CELEX: 31993R2707
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2707/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N? L 245/ 120                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2707/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1993
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                               ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
                                                                  aplicáveis aos ovos com casca mantiveram-se inalterados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo referido regulamento ; que é, por conseguinte, neces­
 Económica Europeia,                                              sário manter inalterados igualmente os preços-comporta e
                                                                  as imposições à importação em relação à ovalbumina e à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  lactalbumina, fixados pelo Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            1647/93 ;
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?        artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                    de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
 Considerando que os preços-comporta e as imposições à            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            nários dos países e territórios ultramarinos ;
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1679/90                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os                 de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento                                         Artigo 1 ?
(CEE) n? 1647/93 da Comissão (4), para o período
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de                As imposições à importação previstas no artigo 2? do
 1993, é necessário proceder a uma nova fixação para o           Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
                                                                 previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1993 ; que esta fixação deve ser efectuada           produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
com base no preço-comporta e no direito nivelador apli­          são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1647/93 para o
cáveis aos ovos com casca durante o mesmo período ;              período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                  Dezembro de 1993.
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2706/93                                     Artigo 2?
da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os
preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
ovos (*) ;                                                       de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
0   JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
O   JO n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 16.
(4) JO n? L 157 de 29. 6. 1993, p. 31 .
(*) Ver página 117 do presente Jornal Oficial.                   (*) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .