CELEX: 31988R3984
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3984/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  relativo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitario para um determinado tipo de butiral de polivinilo

N? L 354/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22. 12. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3984/88 DO CONSELHO
                                                      de 19 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                          um determinado tipo de butiral de polivinilo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume
                                                                                do contingente, das quantidades que correspondam às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              suas necessidades, na condições e de acordo com o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                          processo previsto no n? 2 do artigo 1 ? ; que esse modo de
                                                                                gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                               poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
butiral de polivinilo depende, neste momento, de impor­                         do contingente e informar desse facto os Estadôs­
tações de países terceiros ; que é do interesse da Comuni­                      membros ;
dade suspender totalmente o direito normal aplicável aos
produtos em questão, no limite de um contingente pautal                         Considerando que, pelo facto dè o Reino da Bélgica, o
                                                                                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do' Luxem­
comunitário de volume adequado ; que, para não pôr em
causa as perspectivas de desenvolvimento da produção                            burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
desse produto na Comunidade, assegurando ao mesmo                               mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
tempo o abastecimento suficiente das indústrias utilizado­                      quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
ras, convém limitar o benefício do contingente pautal a                         ser efectuada por um dos seus membros,
uma quantidade de 1 500 toneladas e abrir esse contin­
gente pautal para o período de 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 1989 ;                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                                                         Artigo 1 ?
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as                    1 . A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de
importações do produto em questão em todos os Estados­                          1989, o direito aduaneiro aplicável à importação do
-membros até ao esgotamento do contingente ; que, no                            produto abaixo designado é suspenso ao nível e no limite
caso presente, convém não prever uma repartição entre os                        indicados do seguinte contingente pautal comunitário :
                                                                                                                     Volume do          Direito do
         N? de ordem                     Código NC                        Designação das mercadorias                 contingente       contingei
            09.2791                    ex 3905 90 00                Butiral de polivinilo, em forma de
                                                                    pó, destinado ao fabrico de películas
                                                                    para vidros laminados de segurança
                                                                   (a)                                            1 500 toneladas         0 %
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.
No limite desse contingente pautal, o Remo de Espanha e                         pedido do beneficio preferencial para o produto abrangido
a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados                         pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite
em conformidade com as disposições fixadas na matéria                           pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
no Acto de Adesão.                                                              procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                                                                                sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
                                                                                pondente às suas necessidades.
                              Artigo 2?                                         Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                                das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
O contingente pautal referido no artigo 1 ? é gerido pela                       demora, à Comissão.
Comissão, que pode Çomar as medidas administrativas
necessárias para assegurar uma gestão eficaz.                                   Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                                                                                data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                                prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
                                                                                medida em que o saldo disponível o permita.
                              Artigo 3?
                                                                                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                               das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
declaração de introdução em livre prática que inclua um                         contingentário.
 ---pagebreak--- 22. 12. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 354/7
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo            medida que os produtos forem apresentados na alfandega
disponível do volume contingentário, a atribuição será         a coberto de declarações de introdução em livre prática.
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­           4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
bros serão informados pela Comissão segundo as mesmas
                                                               cada com base nas importações imputadas nas condições
regras.                                                        definidas no n? 3.
                                                                                       Artigo 5 ?
                        Artigos 4?
                                                               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas              sobre as importações do produto em questão efectiva­
necessárias para que os saques que tenham efectuado em         mente imputadas no contingente.
aplicação do artigo 3? tornem possíveis as imputações,
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do                                     Artigo 6?
contingente comunitário.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaboração estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do           mento.
produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
quanto o saldo do volume do contingente o permita.
                                                                                       Artigo 7?
3. Os Estados-membros procederão à imputação das               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
importações do produto em questão nos seus saques, à           de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                           Th. PÀNGALOS