CELEX: 31994R0901
Language: pt
Date: 1994-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 901/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 104/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 901/94 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Abril de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 21 de Abril de 1994 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 879/94 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40 .
 (4 JO n? L 102 de 21 . 4. 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- 23. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 104/29
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,99 (')
                                   1701 11 90                                                  33,99 (')
                                   1701 12 10                                                  33,99 (l)
                                   1701 12 90                                                  33,99 0)
                                  1701 91 00                                                   39,43
                                  1701 99 10                                                   39,43
                                  1701 99 90                                                   39,43 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.