CELEX: 62013CB0122
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Affaire C-122/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12. ° — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Affaire C-122/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o - Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/22
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Paola C
   
      Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Âmbito de aplicação — Legislação que não prevê um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados no território nacional que garanta uma indemnização justa e adequada de todas as vítimas de crimes violentos
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale ordinario di Firenze (Itália).
   
      (1)  JO C 141, de 18.05.2013.