CELEX: 62018CN0336
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Processo C-336/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP

201807200462012992018/C 276/323362018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180523232311Processo C-336/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP
 ---documentbreak--- C2762018PT2310120180523PT0032231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP
   (Processo C-336/18)2018/C 276/32Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Apelativen sad Sofia
   
      Parte no processo principal
   
   EP
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual o dinheiro líquido que não tenha sido declarado pode ser retido em conformidade com a legislação nacional, ser interpretado no sentido de que permite a perda automática de um montante em dinheiro em consequência da falta de declaração, sem ser necessário proceder à determinação da origem desse montante, ou deve este artigo ser interpretado no sentido de que apenas permite a retenção provisória do montante até à determinação da sua origem por parte da autoridade nacional competente? O artigo 251.o, n.o 2, do Nakazatelen Kodeks (código penal) é compatível com a possibilidade prevista no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento?
         
      
            2)
         
         
            Em função da resposta à primeira questão: deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, em caso de incumprimento do dever de declaração por força do artigo 3.o do regulamento, prevê o cúmulo da pena privativa de liberdade, da multa e da perda do montante não declarado, sem proceder à determinação da origem deste? A aplicação conjugada do artigo 251.o, n.o 1, NK e do artigo 251.o, n.o 2, NK — isto é, a aplicação da sanção prevista no artigo 251.o, n.o 1, NK, e a perda a favor do Estado do montante objeto da infração em consequência da sentença de condenação, por força do artigo 251.o, n.o 2, NK, é compatível com a exigência do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005, de que, em caso de incumprimento do dever de declaração decorrente do artigo 3.o do regulamento, sejam aplicadas sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas à infração e ao perigo que a mesma representa para a sociedade?
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).