CELEX: 31997R1463
Language: pt
Date: 1997-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1463/97 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998

N? L 199/26       I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 7. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1463/97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Julho de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação
                 para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período
                          compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                                seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
                                                                1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1486/95 da                 ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           aceites como referido no anexo I.
no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que      2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 244/97 (2), e,          de Outubro a 31 de Dezembro de 1997 podem ser apre­
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
                                                                sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
                                                                n? 1486/95, de certificados de importação em relação às
                                                                quantidades totais constantes do anexo II.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                 Artigo 2 ?
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 totali­
zam, quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
í1) JO n ? L 173 de 1 . 7. 1997, p. 80 .
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                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
                Grupo
                                  para o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 1997
                 G2                              100
                 G3                              100
                 G4                              100
                 G5                              100
                 G6                              100
                 G7                              100
                                ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                                           para o período
                Grupo                    de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1997
                 G2                            6 961,0
                 G3                            1 152,2
                 G4                              550,0
                 G5                            1 220,0
                 G6                            2 978,0
                 G7                              851,5