CELEX: 31985R1976
Language: pt
Date: 1985-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1976/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão

03 / Fasc. 36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        85
385R1976
19 . 7 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 186 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1976/85 DO CONSELHO
                                                         de 16 de Julho de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao
                                                                  algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    rágrafo desse número, até ao final da campanha de
                                                                         1984 / 1985 serão tomadas em consideração as ofertas e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       cotacões verificadas nos primeiros mercados na Grécia
Económica Europeia,                                                      em relação aos produtos referidos no primeiro pará­
                                                                         grafo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada­
mente, o n? 9 do Protocolo n? 4 respeitante ao algodão,                  Considerando que, mau grado o desparecimento, no fi­
a seguir denominado «Protocolo»,                                         nal de 1983 , do regime de controlo à importação aplicá­
                                                                         vel na Grécia, as ofertas no mercado mundial, de semen­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  tes e de óleo de algodão, bem como as cotações verifica­
                                                                         das nas bolsas importantes para o comércio internacio­
Considerando que o Protocolo prevê a concessão de                        nal, correm o risco de não se tornarem representativas
uma ajuda à produção de algodão, cujo montante é esta­                   em relação à tendência do mercado comunitário para es­
belecido com base na diferença existente entre um preço                  ses produtos durante a campanha de 1985 / 1986 ; que,
de objectivo e o preço do mercado mundial do algodão                     para garantir uma aplicação correcta do regime de ajuda
não descaroçado ; que , para a determinação desse preço,                 para o algodão, durante a campanha em questão, é con­
o das sementes de algodão é um elemento importante ;                    veniente prorrogar ainda durante uma campanha a der­
                                                                         rogação prevista no segundo parágrafo dos n?s l e 4 do
Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo                   artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 ,
4? do Regulamento (CEE) n? 2169 / 81 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1462/ 84 (2), prevê que, devido ao regime de controlo
                                                                                                  Artigo I o.
à importação aplicável na Grécia até ao final de 1983 ,
introduzido por força do artigo 82° do Acto de Adesão                    No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 4? e no segundo
de 1979 e em derrogação do primeiro parágrafo do n? 1                    parágrafo do n? 4 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
do referido artigo 4?, até ao fim da campanha de 1984/                   n? 2169/ 81 , os anos « 1984/ 1985 » são substituídos por
/ 1985 , será tido em conta, para a determinação do preço                « 1985 / 1986 ».
do mercado mundial das sementes de algodão, das ofer­
tas e cotações verificadas no mercado grego ;                                                     Artigo 2°
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o segundo parágrafo do n? 4 do                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mesmo artigo prevê que, em derrogação do primeiro pa­                    Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                  M. FISCHBACH
(') JO n°L 211 de 31 . 7 . 1981 , p . 2 .
(2) JO n? L 142 de 29 . 5 . 1984 , p . 1 .