CELEX: 21996D1003(03)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 58/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D1003(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 58/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 58/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 (1);Considerando que a Directiva (CE) nº 3/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0003: Directiva (CE) nº 3/95 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1995 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 44).»Artigo 2º Os textos da Directiva 95/3/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 44.