CELEX: 31995R1514
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1514/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira

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31995R1514

Regulamento (CE) nº 1514/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 1514/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma  restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne  de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  as regras relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu  montante, no sector da carne de aves de capoeira  (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/95  (5), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição  especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de  capoeira; Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao  disposto, por um lado, no Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que  estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada  das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos  (6), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95  (7), e, por outro, no Regulamento (CE) nº 1521/94 da  Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação  com ou sem prefixação da restituição à exportação  (8); que é conveniente dar seguimento, o mais  depressa possível, aos pedidos de certificados de prefixação apresentados em 26 e 27 de Junho de  1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 437/95, ao artigo 2º é aditado um novo número,  com a seguinte redacção: «  3.  Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, os  certificados de prefixação para os pedidos apresentados em 26 e 27 de Junho de 1995, e comunicados  à Comissão o mais tardar até às 12 horas de 28 de Junho de 1995, serão emitidos em 30 de Junho de  1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão