CELEX: 32004R0672
Language: pt
Date: 2004-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 672/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho

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32004R0672

Regulamento (CE) n.° 672/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 105 de 14/04/2004 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 672/2004 da Comissãode 13 de Abril de 2004que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, essa percentagem é fixada em 0,8 %.(2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004(2), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação à campanha de 2003/2004, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).(2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1780/2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 6).