CELEX: C1998/327/17
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria) de 23 de Abril de 1998 no processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Business Data AG (Processo C-324/98)

24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                            (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?
 ---pagebreak--- C 327/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.10.98
Como complemento aÁs treÃs primeiras questoÄes:                      AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
                                                                       das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
4. Uma entidade adjudicante abrangida pelo aÃmbito de                                        (Processo C-327/98)
     aplicacËaÄo pessoal da Directiva 93/38/CEE, no caso de
     um contrato por ela celebrado conjugar simultanea-                                          (98/C 327/18)
     mente, elementos de um contrato de prestacËaÄo de ser-
     vicËos, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da
     Directiva 93/38/CEE, com elementos que facËam parte             Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     de outro tipo de contrato, aos quais a referida direc-          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     tiva naÄo eÂ aplicaÂvel, estaÂ obrigada a desintegrar do        RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     contrato a parte do mesmo que eÂ regida pela dita               dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
     directiva, desde que tal operacËaÄo seja tecnicamente           consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
     viaÂvel e economicamente razoaÂvel, e a lancËar um con-         funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
     curso puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     mesma directiva, como o Tribunal de JusticËa, antes da          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE, decidiu no             Centre Wagner, Kirchberg.
     processo C-3/88 (3), a propósito de um contrato que
     naÄo era globalmente regido pela Directiva 77/62/CEE
     do Conselho? (4)                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Caso esta questaÄo merecËa resposta afirmativa:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-
5. A concessaÄo, por via contratual, do direito exclusivo aÁ               sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     exploracËaÄo económica da parte residual duma presta-                 necessaÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o,
     cËaÄo de servicËos, que proporcionaraÂ ao prestador desses            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho,
     servicËos um proveito que, embora naÄo determinaÂvel,                 de 5 de Abril de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     seraÂ, de acordo com a experieÃncia geral, consideraÂvel e            disposicËoÄes respeitantes aÁ colocacËaÄo no mercado e ao
     previsivelmente superior aos custos da prestacËaÄo de                 controlo dos explosivos para utilizacËaÄo civil (1), a
     servicËos, deve ser considerada como uma contrapartida                RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     pela execucËaÄo da prestacËaÄo de servicËos tal como o Tri-           incumbem por forcËa do Tratado CE;
     bunal de JusticËa declarou no processo C-272/91 (5),
     relativamente a um contrato de fornecimento no qual
     em vez de «precËo», foi reconhecido pela autoridade             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     puÂblica um outro direito?                                            cesso.
Adicionalmente aÁs questoÄes jaÂ colocadas:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  o    o
6. O artigo 1. , n. 4, alíneas a) e c) da Directiva 93/38/
     /CEE deve ser interpretado no sentido de que um con-
     trato cujo objecto sejam as prestacËoÄes de servicËo enu-       Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,
     meradas na categoria 15 do anexo XVI, da referida               os Estados-membros poraÄo em vigor as disposicËoÄes neces-
     directiva, deixa de ser um contrato de prestacËaÄo de ser-      saÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o
     vicËos para se tornar num contrato de fornecimento,             e 14.o da directiva ateÂ 30 de Setembro de 1993.
     quando a prestacËaÄo em causa consiste na producËaÄo de
     um elevado nuÂmero de bens materiais do mesmo tipo
     e com valor económico, constituindo, portanto, merca-           A ComissaÄo naÄo recebeu qualquer comunicacËaÄo por parte
     dorias na acepcËaÄo dos artigos 9.o e 30.o do Tratado CE?       das autoridades francesas relativa aÁ adopcËaÄo das disposi-
                                                                     cËoÄes acima referidas.
Caso esta questaÄo seja respondida afirmativamente:
                                                                     (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
7. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa proferido no pro-
     cesso C-3/88, deve ser interpretado no sentido de que
     um contrato de fornecimento deste tipo deve ser sepa-
     rado dos elementos restantes do contrato de prestacËaÄo
     de servicËos e ser objecto de concurso puÂblico na acep-
     cËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da Directiva 93/38/CEE, desde
     que tal operacËaÄo seja tecnicamente viaÂvel e economica-       AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
     mente razoaÂvel?                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                             (Processo C-328/98)
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                                                 (98/C 327/19)
(3) Colect. 1989, p. 4035.
(4) JO L 13 de 19.1.1977, p. 1.
(5) Colect 1992, p. I-3929.
                                                                     Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o