CELEX: 31991R0273
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 273/91 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

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31991R0273

Regulamento (CEE) nº 273/91 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1991 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0125 

REGULAMENTO (CEE) Nº 273/91 DA COMISSÃO  de 1 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do  seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão (3) estabelece as condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino; que é conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada; que é  oportuno completar as disposições de explicação do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 3447/90 é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 3ºA  A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas expressas em carne não desossada, de produtos por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém é inferior a esta quantidade, é autorizada uma  operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.  Quando as condições para a retirada do armazém, referidas no parágrafo anterior, não forem respeitadas:  - o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão (*), e  - 15 % da caução referida no artigo 7º ficam perdidos em relação à quantidade retirada.   (*) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.