CELEX: 31989D0311
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: 89/311/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos

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31989D0311

89/311/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos (89/311/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Italiana,  Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), tornou os artigos 92g., 93g. e 94g. do Tradado aplicáveis à  produção e ao comércio dos vinhos e mostos;  Considerando que através da Decisão 88/415/CEE (3), o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a  campanha de comercialização vitícola de 1988/1989;  Considerando que, antendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, essa ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização desse  mercado aplicadas a nível comunitário;  Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclua qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento dessa ajuda em determinados Estados-membros, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;  Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida ajuda compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitívola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de  1989.   Artigo 2º A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 198 de 26. 7. 1988, p. 42.