CELEX: 22018D0424
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/424]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/4
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 166/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/424]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/262 revoga o Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 2.2, o texto do ponto 33 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «32015 R 0262: Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (JO L 59 de 3.3.2015, p. 1).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a expressão “ou procedimentos aduaneiros na Noruega” deve ser acrescentada após a remissão para o “Regulamento (UE) n.o 952/2013”;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No artigo 3.o, n.o 1, a palavra “territórios” deve ser entendida como incluindo a Noruega.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A data de “30 de junho de 2009” referida no artigo 43.o, relativamente aos Estados da EFTA, é a data de entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto do EEE, de 29 de janeiro de 2010, que incorpora o Regulamento (CE) n.o 504/2008 no Acordo EEE.
                              A data de “31 de dezembro de 2009” referida no artigo 43.o, relativamente aos Estados da EFTA, é sete meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto do EEE, de 29 de janeiro de 2010, que incorpora o Regulamento (CE) n.o 504/2008 no Acordo EEE.
                           
                        Este ato não é aplicável à Islândia.»
               
            
                  2)
               
               
                  Na parte 4.2, o texto do ponto 85 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «32015 R 0262: Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (JO L 59 de 3.3.2015, p. 1).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a expressão “ou procedimentos aduaneiros na Noruega” deve ser acrescentada após a remissão para o “Regulamento (UE) n.o 952/2013”;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No artigo 3.o, n.o 1, a palavra “territórios” deve ser entendida como incluindo a Noruega.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A data de “30 de junho de 2009” referida no artigo 43.o, relativamente aos Estados da EFTA, é a data de entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto do EEE, de 29 de janeiro de 2010, que incorpora o Regulamento (CE) n.o 504/2008 no Acordo EEE.
                              A data de “31 de dezembro de 2009” referida no artigo 43.o, relativamente aos Estados da EFTA, é sete meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto do EEE, de 29 de janeiro de 2010, que incorpora o Regulamento (CE) n.o 504/2008 no Acordo EEE.
                           
                        Este ato não é aplicável à Islândia.»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/262 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 59 de 3.3.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 3.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.