CELEX: 51988PC0298
Language: pt
Date: 1988-05-26
Title: Alterações à proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera pela primeira vez a Directiva 83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro. (Apresentada pela Comissão por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 298
Vol. 1988/0115
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 88 ) 298 final
                                         Bruxelas , 26 de Maio de 1988
                           Alterações à proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
               que altera pela primeira vez a Directiva
        83 / 183 / CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis
           às importações definitivas de bens pessoais de
            particulares provenientes de um Estado-membro .
                         ( Apresentada pela Comissão
         por força do n° 3 rio artigo 149° do Tratado CEE )
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 ^5 ' Ü ^ : i . { 'J J J
    O
 ---pagebreak--- EXPOSE      DES MOTIFS
La    Commission a         soumis au Conseil      le  12 Décembre    1986(1 )
une         proposition        de     directive       portant      première
modification          de   la   directive    83 / 103 / CEE  relative    aux
franchises            fiscales      applicables         aux   importations
définitives           de biens       personnels      de   particuliers     en
provenance d' un Etat membre .
Le    Comité Economique           et Social a rendu un avis favorable
au    sujet       de   cette    proposition     en date      du   14   Avril
 1987(2 ),        tandis que       le Parlement ,       favorable sur le
principe de la proposition , a toutefois proposé dans son
avis        du     27     Octobre     1987(3 )     un     certain     nombre
d ' amendements .
En premier lieu ,           le Parlement demande la suppression du
delai d' usage de six mois pour que les véhicules routiers
à moteur , les caravanes , les habitations transportables ,
les bateaux de plaisance et les avions de tourisme
puissent bénéficier de            la franchise .
Aussi ,       en ce qui       concerne   la franchise relative aux
cadeaux offerts à l' occasion d' un mariage il a été
proposé         d' augmenter      le montant et de supprimer ,             en
conséquence ,         la limite     maximale de      cette franchise qui
est maintenant d' application .
En dernier lieu ,           le Parlement européen demande d' ajouter
un nouveau paragraphe signalant que les restrictions à
l' importation           prévues par      cette directive cesseront
d' être appliquées à partir du 1 Janvier 1993 .
La Commission a retenu            ces amendements .
( 1 ) J'. 0 .  No C   5 du 9.1.1987
( 2 ) J . 0 .  No C   150 du 9.6.1 987
( 3J  J.O.     No  C  318  du  30.11.1987
                                                                              0
 ---pagebreak---                                                                   Alterações à proposta de
                                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        que altera pela primeira vez a Directiva
                                              83 / 183 / CEE relativa âs isenções fiscais aplicáveis
                                                 às importações definitivas de bens pessoais de
                                                  particulares provenientes de um Estado-membro .
                                                                 ( Apresentada pela Comissão
                                               por força do nQ 3 do artigo 149Q do Tratado CEE)
                        Texto inicial                                                               Texto alterado
                                                          Preâmbulo c considcrandos , inalterados
                                        Artigo I"                                                             Artigo /?
 A Directiva do Conselho n? 83 / I83 /CEK, de 28 de                               A Directiva do Conselho n? 83/ 183 /CEE, de 28 de
 Março de I983 , é alterada como segue :                                          Março de 1983, é alterada como segue :
 I.  No artigo 2?                                                                 I. No artigo 2?
    A alinea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacçâo :                            A alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacçâo :
    « b) Tenham sido realmente afectos ao uso do                                     «b) Tenham sido realmente afectos ao uso do
          interessado no Estado-membro de onde são                                        interessado no Estado-membro de onde são
          exportados. Os Estados-membros podem exigir                                     exportados.»
          que os veículos rodoviários a motor (incluindo os
          respeclivos reboques), as caravanas, as habita¬
         ções móveis, os barcos cuja primeira entrega
         sujeita ao I VA se realizou menos de quatro anos
         antes da data da importação, estejam afectos ao
         uso do interessado desde há seis meses pelo
         menos antes da mudança de residência . Toda¬
          via . relativamente aos bens referidos na segunda
         frase da alínea a), os Estados-membros podem
         alargar o prazo atrás mencionado para doze
         meses .»
                                                               Números 2 a 3 , inalterados
(>. No artigo 9?                                           •.                     6. No artigo 9?
                                                                   Alinea a ), inalterada
    b)   No n? 2 , o valor de 200 ECUs, mencionado na                                b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na
         segunda frase, é substituído pela expressão : «O                                 segunda frase, é substituido pela expressão : «O
         montante da isenção prevista no n? I do artigo                                   quádruplo do valor considerado no n? 1 do
         2? da Directiva 69/ 169/CEE ( ');»                                               artigo 2? da Directiva 69/ 169/CEE ( ' )»;
    O valor de 200 ECUs, mencionado na terceira frase,
    é substituído pelas palavras: «esse montante»;
    O valor de 1 000 ECUs é substituído pela expressão :
    «o quádruplo do valor considerado no referido
    artigo ;»
                                                               Números 7 e 8 , inalterados
              * ' * ri* i . ! V * tic* •*. 6.      p . (»
                                                                                     (' ) JOiV.'L 133 dc 4. 6. 1969, [v 6.
 ---pagebreak--- Texto i ni ci al                                   Texto alterado
                 Artigo 2Q : sem alterações
                                 0 artigo 3a passa a ser artigo 5 CÍ .
                                 É inserido um novo artigo 3Q :
                                                Artigo 3Q
                                 A partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
                                 a importação de bens para os quais
                                 a presente di rectiva prevê uma isen ¬
                                 ção não estará sujeita à aplicação
                                do IVA , de impostos sobre consumos
                                específicos ou qualquer outra impo ¬
                                 sição sobre o consumo normalmente
                                aplicada aquando da importação ,
                                É inserido um novo artigo 4 Cí :
                                             ARTIGO   4Q
                             De acordo com o procedimento
                             estabelecido o Conselho publicara na
                            Serie    L  do   Jornal   oficial     das
                            Comunidades Europeias uma versão
                            codificada      das  directivas      relativas
                             às isenções fiscais aplicáveis às importações
                             definitivas de bens pessoais de oarticulares
                             provenientes ae um Estado-membro .
                  Restante texto : sem alterações
 ---pagebreak---          FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est présentée suite aux amendements formulés par le
Parlement européen et constitue un élément de réalisation de l' Europe
sans frontières telle que définie par l' Acte Unique . L' impact sur la
compétitivité et l' emploi dans la Communauté est négligeable .