CELEX: 31992R3634
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3634/92 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 368/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3634/92 DA COMISSÃO
                                              de 16 de Dezembro de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          As restituições à exportação dos produtos referidos       na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 3546/92, são modificadas             de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3546/92 da Comis­
são (3) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3546/92 dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 17 de
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(j JO n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.
O JO n? L 361 de 10. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 17. 12. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 368/35
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição (3)
                                Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                 1701   11 90 100                36,39 (')
                                 1701   11 90 910                36,19 (')
                                 1701   11 90 950                    (2)
                                 1701   12 90 100                36,39 (')
                                 1701   12 90 910                36,19 (')
                                 1701   12 90 950                    (2)
                                 1701   91 00 000                                         0,3956
                                 1701   99 10 100                39,56
                                 1701   99 10 910                40,56
                                 1701   99 10950                 40,56
                                 1701   9990 100                                          0,3956
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.