CELEX: 62021TN0790
Language: pt
Date: 2021-12-22 00:00:00
Title: Processo T-790/21: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 — PL/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/58
            
         
      Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 — PL/Comissão
      (Processo T-790/21)
      (2022/C 73/73)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de reafetação, de 16 de fevereiro de 2021, da Direção-Geral Recursos Humanos e Segurança;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da sua queixa apresentada ao abrigo do artigo 22.o-C do Estatuto, datada de 16 de setembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão não tomou as medidas de execução dos Acórdãos do Tribunal Geral de 15 de abril de 2015 e de 13 de dezembro de 2018 em conformidade com os respetivos fundamentos, e a violação pela Comissão da autoridade de caso julgado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização de 250 000 euros em reparação do prejuízo material sofrido, bem como de 100 000 euros a título da reparação do prejuízo moral sofrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência da autoridade administrativa que indeferiu a queixa do recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, da autoridade de caso julgado, do princípio da não retroatividade, bem como a um desvio de processo, à violação das garantias processuais, à violação do direito de ser ouvido de forma efetiva e em conformidade com o objetivo prosseguido por esse direito. Este fundamento divide-se em três partes:
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa à violação dos direitos de defesa do recorrente e do direito de ser ouvido, à não realização de um inquérito administrativo, à violação do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das armas, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito a uma boa administração, bem como ao não respeito do prazo razoável;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, relativa à admissão do desrespeito da finalidade processual e do desvio de processo, ao desrespeito do dever de diligência e da proteção conferida ao informante;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceira parte, relativa à violação dos princípios e regras relativos à retroatividade e à segurança jurídica que a envolve, à violação dos princípios de imparcialidade (objetiva e subjetiva), à vontade de adotar a mesma decisão com o mesmo alcance e com base nos mesmos fundamentos em vez de compensar a perda de uma oportunidade de fazer respeitar os direitos processuais do recorrente em tempo útil e de maneira efetiva.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do dever de assistência e de solicitude no âmbito do processo de reafetação, do artigo 22.o-C do Estatuto e da proteção conferida aos whistleblowers, dos deveres de diligência, neutralidade, imparcialidade e objetividade, do direito do recorrente ao tratamento equitativo do seu processo pela Administração, à violação de suas expectativas legítimas e ao desvio de processo. Este fundamento divide-se em quatro partes
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa à violação do artigo 22.o-C do Estatuto, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») não adotou o procedimento previsto por esta disposição;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, relativa à violação do dever de solicitude;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceira parte, relativa à violação dos princípios de objetividade, imparcialidade e neutralidade da AIPN competente e à violação dos princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quarta parte, relativa à violação das regras aplicáveis em matéria de ónus da prova.