CELEX: 31993R2078
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2078/93 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia

Avis juridique important

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31993R2078

REGULAMENTO (CEE) No 2078/93 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CEE) No 2078/93 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário  do Cazaquistão, da Rússia e da UcrâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da  Rússia e da Ucrânia;  Considerando que a análise dos factos ainda não está concluída e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados na sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia, instituído pelo Regulamento  (CEE) no 797/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no  2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 80 de 2. 4. 1993, p. 8.