CELEX: 62011CA0394
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Processo C-394/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 267. °TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Incompetência do Tribunal de Justiça)

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o.
   (Processo C-394/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2013/C 86/06
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Komisia za zashtita ot diskriminatsia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valeri Hariev Belov
   
      Recorridos: CHEZ Elektro Balgaria AD, Lidia Georgieva Dimitrova, Roselina Dimitrova Kostova, Kremena Stoyanova Stoyanova, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD, Ivan Kovarzhchik, Atanas Antonov Dandarov, Irzhi Postolka, Vladimir Marek, Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane
   
      Objeto
   
   Pedido de Decisão Prejudicial — Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária)- Interpretação dos artigos. 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), 3.o, n.o 1, alínea h), et 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do considerando 29 e dos artigos 1.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64), e do artigo 3.o, n.o 5 da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37), bem como do artigo 3.o, n.o 7 da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55) — Prática administrativa que consiste em dar a um distribuidor de eletricidade a liberdade de, nos distritos urbanos rom, colocar os contadores elétricos em postes na rua a uma altura inacessível aos utentes, que não permite aos consumidores destes distritos verificarem os seus contadores, ao passo que, fora dos distritos rom, os contadores elétricos estão instalados a uma altura acessível — Direito ou interesse do consumidor final de eletricidade em verificar regularmente os dados do contador de eletricidade — Ónus da prova em matéria de discriminação
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia na sua decisão de reenvio de 19 de julho de 2011.
   
      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.