CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 12.6.2007
                                                       COM(2007) 333 final
                                                       2007/0115 (AVC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da
      República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro
                                        acordos conexos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da
             Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Bulgária e a Roménia tiveram também de se
   tornar Partes Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, EEE. As
   modalidades desta participação foram negociadas pela Comissão, em nome da Comunidade e
   dos seus Estados-Membros, com os novos Estados-Membros, a Bulgária e a Roménia, e com
   os Estados da EFTA que fazem parte do EEE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. As
   negociações sobre o alargamento do EEE foram oficialmente iniciadas em 6 de Julho de
   2006, tendo sido concluídas em 29 de Março de 2007.
   O principal Acordo sobre a participação da Bulgária e da Roménia no EEE define as
   alterações a introduzir no Acordo EEE no contexto do alargamento do EEE. A grande maioria
   das alterações provém do Tratado de Adesão. As modalidades de aplicação do acervo
   comunitário pelos países aderentes após a sua adesão à UE, nomeadamente as adaptações
   técnicas e os períodos de transição, que foram acordados durante as negociações sobre o
   alargamento da UE, são retomadas do Acto de Adesão e inseridas no Acordo EEE.
   Para além das adaptações técnicas, o Acordo sobre o alargamento do EEE à Bulgária e à
   Roménia foi negociado com base no facto de quaisquer modalidades substanciais,
   nomeadamente em relação às contribuições financeiras e às concessões de pesca, deverem ser
   acordadas unicamente em relação ao período remanescente do período de 5 anos que foi
   negociado no contexto do alargamento UE/EEE de 2004, isto é, de 1 de Janeiro de 2007 a 30
   de Abril de 2009.
   Nesta base, foi acordado que os Estados da EFTA que fazem parte do EEE concederão 21,5
   milhões de euros para a Bulgária e 50,5 milhões de euros para a Roménia através do
   mecanismo financeiro do EEE de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, data de termo
   de vigência dos actuais mecanismos financeiros, e que a Noruega concederá 20 milhões de
   euros para a Bulgária e 48 milhões de euros para a Roménia a título de contribuições
   financeiras bilaterais durante o mesmo período.. Em contrapartida, propõe-se que a
   Comunidade conceda à Noruega e à Islândia um certo número de concessões no domínio das
   pescas, também limitadas no tempo até 30 de Abril de 2009.
   As contribuições financeiras bilaterais da Noruega a favor da Bulgária e da Roménia,
   respectivamente, bem como os acordos de pescas entre a CE e a Noruega e entre a CE e a
   Islândia são acordos separados, mas fazem parte integrante do pacote "alargamento" do EEE,
   que consiste, portanto, no Acordo sobre o alargamento do EEE e em quatro acordos conexos.
   Uma vez que as negociações sofreram lamentáveis atrasos e não foram concluídas até 29 de
   Março de 2007, é necessário, para o bom funcionamento do Acordo EEE, assegurar que o
   Acordo sobre o alargamento do EEE entre em vigor o mais rapidamente possível, sendo
   portanto proposta a sua aplicação provisória.
   Entre as diversas declarações incluídas no Acto Final do Acordo, de salientar que todas as
   Partes declaram que não apresentarão quaisquer pedidos nos domínios da agricultura e dos
   produtos agrícolas transformados.
   Propõe-se que o Conselho adopte os projectos em anexo de decisões do Conselho relativas à
   assinatura e à aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo sobre a participação da
   República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos
   conexos.
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da
       República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro
                                         acordos conexos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º,
   em conjugação com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Nos termos do artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“EEE”) e
          tendo em conta a sua adesão à UE, a República da Bulgária e a Roménia ("países
          aderentes ao EEE ") solicitaram tornar-se Partes Contratantes no Acordo EEE.
   (2)    Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus
          Estados-Membros, um Acordo com a República da Islândia, o Principado do
          Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes relativo à participação destes
          últimos no EEE e quatro acordos conexos, designadamente:
            (i)   Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                  Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                  e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
            (ii)  Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                  Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                  e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
            (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                  Roménia à União Europeia; e
            (iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                  Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                  Roménia à União Europeia.
   1
          JO C […]de […], p. […].
PT                                               3                                               PT
 ---pagebreak---    (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, os cinco acordos devem
           ser assinados.
   (4)     Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor
           e no sentido de manter o bom funcionamento do mercado interno no Espaço
           Económico Europeu, os cinco acordos devem ser aplicados numa base provisória nos
           termos de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia,
           o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega, respectivamente,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, dos acordos indicados
   seguidamente, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua conclusão:
             –     Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do
                   Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE, relativo à
                   participação destes últimos no Espaço Económico Europeu,
             –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                   Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                   e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,
             –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                   Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                   e o desenvolvimento sustentável na Roménia,
             –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                   República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                   Roménia à União Europeia, e
             –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                   Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                   Roménia à União Europeia.
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para
   assinarem os Acordos em nome da Comunidade Europeia.
                                               Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para
   assinarem, em nome da Comunidade Europeia, uma Troca de Cartas entre a Comunidade
   Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega,
   respectivamente, no sentido de os Acordos acima referidos, na pendência da sua entrada em
   vigor, serem aplicados numa base provisória a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte
   à data de conclusão da última destas Trocas de Cartas.
   No entanto, as disposições do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    Europeia e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
   Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
   Europeia relativas aos contingentes pautais novos e alterados aplicáveis às importações para a
   Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega
   aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que se tiver
   completado a última Troca de Cartas.
                                             Artigo 3.º
   Os textos do Acordo sobre o Alargamento do EEE e dos quatro Acordos conexos, bem como
   a Troca de Cartas, figuram em anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---                                                        2007/0115 (AVC)
                                           Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da
               Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º,
   em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo
   parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Os seguintes Acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em […]
           sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a
           Decisão …/…./CE do Conselho de […]4:
             –    Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do
                  Liechtenstein, o Reino da Noruega e a República da Bulgária e a Roménia
                  ("países aderentes ao EEE"), relativo à participação dos países aderentes no
                  Espaço Económico Europeu,
             –    Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                  Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                  e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
             –    Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                  Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                  e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
             –    Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                  Roménia à União Europeia; e
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           JO C […] de […], p. […].
PT                                              6                                              PT
 ---pagebreak---            –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                 Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                 Roménia à União Europeia.
   (2)    Os referidos acordos devem ser aprovados,
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   1.      Os Acordos seguintes são aprovados em nome da Comunidade Europeia;
           –     Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do
                 Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE, relativo à
                 participação destes últimos no Espaço Económico Europeu,
           –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                 Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                 e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
           –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                 Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico
                 e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
           –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                 República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                 Roménia à União Europeia; e
           –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                 Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                 Roménia à União Europeia.
   2.      Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em
   nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto em cada Acordo, a fim de
   manifestar o consentimento da Comunidade em ficar por ele vinculado.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                              […]
PT                                               7                                             PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO 1:
   Acordo relativo à participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
                                Europeu e quatro acordos conexos
PT                                           8                                          PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO 2:
                                            ACORDOS
                                    sob forma de Troca de Cartas
   relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da
    Roménia no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos
PT                                            9                                                 PT
 ---pagebreak---    A:      Carta da Comunidade Europeia à República da Islândia
   Excelentíssimo Senhor,
   Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço
   Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho
   a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o
   Alargamento do EEE e o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
   e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
   Europeia, numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os
   procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que a República da
   Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Islândia
   sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   B:      Carta da República da Islândia à Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje e de confirmar o acordo da República da
   Islândia relativamente ao seu teor que é o seguinte:
            "Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
            Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos
            conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a
            aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o Protocolo Adicional ao Acordo entre a
            Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da
            República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, numa base provisória, a partir do
            primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o
            efeito tiverem sido completados, desde que a República da Islândia esteja disposta a
            proceder do mesmo modo. "
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela República da Islândia
PT                                               10                                               PT
 ---pagebreak---    C:     Carta da Comunidade Europeia ao Principado do Liechtenstein
   Excelentíssimo Senhor,
   Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço
   Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho
   a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o
   Alargamento do EEE numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data
   em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o
   Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Principado do
   Liechtenstein quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   D:     Carta do Principado do Liechtenstein à Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo
   do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor que é o seguinte:
            "Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
            Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos
            conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a
            aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE numa base provisória, a partir do primeiro
            dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito
            tiverem sido completados, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a
            proceder do mesmo modo."
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Principado do Liechtenstein
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---    E.      Carta da Comunidade Europeia ao Reino da Noruega
   Excelentíssimo Senhor,
   Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço
   Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho
   a honra de informar V. Exa. De que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre
   o Alargamento do EEE e os três acordos conexos seguintes:
             –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega
                   relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                   desenvolvimento sustentável na Bulgária,
             –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega
                   relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                   desenvolvimento sustentável na Roménia,
             –     Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                   da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
                   Europeia,
   numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os
   procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o Reino da Noruega
   esteja disposto a proceder do mesmo modo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Reino da Noruega quanto
   a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   F:      Carta do Reino da Noruega à Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo
   do Reino da Noruega relativamente ao seu teor que é o seguinte:
             "Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
             Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos
             conexos, tenho a honra de informar V. Exa. De que a Comunidade Europeia está disposta a
             aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE e os três acordos conexos seguintes:
             –     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega
                   relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                   desenvolvimento sustentável na Bulgária,
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---            –      Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega
                  relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                  desenvolvimento sustentável na Roménia,
           –      Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                  da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
                  Europeia,
           numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os
           procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o Reino da
           Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo."
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Reino da Noruega
PT                                              13                                              PT
 ---pagebreak---                              ACORDO
   SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA
                  NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
PT                            14                              PT
 ---pagebreak---    A COMUNIDADE EUROPEIA,
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
PT                               15 PT
 ---pagebreak---    O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados "Estados-Membros da CE",
   A ISLÂNDIA,
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   O REINO DA NORUEGA,
   a seguir designados "Estados da EFTA",
   a seguir conjuntamente designados "presentes Partes Contratantes"
   e
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A ROMÉNIA,
   CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
   Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de
   2005;
   CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço
   Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se
   torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o
   Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE");
   CONSIDERANDO QUE a República da Bulgária e a Roménia apresentaram pedidos para se tornar
   Partes Contratantes no Acordo EEE;
   CONSIDERANDO QUE os termos e condições dessa participação devem ser objecto de um acordo
   entre as presentes Partes Contratantes e os Estados candidatos,
   DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo:
                                                 Artigo 1.º
   1.       A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo EEE,
            passando a ser seguidamente designadas por "novas Partes Contratantes".
   2.       A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE,
            tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Outubro
            de 2004, passarão a ser vinculativas para as novas Partes Contratantes, nas mesmas
            condições que para as presentes Partes Contratantes, segundo as condições e as regras
            estabelecidas no presente Acordo.
   3.       Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
PT                                                16                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   1.   ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEE
      (a)     Preâmbulo:
        A lista das Partes Contratantes é substituída pela seguinte lista:
        “A COMUNIDADE EUROPEIA,
        O REINO DA BÉLGICA,
        A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
        A REPÚBLICA CHECA,
        O REINO DA DINAMARCA,
        A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
        A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
        A REPÚBLICA HELÉNICA,
        O REINO DE ESPANHA,
        A REPÚBLICA FRANCESA,
        A IRLANDA,
        A REPÚBLICA ITALIANA,
        A REPÚBLICA DE CHIPRE,
        A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
        A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
        O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
        A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
        A REPÚBLICA DE MALTA,
        O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
        A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
        A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
PT                                            17                           PT
 ---pagebreak---      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
     A ROMÉNIA,
     A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
     A REPÚBLICA ESLOVACA,
     A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
     O REINO DA SUÉCIA,
     O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
     E
     A ISLÂNDIA,
     O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
     O REINO DA NORUEGA,”;
   (b)     Artigo 2.º:
     (i)   Na alínea b), o termo “República da” deve ser suprimido;
     (ii)  Após a alínea d), são aditadas as seguintes alíneas:
           "e)    "Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Acto relativo às condições de
                        adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos
                        Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado no Luxemburgo
                        em 25 de Abril de 2005;
           f)     "Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Protocolo relativo às
                        condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à
                        União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.";
   (c)     Artigo 117.º:
     O artigo 117.º passa a ter a seguinte redacção:
     "As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no
     Protocolo n.º 38, no Protocolo n.º 38-A e na Adenda ao Protocolo n.º 38-A."
   (d)     Artigo 126.º:
     No n.º 1, o termo “República da” deve ser suprimido;
   (e)     Artigo 129.º:
PT                                          18                                            PT
 ---pagebreak---       (i)    O segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
      "Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as
      versões do presente Acordo em língua búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara,
      letã, lituana, maltesa, polaca e romena.";
      (ii)    O terceiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
             "Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã,
             búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa,
             francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
             portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia
             e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa
             e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.".
   2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEE
      O Protocolo n.º 4 relativo às regras de origem é alterado do seguinte modo:
      i.     No n.º 1 do artigo 3.º, a referência às novas Partes Contratantes é suprimida.
      ii.    O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo:
             (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da
                    declaração na factura:
                                           'Versão búlgara
             Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо
             разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези
             продукти са с преференциален произход … (2).’;
             (bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da
                    declaração na factura:
                                           'Versão romena
             Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr.
             …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste
             produse sunt de origine preferenţială … (2).’;
      iii.   O Apêndice IV-B (Texto da declaração na factura EUR-MED) é alterado do seguinte
             modo:
             (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da
                    declaração na factura EUR-MED:
PT                                            19                                                  PT
 ---pagebreak---                                            'Versão búlgara
               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо
               разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези
               продукти са с преференциален произход … (2).’;
                     –     cumulation applied with ……(nome do país/países)
                     –     no cumulation applied (3)’;
               (bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da
                     declaração na factura EUR-MED:
                                           'Versão romena
               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr.
