CELEX: 32009D0504
Language: pt
Date: 2009-05-28 00:00:00
Title: 2009/504/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2009 , que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades [notificada com o número C(2009) 4072]

1.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/37
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Maio de 2009
   que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
   [notificada com o número C(2009) 4072]
   (2009/504/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e os n.os 3 e 5 do artigo 17.o,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) estabeleceu modelos de extractos da contabilidade dos recursos próprios dos Estados-Membros que estes devem transmitir à Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transposição para o Direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito do Uruguai Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Além disso, a Decisão 2007/436/CE, Euratom não contém esta diferença. Consequentemente, é necessário eliminar a distinção nos modelos incluídos nos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), previu, entre outras medidas, a imposição de um encargo de produção destinado a contribuir para o financiamento das despesas e uma imposição sobre os excedentes para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. Por outro lado, sob certas condições, devem ser aplicados montantes únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e sobre as quotas suplementares de isoglicose. Dado que estas quotizações constituem recursos próprios, é necessário adaptar os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
            
         
               (4)
            
            
               Convém igualmente tirar partido da experiência adquirida na transmissão pelos Estados-Membros dos extractos da contabilidade referida no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 e melhorar a apresentação dos formulários elaborados em conformidade com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom determina as normas de execução da transmissão de informações e estabelece um modelo para a comunicação, no quadro do relatório anual, dos casos de impossibilidade de cobrança referidos no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da transmissão das informações pertinentes, é necessário tomar medidas para que sejam comunicados à Comissão todos os elementos necessários para o exame completo dos casos de impossibilidade de cobrança assinalados pelos Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               Os sistemas previstos para a transmissão dos relatórios e a gestão eficaz das informações devem ser adaptados ao aumento do número de casos de impossibilidade de cobrança, mediante a introdução de um novo sistema electrónico de gestão e informação, que os Estados-Membros devem utilizar para a comunicação por via electrónica dos casos em que os montantes em causa são declarados ou considerados incobráveis.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (5) introduziu no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 uma distinção clara entre a comunicação dos casos em que os direitos apurados são declarados ou considerados incobráveis, referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, e os relatórios anuais referidos no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Por conseguinte, convém substituir o modelo a utilizar para os relatórios anuais e fixar um modelo distinto para a referida comunicação.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, convém prever prazos adequados para a aplicação da transmissão dos extractos alterados.
            
         
               (10)
            
            
               Convém consequentemente alterar a Decisão 97/245/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (6).
            
         
               2.
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão «n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.
               2.   Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.
               3.   O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.»
            
         
               4.
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
            
         
               5.
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
            
         
               6.
            
            
               O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
            
         
               7.
            
            
               É aditado o anexo VII, que figura no anexo IV da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os primeiros extractos a serem elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são os respeitantes ao mês de Junho de 2009, no que se refere ao extracto mensal, e ao segundo trimestre de 2009, no que se diz respeito ao extracto trimestral.
   Artigo 3.o
   
   O sistema electrónico de gestão e informação e o modelo referidos no artigo 3.o, n.os 2 e 3 respectivamente, da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são utilizados a partir da data comunicada pela Comissão aos Estados-Membros.
   Até essa data, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI da Decisão 97/245/CE, Euratom, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/235/CE, Euratom (7).
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
   
      (2)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.1997, p. 12.
   
      (4)  JO L 58, 28.2.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 352 de 27.11.2004, p. 1.
   
      (6)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.»
   
      (7)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 61.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
               CONTABILIDADE “A” DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
            
            
               Extracto dos direitos apurados
                (1)
            
            Estado-Membro:
            Mês/ano
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        NATUREZA DO RECURSO
                     
                     
                        Referência do Estado-Membro
                        (facultativo)
                     
                     
                        Apuramentos do mês (2)
                        
                        (1)
                     
                     
                        Montantes cobrados da contabilidade separada
                        (2)
                     
                     
                        Rectificações de apuramentos anteriores (3)
                        
                     
                     
                        Montantes brutos
                        (5) = (1) + (2) + (3) – (4)
                     
                     
                        Montantes líquidos
                        (6)
                     
                  
                        +
                        (3)
                     
                     
                        –
                        (4)
                     
                  
                        1210
                     
                     
                        Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1230
                     
                     
                        Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1240
                     
                     
                        Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        12
                     
                     
                        DIREITOS ADUANEIROS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1100
                     
                     
                        Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1110
                     
                     
                        Quotizações de armazenagem de açúcar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1130
                     
                     
                        Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1170
                     
                     
                        Encargos de produção
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1180
                     
                     
                        Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1190
                     
                     
                        Imposição sobre os excedentes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11
                     
                     
                        QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total 12 + 11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        — 25 % despesas de cobrança
                        — 10 % despesas de cobrança (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Total a pagar às CE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  Incluindo os apuramentos na sequência dos controlos e dos casos de fraude e irregularidade.»
      
         (2)  Incluindo as correcções contabilísticas.
      
         (3)  Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, as correcções das campanhas de comercialização anteriores devem mencionar a campanha a que se refererem.
      
         (4)  A taxa de retenção de 10 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001.
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            
               CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                (1)
            
            
               Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A”
            
            Estado-Membro:
            Trimestre/Ano:
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        NATUREZA DO RECURSO
                     
                     
                        Remanescente bruto a cobrar a título do trimestre anterior
                        (1)
                     
                     
                        Direitos apurados a título do trimestre considerado
                        (2)
                     
                     
                        Rectificação de apuramentos (art. 8.o) (2)
                        
                        (3)
                     
                     
                        Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do art. 17.o) (3)
                        
                        (4)
                     
                     
                        Total
                        (1 + 2 ± 3 – 4)
                        (5)
                     
                     
                        Cobranças no decurso do trimestre (4)
                        
                        (6)
                     
                     
                        Remanescente bruto a cobrar no final do trimestre considerado
                        (7) = (5) – (6)
                     
                  
                        1210
                     
                     
                        Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1230
                     
                     
                        Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1240
                     
                     
                        Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        12
                     
                     
                        DIREITOS ADUANEIROS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1100
                     
                     
                        Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1110
                     
                     
                        Quotizações de armazenagem de açúcar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1130
                     
                     
                        Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1170
                     
                     
                        Encargos de produção
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1180
                     
                     
                        Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1190
                     
                     
                        Imposição sobre os excedentes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11
                     
                     
                        QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total 12 + 11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Estimativa de apuramentos cuja cobrança se revela aleatória (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  Contabilidade “B” a título do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, incluindo os apuramentos na sequência de controlos e dos casos de fraude e irrecuperabilidade.»
      
         (2)  Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Pela sua natureza, não coincidem com as registadas na coluna (4).
      
         (3)  Todos os casos devem ser pormenorizados no anexo III-A que deve ser enviado simultaneamente com o presente extracto trimestral. O total da coluna (4) e o total do anexo III-A devem ser idênticos.
      
         (4)  O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes registados na coluna (2) do extracto da contabilidade “A” relativo aos três meses considerados.
      
         (5)  Obrigatório para o extracto do quarto trimestre de cada exercício. Se o valor estimado for igual a zero, deve ser aposta a menção “nenhum”.
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO VI
            
               RELATÓRIO ANUAL
            
            
               previsto no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000
            
            
               20…
            
            Estado-Membro: …
            1.   Inspecção realizada pelos Estados-Membros
            
                        Actividades de inspecção
                     
                     
                        Número
                     
                  
                        Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Declarações aduaneiras verificadas após o desalfandegamento, regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão (controlos a posteriori)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total dos efectivos afectados aos serviços aduaneiros a nível nacional (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total dos efectivos afectados aos controlos a posteriori a nível nacional
                     
                     
                         
                     
                  2.   Questões de princípio
            Questões mais importantes relativas ao apuramento, à contabilização e à disponibilização dos direitos surgidas na aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nomeadamente as que foram suscitadas no plano contencioso.
            …
            …
            …
            …
            …
            
               (se necessário, continuar num anexo, mencionando as referências ao presente ponto).»
         
      
      
         (1)  Total dos efectivos dos serviços aduaneiros (expresso em pessoas/ano)
   
   
      ANEXO IV
      
         
            «ANEXO VII
            
               Comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000
            
            Salvo indicação em contrário, devem ser facultadas todas as informações disponíveis e relevantes. Todos os montantes devem ser indicados na moeda do respectivo Estado-Membro aquando da transmissão da comunicação.
            1.   DADOS GERAIS
            Estado-Membro: …
            Referência da comunicação: …
            (código do Estado-Membro/ano do relatório/número de série do ano do relatório)
            Referência a uma ficha de informação conexa enviada previamente nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000: …
            Justificação da ausência de referência à ficha de informação acima mencionada: …
            Caso ligado a uma inspecção da Comunidade (Sim/Não)
            Referência a um controlo conexo da Comunidade: …
            Montante total incobrável: …
            Autoridade que declarou ou considerou o montante incobrável: …
            Referência nacional da certidão administrativa de impossibilidade de cobrança: …
            (Ver segunda coluna do anexo III-A da Decisão 97/245/CE com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/246/CE, Euratom
                (1))
            Data da decisão administrativa sobre o carácter incobrável: …
            Data em que o montante foi considerado incobrável: …
            2.   CRIAÇÃO DA DÍVIDA
            Data ou período em que a dívida nasceu: …
            Fundamento jurídico de criação da dívida: …
            [Os fundamentos jurídicos anteriores ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho
                (2)
               devem ser indicados recorrendo ao respectivo artigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92]
            Situação aduaneira: …
            (Regime aduaneiro em vigor, situação das mercadorias ou tratamento aduaneiro aprovado no momento da criação da dívida aduaneira)
            Informações adicionais a facultar no caso de regime de trânsito:…
            
                        —
                     
                     
                        Data(s) de aceitação da declaração de trânsito: …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Estado(s)-Membro(s) de partida ou de entrada na Comunidade (código ISO): …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Estado(s)-Membro(s) de destino ou de saída da Comunidade (código ISO): …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Número(s) de caderneta TIR: …
                     
                  Tipo de controlo que conduziu ao apuramento do direito: …
            
                        —
                     
                     
                        Controlos não relacionados com a aceitação de uma declaração aduaneira: …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlos de uma declaração aduaneira aquando do desalfandegamento, incluindo a recolha de amostras: …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlos a posteriori efectuados após o desalfandegamento, mas antes do apuramento do regime aduaneiro: …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlos efectuados após o apuramento do regime aduaneiro relativamente às mercadorias em questão: …
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Controlos após o desalfandegamento e introdução em livre prática: …
                     
