CELEX: 51993PC0338(01)
Language: pt
Date: 1993-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sobre forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

COMISSÃO DAS COMUNfflADES EUROPEIAS
                                            COM(93) 338 final
                                            Bruxelas, 19 de Julho de 1993
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à celebração do Acordo sobre forma de Troca de Cartas relativo
        à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades
          de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo
    entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Gambia
            respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período
       compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
                                  Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca
           e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
         Comunidade Europeia e o Governo da República da Gambia
            respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período
       compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
                         (Apresentadas pela Comissão)
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                          EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
El Protocolo incorporado como Anexo ai Acuerdo pesquero entre la CEE y
el Gambia venciõ el 30.6.1993. Ambas partes firmaron un nuevo Protocolo
el 17.6.1993, con objeto de fijar las condiciones técnicas y financieras
de las actividades pesqueras ejercidas por los buques de la Comunidad en
aguas del Gambia durante el período comprendido entre el 1.7.1993 y el
30.6.1996.
Teniendo en cuenta lo expuesto, la Comisión propone que el Consejo
adopte:
    mediante Decision, el proyecto de Acuerdo en forma de canje de notas
    relativo a la aplicación provisional del nuevo Protocolo, en espera
    de su entrada en vigor definitiva;
    mediante Reglamento, el Protocolo que fija las posibilidades de
    pesca y las condiciones técnicas y financieras correspondientes
    acordadas entre la CE y el Gambia para el período comprendido entre
    el 1.7.1993 y el 30.6.1996.
 ---pagebreak---                                                   PROPOSTA DE
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                de
                   relativa à celebração 'do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
                aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
                compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
                Europeia e o Governo da República da G&mbia respeitante à pesca ao largo da
                G&mbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de
                                                            199£
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                            prejuízo de uma decisJo definitiva nos termos do artigo
                                                                 43? do Tratado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia,                                           DECIDE :
                                                                                        Artigo /.*
                                                                 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
                                                                 forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçSo provisória
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                       do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
       Europeia e o Governo da República da Gambia               compensaçio financeira previstas no Acordo entre a
respeitante à pesca ao largo da Gambia ('), que entrou em        Comunidade               Europeia e o Governo da Repú-
vigor em 1 de Julho de 1987,                                     blica da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia,
                                                                 para o período compreendido entre 1 de Julho de 199.5 e
Tendo em conta a proposta da ComissSo,
                                                                 30 de Junho de 199é»
Considerando que a Comunidade e a República da                   O texto <i.t Acordo vem anexo à presente decisSo.
Gambia procederam a negociações com vista a determinar
as alterações ou complementos a introduzir no citado
Acordo no termo do período de aplicaçSo do Protocolo                                     Artigo l
anexo a este último;                                              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                  pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi            Troca de Cartas, em nome da Comunidade.
rubricado, em 17 de Junho 93, um novo Protocolo ;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca-           Feito em Bruxelas, em
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas
águas sob a soberania ou a jurisdição da República da                                         Peio Conselho
Gambia, para o período compreendido entre 1 de Julho                                           0 Presidente
de 1993 e 30 de Junho de \9% ;
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi-
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-
sável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapida-
mente possível ; que, por essa razão, as duas Partes rubri-
caram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que
prevê a aplicação a titulo provisório do Protocolo rubri-
cado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência
do Protocolo ; que c necessário aprovar o Acordo, sem
(') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. I.
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                                            ACORDO
sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação provisória do Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a
Comunidade                     Europeia e o Governo da República da G&mbia respeitante à
pesca ao largo da G&mbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30
                                        de Junho de 199£>
                               A. Carta da República da Gambia
Excelentíssimo Senhor,
                                         17 de Junho de 1993
Referíndo-se ao Protocolo, rubricado em                          , que fixa as possibilidades de pesca
e a compensação financeira para o período compreendido entre I de Julho de 1993 e 30 de
Junho de 199& tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gambia está
pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, na pendência
da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde que a Comunidade
               Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira
fixada no artigo 3? do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade                       Europeia sobre tal apli-
caçSo provisória.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                     Pelo Governo
                                                             da República da Gambia
                                     B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenhs a honra de acusar a recepçSo da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
                                               17 de Junho de 1993
    • Referíndo-se ao Protocolo, rubricado em                           , que fixa as possibilidades de
    pesca e a compensaçSo financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e
    30 de Junho de 199(. tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da
    Gambia está pronto a aplicar este Protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de Julho de
     199J, na pendência de sus entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde
     que a Comunidade                   Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
     Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação finan-
     ceira fixada no artigo 3? do Protocolo deve ser efectuado antes de -"* * Outubro oe 1993
     Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade                        Europeia sobre tal
     aplicaçSo provisória. •.
 Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade                          Europeia
 sobre tal aplicaçSo provisória.
 Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração
                                                                Em nome do Conselho
                                                             das Comunidades Europeias
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                                      REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                      de
                     relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação
                     financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                  Europeia e o Governo da
                      República da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período compreendido
                                           entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1?
                 Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as
                                                                       possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
  Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           no Acordo entre a Comunidade                     Europeia e o
                                                                       Governo da República da Gambia respeitante à pesca ao
                                                                       largo da Gambia, para o período compreendido entre 1 de
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                Julho de 1995 e 30 de Junho de 199t.
                                                                       O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
                                                                       mento.
  Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a
  Comunidade                 Europeia e o Governo da República
  da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia ( 3 ),
  entrado em vigor em 1 de julho de 1987, as duas partes                                        Artigo L
  procederam a negociações com vista a determinar as altera-
  ções ou complementos a introduzir neste acordo no termo do          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
  período de aplicação do protocolo a ele anexo; (4)                  pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da
                                                                      Comunidade.
  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
   rubricado, em 17 de Junho de 9^ um novo protocolo qué                                        Artigo 3
   fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira
   previstas no acordo acima referido, para o período com-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  preendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
   1996;                                                             nidades Europeias.
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o
referido protocolo,
                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                              todos os Estados-membros.
                              Feito em Bruxelas, em
                                                                                                      Pelo Con si-lho
                                                                                                       ( ) Vrt'.suientc
 (') JO n? C
 (*) Parecer emitido em                              (ainda não
      publicado no Jornal Oficial).
 (') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. 3.
   (4) R (CEE) n° 3940/90 de 19.12.1990, J0 n° L 379 de 21.12.90, p. 15
 ---pagebreak---                                                                              -tf-
                                                                    PROTOCOLO
                      que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas n o Acordo entre a
                    ' Comunidade                   Europeia e a República da Gambia relativo à pesca ao largo da G a m b i a , p a r a
                                  o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 c 30 de Junho de 199 6
                                                                                                         Artigo      4?
                                                                               1.       Além disso, a Comunidade participa até ao m o n t a n t e
                                                                              de 80 000 ecus, e durante o período referido n o artigo 1 ?, no
                                                                               financiamento de programas científicos destinados a me-
                                                                               lhorar os conhecimentos haliêuticos relativos às águas da
                                                                               Gambia.
                                 Artigo    1?                                  2.       Após comunicação, pelas autoridades competentes da
                                                                               Gambia, do conteúdo dos programas científicos, os m o n t a n -
   Em aplicação do disposto no artigo 4 ? do acordo e para o
                                                                               tes correspondentes serão depositados na conta indicada
   período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de
                                                                               pelas referidas autoridades.
   Junho de 1996, as possibilidades de pesca anuais são fixadas
   do seguinte modo:                                                            3.      As autoridades competentes da G a m b i a apresentarão
                                                                               aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a
    1.   Atuneiros:
                                                                               realização dos referidos p r o g r a m a s .
         a) Cercadores congeladores: 2 3 navios;
         b) De linha e vara:        'navios.
                                                                                                          Artigo     5?
                                                                                1.      As duas partes acordam em q u e a melhoria da
  2 . Arrastões e outros navios:                                               competência e da formação das pessoas empregues na pesca
         a)     Arrastões refrigeradores:    4 1 0 toneladas de arquea-        marítima constitui um elemento essencial p a r a o êxito da sua
                ção bruta;                                                     cooperação. Para esse efeito, a C o m u n i d a d e facilitará o
                                                                               acolhimento de nacionais da G a m b i a nos estabelecimentos
                                                                               dos seus Estados-membros, p a r a o q u e colocará à sua
                                                                               disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias
                                                                               disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à
                                                                                pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em
        b ) Arrastões congeladores:                                            qualquer Estado ligado à C o m u n i d a d e p o r u m a c o r d o de
                — pesca de camarão: 2000 toneladas de arqueação                cooperação.
                   bruta,
                                                                                O custo total das bolsas em causa não p o d e ser superior a
                — pesca de outras espécies:           7 5 0 toneladas de
                                                                              2 2 0 . 0 0 0 ecus. A pedido das autoridades competentes da
                   arqueação bruta.
                                                                                Gambia, uma p a n e deste m o n t a n t e pode ser destinado a
                                                                                cobrir despesas de participação em reuniões internacionais
                                  Artigo   2?
                                                                                ou cursos de formação no d o m í n i o da pesca. Este m o n t a n t e é
    O número total de dias de pesca de navios refrigeradores e                  pagável à medida que for sendo utilizado.
    arrastões congeladores na zona de pesca da Gambia é
    limitado a, respectivamente, 1 0 0 0 dias de pesca e 4 000 dias
                                                                                                          Artigo      6?
    de pesca, por campanha de pesca de aplicação d o presente
    protocolo.                                                                  A não execução pela C o m u n i d a d e dos p a g a m e n t o s previstos
    As autoridades da Gambia notificarão a delegação da                         nos artigos 3? e 4? pode dar origem à suspenção d o presente
    Comissão na Gambia q u a n d o tiverem sido utilizados 8 0 %                protocolo.
    dos dias de pesca autorizados para cada categoria de
    navios.                                                                                               Artigo      7?
                                  Artigo    3?                                  O anexo ao Acordo entre a C o m u n i d a d e                      Euro-
                                                                                peia e o Governo da República da G a m b i a respeitante à pesca
     1.       A compensação financeira referida n o artigo 1? do                ao largo da Gambia é revogado e substituído pelo anexo d o
    acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em                   presente protocolo.
1 . 1 0 0 . 0 0 0 ecus, pagáveis em três fracções anuais idên-
    ticas.
                                                                                                          Artigo      8?
    2.        A afectação desta c o m p e n s a ç ã o é da competência
    exclusiva das autoridades da G a m b i a .                                  O presente protocolo entra em vigor na data da                        sua
                                                                                assinatura.
    3.        Esta compensação será paga ao departamento de
    contabilidade y,cr.\\ da G a m b i a .                                       K aplicável a partir de 1 de Julho de I 9S»3.
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                                                  ANEXO
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GAMBIA PELOS NAVIOS DA
                                              COMUNIDADE
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
   1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da delegação da Comissão na
      Gambia, às autoridades competentes da Gambia, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao
      abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.
      Os pedidos serão apresentados nos fomulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da
      Gambia e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).
   2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de
      validade. Este pagamento será efectuado por depósito numa conta aberta numa instituição financeira ou
      em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Gambia.
      As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
      relativos a prestação de serviços.
   3. As licenças para todos os navios serão emitidas pelas autoridades competentes da Gambia e entregues aos
      armadores ou seus representantes pela delegação da Comissão na Gambia, no prazo de quinze dias após a
      recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.
   4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade
      Económica Europeia, a licença de um navio pode ser — e, em caso de força maior, é — substituída por
      uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O
      armador do navio a substituir entrega a licença anulada às autoridades competentes da Gambia, por
      intermédio da delegação da Comissão na Gambia.
