CELEX: 31997R2229
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz

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31997R2229

Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz  

Jornal Oficial nº L 309 de 12/11/1997 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2229/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de pazO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,Tendo em conta a Posição Comum 97/759/PESC, de 30 de Outubro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz (1), para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997) e 1130 (1997),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nºs 864 (1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nesse Tratado;Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções;Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se-ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité;Considerando que as referidas resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas excepções às restrições impostas, após aprovação prévia do referido comité;Considerando que a aprovação deste comité deverá ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regulamento;Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VI, das autoridades competentes dos Estados-membros;Considerando que, por razões de transparência e simplicidade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico; que, consequentemente, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2967/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA (2), devem ser integradas no presente regulamento e aquele regulamento deve ser revogado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ proibida:1. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos do petróleo enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo II;2. O fornecimento ou a disponibilização, independentemente da forma que tal assuma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo III;3. A prestação de serviços de manutenção, a emissão de certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola, com excepção das aeronaves enumeradas no anexo IV, ou para aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo V;4. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade se tiverem levantado ou se destinem a aterrar num ponto do território de Angola que não conste do anexo V;5. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento;6. A realização de actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das transacções ou actividades referidas no presente artigo.Artigo 2ºA proibição das transacções ou actividades referidas no artigo 1º não é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves que transportem alimentos, medieamentos ou fornecimentos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma autorização prévia do comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução nº 864 (1993).Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo VI.Artigo 3ºO presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 4ºCada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.Na pendência da adopção de legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções determinadas pelos Estados-membros para dar aplicação ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2967/93.Artigo 5ºA Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou decisões proferidas por tribunais nacionais.Artigo 6ºA Comissão está habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos com base nas informações e notificações fornecidas pelas autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo VI, dos Estados-membros.Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do primeiro parágrafo serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7ºÉ revogado o Regulamento (CEE) nº 2967/93 e substituído pelas disposições do presente regulamento.Artigo 8ºO presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.Artigo 9ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 30 de Outubro de 1997, sendo, no caso dos artigos 4º e 7º, aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 268 de 29. 10. 1993, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Pontos de entrada referidos no ponto 1 do artigo 1º Aeroportos de Luanda e Katumbela (província de Benguela) e portos de Luanda, Malongo (província de Cabinda), Lobito (província de Benguela) e Namibe (província de Namibe).ANEXO III Pontos de entrada referidos no ponto 2 do artigo 1ºANEXO IV Aeronaves referidas no ponto 3 do artigo 1ºANEXO V Pontos de entrada e pontos do território de Angola referidos nos pontos 3 e 4 do artigo 1ºANEXO VI Nomes e endereços das autoridades referidas no artigo 2º BELGIQUE - BELGIË Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementEgmont 1, rue des Petits Carmes 19B-1000 BruxellesDirection des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),tél.: (32 2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)tél.: (32 2) 501 83 20c) Service Transports (B.42), tél.: (32 2) 501 37 62Télécopieur: (32 2) 501 88 27Ministère des affaires économiquesARE 4o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTél.: (32 2) 206 58 16/27Télécopieur: (32 2) 230 83 22DANMARK Danish Agency for Trade and IndustryTagensvej 137DK-2200 Copenhagen NTel. (45) 35 86 86 86Fax (45) 35 86 86 87Ministry of Foreign AffairsDepartment S.7Asiatisk Plads 2DK-1448 Copenhagen KTel. (45) 33 92 00 00/33 92 09 09Fax (45) 31 54 05 53Danish Agency for Trade and IndustryJeanne Lorentzen, desk officerTel. (45) 35 86 84 89Fax (45) 35 86 85 75Niels Hoeing, assistantTel. (45) 35 86 84 85Fax (45) 35 86 85 75Ministry of Foreign AffairsPeter Lysholt Hansen, head of department S.7Tel. (45) 33 92 09 01Fax (45) 33 92 18 02Gert Meinecke, desk officerTel. (45) 33 92 09 26Fax (45) 33 92 18 02DEUTSCHLAND Bundesausfuhramt (BAFA)Frankfurter Straße 29-3565760 EschbornBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)Adickesallee 4060322 FrankfurtBundesamt für VerkehrRef. LR 13Postfach 200 10053170 BonnÅËËÁÓ Ministry of Foreign AffairsAmbassador Nikolaos ChatoupisDirectorate A7Tel. (00301) 361 00 12 andFax 361 00 96, 645 00 49Zalokosta 1106 71 AthensMinistry of National EconomySecretariat General for International Economic RelationsDirectorate General for ExternalEconomic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosTel. 32 86 401-3Fax 32 86 404Directorate of Procedure of External Trade Directors:I. TserosTel. 32 86 021, 23 andFax 32 86 059A. IglessisTel. 32 86 051 andFax 32 86 094Ermou and Kornarou 1105 63 AthensESPAÑA Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34 1) 349 38 60Fax (34 1) 457 28 63FRANCE Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33 1) 44 74 48 93Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33 1) 43 17 59 68Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91IRELAND Department of Public EnterpriseAviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetDublin 2Tel. (353 1) 670 74 44Fax 670 74 11Mr Brendan Twomey/Mr Ernest HartmanITALIA Ministero degli Affari esteri - RomaD.G.A.E.-Uff. XTel. 0039 6-36 91 37 50Fax 36 91 37 52Ministero del Commercio estero - RomaGabinettoTel. 0039 6-59 93 23 10Fax 59 64 74 94Ministero dei Trasporti - RomaGabinettoTel. 0039 6-44 26 71 16/84 90 40 94Fax 44 26 71 14LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgNEDERLAND Ministerie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagTel. (0031-70) 348 42 06Fax 348 67 49ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Hauptstraße 55-571030 WienBundesministerium für Wissenschaft und VerkehrOberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)Radetzkystraße 21030 WienPORTUGAL Ministério dos Negócios EstrangeirosSrª Mónica LisboaDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLisboaSUOMI/FINLAND UlkoasiainministeriöPL 17600161 HelsinkiUtrikesministerietPB 17600161 HelsingforsSVERIGE RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTfn 0046 8 405 10 00Fax 723 11 76UNITED KINGDOM Export Control OrganizationDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SWTel. (44 171) 215 6740Fax (44 171) 222 0612