CELEX: 51996PC0044(25)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1995/96, de prémios de abandono definitivo de superfíeies vitícolas

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51996PC0044(25)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1995/96, de prémios de abandono definitivo de superfíeies vitícolas  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0076 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0049

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de  1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(96/C  125/25)96/0076 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da ComissãoTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o encorajamento ao abandono das superfícies vitícolas pela concessão de prémios,  tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), com a útlima redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1548/95 (2), serviu para o saneamento do mercado vinícola; que  ainda existem, no entanto, determindas superfícies vitícolas marginais, sendo oportuno encorajar o  seu abandono; Considerando que, na pendência da adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola,  é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies  vitícolas; Considerando que é conveniente introduzir certas precisões relativas à exclusão do benefício dos  prémios por abandono definitivo das superfícies vitícolas que já tenham recebido adjudas à  reestruturação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «. . . relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1996/1997, de prémios de  abandono definitivo de superfícies vitícolas». 2. No nº 1 do artigo 1º, os termos «durante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996» são  substituídos por «durante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1996/1997». 3. No artigo 11º, os termos «antes do fim da campanha de 1993/1994» são substituídos por «nunca  antes de 31 de Julho de 1997 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998». 4. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data «31 de Dezembro de 1995» é substituída por «15 de  Maio de 1997». 5. Ao artigo 20º é aditado o seguinte travessão: «- à alínea e) do artigo, nomeadamente no que diz respeito ao critério de financiamento e ao  período durante o qual foi concedido, que não pode ser inferior a 15 anos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 36.