CELEX: C2006/036/32
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Acção comunitária no domínio da política da água — Não transposição no prazo prescrito)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Acção comunitária no domínio da política da água - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 36/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-67/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: U. Wölker e S. Pardo Quintillán), contra República Federal da Alemanha (agente: U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A.Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 02.04.2005