CELEX: 52013PC0769
Language: pt
Date: 2013-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

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		52013PC0769
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas /* COM/2013/0769 final - 2013/0377 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
A Alteração de Doha
Na Conferência de Doha sobre as Alterações
Climáticas de dezembro de 2012, as 192 Partes no Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («a Convenção»)
adotaram uma alteração ao Protocolo[1].
A Alteração de Doha estabelece o segundo período de compromisso do Protocolo de
Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020. 
No âmbito da Alteração de Doha, a União
Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia comprometem-se a limitar as suas
emissões médias anuais de gases com efeito de estufa (GEE), nos anos de 2013 a
2020, a 80% das suas emissões no ano de referência (em geral, 1990)[2]. Este compromisso baseia-se nos
objetivos de redução das emissões estabelecidos no Pacote Clima e Energia
adotado em 2009, em particular no Regime de Comércio de Licenças de Emissão
(RCLE-UE) e na Decisão Partilha de Esforços[3].
No cálculo do compromisso são tidas em consideração as diferenças de âmbito
entre a legislação da União Europeia e o segundo período de compromisso do
Protocolo de Quioto[4].
Esta abordagem está em consonância com as conclusões do Conselho de março de
2012 que estabelece que o compromisso conjunto da União Europeia, dos seus Estados-Membros
e da Islândia se deve basear no Pacote Clima e Energia, mas também que as
obrigações de redução das emissões de cada um dos Estados-Membros no segundo
período de compromisso do Protocolo de Quioto «não deve exceder as suas
obrigações acordadas na legislação da União Europeia». Esta abordagem foi
seguida na apresentação pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, em
abril de 2012, do seu compromisso no âmbito de um segundo período de
compromisso[5].
Para além da adoção da Alteração de Doha, a
Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas adotou também uma série de
decisões sobre questões técnicas relacionadas com a implementação dos
compromissos substantivos em matéria de atenuação enumerados na Alteração de
Doha, nomeadamente: as decisões relativas à contabilização e gestão das
unidades de Quioto na transição entre o primeiro e segundo períodos de
compromisso e no segundo período de compromisso (Decisões 1/CMP.8 e 2/CMP.8)[6]. Está em preparação um segundo
conjunto de decisões, que completa o pacote de implementação e a União Europeia
está a trabalhar no sentido de contribuir para garantir a sua adoção na
Conferência de Varsóvia sobre as Alterações Climáticas em novembro de 2013.
Cumprimento conjunto dos compromissos da
União Europeia, dos seus Estados‑Membros e da Islândia
O artigo 4.º do Protocolo de Quioto
permite às Partes cumprir conjuntamente os respetivos compromissos. A União
Europeia e os seus Estados-Membros recorreram a esta opção quando ratificaram o
Protocolo de Quioto em 2002 e implementaram o seu primeiro período de
compromisso[7].
Durante as negociações sobre a Alteração de Doha, a União Europeia e os seus
Estados-Membros tornaram claro que tencionavam novamente cumprir conjuntamente
os compromissos assumidos para o segundo período de compromisso, desta vez
também em conjunto com a Islândia.
As Partes que tenham acordado cumprir
conjuntamente os seus compromissos são consideradas como tendo satisfeito esses
compromissos se o respetivo compromisso conjunto for cumprido (com base nas
suas emissões de gases com efeito de estufa agregadas ao longo do período de
compromisso). No entanto, caso o compromisso conjunto não seja cumprido, cada
uma das Partes é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no
respetivo acordo de cumprimento conjunto. Por conseguinte, o Protocolo de
Quioto exige que as Partes num acordo de cumprimento conjunto estabeleçam, e
notifiquem com o depósito dos seus instrumentos de aceitação, os respetivos
níveis de emissões atribuídos a cada membro no acordo de cumprimento conjunto.
Os termos do cumprimento conjunto do
compromisso da União Europeia, dos seus Estados‑Membros e da Islândia estão
definidos no anexo I da proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão da
Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da Convenção‑Quadro das Nações
Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos
compromissos[8].
Os termos serão também incluídos no acordo bilateral com a Islândia,
relativamente ao qual a Comissão propôs ao Conselho em junho de 2013 uma
recomendação para fins de negociação do mandato. Uma vez acordados, os
referidos termos, incluindo os respetivos níveis de emissões, devem ser
notificados à CQNUAC quando a União Europeia, os seus Estados-Membros e a
Islândia depositarem conjuntamente os seus instrumentos de aceitação da
Alteração de Doha.
