CELEX: 62012CA0056
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo C-56/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82. °CE — Importância da gravidade da infração alegada)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA
   (Processo C-56/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE - Importância da gravidade da infração alegada)
   2013/C 344/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt))
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por W. Berg, Rechtsanwalt) e Lexmark International Technology
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro, EFIM/Comissão (T-296/09), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391, relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson nos mercados dos cartuchos de tinta — Competência da Comissão — Obrigações em matéria de apresentação de denúncias — Falta de interesse comunitário — Proporcionalidade — Falta de fundamentação — Violação dos direitos de defesa — Comunicação da Comissão relativa ao tratamento das denúncias
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 21.4.2012