CELEX: 32005R1869
Language: pt
Date: 2005-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1869/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que substitui o Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

17.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/6
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1869/2005 DA COMISSÃO
   de 16 de Novembro de 2005
   que substitui o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 inclui vários formulários a utilizar no contexto do procedimento de título executivo para créditos não contestados.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 devem ser substituídos para adaptar os formulários tendo em vista a sua utilização nos novos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.
   ANEXO I
   
      
   
      
   
      
   ANEXO II
   
      
   
      
   ANEXO III
   
      
   
      
   ANEXO IV
   
      
   ANEXO V
   
      
   
      
   
      
   ANEXO VI