CELEX: 62013TA0578
Language: pt
Date: 2015-06-03 00:00:00
Title: Processo T-578/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão «Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão
   (Processo T-578/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações - Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 236/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre) e Luxembourg Industries Ltd (Telavive, Israel) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão, transmitida por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de publicar certos excertos dos documentos cuja confidencialidade havia sido requerida pelas recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e a Luxembourg Industries Ltd são condenadas a suportar as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.