CELEX: 22008D0033
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 33/2008, de 14 de Março de 2008 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

10.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 33/2008
   de 14 de Março de 2008
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/54/CE revoga, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009, as Directivas 75/117/CEE (3), 76/207/CEE (4), 86/378/CEE (5) e 97/80/CE (6) que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21b.
                        
                        
                           
                              32006 L 0054: A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O texto do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
                                       “A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:
                                       “5.   Para a Islândia e a Noruega, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída por 1 de Janeiro de 1994 e para o Liechtenstein é substituída por 1 de Maio de 1995.”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Na alínea a) do n.o 4 do artigo 19.o a expressão “Artigo 141.o do Tratado” é substituída por “Artigo 69.o do Acordo EEE”.».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 17 (Directiva 75/117/CEE do Conselho), 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho), 20 (Directiva 86/378/CEE do Conselho) e 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
   
      (3)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19
   
   
      (4)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.
   
      (5)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.
   
      (6)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.
   
      (7)  Foram indicados requisitos constitucionais.