CELEX: 31993R2372
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2372/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 217/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 8 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N°. 2372/93 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Agosto de 1993
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                      Artigo 1 ?
 são ('),
                                                                    1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             2169/81 , é fixado em 63,855 ecus por 100 quilogramas.
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
 n ? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,          substituído com efeitos a partir de 27 de Agosto de 1993
                                                                   para atender às consequências do regime das quantidades
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1            máximas garantidas.
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
 pelo Regulamento (CEE) n? 2120/93 da Comissão (4), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2243/93 (*) ;                                             Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
 dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2120/93 aos               de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(') JO   n?  L 154 de 25.  6. 1993, p. 23 .
(4) JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 50.
¥) JO n<? L 200 de 10. 8. 1993, p. 38.