CELEX: 62006CJ0227
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Medidas de efeito equivalente - Produtos de construção - Directiva 89/106/CEE - Inexistência de normas harmonizadas - Marcas de conformidade nacionais - Presunção de conformidade. # Processo C-227/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 – 
      Comissão / Bélgica
      (Processo C‑227/06)
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.º CE e 30.º CE – Medidas de efeito equivalente – Produtos de construção – Directiva 89/106/CEE – Inexistência de normas harmonizadas – Marcas de conformidade nacionais – Presunção de conformidade»
      Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.º CE e 30.º CE) (cf.
         n.os 52‑69 e parte decisória)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Regulamentação nacional que impõe uma obrigação 
               de facto
                aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados
                  noutro Estado‑Membro de obterem marcas de conformidade belgas para poderem comercializar esses produtos na Bélgica
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao impor aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou
                     comercializados noutro Estado‑Membro a obtenção de marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força dos artigos 28.º CE e 30.º CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas