CELEX: 61977CC0080
Language: pt
Date: 1978-03-15
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 15 de Março de 1978. # Société Les Commissionnaires Réunis SARL e SARL Les fils de Henri Ramel contra Receveur des douanes. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Bourg-en-Bresse - França. # Imposição francesa sobre os vinhos italianos. # Processos apensos 80 e 81/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 15 de Março de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal deve responder às questões colocadas pelo tribunal de Bourg-en-Bresse da forma seguinte:
   
            «1)
         
         
            À primeira questão que no início da sua aplicação, o n.o 2 do artigo 31.o era válido.
         
      
            2)
         
         
            À segunda questão que as disposições do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento n.o 816/70 deixaram de ser aplicáveis antes de 11 de Setembro de 1975.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.