CELEX: 51989PC0190
Language: pt
Date: 1989-05-29
Title: PROPOSTA ALTERADA DE SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DAS INSTITUICOES DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO E QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/780/CEE

3. 7. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 167/33
                                                                 II
                                                       (Actos   preparatórios)
                                                       COMISSÃO
              Proposta alterada de segunda Directiva do Conselho relativa a coordenação das disposições
              legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de
                               crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (*)
                                                  COM(89) 190 final — SYN 120
                     (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°
                                           do Tratado CEE em 28 de Abril de 1989)
                                                           (89/C 167/02)
              (!) JO n? C 84, de 31. 3. 1988, p. 1.
                     PROPOSTA ORIGINAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                       Preâmbulo e Considerandos de 1 a 13 inalterados
Considerando 14                                                      Considerando 14
Considerando que os Estados-membros devem providen-                  Considerando que os Estados-membros devem providen-
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que           ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que
as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo                as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo
possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras           possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras
em uso no país de origem, desde que estas não contrariem             em uso no país de origem, desde que estas não contrariem
as disposições legais de interesse público em vigor no               as disposições legais de interesse geral em vigor no
Estado-membro de acolhimento;                                        Estado-membro de acolhimento. Neste sentido, a presente
                                                                     directiva deve ser analisada em conjunto com a directiva do
                                                                     Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e ao
                                                                     direito de prestação de serviços na área do crédito
                                                                     hipotecário e na qual se estabelecem as disposições
                                                                     relativas ao reconhecimento mútuo das técnicas financei-
                                                                     ras;
                                               Restantes considerandos inalterados
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
                                                    Artigos 1? a 3? inalterados
                          Artigo 4°                                                            Artigo 4o
As autoridades competentes não concederão uma autoriza-              As autoridades competentes não concederão uma autoriza-
ção que permita o acesso à actividade duma instituição de            ção que permita o acesso à actividade duma instituição de
crédito antes de lhe ter sido comunicada a identidade dos            crédito antes de lhe ter sido comunicada a identidade dos
accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate         accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate
de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que                de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que
detenham uma participação qualificada na instituição e               detenham uma participação qualificada na instituição e
bem assim o montante de tal participação. As autoridades             bem assim o montante de tal participação. As autoridades
competentes apreciarão a honorabilidade dos referidos                competentes não concederão uma autorização se, tendo em
accionistas ou sócios.                                               conta a necessidade de assegurar uma sã e prudente gestão
                                                                     da instituição e crédito, não considerarem satisfatória a
                                                                     honorabilidade dos referidos accionistas ou sócios.
 ---pagebreak---  N? C 167/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 7. 89
                     PROPOSTA ORIGINAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                   Artigos 5° e 6? inalterados
                                                           TÍTULO 2 A
                                                          Reciprocidade
                          Artigo 7?                                                          Artigo 7?
 1. Os pedidos de autorização de uma filial ou de                   1. As autoridades competentes dos Estados-membros
 aquisição de uma participação tal como definida no n? 3,           informarão a Comissão (a) de qualquer pedido de
efectuados por uma empresa-mãe sujeita à lei de um país             autorização de uma filial efectuado por uma empresa ou
terceiro, seguirão o processo previsto no presente artigo.          empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, bem como a
                                                                    identidade da empresa-mãe efectiva ou (b) sempre que uma
                                                                    tal empresa adquire uma participação numa instituição de
                                                                   crédito de forma a que esta se transforme numa sua filial. A
                                                                    Comissão informará os outros Estados-membros.
                                                                   Quando a autorização de uma filial for concedida, a
                                                                   identidade da empresa ou empresas-mãe efectivas deve ser
                                                                   especificada na notificação que as autoridades competentes
                                                                   devem enviar à Comissão, de acordo com o n? 7 do artigo
                                                                   3? da Directiva 77/780/CEE.
2. As autoridades competentes do Estado-membro em                  2. Os Estados-membros informarão a Comissão de
causa informarão do pedido de autorização as autoridades           quaisquer dificuldades encontradas pelas suas instituições
competentes dos outros Estados-membros e a Comissão.               de crédito no estabelecimento ou exercício de actividades
                                                                   bancárias num país terceiro.
3. Da mesma forma, quando sejam informadas, em                     3. A Comissão, inicialmente até seis meses antes da
virtude do artigo 9°, da intenção de uma empresa sujeita à         Directiva entrar em vigor e depois periodicamente,
lei de um país terceiro de adquirir uma participação numa          elaborará um relatório sobre o tratamento das instituições
instituição de crédito de forma a que esta se transforme           de crédito comunitárias, nos termos do disposto nos n? s 4 e
numa sua filial, as autoridades competentes do Estado-             5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de
-membro em causa informarão as autoridades competentes             actividades bancárias, e à aquisição de participações em
dos outros Estados-membros e a Comissão.                           instituições de crédito de países terceiros. A comissão
                                                                   apresentará estes relatórios ao Conselho de Ministros.
4. As autoridades competentes do Estado-membro em                  4. Se a Comissão considerar, quer com base no relatório
causa devem suspender a sua decisão relativamente aos              referido no n? 3 quer em qualquer outra altura, que um país
pedidos referidos nos n? s 2 e 3 até à conclusão do processo       terceiro não concede às instituições de crédito comunitárias
previsto nos n?s 5 e 6.                                            o mesmo acesso efectivo ao mercado nem as mesmas
                                                                   oportunidades de concorrência concedidas pela Comuni-
                                                                   dade às instituições de crédito desse país terceiro, a
                                                                   Comissão poderá submeter ao Conselho as propostas
                                                                   adequadas com vista a obter através de negociações entre a
                                                                   Comunidade e o país terceiro em causa, oportunidades
                                                                   comparáveis de acesso e concorrência.
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
5. A Comissão verificará, no prazo de três meses que se            5. Se a Comissão considerar, quer com base nos
segue à recepção das informações previstas no n? 2 e 3, se         relatórios referidos no n? 3 quer em qualquer outra altura,
todas, as instituições de crédito da Comunidade beneficiam         que as instituições de crédito da Comunidade não gozam
de um tratamento de reciprocidade, nomeadamente no que             nem do mesmo tratamento nem das mesmas oportunida-
respeita à criação de filiais ou à aquisição de participações      des, em termos de concorrência, que as instituições
em instituições de crédito do país terceiro em questão.            nacionais de um país terceiro e que a condição de acesso
                                                                   efectivo ao mercado não está garantida, a Comissão pode,
                                                                   para além das propostas de negociação referidas no n? 4,
                                                                   decidir que as autoridades competentes dos Estados-
                                                                   -membros podem limitar ou suspender as suas decisões
                                                                   relativas aos pedidos de novas autorizações e aquisições
                                                                   por uma empresa-mãe regida pelo país terceiro em questão,
                                                                   utilizando o procedimento previsto no artigo 20?.
                                                                   A duração das medidas em questão não pode exceder um
                                                                   ano, embora a Comissão possa propor a sua renovação.
6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não está            6. As medidas tomadas nos termos do presente artigo
assegurada, pode prolongar, de acordo com o procedimen-            devem ser conformes às obrigações da Comunidade nos
to previsto no artigo 20?, a suspensão da decisão referida         termos de quaisquer acordos internacionais, tanto bilate-
no n? 4.                                                           rais como multinacionais, que abranjam o funcionamento
                                                                   de instituições de crédito.
7. A Comissão submeterá ao Conselho as propostas
apropriadas com vista a obter a reciprocidade em relação
ao país terceiro em questão.
                                                  Artigos 8? a 15? inalterados
                           Artigo 16°.                                                      Artigo 16°.
 1. Os Estados-membros estabelecerão que pelo menos as             1. Os Estados-membros estabelecerão que (duas palavras
actividades referidas na lista constante do Anexo poderão          suprimidas) as actividades referidas na lista constante do
 ser exercidas em todos os Estados-membros de acordo com           Anexo poderão ser exercidas em todos os Estados-
o disposto nos artigos 17? a 19?, por intermédio do                -membros de acordo com o disposto nos artigos 17? a 19?,
estabelecimento de uma sucursal ou por via de prestação de         por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou por
 serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e        via de prestação de serviços, por qualquer instituição de
controlada pelas autoridades competentes do Estado-                crédito autorizada e controlada pelas autoridades compe-
 -membro de origem, em conformidade com as disposições             tentes do Estado-membro de origem, em conformidade
 da presente directiva, cuja autorização não proíba o              com as disposições da presente directiva, desde que tais
 exercício de tais actividades.                                    actividades estejam cobertas pela autorização. Os Estados-
                                                                   -membros permitem que tais actividades sejam exercidas
                                                                   pelas instituições de crédito utilizando as técnicas financei-
                                                                   ras do Estado-membro de origem, contanto que estas
                                                                   últimas não violem as disposições legais que regem o
                                                                   interesse geral do Estado-membro de acolhimento.
                                                                    Contudo, os Estados-membros podem limitar o âmbito da
                                                                    autorização apenas a uma parte do seu território, no que
                                                                   respeita às instituições de crédito públicas cuja actividade
                                                                    seja garantida por um Governo regional ou autoridade
                                                                    local. Tal limitação não isentará estas instituições de
                                                                    crédito das disposições estabelecidas por outras directivas
                                                                    da CEE relativas a instituições de crédito.
 ---pagebreak---  N? C 167/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 7. 89
                      PROPOSTA ORIGINAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                   2. Os Estados-membros estabelecerão igualmente que
                                                                   pelo menos as actividades mencionadas na lista constante
                                                                   do Anexo poderão ser exercidas em todo e qualquer
                                                                   Estado-membro de acordo com o disposto nos artigos 17? a
                                                                   19?, por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou
                                                                   por via de prestação de serviços, por qualquer instituição
                                                                   financeira, filial de uma instituição de crédito ou filial
                                                                   comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal
                                                                   não proíba o exercício de tais actividades e que preencha
                                                                   todas as seguintes condições:
                                                                   2.   inalterado
— a ou as empresas-mãe sejam instituições de crédito
     autorizadas no Estado-membro de cujo direito depende
     a filial,
— a ou as empresas-mãe detenham 90 % ou mais das
     acções ou partes do capital social da filial,
— a ou as empresas-mãe se tenham declarado garantes
     solidariamente das obrigações assumidas pela filial,
— a filial seja efectivamente incluída, em particular pelo
     que respeita às actividades em questão, no controlo em
     base consolidada ao qual esteja sujeita a empresa-mãe
     ou cada uma das suas empresas-mãe, de acordo com a
     Directiva 83/350/CEE, nomeadamente para efeitos do
     cálculo de coeficiente de solvabilidade, do controlo dos
     grandes riscos e da limitação das participações prevista
     no artigo 10? da presente directiva.
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades
competentes do Estado-membro de origem, as quais
remeterão à filial um atestado que deverá ser junto às
notificações referidas nos artigos 17? e 18?
As autoridades competentes do Estado-membro de origem
assegurarão o controlo da filial de acordo com as
disposições dos artigos 8?, n? 1, 9?, 11?, 12?, n? 2,13?, 14? e
15? da presente directiva e do artigo 7?, n? 1 da Directiva
77/780/CEE.
As disposições referidas no presente número aplicam-se às
filiais com as necessárias adaptações. Em particular, onde
se lê «instituições de crédito» deve ler-se «instituições
financeiras que preencham as condições referidas no n? 2
do artigo 16? e a palavra «autorização» deve ler-se
«estatuto legal». No n? 2 do artigo 17?, alínea c), deve
ler-se do seguinte modo: « o montante dos fundos próprios
da instituição financeira filial e do coeficiente de solvabili-
dade consolidado da instituição de crédito que seja a
respectiva empresa-mãe.»
 ---pagebreak--- 3. 7. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 167/37
                     PROPOSTA ORIGINAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do
presente número deixar de preencher alguma das condições
fixadas, o Estado-membro de acolhimento poderá pôr
termo ao exercício das respectivas actividades no seu
território, de acordo com as disposições da presente
directiva.
                                                  Artigos 17? e 18? inalterados
                          Artigo 19°                                                        Artigo 19°
1. O controlo de uma instituição de crédito, incluindo as           1.  inalterado
actividades que ela exerça segundo as disposições do artigo
16?, cabe às autoridades competentes do Estado-membro
de origem.
2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no                     2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no
entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições    entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições
de crédito que tenham uma sucursal no seu território               de crédito que tenham uma sucursal no seu território
apresentem às autoridades competentes desses Estados um            apresentem às autoridades competentes desses Estados
relatório trimestral sobre as operações efectuadas no seu          relatórios regulares sobre as operações efectuadas no seu
território.                                                        território.
Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem
por força dos n?s 2 e 3 do artigo 12?, os Estados-membros
de acolhimento podem exigir das sucursais de instituições
de crédito originárias de outros Estados-membros as
mesmas informações que exigem, para esse efeito, das
instituições de crédito nacionais.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de               3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma            acohimento verificarem que uma instituição que tem uma
sucursal ou que presta serviços no seu território não              sucursal ou que presta serviços no seu território não
observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-           observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-
-membro por razões de interesse público ou adoptadas em            -membro por razões de interesse geral ou adoptadas em
aplicação das disposições da presente directiva no que diz         aplicação das disposições da presente directiva no que diz
respeito às competências do Estado-membro de acolhimen-            respeito às competências do Estado-membro de acolhimen-
to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que          to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que
ponha termo a essa situação irregular.                             ponha termo a essa situação irregular. Nada do que consta
                                                                   neste número obstará a que as instituições de crédito, cuja
                                                                   sede se situe noutro Estado-membro, façam publicidade
                                                                   aos seus serviços através de todos os meios de comunicação
                                                                   disponíveis no Estado-membro de acolhimento, de acordo
                                                                   com as regras, justificadas por razões de interesse geral, que
                                                                   regem a forma e o conteúdo desta publicidade.
4. Se a instituição em causa não adoptar as medidas                4.   inalterado
necessárias, as autoridades competentes do Estado-
-membro de acolhimento informarão de tal facto as
autoridades competentes do Estado-membro de origem.
Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as
medidas adequadas de forma a assegurar que a instituição
em causa ponha termo à situação irregular. A natureza
destas medidas será comunicada às autoridades competen-
tes do Estado-membro de acohimento.
 ---pagebreak--- N? C 167/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   3. 7. 89
                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro               5.   inalterado
de origem nos termos do n? 4, ou em virtude do carácter
inadequado de tais medidas ou da inacção daquele
Estado-membro, a instituição continuar a violar as
disposições legais referidas no n? 4 no Estado-membro de
acolhimento, este Estado-membro, após informar desse
facto as autoridades competentes do Estado-membro de
origem, poderá tomar as medidas adequadas para evitar
novas irregularidades e poderá nomeadamente, na medida
do necessário, impedir a instituição em causa de iniciar
novas operações no seu território. Os Estados-membros
providenciarão no sentido de que seja possível notificar, no
seu território, às instituições de crédito, os documentos
necessários à tomada de tais medidas.
6. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação dos                6.   inalterado
n?s 3,4 e 5, que estabeleça sanções ou restrições à prestação
de serviços, deve ser devidamente fundamentada e
comunicada à instituição interessada. Cada uma dessas
medidas deve poder ser objecto de um recurso jurisdicional
a interpor perante os tribunais do Estado-membro que as
tiver adoptado.
7. Antes de encetar o procedimento previsto nos n?s 3 a 5,         7.   inalterado
as autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
mento podem, em caso de urgência, tomar as medidas
cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos
depositantes, dos investidores ou de outras pessoas a quem
sejam prestados serviços. A Comissão e os outros
Estados-membros devem ser informados dessas medidas o
mais rapidamente possível. A Comissão, após consulta aos
Estados-membros interessados, pode decidir que o Estado-
-membro em causa tenha de alterar ou abolir essas
medidas.
8. No caso de revogação da autorização, as autoridades             8.   inalterado
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse
facto e adoptarão as medidas necessárias para impedir que
a instituição em causa inicie novas operações no seu
território.
9. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o                     9.  inalterado
número e a natureza dos casos em que se tenha verificado
uma recusa nos termos do artigo 17? ou em que tenham
sido tomadas medidas em conformidade com o disposto no
n° 5 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão
enviará um relatório sobre estes assuntos ao Comité
Consultivo instituído pelo artigo 11? da Directiva
77/780/CEE.
                                                 Restantes artigos inalterados
 ---pagebreak--- 3. 7. 89                                       J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                  N? C 167/39
                                                                      ANEXO
       Operações que constituem o núcleo central da actividade bancária e que se incluem no âmbito do reconhecimento mútuo
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis                     1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis
2. Empréstimos (*)                                                                   Empréstimos (*)
3. Locação financeira                                                                Locação financeira
4. Operações de pagamento                                                            Operações de pagamento
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito,                       Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito,
   cheques de viagem, créditos documentários)                                        cheques de viagem, créditos documentários)
6. Concessão de garantias e outros compromissos                                      Concessão de garantias e outros compromissos
7. Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de                       Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de
   crédito ou por conta da respectiva clientela, incidindo sobre:                    crédito ou por conta da respectiva clientela, em divisas
   a) instrumento do mercado monetário (cheques, letras e
       livranças, certificados de depósito, etc.)
   b) mercado de câmbios
   c) instrumentos financeiros a prazo e opções
   d) instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro
   e) valores mobiliários
8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços                       Actividades de investimento (2) (transacções efectuadas por
   relativos a tal participação                                                      conta própria ou por conta dos clientes)
                                                                                     a) Corretagem, isto é, a aceitação de ordens de investidores
                                                                                          relativas a qualquer ou a todos os instrumentos referidos na
                                                                                          nota de pé-de-página (2) e/ou à execução de tais ordens
                                                                                          numa bolsa ou mercado, na qualidade de agente, contra o
                                                                                          pagamento de uma comissão.
                                                                                     b) Transacções por conta própria, isto é, a compra e venda de
                                                                                          qualquer dos instrumentos referidos na nota de pé-de-
                                                                                          -página (2) por conta e risco dos próprios, visando a
                                                                                          obtenção de lucros provenientes da margem existente entre
                                                                                          os preços das propostas de compra e venda.
                                                                                     c) « Market making », isto é, a manutenção de um mercado de
                                                                                          qualquer um ou de todos os instrumentos referidos na nota
                                                                                          de pé-de-página (2) através da transacção desses instrumen-
                                                                                          tos por conta própria.
                                                                                     d) Gestão de carteiras, isto é, a gestão remunerada de carteiras
                                                                                          compostas por todos ou qualquer um dos instrumentos
                                                                                          referidos na nota de pé-de-página (2) exercida para
                                                                                          investidores, não organizados numa base colectiva.
                                                                                     e) Organização ou oferta de serviços, colocação ou tomada
                                                                                          firme, relativamente a emissões de instrumentos referidos
                                                                                          na nota de pé-de-página (2), bem como a distribuição de
                                                                                          tais emissões junto do público.
   Compreendendo nomeadamente:                                                 (J) Compreendendo nomeadamente:
   — crédito ao consumo,                                                            — crédito ao consumo,
   — crédito hipotecário,                                                           — crédito hipotecário,
   — «factoring» com ou sem recurso,                                                — « factoring » com ou sem recurso,
   — financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem              — financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem
       recurso).                                                                          recurso).
                                                                               (2) Instrumentos
                                                                                    — valores mobiliários transaccionáveis incluindo unidades de
                                                                                          participação em organismos de investimento colectivo em valores
                                                                                          mobiliários,
                                                                                    — instrumentos de mercado monetário (incluindo certificados de
                                                                                          depósito e europapel comercial),
                                                                                    — instrumentos financeiros a prazo e opções,
                                                                                    — instrumentos relativos a câmbios ou taxas de juro.
 ---pagebreak---  N? C 167/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3. 7. 89
                                                                         f)  Consultoria profissional de investimentos a investidores
                                                                             numa base individual, ou na base de subscrição por
                                                                             particulares relativamente a todos ou qualquer um dos
                                                                             instrumentos referidos na nota de pé-de-página (2).
                                                                         g) Guarda ou gestão de qualquer dos instrumentos referidos
                                                                             na nota de pé-de-página (2), desde que não relacionada com
                                                                             a gestão de um sistema de compensação.
 9. Intermediação nos mercados monetários                            9. Intermediação nos mercados monetários
 10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios                     10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios
 11. Conservação de valores mobiliários                              11. Conservação de valores mobiliários
 12. Informações comerciais
 13. Aluguer de cofres
                        Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade
                                                  das instituições de crédito (x)
                                                 COM(89) 239 final — SYN 133
                       (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149°
                                           do Tratado CEE em 30 de Maio de 1989)
                                                          (89/C 167/03)
                      PROPOSTA ORIGINAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente o n? 2, terceira
frase, do artigo 57°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a presente directiva resulta do trabalho            inalterado
desenvolvido pelo Comité Consultivo Bancário, o qual
tem, nos termos do n? 4 do artigo 6? da Directiva
77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
relativa à coordenação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (2),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
86/524/CEE (3), competência para apresentar « sugestões à
Comissão, tendo em vista a coordenação dos coeficientes
aplicáveis nos Estados-membros;
Considerando que o estabelecimento de rácios de solvabili-          inalterado
dade adequados é de importância fulcral para a supervisão
das instituições de crédito;
Considerando que os coeficientes em que as rubricas do              inalterado
activo e expatrimoniais são ponderadas de acordo com o
grau de risco de crédito, constituem medidas de solvabili-
dade especialmente úteis;
(!) JO n? C 135, de 25. 5. 1988, p. 5.                              inalterado
(2) JO n? L 322, de 17. 12. 1977, p. 30.
(3) JO n? L 309, de 4. 11. 1986, p. 15.