CELEX: 62017TA0543
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo T-543/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n.o 21595 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria
      (Processo T-543/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n.o 21595 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
      (2019/C 280/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)
      
         Demandada: República Árabe Síria
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Syrian Healthcare» n.o 21595, acrescidos dos juros de mora.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as somas de 62 646 209,04 euros e de 3 582 381,15 dólares dos Estados Unidos (USD).
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Os referidos montantes incluem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de mútuo «Syrian Healthcare» n.o 21595, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 15 de junho de 2002 e alterado em 17 de outubro e 29 de novembro de 2007, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.