CELEX: C1997/387/42
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre Richard contra o Parlamento Europeu (Processo T-273/97)

C 387/22            Lei                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,             das agro-ambientais destinadas a promover a reconversão
interposto pela Azienda Agrícola Tre e Mezzo, represen­          da agricultura europeia no sentido da utilização cada vez
tada pelos advogados Carlo Piccoli e Fabrizio Fabbri, do         mais reduzida de produtos fitofarmacêuticos e, com esse
foro de Forli — Cesena e pelo advogado François Turk,            objectivo, uma boa parte do regime de ajudas no sector
do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                destina-se à agricultura biológica; com a adopção do regu- '
Luxemburgo no escritório deste último, 13 , avenue Guil­         lamento impugnado, a recorrida efectuou uma imprevista
laume .                                                          inversão de percurso, estabelecendo objectivos diferentes
                                                                 dos anteriormente declarados, tornando mais difícil e pro­
                                                                 blemática a realização do método biológico com a futura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           redução dos meios técnicos à disposição do agricultor que
                                                                 tenha adoptado ou pretenda adoptar esse método .
— declarar a sua legitimidade activa ;                           (') Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de
                                                                       1997, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conse­
                                                                       lho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrí­
                                                                       colas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão,                  alimentícios (JO L 202 de 30 . 7. 1997, p . 12 ).
     de 29 de Julho de 1997, publicado no Jornal Oficial         ( 2 ) JO L 198 de 22 . 7. 1991 , p . 1 .
     das Comunidades Europeias L 200 de 30 de Julho de           ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2078/92 do Conselho , de 30 de Junho
     1997, página 12, na parte em que não prevê na nova                de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis
     formulação do anexo II B do Regulamento ( CEE )                   com as exigências da protecção do ambiente e à preservação
     n? 2092/91 do Conselho os produtos fitossanitários:               do espaço natural (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85 ).
     Preparações de Ryania speciosa, Própolis, Diatomites,
     Pó rocha, Calda bordalesa, Calda borgonhesa , Silicato
     de sódio, Bicarbonato de sódio, Óleos vegetais e ani­
     mais ;
— condenar a Comissão Europeia no pagamento das des­             Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre
     pesas, encargos e honorários do presente processo.                         Richard contra o Parlamento Europeu
                                                                                          ( Processo T-273/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 97/C 387/42 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
A sociedade recorrente, uma exploração de agricultura
biológica homologado por um dos oito organismos de cer­
tificação reconhecidos pelo Estado italiano, opõe-se à           Deu entrada em 16 de Outubro de 1997 no Tribunal de
supressão no regulamento impugnado (') de alguns produ­          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tos fitossanitários da lista dos produtos admitidos na agri­     contra o Parlamento Europeu, interposto por Pierre
cultura biológica .                                              Richard, com domicílio no Luxemburgo representado por
                                                                 André Lutgen, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 1 ,
Em apoio das suas pretensões a recorrente invoca, antes          rue Jean-Pierre Brasseur.
de mais, a violação do último travessão do artigo 155 ? do
Tratado CE, que estabelece que a Comissão exerce a com­
petência que o Conselho lhe atribui para a execução das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
regras por ele estabelecidas. Considera que o Regulamento        Instância se digne :
 ( CEE ) n? 2092/91 ( 2 ) do Conselho pretendeu favorecer e
promover o desenvolvimento e a difusão do método de
produção biológica, regulamentando-o e incentivando-o            — anular a decisão da AIPN que indeferiu a candidatura
com apoios e financiamentos . De facto, a lista do                      do recorrente ao anúncio de vaga de lugar n? 8011 ,
anexo II B, com todos os produtos nele incluídos, resultou
de uma escolha precisa que mencionou determinados pro­
dutos e não outros, independentemente da existência ou           — anular a decisão que nomeou a candidata sueca ,
não de uma autorização de utilização a conceder por cada
Estado-membro . E, por isso, censurável a escolha feita
pela Comissão de excluir da lista dos produtos admitidos         — anular a decisão em que a Mesa, na reunião de 17 de
os nove produtos fitofarmacêuticos já referidos, adop­                  Julho de 1997, indeferiu a reclamação do recorrente
tando como único critério o da falta de « autorização/utili­            contra a referida decisão,
zação ».
                                                                 — declarar que se reserva o direito de reclamar em tempo
A recorrente invoca ainda desvio de poder: com o Regula­                e lugar úteis a reparação do prejuízo, quer material,
mento ( CEE ) n? 2078/92 ( 3 ), o Conselho introduziu medi­              quer moral , sofrido.
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Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela
                                                                   Società Ca ' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
O recorrente, funcionário de grau A 4 contesta a recusa da
                                                                                         (Processo T-274/97)
AIPN de o promover a A 3 ao rejeitar a sua candidatura
ao aviso de vaga n? 8011 . Precisa que foi nomeada em seu                                   ( 97/C 387/43 )
lugar uma candidata sueca de um concurso externo, que
figurava em terceiro lugar na lista de reserva .
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca os
seguintes fundamentos:                                             Deu entrada em 16 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
— Violação do n? 1 do artigo 29? do Estatuto dado que,             interposto pela Società Ca' Pasta srl, representada pelos
     contrariamente a esta disposição, a AIPN iniciou, no          advogados Paolo Piva, do foro de Veneza, e Guy Arendt,
     caso vertente, o processo de recrutamento externo sem         do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
     ter examinado as possibilidades de prover o lugar vago        Luxemburgo no escritório deste, 62, avenue Guillaume.
     de acordo com os diferentes modos de recrutamento
     interno . A impossibilidade de colocar no mesmo plano         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
     as candidaturas internas e externas resulta, aliás, do
                                                                   lar o acto adoptado sob a forma de ofício datado de 4 de
     facto de diferentes critérios de selecção serem impostos
                                                                   Agosto de 1997 ( prot. 11423 ) da Direcção-Geral XIV
     à AIPN pelos artigos 7? e 27? do Estatuto. Assim, o           ( Pesca ) relativa ao « Progetto IT/166/91 — Vs/carta de
     interesse do serviço deve determinar a acção da AIPN          21 . 7 . 1997 ».
     em matéria de promoção e mutação; ao invés, o recru­
     tamento deve fazer-se com base em critérios de compe­
     tência, de rendimento e integridade « numa base geo­          Fundamentos e principais argumentos
     gráfica tão alargada quanto possível »;
                                                                   O presente litígio tem origem na concessão de uma ajuda
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no               à sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estru­
     artigo 25? do Estatuto;                                       turas no sector da pesca e da aquicultura . Recorda-se, a
                                                                   este propósito, que, com vista à realização de um projecto
                                                                   de modernização de uma unidade de produção de aquicul­
— Violação do artigo 7? do Estatuto, na medida em que              tura em Contarina (Veneto ) a sociedade recorrente pediu e
     a rejeição da candidatura do recorrente e a nomeação          obteve uma ajuda comunitária de LIT 942 300 004, igual
     da candidata finalmente escolhida foram determinadas          a 40 % da despesa admitida . Na sequência de um controlo
     não pelo critério do interesse do serviço, mas por con­       administrativo, em que intervieram representantes da
     siderações atinentes à nacionalidade dos candidatos           Comissão, foi salientada a cessão da empresa sem prévia
     em causa ;                                                    autorização, considerada pretensamente necessária, nos
                                                                   termos do artigo 24? do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
                                                                   /88 O ). Depois de ter cumprido o procedimento previsto
— Existência, no caso em apreço, de erro manifesto de              no artigo 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 (2 ) o
     apreciação e violação dos critérios de selecção expres­       director da Direcção-Geral XIV proferiu o acto impug­
     sos no aviso de vaga, na .parte em que, fase às especifi­     nado, confirmando «a continuação do procedimento
     cações neste contidas, não existe da parte dos candida­       interno com vista à supressão do apoio e a recuperação do
     tos externos o conhecimento das especificidades dos           montante já pago ».
     serviços do Parlamento, bem como a prática dos pro­
     cedimentos administrativos ou regulamentares inter­
     nos ;                                                         Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes fun­
                                                                   damentos :
— A decisão contestada é contrária ao interesse do ser­
     viço na medida em que, a despeito da experiência do           — Incumprimento de formalidades substanciais, dado que
     recorrente, o lugar em causa não foi provido em con­               não foi respeitado o princípio da colegialidade na
     dições satisfatórias;                                              adopção do acto em litígio .
— A decisão impugnada assenta em dados manifesta­                  — Vícios na instrução, falta de fundamentação e desvio
     mente não comparáveis, na parte em que, enquanto a                 de poder. No entender da recorrente verifica-se evi­
     candidata escolhida figurava numa lista de reserva, a              dente deturpação dos factos, devido essencialmente a
     apreciação das qualificações do recorrente teria de se             uma defeituosa e errónea instrução, que visava com­
     fazer necessariamente com base nos relatórios de clas­             provar a existência de uma transferência da sociedade
     sificação.                                                         não autorizada previamente pela Comissão nem pelo
                                                                        Governo italiano ( qualificada depois como « modifica­
                                                                        ção importante »), e não ao invés, eventualmente, a
                                                                        continuidade do destino do investimento, de resto já