CELEX: 62021TN0414
Language: pt
Date: 2021-07-10 00:00:00
Title: Processo T-414/21: Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Ferriere Nord/Comissão

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/11
            
         
      Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Ferriere Nord/Comissão
      (Processo T-414/21)
      (2021/C 401/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini, G. Donà e B. Comparini, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  1.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              condenar (nos termos dos artigos 266.o, n.o 2, 268.o e 340.o, n.o 2, TFUE) a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a pagar 1 096 814,68 euros (ou, apenas a título subsidiário, outro montante que o Tribunal Geral venha a determinar, aplicando, se for caso disso, uma taxa diferente da indicada a seguir) — montante resultante da aplicação da taxa de refinanciamento (de 1 %) do Banco Central Europeu (BCE) em vigor em 9 de março de 2010, majorada de 3,5 pontos percentuais, para o período compreendido entre 9 de março de 2010 e 25 de outubro de 2017 (deduzido o montante de 129 847,10 euros já pago a título de juros «vencidos») — como indemnização pelos danos sofridos pela Ferriere Nord S.p.A. devido ao não pagamento (em violação do artigo 266.o, n.o 1, TFUE) dos juros de mora devidos pela coima [aplicada pelas Decisões da Comissão Europeia C(2009) 7492 final, de 30 de setembro de 2009, e C(2009) 9912 final, de 8 de dezembro de 2009,] paga provisoriamente por ela em 9 de março de 2010 e restituída pela Comissão em 25 de outubro de 2017 na sequência do Acórdão C-88/15 P, do Tribunal de Justiça, de 21 de setembro de 2017;
                              em consequência,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a pagar um montante suplementar, a título de capitalização do montante compensatório referido na alínea a) supra, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2017 (ou, apenas a título subsidiário, a partir de outra data que o Tribunal Geral venha eventualmente a determinar) até à data do pagamento integral e efetivo, a calcular à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, majorada de 3,5 pontos percentuais (ou, a título subsidiário, outra taxa que o Tribunal Geral venha eventualmente a determinar);
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  anular (nos termos do artigo 263.o TFUE) a carta da Comissão Europeia (Direção Geral «Orçamento») Ares(2021)2904048 de 30 de abril de 2021;
               
            
                  3.
               
               
                  em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, um é relativo à indemnização dos danos (1) e o outro é relativo à anulação da carta impugnada (2).
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao caráter ilícito do comportamento da Comissão em violação do artigo 266.o, n.o 1, TFUE (e do artigo 83.o do Regulamento n.o 1268/2012 (1) e/ou, se for caso disso, do artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002 (2))
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que, para dar plena execução (na aceção do artigo 266.o, n.o 1, TFUE) ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2017 no processo C-88/15 P (que anulou uma decisão de 2009 que declara a existência de uma infração nos termos do artigo 101.o TFUE), a Comissão teria de reembolsar à Ferriere Nord, não só a coima paga provisoriamente em 2010, mas também os correspondentes juros de mora calculados à taxa estabelecida no artigo 83.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1268/2012, isto è, à taxa aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. Em vez disso, a Comissão, em 25 de outubro de 2017, pagou — a título de juros — unicamente os «vencidos» na aceção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1268/2012, como rendimento obtido pela conta bancária em que tinha depositado provisoriamente o montante da coima. A falta de pagamento dos juros de mora constitui uma violação do direito primário da União (artigo 266.o, n.o 1, TFUE), com a consequente responsabilidade extracontratual da Comissão. Assim, o montante da indemnização devido pelos motivos indicados supra deverá ser objeto de capitalização, a partir da data em que foram pagos unicamente os juros «vencidos» até à data do pagamento efetivo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 46.o do Estatuto [do Tribunal de Justiça] e, em consequência, do artigo 266.o, n.o 1, TFUE (bem como do artigo 83.o do Regulamento n.o 1268/2012 e/ou, se for caso disso, do artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002)
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que, com a carta de 30 de abril de 2021, a Comissão declarou não poder ou não querer dar seguimento ao pedido de indemnização prévio à ação judicial apresentado pela Ferriere Nord nos termos do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça por ter decorrido o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido no referido artigo, uma vez que — segundo esta instituição — o fator gerador da própria responsabilidade extracontratual (e, portanto, o início da contagem do prazo de prescrição) é o momento do pagamento provisório da coima efetuado em 2010. A Ferriere Nord alega, pelo contrário, que o fator gerador da responsabilidade consiste no facto de que em 25 de outubro de 2017 — quando a coima foi restituída em execução do Acórdão de 2017 — a Comissão não tinha pago os juros de mora estabelecidos no artigo 83.o do Regulamento n.o 1268/2012, tendo-se limitado a pagar os juros «vencidos» nos termos do artigo 90.o do mesmo regulamento. Tal violação do artigo 266.o, n.o 1, TFUE constitui o comportamento ilícito da Comissão e determina a sua responsabilidade extracontratual e, por conseguinte, é a partir do momento dessa violação que começa a correr o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.o do Estatuto.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União 2012, L 362, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).