CELEX: 32013D0532
Language: pt
Date: 2013-10-22 00:00:00
Title: 2013/532/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que concede assistência mútua à Roménia

29.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   que concede assistência mútua à Roménia
   (2013/532/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os seus desequilíbrios macroeconómicos externos. Adicionalmente, a 21 de junho de 2013, o Conselho,pela Decisão 2013/318/UE (1), revogou a Decisão 2009/590/CE (2) sobre a existência de um aos défice excessivo na Roménia. A consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável desde meados de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Há que consolidar a estabilidade macroeconómica e financeira através da prossecução de políticas prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas, de modo a reduzir as vulnerabilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento futuro e à recuperação.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho analisará, periodicamente, as políticas económicas implementadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do Programa de Convergência da Roménia e da implementação do Programa Nacional de Reformas, assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência.
            
         
               (4)
            
            
               Embora, segundo o cenário de base do programa económico, as necessidades brutas de financiamento totais até ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, continuando o Governo a ter acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assistência financeira, de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das Decisões 2009/458/CE (3) e 2011/289/UE (4) do Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades romenas solicitaram uma assistência financeira à União e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa.
            
         
               (6)
            
            
               Apesar das melhorias conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivelmente abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das pressões exercidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades remanescentes justificam a concessão de uma assistência mútua pela União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comunidade concede uma assistência mútua à Roménia.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/318/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 173 de 26.6.2013, p. 50).
   
      (2)  Decisão 2009/590/CE do Conselho, de 7 de julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia ( JO L 202 de 4.8.2009, p.48).
   
      (3)  Decisão 2009/458/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência mútua à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 6).
   
      (4)  Decisão 2011/289/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede assistência mútua à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 18).