CELEX: 62016CN0162
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Processo C-162/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise (Itália) em 18 de março de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/10
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise (Itália) em 18 de março de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni
   (Processo C-162/16)
   (2016/C 200/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo regionale per il Molise
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl
   
      Recorrida: Comune di Monteroduni
   
      Questões prejudiciais
   
   Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a falta de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?
   
      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).