CELEX: C1997/357/55
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-231/97)

C 357/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
Jacques Manseau, advogado no foro de Paris, com domicí­             Fundamentos e principais argumentos
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão             O júri designado pela Direcção-Geral IX ( Pessoal e Admi­
das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik van Lier ),             nistração ) recusou admitir a participação de S. K. Jouhki
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,              no concurso geral COM/B/973 .
notificada à recorrente por carta de 20 de Janeiro de
1997, de arquivar a queixa por esta apresentada contra a
Société national des chemins de fer belges ( SNCB ) pelo            Dado que S. K. Jouhki preenchia as condições para a par­
desrespeito do direito comunitário na adjudicação de uma            ticipação no concurso e que esta participação lhe foi recu­
                                                                    sada sem razões sérias, a decisão de recusa enferma do
empreitada de fornecimento de travessas em betão destina­
das à linha de comboios de alta velocidade, o Tribunal              vício da falta de fundamentação . A decisão tomada quanto
( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V.         ao pedido apresentado por S. K. Jouhki, destinado a obter
Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                    um novo exame da sua condidatura pelo júri, também
proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho cuja               enferma de vício na medida em que não rectifica a decisão
                                                                    viciada anterior.
parte decisória é a seguinte:
                                                                    Por força do disposto nó artigo 90? do Estatuto dos Fun­
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               cionários, o prazo de resposta à reclamação apresentada
                                                                    por S. K. Jouhki expirou em 17 de Abril de 1997.
2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                    A reclamação apresentada por S. K. Jouhki não foi respon­
                                                                    dida no prazo previsto. Todavia, a administração da União
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                          Europeia informou-a de que a resposta à sua reclamação
                                                                    estava a ser elaborada e que a sua reclamação seria res­
(') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.                                      pondida no dia 17 de Julho de 1997, ou seja, no próprio
                                                                    dia em que expirava o prazo previsto para a interposição
                                                                    de um recurso no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                    Nestas condições, S. K. Jouhki tem legitimidade para inter­
                                                                    por um recurso, dado que a sua reclamação ou foi indefe­
                                                                    rida ou ficou sem resposta antes do dia 17 de Julho de
Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kris­            1997 .
tiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Euro­
                               peias
                        Processo T-215 /97 )
                          ( 97/C 357/54 )
                                                                    Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade
                (Língua do processo: finlandês)                     New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comis­
                                                                                  são das Comunidades Europeias
Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­                                 ( Processo T-231 /97 )
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       ( 97/C 357/55 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Sari Kristiina Jouhki , de Pyhäjärvi , Finlândia , repre­                     (Língua do processo: neerlandês)
sentada pelo advogado Harri Ojala , de Oulu.
                                                                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                                                                    pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown, de
— declarar que S. K. Jouhki preenchia as condições e,               Dublim, representados por A. e B. De Roeck, advogados
     portanto, tinha o direito de participar no concurso            no foro de Antuérpia .
     geral COM/B/973 e de ser admitida ao lugar a que se
     refere o aviso,
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
— declarar que o concurso referido no n? 1 é nulo e fixar
     um prazo para a organização de um novo concurso, e             — julgar a acção procedente,
— condenar a Comunidade Europeia no reembolso inte­                 — condenar a Comissão Europeia, demandada, a pagar
     gral a S. K. Jouhki das despesas do processo, acresci­             uma indemnização no montante total de 1 400 000
     das dos juros de mora previstos no artigo 4?, n? 3 , da            ecus, acrescida de juros compensatórios desde o dia do
     korkolaki ( lei finlandesa sobre os juros ), contados              facto gerador do prejuízo, ou seja 12 de Abril de
     desde o primeiro dia do mês seguinte à prolação do                 1995 , e de juros legais desde o dia da prolação do
     acórdão .                                                          acórdão,
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/29
— condenar igualmente a demandada a fazer uma rectifi­              recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     cação por escrito relativamente à reputação da pri­            interposto pela sociedade Stork Amsterdam BV, estabele­
     meira demandante, dirigindo uma carta a todos os res­          cida em Amesterdão ( Países Baixos ), representada por A. J.
     ponsáveis em causa da Comissão e das unidades de               Braakman , advogado no foro de Roterdão, com domicílio
     gestão do programa Phare na Europa central e orien­            escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
     tal , com o conteúdo da decisão a tomar,                       Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— condenar também a demandada na totalidade das des­                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne .
     pesas .
                                                                    — julgar o recurso procedente reconhecendo o direito de
Fundamentos e principais argumentos                                     a recorrente poder completar e especificar mais tarde
                                                                        os elementos expostos na petição inicial,
O primeiro demandante é uma sociedade que executa mis­
                                                                    — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
sões no âmbito do programa Pbare/Tacis da Comissão
                                                                         1997, e
Europeia . O segundo demandante é o gerente dessa socie­
dade .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
A sociedade demandante foi inscrita numa lista negra por
um responsável da Comissão por uma pretensa falta de                Fundamentos e principais argumentos
pagamento . Isto reduziu as suas receitas a zero . Foi só um
ano depois que a Comissão reconheceu o seu erro e que
comunicou a todas as delegações UE que a demandante já              A recorrente insurge-se contra a decisão que a Comissão
não estava excluída . Todavia , concluiu-se muito rapida­           adoptou ao pronunciar-se sobre a denúncia que apresentou
mente que a rectificação que a Comissão tinha feito era             contra a sociedade anónima Serac por violação do
apenas uma concessão puramente formal, que as diferentes            artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE ( decisão IV/F-1 /33.302 ).
delegações UE não tomavam de modo nenhum em consi­
deração no plano comercial . A Comissão persiste em fun­
damentar a sua posição invocando, nomeadamente, que a               A Stork e a Serac constroem cada uma delas uma máquina
demandante não é fiável no plano financeiro . Esta última           que, quando juntas, formam uma linha de produção com­
nunca foi convidada oficialmente para apresentar a sua              pleta . Estão contratualmente obrigadas a não aperfeiçoar
candidatura a um projecto Phare.                                    nem vender máquinas que possam concorrer com a
                                                                    máquina de cada uma delas . Além disso, comprometeram­
                                                                    -se a não vender a sua própria máquina sem a da outra
Os demandantes exigem uma indemnização, nos termos                  parte .
do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, rela­
tivo à responsabilidade extracontratual .
                                                                    Quando em 1989 a recorrente se confrontou com os efei­
                                                                    tos restritivos da concorrência desse contrato, comunicou
Além disso, acusam a demandada de ter infringido o prin­            à sociedade Serac que esse contrato violava as disposições
cípio da proporcionalidade, a obrigação de audição das              do Tratado CE em matéria de acordos e que de futuro
partes, a obrigação de agir com cuidado, o princípio que            esse contrato não a vinculava . No mesmo contexto, a
impõe que os interesses sejam devidamente ponderados e              recorrente apresentou uma queixa à Comissão . Em 1990,
o princípio da confiança legítima .                                 a Serac notificou o contrato à Comissão .
                                                                    Na sua resposta , a Comissão sugeriu às partes que supri­
                                                                    missem as cláusulas restritivas de concorrência ou que
                                                                    recorressem ao juiz nacional .
Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela socie­              Em 1996 , a Comissão reabriu o processo e, em 1997, pro­
dade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comu­
                                                                    feriu a decisão litigiosa e indeferiu o pedido da sociedade
                       nidades Europeias                            Stork .
                     ( Processo T-241 /9 7 )
                         ( 97/C 357/56 )                            O recurso visa a passagem da decisão em que a Comissão
                                                                    determina que o contrato contribui para melhorar a pro­
                                                                    dução ( artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e que, além disso,
               (Língua do processo: neerlandês)                     tem apenas efeitos económicos menores no mercado em
                                                                    causa .
Deu entrada em 21 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um