CELEX: C2006/060/48
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-6/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Cofradia de Pescadores  San Pedro  de Bermeo e o. do acórdão de  19 de Outubro de 2005  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores  San Pedro  de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/25
            
         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores «San Pedro» de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-6/06 P)
   (2006/C 60/48)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03 entre Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., e Conselho da União Europeia, interposto por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., representados por E. Garayar Gutiérrez, G. Martínez-Villaseñor, A. Garcia Castillo e M. Troncoso Ferrer, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar o presente recurso admissível;
            
         
               2)
            
            
               consequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, no processo T-415/03;
            
         
               3)
            
            
               conceder provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância, concretamente:
               
                           —
                        
                        
                           declarar que, ao transferir a quota atribuída a Portugal na zona CIEM IX para que seja pescada pela França na zona CIEM VIII, o que o Conselho da União Europeia autorizou nos seus Regulamentos n.o 3074/1995 (1), n.o 390/1997 (2), n.o 45/1998 (3), n.o 48/1999 (4) e n.o 2848/2000 (5), a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual e violou o artigo 161.o, n.o 1, alínea F9, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, bem como o princípio da estabilidade relativa e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, uma vez que reduziu a percentagem do total admissível de capturas de anchovas correspondente à Espanha e à frota autorizada a pescar anchova na zona CIEM VIII de 1996 a 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, a indemnizar os recorrentes pelo prejuízo real e certo que sofreram devido aos actos do Conselho, prejuízo que engloba tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, como descritos no presente recurso e respectivos anexos.
                        
                     
         
               4)
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal de primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 que julgou improcedente a acção de indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual que os recorrentes intentaram contra o Conselho da União Europeia, destinada a obter o ressarcimento do prejuízo causado decorrente da autorização dada pelo Conselho para a transferência para a República Francesa de uma parte da quota de anchovas atribuídas à República Portuguesa.
   Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao pronunciar-se sobre a violação suficientemente caracterizada de uma norma hierarquicamente superior e deos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Na opinião dos recorrentes, e contrariamente ao que declarou o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade nem do poder de apreciação que o Tribunal de Primeira Instância lhe reconheceu e concedeu uma autorização de trasferência de quotas de pesaca em violação das normas processuais e de competência fixadas, para esses efeitos, pelo Acto de adesão do Reino de Espernha e pelos Regulamentos n.o 685/95 (6) e n.o 3760/92 (7).
   O recorrentes consideram qu eo Tribunal de Primeira Instância também cometeu um erro de direito ao excluir a possibilidade de o princípio da estabilidade relativa criar direitos subjectivos para os particulares. Assim sendo, esvziou de conteúdo a política comum das pescas, pondo em causa, em violação dos princípios consagrados pelo próprio Tribunal de Primeira Instância, o direot dos recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva.
   Por último, os recorrentes acusam o Tribunal de Primeira Instância de violar os seus direitos de defesa, dado que não só ignorou o conteúdo dos relatórios constantes dos autos no quadro da apreciação do prejuízo sofrido na sequência dos actos do Conselho, mas também indeferiu por extemporâneo um pedido de produção de prova que os recorrentes não puderam fazer, por definição, senão no decurso do processo.
   Por todas estas razões, o recorrentes pedem ao tribunal de Justiça que, depois de ter declarado ilegal a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 19 de Outubro de 2005, declare que a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual ao proceder, em 1995 e 2000, a uma transferência de quotas de pesca de Portugal para França, que já foi declarada ilegal pelo próprio Tribunal de Justiça.
   
      (1)  Do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, de 30.12.1995, p. 1).
   
      (2)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 66, de 6.3.1997, p. 19.
   
      (3)  Do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12, de 19.1.1998, p. 1).
   
      (4)  Do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 13, de 18.1.1998, p. 1).
   
      (5)  Do Conselho, de 15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 334, de 30.12.2000, p. 1).
   
      (6)  Do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, de 31.3.1995, p. 5).
   
      (7)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, de 31.12.1992, p. 1).