CELEX: 21989A1218(03)
Language: pt
Date: 1989-11-06 00:00:00
Title: CONVENIO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO AO COMERCIO DE TUBOS DE ACO ( TRADUCAO ) #

18 . 12 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 368 / 165
                                                         (Tradução)
                                                        CONVÉNIO
                                            relativo ao comércio de tubos de aço
             Sua Excelência
             Frans Andriessen
             Vice-Presidente da
             Comissão das Comunidades Europeias
             rue de Loi 200
             1049 Bruxelas, Bélgica
             Senhor Vice-Presidente :
             Tenho a honra de me referir às conversações realizadas entre representantes do Governo dos
             Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia (« CEE ») e tenho o prazer de
             confirmar que o Convénio relativo ao comércio de tubos de aço, anexo à presente carta e dela
             fazendo parte integrante, traduz o acordo a que chegámos.
             Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o Convénio em anexo, bem como a
             presente carta, traduzem de modo correcto o acordo a que chegámos .
             Proponho-lhe , Senhor Vice-Prèsidente, que, caso a CEE concorde com as disposições do Convénio ,
             a presente carta e a Vossa resposta nesse sentido constituam um acordo entre o Governo dos
             Estados Unidos da América e a CEE , que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa
             Excelência .
             Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                        Car a A. HILLS
 ---pagebreak--- N? L 368 / 166                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12 . 89
             Senhora Embaixadora :
             Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor :
                « Senhor Vice-Presidente
                Tenho a honra de me referir às conversações realizadas entre representantes do Governo dos
                Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia ("CEE") e tenho o prazer de
                confirmar que o Convénio relativo ao comércio de tubos de aço , anexo à presente carta e dela
                fazendo parte integrante , traduz o acordo a que chegámos.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o Convénio em anexo , bem como a
                presente carta, traduzem de modo correcto o acordo a que chegámos.
                Proponho-lhe, Senhor Vice-Presidente , que, caso a CEE concorde com as disposições do
                Convénio, a presente carta e a Vossa resposta nesse sentido constituam um acordo entre o
                Governo dos Estados Unidos da América e a CEE , que entrará em vigor na data da carta de
                resposta de Vossa Excelência .
                Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                     Carla A. HILLS »
             Tenho a honra de confirmar que a CEE dá o seu acordo às disposições do Convénio em anexo e
             que a carta de Vossa Excelência e a presente carta de resposta constituirão um acordo entre a CEE
             e o Governo dos Estados Unidos da América, em conformidade com o proposto por Vossa
             Excelência .
             Queira aceitar, Senhora Embaixadora , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                             Pelo Conselho e pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 368 / 167
                                                             CONVÉNIO
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao
                                                       comércio de tubos de aço
             Reconhecendo a política do Governo dos Estados Unidos da América (os « EUA ») e o seu
             Programa de Liberalização do Comércio do Áço , bem como o da Comunidade Económica
             Europeia
             (a « CE ») relativo à indústria do aço e o progresso realizado na eliminação dos auxílios estatais ;
             Reconhecendo o objectivo dos EUA e da CE de liberalização global do comércio do aço ;
             Reconhecendo as políticas dos EUA e da CE no sentido de o ajustamento e a modernização das
             suas indústrias do aço se deverem basear o mais possível nas forças de mercado ; e
             Reconhecendo que um dos objectivos do presente Convénio é o de contribuir para uma transição
             equilibrada para uma situação de abertura dos mercados e para restaurar um comércio do aço
             equitativo e aberto ,
             A CE E OS EUA ACORDARAM NO SEGUINTE :
                 1 . Base do Convénio
                      a) Tentar veementemente alcançar um acordo multilateral a nível do Uruguai Round no
                          âmbito das negociações comerciais multilaterais para eliminar as práticas de distorção no
                          domínio do comércio do aço e assegurar-lhe mercados abertos ; e
                      b) A CE restringirá as exportações para os Estados Unidos da América (os « EUA ») ou
                          destinadas a aí serem consumidas , dos produtos originários da CE referidos na alínea a)
                          do artigo 3? (os « produtos do Convénio ») até 31 de Março de 1992 , a última fase de
                          aplicação de tais restrições em relação a estas exportações .
                2 . Condições : medidas ao abrigo da legislação dos EUA
                      Se, durante o período de vigência do Convénio, forem iniciados inquéritos ao abrigo da
                      legislação dos Estados Unidos relativa às práticas anti-dumping ou aos direitos de compensa­
                      ção , do artigo 201 do Trade Act de 1974 , do artigo 301 do Trade Act de 1974 ( que não as
                      petições do artigo 301 relativas às vendas de países terceiros efectuadas por exportadores dos
                      Estados Unidos), do artigo 232 do Trade Expansion Act de 1962 ou do artigo 337 do Tariff
                      Act de 1930 (*■) ou acções (incluindo acções anti-trust) em relação aos produtos do Convénio ,
                      a CE fica habilitada a denunciar o Convénio no que diz respeito ao produto do Convénio
                      objecto do inquérito ou da acção , após consultas com os EUA, depois de decorrido um prazo
                      de, pelo menos , 15 dias a contar de tais consultas. Para além disso , se durante estas consultas
                      se determinar que o inquérito ou a acção ameaçam a prossecução dos objectivos do presente
                      Convénio, a CE poderá denunciar o Convénio, em relação a todos ou a parte dos produtos do
                      Convénio depois de decorrido um prazo de 15 dias a contar de tais consultas.
                      Estas consultas terão em conta a natureza do inquérito ou da acção , a identidade do
                      requerente ou do autor da acção, o volume de comércio envolvido, o âmbito das medidas
                      pretendidas e outros factores relevantes .
             ( J ) No que diz respeito aos inquéritos ao abrigo do artigo 337 , as partes procederão a consultas para
                    determinar a base do inquérito.
 ---pagebreak--- N?L 368 / 168                           Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                 18 . 12 . 89
             3 . Descrição dos produtos e limites a exportação
                  a) A CE restringirá as exportações para os EUA, ou destinadas a aí serem consumidas, dos
                     produtos do Convénio, tal como descritos no anexo A, originários da CE , a um nível de
                     8,82 por cento do consumo aparente dos EUA, durante os períodos de 1 de Outubro de
                     1989 a 31 de Dezembro de 1990 (o período inicial ), 1991 e de 1 de Janeiro de 1992 a
                     31 de Março de 1992 (o período final ). Durante estes períodos , serão necessárias licenças
                     de exportação para os produtos do Convénio .
                     Para efeitos do presente Convénio , as quantidades máximas de produtos que podem ser
                     exportados da CE para os EUA no âmbito do disposto np parágrafo anterior são « os
                     limites à exportação ». O « consumo aparente dos Estados Unidos » corresponderá às
                     remessas (entregas), menos as exportações , acrescidas das importações, tal como descrito
                     no apêndice C ;
                  b) No âmbito do limite estabelecido na alínea a) do artigo 3?, as exportações da CE de
                     tubagem de perfuração ( OCTG), tal como descrita no apêndice A, não excederão 9,00 por
                     cento do consumo aparente dos Estados Unidos destes produtos ;
                  c) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), os produtos do Convénio exportados da CE
                     em ou depois de 1 de Outubro de 1989 e antes do dia seguinte ao dia da publicação no
                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos regulamentos referidos na alínea a) do
                     artigo 5? (a seguir denominado « período transitório ») serão admitidos nos EUA sem
                     licença nem certificado de exportação. Estas quantidades serão imputadas no limite de
                     exportação relativo a cada produto do Convénio para o período inicial .
                     Tal quantidade será determinada com base nos dados relativos às facturas de importação
                     dos EUA, ordenados por data de exportação. A data de exportação de tais remessas no
                     âmbito do presente Convénio será a estabelecida pelos serviços aduaneiros dos EUA. O
                     mais tardar em 1 de Março de 1990 , os EUA notificarão a CE do volume das quantidades
                     exportadas em ou depois de 1 de Outubro de 1989 , sem um certificado ;
                  d) Para efeitos do presente Convénio, os EUA incluirão o território aduaneiro dos Estados
                     Unidos e as zonas de comércio externo dos Estados Unidos. Assim , as entradas de
                     mercadorias nos EUA incluirão a admissão da mercadoria numa zona de comércio
                     externo. Consequentemente, a entrada no território aduaneiro dos Estados Unidos de
                     produtos do Convénio já entrados numa zona de comércio externo não será de novo
                     considerada como uma importação desses produtos do Convénio ;
                  e) Quando produtos do '• Convénio entrados nos EUA forem subsequentemente daí reexpor­
                     tados, sem terem sido objecto de uma transformação substancial , os limites à exportação
                     para tais produtos para o período correspondente ao momento de tal reexportação , serão
                     aumentados do mesmo montante ;
                  f) Quando produtos do Convénio entrados nos Estados Unidos forem subsequentemente daí
                     reexportados sob a forma de produtos do Convénio, e que os produtos do Convénio
                     importados foram objecto de uma dupla transformação substancial nos EUA , tal como
                     definido no apêndice D , os limites à exportação para tais produtos do Convénio
                     importados em relação ao período que corresponde à data de tal reexportação serão
                     aumentados da quantidade dos produtos do Convénio reexportados objecto da dupla
                     transformação substancial , até um limite de 100 000 toneladas métricas. Os EUA e a CE
                     realizarão consultas, a pedido, a fim de introduzirem as alterações necessárias ao apêndice
                     D e de ajustarem a tonelagem máxima acima referida .
              4 . Cálculo e revisão das previsões do consumo aparente dos Estados Unidos e dos limites à
                  exportação
                  a) Os EUA, com o acordo da CE , seleccionarão um perito independente que fornecerá as
                     estimativas do consumo aparente dos Estados Unidos para efeitos do Convénio . Uma
                     primeira projecção do consumo aparente dos Estados Unidos para o período inicial para
                     cada uma das categorias relativamente às quais os limites à exportação são calculados
                     enquanto percentagem do consumo aparente dos EUA, será estabelecida o mais rapida­
                     mente possível e, de qualquer modo , antes de 1 de Novembro de 1989 ;
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 368 / 169
                b) Os valores do consumo aparente previsto dos EUA para 1990 serão revistos em Dezembro
                   de 1989 e em Fevereiro, Maio, Agosto e Outubro de 1990 pelo perito independente e serão
                   efectuados os ajustamentos apropriados a nível dos limites à exportação para cada
                   categoria tendo em conta as licenças já emitidas. Os limites à exportação calculados para o
                   período inicial baseados nas previsões de Maio , Agosto e Outubro de 1990, utilizarão o
                   consumo aparente efectivo dos EUA de Outubro a Dezembro de 1989 .
                   Relativamente a 1991 , uma primeira projecção do consumo aparente dos EUA por
                   categoria será estabelecida em Outubro de 1990. Estes valores serão revistos em Dezembro
                   de 1990 e em Fevereiro, Maio, Agosto e Outubro de 1991 ;
                c) Em relação ao período final , uma primeira projecção do consumo aparente dos EUA por
                   categoria será estabelecida em Outubro de 1991 . Estes valores serão revistos em Dezembro
                   de 1991 ;
                d) Antes de 1 de Maio de 1991 , serão efectuados ajustamentos dos limites de exportação de
                    1991 para cada categoria em função das diferenças entre o consumo aparente dos EUA
                   previsto e o consumo aparente dos EUA efectivo dessa categoria no período inicial .
             5 . Licenças e certificados de exportação
                 a) A CE exigirá licenças e certificados de exportação para todos os produtos do Convénio ,
                     publicando os regulamentos apropriados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     Tais licenças e certificados de exportação continuarão a ser emitidos de modo a evitar-se
                     uma concentração anormal das exportações de produtos do Convénio para os EUA, tendo
                     em conta as correntes comerciais normais em termos sazonais. A CE tomará medidas,
                     incluindo a imposição de sanções , para assegurar o respeito das obrigações decorrentes das
                     licenças e certificados de exportação . A CE informará os EUA de quaisquer violações
                     relativas às licenças e certificados de exportação de que tenha conhecimento e das medidas
                     tomadas em consequência .
                     Os EUA informarão a CE das violações relativas às licenças e certificados de exportação
                     de que tenham conhecimento e das medidas tomadas em consequência .
                     As licenças de exportação referirão que as remessas deverão ser efectuadas num período de
                     três meses .
                     As licenças de exportação serão imputadas no limite de exportação fixado para o período
                     inicial , 1991 ou o período final. As licenças de exportação para 1991 ou para o período
                     final poderão ser usadas a partir de 15 de Novembro do período anterior até ao limite de
                     oito ( 8 ) por cento do limite à exportação , respectivamente, para 1991 ou para o período
                     final . As licenças à exportação emitidas para o período inicial e para 1991 não poderão ser
                     utilizadas, respectivamente, depois de 31 de Dezembro de 1990 e 31 de Dezembro de
                     1991 , com excepção das licenças não utilizadas que o poderão ser durante os primeiros
                     dois meses do período seguinte respectivo, até ao máximo de oito ( 8 ) por cento do limite à
                     exportação para o período em curso.
                     A CE e os EUA podem aumentar os limites percentuais acima referidos por acordo
                     mútuo ;
                 b) A CE exigirá que os produtos do Convénio sejam acompanhados por um certificado
                     substancialmente conforme ao modelo constante do apêndice B, emitido em relação a uma
                     licença, com indicação do dia, mês e ano em que os produtos do Convénio foram
                     exportados, a designação do produto do Convénio e o número e tonelagem exportados . Se
                     estas informações não forem dadas em inglês, o certificado deverá incluir igualmente uma
                     tradução em inglês dessas informações.
                     Os EUA exigirão a apresentação de tais certificados como condição da entrada nos EUA
                     dos produtos do Convénio. Os EUA proibirão a entrada destes -produtos quando não
                     acompanhados pelo certificado.
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              6 . Ajustamentos técnicos
                  a ) Os limites à exportação no que diz respeito aos produtos do Convénio podem ser
                      ajustados pela CE , com notificação prévia aos EUA. Os ajustamentos para aumentar ou
                      diminuir o volume do limite previsto na alínea a ) do artigo 3? 'e o sublimite previsto na
                      alínea b) do artigo 3? devem ser compensados por um alteração de volume equivalente
                      para um ou mais limites à exportação relativos às categorias estabelecidas no âmbito do
                      Convénio EUA / CE relativo a certos produtos siderúrgicos celebrado em 1989 , e em
                      relação ao mesmo período . Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores , não podem
                      ser feitos ajustamentos ao abrigo deste artigo de que resultem um aumento ou uma
                      diminuição de um determinado limite à exportação superior a cinco ( 5 ) por cento em
                      volume do limite à exportação não ajustado para o período em causa . A CE e os EUA
                      podem acordar em aumentar o limite percentual acima referido ;
                  b ) Normalmente , só se pode proceder a uma alteração de um limite à exportação relativo a
                      um produto específico no período inicial , em 1991 ou no período final , através de um
                      ajustamento, nos termos da alínea precedente , ou através da utilização das licenças em
                      Novembro / Dezembro ou Janeiro / Fevereiro , nos termos da alínva a) do artigo 5?
                      Consequentemente , alterações dos limites à exportação do período ini ial , de 1991 ou do
                      período final com recurso a mais do que uma destas três disposiç ões só poderá ser
                      efectuada mediante acordo entre a CE e os EUA .
              7 . Penúria da oferta
                  a ) Se os EUA, em consulta com a CE , determinarem que , devido a factores anormais a nível
                      da oferta ou da procura ( incluindo elementos de prova objectivos i omo afectações ,
                      alargamento dos períodos de entrega, a disposição dos produtores nacioi lis de fornecerem
                      o produto de aço a preços não anormais em relação aos preços da mercado interno
                      existentes ou outros factores relevantes), a indústria siderúrgica dos Eli \ não pode dar
                      resposta à procura existente nos EUA em relação a um determinadjj produto , será
                      afectada uma tonelagem adicional do produto em causa, através de uma missão especial
                      de licenças ;
                  b ) Os EUA tomarão uma decisão nos termos do presente artigo no prazo de » ) dias mediante
                      um processo transparente com base em elementos de prova objectivos dl todas as fontes
                      pertinentes. Para além disso, pode recorrer a um processo acelerado de 1 j dias em relação
                      aos pedidos apresentados durante os períodos em que a utilização das caj icidades seja de
                      90 % ou mais. No âmbito do procedimento acelerado existe uma presl íção ilidível de
                      existência de uma situação de penúria ;
                  c) As emissões especiais autorizadas de licenças de exportação e os a tificados delas
                      decorrentes farão referência a tal facto . Cada licença deverá ser utilizada i D prazo de 180
                      dias a contar da data de autorização da emissão especial , a menos que o EUA acordem
                      em prolongar tal período ;
                  d ) Não obstante o disposto nas alíneas a), b ) e c), os processos em caso de penúria da oferta
                      não serão menos favoráveis que os previstos na legislação susceptível de sera adoptada
                      pelos EUA.
              8 . Controlo
                  a ) A CE transmitirá aos EUA, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre, ou
                      mediante pedido , informações não confidenciais sobre todas as licenças e certificados de
                      exportação emitidos relativamente aos produtos do Convénio , na medida do exigido pelo
                      correcto funcionamento do presente Convénio . Estas informações incluirão , no mínimo , o
                      número de cada licença , o número do certificado , a quantidade, a data de exportação, o
                      número da categoria e o número da subcategoria ;
                  b ) Os EUA coligirão e transmitirão à CE , numa base trimestral ou mediante pedido, todas as
                      informações não confidenciais relativas aos certificados recebidos durante o trimestre
                      anterior em relação aos produtos do Convénio . Os EUA coligirão e transmitirão
                      igualmente as informações não confidenciais relativas às medidas tomadas em relação aos
                      produtos do Convénio por violação da legislação aduaneira dos Estados Unidos .
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 368 / 171
               9 . Consultas
                   Serão realizadas consultas entre a CE e os EUA sobre qualquer assunto que decorra do
                   funcionamento do presente Convénio .
                   Serão igualmente realizadas consultas se existirem indicações no sentido de as importações de
                   países terceiros estarem a substituir as importações da CE .
                   Se as importações de um produto no âmbito de um limite ou sublimite aumentar considera­
                   velmente, em termos relativos ou absolutos, em relação ao consumo aparente dos EUA , de
                   modo a perturbar as correntes comerciais tradicionais, serão realizadas consultas, a pedido,
                   no sentido de se encontrar uma solução adequada .
             10 . Aplicação
                   O presente Convénio aplica-se aos EUA e aos territórios a que é aplicável o Tratado que
                   institui a Comunidade Económica Europeia , nas condições previstas neste Tratado .
             1 1 . Notificações
                   Para todos os efeitos, os EUA e a CE serão representados pelas entidades a seguir indicadas ,
                   devendo todas as comunicações e notificações ser feitas e endereçadas para :
                   Pela CE
                   Comissão das Comunidades Europeias
                   Direcções-Gec lis das Relações Externas (I ) e do Mercado Interno e Assuntos Industriais (III)
                   rue de la Loi .'00 ,
                   B-1049 Bruxelas ;
                   Pelo Governo do > Estados Unidos da América
                   Office of the United States Trade Representative
                   Assistant United States Trade Representative for Industry
                   Washington, D.C, 20506
                   United States Department of Commerce
                   Assistant Secretary for Import Administration
                   International Trade Administration
                   Washington, D.C. 20230 .
 ---pagebreak--- N?L 368 / 172                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 12 . 89
                                                                     ANEXO A
                                                                                                   Consumo aparente
                                  Categoria de produtos                                          Previsão categoria(s )
              Todos os tubos                                                      Tódos os tubos
              OCTG                                                                OCTG
                                                                     Apendice A
                                                             Importações por categoria
                               Produto                                  HTS (•)                                 Código NC
              OCTG                                        7304.20                                     7304 20
                                                          7305.20                                     7305 20
                                                          7306.20                                     7306 20 00
              Outros tubos                                7304.10          í1 )                       7304 10     0)
                                                          7304.31          (»)                        7304 31     (»)
                                                          7304.39          í1)                        7304 39     (»)
                                                          7304.41                                     730441      (»)
            I                                             7304.49          (»)                        7304 49     (*)
                                                          7304.51          ( i ).                     7304 51     (*)
                                                          7304.59          (»)                        7304 59     (»)
                                                          7304.90          (»)                        7304 90     (»)
                                                          7305.11                                     7305 11 00
                                                          7305.12                                     7305 12 00
                                                          7305.19                                     7305 19 00
                                                          7305.31.40       (>)                        7305 31 00 í 1 )^)
                                                          7305.31.60       (')                        7305 39 00 0 )
                                                          7305.39          (»)                        7305 90 00 (»)
                                                           7305.90         (')
                                                       II                                             7306 10
                                                           7306.10 =       (')                        7306 30     (»)( 2 )
                                                           7306.30.10      (»)                        7306 40     (*).
                                                           7306.30.50      í1 )                       7306 50     (*) ( 2 )
                                                           7306.40         í1 )                       7306 60     (*)"
            I                                              7306.50.10      (M                         730690      (»)
                                                           7306.50.50      C1 )                  l
                                                           7306.60         (')                      i 8547 90 00 (3 )
                                                           7306.90         (»)
                                                           8547.90.0020 (')
              (*) As subposições e números dos artigos acima referidos estão sujeitos a revisão sempre que a CE ou os EUA adoptem
                  alterações às suas nomenclaturas de importação respectivas. Sempre que tal ocorrer, a outra parte será previamente
                  notificada. A HTS representa a Harmonized Tari/f Schedule dos Estados Unidos.
              (!) Excluídos no caso de se tratar de tubos de perfuração utilizados na extracção de terra, minerais e minério.
              (2) Excluídos no caso de se tratar de tubos cónicos e de tubos utilizados principalmente como elementos de artigos de
                  iluminação.
              (3) Abrangidos no caso de se tratar de condutas.
 ---pagebreak--- EUROPEAN COM MU N 1 TY                                                                                                                                          Apêndice L
  1 Exporter (full name and address)
                                                                                                                       CERTIFICATE
                                                                                                             FOR THE EXPORT OF IRON AND STEEL PRODUCTS
                                                                                                                   TO THE UNITED STATES OF AMERICA
                                                                                               No                                                          0RI6INAL
  2 Consignee (full name and address)                                                       3 Export licence
                                                                                               No        /
                                                                                               issued in                                              (Member State)
                                                                                            4 Extract No         /
                                                                                               issued in                                              (Member State)
                                                                                               of export licence No      /
                                                                                               issued in                                              (Member State)
NOTES
A. This certificate must be completed on a typewriter and in English.
B. This certificate and the export licence or the extract thereof to which it refers must be produced at the Customs office at which Customs formalities for export to the
   United States of America are completed.
C. This certificate , duly endorsed by the Customs office shown in box no 7, must be produced to the competent authorities in the United States of America at the time
   of importation
  5 Marks and numbérs - Number and kind of packages - Category and detailed description of iron and steel products                   6 Quantity (metric tonnes)
  7 ENDORSEMENT BV THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE EUROPEAN COMMUNITY
     The quantity (metric tonnes) of iron and steel products shown above has been attributed | | to the export licence shown in box no 3
    | | to the extract shown in box no 4. *)
     Customs export document :                                                            Sígnature :                              Stamp :
          type :
          number :
          date :      |     |      |       |
     Customs office :
     Member State :
     *) The appropnate box to be indicated like thís : QT]
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 368 / 175
                                                                        Apêndice C
                                         Concordância dás remessas, exportações e importações dos EUA
                                                                     Remessas            Exportações (**)       Importações (**)
                                                    Tipo (*)
                                                                    (Categoria)              ( Lista B )             ( HTS)
                Todos os tubos                          C            18                  7304.10               7304.10
                                                        C            19                  7304.20               7304.20
                                                        c            20                  7304.31               7304.31
                                                        c            21A                 7304.39               7304.39
                                                        c            21B                 7304.90               7304.90
                                                        c            22A                 7305.11               7305.11
                                                        c            22B                 7305.12               7305.12
                                                        c                                7305.19               7305.19
                                                        c       li                       7305.20               7305.20
                                                        c                                7305.31               7305,31
                                                        c                                7305.39               7305.39
                                                        c                                7305.90               7305.90
                                                        c                                7306.10               7306.10
                                                        c       li                       7306.20               7306.20
                                                        c       \\                       7306.30               7306.30
                                                        c       li                       7306.60               7306.60
                                                        c       li                       7306.90               7306.90
                                                        c                                7307.92.3010          7307.92.30
                                                        c       li                       7307.92.3030          8547.90.0020
                                                 ll                                      8547.90.0020
                                                       A             18                  7304.51               7304.51
                                                       A             19,20               7304.59               7304.59
                                                       A             21A , 21B           7306.50               7306.50
             \                                         A             22A , 22B           7307.22.1000          7307.22.10
                                                        S            21C                 7304.41               7304.41
                                                       S             21D                 7304.49               7304.49
                                                       S
                                                                ||                       7306.40               7306.40
               OCTG (incluídos                         C             19                  7304.20               7304.20
               em todos os tubos)                      C        ll                       7305.20               7305.20
                                                       C                                 7306.20               7306.20
               Tubos condutores (in­                   c             20                  7304.10               7304.10
               cluídos em todos os tubos)              c        Ll                       7305.11               7305.11
                                                       c                                 7305.12               7305.12
                                                       c                                7305.19                7305.19
                                                       c                                7306.10                7306.10
               Aço inoxidável (incluído                s             21C                7304.41                7304.41
               em todos os tubos )                     s             21D                7304.49                7304.49
                                                       s                                7306.40                7306.40
               Outros tubos (incluídos                 c             18                 7304.31                7304.31
               em todos os tubos)                      c            21A                 7304.39                7304.39
                                                       c            21 B                7304.90                7304.90
             l                                         c            22A                 7305.31                7305.31
                                                       c            22B                 7305.39                7305.39
                                                       c                                7305.90                7305.90
                                                       c                                7306.30                7306.30
                                                       c                                7306.60                7306.60
                                                       c                                7306.90                7306.90
                                                       c                                73 07.92.3010          7307.92.30
                                                       c                                73 07.92.3030          8547.90.0020
                                                 \                                      8547.90.0020
                (*) C — Carvão ;
                    S — Aço inoxidável ;
                    A — Ligas .
               (**) Estes números estão sujeitos a revisão se os Estados Unidos adoptarem alterações às nomenclaturas de importação e
                    exportação aplicáveis. Se necessário, serão efectuados ajustamentos técnicos.
