CELEX: 62008CN0556
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Processo C-556/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/36
            
         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-556/08)
   (2009/C 44/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.