CELEX: C2006/326/149
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-322/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/72
            
         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão
   (Processo T-322/06)
   (2006/C 326/149)
   Língua do processo: Espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Manuel Espinosa Labella e outros (Almería, Espanha) (Representante: M.a. J. Rovira, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anulação da inclusão do SIC ES 166 0014 «Artos de El Ejido» na decisão aprovada pela Comissão relativa à região mediterrânica, que ordena a retirada do mesmo da lista de «sítios de importância comunitária» que a referida decisão contém.
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação da inclusão das propriedades sitas no concelho de El Ejido, a Norte de Santa María del Águila no referido SIC ou, que equivale ao mesmo, anulação da inclusão das propriedades agrícolas situadas entre invernadoiros a Norte de Santa María del Águila no SIC «Artos de El Ejido».
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que declara sítio de importância comunitária o ES611 0014 «Artos de El Ejido», na sua totalidade, ou, a título subsidiário, na medida em que se incluem na referida lista determinadas propriedades pertencentes aos recorrentes.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
   
               —
            
            
               que a recorrida não avaliou adequadamente a proposta do Reino de Espanha para incluir «Artos de El Ejido» na lista de sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, ao contrário do previsto no artigo 4.o da Directiva 94/43/CE. Afirmam a este respeito que, desde que tomaram conhecimento da referida proposta, dirigiram-se por diversas vezes à Direcção Geral do Ambiente da Comissão, salientando:
            
         
               —
            
            
               a forte densidade demográfica do terreno em causa, que inviabiliza a sua utilização como habitat adequado para as espécies silvestres.
            
         
               —
            
            
               a falta de delimitação do SIC que se pretende declarar ou, alternativamente, a sua delimitação inadequada através dos limites das propriedades privadas e não através das características naturais do terreno.
            
         
               —
            
            
               a ausência de base científica da protecção de determinadas espécies em propriedades agrícolas situadas em zonas de agricultura industrial ou intensiva nos invernadoiros.
            
         No caso do SIC em causa, a zona afectada não foi correctamente seleccionada, dado que a administração nacional não apresentou todos os estudos científicos que estava obrigada a apresentar. Ora, se a administração espanhola não o fez, a Comissão devia tê-lo exigido. Deve salientar-se a este respeito que a fundamentação do acto através do qual se determina um espaço como digno de protecção deve conter uma grande vertente científica, tendo sempre que preencher os critérios estabelecidos no Anexo III da referida directiva.
   
               —
            
            
               que, ao aceitar a não realização da audiência pública no procedimento de inclusão de «Artos de El Ejido» na lista dos SICs e ao não ter respondido aos escritos dos recorrentes, a recorrida violou normas processuais elementares, levando a que as recorrentes se encontrassem numa situação que não lhes permitia defenderem-se.
            
         
      (1)  JO L 259, de 21.9.2006, p. 1.