CELEX: 62013CN0387
Language: pt
Date: 2013-07-08 00:00:00
Title: Processo C-387/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de julho de 2013 — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de julho de 2013 — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-387/13)
   2013/C 274/16
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: VAEX Varkens- en Veehandel BV.
   
      Recorrida: Productschap Vee en Vlees.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A regulamentação europeia (1)
                   (2)
                   (3)
                   (4) aqui aplicável opõe-se, num caso como o presente:
               
                           a)
                        
                        
                           ao pagamento da restituição solicitada?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           à liberação da garantia constituída no âmbito do pedido de certificado?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões, a referida regulamentação opõe-se à regularização a posteriori, para que a mercadoria exportada ainda possa ser imputada no certificado e, com base nessa imputação, para que se possa proceder ainda ao pagamento da restituição ou à liberação da garantia constituída?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de também ser dada resposta afirmativa à questão 2, essa regulamentação é inválida na medida em que, num caso como o presente, em que um certificado é utilizado um dia antes, não prevê o pagamento da restituição ou a liberação da garantia constituída?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (Versão codificada) (JO L 114, p. 3).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (JO L 186, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (Reformulação) (JO L 186, p. 1).