CELEX: C1998/234/09
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-367/96 (pedido de decisão prejudicial Efeiteio - Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio (Estado Helénico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE), com intervenção de: Athunaïki Chartopoïïa AE e o. (Direito das sociedades - Sociedade anónima em dificuldades financeiras - Aumento do capital social por via administrativa - Exercício abusivo de um direito decorrente de uma disposição comunitária)

25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/5
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          aeroportuaÂrio (JO L 63 de 13.3.1996, p. 8), o Tribunal de
Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, D. A. O.                JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett,         presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
administradora, proferiu em 12 de Maio de 1998 um acór-              Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
                                                                     taÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em 12 de Maio de
1. EÂ anulada a decisaÄo visada no comunicado de                     1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
     1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor
     de projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social.        1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A anulacËaÄo da referida decisaÄo naÄo afecta a validade          2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
     dos pagamentos efectuados nem dos compromissos                       nas despesas.
     assumidos por forcËa dos contratos controvertidos.
                                                                     3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o
                                                                          Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte e
3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
                                                                          o Parlamento Europeu suportaraÄo as respectivas des-
     nas despesas.
                                                                          pesas.
4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino da Dina-                (1) JO C 210 de 20.7.1996.
     marca, o Conselho da UniaÄo Europeia e o Parlamento
     Europeu suportaraÄo as suas próprias despesas.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 12 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-367/96 (pedido de decisaÄo prejudicial Efei-
                                                                     teio Ð Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Estado HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkroti-
                    de 12 de Maio de 1998                            sis Epicheiriseon AE (OAE), com intervencËaÄo de: Athu-
                                                                                      naïki Chartopoïïa AE e o. (1)
no processo C-170/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho               (Direito das sociedades Ð Sociedade anónima em dificul-
da UniaÄo Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a               dades financeiras Ð Aumento do capital social por via
RepuÂblica Francesa e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e               administrativa Ð Exercício abusivo de um direito decor-
                     da Irlanda do Norte (1)                                     rente de uma disposicËaÄo comunitaÂria)
(Acto do Conselho Ð AccËaÄo comum relativa ao regime do                                       (98/C 234/09)
           traÃnsito aeroportuaÂrio Ð Base jurídica)
                         (98/C 234/08)                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-367/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Efeteio Ð Athina, destinado a obter,
No processo C-170/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Alexan-
peias (agente: Pieter van Nuffel), apoiada pelo Parlamento           dros Kefalas e o., por um lado, e Elliniko Dimosio (Estado
Europeu (agentes: Johann Schoo e JoseÂ-Luis Rufas Quin-              HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
tana) contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Julian            cheiriseon AE (OAE), por outro, com intervencËaÄo de:
Schutte e Michael Bishop), apoiado pelo Reino da Dina-               Athunaïki Chartopoïïa AE e o., uma decisaÄo a título preju-
marca (agente: Peter Biering), a RepuÂblica Francesa (agen-          dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 25.o, da Segunda
tes: Catherine de Salins, Kareen Rispal-Bellanger e Claude           Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de
Chavance) e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda              1976, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
do Norte (agente: John E. Collins), que tem por objecto a            cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
anulacËaÄo da accËaÄo comum 96/197/JAI, de 4 de MarcËo de            nos Estados-Membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do               segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, no que res-
Tratado da UniaÄo Europeia, sobre o regime de traÃnsito              peita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem como aÁ
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conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital social, a fim      des services fiscaux du Bas-Rhin, uma decisaÄo a título pre-
de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni-             judicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 220.o
dade (JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44), e                 do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, composto por: G. C.
sobre o exercício abusivo de um direito decorrente de uma            Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet (relator) e R.
disposicËaÄo comunitaÂria, o Tribunal de JusticËa, composto          Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.            tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P.
Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.              Puissochet, G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A.
(relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,          Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.            1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 12 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                1. O artigo 220.o, segundo travessaÄo, do Tratado naÄo tem
decisória eÂ a seguinte:                                                  efeito directo.
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que os órgaÄos jurisdi-       2. O artigo 48.o do Tratado CEE deve ser interpretado no
cionais nacionais apliquem uma disposicËaÄo de direito                    sentido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes
nacional a fim de apreciar se um direito decorrente de                    como as dos artigos 13.o, n.o 5, alínea a), 14.o, n.o 1, e
uma disposicËaÄo comunitaÂria eÂ exercido de maneira abu-                 16.o da ConvencËaÄo, assinada em Paris, em 21 de Julho
siva. Todavia, quando dessa apreciacËaÄo, naÄo poderaÂ ser                de 1959, para evitar a dupla tributacËaÄo entre a RepuÂ-
imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25.o,                 blica Fancesa e a RepuÂblica Federal da Alemanha, na
n.o 1, da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de                     redaccËaÄo dada pelas alteracËoÄes assinadas em Bona em
13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garan-                    9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que
tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de ter-            estabelecem um regime de tributacËaÄo diferente, por um
ceiros, saÄo exigidas nos Estados-Membros aÁs sociedades,                 lado, para os trabalhadores fronteiricËos consoante tra-
na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tra-                 balhem no sector privado ou no sector puÂblico e,
tado, no que respeita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima,             quando trabalhem neste, consoante tenham ou naÄo
bem como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital             exclusivamente a nacionalidade do Estado a que per-
social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em                   tence a administracËaÄo que lhes daÂ trabalho, e, por
toda a Comunidade, um exercício abusivo do direito                        outro, para os professores, consoante estejam ou naÄo
decorrente dessa disposicËaÄo pelo simples motivo de o                    em estadia de curta duracËaÄo no Estado em que exer-
aumento de capital que ele contesta ter remediado as difi-                cem a respectiva actividade profissional.
culdades financeiras que punham em perigo a sociedade
em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes            3. O artigo 48.o do Tratado deve ser interpretado no sen-
ou de naÄo ter feito uso do seu direito de prefereÃncia, pre-             tido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de um mecanismo
visto no artigo 29.o, n.o 1, dessa directiva, sobre as novas              de creÂdito de imposto tal como o instituído pelo
accËoÄes emitidas por ocasiaÄo do aumento do capital contro-              artigo 20.o, n.o 2, alínea a), subalínea cc), da Conven-
vertido.                                                                  cËaÄo.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 12 de Maio de 1998                                                    (Terceira SeccËaÄo)
no processo C-336/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                   de 14 de Maio de 1998
tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly
     contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (1)           no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH
                                                                     & Co. Betriebs KG contra ComissaÄo das Comunidades
(Artigos 6.o, 48.o e 220.o do Tratado CE Ð ObrigacËaÄo de                                      Europeias (1)
igualdade de tratamento Ð ConvencËaÄo bilateral preventiva
      da dupla tributacËaÄo Ð Trabalhadores fronteiricËos)           (Recurso Ð Apoio financeiro no sector da energia Ð
                                                                     Programa Thermie Ð Direito a uma proteccËaÄo jurídica
                          (98/C 234/10)                              completa Ð Dever de fundamentacËaÄo Ð Direito de ser
                                                                                     ouvido Ð Poder de apreciacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                              (98/C 234/11)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-336/96, que tem por objecto um pedido                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Strasbourg
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo       No processo C-48/96 P, Windpark Groothusen GmbH &
jurisdicional entre Epoux Robert Gilly contra Directeur              Co. Betriebs KG, sociedade de direito alemaÄo, com sede