CELEX: 52006PC0288
Language: pt
Date: 2006-06-15
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo

Advertência jurídica importante

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52006PC0288

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo  /* COM/2006/0288 final - CNS 2006/0103 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.6.2006COM(2006) 288 final2006/0103 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção consolidada sobre o trabalho marítimo (seguidamente designada a “Convenção de 2006”) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi adoptada a 23 de Fevereiro de 2006 pela 94ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos organizada em Genebra pelo Conselho de Administração do Bureau Internacional do Trabalho. Em Janeiro de 2001, a OIT iniciou os trabalhos de consolidação e actualização das normas marítimas constantes das actuais convenções e recomendações, a fim de permitir a adopção de um único instrumento jurídico pela conferência da organização, a saber, a Convenção consolidada sobre o trabalho marítimo. A Convenção visa o estabelecimento de normas mínimas internacionais para todo o sector que sejam simples, claras, coerentes, aceitáveis e aplicáveis, de modo a proporcionar o esboço de um código do trabalho marítimo. A redefinição das normas sociais aplicáveis tornou-se necessária devido à falta de interesse pela profissão de marítimo e ao papel do factor humano nos acidentes marítimos. A nível mundial, o sector marítimo emprega mais de 1,2 milhões de marítimos e esta actividade é de importância vital para a economia mundial, visto representar 90% do comércio. O objectivo final da Convenção de 2006 é obter e manter condições equitativas no sector do transporte marítimo, promovendo condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e condições mais equitativas de concorrência a nível mundial, compensando assim a baixa taxa de ratificação de muitas convenções no domínio do trabalho marítimo. A consistência e compatibilidade entre as disposições da OIT e o acervo comunitário foram objecto de atenção especial no âmbito da coordenação da UE. Este aspecto era particularmente relevante em alguns domínios da Convenção que são da competência exclusiva da Comunidade, nomeadamente a coordenação dos regimes de segurança social, por força do Regulamento (CEE) nº 1408/71/CEE, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adoptado nos termos do artigo 42.° do Tratado CE. O Regulamento 1408/71, de 14 de Junho de 1971, foi substituído pelo Regulamento 883/2004/CE e a sua aplicação alargada aos nacionais de Estados terceiros pelo Regulamento 859/2003. O Regulamento 1408/71 estabelece disposições específicas aplicáveis aos marítimos no n.º 2, alínea c), do artigo 13.º e na alínea b) do artigo 14.º. No que se refere aos nacionais de Estados terceiros, o Regulamento 859/2003, de 1 de Junho de 2003, estabelece as regras aplicáveis e proporciona-lhes direitos em matéria de protecção social idênticos aos dos nacionais da União que se deslocam no interior da UE. No texto da OIT, o Estado de bandeira e o Estado de residência partilham a responsabilidade pela cobertura da segurança social, embora em áreas distintas, enquanto que, ao abrigo do direito comunitário, o Estado de bandeira é geralmente o país cuja legislação em matéria de segurança social é aplicável, de acordo com o Regulamento 1408/71 e o Regulamento 883/2004. A fim de regular potenciais conflitos de ordem jurídica entre a Convenção de 2006 e o acervo comunitário no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, foi incluída no texto uma cláusula de salvaguarda, por ocasião da conferência técnica preparatória para as questões marítimas realizada em Genebra (de 13 a 24 de Setembro de 2004). Esta cláusula deverá salvaguardar e garantir a primazia do direito comunitário em matéria de coordenação dos regimes de segurança social caso a Convenção conduza a uma solução diferente da consignada nas regras comunitárias sobre essa matéria. De facto, segundo a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça sobre competência externa, os Estados-Membros já não podem ratificar, por sua própria iniciativa, a Convenção de 2006, dado que as disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social afectam o exercício da competência exclusiva da Comunidade neste domínio. Neste contexto, e a fim de assegurar o respeito da partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros estabelecida no Tratado, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a Convenção de 2006 no interesse da Comunidade. |120 | Contexto geral A Convenção de 2006 é consentânea com o mandato fundamental da OIT, que inclui o estabelecimento de normas internacionais de trabalho no domínio do transporte marítimo com vista a promover condições de trabalho dignas para os marítimos. A Convenção tem em conta a necessidade de os marítimos beneficiarem de uma protecção especial, dada a natureza global do sector do transporte marítimo. A Convenção de 2006 estabelece normas de trabalho marítimo agrupadas em 5 rubricas: condições mínimas necessárias para o trabalho a bordo, condições de emprego, acomodações e restauração, protecção e assistência social, bem como aplicação e cumprimento das disposições da Convenção. O texto enuncia os direitos dos marítimos, qualquer que seja o pavilhão do navio em que prestam serviço, e estabelece as obrigações dos armadores, dos Estados de bandeira, do Estado do porto e dos Estados fornecedores de mão-de-obra. A Convenção de 2006 estabelece que os Estados de bandeira devem criar um sistema rigoroso de controlo da sua aplicação, baseado num regime de certificação e em inspecções periódicas. Os Estados emitirão um certificado para navios que arvoram o seu pavilhão logo que as autoridades competentes tenham verificado a conformidade das condições de trabalho a bordo com a legislação e regulamentação nacionais adoptadas em aplicação da Convenção de 2006. A Convenção estabelece o mecanismo da cláusula de “não-atribuição de tratamento mais favorável”, a fim de garantir que os navios de Estados que não ratificaram a Convenção não beneficiem de tratamento mais favorável do que os navios com pavilhão de Estados que a ratificaram. A Comunidade tem de um acervo substancial derivado dos artigos 42.º, 71.º, 137.º e 138.º do Tratado, sobre uma grande variedade de questões abrangidas pela Convenção de 2006. As questões de competência partilhada afectadas pela Convenção de 2006 constituem a maioria das disposições do texto. A competência comunitária tem sido exercida, nomeadamente, em domínios como as condições de trabalho, igualdade e não-discriminação, protecção da saúde, assistência médica, prevenção de acidentes, assistência social, inspecção pelo Estado do porto e aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade. É de salientar que alguns domínios abrangidos pela Convenção não são regidos por legislação comunitária específica, nomeadamente os requisitos de alojamento e as agências de recrutamento e colocação. No que diz respeito à inspecção pelo Estado do porto, a Directiva 1995/21/CE relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto reporta-se à Convenção n.º 73 da OIT relativa aos exames médicos dos marítimos, no seu anexo II, que contém a lista de certificados e documentos, e às convenções da OIT relativas a alimentação, água potável, condições sanitárias a bordo e aquecimento, no seu anexo VI, que fixa os critérios para a imobilização de um navio. A Convenção n.º 147 da OIT, relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes, é também referida nas definições estabelecidas na Directiva 1995/21. A substituição das convenções existentes da OIT pela Convenção de 2006 tem impacto directo na Directiva 1995/21. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não relevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto Não relevante. Não é necessário, por conseguinte, estudar várias opções. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A aplicação das regras comunitárias em domínios abrangidos pela Convenção de 2006 deverá ser preservada e deverá ser dado um sinal claro ao resto do mundo quanto à importância que a Comunidade atribui à Convenção de 2006 e às condições de vida e de trabalho dos marítimos. Decorre das regras de funcionamento da OIT que o processo de assinatura anterior à ratificação que existe noutras instâncias é aqui substituído por um procedimento de votação (que teve lugar na Conferência Internacional do Trabalho de 23 de Fevereiro de 2006) equivalente à assinatura, mas a Convenção de 2006 ainda não entrou em vigor. A adesão à Convenção está reservada apenas a Estados. No entanto, a Comissão Europeia esteve fortemente envolvida na preparação e nas negociações através da coordenação da União Europeia na OIT. Tendo em conta a natureza tripartida da OIT, participaram nas negociações e na votação sobre a adopção da Convenção de 2006 os delegados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores. A Comissão Europeia esteve presente na qualidade de observador e, como tal, não participou nas negociações, mas tomou nota do voto favorável dos Estados-Membros que participaram nas negociações sobre a Convenção de 2006, bem como da necessidade da sua entrada em vigor com a maior brevidade. Tendo em conta que a coordenação dos regimes de segurança social é uma matéria de competência da Comunidade, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros, vinculados pelas regras comunitárias neste domínio, a ratificarem a Convenção de 2006 no interesse da Comunidade. A decisão proposta permitirá assim aos Estados-Membros efectuarem todas as diligências necessárias para a ratificação da Convenção, sem mais demoras. |310 | Base jurídica Artigo 42.º do Tratado da CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | Não relevante. |332 | Não relevante. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outro. |342 | O recurso a outros instrumentos não teria sido adequado pelas seguintes razões. Não relevante e não adequado |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |570 | Explicação pormenorizada da proposta Não relevante. |1.  2006/0103 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) A Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada “OIT”) sobre o trabalho marítimo foi adoptada em 23 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos reunida em Genebra.(2) A referida Convenção dá um contributo importante para o sector do transporte marítimo a nível internacional no sentido da promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e de condições mais equitativas de concorrência para os operadores e armadores, sendo portanto desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.(3) Este novo instrumento jurídico cria as bases para a elaboração de um código internacional do trabalho marítimo ao estabelecer normas mínimas de trabalho marítimo.(4) A Comunidade Europeia tem como objectivo a criação de condições equitativas no sector dos transportes marítimos.(5) O n.º 8 do artigo 19.º da Constituição da OIT estabelece que "em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado membro, de uma convenção deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação”.(6) Alguns artigos da Convenção tratam matérias da competência exclusiva da Comunidade no domínio da coordenação dos regimes de segurança social.(7) A Comunidade não pode proceder à ratificação da Convenção, visto que apenas os Estados-Membros podem ser Partes na mesma.(8) Por conseguinte, o Conselho deveria autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras comunitárias de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 42.° do Tratado, a ratificarem a Convenção no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs Estados-Membros estão autorizados a ratificar a Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo, adoptada em 23 de Fevereiro de 2006.Artigo 2.ºOs Estados-Membros farão as diligências necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação da Convenção junto do Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho até 31 de Dezembro de 2008. O Conselho analisará, até Junho de 2008, os progressos verificados no processo de ratificação.Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C , , p. .[2] JO C , , p. .