CELEX: 31993R2884
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31993R2884

REGULAMENTO (CEE) Nº 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CEE) No 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 (2), e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 9o e o no 6 do seu artigo 13o,  Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2565/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo  deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tornar de novo a referida medida extensível a este produto; que,  consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89; que é conveniente limitar o efeito desta alteração aos pedidos de certificados de exportação apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994;  Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 891/89, ao no 3 do artigo 9o é aditado o seguinte parágrafo:  « O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (4) JO no L 235 de 18. 9. 1993, p. 23.