CELEX: C2002/118/09
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações — Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal — Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo empregador")

18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/7
matriculado noutro Estado-Membro, a matriculá-lo no primeiro                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado-Membro impondo-lhe uma ou várias das condições seguintes:
                                                                                                de 19 de Março de 2002
                                                                           no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial
—     obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-Membro         apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers
      de utilização da pessoa em nome da qual o veı́culo aı́ está        contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
      registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou                                            rij (1)
      que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-
      -Membro, ou que aceite o registo do veı́culo em nome do
      locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veı́culo daı́    («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre trabalha-
      decorrentes;                                                         dores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações
                                                                           — Medidas que visam promover a igualdade de oportunida-
                                                                           des entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares
                                                                           de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal —
                                                                           Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários
—     obrigação de segurar o veı́culo junto de uma seguradora             femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo
      autorizada no Estado-Membro de utilização, na hipótese de                                      empregador»)
      esta obrigação implicar que a seguradora deve ter o seu
      estabelecimento principal neste Estado-Membro, enquanto
      Estado de origem na acepção das directivas sobre o seguro não                                (2002/C 118/09)
      vida, e de aı́ possuir uma «autorização oficial»;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
—     obrigação de inspecção técnica, quando o veı́culo foi já objecto                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento
      da sociedade de leasing, salvo se esta obrigação se destina a
      verificar que o veı́culo preenche as condições impostas aos
      veı́culos matriculados no Estado-Membro de utilização que não
      estejam cobertas pelas inspecções efectuadas no Estado-Membro       No processo C-476/99, que tem por objecto um pedido
      de estabelecimento da sociedade de leasing e/ou que o estado do      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      veı́culo não se deteriorou desde o momento em que foi               pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos), destinado a
      inspeccionado neste último Estado-Membro, se foi entretanto         obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      utilizado na via pública, desde que uma inspecção semelhante       H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      seja imposta quando a matrı́cula de um veı́culo anteriormente        Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      inspeccionado no Estado-Membro de utilização seja pedida            do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      neste Estado;                                                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                           da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                                                                           se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                           profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
                                                                           F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
—     o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto          Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presiden-
      sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração      tes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), J.-P. Puisso-
      da matrı́cula do veı́culo no referido Estado.                        chet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                           secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                   9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
                                                                           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                           condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação que é
                                                                           instituı́da por um ministério a fim de lutar contra uma sub-
                                                                           representação importante das mulheres no seu seio e que, num
                                                                           contexto caracterizado por uma insuficiência comprovada de estrutu-
                                                                           ras de acolhimento adequadas e acessı́veis, reserva aos trabalhadores
                                                                           femininos os lugares de infantário subvencionados de número
                                                                           limitado que põe à disposição do seu pessoal, ao passo que os
 ---pagebreak--- C 118/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de          1)    A acção é julgada improcedente.
urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim
é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos            2)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará dois terços
funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido            das despesas e a República Italiana um terço das despesas.
de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a
guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas
mesmas condições que os funcionários femininos.
                                                                          (1) JO C 79 de 18.3.2000.
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 19 de Março de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República da Irlanda (1)
                          (Quinta Secção)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto,
                                                                          à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias
                     de 7 de Março de 2002                                e Artı́sticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não
                                                                          cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o,
                                                                          n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Euro-                      artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do
               peias contra República Italiana(1)                                           protocolo 28 do acordo EEE»)
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-                                             (2002/C 118/11)
nidades — Importação de mercadorias provenientes de paı́ses
              terceiros destinadas a São Marinho»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2002/C 118/10)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo C-13/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (agentes: K. Banks e M. Desantes), contra República da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Irlanda (agentes: inicialmente M. A. Buckley, seguidamente
                                                                          D. J. O’Hagan), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida por M. Hoskins,
                                                                          barrister), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                          não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna
No processo C-10/00, Comissão das Comunidades Europeias                  para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de Paris
(agentes: E. Traversa e H. P. Hartvig) contra República Italiana         de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por           que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
objecto obter a declaração de que, ao não pôr à disposição da          artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração,
Comissão a importância de 29 223 322 226 ITL e ao não                   a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do
pagar os juros de mora sobre essa importância a partir de                 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1 de Janeiro de 1996, a República Italiana não cumpriu as               1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto
obrigações que lhe incumbem por força das disposições                   por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
comunitárias relativas aos recursos próprios das Comunidades,           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans                R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
(relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            mermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março de 2002                R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          parte decisória é a seguinte: