CELEX: 52022PC0089
Language: pt
Date: 2022-03-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2022
            COM(2022) 89 final
            2022/0068(COD)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Tanto o Acordo de Saída
                     1
                  , como o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e o Reino Unido
                     2
                   autorizam uma Parte a adotar e a aplicar determinadas medidas a fim de incentivar a outra Parte a cumprir uma decisão emitida por um tribunal arbitral ou painel de arbitragem. Trata-se de medidas corretivas temporárias, as quais são aplicadas até ser alcançada a plena conformidade
                     3
                  . O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente medidas compensatórias, que são autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma Parte, caso se considere que a outra Parte aplicou medidas corretivas que não sejam muito consentâneas com as disposições aplicáveis
                     4
                  . 
               
               
                  Além disso, ambos os acordos autorizam uma Parte a adotar as seguintes medidas sem ter de recorrer previamente ao mecanismo de resolução de litígios pertinente:  
               
            
            
               (a)Medidas corretivas: 
            
            
               (a)Nos termos do Acordo de Saída (no que respeita à não inclusão dos instrumentos pertinentes do direito da União no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte)
                  5
               ; 
            
            
               (b)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita a subvenções, aos transportes rodoviários e às pescas)
                  6
               ;
            
            
               (b)Medidas de reequilíbrio: 
            
            
               (a)Nos termos do Acordo de Saída (no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido que criam um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte)
                  7
               ; 
            
            
               (b)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido que criam um desequilíbrio entre as obrigações e os direitos previstos no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar)
                  8
               ;
            
            
               (c)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita a divergências em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções)
                  9
               ;
            
            
               (c)Contramedidas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (em resposta às medidas de reequilíbrio previstas no artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação)
                  10
               ; 
            
            
               (d)Medidas de salvaguarda:
            
            
               (a)Nos termos do Acordo de Saída (se a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte der origem a dificuldades económicas, societais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais)
                  11
               ;
            
            
               (b)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (na eventualidade de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional que sejam suscetíveis de assumir um caráter persistente)
                  12
               ;  
            
            
               (e)Suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar em caso de infração a determinadas disposições desse Acordo ou de um acordo complementar, ou incumprimento de determinadas condições, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos transportes aéreos, aos transportes rodoviários, às pescas ou aos programas da União
                  13
               .
            
            
               
                  A União está igualmente autorizada, por força do Acordo de Comércio e Cooperação, a suspender ou a pôr termo à aplicação do Protocolo I, no que diz respeito a um ou vários programas, atividades ou a partes de programas ou de atividades da União, se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira ou introduzir alterações significativas em determinadas condições iniciais. 
               
               
                  A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares do Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas por este último, integrando-se no quadro geral
                     14
                  . Por conseguinte, as medidas supramencionadas devem igualmente abranger esses acordos complementares.
               
            
         
         
            
               
                  A União deve igualmente poder adotar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios no âmbito dos acordos pelo facto de o Reino Unido não cooperar para possibilitar esse recurso.
               
               
                  O Conselho, na sua Decisão relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir designada «Decisão do Conselho»)
                     15
                  , habilitou a Comissão a adotar a maioria das medidas acima referidas em nome da União até à entrada em vigor de «um ato legislativo específico que regule a adoção das medidas»
                     16
                  . 
               
               
                  A Comissão e o Conselho chegaram igualmente a um consenso sobre uma declaração comum, emitida aquando da celebração do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que, sem prejuízo do direito de iniciativa que lhe é conferido pelos Tratados, a Comissão procurará propor o ato legislativo específico acima referido até 31 de março de 2022
                     17
                  .
               
               
                  A presente proposta legislativa concretiza o compromisso político assumido a este respeito. A proposta de regulamento habilita a Comissão a adotar as medidas acima referidas, bem como a proceder à sua alteração, suspensão ou revogação, caso necessário, por meio de atos de execução. Quando a medida consistir na suspensão de uma obrigação prevista em qualquer um dos acordos, a habilitação engloba a adoção de restrições adequadas às trocas comerciais, aos investimentos ou a outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo em causa. Deste modo, o regulamento proposto assegura que a União possa agir de forma atempada e eficaz para proteger os seus interesses no âmbito da aplicação e execução tanto do Acordo de Saída como do Acordo de Comércio e Cooperação. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  Não há qualquer precedente quanto a disposições destinadas a reger a saída de um Estado‑Membro e a parceria da União com este último. A natureza sem precedentes do regime constituído pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação é particularmente importante no caso do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, que permite ao Reino Unido participar no mercado único de mercadorias no que diz respeito à Irlanda do Norte.  
               
