CELEX: 32014D0520(03)
Language: pt
Date: 2014-03-13 00:00:00
Title: Decisão n. °E4, de 13 de março de 2014 , relativa ao período de transição definido no artigo 95. °do Regulamento (CE) n. °987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

20.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/21
            
         DECISÃO N.o E4
   de 13 de março de 2014
   relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2014/C 152/04)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer, tanto quanto possível, o recurso a novas tecnologias, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de informações e adaptando às transmissões eletrónicas o fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios eletrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e de documentos eletrónicos estruturados e definir as modalidades práticas da transmissão dessas informações, desses documentos ou dessas decisões por via eletrónica à pessoa interessada,
   Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual cada Estado-Membro pode beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica e que esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de execução,
   Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a Comissão Administrativa pode decidir alargar os períodos de transição, na medida do necessário, caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária necessária ( Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registe um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de execução,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere à Comissão Administrativa o poder para alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros se a entrada em funcionamento da infraestrutura central registar um atraso significativo.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global da situação do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia, pelo Comité Diretor do Projeto EESSI e pela Comissão Executiva do EESSI.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com esta avaliação, é considerada necessária uma prorrogação do período transitório para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta o estado de adiantamento dos preparativos a nível nacional e da UE.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a complexidade técnica do projeto, a Comissão Administrativa considera apropriado prorrogar o período de transição de uma forma flexível, por um período de 2 anos, permitindo que os Estados-Membros implementem e integrem a infraestrutura nacional necessária, a partir da data em que se confirmar que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão Administrativa, tendo em conta as recomendações do Comité Diretor do Projeto EESSI, exorta a Comissão Europeia a acompanhar o calendário para desenvolvimento e teste do sistema central EESSI, com vista à sua disponibilização para produção, com um planeamento sólido e uma data de termo e com o nível mais elevado de precisão possível, bem como a manter os Estados-Membros informados acerca dessa data prevista, utilizando os seus canais de comunicação habituais.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica, sem demora, de modo a limitar, tanto quanto possível, o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, em consonância com as metas intercalares a definir pela Comissão Administrativa, com base numa proposta da Comissão Executiva do EESSI.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão Administrativa assinala o papel relevante da Comissão Executiva e do seu mandato para assegurar a liderança e a orientação do programa EESSI.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise da Comissão Executiva do Projeto EESSI.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica, a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a aplicar-se mutatis mutantis durante o período alargado,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               É prorrogado o período de transição referido no artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros, sendo a data final do período de transição definida com base no seguinte algoritmo: dois anos a partir da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia informa os Estados-Membros da data prevista para a entrega do sistema central do EESSI, fornecendo atualizações regulares sobre os progressos alcançados pelo projeto, nas reuniões da Comissão Administrativa.
            
         
               3.
            
            
               O sistema central do EESSI é considerado pronto para produção quando todas as componentes do sistema central do EESSI tiverem sido desenvolvidas, testadas e aprovadas como estando adequadas à sua finalidade pela Comissão Europeia, na sequência de consultas com a Comissão Executiva.
            
         
               4.
            
            
               Na primeira reunião da Comissão Administrativa após a decisão da Comissão Europeia, tal como definido no n.o 3, a decisão será apresentada à Comissão Administrativa para aprovação. O período de dois anos, tal como definido no n.o 1, que permite que os Estados-Membros integrem o sistema central do EESSI, terá início na data em que uma decisão da Comissão Administrativa confirme que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.
            
         
               5.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               6.
            
            
               A presente decisão substitui a Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Anna RIZOU
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, pp.45).
   
      (3)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.