CELEX: 31994R1548
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1548/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa, para o mês de Julho de 1994, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

N ? L 166/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1548/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1994
                   que fixa, para o mês de Julho de 1994, o preço mínimo de compra de limões
                   entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transforma­
                                                     ção desses limões
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão das frutas e produtos hortícolas,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas
 especiais para favorecer a comercialização dos produtos                                 Artigo 1 ?
 transformados à base de limões ('), com a última redacção       Para o mês de Julho de 1994, o preço mínimo referido no
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 199/90 (2),        n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1035/77 é o
 e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                               seguinte :
                                                                 preço mínimo : 11,60 ecus por 100 quilogramas líquidos.
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1035/77, o preço mínimo que os             O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída
 transformadores devem pagar ao produtor é fixado em             dos centros de acondicionamento dos produtores.
 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor­
 midade com o n? 1 , primeiro travessão da alínea a), do
 artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                                          Artigo 2?
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 3669/93 (4), a partir da campanha           Para o mês de Julho de 1994, o montante da compensa­
 de 1991 /1992 ; que esse preço mínimo deve ser fixado,          ção financeira referido no artigo 2? do Regulamento
 para o mês de Julho de 1994, em função do preço de base        (CEE) n? 1 035/77 é o seguinte :
 e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE)
 n? 1487/94 do Conselho O e diminuídos pelo Regula­              compensação financeira : 7,23 ecus por 100 quilogramas
                                                                 líquidos.
 mento (CE) n? 1 546/94 da Comissão (6) ;
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/77, a compensação financeira não           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 aquisição referido no artigo 1 ? do mesmo regulamento e         Comunidades Europeias.
 os preços praticados em relação à matéria-prima nos
 países terceiros produtores ;                                   É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n° L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.
(2) JO  n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 61 .
(3) JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(4) JO  n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26.
O   JO  n? L 161 de 29. 6. 1994, p. 1 .
H   Ver oáeina 37 do presente Jornal Oficial.