CELEX: C2000/285/34
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-201/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/19
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    anular a decisão expressa da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias de 19 de Julho de 2000 de lhe recusar a
                       (Processo T-201/00)                                     aplicação do artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                          (2000/C 285/34)                                 —    decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro o
                                                                               mais tardar a partir de 1 de Setembro de 2000, de acordo
                                                                               com o artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
                                                                               todas as despesas do processo.
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agnès
Ajour e 115 outros, representados por Jean-Noël Louis e                   Fundamentos e principais argumentos
Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                          O recorrente, afectado ao Serviço das Publicações Oficiais das
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Comunidades Europeias, impugna a decisão que recusa o
                                                                          pedido que apresentou em 6 de Junho de 2000 a fim de obter
—     anular as decisões da Comissão relativas à fixação dos           a afectação num paı́s terceiro nos termos do anexo X do
      boletins de remuneração dos recorrentes dos meses de               Estatuto dos funcionários. Este pedido foi recusado pela razão
      Setembro a Dezembro de 1999,                                        de o recorrente não pertencer ao pessoal referido na disposição
                                                                          acima mencionada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em apoio do seu pedido, alega que a decisão em causa:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    viola os artigos 2.o e 3.o do anexo X do Estatuto;
Os recorrentes, destacados na sede do serviço de inspecção e
controlo veterinário e fitossanitário em Dublin, impugnam os            —    viola o artigo 2.o do Estatuto, bem como o princı́pio
seus boletins de remuneração dos meses de Setembro a                          da hierarquia das Autoridades Investidas no Poder de
Dezembro de 1999, alegando que os mesmos foram fixados                         Proceder a Nomeações e o princı́pio da hierarquia das
com base no coeficiente de correcção para a Irlanda, que foi                  normas;
fixado sem ter em conta o custo de vida em Dublin. Afirmam
que ao aplicar este coeficiente de correcção ilegal para calcular        —    viola o princı́pio da confiança legı́tima;
as suas remunerações, a Comissão violou os artigos 64.o e
65.oA do Estatuto dos funcionários, bem como os princı́pios              —    encontra-se ferida de desvio de poder e de processo; e
da igualdade de tratamento, da vocação para a carreira e da
livre circulação de trabalhadores.
                                                                          —    viola o artigo 25.o do Estatuto.
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario
 Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                           dade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-202/00)
                          (2000/C 285/35)                                                       (Processo T-205/00)
                                                                                                   (2000/C 285/36)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                                  (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por                Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Marc Petit, advogado no Luxemburgo.                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o