CELEX: C2001/028/20
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-398/00: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- C 28/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.1.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                         Espanha
—     Anular a decisão da Comissão de 22 de Agosto de 2000
      relativamente a todas as medidas objecto da mesma
      excepto ao aval concedido em Junho de 1998,                                                (Processo C-404/00)
—     condenar a instituição recorrida nas despesas.                                               (2001/C 28/21)
                                                                        Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Klaus-Dieter Borchardt e Stefan
—     O presente recurso é interposto da decisão da Comissão
                                                                        Rating, membros do seu serviço jurı́dico, com domicı́lio
      pela qual dá inı́cio ao procedimento de investigação
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente
                                                                        Cruz, Centre Wagner C 254.
      à entrada de capital e auxı́lios regionais à empresa Santana
      Motor SA, considerando que se trata de auxı́lios regionais
      novos e suspendendo a sua execução. As autoridades
      espanholas entendem que as medidas objecto da decisão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      recorrida são auxı́lios existentes. Os auxı́lios, devidamente
      notificados em 30 de Julho e em 17 de Novembro de                 —     Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      1999 (respectivamente, quanto à entrada de capital e aos                necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão
      auxı́lios regionais), tornaram-se existentes por aplicação             de 26 de Outubro de 1999(1), que declara que determina-
      do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) 659/99 do                    das ajudas concedidas aos estaleiros de titularidade
      Conselho (1). Por carta de 28 de Julho de 2000 enviada                  pública de Espanha foram concedidos de forma ilegal e
      por fax no mesmo dia, as autoridades espanholas infor-                  são, além disso, incompatı́veis com o mercado comum,
      mavam a Comissão de que a Junta de Andalucia iria                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      executar as medidas notificadas à Comissão. O facto de                 incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto parágrafo,
      essa comunicação ter sido registada pelos serviços da                  bem como dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e
      Comissão em 31 de Julho, três dias mais tarde, não pode
      mudar a data de recepção do fax que é a da emissão.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      A decisão recorrida que tem a data de 22 de Agosto, foi
      notificada em 23 de Agosto de 2000, quando tinham já
      decorrido os 15 dias úteis com que contava a Comissão.          Fundamentos e principais argumentos
      Também não se pode de modo algum considerar como
      notificação da decisão formal de abrir o procedimento de        Nos termos do artigo 249.o CE, a decisão 2000/131/CE de
      investigação nos termos do artigo 4.o do Regulamento             26 de Outubro de 1999 é obrigatória em todos os seus
      659/99 um fax de 17 e uma carta de 21 de Agosto,                  elementos para o seu destinatário, o Reino de Espanha, por
      anteriores à data da decisão impugnada, informando que           força da respectiva notificação que foi efectuada em 2 de
      a Comissão tinha «adoptado essa decisão».                       Dezembro de 1999. Embora o artigo 243.o CE preveja a
                                                                        possibilidade de o Tribunal decidir a suspensão quando as
                                                                        circunstâncias o imponham, o Reino de Espanha, que interpôs
—     (A tı́tulo subsidiário) Falta de fundamentação                  recurso de anulação da decisão, nos termos do artigo 230.o CE
                                                                        (processo C-36/00), não formulou, até à data, qualquer pedido
                                                                        nesse sentido. Desse modo, a decisão de 1999 continua
      A decisão recorrida foi adoptada pela Comissão apenas           obrigatória em todos os seus elementos para o Reino de
      para evitar o termo do prazo que os converte em                   Espanha. O Governo espanhol não deu cumprimento à decisão
      existentes e não reflecte uma verdadeira convicção sobre        e não se pode considerar que a falta de cumprimento seja
      a incompatibilidade das medidas com o Tratado nem                 justificada por uma «impossibilidade absoluta de execução».
      uma necessidade de maior informação do que a recebida.
                                                                        (1) relativa ao auxı́lio estatal aplicado pela Espanha a favor dos
(1) de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do         estaleiros navais públicos (2000/131/CE) (JO L 37 de 12/02/2000,
    artigo 93o do Tratado CE (JO L 93 de 27/3/1999, p. 1).                  p. 22).