CELEX: 62015FA0111
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo F-111/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão «Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção de despesas médicas — Exame concreto e circunstanciado»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/49
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão
   (Processo F-111/15) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção de despesas médicas - Exame concreto e circunstanciado»)
   (2016/C 251/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GW (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente e à sua mulher o reembolso de despesas relativas a três faturas de intervenções médicas e tratamentos relacionados com o cancro de que esta padece.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia que recusou considerar como sendo reembolsáveis as despesas constantes das declarações n.os 67 e 68, de 7 de fevereiro de 2014, e n.o 72, de 12 de março de 2014, relativas a cuidados de saúde prestados à Sra. T.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GW.
            
         
      (1)  JO C 354, de 26.10.2015, p. 55.