CELEX: 32002R0735
Language: pt
Date: 2002-04-29
Title: Regulamento (CE) n.° 735/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativo ao adiamento da data-limite para a entrega de tabaco em rama a título da colheita de 2001 na Grécia

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32002R0735

Regulamento (CE) n.° 735/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativo ao adiamento da data-limite para a entrega de tabaco em rama a título da colheita de 2001 na Grécia  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 735/2002 da Comissãode 29 de Abril de 2002relativo ao adiamento da data-limite para a entrega de tabaco em rama a título da colheita de 2001 na GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2002(4), fixa, no artigo 16.o, datas-limite para a entrega de tabaco em rama pelos produtores às empresas de transformação.(2) Devido a condições climáticas particularmente difíceis, na Grécia, nomeadamente precipitações muito superiores à média sazonal e temperaturas bastante inferiores, as actividades de acondicionamento e entrega de tabaco foram fortemente retardadas.(3) Por conseguinte, é conveniente adiar as datas-limite para a entrega de tabaco às empresas de primeira transformação na Grécia.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo respeitante à colheita de 2001, na Grécia, os prazos fixados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 são prorrogados por um período adicional de trinta dias.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.(4) JO L 76 de 19.3.2002, p. 9.