CELEX: 52017PC0557
Language: pt
Date: 2017-10-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2017
            COM(2017) 557 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  O Acordo de Parceria Económica (APE) CARIFORUM – UE determina, no capítulo 2, secção 2 («Propriedade Intelectual»), artigo 145.º
                     1
                  , o nível de proteção das indicações geográficas, os termos dessa proteção e outros parâmetros. No entanto, não estabelece a lista das indicações geográficas protegidas no âmbito do mesmo. Por esta razão, o APE contém ainda, no artigo 145.º, uma cláusula de apreciação posterior que prevê que as partes completem as disposições sobre as indicações geográficas e estabeleçam a lista das indicações geográficas protegidas.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE determina que as partes completem o sistema de proteção das indicações geográficas, o que inclui o estabelecimento de uma lista de nomes protegidos. Os Acordos de Parceria Económica são conformes com as disposições da União em vigor em matéria de política comercial comum.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da medida é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável. Nos termos do artigo 3.º do TFUE, a política comercial comum é da competência exclusiva da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A recomendação no sentido da adoção de uma decisão do Conselho respeitará as disposições já estabelecidas no APE. O aditamento substantivo consistirá na lista de nomes de indicações geográficas protegidas e em disposições sobre procedimentos de cooperação. Trata-se do mínimo necessário para cumprir as exigências do APE.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento escolhido, um acordo internacional, é o único adequado para o efeito.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Foram realizadas consultas políticas aos Estados-Membros e ao PE no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho e do competente Comité do PE. A consulta dos Estados do CARIFORUM e das partes interessadas da UE teve lugar no âmbito do Comité Consultivo do Acordo de Parceria Económica CARIFORUMUE e no quadro de seminários e outros eventos relacionados com as indicações geográficas (feiras, reuniões de agrupamentos de produtores etc.). 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Dado não existir qualquer solução política alternativa, não será realizada nenhuma avaliação do impacto da iniciativa. 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Direitos Fundamentais
            
            
               
                  O artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê a proteção da propriedade intelectual, objetivo para o qual contribuirá o presente acordo. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não se preveem implicações orçamentais.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação
            
            
               
                  O acordo será executado no quadro do APE em vigor, através do comité e dos procedimentos previstos neste último, cujos elementos serão especificados mais em pormenor no acordo. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável. 
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Cerca de 180 indicações geográficas da União passarão a ser protegidas contra utilizações abusivas e contrafações nos Estados do CARIFORUM e cerca de 30 indicações geográficas de Estados do CARIFORUM passarão a ser protegidas na União. O acordo deverá prever atualizações regulares da lista de indicações geográficas protegidas, de modo a garantir a proteção recíproca de novas indicações geográficas.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 2 e 4,
            
            
               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, as partes devem estabelecer uma lista de indicações geográficas protegidas, bem como as restantes regras de execução do sistema de proteção daquelas ao abrigo do referido acordo. 
            
            
               (2)Para alcançar este objetivo e cumprir plenamente o disposto no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, a Comissão deve conduzir negociações com os Estados do CARIFORUM, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão Europeia fica autorizada a negociar com os Estados do CARIFORUM um acordo de proteção das indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, incluindo o estabelecimento de uma lista de indicações geográficas protegidas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no anexo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Acordo de Parceria Económica entre os  Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 289 de 30.10. 2008, p. 3).  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2017
            COM(2017) 557 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Diretrizes para a negociação de um Acordo sobre indicações geográficas entre a União Europeia e os Estados do CARIFORUM 
            
            
            
               1.A Comissão pode encetar negociações com os Estados do CARIFORUM tendo em vista a celebração de um acordo equilibrado sobre proteção das indicações geográficas que salvaguarde os interesses da UE e tenha em conta o estatuto de estados em desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM.
            
            
               2.A negociação deve incidir na proteção das indicações geográficas (IG) de produtos agrícolas e da pesca, géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas nos territórios das partes no acordo.
            
            
               3.Estas diretrizes não abrangem os produtos que não sejam produtos agrícolas.
            
            
               4.A Comissão deve conduzir as negociações com base nestas diretrizes, tendo nomeadamente em conta os princípios e mecanismos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as obrigações decorrentes das regras da OMC.