CELEX: 52015PC0098
Language: pt
Date: 2015-03-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

|
			
		
		
		52015PC0098
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros /* COM/2015/098 final - 2015/0051 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas
políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e
coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. Em dois artigos
distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais
para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de
emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser
coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações para
as políticas de emprego e para as políticas económicas são apresentadas em dois
instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:
·                        
Uma Recomendação do Conselho relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
- parte I das Orientações Integradas;
·                        
Uma Decisão do Conselho relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações
Integradas.
As orientações foram pela
primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base
da estratégia Europa 2020. Nesse ano, foi também decidido que as orientações
integradas deviam manter-se globalmente estáveis até 2014. Contrariamente às
orientações gerais para as políticas económicas, que se mantém válidas no
tempo, as orientações para o emprego têm de ser reformuladas todos os anos.
Para além de definirem o âmbito
e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações
constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios
respetivos.  
As atuais orientações
integradas devem servir de fundamento à estratégia Europa 2020, no contexto da
nova abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento,
nas reformas estruturais e na responsabilidade em matéria orçamental, tal como
foi referido na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão. Ao mesmo tempo,
devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem
como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das
políticas económicas.
As «Orientações Integradas» são as
seguintes:
Orientação n.º 1:         Promover o
investimento
Orientação n.º 2:         Reforçar o
crescimento através da implementação de reformas estruturais
Orientação n.º 3:         Suprimir as
barreiras ao crescimento e ao emprego na UE
Orientação n.º 4:         Melhorar a
sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao
crescimento 
Orientação n.º 5:         Dinamizar a procura
de mão-de-obra
Orientação n.º 6:         Reforçar a oferta e
as competências da mão-de-obra 
Orientação n.º 7:         Reforçar o
funcionamento dos mercados de trabalho
Orientação n.º 8:         Garantir justiça,
combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades
2015/0051 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:
(1)       Os Estados-Membros e a União
devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de
emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e
adaptável, bem como mercados de trabalho capazes de reagir à evolução
económica, tendo em vista alcançar os objetivos de pleno emprego e de progresso
social enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Em função
das práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais,
os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de
interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.  
(2)       A União deve combater a
exclusão social e a discriminação, garantir a igualdade de acesso aos direitos fundamentais
e promover a justiça e a proteção social. Ao definir e implementar as suas
políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências associadas à
garantia de uma proteção social adequada, à luta contra a exclusão social e a
um nível elevado de educação e formação. 
(3)       As orientações para o emprego
são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas.
(4)       Os Estados-Membros devem
considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e
coordená-las no Conselho. O Conselho deve adotar orientações em matéria de
emprego e orientações gerais para as políticas económicas, a fim de guiar as
políticas dos Estados-Membros e da União. 
(5)       Em conformidade com as
disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de
coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais.
O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação
do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da
Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento. 
(6)       A crise económica e
financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e
dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das
economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio
que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte,
sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação
política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer dos
Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação
económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas
ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para
com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria
orçamental. 
(7)       Os Estados-Membros e a União
devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a
criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de
antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na
economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir
a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de
trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à
participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos
os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento
económico. 
(8)       Uma ação conforme com as
orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da
estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de
políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem
implementar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas
estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas
e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da
estratégia Europa 2020.   
(9)       Ainda que estas orientações
tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam
aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais,
procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os
representantes da sociedade civil.
(10)     As orientações gerais para as
políticas económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas,
refletindo assim a interdependência entre as economias. Estão também em
conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações devem
constituir a base para recomendações específicas que o Conselho pretenda
eventualmente dirigir aos Estados-Membros.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
São adotadas as Orientações para as Políticas
de Emprego dos Estados-Membros, conforme apresentadas em anexo. Estas
orientações farão parte integrante das «Orientações integradas».
Artigo 2.º
As orientações que constam do anexo devem ser
tidas em conta nas políticas de emprego e nos programas de reforma dos
Estados-Membros, que devem ser objeto de um relatório, em conformidade com o
artigo 148.º, n.º 3, do Tratado.
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C …, p.. . 
[2]               JO C …, p.. . 
[3]               JO C …, p.. . 
ANEXO
Orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
