CELEX: 31988R0523
Language: pt
Date: 1988-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 523/88 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

27. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 53/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 523/88 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1988
                  que lixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                  caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CEE) n? 3917/87 da Comissão                                        Artigo 2?
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 217/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
no Regulamento (CEE) n? 3917/87 aos dados e cotações              1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO   n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 8.
O   JO   n? L 21 de 27. 1 . 1988, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 53/32                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 2. 88
                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
                                           Semana n? 10                    Semana n? 11                Semana n? 12                 Semana n? 13
           Código NC                         de 7 a 13                      de 14 a 20                  de 21 a 27                de 28 de Março a
                                         de Março de 1988                de Março de 1988            de Março de 1988            3 de Abril de 1988
         010410 90 (')                        146,189                         146,899   .                 146,899                        146,461
         0104 20 90 (')                       146,189                         146,899                     146,899                        146,461
         0204 10 00 0                         311,040                        312,550                      312,550                        311,620
         0204 21 00 0                         311,040                        312,550                      312,550                        311,620
         0204 22 10 0                         217,728                        218,785                      218,785                        218,134
         0204 22 30 0                         342,144                        343,805                      343,805                        342,782
         0204 22 50 0                         404,352                        406,315                      406,315                        405,106
          0204 22 90 0                        404,352                        406315                       406,315                        405,106
         0204 23 00 0                         566,093                         568,841                     568,841                        567,148
         0204 50 11 0                         311,040                        312,550                      312,550                        311,620
          0204 50 13 0                        217,728                         218,785                     218,785                        218,134
          0204 50 15 (2)                      342,144                         343,805                     343,805                      . 342,782
         0204 50 19 0                         404,352                        406,315                      406,315                        405,106
         0204 50 31 0                         404,352                        406,315                      406,315                        405,106
          0204 50 39 0                        566,093                         568,841                     568,841                        567,148
          0210 90 11 0                        404,352                        406,315                      406,315                        405,106
          0210 90 19 0                        566,093                         568,841                     568,841                        567,148
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
Q O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho « (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.
f3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.