CELEX: 31993R3241
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3241/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 293/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3241/93 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Europeia,                                                      dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o                                     Artigo 1 ?
 n? 8 do artigo 12?,
                                                               Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
 importação de bovinos vivos bem como de carnes de             do anexo.
 bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
 Comissão (CEE) n? 2668/93 (3), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2950/93 (4) ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 no Regulamento (CEE) n? 2668/93 aos dados e cotações          Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
V) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 10.
(4) JO n? L 266 de 27. 10. 1993, p. 21 .
 ---pagebreak---   N ? L 293/ 10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    27. 11 . 93
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                    território da antiga                Áustria (4)                   Suécia/Suíça           Outros países terceiros (2)
                                         República Jugoslava
                                           da Macedónia (')
                                                                                         — Peso em vivo
            0102 90 05                             —                          17,086                         11,447                     131,433 (')
            0102 90 21                             —                          17,086                         11,447                     131,433 (')
            0102 90 29                             —                          17,086                         11,447                     131,433 (')
            0102 90 41                             —                          17,086                         11,447                     1 31,433 (')(*)
            0102 90 49                             —                          17,086                         11,447                     131,433 (')(6)
            010290 51                           23,058                        17,086                         11,447                     131,433 (*)
            0102 90 59                          23,058                        17,086                         11,447                     131,433 (')
            0102 90 61                             —                          17,086                        11,447                      131,433 (')
            0102 90 69                             —                          17,086                         11,447                     131,433 (')
            0102 90 71                          23,058                        17,086                        11,447                      131,433 (')
            0102 90 79                          23,058                        17,086                        11,447                      131,433 (')
                                                                                         — Peso líquido —
            0201 10 00                          43,811                       32,464                         21,749 0                   249,723 (') O
            0201 20  20                         43,811                       32,464                         21,749 (7)                 249,723 (') O
            0201 20  30                         35,049                       25,971                         17,399 0                   199,778 (') O
            0201 20  50                         52,573                       38,957                         26,098 0                   299,667 (') 0
            0201 20  90                           —                          48,696                         32,623 0                   374,583 (') O
            0201 30  00                           —                           55,701                        37,317 0                   428,471 00
            0206 10  95                           —                           55,701                        37,317                     428,471 0
            0210 20 10                            —                          48,696                         32,623                     374,583
            0210 20 90                            —                           55,701                        37,317                     428,471
           0210 90 41                             —                          55,701                         37,317                     428,471
           0210 90 90                             —                          55,701                         37,317                     428,471
            1602 50 10                            —                          55,701                         37,317                     428,471
            1602 90 61                            —                          55,701                         37,317                     428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(') Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
O O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n ? L 109 de 1.5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.