CELEX: 62008CN0056
Language: pt
Date: 2008-02-13 00:00:00
Title: Processo C-56/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 13 de Fevereiro de 2008 — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 13 de Fevereiro de 2008 — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-56/08)
   (2008/C 92/36)
   Língua do processo: estónio
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tallinna Halduskohus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Pärlitigu OÜ
   
      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A Nomenclatura Combinada para a pauta aduaneira comum, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, deve ser interpretada no sentido de que a espinha dorsal congelada (espinhas com carne) de salmão-do-atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtida após a filetagem do peixe, que é própria para alimentação humana e é habitualmente comercializada como alimento, se classifica:
               
                           a)
                        
                        
                           Na subposição 0511 91 10 («Desperdícios de peixes»)?
                           Ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na subposição 0303220015 [«Outras» partes de «Outros»«Salmões-do-atlântico (Salmo salar)»]?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for a que consta da sua alínea b), a tabela constante do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 85/2006 (2) do Conselho, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é inválida por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que o preço mínimo de importação fixado nessa tabela para a espinha dorsal de salmão congelada é mais elevado do que o preço mínimo de importação fixado para o peixe inteiro ou eviscerado com cabeça?
            
         
      (1)  JO L 256, p. 1.
   
      (2)  JO L 15, p. 1.