CELEX: 62019CB0140
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Inadmissibilidade manifesta»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/25
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      (Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2014/67/UE - Artigos 9.o e 20.o - Declaração dos trabalhadores - Conservação da documentação salarial - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 68/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      
         Sendo interveniente: Finanzpolizei
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:
      
                  —
               
               
                  que não podem ser inferiores a um montante predefinido;
               
            
                  —
               
               
                  que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e
               
            
                  —
               
               
                  às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.
      
         JO C 328, de 30.9.2019.