CELEX: 31992R1785
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1785/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

2. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 182/47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1785/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                      canas-de-açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bem como esse período de referencia, foram fixados no
                                                                artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que o peço-limiar do açúcar branco foi
Económica Europeia,                                             fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conse­
                                                                lho 0, que fixa, para a campanha de comercialização de
                                                                 1992/1993, os preços de intervenção derivados do açúcar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
Portugal,                                                        mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­
                                                                 miar, o montante do reembolso para a perequação das
                                                                despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 em Espanha e em Portugal ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1736/92 da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Comissão (*) fixou provisoriamente os direitos niveladors
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      aplicáveis à importação de beterrabas e cana-de-açúcar a
 16?,                                                            partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente ajus­
                                                                tá-los de modo a ter em conta decisões adoptadas em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            matéria de preço pelo Conselho,
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão
um direito nivelador à importação para os produtos refe­
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
                                                                                         Artigo 1 ?
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;
                                                                Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento          Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968,            ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador       do referido regulamento, são fixados no anexo :
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o direito
                                                                                         Artigo 2?
nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
-limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa         peias.
e a média aritmética dos preços CIF determinados
durante um período de referência ; que esses coeficientes,       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO o? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42.                           O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 13.
b) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                           (6) JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 124.
 ---pagebreak--- N ? L 182/48                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 7. 92
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                              importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                                (Em ECU/t)
                             Código NC                          Montante dos direitos niveladores
                             121291 10                                       70,72
                             1212 91 90                                     243,10
                             1212 92 00                                      48,62