CELEX: 32020R0967
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/967 da Comissão de 3 de julho de 2020 que estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas

6.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 213/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/967 DA COMISSÃO
         de 3 de julho de 2020
         que estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, alínea e),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para afugentar os cetáceos das artes de pesca, foram desenvolvidos diversos dispositivos acústicos que se revelaram eficazes na redução de capturas acessórias acidentais dessas espécies na pesca com redes fixas. Como estabelecido no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, a utilização desses dispositivos é obrigatória nas zonas e pescarias em que se verifiquem ou sejam previsíveis níveis elevados de capturas acessórias de cetáceos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1241 simplifica o quadro jurídico existente para as medidas técnicas de conservação na União Europeia, que se tinha tornado extremamente complexo ao longo do tempo. No âmbito da simplificação, o Regulamento (UE) 2019/1241 revogou o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho (2), que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca, e retomou apenas as medidas técnicas fundamentais para atenuar o problema, como a obrigação de, em determinadas zonas, utilizar artes de pesca com dispositivos acústicos de dissuasão para reduzir as capturas acidentais de cetáceos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1241 não retomou as especificações técnicas pormenorizadas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão que constavam do artigo 3.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça essas especificações técnicas pormenorizadas ou condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, atualmente definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, à semelhança do que era anteriormente especificado no artigo 3.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Contudo, segundo o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (3), as especificações técnicas não devem entravar o desenvolvimento de novos dispositivos acústicos de dissuasão. Por conseguinte, e para efeitos do presente regulamento, convém permitir que os Estados-Membros autorizem a utilização de tipos de dispositivos acústicos de dissuasão eficazes e de conceção recente que não sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, desde que se comprove que esses dispositivos são pelo menos tão eficazes na redução das capturas acessórias acidentais de cetáceos quanto os previstos no Regulamento (UE) 2019/1241 (incluindo as normas de execução posteriores adotadas nos termos deste regulamento). Assim, é conveniente estabelecer as condições em que os Estados-Membros podem autorizar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão que cumpram essas especificações técnicas ou condições alternativas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dadas as deficiências assinaladas nos relatórios do controlo e aplicação das disposições relativas às especificações técnicas para a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão recebidos pela Comissão até à data, convém que o presente regulamento esclareça que os referidos dispositivos devem estar a funcionar durante toda a operação de pesca e não apenas aquando da calagem das redes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O presente regulamento estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Os capitães dos navios de pesca da União devem assegurar que os dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241 estejam totalmente operacionais durante toda a operação de pesca.
            
            
               2.   Esses dispositivos acústicos de dissuasão devem observar uma das séries de especificações técnicas e condições de utilização definidas no anexo do presente regulamento.
            
            
               3.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão que não cumpram as especificações técnicas ou condições de utilização definidas no anexo, desde que esses dispositivos reduzam as capturas acidentais de cetáceos pelo menos tão eficazmente quanto os dispositivos acústicos de dissuasão conformes com as especificações técnicas ou condições definidas no anexo, e que tal tenha sido devidamente documentado.
            
            
               4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das autorizações emitidas nos termos do n.o 3, no prazo de dois meses a contar da data da emissão das mesmas.
            
            
               5.   A notificação a que se refere o n.o 4 deve ser acompanhada de informações técnicas e científicas pormenorizadas sobre os dispositivos acústicos de dissuasão autorizados ao abrigo do n.o 3 e sobre os seus efeitos nas capturas acidentais de cetáceos.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 812/2004, do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).
         
            (3)  CCTEP (19-07), de julho de 2019: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2489016/STECF+19-07+-+Incid+catches+cetaceans.pdf/3485bafd-4350-40af-8d72-0226a68cb86e
      
      
         
            ANEXO
            ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ACÚSTICOS DE DISSUASÃO
            Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, devem observar uma das seguintes séries de características de sinal e de aplicação:
            
                         
                     
                     
                        Série 1
                     
                     
                        Série 2
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Características de sinal
                        
                     
                  
                        Tipo de sinal
                     
                     
                        Digital
                     
                     
                        Analógico
                     
                  
                        Tonalidade/banda larga
                     
                     
                        Banda larga/tonalidade
                     
                     
                        Tonalidade
                     
                  
                        Níveis na fonte (máx.-mín.)
                        Re 1 μPa@1 m
                     
                     
                        145 dB
                     
                     
                        130-150 dB
                     
                  
                        Frequências fundamentais
                     
                     
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    20-160 KHz
                                    Varrimentos em banda larga
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    10 KHz tonalidade
                                 
                              
                     
                        10 KHz
                     
                  
                        Harmónicas de alta frequência
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Sim
                     
                  
                        Duração (nominal) dos impulsos
                     
                     
                        300 ms
                     
                     
                        300 ms
                     
                  
                        Intervalo entre impulsos
                     
                     
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    4-30 segundos aleatório
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    4 segundos
                                 
                              
                     
                        4 segundos
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Características de aplicação
                        
                     
                  
                        Espaçamento máximo entre dois dispositivos acústicos de dissuasão ao longo das redes
                     
                     
                        200 m, com um dispositivo acústico fixado em cada extremidade da rede (ou combinação de redes ligadas umas às outras)
                     
                     
                        100 m, com um dispositivo acústico fixado em cada extremidade da rede (ou combinação de redes ligadas umas às outras)