CELEX: 32022D0243
Language: pt
Date: 2022-02-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

21.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 40/28
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/243 DO CONSELHO
         de 21 de fevereiro de 2022
         que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de fevereiro de 2022, um ano após o golpe militar em Mianmar/Birmânia, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que condenava o golpe e as graves violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Armadas (Tatmadaw) de Mianmar e apelava à plena responsabilização dos dirigentes responsáveis pelo golpe de Estado, bem como dos autores de atos de violência e de violações dos direitos humanos. Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou-se pronta a adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis pelo ataque à democracia e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta a grave situação que se mantém em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas vinte e duas pessoas e quatro entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de evitar consequências indesejadas da designação de uma dessas entidades, deverá ser introduzida uma derrogação no que concerne ao congelamento de fundos e à proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos a essa entidade, a fim de permitir que os operadores da União procedam ao desmantelamento de poços de petróleo e de gás em conformidade com as normas internacionais e rescindam os contratos com essa entidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 6.o-B
                           Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, que sejam desbloqueados determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade enumerada na entrada 10 do anexo ou lhe sejam disponibilizados determinados fundos ou recursos económicos, depois de terem determinado que a sua disponibilização é necessária para:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Tarefas relacionadas com o desmantelamento de poços de petróleo e de gás em conformidade com as normas internacionais, como a eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação de locais necessárias para a segurança e a restauração do ambiente, a prestação de assistência técnica conexa, o pagamento de impostos e direitos relacionados, bem como o pagamento de salários e benefícios sociais aos assalariados; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A transferência, antes de 31 de julho de 2022, das ações ou interesses necessária para a rescisão dos contratos celebrados com a entidade enumerada na entrada 10 do anexo antes de 21 de fevereiro de 2022.»
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na lista que tem por título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Justificação
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «44.
                                 
                                 
                                    Aung Naing Oo
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Data de nascimento: 13 de outubro de 1962;
                                    Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino;
                                    Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/ Birmânia;
                                    Número de passaporte: DM002656;
                                    N.o de identificação nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345
                                 
                                 
                                    Aung Naing Oo tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
                                    Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; e, por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    45.
                                 
                                 
                                    Charlie Than
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Data de nascimento: 1950;
                                    Género: masculino;
                                    Endereço: Room No (23), Building No (25), Palm Village Villa, Yankin Yanshin Street, Rangum, Mianmar/Birmânia
                                 
                                 
                                    Charlie Than tem sido ministro da Indústria desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
                                    Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Charlie Than comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Charlie Than participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    46.
                                 
                                 
                                    Thet Thet Khine
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;
                                    Local de nascimento: Mogok, Mianmar/ Birmânia;
                                    Género: feminino;
                                    Endereço: 127A Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;
                                    Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, caduca em 6 de maio de 2020;
                                    N.o de identificação nacional: 9MAKANAN034200
                                 
                                 
                                    Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
                                    Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a uma fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    47.
                                 
                                 
                                    Maung Maung Ohn (t.c.p. U Maung Maung Ohn)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021.
                                    Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e, por conseguinte, sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo.
                                    Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Shwe Kyein (t.c.p. U Shwe Kyein)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Shwe Kyein tem sido membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 30 de março de 2021.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/ Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.
                                    Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Aung Moe Myint (t.c.p. U Aung Moe Myint)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Aung Moe Myint foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    50.
                                 
                                 
                                    Than Tun (t.c.p. U Than Tun)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Than Tun foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Tun esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    51.
                                 
                                 
                                    Aung Lwin Oo (t.c.p. Aung Lwin OO)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Aung Lwin Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Lwin Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Aung Saw Win (t.c.p. U Aung Saw Win)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Aung Saw Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Saw Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
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                                    Than Win
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Than Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Saw Ba Hline (t.c.p. U Saw Ba Hline)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Saw Ba Hline foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Saw Ba Hline esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Soe Oo (t.c.p. U Soe OO)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Soe Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Soe Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
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                                    Than Soe (t.c.p. U Than Soe)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    57.
                                 
                                 
                                    Bran Shaung (t.c.p. U Bran Shaung)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Bran Shaung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Bran Shaung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    58.
                                 
                                 
                                    Myint Oo (t.c.p. U Myint Oo)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Myint Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    59.
                                 
                                 
                                    Khin Maung Oo (t.c.p. U Khin Maung Oo)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Khin Maung Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Khin Maung Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    60.
                                 
