CELEX: 22003D0059
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0059

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0044 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 59/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros deve ser incorporado no acordo(2),DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] do anexo XXI do acordo é aditado o seguinte ponto:"9a. 32002 R 1779: Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 1779/2002 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 76.(2) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.