CELEX: C1998/234/43
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção intentada em 9 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Processo C-212/98)

C 234/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.7.98
dívida que o devedor principal contraiu sem conexaÄo com                     cËaÄo, conforme o artigo 130.o R, n.o 2, do Tratado,
qualquer actividade profissional anterior?                                   constituem base legal para que seja estabelecido
                                                                             um regime comunal como o descrito supra na
                                                                             questaÄo 1a), quando este regime e a obrigacËaÄo dos
                                                                             produtores de resíduos de o observarem se baseia
                                                                             no interesse em promover a valorizacËaÄo dos resí-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                             duos abrangidos pelo regime, designadamente com
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo
                                                                             o objectivo de garantir a necessaÂria capacidade de
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-
                                                                             tratamento?
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-              2. A disposicËaÄo do artigo 10.o da Directiva 75/422/CEE,
                      ling Miljùkontrollen                              na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, conju-
                     (Processo C-209/98)                                gada com os artigos 13.o e 2.o, alínea j), do Regula-
                         (98/C 234/42)                                  mento 259/93, deve ser interpretada no sentido de que
                                                                        obriga as autoridades puÂblicas a tratar em plano de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   igualdade as empresas que obtiveram uma autorizacËaÄo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                como a referida na disposicËaÄo, no que se refere aÁ cele-
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo                   bracËaÄo de contratos relativos aÁ recepcËaÄo e valorizacËaÄo
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-                   de resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &                  ente?
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-
ling Miljùkontrollen, que deu entrada na Secretaria do Tri-        3. a) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
bunal de JusticËa em 8 de Junho de 1998.                                     redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
                                                                             interpretado no sentido de que esta disposicËaÄo e a
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                     possibilidade aí prevista de impedir a circulacËaÄo de
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      resíduos constituem base legal para um regime
1. a) O artigo 30.o do Tratado conjugado com os                              comunal como o descrito na questaÄo 1a e, em con-
        artigos 34.o e 86.o deve ser interpretado no sentido                 sequeÃncia, que a comuna impecËa a circulacËaÄo de
        que aquela disposicËaÄo, quando eÂ afastada uma                      resíduos da construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
        eventual aplicacËaÄo do artigo 36.o do Tratado ou                    ente no caso de tal circulacËaÄo naÄo ser conforme
        naÄo saÄo tomadas em consideracËaÄo outras razoÄes                   com o plano de gestaÄo de resíduos aprovado pela
        meritórias, conforme a questaÄo 1c, se opoÄe ao esta-                comuna?
        belecimento de um regime comunal que Ð com o                    b) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
        objectivo de garantir a empresas escolhidas especi-                  redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
        ficamente, tendo em conta uma utilizacËaÄo ade-                      interpretado no sentido de que as medidas tomadas
        quada e racional dos resíduos do ponto de vista                      por um Estado-Membro ou por uma autoridade
        económico, um acesso suficientemente amplo a                         competente do mesmo e que saÄo necessaÂrias para
        resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-                 impedir a circulacËaÄo de resíduos naÄo conformes
        ente e destinados a valorizacËaÄo (recovery) prove-                  com os seus planos de gestaÄo de resíduos só saÄo
        nientes de construtores civis privados Ð exclui                      vaÂlidas e só podem ser mantidas relativamente aos
        outras empresas da actividade de recolha e recep-                    particulares ou empresas a quem as medidas inte-
        cËaÄo da mesma espeÂcie de resíduos provenientes da                  ressam no caso de essas medidas terem sido comu-
        construcËaÄo dentro do território da comuna em                       nicadas aÁ ComissaÄo?
        questaÄo, mesmo que essas outras empresas tenham
        obtido a autorizacËaÄo para tratamento do tipo de          (1) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975,
        resíduos em causa em conformidade com o                        relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1
        artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conse-                  p. 129).
        lho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva     (2) De 18 de MarcËo de 1991 Ð JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
        91/156/CEE (2).
    b) (Solicita-se resposta, no caso de a questaÄo 1a) ser
        respondida afirmativamente):
        Um regime como o descrito na questaÄo 1a) seraÂ
        contraÂrio ao artigo 90.o, conjugado com os                AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
        artigos 34.o e 86.o, do Tratado CEE no caso de as                     das Comunidades Europeias contra Irlanda
        disposicËoÄes administrativas comunais que lhe ser-                               (Processo C-212/98)
        vem de base estabelecerem que os resíduos que saÄo
                                                                                              (98/C 234/43)
        exportados ou importados naÄo estaÄo abrangidos
        pelo regime comunal referido na questaÄo 1a)?
