CELEX: 51998PC0518
Language: pt
Date: 1998-09-10
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet

C 324/6             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.10.98
                                                              II
                                                    (Actos preparatörios)
                                                  COMISS]O
            Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de
                 acç}o comunit`rio plurianual para fomentar uma utilizaç}o mais segura da InternetØ(Î)
                                                       (98/C 324/06)
                                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                         COM(1998) 518 final — 97/0337(COD)
            (Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
                                             CE, em 11 de Setembro de 1998)
            (Î)ÙJO C 48 de 13.2.1998, p. 8.
                     TEXTO ORIGINAL                                                  TEXTO ALTERADO
                                                      Tòtulo e citaçùes
                                         (com base nas 1a. e 2a. alteraçùes do PE)
Proposta de decis}o do Conselho que adopta um plano de            Proposta de decis}o do Parlamento Europeu e do Conse-
acç}o comunit`rio plurianual para fomentar a utilizaç}o           lho que adopta um plano de acç}o comunit`rio plurianual
                    segura da Internet                              para fomentar uma utilizaç}o mais segura da Internet
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,                                     O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
                                                                  UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 130o.,            Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 129o.A,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,                            Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-                Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-
cial,                                                             cial,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiùes,                   Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiùes,
 ---pagebreak--- 22.10.98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 324/7
                      TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
                                                      2o. considerando
                                            (com base na 3a. alteraç}o do PE)
(2)ÙConsiderando que, todavia, a quantidade de conteú-            (2)ÙConsiderando que, todavia, a quantidade de conteú-
    dos lesivos e ilegais que circulam na Internet, embora            dos lesivos e ilegais que circulam na Internet, embora
    limitada, pode prejudicar gravemente o desenvolvi-                limitada, pode afectar a saúde psòquica, a segurança
    mento desta nova indústria e, desse modo, afectar de              e os interesses econömicos dos consumidores e, desse
    forma negativa a implantaç}o de um enquadramento                  modo, afectar de forma negativa a implantaç}o de
    favor`vel {s iniciativas e ao desenvolvimento das em-             um enquadramento favor`vel { promoç}o e ao res-
    presas;                                                           peito das normas ~ticas;
                                                 Considerando 2A (novo)
                                            (com base na 4a. alteraç}o do PE)
                                                                  (2A)ÙConsiderando que os conteúdos ilegais e lesivos
                                                                        que circulam na Internet podem dar origem a pro-
                                                                        blemas em domònios muito divergentes: a segu-
                                                                        rança nacional, a protecç}o dos menores, a protec-
                                                                        ç}o da dignidade humana, a segurança financeira,
                                                                        a protecç}o dos dados, a protecç}o da vida pri-
                                                                        vada, da reputaç}o, da saúde pública e da proprie-
                                                                        dade intelectual;
                                                      3o. considerando
                                            (com base na 5a. alteraç}o do PE)
(3)ÙConsiderando que, para garantir o pleno potencial             (3)ÙConsiderando que, para garantir o pleno potencial
    da indústria da Internet, ~ essencial a criaç}o de um             da indústria da Internet, ~ essencial a criaç}o de um
    ambiente seguro para a sua utilizaç}o, combatendo o               ambiente mais seguro para a sua utilizaç}o, comba-
    uso ilegal das respectivas possibilidades t~cnicas, em            tendo o uso ilegal das respectivas possibilidades t~c-
    particular no que diz reispeito aos crimes contra as              nicas, em particular no que diz reispeito aos crimes
    crianças;                                                         contra as crianças e ao tr`fico de seres humanos;
                                                      4o. considerando
                                            (com base na 1a. alteraç}o do PE)
(4)ÙConsiderando que a promoç}o de mecanismos de                  (4)ÙConsiderando que a promoç}o de mecanismos de
    auto-regulamentaç}o e de controlo de conteúdos, o                 auto-regulamentaç}o e de controlo de conteúdos, o
    desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de                 desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de
    mecanismos de classificaç}o, fornecidos pela indús-               mecanismos de classificaç}o, fornecidos pela indús-
    tria, e uma maior sensibilizaç}o dos serviços da in-              tria, e uma maior sensibilizaç}o dos serviços da in-
    dústria, bem como a promoç}o da cooperaç}o inter-                 dústria, bem como a promoç}o da cooperaç}o inter-
    nacional entre todas as partes interessadas ter` um               nacional entre todas as partes interessadas ter` um
    papel fundamental na consolidaç}o desse ambiente                  papel fundamental na consolidaç}o desse ambiente
    de segurança desse ambiente de segurança e contri-                de maior segurança e contribuir` para eliminar os
    buir` para eliminar os obst`culos ao desenvolvimento              obst`culos ao desenvolvimento e { competitividade
    e { competitividade da respectiva indústria;                      da respectiva òndustria;
 ---pagebreak--- C 324/8            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.10.98
                    TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
                                                   16o. considerando
                                           (com base na 6a. alteraç}o do PE)
(16)ÙConsiderando que a cooperaç}o da indústria e a             (16)ÙConsiderando que a cooperaç}o da indústra na de-
     existðncia de um sistema de auto-regulamentaç}o                  finiç}o de sistemas volunt`rios de auto-regulamen-
     perfeitamente funcional s}o essenciais pa limitar o              taç}o perfeitamente funcionais e da existðncia de
     fluxo de conteúdo ilegal na Internet;                            sistemas eficazes de informaç}o mútua entre as au-
                                                                      toridades respons`veis pelo conteúdo da Internet
                                                                      s}o essenciais para limitar o fluxo de conteúdo ile-
                                                                      gal na Internet;
                                              Considerando 27ØA (novo)
                                           (com base na 8a. alteraç}o do PE)
                                                                (27ØA)ÙConsiderando os compromissos estabelecidos en-
                                                                         tre o Parlamento e a Comiss}o sobre informaçùes
                                                                         e a presença de representantes do Parlamento
                                                                         Europeu nos trabalhos dos comit~s da Comiss}o,
                                                                         tal como se refere na resoluç}o do Parlamento de
                                                                         24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Or-
                                                                         çamento Geral das Comunidades Europeias para
                                                                         o exercòcio de 1997 — Secç}o III — Comis-
                                                                         s}oØ(Î);
                                                        Artigo 1o.
                                       (com base nas 9a. e 2a. alteraçùes do PE)
ADOPTOU A PRESENTE DECIS]O:                                     ADOPTARAM A PRESENTE DECIS]O:
                        Artigo 1o.                                                        Artigo 1o.
1.ÚÙ^ adoptado o plano de acç}o comunit`rio pluria-             1.ÚÙ^ adoptado o plano de acç}o comunit`rio pluria-
nual para fomentar a utilizaç}o segura da Internet              nual para fomentar uma utilizaç}o mais segura da Inter-
(«plano de acç}o»), descrito no anexo I da presente deci-       net («plano de acç}o»), descrito no anexo I da presente
s}o.                                                            decis}o.
2.ÚÙO plano de acç}o ter` uma duraç}o de quatro                 2.ÚÙO plano de acç}o ter` uma duraç}o de quatro
anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de               anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de
2001.                                                           2001.
                                                                (Î)ÙJO C 347 de 18.11.1996, p. 125.
 ---pagebreak--- 22.10.98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 324/9
                       TEXTO ORIGINAL                                                     TEXTO ALTERADO
                                                          Artigo 2o.
                                             (com base na 10a. alteraç}o do PE)
                            Artigo 2o.                                                         Artigo 2o.
O plano de acç}o tem o objectivo de fomentar um en-                O plano de acç}o tem o objectivo de fomentar, a nòvel
quadramento favor`vel ao desenvolvimento da industria              europeu, um enquadramento favor`vel ao desenvolvi-
da Internet, pela promoç}o da sua utilizaç}o segura.               mento da indústria da Internet, pela promoç}o da sua
                                                                   utilizaç}o mais segura em complemento das outras ac-
                                                                   çùes financiadas pelo orçamento comunit`rio que impli-
                                                                   quem um impacto das novas tecnologias sobre a vida dos
                                                                   cidad}os.