               …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste
               produse sunt de origine preferenţială … (2).’;
                     –     cumulation applied with ……(nome do país/países)
                     –     no cumulation applied (3)’;
       (f)     O Protocolo n.º 38-A é alterado do seguinte modo:
               No n.º 3 do artigo 4.º, o termo "examinará" é substituído pela expressão «pode
               examinar».
       (g)     Ao Protocolo n.º 38-A é aditado o seguinte:
                             ‘ADENDA AO PROTOCOLO N.º 38-A
   SOBRE O MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A
                                             ROMÉNIA
                                              Artigo 1.º
   1.    O Protocolo n.º 38-A aplicar-se-á mutatis mutandis à República da Bulgária e à Roménia.
   2.    Não obstante o disposto no n.º 1, o artigo 6.º do Protocolo n.º 38-A não é aplicável. As
         dotações não utilizadas da Bulgária e da Roménia não serão reafectadas a outro Estado
         beneficiário.
   3.    Não obstante o disposto no n.º 1, o artigo 7.º do Protocolo n.º 38-A não é aplicável.
   4.    Não obstante o disposto no n.º 1, as contribuições para organizações não governamentais e
         para os parceiros sociais pode ascender até 90% do custo dos projectos.
PT                                             20                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
             Os montantes adicionais das contribuições financeiras para a República da Bulgária e
             a Roménia serão de 21,5 milhões de euros para a República da Bulgária e 50,5
             milhões de euros para a Roménia durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de
             Abril de 2009, inclusive; estes montantes serão disponibilizados a partir da data de
             entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da
             Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o
             Acordo a título provisório e concedidos para autorização numa única parcela em
             2007.’
      (h)    O texto do Protocolo n.º 44 passa a ter a seguinte redacção:
       “RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS
                 ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
        (1)    Aplicação do artigo 112.º do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e
               aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias
               no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário
             O artigo 112.º do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou
             mencionadas:
             (a)   No artigo 37.º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 36.º do
                   Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, no Protocolo de
                   Adesão de 25 de Abril de 2005, e
             (b)   Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os
                   títulos ‘Período de transição’ do Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores)
                   e do Anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE
                   do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII (Saúde e segurança no
                   local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre
                   trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c (Regulamento (CEE)
                   n.º 3118/93 do Conselho) do Anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de
                   aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.
        (2)    Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno
             O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente
             aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos
             termos do artigo 38.º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.º do
             Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de
             Adesão de 25 de Abril de 2005.”.
                                             Artigo 3.º
   1.   Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporados no
        Acordo EEE que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República da
PT                                           21                                               PT
 ---pagebreak---       Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou,
      consoante o caso, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da
      Bulgária e da Roménia à União Europeia são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele
      parte integrante.
   2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos Anexos e dos Protocolos do
      Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias
      em questão:
   "– 1 2005 SA: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e
      às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 25 de Abril de
      2005 (OJ L 157 de 21.6.2005, p. 203).".
   3. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, o seguinte
      travessão deverá substituir o travessão referido no n.º 2 a partir da entrada em vigor do
      referido Tratado:
   "– 1 2005 SP: Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária
      e da Roménia à União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de
      21.6.2005, p. 29).".
   4. No caso de o travessão mencionado nos n.ºs 2 e 3 ser o primeiro travessão do ponto em
      questão, será precedido da expressão ", tal como alterado por:".
   5. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos Anexos e dos Protocolos do
      Acordo EEE em que deverá ser inserido o texto referido nos n.ºs 2, 3 e 4.
   6. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente
      Acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas Partes Contratantes, e
      caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações
      serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.
                                            Artigo 4.º
   1. As disposições mencionadas no Acto relativo às condições de adesão da República da
      Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
      referidas no Anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele
      parte integrante.
   2. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, as disposições
      mencionadas no Anexo B considerar-se-ão decorrentes do Protocolo relativo às condições
      e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir da
      entrada em vigor do referido Tratado.
   3. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que seja feita referência ou
      adoptadas com base no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da
      Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o
      caso, no Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e
PT                                           22                                               PT
 ---pagebreak---              da Roménia à União Europeia que não sejam mencionadas no Anexo B do presente
             Acordo serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo
             EEE.
                                                 Artigo 5.º
   Qualquer das Partes no presente Acordo poderá submeter ao Comité Misto do EEE eventuais
   questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examinará
   essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom
   funcionamento do Acordo EEE.
                                                 Artigo 6.º
   1.        O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pelas
             novas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. Os
             instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-
             Geral do Conselho da União Europeia.
   2.        O presente Acordo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento
             de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou por uma nova
             Parte Contratante, desde que os seguintes Acordos e Protocolos entrem em vigor na mesma
             data:
             a)    Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
                   Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                   desenvolvimento sustentável na Bulgária;
             b)    Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
                   Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                   desenvolvimento sustentável na Roménia;
             c)    Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                   República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
                   Roménia à União Europeia; e
             d)    Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                   da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
                   Europeia.
                                                 Artigo 7.º
   O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa,
   italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
   fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União
   Europeia, que remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes.
PT                                                23                                              PT
 ---pagebreak---                                   Lista referida no artigo 3.º do Acordo
                                                   PARTE I
                        ACTOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS
    PELO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E
       DA ROMÉNIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO
   EUROPEIA OU, CONSOANTE O CASO, PELO PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E
      REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO
                                                 EUROPEIA
     Os travessões referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º devem ser inseridos nas seguintes posições nos
                                   Anexos e Protocolos do Acordo EEE:
   No Capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e
   certificação):
             –    Ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho),
             –    Ponto 3 (Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho);
   No Anexo XIII (Transportes):
             –    Ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho),
   No Anexo XVII (Propriedade intelectual):
             –    Ponto 6 (Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho),
             –    Ponto 6a (Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho);
PT                                                 24                                                 PT
 ---pagebreak---                                                PARTE II
                   OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE
   Nos Anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:
   No Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):
          1)   No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada
               na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
               "(ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:
               "da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da
               Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de
               Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de
               Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da
               Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido,
               conforme o país que emite o cartão.".
PT                                              25                                           PT
 ---pagebreak---                                                                                          ANEXO B
                                   Lista referida no artigo 4.º do Acordo
   Os Anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo:
   Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):
   1.      No Capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte
           parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias:
           "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
           Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
           relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).";
   2.      No Capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas
           transitórias e a adaptação:
           "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
           Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
           relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 2) e à Roménia (Anexo
           VII, capítulo 9, secção B, ponto 2).";
   3.      No Capítulo XVII, no ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas
           transitórias e a adaptação:
           "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
           Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
           relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção A, ponto 1) e à Roménia (Anexo
           VII, capítulo 9, secção A).";
   4.      No Capítulo XXV, no ponto 3 (Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:
           "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
           Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
           relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 7).".
   Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):
   O segundo parágrafo da rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" passa a ter a seguinte redacção:
   "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).
   No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos
   parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44
   RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS
   ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU."
PT                                                26                                            PT
 ---pagebreak---    Anexo VIII (Direito de estabelecimento):
   O segundo parágrafo da rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" passa a ter a seguinte redacção:
   "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).
   No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos
   parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44
   RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS
   ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU."
   Anexo IX (Serviços financeiros):
   No ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte
   parágrafo:
   " São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 2) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 2).".
   Anexo XI (Serviços de telecomunicações):
   No ponto 5cm (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é
   inserido o seguinte parágrafo:
   "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 9).".
   Anexo XII (Livre circulação de capitais):
   O seguinte parágrafo é inserido após a rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO ":
   "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 3) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 3).";
   Anexo XIII (Transportes):
   1.       Ao ponto 15a (Directiva 96/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo:
            "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
            Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
            relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 3) e à Roménia (Anexo VII, capítulo
            6, ponto 2).";
   2.       No ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o
            seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
PT                                               27                                               PT
 ---pagebreak---             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
            Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
            relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 6, ponto 3).";
   3.       No ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o
            parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
            "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
            Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
            relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 2).";
   4.       No ponto 26c (Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho), o segundo parágrafo relativo
            às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção:
            "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
            Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
            relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo
            6, ponto 1).
            No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias
            referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44 RELATIVO AOS
            MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO
            ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.";
   Anexo XV (Auxílios estatais):
   1.       O seguinte parágrafo é aditado no final das “ADAPTAÇÕES SECTORIAIS”:
            "São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes de
            auxílios existentes previstas no Capítulo 2 (Política de concorrência) do Anexo V do Acto
            de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de
            Abril de 2005.";
   2.       Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:
            "PERÍODO DE TRANSIÇÃO
            São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
            Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
            relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 4).";
   Anexo XVII (Propriedade intelectual):
   Na rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", é aditado o seguinte:
   "São aplicáveis entre as Partes Contratantes os mecanismos específicos previstos no Capítulo 1
   (Direito das sociedades) do Anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o
   caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005."
   Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento
   entre trabalhadores masculinos e femininos):
PT                                                 28                                             PT
 ---pagebreak---    No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o segundo parágrafo
   relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção:
   "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de
   2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária
   (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).
   No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos
   parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE
   SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO
   EUROPEU."
   Anexo XX (Ambiente):
   1.        Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
             Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
             relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 1) e à Roménia (Anexo
             VII, capítulo 9, secção D, ponto 1).";
   2.        Ao ponto 7a (Directiva 98/83/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo:
             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
             Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
             relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 5).";
   3.        No ponto 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o
             parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
             Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
             relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 1).";
   4.        No ponto 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o
             parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
             Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
             relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 1).";
   5.        No ponto 11 (Directiva 84/491/CEE do Conselho), antes da adaptação, é inserido o
             seguinte parágrafo:
             "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
             Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
             relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 2).";
   6.        No ponto 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o
             parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
PT                                                  29                                           PT
 ---pagebreak---        "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 3).";
   7.  No ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o
       parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção C) e à Roménia (Anexo VII,
       capítulo 9, secção C, ponto 4).";
   8.  No ponto 19a (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o
       seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 2) e à Roménia (Anexo
       VII, capítulo 9, secção D, ponto 3).";
   9.  No ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre
       o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção A, ponto 2).";
   10. No ponto 32c (Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho), é inserido o seguinte
       parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo
       VII, capítulo 9, secção B, ponto 1).";
   11. Ao ponto 32d (Directiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 3) e à Roménia (Anexo
       VII, capítulo 9, secção B, ponto 3).";
   12. No ponto 32f (Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da
       adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:
       "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
       Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
       relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 2).";
   13. No ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o
       seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:
PT                                            30                                            PT
 ---pagebreak---    "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de
   Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005
   relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 4) e à Roménia (Anexo
   VII, capítulo 9, secção B, ponto 4).";
PT                                        31                                           PT
 ---pagebreak---    ACTO FINAL
PT   32       PT
 ---pagebreak---    Os plenipotenciários:
   DA COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir denominada "a Comunidade", e
   DO REINO DA BÉLGICA,
   DA REPÚBLICA CHECA,
   DO REINO DA DINAMARCA,
   DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   DA REPÚBLICA HELÉNICA,
   DO REINO DE ESPANHA,
   DA REPÚBLICA FRANCESA,
   DA IRLANDA,
   DA REPÚBLICA ITALIANA,
   DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
   DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   DA REPÚBLICA DE MALTA,
   DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
   DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   DA REPÚBLICA ESLOVACA,
   DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   DO REINO DA SUÉCIA,
   DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designados por
   "Estados-Membros da CE",
PT                                               33                                       PT
 ---pagebreak---    os plenipotenciários:
   DA ISLÂNDIA,
   DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   DO REINO DA NORUEGA,
   a seguir designados por "Estados da EFTA",
   todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto
   em 2 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo EEE", a seguir conjuntamente designados por
   "presentes Partes contratantes",
   e
   os plenipotenciários:
   DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   DA ROMÉNIA,
   a seguir designados por "novas Partes contratantes",
   reunidos em […], em […] de […] de dois mil e […] para a assinatura do Acordo sobre a
   participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, adoptaram os
   textos seguintes:
   I.       Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
            Europeu (a seguir designado por "Acordo");
   II.      Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo:
            Anexo A:      Lista referida no artigo 3.º do Acordo;
            Anexo B:      Lista referida no artigo 4.º do Acordo.
   Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das novas Partes
   Contratantes adoptaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas
   ao presente Acto Final:
   1.       Declaração Comum relativa à rápida ratificação do Acordo sobre a participação da
            República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;
   2.       Declaração Comum relativa à data de termo de vigência das medidas transitórias;
   3.       Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do
            Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
            Europeu;
   4.       Declaração Comum relativa ao comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas
            transformados;
PT                                                 34                                         PT
 ---pagebreak---    5.       Declaração Comum relativa à adaptação sectorial do Liechtenstein no domínio da livre
            circulação das pessoas;
   6.       Declaração Comum relativa aos sectores prioritários referidos no Protocolo n.º 38-A;
   7.       Declaração Comum relativa às contribuições financeiras.
   Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das novas Partes
   Contratantes tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:
   1.       Declaração Comum geral dos Estados da EFTA;
   2.       Declaração Comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores;
   3.       Declaração Unilateral do Governo do Liechtenstein sobre a Adenda ao Protocolo n.º 38-A.
   Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo
   EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
   bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE sejam redigidos em
   língua búlgara e romena e autenticados pelos representantes das presentes Partes Contratantes e das
   novas Partes contratantes.
   Tomam nota do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
   Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
   desenvolvimento sustentável na Bulgária, igualmente anexo ao presente Acto Final.
