CELEX: 31989R3812
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3812/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3719/89 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 371 /16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 12. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3812/89 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1989
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3719/89 que fixa as taxas das restituições
                   aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias
                                         não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sentadas para parecer do comité de gestão ; que é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rio, portanto, rectificar o regulamento em causa,
Económica Europeia,
Tendo , em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos ovos ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 1 ?
n? 1 235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quinto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 9?,                                 No anexo do Regulamento (CEE) n? 3719/89, relativa­
                                                                 mente ao código NC ex 4008 99 10, o montante de
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a          « 25,00 » é substituído pelo de « 20,00 ».
partir de 13 de Dezembro de 1989, a certos produtos dos
sectores dos ovos exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas                                      Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3719/89 da Comissão (3);
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que uma verificação demonstrou que os               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
montantes do anexo não correspondem às medidas apre              peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 , 11 . 1975, p. 49.
O JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 22.