CELEX: 22002D0096
Language: pt
Date: 2001-09-06 00:00:00
Title: 2002/96/CE: Decisão n.° 5/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia, de 6 de Setembro de 2001, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no protocolo n.° 3 do Acordo Europeu

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22002D0096

2002/96/CE: Decisão n.° 5/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia, de 6 de Setembro de 2001, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no protocolo n.° 3 do Acordo Europeu  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/2002 p. 0010 - 0012

Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovéniade 6 de Setembro de 2001relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(2002/96/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do protocolo n.o 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade,Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.o 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Eslovénia.(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide da alteração dos direitos referidos nos anexos do protocolo n.o 3, bem como do aumento ou supressão dos contingentes pautais.(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.(4) Os contingentes anuais indicados nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1.oOs anexos I e II do protocolo n.o 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade são completados pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.oO contingente anual para 2001 referidos nos anexos I e II da presente decisão será reduzido proporcionalmente em relação ao período já decorrido, com base em meses completos.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteL. Michel(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.ANEXO IContingentes pautais preferenciais anuais para a importação na Comunidade de mercadorias originárias da Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIContingentes pautais preferenciais anuais para a importação na Eslovénia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>