CELEX: 31998R1130
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1130/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1589/87, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 1158/91, (CEE) nº 3398/91 e (CE) nº 2571/97, no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos do mês de Agosto de 1998

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31998R1130

Regulamento (CE) nº 1130/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1589/87, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 1158/91, (CEE) nº 3398/91 e (CE) nº 2571/97, no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos do mês de Agosto de 1998  

Jornal Oficial nº L 157 de 30/05/1998 p. 0095 - 0095

REGULAMENTO (CE) Nº 1130/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1589/87, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 1158/91, (CEE) nº 3398/91 e (CE) nº 2571/97, no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos do mês de Agosto de 1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1997, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95 (4), o Regulamento (CEE) nº 429/90 de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (6) o Regulamento (CEE) nº 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 569/96 (8), o Regulamento (CEE) nº 3398/91 de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2080/96 (10), e o Regulamento (CE) nº 2571/97, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (11), definiram as regras respeitantes aos processos de concurso dos diferentes regimes; que, devido ao abrandamento da actividade económica durante o mês de Agosto de 1998, é conveniente, por razões de ordem prática, alterar os prazos para a apresentação de propostas no âmbito dos regulamentos supramencionados;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação da primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 429/90, da primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1158/91, do nº 3, primeira frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3398/91 e do nº 2, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2571/97, o prazo para a apresentação das propostas termina, no mês de Agosto de 1998, na quarta terça-feira do mês, às 12 horas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.(4) JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 31.(5) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.(6) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.(7) JO L 112 de 4. 5. 1991, p. 65.(8) JO L 80 de 30. 3. 1996, p. 48.(9) JO L 320 de 22. 11. 1991, p. 16.(10) JO L 279 de 31. 10. 1996, p. 15.(11) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.