CELEX: 31990R3906
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3906/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1991, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31990R3906

Regulamento (CEE) n.° 3906/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1991, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0033 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No 3906/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que fixa, para a campanha de 1991, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos  produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de aplicação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 237/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação,  distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do no 3 do artigo 2o acima referido;  Considerando que foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às  trocas comerciais;  Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 546/86, fixar, para a campanha de 1991 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta  última em quatro fracções trimestrais, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 546/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  O nível previsional global de importação, bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1991, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca  importados em Espanha.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. (2) JO no L 25 de 28. 1. 1987, p. 13.    ANEXO  Nível previsional global de importação, parte intracomunitária e fracções trimestrais dos artigos 2o e  3o do Regulamento (CEE) no 546/86  1. Importações provenientes dos outros Estados-membros (em toneladas)   Código NC  Designação das mercadorias  Nível global de importação  Parte intracomunitária majorada de 15 %  Repartição trimestral          1  2  3  4           0302 50 10  ex 0302 50 90  0302 69 35  ex 0304 10 98  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  11 445  3 960  1 225  1 500  520  715  ex 0302 69 65  ex 0304 10 98  Pescadas do género Merluccius merluccius frescas ou refrigeradas  24 825  17 050  2 220  4 345  6 310  4 175  0302 69 85  Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado  1 575  85  21   21  21  22  ex 0302 69 98  ex 0304 10 98  Carapaus (Trachurus trachurus) frescos ou refrigerados  535  545  136  136  136  137  ex 0304 10 31  Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  8 795  6 085  1 825  1 395   1 220  1 645  ex 0305 62 00  0305 69 10  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura  29 865  7 895  1 815  2 370  1 815  1 895  ex 0306 24 90  Santola viva  4 150  3 045  400  545  960  1 140  ex 0307 91 00  Amêijoa  fresca ou refrigerada  80 930  66 620  11 985  13 990  10 000  30 645          2. Importações provenientes de Portugal (em toneladas)   Código NC  Designação das mercadorias  Nível global de importação  Parte intracomunitária majorada de 15 %  Repartição trimestral          1  2  3  4           ex 1604 13 10  ex 1604 20 50  ex 1902 20 10  Conservas e pastas alimentares recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) de sardinhas da espécie Sardina pilchardus  952  1 095  273  274  274  274