CELEX: C2006/131/66
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-176/06: Recurso interposto em  5 de Abril de 2006  por Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em  26 de Janeiro de 2006  no processo T-92/02, Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/35
            
         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 por Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 26 de Janeiro de 2006 no processo T-92/02, Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG
   (Processo C-176/06)
   (2006/C 131/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kerkraft GmBH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Janeiro de 2006 no processo Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH e o./Comissão das Comunidades Europeias (T-92/02) (1);
            
         
               —
            
            
               Se o estado do processo permitir proferir decisão sobre a causa, anular a Decisão C (2001) 3967 final da Comissão Europeia, de 11 de Dezembro de 2001, na parte em que a Comissão declara que as reservas para efeitos da eliminação dos resíduos radioactivos e do encerramento de centrais nucleares da República Federal da Alemanha não são auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE;
            
         
               —
            
            
               Se o estado do processo não permitir proferir decisão sobre a causa, remeter os autos, para novo julgamento, à Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância, com manutenção dos juízes aos quais o anterior recurso foi atribuído;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça.
            
         Subsidiariamente:
   
               —
            
            
               Indeferir o pedido das intervenientes de condenação das recorrentes a suportar as despesas daquelas no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso as recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julgou válida a decisão da Comissão de que os benefícios fiscais que incidem sobre as reservas para efeitos da eliminação dos resíduos radioactivos e do encerramento de centrais nucleares da República Federal da Alemanha não podem ser considerados auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. As recorrentes invocam a violação de normas adjectivas e substantivas de direito comunitário.
   Não obstante a manifesta dificuldade jurídica e importância do processo e a inexistência de circunstâncias excepcionais, o processo foi transferido da Primeira Secção Alargada para a Quarta Secção, composta por três juízes. Esta transferência despropositada e injustificada do processo para uma secção mais pequena, quando a tramitação daquele durava há vários anos, lesa os direitos das recorrentes na medida em que viola o princípio do juiz legal.
   O Tribunal de Primeira Instância não fez nenhuma distinção entre os requisitos para a existência de um auxílio de Estado e os requisitos para a abertura de um procedimento formal de investigação. Visto que, no caso vertente, ao apreciar-se a compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum, se verificou a existência de sérias dificuldades de ordem jurídica e material quanto à prévia existência de uma garantia da responsabilidade do Estado, à suficiente concretização das obrigações de encerramento e de eliminação dos resíduos radioactivos e quanto aos montantes concretos das reservas, dos benefícios fiscais e dos custos totais da cessação da actividade, a Comissão não tinha justificação para se limitar à fase de investigação preliminar. Pelo contrário, no caso vertente a Comissão era obrigada a abrir um procedimento formal de investigação.
   O Tribunal de Primeira Instância também não apreciou correctamente a questão da selectividade do regime alemão das reservas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de a isenção fiscal das reservas no sector da produção de energia nuclear ser uma excepção ao regime fiscal geral. Porém, esta excepção só é admissível quando as obrigações futuras sejam definidas de uma forma suficientemente concreta. Não é o que sucede no caso vertente: os critérios relativos à data do encerramento, à obrigação de encerramento e às consequências jurídicas da inobservância das normas de modo algum estavam suficientemente definidos. No entanto, ainda que se demonstre de jure que o auxílio não é selectivo, uma medida pode violar as normas relativas aos auxílios se for susceptível de favorecer determinadas empresas. A directiva sobre a liberalização do mercado interno da electricidade exige aos Estados-Membros que eliminem activamente as discriminações e os obstáculos à concorrência. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não considerou que o Governo Federal estivesse obrigado a alterar a prática alemã em matéria de reservas, a qual, pela protecção selectiva de determinados sectores económicos, constitui uma violação directa da directiva e do princípio do «efeito útil».
   As recorrentes alegam, por último, que o acórdão impugnado as condena indevidamente nas despesas das intervenientes. Como estas só intervieram no processo numa fase muita tardia deste, quando todos os articulados principais já tinham sido apresentados, a sua contribuição em apoio da recorrida só podia ser marginal. Esta situação não justifica que as recorrentes suportem a totalidade das despesas das intervenientes.
   
      (1)  JO C 74, de 25 de Março de 2006, p. 15.