CELEX: C2004/094/05
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Fevereiro de 2004 no processo C-329/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 19 de Fevereiro de 2004
   no processo C-329/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce (1)
   
   (Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2670/81 - Prova da exportação - Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3719/88 - Rectificação de um certificado de exportação - Inexactidão manifesta - Princípio da proporcionalidade)
   (2004/C 94/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-329/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen, a requerimento da British Sugar plc, e Intervention Board for Agricultural Produce, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 158/96 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1996 (JO L 24, p. 3), bem como sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 331, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO L 119, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A prova prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 158/96 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1996, não é apresentada para uma quantidade de açúcar C efectivamente exportada quando esta quantidade excede a quantidade total indicada no certificado de exportação ou quando a exportação é efectuada após o termo do período de validade deste certificado. O facto de o açúcar C em questão ter efectivamente deixado o território aduaneiro da Comunidade não é determinante a este respeito. A esta conclusão também não obsta o facto de as autoridades aduaneiras terem visado o extracto de um certificado referente a uma quantidade pedida, mas que não reflecte as verdadeiras intenções do fabricante à luz de uma declaração aduaneira feita num impresso corrigido e que corresponde ao montante da quantidade total efectivamente exportada.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não permite à autoridade competente rectificar a tonelagem indicada no certificado de exportação ou no extracto deste último quando estes documentos não comportem eles próprios uma inexactidão das menções que neles figuram.
            
         
               3)
            
            
               A análise do artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1199/95, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a respectiva validade.
            
         
               4)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, nem o órgão jurisdicional nacional nem a autoridade competente gozam de poder discricionário para reduzir o montante que deve ser cobrado nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 158/96.
            
         
               5)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 modificado deve ser interpretado no sentido de que este se aplica se a exportação de açúcar C for efectuada depois de o certificado de exportação correspondente ter caducado.
            
         
      (1)  JO C 303, de 27.10.2001.