Contabilização das emissões após 2012
O segundo período de compromisso do Protocolo
de Quioto manterá e, em certa medida, reforçará o atual sistema existente de
contabilização das emissões a fim de assegurar a transparência do desempenho
das Partes e o cumprimento das respetivas obrigações. No centro deste sistema
está o requisito, aplicável a cada Parte que tenha assumido um compromisso, de
cálculo de uma quantidade atribuída. Esta quantidade atribuída representa a
quantidade de toneladas que cada Parte está autorizada a emitir durante o
período de compromisso, em equivalente dióxido de carbono  (eq-CO2).
É traduzida em unidades de quantidade atribuída (UQA) no registo nacional de
cada Parte. Ao abrigo do acordo de cumprimento conjunto estabelecido no
anexo II da proposta de Decisão do Conselho, isso significa que a União
Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia são individualmente responsáveis
pela emissão nos seus registos nacionais de UQA que representem as respetivas
quantidades atribuídas.
Para além das UQA, os registos nacionais
deterão igualmente, e contabilizarão, as operações relativas a unidades
resultantes da utilização dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de
Quioto. Trata-se não apenas das UQA, mas também das reduções certificadas de
emissões (RCE) para projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo,
das unidades de redução das emissões (URE) para projetos no âmbito da
Implementação Conjunta, bem como de unidades de remoção (URM) para a remoção
por sumidouros. As operações efetuadas relativas a estas unidades serão
sujeitas a requisitos internacionais, tais como os critérios de elegibilidade
para a participação nos mecanismos de flexibilidade e os que regem a reserva do
período de compromisso (RPC). Estes requisitos proporcionam garantias contra um
excesso  de venda de unidades por uma Parte quando tal não seja justificado por
reduções efetivas de emissões dessa Parte. Além disso, a Conferência de Doha
sobre as Alterações Climáticas acordou regras relativas à transição entre o
primeiro e segundo períodos de compromisso, designadamente em relação ao
reporte (constituição de reservas) de unidades de quantidade atribuída
excedentárias do primeiro período de compromisso.
Embora as novas regras de Quioto recentemente
acordadas não afetem, em princípio, o funcionamento do RCLE-UE e da Decisão
Partilha de Esforços, a interação entre o sistema de contabilização do
Protocolo de Quioto e as regras contabilísticas ao abrigo da legislação da
União Europeia deve ser clarificada e a implementação das regras de Quioto
harmonizada com as regras aplicáveis ao abrigo da legislação da UE. Além disso,
a implementação do acordo de cumprimento conjunto exigirá a elaboração de novas
regras técnicas.
Base jurídica para a implementação
técnica na União Europeia
Durante o primeiro período de compromisso do
Protocolo de Quioto (2008 a 2012), os requisitos acordados internacionalmente
foram implementados através da Decisão Mecanismo de Vigilância[9] e dos Regulamentos Registos
aplicáveis à fase dois do RCLE-UE (2008‑2012)[10]. Estes requisitos incluíam a
contabilização das emissões e das unidades, o cumprimento conjunto pela UE, a
gestão de unidades exigida no que diz respeito aos compromissos assumidos no
âmbito do Protocolo de Quioto e a sua interação com processos de gestão de
unidades ao abrigo do RCLE-UE. Os Regulamentos Registos estabeleciam regras
contabilísticas e de gestão de unidades para fins de implementação do RCLE-UE e
do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto. O Regulamento
Registos atualmente em vigor[11]
estabelece apenas disposições relativas à gestão de unidades relacionadas com a
implementação e funcionamento da terceira fase do RCLE-UE e da Decisão Partilha
de Esforços. Não estabelece requisitos contabilísticos para a implementação
técnica do Protocolo após 2012.
A implementação do Protocolo de Quioto após
2012 exige um conjunto de regras de implementação técnica a elaborar para a
União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia. O  Regulamento Mecanismo
de Monitorização[12]
recentemente adotado não contém uma base jurídica que permita à Comissão proceder
da mesma forma em relação aos registos nacionais dos Estados-Membros. Daí a
necessidade da presente alteração ao Regulamento Mecanismo de Monitorização que
visa proporcionar a necessária base jurídica.
2.           Implementação técnica do
Protocolo de Quioto após 2012
Com vista a assegurar a implementação técnica
do Protocolo de Quioto na União Europeia após 2012, a permitir o bom
funcionamento no cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União
Europeia, pelos seus Estados-Membros e pela Islândia e a garantir a sua
harmonização com o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão
da UE (RCLE-UE) e a Decisão Partilha de Esforços, é necessário estabelecer
regras de implementação técnica na União Europeia. As referidas regras devem
abranger numa série de questões, nomeadamente:
–                        
Os processos de gestão de unidades, como as
operações relativas a unidades de Quioto (emissão, transferência, aquisição,
anulação, retirada, reporte, substituição ou alteração da data de expiração)
nos registos nacionais, e entre estes registos, da União Europeia, dos
Estados-Membros e da Islândia;
–                        
Processos contabilísticos relacionados com a
transição entre o primeiro e segundo períodos de compromisso, incluindo o
reporte de UQA, RCE e URE excedentárias do primeiro para o segundo período de
compromisso;
–                        
Estabelecimento e manutenção de uma reserva de
excedentes do período anterior (REPA) e de uma reserva do período de
compromisso (RPC) para cada membro no acordo de cumprimento conjunto;
–                        
Imposição de uma «taxa sobre as receitas» aplicável
à emissão de URE e à primeira transferência internacional de UQA no segundo
período de compromisso.
A presente proposta de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho proporciona a base para a implementação destas
questões técnicas na União Europeia mediante a adoção de atos jurídicos.
Processos de gestão de unidades
Os atos delegados previstos na presente
proposta são necessários para garantir que todas as operações relativas a
unidades de Quioto nos registos nacionais da União Europeia, nos seus
Estados-Membros e na Islândia sejam coerentes com o cumprimento conjunto dos
respetivos compromissos. As operações incluem a emissão, transferência,
aquisição, anulação, reporte, substituição, mudança da data de expiração e
retirada. É igualmente necessário assegurar a efetiva implementação de
processos de gestão de unidades estabelecidos para a contabilização das
emissões e unidades no âmbito do RCLE-UE e da Decisão Partilha de Esforços. O
acordo de cumprimento conjunto para o segundo período de compromisso exigirá
uma maior especificação das regras de implementação de Quioto na União
Europeia.
Além disso, tanto o RCLE-UE como a Decisão
Partilha de Esforços permitem uma utilização limitada de unidades de Quioto
para cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação da UE. É essencial
que a implementação técnica das regras de Quioto na União Europeia proporcione
toda a flexibilidade prevista na legislação da União, de forma a que estas
unidades possam ser acedidas por operadores em conformidade com as disposições
do RCLE‑UE e pelos Estados-Membros em relação às suas obrigações no
âmbito da Decisão Partilha de Esforços. É também essencial que a implementação
técnica mantenha práticas contabilísticas sólidas relevantes para a
harmonização das regras de implementação de Quioto com o RCLE-UE e a Decisão
Partilha de Esforços. Tal inclui a necessidade de garantir a emissão ou
retirada de uma unidade de Quioto por cada unidade conexa da UE criada ou
utilizada para fins de conformidade. 
Além disso, os atos delegados previstos na
presente proposta devem definir uma regulamentação efetiva da retirada de
unidades após 2012: a realização do compromisso conjunto depende da retirada de
unidades pela União Europeia, por cada Estado-Membro e pela Islândia em função
dos respetivos níveis de emissões. Um processo coerente de retirada de unidades
pela União, pelos Estados-Membros e pela Islândia e uma identificação clara das
unidades a retirar por cada Parte garantirão que a conformidade ao abrigo da
legislação da União significará também a conformidade com os compromissos
assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e vice-versa. Além do mais, este
processo é necessário para salvaguardar a integridade da contabilidade ao
abrigo do RCLE-UE. Se os operadores abrangidos pelo RCLE-UE cumprirem as suas
obrigações ao abrigo do mesmo, tal garantirá também que não haverá necessidade
de adquirir mais unidades de Quioto para a cobertura dessas emissões para fins
de conformidade com os requisitos contabilísticos de Quioto aplicáveis ao
segundo período de compromisso. Para o efeito, os atos delegados previstos na
presente proposta garantirão que as emissões abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020 correspondam à subsequente retirada de
unidades válidas para o segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo
de Quioto. No essencial, garantirão que uma unidade de Quioto, válida para o
segundo período de compromisso, seja retirada por cada unidade devolvida no âmbito
do RCLE-UE referente a emissões de fontes incluídas no anexo A do Protocolo de
Quioto. Do mesmo modo, estabelecerão igualmente que as unidades de Quioto,
válidas para o segundo período de compromisso de Quioto, sejam retiradas em
função das emissões e remoções dos Estados-Membros e da Islândia nos setores
não abrangidos pelo RCLE-UE, na medida em que esses gases, fontes e sumidouros
estejam abrangidos pelo Protocolo.
