CELEX: 62019CA0084
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processos apensos C-84/19, C-222/19 e C-252/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie, Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Profi Credit Polska SA/QJ (C-84/19), BW/DR (C-222/19), QL/CG (C-252/19) («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Disposição nacional que prevê o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 3.°, n.° 1 — Cláusula contratual que repercute sobre o consumidor custos da atividade comercial do mutuante — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes — Artigo 4.°, n.° 2 — Dever de redigir cláusulas contratuais de maneir clara e compreensível — Cláusulas contratuais que não especificam os serviços que visam remunerar — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.°, alínea g) — Legislação nacional que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie, Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Profi Credit Polska SA/QJ (C-84/19), BW/DR (C-222/19), QL/CG (C-252/19)
      (Processos apensos C-84/19, C-222/19 e C-252/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Disposição nacional que prevê o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros - Artigo 3.o, n.o 1 - Cláusula contratual que repercute sobre o consumidor custos da atividade comercial do mutuante - Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes - Artigo 4.o, n.o 2 - Dever de redigir cláusulas contratuais de maneir clara e compreensível - Cláusulas contratuais que não especificam os serviços que visam remunerar - Diretiva 2008/48/CE - Artigo 3.o, alínea g) - Legislação nacional que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor»)
      (2020/C 378/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie, Sąd Rejonowy w Opatowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Profi Credit Polska S.A. (C-84/19), BW (C-222/19), QL (C-252/19)
      
         Demandados: QJ (C-84/19), DR (C-222/19), CG (C-252/19)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, alínea g), e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor, mesmo que esse método de cálculo permita ao profissional cobrar ao consumidor uma parte dos custos gerais ligados ao exercício da sua atividade económica, desde que, através das suas disposições relativas a esse montante máximo, a referida legislação não viole as regras harmonizadas por esta diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito não correspondente a juros em conformidade com o limite previsto por uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo, quando essa legislação prevê que os custos do crédito não correspondentes a juros não são devidos relativamente à parte que excede esse limite ou o montante total do crédito.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de crédito ao consumo que impõem ao consumidor outros encargos além do reembolso do crédito em capital e juros não estão abrangidas pela exceção prevista nesta disposição, quando essas cláusulas não especificam a natureza desses encargos nem os serviços que visam remunerar e são formuladas de modo que criem confusão no espírito do consumidor quanto às suas obrigações e às consequências económicas dessas cláusulas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual relativa a custos do crédito não correspondentes a juros, que fixa esse custo abaixo de um limite máximo legal e que repercute no consumidor os custos da atividade económica do mutuante, é suscetível de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, quando impõe a este último custos desproporcionados relativamente às prestações e ao montante de empréstimo recebidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.
      
         JO C 280, de 19.8.2019.