CELEX: C1995/074/24
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995, por Wilhelm Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/95)

25 . 3 . 95        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/13
     Março de 1989 no montante de 88 805 marcos alemães         Recurso interposto* em 23 de Janeiro de 1995 , por Akli
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19     Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari­                                (Processo T-10/95 )
     amente as despesas do processo e o custo de um parecer
     no montante de 7 910,16 marcos alemães;                                             ( 95/C 74/25 )
2. Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: francês)
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este
     último processo.                                           Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                             por Akli Chehab, residente em Paris (França ), representado
                                                                por Jean-Noèl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
do processo T-20/94.                                            Myson sari, 1, rue Glesener.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                — anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de 1994,
                                                                    na medida em que limita a 3 % o grau de invalidez
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Wilhelm             permanente parcial complementar que representa o
Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão              agravamento do estado de saúde do recorrente,
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-8/95 )                        — condenar a recorrida nas despesas.
                         ( 95/C 74/24)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
                (Língua do processo: alemão)
                                                                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, beneficia, na
                                                                sequência de dois acidentes ocorridos em Janeiro de 1978 e
Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de           Janeiro de 1983, de um grau de invalidez parcial de 10 % e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção         de um grau de invalidez complementar de 5% . Tendo-se
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das            agravado o seu estado de saúde apresentou um pedido de
Comunidades Europeias, intentada por Wilhelm Pelle,             reabertura do seu processo. No final do procedimento
residente em Kluse-Ahlen (República Federal da Alemanha ),      regulamentar, a instituição recorrida propôs-lhe o reconhe­
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­          cimento de um grau de invalidez permanente parcial de 8 %
tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.      e solicitou-lhe que indicasse o número da sua conta bancária
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio           onde pudesse ser depositado o capital correspondente ao
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e               grau de invalidez permanente parcial de 3 % , que representa
Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.                     o agravamento do seu estado de saúde, tendo em conta as
                                                                conclusões da última comissão médica de 20 de Março de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           1989 .
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao            A este respeito alega a violação do artigo 73? do Estatuto e
     demandante uma indemnização SLOM-I correspon­              dos artigos 19? e seguintes da regulamentação relativa à
     dente ao período de 2 de Março de 1985 a 29 de Março       cobertura dos riscos de acidente e de doença profissionàl dos
     de 1989 no montante de 81 159,764 marcos alemães           funcionários das Comunidades Europeias. A decisão impug­
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19    nada estaria também viciada de um manifesto erro de
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari­           apreciação.
     amente as despesas do processo;
                                                                O recorrente observa, nomeadamente, que um parecer da
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             comissão médica estabelecia muito claramente a persistên­
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      cia de uma invalidez permanente de 8% . Esse parecer foi
     Comunidades Europeias, T-77/93, e suspender este           completado pelo parecer complementar da comissão médica
     último processo.                                           de 26 de Novembro de 1993, em que se refere muito
                                                                claramente que a diferença entre os graus de invalidez
Fundamentos e principais argumentos                             permanente reconhecidos por um perito, nomeado no
                                                                âmbito do relatório médico, e pela própria comissão
                                                                médica, se explica pela tomada em consideração pelos seus
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        membros do estado anterior do recorrente .
do processo T-20/94.
                                                                O recorrente conclui daqui que a decisão em causa está
                                                                viciada de um erro manifesto na medida em que limita a 3 %