 ---pagebreak--- N? L 368 / 176                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        18 . 12 . 89
                                                    Remessas           Exportações        Importações
                                        Tipo                             (Lista B )         (HTS)
                                                   (Categoria )
                                         A          18               7304.51            7304.51
                                         A          21A              7304.59            7304.59
                                         A          21B              7306.50            7306.50
                                         A          22A              7307.22.1000       7307.22.10
                                                    22B
              Tubos normalizados          C         18               7304.39            7304.39.0010
              (incluídos nos              C     \                    7306.30.1500       7304.39.0015
              outros tubos)               C     l                    8547.90.0020       7304.39.0025
            1                            C      \               \                       7304.39.0060
                                          C                     l     .\                7304.39.0090
                                                                I                       7306.30.5025
                                    l           \                                       7306.30.5030
                                    \           II\                                     7306.30.5040
                                    I           IlI                                     7306.30.5055
                                    \           \               l                       7306.30.5580
                                                                                        8547.90.0020
              Tubos para estruturas       C         22A              7304.90.4000       7304.90.1000
              (incluídos nos              C         22B              7305.39            7305.3 1
              outros tubos)               C     ||                   7305.90            7305.39
                                          C     Il                   7306.60.2500       7305.90
                                          C     Il                   7306.90            7306.30.3000
            \                             C     Ill                                     7306.60.1000
                                          C     \                                       7306.90
                                          A         22A              7305.31            7304.90.3000
                                          A         22B         Il                      7306.50.3000
                                          A
                                                                I                       7306.60.3000
              Tubos para aplicações       C         21A              7304.31            7304.31.3000
              mecânicas ( incluídos       C                          7304.51            7304.31.6050
              nos outros tubos)           c     \\II                                    7304.90.5000
                                          c     IIIl                                    7306.30.1000
                                          c                                             7306.30.5015
                                          c     Il                                      7306.30.5020
                                          c     IIIl                                    7306.30.5035
                                          c                     \\                      7306.60.5000
                                          A         21A              7304.59            7304.51.1000
                                          A     II                   7304.90.6000       7304.51.5090
                                          A     II                   7306.50.4500       7304.59.1000
                                          A                          7306.60.6500       7304.59.6000
                                          A     \                                       7304.59.8000
                                          A     IIIl                                    7304.90.7000
                                          A     IlII                                    7306.50.1000
                                          A     \\                                      7306.50.5030
                                          A     \\li                                    7306.50.5050
                                          A     IIII                                    7306.50.5070
                                          A                                             7306.60.7000
              Tubos de pressão            C         21B              7306.30.1000       7304.31.6010
              (incluídos nos              C                          7306.50.1000       7304.39.0005
              outros tubos)               C     II                                      7306.30.5010
                                          A         21B         Il                      7304.51.5030
                                          A     li                                      7304.51.5050
                                          A                     I                       7304.59.2030
                                          A     \\                                      7304.59.2050
                                          A                                             7306.50.5010
                                                       Apendice D
                                    A determinar no âmbito de consultas entre as Partes
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 368 / 177
                                                          CONSENSUS
             Dear Mr Vice-President
             In the course of discussions between the Government of the United States of America ( the 'US') and
             the European Coal and Steel Community and the European Economic Community (collectively ,
             the 'EC'), both parties have agreed to the following concerning steel trade:
                                                            Article 1
              1 . The US and the EC recognize that there is a need to achieve efficient new general disciplines in
             the context of the Uruguay Round of Multilateral Trade Negotiations to avoid trade distorting
             practices .
             2 . The US and the EC recognize the economic importance of the steel sector for their economies ,
             the history of public support and barriers to market access which have distorted trade in steel for
             many years, and the other specific characteristics of this sector.
             3 . To cover the period prior to the establishment of new GATT disciplines during the Uruguay
             Round , the US and EC have agreed to conclude this bilateral agreement , the basic objectives of
             which are :
             — to provide a transition toward the more liberal conditions for steel trade, which will result from
                  the rules and disciplines of the GATT negotiated in the Uruguay Round,
             — to reduce distorting practices in steel , and
             — to establish a trading environment for steel that is fair and open.
             4 . This Agreement, while facilitating the achievement of the objectives described in paragraph 3 ,
             shall not prejudice the negotiating positions of the US or EC with respect to general disciplines on
             subsidies , dispute settlement or tariff and non-tariff measures in the GATT or in the Agreement on
             Interpretation and Application of Articles VI , XVI ^nd XXIII of the General Agreement on Tariffs
             and Trade. The US and EC recognize that this Agreement cannot predetermine the results of the
             Uruguay Round of Multilateral Trade Negotiations or the techniques or modalities for achieving
             disciplines under negotiation in the Uruguay Round that may apply to the steel sector under
             general rules or otherwise.
             5 . The US and EC confirm that their mutual interests will be served by working together in the
             Uruguay Round to achieve multilateral agreement on rules imposing effective disciplines on public
             support , and limitations on tariff and non-tariff measures, that are consistent with the aims and
             principles of this Agreement. To obtain this objective, the US and EC agree that they will both seek
             such agreement in the Uruguay Round and coordinate their efforts to this end .
                                                            Article 2
             1 . The US and EC reaffirm , for purposes of this Agreement , their obligations under existing
             multilateral rules not to grant any export subsidy identified in the Illustrative List of Export
             Subsidies in the Annex to the Agreement on Interpretation and Application of Articles VI , XVI and
             XXIII of the General Agreement on Tariffs and Trade .
             2 . The US and the EC agree that other public support shall not be granted to their steel industries
             except as provided in Appendix A.
             3 . For purposes of this Agreement 'Public Support' to the steel industry means intervention
             specifically provided by law or in fact to that sector by the US or EC ,' their Member States or
 ---pagebreak--- N'.' L 368 / 178                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 12. 89
               States , or any regional or local authorities or through public resources in any form whatsoever. It
               shall in particular cover the foregoing of receipts, such as fiscal concessions , and the transfer of
               public resources to steel undertakings in the form of acquisitions of shareholdings or provisions of
               capital or similar financing which cannot be regarded as a genuine provision of risk capital
               according to usual investment practice in a market economy.
               4 . Public support commitments taken by the US or EC before the entry into force of this
               Agreement and described in Appendix B shall not be affected by this Agreement .
                                                               Article 3
               Because tariff and non-tariff measures can restrict and distort steel trade flows, the US and the EC
               agree to implement liberalization of both tariff and non-tariff measures as follows :
               1 . Tariffs: Through negotiations in the Uruguay Round , the US and the EC agree to seek from all
                   participants substantial reductions , harmonization , or; as appropriate, elimination of tariffs on
                   steel , as well as a substantial increase in the scope of bindings .
