CELEX: 52008DP0328
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Alteração do Regimento — Aprovação da Comissão Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita à aprovação da Comissão Europeia (2007/2128(REG))

3.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 294/82
            
         Terça-feira, 8 de Julho de 2008Alteração do Regimento — Aprovação da Comissão
   P6_TA(2008)0328
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita à aprovação da Comissão Europeia (2007/2128(REG))
   2009/C 294 E/21
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 14 de Dezembro de 2006,
   Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia (1),
   Tendo em conta os artigos 201
         o
       e 202
         o
       do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0198/2008),
   
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 99
                        o
                      — n
                        o
                      2
               
            
         
               
                           2.
                        
                        
                           Cada comissão convidará o 
                                 candidato
                               indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas.
                        
                     
            
               
                           2.
                        
                        
                           Cada comissão convidará o 
                                 Comissário
                               indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. 
                                 As audições serão organizadas de forma a permitir que os Comissários indigitados revelem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas num anexo ao Regimento (2).
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 99
                        o
                      — n
                        o
                      6
               
            
         
               
                           6.
                        
                        
                           
                              
                                 Caso se verifiquem mudanças
                               na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade.
                        
                     
            
               
                           6.
                        
                        
                           
                              
                                 No caso de uma mudança substancial
                               na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, 
                                 de provimento de uma vaga ou de nomeação de um novo Comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro,
                               os Comissários visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade
                                 , nos termos do disposto no n
                                       o
                                     2.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVI-B (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     ANEXO XVI-B
                  
               
               
                  
                     Directrizes para a aprovação da Comissão
                  
               
               
                           
                              
                                 1.
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 O voto de aprovação da Comissão enquanto órgão colegial pelo Parlamento rege-se pelos seguintes princípios, critérios e normas
                              :
                           
                                       
                                          
                                             a)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             Critérios de avaliação
                                          
                                       
                                       
                                          O Parlamento avaliará os Comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Procederá ainda à avaliação dos conhecimentos para as quais são propostos acerca das pastas e da sua capacidade de comunicação.
                                       
                                       
                                          O Parlamento terá particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Poderá exprimir a sua opinião sobre a distribuição das pastas efectuada pelo Presidente eleito.
                                       
                                       
                                          O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros.
                                       
                                    
                                 
                                       
                                          
                                             b)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             Audições
                                          
                                       
                                       
                                          Cada Comissário indigitado será convidado a comparecer perante a comissão ou comissões parlamentares competentes para uma audição única. As audições serão públicas.
                                       
                                       
                                          As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:
                                       
                                       
                                                   
                                                      
                                                         i)
                                                      
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      
                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar;
                                                      
                                                   
                                                
                                             
                                                   
                                                      
                                                         ii)
                                                      
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      
                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares;
                                                      
                                                   
                                                
                                             
                                                   
                                                      
                                                         iii)
                                                      
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      
                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, que convidará a outra ou as outras comissões parlamentares a participar na audição.
                                                      
                                                   
                                                
                                             
                                          O Presidente eleito da Comissão será consultado acerca de todas as disposições
                                       
                                       
                                          As comissões parlamentares submeterão perguntas escritas aos Comissários indigitados, em tempo útil, antes das audições. O número de perguntas escritas de fundo será limitado a cinco por comissão parlamentar competente.
                                       
                                       
                                          As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os Comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.
                                       
                                       
                                          Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá vinte minutos. A condução das audições deve ter por escopo desenvolver um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do final da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.
                                       
                                    
                                 
                                       
                                          
                                             c)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             Avaliação
                                          
                                       
                                       
                                          No prazo de vinte e quatro horas, deverá ser disponibilizada ao público uma vídeogravação, com índice, das audições.
                                       
                                       
                                          As comissões deverão reunir imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada um dos Comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. As comissões serão convidadas a declarar se consideram que os Comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrarem o colégio de Comissários e para desempenharem as funções específicas que lhes foram confiadas. Se uma comissão não alcançar consenso quanto a cada um destes pontos, o seu presidente, como último recurso, submeterá ambas as decisões a votação por escrutínio secreto. As declarações de avaliação das comissões parlamentares serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões, que decorrerá à porta fechada. Após uma troca de pontos de vista, e a menos que decidam procurar obter mais informações, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões declararão as audições encerradas.
                                       
                                       
                                          O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos Comissários indigitados e o respectivo programa em sessão parlamentar, para a qual será convidado todo o Conselho. A apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de quarenta deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-ão os n
                                                o
                                             s 3, 4 e 5 do artigo 103
                                                o
                                             . Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decidirá, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos Comissários indigitados. O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderá decidir diferir a votação para a sessão seguinte.
                                       
                                    
                                 
                     
                           
                              
                                 2.
                              
                           
                        
                        
                           
                              Serão aplicadas as seguintes disposições em caso de alteração na composição do colégio dos Comissários ou de mudança substancial na atribuição das pastas durante o seu mandato:
                           
                           
                                       
                                          
                                             a)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convidará imediatamente o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n
                                                   o
                                                 1;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       
                                          
                                             b)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n
                                                   o
                                                 1;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       
                                          
                                             c)
                                          
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             No caso de mudança substancial na atribuição de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades.
                                          
                                       
                                    
                                 
                              
                                 Em derrogação ao procedimento estabelecido no terceiro parágrafo da alínea c) do n
                                       o
                                     1, quando a votação em sessão plenária visar a nomeação de um único Comissário, será feita por escrutínio secreto.
                              
                           
                        
                     
         
      (1)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 137.
   
      (2)  
         Ver Anexo XVI-B.