CELEX: C1999/366/61
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo T-201/99: Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas sociedades «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Company» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 366/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   de Atenas, Nicolaos Skandamis e pelo advogado do Pireu,
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Andreas Potamianos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Stéphan Le Goueff, 9, avenue
                    de 16 de Julho de 1999                              Guillaume, L-1651.
no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão                 As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                das Comunidades Europeias
                                                                        — Julgar integralmente procedente o pedido.
        (Processo de medidas provisórias — Urgência)
                                                                        — Declarar que o Conselho da União Europeia e a Comissão
                         (1999/C 366/60)                                    das Comunidades Europeias cooperando na prática de
                                                                            actos ilegais contra o direito internacional da União
                                                                            Europeia, violaram o princı́pio fundamental de direito
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           comunitário de protecção da confiança legı́tima dos admi-
                                                                            nistrados num espaço de livre prestação de serviços
                                                                            marı́timos de transporte e lazer.
No processo T-143/99 R, Hortiplant SAT, com sede em
Amposta (Espanha), representada por Concepción Fernández
                                                                        — Atribuir às sociedades demandantes, a tı́tulo de indemni-
Vicien, advogada no foro de Barcelona, e Eva Contreras
                                                                            zação, ao abrigo do disposto nos artigos 235.o CE (ex-
Ynzenga, advogada no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas,
                                                                            -artigo 178.o do Tratado CE) e 288.o, segundo parágrafo,
avenue d’Auderghem 78, Bruxelas, contra Comissão das
                                                                            CE (ex-artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE),
Comunidades Europeias (agente: Juan Guerra Fernández), que
                                                                            setenta e três milhões novecentos e sessenta e três mil
tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                            dólares norte-americanos (73 963 000 USD).
Decisão C (1999) 537 da Comissão, de 4 de Março de 1999,
que suprime um apoio financeiro comunitário, o Presidente da
Segunda Secção do Tribunal proferiu, em 16 de Julho de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Fundamentos e principais argumentos
1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                        Admissibilidade do pedido
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 A. Quanto à legitimidade
                                                                        B. Quanto ao esgotamento das vias de recurso internas
                                                                        Mérito do pedido
                                                                        A. Actos e práticas ilegais
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas socieda-
des «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic
Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Naviga-               1) O comportamento ilegal dos Estados-Membros da União
tion Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest                    Europeia que são simultaneamente membros da NATO
Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira
Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Com-                     2) O comportamento ilegal da União Europeia
pany» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                das Comunidades Europeias                                   a) A colaboração da União Europeia na intervenção
                                                                                 armada contra a RFJ como comportamento autónomo,
                       (Processo T-201/99)                                       ilegal à luz do direito internacional e comunitário
                                                                            b) A responsabilidade jurı́dica da União Europeia pelos
                         (1999/C 366/61)                                         compromissos ilegais assumidos pelos Estados-
                                                                                 -Membros com base nas decisões do Conselho do
                                                                                 Atlântico Norte
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        3) O comportamento ilegal da Comunidade Europeia
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                     a) O comportamento ilegal, por repercussão, da CE
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades «Royal
                                                                            b) O comportamento autónomo ilegal da Comunidade
Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caro-
                                                                                 Europeia
line Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Naviga-
tion Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena                      i) Violação de regras superiores de direito, de protec-
2 004 SA», «Freewind Shipping Company» com sede em                                   ção dos particulares
Monróvia (Libéria) e «Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon
AE», com sede no Pireu (Grécia), representadas pelo advogado                     ii) Violação suficientemente grave
 ---pagebreak--- 18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.