               2. Non-tariff measures: The US and the EC agree not to introduce any steel trade restrictive or
                   distorting measures inconsistent with the provisions of the GATT or the instruments negotiated
                   within the framework of GATT or under its auspices. Further, the US and EC agree not to take
                   trade restrictive measures for balance of payments reasons . In addition , the US and EC agree to
                   phase out all steel voluntary restraint agreements with third parties by 31 March 1992.
                                                               Article 4
               At a time when the US and EC have made, and will need to continue to make, structural
               adjustments to their steel capacities , they confirm their determination not to foster overcapacities in
               steel production through official export credits or tied aids. Therefore, the US and EC agree to seek
               expeditiously increased discipline over tied aid credits and other forms of subsidized official export
               credit support for steel plant and equipment in the OECD .
               When guaranteeing or granting such credits , the US and EC will take into consideration the
               viability of the projects and examine the possible repercussions on the stability of the steel market
               of the US or EC .
               The US and EC :
                   Acknowledge that the interests of both parties are best served if agreement can be reached at an
                   early stage on a common attitude on official facilities for a particular transaction ;
                   Reaffirm , therefore, the need to promote common attitudes , particularly on important
                   transactions ;
                   Recognize that in certain instances , notably when existing exchange of information procedures
                   are perceived to be functioning in an unsatisfactory manner , face-to-face consultations could
                   facilitate the adoption of a common line ;
                   Undertake , in such circumstances, to respond favourably to any such request for early
                   face-to-face consultations and to attend any meeting arranged in order to reach a common
                   attitude in conjunction with other interested participants;
                   and
                   Confirm moreover the importance they attach to a strict observation of the arrangement on
                   guidelines for officially supported export credits .
                                                               Article 5
               1 . The US and EC shall enter into consultations with each other concerning such representations
              as either party may make with respect to any matter affecting the operation of this Agreement .
              2 . If a dispute arises between the US and EC arising out of, or related to , the interpretation or the
              application of this Agreement, and if such dispute cannot be settled by means of consultation
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 368 / 179
              within 15 days after a request therefor made by either party , then the US or EC may notify the
              other party that it is referring the dispute to binding arbitration and appoint an arbitrator. Within
               15 days of such notice , the other party must appoint a second arbitrator. Such arbitrators shall not
              have a financial interest in the dispute and shall not take instructions from either party .
              The two arbitrators appointed by the US and EC shall appoint a third arbitrator , selected from a
              list of arbitrators complied by the US and EC , or by random selection if necessary , within 15 days
              after the appointment of the second arbitrator . The third arbitrator shall not be a national óf either
              party , shall not have a financial interest in the dispute , and shall serve as Chairman of the
              arbitration panel .
              The rules of procedure shall be established by the EC and the US or, failing that , by the arbitrators.
              The procedures shall assure a right to at least one hearing before the panel as well as the
              opportunity to provide written submissions and rebuttal arguments.
              Each party shall bear the cost of its own arbitrator and its presentation in the proceedings. The
              cost of the Chairman and the remaining cost of the proceeding shall be borne equally by the US and
              EC .
              3 . The panel shall make its decisions by majority vote.
              4 . Within three months after the Chairman is appointed , the panel shall determine whether there
              has been an infringement of this Agreement. The panel shall also determine the appropriate
              measures to remedy such infringement.
              In extraordinary circumstances that prevent the panel from meeting the required deadline, the
             parties may agree to extend the deadline but only to the extent necessary .
              5 . In the case of a clear and significant violation of Article 2 or 3 , the adversely affected party may
             propose a preliminary remedy to offset the effects of such a violation pending a final arbitral
             determination . The preliminary remedy shall be subject to the same guidelines as a final remedy .
              The procedures for establishing a preliminary remedy shall be as follows:
              ( a ) If the matter has not been resolved through consultations within 15 days , and notice has been
                    given by the adversely affected party that it considers the matter to be a clear and significant
                    violation , the parties shall within five days appoint the Chairman of the arbitration panel by
                    agreement or by random selection from the mutually compiled list .
             ( b) After selection of the Chairman, the adversely affected party may submit to the Chairman a
                    proposed preliminary remedy to offset effects of such a violation . Within 15 days , the
                    Chairman must decide whether to authorize the proposed preliminary remedy, or to modify or
                    disapprove such proposed remedy. The decision of the Chairman on the existence , scope ,
                    nature and duration of the preliminary remedy shall be made taking into account the clarity
                    and significance of the violation and the reasonableness of the preliminary remedy in light of
                    the guidelines for a remedy .
             ( c) The preliminary remedy authorized by the Chairman may he applied by the adversely affected
                    party until extended, modified or terminated by the arbitration panel's final determination .
             6 . ( a ) In making its interim relief and final remedy determinations under paragraphs 4 and 5 , the
                        panel shall take into account the following guidelines:
                         (i ) Preference shall be given to measures that are (A) related to the product or products
                              associated with the violation , and ( B) that increase or decrease export ceilings under
                              the Arrangement between the European Coal and Steel Community and the European
                              Economic Community, and the Government of the United States of America
                              concerning trade in certain steel products and the Arrangement on pipes and tubes
                              entered into in 1989 .
 ---pagebreak--- NV L 368 / 180                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 12 . 89
                     (ii) If necessary to achieve the objectives of this Agreement with respect to an
                          infringement , the panel may authorize the imposition of temporary duties, or security
                          therefor, on imports of products originating in the territory of the infringing party into
                          the territory of the non-infringing party .
                          In designing such measures , the following shall be taken into account:
                          (A) the gravity and nature of the infringement
                          ( B) the duration thereof
                          ( C) the adverse effects on the interests of the other party
                          and
                          (D)the proportion of US-EC trade in the product or products directly concerned by the
                               infringement .
                 (b) Measures decided by the arbitrators should not be applied cumulatively with national or
                     other provisions in respect of the same factual elements which constitute the infringement
                     whether they have already been decided or are decided subsequently .
            7 . The US and EC must take measures specified by the panel in its determinations. If the US or
            EC fails to implement such measures and they are unable to agree on appropriate compensation or
            other remedial action , then the other party may propose to the panel suspension of equivalent
            benefits under this Agreement to the non-complying party. Such suspension shall take effect 30
            days after it is proposed to the panel unless the panel disapproves such action .
                                                             Article 6
             1 . This Agreement shall enter into force on the date of its acceptance by both parties and shall
            remain in force until 31 March 1992 .
            2. This Agreement may be amended by mutual consent of the US and EC to take into account any
            new situation which may arise, in particular the results of the Uruguay Round negotiations.
            3 . Each party shall have the right to terminate this Agreement in the event of termination of the
            Arrangement concerning trade in certain steel products and the Arrangement on pipes and tubes
            entered into in 1989 .
            4 . The provisions of this Agreement only concern steel and for the purpose of this Agreement,
            'steel' shall mean those products described in Article 3 of the Arrangement concerning trade in
            certain steel products and the Arrangement on pipes and tubes entered into in 1989 .
            5 . This Agreement shall be of application in the territories described in Article 11 of the
            Arrangement concerning trade in certain steel products and the Arrangement on pipes and tubes
            entered into in 1989 .
            6 . This Agreement does not affect the rights and obligations of the parties under the GATT or
            other multilateral instruments negotiated under the auspices of the GATT.
            I shall be grateful , Mr Vice-President, if you would kindly confirm that the foregoing correctly sets
            out the understanding reached between us .
            Please accept, Mr Vice-President , the assurance of my highest consideration.
                                                                                          Sincerely,
                                                                                        Caria A  HIT I Ç
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 368 / 181
                                                                  Appendix A
             All public support to the steel industry is prohibited under the terms of this Agreement with the following
             exceptions:
             1 . Public support for research and development
                  Up to a maximum of 35 % net grant equivalent of the eligible costs as regards basic industrial research and
                  25 % in the case of applied research and development.
                  Eligible costs are only those which are directly related to research and development, excluding those related
                  to industrial application or commercial exploitation of the results.
             2. Public support for environmental protection
                  Up to a maximum of 15 % net grant equivalent of the investment costs directly related to the environmental
                  measures concerned .
             3 . Public support for social purposes
                  Aid to costs of payment to workers made redundant or accepting early retirement by the permanent
                  discontinuance , curtailment or change of activities of steel undertakings.
             4 . Public support for closure
                  Aid to meet closure costs additional to social costs mentioned in paragraph 3 to steel companies which for a
                  period of not less than four consecutive years have been engaged in the production of steel products
                  described in Article 3 of the Arrangement concerning trade in certain steel products and the Arrangements
                  concerning trade in steel pipes and tubes between the US and EC and which permanently cease all such steel
                  production by the entire company up to a maximum of the higher of the following two values:
                  (a) the discounted value of the contribution to fixed costs obtainable from the plants over a three year
                       period less the advantages obtained by the firm from the closure; or
                  ( b) the residua] book value of the plants.
                                                                  Appendix B
             EG :       The commitments deriving from Commission Decision 89 / 218 / ECSC of 23 December 1988
                        concerning aid that the Italian Government proposes to grant to the public steel sector as consented to
                        unanimously by the Council at its meeting of 13 December 1988 , and from the Protocol No 20 to the
                        ACT of Accession of Portugal to the European Communities.
             USA :      The benefits provided by Section 9303 ( e) ( 3 ) of the Omnibus Budget Reconciliation Act of 1987 ( 24
                        USC 412) concerning reduced pension funding requirement for steel companies .
                        Any cost reduction or benefits under Chapter 11 of Title 11 of the United States Code, ( 11 USC
                        Sections 1101-1146 ), concerning voluntary bankruptcy proceedings.
 ---pagebreak--- N° 1 368 / 182                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           18 . 12 . 89
            Dear Madame Ambassador,
             I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date , which reads as follows :
                     '        '( J )
                   I have the honour to confirm the agreement of the European Communities to the content of
                   your letter.
                   Please accept , Madame Ambassador, the assurance of my highest consideration .
                                                                                        Sincerely,
                                                                           For the Council and the Commission
                                                                              of the European Communities
            Í 1 ) See pages 139-143 of this Official Journal.
 ---pagebreak--- 18.12.89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 368 / 183
         Information on the signing of the Arrangements and the Consensus between the European
                        Economic Community and the United States in the steel sector
         The Arrangements and the Consensus in the steel sector which the Council decided , on
         6 November 1989 , to conclude with the United States were signed on 20 November 1989 .
 ---pagebreak--- N?L 368 / 184                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         18 . 12 . 89
                                              ASSENTS No 24 / 89 and No 25 / 89
            Acting pursuant to Article 95 of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community
            the Council gave its assent, as requested by the Commission on 6 November 1989 , to :
            — the Commission Decision on the conclusion of an Arrangement and a Consensus with the
                United States of America concerning trade in certain steel products ('),
            — the Commission Decision on the restriction of exports of certain steel products to the United
                States of America ( 2 ).
                                                                                         For the Council
                                                                                          The President
                                                                                           R. DUMAS
           (*) Sec page 98 of this Official Journal .
           (2) See page 21 of this Official Journal.