CELEX: 52011PC0679
Language: pt
Date: 2011-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro  /* COM/2011/0679 final - 2011/0303 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ContextoA proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»):-  Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo.Na Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas realizada em Viena em 12-13 de Maio de 2006, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e algumas Repúblicas da América Central decidiram iniciar negociações para um Acordo de Associação entre as duas regiões, incluindo o estabelecimento de um Acordo de Comércio Livre. As negociações foram formalmente lançadas em Outubro de 2007, no seguimento de uma decisão do Conselho que autorizou essas negociações em Abril de 2007.O Panamá, que tinha seguido as negociações como observador, pediu para participar nas negociações em Janeiro de 2010. A inclusão do Panamá foi formalmente aceite pela UE na sequência da alteração das directrizes de negociação pelo Conselho em 10 de Março de 2010.As negociações foram concluídas com êxito em Maio de 2010 e – após uma fase de revisão jurídica – o texto do acordo comercial foi rubricado em 22 de Março de 2011.Em termos de diálogo político, o Acordo inclui todas as cláusulas políticas como um elemento essencial que reflecte os valores da UE. Entre as cláusulas políticas que visam diferentes objectivos de política externa, os direitos humanos, a democracia e o primado do direito revestem-se de uma importância particular e estão no centro dos valores da UE. No que respeita à cooperação, a Comissão atingiu o objectivo de incluir disposições destinadas a melhorar a cooperação bi-regional em todas as áreas de interesse comum, com vista a alcançar um desenvolvimento social e económico mais sustentável e equitativo em ambas as regiões.No tocante à parte comercial do Acordo, e tal como estabelecido nas directrizes de negociação, a Comissão atingiu os objectivos de eliminar direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação de normas em matéria de trabalho e ambiente e proporcionar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos. Atingiu-se, assim, o objectivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições equitativas relativamente aos concorrentes na região.Os Estados-Membros da UE foram informados oralmente e por escrito do processo de negociações com a América Central através do grupo de trabalho AMLAT/COLAT do Conselho e do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado dos desenvolvimentos através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA) e da delegação do PE para a América Central. Durante todo o processo, os textos resultantes das negociações foram distribuídos a ambas as instituições. Em Setembro de 2009, foi publicada uma Avaliação de Impacto da Sustentabilidade (AIS) do comércio, independente e pormenorizada, que examina os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais do Acordo, sobre a qual os serviços da Comissão se pronunciaram em Junho de 2010.2. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDOO principal objectivo do diálogo político é desenvolver uma parceria política privilegiada baseada em valores, princípios e objectivos comuns, bem como reforçar a nossa colaboração em todos os aspectos de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos, a prevenção de conflitos e a boa governação, a integração regional, a redução da pobreza e a luta contra a desigualdade, bem como o desenvolvimento sustentável. A segunda parte do Acordo incide sobre a cooperação, a qual se deve manifestar em acções concretas em todos os aspectos de interesse comum, incluindo o desenvolvimento económico, a coesão social, os recursos naturais, a cultura, a justiça e as ciências.A parte comercial do Acordo entre a UE e a América Central estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo partido das oportunidades e das complementaridades emergentes entre as nossas respectivas economias. No decurso da sua implementação, o Acordo libertará completamente do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da UE de produtos industriais e da pesca para a América Central. Cumpre os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito ao essencial das trocas comerciais entre as Partes). Além disso, irá reduzir a margem da América Central para adoptar barreiras não pautais em áreas importantes, nomeadamente no domínio dos requisitos em matéria de rotulagem aplicáveis aos têxteis. A América Central beneficiará de um novo acesso substancial ao mercado da UE, nomeadamente no que respeita às suas principais exportações agrícolas: bananas, açúcar, carne de bovino e rum, enquanto a UE concederá uma cobertura de 100 % de isenção de direitos aos produtos industriais e pescas originários da América Central, aquando da entrada em vigor do Acordo.Em matéria de serviços e estabelecimento, os compromissos obtidos das Repúblicas da América Central vão além dos respectivos compromissos no âmbito do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) e correspondem aos interesses essenciais da UE em sectores relevantes (nomeadamente nos serviços de telecomunicações, serviços ambientais e serviços marítimos, bem como noutros serviços de transporte), respeitando as especificidades da UE, por exemplo, em termos de presença temporária de pessoas singulares para fins comerciais (modo 4). No que se refere a certos sectores, os compromissos oferecidos pelas Repúblicas da América Central são efectivamente comparáveis a outros acordos celebrados pela América Central, como o CAFTA, ou vão inclusive mais longe em áreas como acesso ao mercado em sectores de não serviços ou dos serviços de transporte marítimo. Em matéria de contratos públicos, os acordos com a América Central proporcionam um importante acesso, tanto a nível das administrações centrais como a nível inferior (inclusive, por exemplo, para contratos públicos relacionados com o Canal do Panamá).Além disso, o Acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas para além das acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual (por exemplo, protecção de 224 indicações geográficas da UE e clarificação das condições de protecção dos dados); ao desenvolvimento sustentável (o Acordo é equivalente ou superior ao SPG+ em questões relativas a trabalho e ambiente, e inclui compromissos específicos em matéria de pesca sustentável); à concorrência (disciplinas sobre monopólios – obrigações de transparência em matéria de subvenções); aos obstáculos técnicos ao comércio (fiscalização do mercado, transparência dos procedimentos regulamentares e disciplinas em matéria de marcação e rotulagem); às medidas sanitárias e fitossanitárias (medidas OMC+ relativas a bem-estar dos animais, regionalização, aprovação de estabelecimentos de exportação, inspecções no local e controlos de importação), entre outros.Por fim, o Acordo estabelece um quadro institucional eficaz para a sua implementação, incluindo tanto um Conselho de Associação como um Comité de Associação apoiado por um conjunto de subcomités para permitir realizar trabalhos e consultas sobre as diversas áreas cobertas na parte comercial do Acordo, bem como um mecanismo bilateral de resolução de litígios.Globalmente, o Acordo irá, portanto, reforçar e promover – para além das regras da OMC –políticas de abertura e o respeito, a nível nacional, pelas regras e melhores práticas internacionalmente acordadas, assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores e investidores da UE na região.Uma vez que também serão Partes no presente Acordo devido a certos compromissos no Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura, os Estados-Membros da União Europeia têm de o ratificar em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Tal poderá levar bastante tempo. A fim de assegurar a rápida aplicação da parte comercial do Acordo na pendência da ratificação plena pelos Estados-Membros, a Comissão propõe, por conseguinte, a aplicação provisória da parte comercial. Tendo em conta o significado do Acordo, a Comissão considera que o Conselho deverá enviar as notificações referidas no artigo 353.2, 353.3 e 353.4 unicamente após um certo lapso de tempo, de modo a permitir que o Parlamento Europeu dê o seu parecer sobre o Acordo. A Comissão está pronta a colaborar com o Conselho e o Parlamento Europeu para que a parte comercial do Acordo possa ser aplicada provisoriamente em 2012.3. PROCEDIMENTOSA Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que:-  para celebrar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;-  o Parlamento Europeu será chamado a dar a sua aprovação relativamente à celebração do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.2011/0303 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:1.  Em Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União Europeia, com a América Central. As directrizes de negociação foram alteradas em 10 de Março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação.2.  As negociações foram concluídas por ocasião da Cimeira UE - América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em Maio de 2010, tendo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «Acordo») sido rubricado em 22 de Março de 2011.3.  Em conformidade com a Decisão n.º …/2011/UE do Conselho, de …[2], o Acordo foi assinado em nome da União Europeia em …, sob reserva da sua celebração em data ulterior.4.  O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.5.  Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar alterações à lista de indicações geográficas recomendadas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual ao Comité de Associação para aprovação pelo Conselho de Associação nos termos dos artigos 247.º e 274.º, n.º 2, alínea a), do Acordo.6.  É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes para a protecção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.7.  Nos termos do artigo 356.º do Acordo, convém esclarecer que o Acordo não deve ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competentes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 353.º, n.os 2 e 3 e 4 , do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.Artigo 3.ºPara efeitos do artigo 247.º do Acordo, as alterações ao Acordo através de decisões do Comité de Associação, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às indicações geográficas, são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objecções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adopta essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[3].Artigo 4.ºUm nome protegido nos termos do anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a protecção prevista no artigo 246.º do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.Artigo 5.ºA disposição aplicável para efeitos da adopção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do apêndice 2A do anexo II «relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa» e do apêndice 2 do anexo I «Eliminação dos direitos aduaneiros» do Acordo é o artigo 247.º A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[4].Artigo 6.ºO Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.Artigo 7.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTADECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: 12 0Montante inscrito no orçamento para o final do período de execução3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[5] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | 178,4 |Artigo … | Incidência nos recursos próprios |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo … |Artigo … |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEA legislação aduaneira da UE tem por fim garantir a correcta aplicação de todas as medidas aduaneiras da UE, incluindo preferências pautais estabelecidas na parte comercial do presente Acordo, que inclui igualmente as disposições necessárias relativas à aplicação de regras de origem preferenciais e cooperação administrativa (anexo II), assistência no que diz respeito a pedidos de informação (anexo III), e a possibilidade, após consultas, de suspensão temporária das preferências pautais, em caso de fraudes ou irregularidades que envolvam tratamento preferencial (anexo IV).5. OUTRAS OBSERVAÇÕESEsta estimativa baseia-se nas importações médias realizadas durante o período de 2007-2009 e representa a perda anual em receitas decorrente de: 1/ aplicação integral das preferências pautais negociadas do Acordo, isto é, 10 anos após a entrada em vigor e 2/ níveis iniciais dos contingentes pautais concedidos. Durante os anos precedentes, as perdas de receitas serão inferiores, tendo em conta também o aumento provável das importações de produtos cujos direitos diminuirão gradualmente e que irá compensar parcialmente a perda.[1] JO C […] de […], p. .[2] O Acordo foi publicado no JO […] juntamente com a decisão relativa à assinatura.[3] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.