CELEX: 31994R0939
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 939/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina

N? L 107/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4. 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 939/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1994
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                      nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nuído o elemento móvel do direito nivelador e que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição ;
Europeia,                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1193/88 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1058/88 do               Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação        n? 84/89 (4) definiu as regras de execução do regime espe­
de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração,            cial de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos,
moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais            mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração,
com excepção dos do milho e do arroz, e que altera o           moagem ou de outros tratamentos de cereais com excep­
Regulamento (CEE) n? 2658/87 relativo à nomenclatura           ção dos do milho e do arroz dos códigos NC 2302 30 e
pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e,         2302 40,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1058/88                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
prevê que o elemento móvel do direito nivelador, calcu­
lado em conformidade com o disposto no artigo 2? do
Regulamento (CEE) n? 1620/93 da Comissão (2), relativo                                   Artigo 1 ?
ao regime de importação e de exportação dos produtos
transformados à base de cereais e de arroz, seja diminuído     O montante referido no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de um montante igual a 40 % da média dos elementos             n? 1058/88 e do qual deve ser diminuído o elemento
móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em       móvel do direito nivelador aplicável à importação de
causa durante os três meses que precedem o mês durante         sêmeas, farelos e outros resíduos originários da Argentina,
o qual esse montante é fixado ; que essa diminuição é          bem como de qualquer outro país terceiro, que satisfaçam
aplicável aos produtos dos códigos NC 2302 30 10,              as condições constantes do referido artigo, é fixado no
                                                               anexo .
2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90 até ao limite de uma
quantidade máxima de 550 000 toneladas por ano, à
importação dos produtos em causa, originários da Argen­                                  Artigo 2?
tina, bem como de qualquer outro país terceiro que
aplique à exportação dos mesmos produtos uma imposi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
ção especial de um montante igual àquele de que é dimi­         1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .                         O JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 87.
(2) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                         O JO n? L 13 de 17. 1 . 1989, p. 13.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 107/31
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa o montante do qual deve ser
           diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originá­
                                              rios da Argentina
                                                                           (em ECU/t)
                                   Código NC                     Montante
                                   2302 30 10                      16,66
                                   2302 30 90                      35,69
                                   2302 40 10                      16,66
                                   2302 40 90                      35,69