CELEX: 31997R2545
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2545/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1883/97, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

18 . 12. 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 347/33
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2545/97 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Dezembro de 1997
                  que altera o Regulamento (CE) n? 1883/97, relativo à abertura de um concurso
                  para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha
                                                e determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               quantidades e as datas de apresentação das propostas
                                                                    para essas adjudicações são determinadas no anúncio
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do concurso.».
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         2. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2),                                         «1.    As propostas só serão válidas se :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                   — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                        por um organismo oficial de Ceuta, Melilha ou do
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                     país ACP de destino ou por uma sociedade com
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­               sede de exploração em Ceuta, Melilha ou nesse
ção à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                   país, de que celebrou, para a quantidade em causa,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                 um contrato comercial de fornecimento de trigo
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                         mole destinado à exportação para Ceuta, Melilha ou
n? 2052/97(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                        para um Estado ACP ou para vários Estados perten­
                                                                        centes a um dos grupos de Estados ACP definidos
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1883/97 da                       no anexo I. Esse contrato apenas deve dizer
Comissão (5) abriu um concurso para a exportação de trigo               respeito às entregas a efectuar da campanha de
mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP;                    1997/ 1998 para quantidades fornecidas tradicional­
                                                                        mente . As provas serão apresentadas aos serviços
Considerando que, por causas económicas, se revela opor­                competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da
tuno prolongar este concurso; que é conveniente, por isso,              data do concurso parcial em que sejam apresen­
nomeadamente, alterar o artigo 4? do Regulamento (CE)                   tadas as propostas,
n ? 1883 /97;
                                                                    — forem acompanhadas de um pedido de certificado
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                 de exportação para o destino em questão.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
                                                                A prova prevista no primeiro travessão indicara igual­
                                                                mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                entrega e as condições de preço .
                         Artigo 1 ?                             O Estado-membro transmitira imediatamente a Comissão,
                                                                a título informativo, uma cópia desta prova.»
O Regulamento (CE) n? 1883/97 é alterado do seguinte
modo :
1 . O n? 3 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção:
     «3 .  O concurso encerra em 26 de Fevereiro de 1998 .
                                                                                         Artigo 2?
     Até essa data, procede-se a adjudicações semanais; as
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(A JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(«) JO L 287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
O JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 69 .                              peias.
 ---pagebreak--- L 347/34     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 12. 97
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                   Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                               Membro da Comissão