CELEX: C1998/151/01
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Março de 1998 no processo C-122/95: República Federal da Alemanha, apoiada por Reino da Bélgica, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa e Comissão das Comunidades Europeias (Acordo-quadro sobre as bananas - GATT de 1994 - Acto de conclusão)

16.5.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 151/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  RepuÂblica da NicaraÂgua e a RepuÂblica da Venezuela, o
                                                                      Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
                   de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      sias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R. Schintgen
no processo C-122/95: RepuÂblica Federal da Alemanha,                 (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
apoiada por Reino da BeÂlgica, contra Conselho da UniaÄo              Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
Europeia, apoiado por Reino de Espanha, RepuÂblica                    G. Hirsch e P. Jann, juízes; advogado-geral: M. B. Elmer,
    Francesa e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
                                                                      em 10 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
(Acordo-quadro sobre as bananas Ð GATT de 1994 Ð                      eÂ a seguinte:
                      Acto de conclusaÄo)
                         (98/C 151/01)
                                                                      1. O artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessaÄo, da DecisaÄo
                                                                           94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
                                                                           relativa aÁ celebracËaÄo, em nome da Comunidade Euro-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             peia e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, dos
                                                                           acordos resultantes das negociacËoÄes multilaterais do
                                                                           Uruguay Round (1986/1994), na parte em que o Con-
                                                                           selho aí aprovou a conclusaÄo do acordo-quadro sobre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           as bananas entre a Comunidade Europeia, por um
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          lado, e a RepuÂblica da Costa Rica, a RepuÂblica da
                                                                           Colômbia, a RepuÂblica da NicaraÂgua e a RepuÂblica da
                                                                           Venezuela, por outro lado, eÂ anulado, na medida em
No processo C-122/95, RepuÂblica Federal da Alemanha                       que o referido acordo-quadro isenta os operadores da
(agentes: E. Röder e B. Kloke), apoiada por Reino da BeÂl-                 categoria B do regime de certificados de exportacËaÄo
gica (agente: J. Devadder), contra Conselho da UniaÄo                      nele previstos.
Europeia (agentes: R. Bandilla, A. Brautigam e J.-P. Hix),
apoiado por Reino de Espanha (agentes: A. Navarro Gon-
zaÂlez e R. Silva de Lapuerta), RepuÂblica Francesa (agentes:         2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
C. de Salins e G. Mignot) e ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: T. Christoforou e U. Wölker), que tem
por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 1, primeiro traves-
saÄo, da DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezem-              3. Cada uma das partes, bem como as intervenientes,
bro de 1994, relativa aÁ celebracËaÄo, em nome da Comuni-                  suportaraÂ as suas próprias despesas.
dade Europeia e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃn-
cia, dos acordos resultantes das negociacËoÄes multilaterais
                                                                      (1) JO C 174 de 8.7.1995.
do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de
23.12.1994, p. 1), na parte em que o Conselho aí aprovou
a conclusaÄo do acordo-quadro sobre as bananas com a
RepuÂblica da Costa Rica, a RepuÂblica da Colômbia, a