CELEX: 62008FB0056
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Processo F-56/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/65
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão
   (Processo F-56/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)
   2009/C 282/123
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de poder beneficiar do regime primário em relação aos seus filhos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso de J. De Britto Patricio-Dias é manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               J. De Britto Patricio-Dias é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 74.