CELEX: 31986L0604
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Directiva 86/604/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31986L0604

Directiva 86/604/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0047 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1986  que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  (86/604/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/585/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 65/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/463/CEE (4), estabeleceu critérios de pureza específicos para os conservantes enumerados no anexo da Directiva 64/54/CEE; que esse anexo foi completado pela Directiva 85/585/CEE, que aditou à lista dos conservantes autorizados o sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio),  Considerando que é necessário fixar critérios de pureza específicos para esse conservante,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No anexo da Directiva 65/66/CEE, entre os nºs E 227 e E 230, são inseridas as seguintes especificações:  « E 228 Sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio)  1.2 // Aspecto   // Solução clara, incolor, obtida por passagem de uma corrente de dióxido de enxofre (SO2) E 220 numa solução aquosa de hidróxido de potássio (KOH) de qualidade alimentar   // Fórmula química   // KHSO3 em solução aquosa (1)   // Teor   // mínimo de 280 g de KHSO3 por litro (ou 150 g de SO2 por litro)   // Sódio   // Máximo de 1 % com base no teor de SO2   // Selénio   // Mínimo de 10 mg por kg com base no teor de SO2   // Cloro   // Máximo de 1 000 mg/kg, expresso em C1  (1) Podem estar presentes outros sais de potássio do anidrido sulfuroso na sequência de uma degradação motivada pela colocação em recipientes abertos. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 43.  (3) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 373/65.  (4) JO nº L 126 de 14. 5. 1976, p. 33.