CELEX: 31988R0162
Language: pt
Date: 1988-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 162/88 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, relativo à suspensão de uma adjudicação da restituição à exportação de milho

N ? L 18 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 1 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 162/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1988
                    relativo à suspensão de uma adjudicação da restituição à exportação de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a          O concurso previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3308/87
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         é suspenso.
ri? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 16 do seu artigo
6?,
Considerando que é oportuno suspender o concurso                                          Artigo 2?
previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3308/87 (3) ;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
presidente,                                                     peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JÒ n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 313 de 4. 11 . 1987, p. 16.