CELEX: C2001/317/04
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH contra Hauptzollamt Bremerhaven ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certificado de autenticidade — Modificação da classificação pautal indicada na declaração aduaneira — Conceito de situação especial")

C 317/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans Schwarz-          pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), destinado a obter,
kopf GmbH & Co. KG e Zentrale zur Bekämpfung unlauteren                    no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Rudy
Wettbewerbs eV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 Grzelczyk e Centre public d’aide sociale d’Ottignies-Louvain-
interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da         -la-Neuve, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                  dos artigos 6.o, 8.o e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros               alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE), bem como da
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15              Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
F1 p. 206), na redacção dada pela Directiva 93/35/CEE do                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32),                        p. 59), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
conjugado com as disposições dos artigos 30.o e 36.o do                   Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e            presidentes de secção, D. A .O. Edward (relator), P. Jann,
30.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                         S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-          decisória é a seguinte:
pal, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                             Os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                           artigos 12.o CE e 17.o CE) opõem-se a que o benefı́cio de uma
Não existe, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase,  prestação social de um regime não contributivo, como o mı́nimo de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de                     meios de subsistência previsto no artigo 1.o da Lei belga de 7 de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Agosto de 1974, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-
respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva     -Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo
93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma «impossibili-           território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de
dade prática» de inscrever de forma completa as advertências              estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento
obrigatórias no recipiente e embalagem de um produto cosmético na         (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
lı́ngua ou lı́nguas prescritas no Estado-Membro de comercialização,       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando
quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto       nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-
em nove lı́nguas, das quais oito são lı́nguas oficiais da Comunidade,     -Membro de acolhimento.
por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do
produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas
advertências no recipiente e embalagem.
                                                                           (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                         (Sexta Secção)
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                                de 27 de Setembro de 2001
no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy
                                                                           no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial
Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale d’Ottignies-
                                                                           apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH
                        -Louvain-la-Neuve (1)
                                                                                         contra Hauptzollamt Bremerhaven (1)
[«Artigos 6.o, 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que passaram, após
alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE) — Directiva              («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudan-                 — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento
tes — Legislação nacional que garante um mı́nimo de                       pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certifi-
meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos                   cado de autenticidade — Modificação da classificação pautal
nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regula-              indicada na declaração aduaneira — Conceito de “situação
mento (CEE) n.o 1612/68, aos apátridas e aos refugiados —                                                 especial”»)
Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento
             durante os primeiros anos dos estudos»]                                                    (2001/C 317/04)
                           (2001/C 317/03)                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-253/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-184/99, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- 10.11.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/3
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Bacardi GmbH                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
e Hauptzollamt Bremerhaven, uma decisão a tı́tulo prejudicial
relativa à interpretação dos artigos 236.o e 239.o do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                                                 (Quinta Secção)
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
L 302, p. 1), bem como do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento                                    de 4 de Outubro de 2001
(CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo                        no processo C-294/99 (pedido de decisão prejudicial
Regulamento (CE) n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho                   apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Athi-
de 1996 (JO L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                   naïki Zythopoiia AE contra Elliniko Dimosio (1)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric,
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             («Imposto sobre os lucros das sociedades — Sociedades-mãe
                                                                            e sociedades afiliadas — Directiva 90/435/CEE — Conceito
administrador principal, proferiu em 27 de Setembro de 2001
                                                                                                    de retenção na fonte»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                        (2001/C 317/05)
1)     O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
       Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
       Aduaneiro Comunitário, não permite proceder ao reembolso de                               (Lı́ngua do processo: grego)
       direitos de importação quando, depois da aceitação de uma
       declaração aduaneira completa pela autoridade aduaneira e da        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       introdução em livre prática da mercadoria a que se refere, o                             Colectânea da Jurisprudência)
       declarante apresenta um certificado de autenticidade por força
       do qual a referida mercadoria teria podido, se o certificado tivesse
       sido apresentado juntamente com a mercadoria, beneficiar de          No processo C-294/99, que tem por objecto um pedido
       um tratamento pautal favorável.                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), destinado a
                                                                            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
2)     A circunstância de o reembolso ou a dispensa de direitos ao          Athinaïki Zythopoiia AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a
       abrigo do artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92            tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da
       estarem excluı́dos pelo facto de uma das condições legais           Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
       previstas para esse reembolso ou essa dispensa não estar            relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e
       preenchida não se opõe, em si, ao reembolso ou à dispensa dos      sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
        mesmos direitos com fundamento nos artigos 239.o, n.o 1, do         p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       Regulamento n.o 2913/92 e 905.o, n.o 1, do Regulamento               A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
       (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
       fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
       n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE)                 4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, desde              seguinte:
       que, todavia, as condições legais de aplicação destes últimos
        artigos estejam preenchidas.
                                                                            Há retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
       Existem elementos susceptı́veis de constituir uma situação          90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
        especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem        regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas
        artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado, na   de Estados-Membros diferentes, quando uma disposição de direito
        acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,        nacional prevê, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
       conforme alterado pelo Regulamento n.o 1676/96, quando, à            (sociedade anónima ou sociedade similar) à sua sociedade-mãe, que,
       luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.o do          para determinar o lucro tributável da sociedade afiliada, devem ser
       Regulamento n.o 2913/92, se verificam elementos susceptı́veis        reintegrados na base tributável a totalidade dos lucros lı́quidos por
       de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente     esta realizados, incluindo os rendimentos que tenham sido sujeitos a
        aos outros operadores económicos que exercem a mesma               uma imposição especial que acarrete a extinção da dı́vida fiscal e os
        actividade. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar,     rendimentos não tributáveis, quando os rendimentos englobáveis
        com base neste critério, se existem elementos susceptı́veis de      nestas duas categorias não seriam tributáveis, nos termos da legislação
        constituir essa situação especial, que exige que a Comissão       nacional, caso permanecessem na afiliada e não tivessem sido
        examine o processo.                                                 distribuı́dos à sociedade-mãe.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                            (1) JO C 314, de 30.10.1999.