CELEX: C2001/227/56
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-118/01: Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación Foral de Bizkaia

11.8.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         do Estado no sentido do referido artigo. A recorrente
                                                                              considera, efectivamente, que, no presente caso, não
—     anular a decisão da Comissão de não promover o                       existe o carácter de vantagem selectiva, próprio de
      recorrente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de                     qualquer auxı́lio, pelo menos no que respeita às quantias
      2000;                                                                   entregues à FGV que tiveram como contrapartida a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      prestação de um serviço de transporte marı́timo.
                                                                        —     Interpretação errada do conceito de auxı́lio, na acepção
Fundamentos e principais argumentos                                           da norma acima referida, na medida em que a Comissão
                                                                              afirma que as quantias pagas a tı́tulo de cupões de viagem
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da                 não correspondia a uma necessidade real da recorrente,
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do                    com o argumento de que ainda não tinham sido utilizados
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto                 na data de adopção da decisão impugnada. A recorrente
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à                     sublinha, a este respeito, que os cupões de viagem não
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de                   têm de ser utilizados num determinado prazo e que a sua
um relatório de notação.                                                    aquisição constituiu uma transacção comercial normal.
                                                                        —     Violação do direito de propriedade, consagrado no
                                                                              artigo 295.o CE, na medida em que a decisão impugnada
                                                                              obriga a parte contratante, que presta o serviço de
                                                                              transporte, a restituir todas as quantias recebidas, base-
                                                                              ando-se na não utilização dos cupões adquiridos. A
Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a                             recorrente afirma que a imposição desta obrigação consti-
Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación                          tui de facto uma limitação da capacidade de contratação
                          Foral de Bizkaia                                    que vai além do permitido pela regulamentação comuni-
                                                                              tária em matéria de auxı́lios de Estado.
                        (Processo T-118/01)
                                                                        —     Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão, na
                          (2001/C 227/56)                                     medida em que não demonstra que o Acordo de 1995
                                                                              produz efeitos reais sobre a competência e as trocas
                                                                              comerciais.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        —     Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea a), CE,
Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    na medida em que a Comissão, depois de reconhecer que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      os auxı́lios são concedidos a consumidores individuais
Comissão das Comunidades Europeias proposto pela Diputa-                     com necessidades especiais, pelo que podem ser conside-
ción Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bilbao (Espanha),                   rados auxı́lios de carácter social, afirma, sem qualquer
representada por Marta Morales Isasi e Ignacio Saenz-Corta-                   prova, que a condição, imposta pelo Tratado, de ausência
barria Fernández, advogados.                                                 de discriminações baseadas na origem dos produtos não
                                                                              é cumprida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
      2000 relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha        Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que, tal como
      à companhia marı́tima Ferries Golfo de Vizcaya (JO L 89,          afirma a decisão impugnada, o Acordo de 1995, considerado
      de 29 de Março de 2001, p. 28);                                   em si mesmo, constitui um auxı́lio de Estado a favor da FGV,
—     anular o artigo 2.o da referida decisão na medida em que         na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a recorrente mantém que
      ordena a recuperação de ESP 985 500 000, e juros                 seria um auxı́lio legal (auxı́lio existente), já que o Reino de
      correspondentes;                                                  Espanha não violou a obrigação prevista na última frase do
                                                                        artigo 93.o, n.o 3, do Tratado (actual artigo 88.o, n.o 3, CE).
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                 Tratando-se de um auxı́lio legal, o artigo 14.o, n.o 1, do
      pagamento das despesas.                                           Regulamento n.o 659/1999, de 22 de Março, que estabelece as
                                                                        disposições de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE, não
                                                                        permite a sua recuperação, pelo que o artigo 2.o da decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     seria nulo.
A recorrente fundamenta o seu recurso da seguinte forma:
—     Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela errada apreciação
      da Comissão na medida em que considera, à partida, que
      todas as quantias pagas à Ferries Golfo de Vizcaya (FGV)
      em virtude do Acordo de 1995 constituem um auxı́lio