CELEX: 31993R0768
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 768/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 79/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 768/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Màrço de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                 todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                 compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
 Económica Europeia,                                             base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
                                                                 branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
                                                                 acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 branco que tenha servido para a fixação do montante de
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         utilizado para a modificação ;
 n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             Considerando que o montante de base assim determinado
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos          deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                 montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
                                                                 tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­          ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
 no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
 produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao              referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
montante que resulta da aplicação da taxa do direito             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                 n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                   elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
                                                                 quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                 elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     Regulamento (CEE) n? 1 738/92 (6), para a fixação do
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe      direito nivelador à importação dos produtos dos códigos
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            sendo o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           matéria seca, a cem vezes mais o montante de base do
de sacarose de 1 % ;
                                                                 direito nivelador à importação aplicável a contar do
                                                                 primeiro dia de cada mês, em relação aos produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o
Considerando que o montante de base do direito nive­             direito nivelador deve ser fixado todos os meses ;
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
anterior àquele em que o montante de base do direito
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n?  L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                         (6) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L  171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                        O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 79/ 15
                                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                       Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                       1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                         Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
lamento,                                                                          1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                            importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                                                                   de teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                      Código NC
                                                                    para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                      1702 20 10                                          0,4290                                              —
                      1702 20 90                                          0,4290                                              —
                       1702 30 10                                           —                                               52,57
                      1702 40 10                                            —                                               52,57
                      1702 60 10                                            —                                               52,57
                      1702 60 90                                          0,4290                                              —
                      1702 90 30                                            —                                               52,57
                      1702 90 60                                          0,4290                                              —
                      1702 90 71                                          0,4290                                              —
                      1702 90 90                                          0,4290                                              —
                      2106 90 30                                            —                                               52,57
                      2106 90 59                                          0,4290                                              —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.