CELEX: 62017CN0509
Language: pt
Date: 2017-08-21 00:00:00
Title: Processo C-509/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 21 de agosto de 2017 — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 21 de agosto de 2017 — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat
   (Processo C-509/17)
   (2017/C 374/27)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christa Plessers
   
      Recorridos: PREFACO NV, Belgische Staat
   
      Questão prejudicial
   
   O direito de escolha da empresa cessionária previsto no artigo 61.o, § 4 (atual artigo 61.o, § 3) da Lei belga de 31 de janeiro de 2009, relativa à continuidade das empresas (Lei WCO), enquanto parte do capítulo 4 do título 4 desta lei que regula a «reorganização judicial por transferência sob controlo judicial» e na medida em que esta «reorganização judicial por transferência sob controlo judicial» é utilizada para a conservação da totalidade ou de uma parte da cedente ou das suas atividades, é conforme com a Diretiva 2001/23/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, em especial com os artigos 3.o e 5.o desta diretiva?
   
      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (JO 2001, L 82, p. 16).