CELEX: 62019TN0346
Language: pt
Date: 2019-06-10 00:00:00
Title: Processo T-346/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Ceravolo/Parlamento

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/53
            
         
      Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Ceravolo/Parlamento
      (Processo T-346/19)
      (2019/C 263/60)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Domenico Ceravolo (Noventa Padovana, Itália) (representante: M. Paniz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  após declaração da ilegalidade — por violação do principio da confiança legítima, do principio de protecção dos direitos adquiridos, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, dos artigos 6.o e 14.o da CEDH e do artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH, bem como dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, e dos artigos. 75.o e 76.o das medidas de aplicação — anular o comunicado da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, que transpôs a deliberação n.o 14/2018 de 12 de julho de 2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República e, em qualquer caso, anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício concedido pelo Parlamento Europeu;
               
            
                  —
               
               
                  para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício atribuído pelo Parlamento Europeu até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu a pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a restabelecer imediata e integralmente o subsídio vitalício no montante inicial, bem como a reparar todos os prejuízos, se e na medida em que são devidos ao recorrente.
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado, além do IVA e do reembolso das despesas fixas do advogado.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-345/19, Santini/Parlamento.