CELEX: 52020DP0040
Language: pt
Date: 2020-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece exceções ao disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola (C(2020)00423 — 2020/2543(DEA))

6.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/13
            
         
      P9_TA(2020)0040
      Não objeção a um ato delegado: programas de apoio nacionais no setor vitivinícola
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece exceções ao disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola (C(2020)00423 — 2020/2543(DEA))
      (2021/C 316/03)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2020)00423),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 19 de fevereiro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 53.o, alíneas b) e h), e o artigo 227.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que os novos direitos ad valorem de 25 % aplicados pelos EUA ao setor vitivinícola de qualidade prejudicam gravemente os onerosos esforços de promoção empreendidos pelo setor para reforçar e consolidar o mercado nos EUA;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, no mercado mundial vitivinícola, a aplicação destas tarifas causará perdas significativas e comporta o risco de provocar perturbações a longo prazo, uma vez que os vinhos de valor mais elevado poderão ser suplantados por produtos de outras origens;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, na sua resolução de 28 de novembro de 2019, o Parlamento instou a Comissão a tomar rapidamente medidas para apoiar os setores afetados, congratula-se com as disposições do presente ato delegado, mas lamenta que a Comissão ainda não tenha ativado medidas no âmbito da organização comum dos mercados para os setores afetados;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a flexibilidade na gestão dos programas de promoção, incluindo a possibilidade de alterar os mercados visados de países terceiros, proporciona ao setor a oportunidade de enfrentar as novas condições do mercado e de se adaptar às mesmas;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a autorização para prolongar as campanhas de promoção para além do limite de cinco anos facilitará a consolidação dos mercados e dará resposta a uma exigência de longa data do setor vitivinícola;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a rápida aplicação desta flexibilidade é fundamental para a sua eficácia, atenuando a pressão sobre o setor vitivinícola na sequência das contramedidas americanas;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.