CELEX: 31988R1853
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1853/88 da Comissão de 29 de Junho de 1988 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários do Brasil

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31988R1853

Regulamento (CEE) n.° 1853/88 da Comissão de 29 de Junho de 1988 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários do Brasil  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1853/88 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1988  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários do Brasil  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,  Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários do Brasil fixados nos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados para 1988 do modo indicado nos anexos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1988, p. 1.  ANEXO  « ANEXO III  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Código NC   // Designação de mercadorias  // Países terceiros   // Unidades   // Ano   // Limites quantitativos anuais de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   //    //   //   //  //   //   //   // 9   // 5802 11 00 5802 19 00 6302 60 00  // Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão e tecidos semelhantes, de algodão  // Brasil   // Toneladas   // 1988   // 5 249   //    //   //  //   //   //   //  ANEXO IV A  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Código NC   // Designação de mercadorias  // Países terceiros   // Unidades   // Estados membros   // Limites quantitativos anuais de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1988  //    //   //   //   //   //   //   // 9   // 5802 11 00 5802 19 00 6302 60 00   // Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão e tecidos semelhantes, de algodão   // Brasil   // Toneladas   // IRL CEE   // 286 5 249 »   //    //   //   //   //   //   //