CELEX: 31987D0068
Language: pt
Date: 1987-01-26 00:00:00
Title: 87/68/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos

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31987D0068

87/68/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0375  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0375 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição;  Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;  Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;  Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos.  O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.    Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS