CELEX: 62020TN0431
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo T-431/20: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — UniCredit Bank/CUR

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/61
            
         
      Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — UniCredit Bank/CUR
      (Processo T-431/20)
      (2020/C 279/76)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UniCredit Bank AG (Munique, Alemanha) (representantes: F. Schäfer, H. Großerichter e F. Kruis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que dizem respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e do direito a uma boa administração, uma vez que a decisão impugnada e os seus anexos I e II não estão devidamente fundamentados nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais e do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que a recorrente não foi ouvida antes da adoção da decisão impugnada, que contém uma medida individual que a afeta desfavoravelmente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do direito à ação nos termos do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, uma vez que é praticamente impossível sujeitar a exatidão do conteúdo da decisão a uma fiscalização jurisdicional efetiva.