CELEX: C1996/077/02
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 nos processos C-106/94 e C-139/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo tribunal de grande instance de Paris): processos penais contra Patrick Colin e Daniel Dupré (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determinados produtos químicos - Pastilhas para a garganta - Bebidas tónicas - Classificação pautal)

16 . 3 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 77/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         nacional aplicar as disposições dos artigos 3 ", alínea f),
                 de 14 de Dezembro de 1995                                   85"., 86". e 90". do Tratado, mesmo quando a parte que
                                                                             tem interesse na respectiva aplicação as não tenha
nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 ( pedidos de                      invocado, caso o direito interno lhe permita essa
decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ): Jeroen                   aplicação .
van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra
      Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten ( l )
                                                                        2 . O direito comunitário não impõe que os órgãos
(Qualificação de um fundo profissional de pensões como
                                                                             jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fun­
empresa — Inscrição obrigatória num regime profissional
                                                                             damento assente na violação de disposições comunitá­
de pensões — Compatibilidade com as regras da concor­                        rias quando a análise desse fundamento os obrigue a
rência — Possibilidade de invocar pela primeira vez em
                                                                             abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão
recurso de cassação um fundamento de direito comunitário
                                                                             obrigados, saindo dos limites do litígio como foi
que implica alteração do objecto do litígio e análise da
                       matéria de facto)
                                                                             circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e
                                                                             circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu
                         ( 96/C 77/01 )                                      pedido a parte que tem interesse na aplicação das
                                                                             referidas disposições.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
do artigo 177?, do Tratado CE, pelo Hoge Raad der                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
Nederlanden, destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgão jurisdicional entre Jeroen van Schijndel e                                           ( Quarta Secção )
Johannes Nicolaas Cornelis van Veen e Stichting Pensioen­                                  de 14 de Dezembro de 1995
fonds voor Fysiotherapeuten, uma decisão a título prejudi­              nos processos C-106/94 e C-139/94 ( pedidos de decisão
cial, por um lado, sobre a interpretação do direito comuni­
                                                                        prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo
tário relativamente à competência do tribunal nacional para             tribunal de grande instance de Paris ): processos penais
apreciar oficiosamente a compatibilidade de uma norma de                            contra Patrick Colin e Daniel Dupré ( ! )
direito nacional com os artigos 3 ?, alínea f), 5°., 85 ?, 86? e/ou
90? do Tratado CE, e, por outro, sobre a interpretação                  (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determi­
dessas disposições , o Tribunal de Justiça , composto por               nados produtos químicos — Pastilhas para a garganta —
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A.                       Bebidas tónicas — Classificação pautal)
0 . Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de                                          ( 96/C 77/02 )
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L.                                 (Língua do processo: francês)
Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, secretário, e H. A. Riihl,
administrador principal, proferiu , em 14 de Dezembro de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . Num processo relativo a direitos e obrigações cíveis de             Nos processos apensos C-106/94 e C-139/94 , que têm por
     que as partes livremente dispõem, compete ao tribunal              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
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do artigo 177'. do Tratado CE, pela cour d'appel de Bourges            mesmo não pode ser considerado como produto farma­
( França ), e pelo tribunal de grande instance de Paris,               cêutico abrangido por essa posição .
destinados a obter, nos processos penais pendentes neste
órgão jurisdicional contra Patrick Colin, sendo responsável       (') JO n'.' C 132 de 14 . 5 . 1994 .
cível Distrithera SARL ( C-106/94 ), e Daniel Dupré , sendo           JO n° C 188 de 9 . 7 . 1994 .
responsável cível Laboratoires Valda SA ( C-139/94 ), uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação , no
processo C-106/94 , da Pauta Aduaneira Comum no que
respeita à classificação de bebidas tónicas e de pastilhas para
a garganta e , no processo C-139/94 , do Regulamento ( CEE )
n? 717/85 da Comissão, de 19 de Março de 1985 , relativo à
classificação das mercadorias na subposição 17.04 D I da
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
Pauta Aduaneira Comum (JO L 78 , p . 13 ; EE 02 F13
p . 101 ), e do capítulo 30 da Pauta Aduaneira Comum e da                                  ( Quinta Secção )
Nomenclatura Combinada no que respeita à classificação de                           de 14 de Dezembro de 1995
pastilhas para a garganta , o Tribunal de Justiça ( Quarta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              no processo C-162/94 : Comissão das Comunidades Euro­
secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes;                           peias contra Irlanda ( 1 )
advogado-geral : B. Élmer, secretário : D. Louterman­             (Incumprimento — Directiva 89/662/CEE — Controlos
-Hubeau , administradora principal , proferiu , em 14 de                         veterinários — Não transposição)
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                       ( 96/C 77/03 )
seguinte :
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
1 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta­
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll vermelhas
     enquadram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira        (Tradução provisória -,    a tradução definitiva será publicada
     Comum .                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-162/94 , Comissão das Comunidades Euro­
2 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta­          peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll verdes enqua­        nald Flett ) contra a Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ),
     dram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira             que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr
     Comum .
                                                                  em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                  administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
                                                                  tiva 89/662/CEE do Conselho, de 1 1 de Dezembro de 1989 ,
3 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta­          relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     ção e função, bebidas como o elixir Sangart enquadram­       intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
     se na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum .               interno (JO L 395 , p . 13 ), a Irlanda não cumpriu as
                                                                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em
                                                                  especial do seu artigo 22?, e do Tratado que institui a
4 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta­          Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
     ção e função, bebidas como a Quintonine enquadram-se         Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi­
     na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum.                   dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, L.
                                                                  Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz,
                                                                  secretário : R. Grass, proferiu , em 14 de Dezembro de 1995 ,
5 . O Regulamento (CEE) n" 71 7/85 da Comissão, de 19 de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Março de 1985, relativo à classificação das mercadorias
     na subposição 17.04 D I da Pauta Aduaneira Comum,
     não pode ser interpretado no sentido de que se refere a      1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
     mercadorias cuja composição (percentagem em peso)                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seja diferente da indicada no artigo I o. do mesmo                cumprimento ã Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
     diploma.                                                          11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos
                                                                       veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário,
                                                                       na perspectiva da realização do mercado interno, a
6 . A posição 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, que se                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     refere aos medicamentos, deve ser interpretada no                 por força do artigo 22°. desta directiva .
     sentido de que abrange um produto composto por
     açúcar, mas, e sobretudo, por agentes aromatizantes
     activos com propriedades medicinais em proporção tal         2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
     que é utilizado unicamente para fins terapêuticos e
     profilácticos. Apesar disso, quando a proporção de           (') JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
     agentes aromatizantes que entram na composição de
     cada produto não permite que este seja utilizado
     unicamente para fins terapêuticos ou profilácticos, o