CELEX: 62004CC0434
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 13 de Julho de 2006. # Processo-crime contra Jan-Erik Anders Ahokainen e Mati Leppik. # Pedido de decisão prejudicial: Korkein oikeus - Finlândia. # Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Regulamentação nacional que proíbe, salvo com autorização prévia, a importação de álcool etílico não desnaturado com um grau alcoólico superior a 80% - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Justificação pela protecção da saúde e da ordem públicas. # Processo C-434/04.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      M. POIARES MADURO
      apresentadas em 13 de Julho de 2006 1(1)
      
      Processo C‑434/04
      Jan‑Erik Anders Ahokainen
      Mati Leppik
      contra
      Virallinen syyttäjä
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia)]
      1.     O bom vinho é um bom companheiro, quando bem usado (2). É, no entanto, espantoso «que os homens ponham na própria boca o inimigo que lhes vai roubar o cérebro» (3), quando o inimigo em questão, ao contrário do bom vinho, é um feroz álcool etílico, virtualmente puro. Eis porém que, de
         acordo com uma informação fornecida pelo Governo Finlandês no decurso do presente processo, a procura, por parte dos consumidores,
         de bebidas espirituosas com uma percentagem extraordinariamente alta de álcool de modo algum é teórica. A lei finlandesa proíbe
         a venda a retalho de substâncias que contenham mais de 80% de álcool etílico não desnaturado («espíritos»). O seu uso comercial
         para fins industriais ou como matéria‑prima está sujeito a um sistema de licenças. O Korkein oikeus (Supremo Tribunal) da
         Finlândia submeteu um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se a exigência de uma licença para
         a importação, a partir de outro Estado‑Membro, de substâncias que contenham mais de 80% de álcool etílico não desnaturado
         é compatível com os artigos 28.° CE e 30.° CE. A questão surgiu no contexto de um processo‑crime contra J. E. Ahokainen e
         M. Leppik, acusados de contrabando de álcool etílico não desnaturado da Alemanha para a Finlândia.
      
      I –    Quadro legal nacional
      2.     A finalidade da alkoholilaki n.° 1143/1994 (a seguir «lei do álcool») é, de acordo com o seu artigo 1.°, controlar o consumo
         de álcool, de modo a prevenir efeitos danosos para a saúde e para a sociedade, causados por substâncias alcoólicas.
      
      3.     A lei do álcool distingue as «bebidas alcoólicas» dos «espíritos». De acordo com o artigo 3.°, n.° 2, com a redacção dada
         pela Lei n.° 1/2001, «bebida alcoólica» é a bebida destinada ao consumo que contenha até 80%, em volume, de álcool etílico;
         «espírito» significa álcool etílico ou uma solução aquosa de álcool etílico que contenha mais de 80%, em volume, de álcool
         etílico e que não seja desnaturado.
      
      4.     O artigo 8.° regula a importação comercial de bebidas alcoólicas e de espíritos. De acordo com o artigo 8.°, n.° 1, as bebidas
         alcoólicas podem ser importadas, sem necessidade de licença de importação, para uso pessoal, para fins comerciais ou para
         outros usos económicos. Pelo contrário, a importação de espíritos exige uma licença. De acordo com o artigo 8.°, n.° 2, um
         comerciante só pode importar espíritos se tiver obtido uma licença de importação da agência que supervisiona o produto (tuotevalvontakeskus).
         Segundo o artigo 8.°, n.° 3, esta agência pode conceder uma licença de importação «a quem se considere que tem as qualificações
         e a credibilidade necessárias para a actividade [de importação]».
      
      5.     Além disso, o artigo 8.°, n.° 2, determina que uma pessoa pode importar espíritos para o seu próprio uso se tiver obtido da
         agência que supervisiona o produto uma licença especial para o uso de espíritos, nos termos do artigo 17.°, após ter notificado
         a agência da sua actividade de importador. Este artigo 17.° restringe, no essencial, as pessoas que podem obter uma tal licença
         às que tenham necessidade de espíritos para uso profissional ou como matéria‑prima. O artigo 17.°, n.° 3, determina que, para
         obter uma licença, o requerente, que deve ser qualificado e credível, tem de indicar um uso justificável.
      
      6.     De acordo com o artigo 82.° da Lei n.° 459/1968 – que foi substituída pela lei do álcool, excepto no que respeita a sanções
         –, quem importar ou exportar ilegalmente bebidas alcoólicas ou espíritos, ou quem tentar fazê‑lo, é criminalmente responsável
         pelo contrabando de uma substância alcoólica.
      
