CELEX: 32005D0410
Language: pt
Date: 2005-05-31 00:00:00
Title: 2005/410/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2005, que autoriza a Espanha a prorrogar por um período de três anos a aplicação de uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir, de 1 de Junho de 2002[notificada com o número C(2005) 1605]

2.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/19
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 31 de Maio de 2005
   que autoriza a Espanha a prorrogar por um período de três anos a aplicação de uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002
   [notificada com o número C(2005) 1605]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2005/410/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o n.o 9, segundo parágrafo, do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 estipula que um Estado-Membro pode ser autorizado a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão 2002/414/CE (2), a Comissão autorizou a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, por um período de três anos.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de Abril de 2005, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização tendo em vista a prorrogação, por um novo período de três anos, da medida de exclusão nas ilhas Canárias da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002. O pedido é motivado pela necessidade de consolidar os efeitos positivos decorrentes da aplicação da medida aplicada em Junho de 2002, nomeadamente para dissuadir a plantação de novos bananais fora das zonas tradicionais de produção, para proteger o ambiente, em especial no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos, para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico, bem como para preservar os elementos característicos da paisagem.
            
         
               (4)
            
            
               O exame do pedido apresentado pela Espanha de prorrogação da medida de exclusão da ajuda compensatória por um período de três anos permitiu concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, por conseguinte, aceitar o referido pedido.
            
         
               (5)
            
            
               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aceite o pedido apresentado pela Espanha à Comissão para a prorrogação, por um período de três anos, da medida de exclusão da ajuda compensatória referida no n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para os produtos provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, autorizada pela Decisão 2002/414/CE.
   Artigo 2.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 148 de 6.6.2002, p. 28.