CELEX: 31985R0343
Language: pt
Date: 1985-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 343/85 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento CEE) n.° 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

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31985R0343

Regulamento (CEE) n.° 343/85 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento CEE) n.° 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 038 de 09/02/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0174 

REGULAMENTO (CEE) No 343/85 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (2) e,  nomeadamente, o no 10 do artigo 5o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3) fixa em cem dias a duração do período durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração um determinado número de ovelhas, para as quais solicita o benefício do  prémio ao produtor de carne de ovino; que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece a determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos finais de prazo (4), prevê que os  prazos cujo último dia seja um dia feriado, um domingo ou um sábado têm o seu termo na expiração da última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição pode fazer suportar ao produtor um encargo injustificado e que pode dar lugar a  desigualdades de tratamento; que é, por conseguinte, oportuno derrogar este princípio para a determinação do período de cem dias previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Ovinos-Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84 é aditado o seguinte parágrafo:  «O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 não se aplicará para a determinação do período de cem dias referido no primeiro parágrafo.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 183 de 14. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.(3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.(4) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.