CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-03-16 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 1988, relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988 #Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988

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31989D0193

DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à celebraçao dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da India sobre os preços garantidos para o açucar de cana para o periodo de entrega de 1987/1988  (89/193/CEE)  

Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1989 p. 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988  (89/193/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.