CELEX: 31969D0393
Language: pt
Date: 1969-10-28 00:00:00
Title: 69/393/Euratom: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1969, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Société d' énergie nucléaire franco-belge des Ardennes"

138                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    2 / Fasc. 01
369D0393
N? L 281 / 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     8 . 1 1 . 69
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 28 de Outubro de 1969
                  relativa a aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Societe d'energie
                                                   nucléaire franco-belge des Ardennes»
                                                             (69/393 / Euratom)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
              moneadamente, os seus artigos 50? e 47?,
              Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 9 de Setembro de 1961 , relativa à constituição
              da Empresa Comum « Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes »^),
              Tendo em conta a proposta da Comissão,
              Considerando que, aquando da sua reunião de 12 de Novembro de 1968 , a Assembleia
              Geral da Empresa Comum decidiu uma alteração dos estatutos a fim de os harmonizar com
              as disposições da Lei francesa n? 66-537 de 24 de Julho de 1966 relativa às sociedades
              comerciais ;
              Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa
              Comum ,
              DECIDE :
                                                                   Artigo Io.
              São aprovadas as alterações dos estatutos da Empresa Comum « Société d'énergie nucléaire
              franco-belge des Ardennes », anexas à presente decisão .
                                                                   A rtigo 2o.
              A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em
              vigor no dia da sua publicação .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1969 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        L. DE BLOCK
              (')   JO n? 65 de 9 . 10. 1961 , p. 1173 /61 .
 ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           139
                                                              ANEXO
                 Alterações dos estatutos da Empresa Coftium «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes»
O segundo parágrafo do artigo 1 ? passa a ter a seguinte              O sexto parágrafo do artigo 8? passa a ter a seguinte
redacção :                                                            redacção :
     « Esta sociedade, constituída em aplicação do
     Decreto n ? 58-1137 de 28 de Novembro de 1958,
                                                                           « Este direito é transmissível e negociável nos ter­
                                                                           mos do artigo 1 1 ? dos presentes estatutos ; os accio­
     será regida pelo referido decreto, pelos presentes
                                                                           nistas que, em virtude do número dos seus títulos,
     estatutos e pela legislação em vigor sobre socieda­
                                                                           não possam obter uma nova acção ou um número
     des anónimas e, nomeadamente, pela Lei de 24 de
                                                                           inteiro de novas acções, terão a faculdade de se
     Julho de 1966, na medida em que as disposições
                                                                           reunir, para exercerem os seus direitos, sob reserva
     desta legislação não contrariem as disposições do
     Decreto de 28 de Novembro de 1958 , acima refe­
                                                                           da aplicação das disposições legislativas e regula­
     rido .»                                                               mentares relativas às acções indivisas.»
Ao artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo :                         O último parágrafo do artigo 8? passa a ter a seguinte
                                                                      redacção :
     « Os actos e documentos emanados da sociedade e
     destinados a terceiros devem indicar a denomina­
                                                                           « Além disso, as diversas disposições incluídas no
     ção social , seguida imediatamente das palavras                       presente artigo não se oporão ao direito preferen­
     " sociedade anónima " ou da abreviatura " S. A. " e
                                                                           cial de subscrição dos accionistas, previsto na
     da indicação do montante do capital social .»                         legislação em vigor.»
O segundo parágrafo do artigo 5? é substituído pelos
parágrafos seguintes :                                                O quarto parágrafo do artigo 9? passa a ter a seguinte
                                                                      redacção :
     «A sede pode ser transferida para qualquer outro
     local de Paris ou de um departamento limítrofe por                    «O chamamento para prestações suplementares de
     decisão do Conselho de Administração, que será                        capital é levado ao conhecimento dos accionistas
     submetida a ratificação da Assembleia Geral ordi­                      quinze dias antes da data fixada para cada paga­
     nária dos accionistas mais próxima.                                    mento, por carta registada com aviso de recepção .»
     Pode ser transferida para qualquer local em França
     fora de Paris ou de um departamento limítrofe por
     decisão da Assembleia Geral extraordinária dos                   O nono e décimo parágrafos do artigo 9° são substi­
     accionistas .»                                                   tuídos pelos parágrafos seguintes :
                                                                           « Para além disso , se um accionista proprietário de
O texto do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :                     acções B não efectuar os pagamentos exigíveis nos
                                                                           prazos fixados, o Conselho de Administração
     O período para o qual é formada a sociedade expi­                      intima-o, por carta registada com aviso de recepção
     rará em 31 de Dezembro de 2058, salvo dissolução                      enviada ao seu último domicílio conhecido, a
     antecipada ou prorrogação .»                                           pagar as quantias devidas .
O primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 8?
                                                                           Se esta intimação não produzir efeito, a Sociedade
                                                                           procede, sem nenhuma autorização judicial , à
passa a ter a seguinte redacção :
                                                                           venda das acções .
     «O capital social pode ser aumentado, uma ou
     mais vezes, pela emissão de novas acções, em                          Para este fim , publica num jornal de anúncios
     representação da subscrição de capital em espécie                     legais do departamento da sede social , pelo menos
     ou em dinheiro, ou pela incorporação de lucros,                       trinta dias completos após a intimação referida no
     provisões ou reservas e a atribuição gratuita aos                     parágrafo anterior, os números das acções postas à
     accionistas das referidas novas acções ou pela ele­                   venda, e desse facto dará conhecimento ao devedor
     vação do valor nominal das acções existentes, tudo                    e, se for caso disso, aos codevedores, por carta
     isto por força de uma deliberação da Assembleia                       registada, indicando, nomeadamente, a data e o
     Geral competente, tomada em conformidade com                          número do jornal no qual a publicação foi efec­
     as disposições da lei e dos presentes estatutos .»                    tuada .
 ---pagebreak---  40                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12 / Fasc. 01
    A venda, que não pode ter lugar antes de decorri­              judicial ou por carta registada  com aviso de recep­
    dos 15 dias completos após o envio da última carta             ção, indicando o apelido,          nome próprio e
    registada, terá lugar em hasta pública, por inter­             domicílio do cessionário, se se  trata de uma pessoa
    médio de um corretor de bolsa ou notário, por                  singular, ou da denominação      e sede social , se se
    conta e risco do accionista em falta .                         trata de uma pessoa colectiva, bem como a quanti­
                                                                   dade das acções cuja cessão se prevê e o preço ofe­
                                                                    recido . A aprovação será notificada ou assumida
    Somente os accionistas detentores de acções B são               na falta de resposta no prazo de três meses a contar
    admitidos a licitar se a adjudicação se puder fazer             do pedido .
    a um preço que assegure à sociedade a totalidade
    das quantias que lhe são devidas pelo accionista
    em falta . Se nenhuma oferta atingir este valor, as
    ofertas serão abertas a pessoas não sócias, desde               Se a sociedade não aprovar o cessionário proposto,
    que sejam nacionais de países estrangeiros signatá­             o Conselho Administração é obrigado, no prazo de
    rios do Tratado Euratom .                                       três meses a contar da notificação da recusa, a per­
                                                                    mitir a aquisição das acções por um accionista pro­
                                                                    prietário de acções B ou por um terceiro, nacional
                                                                    de país estrangeiro signatário do Tratado Euratom ,
    A inscrição do accionista em falta é cancelada de               ou ainda, com o consentimento do cedente, pela
    pleno direito dos livros da sociedade . O comprador             sociedade tendo em vista uma redução de capital .
    é inscrito e serão emitidos novos certificados indi­            Na falta de acordo entre as partes , o preço das
    cando a liberação dos pagamentos solicitados e                  acções é fixado nos termos previstos no quinto
    ostentando a menção " duplicado ".                              parágrafo do artigo 1868? do Código Civil .
    O produto liquido da venda reverterá para a socie­
                                                                    Se, no fim do prazo previsto anteriormente, a com­
    dade em igualdade de direitos e será aplicado em
                                                                    pra não for realizada, considera-se concedida a
    pagamento do que lhe é devido em capital e juros                aprovação . Contudo, este prazo pode ser prolon­
    pelo . accionista em falta e, seguidamente, do reem­
                                                                    gado , a pedido da sociedade, por decisão insus­
    bolso dos encargos suportados pela sociedade para
                                                                    ceptível de recurso, do presidente do Tribunal do
    proceder à venda. O accionista em falta mantém-se               Comércio do local onde a sociedade tem a sua sede
    devedor ou credor da diferença, consoante o caso .
                                                                    social , deliberando em processo de urgência , sendo
                                                                    ouvidos o accionista cedente e o cessionário .»
    A sociedade pode igualmente instaurar acção pes­
    soal contra o accionista em falta e, eventualmente,
    os codevedores, antes ou depois da venda, ou ao
    mesmo tempo que a venda .                                  O terceiro parágrafo do artigo 1 2? passa a ter a seguinte
                                                               redacção :
    O disposto no primeiro a oitavo parágrafos do pre­
    sente artigo é aplicável em caso de não pagamento               «O ou os proprietários de raiz são representados
    de aumentos sobre o valor nominal das emissões .»               validamente, em relação à sociedade, pelo usufru­
                                                                    tuário, sob reserva do disposto no artigo 30? dos
                                                                    presentes estatutos no que se refere ao ao direito de
                                                                    voto .»
Os seis últimos parágrafos do artigo 11 ? são substituí­
dos pelos parágrafos seguintes :
                                                               O último parágrafo do artigo 15? é substituido pelos
    « Se, pelo contrário , o eventual cessionário não for      parágrafos seguintes :
    ainda accionista da sociedade, aplicam -se as
    seguintes regras :
                                                                   « Uma pessoa colectiva pode ser nomeada adminis­
    Salvo nos casos de sucessão, de liquidação de
                                                                   trador, mas deve designar, aquando da sua nomea­
    comunhão de bens entre esposos ou de cessão ,
                                                                   ção, uma pessoa singular que será seu represen­
                                                                   tante permanente no Conselho de Administração ;
    quer a um cônjuge, quer a um ascendente ou a um                os poderes do representante permanente de uma
    descendente, a cessão de acções, seja a que título
                                                                   pessoa colectiva na sua qualidade de administra­
    for, é sujeita a aprovação da sociedade .
