CELEX: 52018PC0332
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.6.2018
            COM(2018) 332 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Esta iniciativa tem por objetivo alterar os atuais acordos com os Estados Unidos da América, relativos à importação de carne de bovino com hormonas, não devendo, de forma alguma, afetar a proibição imposta pela UE à carne de bovino com hormonas enquanto tal.
            
            
               Em dezembro de 2016, os Estados Unidos adotaram medidas no sentido do aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE, decorrente das preocupações manifestadas pela indústria de carne de bovino dos EUA, que alega que a União Europeia poderá não estar cumprir o disposto no Memorando de Entendimento revisto assinado com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013
                  1
                (a seguir designado por «memorando revisto»). O memorando revisto foi concluído entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na sequência de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC – DS26, CE – Medidas relativas à carne e aos produtos à base de carne (hormonas) – notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014 enquanto solução mutuamente acordada para pôr em prática as medidas constantes do relatório sobre o processo de resolução de litígios. 
            
            
               Em conformidade com o memorando inicial e com a sua versão revista, a UE abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade
                  2
               .
            
            
               Após a abertura pelos Estados Unidos do procedimento visando o aumento de direitos sobre certos produtos da UE, em dezembro de 2016, as partes realizaram consultas sobre o funcionamento do memorando revisto, conforme previsto no seu artigo IV. 
            
            
               A recomendação visa obter uma autorização para negociar um acordo com os Estados Unidos da América, na sequência das referidas consultas, no respeitante ao contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade e, eventualmente, à sua repartição por país. 
            
            
               Poderá ser necessário abrir negociações com outros países fornecedores de modo a assegurar que a eventual repartição por país do referido contingente pautal com os Estados Unidos respeita os direitos existentes no âmbito dos acordos GATT/OMC. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 207.º do TFUE (política comercial comum), conjugado com o artigo 218.º, n.os 3 e 4. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável, dado a União ter competência exclusiva em matéria de política comercial comum (artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE). 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Não aplicável.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A celebração de um acordo internacional é o único método que garante que os seus signatários não porão em causa, numa fase posterior, os termos acordados. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               O roteiro sobre a iniciativa relativa à autorização de abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento esteve aberto à consulta pública entre 27 de março e 24 de abril de 2018. No total, foram enviados 37 contributos, 24 de cidadãos ou de empresas ou organizações profissionais da UE e 13 de empresas e governos de países terceiros.
            
            
               Doze dos contributos foram apresentados por cidadãos da UE (Bélgica, Alemanha, Grécia, Itália, Espanha e Suécia), que defenderam uma agricultura respeitadora do ambiente, o bem-estar animal e os produtos saudáveis e salientaram a importância da produção de carne sem hormonas e antibióticos. Alguns dos participantes na consulta também se mostraram favoráveis à redução do consumo de carne.
            
            
               Quatro dos contributos provinham de pequenas e médias empresas da UE (Grécia, Itália e Reino Unido), que se mostravam favoráveis à iniciativa da UE ou que pediam também a revisão do sistema de gestão, ao passo que um outro apelava a que fosse tomada a posição de «esperar para ver». Num dos contributos sugeria-se a realização de uma consulta das empresas ligadas à comercialização de carne de bovino e a atribuição do tempo necessário para adaptação ao novo sistema. Um dos inquiridos manifestou a sua satisfação com a atual oferta de carne de bovino no âmbito do contingente.
            
            
               As oito últimas contribuições de inquiridos da UE eram provenientes de organizações profissionais com representação ao nível da UE, de França, da Alemanha, da Itália e do Reino Unido. Recordaram que as hormonas usadas como fatores de crescimento na criação de animais são proibidas na UE e que as normas aplicáveis na União em matéria de saúde e segurança alimentar se devem manter. Dois dos inquiridos sublinharam que as negociações não deveriam conduzir ao aumento do volume de importações autorizado no âmbito do contingente. Um deles sublinhou também que se estão a usar antibióticos em substituição como substâncias promotoras de crescimento. Um dos participantes na consulta sublinhou que qualquer acordo deve estar em conformidade com a legislação da OMC. Dois deles instavam as autoridades da União a apoiar o setor da carne de bovino da UE e dois outros sublinhavam a importância de se encontrar uma solução com os EUA, a fim de evitar uma eventual guerra comercial perniciosa.
            
            
               As treze contribuições de participantes de países terceiros eram, na sua maioria, de sociedades e de organizações profissionais argentinas, que defendem que a Argentina deve ser reconhecida como parte nas negociações. Uma organização neozelandesa do setor das carnes, apoiada pelo seu governo, sublinhava que, embora se trate de um pequeno fornecedor dentro do contingente, essas exportações são importantes para a economia do país e pediu que a Nova Zelândia fosse consultada. As duas últimas contribuições foram apresentadas pelos governos da Austrália e do Uruguai, que advogam a participação nas negociações, em conformidade com a legislação da OMC.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Nenhuma. 
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.os 2 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte,
            
            
               (1)Em 21 de outubro de 2013, a União Europeia concluiu o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
                  3
                (a seguir designado por «memorando revisto»).
            
            
               (2)O memorando revisto foi concluído na sequência de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC (DS26, CE – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) e notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014.
            
            
               (3)Em conformidade com o memorando inicial e com a sua versão revista, a UE abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade
                  4
               .
            
            
               (4)A União Europeia e os Estados Unidos da América conduziram as consultas sobre o funcionamento do memorando revisto, conforme previsto no artigo IV.  
            
            
               (5)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações com os Estados Unidos da América no respeitante ao funcionamento, incluindo a repartição por país, do contingente pautal aberto em conformidade com o memorando revisto. A Comissão deve também procurar obter o acordo dos outros importantes países fornecedores no que respeita à repartição do referido contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América sobre o funcionamento do contingente pautal aberto nos termos do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013, incluindo a repartição do mesmo contingente pautal por país. A Comissão fica igualmente autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com outros importantes países fornecedores, a fim de obter o seu acordo sobre a repartição desse contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão deve conduzir as negociações de acordo com as regras da OMC e em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 27 de 30.1.2014, p. 2. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 27 de 30.1.2014, p. 2.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.6.2018
            COM(2018) 332 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação
            
            
               (1)A Comissão deverá encetar negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento, em especial no respeitante ao funcionamento do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade estabelecido no artigo II do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013.
            
            
               (2)Para o efeito, a Comissão poderá, nomeadamente, propor aos Estados Unidos da América uma repartição específica por país de uma determinada percentagem do contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade a que se refere o artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013. A Comissão não está autorizada a negociar um aumento da quantidade anual do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (45 000 toneladas, expressas em peso de produto), definido no artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013.
            
            
               (3)O acordo com os Estados Unidos da América, nomeadamente a eventual repartição específica por país de quantidades do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade a que se refere o artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, deverá respeitar as regras aplicáveis da OMC na matéria, incluindo as relativas aos direitos de outros países fornecedores que utilizam esse contingente pautal no âmbito da OMC/GATT. 
            
            
               (4)A Comissão deverá procurar obter o acordo dos outros grandes países fornecedores no que diz respeito à repartição desse contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis. 
            
            
               (5)A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.