CELEX: 62010CN0326
Language: pt
Date: 2010-07-06 00:00:00
Title: Processo C-326/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-326/10)
   ()
   2010/C 274/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma carcaça de aves de capoeira também é abrangida pelo código da nomenclatura das restituições 0207 12 90 9990 (1) quando uma das vísceras admissível nos termos do referido código de produto ainda conserva uma parte não admissível da ave de capoeira?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: no âmbito da inspecção aduaneira destinada a verificar se os produtos a exportar correspondem ao código da nomenclatura das restituições indicado na declaração de exportação, deve aceitar-se uma tolerância de unidades defeituosas, não tendo, por conseguinte, uma «anomalia» consequências negativas em termos de restituição?
            
         
      (1)  JO L 322, de 1.12.1998, p. 31.