CELEX: 62018CA0262
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processos apensos C-262/18 P e C-271/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s., République slovaque, Union zdravotná poist'ovňa a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime de Segurança Social — Organismos de seguros de doença — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Finalidade social — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Apreciação global — Possibilidade de procurar a obtenção de lucros — Concorrência residual quanto à qualidade e à oferta das prestações de seguro de doença»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s., République slovaque, Union zdravotná poist'ovňa a.s.
      (Processos apensos C-262/18 P e C-271/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime de Segurança Social - Organismos de seguros de doença - Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” - Finalidade social - Princípio da solidariedade - Controlo do Estado - Apreciação global - Possibilidade de procurar a obtenção de lucros - Concorrência residual quanto à qualidade e à oferta das prestações de seguro de doença»)
      (2020/C 271/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-262/18)
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)
      
         Outras partes no processo: Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s. (representantes: F. Roscam Abbing, A. Pliego Selie e o. W. Brouwer, advocaten), República Eslovaca (representantes: M. Kianička, D. Kaiserová e B. Ricziová, agentes), Union zdravotná poist’ovňa a.s. (representantes: A. M. ter Haar, A. Kleinhout e J. K. de Pree, advocaten)
      
         (Processo C-271/18)
      
      
         Recorrente: República Eslovaca (representantes: M. Kianička, D. Kaiserová e B. Ricziová, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)
      
         Outras partes no processo: Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s. (representantes: F. Roscam Abbing, A. Pliego Selie e o. W. Brouwer, advocaten), Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e P.-J. Loewenthal, agentes), Union zdravotná poist’ovňa a.s. (representantes A. M. ter Haar, A. Kleinhout e J. K. de Pree, advocaten)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de fevereiro de 2018, Dôvera zdravotná poist'ovňa/Comissão (T-216/15, não publicado, EU:T:2018:64), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto pela Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s. no processoT-216/15.
               
            
                  3)
               
               
                  A Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s. é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e no processo no Tribunal Geral da União Europeia e suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito desses processos. Além disso, a Dôvera zdravotná poisťovňa é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Eslovaca no âmbito dos presentes recursos.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  5)
               
               
                  A Union zdravotná poisťovňa, a.s. suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos e do processo no Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  6)
               
               
                  A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos.
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018
      
      
         JO C 259, de 23.7.2018.