CELEX: 32003R1742
Language: pt
Date: 2003-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1742/2003 da Comissão, de 1 de Outubro de 2003, relativo ao quadragésimo sexto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

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32003R1742

Regulamento (CE) n.° 1742/2003 da Comissão, de 1 de Outubro de 2003, relativo ao quadragésimo sexto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999  

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/2003 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1742/2003 da Comissãode 1 de Outubro de 2003relativo ao quadragésimo sexto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2002(4), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.(2) Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.(3) Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento ao quadragésimo sexto concurso especial, efectuado a título do Regulametno (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 23 de Setembro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.(4) JO L 341 de 17.12.2002, p. 11.