CELEX: C2004/007/73
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-358/03: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.1.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/39
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão judicial de 6 de Agosto de 1999, a                 Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003,
recorrente, funcionária do Parlamento, conseguiu que a sua            do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral
filha ficasse a residir com ela. A recorrente e o seu cônjuge,        das Comunidades Europeias (1), o Parlamento iniciou um
também funcionário, obtiveram o divórcio por sentença de              procedimento de alteração da regulamentação relativa à rubrica
31 de Outubro de 2001, transcrita em 12 de Janeiro de 2002.           orçamental 3701, rubrica cujos créditos são destinados a
O Parlamento decidiu pagar à recorrente apenas metade das             cobrir as despesas administrativas e de funcionamento dos
despesas de viagem da sua filha e isso a partir do ano 2002,          grupos políticos e do secretariado dos deputados não-inscritos.
ano em que ocorreu o divórcio.                                        Em 2 de Julho de 2003, o secretariado do Parlamento decidiu
                                                                      adoptar a versão revista desta última regulamentação, sob
                                                                      reserva da alteração do regulamento do Parlamento e das
                                                                      outras alterações que se mostrassem necessárias na sequência
Através do presente recurso a recorrente contesta essa decisão        de novas consultas.
invocando a violação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.
A recorrente alega que, vista a decisão que lhe atribuiu a
guarda da sua filha, esta deve ser considerada a seu cargo e,         Em apoio do seu recurso de anulação da decisão que adopta a
por conseguinte, deve-lhe ser paga a totalidade das despesas          nova regulamentação, os recorrentes referem, em primeiro
de viagem.                                                            lugar, uma alegada falta de cumprimento das formalidades
                                                                      necessárias para adopção dessa regulamentação. Alegam que a
                                                                      nova regulamentação lhes foi comunicada sob a forma de uma
                                                                      proposta, sem indicação de que se tratava de um documento
                                                                      final oficial. Alegam igualmente que o acto impugnado foi
                                                                      adoptado sem que a comissão do controlo orçamental, a quem
                                                                      foi pedido um parecer, tenha adoptado o seu relatório e que,
                                                                      portanto, foi omitida uma formalidade essencial. Para além das
                                                                      questões de forma, os recorrentes alegam igualmente que
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por                     a nova regulamentação viola o princípio da igualdade de
    Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu                  tratamento ao proibir apenas aos deputados não-inscritos a
                                                                      realização de novas categorias de despesas ou utilização de
                                                                      pessoal com base na rubrica orçamental 3701.
                       (Processo T-357/03)
                                                                      (1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                           (2004/C 7/72)                                  25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro
                                                                          aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO
                                                                          L 248 de 16.9.2002, p. 1.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bruno Gollnisch,
                                                                      Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por
residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, resi-
                                                                      Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades
dente em Villeneuve-Loubey (França), Carl Lang, residente em
                                                                                                  Europeias
Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente
em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse
(Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica),                                   (Processo T-358/03)
representados por Wallerand de Saint Just, advogado.
                                                                                                (2004/C 7/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                          (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu,
      datada de 2 de Julho de 2003 e, mais especialmente, as
      disposições que adoptam uma proposta do Sr. Poettering,         Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      relativa ao relatório do Sr. van Hulten, que altera a           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      regulamentação que rege a utilização da rubrica orçamen-        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tal 3701;                                                       Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado
                                                                      pelos advogados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas e honorá-            -Noël Louis e Étienne Marchal, com domicílio escolhido no
      rios de advogado, que se elevam a 10 000 euros.                 Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 7/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —     anular as referidas decisões da Comissão na medida em
                                                                           que aplicam uma taxa de mora de 8,04 %;
—    anular a decisão de não reembolsar ao recorrente a
     totalidade das suas despesas de alojamento corresponden-
     tes a 4 200 euros por mês;                                      —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
Como fundamento do recurso, o recorrente invoca a violação
dos artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto, na medida em
que, segundo o recorrente, a recorrida não pode recusar o            Por decisão de 18 de Julho de 2001 a Comissão declarou que
reembolso das suas despesas de alojamento, visto não ter posto       a recorrente violou, juntamente com outras sete empresas, o
à sua disposição qualquer alojamento e não lhe ter proposto          artigo 81.o do Tratado CE ao participar numa série de acordos
uma alternativa.                                                     e práticas concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A
                                                                     mesma decisão impôs uma coima à recorrente, que deveria ser
                                                                     paga no prazo de 3 meses a contar da respectiva notificação,
                                                                     com juros de mora à taxa de 8,04 % Esta decisão foi notificada
                                                                     à recorrente por ofício de 23 de Julho de 2001, o qual indicava
                                                                     que, caso a recorrente interpusesse recurso da referida decisão
                                                                     para o Tribunal de Primeira Instância, esta não seria executada
                                                                     enquanto o processo estivesse pendente, vencendo o montante
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                      da coima juros à taxa de 6,04 % e na condição de a recorrente
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão                          constituir uma garantia bancária de montante igual ao da
                 das Comunidades Europeias                           coima. A recorrente propôs à Comissão diferentes planos de
                                                                     pagamento, que esta última rejeitou por ofício de 9 de Agosto
                                                                     de 2001. Simultaneamente, interpôs recurso da decisão de
                     (Processo T-359/03)
                                                                     18 de Julho de 2001 (1). Posteriores planos de pagamento da
                                                                     recorrente foram rejeitados pela Comissão por ofícios de
                         (2004/C 7/74)                               18 de Agosto de 2003, 11 de Setembro de 2003 e
                                                                     18 de Setembro de 2003.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                     Pelo presente recurso a recorrente impugna as decisões
Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de                 respeitantes aos planos de pagamento. Alega que a Comissão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             cometeu um erro jurídico ao considerar que só podia aceitar
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por           uma garantia bancária como garante da dívida. Alega igual-
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD., com sede em Wilming-                    mente que a decisão de 18 de Agosto de 2003 viola o princípio
ton, Delaware (Estados Unidos da América), representada por          da proporcionalidade ao não ponderar equitativamente os
K.P.E. Lasok QC e Brian Hartnett, Barristers, com domicílio          interesses das partes, nomeadamente o interesse da recorrente
escolhido no Luxemburgo.                                             em dar como garantia bens, livres de ónus e encargos, que
                                                                     possui, em vez da garantia bancária exigida pela Comissão. A
                                                                     recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifes-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                tos de apreciação ao considerar que aquela não demonstrou
                                                                     não ter capacidade para pagar a díveida, bem como na
—    anular as decisões da Comissão de 18 de Julho de 2001,          avaliação da sua posição financeira e da garantia que a mesma
     23 de Julho de 2001, 9 de Agosto de 2001, 18 de Agosto          lhe ofereceu. Por último, a recorrente alega que as decisões da
     de 2003, 11 de Setembro de 2003 e 18 de Setembro                Comissão relativas às taxas de juro estão manifestamente
     de 2003, que exigem da recorrente o cumprimento das             erradas e que a Comissão violou formalidades essenciais na
     obrigações que lhe incumbem por força da decisão de             medida em que não lhe deu oportunidade de ser ouvida antes
     18 de Julho de 2001 ou, em alternativa, a constituição de       de decidir executar a decisão de 18 de Julho de 2001.
     uma garantia bancária, sob pena de execução imediata
     das decisões de 18 de Julho de 2001 e de 30 de Setembro
     de 2003;
                                                                     (1) Processo T-246/01, JO C 17 de 19.1.2002.
—    anular as referidas decisões da Comissão na medida em
     que aplicam uma taxa de juro de 6,04 %, quando as taxas
     de juro correntes no mercado são substancialmente
     inferiores;