CELEX: 32007R0752
Language: pt
Date: 2007-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  752/2007 do Conselho, de 30 de Maio de 2007 , relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

6.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 752/2007 DO CONSELHO
   
   de 30 de Maio de 2007
   relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 22.o do APC estabelece que o comércio de determinados produtos siderúrgicos é regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 18 de Junho de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), a seguir denominado «o acordo».
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.
            
         
               (5)
            
            
               Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3).
            
         
               (6)
            
            
               É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.
            
         
               (7)
            
            
               Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir o requisito de autorização de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações.
            
         
               (8)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, é necessário estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam autorizações de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa.
            
         
               (10)
            
            
               O acordo estabelece um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade com o objectivo de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Deverá ser estabelecido um procedimento de consulta ao abrigo do qual seja possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Ucrânia acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade deverá poder proceder à adaptação equivalente, sempre que haja provas manifestas de evasão.
            
         
               (11)
            
            
               Desde 1 de Janeiro de 2007, as importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1871/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (4). O acordo estabelece que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 1871/2006 pelo presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento é aplicável às importações comunitárias dos produtos siderúrgicos listados no anexo I, originários da Ucrânia.
   2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
   3.   A origem dos produtos a que se refere o n.o 1 é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
   4.   Os procedimentos de controlo da origem dos produtos a que se refere o n.o 1 estão definidos nos capítulos II e III.
   Artigo 2.o
   
   1.   A importação na Comunidade dos produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação um certificado de origem, estabelecido no anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros de acordo com o artigo 4.o
   
   As importações autorizadas são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos são expedidos do país de exportação.
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos em causa relativamente ao país fornecedor, para os quais um ou vários importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento são enumeradas no anexo IV.
   3.   As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2007, relativamente às quais tenha sido exigida uma autorização de importação por força do Regulamento (CE) n.o 1871/2006, são imputadas aos limites correspondentes fixados para 2007 no anexo V do presente regulamento.
   4.   Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data do início da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos a que se refere o n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificaram à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirma então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
   3.   Na medida do possível, a Comissão confirma às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contacta imediatamente as autoridades competentes da Ucrânia, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão após serem informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.
   5.   As notificações a que se referem os n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   6.   As autorizações de importação ou os documentos equivalentes são emitidos de acordo com o capítulo II.
   7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Ucrânia. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da Ucrânia da retirada ou anulação de uma licença de exportação após a importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa devem ser imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano em que a expedição dos produtos se realizou.
   Artigo 5.o
   
   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 10.o do acordo, a Comissão é autorizada a proceder às adaptações necessárias.
   Artigo 6.o
   
   1.   Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos a que se refere o artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, deve solicitar o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
   2.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas a que se refere o n.o 1, a Comissão pode solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.
   3.   Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deve deduzir dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Ucrânia.
   CAPÍTULO II
   MODALIDADES DE GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO 1
   Classificação
   Artigo 7.o
   
   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
   Artigo 8.o
   
   Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro — Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, analisa com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.
   Artigo 9.o
   
   A Comissão informa a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) e dos códigos TARIC que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.
   Artigo 10.o
   
   A Comissão informa as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação deve incluir:
   
               a)
            
            
               Uma descrição dos produtos em causa;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC;
            
         
               c)
            
            
               As razões que determinaram a decisão.
            
         Artigo 11.o
   
   1.   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de produtos de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem conceder um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes do início da aplicação da decisão.
   2.   Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   Artigo 12.o
   
   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor a que se refere o artigo 11.o, afectar um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, deve dar imediatamente início a consultas de acordo com o artigo 8.o, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 13.o
   
   1.   Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão são, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:
   
               a)
            
            
               As quantidades de produtos em questão;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo considerado pelas autoridades competentes;
            
         
               c)
            
            
               O número da licença de exportação e a categoria indicada.
            
         3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário fixado no anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, nos termos do artigo 4.o
   
   4.   A Comissão notifica os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.
   Artigo 14.o
   
   Nos casos a que se refere o artigo 13.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades competentes da Ucrânia, a Comissão inicia, se necessário, consultas com a Ucrânia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 15.o
   
   A Comissão pode, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Ucrânia, nos casos a que se refere o artigo 15.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 16.o
   
   Quando um caso de divergência referido no artigo 13.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 14.o, a Comissão adopta, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
   SECÇÃO 2
   Sistema de duplo controlo para gestão dos limites quantitativos
   Artigo 17.o
   
   1.   As autoridades competentes da Ucrânia emitem uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação a que se refere o artigo 20.o
   
   Artigo 18.o
   
   1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada ao limite quantitativo estabelecido para o grupo de produtos correspondente.
   2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos listados no anexo I.
   Artigo 19.o
   
   As exportações são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o
   
   Artigo 20.o
   
   1.   Na medida em que a Comissão tenha confirmado, nos termos do artigo 4.o, que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem uma autorização de importação, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão tenha confirmado, nos termos do artigo 4.o, que as quantidades solicitadas no âmbito do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
   2.   As autorizações de importação são válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente fundamentado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.
   3.   As autorizações de importação são emitidas utilizando o formulário que figura no anexo III e são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completo do exportador;
            
         
               b)
            
            
               O nome e o endereço completo do importador;
            
         
               c)
            
            
               A designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) TARIC;
            
         
               d)
            
            
               O país de origem dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               O país de expedição;
            
         
               f)
            
            
               O grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa;
            
         
               g)
            
            
               O peso líquido por posição NC;
            
         
               h)
            
            
               O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;
            
         
               i)
            
            
               Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra;
            
         
               j)
            
            
               A data e o número da licença de exportação;
            
         
               k)
            
            
               Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            
         
               l)
            
            
               A data e a assinatura do importador.
            
         5.   Os importadores não são obrigados a importar numa única remessa a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.
   6.   A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
   Artigo 21.o
   
   O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros depende do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.
   Artigo 22.o
   
   As autorizações de importação ou documentos equivalentes são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
   Artigo 23.o
   
   1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros são imediatamente informadas desse facto, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusaram a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas de acordo com o disposto no presente capítulo.
   SECÇÃO 3
   Disposições comuns
   Artigo 24.o
   
   1.   A licença de exportação referida no artigo 17.o e o certificado de origem referido no artigo 2.o podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   3.   O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitaram o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.
   5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem contém um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).
   6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
               
                           UA
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Ucrânia,
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           BG
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bulgária
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Roménia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido,
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007,
            
         
               —
            
            
               um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
            
         Artigo 25.o
   
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).
   Artigo 26.o
   
   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
   A segunda via deve indicar a data da licença ou do certificado originais.
   SECÇÃO 4
   Autorização de importação comunitária — Formulário comum
   Artigo 27.o
   
   1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação a que se refere o artigo 20.o devem ser conformes com o modelo de autorização de importação que figura no anexo III.
   2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
   3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m2. O formato dos formulários é de 210 × 97 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha, de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, em cada formulário deve ser feita referência a essa autorização. Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou uma marca que permita a sua identificação.
   5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão determinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da autorização de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
   
   6.   As licenças e os extractos são preenchidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.
   7.   As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo adequado de produtos siderúrgicos.
   8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página e a página anterior.
   10.   Após a emissão das autorizações e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11.   Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
   CAPÍTULO III
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 28.o
   
   A Comissão comunica às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades da Ucrânia competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.
   Artigo 29.o
   
   1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação são verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Ucrânia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia deve ser anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecem igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.
   2.   O n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.
   3.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos do n.o 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicam se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   4.   Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa deve informar desse facto a Comissão. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
   5.   O recurso aleatório ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.
   Artigo 30.o
   
   1.   Quando o procedimento de controlo a que se refere o artigo 29.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação às disposições do presente capítulo, as referidas autoridades devem solicitar à Ucrânia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos são comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.
   2.   No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Ucrânia todas as informações que considerem úteis para evitar a violação às disposições do presente capítulo.
   3.   Quando se verificar uma violação às disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma reincidência da violação.
   Artigo 31.o
   
   A Comissão coordena as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções que realizaram e os resultados obtidos.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 32.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1871/2006.
   Artigo 33.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. MÜNTEFERING
         
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   
      (2)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 580/2007 (JO L 138 de 30.5.2007, p. 1).
   
      (4)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 21.
   
      ANEXO I
      SA Produtos laminados planos
      
                  
                     SA1. (Bobinas)
                  
               
            
                  7208 10 00 00
               
            
                  7208 25 00 00
               
            
                  7208 26 00 00
               
            
                  7208 27 00 00
               
            
                  7208 36 00 00
               
            
                  7208 37 00 10
               
            
                  7208 37 00 90
               
            
                  7208 38 00 10
               
            
                  7208 38 00 90
               
            
                  7208 39 00 10
               
            
                  7208 39 00 90
               
            
                  7211 14 00 10
               
            
                  7211 19 00 10
               
            
                  7219 11 00 00
               
            
                  7219 12 10 00
               
            
                  7219 12 90 00
               
            
                  7219 13 10 00
               
            
                  7219 13 90 00
               
            
                  7219 14 10 00
               
            
                  7219 14 90 00
               
            
                  7225 30 10 00
               
            
                  7225 30 30 10
               
            
                  7225 30 90 00
               
            
                  7225 40 15 10
               
            
                  7225 50 20 10
               
            
                  
                     SA2. (Chapa grossa)
                  
               
            
                  7208 40 00 10
               
            
                  7208 51 20 10
               
            
                  7208 51 20 91
               
            
                  7208 51 20 93
               
            
                  7208 51 20 97
               
            
                  7208 51 20 98
               
            
                  7208 51 91 00
               
            
                  7208 51 98 10
               
            
                  7208 51 98 91
               
            
                  7208 51 98 99
               
            
                  7208 52 10 00
               
            
                  7208 52 91 00
               
            
                  7208 52 99 00
               
            
                  7208 53 10 00
               
            
                  7211 13 00 00
               
            
                  7225 40 12 30
               
            
                  7225 40 40 00
               
            
                  7225 40 60 00
               
            
                  7225 99 00 10
               
            
                  
                     SA3. (Outros produtos laminados planos)
                  
               
            
                  7208 40 00 90
               
            
                  7208 53 90 00
               
            
                  7208 54 00 00
               
            
                  7208 90 80 10
               
            
                  7209 15 00 00
               
            
                  7209 16 10 00
               
            
                  7209 16 90 00
               
            
                  7209 17 10 00
               
            
                  7209 17 90 00
               
            
                  7209 18 10 00
               
            
                  7209 18 91 00
               
            
                  7209 18 99 00
               
            
                  7209 25 00 00
               
            
                  7209 26 10 00
               
            
                  7209 26 90 00
               
            
                  7209 27 10 00
               
            
                  7209 27 90 00
               
            
                  7209 28 10 00
               
            
                  7209 28 90 00
               
            
                  7209 90 80 10
               
            
                  7210 11 00 10
               
            
                  7210 12 20 10
               
            
                  7210 12 80 10
               
            
                  7210 20 00 10
               
            
                  7210 30 00 10
               
            
                  7210 41 00 10
               
            
                  7210 49 00 10
               
            
                  7210 50 00 10
               
            
                  7210 61 00 10
               
            
                  7210 69 00 10
               
            
                  7210 70 10 10
               
            
                  7210 70 80 10
               
            
                  7210 90 30 10
               
            
                  7210 90 40 10
               
            
                  7210 90 80 91
               
            
                  7211 14 00 90
               
            
                  7211 19 00 90
               
            
                  7211 23 20 10
               
            
                  7211 23 30 10
               
            
                  7211 23 30 91
               
            
                  7211 23 80 10
               
            
                  7211 23 80 91
               
            
                  7211 29 00 10
               
            
                  7211 90 80 10
               
            
                  7212 10 10 00
               
            
                  7212 10 90 11
               
            
                  7212 20 00 11
               
            
                  7212 30 00 11
               
            
                  7212 40 20 10
               
            
                  7212 40 20 91
               
            
                  7212 40 80 11
               
            
                  7212 50 20 11
               
            
                  7212 50 30 11
               
            
                  7212 50 40 11
               
            
                  7212 50 61 11
               
            
                  7212 50 69 11
               
            
                  7212 50 90 13
               
            
                  7212 60 00 11
               
            
                  7212 60 00 91
               
            
                  7219 21 10 00
               
            
                  7219 21 90 00
               
            
                  7219 22 10 00
               
            
                  7219 22 90 00
               
            
                  7219 23 00 00
               
            
                  7219 24 00 00
               
            
                  7219 31 00 00
               
            
                  7219 32 10 00
               
            
                  7219 32 90 00
               
            
                  7219 33 10 00
               
            
                  7219 33 90 00
               
            
                  7219 34 10 00
               
            
                  7219 34 90 00
               
            
                  7219 35 10 00
               
            
                  7219 35 90 00
               
            
                  7225 40 12 90
               
            
                  7225 40 90 00
               
            SB Produtos longos
      
                  
                     SB1. (Perfis)
                  
               
            
                  7216 31 10 00
               
            
                  7216 31 90 00
               
            
                  7216 32 11 00
               
            
                  7216 32 19 00
               
            
                  7216 32 91 00
               
            
                  7216 32 99 00
               
            
                  7216 33 10 00
               
            
                  7216 33 90 00
               
            
                  
                     SB2. (Fio-máquina)
                  
               
            
                  7213 10 00 00
               
            
                  7213 20 00 00
               
            
                  7213 91 10 00
               
            
                  7213 91 20 00
               
            
                  7213 91 41 00
               
            
                  7213 91 49 00
               
            
                  7213 91 70 00
               
            
                  7213 91 90 00
               
            
                  7213 99 10 00
               
            
                  7213 99 90 00
               
            
                  7221 00 10 00
               
            
                  7221 00 90 00
               
            
                  7227 10 00 00
               
            
                  7227 20 00 00
               
            
                  7227 90 10 00
               
            
                  7227 90 50 00
               
            
                  7227 90 95 00
               
            
                  
                     SB3. (Outros produtos longos)
                  
               
            
                  7207 19 12 10
               
            
                  7207 19 12 91
               
            
                  7207 19 12 99
               
            
                  7207 20 52 00
               
            
                  7214 20 00 00
               
            
                  7214 30 00 00
               
            
                  7214 91 10 00
               
            
                  7214 91 90 00
               
            
                  7214 99 10 00
               
            
                  7214 99 31 00
               
            
                  7214 99 39 00
               
            
                  7214 99 50 00
               
            
                  7214 99 71 00
               
            
                  7214 99 79 00
               
            
                  7214 99 95 00
               
            
                  7215 90 00 10
               
            
                  7216 10 00 00
               
            
                  7216 21 00 00
               
            
                  7216 22 00 00
               
            
                  7216 40 10 00
               
            
                  7216 40 90 00
               
            
                  7216 50 10 00
               
            
                  7216 50 91 00
               
            
                  7216 50 99 00
               
            
                  7216 99 00 10
               
            
                  7218 99 20 00
               
            
                  7222 11 11 00
               
            
                  7222 11 19 00
               
            
                  7222 11 81 00
               
            
                  7222 11 89 00
               
            
                  7222 19 10 00
               
            
                  7222 19 90 00
               
            
                  7222 30 97 10
               
            
                  7222 40 10 00
               
            
                  7222 40 90 10
               
            
                  7224 90 02 89
               
            
                  7224 90 31 00
               
            
                  7224 90 38 00
               
            
                  7228 10 20 00
               
            
                  7228 20 10 10
               
            
                  7228 20 10 91
               
            
                  7228 20 91 10
               
            
                  7228 20 91 90
               
            
                  7228 30 20 00
               
            
                  7228 30 41 00
               
            
                  7228 30 49 00
               
            
                  7228 30 61 00
               
            
                  7228 30 69 00
               
            
                  7228 30 70 00
               
            
                  7228 30 89 00
               
            
                  7228 60 20 10
               
            
                  7228 60 80 10
               
            
                  7228 70 10 00
               
            
                  7228 70 90 10
               
            
                  7228 80 00 10
               
            
                  7228 80 00 90
               
            
                  7301 10 00 00
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ВЛАСТИ
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
      VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
      ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      LISTA AUTORITĂŢILOR NAŢIONALE COMPETENTE
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                  BELGIQUE/BELGIË
                  
                              Service public fédéral «Économie, PME, classes moyennes et énergie»
                           
                        
                              Direction générale «Potentiel économique»
                           
                        
                              Service des licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              B-1000 Bruxelles
                           
                        
                              Fax (32-2) 548 65 70
                           
                        
               
                  БЪЛГАРИЯ
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»
                           
                        
                              ул. «Славянска» № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Факс: (+359-2) 981 50 41
                           
                        
                              Fax: (+359-2) 980 47 10
                           
                        
                              (+359-2) 988 36 54
                           
                        
            
                  
                              Federale Overheidsdienst Economie, Kmo, Middenstand en Energie
                           
                        
                              Algemene directie Economisch potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              B-1000 Brussel
                           
                        
                              Fax (32-2) 548 65 70
                           
                        
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: (420) 224 21 21 33
                           
                        
            
                  DANMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 60 01
                           
                        
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie
                           
                        
                              Direction générale des entreprises
                           
                        
                              Sous-direction des biens de consommation
                           
                        
                              Bureau «Textile-importations»
                           
                        
                              Le Bervil 12, rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Fax (33) 153 44 91 81
                           
                        
            
                  DEUTSCHLAND
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,
                           
                        
                              (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29-35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn 1
                           
                        
                              Fax: (49-6196) 90 88 00
                           
                        
               
                  ITALIA
                  
                              Ministero delle Attività produttive
                           
                        
                              Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
            
                  EESTI
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Fax: + 372631 3660
                           
                        
               
                  ΚΥΠΡΟΣ
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου 6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Fax: + 357-22-37 51 20
                           
                        
            
                  IRELAND
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Fax: (353-1) 631 25 62
                           
                        
               
                  LATVIJA
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fax: + 371-728 08 82
                           
                        
            
                  ΕΛΛΑΔΑ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Fax: + 301-328 60 94
                           
                        
               
                  LIETUVA
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Lietuva
                           
                        
                              Fax: (370-5) 262 39 74
                           
                        
            
                  ESPAÑA
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax: (34) 913 49 38 31
                           
                        
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce extérieur
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Fax: (352) 46 61 38
                           
                        
            
                  MAGYARORSZÁG
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: (36-1) 336 73 02
                           
                        
               
                  ROMÂNIA
                  
                              Ministerul pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale
                           
                        
                              Direcţia Generală politici comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              Bucureşti, sector 1
                           
                        
                              Cod poştal 010036
                           
                        
                              Tel.: (40) 21 315 00 81
                           
                        
                              Fax: (40) 21 315 04 54
                           
                        
                              E-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                  MALTA
                  
                              Diviżjoni għall -Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax: + 356-25-69 02 99
                           
                        
               
                  SLOVENIJA
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Spodnji plavž 6C
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              Fax: (386-4) 297 44 56
                           
                        
            
                  NEDERLAND
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in-en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Fax: (31-50) 523 23 41
                           
                        
               
                  SLOVENSKO
                  
                              Odbor obchodnej politiky
                           
                        
                              Ministerstvo hospodárstva
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Fax: (421-2) 48 54 31 16
                           
                        
            
                  ÖSTERREICH
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax: (43-1) 711 00-83 86
                           
                        
               
                  SUOMI/FINLAND
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi (358-20)-492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax: (358-20)-492 28 52
                           
                        
            
                  POLSKA
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              plac Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              00-507 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Fax: (48) 22 693 40 21/22 693 40 22
                           
                        
               
                  SVERIGE
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
                           
                        
                              PT-1140-060 Lisboa
                           
                        
                              Fax: (351) 218 814 261
                           
                        
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Fax: (44-1642) 36 42 69
                           
                        
            
   
      ANEXO V
      LIMITES QUANTITATIVOS
      
                  (toneladas)
               
            
                  Produtos
               
               
                  2007
               
            
                  
                     SA. produtos laminados planos
                  
               
            
                  SA1. Bobinas
               
               
                  190 000
               
            
                  SA2. Chapas grossas
               
               
                  390 000
               
            
                  SA3. Outros produtos laminados planos
               
               
                  140 000
               
            
                  
                     SB. Produtos longos
                  
               
            
                  SB1. Vigas
               
               
                  50 000
               
            
                  SB2. Fio-máquina
               
               
                  195 000
               
            
                  SB3. Outros produtos longos
               
               
                  355 000
               
            
         Nota: SA e SB são as «categorias».
      SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».