CELEX: 51987PC0398
Language: pt
Date: 1987-09-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 398
Vol. 1987/0215
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 398 final
                                             Bruxelas , 11 de Setembro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE) n° 2262/84 que prevê medidas especiais
                           no sector do azeite
                      ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 398 final
 ---pagebreak---                                  S*
                                                                 Ù'&YY' %Cj $
                            EXPLANATORY MEMORANDUM
Council Regulation ( EEC ) No 2262 / 84 , laying down special measures      in
respect of olive oil , provides in Article 1(1 ) that, each Member Stale
( Italy , Greece , Spain and Portugal ) producing more than 3,000 tonnes of
olive oil , over a reference period , is to set up an agency for the
purpose of carrying out certain inspection work and duties in connection
with the olive oil production aid scheme . Article 1(5 ) of the same
Regulation , as last amended by Regulation ( EEC ) No 3386 / 86 , provides that
over a period up to 31 October 1988 , certain amounts of the agency 's
expenditure are to be chargeable to the General Budget of the European
Communities in order to offset the costs of the agency , both in respect
of its setting up and its functioning .
Experience already gained' would indicate that the creation and effective
operation of such control bodies within producer Member States
necessitate a long procedure , the results of which are not foreseeable at
the outset .     Thus the administrative and legal structures prevailing in
the Member States concerned are the key factors which determine the time
required for the setting up and effective operation of these bodies .          It
is evident , therefore , that without a realistic assessment of a
reasonable period , which , would permit the setting up and functioning of
the agencies , the whole concept could be put in jeopardy .        This would be
regrettable not only for the consequent loss of Community funds already
 invested , but just as importantly , on account of encouraging results in
the detection of irregularities and frauds in the olive oil sector
already noted , especially in relation to the operation of the control
agency in Italy .      In this sense it is believed that the Community’s
participation in the expenditure of the agencies would give , in the
 future , a favourable balance from the viewpoint of Community expenditure
 in the sector .
The application of this measure has indicated that, mainly due to
 administrative and / or legal problems , experienced in Greece , Spain and
Portugal , it has not been possible for these Member States to set up and
 operate their agencies within the time limits prescribed .        Consequently ,
 these agencies are not in a position to use effectively the maximum
 amounts , which had been set aside for them during the initial period of
 100% Community financing . It is therefore proposed that this initial
 period be extended by one year , without increasing the maximum amounts
 already allocated for these agencies under the existing legislation .
 Furthermore , in order to bring all Member States concerned under the same
 time span for the Community’s financial participation , it is considered
 necessary to extend , by one year , the 50% Community participation for the
 agencies set up in Italy and Greece .
 ---pagebreak---                                               r-\
                                               у
                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n£2 2262 / 84 que prevê medidas especiais
                                no sector do azeite
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 431,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),
Considerando que , pelo n2 1 do artigo 1 2 do Regulamento ( CEE ) n 2 2262 / 84 do Conselho (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 3386 / 86 ( 4 ),
os Estados-membros produtores devem criar um serviço especifico encarregado
de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de
azeite ; que , de acordo com o n2 5 do artigo 1 2 do citado regulamento , podem
ser cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias determinadas pei–
centagens das despesas efectivas dos serviços , até a um determinado montante
máximo e até ao prazo de um certo período ;
Considerando que , devido a dificuldades administrativas e legais verificadas
em certos Estados-membros , não foi possivel a estes últimos criar os serviços
dentro dos prazos fixados ; que , em consequência , esses Estados-membros não se
encontram em posição de utilizar eficazmente os montantes máximos que lhes
foram fixados durante o período inicial do financiamento comunitário de 100% ;
que , por este motivo , o período inicial deve ser prolongado por um ano sem
alteração dos montantes máximos já atribuídos para estes serviços no âmbito
da legislação em vigor ;
Considerando que , atendendo ao papel importante que estes serviços podem
desempenhar em assegurar a tempo e com eficácia o controlo das medidas de
ajuda à produção , é necessário que 50% das despesas actuais dos serviços em
certos Estados-membros produtores deve continuar a ser coberto pelo orçamento
geral das Comunidades Europeias ,
( 1 ) JO n 2 C
( 2 ) JO n 2 C
( 3 ) JO n2 L 208 de 3.08.1984 , p. 11
( 4 ) J0 n2 L 310 de 5.11.1986 , p. 17
 ---pagebreak---                                             ч 4
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
O ns 5 do artigo *1 - do Regulamento ( CEE ) ns 2262 / 84 é alterado como segue :
1.  0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacçio :
    " Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as
      despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orçamento geral das
      Comunidades Europeias à razão de :
      - no caso da Itália , 100% para os três primeiros anos até ao limite de uma
        soma global de 14 milhões de ECUs , e 50% para o quarto e quinto anos ;
      - no caso da Grécia , 100% para os quatro primeiros anos até ao limite de
        uma soma global de 7 milhões de ECUs , e 50% para o quinto ano ".
2.  0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
    " No caso de Espanha e de Portugal , serão cobertas a 100% as despesas efectivas
      do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de
      Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha
      e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal ".
3.    0 quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
      "0 Conselho deliberando por maioria qualificada , sob proposta da Comissão ,
       adoptará antes de 1 de Janeiro de 1989 o método de financiamento das
       despesas em causa a partir da campanha de 1989 / 1990".
