CELEX: 62019CN0161
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Processo C-161/19: Ação intentada em 22 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/30
            
         
      Ação intentada em 22 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-161/19)
      (2019/C 148/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao autorizar a caça de galinholas no Estado federado da Baixa Áustria na primavera;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Esta ação foi intentada contra a autorização da caça de galinholas (scolopax rusticola) na Baixa Áustria na primavera. As galinholas macho podem ali ser abatidas no período entre 1 de março e 15 de abril, durante a época do voo nupcial, concretamente até um número máximo de 1410 galinholas (759, desde fevereiro de 2017).
      A Comissão considera que a regulamentação em causa viola a proibição da caça na primavera, prevista no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147.
      A República da Áustria alega que a regulamentação está abrangida pela exceção prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147. De acordo com essa disposição, os Estados-Membros podem, desde que não haja outra solução satisfatória, derrogar designadamente o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva, para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo seletivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, compete aos Estados-Membros provar a existência dos requisitos exigidos.
      A Comissão considera que a República da Áustria não provou que havia outra solução satisfatória, na aceção da frase introdutória do artigo 9.o, n.o 1, nem demonstrou que o número máximo galinholas abatidas autorizado cumpre o requisito de «pequenas quantidades», previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva. A caça no outono parece uma alternativa satisfatória, uma vez que também há galinholas no outono em quantidades não negligenciáveis nas zonas de caça da Baixa Áustria. A República da Áustria não apresentou nenhum elemento de prova convincente quanto à alegação de que a caça na primavera preserva mais a população de galinholas do que a caça no outono. Além disso, o cálculo das «pequenas quantidades» está incorreto, uma vez que as autoridades austríacas se basearam em populações de referência erradas.
      
         (1)  JO 2010, L 20, p. 7.