CELEX: 62017TN0436
Language: pt
Date: 2017-07-12 00:00:00
Title: Processo T-436/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/33
            
         Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão
   (Processo T-436/17)
   (2017/C 300/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), The International Chemical Secretariat (Gotemburgo, Suécia), International POPs Elimination Network (IPEN) (Gotemburgo) (representante: A. Jones, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2017) 2914 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, que recusa reapreciar a Decisão C(2016) 5644 final da Comissão, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)(JO 2006, L 396, p. 1);
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2016) 5644 da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas, e
            
         
               —
            
            
               Adotar as demais medidas necessárias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação relativamente à alegada conformidade do pedido de autorização da DCC Maastricht BV na aceção dos artigos 62.o e 60.o, n.o 7, do Regulamento REACH.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH, no que respeita à avaliação socio-económica.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de apreciação nos termos dos artigos 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento REACH, no que respeita à análise de alternativas.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação, no que respeita à aplicação dos princípios gerais do direito da UE, incluindo o dever de fundamentação e o princípio da precaução, no contexto do procedimento de autorização nos termos do Regulamento REACH.