Parte II das Orientações Integradas
Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de
mão-de-obra 
Os Estados-Membros devem facilitar a criação
de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o
empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de
pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os
Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a
inovação social.
Há que transferir a carga fiscal sobre o
trabalho para outras fontes de tributação que sejam menos prejudiciais ao
emprego e ao crescimento, ao mesmo tempo que se salvaguardam receitas para
assegurar uma proteção social adequada e permitir despesas com medidas
favoráveis ao crescimento. A redução da tributação do trabalho deve incidir
sobre as componentes relevantes da carga fiscal e a supressão de obstáculos e
desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para aquelas
pessoas que dele estão mais afastadas. 
Em conjugação com os parceiros sociais, os
Estados-Membros devem incentivar a instituição de mecanismos de fixação de
salários que permitam uma capacidade de resposta à evolução da produtividade.
Neste contexto, há que ter em conta as diferenças nas competências e nas
condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de
desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Ao fixar salários mínimos, os Estados-Membros e os parceiros sociais
devem considerar o seu impacto na pobreza dos que trabalham, na criação de
emprego e na competitividade. 
Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de
mão-de-obra e as competências 
Os Estados-Membros devem promover a
produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de
conhecimentos e competências relevantes. Devem fazer os investimentos
necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo
que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências
da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas
à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa
economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços
no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os
adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que
permita vidas profissionais mais longas.
Há que solucionar o problema do elevado
desemprego e prevenir o desemprego de longa duração. O número de desempregados
de longa duração deve ser significativamente reduzido, através de estratégias
globais e sinergéticas, incluindo a prestação de apoios ativos específicos para
que essas pessoas possam regressar ao mercado de trabalho. A resposta ao
problema do desemprego dos jovens deve ser exaustiva, passando por dotar as
instituições relevantes dos meios necessários para executarem, de forma plena e
coerente, os respetivos planos nacionais no contexto da Garantia para a
Juventude.
Devem ser corrigidas as fragilidades
estruturais dos sistemas de educação e formação, de modo a garantir a qualidade
dos resultados da aprendizagem e prevenir e solucionar o problema do abandono
escolar precoce. Os Estados-Membros devem aumentar os níveis de habilitações,
considerar sistemas de aprendizagem em alternância e atualizar a formação
profissional, ao mesmo tempo que facilitam o reconhecimento de aptidões obtidas
fora do sistema de educação formal.
Há que reduzir os obstáculos à participação no
mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos,
dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve
assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho,
designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de
ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços
suportáveis.
Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos
apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o
emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública. 
Orientação n.º 7: Melhorar o
funcionamento dos mercados de trabalho 
Os Estados-Membros devem reduzir a segmentação
do mercado de trabalho. As regras em matéria de proteção do emprego e as
instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de
obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção social para os
que trabalham, os que estão à procura de emprego, os empregados com contratos
temporários ou os trabalhadores com contratos independentes. Há que assegurar a
qualidade do emprego em termos de segurança socioeconómica, oportunidades de
educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e
equilíbrio entre vida profissional e familiar.  
Em função das práticas nacionais, os
Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais
na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo
tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo
social a nível nacional.
Os Estados-Membros devem reforçar as políticas
ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e
a interação com as medidas passivas. Estas políticas devem visar o
aperfeiçoamento da correspondência entre oferta e procura no mercado de
trabalho e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com os serviços
públicos de emprego a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de
medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas
de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem
participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou
os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os
indivíduos para riscos potenciais através de investimento em capital humano.
Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em
prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.
Para explorar o pleno potencial de um mercado
de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores,
designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do
reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo,
salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.
Orientação n.º 8: Garantir justiça,
combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades 
Os Estados-Membros devem modernizar os
respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção
eficiente, eficaz e adequada em todos as fases da vida dos indivíduos,
assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e
melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de
ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência
na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde
acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e
medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social. 
Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto
de instrumentos a utilizar em complementaridade, nomeadamente serviços de
ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento,
adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem
ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles
têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e
a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes
estão associados. 
Os regimes de pensões devem ser alvo de
reformas que visem garantir a sua viabilidade e adequação, tanto para os homens
como para as mulheres, num contexto de longevidade acrescida e evolução
demográfica, designadamente através da ligação da idade legal de reforma à
esperança de vida, do aumento da idade de reforma efetiva e do desenvolvimento
de mecanismos de poupanças que complementem as pensões.  
Os Estados-Membros devem melhorar a
acessibilidade, a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde e de cuidados
prolongados, garantindo, ao mesmo tempo, a viabilidade orçamental.