CELEX: 62004CJ0205
Language: pt
Date: 2006-02-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Livre circulação dos trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros - Artigo 39.º CE - Artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1612/68. # Processo C-205/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Espanha
      (Processo C‑205/04)
      «Incumprimento de Estado – Livre circulação dos trabalhadores – Emprego na função pública – Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados‑Membros – Artigo 39.° CE – Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68»
      Livre circulação de pessoas ‑ Trabalhadores ‑ Igualdade de tratamento (artigo 39.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1612/68,
         artigo 7.°) (cf. n.os 14 a 19 e parte decisória)
      
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado ‑ Livre circulação dos trabalhadores ‑ Artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho,
                  de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) ‑ Acesso
                  à função pública espanhola ‑ Obrigação de reconhecer, do ponto de vista económico, os serviços prestados pelos cidadãos comunitários
                  na Administração Pública de outro Estado‑Membro.
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar disposições legislativas que prevejam expressamente, na função pública espanhola, o reconhecimento, no que
                     respeita aos efeitos pecuniários, dos períodos de serviço anteriormente cumpridos por nacionais comunitários na função pública
                     doutro Estado‑Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 7.° do
                     Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.