CELEX: 52012XP0250
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Representante Especial da UE para os Direitos Humanos Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012 , sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (2012/2088(INI))

15.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 332/114
            
         Quarta-feira, 13 de junho de 2012Representante Especial da UE para os Direitos Humanos
   P7_TA(2012)0250
   Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (2012/2088(INI))
   2013/C 332 E/24
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 21.o, 31.o, 33.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2009 e a política da UE sobre esta matéria (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus» (COM(2010)0171).
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos e Direito Humanitário Internacional (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) no domínio da responsabilidade política (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0174/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia reafirma o compromisso da UE em promover os direitos humanos e a democracia em todas as suas ações externas, garantindo simultaneamente coerência e consistência nestas áreas e entre a sua ação externa e as suas outras políticas;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o artigo 33.o do TUE estabelece a base jurídica para a nomeação do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos: «Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem será conferido um mandato relativo a questões políticas específicas. O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Alto Representante»;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Parlamento Europeu tem apelado repetidamente à nomeação de um Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE), como referido nas resoluções do Parlamento Europeu de 16 de dezembro de 2010 e de 18 de abril de 2012 acima citadas;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve reforçar a visibilidade e a coerência da Política da UE em matéria de direitos humanos, como parte fundamental da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e contribuir para o reforço do papel da UE em matéria de direitos humanos a nível mundial;
            
         
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
               
                           a)
                        
                        
                           Embora a nomeação do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos e o estabelecimento do seu mandato sejam formalmente uma decisão do Conselho com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da UE, o REUE deve atuar e falar em nome da União, refletindo a responsabilidade, indivisível e partilhada por todas as instituições e Estados-Membros da UE, de proteger e promover os direitos humanos a nível mundial; a nomeação, pela primeira vez, de um REUE para um domínio particular deve contribuir para a visibilidade, eficácia, coerência e responsabilidade da política de direitos humanos da UE; mais particularmente, o Parlamento Europeu deve desempenhar o seu papel adequado no processo de nomeação e na supervisão do mandato durante todo o período em que este esteja em vigor;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A fim de reforçar a transparência e a responsabilidade do mandato do REUE, deve ter lugar uma troca de pontos de vista/audição com o REUE para os Direitos Humanos, nomeado pela Alta Representante, na comissão competente do Parlamento Europeu;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A execução do presente mandato e a sua coerência com outras contribuições da União neste setor devem ser periodicamente reapreciadas; o REUE deve apresentar ao Conselho, à Alta Representante, ao Parlamento e à Comissão um relatório de progresso anual e um relatório de execução exaustivo relativo ao mandato, no final do mesmo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os objetivos políticos do REUE para os Direitos Humanos devem incluir a promoção da coerência, eficácia e visibilidade da ação da UE relativamente à proteção e promoção dos direitos humanos e da democracia; o REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita cooperação com o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos (COHOM); o REUE para os Direitos Humanos deve ser um interlocutor de alto nível para os seus homólogos nos países terceiros e organizações internacionais, devendo constituir igualmente um elo de ligação com a ONU (AGNU, CDHNU, etc.), bem como com as organizações regionais relevantes; o REUE para os Direitos Humanos deve presidir a diálogos de alto nível sobre direitos humanos e liderar as consultas com os países terceiros sobre questões relativas a essa matéria;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Para atingir esses objetivos, o REUE, embora sob a autoridade da Alta Representante, deve ser dotado de um mandato forte, independente e flexível que não se caracterize por responsabilidades temáticas restritas e específicas, mas que lhe permita agir de modo rápido e eficaz; de acordo com as ações e prioridades estabelecidas no Plano de Ação, o REUE para os Direitos Humanos deve igualmente debruçar-se sobre várias questões horizontais que contribuam para uma ação mais eficaz e coerente das políticas externas da UE; o âmbito do mandato do REUE deve estar em absoluta consonância com os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e com os objetivos políticos estabelecidos no artigo 21.o do TUE, devendo abranger o fortalecimento da democracia, o Estado de direito e o reforço das instituições, a justiça internacional e o direito humanitário internacional; o mandato deve incluir, inter alia, a abolição da pena de morte, os defensores dos direitos humanos, a luta contra a impunidade, a luta contra a tortura, a liberdade de expressão (incluindo na Internet), de associação, de reunião, de religião e de crença, os direitos das minorias, a proteção das crianças, os direitos das mulheres, a paz e a segurança, as questões de género e a luta contra todas as formas de discriminação, seja com base na deficiência, na origem racial ou étnica, no género, na orientação sexual ou na identidade de género;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O mandato deve basear-se nos princípios orientadores da política de direitos humanos da UE e, em especial, nas orientações da UE sobre a pena de morte (2008); a tortura e demais penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2008); nos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros (2009); as crianças e os conflitos armados (2008); os defensores dos direitos humanos (2008); a promoção e proteção dos direitos da criança (2008); a violência contra as mulheres e a luta contra todas as formas de discriminação de que estas são alvo (2008); no direito humanitário internacional (2009), no pacote de instrumentos para promover e proteger a fruição de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBT (2010), bem como nos Relatórios Anuais da UE sobre os Direitos Humanos no Mundo; além disso, o mandato deve incluir o apoio à Alta Representante e às instituições da UE na promoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O REUE para os Direitos Humanos deve possuir as qualificações profissionais necessárias, uma ampla experiência e um historial devidamente comprovado no domínio dos direitos humanos, bem como integridade pessoal e profissional e reputação internacional;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           O REUE para os Direitos Humanos deve ser nomeado para mandatos de dois anos e meio; a fim de garantir continuidade, coerência e responsabilização democrática, o mandato deve poder ser renovado e o Parlamento Europeu deve ser consultado de forma adequada e atempada aquando do processo de renovação;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           O REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita colaboração com a Alta Representante da UE para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e o Presidente do Parlamento Europeu, de modo a garantir a coerência e a integração dos direitos humanos em todas as áreas políticas das instituições da UE; o REUE deve interagir de perto com a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE e com todas as delegações multilaterais da UE (Nova Iorque, Genebra, Viena, Estrasburgo), bem como com todas as delegações da UE no mundo, a fim de facilitar os contactos sobre questões relacionadas com os direitos humanos com todos os serviços da UE, delegações da UE nos países terceiros e junto das organizações internacionais; a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE deve fornecer todos os serviços necessários e facilitar a execução do mandato do REUE;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Mantendo elos estreitos com o Comité Político e de Segurança do Conselho, o REUE para os Direitos Humanos deve informar periodicamente a comissão competente do Parlamento Europeu sobre a situação no mundo em matéria de direitos humanos e sobre a fase de execução do seu mandato, incluindo os resultados das sessões da AGNU e do CDHNU e dos diálogos relativos a direitos humanos com países terceiros, bem como sobre a execução das Estratégias Nacionais em matéria de Direitos Humanos;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Durante a execução do seu mandato, o REUE para os Direitos Humanos deve colaborar com os representantes da sociedade civil local, regional e nacional, ONG, peritos e organizações regionais e internacionais intervenientes na proteção dos direitos humanos e da democracia;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           O REUE para os Direitos Humanos deve ter acesso a recursos humanos e financeiros adequados, a fim de assegurar um trabalho eficaz por parte do Representante Especial e da respetiva equipa; o orçamento disponibilizado para o REUE para os Direitos Humanos deve ser revisto anualmente;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Cabe ao REUE para os Direitos Humanos constituir uma equipa com os necessários conhecimentos especializados nas políticas em questão e que atue no interesse do seu mandato; tendo em vista o âmbito e a natureza transectorial do mandato, é importante proceder a uma afetação de pessoal suficiente para trabalhar sob a supervisão direta do REUE para os Direitos Humanos; a equipa pode incluir funcionários destacados dos Estados-Membros e das instituições da UE, refletindo igualmente a necessidade de garantir a coerência e a integração dos direitos humanos nas atividades de todas as instituições da UE e Estados-Membros;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Deve incluir-se uma referência à presente recomendação no mandato do REUE para os Direitos Humanos;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e, para informação, à Comissão.
            
         
      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.
   
      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0126.
   
      (3)  http://www.eeas.europa.eu/human_rights/docs/guidelines_en.pdf
   
      (4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 470.