CELEX: 31979R0673
Language: pt
Date: 1979-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 673/79 da Comissão, de 4 de Abril de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3077/78 relativo à verificação da equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros e os certificados comunitários

70                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     03 / Fasc. 16
379R0673
5 . 4 . 79                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 85 /25
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 673/79 DA COMISSÃO
                                                            de 4 de Abril de 1979
             que altera o Regulamento (CEE) n? 3077/78 relativo à verificação da equivalência entre os
             atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros e os certificados comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que, entretanto Portugal se comprometeu
                                                                             a respeitar as exigências prescritas de comercialização do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizou
Económica Europeia,                                                          um determinado serviço a emitir atestados de equivalên­
                                                                             cia ; que convém reconhecer esses atestados como equiva­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do                             lentes aos certificados comunitários e admitir em livre
Conselho de 26 de Julho de 1971 , que estabelece a or­                      prática os produtos por eles abrangidos ; que é necessário
ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*),                         completar neste sentido o Anexo do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                          n? 3077/78 ;
mento (CEE) n? 235 /79 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 5?                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                            mité de Gestão do Lúpulo,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3077 /78 da
Comissão (3) reconheceu a equivalência entre os certifi­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cados comunitários e os atestados que acompanham o lú­                                                   Artigo 1?
pulo importado de certos países terceiros e aprovou a
lista dos serviços desses países habilitados a emitir os                    Ao anexo do Regulamento (CEE) n? 3077/78 são adita­
atestados de equivalência ;                                                 das as menções seguintes :
                                                   Serviços habilitados a                   Produtos           N? da pauto
                 País de origem                     emitir os atestados                                      aduaneira comum
             PORTUGAL                   Instituto de Qualidade Alimentar,              lúpulo em
                                        Lisboa                                         cones                ex 12.06
                                                                                       pós de
                                                                                       lúpulo               ex 12.06
                                                                                       sucos e extractos
                                                                                       de lúpulo                13.03 A VI
                                                                     Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
             Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 4 de Abril de 1979 .
                                                                                                             Pela Comissão
                                                                                                          Finn GUNDELACH
                                                                                                             Vice-Presidente
o JO n° L 175 de 4 . 8 . 1971 , p. 1 .
O JO n° L 34 de 9 . 2. 1979, p. 4 .
O JO n? L 367 de 28 . 12. 1978 , p. 28 .
                                                                                                                                           ;