CELEX: C2007/056/13
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-359/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive ( Política económica e monetária — Regulamentos (CE) n. os 1103/97 e 974/98 — Introdução do euro — Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro — Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   (Processo C-359/05) (1)
   
   («Política económica e monetária - Regulamentos (CE) n.os 1103/97 e 974/98 - Introdução do euro - Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro - Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado»)
   (2007/C 56/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Estager SA
   
      Demandado: Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — Interpretação dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), e do artigo 14.o do Regulamento n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1) — Legislação nacional que arredondou o montante do tributo do orçamento anexo das prestações sociais agrícolas (BAPSA) após a sua conversão em euros
   Parte decisória
   Os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, na operação de conversão em euros do montante de um tributo sobre quantidades de farinhas, de sêmolas e de grumos de trigo mole fornecidas ou preparadas para consumo humano, como a que está em causa no processo principal, atribuiu a este um montante superior ao que teria resultado da aplicação das regras de conversão previstas nestes regulamentos, salvo se esse aumento respeitar as exigências de segurança jurídica e de transparência garantidas pelos referidos regulamentos, o que implica que os textos legislativos em causa devam permitir distinguir com clareza a decisão das autoridades de um Estado-Membro de aumentar esse montante da operação de conversão do mesmo em euros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.
   
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.