CELEX: 32020D1513
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1513 da Comissão de 15 de outubro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha [notificada com o número C(2020) 7014] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 344/29
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1513 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2020
         relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha
         
            
               [notificada com o número C(2020) 7014]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença poder propagar-se a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Alemanha informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana na sequência de um caso desta doença no estado de Brandeburgo daquele Estado-Membro federal e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão (4) foi adotada na sequência do estabelecimento da zona infetada na Alemanha, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a zona infetada na Alemanha deve ser definida no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2020/1270 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alemanha deve assegurar que a zona infetada por ela estabelecida, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, engloba pelo menos as zonas enumeradas no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2020/1270 é revogada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2020.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Alemanha (JO L 297 I de 11.9.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Zonas definidas como zona infetada na Alemanha, como se refere no artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Aplicável até
                     
                  
                        
                           Landkreis Oder-Spree
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Grunow-Dammendorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Mixdorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Siehdichum
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Schlaubetal
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Neuzelle
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Neißemünde
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lawitz
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Eisenhüttenstadt
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Vogelsang
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Ziltendorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Wiesenau
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Friedland mit den Gemarkungen Günthersdorf, Lindow, Weichensdorf, Groß Muckrow, Klein Muckrow, Chossewitz, Groß Briesen, Reudnitz, Oelsen
                                 
                              
                     
                        30 de novembro de 2020
                     
                  
                        
                           Landkreis Dahme-Spreewald
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Jamlitz
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lieberose – mit den Gemarkungen Goschen, Blasdorf, Lieberose, Trebitz
                                 
                              
                     
                        30 de novembro de 2020
                     
                  
                        
                           Landkreis Spree-Neiße
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Tauer
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Schenkendöbern
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Guben
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Jänschwalde mit den Gemarkungen Jänschwalde, Drewitz
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Peitz
                                 
                              
                     
                        30 de novembro de 2020