CELEX: 62011CN0168
Language: pt
Date: 2011-04-06 00:00:00
Title: Processo C-168/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Abril de 2011 — Manfred Beker e Christa Beker/Finanzamt Heilbronn

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Abril de 2011 — Manfred Beker e Christa Beker/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-168/11)
   2011/C 211/18
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Manfred Beker e Christa Beker
   
      Recorrido: Finanzamt Heilbronn
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual — em conformidade com convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação —, no caso de contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento cujos rendimentos com origem no estrangeiro estão sujeitos no Estado do qual provêm a um imposto correspondente ao imposto nacional sobre o rendimento, o imposto estrangeiro é imputado no imposto nacional sobre o rendimento que incide sobre os rendimentos provenientes desse Estado, de modo que o imposto nacional sobre o rendimento resultante da fixação do rendimento tributável — incluindo os rendimentos com origem no estrangeiro — é repartido na proporção da relação existente entre esses rendimentos estrangeiros e a soma dos rendimentos obtidos, sem tomar, assim, em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas com a vida privada e os resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar?