CELEX: 22011D0081
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  81/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/52
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 81/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32010 R 1191: Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 (JO L 333 de 17.12.2010, p. 6).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.
   
      (2)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.