CELEX: 62021CN0194
Language: pt
Date: 2021-03-29 00:00:00
Title: Processo C-194/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X
      (Processo C-194/21)
      (2021/C 228/32)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrido: X
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 184.o e 185.o da Diretiva IVA 2006 (1) ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo que, no momento da aquisição de um bem ou de um serviço, não efetuou a dedução do IVA pago a montante («dedução inicial») no prazo de caducidade nacional aplicável de acordo com a utilização prevista para fins tributáveis, poderá efetuar a referida dedução no âmbito da regularização — no momento da primeira utilização posterior desse bem ou serviço — se a utilização efetiva no momento da regularização não for diferente da utilização prevista?
               
            
                  2)
               
               
                  É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a não dedução inicial não se ter ficado a dever a fraude ou abuso de direito e de não se ter provado nenhum prejuízo para o erário público?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).