CELEX: 31998R2565
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2565/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa

L 320/46             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 11. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2565/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1998
                 relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à expor-
                 tação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a
                                      determinados países terceiros da Europa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Hungria, à Polónia, à República Checa, à Eslovénia e a
                                                                Chipre.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       2. O concurso, referido no në 1, é aberto até 24 de
                                                                Junho de 1999. Durante esse período, proceder-se-á a
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 concursos semanais relativamente aos quais as datas de
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
organização comum de mercado do arroz (1), com a última         concurso.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 2072/98 (2) e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo            3. O concurso realiza-se em conformidade com o
13ë,                                                            disposto no Regulamento (CEE) në 584/75 e com as
                                                                disposições seguintes.
Considerando que o exame do balanço previsional revela
a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar                               Artigo 2ë
a evolução normal dos preços na produção na campanha            Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
de 1998/1999;                                                   quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
                                                                máximo 3 000 toneladas.
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é
necessário prever a concessão de restituições à exportação
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu-                                 Artigo 3ë
nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse-    A caução, referida no artigo 3ë do Regulamento (CEE)
quentemente, a execução do disposto no artigo 13ë do            në 584/75, é de 30 ecus por tonelada.
Regulamento (CE) në 3072/95, que prevê que o montante
da restituição à exportação possa ser fixado através de                                  Artigo 4ë
concurso;
                                                                1. Em derrogação do disposto no në 1 do artigo 21ë do
Considerando que é necessário indicar que as disposições        Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (5), os certi-
do Regulamento (CEE) në 584/75 da Comissão, de 6 de             ficados de exportação emitidos no âmbito do presente
Março de 1975, que estabelece as modalidades de apli-           concurso serão considerados, para efeitos de determinação
cação relativas à abertura de concursos para a restituição à    do seu prazo de validade, como emitidos no dia da apre-
exportação no sector do arroz (3), com a última redacção        sentação da proposta.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 299/95 (4), se
aplicam no âmbito do presente concurso;                         2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                emissão, na acepção do në 1, e até ao fim do quarto mês
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         seguinte.
dos países produtores, é conveniente prever a limitação do
presente concurso a alguns países;                                                       Artigo 5ë
Considerando que as medidas previstas no presente regu-         As propostas apresentadas devem ser entregues à
lamento estão em conformidade com o parecer do                  Comissão por intermédio dos Estados-membros, o mais
Comité de Gestão dos Cereais,                                   tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para
                                                                apresentação semanal das propostas, conforme previsto no
                                                                anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 em conformidade com o esquema que consta do anexo.
                                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                         Artigo 1ë                              informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                parágrafo anterior.
1. Realiza-se um concurso para a determinação da resti-
tuição à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A com destino à Estónia, à                                     Artigo 6ë
                                                                As horas fixadas para apresentação das propostas são as
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.                            horas da Bélgica.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.                               (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 11. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 320/47
                         Artigo 7ë                                                      Artigo 8ë
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão              O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
decidirá, de acordo com o procedimento definido no              concurso parcial expira no dia 10 de Dezembro de 1998,
artigo 22ë do Regulamento (CE) në 3072/95:                      às 10 horas.
— quer a fixação de uma restituição máxima à expor-
    tação, tendo em conta nomeadamente os crité-                A última data para apresentação de propostas é fixada em
    rios previstos no artigo 13ë do Regulamento (CE)            24 de Junho de 1999.
    në 3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                                        Artigo 9ë
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor-
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou a um nível inferior.                              Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 320/48       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28. 11. 98
                                                     ANEXO
         Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
                  redondos, médios e longos A para determinados países terceiros da Europa
                             Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                    1                       2                                       3
              Numeração dos            Quantidades                 Montante da restituição à exportação
               proponentes            (em toneladas)                      (em ecus/tonelada)
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
                   etc.