CELEX: 31980R3177
Language: pt
Date: 1980-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

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 380R3177
 12.12.80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 335 / 1
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3177/80 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Dezembro de 1980
                respeitante ao local de introdução a considerar por força do n? 2 do artigo 14? do Regulamento
                          (CEE) n? 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             de um transporte directo, admitindo-se que as merca­
                                                                   dorias possam ser objecto de uma imobilização
                                                                   momentânea imposta por razões inerentes ao seu trans­
                                                                   porte ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o transporte das mercadorias pode
                                                                   ser feito através de territórios dos países terceiros acima
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                  citados ou por via marítima ;
 Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
 aduaneiro das mercadorias (') e, nomeadamente, o n? 2
 do seu artigo 14?,
                                                                   Considerando que, quando não são cumpridas as con­
                                                                   dições relativas ao local de introdução seguinte onde
                                                                   são respeitadas as disposições dos n?s 1 , 2 ou 3 do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1224/ 80,                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 ;
no n? 1 do seu artigo 14?, define o local de introdução a
considerar para a determinação do valor aduaneiro ;
                                                                   Considerando que o presente regulamento substitui os
                                                                   Regulamentos (CEE) n? 1 150/70 (2) e (CEE) n? 1025 /
Considerando que o n? 2 do artigo 14? do referido regu­            77 (3) da Comissão ;
lamento prevê que, para as mercadorias introduzidas
no território aduaneiro da Comunidade e transportados
até ao local de destino, situado numa outra parte desse
território, atravessando um país terceiro ou por via               Considerando que as medidas previstas no presente
marítima, após ter atravessado uma parte do território             regulamento estão conformes com o parecer do Comité
aduaneiro da Comunidade, o local de introdução na                  do Valor Aduaneiro,
Comunidade a considerar será fixado segundo o proce­
dimento previsto no artigo 19? do referido regula­
mento ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para determinar o valor aduaneiro
das mercadorias que são introduzidas nas circunstân­                                          Artigo Io.
cias acima referidas, é justificável que se considere o
primeiro local de introdução na Comunidade tendo em                1.   Em relação às mercadorias introduzidas no ter­
conta o facto de que a passagem por territórios austría­           ritório aduaneiro da Comunidade e transportadas até
co, suíço ou da República Democrática Alemã, ou                    ao local de destino, situado numa outra parte deste ter­
ainda a utilização da via martítima, pode constituir a             ritório, com travessia de territórios austríaco, suíço ou
via de transporte mais usual até ao local de destino e             da República Democrática Alemã, o valor aduaneiro
que, neste caso, importa não influenciar a escolha do              será determinado tendo em conta o primeiro local de
importador quanto ao local de desalfandegamento ;                  introdução no território aduaneiro da Comunidade,
que, contudo, esta regra só é válida desde que se trate
                                                                   (2) JO n? LI 34, de 19.6. 1970, p. 33 .
 (') JOn?L 134, de 31 . 5. 1980, p. 1 .                            (3) JOn?L 124, de 18. 5 . 1977, p. 5 .
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desde que as mesmas sejam objecto de um transporte                                     Artigo 3o.
directo através dos territórios austríaco, suíço ou da
República Democrática Alemã e que a travessia desses          Quando as condições previstas no artigo 1 ? não estive­
territórios corresponda a uma via normal até ao local         rem reunidas, o valor aduaneiro será determinado
de destino .                                                  tendo em consideração o local de introdução seguinte
                                                              onde seja observado o disposto no artigo 14? do Regu­
2 . Em relação às mercadorias introduzidas no ter­            lamento (CEE) n? 1 224/ 80.
ritório aduaneiro da Comunidade e transportadas por
via marítima até ao local de destino numa outra parte
do referido territótio, o valor aduaneiro será determi­
nado tendo em conta o primeiro local de introdução no
                                                                                       Artigo 4o.
território aduaneiro da Comunidade, desde que as mer­
cadorias sejam transportadas directamente, por via nor­
mal , até ao local de destino .                               São revogados os Regulamentos (CEE) n?s 1 150/70 e
                                                               1 o25 /77 . As referências feitas a esses regulamentos
                                                              consideram-se feitas ao presente regulamento .
                         Artigo 2o. .
O disposto no artigo 1 ? aplicar-se-á também quando,
nos territórios austríaco, suíço ou da República Demo­                                 Artigo 5o.
crática Alemã, e por razões inerentes ao transporte, as
mercadorias sejam objecto de descarga, de transbordo          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ou momentaneamente imobilizadas .                             de 1981 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todas os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1980 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Etienne DAVIGNON
                                                                           Membro da Comissão