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
    c) (Solicita-se a resposta no caso de a questaÄo 1a) ser       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
        respondida afirmativamente):                               Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
        O artigo 36.o do Tratado ou outras razoÄes meritó-         peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo
        rias, como o interesse da reparacËaÄo na fonte dos         Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        danos causados ao ambiente e da criacËaÄo das con-         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
        dicËoÄes necessaÂrias para o tratamento e a elimina-       Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 25.7.98                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/23
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/83 do Con-           alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      selho, de 27 de Setembro de 1993, relativa aÁ coordena-        respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
      cËaÄo de determinadas disposicËoÄes em mateÂria de direito     tiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1998 sem
      de autor e direitos conexos aplicaÂveis aÁ radiodifusaÄo       que a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias
      por sateÂlite e aÁ retransmissaÄo por cabo (1), e/ou ao naÄo   para dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se
      as comunicar aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        refere no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse
      que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                     facto.
Ð condenar a demandada nas despesas.                                 (1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
ProrrogacËaÄo da composicËaÄo das seccËoÄes para o ano judi-         antigos funcionaÂrios, funcionaÂrios na reforma da Comis-
                            cial 1997/1998                           saÄo das Comunidades Europeias, residentes na Alemanha,
                             (98/C 234/44)                           representados por Georges Vandersanden e Laure Levi,
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
O Tribunal de Primeira InstaÃncia, na sua ConfereÃncia Ple-          de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
naÂria de 1 de Julho de 1998, verificou que, em razaÄo das           peias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo Conselho
feÂrias judiciais, o juramento dos novos membros do Tribu-           da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien,
nal de Primeira InstaÃncia perante o Tribunal de JusticËa            Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois unicamente
apenas poderaÂ ter lugar no termo das feÂrias judiciais e            A. Lucidi e D. Canga Fano), pela RepuÂblica Federal da
que, consequentemente, nos termos do terceiro paraÂgrafo             Alemanha (agentes: Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd
do artigo 5.o do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa, do ter-        Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc
ceiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Estatuto CEEA do Tribu-            Fierstra e Johannes van den Oosterkamp), que teÃm por
nal de JusticËa e do terceiro paraÂgrafo do artigo 6.o do Esta-      objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo das folhas
tuto CECA do Tribunal de JusticËa, ateÂ que assumam fun-             de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro de 1994,
cËoÄes os novos membros do Tribunal, continuaraÄo a ser              na medida em que as mesmas consagram a aplicacËaÄo do
aplicaÂveis as decisoÄes de 2 de Julho de 1997 (JO C 271 de          Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conse-
6.9.1997) e de 10 de MarcËo de 1998 (JO C 113 de                     lho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos
11.4.1998) sobre a designacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo, a       a partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
composicËaÄo das seccËoÄes e a atribuicËaÄo a estas dos proces-      soÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem como, por
sos, sendo a presideÃncia do Tribunal assegurada pelo                outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes da integra-
Senhor Presidente Bo Vesterdorf.                                     lidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3
                                                                     de Outubro de 1990, de um coeficiente de correccËaÄo
                                                                     fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim, aleÂm de
                                                                     um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa de 10 %
                                                                     ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B.
                                                                     Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes;
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998, um
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                       de 9 de Junho de 1998
nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros e Franz Becker e 6 outros contra ComissaÄo das             1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                    Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
          Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                    sas.
                             (98/C 234/45)
                                                                     (1) JO C 315 de 25.11.1995.
                   (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros antigos funcionaÂrios e Franz Becker e 6 outros