CELEX: 31968R0770
Language: pt
Date: 1968-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, relativo à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31968R0770

Regulamento (CEE) n.° 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, relativo à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 143 de 25/06/1968 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0051  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0051  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0160  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 770/68 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1968 relativo à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3 do artigo 15o do Regulamento no 1009/67/CEE prevé que a fixação prévia do direito nivelador, para as importações de açúcar e de melaço, possa ser decidida nas condições a adoptar pelo Conselho;  Considerando que a fixação prévia do direito nivelador facilita a importação na Comunidade; que o mercado comunitário do açúcar é geralmente caracterizado pela existéncia de excedentes; que, nestas condições, a fixação prêvia do direito nivelador apenas  é aconselhável na medida em que a importação do produto em causa seja necessária para garantir o abastecimento da Comunidade em açúcar ou em melaço;  Considerando que é conveniente, no caso em que o certificado de importação permita uma compra a prazo, aumentar, se for caso disso, o direito nivelador de um prémio calculado com base na diferença entre o preço de compra a prazo e o preço cif, para  evitar eventuais perturbações do mercado interno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. A vixação prévia do direito nivelador aplicável à importação de produtos referidos no no 1, alineas a) e c), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE será decidada:  - para o açúcar, se a importação for necessária, para assegurar o abastecimento global da Comunidade,  - para o melaço, se a importação for necessária, para assegurar o abastecimento de determinadas regiões da Comunidade.  2. O período de validade do certificado de importação, referido no no 2 do artigo 15o do Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser limitado ao período durante o qual as importações sejam necessárias para assegurar o abastecimento referido no no 1.  3. Decide-se pôr termo à fixação prévia do direito nivelador quando as disponibilidades, e as importações em relação às quais tenham sido emitidos certificados de importação, assegurarem o abastecimento em açúcar ou em melaço, tendo em conta o consumo  previsível na Comunidade.   Artigo 2o  1. Para os produtos referidos no artigo 1o, para os quais o período do certificado de importação permita uma compra a prazo, é acrescentado um prémio ao direito nivelador,  2. O montante desse prémio é calculado com base na diferença entre o preço de compra a prazo e o preço cif estabelecido em conformidade com o artigo 13o do Regulamento no 1009/67/CEE.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1968.  Pelo Conselho O Presidente E. FAURE   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.