CELEX: C1997/040/14
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Efeteio Athinon (Primeira Secção) (tribunal de segunda instância de Atenas), por decisão proferida em 6 de Junho de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e outros (Processo C-367/96)

8 . 2 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 40/7
no processo T-146/95 , que opôs o Parlamento Europeu a                2 . Se assim não for, se o Tribunal de Justiça reservar para
Georgio Bernardi (').                                                      si essa competência, por razões, por exemplo, de uni­
                                                                           formização da aplicação das normas comunitárias, os
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     factos, tal como foram descritos pelo Estado demanda­
— declarar a admissibilidade e o mérito do presente re­                    do na sua alegação da excepção e que foram julgados
      curso ,
                                                                           provados na decisão n ? 5943/1994 deste tribunal , resu­
                                                                           midamente indicados no parágrafo anterior da presen­
— anular o acórdão proferido,                                              te decisão, ou alguns desses factos — e, nesse caso,
                                                                           quais — são susceptíveis de obstar ao sucesso do pedi­
— avocar o processo e dar provimento aos pedidos já fei­                   do baseado em violação do artigo 25 ?, n ? 1 , da Segun­
      tos ,                                                                da Directiva 77/91 /CEE do Conselho (')?
— adoptar eventualmente outras medidas .
                                                                      (') JO n ? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
— Incompetência do Tribunal de Primeira Instância para
       basear o recurso com o fundamento no artigo 173 ? do
       Tratado : No caso em apreço o recurso diz respeito ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       processo de nomeação do Provedor Europeu e, deste              High Court of Justice, Queen's Bench División, de 10 de
       modo, a uma matéria nova , daí a aplicação ou do               Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medici­
       artigo 43 ? do Tratado CEEA ( segundo o qual «o Tri­           nes Control Agency, ex parte: Generics ( UK ) Limited, in­
       bunal de Primeira Instância é competente para decidir                          terveniente: E. R. Squibb & Sons
       qualquer outro caso previsto em disposição adicional »)                                ( Processo C-368/96 )
       ou do princípio geral de competência « por matéria »
       ( sendo o juramento do Provedor Europeu prestado pe­                                        ( 97/C 40/ 15
       rante o Tribunal de Justiça ).
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— ( Subsidiariamente ) Violação do direito comunitário.               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                      do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10
(') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 15 .                          de Outubro de 1996, no processo entre the Queen e Medi­
                                                                      cines Control Agency, ex parte : Generics ( UK ) Limited, in­
                                                                      terveniente: E. R. Squibb & Sons, que deu entrada na Se­
                                                                      cretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de
                                                                       1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Efeteio Athinon ( Primeira Secção ) (tribunal de segunda               O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita
instância de Atenas ), por decisão proferida em 6 de Junho            ao Tribunal que se pronuncie sobre as seguintes questões :
de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Ale­
xandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico               1 . a ) Qual é o significado da expressão « essencialmente
e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon                         similar » para efeitos do artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ),
AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e                        subalínea iii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho
                                 outros
                                                                                de 26 de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação
                                                                                das disposições legislativas, regulamentares e admi­
                         (Processo C-367/96 )                                   nistrativas, respeitantes às especialidades farmacêu­
                             ( 97/C 40/ 14 )                                    ticas H ( alterada )? Em especial , ao procurar deter­
                                                                                minar, para esse feito, se um medicamento
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           ( produto B ) é essencialmente similar a um medica­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, po decisão de                      mento que tenha sido autorizado na Comunidade
 6 de Junho de 1996 do Efeteio Athinon, no processo entre                       6/10 anos antes, de acordo com o direito comuni­
 Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helé­                       tário em vigor ( produto A ), por referência a que
 nico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeichei­                         características físicas ou outras ou a que proprieda­
 risseon AE, por outro, em que são intervenientes : Athinaí­                    des dos medicamentos em questão deve esse signi­
 ki Chartopoiia AE e outros, que deu entrada na Secretaria                      ficado ser determinado ?
 do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .                         b ) Tem a autoridade competente de um Estado-mem­
 O Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se                       bro algum poder discricionário na determinação
 pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                           dos critérios de acordo com os quais deve ser re­
                                                                                solvida a questão de saber se o produto B é essen­
 1 . O órgão jurisdicional nacional tem a faculdade de                          cialmente similar ao produto A, e, se assim for, em
         aplicar uma disposição de direito interno ( no presente                 que medida ?
        caso, o artigo 281 ? do Código Civil para apreciar se
         um direito conferido pelas disposições comunitárias           2 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
         em discussão é exercido abusivamente pelo beneficiá­               artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
         rio desse direito, ou existem outros princípios institu­           65/65/CEE ( alterada ) em relação :
         cionalizados ou reconhecidamente aceites em direito                a ) A todas as indicações para as quais o produto A
         comunitário — e quais são eles — em que o órgão ju­                     está autorizado no Estado-membro relevante à
         risdicional nacional se possa basear ?                                  data do pedido feito para o produto B; ou