CELEX: 31988D0376
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: 88/376/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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31988D0376

88/376/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 185 de 15/07/1988 p. 0024 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (88/376/CEE, EURATOM)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 199g. e 201g.,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 171g. e o seu artigo 173g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, aumentou para 1,4 % o limite para cada Estado-membro da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), anteriormente fixada em 1 % pela decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (5), adiante designada «Decisão de 21 de Abril de 1970»;Considerando que o limite de 1,4 % se revelou insuficiente para garantir a cobertura das previsões de despesas da Comunidade;Considerando as novas perspectivas abertas à Comunidade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o artigo 8g.A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê a realização do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992;Considerando que a Comunidade deve dispor de receitas estáveis e garantidas que lhe permitam sanar a situação actual e executar as políticas comuns; que tais receitas devem ter por base as despesas que tenham sido consideradas necessárias para o efeito e fixadas nas perspectivas financeiras do acordo interinstitucional celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988;Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxelas;Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade poderá dispor até 1992 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,2 % do total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de mercado dos Estados-membros, a seguir designado «PNB»;Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição da Comunidade para o período de 1988 a 1992 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB da Comunidade para o ano considerado; que esta percentagem corresponderá à aplicação dos princípios orientadores estabelecidos pelo Conselho Europeu para o crescimento das despesas comunitárias nas suas conclusões relativas à disciplina orçamental e à gestão do orçamento, com uma margem de segurança de 0,03 % do PNB comunitário a fim de enfrentar as despesas imprevistas;Considerando que para as dotações para autorizações foi fixado um limite máximo global de 1,30 % dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;Considerando que esses limites máximos devem continuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada;Considerando que a fim de fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva é necessário alterar e alargar a composição dos recursos próprios da Comunidade; que, para o efeito, convém:- fixar em 1,4 % a taxa máxima a aplicar à matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, de cada Estado-membro, nivelada, se for caso disso, a 55 % do seu PNB,- introduzir um recurso próprio complementar que permita assegurar o equilíbrio orçamental entre receitas e despesas e que se baseie na soma dos PNB dos Estados-membros; nesse sentido, o Conselho adoptará uma directiva relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado;Considerando que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nos recursos próprios comunitários;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 relativas à correcção dos desequilíbrios orçamentais se mantêm aplicáveis durante o período de vigência da presente decisão; que o mecanismo de compensação actual deve no entanto ser adaptado para ter em conta o nivelamento da matéria colectável do IVA e a introdução de um recurso complementar e que deve prever um financiamento da correcção com base numa chave PNB; que esta adaptação deve assegurar que a parte do Reino Unido nos recursos do IVA seja substituída pela parte dos pagamentos do Reino Unido relativos ao terceiro e quarto recursos (respectivamente os provenientes do IVA e do PNB) e que, para um dado ano, o efeito resultante para o Reino Unido do nivelamento da matéria colectável do IVA e da introdução do quarto recurso, que não é compensado por esta alteração, será corrigido por um ajustamento à compensação do ano considerado; que as contribuições de Espanha e de Portugal deverão ser reduzidas nos termos das disposições previstas nos artigos 187g. e 374g. do Acto de Adesão de 1985;Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas da Comunidade;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previram a criação no orçamento comunitário de uma reserva monétaria, a seguir designada «reserva monetária FEOGA», destinada a compensar as consequências das variações significativas e imprevistas da paridade entre o ECU e o dólar para as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia (FEOGA), secção «Garantia»; que esta reserva deve ser objecto de disposições específicas;Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão 85/257/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente decisão;Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1g.Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem.Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.Artigo 2g.1.  Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:a)  Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;b)  Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;c)  Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras comunitárias; contudo, a matéria colectável de um Estado-membro a tomar em conta para efeitos da presente decisão não pode ultrapassar 55 % do seu PNB;d)  Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-membros, determinados segundo as regras comunitárias que serão objecto de uma directiva a adoptar com base no n° 2 do artigo 8g. da presente decisão.2.  Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 201g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou no artigo 173g. do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.3.  A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do n° 1.4.  A taxa uniforme referida no n° 1, alínea c), corresponde ao montante resultante:a)  Da aplicação de 1,4 % à matéria colectável do IVA para os Estados-membros; eb)  Da redução do montante bruto da compensação da referência mencionada no n° 2 do artigo 4g.. O montante bruto é o montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino Unido não participar no financiamento da sua própria compensação e de a participação da República Federal da Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é calculado como se o montante da compensação de referência fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas matérias colectáveis IVA, determinadas em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 2g. Para o ano de 1988, o montante bruto da compensação de referência será reduzido em 780 milhões de ECUs.5.  A taxa fixada na alínea d) do n° 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro.6.  Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das disposições que poderão ser aprovadas nos termos do n° 2 do artigo 8g. devido à criação de uma reserva monetária FEOGA no orçamento.7.  Em derrogação do n° 1, alínea c), se, em 1 de Janeiro do exercício em causa, não forem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da base uniforme para a determinação do IVA, a contribuição financeira a pagar por um Estado-membro que ainda não aplique aquela base uniforme ao orçamento das Comunidades em vez do IVA será determinada em função da parte do Produto Nacional Bruto a preços de mercado deste Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços de mercado dos Estados-membros nos três primeiros anos do quinquénio que precede o ano em questão. A presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da base uniforme para a determinação do IVA.8.  Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por PNB o Produto Nacional Bruto do ano a preços de mercado.Artigo 3g.1.  O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder 1,20 % do total do PNB da Comunidade no que se refere às dotações para pagamentos.O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder, para cada ano do período de 1988 a 1992, as seguintes percentagens do total do PNB da Comunidade no que se refere ao ano em causa:- 1988: 1,15 %,- 1989: 1,17 %,- 1990: 1,18 %,- 1991: 1,19 %,- 1992: 1,20 %.2.  Durante o período de 1988 a 1992, as dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a 1,30 % do PNB da Comunidade em 1992. Será mantida uma relação rigorosa entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo mencionado no n° 1 para os anos seguintes.3.  Os limites máximos globais referidos nos números 1 e 2 continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja alterada.Artigo 4g.É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a nível de uma compensação de referência.1)  O montante de base é estabelecido:a)  Calculando a diferença no decurso do exercício precedente, entre- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g., efectuados durante aquele exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios anteriores, e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b)  Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas;c)  Multiplicando o resultado por 0,66.2)  A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas a), b) e c), infra corrigida do efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no n° 1, alínea d), do artigo 2g.A compensação de referência é estabelecida:a)  Calculando a diferença, no decurso do exercício anterior, entre- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efectuados durante esse exercício, incluindo os ajustamentos a título de exercícios anteriores, para os montantes financiados pelos recursos enumerados no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g. se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às matérias colectáveis não niveladas, e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b)  Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas;c)  Multiplicando o resultado por 0,66;d)  Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do n° 1 dos tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do n° 2;e)  Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante obtido na alínea d).3)  O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensação de referência.Artigo 5g.1.  O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros de acordo com as seguintes regras:Começa por calcular-se a repartição do encargo em função da parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no n° 1, alínea d), do artigo 2g., excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante desse cálculo.2.  A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do n° 1, alínea c), do artigo 2g. O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do n° 1, alínea c), do artigo 2g. até 1,4 % da matéria colectável IVA e do n° 1, alínea d), do artigo 2°.3.  A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4g. e do presente artigo.4.  Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente adoptado.Artigo 6g.As receitas referidas no artigo 2g. serão utilizadas indistintamente para o financiamento de todas as despesas inscritas no orçamento das Comunidades. Todavia, as receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva monetária FEOGA inscritas no orçamento das Comunidades Europeias só serão solicitadas aos Estados-membros por ocasião da utilização da reserva. As disposições relativas ao funcionamento desta reserva serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do n° 2 do artigo 8g.O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de determinados Estados-membros a favor dos programas complementares previstos no artigo 130g.L do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 7g.O eventual excedente das receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte. Todavia, um excedente resultante de uma transferência dos capítulos FEOGA-Garantia para a reserva monetária será considerado como fazendo parte dos recursos próprios.Artigo 8g.1.  Os recursos próprios comunitários a que se refere o n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2g. serão cobrados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adaptadas às exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-membros, informará os Estados-membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental. Os Estados-membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n° 1, alíneas a) a d) do artigo 2g.2.  Sem prejuízo da verificação de contas e das fiscalizações da legalidade e regularidade previstas no artigo 206g.A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, verificação e fiscalizações essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais e de determinação da base para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea c) do artigo 209g. daquele Tratado, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação, à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2g. e 5g.Artigo 9g.O mecanismo de restituição degressiva dos recursos próprios provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base no PNB instituído até 1991 a favor do Reino de Espanha e da República Portuguesa pelos artigos 187g. e 374g. do Acto de Adesão de 1985 aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB previstos no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g. da presente decisão. Aplica-se igualmente aos pagamentos destes dois Estados-membros decorrentes da aplicação do n° 2 do artigo 5g. da presente decisão. Neste último caso, a taxa de restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção é concedida.Artigo 10g.Antes do final do ano de 1991, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído pela presente decisão, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido.Artigo 11g.1.  A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente decisão.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.2.  a)  Sob reserva das alíneas b) e c), a Decisão 85/257/CEE, Euratom é revogada em 1 de Janeiro de 1988. Qualquer referência à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à Decisão 85/257/CEE, Euratom deverá entender-se como reportando-se à presente decisão;b)  O artigo 3g. da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplicação da taxa à matéria colectável IVA, determinada de forma uniforme sem nivelamento, relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores. A dedução a favor do Reino Unido a efectuar em 1988 a título dos exercícios anteriores será calculada nos termos do disposto no n° 3, subalíneas (i), (ii) e (iii), da alínea b) do artigo 3g. da decisão acima mencionada. A repartição do seu financiamento será calculada nos termos do n° 1 do artigo 5g. da presente decisão. Os montantes correspondentes à dedução e ao seu financiamento serão imputados nos termos do n° 2 do artigo 5g. da presente decisão. Sempre que tiver de se aplicar o n° 7 do artigo 2g., os pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão substituídos por contribuições financeiras nos cálculos a que o presente número se refere, relativamente aos Estados-membros abrangidos;c)  O n° 2 do artigo 4g. da Decisão 85/257/CEE, Euratom mantém-se aplicável às contribuições financeiras necessárias ao financiamento da conclusão do programa complementar de 1984 a 1987 «Exploração do Reactor HFR».Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 102 de 16. 4. 1988, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficcial).(3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988.(4) JO n° L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.(5) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.