CELEX: 62008TA0432
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-432/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AKM/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AKM/Comissão
   (Processo T-432/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/61
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM) (Viena, Áustria) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e O. Weber, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e A. Posch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM).
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o da Decisão C(2008) 3435 final é anulada, na parte em que se refere ao artigo 3.o desta decisão, no que diz respeito à AKM.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da AKM.
            
         
               5.
            
            
               A AKM suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               6.
            
            
               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.