CELEX: C2003/083/22
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-63/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/13
Insere-se no conceito de auxílio incompatível com o mercado              Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
comum, na acepção do artigo 87.o do Tratado, a legislação                são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
nacional (Decreto-lei n.o 324 de 10 de Setembro de 1998, não
convertido, e artigo 43.o, n.o 7, da Lei n.o 448 de 23 de
Dezembro de 1998) que permite a uma empresa (Ferrovie
dello Stato s.p.a.) extinguir as relações laborais dos respectivos                              (Processo C-65/03)
trabalhadores, com maior antiguidade que os demais, ao
estabelecer para estes a inaplicabilidade da lei geral que permite
a manutenção das relações laborais, e que cria, assim, uma
                                                                                                  (2003/C 83/23)
situação de facto que permite realizar, a favor da empresa, uma
vantagem em termos de menores custos laborais (custos
salariais e contribuições para a previdência), com o conse-
quente e imediato ónus acrescido para o Estado, na vertente
de uma diminuição das receitas em razão do pagamento de
menores contribuições, bem como do pagamento das pensões
de reforma aos trabalhadores aos quais foi imposta a extinção            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
da respectiva relação laboral?                                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                         Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades                    o Tribunal se digne:
                            Europeias
                       (Processo C-63/03)                                —     Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
                                                                               medidas necessárias para que os titulares de diplomas de
                                                                               ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros
                         (2003/C 83/22)
                                                                               tenham acesso ao ensino superior organizado pela Comu-
                                                                               nidade francesa da Bélgica nas mesmas condições que os
                                                                               titulares do CESS (certificat d’enseignement secondaire
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   supérieur) (diploma de ensino secundário superior), o
em 14 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos                        Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                         incumbem por força dos artigos 12.o, 149.o e 150.o CE;
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
                                                                         —     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Fundamentos e principais argumentos
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
       Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força da referida directiva;                     As autoridades belgas em causa exigem aos cidadãos de
                                                                         outros Estados-Membros, titulares de diplomas e de títulos
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                  comprovativos da conclusão de estudos secundários efectua-
                                                                         dos noutros Estados-Membros (com excepção do Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), que pretendem ter acesso ao ensino superior
                                                                         na Bélgica, a realização e aprovação de exame de aptidão, salvo
Fundamentos e principais argumentos                                      se estes puderem provar, a título de condição complementar,
                                                                         que foram admitidos na universidade pretendida no seu país
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em              de origem sem exame de admissão ou outra forma de
28 de Outubro de 2001.                                                   limitação do acesso. A Comissão considera que esta prática é
                                                                         discriminatória e contrária aos artigos referidos no pedido.
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.