CELEX: C1997/331/37
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1997 no processo T-220/95, Christophe Gimenez contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários - Comité Económico e Social - Comité das Regiões - Estrutura organizatória comum - Concurso interno - Decisão de não admissão a um concurso interno pelo júri - Recurso de anulação)

C 331 / 18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
                  de 16 de Setembro de 1997                        sange, contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego
                                                                   Canga Fano e Aidan Patrick Feeney), que tem por objecto
no processo T-220/95 , Christophe Gimenez contra Comité            um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de
              das Regiões da União Europeia (')                    Janeiro de 1996, que recusa- acrescentar à duração das
(Funcionários — Comité Económico e Social — Comité                 suas férias anuais um tempo de transporte suplementar, o
das Regiões — Estrutura organizatória comum — Con­                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com­
curso interno — Decisão de não admissão a um concurso              posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
          interno pelo júri — Recurso de anulação)                 Ramos, juízes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 331/37 )                         em 23 de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte deci­
                                                                   sória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                   1 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-220/95 , Christophe Gimenez, agente tem­
porário do Comité Económico e Social, residente em Bru­            2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro                 sas .
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
Rheinsheim, contra Comité das Regiões da União Euro­
peia ( agente: Dominique Lagasse ), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão tomada pelo júri do
concurso interno CdR-A/03/95 , em 27 de Novembro de
1995 , de não admitir o recorrente a participar no referido
concurso, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­                              ACÓRDAO DO TRIBUNAL
ção ), composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,                         de 25 de Setembro de 1997
proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      no processo T-150/95 , UK Steel Association contra
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias (')
1 . A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95,             (Recurso      de     anulação    — Auxílios    de Estado      —
     que recusa admitir o recorrente a participar no refe­         Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia
     rido concurso, é anulada.
                                                                   — Instalação nova — Enquadramento comunitário dos
                                                                                      auxílios a favor do ambiente)
2 . O Comité das Regiões suportará as suas próprias des­
     pesas bem como as despesas efectuadas pelo recor­                                        ( 97/C 331 /39 )
     rente, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                      (Língua do processo: inglês)
(') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .                                     No processo T-150/95 , UK Steel Association, anterior­
                                                                   mente      British    Iron  and   Steel  Producers Association
                                                                   ( BISPA ), com sede em Londres, representada por John
                                                                   Boyce e Philip Raven, Solicitors, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Wagener &
                                                                   Rukavina, 10a, boulevard de la Foire, contra Comissão
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                das Comunidades Europeias ( agentes: Nicholas Khan e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Paul Nemitz ), apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
                  de 23 de Setembro de 1997                        ( agentes: Georges Schmit, Bernard van de Walle de
                                                                   Ghelcke e Koen Platteau ) e por ARBED SA, com sede no
no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra            Luxemburgo, representada por Alexandre Vandencasteele,
               Conselho da União Europeia H
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
(Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte —              no Luxemburgo no gabinete de Paul Ehmann, do serviço
Lugar de origem fora da Europa — Igualdade de trata­               jurídico da ARBED, 19 , avenue de la Liberté, que tem por
                                mento)                             objecto a anulação da decisão reproduzida na comunica­
                           ( 97/C 331 /38 )                        ção 94/C 400/02 da Comissão, nos termos do n? 4 do
                                                                   artigo 6? da Decisão n? 3855/91/CECA, dirigida aos
                 (Língua do processo: francês)                     outros Estados-membros e terceiros interessados, relativa
                                                                   aos auxílios que o Luxemburgo tenciona conceder à
No processo T-l 72/96, Yannick Chevalier-Delanoue, fun­            empresa ProfilARBED SA (ARBED ) [auxílios concedidos
cionário do Conselho da União Europeia, residente em               pelos Estados, C 25/94 ( ex N 11/94 ), JO C 400 de 31 . 12 .
Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                 1994, p. 10], que conclui que o auxílio que o Grão­
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga­             -Ducado do Luxemburgo se propõe conceder à ProfilAR­