CELEX: 31988R1662
Language: pt
Date: 1988-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1662/88 da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os cereais

15. 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 148 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1662/88 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1988
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os
                                                            cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de especulação ; que é, portanto, conveniente, suspender a
                                                                   fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para os cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo                                      Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento               A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a              para os produtos referidos nas alíneas a) b) e c) do artigo
aplicação dás disposições relativas à fixação antecipada dos       1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa de 15
direitos niveladores se a situação do mercado permitir             a 17 de Junho 1988.
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades,                                                                          Artigo 2?
Considerando que a manutenção do actual regime, dada a             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
incerteza que reina nos mercados, pode levar a operações           de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  2 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.