CELEX: 62018TN0069
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-69/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/44
            
         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão
   (Processo T-69/18)
   (2018/C 112/56)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV (Hannover, Alemanha) (representante: T. Hunger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2017) 7686 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa ao regime de auxílios n.o SA.42268 (2017/E) — Alemanha, Auxílios de Estado que subvencionam missões de apoio social, e SA.42877 (2017/E) — Alemanha, CarePool Hannover GmbH;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos processuais
               A violação de formalidades essenciais, conforme referida no artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, resulta do facto de a recorrida ter decidido, apesar das dificuldades sérias de avaliação da situação factual e jurídica, não abrir o procedimento de investigação. Ora, em especial, a duração da tramitação, bem como a qualidade da fundamentação da recorrida e a sua atitude durante o processo litigioso de fiscalização dos auxílios, confirmam essas dificuldades sérias quando se trata de apreciar se era necessário abrir o procedimento formal de investigação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               Uma outra violação das formalidades essenciais resulta do facto de a decisão impugnada carecer de fundamentação suficiente e de não preencher, portanto, as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o e seguintes TFUE
               Além disso, foram violados o artigo 107.o e seguintes TFUE, na medida em que a recorrida partiu erradamente do princípio de que havia já uma medida existente. As subvenções controvertidas são medidas novas que preenchem os critérios de um auxílio.