CELEX: 31986R0448
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 448/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que fixa para o período compreendido entre 3 de Março e 30 de Junho de 1986, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

N ? L 50 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 2 . 86
                                        REGULAMENTO ( CEE ) N9 448 / 86 DO CONSELHO
                                                   de 24 de Fevereiro de 1986
                  que fixa para o período compreendido entre 3 de Março e 30 de Junho de 1986 ,
                  determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                    navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia ,
                                                                     Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
                                                                     exclusivamente com palangre ficam autorizados , no decur­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 170 / 83 do                  so do período piscatório que vai de 3 de Março a 30 de
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime         Junho de 1986 , a pescar o atum rabilho ( Thunnus tbynnus
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da               thynnus), a título principal , nas águas sob soberania ou
pesca í 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 11 ?,                    jurisdição de Portugal situadas além de 12 milhas calcula­
                                                                     das a partir das linhas de base , com excepção das zonas
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              definidas no Anexo I , nas condições fixadas pelo presente
                                                                     regulamento .
Considerando que , nos termos do artigo 29 do Regula­
mento ( CEE ) n ? 170 / 83 , é da competência do Conselho
elaborar , à luz dos pareceres científicos disponíveis , as                                  Artigo 2°
medidas de conservação necessárias para a realização dos
objectivos enunciados no artigo 19 do referido regula­               1 . O número máximo de palangreiros referidos no
mento ;                                                              artigo 1 ? é fixado em 25 ; nenhum navio pode ultrapassar
                                                                     500 TAB .
Considerando que um acordo de pesca vincula , desde 3 de
Março de 1980 , a República Portuguesa e o Japão , para a            2 . O total das capturas do conjunto destes navios não
autorização da pesca por parte de um determinado número              pode exceder 240 t de atum rabilho .
de navios arvorando pavilhão japonês em determinadas
zonas das águas sob soberania ou jurisdição de Portugal em           3 . As capturas dos outros tunídeos , por ocasião da pesca
troca do pagamento de uma taxa e da execução de uma                  do atum rabilho , não pode exceder 25 % do peso total das
cooperação científica e técnica ;                                    capturas por navio .
Considerando que , no decurso das negociações relativas à
adesão da República Portuguesa às Comunidades Euro­
peias , foi acordado que esse país denunciará os acordos de                                  Artigo 3
pesca relativos às actividades de navios arvorando pavilhão
de países terceiros nas suas águas ; que o acordo de pesca           1 . E proibida a captura de atum rabilho ( Thunnus thyn­
com o Japão foi denunciado em 2 de Setembro de 1985 ;                nus thynnus) de um peso unitário inferior a 6,4 kg .
Considerando que tal acordo expirará em 2 de Março de                2 . E proibida a captura de atum albacora ( Thunnus
                                                                     albacares) de um peso unitário inferior a 3,2 kg .
1986 ; que é , contudo , conveniente manter temporaria­
mente as actividades de pesca japonesas no âmbito de uma
cooperação com o Japão a favor das populações locais que             3 . E proibida a captura de atum patudo ( Thunnus obesus)
dependem da pesca , dada a necessidade de um desenvolvi­             de um peso unitário inferior a 3,2 kg .
mento económico e social harmonioso das regiões litorais
portuguesas ;
                                                                                              Artigo 4°
Considerando que a pesca praticada pelos navios japoneses
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal está               1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
                                                                     referidos no artigo 19 nas zonas referidas nesse mesmo
conveniente completá-la por determinadas medidas técni­
                                                                     artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma licença ,
cas e de controlo especiais ,
                                                                     emitida pela Comissão em nome da Comunidade , e ao
                                                                     respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
                                                                     como das medidas de fiscalização e das outras disposições
(') JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p . 1 .                           que regem as actividades piscatórias nas zonas em causa .
 ---pagebreak---  28 . 2 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 50 / 35
 2 . Os capitães dos navios que detêm uma licença devem                                      Artigo 7 "
 respeitar as condições especiais previstas no Anexo II e ,
 nomeadamente , comunicar , por intermédio das estações de          Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
 rádio indicadas no referido anexo , as informações neste           Comissão serão fornecidas as seguintes informações :
 especificadas . Tais condições fazem parte da licença .
                                                                    a ) Nome do navio ;
                                                                    b ) Número da matrícula ;
 3 . Cada licença é válida para um só navio e não pode ser
transferida . Contudo , as autoridades japonesas podem              c) Letras e números exteriores de identificação ;
 pedir à Comissão , por telex , que autorize a transferência da     d ) Porto da matrícula ;
licença de um navio que , por razões de força maior , se
encontre impedido de pescar no período previsto para um             e ) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
navio de substituição cujas características não excedam as
                                                                    f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
do navio a substituir . O pedido conterá , em relação ao
navio de substituição , todas as informações referidas no          g) Potência do motor ;
artigo 7° . A Comissão notificará a autorização de transfe­
rência , sem demora e por telex , às autoridades japonesas e        h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
às autoridades de controlo competentes . O navio de substi­        i ) Zona de pesca prevista ;
tuição só pode exercer a pesca após a data indicada pela
Comissão na sua notificação .                                      j ) Período para o qual a licença é pedida .
                                                                                             Artigo 8 ?
 4 . Todas as licenças referidas no n ? 1 deixam de ser
válidas logo que a Comissão verifique que foi esgotada a            1 . As autoridades portuguesas tomarão as medidas ade­
 quota fixada no artigo 2 ?.                                       quadas , incluindo visitas de inspecção dos navios , para
                                                                   assegurar o cumprimento das obrigações do primeiro pelo
                                                                   presente regulamento .
                          Artigo 5 ?                               2 . Em caso de infracção devidamente verificada , as auto­
                                                                   ridades portuguesas informarão sem demora , mas o mais
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4 ? fica         tardar no prazo de 30 dias a contar da data em que foi
condicionada à determinação e à execução pelo Japão de             verificada a infracção , a Comissão do nome do navio em
um programa anual de cooperação científica e técnica a             causa e das medidas eventualmente tomadas .
favor das populações do litoral português muito dependen­
tes da pesca . Nesse programa , será dada atenção especial
às necessidades de formação , de reforço da capacidade de                                    Artigo 9 ?
investigação e à necessidade de desenvolvimento económico
e social próprio das regiões litorais portuguesas . Este           1 . A licença de um navio para o qual não tenham sido
programa é apresentado nos serviços da Comissão antes de           respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula­
15 de Fevereiro de 1986 .                                          mento será retirada ; a licença não será substituída .
                                                                   2 . Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
                                                                   artigo 1 ? por um navio sem licença válida , que pertença a
                          Artigo 6°                                um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma pessoa
                                                                   singular ou colectiva proprietária ou que exerça a gestão
1 . O pedido de licenças deve ser introduzido pelas autori­        de um ou vários outros navios para os quais tenham
dades japonesas junto dos serviços da Comissão o mais              sido concedidas licenças , pode ser retirada uma destas
tardar 15 dias úteis antes da data pretendida para início da       licenças .
validade . A Comissão concede as licenças às autoridades
japonesas e desse facto notifica as autoridades de controlo                                 Artigo 10 ?
competentes .
                                                                   Se , durante um período de um mês , a Commissão não
                                                                   receber a comunicação tal como referida no n ? 2 do artigo
                                                                   4 ? para um navio que detenha uma licença referida nesse
2 . A concessão de licenças aos navios japoneses fica              mesmo artigo , será retirada a licença desse navio .
subordinado à aceitação , pelo armador , da obrigação de
permitir , a pedido da Comissão , o embarque de um
observador a bordo .                                                                        Artigo 11 ?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3 . As licenças não utilizadas podem ser anuladas com              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
vista à emissão de novas licenças . A anulação produz efeito       nidades Europeias .
na data de emissão da nova licença pela Comissão . As
novas licenças serão emitidas em conformidade com o                O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de
n? 1 .                                                              1986 .
 ---pagebreak--- N ? L 50 / 36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         28 . 2 . 86
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                    G. BRAKS
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 50 / 37
                                                           ANEXO 1
                                           Zonas de proibição definidas no artigo 1 ?
            1 ) 200 milhas ao largo dos Açores .
            2 ) Zona definida pela linha :
                — que começa no ponto 34°55 ' N , 13°40 ' W
                — de aí para norte até ao ponto 35°10 ' N , 13°40 ' W
                — de aí para leste , seguindo o paralelo 35° 10 ' N até à sua intersecção com a linha de delimitação
                   da zona económica exclusiva , a seguir denominada ZEE
                — seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55 ' N
                — deste ponto para oeste no paralelo 34°55 ' N até ao ponto de partida .
