CELEX: 52018PC0657
Language: pt
Date: 2018-09-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.9.2018
            COM(2018) 657 final
            2018/0337(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.FMT:Superscriptos 2 e 3, da Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Convenção. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
            
            
               A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (o «acordo») constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. 
            
            
               Este acordo abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos, incluindo a armazenagem provisória de mercúrio, de misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 % («misturas de mercúrio»), e de seis compostos de mercúrio, incluindo o cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), o sulfato de mercúrio (II), o nitrato de mercúrio (II), o cinábrio e o sulfureto de mercúrio, mas excluídos os resíduos de mercúrio.
            
            
               O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.
            
            
               A União Europeia é Parte no acordo
                  1
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  2
               .
            
            
               2.2.Conferência das Partes  
            
            
               A Conferência das Partes no acordo («COP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo acordo e, para o efeito, deve nomeadamente, ponderar e adotar as medidas suplementares necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela COP na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017), cada Parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa. 
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes 
            
            
               Em 19 de novembro de 2018, durante a sua segunda reunião, a COP deverá adotar diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é estabelecer diretrizes destinadas a garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, misturas de mercúrio e seis compostos de mercúrio (cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), sulfato de mercúrio (II), nitrato de mercúrio (II), sulfureto de mercúrio e cinábrio), mas excluídos os resíduos de mercúrio. Na prática, o ato previsto é relevante sobretudo para o armazenamento de mercúrio metálico líquido.
            
            
               Nos termos do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo, as medidas que as Partes tomarem para garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta devem ter em conta as diretrizes adotadas pela COP.   
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição proposta a adotar em nome da União é de apoiar a adoção do ato previsto na segunda reunião da COP. 
            
            
               O conteúdo do ato previsto é o resultado do processo entre sessões lançado pela COP na sua primeira reunião por meio da decisão MC-1/18
                  3
               , nos termos da qual se solicitava ao secretariado que procedesse a nova revisão do projeto de diretrizes e apresentasse as diretrizes revistas, na sua segunda reunião, para análise e eventual adoção. Os peritos da União contribuíram de forma significativa para este processo, transmitindo elementos ao Secretariado em conformidade com o calendário estabelecido na Decisão MC-1/18. O projeto de diretrizes resultante desses trabalhos, revisto pelo Secretariado, incorporou observações recebidas dos peritos da UE e não deu origem a outras observações da UE, dado que as diretrizes são coerentes com o acervo comunitário, nomeadamente a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
                  4
               , no que respeita às existências de maior volume de mercúrio. As diretrizes preveem ainda uma aplicação flexível, em especial no caso das pequenas existências.
            
         
         
            
               A posição proposta é coerente com a política e a legislação da UE sobre o mercúrio, uma vez que a aplicação do ato previsto pelas Partes no acordo contribuirá para reduzir as emissões e libertações de mercúrio provenientes da armazenagem provisória, contribuindo assim para a proteção da saúde humana e do ambiente, designadamente no seio da União. 
            
            
               É necessária uma posição da União dado que, uma vez adotadas as diretrizes, as Partes no acordo devem tê-las em conta quando tomarem medidas sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, de misturas de mercúrio e dos seis compostos de mercúrio em causa, mas excluídos os resíduos de mercúrio.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A COP é um organismo criado por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
            
            
               O ato previsto que a COP é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos porque as Partes no acordo devem tê-lo em conta ao tomar medidas para garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, misturas de mercúrio e seis compostos de mercúrio (cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), sulfato de mercúrio (II), nitrato de mercúrio (II), sulfureto de mercúrio e cinábrio), mas excluídos os resíduos de mercúrio.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2018/0337 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  6
                (o «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. 
            
            
               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre todas as questões substantivas por consenso. 
            
            
               (3)Está previsto que, na sua segunda reunião, que se realizará de 19 a 23 de novembro de 2018, a Conferência das Partes no acordo adote diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio. 
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que estas diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, terão efeitos jurídicos, uma vez que as Partes no acordo as deverão ter em conta ao tomar medidas em matéria de armazenagem provisória. 
            
            
               (5)A União contribuiu para a revisão do projeto de diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta no âmbito dos trabalhos entre sessões realizados por peritos, lançados pela Decisão MC-1/18
                  8
                adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, e não considerou necessário propor mais alterações ao projeto de revisão das diretrizes resultante desses trabalhos.
            
            
               (6)O projeto de diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, deve, por conseguinte, ser apoiado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na segunda reunião da Conferência das Partes no acordo é a seguinte:
            
            
               A União Europeia, na segunda reunião da Conferência das Partes no acordo, apoia a adoção das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo.  
            
            
               Alterações menores aos documentos referidos no primeiro parágrafo podem receber o acordo dos representantes da União sem que seja necessária nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Em 7 de setembro de 2018, vinte e dois Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nomeadamente a Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        Decisão MC-1/18, Draft guidelines on the interim storage of mercury and mercury compounds referred to in paragraph 3 of article 10, Relatório da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua primeira reunião, UNEP/MC/COP1/29 de 22.11.2017.  
                           
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 197 de 24.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio disponível em: 
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Decisão MC-1/18 Draft guidelines on the interim storage of mercury and mercury compounds referred to in paragraph 3 of article 10, Relatório da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua primeira reunião, UNEP/MC/COP1/29 de 22.11.2017.