                                     Artigo 2a
0 presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,                                             Pelo Conselho
                                                                0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA               FINANCEIRA               respeitante a : uma proposta de Regulamento do
  Conselho alterando o Regulamento n s 2262 / 84 estipulando medidas especiais
  respitantes ao azeite
i.    RUBRICA ORÇAMENTAL : B             POSTO :  382        INTITULADO :     Inspecçao na agricultura
2.    BASE JURÍDICA :       Artigo 43s do Tratado
3.     CLASSIFICAÇÃO : llHUlHHIUl Espesa não obrigatória
      OBJECTIVOS DA MEDIDA E DESCRIÇÃO DA ACÇÃO : para prolongar o período de financiamento
        comunitário a 100% das Agências de Azeite na Grécia , Portugal e Espanha de
        maneira a tomar em consideração um começo lento .                        Financiamento a 50% para a
        Itália e Grécia será também prolongado até ao fim de 1988 / 89 .
 5.    MODO DE CALCULO :
 5 .1 NATUREZA DA DESPESA :      Contribuições comunitárias baseadas nos custos reais
 5.2 PARTE DO FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO :     inicialmente 100% , posteriormente 50% até 31 / 10 / 1989
 5.3   CALCULO :       ( ver anexo )
   6.   CONSEQUÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES OPERACIONAIS
   6.1 CALENDARIO DAS DOTAÇÕES lC0iii5*Baimil9«RS$icu                ( mi Lhões de ECUs )
              Exerci cio                 Custo total       do qual adicionais
              19 87                           10.2              p.m
              i9 88                           10                p.m
              19 89                           10.65             3.5
              19
              19
              Exercícios posteriores          _____
              Total                           30.85             3.5
  6.2   FINANCIAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO EM CURSO : Previsto no orçamento .              A Proposta nao resulta
       em custos adicionais .
         JBSERVA ÇÕES : o custo total permitido para um financiamento a 100% não é
          alterado . As despesas são simplesmente redistribuídas no tempo .
          Os únicos custos extra resultam do prolongamento do financiamento a 50%
          até 31 / 10 / 89 em Itália cuja agência está totalmente operacional .
 ---pagebreak---                                                                   CONTROL AGENCIES FOR- 0LIVE C 1L                        Brussels , June        1987
                                                                                                                           TM/ ces
                                                        FINANCIAL CONTRIBUTION FROM COMMUNITY BUDGET
    A.- E-XI-STING LEGISLATION ( Council Régulation ( EEC ) No 2262 / 84 , as amended by. Régulât ion Nos 3788 /85 and 3386/86 )
                                                                                                           Million ECU
                                                   1CŒ                      ■ 50%
                              Italy maxinun 14 million ECU                                           Italy       14.0
(a)     ITALY
                             Greece maxinun 7 million ECU                                           Greece        7.0
        GREECE
                          1984/1985       1985/ 1986      1986/1987   ! 1987/1988                   maximum      21.0
                                      _L
                 1.11.84                                          31.10.87        31.10.88
                                                ^spain máximum 9Ü?mi Ilion ECU                    - Spain         9.3
(b ) SPAIN                                       Portugal máximum 4.7 mi Ilion ECU
       PORTUGAL
                                                                                                    Portugal      4.7
                                                         1986/1987       1987/1588
                                                     1
                                                                                                    maximum      14.0
                                           1.3.86    1.11.86                      31.10.88
                                      (1 )
     B. PROPOSEO MODIFICATION
 ( a.i )    ITALY      C–1CXK ..-.maximum 14 million . ECU­
                                                                              - 5Œ _> *–5CK         »
                                                                                                                       (1 )
                                                                                                                            - Prolongation by one year of 100%
( a.ii ) GREECE                   103% - naxinun 7 million ECU -^                   -> K – 50% – »                            Cdmxnity financing for Greece, Spain and
                                                                                       I 1558/89                              Portugal without increasing the maxinun
                                 _I_I__L
                                                                                                                              amounts already allocated for these
                  1.11.84                                          31.10.87        31.10.85       31.10.89                    Msnber States under existing legislation.
                                                                                                                           - 50% Community financing for the agencies
  ( b ) SPAIN                                  4-100K-L->                                                                     in Italy and Greece during the 1988/89
         PORTUGAL                                                                                                             marketing year.
                                                         Spain naxinun 9.3 million ECU
                                                         Portugal maximum 4.7 million ECU
                                           1.3.66                                 31.10.88       31.10.89
 ---pagebreak---                                                                            ANNEX
 &
  f                                          r
                    COMPETITIVENESS ANO EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
                                       ,   .                            Prolongation
      I.  what is the main reason for introducing the measure ?      ..  .  nr. nHlirpr
          Of co-unity financing for control agencies for olive cl in producer
     ΣΙ . features of the businesses in question .       In particular :
          ( a ) Are there many SMEs ?
          ( b ) Have any mergers been noted in any regions which are :
                 ( i ) eligible for regional aid in the Member States ?
               ( ii ) eligible under the ERDF ?
κβ  ΙΠ ·  What direct obligations does this measure impose on businesses ?
     IV . What indirect obligations are local authorities likely to impose
          on businesses ?
                                  s'
      V.  Are there any special measures in respect of SMEs ?
          Please specify . ,
     VI . What is the likely effect on :
          ( a ) the competitiveness of businesses ?
          ( b ) employment ?
\y  VII . Have both sides of industry been consulted ?
          Please indicate their opinions .