CELEX: C2001/200/91
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-192/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

C 200/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales               desenhos e modelos), representado por Virginia Melgar e
Moreno, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Susanna Laitinen, na qualidade de agentes, do acórdão profe-
em 30 de Abril de 2001. O Unabhängigen Verwaltungssenat                 rido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                       processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
1.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE                modelos).
       do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
       tantes aos produtos cosméticos, conforme alterada pela           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Directiva n.o 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                        —     anular o acórdão recorrido,
       bro de 1988 (2), e pela Directiva n.o 93/35/CEE do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3) (a seguir «directiva
                                                                        —     condenar a ora recorrida no pagamento das despesas
       76/768») especialmente o artigo 6.o, n.o 3, bem como a
                                                                              efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância
       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
                                                                              e no Tribunal de Justiça.
       de 1984 (4), relativa à aproximação das disposições legisla-
       tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
       bros em matéria de publicidade enganosa (a seguir
       «84/450/CEE») especialmente os artigos 4.o e 7.o, opõem-        Fundamentos e principais argumentos
       -se à regulamentação de um Estado-Membro que proı́be
       a referência, no momento da colocação de artigos
       cosméticos no mercado, a pareceres médicos, em especial,         O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       a utilização da expressão «sujeito a controlo oftalmoló-      desenhos e modelos) alega que:
       gico»?
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
2.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768, especial-               direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
       mente o artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450, em                    Regulamento n.o 40/94 no sentido de que exige que
       especial os artigos 4.o e 7.o, opõem-se à regulamentação             um vocábulo seja «exclusivamente descritivo» para ser
       de um Estado-Membro que sujeita a utilização das                      excluı́do do registo de marca comunitária nos termos
       indicações referidas na questão 1 à autorização prévia do           dessa disposição e ao considerar que o vocábulo «Double-
       Ministro federal competente?                                           mint» não é excluı́do do registo.
                                                                        —     A fundamentação da anulação da recusa do vocábulo
                                                                              «Doublemint» é contraditória, baseada numa análise artifi-
                                                                              cial e não tem em conta a realidade comercial e o
( 1) JO L 262, p. 169.
( 2) JO L 382, p. 46.
                                                                              contexto em que a marca se destina a ser usada, o que
( 3) JO L 151, p. 32.                                                         conduz a um erro de direito causa de anulação ao
( 4) JO L 250, p. 17.                                                         constituir um erro manifesto de apreciação.
                                                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 27.
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro
de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira                    Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das
Instância das Comunidades Europeias no processo                            Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
T-193/99 (1) entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                             e modelos)                                                       (Processo C-192/01)
                       (Processo C-191/01 P)                                                     (2001/C 200/91)
                          (2001/C 200/90)                               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Deu entrada em 20 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça               Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, com
das Comunidades Europeias um recurso interposto por                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/51
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho
                                                                      do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de
                                                                      14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios
—     declarar que, ao adoptar uma prática administrativa que        Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco
      implica que os géneros alimentı́cios enriquecidos, que                                   Central Europeu
      são legalmente comercializados e produzidos noutros
      Estados-Membros, só podem ser comercializados na
      Dinamarca se for comprovada a necessidade de enriqueci-                              (Processo C-193/01 P)
      mento dos alimentos para a população dinamarquesa, o
      Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;                                         (2001/C 200/92)
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 7 de Maio de 2001 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso interposto por Athanasios
                                                                      Pitsiorlas, representado por Dimitrios Papafilippos, advogado
                                                                      em Tessalónica, contra o despacho do Tribunal de Primeira
                                                                      Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no
Fundamentos e principais argumentos                                   processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da
                                                                      União Europeia e Banco Central Europeu.
A prática administrativa seguida pelas autoridades dinamar-          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quesas com base no § 3 da levnedsmiddellov (lei relativa
aos géneros alimentı́cios) constitui incontestavelmente uma
restrição ao comércio em violação do artigo 28.o do Tratado,
uma vez que não podem ser comercializados na Dinamarca               —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
géneros alimentı́cios que são legalmente vendidos noutros
Estados-Membros. Esta restrição ao comércio, na opinião da          —     Revogar o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
Comissão, não pode ser justificada por razões de saúde pública         Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo 3/00.
nos termos do artigo 30.o do Tratado.
                                                                      —     Conceder provimento ao conjunto dos pedidos apresenta-
                                                                            dos em primeira instância ou, a tı́tulo subsidiário, mandar
Considerações gerais sobre a composição dos alimentos desejá-            baixar os autos à primeira instância para novo julga-
vel para a população não podem legalmente fundamentar                     mento.
restrições ao comércio. A invocação do artigo 30.o do Tratado
pressupõe que o Estado-Membro possa em cada caso concreto            —     Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
comprovar que a restrição ao comércio é necessária para a
protecção da saúde pública.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão reconhece que quando não existem normas
harmonizadas compete em princı́pio aos Estados-Membros                1.    Violação do artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de
determinar o nı́vel de protecção que consideram necessário ao             Processo do Tribunal de Primeira Instância;
interesse da saúde pública. Todavia, a competência de avaliação
dos Estados-Membros para determinar o nı́vel de protecção            2.    Violação do princı́pio da «igualdade das armas»;
deve respeitar o princı́pio da proporcionalidade e as medidas
devem ser necessárias para atingir o objectivo prosseguido. A        3.    Errada interpretação da decisão do Conselho;
avaliação pelos Estados-Membros dos riscos para a saúde
pública deve ser efectuada com base em provas cientı́ficas
                                                                      4.    Formulação incorrecta e selectiva da matéria de facto e,
concretas. A prática administrativa dinamarquesa é baseada no
                                                                            por conseguinte, deficiente tomada em consideração
Codex Alimentarius, que estabelece regras indicativas sobre a
                                                                            desta e violação consequente do artigo 42.o do Estatuto
adição de vitaminas aos géneros alimentı́cios. Essas indicações
                                                                            do Tribunal de Justiça;
não constituem uma base cientı́fica autónoma que permita
instituir uma proibição do enriquecimento dos alimentos com
vitaminas.                                                            5.    Não aplicação ou aplicação totalmente subsidiária e
                                                                            excessivamente rigorosa da jurisprudência em matéria de
                                                                            erro desculpável.