CELEX: 62017TN0819
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Processo T-819/17: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 — Sierra/EUIPO

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/39
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 — Sierra/EUIPO
   (Processo T-819/17)
   (2018/C 072/50)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mercedes Sierra (Alicante, Espanha) (representante: E. Fontes Vila, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar o recorrido a eliminar do «Appraisal Report» da recorrente, correspondente ao exercício de 2016, qualquer crítica relacionada com o estilo de comunicação da recorrente, por considerar que constitui uma falsidade e uma violação do direito fundamental à sua liberdade de exprimir livremente as suas ideias e opiniões.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão do EUIPO, adotada no âmbito do procedimento anual de avaliação do desempenho no posto de trabalho da recorrente, correspondente ao exercício de 2016.
   A recorrente solicita, em concreto, que determinadas apreciações sejam retiradas do «Appraisal Report».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega o seu direito de se manifestar livremente nas instalações da Agência sem temer ser objeto de represálias por o fazer.
   A recorrente considera que foi violado o seu direito à liberdade de expressão e considera que o motivo para justificar a decisão de não melhorar o funcionário da forma que merecia devido à sua dedicação, qualidade e desempenho do seu trabalho, a coloca numa situação de impossibilidade de se defender.