CELEX: C2005/330/38
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-318/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Outubro de 2005  — Freistaat Thüringen/Comissão ( Auxílios de Estado — Aplicação abusiva de auxílios — Risco de se contornar a ordem de recuperação — Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 — Freistaat Thüringen/Comissão
   (Processo T-318/00) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Aplicação abusiva de auxílios - Risco de se contornar a ordem de recuperação - Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»)
   (2005/C 330/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   Recorrente: Freistaat Thüringen (Alemanha) [Representante: M. Schütte, advogado]
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, agentes, assistidos por C. Koenig]
   Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen, agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado]
   Interveniente em apoio da recorrida: ODS Optical Disc Service GmbH (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: I. Brinker e U. Soltész, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62)
   Dispositivo do acórdão.
   
               1)
            
            
               A Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia, é anulada na parte em que:
               
                           —
                        
                        
                           inclui, no artigo 1.o, n.o 1, a título do auxílio concedido às sociedades R. E. Pilz GmbH & Co Beteiligungs KG, Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz Albrechts GmbH, para a construção, a exploração e a consolidação da fábrica de CD de Albrechts (Turíngia), o montante de 54,7 milhões de DEM a título da garantia do Land da Baviera, o montante de 3 milhões de DEM a título da renúncia ao crédito, bem como o montante de 63,45 milhões de DEM e o montante de 19,42 milhões de DEM a título de subsídios e prémios ao investimento concedidos pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera;
                        
                     
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                           inclui, no artigo 1.o, n.o 2, a título do auxílio concedido para a reestruturação da sociedade CDA Compact Disc Albrechts GmbH, o montante de 33 milhões de DEM a título de aquisição do capital social da PA/CD Albrechts e o montante de 21,3 milhões de DEM a título de benefícios sob a forma de juros;
                        
                     
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                           declara, no artigo 1.o, n.o 2, que o preço de aquisição de 3 milhões de DEM e o crédito de 15 milhões de DEM concedido pelo Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung constituem um auxílio «para fins de reestruturação da CDA Compact Disc Albrechts GmbH»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ordena, no artigo 2.o, a recuperação do auxílio descrito no artigo 1.o, junto das sociedades CDA Datenträger Albrechts GmbH e LCA Logistik Center Albrechts GmbH, assim como de todas as outras empresas a que tenham sido ou venham a ser cedidos activos ou infra-estruturas da R. E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, da Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou da Pilz Albrechts GmbH, com o fim de contornar os efeitos da referida decisão.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Land da Turíngia. A República Federal da Alemanha e a ODS Optical Disc Service GmbH suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355, de 9.12.2000.