CELEX: 31987R1190
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1190/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 113/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1190/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é, para o
                                                                     melaço, fixado em conformidade com o anexo.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 1 13/87 (3) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1113/87, nos dados                 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 3 JO n? L 108 de 23. 4. 1987, p. 12,
                                                             ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                  importação para o melaço
                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                        N? da
                                                                                                       Montante
                        pauta                        Designação das mercadorias                        do direito
                      aduaneira
                                                                                                       nivelador
                       comum
                   17.03           Melaço, mesmo descorado                                               0,40