CELEX: C2000/176/21
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-141/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in Berlin

C 176/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 2241/87 impõe uma
                                                                       clara obrigação aos Estados-Membros de instaurarem acções
1) declarar que, relativamente aos anos de 1991 a 1996,                administrativas ou processos-crime contra quaisquer pessoas
                                                                       responsáveis pela violação das regras de controlo e das medidas
    — ao não ter estabelecido as regras detalhadas de utili-          de conservação. A obrigação de impor sanções efectivas foi
         zação das quotas que lhe foram atribuı́das,                  tornada ainda mais clara através do artigo 31.o do Regulamento
                                                                       n.o 2847/93, que exige que as sanções devem ser susceptı́veis
                                                                       de privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento
    — ao não ter efectuado as inspecções e outros controlos
                                                                       de qualquer benefı́cio económico resultante das infracções e,
         que exigem os relevantes regulamentos comunitários,
                                                                       além disso, que devem ter consequências proporcionais à
                                                                       gravidade das infracções, de modo a constituı́rem um factor
    — ao não ter provisoriamente proibido as pescas quando            dissuasivo eficaz. O Reino Unido não impôs tal tipo de
         foram esgotadas as quotas, e                                  sanções.
    — ao não ter instaurado acções administrativas ou proces-
         sos-crime contra os capitães dos navios que não             (1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
         respeitaram os regulamentos ou contra qualquer outra              1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos
         pessoa responsável pelas infracções,                            da pesca (JO L 24, 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
    o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe impõem              de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                           aquicultura (JO L 389, 31.12.92, p. 1).
    (i) o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 170/83(1)       (3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
    ou o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92 (2) (a             1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    partir de 1 de Janeiro de 1993) e o n.o 1 do artigo 1.o do             actividades piscatórias (JO L 207, 29.7.1987, p. 1).
    Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) ou o artigo 2.o do               (4) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
    Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4) (a partir de 1 de Janeiro            de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica
    de 1994); (ii) o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)             comum das pescas (JO L 281, 20.1.1993, p. 1).
    n.o 2241/87 ou o artigo 21.o do Regulamento (CEE)
    n.o 2847/93; (iii) o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento
    (CEE) n.o 2241/87 ou o artigo 31.o do Regulamento
    n.o 2847/93;
2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                    do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no pro-
                                                                       cesso entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e
O Reino Unido não estabeleceu regras detalhadas para a                           Finanzamt für Körperschaften I in Berlin
correcta utilização das quotas que lhe foram atribuı́das, em
violação no disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento                                    (Processo C-141/00)
n.o 170/83 e do n.o do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92,
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                                                  (2000/C 176/21)
Demonstrou-se que os pescadores do Reino Unido frequente-
mente excederam as quotas que lhe foram atribuı́das nos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
relevantes regulamentos comunitários, podendo apenas con-             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cluir-se que ou as regras detalhadas não eram adequadas à             Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo
correcta utilização das quotas ou que o Reino Unido não              entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für
controlou se essas regras eram cumpridas.                              Körperschaften I in Berlin, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2000. O Bundesfinanz-
                                                                       hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Além disso, o Reino Unido não garantiu o cumprimento das              seguintes questões:
regras comunitárias relativas às medidas de conservação, em
violação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento            1. A isenção de imposto prevista no artigo 13.o, A, n.o 1,
n.o 2241/87 (no artigo 2.o do Regulamento n.o 2847/93 a                     alı́nea c), da Directiva 77/388/CEE (1) só é válida quando o
partir de 1 de Janeiro de 1994).                                            tratamento médico for efectuado por um «particular» ou
                                                                            tal isenção é independente da forma jurı́dica do prestador?
Em todos os casos mencionados pela Comissão de pesca para
além das quotas, o Reino Unido não respeitou as suas                  2. No caso de a isenção ser também aplicável às sociedades
obrigações nos termos do artigo 11.o do Regulamento                        de capital: a isenção abrange, total ou parcialmente, as
n.o 2241/87 (do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93 a                    actividades de uma sociedade de capital consistentes em
partir de 1 de Janeiro de 1994) de provisoriamente proibir as               enfermagem ambulatória (tratamentos de enfermagem,
pescas quando a quota que lhe foi atribuı́da tiver sido                     assistência básica e serviços domésticos), a qual é prestada
considerada como esgotada.                                                  por enfermeiros diplomados?
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.