CELEX: 31987R2033
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2033/87 da Comissão, de 9 de Julho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de certas variedades de ameixas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 190/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2033/87 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Julho de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de certas variedades de
                            ameixas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
                                                                 condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                              para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                        ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal í6), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1884/87 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de de certas variedades de ameixas originárias
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                     Artigo IP
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (4), com a última        O Regulamento (CEE) n? 1884/87 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 38 11 /85 (^ registados ou calculados em conformidade                                  Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
permite constatar que os preços de entrada de dois dias          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos            de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  119 de  8 . 5. 1986, p. 46.
O   JO n? L  179 de 3 . 7. 1987, p. 13.
(4) JO n? L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        i6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.