      II – Matéria de facto e questões prejudiciais
      7.     Em 1 de Agosto de 2002, as autoridades aduaneiras da Finlândia descobriram 9 492 litros de um líquido transparente, acondicionado
         em garrafas de litro, num camião proveniente da Alemanha. De acordo com os documentos de acompanhamento, a carga consistia
         em 32 paletes de óleo de sésamo. Uma análise realizada pelo laboratório aduaneiro revelou que o líquido transparente era álcool
         puro (96,4%‑96,5% de álcool etílico não desnaturado).
      
      8.     O Raaseporin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Raasepori) decidiu que J.‑E. Ahokainen e M. Leppik eram culpados
         de importação ilegal de 9 492 litros de espírito. Por decisão de 21 de Novembro de 2001, este tribunal condenou‑os a prisão,
         por contrabando organizado de uma substância alcoólica. Mais ordenou a perda do espírito a favor do Estado. Por acórdão de
         30 de Maio de 2003, o Helsingin hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Helsínquia) confirmou a sentença do tribunal
         de primeira instância de Raasepori.
      
      9.     J.‑E. Ahokainen e M. Leppik interpuseram recurso para o Korkein oikeus (Supremo Tribunal), o qual, por decisão de 6 de Outubro
         de 2004, submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
      
      «1)      Deve o artigo 28.° CE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro segundo a qual apenas quem
         tenha obtido autorização pode importar álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a
         80 graus?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o regime de autorização deve ser considerado […] autorizado pelo artigo
         30.° CE?»
      
      10.   O Virallinen Syyttäjä (agente do Ministério Público) e os Governos finlandês, sueco e português, bem como a Comissão das Comunidades
         Europeias, submeteram observações escritas ao Tribunal de Justiça. A 17 de Maio de 2006, o Tribunal de Justiça ouviu as alegações
         do Governo finlandês e da Comissão.
      
      III – Apreciação
      A –    A primeira questão
      11.   O órgão jurisdicional de reenvio começa por perguntar se o artigo 28.° CE se opõe a uma legislação que exige uma licença para
         a importação, de outro Estado‑Membro, de substâncias que contenham mais de 80% de álcool etílico não desnaturado («espíritos»).
      
      12.   O Governo português, única parte a apresentar extensas observações sobre este ponto, sustenta que esta questão deve ser respondida
         pela negativa. É de opinião que o artigo 28.° CE não impede a existência de um sistema de prévia autorização de importação
         de espírito, como o estabelecido pela lei finlandesa. De acordo com o Governo português, a exigência em questão limita‑se
         à simples declaração de um comerciante, a qual permite que as autoridades controlem produtos sujeitos a impostos especiais
         de consumo e se assegurem do seu pagamento. O Governo português sustenta que isto está em conformidade com a Directiva 92/12/CEE
         do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (4). Conclui que o sistema de autorização prévia de importação não constitui uma restrição quantitativa das importações nem uma
         medida de efeito equivalente.
      
      13.   Em minha opinião, contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça aponta em sentido contrário. A partir do acórdão Dassonville (5), o Tribunal de Justiça tem declarado que a proibição prevista no artigo 28.° CE visa qualquer medida susceptível de entravar,
         directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, o comércio intracomunitário (6). O Tribunal de Justiça declarou também, repetidamente, que o artigo 28.° CE impede a aplicação de uma legislação nacional
         que, mesmo como pura formalidade, exija uma licença para a introdução, no seu território, de bens provindos de outro Estado‑Membro (7).
      
      14.   Além disso, contrariamente ao que o Governo português afirma, o procedimento de autorização prévia para a importação de espíritos
         para a Finlândia não se inclui no âmbito da Directiva 92/12. Na realidade, este procedimento está para além do regime que
         resulta da directiva.
      
      15.   Deste modo, a resposta a dar à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio deve ser que o artigo 28.° CE se opõe a
         uma legislação nacional que exige uma licença para a importação, de outro Estado‑Membro, de substâncias que contenham mais
         de 80%, em volume, de álcool etílico não desnaturado.
      
      B –    A segunda questão
      16.   O órgão jurisdicional de reenvio levanta a questão de saber se o sistema de autorização prévia para a importação de espíritos
         pode, contudo, ser justificado com base no artigo 30.° CE.
      
      17.   Os Governos finlandês e sueco sustentam que a exigência de uma licença de importação se justifica por razões de saúde pública
         e de ordem pública.
      
      18.   O Governo sueco afirma que, na Finlândia, tal como na Suécia, existe uma tradição de consumo de bebidas alcoólicas fortes.
         Para evitar o consumo de substâncias que contenham mais de 80% de álcool, é necessário regular o comércio dos espíritos. É
         ao tribunal nacional que compete, à luz da prática social e dos hábitos de consumo no Estado‑Membro em causa, determinar se
         um sistema de licenças de importação é necessário para proteger a saúde pública e se é proporcionado.
      
      19.   Na sua maior parte, as alegações do Governo finlandês seguem estas mesmas linhas. O sistema de autorização prévia para a importação
         de espírito é parte integrante da política geral finlandesa relativa ao álcool. O Governo finlandês sustenta que o consumo
         de álcool está na origem de consideráveis riscos para a saúde pública. Está relacionado com a violência e a criminalidade
         e provoca um elevado número de mortes na população finlandesa em idade de trabalhar. Além disso, na Finlândia, há muita gente
         com propensão para beber espíritos só minimamente diluídos, com o fim de ficar embriagada. Na realidade, antes de a lei do
         álcool definir «espírito» por uma referência expressa a um conteúdo em etanol de 80%, a agência de supervisão do produto era
         interrogada por proprietários de restaurantes sobre a possibilidade de servirem aos clientes, como bebida, substâncias com
         um conteúdo em etanol de 96%. O Governo finlandês sublinha que o consumo de espíritos é particularmente perigoso para a saúde
         humana. Mesmo quando consumidos em quantidades relativamente pequenas, os espíritos podem levar a uma séria intoxicação, possivelmente
         letal. Os riscos são especialmente elevados quanto aos jovens, que tendem a considerar os espíritos uma alternativa, mais
         barata, às bebidas alcoólicas fortes. À luz destes factos, o Governo finlandês sustenta que o sistema de autorização prévia
         de importação é uma medida apropriada e necessária para evitar o uso de espíritos para consumo privado.
      
      20.   Não tenho qualquer dúvida em aceitar, como tese geral, que o consumo de quantidades imoderadas de álcool tem inúmeros efeitos
         adversos na saúde humana e na ordem pública. Com efeito, isto é do conhecimento geral, pelo menos, desde o tempo do Antigo
         Testamento (8). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça deu conta disto no seu acórdão Heinonen (9). O artigo 30.° CE menciona expressamente a ordem pública e a protecção da saúde pública como razões de interesse geral susceptíveis
         de permitir que uma restrição à livre circulação de mercadorias seja subtraída à proibição estabelecida no artigo 28.° CE (10). Em princípio, portanto, e na ausência de harmonização, os Estados‑Membros são livres de adoptar medidas nacionais destinadas
         a evitar que as pessoas bebam álcool, mesmo que tais medidas tenham um impacto negativo na livre circulação de mercadorias
         no mercado interno (11). Isto é especialmente exacto no presente caso, no qual a legislação em causa distingue as bebidas alcoólicas destinadas ao
         consumo dos espíritos para fins industriais, procurando evitar que as pessoas bebam os últimos.
      
      21.   As excepções ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias devem, porém, ser interpretadas de forma estrita (12). O Estado‑Membro interessado tem de demonstrar que a medida em causa é apropriada ao fim prosseguido (13) e que não vai além do que é necessário para atingir esse fim (14).
      
      22.   A Comissão alega que a Finlândia não demonstrou a razão pela qual é necessário um sistema de licenças para importar espíritos.
         Fazendo referência ao acórdão Comissão/Bélgica, a Comissão mantém que, como regra, um sistema de autorização prévia de importação
         constitui uma medida desproporcionada, uma vez que medidas menos restritivas, tal como a exigência de uma declaração de importação,
         devem ser suficientes para proteger os legítimos interesses do Estado‑Membro (15). A Comissão faz notar que, no acórdão Franzén, o Tribunal de Justiça não aceitou o argumento do Governo sueco, de que o sistema
         de autorização prévia de importação de bebidas alcoólicas que estava em causa nesse processo era proporcionado ao objectivo
         de protecção da saúde pública (16). Além disso, atendendo ao facto de que a legislação finlandesa exclui inteiramente os espíritos do mercado do consumo privado,
         a Comissão põe em dúvida que um sistema de autorização prévia de importação de espíritos destinados a usos comerciais possa
         contribuir directamente para a protecção da saúde pública e da ordem pública. Finalmente, a Comissão sublinha que o comércio
         de espírito entre Estados‑Membros já está estritamente regulamentado no quadro da Directiva 92/12, a qual prevê controlos
         comunitários no que respeita à cobrança de impostos especiais de consumo. O sistema finlandês de autorização prévia de importação
         impõe encargos adicionais aos comerciantes, mas não parece produzir quaisquer vantagens adicionais no que respeita ao combate
         ao tráfico de álcool etílico não desnaturado.
      
      23.   Antes de examinar estes argumentos, vale a pena referir os efeitos do princípio da proporcionalidade no contexto do artigo
         30.° CE. No essencial, o princípio da proporcionalidade exige o exame dos custos e dos benefícios de uma medida adoptada por
         um Estado‑Membro, à luz dos diferentes interesses que as normas comunitárias consideram dignos de protecção (17). Quando uma medida nacional é, em princípio, proibida pelo artigo 28.° CE, o Estado‑Membro tem de demonstrar que o benefício
         dessa medida para o interesse público reconhecido pela legislação comunitária suplanta os custos que resultam da restrição
         imposta à livre circulação. Assim, para que um sistema de autorização prévia de importação seja compatível com o Tratado,
         a Finlândia tem de demonstrar que os benefícios de tal sistema para a ordem pública e a protecção da saúde pública justificam
         os custos que impõe à livre circulação das mercadorias no mercado interno. Contudo, em vez de proceder a uma análise da avaliação
         global dos custos e benefícios em causa, feita pelo Estado‑Membro, o Tribunal de Justiça, ao examinar a proporcionalidade
         de uma medida adoptada por um Estado‑Membro, aplica na prática um ou mais dos seguintes três critérios (18).
      
      24.   O primeiro é um critério de conveniência: a medida em causa tem de contribuir indiscutivelmente para alcançar o fim prosseguido.
         No acórdão Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía, por exemplo, o Tribunal de Justiça declarou que uma regulamentação
         que limite as possibilidades de publicidade de bebidas alcoolizadas é apta para proteger a saúde pública (19). Pelo contrário, no acórdão Comissão/Reino Unido (leite UHT), o Tribunal considerou que uma regulamentação que exigia um
         segundo tratamento a quente, no Reino Unido, para o leite UHT importado não era uma medida apropriada para proteger a saúde
         pública (20). O Tribunal de Justiça fez notar que o Reino Unido aceitara algumas importações sem exigir um segundo tratamento a quente
         e observou que «não se mostrou que a saúde pública no Reino Unido [tivesse] sido minimamente afectada por tais importações» (21). A questão que tem de ser decidida ao aplicar o critério da conveniência é a de saber se a medida tem um qualquer benefício
         para os legítimos interesses em que o Estado‑Membro se baseia. Quando não for este o caso, a medida infringe, por definição,
         o princípio da proporcionalidade.
      
      25.   O segundo critério diz respeito à necessidade da medida. Mais precisamente, diz respeito à questão de saber se, estando realisticamente
         disponível, uma medida alternativa protegeria os legítimos interesses do Estado‑Membro de um modo igualmente efectivo, sendo
         no entanto menos restritiva da livre circulação de mercadorias. Por outras palavras: poderia o Estado‑Membro, orientando um
         conjunto similar de meios para uma medida alternativa, obter o mesmo resultado com um menor custo para o comércio intracomunitário?
         O acórdão proferido no processo do leite UHT dá, de novo, uma ilustração. O Reino Unido pretendia justificar um sistema de
         licenças específicas de importação de leite UHT com base na salvaguarda da saúde animal. O Tribunal considerou, porém, que
         o sistema de licenças se traduzia «num impedimento ao comércio intracomunitário que […] podia ser eliminado sem prejuízo de
         uma protecção efectiva da saúde animal e sem aumento dos encargos administrativos ou financeiros impostos pela prossecução
         desse objectivo» (22). É claro que se um Estado‑Membro puder demonstrar que a adopção da medida alternativa teria tido um efeito prejudicial para
         outros interesses legítimos (por exemplo, para os direitos fundamentais), isto teria de ser tomado em consideração (23). No entanto, a não opção por uma alternativa menos restritiva leva, tipicamente, a uma violação do princípio da proporcionalidade (24).
      
      26.   A doutrina refere‑se frequentemente ao terceiro critério como o de «proporcionalidade stricto sensu» (25). Este aspecto da apreciação da proporcionalidade pode ser expresso na seguinte regra: quanto maior for o grau de violação
         do princípio da livre circulação de mercadorias maior deve ser a importância da satisfação do interesse público em que o Estado‑Membro
         se baseia (26). Assim, o Estado‑Membro tem de demonstrar que o nível de protecção que decidiu conceder aos seus legítimos interesses é proporcional
         ao grau da interferência que causa no comércio intracomunitário (27). A diferença relativamente ao segundo critério é que, em resultado do terceiro critério, um Estado‑Membro pode estar obrigado
         a adoptar uma medida que seja menos restritiva do comércio intracomunitário, mesmo que isso leve a um mais baixo nível de protecção dos seus interesses legítimos. De acordo com este critério, o Tribunal de Justiça concede normalmente ao Estado‑Membro uma certa margem na escolha do nível
         de protecção que deseja conceder ao interesse público em causa (28). Consequentemente, diferentes Estados‑Membros podem atribuir diferentes valores aos interesses legítimos que consideram merecedores
         de protecção. É apenas em áreas em que o direito comunitário já claramente identifica um nível comum de protecção do legítimo
         interesse em questão que o Tribunal de Justiça aplica mais estritamente o critério. Em tais casos, maior é o encargo de os
         Estados‑Membros justificarem as medidas restritivas da livre circulação. Por exemplo, numa série de casos relativos à protecção
         do consumidor, o Tribunal de Justiça identificou, com efeito, uma violação do princípio da proporcionalidade stricto sensu (29). Especialmente no acórdão Estée Lauder, o Tribunal de Justiça declarou que os Estados‑Membros, quando adoptam medidas que
         afectam o comércio intracomunitário com fins de protecção do consumidor, devem ajustar o nível de protecção à «presumível
         expectativa dum consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e [avisado]» (30). A maior parte das decisões do Tribunal de Justiça sobre proporcionalidade concentram‑se, porém, nos primeiro e segundo critérios.
      
      27.   Uma medida que não satisfaça este exame geral da proporcionalidade constitui, nos termos do artigo 30.° CE, uma «restrição
         dissimulada ao comércio entre os Estados‑Membros». As restrições deste tipo são inteiramente proibidas.
      
      28.   O exame nos termos do artigo 30.° CE não termina, contudo, aqui. Em acréscimo à avaliação da proporcionalidade atrás descrita,
         uma medida adoptada por um Estado‑Membro que recaia no âmbito do artigo 28.° CE tem de satisfazer uma exigência final. Ela
         não deve «constituir […] um meio de discriminação arbitrária» (31). Também isto exige uma avaliação da proporcionalidade, vista porém numa perspectiva diferente.
      
      29.   O acórdão Conegate fornece uma ilustração clara desta matéria (32). As conclusões do advogado‑geral informam‑nos que o caso dizia respeito a «Love Love Dolls», «Miss World Specials», «Rubber
         Ladies» e «Sexy Vacuum Flasks». Podemos colocar a questão de saber em que consistiam exactamente estas coisas. Contudo, pondo
         de lado toda a curiosidade injustificada, é suficiente, para o objectivo da presente análise, saber que as autoridades do
         Reino Unido consideraram tais produtos indecentes ou obscenos e que, portanto, proibiram a sua importação. O Tribunal de Justiça
         aceitou que razões de moralidade pública podiam justificar uma tal proibição, mas declarou que o Reino Unido não podia basear‑se
         em tais motivos «para proibir a importação de certas mercadorias provenientes de outros Estados‑Membros quando a sua legislação
         não contém qualquer proibição de fabrico ou de comercialização das mesmas mercadorias no seu território» (33). Por apenas proibir a importação de produtos obscenos, a proibição do Reino Unido levava a discriminação. Esta discriminação era arbitrária e não podia, portanto,
         ser permitida, uma vez que não era objectivamente justificada – ou, se o era, o Reino Unido não era capaz de demonstrar que
         o tratamento diferenciado de bens importados e bens domésticos era proporcionado (34).
      
      30.   A discriminação não é «arbitrária» quando for justificada e proporcionada (35). No acórdão Deutscher Apothekerverband, o Tribunal de Justiça entendeu que a legislação alemã que proibia a venda directa
         de medicamentos, pelas farmácias, através da Internet tinha um maior impacto nas farmácias estabelecidas noutros Estados‑Membros,
         uma vez que «a Internet é, para as farmácias que não estão estabelecidas no território alemão, um meio mais importante para
         atingir directamente o referido mercado» (36). O Tribunal declarou, no entanto, que a proibição, apesar do seu impacto diferencial, podia manter‑se ao abrigo do artigo
         30.° CE, na medida em que se aplicasse a medicamentos sujeitos a receita médica:
      
      «Perante os riscos que se podem ligar à utilização destes medicamentos, a necessidade de poder verificar de uma maneira eficaz
         e responsável a autenticidade das receitas prescritas pelos médicos e de garantir assim a entrega do medicamento, quer ao
         próprio cliente quer a uma pessoa por este encarregada de o ir buscar, seria susceptível de justificar uma proibição da venda
         por correspondência […] Por outro lado, a possibilidade real de a rotulagem do medicamento comprado numa farmácia estabelecida
         noutro Estado‑Membro que não aquele em que reside o comprador se apresentar numa língua que não a deste último, pode ter consequências
         mais nefastas quando se trate de medicamentos sujeitos a prescrição médica» (37).
      
      Por outras palavras, pode ser aceite um grau de tratamento diferenciado ou de impacto dissemelhante nos produtos importados,
         se for proporcionado às diferenças objectivas entre produtos domésticos e produtos importados. No presente caso, o critério
         da proporcionalidade tem a finalidade de distinguir a discriminação aceitável da discriminação arbitrária.
      
      31.   Em consequência, a apreciação, com base no artigo 30.° CE, de uma medida adoptada por um Estado‑Membro exige a aplicação de
         um, ou a combinação de alguns dos seguintes métodos de apreciação: o critério da conveniência; o critério da necessidade;
         a apreciação da proporcionalidade stricto sensu; e a averiguação relativa a saber se a medida constitui uma discriminação arbitrária, o que, por seu lado, acarreta uma apreciação
         da proporcionalidade do impacto discriminatório da medida.
      
      32.   No âmbito dos processos prejudiciais, a apreciação final da proporcionalidade é frequentemente deixada ao órgão jurisdicional
         de reenvio (38). O Tribunal de Justiça deve, no entanto, fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio os critérios normativos que este deve
         utilizar. A este respeito, é importante que o Tribunal de Justiça tenha em conta as averiguações específicas que o órgão jurisdicional
         de reenvio pode ter necessidade de fazer para poder proceder ao correcto exame da proporcionalidade que lhe está cometido.
      
      33.   No presente caso, o órgão jurisdicional de reenvio deve verificar se, à luz da existência de outra legislação relevante sobre
         o comércio do álcool e o seu consumo, o regime de licença de importação de espíritos para uso comercial tem um valor acrescentado
         no que respeita ao objectivo de evitar o consumo privado de espíritos. Isto ajudá‑lo‑á a verificar se a medida é realmente
         necessária ou se a sua finalidade pode também ser obtida através de medidas alternativas, menos restritivas para o comércio
         intracomunitário.
      
      34.   Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio deve certificar‑se de que o regime da licença de importação não dá lugar a uma
         discriminação arbitrária na acepção do artigo 30.° CE. Na audiência, o Governo finlandês referiu que os comerciantes e produtores
         que pretendam adquirir espíritos para uso comercial a produtores domésticos também têm de obter uma licença. O órgão jurisdicional
         de reenvio deverá verificar, num «exame abrangente» (39) das relevantes regras nacionais e práticas administrativas, se o regime de licença relativo à importação de espíritos é equivalente
         ao regime de licença para a produção doméstica de espíritos. Na medida em que existam diferenças – por exemplo, quanto ao
         custo ou às condições de obtenção da licença –, tais diferenças têm de ser objectivamente justificadas e proporcionadas.
      
      IV – Conclusão
      35.   À luz das considerações precedentes, sugiro que o Tribunal de Justiça dê as seguintes respostas às questões prejudiciais submetidas
         pelo Korkein oikeus:
      
      «1)      O artigo 28.° CE opõe‑se a uma legislação nacional que exige uma licença para a importação de substâncias que contenham mais
         de 80%, em volume, de álcool etílico não desnaturado («espíritos») de outro Estado‑Membro.
      
      2)      Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se a legislação em questão respeita o princípio da proporcionalidade. Em
         especial, o órgão jurisdicional de reenvio deve verificar se a legislação em questão é apropriada à finalidade de evitar o
         consumo privado de espíritos e necessária para atingir esse fim, bem como determinar que essa legislação não dá lugar a uma
         discriminação arbitrária na acepção do artigo 30.° CE.»
      
      1 –	Língua original: português.
      
      2 –	William Shakespeare, Othello, acto II, cena III.
      
      3 –	Ibidem.
      
      4 –	Directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
         de consumo (JO L 76, p. 1).
      
      5 –	Acórdão de 11 de Julho de 1974, Procureur du Roi/Dassonville (8/74, Recueil, p. 837, n.° 5, Colect., p. 423).
      
      6 –	Acórdãos de 2 de Dezembro de 2004, Comissão/Países Baixos (C‑41/02, Colect., p. I‑11375, n.° 39); de 15 de Novembro de
         2005, Comissão/Áustria (C‑320/03, Colect., p. I‑9871, n.° 67); e de 24 de Novembro de 2005, Schwarz (C‑366/04, Colect., p. I‑10139,
         n.° 28).
      
      7 –	Acórdãos de 15 de Dezembro de 1971, International Fruit (51/71 a 54/71, Colect., p. 439, n.° 9); de 8 de Fevereiro de 1983,
         Comissão/Reino Unido (leite UHT) (124/81, Recueil, p. 203, n.° 9); de 15 de Julho de 1984, Comissão/Reino Unido (40/82, Recueil,
         p. 283, n.° 24); de 5 de Julho de 1990, Comissão/Bélgica (C‑304/88, Colect., p. I‑2801, n.° 9); de 17 de Novembro de 1992,
         Comissão/Irlanda (C‑235/91, Colect., p. I‑5917, n.° 5). V. também o acórdão de 16 de Dezembro de 1994 do Tribunal EFTA, no
         processo E‑1/94, Restamark, n.os 49 e 50.
      
      8 –	«[A] bebida será amarga para os que a beberem» (Isaías 24,9). V., também, Levítico 10,9; Juízes 13,4, 7 e 14; Provérbios
         20,1; 23,32; 31,4‑5; e Isaías 5,22.
      
      9 –	Acórdão de 15 de Junho de 1999 (C‑394/97, Colect., p. I‑3599, n.° 33).
      
      10 –	Acórdão de 25 de Julho de 1991, Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía (C‑1/90 e C‑176/90, Colect., p. I‑4151, n.° 13).
      
      11 –	V., no que respeita às regras que restringem a publicidade de bebidas alcoólicas, o acórdão Aragonesa de Publicidad Exterior
         e Publivía, referido na nota 10, n.os 15 e 16; os acórdãos de 10 de Julho de 1980, Comissão/França (152/78, Recueil, p. 2299, n.° 17); e de 8 de Março de 2001,
         Gourmet International Products (C‑405/98, Colect., p. I‑1795, n.° 27); e, no contexto da livre prestação de serviços, o acórdão
         de 13 de Julho de 2004, Bacardi (C‑429/02, Colect., p. I‑6613, n.° 37).
      
      12 –	Acórdão de 19 de Março de 1991, Comissão/Grécia (C‑205/89, Colect., p. I‑1361, n.° 9).
      
      13 –	Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe‑Zentral, dito «Cassis de Dijon» (120/78, Recueil, p. 649).
      
      14 –	Acórdãos de 23 de Outubro de 1997, Franzén (C‑189/95, Colect., p. I‑5909, n.° 76), e de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/Itália
         (C‑270/02, Colect., p. I‑1559, n.° 22).
      
      15 –	Acórdão já referido na nota 7, n.° 14.
      
      16 –	Acórdão já referido na nota 14, n.os 76 e 77.
      
      17 –	Quanto à questão de saber quais as medidas que devem ser objecto de uma tal consideração pelo Tribunal de Justiça, v. as minhas conclusões nos processos
         apensos C‑158/04 e C‑159/04, Trofo Super‑Markets (ainda não publicadas na Colectânea, em especial os n.os 40, 41 e 46).
      
      18 –	V., no mesmo sentido, o n.° 14 das conclusões do advogado‑geral W. Van Gerven (acórdãos de 28 de Fevereiro de 1991, Conforama
         e o., C‑312/89, Colect., p. I‑997, e Marchandise e o., C‑332/89, Colect., p. I‑1027). V., também, Jacobs, F. G. – «Recent
         developments in the principle of proportionality in European Community law», e Tridimas, T. – «Proportionality in Community
         law: searching for the appropriate standard of scrutiny», in The Principle of proportionality in the laws of Europe, 1999, pp. 65‑84; De Búrca, G. – «The principle of proportionality and its application in EC law», Yearbook of European Law, vol. 13 (1993), pp. 105‑150; Jans, J. H. – «Proportionality revisited», Legal Issues of Economic Integration, vol. 27 (2000), n.° 3, pp. 239‑265.
      
      19 –	Acórdão já referido na nota 10, n.° 15. V. também o acórdão Schwarz, já referido na nota 6, n.os 34 a 36.
      
      20 –	Acórdão Comissão/Reino Unido, 124/81, já referido na nota 7.
      
      21 –	N.° 32 do acórdão. V. também o acórdão Comissão/Itália, já referido na nota 14, n.° 24.
      
      22 –	Acórdão Comissão/Reino Unido, 124/81, já referido na nota 7, n.° 18.
      
      23 –	Embora a medida alternativa possa ser menos restritiva da livre circulação e igualmente apropriada para atingir o fim inicial
         da legislação nacional, pode originar novos custos no que respeita a outros interesses legítimos reconhecidos pela regulamentação
         comunitária. V., para este efeito, o acórdão de 8 de Abril de 1992, Comissão/Alemanha (C‑62/90, Colect., p. I‑2575, n.os 24 e 25).
      
      24 –	Quando os Estados‑Membros pretendem adoptar uma medida com um impacto drástico na liberdade de circulação, têm o dever
         de «analisar atentamente a possibilidade de recorrer a medidas menos restritivas da liberdade de circulação», e se não o cumprirem
         o Tribunal de Justiça declarará ter havido uma violação do princípio da proporcionalidade, sem necessidade de se pronunciar
         sobre a existência de meios alternativos: acórdão Comissão/Áustria, já referido na nota 6, n.° 87.
      
      25 –	Por exemplo, Van Gerven, W. – «The effect of proportionality on the actions of Member States of the European Community:
         national viewpoints from continental Europe», in The Principle of proportionality in the laws of Europe, 1999, p. 38.
      
      26 –	Alexy, R. – «On balancing and subsumption. A structural comparison», Ratio Juris, vol. 16 (2003), n.° 4, p. 436.
      
      27 –	V., para este efeito, acórdãos de 16 de Dezembro de 1992, B & Q (C‑169/91, Colect., p. I‑6635, n.° 15), e de 12 de Junho
         de 2003, Schmidberger (C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 81).
      
      28 –	V., por exemplo, o acórdão de 14 de Outubro de 2004, Omega (C‑36/02, Colect., p. I‑9609, em especial n.os 32, 37 e 39).
      
      29 –	Jans, J. H., op. cit., pp. 251‑252; Davies, G. – Nationality discrimination in the European internal market, 2003, pp. 35‑36.
      
      30 –	Acórdão de 13 de Janeiro de 2000, Estée Lauder (C‑220/98, Colect., p. I‑117, n.° 27). V., ainda, acórdãos de 6 de Novembro
         de 2003, Comissão/Espanha (C‑358/01, Colect., p. I‑13145, n.os 53 e 58); de 24 de Outubro de 2002, Linhart e Biffl (C‑99/01, Colect., p. I‑9375, n.° 31); e de 12 de Outubro de 2000, Ruwet
         (C‑3/99, Colect., p. I‑8749, n.os 50 a 53).
      
      31 –	Segundo período do artigo 30.° CE. V., mais recentemente, o acórdão Schwarz, referido na nota 6, n.° 37.
      
      32 –	Acórdão de 11 de Março de 1986 (121/85, Colect., p. 1007).
      
      33 –	Acórdão Conegate, já referido na nota 32, n.° 16.
      
      34 –	V. ainda, por analogia (no contexto da livre circulação dos trabalhadores), o acórdão de 4 de Dezembro de 1974, Van Duyn
         (41/74, Colect., p. 567). A decisão do acórdão Conegate pode ser comparada com a proferida no acórdão de 14 de Dezembro de
         1979, Henn e Darby (34/79, Recueil, p. 3795).
      
      35 –	Acórdão de 8 de Julho de 1975, Rewe‑Zentralfinanz (4/75, Colect., p. 299, n.° 8); acórdão Henn e Darby, citado na nota
         34, n.° 21.
      
      36 –	Acórdão de 11 de Dezembro de 2003 (C‑322/01, Colect., p. I‑14887, n.° 74).
      
      37 –      Acórdão Deutscher Apothekerverband , já referido na nota 36, n.° 119.
      
      38 –	V., por exemplo, os acórdãos de 26 de Maio de 2005, Burmanjer (C‑20/03, Colect., p. I‑4133), e de 23 de Fevereiro de 2006,
         A‑Punkt Schmuckhandel (C‑441/04, ainda não publicado na Colectânea).
      
      39 –	Acórdão Henn e Darby, referido na nota 34, n.° 21.