CELEX: 32012R0375
Language: pt
Date: 2012-05-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 375/2012 da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

3.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 375/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros devem assegurar que os documentos relativos aos pagamentos que efetuam estejam acessíveis e sejam conservados de forma a garantir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo. A fim de acompanhar a evolução da tecnologia da informação e da comunicação, que permite conservar os documentos comprovativos dos pedidos de ajuda em formato digital, de modo seguro e eficaz em termos de custos, os Estados-Membros devem ser autorizados a conservar os referidos documentos em formato digital, em vez de em formato papel. Os Estados-Membros devem poder recorrer a essa opção quando a legislação nacional permitir a utilização, nos procedimentos jurisdicionais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes. Os documentos digitais devem ser protegidos segundo as normas internacionais relativas à segurança das informações, do mesmo modo que as outras informações que estejam na posse do organismo pagador, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2), a fim de assegurar a sua disponibilidade para exame pela Comissão, de forma que reflita exatamente os documentos originais em papel.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se as despesas não tiverem sido efetuadas de acordo com as regras da União, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento da União. No interesse da eficácia e eficiência do procedimento de apuramento da conformidade, a Comissão deve poder não dar seguimento a processos quando as conclusões do seu inquérito conduzam à conclusão de que os montantes máximos em causa não excederão 50 000 EUR nem 10 % das despesas pertinentes.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficácia e a transparência da execução das decisões tomadas em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no domínio do FEADER, é necessário assegurar que o Estado-Membro em causa esteja em condições de ter em conta as consequências financeiras de tais decisões na declaração de despesas referida no artigo 27.o do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Tomando em consideração a possibilidade de um Estado-Membro poder vir a defrontar-se com dificuldades financeiras graves causadas por uma forte deterioração da situação económica internacional, a Comissão deve ter a possibilidade de diferir as deduções do financiamento da União de despesas efetuadas em infração das regras da União, caso o Estado-Membro em causa o solicite. O diferimento das deduções por um período não superior a dezoito meses deve também ser concedido aos Estados-Membros que o solicitem quando recebam apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3), do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (4), do Acordo-Quadro relativo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, assinado em 7 de junho de 2010, e do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em 11 de julho de 2011. Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que ainda persistam aquando da decisão são corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso os Estados-Membros que beneficiem desse diferimento não consigam corrigir as deficiências de acordo com o plano de ação e, em consequência, exponham o orçamento da União a riscos financeiros suplementares, a Comissão deve revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a execução das deduções, no respeito do princípio da proporcionalidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 885/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte n.o 5:
               «5.   Os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 a 4 devem ser mantidos à disposição da Comissão em formato papel, em formato digital e/ou em ambos os formatos.
               Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato digital se a legislação nacional do Estado-Membro em causa permitir a utilização, nos processos perante os tribunais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes.
               Se os documentos forem conservados apenas em formato digital, o sistema utilizado deve ser conforme com o disposto no anexo I, ponto 3.B).»
            
         
               (2)
            
            
               No artigo 10.o, n.o 2, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao primeiro pagamento para o qual o Estado-Membro apresente a declaração de despesas após a tomada da decisão prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.»
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 3, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
                           «A Comissão pode, em qualquer fase, pôr termo ao procedimento, sem consequências financeiras para o Estado-Membro em causa, caso preveja que as possíveis consequências financeiras do incumprimento identificadas em resultado de um inquérito, conforme referido no n.o 1, não excedam 50 000 EUR nem 10 % das despesas pertinentes ou dos montantes a recuperar.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 4, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                           «No respeitante ao FEADER, as deduções do financiamento da União devem ser efetuadas pela Comissão do pagamento para o qual o Estado-Membro apresente a declaração de despesas após a tomada da decisão prevista no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
                           Todavia, a pedido do Estado-Membro e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, a Comissão pode adotar uma decisão que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Fixe uma data diferente para as deduções ou autorize o seu reembolso numa ou mais prestações quando a importância das deduções o justificar, num ato de execução adotado com base no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Difira, até ao termo de um período de dezoito meses, no máximo, a contar da data da sua adoção, a execução de todas as deduções a executar durante esse período e, ao mesmo tempo, autorize a sua execução após o termo do diferimento, num máximo de três prestações anuais idênticas, em relação aos Estados-Membros que recebam apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (6), do Acordo-Quadro relativo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira assinado, em 7 de junho de 2010, ou do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
                                    
                                 O termo do período de diferimento referido no terceiro parágrafo, alínea b), não pode ser prorrogado e, em relação ao mesmo Estado-Membro, não pode ser adotada qualquer outra decisão que autorize um diferimento. Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que ainda persistam aquando da adoção da decisão de diferimento são corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso o Estado-Membro não empreenda as ações necessárias para corrigir essas deficiências de acordo com o plano de ação, o progresso das ações corretivas não seja suficiente de acordo com os indicadores de progresso ou o resultado da ação não seja satisfatório, a Comissão deve revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a execução das deduções, no respeito do princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
   
      (3)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (5)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.»