CELEX: 62010TN0225
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo T-225/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/56
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-225/10)
   2010/C 179/96
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Buendia Serra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS (texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades), contém elementos de auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participação que impliquem um controlo, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão objecto do presente recurso é a mesma do processo T-219/10 Autogrill España/Comissão e T-221/10 Iberdrola/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram apresentados nesses processos.
   Concretamente, o recorrente invoca erros de direito no que respeita à qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado e à identificação do beneficiário da referida medida.