CELEX: 62020CO0450
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021.#Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu (BCE) e Banco de Portugal.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Apresentação extemporânea do recurso — Recurso manifestamente inadmissível.#Processo C-450/20 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
5 de maio de 2021 (*)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Apresentação extemporânea do recurso — Recurso manifestamente inadmissível»
No processo C‑450/20 P,
que tem por objeto um recurso de dois despachos do Tribunal Geral, nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 10 de setembro de 2020,

Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, com sede em Lisboa (Portugal), 

Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, 

Julião Maria Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, 

Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, representados por M. Ribeiro, advogado,
recorrentes,
sendo as outras partes no processo:

Banco Central Europeu (BCE),

Banco de Portugal, com sede em Lisboa, 
demandados em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: A. Kumin, presidente de secção, P. G. Xuereb e I. Ziemele (relatora), juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente

Despacho

1        Com o seu recurso, a Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo pedem, nomeadamente, por um lado, a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de maio de 2020, Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE e Banco de Portugal (T‑90/20, não publicado, EU:T:2020:204, a seguir «Despacho recorrido de 4 de maio de 2020»), pelo qual julgou improcedente, em parte,  por incompetência manifesta do Tribunal Geral e, em parte, por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico, a ação que propuseram, destinada, a título principal, a serem proferidas injunções contra o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco de Portugal, no âmbito da execução de uma garantia bancária por uma instituição de crédito portuguesa, e, a título subsidiário, à reparação, com base no artigo 268.° TFUE, do prejuízo material que alegadamente sofreram, e, por outro lado, a anulação do Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020, Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE e Banco de Portugal (T‑90/20 REC, não publicado, a seguir «Despacho recorrido de 8 de julho de 2020»), pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o seu pedido de «retificação» do Despacho recorrido de 4 de maio de 2020.
 Antecedentes do litígio

2        Os antecedentes do litígio estão resumidos nos n.os 1 a 5 do Despacho recorrido de 4 de maio de 2020, do seguinte modo:
«1      A Comprojecto‑Projectos e Construções [...] é uma empresa portuguesa de construção civil.  À época dos factos na origem do presente litígio, era dirigida por Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, na qualidade de sócio gerente, sendo Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo sócios desta sociedade.
2      Os demandantes [...] declaram ter sido vítimas de uma fraude pretensamente cometida por uma instituição de crédito portuguesa, relativa à execução de uma garantia bancária à primeira solicitação [...] que a Comprojecto‑Projectos e Construções tinha constituído a favor do dono da obra, no âmbito de um contrato de construção. Segundo os demandantes, a instituição de crédito portuguesa em causa executou indevidamente a garantia bancária, quando havia um litígio pendente entre os demandantes e o beneficiário dessa garantia.
3      À margem da ação cível intentada contra o beneficiário da garantia bancária e contra a instituição de crédito portuguesa em causa, em 18 de novembro de 2019, os demandantes apresentaram ao Banco de Portugal [...] e ao Banco Central Europeu (BCE) uma queixa a propósito do comportamento da instituição de crédito portuguesa em causa, relativa à execução da garantia bancária. 
4      Os demandantes declaram que, por correio eletrónico de 25 de novembro de 2019, o Banco de Portugal informou os demandantes de que a sua queixa seria examinada. 
5      Os demandantes anexam à petição cópia de uma carta do BCE de 30 de janeiro de 2020, através da qual este informou os demandantes de que não era possível dar seguimento à sua queixa, uma vez que [...] o BCE era unicamente responsável por atribuições específicas relacionadas com as políticas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito. As atribuições do BCE não incluíam, portanto, a intervenção em questões relativas à relação entre as instituições de crédito e os seus clientes.»
 Ação no Tribunal Geral, Despacho recorrido de 4 de maio de 2020 e Despacho recorrido de 8 de julho de 2020

3        Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de fevereiro de 2020, os demandantes intentaram uma ação destinada, a título principal, a serem proferidas injunções contra o BCE e o Banco de Portugal, no âmbito da execução da garantia bancária referida no número anterior do presente despacho e, a título subsidiário, à reparação, com base no artigo 268.° TFUE, do prejuízo material que alegadamente sofreram.

4        Através do Despacho recorrido de 4 de maio de 2020, o Tribunal Geral julgou improcedente a ação que lhe foi submetida, em parte, por incompetência manifesta do Tribunal Geral e, em parte, por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico, não o tendo notificado ao BCE nem ao Banco de Portugal. 

5        Em substância, o Tribunal Geral começou por considerar que, no âmbito da fiscalização da legalidade baseada no artigo 263.° TFUE, não era competente para proferir injunções contra as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, pelo que o primeiro pedido dos demandantes, na medida em que se destinava a que o Tribunal Geral proferisse injunções contra o BCE, devia ser julgado improcedente por incompetência manifesta dessa  jurisdição. Em seguida, na medida em que o segundo pedido era dirigido contra o Banco de Portugal, o Tribunal Geral julgou‑o improcedente por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer, uma vez que o Banco de Portugal não era uma instituição, nem um órgão, nem um organismo da União. Por último, na medida em que o terceiro pedido tinha por objeto a condenação  do BCE a indemnizar os demandantes, o Tribunal Geral julgou‑o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, uma vez que o requisito relativo à ilegalidade do comportamento criticado não estava manifestamente preenchido.

6        Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de maio de 2020, os demandantes pediram ao Tribunal Geral, ao abrigo dos artigos 164.° e 165.° do seu Regulamento de Processo, que procedesse à «retificação» de vários números do Despacho recorrido de 4 de maio de 2020.

