CELEX: 31988R0775
Language: pt
Date: 1988-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 775/88 da Comissão de 24 de Março de 1988 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

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31988R0775

Regulamento (CEE) nº 775/88 da Comissão de 24 de Março de 1988 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1988 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0119 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 775/88 DA COMISSÃO  de 24 de Março de 1988  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/87 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada; que esta última alteração consistiu na substituição do texto do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º; que, contrariamente à intenção manifestada no Comité de Gestão, daí resultou um texto privado da derrogação introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1325/86 da Comissão (5); que, por conseguinte, se revela necessário rectificar o texto do referido artigo e nele voltar a introduzir a norma em causa com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1807/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:  « Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada a fim de ser comercializada num estabelecimento diferente do indicado no contrato de venda. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 30 de Junho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 23. 3. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 20.  (5) JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 14.