CELEX: 31999R1433
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1433/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31999R1433

Regulamento (CE) n° 1433/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0057 - 0057

REGULAMENTO (CE) N.o 1433/1999 DA COMISSÃOde 30 de Junho de 1999que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 36.o,(1) Considerando que o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/96 e 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar igual a este montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;(2) Considerando que o n.o 4 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes; que o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 1999/2000 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1398/1999 da Comissão(3), em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é igual ao aplicável à campanha de comercialização de 1998/1999; que, por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 1999/2000 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 é fixado, pra a campanha de comercialização 1999/2000, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.(2) JO L 159 de 13.6.1998, p. 38.(3) JO L 163 de 29.6.1999, p. 39.