CELEX: 62008CN0125
Language: pt
Date: 2008-03-25 00:00:00
Title: Processo C-125/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga
   (Processo C-125/08)
   (2008/C 142/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: G.C. Deschaumes
   
      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta da dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação da dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).