CELEX: 32006D0865
Language: pt
Date: 2006-11-28 00:00:00
Title: Decisão 2006/865/PESC do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

1.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/46
            
         
      DECISÃO 2006/865/PESC DO CONSELHO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2007. O montante financeiro será decidido anualmente.
            
         
               (2)
            
            
               A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2005/824/PESC é de 12 150 000 EUR em 2007.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros serão autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 21 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.