CELEX: 31994R3157
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3157/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para certos cereais

N ? L 332/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3157/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1994
                  que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                         certos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de especulação ; que e, portanto, conveniente, suspender
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   urgentemente a fixação antecipada dos direitos nivela­
                                                                   dores à importação para os cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais (J), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5, segundo pará­
                                                                                               Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 12?,
 Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento              A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a             para os produtos referidos no primeiro parágrafo, alíneas
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos      a), c) e d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 direitos niveladores para certos cereais se a situação do         fica suspensa de 22 a 23 de Dezembro de 1994.
 mercado permitir verificar a existência de dificuldades
 devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a
 ameaça de ocorrência de tais dificuldades ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que a nanutenção do actual regime, dada a            O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 incerteza que reina nos mercados, pode levar as operações         Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .