CELEX: 51988PC0080(02)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1491/85 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS SEMENTES DE SOJA

31. 3. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/11
quência, é necessário alterar o artigo 279-A do Regulamen-           2. No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
to n? 136/66/CEE (*), com a última redacção que foi dada                 redacção:
pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),
                                                                     « Sempre que a produção de sementes de colza, nabita ou
                                                                     girassol, estimada antes do fim do segundo mês da
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     campanha de comercialização, exceder a quantidade
                                                                     máxima garantida para as sementes em causa e para a
                           Artigo Io.                                campanha em questão, será deduzido do montante da
                                                                     ajuda o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de
O artigo 279-A do Regulamento n? 136/66/CEE é alterado               um coeficiente relacionado com a importância desse
do seguinte modo:                                                    excesso».
1. Ao n? 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                                               Artigo 2?
«Todavia, estas quantidades máximas garantidas são
fixadas simultaneamente para as campanhas de comerciali-             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
zação de 1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991».                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 31.                              -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85
                                      que prevê medidas especiais para as sementes de soja
                                                         COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                            (88/C 84/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                1. Ao n? 1, é aditado o seguinte parágrafo:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                «Todavia, esta quantidade máxima garantida é fixada
                                                                     simultaneamente para as campanhas de comercialização de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991».
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               2. No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
                                                                         redacção:
Considerando que, em relação às sementes de soja, é
oportuno prever uma mesma quantidade máxima garanti-
da para cada uma das três campanhas de comercialização               «Sempre que a produção das sementes de soja, estimada
de 1988/1989 a 1990/1991; que, para melhorar a precisão              antes do fim do segundo mês da campanha de comercializa-
das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do                 ção, exceder a quantidade máxima garantida para as
regime das quantidades máximas garantidas, efectuar as               sementes em causa e para a campanha em questão, será
estimativas de produção depois do inicio da campanha de              deduzido do montante da ajuda o valor resultante da
comercialização; que, em consequência, é necessário                  aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relaciona-
 alterar o artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1491/85 (*),          do com a importância desse excesso».
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 4002/87 (2),
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                               Artigo 2?
                           Artigo Io.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 alterado do seguinte modo:
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.
                                                                      -membros.
 (2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45.