CELEX: 11972B/PRO/14
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 14 relativo ao chumbo em bruto da subposição 78.01 A da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

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11972B/PRO/14

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 14 relativo ao chumbo em bruto da subposição 78.01 A da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0171

Protocolo n . 14 relativo ao chumbo em bruto da subposição 78.01 A da pauta aduaneira  comum1. Em relação ao chumbo de obra assim definido:78.01 A I Chumbo em bruto que contenha, em peso,  0,02% ou mais de prata e destinado a afinação (chumbo de obra)será aberto um contingente pautal comunitário  com direito nulo até à entrada em vigor de uma suspensão total de duração indeterminada do direito sobre o  chumbo de obra. Os novos Estados-membros participarão nesse contingente a partir de 1 de Janeiro de 1974. O  seu volume anual será igual à soma dos pedidos apresentados pelos Estados-membros interessados, acrescido de  uma reserva.A gestão do contingente pautal comunitário será efectuada de acordo com um sistema que permita  assegurar que o chumbo de obra assim importado será efectivamente afinado pelo beneficiário.2. O Chumbo de  obra fica submetido a um direito ad valorem de 4,5%.3. O direito autónomo sobre o chumbo de obra será  suspenso ao nível de 2% a partir de 1 de Janeiro de 1975.4. O Conselho procederá a um exame anual da  possibilidade de suspender totalmente, por um período indeterminado, o direito autónomo sobre o chumbo de  obra.5. No que diz respeito ao chumbo em bruto que não seja o chumbo de obra, serão aplicadas as seguintes  medidas:a) o direito actual de 1,32 uc/100 kg será transformado num direito ad valorem de 4,5% com um  mínimo de cobrança de 1,1 uc/100 kg em 1 de Janeiro de 1974;b) a partir de 1 de Janeiro de 1974, os novos  Estados-membros participarão no contingente pautal comunitário de 55 000 toneladas com direito nulo para o  chumbo em bruto que não seja o chumbo de obra. O volume decresce a partir de 1975, até à supressão do  contingente em 31 de Dezembro de 1977;c) antes da supressão do contingente, o Conselho examinará a  situação, para decidir uma redução eventual do direito autónomo sobre o chumbo em bruto que não seja o  chumbo de obra, entendendo-se que o direito assim reduzido deve incluir um mínimo de cobrança de 1,1  uc/100kg.