CELEX: 52001PC0791
Language: pt
Date: 2001-12-21
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002

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52001PC0791

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002  /* COM/2001/0791 final - ACC 2001/0307 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Checa que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. Através da Decisão n° 7/98 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, através da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação  [4], a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e através da Decisão nº 1/01 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n° 87/98 [6] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 248/99 [7] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 567/00 [8] do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 239/2001 do Conselho  [9], criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]  JO L 360 de 31.12.1994, p.2.[2]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.[3]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.[4]  JO L 69 de 17.03.00, p.53.[5]  JO L 35 de 06.02.01, p. 37.[6]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 43.[7]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 1.[8]  JO L 69 de 17-03.00,p. 1.[9]  JO L 35 de 06.02.01, p. 3.Na sua reunião de 8 de Outubro de 2001, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, tal como alterada pela Decisão nº 7/98 do Conselho de Associação e prorrogada pelas Decisões nº 1/00 e nº 1/01 do Conselho de Associação, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.2001/0307 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-República Checa instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [10], reuniu-se em 8 de Outubro de 2001 para analisar as tendências das importações de produtos CECA e CE da República Checa para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;[10]  JO L 360 de 31.12.1994, p.2.(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [11] do Conselho de Associação, modificada pela Decisão nº 7/98 [12] do Conselho de Associação e cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/00 [13] e pela Decisão nº 1/01 [14] do Conselho de Associação, fosse prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;[11]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.[12]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.[13]  JO L 69 de 17.03.00, p. 53.[14]  JO L 35 de 06.02.01, p.37.(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteDECISÃO N° ......./2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA CHECAde .................... 2001  que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002  (2001/.....CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 8 de Outubro de 2001, decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo, que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, modificado pela Decisão 7/98 [15] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/00 [16] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 1/01 [17] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, fosse prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;[15]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.[16]  JO L 69 de 17.03.00, p. 53.[17]  JO L 35 de 06.02.01, p. 37.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1ºO sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente