CELEX: 52018DP0020
Language: pt
Date: 2018-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2017/2221(IMM))

21.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 463/70
            
         
      P8_TA(2018)0020
      Pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois
      Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2017/2221(IMM))
      (2018/C 463/14)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, transmitido em 25 de setembro de 2017, pela Ministra da Justiça da República Francesa, a pedido da Procuradora-Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai, na sequência da uma queixa apresentada contra Steeve Briois, por uma parte civil, pela prática de injúrias públicas a um particular (injures publiques envers un particulier), e comunicado em sessão plenária em 2 de outubro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as informações suplementares sobre o caso comunicadas por carta, datada de 12 de dezembro de 2017, pelo Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido o Deputado Steeve Briois, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0011/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Procuradora-Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, no âmbito de um processo judicial pendente no Tribunal Regional de Douai; considerando que este pedido foi transmitido ao Parlamento pela Ministra da Justiça da República Francesa;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Steeve Briois está relacionado com um processo judicial instaurado pela prática de injúrias públicas a um particular (artigo 29.o, segundo parágrafo, artigo 33.o, segundo parágrafo, e artigo 23.o da Lei de 29 de julho de 1881), nomeadamente pela publicação de comentários pretensamente difamatórios por parte de um certo número de utilizadores da Internet em resposta a um texto publicado por Steeve Briois, no dia 23 de dezembro de 2015, na sua página Facebook, e que não foram rapidamente retirados pelo próprio; considerando que, em resposta à Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai afirmou que os referidos comentários eram ainda, sem dúvida, consultáveis em linha em 21 de novembro de 2017;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa dispõe, nomeadamente, que nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 se excluem mutuamente (2);
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que as alegações contra Steeve Briois e o subsequente pedido de levantamento da sua imunidade não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que, por conseguinte, a imunidade concedida pelo artigo 8.o do Protocolo n.o 7 não é aplicável e o caso em apreço é totalmente abrangido pelo artigo 9.o do mesmo Protocolo;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que não foi detetada qualquer prova evidente de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o processo foi instaurado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Steeve Briois;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à Ministra da Justiça da República Francesa e a Steeve Briois.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
      
         (2)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, já acima referidos, n.o 45.