CELEX: C1997/074/03
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-169/95: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios do Estado - Auxílios à construção de uma fundição na província de Teruel (Espanha)

N? C 74/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
      do logotipo do patrocinador em momentos que não se­               de o Estado-membro A só autorizar o pagamento de
      jam o início e/ou o final do programa.                            tais exportações se forem efectuadas a partir do seu
                                                                        território e forem objecto de uma autorização prévia
 (') JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 , e                                 das suas próprias autoridades competentes em aplica­
     JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      ção do Regulamento (CEE) n°. 1432/92, tendo em con­
                                                                        ta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo
                                                                        Comité de Sanções das Nações Unidas como produtos
                                                                        para utilização estritamente médica e dispõem de uma
                                                                        autorização de exportação das autoridades competen­
                                                                        tes do Estado-membro B em conformidade com o Re­
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   gulamento (CEE) n°. 1432/92 .
                    de 14 de Janeiro de 1997
no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da             2 . Medidas nacionais que se revelam contrárias à política
Court of Appeal ): The Queen, ex parte: Centro-Com Sri,                 comercial comum prevista no artigo 113°. do Tratado
           contra HM Treasury e Bank of England ( l )                   e aos regulamentos comunitários que dão execução a
                                                                        essa política só se justificam nos termos do artigo 234°.
 (Política externa e de segurança — Política comercial co­              do Tratado CEE se forem necessárias para garantir a
mum — Congelamento de fundos — Sanções contra as                        execução pelo Estado-membro em causa das suas obri­
             Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)                     gações perante países terceiros decorrentes de uma
                            ( 97/C 74/02 )                              convenção concluída antes da entrada em vigor do
                                                                        Tratado ou da adesão desse Estado-membro.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-124/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Court of Appeal ( England and Wa­                               ACORDAO DO TRIBUNAL
les), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­                          de 14 de Janeiro de 1997
risdicional entre The Queen, ex parte: Centro-Com Sri, e
HM Treasury e Bank of England, uma decisão a título pre­           no processo C-169/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação dos artigos 113 ? e 224 ? do                        das Comunidades Europeias ( J )
Tratado CE, bem como do Regulamento ( CEE) n? 1432/
/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as              (Auxílios do Estado — Auxílios à construção de uma fun­
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Euro­                           dição na província de Teruel (Espanha)
peia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO n?                                        ( 97/C 74/03 )
L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4 ), o Tribunal de Justiça, compos­
to por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, presidentes de                            (Língua do processo: espanhol)
secção, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragne­
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   No processo C-169/95, Reino de Espanha ( agentes:
I. A política comercial comum prevista no artigo 113°.             Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz) con­
      do Tratado CEE, tal como foi executada pelo Regula­          tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
      mento (CEE) n°. 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho           Francisco Enrique González Diaz e Paul Nemitz ), que tem
      de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Co­         por objecto a anulação da Decisão 95/438/CE da Comis­
      munidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sér­          são, de 14 de Março de 1995 , relativa aos auxílios ao in­
      via e do Montenegro, e pelo Regulamento (CEE)                vestimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y
      n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969,          Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na pro­
      que estabelece um regime comum aplicável às exporta­         víncia de Teruel, Aragão, Espanha (JO n? L 257 de 27. 10 .
      ções, opõe-se a que um Estado-membro A, para garan­          1995 , p. 45 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      tir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do            Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida ,
      Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte              J. L. Murray e L. Sévon, presidentes de secção, P. J. G.
      medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos              Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
      sérvios ou montenegrinos depositados no seu território       (relator), G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advoga­
      para o pagamento de mercadorias exportadas por um            do-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secretá­
      nacional de um Estado-membro B a partir deste últi­          rio adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997, um acór­
      mo Estado para a Sérvia ou o Montenegro, pelo facto          dão cuja parte decisória é a seguinte :
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1 . E negado provimento ao recurso.                                       direito comunitário se se provar que o imposto foi na
                                                                          íntegra suportado por outra pessoa e que a restituição
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                         ao referido operador implica para o mesmo um enri­
                                                                          quecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicio­
                                                                          nais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       cada caso concreto, se estão preenchidas essas condi­
                                                                          ções. Se apenas parte do imposto foi repercutida, as
                                                                         autoridades nacionais devem reembolsar ao operador
                                                                          o montante não repercutido.
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                    2 . A existência de uma eventual obrigação legal de incor­
                                                                         porar o imposto no preço de custo não permite presu­
                     de 14 de Janeiro de 1997                             mir que o imposto tenha sido repercutido na íntegra,
no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão pre­                   mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar
                                                                          uma penalidade.
judicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e
outros contra Directeur général des douanes et droits
                              indirects (')                         3 . Se, apesar da repercussão do imposto sobre o compra­
(Octroi de mer — Repetição do indevido — Dever de re­                     dor, as normas do direito interno permitirem ao opera­
    percussão do imposto — Departamentos ultramarinos)                    dor invocar o prejuízo provocado pela cobrança do
                                                                          imposto ilegal, de modo a excluir, na íntegra ou par­
                             ( 97/C 74/04 )                               cialmente, o enriquecimento sem causa, compete ao ór­
                                                                         gão jurisdicional nacional daí extrair as consequências.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    O JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 , que têm por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal d'instan­
ce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste                                     ( Sexta Secção)
órgão jurisdicional entre société Comateb ( C-192/95 ), so­                             de 16 de Janeiro de 1997
ciété Panigua (C-193/95 ), société Édouard et fils ( C-194/
/95 ), société de distribution de vins et liqueurs ( C-195/95 ),    no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da
Établissements André Haan ( C-196/95 ), société Diffusion           Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Lo­
générale de quincaillerie ( C- 1 97/95 ), société Diffusion gé­     cale n? 47 di Biella (USSL ) contra Istituto nazionale per
nérale ( C-198/95 ), société Cama Renault ( C-199/95 ), SCP           l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (')
Ovide et Dorville ( C-200/95 ), société Ducros Guadeloupe           (Trabalhadores — Serviço de colocação de trabalhadores
( C-201 /95 ), société comptoir commercial Caraïbes ( C-202/                              — Monopólio legal)
/95 ), société Giafa ( C-203/95 ), société LVS ( C-204/95 ), so­
ciété Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval ( C-205/95 ),                                        97/C 74/05 )
société L'Heure et L'Or ( C-206/95 ), société Général bazar
bricolage ( C-207/95 ), société Grain d'or ( C-208/95 ), so­                         (Língua do processo: italiano)
ciété Cash Service ( C-209/95), Établissements Efira
( C-210/95 ),    société Farandole ( C-211 /95 ), société Carat
( C-212/95 ),     société Rio ( C-213/95 ), société guadelou­        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
péenne de        distribution moderne ( SGDM ) ( C-214/95 ),                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Martinique       automobiles SA ( C-215/95 ), Socovi SARL
( C-216/95 ), Établissements Gabriel Vangour et Cie SARL            No processo C-l 34/95 , que tem por objecto um pedido di­
( C-217/95 ), Simat Guadeloupe SARL ( C-218/95 ) e direc­           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
teur général des douanes et droits indirects, uma decisão a         do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Biella ( Itália ),
título prejudicial sobre a interpretação do direito comuni­         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
tário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de            cional entre Unità Socio-Sanitaria Locale n ? 47 di Biella
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,         ( USSL ) e Istituto nazionale per 1'assicurazione contro gli
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a título prejudi­
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward            cial sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 49 ?, 54 ? e 90 ?
 (relator), J. -P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;      do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein,           posto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção exer­
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997,             cendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Ka­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      kouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­
 1 . Um Estado-membro só pode opor-se à restituição ao              rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Janei­
      operador de um imposto cobrado em violação do                 ro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :