CELEX: C2002/109/53
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-63/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

4.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/31
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                       desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                                                                        11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo
                       (Processo C-63/02)                               Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                         (2002/C 109/53)
                                                                                              (Processo C-64/02 P)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                                     (2002/C 109/54)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2002 no processo
                                                                        T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmo-
—     declarar que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda         nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1),
      do Norte e ao Paı́s de Gales, todas as disposições               interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Interno, representado por Alexander v. Mühlendahl, vice-
      para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho             -presidente do Instituto, e Gregor Schneider, membro do
      de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água            serviço jurı́dico e contencioso do departamento jurı́dico.
      destinada ao consumo humano (1), ou, em todo o caso,
      ao não ter notificado estas disposições à Comissão, o
      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta directiva;                        digne:
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                              —     anular o acórdão impugnado;
                                                                        —     negar provimento ao recurso interposto da Decisão
                                                                              R 392/1999-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
Fundamentos e principais argumentos                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                              e modelos), de 23 de Março de 2000, ou, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os                  Instância.
Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o              —     condenar as outras partes nas despesas, quer da primeira
prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou               instância quer do recurso.
em 25 de Dezembro de 2000 syem que o Reino Unido tenha
informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão no
que respeita ao Paı́s de Gales e à Irlanda do Norte.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido           Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               n.o 40/94 do Conselho (2): o Tribunal de Primeira Instância
directiva.                                                              aplicou, no acórdão impugnado, um novo critério de exame.
                                                                        O Instituto considera que a limitação da possibilidade de
                                                                        recusa do registo de uma marca aos casos em que esteja
                                                                        provado o uso generalizado nos grupos a que se dirige
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.                                      constitui uma interpretação juridicamente errada do artigo 7.o,
                                                                        n.o 1, alı́nea b). Se o pedido de registo de uma marca só
                                                                        pudesse ser recusado com base na prova de que essa marca,
                                                                        ou até sinais representados da mesma forma, já eram habituais