CELEX: 52003PC0700
Language: pt
Date: 2003-11-17
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019

Avis juridique important

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52003PC0700

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019  /* COM/2003/0700 final - COD 2003/0274 */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSConcebida para "contribuir para a aproximação dos povos dos Estados-Membros", a Cidade Europeia da Cultura foi lançada, por iniciativa de Mélina Mercouri, pelo Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1985. Este conceito assenta em duas constatações fundamentais: por um lado, a Europa foi e continua a ser um pólo de desenvolvimento artístico e cultural de riqueza excepcional e de uma grande variedade e, por outro, o fenómeno urbano assumiu um papel preponderante na formação e na difusão das culturas do nosso continente.As Cidades Europeias da Cultura foram seleccionadas até 2004 numa base intergovernamental; os Estados-Membros seleccionavam, por unanimidade, as cidades susceptíveis de acolher esta manifestação e a Comissão Europeia concedia anualmente uma subvenção à cidade seleccionada.A Decisão 1419/1999/CE, de 25 de Maio de1999 [1], adoptada com base no artigo 151.º do Tratado CE, alterou o procedimento de selecção das cidades que serão escolhidas a partir de 2005, doravante denominadas "Capitais Europeias da Cultura". A Capital Europeia da Cultura passa a ser designada em cada ano pelo Conselho, mediante recomendação da Comissão, tendo em conta o parecer de um júri composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural. Esta selecção respeita os critérios definidos na decisão supracitada.[1]  Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 166 de 1.7.1999).A acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" instaurada pela Decisão 1419/1999/CE tem por objectivo, de acordo com o seu artigo 1.º, "valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias, assim como as características comuns, e contribuir para um maior conhecimento mútuo dos cidadãos europeus".Esta acção deve prosseguir os seguintes objectivos específicos:- valorizar as correntes culturais comuns aos europeus que as cidades em causa tenham inspirado ou para as quais tenham contribuído significativamente;- promover manifestações que associem agentes culturais de outras cidades dos Estados-Membros, conduzam ao estabelecimento de acções de cooperação duradouras e favoreçam a respectiva circulação na União Europeia;- apoiar e desenvolver a criação;- assegurar a mobilização e participação de grandes camadas da população;- promover o acolhimento de cidadãos da União e favorecer a maior difusão possível das manifestações previstas;- promover o diálogo entre as culturas da Europa e as outras culturas do mundo;- explorar o património histórico e arquitectónico urbano, bem como a qualidade de vida na cidade.O Anexo I da Decisão 1419/1999/CE apresenta uma lista cronológica que determina para cada ano entre 2005 e 2019 qual o Estado-Membro susceptível de apresentar uma candidatura a fim de acolher a Capital Europeia da Cultura, no que se refere aos Estados-Membros.De acordo com o artigo 2.º da decisão, esta ordem cronológica pode ser modificada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. Tal sucedeu com a Grécia e os Países Baixos, que permutaram as suas posições (2006 passou a ser o ano previsto para a Capital Europeia da Cultura na Grécia e 2018 para a realização desta manifestação na capital dos Países Baixos), como registado na reunião do Conselho "Cultura/Audiovisual", de 28 de Maio de 1998.De acordo com o artigo 6.º da Decisão 1419/1999/CE, a Comissão pode fazer propostas de revisão da decisão, nomeadamente na perspectiva do futuro alargamento da União.O Tratado de Adesão, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 prevê que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca se tornem membros da União Europeia e partes nos Tratados em que se fundamenta a União, como alterados ou completados, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão em 1 de Maio de 2004, desde que todos os instrumentos de ratificação sejam depositados até esta data.Tendo em conta a importância simbólica e as repercussões da manifestação "Capital Europeia da Cultura" e do interesse expresso pelos novos Estados-Membros por esta acção, afigura-se necessário garantir a sua participação sem que tenhamos de esperar por uma actualização da Decisão 1419/1999/CE, estabelecendo uma nova ordem cronológica dos Estados-Membros a partir de 2020.Além disso, importa não alterar a ordem já prevista para as candidaturas dos Estados-Membros, uma vez que a preparação dessas candidaturas e posteriormente dos projectos das capitais europeias da cultura requer vários anos. Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE, os Estados-Membros devem igualmente apresentar as suas candidaturas o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.Consequentemente, a presente proposta visa estabelecer um novo sistema que designa para cada ano dois Estados-Membros susceptíveis de apresentar candidaturas, podendo cada um deles acolher uma capital europeia. Todos os anos, poderão portanto ser designadas duas capitais europeias na União Europeia com base no artigo 2.º da Decisão1419/1999/CE, além de uma eventual capital de um país terceiro europeu (artigo 4.º da decisão). Convém notar que o artigo 5.º da Decisão 1419/1999/CE prevê que os programas das cidades designadas para o mesmo ano deverão ter alguma relação entre si.Esta proposta de alteração foi preparada em total concertação com os Estados-Membros e os Estados aderentes, tendo sido dada oportunidade a estes países para exprimirem a sua preferência aquando do exercício de consulta informal, lançado pela Comissão junto dos novos Estados, no decurso de 2003. As restantes instituições europeias em causa puderam igualmente manifestar o seu apoio ao princípio de uma tal alteração.A presente decisão poderá ser objecto de novas alterações.Assim, a Comissão tenciona explorar desde logo pistas complementares para melhorar no futuro o procedimento da acção "Capitais Europeias da Cultura", lançando um exercício de reflexão com o Parlamento e o Conselho sobre o método de selecção das capitais europeias. Com efeito, a dimensão europeia dos projectos das cidades designadas no passado foi por vezes considerada relativamente fraca; há que definir, em conjunto, novos meios que permitam melhorar o valor acrescentado europeu das acções realizadas neste âmbito. O estudo recentemente lançado pela Comissão sobre as Capitais e as Cidades Europeias da Cultura de 1995 a 2004 deverá proporcionar ensinamentos muito valiosos na matéria.Este exercício de reflexão deve, contudo, ser dissociado da presente proposta de decisão, para não atrasar o exame da mesma, na perspectiva da adesão iminente dos novos Estados-Membros.Finalmente, na lógica do artigo 6.º da Decisão 1419/1999/CE, deverá ser adoptada uma nova proposta de alteração desta decisão para integrar a Bulgária e a Roménia na lista do Anexo I, por ocasião do próximo alargamento da União Europeia.Por conseguinte, a Comissão propõe:- alterar o n.º 1 do artigo 2.º e o Anexo I da Decisão 1419/1999/CE, de molde a completar a ordem cronológica e a instaurar um sistema que permita anualmente designar como "Capitais Europeias da Cultura" duas cidades de Estados-Membros.2003/0274 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 151.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C  de , p. .Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 [5] tem por objectivo valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias, assim como as características comuns, e contribuir para um maior conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.[5]  JO L 166 de 1.7.1999, p.1.(2) O Anexo I da Decisão 1419/1999/CE indica a ordem cronológica segundo a qual os Estados-Membros podem apresentar candidaturas para essa manifestação. O referido anexo restringe-se aos Estados-Membros da União Europeia à data de adopção da decisão, em 25 de Maio de 1999.(3) O artigo 6.º da Decisão 1419/1999/CE prevê a possibilidade de revisão desta decisão, nomeadamente na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia.(4) Tendo em conta o próximo alargamento, importa garantir, quanto antes, a possibilidade de os futuros Estados-Membros apresentarem igualmente as respectivas candidaturas de cidades no contexto da manifestação "Capital Europeia da Cultura", sem alterar a ordem prevista para os actuais Estados-Membros, de modo a permitir que, a partir de 2009 e até final da presente acção comunitária, duas capitais possam ser designadas em cada ano, nos Estados-Membros.(5) A Decisão 1419/1999/CE deve ser alterada em conformidade,DECIDEM:Artigo 1.ºA Decisão 1419/1999/CE passa a ter a seguinte redacção:(1) O n.º 1 do artigo 2.º é substituído pelo seguinte texto:"1. Seguindo a ordem prevista no Anexo I, serão sucessivamente designadas "Capital Europeia da Cultura" cidades nos Estados-Membros. Até 2008, inclusive, a designação caberá a uma cidade do Estado-Membro indicado na lista. A partir de 2009, a designação caberá a uma cidade de cada um dos Estados-Membros indicados na lista. A ordem cronológica prevista no Anexo I pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. Cada um desses Estados-Membros apresenta por sua vez ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões a candidatura de uma ou de várias cidades. Essa apresentação ocorrerá, o mais tardar, quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação. Será acompanhada da eventual recomendação do Estado-Membro em causa."(2) O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Aplica-se a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteAnexo IORDEM A SEGUIR NA DESIGNAÇÃO DAS CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;