   Tomam ainda nota do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o
   Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
   desenvolvimento sustentável na Roménia, igualmente anexo ao presente Acto Final.
   Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia
   à União Europeia, igualmente anexo ao presente Acto Final;
   Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à
   União Europeia, igualmente anexo ao presente Acto Final;
   Sublinham que os acordos e protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a
   participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada.
   Feito em […] em […].
   Pela Comunidade Europeia
PT                                              35                                                 PT
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES
          DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DAS NOVAS PARTES
                                CONTRATANTES NO ACORDO
                                     DECLARAÇÃO COMUM
                             SOBRE A RATIFICAÇÃO RÁPIDA DO
                            ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
                         REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA.
                              NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
   As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes salientam a importância de
   uma ratificação ou aprovação rápida do Acordo sobre a participação da República da Bulgária
   e da Roménia no Espaço Económico Europeu pelas presentes Partes Contratantes e pelas
   novas Partes Contratantes em conformidade com os seus respectivos requisitos
   constitucionais no sentido de assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu.
PT                                              36                                             PT
 ---pagebreak---                                    DECLARAÇÃO COMUM
                         SOBRE A DATA DE TERMO DE VIGÊNCIA
                               DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS
   As medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão serão retomadas no Acordo EEE,
   devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União
   Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de Janeiro de 2007.
PT                                             37                                            PT
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÃO COMUM
                           RELATIVA À APLICAÇÃO DAS
               REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR
                      DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
                 DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA
                        NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
   1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova
      Parte Contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da
      EFTA e a nova Parte Contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de
      um Estado EFTA ou de uma nova Parte Contratante é considerada como prova da
      origem preferencial EEE, desde que:
      (a)   A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar
            no dia anterior à data de adesão das novas Partes Contratantes à União
            Europeia;
      (b)   A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de
            quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.
      Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado da
      EFTA ou de uma nova Parte Contratante para, respectivamente, uma nova Parte
      Contratante ou um Estado da EFTA antes da data de adesão da nova Parte
      Contratante à União Europeia, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse
      momento, entre um Estado EFTA e uma nova Parte Contratante, a prova de origem
      emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados
      da EFTA ou nas novas Partes Contratantes, desde que seja apresentada às
      autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor
      do Acordo.
   2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por
      outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi
      conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos
      entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Bulgária ou a Roménia, por
      outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.
      Estas autorizações serão substituídas pelos Estados da EFTA e pela República da
      Bulgária e pela Roménia, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do
      Acordo, por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Protocolo n.º 4
      do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no
      quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.º 1 e no n.º 2 serão aceites
      pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas Partes Contratantes
      por um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão e
PT                                         38                                                PT
 ---pagebreak---       poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após
      a aceitação da prova de origem.
                               DECLARAÇÃO COMUM
               SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E
                 DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS
   1. No contexto das negociações de alargamento do EEE, foram realizadas consultas
      entre as presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes para examinar a
      necessidade de adaptar as concessões comerciais bilaterais aos produtos agrícolas e
      aos produtos agrícolas transformados nas partes relevantes do Acordo EEE ou nos
      acordos bilaterais relevantes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o
      Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, à luz do alargamento da União
      Europeia.
   2. As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes examinaram as
      condições de acesso ao mercado, produto a produto, e concluíram que não serão
      acrescentadas quaisquer concessões comerciais adicionais em relação aos produtos
      agrícolas ou aos produtos agrícolas transformados aos acordos existentes, no
      contexto do alargamento.
   3. As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes acordaram em que a
      Islândia, o Liechtenstein e a Noruega se comprometem a não reivindicar, requerer,
      alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas efectuada em
      conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do
      presente alargamento da União Europeia.
PT                                         39                                               PT
 ---pagebreak---                                  DECLARAÇÃO COMUM SOBRE
                       A ADAPTAÇÃO SECTORIAL DO LIECHTENSTEIN
                     NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
   As presentes Partes Contratantes e as novas Partes contratantes,
   –        Referindo-se às adaptações sectoriais para o Liechtenstein no domínio da livre
            circulação de pessoas introduzidas pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º
            191/1999 e alterada pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da
            República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
            República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
            República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço
            Económico Europeu de 14 de Outubro de 2003,
   –        Observando o elevado número de nacionais de Estados da CE e da EFTA que
            presentemente pretendem residir no Liechtenstein, que ultrapassa a taxa de imigração
            líquida fixada no regime acima referido,
   –        Considerando que a participação da Bulgária e da Roménia no EEE implicará um
            aumento do número de nacionais que têm o direito de invocar a livre circulação de
            pessoas tal como consagrada no Acordo EEE,
   Acordam em ter na devida consideração esta situação de facto, bem como a capacidade de
   absorção inalterada do Liechtenstein para efeitos da revisão das adaptações sectoriais
   previstas nos Anexos V e VIII do Acordo EEE.
PT                                               40                                              PT
 ---pagebreak---                                     DECLARAÇÃO COMUM
                   RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS
                                   NO PROTOCOLO N.º 38-A
   As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes relembram que nem todos os
   sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.º do Protocolo n.º 38-A, devem ser
   cobertos em cada um dos Estados beneficiários.
PT                                              41                                            PT
 ---pagebreak---                                     DECLARAÇÃO COMUM
                       RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS
   As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes acordam em que as diversas
   medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE
   não constituirão um precedente para o período que se seguirá ao seu termo de vigência em 30
   de Abril de 2009.
PT                                               42                                            PT
 ---pagebreak---                                   OUTRAS DECLARAÇÕES
                                 DE UMA OU MAIS PARTES
                              CONTRATANTES NO ACORDO
                 DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA
   Os Estados da EFTA tomam nota das Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE,
   anexas ao Acto Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da
   Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica,
   o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de
   Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a
   República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
   Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a
   República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da
   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da
   Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
   Europeia.
   Os Estados da EFTA salientam que as Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE,
   que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser
   interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes Partes
   Contratantes e das novas Partes Contratantes decorrentes do presente Acordo ou do Acordo
   EEE.
PT                                             43                                             PT
 ---pagebreak---                                      DECLARAÇÃO COMUM
                         DOS ESTADOS DA EFTA RELATIVA À LIVRE
                             CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES
   Os Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade das
   disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das
   respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte
   dos nacionais da República da Bulgária e da Roménia, tendo em vista acelerar o processo de
   alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da
   EFTA para os nacionais da República da Bulgária e da Roménia deverão melhorar
   sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o
   melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais
   curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do
   Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas
   adaptações sectoriais dos Anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de
   estabelecimento) do Acordo EEE.
