CELEX: 32004R0499
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004R0499

Regulamento (CE) n.° 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 080 de 18/03/2004 p. 0024 - 0025

Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissãode 17 de Março de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão(2) estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no que diz respeito ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e do registo dos bovinos.(2) O prazo para a apresentação dos relatórios relativos aos controlos anuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 deve corresponder ao prazo para apresentação dos relatórios sobre os prémios anuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho(3).(3) Com vista a assegurar uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à apresentação à Comissão dos resultados dos controlos no sector dos bovinos, no âmbito dos relatórios anuais previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2003, é importante melhorar o modelo existente para a transmissão desses relatórios de modo a aumentar a capacidade informativa e a comparabilidade dos mesmos.(4) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1082/2003 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 5.o, "1 de Julho" é substituído por "31 de Agosto".2. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).ANEXO"ANEXO I>PIC FILE= "L_2004080PT.002503.TIF">"