CELEX: 31991R1599
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1599/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

13 . 6. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 148 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1599/91 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Junho de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               sições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                               de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o sétimo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n ? 963/91 , o
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            montante máximo da restituição à exportação é fixado em
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             40,460 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 963/91 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9 .