Processos contabilísticos relacionados
com a transição entre o primeiro e segundo períodos de compromisso
A Decisão 13/CMP.1, que define as regras
contabilísticas fundamentais do Protocolo de Quioto[13], estabelece disposições
destinadas a permitir às Partes reportar URE, RCE e UQA para o período de
compromisso subsequente depois de completada a avaliação da conformidade em
relação a todas as Partes. Ao abrigo da referida decisão, as URE e RCE podem
ser reportadas até um limite equivalente a 2,5% da quantidade atribuída de uma
Parte. As unidades de remoção (URM), as RCE temporárias (RCEt), as RCE de longo
prazo (RCEl) e as URE convertidas a partir de URM não podem ser objeto de
reporte. A Decisão 1/CMP.8 confirma a aplicação destas regras após 2012 e
introduz o requisito de que as UQA reportadas devem ser transferidas para a
reserva de excedentes do período anterior (REPA).
O limite percentual do reporte de RCE e URE é
aplicado com base na quantidade atribuída e as RCE e URE válidas para o primeiro
período de compromisso utilizadas para fins de conformidade na terceira fase do
RCLE-UE (2013-2020) são mantidas no Registo da União. Por estes motivos, é de
importância crucial que o limite em toda a União Europeia e nos seus
Estados-Membros seja aplicado de um modo que permita o reporte dessas unidades
para subsequente retirada. Além disso, o RCLE-UE exige a abertura e manutenção
de contas não apenas pelas Partes, mas também por entidades privadas. Na medida
em que os depósitos nessas contas incluam RCE e URE, será importante
estabelecer regras coerentes que permitam uma implementação otimizada das
regras de reporte. As UQA que representam licenças em reserva entre a segunda e
terceira fases do RCLE-UE são também detidas no Registo da União. Por conseguinte,
será também necessário estabelecer nos atos delegados disposições para a
aplicação das regras de reporte de UQA a fim de assegurar que a implementação
do sistema de contabilidade de Quioto seja harmonizada com a implementação no
âmbito do RCLE-UE e da Decisão Partilha de Esforços.
Estabelecimento e manutenção de uma
reserva do período de compromisso (RPC) e de uma reserva de excedentes do
período anterior (REPA) para cada membro no acordo de cumprimento conjunto
Os atos delegados previstos na presente
proposta deverão também especificar o modo de funcionamento da reserva do
período de compromisso (RPC) nos registos nacionais da União Europeia, dos seus
Estados-Membros e da Islândia. O requisito internacional de estabelecimento e
manutenção de uma RPC é parte integrante da responsabilidade de cada Parte no
que diz respeito à gestão e contabilização da sua quantidade atribuída. De
acordo com decisões internacionais, a RPC é igual ao mais baixo dos dois
seguintes valores: 90% da quantidade atribuída inicialmente de uma Parte ou
100% do seu inventário revisto mais recentemente, multiplicado por 8. A RPC é
aplicável individualmente a cada membro no acordo de cumprimento conjunto. Uma
vez que a quantidade atribuída dos Estados-Membros e da Islândia apenas abrange
setores não abrangidos pelo RCLE-UE e que a quantidade atribuída da União
abrange os setores abrangidos pelo RCLE-UE, os atos delegados previstos na
presente proposta devem determinar uma abordagem coerente para o cálculo exato,
e a comunicação transparente de informações, das respetivas reservas do período
de compromisso da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia.
A Decisão 1/CMP.8 exige que cada Parte abra
uma conta de reserva de excedentes do período anterior (REPA) no seu registo nacional
e estabelece as seguintes regras conexas aplicáveis à REPA: as unidades podem
ser transferidas entre contas REPA; cada Parte pode retirar as unidades da sua
própria REPA até ao nível em que as emissões durante o segundo período de
compromisso excedam a quantidade atribuída e uma Parte pode adquirir, da REPA
de outra Parte, unidades até 2% da sua quantidade atribuída no período de
compromisso anterior. A União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia
são responsáveis pelo estabelecimento e manutenção de uma REPA em conformidade
com as regras acordadas a nível internacional e nos termos previstos no acordo
de cumprimento conjunto. É necessário definir o âmbito de cada REPA em
conformidade com a definição dos níveis de emissões estabelecidos no anexo I
da proposta de Decisão do Conselho. É igualmente necessário estabelecer regras
comuns em matéria de saldo de abertura[14],
bem como de utilização e aquisição de unidades nas REPA da União Europeia, dos
seus Estados-Membros e da Islândia.
Taxa sobre as receitas aplicada às UQA e
URE
A Decisão 1/CMP.8 sujeita a primeira
transferência internacional de UQA e a emissão de URE a uma taxa de 2% sobre as
receitas. Na medida em que esta taxa é aplicável à emissão de URE, a sua
aplicação será da responsabilidade de cada Estado-Membro e da Islândia. No
entanto, na medida em que devem ser mantidos saldos de UQA a fim de assegurar
que possa ser retirada uma unidade de Quioto válida por cada unidade utilizada
para fins de conformidade com a Decisão Partilha de Esforços, os atos delegados
previstos na presente proposta devem garantir que a contabilização para fins de
aplicação da taxa sobre as receitas seja harmonizada com os requisitos da
legislação da União Europeia.
3.           Aspetos jurídicos da
presente proposta
A presente proposta altera a base jurídica,
constante no Regulamento Mecanismo de Monitorização, que permite à Comissão
adotar atos não legislativos que estabelecem regras na legislação da UE sobre
elementos não essenciais para a contabilização das unidades de Quioto após
2012. Os elementos essenciais no que diz respeito aos compromissos assumidos
pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e pela Islândia, à sua
implementação e ao cumprimento conjunto estão estabelecidos numa série de
instrumentos jurídicos, incluindo a proposta separada de Decisão do Conselho.
Serão igualmente abordados no acordo bilateral com a Islândia e estão incluídos
na Alteração de Doha e decisões conexas da Conferência das Partes, enquanto
Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, bem como no Regulamento Mecanismo de
Monitorização e nos seus atos delegados e de execução adotados no seu âmbito.
Anteriormente, ao abrigo dos antigos
Regulamentos Registos, as referidas regras eram adotadas em conformidade com o
procedimento de comité de regulamentação com controlo. Tinham como base
jurídica a base constante na Decisão Mecanismo de Vigilância. A base jurídica
que permitiu a execução das questões de implementação técnica relacionadas com
a gestão de unidades no primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto,
mediante a adoção dos Regulamentos Registos, consta do artigo 3.º, n.º 3, e do
artigo 6.º, n.º 1, da Decisão Mecanismo de Vigilância. Esta decisão refere,
nomeadamente, a necessidade de adotar disposições de implementação em matéria de
comitologia no que diz respeito aos relatórios sobre informações provenientes
do registo nacional, sobre a emissão, aquisição, detenção, transferência,
anulação, retirada e reporte de unidades de quantidade atribuída e sobre as
unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas
de emissões durante o ano anterior. Está também prevista a adoção de medidas de
comitologia no que diz respeito ao requisito que estabelece que a Comunidade e
os seus Estados-Membros devem «criar e manter registos destinados a assegurar
uma contabilidade precisa da emissão, detenção, transferência, aquisição,
cancelamento e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de
remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões e
o transporte de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução das
emissões e reduções certificadas de emissões.».
A Decisão Mecanismo de Vigilância foi revogada
e substituída pelo Regulamento Mecanismo de Monitorização, que entrou em vigor
em 8 de julho de 2013. O Regulamento Mecanismo de Monitorização remete para o
sistema de registo que permite a implementação técnica do Protocolo de Quioto
no que diz respeito à gestão de unidades nos registos nacionais, ao abrigo do
seu artigo 10.º («Estabelecimento e funcionamento dos registos»). Contém o
elemento essencial do requisito internacional que dispõe que a União e os seus
Estados-Membros «estabelecem e mantêm registos destinados a contabilizar com
precisão a emissão, a detenção, a transferência, a aquisição, a anulação, a
retirada, o reporte, a substituição ou a mudança da data da expiração,
consoante o caso, de UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEl». O artigo 10,º, n.º 4,
estabelece também a base jurídica para a adoção de um ato delegado de execução
dos elementos não essenciais da implementação técnica do Protocolo de Quioto no
que diz respeito à gestão de unidades nos registos nacionais, substituindo o
anterior artigo 6.º, n.º 1, da Decisão Mecanismo de Vigilância. No entanto,
embora o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão Mecanismo de Vigilância fosse aplicável
a todas as matérias de gestão de unidades nos «registos da Comunidade e dos
seus Estados-Membros», o âmbito de aplicação desta disposição foi reduzido no
Regulamento Mecanismo de Monitorização. A base jurídica para a adoção de atos
delegados atualmente é apenas aplicável à «criação» (em lugar do
estabelecimento e manutenção) do «Registo da União» (em lugar dos
registos da União e dos Estados-Membros). 
