CELEX: 31994R2246
Language: pt
Date: 1994-09-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2246/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31994R2246

REGULAMENTO (CE) Nº 2246/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 242 de 17/09/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0050 

REGULAMENTO (CE) Nº 2246/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas  arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o seu artigo 12º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 4º; que, na ausência  dessa decisão, as variedades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar o risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de  1995/1996, a exclusão anteriormente prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2780/92, a expressão « para a campanha de 1994/1995 » é substituída por « para a campanha de 1995/1996 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.