CELEX: 31988R3112
Language: pt
Date: 1988-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3112/88 da Comissão, de 10 de Outubro de 1988, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

N ? L 278 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 10 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3112/88 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Outubro de 1988
                        relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Económica Europeia,                                             os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1870/88 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                                       Artigo 1 ?
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       fornecimentos ao beneficiários indicados nos anexos, em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          n? 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
                                                                atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 3 749 toneladas de
cereais ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 f) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
  2 JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 7.
 O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 11 . 10. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 278/ 13
                                                              ANEXO I
             1 . Acções n?* (') : 546/88 a 558/88, 604/88 a 608/88, 924/88 e 925/88
             2. Programa : 1988
             3. Beneficiário : Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, PO Box 77, NL-2340 AB Oegstgeest
             4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                 Abril de 1987
             5. Local ou país de destino : Haiti, Líbano, Colômbia, Peru, Ruanda, Uganda, Costa do Marfim, Tanzânia,
                 Malawi, Equador, República Centrafricana, Madagáscar
             6. Produto a mobilizar : flocos de aveia
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 (ponto II. A. 9)
             3. Quantidade total : 2 125 toneladas (3 663 toneladas de cereais)
             ?. Número de lotes : 8 :
                 — A:         108 toneladas (2 partes : I — 36 toneladas ; II — 72 toneladas)
                 — B:         100 toneladas
                 — C :        100 toneladas
                 — D:         100 toneladas
                 — E:           96 toneladas (3 partes : I — 36 toneladas ; II — 12 toneladas ; III — 48 toneladas)
                 — F:         108 toneladas (4 partes : J — 12 toneladas ; II — 12 toneladas ; III — 12 toneladas ; IV —
                                             72 toneladas)
                 — G:         108 toneladas (3 partes : I — 12 toneladas ; II — 84 toneladas ; III — 12 toneladas)
                 — H : 1 405 toneladas (5 partes : I — 150 toneladas ; II — 60 toneladas ; III — 420 toneladas ; IV —
                                             475 toneladas : V — 300 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (4) :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 (ponto II. B. 3)
                 Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) (em contentores de 20 pés
                 *FCL/LCL shipper's count-load and stowage ») Ç):
                 — A : I : « ACCIÓN N° 456/88 / COPOS DE AVENA / PERÚ DKW / 82327 / LIMA VIA
                                 CALLAO / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / DESTI­
                                 NADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
                           II : « ACTION N" 547/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAITI / CARITAS BÉLGICA / 80234 /
                                 PORT-AU-PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE /
                                 POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
                 — B : « ACTION N0 548/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAÏTI / PROTOS / 81504 / PORT-AU­
                         -PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR
                          DISTRIBUTION GRATUITE »
                 — C : « ACTION N0 924/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAÏTI / PROTOS / 81504A / PORT-AU
                         PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR
                         DISTRIBUTION GRATUITE »
                 — D : « ACTION N" 925/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAÏTI / PROTOS / 81504B / PORT-AU
                         PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR
                         DISTRIBUTION GRATUITE »
                 — E:       I : « ACTION No 549/88 / ROLLED OATS / LEBANON / WCC / 80720 / BEIRUT / GIFT
                                 OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR FREE DISTRIBUTION »
                          II : « ACTION N" 550/88 / FLOCONS D'AVOINE / CÔTE-D'IVOIRE / AATM / 81708 /
                                 ABIDJAN / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR
                                 DISTRIBUTION GRATUITE »
                         III : « ACTION N" 551 /88 / FLOCONS D'AVOINE / RÉPUBLIQUE CENTRAFRICAINE /
                                 AATM / 81707 / BANQUI VIA DOUALA / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONO­
                                 MIQUE EUROPÉENNE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
                 — F:       I :, « ACTION N0 552/88 / FLOCONS D'AVOINE / MADAGASCAR / AATM / 81709 /
                                 FIANARANTSOA VIA TOAMASINA / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE
                                 EUROPÉENNE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
                          II : « ACTION N0 553/88 / FLOCONS D'AVOINE / MADAGASCAR / AATM / 81710 /
                                 TOAMASINA / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE /
                                 POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
                         III : « ACTION N° 554/88 / FLOCONS D'AVOINE / MADAGASCAR / AATM / 81711 /
                                 TOLIARY / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR
                                 DISTRIBUTION GRATUITE »
                         IV : « ACTION N° 555/88 / FLOCONS D'AVOINE / RWANDA / CARITAS BÉLGICA /
                                 80235 / KIGALI VIA MOMBASA / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE
                                 EUROPÉENNE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
 ---pagebreak--- N? L 278 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 10 . 88
                   — G:       I : « ACTION No 556/88 / ROLLED OATS / UGANDA / DKW / 82329 / SOROTI VIA
                                  MOMBASA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR FREE
                                  DISTRIBUTION »
                             II : « ACTION No 557/88 / ROLLED OATS / MALAWI / CARITAS ITALIANA / 88608 /
                                  LILONGWE VIA DAR ES SALAAM / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                                  COMMUNITY '/ FOR FREE DISTRIBUTION »
                            III : « ACTION No 558/88 / ROLLED OATS / TANZANIA / DKW / 82328 / KIGOMA VIA
                                  DAR ES SALAAM / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR
                                  FREE DISTRIBUTION »
                   — H:       I : « ACCIÓN N° 604/88 / COPOS DE AVENA / COLOMBIA / CARITAS NEERLANDICA
