CELEX: 22006D0087
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 87/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 87/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 23a (Directiva 92/121/CEE do Conselho, suprimido) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «23b.
               
               
                  
                     32005 L 0060: Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                  No n.o 5 do artigo 3.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
                  “A fraude, pelo menos a fraude grave, que afecte os interesses financeiros das Comunidades Europeias consiste em:
                  
                              a)
                           
                           
                              em matéria de despesas, qualquer acto ou omissão intencionais relativos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), qualquer acto ou omissão intencionais relativos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.
                                       
                                    
                        Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 euros.
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.
   
      (2)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
   
      (3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.”».
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Comum das partes contratantes
      relativa à Decisão n.o 87/2006 que incorpora a Directiva 2005/60/CE no Acordo EEE
      «No que se refere à Directiva 2005/60/CE, as partes contratantes recordam que a remissão para actos jurídicos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal (título VI do Tratado da UE) não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.
      Além disso, no que se refere à incorporação da Directiva 2005/60/CE no Acordo EEE, as partes contratantes recordam e têm em consideração a declaração da Comissão, a declaração comum dos Estados EFTA/EEE, assim como a declaração comum das partes contratantes aditada à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2003, de 11 de Agosto de 2003.»