CELEX: 32004R1217
Language: pt
Date: 2004-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1217/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

Avis juridique important

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32004R1217

Regulamento (CE) n.° 1217/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0026 - 0031

 Regulamento  (CE)  n .° 1217/2004  da Comissão  de  29 de Junho de 2004  que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de  12 de Outubro de 1992  que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de  2 de Julho de 1993 (2), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, e nomeadamente o n.° 1 do artigo 173,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  2 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  29 de Junho de 2004 . Pela Comissão Erkki  Liikanen  Membro da Comissão (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).ANEXO