            3 ) Zona definida pela linha :
                — que começa no ponto 34°35 ' N , 14°25 ' W
                — de aí para oeste até ao ponto 34°35 ' N , 14°45 ' W
                — de aí para norte até ao ponto 34°50 ' N , 14°45 ' W
                — de aí para leste até ao ponto 34°50' N , 14°25 ' W
                — de aí para sul até ao ponto de partida .
            4 ) Zona definida pela linha :
                — que começa no ponto 33°40 ' N , 14°05 ' W
                — de aí até ao ponto 33°40 ' N , 14°35 ' W
                — de aí para noroeste até ao ponto 34°00 ' N , 14°50 ' W
                — de aí para leste até ao ponto 34°00 ' N , 14°20 ' W
                — de aí para sul até ao ponto de partida .
            5 ) Zona definida pela linha :
                — que começa no ponto 35°00' N , 15°05 ' W
                — de aí para oeste até ao ponto 35°00 ' N , 16°00 ' W
                — de aí para norte até ao ponto 35°35 ' N , 16°00 ' W
                — de aí para leste até ao ponto 35°35 ' N , 15°05 ' W
                — de aí para sul até ao ponto de partida .
 ---pagebreak--- N ? L 50 / 38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 2 . 86
                                                            ANEXO 11
                                                        Condições especiais
              1.    A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio .
              2.    As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de
                    forma distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas , no local mais
                    visível . As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das
                    superstruturas e não serão apagados , alterados , recobertos ou de qualquer outra forma
                    ocultados .
              3.    Será mantido um diário de bordo , no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas :
              3.1 . As capturas por espécies ( expressas em quilogramas );
              3.2 . A data e a hora do início e do final da operação de pesca ;
              3.3 . O quadrado estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
              3.4 . O método de pesca utilizado ;
              3.5 . Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4 a 6 .
              4.    As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes
                    informações :
                    a ) O nome do navio ;
                    b ) O indicativo rádio ;
                    c ) O número da licença ;
                    d ) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
                    e ) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas
                         no ponto 5 ;
                    f)   A data ;
                    g ) A hora ;
                    h ) A posição geográfica ;
                    i ) Para os navios que detenham uma licença referida no artigo 3 ?, a actividade do navio
                         durante o período em causa (no caminho , em actividade de pesca , fundeado , atracado , em
                         actividade de desembarque , em reparação , outras ) ;
                    j ) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas );
                    k ) A quantidade por espécie desde a informação anterior ( em quilogramas );
                    1 ) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
                    m ) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas ) por espécie
                         desde a informação anterior ;
                    n ) O nome , o número de chamada , bem como , se for caso disso , o número da licença do navio
                         para o qual foi efectuado o transbordo ;
                    o ) O nome do capitão .
              5.    As informações referidas no n ? 4 devem ser comunicadas pelos navios que detenham uma
                    licença à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( endereço de telex : 24 189
                    FISEU-B ) por intermédio de uma estação de rádio de Lisboa ( indicativo de chamada : CUL ) ou
                    de Madeira ( indicativo da chamada : CUB ) com o seguinte ritmo :
                     a ) Para as informações referidas nas alíneas a ), b ), c ), d ), e ), f), g), h ):
                         — aquando do pré-aviso de partida , que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída
                              prevista do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal , a
                              seguir denominada ZEE ;
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           N ? L 50 / 39
               b ) Para as informações referidas nas alíneas a ), b ), c ), d ), e ), f), g ), h ), i ), j ), k ), 1 ), m ), n ), o ):
                   — aquando de cada entrada na ZEE ;
                   — aquando de cada saída da ZEE ;
                   — aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro ;
                   — aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
                   — todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na
                       zona referida na alínea a ) ou a partir da data de saída de um porto de um Estado-mem­
                       bro .
            6. O código seguinte será utilizado para indicar as espécies detidas a bordo , em conformidade com
               o n?4 :
                    Código                      Nome científico
               BFT                 Thunnus thynnus thynnus
               YFT                 Thunnus albacares
               ALB                 Thunnus alalunga
               BET                 Thunnus obesus
               SKJ                Katsuwonus pelamís
               SWO                 Xiphias gladius
               BIL                Istiopboridae
               OTH                Outros