CELEX: 51987PC0464
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 0202.30 da Nomenclatura Combinada (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 02.01 e 02.02 da Nomenclatura Combinada (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 02.02 da Nomenclatura Combinada (1988)#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 464
Vol. 1987/0238
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    C-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 ,■ 4 :
                                                             C0M(87 ) COM(87 final
                                                             Bruxelas ,         de        de 1987
                                                Proposta de
y\t;
                                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que abre um contingente pautai comunitário para a carne de búfalo congelada
                     da subposição 0202.30 da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                                                    * * *
                                                Proposta de
                                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que abre um contingente pautai comunitário para as carnes de bovino
                de alta qualidade , frescas , refrigeradas ou congeladas , das
                    posições 02.01 e 02.02 da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                                                Proposta de
                                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             relativo à abertura , repartição ção modo de gestão gestão um contingente
               pautai comunitário comunitário a carne de bovino congelada da posição
                            posição    da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                                     ( Apresentadas pela Comissão )
                                                                      л
                                                          O
                                                                o 7 Oui .---" ;     5M SS
             C0MC87 ) 464 final                                  Sorti ou ie“r     /
                                                                        Généra»
                                                                                   ^y
                                                             <0
                                                                ^0 sol
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                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  No âmbito das negociações multi Laterais do G.A.T.T. , a Comunidade Económica
    Europeia comprometeu- se a abri r, anualmente, para a carne de bovino congelada
    da posição 02.02 da Nomenclatura Combinada , um contingente pautai comunitário ,
    com direito a 20% , de 50.000 toneladas expressas em carne desossada .
2.  Para satisfazer a obrigação da Comunidade;, é, portaato , necessário adoptar
    por regulamento, antes de 1 de Janeiro de:1988,f,es^os>-ções <)ue estabelecem
    a abertura , a repartição e o modo de gestão do contingente pautai comunitário
    considerado .
    Neste contexto , é conveniente mencionar que e possibilidade de aplicar o regime
    dos montantes compensatórios a um volume de 16.500 toneladas levou a Comissão
    a elaborar a sua proposta subdividindo o volume contingentado global de 50.000
    toneladas em duas partes , uma de 33.500 toneladas e outra de 16.500 toneladas ,
    as quais são repartidas separadamente entre os Estados-membros , incluindo
    a Espanha .                                í’
3 . A Comissão propõe , igualmente, utilizar em 1988 os critérios de repartição
    já aplicados nos anos anteriores para o contingente G.A.T.T. de 50.000 tonela ¬
    das de carne de bovino congelada . A propósito desta repartição , é conveniente
    salientar que , durante os últimos anos , as importações de carne de bovino
    congelada na Comunidade foram quase exclusivamente efectuadas no âmbito de
    regimes especiais ( tais como contingentes G.A.T.T. , regime preferencial ACP
    e balanço carne destinada à transformação ), estes dois últimos através de
    concurso . Assim , é oferecida a possibilidade de uma adaptação do volume global
    das importações às necessidades de cada um dos Estados-membros e às perspectivas
    económicas para o anõycontingentamento considerado .
4.  Os dois outros contingentes pautais ( carne de bovino de alta qualidade e carne
    de búfalo ) decorrem de obrigações contraídas pela Comunidade no âmbito do
    G.A.T.T. .
5 . Tendo em conta os acordos subescritos no âmbito do G.A.T.T. , a Comissão propoe
    ao Conselho que reconduza , antes de 1 de Janeiro de 1988 , estes regimes de
    importação e que fixe as tonelagens que podem ser importadas em 1988 em
    29.800 toneladas de carne de alta qualidade e em 2.250 toneladas de carne
    de búfalo .
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                     REGULAMENTO ( CEE ) NQ        / DO CONSELHO
 que abre um contingente pautai comunitário para a carne de búfalo congelada
             da subposição 0202.30 da Nomenclatura Combinada     ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada
mente , os seus artigos 43Q e 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão       ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2 ),
Considerando que , para a carne de búfalo congelada da subposição 0202.30 da
Nomenclatura Combinada , a Comunidade se comprometeu , no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ), a abrir um contingente pautai conw
nitário anual , com o direito de 20%, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas ;
que, deste modo, é conveniente abrir este contingente para o ano de 1987; que ,
no entanto, nos termos do artigo 2822 do Acto de Adesão de 1985 , a República
Portuguesa está autorizada a adiar até ao inicio da segunda etapa a aplicação
progressiva â importação das preferências concedidas , por via autónoma ou
convenciona ^ pela Comunidade a determinados países terceiros ;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente , o acesso igual e continuo
de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação , sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas
as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgo
tamento do volume contingentário ; que para o efeito se revela adequado um
sisteiha de utilização do contingente pautai comunitário, baseado na apresent£
ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
produtos ;
( 1 ) J0 nû C
 ( 2 ) J0 nQ C
 ---pagebreak---                                          - 2 -
Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 27Q do Regulamento ( CEE )
nQ 805 /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino (3 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 467 /87 ( 4 ),
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 Q
1.     Ê aberto, para o ano de 1988, um contingente pautai comunitário de carne
de búfalo congelada da subposição 0202.30 da Nomenclatura Combinada .
0 volume total deste contingente elevá-sé a 2 250 toneladas .
2.     No âmbito deste contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável
é fixado em 20% .
                                     Artigo 2Q
Serão determinadas , nos termos do procedimento previsto no artigo 27Q do Regu¬
lamento ( CEE ) nQ 805 /68, as regras de execução do presente regulamento e ,
nomeadamente :
a)     As disposições que garantam a natureza , a proveniência e a origem do
       produto ;
b)     As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
       verificar as garantias previstas na alínea a ).
                                                                                 l
                                     Artigo 3Q
0 presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                  Pelo Conselho .
( 3 ) J0 nû L 148 de 28.6.1968 , p. 24 .
( 4 ) J0 nû L 48 de 17.02.1987, p. 1 .
 ---pagebreak---                                 REGULAMENTO (CEE)                         DO CONSELHO
                  que abre um contingente pautai comunitário para as carnes de bovino de alta
                  qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das            posições 02.01 e 02.02
                                    da Nomenclatura Combinada ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                 organização comum de mercado ne sector da carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bovino (’), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              Regulamento (CEE) n ? 467/87 '.*),
43 ? e 113?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão (' ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                          Artigo
Considerando que , para as carnes de bovino de alta quali ¬
dade , frescas, refrigeradas ou congeladas, das    oosiçôcs
                                                   oosiçõcs      1.    É aberto, para o ano de I98p um contingente pautai
02.01 e 02.02 da Nomenclatura Combinada                          comunitário de carnes de bovino de alta qualidade , fres¬
Comumaaae se comprometeu, no âmbito do Acordo                    cas, refrigeradas ou congeladas, das     posições 02.01 e
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATl ), a               02.02 da Nomenclatura Combinada .
abrir um contingente pautai anual, com o direito de
20 % , cujo volume, expresso em peso do produto, é               O volume total deste contingente, expresso em peso do
fixado em 29 800 toneadas ; que, deste modo, é conve¬            produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
niente abrir este contingente para o ano de 1987 ; que,
todavia, nos termos do artigo 282? do Acto de Adesão de          2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta
1985, a República Portuguesa está autorizada a diferir até       aduaneira comum aplicável é fixado em 20 % .
ad inicio da segunda etapa a aplicação progressiva à
importação das preferências concedidas, por via autónoma
ou convencional, pela Comunidade a certos países tercei-                                  Artigo 2?
ros ;
                                                                 Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o          artigo 27? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, as regras de
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes¬          execução do presente regulamento e, nomeadamente :
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica¬
                                                                 a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin¬
                                                                     e a origem dos produtos ;
gente a todas as importações dos produtos em questão em
todos os Estados-membros até as esgotamento do volume             b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu¬
contingentário ; que para o efeito se revela adequado um             mento que permita verificar as garantias previstas na
sistema de utilização do contingente pautai comunitário              alínea a).
baseado na apresentação de um certificado de autentici¬
dade que garanta a natureza e a origem dos produtos ;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução des.tas disposi ¬
 ções devem ser adoptadas de acordo com o processo                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68            de 1988.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
(' ) IO n° C
O J0 n° C                                                         0 JO n ? L I48 de 28 . 6. 1968 . D. 24.
                                                                  O JO n? L48 de 17.2.1987 , p.1
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                   comunitário para a carne de bovino congelada da              posição 02.02 da
                                           Nomenclatura Combinada ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de aplicação do regime de certificados de importação, de
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos          exportação e de prefixação para os produtos agricoias ( '),
4.1 ? e 113 ?,
                                                              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                              (CEE) n° 2666/82 (*), os certificados de importação
Tendo em conta a proposta da Comissão (' ),                   permitem importar uma quantidade superior em 5 %
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),           àquela que indicam ; que, contudo, o direito nivelador
                                                              previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 805/68
Considerando que, em relação à «-arne de bovino conge¬        do Cnselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
lada constante da        posição 02.02 da Nomenclatura        organização comum de mercado no sector da carne de
 ombinada
Combinada        a Comunidade se comprometeu, no âmbito       bovino (*), com a última redaccão que lhe foi dada pelo
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio            Regulamento (CEE) n ? 467/87 (6), deve ser aplicado a
(GATT), a abrir um contingente pautai comunitário anual,      qualquer quantidade que exceda a indicada no certifi¬
com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne         cado ;
desossado, é fixado em 50 000 toneladas ; que convém,
em consequência, abrir este contingente para o ano de         Considerando que, como se trata de um contingente
                                                              pautai de um volume relativamente pouco elevado, parece
                                                              possível , sem por isso derrogar a sua natureza comunitária,
 Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do artigo   prever, nesse caso, um sistema de utilização fundado
 75 ? do Acto de Adesão de 1985 , o Reino de Espanha          numa real repartição entre os Estados-membros ; que
 aplica, desde 1 de Março de 1986, os direitos da pauta       parece igualmente indicado deixar a cada Estado-membro
 aduaneira comum ; que é, pois, oportuno prever um            a escolha do sistema de gestão das suas quotas-partes, de
 subsídio para esse Estado-membro a título do período          forma a assegurar uma repartição que seja adequada do
 contingentário referido ; que, estando a República Portu¬     ponto de vista económico ;
 guesa autorizada, nos termos do artigo 282? do Acto dc
 Adesão dc 1985 a diferir até ao início da segunda etapa a    Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
 aplicação progressiva à importação das preferências conce¬   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 didas, por via autónoma ou convencional , pela Comuni¬        reunidos e representados na união económica Benelux,
 dade, a certos países terceiros, não há que prever tal       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri ¬
 subsídio quanto a esse Estado-membro ;                        buídas à citada união económica poder ser efectuada por
                                                               um dos seus membros ;
 Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o
 acesso igual e contínuo de todos os operadores interes¬       Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o
 sados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação,      Conselho proceder a uma repartição das quantidades não
 sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a     utilizadas,
 todas as importações do produto em questão em todos os
 Estados-membros até ao esgotamento do volume contin -
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 gentario ; que um sistema de utilização do contingente
 pautai comunitário fundado numa repartição entre os
 Estados-membros parece susceptível de respeitar a natu¬                                  Artigo 1 ?
 reza comunitária do citado contingente face aos princípios     1.     É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautai
 acima enunciados ; que, a fim de se chegar a uma reparti¬     comunitário de carne de bovino congelada constante da
 ção equitativa entre os Estads-membros e de representar o           posição 02.02 da Nomenclatura Combinada            de
                                                                                                                        de
 melhor possível a evolução real do mercado do produto
 em questão esta repartição deve ser efectuada proporcio¬      um volume total de 50 000 toneladas, expresso em carne
                                                               desossada .
 nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula ¬
 das, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às   Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo¬
 importações provenientes de países terceiros durante um       gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilo¬
 periodo de referência representativo e, por outro, segundo    gramas de carne desossada.
 as perspectivas económicas para o ano contingentário em
 apreço ;                                                      2.      As importações dos produtos em causa efectuadas a
                                                               benefício de outro regime pautai preferencial não são
 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 8? do           imputáveis a este contingente pautai .
 Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão, de 3 de
                                                               ( ') JO ii ? L 338 de 13. 12. 1980, p. I.
 ( ' ) JO n ? C.                                               H JO n? L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.
 (J) J0 n° C                                                   0 JO n? L 148 dc 28 . 6. 1968, p. 24.
                                                               o jo .1? L 48 de 17.2.1987, p. 1
 ---pagebreak---   3.
  3      No quadro óc volume contmgentaiio, o direito da          2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Esta-
  p.au;a aduaneira comum aplicável e fixado cm 20 % .             dos-membros é verificado com base nas importações apre ¬
                                                                  sentadas na alfândega a coberto das declarações de coloca ¬
                                                                  ção em livre pratica.
                           Artigo 2°
  O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas                                        Artigo 4?
  partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela¬
  das , ventiladas do seguinto modo :                             Os     Estados-membros     informarão   periodicamente    a
                                                                  Comissão das importações efectivamente imputadas às
                                                                  suas quotas-partes.
                                  No quadro        No quadro
                               tio volume de     do volume dc
                              3 I SOO toneladas 16 .SOO toneladas
                                                                                            Artigo 5.°
  Benelux                         3.139               1.546       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
  Dmnmarcn                           315                 155      mente a fim dc que o presente regulamento seja respei ¬
                                  7.172                           tado .
  Alemanha                                            3.533
  Grécia                            928                 457
  Espanha                           968                 477                                 Artigo 6°
  França                          5.216               2.569
                                                                  A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 1
  Irlanda                           271                  134
  Iláiia
                                                                  de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantidades
                                 6.824                3.361
  Portugal
                                                                  para as quais os certificados foram emitidos em cada Esta-
                                                                  do-membro.
  Reino Unido                    8.667                4.268
                                                                  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                  proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
                           Artigo 3 ?                              repartição das quantidades não utilizadas.
  I.
  I.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições                                    Artigo 7?
‘ úteis para garantir a todos os operadores interessados esta¬
  belecidos no seu território livre acesso às quotas-partes       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  que lhes são atribuídas .                                       de 1988.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                 FICHE FIKIERE 4                                                 DATE J   8.9.87
  i . LIGNE BUDGÉTAIRE i 100 recettes - 2100 restitutions                    CREDITS I
                                                                                        2.078,4 et 1.347 MioECU
                                                                                        respectivement
  2 . INTITULE DE LA MESURE i Projet de règlement du Conseil relatif à un contingent tari ¬
        faire pour l' importation de viande de buffle congelée .
  J. BASE UURIDIOUE i       Article 43 du Traité
  A. OBJECTIFS DE LA MESURE i Ouverture pour l' année 1988 du contingent GATT de 2.250 tonnes
       de viande de buffle au droit de 20 X.
 S. INCIDENCES FINANCIERES                      PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS ( 87 ) EXERCICE SUIVANT ( 88
 J.O DEFENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
          CXEST!TuT!ONS«lrtMNIItt»                + 3,9 MioECU                                 + 3,9 Mio ECU
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
 J.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
          ( PRELEVEMENTS /                           p.m .                                           p. m .
      - SUR LE PLAN NATIONAL                          (1 )                                            (1 )
S. 0.1     PREVISIONS DES DEPENSES
                                                    Mesure      limitée à            1988
5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
5.2     RODE DE CALCUL ;
        Prélèvement :      ■
        Quant i t if rma x i ma Le                2.250 tonnes
        Perte de prélèvement                      3.485 ECU/ T
        Non perception maximale                   7,0 Mió ECU ( A ) x 1,084 ( PT ) = 8,5 Mió ECU CB >
        Restitutions :
        Suite è la situation excédnetaire dans ce secteur , une quantité équivalente
       devrait être exportée
       2.250 t á 1.600 ECU/ T = 3,6 Mió ECU (A ) x 1,084 ( DT > = 3,9 Mió ECU <B >
6.0
A. 1
6.2
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES IUDGETS FUTURS                                                (2 )       ouïrait
OBSERVATIONS :
     ( 1 ) Il s' agit de la poursuite d' un continrent contracté dans le cadre du GATT .
             Pour l' appréciation de l' incidence financière , il y a lieu de tenir compte
             du fait que , sans la réduction du prélèvement , les importations seraient
             très faibles , et d' autre part , du fait de l' auto-suffisance dans ce secteur
             qui nécessite des exportations .
     (2 ) Le projet de budget 1988 en tient compte *
 ---pagebreak--- I
                                                                                                      <!
                                                                                      DATE |      8.9.1987
      \ LIONE evMtT*j*E « 100 recette * - 2100 restitutions                       CREDITS   i
                                                                                              2.078,4 et 3.547 MioECU
                                                                                              respectivement
  |7, INTITULE M LA «SURE I Projet de règlement du Conseil relatif à un contingent
  j tarifaire pour (. 'Importation de viandes bovines de haute qualité (Hi UBn-beef) .
     a. »*M JURIDIQUE x Article 43 du Traité .
    *. o*jrcTjr» ne LA MESURE S Ouverture pour l' année 1988 d' un contingent ( GATT) de
       29.800 tonnes de viande bovine de haute qualité au droit de 20 X.
                     f
    3 . J / IC 1 DE MC C S >| NAHC1CASS             PERIODE DE 1 ? MOIS   EXERCICE El. COURS ( 87 »  EXERCICE SUIVANT ( 8g )
    3.0 DEPENSES A LA CHAftgE
          • Du SUOSC T DES CE
               mSTlTUTIC'.S / üflMStlM                + 51,7 mio                                        + 51,7 mio Ecus
          • « ES SUOEETS NATIONAUX
          • B'AUTRÎS SECTEURS                                 Ecus
    3.1 RECETTES
          - RESSOURCES AROMES DES CE
               ( RRCiEvenENTs / Mf HMiUM                  p.m .                                             p * it)«
          • SUR LE ALAN NATIONAL                           d)                                                d)
    3.0.1        PREVISIONS DES DEPENSES
    S. 1.1       PREVISIONS DES RECETTES
                                                       Mesure             limitée à              1988
    5.2     RODE DE CALCUL I
      Quantité maximale                        :           29.800 tonnes
      Perte de prélèvement                     :            3.500 Ecu / t
      Non perception maximale                  :            1Ü4,3 mio.
                                                            104,3     mio Ecus (A ) xX 1,084 (DT)     (DT ) « 113,1
                                                                                                                113,'
      Restitution                                                        vv                                    Mio ECUI     (B)
      Suite à la situation excédentaire dans ce secteur , une quantité équivalente
      devrait être exportée
      29.800 t à 1 . AOÛ Ecus /t * 47,7 mio Ecus (A ) x 1,084 ( DT ) « 51,7 Mio ECU ( B )
   6.0       ШИМШУдН11К<В1ШВ1Ш№1ШЕШ8Ш1ПШ«Ч11ШЙ1Й1ШШШШ1
   4.1 сишн1ни1Н1Н{1нишн111птпш1птптп1ви|||1111Н||ЕШ191
   6.E AUilUIflRIIfiUSiBnHiCMaBBIRIRlllllllllllllllllllllllllBIIIinBIIIIIBEHIinil
   6.1     CREDITS A INSCRIRE DANS LES SUOGETS FUTURS                                               (2 )             oui / nt
   ORSERVAT»NM« .
     ( 1 ) II s' agit de la poursuite d' un contingent contracté dans le cadre du GATT.
              Pour L' appréciation de l' incidence financière, il y a lieu de tenir
              compte du fait que , sans la réduction du prélèvement , les importations .
              seraient très faibles , et , d' autre part , du fait de l 'auto-suff isance
              dans ce secteur qui nécessite des exportations .
    (2 ) L* projet de budget 1988 en tient compte .
                                                                                                                                TTC
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                  FICHE FIHHNCIERE                                                DATE :   8.9.8 ?
                                 100 recettes                                                     i et '1.34 ? PhftÊlTl
   1 . U ONE BUDGETAIRE !                                                      CREDITS ;
                               2100 restitutions                                          respectivement
  E. INTITULE DE LA NESURE ! Projet de règlement du Conseil portant ouverture , répartition
        et mode de gestion d' un contingent tarifaire communautaire pour la viande bovine
        congelée ( année 1988 )
  I. RASE JURIDIQUE I           Article 43' du Traité
 A. OBJECTIFS DE LA MESURE i Ouverture pour 1988 du contingent GATT de 50.000 tonnes
        de viandes bovines congelées , au droit de 20 X
 5 . INCIDENCES FINANCIERES                       FEAIODE DE TE MOIS  EXERCICE EN COURS ( 87 ) EXERCICE SUIVANT (88 >
 5.0 DEFENSE B A LA CHARGE
        • DU euDSET ses CE
           ( RESTITUTIONS /tltttt «©fit»          + 86,7 Mio ECU
        > DES BUDBETS NATIONAUX                                                                 +86,7 Mio ECU
        » D' AUTRES SECTEURS
 5.1 RECETTES
        • RESSOURCES FROFRES DES CE
           ( FRELCVEMENTS /feiXIfcfclMMft)             p.m .                                           p.m .
        - SUR LE FLAN NATIONAL
                                                        (1 )                                           (1 )
5.0.1       FREVISIONS DES DEFENSES
                                                     Mesure       limitée à           1988
5.1.1       FREVISIONS DIS RECETTES
5.Z      MODE DE CALCUL I
          Quantité maximale              :  50.000 t
          Perte de ‘prélèvement :           2.852 Ecu / t
         Non perception maximale 142,6 Mio ECU (A ) x 1,084 ( DT ) = 154,6 Mio ECU ( B )
          Restitution :
          Suite à la situation excédentaire dans ce secteur , une quantité équivalente
         devrait être exportée
         50.000 t a 1.600 Ecu/ t = 80,0 Mió ECU (A ) x 1,084 ( DT ) = 86,7 Mió ECU (B )
6.1
6.2
6.5      CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                            (2 )          Oui / ttk
OBSERVATIONS :
       ( 1 ) Il s' agit de la poursuite d' un contingent contracté dans le cadre du GATT .
               Pour l' appréciation de l' incidence financière , il y a Lieu de tenir compte
               du fait que , sans la réduction du prélèvement , Les importations seraient
               très faibles et , d' autre part , du fait de l' auto-suffisance dans ce secteur
               qui nécessite des exportations .
      (2 ) Le projet de budget 1988 en tient compte .