CELEX: 62018CN0444
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Processo C-444/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark
      (Processo C-444/18)
      (2019/C 93/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., SDFluentum s.r.o., SD
      
         Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark
      
         Interveniente: Finanzpolizei
      Por despacho de 9 de janeiro de 2019, o Tribunal Geral (Sétima Secção) declarou:
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria), por decisão de 2 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.