CELEX: 31987R0507
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 507/87 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e abatidas

20 . 2. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 51 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 507/87 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e
                                                           abatidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             galos, galinhas e frangos, patos e gansos, abatidos, originá­
                                                                  rios e provenientes da Polónia, não são aumentados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                qualquer montante suplementar ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   n? 2261 /69 (*), os direitos niveladores à importação de
Portugal,                                                         patos e gansos abatidos, originários e provenientes da
                                                                  Roménia, não são de qualquer montante suplementar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector da carne de                n? 2474/70 Ç7), os direitos niveladores à importação de
aves de capoeira ^), com a última redacção que lhe foi            pernas abatidas, originárias e provenientes da Polónia, não
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­            são aumentados de qualquer montante suplementar ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            n? 2164/72 (8), os direitos niveladores à importação de
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           suplementar ;
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? . 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados neste anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                   Artigo 2?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
n? 565/68 (*), os direitos niveladores à importação de             reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
  2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
 (3) IO n° 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.                        («) JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 24.
 (<) JO n° L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .                             O JO n? L 265 de 8. 12. 1970, p. 13.
 í5) JO n? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 7.                             (") JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 51 /24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 2. 87
                                                               ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis às aves de capoeira vivas e abatidas, assim como às
                                              metades e quartos de aves de capoeira
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
   N? da pauta                                                                   Montante
     aduaneira                      Designação das mercadorias                                  Designação das importações
                                                                                suplementar
      comum
  02.02         Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou conge­
                lades :
                A. Aves de capoeira não cortadas :
                      I. Galos, galinhas e frangos :
                          a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas
                              designados por « frangos 83 % »                      10,00    Origem : Hungria
                          b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, nem
                              patas, mas com coração fígado e moela desi­
                              gnados por « frangos 70 % »                          10,00    Origem : Hungria
                          c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas,
                              coração fígado e moela designados por
                              « frangos 65 % »                                     10,00    Origem : Hungria
                                                                              >
                B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                    zas) :
                    II . Não desossadas :                                   \
                         a) Metades ou quartos :                            l
                             1 . De galos, galinhas e frangos                      10,00    Origem : Hungria