CELEX: 32011D0776
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: 2011/776/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 24 de Novembro de 2011 , que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19. °da Directiva 2003/96/CE

30.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/34
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2011
   que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE
   (2011/776/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em carta de 23 de Março de 2011, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa de imposto reduzida à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, nas ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra).
            
         
               (2)
            
            
               Nestas ilhas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.
            
         
               (3)
            
            
               A redução da taxa não deverá ser superior ao que é necessário para compensar os custos unitários adicionais que os consumidores suportam nas áreas geográficas em causa.
            
         
               (4)
            
            
               As taxas de imposto reduzidas deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, a medida não virá induzir movimentações especificamente associadas ao abastecimento de combustíveis.
            
         
               (6)
            
            
               Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
         
               (7)
            
            
               Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida pela presente decisão não seja compatível, a presente decisão caducará no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O Reino Unido está autorizado a aplicar taxas de imposto reduzidas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo consumidos em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde e nas ilhas Scilly.
   A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deverá exceder o custo suplementar das vendas nas áreas geográficas em questão, comparativamente ao custo médio das vendas praticado no Reino Unido e não ultrapassará 50 GBP por 1 000 litros de produto.
   2.   As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7.o.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011 e caduca em 31 de Outubro de 2017.
   No entanto, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras que alterem esse sistema entrem em vigor.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. PAWLAK
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.