CELEX: C2006/249/12
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-351/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/6
            
         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-351/06)
   (2006/C 249/12)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin, I Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou por não as ter comunicado à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 152, p. 16