CELEX: 31997R1222
Language: pt
Date: 1997-06-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1222/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

1 . 7. 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 173/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1222/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1997
                    que (ixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação
                                   adicionais para certos produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeito a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                                   mercado; que devem igualmente ser excluídos os preços
                                                                   de oferta em relação aos quais se possa supor que não são
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                representativos da tendência efectiva do mercado;
  Europeia,
                                                                   Considerando que, para se obterem dados comparáveis
                                                                   relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas
 Conselho, de 30 de Junho de 1991 , que estabelece a orga­         consideradas as majorações ou abatimentos fixados em
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           conformidade com o n ? 1 , alínea a), do artigo 5? do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Regulamento (CEE) n ? 784/68 ; que, no que diz respeito
 n? 1 599/96 da Comissão (2),                                      ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coefi­
                                                                   cientes correctores definido no n ? 1 , alínea b), do artigo
                                                                   5? do referido regulamento;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                   Considerando que o preço representativo só é alterado se
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do        a variação dos elementos de cálculo provocar, em relação
 sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
                                                                  ao preço representativo fixado, um majoração ou uma
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 11 43/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­        diminuição igual ou superior a 0,5 ecus por 100 quilogra­
                                                                  mas;
 grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, sempre que exista uma diferença entre
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1423/95 prevê             o preço de desencadeamento para o produto em causa e o
 que o preço de importação CIF do açúcar branco e do              preço representativo, é necessário fixar direitos de impor­
 açúcar bruto, a seguir denominado « preço representativo»        tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3 ? do
 seja estabelecido em conformidade com o Regulamento              Regulamento (CE) n? 1423/95;
 (CEE) n ? 784/68 da Comissão (*), alterado pelo Regula­
 mento (CE) n? 260/96 i6); que esse preço é considerado           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a
 fixado para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no       fixar os preços representativos e os direitos de importação
 Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho Ç) e no                  adicionais para os produtos em causa conforme indicado
 Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho (8), alterado           no anexo do presente regulamento;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (9);
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, para a fixação desses preços represen­         de gestão do açúcar,
 tativos, se devem ter em conta todas as informações rela­
tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotações
registadas nas bolsas importantes para a comércio interna­
cional do açúcar, aos preços praticados nos mercados
importantes nos países terceiros e às operações de venda          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
realizadas no âmbito das trocas internacionais de que a
Comissão tenha conhecimento, quer por intermédio dos
 Estados-membros, quer pelos seus próprios meios; que,
                                                                                           Artigo 1 ?
todavia, por força do Regulamento (CEE) n? 784/68, não
se devem ter em contas essas informações quando a
mercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comerciali­         Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
zável ou quando o preço indicado na oferta apenas disser          veis à importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                  cado no anexo.
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
(4) JO n? L 165 de 24. 6. 1997, p. 11 .
(5)  JO  n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 10.                                                  Artigo 2?
(<•) JO  n? L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.
O    JO  n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(8)  JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
  9) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       1997.
 ---pagebreak--- N ? L 173 /4           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                1 . 7. 97
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1997, que fixa os preços representativos e os
             montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                 e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                             (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                                Código NC                       por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa           líquidos do produto em causa
                            1701 11 10 (')                              24,00                                    4,30
                            1701 11 90 (')                              24,00                                    9,53
                            1701 12 10 (')                              24,00                                    4,11
                            1701 12 90 (')                              24,00                                    9,10
                            1701 91 00 (2)                              27,27                                  11,60
                            1701 99 10 (2)                             27,27                                     7,08
                            1701 99 90 (2)                             27,27                                     7,08
                            1702 90 99 (■')                              0,27                                    0,38
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 (JO n ? L 89 de 10. 4.
                 1968, p. 3), alterado.
             (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 (JO n ? L 94 de 21 . 4.
                 1972, p . 1 ).
             (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.