CELEX: 62012CN0562
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
   (Processo C-562/12)
   2013/C 38/18
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tartu Ringkonnakohus.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis
   
      Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
   
      Interveniente: Eesti Vabariigi Siseministeerium (Ministério da administração interna da República da Estónia)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
               b)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o quarto parágrafo do n.o 6.6 do guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 é um ato de um órgão, de uma instituição ou de outro organismo da União que deve ser declarado inválido?
            
         
               c)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com os artigos 256.o, n.o 1, e 274.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional são competentes para decidir os recursos interpostos das decisões do comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).