CELEX: 62011TN0491
Language: pt
Date: 2011-09-19 00:00:00
Title: Processo T-491/11 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Junho de 2011 no processo F-14/10 Marcuccio/Comissão

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/27
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Junho de 2011 no processo F-14/10 Marcuccio/Comissão
   (Processo T-491/11 P)
   2011/C 331/52
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular na sua totalidade o despacho impugnado;
            
         
               —
            
            
               a título principal, julgar procedentes todos os pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia, a pagar ao recorrente a totalidade das despesas, encargos e honorários por ele suportados no processo em causa, tanto em primeira instância como no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para, em nova composição, decidir quanto ao mérito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 30 de Junho de 2011, pelo qual esse tribunal negou provimento, por manifesta improcedência, ao recurso em que era pedida a condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos patrimoniais e morais sofridos por causa da duração alegadamente longa do processo de declaração de uma invalidez permanente parcial.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega cinco fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, à falta de fundamentação e à violação da obrigação de instrução adequada, na medida em que foi sempre e em qualquer caso, sistematicamente, sem mais, excluída a responsabilidade civil extra-contratual de uma instituição da União Europeia em caso de violação do dever que lhe incumbe de fundamentar todas as suas decisões e na medida em que declara inoperante a argumentação do recorrente nesse sentido.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à incorrecta, falsa e irrazoável interpretação e aplicação do conceito de dever de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à falta absoluta de fundamentação, à falta de instrução e a um erro processual, na medida em que não foi declarado que o pedido reconvencional da recorrida foi apresentado fora de prazo e que, portanto, não era admissível.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e do direito do recorrente ao respeito do princípio do contraditório e do seu direito de defesa.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à incorrecta, falsa e irrazoável interpretação e aplicação do artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.