CELEX: 51996PC0668
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convencão definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 12.12 1996
                                              COM(%) 668 final
                                 Proposta de
                  REQUIAMENTQ (Çg) DO CONSELHO
que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura
            Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua reunião anual, realizada de 20 a 22 de Novembro de 1996, a Comissão de Pescas
do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de
conservação e de gestão do cantarilho da fundura para 1997. A recomendação foi
adoptada por maioria qualificada das Partes Contratantes da NEAFC, incluindo a
Comunidade.
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000
toneladas que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é
repartido entre as Partes Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram
colocadas à disposição da Comunidade. Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas
Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir para a Comunidade 4 000 toneladas
suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, em 1997, um total de
27 000 toneladas de cantarilho da fundura.
Além disso, a NEAFC adoptou uma recomendação que introduz, para 1997, requisitos
minímos provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao
cantarilho da fundura e ao arenque norueguês que desova na Primavera (arenque
atlântico-escandinavo).
 Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem
 ser aplicadas ao nível comunitário.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO
                                 de         de Dezembro 1996
   que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
   recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura
                 Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente
o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994,
que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(2),
nomeadamente o n° 2 do seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos
nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
 Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do
 Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão
 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981(3), e entrou em vigor em 17 de Março
 de 1982;
 Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a
 cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos
 haliêuticos da Área da Convenção nela definida;
      (,)
          JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
      (2)
          JOn°L 171 de 6.7.1994, p. 1.
      (3)
          JO n° L 227 de 12.8.1981, p. 21.
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 22 de
Novembro de 1996, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da
Convenção e introduzem, para 1997, requisitos mínimos em matéria de notificação e
comunicação no respeitante às capturas de cantarilho e de arenque norueguês que desova
na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é conveniente que esta recomendações
sejam aplicadas pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao
Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou
grupo de unidades populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e
repartir esta última entre os Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de
gestão aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE)
n° 2847/93 do Conselho(4), é necessário definir certas medidas de controlo específicas
relativas à autorização dos navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas;
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e
não podem ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento
(CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
 As capturas de cantarilho realizadas em 1997 por navios de pesca comunitários são
 limitadas às quotas fixadas no anexo.
                                          Artigo 2o
 1.       Os Estados-membros emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios
          que exerçam a pesca do cantarilho da fundura e notificarão a Comissão dessas
          autorizações antes de os navios iniciarem as suas actividades, nos termos do
          Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho. A título de derrogação do artigo T
          deste Regulamento, as autorizações só passarão a ser válidas se a Comissão não
          tiver formulado objecção no prazo de cinco dias úteis após a sua notificação.
 2.       Todas as quartas-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que termina à
          meia-noite do domingo anterior, os Estados-membros comunicarão à Comissão as
          quantidades de cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o
          número de navios que participam na pescaria.
      (4)
           JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
      (5)
           JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
 ---pagebreak---                                       Artigo 3o
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus)
capturado nas zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque
atlântico-escandinavo).
                                      Artigo 4o
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                      Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em      1996
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                         *r
 ---pagebreak---                                              ANEXO
              Unidade populacional                       Estado-membro             Quota para 1997
         Espécie              Zona geográfica
  Cantarilho da fundura     CIEM XIV/XII/V <2>         Áustria
  (Sebastes mentella)(1>                               Bélgica
                                                       Dinamarca
                                                       Finlândia
                                                       Alemanha                                    18 220
                                                       Grécia
                                                       França                                       1700
                                                       Irlanda                                          4
                                                       Itália
                                                       Luxemburgo
                                                       Países Baixos                                    8
                                                       Portugal                                     3 824
                                                       Espanha                                      3 200
                                                       Suécia
                                                       Reino Unido                                     44
                                                       Total CE                                 27 000 (3)
d)       Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes
         tanto acima como abaixo da zona acústica.
(2)      Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros.
(3)      Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da
         Gronelândia)
                                                      5"
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 668 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 15 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-680-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13412-0
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L-2985 Luxemburgo
                                             C