CELEX: 62016CA0265
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Processo C-265/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Meio técnico específico — Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular — Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA
   (Processo C-265/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção de cópia privada - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Meio técnico específico - Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular - Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»)
   (2018/C 032/03)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: VCAST Limited
   
      Demandada: R.T.I. SpA
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a uma empresa comercial fornecer a particulares um serviço de gravação à distância, na nuvem, de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de um sistema informático, intervindo ativamente no ato de gravação dessas cópias, sem o consentimento do titular dos direitos.
   
      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.