CELEX: 62014FN0040
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo F-40/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/60
            
         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-40/14)
   2014/C 292/78
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União nos termos das novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões de 30 de setembro de 2013 e de 9 de dezembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço no âmbito da transferência destes direitos para o regime de pensões das instituições da União Europeia nos termos das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.