CELEX: 31984R1526
Language: pt
Date: 1984-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1526/84 da Comissão, de 30 de Maio de 1984, rectificando o Regulamento (CEE) nº 1247/84 no que diz respeito ao montante de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais

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31984R1526

Regulamento (CEE) nº 1526/84 da Comissão, de 30 de Maio de 1984, rectificando o Regulamento (CEE) nº 1247/84 no que diz respeito ao montante de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 145 de 31/05/1984 p. 0070 - 0070 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0243  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0243  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0144 

REGULAMENTO (CEE) No 1526/84 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1984 rectificando o Regulamento (CEE) no 1247/84 no que diz respeito ao montante de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1247/84 da Comissão, de 4 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 2793/77 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3),  prevê a possibilidade de conceder uma ajuda ao leite em pó desnatado, reconstituído sob forma líquida;  Considerando que, aquando da fixação dos montantes da ajuda não foram consideradas as alterações decididas no que diz respeito às ajudas para o leite em pó desnatado no início da campanha de comercialização de 1984/1985; que é necessário desde já  rectificar os montantes em causa;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1247/84 é rectificado do seguinte modo:  1) No no 3 do artigo 1o, o montante de 61 ECUs é substituído pelo de 69,50 ECUs.  2) No no 2 do artigo 2o, os montantes de 9,10 ECUs e de 91 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos montantes de 10,60 ECUs e de 106 ECUs.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.  O presente regulamento é aplicável e partir de 8 de Maio de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1984.  Pela Comissão Paul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 120 de 5. 5. 1984, p. 10.