CELEX: C1999/174/18
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-55/99: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela Confederación Española de Transporte de Mercancías contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 174/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   — anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de
                                                                                1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de
                          (Processo T-53/99)                                    auxı́lios para compra de veı́culos industriais, Plan RENOVE
                                                                                Industrial (Plano de Renovação Industrial);
                            (1999/C 174/17)
                                                                           — condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   O presente recurso visa a decisão da Comissão Europeia que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   considerou que o Acordo da Comissão Delegada para Assuntos
por Nicolaos Progoulis, representado por Vassilis Akritidis e              Económicos relativo a um programa de medidas de apoio à
Jonathan Branton, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  renovação do parque de veı́culos industriais (Plan RENOVE
no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue                  Industrial) constitui parcialmente auxı́lios de Estado. O objec-
Mathias Hardt.                                                             tivo deste programa é facilitar o financiamento de investimen-
                                                                           tos realizados por pessoas singulares e por pequenas e médias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      empresas (PME) na aquisição de veı́culos industriais novos
                                                                           mediante exigência prévia de abate definitivo para sucata de
1. Anular a decisão da recorrida de não alterar o relatório de          outro veı́culo industrial de uma antiguidade mı́nima de dez
     classificação do recorrente, do perı́odo de 1 de Julho de            anos, excepto os camiões tractores. A decisão impugnada
     1995 a 30 de Junho de 1997.                                           declarou apenas que os concedidos a entidades públicas
                                                                           territoriais e entidades de prestação de serviços públicos locais,
2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.                          bem como a pessoas singulares ou PME dedicadas a actividades
3. Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-                  diversas do transporte à escala exclusivamente local ou regional
     zação por danos morais de um mı́nimo de 100 000 BFR.                 não constituem auxı́lios de Estado.
                                                                           O recurso baseia-se nos seguintes pontos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — Violação do princı́pio da confiança legı́tima. Afirma-se a
O recorrente, funcionário na Direcção-Geral XI.E.1 da Comis-                  este respeito que os beneficiários do Plano RENOVE,
são, pede a alteração do seu relatório de classificação referente           que não receberam da administração espanhola qualquer
ao perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de                              informação sobre o procedimento seguido na Comissão,
1997, devido à errada descrição das suas funções, deveres,                    não estavam em condições de avaliar os elementos que
responsabilidades e desempenho.                                                 evidenciavam a existência de uma eventual subvenção ou
                                                                                auxı́lio público. Por outro lado, os mesmos beneficiários
O recorrente alega, a este propósito, que a decisão impugnada                 podiam considerar que as medidas do RENOVE tinham
infringe os princı́pios gerais do direito, o artigo 1.o das                     por base a norma comunitária «de minimis».
Disposições Gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos
Funcionários e o artigo 3.o, alı́nea c), sub-alı́neas ii) e iii), do      — Apreciação incorrecta da existência de um auxı́lio de
Guia dos relatórios de Classificação. As violações em causa                  Estado, na medida em que o Plano RENOVE visa beneficiar
incluem ainda um manifesto erro de avaliação pela AIPN dos                     determinadas empresas ou produções. Na opinião da
factos, viciando a avaliação do desempenho do recorrente.                      recorrente estamos perante disposições genéricas cujos
                                                                                destinatários podem ser qualquer pessoa singular ou PME,
                                                                                sem distinção de origem ou de nacionalidade, e que não
                                                                                favorecem uma determinada produção, dado não existir
                                                                                qualquer condicionamento quanto à origem do veı́culo.
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       — Falta de fundamentação, pelo que respeita ao falsear da
Confederación Española de Transporte de Mercancı́as                           concorrência e à alteração das trocas intracomunitárias.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                             Invoca-se a esse propósito que o plano dos autos visa,
                                                                                básica e fundamentalmente, veı́culos que não concorram
                          (Processo T-55/99)                                    com os dos outros paı́ses comunitários, já que aqueles que
                                                                                estão sujeitos à referida concorrência se renovam muito
                            (1999/C 174/18)                                     antes de atingirem o limite de dez anos exigido para poder
                                                                                beneficiar do mesmo. A recorrente acrescenta que o mais
                                                                                que se poderia afirmar é que o Plan RENOVE Industrial
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                             pode ser menos favorável às empresas de transporte não
                                                                                estabelecidas em Espanha, uma vez que beneficiar dele
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                         representa um custo económico adicional; não obstante,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        as referidas empresas de transporte continuariam numa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        situação mais vantajosa que as estabelecidas em Espanha,
pela Confederación Española de Transporte de Mercancı́as,                     devido às taxas de juro mais baixas existentes nos respecti-
com sede em Madrid (Espanha), representada pelo advogado                        vos paı́ses. Por outro lado, o RENOVE Industrial não exclui
D. Jorge Pérez Villar, del Ilustre Colegio de Abogados de                       a priori as empresas estabelecidas noutros Estados-
Madrid.                                                                         -Membros.
