CELEX: C1997/199/86
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van den Berg contra a Comunidade Europeia (Processo T-143/97)

28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 199/37
— condenar a Comissão nas despesas.                                      recorrente . Por último, ocorreu violação do princípio
                                                                         da proporcionalidade.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996, p . 18 .
                                                                   ( 2) JO n? L 289 de 22. 10 . 1983, p. 1 (EE 05 F4, p. 22).
A recorrente apresentou ao Departamento para os Assun­             C ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 ( EE 05 F4, p. 26 ).
tos do Fundo Social Europeu ( DAFSE), no dia 31 de Julho
de 1987 a sua candidatura ao financiamento a conceder
pelo Fundo Social Europeu ( FSE ) relativamente a acção de
formação profissional a decorrer no período compreendi­
do entre 2 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 .
O projecto de formação foi globalmente aprovado por de­
cisão da Comissão notificada à recorrente pelo DAFSE em            Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van
25 de Maio de 1988 . De tal forma que, em 12 de Agosto                         den Berg contra a Comunidade Europeia
de 1988 a recorrente recebe a quantia de 31 095 749 escu­                                 (Processo T-143/97)
dos portugueses a título desse adiantamento de 50% da                                         ( 97/C 199/86 )
comparticipação do FSE e 25 441 977 escudos portugue­
ses, a título de comparticipação do Estado português . E a
recorrente iniciou, prosseguiu e concluiu a acção de forma­                        (Língua do processo: neerlandês)
ção referida, tendo-a terminado no período acordado .
Após o que, a recorrente efectuou o pedido de pagamento            Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
de saldo. Em 17 de Dezembro de 1993 , através de carta
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
do DAFSE, a recorrente recebe a notificação de decisão da
                                                                   contra a Comunidade Europeia, intentada por G. M. van
Comissão, por via da qual esta aprovou o pedido de paga­
                                                                   den Berg, com domicílio em Dalfsen ( Países Baixos ), repre­
mento de saldo e que não elegeu determinadas despesas              sentado por E. FI. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
apresentadas pela recorrente, reduzindo a contribuição do          Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
FSE. Dessa decisão da Comissão interpôs a recorrente               escritório do advogado L. Frieden, 62 , avenue Guillaume .
adequado recurso de anulação, que correu termos sob o
n? T-85/94 no Tribunal de Primeira Instância . Esse recurso
foi julgado procedente tendo sido anulada a referida deci­         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
são, por acordão proferido em 12 de Janeiro de 1995 (').
Em vez de dar cumprimento ao referenciado acordão . A
Comissão vem praticar uma decisão igual àquela que foi             — julgar a Comunidade responsável pelos prejuízos que o
anulada, com a particularidade de, desta vez, ter funda­                 demandante sofreu no passado e pelos que venham
mentado essa decisão e de ter notificado a recorrente para               ainda a resultar do facto de ao demandante, a partir
                                                                         do momento, em 23 de Fevereiro de 1985 , em que as­
se pronunciar previamente.
                                                                         sumiu o compromisso de não comercialização de leite,
                                                                         na acepção do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               Conselho, de 17 de Maio de 1977, não ter sido atri­
ser anulado, com base nos seguintes vícios :                             buída uma quantidade de referência pela simples razão
                                                                         de o demandante já não dispor, no todo ou em parte,
                                                                         da exploração na qual produzia leite antes de assumir
— Violação do princípio da confiança legítima e da segu­                 o referido compromisso de não comercialização,
     rança jurídica :
                                                                   — condenar a Comunidade na reparação dos prejuízos
     A decisão da Comissão, apesar de não estar vinculada                sofridos pelo demandante na quantia de 606 315 flo­
     a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo                rins neerlandeses, acrescida de juros à taxa anual de
     razoável para ser praticada . Se a Comissão entendesse,             8 % , contados desde a data da propositura desta acção
     poderia ter praticado o acto que agora entendeu prati­              e até à data do efectivo pagamento,
     car no início de 1995 , logo que foi proferido o acor­
     dão deste Tribunal de 12 de Janeiro de 1995 . Com a
     prática de decisão recorrida, após o decurso do longo         — condenar a Comunidade nas despesas.
     prazo, a Comissão incorreu em violação do princípio
     da confiança legítima e da segurança jurídica .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação de lei:
                                                                   O demandante adquiriu de livre vontade em 1986 uma
                                                                   nova exploração de vacas leiteiras após o termo do seu
     Ocorreu, por parte da decisão recorrida, violação do          compromisso SLOM com a intenção de aí retomar a pro­
     Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 do Conselho (2 ) e da          dução de leite . Contudo e na sequência da decisão definiti­
     Decisão 83/516/CEE do Conselho ( ! ), dado que a re­          va das autoridades neerlandesas, foi-lhe recusada, ao abri­
     corrente cumpriu rigorosamente as leis, regulamentos,         go do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1546/
     directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos     /88 H , recusada a atribuição de uma quota leiteira . Com
     aquando da decisão inicial de aprovação da acção de           base no acórdão do Tribunal de Justiça, entende, todavia,
     formação do FSE, por parte da Comissão . A decisão            que a Comunidade é responsável pela perda de rendimento
     impugnada violou, também, direitos adquiridos pela            ocorrida no passado e pela que venha ainda a verificar-se;
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caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi­               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple­
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis­              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij­
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre­
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula­
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta­
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual­
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co­
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula­
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi­
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre­                   mentos de um montante correspondente à diferença