CELEX: 31997R0468
Language: pt
Date: 1997-03-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 468/97 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 71 / 16      I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 3 . 97
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 468/97 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Março de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                    mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n? 1 599/96 (2),                                                  obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 785/68 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no
                                                                    Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                    excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
  n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                    um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                    base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                    tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                                    mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir
 designado «preço representativo», é estabelecido em                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da                  representativo;
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­           Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mento ;
                                                                    relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                   forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é               adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­           mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                    de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                   no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                    Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                   veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em              Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                   cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                            Artigo 2 ?
(') JO  n?  L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  n?  L  141 de  24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
 4  JO  n?  L  145 de  27. 6. 1968, p. 12.                         de 1997.
 ---pagebreak--- 13 . 3 . 97          I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 71 / 17
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1997.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                      8,39                              —
                                                                                                                      0,00
             1703 90 00 (')                     12,23                              —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a quahdade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.