CELEX: 32020D2031
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/2031 do Conselho de 10 de dezembro de 2020 que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)

11.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 419/26
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/2031 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2020
         que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2240 (2), que alterou o mandato da missão para a concentrar no reforço das capacidades na Somália e alterou a sua designação para EUCAP Somália.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1942 (3), que altera a Decisão 2012/389/PESC, a fim de prorrogar a EUCAP Somália e de lhe atribuir um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2020. O montante de referência financeira foi aumentado pela Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No contexto da análise estratégica holística e coordenada da intervenção no âmbito da política comum de defesa e segurança na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou em prorrogar a EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022 e em alterar o seu mandato.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                              
                           
                           Mandato da Missão
                           
                              1.   A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.
                           
                           
                              2.   Além disso, a EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade policial a fim de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.
                           
                        
                        
                           Artigo 3.o
                           
                           Objetivos e atribuições
                           
                              1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zona económica exclusiva;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          reforçar a capacidade do Ministério da Segurança Interna e dos serviços policiais somalis para executar o Plano de Transição da Somália relativo à transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.
                                       
                                    
                           
                              2.   Na prossecução destes objetivos, a EUCAP Somália dá assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação necessária e na instituição das autoridades judiciais:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          prestando as orientações, o aconselhamento, a formação e o equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          prestando aconselhamento e orientações, na medida do possível, sobre política, comando, controlo e coordenação, bem como prestando apoio ao projeto e equipamento ao Ministério da Segurança Interna e aos serviços policiais somalis em apoio de iniciativas da União e de parceiros internacionais.
                                       
                                    
                           
                              3.   A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
                           
                           
                              4.   A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.»;
                           
                        
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        No artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 é de 87 780 000 EUR.»;
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        No artigo 14.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes na região, em especial o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a INTERPOL e a Organização Marítima Internacional.
                        
                        
                           5.   O Chefe de Missão articula-se, em estreita colaboração, com a operação Atalanta, com a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e com os programas de assistência pertinentes da União.»;
                        
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        No artigo 16.o, o último período passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 337 de 13.12.2016, p. 18).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2018/1942 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que prorroga e altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 314 de 11.12.2018, p. 56).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 157 de 19.5.2020, p. 1).