CELEX: 31990D0610
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (90/610/CEE) #

Avis juridique important

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31990D0610

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (90/610/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 324 de 23/11/1990 p. 0035 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1990  relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe  (90/610/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes  de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que as condições de polícia sanitária e as disposições relativas à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente do Zimbabwe foram estabelecidas pela Decisão 85/472/CEE da Comissão (3), com a última redacção que  lhe foi dada pela Decisão 88/559/CEE (4);  Considerando que, após terem sido registados focos de febre aftosa, da estirpe SAT, no Zimbabwe, a Decisão 89/405/CEE da Comissão (5) suspendeu temporariamente a importação de carne proveniente desse país;  Considerando que as autoridades do Zimbabwe adoptaram medidas severas para eliminar a doença e evitar o seu reaparecimento;  Considerando que estas medidas estritas compreendem, nomeadamente, a proibição dos movimentos de gado, à excepção dos bovinos machos de raça pura cujos movimentos são estritamente controlados, a partir das regiões sul do Zimbabwe para as regiões  indemnes do Mashonaland Central e para a parte norte do Mashonaland West; que as regiões sul estão claramente delimitadas e separadas da região indemne de doença; que, em todo o país, são aplicadas medidas para controlar os movimentos de gado e detectar  o aparecimento de qualquer foco de doença;  Considerando que as autoridades veterinárias centrais do Zimbabwe confirmaram estar este país indemne da febre aftosa desde 9 de Novembro de 1989 e se comprometeram a informar os Estados-membros e a Commissão do aparecimento de qualquer foco de febre  aftosa no seu território, o mais tardar vinte e quatro horas depois, por telex ou telegrama, ou de uma mudança na política de vacinação relativamente a esta doença; que as autoridades competentes do Zimbabwe deram garantias de que a carne destinada à  Comunidade será produzida, tratada e armazenada separadamente da carne que não preencha as condições da presente decisão;  Considerando igualmente que as autoridades veterinárias responsáveis do Zimbabwe confirmaram que este país está, há pelo menos 12 meses, indemne de peste bovina e que não foram efectuadas vacinações contra esta doença durante esse período;  Considerando que uma missão efectuada pela Comissão ao Zimbabwe permitiu autorizar de novo as importações de carne fresca proveniente de determinadas regiões do Zimbabwe a partir de 25 de Outubro de 1990;  Considerando que a presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação sanitária no Zimbabwe, nomeadamente do aparecimento da febre aftosa, da política de vacinação aplicada, de designação de zonas-tampao e da designação de zonas a  partir das quais provêm os animais, cuja carne se destina a ser exportada para a Comunidade;  Considerando que as disposições especiais de polícia sanitária a adoptar por força do artigo 16º da Directiva 72/462/CEE para as importações de carne fresca proveniente dos países terceiros não foram ainda estabelecidas a nível comunitário para o  Zimbabwe; que, até à entrada em vigor destas disposições, os Estados-membros são livres de aplicar a sua regulamentação nacional de polícia sanitária para a importação de carne fresca proveniente do Zimbabwe;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º   São revogadas as Decisões 85/472/CEE e 89/405/CEE.  Artigo 2º   A proibição referida no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não se aplica, no que respeita à carne desossada proveniente de carcaças de bovinos, às seguintes zonas do Zimbabwe:  - à região veterinária do Mashonaland Central,  - à parte norte da região veterinária do Mashonaland West.  Artigo 3º   Se um Estado-membro autoriza a importação de carne fresca proveniente do Zimbabwe, só pode autorizar as carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina que satisfaçam as seguintes condições:  - esta carne deve obedecer às condições indicadas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo; este certificado deve acompanhar esta carne no decurso do transporte até ao Estado-membro importador,  - esta carne não pode der introduzida no território do Estado-membro importador durante os 21 dias seguintes à data do abate dos animais,  - esta carne deve provir de animais da espécie bovina provenientes das regiões referidas no artigo 2º e abatidos nestas regiões.  Artigo 4º   A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Outubro de 1990.  Artigo 5º   Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (3) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.  (4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 50.  (5) JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 45.    ANEXO   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo a carne fresca desossada (1), com exclusão das miudezas, proveniente de bovinos, destinada a ser enviada para a Comunidade Económica Europeia  País de destino:  Nº de referência do certificado de salubridade:  País exportador: Zimbabwe  Ministério:  Serviço:  Referências:  (Facultativo)  I. Identificação da carne  Carne de bovinos  Natureza das peças (2):  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de unidades de embalagem:  Peso líquido:  II. Proveniência da carne  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):   Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovadas:   III. Destino da carne  A carne é expedida de:  (Local de expedição)  para:  (País e local de destino)  Pelo seguinte meio de transporte (3):  Nome e morada do expedidor:   Nome e morada do destinatário:   IV. Atestado sanitário  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. A carne fresca desossada a seguir descrita:  a) Provém de bovinos:  - nascidos e criados na República do Zimbabwe e que tenham permanecido desde há 12 meses ou desde o seu nascimento numa das seguintes zonas:  - região veterinária de Mashonaland Central,  - parte norte da região veterinária de Mashonaland West,  - que em conformidade com as disposições legais, traziam uma marca que permite identificar a região de proveniência, isto é, para a região veterinária de Mashonaland Central a letra « C », e para a parte norte da região veterinária de Mashonaland West,  a letra « L »,  - que não foram vacinados contra a febre aftosa nos últimos 12 meses,  - que, no caminho para o matadouro e durante a espera do abate, não estiveram em contacto com animais que não obedecem às condições requeridas na Decisão 90/610/CEE para que a sua carne possa ser exportada para um Estado-membro; se foram transportados  por qualquer veículo ou contentor, este último deve ter sido limpo e desinfectado antes do carregamento,  - que, aquando da inspecção sanitária ante-morte no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febra aftosa,  - que foram abatidos após a entrada em vigor da Decisão 90/610/CEE (data do abate: );  b) Foi obtida num matadouro em que há pelo menos três meses não se verifica febre aftosa;  c) Foi armazenada em locais claramente separados daqueles em que foram armazenadas a carne e as miudezas que não satisfaziam as condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em  vigor;  d) Foi libertada dos principais gânglios linfáticos acessíveis;  e) É proveniente de carcaças que sofreram maturação a uma temperatura ambiente superior a mais de 2 °C, durante pelo menos 24 horas após o abate e antes da desossagem.  2. No decurso do período compreendido entre a chegada ao matadouro dos bovinos a serem abatidos com vista à exportação da carne para um Estado-membro e o acabamento das operações de embalagem, em caixas ou cartões, de carne proveniente destes animais,  não se encontrava no matadouro ou instalação de corte nenhum animal ou carne que não obedecesse às condições requeridas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em vigor para a exportação da carne para um Estado-membro.     Feito em ,  (Local)   no dia  (Data)  Carimbo   (Assinatura do veterinário oficial)  (Nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)     (1) Carne fresca desossada: todas as partes próprias para o consumo humano dos animais domésticos da espécie bovina, com exclusão das miudezas, que não tenha sofrido tratamento com o objectivo de assegurar a sua conservação; no entanto, a  carne tratada pelo frio é considerada como fresca.  (2) A importação da carne fresca de carcaças desossadas de bovinos só é autorizada se tiverem sido retirados os principais gânglios linfáticos acessíveis.  (3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome dos navios.