                  Comunicação das datas de apuramento caso a situação aduaneira comporte medidas suspensivas: …
            …
            Descrição sumária da situação que provocou o apuramento da dívida: …
            3.   ASSISTÊNCIA MÚTUA
            Caso relacionado com a assistência mútua (AM) na acepção do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (3) que envolve serviços da Comissão (Sim/Não)
            Referência da comunicação de AM: …
            Data de recepção: …
            Observações (facultativo): …
            4.   APURAMENTO DA DÍVIDA
            Serviço de apuramento: …
            Data do apuramento: …
            Referência contabilística do apuramento (facultativo): …
            Data do lançamento na contabilidade B [artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000]: …
            Referência contabilística da contabilidade B (facultativo): …
            Montante total apurado: …
            Montante apurado de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas, excluindo direitos de compensação e direitos anti-dumping: …
            …
            Montante apurado de direitos de compensação e direitos anti-dumping: …
            Montante apurado das quotizações sobre o açúcar/isoglicose: …
            Montante correspondente dos impostos especiais de consumo nacionais e do IVA apurado (facultativo): …
            Montante total da correcção (aditamento ou dedução) efectuada após o apuramento inicial: …
            Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas efectuada após o apuramento inicial, excluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping: …
            Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos de compensação e de direitos anti-dumping efectuada após o apuramento inicial: …
            …
            Montante da correcção (aditamento ou dedução) das quotizações sobre o açúcar/isoglicose efectuada após o apuramento inicial: …
            …
            Montante da correcção (aditamento ou dedução) dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais correspondentes efectuada após o apuramento inicial (facultativo): …
            Montante total da garantia: …
            (Trata-se do montante que cobre os recursos próprios da Comunidade e, se aplicável, os direitos nacionais. Este montante pode ser igual a zero caso exista uma derrogação ou não seja constituída uma garantia)
            Parte da garantia a atribuir aos recursos próprios da Comunidade: …
            Tipo de garantia (obrigatória, facultativa, não prevista): …
            Tipo de garantia obrigatória: …
            Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia prevista: …
            Montante da garantia colocado à disposição da Comunidade: …
            Data em que o montante da garantia foi colocado à disposição: …
            5.   PROCESSO DE RECUPERAÇÃO
            (Caso existam vários devedores para a mesma dívida, devem ser facultadas as seguintes informações relativamente a cada um deles:)
            Devedor principal ou devedor solidário: …
            Data de notificação da dívida: …
            Data(s) dos avisos de pagamento: …
            O apuramento foi objecto de recurso na acepção do n.o 2 do artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Sim/Não)
            Etapas atingidas no processo de recurso: …
            Data de interposição do primeiro recurso: …
            Data de notificação da decisão/sentença definitiva: …
            Observações (facultativo) …
            Suspensão da execução na acepção dos artigos 222.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 876.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) (Sim/Não)
            Garantia constituída aquando da suspensão (Sim/Não)
            Montante da garantia aquando da suspensão: …
            Indicação dos motivos pelos quais não foi constituída uma garantia aquando da suspensão: …
            (Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)
            Facilidades de pagamento na acepção do artigo 229.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (inexistência de pedido/indeferimento do pedido/deferimento do pedido)
            Descrição das facilidades de pagamento: …
            Constituição de uma garantia em conformidade com regras em matéria de facilidades de pagamento (Sim/Não)
            Montante da garantia em conformidade com as facilidades de pagamento: …
            Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia em caso de concessão de facilidades de pagamento: …
            (Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)
            Data de emissão do título executivo: …
            Notificação do título executivo (Sim/Não)
            Data de notificação do título executivo: …
            Observações sobre o título executivo (facultativo): …
            Data do primeiro pagamento: …
            Montante do primeiro pagamento: …
            Data do último pagamento: …
            Montante do último pagamento: …
            Montante total pago: …
            Data(s) das apreensões: …
            Montante recuperado através das apreensões: …
            Observações sobre a apreensão (facultativo): …
            Data de início dos processos de falência/liquidação/insolvência: …
            Data da inscrição da dívida no quadro do processo: …
            Data de encerramento dos processos de falência/liquidação/insolvência …
            Montante de recursos próprios recuperados no âmbito do processo de falência/liquidação/insolvência: …
            …
            Assistência mútua a nível da recuperação prestada por outros Estados-Membros [Directivas 2008/55/CE do Conselho (5) ou 76/308/CEE do Conselho ou 76/308/CEE do Conselho (6)] (Sim/Não)
            Referência da assistência mútua em caso de recuperação: …
            Estado-Membro solicitado: …
            Data do pedido: …
            Montante recuperado: …
            Data da resposta: …
            Observações sobre a resposta (especialmente se o país solicitado não tiver dado seguimento ao pedido): …
            …
            6.   INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE
            (Os Estados-Membros devem indicar nesta parte, de forma clara, por exemplo, todas as medidas concretas de execução que foram tomadas, os motivos por que, em caso de processo de falência/liquidação/insolvência, o montante recebido não foi suficiente para cobrir a dívida ou a razão pela qual cobre apenas uma parte desta)
            (Os Estados-Membros não têm de repetir as informações já incluídas nos pontos 1 a 5)
            7.   OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS
         
      
      
         (1)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 46.
      
         (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
      
         (3)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
      
         (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
      
         (5)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.
      
         (6)  JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.»