CELEX: 62019CN0796
Language: pt
Date: 2019-10-29 00:00:00
Title: Processo C-796/19: Ação intentada em 29 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/31
            
         
      Ação intentada em 29 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-796/19)
      (2019/C 432/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: Walter Mölls, Cécile Vrignon)
      
         Demandada: República da Áustria
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59/CE (1), ao ter designado como autoridade competente para efeitos da referida diretiva uma autoridade diferente da autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar República da Áustria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão alega que o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59 define a autoridade competente para efeitos desta diretiva como «a autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE».
      No entanto, o legislador austríaco optou por uma autoridade diferente da indicada nesse artigo.
      Em vez da autoridade competente para efeitos da Diretiva 2004/49 (Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia), o legislador austríaco designou como autoridade competente para um conjunto de tarefas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/59 a sociedade Schieneninfrastruktur-Dienstleistungsgesellschaft mbH, o que, no entender da Comissão, não é conforme com esta última diretiva.
      
         (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO 2007, L 315, p. 51).
      
         (2)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO 2004, L 164, p. 44).