CELEX: 51990PC0193
Language: pt
Date: 1990-05-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3972/86 RELATIVO A POLITICA E A GESTAO DA AJUDA ALIMENTAR, NO 2507/88 RELATIVO A EXECUCAO DE PROGRAMAS DE ARMAZENAGEM E DE SISTEMAS DE ALERTA RAPIDO E NO 2508/88 RELATIVO A EXECUCAO DE ACCOES DE CO-FINANCIAMENTO DE COMPRAS DE PRODUTOS ALIMENTARES OU DE SEMENTES EFECTUADAS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(90) 193 final
                                       Bruxelas,     4  de Halo de 1990
                             Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                    que altera os Regulamentos (CEE)
nQ 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, n Q 2507/88
relativo à execução de programas de armazenagem e de sistemas de alerta
rápido e n Q 2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de
compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos
internacionais e organizações não governamentais
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          Exposição dos Motivos
 !• Regulamento (CEE) n Q 3972/86 do Conselho
     l.i   0 Regulamento (CEE) n õ 3972/86 do Conselho relativo á politica e
           à gestão da ajuda alimentar foi adoptado em 22 de Dezembro de
           1986, com base no artigo 235 Q do Tratado que institui a
           Comunidade Económica Europeia.
           A data do termo de vigência desse regulamento foi fixaJ 1 em 31 de
           Dezembro de 1987. visto estar ainda a ser debatida a questão
           genérica de todo o sistema de comitologia na Comunidade.
           0 tipo de comité estabelecido pelo regulamento resultou de facto
           num híbrido do Comité de Gestão (Procedimento II) e do Comité de
           "Regulamentação" (Procedimento III), definido posteriormente
           pela Decisão do Conselho (87/373/CEE) de 13 de Julho de 1987.
    1.2   Assim, em l6.lO.87, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto
          de alteração do Regulamento (CEE) n Q 3972/86. Essa proposta
          destinava-se a adaptar o Comité da Ajuda Alimentar aos tipos de
          comités definidos na referida decisão do Conselho de 13 de Julho.
          Na sua proposta, a Comissão propôs um comité com duplas funções
          que actuaria como comité consultivo para questões relativas à
           repartição da ajuda alimentar (1) e como comité de gestão quando
          chamado a emitir um parecer sobre as disposições relativas aos
          processos de gestão da ajuda alimentar.
          Portanto, para questões de repartição de quantidades pelos
          beneficiários e de ajustamento da repartição durante a execução
          do programa,foi proposto um comité consultivo - Procedimento I da
          Decisão 87/373//CEE.
          No que se refere à lista de produtos, às quantidades totais e às
          regras para a mobilização dos produtos, a Comissão propôs que o
          Comité da Ajuda Alimentar agisse de acordo com o Procedimento II,
          variante a), definido na Decisão 87/373/CEE.
    1.3   0 Parlamento introduziu uma alteração à proposta da Comissão que
          foi aceite por esta e apresentada ao Conselho (DOC LET/87/1^3l6
          de 26.XI.87)- Com esta alteração pretendia-se que o Comité da
          Ajuda Alimentar agisse como um comité consultivo, também para o
          estabelecimento das quantidades globais anuais. Contudo, os
          Estados-membros não chegaram a acordo sobre essa proposta e o
          Conselho, em 14 de Dezembro de 1987,         decidiu prorrogar a
          validade do Regulamento n Q 3972/86 por seis meses. (Regulamento
          (CEE) n Q 3785/87 de l8.12.1987)
(1) Excepto em situações de emergência, caso em que o Regulamento estipula
     que as decisões sejam tomadas exclusivamente pela Comissão.
 ---pagebreak---          A Comissão solicitou que fosse exarada na acta do Conselho uma
         declaração salientando que o projecto de proposta da Comissão
         de alteração do Regulamento (CEE) n Q 3972/86 estava ainda a ser
         analisado nas instâncias do Conselho.
   1.4   A validade do Regulamento n ô 3972/86 foi inicialmente prorrogada
         por um ano, até 30 de Junho de 1989 (Regulamento (CEE) n Q 1870/88
         de 30 de Junho de 1988), e posteriormente até 30 de Junho de 1990
         (Reg. (CEE) n Q 1750/89 de 19 de Junho).
   1.5   Durante os trabalhos relativos a esta última prorrogação, a
         Comissão solicitou que fosse exarada na acta do Conselho uma
         declaração acentuando que a prorrogação do regulamento-quadro
         resultaria numa deterioração do processo de tomada de decisões,
         na medida em que estipulava que a Comissão seria assistida pelo
         comité existente para todas as competências previstas no artigo
         52.   A Comissão declarou igualmente que o processo adoptado pelo
         Conselho não estava em conformidade com as disposições do
         Tratado, em especial as do artigo 205 2 .
2. Regulamentos (CEE) n Q s 2507 e 2508/88 do Conselho
   2.1   Os Regulamentos (CEE) do Conselho n Q 2507/88 relativo à execução
         de programas de armazenagem e sistemas de alerta rápido e n Q
         2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de
         compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por
         organismos internacionais e organizações não governamentais foram
         adoptados em 4 de Agosto de 1988, ambos com base no artigo 23r>t--
         do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ambos
         aplicáveis até 30 de Junho de 1989.
         A Comissão tinha proposto (COM (88) 448 final e COM (88) 453
         final) que se estabelecesse o mesmo tipo de comité que o previs-
         to, para tratar de medidas semelhantes, na sua proposta de
         alteração do regulamento-quadro da ajuda alimentar - ou seja, um
         "Comité Consultivo".
         0 tipo de comité criado pelo regulamento adoptado corresponde ao
         "Procedimento ília" ("Comité de Regulamentação") da Decisão do
         Conselho (87/373/CEE) de 13 de Julho de 1987, salvo para as
         decisões em casos de emergência ou de contribuições que envolvam
         verbas até 400.000 ecus, que serão tomadas exclusivamente pela
         Comissão.
   2.2   A validade dos dois Regulamentos 2507/88 e 2508/88 foi prorrogada
         por um ano, até 30 de Junho de 1990 (Regulamentos (CEE) I75I/89 e
         1752/89 de 19.6.1989), enquanto se aguardava a decisão do
         Tribunal (ver ponto 3)-
                                                                       ./..
 ---pagebreak---  i- Processos em Tribunal
     >.l   A Comissão decidiu introduzir um processo no Tribunal de Justiça
           para a anulação das disposições em matéria de "comitologia" dos
           Regulamentos 1870/88, 2507/88 e 2508/88.
    3.2    A Comissão desistiu do processo introduzido devido à decisão do
           Tribunal num processo semelhante (1), pois o Tribunal considerou
           que,para medidas com implicações financeiras, não ora necessaria-
           mente exigivel o recurso ao procedimento de "comité consultivo"
           e, em especial, que o procedimento de "comité de gestão" era
           igualmente licito nesse caso.
4. Acções a desenvolver
    Os Regulamentos 3972/86, 2507/88 e 2508/88 cessam a sua vigência em 30
    de Junho de 1990. Antes de expirar o prazo, há que iniciar acções em
    relação ao tipo de comité a estabelecer, com carácter permanente, para
    o processo de tomada de decisões.
    No intuito de racionalizar os processos de tomada de decisões no
    dominio da ajuda alimentar e das acções complementares que lhe estão
    estreitamente associadas, a Comissão propõe que, quando seja assistida
    pelo Comité da Ajuda Alimentar, esse Comité utilize um procedimento
    idêntico em todas as decisões a tomar nos termos dos Regulamentos
    (CEE) n^5 3972/86, 2507/88 e 2508/88.
    A Comissão propõe um procedimento de comité de gestão (Procedimento
    II a) para os três regulamentos, pois aparentemente é o processo de
    tomada de decisões mais eficaz e apropriado.
    A Comissão solicita ao Conselho que adopte o projecto    de  regulamento
    anexo.
(1) Acórdão do Tribunal de 24 de Outubro de 1989 - Processo n ô 16/88.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                       que altera os Regulamentos (CEE)
 n- 3972/86 relativo à politica e à gestão da ajuda alimentar, n õ 2507/88
 relativo à execução de programas de armazenagem e a sistemas de alerta
 rápido e n Q 2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de
 compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos
 internacionais e organizações não governamentais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia      e,
nomeadamente, o seu artigo 235~.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que os Regulamentos (CEE) nQ3972/86 (1), n y 2507/88 (2) e
n e 2508/88 (3) do Conselho estabelecem que, para efeitos da execução de
algumas das suas disposições, a Comissão deve ser assistida por um comité;
Considerando que a Decisão do Conselho 87/373/CEE (4) fixa as modalidades
de exercício da competência de execução atribuída à Comissão;
Considerando que o procedimento para o Comité da Ajuda              Alimentar
estabelecido no Regulamento (CEE) n- 3972/86 não é conforme às regras
prescritas na Decisão 87/373/CEE e que deve, por consequência, ser
adaptado de forma a ficar conforme com as referidas regras;
Considerando que o Comité da Ajuda Alimentar deve igualmente assistir a
Comissão no âmbito dos Regulamentos (CEE) nQs 2507/88 e 2508/88 de acordo
com o mesmo procedimento; considerando que esses Regulamentos devem
portanto ser alterados em conformidade;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n Q s 3972, 2507/88 e 2508/88 são
apenas aplicáveis até 30 de Junho de 1990 mas que convém que continuem a
produzir efeitos;
Considerando que, no domínio da política de ajuda alimentar, o Tratado não
estabelece as competências necessárias além das previstas no artigo 235Q»
(1) J0 n Q L 370 de 30.12.1986. p. 1 e corrigenda no J0 L 42 de 12.2.1987,
    p. 54, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
    n Q I75O/89 de I9.6.I989, J0 n Q L 172 de 21.6.1989.
(2) J0 n Q L 220 de 11.8.88, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento(CEE) nQ1751/89 de 19.6.1989, J0 n Q L 172 de 21.6.1989-
(3) J0 n Q L 220 de 11.8.1988, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento(CEE) nQ1752/89 de 19.6.1989, J0 n ô L 172 de 21.6.1989.
(4) J0 nQ L 197 de I8.7.I987, p. 33-
 ---pagebreak--- .ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo I e
0 Regulamento (CEE) n y 3972/86 é alterado do seguinte modo:
1.   0 n- 1 do artigo 7 Q passa a ter a seguinte redacção:
     "N° 1 do artigo 7 Q
     A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir
     denominado "o Comité", composto por Representantes dos Estados-membros
     e presidido pelo Representante da Comissão."
2.  0 artigo     8 Q do Regulamento (CEE) n- 3972/86 passa a ter a    seguinte
     redacção:
     "Artigo 8 Q
    Sempre que haja recurso ao procedimento definido no presente artigo, o
    Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
    das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto
    num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão
    em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n-2
    do artigo 148- do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é
    chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
    Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos
    a ponderação definida no mesmo artigo. 0 presidente não participa na
    votação.
    A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
    se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité,
    elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse
    caso, a Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a
    contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
    0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode          tomar   uma
    decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                   Artigo 2 y
1.  Os Regulamentos (CEE) nljs 2507/88 e 2508/88 são alterados do    seguinte
    modo :
    No n° i do artigo 8L> do Regulamento 2507/88 e no nQ 1 do artigo 3° do
    Regulamento 2508/88, a expressão "serão tomadas pela Comissão" é
    substituída por "são adoptadas de acordo com o procedimento definido
    no n J 9
    Os n Qs 2 e 3 do artigo 8^ do Regulamento 2507/88 e os n Q s 2 e    3  do
    Regulamento 2508/88 são substituídos pelos n-s 2 seguintes:
    "A Comissão será assistida pelo Comité da Ajuda Alimentar estabelecido
    pelo n- 1 do artigo 7<J do Regulamento (CEE) n- 3972/86, de acordo com
    o procedimento fixado pelo artigo 8 Q do referido regulamento."
 ---pagebreak--- 2.  Os n Q s 4 dos artigos 8 Q e 3 e , respectivamente dos Regulamentos      (CEE)
    n Q s 2507/88 e 2508/88, passam a n Qs 3.
                                     Artigo 3 y
Os n Q s 2 dos artigos l4 Q , 13 ô e 9 Q , respectivamente dos Regulamentos (CEE)
3972/86, 2507/88 e 2508/88, são suprimidos.
                                     Artigo 4 Q
0 presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia             seguinte  à   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os                seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(90) 193 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            19
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-192-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59904-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo