CELEX: 52009PC0117
Language: pt
Date: 2009-03-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52009PC0117

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China  /* COM/2009/0117 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.3.2009COM(2009) 117 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005, («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. |120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. |141 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. Durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas, dado o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na República Popular da China, foi aplicado o método de amostragem. O n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho permite conceder aos produtores-exportadores chineses que cumpram certos critérios o mesmo tratamento que às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»). Seis empresas solicitaram o tratamento de novo produtor-exportador, tendo os seus pedidos sido analisados. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que define a firma e a taxa do direito relativas à empresa à qual é concedido o tratamento de novo produtor-exportador. O regulamento deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»). Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China não deixa margem para uma decisão nacional; |332 | a indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China[2],Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR1.  Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou no acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, originárias da República Popular da China («RPC») («produto em causa»), normalmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e ex-7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10). Dado o grande número de partes colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas.2.  Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas do direito individuais estabelecidas no inquérito. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, foi atribuída a taxa do direito anti-dumping de 0% estabelecida para a única empresa incluída na amostra a que foi concedido o TEM. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido o tratamento individual («TI») em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base, foi atribuído o direito médio ponderado de 28,6% estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi instituído um direito a nível nacional de 47,8% sobre todas as outras empresas.3.  O n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 permite conceder aos produtores-exportadores chineses que cumpram os quatro critérios definidos no mesmo artigo o tratamento mencionado no considerando 2 reservado às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES4.  Seis empresas solicitaram a concessão do TNPE. No decurso do inquérito, uma empresa viria a retirar o seu pedido.5.  Foi efectuado um exame para determinar se cada um dos requerentes cumpria os critérios para a concessão do TNPE, tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, em que se verificou se:1) não tinha exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito em que se basearam as medidas (1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004) (primeiro critério);2) não estava coligado com um dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento (segundo critério);3) tinha efectivamente exportado para a Comunidade o produto em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa (terceiro critério);4) operava nas condições de economia de mercado definidas no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base ou, em alternativa, cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base (quarto critério).6.  Uma vez que o quarto critério implica que os requerentes solicitem o tratamento de economia de mercado («TEM») ou o tratamento individual («TI»), a Comissão enviou os formulários correspondentes a todos os requerentes chineses. Cinco empresas chinesas requerentes solicitaram o TEM, em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Uma empresa solicitou apenas o TI, ao abrigo do n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base.7.  Foram enviados questionários a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os critérios supramencionados.8.  Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, aos produtores-exportadores que cumprem estes critérios pode ser concedida a taxa do direito de 0% aplicável às empresas às quais foi concedido o TEM em conformidade com o disposto no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, ou a taxa média ponderada do direito de 28,6% aplicável às empresas às quais foi concedido o TI em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base.9.  A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do cumprimento dos quatro critérios estabelecidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho.C. CONCLUSÕES10.  O exame dos pedidos apurou que duas empresas não exportaram para a Comunidade o produto em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, nem contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade o produto em causa. Estas empresas não preencheram o terceiro critério mencionado no considerando 5, pelo que não lhe foi concedido o TNPE.11.  Dois produtores-exportadores chineses não conseguiram mostrar que não estavam coligados com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho; efectivamente, não conseguiram contestar os elementos de prova que indicavam a existência de tal relação. Estas empresas não preencheram o segundo critério mencionado no considerando 5, pelo que não lhe foi concedido o TNPE.12.  Um produtor-exportador chinês, a empresa Weifang Stable Casting, que solicitou apenas o TI, facultou elementos de prova suficientes de que cumpria todos os quatro critérios estabelecidos no considerando 5. Esta empresa apresentou, de facto, provas de que i) não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, ii) não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005; iii) a partir de 2008, exportou efectivamente para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa, iv) cumpre os requisitos para a concessão do TI, e pode, por conseguinte, beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base. Por conseguinte, pode ser concedida a este produtor a taxa média ponderada do direito a que estão sujeitas as empresas que beneficiam do TI aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (isto é, 28,6%), em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, podendo o referido produtor ser aditado à lista de produtores-exportadores do n.º 2 do artigo 1.º do mesmo regulamento.D. ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DO DIREITO INDIVIDUAIS13.  Tendo em conta as conclusões mencionadas no considerando 12, conclui-se que a empresa Weifang Stable Casting deve ser aditada à lista de empresas individuais mencionadas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, sujeitas a uma taxa do direito de 28,6%.14.  Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:«2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos referidos no n.º 1, produzidos na República Popular da China pelas empresas a seguir referidas, e não desalfandegados é a seguinte:Empresa | Direito anti-dumping (%) | Código adicional TARIC |Shijiazhuang Transun Metal Products Co. Ltd., Xinongcheng Liulintun, Luancheng County, Shijiazhuang City Hebei Province, 051430 RPC | 0 | A675 |Shaoshan Huanqiu Castings Foundry, Fengjia Village Yingtian Township, Shaoshan, Hunan, RPC | 0 | A676 |Fengtai Handan Alloy Casting Co. Ltd. Beizhangzhuang Town, Handan County, Hebei, RPC | 0 | A677 |Shanxi Jiaocheng Xinglong Casting Co. Ltd. Jiaocheng County, Shanxi Province, RPC | 0 | A678 |Tianjin Jinghai Chaoyue Industrial and Commercial Co. Ltd. Guan Pu Tou Village, Yang Cheng Zhuang Town Jinghai District, 301617 Tianjin, RPC | 0 | A679 |Baoding City Maikesaier Casting Ltd. Xin'anli Town, Tang County Hebei; Baoding 072350, RPC | 0 | A867 |Baoding Yuehai Machine Manufacturing Co., Ltd., No 333 Building A Tian E West Road, Baoding, Hebei, RPC | 0 | A868 |Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd No. 8 DiZangAn, Taiyuan, Shanxi, 030002, RPC | 18,6 | A680 |Botou City Simencum Town Bai fo Tang Casting Factory Bai Fo Tang Village, Si Men Cum Town, Bo Tou City 062159, Hebei Province, RPC | 28,6 | A681 |Hebei Shunda Foundry Co. Ltd., Qufu Road, Quyang 073100, RPC | 28,6 | A682 |Xianxian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd. Guli Village, Xian County, Hebei, Gouzhuang, RPC | 28,6 | A869 |Wuxi Norlong Foundry Co., Ltd. Wuxi New District Jiangsu, RPC | 28,6 | A870 |HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd South of Hu Cun Village, Hu Cun Town, Han Dan County, Hebei, RPC | 28,6 | A871 |Tianjin Loiselet Art Casting Co., Ltd Dongzhuangke, Yangchenzhuang, Jinghai, Tianjin, RPC | 28,6 | A872 |Weifang Stable Casting Co., Ltd Fangzi District, Weifang City, Shandong Province, RPC | 28,6 | A931 |Changan Cast Limited Company of Yixian Hebei Taiyuan main street, Yi County, Hebei Province 074200, RPC | 31,8 | A683 |Shandong Huijin Stock Co. Ltd., North of Kouzhen Town Laiwu City, Shandong Province, 271114, RPC | 37,9 | A684 |Todas as outras empresas | 47,8 | A999» |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.