CELEX: 62017CA0128
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Processo C-128/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2019 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2016/2284 — Redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos — Adoção de atos de direito da União — Decurso do processo legislativo — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Exercício efetivo do poder de apreciação do legislador da União — Análise do impacto — Avaliação suficiente dos efeitos do ato impugnado — Artigo 5.o, n.o 4, TUE — Princípio da proporcionalidade — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados — Artigo 191.o, n.o 2, TFUE — Política da União no domínio do ambiente — Tomada em conta da diversidade das regiões da União Europeia — Fiscalização jurisdicional»]

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2019 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-128/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2016/2284 - Redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos - Adoção de atos de direito da União - Decurso do processo legislativo - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal - Exercício efetivo do poder de apreciação do legislador da União - Análise do impacto - Avaliação suficiente dos efeitos do ato impugnado - Artigo 5.o, n.o 4, TUE - Princípio da proporcionalidade - Artigo 4.o, n.o 2, TUE - Igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados - Artigo 191.o, n.o 2, TFUE - Política da União no domínio do ambiente - Tomada em conta da diversidade das regiões da União Europeia - Fiscalização jurisdicional»)
      (2019/C 155/03)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, A.-Z. Varfi, K. Adamczyk Delamarre e A. Sikora-Kalėda, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e E. Tóth, agentes), Roménia (representantes: C. Canțăr, R. H. Radu, A. Wellman e M. Chicu, agentes)
      
         Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen, K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria, a Roménia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.