CELEX: 31989R0574
Language: pt
Date: 1989-03-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 574/89 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1989  que abre, a titulo autonomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importaçao de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos codigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos codigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

Avis juridique important

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31989R0574

REGULAMENTO  (CEE) N* 574/89 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1989  que abre, a titulo autonomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importaçao de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos codigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos codigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 574/89 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1989  que abre, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros, é conveniente abrir, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de importação, com um direito de 20 %, de 6 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgotado; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberto, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 6 000 toneladas, expressas em peso do prdoduto.  2. No âmbito do contingente referido no número anterior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %.  Artigo 2º  De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em questão;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).