CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2006/317/PESC do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas#Acordo entre a República da Croácia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

29.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/73
            
         
      DECISÃO 2006/317/PESC DO CONSELHO
   
   de 10 de Abril de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar um acordo com cada um desses países sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
            
         
               (2)
            
            
               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a República da Croácia um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
            
         
               (3)
            
            
               Esse acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      TRADUÇÃO
      
         ACORDO
      
      entre a República da Croácia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
      A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
      por um lado, e
      A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
      por outro,
      adiante denominadas «partes»,
      CONSIDERANDO que as partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;
      CONSIDERANDO que as partes concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
      CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as partes;
      RECONHECENDO que a consulta numa cooperação plena e efectiva poderá requerer o acesso a material e a informações classificadas das partes, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre as partes;
      CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, fornecidos pelas partes ou trocados entre elas.
      Artigo 2.o
      
      Para efeitos do presente acordo, por «informação classificada» entende-se qualquer informação (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material reconhecido como devendo ser protegido contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada «informação classificada»).
      Artigo 3.o
      
      Para efeitos do presente acordo, por «UE» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).
      Artigo 4.o
      
      Cada parte deve:
      
                  a)
               
               
                  Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Garantir que as informações classificadas objecto do presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte que as forneceu. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;
               
            
                  c)
               
               
                  Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;
               
            
                  d)
               
               
                  Abster-se de divulgar essas informações classificadas quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.
               
            Artigo 5.o
      
      1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
      2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
      3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
      Artigo 6.o
      
      A República da Croácia e a União Europeia, e as entidades da UE definidas no artigo 3.o, devem dispor de uma organização e de programas de segurança assentes em princípios de base e normas mínimas que deverão ser implementadas nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.
      Artigo 7.o
      
      1.   As partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
      2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
      Artigo 8.o
      
      As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o
      
      Artigo 9.o
      
      1.   Para efeitos do presente acordo,
      
                  a)
               
               
                  No que diz respeito à UE:
                  Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:
                  
                              Conselho da União Europeia
                           
                        
                              Chefe do Registo
                           
                        
                              Rue de la Loi/Wetstraat, 175
                           
                        
                              B-1048 Bruxelas
                           
                        .
                  Toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2.
               
            
                  b)
               
               
                  No que diz respeito à República da Croácia:
                  Toda a correspondência deve ser dirigida a:
                  
                              República da Croácia
                           
                        
                              Gabinete do Conselho Nacional de Segurança — Registo Central
                           
                        ,
                  através da Missão da República da Croácia junto das Comunidades Europeias, e enviada para o seguinte endereço:
                  
                              Missão da República da Croácia junto das Comunidades Europeias
                           
                        
                              Subchefe do Registo
                           
                        
                              Avenue des Arts, 50
                           
                        
                              B-1000 Bruxelas
                           
                        .
               
            2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho.
      Artigo 10.o
      
      O Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Croácia e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
      Artigo 11.o
      
      Para fins do presente acordo:
      
                  1)
               
               
                  O Gabinete do Conselho Nacional de Segurança, na qualidade de autoridade de segurança nacional da República da Croácia, agindo em nome do Governo da República da Croácia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à República da Croácia ao abrigo do presente acordo;
               
            
                  2)
               
               
                  O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo;
               
            
                  3)
               
               
                  A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.
               
            Artigo 12.o
      
      As medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o, de comum acordo entre os três serviços em questão, definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. No tocante à UE, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
      Artigo 13.o
      
      As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas objecto do presente acordo.
      Artigo 14.o
      
      Antes que as partes procedam ao fornecimento de quaisquer informações classificadas objecto do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o
      
      Artigo 15.o
      
      O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não estejam em conflito com as disposições dele constantes.
      Artigo 16.o
      
      Todas as divergências entre as partes relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
      Artigo 17.o
      
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
      3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
      Artigo 18.o
      
      O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.
      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      
         Feito em Luxemburgo, aos 10 de Abril de 2006, em dois originais, ambos em língua inglesa.