CELEX: E2014C0020
Language: pt
Date: 2014-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n. ° 20/14/COL de 29 de janeiro de 2014 , relativa à nonagésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

19.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/77
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   n.o 20/14/COL
   de 29 de janeiro de 2014
   relativa à nonagésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   O capítulo «Orientações em matéria de auxílios estatais à construção naval» do Órgão de Fiscalização da EFTA (3) caducou em 31 de dezembro de 2013 (4),
   O referido capítulo correspondia ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (5) que também caducou em 31 de dezembro de 2013 (6),
   Em 6 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») publicou uma Comunicação da Comissão relativa ao prolongamento da aplicação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval até 30 de junho de 2014 (7).
   Tal como estabelecido no ponto 10 do Enquadramento comunitário, a Comissão prevê incluir as disposições em matéria de inovação no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação e integrar os auxílios com finalidade regional ao setor da construção naval nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
   Em 19 de junho de 2013, a Comissão adotou novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020. O Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») adotou igualmente novas Orientações em matéria de auxílios com finalidade regional para 2014-2020. No entanto, ambas as Orientações só serão aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014.
   A Comissão está, por outro lado, atualmente a analisar o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação. Ainda não se conhece a data de adoção do novo Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, embora seja intenção da Comissão concluir esse processo até 30 de junho de 2014.
   Tendo em conta que o Órgão de Fiscalização também prevê alargar as disposições horizontais de caráter geral ao setor da construção naval, tal como estabelecido no ponto 10 das suas Orientações relativas à construção naval, e a fim de assegurar a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, o atual capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA para a construção naval deve ser prorrogado.
   A Comissão e os Estados da EFTA foram consultados,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O primeiro período do ponto 35 do capítulo «Orientações relativas aos auxílios estatais à construção naval» do Órgão de Fiscalização da EFTA passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «(35)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações até 30 de junho de 2014.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Oda Helen SLETNES
         
            Presidente
         
         Frank BÜCHEL
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».
   
      (3)  JO L 31 de 31.1.2013, p. 77, e Suplemento EEE n.o 7 de 31.1.2013, p. 1.
   
      (4)  Ver ponto 35 das Orientações em matéria de auxílios estatais à construção naval do Órgão de Fiscalização da EFTA.
   
      (5)  JO C 364 de 14.12.2011, p. 9.
   
      (6)  Ver ponto 35 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval.
   
      (7)  JO C 357 de 6.12.2013, p. 1.