CELEX: 52013PC0117
Language: pt
Date: 2013-03-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009

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		52013PC0117
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 /* COM/2013/0117 final - 2013/0070 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo anti-dumping
relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da
América («EUA»).
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Medidas definitivas instituídas pelo
Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho (JO L 17 de 22.10.2010, p. 1.).
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O
regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma
lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Em 19 de janeiro de 2010 e após um terceiro
inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as
importações de etanolaminas originárias dos EUA foram prolongados por mais dois
anos pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho. A Comissão deu início a um
reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012. Em 11 de abril de 2012 foi dado
início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que
respeita à empresa The Dow Chemical Company. Pelo seu acórdão de 8 de maio de
2012, o Tribunal Geral anulou o regulamento do Conselho na medida em que diz
respeito à The Dow Chemical Company. Em 18 de outubro de 2012, a Comissão
publicou um aviso de reabertura parcial do inquérito anti-dumping
relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da
América de âmbito limitado à aplicação do acórdão do Tribunal Geral.
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
baseia-se nos resultados que levaram a Comissão a concluir que, com base nas
informações verificadas do terceiro inquérito de reexame da caducidade, as
instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping
tinham continuado durante o PIR, nem que existia probabilidade de continuação
de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à
conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que
adote a proposta de regulamento em anexo que encerra as medidas anti-dumping
em vigor sobre as etanolaminas originárias dos EUA. O presente regulamento deve
ser publicado até 10 de abril de 2013, ou seja, 12 meses após o início do
reexame intercalar.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de
30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio
da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
a forma de ação está descrita no regulamento
de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0070 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que encerra a reabertura parcial do inquérito
anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos
Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do
artigo 11.º, n.º 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 11.º, n.º
2, e o artigo 11.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas em vigor
(1)       Em 2 de fevereiro de 1994, o
Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 229/94[2] («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping
definitivas sobre as importações de etanolaminas («produto em causa»)
originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na
sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram
prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 1603/2000[3] do
Conselho («regulamento do primeiro reexame da caducidade»).
(2)       Em 23 de outubro de 2006 e na
sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram
prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 1583/2006[4] do
Conselho («regulamento do segundo reexame da caducidade»). 
(3)       Em 19 de janeiro de 2010 e
após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping
sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram instituídos por
mais dois anos pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010 do Conselho[5]
(«regulamento do terceiro reexame da caducidade»). 
(4)       Em 9 de abril de 2010, a
empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de
anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010, de 19 de janeiro
de 2010.
(5)       Em 12 de março de 2011, a
Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União
Europeia[6].

(6)       Na sequência de um pedido
apresentado pela BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da
União»), a Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de
2012 («quarto reexame da caducidade»)[7].

(7)       Em 11 de abril de 2012 foi
dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que
respeita à empresa Dow Chemical[8].
(8)       Pelo seu acórdão de 8 de maio
de 2012 no processo T-158/10[9]
(«acórdão»), o Tribunal Geral anulou o regulamento do terceiro reexame da
caducidade na medida em que diz respeito à Dow Chemical na sequência de um
pedido apresentado[10]
em 9 de abril de 2010. 
1.2.        Reabertura parcial
(9)       Na sequência do acórdão
proferido pelo Tribunal Geral em 8 de maio de 2012, foi publicado um aviso[11] de
reabertura parcial do inquérito sobre o terceiro reexame da caducidade relativo
às importações de etanolaminas originárias dos EUA. O âmbito da reabertura
limitava-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à
determinação da probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping
durante o PIR, incluindo a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas
nos EUA.
(10)     Nesse aviso, as partes foram
informadas de que, tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, as importações
na União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixam de estar
sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento do
terceiro reexame da caducidade e que os direitos anti-dumping
definitivos sobre as importações de etanolaminas pagos em conformidade com esse
regulamento deverão ser objeto de reembolso ou de dispensa do pagamento em
conformidade com a regulamentação aduaneira aplicável.
