CELEX: 31990R3614
Language: pt
Date: 1990-12-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3614/90 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15. 12 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 351 / 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3614/90 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 3537/90 da Comissão (\
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras ,
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade                                Artigo 2?
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento      O presente regulamento entra em vigor em 17 de
(CEE) n ? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,       Dezembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(J) JO n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.
(4) JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.                         O JO n° L 344 de 8 . 12. 1990, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 351 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 15. 12. 90
                                                                      ANEXO
               do. regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                              importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                           (Em ECU/t)
                                                                      Regime do            ACP ou PTOM
                                                                                                                    Países terceiros
                       Código NC                Portugal          Regulamento (CEE)                                  (excepto ACP
                                                                      n ? 3877/86               OCX3)
                                                                                                                    ou PTOM) (3) (4)
                       1006 10 21                                                               156,93                  321,07
                       1006 10 23                                        245,75                 160,23                  327,66
                       1006 10 25                                        245,75                 160,23                  327,66
                       1006 10 27                                        245,75                 160,23                  327,66
                       1006 10 92                                                               156,93                  321,07
                       1006 10 94                                        245,75                 160,23                  327,66
                       1006 10 96                                        245,75                 160,23                  327,66
                       1006 10 98                                        245,75                 160,23                  327,66
                      1006 20 11                                                                197,07                  401,34
                      1006 20 13                                         307,19                201,19                   409,58
                      1006 20 15                                         307,19                201,19                   409,58
                       1006 20 17                                        307,19                201,19                   409,58
                       1006 20 92                                                               197,07                  401,34
                      1006 20 94                                         307,19                201,19                   409,58
                       1006 20 96                                        307,19                201,19                   409,58
                       1006 20 98                                        307,19                201,19                   409,58
                       1006 30 21                 13,05                                        244,46                    512,78
                       1006 30 23                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 25                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 27                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 42                 13,05                                        244,46                    512,78
                       1006 30 44                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 46                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 48                 12,97                  462,30                296,31                    616,40
                       1006 30 61                 13,90                                        260,70                    546,1 1
                       1006 30 63                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 30 65                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 30 67                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 30 92                 13,90                                        260,70                    546,1 1
                       1006 30 94                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 30 96                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 30 98                 13,90                  495,59                318,04                    660,78
                       1006 40 00                  0,00                                          94,69                   195,38
               (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
               (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                   tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
               0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
               (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
                   (CEE) n? 3491 /90.