CELEX: 62020CN0251
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo C-251/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2020 — Gtflix Tv/DR

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2020 — Gtflix Tv/DR
      (Processo C-251/20)
      (2020/C 297/38)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gtflix Tv
      
         Recorrido: DR
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretadas no sentido de que a pessoa que, por considerar que houve uma violação dos seus direitos pela difusão de afirmações difamatórias na Internet, age judicialmente tanto para efeitos de retificação dos dados e de supressão dos conteúdos como de reparação dos danos morais e patrimoniais daí resultantes, pode pedir, nos tribunais de cada Estado-Membro em cujo território um conteúdo publicado na Internet esteja ou tenha estado acessível, a indemnização pelo dano causado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o Acórdão eDate Advertising (n.os 51 e 52) ou, em aplicação do Acórdão Svensk Handel (n.o 48), deve intentar essa ação de indemnização no tribunal competente para ordenar a retificação dos dados e a supressão dos comentários difamatórios?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1)