CELEX: 31996R0872
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 872/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1370/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

N? L 118/ 10           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 5. 96
                                         REGULAMENTO (CE) N? 872 196 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Maio de 1 996
                     que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n ? 1370/95 no que diz
                     respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de
                                                                suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              prolongar o prazo para os pedidos apresentados durante
                                                                      essa semana até quarta-feira 22 de Maio de 1996;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             de gestão da carne de suíno,
   organização comum de mercado no sector da carne de
   suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
   o n? 2 do seu artigo 8 ?, o n? 12 do seu artigo 13 ? e o seu                              Artigo 1 ?
  artigo 22?,
                                                                     Em derrogação ao n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CE)
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1370/95 da                  n? 1370/95, os certificados nele referidos cujos pedidos
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2739/              sejam apresentados durante a semana de 13 a 19 de Maio
  /95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos           de 1996 são emitidos na quarta-feira 22 de Maio de 1996,
  certificados de exportação no sector da carne de suíno;            desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1370/95 prevê               nenhuma das medidas especiais previstas no n? 4 do
  que os certificados de exportação relativos aos produtos do        artigo 3? do citado regulamento.
  sector da carne de suíno são emitidos na segunda-feira
  seguinte à semana durante a qual forem apresentados os                                    Artigo 2?
  pedidos de certificado, desde que, entretanto, não seja
  tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão;                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
  que, prevendo-se dificuldades administrativas para a               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  semana de 13 a 19 de Maio de 1996, afigura-se necessário           peias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO  n?  L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.
(3)  JO  n?  L 133 de  17. 6. 1995, p. 9.
(<)  JO  n?  L 285 de  29. 11 . 1995, p. 11 .