CELEX: 31993R2953
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2953/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1993, dos certificados de importação para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

N? L 266/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2953/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1993
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1993, dos certificados de importação
                  para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários
                  da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava
                                                       da Macedónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
                                                                alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 308/93 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                           Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
                                                                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               n? 308/93, todos os pedidos de certificados podem ser
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­      deferidos ;
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que apenas foram apresentados em Itália
 pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2),                         pedidos para produtos originários da antiga República
                                                                Jugoslava da Macedónia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 aplicável à importação na Comunidade de produtos do
 sector das carnes de ovino e caprino originários da
 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­                                  Artigo 1 ?
 negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­
 dónia ^), e, nomeadamente o seu artigo 3?,                    A Itália emitirá, em 30 de Outubro de 1993, nas condi­
                                                                ções seguintes, os certificados de importação previstos no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 308 /93 da             Regulamento (CEE) n? 308/93 para os quais foram intro­
 Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime       duzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro de 1993 :
 de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?            — para       os   produtos   incluídos nos    códigos   NC
 3125/92 ; que, em conformidade com o n ? 2 do artigo 5?            0204 10 00 , 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
 do Regulamento (CEE) n? 308/93, é conveniente deter­               0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 ,
 minar em que medida se pode dar um seguimento favo­                0204 50 13 , 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
 rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­          0204 50 39 as quantidades pedidas, originárias da
ção introduzidos a título do quarto trimestre de 1993 ;             antiga República Jugoslava da Macedónia são satis­
                                                                    feitas integralmente.
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                                      Artigo 2?
 importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento       O presente regulamento entra em vigor em 30 de
(CEE) n? 308/93, é conveniente reduzir essas quantidades       Outubro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 313 de 30 . 10. 1992, p. 3.
(4) JO  n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 25.