CELEX: C2004/228/30
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-420/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2001/18/CE)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-420/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2001/18/CE)
   (2004/C 228/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-420/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.