      Da nova licença deve constar:
       — a data da emissão,
      — o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.
      Neste caso, não será paga qualquer taxa pelo período de validade restante.
   5. A licença deverá ser permanentemente conservada a bordo.
   6. Antes de entrada em vigor do acordo, o departamento de contabilidade geral da Gambia comunicará as
       modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às
       moedas a utilizar.
B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros
   1. As licenças têm um período de validade de um ano e são renováveis.
   2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Gambia.
   3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do departamento de contabilidade geral da Gambia, de
       um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por atuneiro
       de linha e vara                            , ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:
       — 50 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,
       — 10 toneladas de atum por ano e por atuneiro de linha r vara
   4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das
       Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas por
       navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Office de la recherche
       scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM) francês, e o Instituto Espanhol de Oceanografia
       (IEO).
       O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes da Gambia e aos armadores.
       Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto do departamento de
       contabilidade geral da Gambia, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final, através da
       conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas
       autoridades competentes da Gambia.
       Contudo, se o cômputo final fôr inferior ao montante do adiamento acima referido, o montante residual
       correspondente não é recuperável pelo armador.
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   Disposições aplicáveis às licenças para outros navios
   1. As licenças têm períodos de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual será fixada cm função da
       tonelagem de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença, à razão de:
       a) Navios refrigeradores;
           — 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios de pesca de crustáceos,
           — 60 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios;
       b) Navios congeladores:
           — 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios para camarão,
           — 72 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios;
       0 pagamento destas taxas será executado ao departamento de contabilidade geral na moeda designada
       pelas autoridades competentes da Gambia.
   2. Os arrastões que exercem a pesca na zona de pesca da Gambia serão limitados a um máximo de
       1 500 toneladas de arqueação bruta.
   3. Cada navio será representado por agente designado pelo armador e sediado na Gambia. Um agente pode
       representar mais do que um navio.
D. Declaração de capturas
   1. Os atuneiroscercadores,atuneiros de linha e vara                              Jevem manter um diário de
       pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de
       pesca da Gambia. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca
       na zona de pesca da Gambia, às autoridades competentes da Gambia por intermédio da delegação da
       Comissão na Gambia.
   2. Os arrastões devem comunicar às autoridades competentes da Gambia as suas capturas, com base no
       modelo de formulários em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão na Gambia. As
       declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.
   3. Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
   4. Em caso de não observância das disposições acima referidas, as autoridades competentes da Gambia
       reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade.
       Neste caso, a delegação da Comissão na Gambia é informada do facto.
E. Desembarque das capturas
   A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da
   Gambia, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente, ao cuidado do
   Ministério dos Recursos Marinhos, Florestas e Pescas da Gambia, 30 quilogramas de pescado por toneladas
   de arqueação bruta e por ano, para consumo local.
   Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios
   abrangidos.
F. Embarque de marinheiros
   1. Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a
       formação profissional prática dos nacionais da Gambia, embarcando um pescador por arrastão.
   2. O salário deste pescador, a cargo do armador, será fixado de comum acordo entre os armadores e as
       autoridades competentes da Gambia. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante
       forfetário equivalente a 60% do salário de pescador. Este montante será utilizado na formação dos
       pescadores da Gambia, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da
       Gambia.
G. Zonas de pesca
   Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:
   — para além das sete milhas para os arrastões                                      com uma tonelagem de
       arqueação bruta igual ou inferior a 250,
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   — para além das doze milhas para os arrastões                                com mais de 250 toneladas de
      arqueação bruta,
   — nas águas sob soberania ou jurisdição da Gambia para atuneiros.
H. Malhagem autorizada
   A malhagem mínima autorizada no corpo da rede de arrasto (malha esticada) é de:
   —    8 mm para pesca de isco vivo,
   — 40 mm para pesca de cefalópodes,
   — 60 mm para pesca de peixe,
   — 40 mm para pesca de camarão.
   No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT.
1. Entrada c saída da zona
   1. Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Gambia ao
       abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio de Banjul a data, a hora e a sua posição, sempre que
       entrarem ou saírem da zona de pesca da Gambia.
   2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca da Gambia, os navios devem comunicar de três em
       três dias às autoridades competentes da Gambia, por intermédio da estação de rádio de Banjul, a sua
       posição e capturas, bem como, sempre que abandonarem a zona, o balanço das suas capturas.
   3. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores ou seus
       representantes, pelas autoridades competentes da Gambia, aquando da emissão da licença.
   4. Em caso de impossibilidade de utilização da rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de
       comunicação, como o telex ou o telegrama.
J. Procedimento em caso de apresamento
   A delegação da Comissão na Gambia deve ser notificada, num prazo de 48 horas, do apresamento, efectuado
   na zona de pesca da Gambia, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da
   Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue, num prazo
   de 72 horas, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.
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                                           Apêndice î
REPÚBLICA DA GAMBIA
                    FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PESCA NAS ÁGUAS DA GAMBIA
  I. REQUERENTE:
      1. Nome do requerente:
      2. Nome da companhia:
      3. Endereço:
 II. NAVIO:
      1. Nome:
      2. Número de matrícula:
      3. Data e local de construção:
      4. Indicativo de chamada:
      5. País de matrícula:
      6. Toneladas de arqueação bruta: ..
      7. Número de porões para pescado:
      8. Capacidade dos porões:
      9. Número total da tripulação:
     10. Tipo de pesca:
     11. O navio é um navio frigorífico? .
     12. Em caso afirmativo:
         — capacidade de congelação: ....
         — capacidade de armazenagem:
     13. Nome do capitão do navio:
III. EFICÁCIA SOLICITADA PARA A LICENÇA:
     de                                            , a
                                                                     (Data)
                                                                  (Assinatura)
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                                                                                                                                                                  ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY
     Nf o w l   naiM                                           Groe* n u t                                                                                                                                                                              D Longlln*
                                                                                                                                                                                                                                                        D   B*itboal
     t leg cownfry                                             Capacity CM T )
                                                                                                                                                                                                                                                        •   Pure* eeln*
     f WgUI'Mion Me                                            C «plein                                                                                                                                                                                 •    Trolling
                                                                                                                                                                  month           d.y           y**r                   pott
                                                                                                                                                                                                                                                        D   Oth*f*_
       iomp*ny or Owner                                        No. of crew                                                     i o » l LEFT                                                  t ft
    <
                                                               Reporting d e l *                                               B o * l RETURNED                                                                                                         P*g*                ol                 p*g*«
       iddr***
                                                                                                                                                                                      Number of flahlng day* or
                                                               Reported by                                                     Number of day* i t • • (                      daya                                                   Trip number                1 ft
                                                                                                                                                                                      number of * * U mad*
        Oete»           Area                                                                                                                            C    A   T    C    H  E     S                                                                                                       Belt
                                  r      Effort
                                       (Number
                                                       BlueAn tuna         Y*nowftn tun*       Blg*y« t u n *              Albecore            SwordrUh
                                                                                                                                                                   Striped merlin
                                                                                                                                                                    Whfta merlin
                                                                                                                                                                                         Black merlin
                                                                                                                                                                                                                  Sdlflth
                                                                                                                                                                                                                Uttophoru*
                                                                                                                                                                                                                                 Skipjack       MitcelUneou*
                                                                                                                                                                                                                                                                                           ueed
                                  ï?       of       Thvnrtv* A y " » *  ThtfiuMre oifcecer»* Thunnu* * b * » w *     Thunnw* elelunga       XJphU* *4edlw*       Tatrapcwv* awdai       Makalrt. Indica         albican* er    Keteuworw*
                                                                                                                                                                                                                                 eeleml*
                                                                                                                                                                                                                                                    hah**
                                                                                                                                                                                                                                                                      Otlly total
                                                                                                                                                                                                                                                                                      r 11i6
                                                       er ateoee)f*l                                                                                                                                                                                                                           5
                            fï
                                                                                                                                                                     or alMdua                                  platypteru*                                           (in weight
       E                                Hook*
                                                                                                                                                                                                                                                                       Kg. only)
       1
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                                                  number      weight
                                                                           No     i   Kg     No         Kg              No         Kg       No          Kg         No        Kg         No.         Kg       No         Kg    No         Kg      3p        Kg
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             0 2
                                           j                                   !
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           0 s
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                                                                                                                                                                                                                                                                          -
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                                                                              i                                 -
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                                                                                                                                                                                                                                                           -
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                                                                                                                                                                                                                            -
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                                                                                                              -  •                      --                                                                                                                                   -
                                                                            !                                                                                                                                                                                 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                        i
          2[7
                                                                                                                           --                                         ~ •-•
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         2J9
                   -       _._                                                       ...       --                         ....                                   1                                              -                      -                   -                                  ...
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  l a nd«ng weight (in Kg.)
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                                                                         Mil                                                                      _
                                                                                                                                                           4 flahlng area refera to the noon poartion of the bo*L Round off minute*, and record degree* ol I»mud* and longwwJÉ* D * evr» to
                                                                                                                                                               record N / S and E/W.
1 U*e one eheet per month. and one line per dey
                                                                                                                                                           5 The bottom line ("landing weight) thould be completed only at the *nd of the trip Actuel weight at the time of ui i l i a * a ehovtd
2 AJ the end el eedH trip        a copy of the log to your correepondent or to iCCAT. General Mola 17. Medrid 1. Spain
                                                                                                                                                               be recorded.
1 " O e y - i*>»r» a» tf» day
                                                                                                                                                           í   AH Information reported herein wW be kept «Ulclfy confidential
 ---pagebreak---                                                                   --il-
                                                           Apêndice 3
                                      Exemplar do formulário previsto no artigo 6°. do Acordo
                                                   ESTADO DAS CAPTURAS
                                                                                          Mês:
                                                                                          Ano:
Nome do navio:
Nacionalidade: .                                                                           Tonelagem bruta:
Companhia:                                                                                 Licença n?:
                 ZONA DE PESCA         Número                VARIEDADES DE PEIXE (quilogramas)
                                       de horas                                                                     Observações
    Data                               de pesca
               Longi-      Lati-
                                      efectuadas                                         Outros          Totais
                 tude      tude
                                .....            —    ~~ "                     .___ —       —      • - ' -  " • . -
                                         Totais:
 ---pagebreak---             PICHA FINANCEIRA
                                                           DATA :
1. RUBRICA ORÇAMENTAL       B7 - 800                 DOTAÇÕES    :
2. DESIGNAÇIAO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Gâmbia
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné-Bissau respeitante a pesca ao largo
                    da Gambia
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE     EXERCÍCIO    EJERCICIO
                                             12 MESES      EM CURSO     SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                         (93)        (94)
      - do orçamento das CE
        (restitui, intervenções)
      - dos orçamentos nacionais                          466.700 ECU  466.700 ECU
      - de outros sectores
5.1. RECEITAS                                             (em media    (em media
      - recursos próprios das CE                              anual)      anual)
        (direitos niveladores/
         direitos aduaneiros)
      - no plano nacional
                                             1993       1994
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              466.700     466.700
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS               (em media anual)
                                                     I
5.2. MÉTODO DE CALCULO    - compensação financeira      1.100.000 ECU
                          - programa cientifico             80.000 ECU
                           - bolsas                       220.000 ECU
                          Contrepartida financeira      1.400.000 ECU(custo total)
                          Custos médios anuais            466.700 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
      NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                                SIM/N^OT
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
      CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                 SIM/)pOT
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                             S/rf^NÃO
 6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                         SIM/pStf
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 338 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : GB-CO-93-369-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57966-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LX2985 Luxemburgo