CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                        Bruxelas, 16.12.2019
                                                        C(2019) 8883 final
                   DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                          de 16.12.2019
   que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e
   da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão
   e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições
     em risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do
                                            Conselho
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                              PT
 ---pagebreak---                       DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 16.12.2019
   que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e
   da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão
    e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições
      em risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do
                                                   Conselho
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para
   as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/20121, nomeadamente
   o artigo 107.º, n.º 4, o artigo 114.º, n.º 7, o artigo 115.º, n.º 4, o artigo 116.º, n.º 5, e o artigo
   142.º, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão2 estabelece as listas de territórios e
           países terceiros cujos regimes de supervisão e regulamentação são considerados
           equivalentes aos regimes de supervisão e regulamentação correspondentes aplicados
           na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013.
   (2)     A Comissão procedeu a novas avaliações dos regimes de supervisão e regulamentação
           aplicáveis às instituições de crédito em determinados territórios e países terceiros.
           Essas avaliações permitiram à Comissão estabelecer se esses regimes eram ou não
           equivalentes para efeitos da determinação do tratamento aplicável às categorias de
           posições em risco referidas nos artigos 107.º, 114.º, 115.º, 116.º e 142.º do
           Regulamento (UE) n.º 575/2013.
   (3)     A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados
           obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão do país terceiro, destinada a
           avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de
           supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente
           com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial
           no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores
           de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema
           financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência
           e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas
   1
         JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
   2
         Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos
         requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do
         tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu
         e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).
PT                                                      1                                                         PT
 ---pagebreak---        relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos
       gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão e de regulamentação da União,
       os regimes de supervisão e de regulamentação do país terceiro devem respeitar uma
       série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão,
       por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de
       supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições
       financeiras.
   (4) Nas suas avaliações, a Comissão examinou a evolução dos regimes de supervisão e
       regulamentação da Sérvia e da Coreia do Sul desde a adoção da Decisão de Execução
       (UE) 2019/536 da Comissão3 e teve em conta as fontes de informação disponíveis,
       incluindo a avaliação efetuada pela Autoridade Bancária Europeia, em que esta
       recomendava que os quadros de supervisão e regulamentação aplicáveis às instituições
       de crédito nesses países terceiros fossem considerados equivalentes ao quadro jurídico
       da União para efeitos do artigo 107.º, n.º 3, do artigo 114.º, n.º 7, do artigo 115.º, n.º 4,
       do artigo 116.º, n.º 5, e do artigo 142.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. A
       Comissão faz notar, por outro lado, que a Sérvia melhorou significativamente o seu
       quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,
       prosseguindo trabalhos a este respeito.
   (5) A Comissão concluiu que a Sérvia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de
       supervisão e regulamentação que respeitam uma série de normas operacionais, bem
       como em matéria de organização e de supervisão, que são pelo menos equivalentes aos
       elementos essenciais dos regimes de supervisão e regulamentação da União aplicáveis
       às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos
       de supervisão e regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas na Sérvia
       e na Coreia do Sul como, pelo menos, equivalentes aos aplicados na União para efeitos
       do artigo 107.º, n.º 4, artigo 114.º, n.º 7, artigo 115.º, n.º 4, artigo 116.º, n.º 5, e artigo
       142.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
   (6) Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser alterada, de molde a
       incluir a Sérvia e a Coreia do Sul nas listas relevantes de territórios e países terceiros
       cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes ao
       regime da União para efeitos do tratamento das posições em risco abrangidas pelos
       artigos 107.º, 114.º, 115.º, 116.º e 142.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
   (7) As listas de territórios e países terceiros considerados equivalentes para efeitos das
       disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não são exaustivas. A
       Comissão, com a assistência da Autoridade Bancária Europeia, continuará a
       acompanhar periodicamente a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação
       dos territórios e países terceiros, tendo em vista a atualização, consoante necessário e
       no mínimo numa base quinquenal, das listas de territórios e países terceiros constantes
       da Decisão de Execução 2014/908/UE tomando em consideração, nomeadamente, a
       evolução dos regimes de supervisão e regulamentação, tanto na União como à escala
       mundial, à luz das novas fontes disponíveis de informações pertinentes.
   (8) A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos
       territórios e países terceiros constantes dos anexos I a V da Decisão de Execução
   3
       Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de
       Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de
       supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em
       risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 92 de
       1.4.2019, p. 3).
PT                                                 2                                                        PT
 ---pagebreak---            2014/908/UE deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão
           empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise
           específica relativamente a um dado território ou país terceiro, sempre que a evolução
           em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do
           reconhecimento conferido pela Decisão de Execução 2014/908/UE. Essa reavaliação
           pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.
   (9)     As medidas previstas pela presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité
           Bancário Europeu,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A Decisão de Execução 2014/908/UE é alterada do seguinte modo:
   1)    O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;
   2)    O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão;
   3)    O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
                                              Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em 16.12.2019
                                               Pela Comissão
                                               A Presidente
                                               Ursula von der Leyen
PT                                                3                                              PT
 ---documentbreak---                                  PT
                              ANEXO I
                              «ANEXO I
LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 1.º
                     (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)
(1)   Argentina
(2)   Austrália
(3)   Brasil
(4)   Canadá
(5)   China
(6)   Ilhas Faroé
(7)   Gronelândia
(8)   Guernesey
(9)   Hong Kong
(10)  Índia
(11)  Ilha de Man
(12)  Japão
(13)  Jersey
(14)  México
(15)  Mónaco
(16)  Nova Zelândia
(17)  Arábia Saudita
(18)  Sérvia
(19)  Singapura
(20)  África do Sul
(21)  Coreia do Sul
(22)  Suíça
(23)  Turquia
(24)  EUA»
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                                 PT
                            ANEXO II
                            «ANEXO IV
LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 4.º
                    (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)
(1)  Argentina
(2)  Austrália
(3)  Brasil
(4)  Canadá
(5)  China
(6)  Ilhas Faroé
(7)  Gronelândia
(8)  Guernesey
(9)  Hong Kong
(10) Índia
(11) Ilha de Man
(12) Japão
(13) Jersey
(14) México
(15) Mónaco
(16) Nova Zelândia
(17) Arábia Saudita
(18) Sérvia
(19) Singapura
(20) África do Sul
(21) Coreia do Sul
(22) Suíça
(23) Turquia
(24) EUA»
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                                    PT
                               ANEXO III
                                «ANEXO V
LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 5.º
         (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO)
Instituições de crédito:
1)        Argentina
2)        Austrália
3)        Brasil
4)        Canadá
5)        China
6)        Ilhas Faroé
7)        Gronelândia
8)        Guernesey
9)        Hong Kong
10)       Índia
11)       Ilha de Man
12)       Japão
13)       Jersey
14)       México
15)       Mónaco
16)       Nova Zelândia
17)       Arábia Saudita
18)       Sérvia
19)       Singapura
20)       África do Sul
21)       Coreia do Sul
22)       Suíça
23)       Turquia
24)       EUA
 ---pagebreak--- Empresas de investimento:
1)     Austrália
2)     Brasil
3)     Canadá
4)     China
5)     Hong Kong
6)     Indonésia
7)     Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I)
8)     México
9)     Coreia do Sul
10)    Arábia Saudita
11)    Singapura
12)    África do Sul
13)    EUA»