CELEX: 62003TJ0141
Language: pt
Date: 2005-04-14
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 14 de Abril de 2005. # Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílio de Estado - Empréstimo participativo - Interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-141/03.

Processo T‑141/03
      Sniace, SA
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Auxílio de Estado – Empréstimo participativo – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) de 14 de Abril de 2005 
      Sumário do acórdão
      1.     Processo – Admissibilidade – Obrigação de o recorrente a contestar por acto separado – Inexistência – Possibilidade de se
            limitar a pô‑la em dúvida na resposta
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113.° e 114.°, n.° 1)
      2.     Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade de um interesse existente e actual – Apreciação no momento da interposição
            do recurso – Interesse que se reporta a situações futuras e incertas – Exclusão
      (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 3, CE e 234.° CE)
      1.     O artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não obriga uma parte que tenciona contestar
         a admissibilidade de um recurso a fazê‑lo por acto separado. Um recorrente pode, sem suscitar formalmente uma questão prévia
         de inadmissibilidade, limitar‑se a emitir, na sua contestação, antes do exame de mérito, dúvidas sérias quanto à admissibilidade
         do recurso e a submeter à apreciação do Tribunal de Primeira Instância a possibilidade de o julgar inadmissível. De qualquer
         modo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do seu Regulamento
         de Processo, verificar se estão preenchidos os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, como a falta de interesse
         em agir.
      
      (cf. n.os 20, 22)
      
      2.     Um recurso de anulação interposto por uma pessoa colectiva ou singular só é admissível na medida em que o recorrente tenha
         interesse em que o acto impugnado seja anulado. Este interesse deve ser existente e actual e aprecia‑se no momento da interposição
         do recurso. Quando o interesse invocado por um recorrente se refere a uma situação jurídica futura, este deve provar que a
         violação desta situação se revela, desde logo, certa. Assim, um recorrente não pode invocar situações futuras e incertas para
         demonstrar o seu interesse em pedir a anulação do acto impugnado.
      
      Desta forma, um recorrente, para provar, como lhe incumbe, o seu interesse existente e actual em agir contra a decisão da
         Comissão que qualifica como auxílio de Estado compatível com o mercado comum o empréstimo participativo que lhe tinha sido
         concedido por um instituto de crédito, empresa pública, não se pode limitar a alegar de forma puramente hipotética o risco
         de poderem ser intentadas acções perante os órgãos jurisdicionais nacionais com fundamento no artigo 88.°, n.° 3, último período,
         CE, sem sequer alegar que tais acções estão pendentes. Tão‑pouco pode invocar como argumento pretensos efeitos da qualificação
         como auxílio de Estado da medida em causa sobre as relações com o referido instituto de crédito, pois o facto de a Comissão
         ter, no caso vertente, qualificado esse instituto como empresa pública não implica a obrigação de lhe notificar no futuro
         qualquer medida adoptada por este a favor da recorrente.
      
      Por último, mesmo que ainda pudessem ser intentadas acções judiciais nos órgãos jurisdicionais nacionais, esse recorrente
         não estaria de modo algum privado da tutela jurisdicional efectiva dos direitos que para ele resultam do direito comunitário.
         Por outro lado, com efeito, poderia invocar todos os fundamentos de defesa baseados no direito nacional para se opor à restituição
         do auxílio. Por outro lado, sendo o seu recurso julgado inadmissível, nada se oporia a que propusesse ao juiz nacional, no
         âmbito de um litígio num órgão jurisdicional nacional, que procedesse a um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE,
         para pôr em causa a validade da decisão na parte em que a mesma declare que a medida em questão constitui um auxílio.
      
      (cf. n.os 23, 25‑33, 39‑41)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada)
      14 de Abril de 2005 (*)
      
      «Auxílio de Estado – Empréstimo participativo – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
      No processo T‑141/03,
      Sniace, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Baró Fuentes, advogado,
      
      recorrente,
      apoiada por
      Reino de Espanha, representado por N. Díaz Abad, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      interveniente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Santaolalla Gadea e J. Buendía Sierra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorrida,
      que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2003/284/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao auxílio
         estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA (JO 2003, L 108, p. 35),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção alargada),
      composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger, F. Dehousse, E. Cremona e O. Czúcz, juízes,
      secretário: M. J. Palacio González, administrador principal,
      vistos os autos e após a audiência de 15 de Setembro de 2004,
      profere o presente
      Acórdão
       Factos, tramitação processual e pedidos das partes
      1       A Sniace, SA, é uma sociedade com sede em Madrid (Espanha) e as suas instalações industriais e administrativas em Torrelavega,
         Cantábria (Espanha). Opera nos sectores da gestão florestal e da produção de papel, de fibras sintéticas e de produtos químicos
         derivados. De 1992 a 1996, a Sniace esteve na situação de suspensão de pagamentos. No âmbito de um plano de viabilidade aprovado
         pelas partes interessadas em 1996, a empresa renegociou as suas dívidas com os credores.
      
      2       Neste contexto, a Caja de Ahorros de Santander y Cantabria (a seguir «Caja Cantabria»), uma instituição de crédito sem fins
         lucrativos com o estatuto jurídico de fundação privada, decidiu conceder, em Janeiro de 1998, à Sniace um empréstimo de 12 020 242 EUR
         com uma duração de oito anos.
      
      3       Trata‑se de um empréstimo participativo subordinado a uma participação nos lucros, que só será reembolsável no termo do seu
         vencimento e, no caso de falência da empresa, graduado a seguir aos créditos comuns, mas antes dos direitos dos accionistas.
         A taxa de juro inclui um elemento fixo de 2% sobre o capital a reembolsar, pago por trimestre, e um elemento variável que
         depende dos lucros da empresa e é calculado no fim de cada exercício. Este empréstimo pode ser convertido em acções ou obrigações
         participativas, se as partes o decidirem.
      
      4       Na sequência de uma denúncia de um concorrente da Sniace, a Comissão, por carta de 13 de Março de 1998, convidou as autoridades
         espanholas a prestar‑lhe informações sobre este empréstimo. Tendo considerado essas informações insuficientes, a Comissão
         decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE e convidou os interessados a apresentarem as suas observações
         sobre o auxílio em causa (JO 2000, C 162, p. 15). No termo deste procedimento, a Comissão adoptou a Decisão 2003/284/CE, de
         11 de Dezembro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA (JO 2003, L 108, p. 35, a seguir «decisão
         impugnada»).
      
      5       Essa decisão, cujo destinatário era o Reino de Espanha e que foi notificada à Sniace em 14 de Fevereiro de 2003, previa no
         seu artigo 1.°:
      
      «O auxílio estatal, concedido pela Espanha à Sniace, SA, num montante máximo de 7 388 258 euros, é compatível com o mercado
         comum na acepção do n.° 3, alínea c), do artigo 87.°»
      
      6       Em 14 de Abril de 2003, a Sniace interpôs o presente recurso, no qual conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar o recurso admissível;
      –       anular o artigo 1.° da decisão impugnada na medida em que refere que a Espanha lhe concedeu um auxílio de Estado num montante
         máximo de 7 388 258 EUR;
      
      –       subsidiariamente, manter o artigo primeiro da decisão impugnada na medida em que declara que o auxílio de Estado é compatível
         com o mercado comum;
      
      –       ordenar à Comissão que junte aos autos os documentos administrativos preparatórios em que a decisão impugnada se baseia e
         os restantes documentos administrativos relativos à política da Comissão para com as caixas de poupança espanholas;
      
      –       condenar a Comissão nas despesas.
      7       Por seu lado, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar o recurso inadmissível;
      –       subsidiariamente, negar‑lhe provimento;
      –       condenar a recorrente nas despesas.
      8       Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Agosto de 2003, o Reino de Espanha requereu
         que fosse admitida a sua intervenção no processo em apoio dos pedidos da recorrente. Por despacho de 15 de Setembro de 2003,
         o presidente da terceira secção do Tribunal de Primeira Instância deferiu esse pedido.
      
      9       Nas suas alegações de intervenção, apresentadas em 28 de Outubro de 2003, o Reino de Espanha concluiu pedindo que o Tribunal
         se digne:
      
      –       conceder provimento ao recurso;
      –       condenar a Comissão nas despesas.
       Questão de direito
       Argumentos das partes
      10     Na sua contestação, a Comissão, sem suscitar formalmente uma questão prévia de inadmissibilidade, emite dúvidas sérias sobre
         o facto de a recorrente ter interesse directo no presente recurso.
      
      11     A Comissão alega que o recurso previsto no artigo 230.° CE só pode ser exercido contra um acto que cause prejuízo. Ora, não
         se pode considerar como tal uma decisão de autorização incondicional de um auxílio. Em qualquer caso, a recorrente não demonstrou
         de modo algum que a decisão afectou, de forma concreta e efectiva, a sua situação jurídica.
      
      12     A recorrente entende que a Comissão suscitou, embora informalmente, um pedido incidental de declaração da inadmissibilidade
         do recurso, na acepção do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. A recorrente
         deixa ao prudente critério do Tribunal de Primeira Instância a apreciação da inadmissibilidade deste pedido por vício de forma.
      
      13     A recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro ao qualificar o empréstimo em causa de auxílio de Estado. Esta qualificação
         pode afectar de forma concreta e efectiva a sua situação jurídica.
      
      14     Com efeito, a equiparação da medida a um auxílio de Estado, a afirmação da sua execução ilegal e o reconhecimento da sua aptidão
         para falsear a concorrência criam para a recorrente o risco de que terceiros, a quem o auxílio diga respeito, submetam a decisão
         impugnada a fiscalização da legalidade pelo órgão jurisdicional comunitário, o que poderia finalmente conduzir a uma decisão
         de incompatibilidade e, até mesmo, ao reembolso dos auxílios recebidos ilegalmente.
      
      15     Segundo a recorrente, um terceiro a quem o auxílio diga respeito poderia mesmo impugnam a decisão nos órgãos jurisdicionais
         espanhóis, com o objectivo de obter a anulação de pleno direito do acto de concessão do empréstimo, uma vez que este teria
         sido concedido em violação do artigo 88.°, n.° 3, CE.
      
      16     Além disso, o facto de a Caja Cantabria ter sido qualificada pela Comissão de empresa pública altera a posição da recorrente
         face a esta instituição e condiciona, para o futuro, a natureza das relações comerciais com esta instituição de crédito.
      
      17     A recorrente afirma igualmente ter sofrido um prejuízo concreto e determinado, que está por quantificar, na medida em que
         o procedimento administrativo durou vários anos e a obrigou a afectar recursos humanos, financeiros e técnicos, tanto internos
         como externos, que não estão, em princípio, previstos no âmbito da actividade normal da empresa.
      
      18     Além disso, a empresa sofreu um dano não patrimonial decorrente da perda de confiança dos seus sócios, accionistas, fornecedores
         e clientes, por causa do desenrolar do procedimento administrativo.
      
      19     O Reino de Espanha não se pronunciou quanto à questão da admissibilidade do recurso.
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      20     A título preliminar, há que referir que a Comissão não suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo
         114.° do Regulamento de Processo. Este artigo prevê no seu n.° 1, que «[s]e uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie
         sobre a inadmissibilidade […] antes de conhecer do mérito da causa, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado».
         Assim, não obriga a parte em questão a contestar a admissibilidade por requerimento separado.
      
      21     Por conseguinte, a Comissão podia limitar‑se, na sua contestação, a emitir, antes do exame de mérito, dúvidas sérias quanto
         à admissibilidade deste recurso e a submeter à apreciação do Tribunal de Primeira Instância a possibilidade de o julgar inadmissível.
         Não tem, portanto, que se pronunciar sobre a admissibilidade nem sobre a procedência de um pedido incidental nos termos do
         artigo 114.° do Regulamento de Processo, de acordo com o processo previsto neste artigo.
      
      22     De qualquer modo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do seu
         Regulamento de Processo, verificar se estão preenchidos os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, como a falta
         de interesse em agir.
      
      23     Há que observar que, pelo presente recurso, a recorrente, sem contestar a declaração da compatibilidade incluída no dispositivo
         da decisão impugnada nem a declaração de abertura do procedimento formal de exame, considera que a decisão lhe causa prejuízo
         na medida em que declara que a medida em causa constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.
      
      24     A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância já declarou, em matéria de concentrações, que o simples facto de uma decisão
         declarar uma operação de concentração compatível com o mercado comum e não causar, portanto, em princípio, qualquer prejuízo
         às partes na operação de concentração não dispensa o Tribunal de apreciar se as declarações controvertidas retomadas nos fundamentos
         produzem efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses destas (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 22 de Março de 2000, Coca‑Cola/Comissão, T‑125/97 e T‑127/97, Colect., p. II‑1733, n.° 79). 
      
      25     No âmbito da análise da admissibilidade do presente recurso, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, um recurso
         de anulação interposto por uma pessoa colectiva ou singular só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse
         em que o acto impugnado seja anulado (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice
         Mills e o./Comissão, T‑480/93 e T‑483/93, Colect., p. II‑2305, n.° 59; de 25 de Março de 1999, Gencor/Comissão, T‑102/96,
         Colect., p. II-753, n.° 40; e de 30 de Janeiro de 2002, Nuove Industrie Molisane/Comissão, T‑212/00, Colect., p. II‑347, n.° 33).
         Esse interesse deve ser existente e actual (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 1992, NBV e NVB/Comissão,
         T‑138/89, Colect., p. II‑2181, n.° 33) e aprecia‑se no momento da interposição do recurso (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 16 de Dezembro de 1963, Forges de Clabecq/Alta Autoridade, 14/63, Recueil, pp. 719 e 748, Colect. 1962‑1964, p. 365, e
         acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑395,
         n.° 28).
      
      26     Há que acrescentar que, quando o interesse invocado por um recorrente se refere a uma situação jurídica futura, este deve
         provar que a violação desta situação se revela, desde logo, certa. Assim, um recorrente não pode invocar situações futuras
         e incertas para demonstrar o seu interesse em pedir a anulação do acto impugnado (acórdão NBV e NVB/Comissão, já referido,
         n.° 33).
      
      27     Ora, há que concluir que a recorrente não demonstrou que, no dia em que interpôs o seu recurso, tinha um interesse efectivo
         e actual em ver anulado o acto impugnado, uma vez que este autoriza, sem condição nem restrição temporal, a medida em causa
         a seu favor.
      
      28     Em primeiro lugar, a recorrente não demonstrou de forma alguma que o risco de processos judiciais era, no caso vertente, efectivo
         e actual na acepção da jurisprudência.
      
      29     É verdade que o procedimento de exame da Comissão foi desencadeado por uma denúncia de um concorrente da recorrente sem que
         tenha havido notificação do Governo espanhol. Terceiros, como o concorrente da Sniace, autor da denúncia à Comissão, poderiam,
         portanto, invocar o efeito directo do artigo 88.°, n.° 3, último período, CE nos órgãos jurisdicionais nacionais de modo a
         obrigar o Estado‑Membro em causa a recuperar o auxílio ilegalmente pago (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro
         de 1991, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e o., C‑354/90, Colect., p. I‑5505, n.os 14 a 17).
      
      30     No entanto, a recorrente não alegou que estavam pendentes nos órgãos jurisdicionais espanhóis acções com fundamento no artigo
         88.°, n.° 3, último período, CE. Nos seus articulados, limitou‑se a alegar de forma puramente hipotética que tais acções poderiam
         ocorrer.
      
      31     Ora, há que recordar que, segundo a jurisprudência, é a recorrente que deve produzir a prova do seu interesse em agir, que
         constitui a condição primeira e essencial de qualquer acção judicial (despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal
         de Justiça de 31 de Julho de 1989, S./Comissão, C‑206/89 R, Colect., p. 2841, n.° 8).
      
      32     Em segundo lugar, os alegados efeitos da qualificação de auxílio de Estado sobre as relações da recorrente com a instituição
         de crédito em causa devem ser considerados futuros, hipotéticos e incertos.
      
      33     Com efeito, contrariamente ao que afirma a recorrente, o facto de a Comissão ter, no caso vertente, qualificado a Caja Cantabria
         como empresa pública não implica a obrigação de lhe notificar no futuro toda e qualquer medida adoptada por esta instituição
         de crédito a favor da recorrente.
      
      34     Por um lado, nem todas as vantagens concedidas por uma empresa pública constituem necessariamente um auxílio de Estado na
         acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.
      
