CELEX: 62011TJ0087
Language: pt
Date: 2013-04-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2013.#GRP Security contra Tribunal de Contas da União Europeia.#Cláusula compromissória — Contratos públicos de serviços — Serviços de vigilância e guarda dos imóveis do Tribunal de Contas — Recurso de anulação — Decisão de rescisão unilateral do contrato acompanhada de pedido de indemnização — Ato de natureza contratual — Não requalificação do recurso — Inadmissibilidade — Decisão que impõe uma sanção de exclusão por um período de três meses — Interesse em agir — Direitos de defesa — Incumprimento grave das obrigações — Princípio da legalidade das penas — Desvio de poder — Proporcionalidade.#Processo T‑87/11.