CELEX: 31993R1647
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1647/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a lactalbumina

29 . 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 157/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1647/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1993
                  que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a
                                                          lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento n? 200/67/CEE da Comissão Q ; que ha que
                                                                   conservar estes métodos de cálculo para a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços de eclusa e das imposições à importação para o
Económica Europeia,                                                trimestre seguinte ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
4001 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2? e o n? 5,           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,
segundo parágrafo, do artigo 5?,                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser fixados anteci­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
padamente para cada trimestre ; que esta fixação deve ser          de gestão da carnes de aves de capoeira e dos ovos,
efectuada com base no preço de esclusa e no direito nive­
lador aplicáveis aos ovos com casca durante o mesmo
período ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que este preço de eclusa e este direito nive­
lador foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1648/93                                        Artigo 1 ?
da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços
de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos (3) ;       As imposições à importação previstas no artigo 2? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços de eclusa
Considerando que, tendo os preços de eclusa e as imposi­           previstos no artigo 5? desse regulamento, para os produtos
ções à importação para a ovoalbumina e a lactalbumina              referidos no artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
sido fixados pela úlima vez pelo Regulamento (CEE)                 no anexo .
n? 780/93 (4) da Comissão, é necessário proceder a uma
nova fixação para o período compreendido entre 1 de
Julho e 30 de Setembro de 1993 ;                                                             Artigo 2?
Considerando que os métodos de cálculo dos preços de               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
eclusa e das imposições à importação foram indicados no             1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
(3) Ver pagina 33 do presente Jornal Oficial.                      0 JO n? 134 de 30. 6. 1967, p. 2834/67.
(4) JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 44.                             (6) JO n°. L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 157/32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           29 . 6 . 93
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e as
                    imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (l)
                                     p /,.                                             Montante
                                       N(f°               Preço de eclusa          das imposições
                                                                                    à importação
                                                            ECU/ 100 kg             ECU/ 100 kg
                                  350210    91                 388,23                   119,12
                                  3502 10   99                  52,04                    16,14
                                  3502 90   51                 388,23                   119,12
                                  3502 90   59                  52,04                    16,14
                           (') Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                               não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.