CELEX: 52011PC0409
Language: pt
Date: 2011-07-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República daGuiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

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52011PC0409

/* COM/2011/0409 final - 2011/0178 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República daGuiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia decidiu, em 31 de Janeiro de 2011, dar início a consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Esta decisão foi tomada na sequência dos acontecimentos ocorridos em 1 de Abril de 2010. Nesse dia, sob as ordens do Chefe do Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas, General António Indjai, um grupo de militares rebeldes prendeu o Chefe do Estado-Maior, Almirante José Zamora Induta, bem como o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau. Na sequência desta sublevação, o General Indjai impôs-se de facto como Chefe do Estado-Maior antes de ser nomeado oficialmente em 25 de Junho de 2010 por decreto do Presidente, sob proposta do Governo.A nomeação, em 8 de Outubro de 2010, do Almirante Na Tchuto como Chefe da Marinha, constituiu um novo revés para a boa governação do país. O Almirante Na Tchuto desempenhou um papel destabilizador na sequência da sublevação de 1 de Abril, tendo sido objecto de sanções pelos parceiros internacionais em virtude da sua suposta implicação em actividades ilícitas.A União Europeia considera que a sublevação de 1 de Abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar constituem uma violação particularmente grave e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Cotonu (respeito pelos princípios democráticos) e um caso de especial urgência, nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea b). Por conseguinte, foi enviada uma carta às autoridades guineenses em 2 de Fevereiro de 2011, a fim de as convidar a participar em consultas.Por seu lado, o Governo da Guiné-Bissau constituiu um comité de preparação das consultas para dar resposta às preocupações expressas na carta de convite da UE. Aquando da realização das consultas verificaram-se alguns progressos, nomeadamente, a aceitação de um roteiro para a reforma do sector da segurança, adoptado pela Cimeira da CEDEAO de 23 e 24 de Março de 2011, a aprovação de um plano operacional para a execução da reforma do sector da segurança, bem como o lançamento oficial e o arranque efectivo de uma missão de Angola (MISSANG) em apoio a esta reforma.A reunião de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas, em 29 de Março de 2011. A Delegação da Guiné-Bissau era constituída pelo Primeiro-Ministro e por membros do Governo. Uma Delegação da parte ACP, incluindo países amigos da Guiné-Bissau, a UA, a CEDEAO e a CPLP, participou na qualidade de observador.Durante a referida reunião, os participantes tomaram conhecimento das propostas apresentadas pela Guiné-Bissau para assegurar progressivamente o primado do poder civil, melhorar a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e pelo Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade organizada.De entre os compromissos assumidos pela Guiné-Bissau destacam-se nomeadamente:-  A condução e a conclusão, com toda a independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009;-  A execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da UE;-  A renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da CEDEAO para a reforma do sector da segurança;-  A aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o contributo da CEDEAO, da CPLP e/ou de outros parceiros;-  A elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes;-  A melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.Nas suas conclusões no termo das trocas de pontos de vista, a União Europeia tomou nota dos compromissos acima referidos. Convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais no que diz respeito aos acontecimentos de 1 de Abril de 2010, a fim de intensificar a luta contra a impunidade, e a propor um calendário mais pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos, de acordo com os prazos fixados no roteiro da CEDEAO.A fim de acompanhar a restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, propõe-se, nos termos do artigo 96.°, n.° 2, alínea c), do Acordo, a adopção de medidas apropriadas para o reatamento gradual da cooperação com o intuito de apoiar o processo de consolidação do Estado de direito e a governação democrática (ver projecto de carta em anexo).À luz do que precede, e em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonou revisto, a Comissão, de acordo com a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau e a adopção da decisão em anexo.2011/0178 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de CotonuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2], nomeadamente o artigo 96.°,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, de acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,Considerando o seguinte:1.  Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no artigo 9.º, foram violados.2.  Em conformidade com o disposto no artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em 29 de Março de 2011 foram realizadas consultas com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios.3.  Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu e adoptar medidas apropriadas para a execução desses compromissos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºSão encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o disposto no artigo 96.º do Acordo de Cotonou.Artigo 2.ºAs medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.°, n.° 2, alínea c), do Acordo de Cotonu.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é válida por dezoito meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho. Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, em associação com a Comissão.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Projecto de cartaSenhor Presidente da República,Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia considera que a sublevação de 1 de Abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar constituem uma violação especialmente grave e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Cotonu. Expressou por diversas vezes a sua preocupação com o desrespeito pelo primado do poder civil e pelos princípios da boa governação democrática na Guiné-Bissau.Deste modo, a União Europeia iniciou um diálogo político com o Governo, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. Após aceitação pelo Governo da Guiné-Bissau, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.No decurso da reunião, as partes discutiram as medidas necessárias para garantir o primado do poder civil, melhorar a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e o Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade organizada. No âmbito da preparação das consultas, a parte guineense tinha apresentado um memorando com propostas para obviar às preocupações expressas na carta de convite da União Europeia.A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau durante as consultas, nomeadamente:-  A condução e a conclusão, com toda a independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009;-  A execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da União Europeia;-  A renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da CEDEAO para a reforma do sector da segurança;-  A aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da CEDEAO, da CPLP e/ou de outros parceiros;-  A elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes;-  A melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.Nas suas conclusões no termo das consultas, a União Europeia convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, a fim de intensificar a luta contra a impunidade, e a propor um calendário pormenorizado para a execução dos compromissos acima referidos, em conformidade com os prazos fixados no roteiro da CEDEAO.A parte europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são, em geral, encorajadores. Por conseguinte, foi decidido o encerramento do processo de consultas e a adopção de medidas apropriadas , nos termos do artigo 96.