CELEX: 31998S2652
Language: pt
Date: 1998-12-09 00:00:00
Title: Decisão nº 2652/98/CECA da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1999 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31998S2652

Decisão nº 2652/98/CECA da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1999 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 335 de 10/12/1998 p. 0049 - 0050

DECISÃO Nº 2652/98/CECA DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1999 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2618/97/CECA da Comissão (2);Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 196 milhões de euros, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1999; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão em 9 de Dezembro de 1998, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1999 seja de 0 millhões de euros;Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,946 milhões de euros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1999 é fixada em 0 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.Artigo 2º O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºO valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO CECA 1 de 30. 12. 1952, p. 4.(2) JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 20.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>