CELEX: C2003/055/86
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-393/02: Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto em 27 de Dezembro de 2002

C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                     pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                                          rente e branca — Pedido
                                                                                                          n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                               tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                                               de um certo número de
                                                                                                               características especiais e
                                                                                                               tem carácter distintivo.
                                                                                                          —    A Câmara de Recurso não
                                                                                                               teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                                               ção em vários Estados-Mem-
                                                                                                               bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                               (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.