CELEX: C2001/212/10
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos — Punção obrigatória")

C 212/6                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001
                                                                                                de 21 de Junho de 2001
no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Suécia (1)                           no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                  peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)                    («Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos —
                                                                                                   Punção obrigatória»)
                           (2001/C 212/09)
                                                                                                      (2001/C 212/10)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-368/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: L. Ström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse),
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar todas             No processo C-30/99, Comissão das Comunidades Europeias
as medidas úteis para garantir que a qualidade das águas                  (agentes: R. B. Wainwright e M. Shotter), contra Irlanda (agente:
balneares satisfaça os valores-limite previstos pela Directiva              M. A. Buckley, assistido por A. M. Collins), apoiada por
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1), e ao não           R. Magrill, assistida por M. Hoskins), que tem por objecto
respeitar as frequências mı́nimas de amostragem previstas pela              obter a declaração de que:
mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o,           —    ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição
n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                    e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                       de origem, de artefactos de metais preciosos (ouro,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,                     prata ou platina) legalmente fabricados e comercializados
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em                 noutros Estados-Membros, os quais, porém, não satisfa-
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       zem a regulamentação irlandesa em matéria de toques, ou
seguinte:                                                                        ao obrigar os importadores desses artefactos a substituir a
                                                                                 marca de tais produtos por outras adequadas aos inferio-
1)    Ao não adoptar todas as medidas úteis para garantir que a                res toques oficiais irlandeses;
      qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite
      previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de              —    ao exigir que aos artefactos de metais preciosos (ouro,
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,               prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
      e ao não respeitar as frequências mı́nimas de amostragem                  comercializados na Irlanda seja aposto um punção de
      previstas pela mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu             responsabilidade indicativo do fabricante, do artesão ou
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1,            do comerciante de tais artefactos, registado na corporação
      e do artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva.                             dos ourives da cidade de Dublim, responsável pela
                                                                                 designação do Assay Master que marcará tais artigos com
2)    O Reino da Suécia é condenado nas despesas.                                o punção autorizado, quando aos mesmos já tenha sido
                                                                                 aposto um punção de responsabilidade em conformidade
                                                                                 com a legislação do Estado-Membro de origem;
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            —    ao exigir que os artefactos de metais preciosos (ouro,
                                                                                 prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
                                                                                 comercializados na Irlanda, já legalmente marcados nou-
                                                                                 tro Estado-Membro, por uma entidade que oferece garan-
                                                                                 tias de independência, com um punção que fornece
 ---pagebreak--- 28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/7
      informação adequada aos consumidores, exibam a marca                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de um punção autorizado pelo Assay Master designado                       suportará as suas próprias despesas.
      pela corporação dos ourives da cidade de Dublim; e
—     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados              (1) JO C 86 de 27.3.1999.
      aplicados em artefactos manufacturados na Irlanda e
      os punções do mesmo tipo aplicados em artefactos
      importados de outros Estados-Membros;
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Junho de                                          (Segunda Secção)
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                  de 21 de Junho de 2001
1)
                                                                           no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial
      —     Ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição     apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-
            e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s de     cia do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA
            origem, de artefactos de metais preciosos (ouro, prata ou           contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado (1)
            platina) legalmente fabricados e comercializados noutros
            Estados-Membros, os quais, porém, não satisfazem a
            regulamentação irlandesa em matéria de toques, salvo se       («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos
            os punções aplicados nesses artefactos importados forem       com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no
            substituı́dos pelos que correspondem ao inferior toque                                   Registo Comercial»)
            oficial irlandês adequado;
                                                                                                       (2001/C 212/11)
      —     ao exigir que aos artefactos de metais preciosos importados
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda
            seja aposto um punção de responsabilidade indicativo do
                                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
            fabricante, do artesão ou do comerciante de tais artefactos,
            registado na corporação dos ourives da cidade de Dublim,
            responsável pela designação do Assay Master que marcará     No processo C-206/99, que tem por objecto um pedido
            tais artigos com o punção autorizado, quando aos mesmos       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
            já tenha sido aposto um punção de responsabilidade em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Tributário
            conformidade com a legislação do Estado-Membro de             de Primeira Instância do Porto, destinado a obter, no litı́gio
            origem;                                                        pendente neste órgão jurisdicional entre SONAE — Tecnologia
                                                                           de Informação SA e Direcção-Geral dos Registos e Notariado,
      —     ao exigir que os artefactos de metais preciosos importados     uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda, já       artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
            legalmente marcados noutro Estado-Membro, por uma              17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
            entidade que oferece garantias de independência, com um        incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), na
            punção que fornece informação adequada aos consumido-        versão que resulta da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
            res, exibam a marca de um punção autorizado pelo Assay        10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23), o Tribunal de Justiça
            Master designado pela corporação dos ourives da cidade        (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
            de Dublim ou um punção internacional notificado em            secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
            conformidade com a Convenção sobre Controlo e Mar-            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
            cação de Artefactos de Metais Preciosos; e                    em 21 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
      —     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados
            aplicados em artefactos de metais preciosos manufactura-       O artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335 do Conselho,
            dos na Irlanda e os punções do mesmo tipo aplicados em        de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
            artefactos de metais preciosos importados de outros            sobre as reuniões de capitais, na versão que resulta da Directiva
            Estados-Membros;                                               85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que direitos cobrados pela inscrição de um
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           aumento do capital social de uma sociedade no Registo Comercial e
      força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,    cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do
      a artigo 28.o CE).                                                   capital nominal subscrito e não é calculado com base no custo do
                                                                           serviço prestado, como os que estão em causa no processo principal,
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  não têm carácter remuneratório.