CELEX: 31986R1587
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1587/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1986/1987, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata

N?L 139 /46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 5 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1587/86 DO CONSELHO
                                                     de 23 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1986/ 1987, o preço mínimo
                            para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
  Económica Europeia,
                                                                    1 . O preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabri­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                  cante de fécula ao produtor de batata para a quanti­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a              dade de batatas necessária para fabricar uma tonelada
 organização comum de mercado no sector dos                         de fécula, numa base « entrega na fábrica», é de 293,79
 cereais (•), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ECUs para a campanha cerealífera de 1986/ 1987 .
 Regulamento (CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente,
 o n? 2 do seu artigo 1 1 ? A,                                     2 . O preço referido no n? 1 será ajustado em função
                                                                   do teor de fécula das batatas .
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando, nos termos do Regulamento (CEE)                                              Artigo 2o.
 n? 1008/ 86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que
 adopta algumas regras de execução do regime de resti­             As regras de execução do presente regulamento serão
 tuições à produção aplicáveis à fécula de batata (3),             adoptadas nos termos do procedimento previsto no
 convém que o Conselho fixe um preço mínimo para                   artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Con­
 batatas utilizadas para o fabrico de fécula, a pagar,             selho .
 numa base «entrega na fábrica», pelo fabricante de
 fécula ao produtor de batata ; que a concessão do
 prémio ao fabricante de fécula está condicionada ao                                        Artigo 3o.
 pagamento desse preço mínimo ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que convém manter a ligação entre os                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 preços à entrega das matérias-primas destinadas ao                peias.
 fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma
 igualdade das condições de concorrência entre a                   O presente regulamento é aplicável durante a cam­
 indústria da fécula e a indústria do amido,                       panha cerealífera de 1986/ 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   G. BRAKS
;•) JOn?L281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
^2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial .
P) JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p . 5 .