CELEX: 31992L0011
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: Directiva 92/11/CEE do Conselho de 3 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

Avis juridique important

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31992L0011

Directiva 92/11/CEE do Conselho de 3 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício  

Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/1992 p. 0032 - 0032

DIRECTIVA 92/11/CEE DO CONSELHO  de 3 de Março de 1992  que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentícioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas insuperáveis que impossibilitaram o início da aplicação da Directiva 89/396/CEE (1), alterada pela Directiva 91/238/CEE (2), em 20 de Junho de 1991, prolongando, em consequência, a data de  início da aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O no 1, segundo travessão, do artigo 7o da Directiva 89/396/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « - proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao  esgotamento das existências. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 219 de 22. 8. 1991, p. 11. (2) JO no C 305 de 25. 11. 1991, p. 54 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 12. (4) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. (5) JO no  L 107 de 27. 4. 1991, p. 50.