CELEX: 62013TJ0545
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016.#Fahed Mohamed Sakher Al Matri contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Base factual insuficiente — Erro de facto — Erro de direito — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação.#Processo T-545/13.