               
                  Pretende-se que o regulamento proposto se aplique em lugar da habilitação conferida à Comissão na decisão supramencionada do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação. Uma vez adotado o regulamento proposto, a Comissão apresentará, portanto, uma proposta de revogação de determinadas partes dessa Decisão. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Atendendo ao vasto âmbito de aplicação dos dois acordos, poderá ser necessário adotar medidas em relação às seguintes políticas da União: a política comum das pescas, a política comum dos transportes, a política do mercado interno, a política de investigação e desenvolvimento, a política espacial e a política comercial comum. 
               
               
                  O regulamento proposto prevalece sobre as disposições setoriais do direito da União que regulem a mesma matéria. Poderá verificar-se uma eventual sobreposição, por exemplo, nos domínios da política comercial comum
                     18
                   ou da política de transportes
                     19
                  .  
               
               
                  Dadas as características específicas das políticas prosseguidas pela União no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, o regulamento proposto não engloba as medidas abrangidas pelo âmbito dessas políticas.
               
               
                  Uma proposta legislativa distinta rege a adoção de medidas no domínio dos programas de investigação e formação da Euratom. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               As bases jurídicas são aquelas que, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), regem os domínios em que podem ter de ser adotadas medidas unilaterais e de execução, a saber: 
            
            
               -
                     Artigo 43.º do TFUE (pescas);
            
            
               -
                     Artigos 91.º e 100.º do TFUE (transportes);
            
            
               -
                     Artigos 173.º, 182.º, 188.º e 189.º do TFUE (programas da União);
            
            
               -
                     Artigo 207.º (política comercial comum). 
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               O regulamento proposto aplica o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo de Saída, que foram ambos celebrados exclusivamente com a UE. Atendendo a que o objetivo visado, designadamente, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Todavia, as medidas adotadas ao abrigo da iniciativa proposta afetarão os Estados-Membros, o que justifica o recurso aos procedimentos de comité. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               De igual forma, na medida em que os direitos a exercer pela União estejam consignados nos acordos em causa, as medidas propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar o objetivo de assegurar um exercício rápido e eficaz desses direitos. Além disso, as condições aplicáveis, nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, à adoção de medidas unilaterais e de execução asseguram que essas medidas se limitam ao estritamente necessário para alcançar os objetivos específicos estabelecidos. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Um regulamento é o ato legislativo que mais se adapta ao objetivo visado, a saber, definir princípios gerais e condições uniformes para o exercício dos direitos de que a União dispõe para efeitos da aplicação e execução do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer outro acordo complementar. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               n/a
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A iniciativa assume uma natureza processual e institucional. 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               n/a
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto pelos seguintes motivos: 
            
            
               1.A Comissão não dispõe de qualquer margem de manobra pelas seguintes razões: a) a proposta preconizada organiza a forma como as medidas já acordadas em dois acordos internacionais são adotadas na União, sem margem de variação; e b) a Comissão comprometeu-se perante o Parlamento Europeu e o Conselho a apresentar uma proposta relativa a este ato legislativo até uma determinada data. 
            
            
               2.Atendendo à natureza processual do ato, não se preveem efeitos diretamente mensuráveis.
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  n/a
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               As medidas adotadas ao abrigo do regulamento proposto constituirão uma ação legítima da União nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais. Com efeito, estas medidas serão consentâneas com os requisitos a observar no sentido de assentarem numa base jurídica adequada e serem tomadas pelas autoridades competentes, tendo em vista a consecução de um objetivo legítimo, a saber, o exercício dos direitos da União previstos pelos acordos supramencionados, no respeito do princípio da proporcionalidade.
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               n/a
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de controlo, avaliação e informação
            
            
               Prevê-se um reexame da aplicação do regulamento proposto no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Este prazo coaduna-se com o reexame conjunto a realizar por ambas as Partes do Acordo de Comércio e Cooperação, conforme previsto no artigo 776.º do referido acordo.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               n/a
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O artigo 1.º define o objeto do regulamento proposto, designadamente, estabelecer regras e procedimentos para assegurar o exercício eficaz e atempado dos direitos da União para efeitos da execução e aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação. 
            
            
               Estes direitos podem ser exercidos por meio das medidas enumeradas no segundo parágrafo desse artigo, em conformidade com as regras previstas no artigo 2.º e o procedimento de comité enunciado no artigo 3.º. Em especial, estas medidas devem circunscrever-se ao necessário para a consecução do seu objetivo, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação. 
            
            
               O artigo 4.º confirma que o regulamento proposto assume uma natureza lex specialis. O artigo 5.º prevê o reexame do presente regulamento pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a fim de apurar se continua a coadunar-se com a finalidade visada. 
            
            
               2022/0068 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, 91.º, 100.º, 173.º, 182.º, 188.º, 189.º e 207.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  20
               , 
            
         
         
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  21
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho celebrou o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  22
                (a seguir designado «Acordo»). Esse Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 
            
            
               (2)Em 29 de abril de 2021, o Conselho celebrou, em nome da União, o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  23
                (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021.
            
            
               (3)Tanto o Acordo de Saída como o Acordo de Comércio e Cooperação preveem que uma Parte pode adotar determinadas medidas em casos específicos e sem prejuízo das condições e procedimentos previstos nesses acordos. Essas medidas podem implicar a suspensão de certas obrigações decorrentes do Acordo em causa.
            
            
               (4)A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares ao Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas por este último, integrando-se no quadro geral. 
            
            
               (5)Se tiver de exercer os seus direitos no quadro da aplicação e execução do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, a União deve poder recorrer devidamente aos instrumentos de que dispõe de forma rápida e proporcionada, eficaz e flexível, associando plenamente os Estados-Membros. A União deve igualmente poder tomar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios previstos nos referidos Acordos, pelo facto de o Reino Unido não cooperar para possibilitar esse recurso. É necessário, por conseguinte, estabelecer as regras e os procedimentos destinados a reger a adoção dessas medidas.
            
            
               (6)As regras e procedimentos consignados no presente regulamento devem prevalecer sobre quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que regulem a mesma matéria.
            
            
               (7)No intuito de assegurar que o presente regulamento continue a adaptar-se aos fins a que se destina, a Comissão deve proceder, no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a um reexame do seu âmbito de aplicação e da sua execução e comunicar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
            
            
               (8)Tendo em vista garantir a uniformidade das condições de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o exercício rápido, eficaz e flexível dos direitos correspondentes da União nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, convém atribuir competências de execução à Comissão para adotar as medidas acima referidas e para adotar, caso necessário, medidas que restrinjam as trocas comerciais ou outras atividades. Essas competências deverão igualmente abranger a alteração, suspensão ou revogação das medidas adotadas, devendo ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  24
               . Uma vez que as medidas previstas pressupõem a adoção de atos de âmbito geral e a maioria dessas medidas incide nos domínios referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do citado regulamento, é necessário recorrer ao procedimento de exame para a sua adoção. A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem para a proteção adequada dos interesses da União. 
            
            
               (9)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação, bem como habilitar a Comissão a adotar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, restrições às trocas comerciais, aos investimentos e a outras atividades abrangidas pelo âmbito deste último Acordo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Além disso, uma vez que somente a União é Parte no Acordo de Comércio e Cooperação e no Acordo de Saída, no quadro do direito internacional a União é a única que pode intervir no que diz respeito a estes acordos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo acima referido, o presente regulamento não transcende o necessário para alcançar esses objetivos,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
                  Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               1.O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos destinados a garantir o exercício eficaz e atempado dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), bem como dos acordos que complementem este último.
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável às seguintes medidas adotadas pela União (a seguir designadas «medidas»):
            
            
               (a)Suspensão do tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa nos termos do artigo 34.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               (b)Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 374.º do Acordo de Comércio e Cooperação; 
            
            
               (c)Aplicação das medidas de reequilíbrio e de contramedidas nos termos no artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação; 
            
            
               (d)Recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, bem como recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às operações dessas transportadoras aéreas, nos termos do artigo 434.º, n.º 4, e do artigo 435.º, n.º 12, do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
         
         
            
               (e)Suspensão das obrigações de aceitação nos termos do artigo 457.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               (f)Medidas corretivas nos termos do artigo 469.º do Acordo de Comércio e Cooperação; 
            
            
               (g)Medidas compensatórias e suspensão das obrigações nos termos do artigo 501.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               (h)Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 506.º do Acordo de Comércio e Cooperação; 
            
            
               (i)Suspensão ou cessação da aplicação do Protocolo I, no que respeita a um ou vários programas ou atividades da União adotados com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou a partes dos mesmos, nos termos dos artigos 718.º e 719.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               (j)Proposta ou aceitação de compensação temporária ou suspensão de obrigações em matéria de conformidade, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de painel de peritos nos termos do artigo 749.º do Acordo de Comércio e Cooperação; 
            
            
               (k)Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 773.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               (l)Medidas que restringem as trocas comerciais, os investimentos ou outras atividades abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, se o recurso ao procedimento de resolução de litígios não for possível pelo facto de o Reino Unido não tomar as medidas necessárias à aplicação desse procedimento no âmbito desse Acordo ou do Acordo de Saída, nomeadamente atrasando indevidamente o processo, o que equivale a uma falta de cooperação neste contexto;
            
