CELEX: 62020TB0163(01)
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Processo T-163/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento («Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de fotografia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do processo de adjudicação de contratos — Desaparecimento parcial do objeto do litígio — Não conhecimento parcial do mérito — Injunção — Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento
      (Processo T-163/20) (1)
      
      («Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de fotografia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do processo de adjudicação de contratos - Desaparecimento parcial do objeto do litígio - Não conhecimento parcial do mérito - Injunção - Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente»)
      (2021/C 19/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)
      
         Requerido: Parlamento Europeu (representantes: K. Wójcik e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a recorrente da rejeição da sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 por aquela não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica e, por outro, pedido baseado, a título principal, no artigo 266.o TFUE e que tem por objeto a condenação do Parlamento a reexaminar as propostas e, a título subsidiário, no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que decidir do recurso na parte em que visa a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela Isopix SA no âmbito do concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante com fundamento na incompetência manifesta do órgão jurisdicional.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.