CELEX: 31987R2607
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2607/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2499/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

29 . 8 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 245/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2607/87 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Agosto de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 2499/87 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­         O montante de 7,23 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                Regulamento (CEE) n? 2499/87 passa a ser de 12,47
                                                                ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2499/87 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                    Artigo 2?
Considerando que, no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n°. L 209 de 31 . 7. 1987, p . 4.
(3) JO n? L 232 de 19. 8 . 1987, p . 14.