CELEX: 62014TA0331
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-331/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho
   (Processo T-331/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)
   (2016/C 098/45)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do Recorrido: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente) e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) n.o 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na parte em que se referem ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Mykola Yanovych Azarov.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Y. Azarov, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.
            
         
               4)
            
            
               M. Y. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.