CELEX: 62012TA0147
Language: pt
Date: 2013-11-12 00:00:00
Title: Processo T-147/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão [ «União aduaneira — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Erro detetável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador — Confiança legitima — Proporcionalidade — Boa administração — Igualdade de tratamento» ]

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão
   (Processo T-147/12) (1)
   
   (União aduaneira - Importação de conservas de cogumelos provenientes da China - Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro detetável das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do importador - Confiança legitima - Proporcionalidade - Boa administração - Igualdade de tratamento)
   2013/C 377/30
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Keppenne e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 6393 final da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que declara que não se justifica a dispensa do pagamento dos direitos de importação devidos num caso determinado.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.