CELEX: 31994D0413(01)
Language: pt
Date: 1994-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada

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31994D0413(01)

Decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada  

Jornal Oficial nº C 105 de 13/04/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada (94/C 105/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIADECIDE:Artigo 1º Se um conjunto de membros do Conselho representando um total de 23 a 26 votos indicar que tenciona opor-se a uma tomada de decisão por maioria qualificada por parte do Conselho, este último envidará todos os esforços para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelos Tratados e pelo direito derivado, como, por exemplo, os dispostos nos artigos 189º-B e 189º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, chegar a uma solução satisfatória que possa ser adoptada pelo menos por 68 votos. Durante esse prazo, e sempre cumprindo o Regulamento Interno do Conselho, o Presidente, coadjuvado pela Comissão, tomará todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma mais ampla base de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestar-lhe-ão apoio.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS