CELEX: C2003/055/10
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-413/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van Financiën e (II)1. Vreĳsen Florentius, Martha, Adrianus, Petrus, 2. Vreĳsen Douane-Expediteur contra Ministerie van Financiën

8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                                      van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                              (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                             (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,