CELEX: 62002TO0155(01)
Language: pt
Date: 2003-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2003. # VVG International Handelsgesellschaft mbH, VVG (International) Ltd e Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Regulamento (CE) n.º 3285/94 - Regulamento (CE) n.º 560/2002 - Medidas de salvaguarda provisórias - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-155/02.

Partes
               Fundamentação jurídica do acórdão
               Decisão sobre as despesas
               Parte decisória
               
            
            Partes
            No processo T-155/02,
            VVG International Handelsgesellschaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria),
            VVG (International) Ltd, com sede em                Gibraltar (Reino Unido),
            Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena (Áustria),
            representadas por W. Schuler,                advogado,
            recorrentes,
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias ,                  representada por G. zur Hausen e B. Eggers, na                  qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  Luxemburgo,
            recorrida,
            que tem por objecto um pedido de anulação              do Regulamento (CE) n.° 560/2002 da Comissão, de 27 de              Março de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias              contra as importações de determinados produtos siderúrgicos (JO              L 85, p. 1),
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES        EUROPEIAS (Primeira Secção),
            composto por:
            B. Vesterdorf, presidente,
            R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes,
            secretário: H. Jung,
            profere o presente
            Despacho
            
            Fundamentação jurídica do acórdão
            Enquadramento              jurídico
            1. Em 27 de Março de 2002, a Comissão adoptou              o Regulamento (CE) n.° 560/2002, que institui medidas de              salvaguarda provisórias contra as importações de determinados              produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1, a seguir regulamento controvertido
            ). O              regulamento controvertido institui contingentes pautais durante              seis meses, para quinze grupos de produtos siderúrgicos,              calculados com base na média do nível anual das importações na              Comunidade durante os anos de 1999, 2000 e 2001, acrescida de              10%. Sendo os contingentes pautais instituídos para seis meses,              foram fixados em metade dessa média aumentada. Após esgotamento              dos referidos contingentes, as quantidades importadas estão              sujeitas ao pagamento de direitos adicionais fixados para cada              grupo de produtos. O regulamento controvertido entrou em vigor              em 29 de Março de 2002.
            2. O regulamento controvertido baseia-se no              Regulamento (CE) n.° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro              de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que              revoga o Regulamento (CE) n.° 518/94 (JO L 349,              p. 53, a seguir regulamento de              base
            ), e no Regulamento (CE) n.° 519/94 do              Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum              aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga              os Regulamentos (CEE) n.° 1765/82, (CEE) n.° 1766/82 e              (CEE) n.° 3420/83 (JO L 67, p. 89), alterado,              nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.° 1138/98 do              Conselho, de 28 de Maio de 1998 (JO L 159,              p. 1).
            3. O artigo 8.° do regulamento de base dispõe              o seguinte:
            1. O disposto no presente título                    [Processo comunitário de inquérito] não prejudica nunca a                    medidas de vigilância, nos termos dos artigos 11.° a 15.°                    ou a medidas de salvaguarda provisórias, nos termos dos                    artigos 16.°, 17.° e 18.°
            As medidas de salvaguarda provisórias                  serão aplicáveis:
            ─ em circunstâncias críticas, quando                    um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne                    necessária uma actuação imediata,
            e
            ─ quando uma verificação preliminar                    demonstre suficientemente que o aumento das importações                    causou ou ameaça causar um prejuízo grave.
            2. O período de vigência dessas medidas                    não pode ser superior a 200 dias.
            [...]
            4. A Comissão tomará imediatamente as                    medidas de inquérito ainda necessárias.
            5. Se as medidas de salvaguarda                    provisórias forem revogadas por não se ter verificado um                    prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os                    direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas                    provisórias serão reembolsados automaticamente e o mais                    rapidamente possível. É aplicável o procedimento previsto                    nos artigos 235.° e seguintes do Regulamento (CEE)                    n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                    que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [JO                    L 302, p. 1].
            4. Segundo o n.° 3, alínea a), do artigo              16.° do regulamento de base,
            Na fixação de um contingente serão                  especialmente tidos em conta:
            ─ o interesse em manter, tanto quanto                    possível, os fluxos comerciais tradicionais,
            ─ o volume de mercadorias exportadas                    ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições                    normais antes da entrada em vigor de uma medida de                    salvaguarda, na acepção do presente título, se esses                    contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo                    Estado-Membro em questão,
            ─ a necessidade de não comprometer o                    objectivo a atingir com a fixação do contingente.
            5. O artigo 1.° do regulamento controvertido              dispõe:
            1. É aberto um contingente pautal para                    as importações na Comunidade de cada um dos 15 produtos em                    causa especificados no anexo 3 (definidos por referência                    aos códigos NC correspondentes) a partir da data de                    entrada em vigor do presente regulamento e até ao dia que                    precede o termo de um período de seis meses.
            2. Permanecem em vigor a taxa do                    direito convencional aplicável aos referidos produtos por                    força do Regulamento (CE) n.° 2658/97 do Conselho ou                    as taxas de direitos preferenciais aplicáveis.
            3. Às importações dos produtos em causa                    que excedam o volume dos contingentes pautais                    correspondentes fixados no anexo 3, ou que não tenham sido                    objecto de pedido de derrogação, é aplicável um direito                    adicional à taxa especificada no anexo 3 no que respeita                    ao produto em questão. O direito adicional aplicável é                    igual ao valor aduaneiro do produto importado.
            [...]
            6. O quadro que figura no anexo 2 do              regulamento controvertido indica, nomeadamente, sob a referência              4, a evolução do volume das importações para os produtos planos              de aço ligado, laminados a quente, no decurso dos anos de 1999,              2000 e 2001. Resulta daí que as importações em causa no decurso              desses três anos ascenderam, respectivamente, a 25 719              toneladas, 154 916 toneladas e 468 000              toneladas.
            7. Sob a referência 4 do anexo 3 do              regulamento controvertido, especifica-se que o contingente              pautal para os produtos planos de aço ligado, laminados a              quente, é de 23 778 toneladas líquidas e que a taxa do              direito adicional para esses produtos é fixada em 26%.
            8. O artigo 3.° do regulamento controvertido              determina:
            A gestão dos              contingentes será assegurada pela Comissão e pelos              Estados-Membros em conformidade com as modalidades de gestão de              contingentes previstas nos artigos 308.°-A, 308.°-B e 308.°-C do              Regulamento (CEE) n.° 2454/93, com a última redacção que              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 993/2001              [...]
            Factos e tramitação do              processo
            9. As recorrentes são sociedades cuja              actividade consiste quase exclusivamente em importar na              Comunidade produtos siderúrgicos visados pelo regulamento              controvertido, em particular, produtos              planos de aço ligado, laminados a quente, cortados em folhas ou              em rolos
             abrangidos pela referência 4 do anexo 3 do              regulamento controvertido. Elas compram esses produtos em grande              quantidade a diversas siderurgias estabelecidas em países              terceiros e revendem-nos a grossistas, retalhistas, oficinas e              armazenistas estabelecidos na União Europeia.
            10. Por petição entrada na Secretaria do              Tribunal de Primeira Instância em 14 de Maio de 2002, as              recorrentes interpuseram, nos termos do quarto parágrafo do              artigo 230.° CE, recurso de anulação do regulamento              controvertido.
            11. Por acto separado, entrado na Secretaria              do Tribunal em 19 de Junho de 2002, apresentaram igualmente um              pedido de suspensão da execução do regulamento controvertido ou              de qualquer medida provisória de natureza a permitir-lhes              importar na Comunidade, para além do contingente pautal e com              isenção de direitos adicionais, 95 129 toneladas de              produtos planos de aço ligado, laminados a quente, abrangidos              pela referência 4 na acepção do regulamento              controvertido.
            12. Em 12 de Julho de 2002, a Comissão              suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade do recurso de              anulação, de harmonia com o disposto no artigo 114.° do              Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira              Instância.
            13. Tendo em conta a falta de pressuposto              processual invocada pela Comissão no presente processo, as              partes foram convidadas, no quadro do processo de medidas              provisórias, a apresentar as suas observações sobre as              consequências a tirar, para a apreciação do presente recurso, do              acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de              Pequeños Agricultores/Conselho (C-50/00 P, Colect.,              p. I-6677).
            14. As recorrentes e a Comissão responderam,              respectivamente, em 30 e 31 de Julho de 2002.
            15. Por despacho do presidente do Tribunal de              Primeira Instância de 8 de Agosto de 2002, o pedido de medidas              provisórias foi indeferido por ser inadmissível e reservou-se              para final a decisão quanto às despesas.
            Pedidos das partes
            16. As recorrentes concluem pedindo que o              Tribunal se digne:
            ─ declarar o recurso                    admissível;
            ─ anular o regulamento controvertido,                    com base no artigo 230.° CE;
            ─ subsidiariamente, declarar inválida                    a inclusão do grupo de produtos, indicados sob a                    referência 4, Produtos planos de                    aço ligado, laminados a quente
            , nos quinze grupos                    de produtos visados pelo regulamento controvertido;
            ─ subsidiariamente, alterar o                    contingente fixado para o grupo de produtos Produtos planos de aço ligado, laminados a                    quente
            , fixando-o em 468 000 toneladas                    (volume das importações em 2001);
            ─ subsidiariamente, alterar o                    contingente do grupo de produtos Produtos planos de aço ligado, laminados a                    quente
            , fixando-o em 118 916                    toneladas;
            ─ condenar a recorrida na totalidade                    das despesas do processo.
            17. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal              se digne:
            ─ julgar o recurso manifestamente                    inadmissível;
            ─ condenar as recorrentes nas                    despesas.
            Quanto à              admissibilidade
            18. Nos termos do n.° 1 do artigo 114.°              do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o              Tribunal de Primeira Instância pode pronunciar-se sobre a              questão prévia de inadmissibilidade antes de conhecer do mérito              da causa. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a              tramitação posterior é oral, salvo decisão em contrário do              Tribunal. No caso em apreço, o Tribunal considera-se              suficientemente esclarecido pela análise dos elementos dos autos              para decidir sobre o pedido sem dar início à fase oral do              processo.
            Argumentos das                partes
            19. A Comissão alega inadmissibilidade do                recurso.
            20. Em primeiro lugar, a Comissão refere que                o recurso é inadmissível porque o regulamento controvertido                constitui uma regulamentação geral com carácter normativo que                não diz individualmente respeito a qualquer das recorrentes e                cuja aplicação concreta em relação a elas só pode produzir                efeitos jurídicos com base noutros actos administrativos                emanados das autoridades aduaneiras dos                Estados-Membros.
            21. Em segundo lugar, alega que o                regulamento controvertido tem carácter geral, uma vez que se                dirige de maneira idêntica a todos os futuros importadores de                determinados produtos na Comunidade. É, por natureza,                impossível determinar, no momento da adopção de tal medida,                que importações terão lugar, qual será o seu volume e que                importadores as efectuarão.
            22. Em terceiro lugar, em resposta aos                argumentos das recorrentes, a Comissão especifica que as                circunstâncias em que se baseou a solução adoptada nos                acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1985,                Timex/Conselho e Comissão (264/82, Recueil, p. 849, n. os 12 a 16), de 16 de Maio de                1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect.,                p. I-2501, n.° 17), e do Tribunal de Primeira                Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão                (T-2/93, Colect., p. II-323, n. os 44 a 47), e de 11 de Julho                de 1996, Métropole Télévision e o./Comissão (T-528/93,                T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Colect., p. II-649,                n.° 61), citados pelas recorrentes, são visivelmente                inexistentes no caso em apreço.
            23. Em quarto lugar, a Comissão sustenta que                as recorrentes não referiram circunstâncias particulares que                as distingam de numerosos outros importadores de aço. Alega                que as recorrentes não invocaram sequer o facto de serem os                importadores mais importantes de produtos siderúrgicos e o                facto de equipararem os seus próprios interesses aos de outros                importadores.
            24. Em quinto lugar, observa que, mesmo                admitindo que o regulamento controvertido causa prejuízo à                situação económica das recorrentes, isso não é suficiente para                as distinguir dos outros operadores (despacho do presidente do                Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2001,                Bactria/Comissão, T-339/00 R, Colect., p. II-1721,                n. os 81 e 82).
            25. Em seguida, a Comissão precisa que,                diferentemente das circunstâncias que deram lugar ao acórdão                d o Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1985,                Piraiki-Patraiki e o./Comissão (11/82, Recueil, p. 207),                nas circunstâncias do caso em apreço, ela não tinha de forma                alguma a obrigação de, na altura da adopção do regulamento                controvertido, tomar em consideração os interesses de certos                operadores, em particular, das recorrentes.
            26. Finalmente, a Comissão sustenta que,                diferentemente do recorrente no processo que deu lugar ao                acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de                2002, Jégo-Quéré/Comissão (T-177/01, Colect.,                p. II-2365), as próprias recorrentes no presente processo                confirmaram poder contestar perante os órgãos jurisdicionais                austríacos os avisos de cobrança nacionais que podem ser                emitidos na base do regulamento controvertido, utilizando                todos os meios disponíveis de acordo com o Código Fiscal                austríaco.
