CELEX: C2002/144/88
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros")

C 144/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 20 de Fevereiro de 2002                                                  de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra                            no processo T-219/00: Ellos AB contra Instituto de
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                              Europeias (1)                                                           modelos) (IHMI) (1)
(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          («Marca comunitária — Vocábulo ELLOS — Motivo abso-
Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos                   luto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1,
sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuı́zo causado                           alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos
produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia
             marı́tima entre dois Estados-Membros»)                                                     (2002/C 144/89)
                            (2002/C 144/88)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-219/00, Ellos AB, com sede em Borås (Suécia),
                                                                            representada por G. Bergqvist, advogado, contra Instituto
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e J. F. Crespo
No processo T-170/00, Förde-Reederei GmbH, com sede em                      Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão da
Flensburg (Alemanha), representada por U. Schrömbges e                      Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
L. Harings, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de
burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                         Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), que recusa o registo
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades                      do vocábulo ELLOS como marca comunitária, o Tribunal de
Europeias (agentes: E. Traversa, R. Lyal e K. Gross), que tem por           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo pretensamente                  gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
sofrido na sequência do termo do regime transitório de isenção            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de
fiscal previsto pelo artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,
à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:                         1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 los), de 15 de Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), é
20 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    anulada na parte em que incide em serviços pertencentes à
seguinte:                                                                         classe 35 do acordo de Nice, correspondentes à seguinte
                                                                                  descrição: «serviços aos clientes para vendas postais».
1)    A acção é julgada improcedente.                                      2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A demandante suportará a totalidade das despesas.                    3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                  (1) JO C 316, de 4.11.2000.