CELEX: C1997/228/12
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-207/97)

N? C 228/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7 . 97
     de um Estado-membro previr, por um lado, um                    de Julho de 1981 (convertido na Lei n? 544/1981 ), exclui
     recurso para impugnação dos actos administrativos em           que as acções executivas individuais possam ser iniciadas
    geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as          ou prosseguidas depois da medida que prevê o início do
     decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado­        processo de administração extraordinária ?
     -membro, a obrigação imposta ao Estado-membro por
     essa disposição é satisfeita se os nacionais dos outros
     Estados-membros dispuserem da mesma via de recurso
     que a facultada para impugnação dos actos adminis­
     trativos em geral nesse Estado-membro.
                                                                    Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão
2. O artigo 9? da Directiva 64/221 /CEE deve ser inter­                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     pretado no sentido de que as três hipóteses referidas                                ( Processo C-207/97 )
     no n". 1 dessa disposição, expressas nos termos « Não
     sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicio­                                  ( 97/C 228/ 12 )
     nais ou, se este recurso apenas permite conhecer da
     legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito sus­          Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     pensivo », se aplicam também no âmbito do n°. 2 desta          tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida­
     uma recusa de concessão da primeira autorização de             des Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
     residência ou uma decisão de expulsão antes da con­            consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, fun­
     cessão dessa autorização.                                      cionário nacional colocado à disposição do Serviço Jurí­
                                                                    dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
3 . Um nacional de um Estado-membro, objecto de uma                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     primeira decisão proibindo-lhe a entrada no território         Centre Wagner.
     de outro Estado-membro por razões de ordem pública
     ou de segurança pública, dispõe do direito de recurso          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao abrigo do artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE e,
     eventualmente, do direito de obter o parecer da autori­        — declarar verificado que, ao não adoptar os programas
     dade competente independente, por força do artigo 9°.                de redução da poluição compreendendo os objectivos
     dessa directiva, contra uma nova decisão tomada pela                 de qualidade, pelo menos relativamente às 99 substân­
     autoridade administrativa na sequência de um pedido                 cias referenciadas em anexo à acção, ou ao não comu­
     apresentado por este nacional após um prazo razoável                 nicar à Comissão, resumidamente, os referidos progra­
     a contar da última decisão que lhe proíbe a entrada no               mas, bem como os resultados da sua aplicação, com
      território .                                                        violação do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ('), o
                                                                          Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                        incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           A directiva, entrada em vigor na data da sua notificação,
Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Cível —,               ou seja, 5 de Maio de 1976 , em conformidade com o
de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade               artigo 191 ? do Tratado CEE, aplicável na altura, não pre­
         Sri e AFS — Altiforni e Ferriere di Servola SpA             via expressamente um prazo para a execução concreta das
                      ( Processo C-200/97 )                          obrigações enunciadas. Contudo, no que concerne aos pro­
                           ( 97/C 228 / 11 )                         gramas nacionais de redução da poluição provocada pelas
                                                                     substâncias da lista II da directiva, dimana dos artigos 7? e
                                                                     12? da mesma que a obrigação de os Estados-membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 aprovarem os programas e os comunicarem resumida­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              mente à Comissão devia cumprir-se, em princípio, até 5 de
da Corte Suprema di Cassazione , de 10 de Fevereiro de               Agosto de 1978 , mas a Comissão, por carta de 3 de
 1997 no processo entre Ecotrade Sri e AFS — Altiforni e             Novembro de 1976, propôs aos Estados-membros que
Ferriere di Servola SpA, que deu entrada na Secretaria do            considerassem as datas seguintes : 15 de Setembro de 1981 ,
Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1997.                           para os programas de redução da poluição para as subs­
                                                                     tâncias da lista II, e 15 de Setembro de 1986 , para a exe­
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                cução desses programas.
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     A Comissão não pretende que a lista das 99 substâncias
Pode considerar-se auxílio, nos termos dos artigos 92? e             prioritárias anexa à notificação e ao parecer fundamen­
seguintes do Tratado, uma medida estatal adoptada nos                tado revista forma jurídica coercitiva; considera, no
termos da Lei n? 95/ 1979 , que prevê a não aplicação às             entanto, que, enquanto o Conselho não fixar os valores­
grandes empresas em crise dos processos ordinários de                -limite de emissão para as substâncias que figuram na
 falência e prevê ao mesmo tempo a continuação da activi­            lista I, estas devem ser tratadas como se integrassem a
 dade da empresa , tendo em conta que o DL n? 414, de 31             lista II .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis­
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                                 ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem­
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen­
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo­
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des­                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta­                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti­
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res­
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados­
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu­                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis­
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea­
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o