CELEX: 32006D0972
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: 2006/972/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , relativa ao programa específico Ideias de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 400/243
                                        Decisão do Conselho
                                   de 19 de Dezembro de 2006
     relativa ao programa específico "Ideias" de execução do Sétimo Programa-Quadro da
       Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
                           tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            (2006/972/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do
artigo 166.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
1
        Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        JO C 185 de 8.8.2006, p. 10.
 ---pagebreak--- L 400/244          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tratado, a Decisão n.º 967/2006/CE do Parlamento
          Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro
          da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
          tecnológico e demonstração (2007 a 2013) 1 (a seguir designado "programa-quadro") deve
          ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a
          sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.
(2)       O programa-quadro está estruturado em quatro tipos de actividades: cooperação
          transnacional sobre temas definidos por políticas ("Cooperação"), investigação por
          iniciativa dos investigadores com base em propostas da comunidade de investigação
          ("Ideias"), apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores ("Pessoas") e
          apoio a capacidades de investigação ("Capacidades"). As actividades no âmbito da
          componente "Ideias" referentes a acções indirectas serão executadas ao abrigo do presente
          programa específico.
(3)       O presente programa específico seguirá uma abordagem centrada na "iniciativa dos
          investigadores", tendo como objectivo apoiar projectos de "investigação de ponta"
          realizados por investigadores sobre temas da sua escolha. O programa deverá ser
          executado de uma forma flexível e convivial, num espírito de abertura face a todos os
          intervenientes e tomando em consideração as práticas científicas relevantes.
1
        JO L 391 de 30.12.2006, p. 19.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/245
(4)      As propostas de "investigação de ponta" deverão ser avaliadas exclusivamente em função
         do critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, e deverão concentrar-
         se em projectos inter e multidisciplinares pioneiros de alto risco e em novos grupos e
         investigadores da nova geração, bem como em equipas bem estabelecidas.
(5)       O presente programa específico deverá ser executado de acordo com os princípios da
         excelência científica, autonomia, eficiência, transparência e responsabilidade, através de
         um Conselho Europeu de Investigação (CEI) constituído por um conselho científico
         independente, composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados,
         representando a comunidade europeia de investigação em toda a sua amplitude e
         diversidade, apoiado por uma estrutura de execução específica simplificada e rentável, que
         deverá ser criada como agência de execução em conformidade com o Regulamento (CE)
         n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências
         de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários 1.
(6)      A Comissão deverá ser responsável pela execução do presente programa específico e
         actuar como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação,
         bem como da sua eficácia funcional.
1
        JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
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(7)       Com vista a garantir a autonomia do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão
          deverá assegurar que sejam respeitadas as posições do conselho científico sobre a
          orientação científica e a execução do programa e que a estrutura de execução específica
          cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com a necessária flexibilidade, os objectivos e
          requisitos do presente programa específico.
(8)       A fim de assegurar a integridade do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão deverá
          garantir que o presente programa específico seja executado de acordo com os objectivos
          definidos.
(9)       Deverão aplicar-se ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de
          investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do
          programa-quadro (a seguir designadas "regras de participação e difusão").
(10)      O programa-quadro deverá complementar as actividades realizadas nos Estados-Membros,
          bem como outras acções comunitárias necessárias para o esforço estratégico geral de
          implementação dos objectivos da agenda de Lisboa, especialmente em paralelo com as
          acções relativas aos Fundos Estruturais, agricultura, ensino, formação, cultura,
          competitividade e inovação, indústria, saúde, protecção do consumidor, emprego, energia,
          transportes e ambiente.
(11)      A execução do programa-quadro poderá dar lugar à criação de programas suplementares
          que envolvam a participação de apenas alguns Estados-Membros, à participação da
          Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-Membros ou à criação de
          empresas comuns ou quaisquer outras modalidades na acepção dos artigos 168.º, 169.º e
          171.º do Tratado.
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(12)      Nos termos do artigo 170.º do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos
         internacionais no domínio da investigação, pelo que deverão ser envidados esforços para
         intensificar a cooperação internacional em investigação com vista a uma maior integração
         comunitária na comunidade de investigação a nível mundial. Em consequência, o presente
         programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os
         acordos necessários para o efeito e também, a nível de projectos e com base em benefícios
         mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais
         para fins de cooperação científica.
(13)      As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa deverão
         respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os que se reflectem na Carta dos
         Direitos Fundamentais da União Europeia.
(14)      É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da
         forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e
         a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
         institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
         Europeias1 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de
         Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro2 e
         eventuais alterações futuras.
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
2
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
 ---pagebreak--- L 400/248          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
(15)      Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses
          financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro
          concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e
          fraudes e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos
          perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o
          Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
          relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias1, o
          Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
          relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
          interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades2
          e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
          Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta
          Antifraude (OLAF)3.
(16)      As medidas necessárias à execução da presente decisão são essencialmente medidas de
          gestão, pelo que serão aprovadas pelos procedimentos consultivo ou de gestão previstos
          nos artigos 3.º e 4.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que
          fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 4. Por
          outro lado, a investigação que envolve o uso de embriões humanos e células estaminais
          embrionárias humanas suscita questões éticas específicas, como se refere no artigo 3.º da
          presente decisão. Por conseguinte, as medidas para o financiamento de projectos desta
          natureza serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da
          Decisão 1999/468/CE.
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
4
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão
        2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 19).
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(17)      A implementação e gestão da actividade no âmbito do presente programa específico serão
         objecto de revisão e avaliação contínuas a fim de avaliar as suas realizações e ajustar e
         melhorar os procedimentos com base na experiência adquirida. Quanto às estruturas e
         mecanismos do CEI, a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro, baseada numa
         revisão independente em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência
         e transparência e com total implicação do Conselho Científico, pode revelar a necessidade
         de melhoramentos que requeiram alterações adequadas.
(18)      O programa específico "Ideias" deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no
         Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
(19)      A reconhecida importância do presente programa específico reside no facto de este
         constituir um instrumento prioritário global para a realização dos objectivos de excelência,
         a simplificação da gestão e o valor acrescentado europeu em "investigação de ponta" que a
         investigação comunitária proporciona em complemento dos esforços já desenvolvidos a
         nível nacional.
(20)      O presente programa específico responde às recomendações do relatório do ERCEG 1,
         criado pelo Conselho Europeu de Copenhaga (Novembro de 2002), reiterado por
         sucessivos Conselhos (Novembro de 2003, 11 de Março de 2004, 25 e 26 de Março de
         2004 e 26 de Novembro de 2004) e apoiado pelo Parlamento Europeu 2. O presente
         programa específico está em consonância com a estratégia de Lisboa e do Conselho
         Europeu de Barcelona que fixou o objectivo de aumento dos esforços de investigação
         europeus para 3% do PIB da UE.
1
        ERCEG (European Research Council Expert Group - grupo de peritos do Conselho Europeu
        de Investigação). O ERCEG foi criado por iniciativa do Ministro da Ciência, Tecnologia e
        Inovação dinamarquês durante a presidência dinamarquesa da UE, em Dezembro de 2003.
2
        Relatório sobre ciência e tecnologia. Orientações sobre o futuro da política da União
        Europeia de apoio à investigação, A6-0046/2005, 28.2.2005.
 ---pagebreak--- L 400/250         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
(21)      Na execução do presente programa é necessário prestar uma atenção adequada à integração
          das questões de género, bem como, nomeadamente, a questões relacionadas com as
          condições de trabalho, transparência dos processos de recrutamento e progressão na
          carreira dos investigadores recrutados em projectos e programas financiados no âmbito das
          acções do presente programa, constituindo a Recomendação da Comissão de 11 de Março
          de 2005 relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o
          Recrutamento de Investigadores um quadro de referência nesta matéria, respeitando
          simultaneamente a sua natureza facultativa,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
1.        É adoptado o programa específico "Ideias", de actividades comunitárias de "investigação
          de ponta", a seguir designado "programa específico", para o período de 1 de Janeiro
          de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
2.        O programa específico é centrado nos investigadores, apoiando a investigação realizada em
          todos os domínios por equipas individuais, nacionais ou transnacionais, em concorrência a
          nível europeu. Os objectivos pormenorizados e as linhas gerais destas actividades são
          definidos no Anexo I.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/251
                                                Artigo 2.º
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução
do programa específico é de 7 510 milhões de euros, dos quais não mais de 5% são destinados às
despesas administrativas da Comissão1.
                                                Artigo 3.º
1.       Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são
         realizadas nos respeito dos princípios éticos fundamentais.
2.       Não são financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de
         investigação:
         –     Actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de
               reprodução;
         –     Actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres
               humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias 2;
         –     Actividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos,
               exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células
               estaminais, incluindo por meio de transferência de núcleos de células somáticas.
1
        Incluindo as despesas administrativas do Conselho Europeu de Investigação.
2
        Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.
 ---pagebreak--- L 400/252         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
3.        A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser
          financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e do quadro legal do(s) Estado(s)-
          -Membro(s) envolvido(s).
          Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias
          humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização
          e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem
          como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.
          No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições,
          organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em
          conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).
4.        Os domínios de investigação indicados no n.º 2 devem ser revistos para a segunda fase do
          presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos.
                                                Artigo 4.º
1.        A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2.        A Comissão cria o Conselho Europeu de Investigação (CEI), que constitui o instrumento
          de execução do programa específico.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/253
3.       O Conselho Europeu de Investigação é constituído por um conselho científico
         independente, apoiado por uma estrutura de execução específica, conforme descrito no
         anexo I. O CEI deve funcionar de acordo com os princípios da excelência científica,
         autonomia, eficiência, transparência e responsabilidade.
4.       A Comissão age como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de
         Investigação, assegura a correcta execução das tarefas que lhe forem confiadas e apresenta
         ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as actividades do CEI e a
         realização dos objectivos definidos no programa específico.
                                                 Artigo 5.º
1.       O Conselho Científico é composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados,
         nos domínios específicos requeridos, garantindo a diversidade de áreas de investigação e
         agindo a título pessoal e independente relativamente a interesses exteriores.
         A Comissão nomeia os membros do Conselho Científico com base num processo
         independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico,
         e que inclui uma consulta da comunidade científica e um relatório para o Parlamento
         Europeu e o Conselho 1.
         O seu mandato é limitado a quatro anos, renováveis uma só vez com base num sistema
         rotativo que deve garantir a continuidade do trabalho do Conselho Científico.
1
        A participação do Conselho Científico não é aplicável ao processo de selecção dos seus
        membros fundadores.
 ---pagebreak--- L 400/254          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
2.        O Conselho Científico age nos termos do mandato definido no Anexo I.
3.        O Conselho Científico estabelece:
          a)    A estratégia global do CEI;
          b)    O programa de trabalho para a execução do programa específico, que deve ser
                adoptado nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;
          c)    Os métodos e procedimentos de análise pelos pares e de avaliação das propostas, em
                função dos quais serão seleccionadas as propostas a financiar;
          d)    A sua posição sobre qualquer assunto que, numa perspectiva científica, possa
                promover a realização e o impacto do programa específico, bem como a qualidade da
                investigação realizada;
          e)    Um código de conduta que inclua, designadamente, a questão de saber como evitar
                os conflitos de interesses.
4.        O Conselho Científico age exclusivamente no interesse da realização dos objectivos
          científicos, tecnológicos e académicos do programa específico, de acordo com os
          princípios enunciados no n.º 3 do artigo 4.º.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/255
                                                Artigo 6.º
1.       A Comissão adopta o programa de trabalho para a execução do programa específico,
         estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e
         tecnológicas constantes do Anexo I, o respectivo financiamento e o calendário de
         execução.
2.       O programa de trabalho toma em consideração o estado da ciência e tecnologia na Europa
         e deve antecipar a sua evolução. O programa deve ser actualizado quando e conforme
         necessário.
