0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Ja-           principais disposições de direito nacional que adoptarem,
neiro de 1993.                                                   no domínio regulado pela presente directiva, sejam co-
                         Artigo 3o.                              municados à Comissão.
1.    Os Estados-membros porão em vigor, após consulta                                    Artigo 4o.
de Comissão, as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para darem cumprimento à           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua          tiva.
             Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
             vas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de
                                                      construção (')
                                             COM(88)    783 final — SYN 77
             (Apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                               em 12 de Dezembro de 1988)
                                                      (89/C 25/19)
             No prosseguimento do parecer emitido em segunda leitura pelo Parlamento Europeu (2) no
             quadro do processo de cooperação, respeitante à proposta de directiva do Conselho relativa à
             aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
             -membros respeitante aos produtos de construção (3), transmitida pela Comissão ao Conselho,
             a Comissão reexaminou a sua proposta e aceita a posição comum do Conselho, como consta
             no documento do Conselho 7658/88, de 26 de Julho de 1988, com a seguinte alteração:
             No artigo 2? n? 3, é acrescentado o seguinte texto:
                  «3.    Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectos e, só em grau
                  secundário, disser respeito aos requisitos essenciais da presente directiva, essa directiva
                  deve conter disposições que assegurem que ela abrange também os requisitos da presente
                  directiva.».
             (') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 9.
             O PE 128.503 de 16. 11. 1988.
             (5) JO n? C 305 de 16. 11. 1987, p. 75.