CELEX: 31995D0021
Language: pt
Date: 1995-02-02 00:00:00
Title: 95/21/CE: Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes

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31995D0021

95/21/CE: Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes  

Jornal Oficial nº L 028 de 07/02/1995 p. 0013 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal,Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/CEE (3), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes;Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas por Portugal para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que:- a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restritivas,- a « Classe CE 2 » é equivalente à produção nacional para batata de semente, e- a « Classe CE 3 » é equivalente à produção nacional para a produção de batata;Considerando, por conseguinte, que Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, deve ser autorizado a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (4);Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (6);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão após a entrada relativa à Irlanda, é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.(4) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7.(5) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5.(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.