CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Decisão nº 1/92 da Comissão Mista CEE-EFTA «Trânsito Comum», de 24 de Setembro de 1992, que altera o apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

15. 10. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 299 /37
                                                              II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                 DECISÃO N? 1/92 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « TRÂNSITO COMUM »
                                               de 24 de Setembro de 1992
                 que altera o apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
                                               regime de trânsito comum
                                                        (92/492/CEE)
A COMISSÃO MISTA,                                                  que figura no anexo VII do presente apendice, o seu
                                                                   nível mínimo é determinado do seguinte modo :
Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987,
relativa a um regime de trânsito comum ('), e, nomeada­            1 . A garantia global é fixada num montante não infe­
mente, o n? 3, alínea a), do seu artigo 15?,                           rior a 100 000 ecus .
Considerando que o apêndice II da convenção contém,                2. As autoridades competentes dos países têm a facul­
entre outras, disposições específicas em matéria de garan­             dade de fixar a garantia global num montante infe­
tia ;                                                                  rior ao referido no n? 1 para as pessoas :
                                                                       a) Que residam no país onde a garantia é prestada ;
Considerando que, em virtude do desenvolvimento dos
transportes de certas categorias de mercadorias que                    b) Que utilizem de forma não ocasional o regime
envolvem riscos acrescidos, as disposições em vigor em                     do trânsito comum ;
matéria de garantia na Comunidade Económica Europeia
foram recentemente alteradas de forma a reforçar o                     c) Que tenham uma situação financeira que lhes
carácter operacional destas disposições ; que, por conse­                  permita honrar os seus compromissos ;
guinte, é conveniente adaptar o apêndice II da convenção,              d) Que não tenham cometido qualquer infracção
                                                                           grave à legislação aduaneira e fiscal.
                                                                   No entanto, o montante da garantia global não pode,
DECIDE :                                                           em nenhum caso, ser inferior a 50.000 ecus.
                                                                   Em caso de aplicação do presente número, a estância
                         Artigo 1 ?                                aduaneira de garantia apõe na casa 7 do certificado de
                                                                   garantia referido no artigo 12? do presente apêndice
O título II « Disposições relativas às garantias » do apên­        uma das seguintes menções :
dice II da convenção é alterado do seguinte modo :                 — « aplicación del punto 2 del articulo 1 1 quater »,
                                                                   — « anvendelse af artikel 11c, stk. 2 »,
1 . Após as palavras « Garantia global » é inserido o
    seguinte texto :                                               —    « Durchführung von Artikel 11c, Punkt 2 »,
    « Montante da garantia                                         —    «εφαρμογή του άρθρου 11γ παράγραφος 2»,
                                                                   —    « application of Article 1 1 (c), paragraph 2 »,
    Artigo 11?C
                                                                   —    « application de 1 article 1 1 quater, point 2) »,
    Quando a garantia global se destinar a cobrir operações        —    « applicazione dell articolo 1 1 quater, punto 2 »,
    Tl respeitantes a mercadorias introduzidas nos países
    em procedência de países terceiros e constantes da lista       —    « toepassing van artikel 1 1 quater, punt 2 »,
                                                                   —    « aplicação do n? 2 do artigo 11 ? C »,
(') JO n? L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.                              —    « sovelletaan 11c artiklan 2 kappaletta »,
 ---pagebreak--- N? L 299/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 10. 92
   — « samkvæmt 2. mgr. c-lidar 11 . gr »,                         de 7 000 ecus, necessária a garantia da quantidade das
   — « anvendelse av Artikkel 11c, paragraf 2 »,                   mercadorias a expedir. ».
   — « till ãmpning av artikel 11c, andra stycket » ;                                   Artigo 2?
   3. Caso o montante indicado no certificado de garantia       O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo
       seja insuficiente para cobrir o montante dos direitos    da presente decisão.
       e demais imposições eventualmente exigíveis para a
       operação Tl em causa, é exigida uma garantia                                     Artigo 3 ?
       complementar correspondente à diferença entre os
       dois montantes acima referidos. ».                       A presente decisão entra em vigor em 15 de Outubro de
                                                                1992.
2. O n? 2 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.
   « 2. Quando um transporte de mercadorias, em
   virtude de circunstâncias que lhe são específicas,                                         Pela Comissão
   envolva riscos acrescidos e, por esse motivo, a garantia
   de 7 000 ecus se revele insuficiente, a estância adua­                                      0 Presidente
   neira de partida exigirá uma garantia superior, múltipla                                  Peter WILMOTT
 ---pagebreak--- 15. 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 299/39
                                                            ANEXO
                                                         * ANEXO VII
            LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA
                                                      GARANTIA FIXA
                    1                                       2                                           3
              Número de                                                                            Quantidades
              posição do                                                                         correspondentes
                sistema                         Designação das mercadorias                        ao montante,
                                                                                                     fixo de
             harmonizado
                                                                                                   7 000 ecus
              ex 01.02   Animais vivos da espécie bovina, com excepção dos reprodutores de
                         raça pura                                                            4 000 quilogramas
              ex 01.04   Animais vivos da espécie ouvina ou caprina, com excepção dos
                         reprodutores de raça pura                                            6 000 quilogramas
                   02.01 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas                    2 000 quilogramas
                   02.02 Carnes da espécie bovina, congeladas                                 3 000 quilogramas
                   02.04 Carnes da espécie ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou conge­
                         ladas                                                                3 000 quilogramas
              ex 02.10   Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas  3 000 quilogramas
                   04.02 Leite e nata conservados, concentrados ou com adição de açúcar ou
                         de outros edulcorantes                                               5 000 quilogramas
                   04.05 Manteiga e outras matérias gordas do leite                           3 000 quilogramas
                   04.06 Queijo e requeijão                                                   3 500 quilogramas
              ex 09.01   Café, não torrado, mesmo descafeinado                                3 000 quilogramas
              ex 09.01   Café, torrado, mesmo descafeinado                                    2 000 quilogramas
                   09.02 Chá                                                                  3 000 quilogramas
              ex 16.01   Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou dé
                         sangue da espécie suína doméstica                                    4 000 quilogramas
              ex 16.02   Outros preparados e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                         da espécie suína doméstica                                           4 000 quilogramas
              ex 16.02   Outros preparados e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                         da espécie bovina                                                    3 000 quilogramas
              ex 21.01   Extractos, essências ou concentrados de café                         1 000 quilogramas
              ex 21.01   Extractos, essências ou concentrados de chá                          1 000 quilogramas
              ex 21.06   Preparados alimentares, não especificados nem compreendidos
                         noutras posições, de teor, em peso, de substâncias gordas prove­
                         nientes do leite igual ou superior a 18%                             3 000 quilogramas
                   22.04 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com
                         álcool ; mosto de uvas frescas que não os do n? 20.09                   15 hectolitros
                   22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou
                         matérias aromáticas                                                     15 hectolitros
              ex 22.07   Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico igual ou supe­
                         rior a 80 % vol                                                          3 hectolitros
              ex 22.08   Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a
                         80 % vol                                                                 3 hectolitros
              ex 22.08   Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas                       5 hectolitros
              ex 24.02   Cigarros                                                              70 000 unidades
              ex 24.02   Cigarrilhas                                                           60 000 unidades
              ex 24.02   Charutos                                                              25 000 unidades
              ex 24.03   Tabaco para fumar                                                     100 quilogramas
              ex 27.10   Óleos derivados de petróleo leves e médios e gasóleo                   200 hectolitros
                   33.03 Perfumes e águas de toucador                                              5 hectolitros »