 ---pagebreak--- 19.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 174/9
A associação recorrente conclui argumentando que a obrigação            A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
de devolução dos auxı́lios dos autos não assenta em fundamen-
tação suficiente, violando os princı́pios da proporcionalidade,          — violação de formalidades essenciais, na medida em que o
confiança legı́tima, igualdade e proibição da arbitrariedade.                 regulamento impugnado não tem base legal ou a mesma
                                                                               base não é inequı́voca e na medida em que a junção de
                                                                               duas diferentes bases legais constitui uma violação das
                                                                               formalidades essenciais estabelecidas na Directiva
                                                                               70/524/CEE (2);
                                                                          — erro manifesto de apreciação por parte do Conselho na
                                                                               aplicação do artigo 3.o alı́neas a) e e) da mesma Directiva;
Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela
   Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia                     — violação pelo Conselho de princı́pios fundamentais de
                                                                               direito comunitário, tais como o princı́pio da proporciona-
                         (Processo T-70/99)                                    lidade, o princı́pio da tutela da confiança legı́tima e o
                                                                               direito de ser ouvido, e, finalmente,
                           (1999/C 174/19)                                — insuficiente fundamentação do regulamento impugnado e
                                                                               consequente violação pelo Conselho do artigo 190.o do
                                                                               Tratado CE.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) Ver também o processo pendente T-13/99, Pfizer Animal
Deu entrada, em 11 de Março de 1999, no Tribunal de                           Health/Conselho, ainda não publicado no JO.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  (2) Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Al-                     aditivos na alimentação dos animais, JO L 270 de 14.12.1970,
pharma Inc., com sede em Fort Lee (Estados Unidos da                          p. 1.
América), representada por Gavin Robert e Bernard van de
Walle de Ghelcke, com escritório em Bruxelas e domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli
                                                                          Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
— anular o Regulamento (CE) n.o 2821/98, que altera a                                                   Europeias
     Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação
     para animais, no que respeita à retirada da autorização de                                   (Processo T-75/99)
     certos antibióticos; ou
                                                                                                     (1999/C 174/20)
— anular o Regulamento (CE)        n.o 2821/98 no que se refere à
     retirada de autorização da bacitracina-zinco;                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas.                                       Deu entrada em 15 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Eli Lilly
Fundamentos e principais argumentos                                       Company Ltd, representada por Denis Waelbroeck e Dirk
                                                                          Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente, uma sociedade de direito do Estado do Delaware,             escritório de advogados Arendt & Medernach, BP 39, L-2010.
com sede nos Estados Unidos da América, produz um aditivo
antibiótico para alimentação animal chamado bacitracina-                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-zinco, em formulações apropriadas para promover o cresci-
mento antimicrobiano nos animais. A recorrente é o único                 — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que,
fabricante e o maior fornecedor de bacitracina-zinco no EEE e                  em violação do disposto no artigo 176.o do Tratado CE, a
comercializa o seu aditivo, produzido na Noruega, sob a marca                  Comissão não tomou as medidas necessárias para dar
Albac.                                                                         cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                               Primeira Instância de 25 de Junho de 1998 no processo
O regulamento impugnado (1) retira a autorização de uso                       T-120/96 (Lilly Industries Ltd/Comissão);
e comercialização da bacitracina-zinco como aditivo para                 — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
alimentos destinados aos animais, com efeitos a partir de                      de 2,6 milhões de ecus, nos termos dos artigos 178.o e
30 de Junho de 1999. A eliminação da bacitracina-zinco foi                    215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, pelos danos
considerada como medida de protecção necessária até que se                   patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante
obtenha mais ampla prova quanto à probabilidade de resistên-                   devido à omissão da Comissão;
cia aos antibióticos e se faça a avaliação dos riscos da sua
transferência dos animais para o homem. Essa transferência de             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
resistência reduziria a eficácia da bacitracina-zinco como                    de 1 000 ecus diários contados a partir da data do acórdão
produto farmacêutico usado na medicina humana. Simultânea-                     a proferir nos presentes autos e até ao momento em que a
mente, foram proibidos três outros produtos: a espiramicina,                   Comissão tome as medidas necessárias para dar cumpri-
a virginiamicina e o fosfato de tilosina. A proibição deve ser                mento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
revista até 31 de Dezembro de 2000.                                            Instância no processo T-120/96; e