CELEX: 32001R1370
Language: pt
Date: 2001-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1370/2001 da Comissão, de 5 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32001R1370

Regulamento (CE) n.° 1370/2001 da Comissão, de 5 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1370/2001 da Comissãode 5 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o,Considerando o seguinte(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1202/2001(4), estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5) no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. A fim de garantir a boa gestão do regime das restituições à exportação e reduzir o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime no que diz respeito a determinados produtos lácteos, é necessário aumentar a garantia fixada no citado regulamento.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.oO montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(6) é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixado para cada código de produtos, aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação:a) 5 % para o produto do código NC 0405;b) 30 % para os produtos do código NC 0402 10;c) 30 % para os produtos do código NC 0406;d) 20 % para os outros produtos.O montante da garantia não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por 100 quilogramas.O montante da restituição referido no primeiro parágrafo é o montante calculado para a quantidade total do produto em causa, com excepção dos produtos lácteos adicionados de açúcar.Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da restituição referido no primeiro parágrafo é igual à quantidade total do produto inteiro em causa multiplicado pela taxa de restituição aplicável por quilograma de produto lácteo.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 163 de 20.6.2001, p. 10.(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.