CELEX: C2001/289/22
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-275/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001, no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of Customs and Excise

13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                             (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 289/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
«Corresponde à locação de bens imóveis, na acepção do                         risco de decisões irreconciliáveis resulte da possibilidade
artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE do Con-                      de decisões inconsistentes sobre a matéria de facto ou
selho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   pode esta basear-se apenas na possibilidade da incompati-
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                       bilidade de decisões proferidas em matéria de direito?
sobre o volume de negócios, a concessão, pelo proprietário de
um local, ao proprietário de uma máquina de venda automática
de cigarros do direito de instalar, utilizar e manter a máquina,         3)     Quando uma acção tenha sido intentada nos tribunais de
no interior do local designado pelo proprietário, por um                        um Estado contratante contra um demandado domici-
perı́odo de dois anos, em troca de uma percentagem dos lucros                    liado neste Estado e se refira a um pedido em matéria
ilı́quidos provenientes da venda, nesse local, de cigarros e                     contratual, permite o artigo 6.o, n.o 1, que o demandante
outro tabaco, mas sem nenhum outro direito do que o                              chame à acção um outro demandado domiciliado noutro
estabelecido no acordo escrito celebrado pelas partes; e quais                   Estado contratante contra o qual o seu pedido se funda
os princı́pios aplicáveis à questão de saber se um acordo                      em matéria extracontratual ou na responsabilidade por
corresponde à noção de locação de bens imóveis, na acepção                   factos ilı́citos e não em matéria contratual, quando [a
acima referida?»                                                                 menos que tal conclusão seja impossı́vel devido à dife-
                                                                                 rente natureza jurı́dica dos dois pedidos] o tribunal
                                                                                 nacional conclua que a conexão entre os pedidos avança-
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.                                                dos contra os dois demandados é de tal natureza que é
                                                                                 conveniente decidir os dois pedidos conjuntamente para
                                                                                 evitar o risco de decisões irreconciliáveis resultantes de
                                                                                 acções separadas?
                                                                          4)     Pode o demandante chamar à acção a segunda demandada
                                                                                 nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 1, nas cir-
                                                                                 cunstâncias descritas na questão (3) supra, quando
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra                             a)    o primeiro pedido resulta de um contrato referente
1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                                 a férias combinadas nos termos do qual a primeira
                       Hotels Caledonia S.A.                                           demandada, o organizador do circuito turı́stico e o
                                                                                       fornecedor das férias, aceita a responsabilidade pelas
                        (Processo C-280/01)                                            lesões corporais causadas ao demandante por actos
                                                                                       negligentes ou omissões dos seus agentes, fornece-
                                                                                       dores ou sub-contratantes e seus empregados e
                           (2001/C 289/23)                                             agentes no exercı́cio das suas funções e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          b)    o segundo pedido respeita à responsabilidade por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                   negligência da segunda demandada, que é um dos
Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson                            agentes, fornecedores ou sub-contratantes da pri-
contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                          meira demandada, e este pedido funda-se na
Hotels Caledonia S.A., que deu entrada na Secretaria do                                negligência de um ou mais empregados ou agentes
Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2001. A Court of Appeal                          da segunda demandada no exercı́cio das suas
(England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se                               funções?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1)     Existe uma conexão suficiente entre os pedidos que
       justifique a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da convenção (1)    (1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e
                                                                              à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 1972,
       apenas quando se possa evitar completamente o risco de                 L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186) tal como modificada pela
       decisões irreconciliáveis ou existe também esta conexão             Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
       quando seja possı́vel, por intermédio da aplicação do                 da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
       artigo 6.o, n.o 1, evitar este risco no que respeita a decisões       Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77;
       que afectam as partes nos autos aos quais se aplicaria o               EE 01 F2, p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
       artigo 6.o, n.o 1, embora ainda subsista um certo risco de             relativa à adesão da República Helénica (JO 1982, L 388, p. 1) e
       decisões irreconciliáveis entre a decisão desses autos, por         pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       um lado, e a de um pedido ou pedidos referentes a uma                  Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO 1989, L 285,
       ou algumas dessas partes e a outra ou mais partes, por                 p. 1).
       outro lado?
2)     Pode existir uma conexão entre pedidos que seja suficiente
       para justificar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, quando o