CELEX: 51994PC0493
Language: pt
Date: 1994-11-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     C0MÍ94) 493 final
                                                     Bruxelas, 17.11.1994
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
     a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
     reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos
     do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho(l) relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por
razões que se prendem com determinadas políticas específicas.
As Autoridades irlandesas, britânicas, francesas, alemãs, portuguesas e espanholas informaram a Comissão
da sua intenção de conceder uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados
como combustível, quer directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos
usados e cuja reutilização é passível de direitos.
As autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar as reduções da taxa
do imposto especial de consumo ou as isenções do imposto especial de consumo relativamente aos óleos
minerais consumidos nas regiões de Udinc e de Trieste, que expiram em 31 de Dezembro de 1994, até à
entrada em vigor de uma lei de reorganização da zona franca de Gorizia. A Comissão entende que um prazo
de quatro anos seria suficiente para este fim.
Do mesmo modo as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção
do imposto especial de consumo ao fuelóleo afecto à produção de vapor e ao gasóleo, ambos utilizados nos
fornos para secar e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria. Estes produtos são amplamente
utilizados nas indústrias química, petroquímica e do petróleo (principalmente para a purificação de gases e
de líquidos), tendo igualmente aplicações em certas actividades da indústria transformadora (vidros duplos,
frigoríficos, etc.).
A referida fábrica da Reggio Calabria é a única do seu género em Itália, situando-se numa região que sofre a
situação desfavorável a nível económico e de emprego referida no n_ 3, alínea a), do artigo 92_ do Tratado
CE, sendo portanto elegível para auxílios e assistência cuja finalidade consista em melhorar o nível de vida e
fomentar o emprego.
Devido à sua localização geográfica, é igualmente impossível estabelecer a ligação entre a região da Calábria
e a rede de distribuição nacional de gás metano, confrontando-se assim a empresa em questão com a
perspectiva de se encontrar numa posição desvantajosa relativamente aos seus concorrentes europeus do
sector (várias empresas com instalações em França, na Alemanha e na Suíça) que, para os mesmos fins,
utilizam gás natural, isento de impostos.
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão que desejam introduzir taxas diferenciadas entre a
gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos
e a gasolina distribuída por outras estações de serviço afim de fornecer um estímulo aos proprietários das
estações de serviço para instalação de sistemas de retorno de emanações de fumos em estações dinamarquesas
de gasolina.
Como elemento de uma estratégia para limitar a exaustão dos componentes orgânicos temporários (VOCS) à
atmosfera, o governo dinamarquês planea introduzir regulamentos relativos à exaustão das emanações de
gasolina no enchimento de gasolina em carros.
Nos termos do disposto na directiva, esses pedidos foram notificados aos Estados membros. A Comissão
preparou a presente proposta que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente conceder as autorizações
solicitadas.
(1) JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
                                                                                                               (!
 ---pagebreak--- A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções c reduções. Caso a Comissão
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
                    a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
                    reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos
                     do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das
 estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho, deliberando por
 unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou
 reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas
 específicas;
 Considerando que certos Estados membros notificaram à Comissão a sua intenção de continuar a aplicar
certas isenções ou reduções existentes no seu direito fiscal ou de nele introduzir novas, às quais deverá
aplicar-se o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8;
 Considerando que os outros Estados membros foram informados dessas notificações;
 Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que essas isenções e reduções se
justificam por considerações de políticas específicas e que não dão origem a distorções da concorrência nem
entravam o bom funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do
ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho voltará a analisar a
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                       Artigo 1
 Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE,
 de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
 minerais(l), os Estados membros que se seguem são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar as reduções
ou as isenções do imposto especial sobre o consumo a seguir indicadas:
 1. Irlanda,
2. Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte,
 3. República Francesa,
4. República Federal da Alemanha e
5. República Portuguesa e
6. Reino de Espanha
      para os óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um
      processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
7. República Italiana
      para os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste por um prazo de quatro anos a
      contar de 1 de Janeiro de 1995.
          para o fuel-oleo destinado à produção de vapor e de gasóleo, ambos utilizados nos fornos para secar
          e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria.
8.    Reino da Dinamarca
          taxas diferenciadas entre a gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema
          de retorno para emanações de fumos e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde
          que esta taxa respeite sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                                     Artigo 2o
Os Estados membros, Irlanda, Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte, República Francesa,
República Federal da Alemanha, República Portuguesa, Reino de Espanha , República Italiana e o Reino da
Dinamarca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, cm                                                             Pelo Conselho
                                                                                 Presidente
(1) JO n° L 316 de 31.10.1992,p. 19.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 493 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82069-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo