CELEX: 51989PC0059
Language: pt
Date: 1989-02-07
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) N° /88 DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1302/73#Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) N° /88 DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 468/77 que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino#Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) N° /88 DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 1357/88 que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1199/82#(Apresentadas pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 59
Vol. 1989/0020
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 89 ) 59 final
                                            Bruxelas , 7 de Fevereiro de 1989
                              Proposta alterada de
                 REGULAMENTO ( CEE ) N°          / 88 DO CONSELHO
                                  de
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 805/68 que estabelece a organização comum
           de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o
                         Regulamento ( CEE ) n° 1302/73
                              Proposta alterada de
                 REGULAMENTO ( CEE ) N°          /88 DO CONSELHO
                                  de
         que altera o Regulamento ( CEE ) n° 468/77 que estabelece as
       regras de execução do regime do prémio' especial concedido aos
                        produtores de carne de bovino
                             Proposta alterada de
                 REGULAMENTO ( CEE ) N°          /88 DO CONSELHO
                                  de
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1357/88 que instaura um sistema
           de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e
                  que revoga o Regulamento ( CEE ) n° 1199/ 82
                                s pela Comissão em conformidade
                                do artigo 149° do Tratado CEE )
 ---pagebreak---                                       Proposta alterada de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N°           / 88 DO CONSELHO
                                        de
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 805/68 que estabelece a organização comum
               de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o
                              Regulamento ( CEE ) n° 1302/ 73
                        ( Apresentada pela Comissão ao Conselho
              por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
 nomeadamente , o seu artigo 43 s ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
 Considerando que o artigo 6 S do Regulamento ( CEE ) n e 805 / 68 do Conselho , de
  27 de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector
  da carne de bovino            com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento ( CEE ) n e        / 88      , prevê as compras públicas como principal
  instrumento de apoio ao mercado da carne de bovino , que o artigo 6® -A do mesmo
  regulamento prevê um regime temporário para o período compreendido entre
  6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988 , com vista a reduzir o recurso à
  intervenção e a reconduzi -la , progressivamente , à sua função original de rede
  de segurança ; que , não obstante , estas disposições não foram suficientes para
  limitar as quantidades entregues à intervenção , nomeadamente devido ao
  carácter automático da intervenção e ao facto de as regras de cálculo do preço
  de compra terem conduzido a entregas importantes a um preço superior ao preço
  de mercado ; que as perspectivas a prazo de produção tornam , além disso ,
  improvável uma diminuição destas entregas ; que , em consequência , se afigura
  necessário prosseguir com os esforços já empreendidos , tendo em vista o
  saneamento deste sector mediante um recurso à intervenção mais restritivo ;
  ( 1 ) JO n Q L 148 de 28.06.1968 , p. 24 .
  ( 2 ) JO ne L        de          1988 , p.
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                                                                                  1
 ---pagebreak--- Considerando , por conseguinte , que , se é conveniente manter , adaptando os seus
limiares , as condições de desencadeamento da intervenção ligada ao nivel dos
preços na Comunidade e nos Estados-membros , é necessário prever igualmente ,
por um lado , que esse regime possa permitir o controlo das quantidades
compradas em função de uma quantidade global anual a não exceder , salvo em
caso de situação anormal no mercado e , por outro , que a sua aplicação seja
subordinada à apreciação da necessidade de assegurar um apoio razoável do
mercado em função , nomeadamente , da evolução sazonal da produção ; que , para
esse efeito , é adequado adoptar um sistema de compras por concursos , no âmbito
dos quais os preços e as quantidades sejam fixados com base nas ofertas
recebidas ;
Considerando que o sector da carne de bovino se caracteriza por grandes
diferenças , ao nivel dos preços e das condições de produção , de um
Estado-membro para outro ; que , por consequência , pode afigurar -se necessário
ter a possibilidade de fixar , por Estado-membro ou região de Estado-membro ,
estas quantidades e estes preços ;
Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária , por um
lado , a manutenção , para além de 31 de Dezembro de 1988 , do regime de prémio
especial previsto no artigo 4 2 -A do Regulamento ( CEE ) n 2 805 / 68 , que se
revelou um eficaz instrumento de apoio ao rendimento de produtores , e , por
outro , o seu alargamento aos Estados-membros que beneficiam , até aquela data ,
do prémio ao nascimento de vitelos e do prémio variável ao abate .
Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária , além
disso , a revogação do Regulamento ( CEE ) n e 1302 / 73 do Conselho , de
15 de Maio de 1973 , que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no
                               (3)
sector da carne de bovino          , com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                 (4)
Regulamento ( CEE ) n 2 427 / 77     ;
( 3 ) JO n 2 L 132 de 19.05.1973 , p. 3 .
( 4 ) JO n 2 L 61 de 05.03.1977 , p. 16 .
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                                                                                2
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo is
O regulamento ( CEE ) n 2 805 / 68 é alterado do seguinte modo :
1 . No artigo 4 2 -A :
    - O n 2 1 passa a ter a seguinte redacção :
    " 1 . Os produtores de carne de bovino podem beneficiar , para um determinado
    número e determinadas categorias de animais existentes na sua exploração ,
    de um prémio especial ".
    0 prémio só é concedido uma vez para cada animal . É pago ou reverte para o
    produtor .
    - é suprimido o n 2 2 ;
    0 n 2 3 passa a ser o n 2 2 e o n 2 4 passa a ser o n 2 3 .
2 . 0 artigo 6 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                         "Artigo 6 2
          1.     Se estiverem reunidas as condições previstas no n 2 2 , pode ser
                 decidida , no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar
                 um apoio razoável do mercado e atendendo à evolução sazonal dos
                 abates , a compra pelos organismos de intervenção , num ou vários
                 Estados -membros ou numa região dum Estado-membro , de uma ou
                 várias categorias , qualidades ou grupos de qualidades a
                 determinar de carne fresca ou refrigerada das subposições 0201
                 10 e 0201 20 1 1 a 0201 20 59 da Nomenclatura Combinada . Essas
                 compras não podem exceder uma quantidade de 220 000 toneladas
                 por ano para toda a Comunidade .
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                                                                            3
 ---pagebreak---              Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de
             qualidades que podem ser objecto da intervenção podem ser
             abertos , de acordo com o processo previsto no n « 7 , quando , num
             Estado-membro ou numa região de um Estado-membro , estiverem
             simultaneamente reunidas , durante um período de duas semanas
             consecutivas , as duas condições seguintes :
                  o preço médio do mercado comunitário , verificado com base
                  na grelha comunitária de classificação de carcaças de
                  bovinos adultos , for inferior a 88% do preço de
                  intervenção ;
                  o preço médio de mercado , verificado com base na referida
                  grelha , no ou nos Estados-membros ou regiões de um
                  Estado-membro , for inferior a 84% do preço de intervenção .
             0 preço de intervenção é fixado antes do início de cada campanha
             de comercialização de acordo com o procedimento previsto no n a 2
             do artigo 43 a do Tratado .
          3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades
             ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se
             apresentar uma das três situações seguintes :
                  a quantidade máxima referida no n a 1 for atingida ;
                  durante duas semanas consecutivas , deixarem de ser
                  preenchidas simultaneamente as duas condições referidas no
                  primeiro e segundo travessões do n a 2 ;
                  as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas ,
                  tendo em conta os critérios enunciados no n a 1 .
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                                                                          •1
 ---pagebreak---           4. Quando for atingida a quantidade máxima referida no n ^ 1 , os
             concursos podem ser reabertos segundo o processo previsto no
             nQ 7 , no ou nos Estados-membros ou região de Estado-membro em
             que se verifique uma das duas seguintes situações :
             - estando reunidas as condições do n s 2 , verificarem -se
             circunstâncias excepcionais ;
             - durante duas semanas consecutivas , o preço médio do mercado
             comunitário e o preço médio de mercado , verificados com base na
             grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos
             adultos , serem inferiores , respectivamente , a 84 e 80% do preço
             de intervenção .
          5. A intervenção é igualmente aberta se , durante um periodo de duas
             semanas consecutivas , se verificar uma das duas situações
             seguintes :
             - em pelo menos três Estados-membros ou regiões de um
             Estado-membro que representam globalmente 55% ou mais da
             produção comunitária de jovens bovinos ou de bois , o preço de
             mercado verificado para estas carcaças com base na grelha
             comunitária de classificação de carcaças de bovinos , adultos for
             inferior a 80% do preço de intervenção ; neste caso , as compras
             são realizadas nos Estados-membros ou nas regiões em que o nivel
             de preço seja inferior a este limite ;
             - o preço médio do mercado comunitário verificado com base na
             grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos
             adultos for inferior a 78% do preço de intervenção para uma
             categoria particular , neste caso , as compras são realizadas nos
             Estados-membros em que o nível de preço seja inferior a esta
             média .
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                                                                        - 5 -
 ---pagebreak---              Para estas compras , serão aceites todas as ofertas iguais ou
             inferiores a 80% do preço de intervenção . As quantidades
             compradas nestas condições não serão imputadas à quantidade
             máxima referida no n 8 1 .
             Sem prejuizo do disposto no n Q 5 , para cada qualidade ou grupo
             de qualidade que pode ser objecto da intervenção , os preços de
             compra , bem como as quantidades aceites em intervenção , são
             determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados por
             Estado-membro ou região de Estado-membro em função dos preços
             médios de mercado verificados .
             Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os
             interessados . São abertos com base num caderno de encargos a
             determinar .
          7. De acordo com o processo previsto no artigo 27° :
                    são determinadas as categorias , qualidades ou grupos de
                   qualidades dos produtos elegiveis para intervenção ;
                   é decidida a abertura ou a reabertura dos concursos e a
                    sua suspensão no caso referido no último travessão do
                   ns 3 ;
                    são fixados os preços de compra , bem como as quantidades
                    aceites em intervenção ;
                    são adoptadas as regras de execução do presente artigo ,
                   nomeadamente as que têm em vista evitar uma espiral
                    descendente dos preços de mercado .
             São decididas pela Comissão :
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                                                                         6 -
 ---pagebreak---                - a abertura das compras referidas no n a 5 bem como a sua
               suspensão caso a condição prevista nesta disposição deixe de ser
               satisfeita ;
               - a suspensão das compras referidas no primeiro e segundo
               travessões do n 6 3 .
                                     Artigo 2 a
É revogado o Regulamento ( CEE ) na 1302 / 73 .
                                     Artigo 3 a
0 Conselho reanalisarã , antes de 1 de Abril de 1991 , a quantidade máxima
prevista no n a 1 do artigo 6 a do Regulamento ( CEE ) n a 805 / 68 , à luz da
experiência adquirida e das perspectivas do mercado .
                                     Artigo 4 a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 0 presente regulamento
é aplicável a partir de 3 de Abril de 1989 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                    Pelo Conselho ,
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                                                                               7
 ---pagebreak---                                        Proposta alterada de
                  REGULAMENTO ( CEE ) N°              / 88 DO CONSELHO
                                        de
         que altera o Regulamento ( CEE ) n° 468/ 77 que estabelece as
       regras de execução do regime do prémio especial concedido aos
                           produtores de carne de bovino
                     ( Apresentada pela Comissão ao Conselho
           por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n 2 805 / 68 do Conselho , de
27 de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de bovino            com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                         (2)
Regulamento ( CEE ) n°            / 89       e , nomeadamente , o seu artigo 4 e - A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , para compensar as consequências da adaptação do regime de
intervenção referido no artigo 6 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 805 / 68 , é necessário
aumentar o montante e o número de animais elegiveis por exploração ,
relativamente ao prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino ,
referido no artigo 4 2 -A do citado regulamento ;
Considerando que , a partir de 3 de Abril de 1989 , é aplicável em todos os
Estados-membros o prémio especial em benefício dos produtores de carne de
bovino , instaurado pelo artigo 4° -A do Regulamento ( CEE ) n 2 805 / 68 ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n 2 1346 / 86 do Conselho , de 6 de 1986 ,
relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia , na
Irlanda , em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional
complementar em Itália            , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n s              , deixou de vigorar em 2 de Abril de 1989 ; que , em
consequência , deixa de se justificar a manutenção , no que diz respeito à
Irlanda , do montante reduzido do prémio especial , fixado no n° 2 do artigo 2 "
                                                                          (4)
do Regulamento ( CEE ) n 2 468 / 87 de 10 de Fevereiro de 1987                , bem rumo a
derrogação prevista no n 2 3 do artigo 2® deste mesmo regulamento ;
( 1 ) JO n e L 148 de 28.06 . 1968 , p . 24
( 2 ) JO n 2       de
( 3 ) JO n 2 L 1 19 de  08.06 . 1986 , p. 39
( 4 ) JO n 2 L 48 de     17.02 . 1987 , p. 4
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 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente permitir aos Estados -membros , de acordo com as
práticas comerciais correntes , conceder o prémio na altura do abate ou da
primeira colocação no mercado dos animais destinados a abate ; que é , neste
caso , necessário fixar as condições de concessão e de controlo adequadas ,
incluindo as medidas administrativas para o controlo do número de animais
eligíveis ; que importa , além disso , assegurar a repercussão do prémio a nível
do produtor ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 s
O Regulamento ( CEE ) n 2 468 / 87 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 artigo 2 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                        Artigo 2 a
          1.    O prémio referido no artigo 4 2 -A do Regulamento ( CEE ) n® 805 / 68
                é concedido aos produtores , a seu pedido , em relação aos bovinos
                machos com , pelo menos , nove meses , que tenham engordado na sua
                exploração . 0 prémio é limitado a 90 animais por ano e por
                exploração .
                Cada animal só é elegível uma única vez .
                Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais que , à
                data da apresentação do pedido , tenham , pelo menos , 6 meses .
                No entanto os Estados-membros podem fixar em 12 meses a idade
                mínima dos animais elegíveis e , neste caso , prever que os
                animais objecto de um pedido de prémio tenham , na data da
                apresentação do pedido , pelo menos 9 meses
          2.    0 montante do prémio é fixado em 40 ecus por bovino macho .
                0 pagamento do montante é efectuado de uma só vez .
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                                                                             9
 ---pagebreak--- 2 . 0 artigo 4 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                        "Artigo 4 a
                Em derrogação do n8 1 , segundo parágrafo , do artigo 2 2 e dos
                n 2 s 1 e 3 do artigo 3 2 , os Estados-membros podem decidir
                conceder , no seu território , o prémio na altura do abate dos
                animais .  Neste caso :
                a)       São elegíveis , os bovinos machos , independentemente da
                         idade , cujo peso de carcaça seja igual ou superior a 200
                         quilogramas ;
                b)       Os Estados-membros podem estabelecer que os pedidos de
                         prémio sejam apresentados após cada abate ;
          2.    Em derrogação do n 2 1 , terceiro parágrafo , do artigo 2 2 e do
                n 2 1 do artigo 3 2 , os Estados-membros podem decidir conceder , no
                seu território , o prémio na altura da primeira colocação no
                mercado dos animais destinados ao abate .
                Neste caso :
                a)       Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais
                         que , à data da introdução do pedido , tenham pelo menos
                         9 meses ;
                b)       Os pedidos são apresentados na altura da colocação no
                         mercado atrás referida .
          3.    Em caso de aplicação do disposto nos n 2 s 1 e 2 :
                a)       Os Estados-membros adoptarão os procedimentos
                         admnistrativos necessários para garantir que o prémio
                         seja repercutido na sua totalidade a favor do produtor
                         que procedeu à primeira colocação no mercado dos animais
                         destinados a abate .
                b)       0 pedido de prémio deve ser acompanhado de uma declaração
                         que ateste , a contento das autoridades competentes do
                         Estado-membro que , caso o n 2 1 seja aplicável , o produtor
                         referido na alínea a ) procedeu à engorda e , da prova do
                         abate do animal em relação ao qual foi pedida a concessão
                         do prémio ;
                                                    (
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                                                                              10 -
 ---pagebreak---                    c)     Tendo em vista o controlo do número limite de animais
                          elegíveis , as autoridades competentes mantêm ,
                          relativamente a cada produtor que apresentou um pedido ,
                          um registo no qual são inscritos os animais que tenham
                          recebido o prémio .
3 . A alínea c ) do artigo 5 a passa a ter a seguinte redacção :
          " c ) as modalidades de controlo do número de cabeças de bovinos machos
          declarados e do respeito das condições referidas no n a 1 do artigo 3 a ,
          nomeadamente do prazo de manutenção do gado na exploração , a fim de se
          assegurar um controlo suficiente , e no artigo 4 a ".
4 . É inserido o seguinte artigo :
                                        "Artigo 5 a A
          0 Conselho reanalisará , antes de 1 de Abril de 1991 , a aplicação das
          disposições previstas no artigo 4 a do presente regulamento ".
                                         Artigo 2 a
          0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
          Jornal Oficial das Comunidades Europeias . É aplicável aos pedidos
          apresentados a partir de 3 de Abril de 1989 .
          0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
          directamente aplicável em todos os Estados-membros .
          Feito em .
                                                                      Pelo Conselho
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                                                                               - 11-
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                    REGULAMENTO ( CEE ) N°         / 88 DO CONSELHO
                                     de
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1357 / 88 que Instaura um sistema
             de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e
                     que revoga o Regulamento ( CEE ) n° 1199 / 82
                       ( Apresentada pela Comissão ao Conselho
            por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 43 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que os montantes do prémio previstos no Regulamento ( CEE )
n a 1357 / 80 do Conselho , de 5 de Junho de 1980              com a última redacção que
                                                  (2)
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n a              , bem como no Regulamento ( CEE )
n s 1199 / 82 do Conselho , de 18 de Maio de 1982 ,      relativo à concessão de um
prémio complementar para a manutenção de vacas           em aleitamento na Grécia , na
                                     (3)
Irlanda e na Irlanda do Norte             com a última   redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n a        , são aplicáveis até 2    de Abril de 1989 ;
Considerando que se deve fixar o montante do prémio previsto no Regulamento
( CEE ) n s 1357 / 80 em relação ao período que se inicia em 1 de Fevereiro de
1989 ;
Considerando que subsiste a situação económica especial que conduziu à
introdução do prémio complementar na Grécia , na Irlanda e na Irlanda do Norte ;
que , em consequência , é conveniente manter os seus princípios ; que se deve
fixar o nível da participação financeira da Comunidade a partir de 1 de
Fevereiro de 1989 ; que , todavia , é conveniente , com o objectivo de
simplificar , reunir as disposições sobre a matéria no Regulamento ( CEE )
n a 1357 / 80 ; que , em consequência , o Regulamento ( CEE ) n a 1199 / 82 deve ser
revogado ,
Considerando que é necessário incluir no presente regime de prémios todos os
produtores que se dediquem à criação de vacas em aleitamento ;
( 1 ) JO n a L 140 de 28.06 . 1980 , P- 24 .
( 2 ) JO n a L       de
( 3 ) JO n « L 140 de 20.05 . 1982 , P- 30 .
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 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 2
O n 2 1 , primeiro parágrafo , do artigo 3 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 1357 / 80 passa
a ter a seguinte redacção :
              "0 montante do prémio é fixado em 40 ecus por vaca em aleitamento
              na posse do produtor à data da apresentação do pedido ".
                                      Artigo 2 2
Ao n 2 2 do artigo 3 2 é aditado o seguinte texto :
              "Se a Grécia , a Irlanda e a Irlanda do Norte fizerem uso da
              autorização referida no parágrafo anterior , os primeiros 20 ecus
              por vaca concedidos aos produtores são financiados pelo FEOGA ,
              secção Garantia".
                                      Artigo 3 2
0 texto do n 2 1 , alinea a ) do artigo 8 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 1357 / 80 passa
a ter a seguinte redacção :
              "a ) 0 explorador agrícola individual , pessoa singular ou
              colectiva , cuja exploração se encontra no território da Comunidade
              e que se ocupa da criação de animais da espécie bovina ;"
                                      Artigo 4 2
É revogado o Regulamento ( CEE ) n 2 1199 / 82 .
                                      Artigo 5 2
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de
Junho de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                                  Pelo Conselho
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