CELEX: C2003/275/35
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003 no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): C. Garcia Avello contra Estado belga ("Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido de família — Crianças nacionais de Estados-Membros — Dupla nacionalidade")

C 275/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  cumprida no país de origem dos vegetais em causa. As alterações que
                                                                          a Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998,
                  de 30 de Setembro de 2003                               introduziu nos pontos 16.2 e 16.3 não põem em causa esta
                                                                          interpretação. O certificado fitossanitário exigido para a introdução
no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial                       desses vegetais na Comunidade deve, por conseguinte, ser emitido no
apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de                     país de origem dos referidos vegetais pelas autoridades competentes
S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of                  deste país ou sob o seu controlo.
              Agriculture, Fisheries and Food (1)
                                                                          (1) JO C 144, de 15.6.2002.
(«Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos
vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comuni-
dade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a
exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser
cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de
origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconheci-
mento oficial de que os vegetais são originários de uma                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
região reconhecida como isenta do organismo prejudicial
                             visado»)                                                         de 2 de Outubro de 2003
                         (2003/C 275/34)                                  no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Conseil d’État): C. Garcia Avello contra
                     (Língua do processo: inglês)                                                    Estado belga (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             («Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        de família — Crianças nacionais de Estados-Membros —
                                                                                                 Dupla nacionalidade»)
No processo C-140/02, que tem por objecto um pedido                                                 (2003/C 275/35)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no                                       (Língua do processo: francês)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina, a
pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., e Minister of             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Agriculture, Fisheries and Food, com intervenção de: Cypfruvex                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterpri-
ses Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                     No processo C-148/02, que tem por objecto um pedido
de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                          pelo Conseil d’État, destinado a obter, no litígio pendente neste
produtos vegetais (JO 1977, L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121),
                                                                          órgão jurisdicional entre C. Garcia Avello e Estado belga,
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29),
                                                                          artigos 17. o CE e 18.o CE. o Tribunal de Justiça, composto por:
e pela Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro
                                                                          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen
de 1992 (JO L 363, p. 1), posteriormente alterada pela
                                                                          e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O.
Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998 (JO                Edward, A. La Pergola, P. Jann, M. V. Skouris, F. Macken,
L 15, p. 34, e rectificação L 127, p. 35), o Tribunal de Justiça,
                                                                          N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                          A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F.
J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.
                                                                          Contet, administradora principal, proferiu em 2 de Outubro
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.
                                                                          de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,            Os artigos 12.o CE e 17.o CE devem ser interpretados no sentido de
administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003              que se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             a autoridade administrativa de um Estado-Membro recuse dar
                                                                          seguimento favorável a um pedido de alteração de apelido de
                                                                          criança residentes nesse Estado-Membro e que disponham da dupla
A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                          nacionalidade desse mesmo Estado e de outro Estado-Membro,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
                                                                          quando o referido pedido tenha por objectivo que as crianças possam
-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais,
                                                                          usar o apelido de que seriam titulares ao abrigo do direito e da
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do
                                                                          tradição do segundo Estado-Membro.
Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e pela Directiva 92/103/
/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada
no sentido de que a exigência especial de aposição de uma marca de        (1) JO C 144, de 15.6.2002.
origem adequada na embalagem dos vegetais, prevista no ponto 16.1
do anexo IV, parte A, secção I, da referida directiva, só pode ser