CELEX: 31995D0375
Language: pt
Date: 1995-09-08 00:00:00
Title: 95/375/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC 8536 90 10

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31995D0375

95/375/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC 8536 90 10  

Jornal Oficial nº L 222 de 20/09/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera a  Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da noção de «  produtos originários  » para ter em conta a  situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos  do código NC  8536  90  10 (95/375/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), e, nomeadamente, o nº 8 do  artigo 30º do seu anexo II, Considerando que o artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem  adoptadas derrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de indústrias  existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifiquem; Considerando que o Governo de Montserrat apresentou um pedido tendo em vista obter uma alteração da  Decisão 94/724/CE da Comissão  (2); Considerando que o Governo de Montserrat apresenta como fundamento para o seu pedido o aumento das  capacidades de produção e o facto de as actuais fontes de abastecimento comunitárias serem  insuficientes; Considerando as perspectivas de aumento das referidas fontes comunitárias nos próximos quatro anos  e que o aumento solicitado é significativo, correspondendo a uma quantidade 50 vezes superior à da  derrogação inicial, é conveniente que a derrogação seja concedida por um período limitado; Considerando que a alteração solicitada é justificada, parcialmente, nos termos das disposições  pertinentes do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nomeadamente no que se refere ao  desenvolvimento da indústria em questão em Montserrat, e tendo em conta a inexistência de prejuízos  causados às indústrias comunitárias, contanto que sejam respeitadas determinadas condições no que  se refere às quantidades e à duração; Considerando que um aumento único da derrogação de 21  000 para 35  000 quilogramas, para o período  de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995, não pode causar prejuízos graves às indústrias  estabelecidas na Comunidade; Considerando que, em conformidade com o nº 8 do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, o  procedimento previsto pela Decisão 90/523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao  procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no protocolo nº 1 da  Quarta Convenção ACP-CEE  (3), se aplica mutatis mutandis aos países e territórios ultramarinos;  que, por conseguinte, foi apresentado ao Comité do Código Aduaneiro, secção da origem, um projecto  de medidas a adoptar e que o comité se pronunciou favoravelmente sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 94/724/CE passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á a uma quantidade exportada de Montserrat para a  Comunidade de: -  35  000 quilogramas, durante o período de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995, -  21  000 quilogramas, anual durante o período de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1999.   ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995. Pela Comissão João DE DEUS PINHEIRO Membro da Comissão