CELEX: C1999/366/24
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-365/99: Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                                 (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.
 ---pagebreak--- C 366/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.12.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État francês, em 28 de Julho de 1999, no
                                                                          processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l’écono-
Portugal recorre da decisão de prorrogação da restrição de             mie, des finances et de l’industrie e o Ministre de la
exportação, estabelecida no artigo 4.o da decisão 98/653/CE,            fonction publique, de la réforme de l’État et de la
até 1 de Fevereiro de 2000, adoptada pela Comissão pela                                            décentralisation
decisão 1999/517/CE, com os fundamentos seguintes:
                                                                                                  (Processo C-366/99)
— Falta de fundamentos de facto ou justificação: a Comissão                                       (1999/C 366/25)
     era obrigada a demonstrar que a prorrogação do prazo se
     justifica e que os factos justificam uma excepção ao arti-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     go 28.o do Tratado CE. À luz do relatório da missão de 14         peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
     a 18 de Junho de 1999, a Comissão não o fez.                       d’État francês, de 28 de Julho de 1999, no processo entre
                                                                          Joseph Griesmar e o Ministre de l’économie, des finances et de
                                                                          l’industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme
— A decisão é contrária ao Código Zoosanitário da Organi-             de l’État et de la décentralisation, que deu entrada na Secretaria
     zação Internacional das Epizootias: a Comissão não respei-        do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Conseil
     tou o Código nas suas decisões 98/653/CE e 1999/517/CE.            d’État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     Contrariamente ao artigo 3.2.13.8 as exportações portu-             seguintes questões:
     guesas de carne e de produtos de carne estão totalmente
     proibidas até 1 de Fevereiro de 2000, embora Portugal,               1) As pensões ao abrigo do regime francês de reforma
     que cabe na categoria dos paı́ses com baixa incidência de                 dos funcionários cabem no número das remunerações
     BSE, tenha observado as condições impostas no arti-                      consideradas no artigo 119.o do Tratado de Roma (que
     go 3.2.13.8.                                                              passou, após alteração, a artigo 141.o CE)?
                                                                               Na afirmativa, relativamente às estipulações do n.o 3, do
— Violação dos requisitos processuais e do princı́pio das sãs                artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo (n.o 14) relativo à
     práticas administrativas: o Comité Veterinário Permanente               polı́tica social, o princı́pio da igualdade de remunerações é
     não teve acesso a toda a informação relevante e recente                 infringido pelo dispositivo do artigo L. 12 b) do code des
     (em particular o «projecto» do relatório da missão da                   pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
     Comissão Veterinária para a Alimentação (FVO-DG XXIV)                  pensões de reforma civis e militares)?
     de 14-18 de Junho de 1999 e comentários de Portugal)
     que foram postos à disposição da Comissão e/ou deveriam            2) Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     ter sido colocados à disposição antes da consulta do                     aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     Comité Veterinário Permanente e antes da decisão relativa à             Dezembro de 1978 (1) obstam a que a França mantenha
     prorrogação do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE.                disposições como as do artigo L. 12 b) do code des
                                                                               pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
                                                                               pensões de reforma civis e militares)?
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: a prorrogação
     do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE excede os
     limites do que é apropriado e necessário em vista dos               (1) relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
                                                                              tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
     factos e dos objectivos da decisão 98/653/CE, tomando                   social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     em conta a situação em Portugal, o número das suas
     exportações de carne de bovinos e de produtos de carne, a
     polı́tica da Comissão e da Comunidade em relação ao
     Reino Unido e à Suiça.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                          1 de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise
                                                                                                 Lacoste e Coalle Fa-93
(1) Decisão da Comissão 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999 que
    altera a decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                               (Processo C-368/99)
    matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal —
    JO L 197 de 29.7.1999, p. 45.                                                                   (1999/C 366/26)
(2) Decisão da Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998
    relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    pela ocorrência de BSE em Portugal — JO L 311 de 20.11.1998,          Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
    p. 23.
                                                                          1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                          Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: