CELEX: C2002/247/36
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-241/02: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2002 por Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 por Konink-                   A recorrente alegou, em primeiro lugar, que a decisão impug-
lijke Coöperatie Cosun U. A. contra a Comissão das                      nada viola os artigos 1.o e 13.o do Regulamento n.o 1430/
                    Comunidades Europeias                               /79, uma vez que a Comissão não qualifica as imposições
                                                                        suplementares de direito de importação ou de exportação. De
                                                                        acordo com a decisão, estas imposições suplementares não são
                      (Processo T-240/02)                               abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                        n.o 1430/79 e não podem ser objecto de dispensa do
                         (2002/C 247/35)                                pagamento. A recorrente afirma, no entanto, que a imposição
                                                                        constitui um direito de importação ou de exportação e que o
                                                                        Regulamento n.o 1430/79 é aplicável. A recorrente defende
                  (Língua do processo: neerlandês)                      que a imposição prossegue o mesmo objectivo e é do mesmo
                                                                        montante que um direito aduaneiro. Acrescenta ainda que o
                                                                        açúcar C não exportado deve ser tratado em pé de igualdade
                                                                        com o açúcar importado de países terceiros.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Konink-              princípio da igualdade e o princípio da equidade. A decisão
lijke Coöperatie Cosun U. A., com sede em Breda, representada           impugnada implica que a recorrente fique completamente
por M. Slotboom e N. J. Helder.                                         excluída de uma eventual dispensa do pagamento da imposição
                                                                        suplementar, mesmo que não possa ser-lhe imputada qualquer
                                                                        negligência e se encontre numa situação especial. Segundo a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente, o exposto configura uma desigualdade de trata-
                                                                        mento face a uma empresa que requeira a dispensa do
—     anular a decisão da Comissão C(2002) 1580 final, de 2 de          pagamento de um direito de importação ou de exportação.
      Maio de 2002, no processo REM 19/01, dirigida ao Reino            Além disso, existe uma lacuna na sua protecção jurídica. Esta
      dos Países Baixos;                                                lacuna é, em seu entender, contrária ao princípio da segurança
                                                                        jurídica.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                             1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                             do açúcar (JO L 177 de 01/07/1981, págs. 4 a 31; EE 3 F22
Fundamentos e principais argumentos                                          p. 80).
                                                                        (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
                                                                             de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
                                                                             produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16/09/
A recorrente produz o denominado açúcar C. Este açúcar deve
                                                                             /1981, págs. 14 a 16; EE 3 F22 p. 94).
ser exportado para fora da Comunidade dentro do ano                     (3 ) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
subsequente ao ano de produção. Caso contrário, ficará sujeito               1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
a imposições suplementares nos termos do Regulamento                         direitos de importação ou de exportação (JO L 175 de 12/07/
n.o 1785/81 (1) e do Regulamento n.o 2670/81 (2).                            /1979, págs. 1 a 7; EE 2 F6 p. 36).
                                                                        (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                             de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Em 1993, a recorrente vendeu açúcar C a terceiros, que                       (JO L 302 de 19/01/1992, págs 1 a 50).
tencionavam exportá-lo para fora da Comunidade. Porém, o
Nederlandse Fiscale Inlichtingen en Opsporingsdienst (serviço
neerlandês de fiscalização e informação em matéria fiscal)
concluiu que tinha existido fraude aquando dos transportes e
que o açúcar C não fora, na realidade, exportado para fora da
Comunidade. Por razões que se prendem com o bom desenro-                Recurso interposto em 7 de Agosto de 2002 por Daniel
lar da investigação, a recorrente não foi inicialmente informada         Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
desse facto. Verificou-se, no entanto, que a recorrente não
estava envolvida na fraude. O facto de ela não ter sido                                         (Processo T-241/02)
informada da fraude privou-a da possibilidade de exportar
o açúcar dentro do prazo e evitar, assim, as imposições                                            (2002/C 247/36)
suplementares aplicáveis ao açúcar C não exportado.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
A recorrente requereu então a dispensa do pagamento das
imposições suplementares com base no Regulamento                        Deu entrada em 7 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
n.o 1430/79 (3), substituído pelo Regulamento n.o 2913/92 (4).          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Afirmou que não podia ser-lhe imputada qualquer negligência             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Daniel
ou manipulação e que, sobretudo, fora colocada numa situação            Callebaut, com domicílio em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
especial ao não ter sido imediatamente informada da fraude. A           burgo), representado por Albert Coolen, Jean-Noël Louis
Comissão indeferiu o seu pedido de dispensa do pagamento                e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no
na decisão impugnada.                                                   Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                              (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).