CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/254
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011
   (2013/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia dos Medicamentos («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de outubro de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões para os restantes 46 % do processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae até ao início do próximo processo de quitação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação um calendário preciso da aplicação de um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              insta a Agência a inserir, nos seus relatórios anuais de atividades, uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de situações de alegado conflito de interesses verificadas,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de situações de «porta giratória»,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as medidas adotadas em cada categoria de situações,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de procedimentos em caso de abuso de confiança lançados e as respetivas conclusões,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as sanções aplicadas,
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              e solicita à Agência que informe pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas.
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 208 863 000 EUR, o que representa um aumento nominal de 0,22 % em relação ao exercício de 2010,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 39 765 191,39 EUR, em comparação com 36 755 652,07 EUR em 2010;
               
            
         Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2010
      
      
                  1.
               
               
                  Reconhece que, de acordo com a Agência, relativamente aos controlos ex post das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité, será incluída uma amostra representativa dos restantes 46 % dos peritos no controlo ex post atualmente em execução; nota que está a ser desenvolvido um novo controlo mais rigoroso em resultado da experiência adquirida com os controlos ex post realizados durante a quitação de 2010; toma nota do calendário comunicado pela Agência e aguarda mais informações sobre os resultados dos controlos;
               
            
                  2.
               
               
                  Congratula-se com a criação de uma secção específica que descreve as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a introduzir já no relatório de 2012 e nos relatórios anuais de atividades subsequentes da Agência;
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  3.
               
               
                  Lembra que o total de contribuições da União para 2011 ascendeu a 39 765 191,39 EUR, o que representa um aumento de 8,65 % em comparação com o exercício anterior;
               
            
                  4.
               
               
                  Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica que, de acordo com as contas anuais, em 2011, 77,7 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas, que aumenta todos os anos, sendo o rendimento percentual relativo da contribuição da União de 18,3 % em 2011 (18,8 % em 2010, ou 14 % se a cobrança de excedentes tiver sido deduzida da contribuição total da União);
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que, no que se refere às dotações para autorizações e para pagamentos, a taxa de execução da Agência ascende a 95,21 % e 81,97 %, respetivamente, em comparação com 95,65 % e 79,10 % em 2010; solicita à Agência que continue a esforçar-se por melhorar a sua taxa de execução dos pagamentos;
               
            
                  6.
               
               
                  Manifesta preocupação com o facto de, tal como em relatórios anteriores, o Tribunal ter constatado a necessidade de introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros baseado nos custos reais; lamenta que não se tenham registado quaisquer progressos nesta matéria desde 2009, ano em que foi apresentada ao Conselho de Administração uma proposta para um novo sistema de remuneração, não tendo, porém, gerado consenso; observa que em março de 2013 a Agência irá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta com vista a um novo sistema de pagamento; reconhece os esforços feitos pelos executivos da Agência para incentivar o Conselho de Administração a tomar uma decisão no sentido de rever o sistema de remuneração dos serviços dos Estados-Membros com base no custo real; está plenamente consciente de que poucos progressos foram feitos devido à ausência de uma decisão do Conselho de Administração; congratula-se, portanto, com a abordagem da administração da Agência no sentido de solicitar à Comissão assistência adicional nesta matéria; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da situação, incluindo o novo plano de ação, bem como a posição do Conselho de Administração nesta matéria;
               
            
         Dotações transitadas
      
      
                  7.
               
               
                  Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que transitaram para 2012 dotações de pagamento relativas ao Título II (despesas de funcionamento) num montante de 9 600 000 EUR, o que representa 29 % do orçamento desse título, bem como dotações de pagamento relativas ao Título III (despesas operacionais) num montante de 10 300 000 EUR, o que representa 34 % do orçamento desse título; entende que este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;
               
            
                  8.
               
               
                  Assinala com preocupação a diferença entre as constatações do Tribunal de Contas e as respostas da Agência no contexto do contrato-quadro, celebrado em 2009, relativo à prestação de serviços de tecnologia de informação (TI) e sobre o qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência de 2009; nota que o Tribunal considera irregular o aumento do limite inicial do contrato, enquanto a Agência defende que o contrato relativo à prestação de serviços informáticos ocorreu dentro da regularidade, não considerando, por conseguinte, irregular a extensão do contrato; solicita à Agência que forneça mais informações sobre esta matéria e que tome medidas a fim de resolver a referida contradição;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  9.
               
               
                  Regista que, de acordo com o Tribunal de Contas, é possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação no que se refere à justificação dos volumes estimados dos contratos, bem como à definição, publicação e aplicação dos critérios de seleção; congratula-se com o facto de a Agência ter registado as observações do Tribunal de Contas e atualizado os seus procedimentos, com vista a melhorar a transparência e a documentação;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  10.
               
               
                  Observa que em 2011 a Agência publicitou 15 vagas para lugares de agente temporário e que, no final do ano, o número total de efetivos da Agência passou de 656 a 689;
               
            
                  11.
               
               
                  Regista, de acordo com o Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal; observa com preocupação que os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses, ou não o fizeram atempadamente, e que não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações; lamenta que a documentação relativa às deliberações do júri nem sempre tenha sido adequada e que não existam provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame;
               
            
                  12.
               
               
                  Regista que, segundo a Agência, esta tomou nota das observações do Tribunal de Contas e atualizou os seus procedimentos com vista a melhorar a transparência e a documentação atempada; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
         Conflito de interesses
      
      
                  13.
               
               
                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia de Medicamentos, e apresentado os resultados dessa auditoria no seu Relatório Especial n.o 15/2012;
               
            
                  14.
               
               
                  Assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Agência não geriu adequadamente situações de conflito de interesses, tendo, no entanto, desenvolvido das mais avançadas políticas e procedimentos para a declaração, a avaliação e a gestão dos conflitos de interesses;
               
            
                  15.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de a Agência ter tomado uma série de medidas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação para 2010, da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              a adoção de uma política sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros e peritos do Comité Científico, um sistema revisto que entrou em vigor em 29 de setembro de 2011 e que foi novamente revisto em 2012 (por motivos de clareza), tendo entrado em vigor em 3 de abril de 2012;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a análise obrigatória das declarações de interesses dos membros dos comités científicos, introduzida em 29 de setembro de 2011; a possibilidade, além disso, de analisar qualquer perito antes da avaliação formal da Agência da participação nas suas atividades, aberta a todas as autoridades de nomeação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a adoção de uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses do Conselho de Administração (em consonância com a política relativa aos membros/peritos dos comités científicos), que entrou em vigor em 3 de abril de 2012;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a adoção de um procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros/peritos dos comités científicos (em vigor a partir de 3 de abril de 2012) e do Conselho de Administração (em vigor a partir de 7 de junho de 2012);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em matéria de transparência, o aperfeiçoamento do registo de interesses declarados por forma a permitir que todas as participações limitadas, por motivos inerentes aos pontos da ordem do dia da reunião, fiquem registadas (realizado antes de dezembro de 2012);
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  Insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar semestralmente a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;
               
            
                  17.
               
               
                  Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa, pelo menos duas vezes por ano, para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe a autoridade de quitação sobre o resultado dessas deliberações;
               
            
                  18.
               
               
                  Congratula-se com o compromisso da Agência de levar a cabo no primeiro semestre de 2013 uma revisão da implementação da sua política revista sobre a gestão dos conflitos de interesses e com o facto de estar atualmente a ser desenvolvida uma análise ex ante e ex post da gestão dos conflitos de interesses com vista à sua aplicação no segundo semestre de 2013; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos resultados destes dois exames;
               
            
                  19.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, após a saída da Agência do antigo chefe do Serviço Jurídico, em junho de 2012, para integrar enquanto advogado principal um escritório de advogados sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes, o Diretor Executivo da Agência ter lançado uma análise do seu trabalho enquanto chefe do Serviço Jurídico, Presidente do Comité Misto, Presidente da Comissão de Disciplina e membro da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; observa que não foram encontradas provas de conflitos de interesses nem de violação das obrigações previstas nos artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto do Pessoal; congratula-se com o facto de, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Pessoal, o Diretor Executivo ter imposto algumas restrições às atividades do antigo chefe do Serviço Jurídico por um período de dois anos após a sua saída da Agência; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre essas restrições;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  20.
               
               
                  Regista que foi realizada uma avaliação de risco exaustiva para determinar as prioridades da auditoria, a partir da qual foi acordado que a auditoria para 2012 incidiria sobre os processos de planeamento e orçamentação, e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a continuidade das atividades operacionais na Agência Europeia de Medicamentos;
               
            
                  21.
               
               
                  Observa que, de acordo com os resultados dessa auditoria, o SAI emitiu treze recomendações, sete das quais foram consideradas «muito importantes», cinco «importantes» e apenas uma foi considerada «recomendável»; acolhe com agrado o facto de todas as recomendações terem sido aceites pelo Conselho de Administração e de o plano de ação elaborado pela Agência, para retificar essas recomendações, ter sido considerado adequado pelo SAI;
               
            
                  22.
               
               
                  Observa que o SAI também realizou uma avaliação dos riscos no domínio das TI sob a forma de autoavaliação dos riscos, fornecendo uma visão geral dos eventuais riscos neste domínio;
               
            
                  23.
               
               
                  Reconhece que, no que diz respeito às recomendações anteriores emitidas pelo SAI e à sua execução pela Agência até 31 de dezembro de 2011, nove recomendações «muito importantes» de auditorias anteriores continuam pendentes, oito das quais foram implementadas pela Agência e estão a ser revistas pelo SAI, e que não subsistiam recomendações críticas em 31 de dezembro de 2011;
               
            
                  24.
               
               
                  Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 82.
      
         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).