CELEX: 32001R1442
Language: pt
Date: 2001-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1442/2001 da Comissão, de 16 de Julho de 2001, relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

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32001R1442

Regulamento (CE) n.° 1442/2001 da Comissão, de 16 de Julho de 2001, relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia  

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/2001 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1442/2001 da Comissãode 16 de Julho de 2001relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos de designada "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.(2) A República da Índia apresentou um pedido em 31 de Maio de 2001.(3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) É adequado aceitar o pedido.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem o mais rapidamente possível.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Índia são autorizadas para o ano do contingentamento de 2001 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>