CELEX: 62021CO0030
Language: pt
Date: 2021-09-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021.#Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt. contra NW.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “matéria civil e comercial” — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem.#Processo C-30/21.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   21 de setembro de 2021 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “matéria civil e comercial” — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem»
   No processo C‑30/21,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Amtsgericht Lennestadt (Tribunal de Primeira Instância de Lennestadt, Alemanha), por Decisão de 11 de janeiro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de janeiro de 2021, no processo
   
      Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt.,
   
   contra
   
      NW,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, C. Toader (relatora) e M. Safjan, juízes,
   advogado‑geral: M. Szpunar,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vistas as observações apresentadas:
   
            —
         
         
            em representação da Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., por M. Tändler, Rechtsanwalt,
         
      
            —
         
         
            em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e I. Zaloguin, na qualidade de agentes,
         
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., uma sociedade anónima de direito húngaro com sede em Budapeste (Hungria), a NW, com domicílio na Alemanha, a respeito de um pedido de cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
      Regulamento n.o 1215/2012
   
   
            3
         
         
            Os considerandos 10 e 15 do Regulamento n.o 1215/2012 enunciam:
            
                     «10)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial, com exceção de certas matérias bem definidas [...]
                  
               [...]
            
                     15)
                  
                  
                     As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar‑se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão diferente. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.»
                  
               
      
            4
         
         
            O artigo 1.o, n.o 1, deste regulamento dispõe:
            «O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado («ata jure imperii»).»
         
      
            5
         
         
            O artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento prevê:
            «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado‑Membro.»
         
      
      
         Direito húngaro
      
   
   Lei relativa à Circulação Rodoviária
   
            6
         
         
            A Lei n.o I de 1988, relativa à Circulação Rodoviária (a seguir «Lei relativa à Circulação Rodoviária») prevê, no seu artigo 33.o/A, n.o 1, que a utilização de determinadas estradas está sujeita ao pagamento de uma taxa de utilização. Em caso de não pagamento da mesma, é exigida uma taxa adicional.
         
      
            7
         
         
            Esta lei habilita o ministro competente a submeter, por decreto, a utilização de certas estradas a portagem e a fixar o montante das taxas de utilização e das taxas adicionais que o titular de um veículo registado deve pagar.
         
      
            8
         
         
            A Lei relativa à Circulação Rodoviária constitui a base jurídica do Decreto do ministro da Economia e dos Transportes n.o 36/2007 sobre a Taxa de Utilização de Autoestradas, Vias Rápidas, e Estradas Principais (a seguir «Decreto n.o 36/2007»).
         
      
            9
         
         
            Nos termos do artigo 1.o do Decreto n.o 36/2007, a utilização das estradas com portagem efetua‑se «no âmbito de uma relação de direito privado».
         
      
            10
         
         
            O montante da taxa de utilização é fixado no artigo 6.o do referido decreto. Nos termos do n.o 6 desse artigo, o montante da taxa, por uma semana e um veículo da categoria D1, ascende a 2975 forints húngaros (HUF) (cerca de 10 euros).
         
      
            11
         
         
            Segundo o artigo 7.o/A, n.o 1, do referido decreto, a taxa adicional é devida se se verificar que um veículo não dispõe de um título de portagem válido. O n.o 7 desse artigo estabelece que esta taxa é cobrada pela Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató.
         
      
            12
         
         
            O montante da taxa adicional é fixado pelas disposições conjugadas do artigo 7.o/A, n.o 10, e do anexo 1, ponto 1, do Decreto n.o 36/2007. Se o pagamento for efetuado nos 60 dias seguintes à receção do aviso de pagamento, o montante dessa taxa é de 14875 HUF (cerca de 50 euros). Se o pagamento não for efetuado nos 60 dias seguintes à receção desse aviso, o montante da referida taxa aumenta para 59500 HUF (cerca de 190 euros).
         
      
      Litígio no processo principal e questão prejudicial
   
   
            13
         
         
            A recorrente no processo principal mandatou a Ungarische Autobahn Inkasso GmbH (a seguir «UAI»), com sede em Eggenfelden (Alemanha), para identificar os veículos e os seus titulares registados na Alemanha, aos quais se aplica a taxa adicional, e de proceder à respetiva cobrança.
         
      
            14
         
         
            Depois de ter identificado o titular do veículo em causa através da placa de matrícula desse veículo, a UAI exige‑lhe, mediante uma primeira carta aviso, a taxa adicional, no montante de 14875 HUF, mais as despesas de cobrança. Se o pagamento não for efetuado na sequência desta primeira carta aviso, o montante da taxa adicional aumenta para 59500 HUF.
         
      
            15
         
         
            NW é titular de um veículo matriculado na Alemanha. Em 19 de dezembro de 2019, antes de adquirir o título de portagem exigido, efetuou com o referido veículo um trajeto curto numa estrada com portagem na Hungria.
         
      
            16
         
         
            Por carta aviso de 10 de março de 2020, a UAI reclamou a NW o pagamento da taxa adicional, e das despesas de cobrança. Na falta de reação por parte da NW, em 13 de maio de 2020, foi‑lhe enviada uma segunda carta para cobrança da taxa adicional aumentada, mais as comissões de gestão, as despesas com a identificação do titular do veículo, um montante fixo de despesas e o imposto sobre o valor acrescentado.
         
      
            17
         
         
            Assim, no âmbito do processo principal, a demandante reclama a NW o pagamento de um montante total de 260,76 euros. Considera que o litígio assenta numa relação jurídica contratual de direito privado e precisa que este deve ser submetido às regras de direito comum para cobrar o seu crédito.
         
      
            18
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o alcance do conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, para saber se um processo como o que está em causa no litígio principal é abrangido por este conceito.
         
      
            19
         
         
            Segundo o referido órgão jurisdicional, na medida em que o utilizador de uma estrada com portagem não tinha adquirido o título de portagem, deve considerar‑se que a taxa adicional constitui uma sanção aplicada unilateralmente por força de uma norma de direito público e não se limita a uma mera contrapartida de um serviço prestado, na aceção do n.o 36 do Acórdão de 9 de março de 2017, Pula Parking, C‑551/15, EU:C:2017:193. A determinação e a cobrança dessa taxa adicional que, segundo o referido órgão jurisdicional, tem caráter punitivo devem ser qualificadas de atos de poder público e, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 1215/2012.
         
      
            20
         
         
            Nestas circunstâncias, o Amtsgericht Lennestadt (Tribunal de Primeira Instância de Lennestadt, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
            «Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1215/2012] ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação deste regulamento abrange um processo judicial instaurado por uma sociedade estatal contra uma pessoa singular domiciliada noutro Estado‑Membro, para efeitos da cobrança de uma taxa com caráter punitivo pela utilização não autorizada de uma estrada com portagem?»
         
      
      Quanto à questão prejudicial
   
   
            21
         
         
            Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
         
      
            22
         
         
            Esta disposição deve ser aplicada no âmbito do presente reenvio prejudicial.
         
      
            23
         
         
            Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito.
         
      
            24
         
         
            No que respeita ao conceito de «matéria civil e comercial», que figura no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que, para garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e das obrigações que decorrem do referido regulamento para os Estados‑Membros e as pessoas interessadas, não se deve interpretar o referido conceito como uma simples remissão para o direito interno de um Estado‑Membro. Este conceito deve ser considerado um conceito autónomo que tem de ser interpretado com referência, por um lado, aos objetivos e à sistemática do referido regulamento e, por outro, aos princípios gerais resultantes das ordens jurídicas nacionais no seu conjunto (Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Gradbeništvo Korana, C‑579/17, EU:C:2019:162, n.o 46 e jurisprudência referida).
         
      
            25
         
         
            Para determinar se uma ação judicial está ou não abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, e, consequentemente, pelo âmbito de aplicação deste regulamento, há que identificar a relação jurídica existente entre as partes no litígio e o objeto deste, ou, em alternativa, examinar o fundamento e as modalidades de exercício da ação intentada (Acórdão de 16 de julho de 2020, Movic e o., C‑73/19, EU:C:2020:568, n.o 37 e jurisprudência referida).
         
