CELEX: 31992R3322
Language: pt
Date: 1992-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3322/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

19. 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 334/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3322/92 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Novembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 3267/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                   Novembro de 1992.
                 O "presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 326 de 12. 11 . 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 334/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               19 . 11 . 92
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                         à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores f)
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                  oonn                          0
                       1006 10 21                       —                          149,82                     306,84
                       1006 10 23                       —                          148,55                     304,30
                       1006 10 25                       —                          148,55                     304,30
                       1006 10 27                     228,23                       148,55                     304,30
                       1006 10 92                       —                          149,82                     306,84
                       1006 10 94                       —                          148,55                     304,30
                       1006 10 96                       —                          148,55                     304,30
                       1006 10 98                     228,23                       148,55                     304,30
                       1006 20 11                       —                          188,17                     383,55
                       1006 20 13                       —                          186,59                     380,38
                       1006 20 15                       —                          186,59                     380,38
                       1006 20 17                     285,29                       186,59                     380,38
                       1006 20 92                       —                          188,17                     383,55
                       1006 20 94                       —                          186,59                     380,38
                       1006 20 96                       —                          186,59                     380,38
                       1006 20 98                     285,29                       186,59                     380,38
                       1006 30 21                       —                          233,17                     490,20 0
                       1006 30 23                       —                          282,00                     587,78(0
                       1006 30 25                       —                          282,00                     587,78 0
                       1006 30 27                     440,84 0                     282,00                     587,78 0
                       1006 30 42                       —                          233,17                     490,20 0
                       1006 30 44                       —                          282,00                     587,78 0
                       1006 30 46                        —                         282,00                     587,78 0
                       1006 30 48                     440,84 0                     282,00                     587,78 0
                       1006 30 61                       —                          248,68                     522,07 0
                       1006 30 63                        —                         302,70                     630,10 0
                       1006 30 65                        —                         302,70                     630,10 0
                       1006 30 67                     472,58 0                     302,70                     630,10 0
                       1006 30 92                        —                         248,68                     522,07 0
                       1006 30 94                        —                         302,70                     630,10 0
                       1006 30 96                        —                         302,70                     630,10 0
                       1006 30 98                     472,58 0                     302,70                     630,10 0
                       1006 40 00                        —                          67,45                      140,90
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O Aquando da importação por Portugal , o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.