CELEX: 62017CA0313
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Processo C-313/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 86.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procedimento de adaptação da petição — Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-313/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Admissibilidade - Procedimento de adaptação da petição - Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria - Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente»)
      (2019/C 93/10)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora Kalėda e S. Kyriakopoulou, agentes), Comissão Europeia (representante: L. Havas e R. Tricot, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de maio de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de março de 2017, Haswani/Conselho (T-231/15, não publicado, EU:T:2017:200), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 239, de 27.7.2017.