CELEX: 62021CN0334
Language: pt
Date: 2021-05-26 00:00:00
Title: Processo C-334/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rieti (Itália) em 26 de maio de 2021 — processo penal contra G.B., R.H.

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rieti (Itália) em 26 de maio de 2021 — processo penal contra G.B., R.H.
      (Processo C-334/21)
      (2021/C 310/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Rieti
      
         Arguidos no processo principal
      
      G.B., R.H.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58 (1), lido à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], por força também dos princípios estabelecidos pelo próprio [Tribunal de Justiça da União Europeia] no seu Acórdão de 2 de março de 2021, no Processo C-746/18, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, prevista no artigo 132.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 196/2003 (Decreto Legislativo n.o 196/2003), que atribui ao Ministério Público, órgão dotado de plena e total garantia de independência e de autonomia, como previsto nas disposições do título IV da Constituição Italiana, a competência de ordenar, por despacho fundamentado, a obtenção dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização para fins de instrução penal?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, é possível fornecer clarificações adicionais em matéria de interpretação no que respeita a uma eventual aplicação não retroativa dos princípios estabelecidos no Acórdão de 2 de março de 2021, no Processo C-746/18, tendo em conta as exigências fundamentais de segurança jurídica no âmbito da prevenção, da deteção e da luta contra a criminalidade grave ou de ameaças contra a segurança pública?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], por força também dos princípios estabelecidos pelo próprio [Tribunal de Justiça da União Europeia] no seu Acórdão de 2 de março de 2021, no Processo C-746/18, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, prevista no artigo 132.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 196/2003 (Decreto Legislativo n.o 196/2003), lido à luz do artigo 267.o, n.o 2, do Codice di procedura penale (Código de Processo Penal), que permite ao Ministério Público, em casos urgentes, a obtenção imediata de dados de tráfego telefónico sujeita a posterior exame e fiscalização pelo órgão jurisdicional competente?
               
            
         (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).