CELEX: 31996R1694
Language: pt
Date: 1996-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1694/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 que determinada as quantidades totais disponíveis para as quais os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 1251/96

N ? L 220 / 12      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 8 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1694/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1996
                   que determinada as quantidades totais disponíveis para as quais os pedidos de
                   certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves
                   de capoeira podem ser apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime
                                         previsto no Regulamento (CE) n ? 1251 /96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         essas quantidades as previstas para o quarto trimestre de
                                                                  1996,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1251 /96 da                                        Artigo IP
  Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e        Durante o período de 1 a 10 de Outubro de 1996 podem
  modo de gestão de contingentes pautais no sector da            ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento
  carne de aves de capoeira ('), e, nomeadamente, o n ? 5 do     (CE) n ? 1251 /96, de certificados de importação em relação
  seu artigo 5?,                                                 às quantidades totais constantes do anexo.
                                                                                           Artigo 2?
  Considerando que, dado que certos produtores retiraram
  os seus pedidos durante o período previsto no mês              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  de Julho de 1996, é conveniente, por conseguinte, juntar       de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
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                                 ANEXO
                                                        (em toneladas)
                                  Quantidade total disponível
                                        para o período
                                      de 1 de Outubro a
                                   31 de Dezembro de 1996
                P1                          620,00
                P2                          201,69
                P3                           63,73
                P4                           50,00