CELEX: 51989PC0316
Language: pt
Date: 1989-06-21
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA OITAVA VEZ A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE CERTAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS

N? C 191/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 7. 89
                          Artigo 3°                                As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
_. „      .        .                 .        . . . .              referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-                                    Artieo 4o
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-                 Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
missão.                                                            rectiva.
              Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva
              76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
              vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
                                          certas substâncias e preparações perigosas
                                               COM(89) 316 final — SYN 119
              (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE
                                                   em 26 de Junho de 1989)
                                                        (89/C 191/05)
              Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, no âmbito do
              processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a
              Directiva 76/769/CEE (*), transmitida pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar
              a proposta acima referida, nos seguintes termos:
              1. O quarto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o acordo 136 e a recomendação 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
                 regulamentam as medidas de protecção contra os riscos provenientes do benzeno.»
              2. O quinto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o estado actual do direito comunitário relativo à adopção eventual pelos Estados-mem-
                 bros de limitações mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa, no local
                 de trabalho, não é afectado pela presente directiva;»
              3. O sexto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o acordo n? 13 da OIT regulamenta a utilização de carbonato básico de chumbo em
                 tintas;»
              4. O n? 3, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                 «b) Às substâncias e preparações destinadas a serem utilizadas em processos industriais que
                      não permitam a emissão de benzeno nos termos da legislação existente;»
              5. O n? 4, ponto 19, do artigo 1? é completado do seguinte modo:
                 «b) A preservação da madeira.»
              6. O n? 4, ponto 20, do artigo 1? é alterado e completado do seguinte modo:
                 «c) A preservação da madeira.
                      Nesse caso, as soluções de sais inorgânicos do tipo CCA (cobre-crómio-arsénico) apli-
                      cadas em instalações industriais utilizando vácuo ou pressão para a impregnação de
                      madeira não são abrangidas por esta proibição.
              O JO n? C 43 de 16. 2. 1988, p. 9.
 ---pagebreak--- 28. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 191/7
                   Além disso, os Estados-membros podem autorizar, no seu território, a utilização de
                   preparações DFA (dimitrofenol-fluoreto-arsénico) para a impregnação no local de pos-
                   tes de madeira que suportam linhas aéreas. Essas preparações devem ser aplicadas por
                   profissionais utilizando vácuo ou pressão.»
                                                            ANEXO
                  POSIÇÃO DA COMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES NÃO INCLUÍDAS
          Alteração n°. 4: introduzir um considerando 9A com a seguinte redacção:
          «Considerando igualmente que será necessário adoptar no futuro uma regulamentação, respeitante à limi-
          tação da colocação no mercado e à utilização de algumas Substâncias e preparações perigosas relativamente
          a:
          — substâncias perigosas já utilizadas que não se encontram abrangidas pela regulamentação da Directiva
              79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva
              67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas res-
              peitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
          — novas substâncias que apresentem características e riscos semelhantes, bem como substâncias cujo em-
              prego se encontre já regulamentado pela Directiva 76/769/CEE e as directivas que alteram a sua re-
              dacção, tais como determinadas substâncias destinadas a substituir o PCB;»
          Posição da Comissão:
          Enquanto novo considerando, tal alteração não é aceitável por não introduzir nenhuma disposição legisla-
          tiva na proposta da directiva.
          Alteração n°. 5: introduz um considerando 9B com a seguinte redacção:
          «Considerando, além disso, que devem ser adoptadas disposições processuais que permitam no futuro pro-
          ceder de modo uniforme a nível da CE a uma determinação das concentrações de PCB/PCT;»
          Posição da Comissão:
          Não é aceitável nesta proposta, por ser uma duplicação. Com efeito, prevê o estabelecimento de um mé-
          todo de análise comunitário que permita medir a concentração de PCB/PCT. Tal método de medição já se
          encontra previsto na proposta de Directiva do Conselho (doe. 88/559/final — SYN 161, de 16 de Janeiro
          de 1988).
          Alterações n°s 6 e 12: devem ser examinadas em conjunto para permitir uma melhor abordagem do pro-
          blema colocado: a alteração n? 6 é um considerando que justifica a alteração n? 12: proibição do DBBT.
          Alteração n°. 6:
          «Considerando que desde que se proibiu a utilização de PCB e PCT (COM(85) 467) se fabricaram subs-
          tâncias de substituição como, por exemplo, a DBBT, que criam o mesmo tipo de problemas ambientais
          causados pelo PCB e cuja utilização e colocação no mercado foram já interditas num Estado-membro, pelo
          que se torna necessário proceder à harmonização da legislação dos Estados-membros também relativa-
          mente a esta substância.»
          Alteração n° 12:
          «23. Dibromo-Benzeno-Tolueno
                Tetra-Cloro-Benzeno-Tolueno
                Dicloro-Benzeno-Tolmeno (DBBT)
                Não são admitidos como substâncias e componentes de preparações colocadas no mercado.
          Posição da Comissão:
          Embora a introdução destas duas alterações seja louvável e compreensível, a Comissão não pode aceitá-las
          visto estar empenhada em considerar este problema de uma forma mais ampla.
          Com efeito, em Novembro de 1988, as Autoridades neerlandesas notificaram à Comissão um projecto de
          decreto relativo à proibição da colocação no mercado de DBBT, UGILEC 121 e UGILEC 141 (Notifica-
          ção 88/0112/NL). Na sua resposta de 6 de Fevereiro de 1989 às Autoridades neerlandesas, a Comissão
          anunciou a sua intenção de propor uma directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utiliza-
          ção dessas três substâncias.
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           Alteração n°. 10: introduz uma derrogação ao n? 4, ponto 21, do artigo 1? Esta derrogação tem a seguinte
           redacção:
           «Esta interdição não se aplica aos casos de embarcações de metais leves ou de alumínio nem a quaisquer
           outros elementos de construção imersos, constituídos por alumínio ou por um metal leve, tais como os
           motores e propulsores de navios.»
           Posição da Comissão:
           A alteração é inaceitável porque, neste caso preciso de protecção de casos de embarcações de alumínio ou
           de ligas leves à base de alumínio, existem substitutos: trata-se de pinturas à base de cobre, de nylon ou de
           polímero do mesmo tipo.
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 rela-
                                     tivo ao financiamento da política agrícola comum
                                                     (COM(89) 305 final)
                                    (Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1989)
                                                         (89/C 191/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (x), com
            a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), prevê que o apu-
            ramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», seja feito antes do final do ano seguinte ao
            exercício financeiro em causa; que a experiência demonstrou que este prazo é demasiado
            curto; que é conveniente estabelecer um calendário realista;
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                             Artigo Io.
            O n? 2, alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 passa a ter a seguinte redac-
            ção:
            «b) Apura as contas dos Estados-membros, com base nos documentos referidos no n? 1, alínea
                 b), o mais tardar em 15 de Setembro do ano seguinte àquele durante o qual esses docu-
                 mentos são transmitidos.»
                                                             Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            C) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
            O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.