3.       O programa de trabalho especifica os critérios em função dos quais as propostas ao abrigo
         dos regimes de financiamento são avaliadas e os projectos seleccionados. Quanto aos
         projectos individuais, a excelência é o único critério aplicável. Quanto às acções de
         coordenação e apoio, podem ser aplicáveis critérios relacionados com os projectos.
4.       O programa de trabalho pode identificar:
         a)    Organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização;
         b)    Acções de apoio para as actividades de entidades jurídicas específicas.
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5.        A Comissão assegura que a execução do programa específico seja consentânea com os
          princípios enunciados no n.º 3 do artigo 4.º, com a estratégia global do CEI, a que se refere
          a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, bem como com o programa de trabalho a que se refere a
          alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e com os métodos e posições estabelecidos pelo Conselho
          Científico, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º. A Comissão deve
          garantir que a estrutura de execução específica cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com
          a necessária flexibilidade, unicamente os objectivos e requisitos do presente programa
          específico.
6.        No que diz respeito às atribuições definidas no n.º 3 do artigo 5.º, a Comissão abstém-se de
          seguir a posição tomada pelo Conselho Científico apenas caso considere que as disposições
          do presente programa específico não foram respeitadas. Nesse caso, a Comissão pode
          adoptar medidas para manter a continuidade na execução do programa específico e na
          realização dos seus objectivos, fundamentando devidamente essas medidas.
7.        O procedimento consultivo a que se refere no n.º 2 do artigo 8.º é aplicável para a adopção
          do programa de trabalho referido no n.º 1 do artigo 6.º.
8.        O procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º é aplicável para a adopção do
          programa de trabalho, caso se verifique uma diferença substancial relativamente à posição
          do Conselho Científico, conforme estabelecido no n.º 6 do presente artigo.
9.        O procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º é aplicável para a
          adopção de acções de IDT, que impliquem a utilização de embriões humanos e de células
          estaminais embrionárias humanas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/257
                                                Artigo 7.º
1.       As regras de participação e difusão são aplicáveis ao presente programa específico.
2.       A execução do programa específico processa-se através dos regimes de financiamento
         estabelecidos no Anexo III do programa-quadro.
                                                Artigo 8.º
1.       A Comissão é assistida por um Comité.
2.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da
         Decisão 1999/468/CE.
3.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da
         Decisão 1999/468/CE.
         O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses
4.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
         Decisão 1999/468/CE.
         O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
5.       A Comissão informa regularmente o comité dos progressos gerais verificados na execução
         do programa específico e fornece-lhe informações atempadas sobre todas as acções
         propostas ou financiadas ao abrigo do presente programa, tal como especificado no
         Anexo II.
6.       O Comité aprova o seu regulamento interno.
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                                                 Artigo 9.º
A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes, a que se refere o
artigo 7.º e o Anexo I, Secção II ("Ideias"), do programa-quadro, das actividades desenvolvidas nos
domínios abrangidos pelo programa específico.
                                                Artigo 10.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
                                            J. KORKEAOJA
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                                               ANEXO I
            OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E GRANDES LINHAS DAS ACTIVIDADES
A investigação de "fronteira" realizada por iniciativa dos investigadores, no quadro de actividades
geralmente consideradas como "investigação fundamental", é um motor importante da riqueza e
progresso social, ao abrir novas oportunidades para avanços científicos e tecnológicos e permitir a
geração de novos conhecimentos que resultem em futuras aplicações e mercados.
Apesar das suas muitas realizações e de um elevado nível de desempenho num grande número de
domínios, a Europa não está a aproveitar plenamente o seu potencial e recursos de investigação,
sendo urgentemente necessária uma capacidade reforçada na geração de conhecimentos e traduzir
esses conhecimentos em termos de valor e crescimento económico e social.
Objectivos
O objectivo do programa específico "Ideias" é reforçar a excelência, dinamismo e criatividade na
investigação europeia e tornar a Europa mais atraente para os melhores investigadores, não só
europeus como também de países terceiros, bem como para o investimento em investigação
industrial, criando uma estrutura de financiamento concorrencial à escala europeia, que venha
complementar e não substituir, o financiamento nacional, para "investigação de ponta" realizada por
equipas individuais. Um aspecto importante deste programa é a comunicação e difusão dos
resultados da investigação.
 ---pagebreak--- L 400/260        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
Para a sua execução, a Comissão criará, no âmbito do presente programa específico, um Conselho
Europeu de Investigação (CEI) composto por um Conselho Científico independente e por uma
estrutura de execução específica, simplificada e rentável. O CEI funcionará de acordo com os
princípios da excelência científica, autonomia, eficiência, transparência e responsabilidade e apoiará
projectos de "investigação de ponta" apresentados por iniciativa dos investigadores, e executados
por equipas individuais, a concorrer a nível europeu, em todos e entre todos os domínios de
investigação.
Ao promover a "investigação de ponta" em toda a UE, o programa específico terá como objectivo
colocar a investigação europeia numa posição de vanguarda, abrindo o caminho à geração de novos
e muitas vezes inesperados resultados científicos e tecnológicos, assim como de novas áreas de
investigação. O programa incentivará o fluxo de ideias e permitirá à Europa explorar melhor as suas
potencialidades no domínio da investigação e promover a inovação, tendo em vista a criação de
uma sociedade do conhecimento dinâmica, com benefícios a longo prazo para a competitividade das
economias e o bem-estar da Europa.
Execução do programa
Para a execução do presente programa específico, a Comissão criará, no início, as duas
componentes estruturais essenciais do Conselho Europeu de Investigação (CEI), ou seja, um
conselho científico independente e uma estrutura de execução específica.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/261
As despesas administrativas e com pessoal do CEI relativas ao Conselho Científico e à estrutura de
execução específica coadunar-se-ão com uma gestão simples e dotada de uma boa relação de
custo/eficácia; as despesas administrativas manter-se-ão reduzidas ao mínimo, de modo a assegurar
os recursos necessários a uma execução de elevada qualidade, a fim de maximizar o financiamento
da investigação de ponta 1.
Conselho Científico
As tarefas do Conselho Científico, conforme estabelecido no artigo 5.º, serão as seguintes:
1.       Estratégia científica
          • Definir a estratégia científica geral do programa, em função das oportunidades
            científicas e das necessidades científicas da Europa.
          • De acordo com a estratégia científica e a título permanente, assegurar o estabelecimento
            do programa de trabalho, as alterações necessárias, incluindo os convites à apresentação
            de propostas e os critérios e, consoante as necessidades, a definição de tópicos ou
            grupos-alvo específicos (por exemplo, equipas jovens/emergentes).
1
        Para facilitar a execução do programa, para cada reunião agendada do Comité do Programa
        a Comissão reembolsará, de acordo com as suas orientações em vigor, as despesas de um
        representante por Estado-Membro, bem como as despesas de um perito/consultor por
        Estado-Membro para os pontos da ordem de trabalhos em que esse Estado-Membro
        necessite de assistência específica
 ---pagebreak--- L 400/262         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
2.        Gestão científica, acompanhamento e controlo da qualidade da execução do programa
          • Consoante adequado e numa perspectiva científica, definir posições sobre a
             implementação e gestão dos convites à apresentação de propostas, os critérios de
             avaliação, os processos de análise pelos pares, incluindo a selecção de peritos e os
             métodos para a análise pelos pares e para a avaliação de propostas, com base nos quais
             serão seleccionadas as propostas a financiar, sob a supervisão do conselho científico,
             bem como qualquer outra questão que afecte os resultados e o impacto do programa
             específico e a qualidade da investigação realizada.
          • Acompanhamento da qualidade das operações, avaliação da execução e realizações do
             programa e apresentação de recomendações para medidas futuras ou de remediação.
3.        Comunicação e difusão
          • Garantir a comunicação com a comunidade científica e as principais partes interessadas
             sobre as actividades e realizações do programa e as deliberações do CEI.
          • Apresentar regularmente à Comissão relatórios sobre as suas actividades.
O Conselho Científico terá plena autoridade quanto às decisões sobre o tipo de investigação a
financiar e actuará como garante da qualidade da actividade numa perspectiva científica.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/263
O Conselho Científico pode seleccionar de forma independente um secretário-geral que actuará sob
a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico em garantir que
a sua ligação efectiva com a estrutura de execução específica e com a Comissão, e em acompanhar
a aplicação eficaz da sua estratégia e posições tomadas pela estrutura de execução específica.
A Presidência e os vice-presidentes do Conselho Científico podem beneficiar de assistência
administrativa.
Estrutura de execução específica
A estrutura de execução específica será responsável por todos os aspectos da implementação
administrativa e da execução do programa, conforme previsto no programa de trabalho anual.
Procederá, em especial, à implementação dos procedimentos de avaliação, de análise pelos pares e
de selecção, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho Científico, e assegurará a
gestão financeira e científica das subvenções. A estrutura de execução específica manterá o
Conselho Científico informado sobre as suas actividades.
A gestão do CEI será assegurada por pessoal recrutado para o efeito, nomeadamente funcionários
das instituições da UE, e cobrirá unicamente as necessidades administrativas reais, a fim de garantir
a estabilidade e a continuidade necessárias para uma administração eficaz.
 ---pagebreak--- L 400/264        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
Papel da Comissão
A Comissão actuará como garante da plena autonomia e integridade do CEI. Assegurará que o CEI
actue de acordo com os princípios da excelência científica, da autonomia, da eficiência e da
transparência e respeite rigorosamente a estratégia e a metodologia de execução estabelecidas pelo
Conselho Científico. Em especial, a Comissão tem por missão:
• Garantir a criação de uma estrutura de execução específica e a delegação de tarefas e
   responsabilidades nesse estrutura;
• Nomear o Director e os funcionários superiores da estrutura de execução específica, tendo em
   conta a opinião do Conselho Científico.
• Adoptar o programa de trabalho e posições relativas à metodologia de execução, tal como
   definida pelo Conselho Científico;
• Garantir que as propostas sejam seleccionadas, e os projectos financiados, exclusivamente com
   base na sua ordem de classificação resultante da análise pelos pares; qualquer alteração na ordem
   de classificação da análise pelos pares deverá receber o acordo explícito do Conselho Científico;
• Informar regularmente o comité do programa sobre a execução do programa;
• Elaborar, em colaboração com o Conselho Científico, um relatório anual sobre as actividades do
   CEI e a realização dos objectivos definidos no programa específico, que será apresentado ao
   Conselho e ao Parlamento Europeu.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/265
Actividades
O presente programa promoverá a "investigação de ponta" de craveira mundial. O termo
"investigação de ponta" reflecte um novo entendimento da investigação fundamental. Por um lado,
denota que a investigação fundamental em ciência e tecnologia é de importância vital para o bem-
-estar económico e social e, por outro lado, que a investigação na fronteira e para além das
fronteiras dos actuais conhecimentos tem riscos intrínsecos, avançando em áreas de investigação
novas e que apresentam grandes desafios, sendo caracterizada por uma ausência de fronteiras entre
disciplinas.
O programa apoiará projectos individuais, que podem ser executados em qualquer domínio da
investigação científica e tecnológica fundamental abrangido pela investigação comunitária, no
âmbito do presente programa-quadro, incluindo a engenharia, as ciências sócio-económicas e as
ciências humanas. Conforme adequado, poderão ser considerados tópicos de investigação ou
grupos-alvo específicos (por exemplo investigadores da nova geração/equipas emergentes),
consoante os objectivos do programa e as necessidades de uma execução eficiente. Será dada
especial atenção a áreas emergentes e de crescimento rápido na fronteira dos conhecimentos e na
interface entre disciplinas.
Será seguida uma abordagem centrada na "iniciativa dos investigadores". Isso significa que o
programa apoiará projectos realizados por investigadores sobre assuntos da sua escolha, no âmbito
de convites à apresentação de propostas. As propostas serão avaliadas exclusivamente em função do
critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, tomando em consideração a
excelência de novos grupos e investigadores da nova geração, bem como de equipas já
estabelecidas, e prestando especial atenção a propostas altamente pioneiras e que envolvam riscos
científicos correspondentemente elevados.
