CELEX: 31990R1350
Language: pt
Date: 1990-05-14
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1350/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1008/86, QUE ADOPTA ALGUMAS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE RESTITUICOES A PRODUCAO APLICAVEIS A FECULA DE BATATA

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31990R1350

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1350/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1008/86, QUE ADOPTA ALGUMAS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE RESTITUICOES A PRODUCAO APLICAVEIS A FECULA DE BATATA  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No. 1350/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de  1990que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de  restituições à produção aplicáveis à fécula de batataO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE)  no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1223/89 (5), prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de  batata para a campanha de comercialização de 1989/1990; Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o  sector da produção de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas de comercialização, de uma  disposição correctiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado; Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada  ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 2o. Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os Estados-membros pagarão aos  produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida. A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de  batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p.  1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 14. (4) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. (5) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 13.