CELEX: 52003PC0746
Language: pt
Date: 2003-12-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

Avis juridique important

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52003PC0746

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  /* COM/2003/0746 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(apresentada pela Comissão)ÍNDICECAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesCAPÍTULO II Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitáriosCAPÍTULO III Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceirosCAPÍTULO IV Licenciamento dos navios comunitáriosCAPÍTULO V Licenciamento dos navios de países terceirosCAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFOSecção 1 Participação comunitáriaSecção 2 Medidas técnicasSecção 3 Medidas de controloSecção 4 Disposições especiais relativas à pesca do camarão árcticoSecção 5 Disposições especiais relativas ao alabote da GronelândiaSecção 6 Disposições especiais relativas ao cantarilhoCAPÍTULO VII Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na zona da CCAMLRSecção 1 RestriçõesSecção 2 Pesca exploratóriaCAPÍTULO VIII Disposições finaisANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)ANEXO I A MAR BÁLTICOANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESAANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFOANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonasANEXO IF ANTÁRCTICO - Zona da CCAMLRANEXO II Possibilidades de pesca aplicáveis em 2004 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo)ANEXO III MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTEANEXO IV MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃOANEXO V LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXESANEXO VI ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAKANEXO VIIANEXO VIIIANEXO IX CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃOANEXO XANEXO XIANEXO XIIANEXO XIIIANEXO XIV Área de Regulamentação da NAFOANEXO XV Proibição da pesca dirigida na zona da CCAMLRANEXO XVI Limitações das capturas e das capturas acessórias nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias na área da CCAMLR em 2003/2004FICHA FINANCEIRA1. Designação da acção2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)3. Base jurídica4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acção4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação5. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa obrigatória5.2 Dotações dissociadas6. Natureza da despesa ou da receita7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)8. Disposições anti-fraude previstas9. Elementos de análise custo-eficácia10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. Propõe igualmente medidas provisórias para limitar o esforço de pesca no respeitante a unidades populacionais gravemente depauperadas, na pendência da adopção de planos de recuperação. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca, assim como as regras relativas à limitação do esforço de pesca, são da competência exclusiva da Comunidade e resultam do disposto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002.I. CONTEXTO DA PRESENTE PROPOSTAO relatório mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM, Outubro de 2003), amplamente aprovado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da CE, confirma as tendências identificadas no ano passado. Um grande número de unidades populacionais de peixes de fundo e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são objecto de sobreexploração e encontram-se abaixo dos limites biológicos de segurança. Embora certos elementos indiquem que a biomassa e as taxas de mortalidade por pesca de algumas unidades populacionais sobreexploradas registaram melhorias, outras unidades populacionais continuam em risco eminente de ruptura. Actualmente, catorze unidades populacionais necessitam de planos de recuperação, contra nove no ano passado. Consoante a unidade populacional em causa, o CIEM recomendou capturas nulas na pescaria em causa ou impôs totais admissíveis de capturas (TAC) muito restritivos, na pendência da adopção de um plano de recuperação.O CIEM reitera igualmente que as necessárias reduções da mortalidade por pesca só podem ser obtidas se forem previstas reduções importantes do esforço de pesca nas medidas de gestão. Assim, justifica-se, mais uma vez, a abordagem da Comissão no sentido de propor a gestão directa do esforço como instrumento central da gestão das pescarias, tanto no regulamento relativo aos TAC e às quotas como nos planos de recuperação das unidades populacionais em perigo. Se não for possível chegar a acordo quanto às limitações do esforço de pesca, a Comissão insistirá na adopção de TAC mais restritivos ou outras medidas susceptíveis de proporcionar efeitos semelhantes.A Comissão está convencida de que são necessários planos de gestão plurianuais para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais a longo prazo. Na falta de planos desta natureza, devemos, a curto prazo, estabelecer abordagens de gestão mais restritivas. Embora a Comissão reconheça que é preferível adoptar uma abordagem gradual em matéria de recuperação, esta forma de proceder - que diverge frequentemente das recomendações dos cientistas no sentido de adoptar medidas severas a curto prazo - só pode ser aceitável se tiver sido assumido um compromisso de recuperação gradual a longo prazo, que inclua todos os elementos necessários (gestão do esforço e controlos eficazes das actividades de pesca) para garantir o seu sucesso.Os pareceres científicos recentes recomendaram uma gestão por pescaria, uma vez que as medidas de gestão relativas a uma única espécie não podem reflectir adequadamente a complexidade de um grande número de pescarias mistas em que as unidades populacionais são capturadas simultaneamente. A abordagem por pescaria requer que seja tida em conta a associação de várias unidades populacionais numa mesma pescaria. Constitui também mais um motivo para utilizar a gestão directa do esforço como instrumento de gestão.O objectivo das medidas de gestão só poderá ser atingido, se estas foram bem aceites. A Comissão tenciona apresentar propostas no primeiro semestre de 2004 (para além, das melhorias das disposições em matéria de controlo no âmbito do regime provisório de gestão do esforço), a fim de assegurar uma melhor execução das medidas de gestão.Porém, a existência de novas regras não será suficiente se os Estados-Membros não garantirem o seu respeito. Para a conservação das unidades populacionais de peixes, é essencial que se verifique uma melhoria global do controlo e da execução. A Comissão deu recentemente início a processos por infracção contra determinados Estados-Membros, devido à inadequação dos controlos e da execução das regras comunitárias. Recorda-se aos Estados-Membros que, por força do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, a Comissão pode adoptar medidas preventivas sempre que a não execução das regras comunitárias por um Estado-Membro seja susceptível de resultar numa ameaça grave para a conservação dos recursos.II. Restrições do esforçoÀ luz do parecer científico do CIEM sobre a gestão do esforço de pesca, a Comissão considera que este instrumento é essencial para a recuperação das unidades populacionais mais ameaçadas. No mês de Dezembro do ano passado, o Conselho reconheceu a necessidade de adoptar medidas provisórias de gestão do esforço de pesca no respeitante a determinadas pescarias de bacalhau.A Comissão já propôs planos de recuperação relativamente a várias unidades populacionais, que incluem a gestão directa do esforço de pesca. Contudo, destas propostas, apenas uma poderá ser adoptada em Dezembro deste ano e será necessário esperar alguns meses em 2004 antes de poder ser aplicado o regime de gestão do esforço de pesca.Entretanto o CIEM recomendou o encerramento das pescarias de várias unidades populacionais adicionais, na pendência da adopção de planos de recuperação pela Comunidade.Nestas circunstâncias, a Comissão considera essencial propor regras provisórias em matéria de gestão do esforço de pesca, semelhantes às aplicadas ao abrigo do anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002, no respeitante a todas as pescarias para as quais a recomendação do CIEM foi a mais estrita, isto é consistiu em preconizar o encerramento da pescaria. É proposto um regime provisório de limitação do esforço, baseado num número limitado de dias de pesca por categoria de arte, para as pescarias de bacalhau no Skagerrak, Kattegat, mar de Irlanda e oeste da Escócia, para o linguado no Canal da Mancha Ocidental e para a pescada do sul, o tamboril e o lagostim ao largo da Península Ibérica.No respeitante a estas unidades populacionais, as propostas de TAC da Comissão não seguem as recomendações do CIEM no sentido de adoptar TAC nulos. Os TAC propostos implicam a existência de um nível de risco mais elevado e requerem um prazo de recuperação mais longo do que uma aplicação estrita dos pareceres científicos. Para que possam assegurar efectivamente a recuperação das unidades populacionais, estes níveis de TAC devem ser completados com limitações do esforço de pesca.Contudo, é necessário tornar mais eficaz o actual regime provisório de gestão do esforço. As regras são, com efeito, demasiado complicadas e difíceis de controlar e aplicar. O regime não garante as reduções do esforço necessárias para assegurar a recuperação das unidades populacionais, já que não limita os dias passados no mar propriamente ditos, mas o número de dias em que são utilizados certos tipos de artes. Para melhorar o seu cumprimento, é necessário reforçá-lo e simplificá-lo.As medidas propostas constam do anexo V.As principais alterações relativamente às medidas actuais são as seguintes:- obrigação de permanecer no porto ou fora da zona, após utilização do número especificado de dias de ausência do porto.- eliminação das zonas de exclusão no mar do Norte e a oeste da Escócia e, em contrapartida, proposta de conceder dias suplementares de ausência do porto a navios com reduzidos registos comprovados de desembarques de espécies ameaçadas;- estimativas mais exactas dos registos de dias no mar, utilizadas para actualizar as atribuições de esforço de pesca, e reduções;- regra mais estrita de uma rede por maré.Além disso, o CIEM recomendou gerir a pescaria da galeota no mar do Norte através de um plano de gestão do esforço específico. O anexo VI estabelece esse plano de gestão.III. Fixação de Totais Admissíveis de Capturas (TAC)a) Unidades populacionais nas águas comunitáriasTal como nos anos anteriores, as propostas da Comissão relativas aos totais admissíveis de capturas (TAC) baseiam-se nos pareceres científicos mais recentes, que são em determinados casos adaptados atendendo à necessidade de assegurar uma certa continuidade das actividades económicas nas pescarias em causa, no respeito da aplicação do princípio de um risco muito reduzido para as unidades populacionais ameaçadas.O último parecer do CIEM, que implica o encerramento total de um grande número de pescarias de fundo na UE, deve ser analisado à luz das decisões adoptadas pelo Conselho nos últimos dois anos. Essas decisões resultarem em reduções importantes das quotas de pesca para as unidades populacionais ameaçadas e na introdução em 2003 de controlos provisórios do esforço de pesca em determinadas pescarias. As medidas foram acompanhadas por programas de demolição que resultaram na redução da capacidade de pesca em certos Estados-Membros [1]. A Comissão considera, pois, que a sua política actual - que consiste em autorizar a continuação das actividades de pesca, mas num nível reduzido - pode, se for plenamente respeitada, proporcionar resultados. A Comissão está convencida de que, mais do que impor reduções suplementares das actividades de pesca exercidas relativamente a unidades populacionais em recuperação previamente identificadas, é necessário reforçar as medidas actualmente em vigor e assegurar que sejam estritamente respeitadas. Serão, contudo, necessárias reduções da pesca nas pescarias que tenham sido pela primeira vez identificadas como requerendo medidas de recuperação.[1]  O Reino Unido, a Dinamarca e os Países Baixos aplicaram programas de demolição, associados a limitações do esforço de pesca exercido no mar do Norte.Tal como no ano passado, a Comissão propõe TAC que respeitam o princípio de uma reduzida mortalidade por pesca das unidades populacionais em recuperação. Nos casos em que são capturadas outras unidades populacionais juntamente com as unidades populacionais em recuperação, a Comissão propõe reduções adequadas dos TAC dessas espécies, com base no grau de associação entre umas e outras.A Comissão consultou os interessados do sector aquando da preparação da proposta deste ano. Com base nessas consultas, a Comissão reconhece a necessidade de uma abordagem gradual, que estabeleça um equilíbrio adequado entre a necessidade de recuperar as unidades populacionais por forma a atingirem níveis biológicos de segurança o mais rapidamente possível e a necessidade de assegurar uma certa continuidade da actividade económica. A presente proposta - que mantém, de modo geral, o nível de limitações impostas pelo Conselho ao sector das pescas no ano passado no que se refere às unidades populacionais a recuperar, ao mesmo tempo que introduz limitações suplementares no respeitante às "novas" unidades populacionais a recuperar - corresponde a esse equilíbrio. Não é possível desviar ainda mais dos pareceres científicos por considerações de índole económica a curto prazo, já que este modo de proceder comprometeria a recuperação a longo prazo das unidades populacionais mais ameaçadas e prejudicaria, assim, o futuro do sector das pescas. Esta opção não é aceitável para a Comissão.No caso das unidades populacionais diferentes das unidades populacionais a recuperar e das unidades populacionais que lhes estão associadas, geridas exclusivamente pela Comissão, relativamente às quais o CIEM fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o CCTEP completou o parecer do CIEM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités.Mais pormenorizadamente, aquando da fixação dos TAC, a Comissão aplica os seguintes critérios para as seguintes categorias de unidades populacionais.Unidades populacionais para as quais o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescariasAs espécies em causa são as seguintes:- Bacalhau no Kattegat- Bacalhau no Skagerrak, mar do Norte e canal da Mancha oriental- Bacalhau a oeste da Escócia- Bacalhau no mar da Irlanda- Badejo no mar da Irlanda- Linguado no Canal da Mancha ocidental- Pescada ao largo da Península Ibérica- Lagostim na Península Ibérica.Em relação a um certo número de unidades populacionais, o CIEM recomendou um encerramento em 2002, tendo o Conselho adoptado TAC que correspondem a reduções importantes da mortalidade por pesca da ordem dos 65 % (bacalhau no mar do Norte, bacalhau a oeste da Escócia, bacalhau no Kattegat e bacalhau no mar da Irlanda).No caso do bacalhau do mar do Norte, o CIEM não pôde fornecer novos pareceres em termos de quantidades, pelo que a Comissão propôs manter inalterado o TAC relativo a esta unidade populacional.Sempre que foram emitidos novos pareceres, a Comissão propõe TAC que estejam em conformidade com as últimas informações científicas e com as reduções da mortalidade por pesca pretendidas pelo Conselho em 2002 (bacalhau a oeste da Escócia, bacalhau no Kattegat, bacalhau no mar da Irlanda), excepto nos casos em que a aplicação das regras em matéria de capturas propostas pela Comissão permite que a utilização dos TAC seja feita em conformidade com o pretendido aumento da biomassa da população reprodutora.No respeitante a outras unidades populacionais para as quais o CIEM propõe o encerramento (linguado no canal da Mancha ocidental, unidades populacionais de pescada e de lagostim ao largo da Península Ibérica, badejo no mar da Irlanda), a Comissão propõe TAC que estejam em conformidade com as decisões de 2002 relativas a reduções da mortalidade por pesca aceitáveis, mas ajustadas em certos casos atendendo à menor urgência no referente à recuperação.A Comissão pretende incluir o badejo do mar da Irlanda numa das propostas de planos de recuperação, através de uma alteração em 2004.Unidades populacionais para as quais o CIEM e o CCTEP recomendaram reduções para níveis muito baixos ou um plano de recuperaçãoAs unidades populacionais em causa são as seguintes:- Solha no mar do Norte- Pescada do Norte- Bacalhau no mar Céltico-  Solha no mar Céltico- Linguado no golfo da Biscaia- Tamboril ao largo da Península Ibérica.No caso do linguado no golfo da Biscaia, a Comissão propõe TAC correspondentes a uma redução da mortalidade por pesca proporcional à aplicada a outras unidades populacionais cujo estado de conservação é similar.No que se refere à pescada do Norte, a Comissão propõe TAC em conformidade com as regras em matéria de captura previstas no plano de recuperação da pescada.No caso da solha no mar do Norte, a Comissão propõe um TAC que se estima corresponder a uma redução de 40 % da mortalidade por pesca recomendada pelo CIEM. No respeitante ao bacalhau do mar Céltico, a Comissão propõe um TAC que corresponde a um objectivo idêntico aos fixados para outras unidades populacionais no plano de recuperação do bacalhau, isto é um aumento anual de 30 % da biomassa. No referente ao badejo do mar Céltico, o TAC corresponde a uma redução da mortalidade por pesca idêntica à fixada para o bacalhau na mesma zona.A Comissão pretende incluir as duas unidades populacionais do mar Céltico e a solha do mar do Norte, assim como o tamboril que evolui ao largo da Península Ibérica, nos planos de recuperação em vigor ou propostas relativas a esses planos no decurso de 2004.Unidades populacionais associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possívelAs relações entre o bacalhau e as outras unidades populacionais que evoluem no mar do Norte foram quantificadas num modelo multiespécies para a gestão das pescarias, elaborado por um grupo de trabalho do CCTEP. A Comissão baseou-se nesse modelo para a fixação dos TAC relativos a certas espécies estreitamente associadas, nomeadamente a arinca e o badejo no mar do Norte e no mar da Irlanda, e propõe TAC que implicarão reduções da mortalidade por pesca proporcionais ao grau de associação entre as espécies em causa.A pedido do sector das pescas, a Comissão examinou as formas de dissociar a pesca de unidades populacionais a recuperar da pesca de unidades populacionais associadas, como o escamudo e a arinca, quer através da separação dos pesqueiros, quer através de medidas relativas à composição das capturas.Atendendo às dificuldades encontradas aquando da aplicação de regras diferentes às actividades de pesca de acordo com pequenas zonas geográficas no contexto do anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002, a Comissão não está a favor de uma abordagem geográfica para a dissociação de unidades populacionais associadas. A alternativa consiste em autorizar que os navios com registos de pesca que indiquem capturas acessórias de bacalhau inferiores a 5 % passem mais dias no mar do que outros navios que têm capturas acessórias de bacalhau mais elevadas. Esta abordagem é combinada com disposições destinadas a melhorar a observância desta percentagem.A Comissão aceita, contudo, que os elementos que indicam a existência de capturas de bacalhau relativamente reduzidas na maior parte das zonas em que é capturado lagostim justificam que a presumida associação entre as espécies seja encarada de uma forma menos estrita. Em consequência, propõe um aumento dos TAC para estas unidades populacionais em relação aos níveis de 2003. Na medida em que as medidas técnicas a adoptar em 2004 possam dissociar ainda mais as pescarias de lagostim das de bacalhau, a Comissão examinará a possibilidade de prever mais aumentos dos TAC de lagostim em 2005.Nas zonas situadas fora do mar do Norte, foi emitido um parecer sobre a associação entre unidades populacionais em causa. A Comissão propõe uma redução suplementar da mortalidade por pesca para as unidades populacionais associadas (nomeadamente, areeiro, tamboril, linguado e badejo), por forma a contribuir para a recuperação das unidades populacionais a que estão associadas, isto é o bacalhau, a pescada e o linguado. A maior parte das unidades populacionais associadas são de qualquer forma pescadas fora dos limites biológicos de segurança. Além disso, as propostas de redução da mortalidade por pesca baseiam-se geralmente em pareceres científicos que dizem respeito a uma única espécie.Outras unidades populacionais em relação às quais os pareceres do CIEM e do CCTEP indicaram que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e recomendaram uma redução importante da mortalidade por pescaNo respeitante às unidades populacionais que se encontram fora dos limites biológicos de segurança, mas que não fazem parte de nenhuma das categorias mencionadas acima, a Comissão propõe um TAC correspondente à opção de capturas a curto prazo recomendada pelo CIEM e/ou pelo CCTEP, mas, para atenuar os efeitos de incerteza nas avaliações e proporcionar uma melhor estabilidade dos mercados e das operações de pesca, a Comissão limitará qualquer alteração do TAC a um máximo de 40 % em relação ao TAC de 2002, sob condição de não ser excedida a mortalidade por pesca de precaução Fpa.Unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança e não estão associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou um plano de recuperaçãoSempre que a avaliação da unidade populacional indique que esta se encontra dentro dos limites biológicos de segurança, a Comissão propõe um TAC baseado numa opção de capturas por forma a que a unidade populacional não transgrida, num futuro próximo, um limite biológico de segurança (isto é, que não se situe abaixo do nível de precaução da biomassa da unidade populacional, Bpa, ou acima da mortalidade por pesca de precaução, Fpa).A Comissão propõe TAC correspondentes à opção de capturas a curto prazo aconselhada pelo CIEM e apoiada pelo CCTEP. Para atenuar os efeitos da margem de incerteza dos pareceres e proporcionar uma melhor estabilidade económica do sector das pescas, a Comissão limitará qualquer aumento ou redução dos TAC a um máximo de 20% em relação aos TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa. Em caso de aumento do TAC, a Comissão pode limitar ainda esse aumento, a fim contribuir para a estabilidade dos mercados e das operações de pesca.Sempre que os pareceres disponíveis sobre os efeitos a longo prazo indiquem que seria adequado aplicar um valor limite diferente no respeitante à alteração do TAC ou que uma alteração da mortalidade por pesca permita aumentar os rendimentos sem riscos biológicos, a Comissão terá esses pareceres em conta ao formular as suas propostas de TAC.Unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliaçõesEm relação às unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas foram propostos TAC (TAC de precaução). Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do CIEM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC.No respeitante aos designados "TAC de precaução", adoptados quando não estão disponíveis avaliações nem pareceres, a Comissão propõe, em regra geral, TAC para 2004 iguais aos de 2003, os quais, de acordo com as declarações de desembarque, foram objecto de uma elevada utilização. Nos casos em que a utilização de um "TAC de precaução" foi reduzida, a Comissão examinou se essa situação resultou de uma falta de possibilidades de pesca reais (por exemplo existência de "quotas papel"). Nesses casos, a Comissão propõe uma redução dos TAC por forma a melhor reflectir as possibilidades de pesca reais, ou seja a assegurar uma melhor protecção dessas possibilidades a longo prazo. Assim, a Comissão propõe uma diminuição desses TAC de 20 %, a fim de obter uma redução gradual das possibilidades de pesca que permita atingir os níveis de desembarque observados nos últimos anos.b) Unidades populacionais geridas no contexto das organizações regionais de pescaCertas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta da Comissão para essas unidades populacionais reflecte as decisões aprovadas nesse quadro.A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea NAFO 2 e nas divisões 3KLMNO. O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária 5+ atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para esta unidade populacional. A fim de atingir esse objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a eficácia do plano. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.c) Unidades populacionais geridas no contexto dos acordos bilateraisOs TAC correspondentes às unidades populacionais partilhadas com a Noruega constantes do anexo IB, assim como as quotas atribuídas à Noruega nos anexos IC e II são provisórios, na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega para 2004.IV. Controlo e execução das limitações das capturas e do esforço de pescaO reforço do controlo e da execução das regras da política comum da pesca é uma prioridade da reforma da PCP. As deficiências verificadas na aplicação das limitações das capturas, dos níveis máximos de esforço e das obrigações de comunicação que incumbem aos navios de pesca são um dos motivos da pressão demasiado elevada exercida nas unidades populacionais.No seu último parecer, o CIEM reitera as preocupações expressas pelos cientistas quanto ao grande número de desembarques não declarados, aos erros sistemáticos nas declarações de capturas e às incertezas sobre a exactidão dos dados oficiais relativos às actividades de pesca. Acresce que os próprios inspectores da Comissão detectaram em 2003 deficiências importantes em certos Estados-Membros no que respeita à aplicação das limitações provisórias do esforço de pesca, adoptadas em Dezembro de 2002.A consequência directa destas deficiências é uma mortalidade por pesca superior à que teria sido registada se os TAC e as quotas, assim como as limitações do esforço de pesca, tivessem sido aplicados da forma adequada.Os Estados-Membros devem urgentemente adoptar medidas para melhorar o controlo e a execução das regras comunitárias, por forma a assegurar a aplicação correcta, em 2004, das quotas e das restrições do esforço de pesca.Para o efeito, a Comissão propõe reforçar imediatamente certas medidas de controlo, a fim de garantir a observância dos TAC e das quotas, bem como das restrições do esforço, aplicáveis às unidades populacionais que são objecto de medidas de recuperação. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, um regulamento sobre um programa de controlo específico nas pescarias do bacalhau, em conformidade com os artigos 34ºA e 34º B do Regulamento (CE) nº 2847/93 do Conselho e com o artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. Entre outros elementos, o programa estabelecerá pontos de referência para as actividades de inspecção, prioridades comuns e métodos de inspecção uniformes a aplicar pelas autoridades interessadas. Serão propostos, em 2004, programas de controlo específicos similares no respeitante a outras pescarias para as quais o CIEM recomendou planos de recuperação.IV. Medidas técnicas suplementaresUm grande número de interessados defendeu que a aplicação de medidas técnicas constitui o melhor instrumento para obter a recuperação das unidades populacionais, mais do que as limitações de capturas ou do esforço. A Comissão considera que existem domínios em que as medidas técnicas podem prestar uma contribuição positiva, nomeadamente:- desenvolvimento de determinados dispositivos para melhorar a selectividade das espécies (por exemplo, grelhas separadores para separar o lagostim dos peixes brancos associados);- regulamentação das dimensões das artes fixas para melhorar a eficácia do controlo do esforço, e- vantagens potenciais dos novos aumentos das malhagens em determinadas pescarias.A Comissão pretende prosseguir os trabalhos sobre estas questões com os Estados-Membros nos próximos meses, com vista a propor novas medidas técnicas antes de Julho de 2004.As medidas técnicas a executar a partir de 1 de Janeiro de 2004 encontram-se na presente proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas comunitárias ou de aditamentos, na pendência da alteração dos regulamentos em causa.A proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, apresentada pela Comissão, será debatida no decurso de 2004. A Comissão propõe que algumas das medidas da proposta, nomeadamente a proibição total de utilizar redes de arrasto a menos de 3 milhas marítimas da costa, já sejam aplicadas numa base provisória, nas condições fixadas no anexo IV.VI. Melhoria da qualidade dos pareceres científicosNo seu parecer respeitante à gestão da pesca em 2004, o CIEM forneceu uma análise das pescarias por zona, tendo sublinhado a importância das ligações entre unidades populacionais nas pescarias mistas de espécies de fundo.Contudo, o CIEM chamou a atenção para o facto de não estar em posição de fornecer um parecer mais exacto sobre as pescarias mistas por não lhe terem sido comunicados dados essenciais, designadamente no respeitante às devoluções de pescado durante as operações de pesca. A falta de avaliações quantitativas da associação entre unidades populacionais de peixes reduz claramente a eficácia da gestão comunitária no domínio das pescarias mistas.A Comissão recorda aos Estados-Membros que a recolha de dados sobre as devoluções é um requisito do Regulamento do Conselho relativo à recolha dos dados essenciais à condução da política comum da pesca. Esse regulamento exige também que os dados recolhidos pelos Estados-Membros sejam comunicados às organizações científicas, incluindo ao CIEM.A Comissão examinará esta questão com os Estados-Membros em causa, a fim de garantir que as avaliações das unidades populacionais em 2004 possam ser feitas com base em todos os dados disponíveis.VII. Outras questõesa) Atribuição de quotas aos países candidatos à adesãoNa perspectiva do alargamento da Comunidade em 2004, a Comissão propõe que as quotas das unidades populacionais em cujo âmbito os países candidatos podem beneficiar de possibilidades de pesca prevejam uma atribuição para estes países. A Comissão propõe uma repartição dos TAC para o conjunto do ano 2003, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa enunciado no Tratado de Adesão. No âmbito da quota global, a proposta distingue, contudo, as quantidades que os países em causa têm direito de pescar entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004.Nos termos dos acordos de pesca bilaterais com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, não serão compradas possibilidades de pesca para os navios de pesca de UE. Em consequência, a presente proposta não prevê disposições relativas a contribuições financeiras do orçamento da Comunidade.b) Flexibilidade interanual das quotasO Regulamento (CE) nº 847/96, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão inclui directamente nos quadros relativos às quotas (juntamente com os códigos para as declarações de capturas) os artigos do Regulamento (CE) nº 847/96 aplicáveis a cada unidade populacional.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca [2], nomeadamente os artigos 21º e 24º, assim como os anexos III, VI, VIII, IX e XII,[2]  JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [3], nomeadamente o artigo 20º,[3]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [4], nomeadamente o artigo 21º,[4]  JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 742/1999 (JO L 41 de 31.12.1999, p. 1).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca.(2) Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20º do mesmo regulamento.(3) Para garantir uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.(5) Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [6], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.[6]  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(6) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega [7], as ilhas Faroé [8], a Gronelândia [9], a Islândia [10], a Letónia [11], a Lituânia [12] e a Estónia [13].[7]  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.[8]  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.[9]  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.[10]  JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.[11]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.[12]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.[13]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.(7) Nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela Suécia e pela Finlândia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Polónia.(8) Nos termos do Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as disposições em matéria de possibilidades de pesca para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia estão em conformidade com o Tratado de adesão a contar da data de adesão. Contudo, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data de adesão, a repartição das possibilidades de pesca é feita na mesma base.(9) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.(10) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [14], o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [15], o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [16], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [17], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [18], o Regulamento (CE) nº 66/98, o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [19], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [20], o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [21].[14]  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.[15]  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).[16]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1-35).[17]  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).[18]  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[19]  JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).[20]  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).[21]  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.(11) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2004, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.(12) É necessário adoptar disposições comunitárias aplicáveis à pesca no golfo de Riga, em conformidade com as directrizes estabelecidas no Acto de Adesão de 2003. É conveniente introduzir a obrigação de possuir autorizações de pesca especiais para poder ter acesso a essas águas.(13) Os TAC relativos às unidades populacionais para as quais já podem ser executados planos de recuperação em 2004 devem corresponder às estratégias de recuperação adoptadas nesses planos. No respeitante às unidades populacionais em relação às quais esses planos de recuperação não podem ser executados em 2004, deve ser aplicada uma gestão a curto prazo mais restritiva.(14) Na pendência da adopção de planos de recuperação e da execução dos regimes de gestão do esforço previstos nesses planos, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço, pelo menos no que referente às unidades populacionais mais ameaçadas, ou seja aquelas para as quais o CIEM recomendou um TAC nulo em 2004.(15) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte).(16) Na sua 25º reunião anual de 15-19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. A fim de atingir esse objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a eficácia do plano. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.(17) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.(18) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) e, em consequência, a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, os TAC adoptados por esta última para a campanha 2003-2004, assim como os períodos em que são aplicáveis, constam do anexo IF.(19) Na sua XXII reunião anual em 2003, a CCAMLR aprovou a participação dos navios que arvoram pavilhão da CE nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e FAO 48.6, tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, como especificado no anexo XVI, assim como a determinadas medidas técnicas como especificado no artigo 43º,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1ºObjecto1. O presente regulamento fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca assim como as condições específicas da sua utilização.Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas no anexo IF para o período especificado.Artigo 2º Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável:a) Aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e estão registados no seu território, a seguir designados «navios comunitários», nas zonas em que são necessárias limitações das capturas; eb) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e estão registados no seu território (a seguir designados «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas «águas da CE».Artigo 3º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Possibilidades de pesca»:i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;iv) A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;v) A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;b) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;c) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção NAFO que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;d) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;e) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;f) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea c);g) «Unidade de gestão 3»: as subdivisões CIEM 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30' de latitude norte;h) «Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34.1234' N, 21° 42.9574' E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57° 57.4760' N, 21° 58.2789' E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0' N 23°13.2'E a 58°30.0'N 23°41'1E.Artigo 4º Zonas de pescaPara efeitos do presente regulamento:a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) nº 3880/91;b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) nº 2597/95;c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 2018/93;d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida) são as definidas no Regulamento (CE) nº 66/98.CAPÍTULO II Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitáriosArtigo 5º Possibilidades de pesca e sua repartição1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas nos anexos I e II.2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Estónia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 9º, 16º e 17º.3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 70% da parte da Gronelândia no TAC desta espécie. Na sequência da transferência de 30 000 toneladas para a Islândia, 10 000 toneladas para as ilhas Faroé e 6 700 toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.Artigo 6º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pescaA repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista nos anexos I e II, é feita sem prejuízo:a) Das trocas efectuadas nos termos do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2371/2002;b) Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 7º Flexibilidade das quotasAs unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual estipuladas nos artigos 3° e 4° do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de penalidade previstos no n° 2 do artigo 5° do mesmo regulamento são indicadas, para o ano 2004, no anexo I.Artigo 8º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; oub) As capturas de uma parte da parte comunitária não tenham sido repartidas por quota pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ouc) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; oud) Em relação ao arenque, as capturas observem o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98; oue) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não estejam separadas; ouf) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n° 850/98.2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1.3. Em derrogação do nº 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 850/98.Artigo 9º Limitações de acesso1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:Zona Sudoeste1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W,2. 62º58'N e 22º25'W,3. 63º06'N e 21º30'W,4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S;Zona Sudeste1. 63º14'N e 10º40'W,2. 63º14'N e 11º23'W,3. 63º35'N e 12º21'W,4. 64º00'N e 12º30'W,5. 63º53'N e 13º30'W,6. 63º36'N e 14º30'W,7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.Artigo 10º Condições especiais aplicáveis ao arenque do mar do NorteAs medidas fixadas no anexo III são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.Artigo 11º Outras medidas técnicas e de controloPara além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/98, (CE) nº 88/98, (CE) nº 1626/94 e (CE) nº 973/2001, são também aplicáveis, em 2004, as medidas técnicas fixadas no anexo IV.As regras de execução dos pontos 11 e 12 do anexo IV podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Artigo 12º Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais1. Para efeitos de gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e no canal da Mancha oriental, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia, da solha no mar do Norte, do linguado no canal da Mancha ocidental, assim como da pescada, do lagostim e do tamboril na Península Ibérica, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo V.2. Para efeitos de gestão das unidades populacionais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte), são aplicáveis as limitações do esforço e as condições associadas previstas no anexo VI.3. As regras de execução do ponto 6 do anexo VI podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.CAPÍTULO III Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceirosArtigo 13º AutorizaçãoOs navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas comunitárias, nas condições estipuladas nos artigos 14º, 15º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º.Artigo 14º Restrições geográficasSem prejuízo do capítulo IV do Regulamento (CE) nº 2371/200, a pesca por navios que arvoram pavilhão:a) Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;b) Da Estónia, da Letónia e da Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte;c) Da Polónia e da Federação da Rússia é confinada às partes da parte sueca da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte;d) De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.Artigo 15º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessóriasOs peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.CAPÍTULO IV Licenciamento dos navios comunitáriosArtigo 16º Licenças e condições associadas1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:a) Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;b) Navios que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;c) Navios suecos, em conformidade com a prática estabelecida.2. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados na parte I do anexo VII. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.Artigo 17º Ilhas FaroéOs navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.CAPÍTULO V Licenciamento dos navios de países terceirosArtigo 18º Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial1. Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2003 podem continuar a fazê-lo no início do ano 2004, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.Artigo 19º Pedido de licença e autorização de pesca especialOs pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:a) O nome do navio;b) O número de registo;c) As letras e os números exteriores de identificação;d) O porto de registo;e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;g) A potência do motor;h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;i) O método de pesca previsto;j) A zona de pesca prevista;k) As espécies que se prevê pescar;l) O período para o qual é pedida a licença.Artigo 20º Número de licençasO número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VII.Artigo 21º Cancelamentos e retiradas1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da sua data de emissão.2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, fixada no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.Artigo 22º Incumprimento das regras pertinentes1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.2. A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.Artigo 23º Obrigações do titular da licença1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98, (CE) nº 1434/98 e o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão.2. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VIII.3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitem à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo IX, as informações mencionadas nesse anexo.Artigo 24º Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana devem apresentar às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração, por cuja exactidão serão os únicos responsáveis, de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração é feita no formulário cujo modelo consta da parte III do anexo VII. O capitão é responsável pela exactidão da declaração.As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo referido no nº 2 do artigo 23º. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente.Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.3. Os navios que exerçam actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VIII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possua uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.CAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFOSecção 1 Participação comunitáriaArtigo 25º Lista de navios1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.2. Os Estados-Membros enviam à Comissão, em suporte informático, uma lista de todos os navios com mais de 50 GT, que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.3. A lista referida no nº 2 é transmitida à Comissão no prazo de 15 dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar na área da NAFO. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A lista referida no n° 2 deve conter as seguintes informações:a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão;b) O indicativo de chamada rádio internacional;c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;d) O tipo de navio.5. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas devem incluir:a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;d) O nome do navio;e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;f) O porto de armamento do navio, após a transferência;g) O nome do proprietário ou do fretador;h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.Secção 2 Medidas técnicasArtigo 26º MalhagensÉ proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no Anexo X. Essa dimensão é reduzida para 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota do norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede.Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.Artigo 27º Fixação de dispositivos nas redes1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo XI.4. Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com correntes de comprimento não inferior a 72 cm.Artigo 28º Capturas acessórias1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados acima, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas dos lanços anteriores e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.4. No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5% do peso na divisão 3M e 2,5% do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior.As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.Artigo 29º Tamanho mínimo dos peixesOs peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XII, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, o navio deve deslocar-se para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XII, é originário de peixe subdimensionado.Secção 3 Medidas de controloArtigo 30º Diário de bordo e plano de armazenagem1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XIII.2. Cada Estado-Membro notifica a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIV desembarcadas no mês anterior e comunica quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2847/93.3. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo ID:a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; oub) Um plano de armazenagem dos produtos transformados, com a indicação, por espécie, da localização dos produtos no porão.4. O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.Artigo 31º RedesNa pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; eb) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.Artigo 32º TransbordosOs navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade não realizarão operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham recebido autorização prévia nesse sentido das respectivas autoridades competentes.Secção 4 Disposições especiais relativas à pesca do camarão árcticoArtigo 33º Comunicações relativas ao camarão árcticoOs Estados-Membros comunicam todos os dias à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo ser exercidas por mais de um navio por Estado-Membro num dado momento.Secção 5 Disposições especiais relativas ao alabote da GronelândiaArtigo 34º Autorização de pesca especial para o alabote da Gronelândia1. É proibido aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que não constem da lista referida no nº 2 pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia.2. Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista dos navios de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade autorizados a pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e divisões 3KLMNO ao abrigo de uma autorização de pesca especial.3. A lista referida no nº 2 deve indicar o número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão.4. Essa lista é transmitida à Comissão, em suporte informático, no prazo de 15 dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar na subárea 2 e divisões 3KLMNO. A Comissão transmite a lista imediatamente ao secretariado da NAFO.5. Cada Estado-Membro reparte a respectiva quota individual pelos navios incluídos na lista referida no nº 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão no prazo de 15 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 35º Comunicações1. Os capitães dos navios referidos no nº 2 do artigo 34º devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;b) As capturas diárias de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser enviada até às 12 horas UTC no respeitante ao dia anterior que termina às 24 horas;c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.2. Logo que as recebam, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as comunicações referidas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.Artigo 36º Portos designados1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e de vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmite à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no nº 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A Comissão transmite (imediatamente) a todos os Estados-Membros uma lista dos portos designados referidos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.Artigo 37º Inspecções nos portos1. Os Estados-Membros velam por que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção da NAFO.2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.Artigo 38º Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantesOs Estados-Membros velam por que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.Artigo 39º Limitação do esforço de pesca1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios referidos no nº 2 do artigo 34º seja proporcional às possibilidades de pesca de alabote da Gronelândia atribuídas ao Estado-Membro, em conformidade com o Anexo ID do presente regulamento.