CELEX: 31995R0289
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 289/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N ? L 34/ 18                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                14. 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 289/95 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Fevereiro de 1995
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta
                                                ção de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
                                                                 que se torna necessário suspender com urgência tempora­
 Europeia,
                                                                 riamente a fixação antecipada das restituições para os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 produtos em causa e não emitir os certificados cujos
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        pedidos estão pendentes,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Suécia à União Europeia (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
 sector do leite e dos prddutos lácteos as regras gerais rela­   A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­     produtos dos códigos NC 0405 00 11 e 0405 00 19 é
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção      suspensa em 14 de Fevereiro de 1995.
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
 5?,                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
 se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­  reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? C  241 de 29. 8. 1994, p. 21 .
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO  n? L  91 de 8. 4. 1994, p. 6.