7        Através do Despacho recorrido de 8 de julho de 2020, o Tribunal Geral julgou este pedido inadmissível. Com efeito, considerou, em substância, que, a pretexto de um pedido de retificação, os demandantes pretendiam que o Tribunal reescrevesse inteiramente o despacho e proferisse uma decisão diferente. Além disso, este órgão jurisdicional salientou que os demandantes não tinham apontado nenhum erro de escrita ou de cálculo nem nenhum lapso manifesto que pudessem ser retificados pelo Tribunal Geral no âmbito de um procedimento de retificação previsto no artigo 164.° do seu Regulamento de Processo. Os demandantes também não invocaram uma omissão de pronúncia sobre um aspeto isolado dos pedidos ou sobre as despesas, em conformidade com o artigo 165.° deste regulamento.
 Pedidos dos recorrentes

8        Com o presente recurso, os recorrentes pedem, em substância, que o Tribunal de Justiça se digne:
–        anular os Despachos recorridos de 4 de maio de 2020 e de 8 de julho de 2020 e remeter o processo ao Tribunal Geral, ordenar que as outras partes sejam notificadas  e, depois desse ato, se não se resolver  amigavelmente  o litígio, o BCE, o Banco de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos devem apresentar as suas observações para que seja produzida uma nova decisão, e ordenar, por força do artigo 18.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que a decisão seja realizada por decisores diferentes daqueles que produziram os referidos despachos;
–        se não for essa a decisão, notificar a petição de recurso e os demais atos às outras partes, nos termos dos artigos 123.° e 129.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, para se obter uma decisão independente, imparcial e num prazo razoável, de modo que as partes possam chegar a acordo;
–        se não se chegar a acordo, declarar que o Banco de Portugal deve assegurar o cumprimento de diversas disposições do direito da União e pedir ao BCE que ordene à Caixa Geral de Depósitos que reembolse  o ordenante do montante de qualquer operação de pagamento não autorizada;
–        se o anteriormente  exposto não acontecer, declarar verificado que o Banco de Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados;
–        decidir definitivamente o litígio e condenar o BCE nos termos do artigo 340.°, terceiro parágrafo, TFUE;
–        pronunciar‑se sobre se o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para proferir injunções contra as instituições, órgãos e organismos da União;
–        pronunciar‑se sobre se o Tribunal Geral teve razão ao considerar, no Despacho recorrido de 4 de maio de 2020, que era manifestamente incompetente para conhecer da ação, na medida em que era dirigida contra o Banco de Portugal;
–        pronunciar‑se sobre o caráter suficientemente caracterizado de diversas disposições do direito da União e sobre a concessão de direitos aos particulares por essas disposições;
–        pronunciar‑se sobre se o BCE cometeu atos ilegais ou omissões ilegais que causaram prejuízo aos recorrentes; e
–        não adotar o que se determina no artigo 181.° do Regulamento de Processo.
 Quanto ao recurso

9        Nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar total ou parcialmente provimento a esse recurso em despacho fundamentado. 

10      Há que aplicar esta disposição no presente processo.

11      Importa recordar, em primeiro lugar, que, em conformidade com o artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o prazo para interpor recurso é de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada, devendo este prazo, por força do artigo 51.° do Regulamento de Processo, ser acrescido de um prazo de dilação  em razão da distância único de dez dias.  

12      Daqui resulta que o prazo para interpor recurso do Despacho recorrido de 4 de maio de 2020 expirou dois meses e dez dias após 11 de maio de 2020, data em que este despacho foi notificado aos demandantes através da e‑Curia, ou seja, em 21 de julho de 2020.

13      Ora, o presente recurso foi interposto em 10 de setembro de 2020. Daqui decorre que, na medida em que é dirigido contra o Despacho recorrido de 4 de maio de 2020, este recurso foi manifestamente interposto fora de prazo. 

14      Não tendo os recorrentes apresentado, na petição, nenhuma explicação para a extemporaneidade do seu recurso nem invocado, a este respeito, a existência de um caso fortuito ou de força maior, há que considerar que, na medida em que é dirigido contra o Despacho recorrido de 4 de maio de 2020, deve ser negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível em razão da sua extemporaneidade.

15      Em segundo lugar, como resulta do artigo 56.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade.

16      Ora, uma decisão do Tribunal Geral pela qual este declara inadmissível um pedido de retificação de um despacho ou de correção de uma omissão de pronúncia, apresentado ao abrigo dos artigos 164.° e 165.° do seu Regulamento de Processo, não faz parte das decisões contra as quais as partes podem interpor recurso, em conformidade com a disposição referida no número anterior. 

17      Daqui resulta que o recurso, na medida em que é dirigido contra o Despacho recorrido de 8 de julho de 2020, deve igualmente ser julgado manifestamente inadmissível.

18      Atendendo às considerações precedentes, há que negar provimento ao recurso na íntegra por ser manifestamente inadmissível.
 Quanto às despesas

19      Nos termos do artigo 137.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, o Tribunal decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância. 

20      No caso em apreço, uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado aos demandados em primeira instância e, por conseguinte, antes de estes terem efetuado despesas, deve decidir‑se que os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
1)      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. 

2)      A Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo suportam as suas próprias despesas.

Feito no Luxemburgo, em 5 de maio de 2021.

O Secretário
 
O Presidente da Sétima Secção

A. Calot Escobar
 
A. Kumin

*      Língua do processo: português.