CELEX: 31985R2077
Language: pt
Date: 1985-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

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31985R2077

Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás  

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1985 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 2077/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananásA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2) e, nomeadamente, o  seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/85 (4), diz respeito a regras de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos  transformados à base de frutas e produtos hortícolas; considerando que as medidas previstas pelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda à produção devem ser igualmente aplicáveis, na medida do possível,  às conservas de ananás; que é conveniente completar estas medidas tendo em vista tomar em consideração as diferenças entre os dois regimes de ajuda;  Considerando que podem ser feitos adiantamentos sobre a ajuda à produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar os procedimentos a seguir para esse efeito;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Para efeitos do regime de ajuda à produção prevista no Regulamento (CEE) no 325/77, entende-se por «conservas de ananás», os ananases inteiros ou em pedaços, descascados e desprovidos do talo, que tenham sido submetidos a um tratamento  térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, contendo como líquido de cobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais, determinado após homogeneização não seja inferior a 14 % constam da subposição 20.06 B II 0,5 ou 20.06 B  II b) 5 da pauta aduaneira comum.  2. Para além das disposições estabelecidas pelo presente regulamento, os nos 1, 12, 13 e 14 dos artigos 2o, 3o, 5o, 6o, 8o a 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 1599/84 são aplicáveis à concessão de ajuda à produção em relação às conservas de ananás.   Artigo 2o  Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros, o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservas de ananás não vendidas que estavam em armazém  em 1 de Março do mesmo ano.   Artigo 3o  Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pedidos de ajuda:  a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comercialização;  e b) O segundo diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comercialização.  O primeira pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar em 31 de Janeiro da campanha em curso e o segundo, o mais tardar em 30 de Junho da campanha de comercialização seguinte.   Artigo 4o  1. A pedido do transformador é pago um adiantamento sobre a ajuda à produção quando a cópia do contrato de transformação tiver chegado às autoridades competents e quando tiver sido constituída uma caução igual ao montante majorado de 10 % do  adiantamento pedido.  2. O pedido do adiantamento referido no no 1 deve indicar pelo menos:  a) O nome e endereço do requerente;  b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação celebrados;  c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a partir da quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação referidos na alínea b).  3. O adiantamento não pode exceder 80 % do montante de ajuda que pode ser concedido para as quantidades referidas na alínea c) do no 2,  4. A caução é constituída, à escolha do requerente, em espécie ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que obedeça aos critérios fixados pelo Estado-membro ao qual o adiantamento é pedido.   Artigo 5o  1. A caução referida no artigo 4o é liberada desde que as autoridades competentes do Estado-membro em causa tenham reconhecido o direito à ajuda para, pelo menos, a quantidade de conservas de ananás mencionada no pedido referido no no 2 do  artigo 4o.  2. Quando as condições que conferem o direito a ajuda não tiverem sido respeitadas, o adiantamento, majorado de 10 %, para a quantidade em causa, é reembolsado. Se este montante não for reembolsado, a parte da caução igual ao montante a reembolsar  permanece adquirida.   Artigo 6o  Cada Estado-membro notifica à Comissão:  1) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano:  a) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, produzida ou que deve ser produzida até ao fim da campanha;  b) A quantidade de matérias primas, utilizada ou que deve ser utilizada na fabricação dos produtos referidos no ponto a);  c) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, que estava em armazém em 1 de Março do mesmo ano.  2) O mais tardar em 1 de Outubro de cada ano:  a) A quantidade, expressa em peso líquido, de conservas de ananás produzidas durante a campanha precedente;  b) A quantidade de matéria-prima utilizada para a fabricação dos produtos referidos no ponto a).   Artigo 7o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1627/76 da Comissão, de 5 de Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação de medidas que visam a concessão duma ajuda à produção para as conservas de ananás (5), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1965/79 (6).   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.(3) JO no L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.(4) JO no L 144 de 1. 6. 1985, p. 69.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 16.(6) JO no L 227 de 7. 9. 1979, p. 15.