CELEX: 32020D0752
Language: pt
Date: 2020-05-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/752 do Conselho de 27 de maio de 2020 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

9.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 180/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/752 DO CONSELHO
         de 27 de maio de 2020
         relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1915 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo») foi assinado em 8 de janeiro de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros expressaram o seu apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e protegido e reafirmaram a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em tempo oportuno, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da República da Bielorrússia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão avaliou a segurança e a integridade do sistema de emissão de passaportes diplomáticos biométricos da Bielorrússia e as suas especificações técnicas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (5).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão Europeia, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto criado nos termos do artigo 12.o do Acordo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Aprovação de 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1915 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 297 de 18.11.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (4)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
         
            (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.