CELEX: 62016CN0305
Language: pt
Date: 2016-05-30 00:00:00
Title: Processo C-305/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — Avon Cosmetics Ltd/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — Avon Cosmetics Ltd/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
   (Processo C-305/16)
   (2016/C 270/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Avon Cosmetics Ltd
   
      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Quando um vendedor direto vende bens (a seguir «materiais de apoio às vendas») a revendedores não registados ou o revendedor não registado adquire bens ou serviços de terceiros (a seguir «bens e serviços de terceiros»), que são em ambos os casos utilizados pelos revendedores não registados para os apoiar na sua atividade económica de venda de outros bens igualmente adquiridos ao vendedor direto e objeto de acordos administrativos emitidos nos termos de uma derrogação autorizada, pela última vez, pela Decisão do Conselho de 24 de maio de 1989 (89/534/CEE (1)) (a seguir «derrogação»), as autorizações pertinentes, as disposições de aplicação e/ou os acordos administrativos violam disposições e/ou princípios pertinentes do direito da União Europeia, na medida em que exigem que o vendedor direto contabilize o imposto pago a jusante no preço de venda pelos revendedores não registados dos outros produtos, sem dedução do IVA suportado pelo revendedor não registado sobre tais materiais de apoio às vendas e/ou bens e serviços de terceiros?
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido, ao solicitar ao Conselho a autorização de aplicação da derrogação, estava obrigado a informar a Comissão de que os revendedores não registados suportaram o IVA sobre as compras de materiais de apoio às vendas e/ou bens e serviços de terceiros utilizados para os fins das suas atividades económicas, e que, por conseguinte, a derrogação devia incluir um ajustamento que refletisse esse imposto a montante não recuperável, ou o imposto a jusante em excesso?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e/ou 2:
               
                           a)
                        
                        
                           Qualquer das autorizações, disposições de aplicação e/ou acordos administrativos pertinentes podem e devem ser interpretados de modo a ter em conta (i) o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) o IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) a potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       A autorização concedida ao Reino Unido de derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o [da Diretiva 77/388] é ilegal?
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       É necessária uma derrogação ao artigo 17.o [da Diretiva 77/388] juntamente com a derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o? Em caso de resposta afirmativa, o Reino Unido agiu ilegalmente ao não solicitar à Comissão ou ao Conselho uma autorização de derrogação ao artigo 17.o?
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       O Reino Unido está a agir ilegalmente ao não administrar o IVA de modo a permitir aos vendedores diretos reclamar um crédito pelo IVA tanto sobre os materiais de apoio às vendas como sobre os bens e serviços de terceiros suportado pelos revendedores não registados para efeitos das suas atividades económicas?
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       as autorizações, disposições de aplicação e acordos administrativos pertinentes são, por conseguinte, no todo ou em parte, inválidos e/ou ilegais?
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A solução jurídica adequada consiste na emissão, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou pelo Tribunal nacional, de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma orientação no sentido de o Estado-Membro ser obrigado a dar cumprimento à derrogação no direito interno, prevendo um ajustamento adequado em relação (i) ao IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta? ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       uma declaração no sentido de a autorização de derrogação, e por extensão a própria derrogação, ser inválida? ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       uma declaração no sentido de a legislação nacional ser inválida? ou
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       uma declaração no sentido de o Despacho (Notice of Direction) ser inválido? ou
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       uma declaração no sentido de o Reino Unido ser obrigado a requerer autorização para prorrogar a medida derrogatória, de modo a prever um ajustamento adequado em relação (i) a o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta?
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               Nos termos do artigo 27.o [da Diretiva 77/388] (atual artigo 395.o [da Diretiva 2006/112]), o imposto objeto de evasão ou evitado deve ser calculado como a perda líquida de receita fiscal (tendo em conta tanto o imposto pago a jusante como o imposto a montante recuperável no sistema que dá lugar à evasão ou à fraude fiscal) do Estado-Membro, ou a perda bruta de receita fiscal (tendo em conta apenas o imposto a jusante no sistema que dá lugar à evasão ou à fraude fiscal) do Estado-Membro?
            
         
      (1)  Decisão do Conselho, de 24 de maio de 1989, que autoriza o Reino Unido a aplicar a certas entregas efetuadas a revendedores não sujeitos a imposto uma medida derrogatória do ponto A. 1. a) do artigo 11.o da sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 280, p. 54).