CELEX: E2020J0014
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 2021 no processo E-14/20 Liti-Link AG / LGT Bank AG (Diretiva 2004/39/CE – Diretiva 2006/73/CE – Conceito de «condições essenciais» – Divulgação de informações suficientes aos clientes – Conceito de «formulário preenchido de forma sintética» – Admissibilidade) 2021/C 426/04

21.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 426/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 15 de julho de 2021
      no processo E-14/20
      Liti-Link AG / LGT Bank AG
      
         
            (Diretiva 2004/39/CE – Diretiva 2006/73/CE – Conceito de «condições essenciais» – Divulgação de informações suficientes aos clientes – Conceito de «formulário preenchido de forma sintética» – Admissibilidade)
         
      
      (2021/C 426/04)
      No processo E-14/20, Liti-Link AG / LGT Bank AG – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Supremo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstlicher Oberster Gerichtshof), nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, e os juízes Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, proferiu, em 15 de julho de 2021, um acórdão do seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de investimento pode divulgar as condições essenciais dos acordos relativos a remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários de forma sintética, desde que tenha comunicado claramente ao cliente, antes da prestação do serviço de investimento ou auxiliar, que esses incentivos são pagos ou recebidos da parte de terceiros; desde que se tenha comprometido a divulgar informações adicionais a pedido do cliente; e desde que tenha honrado esse mesmo compromisso.
                  A divulgação de informações nos termos do artigo 26.o sob forma sintética pode ser feita em condições contratuais gerais previamente redigidas, desde que cada cliente individual receba as informações relacionadas com o serviço de investimento específico e que as mesmas lhe proporcionem uma base suficiente para poder tomar decisões de investimento informadas.
               
            
                  2.
               
               
                  A divulgação de informações nos termos do artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE implica a obrigação de a empresa de investimento indicar claramente se e quando for paga qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, de um modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço de investimento ou auxiliar em causa. Uma divulgação genérica, que se limite a referir a possibilidade de a empresa de investimento receber uma remuneração, comissão ou benefício não pecuniário por parte de um terceiro, não é suficiente para efeitos do artigo 26.o da diretiva.
               
            
                  3.
               
               
                  Se o montante das remunerações ou comissões não puder ser determinado, uma divulgação correta nos termos do artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/73/CE deve colocar o cliente em condições de poder calcular o montante das remunerações ou comissões pagas à empresa de investimento por terceiros, de modo a que possa tomar uma decisão informada sobre o investimento.
               
            
                  4.
               
               
                  O facto de a empresa de investimento se comprometer a divulgar ao cliente informações adicionais apenas durante o período de doze meses anterior ao pedido não preenche as condições fixadas no artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE para se poder divulgar as remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários de forma sintética.
               
            
                  5.
               
               
                  O direito do EEE não exige qualquer efeito direto das suas disposições que não tenham sido corretamente transpostas para o direito nacional. Os tribunais nacionais são, contudo, obrigados a assegurar, tanto quanto possível, o resultado visado pelo direito do EEE através da interpretação do direito nacional em conformidade com o direito do EEE.