CELEX: C2005/217/49
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-184/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-184/05)
   (2005/C 217/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Abril de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Deve o artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) — em conjugação com a Directiva assistência mútua (2) e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (3) do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992 — ser interpretado no sentido de que, quando o Estado-Membro de chegada não tenha espontaneamente fornecido informações relevantes, o Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte dos bens está obrigado a pedir informações ao Estado-Membro alegadamente de chegada, e a levá-las em consideração na apreciação da prova da expedição ou do transporte dos bens em causa?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/338/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), alterada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO L 24, p. 1).