CELEX: 32018D1720
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte-Centro-Lisboa wearing apparel

16.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 291/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1720 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2018
         relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte-Centro-Lisboa wearing apparel
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor da indústria do vestuário nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, em Portugal. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, Portugal decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 655 883 euros em resposta à candidatura apresentada por Portugal.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 4 655 883 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 23 de outubro de 2018.
         
         
            Feito em Estrasburgo, em 23 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               K. EDTSTADLER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
         
            (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).