CELEX: 62020CN0485
Language: pt
Date: 2020-09-29 00:00:00
Title: Processo C-485/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de setembro de 2020 — XXXX/HR Rail SA

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de setembro de 2020 — XXXX/HR Rail SA
      (Processo C-485/20)
      (2021/C 9/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXXX
      
         Recorrida: HR Rail SA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade patronal tem a obrigação, em relação a uma pessoa que, devido à sua deficiência, já não é capaz de desempenhar as funções essenciais do posto de trabalho a que estava adstrita, de a afetar a outro posto de trabalho para o qual essa pessoa tenha as competências, capacidades e disponibilidades exigidas, quando essa medida não implique um encargo desproporcionado para a entidade patronal?
      
         (1)  JO L 303, p. 16.