CELEX: 32019D1749
Language: pt
Date: 2019-10-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1749 do Conselho de 14 de outubro de 2019 sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)

22.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 268/73
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1749 DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2019
         sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo (n.o 19) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta que, por carta de 12 de abril de 2019, dirigida ao presidente do Conselho da União Europeia, o Governo da Irlanda pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessa carta,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2002/192/CE (1), o Conselho autorizou a Irlanda a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, geralmente designada por eu-LISA, a fim de assegurar a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac, e de alguns aspetos das suas infraestruturas de comunicação, e, eventualmente, da gestão operacional de outros sistemas de tecnologias da informação de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base em atos jurídicos distintos da União, baseados nos artigos 67.o a 89.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pela Decisão 2012/764/UE (3), o Conselho autorizou a Irlanda a participar no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 na medida em que o mesmo diz respeito à gestão operacional do VIS e de partes do SIS II, em que a Irlanda não participa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e o Conselho (4), que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, foi adotado em 14 de novembro de 2018. O Regulamento (UE) 2018/1726 cria a Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) (a «Agência»), que substitui e sucede à agência criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726, as remissões para o Regulamento revogado (UE) n.o 1077/2011 entendem-se como remissões para o Regulamento (UE) 2018/1726 e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo desse regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1726, a Agência é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen (SIS), VIS Eurodac. A Agência é igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento ou gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). A Agência pode também ficar responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, se tal estiver previsto nos atos jurídicos da União aplicáveis baseados nos artigos 67.o a 89.o do TFUE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O SIS II faz parte do acervo de Schengen. Os Regulamentos (UE) 2018/1861 (5) e (UE) 2018/1862 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho regem, respetivamente, a criação, operação e utilização do SIS II no domínio dos controlos de fronteira e no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1860 (7) rege a utilização do SIS para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Uma vez aplicáveis, os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 substituirão o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (9) que se aplicam atualmente nestes domínios. No entanto, a Irlanda apenas participou na adoção da Decisão 2007/533/JAI do Conselho e do Regulamento (UE) 2018/1862 que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2002/192/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O VIS também faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda não participou na adoção e não está vinculada à Decisão 2004/512/CE do Conselho (10), ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e à Decisão 2008/633/JAI do Conselho (12), que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda participou na adoção e está vinculada ao Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O SES faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda não participou na adoção e não está vinculada ao Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do SES.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O ETIAS também faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda não participou na adoção e não está vinculada ao Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do ETIAS.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A DubliNet não faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda está vinculada ao Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão (16), que cria a DubliNet, um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em virtude da sua participação no Eurodac e na DubliNet e da sua participação parcial no SIS, a Irlanda tem o direito de participar nas atividades da Agência, na medida em que a Agência é responsável pela gestão operacional do SIS II, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, do Eurodac e da DubliNet.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Agência tem personalidade jurídica e caracteriza-se pela unidade da sua estrutura organizativa e financeira. De acordo com o artigo 288.o do TFUE, a Agência foi criada através de um instrumento legislativo único que é aplicável na sua totalidade nos Estados-Membros por ele vinculados, o que exclui a possibilidade de aplicabilidade parcial no que diz respeito à Irlanda. Por conseguinte, deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir que o Regulamento (UE) 2018/1726 seja aplicável na íntegra à Irlanda.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, a Irlanda notificou a Comissão e o Conselho, por cartas de 12 de abril de 2019, da sua intenção de aceitar as disposições do Regulamento (UE) 2018/1726 relativas ao Eurodac e à DubliNet.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Nos termos do procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão confirmou, pela Decisão de 23 de julho de 2019, a aplicação à Irlanda do Regulamento (UE) 2018/1726 na medida em que as respetivas disposições dizem respeito ao Eurodac e à DubliNet. Essa decisão prevê que o Regulamento (UE) 2018/1726 deverá entrar em vigor para a Irlanda na data de entrada em vigor da decisão do Conselho relativa ao pedido da Irlanda para participar nas disposições do Regulamento (UE) 2018/1726 relativas ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1861, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e pelo Regulamento (UE) 2018/1860, e relativas ao VIS, ao SES e ao ETIAS.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Na sequência da adoção da Decisão da Comissão de 23 de julho de 2019, a primeira condição prévia para a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2018/1726 está preenchida.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A fim de assegurar o cumprimento dos Tratados e dos Protocolos aplicáveis, e ao mesmo de salvaguardar a unidade e coerência do Regulamento (UE) 2018/1726, a Irlanda solicitou, pela carta de 12 de abril de 2019 ao Conselho, participar no Regulamento (UE) 2018/1726 ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo n.o 19 sobre o acervo de Schengen integrado no quadro da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Protocolo de Schengen»), na medida em que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1726 se referem à responsabilidade da Agência pela gestão operacional do SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1861 que substituirá o Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e pelo Regulamento (UE) 2018/1860, e do VIS, do SES e do ETIAS.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Conselho reconhece o direito da Irlanda de solicitar, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, a participação nas disposições no Regulamento (UE) 2018/1726, na medida em que a Irlanda não participará nesse regulamento por outros motivos.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2018/1726 não prejudica o facto de a Irlanda presentemente não participar, nem poder participar, nas disposições do acervo de Schengen relativas à livre circulação de nacionais de países terceiros, à política de vistos e à passagem de pessoas pelas fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1726 prevê, portanto, disposições específicas que refletem a posição especial da Irlanda, nomeadamente no que diz respeito a limitações do direito de voto no Conselho de Administração da Agência.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação deste à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Nos termos das Decisões 2002/192/CE e 2012/764/UE, a Irlanda participa no Regulamento (UE) 2018/1726 na medida em que o mesmo diz respeito à gestão operacional do VIS, de partes do SIS, em que a Irlanda não participa e do SES e ETIAS.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2012/764/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen relativo à criação de uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 337 de 11.12.2012, p. 48).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
         
            (9)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
         
            (10)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
         
            (11)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
         
            (12)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
         
            (13)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
         
            (14)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
         
            (15)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
         
            (16)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).
         
            (17)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (18)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.