A fim de
estabelecer um sistema eficaz de registos que implemente os novos requisitos em
matéria de gestão de unidades no segundo período de compromisso do Protocolo de
Quioto, é por conseguinte necessário alterar o artigo 10.º do Mecanismo de
Monitorização. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado de modo a incluir
todas as questões de implementação técnica no que se refere à gestão de
unidades nos registos nacionais, conforme estabelecido no Protocolo de Quioto,
na alteração de Doha e nas decisões adotadas a esse título para o segundo
período de compromisso do Protocolo de Quioto.
Com base no teor das regras que devem ser
adotadas nos atos jurídicos previstos na presente proposta em conformidade com
o acima exposto, estes atos jurídicos devem ser igualmente adotados sob a forma
de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, tal como já previsto
no artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento Mecanismo de Monitorização.
Um ato delegado complementa as regras
essenciais especificando a sua substância e estabelecendo regulamentação mais
pormenorizada. É diferente de um ato de execução nos termos do
artigo 291.º do TFUE, que prevê condições uniformes na aplicação da
legislação da União pelos Estados-Membros. Tal como demonstrado supra, os
requisitos contabilísticos a implementar após 2012 não só decorrem de legislação
da UE, como também se baseiam, em larga medida, em regras acordadas a nível
internacional. Além disso, não são aplicadas pelos Estados-Membros
isoladamente, uma vez que são igualmente aplicáveis à própria União Europeia,
sujeitando as instituições da UE a uma obrigação. Conforme estabelecido no
artigo 290.º do TFUE, os atos delegados previstos na presente proposta não
harmonizariam a aplicação de quaisquer regras essenciais existentes, mas
definiriam sim, de forma mais específica, pormenores técnicos para a
implementação do Protocolo de Quioto após 2012.
2013/0377 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013
no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[15], 

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[16],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Conselho adotou a Decisão
[...] relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao
cumprimento conjunto dos respetivos compromissos[17]. Por esta decisão, é concluída
a Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da  Convenção­Quadro das Nações
Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que institui um segundo período
de compromisso, em nome da União, e estabelece os termos do cumprimento
conjunto dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia ao
abrigo do artigo 4.º do Protocolo de Quioto.
(2)       A conclusão da Alteração de
Doha, a implementação das decisões conexas da Conferência das Partes, enquanto
reunião das Partes no Protocolo de Quioto, e os termos do cumprimento conjunto
dos compromissos da União, dos seus Estados‑Membros e da Islândia exigem
o estabelecimento de regras destinadas a assegurar a implementação técnica do
Protocolo de Quioto na União após 2012, a fim de permitir o bom funcionamento
no cumprimento conjunto dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e
da Islândia e de assegurar a sua harmonização com o funcionamento do Regime de
Comércio de Licenças de Emissão da UE («RCLE-UE») estabelecido pela Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18]
e a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[19].
(3)       Durante o primeiro período de
compromisso do Protocolo de Quioto, os requisitos acordados a nível internacional
em matéria de contabilização e gestão das emissões e unidades e do cumprimento
conjunto pela União e os seus Estados-Membros foram implementados ao abrigo da
Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[20] e dos Regulamentos Registos[21]. Os anteriores Regulamentos
Registos foram substituídos pelo Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão[22], que estabelece atualmente
disposições em matéria de gestão de unidades relacionadas com a implementação e
o funcionamento do RCLE-UE e da Decisão 406/2009/CE[23]. O recentemente adotado
Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[24] já não contém a base jurídica
necessária para a adoção de legislação delegada para fins de implementação das
regras relativas ao segundo período de compromisso.
(4)       No segundo período de
compromisso, a quantidade atribuída da União está ligada às emissões de gases
com efeito de estufa provenientes de fontes abrangidas pelo RCLE‑UE, na
medida em que essas emissões estejam abrangidas pelo Protocolo de Quioto, enquanto
as respetivas quantidades atribuídas dos Estados-Membros e da Islândia estão
ligadas a todas as outras emissões de gases com efeito de estufa por fontes e
remoções por sumidouros abrangidas pelo Protocolo de Quioto. 
