CELEX: 62011TN0443
Language: pt
Date: 2011-08-08 00:00:00
Title: Processo T-443/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/23
            
         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho
   (Processo T-443/11)
   2011/C 298/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu, China) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, lawyers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1); e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento antidumping de base (1), na medida em que a Comissão rejeitou o pedido das recorrentes relativo ao tratamento de economia de mercado, com base no efeito desta rejeição na margem de dumping das recorrentes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação de uma segunda formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento anti-dumping de base, à violação do princípio fundamental dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo na medida em que a Comissão não encaminhou certas informações relevantes para o comité consultivo antidumping.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos na apreciação dos factos do presente caso, bem como a uma fundamentação insuficiente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, ao rejeitar o pedido das recorrentes relativo a um tratamento de economia de mercado.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, bem como dos artigos 18.o, n.os 1, 3 e 6 do regulamento antidumping de base, na medida em que a investigação foi conduzida de forma injusta e facciosa, ao impor um ónus da prova excessivo.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias conduziram o inquérito de uma forma que tornou mais provável, como resultado do apuramento dos factos e do processo de avaliação, que cincluíssem que a indústria europeia foi prejudicada.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1 e 9.o, n.o 4, do regulamento antidumping de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho fixou uma margem de lucro que a indústria da UE nunca atingiu no passado.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir rolos para prensas rotativas do produto em causa e de produtos similares ter sido baseada em erros manifestos na apreciação dos factos, daí resultando uma violação do artigo 3.o (prejuízo), do artigo 4.o, n.o 1 (indústria da União) e do artigo 5.o, n.o 4 (representatividade), do regulamento antidumping de base.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento antidumping de base, na medida em que o regulamento impugnado não contém nenhuma apreciação quanto à questão de saber se o direito imposto não vai além do necessário para compensar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).