CELEX: 31990R0247
Language: pt
Date: 1990-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 247/90 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 1 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 27/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 247/90 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Janeiro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Económica Europeia,                                                  ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                     lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
Portugal,                                                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 107/90 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
organização comum de mercados no sector de leite e dos               ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi               em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­              cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                     produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                     de dois elementos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador                      sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
aquando da importação dos produtos referidos no artigo                     n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                           lado em causa,
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                 — um elemento adicional fixado a um nível que permita
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                   restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                              dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                      preços à importação na Comunidade ;
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                      Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi               ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3884/89 (4) ;                          âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                      Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
Considerando que o direito nivelador em relação aos                   n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                limitado ao montante resultante desta consolidação ;
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
 estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
 campanha leiteira de 1989/ 1990, pelo Regulamento (CEE)              Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n ? 1114/89 do Conselho Q ;                                          n? 1073/68 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
                                                                      (CEE) n? 222/88 (9), deve ser estabelecido, em relação a
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                   cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
 n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o              Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
 cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos             teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
 assimilados ; que a designação destes produtos e o método            a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
 de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
 indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­           Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
 mento ;                                                              estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
                                                                      favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
 n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido             exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
 utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso              direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
 que existe entre os compostos lácteos contidos no                    produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
 produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,             blidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
 em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                  ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
 edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base             Comunidade em relação a produtos provenientes de
 pela quantidade dos compostos lácteos contidos no                    países terceiros e aos preços nos mercados de países
 produto ;                                                            terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                      Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
(')  JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2)  JO  n0. L 378 de 27.  12. 1989, p. 1 .                           (6) JO   n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0    JO  n?  L 329 de 24.  12. 1979, p. 1 .                           O   JO   n? L 13 de 17. 1 . 1990, p. 13 .
 (4) JO  n?  L 378 de 27.  12. 1989, p. 9.                            (8) JO   n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25 .
 0   JO  n?  L 118 de 29 . 4. 1989 , p. 37.                           O   JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 27/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 90
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Regulamento (CEE) n ? 2431 /88 (2) fixou os valores fran­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­
nados queijos originários e provenientes de Suíça ;            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
conta as informações que digam respeito a uma pequena          estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
não é representativo da tendência real do mercado ;            170210 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
                                                               fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         que, a fim de de assegurar uma correcta aplicação das
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         referidas disposições, é oportuno, a título declaratório,
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     considerar esse produto, bem como o direito nivelador
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    que lhe é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um
ajustamento tomando-se em consideração^ nomeada­               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos           uma    taxa    de  conversão   com    base   na  sua    taxa
do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado                central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
internacional, a uma unidade de peso do componente                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
calculados tendo em conta a diferença existente entre o              87 0,
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma          — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
das características do produto-piloto, por um lado, e o              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
atribuído neste mercado à característica correspondente              cada uma destas moedas verificada durante um
dõ produto assimilado em causa, por outro ;                          período determinado, relativamente às moedas da
                                                                     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
Considerando que, na falta de informações relativas aos              coeficiente acima teferido ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas          Considerando que resulta da aplicação de todas estas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
existam preços de custos de transformação médios e de           dade com o anexo do presente regulamento,
rendimentos médios ;
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­                                        Artigo 1 ?
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão        no anexo.
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­        2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­        importações em proveniência de Portugal, incluindo os
co-fronteira ;                                                  Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
                                                                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                       Artigo 2?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 nada ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento        de 1990 .
 (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                                (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20 .
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                           (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 210 de 3. 8. 1988, p. 6.                            ñ JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 27/21
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 27/22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 90
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores a
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                 Nota de pe-de-pagina         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                            15,81
                    0401 10 90                                                            14,60
                    0401 20 11                                                            22,00
                    0401 20 19                                                            20,79
                    0401 20 91                                                            27,39
                    0401 20 99                                                            26,18
                    0401 30 11                                                            70.79
                    0401 30 19                                                             69,58
                    0401 30 31                                                           136,77
                    0401 30 39                                                           135,56
                    0401 30 91                                                           230,16
                    0401 30 99                                                           228,95
                    0402 10 11                                                           107,05
                    0402 10 19                                                             99.80
                     0402 10 91                        (')                      0,9980 / kg + 24,68
                     0402 10 99                        0                        0,9980 / kg + 17,43
                     0402 21 1 1                                                         170,35
                     0402 21 17                                                          163,10
                     0402 21 19                                                          163,10
                     0402 21 91                                                          210,00
                     0402 21 99                                                          202,75
                     0402 29 11                       OO                         1,6310/ kg + 24,68
                     0402 29 15                        (')                       1 ,63 10 / kg + 24,68
                     0402 29 19                        0                         1,6310 / kg + 17,43
                     0402 29 91                        0)                        2,0275 / kg + 24,68
                     0402 29 99                        (l)                       2,0275 / kg + 17,43
                     0402 91 11                                                            31,00
                     0402 91 19                                                             31,00
                     0402 91 31                                                             38,75
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                     0402 91 51                                                           136,77
                     0402 91 59                                                           135,56
                     0402 91 91                                                           230,16
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                     0402 99 11                                                             52,87:
                     0402 99 19                                                             52,87
                     0402 99 31                         o                         1,3314 / kg + 21,06
                     0402 99 39                         (')                       1,3314 / kg + 19,85
                     0402 99 91                         C)                       2,2653 / kg + 21,06
                     0402 99 99                         0)                       2,2653 / kg + 19,85
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 90              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 27/23
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                           24,41
            0403 10 13                                                           29,80
            0403 10 19                                                           73,20
            0403 1031                          0)                       0,1 837 / kg + 23,47
            0403 10 33                         0                        0,2376 / kg + 23,47
            0403 10 39                         0                        0,671 6 / kg + 23,47
            0403 90 11          I                                               107,05
            0403 90 13          \                                               170,35
            0403 90 19          I                                               210,00
            0403 90 31                         (')                      0,9980 / kg + 24,68
            0403 90 33                         0                        1,631 0 / kg + 24,68
            0403 90 39                         0 *                      2,0275 / kg + 24,68
            0403 90 51                                                            24,41
            0403 90 53          l                                                 29,80
            0403 90 59                                                            73,20
            0403 90 61                         0)                       0,1 837 / kg + 23,47
            0403 90 63                       - 0)                       0,2376 / kg + 23,47
            0403 90 69                         0                        0,671 6 / kg + 23,47
            0404 10 11                                                            27,75
            0404 10 19                         0)                       0,2775 / kg + 17,43
            0404 10 91                         0                        0,2775 / kg
            0404 10 99                         0                        0,2775 / kg + 17,43
            0404 90 11          \                                               107,05
            0404 90 13                                                          170,35
            0404 90 19                                                          210,00
            0404 90 31          Il                                              107,05
            0404 90 33                                                          170,35
            0404 90 39                                                          210,00
            0404 90 51                         ci­                      0,9980 / kg + 24,68
            0404 90 53                        em -                       1 ,6310 / kg + 24,68
            0404 90 59                         0)                        2,0275 / kg + 24,68
            0404 90 91                         o                         0,9980 / kg + 24,68
            0404 90 93                        00                         1,6310 / kg + 24,68
            0404 90 99                         0                         2,0275 /kg .+ 24,68
            0405 00 10                                                          237,10
            0405 00 90          Il                                              289,26
            0406 10 10                                                          230,51
            0406 10 90                                                          284,55
            0406 20 10 -                       0                                397,69
            0406 20 90                                                          397,69
            0406 30 10                         0                                 181,69
            0406 30 31                          0                                174,21
            0406 30 39                          0                                181,69
            0406 30 90                         0                                278,41
            0406 40 00                          0                                158,11
            0406 90 1 1                         0                               221,65
 ---pagebreak--- N? L 27/24             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 90
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                       (3)                              234,53
           0406 90 15                       (3)                              234,53
           0406 90 17                       (3>                              234,53
           0406 90 19                       (3)                              397,69
           0406 90 21                       (3)                              221,65
           0406 90 23                       (3)                              187,83
           0406 90 25                        (3)                             187,83
           0406 90 27                        (3)                             187,83
           0406 90 29                        (3)                             187,83
           0406 90 31                        (3)                             187,83
           0406 90 33         \                                              187,83
           0406 90 35                        0                               187,83
           0406 90 37                        0                               187,83
           0406 90 39                        0                               187,83
           0406 90 50                        (3)                             187,83
           0406 90 61                                                        397,69
           0406 90 63                                                        397,69
           0406 90 69                                                        397,69
           0406 90 71                                                        230,51
           0406 90 73                                                         187,83
           0406 9075                                                          187,83
           0406 90 77                                                         187,83
           0406 90 79                                                         187,83
           0406 90 81                                                         187,83
           0406 90 83         \                                               187,83
           0406 90 85         \                                               187,83
            0406 90 89                        (3)                             187,83
            040690 91                                                         230,51
            0406 90 93        II                                              230,51
            0406 90 97                                                        284,55
            0406 90 99                                                        284,55
            1702 10 10                                                          35,49
            1702 10 90                                                          35,49
            2106 90 51                                                          35,49
            2309 10 15                                                          77,27
            2309 10 19                                                         100,22
            2309 10 39                                                          94,36
            2309 10 59                                                          78,91
            2309 10 70                                                         100,22
            2309 90 35                                                          77,27
            2309 90 39                                                         100,22
            2309 90 49                                                          94,36
            2309 90 59                                                          78,91
            2309 90 70                                                         100,22
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 27/25
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .