CELEX: 62019TN0024
Language: pt
Date: 2019-01-11 00:00:00
Title: Processo T-24/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/73
            
         
      Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão
      (Processo T-24/19)
      (2019/C 93/94)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: INC SpA (Turim, Itália) e Consorzio Stabile Sis SCpA (Turim) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis e G. Tzifa, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2018) 2435 final, de 27 de abril de 2018, nos processos SA. 49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N) (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento para cada uma das situações de um alegado auxílio estatal.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao processo SA.49336 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um operador de portagens na autoestrada (Autostrade per l'Italia SpA). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao processo SA.49335 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589, apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um segundo operador de portagens na autoestrada (Società Iniziative Autostradali e Servizi Spa). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589.
               
            
         (1)  JO 2018, C 379, p. 3.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).