CELEX: 32016D0128(02)
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 3 de dezembro de 2015, que cria um grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética»)

28.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/1
            
         DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
   de 3 de dezembro de 2015
   que cria um grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética»)
   (2016/C 33/01)
   A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o seu artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 46.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia asseguram o respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 41.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, estabelece que a AEPD é encarregada de aconselhar as instituições e órgãos da UE e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 46.o, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como desenvolvido no artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento Interno da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012 (2), estabelece o dever da AEPD de acompanhar a evolução das tecnologias da informação e das comunicações e de identificar tendências emergentes com potencial impacto na proteção de dados.
            
         
               (4)
            
            
               O progresso tecnológico, tal como a informática dos grandes volumes de dados («big data») e a aprendizagem-máquina, permite a recolha e utilização de dados pessoais de formas cada vez mais opacas e complexas, representando, consequentemente, uma ameaça séria à privacidade e dignidade do ser humano.
            
         
               (5)
            
            
               A AEPD pretende incentivar um debate aberto e informado sobre a ética digital, que permita à UE tomar consciência dos benefícios da tecnologia para a sociedade e a economia e, simultaneamente, reforçar os direitos e liberdades das pessoas, designadamente o seu direito à privacidade e proteção de dados.
            
         
               (6)
            
            
               O Parecer da AEPD, de 11 de setembro de 2015, intitulado «Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia» anuncia a criação de um Grupo Consultivo de Ética,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   1.   É criado o grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética», doravante designado «Grupo Consultivo»).
   2.   Os membros do Grupo Consultivo são nomeados de 1 de fevereiro de 2016 até 31 de janeiro de 2018.
   Artigo 2.o
   
   Atribuições
   1.   O Grupo Consultivo terá por funções:
   
               a)
            
            
               analisar as dimensões éticas da proteção de dados;
            
         
               b)
            
            
               apresentar, mediante pedido, recomendações à AEPD;
            
         
               c)
            
            
               enviar sugestões de investigação, que promovam a cooperação interdisciplinar;
            
         
               d)
            
            
               elaborar, no mínimo, dois relatórios públicos;
            
         
               e)
            
            
               fazer intervir peritos no seu trabalho a título permanente ou numa base ad hoc, quando pertinente, sobretudo nos casos em que esses peritos possam oferecer conhecimentos e experiências adicionais não representados no Grupo Consultivo, nomeadamente experiência nos domínios da medicina, saúde, finanças, energia, governação política, polícia ou segurança;
            
         
               f)
            
            
               apresentar premissas a um público crítico e avaliar o resultado das reflexões do Grupo Consultivo em comparação com a experiência de outros profissionais.
            
         2.   Os trabalhos do Grupo Consultivo devem apoiar-se numa base sólida e estável de conhecimentos, dados empíricos e análise circunstanciada.
   3.   A AEPD apresenta os resultados do Grupo Consultivo a um público vasto no contexto de seminários ou conferências.
   Artigo 3.o
   
   Consulta
   A AEPD poderá consultar o Grupo Consultivo sobre qualquer matéria relacionada com as dimensões éticas da proteção de dados.
   Artigo 4.o
   
   Filiação — Nomeação
   1.   O Grupo Consultivo é composto por um máximo de seis personalidades eminentes com provas dadas na análise e investigação em domínios relevantes para as dimensões éticas da proteção de dados.
   2.   Os membros são nomeados a título pessoal.
   3.   Os membros atuam com total independência e isentos de qualquer conflito de interesses, real ou potencial, decorrente de ligações a organizações públicas ou privadas com um interesse político ou económico nas atividades ou conclusões do Grupo Consultivo.
   4.   As pessoas poderão, enquanto condição para a nomeação, ser obrigadas a declarar filiações passadas ou atuais às organizações mencionadas no terceiro parágrafo, nos casos em que tal se afigure pertinente para evitar conflitos de interesses.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O Grupo Consultivo elege um Presidente de entre os seus membros.
   2.   Além das reuniões presenciais do Grupo Consultivo, o mesmo poderá reunir-se por meio de videoconferências ou outras técnicas de comunicação apropriadas.
   3.   Em concertação com o Grupo Consultivo, a AEPD poderá convidar peritos externos ao grupo para participarem no trabalho do Grupo Consultivo a título permanente ou numa base ad hoc.
   4.   O Presidente poderá igualmente convidar observadores para participarem nas atividades do grupo numa base ad hoc.
   5.   Os membros do grupo, assim como os peritos e observadores convidados, cumprem as obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O Presidente mantém a AEPD regularmente informada sobre o trabalho do grupo.
   Artigo 6.o
   
   Obrigações da AEPD
   1.   Os membros do Grupo Consultivo são nomeados pela AEPD na sequência de um convite à manifestação de interesse e com base no parecer de um comité de pré-seleção.
   2.   A AEPD assegura as funções de secretariado do Grupo Consultivo. Um funcionário da AEPD é nomeado Secretário do grupo.
   3.   A AEPD adota os Termos de Referência e o Regulamento Interno do Grupo Consultivo.
   4.   A AEPD disponibiliza todas as informações relevantes sobre as atividades realizadas pelo Grupo Consultivo numa secção específica do seu sítio Web.
   Artigo 7.o
   
   Despesas de reunião
   1.   Os membros do Grupo Consultivo não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos participantes em atividades do Grupo são reembolsadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
   3.   Nas mesmas condições, os peritos e observadores convidados podem ser reembolsados, contanto que o Secretário do Grupo Consultivo confirme a existência de disponibilidade orçamental para a sua participação.
   Artigo 8.o
   
   Acesso do público a documentos e tratamento de dados pessoais
   1.   O público tem acesso aos documentos elaborados pelo Grupo Consultivo no respeito dos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).
   2.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados pela AEPD nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   As presentes disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
      
         Giovanni BUTTARELLI
         
            Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
         
      
   
   
      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 273 de 15.10.2013, p. 41.
   
      (3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.