CELEX: 32000R0043
Language: pt
Date: 2000-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 43/2000 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, relativo à emissão de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos

8. 1. 2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 5/45
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 43/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Janeiro de 2000
               relativo à emissão de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à instauração          Os certificados de importação pedidos em 3 e 4 de Janeiro de
de um regime de certificados de importação para os tomates           2000 a título do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 para os
importados de Marrocos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,       tomates frescos, do código NC 0702 00 00, originários e
                                                                     provenientes de Marrocos, são emitidos até ao limite de 24,5 %
Considerando que, de acordo com as informações de que a              da quantidade pedida.
Comissão dispõe, nomeadamente as recebidas dos Estados-
-Membros em 5 de Janeiro de 2000, e tendo em conta os                Para os produtos acima referidos, são recusados os pedidos de
pedidos de certificados de importação apresentados em 3 e 4          certificados de importação apresentados após 4 de Janeiro de
de Janeiro de 2000, as quantidades de tomates acordadas entre        2000 e antes de 31 de Janeiro de 2000.
a Comunidade e Marrocos para o mês de Janeiro são susceptí-
veis de serem ultrapassadas. Por conseguinte, é conveniente                                      Artigo 2.o
determinar em que medida os certificados pedidos podem ser
emitidos e interromper a emissão de tais certificados até ao fim     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
do mês de Janeiro,                                                   cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 3.