CELEX: C1996/133/12
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias e Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector da carne de bovino - Condições de admissão à intervenção)

N? C 133/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                           ( Terceira Secção)                          Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada por Reino dos Países
                                                                       Baixos ( agentes : Jaap de Zwaan e Ton Heukels ), que tem
                     de 15 de Fevereiro de 1996                        por objecto a anulação da decisão da Comissão adoptada
no processo C-53/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­              nos termos do artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, dirigida em
sentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra            29 de Dezembro de 1992 aos Estados-membros e outros
                          Hans Kemmler ( : )                           interessados, relativamente a um sistema de tarifas prefe­
(Liberdade de estabelecimento — Segurança social dos                   rencial aplicado pelos Países Baixos aos fornecimentos de
trabalhadores independentes que exercem em dois Estados­               gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados
                                  -membros)                            (JO n? C 344, p . 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                       composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
                              ( 96/C 133/ 10 )                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L.
                                                                       Sevón, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário : D.
                    (Língua do processo: francês)                      Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
                                                                       29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       1 . E negado provimento ao recurso.
No processo C-53/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             2 . O recorrente é condenado nas despesas.
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                       3 . O interveniente suportará as respectivas despesas.
jurisdicional entre Inasti ( Institut national d'assurances
sociales pour travailleurs indépendants ) e Hans Kemmler,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos             ( 1 ) JO n? C 88 de 30 . 3 . 1993 .
artigos 48 ?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça (Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet
 ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e
C. Gulmann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
mer; secretário : R. Grass, proferiu, em 15 de Fevereiro de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                                 ( Quinta Secção )
 O artigo 52 ? do Tratado CE opõe-se a que um Estado­                                    de 29 de Fevereiro de 1996
 -membro obrigue pessoas que já exercem uma actividade                 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 : República
 independente noutro Estado-membro, onde têm domicílio e               Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
 estão inscritas num regime de segurança social, a contribuir          e Irlanda      contra Comissão das          Comunidades Euro­
para o regime de segurança social dos trabalhadores                                                   peias ( 1 )
 independentes, quando essa obrigação não implica qual­
 quer protecção social complementar a seu favor.                        (Organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                               bovino — Condições de admissão à intervenção)
  (') JO n'.' C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                                              96/C 133/ 12 )
                                                                                   (Língua do processo: C-296/93 : francês;
                                                                                                C-307/93 : inglês)
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                             ( Quinta Secção)                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                      de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                        Nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 , República
  no processo C-56/93 : Reino da Bélgica contra Comissão                Francesa ( agentes : Philippe Pouzoulet, Catherine de Salins e
                   das Comunidades Europeias (*)                        Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das Comunidades
  (Auxilios concedidos pelos Estados — Sistema de tarifas               Europeias ( agentes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ),
  preferencial para fornecimentos de gás natural aos produ­             apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
               tores neerlandeses de adubos azotados)                   Norte ( agente : John D. Colahan assistido por Eleanor
                                                                        Sharpston , barrister) e Irlanda ( agente : Michael A. Buckley,
                                ( 96/C 133/11 )                         assistido por James O'Reilly, SC, e Richard Law Nesbitt,
                                                                        Barrister-at-Law ), contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: francês)                      Europeias ( agentes: Gérard Rozet, Christopher Docksey e
                                                                        Hans Gerald Crossland ), apoiada por Reino Unido da
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John D.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  Colahan, assistido por Eleanor Sharpston, barrister ), que
                                                                         tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 685/
  No processo C-56/93 , Reino da Bélgica ( agentes : Jan                 /93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 , que altera o
   Devadder, assistido por Claude A. Gonthier, advogado )                Regulamento ( CEE) n? 859/89 , relativo às normas de
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execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec­
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                                  Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                      (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate­
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro­
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de