CELEX: 31995D0270
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: 95/270/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE

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31995D0270

95/270/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/07/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE,  relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de  países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)  (95/270/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que através da Decisão 94/360/CE  (2), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 95/54/CE  (3), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos  de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser  aplicada a partir de 1 de Julho de 1995, na sequência da revisão da frequência com base nos  resultados de todos os controlos às remessas de produtos importados; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos; Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das  remessas, de forma a proceder à revisão das frequências estabelecidas no nº 3 do artigo 3º; que é,  por conseguinte, necessário prorrogar a data de execução das frequências até 1 de Fevereiro de  1996; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer  do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: -  no nº 1 do artigo 3º, a data de «  1 de Maio de 1995  » é substituída pela de «  1 de Dezembro  de 1995  », -  no nº 3 do artigo 3º, a data de «  1 de Julho de 1995  » é substituída pela de «  1 de Fevereiro  de 1996  », -  no artigo 7º, a data de «  1 de Julho de 1995  » é substituída pela de «  1 de Fevereiro de 1996   ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão