CELEX: 32018R0521
Language: pt
Date: 2018-03-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

3.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/521 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2) estabelece as normas de execução dos contingentes pautais de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 permite a aplicação de uma redução forfetária do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). A redução do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros foi fixada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão (4). A redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Para poderem beneficiar da redução forfetária, essas quantidades devem obedecer a regras específicas. Assim, dispõe o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária, o período de validade dos certificados deve corresponder ao indicado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5). Contudo, a parte em causa desta disposição foi eliminada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (6) que, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (7), estabelecem as normas aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, pois, reintroduzir a norma respeitante ao período de validade dos certificados para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008. Por razões de clareza, essa norma deve ser introduzida diretamente no Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, deve ser tornado claro que a norma relativa ao período de validade se aplica a todos os certificados emitidos ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2018/94. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se retroativamente à data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/94.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   O período de validade dos certificados é:
      
                  a)
               
               
                  O período compreendido entre a data de emissão e o termo do segundo mês seguinte ao mês da data de emissão, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária;
               
            
                  b)
               
               
                  O período indicado no regulamento relativo à abertura do concurso, tratando-se de certificados emitidos no âmbito de um processo de concurso para redução do direito.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento aplica-se com efeitos desde 26 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros (JO L 17 de 23.1.2018, p. 7).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).