CELEX: 31998R0859
Language: pt
Date: 1998-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 859/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 122/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 859/98 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) në 774/94 do
                 Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as                                    Artigo 1ë
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime de importação previsto no Regulamento (CE) në            1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão         ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-
de determinados contingentes pautais comunitários de            tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1432/94 são
carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a           aceites como referido no anexo I.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
në 2068/96 (2), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 4ë,       Julho a 30 de Setembro de 1998 podem ser apresentados
                                                                pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 1432/94, de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
                                                                certificados de importação em relação às quantidades
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-
                                                                totais constantes do anexo II.
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;         3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
Considerando que é conveniente determinar a quantidade          rias actualmente em vigor na Comunidade.
disponível para o período seguinte;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
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                              ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                  para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1998
               1                             100,00
                              ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
             Grupo                        para o período
                             de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998
               1                              2 564