CELEX: 22011D0092
Language: pt
Date: 2011-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  92/2011, de 19 de Julho de 2011 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/64
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 92/2011
   de 19 de Julho de 2011
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31, ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 D 1041: Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).
               O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 52.
   
      (2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.