CELEX: 31992R0744
Language: pt
Date: 1992-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 744/92 da Comissão, de 26 de Março de 1992, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N ? L 82/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 3. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 744/92 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1992
                 que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             alterar igualmente os preços-comporta e as imposições a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
Económica Europeia,                                               fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2816/91 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                    nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
 Considerando que os preços-comporta e as imposições à            de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            mencionada, será cobrado um montante especial na
 Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente               importação de certos produtos originários dos países e
 fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de         territórios ultramarinos para impedir que os produtos
 cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1679/90                originários desses países e territórios recebam um trata­
 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os                 mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
 preços-comporta e as imposições à importação em relação          tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
 à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;                              sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Considerando que os preços-comporta e as imposições à            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento              de gestão da carne de aves de capoeira e dos òvos,
(CEE) n? 3623/91 da Comissão (4) para o período
 compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992 ;
 é necessário proceder a uma nova fixação para o período          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1 992 ; que esta fixação
deve ser efectuada com base no preço-comporta e no                                          Artigo 1 ?
direito nivelador aplicáveis aos ovos com casca durante o
mesmo período ;                                                   As imposições à importação previstas no artigo 2? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
 Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador          previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 743/92            produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
da Comissão, de 26 de Março de 1992, que fixa os                  são fixados no anexo.
 preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos
ovos (^ ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário              1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
 2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
(3) JO  n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 16.
(4) JO  n? L 344 de 14. 12. 1991 , p. 13.
(*) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.                     (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 92                          Tornai Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 82/27
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1992, que fixa os preços de eclusa e as
                   imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (')
                                                                                      Montante
                                    Código               Preço de eclusa          das imposições
                                     NC
                                                                                   à importação
                                                           ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                 3502 10 91                   390,10                   142,87
                                 3502 10 99                    52,29                    19,35
                                 3502 90 51                   390,10                   142,87
                                 3502 90 59                    52,29                    19,35
                          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.