CELEX: 32000R0337
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão

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32000R0337

Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/2000 p. 0001 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 337/2000 DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do AfeganistãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n.o 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse número;(2) No n.o 3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, tal como estabelecido no n.o 4 da mesma resolução, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n.o 2;(3) As medidas constantes do n.o 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado;(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, organismos e aeronaves designados pelo comité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito;(5) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido comité;(6) A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos e anexados ao presente regulamento;(7) Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações pertinentes do referido comité;(8) Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autoridades competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitam assegurar o cumprimento do presente regulamento;(9) A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas para o efeito;(10) O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999);(11) A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeadamente prestando-lhe informações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Taliban": a facção afegã que se auto-denomina igualmente Emirado Islâmico do Afeganistão;2. "Comité de Sanções aos Taliban": o comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Artigo 2.oO presente regulamento é aplicável a todos os fundos, recursos financeiros e aeronaves designados pelo Comité de sanções aos Taliban.Os fundos e outros recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior são enumerados nos anexos I e as aeronaves igualmente referidas no parágrafo anterior são enumerados no anexo II.Artigo 3.o1. Serão congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I.2. É proibido colocar à disposição ou em benefício dos taliban quaisquer fundos ou outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I, ou qualquer outra empresa detida ou controlada, directiva ou indirectamente, pelos Taliban.Artigo 4.oSem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284.o do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.Artigo 5.oÉ proibido a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerada no anexo II, descolar ou aterrar no território da Comunidade.Artigo 6.o1. O artigo 3.o não é aplicável aos fundos e outros recursos financeiros que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.2. O artigo 5.o não é aplicável aos voos que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.3. Não podem ser concedidas excepções ao disposto nos artigos 3.o e 5.o Para além das previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.4. As excepções referidas nos n.os 1 e 2 deverão ser obtidas, quando for conveniente, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III. As excepções concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban serão válidas em toda a Comunidade.Artigo 7.oSem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão:- completará e/ou alterará os anexos I e II com base nas determinações feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban,- completará e/ou alterará o anexo III com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes na Comunidade,- manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban para efeitos de implementação efectiva do presente regulamento.Artigo 8.oA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 9.oO presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou lcienças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 10.oCada Estado-Membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Artigo 11.oO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,- a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.Artigo 12.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 294 de 16.11.1999, p. 1.ANEXO ILista dos fundos e outros recursos financeiros referidos no artigo 2.oANEXO IILista das aeronaves referidas no artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILista das autoridades competentes referidas no n.o 4 do artigo 6.oA. PROIBIÇÃO DE VOARALEMANHAGeneraldirektor für Luft- und RaumfahrtBundesministerium für VerkehrPostfach 200 100 D - 53170 Bonn Tel.: (49-228) 300 45 00 Fax: (49-228) 300 79 29ÁUSTRIABundesministerium für Wissenschaft und VerkehrZentralsektion Verkehr, LuftfahrtRadetzkystraße 2 A - 1030 Wien Tel.: (43-1) 711 62-70 00 Fax: (43-1) 711 62-70 99BÉLGICAMinistère des communications et de l'infrastructureAdministration de l'aéronautiqueCentre Communications Nord - 4e étageRue du Progrès 80 - Boîte 5 B - 1030 Bruxelles Tel.: (32-2) 206 32 00 Fax: (32-2) 203 15 28DINAMARCACivil Aviation AdministrationLuftfartshusetBox 744 5O Ellebjergvej DK - 2450 København Tel.: (45) 36 44 48 48 Fax: (45) 36 44 03 03ESPANHADirección General de Aviación CivilMinisterio de FomentoPaseo de la Castellana, N.o 67 E - 28071 Madrid Tel.: (34-91) 597 70 00 Fax: (34-91) 597 53 57FINLÂNDIACivil Aviation AdministrationIlmailulaitos/LuftfartverketPO Box 50 FIN - 01531 Vantaa Tel.: (358-9) 82 772 010 Fax: (358-9) 82 772 091FRANÇAMinistère de l'Équipement, des Transports et du LogementDirection générale de l'aviation civileDirection des transports aériens50, rue Henri Farman F - 75720 Paris Cedex 15 Tel.: (33-1) 58 09 43 21 Fax: (33-1) 58 09 36 36GRÉCIAMinistry of Transport and CommunicationsHellenic Civil Aviation