(11)     A Comissão informou
oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os
importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como a indústria
da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os
seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado
no aviso.
(12)     Todas as partes que o
solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais
para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de
vista.
(13)     Foram recebidas observações de
dois produtores-exportadores, de três produtores da União e de um utilizador do
produto em causa.
2.           APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL GERAL
2.1.        1. Observação preliminar
(14)     Recorde-se
que o motivo para a anulação do regulamento impugnado foi o Tribunal Geral
considerar que o regulamento do terceiro reexame da caducidade continha dois
erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu
durante o período do inquérito de reexame («PIR») e ao assumir, assim, a
probabilidade da continuação de dumping; e ii) ao determinar que a capacidade
de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos era de 60 000
toneladas.
2.2.        Observações
das partes interessadas
(15)     A indústria da União reconheceu que o acórdão do Tribunal
Geral punha em causa as metodologias utilizadas pelas instituições para
quantificar a capacidade de produção não utilizada nos EUA. No entanto, a
indústria da União defendeu que basear a capacidade de produção real em 90 % da
capacidade declarada, como as instituições tinham feito, é uma hipótese
excessivamente conservadora, pois é comum e aceite que as empresas ultrapassem
a capacidade declarada. Baseando-se em dados de mercado publicados,
alegadamente provenientes de PCI Xylenes & Polyesters («PCI»), concluíram
que existia de facto uma capacidade não utilizada em 2008 e nos anos seguintes.

(16)     Além
disso, a indústria da União considerou que as condições de mercado não se
tinham alterado significativamente desde a publicação do regulamento do
terceiro reexame da caducidade e encontrou vários motivos para concluir que
existe uma probabilidade de reincidência de dumping. A este respeito,
referiram a continuação do excesso de capacidade de produção dos EUA em relação
à procura interna desde o PIR; as importantes expansões da capacidade em países
terceiros após 2009, que poderiam ter tornado os mercados de exportação dos EUA
cada vez mais autossuficientes; a existência de medidas anti-dumping
instituídas ou suscetíveis de serem instituídas em breve em países terceiros; o
aumento da capacidade de produção de monoetilenoglicol (MEG) a partir de 2009;
e a proposta dos EUA de incluir algumas das etanolaminas na lista de produtos
com potenciais efeitos nocivos para a saúde, o que poderá vir a ter impacto no
consumo interno. 
(17)     A Dow Chemical manifestou
dúvidas sobre a legalidade da reabertura do inquérito, alegando que não existia
nenhuma disposição específica no regulamento de base que o permitisse. Este
produtor-exportador também alegou que a reabertura entraria em conflito com o
prazo obrigatório de 15 meses previsto no artigo 11.º, n.º 5, do regulamento de
base para a realização dos inquéritos de reexame.
(18)     A Dow Chemical alegou ainda
que o acórdão do Tribunal de Justiça não exige qualquer medida de aplicação e
que a Comissão não podia legalmente corrigir os aspetos do regulamento
impugnado dado que cada um dos fundamentos substantivos que conduziu à adoção
do regulamento foi anulado ou impugnado pelo Tribunal Geral. A Dow Chemical
considerou, por isso, que a única forma jurídica para corrigir estes aspetos do
regulamento do terceiro reexame da caducidade seria a revogação das medidas em
vigor. 
(19)     Um utilizador da UE, Stepan
Europa («Stepan»), alegou que a consequência jurídica do acórdão só poderia ser
que as medidas instituídas por esse regulamento do terceiro reexame da
caducidade deviam ser revogadas, uma vez que tinham sido instituídas com base
numa análise errada. Foram expressas opiniões semelhantes pelo
produtor-exportador Huntsman Petrochemical Corporation LLC («Huntsman»). Com
efeito, a Stepan e a Huntsman argumentaram que o Tribunal declarou que, durante
o PIR, a margem de dumping à escala nacional foi negativa e, por
conseguinte, não foi possível estabelecer uma continuação de dumping. A
Stepan considerou que as instituições deveriam ter examinado se existia uma
probabilidade de reincidência de dumping; no entanto, o regulamento do
terceiro reexame da caducidade é omisso a este respeito. 
(20)     Além disso, a Stepan sublinhou
que, se a noção de continuação de dumping fosse interpretada em relação
a cada empresa, as instituições deveriam ter concluído que não houve
continuação de dumping para a Dow Chemical, uma vez que, segundo o
Tribunal, a empresa representava mais de 85 % de todas as importações
provenientes dos EUA e, por conseguinte, deveriam ter considerado se havia
probabilidade de reincidência de dumping pela Dow Chemical. Para as
outras empresas de exportação, foi estabelecido que tinham praticado dumping
e, por conseguinte, as instituições deveriam ter estabelecido a probabilidade
de continuação de dumping. A análise da probabilidade de continuação de dumping
baseou-se essencialmente, segundo a Stepan, numa capacidade não utilizada, à
escala nacional, nos EUA, de 60 000 toneladas. Dado que o Tribunal
considerou que as instituições tinham cometido um erro na avaliação da
capacidade não utilizada nos EUA e, uma vez que, segundo a Stepan, a capacidade
não utilizada seria, no máximo, de 8 000 toneladas, já não era possível
argumentar que fosse provável que as outras empresas de exportação continuassem
as práticas de dumping. As instituições deveriam também ter analisado e
estabelecido a probabilidade de reincidência de dumping. 
(21)     A Huntsman baseou a sua
análise no pressuposto de que o acórdão do Tribunal Geral confirmou que não
havia capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR e que, por conseguinte,
seria pouco provável que se verificasse um aumento do montante de etanolaminas
exportadas para a UE, nessa base. Alegou que, em consequência, também não era
necessário analisar outros fatores como o impacto das medidas de defesa
comercial em países terceiros, a evolução possível da procura nos EUA e noutros
mercados ou a pressão no sentido da baixa dos preços. Além disso, a Huntsman
declarou que, tendo em conta a conclusão do Tribunal da falta de capacidade não
utilizada nos EUA durante o PIR, a Comissão deixava de poder reanalisar a
probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo e a concluir no
âmbito dessa reabertura parcial que havia uma probabilidade de reincidência de dumping
prejudicial. Contudo, se a Comissão tivesse a possibilidade de reexaminar a
probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, a Huntsman
considerou que não existiriam elementos de prova que demonstrassem o
cumprimento dos requisitos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. No
que se refere à probabilidade de reincidência de dumping, a Huntsman
considerou que, com base na conclusão de que, durante o PIR, não houve dumping
para a Dow Chemical, de longe o maior exportador, não haveria probabilidade de
reincidência de dumping à escala nacional, após o PIR se os direitos anti-dumping
fossem suprimidos. 
(22)     Segundo a Huntsman, a
reincidência do prejuízo seria improvável tendo em conta a ausência de
capacidade de produção não utilizada que resulta numa reduzida margem de
manobra para aumentar as exportações para a UE após o PIR. A Huntsman
acrescentou que essa conclusão é corroborada pelo facto de, segundo o relatório
SRI[12],
o crescimento previsto do consumo nos EUA não diferir significativamente do dos
outros mercados.
(23)     A Huntsman referiu que, se a
indústria da União tivesse sofrido qualquer prejuízo, tal deveria ser atribuído
aos efeitos da crise económica e não às importações provenientes dos EUA. A
mera exacerbação do impacto negativo da crise através de importações não
poderia permitir a determinação de uma provável reincidência do prejuízo
causado pelas referidas importações. 
2.3.        Análise das observações
(24)     No que diz respeito à alegada
ilegalidade da reabertura do inquérito (considerandos 17-18), convém recordar
que, no processo C-458/98 P («acórdão IPS»), o Tribunal de Justiça reconheceu
que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a
anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping
é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a
anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da
totalidade do processo que precedeu a adoção desse regulamento[13]. Por
outro lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão. À luz do que precede, a alegação de que não
existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de
reexame foi considerada injustificada. 
(25)     O argumento segundo o qual a
introdução de prazos para concluir os inquéritos anti-dumping impediria
a Comissão de prolongar o inquérito para além do limite regulamentar de 15
meses (considerando 17) foi igualmente considerado injustificado. Considerou-se
que este prazo não é relevante para a aplicação de um acórdão proferido pelo
Tribunal. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito de
reexame inicial, desde a data de abertura do inquérito até à data da ação
final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser
tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. A consequência da
aceitação de tal alegação tornaria impossível para as instituições ter em conta
as conclusões do Tribunal Geral (como exigido pelo artigo 266.º do TFUE). Na
verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que
já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito. Assinale-se ainda que
qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações
intentadas com êxito por uma parte não teriam efeito concreto para esta parte,
caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial
não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria
contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo
de interpor recurso.
(26)     No tocante à alegação de que a
Comissão não teria a possibilidade de juridicamente corrigir os erros de
avaliação que se constatou existirem no regulamento impugnado e que o único
meio para aplicar o acórdão é a revogação das medidas em vigor (considerando
18), convém notar o que se segue. O Tribunal já estabeleceu que a anulação de
um regulamento implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do
regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando
inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão – como
sustentado no acórdão IPS. As instituições são, assim, obrigadas a respeitar,
não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que a
este conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida
em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado
na parte decisória[14].
O procedimento que visa substituir uma medida ilegal pode assim ser retomado[15].
Considera-se, então, que esta alegação também não se justifica.
(27)     O Tribunal Geral, como também
assinalado pelas empresas Stepan e Hunstman (ver considerando 19), verificou
que, durante o inquérito que deu lugar à adoção do regulamento do terceiro
reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de
que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que
existia uma probabilidade de continuação de dumping. A grande maioria
das importações originárias dos EUA, designadamente, como salientado pelo
Tribunal, mais de 85 % provenientes da empresa Dow Chemical, tinha entrado na
União a preços que não eram de dumping. Além disso, essa situação deveria
ter levado a uma conclusão de que a margem média ponderada para as importações
do produto em causa originário dos EUA era negativa. O Tribunal concluiu que as
instituições eram, assim, obrigadas a demonstrar que havia uma probabilidade de
reincidência de dumping[16].

(28)     A análise da probabilidade de
reincidência de dumping está, neste caso, como todas as partes
interessadas reconhecem explícita ou implicitamente, associada ao cálculo da
capacidade de produção não utilizada nos EUA. Algumas partes interessadas
alegam que o Tribunal Geral confirmou que não havia uma significativa
capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR. O Tribunal constatou que a
metodologia de cálculo que resultou numa capacidade de produção não utilizada
de etanolaminas de 60 000 toneladas durante o PIR era confusa e que o
número resultante de 60 000 toneladas entrava em conflito com os elementos
invocados no processo[17].
(29)     Tal
como indicado no considerando 15, a indústria da União sustentou que, com base
em dados da PCI, haveria uma capacidade não utilizada à escala nacional, em
2008, superior a 60 000 toneladas. Porém, é de notar que, no cálculo
apresentado pela indústria da União, a capacidade de produção norte-americana
total tinha sido utilizada, ou seja, não tinha sido feito qualquer ajustamento
no sentido da baixa para 90 %. 
(30)     Quanto
às alegações relacionadas com o cálculo da capacidade não utilizada durante o
PIR, é de salientar que dois produtores-exportadores colaboraram no terceiro
inquérito de reexame da caducidade. Durante o inquérito, apurou-se que a
empresa INEOS Oxide LLC («INEOS») não teve qualquer capacidade não utilizada
durante o PIR, ao passo que a Dow Chemical teve alguma. As informações
verificadas mostram que a Dow Chemical não utilizou a sua capacidade não
utilizada para efetuar exportações a baixos preços durante o PIR, embora o
pudesse ter feito dado o reduzido nível das medidas, quando expressas num
equivalente ad valorem. 
(31)     Além disso, as empresas que
colaboraram no inquérito, a Dow Chemical e a INEOS, representaram conjuntamente
durante o PIR 91,6 % das exportações dos EUA para a UE. O total das exportações
da Dow Chemical e da INEOS elevou-se a 30 000 – 35 000 toneladas; as
exportações de empresas que não colaboraram no inquérito não foram mais de 3000
– 4000 toneladas. A margem de dumping à escala nacional durante o PIR foi
considerada de minimis e as importações provenientes de empresas não
colaborantes representaram menos de 1 % do mercado da UE. Por razões de
confidencialidade, os números acima indicados foram apresentados sob a forma de
intervalos ou não são exatos.
(32)     Tal como mencionado no
considerando 16, a indústria da União referiu diferentes fatores que indicariam
(no parecer da indústria da União) que ainda havia a probabilidade de reincidência
de dumping após 2008. No entanto, as condições de mercado não se
alteraram significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro
reexame da caducidade. Estas circunstâncias são igualmente reconhecidas pela
indústria da União. Todavia, importa assinalar que, como referido nos
considerandos 30 e 31, dado o reduzido nível das medidas e a ausência de
capacidade não utilizada por parte da INEOS, bem como a ausência de dumping
por parte da Dow, não há indicação de que a revogação da medida pudesse vir a
alterar a situação.
(33)     Um
produtor-exportador observou que o terceiro reexame da caducidade não deveria
ter concluído com a instituição de medidas pelo Regulamento (UE) n.º 54/2010. O
produtor exportador solicitou que as medidas fossem revogadas, com efeitos
retroativos, de modo a que todos os direitos pagos desde a data de entrada em
vigor do Regulamento (UE) n.º 54/2010 fossem reembolsados a todos os
importadores que os pagaram. 
(34)     Esta alegação é rejeitada, já
que outros produtores-exportadores, além da Dow Chemical, poderiam também ter
interposto um recurso de anulação contra o regulamento ‑ que foi anulada apenas
na medida em que se referia ao requerente, ou seja, a Dow Chemical. Por
conseguinte, de acordo com o princípio da segurança jurídica e na sequência da
jurisprudência do Tribunal[18],
o regulamento tornou-se definitivo no que respeita aos outros
produtores-exportadores.
2.4.        Conclusão
(35)     Tendo em conta os comentários
apresentados pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a aplicação do
acórdão do Tribunal Geral implica que, no decurso do inquérito que resultou na
adoção do Regulamento (UE) n.º 54/2010, as instituições não podiam ter chegado
à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o
PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. Além
disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia
probabilidade de reincidência de dumping.
(36)     Com base no que precede, o
direito anti-dumping sobre as etanolaminas não deveria ter sido
restabelecido. No que se refere à Dow Chemical, deve recordar-se que o
Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 já foi anulado, na medida em que diz
respeito à Dow Chemical pelo acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/10.
Por conseguinte, por motivos de clareza, salienta-se que, no que diz respeito
às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, os direitos anti-dumping
deixaram de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de
Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho (ou seja, 23 de janeiro de 2010).
3.           Quarto reexame da caducidade
(37)     Tendo em conta o que precede,
e em especial o considerando 35, considera-se que o quarto reexame da
caducidade deve ser encerrado sem que seja reinstituído qualquer direito. Em
relação à Dow Chemical, o quarto reexame da caducidade ficou privado de objeto
devido ao acórdão do Tribunal, de 8 de maio de 2012, e não existe qualquer base
jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações
provenientes da Dow Chemical a partir de 23 de janeiro de 2010. 
