CELEX: C1996/370/39
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-19/96

7. 12 . 96           I 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 370/ 19
1 . O recorrente invoca, em primeiro lugar, violação do                   segundo parágrafo, do Estatuto desrespeita o artigo 10?,
    processo disciplinar e de formalidades essenciais .                   n? 2 , da Convenção dos Direitos do Homem, porque
                                                                          leva a uma proibição de princípio de publicação, fora
    Sustenta , neste ponto, que a decisão impugnada foi                   dos casos taxativos previstos por esta disposição .
    adoptada com violação dos artigos 87? e 88 ? do Estatuto
    dos Funcionários e dos princípios gerais respeitantes à        3 . O recorrente invoca , por último, desvio de poder,
    política em matéria disciplinar, por se basear numa falta             sustentando que uma série de indícios precisos e
    de que não tinha sido acusado no relatório da                         concordantes permite pensar que, no caso em apreço, a
    autoridade que submeteu a questão ao conselho de                      decisão de demissão foi tomada antes de qualquer
    disciplina , isto é, no carácter alegadamente discordante             avaliação sobre a gravidade dos factos efectuada no
    da obra em relação à política da Comissão .                           quadro do processo disciplinar.
    Alega igualmente falta de fundamentação do parecer do          Relativamente ao pedido de indemnização, o recorrente
    conselho de disciplina e da decisão da AIPN, bem como          sublinha que as irregularidades que denuncia lhe causaram
    violação do artigo 7? do anexo IX do Estatuto e dos            um dano material e um dano moral . O dano material
    direitos da defesa , uma vez que nem o conselho nem a          consistiria no facto de ter sido afastado do seu emprego, de
    AIPN tiveram o cuidado de contestar os fundamentos             modo que a sua remuneração foi primeiro diminuída e
    que o recorrente alegou em sua defesa .                        depois suprimida; concomitantemente perdeu qualquer
                                                                   possibilidade de promoção que as suas qualificações e a sua
    Invoca ainda violação das disposições processuais do           situação justificavam . O prejuízo moral consistiria, por um
    título VI do Estatuto e dos artigos 3 ?, 4?, 5?, 6? e 8 ? do   lado, em ter sido privado de ver realizadas as suas legítimas
    anexo IX, por : a ) tanto o parecer do conselho de             expectativas de prosseguimento da carreira e , por outro , na
    disciplina como a decisão da AIPN terem sido elabora­          ofensa à sua reputação e bom nome profissionais conse­
    dos com base em factos relativamente aos quais não             quente às acusações consideradas provadas e relativamente
    houve audição prévia ; b ) não ter havido um relatório         às quais o recorrente nem sequer foi convidado a explicar­
    sobre o caso no seu conjunto; c ) a decisão ter sido           - se .
    tomada com a participação activa do presidente do
    conselho; e d ) a decisão ter sido adoptada sem sequer ter     (') Processo T-203/95 , JO n '. C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
    havido uma análise eficaz dos seus fundamentos de              ( 2 ) Processo T-34/96 , JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 32 .
    defesa .
2 . No que se refere ao conteúdo da decisão impugnada , o
    recorrente explica , em primeiro lugar, que, tanto o
    conselho de disciplina como a AIPN consideraram que o                        Cancelamento do processo T-19/96 ( )
    facto de ter recebido direitos de autor pela obra em                                      ( 96/C 370/39 )
    questão era contrário ao disposto no artigo 11 ?, com
    base numa interpretação desta disposição, segundo a                              (Língua do processo: inglês)
    qual qualquer remuneração de qualquer fonte externa à
    instituição é proibida sem autorização prévia da AIPN .        Por despacho de 22 de Outubro de 1996 , o presidente da
    O recorrente considera esta interpretação contrária ao         Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    artigo 1 ? do Protocolo adicional de 20 de Março de            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
    1952 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos            to do Tribunal , do processo T-19/96 , John Carvel e
    do Homem .                                                     Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União
                                                                   Europeia .
    O recorrente considera igualmente que o alcance que o
    conselho de disciplina e a AIPN dão ao artigo 17?,             (') JO nV C 133 de 4 . 5 . 1996 .