CELEX: C2000/047/12
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1999 no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra Riksskatteverket ("Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre as sociedades")

19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/7
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
30 de Abril de 1992.                                                                           de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                                     Riksskatteverket (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por
                                                                            uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre
                                                                                                         as sociedades»)
                                                                                                         (2000/C 47/12)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
                           (Primeira Secção)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    de 18 de Novembro de 1999                               No processo C-200/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comis-                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten
                são das Comunidades Europeias (1)                          (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre X AB e Y AB, por um lado, e Riksskattever-
                                                                            ket, por outro, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                  interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar                 alteração, a artigo 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
de demissão — Pendência simultânea de procedimento disci-                  Tratado de Amsterdão), 54.o do Tratado CE (que passou, após
plinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo,             alteração, a artigo 44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo
                   do Estatuto dos Funcionários)»)                         45.o CE), 56.o e 57.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                            alteração, a artigos 46.o CE e 47.o CE), 58.o, 73.o-B e 73.o-D do
                             (2000/C 47/11)                                 Tratado CE (actuais artigos 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                            Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C.
                                                                            Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                            advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           rio adjunto, proferiu, em 18 de Novembro de 1999, um
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às
No processo C-191/98 P, Georges Tzoanos, antigo funcionário                transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Atenas                 sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a
(Grécia), representado por E. Boigelot, advogado em Bruxelas,               segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer
com domicı́lio no Luxemburgo no escritório do advogado L.                  directa, quer conjuntamente com
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por objecto recurso             — uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    -Membro e que ela detém inteiramente, ou
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Março de
1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, p. I-A-129 e                    — uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede
                                                                                 num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-
II-343), e em que se pede a anulação do referido acórdão,
                                                                                 -Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla
sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                                 tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,
G. Valsesia, assistido de D. Waelbroeck e O. Speltdoorn), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: D. A. O.              os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção,              go 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amster-
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   dão), 54.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 44.o
secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 1999 um                CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 47.o
                                                                            CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), opõem-se a que essas
1) É negado provimento ao recurso.                                         mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas
                                                                            entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro,
2) O recorrente, Tzoanos, é condenado nas despesas da presente              quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela pri-
      instância.                                                            meira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e
                                                                            que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o
                                                                            primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                  dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.
                                                                            (1) JO C 258, de 15.8.1998.