4.           REEXAME INTERCALAR PARCIAL
(38)     Tendo em conta as conclusões
apresentadas de forma resumida no considerando 35, considera-se que o reexame
deve ser encerrado, dado que a base para a própria existência das medidas, ou
seja, a conclusão de que não existe probabilidade de continuação ou
reincidência de dumping prejudicial.
5.           Observações recebidas          
(39)     Todas as partes foram
informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se
tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente
concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação
dos referidos factos e considerações. Estas observações foram devidamente
consideradas, mas não foram de molde a alterar as conclusões.
6.           CONCLUSÕES 
(40)     Decorre do que precede que o
inquérito de reabertura parcial deve ser encerrado e que devem ser revogadas as
medidas anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias
dos Estados Unidos da América. Quanto às importações de etanolaminas
provenientes da Dow Chemical, como o Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010
do Conselho na medida em que diz respeito à Dow Chemical já foi anulado, as
medidas deixaram de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Regulamento
de Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho (23 de janeiro de 2010).
(41)     O quarto inquérito de reexame
dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolaminas
originárias dos EUA deve ser encerrado sem reinstituição de qualquer direito.
No que respeita às importações provenientes da Dow Chemical, o presente reexame
da caducidade deixou de ter objeto. 
(42)     O reexame intercalar parcial
de âmbito limitado ao exame de dumping deve ser encerrado com base na
revogação das medidas em vigor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.         A reabertura parcial do inquérito anti-dumping
referente às importações de etanolaminas atualmente classificadas nos códigos
NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex 2922 12 00
(dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10 (trietanolamina),
originárias dos Estados Unidos da América, é encerrada sem reinstituição de
direitos e as medidas são revogadas.
2.         Relativamente às importações
provenientes da The Dow Chemical Company, não existe qualquer base jurídica
para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações
provenientes da The Dow Chemical Company a partir de 23 de janeiro de 2010.
Artigo 2.º
O inquérito de reexame da caducidade do
inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas
provenientes de todos os produtores-exportadores, atualmente classificadas nos
códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex
2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10
(trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, iniciado em 21 de
janeiro de 2012, é encerrado sem instituição de medidas. No que respeita às
importações provenientes da The Dow Chemical Company, o presente reexame da
caducidade foi privado de objeto.
Artigo 3.º
É encerrado o reexame intercalar parcial de
âmbito limitado ao exame de dumping referente às importações de
etanolaminas provenientes da The Dow Chemical Company, atualmente classificadas
nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922 11 00 10), ex
2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922 12 00 10) e 2922 13 10
(trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343
de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 28
de 2.2.1994, p. 40.
[3]               JO L 185
de 25.7.2000, p. 1.
[4]               JO L 294
de 25.10.2006, p. 2.
[5]               JO L 17
de 22.1.2010, p. 1.
[6]               JO C 79
de 12.3.2011, p. 20.
[7]               JO C 18
de 21.1.2012, p. 16.
[8]               JO C 103
de 11. 4.2012, p. 8.
[9]               Processo
T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, Coletânea 2012, p. II. 
[10]             JO C 161
de 9.4.2010, p. 44.
[11]             JO C 314
de 18.10.2012, p. 12.
[12]             Chemical
Economics Handbook Product Review, «Ethanolamines», SRI Consulting. 
[13]             Processo
C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, Coletânea 2000,
p. I-8147.
[14]             Processo
C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.º 81.
[15]             Processo C-458/98 P, Industrie
des poudres sphériques/Conselho, n.º 82.
[16]             Processo
T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, n.º 45 
[17]             Processo
T-158/10 The Dow Chemical Company/Conselho, n.º 54.
[18]             Processo
C-239/99, Nachi Europe gmhb/Hauptzollamt Krefeld, Coletânea, p. I-1220.