            
               (m)Suspensão das obrigações nos termos do artigo 178.º do Acordo de Saída no contexto do cumprimento de uma decisão do painel de arbitragem;
            
            
               (n)Medidas corretivas nos termos do artigo 13.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída; 
            
            
               (o)Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 16.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Exercício dos direitos da União
            
            
               1.A Comissão fica habilitada, por meio de atos de execução:  
            
            
               (a)A adotar as medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento; e 
            
            
               (b)Quando a medida consistir na suspensão de uma obrigação decorrente de qualquer dos acordos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, a impor restrições às trocas comerciais, aos investimentos ou a outras atividades que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo em causa e que teriam sido, de outro modo, proscritos pela obrigação suspensa. 
            
            
               Esses atos de execução especificam a duração das medidas adotadas, caso necessário. 
            
            
               2.As medidas a adotar em conformidade com o disposto no n.º 1 são determinadas com base nos seguintes critérios, em função das informações disponíveis e do interesse geral da União:
            
            
               (a)Eficácia das medidas para assegurar o cumprimento pelo Reino Unido dos acordos referidos no artigo 1.º, n.º 1;
            
            
               (b)Capacidade das medidas para prestar assistência aos operadores económicos da União afetados pelas medidas do Reino Unido;
            
            
               (c)Disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento das mercadorias, bens ou serviços em causa, a fim de evitar ou atenuar os eventuais efeitos negativos a nível dos setores a jusante, das autoridades ou entidades adjudicantes ou dos consumidores finais da União;
            
         
         
            
               (d)Vontade de evitar que a aplicação das medidas resulte numa complexidade administrativa desmesurada e em custos desproporcionados;
            
            
               (e)Quaisquer critérios específicos eventualmente previstos nos acordos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, em relação às medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2.
            
            
               3.A Comissão fica habilitada a alterar, suspender ou revogar as medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2, por meio de atos de execução. Esses atos de execução especificam a duração da suspensão, caso necessário. 
            
            
               4.Quando um ou vários Estados-Membros tiverem alguma preocupação específica, podem solicitar à Comissão a adoção das medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deve informar em tempo útil o Conselho dos respetivos motivos.
            
            
               5.Se, devido à persistência de divergências significativas, a duração das medidas de reequilíbrio a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), exceder um ano, um ou vários Estados-Membros podem solicitar à Comissão que ative a cláusula de reexame prevista no artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação. A Comissão examina esse pedido em tempo útil e pondera a possibilidade de remeter a questão, caso necessário, para o Conselho de Parceria, em conformidade com as disposições do Acordo de Comércio e Cooperação. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deve informar em tempo útil o Conselho dos respetivos motivos.
            
            
               6.Os atos de execução referidos nos n.os 1 e 3 são adotados em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 3.º, n.º 2. 
            
            
               7.Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.º, n.º 3. 
            
            
               Artigo 3.º 
                  Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão é assistida pelo Comité Reino Unido, que constitui um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Em caso de remissão para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               3.Em caso de remissão para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em articulação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
            
            
               Artigo 4.º 
                  Articulação com outras disposições do direito da União
            
            
               O presente regulamento aplica-se independentemente de quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que regulem a mesma matéria.
            
            
               Artigo 5.º 
                  Reexame
            
            
               Até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do presente regulamento.
            
            
               Artigo 6.º 
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  A Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, O L 29 de 31.1.2020, p. 7. O Acordo foi celebrado por força da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1) e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, JO L 149 de 30.4.2021, p. 14. Acordo celebrado por força da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2). O referido acordo aplicou-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Artigo 178.º do Acordo de Saída e artigo 749.º do Acordo de Comércio e Cooperação.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Artigo 374.º, n.º 12, do Acordo de Comércio e Cooperação.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 13.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Artigos 374.º, 469.º e 506.º do Acordo de Comércio e Cooperação.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Artigo 16.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Artigo 773.º do Acordo de Comércio e Cooperação.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação. É possível adotar e aplicar estas medidas, salvo se a outra Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral para examinar se são compatíveis com as condições estabelecidas no referido artigo. 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Artigo 16.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída. 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Artigo 773.º do Acordo de Comércio e Cooperação. 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Artigo 34.º, artigo 434.º, nº 4, artigo 435.º, n.º 12, bem como artigos 457.º, 501.º e 506.º 
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Artigo 2.º do Acordo de Comércio e Cooperação. Um exemplo ilustrativo de um acordo complementar desse tipo é o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2540).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Artigo 3.º da Decisão do Conselho.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Declaração do Conselho e da Comissão sobre o acompanhamento e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, ponto 3.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 868/2004 (JO L 123 de 10.5.2019, p. 4).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).