CELEX: 31990R3050
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3050/90 DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1735/90 DA COMISSAO, QUE INSTITUI UMA VIGILANCIA COMUNITARIA PREVIA APLICAVEL AS IMPORTACOES DE CERTOS TIPOS DE CALCADO ORIGINARIAS DA COREIA DO SUL E DE TAIWAN

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31990R3050

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3050/90 DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1735/90 DA COMISSAO, QUE INSTITUI UMA VIGILANCIA COMUNITARIA PREVIA APLICAVEL AS IMPORTACOES DE CERTOS TIPOS DE CALCADO ORIGINARIAS DA COREIA DO SUL E DE TAIWAN  

Jornal Oficial nº L 292 de 24/10/1990 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) Nº 3050/90 DO CONSELHO  de 22 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão, que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de certos tipos de calçado originárias da Coreia do  Sul e de Taiwan O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu  artigo 15º,  Considerando que, em 25 de Julho de 1990, a República Federal da Alemanha, por força do nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 288/82, submeteu o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão (3) ao Conselho;  Considerando que certos Estados-membros experimentaram dificuldades no que respeita às modalidades de aplicação prática da vigilância comunitária pelo regulamento em questão;  Considerando que, nestas condições, se deve alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 e prever que a vigilância comunitária seja efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   O último considerando do Regulamento (CEE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção:  « Dado que as importações efectuadas nestas condições ameaçam, não obstante, causar prejuízo aos produtores comunitários em questão, a Comissão considera necessário instituir uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em questão.  Por consequência, a colocação em livre prática dos sapatos em questão deve ser subordinada à concessão de um documento de importação a emitir pelo Estado-membro importador, de acordo com as modalidades do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82 ».  Artigo 2º   O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  1. A colocação em livre prática num Estado-membro, dos produtos indicados no artigo 1º, fica subordinada à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro, de acordo com as modalidades previstas no  artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82.  2. O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador. ».  Artigo 3º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS   (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 11.  (3) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 12.