CELEX: 31999R0220
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 220/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n° 1474/95 e (CE) n° 1251/96

30. 1. 1999          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 23/19
                                REGULAMENTO (CE) Nº 220/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº
                                                 1474/95 e (CE) nº 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tiva,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1474/95 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu-
                                                                                         Artigo 1º
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1371/98 (2), e, nomeadamente, o nº            1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
5 do seu artigo 5º,                                               ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1251/96 da                   apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e           /95 e (CE) nº 1251/96, são aceites como referido no
modo de gestão de contingentes pautais no sector da               anexo I.
carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que          2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1370/98 (4), e,             Abril a 30 de Junho de 1999, podem ser apresentados
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,                            pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e
Considerando que os pedidos de certificados de impor-             (CE) nº 1251/96, de certificados de importação em
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999              relação à quantidade total constante do anexo II.
totalizam, em relação a certos produtos, quantidades infe-
riores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-                                      Artigo 2º
quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros
produtos, quantidades superiores às quantidades disponí-          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa                de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(2) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 17.
(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
(4) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 15.
 ---pagebreak--- L 23/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     30. 1. 1999
                            ANEXO I
                           Percentagem de aceitação dos certificados
                                 de importação apresentados
           Grupo
                               para o período de 1 de Janeiro a
                                     31 de Março de 1999
            E1                                —
            E2                              100,00
            E3                              100,00
            P1                              100,00
            P2                              100,00
            P3                                 3,13
            P4                              100,00
                            ANEXO II
                                                         (em toneladas)
                                 Quantidade total disponível
           Grupo                        para o período
                             de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
            E1                        109 120,00
            E2                           3 844,13
            E3                           7 814,74
            P1                           3 525,00
            P2                           1 059,56
            P3                              117,00
            P4                              384,90