CELEX: 31993R0809
Language: pt
Date: 1993-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 809/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada

3 . 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 809/93 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Abril de 1993
                  relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados
                          organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
                                                                 1.    Serão postas à venda por concurso :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       — aproximadamente 1 000 toneladas de carne com osso
 comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com              detida pelo organismo de intervenção francês e
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 comprada antes de 1 de Novembro de 1992,
 (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            — aproximadamente 1 000 toneladas de carne desossada
 artigo 7°,                                                          detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido
                                                                     e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991 ,
 Considerando que a aplicação das medidas de intervenção        — aproximadamente 1 000 toneladas de carne desossada
 ao sector da carne de bovino levou à criação de impor­              detida pelo organismo de intervenção irlandês e
 tantes existências ; que, para evitar uma prolongação               comprada antes de 1 de Novembro de 1991 .
 excessiva de armazenagem, é conveniente colocar uma
 parte dessas existências à venda por concurso ;                2. Os produtos referidos no n? 1 serão vendidos em
                                                                conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2173/79 e,
                                                                nomeadamente, os seus artigos 6? a 12?, e o presente
 Considerando que, actualmente, o abastecimento comuni­         regulamento.
 tário de carne para o fabrico de carne picada é relativa­
 mente reduzido e que, para garantir uma boa gestão do
 mercado, é necessário limitar essas vendas em regime de                                 Artigo 2?
 intervenção aos produtores de carne picada autorizados
 nos termos do artigo 7? da Directiva 88/657/CEE do              1 . O prazo para a apresentação das propostas, que
 Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os         devem ser expressas em ecus, termina às 1 2 horas do dia 7
requisitos relativos à produção e ao comércio de carne          de Abril de 1993.
 picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e
de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/       Os organismos de intervenção em causa elaborarão um
/CEE, 71 / 118/CEE e 72/462/CEE (3), alterada pela Direc­       anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações :
tiva 89/662/CEE (4) ;
                                                                a) As quantidades de carne de bovino postas à venda,
 Considerando que a venda deve realizar-se nos termos do            e
disposto no Regulamento (CEE) n? 2173/79 da Comis­              b) O prazo e o local paar a apresentação das propostas.
são O, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 809/87 (%
prevendo-se determinadas disposições derrogatórias que          2. Os organismos de intervenção em causa venderão
são necessárias ;                                               em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
Considerando que se afigura adequado prever derrogações         3. Em derrogação dos artigos 6? e 7? do Regulamento
às disposições do n? 2, alínea b), do artigo 8? do Regula­      (CEE) n? 2173/79, as disposições e os anexos do presente
mento (CEE) n? 2173/79, atendendo às dificuldades               regulamento servem de anúncio geral de concurso.
administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos
Estados-membros em causa ;                                      4. As partes interessadas podem obter informações
                                                                acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que
                                                                estão armazenados os produtos junto dos endereços que
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino          constam do anexo II do presente regulamento. Os orga­
não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu            nismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios
presidente,                                                     referidos no n? 1 nas suas sedes e podem proceder a
                                                                publicações complementares.
(')  JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O    JO  n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                        5. Em derrogação do n? 2, alínea b), do artigo 8 ? do
P)   JO  n? L 382 de 31 . 12. 1988, p. 3.                       Regulamento (CEE) n? 2173/79, as propostas não devem
(4)  JO  n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
O    JO  n? L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.                        indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os
(*)  JO  n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.                        produtos são armazenados.
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                          Artigo 3 ?                            dores que, salvo casos de força maior, não tiverem apre­
                                                                sentado às autoridades competentes do Estado-membro
1 . A proposta só é válida se for apresentada por uma           em que for produzida a carne picada, num prazo de três
pessoa singular ou colectiva inscrita na lista dos estabele­    meses a partir da referida data, os elementos necessários
cimentos referidos no n? 1 , primeiro parágrafo, do             comprovativos de que foi respeitado o compromisso refe­
artigo 7? da Directiva 88/657/CEE, como produtor de             rido no n ? 2.
carne picada. Os Estados-membros trocarão informações
entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente      O prazo acima mencionado pode, mediante pedido devi­
número.
                                                                damente justificado, ser prolongado por um mês, caso o
2. A proposta deve ser acompanhada :                            comprador não possa apresentar os comprovativos, apesar
                                                                de ter envidado esforços no sentido de os obter e de os
— do compromisso escrito, por parte do proponente, de           comunicar.
    utilizar toda a carne para a produção de carne picada
    segundo a definição do n? 2, alínea a), do artigo 2? da
    Directiva 88/657/CEE, num prazo de dois meses a                                     Artigo 4?
    contar da data referida no n? 1 do artigo 2? do
    presente regulamento,                                      Após terem sido examinadas as propostas recebidas
— da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimen­       no sequência do anúncio do concurso, é fixado um preço
    to^), em que será produzida a carne picada.                mínimo de venda para cada produto ou a venda não se
                                                               realizará.
3. Os compradores devem manter em dia uma contabi­
lidade que permita determinar a utilização da carne
comprada, de forma a permitir, nomeadamente, verificar a                                Artigo 5 ?
correspondência entre as quantidades compradas e a
quantidade de carne picada produzida. Para efeitos de           Em derrogação do n? 1 do artigo 15? do Regulamento
controlo administrativo, o organismo de intervenção            (CEE) n? 2173/79, o montante da garantia será de 100
detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso        ecus por tonelada.
disso, às autoridades competentes do Estado-membro em
que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenti­
cada do contrato de venda.                                                              Artigo 6?
4. Não poderão participar em eventuais operações de            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
venda do mesmo tipo, durante um período de doze meses          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
a contar da data referida no n? 1 do artigo 2?, os compra­     peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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          ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I —
                                     ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
               Estado miembro                             Productos                           Cantidades (toneladas)
                 Medlemsstat                              Produkter                              Mængde (tons)
                 Mitgliedstaat                           Erzeugnisse                            Mengen (Tonnen)
                    κράτος                               Προϊόντα                              Ποσότητες (τόνοι)
                Member State                               Products                            Quantities (tonnes)
                État membre                                Produits                             Quantités (tonnes)
                Stato membro                               Prodotti                            Quantità (tonnellate)
                   Lid-Staat                             Produkten                              Hoeveelheid (ton)
               Estado-membro                              Produtos                            Quantidade (toneladas)
          UNITED KINGDOM           — Forequarter flanks                                               1 000
          IRELAND                  — Plates/flanks                                                    1 000
          FRANCE                   — Caisse B                                                         1 000
          ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
                                   ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
          Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
          Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
          of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
          organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
                                                       intervenção
          UNITED KINGDOM :         Intervention Board for Agricultural Produce
                                   Fountain House
                                   2 Queens Walk
                                   Reading RGl 7QW
                                   Berkshire
                                   Tel. (0734) 58 36 26
                                   Telex 848 302
                                   Telefax (0734) 56 67 50
          IRELAND :                Department of Agriculture and Food
                                   Agriculture House
                                   Kildare Street
                                   Dublin 2
                                   Tel. (01)78 90 11 , ext. 2278 and ext. 3806
                                   Telex 93 292 and 93 607
                                   Telefax (01 ) 61 62 63, (01 ) 78 52 14 and (01 ) 66 20 198
          FRANCE :                 OFIVAL
                                   Tour Montparnasse
                                   33, avenue du Maine
                                   F-75755 Paris Cedex 15
                                   Tél. 45 38 84 00, télex 205 476