CELEX: C2004/314/62
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-447/04: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2004 pela Capgemini Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/27
            
         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2004 pela Capgemini Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-447/04)
   (2004/C 314/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Capgemini Nederland B.V., com sede em Utreque, Países Baixos, representada por M. Meulenbelt e H. Speyart, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 13 de Setembro de 2004, de não aceitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso JAI-C3-2003-01;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de assinar o contrato com outro concorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 25 de Junho de 2003, a Comissão publicou um anúncio de contrato para o desenvolvimento e instalação de um sistema em larga escala na área da justiça e assuntos internos, designado por SIS II e VIS. A recorrente apresentou uma proposta. Por carta de 13 de Setembro de 2004, a Comissão notificou a recorrente da sua decisão de não aceitar a proposta desta e de adjudicar o contrato a outro concorrente. Na mesma carta, a Comissão informou a recorrente de que não assinaria o contrato com o adjudicatário antes de expirado um período de duas semanas contado da data da carta. Seguiu-se uma troca de correspondência entre a recorrente e a Comissão, no decurso da qual a Comissão confirmou a sua intenção de adjudicar o contrato a outro concorrente. Em 26 de Outubro de 2004, a Comissão publicou um comunicado de imprensa no qual declarou ter assinado o contrato com o adjudicatário.
   No seu articulado, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua proposta e da decisão de assinar o contrato com o adjudicatário. Para fundamentar o pedido de anulação da decisão que rejeitou a sua proposta, a recorrente invoca uma série de alegadas violações do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (Regulamento Financeiro) (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro. Neste contexto, a recorrente alega que o método de avaliação dos preços escolhido pela Comissão é invulgar, na medida em que não se baseia num preço fixo para o projecto mas sim na proporção entre o preço proposto por cada um dos concorrentes e o preço proposto mais baixo, calculada ao nível de cada um elementos individuais constantes do projecto, os quais têm um peso idêntico não obstante as respectivas dimensões divergirem consideravelmente. Segundo a recorrente, a utilização deste método não teve um resultado justo e equilibrado. A recorrente alega ainda que a Comissão não reagiu a preços anormalmente baixos constantes da proposta do adjudicatário, não tomou em consideração uma correcção apresentada pela recorrente e não rejeitou a proposta do adjudicatário apesar de haver incumprimento dos critérios técnicos. A recorrente afirma também que a Comissão violou o princípio da adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa, uma vez que o valor total do contrato para o adjudicatário é mais elevado do que o valor do contrato para a recorrente.
   Para fundamentar o seu pedido de anulação da decisão da Comissão de assinar o contrato com o adjudicatário, a recorrente alega que, ao celebrar esse contrato a Comissão privou deliberadamente o recorrente de um mecanismo de recurso eficaz. A recorrente invoca também, neste contexto, a violação do artigo 230.o CE, alegando que, ao informar a recorrente de que apenas aguardaria duas semanas antes de assinar o contrato com o adjudicatário, a Comissão efectivamente encurtou o prazo de dois meses para interpor recurso previsto naquele artigo. Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ao não suspender o procedimento que deu origem à decisão de assinar o contrato não obstante a recorrente ter chamado a atenção, através das suas cartas, para possíveis irregularidades do procedimento de adjudicação do contrato.
   
      (1)  JO L 248, p. 1.
   
      (2)  JO L 357, p. 1