CELEX: 31987D0544
Language: pt
Date: 1987-11-05 00:00:00
Title: 87/544/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 1987 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31987D0544

87/544/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 1987 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 326 de 17/11/1987 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Novembro de 1987  que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino  (Apenas fazem fé os textos em línguas francesa e neerlandesa)  (87/544/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as normas de execução do régime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino (2), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições;  Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  A Bélgica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (2) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.