CELEX: 31986R2225
Language: pt
Date: 1986-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho de 15 de Julho de 1986 que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial

17. 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 194/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2225/86 DO CONSELHO
                                                  de 15 de Julho de 1986
                   que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos
                   departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de
                                         preços com o açúcar bruto preferencial
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           comunitaria implica a igualização dos preços do açúcar
                                                                 bruto produzido nos departamentos franceses ultramari­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nos, em relação ao açúcar bruto preferencial, por meio de
 Económica Europeia,                                             ajudas à refinação destinadas a compensar a incidência da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                quotização de armazenagem, tendo, todavia, em considera­
 Conselho , de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      ção, o reembolso das despesas de armazenagem relativa­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mente à parte correspondente à duração média de armaze­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         nagem na refinaria ;
n ? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 9? e
                                                                 Considerando que a concessão das ajudas à refinação
o n? 6 do seu artigo 19 ?,
                                                                 apenas se justifica para as quantidades de açúcar bruto
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           originárias dos departamentos franceses ultramarinos
                                                                 susceptíveis de serem refinadas em açúcar branco nas
Considerando que o n ? 4 do artigo 9 ? do Regulamento            diferentes regiões europeias da Comunidade, tendo em
(CEE) n ? 1785/81 prevê que sejam tomadas medidas               conta as disponibilidades em tais açúcares resultantes do
adequadas no domínio dos custos de transporte e de               estabelecimento regular de um balanço comunitário
armazenamento dos açúcares produzidos nos departa­               próprio ; que é necessário, igualmente, ter em conta a
mentos franceses ultramarinos, a fim de permitir o seu           região de proveniência desse açúcar, devido aos desfasa­
escoamento nas regiões europeias da Comunidade ;                 mentos de campanha de produção ;
Considerando que, através de uma declaração comum                Considerando, além disso, que, no que respeita ao açúcar
anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal rela­          bruto preferencial, quando o seu rendimento se afasta do
tiva ao aprovisionamento da indústria de refinação de           da qualidade-tipo, lhe é aplicada uma tabela de bonifica­
açúcar em Portugal, foi acordado adoptar as medidas             ções praticada no âmbito do comércio internacional que
adequadas com vista à igualização dos preços do açúcar          difere da tabela prevista para esse efeito pela regulamenta­
bruto comunitário ; que não existem, contudo, na situação       ção comunitária para o açúcar bruto produzido na Comu­
actual disponibilidades de açúcar bruto de beterraba ; que       nidade ; que, para obter a igualização das condições de
é, pois, conveniente que essa igualização se aplique ao         preço entre os dois tipos de açúcar bruto é adequado
açúcar bruto de cana originário dos departamentos fran­         cobrir a diferença resultante da aplicação das duas tabelas
ceses ultramarinos a fim de permitir, nomeadamente, o            por uma intervenção específica em benefício do refinador
aprovisionamento das refinarias portuguesas por esse            de açúcar bruto produzido nos departamentos franceses
açúcar, em condições de preço análogas às válidas para os       ultramarinos ;
açúcares preferenciais ;
                                                                Considerando que, em razão dos objectivos prosseguidos
Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 5? do           por essas medidas de intervenção, sempre que, relativa­
Protocolo n? 7 sobre o açúcar ACP/CEE anexo à Segunda           mente à refinação do açúcar preferencial, for concedida
Convenção ACP/CEE (3) o preço garantido se refere ao            uma vantagem sob a forma de uma possível fixação ante­
açúcar não embalado colocado CIF nos portos europeus            cipada dos montantes compensatórios monetários
da Comunidade para o açúcar da qualidade-tipo ;                 aquando da importação desse açúcar, se justifica prever
Considerando que as médidas mais adequadas para atingir         uma medida correspondente, sob a forma de um comple­
os objectivos atrás citados consistem na concessão de           mento de ajuda à refinação do açúcar em bruto dos depar­
ajudas comunitárias forfetárias, a título de medida de          tamentos franceses ultramarinos ; que, a fim de permitir,
intervenção, que permitam, por um lado, o escoamento,           quando for caso disso, a rápida execução de uma tal
nas regiões europeias da Comunidade dos açúcares em              medida, é conveniente prever que esta seja tomada no
bruto produzidos nos departamentos franceses ultrama­           âmbito do procedimento do artigo 41 ? do Regulamento
rinos e, por outro lado, a sua refinação naquelas regiões ;     (CEE) n? i 785/81 ;
que, tendo em conta a existência de um preço uniforme           Considerando que é necessário adoptar determinadas
do açúcar bruto para todas as regiões da Comunidade e
tendo em vista permitir tal escoamento, é necessário            disposições que permitam facilitar a passagem do regime
prever ajudas ao transporte desses açúcares até àquelas         adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2067/81 do
                                                                 Conselho, de 20 de Julho de 1981 , que adopta medidas
regiões ; que, além disso, a aprovisionamento das refina­        para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa­
rias, em especial as portuguesas, com açúcar de origem           mentos franceses ultramarinos (4), para o regime adoptado
                                                                 pelo presente regulamento,
(') JO n ? L 177 de 1 . 1 . 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4 . 1986 , p. 1 .
(3) JO n? L 86 de 31 . 3 . 1986, p. 164.                        (4) JO n ? L 203 de 23. 7. 1981 , p. 3 .
