CELEX: 62008CA0376
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo C-376/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl/Comune di Milano [ Empreitadas de obras públicas — Directiva 2004/18/CE — Artigos 43. o CE e 49. o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Consórcios de empresas — Proibição de participação no mesmo concurso, como concorrentes, de um consorzio stabile ( consórcio estável ) e de uma sociedade que faz parte deste ]

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl /Comune di Milano
   (Processo C-376/08) (1)
   
   («Empreitadas de obras públicas - Directiva 2004/18/CE - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Princípio da igualdade de tratamento - Consórcios de empresas - Proibição de participação no mesmo concurso, como concorrentes, de um “consorzio stabile” (“consórcio estável”) e de uma sociedade que faz parte deste»)
   2010/C 51/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl
   
      Recorrida: Comune di Milano
   
      Em presença de: Bora Srl Construzioni edili, Unione consorzi stabili Italia (UCSI), Associazione nazionale imprese edili (ANIEM)
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 81.o CE e do artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, pag. 114) — Legislação nacional que prevê a exclusão automática das empresas que pertençam a um grupo de operadores económicos no caso de este grupo participar no concurso
   
      Dispositivo
   
   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, a qual, no procedimento de adjudicação de um contrato público cujo montante não atinge o limiar previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, mas que reveste um interesse transfronteiriço certo, prevê a exclusão automática da participação nesse procedimento e a aplicação de sanções penais tanto a um consórcio estável como às empresas que sejam membros deste, quando estas últimas tenham apresentado propostas concorrentes da proposta desse consórcio, no âmbito do mesmo procedimento, mesmo não tendo a proposta do referido consórcio sido apresentada por conta e no interesse dessas empresas.
   
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.