°, n.° 2, alínea c), do Acordo de Cotonu.O reatamento gradual da cooperação, tendo em vista acompanhar a restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, decorrerá de acordo com as seguintes etapas, em conformidade com o anexo I ( matriz dos compromissos ):1. Actualmente, a União Europeia continua a financiar os contratos em curso de execução, bem como acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionadas com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. A Guiné-Bissau é elegível para a iniciativa ODM do FED. A atribuição de financiamentos a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.) e o lançamento de actividades preparatórias para a execução de futuros projectos serão examinados caso a caso.2. A suspensão dos projectos e programas no sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do PROJUST, do PARACEM e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS), no sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) e nos sectores não prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) terminará com a:i) apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da CEDEAO,ii) finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro para a reforma do sector da segurança, elaborada com o apoio da missão PCSD da UE (UE RSS),iii) aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da CEDEAO, da CPLP e/ou de outros parceiros,iv) elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais.3. O pagamento da primeira contribuição do FED para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do sector da segurança (programa PARSS, 9.º FED), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a CEDEAO, e o relançamento do novo programa de apoio ao sector da justiça (PROJUST, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), poderão ser efectuados em função da:i) condução e conclusão, com toda a independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009ii) melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares guineenses.4. A União Europeia considerará a possibilidade de reatar o seu apoio orçamental e elaborar um novo programa de apoio às reformas civis e militares (PARACEM, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), após:i) a aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais para a reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais,ii) o início de inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010,iii) a renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da CEDEAO para a reforma do sector da segurança.A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.No quadro do processo nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné-Bissau durante um período de acompanhamento de 18 meses. Durante esse período, manterá com a administração um diálogo reforçado no quadro do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com vista a acompanhar o processo de regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação. Será realizada uma primeira missão de acompanhamento num prazo que, em princípio, não excederá seis meses.No âmbito do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, as duas partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre as reformas em matéria de governação política, judiciária e económica, atribuindo especial atenção à reforma do sector da segurança, à luta contra a impunidade e ao fenómeno da criminalidade organizada, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes.Queiram aceitar, Senhor Presidente da República e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho | Pela Comissão |C. ASHTON Presidente | A. PIEBALGS Comissário |Anexo I: Matriz dos compromissosCompromissos dos parceiros: |Parte guineense | Parte europeia |SITUAÇÃO ACTUAL | Continuação do financiamento dos contratos em curso de execução e das acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionadas com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. Congelamento dos programas e acções objecto de medidas apropriadas. País elegível para a iniciativa ODM. A concessão de financiamento a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.), bem como o início de acções preparatórias para a execução de futuros projectos, serão examinados, caso a caso, pelos serviços. |PRIMEIRA ETAPA Apresentação de um calendário pormenorizado para a concretização dos compromissos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da CEDEAO Finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro1 da reforma do sector da segurança (RSS), elaborada com o apoio da missão PCSD da UE Aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da CEDEAO, da CPLP e/ou de outros parceiros Elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais | Reatamento dos projectos e programas: Do sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do PROJUST, do PARACEM e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS) Do sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) Não incluídos nos sectores prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) |SEGUNDA ETAPA Condução e conclusão, com toda a independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009 Melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares da Guiné-Bissau | Reatamento do Programa de apoio ao sector da justiça — PROJUST (sector prioritário «Prevenção de conflitos») Pagamento da contribuição para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do Programa de apoio à reforma do sector da segurança — PARSS (sector prioritário «Prevenção de conflitos»), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a CEDEAO |TERCEIRA ETAPA Aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais Início dos inquéritos e processos judiciais relativos aos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 Renovação da alta hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da CEDEAO para a reforma do sector da segurança | Reatamento dos programas: Apoio à reforma da administração civil e militar — PARACEM (sector prioritário «Prevenção de conflitos») Apoio orçamental |1 Legislação-quadro da reforma do sector da segurança (lista indicativa):Conceito Estratégico de Defesa Nacional, Lei da Defesa Nacional, Lei Orgânica de Base da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Lei Orgânica do Exército, Lei Orgânica da Marinha, Lei Orgânica da Força Aérea, Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, Lei de Programação Militar (revisão da lei n.º 3/99), Lei do Serviço Militar (revisão da lei n.º 4/99), Lei Orgânica do Ministério do Interior[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.