CELEX: C2006/060/52
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-10/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/28
            
         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-10/06 P)
   (2006/C 60/52)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-368/03 entre Rafael De Bustamante Tello e o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael De Bustamante Tello, representado por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar admissível o presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.
            
         
               3)
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 24 a 45 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.