CELEX: C1998/299/14
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-287/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam (Agricultura - Organização comum de mercados - Restituições à produção - Regime de garantias - Prazos - Exigência principal - Exigência subordinada)

C 299/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.9.98
malmente informado e razoavelmente atento e advertido,                     midade com o direito comunitaÂrio, nem a naÄo aplicar
relativamente a esta indicacËaÄo. Todavia, o direito comuni-               essa legislacËaÄo numa situacËaÄo estranha ao aÃmbito de
taÂrio naÄo obsta a que, se tiver especiais dificuldades para              aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.
avaliar o caraÂcter enganoso da indicacËaÄo em questaÄo, o
referido órgaÄo jurisdicional possa recorrer, nas condicËoÄes        (1) JO C 269 de 14.9.1996.
previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opi-
niaÄo ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua
apreciacËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                           de 16 de Julho de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-287/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Haupt-
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                                             zollamt Potsdam (1)
no processo C-264/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI)              (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð Res-
contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of               tituicËoÄes aÁ producËaÄo Ð Regime de garantias Ð Prazos Ð
                             Taxes) (1)                                       ExigeÃncia principal Ð ExigeÃncia subordinada)
(Direito de estabelecimento Ð Imposto sobre as socie-                                           (98/C 299/14)
dades Ð TransfereÃncia de uma sociedade para outra, no
interior de um grupo, do direito a uma deducËaÄo fiscal por                             (Língua do processo: alemaÄo)
prejuízos comerciais Ð CondicËaÄo atinente aÁ sede das
sociedades que compoÄem o grupo Ð DiscriminacËaÄo em                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      razaÄo da sede Ð ObrigacËoÄes do tribunal nacional)                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 299/13)
                                                                     No processo C-287/96, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  nal entre Kyritzer Stärke GmbH e Hauptzollamt Potsdam,
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-264/96, que tem por objecto um pedido                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-             regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-          de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206), em conjugacËaÄo
nal entre Imperial Chemical Industries plc (ICI) e Kenneth           com o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da ComissaÄo, de
Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes), uma deci-            30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu-
saÄo a título prejudicial sobre os artigos 5.o e 52.o do             cËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez                 /76 do Conselho no que respeita aÁs restituicËoÄes aÁ producËaÄo
Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator)            no sector dos cereais e do arroz (JO L 159 de 1.7.1993,
e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.        p. 112), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, P.               Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:              Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-
G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-          -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-            feriu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
sória eÂ a seguinte:                                                 decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 52.o do Tratado CE opoÄe-se a uma legislacËaÄo
     de um Estado-membro que, no que toca aÁs sociedades             O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
     com sede nesse Estado-membro que integram um con-               ComissaÄo, de 30 de Junho de 1993, que determina as nor-
     sórcio atraveÂs do qual deteÃm uma sociedade holding e          mas de execucËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e
     exercem o seu direito de livre estabelecimento para             (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita aÁs restitui-
     criar, atraveÂs dessa sociedade holding, filiais noutros        cËoÄes aÁ producËaÄo no sector dos cereais e do arroz, deve ser
     Estados-membros, subordina o direito a uma deducËaÄo            interpretado do seguinte modo:
     fiscal aÁ condicËaÄo de a actividade da sociedade holding
     consistir, no todo ou principalmente, na detencËaÄo das         Ð a utilizacËaÄo de um produto abrangido pelo código
     accËoÄes de filiais com sede no Estado-membro em                      NC 3505 10 50, regulada por este diploma, constitui
     causa.                                                                uma exigeÃncia principal na acepcËaÄo do artigo 20.o,
                                                                           n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo,
2. Em circunstaÃncias como as do litígio no processo prin-                 de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
     cipal, o artigo 5.o do Tratado CE naÄo obriga o tribunal              aplicacËaÄo do regime de garantias para os produtos
     nacional nem a interpretar a sua legislacËaÄo em confor-              agrícolas;
 ---pagebreak--- 26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                        nidade ou num país terceiro)
                                                                                               (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A      Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
     necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                       sentimento.