CELEX: 32010D0179
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: 2010/179/PESC: Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2010 , de apoio às actividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições

26.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/48
            
         DECISÃO 2010/179/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Março de 2010
   de apoio às actividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) têm alimentado a criminalidade e a insegurança na Europa do Sudeste, agravando os conflitos na região e prejudicando a construção da paz pós-conflitos, constituindo assim uma séria ameaça à paz e à estabilidade nessa região
            
         
               (2)
            
            
               Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que estabelece directrizes para a acção da UE no domínio das ALPC.
            
         
               (3)
            
            
               A Estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objectivos o favorecimento de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da UE e dos seus Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições. A Estratégia da UE para as ALPC identifica também os Balcãs Ocidentais como uma das regiões mais afectadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de armas.
            
         
               (4)
            
            
               Sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao abrigo do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (desde 2008 designado Centro de Cooperação Regional), foi criado o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado SEESAC, «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»). O SEESAC tem sede em Belgrado e consiste numa unidade de apoio técnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regional.
            
         
               (5)
            
            
               Entre os objectivos do SEESAC inclui-se a prevenção da proliferação e acumulação excessivas de ALPC e respectivas munições em toda a Europa do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projectos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.
            
         
               (6)
            
            
               A UE já tinha prestado apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, prorrogada e alterada pelas Decisões do Conselho 2003/807/PESC, de 17 de Novembro de 2003, e 2004/791/PESC, de 22 de Novembro de 2004. A aplicação destas decisões do Conselho foi avaliada positivamente pelo Conselho,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A UE prossegue a promoção da segurança e da paz nos Balcãs Ocidentais mediante o apoio a um multilateralismo eficaz e às iniciativas regionais pertinentes destinadas a reduzir o risco para a paz e a segurança decorrente da proliferação e acumulação excessivas de ALPC e respectivas munições.
   2.   Tendo em vista a consecução do objectivo referido no n.o 1, a UE dará o seu apoio a um projecto do SEESAC que visa reduzir o risco que as ALPC representam para a segurança nos Balcãs Ocidentais. As actividades a apoiar pela UE têm os seguintes objectivos específicos:
   
               —
            
            
               melhorar a gestão e a segurança dos arsenais de armas e munições instáveis e pouco seguros,
            
         
               —
            
            
               reduzir os arsenais de armas e munições disponíveis através de actividades de destruição,
            
         
               —
            
            
               aumentar os controlos sobre as ALPC, nomeadamente através dos instrumentos internacionais e nacionais de marcação e rastreio nos países dos Balcãs Ocidentais e do aperfeiçoamento do processo de registo de armas.
               Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao SEESAC. O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com o SEESAC os acordos necessários.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução do projecto referido no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 1 600 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas nos termos dos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o PNUD, agindo em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que o SEESAC assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve procurar celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o
   
   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão apresenta relatórios sobre os aspectos financeiros do projecto.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data da sua adopção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BLANCO
      
   
   
      ANEXO
      
         CONTRIBUTO DA UE PARA O PROJECTO DO SEESAC RELATIVO ÀS ALPC NOS BALCÃS OCIDENTAIS
      
      1.   Introdução
      
      A acumulação em larga escala de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) na Europa do Sudeste tem sido reconhecida pela Estratégia da UE para as ALPC como um desafio importante para a paz e a segurança. Os países dos Balcãs Ocidentais têm causado especial preocupação devido à acumulação histórica de arsenais de armas e munições. Esta região não só se mantém directamente afectada pela proliferação de ALPC e respectivas munições, mas também continua a apresentar riscos de tráfico de armas para outras zonas de conflito.
      Actualmente, o principal desafio para os países dos Balcãs Ocidentais é a aplicação prática dos seus compromissos jurídicos e políticos no domínio do controlo das ALPC, nomeadamente o Programa de Acção das Nações Unidas em matéria de ALPC e o Instrumento Internacional de Rastreio.
      Consequentemente, a fim de minimizar o risco de proliferação de ALPC, é essencial aumentar a segurança dos arsenais existentes de ALPC e munições, destruir os excedentes e estabelecer controlos mais rigorosos sobre as ALPC, através nomeadamente da aplicação a nível regional do Instrumento Internacional de Rastreio e da melhoria do processo de registo. Esses objectivos e actividades estão em consonância com os que foram consagrados na Estratégia da UE para as ALPC. O SEESAC propõe-se realizar projectos nestes três sectores de actividade.
      2.   Descrição do projecto
      
      2.1.   Melhor gestão dos arsenais
      
      2.1.1.   Módulos de formação regionais sobre gestão dos arsenais de ALPC
      
      A fim de contribuir para aumentar a segurança intrínseca e extrínseca dos arsenais de armas e munições, o projecto prevê o desenvolvimento de três módulos de formação para os funcionários responsáveis pelos recursos materiais nos Ministérios da Defesa e nos Ministérios do Interior dos países dos Balcãs Ocidentais. A formação será oferecida às equipas de inspecção e aos funcionários a fim de os ajudar a familiarizarem-se com as melhores práticas em matéria de técnicas de gestão de arsenais.
      A execução do projecto resultará numa sensibilização acrescida das normas e das melhores práticas internacionais no domínio da gestão de arsenais. O nível e a qualidade da execução dos procedimentos de gestão de arsenais serão reforçados, aumentando assim a segurança intrínseca e extrínseca dos arsenais.
      2.1.2.   Aumento da segurança intrínseca e extrínseca nos locais de armazenagem de ALPC e munições
      
      O projecto permitirá melhorar a segurança intrínseca e extrínseca dos locais de armazenagem de armas e munições nos Balcãs Ocidentais, prestando assistência técnica e infra-estrutural específica a fim de aumentar a segurança da capacidade de armazenagem. As actividades do projecto assistirão os Ministérios da Defesa da Bósnia e Herzegovina e do Montenegro, bem como o Ministério do Interior da República da Croácia na obtenção e instalação do equipamento necessário para garantir a segurança dos arsenais de armas e de munições. Será prestada formação ao pessoal responsável pela gestão dos arsenais.
      O projecto resultará no reforço dos dispositivos de segurança e do controlo do acesso às instalações seleccionadas, melhorando assim a segurança das existências de munições. Consequentemente, o risco de roubo e de explosões não controladas será significativamente reduzido através do melhor controlo do estado das munições e armas.
      2.2.   Destruição de ALPC
      
      O objectivo do projecto é aumentar a segurança e reduzir o risco de proliferação mediante a redução significativa do número de excedentes de armas armazenadas. A fim de reduzir os excedentes de ALPC detidos pelos Ministérios do Interior na Croácia e Sérvia, o projecto levará a cabo várias actividades de destruição de ALPC. Na Croácia, o projecto prevê a destruição de cerca de 30 000 armas. Na Sérvia, o número de armas a destruir é estimado em 40 000.
      O projecto permitirá reduzir significativamente as ALPC excedentárias e confiscadas que se encontram nos locais de armazenagem dos Ministérios do Interior na Croácia e Sérvia. A destruição das armas recuperadas contribuirá significativamente para impedir a proliferação suplementar de ALPC. Além disso, levará a um reforço da segurança, bem como a uma crescente sensibilização para as questões relacionadas com as ALPC nos dois países.
      2.3.   Aumento dos controlos em matéria de ALPC
      
      2.3.1.   Desenvolvimento de sistemas nacionais de registo e manutenção de registos de armas
      
      O projecto permitirá desenvolver ou aperfeiçoar os sistemas existentes de registo, concessão de licenças e manutenção de registos de armas. Os sistemas de registo incluirão operações relacionadas com o rastreio das armas de fogo na posse de indivíduos e/ou entidades jurídicas e a quantidade de munições cuja posse é autorizada. O apoio à manutenção de registos incluirá o desenvolvimento de produtos informáticos que identifiquem não só as armas na posse de civis mas também as operações relacionadas com a gestão de armas, munições e/ou explosivos em arsenais, armazéns aprovados ou depósitos de armas, tais como esquadras locais da polícia ou locais de armazenagem central. Será possível identificar as armas, os utilizadores e a localização de armazenagem do equipamento, quando não estiver a ser utilizado. As actividades do projecto preverão igualmente a infra-estrutura técnica adequada para a aplicação de programas informáticos de registo de armas.
      O desenvolvimento e estabelecimento de sistemas electrónicos de registo e manutenção de registos de armas resultarão na aplicação dos requisitos para registo e manutenção de registos previstos no Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo e no Instrumento Internacional de Rastreio.
      2.3.2.   Recolha e registo de armas
      
      O projecto visa apoiar a recolha de qualquer arma, engenho explosivo, peça de artilharia e respectivas munições, nomeadamente através da legalização de armas na posse de civis mediante o seu registo.
      As acções de sensibilização serão coordenadas por comités constituídos por especialistas dos Ministérios do Interior e do PNUD/SEESAC, a que se associarão, se necessário, outros peritos em relações públicas, a fim de divulgar adequadamente pormenores da legalização e entrega voluntária das armas de fogo ilegais. As campanhas concentrar-se-ão em canais de difusão locais que podem alcançar mais eficazmente o nível distrital. A difusão de informação a nível local será reforçada a nível nacional através de reportagens, entrevistas e documentários. As informações sobre as campanhas serão divulgadas através de meios de comunicação electrónicos e escritos. As mensagens de campanha serão positivas e mostrarão a aplicação prática da lei.
      O projecto aumentará a segurança nos Balcãs Ocidentais, retirando da circulação as armas perigosas através de uma comunicação recíproca entre o público e a polícia. Em especial, o projecto chegará a todas as faixas etárias na posse de armas ilegais e a todos aqueles que pretendem adquirir armas.
      2.3.3.   Seminário regional sobre marcação e rastreio
      
      O projecto prevê a organização de um seminário regional de dois dias cuja realização está prevista provisoriamente para Belgrado, na Sérvia. O seminário apresentará informações actualizadas sobre a situação da adesão aos instrumentos internacionais e da adopção de legislação nacional em matéria de marcação e rastreio nos Balcãs Ocidentais. O seminário permitirá passar em revista a aplicação da legislação nacional. Terá como objectivo específico a aplicação do requisito de marcação das armas importadas nos termos do Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo.
      Os participantes neste seminário regional incluirão, nomeadamente, representantes dos países dos Balcãs Ocidentais, organizações internacionais e ONG, indústrias nacionais e peritos técnicos dos Estados-Membros da UE. Espera-se que compareçam neste seminário até 50 participantes.
      O seminário produzirá um relatório das apresentações, discussões e recomendações. Os documentos do seminário serão disponibilizados em linha.
      3.   Duração
      
      A duração total prevista do projecto é de 24 meses.
      4.   Beneficiários
      
      Os beneficiários deste projecto são as instituições nacionais nos países dos Balcãs Ocidentais responsáveis pelo controlo do armamento e pela gestão dos arsenais.
      A população em geral dos países dos Balcãs Ocidentais beneficiará deste projecto graças à redução do risco de insegurança e instabilidade decorrente da proliferação generalizada de ALPC.