CELEX: 32004R0137
Language: pt
Date: 2004-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 137/2004 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

Avis juridique important

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32004R0137

Regulamento (CE) n.° 137/2004 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/2004 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 137/2004 da Comissãode 27 de Janeiro de 2004que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Lituânia, em relação às quais foram pedidos certificados de importação devem ser reduzidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do referido regulamento de forma proporcional. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia e da Letónia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 a 12 de Janeiro de 2004 para a Lituânia, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1429/2002, é satisfeito de 63,0370 % da quantidade pedida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO 206 de 3.8.2002, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2002 (JO L 247 de 14.9.2002, p. 4).