CELEX: 62016CN0467
Language: pt
Date: 2016-08-22 00:00:00
Title: Processo C-467/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 22 de agosto de 2016 — Brigitte Schlömp/Landratsamt Schwäbisch Hall

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 22 de agosto de 2016 — Brigitte Schlömp/Landratsamt Schwäbisch Hall
   (Processo C-467/16)
   (2016/C 428/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Brigitte Schlömp
   
      Demandado: Landratsamt Schwäbisch Hall
   
      Questão prejudicial
   
   Uma autoridade de conciliação de direito suíço também está abrangida pelo conceito de «tribunal» para efeitos do âmbito de aplicação dos artigos 27.o e 30.o da Convenção de Lugano (1) de 30 de outubro de 2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?
   
      (1)  Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2009, L 147, p. 1).