CELEX: 31997D0429
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: 97/429/CE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0429

97/429/CE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 184 de 12/07/1997 p. 0053 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (3);Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 97/426/CE, as condições especiais para a importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália (4);Considerando que é, por conseguinte, conveniente acrescentar a Austrália à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de produtos da pesca;Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (6), prevê, no nº 4, alínea b), do seu artigo 3º, que os moluscos bivalves devam, antes da sua transformação, obedecer às disposições constantes da Directiva 91/492/CEE; que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que reúnem as condições constantes da Directiva 91/492/CEE é igualmente aplicável às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.(4) JO nº L 183 de 11. 7. 1997.(5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(6) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.ANEXO Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana I. Lista de países terceiros que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CE do ConselhoÁfrica do SulAlbâniaArgentinaAustráliaBrasilCanadáChileColômbiaCoreia do SulCosta do MarfimEquadorFilipinasGâmbiaIlhas FaroéIndonésiaJapãoMalásiaMarrocosMauritâniaNova ZelândiaPeruRússiaSenegalSingapuraTailândiaTaiwanTurquiaUruguaiII. Países terceiros que cumprem as condições do nº 2 de artigo 2º da Decisão 95/408/CE do ConselhoBangladeshBelizeChinaCosta RicaCroáciaCubaEslovéniaEstados UnidosIlhas FalklandGronelândiaGuatemalaHondurasÍndiaMadagáscarMaldivasMéxicoNamíbiaPanamáPolóniaSeichelesSuíçaTogoTunísiaVenezuelaVietname