CELEX: 51995PC0295
Language: pt
Date: 1995-09-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO AJUDA ÀS POLÍTICAS E PROGRAMAS DEMOGRÁFICOS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Avis juridique important

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51995PC0295

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO AJUDA ÀS POLÍTICAS E PROGRAMAS DEMOGRÁFICOS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO  /* COM/95/295 FINAL - SYN 95/0166 */  

Jornal Oficial nº C 310 de 22/11/1995 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à ajuda às políticas e programas  demográficos nos países em desenvolvimento (95/C 310/14) COM(95) 295 final - 95/0166(SYN) (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu  desenvolvimento económico e social está consideravelmente limitada devido às elevadas taxas de  crescimento da população, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento  dos nascimentos; Considerando que, pelas resoluções de 11 de Novembro de 1986 - «População e desenvolvimento» -, e  de 18 de Novembro de 1992 - «O planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em  desenvolvimento» -, o Conselho reconheceu a necessidade de responder à urgência da procura não  satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajudar  os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta a  diversidade dos factores que influenciam o controlo da fecundidade; Considerando que, desde 1990, a Comunidade participa, com acções pontuais e piloto, no  financiamento de projectos que satisfazem esses objectivos, e que, segundo o plano de acção da  Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento do Cairo, é oportuno que a  Comunidade acentue o seu esforço de cooperação específica; Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo,  nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em  desenvolvimento; Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas  demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem  estratégias tendo em vista a emancipação das mulheres, factor decisivo do controlo dos nascimentos,  através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos  sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação; Considerando que novas acções neste sentido são susceptíveis de favorecer o desenvolvimento  económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, bem como a sua inserção harmoniosa e  progressiva na economia mundial; Considerando que esse programa deve ser financiado pelo orçamento da Comunidade sob a forma de  ajudas não reembolsáveis; Considerando que as modalidades e regras de gestão para esta forma de cooperação devem ser  estabelecidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas  demográficas nos países em desenvolvimento. Artigo 2º 1. As acções a financiar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º deverão ter em  conta os seguintes objectivos prioritários: - permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de  crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos, - contribuir para criar um ambiente socio-cultural, económico e educativo, em especial para as  mulheres, propício ao pleno exercício dessa escolha, - apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e  a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a  saúde das mulheres e das crianças. 2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída em favor de projectos que compreendam actividades  abrangidas pelos seguintes domínios: - apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de  políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não  governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz  sentir de modo mais intenso, - apoio à acção nos sectores da educação das mulheres e da saúde, quer se trate da definição das  políticas, da sua aplicação ou do seu financiamento, - melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de  aprovisionamento ou de formação, - apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente,  favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma  aceleração da transição demográfica, - desenvolvimento da organização comunitária, do sector associativo, das ONG locais e da cooperação  Sul/Sul para a execução dos programas, bem como para o intercâmbio de experiências e para o apoio  das redes de cooperação entre parceiros. Artigo 3º Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e  regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos,  comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e  as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais. Artigo 4º 1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º  compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos  e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. 2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da  aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo  com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as  despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de  lançamento e de modo decrescente. 3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira,  dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou  outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. 4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com  organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir  o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento. 5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto  dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos  Estados-membros; b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do  intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país  beneficiário. Artigo 5º O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não  reembolsável. Artigo 6º 1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente  regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos  previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2  milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem  dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão  adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º 3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento  preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos  in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em  vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país  beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será  financiado pela Comunidade. 5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a  outros países em desenvolvimento. 6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de  outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os  fornecimentos poderão ser originários de outros países. Artigo 7º 1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o  país ou a região beneficiária das medidas: a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao  financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado  em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos  países da África, Caraíbas e Pacífico; b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho (1) de 2 de  Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo; c) O comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho (2) de 25 de  Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia. 2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como tomou em consideração o seu parecer. 3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á  a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a  realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão. Artigo 8º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem  como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados  contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso,  relativamente a acções específicas. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 32 de 27. 2. 1992, p. 1.    Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à ajuda às políticas e programas  demográficos nos países em desenvolvimento (95/C 310/14) COM(95) 295 final - 95/0166(SYN) (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu  desenvolvimento económico e social está consideravelmente limitada devido às elevadas taxas de  crescimento da população, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento  dos nascimentos; Considerando que, pelas resoluções de 11 de Novembro de 1986 - «População e desenvolvimento» -, e  de 18 de Novembro de 1992 - «O planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em  desenvolvimento» -, o Conselho reconheceu a necessidade de responder à urgência da procura não  satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajudar  os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta a  diversidade dos factores que influenciam o controlo da fecundidade; Considerando que, desde 1990, a Comunidade participa, com acções pontuais e piloto, no  financiamento de projectos que satisfazem esses objectivos, e que, segundo o plano de acção da  Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento do Cairo, é oportuno que a  Comunidade acentue o seu esforço de cooperação específica; Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo,  nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em  desenvolvimento; Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas  demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem  estratégias tendo em vista a emancipação das mulheres, factor decisivo do controlo dos nascimentos,  através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos  sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação; Considerando que novas acções neste sentido são susceptíveis de favorecer o desenvolvimento  económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, bem como a sua inserção harmoniosa e  progressiva na economia mundial; Considerando que esse programa deve ser financiado pelo orçamento da Comunidade sob a forma de  ajudas não reembolsáveis; Considerando que as modalidades e regras de gestão para esta forma de cooperação devem ser  estabelecidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas  demográficas nos países em desenvolvimento. Artigo 2º 1. As acções a financiar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º deverão ter em  conta os seguintes objectivos prioritários: - permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de  crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos, - contribuir para criar um ambiente socio-cultural, económico e educativo, em especial para as  mulheres, propício ao pleno exercício dessa escolha, - apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e  a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a  saúde das mulheres e das crianças. 2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída em favor de projectos que compreendam actividades  abrangidas pelos seguintes domínios: - apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de  políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não  governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz  sentir de modo mais intenso, - apoio à acção nos sectores da educação das mulheres e da saúde, quer se trate da definição das  políticas, da sua aplicação ou do seu financiamento, - melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de  aprovisionamento ou de formação, - apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente,  favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma  aceleração da transição demográfica, - desenvolvimento da organização comunitária, do sector associativo, das ONG locais e da cooperação  Sul/Sul para a execução dos programas, bem como para o intercâmbio de experiências e para o apoio  das redes de cooperação entre parceiros. Artigo 3º Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e  regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos,  comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e  as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais. Artigo 4º 1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º  compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos  e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. 2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da  aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo  com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as  despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de  lançamento e de modo decrescente. 3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira,  dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou  outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. 4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com  organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir  o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento. 5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto  dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos  Estados-membros; b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do  intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país  beneficiário. Artigo 5º O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não  reembolsável. Artigo 6º 1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente  regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos  previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2  milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem  dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão  adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º 3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento  preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos  in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em  vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país  beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será  financiado pela Comunidade. 5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a  outros países em desenvolvimento. 6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de  outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os  fornecimentos poderão ser originários de outros países. Artigo 7º 1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o  país ou a região beneficiária das medidas: a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao  financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado  em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos  países da África, Caraíbas e Pacífico; b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho (1) de 2 de  Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo; c) O comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho (2) de 25 de  Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia. 2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como tomou em consideração o seu parecer. 3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á  a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a  realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão. Artigo 8º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem  como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados  contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso,  relativamente a acções específicas. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 32 de 27. 2. 1992, p. 1.