CELEX: C2002/191/27
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-188/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

C 191/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio                  Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do                     dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                                                Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de
Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/
/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência),                                    (Processo C-193/02)
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                  peias                                                           (2002/C 191/28)
                      (Processo C-188/02 P)
                                                                          Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 191/27)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                          Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
                                                                          agente.
Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos
apensos T-92/00 e T-103/00, Territorio Histórico de Álava —             1.   anular a Decisão C (2002) 970 da Comissão, de
Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das                      12 de Março de 2002, que reduz em 31,3 %, ou seja,
Comunidades Europeias, interposto pelo Territorio Histórico                   147 459 365 euros, a contribuição do Fundo Social
de Álava — Diputación Foral de Álava, representado por                      Europeu para medidas estruturais nos Paı́ses Baixos ao
Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, advogados,                  abrigo dos objectivos n.os 1, 2, 3 e 5b), com base em
calle Velázquez n.o 63, Madrid.                                               decisões da Comissão que aprovam documentos únicos
                                                                               de programação;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          2.   condenar a Comissão nas despesas.
1.    admitir o presente recurso e, consequentemente:
2.    anular o acórdão do TPI de 6 de Março de 2002;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
3.    decidir ele próprio em função do invocado pelo reco-
      rrente no seu recurso inicial e, em especial, anular a              —    Incompetência da Comissão: a Comissão baseia a sanção
      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999, uma                     financeira no (alegado) incumprimento pelos Paı́ses Bai-
      vez que o crédito fiscal de 45 % do investimento e a                     xos da obrigação que lhes incumbe por força do
      redução da matéria colectável para empresas recém-                     artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do
      criadas previstos nas Normas Forales de Álava não                      Conselho, de 20 de Julho de 1993 (1) («Regulamento de
      constituem auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o                Coordenação»), ao não criarem sistemas de controlo e
      CE ou, caso o sejam, constituem auxı́lios existentes, nos                de gestão adequados para assegurar a execução dos
      termos do artigo 88.o CE e do artigo 1.o do Regulamento                  programas de forma eficaz. No entanto, o artigo 24.o do
      dos processos de auxı́lios de Estado;                                    Regulamento de Coordenação, que serve de base à sanção
                                                                               financeira, não faz qualquer referência a essa obrigação,
                                                                               limitando-se a autorizar a Comissão a reduzir ou suspen-
4.    subsidiariamente, no caso de considerar não dever decidir               der a contribuição para a acção ou para a medida em
      ele próprio o litı́gio, reenviá-lo para o TPI;                         causa apenas no caso de se verificar uma irregularidade
                                                                               na «realização de uma acção ou de uma medida». Por
5.    condenar a Comissão nas despesas de ambas instâncias.                   conseguinte, a correcção financeira a que se refere
                                                                               aquele artigo só pode ser aplicada caso se verifiquem
                                                                               irregularidades relacionadas com a execução propria-
                                                                               mente dita ou com «a natureza ou as condições de
                                                                               execução» de (cada) acção ou de (cada) medida. A
Fundamentos e principais argumentos                                            correcção financeira pode, quando muito, incidir sobre
                                                                               os montantes que se comprovou terem sido pagos
                                                                               indevidamente e, por conseguinte, em relação aos quais
São análogos aos do processo C-187/02 P.                                     tenham sido declarada cada uma das irregularidades
                                                                               individuais. Uma correcção financeira não pode basear-se
                                                                               em eventuais lacunas ou imperfeições dos sistemas de
                                                                               controlo e de gestão que acompanham a execução de