CELEX: C2006/096/09
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-91/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/6
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-91/06)
   (2006/C 96/09)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Florence Simonetti, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, p. 30