CELEX: C1995/315/25
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, por Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International), Domingo Viera González, Pablo Guedes García, José Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Donate Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero, Peter Reinhard, Julio González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 9 de Agosto de 1995, no processo T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International) e 18 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de Espanha (Processo C-321/95 P)

N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti­
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá­
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                   Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                                 Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen­
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti­
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma­
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec­        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó­
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                              ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/ 13
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­           com as disposições vigentes nos direitos nacionais dos
peias ( Primeira Secção ), de 9 cie Agosto de 1995 , no           Estados-membros e com o desenvolvimento geral de Direito
processo T-585/93 contra a Comissão das Comunidades               Internacional . E igualmente inconsistente com a política
Europeias , sustentada pelo Reino de Espanha , interposto         adoptada pelas instituições comunitárias e pelos governos
por Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace Internatio­         dos Estados-membros .
nal ) e 18 outros recorrentes , representados por Philippe
Sands e Mark Hoskins , barristers no foro de Inglaterra e
País de Gales , actuando por instruções de Leigh, Day & Co .,
solicitors , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean-Paul Noesen , 18 , rue des
Glacis .                                                                       Cancelamento do processo C-214/90 ( )
                                                                                                ( 95/C 315 /26 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9      Por despacho de 27 de Setembro de 1995 , o presidente da
     de Agosto de 1995 no processo T-585/93 .                     Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
2 . Declarar admissível o pedido formulado pelas recorren­        do processo C-214/90 ( pedido de decisão prejudicial ):
     tes no processo T-585/93 .                                   Agrícola d'Arsego SAS contra Azienda di Stato per gli
                                                                  interventi nel Mercato Agricolo ( AIMA ).
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos
     recorrentes no presente processo .
                                                                  (>) JO nV C 208 de 21 . 8 . 1990 .
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira
Instância não interpretou nem aplicou correctamente o
artigo 173 ? do Tratado CE e socorreu -se de critérios
erróneos ao decidir a questão de saber se os recorrentes eram                     Cancelamento processo C-438/93 ( )
individualmente afectados pelos actos adoptados pela                                           ( 95/C 315/27 )
Comissão , nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE .
                                                                  Por despacho de 26 de Setembro de 1995 , o presidente do
O Tribunal de Primeira Instância aplicou uma jurisprudên­         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cia do Tribunal de Justiça que apenas foi desenvolvida no         cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C­
contexto dos assuntos e direitos económicos para decidir          -438/93 ( pedido de decisão prejudicial ): Adriatica Costru­
que as pessoas singulares, para se poder declarar que um          zioni Ancona Sri contra Ministero dei Lavori pubblici e
acto comunitário as afecta , têm de pertencer a uma               Comuna di Ancona .
« categoria determinada ». O Tribunal de Primeira Instância
errou ao aplicar tal jurisprudência sem atender adequada­         (') JO n . C 18 de 21 . 1 . 1994 .
mente, ou de todo em todo , à natureza específica e ao
carácter dos interesses ambientais, mais do que económicos,
que estão na base do recurso interposto .
A aplicação , aos assuntos relativos ao ambiente, da teoria
tradicional do interesse individuai teria por efeito prático                   Cancelamento do processo C-256/94 ( )
que os particulares jamais poderiam impugnar medidas da
                                                                                               ( 95 /C 315 /28 )
Comunidade que afectem os seus interesses ambientais . Na
realidade, verificar-se-ia um vazio total de coactividade .
                                                                  Por despacho de 24 de Agosto de 1995 , o presidente do
Além disso , sustentar que os particulares não gozam do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
direito de impugnar judicialmente, nos termos do                  cancelamento , no registo do Tribunal , do processo C­
artigo 173 ? do Tratado CE, os actos comunitários que             -256/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
violem as obrigações ambientais da Comunidade, ou que             Reino de Espanha .
lesem o ambiente, representa uma posição em contraste
significativo                                                     (') JO n '.' c : 304 de 29 . 10 . 1994 .