CELEX: 31993R3235
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3235/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

26. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 292/47
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3235/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Novembro de 1993
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                 cativa ;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que as restituições à produção a fixar no
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­      indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
  rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­        a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­        A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,     do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3?,                                                n? 1722/93 é fixada em 41,68 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                         Artigo 2?
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo     O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada        Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0   JO  n?  L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.