CELEX: 31986R1277
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1277/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 114/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1277/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Abril de 1986
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   mercados uma situação equilibrada e um desenvolvi­
                                                                        mento natural no plano dos preços do comércio,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    — o interesse em evitar perturbações no mercado comu­
 Económica Europeia,                                                    nitário,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     — o aspecto económico das exportações previstas ;
 Portugal,
                                                                    Considerando que, além disso, a referida restituição deve
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       ser fixada, nos termos do artigo 4? do Regulamento n?
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                171 /67/CEE, em conformidade com os seguintes crité­
uma organização comum de mercados no sector das                     rios :
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                    — preço do azeite nas principais zonas produtoras da
                                                                        Comunidade,
Tendo em conta o Regulamento n? 171 /67/CEE do
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições          — cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes
e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3),           mercados dos países terceiros importadores,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase              — custos de comercialização e custos de transporte mais
do artigo 7?,                                                           favoráveis a partir dos mercados da Comunidade nas
                                                                        principais zonas produtoras até aos portos ou outros
                                                                        lugares de exportação da Comunidade assim como os
Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                        encargos de aproximação no mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   Considerando que, em conformidade com o artigo 5? do
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          Regulamento n? 171 /67/CEE, as restituições relativas ao
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o
de azeite para países terceiros ;                                   destino quando a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados o exigem ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos n? 171 /67/CEE e (CEE) n?                    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
616/72 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             conformidade com o artigo 7? do Regulamento n? 171 /
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (6) ;                                  67/CEE, pelo menos uma vez por mês ; que, em caso de
                                                                    necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 171 /67/CEE, a restituição deve ser a mesma em             Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relação a toda a Comunidade ;                                       ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                    mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que em conformidade com o artigo 3 ? do                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Regulamento n? 171 /67/CEE a restituição relativa ao                ção nos montantes constantes do anexo ;
azeite deve ser fixada tomando em consideração :
— a situação e as perspectivas de evolução, no mercado              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
     da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibi­           do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
     lidades assim como, no mercado mundial, dos preços             cálculo :
     do azeite,
— os objectivos da organização comum dos mercados no                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     sector do azeite, que consistem em assegurar a esses               um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(■) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
(3) JO  n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600/67.                             1676/85 0,
(4) JO  n? L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .
H JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                               P) JO n» L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  1 . 5. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 114/27
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
      ridas no travessão anterior durante um período deter­                                            Artigo 1 ?
      minado, e no coeficiente referido ;
                                                                           As restituições à exportação dos produtos referidos no n?
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                        2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/66/CEE
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas                      são fixadas nos montantes constantes do anexo.
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
gal ;                                                                                                  Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 de Gestão das Substâncias Gordas,                                          1986 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições a exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                          Montante
         aduaneira                                            Designações das mercadorias                                        da
          comum                                                                                                             restituição
     15.07                 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
            A              Azeite :
               I           Não tratado :
                 (a)       Azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      67,00
              II           Outro :
                 (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                           com azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Commissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      67,00
(') JO n? L 317, de 12. 12. 1979, p. 1 .