CELEX: 32008R0489
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  489/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  806/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

3.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 489/2008 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Junho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 806/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 806/2007 da Comissão (2) abriu determinados contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de questões relativas à importação de certos produtos no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.4074, e tendo em vista uma aplicação uniforme, é necessário esclarecer a designação das mercadorias com os referidos números de ordem.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 806/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aditado o seguinte número ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 806/2007:
   
      «4.   Para fins do presente regulamento, entre os produtos com os códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 (grupo G2) e 09.4074 (grupo G7) do anexo I estão incluídos: pernas e respectivos pedaços.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 181 de 11.7.2007, p. 3.