CELEX: C2002/056/30
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-315/01: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades Europeias

C 56/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Assim, foram violados os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento           Fundamentos e principais argumentos
n.o 4064/89 e o princı́pio da boa administração, na medida
em que, segundo a recorrente, a Comissão apresenta as
propostas de compromisso de uma maneira excessivamente                    Requerente da marca           TRUCCO S.p.A
sumária ao terceiro que, consequentemente, não podia apreciar           comunitária:
o seu efectivo alcance.
                                                                          Marca        comunitária     a marca figurativa registada pelo
                                                                          requerida:                    Instituto sob a designação «Starix»
Além disso, a Comissão cometeu, segundo a recorrente, vários                                          para produtos da classe 9 —
erros de direito e de apreciação quanto a este ponto, violando                                         pedido n.o 1043090
os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento n.o 4064/89, o
artigo 253.o do Tratado CE e o princı́pio da proporcionalidade.           Titular da marca objecto      a recorrente
                                                                          da oposição:
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                          Marca objecto da opo-         a marca verbal «ASTERIX» (Reg.
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1-12) (Rectificativo —          sição:                       n.o 16147)
     nova publicação texto integral JO L 257/90, p. 13).
(2) 2001/462/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de            Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
     2001, relativa às funções do auditor em determinados processos      Oposição:
     de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
     com o número C(2001) 1461] (JO L 162 de 19.6.2001,
     p. 21-24).
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos:                  —     Risco de confusão de uma
                                                                                                              marca em relação à outra
                                                                                                        —     Violação do artigo 74.o,
                                                                                                              n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                                              n.o 40/94 (1)
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les
Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização
      do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                        (Processo T-311/01)
                           (2002/C 56/29)
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                            petição: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por
                                                                          Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                         (Processo T-315/01)
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Les Éditions
Albert René, Paris, representada pelo advogado J. Pagenberg.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                          (2002/C 56/30)
Trucco S.p.A, Milão (Itália).
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de              Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
       Outubro de 2001 (processo n.o R 1030/2000-1) e                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       ordenar o cancelamento do pedido de marca n.o 1043090              contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por
       «OStarix»;                                                         Yassin Abdullah Kadi, representado por David Pannick QC,
                                                                          Pushpinder Saini, Barrister, Guy Martin e Adam Tudor (Peter
—      condenar o Instituto nas despesas.                                 Carter-Ruck & Partners), Londres (Reino Unido)
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/17
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
                                                                     M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Infor-
—     declarar que o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da               mationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização
      Comissão, de 19 de Outubro de 2001, e o Regulamento                do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001,
      são nulos, na parte em que respeitam ao recorrente, e
      anulá-los nesta medida;                                                            (Processo T-317/01)
—     condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas.                                     (2002/C 56/31)
                                                                     (Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                              petição: alemão)
O recorrente, nacional da Arábia Saudita, possuindo importan-
tes interesses financeiros na União Europeia, impugna o
Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de                Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,         (marcas, desenhos e modelos), interposto por M+M Gesell-
reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de             schaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme
fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do    mbH, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1), na        tada por M. Treis, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
medida em que inclui o seu nome no anexo I do Regulamento            perante a Câmara de Recurso foi Mediametrie S.A., com sede
n.o 467/2001. Por força do artigo 2.o, n.o 1, deste último          em Levallois Perret (França).
regulamento, todos os fundos pertencentes a qualquer pessoa,
singular ou colectiva, designada pelo Comité de Sanções aos
Taliban das Nações Unidas são congelados.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que as medidas            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
em causa:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo n.o R 698/2000-1;
—     constituem uma violação dos seus direitos de proprie-
      dade, tutelados como direitos fundamentais na ordem
      jurı́dica da Comunidade.                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
—     autorizam o Conselho e a Comissão, em violação do seu
      direito a um processo equitativo, a congelar os seus
      activos financeiros, sem lhe dar qualquer possibilidade de     Fundamentos e principais argumentos
      apresentar observações junto daquelas autoridades, no
      sentido de as persuadir a desbloquear os referidos activos.
                                                                     Requerente da marca            a recorrente
—     não prevêem, em violação do princı́pio da fiscalização      comunitária:
      judicial efectiva, reconhecido pelo direito comunitário,
      qualquer via de recurso que lhe permita impugnar a             Marca         comunitária     Marca verbal «M+M EURODATA»
      inclusão do seu nome na referida lista e obter uma            requerida:                     para produtos e serviços das clas-
      apreciação judicial independente das provas relativas à                                      ses 9, 16, 35, 41 e 42 (entre
      violação dos seus direitos.                                                                  outros, software, estudos e análi-
                                                                                                    ses de mercado e seminários)
Segundo o recorrente, uma apreciação independente, levada a         Titular da marca objecto       Mediametrie S.A.
cabo pelas instituições comunitárias ou por qualquer entidade      da oposição:
judicial, das provas que levaram ao congelamento dos seus
activos financeiros demonstraria não existir qualquer funda-
                                                                     Marca objecto da opo-          marca verbal irlandesa, francesa
mento para as acusações que sobre ele pesam.
                                                                     sição:                        e internacional (com efeitos no
                                                                                                    Benelux, Espanha, Itália e Portu-
                                                                                                    gal) «EURODATA TV»
(1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
                                                                     Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                     Oposição: