CELEX: C2002/109/16
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada")

4.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/11
2)    O artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,        O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      na versão alterada e actualizada do Regulamento n.o 118/97,         23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da          à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE)
      manutenção do direito às prestações de desemprego aı́ previstas,   n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, deve ser
      um candidato a emprego deve ter permanecido à disposição dos        interpretado no sentido de que os produtos constituı́dos por concentra-
      serviços de emprego do Estado competente durante um perı́odo         dos de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e sem
      total de, pelo menos, quatro semanas após o inı́cio do              caseı́na, normalizado por meio de lactose, devem ser classificados
      desemprego, pouco importando que este perı́odo não tenha sido       como produtos farmacêuticos no capı́tulo 30 da Nomenclatura
      ininterrupto.                                                        Combinada.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.                                                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quarta Secção)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                         7 de Março de 2002
                                                                                                7 de Fevereiro de 2002
no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra                          no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Euro-
               Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)                                           peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de                («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
   colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada»)                   Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de
                                                                                                  trabalho temporário»)
                           (2002/C 109/16)
                                                                                                     (2002/C 109/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-259/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter,                  No processo C-279/00, Comissão das Comunidades Europeias
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Biochem             (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH e Oberfinanzdi-                 (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
rektion Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               objecto obter a declaração de que, ao impor que as empresas
interpretação do capı́tulo 30 da Nomenclatura Combinada,                  de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros
que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                  Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura                  território nacional e depositem uma caução de 700 milhões
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,                 de ITL num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede
p. 1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da                     ou uma sucursal no território nacional, a República Italiana
Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1), o                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                        artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
Quarta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes,              R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
seguinte:                                                                  a seguinte: