CELEX: 31973D0419
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/419/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira

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373D0419
N? L 355 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1973
                            relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira
                                                            (73 /419/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ou de outro desses produtos, designadamente no plano
                                                                      da representação dos meios profissionais ; que tal justifica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    a cisão deste Comité em dois comités distintos, um para
Económica Europeia,                                                   a carne de aves e o outro para os ovos ;
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados­                  Considerando, além disso, que deve ser tida em conta a
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 ,              adesão à Comunidade de novos Estados-membros ;
no ponto V da resolução final tomou nota, com satisfa­
ção, «da intenção expressa pela Comissão de manter uma
colaboração estreita e contínua com as organizações pro­              Considerando que pela Decisão da Comissão, de 31 de
fissionais, designadamente na execução das tarefas pre­               Outubro de 1973 , relativa à criação de um Comité Con­
vistas nesta resolução»;                                              sultivo dos Ovos, foi extinto o comité conjunto da carne
                                                                      de aves e dos ovos,
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa­
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis­               DECIDE :
são «que associasse ao funcionamento de cada um destes
grupos e fundos, por intermédio de um Comité Consul­
tivo, as organizações a nível da Comunidade Económica                                          Artigo Io.
Europeia de produtores, de comerciantes, de assalariados              1 . É constituído junto da Comissão um Comité Con­
interessados e de consumidores »;                                     sultivo da Carne de Aves de Capoeira, adiante designado
                                                                      por «Comité».
Considerando que à Comissão compete recolher os pare­
ceres dos grupos profissionais e de consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or­               2 . O Comité é composto por representantes das cate­
ganização comum de mercado no sector da carne de                      gorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
aves de capoeira ;                                                    cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares,
                                                                      comércio de produtos agrícolas e alimentares , trabalha­
                                                                      dores do sector agrícola e alimentar e consumidores .
Considerando que todas as profissões directamente
interessadas no funcionamento desta organização co­
mum de mercado, bem como os consumidores, devem                                                Artigo 2o.
estar em condições de participar na elaboração dos pare­
ceres solicitados pela Comissão ;                                     1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
                                                                      qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re­
Considerando que as associações profissionais agrícolas               gulamentos relativos à organização comun de mercado
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta­                    no sector da carne de aves, designadamente sobre as me­
dos-membros constituíram organizações a nível da Co­                  didas que a Comissão tem de adoptar no âmbito desses
munidade ;                                                            regulamentos .
Considerando que, pela Decisão da Comissão, de 18 de                  2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
Julho de 1962 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio               oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector                sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
da carne de aves de capoeira e dos ovos ; que as expe­                sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
riências adquiridas mostraram, porém, que surgem pro­                 modo, designadamente a pedido de qualquer das catego­
blemas de diferente natureza consoante se trate de um                 rias económicas representadas .
                                                                                               Artigo 3?
O JO n? 72 de 8 . 8 . 1962 , p. 2030 /62.
O JO n°. L 121 de 4 . 6. 1970, p. 26 .                                1.    O Comité compõe-se de vinte e oito membros .
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2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :           A mesa procederá à preparação e organização dos
                                                                trabalhos do Comité .
— oito para os produtores de aves,
— seis para as cooperativas avícolas ,                                                   Artigo 6o.
— três para as indústrias de abate de aves,                     A pedido de uma das categorias económicas representa­
                                                                das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate­
— três para o comércio de aves,                                 goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, de igual
                                                                modo, convidar a participar como perito nos trabalhos
— quatro para os trabalhadores agrícolas e os trabalha­         do Comité qualquer pessoa com competência especial so­
     dores do ramo alimentar,                                   bre qualquer dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os
                                                                peritos participam apenas nas deliberações sobre a ques­
                                                                tão que motivou a sua presença.
— quatro para os consumidores.
                          Artigo 4o.                                                     Artigo 7?
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­               Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode instituir
são, por proposta das organizações profissionais constituí­     grupos de trabalho.
das a nível da Comunidade, mais representativas das ca­
tegorias económicas previstas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas
actividades se situam no âmbito da organização comum
de mercado da carne de aves . Os representantes dos                                      Artigo 8?
consumidores, porém, são nomeados por proposta do               1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con­
Comité Consultivo dos Consumidores . Para cada um dos
                                                                vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre­
lugares a preencher, estes organismos proporão dois can­        sidente, de acordo com a Comissão.
didatos de nacionalidade diferente .
2.    A duração do mandato de membro do Comité é de             2 . Os representantes dos serviços interessados da Co­
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­        missão participam nas reuniões do Comité , da mesa e
ções não é remunerado .                                         dos grupos de trabalho.
Os membros do Comité continuarão em funções após o
termo do período de três anos, até que se proceda à sub­        3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
stituição ou renovação do respectivo mandato .                  do Comité , da mesa e dos grupos de trabalho .
Antes do termo do período de três anos, o mandato de
um membro termina por motivo de demissão ou faleci­
mento .                                                                                  Artigo 9o.
                                                                As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ter­                 parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de
minar se a sua substituição for pedida pelo organismo           qualquer votação.
que tiver apresentado a sua candidatura.
Será substituído pelo período restante do mandato de            Ao solicitar o parecer ao Comité , a Comissão pode fixar
acordo com o processo previsto no n? 1 .                        o prazo em que este deve ser emitido .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­        As tomadas de posição das categorias económicas repre­
mação .                                                         sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis­
                                                                são .
                          Artigo 5o.
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois            Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
vice-presidentes, por um período de três anos . A eleição       Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
faz-se por maioria de dois terços dos membros presentes .       relatório .
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a mesa          Os resultados das deliberações serão comunicados pela
compõe-se de um representante, no máximo, de cada               Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a seu
uma das categorias económicas representadas no Comité.          pedido.
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                        Artigo 10°                                                   Artigo 11°
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os        A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as           1973 .
informações de que tiveram conhecimento através dos
trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
questão levantada incide sobre matéria que se reveste de                                           Pela Comissão
carácter confidencial .
                                                                                                    O Presidente
Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
Comité e os representantes dos serviços da Comissão.                                          François-Xavier ORTOLI