CELEX: 62020CA0156
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-156/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Zipvit Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Prestação de serviços postais erradamente isentada — IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução — Exclusão — Conceito de IVA “devido ou pago”»]

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Zipvit Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      (Processo C-156/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Prestação de serviços postais erradamente isentada - IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução - Exclusão - Conceito de IVA “devido ou pago”»)
      (2022/C 109/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Zipvit Ltd
      
         Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      
         Dispositivo
      
      O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido ou pago, na aceção desta disposição, e não é, por conseguinte, dedutível pelo sujeito passivo, quando, por um lado, este último e o seu prestador de serviços consideraram indevidamente, com base numa interpretação errada do direito da União pelas autoridades nacionais, que as prestações em causa estavam isentas de IVA e que, consequentemente, as faturas emitidas não o mencionam, num contexto em que o contrato celebrado entre estas duas pessoas prevê que se este imposto fosse devido, o beneficiário da prestação de serviços deveria suportar o respetivo custo, e, por outro, que nenhuma diligência destinada à recuperação do IVA foi encetada em tempo útil, de modo que prescreveu qualquer ação do prestador de serviços e da Administração Tributária e Aduaneira destinada à recuperação do IVA omitido.
      
         (1)  JO C 215, de 29.6.2020.