 ---pagebreak--- L 400/266         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
O programa apoiará projectos realizados por equipas individuais, que poderão ser nacionais ou
transnacionais. Uma equipa individual é composta por um investigador principal e, se se justificar,
por outras pessoas, membros da equipa. 1
Revisão
A implementação e gestão da actividade serão objecto de revisão e avaliação contínuas a fim de
avaliar as suas realizações e ajustar e melhorar os procedimentos com base na experiência
adquirida. No quadro da avaliação intercalar referida no n.º 2 do artigo 7.º do Sétimo Programa-
Quadro, proceder-se-á também a uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI,
em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência, com a
implicação total do Conselho Científico. Isso incluirá o processo e os critérios de selecção dos
membros do Conselho Científico. Essa revisão ponderará especificamente as vantagens e
inconvenientes de uma estrutura baseada numa agência de execução e de uma estrutura baseada no
artigo 171° do Tratado. Com base na revisão, as estruturas e mecanismos poderão ser modificados
consoante as necessidades.
A Comissão assegurará que todos os trabalhos preparatórios, incluindo quaisquer propostas
legislativas que considere relevantes, necessários a uma eventual transição para uma estrutura
modificada, sejam efectuados e apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como exigido
pelo Tratado, logo que possível. Para tal o programa-quadro pode ser adaptado ou complementado
em codecisão nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do Tratado. O relatório de situação referido no n.º
2 do artigo 7.º do programa-quadro, que precede a avaliação intercalar, dará conta das primeiras
conclusões sobre o funcionamento do CEI.
1
        Nos termos das regras de participação, não é excluída a participação de mais do que uma
        entidade jurídica.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/267
Aspectos éticos
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes
devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios
consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: protecção da
dignidade humana e da vida humana, protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como
protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e das
convenções internacionais, orientações e códigos de conduta relevantes, nomeadamente a
Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e
Biomedicina, assinada em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e os seus protocolos adicionais, a
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o
Genoma Humano e os Direitos Humanos, adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações
Unidas sobre Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização
Mundial de Saúde (OMS).
Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as
Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens
existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida.
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num
determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para
realização nesse Estado-Membro ou país.
 ---pagebreak--- L 400/268        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos
comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a
execução de um projecto.
Não serão financiadas as actividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-
-Membros.
O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais em Anexo ao Tratado estabelece que
a Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais
quando da formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos1, estabelece que
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos
animais utilizados, utilizem o menor número possível de animais, recorram a animais com o menor
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, e causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos
permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista
ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito
dos princípios da biodiversidade.
Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e
internacionais serão acompanhadas regularmente pela Comissão, a fim de ter em conta qualquer
evolução nesta matéria.
1
        JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003,
        p. 32).
 ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/269 ---pagebreak--- L 400/270         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
                                               ANEXO II
                 Informações a fornecer pela Comissão nos termos do n.º 6 do art. 8.º
1.        Informações sobre as acções que permitam acompanhar cada proposta ao longo de todo o
          seu percurso, abrangendo em especial:
          –     as propostas apresentadas;
          –     a avaliação dos resultados de cada proposta;
          –     as convenções de subvenção;
          –     as acções concluídas.
2.        Informações sobre os resultados de cada convite à apresentação de propostas e execução
          das acções, abrangendo em especial:
          –     os resultados de cada convite à apresentação de propostas;
          –     a celebração de convenções de subvenção;
          –     a execução das acções, incluindo dados sobre o pagamento e o resultado das acções.
3.        Informações sobre a execução do programa, incluindo informações relevantes a nível do
          programa-quadro e do programa específico.
Estas informações (em especial sobre as propostas, a sua avaliação e as convenções de subvenção)
deverão ser prestadas num formato uniforme e estruturado, legível e processável electronicamente,
acessível através de um sistema de informações e relatórios baseado em TI que permita uma análise
fácil dos dados.