CELEX: 51987PC0565
Language: pt
Date: 1987-11-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de certas sardinhas, dos números ex 16.04.13-10 e ex 16.04.20-50 da Nomenclatura Combinada, originárias da Tunisia (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 565
Vol. 1987/0279
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 87 ) 565 final
                                         Bruxelas , 19 de Novembro de 1987
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
   pautai comunitário de preparações e conservas de certas
    sardinhas , dos números ex 16.04.13-10 e ex 16.04.20-50
        da Nomenclatura Combinada , originárias da Tunisia
                                ( 1988 )
                    ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 565 final
 ---pagebreak---                                          Z
                              Exposé des îrotifs
1. L' accord fie 1978 aitre la Gomnunauté et la Tunisie , complété par le
   protocole à cet accord à la suite de l' adhésion de l' Espagne et du
   Portugal , prévoit que les préparations et conserves de certaines sardines
   originaires de ce pays seront admises à l' importation dans la
   Communauté en franchise de droits de douane , à condition que soient
   respectes certains prix minimaux . Les périodes ainsi que .les modalités
   techniques d' application de ce régime doivent être fixées par échange
   de lettres entre les parties contractantes .
   Cet échange de lettres n' ayant pis eu lieu , la Corrmunauté a appliqué ,
   a partir du 1er janvier 1978, un régime sous forme de contingent
   tarifaire ccrrmunautaire qui tient compte des intérêts en présence et
   qui permettra aux dispositions de l' accord de 1970 relatives aux
      *     .                    , certaines   ,.               , . .
   préparations et conserves chu sardines , d entrer en application .
2. La Commission propose , dès lors , au Conseil de reconduire le régime de
   contingent tarifaire et d ' approuver , en conséquence , la proposition de
   règlement ci- jointe , qui porte ouverture , et mode de gestion d' un
   contingent tarifaire comnunautaire de 100 t en exemption de droit pour
          ,                            certaines
   des préparations et conserves de \ sardines , des numéros ex 16.04.13-10
   et ex 16.04.20-50 de la nomenclature combinée , originaires de Tunisie .
   La période de validité de ce contingent s' étend du 1er janvier au
   31 déceinbre 1988 .
   Dans la limite de ce contingent tarifaire , l' Espagne et le Portugal
   appliquent les droits de douane calculés conforménent au protocole à
   l' accord CEE/Tunisie à la suite de l' adhésion de l' Espagne et du
   Portugal . Il convient donc d' ouvrir le contingent tarifaire en
   question pour l' année 1988 .
3. A partir de la date d' ouverture dudit contingent la nomenclature
   utilisée par le tarif douanier commun sera remplacée par la
   nomenclature combinée basée sur la convention internationale sur le
   système harmonisé de désignation et de coli fira'- ion fV-"- mar-'handi po; ;
        la présente proposition doit teni r com|*e de ce fait en o •m g- >, h.
   les codes de la nomenclature combiné? ainsi que , le cas échéari *- , 1 •'•s
   numéros de code TARIC dont relèvent            pr ■! •' 'u .
 ---pagebreak---                                    -з-
4. La Gorrmission est consciente du fait que la transposition de certaines
   concessions tarifaires du tarif douanier camiun vers     la nomenclature
   combinée , peut soulever des problèmes nécessitant une mise au point
   entre les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de
   modifier sa proposition en cours de procédure , [Tour l' adapter , le cas
   échéant , en fonction des nécessités .
5. En ce qui concerne le rode de gestion à appliquer par tous les Etats
   membres , la Gomnission propose le système "au fur et à mesure".
   Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
   ANNEXE : 1 proposition de règlement
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo è abertura e modo de gestão de um contingente
      pautai comunitário de preparações e conservas de certas
       sardinhas , dos números ex 16.04.13-10 e ex 16.04.20-50
          da Nomenclatura Combinada , originárias da Tunisia
                                       ( 1988 )
0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 113a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Tunísia , completado pelo Regulamento ( CEE ) na 1080 /83 do
Conselho, de 18 de Abril de 1983 , que fixa o regime aplicável às trocas
comerciais da Grécia com a Tunísia , e o protocolo adicional ao Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Túnisia
prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas dos números
ex 16.04 - 13 - 10 e ex 16.04.20-50 da Nomenclatura Combinada ,       originárias da
Tunísia,    serão admitidas na importação na Comunidade com isenção de direitos
aduaneiros ;     que as normas de execução desse regime devem ser fixadas por troca de
cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que,          dado ainda não se ter efectuado
essa troca de cartas , convém prorrogar , até 31 de Dezembro de 1988 , o regime
comunitário aplicável em 1987; que convém, portanto, abrir um contingente
pautai comunitário com um volume de 100 toneladas com isenção de direitos
aduaneiros; que o contingente pautai é válido a partir de 1 de Janeiro de
1988 até à conclusão da troca de cartas prevista no artigo 18a do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ou
até à aplicação de um regime comunitário de importação para os produtos em
questão, mas , o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988 ;
