CELEX: C1998/055/63
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da União Europeia (Processo T-610/97)

C 55/32                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                Ð anular a decisaÄo do Conselho da UniaÄo Europeia de 3
                                                                        de Novembro de 1997, pela qual o Conselho recusou
O recorrente, antigo agente temporaÂrio da ComissaÄo                    o acesso a documentos emanados dos ServicËos Jurídi-
Europeia, jaÂ recorreu ao Tribunal de Primeira InstaÃncia               cos, entre eles nomeadamente:
duas vezes (1). Os factos principais no presente processo
saÄo os mesmos que constam do processo T-47/97.                         Ð DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563),
O presente recurso eÂ dirigido contra a decisaÄo da AIPN,               Ð DOK.R/1867/77 (JUR.95) (ENV.106) e
contida na carta que esta uÂltima enviou ao recorrente, em
14 de Janeiro de 1997, notificada em 22 de Janeiro de                   Ð DOK.R/2048 dk/77 (ENV.199) (AGRI 568)
1997. Nessa carta, a AIPN recusou dar uma resposta posi-
tiva ao convite que lhe era feito pelo recorrente para pro-
ceder aÁ execucËaÄo em conformidade com o acórdaÄo do Tri-         Fundamentos e principais argumentos
bunal de 27 de Fevereiro de 1992 no processo T-165/
/89 (2) e, deste modo, retirar o projecto de decisaÄo na
acepcËaÄo do artigo 19.o da regulamentacËaÄo relativa aÁ cober-    Os recorrentes no presente processo propuseram uma
tura dos riscos de acidente e doencËa profissional dos fun-        accËaÄo contra o ministro de Estado dinamarqueÃs, tendo
cionaÂrios das Comunidades Europeias que adoptou em                como objecto a questaÄo de saber em que medida este tinha
27 de Novembro de 1996 com base nas conclusoÄes meÂdi-             competeÃncia para ratificar o Tratado da UniaÄo Europeia,
cas de novos peritos. Pelo presente recurso, o recorrente          alegando que a adesaÄo a esta violava o § 20 da Constitui-
pretende a anulacËaÄo da decisaÄo contida na carta de 14 de        cËaÄo dinamarquesa, segundo o qual as competeÃncias atri-
Janeiro de 1997 que se pronuncia definitivamente tanto             buídas aÁs autoridades do Estado só podem ser transferidas
sobre a natureza regular do projecto como sobre a uÂnica           para as autoridades internacionais num aÃmbito precisa-
via de contestacËaÄo desse procedimento (submissaÄo aÁ             mente determinado. O processo estaÂ actualmente pendente
comissaÄo meÂdica). O recorrente invoca a violacËaÄo do caso       no Hùjesteret dinamarqueÃs.
julgado, bem como a falta de execucËaÄo em conformidade
com o acórdaÄo de 27 de Fevereiro de 1992 no processo
                                                                   No processo no Hùjesteret, segundo os recorrentes, tem
T-165/89, desvio de poder, violacËaÄo dos artigos 18.o e 19.o
                                                                   sido de importaÃncia essencial obter o acesso a determina-
da regulamentacËaÄo de cobertura, violacËaÄo do princípio da
                                                                   dos documentos do Conselho da UniaÄo Europeia, que se
boa gestaÄo tal como eÂ consagrado, por exemplo, pelo
                                                                   relacionam com actos jurídicos que esclarecem a extensaÄo
artigo 15.o do anexo VII do Estatuto e, subsidiariamente, a
                                                                   das competeÃncias transferidas pelas leis dinamarquesas de
violacËaÄo do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 12.o da
                                                                   adesaÄo aÁ UniaÄo Europeia, incluindo nomeadamente a
regulamentacËaÄo de cobertura.
                                                                   questaÄo da aplicacËaÄo do artigo 235.o do Tratado perante o
                                                                   Tratado de Maastricht. Os recorrentes requereram no pro-
(1) Processo T-165/89 (JO C 23 de 31.1.1990, p. 9); processo       cesso no Hùjesteret que o Governo dinamarqueÃs seja obri-
    T-47/97 (JO C 142 de 10.5.1997, p. 22).
                                                                   gado a apresentar uma longa seÂrie de documentos que,
(2) Colect., 1992, p. II-367.
                                                                   nomeadamente, dizem respeito aÁs observacËoÄes expressas
                                                                   pelos restantes Estados-membros e pelo ServicËo Jurídico
                                                                   do Conselho relativamente aÁ base jurídica da Directiva 79/
                                                                   /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa aÁ
                                                                   conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
                                                                   p. 1; EE 15 F2, p. 125) e, por despacho do Hùjesteret de
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por                 3 de Novembro de 1997, os recorrentes obtiveram deferi-
Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da UniaÄo               mento parcial. Neste contexto, o Hùjesteret naÄo se pro-
                              Europeia                             nunciou sobre a questaÄo do acesso aos documentos, que
                       (Processo T-610/97)                         compete ao Conselho, questaÄo sobre a qual, perante o des-
                                                                   pacho, os recorrentes dirigiram um requerimento ao Con-
                            (98/C 55/63)                           selho.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada o Conselho deferiu o
                                                                   pedido de acesso aos documentos, com excepcËaÄo contudo
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal                dos pareceres dos servicËos jurídicos do Conselho e da
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               ComissaÄo, aos quais tambeÂm se pretendia ter acesso. O
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto           Conselho alegou a este propósito que esses pareceres, nos
por Hanne Norup Carlsen, Ingeborg Fangel, Nicolas Fis-             termos de jurisprudeÃncia assente, naÄo podiam ser divulga-
cher, Jùrgen Erik Hansen, Marianne Henriksen, Ole Don-             dos, pois a publicidade das posicËoÄes dos servicËos jurídicos
bñk Jensen, Yvonne Petersen, Iver Reedtz-Thott, Lars               sobre as questoÄes que saÄo tratadas no Conselho podia pre-
Ringholm e Arne Würgler, todos representados pela advo-            judicar o interesse puÂblico da salvaguarda da segurancËa
gada Karen Dyekjñr-Hansen, Copenhaga, com domicílio                jurídica e da estabilidade do direito comunitaÂrio, bem
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  como o interesse puÂblico que consiste em o Conselho ter
Aloyse May, 31, Grand-rue.                                         acesso a uma consultadoria jurídica independente.
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Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                 Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                       (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.