CELEX: 31993R3027
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3027/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 270/72                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 10 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3027/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1 993
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
n ? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,           fixado em 65,154 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(CEE) n? 2853/93 O ;                                             Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(j JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
o JO n ? L 261 de 20 . 10 . 1993, p . 27.