CELEX: 62008CN0024
Language: pt
Date: 2008-01-22 00:00:00
Title: Processo C-24/08: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/20
            
         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-24/08)
   (2008/C 79/34)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e H. Kraemer, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 157, p. 45.