CELEX: 62015CC0628
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 21 de dezembro de 2016.#The Trustees of the BT Pension Scheme contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).#Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Âmbito de aplicação — Legislação fiscal de um Estado‑Membro — Imposto sobre as sociedades — Crédito de imposto — Fundo de pensões — Recusa de concessão do benefício do crédito de imposto aos acionistas, não sujeitos ao imposto sobre rendimentos de investimento, relativamente a dividendos provenientes de rendimentos estrangeiros — Interpretação do acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C‑446/04, EU:C:2006:774) — Crédito de imposto ilegalmente retido — Vias de recurso.#Processo C-628/15.

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