CELEX: 62014TJ0435
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2016.#Tose'e Ta'avon Bank contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Atribuição de uma competência de execução ao Conselho — Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos fundamentais.#Processo T-435/14.