CELEX: C2003/264/34
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-362/03: Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/21
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
                      (Processo C-362/03)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho
                        (2003/C 264/34)
                                                                             de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos
                                                                             veículos comerciais que circulam na Comunidade (1) ou
                                                                             ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                  directiva;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por A. Bordes e G. Braun, membros do Serviço              2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/            O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Agosto
      /CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece          de 2002.
      as normas mínimas relativas à protecção das galinhas
      poedeiras (1) ou ao delas não dar conhecimento à Comis-
      são, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da referida directiva;                                     (1) JO L 203, p. 1.
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
de 2002.
                                                                       Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(1) JO L 203, p. 53.
                                                                                            (Processo C-377/03)
                                                                                               (2003/C 264/36)
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                      (Processo C-363/03)                              em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 264/35)                                representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             o Tribunal se digne:
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       1.    declarar que,