CELEX: 32009D0851
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: 2009/851/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2009 , que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos [notificada com o número C(2009) 9105] (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/56
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Novembro de 2009
   que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
   [notificada com o número C(2009) 9105]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/851/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regularmente à Comissão, com base num questionário, um relatório sobre a execução da directiva.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de evitar uma carga administrativa excessiva associada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros elaboram os relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
   
      ANEXO
      
         QUESTIONÁRIO A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DA DIRECTIVA 2006/66/CE
      
      1.   Transposição para o direito interno
      
      Informações a prestar pelos Estados-Membros no primeiro relatório:
      
                  a)
               
               
                  Fornecer a referência e, caso exista, uma hiperligação para a legislação nacional de transposição da directiva, incluindo quaisquer eventuais alterações;
               
            
                  b)
               
               
                  Indicar se alguma das disposições definidas pelos artigos 8.o, 15.o e 20.o foi transposta através de acordos voluntários entre as autoridades competentes e os operadores económicos envolvidos.
               
            2.   Desempenho ambiental
      
      Que medidas, nomeadamente instrumentos económicos referidos no artigo 9.o, foram tomadas para melhorar o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores, em conformidade com o artigo 5.o da directiva?
      3.   Sistemas de recolha
      
      Descrever de forma resumida (no máximo 100 palavras) como o artigo 8.o foi, na prática, implementado.
      4.   Metas de recolha
      
      Especificar as taxas de recolha alcançadas em cada ano civil abrangido pelo relatório, incluindo as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos. O primeiro relatório deve abranger apenas o ano de 2011.
      5.   Tratamento e reciclagem
      
      
                  a)
               
               
                  Que medidas foram adoptadas para garantir que todos os resíduos de pilhas e acumuladores recolhidos sejam sujeitos a tratamento e reciclagem adequados, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2006/66/CE?
               
            
                  b)
               
               
                  Foi utilizada a possibilidade de eliminação das pilhas ou acumuladores portáteis perigosos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o? Em caso afirmativo, fornecer a referência de qualquer projecto de medida notificado à Comissão nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.o.
               
            
                  c)
               
               
                  Que nível de reciclagem foi obtido em cada ano civil abrangido pelo relatório? Todas as pilhas e acumuladores recolhidos foram encaminhados para reciclagem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o?
               
            
                  d)
               
               
                  Que nível de eficiência da reciclagem foi alcançado em cada ano civil a partir de 26 de Setembro de 2011 e, se os dados estiverem disponíveis, durante o ano anterior?
               
            6.   Eliminação
      
      
                  a)
               
               
                  Que medidas foram adoptadas para garantir que os resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis não sejam eliminados em aterro?
               
            
                  b)
               
               
                  Foi adoptada alguma medida para minimizar a eliminação de baterias e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados que vá para além do disposto no artigo 14.o?
               
            7.   Exportações
      
      Que quantidade de pilhas e acumuladores recolhidos foram exportados para países terceiros? Especificar para que países. E em relação a quantas dessas pilhas e acumuladores exportados foram fornecidas provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições equivalentes às exigidas pela directiva, em conformidade com o artigo 15.o?
      8.   Financiamento
      
      
                  a)
               
               
                  Que medidas foram adoptadas para garantir que a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores sejam financiados pelos produtores ou por terceiros agindo em seu nome?
               
            
                  b)
               
               
                  Que medidas foram adoptadas para garantir que os produtores não sejam sujeitos a dupla cobrança nos casos em que as pilhas e acumuladores sejam recolhidos ao abrigo dos regimes criados em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou com a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)?
               
            9.   Relatórios nacionais de execução
      
      Fornecer informações sobre quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE (no máximo 50 palavras por medida).
      10.   Inspecção e controlo
      
      
                  a)
               
               
                  Fornecer informações detalhadas sobre as inspecções e sistemas de controlo aplicados no Estado-Membro para garantir o cumprimento da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 21.o.
               
            
                  b)
               
               
                  Quantos casos de incumprimento da Directiva 2006/66/CE foram detectados? Foram retirados do mercado nacional algumas pilhas e acumuladores não conformes com a directiva? Indicar os principais motivos de incumprimento e as medidas tomadas para garantir a conformidade com a directiva.
               
            11.   Outras informações
      
      
                  a)
               
               
                  Resumir, no primeiro relatório, as principais dificuldades encontradas na execução da directiva. Como foram ou como poderão ser resolvidas essas dificuldades?
               
            
                  b)
               
               
                  Indicar o órgão administrativo (nome, endereço, correio electrónico, outros contactos) responsável pela coordenação das respostas ao questionário.
               
            
         (1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
      
         (2)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.