CELEX: 31987R1947
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 185/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1947/87 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            a) 100 % , §e o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                      superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                  preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 , aos        anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                      mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            lamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          Regulamento (CEE) n? 31 14/83 (4);
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Considerando que os preços orientação dos bovinos
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         lho O ;
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do
referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,
tendo em consideração, nomeadamente, a situação da              Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das          prevê que o direito nivelador de base é calculado de
carnes congeladas de uma categoria convencional das             acordo com o método constante do artigo 3? e com base
carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;      no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        cada uma das categorias e apresentações previstas no
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         exportação por esses países terceiros ;
     102 % do preço de orientação ;
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e           Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
    inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;          preços de oferta que não correspondam às possibilidades
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e           de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
    inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;          não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do           os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
    preço de orientação,                                         preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                                 considerá-los não representativos da tendência real dos
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos          preços dos países de proveniência ;
 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                 (3) JO n? L 75 de 23 . 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                              O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987.
 ---pagebreak--- 4. 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 185/49
Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         desses animais, durante um período de sete dias, nesse
disponível ;                                                    Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
                                                                que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em             montante do prémio concedido em benefício dos produ­
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito        tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
nivelador deve ser considerado este último preço ;              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            (CEE) n? 467/87 (4) ; que os mercados representativos, as
Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador de           categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
base específico se determina em relação a certos países         ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
orientação e a média dos preços verificados durante um          relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
certo período acrescida da incidência do direito adua­          verificados nos mercados representativos da Comunidade
neiro ;                                                         e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
                                                                de (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              lamento (CEE) n? 1616/87 (*);
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n?             Considerando que, em relação aos Estados-membros com
925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
específico relativamente aos produtos originários e prove­      e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na             tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
 média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         mercados representativos realizados várias vezes durante o
cadas nos mercados representativos desses países tercei­         período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
 ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
representativos são fixados nos anexos do Regulamento            mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
(CEE) n? 611 /77 ;                                               goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
                                                                 cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
 Considerando que a média dos preços relativamente ao            Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
 deração, quando o montante for pelo menos superior a            na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
 1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         ções registadas em cada um dos mercados no interior
 oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 ;                 médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
                                                                 mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
 Considerando que, se a média dos preços difere em               Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em             Anexo II ;
 vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
 direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 última ;                                                        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                 rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
 referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
 mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção fixados no rfeferido anexo ;
 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
 das ;                                                           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
                                                                 tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
 Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do           ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
 dos mercados representativos da Comundiade é o preço            levar em consideração as cotações registadas no mercado
 estabelecido a partir dos preços verificados durante um         ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
 período a determinar no ou nos mercados representativos         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         ção dessas medidas ;
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
 animais, tendo em consideração a importância de cada             Considerando que, na falta de informação, as cotações
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo       registadas nos mercados representativos da Comunidade
 bovino de cada Estado-membro ;                                   são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
                                                                  as últimas cotações conhecidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
                                                                 O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
                                                                 O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (») JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
 (2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          fó JO n! L 150 de 11 . 6. 1987, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 185/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 7. 87
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos          seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
verificados nos mercados representativos da Comunidade,          rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de             do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,           específico ou em função da variação dos preços verificados
será mantido este último ;                                       nos mercados representativos da Comunidade ;
                                                                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que os direitos niveladores devem ser               do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos          no seu cálculo :
internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além
disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                  n? 1676/85 do Conselho (*), alterado pelo Regula­
fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­             mento (CEE) n? 1636/87 0 ;
nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do                    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
direito nivelador aplicável na importação na Comunidade                verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
de certos produtos do sector da carne bovina originários e             ridas no travessão anterior durante um período deter­
 provenientes da Jugoslávia (3) ;                                      minado, e no coeficiente referido ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                Considerando que resulta das disposições dos Regula­
 Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Regulamento (CEE) n? 1306/87 (*), definiu o regime apli­         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                  direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou        acordo com o anexo do presente regulamento,
 de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ?
 586/77 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomencla­          assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 tura prevista no presente regulamento consta da pauta            fixadas no anexo do presente regulamento.
 aduaneira comum ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês        1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (')  JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
 O    JO n? L 30 de 6. 2. 1982, p. 1 .
  (3) JO n? L 339 de 26. 11 . 1981 , p. 1
  (4) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.                             («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO n? L  124 de 13 . 5. 1987, p. 5.                          f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4 . 7 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 185/51
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                          N? da pauta                                               Áustria / Suécia /         Outros países
                        aduaneira comum                    Jugoslávia (2)                  Suíça                 terceiros
                                                                                 — Peso em vivo —
           01.02 A II (a)                                       50,310                     42,490                 114,707
                                                                                  — Peso líquido —
           02.01 A II a) 1                                      95,589                     80,731                217,943
           02.01 A II a) 2                                      76,471                     64,584 '               174,354
           02.01 A II a) 3                                     114,707                     96,877                 261,532
           02.01 A II a) 4 aa)                                                           121,097                  326,914
           02.01 A II a) 4 bb)                                                           138,518                  373,944
           02.06 C I a) 1                                                                 121,097                 326,914
           02.06 C I a) 2                                                                 138,518                 373,944
           16.02 B III b) 1 aa)                                   —
                                                                                          138,518                 373,944
           (*) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
               dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
               tamentos ultramarinos franceses .
           (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
               1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
           (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 1 3? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, e
                nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.