CELEX: 31988R1963
Language: pt
Date: 1988-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1963/88 da Comissão de 4 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

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31988R1963

Regulamento (CEE) n.° 1963/88 da Comissão de 4 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 173 de 05/07/1988 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0235 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1963/88 DA COMISSÃO  de 4 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda pra as forragens secas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (4), prevê que em certos casos o preço médio do mercado mundial seja determinado a partir do preço dos produtos concorrentes; que os produtos concorrentes em causa estão definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2334/87 (6); que, desses produtos concorrentes, o valor da cevada foi, para a campanha de comercialização das forragens secas de 1987/1988, determinado a um preço de intervenção aumentado de um montante forfetário igual a 10 ECUs por tonelada; que o valor da cevada deve ser determinado a um preço mais próximo da realidade do mercado; que, para esse efeito, é conveniente suprimir o montante forfetário acrescentado ao preço de intervenção da cevada; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1528/78;  Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Para a determinação do valor da cevada, adopta-se o preço de intervenção da cevada. Esse preço é igual à média dos preços de intervenção da cevada, válidos para a campanha de comercialização da cevada durante a qual se situa o mês em relação ao qual é determinado o preço médio do mercado mundial. »  2. O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Caso, nos termos do nº 3 do artigo 6º, o preço médio do mercado mundial a prazo seja determinado em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, o preço da cevada a tomar em consideração é igual à média dos preços de intervenção da cevada válidos para a campanha de comercialização da cevada durante a qual se situa o mês em relação ao qual é determinado o preço médio do mercado mundial a prazo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos desde 1 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.  (5) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.  (6) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 63.