CELEX: 62009CN0450
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo C-450/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 19 de Novembro de 2009 — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 19 de Novembro de 2009 — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln
   (Processo C-450/09)
   2010/C 37/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Niedersächsisches Finanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ulrich Schröder
   
      Recorrido: Finanzamt Hameln
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 56.o e 12.o CE opõem-se a que um cidadão sujeito a uma obrigação fiscal limitada na Alemanha não possa deduzir, dos seus rendimentos provenientes da locação de bens imóveis, as pensões pagas, como despesas especiais, o que é permitido a um contribuinte sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada?