CELEX: 31999R1213
Language: pt
Date: 1999-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1213/1999 da Comissão, de 11 de Junho de 1999, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do ducentésimo vigésimo quarto concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1627/89

12. 6. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 147/11
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1213/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1999
                 que rejeita as propostas apresentadas na sequência do ducentésimo vigésimo
                 quarto concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                                em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            propostas recebidas; que, nos termos do n.o 2 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               13.o, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                        Considerando que, após exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do                 no âmbito do ducentésimo vigésimo quarto concurso
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               parcial e atendendo, em conformidade com o n.o 1 do
organização comum de mercado no sector da carne de               artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68, às exigências
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à
Regulamento (CE) n.o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.o         evolução sazonal do abate e dos preços, é conveniente não
7 do seu artigo 6.o,                                             dar seguimento ao concurso;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(CEE) n.o 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de               lamento estão em conformidade com o parecer do
1993, relativo às normas de execução do Regulamento              Comité de Gestão da Carne de Bovino,
(CEE) n.o 805/68 do Conselho, no que respeita às medidas
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CE) n.o 2812/98 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)                                   Artigo 1.o
n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo
à compra de carne de bovino por concurso (5), com a              Não é dado seguimento ao ducentésimo vigésimo quarto
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n.o
n.o 1095/1999 (6);                                               1627/89.
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do                                  Artigo 2.o
Regulamento (CEE) n.o 2456/93, deve ser fixado, para
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 148  de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210  de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 225  de 4.9.1993, p. 4.
(4) JO L 349  de 24.12.1998, p. 47.
(5) JO L 159  de 10.6.1989, p. 36.
(6) JO L 133  de 28.5.1999, p. 17.