CELEX: C2007/211/63
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-360/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — FG Marine/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — FG Marine/Comissão
   (Processo T-360/04) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 211/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: FG Marine SA (Roissy Charles de Gaulle, França) (representante: M.-A. Michel, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e C. Giolito, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.