CELEX: 31987R1257
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1257/87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85

7. 5. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 119/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1257/87 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1726/84 que diz respeito à data limite de
                  constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os
                                    Regulamentos (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 3143/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n ? 1726/84 da Comissão O, com a ultima redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2741 /86 (8), que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixa as datas limites de constituição da existência da
Económica Europeia,                                              manteiga vendida, nomeadamente em conformidade com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  o disposto no Regulamento (CEE) n? 262/79 e no Regula­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         mento (CEE) n? 3143/85 ;
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
mente, o n? 7 do seu artigo 6°,
Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga
destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros                                   Artigo 1 ?
produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 665/86 (4), a                 Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1 ? do Regu­
manteiga colocada à venda deve estar armazenada antes de         lamento (CEE) n? 1726/84, a data de « 1 de Julho de
uma data a determinar ; que o mesmo procedimento é               1984 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1985.»
seguido para a venda de manteiga no âmbito do regime
previsto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 da Comis­                                        Artigo 2?
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1096/87 (*); que é conveniente, tendo           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
em conta o nível das existências de manteiga, modificar as       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
datas que constam do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(4) JO   n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 38.
0   JO   n? L 298 de 12. 11 . 1985, p. 9.                        O JO n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 28 .
(6) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 20.                           (8) JO n? L 252 de 4. 9. 1986, p. 22.