CELEX: 62017TB0148
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo T-148/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Troszczynski/Parlamento («Recurso de anulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Inadmissibilidade parcial — Não conhecimento parcial do mérito»)

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-148/17) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Inadmissibilidade parcial - Não conhecimento parcial do mérito»))
   (2018/C 042/39)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representantes:inicialmente, Ceccaldi, posteriormente, F. Wagner, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jensen, M. Bauer e R. Meyer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 23 de junho de 2016, relativa à recuperação do montante de 56 554 euros indevidamente pago à recorrente, a título de subsídio de assistência parlamentar, e da nota de débito respetiva, e da decisão dos Questores de 13 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação da recorrente contra a decisão de 23 de junho de 2016.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível, na medida em que se refere ao pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016 relativa à recuperação a Mylène Troszczynski de 56 554 euros indevidamente pagos a título de subsídio de assistência parlamentar, e da nota de débito respetiva, bem como ao pedido de condenação do Parlamento no pagamento à recorrente de um montante de 50 000 euros a título de reembolso de despesas recuperáveis.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do recurso na medida em que se refere ao pedido de anulação da decisão dos Questores de 13 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação da recorrente contra a decisão de 23 de junho de 2016.
            
         
               3)
            
            
               M. Troszczynski é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.