CELEX: 31987R1242
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1242/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Espanha (excepto das Ilhas Canárias)

N? L 117/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1242/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Maio de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                           Espanha (excepto das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das Ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1099/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
11 89/87 (4), instituiu um direito de compensação na
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação de tomates originários de Espanha (excepto
das Ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão ^, com a                O Regulamento (CEE) n? 1099/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                 Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72             1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
M   JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
 3  JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 24.
H   JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 48.
 Ó  JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(«) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.