CELEX: C2007/183/27
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-221/07)
   (2007/C 183/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Stuttgart
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais
   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se as restrições às prestações do direito alemão da segurança social previstas no § 64e da Lei federal sobre a assistência às vítimas de guerra (Bundesversorgungsgesetz, BVG), aplicáveis a beneficiários com domicílio ou residência habitual na Polónia como novo Estado-Membro da União Europeia, são compatíveis com as normas comunitárias hierarquicamente superiores, especialmente do ponto de vista da liberdade de circulação.