CELEX: 62009CB0457
Language: pt
Date: 2011-03-01 00:00:00
Title: Processo C-457/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge ( «Reenvio prejudicial — Artigo 234. °CE — Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge
   (Processo C-457/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 234.o CE - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2011/C 252/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claude Chartry
   
      Recorrido: État belge
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o UE e 234.o CE — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente a Cour constitutionnelle belga em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Validade, à luz do direito comunitário, da disposição que prevê essa obrigação — Violação do princípio de protecção jurisdicional efectiva e dos direitos de defesa quando o juiz de mérito não tem o direito de exercer o controlo da conformidade das normas nacionais com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Prescrição do direito de recuperar os montantes das liquidações efectuadas pela administração fiscal a título de «rendimentos de profissão liberal»
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão que lhe foi submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
   
      (1)  JO C 37, de 13.02.2010