CELEX: C1998/184/23
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia (Processo T-55/98)

C 184/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Partindo do princípio de que o artigo 58.o do Estatuto naÄo
                                                                     permite o exercício conjunto do direito de, por comum
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de              acordo, repartir a licencËa de maternidade, os recorrentes
      nomeacËaÄo (AIPN), de 24 de Fevereiro de 1998, que             alegam, a título subsidiaÂrio, que a referida disposicËaÄo eÂ
      indeferiu o pedido apresentado pelos recorrentes em 1          discriminatória e, por isso, ilegal.
      de Dezembro de 1997, no sentido de uma parte da
      licencËa prevista no artigo 58.o do Estatuto poder ser
                                                                     TambeÂm a título subsidiaÂrio, afirmam que a ComissaÄo naÄo
      repartida entre o pai e a maÄe da criancËa, sob a forma
                                                                     teve em conta o interesse do servicËo ao recusar conceder
      de trabalho a meio-tempo, nos termos do calendaÂrio
                                                                     conjuntamente aos recorrentes a licencËa requerida, na
      por eles elaborado para o efeito,
                                                                     medida em que daí resulta que considerou preferível que a
                                                                     maÄe esteja ausente do servicËo durante, pelo menos, dezas-
Ð conceder aos recorrentes, a título de compensacËaÄo,               seis semanas.
      uma importaÃncia calculada, segundo a equidade, em
      500 000 francos belgas como reparacËaÄo do prejuízo
      sofrido,                                                       No que respeita ao pedido de indemnizacËaÄo, os recorrentes
                                                                     salientam que, se o Tribunal considerar que o artigo 58.o
                                                                     do Estatuto eÂ ilegal, a instituicËaÄo naÄo pode daí extrair con-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                     sequeÃncias susceptíveis de lhes permitir repartir a licencËa
                                                                     de maternidade. Assim, haÂ apenas que declarar que a deci-
Fundamentos e principais argumentos                                  saÄo impugnada estaÂ viciada de erro e que causou aos reco-
                                                                     rentes um prejuízo que deve ser indemnizado.
Os recorrentes referem que trabalham ambos para as
Comunidades Europeias. Em 12 de Fevereiro de 1998,
nasceu um filho de ambos. Na perspectiva do nascimento
do seu filho, os recorrentes apresentaram um pedido con-
junto no sentido de que uma parte da licencËa prevista no
artigo 58.o do Estatuto dos FuncionaÂrios pudesse ser repar-
tida entre ambos sob a forma de trabalho a meio-tempo.               Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union
A instituicËaÄo recorrida indeferiu o referido pedido por o          EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
artigo 58.o se referir expressamente aÁs mulheres graÂvidas, a       Entreprises (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Euro-
fim de melhor garantir a sua sauÂde, e por a circunstaÃncia                                         peia
de repartir a mesma licencËa contrariar as disposicËoÄes esta-                               (Processo T-55/98)
tutaÂrias.
                                                                                               (98/C 184/23)
Os recorrentes consideram que a decisaÄo eÂ ilegal, na
medida em que daÂ ao artigo 58.o do Estatuto uma interpre-                            (Língua do processo: franceÃs)
tacËaÄo que naÄo estaÂ em conformidade com a sua finalidade
e, ao proceder deste modo, contraria a mesma disposicËaÄo.
Com efeito, na hipótese de gravidez e parto normais, a               Deu entrada, em 1 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
maÄe naÄo tem necessidade de dezasseis semanas para nor-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
malizar a sua condicËaÄo e funcËoÄes fisiológicas e físicas de       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
modo a permitir-lhe retomar a sua actividade profissional.           Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyen-
A licencËa de maternidade eÂ, assim, na maior parte, conce-          nes Entreprises (UEAPME), representada por Francis Her-
bida no interesse da criancËa que, durante os primeiros              bert e Daniel Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas,
tempos da sua vida, tem necessidade de uma presencËa inte-           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gral dos pais para receber cuidados, afecto, atencËaÄo e vigi-       advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Martel.
laÃncia constante. No entender dos recorrentes, eÂ inegaÂvel
que o pai da criancËa se pode encarregar de todas estas
tarefas, que, de modo nenhum, saÄo específicas ou exclusi-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vas das mulheres. Deve, por isso, concluir-se que o
artigo 58.o concede aÁ maÄe um direito que lhe compete exer-
cer dentro dos limites que ela mesma fixar por acordo                Ð anular a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de
com o pai da criancËa e dentro do respeito do interesse do                Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro rela-
servicËo. EÂ esta a uÂnica interpretacËaÄo conforme com a fina-           tivo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela
lidade da referida disposicËaÄo, aÁ luz dos princípios gerais,            UNICE, pelo CEEP e pela CES,
do direito derivado, da jurisprudeÃncia e das ordens jurídi-
cas internas dos Estados-membros.
                                                                     Ð anular a referida directiva apenas no que respeita aÁ
                                                                          sua aplicacËaÄo aÁs pequenas e meÂdias empresas abrangi-
Os recorrentes concluem daqui que, ao impedir que o pai                   das pelo artigo 2.o, n.o 2, do acordo sobre a política
beneficie de uma licencËa para se ocupar do filho, de                     social,
acordo com a maÄe, a instituicËaÄo recorrida naÄo teve em
conta o objectivo pretendido atraveÂs da criacËaÄo da desig-
nada licencËa «de maternidade» e deu ao artigo 58.o uma              Ð decidir no sentido da manutencËaÄo temporaÂria do
interpretacËaÄo literal naÄo conforme com a sua finalidade.               diploma anulado enquanto se espera pela adopcËaÄo de
 ---pagebreak--- 13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/13
      um novo diploma ou ateÂ que o direito da UEAPME aÁ              Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio
      negociacËaÄo seja respeitado,                                      Giannini contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-57/98)
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                                             (98/C 184/24)
Fundamentos e principais argumentos                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
O objecto do presente recurso eÂ a segunda directiva que              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
poÄe em praÂtica um acordo celebrado por diversos parcei-             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ros sociais a nível comunitaÂrio na base do Acordo sobre a            por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado
Política Social anexo ao Protocolo sobre a Política Social,           por Marc Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro
anexo por seu lado ao Tratado de Roma, na versaÄo resul-              de Bruxelas.
tante do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma federa-
cËaÄo patronal que reagrupa, a nível europeu, pequenas e
meÂdias empresas, impugna a referida directiva, na medida             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
em que por ela saÄo abrangidas. A primeira directiva de
aplicacËaÄo do referido acordo (1) tambeÂm foi objecto de um
recurso, interposto pela mesma entidade (2).                          Ð declarar que o presente processo eÂ conexo ao processo
                                                                           T-282/97 e ordenar a apensacËaÄo dos dois processos,
Os fundamentos e principais argumentos que a recorrente
apresenta no presente processo saÄo, em larga medida, a               Ð anular a decisaÄo da recorrida de preencher o lugar
reproducËaÄo dos apresentados no quadro do processo                        COM/062/97 atraveÂs da nomeacËaÄo de outra pessoa,
T-135/96, UEAPME/Conselho.
                                                                      Ð anular a decisaÄo da recorrida n.o 6872, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1987, de indeferimento da reclamacËaÄo,
No entender da recorrente, a directiva impugnada viola o                   n.o R/560/97, dada a conhecer ao recorrente em 6 de
seu direito aÁ negociacËaÄo, a liberdade de associacËaÄo das               Janeiro de 1998,
pequenas e meÂdias empresas, bem como os princípios que
estaÄo na base da democracia social. Em sua opiniaÄo, a
ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo de naÄo apenas verificar a              Ð indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente em
representatividade dos signataÂrios do acordo-quadro, mas                  medida correspondente aÁ diferencËa entre a remunera-
tambeÂm e sobretudo a de verificar a representatividade de                 cËaÄo por ele auferida actualmente e a que teria recebido
outros parceiros sociais que igualmente manifestaram o                     no lugar em causa desde 28 de Abril de 1995,
seu interesse em negociar, designadamente quando um
representa as empresas cujos interesses saÄo especificamente
visados no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo sobre a Política              Ð condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
Social. EÂ precisamente por essa razaÄo que a directiva                    despesas da instaÃncia.
impugnada viola igualmente essa disposicËaÄo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                  o
Do mesmo modo, a directiva em causa viola os artigos 3.
e 4.o do referido acordo, na medida em que a ComissaÄo                Relativamente aÁ mateÂria de facto, o recorrente remete
deveria, preocupada em velar pelo equilíbrio das partes no            para as conclusoÄes que apresentou no processo T-282/
diaÂlogo social, chamar a atencËaÄo dos outros parceiros para         /97 (1) e que, segundo sustenta, fazem parte integrante da
a necessidade de associar a UEAPME aÁ negociacËaÄo, e naÄo            presente peticËaÄo. O recorrente alega desvio de poder, por-
estabelecer uma distincËaÄo entre as organizacËoÄes interpro-         que a decisaÄo impugnada naÄo foi tomada no interesse do
fissionais com vocacËaÄo generalista e as outras, que naÄo            servicËo, mas com o objectivo de oferecer a um colega do
teriam essa vocacËaÄo.                                                recorrente uma promocËaÄo naÄo merecida. Segundo o recor-
                                                                      rente, este naÄo satisfazia, no momento em que foi nome-
                                                                      ado, as condicËoÄes exigidas para a funcËaÄo que tinha sido
Por uÂltimo, a recorrente alega que a adopcËaÄo da directiva          chamado a exercer.
em causa viola os princípios patere legem quam ipse fecisti
e da igualdade de tratamento.
                                                                      O recorrente contesta igualmente a recusa de o informar
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, rela-      sobre os meÂritos dos outros candidatos. Entende que a
     tiva ao Acordo-quadro sobre a licencËa parental celebrado pela   recusa da recorrente só pode ter tido como objectivo pro-
     UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4).       teger a nomeacËaÄo de um funcionaÂrio desprovido das quali-
(2) Processo T-135/96, UEAPME/Conselho (JO C 318 de                   ficacËoÄes necessaÂrias.
     26.10.1996, p. 21).
                                                                      Por uÂltimo, o recorrente reitera o seu pedido de indemni-
                                                                      zacËaÄo do prejuízo moral e material, porque entende ter