CELEX: 31986D0579
Language: pt
Date: 1986-11-03 00:00:00
Title: 86/579/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

29 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 338 / 17
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 3 de Novembro de 1986
                    relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                    Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da
                              adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                          ( 86 / 579 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis ,
                                                                        na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                      Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi­                                           Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República das Filipinas sobre o comércio de produtos                  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                                       O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                     A. CLARK