CELEX: 31998R1308
Language: pt
Date: 1998-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1308/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que determina, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante final da ajuda às forragens secas

Avis juridique important

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31998R1308

Regulamento (CE) nº 1308/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que determina, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante final da ajuda às forragens secas  

Jornal Oficial nº L 182 de 25/06/1998 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1308/98 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1998 que determina, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante final da ajuda às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Considerando que Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 3º os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do citado regulamento;Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1794/97 (4), as referida quantidades máximas garantidas não foram excedidas;Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiários, quer para as forragens desidratadas quer para as secas ao sol;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1997/1998, é paga integralmente a ajuda às forragens secas previstas no Regulamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.(2) JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.(3) JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.(4) JO L 255 de 18. 9. 1997, p. 12.