CELEX: 22018D0811
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 109/2017, de 16 de junho de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/811]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/41
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 109/2017
      de 16 de junho de 2017
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/811]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento (UE) n. 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (9)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (10)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
               
            
                  (11)
               
               
                  O anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O texto do ponto 21ae (Decisão n.o 17532000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0397: Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0333: Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).
                           
                        As disposições do regulamento devem, para efeitos do presente Acordo, são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 81.o e 82.o do Tratado» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «comunitárias» deve ler-se «do EEE».
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              No artigo 7.o, n.o 7 e no artigo 10.o, n.o 1, a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA» deve ser inserida depois do termo «Comissão».
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem igualmente ser conservados no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua os cálculos previstos no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o segundo parágrafo.»
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6 e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
                              O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.»
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                              «A Comissão Europeia utiliza igualmente os seus métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias, tal como previsto no artigo 1.o da Decisão 2012/100/UE da Comissão, em relação às matrículas de fabricantes dos Estados da EFTA igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Esses métodos devem basear-se no método da Comissão.»
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «No caso dos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias».
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos nos termos do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.»
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras nos termos do presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A seguir ao ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  
                              «21aea.
                           
                           
                              
                                 32011 R 0063: Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 7.o, n.o 1, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O artigo 7.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
                                       
                                    
                        
                              21aeb.
                           
                           
                              
                                 32011 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).
                           
                        
                              21aec.
                           
                           
                              
                                 32010 R 1014: Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32012 R 0429: Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32013 R 0396: Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Nos artigos 8.o e 9.o, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O artigo 9.o, n.o 5, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009, (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 63/2011, (UE) n.o 397/2013 e (UE) n.o 333/2014, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011, (UE) n.o 429/2012 e (UE) n.o 396/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2015/6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 17 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.
      
         (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.
      
         (3)  JO L 23 de 27.1.2011, p. 16.
      
         (4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.
      
         (5)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 11.
      
         (6)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 1.
      
         (7)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 4.
      
         (8)  JO L 103 de 5.4.2014, p. 15.
      
         (9)  JO L 3 de 7.1.2015, p. 1.
      
         (10)  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.