CELEX: 62020TN0172
Language: pt
Date: 2020-03-18 00:00:00
Title: Processo T-172/20: Recurso interposto em 18 de março de 2020 — Rochefort/Parlamento

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/28
            
         
      Recurso interposto em 18 de março de 2020 — Rochefort/Parlamento
      (Processo T-172/20)
      (2020/C 191/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Robert Rochefort (Paris, França) (representantes: M. Stasi, J. Teheux e J. Rikkers, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a nota de débito n.o 7000000019, de 22 de janeiro de 2020, que ordena se proceda ao reembolso de 60 499,38 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso contra a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, que ordena se proceda ao reembolso dos montantes indevidamente pagos, a título de assistência parlamentar, bem como contra a nota de débito que lhe é relativa
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que a argumentação do Secretário-Geral do Parlamento Europeu é incorreta e este não indica em que medida as peças processuais não constituem provas de trabalho.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à inversão do ónus da prova. A este respeito, o recorrente considera que não lhe compete fazer a prova do trabalho do seu assistente parlamentar, mas antes, que compete ao Parlamento provar o contrário.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo a um erro de apreciação da decisão impugnada, na medida em que os factos apurados pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu são inexatos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante reclamado ao recorrente pressupõe que o assistente parlamentar nunca tenha trabalhado para o recorrente.