CELEX: C2006/048/65
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-299/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Novembro de 2005  — Selmani/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Posições comuns do Conselho — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Caducidade — Admissibilidade )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/33
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Selmani/Conselho e Comissão
   (Processo T-299/04) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Posições comuns do Conselho - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Recurso de anulação - Incompetência manifesta - Caducidade - Admissibilidade»)
   (2006/C 48/65)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Abdelghani Selmani (Dublin, Irlanda) [Representante: C. Ó Brian, solicitor]
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: F. Finnegan e D. Canga Fano, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.o da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas pelo Conselho com base no Regulamento n.o 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que esses actos dizem respeito ao recorrente.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.