CELEX: 51991PC0482
Language: pt
Date: 1991-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 482 fina!
                                     Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos
           entre a Comunidade Económica Europeia e os
    Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das
         negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT
                   (apresentada pela Comissão)
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                             NOTÍCIA EXPLICATIVA
Assunto :   O Acordo bilateral de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia
            e os Estados Unidos da América
1.      Em 1987 foi estabelecido um "Acordo respeitante à conclusão das
        negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos
        da América, ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT" pelo qual as duas
        partes chegaram a acordo relativamente a um número de direitos e
        obrigações^1 ). Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente
        lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo de se encontrar
        uma solução para o desacordo existente entre a Comunidade e os
        Estados Unidos a saber, se seria apropriada a introdução ou não de
        novas acções.
2.      Não foi possível concluir estas consultas até finais de 1990,
        nomeadamente tendo em vista a prolongaçao do Uruguay Round e, assim,
        no respeito desses direitos e obrigações que estava previsto
        expirarem nessa data, a Comunidade e os Estados Unidos chegaram a
        acordo para os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991. A Comunidade
        implementou esta prolongação por uma Decisão do Conselho que aprovou
        uma troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos que
        complementa o Acordo^ 2 ).
3.      Como as negociações ao abrigo   do Uruguay Round continuarão em 1992,
        continua a não ser possível     solucionar esta questão. Dado que a
        presente Decisão tem um tempo  limite, determinadas medidas não podem
        ser aplicadas após o final de  1991 sem uma base Jurídica na forma de
        instrumento do Conselho.
4.      A proposta da Comissão para um Regulamento do Conselho reflecte o seu
        ponto de vista de que por um lado é desejável continuar a aplicar
        essas medidas, especialmente para evitar reforçar o desacordo soore
        esta questão, e que por outro lado ó preferível fazô-lo numa base
        autónoma.
5.      Considerando que as medidas foram implementadas de forma autónoma, o
        instrumento Jurídico apropriado é um regulamento do Conselho.
6.      Propõe-se que o projecto de regulamento deva aplicar-se a partir de
        1992 durante um ano, e sugere-se por isso que seja adoptado antes
        dessa   data    para   evitar  quaisquer   problemas   de   aplicação,
        particularmente no que respeita à redução de determinadas taxas de
        direito na Nomenclatura Combinada.
   (1)  GU no L 98 de 10.4.1987, p. 1
   (2)  GU no L 17 de 23.1.1991, p. 17
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                                           Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                                       de
              que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos
                entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados
           Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações
                         ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui   a Comunidade   Económica   Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e os Estados Unidos da América, respeitante à conclusão das negociações ao
abrigo do artigo XXIV.6 do G A T T ( 1 ) , prolongado pela conclusão da troca de
cartas^ 2 ),   complementar   ao   Acordo,    a   Comunidade    concordou   em   tomar
determinadas disposições até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que, é apropriado que a Comunidade aplique as mesmas medidas até
31 de Dezembro de 1992;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1o
As  medidas    referidas   na troca   de  cartas   complementar   ao Acordo   entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à
conclusão    das  negociações   ao  abrigo   do  artigo  XXIV.6   do  GATT, deve   ser
aplicada pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1992.
(1)    JO no L 98 de 10.4.1987, p. 1
(2)    JO no L 17 de 23.1.1991, p. 17.
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                                     Art igo 2p_
0  presente  regulamento   entra  em vigor   no dia  da sua   publicação  no  Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992.
0   presente   regulamento   é   obrigatório     em todos  os   seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fe i to em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
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                           FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental  implicada : Capítulo 12, Arto 120o.
2. Título da medida implicada : Projecto de proposta de regulamento do
   Conselho (CEE), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos
   entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América,
   respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6
   do GATT.
3. Base Jurídica : Arto 113o do Tratado.
4. Object ivo    Assegurar a continuação da aplicação da redução de
   determinados direitos autónomos na Nomenclatura Combinada em virtude
   do "Acordo respeitante à conclusão das negociações entre a Comunidade
   Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo
   XXIV.6 do GATT", numa base autónoma.
5. Custo desta medida : Não há mudanças       significativas na situação
   comparada com o ano precedente.
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               FICHA DO IMPACTO NA COMPETITIVIDADE E NO EMPREGO
O presente projecto de proposta        não modificará   a situação corrente
relativamente à competitividade e ao emprego. Pelo contrário, sem estas
medidas os Estados Unidos da América podem considerar a implementação de
medidas de retaliação contra os exportadores da Comunidade para um número de
produtos sensíveis.
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                                                            COM(91) 482 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-541-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78046-0
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L-2985 Luxemburgo