CELEX: 31996D0256
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: 96/256/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1996, que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0256

96/256/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1996, que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 086 de 04/04/1996 p. 0083 - 0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/256/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/190/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente das Filipinas;Considerando que a autoridade competente das Filipinas comunicou uma nova lista a que foram aditados 17 estabelecimentos e alteradas as informações de 2 estabelecimentos;Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo B da Decisão 95/190/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 20.(3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.ANEXO «ANEXO BLISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>