CELEX: 62015CJ0026
Language: pt
Date: 2016-03-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados no setor agrícola — Regulamento de execução (UE) n.° 543/2011 — Anexo I, parte B 2, ponto VI, D, quinto travessão — Setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados — Citrinos — Normas de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos conservantes ou de outras substâncias químicas utilizadas no tratamento pós‑colheita.#Processo C-26/15 P.