                                                          Artigo 3o.
                                       (com base nas 11a., 12a. e 13a. alteraç}o do PE)
                            Artigo 3o.                                                         Artigo 3o.
Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o., ser}o rea-        Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o., ser}o rea-
lizadas as seguintes acçùes, sob a orientaç}o da Comis-            lizadas as seguintes acçùes, sob a orientaç}o da Comis-
s}o e de acordo com as linhas de acç}o do anexo I e os             s}o e de acordo com as linhas de acç}o do anexo I e os
meios de execuç}o do plano de acç}o previstos no anexo             meios de execuç}o do plano de acç}o previstos no anexo
III:                                                               III:
—Ùfomento da auto-regulamentaç}o da indústria e de                 —Ùfomento da auto-regulamentaç}o da indústria e de
     sistemas de monitorizaç}o de conteúdos (especial-                  sistemas de monitorizaç}o e combate aos conteúdos
     mente relacionadas com pornografia infantil, racismo               ilegais e lesivos que circulam na Internet e que colo-
     e anti-semitismo);                                                 can em perigo a segurança nacional, a protecç}o dos
                                                                        menores, a protecç}o da dignidade humana, a segu-
                                                                        rança financeira, a protecç}o dos dados, a protecç}o
                                                                        da vida privada, da reputaç}o, da saúde pública e da
                                                                        propriedade intelectual (especialmente relacionados
                                                                        com pornografia infantil, incitamento ou provocaç}o
                                                                        do tr`fico de pessoas e do abuso sexual, homofobia,
                                                                        racismo e anti-semitismo),
—Ùincentivo { indústria, para que forneça instrumentos             —Ùincentivo { indústria, para que forneça instrumentos
     de filtragem e mecanismos de classificaç}o que per-                de filtragem e mecanismos de classificaç}o que per-
     mitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos                mitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos
     adequados para as crianças ao seu cuidado, permi-                  adequados para as crianças ao seu cuidado, permi-
     tindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a                 tindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a
     que desejam aceder e tendo em conta a diversidade                  que desejam aceder e tendo em conta a diversidade
     linguòstica e cultural;                                            linguòstica e cultural,
—Ùsensibilizaç}o dos utilizadores, em particular dos               —Ùsensibilizaç}o dos utilizadores, em particular dos
     pais, professores e crianças, para os serviços forneci-            pais, professores e crianças, para os serviços forneci-
     dos pela indústria, de forma a que possam entender e               dos pela indústria, de forma a que possam entender e
     usufruir melhor das oportunidades da Internet;                     usufruir melhor das oportunidades da Internet,
 ---pagebreak--- C 324/10            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.10.98
                     TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO ALTERADO
—Ùapoio a acçùes como, por exemplo, a avaliaç}o das            —Ùapoio a acçùes como, por exemplo, a avaliaç}o das
    implicaçùes juròdicas;                                         implicaçùes juròdicas,
—Ùactividades que fomentem a cooperaç}o internacional          —Ùactividades que fomentem a cooperaç}o internacional
    nas `reas atr`s citadas;                                       nas `reas atr`s citadas,
                                                               —Ùapoio a iniciativas, nomeadamente sòtios na Web,
                                                                   para informaç}o e assistðncia, lançadas por organiza-
                                                                   çùes que operem no domònio da protecç}o dos direi-
                                                                   tos do Homem e dos cidad}os, bem como no domò-
                                                                   nio da luta contra a violðncia e o tratamento abusivo
                                                                   de mulheres e crianças,
—Ùoutras acçùes que promovam o objectivo fixado no             —Ùoutras acçùes que promovam o objectivo fixado no
    artigo 2o.                                                     artigo 2o.
                                                       Artigo 5o.
                                          (com base na 14a. alteraç}o do PE)
                         Artigo 5o.                                                     Artigo 5o.
1.ÚÙA Comiss}o ser` assistida por um comit~ de natu-           1.ÚÙA Comiss}o ~ assistida por um comit~ de natureza
reza consultiva composto por representantes dos Esta-          consultiva composto por representantes dos Estados-
dos-membros e presidido pelo representante da Comis-           -membros e presidido pelo representante da Comiss}o.
s}o.
2.ÚÙO representante da Comiss}o apresentar` ao co-             2.ÚÙO representante da Comiss}o submete { apreciaç}o
mit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~ emitir`         do comit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~
o seu parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo          emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
que poder` ser fixado pelo presidente, segundo a urgðn-        presidente pode fixar em funç}o da urgðncia da quest}o
cia do problema em quest}o, se necess`rio por votaç}o.         em causa, se necess`rio procedendo a uma votaç}o.
3.ÚÙO parecer ser` exarado em acta; al~m disso, cada           3.ÚÙEsse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso,
Estado-membro ter` o direito de solicitar que a sua posi-      cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
ç}o fique registrada na acta.                                  posiç}o conste da acta.
4.ÚÙA Comiss}o ter` em conta, na medida do possòvel,           4.ÚÙA Comiss}o tomar` na melhor conta o parecer emi-
o parecer emitido pelo comit~ e informar` este último da       tido pelo comit~. O comit~ ser` por ela informado do
forma como o seu parecer foi considerado.                      modo como tomou em consideraç}o o seu parecer.
                                                       Artigo 6o.
                                          (com base na 15a. alteraç}o do PE)
                         Artigo 6o.                                                     Artigo 6o.
1.ÚÙPara garantir que a ajuda comunit`ria seja utilizada       1.ÚÙPara garantir que a ajuda comunit`ria seja utilizada
eficientemente, a Comiss}o assegurar-se-` de que as ac-        eficientemente, a Comiss}o assegurar-se-` de que as ac-
çùes abrangidas pela presente decis}o s}o objecto de           çùes abrangidas pela presente decis}o s}o objecto de
apreciaç}o pr~via, acompanhamento e subsequente ava-           apreciaç}o pr~via, acompanhamento e subsequente ava-
liaç}o.                                                        liaç}o.
 ---pagebreak--- 22.10.98             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 324/11
                      TEXTO ORIGINAL                                                           TEXTO ALTERADO
2.ÚÙDurante a execuç}o dos projectos e depois da sua                    2.ÚÙDurante a execuç}o dos projectos e depois da sua
conclus}o, a Comiss}o avaliar` o modo como foram rea-                   conclus}o, a Comiss}o avaliar` o modo como foram rea-
lizados e o impacto da sua execuç}o, para avaliar se os                 lizados e o impacto da sua execuç}o, para verificar se os
objectivos iniciais foram cumpridos.                                    objectivos iniciais foram cumpridos.
3.ÚÙOs benefici`rios seleccionados apresentar}o um re-                  3.ÚÙOs benefici`rios seleccionados apresentar}o um re-
latörio anual { Comiss}o.                                               latörio anual { Comiss}o.
4.ÚÙDecorridos dois anos e no termo do plano de ac-                     4.ÚÙDecorridos dois anos e no termo do plano de
ç}o, a Comiss}o apresentar` ao Parlamento Europeu, ao                   acç}o, a Comiss}o apresentar` ao Parlamento Europeu,
Conselho, ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~                      ao Conselho, ao Comit~ Econömico e Social e ao Co-
das Regiùes, apös an`lise pelo comit~ previsto no artigo                mit~ das Regiùes, apös an`lise pelo comit~ previsto no
5o., um relatörio de avaliaç}o dos resultados obtidos no                artigo 5o., um relatörio de avaliaç}o dos resultados obti-
cumprimento das linhas de acç}o referidas no artigo 2o.                 dos no cumprimento das linhas de acç}o referidas no
Com base nos mesmos resultados, a Comiss}o pode                         anexo I. Ser}o tamb~m apresentadas as conclusùes gerais
apresentar propostas para ajustar a orientaç}o do plano                 aplic`veis a todas as categorias de conteúdo ilegal. Com
de acç}o.                                                               base nos mesmos resultados, a Comiss}o pode apresentar
                                                                        propostas para ajustar a orientaç}o do plano de acç}o.
