CELEX: C2001/134/32
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2000 no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Utilização abusiva do processo antidumping — Fundamentação — Direitos da defesa")

5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                  devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                       de 31 de Janeiro de 2001                                   perı́odo que tem inı́cio em 11 de Dezembro de 1988 e termina
                                                                                  no dia da prolação do presente acórdão. Este montante deve
                                                                                  incluir o valor de compra de uma quantidade de referência
no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da                            equivalente à que o demandante devia obter no quadro do
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                                 Regulamento n.o 857/84.
                                  peias (1)
                                                                            3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                          contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                             comum acordo.
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Venda da exploração SLOM —                         4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                 Prescrição)                                     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                                                                            5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                             (2001/C 134/31)
                                                                            (1) JO C 90 de 26.3.1994.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por                                    de 30 de Novembro de 2000
objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais               no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                          contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                   («Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         uma denúncia — Artigo 86.o do Tratado CE (actual
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 artigo 82.o CE) — Utilização abusiva do processo antidum-
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                           ping — Fundamentação — Direitos da defesa»)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                              (2001/C 134/32)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                                      (Lı́ngua do processo: francês)
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura                   No processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques, com
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,            sede em Annemasse (França), representada por C. Momège,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                       advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route d’Esch, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Mascardi e
1)     Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido           A. Carnelutti), apoiada por Péchiney électrométallurgie, com
       pelo demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)             sede em Courbevoie (França), representada por J.-P. Gunther e
       n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  O. Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
       suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação
       n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         da decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1996 de
       completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              arquivamento da sua denúncia destinada, a tı́tulo principal, a
       são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   que fosse verificada uma infracção ao artigo 86.o do Tratado
       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     CE (actual artigo 82.o CE) pretensamente cometida pela
       Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 Péchiney électrométallurgie (processo n.o IV/35.151/E-1
       regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           IPS/Péchiney électrométallurgie), o Tribunal de Primeira Instân-
       de referência aos produtores que, em cumprimento de um               cia (Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-
       compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 -Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M. Vilaras e
       n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que                  N. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
       institui um regime de prémios de não comercialização do leite e    proferiu em 30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
       dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de     decisória é a seguinte:
       orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
       referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.                    1)    É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- C 134/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.5.2001
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      pela Comissão, bem como as despesas efectuadas pela interve-
      niente Péchiney éléctrométallurgie.                                                      de 31 de Janeiro de 2001
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
                                                                           Products BV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias (1)
                                                                           (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
                                                                           CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma
                                                                           denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           artigos 85.o do Tratado e 92.o do Tratado CE (que passou,
                                                                                           após alteração, a artigo 87.o CE))
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                                                     (2001/C 134/34)
no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias (1)                                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           Nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                           Products BV, com sede em Enschede (Paı́ses Baixos), represen-
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
                                                                           tada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
não comercialização — Transferência da quota para outra
                                                                           Amesterdão, e S. B. Noë, advogado no foro de Roterdão,
                             exploração)
                                                                           recorrente no processo T-197/97, Exportslachterij Chris
                                                                           Hogeslag BV, com sede em Holten (Paı́ses Baixos), representada
                          (2001/C 134/33)                                  por A. P. J. M. de Bruyn, advogado no foro de Zutphen,
                                                                           Groninger Vleeshandel BV, com sede em Groningen (Paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Baixos), representada inicialmente por A. P. J. M. de Bruyn,
                                                                           advogado no foro de Zutphen, e em seguida por P. E. Mazel,
                                                                           advogado no foro de Leeuwarden, com domicı́lio escolhido no
No processo T-143/97, Gerhardus van der Berg, residente em
                                                                           Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 7,
Dalfsen (Paı́ses Baixos), representado por H. Pijnacker Hordijk,           Val Sainte-Croix, recorrentes no processo T-198/97, contra
advogado no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e
Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue               G. van der Wal), apoiada por Produktschap voor Vee en Vlees
Guillaume, contra Conselho da União Europeia (agentes:                    e Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen, com sede em
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades
                                                                           Rijswijk (Paı́ses Baixos), representados por I. W. VerLoren van
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido             Themaat, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Meder-
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que têm por objecto, no
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo             processo T-197/97, um pedido de anulação da decisão da
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                 Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.591/
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de
                                                                           /F-3 — Weyl/PVV+SSR), de arquivamento de uma denúncia
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                apresentada pela recorrente em 14 de Junho de 1995, e, no
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C              processo T-198/97, um pedido de anulação da decisão da
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e
                                                                           Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.634/
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                  /F-3 — Hogeslag-Groninger/PVV+SSR), de arquivamento de
completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
                                                                           uma denúncia apresentada pelas recorrentes em 30 de Junho
são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da
                                                                           de 1995, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o
                                                                           rio: G. Herzig, administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                           2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             1)    É negado provimento aos recursos.
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                 as efectuadas pela Comissão.
1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
2)    O demandante suportará as despesas.                                 3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 (1) JO C 252 de 16.8.1997.