CELEX: 31988R0718
Language: pt
Date: 1988-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 718/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 74/42 !                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 3. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 718/88 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Março de 1988
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Económica Europeia,                                                 exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                    tância no momento actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
Portugal,                                                           Comissão, de 28 ,de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             não devem beneficiar da concessão de uma restituição
(CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              comunitária ;
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,
                                                                    Considerando que, na sequência da instauração da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    2658/87 do Conselho Q, a nomenclatura aplicável a partir
                                                                    de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­                produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            (CEE) n? 3846/87 (®);
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar                                       Artigo 1 ?
em consideração, para o cálculo destas últimas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,               ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
                                                                    restituição são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do ^Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que             2.    A concessão das restituições referidas no n! 1 é
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;           excluída relativamente às exportações com destino a
                                                                    Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                    3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
     cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                    excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     período determinado, relativamente às moedas da                originários de Portugal.
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
                                                                    de 1988 .
(<) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
f)  JO  n?  L 377 de  31 . 12. 1987, p. 41 .
O   JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.                         m JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
(«) JO  n?  L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .                           0 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                                O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 19. 3 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 74/43
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 74/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19. 3 . 88
                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1988, que fixa as restituições a
                                                exportação no sector dos ovos
                     Código do produto                         Destino (')                  Montante das restituições
                                                                                               ECUs/100 unidades
                       0407 00 11 000                              02                                  5,20 (2)
                       0407 00 19 000                              02                                  3,50 (2)
                                                 I                                                ECUs/ 100 kg
                       0407 00 30 000                              01                                 32,00
                       0408 11 10 000                              01                               149,00
                       0408 19 11 000                              01                                 65,00
                       0408 19 19 000                              01                                 71,00
                       0408 91 10 000                              01                               146,00
                       0408 99 10 000                              01                                 37,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América.
           O Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam as condições fixadas pelas auto­
               ridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento
               de produção e/ou outras indicações referidas no n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2782/75 (JO n? L
               282 de 1 . 11 . 1975, p. 100).