CELEX: 22006D0033
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  33/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/50
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 33/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32004 L 0069: Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004 (JO L 125 de 28.4.2004, p. 44).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/69/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 399 de 22.12.2005, p. 26.
   
      (2)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 44.
   
      (3)  Não são indicados requisitos constitucionais.