CELEX: 31991R2060
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2060/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos relativos à campanha de 1991 na Grécia #

Avis juridique important

|

31991R2060

REGULAMENTO (CEE) No 2060/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos relativos à campanha de 1991 na Grécia  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No 2060/91 DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita ao período de apresentação dos  pedidos relativos à campanha de 1991 na GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 288/91 (4), prevê que o período de apresentação dos pedidos termine, o mais tardar, em 30 de Abril de  cada campanha;  Considerando que na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1991 não poderão ser efectuados na totalidade no prazo fixado na norma acima referida; que é, por  conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, a Grécia fica autorizada, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1991, a prorrogar até 31 de Julho o período de apresentação dos  pedidos.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 12.