CELEX: C1997/318/34
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de 1997 (Processo T-186/97)

18 . 10 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/ 17
um erro manifesto de apreciação na medida em que, nem                tração aduaneira turca, quando da exportação dos televi­
a comissão paritária nem a autoridade disciplinar procede­           sores a cores e da emissão do certificado de circulação de
ram a uma ponderação, por um lado, das acusações feitas              mercadorias A.TR.l , não tinha cobrado qualquer direito
e, por outro, das suas prestações de serviços, quando estas          aduaneiro parcial sobre os componentes originários de
são excelentes e poderiam e deveriam intervir como cir­              países terceiros, a Comissão recomendou aos Estados­
cunstâncias atenuantes e, consequentemente, ir no sentido            -membros que cobrassem a posteriori os direitos sobre os
de mais clemência da decisão adoptada .                              aparelhos de televisão importados da Turquia. A recor­
                                                                     rente reclamou junto da estância aduaneira de Krefeld
(') Processo T-141 /97, Bernard Yasse contra BEI .                   contra o aviso de liquidação a posteriori emitido e solici­
                                                                     tou a dispensa das informações exigidas .
                                                                     A seguir desenvolveu-se uma correspondência intensa entre
                                                                     a recorrente e o Ministério Federal das Finanças, por um
                                                                     lado, e entre o Ministério Federal das Finanças e o
Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão             Governo turco, por outro, e a Comissão. Em Agosto de
das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de                  1996 a República Federal da Alemanha solicitou que a
                               1997                                  Comissão decidisse, ao abrigo do artigo 13 ? do Regula­
                                                                     mento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho, sobre a restituição
                       (Processo T-l 86/97)                          ou dispensa de direitos de importação e de exportação, se
                          ( 97/C 318/34 )                            era juridicamente correcto dispensar os direitos de impor­
                                                                     tação no caso presente .
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     A Comissão adoptou sobre esta questão, em 19 de Feve­
                                                                     reiro de 1997, a decisão recorrida, dirigida à República
A Kaufring Aktiengesellschaft, Diisseldorf, interpôs em 24           Federal da Alemanha, na qual se considerava que não era
de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das                    juridicamente correcto dispensar os direitos de importação
Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira                  no caso da recorrente .
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                    A recorrente defende que os direitos de importação calcu­
Lucius, 6, rue Michel Welter, Luxemburgo.                            lados sobre o valor dos aparelhos de televisão a cores
                                                                     completos devem ser dispensados. Invoca uma violação do
                                                                     dever de fundamentação previsto no artigo 190? do Tra­
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           tado CE e uma violação do seu direito de intervenção e a
                                                                     ser ouvida no procedimento que conduziu à adopção da
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     decisão impugnada .
     1997 ( REM: 15/96) pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de                  Além disso a recorrente alega que a Comissão na sua deci­
     DM 545 727,35 ,                                                 são se apoia apenas no artigo 13 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                     n? 1430/79 e que, na aplicação desta disposição, cometera
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                     manifestos erros de direito e de apreciação de facto, em
                                                                     especial uma manifestamente errada apreciação e avalia­
                                                                     ção da situação de facto . Em particular a Comissão tinha
Fundamentos e principais argumentos                                  concluído de forma manifestamente errada que os certifi­
                                                                     cados de circulação de mercadorias A.TR.l apresentados
                                                                     não podiam fundamentar uma situação de confiança e de
A recorrente importou no período de Setembro a Dezem­                boa-fé que constituísse uma « circunstância especial ». Não
bro de 1992 diversas partidas de aparelhos de televisão a            se podia imputar quer ao exportador turco quer à recor­
cores da Turquia, os quais eram fabricados utilizando em             rente como importadora uma acusação de «manifesta
parte componentes importados de países terceiros ( em                negligência ».
especial Coreia e Japão ). A recorrente tinha comprado os
aparelhos de televisão, antes da importação, à Firma
Crown Europe GmbH em Gelsenkirchen. Com base no                      Alega finalmente que a Comissão omitiu de forma mani­
certificado de circulação de mercadorias A.TR.l que apre­            festamente errada, quando da aplicação do artigo 13? do
sentou e que foi considerado em ordem pela estância                  Regulamento ( CEE) n? 1430/79, fazer uso dos princípios
alfandegária de Krefeld, não foram exigidos à recorrente             da proporcionalidade, da igualdade de tratamento, bem
quando da importação das televisões a cores quaisquer                como da razoabilidade e da equidade. A recorrente como
direitos aduaneiros .                                                importadora foi onerada a posteriori com imposições cuja
                                                                     não cobrança estava claramente fora da sua esfera de
                                                                     risco .
Depois de a Comissão, no ano de 1993 , ter efectuado uma
investigação em diversas empresas produtoras de apare­
lhos de televisão na Turquia e ter concluído que a adminis­