CELEX: 31995R2993
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2993/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31995R2993

Regulamento (CE) nº 2993/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 312 de 23/12/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 2993/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos  (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de  exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº  1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de  exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão  (3) estabeleceu as normas de execução  dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 do Conselho  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1530/95  (5), e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de  exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão  (6) alterou, com efeitos a partir de 1  de Janeiro de 1996, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (7), no respeitante, nomeadamente, a  determinados produtos cerealíferos do código NC  1104; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 deve ser alterado para ter em conta as referidas  alterações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1518/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O código NC  «  1104  22  10  100  » é substituído pelo código NC  «  1104  22  20  100  ». 2.  É suprimido o código NC  «  1104  22  99  100  » e os dados correspondentes. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão