CELEX: 32013D0346
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: 2013/346/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho [notificada com o número C(2013) 3988]  Texto relevante para efeitos do EEE

2.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/12
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de junho de 2013
   que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2013) 3988]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/346/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE prevê que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União dessas mercadorias.
            
         
               (2)
            
            
               Na perspetiva da sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE. Esse plano, tal como alterado na sequência das sugestões feitas pela Comissão no quadro da sua análise, preenche os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE e permite alcançar os objetivos da referida diretiva, mediante a sua implementação efetiva e atualização regular por parte da Croácia. Por conseguinte, deve ser aprovado.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o plano previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE, apresentado pela Croácia à Comissão em 19 de abril de 2013, que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da referida diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e ovos para incubação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.