CELEX: 31994D0298
Language: pt
Date: 1994-05-05 00:00:00
Title: 94/298/CE: Decisão da Comissão de 5 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

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31994D0298

94/298/CE: Decisão da Comissão de 5 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 131 de 26/05/1994 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0159 

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (94/298/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tenda em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais a importação de carne fresca de aves de capoeira é autorizada;  Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O anexo da Decisão 94/85/CE é alterado do seguinte modo:  1. É inserida a seguinte frase após a palavra « Anexo »:  « A lista é estabelecida sem prejuízo do respeito das condições adequadas de sanidade animal e de saúde aplicável às importações. » 2. São inseridas, por ordem alfabética do código ISO, as seguintes linhas:  « CN China (República Popular) × HR Croácia × KR Coreia (República) × LI Lituânia × TR Turquia × »  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.  (2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.