CELEX: C2007/129/47
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/27
            
         Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-36/07)
   (2007/C 129/47)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o Relatório de Evolução na Carreira (REC) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, mais precisamente a parte do REC elaborada pelo Eurostat para esse mesmo período;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, mais especificamente das disposições relativas aos representantes sindicais e estatutários do pessoal, e à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti».