CELEX: 31996R1566
Language: pt
Date: 1996-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1566/96 da Comissão de 2 de Agosto de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31996R1566

Regulamento (CE) n 1566/96 da Comissão de 2 de Agosto de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1566/96 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1062/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro do código NC 1001 10 00;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1062/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99;Considerando que o nível dos preços no mercado mundial para o trigo duro e o trigo mole foi alterado; que é necessário adaptar o nível actual das imposições à nova situação do mercado; que, por conseguinte, é necessário diminuir as imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo do Regulamento (CE) nº 2900/95 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.(4) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 28.(5) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.ANEXO I «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>