CELEX: 21992D0218(06)
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: 92/113/CEE:Decisão nº 3/91 do Comité CEE-Suíça, de 13 de Dezembro de 1991, que altera o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

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21992D0218(06)

92/113/CEE:Decisão nº 3/91 do Comité CEE-Suíça, de 13 de Dezembro de 1991, que altera o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 042 de 18/02/1992 p. 0045 - 0045

DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-SUÍÇAde 13 de Dezembro  de 1991que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos  métodos de cooperação administrativa(92/113/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em  Bruxelas em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos  métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu  artigo 28o., Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem  estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos  classificados pela posição SH 1905, DECIDE: Artigo 1o.A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da  lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo  CEE-Suíça. Artigo 2o.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991. Feito em Buxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pelo Comité MistoO PresidenteR. COHEN ANEXOLista das operações de complemento de fabrico ou de  transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o  produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário  >POSIÇÃO NUMA TABELA>