CELEX: 62017TJ0135
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de maio de 2019.#Scor SE contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade parcial — Direitos processuais das partes interessadas — Qualidade de parte interessada — Inexistência de dificuldades sérias.#Processo T-135/17.