CELEX: 31998R1623
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1623/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais

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31998R1623

Regulamento (CE) nº 1623/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1623/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;Considerando que, o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Sem prejuízo do nº 3, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1998/1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 1.(3) JO C 210 de 6. 7. 1998.(4) JO C 214 de 10. 7. 1998.