CELEX: 62014TN0218
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Processo T-218/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/29
            
         Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-218/14)
   2014/C 194/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Cartago, Tunísia) (representantes: J. Farthouat, J. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 2), na parte em que se aplica ao recorrente, por tais medidas restritivas constituírem um congelamento de ativos na UE; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Por meio do primeiro fundamento, o recorrente alega que, ao adotar os atos impugnados, o recorrido está a colaborar com uma investigação criminal levada a cabo na Tunísia, e que, por conseguinte, está a exercer competências judiciais num contexto de direito penal, e que as bases jurídicas invocadas pelo recorrido, a saber, o artigo 29.o TUE e o artigo 215.o, n.o 2, TFUE, não lhe conferem competências para atuar deste modo.
            
         
               2.
            
            
               Por meio do segundo fundamento, o recorrente alega que os atos impugnados foram adotados com o objetivo de apoiar as autoridades judiciais tunisinas e não pelas razões indicadas em apoio das bases jurídicas escolhidas, e que, por conseguinte, estas bases jurídicas foram violadas.
            
         
               3.
            
            
               Por meio do terceiro fundamento, o recorrente alega a) um erro manifesto de apreciação quanto à existência de uma relação entre os ativos do recorrente na UE e o objeto da investigação judicial na Tunísia, b) um erro manifesto de apreciação ao invocar que as partes dispositivas dos atos impugnados justificam a inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas cujos ativos devem ser congelados, e c) um erro manifesto de apreciação a respeito da matéria de facto com base na qual o recorrido pretende justificar os atos impugnados.
            
         
               4.
            
            
               Por meio do quarto fundamento, o recorrente alega a violação de direitos de defesa e de direitos fundamentais do recorrente, designadamente, a presunção de inocência, o direito a examinar os elementos de prova em que o recorrido se apoia contra o recorrente, o direito a ser ouvido, o direito à igualdade de meios, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade.
            
         
               5.
            
            
               Por meio do quinto fundamento, o recorrente alega que foi apresentada uma fundamentação desadequada.