1 J0 na L 265 de 27.9.1978 , p. 1 .
2 J0 na L 120 de 6.5.1983 , p. 1 .
3 J0 na L          de II . 10 . Ht ? , p.
 ---pagebreak---                                                 s
 Considerando que ,      no Limite     do     contingente pautal ,         a Espanha e Portugal
 aplicam os direitos calculados em conformidade com as                     normas     na matéria
 do   Protocolo  ao Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Econômica Europeia e a
 .               .                  ...            .    -    . _     .      .  _  .    .4
 República da Tunisia , na sequéncia da adesao de Espanha e de Portugal                   ;
 Considerando que ,       a partir da data de abertura do referido contingente , a
 nomenclatura      utilizada   pela  pauta      aduaneira       comum    será  substituída  pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
 Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente
 regulamento deve ter em conta este facto prevendo os códigos da Nomenclatura
 Combinada bem como , se for caso disso , os números de código TARIC a que
pertencem os referidos produtos ;
 Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
 todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicaçao , sem
 interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
 do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
 contingente ; que , no presente caso , convém nao prever a repartição entre os
 Estados-membros,       sem prejuízo do saque,            sobre o volume do contingente,      de
quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e de acordo
 com o processo           previsto no n2 2 do artigo 1 2 ;             que este modo de gestão
 requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
 deve , nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
 contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
 e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união
 económica do Benelux , qualquer operaçao relativa à gestão das quotas-partes
 atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
 membros ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE      REGULAMENTO  :
                                            Artigo 1 2
 1.       De 1 de Janeiro de 1988 e até à conclusão da troca de cartas referida
          no artigo 18 2 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
          Europeia e a República da Tunísia ou até à aplicação de um regime
          comunitário de importação ,        mas ,     o mais tardar ,     até 31 de Dezembro de
4 JO n° L      ISO       de   i  on . I e! <il       * Ρ·  ±
 ---pagebreak---           1988 ,   o direito aduaneiro aplicâvel à importaçâo na Comunidade , dos
          produtos a seauir desiqnados é susDenso ao nivel e no limite de um
        . contingente pautai comunitário indicados :
   N“      1     Número da          Designação           | Volume do I          Direito
   de      1 Nomenclatura              das               I contingente I          do
 ordem     1 Combinada              mercadorias          |    ( em        I contingente
                                                         I   tone ladas ) I        %
U9.12UU                      Preparações e conservas     |                I
                             de peixe; caviar e seus     |                I
                             sucedâneos preparados a     |                I
                             partir de ovas de peixe :   |                I
                                                         I                II
                                                         I
           | ex 16.04.13-10 - de sardinhas da espéciel                     I
           | ex 16.04.20-50 Sardina pilchardus ,         |                 I
                               originárias da Tunísia |          100       I      isenção
No limite      do    contingente pautal ,   a Espanha e Portugal aplicam os direitos
calculados      em  conformidade  com  as    normas        na   materia      do   Protocolo ao
Acordo de Cooperario entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia , na sequéncia da adesao de Espanha e de Portugal .
2.    Se um importador informar da realizaçao iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro e pedir                o  benefício do contingente , o
Estado-membro em causa procederá, por via de          notificação à Comissão , ao saque
de uma quantidade correspondente äs suas necessidades ,               na medida em que o
saldo disponivel da reserva o permita .
3.    Os saques efectuados em apli carao do n2 2 sao válidos até ao fim do
período de cont ingentamento .
                                         Artigo 2 2
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques
que efectuaram em aplicação do n2 2 do artigo 1 2 tornem possíveis as
imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
comun itár io .
 ---pagebreak---                                          T
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3.  Os Estados-membros     procederão à imputação    das importações do produto em
questão nos seus saques , à medida que os             produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas
importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                      Artigo 3 a
A pedido da Comissão ,    os Estados-membros      informá - la - ão das importações do
produto em questão efect i vamente imputadas no contingente .
                                       Artigo 4 a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarao estreitamente para assegurar a
observância do presente reguLamento .
                                       Artigo 5 a
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Présidente
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
et l' emploi dans la Communauté .