                                                      Anexo I, tòtulo e introduç}o
                                                   (com base na 1a. alteraç}o do PE)
                          ANEXO I                                                                   ANEXO I
LINHAS DE ACÇ]O — PLANO DE ACÇ]O PARA FO-                               LINHAS DE ACÇ]O — PLANO DE ACÇ]O PARA FO-
   MENTAR A UTILIZAÇ]O SEGURA DA INTERNET                                   MENTAR A UTILIZAÇ]O SEGURA DA INTERNET
As linhas de acç}o, conjuntamente com a proposta de recomen-            As linhas de acç}o, conjuntamente com a proposta de recomen-
daç}o do Conselho sobre a protecç}o dos menores e da digni-             daç}o do Conselho sobre a protecç}o dos menores e da digni-
dade da pessoa humana, s}o um meio de implementar uma                   dade da pessoa humana, s}o um meio de implementar uma
abordagem europeia de utilizaç}o segura da Internet, com base           abordagem europeia de utilizaç}o mais segura da Internet, com
na auto-regulamentaç}o da indústria, na filtragem, na classifica-       base na auto-regulamentaç}o da indústria, na filtragem, na clas-
ç}o e na sensibilizaç}o. Esta abordagem tem recebido um                 sificaç}o e na sensibilizaç}o. Esta abordagem tem recebido um
grande apoio, ao nòvel do Parlamento Europeu, do Conselho e             grande apoio, ao nòvel do Parlamento Europeu, do Conselho e
dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais                dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais
geral da declaraç}o de Bona, elaborada pelos ministros de 29            geral da declaraç}o de Bona, elaborada pelos ministros de 29
paòses europeus.                                                        paòses europeus.
                                          Anexo I, introduç}o, 2o. par`grafo, quarto travess}o
                                                  (com base na 16a. alteraç}o do PE)
As linhas de acç}o tðm os seguintes objectivos:                         As linhas de acç}o tðm os seguintes objectivos:
—Ùincitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e        —Ùincitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e
    implementarem sistemas adequados de auto-regulamentaç}o;                 implementarem sistemas adequados de auto-regulamentaç}o,
 ---pagebreak--- C 324/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22.10.98
                         TEXTO ORIGINAL                                                         TEXTO ALTERADO
—Ùimpulsionar os progressos fundamentais, apoiando demons-               —Ùimpulsionar os progressos fundamentais, apoiando demons-
     traçùes e estimulando a aplicaç}o de soluçùes t~cnicas;                 traçùes e estimulando a aplicaç}o de soluçùes t~cnicas,
—Ùalertar e informar os pais e professores, em particular atrav~s        —Ùalertar e informar os pais e professores, em particular atrav~s
     das respectivas associaçùes;                                            das respectivas associaçùes,
—Ùpromover a cooperaç}o e o interc|mbio de experiðncias e                —Ùpromover a cooperaç}o e o interc|mbio de experiðncias e
     melhores pr`ticas;                                                      melhores pr`ticas; a nòvel europeu e mundial,
—Ùpromover a coordenaç}o em toda a Europa e entre os inte-               —Ùpromover a coordenaç}o em toda a Europa e entre os inte-
     ressados;                                                               ressados,
—Ùassegurar a compatibilidade entre a orientaç}o seguida na              —Ùassegurar a compatibilidade entre a orientaç}o seguida na
     Europa e noutras regiùes.                                               Europa e noutras regiùes.
