CELEX: C2004/300/45
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-341/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/49/CE)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-341/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/49/CE)
   (2004/C 300/45)
   Língua do processo: grego
   No processo C-341/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Michard e D. Martin) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, F. Macken, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.