CELEX: 62010CB0254
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-254/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de «interesse em agir» — Força de caso julgado)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia
   (Processo C-254/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Condições de admissibilidade de um recurso de anulação - Conceito de «interesse em agir» - Força de caso julgado)
   2011/C 252/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre de Coordination Carrefour SNC (representantes: X. Clarebout, C. Docclo e M. Pittie, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 18 de Março de 2010 — Centre de Coordination Carrefour/Comissão (T-94/08), pelo qual declarou inadmissível o recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7) — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Força de caso julgado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Centre de Coordination Carrefour SNC é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 246 de 11.09.2010.