CELEX: 32001R0191
Language: pt
Date: 2001-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 191/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

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32001R0191

Regulamento (CE) n.° 191/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0012 - 0026

Regulamento (CE) n.o 191/2001 da Comissãode 30 de Janeiro de 2001que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2724/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,Após consulta do Grupo de Análise Científica,Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definindo as condições para tais restrições.(2) A lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2000 da Comissão, de 20 de Setembro 2000, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(3) a lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97. No interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1988/2000 deverá ser totalmente substituída. O Regulamento (CE) n.o 1988/2000 deverá portanto ser revogado.(3) Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão.(4) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/98(5), estabelece disposições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições aprovadas pela Comissão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1988/2000.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.(2) JO L 320 de 18.12.2000, p. 1.(3) JO L 237 de 21.9.2000, p. 25.(4) JO L 140 de 30.5.1997, p. 9.(5) JO L 145 de 15.5.1998, p. 3.ANEXOEspécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>