CELEX: 31991R3728
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3728/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para determinados cereais

20 . 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 351 /47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3728/91 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1991
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para determinados
                                                   /        cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                   suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tivas à fixação prévia das restituições niveladores em rela­
Económica Europeia,                                                ção aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            seu presidente,
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição se a situação do mercado permitir verificar a                                   Artigo 1 ?
existência de dificulades devidas à aplicação dessas dispo­
sições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­       A fixação antecipada da restituição à exportação para os
dades,                                                             produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa de 20 de
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo              Dezembro de 1991 a 6 de Janeiro de 1992;
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                   Artigo 2?
a curto prazo, das restituições em relação a quantidades
consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser             O presente regulamento entra em vigor em 20 de
previstas em condições mais normais ;                              Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                    '                                          Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n°. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.