CELEX: E2014J0009
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-9/14 — Otto Kaufmann AG (Admissibilidade — Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2006/123/CE)

4.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL,
   de 10 de novembro de 2014,
   no Processo E-9/14
   Otto Kaufmann AG
   (Admissibilidade — Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2006/123/CE)
   (2015/C 183/07)
   No Processo E-9/14, Otto Kaufmann AG — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht des Fürstentums Liechtenstein) sobre a interpretação da legislação do EEE em matéria de registo de condenações penais de pessoas coletivas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   Os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE não exigem que a condenação penal de uma pessoa coletiva seja expressamente registada. Disposições como o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE e o artigo 33.o da Diretiva 2006/123/CE podem implicar que um Estado EEE comunique informações, a pedido de outro Estado EEE, sobre condenações que afetem a competência e honorabilidade profissional de pessoas coletivas. Contudo, estas diretivas preveem que cabe à legislação nacional regular a questão da conservação e tratamento das informações pertinentes.