CELEX: 31999H0232
Language: pt
Date: 1999-03-22 00:00:00
Title: 1999/232/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997

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31999H0232

1999/232/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997  

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0016 - 0016

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/232/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990 e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 33.°,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 69.° a 77.°,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 33.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.