CELEX: 32011R0716
Language: pt
Date: 2011-07-19
Title: Regulamento (UE) n. ° 716/2011 do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 716/2011 DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1).
            
         
               (2)
            
            
               Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, cumpre fixar, no respeitante à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII), o TAC e as quotas dos Estados-Membros para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, e não para um ano civil.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (2) estabeleceu possibilidades de pesca para certas unidades populacionais em 2011, excepto para o biqueirão no golfo da Biscaia.
            
         
               (4)
            
            
               O TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 deverá ser estabelecido com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de controlo das capturas aplicável para a fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar um TAC para essa unidade populacional em conformidade. No seu parecer de 15 de Julho de 2011, o CCTEP estimou que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deverá ser fixado em 29 700 toneladas.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo ao âmbito e ao período de aplicação específicos das possibilidades de pesca para o biqueirão, estas deverão ser fixadas através de um regulamento separado. No entanto, no que respeita às condições de utilização das quotas, esta pescaria deverá continuar a reger-se pelas disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 57/2011.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas no referido regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Em virtude do início da campanha de pesca de 2011/2012 e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Possibilidades de pesca de biqueirão no golfo da Biscaia
   1.   O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 (4), são os seguintes (em toneladas de peso vivo):
   
               
                           Espécie
                        
                        
                           :
                        
                        
                           Biqueirão
                           
                              Engraulis encrasicolus
                           
                        
                     
            
               
                           Zona CIEM
                        
                        
                           :
                        
                        
                           VIII
                           (ANE/08.)
                        
                     
         
               Espanha
            
            
               26 730
            
            
               TAC analítico
            
         
               França
            
            
               2 970
            
         
               UE
            
            
               29 700
            
         
               TAC
            
            
               29 700
            
         2.   A repartição das possibilidades de pesca estabelecidas no n.o 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições estabelecidas nos artigos 9.o, 12.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 57/2011.
   3.   Considera-se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis os artigos 3.o, n.os 2 e 3, e 4.o desse regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).