CELEX: 22014D0097
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 97/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/63
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 97/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/7275/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1103: Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 (JO L 296 de 7.11.2013, p. 6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 1116: Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 (JO L 299 de 9.11.2013, p. 1).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 D 7275: Decisão de Execução 2013/7275/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1103/2013 e (UE) n.o 1116/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 296 de 7.11.2013, p. 6.
   
      (2)  JO L 299 de 9.11.2013, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.