CELEX: 32004D0641
Language: pt
Date: 2004-09-14 00:00:00
Title: 2004/641/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas(Texto relevante para efeitos do EEE)

16.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/30
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/641/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/627/CE da Comissão (1) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas.
            
         
               (3)
            
            
               Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É suprimido o artigo 2.o
               
            
         
               2.
            
            
               No artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               Composição
               1.   O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.
               Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.
               2.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o primeiro parágrafo.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.».
                        
                     
         
               5.
            
            
               É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
   
      ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA
      Lista dos membros do GRE
      
                  País
               
               
                  Autoridade Reguladora Nacional
               
            
                  Belgique/België
               
               
                  Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
                  Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)
               
            
                  Česká republika
               
               
                  Český telekomunikační úřad (ČTÚ)
               
            
                  Danmark
               
               
                  IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA)
               
            
                  Deutschland
               
               
                  Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (Reg TP)
               
            
                  Eesti
               
               
                  Sideamet (SIDEAMET)
               
            
                  Ελλάδα
               
               
                  Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων
               
            
                  Elláda
               
               
                  National Telecommunications and Post Commission (EETT)
               
            
                  España
               
               
                  Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)
               
            
                  France
               
               
                  Autorité de Régulation des Télécommunications (ART)
               
            
                  Ireland
               
               
                  Commission for Communications Regulation (ComReg)
               
            
                  Italia
               
               
                  Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM)
               
            
                  Kypros
               
               
                  Office of the Commissioner of Telecommunications and Postal Regulation (OCTPR)
               
            
                  Latvija
               
               
                  Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)
               
            
                  Lietuva
               
               
                  Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)
               
            
                  Luxembourg
               
               
                  Institut Luxembourgeois de Régulation (ILR)
               
            
                  Magyarország
               
               
                  Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)
               
            
                  Malta
               
               
                  Malta Communications Authority (MCA)
               
            
                  Nederland
               
               
                  Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)
               
            
                  Österreich
               
               
                  Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)
               
            
                  Polska
               
               
                  Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (URTiP)
               
            
                  Portugal
               
               
                  ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
               
            
                  Slovenija
               
               
                  Agencija za telekomunikacije, radiodifuzijo in pošto Republike Slovenije (ATRP)
               
            
                  Slovensko
               
               
                  Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TU SR)
               
            
                  Suomi Finland
               
               
                  Viestintävirasto Kommunikationsverket (FICORA)
               
            
                  Sverige
               
               
                  Post- och telestyrelsen (PTS)
               
            
                  United Kingdom
               
               
                  Office of Communications (Ofcom)