CELEX: 22001D0003
Language: pt
Date: 2001-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0003

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0045 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 3/2001de 31 de Janeiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 30/2000 do Comité Misto do EEE de 31 de Março de 2000(1).(2) A Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0367: Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000 (JO L 133 de 6.6.2000, p. 26).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/367/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 53.(2) JO L 133 de 6.6.2000, p. 26.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.