CELEX: 62019CN0241
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Processo C-241/19 P: Recurso interposto em 18 de março de 2019 por George Haswani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-477/17, Haswani/Conselho

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/47
            
         
      Recurso interposto em 18 de março de 2019 por George Haswani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-477/17, Haswani/Conselho
      (Processo C-241/19 P)
      (2019/C 187/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente o Acórdão de 16 de janeiro de 2019, T-477/17;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a exclusão do nome de Georges Haswani dos anexos aos atos impugnados no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  avocar o processo e:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão 2015/1836 e o Regulamento 2015/1828;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o Conselho no pagamento do montante de 100 000 euros a título do dano não patrimonial de G. Haswani;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrente, tanto perante o Tribunal Geral como perante o Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, à violação das Decisões 2015/1836 (considerando 6) e 2013/255 (considerando 5) conforme alterada pela Decisão 2015/1836, bem como à inversão do ónus da prova e à violação do princípio da presunção de inocência.
      O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e à falta de fundamentação.
      O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à falta de fundamentação.