CELEX: 31986R0350
Language: pt
Date: 1986-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 350/86 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2607/85 que estabelece as regras de execução da destilação prevista no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986

Avis juridique important

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31986R0350

Regulamento (CEE) n.° 350/86 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2607/85 que estabelece as regras de execução da destilação prevista no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 042 de 19/02/1986 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 350/86 DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2607/85 que estabelece as regras de execução da destilação prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º e o seu artigo 65º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2607/85 da Comissão (3) fixou, em 15 de Janeiro de 1986, a data limite da apresentação dos contratos de entrega de vinho para a destilação, referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79;  Considerando que as informações relativas aos volumes subscritos presumem quantidades inferiores às quantidades rebatidas; que, para permitir que a medida atinja o seu fim, parece oportuno permitir a conclusão de contratos durante um prazo suplementar que permita uma aproximação do volume rabatido respeitando ao mesmo tempo os limites das quantidades elegíveis referidas no  nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2607/85; que é, por conseguinte, indicado prorrogar, até 8 de Fevereiro de 1986, a data prevista para a conclusão dos contratos e adaptar, em consequência, algumas das datas fixadas pelo dito regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2607/85 é alterado como segue:  1. A data de 15 de Janeiro de 1986, que figura no nº 1 do artigo 2º e o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º, é substituída, pela data de 8 de Fevereiro de 1986.  2. A data de 15 de Fevereiro de 1986, que figura no nº6 do artigo 2º e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, é substituída pela data de 8 de Março de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 249 de 18. 9. 1985, p. 5.