(5)       A Decisão 1/CMP.8[25] altera as regras relativas ao
estabelecimento da elegibilidade para participação nos mecanismos de
flexibilidade no âmbito do Protocolo de Quioto. Define igualmente limites
relacionados com as unidades reportadas do primeiro para o segundo período de
compromisso, incluindo o requisito de cada Parte estabelecer uma reserva de
excedentes do período anterior (REPA). Além disso, a referida decisão prevê a
imposição de uma taxa de 2% sobre as receitas, a cobrar nas primeiras
transferências internacionais de unidades de quantidade atribuída (UQA) e a
emissão de unidades de redução de emissões (URE) para projetos no âmbito da
implementação conjunta imediatamente após a conversão para URE das UQA ou
unidades de remoção (URM) anteriormente detidas pelas Partes. Estão atualmente
a ser negociadas novas regras de implementação do segundo período de
compromisso do Protocolo de Quioto.
(6)       Com vista a estabelecer
regras coerentes para garantir a implementação técnica do Protocolo de Quioto
na União após 2012, permitir um funcionamento eficaz do cumprimento conjunto
dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia e assegurar a
sua harmonização com o funcionamento do RCLE-UE e da Decisão Partilha de
Esforços, o poder de adoção de atos delegados nos termos do artigo 290.º
do TFUE deve ser delegado na Comissão. A Comissão, quando da preparação e
elaboração de atos delegados, deve assegurar a sua coerência com os requisitos
contabilísticos acordados a nível internacional, os termos do cumprimento
conjunto estabelecidos na Decisão [...] e a legislação relevante da União,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O
Regulamento (UE) n.º 525/2013 é alterado do seguinte modo: 
1.           Ao artigo 3.º são aditados os
seguintes pontos 13-A e 13-B:
«13-A) «Reserva do período de compromisso» ou
«RPC», uma reserva estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão 11/CMP.1
ou outras decisões dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;
13-B) «Reserva de excedentes do período anterior»
ou «REPA», uma reserva estabelecida em conformidade com a Decisão 11/CMP.8 ou
outras decisões relevantes dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;»
2.           O artigo 10.º é alterado do
seguinte modo:
a)       Ao n.º 1 do artigo 10.º é aditado o
seguinte período:
«A União e os Estados-Membros contabilizam, nos seus
registos, a transferência de unidades exigida pelo Protocolo de Quioto, pela
Decisão 1/CMP.8 ou por outras decisões relevantes adotadas por órgãos da CQNUAC
ou do Protocolo de Quioto como uma taxa sobre as receitas após a emissão de URE
e na primeira transferência internacional de UQA.»
b)       Ao artigo 10.º é aditado o n.º 5 com a
seguinte redação:
«5.        A Comissão fica igualmente habilitada a
adotar atos delegados conforme disposto no artigo 25.º, a fim de
assegurar, através dos registos da União e dos Estados-Membros, a implementação
técnica do Protocolo de Quioto, permitir o funcionamento eficaz do cumprimento
conjunto dos compromissos da União, dos Estados-Membros e da Islândia e
assegurar a sua harmonização com a aplicação da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão
406/2009/CE, incluindo:
(a)          
Processos de gestão de unidades, como as operações
relativas a UQA, RCE, incluindo RCEl e RCEt, URE e URM (emissão, transferência,
aquisição, anulação, retirada, reporte, substituição ou mudança da data de
expiração) nos registos nacionais, e entre estes registos, da União, dos seus
Estados-Membros e da Islândia;
(b)         
Processos contabilísticos relacionados com a
transição do primeiro para o segundo período de compromisso, incluindo o
reporte de UQA, RCE e URE excedentárias do primeiro para o segundo período de
compromisso;
(c)          
Estabelecimento e manutenção de uma reserva de
excedentes do período anterior e de uma reserva do período de compromisso para
a União e os Estados-Membros;
(d)         
Contabilização da taxa sobre as receitas, tal como
previsto no n.º 1 do presente artigo.
