CELEX: E1998C0100
Language: pt
Date: 1998-04-02 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 100/98/COL de 2 de Abril de 1998 que autoriza a Islândia a adoptar disposições mais restritivas relativamente à presença de Avena fatua nas sementes de cereais

Advertência jurídica importante

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E1998C0100

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 100/98/COL de 2 de Abril de 1998 que autoriza a Islândia a adoptar disposições mais restritivas relativamente à presença de Avena fatua nas sementes de cereais  

Jornal Oficial nº L 233 de 20/08/1998 p. 0037 - 0038

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 100/98/COL de 2 de Abril de 1998 que autoriza a Islândia a adoptar disposições mais restritivas relativamente à presença de Avena fatua nas sementes de cereais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 17º e o nº 4, alínea d), do protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 14º,Tendo em conta o acto referido no ponto 9 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (Directiva 74/268/CEE da Comissão),Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do artigo 5º e a alínea c) do artigo 1º do protocolo nº 1,Tendo em conta o pedido apresentado pela Islândia,Considerando que, no referido pedido, a Islândia declarou que nunca tinha sido detectada a presença de Avena fatua neste país;Considerando que, não obstante, existe um plano para erradicar a Avena fatua dos cereais produzidos na Islândia;Considerando que o acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) fixa limites de tolerância relativamente à presença de Avena fatua;Considerando que, no entanto, o acto em causa permite que os Estados da EFTA submetam as sementes produzidas a nível nacional a condições mais rigorosas;Considerando que a Islândia faz uso da referida disposição;Considerando que a Islândia deverá, por conseguinte, ser autorizada a adoptar medidas mais restritivas em relação à comercialização de sementes oriundas dos outros países que sejam partes contratantes no Acordo EEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Islândia é autorizada a estabelecer a eventual não comercialização no seu território de sementes de cereais, salvo se acompanhadas de um certificado oficial emitido em conformidade com o disposto no artigo 11º do acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e com as condições estabelecidas no artigo 2º do acto, referido no ponto 9 do citado capítulo, que fixa condições especiais no que diz à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (Directiva 74/268/CEE da Comissão).2. A Islândia notificará o Órgão de Fiscalização da EFTA da data a partir da qual pretende aplicar a autorização concedida no ponto anterior e do modo como o fará. O Órgão de Fiscalização da EFTA informará os demais Estados da EFTA.3. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1998.4. A Islândia é destinatária da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HAFSTEINMembro do Colégio