CELEX: 31995R2604
Language: pt
Date: 1995-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2604/95 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1088/95 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

9. 11 . 95          I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 267/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2604/95 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Novembro de 1995
                    que altera o Regulamento (CE) n? 1088 /95 relativo à abertura de um concurso
                     para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         2. No artigo l;,on : 1 passa a ter a seguinte redacção :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 « 1 . E aberto concurso para a restituição ou a impo­
  Europeia,                                                          sição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
                                                                     mento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão Q.
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          O JO n ? L 147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.».
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                3 . O artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 863/95 (2),                                                   « Artigo 3?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                  A garantia referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.»
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92           4. No artigo 4?, o n ? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             « 1.      Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regu­
 de perturbação, no sector dos cereais (3), alterado pelo           lamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão, os certifi­
 Regulamento (CE) n? 2480/95 (4), e, nomeadamente, o seu            cados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 artigo 4?,                                                         artigo 8 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
                                                                    respeita à determinação do seu período de validade, são
 Considerando que, no momento da publicação do Regula­              considerados como emitidos no dia de apresentação da
 mento (CE) n? 1088/95 da Comissão (5), as regras de                proposta. ».
 execução dos processos de concurso eram as estabelecidas,
 em relação à fixação de restituições à exportação, pelo       5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
 Regulamento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (6), alterado             « Artigo 5 ?
 pelo Regulamento (CE) n ? 1501 /95 ; que o Regulamento
 (CEE) n? 1533/93 foi substituído pelo Regulamento (CE)             1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
 n ? 1501 /95, que estabelece normas de execução dos                previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 1766/92 :
 concursos para fixação tanto de restituições à exportação
 como de imposições de exportação ; que é necessário                — ou fixar uma restituição máxima à exportação,
 alterar o Regulamento (CE) n ? 1088 /95, a fim de ter em                 tendo   em    conta,  nomeadamente,  os   critérios
 conta essas modificações ;                                               previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                          n ? 1501 /95,
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              — ou fixar uma imposição mínima à exportação,
 de gestão dos cereais,                                                   tendo   em    conta,  nomeadamente,  os   critérios
                                                                          previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                          n ? 1501 /95,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   — ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                    2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
                                                                    exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­
                           Artigo 1 ?                               nentes cuja proposta se situar ao nível da restituição
                                                                    máxima à exportação ou a um nível inferior.
O Regulamento (CE) n ? 1088/95 é alterado do seguinte
modo :                                                              3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
                                                                    exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­
 1 . O título passa a ter a seguinte redacção :                     nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição
                                                                    mínima à exportação ou a um nível superior. ».
     « relativo à abertura de um concurso para a restituição
     ou imposição à exportação de trigo mole para todos os     6. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula­
     países terceiros ».                                            mento .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                                                     Artigo 2 ?
 2 JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(«j JO n? L 256 de 26. 10. 1995, p. 9.
H JO n0 L 109 de 16. 5. 1995, p. 13.                           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
j4) JO n° L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                         Europeias.
 ---pagebreak--- N ? L 267/22     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 11 . 95
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 95     I PT 1              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 267/23
                                                         ANEXO
                                                       « ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para todos os
                                                     países terceiros
                                            [Regulamento (CE) n? 1088/95]
                               Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                       2                                        3
                                                                            A                          B
                 Numeração dos            Quantidades
                                         em toneladas           Montante da restituição   Montante da imposição à
                  proponentes
                                                                   à exportação em            exportação em
                                                                    ecus / toneladas           ecus/ toneladas
                       1
                       2
                       3
                     etc. *