CELEX: 22000D1109(27)
Language: pt
Date: 1999-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  72/1999 de 15 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1109(27)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  72/1999 de 15 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0061 - 0062

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 72/1999de 15 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, nos termos da Decisão 98/347/CE do Conselho(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que essa cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 5 do artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 398 D 0347: Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43), no que se refere às actividades relacionadas com a rubrica orçamental B5-5 1 1 'Empreendimentos comuns europeus' constante do orçamento geral das Comunidades Europeias.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 16 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.(2) JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.