CELEX: 31998R1430
Language: pt
Date: 1998-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1430/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

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31998R1430

Regulamento (CE) nº 1430/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1430/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades neerlandesas nos termos do artigo 9º da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 541/98 (6);Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 413/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 413/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.(5) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.(6) JO L 70 de 10. 3. 1998, p. 8.