CELEX: 61976CJ0045
Language: pt
Date: 1976-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1976. # Comet BV contra Produktschap voor Siergewassen. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 45-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 45/76,
   Comet BV
   contra
   Produktschap voor Siergewassen
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições comunitárias em matéria da livre circulação de mercadorias.
   Decisão:
   No estado actual do direito comunitário, este não proíbe que seja oposta a um particular que impugna perante um órgão jurisdicional nacional uma decisão de uma autoridade nacional com fundamento na incompatibilidade com o direito comunitário a expiração dos prazos de recurso previstos no direito nacional, partindo do pressuposto de que as regras processuais de acção em juízo não podem ser menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de natureza interna.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.