CELEX: 31994R2064
Language: pt
Date: 1994-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2064/94 da Comissão, de 17 de Agosto de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

18 . 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 213/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2064/94 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Agosto de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (é),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o ,n ? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                          Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 2034/94 da Comissão              As restituições à exportação dos produtos referidos na
O;
                                                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 2034/94 dados de que a                 Regulamento (CE) n? 2034/94, são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                    Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                  de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                            0 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n?  L 208 de 11 . 8. 1994, p. 5.                           (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 213/2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 8 . 94
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1994, que altera as restituições na expor­
                              tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             32,45   (')
                                  1701  11 90910                              30,44   (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  1290 100                              32,45   (')
                                  1701  1290910                               30,44   (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3528
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              35,28
                                  1701 99 10 910                              35,44
                                  1701 99 10950                               33,94
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,3528
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.