CELEX: 32002R1804
Language: pt
Date: 2002-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1804/2002 da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

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32002R1804

Regulamento (CE) n.° 1804/2002 da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual  

Jornal Oficial nº L 274 de 11/10/2002 p. 0024 - 0025

Regulamento (CE) n.o 1804/2002 da Comissãode 10 de Outubro de 2002que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qualA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1766/2002 da Comissão(3).(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1766/2002 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1766/2002, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 267 de 4.10.2002, p. 12.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).