CELEX: 61997TO0310(01)
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. # Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia. # Suspensão. # Processo T-310/97.

Avis juridique important

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61997B0310(01)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998.  -  Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia.  -  Suspensão.  -  Processo T-310/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04131

Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à implementação da associação dos países e territórios ultramarinos pendente no Tribunal de Primeira Instância - Reenvio prejudicial para apreciação da validade do mesmo acto pendente no Tribunal de Justiça - Suspensão, no interesse de uma boa administração da justiça, da instância no Tribunal de Primeira Instância[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]