                                                             Anexo I, ponto 1
                                                    (com base na 1a. alteraç}o do PE)
1.ÙCRIAR UM AMBIENTE SEGURO                                              1.ÙCRIAR UM AMBIENTE MAIS SEGURO
                                                             Anexo I, ponto 2
                                                    (com base na 1a. alteraç}o do PE)
2.ÙDESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE                                2.ÙDESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE
    CLASSIFICAÇ]O                                                            CLASSIFICAÇ]O
                                                  Anexo I, ponto 2, segundo par`grafo
                                                   (com base na 18a. alteraç}o do PE)
As medidas desta linha de acç}o incidir}o na demonstraç}o do             As medidas desta linha de acç}o incidir}o na demonstraç}o do
potencial e nas limitaçùes dos mecanismos de filtragem e de              potencial e nas limitaçùes dos mecanismos de filtragem e de
classificaç}o num ambiente mundial real, com o intuito de in-            classificaç}o num ambiente de «mundo real», com o intuito de
centivar a implantaç}o de sistemas europeus e de familiarizar os         incentivar a implantaç}o de sistemas compatòveis { escala inter-
utilizadores com o seu uso. Os mecanismos de filtragem e de              nacional e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os me-
classificaç}o devem ser compatòveis e interoper`veis a nòvel in-         canismos de filtragem e de classificaç}o devem ser comaptòveis e
ternacional e desenvolvidos com a inteira cooperaç}o dos repre-          interoper`veis a nòvel internacional e desenvolvidos com a in-
sentantes da indústria, consumidores e utilizadores.                     teira cooperaç}o dos representantes da indústria, consumidores
                                                                         e utilizadores.
 ---pagebreak--- 22.10.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 324/13
                       TEXTO ORIGINAL                                                            TEXTO ALTERADO
                                                  Anexo I, ponto 2.1, primeiro par`grafo
                                                    (com base na 19a. alteraç}o do PE)
2.1.ÙDemonstrar as vantagens da filtragem e da classificaç}o              2.1.ÙDemonstrar as vantagens da filtragem e da classificaç}o
Ser}o estimulados os sistemas de classificaç}o que sejam aplic`-          Ser}o estimulados os sistemas de classificaç}o compatòveis { es-
veis {s necessidades europeias e que garantam a implementaç}o             cala internacional que sejam aplic`veis {s necessidades europeias
da filtragem e da classificaç}o, de forma a apresentar opçùes             e que garantam a implementaç}o da filtragem e da classificaç}o,
vi`veis e pr`ticas para utilizadores, pais e professores.                 de forma a apresentar opçùes vi`veis e pr`ticas para utilizado-
                                                                          res, pais e professores.
                                                  Anexo I, ponto 2.1, segundo par`grafo
                                                    (com base na 20a., alteraç}o do PE)
Na sequðncia de um convite { apresentaç}o de propostas, ser}o             Na sequðncia de um convite { apresentaç}o de propostas, ser}o
seleccionados projectos para validar sistemas de classificaç}o re-        selecionados projectos para validar sistemas de classificaç}o re-
lativamente a conteúdos europeus, a fim de encorajar a integra-           lativamente a conteúdos europeus, a fim de encorajar a integra-
ç}o da classificaç}o no processo de criaç}o de conteúdos e de-            ç}o da classificaç}o no processo de criaç}o de conteúdos e de-
monstrar as vantagens dessas soluçùes t~cnicas. A tönica ser`             monstrar as vantagens dessas soluçùes t~cnicas. A tönica ser`
colocada na utilidade e viabilidade em situaçùes do «mundo                colocada na utilidade e viabilidade em situaçùes do «mundo
real», que envolvam um vasto leque de utilizadores tipicos de             real», que envolvam um vasto leque de utilizadores tòpicos de
v`rias `reas.                                                             v`rias `reas. Tal inclui a realizaç}o de estudos sobre a segu-
                                                                          rança do software de filtragem, face a tentativas para o contor-
                                                                          nar ou anular.
                                                   Anexo I, ponto 3, primeiro par`grafo
                                                     (com base na 1a. alteraç}o do PE)
3.ÙFOMENTAR AS ACÇëES DE SENSIBILIZAÇ]O                                   3.ÙFOMENTAR AS ACÇëES DE SENSIBILIZAÇ]O
O público est` a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo              O público est` a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo
vantagens dos novos serviços. Ao mesmo tempo, por~m, h` al-               vantagens dos novos serviços. Ao mesmo tempo, por~m, h` al-
guma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos da            guma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos da
comunicaç}o em rede; pais, professores e crianças devem adqui-            comunicaç}o em rede; pais, professores e crianças devem adqui-
rir consciðncia do potencial da Internet e das suas desvantagens,         rir consciðncia do potencial da Internet e das suas desvantagens,
mas nem sempre os primeiros tðm os conhecimentos suficientes              mas nem sempre os primeiros tðm os conhecimentos suficientes
acerca dos meios de proteger as últimas de conteúdos indesej`-            acerca dos meios de proteger as últimas de conteúdos indesej`-
veis. As acçùes de sensibilizaç}o contribuem para cimentar a              veis. As acçùes de sensibilizaç}o contribuem para cimentar a
confiança de pais e professores no uso seguro da Internet pelas           confiança de pais e professores num uso mais seguro da Internet
crianças.                                                                 pelas crianças.
                                                    Anexo I, ponto 3, quinto par`grafo
                                                    (com base na 21a. alteraç}o do PE)
A distribuiç}o electrönica de material deve ser complementada             As iniciativas de sensibilizaç}o aproveitar}o as acçùes realizadas
por uma difus}o mais ampla dos pacotes tradicionalmente desti-            noutros programas, em particular na MIDAS-NET, criada ao
nados {s escolas e {s bibliotecas. As iniciativas de sensibilizaç}o       abrigo do INFO 2000.
aproveitar}o as acçùes realizadas noutros programas, em parti-
cular na MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000.
 ---pagebreak--- C 324/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22.10.98
                        TEXTO ORIGINAL                                                          TEXTO ALTERADO
                                                 Anexo I, ponto 3.2, terceiro par`grafo
                                                    (com base na 22a. alteraç}o do PE)
As acçùes destinadas aos professores incluir}o a realizaç}o de           As acçùes destinadas aos professores incluir}o a preparaç}o e
semin`rios e workshops, assim como a preparaç}o e distribuiç}o           distribuiç}o de informaç}o especòfica e material multim~dia e
de material especòfico, impresso e multim~dia, a um grande               um grande grupo de elementos de diferentes domònios desta
grupo de elementos de diferentes domònios desta profiss}o. Se-           profiss}o. Ser}o organizadas «jornadas em rede» especiais —
r}o organizadas «jornadas em rede» especiais — uma s~rie de              uma s~rie de acontecimentos especializados para sensibilizar os
acontecimentos especializados para sensibilizar os utilizadores          utilizadores —, em colaboraç}o com o Plano de Acç}o «Apren-
—, em colaboraç}o com o Plano de Acç}o «Aprender na Socie-               der na Sociedade da Informaç}o», que tem grande apoio da in-
dade da Informaç}o», que tem grande apoio da indústria. O tipo           dústria. O tipo de acçùes destinadas ao grande público incluir`:
de acçùes destinadas ao grande público incluir`: a criaç}o de            a distribuiç}o de material informativo nas escolas, lojas e outros
sòtios na Web, a distribuiç}o de material informativo nas escolas,       pontos de venda de computadores e a distribuiç}o de diversos
atrav~s dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de         CD-ROM em revistas de inform`tica. Ser}o igualmente usados
venda de computadores e a distribuiç}o de diversos CD-ROM                os meios de comunicaç}o tradicionais (imprensa, televis}o) para
em revistas de inform`tica. Nos casos das famòlias que j` pos-           estimular a sensibilizaç}o por interm~dio de pacotes informati-
suam computador, ser}o facultadas informaçùes mais especòfi-             vos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede infor-
cas. Ser}o igualmente usados os meios de comunicaç}o tradicio-           m`tica europeia de escolas, que est` a ser criada com o apoio
nais (imprensa, televis}o) para estimular a sensibilizaç}o por in-       dos ministros da Educaç}o dos Estados-membros, ser}o criadas
term~dio de campanhas publicit`rias e de pacotes informativos            e mantidas p`ginas especiais na Web.
para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de
escolas, que est` a ser criada com o apoio dos ministros da Edu-
caç}o dos Estados-membros, ser}o criadas e mantidas p`ginas
especiais na Web.
                                          Anexo I, ponto 4.1, segundo par`grafo acrescentado
                                                    (com base na 23a. alteraç}o do PE)
4.ÙMEDIDAS DE APOIO                                                      4.ÙMEDIDAS DE APOIO
4.1.ÙAvaliar as implicaçùes juròdicas                                    4.1.ÙAvaliar as implicaçùes juridicas
A Internet funciona numa base global. A legislaç}o actua numa            A Internet funciona numa base global. A legislaç}o actua numa
base territorial — nacional ou, no caso da legislaç}o comunit`-          base territorial — nacional ou, no caso da legislaç}o comunit`-
ria, abrangendo toda a Uni}o Europeia. Esta linha de acç}o               ria, abrangendo toda a Uni}o Europeia. Esta linha de acç}o
coantribuir` para a efic`cia das restantes e considerar` as ques-        contribuir` para a efic`cia das restantes e considerar` as ques-
tùes juròdicas que n}o sejam abordadas por outras iniciativas co-        tùes juròdicas que n}o sejam abordadas por outras iniciativas co-
munit`rias, incluindo as questùes do direito e dos processos             munit`rias, incluindo as questùes do direito e dos processos
aplic`veis.                                                              aplic`veis.
                                                                         Para este efeito, dever` investigar-se:
                                                                         —Ùquais os instrumentos juròdicos necess`rios para que cada
                                                                              fornecedor de conteúdos na Internet (autor e fornecedor de
                                                                              acesso) e cada expedidor de correio electrönico corresponda
                                                                              a uma pessoa singular ou colectiva,
                                                                         —Ùquais as disposiçùes de direito penal dos Estados-membros e
                                                                              de convençùes internacionais a harmonizar qualitativamente
                                                                              (por exemplo, idade de protecç}o das crianças definiç}o de
                                                                              conteúdos punòveis, possibilidade de penalizar ligaçùes que
                                                                              contenham ofertas de conteúdo punòvel),
                                                                         —Ùqual a velocidade de tratamento de pedidos de auxòlio judi-
                                                                              cial, tendo em conta a natureza da Internet, para intentar
                                                                              eficazmente processos penais internacionais,
 ---pagebreak--- 22.10.98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 324/15
                      TEXTO ORIGINAL                                                       TEXTO ALTERADO
                                                                     —Ùem que medida ~ necess`rio introduzir alteraçùes nas legisla-
                                                                         çùes dos Estados-membros, em mat~ria de polòcia, para per-
                                                                         mitir uma actuaç}o preventiva em caso de conteúdo ilòcito
                                                                         na Internet.
                                                                     A experiðncia recolhida pelos agentes policiais dever` ser tida
                                                                     em conta nestas investigaçùes.
Ser` organizado um convite { apresentaç}o de propostas para          Ser` organizado um convite { apresentaç}o de propostas para
uma avaliaç}o das questùes juròdicas levantadas pelo conteúdo        uma avaliaç}o das questùes juròdicas levantadas pelo conteúdo
ou pelo uso da Internet.                                             ou pelo uso da Internet.
                                                            Anexo II
                                                (com base na 1a. alteraç}o do PE)
                          ANEXO II                                                             ANEXO II
       REPARTIÇ]O INDICATIVA DAS DESPESAS                                   REPARTIÇ]O INDICATIVA DAS DESPESAS
1.ÙCriar um ambiente seguro                          14-18Ø%         1.ÙCriar um ambiente mais seguro                      14-18Ø%
2.ÙDesenvolver sistemas de filtragem e de                            2.ÙDesenvolver sistemas de filtragem e de
   classificaç}o                                     37-43Ø%            classificaç}o                                      37-43Ø%
3.ÙFomentar acçùes de sensibilizaç}o                 35-41Ø%         3.ÙFomentar acçùes de sensibilizaç}o                  35-41Ø%
4.ÙMedidas de apoio                                    5-7Ø%         4.ÙMedidas de apoio                                      5-7Ø%
Total:                                                 100Ø%         Total:                                                  100Ø%