CELEX: 31986R2402
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2402/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 e o Regulamento (CEE) nº 1665/86 no que diz respeito à data de aplicação do montante da ajuda para a manteiga

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31986R2402

Regulamento (CEE) nº 2402/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 e o Regulamento (CEE) nº 1665/86 no que diz respeito à data de aplicação do montante da ajuda para a manteiga  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0180 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2402/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 e o Regulamento (CEE) nº 1665/86 no que diz respeito à data de aplicação do montante da ajuda para a manteiga  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Considerando que o montante da ajuda fixado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1665/86 (4); que, a fim de evitar dificuldades de interpretação, é oportuno especificar a partir de que período deve aplicar-se o novo montante da ajuda; que, tendo em conta a data em que o Regulamento (CEE)  nº 1665/86 entrou em vigor, é conveniente estatuir que o novo montante pode ser aplicável a qualquer entrega de manteiga efectuada com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação deste montante; que se justifica, além disso, revogar a data de 2 de Junho de 1986 que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 é aditado o seguinte parágrafo:  « A partir de 21 de Maio de 1986, em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante aplicar-se-á para todas as entregas de manteigas efectuadas com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante. »  Artigo 2º  O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86 é revogado.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.  (4) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 48.