CELEX: 51990PC0278
Language: pt
Date: 1990-06-20
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, EM ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL, A PRIMEIRA DIRECTIVA 73/239/CEE DO CONSELHO E A SEGUNDA DIRECTIVA 88/357/CEE DO CONSELHO RELATIVAS A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA

N? C 180/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 7. 90
                                                            II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita ao seguro de
             responsabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e a Segunda
             Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas à coordenação das disposições legislativas, regula-
                            mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida
                                              COM(90)278 final — SYN 179
             (Apresentada pela Comissão, em 21 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                     do Tratado CEE)
                                                       (90/C 180/05)
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial        Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial
no que respeita ao seguro de responsabilidade civil auto-        no que respeita ao seguro de responsabilidade civil auto-
móvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e             móvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e
a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas            a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida,       e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida
que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da
livre prestação de serviços e que altera a Directiva
                       73/239/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 57? e o seu artigo 66?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
 ---pagebreak--- 20. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 180/7
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, com o fim de desenvolver o mercado            Considerando que, com o objectivo de desenvolver o
interno de seguros, a Segunda Directiva 88/357/CEE do           mercado interno de seguros, a Directiva 88/357/
Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordena-          CEE ('), a seguir designada por «segunda directiva», re-
ção das disposições legislativas, regulamentares e admi-        lativa à coordenação das disposições legislativas, regula-
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que        mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre    não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o
prestação de serviços e que altera a Directiva                  exercício da livre prestação de serviços e que altera a Di-
73/239/CEE (*), a seguir designada por «segunda direc-          rectiva 73/239/CEE (2), a seguir designada por «primeira
tiva», facilitou a prestação de serviços nos Estados-mem-       directiva», relativa à coordenação das disposições legisla-
bros por empresas seguradoras que tenham sede na Co-            tivas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
munidade, tornando assim possível aos tomadores de se-          acesso à actividade do seguro directo não vida e ao seu
guros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no          exercício, facilitou a prestação de serviços nos Estados-
seu país mas também a seguradoras que tenham a sua              -membros por empresas seguradoras com sede na Comu-
sede na Comunidade e estejam estabelecidas noutros Es-          nidade, tornando assim possível aos tomadores de segu-
tados-membros.                                                  ros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no seu
                                                                país, mas também a seguradoras com sede na Comuni-
                                                                dade estabelecidas noutros Estados-membros;
Considerando que do âmbito das disposições da segunda                   Cinco considerandos seguintes inalterados
directiva relativas especificamente à liberdade de presta-
ção de serviços estão excluídos certos riscos, visto na-
quela fase não ser adequada a aplicação a esses riscos
das referidas disposições em virtude da natureza e impli-
cações sociais das regras específicas adoptadas pelas au-
toridades dos Estados-membros; que essas exclusões de-
verão ser reexaminadas após a segunda directiva ter vi-
gorado durante um determinado período;
Considerando que uma das exclusões respeita à respon-
sabilidade civil automóvel com exclusão da responsabili-
dade do transportador;
Considerando que, contudo, aquando da adopção da se-
gunda directiva, a Comissão comprometeu-se a apresen-
tar ao Conselho, logo que possível, uma proposta rela-
tiva à liberdade de prestação de serviços no domínio do
seguro da responsabilidade civil relativa à utilização de
veículos automóveis (com exclusão da responsabilidade
do transportador);
Considerando que, sem prejuízo do disposto na segunda
directiva relativamente ao seguro obrigatório, é ade-
quado prever a possibilidade de tratamento dos grandes
riscos, na acepção do artigo 5? daquela directiva, para o
referido ramo de responsabilidade civil automóvel;
Considerando que o tratamento como grande risco de-
verá também ser previsto para os seguros que cobrem da-
nos ou perdas de veículos terrestres motorizados e outros
veículos terrestres não motorizados;
                                                                O JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.
(*) JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.                            O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
 ---pagebreak--- N? C 180/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 7. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                               Considerando que a segunda directiva estabelece que os
                                                               riscos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitá-
                                                               rio, na acepção da Directiva 78/473/CEE do Conselho,
                                                               de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação, das dis-
                                                               posições legislativas, regulamentares e administrativas em
                                                               matéria de co-seguro comunitário (*), devem ser os gran-
                                                               des riscos tal como definidos na segunda directiva; que a
                                                               inclusão pela presente directiva dos ramos de seguro au-
                                                               tomóvel na definição de grandes riscos da segunda direc-
                                                               tiva terá com efeito a inclusão desses ramos na lista dos
                                                               ramos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitá-
                                                               rio;
                                                               Considerando que a Directiva 72/166/CEE, de 24 de
                                                               Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos
                                                               Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabili-
                                                               dade civil que resulta da circulação de veículos automó-
                                                               veis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de se-
                                                               gurar esta responsabilidade (2), com a última redacção
                                                               que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (5), se baseou
                                                               no sistema da carta verde e nos acordos entre os serviços
                                                               nacionais de seguro automóvel com o fim de abolir o
                                                               controlo das cartas verdes;
Considerando que a fim de assegurar a continuação de           Inalterado
um funcionamento adequado do sistema da carta verde e
dos acordos entre os serviços nacionais de seguros auto-
móveis se justifica que seja exigido que as empresas segu-
radoras que segurem a responsabilidade civil automóvel
num Estado-membro, em regime de prestação de servi-
ços, adiram e participem no financiamento do serviço
nacional desse Estado-membro;
                                                               Considerando que a Segunda Directiva 84/5/CEE do
                                                               Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à apro-
                                                               ximação das legislações dos Estados-membros respeitan-
                                                               tes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da cir-
                                                               culação de veículos automóveis, com a última redacção
                                                               que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (4), exigiu
                                                               que os Estados-membros criassem ou autorizassem um
                                                               organismo (fundo de garantia) que tem por missão in-
                                                               demnizar as vítimas de acidentes causados por veículos
                                                               não segurados ou não identificados;
Considerando que se justifica igualmente que seja exi-         Considerando que se justifica igualmente que seja exi-
gido que as empresas seguradoras que segurem a respon-         gido que as empresas seguradoras que segurem a respon-
sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re-           sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re-
gime de prestação de serviços, adiram e participem no          gime de prestação de serviços, adiram e participem no
financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es-        financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es-
tado-membro, a fim de pagar indemnizações às vítimas           tado-membro;
de veículos não cobertos pelo seguro ou não identifica-
dos;
                                                               O   JO n? L 151 de 7. 6. 1978, p. 25.
                                                               O   JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.
                                                               (J) JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.
                                                               (4) JO n? L 129 de 19. 5. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 20. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/9
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, de modo a assegurar que terceiros si-        Inalterado
nistrados não sejam prejudicados ou sujeitos a maiores
incómodos no caso da seguradora da responsabilidade
civil automóvel actuar em regime de prestação de servi-
ços do que quando actua por intermédio de um estabele-
cimento, os Estados-membros determinarão que as em-
presas seguradoras que pretendem prestar serviços neste
ramo de seguros nomeiem um representante para regula-
rização de sinistros, responsável pelo processamento e
regularização de sinistros de terceiros,
                                                              Considerando que, no sector da responsabilidade civil
                                                              automóvel, a protecção dos interesses de pessoas que so-
                                                              fram danos que podem reclamar indemnizações diz res-
                                                              peito a todos e que, por conseguinte, será conveniente
                                                              assegurar que essas pessoas não sejam prejudicadas ou
                                                              sujeitas a maiores incómodos no caso de a seguradora da
                                                              responsabilidade civil automóvel actuar em regime de
                                                              prestação de serviços e não por intermédio de um estabe-
                                                              lecimento; que, para este efeito, e na medida em que os
                                                              interesses dessas pessoas não estiverem devidamente sal-
                                                              vaguardados pelas normas aplicáveis ao prestador de ser-
                                                              viços no Estado-membro em que está estabelecido, de-
                                                              ver-se-á prever que o Estado-membro da prestação do
                                                              serviço deve determinar que a empresa nomeie um repre-
                                                              sentante residente ou estabelecido no seu território que
                                                              reunirá todas as informações necessárias relacionadas
                                                              com sinistros e que deverá ter poderes suficientes para
                                                              representar a empresa perante as pessoas que sofrem da-
                                                              nos que possam exigir indemnizações, incluindo o paga-
                                                              mento das referidas indemnizações, bem como para a re-
                                                              presentar ou, se necessário, para a fazer representar pe-
                                                              rante os tribunais e autoridades desse Estado-membro no
                                                              que se refere a essas indemnizações; que esse represen-
                                                              tante poderá igualmente ser chamado a representar a
                                                              empresa perante as autoridades competentes do Estado-
                                                              -membro de prestação de serviços no que se refere ao
                                                              controlo da existência e da validade da apólice de seguro
                                                              de responsabilidade civil automóvel;
                                                             Considerando que se torna necessário prever um proce-
                                                             dimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com
                                                             países terceiros numa base comunitária; que o objectivo
                                                             desse procedimento não é fechar os mercados financeiros
                                                             da Comunidade, mas, como a Comunidade se propõe
                                                             manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do
                                                             mundo, melhorar a liberalização dos mercados financei-
                                                             ros globais nos países terceiros; que, para o efeito, a pre-
                                                             sente directiva prevê procedimentos de negociação com
                                                             países terceiros ou, em último caso, a possibilidade de se
                                                             tomarem medidas que consistirão em suspender novos
                                                             pedidos de autorização ou de limitar novas autorizações;
 ---pagebreak---  N? C 180/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 7. 90
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Artigo Io.                                                       Artigo Io.
 Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se       Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
 por:                                                             por:
 a) Primeira directiva: a Directiva 73/239/CEE (');               a) Primeira directiva: a Directiva 73/239/CEE;
 b) Segunda directiva:* Directiva 88/357/CEE;                     b) Segunda directiva:* Directiva 88/357/CEE;
 c) Veículo: um veículo com a definição que lhe é dada            c) Veículo: um veículo com a definição que lhe é dada
     pelo n? 1 do artigo 1? da Directiva 72/166/CEE (*);             pelo n? 1 do artigo 1? da Directiva 72/166/CEE;
 d) Serviço nacional: um serviço nacional de seguros com          d) Serviço nacional: um serviço nacional de seguros com
     a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1? da            a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1? da
     Directiva 72/166/CEE;                                           Directiva 72/166/CEE;
 e) Fundo de garantia: o organismo a que se refere o n? 4        e) Fundo de garantia: o organismo a que se refere o n? 4
     do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE ( J ).                       do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE;
                                                                 f) Empresa-mãe: uma empresa-mãe com a definição que
                                                                     lhe é dada pelos artigos 1? e 2? da Directiva
                                                                     83/349/CEE( 4 );
                                                                 g) Filial: uma filial com a definição que lhe é dada pelos
                                                                     artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer
                                                                     empresa filial de uma empresa filial é igualmente con-
                                                                     siderada como filial da empresa-mãe que se encontra
                                                                     à cabeça de tais empresas.
                          Artigo 2°.                                                       Artigo 2o.
 Na alínea d) do artigo 5? da primeira directiva, a frase        Na alínea d) do artigo 5? da primeira directiva, a frase
 «riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do          «riscos classificados nos ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A
 ponto A do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii) é         do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii) é substi-
 substituída pela seguinte: «riscos classificados nas subdi-     tuída pela seguinte: «riscos classificados nos ramos 3, 8,
visões 3, 8, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo».                   9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo».
                          Artigo 3o.                             Inalterado
São suprimidos os segundo e terceiro travessões do se-
gundo parágrafo do n? 2 do artigo 12? da segunda direc-
tiva.
(*) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.                           (4) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
O JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.
O JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.
 ---pagebreak---   20. 7. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 180/11
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 4°                                                      Artigo 4°
  O n? 1 do artigo 22? da segunda directiva passa a ter a       O n? 1 do artigo 22? da segunda directiva passa a ter a
  seguinte redacção:                                            seguinte redacção:
 «1. Cada estabelecimento deve comunicar à sua auto-           «1. Cada estabelecimento deve comunicar à sua auto-
 ridade de fiscalização, para as operações efectuadas em       ridade de fiscalização, relativamente às operações efec-
 regime de prestação de serviços, o montante dos pré-          tuadas em regime de prestação de serviços, o montante
 mios, sem dedução do resseguro, emitidos por Estado-          dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por
 -membro e por grupo de ramos. Os ramos são definidos          Estado-membro e por grupo de ramos. Os ramos são de-
 do seguinte modo:                                             finidos do seguinte modo:
 — acidentes e doenças (1 e 2),                                — acidentes e doenças (1 e 2),
 — automóvel (3, 7 e 10),                                          automóvel (3, 7 e 10, serão explicitados os valores
                                                                   relacionados com o ramo 10, com exclusão da res-
                                                                   ponsabilidade civil do transportador),
 — incêndio e outros danos de bens (8 e 9),                        incêndio e outros danos de bens (8 e 9),
     seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7,       seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7,
      11 e 12),                                                    11 e 12),
 — responsabilidade civil geral (13),                              responsabilidade civil geral (13),
 — crédito e caução (14 e 15),                                 — crédito e caução (14 e 15),
 — outros ramos (16, 17 e 18).                                     outros ramos (16, 17 e 18).
 A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro co-        A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro co-
 municará estas indicações às autoridades de fiscalização      municará estas indicações às autoridades de fiscalização
 de cada Estado-membro da prestação de serviços.».             de cada Estado-membro da prestação de serviços.».
                         Artigo 5°.                                                     Artigo 5°
É inserido no título III da segunda directiva o seguinte      É inserido no título III da segunda directiva o seguinte
artigo 12? A:                                                 artigo 12? A:
«Artigo 12° A                                                 «Artigo 12° A
1. O presente artigo aplica-se sempre que uma em-             1. O presente artigo aplica-se sempre que uma em-
presa, através de um estabelecimento situado num Es-          presa, através de um estabelecimento situado num Es-
tado-membro, cubra um risco classificado na subdivisão        tado-membro, cubra um risco, que não a responsabili-
10 do ponto A do anexo à primeira directiva, que esteja       dade civil do transportador, classificado no ramo 10 do
situado noutro Estado-membro.                                 ponto A do anexo à primeira directiva, que esteja situado
                                                              noutro Estado-membro.
 ---pagebreak--- N? C 180/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 7. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
2.     O Estado-membro de prestação de serviços deter-         2.    O Estado-membro de prestação de serviços deter-
minará que a empresa se torne membro do seu serviço            minará que a empresa se torne membro do seu serviço
nacional e do fundo de garantia nacional e que participe       nacional e do fundo de garantia nacional e participe no
no seu financiamento.                                          seu financiamento.
Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue          Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue
qualquer pagamento ou contribuição para o serviço na-          qualquer pagamento ou contribuição para o serviço na-
cional nem para o fundo do Estado-membro de presta-            cional nem para o fundo do Estado-membro de presta-
ção de serviços, relativamente aos riscos cobertos em re-      ção de serviços no que respeita aos riscos cobertos em
gime de prestação de serviços, diferente do que seria de-      regime de prestação de serviços calculados numa base di-
terminado para empresas que cubram riscos classificados        ferente da que é utilizada para as empresas que cubram
na subdivisão 10 através de um estabelecimento nesse Es-       riscos do ramo 10, com excepção da responsabilidade ci-
tado, com base nas suas receitas de prémios dessa subdi-       vil do transportador, através de um estabelecimento
visão realizadas nesse Estado ou no número de riscos           nesse Estado, tendo por referência as suas receitas de
dessa subdivisão aí cobertos.                                  prémios desse ramo realizadas nesse Estado ou no nú-
                                                               mero de riscos desse ramo cobertos nesse Estado.
 3.    O Estado-membro de prestação de serviços deter-          3.   As empresas seguradoras em regime de prestação
 minará que a empresa assegure que as pessoas que recla-       de serviços são obrigadas a respeitar as normas em maté-
mam indemnizações decorrentes de acontecimentos veri-          ria de cobertura de riscos agravados em vigor no Estado-
ficados no seu território não sejam colocadas numa si-         -membro de prestação de serviços, desde que aplicáveis
tuação menos favorável, em resultado do facto de a em-          às empresas nele estabelecidas.
presa cobrir um risco classificado na subdivisão 10 em
 regime de prestação de serviços, do que se essa cobertura
fosse efectuada através de um estabelecimento nesse Es-
tado.                                                          4.    O Estado-membro de prestação de serviços deter-
                                                               minará que a empresa assegure que as pessoas que recla-
                                                               mam indemnizações decorrentes de acontecimentos veri-
                                                               ficados no seu território não sejam colocadas numa si-
O Estado-membro de prestação de serviços pode, em              tuação menos favorável, em resultado do facto de a em-
particular, determinar que a empresa nomeie um repre-          presa cobrir um risco do ramo 10, com exclusão da res-
sentante residente ou estabelecido no seu território, que      ponsabilidade civil do transportador, em regime de pres-
será responsável pelo processamento dos sinistros e que        tação de serviços, do que se essa cobertura fosse efec-
deverá ter poderes suficientes para obrigar a empresa re-      tuada através de um estabelecimento nesse Estado.
lativamente a terceiros e para a representar nas relações
com os tribunais desse Estado-membro.
                                                               Para esse efeito, o Estado-membro da prestação de servi-
                                                               ços determinará que a empresa nomeie um representante
O representante, que poderá ser um empregado da em-            residente ou estabelecido no seu território, que reunirá
presa, limitará as suas actividades por conta dessa em-        todas as informações necessárias relacionadas com sinis-
presa ao processamento e regularização de tais sinistros.      tros e deverá ter poderes suficientes para representar a
                                                               empresa em relação a pessoas que sofram danos que pos-
                                                               sam exigir indemnizações, incluindo o pagamento das re-
                                                               feridas indemnizações, e para a representar ou, se neces-
Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, a nomeação de           sário, para a fazer representar perante os tribunais e au-
um representante não constituirá por si só a abertura de       toridades desse Estado-membro no que se refere a essas
uma sucursal ou agência, para efeitos do disposto no n?        indemnizações.
2, alínea d), do artigo 6? da primeira directiva, não cons-
tituindo o representante um estabelecimento, na acepção
da alínea c) do artigo 2? da presente directiva.».
                                                               O representante poderá igualmente ser chamado a repre-
                                                               sentar a empresa perante as autoridades competentes do
                                                               Estado de prestação de serviços no que se refere ao con-
                                                               trolo da existência e da validade de apólices de seguro de
                                                               responsabilidade civil automóvel.
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PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                         O Estado-membro de prestação de serviços não poderá
                                        exigir que a pessoa nomeada exerça por conta da em-
                                        presa que a nomeou actividades para além das previstas
                                        no parágrafo anterior. A pessoa nomeada não exercerá
                                        qualquer actividade de seguro directo por conta dessa
                                        empresa.
                                        A nomeação do representante não equivale por si só à
                                         abertura de uma sucursal ou agência para efeitos do dis-
                                        posto no n? 2, alínea b), do artigo 6? da primeira direc-
                                        tiva, não constituindo o representante um estabeleci-
                                        mento na acepção da alínea c) do artigo 2? da presente
                                        directiva.».
                                                                 Artigo 6o.
                                         1. Ê aditado o seguinte parágrafo ao n? 1 do artigo
                                         15? e ao n? 1 do artigo 16? da segunda directiva:
                                        «O Estado-membro em cujo território uma empresa de-
                                        cide cobrir em regime de prestação de serviços os riscos
                                        classificados no ramo 10, excluindo a responsabilidade
                                        civil do transportador, pode exigir que a empresa:
                                        — comunique o nome e o endereço do representante
                                            para regularização de sinistros a que se refere o n? 3
                                            do artigo 12? A,
                                        — apresente uma declaração segundo a qual a empresa
                                            se tornou membro do serviço nacional e do fundo
                                            nacional de garantia do Estado-membro de prestação
                                            de serviços.».
                                        2. É aditado o seguinte parágrafo ao n? 2 do artigo
                                        21? da segunda directiva:
                                        «Qualquer Estado-membro pode exigir que o nome e o
                                        endereço do representante da empresa seguradora conste
                                        igualmente dos documentos acima referidos.».
                                                                 Artigo 7?
                                        O último parágrafo do n? 1 do artigo 27? da segunda
                                        directiva passa a ter a seguinte redacção:
                                        «A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de
                                        1995 só será aplicável aos contratos que cubram riscos
                                       classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 situados ex-
                                       clusivamente num dos quatro Estados-membros que be-
                                       neficiam das medidas de transição.».
 ---pagebreak--- N?C 180/14                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 7. 90
           PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                             Artigo 8?
                                                   1. A designação do título III da primeira directiva é
                                                   substituída pela seguinte:
                                                   «TÍTULO IIIA
                                                   Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabelecidas na
                                                   Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede esteja
                                                   situada fora da Comunidade».
                                                   2. É inserida a seguinte designação depois do artigo
                                                   29? da primeira directiva:
                                                   «TÍTULO IIIB
                                                   Regras aplicáveis às filiais de empresas-mãe reguladas
                                                   pelo direito de um país terceiro e à aquisição de participa-
                                                   ções por parte de tais empresas-mãe».
                                                                             Artigo 9?
                                                   Ao título IIIB da primeira directiva são aditados os arti-
                                                   gos 29? A e 29? B seguintes:
                                                   «Artigo 2SP.A
                                                   As autoridades competentes dos Estados-membros infor-
                                                   marão a Comissão :
                                                   a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta,
                                                       cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legisla-
                                                       ção de um país terceiro. A Comissão informará desse
                                                       facto o Comité de Seguros instituído pela Decisão
                                                             do Conselho     ;
                                                   b) De qualquer tomada de participação de uma em-
                                                       presa-mãe numa empresa de seguros da Comunidade
                                                       que tenha por efeito tornar esta última numa sua fi-
                                                       lial. A Comissão informará desse facto o Comité de
                                                       Seguros instituído pela Decisão do Conselho ;
                                                       Sempre que for concedida uma autorização a uma fi-
                                                       lial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-
                                                       -mãe sujeitas à legislação de um país terceiro, a estru-
                                                       tura do grupo deve ser especificada na notificação
                                                       que as autoridades competentes enviarão à Comissão.
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          PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                  Artigo 29! B
                                                   1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre
                                                  quaisquer dificuldades de ordem geral com que as em-
                                                  presas de seguro se deparem ao estabelecerem-se ou ao
                                                  exercerem as suas actividades num país terceiro.
                                                  2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais
                                                  tardar seis meses antes do início da aplicação da presente
                                                  directiva e depois periodicamente, um relatório com a
                                                  análise do tratamento dado nos países terceiros às em-
                                                  presas de seguro da Comunidade, nos termos referidos
                                                  nos n?s 3 e 4 , no que se refere ao estabelecimento e ao
                                                  exercício das suas actividades de seguros, bem como às
                                                  tomadas de participação em empresas de seguros de paí-
                                                  ses terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao
                                                  Conselho, eventualmente com as propostas adequadas.
                                                  3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer
                                                  nos relatórios referidos no número anterior quer noutras
                                                  informações, que um país terceiro não concede às em-
                                                  presas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao
                                                  mercado comparável ao concedido pela Comunidade às
                                                  empresas de seguros desse país terceiro, pode apresentar
                                                  propostas ao Conselho no sentido de lhe ser conferido
                                                  um mandato de negociação adequado para obter possibi-
                                                  lidades de concorrência comparáveis para as empresas de
                                                  seguros da Comunidade. O Conselho decidirá por maio-
                                                  ria qualificada.
                                                  4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer
                                                  nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa-
                                                  ções, que as empresas de seguros comunitárias não bene-
                                                  ficiam num país terceiro de um tratamento nacional que
                                                  proporcione possibilidades de concorrência idênticas às
                                                  das empresas de seguros nacionais e que as condições de
                                                  acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchi-
                                                  das, pode entabular negociações destinadas a obviar a
                                                  essa situação.
                                                  Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do
                                                 presente número pode igualmente ser decidido, em qual-
                                                 quer altura e cumulativamente com a realização de nego-
                                                 ciações, nos termos do procedimento previsto na decisão
                                                 do Conselho referida no artigo 29? A, que as autoridades
                                                 competentes dos Estados-membros devam limitar ou sus-
                                                 pender as suas decisões:
                                                 — sobre pedidos de autorização pendentes no momento
                                                      da decisão ou apresentados posteriormente,
                                                      e
                                                 — sobre as tomadas de participação por parte de empre-
                                                      sas-mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação
                                                      do país terceiro em causa.
 ---pagebreak--- N?C 180/16                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 7. 90
           PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                   A duração das medidas referidas não pode ultrapassar
                                                   seis meses.
                                                   Antes do termo do referido prazo de seis. meses e à luz
                                                   dos resultados das negociações, o Conselho pode deci-
                                                   dir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão,
                                                   se essas medidas devem continuar a ser aplicadas.
                                                   Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à cria-
                                                   ção de filiais por empresas de seguros ou suas filiais devi-
                                                   damente autorizadas na Comunidade, nem à tomada de
                                                   participações, por parte de tais empresas ou filiais, em
                                                   empresas de seguros da Comunidade.
                                                   5. Sempre que a Comissão verificar que está perante
                                                   uma das situações referidas nos n?s 3 e 4, os Estados-
                                                   -membros informá-la-ão, a seu pedido:
                                                   a) De qualquer pedido de autorização de uma filial di-
                                                       recta ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe su-
                                                       jeitas à legislação do país terceiro em questão;
                                                   b) De qualquer projecto de tomada de participações por
                                                       uma empresa desse tipo numa empresa de seguros co-
                                                       munitária que tenha por efeito tornar esta última filial
                                                       da primeira.
                                                   Esta obrigação de informação cessa a partir do momento
                                                   em que tenha sido celebrado um acordo com um dos
                                                   países terceiros mencionados nos n?s 3 e 4 ou quando as
                                                   medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do n?
                                                   4 deixarem de ser aplicáveis.
                                                   6. As medidas adoptadas nos termos do presente ar-
                                                   tigo devem ser conformes às obrigações que incumbem à
                                                   Comunidade por força de acordos internacionais, bilate-
                                                   rais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à activi-
                                                   dade das empresas de seguros e o seu exercício.».
 ---pagebreak---   20. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 180/17
                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                             Artigo 6o.                                                     Artigo 1CP.
  Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições           Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições
 nacionais de harmonia com o disposto na presente direc-            nacionais para darem cumprimento à presente directiva
 tiva no prazo de ... meses a contar da sua notificação (*)         no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse
 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.                 facto informarão imediatamente a Comissão.
 As disposições alteradas em conformidade com o pri-                As disposições alteradas em conformidade com o pri-
 meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de ...meses a             meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de 24 meses a
 contar da notificação da presente directiva.                       contar da notificação da presente directiva.
                             Artigo 7o.                                                    Artigo 11?
 Os Estados-membros são destinatários da presente direc-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
 tiva.                                                              tiva.
(l) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em