CELEX: 32018R0285
Language: pt
Date: 2018-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/285 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

27.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 55/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/285 DO CONSELHO
   de 26 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de dezembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2397 (2017), em que manifestava a sua mais profunda preocupação com o lançamento de um míssil balístico pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 28 de novembro de 2017. O CSNU reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) e 2375 (2017) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               O CSNU decidiu, nomeadamente, reforçar a proibição de exportação de produtos petrolíferos e impôs uma proibição de importação de produtos alimentares, máquinas, material elétrico, terras e pedras provenientes da RPDC, uma proibição de exportação de equipamento industrial, máquinas, veículos de transporte e metais industriais para a RPDC, bem como novas medidas restritivas no domínio marítimo.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar as listas de produtos alimentares e agrícolas, máquinas e material elétrico, terras e pedras, incluindo magnesite e magnésia, madeira, navios, bem como máquinas industriais, veículos de transporte, e ferro, aço e outros metais, com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU e para atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme das medidas no domínio marítimo previstas na Resolução 2397 (2017) do CSNU, é conveniente criar um novo anexo XVIII do Regulamento (UE) 2017/1509, que inclua a lista dos navios relativamente aos quais o Conselho tem motivos para considerar que foram utilizados em atividades, ou no transporte de produtos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.
            
         
               (6)
            
            
               O poder de alterar a lista de navios no anexo XVIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser exercido pelo Conselho, a fim de assegurar a compatibilidade com o procedimento de adoção e alteração da lista de navios no anexo VI da Decisão (PESC) 2016/849.
            
         
               (7)
            
            
               Três pessoas e uma entidade que foram designadas pelo CSNU deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades designadas autonomamente pelo Conselho, constante do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão (PESC) 2018/293 do Conselho (4) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela Resolução 2397 (2017) do CSNU.
            
         
               (9)
            
            
               Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o-A
               1.   É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, produtos do mar, incluindo peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos sob qualquer forma, enumerados no anexo XI-A, originários ou não da RPDC.
               2.   É proibido adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, direitos de pesca a partir da RPDC.»;
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 16.o-D, 16.o-E e 16.o-F passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o-D
               É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, produtos de petróleo refinado, enumerados no anexo XI-D, originários ou não da União.
               Artigo 16.o-E
               1.   Em derrogação do artigo 16.o-D, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de produtos petrolíferos refinados que se tenha determinado serem exclusivamente destinadas a fins humanitários, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           As transações não envolvam pessoas ou entidades associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou outras atividades proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU, incluindo as pessoas, entidades e organismos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI e XVII;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As transações não estejam relacionadas com a geração de receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou outras atividades proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O Comité de Sanções não tenha notificado os Estados-Membros de que foram atingidos 90 % do limite máximo anual; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O Estado-Membro em causa notifique o Comité de Sanções, de 30 em 30 dias, do montante da exportação e comunique informações sobre todas as partes na transação.
                        
                     2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
               Artigo 16.o-F
               É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, petróleo bruto, enumerado no anexo XI-E, originário ou não da União.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 16.o-G, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           A autoridade competente do Estado-Membro tenha determinado que a transação se destina exclusivamente a fins humanitários; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso, em conformidade com o ponto 4 da Resolução 2397 (2017) do CSNU.»;
                        
                     
         
               4)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 16.o-J
               É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, produtos alimentares e agrícolas enumerados no anexo XI-G, originários ou não da RPDC.
               Artigo 16.o-K
               É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, máquinas e material elétrico enumerados no anexo XI-H, originários ou não da RPDC.
               Artigo 16.o-L
               É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, terras e pedras, incluindo magnesite e magnésia, enumeradas no anexo XI-I, originárias ou não da RPDC.
               Artigo 16.o-M
               É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, madeira indicada no anexo XI-J, originária ou não da RPDC.
               Artigo 16.o-N
               É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, navios enumerados no anexo XI-K, originários ou não da RPDC.
               Artigo 16.o-O
               1.   Em derrogação dos artigos 16.o-J a 16.o-N, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência dos artigos a que se referem essas disposições, até 21 de janeiro de 2018, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           A importação, a aquisição ou a transferência se efetue por força de um contrato escrito que tenha entrado em vigor antes de 22 de dezembro de 2017; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções das modalidades dessa importação, aquisição ou transferência até 5 de fevereiro de 2018.
                        
                     2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
               Artigo 16.o-P
               É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, todas as máquinas industriais, veículos de transporte, bem como ferro, aço e outros metais enumerados no anexo XI-L, parte A, originários ou não da União.
               Artigo 16.o-Q
               1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a exportação de peças sobressalentes necessárias para manter o funcionamento seguro das aeronaves civis comerciais de passageiros da RPDC dos modelos e tipos enumerados no anexo XI-L, parte B.
               2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;
            
         
               5)
            
            
               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           os n.os 7, 8 e 9 são suprimidos,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os n.os 10, 11 e 12 passam a ser os n.os 7, 8 e 9;
                        
                     
         
               6)
            
            
               Os artigos 43.o e 44.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 43.o
               
               1.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Ceder em locação ou fretar navios ou aeronaves ou prestar serviços de tripulação à RPDC, a pessoas ou entidades enumeradas nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, a quaisquer outras entidades da RPDC, a outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para violar o disposto nas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) do CSNU ou a pessoas ou entidades que atuem em nome ou sob as orientações dessas pessoas ou entidades, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adquirir serviços de tripulação de navios ou aeronaves junto da RPDC;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Deter, tomar em locação, explorar, fretar, segurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Fornecer serviços de classificação de navios aos navios enumerados no anexo XVIII;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Solicitar o registo, apoiar o registo ou manter no registo qualquer navio pertencente à RPDC ou a nacionais da RPDC, que seja controlado ou explorado pela RPDC ou por nacionais da RPDC, qualquer navio enumerado no anexo XVIII ou cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da Resolução 2321 (2016) do CSNU ou do ponto 8 da Resolução 2375 (2017) do CSNU ou do ponto 12 da Resolução 2397 (2017) do CSNU; ou
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Prestar serviços de seguro ou resseguro a navios pertencentes à RPDC ou controlados ou explorados pela RPDC ou a navios enumerados no anexo XVIII.
                        
                     2.   O Anexo XVIII inclui os navios que não constam da lista do anexo XIV relativamente aos quais o Conselho tem motivo para considerar que foram utilizados em atividades, ou no transporte de produtos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.
               Artigo 44.o
               
               1.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a locação, o fretamento ou a prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.
               2.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alíneas c) e e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o fretamento ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.
               3.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea d), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de classificação de navios aos navios enumerados no anexo XVIII, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.
               4.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o registo de um navio cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 12 da Resolução 2397 (2017) do CSNU, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.
               5.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente destinadas a fins humanitários.
               6.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5.»;
            
         
               7)
            
            
               O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 45.o
               
               1.   Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho de organizações internacionais ou não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na RPDC em benefício da população civil do país ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos dessas resoluções do CSNU.
               2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;
            
         
               8)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 45.o-A
               1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento e em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, caso a caso, quaisquer atividades que sejam necessárias para o funcionamento das missões diplomáticas ou postos consulares na RPDC ou de organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.
               2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;
            
         
               9)
            
            
               No artigo 46.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           Alterar o anexo II, partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e os anexos VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, XI-F, XI-G, XI-H, XI-I, XI-J, XI-K e XI-L com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU e atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;»;
                        
                     
         
               10)
            
            
               No artigo 47.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas a que se refere o artigo 34.o, n.os 1, 2 ou 3, ou designar um navio nos termos do artigo 43.o, o Conselho deve alterar os anexos XV, XVI, XVII ou XVIII em conformidade.»;
            
         
               11)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 47.o-A
               1.   Os anexos XV, XVI, XVII e XVIII devem ser reexaminados periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.
               2.   Os anexos XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII devem indicar os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades, organismos e navios em causa.
               3.   Os anexos XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII devem igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e navios em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, tais informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.»;
            
         
               12)
            
            
               No artigo 53.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           Pessoas, entidades ou organismos designados, enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, ou proprietários de navios enumerados no anexo XIV ou no anexo XVIII;»;
                        
                     
         
               13)
            
            
               O texto que consta do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI-G;
            
         
               14)
            
            
               O texto que consta do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo XI-H;
            
         
               15)
            
            
               O texto que consta do anexo III do presente regulamento é inserido como anexo XI-I;
            
         
               16)
            
            
               O texto que consta do anexo IV do presente regulamento é inserido como anexo XI-J;
            
         
               17)
            
            
               O texto que consta do anexo V do presente regulamento é inserido como anexo XI-K;
            
         
               18)
            
            
               O texto que consta do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexo XI-L;
            
         
               19)
            
            
               O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento;
            
         
               20)
            
            
               O texto que consta do anexo VIII do presente regulamento é aditado como anexo XVIII.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (JO L 224 de 31.8.2017, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      (4)  Decisão (PESC) 2018/293 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 55 de 27.2.2018, p. 50).
   