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas referidas no nº 1 no prazo de 15 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 40º Plano de pescaOs Estados-Membros transmitem à Comissão os seus planos de pesca relativos aos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com as disposições da presente secção até 31 de Janeiro de 2004 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a exercer nessa pescaria.Artigo 41º Acompanhamento das actividades de pescaOs Estados-Membros apresentam, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 34º a 39º, incluindo o número total de dias de pesca.Secção 6 Disposições especiais relativas ao cantarilhoArtigo 42º Pesca do cantarilho1. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade, que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificam, de quinze em quinze dias, às segundas-feiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas nessa zona e divisões durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.A partir do momento em que as capturas acumuladas atingem 50 % do TAC, é aplicável a notificação semanal.2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, de quinze em quinze dias, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram seu pavilhão e estão registados no seu território.A partir do momento em que as capturas acumuladas atingem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.CAPÍTULO VII Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na zona da CCAMLRSecção 1 RestriçõesArtigo 43º Proibições e limitações das capturasA pesca dirigida às espécies constantes do anexo XV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XVI são aplicáveis nas subáreas/divisões indicadas nesse anexo.Secção 2 Pesca exploratóriaArtigo 44º Medidas específicas aplicáveis às pescarias exploratórias a que têm acesso os navios de pesca comunitários(1) Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 só podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 48.6 e FAO 88.1. A pesca numa dada subzona é limitada a um navio de cada vez. As limitações de capturas e de capturas acessórias por subzona e a sua repartição pelas Unidades de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada uma das duas subzonas são fixadas no anexo XVI.(2) A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar a concentração excessiva das capturas e do esforço. Para o efeito, será suspensa a pesca em qualquer SSRU sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.Artigo 45º Sistemas de comunicaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:a) Sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 66/98;b) Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos detalhados e dos dados de esforço de pesca previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 66/98;c) Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".Artigo 46º Requisitos especiais1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem ser exercidas em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:a) É proibido aos navios descarregar:i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78;ii) lixo;iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos); ouv) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós;b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.Artigo 47º Definição de um lanço1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.2. Para ser designado por lanço de investigação:a) cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, uma distância a medir a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;b) cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;c) cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.Artigo 48º Planos de investigaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem aplicar os planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de investigação será executado do seguinte modo:a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por "primeira série", serão denominados "lanços de investigação e devem satisfazer os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 47º;b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por "segunda série". A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série podem, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do nº 2 do artigo 47º infra, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma "terceira série", sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;d) Após conclusão de 20 lanços de investigação, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a zona do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km , não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.Artigo 48º Planos de investigação(1) Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:a) Posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;b) Hora de calagem, tempo de imersão e hora de alagem;c) Número e espécies de peixes perdidos à superfície;d) Número de anzóis;e) Tipo de isco;f) Taxa de sucesso da iscagem (%);g) Tipo de anzol; eh) Estado do mar e nebulosidade e fase da lua no momento da calagem dos palangres.(2) Devem ser recolhidos todos os dados indicados no nº 1 relativamente a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.Artigo 50º Programa de marcaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem, além disso, aplicar um programa de marcação do seguinte modo:a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem deixado a pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;b) O programa deve dizer respeito a indivíduos pequenos de tamanho inferior a 100 cm, embora se deva, se necessário, marcar igualmente indivíduos de maiores dimensões a fim de satisfazer o requisito de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;d) Todos os dados pertinentes relativos à marcação e todas as novas capturas de Dissostichus spp. já marcados devem ser comunicados em suporte informático à CCAMLR no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias.Artigo 51º Observadores científicosTodos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 52º Transmissão de dadosEm conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.Artigo 53º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2004, o artigo 43º é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.Os artigos 13º e 14º deixam de ser aplicáveis à Estónia, à Letónia, à Lituânia e à Polónia a partir da data de adesão destes Estados.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho[...]O PresidenteANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é dado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.Designação comum  //  Nome científico//Atum voador  //  Thunnus alalungaImperadores  //  Beryx spp.Solha americana  //  Hippoglossoides platessoidesBiqueirão  //  Engraulis encrasicolusTamboril  //  LophiidaePeixe-gelo do Antárctico  //  Champsocephalus gunnariMarlonga do Antárctico  //  Dissostichus eleginoidesPeixe-lobo riscado  //  Anarhichas lupusAlabote do Atlântico  //  Hippoglossus hippoglossusSalmão do Atlântico  //  Salmo salarTubarão-frade  //  Cetorhinus maximusAtum patudo  //  Thunnus obesusPeixe-espada-preto  //  Aphanopus carboPeixe-gelo austral  //  Chaenocephalus aceratusMaruca azul  //  Molva dypterygiaEspadim azul do Atlântico  //  Makaira nigricansVerdinho  //  Micromesistius poutassouAtum rabilho  //  Thunnus thynnusCapelim  //  Mallotus villosusBacalhau  //  Gadus morhuaLinguado legítimo  //  Solea soleaCaranguejo  //  Paralomis spp.Solha escura do mar do Norte  //  Limanda limandaPeixes chatos  //  PleuronectiformesSolha das pedras  //  Platichthys flesusAbróteas  //  Phycis spp.Argentina dourada  //  Argentina silusAlabote da Gronelândia  //  Reinhardtius hippoglossoidesLagartixas  //  Macrourus spp.Nototénia escamuda  //  Lepidonothen squamifronsArinca  //  Melanogrammus aeglefinusPescada  //  Merluccius merlucciusArenque  //  Clupea harengusCarapau  //  Trachurus spp.Nototénia cabeça-chata  //  Gobionotothen gibberifronsKrill do Antárctico  //  Euphausia superbaPeixe-lanterna  //  Electrona carlsbergiSolha-limão  //  Microstomus kittMaruca  //  Molva molvaSarda  //  Scomber scombrusNototénia marmoreada  //  Notothenia rossiiAreeiros  //  Lepidorhombus spp.Camarão árctico  //  Pandalus borealisLagostim  //  Nephrops norvegicusFaneca da Noruega  //  Trisopterus esmarkiOlho-de-vidro laranja  //  Hoplostethus atlanticusCamarões "Penaeus"  //  Penaeus spp.Solha  //  Pleuronectes platessaBacalhau polar  //  Boreogadus saidaEscamudo  //  Pollachius pollachiusTubarão sardo  //  Lamna nasusCantarilhos do Norte  //  Sebastes spp.Goraz  //  Pagellus bogaraveoLagartixa do mar  //  Macrourus berglaxLagartixa da rocha  //  Coryphaenoides rupestrisEscamudo  //  Pollachius virensGaleota  //  AmmodytidaeRobalo legítimo  //  Dicentrarchus labraxPota do Norte  //  Illex illecebrosusRaias  //  RajidaeCaranguejos das neves do Pacífico  //  Chionoecetes spp.Peixe-gelo da Geórgia do Sul  //  Pseudochaenichthys georgianusMaruca da pedra  //  Molva macrophthalmaEspadilha  //  Sprattus sprattusGalhudo malhado  //  Squalus acanthiasEspadarte  //  Xiphias gladiusMarlonga negra  //  Dissostichus eleginoidesPregado  //  Psetta maximaBolota  //  Brosme brosmePeixe-gelo bicudo  //  Channichthys rhinoceratusEspadim branco do Atlântico  //  Tetrapturus albaBadejo  //  Merlangius merlangusSolhão  //  Glyptocephalus cynoglossusAtum albacora  //  Thunnus albacaresSolha dos mares do Norte  //  Limanda ferrugineaANEXO I A MAR BÁLTICOOs TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFOTodos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonasNesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IF ANTÁRCTICO - Zona da CCAMLREstes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO II Possibilidades de pesca aplicáveis em 2004 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 3º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO III MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTE1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no Anexo II. As medidas devem incluir, nomeadamente:- programas especiais de controlo e inspecção;- planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;- controlos dos transbordos e de certas práticas que originam devoluções;- sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.2. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.3. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos dos pontos 1 e 2, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas no ponto 1.4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos pontos 1 e 2 não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.5. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId por navios que mantêm a bordo exclusivamente redes rebocadas de malhagem igual ou superior a 32 mm durante as operações de captura nas referidas zonas, são imputadas à quota pertinente definida no anexo I do presente regulamento.6. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIIb por navios que mantêm a bordo redes rebocadas de malhagem inferior a 32 mm durante as operações de captura nas referidas zonas, são imputadas à quota pertinente definida no anexo II do presente regulamento. O arenque desembarcado por navios que operam nestas condições não deve ser colocado à venda para consumo humano.ANEXO IV MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO1. Tipo de artes autorizadas na pesca do bacalhau no mar Báltico1.1. Redes rebocadas1.1.1. Redes rebocadas sem janelas de saídaSão proibidas as redes rebocadas sem janela de saída.1.1.2. Redes rebocadas com janelas de saídaEm derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) nº 88/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.1.2. Redes de emalharEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 12 km.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 24 km.As redes não devem ser caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.2. Capturas acessórias de bacalhau no mar BálticoEm derrogação do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98, não pode ser mantido a bordo bacalhau subdimensionado. Todavia, em derrogação do disposto no nº 5 do artigo 3º do mesmo Regulamento, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não devem exceder 3% em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não devem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas diferentes das referidas no ponto 1.1.2.3. Tamanho mínimo do bacalhauEm derrogação do disposto no anexo III do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, o tamanho mínimo do bacalhau é de 38 cm.4. Proibição estival para o bacalhau do mar BálticoA pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Øresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2004 inclusive.5. Encerramento da fossa de BornholmÉ proibida a pesca na fossa de Bornholm de 15 de Maio a 31 de Agosto de 2004, na zona marítima definida pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:- 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,- 55°30' de latitude norte, 16°30' de longitude leste,- 55°00' de latitude norte, 16°30' de longitude leste,- 55°00' de latitude norte, 16°00' de longitude leste,- 55°15' de latitude norte, 16°00' de longitude leste,- 55°15' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,- 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,6. Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no KattegatEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/98, são aplicáveis as seguintes disposições no ano 2004:a) a)b) Na pesca das argentinas (Argentina spp.), deve ser utilizada uma malhagem de 30 mm;c) Na pesca do badejo com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 30 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;d) Na pesca do lagostim com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 60 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;e) Na pesca do camarão árctico (Pandalus borealis) com uma malhagem de 35 a 69 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 50 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta;f) Em todas as pescarias que não as referidas nas alíneas c), d) e e) exercidas com uma malhagem inferior a 90 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 10 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.7. Box da arinca (águas de Rockall)É proibida qualquer pesca, excepto com palangres, nas águas comunitárias e nas águas internacionais na box delimitada pelas seguintes coordenadas:Ponto Nº Latitude Longitude1  57.000° N 15.000° W2  57.000° N 14.700° W3  56.575° N 14.327° W4  56.500°N 14.450° W5  56.500°N 15.000° W8. Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)Na divisão IIa (águas da CE), a pesca com artes rebocadas de malhagem inferior a 54 mm ou com redes de cerco com retenida só é autorizada entre 1 de Março e 15 de Maio.9. Medidas técnicas de conservação no MediterrâneoAs pescarias, com excepção das pescarias de arrasto, exercidas na zona das 3 milhas marítimas da costa ou em profundidades não superiores a 50 metros, nos casos em que essa profundidade é atingida a mais perto da costa, actualmente praticadas ao abrigo das derrogações previstas no nº 1 e no nº 1A do artigo 3º e no nº 1 e no nº 1A do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, podem prosseguir temporariamente em 2004.10. Encerramento de uma zona de pesca da galeotaÉ proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e por uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:- costa oriental de Inglaterra a 55°30' de latitude norte,- 55°30' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,- 58°00' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,- 58°00' de latitude norte, 2°00' de longitude oeste,- costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste,- costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste.É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.11. Disposições específicas aplicáveis ao golfo de Riga11.1 Autorização de pesca especial1. Para poder exercer actividades de pesca no golfo de Riga, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94.2. Os Estados-Membros devem velar por que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no nº 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo internacional, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições:a) A potência total do motor (kW) dos navios de cada lista não deve ser superior à observada relativamente a cada Estado-Membro nos anos 2000 - 2001 no golfo de Riga;b) A potência do motor de um navio não pode, em nenhum momento, ser superior a 221 kW.11.2 Substituição de navios ou de motores1. Qualquer navio constante da lista referida no ponto 12.1.2. pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que:a) A substituição não implique o aumento, no respeitante ao Estado-Membro em causa, da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 12.1.2.b) A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW.2. O motor de qualquer navio constante da lista referida no ponto 12.1.2. pode ser substituído, desde que:a) Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW, eb) A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte num aumento da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 12.1.1 no respeitante ao Estado-Membro em causa.12. Processos de pesagem do arenque e da sarda capturados nas subzonas CIEM I e II.12.1 Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [22], as estimativas das quantidades dos peixes a bordo, indicadas no diário de bordo, em quilogramas, não podem divergir em mais de 5 % das quantidades de pescado efectivamente desembarcadas.[22]  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.12.2 Os compradores que adquirem mais de 10 toneladas de peixes frescos devem pesar todas as quantidades recebidas. A pesagem é feita antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto frigorífico, transportado do porto de desembarque ou novamente vendido.Para além das obrigações enunciadas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [23], o transformador ou comprador das quantidades desembarcadas deve apresentar, às autoridades competentes do Estado-Membro interessado, a seu pedido ou no prazo de 48 horas seguintes à conclusão da pesagem, uma cópia da factura ou do documento que a substitui, como referido no nº 3 do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [24], de que devem constar as informações exigidas pelo nº 3 do artigo 9º.[23]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.[24]  JO L 145 de 13.6.1977 p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE do Conselho de 7.10.2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).12.3 Ao determinar o peso referido no ponto 12.2., as deduções relativas ao teor de água não podem ser superiores a 2 %.12.4 No caso das quantidades de pescado desembarcado no estado congelado, é determinado um peso médio das caixas com base em amostras representativas. Os Estados-Membros notificam, antes de 31 de Janeiro de 2004, o método de amostragem aplicado, que será aprovado pela Comissão.13. Restrições aplicáveis à pesca de lagostinsÉ proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo e covos nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:Box 1:- Latitude 43°35N, longitude 004°45W- Latitude 43°45N, longitude 004°45W- Latitude 43°37N, longitude 005°20W- Latitude 43°55N, longitude 005°20WBox 2:- Latitude 43°37N, longitude 006°15W- Latitude 43°50N, longitude 006°15W- Latitude 44°00N, longitude 006°45W- Latitude 43°34N, longitude 006°45WBox 3:- Latitude 42°00N, longitude 009°00W- Latitude 42°27N, longitude 009°00W- Latitude 42°27N, longitude 009°30W- Latitude 42°00N, longitude 009°30WBox 4:- Latitude 37°45N, longitude 009°00W- Latitude 38°10N, longitude 009°00W- Latitude 38°10N, longitude 009°15W- Latitude 37°45N, longitude 009°20WBox 5:- Latitude 36°05N, longitude 007°00W- Latitude 36°35N, longitude 007°00W- Latitude 36°45N, longitude 007°18W- Latitude 36°50N, longitude 007°50W- Latitude 36°25N, longitude 007°50W"14. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau a oeste da EscóciaAté 31 de Dezembro de 2004, é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:- 59°05'N, 06°45'W- 59°30'N, 06°00'W- 59°40'N, 05°00'W- 60°00'N, 04°00'W- 59°30'N, 04°00W'- 59°05'N, 06°45'W15. Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis, no Skagerrak e no Kattegat, à utilização de uma categoria de malhagem única nas redes rebocadas.Em derrogação das disposições relativas às artes rebocadas no Skagerrak e no Kattegat, constantes do anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/98, são aplicáveis, a partir de 1 de Março de 2004, as disposições constantes do apêndice 2 do presente anexo.Apêndice 1 do anexo IVCaracterísticas da janela superior do saco "BACOMA"Janela de malha quadrada de 110 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.A janela é constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrastoO saco é constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por porfios de cada lado.É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada stricto sensu e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).Posição da janelaA janela é inserida na face superior do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).Dimensões da janelaA largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, é permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).A janela tem um comprimento mínimo de 3,5 metros.Pano de rede da janelaAs malhas têm uma abertura mínima de 110 milímetros. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte "pernão"). O pano é montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples tem um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.Outras característicasAs características de montagem são definidas nas figuras 4a a 4c. O comprimento do estropo do saco não deve ser inferior a 4 m.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 1.Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função.O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menores dimensões. A parte posterior ao estropo do cu do saco é designada por cu do saco.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 2.A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fiada trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 3.Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fiada perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura 3), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20% seriam 6 malhas, que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela será de 12 lados de malha (30 - 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).Face inferior&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 4a: Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.Face superior(sem malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 4a: Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.Face superior(com malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 4c: Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20% das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.Apêndice 2 do anexo IVARTES REBOCADAS: Skagerrak e KattegatCategorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidasaplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1)           Apenas na zona das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.(2)           Fora da zona das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.(3)           De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.(4)           De 1 de Novembro até ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto até ao último dia de Fevereiro no Kattegat.(5)           Sempre que for aplicada esta malhagem, a cuada e a boca devem ser constituídas por pano de malha quadrada.ANEXO V LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXESDISPOSIÇÕES GERAIS1. Entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, as condições fixadas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.2. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes zonas geográficas:a)        Kattegatb)        Skagerrak e mar do Nortec)        Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa)d)        Canal da Mancha (divisão CIEM VIId,e)e)        Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)f)        Península Ibérica, costa Atlântica (divisões CIEM VIIIc e IXa).3. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de ausência do porto é a seguinte:a)         O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; oub)         Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de ausência do porto estabelecida na alínea b) notificam a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a)        Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara;b)        Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;c)        Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;d)        Palangres de fundo;e)        Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara;f)        Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara;g)        Redes de arrasto pelo fundo ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 32 mm.ESFORÇO DE PESCA5. a)        Os Estados-Membros velam por que o número de dias de ausência do porto ou de presença nas zonas especificadas no ponto 2 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.b)        Os dias de ausência do porto passados em zonas diferentes das especificadas no ponto 2 não são deduzidos do número de dias especificado no ponto 6.6. a)        O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 se pode ausentar do porto durante um período de três meses civis consta do quadro I.Quadro I - Número máximo de dias por zona e arte de pesca&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b)         A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002.Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.Com base nesses pedidos, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros, alterar o número de dias definidos na alínea a) relativamente ao Estado-Membro em causa.c)        Em derrogação da alínea a), os Estados-Membros podem, após aprovação da Comissão, autorizar qualquer um dos seus navios que exerça a pesca com qualquer arte a ausentar-se do porto até um máximo de 66 dias, desde que sejam observadas as seguintes condições:i) o Estado-Membro verificou, com base nos registos do diário de bordo da CE, que os desembarques anuais médios do navio, expressos em peso vivo, efectuados em 2002 não foram constituídos em mais de 5 % por bacalhau, linguado ou solha no respeitante às zonas definidas nas alíneas a) a e) do ponto 2 e em mais de 5 % de pescada no respeitante à zona definida na alínea f) do ponto 2;ii) as capturas mantidas a bordo do navio não são constituídas, em nenhum momento, por mais de 5% de bacalhau, linguado, solha ou pescada.iii) o Estado-Membro notificou previamente a Comissão da sua intenção de aplicar esta disposição.Se não estiverem preenchidas as condições estipuladas na alínea ii), o navio deixa de ter direito aos dias suplementares de ausência do porto atribuídos nos termos da alínea c).7. Antes do primeiro dia de cada período de gestão de três meses, os proprietários de navios notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. Os navios não podem ausentar-se do porto durante um número de dias superior ao indicado na alínea a) do ponto 6 relativamente ao grupo de artes notificado às suas autoridades que dispõe de menos dias de ausência do porto.8. Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.9. Num dado período de gestão de três meses, os navios que tenham esgotado o número de dias de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto, fora de qualquer zona referida no ponto 2, durante a parte restante do período de gestão.10. a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão, se o produto dos dias de ausência do porto atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência instalada do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.b) O número total de dias de ausência do porto transferidos nos termos da alínea a) multiplicado pela potência instalada do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio comprovado de dias passados por ano pelo navio dador nas zonas definidas no ponto 2 nos anos 2000, 2001, 2002, multiplicado pela potência instalada do motor desse navio, expressa em quilowatts.c) A transferência de dias de ausência do porto, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6.d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de ausência do porto de navios que beneficiam da atribuição referida na alínea c) do ponto 6.e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.11. Os Estados-Membros não autorizam a pesca com qualquer uma das artes definidas no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2000, 2001 ou 2000 nessa zona.12. As condições referidas nos pontos 5 a 11 são aplicáveis à pesca de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 nas zonas referidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 2 e à pesca de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 nas zonas referidas nas alíneas d), e) e f) do ponto 2.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA13. Em derrogação do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD e 19ºE desse regulamento são aplicáveis aos navios que utilizam as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2.14. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 13 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas são notificadas à Comissão antes da sua aplicação.15. Antes de um navio de pesca, que tenha estado presente numa zona referida no quadro II e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:- o nome do porto,- a hora prevista de chegada a esse porto,- as quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.16. As autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado um desembarque de quantidades superiores às quantidades definidas no quadro II relativamente a qualquer uma das espécies podem exigir que o desembarque se inicie apenas após sua autorização.Quadro II - Quantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;NP - Notificação prévia como referido no ponto 16PD - Porto designado como referido no ponto 17.17. É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido numa das zonas definidas no quadro II desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro relativamente a qualquer uma das espécies.No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no artigo 12º presentes em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.18. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º [25] do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo.[25]  JO L 276 de 10.10.1983, p.1.19. É proibido manter a bordo de um navio de pesca, em qualquer tipo de contentor, qualquer quantidade de bacalhau ou solha misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau ou solha devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.20. As autoridades competentes de um Estado-Membro garantem que qualquer quantidade de bacalhau e/ou solha, capturada em qualquer uma das zonas especificadas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro, seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. Todas as quantidades de bacalhau e/ou solha desembarcadas pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 16 devem ser pesadas na presença de inspectores antes de serem propostas para primeira venda e vendidas.21. As autoridades competentes de um Estado-Membro garantem que qualquer quantidade de pescada do sul ou lagostim superior a 50 kg, capturada em qualquer uma das zonas especificadas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro, seja vendida na lota e pesada antes da venda.22. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12º que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.23. Em derrogação do nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais referidas no artigo 12º pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.ANEXO VI ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAK1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, as condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários que pescam no mar do Norte e no Skagerrak com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.2. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de ausência do porto é a seguinte:a)         O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; oub)         Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.3. Os Estados-Membros devem estabelecer, até 1 de Março de 2004, uma base de dados que contenha, no respeitante ao mar do Norte e ao Skagerrak, relativamente a cada um dos anos 2001, 2002 e 2002 e a cada navio que arvora seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:a) O nome e o número de registo interno do navio;b) A potência instalada do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca [26];[26]  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.c) O número de dias de ausência do porto em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;d) Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de ausência do porto e da potência instalada do motor, expressa em quilowatts.4. Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:a) O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilowatts-dias calculados nos termos da alínea d) do ponto 3.b) A média de quilowatt-dias para o período 2001 a 2003.5. Cada Estado-Membro vela por que o número de quilowatt-dias em 2004 relativo aos navios que arvoram seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao número de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.6. O número máximo de quilowatts-dias referido no ponto 5 é revisto pela Comissão antes de 30 de Junho, com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras:a) Sempre que o CIEM estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte é superior ou igual a 500 000 000 indivíduos na idade 0, o número de quilowatts-dias não deve ser superior à média de quilowatts-dias no período 2001 a 2003, calculada nos termos da alínea b) do ponto 4;b) Sempre que o CIEM estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte se situa entre 3 000 000 000 e 500 000 000 indivíduos na idade 0, o número de quilowatts-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4;c) Sempre que o CIEM estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte é inferior a 300 000 000 indivíduos na idade 0, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano 2004.ANEXO VIIPARTE ILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;PARTE IILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveisaos navios de países terceiros nas águas comunitárias&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;PARTE IIIDeclaração em conformidade com o nº 2 do artigo 15ºDECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE [27][27]  Uma cópia é conservada pelo capitão, uma cópia é conservada pelo controlador e uma cópia deverá ser enviada à Comissão das Comunidades Europeias.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quantidades de camarão desembarcadas (em peso vivo)Camarões "descabeçados":  kgou (       x 1,6) = kg (camarões inteiros)Camarões inteiros:  kgThunnidae: kg  //  Lutjanídeos (Lutjanidae): kgTubarões: kg  //  Outras espécies: kgANEXO VIIIPARTE IInformações a registar no diário de bordoAquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:Após cada operação de pesca:1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;1.2. a data e a hora da operação de pesca;1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;1.4. o método de pesca utilizado.Após cada transbordo de ou para outro navio:2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.Após cada desembarque num porto da Comunidade:3.1. o nome do porto;3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:4.1. a data e a hora da transmissão;4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.PARTE II&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANEXO IX CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃOAs informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.5.      