CELEX: 31993R1498
Language: pt
Date: 1993-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1498/93 da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

19. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 148/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1498/93 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Junho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (5), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1449/93 (%
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                               Artigo 2?
nomeadamente, o seu artigo 8?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n ? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
 4  JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         6) JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 40.
 ---pagebreak--- N® L 148 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19 . 6. 93
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                              importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (6)
                         Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                                 Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                     n? 3877/86 0                   C)(2)( !)(4)                   (')
                         1006 10 21                        —                         156,47                     320,14
                         1006 10 23                        —                         175,06                     357,33
                         1006 10 25                        —                         175,06                     357,33
                         1006 10 27                     268,00                       175,06                     357,33
                         1006 10 92                        —                         156,47                     320,14
                         1006 10 94                        —                         175,06                     357,33
                         1006 10 9 6                       —                         175,06                     357,33
                         1006 10 98                     268,00                       175,06                     357,33
                         1006 20 11                        —                         196,49                     400,18
                         1006 20 13                        —                         219,73                     446,66
                         1006 20 15                        —                         219,73                     446,66
                         1006  20 17                    335,00                       219,73                     446,66
                         1006  20 92                       —                         196,49                     400,18
                         1006  20 94                       —                         219,73                     446,66
                         1006  20 96                       —                         219,73                     446,66
                         1006 20 98                     335,00                       219,73                     446,66
                         1006 30 21                        —                         243,20                     510,26
                         1006 30 23                        —                         317,37                     658,51
                         1006 30 25                        —                         317,37                     658,51
                         1006 30 27                     493,88                       317,37                     658,51
                         1006 30 42                        —                         243,20                     510,26
                         1006 30 44                        —                         317,37                     658,51
                         1006 30 46                        —                         317,37                     658,51
                         1006 30 48                     493,88                       317,37                     658,51
                         1006 30 61                        —                         259,36                     543,43
                         1006 30 63                        —                         340,61                     705,93
                         1006 30 65                        —                         340,61                     705,93
                         1006 30 67                     529,45                       340,61                     705,93
                         1006 30 92                        —                         259,36                     543,43
                         1006 30 94                        —                         340,61                     705,93
                         1006 30 96                        —                         340,61                     705,93
                         1006 30 98                     529,45                       340,61                     705,93
                         1006 40 00                        —                          81,28                     168,57
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 .
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião.
              (■') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
              O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
              (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                   93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.