PT                                                44                                               PT
 ---pagebreak---                                   DECLARAÇÃO UNILATERAL
                               DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN
                       RELATIVA À ADENDA AO PROTOCOLO N.º 38-A
   O Governo do Liechtenstein,
   –        Referindo-se à Adenda ao Protocolo n.º 38-A,
   –        Recordando o entendimento de que a Bulgária e a Roménia devem beneficiar das
            contribuições dos Estados da EFTA para a redução das disparidades económicas e
            sociais no Espaço Económico Europeu na mesma medida do que os Estados
            beneficiários referidos no artigo 5.º do Protocolo n.º 38-A e tendo em conta a chave
            de repartição prevista neste artigo,
   –        Notando que os Estados da EFTA fizeram um esforço extraordinário no âmbito do
            Mecanismo Financeiro do EEE para aumentar os financiamentos a favor da Bulgária
            e da Roménia,
   Declara o seu entendimento de que, na revisão prevista no artigo 9.º do Protocolo n.º 38-A,
   quaisquer outras medidas financeiras eventualmente acordadas terão em conta as reduções das
   disparidades económicas e financeiras já alcançadas, por forma a reduzir proporcionalmente
   as contribuições dos três Estados EFTA, se um ou mais dos actuais Estados beneficiários
   deixarem de ser elegíveis para financiamento ao abrigo de tal mecanismo.
PT                                                45                                             PT
 ---pagebreak---                                              ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega
           relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                             desenvolvimento sustentável na Bulgária
                                  A. Carta da Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o
   Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Bulgária, enquanto Parte
   Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para
   promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária.
   Os resultados das negociações são os seguintes:
   1.       Será estabelecido entre a Noruega e a Bulgária um Programa de Cooperação para
            promover o desenvolvimento económico e social na Bulgária através de projectos
            bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto
            do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de
            Cartas.
   2.       Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 20
            milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será
            disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação
            da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um
            acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
   3.       Esta Troca de Cartas:
            a)    Deve ser ratificada ou aprovada pela Comunidade Europeia e pela Noruega em
                  conformidade com os seus procedimentos próprios. Os instrumentos de
                  ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do
                  Conselho da União Europeia.
            b)    Entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de
                  ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação
                  dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:
                  (i)    Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
                         Espaço Económico Europeu;
                  (ii)   Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                         Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento
                         económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
                  (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                         e a República da Islândia na sequência da adesão da República da
                         Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
PT                                                46                                             PT
 ---pagebreak---                 (iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                      e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e
                      da Roménia à União Europeia.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
   precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   Anexo: 1
PT                                              47                                           PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
             ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS
    PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           NA BULGÁRIA
                                                entre
                                      O REINO DA NORUEGA
                                                   e
                                  A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
                                  a seguir denominadas «as Partes»
                                                 ***
                                              Artigo 1.º
                                              Objectivo
   É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento
   económico e social na Bulgária através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes
   nos sectores referidos no artigo 4.º.
                                              Artigo 2.º
                                          Quadro financeiro
   Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a República da Bulgária, o Reino da
   Noruega disponibilizará um montante total de 20 milhões de euros, para autorização numa
   parcela única em 2007.
                                              Artigo 3.º
                                              Duração
   O montante referido no artigo 2º. será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória
   desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
                                              Artigo 4.º
                                         Sectores prioritários
PT                                                48                                              PT
 ---pagebreak---    O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária destina-se a apoiar projectos bilaterais
   de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social
   e económico na República da Bulgária nos sectores prioritários seguintes:
   –        redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução
            conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a
            água;
   –        eficiência energética e energias renováveis;
   –        facilitação da produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;
   –        aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e
            reforço do sector judicial.
   Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos
   humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a
   investigação e desenvolvimento.
                                               Artigo 5.º
                                     Limites de co-financiamento
   A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do
   projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma
   administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a
   contribuição ser superior a 85% do custo do projecto. Em caso algum, poderão ser
   ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.
   As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir
   90% dos custos do projecto.
                                               Artigo 6.º
                                                Gestão
   O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária será gerido pelo Governo norueguês ou
   por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear
   pelo Governo da República da Bulgária. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.
   O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se
   revelar necessário.
   As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante
   referido no artigo 2.º.
                                               Artigo 7.º
                                          Entrada em vigor
PT                                                 49                                             PT
 ---pagebreak---    O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela República da Bulgária em
   conformidade com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor
   trinta dias após a data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto
   do Ministro norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou da data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste
   último Acordo.
   Feito em Bruxelas em ………2007,
   Pelo Reino da Noruega        Pela República da Bulgária
PT                                               50                                               PT
 ---pagebreak---                                      B. Carta do Reino da Noruega
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   "Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e
   o Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Bulgária, enquanto Parte
   Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para
   promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária.
   Os resultados das negociações são os seguintes:
   1.       Será estabelecido entre a Noruega e a Bulgária um Programa de Cooperação para
            promover o desenvolvimento económico e social na Bulgária através de projectos
            bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto
            do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de
            Cartas.
   2.       Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 20
            milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será
            disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação
            da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um
            acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
   3.       Esta Troca de Cartas:
                  a)     Deve ser ratificada ou aprovada pela Comunidade Europeia e pela
                         Noruega em conformidade com os seus procedimentos próprios. Os
                         instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do
                         Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
                  b)     Entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de
                         ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou
                         aprovação dos acordos conexos seguintes também tenham sido
                         depositados:
                         (i)    Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da
                                Roménia no Espaço Económico Europeu;
                         (ii)   Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                                Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para
                                o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na
                                Roménia;
                         (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                                Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da
                                República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
PT                                                51                                              PT
 ---pagebreak---                       (iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                            Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da
                            República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
   precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   Anexo: 1
PT                                              52                                        PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
             ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS
    PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           NA BULGÁRIA
                                                entre
                                      O REINO DA NORUEGA
                                                   e
                                  A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
                                  a seguir denominadas «as Partes»
                                                 ***
                                              Artigo 1.º
                                              Objectivo
   É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento
   económico e social na Bulgária através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes
   nos sectores referidos no artigo 4.º.
                                              Artigo 2.º
                                          Quadro financeiro
   Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a República da Bulgária, o Reino da
   Noruega disponibilizará um montante total de 20 milhões de euros, para autorização numa
   parcela única em 2007.
                                              Artigo 3.º
                                              Duração
   O montante referido no artigo 2º. será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória
   desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
                                              Artigo 4.º
                                         Sectores prioritários
PT                                                53                                              PT
 ---pagebreak---    O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária destina-se a apoiar projectos bilaterais
   de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social
   e económico na República da Bulgária nos sectores prioritários seguintes:
   –       redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução
   conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água;
   –       eficiência energética e energias renováveis;
   –       facilitação da produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;
   –       aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e
   reforço do sector judicial.
   Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos
   humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a
   investigação e desenvolvimento.
                                               Artigo 5.º
                                     Limites de co-financiamento
   A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do
   projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma
   administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a
   contribuição ser superior a 85% do custo do projecto. Em caso algum, poderão ser
   ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.
   As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir
   90% dos custos do projecto.
                                               Artigo 6.º
                                                Gestão
   O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária será gerido pelo Governo norueguês ou
   por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear
   pelo Governo da República da Bulgária. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.
   O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se
   revelar necessário.
   As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante
   referido no artigo 2.º.
                                               Artigo 7.º
                                           Entrada em vigor
   O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela República da Bulgária em
   conformidade com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor
PT                                                 54                                             PT
 ---pagebreak---    trinta dias após a data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto
   do Ministro norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou da data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste
   último Acordo.
   Feito em Bruxelas em ………2007,
   Pelo Reino da Noruega        Pela República da Bulgária"
   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao
   conteúdo desta carta.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Reino da Noruega
PT                                               55                                               PT
 ---pagebreak---                                              ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega
           relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
                             desenvolvimento sustentável na Roménia
                                  A. Carta da Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o
   Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Roménia, enquanto Parte
   Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para
   promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia.
   Os resultados das negociações são os seguintes:
   1.       Será estabelecido entre a Noruega e a Roménia um Programa de Cooperação para
            promover o desenvolvimento económico e social na Roménia através de projectos
            bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto
            do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de
            Cartas.
   2.       Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 48
            milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será
            disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação
            da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um
            acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
   3.       Esta Troca de Cartas:
            a)    Deve ser ratificada ou aprovada pela Comunidade Europeia e pela Noruega em
                  conformidade com os seus procedimentos próprios. Os instrumentos de
                  ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do
                  Conselho da União Europeia.
            b)    Entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de
                  ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação
                  dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:
                  (i)    Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
                         Espaço Económico Europeu;
                  (ii)   Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                         Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento
                         económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
                  (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                         e a República da Islândia na sequência da adesão da República da
                         Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
PT                                                56                                             PT
 ---pagebreak---                 (iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                      e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e
                      da Roménia à União Europeia.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
   precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   Anexo: 1
PT                                              57                                           PT
 ---pagebreak---                                                Anexo
            ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS
     PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           NA ROMÉNIA
                                                entre
                                      O REINO DA NORUEGA
                                                   e
                                            A ROMÉNIA,
                                  a seguir denominadas «as Partes»
                                                 ***
                                              Artigo 1.º
                                              Objectivo
   É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento
   económico e social na Roménia através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes
   nos sectores referidos no artigo 4.º.
                                              Artigo 2.º
                                          Quadro financeiro
   Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a Roménia, o Reino da Noruega
   disponibilizará um montante total de 48 milhões de euros, para autorização numa parcela
   única em 2007.
                                              Artigo 3.º
                                              Duração
   O montante referido no artigo 2º. será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória
   desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
                                              Artigo 4.º
                                         Sectores prioritários
PT                                                58                                              PT
 ---pagebreak---    O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia destina-se a apoiar projectos bilaterais
   de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social
   e económico na Roménia nos sectores prioritários seguintes:
   –        redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução
            conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a
            água;
   –        eficiência energética e energias renováveis;
   –        facilitar a produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;
   –        saúde
   Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos
   humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a
   investigação e desenvolvimento.
                                               Artigo 5.º
                                     Limites de co-financiamento
   A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do
   projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma
   administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a
   contribuição ser superior a 85% dos custos do projecto. Em caso algum, poderão ser
   ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.
   As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir
   90% dos custos do projecto.
                                               Artigo 6.º
                                                Gestão
   O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia será gerido pelo Governo norueguês
   ou por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear
   pelo Governo da Roménia. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.
   O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se
   revelar necessário.
   As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante
   referido no artigo 2.º.
                                               Artigo 7.º
                                          Entrada em vigor
   O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela Roménia em conformidade
   com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor trinta dias após a
PT                                                 59                                             PT
 ---pagebreak---    data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto do Ministro
   norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do Acordo sobre a
   participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou da
   data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste último Acordo.
   Feito em Bruxelas em ………2007,
   Pelo Reino da Noruega        Pela Roménia
PT                                               60                                           PT
 ---pagebreak---                                     B. Carta do Reino da Noruega
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o
   Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Roménia, enquanto Parte
   Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para
   promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia.
   Os resultados das negociações são os seguintes:
   1.       Será estabelecido entre a Noruega e a Roménia um Programa de Cooperação para
            promover o desenvolvimento económico e social na Roménia através de projectos
            bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto
            do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de
            Cartas.
   2.       Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 48
            milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será
            disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação
            da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um
            acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
   3.       Esta Troca de Cartas:
            a)    Deve ser ratificada ou aprovada pela Comunidade Europeia e pela Noruega em
                  conformidade com os seus procedimentos próprios. Os instrumentos de
                  ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do
                  Conselho da União Europeia.
            b)    Entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de
                  ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação
                  dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:
                  (i)    Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no
                         Espaço Económico Europeu;
                  (ii)   Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a
                         Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento
                         económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
                  (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                         e a República da Islândia na sequência da adesão da República da
                         Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
                  (iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                         e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e
                         da Roménia à União Europeia.
PT                                                61                                             PT
 ---pagebreak---    Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
   precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pela Comunidade Europeia
   Anexo: 1
PT                                              62                                        PT
 ---pagebreak---                                                Anexo
            ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS
     PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           NA ROMÉNIA
                                                entre
                                      O REINO DA NORUEGA
                                                   e
                                            A ROMÉNIA,
                                  a seguir denominadas «as Partes»
                                                 ***
                                              Artigo 1.º
                                              Objectivo
   É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento
   económico e social na Roménia através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes
   nos sectores referidos no artigo 4.º.
                                              Artigo 2.º
                                          Quadro financeiro
   Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a Roménia, o Reino da Noruega
   disponibilizará um montante total de 48 milhões de euros, para autorização numa parcela
   única em 2007.
                                              Artigo 3.º
                                              Duração
   O montante referido no artigo 2º. será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do
   Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico
   Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória
   desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.
                                              Artigo 4.º
                                         Sectores prioritários
PT                                                63                                              PT
 ---pagebreak---    O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia destina-se a apoiar projectos bilaterais
   de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social
   e económico na Roménia nos sectores prioritários seguintes:
   –        redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução
            conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a
            água;
   –        eficiência energética e energias renováveis;
   –        facilitar a produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;
   –        saúde
   Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos
   humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a
   investigação e desenvolvimento.
                                               Artigo 5.º
                                     Limites de co-financiamento
   A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do
   projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma
   administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a
   contribuição ser superior a 85% dos custos do projecto. Em caso algum, poderão ser
   ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.
   As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir
   90% dos custos do projecto.
                                               Artigo 6.º
                                                Gestão
   O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia será gerido pelo Governo norueguês
   ou por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear
   pelo Governo da Roménia. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.
   O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se
   revelar necessário.
   As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante
   referido no artigo 2.º.
                                               Artigo 7.º
                                          Entrada em vigor
   O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela Roménia em conformidade
   com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor trinta dias após a
PT                                                 64                                             PT
 ---pagebreak---    data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto do Ministro
   norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do Acordo sobre a
   participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou da
   data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste último Acordo.
   Feito em Bruxelas em ………2007,
   Pelo Reino da Noruega        Pela Roménia"
PT                                               65                                           PT
 ---pagebreak---                                     PROTOCOLO ADICIONAL
       ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na
        sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   A ISLÂNDIA
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
   Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado por "Acordo", e
   os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e
   a Comunidade,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia
   no Espaço Económico Europeu,
   TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da
   pesca em vigor entre a Islândia e a República da Bulgária e a Roménia,
   DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na
   sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,
                                              Artigo 1.º
   O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos, que dele fazem parte integrante, o Acto Final e
   as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos
   igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos búlgaro e romeno.
                                              Artigo 2.º
   As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados
   peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do
   respectivo anexo.
   Os contingentes anuais com isenção de direitos previstos no anexo do presente Protocolo
   serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de
   2009. Os níveis desses contingentes serão revistos no final desse período tendo em conta
   todos os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente
   reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1
   de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em
   função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009.
PT                                                66                                             PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 3.º
   O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
   respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser
   depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento
   de ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos
   acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:
   (i)       Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço
             Económico Europeu;
   (ii)      Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
             Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
             desenvolvimento sustentável na Bulgária;
   (iii)     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
             Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
             desenvolvimento sustentável na Roménia; e
   (iv)      Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
             da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
             Europeia.
                                                 Artigo 4.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa,
   romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
   Feito em Bruxelas, em […].
   Pela Comunidade Europeia
   Pela Islândia
PT                                                   67                                               PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
                    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 2º
   A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais isentos de direitos para os
   produtos originários da Islândia:
           Código NC                        Designação das                Volume do contingente
                                              mercadorias                           anual
   0306 19 30                        Lagostins            (Nephrops 520 toneladas5
                                     norvegicus)
   0304 19 35                        Filetes      de      cantarilhos    750 toneladas
                                     (Sebastes spp.), frescos ou
                                     refrigerados
   5
          Contingente pautal adicional sem pagamento de direitos. Se este contingente específico não for
          esgotado até ao final de 2007, o volume remanescente poderá ser reportado para 2008. Para o efeito, os
          saques relativamente a este contingente pautal específico aplicável em 2007 devem ser suspensos no
          segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado
          deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspondente
          relativo a 2008. A partir dessa data, não se poderá proceder a saques retroactivos ou a devoluções em
          relação ao contingente pautal específico aplicável em 2007.
PT                                                       68                                                       PT
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO ADICIONAL
   ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência
                       da adesão da República da Bulgária e da Roménia
                                          à União Europeia
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   O REINO DA NORUEGA
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
   Noruega, assinado em 14 Maio de 1973, adiante designado por "Acordo", e os actuais acordos
   em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia
   no Espaço Económico Europeu,
   TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da
   pesca em vigor entre a Noruega e a República da Bulgária e a Roménia,
   DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na
   sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,
                                               Artigo 1.º
   O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos, que dele fazem parte integrante, o Acto Final e
   as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos
   igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos búlgaro e romeno.
                                               Artigo 2.º
   As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados
   peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo.
   Os contingentes pautais previstos no artigo 3.º do presente Protocolo serão aplicados durante
   o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2009. Os níveis dos
   contingentes referidos no artigo 3.º serão revistos no final desse período tendo em conta todos
   os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente
   reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1
   de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em
   função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009.
   As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais serão as definidas no Protocolo nº.3
   do Acordo.
                                               Artigo 3.º
PT                                                 69                                              PT
 ---pagebreak---    A Comunidade abrirá os seguintes contingentes anuais isentos de direitos:
   • Cavalas e sardas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas
       (Código NC 0303 74 30): 9 300 toneladas
   • Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
       (Código NC 0303 51 00): 1 800 toneladas
   • Filetes e lombos de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
       (Códigos NC 0304 29 75 e 0304 99 23): 600 toneladas
   • Outros peixes, congelados (código NC 0303 79 98):           2 200 toneladas
   • Outros salmoníados, congelados (Código NC 0303 29 00): 2 000 toneladas
   • Camarões, descascados e congelados
       (Códigos NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99):           2 000 toneladas
                                                Artigo 4.º
   A Comunidade deixa de sujeitar à condição "para fabricação industrial" e, por conseguinte, ao
   requisito relativo ao utilizador final, os contingentes pautais abertos em 2004 para as cavalas e
   sardas congeladas (nºs. de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778), os arenques congelados (n.º de
   ordem 09.0752) e os lombos de arenque congelados (n.º de ordem 09.0756). Do mesmo
   modo, será eliminado o requisito relativo ao consumo humano dos produtos abrangidos pelos
   mesmos contingentes.
   O contingente pautal isento de direitos existente para os camarões descascados congelados
   com o n.º de ordem 09.0758 será disponibilizado para os códigos NC ex1605 20 10, ex1605
   20 91 e ex1605 20 99.
   Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008, a
   Comunidade procederá à fusão dos dois contingentes pautais isentos de direitos existentes
   para os camarões descascados congelados (nºs de ordem 09.0745 e 090758) e do novo
   contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000 toneladas previsto no artigo 3.º e
   colocará o contingente pautal resultante desta fusão à disposição dos códigos NC ex1605 20
   10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99.
   A partir de 1 de Janeiro de 2009, os dois contingentes pautais existentes para os camarões
   descascados congelados com o n.º de ordem 090758 (2 500 toneladas) e o nº de ordem
   09.0745 (5 500 toneladas) e o novo contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000
   toneladas serão aplicados como 3 contingentes pautais distintos e disponíveis para os códigos
   NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99.
   A partir de 15 de Junho de 2008, a Comunidade procederá à fusão dos subperíodos relativos
   aos três contingentes pautais existentes para as cavalas e sardas (nºs de ordem 09.0760,
   09.0763 e 09.0778) num único período, de 15 de Junho a 14 de Fevereiro.
                                                Artigo 5.º
   Os representantes da Comunidade Europeia e da Noruega reunir-se-ão antes do final de 2007
   a fim de analisar a possibilidade de aplicar as regras de origem definidas no Protocolo n.º 3 do
PT                                                  70                                               PT
 ---pagebreak---    Acordo igualmente aos produtos abrangidos pela Troca de Cartas relativa ao comércio de
   peixe, de 16 de Abril de 1973.
                                                 Artigo 6.º
   O presente Protocolo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
   Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-
   Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento
   de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos
   seguintes Acordos conexos tenham igualmente sido depositados:
   (i)       Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço
             Económico Europeu;
   (ii)      Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
             Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
             desenvolvimento sustentável na Bulgária;
   (iii)     Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da
             Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o
             desenvolvimento sustentável na Roménia; e
   (iv)      Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
             República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da
             Roménia à União Europeia.
                                                 Artigo 7.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa,
   romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
PT                                                   71                                               PT