CELEX: 62001TJ0230
Language: pt
Date: 2009-09-09
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 9 de Septembro de 2009. # Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e Comunidad autónoma del País Vasco - Gobierno Vasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades - Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Associação profissional - Admissibilidade - Desistência de um fundamento - Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade. # Processos T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 9 de Setembro de 2009 – Diputación Foral de Álava e
            o./Comissão
      (Processos T‑230/01 a T‑232/01 e T‑267/01 a T‑269/01)
      «Auxílios de Estado – Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado‑Membro – Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades – Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos
         – Associação profissional – Admissibilidade – Desistência de um fundamento – Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes – Princípio de protecção da confiança legítima – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proporcionalidade»
      
      1.                     Tramitação processual – Objecto do litígio – Modificação no decurso do processo – Proibição (Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 80 a 88)
      2.                     Tramitação processual – Intervenção – Admissibilidade – Reexame após um despacho anterior que declara a admissibilidade (Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 91)
      3.                     Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objecto a protecção dos
            seus membros – Admissibilidade em processos que suscitam questões de princípio susceptíveis de afectar os referidos membros
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 93 a 100)
      4.                     Tramitação processual – Requerimento de intervenção – Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 116.°, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 104 a 107, 110 e 111)
      5.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum – Recurso de uma associação
            profissional de defesa e de representação dos seus membros (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 117 a 128)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão pelas autoridades públicas de uma isenção fiscal a certas empresas
            – Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 134 a 136, 140, 195)
      7.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Fundamentação (Artigos 87.°, n.° 2, CE
            e 253.° CE) (cf. n.os 146 a 148)
      8.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Critérios
            de apreciação – Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 152 e 153)
      9.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Auxílios
            de importância reduzida – Auxílios de carácter temporário – Irrelevância (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 158)
      10.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Legislação nacional que institui um crédito
            de imposto (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 169 a 173, 177 e 178)
      11.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílios concedidos por entidades regionais ou locais – Inclusão (Artigo 87.°,
            n.° 1, CE) (n.° 189)
      12.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medida fiscal específica – Carácter selectivo da medida – Justificação baseada
            na natureza ou na economia do sistema fiscal  – Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 190 e 191, 195 e 196)
      13.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado
            comum – Poder de apreciação da Comissão (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 210 e 211)
      14.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo
            87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão [Artigos 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf.° n.os 219 a 222)
      15.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Qualificação como auxílio existente – Critérios
            – Medida que altera de modo substancial um regime de auxílios existente – Exclusão (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 239 a 246)
      16.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Qualificação como auxílio existente – Critérios
            – Evolução do mercado comum [Artigos 87.° CE e 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°, b), v)] (cf. n.os 251, 253, 257)
      17.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Direito de os interessados apresentarem as suas observações
            (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.º, n.° 1) (cf. n.os 266 a 279)
      18.                     Tramitação processual – Intervenção – Requerimento tendo por objecto apoiar os pedidos de uma das partes (Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 40.°, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 3)
            (cf.° n.os 301 a 303)
      19.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento de exame anterior à entrada em vigor do Regulamento
            n.º 659/1999 – Omissão de apresentação em prazos específicos – Limite – Respeito das exigências da segurança jurídica – Obrigação
            de terminar num prazo razoável o exame preliminar iniciado na sequência de uma denúncia (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999
            do Conselho) (cf. n.os 305 a 315)
      20.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais
            do artigo 88.º CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.°, n.° 2, primeiro
            parágrafo, CE) (cf. n.os 316 a 320)
      21.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Respeito
            de um prazo razoável (Artigo 88.°, n.os  2 e 3, CE) (cf. n.os 339 a 344, 349)
      22.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
            (Artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.os 374 a 377)
      Objecto 
      
         
               Nos processos T‑230/01 e T‑267/01, pedido de anulação da Decisão 2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa
                  ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava
                  (JO L 314, p. 1), nos processos T‑231/01 e T‑268/01, pedido de anulação da Decisão 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho
                  de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na
                  província de Biscaia (JO L 279, p. 35), e, nos processos T‑232/01 e T‑269/01, pedido de anulação da Decisão 2002/540/CE da
                  Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas
                  recentemente criadas na província de Guipúzcoa (JO L 174, p. 31).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑230/01, T‑231/01, T‑232/01, T‑267/01, T‑268/01 e T‑269/01 são apensados para efeitos do acórdão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Nos processos T‑230/01 a T‑232/01:
               
            –        O Territorio Histórico de Alava – Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya,
         o Territorio Histórico de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco – Gobierno Vasco suportarão cada um as suas próprias
         despesas, e as despesas da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja:
      
      –        A Condeferación Empresarial Vasca (Confebask), a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, a Cámara Oficial de Comercio,
         Industria y Navegación de Vizcaya e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, suportarão cada uma
         as suas próprias despesas.
      
      
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Nos processos T‑267/01 a T‑269/01, a Confebask suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão e da Comunidad
                     autónoma de La Rioja.