CELEX: 62006CJ0226
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Artigos 2.º, 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 3 e 4 - Transposição não conforme. # Processo C-226/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 – Comissão / França
      (Processo C‑226/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 89/391/CEE – Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Artigos 2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.os 3 e 4 – Transposição não conforme»
      Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
         no trabalho [Directiva 89/391do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, c), 10.°, n.° 1 e 3.°, b), 13.°, n.° 2, a), c), e) e f)] (cf.
         n.os  44 a 46, 48 a 54, 58)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos
                  2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.
               
               os
                3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover
                  a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento aos artigos 2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho
                     de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,
                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.