            27. As recorrentes sustentam que o recurso é                admissível.
            28. Em primeiro lugar, alegam que o                regulamento controvertido lhes diz individualmente respeito,                em razão do prejuízo causado à sua posição no mercado, o qual                as forçará à ruína. Segundo as recorrentes, os seus contratos                de fornecimento e de compra foram anulados pelos seus                clientes. Especificam que o essencial da sua actividade é                constituído pela importação de produtos siderúrgicos visados                pelo regulamento controvertido, em particular dos produtos                incluídos na referência 4 do anexo 3, os quais estão sujeitos                a um direito adicional de 26%. As recorrentes referem-se,                nomeadamente, aos acórdãos Timex/Conselho e Comissão, já                referido (n. os 12 a 16), Extramet                Industrie/Conselho, já referido (n.° 17), Air                France/Comissão, já referido (n. os 44 a 47), e Métropole                Télévision e o./Comissão, já referido (n.° 61). Segundo                as recorrentes, deve considerar-se que um acto comunitário diz                individualmente respeito a um particular, na acepção do quarto                parágrafo do artigo 230.° CE, quando, em razão das                circunstâncias pessoais em que ele se encontra, esse acto tem                ou terá provavelmente pesadas consequências negativas para os                seus interesses. Em apoio desse argumento, citam as conclusões                do advogado-geral F. G. Jacobs com vista ao acórdão Unión                de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido (Colect.,                p. I-6681).
            29. Em segundo lugar, as recorrentes                acrescentam que o regulamento controvertido infringe a                obrigação legal de tomar em conta os interesses de certos                operadores, nomeadamente os interesses específicos das                recorrentes. A esse propósito, as recorrentes referem-se,                nomeadamente, ao n.° 67 do acórdão do Tribunal de                Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice                Mills e o./Comissão (T-480/93 e T-483/93, Colect.,                p. II-2305).
            30. Em terceiro lugar, afirmam que o                Tribunal de Primeira Instância é a única instituição judicial                em condições de lhes dar uma protecção judicial completa e                efectiva contra o regulamento controvertido, por o processo a                seguir para obter protecção contra um aviso de cobrança                nacional, por meio de reenvio prejudicial, ser demasiado longo                e laborioso. Em apoio desse argumento, citam o acórdão                Jégo-Quéré/Comissão, já referido.
            31. Em quarto lugar, as recorrentes                consideram que o regulamento controvertido lhes diz                directamente respeito, dado que ele não exige qualquer medida                de transposição das autoridades nacionais, que são obrigadas a                assegurar a sua execução imediata. Lembram que o regulamento                controvertido prevê que é obrigatório                em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos                os Estados-Membros
            . Neste quadro, referem-se                nomeadamente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Março                de 1979, NTN Toyo Bearing/Conselho (113/77, Recueil,                p. 1185, n.° 11).
            Apreciação do                Tribunal
            32. O quarto parágrafo do artigo                230.° CE confere aos particulares o direito de impugnar                qualquer decisão que, embora tomada sob a forma de                regulamento, lhes diga directa e individualmente respeito. O                objectivo dessa disposição, segundo jurisprudência constante,                é evitar especialmente que, pela simples escolha da forma de                regulamento, as instituições comunitárias possam excluir o                recurso de um particular contra uma decisão que lhe diga                directa e individualmente respeito e esclarecer assim que a                escolha da forma não pode mudar a natureza de um acto (acórdão                do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1980,                Calpak/Comissão, 789/79 e 790/79, Recueil, p. 1949,                n.° 7, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28                de Outubro de 1993, FRSEA e FNSEA/Conselho, T-476/93, Colect.,                p. II-1187, n.° 19).
            33. Resulta ainda de uma jurisprudência                constante que o critério de distinção entre o regulamento e a                decisão deve ser procurado no carácter geral, ou não, do acto                em questão (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro                de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil,                p. 3463, n.° 8, e despacho do Tribunal de Primeira                Instância de 19 de Junho de 1995, Kik/Conselho e Comissão,                T-107/94, Colect., p. II-1717, n.° 35).
            34. Há, portanto, que determinar, no caso em                apreço, a natureza do regulamento controvertido e, em                particular, os efeitos jurídicos que tem em vista produzir ou                produz efectivamente.
            35. Este regulamento institui medidas de                salvaguarda provisórias em relação às importações de certos                produtos siderúrgicos. Ele abre um contingente pautal em                relação às importações destinadas à Comunidade de cada um dos                quinze grupos de produtos abrangidos, durante um período de                seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. As                importações desses produtos que excedam o volume do                contingente pautal correspondente, ou que não tenham sido                objecto de pedido de derrogação do contingente, estão sujeitas                a um direito adicional, que se aplica ao valor aduaneiro do                produto em causa.
            36. Tais medidas apresentam-se como medidas                de carácter geral, na acepção do artigo 249.° CE.                Aplicam-se a situações determinadas objectivamente e comportam                efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas                consideradas de forma geral e abstracta, isto é, aos                importadores dos quinze grupos de produtos em causa,                especificados no anexo 3 do regulamento controvertido.
            37. Em conformidade com uma jurisprudência                bem assente, o alcance geral e, portanto, a natureza normativa                de um acto não são afectados pela possibilidade de determinar,                com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade                dos sujeitos de direito a que o mesmo se aplica num dado                momento, desde que se verifique que tal aplicação é feita por                força de uma situação objectiva de direito ou de facto,                definida pelo acto em relação com a finalidade deste último                (acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1968,                Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect. 1965-1968,                pp. 873, 876 e 877; de 16 de Abril de 1970, Compagnie                française commerciale/Comissão, 64/69, Recueil, p. 221,                n.° 11, Colect. 1969-1970, p. 327; de 5 de Maio                de 1977, Koninklijke Scholten Honig/Conselho e Comissão,                101/76, Recueil, p. 797, n.° 23, Colect.,                p. 303, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de                29 de Junho de 1995, Cantina cooperativa fra produttori                vitivinicoli di Torre di Mosto e o./Comissão, T-183/94,                Colect., p. II-1941, n.° 48).
            38. Ora, no caso em apreço,                independentemente do número mais ou menos restrito de                importadores dos quinze grupos de produtos siderúrgicos                especificados no anexo 3 do regulamento controvertido no                momento da sua adopção, é forçoso reconhecer que este prevê a                aplicação de direitos adicionais com base numa situação                objectiva, isto é, na ultrapassagem, pelos importadores de um                ou de vários dos quinze grupos de produtos em causa, do volume                do contingente pautal correspondente especificado no anexo 2                do regulamento, ou na falta de pedido para beneficiar do                contingente, tal como previsto no n.° 3 do artigo 1.° do                regulamento controvertido. Além disso, o número de empresas                afectadas pelo regulamento controvertido é sempre susceptível                de variações.
            39. Por isso, o regulamento controvertido                reveste-se, pela sua natureza e pelo seu alcance, de um                carácter normativo e não constitui uma decisão no sentido do                artigo 249.° CE.
            40. Ora, a jurisprudência tem especificado                que, em determinadas circunstâncias, mesmo um acto normativo                que se aplique à generalidade dos operadores económicos                interessados pode dizer individualmente respeito a alguns                deles (acórdãos do Tribunal de Justiça Extramet                Industrie/Conselho, já referido, n.° 13, e de 18 de Maio                de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853,                n.° 19). Em tal hipótese, um acto comunitário pode então                ter ao mesmo tempo um carácter normativo e, relativamente a                certos operadores económicos interessados, um carácter                decisório (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de                Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão,                T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941,                n.° 50).
            41. Todavia, uma pessoa singular ou                colectiva só pode afirmar que o acto lhe diz individualmente                respeito se for afectada, pelo acto em causa, em razão de                certas qualidades que lhe são particulares ou de uma situação                de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa                (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963,                Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 283                e 284; Codorniu/Conselho, já referido, n.° 20, e Unión de                Pequeños Agricultores/Conselho, já referido,                n.° 36).
            42. Por conseguinte, há que verificar se, no                caso em apreço, o regulamento controvertido diz respeito às                recorrentes em razão de certas qualidades que lhes são                particulares ou se existe uma situação de facto que as                caracteriza, à luz do referido regulamento, em relação a                qualquer outra pessoa.
            43. As recorrentes consideram que o                regulamento controvertido lhes diz individualmente respeito,                na medida em que o essencial das suas actividades consiste na                importação de produtos siderúrgicos visados por esse acto, o                qual acarreta consequências particularmente negativas para os                seus interesses.
            44. Ora, mesmo a supor que a entrada em                vigor do regulamento controvertido tenha uma incidência                particular sobre a situação económica das recorrentes, é                forçoso reconhecer que essa circunstância não basta para as                caracterizar em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, o                regulamento controvertido só lhes diz respeito em razão da sua                qualidade objectiva de empresas importadoras de produtos                siderúrgicos visados por esse acto, do mesmo modo que a                qualquer outro operador que se encontre em situação idêntica                na Comunidade Europeia (acórdão Unión de Pequeños                Agricultores/Conselho, já referido, n.° 36).
            45. As recorrentes sustentam, em seguida,                que a Comissão, ao adoptar o regulamento controvertido,                infringiu a obrigação legal de tomar em conta os interesses de                todos os operadores, nomeadamente os interesses específicos                das recorrentes.
            46. É verdade que a circunstância de a                Comissão estar obrigada, por força de disposições específicas,                a ter em conta as consequências do acto que pretende adoptar                sobre a situação de determinados particulares pode ser                susceptível de os individualizar (acórdão                Piraiki-Patraiki e o./Comissão, já referido, n. os 21 e 28; acórdãos do                Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1990,                Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477,                n.° 11; de 11 de Fevereiro de 1999,                Antillean Rice Mills e o./Comissão,                C-390/95 P, Colect., p. I-769, n. os 25 a 30;                acórdão Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido,                n.° 67, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17                de Janeiro de 2002, Rica Foods/Comissão, T-47/00, Colect.,                p. II-113, n.° 41).
            47. Deve dizer-se que o regulamento                controvertido foi adoptado com fundamento no regulamento de                base e no Regulamento n.° 519/94. O artigo 16.°,                n.° 3, alínea a), do regulamento de base obriga a                Comissão, na altura da fixação de um contingente, a tomar em                conta a situação particular das empresas individuais como as                recorrentes, nomeadamente no que respeita ao volume dos                contratos celebrados em condições e segundo regras normais                antes da entrada em vigor de uma medida de salvaguarda, se                esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo                Estado-Membro interessado.
            48. No caso em apreço, as recorrentes não                adiantaram, todavia, qualquer elemento de que resulte que o                Estado-Membro interessado tenha notificado à Comissão                contratos celebrados pelas recorrentes relativos à importação                dos produtos especificados no anexo 3 do regulamento                controvertido, na acepção do artigo 16.°, n.° 3, alínea                a), do regulamento de base.
            49. Nestas circunstâncias, e diferentemente                dos processos que deram lugar aos acórdãos Piraiki-Patraiki e                o./Comissão e Antillean Rice Mills e o./Comissão, já                referidos, não existe, no caso em apreço, qualquer disposição                que obrigue a Comissão a ter em conta as consequências do acto                que pretende adoptar sobre a situação das recorrentes, quando                o Estado-Membro interessado não tenha exercido as garantias de                processo que o regulamento de base lhe proporcionava.
            50. No tocante, finalmente, ao argumento das                requerentes extraído do facto de a protecção dos seus direitos                individuais estar, na prática, excluída, uma vez que a via                prejudicial, prevista pelo artigo 234.° CE, não assegura                uma protecção jurisdicional completa e efectiva, deve notar-se                que o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a                condição atinente à individualização de um recorrente à luz de                um regulamento não pode ser afastada por uma interpretação                jurisprudencial baseada no princípio da protecção                jurisdicional efectiva sem exceder as competências atribuídas                pelo Tratado aos órgãos jurisdicionais comunitários (acórdão                Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido,                n.° 44). Além disso, não se contesta, no caso em apreço,                que exista uma via de recurso para o juiz nacional que permite                pôr em causa a validade do regulamento controvertido.
            51. Resulta do conjunto destas considerações                que o regulamento controvertido não pode ser entendido como                dizendo individualmente respeito às recorrentes. Não                preenchendo as recorrentes uma das condições de                admissibilidade exigidas pelo quarto parágrafo do artigo                230.° CE, não é necessário examinar a questão de saber se                o regulamento controvertido lhes diz directamente                respeito.
            52. Decorre do que precede que o presente                recurso deve ser julgado inadmissível.
            
            Decisão sobre as despesas
            Quanto às despesas
            53. Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do            Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas            despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as            recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas,            incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em            conformidade com os pedidos da Comissão.
            
            Parte decisória
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
            decide:
            1) O                recurso é julgado inadmissível. 
            2) As                recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da                Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas                provisórias.