CELEX: 32003R0418
Language: pt
Date: 2003-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 418/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.° 257/2003 da Comissão

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32003R0418

Regulamento (CE) n.° 418/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.° 257/2003 da Comissão  

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0013 - 0017

Regulamento (CE) n.o 418/2003 da Comissãode 6 de Março de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.o 257/2003 da ComissãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(2) e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 19.o e o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(3), prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumpre os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.(2) A presidência do Processo de Kimberley e respectivos participantes comunicaram à Comissão as informações pertinentes quanto ao estatuto de participante, em particular, da Argélia, do Brasil, de Chipre, da República Checa, da República do Congo, da Hungria, da República Democrática Popular da Coreia, da Malásia, da Noruega, da Roménia, da Venezuela e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, bem como informações suplementares relativas a outros participantes. As informações suplementares dizem respeito à China, Hong Kong, Gana, Guiné, Japão, Laos, Maurícia, Serra Leoa, Tailândia, Togo, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade.(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão destinava-se a limitar a aplicação do n.o 1 do artigo 1.o unicamente a um período renovável de três meses. Por conseguinte, o artigo 2.o do referido regulamento deve ser rectificado em conformidade.(4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oA segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 é rectificada do seguinte modo:"O n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento é aplicável durante um período de três meses após essa data.".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável até 12 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.(2) JO L 36 de 11.2.2003, p. 11.(3) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7.ANEXO"ANEXO IILista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.oARGÉLIAANGOLAMinistry of Geology and Mines Rua Ho Chi Min Luanda AngolaARMÉNIADepartment of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Yerevan ArméniaAUSTRÁLIA- Community Protection SectionAustralian Customs SectionCustoms House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália- Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 AustráliaBIELORRÚSSIADepartment of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da BielorrússiaBOTSUANAMinistry of Minerals, Energy &  Water Resources PI Bag 0018 Gaborone BotsuanaBRASILMinistry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios - Bloco U - 3.o andar 70065 - 900 Brasília - DF BrasilBURKINA FASOCANADÁ- Internacional:Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security DivisionLester B Pearson Tower B - Room: B4-120125 Sussex DriveOtava, Ontário Canadá K1A 0G2- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:Stewardship DivisionInternational and Domestic Market Policy DivisionMineral and Metal Policy BranchMinerals and Metals SectorNatural Resources Canada580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4- Informações gerais:Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS)Natural Resources Canada (NRCan)10th Floor, Area A-7580 Booth StreetOtava, Ontário Canadá K1A 0E4REPÚBLICA CENTRO-AFRICANAIndependent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-AfricanaREPÚBLICA POPULAR DA CHINADepartment of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Pequim República Popular da ChinaHONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da ChinaDepartment of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative RegionPeople's Republic of ChinaRoom 703, Trade and Industry Tower700 Nathan RoadKowloon Hong Kong, ChinaCOSTA DO MARFIMRepública Democrática do CONGOCentre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower30th June AvenueKinshasa República Democrática do CongoRepública do CONGOCHIPREREPÚBLICA CHECAMinistério das Finanças Letenska 15 Praga 1 República ChecaCOMUNIDADE EUROPEIAComissão Europeia DG/Relações Externas/A/2 170, Rue de la Loi B - 1040 Bruxelas BélgicaGABÃOMinistry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of Gabon BP 576 or 874, Libreville GabãoGANAPrecious Minerals Marketing Company (Ltd.) Diamond HouseKinbu RoadPO Box M. 108 Acra, GanaGUINÉMinistry of Mines and Geology BP 2696 Conacri GuinéGUIANAGeology and Mines Commission PO Box 1028 Upper BrickdamStabroekGeorgetown GuianaHUNGRIAÍNDIAThe Gem &  Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 ÍndiaISRAELMinistry of Industry and Trade PO Box 3007 52130 Ramat Gan IsraelJAPÃO- United Nations Policy DivisionForeign Policy BureauMinistry of Foreign Affairs2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão- Mineral and Natural Resources DivisionAgency for Natural Resources and EnergyMinistry of Economy, Trade and Industry1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio JapãoRepública Democrática Popular da COREIARepública da COREIA- UN DivisionMinistry of Foreign Affairs and TradeGovernment Complex Building77 Sejong-ro, Jongro-guSeúl, Coreia- Trade Policy DivisionMinistry of Commerce, Industry and Enterprise1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do CoreiaRepública Democrática Popular do LAUSDepartment of Foreign TradeMinistry of CommerceVienetiane LausLÍBANOLESOTOCommission of Mines and Geology PO Box 750 Maseru 100 LesotoMALÁSIAMinistry of Trade and Industry Blok 10, Komplek Kerajaan Jalan Duta 50622 Kuala Lumpur MalásiaMALTAMAURÍCIAMinistry of Commerce and Co-operativesImport Division2nd Floor, Anglo-Mauritius HouseIntendance StreetPort Louis MauríciaMÉXICONAMÍBIADiamond CommissionMinistry of Mines and EnergyPrivate Bag 13297 Windhoek NamíbiaNORUEGAMinistry of Foreign Affairs PO Box 8114 Dep. N - 0032 Oslo NoruegaFILIPINASROMÉNIAFEDERAÇÃO DA RÚSSIAGokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscovo RússiaSERRA LEOAMinistry of Mineral Resources Youyi BuildingBrookfieldsFreetown Serra LeoaÁFRICA DO SULSouth African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do SulSRI LANKATrade Information ServiceSri Lanka Export Development Board42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri LankaSUAZILÂNDIAGeological Surveys and Mines Department Box 9, Mbabane SuazilândiaSUÍÇAState Secretariat for Economic AffairsExport Control Policy and SanctionsEffingerstrasse 1 3003 Berna SuíçaTerritório Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSUImport and Export officeLicensing and AdministrationBoard of Foreign Trade TaiwanTANZÂNIACommission for MineralsMinistry of Energy and MineralsPO Box 2000 Dar es Salaam TanzâniaTAILÂNDIAMinistry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District, Nonthaburi 11000 TailândiaTOGODirectorate General - Mines and Geology BP 356 216, Avenue Sarakawa Lomé TogoUCRÂNIA- Ministry of FinanceState Gemological CenterDegtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia- International Department Diamond Factory Kristall 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa UcrâniaEMIRADOS ÁRABES UNIDOSDubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes UnidosESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAU.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. EUAVENEZUELAMinistry of Energy and Mines Apartado Postal No. 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina - Caracas VenezuelaVIETNAMEExport-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanói 10.000 VietnameZIMBABUÉPrincipal Minerals Development OfficeMinistry of Mines and Mining DevelopmentPrivate Bag 7709, Causeway Harare Zimbabué"