a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;d) A identificação do tipo de mensagem;e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádioLyngby  //  OXZLand's End  //  GLDValentia  //  EJKMalin Head  //  EJMThorshavn  //  OXJBergen  //  LGNFarsund  //  LGZFlorø  //  LGLRogaland  //  LGQTjøme  //  LGTÅlesund  //  LGAØrlandet  //  LFOBodø  //  LPGSvalbard  //  LGSBlåvand  //  OXBGryt  //  GRYT RADIOGöteborg  //  SOGTurku  //  OFK4. Formas das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:- nome do navio;- indicativo de chamada rádio;- letras e números exteriores de identificação;- número cronológico da mensagem relativa à campanha em causa;- indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",- mensagem semanal: "WKL",- mensagem de três em três dias: "2 WKL";- data, hora e posição geográfica;- divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca;- data em que está previsto começar a pesca;- quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;- quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;- divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas;- quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;- nome e indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo;- quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior;- nome do capitão.5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 1.4, é o seguinte:Imperadores (Beryx spp.),  //  ALFSolha americana (Hippoglossoides platessoides),  //  PLABiqueirão (Engraulis encrasicolus),  //  ANETamboris (Lophius spp.),  //  MNZArgentina dourada (Argentina silus),  //  ARGXaputa (Brama brama),  //  POATubarão-frade (Cetorinhus maximus),  //  BSKPeixe-espada-preto (Aphanopus carbo)  //  BSFMaruca azul (Molva dypterygia),  //  BLIVerdinho (Micromesistius poutassou),  //  WHBCamarão barbudo (Xyphopenaeus kroyeri),  //  BOBBacalhau (Gadus morhua),  //  CODCamarão negro (Crangon crangon),  //  CSHLulas (Loligo spp.),  //  SQCGalhudo malhado (Squalus acanthias),  //  DGSAbróteas (Phycis spp.),  //  FORAlabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides),  //  GHLArinca (Melanogrammus aeglefinus),  //  HADPescada branca (Merluccius merluccius),  //  HKEAlabote (Hippoglossus hippoglossus),  //  HALArenque (Clupea harengus),  //  HERCarapau (Trachurus trachurus),  //  HOMMaruca (Molva molva),  //  LINSarda (Scomber scombrus),  //  MACAreeiros (Lepidorhombus spp.),  //  LEZCamarão árctico (Pandalus borealis),  //  PRALagostim (Nephrops norvegicus),  //  NEPFaneca da Noruega (Trisopterus esmarkii),  //  NOPOlho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus),  //  ORYOutros,  //  OTHSolha (Pleuronectes platessa),  //  PLEJuliana (Pollachius pollachius),  //  POLTubarão-sardo (Lamma nasus),  //  PORCantarilhos (Sebastes spp.),  //  REDGoraz (Pagellus bogaraveo),  //  SBRLagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),  //  RNGEscamudo (Pollachius virens),  //  POKSalmão (Salmo salar),  //  SALGaleotas (Ammodytes spp.),  //  SANSardinha (Sardina pilchardus),  //  PILTubarões (Selachii, Pleurotremata),  //  SKHCamarões (Penaeidae),  //  PEZEspadilha (Sprattus sprattus),  //  SPRPotas (Illex spp.),  //  SQXTunídeos (Thunnidae),  //  TUNBolota (Brosme brosme),  //  USKBadejo (Merlangus merlangus),  //  WHGSolha dos mares do norte (Limanda ferruginea),  //  YELANEXO XLista das espécies&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;*Em conformidade com uma recomendação adoptada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, Parte I, Página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea branca, Urophycis tenuis; b) abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo como foram capturadas, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea branca, Urophycis tennuis; c) com excepção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea vermelha, Urophycis chuss.ANEXO XIForras superiores autorizadas1.  Forra superior do tipo ICNAFA forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:(a) Ter um malhagem não inferior à especificada para a cuada no artigo 10º;(b) Ser ligado à cuada apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada medida a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;(c) Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte da cuada que é coberta, devendo as larguras ser medidas perpendicularmente em relação ao eixo longitudinal da cuada.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Topside chafing gear (netting only permitted) must be 1 1/2 times width of top of codend  //  A forra superior (só é autorizado pano de rede) deve ter 1 1/2 vez a largura da parte superior da cuadaAttached not less than 4 meshes ahead of codline mesh  //  Fixada a uma distância não inferior a 4 malhas do estropo do cu do sacoCodline  //  Estropo do cu do sacoSplitting strap  //  Forca (bossa)To headline  //  Para o cabo da panaMay not be attached more than 4 meshes ahead of splitting strap  //  Não pode ser fixada a mais de 4 malhas da forca (bossa)Nothing permitted to cover forward part of net  //  A parte anterior da rede não pode ser cobertaChafing gear: Any material may be used to protect the bottom of codend  //  Forra: são autorizados todos os materiais para proteger a parte inferior da cuada2. Forra múltipla (multiple flap)A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:i) cada um destes panos:(a) Estar ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;(b) Ter uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); e(c) Não ter mais de dez malhas de comprimento. eii) O comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapassar dois terços do da cuada.Flap chafers  //  ForrasMouth of net  //  Abertura da redeCodend  //  CuadaTopside of codend  //  Face superior da cuadaUnderside of codend  //  Face inferior da cuadaFlap chafers attached by leading edge only  //  Forras fixadas apenas na parte anterior&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;FORRA POLÁCA3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à parte traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANEXO XIITamanho mínimo dos peixes*&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;*  O tamanho do bacalhau do Atlântico é medido até à bifurcação da barbatana caudal; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.** Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.ANEXO XIIIRegisto das capturas (registos do diário de bordo)REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCAElemento de informação  Código normalizadoNome do navioNacionalidade do navioNúmero de registo do navioPorto de registoTipos de artes utilizadas (registo separado para tipos de artes de pesca diferentes)10Tipo de arteData - dia- mês- anoPosição - latitude- longitude- zona estatística*1Nº de lanços por período de 24 horas*2Nº de horas de pesca por período de 24 horasNomes das espécies (anexo II)Capturas diárias de cada espécie (em toneladas de peso vivo)Capturas diárias de cada espécie para consumo humano sob aforma de peixesCapturas diárias de cada espécie para reduçãoDevoluções diárias de cada espécieLocal ou locais de transbordoData(s) de transbordoAssinatura do capitãoInstruções:*1 Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte.Códigos das artes&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1/ Os organismos das pescas podem indicar as redes de arrasto pelo fundo lateral e pela popa e as redes de arrasto pelágico lateral e pela popa com os seguintes códigos: OTB-1 e OTB-2, e OTM-1 e OTM-22/ Inclui as toneiras.3/ O código LDV para as linhas operadas a partir dos dóris será mantido por razões históricas.4/ Esta rubrica inclui: chalavares, colheres, redes manobradas de terra, redes móveis, apanha à mão ou com instrumentos simples com ou sem equipamento de mergulho, venenos e explosivos, animais amestrados, pesca eléctrica.Códigos dos navios pescaA. Principais tipos de navios&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;NINL = Não identificado noutro lugarB. Principais actividades do navioCódigo alfa  //  CategoriaANC  //  AncoragemDRI  //  DerivaFIS  //  PescaHAU  //  AlagemPRO  //  TransformaçãoSTE  //  DeslocaçãoTRX  //  Transbordo (carregamento ou descarregamento)OTH  //  Outros - a especificarANEXO XIV Área de Regulamentação da NAFO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Águas comunitárias.(2) Águas não comunitárias.ANEXO XV Proibição da pesca dirigida na zona da CCAMLR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XVI Limitações das capturas e das capturas acessórias nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias na área da CCAMLR em 2003/2004&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Regras em matéria de limitações das capturas para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito de limitações globais das capturas acessórias por subzona:- Raias:  5% da limitação das capturas para Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada- Macrourus spp.: 16% da limitação das capturas de Dissostichus spp.- Outras espécies:  20 toneladas por SSRUFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)Nenhuma3. Base jurídicaArtigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acção- abastecimento do mercado comunitário;- redução do esforço de pesca nas águas comunitárias;- estabelecimento de quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da Gronelândia para compensar as possibilidades de pesca previstas nos convénios sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 2004.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 20045. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa obrigatória5.2 Dotações dissociadas6. Natureza da despesa ou da receitaDada a adesão de novos países à Comunidade Europeia, deixa de haver incidência financeira.É paga um compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8º do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.  Este acordo já existe, pelo que já foi estabelecida uma ficha financeira.7. Incidência financeiraO protocolo alterado abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e reparte claramente a contribuição financeira anual do seguinte modo:- compensação pelas possibilidades de pesca 31 760 679 euros- reforma estrutural da política da pesca  11 059 321 eurosTotal      42 820 000 eurosA compensação pelas possibilidades de pesca baseia-se em várias alterações.- A supressão das "quotas-papel", nomeadamente no respeitante ao bacalhau, verdinho, capelim e cantarilho nas águas ocidentais e ao peixe-gato;- Um aumento das quotas de 800 toneladas para o alabote do Atlântico, de 4 200 toneladas para o alabote da Gronelândia nas águas orientais e de 4 000 toneladas par o camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;- A introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejos das neves, em conformidade com os pareceres científicos;- A introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias.7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Principal alteração introduzida no protocolo revisto:Atendendo à alteração das possibilidades de pesca, estima-se que o valor da compensação pelas possibilidades de pesca seja de 31 760 679 euros. O valor das possibilidades de pesca do quarto protocolo é estimado em 28 milhões de euros. O valor é calculado com base nos preços de desembarque (média 2002). A parte restante da compensação anual, de 11 059 321 euros por ano, servirá para cobrir um apoio orçamental à reforma estrutural da política da pesca na Gronelândia, apresentado na decisão do Conselho sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo.8. Disposições anti-fraude previstasNo respeitante à compensação financeira pela componente pesca, será instituído um sistema de controlo das capturas e da taxa de utilização das possibilidades de pesca pelo regulamento do Conselho relativo à transferência e às licenças.No referente à compensação financeira pelo apoio orçamental à reforma estrutural da política da pesca da Gronelândia, as autoridades gronelandesas comprometeram-se a apresentar um calendário das reformas antes do final de 2003. Assim, as partes contratantes terão a possibilidade de controlar, numa base anual, a execução dos indicadores seleccionados.9. Elementos de análise custo-eficáciaAcordo com a Gronelândia:À luz da análise económica e financeira realizada pelos serviços da Comissão em Maio de 2003, as alterações das quotas introduzidas atendendo aos pareceres científicos são:- A supressão das "quotas-papel", nomeadamente no respeitante ao bacalhau, verdinho, capelim e cantarilho nas águas ocidentais e ao peixe-gato;- A introdução de possibilidades de pesca nas pescarias que têm interesse para os navios da UE: aumento das quotas de 800 toneladas para o alabote do Atlântico, de 4 200 toneladas para o alabote da Gronelândia nas águas orientais e de 4 000 toneladas para o camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;- A introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejos das neves, em conformidade com os pareceres científicos;- A introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias;- Logo que seja adoptado o regulamento, mas não antes de 1 de Janeiro de 2005, a introdução do pagamento de licenças para todas as pescarias, com taxas baseadas em 3 % dos preços de desembarque. As taxas podem ser adaptadas periodicamente por convénio administrativo entre as partes, atendendo à situação no mercado e nas pescarias. É este um elemento central totalmente novo, que deverá assegurar uma boa gestão dos recursos, uma boa gestão das finanças comunitárias, assim como a coerência com a PCP e o compromisso de aumentar progressivamente a participação dos proprietários de navios. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários de navios será deduzida da compensação comunitária;- Além disso, a fim de optimizar a utilização das possibilidades de pesca, a actual proposta prevê um mecanismo que permite à Comissão transferir temporariamente as possibilidades de pesca do ano em curso não utilizadas por um Estado-Membro que beneficia de uma quota para outro Estado-Membro, a seu pedido;- A introdução da possibilidade de exercer uma pesca experimental no respeitante às espécies de fundo, aos cefalópodes e às amêijoas. É esta uma parte importante do acordo, já que poderá conduzir à necessária diversificação das pescarias na Gronelândia e ao aumento das possibilidades de pesca para os navios comunitários no futuro.10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares.