CELEX: C2007/042/30
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-526/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.
   (Processo C-526/06)
   (2007/C 42/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: Road Air Logistics Customs B.V.
   Questão prejudicial
   O conceito de «não […] legalmente devido», constante do artigo 236.o do CAC (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o caso de a determinação do lugar em que se constituiu a dívida aduaneira não ter sido feita de acordo com as disposições pertinentes do regulamento de aplicação do CAC (2)?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).