      
            26
         
         
            Assim, embora certos litígios que opõem uma autoridade pública a uma pessoa de direito privado possam estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 quando a ação judicial disser respeito a atos realizados iure gestionis, tal não sucede quando essa autoridade pública atua no exercício do poder público (v. Acórdão de 25 de março de 2021Obala i lučice, C‑307/19, EU:C:2021:236, n.o 63 e jurisprudência referida).
         
      
            27
         
         
            Com efeito, a manifestação de prerrogativas de poder público por uma das partes no litígio, pelo facto de essa parte exercer poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares, exclui esse litígio da «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 (Acórdão de 3 de setembro de 2020, Supreme Site Services e o., C‑186/19, EU:C:2020:638, n.o 57 e jurisprudência referida).
         
      
            28
         
         
            Por outro lado, o escopo público de certas atividades não constitui, em si mesmo, um elemento suficiente para as considerar como desempenhadas iure imperii, uma vez que não correspondem ao exercício de poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares (Acórdão de 3 de setembro de 2020, Supreme Site Services e o., C‑186/19, EU:C:2020:638, n.o 66 e jurisprudência referida).
         
      
            29
         
         
            No caso em apreço, no que respeita ao objeto da ação no processo principal, resulta da decisão de reenvio que esta tem por objeto a cobrança de um crédito correspondente a uma taxa adicional pela utilização de uma estrada com portagem. Com efeito, na sequência do incumprimento da obrigação de pagar a taxa de utilização dessa via, a regulamentação nacional prevê aumentos do montante inicial. O montante reclamado no caso em apreço corresponde a essa taxa adicional mais outras despesas relacionadas com o processo de identificação do titular do veículo e a cobrança. Esta ação, instaurada pela recorrente no processo principal, tem por objeto uma relação de direito privado na aceção do Decreto n.o 36/2007.
         
      
            30
         
         
            Como resulta da decisão de reenvio, tanto o montante da taxa de utilização em causa no processo principal como o da taxa adicional estão previstos nesse decreto, não dispondo a recorrente no processo principal de qualquer poder de apreciação no que respeita à oportunidade da sua aplicação. Por outro lado, embora a taxa adicional implique um aumento significativo do montante inicialmente devido, não resulta das informações de que o Tribunal de Justiça dispõe que constitua a sanção por uma infração rodoviária. Com efeito, como precisa a referida recorrente nas suas observações escritas, a obrigação de pagar a taxa de utilização e a taxa adicional distingue‑se do poder da autoridade competente para aplicar uma coima cujo montante pode variar entre 10000 HUF a 300000 HUF (aproximadamente entre 25 e 830 euros), com base no artigo 21.o, n.o 2, da Lei relativa à Circulação Rodoviária, quando o proprietário do veículo não cumpre a sua obrigação de pagar as portagens.
         
      
            31
         
         
            No que respeita ao fundamento e às modalidades de exercício da ação no processo principal, há que salientar que o recorrente no processo principal reclama a cobrança da taxa adicional segundo as regras do direito comum, no âmbito do processo instaurado no órgão jurisdicional de reenvio.
         
      
            32
         
         
            Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um processo insere‑se na «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, se a demandante não conferir a si própria um título executivo, em derrogação das regras de direito comum, mas está simplesmente habilitada, pela regulamentação nacional, para cobrar as taxas adicionais, mais as despesas relacionadas com essa cobrança e para instaurar um processo judicial para esse efeito (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de setembro de 2013, Sunico e o., C‑49/12, EU:C:2013:545, n.o 39; de 9 de março de 2017, Pula Parking, C‑551/15, EU:C:2017:193, n.o 37; e de 25 de março de 2021, Obala i lučice, C‑307/19, EU:C:2021:236, n.o 71).
         
      
            33
         
         
            Daqui resulta que nem a relação jurídica existente entre as partes numa ação como a que está em causa no processo principal, nem o fundamento e as modalidades de exercício dessa ação podem ser considerados reveladores do exercício de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, pelo que há que considerar que uma ação deste tipo está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, e pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
         
      
            34
         
         
            Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito, que qualifica a relação que decorre da referida utilização como sendo de direito privado.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            35
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa relacionada com a utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito, que qualifica a relação que decorre da referida utilização como sendo de direito privado.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.