AuthorityPO Box 73 751 GR - 16604 Helliniko Tel.: (30-1) 894 42 63 Fax: (30-1) 894 42 79IRLANDAGeneral Director for Civil AviationDepartment of Transport, Energy and Communications44, Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel.: (353-1) 604 10 36 Fax: (353-1) 604 11 81ITÁLIAEnte Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) Via di Villa Ricotti 42 I - 00161 Roma Tel.: (39-06) 44 18 52 08/441 85 209 Fax: (39-06) 44 18 53 16LUXEMBURGODirecteur de l'aviation civileMinistère des transports19-21, boulevard Royal L - 2938 Luxembourg Tel.: (352) 478 44 12 Fax: (352) 46 77 90PAÍSES BAIXOSMinistry of Transport, Public Works and Water ManagementDirectorate General of Civil AviationPlesmanweg 1-6 PO Box 90 771 2509 LT Den Haag Netherlands Tel.: (31-70) 351 72 45 Fax: (31-70) 351 63 48PORTUGALInstituto Nacional da Aviação CivilMinistério do Equipamento SocialRua B, edifícios 4, 5, 6Aeroporto da PortelaP - 1749-034 Lisboa Tel.: (351-21) 842 35 00 Fax: (351-21) 840 23 98 Email: inacgeral@mail.telepac.ptREINO UNIDODepartment of Environment, Transport and the RegionsInternational Aviation NegotiationsGreat Minster House76, Marsham Street London SW1P 4DR United Kingdom Tel.: (44-171) 890 58 01 Fax: (44-171) 676 21 94SUÉCIARegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76COMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasMr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31B. CONGELAMENTO DE FUNDOSALEMANHA1. Para a análise do estatuto dos bancos:Landeszentralbank in Baden-Württemberg Postfach 10 60 21 D - 70049 Stuttgart Tel.: 07 11/9 44 - 11 20/21/23 Fax.: 07 11/9 44 - 19 06Landeszentralbank in Freistaat Bayern D - 80291 München Tel.: 0 89/280 89 - 32 64 Fax: 0 89/28 89 - 38 78Landeszentralbank in Berlin and Brandenburg Postfach 11 01 60 D - 10831 Berlin Tel.: 0 30/34 75/11 10/15/20 Fax: 0 30/34 75/11 90Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein Postfach 57 03 48 D - 22772 Hamburg Tel.: 0 40/37 07/66 00 Fax: 0 40/37 07 - 66 15Landeszentralbank in Hessen Postfach 11 12 32 D - 60047 Frankfurt am Main Tel.: 0 69/23 88 - 19 20 Fax: 0 69/23 88 - 19 19Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt Postfach 2 45 D - 30002 Hannover Tel.: 05 11/30 33 - 27 23 Fax: 05 11/30 33 - 27 30Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 D - 40002 Düsseldorf Tel.: 02 11/8 74 - 23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74 - 23 78Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 D - 55020 Mainz Tel.: 0 61 31/3 77 - 4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77 - 4 24Landeszentralbank in Freistaaten Sachsen und Thüringen Postfach 90 11 21 D - 04103 Leipzig Tel.: 03 41/8 60 - 22 00 Fax: 03 41/8 60 - 23 892. Para a análise do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não sejam bancos:BundesausfuhramtReferat 214Postfach 51 60 D - 65726 Eschborn Tel.: 0 61 96/9 08 - 0 Fax: 0 61/96/9 08 - 4 12ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Haupstraße 55-57 A - 1030 Wien Österreichische Nationalbank Otto Wagner-Platz 3 A - 1090 Wien Tel.: (43-1) 40 420-0 Fax: (43-1) 40 420-73 99BÉLGICAMinistère des financesTrésorerieavenue des Arts 30 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 233 75 18DINAMARCAErhvervsfremmestyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Alle 17 DK - 2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01ESPANHADirección General de Política Comercial e Inversiones ExterioresSubdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior(Ministerio de Economía y Hacienda)Po de la Castellana, 162 - Planta 9 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 91 583 74 00 Fax: (34) 91 583 55 09 Dirección General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales(Ministerio de Economía y Hacienda)Pl. de Jacinto Benavente, 3 E - 28071 Madrid Tel.: (34) 91 360 45 88 Fax: (34) 91 583 52 14FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL 176 SF - 00161 Helsinki Tel.: (358-9) 13 41 51 Fax: (358-9) 13 41 570 7 e (358-9) 62 98 40FRANÇAMinistère de l'Economie, des Finances et de l'IndustrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du Bercy F - 75572 Paris-Cedex 12 Tel.: (33-1) 44 87 17 17 Fax: (33-1) 53 18 36 15GRÉCIAMinistry of National EconomySecretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector General Mr V. Kanellakis Ermou and Kornarou 1 GR - 105 63 Athens Tel.: (31) 32 86 401-3 Fax: (31) 32 86 404IRLANDACentral Bank of IrelandFinancial Markets DepartmentP.O. Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel.: (353-1) 671 66 66 Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt Street Dublin 2 Tel.: (353-1) 408 24 92ITÁLIAMinistero del Commercio EsteroDirezione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IVViale America, 341 I - 00144 Roma Tel.: (39 06) 59 93 24 39 Fax: (39 06) 59 64 75 06LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602 L - 1016 LuxembourgPAÍSES BAIXOSMinisterie van FinanciënDirectie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijjke ZakenPostbus 20201 - 2500 EE Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 342 82 27 Fax: (31-70) 342 79 05PORTUGALMinistério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o P - 1100 Lisboa Tel.: (351-21) 882 32 40/47 Fax: (351-21) 882 32 49 E-mail. dgaeri@mfinancas.mailpac.ptREINO UNIDOHM TreasuryInternational Financial ServicesParliament Street London SW1P 3 AG United Kingdom Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 Bank of EnglandSanctions Emergency UnitLondon EC2R 8AH United Kingdom Tel.: (44-171) 601 46 07 Fax: (44-171) 601 43 09SUÉCIARegeringskanslietUtrikesdepartementetRattssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76COMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasMr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31