CELEX: 62020TN0428
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-428/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Deutsche Hypothekenbank/CUR

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/58
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Deutsche Hypothekenbank/CUR
      (Processo T-428/20)
      (2020/C 279/73)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Hypothekenbank AG (Hannover, Alemanha) (representantes: D. Flore e J. Seitz, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 15 de abril de 2020 (SRB/ES/2020/24), incluindo os respetivos anexos, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução, bem como os detalhes do cálculo, na medida em que sejam relevantes em relação à recorrente, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do direito a ser ouvido.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não ouviu a recorrente antes da adoção da decisão impugnada violando assim o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação das regras processuais.
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada foi adotada em violação das exigências processuais gerais, decorrentes do artigo 41.o da Carta, do artigo 298.o TFUE, dos princípios gerais de direito e do regulamento interno do recorrido.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada não está devidamente fundamentada; a fundamentação não contém, nomeadamente, referência ao caso individual e a apresentação das principais considerações no âmbito da proporcionalidade e do poder de apreciação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, o cálculo da contribuição anual é incompreensível.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta) por impossibilidade de fiscalização da decisão impugnada.
                  
                              —
                           
                           
                              A falta de fundamentação da decisão impugnada torna a fiscalização jurisdicional consideravelmente mais difícil para a recorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Assim, o recorrido viola especialmente o princípio do contraditório, nos termos do qual as partes devem poder examinar de forma contraditória as circunstâncias de facto e de direito decisivas para a resolução do processo.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) da Comissão viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não beneficia, na adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 enquanto ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, de uma margem de apreciação que resultaria numa fiscalização jurisdicional limitada. O mesmo sucede com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 pelo recorrido.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Na aplicação do indicador IPS foi reconhecida a importância da qualidade de membro da recorrente no sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen.
                           
                        
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                              Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido também devia ter em conta a probabilidade reduzida de uma resolução da instituição em causa e, por conseguinte, da utilização do Fundo Único de Resolução e devia respeitar princípio da proporcionalidade.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: a consideração da posição de risco global dos derivados no âmbito do indicador de risco «atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade» viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              Em conformidade com o princípio da orientação para o perfil de risco, tendo em consideração a posição de risco global dos derivados no âmbito do artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter em conta que, no caso da recorrente, todos os derivados são atribuídos à carteira não comercial e servem exclusivamente para fins de garantia.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: a aplicação do coeficiente de ajustamento em função do risco viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              Ao fixar o coeficiente de ajustamento em função do risco, o recorrido deveria ter tido em conta o modelo de negócio avesso ao risco da recorrente enquanto instituição de crédito hipotecário sem atividades da carteira de negociação e a sua baixa probabilidade de incumprimento de acordo com o princípio da orientação para o perfil de risco e o direito fundamental da liberdade de empresa ao abrigo do artigo 16.o da Carta.
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade resultante do artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, uma vez que instituições, que estão sujeitas à mesma garantia institucional e têm, portanto, a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente.
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: a definição de «depósitos interbancários» nos termos do anexo I, etapa 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              A definição de «depósitos interbancários» prevista no anexo I, etapa 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é ilegal, na medida em que também inclui valores mobiliários neutros em termos de risco, tais como obrigações hipotecárias registadas, no cálculo do indicador de risco «empréstimos e depósitos interbancários», aumentando assim o risco.
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento: a divisão de compartimentos estabelecida no anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  
                              —
                           
                           
                              A divisão de compartimentos estabelecida no anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é ilegal, porque o número reduzido de compartimentos e o número idêntico de instituições por compartimento não permite ter em conta, de forma suficientemente diferenciada, o perfil de risco de cada instituição, como, por exemplo, a recorrente.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).