CELEX: 61998TJ0195
Language: pt
Date: 2005-03-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 17 de Março de 2005. # Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros contra Conselho da União Europeia. # Dumping. # Processo T-195/98.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 17 de Março de 2005 − Ettlin Gesellschaft für Spinnerei
            und Weberei e o./Conselho
      (Processo T‑195/98)
      «Dumping – Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti‑dumping definitivo – Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Não adopção
            de uma proposta de regulamento que institui um direito anti‑dumping – Incidência da natureza regulamentar do processo anti‑dumping
            – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96, artigo 6.°, n.° 9) (cf. n.os 31‑33)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito
            anti‑dumping definitivo (Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96) (cf. n.° 36)
      Objecto 
      
         Anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui
                  um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular
                  da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento
                  (CE) n.° 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo relativamente às importações
                  destes tecidos originárias da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento
                  COM (1998) 540 final].
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho, que institui
                     um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular
                     da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento
                     (CE) n.° 773/98 (JO L 111, p. 19) e que encerra o processo relativamente às importações destes tecidos originárias da Turquia,
                     apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.