CELEX: 32001R1196
Language: pt
Date: 2001-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1196/2001 da Comissão, de 18 de Junho de 2001, que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) n.° 2281/2000, (CE) n.° 2282/2000, (CE) n.° 2283/2000 e (CE) n.° 2284/2000 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado

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32001R1196

Regulamento (CE) n.° 1196/2001 da Comissão, de 18 de Junho de 2001, que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) n.° 2281/2000, (CE) n.° 2282/2000, (CE) n.° 2283/2000 e (CE) n.° 2284/2000 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado  

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/2001 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1196/2001 da Comissãode 18 de Junho de 2001que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000, (CE) n.o 2282/2000, (CE) n.o 2283/2000 e (CE) n.o 2284/2000 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) As quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 2000/2001 no âmbito dos concursos para a determinação da restituição à exportação abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000(3), (CE) n.o 2282/2000(4), (CE) n.o 2283/2000(5) e (CE) n.o 2284/2000(6) da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respeitando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do Uruguay Round. É conveniente encerrar esses concursos.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão encerrados os concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000, (CE) n.o 2282/2000, (CE) n.o 2283/2000 e (CE) n.o 2284/2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.(4) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.(6) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.