CELEX: 32015B1624
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1624 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

30.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/111
            
         
      DECISÃO (UE) 2015/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o a 167.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015),
               
            
         1.   
         
            Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2013;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução subsequente;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Martin SCHULZ
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.
      
         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
      
         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
      
         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.