CELEX: 31990R3893
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3893/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 367/ 158                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3893/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Portugal,                                                            (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 no travessão anterior,
artigo 1 6?,                                                     sendo estas cotações as verificadas em 27 de Dezembro de
Considerando que os direitos niveladores ^ aplicáveis à          1990,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3807/90 (4);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                     Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :                                                Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O presente regulamento entra em vigor em 29 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Dezembro de 1990.
                 O presente regulamento e obngatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3)  JO n? L 350 de  14. 12. 1990, p. 68.                        (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO n? L 365 de  28. 12. 1990, p. 77.                        « JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 367/ 159
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  39,13 0)
                                    1701 11 90                                                  39,13 0
                                    1701 12 10                                                  39,13 (l)
                                    1701 12 90                                                  39,13 0
                                    1701 91 00                                                  44,17
                                    1701 99 10                                                  44,17
                                    1701 99 90                                                  44,17 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.