CELEX: 62014CO0152
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014.#Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo – Cláusula 4 – Contratos de trabalho a termo no setor público – Procedimento de estabilização – Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público – Determinação da antiguidade – Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a termo – Princípio da não discriminação.#Processo C‑152/14.