CELEX: 22003A1007(01)
Language: pt
Date: 2003-10-01 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo

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22003A1007(01)

Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo  

Jornal Oficial nº L 253 de 07/10/2003 p. 0023 - 0025

TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do CongoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA:- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1),- o convite dirigido à República de Chipre para participar na operação liderada pela União Europeia (UE),- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de aprovar a participação de forças da República de Chipre na operação liderada pela UE,- a Decisão RDC/2/03 do Comité Político e de Segurança, de 11 de Julho de 2003, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da UE na República Democrática do Congo(2),- a Decisão RDC/3/03 do Comité Político e de Segurança, de 31 de Julho de 2003, relativa à aceitação do contributo da República de Chipre para a operação militar da UE na República Democrática do Congo(3),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito e definições1. A República de Chipre acorda em executar o disposto na Acção Comum 2003/423/PESC, nos termos do presente acordo.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Operação Artemis", a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo, prevista na Acção Comum 2003/423/PESC;b) "Forças da União Europeia" (FUE), o quartel-general militar da UE, as unidades/elementos nacionais constitutivos que contribuem para a operação Artemis, e os respectivos recursos e meios de transporte;c) "Pessoal da FUE", o pessoal civil e militar destacado para a FUE;d) "Comandante da força da UE", o comandante da força da UE no teatro de operações, nomeado pelo Conselho da União Europeia em 5 de Junho de 2003;e) "Comandante da operação da UE", o comandante da operação Artemis, nomeado pelo Conselho da União Europeia em 5 de Junho de 2003.Artigo 2.oParticipação na operação1. A República de Chipre deve assegurar que as suas forças e pessoal que participam na FUE desempenhem a respectiva missão nos termos da Acção Comum 2003/42/PESC, do plano de operações e das disposições de execução.2. A República de Chipre deve informar o comandante da operação da UE de qualquer alteração na sua participação na operação Artemis.Artigo 3.oEstatuto1. O estatuto da FUE e do pessoal da FUE que participa na operação Artemis regula-se pelo Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo e pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o estatuto das forças lideradas pela UE e pelas respectivas disposições de execução.2. O estatuto do pessoal da FUE destacado para o quartel-general ou para os elementos de comando situados fora da República Democrática do Congo e da República do Uganda regula-se pelos acordos entre o quartel-general e os elementos de comando em causa e a República de Chipre.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na FUE permanecem sob o pleno comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais devem transferir o controlo operacional (OPCON) para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.3. A República de Chipre tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação Artemis que os Estados-Membros participantes.4. A República de Chipre tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na FUE. O comandante da operação da UE pode solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República de Chipre.5. A República de Chipre deve designar um alto representante militar de alta patente (ARM) para representar o respectivo contingente nacional na FUE. O ARM deve consultar o comandante das forças da UE sobre todas as questões que afectem a operação Artemis e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oInformações classificadasA República de Chipre deve tomar medidas apropriadas para assegurar que, ao tratar informações classificadas da UE, o seu pessoal que participe na FUE observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(4), bem como quaisquer outras orientações que venham a ser formuladas pelo Comandante da operação da UE.Artigo 6.oAspectos financeirosA República de Chipre é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação Artemis, excepto quando as despesas estejam financiadas conjuntamente nos termos do mapa de despesas da operação.Artigo 7.oResolução de litígiosNa falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República de Chipre para a operação Artemis.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2003, em inglês, em quatro exemplares.(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.(2) JO L 184 de 23.7.2003, p. 13.(3) JO L 206 de 15.8.2003, p. 32.(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.