CELEX: 62012CN0154
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-154/12)
   2012/C 174/27
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken
   
      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 16.o do Regulamento (CE) 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), atual artigo 51.o do Regulamento (CE) 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), ao impor ao setor da beterraba açucareira um encargo de 12 €/tonelada de açúcar de quota, é inválido:
   
               —
            
            
               na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE);
            
         
               —
            
            
               na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE);
            
         
               —
            
            
               na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola;
            
         
               —
            
            
               na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar?
            
         
      (1)  JO L 58, p. 1.
   
      (2)  JO L 299, p. 1.