CELEX: 31996R2203
Language: pt
Date: 1996-11-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2203/96 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Novembro de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

19 . 11 . 96        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 294/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2203/96 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Novembro de 1996
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                importação, apresentados em Novembro de 1996, para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                   República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1713/95 da
Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     Os pedidos de certificados de importação para os produtos
teos, do regime previsto nos acordos de associação             dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('),         tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
alterado pelo Regulamento (CE) n? 1929/96 (2), e, nomea­       31 de Dezembro de 1996, nos termos do Regulamento
damente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                             (CE) n ? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às
                                                               percentagens indicadas.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é                              Artigo 2 ?
conveniente fixar percentagens de redução de determi­
nadas quantidades pedidas para o período compreendido          O presente regulamento entra em vigor em 19 de
entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996,                   Novembro de 1996 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1996 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
 2) JO n? L 254 de 8 . 10. 1996, p. 29.
 ---pagebreak---                                            ANEXO
ública da Estónia                             República de Letónia                               República da Lituânia
                                                                                                                                        N ? L 294/2
 0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
                                                                                                                                       1
 0405 10 19         Queijos   0402 21 19     Manteiga                             0402 21 19   0405 10 19
  Manteiga                                                                                     Manteiga                                 PT
                                                                                                                                       |
                                                                        —                                                    —
     2,1            100,—        3,7           2,6            7,6                    1,8          2,—            44,4
                                                                                                                                       Jornal
                                                                                                                                         Oficial das Comunidades
                                                                                                                                       Europeias
                                                                                                                                          19 . 11 . 96