CELEX: 51998PC0213
Language: pt
Date: 1998-03-27
Title: Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 27.03.1998
                                                      COM(1998) 213 final
                                       Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no
            que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPLANATORY MEMORANDUM
Commission Decision 97/534/EC , as amended by Decision 97/866/EC, bans, with
effect from 1 April 1998, the use for any purpose of brain, spinal cords and eyes from
cattle, sheep and goats over one year of age and spleens from sheep and goats of any
age. It includes measures for banning imports from third countries of products
containing or derived from these tissues.
The Commission has made several attempts to amend the Decision in the light of new
scientific evidence and to take into account of possible problems in the supply of
essential pharmaceutical products, with the aim of establishing a Community regime
on SRMs compatible with international obligations, achieving a high degree of human
and animal health. These have not been accepted by the Member States.
A draft Decision repealing Decision 97/534/EC was submitted to the Standing
Veterinary Committee on 27 March 1998 for an opinion.
The Commission, not having received a favourable opinion from the Standing
Veterinary Committee, is required under Article 17 of Directive 89/662 to submit a
proposal to the Council without delay.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                    de
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no
              que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis
                               (Texto com relevância para o EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho1, de 11 de Dezembro de 1989,
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na
perspectiva da realização do mercado interno, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho3, de 26 de Junho de 1990, relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do
seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho4, de 10 de Dezembro de 1990, que
fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE5, e, nomeadamente, o seu artigo 19°,
1
    JO L 395 de 30 12.1989, p. 13.
2
    JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
3
    JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
4
    JOL 373 de 31.12.1990, p. 1.
5
    JOL 162 de 1.7.1996, p. I.
 ---pagebreak--- Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que a Comissão adoptou, em 30 de Julho de 1997, a Decisão 97/534/CE6
relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às
encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida decisão é aplicável a partir de
1 de Abril de 1998;
Considerando que, no entanto, factos sucedidos após a sua adopção conduziram à
conclusão de que a sua aplicação já se não justifica; que deve, portanto, ser revogada;
Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo I o
É revogada a Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997.
                                             Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feita em Bruxelas, em                                             Pelo Conselho
6
    JO L 216 de 8.8.1997, p. 95, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/866/CE da Comissão
    (JOL351 de 23.12.1997, p. 69.).
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                                                          COM(98) 213 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           03 15 06 05
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-224-PT-C
                                                           ISBN 92-78-33023-X
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