CELEX: C2006/331/05
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-374/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Crédito de imposto — Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-374/04) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Crédito de imposto - Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes - Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação»)
   (2006/C 331/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
   
      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional em matéria de impostos sobre as sociedades — Pagamento por conta («advance corporation tax») calculado sobre os lucros distribuídos por uma filial à sociedade-mãe — crédito de imposto («tax credit») destinado a tomar em conta a retenção feita a montante — Limitação do benefício do crédito de imposto aos residentes e aos residentes de alguns outros Estados-Membros com os quais existe uma convenção para evitar a dupla tributação que contém uma cláusula para o efeito — Responsabilidade dum Estado-Membro por uma violação do direito comunitário — Forma de reparação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro, quando da distribuição de dividendos por uma sociedade nele residente, conceda às sociedades beneficiárias dos referidos dividendos que também sejam residentes nesse Estado um crédito de imposto correspondente à fracção do imposto pago pela sociedade que procede à distribuição sobre os lucros distribuídos, mas não conceda esse crédito às sociedades beneficiárias que sejam residentes noutro Estado-Membro e que não sejam sujeitas a imposto sobre esses dividendos no primeiro Estado.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro estenda o direito a um crédito de imposto previsto numa convenção para evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro e concedido a sociedades residentes neste último Estado que recebam dividendos de uma sociedade residente no primeiro a sociedades residentes num terceiro Estado-Membro com o qual tenha celebrado uma convenção para evitar a dupla tributação que não preveja a concessão desse direito a sociedades residentes nesse terceiro Estado.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.