CELEX: C2001/028/28
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-413/00: Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino dos Países Baixos

C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                                 (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                              (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão: