CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-08-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 1993, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego prevista no Regulamento (CEE) nº 1538/93

N ? L 209 /36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 8 . 93
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1993
                  de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                  a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
                                   borrego prevista no Regulamento (CEE) n? 1538/93
                                                         (93/449/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                  artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 3446/90, é necessá­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
 Económica Europeia,                                              máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar
                                                                  seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                  Considerando que o exame das propostas recebidas em
 organização comum de mercado no sector das carnes de
                                                                  evidência da situação do mercado requer que não seja
                                                                  dado seguimento aos concursos ;
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2), e, nomeada­          Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                  gestão das carnes de ovino e de caprino,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                  A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                  abertos pelo Regulamento (CEE) n? 1538/93 .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                     Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a       Os Estados-membros são os destinatários da presente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          decisão.
 n ? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
 n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
 execução dos concursos ;                                         Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1538/93 da                                            Pela Comissão
 Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                    René STEICHEN
 da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
 carcaças de borrego ;                                                                    Membro da Comissão
o   JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
0   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L  151 de 23. 6. 1993, p. 28 .