CELEX: 62012TA0397
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Processo T-397/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão («Auxílios de Estado — Construção — Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite — Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica — Decisão que declara os auxílios ilegais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Falta de notificação prévia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão
   (Processo T-397/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Construção - Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite - Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica - Decisão que declara os auxílios ilegais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Falta de notificação prévia - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2015/C 213/49)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Saénz-Cortabarría Fernández, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 4194 final da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 319 de 20.10.2012.