CELEX: 52004PC0597
Language: pt
Date: 2004-09-14
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14.9.2004
                                                   COM(2004) 597 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados
        combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.        APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
   Por carta de 16 de Junho de 2004, em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva
   2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
   tributação dos produtos energéticos e da electricidade1, as autoridades francesas apresentaram
   à Comissão um pedido de autorização de aplicação de um nível de tributação diferenciado a
   favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado,
   nomeadamente de um processo de descentralização de competências que actualmente são
   assumidas a nível central.
   1.1.      Contexto geral em que se insere o pedido
   O governo francês deu início a uma nova fase do processo de descentralização de
   competências que até à data têm sido exercidas a nível nacional. A revisão constitucional de
   Março de 2003 estabelece um enquadramento para a transferência de competências do Estado
   para as autarquias locais (comunas, departamentos, regiões) e para a realização de
   experiências-piloto por essas autarquias.
   Por lei, a transferência de competências deve ser acompanhada pelos meios de financiamento
   correspondentes. Nessa perspectiva e após um exame aprofundado, a escolha do governo
   francês incidiu sobre o imposto interno sobre os produtos petrolíferos (taxe intérieure sur les
   produits pétroliers - TIPP), que é um imposto especial sobre o consumo. A esse respeito,
   deverão ser tomadas duas medidas diferentes, embora complementares.
   Por um lado, uma fracção do imposto especial sobre o consumo nacional actualmente cobrado
   sobre os dois combustíveis mais utilizados, nomeadamente o gasóleo e a gasolina sem
   chumbo, será transferida para as regiões. O montante será idêntico em cada região, e o recurso
   afectado a cada um destas dependerá do consumo de combustível efectivamente verificado no
   respectivo território. A transferência de fiscalidade dependerá, em parte, do nível das
   competências transferidas e da situação actual das regiões em relação às competências que
   lhes são atribuídas. Tem-se, assim, por objectivo assegurar, graças a uma gestão de
   proximidade e à aplicação do princípio de subsidiariedade, um serviço público de maior
   qualidade e menos dispendioso.
   Por outro lado, nomeadamente tendo em vista adaptar o dispositivo às diferenças em
   termos de situação económica que caracterizam actualmente as várias regiões, os
   Conselhos Regionais (órgãos executivos locais) serão autorizados a votar uma redução
   do imposto especial sobre o consumo dos combustíveis consumidos no respectivo
   território. É esta possibilidade de diferenciação regional do TIPP que é objecto do
   presente pedido de derrogação. A modulação regional permitirá adaptar as competências
   transferidas às especificidades e às necessidades de cada região, bem como às expectativas
   específicas dos seus habitantes. A medida corresponde, com efeito, a diferenças objectivas
   existentes a nível da situação sócio-económico entre as várias regiões, diferenças essas que
   podem ser apreendidas através de vários índices. Por exemplo, os desvios entre os índices
   1
           JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    máximo e mínimo de riqueza fiscal - 42,3 euros per capita - e de pressão fiscal - 0,79 para
   uma média nacional igual a 1 - , permitem medir os desvios entre a região mais rica e a região
   mais pobre. Além disso, 15 das 22 regiões apresentam um índice de pressão fiscal superior à
   média nacional, pelo que, para obter um mesmo produto fiscal per capita, deverão exercer
   uma pressão fiscal superior à média nacional. Por conseguinte, as regiões francesas não
   dispõem da mesma margem de manobra para melhorar a qualidade do serviço prestado aos
   habitantes.
   A despesa fiscal correspondente será, a partir de 2006, inferior a 700 milhões de euros.
   1.2.     Mecanismos da medida solicitada
   A possibilidade de redução regional do TIPP é concedida para um período compreendido
   entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011. Cabe aos Conselhos Regionais decidir
   do montante da redução, dentro dos limites fixados pela lei e no respeito da derrogação
   obtida.
   A redução não deverá ser superior a 3,54 euros por hectolitro, no que se refere à gasolina sem
   chumbo, nem a 2,30 euros por hectolitro, no que se refere ao gasóleo, durante todo o período
   de aplicação da derrogação. O montante do imposto especial sobre o consumo em causa antes
   da redução será fixado em 60,69 euros por hectolitro para a gasolina sem chumbo e em 42,84
   euros por hectolitro para o gasóleo, embora estes dois impostos possam evoluir com o passar
   do tempo. O nível de tributação após a redução não deverá nunca ser inferior aos níveis
   mínimos comunitários fixados pela Directiva 2003/96/CE.
   A redução não será aplicável ao consumo de gasóleo profissional, também denominado
   "gasóleo para fins comerciais".
   1.3.     Medidas de controlo e circulação dos produtos em causa
   A cobrança e o controlo do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem
   chumbo, independentemente das reduções votadas pelas regiões, continuarão a ser da
   competência do Estado.
   A circulação dos produtos efectuar-se-á em regime de “direitos pagos”, isto é, os
   combustíveis serão tributados aquando da sua introdução no consumo à taxa do imposto
   especial sobre o consumo em vigor na região onde são entregues.
   Perante o risco de fraude específico identificado (desvio de uma entrega a fim de beneficiar
   das diferenças existentes entre os níveis de tributação de duas regiões), o acompanhamento da
   cadeia logística será assegurado graças a uma identificação prévia dos vários destinatários
   pelos seus fornecedores, assim como à comunicação dessas informações à administração
   aduaneira. A análise de risco leva a classificar os destinatários em três categorias:
   consumidores finais com capacidade de armazenagem a granel, estações de serviço e
   distribuidores de combustível pago. A fim de facilitar a identificação dos distribuidores que
   poderão efectuar entregas de combustíveis entre regiões, a administração aduaneira
   conceder-lhes-á um estatuto específico. Bastará, pois, aos fornecedores solicitar esse estatuto
   aos seus clientes distribuidores e, relativamente aos restantes clientes, perguntar-lhes a que
   categoria pertencem: estações de serviço ou consumidores finais.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---    No caso de um movimento nacional de combustíveis em regime de “direitos pagos”, os
   serviços aduaneiros terão a possibilidade de verificar a origem do produto, bem como o seu
   destino regional. No caso de um trajecto atípico ou de prazos de encaminhamento
   inexplicáveis, esses serviços poderão realizar um inquérito sobre um eventual desvio do
   destino regional inicialmente declarado.
   No que diz respeito à exclusão do gasóleo profissional do âmbito de aplicação da medida, será
   aplicável a mesma taxa do imposto especial sobre o consumo, independentemente da região
   da compra, aos transportadores rodoviários nacionais ou comunitários que preencham as
   condições para beneficiar de um reembolso parcial desse imposto no que se refere ao gasóleo
   profissional. O dispositivo previsto manterá o procedimento de reembolso actualmente em
   vigor, permitindo assim neutralizar totalmente os efeitos de uma eventual redução da taxa
   aplicável decidida pelas regiões, diminuindo na mesma proporção o montante do reembolso
   devido relativamente ao gasóleo profissional.
   1.4.     Efeito no mercado interno
   De acordo com as autoridades francesas, a medida não conduzirá a nenhuma alteração do bom
   funcionamento do mercado interno, nomeadamente porque o âmbito de aplicação da medida
   se limita aos combustíveis de utilização não profissional. Além disso, as diferenças entre os
   preços de venda, entre redes, dos combustíveis não profissionais são superiores ao montante
   da modulação prevista.
   Por outro lado, a medida de redução da taxa prevista não constituirá um auxílio estatal, dado
   que as empresas de transportes rodoviários pagarão a mesma taxa do imposto especial sobre o
   consumo no que respeita ao seu consumo de gasóleo profissional, independentemente da
   região metropolitana onde seja comprado esse gasóleo profissional.
   A medida proposta não provocará, por conseguinte, qualquer distorção da concorrência no
   sector dos transportes nem afectará as trocas intracomunitárias.
   2.       AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
   2.1.     Objecto do pedido e base jurídica
   A Comissão verifica, a título preliminar, que o projecto francês tem como primeiro objectivo
   a transferência de receitas de impostos indirectos. Uma transferência deste tipo não levanta
   quaisquer dificuldades em relação ao direito comunitário. A medida a avaliar pela
   Comissão no âmbito do pedido apresentado por França refere-se apenas a uma redução
   do TIPP modulável segundo a região administrativa francesa em causa.
   Em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho,
   deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
   Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares dos impostos especiais
   sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.
   O exame de uma derrogação solicitada de acordo com o disposto no artigo 19º da
   Directiva 2003/96/CE procede de uma análise global da conformidade com as políticas
   comunitárias.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    2.2.      Taxas aplicáveis
   A Comissão regista que as reduções do TIPP previstas pelas autoridades francesas conduzem
   a taxas de impostos especiais sobre o consumo efectivas superiores aos níveis mínimos
   comunitários aplicáveis. De qualquer modo, a Comissão nunca poderia aceitar que as taxas
   reduzidas fossem inferiores a esses níveis mínimos.
   2.3.      Duração do dispositivo
   A Comissão toma nota de que a medida tem uma duração de 6 anos, o que está em
   conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.
   2.4.      Matéria colectável/distorção da concorrência
   Depois de um exame aprofundado, a Comissão considera que a reduzida diferenciação entre
   as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças
   de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego
   (e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o ambiente) será bastante
   fraco. Além disso, a Comissão toma nota de que a introdução da diferenciação regional será
   combinada com um aumento da taxa nominal do imposto, o que conduz a uma utilização mais
   eficaz dos combustíveis.
   A Comissão assegurou-se de que, de acordo com o dispositivo apresentado, ao montante do
   reembolso relativo ao gasóleo profissional será deduzido o valor da redução regional do
   imposto especial sobre o consumo do gasóleo. Convém, contudo, precisar no dispositivo
   legislativo que o montante máximo da redução regional não pode ser superior à diferença
   existente entre as taxas nacionais aplicáveis, respectivamente, ao gasóleo não profissional e ao
   gasóleo profissional.
   A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada
   quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não será
   afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o consumo prevista pela França. No
   que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de
   direitos pagos, os procedimentos de controlo previstos são de natureza não-discriminatória,
   pelo que, segundo as previsões, o novo regime não deverá ter nenhumas consequências
   prejudiciais para a circulação intracomunitária de produtos em regime de direitos pagos.
   Nestas condições, a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não afectará o
   bom funcionamento do mercado interno.
   Os limites muito estritos de diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o
   consumo aplicáveis nas regiões, aliás compensada pelas grandes diferenças de preços
   existentes entre as redes de distribuição, asseguram que a regionalização dos impostos
   especiais sobre o consumo não causará distorções da concorrência no mercado dos produtos
   petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins comerciais, é
   de excluir uma distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e
   mercadorias.
   A Comissão concluiu igualmente que a diferenciação regional não constitui um auxílio
   estatal.
PT                                                  5                                               PT
 ---pagebreak---    2.5.      Objectivos relacionados com políticas específicas
   Após um exame das informações comunicadas pela França, a Comissão considera que a
   descentralização prevista por esse país se inscreve numa abordagem geral de reforço da
   eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos
   dispendioso e de maior qualidade. A obtenção de uma maior eficácia parece confirmada pela
   experiência da descentralização levada a cabo em França, que permitiu aos executivos
   regionais adquirir conhecimentos e experiência em matéria de gestão. Além disso, a
   descentralização é um factor de crescimento da economia nacional. A formação bruta de
   capital fixo das administrações públicas locais representa 2% do PIB francês, enquanto a do
   Estado é de 0,5%, o que equivale a uma relação de 1 para 4 em favor do sector público local.
   Além disso, a medida solicitada constitui um incentivo suplementar para as regiões
   procurarem melhorar de forma transparente a qualidade da sua gestão, em função de situações
   diferenciadas em matéria sócio-económica. O dispositivo objecto da proposta de decisão deve
   prever a esse respeito que as reduções em causa sejam função das condições económicas
   objectivas que prevalecem nas regiões.
   A regionalização inscreve-se numa política de subsidiariedade, permitindo a tomada de
   decisões num elevado número de domínios (formação profissional, desenvolvimento
   económico, saúde, ensino, gestão de grandes infra-estruturas, cultura) ao nível adequado.
   Por conseguinte, a Comissão conclui que o pedido de diferenciação regional satisfaz um
   objectivo de uma política específica na acepção do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.
   2.6.      Regras de controlo e de circulação
   As regras em matéria de controlo e de circulação previstas pela Directiva 2003/96/CE e pela
   Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
   detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o
   consumo2, são respeitadas pelo sistema de acompanhamento administrativo previsto pelas
   autoridades francesas. As medidas de controlo previstas são proporcionadas.
   DECISÃO
   A Comissão propõe ao Conselho que decida, em conformidade com o disposto no artigo 19º
   da Directiva 2003/96/CE do Conselho, que, de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de
   2011, a França seja autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação da gasolina sem
   chumbo e do gasóleo utilizados como combustíveis. As reduções em causa podem ser
   diferenciadas em função das regiões administrativas, desde que sejam respeitadas todas as
   condições seguintes:
             –     as reduções não podem ser superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina
                   sem chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo ;
             –     as reduções não podem ser superiores à diferença existente entre os níveis de
                   tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais ;
   2
           JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).
PT                                                    6                                                PT
 ---pagebreak---             –     as reduções são função das condições sócio-económicas objectivas
                  prevalecentes nas várias regiões.
   As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas pela Directiva 2003/96/CE,
   nomeadamente as taxas mínimas referidas no seu artigo 7º.
   O gasóleo para fins comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2003/96/CE, não
   beneficia desta possibilidade de redução.
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados
            combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que
   reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade1, e,
   nomeadamente, o seu artigo 19º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A França solicitou, por carta do 16 de Junho de 2004, autorização para aplicar um
           nível de tributação diferenciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no
           âmbito de uma reforma do Estado, nomeadamente, de um processo de
           descentralização de competências limitativamente enumeradas, actualmente assumidas
           a nível central.
   (2)     A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da
           eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos
           dispendioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade,
           permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do
           actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um
           incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade
           da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições sócio-
           económicas prevalecentes nas regiões.
   (3)     Não podem ser autorizadas derrogações ilimitadas no tempo. Com efeito, o nº 2 do
           artigo 19º da Directiva 2003/96/CE limita a um período máximo de seis anos o
           período, eventualmente renovável, de autorização de uma redução suplementar da
           tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade.
   (4)     A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo
           aplicáveis nas várias regiões e as diferenças de preços existentes entre as redes de
           distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego (e, por conseguinte, de aumento
           das emissões prejudiciais para o ambiente) será bastante diminuto. Além disso,
           satisfaz os imperativos da política energética.
   1
           JO L 283 de 2003, p. 51.
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---    (5) A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é
       efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação
       intracomunitária não é afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o
       consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a
       circulação comercial se faz em regime de direitos pagos, os procedimentos de controlo
       previstos são de natureza não-discriminatória, não devendo ter, sob reserva de um
       exame periódico das respectivas modalidades práticas de aplicação, nenhuma
       consequência real para a circulação intracomunitária de produtos em regime de
       direitos pagos. Nestas condições, afigura-se que a regionalização dos impostos
       especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado
       interno.
   (6) Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas
       dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá,
       aliás, ser compensada pelas grandes diferenças de preços existentes entre as redes de
       distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais
       sobre o consumo não cause distorções da concorrência no mercado dos produtos
       petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins
       comerciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos
       transportes de pessoas e mercadorias.
   (7) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar,
       por um lado, se não provocam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um
       entrave ao funcionamento do mercado interno e, por outro, se continuam a ser
       compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, de
       energia e de transportes,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1º
   1.    A França é autorizada de aplicar níveis reduzidos da tributação aplicável à gasolina
         sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins
         comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2003/96/CE, não beneficia
         dessa possibilidade de redução.
   2.    As reduções podem ser diferenciadas em função das regiões administrativas, desde
         que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas:
         –     as reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina sem
               chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo;
         –     as reduções não serem superiores à diferença existente entre os níveis de
               tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais;
         –     as reduções serem função das condições sócio-económicas objectivas
               prevalecentes nas várias regiões.
   3.    As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE,
         nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7º.
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2º
   A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
                                               Artigo 3º
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                10           PT