CELEX: 62013CA0687
Language: pt
Date: 2015-09-10 00:00:00
Title: Processo C-687/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg «Reenvio prejudicial — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China — Regulamento de execução (EU) n.o 917/2011 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) — Valor normal — Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado — Escolha do país adequado — Dever de diligência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Amostragem»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-687/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China - Regulamento de execução (EU) n.o 917/2011 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Valor normal - Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado - Escolha do país adequado - Dever de diligência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Amostragem»)
   (2015/C 363/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH
   
      Demandada: Hauptzollamt Regensburg
   
      Dispositivo
   
   O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito anti–dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.
   
      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.