CELEX: 62020TN0258
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-258/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — Klymenko/Conselho

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/28
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — Klymenko/Conselho
      (Processo T-258/20)
      (2020/C 222/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovytch Klymenko;
               
            na parte em que diz respeito ao recorrente,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho da União Europeia, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação dos atos impugnados. O recorrente sustenta que o Conselho não cumpriu o dever de fundamentação dos atos impugnados, tanto no que respeita ao mérito da medida, como ao respeito dos direitos de defesa, da tutela jurisdicional efetiva e das verificações efetuadas a esse respeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de um erro de apreciação do caso em apreço e de um desvio de poder. O recorrente sustenta que, tendo em conta os elementos que lhe foram transmitidos, o Conselho só podia concluir pela inexistência de uma base factual suficiente para dar origem a um processo penal. O recorrente salientou igualmente numerosas violações dos seus direitos fundamentais, das quais o Conselho não retirou qualquer consequência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, na medida em que esses atos não foram praticados no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como do direito à igualdade de armas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que o artigo 29.o do Tratado da União Europeia não pode constituir um fundamento jurídico admissível para a medida restritiva tomada contra o recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do direito fundamental ao respeito da propriedade.