 ---pagebreak--- N ? L 194/ 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 7. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    de intervenção do açúcar em bruto da campanha de
                                                                    comercialização no dercurso da qual a refinação foi
                                                                    realizada.
                           Artigo 1 ?
                                                                2. O n? 1 aplicar-se-á até ao limite das quantidades a
Serão concedidas a título de medida de intervenção, nas         determinar segundo as regiões da Comunidade em que a
condições definidas nos artigos 2? a 4?, ajudas comunitá­       refinação poderia ser realizada e, separadamente, segundo
rias forfetárias ao escoamento, nas regiões europeias da        a proveniência do ou dos departamentos ultramarinos em
Comunidade, dos açúcares produzidos nos departamentos           questão.
franceses utramarinos .
                                                                A determinação das quantidades referidas no primeiro
                                                                parágrafo é efectuada, de acordo com o procedimento
                           Artigo 2?                            previsto no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ,
                                                                com base num balanço de aprovisionamento comunitário
Será concedida aos produtores de açúcar referidos no            de açúcares em bruto e relativamente à sua refinação nas
artigo 1 ? colocados nos portos europeus da Comunidade,         regiões europeias em causa da Comunidade.
uma ajuda composta por :
                                                                3. O montante total da ajuda referida no n? 1 será
a) Um montante forfetário de 14,56 ECUs por tonelada            concedido mediante pedido das empresas que tenham
    de açúcar, expressa em açúcar branco, correspondente        refinado os açúcares em questão a apresentar às autori­
    aos custos de transporte do estádio saída da fábrica ao     dades competentes do Estado-membro em cujo território
    estádio FOB, para a campanha de comercialização de          a refinação foi realizada.
    1986/ 1987. Para cada uma das campanhas de comer­
    cialização seguintes, esse montante será ajustado através
    da aplicação de um coeficiente que exprima a percen­                                 Artigo 4?
    tagem do aumento de preço de intervenção do açúcar
    branco em relação ao preço em vigor durante a               1 . As ajudas referidas nos artigos 2? e 3? apenas serão
    campanha de comercialização precedente ;                    concedidas para os açúcares referidos no artigo 1 ? para os
    e
                                                                quais o conhecimento de embarque tenha sido estabele­
                                                                cido a partir de 1 de Julho de 1986.
b) Um montante forfetário uniforme correspondente aos
    custos de transporte marítimo do estádio FOB departa­       2. Para os açúcares referidos no artigo 1 ? cujo conheci­
    mentos franceses ultramarinos ao estádio CIF cais dos       mento de embarque tenha sido estabelecido antes de 1 de
    portos europeus da Comunidade e aos custos de seguro        Julho de 1986, as disposições do Regulamento (CEE)
    referentes a esse transporte. Este montante forfetário      n? 2067/81 permanecerão aplicáveis. Neste caso, a
    será igual ao elemento frete Caraíbas — Reino Unido,        empresa interessada deve fornecer o conhecimento de
    tal como estabelecido pelo Freight Comittee of the          embarque atrás referido ou qualquer outra prova julgada
    United Terminal Sugar Market Association of London          equivalente pelo Estado-membro em causa.
    e incorporado no London Daily Price para a açúcar,
    elemento válido na data de estabelecimento do conhe­
    cimento de embarque para o açúcar em questão.                                        Artigo 5 ?
A ajuda será concedida mediante pedido dos produtores           1.    Quando, nas trocas comerciais com os países tercei­
de açúcares em questão a apresentar às autoridades              ros, a fixação antecipada dos montantes compensatórios
competentes da República Francesa.                              monetários é aplicável à importação de açúcar em bruto
                                                                preferencial, e esta aplicação beneficia as importações
                                                                desse açúcar, a ajuda referida no artigo 3? é completada
                           Artigo 3 ?                           por um montante forfetário a determinar, destinado a
                                                                restabelecer, na medida correspondente, o equilíbrio das
1 . Sem prejuízo do n? 2, para os açúcares referidos no         condições de preço para o açúcar produzido nos departa­
                                                                mentos franceses ultramarinos .
artigo 1 ? que tenham sido refinados numa refinaria
situada nas regiõs europeias da Comunidade, será conce­
dida às empresas interessadas uma ajuda composta por :          2.    A determinação do montante forfetário referido no
                                                                n ? 1 é efectuada de acordo com o procedimento previsto
a) Um montante estabelecido para 100 kg da qualidade­           no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
    -tipo igual à quotização de armazenagem referida no
    n? 2, segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento
    (CEE) n° 1785/81 que foi efectivamente cobrada para o                                Artigo 6?
    açúcar em causa e o triplo do montante mensal do
    reembolso dos encargos de armazenagem referido no           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    n ? 2, primeiro parágrafo, do artigo 8 ? deste regula­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    mento aplicável durante a refinação deste açúcar ;          Comunidades Europeias.
    e
                                                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
b) Por décimo da percentagem de rendimento que ultra­           de 1986 ; todavia, o artigo 5? é aplicável a partir de 1 de
    passe 92 % , um montante igual a 0,0387 % do preço          Abril de 1986 .
 ---pagebreak--- 17. 7. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 194/9
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     0 Presidente
                                                                     M. JOPLING