                                  / 80318 / BOGOTÁ VÍA SANTA MARÍA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD
                                  ECONÓMICA EUROPEA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
                             II : « ACCIÓN N° 605/88 / COPOS DE AVENA / ECUADOR / CARITAS NEERLANDICA
                                  / 80320 / GUAYAQUIL / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA
                                  EUROPEA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
                            III : « ACCIÓN N° 606/88 / COPOS DE AVENA / PERÚ / CARITAS NEERLANDICA /
                                  80323 / AYACUCHO VÍA CALLAO / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓ­
                                  MICA EUROPEA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
                            IV : « ACTION N0 607/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAÏTI / CARITAS NEERLANDICA /
                                  80321 / PORT-AU-PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EURO­
                                  PÉENNE / FOUR DISTRIBUTION GRATUITE »
                             V : « ACTION N° 608/88 / FLOCONS D'AVOINE / HAÏTI / PROTOS / 81505 /
                                   PORT-AU-PRINCE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE /
                                   POUR DISTRIBUTION GRATUITE »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de embarque
             13. Porto de embarque : —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
              1 5. Porto de desembarque : —
              16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
              1 7. Período de colocação à disposição no porto de embarque : Lotes A, B, C, D, E, F e G : de 1 a 1 5
                   de Dezembro de 1988 ; lote H : de 1 a 15 de Janeiro de 1989
              18. Data limite para o fornecimento : —
              19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
              20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 25 de Outubro de 1988, às 12 horas
              21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 8 de Novembro de 1988, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : Lotes A, B, C, D, E, F e G : de 15 a 30 de
                        Dezembro de 1988 ; lote H : de 15 a 30 de Janeiro de 1989
               22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
               23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
               24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                    Bureau de 1'aide alimentaire,
                    à l'attention de monsieur N. Arend,
                    bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                    rue de la Loi 200,
                    B-1049 Bruxelles,
                    (telex AGREC 22037 B)
               25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (') : restituição aplicável em 10 de Setembro de 1988,
               fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2670/88 da Comissão (JO n? L 239 de 30. 8. 1988, p. 7)
 ---pagebreak--- 11 . 10 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 278/ 15
                                                                ANEXO II
               1 . Acção n?('): 250/88
              2. Programa : 1988
              3. Beneficiário : Euronaid, Rhijngeestersstraatweg 40, PO Box 77, NL-2340 AB Oegstgeest
                            •\
              4. Representante do beneficiário (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                   Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : Nicarágua
              6. Produto a mobilizar : flocos de aveia
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                    página 3 (ponto II. A. 9)
              8. Quantidade total : 50 toneladas (86 toneladas de cereais)
              9. Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II. B. 3)
                    Inscrição nos sacos (por marcação com létras com 5 cm de altura mínima) :
                   « ACCIÓN N° 250/88 / COPOS DE AVENA / NICARAGUA / CEBEMO / 89002 / CORINTO /
                    DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓ­
                   MICA EUROPEA ».
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 15 de Dezembro de 1988
             18. Data- limite para o fornecimento : —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 25 de Outubro de 1988, às 12 horas
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 8 de Novembro de 1988, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 a 30 de Dezembro de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : —
             22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
             24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à lattention de monsieur N. Arend,                              '
                   bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   (telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : restituição aplicável em 10 de Setembro de 1988,
                   fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2670/88 (JO n? L 239 de 30. 8. 1988, p. 7)
 ---pagebreak--- N? L 278/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 10 . 88
            Notas :
           (■y O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) . Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado fitossanitário,
                 — certificado de origem.
                 O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a :
                 M. De Keyzer and Schütz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.
            (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (f) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                      ou
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                      — 235 01 32,
                      — 236 20 05,
                      — 236 10 97,
                      — 235 01 30 .
             (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987) é aplicável no que diz
                  respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
                  adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás
                  citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
             Ç) O fornecimento entreque porto de embarque, tal como previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n .
                  2200/87, implica que sejam tomados a cargo pelo adjudicatário no porto de embarque os seguintes custos :
                  — caso os contentores sejam utilizados numa base FCL/FCL ou FCL/LCL, todos os custos relativos a
                      utilização dos contentores, com exclusão dos custos de aluguer, até ao estádio terminal, incluindo THC
                      (terminal handling charges).
                      Quando, nos termos do n? 2, segundo parágrafo, do referido artigo 13?, o adjudicatário e responsável
                      pelo carregamento dos contentores a bordo do navio designado pelo beneficiário, o reembolso dos
                      custos nos termos das referidas disposições não inclui os THC,
                      caso os contentores sejam utilizados numa base LCL/FCL ou LCL/LCL, não se verificam custos para o
                      adjudicatário ; o adjudicatário entregará as mercadorias no terminal num estádio em que o carrega­
                       mento dos contentores possa ser imediatamente efectuado a cargo do beneficiário.                    ,