CELEX: 62012CJ0554
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014.#Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Artigo 86.°, n.° 3, CE – Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite – Infração – Decisão – Incompatibilidade com o direito da União – Decisão posterior – Implementação de medidas específicas – Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração – Recurso de anulação.#Processo C‑554/12 P).