CELEX: 32014D0008(01)
Language: pt
Date: 2014-02-20 00:00:00
Title: 2014/303/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de fevereiro de 2014 , relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2014/8)

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/54
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de fevereiro de 2014
   relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais
   
      (BCE/2014/8)
   
   
      (2014/303/UE)
   
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 132.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o segundo travessão do artigo 34.o -1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (1), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.
            
         
               (2)
            
            
               Para avaliar o cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE tomará em consideração a remuneração dos depósitos das administrações públicas, a qual não deverá ser superior a uma remuneração baseada nas taxas do mercado monetário relevantes. A presente decisão especifica as taxas de mercado que servirão de limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas e que devem ser levadas em conta na avaliação do cumprimento do Tratado a partir de 1 de dezembro de 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «administração pública», todas as entidades públicas mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93, com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam de igual tratamento pelos BCN e pelo BCE como instituições de crédito privadas;
            
         
               b)
            
            
               «depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;
            
         
               c)
            
            
               «taxa overnight de mercado sem garantia»: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euro, o índice de taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight (EONIA); ii) relativamente aos depósitos overnight em moeda diferente, uma taxa comparável;
            
         
               d)
            
            
               «taxa de mercado com garantia»: i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, a taxa de mercado das operações de reporte do euro (Eurepo) com prazo comparável, se disponível; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda diferente, uma taxa comparável.
            
         Artigo 2.o
   
   Remuneração de depósitos das administrações públicas e cumprimento da proibição de financiamento monetário
   1.   Para efeitos da fiscalização do cumprimento da proibição de financiamento monetário, aplicam-se os seguintes limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos BCN:
   
               a)
            
            
               em relação aos depósitos overnight, a taxa de mercado overnight sem garantia;
            
         
               b)
            
            
               em relação aos depósitos a prazo fixo, a taxa de mercado com garantia, ou, se indisponível, a taxa de mercado overnight sem garantia.
            
         2.   O cumprimento dos limites máximos referidos no n.o 1 é avaliado levando em consideração todos os factos específicos de cada caso.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   1.   As disposições da presente decisão serão aplicadas pelo BCE a partir de 1 de dezembro de 2014.
   2.   A presente decisão entra em vigor em 22 de fevereiro de 2014.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de fevereiro de 2014.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no artigo 104.o-B, n.o 1, do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).