CELEX: 52005PC0131(02)
Language: pt
Date: 2005-04-08
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega

Advertência jurídica importante

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52005PC0131(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega  /* COM/2005/0131 final - CNS 2005/0003 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 08.04.2005COM(2005)131 final2005/0031(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na NoruegaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICOEm 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade Europeia concluiu um Acordo com a República da Islândia e com o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. O artigo 12.º deste Acordo estabelece que a Dinamarca pode solicitar a sua participação no Acordo e que a Comunidade, a Noruega e a Islândia, com o consentimento da Dinamarca, determinarão as condições dessa participação num Protocolo a esse Acordo.Com efeito, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 343/2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, (a seguir designado “Regulamento Dublim II”), nem do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado “Regulamento Eurodac”). No entanto, a Dinamarca é parte na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (a seguir designada "Convenção de Dublim"), assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990.Em 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca pediu para participar no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega.Através da sua decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ao abrigo do artigo 12.º do referido Acordo.As negociações com a Noruega e a Islândia para a conclusão do Protocolo ao Acordo foram concluídas e o texto rubricado em 12 de Janeiro de 2005.As propostas a seguir apresentadas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Protocolo. No que respeita à Comunidade, a base jurídica da decisão de assinatura é o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e, no que se refere à decisão de conclusão, o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do mesmo artigo. Isto implica que o Conselho delibera por maioria qualificada e que o Parlamento Europeu é consultado sobre a conclusão do Protocolo.II. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de Protocolo é aceitável para a Comunidade. O Protocolo é composto por um total de 6 artigos e contém igualmente um anexo, que dele faz parte integrante.O conteúdo final do Protocolo pode ser resumido da seguinte forma:-  Torna aplicáveis às relações entre, por um lado, o Reino da Dinamarca e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, as disposições dos chamados Regulamentos “Dublim II” e “Eurodac”, bem como os seus regulamentos de aplicação. Torna-lhes igualmente aplicáveis as suas futuras alterações ou novas medidas de execução.-  Dá à Islândia e à Noruega o direito de apresentarem memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de uma das disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.-  Prevê um mecanismo de conciliação em caso de desacordo entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia ou a Noruega, sobre a interpretação ou aplicação do Protocolo.-  Inclui disposições relativas ao termo de vigência.III. ConclusõesTendo em conta os resultados referidos, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o Protocolo seja assinado em nome da Comunidade e que autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-lo em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Através da sua decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.(2) As negociações com vista à assinatura do Protocolo decorreram entre Junho de 2004 e Janeiro de 2005.(3) Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo rubricado em Bruxelas em 12 de Janeiro de 2005 deve ser assinado.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0031(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.(2) Esse Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em .......... de 2005, sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão ...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Esse Protocolo deve ser aprovado.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Protocolo é anexado à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 5.º do Protocolo[4].Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexo Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.A Comunidade Europeiaea República da Islândiaeo Reino da Noruegaa seguir designados “Partes Contratantes”.Tendo em mente que o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, o Reino da Noruega e a República da Islândia relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado “Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega”), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação neste Acordo;Observando que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no Acordo;Recordando que, nos termos o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num Protocolo a esse Acordo;Considerando que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade concluíssem um Acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais;Tendo em consideração o Acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-Membro da União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado "Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca”);Considerando que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;Observando que a entrada em vigor do presente Protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais.ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO Reino da Dinamarca participará no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no presente Protocolo.Artigo 2º1. As disposições do “Regulamento Dublim II”[5], anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.2. As disposições do “Regulamento Eurodac”[6], anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.3. As alterações aos diplomas referidos nos n.ºs 1 e 2 que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e as medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.Artigo 3.ºA Islândia e a Noruega podem apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.Artigo 4.º1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Dinamarca do presente Protocolo, a Noruega ou a Islândia podem requerer que essa questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente Protocolo, a Dinamarca pode requerer que essa questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que tenha sido inscrita a questão litigiosa. Neste contexto, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.4. Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto implique um acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo previsto no n.º 3, notificar as Partes Contratantes da sua aplicação ou não. Caso a Dinamarca notifique a sua decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o disposto no n.º 5.5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo previsto no n.º 3, será observado um prazo suplementar de noventa dias para se chegar a uma solução definitiva. Se até ao final deste prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, no final do último dia desse prazo cessará a vigência do presente Protocolo .Artigo 5.ºO presente Protocolo será sujeito a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.A entrada em vigor do presente Protocolo fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma Nota do Reino da Dinamarca, através da qual este aceita as disposições do presente Protocolo e declara que aplicará as disposições referidas no artigo 2.º nas suas relações mútuas com a Islândia e a Noruega.Artigo 6.ºQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produzirá efeitos seis meses após o seu depósito.O presente Protocolo deixará de produzir efeitos caso cesse a vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.O presente Protocolo deixará de produzir efeitos caso a Comunidade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.Feito emAnexo ao ProtocoloREGULAMENTO (CE) n.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 50 de 25.2.2003.REGULAMENTO (CE) n.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, JO L 316 de 15.12.2000.

[1] JO C…

[2] JO C…

[3] JO C…

[4] A data de entrada em vigor do Protocolo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas Partes Contratantes.

[5] REGULAMENTO (CE) N.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 50 de 25.2.2003.

[6] REGULAMENTO (CE) N.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin, JO L 316 de 15.12.2000.