CELEX: 51993PC0036(05)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/94, os preços aplicáveis no sector do arroz

N9 c 80 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                          REGULAMENTO (CEE) No ... DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993 / 1994, os preços aplicáveis no sector do
                                                                      arroz
                                                               ( 93 / C 80 / 05 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que o n? 3 , segundo travessão , do artigo 2«?
                                                                            do Regulamento ( CEE ) n<? 3653 / 90 do Conselho , de 11 de
                                                                            Dezembro de 1990 , que prevê disposições transitórias
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        relativas à organização comum do mercado dos cereais e do
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,                    arroz em Portugal (3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE )
                                                                            n«? . . . (4 ), previu as regras de aproximação dos preços
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            portugueses do arroz em relação aos preços comuns; que
 Portugal ,                                                                 essas regras levam à fixação dos preços portugueses nos
                                                                            níveis a seguir indicados ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                                                          Artigo 2 ?
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , os
 Social ,                                                                   preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte
                                                                            modo :
 Considerando que a política de mercados e de preços                        I.    Comunidade, excepto Portugal
 permanece o instrumento principal da política dos rendi­                         a ) Preço de interven-        313,65 ecus por tonelada ;
 mentos no sector do arroz ;                                                          ção para o arroz
                                                                                      Paddy:
 Considerando que o preço de intervenção do arroz Paddy                           b) Preço indicativo           529,27 ecus por tonelada ,
 deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um                                 do arroz descasca­
 lado , a orientação a dar à produção do arroz , tendo em                             do :
 vista a sua utilização , e , por outro , as limitações orçamen­
 tais e de mercado ;                                                        II . Portugal
                                                                                  a ) Preço de interven-        326,02 ecus por tonelada ;
 Considerando que o preço indicativo do arroz descascado                              ção para o arroz
 deve ser derivado do preço de intervenção do arroz Paddy                             Paddy:
 de acordo com os critérios referidos no n<? 3 do artigo 4? do                    b ) Preço indicativo          529,27 ecus por tonelada ,
 Regulamento ( CEE ) n*? 1418 / 76 do Conselho , de 21 de                             do arroz descasca­
Junho de 1976 , que estabelece a organização comum do                                 do :
 mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n"? . . . ( 2 );                                                          Artigo 2 p
                                                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que , para os produtos referidos no presente                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 regulamento , a aplicação dos critérios acima mencionados                  nidades Europeias .
 conduz a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir
 se indicam ;                                                               É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em
                                                                                                     Pelo Conselho
H JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .                                    (3 ) JO n? L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 28 .
( 2 ) Ver página 6 do presente Jornal Oficial .                             (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .