CELEX: 22000D1019(17)
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1019(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0052 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 44/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alteado pela Decisão n.o 21/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) A Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, o texto do ponto 2ec (Decisão 94/923/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:"398 R 0488: Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (JO L 219 de 7.8.1998, p. 39).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 98/488/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 46.(2) JO L 219 de 7.8.1998, p. 39.