CELEX: 62011FB0067
Language: pt
Date: 2013-05-28 00:00:00
Title: Processo F-67/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano que decorre da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/85
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-67/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Anulação de uma decisão da Comissão - Execução do acórdão do Tribunal - Dano que decorre da não execução - Requisitos - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 225/197
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente que tem por objeto, por um lado, a execução, pela Comissão, do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de junho de 2010 no processo Marcuccio/Comissão, F-56/09 e, por outro, indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias F-67/11 R, Marcuccio/Comissão.
            
         
      (1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.