CELEX: 62010TO0431
Language: pt
Date: 2010-10-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010. # Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. # Processo T-431/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 – Nencini/Parlamento
      (Processo T‑431/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Membro do Parlamento Europeu – Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°,
            n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 8 e 9)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que declara a obrigação de recuperar indemnizações pagas
            a um dos seus membros – Situação que provoca um mero inconveniente para o recorrente – Decisão que carece de força executória
            – Inexistência de risco eminente de prejuízo financeiro grave – Inexistência de urgência (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE
            e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 17)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Decisão do Parlamento Europeu que declara a obrigação de recuperar indemnizações pagas a um dos seus membros – Necessidade
            de o Parlamento instaurar um processo num órgão jurisdicional competente em caso de recusa de pagamento voluntário – Inexistência
            de urgência (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 19)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão
                  sido indevidamente recebidos.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.