CELEX: 62012CN0035
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: Processo C-35/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/15
            
         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão
   (Processo C-35/12)
   2012/C 89/24
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) (representantes: E.Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar admissível o presente recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA contra Comissão;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reduzir consideravelmente o montante da coima aplicada pela Comissão, e confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, tendo em conta as exigências resultantes dos princípios de proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas nos dois processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     O primeiro fundamento de recurso
                   tem por base uma violação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça referente a esta disposição e ao conceito de «infração única e continuada», e também uma violação das normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de apreciação da prova.
               O acórdão recorrido contém erros de apreciação das provas carreadas pela Comissão no sentido da aplicação à ASPLA do conceito de infração única e continuada, quer na suposta participação nas infrações no setor dos sacos de boca aberta e dos sacos block, quer no caso do conhecimento por parte de ASPLA das condutas infratoras em subgrupos em que não participava e da inclusão de tais condutas num «esquema de colusão geral».
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segundo fundamento de recurso
                  , tem por base um erro de direito ao declarar extemporânea a alegação da incorreção dos montantes das vendas tidas em consideração para a determinação da sanção económica aplicada à ASPLA. Subsidiariamente, a referida alegação está diretamente relacionada com uma questão de ordem pública cuja falta de apreciação por parte do Tribunal Geral constitui, assim, um erro de direito.
               Relativamente ao fundamento principal, o erro em que incorre o Tribunal Geral assenta no facto de a alegação não constituir um fundamento novo mas o desenvolvimento de um fundamento anterior, bem como o uso do volume de vendas do Grupo Armando Álvares no lugar das ASPLA para calcular a sanção.
               Quanto ao fundamento invocado, a título subsidiário, o erro de direito está no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado o alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão quanto ao método de cálculo do montante de base da coima aplicada à ASPLA.