CELEX: 31992R1136
Language: pt
Date: 1992-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1136/92 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Abril de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) #

Avis juridique important

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31992R1136

REGULAMENTO (CEE) No 1136/92 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Abril de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)  -   

Jornal Oficial nº L 120 de 05/05/1992 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 1136/92 DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1992  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Abril de 1992 ao abrigo  dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 898/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos nos acordos intercalares de associação  entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 fixam as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia, da Hungria e da RFCE, que podem ser importadas em codições especiais a título do  período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992; que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos;  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 estipula que, se ao longo de 1992 as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro ou segundo períodos especificados no no 2 do mesmo artigo  forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte; que, atendendo às quantidades restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar as  quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o   1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CEE) no 898/92 serão satisfeitos na íntegra.  2. As quantidades disponíveis a título do período referido no no 2, segundo travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992, são as seguintes:  - 2 500,50 toneladas de carne originária da Polónia,  - 2 979,50 toneladas de carne originária da Hungria,  - 1 850,10 toneladas de carne originária da República Federativa Checa e Eslovaca.  Artigo 2o   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1992.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 44.