CELEX: 51996PC0580
Language: pt
Date: 1996-11-15
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN)

Avis juridique important

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51996PC0580

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN)  /* COM/96/0580 FINAL - COD 96/0277 */  

Jornal Oficial nº C 378 de 13/12/1996 p. 0017

Proposta de decisão do  Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização  das profissões jurídicas para o direito comunitário (acção Robert Schuman) (96/C  378/08) COM(96)  580 final - 96/0277(COD)(Apresentada pela Comissão em 19 de Novembro de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, (1) Considerando que a declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à acta  final do Tratado da União Europeia, adoptada pela conferência dos representantes dos Governos dos  Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992, considera essencial, para o bom funcionamento da  Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito  comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu  direito nacional; (2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu un esforço legislativo considerável  incluindo nomeadamente uma aproximação das legislações nacionais necessárias à criação de um espaço  sem fronteiras; (3) Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das regras relevantes de direito comunitário  constitui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno; (4) Considerando que as regras comunitárias relativas às liberdades do mercado interno que são  dotadas de efeito directo podem ser invocadas, segundo os procedimentos definidos no direito  nacional, junto de um tribunal nacional e que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder  contar com a aplicação dessas regras e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram no  conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma questão da sua segurança jurídica, da  credibilidade do mercado interno e, em maior medida, da confiança no conjunto do processo de  construção europeia; (5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos  direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se  os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra de direito  comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados  para o efeito; (6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada  «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa estratégico»  (1), insiste sobre a  importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade  de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de  comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de  melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no domínio do direito comunitário; (7) Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereio de 1996, relativa ao  décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário   (2) solicita à Comissão que apresente, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito  comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, um programa de formação e de informação  das profissões jurídicas no domínio do direito comunitário; (8) Considerando que a melhoria da sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros para o  direito comunitário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária,  entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades; (9) Considerando que não cabe à Comunidade Europeia, em conformidade com o princípio da  subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127º do Tratado, substituir-se à responsabilidade  dos Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos juízes e  advogados; (10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a  ajudar os Estados-membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam, onde  se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado  interno; (11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos juízes e advogados para o  direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da  transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de  violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do  mercado interno; (12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos  adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação de um instrumento  específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito comunitário pelos juízes e  advogados dos Estados-membros completa, em benefício de determinados grupos, os programas e  iniciativas comunitárias já existentes, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Criação da acção Robert Schuman 1.  A presente decisão cria o programa de incentivo denominado «acção Robert Schuman» para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. 2.  Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e  apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização dos juízes e advogados dos  Estados-membros da União para o direito comunitário. Artigo 2º Objectivos da acção Robert Schuman 1.  A acção Robert Schuman tem por objectivo: a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter  prático em direito comunitário por parte das instituições encarregadas da formação de juízes e  advogados ou de futuros juízes e advogados; b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na  utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados  aos juízes e advogados; c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos  destas duas formas anteriores de apoio. 2.  A acção Robert Schuman apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e  informação em direito comunitário respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito  à definição do conteúdo e da organização da formação profissional. Artigo 3º Instrumento da intervenção comunitária 1.  A acção Robert Schuman é concebida como um quadro de apoio financeiro às iniciativas  desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º 2.  A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert Schuman:  vertente «formação», vertente «informação» e vertente «acção de acompanhamento». Artigo 4º Condições de elegibilidade 1.  São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert Schuman as  instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível  comunitário: - pela formação profissional contínua de juízes ou advogados, ou - pela formação profissional inicial de futuros juízes ou futuros advogados. 2.  As instituições a que se refere o nº 1 são: a) Os tribunais; b) As ordens de advogados e organizações profissionais equiparadas; c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados; d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação  inicial ou contínua de juízes ou advogados; e) As universidades com uma missão de formação inicial ou contínua de juízes ou advogados. Artigo 5º Critérios de selecção dos projectos 1.  As instituições elegíveis solicitam um apoio financeiro a título da acção Robert Schuman  apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação  ou de acompanhamento. 2.  A selecção dos projectos e a atribuição de um apoio financeiro baseia-se na aplicação dos  seguintes critérios: a) Vocação prática As acções previstas deverão permitir aos seus destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos  adaptados e imediatamente úteis para o exercício diário da sua actividade profissional; b) Condições de acesso As acções previstas devem centrar-se na sensibilização do maior número de juízes e advogados e  beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário; c) Adaptação às limitações da prática profissional As acções previstas deverão ser executadas segundo modalidades (de utilização do tempo ou de  proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional; d) Relação custo-eficácia Para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito da acção Robert Schuman, a Comissão tem em  conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os  princípios de boa gestão financeira, de economia e de relação custo-eficácia. As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A  associação em parceria de várias instituições elegíveis que reúnam os seus recursos poderá  nomeadamente permitir melhorar a relação custo-eficácia destas acções. 3.  Critérios facultativos complementares Serão para além disso considerados os seguintes critérios de apreciação facultativos: a) A vocação interprofissional das acções (a participação de juízes e advogados na sua execução ou  como destinatários); b) A vocação transfronteira das acções (a participação de nacionais de mais de um Estados-membro da  União na sua execução ou como destinatários). Artigo 6º Modalidades de apoio 1.  O apoio financeiro da acção Robert Schuman, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção  das instituições referidas no artigo 3º da presente decisão, constitui um apoio adicional a fontes  de financiamento locais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do  apoio financeiro concedido por esta via não poderá por conseguinte resultar qualquer lucro directo  ou indirecto para os seus beneficiários. 2.  A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da  acção Robert Schuman compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a  prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da  Comissão. Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não  cumprimento deste compromisso. 3.  O apoio financeiro da acção Robert Schuman é atribuído por um período de um ou dois anos. 4.  O apoio financeiro previsto a título da acção Robert Schuman é concedido no âmbito das regras  aplicadas pela Comissão em matéria de subvenções. O controlo do cumprimento destas regras é  assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. Artigo 7º Aplicação 1.  A Comissão adoptará as modalidades de aplicação e execução do presente programa. 2.  Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação  de interesse a fim de informar os candidatos potenciais dos objectivos e condições de acesso a um  apoio da acção Robert Schuman. Artigo 8º Coerência da acção comunitária 1.  A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente  programa e as outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação. 2.  A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas,  nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional  da Comunidade, a acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na  universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do Tratado da União -  de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses. Artigo 9º Acompanhamento e avaliação 1.  A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e avaliação periódica  do presente programa tendo em vista, se for caso disso, o seu reajustamento, em função das  necessidades que surjam durante a sua execução. 2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre a  execução do presente programa. Artigo 10º Entrada em vigor A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. (1) COM(93) 632.  (2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 37.