CELEX: 61999CJ0219
Language: pt
Date: 2001-02-14
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 95/16/CE. # Processo C-219/99.

Avis juridique important

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61999J0219

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 95/16/CE.  -  Processo C-219/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-01093

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

1. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento não contestado(Artigo 226.° CE)2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-219/99,Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraRepública Francesa, representada por K. Rispal-Bellanger e D. Colas, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),composto por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes,advogado-geral: F. G. Jacobs,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 23 de Novembro de 2000,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Junho de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2 A Directiva 95/16 destina-se a harmonizar as normas de segurança aplicáveis aos ascensores. Fixa, na matéria, as exigências essenciais a que os ascensores devem obedecer para poderem ser colocados no mercado.3 Nos termos do artigo 15.° , n.° 1, da Directiva 95/16, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar e a publicar, antes de 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, devendo informar imediatamente a Comissão de tal facto. Essas disposições eram aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1997.4 Dado que a Directiva 95/16 não fora transposta para direito francês no prazo fixado, foi desencadeado o processo por incumprimento. Depois de ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 12 de Fevereiro de 1998, um parecer fundamentado convidando o Governo francês a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer. Dado que a República Francesa não deu seguimento ao mesmo, a Comissão intentou a presente acção.5 O Governo francês não contesta que a Directiva 95/16 não foi transposta no prazo imposto. Todavia, a fim de demonstrar a sua boa fé, explica este atraso tanto por dificuldades de ordem interna como por dificuldades que resultam, em sua opinião, da ordem jurídica comunitária.6 Depois do termo da fase escrita, o Governo francês, por carta de 3 de Outubro de 2000, informou o Tribunal de Justiça que a Directiva 95/16 tinha sido transposta pelo Decreto n.° 2000-810, de 24 de Agosto de 2000, relativo à colocação no mercado dos ascensores (Journal officiel de la République française de 27 de Agosto de 2000, p. 13235).7 Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que as alterações introduzidas na legislação nacional são irrelevantes para decidir sobre o objecto de uma acção por incumprimento, quando não tiverem sido implementadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v. acórdãos de 1 de Junho de 1995, Comissão/Grécia, C-123/94, Colect., p. I-1457, n.° 7, e de 21 de Setembro de 1999, Comissão/Irlanda, C-392/96, Colect., p. I-5901, n.° 86).8 No caso sub judice, a transposição da Directiva 95/16 não foi realizada no prazo nela fixado. Assim, deve julgar-se procedente a acção intentada pela Comissão.9 Verifica-se, por conseguinte que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas10 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)decide:1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2) A República Francesa é condenada nas despesas.