CELEX: 31990R2896
Language: pt
Date: 1990-10-05
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2896/90 DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1990  que torna extensivo o direito anti-dumping provisorio às importaçoes de permanganato de potassio originario da URSS

Avis juridique important

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31990R2896

REGULAMENTO  (CEE) N* 2896/90 DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1990  que torna extensivo o direito anti-dumping provisorio às importaçoes de permanganato de potassio originario da URSS  

Jornal Oficial nº L 276 de 06/10/1990 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2896/90 DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1990  que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da URSS  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 1537/90 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da URSS;  Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou o exportador da URSS em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador da URSS em causa não formulou objecções a este respeito;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1537/90 sobre as importações de permanganato de potássio originário da URSS.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adoptadas pelo Conselho, o referido direito é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 145 de 8. 6. 1990, p. 9.