CELEX: 51996PC0687
Language: pt
Date: 1996-12-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 17 12.1996
                                             COM(96) 687 final
                               Proposta de
                       DECISÀO DO CONSELHO
que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem
uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
        de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Agosto de 1996 e 11 de Setembro
de 1996, respectivamente, os Governos alemão e francês solicitaram autorização, nos termos do artigo
2V3 Hla Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposte sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para a aplicação de uma medida
derrogatória do artigo 3 o da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-
membros, por carta de 10 de Outubro de 1996, dos pedidos apresentados pela Alemanha e pela França.
A medida especial solicitada pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa incide
sobre o regime de tributação das obras de construção e de manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o
Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão.
Neste contexto, as Autoridades alemãs e francesas acordaram, para efeitos de impostos indirectos e em
relação às entregas de mercadorias e prestação de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias e
importações de mercadorias destinadas à construção ou à manutenção da ponte sobre o Reno (incluindo
os serviços especiais de inverno e a limpeza corrente da ponte), considerar:
                  o estaleiro como território francês até à recepção da ponte sobre o Reno;
                  a ponte fronteiriça como território francês a partir da data de recepção e por um
                  período de dez anos a contar desta data.
Mediante este acordo, os Estados contratantes alteram o âmbito territorial de aplicação do IVA por
forma a que as operações sujeitas a este imposto, relacionadas com a construção ou a manutenção da
ponte em causa que, por força das regras gerais, se localizariam no território alemão, sejam
consideradas como executadas no território francês e, por conseguinte, sujeitas ao IVA em França, por
um período que começará a decorrer no inicio das obras de construção e que findará dez anos após a
data de recepção da ponte.
Em conformidade com o sistema comum de IVA e, mais especificamente, o princípio de territorialidade
previsto no artigo 3 o da Sexta Directiva, as operações tributáveis associadas à construção ou à
manutenção da ponte, executadas no território alemão, encontram-sc sujeitas ao IVA na Alemanha. Em
contrapartida, as operações executadas no território francês estão sujeitas ao IVA em França. A
aplicação desta disposição imporia verificar para cada operação associada à construção ou à
manutenção da ponte se esta era efectuada em território francês ou alemão. Em relação às operações
relacionadas simultaneamente com os dois territórios nacionais, seria necessário proceder à sua
repartição.
Os Estados contratantes entendem que a aplicação destas regras acarretaria graves problemas de ordem
fiscal para os empreiteiros responsáveis pelos trabalhos relevantes.
         JO n° L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/42/CE (JO ii° L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- O n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais derrogatórias do
disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do imposto. Estas medidas não
podem, contudo, afectar a tributação que recai sobre o consumo final, excepto de fornia negligenciável.
A Comissão partilha a opinião de que a imposição uniforme das obras constitui uma simplificação para
os operadores face à aplicação do regime geral de tributação. Atendendo ao âmbito de aplicação
limitado da medida especial, que incide unicamente sobre a construção e a manutenção da ponte
fronteiriça sobre o Reno descrita supra, a Comissão considera que se justifica a introdução destas
disposições derrogatórias com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
Visto que, por força das medidas previstas, o conjunto das operações de construção e manutenção se
encontra sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado em França, não é afectada a tributação que recai
sobre o consumo final. Estas medidas não têm, por conseguinte, qualquer efeito sobre os recursos
próprios da Comunidade.
E de observar que o Conselho já autorizou, por diversas vezes, uma derrogação similar do artigo 3o,
com base no artigo 27°, a fim de simplificar o regime de tributação das obras de construção efectuadas
no território fronteiriço de dois Estados-membros2.
A Comissão considera consequentemente que convém autorizar a República Federal da Alemanha e a
República Francesa a aplicar a medida especial prevista.
          Decisão 83/333/CEE de 18 de Março de 1983 (JO n° L 181 de 6.7.83, p.25)
          Decisão 84/468/CEE de 10 de Setembro de 1984 (JO n° L 264 de 5.10.84, p.26)
          Decisão 95/114/CE de 30 de Março de 1995 (JO n° L 180 de 8.4.95, p.46)
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida
   derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
  r lativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                           volume de negócios
                                      (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 e,
nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da sexta Directiva, o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais,
Considerando que, pelas cartas registadas na Comissão em 13 de Agosto e 11 de Setembro de 1996,
respectivamente, a República Federal da Alemanha e a República Francesa solicitaram autorização para
a introdução de uma medida especial relativa à construção c à manutenção de um ponte rodoviária
transfronteiriça sobre o Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no
território alemão.
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes
Estados-membros foram informados, em 10 de Outubro de 1996, dos pedidos de autorização
apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa,
Considerando que a medida especial visa considerar o estaleiro na sua totalidade até à recepção da
ponte, bem como a ponte fronteiriça a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar
desta data, como território francês no que respeita às entregas de mercadorias e à prestação de serviços,
bem como às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou
à manutenção da ponte,
          JO L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/42/CE (JO L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- Considerando que, na ausência da medida especial, seria necessário, para cada entrega de mercadorias
ou prestação de serviços realizada no âmbito da construção ou da manutenção da referida ponte,
determinar se o local da tributação se situava no território da República Federal da Alemanha ou da
República Francesa e que, por conseguinte, um regime de tributação deste tipo se revelaria na prática
muito complexo para os operadores responsáveis pelos trabalhos em causa,
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do
imposto sobre a construção e manutenção da referida ponte,
Considerando que a presente derrogação não afectará a tributação que recai sobre o consumo final, não
tendo por conseguinte quaisquer reflexos a nível dos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                  Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e a
República Francesa são autorizadas, no que respeita às entregas de mercadorias, à prestação de
Sv fviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou à
ma Ttenção da ponte rodoviária sobre o Reno, entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau,
situado no território alemão, a considerar:
         a totalidade do estaleiro como parte integrante do território francês até à recepção da ponte;
          a ponte fronteiriça como parte integrante do território francês a partir da data de recepção e por
                   um período de dez anos a contar desta data.
                                                 Artigo 2o
A República Federal da Alemanha e a República Francesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,         1996
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 687 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                09 06     13
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-96-698-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13687-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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