CELEX: 51997PC0538
Language: pt
Date: 1997-12-03
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 03.12.1997
                                              COM(97) 538 final
                                              97/0307 (ACC)
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO íCE) DO CONSELHO
relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a
      Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
                         (Apresentada pela Comissão)
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O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava
da Macedónia deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento autoriza a Comissão a abrir e a assegurar a gestão dos
contingentes pautais e dos limites pautais, bem como a estabelecer um sistema
comunitário de vigilância estatística das importações no âmbito das quantidades de
referência, tal como previsto no Acordo.
O regulamento permite que a Comissão adopte as alterações e adaptações técnicas
necessárias dos referidos contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência,
resultantes das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, assim como
as adaptações resultantes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a
Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.
O presente regulamento delega na Comissão o poder de substituir uma quantidade de
referência que tenha sido excedida por um limite pautal equivalente, de suspender um
limite pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos
enumerados no Anexo C do Acordo forem inferiores a 80% do volume do limite, bem
como de prorrogar por um período de um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior
se se afigurar adequado adiar o aumento anual de 5% do volume dos limites máximos.
O presente regulamento autoriza igualmente a Comissão a adoptar, logo que um limite
pautal seja atingido, um regulamento que reintroduza, até ao final do ano civil, os direitos
aduaneiros aplicáveis aos países terceiros relativamente às importações dos produtos em
causa.
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                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a
             Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho concluiu um Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia1, a seguir
denominado "o Acordo";
Considerando que se afigura necessário estatuir as normas de execução de determinadas
disposições do Acordo;
Considerando que o Acordo prevê que certos produtos originários da Antiga República
Jugoslava da Macedónia podem ser importados na Comunidade, com direitos reduzidos
ou nulos, até ao limite dos contingentes pautais ou limites pautais ou no âmbito de
quantidades de referência fixadas; que o Acordo já especifica os produtos que podem
beneficiar destas medidas pautais, os respectivos volumes e o aumento anual dos volumes,
os direitos aplicáveis, os períodos e outros critérios de elegibilidade; que as alterações da
Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações resultantes da
conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a
Antiga República Jugoslava da Macedónia não implicam alterações de fundo; que, por
razões de simplificação, é conveniente dar a possibilidade à Comissão assistida pelo
Comité do Código Aduaneiro de adoptar os regulamentos de execução respeitantes à
abertura e à gestão dos contingentes pautais e dos limites pautais, de estabelecer um
sistema comunitário de vigilância estatística das importações no âmbito de quantidades de
referência, bem como de introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias nos
anexos dos regulamentos de execução;
Considerando que o Acordo prevê que a Comunidade pode substituir uma quantidade de
referência por um limite pautal equivalente quando essa quantidade for excedida; que,
nestas circunstâncias, se afigura necessário prever que a Comissão adopte as medidas
necessárias;
1
     JOn°L       ,     ,p.
 ---pagebreak--- Considerando que, logo que um limite pautal seja atingido, a Comunidade poderá
reintroduzir, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros
no que respeita ao produto em causa; que, a fim de proteger o interesse dos produtores
comunitários, pode ser necessário adoptar as referidas medidas num prazo muito curto;
que o Acordo prevê a possibilidade de suspender por parte da Comunidade um limite
pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos
enumerados no respectivo Anexo C forem inferiores a 80% do volume desse limite pautal;
que o Acordo prevê, por outro lado a prorrogação pela Comunidade e pelo período de
um ano do limite ou dos limites fixados para o ano anterior, caso se considere adequado
adiar o aumento anual de 5% do volume do limite pautai, que se afigura conveniente
prever que a Comissão adopte rapidamente essas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1°
No que respeita aos "baby-beef', aos ovinos e caprinos e às carnes de ovino e caprino,
bem como às ginjas, as normas de execução do n° 2 do artigo 15° do Acordo serão
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27° do
Regulamento (CEE) n° 805/682 ou com as disposições correspondentes de outros
regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.
                                           Artigo 2o
 1.     Sem prejuízo do disposto no artigo Io, as normas de execução dos contingentes
        pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência previstos nos Anexos C
        e D do Acordo e no Anexo I do seu Protocolo sobre o regime comercial
        suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos, nomeadamente a
        substituição de quantidades de referência por limites pautais, tal como previsto no
        n° 5 do artigo 15° do Acordo, bem como as alterações e as adaptações técnicas
        necessárias resultantes de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos
        Taric, ou decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas
        entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, serão
        adoptados pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, em
        conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do presente artigo.
2.      O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de
        medidas a adoptar. O comité emite parecer sobre o projecto num prazo que o
        presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por
        maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para as decisões
        que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações, no
        comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
        ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
    JOL 148de28.6.1968?p. 24.
 ---pagebreak---        A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais
       medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente
        comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
                a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da
                data da notificação a aplicação das medidas que aprovou;
                o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
                diferente dentro do prazo previsto no primeiro travessão.
3.      O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes
        pautais, dos limites pautais e das quantidades ^le referência, suscitada pelo seu
        presidente por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
                                          Artigo 3 o
1.      Logo que um limite pautal seja atingido, a Comissão pode adoptar um
        regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros
        aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em
        causa.
2.      Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos
        enumerados no Anexo Ò do Acordo forem inferiores a 80% da quantidade fixada,
        a Comissão pode adoptar um regulamento que suspenda o limite pautal em
        questão.
3.      Se considerar adequado adiar o aumento anual de 5% do volume do limite pautal,
        a Comissão pode adoptar um regulamento que prorrogue por um período de um
        ano o limite ou os limites pautaisfixadospara o ano anterior.
                                          Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo. A data de
entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
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1. Rubricas orçamentais implicadas: Capítulo 12, artigo 120°.
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado.
3. Designação da medida:
   Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a certas modalidades de
   aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga
   República Jugoslava da Macedónia.
4. Objectivo: estabelecer os procedimentos necessários tendo em vista a aplicação do
   Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a
   Antiga República Jugoslava da Macedónia.
5. Impacto financeiro: este regulamento não implica perdas ou receitas financeiras,
   com excepção das previstos na ficha financeira apresentada aquando da decisão
   relativa à adopção do Acordo.
6. Disposições anti-fraude: as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais
   e dos limites pautais incluem as medidas necessárias de protecção e luta contra a
   fraude e as irregularidades.
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                                                          COM(97) 538 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-582-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26762-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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