CELEX: 62005TJ0138
Language: pt
Date: 2007-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Juiz Singular) de 23 de Outubro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia EPE.#Cláusula compromissória - Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso das quantias pagas.#Processo T-138/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de 23 de Outubro de 2007 – Comissão/Impetus
      (Processo T‑138/05)
      «Cláusula compromissória – Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico – Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum – Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas
         – Reembolso das quantias pagas»
      
      Tramitação processual - Recurso ao Tribunal com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.º CE; Decisão n.º 1110/94 do
         Parlamento Europeu e do Conselho, Decisão 90/221 do Conselho) (cf. n.º 69‑78, 94‑104, 125‑133)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, de condenação da Impetus Symvouloi Michanikoi
                  - Kainotomia kai Technologia EPE no reembolso de uma parte do montante das quantias pagas pela Comunidade Europeia a título
                  do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, e do contrato Ausias (Att in Urban Sites with
                  Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, celebrados no âmbito da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa‑quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação,
                  de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126, p. 1), bem como de uma parte das quantias pagas a
                  título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, celebrado no âmbito da Decisão
                  90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação
                  e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 117, p. 28).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 136 037,30 EUR, a título do contrato Invite (Inland Navigation
                     Telematics), com a referência COP 493, é julgado improcedente.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia EPE é condenada, a título do contrato Ausias (Att in Urban Sites
                     with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, a pagar à Comissão o montante de 14 678,41 EUR, acrescido
                     de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 15 de Novembro de 2002 e até integral pagamento
                     da dívida.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia é condenada, a título do contrato Artis (Advanced Road Transport
                     Informatics in Spain), com a referência V 2043, a pagar à Comissão o montante de 9 230,77 EUR, acrescido de juros de mora
                     à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 29 de Janeiro de 2003 e até integral pagamento da dívida.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.