CELEX: 62014TB0199
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo T-199/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão ( «Medidas provisórias — Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de seguros de bens e de pessoas — Recusa da proposta de um concorrente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Equilíbrio de interesses» )

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/20
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14 R)
   ((«Medidas provisórias - Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de seguros de bens e de pessoas - Recusa da proposta de um concorrente - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Equilíbrio de interesses»))
   (2015/C 056/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente): Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e L. Cappelletti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da decisão da Comissão de 30 de janeiro de 2014, pela qual a Comissão recusou a proposta que a recorrente lhe apresentou na sequência de um concurso relativo ao seguro de bens e pessoas e adjudicou esse concurso a outra sociedade.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro e 2014 pela qual é recusada a proposta que a Vanbreda Risk & Benefits apresentou na sequência de um concurso público relativo a seguro de bens e pessoas e adjudicou esse concurso a outra sociedade é suspensa no que respeita à adjudicação do lote n.o 1.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da referida decisão da Comissão de 30 de janeiro e 2014 são mantidos até ao temo do prazo de recurso contra o presente despacho.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.