CELEX: 32011D0713
Language: pt
Date: 2011-10-10 00:00:00
Title: 2011/713/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

1.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/22
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa
   (2011/713/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b),
   Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2);
   Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE,
   Considerando o seguinte:
   O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. KRASZEWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (2)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.