CELEX: C1995/248/10
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein-Westfalen, de 29 de Maio de 1995, nos processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha, por outro (Processos C-248/95 e C-249/95)

N? C 248/6            [_pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
 Na eventualidade de uma resposta afirmativa à questão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 posta, formula-se a seguinte questão para decisão a título           Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades                 du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 Europeias :                                                          Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                                                Contributions
 O pedido de apresentação de candidatos para lugares na
 administração da Comissão das Comunidades Europeias,                                      ( Processo C-250/95 )
 formulado durante uma reunião dos representantes perma­                                        ( 95/C 248/ 11 )
 nentes e do secretário-geral da Comissão e dirigida directa­
 mente aos Estados-membros sem outra publicidade, ou à               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 margem de um processo de recrutamento publicado no                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é válido, tendo            Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 em conta em especial normas que regem o recrutamento dos            du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 agentes e funcionários da Comissão ?                                Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                     Contributions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                     em 19 de Julho de 1995 .
                                                                     O Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           du Contentieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se
 Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein­                 pronuncie sobre a seguinte questão :
 -Westfalen, de 29 de Maio de 1995 , nos processos entre a
 empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República             As disposições do artigo 157? da lei referente ao imposto
 Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado,         sobre o rendimento e, na medida do necessário, os artigos 4?
          e a República Federal da Alemanha, por outro               e 24?, n? 2 , segundo parágrafo, da Convenção franco­
                                                                     -luxemburguesa contra a dupla tributação, são compatíveis
                ( Processos C-248/95 e C-249/95 )
                                                                     com o disposto no artigo 52? do Tratado CE na medida em
                           ( 95/C 248/ 10 )                          que sujeitam a aplicação das disposições referentes ao
                                                                     transporte de perdas aos contribuintes não residentes com
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                um estabelecimento fixo no Luxemburgo à condição de tais
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             perdas se relacionarem com rendimentos nesse país e de a
 do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein­              contabilidade ser efectuada regularmente e conservada no
 -Westfalen ( Quarta Secção ), de 29 de Maio de 1995 , nos           mesmo país ?
processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um
lado, e a República Federal da Alemanha , por outro , e Heinz
Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha , por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Julho de 1995 .                                                      Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                      entre Sabei BV e Puma AG
O Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein­                                     ( Processo C-251 /95 )
-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :                                                                    95/C 248/ 12 )
 1 . A publicação do Regulamento ( CEE ) n . 1101 /89 do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Conselho (') e dos Regulamentos ( CEE ) n? 1102/89 ( 2 ) e    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       ( CEE ) n? 3685/89 ( 3 ) da Comissão foi adequada , na        do Bundesgerichtshof ( Primeira Secção ), de 29 de Junho de
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75 ? do Tratado       1995 , no processo entre Sabei BV e Puma AG, que deu
       CE ?                                                          entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de
                                                                     1995 .
2 . Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa : podem os
       referidos regulamentos ter perdido validade caso, depois      O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
       da sua publicação, tenha desaparecido a adequação, na         pronuncie sobre as seguintes questões :
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75? do Tratado        Para interpretação do n? 1 , alínea b ), do artigo 4? da
       CE ?
                                                                     Primeira directiva do Conselho 89/ 104/CEE, de 21 de
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : os regula­         Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
       mentos ainda eram adequados à data relevante para a           Estados-membros em matéria de marcas ( ! ):
       colecta da contribuição, 1990 ?                               — Para a existência de risco de confusão de uma marca,
4 . O dever de pagamento de contribuições para o ano de                   composta por palavras e imagens, com outra marca
       1990 , regulado nos regulamentos em causa , viola                  registada apenas como imagem, para mercadorias idên­
       princípios comunitários fundamentais ou outro direito              ticas e semelhantes, que não é notoriamente conhecida,
       comunitário, particularmente o direito à propriedade, o            basta uma identidade de sentido das duas imagens ( no
       direito ao livre exercício de profissão, o princípio da            presente caso, felinos a saltar )?
       igualdade e o princípio da proporcionalidade ?                — Que significado tem para este efeito o texto da directiva,
                                                                          segundo o qual o risco de confusão compreende o risco
(!) JO n'. L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .                              de associação com a marca anterior ?
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 30 .
(■') JO n ? L 360 de 9 . 12 . 1989, p . 20 .                         (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .