CELEX: 32000R0377
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária

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32000R0377

Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0004 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.o 377/2000 DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 27/1999 do Conselho(1) foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos protocolos n.o 3, dos respectivos acordos europeus concluídos com os países da Europa Central e Oriental.(2) Os processos de adopção formal dos protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus com a Polónia e a Bulgária não estavam concluídos a tempo para entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 2000. É, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia e da Bulgária até 31 de Dezembro de 2000.(3) As medidas tomadas para a eventualidade de suspensão do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEntre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Polónia e da Bulgária, enumerados, respectivamente, nos anexos I e II serão objecto de concessões nas condições indicadas nesses anexos. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações destes países para a Comunidade constam do quadro 3 dos respectivos anexos.Artigo 2.oNos termos do n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Polónia ou a Bulgária deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, a seguir designado "comité"(4).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.o1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os Estados referidos no artigo 1.o substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:a) A partir de 1 de Janeiro de 2000, nos países em que o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data; eb) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, nos países em que o protocolo de adaptação entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000.2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos respectivos protocolos de adaptação.Artigo 5.oOs contingentes pautais indicados nos quadros 1 dos anexos do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) Regulamento (CE) n.o 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (JO L 5 de 9.1.1999, p. 7).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).ANEXO IPOLÓNIAQUADRO 1Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia abertos para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 2Direitos aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 3Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIBULGÁRIAQUADRO 1Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Bulgária abertos para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 2Direitos aplicáveis à importação de produtos originários da Bulgária para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 3Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>