CELEX: 31999R0493
Language: pt
Date: 1999-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 493/1999 da Comissão de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

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31999R0493

Regulamento (CE) n.o 493/1999 da Comissão de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE  

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1999 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) N.° 493/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 (4), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95, e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o seu artigo 10.°,Considerando que o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 117/1999 (7), prevê que, a pedido do importador, o direito adicional pode ser estabelecido com base no preço de importação cif; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, foi decidido que o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação cif; que o artigo 3.°, o n.° 1 do artigo 4.° e o título do regulamento devem ser alterados em conformidade com esta decisão;Considerando que é necessário definir com maior precisão os vários preços com base nos quais são determinados os preços representativos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O Regulamento (CE) n.° 1484/95 é alterado do seguinte modo:1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEE».2. O artigo 2.° é alterado do seguinte modo:- o segundo travessão do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:«- os preços de importação cif; Para efeitos do disposto no presente regulamento, os elementos que constituem o preço de importação cif são: a) O preço fob no país de origem, e b) O custo efectivo do transporte e dos seguros até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade,- na última frase do n.° 1, a expressão "Estes preços" é substituída por "Os preços representativos",- no n.° 2, a expressão "no terceiro travessão" é substituída por "nos segundo e terceiro travessões".».3. O artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°1. O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.°2. Se o preço de importação cif por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.° 1 do artigo 2.°, o importador apresentará às autoridades competentes do Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas:- o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,- o contrato de seguro,- a factura,- o certificado de origem (se for caso disso),- o contrato de transporte,- e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.3. No caso referido no n.° 2 o importador deve constituir a garantia referida no n.° 1 do artigo 248.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão (*), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em questão, de acordo com o anexo I.4. No período de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.° 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de seis meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.A garantia constituída será liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes perante as autoridades aduaneiras relativas às condições de escoamento.Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.(*) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1».4. A frase introdutória do n.° 1 do artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:«Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.° 2 do artigo 1.° e o preço de importação cif da remessa em questão:».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de Março de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(4) JO L 305 de 29. 12. 1995, p. 49.(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.(6) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47.(7) JO L 15 de 20. 1. 1999, p. 4.