CELEX: 31995R1315
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1315/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 127/2         I PX I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 6. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1315/95 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1995
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                        não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação de determinados mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pode tomar necessária a adaptação das restituições ; que,
                                                                para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
 Europeia,                                                      restituições com fins especulativos, a acima referida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       adaptação ;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,                   de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                            Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          A prefixação das restituições à exportação aplicada ao trigo
n? 1 149/95 (3), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­        duro exportado sob a forma de mercadorias enumeradas
grafo, do seu artigo 5?,                                        no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 é
                                                                suspensa até 30 de Junho de 1995.
Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo, do artigo
 13 ? do Regulamento (CEE) n? 1 766/92, e o n? 3,
primeiro parágrafo, do artigo 5? do Regulamento (CE)                                     Artigo 2?
n? 1222/94 prevêem a possibilidade de suspender a
prefixação das restituições relativas a produtos de base        O jpresente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;            de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
 3 JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .