CELEX: 31994R0402
Language: pt
Date: 1994-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 402/94 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais

Avis juridique important

|

31994R0402

Regulamento (CE) nº 402/94 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0072 

REGULAMENTO (CE) Nº 402/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por  um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterdo pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado,  Considerando que é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (3), a fim de permitir uma suficiente flexibilidade na aplicação da indexação prevista na matéria; que, por conseguinte, é conveniente que os planos de  financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação, bem como os montantes das contribuições decididas e respectivos planos de financiamento, deixem de ficar sujeitos a indexação;  Considerando que, em contrapartida, é conveniente que a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período seja calculada de modo compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta do anexo II do Regulamento (CEE)  nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros  instrumentos financeiros existentes (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5); que, em consequência, deve proceder-se à indexação dessa contribuição nas decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e  nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros;  Considerando que o novo sistema deve ser imediatamente aplicável;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de gestão Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1866/90 é alterado do seguinte modo:  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º Estabelecimento dos "quadros comunitários de apoio", do "documento único de programação" e das propostas de "iniciativas comunitárias" Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação são expressos em ecus, não ficando sujeitos indexação, salvo o disposto no segundo parágrafo.  Nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros, os montantes das contribuições comunitárias decididos para o conjunto do período e a  sua repartição anual são expressas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitas a indexação. ».  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º Decisões de concessão de contribuições pela Comissão O montante da contribuição e o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.  (3) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.  (4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.