CELEX: 32014R0008
Language: pt
Date: 2013-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 8/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

8.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/3
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 8/2014 DA COMISSÃO
   
   de 20 de dezembro de 2013
   que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Lowri EVANS
         
         
            Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  83/TQ39
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Bélgica
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  HAD/7X7A34
               
            
                  Espécie
               
               
                  Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
               
            
                  Zona
               
               
                  VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
               
            
                  Data
               
               
                  10.12.2013