CELEX: 62020CN0302
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-302/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de julho de 2020 — A/ Sendo interveniente: Autorité des marchés financiers

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de julho de 2020 — A/ Sendo interveniente: Autorité des marchés financiers
      (Processo C-302/20)
      (2020/C 313/17)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Sendo interveniente: Autorité des marchés financiers
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Em primeiro lugar,
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), conjugado com o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretado no sentido de que uma informação sobre a próxima publicação de um artigo de imprensa que reproduz um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumento financeiro é suscetível de corresponder à exigência de precisão exigida por esses artigos para a qualificação de uma informação privilegiada?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O facto de o artigo de imprensa, cuja próxima publicação constitui a informação em questão, mencionar, como rumor de mercado, o preço de uma oferta pública de aquisição, tem alguma influência na avaliação da exatidão da informação em causa?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A notoriedade do jornalista que assinou o artigo, a reputação do órgão de comunicação social que o publicou e a influência realmente significativa («ex post») dessa publicação no preço dos títulos a que se refere são pertinentes para efeitos de avaliação da natureza exata da informação em causa?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Em segundo lugar, em caso de resposta [segundo a qual] uma informação como a que está em causa é suscetível de satisfazer a exigência de precisão exigida:
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento relativo ao abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (3), ser interpretado no sentido de que a divulgação por um jornalista, a uma das suas fontes habituais, de uma informação sobre a próxima publicação de um artigo da sua autoria que reproduz um rumor de mercado é feita «com fins jornalísticos»?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A resposta a esta questão depende, especialmente, da questão de saber se o jornalista foi ou não informado do rumor de mercado por essa fonte ou se a divulgação de informações sobre a próxima publicação do artigo era ou não útil para obter esclarecimentos dessa fonte sobre a credibilidade do rumor?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Em terceiro lugar, devem os artigos 10.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ser interpretados no sentido de que, mesmo quando uma informação privilegiada é divulgada por um jornalista «para fins jornalísticos», na aceção do artigo 21.o, o caráter lícito ou ilícito da divulgação exige que se aprecie se foi feita «no âmbito normal do exercício [… da] profissão [de jornalista]», na aceção do artigo 10.o?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ser interpretado no sentido de que, para que ocorra no exercício normal da profissão de jornalista, a divulgação de informação privilegiada deve ser estritamente necessária para o exercício dessa profissão e deve respeitar o princípio da proporcionalidade?
               
            
         (1)  JO 2003, L 96, p. 16.
      
         (2)  JO 2003, L 339, p. 70.
      
         (3)  JO 2014, L 173, p. 1.