CELEX: C2006/294/118
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-274/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/58
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão
   (Processo T-274/06)
   (2006/C 294/118)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Estaser El Mareny (Valencia, Espanha) (representantes: A. Hernández Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquerra, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81o do Tratado CE, Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso visa a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, em que a instituição recorrida aceitou os compromissos propostos pela REPSOL CPP, de acordo com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (1)
   
   Esta decisão foi tomada no quadro de um procedimento iniciado com o pedido de REPSOL CPP de uma declaração negativa ou, na sua falta, de uma isenção individual, relativamente aos acordos e/ou aos contratos-tipo através dos quais esta empresa desenvolve a sua actividade de distribuição de combustíveis para veículos automóveis em áreas de serviço em Espanha.
   Na proposta de compromisso aceite pela Comissão, a REPSOL CPP obrigava-se, entre outras coisas, a aumentar o número anual de estações de serviço susceptíveis de poderem mudar de fornecedor e, para o efeito, comprometia-se a oferecer aos nus proprietários/exploradores de áreas de serviço a possibilidade de adquirir o direito real de usufruto ou de superfície, impondo contudo o respeito de uma série de requisitos por parte do explorador.
   Em apoio do pedido, a recorrente, exploradora-titular de uma área de serviço que tinha celebrado com a REPSOL CPP um contrato de fornecimento, alega:
   
               a)
            
            
               Os contratos celebrados entre a REPSOL CPP e as áreas de serviço violavam e violam os limites temporais definidos pelo direito comunitário para as cláusulas de não concorrência. De facto, antes da proposta de compromisso por parte da REPSOL CPP, a Comissão dispunha-se a tomar uma decisão que declarava a infracção e ordenava a cessação da mesma.
            
         
               b)
            
            
               Por conseguinte, os contratos em causa, devem ser considerados nulos, por força do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado CE.
            
         
               c)
            
            
               A Comissão não pode pretender validar esses contratos através de um processo de compromissos quando não se obriga o infractor a pôr termo à prática restritiva imediatamente, mas apenas se lhe exige que conceda a possibilidade de uma aquisição antecipada. Por outro lado, embora a duração excessiva das clausulas de não concorrência constitua a causa da violação da regulamentação relativa à concorrência, exige-se ao explorador, para a aquisição antecipada do seu direito, o pagamento de um preço calculado em função, entre outros, dos anos que faltam da duração fixada para o direito real.
            
         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio por força do qual um particular não pode beneficiar dos seus próprios actos ilícitos e enriquecer sem justa causa.
   
      (1)  JO L 1, de 4.1.2003, p.1.