CELEX: 32013R0341
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013 , relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

17.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 107/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 341/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2013
   relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 para todos os Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas diretas».
            
         
               (4)
            
            
               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (4), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2012, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das respetivas quotas adicionais.
            
         
               (5)
            
            
               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Caduca em 30 de setembro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 11.
   
      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.
   
      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Estados-Membros
               
               
                  Entregas
                  (toneladas)
               
               
                  Vendas diretas
                  (toneladas)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  3 527 261,237
               
               
                  39 189,169
               
            
                  Bulgária
               
               
                  969 471,860
               
               
                  69 654,492
               
            
                  República Checa
               
               
                  2 883 911,857
               
               
                  22 172,160
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 799 731,619
               
               
                  178,750
               
            
                  Alemanha
               
               
                  29 927 740,580
               
               
                  91 000,757
               
            
                  Estónia
               
               
                  679 484,295
               
               
                  6 581,100
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 725 112,334
               
               
                  2 038,395
               
            
                  Grécia
               
               
                  869 588,700
               
               
                  1 317,000
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 426 902,352
               
               
                  65 726,801
               
            
                  França
               
               
                  25 760 216,119
               
               
                  349 913,858
               
            
                  Itália
               
               
                  10 936 833,659
               
               
                  351 709,207
               
            
                  Chipre
               
               
                  153 365,189
               
               
                  752,427
               
            
                  Letónia
               
               
                  756 483,140
               
               
                  16 915,571
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 734 582,876
               
               
                  74 960,670
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  289 255,752
               
               
                  600,000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 957 311,869
               
               
                  154 969,835
               
            
                  Malta
               
               
                  51 688,841
               
               
                  0,000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  11 852 077,809
               
               
                  79 103,038
               
            
                  Áustria
               
               
                  2 877 171,506
               
               
                  85 926,007
               
            
                  Polónia
               
               
                  9 808 184,895
               
               
                  148 049,814
               
            
                  Portugal (1)
                  
               
               
                  2 059 790,172
               
               
                  8 432,151
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 535 888,932
               
               
                  1 708 860,056
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  591 294,484
               
               
                  20 758,367
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  1 066 819,790
               
               
                  37 889,340
               
            
                  Finlândia (2)
                  
               
               
                  2 588 836,146
               
               
                  5 061,626
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 553 845,206
               
               
                  4 600,000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  15 591 926,714
               
               
                  147 384,737
               
            
         (1)  Excepto a Madeira.
      
         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784 683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.