CELEX: 32005D0257
Language: pt
Date: 2005-03-14 00:00:00
Title: 2005/257/: Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

24.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/45
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Março de 2005
   que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2005/257/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2000/256/CE (2), o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação ao artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.o-B da Directiva 77/388/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               Aquela medida derrogatória tinha por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o Governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE, que caducou em 31 de Dezembro de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.
            
         
               (6)
            
            
               As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento poderão ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que abrangem a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.
            
         
               (8)
            
            
               A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 2000/256/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 2.o
      
      A autorização concedida nos termos do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BODEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   
      (2)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.