CELEX: C1997/318/38
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997 (Processo T-192/97)

18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con­             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare­
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí­              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu­                     tância .