CELEX: C1999/246/82
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-149/99: Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 246/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
                                                                         foro de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no
     declarar que:                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue
                                                                         Albert 1er.
     1. a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
         com base em 35 % do salário do grau A6, escalão 8,
         com actualizações anuais;                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     2. a recorrente não está obrigada a reembolsar o montante         — a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 532 da
         de DM 40 518,61 a que se refere a decisão da Comissão              Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
         de 21 de Setembro de 1998, e                                         o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
                                                                              que resultar do decurso da instância;
     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         — condenar a Comissão no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funcionário          Fundamentos e principais argumentos
da Comissão, falecido em 1973, e que tinha desde o divórcio
direito a receber dele uma pensão de alimentos, recebe da
Comissão uma pensão de viuvez. A recorrente afirma que, no             A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 532 da
seu caso, a Comissão já anteriormente cometeu vários erros            Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
administrativos.                                                         concedida a uma sociedade por ela controlada através da
                                                                         Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de
                                                                         1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção
Agora foi-lhe comunicado por carta da Comissão de 20 de                 «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/
Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensão mensal                     /88 (1), no âmbito do projecto n.o 93.ES.06.031 intitulado
estava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e             «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do Vetiver
não correspondia à decisão, na sua versão modificada, segundo         (Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».
a qual a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do salário da tabela e não do
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
anunciada relativamente à liquidação do mês de Setembro de              processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.
1998 a correcção deste erro e a regularização do montante
que lhe fora pago em excesso.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece
A recorrente afirma que a Comissão aplicou erradamente as                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
disposições citadas do artigo 41.o do Anexo VIII e do arti-                 que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
go 85.o do Estatuto: tal como se afirma na decisão que recaiu               31.12.1998, p. 25).
sobre a sua reclamação, os montantes das pensões podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissão. No
exercı́cio desta margem de apreciação, a Comissão devia ter
feito a ponderação dos seus interesses com os da recorrente, o
que não aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı́cio não pode ser revogado e mesmo
um acto irregular só poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades                                            (1999/C 246/84)
                            Europeias
                       (Processo T-150/99)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                         (1999/C 246/83)
                                                                         Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              pani e Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari,              escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.