CELEX: C1998/278/41
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 10 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-252/98)

5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                               (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                               (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de