CELEX: 31993R3150
Language: pt
Date: 1993-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3150/93 da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3113/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 282/2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 11 . 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3150/93 DA COMISSÃO
                                             de 16 de Novembro de 1993
                que altera o Regulamento (CE) n? 3113/93 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Europeia,
                                                               Turquia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 3,05 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CE) n ? 3113/93 da
                                                               lamento (CE) n? 3113/93 passa a ser de 1,18 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Turquia ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 17 de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        Novembro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3 . 1993, p. 7.
0 JO n? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 55.