      35     Por outro, para apreciar a legalidade das medidas eventualmente concedidas no futuro pela Caja Cantabria, a Comissão não pode
         em caso algum basear‑se apenas nos fundamentos da decisão impugnada. Deve efectuar uma nova apreciação em função das circunstâncias
         que prevalecerem no momento dessa análise posterior.
      
      36     Além disso, a obrigação de notificação que incumbe aos Estados‑Membros tem por objecto os auxílios de Estado. Daí resulta
         que lhes compete apreciar em cada caso concreto se uma medida constitui ou não um auxílio de Estado e agir em conformidade.
         Os requisitos que tornaram obrigatória a notificação desta medida concedida por essa empresa pública podem evoluir. Assim,
         qualquer alteração introduzida posteriormente ao estatuto da empresa pública em causa e que lhe faça perder essa qualidade
         poderá alterar a qualificação das medidas adoptadas, fazendo assim cessar a obrigação de as notificar à Comissão.
      
      37     Por conseguinte, é errada a afirmação da recorrente de que a qualificação de empresa pública da Caja Cantabria altera a sua
         posição face a esta instituição e condiciona no futuro a natureza das suas relações comerciais com esta.
      
      38     Além disso, nem o prejuízo financeiro nem o dano patrimonial que, segundo a recorrente, resultam do desenrolar do procedimento
         administrativo, podem estar relacionados com a qualificação de auxílio de Estado contida na decisão impugnada.
      
      39     Por último, há que observar que é com razão que a recorrente invoca o direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Com efeito,
         há que recordar que a Comunidade Europeia é uma comunidade de direito cujas instituições estão sujeitas à fiscalização da
         conformidade dos seus actos com o Tratado e com os princípios gerais do direito, em que se incluem os direitos fundamentais.
         Os particulares devem, portanto, poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos que retiram da ordem jurídica
         comunitária, sendo o direito a esta tutela parte dos princípios gerais de direito que resultam das tradições constitucionais
         comuns aos Estados‑Membros. Este direito foi igualmente consagrado nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos
         do Homem e das Liberdades Fundamentais (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Colect.,
         p. 1651, n.° 18; de 27 de Novembro de 2001, Comissão/Áustria, C‑424/99, Colect., p. I‑9285, n.° 45, e de 25 de Julho de 2002,
         Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.os 38 e 39).
      
      40     No entanto, há que salientar que, mesmo que, apesar do tempo decorrido desde a decisão impugnada e a declaração da compatibilidade
         que contém, ainda pudessem ser intentadas acções judiciais nos órgãos jurisdicionais nacionais, a recorrente não estaria de
         modo algum privada de qualquer tutela jurisdicional efectiva. Com efeito, por um lado, poderia invocar todos os fundamentos
         de defesa baseados no direito nacional para se opor à restituição do auxílio. Por outro lado, sendo o presente recurso julgado
         inadmissível, nada se opõe a que proponha ao juiz nacional, no âmbito de um litígio num órgão jurisdicional nacional, que
         procedesse a um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE, para colocar em causa a validade da decisão na parte em
         que a mesma declare que a medida em questão constitui um auxílio (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1994, TWD
         Textilwerke Deggendorf, C‑188/92, Rec. p. I‑833, n.os 17 e 18; v., em relação a actos de alcance geral, acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 39 supra, n.° 40, e acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2004, Comissão/Jégo‑Quéré, C‑263/02 P, Colect., p. I‑3425, n.os 30 a 35).
      
      41     Resulta das considerações expostas que a recorrente não demonstrou o seu interesse efectivo e actual em agir. Por conseguinte,
         há que julgar o recurso inadmissível.
      
       Quanto às despesas
      42     Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas da instância, em conformidade com os pedidos
         da Comissão.
      
      43     Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no processo
         suportarão as respectivas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção Alargada)
      decide:
      1)      O recurso é julgado inadmissível.
      2)      A recorrente é condenada nas despesas.
      3)      O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
      
               Azizi
            
            
               Jaeger
            
            
               Dehousse
            
         
               Cremona
            
             
            
                     Czúcz
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               H. Jung
            
             
            
                     J. Azizi
            
         * Língua do processo: espanhol.