CELEX: 62014CA0446
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Processo C-446/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação»

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-446/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 145/10)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, T. Lübbig e M. Klasse, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.