CELEX: 52019PC0151
Language: pt
Date: 2019-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2019
            COM(2019) 151 final
            2019/0056(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho definirá orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º). 
            
            
               Enquanto que a validade das orientações gerais para as políticas económicas não está limitada a um período específico, as orientações para o emprego têm de ser elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado»), como base para a estratégia Europa 2020. Em 2018, foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa. 
            
            
               Juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para o emprego são apresentadas sob forma de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (Parte II das Orientações Integradas) e constituem a base jurídica para as recomendações específicas por país.
            
            
               Os grandes objetivos e as prioridades das orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE, a validade das orientações para o emprego de 2019 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego. As orientações para o emprego foram adotadas em 16 de julho de 2018, com o objetivo de privilegiar a execução das políticas.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               n.a.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               JO L 224 de 5.9.2018, p. 4.
            
            
               2019/0056 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,
            
         
         
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego
                  4
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente à evolução da economia, tendo em vista alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. 
            
            
               2)Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União concebeu e fez uso de instrumentos de coordenação no domínio das políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais. No quadro destes instrumentos, as presentes orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho
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               , constituem as Orientações Integradas para a execução da estratégia Europa 2020. Entendem-se uma ferramenta para orientar a aplicação das políticas ao nível nacional e da União, reflexo da interdependência entre os Estados-Membros. O conjunto de políticas e reformas nacionais e europeias coordenadas daí resultante materializa-se numa conjugação adequada de políticas económicas e sociais de que se esperam repercussões positivas.
            
            
               3)O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão multilateral integrada das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego e visa concretizar as metas da Estratégia Europa 2020, nomeadamente as relativas ao emprego, à educação e à redução da pobreza, fixadas na Decisão 2010/707/UE do Conselho
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               . Ao promover os objetivos estratégicos de impulsionar os investimentos, prosseguir as reformas estruturais e assegurar políticas orçamentais responsáveis, o Semestre Europeu tem vindo a ser continuamente aperfeiçoado e racionalizado desde 2015. A sua componente social e de emprego tem sido reforçada e tem sido aprofundado o diálogo com os Estados-Membros, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.
            
            
               4)Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram uma proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece 20 princípios e direitos para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O Pilar constitui um quadro de referência para acompanhar o desempenho dos Estados-Membros nas esferas social e de emprego, promover reformas ao nível nacional e orientar o processo renovado de convergência na Europa. 
            
            
               5)As Orientações Integradas deverão constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros. Na aplicação das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão fazer pleno uso dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União. Ainda que dirigidas aos Estados-Membros e à União, as Orientações Integradas deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.
            
            
               6)O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social deverão acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para o emprego, de acordo com os respetivos mandatos definidos nos Tratados. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e socais deverão trabalhar em estreita colaboração. Deverá ser mantido o diálogo estratégico entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em particular no que respeita às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
            
            
               7)O Comité da Proteção Social foi consultado.
            
            
               8)As orientações para o emprego adotadas em 2018 devem manter-se inalteradas, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. À luz de uma avaliação da evolução dos mercados de trabalho e da situação social desde a adoção das orientações para o emprego em 2018, não é necessário proceder à atualização das mesmas. Uma vez que permanecem válidas as razões que levaram à sua adoção em 2018, as orientações deverão manter-se,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão (UE) 2018/1215
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               , são mantidas para 2019 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reformas.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Recomendação (UE) n.º 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2018 (JO L 224 de 5.9.2015, p. 4).