CELEX: 31991R3758
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3758/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

21 . 12. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 352/81
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3758/91 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Dezembro de 1991
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                               conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        n? 1431 /76 do Conselho (®);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última             Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo          destinos ;
11 ?,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­       de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                     Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­     Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                            nais, as restituições aplicáveis para o mês de Janeiro de
                                                                1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do    fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                      Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o        As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;        consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                               destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                  Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;            de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           f)  JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O   JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(j JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (") JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 352/82                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 12. 91
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 90 000                     129,00
                                     1001 90 99 000                      84,75
                                     100200 00 000                      115,00
                                     1003 00 90 000                      93,00
                                     1004 00 90 000
                                     1005 90 00 000                      93,00
                                     1006 20 92 000                     200,80
                                     1006 20 94 000                     200,80
                                     1006 30 42 000
                                     1006 30 44 000
                                     1006 30 92100                      251,00
                                     1006 30 92 900                     251,00
                                     1006 30 94100                      251,00
                                     1006 30 94 900                     251,00
                                     1006 30 96 100                     251,00
                                     1006 30 96 900                     251,00
                                     1006 40 00 000
                                     1007 00 90 000                      93,00
                                     1101 00 00 100                     102,00
                                     1101 00 00 130                     102,00
                                     1102 20 10 100                     118,24
                                     1102 20 10 300                     101,35
                                     1102 30 00 000
                                     1102 90 10 100                     130,91
                                     1103 11 10 500                     200,00
                                     1103 11 90 100                     110,00
                                     1103 13 19 100                     152,03
                                     1103 14 00 000
                                     1104 12 90 100                     183,04
                                     1104 21 50 100                     174,54
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).