CELEX: 31986R0263
Language: pt
Date: 1986-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 263/86 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

6. 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 31 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 263/86 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                   público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                  adoptar para o vigésimo quinto concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                  Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­            Para o vigésimo quinto concurso público parcial de açúcar
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos                branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             é fixado em 43,316 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
mundial ;                                                         de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L 209, de 6. 8 . 1985, p. 19.
 O JO n? L 29, de 4. 2. 1986, p. 19.