CELEX: 62019TN0825
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo T-825/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/83
            
         
      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão
      (Processo T-825/19)
      (2020/C 45/69)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tazzetti SpA (Volpiano, Itália) (representantes: M. Condinanzi, E. Ferrero e C. Vivani, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6014426, dirigida à recorrente, a Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6024220, dirigida à recorrente, a Decisão (nota) da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2019, ARES (2019) 6048224, dirigida à Tazzetti SA, a Decisão (nota) ARES (2019) 6871575, dirigida à Tazzetti SpA, bem como os atos posteriores e, se for necessário, após declaração da ilegalidade, na aceção do artigo 277.o TFUE, do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112, p. 11), especialmente do seu artigo 7.o, declarar a inaplicabilidade e, consequentemente, anular as decisões supramencionadas de execução do mesmo regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o, n.os 1, 3 e 5, e 17.o, dos anexos V e VI do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), à violação do artigo 291.o TFUE e do conceito de medida de execução, a um desvio de poder no presente processo, à violação do artigo 296.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação de parte do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO 2019, L 112, p. 11), dos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, de 16 de abril de 2014, e, a título subordinado, à sua consequente inaplicabilidade.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que o referido artigo 7.o, na medida em que permite não atribuir ao Incumbent filial do declarante único as quotas calculadas com base nos seus valores de referência ou atribui essas quotas exclusivamente ao declarante único, que tem o mesmo beneficiário efetivo que o primeiro Incumbent, infringe os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União em matéria de propriedade e do direito à iniciativa económica, do artigo 6.o TUE, em conjugação com os artigos 6.o, 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como do artigo 11.o TFUE. A recorrente alega igualmente desvio de poder.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que as decisões da Comissão que privam indevidamente a filial da recorrente das quotas de hidrofluorocarbonetos a que a mesma filial teria direito com base nos seus valores de referência infringem os direitos fundamentais da recorrente. Se o regime estabelecido pelo Regulamento de Execução tendesse a limitar/excluir a atribuição de quotas aos New Entrants que anteriormente não se encontravam operacionais no mercado, a aplicação que a Comissão fez delas relativamente à filial da recorrente (e, consequentemente, à própria recorrente) está afetada por desvio de poder. Os vícios e fundamentos invocados são igualmente válidos para o caso de as quotas que cabem à filial da recorrente deverem ser consideradas atribuídas à recorrente como declarante único.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação no que respeita a esse princípio.
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que a aplicação que foi feita do artigo 7.o do Regulamento de Execução 2019/661 vai muito além do que é exigido e necessário para alcançar os objetivos prosseguidos pela regulamentação orientados para uma melhor e mais eficiente utilização do registo eletrónico. Os vícios e fundamentos invocados são igualmente válidos para o caso as quotas que cabem à filial da recorrente deverem ser consideradas atribuídas à recorrente como declarante único: nesse caso, o caráter intrusivo das decisões sobre a organização empresarial do grupo pelo qual a recorrente é responsável, com consequências orçamentais e fiscais, não são de modo nenhum justificadas e razoáveis à luz dos objetivos prosseguidos pela regulamentação.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo à violação dos artigos 49.o TFUE e seguintes e dos artigos 63.o TFUE e seguintes.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que o prejuízo para a sua atividade em resultado da recusa das quotas à sua filial, ainda que atribuídas à própria recorrente, constitui uma violação das liberdades fundamentais do mercado interno, como a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, sendo a recorrente uma sociedade de direito italiano que invocou o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais garantidos pelo direito da União Europeia para adquirir uma sociedade de direito espanhol a fim de exercer uma parte da sua atividade empresarial no referido mercado.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da não retroatividade das normas que conferem direitos individuais.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que tem o direito de organizar a sua própria atividade empresarial, bem como a do grupo de empresas que controla, com base nas previsões razoáveis de rentabilidade decorrentes das expectativas de quotas geradas pelos valores de referência em benefício (também) da sua filial espanhola. A decisão de não atribuir quotas à Tazzetti SA infringe esses princípios e viola o dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o TFUE por não existirem quaisquer explicações relativas à opção da Comissão e qualquer ponderação de interesses. A infração verifica-se igualmente no caso de as quotas da sua filial espanhola serem atribuídas à recorrente como declarante único.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que as decisões impugnadas atribuem à Tazzetti SA uma situação que não se distingue da que é atribuída aos New Entrants no mercado, apesar de a sua filial Tazzetti SA ser, à semelhança da recorrente, um Incumbent com presença consolidada no mercado há muito tempo.