CELEX: C1999/160/14
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-94/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft

C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                                 (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                              und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/7
     subsı́dios, sejam de que natureza for, dessa entidade ou de      2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     outras entidades públicas adjudicantes, que permitam a
     esses organismos propor preços num concurso público,                 O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
     que são significativamente mais baixos que os apresentados           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
     pelos seus concorrentes comerciais do mesmo sector, viola             das respectivas famı́lias que entraram directamente num
     o princı́pio da igualdade de todos os proponentes e                   Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
     concorrentes num concurso público?                                   deslocaram no interior da Comunidade?
II. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
     admita esses organismos a concurso público, constitui           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     uma discriminação disfarçada, quando esses organismos,
     que são beneficiários desses subsı́dios, possuem, sem
     excepção, a nacionalidade de um Estado-Membro ou têm
     a sua sede em qualquer Estado-Membro, no qual tem
     também a sua sede a entidade pública adjudicante?
III. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que admita
     esses organismos a concurso público, impõe uma restrição      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     à livre circulação de serviços, mesmo admitindo que não        do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
     exista discriminação quanto aos outros proponentes e              processo Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit
     concorrentes, é compatı́vel com as disposições do Tratado
     CE, e, em especial, do seu artigo 59.o?
                                                                                               (Processo C-96/99)
IV. A entidade pública adjudicante tem o direito de celebrar
     contratos de prestação de serviços com organismos de                                       (1999/C 160/16)
     capital exclusivamente público, ou, no mı́nimo, de capital
     maioritariamente público e que prestem os seus serviços
     exclusivamente, ou, no mı́nimo, principalmente a uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     entidade pública adjudicante ou a outros organismos do          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     Estado, sem abrir um concurso público, nos termos da            Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
     Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), aos concorrentes            Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
     comerciais do sector?                                            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
                                                                      O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                      1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                                                                           Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
                                                                           lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                           que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
                                                                           aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no                        aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 processo Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit                   de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
                                                                           da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                        (Processo C-95/99)                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                          (1999/C 160/15)                                  O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das respectivas famı́lias que entraram directamente num
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                  deslocaram no interior da Comunidade?
Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.          3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    Uma prestação familiar como o Kindergeld (abono de
                                                                           famı́lia) alemão, regulada na Bundeskindergeldgesetz, deve
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                   ser igualmente concedida quando só o cônjuge que tem a
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                   nacionalidade de um paı́s terceiro é trabalhador assalariado
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-           e o outro cônjuge, apátrida, do qual resulta o direito do
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              primeiro cônjuge, não o é?
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em       (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?