      ANEXO I
      «
            ANEXO XI-G
            
               PRODUTOS ALIMENTARES E AGRÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 16.o-J
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        07 
                     
                     
                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                     
                  
                        08 
                     
                     
                        Frutas; cascas de citrinos e de melões
                     
                  
                        12 
                     
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                  »
   
   
      ANEXO II
      «
            ANEXO XI-H
            
               MÁQUINAS E MATERIAL ELÉTRICO REFERIDOS NO ARTIGO 16.o-K
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        84 
                     
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes:
                     
                  
                        85 
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
                     
                  »
   
   
      ANEXO III
      «
            ANEXO XI-I
            
               TERRAS E PEDRAS, INCLUINDO MAGNESITE E MAGNÉSIA, REFERIDAS NO ARTIGO 16.o-L
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        25 
                     
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
                     
                  »
   
   
      ANEXO IV
      «
            ANEXO XI-J
            
               MADEIRA REFERIDA NO ARTIGO 16.o-M
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        44 
                     
                     
                        Madeira e suas obras; carvão vegetal
                     
                  »
   
   
      ANEXO V
      «
            ANEXO XI-K
            
               NAVIOS REFERIDOS NO ARTIGO 16.o-N
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        89 
                     
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                  »
   
   
      ANEXO VI
      «
            ANEXO XI-L
            PARTE A
            
               Máquinas industriais, veículos de transporte, ferro, aço, e outros metais referidos no artigo 16.o-P
            
            NOTA EXPLICATIVA
            Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        72 
                     
                     
                        Ferro fundido, ferro e aço
                     
                  
                        73 
                     
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                  
                        74 
                     
                     
                        Cobre e suas obras
                     
                  
                        75 
                     
                     
                        Níquel e suas obras
                     
                  
                        76 
                     
                     
                        Alumínio e suas obras
                     
                  
                        78 
                     
                     
                        Chumbo e suas obras
                     
                  
                        79 
                     
                     
                        Zinco e suas obras
                     
                  
                        80 
                     
                     
                        Estanho e suas obras
                     
                  
                        81 
                     
                     
                        Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias
                     
                  
                        82 
                     
                     
                        Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes, de metais comuns
                     
                  
                        83 
                     
                     
                        Obras diversas de metais comuns
                     
                  
                        84 
                     
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes:
                     
                  
                        85 
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
                     
                  
                        86 
                     
                     
                        Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
                     
                  
                        87 
                     
                     
                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
                     
                  
                        88 
                     
                     
                        Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
                     
                  
                        89 
                     
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                  PARTE B
            
               Modelos e tipos de aeronaves referidos no artigo 16.o-Q, n.o 1
            
            An-24R/RV, An-148-100B, Il-18D, Il-62M, Tu-134B-3, Tu-154B, Tu-204-100B, e Tu-204-300)
         »
   
   
      ANEXO VII
      No anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 são suprimidas as seguintes entradas:
      
                  a)
               
               
                  Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)
                  
                              «23.
                           
                           
                              PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik)
                           
                           
                               
                           
                           
                              20.5.2016
                           
                           
                              General de quatro estrelas do Departamento de Segurança do Estado, Ministro das Forças Armadas do Povo Coreano. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC antes de ser transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Esteve presente nos testes de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                           
                        
                              31.
                           
                           
                              KIM Jong Sik
                           
                           
                              Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições no Ministério da Indústria Militar.
                           
                           
                              16.10.2017
                           
                           
                              Na sua qualidade de Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, Kim Jong Sik presta apoio aos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos, tendo nomeadamente estado presente em eventos relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos em 2016 e feito, em março de 2016, uma apresentação do que, segundo a RPDC, constituía um dispositivo nuclear miniaturizado»;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)
                  
                              «5.
                           
                           
                              Ministério das Forças Armadas Populares
                           
                           
                              16.10.2017
                           
                           
                              Responsável pela prestação de apoio e orientação à Força de Mísseis Estratégicos da RPDC que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b)
                  
                              «5.
                           
                           
                              CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik)
                           
                           
                              Data de nascimento: 23.12.1963
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              Passaporte 745132109
                              Válido até 12.2.2020
                           
                           
                              3.7.2015
                           
                           
                              Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.».
                           
                        
            
   
      ANEXO VIII
      
         «ANEXO XVIII
         Navios a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alíneas d), e) e f).»