CELEX: C1999/121/01
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-390/95 P: Antillean Rice Mills NV e o. contra Commissão das Comunidades Europeias (Competência do Conselho para decidir das restrições à importação de produtos agrícolas originários dos países e territórios ultramarinos)

1.5.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 121/1
                                                                      I
                                                                (Comunicaçoes)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Willemstad (Curaçau, Antilhas Neerlandesas), recorrentes em
                                                                          primeira instância, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                           (Sexta Secção)                                composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. F.
                                                                          Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
                  de 11 de Fevereiro de 1999                              juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein,
                                                                          proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
no processo C-390/95 P: Antillean Rice Mills NV e o.
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Competência do Conselho para decidir das restrições à
importação de produtos agrı́colas originários dos paı́ses e             2. A Antillean Rice Mills NV, a European Rice Brokers AVV e a
                     territórios ultramarinos)                                Guyana Investments AVV são condenadas nas despesas.
                                                                          3. A República Francesa e a República Italiana suportam cada uma
                         (1999/C 121/01)                                       as suas próprias despesas.
                  (Lingua do processo: neerlandês)                        (1) JO C 46 de 17.2.1996.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-390/95 P, Antillean Rice Mills NV, sociedade                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em Bonaire
(Antilhas Neerlandesas), European Rice Brokers AVV, socie-                                            (Quinta Secção)
dade constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em
Oranjestad (Aruba) e Guyana Investments AVV, sociedade                                        de 11 de Fevereiro de 1999
constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em Oranje-
stad (Aruba), representadas por P. Glazener, advogado no foro             no processo C-237/97 (pedido de decisão prejudicial do
de Amesterdão, W. Knibbeler, advogado no foro de Roterdão,              Korkein hallinto-oikeus): processo administrativo em que
e J. Pel, advogado no foro de Amesterdão com domicı́lio                     é recorrente AFS Intercultural Programs Finland ry (1)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso de                 (Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas,
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              férias organizadas e circuitos organizados — Âmbito de
Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 14 de                       aplicação — Organização de intercâmbios escolares)
Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Commissão
(T-480/93 e T-483/93, Colectânea, p. II-2305), sendo as outras                                       (1999/C 121/02)
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Lasnet e Th. Van Rijn), apoiada por Conselho da
União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), República                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
Italiana, representada por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Itália, 5, rue Marie-Adelaïde, República Francesa, e Trading &                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Shipping Co. Ter Beek BV, sociedade de direito neerlandês,
com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Alesie Curaçao NV,              No processo C-237/97, que tem por objecto um pedido
sociedade de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do