CELEX: C1999/121/39
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo T-33/99: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu

1.5.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 121/17
      — fundamentação incorrecta, e                                              — é desproporcionada comparativamente a reduções
                                                                                       noutros processos.
      — designação de instrutor do processo que demonstrou                (1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
             uma parcialidade substancial contra a recorrente.             (2) Orientações para o cálculo de coimas aplicadas por força do n.° 2
                                                                               do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do
                                                                               Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
2. V i o l a ç ã o d o T r a t a d o C E , i n c l u i n d o p r i n -
    c ı́ p i o s f u n d a m e n t a i s d o d i r e i t o c o m u n i -
    t á r i o : A Comissão, ao ter convidado a recorrente a
    cooperar extensivamente de acordo com a sua recente
    Comunicação ou a redução de coimas nos processos
    relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (a
    «Comunicação das indulgências»)(1), que aplica retroactiva-           Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira
    mente as novas «Orientações para o cálculo de coimas»(2),                   Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu
    e que levou a que, em geral, fossem aplicadas coimas mais
    elevadas que as impostas segundo a prática da Comissão                                        (Processo T-33/99)
    à altura em que a recorrente decidira cooperar. Este
    comportamento viola:
                                                                                                      (1999/C 121/39)
      — o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      — o princı́pio fundamental de um processo administra-                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
             tivo justo,                                                   contra o Banco Central Europeu, interposto por Elvira Méndez
                                                                           Pinedo, representada por Antonio Méndez Garcı́a, advogado
                                                                           no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido na Calle Bravo
      — o princı́pio da boa administração e da aplicação                 Murillo n.° 36, 2.°, 28015 Madrid, Espanha.
             consistente do direito comunitário.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne examinar
                                                                           a legalidade do aviso para provimento de vagas objecto do
3. V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 5 . ° , n . ° 2 d o R e g u l a -    presente processo.
    m e n t o n . ° 1 7 : Ao fixar a coima em 100 milhões de
    ecus (antes da aplicação da Comunicação das indulgências),
    a Comissão violou o artigo 15.°, n .° 2, do Regulamento               Fundamentos e principais argumentos
    n.° 17. Em particular:
                                                                           A recorrente no presente processo lamenta-se da impossibili-
                                                                           dade material de apresentar a sua candidatura a um concurso
      — a coima é desproporcionada face às coimas aplicadas                de selecção de pessoal, aberto pelo Banco Central Europeu,
             a outros arguidos neste processo,                             cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                           Europeias C 159 A de 26 de Maio de 1998. Segundo o que
                                                                           afirma, a referida impossibilidade deriva do facto de o prazo
                                                                           previsto no aviso para apresentação de candidaturas ser
      — a Comissão errou na determinação da duração da                  claramente inferior ao tempo que leva normalmente o Jornal
             infracção cometida pela recorrente,                          Oficial a chegar ao território espanhol para a sua distribuição.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos que sustentam o recurso, a
      — a Comissão teve em consideração, indevidamente,                  recorrente invoca os seguintes fundamentos:
             circunstâncias agravantes, e
                                                                           — Violação essencial dos requisitos processuais fixados pelo
                                                                                artigo 29.° e pelo anexo III do Estatuto dos Funcionários
      — a Comissão não considerou, indevidamente, cir-                        das Comunidades Europeias.
             cunstâncias atenuantes.
                                                                           — Violação do princı́pio da igualdade e da não discriminação,
                                                                                na medida em que um prazo tão curto como o fixado
4. E r r a d a a p l i c a ç ã o d a C o m u n i c a ç ã o d a s              para apresentação das candidaturas ao referido concurso
    i n d u l g ê n c i a s : A Comissão aplicou incorrectamente               favorece os candidatos residentes no Luxemburgo ou
    a sua comunicação das indulgências à recorrente. Deveria                   aqueles que pudessem ter tido conhecimento da convoca-
    ter sido efectuada uma redução de, pelo menos, 50 %. Em                    tória por outros meios.
    particular, a redução de apenas 30 %:
                                                                           — Violação do princı́pio da boa gestão e correcta adminis-
                                                                                tração relativamente ao artigo 27.° do Estatuto dos Funcio-
                                                                                nários das Comunidades Europeias.
      — colocou a recorrente na mesma categoria de outros
             arguidos neste processo, cuja cooperação foi — como
             a própria Comissão admite — muito menos ampla,