CELEX: C2003/251/32
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-282/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/17
Em apoio do seu recurso, alega, designadamente:                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar vago de
—    o desrespeito pela filosofia inerente aos comentários facul-
                                                                      consultor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
     tativos, na medida em que o facto de afirmar «convido-a a
                                                                      A sua candidatura foi rejeitada.
     assumir de novo as tarefas de coordenação-distribuição
     de trabalhos no Pool» em nada constitui uma justificação
     das apreciações analíticas «muito bom» relativamente às          Como fundamento do recurso, o recorrente invoca uma
     rubricas em causa;                                               violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, um desvio de
                                                                      poder e um desvio processual, um erro manifesto de
                                                                      apreciação, uma violação das formalidades essenciais na
—    a verificação de uma incoerência interna na notação;             elaboração do aviso de vaga, uma violação do princípio da
                                                                      imparcialidade dos órgãos e do dever de assistência, uma
                                                                      violação da parte 1, ponto 2, da decisão da Comissão de
                                                                      21 de Dezembro de 2000, uma violação do direito de defesa,
—    o desrespeito pelas observações do Comité de relatórios;
                                                                      em especial do direito de ser ouvido, do princípio de igualdade
                                                                      de armas, do princípio da igualdade, do dever de assistência,
                                                                      do princípio de boa administração, do princípio da carreira e
—    o facto de ter sido vítima de assédio no seu local de            do princípio da fundamentação. Por último, o recorrente
     trabalho;                                                        invoca a incompetência do director-geral do OLAF para se
                                                                      pronunciar sobre a reclamação e para rejeitá-la.
—    que manifestou plena e indiscutivelmente aptidão para a
     mobilidade e polivalência. Por conseguinte, em conformi-
     dade com o Estatuto, esse mérito deveria ser expressa-
     mente mencionado no relatório de notação em causa.
                                                                      Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por
                                                                      Rosalinda       Aycinema      contra       a     Comissão   das
                                                                                         Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-284/03)
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul
Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias                                          (2003/C 251/33)
                      (Processo T-282/03)                                                (Língua do processo: francês)
                        (2003/C 251/32)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira           por Rosalinda Aycinema, residente em Bruxelas, representada
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul               Etienne Marchal, advogados.
Ceuninck, residente em Hertsberge (Bélgica), representado
pelos advogados Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    anular a decisão de 26 de Março de 2003, que revê a
                                                                           classificação da recorrente na admissão, na medida em
—    anular o processo de selecção organizado na sequência do              que a classifica no 1.o escalão do grau A 6.
     aviso de vaga COM/051/02 e anular esse aviso;
                                                                      —    condenar a recorrida nas despesas.
—    anular a decisão de nomear outra pessoa, adoptada pela
     ECPN em 13 de Setembro de 2002, e, em consequência, a            Fundamentos e principais argumentos
     decisão de rejeição da candidatura do recorrente a esse
     lugar;
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação da
—    condenar a Comissão nas despesas.                                obrigação de fundamentação, erro manifesto de apreciação,