Ao adotar os atos delegados referidos no primeiro
parágrafo, a Comissão deve garantir uma aplicação coerente dos requisitos
contabilísticos acordados a nível internacional, otimizar a transparência e
assegurar a exatidão da contabilização das unidades de Quioto pela União e
pelos Estados-Membros, minimizando simultaneamente os custos e encargos
administrativos.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Decisão 1/CMP.8, adotada pela Conferência das Partes
enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, FCCC/KP/CMP/2012/13/Add.1
[2]               No primeiro período de compromisso, os anos de
referência da UE são os seguintes: relativamente a CO2, CH4  e
N2O, todos os Estados-Membros utilizam o ano de 1990 como ano de
referência, exceto: Bulgária - 1988; Hungria - média de 1985 a 1987; Eslovénia
- 1986; Polónia – 1988 e Roménia Relativamente aos gases fluorados, todos os
Estados-Membros utilizam o ano de 1995 como ano de referência, exceto: Áustria,
França, Itália e Eslováquia - 1990 e Roménia - 1989.
[3]               Legislação adotada em 23 de abril de 2009, incluindo a
Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva
2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de estufa e a Decisão n.º 406/2009/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos
esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de
gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das
emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, JO L 140 de
5.6. 2009.
[4]               Esta diferença de âmbito é explicada de forma
pormenorizada no Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «Preparing
the EU's Quantified Emission Limitation or Reduction Objective (QELRO)
based on the EU Climate and Energy Package», SWD(2012) 18 final de
13.2.2012.
[5]               Apresentação, de 19 de abril de 2012, pela Dinamarca e
Comissão Europeia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
relativa a informações sobre os objetivos quantificados de limitação ou redução
de emissões para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto («Information
on the quantified emission limitation or reduction objectives (QELROs) for the
second commitment period under the Kyoto Protocol»),
FCCC/KP/AWG/2012/MISC.1.
[6]               Nota de rodapé 1 supra.
[7]               Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao
cumprimento conjunto dos respetivos compromissos, JO L 130 de 15.5.2002, p .1.
[8]               COM(2013) 768 final.
[9]               Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de
vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de
implementação do Protocolo de Quioto, JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
[10]             Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Comissão, de 21 de
dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em
conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a
Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 386 de
29.12.2004, p. 1, e Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7
de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido,
em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e
com a Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO
L 270 de 14.10.2010, p. 1.
[11]             Regulamento (UE) n.° 389/2013 da Comissão, de
2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.°
280/2004/CE e n.° 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga
os Regulamentos (UE) n.° 920/2010 e (UE) n.° 1193/2011 da Comissão, JO L 122 de
3.5.2013, p. 1.
[12]             Regulamento (UE) n.º  525/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo
de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com
efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras
informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga
a Decisão n.º 280/2004/CE, JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.
[13]             Decisão 13/CMP/1 relativa às modalidades de contabilização
das quantidades atribuídas nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do
Protocolo de Quioto, em: FCCC/KP/CMP/2005/8/Add.2.
[14]             O saldo inicial da União Europeia da reserva de excedentes
do período anterior (REPA), a estabelecer no Registo da União, consistirá
fundamentalmente nas UQA depositadas no Registo da União em conformidade com o
artigo 56.º do Regulamento 920/2010/CE que representam licenças de emissão
do RCLE-UE colocadas em reserva em conformidade com o artigo 57.º do
Regulamento 920/2010/CE. O saldo inicial de cada REPA dos Estados-Membros e da
Islândia consistirá nas UQA reportadas em cada registo nacional.
[15]             JO C de , p. .
[16]             JO C de , p. .
[17]             JO L de , p. .
[18]             Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a
Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
[19]             Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos
Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a
fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de
estufa da Comunidade até 2020, JO L 140 de 5.6. 2009).
[20]             Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de
vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de
implementação do Protocolo de Quioto, JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
[21]             Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Comissão, de 21 de
dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em
conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a
Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de
29.12.2004, p. 1) e Regulamento n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de
outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em
conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e
com a Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO
L 270 de 14.10.2010, p. 1.
[22]             Regulamento (UE) n.° 389/2013 da Comissão, de
2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões
n.° 280/2004/CE e n.° 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e
que revoga os Regulamentos (UE) n.° 920/2010 e (UE) n.° 1193/2011 da Comissão,
JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.
[23]             Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos
Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a
fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de
estufa da Comunidade até 2020, JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.
[24]             Regulamento (UE) n.º  525/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo
de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com
efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras
informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga
a Decisão n.º 280/2004/CE, JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.
[25]             Decisão 1/CMP.8, adotada pela Conferência das Partes
enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, FCCC/KP/CMP/2012/13/Add.1.