CELEX: C1997/357/18
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 1997 nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Maria Antonella Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale (USL) nº 58 di Palermo (Artigo 177º do Tratado CE - Competência - Órgão jurisdicional de um dos Estados-membros - Recurso extraordinário para o presidente da República Italiana - Parecer obrigatório do Consiglio di Stato - Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE - Formação específica em medicina geral - Direitos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1995)

C 357/ 10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Julius                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Fillibeck Söhne GmbH & Co . KG e Finanzamt Neustadt,
                                                                                               ( Quinta Secção)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2?, n? 1 , e 6?, n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE                             de 16 de Outubro de 1997
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes                nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 ( pedido de deci­
 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    são prejudicial do Consiglio di Stato ): Maria Antonella
comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                 Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale ( USL) n? 58 di
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09                                       Palermo (')
 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­            (Artigo 1 77°. do Tratado CE — Competência — Órgão
 posto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathe­               jurisdicional de um dos Estados-membros — Recurso
 let, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón ( rela­           extraordinário para o presidente da República Italiana —
 tor ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: H. A.          Parecer obrigatório do Consiglio di Stato — Directivas
 Rühl, administrador principal , proferiu, em 16 de Outubro            86/457/CEE e 93/16/CEE — Formação específica em
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              medicina geral — Direitos adquiridos antes de 1 de
                                                                                               Janeiro de 1995)
                                                                                                 ( 97/C 357/ 18 )
 1 . O artigo 2 ", ri'.   1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
       zação das legislações dos Estados-membros respeitan­
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­
       tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       sentido de que uma entidade patronal que assegura o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa
       distância, do respectivo domicílio para o local de tra­
       balho, a título gratuito e sem nexo concreto com a             Nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 . que têm por
       prestação de trabalho ou o salário, não efectua uma            objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos ter­
       prestação de serviços a título oneroso na acepção dessa        mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Consiglio di
       disposição.                                                    Stato ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Maria Antonella Garofalo (C-69/
                                                                      /96 ), Giovanni Pagano ( C-70/96 ), Rosa Bruna Vitale
                                                                      ( C-71 /96 ), Francesca Nuccio ( C-72/96 ), Giacomo Cangia­
2 . O artigo 6?, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE                 losi ( C-73/96 ), Giacoma D'Amico ( C-74/96 ). Giulia Lom­
       deve ser interpretado no sentido de que o transporte           bardo ( C-75/96 ), Emanuela Giovenco ( C-76/96 ), Caterina
       gratuito de assalariados, assegurado pela entidade             Lo Gaglio ( C-77/96 ), Daniela Guerrera ( C-78/96 ), Cesare
       patronal entre o respectivo domicílio e o local de tra­        Di Marco ( C-79/96 ) e Ministero della Sanità, Unità sanita­
       balho, com um veículo da empresa, satisfaz em princí­          ria locale ( USL ) n? 58 di Palermo, uma decisão a título
       pio o uso privado dos assalariados e serve, por conse­         prejudicial sobre a interpretação do artigo 177? do Tra­
       guinte, fins estranhos à empresa. Todavia, esta disposi­       tado CE e do artigo 7? da Directiva 86/457/CEE do Con­
       ção não se aplica quando as exigências da empresa,             selho, de 15 de Setembro de 1986 , relativa a uma forma­
       atentas certas circunstâncias particulares, tais como a        ção específica em medicina geral (JO L 267 de 19 . 9 .
       dificuldade de recorrer a outros meios de transporte           1986 , p. 26 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
       convenientes e as mudanças de local de trabalho, acon­         posto por C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet,
       selham que o transporte dos assalariados seja assegu­          J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator),
       rado pela entidade patronal, não sendo esta prestação,         J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
       nestas condições, efectuada para fins estranhos à              Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro
       empresa.
                                                                      de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Quando emite um parecer no âmbito de um recurso
                                                                           extraordinário, o Consiglio di Stato constitui um órgão
3 . A resposta dada à segunda questão é igualmente válida                  jurisdicional na acepção do artigo 1 77°. do Tratado.
       quando a entidade patronal não transporta os assala­
       riados nos seus próprios veículos, mas encarrega um
       dos seus assalariados de assegurar o transporte com o          2 . O artigo 36?, n°.. 2, da Directiva 93/16/CEE do Conse­
       seu veículo privado.                                                lho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                           circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos
                                                                           seus diplomas, certificados e outros títulos — que
( 1 ) JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                         substituiu o artigo 7o., ti! 2, da Directiva 86/457/CEE
                                                                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação
                                                                           específica em clínica geral —, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que um Estado-membro pode determinar os
                                                                           direitos adquiridos dos médicos de clínica geral relati
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/ 11
     vãmente às situações anteriores a 1 de Janeiro de             secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro de 1997,
     1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     no seu território ao abrigo da Directiva 75/362/CEE
     do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por
     objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi­         Os direitos anti-dumping que a Decisão n". 2131 /88/
     ficados e outros títulos de médico e que inclui medidas       /CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que institui
     destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
     estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes       de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da
     de 1 de Janeiro de 1 995, o direito de exercer a activi­      Jugoslávia e que determina a cobrança defintiva do direito
     dade de médico de clínica geral no âmbito do seu              anti-dumping provisório instituído sobre essas importa­
     regime nacional de segurança social, mesmo que não            ções, institui, nos termos do seu artigo 1 ", sobre a impor­
     tenham formação específica em clínica geral e não             tação de certos produtos siderúrgicos « originários da
     tenham estabelecido uma relação de serviço com o              Jugoslávia », aplicam-se igualmente aos produtos desse
     regime de segurança social desse Estado.                      tipo fabricados por um produtor e exportador que,
                                                                   estando estabelecido na República Federativa Socialista da
                                                                   Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de indepen­
(') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                    dência, estabelecido na ARJM no momento da importação
                                                                   dos produtos em causa.
                                                                   (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                   de 16 de Outubro de 1997                                                  ( Quarta Secção )
                                                                                     de 16 de Outubro de 1997
no processo C-177/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen ): Belgische              no processo C-304/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Euro­                Tribunale amministrativo regionale della Liguria ): Hera
                                peia (')                           SpA contra Unità sanitaria locale n? 3 — genovese ( USL ),
(Dumping — Chapas de ferro macio ou aço originárias da                               Impresa Romagnoli SpA ( 1 )
Jugoslávia — Declaração de independência da ARJM —                 (Directiva 93/37/CEE — Contratos públicos — Propostas
                        Segurança jurídica)                                             anormalmente baixas)
                           ( 97/C 357/ 19 )                                                    ( 97/C 357/20 )
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-304/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
                                                                   delia Liguria ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente
No processo C-177/96 , que tem por objecto um pedido               neste órgão jurisdicional entre Hera SpA e Unitá sanitaria
dirigido ao Tribunal da Justiça, nos termos do artigo 177?         locale n? 3 — genovese ( USL ), Impresa Romagnoli SpA,
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Ant­            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente        artigo 30?, n? 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
neste órgão jurisdicional entre Belgische Staat e Banque           14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces­
Indosuez e o ., Comunidade Europeia, uma decisão a título          sos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
prejudicial sobre a interpretação da Decisão n? 2131 /88/          L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988 , que institui           Secção ), composto por H. Ragnemalm ( relator ), presidente
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações            de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advo­
de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da            gado-geral : C. O. Lenz , secretário : R. Grass, proferiu, em
Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito         16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
anti-dumping provisório instituído sobre essas importações         é a seguinte :
(JO L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn           O artigo 30", n°. 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
( relator ) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs,    de 14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos pro­