CELEX: 21992A0404(23)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India

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21992A0404(23)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0183

ACORDO sob a forma de  troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da ÍndiaCarta no. 1 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Deli em 4 a 7 de Dezembro e, em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o  Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Índia, rubricado em 31 de Outubro de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente  em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de  produtos têxteis da República da Índia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992.  O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice 1 ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: O número entre parêntesis constitui uma referências às notas de  pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. Carta no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 16 de Dezembro de 1991 do  seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Deli, de 4 a 7 de Dezembro e em Bruxelas  em 16 de Dezembro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o  Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Índia, rubricado em 31 de Outubro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em  alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos  têxteis da República da Índia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo  II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública da ÍndiaApêndice 1 ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: O número entre parêntesis constitui uma referências às notas de  pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades  Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Índia junto das Comunidades  Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre a República de Índia e  a Comunidade, rubricado em 31 de Outubro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como  prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991. A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Índia que, enquanto aguarda o termo dos  procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade  está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de  Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à  aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias  de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que  precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  da Índia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Troca de notas A Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus  cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a  honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre a República da Índia e a  Comunidade, rubricado em 31 de Outubro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como  prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991. A Missão deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da  Índia está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a  partir de 1 de Janeiro de 1992 se a Comunidade estiver disposta a fazer outro tanto. Considera-se  que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo  prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência. A Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para  renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.