CELEX: C2003/135/49
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-15/01, Stefano Benini contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

C 135/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello contra Comissão                     no processo T-15/01, Stefano Benini contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/48)                                                            (2003/C 135/49)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello, antigo agente tem-                 No processo T-15/01, Stefano Benini, antigo agente temporá-
porário da Comissão das Comunidades Europeias, residente                   rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
em Varano Borghi (Itália), representado por B. Nascimbene                  Besozzo (Itália), representado por B. Nascimbene e M. Condi-
e M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no                     nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
(agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por              tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela               anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento            autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada               indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada
a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à               a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à
Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-                   Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
rente de um contrato de agente temporário na acepção do                    rente de um contrato de agente temporário na acepção do
artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes              artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez                    das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste            com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um                     secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.