CELEX: C1998/151/11
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-73/98)

16.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-            ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste      bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                  (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                     (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                               Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                           (98/C 151/12)
                                                                     Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo           dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                        Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                    (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                             C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                     RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                          Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                             (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                            Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos           RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente               (1) JO C 199 de 28.6.1997.