CELEX: 62014TA0521
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo T-521/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Suécia/Comissão [«Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Ação por omissão — Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino — Não adoção pela Comissão dos atos delegados — Obrigação de agir»]

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/48
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Suécia/Comissão
   (Processo T-521/14) (1)
   
   ([«Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Ação por omissão - Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino - Não adoção pela Comissão dos atos delegados - Obrigação de agir»])
   (2016/C 048/54)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Sparrman e L. Swedenborg, agentes)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, agente, assistido por M. Johansson, advogado)
   
      Intervenientes em apoio do demandante: Reino da Dinamarca, (representantes: C. Thorning e N. Lyshøj, agentes); República francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Bulterman e M. Noort, depois M. Bulterman e C. Schillemans, agentes); República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e P. Schonard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. Norberg, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar os atos delegados relativos aos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado os atos delegados no que se refere à especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino, a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Reino da Suécia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República francesa, o Reino dos Países Baixos; a República da Finlândia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.