                                 
                                    Nu Mya Zan (t.c.p. Daw Nu Mya Zan)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: feminino
                                 
                                 
                                    Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    61.
                                 
                                 
                                    Myint Thein (t.c.p. U Myint Thein)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Myint Thein foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Thein esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    62.
                                 
                                 
                                    Ba Maung (t.c.p. Dr Ba Maung)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Ba Maung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Ba Maung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    63.
                                 
                                 
                                    Tayza Kyaw (t.c.p. U Tayza Kyaw)
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1).
                                    Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada.
                                    Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das “operações de limpeza” nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    64.
                                 
                                 
                                    Ni Lin Aung
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, o brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022
                                 
                              
                                    65.
                                 
                                 
                                    Aung Zaw Aye
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    O tenente-general Aung Zaw Aye é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
                                    Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye lidera o Comando Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    21.2.2022»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Justificação
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
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                                    Htoo group of Companies
                                 
                                 
                                    Endereço: 5 Pyay Roas, Hlaing Township, Rangum, Mianmar/Birmânia;
                                    Tipo de entidade: sociedade gestora de participações;
                                    Local de registo: Mianmar/Birmânia;
                                    Número de telefone: +95 1 500344 / +95 1 500355;
                                    Sítio Web: https://htoo.com/
                                 
                                 
                                    O Htoo Group of Companies consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Tay Za, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). As suas atividades incluem o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação.
                                    Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o Htoo Group of Companies apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. Além disso, o Htoo Group of Companies atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar, que foi utilizado contra as populações civis que protestaram contra o golpe de Estado de 1 de fevereiro, em todo o país e, em especial, em zonas com minorias étnicas. Ao contribuir para as capacidades militares a fim de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, o Htoo Group of Companies apoiou a Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
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                                    International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited
                                 
                                 
                                    Endereço: No. 36-G, 37-F, level-20, Office Tower (2), Time City, Corner of Kyun taw Street and Hantharwaddy Road, (7), Quarter, Kamayut Township, Rangum, Mianmar/Birmânia 110401;
                                    Tipo de entidade: empresa privada;
                                    Local de registo: Mianmar/Birmânia;
                                    Número de telefone: +95775111112;
                                    Sítio Web: www.ige.com.mm
                                 
                                 
                                    O International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Nay Aung, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O IGE opera em indústrias de infraestruturas fundamentais, como as telecomunicações e a energia, bem como nos domínios da agricultura e da hotelaria.
                                    Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o IGE apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. O IGE também prestou apoio financeiro indireto à Tatmadaw mediante a participação financeira em vários projetos e empresas ligados à Tatmadaw e aos seus conglomerados. Por conseguinte, apoia e tira benefício da Tatmadaw.
                                 
                                 
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                                    No. 1 Mining Enterprise (ME1)
                                 
                                 
                                    Endereço: Bu Tar Street, Forest Street, Corner of Yone Gyi Quarter, Monywa, Sagaing Region, Mianmar/Birmânia;
                                    Tipo de entidade: empresa pública;
                                    Local de registo: Mianmar/Birmânia;
                                    Número de telefone: 09-071-21168
                                 
                                 
                                    A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma empresa pública que opera sob a tutela do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 1.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 1 Mining Enterprise. Como tal, a No. 1 Mining Enterprise é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.
                                    Além disso, a No. 1 Mining Enterprise supervisionou e/ou participou em vários projetos relacionados com a violência da Tatmadaw contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. Por conseguinte, a No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
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                                    Myanma Oil and Gas Enterprise [Companhia de Mianmar de Petróleo e Gás]
                                 
                                 
                                    Endereço: Ministério da Eletricidade e da Energia, Building No.(6), Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;
                                    Tipo de entidade: empresa pública;
                                    Local de registo: Mianmar/Birmânia;
                                    Número de telefone: +95-67-3 411 055;
                                    Sítio Web: http://www.moee.gov.mm/en/ignite/page/40
                                 
                                 
                                    A empresa pública Myanma Oil and Gas Enterprise (MOGE) é a operadora petrolífera, a prestadora de serviços e a entidade reguladora do setor do petróleo e do gás. Supervisiona a exploração, a produção e o transporte interno de gás e de petróleo, bem como a distribuição de produtos petrolíferos. A empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a própria MOGE.
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o CAE nomeou novos ministros, incluindo um ministro da Eletricidade e da Energia. O Ministério da Eletricidade e da Energia supervisiona a MOGE. Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MOGE.
                                    Como tal, a MOGE é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
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