CELEX: 32000R1679
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1679/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 3143/85 e (CE) n.° 2571/97

L 193/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.7.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1679/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Julho de 2000
               que altera o Regulamento (CEE) n. 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em
                                                      o
               armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e (CE) n.o 2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         (CEE) n.o 1609/88 da Comissão (5), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                              151/2000 (6), no que respeita à manteiga referida no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                            Regulamento (CE) n.o 2571/97.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos              (3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
mento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,                    Leite e dos Produtos Lácteos,
o n.o 6 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/
        /97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo                                      Artigo 1.o
        à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de
        uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concen-        No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88, o segundo
        trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de     parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
        gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3),          «A manteiga referida no artigo 1.o, alínea a), do Regula-
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                mento (CE) n.o 2571/97 deve ter entrada em armazém
        mento (CE) n.o 635/2000 (4), a manteiga colocada à                 antes de 1 de Julho de 2000.»
        venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a
        determinar.
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Atendendo à evolução do mercado da manteiga e das
        quantidades das existências disponíveis, é conveniente        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        alterar a data que consta do artigo 1.o do Regulamento        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Pedro SOLBES MIRA
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.                                    (5) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23.
(4) JO L  76 de 25.3.2000, p. 9.                                      (6) JO L 176 de 15.7.2000, p. 26.