CELEX: 62014CA0262
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-262/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço)

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice
   (Processo C-262/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o - Proibição da discriminação em razão da idade - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público - Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço))
   (2015/C 236/23)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Neamţ
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)
   
      Recorrido: Ministerul Finanţelor Publice
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.
   
      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.