                                                                   dor de uma sociedade são conferidos enquanto
    Para obter esta aprovação, o cedente deve informar            durarem as funções de administrador desta pessoa
    a sociedade da operação projectada, por acto extra­            colectiva .
 ---pagebreak--- I2 / Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14
     Quando a pessoa colectiva exonerar o seu repre­               Quando o Conselho não proceder às nomeações
     sentante, deve providenciar ao mesmo tempo pela               requeridas ou à convocação da Assembleia, qual­
     sua substituição ; o mesmo acontecerá no caso de              quer interessado pode solicitar judicialmente a
     morte ou demissão do representante .                          designação dum mandatário encarregado de con­
                                                                   vocar a Assembleia Geral com o fim de proceder às
                                                                   nomeações ou à ratificação das nomeações ante­
     As modificações verficadas quanto à pessoa singu­
                                                                   riormente previstas . O mandatário será designado
     lar que representa uma pessoa colectiva, devem ser            pelo presidente do Tribunal do Comércio do local
     notificadas sem demora à Sociedade de que a pes­              onde a sociedade tem sede social , o qual delibera
     soa colectiva é administrador. O mandato do repre­            sob pedido .»
     sentante permanente deve ser confirmado por oca­
     sião de cada renovação do mandato de administra­
     dor da sociedade mandante .»                              O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 19? são
                                                               substituídos pelos parágrafos seguintes :
O primeiro parágrafo do artigo 17? é substituído pelos             «O presidente deve ser escolhido de entre os admi­
parágrafos seguintes :                                             nistradores designados pela « Electricité de
                                                                    France ».
     «A duração das funções dos administradores é de
     seis anos .                                                   Quanto ao vice-presidente, deve ser escolhido de
                                                                   entre os administradores que representam os accio­
                                                                   nistas titulares de acções B. »
      As funções de um administrador cessam no fim da
     reunião da Assembleia Geral ordinária dos accio­
      nistas que tenha deliberado sobre as contas do           O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 20? são
      exercício anterior e que seja realizada no ano           substituídos pelos parágrafos seguintes :
     durante o qual cessa o mandato do referido admi­
      nistrador.»                                                  « Um administrador pode conferir poderes, por
                                                                   carta ou telegrama, a outro administrador, para o
                                                                   representar numa sessão do Conselho de Adminis­
O texto do artigo 18? passa a ter seguinte redacção :              tração . Cada administrador pode dispor apenas de
                                                                   uma procuração no decurso da mesma sessão .
     « Se por morte ou por demissão ficarem vagos um               Estas disposições aplicam-se também ao represen­
     ou mais lugares de administrador, o Conselho                  tante permanente de uma pessoa colectiva que seja
                                                                   administrador .
     pode, entre duas Assembleias, proceder a nomea­
     ções a título provisório, mas de tal forma que sejam          O Conselho só delibera validamente se estiverem
     sempre respeitadas as condições previstas no                  presentes pelo menos metade dos seus membros .»
     artigo 15?.
     Quando o número de administradores se torne               O último parágrafo do artigo 20? é suprimido.
     inferior ao mínimo legal de três membros , os admi­
     nistradores restantes devem convocar imediata­
     mente a Assembleia Geral ordinária com a finali­          O texto do artigo 21 ? passa a ter a seguinte redacção :
     dade de completar o efectivo do Conselho .                    « As deliberações do Conselho de Administração
                                                                   são lançadas em actas conservadas num registo
     Quando o número de administradores se torne                   especial mantido na sede social .
     inferior ao minimo estatutário , sem contudo ser
     inferior ao mínimo legal , o Conselho de Adminis­             As actas devem mencionar os nomes dos adminis­
     tração deve proceder a nomeações a título pro­                tradores presentes, representados ou ausentes ;
     visório com a finalidade de completar o seu efec­             devem indicar a presença ou a ausência de pessoas
     tivo no prazo de três meses a contar do dia da                convocadas para as reuniões em virtude de disposi­
     vacatura .                                                    ções legais e a presença de qualquer outra pessoa
                                                                   que tenha assistido a toda ou a parte da reunião .
     As nomeações efectuadas pelo Conselho, em apli­               As actas serão assinadas pelo presidente da sessão
     cação do primeiro e terceiro parágrafos anteriores,           e pelo menos por um administrador que tenha
     serão submetidas a ratificação da próxima Assem­              assistido à reunião ; em caso de impedimento do
     bleia Geral ordinária . Na falta de ratificação, as           presidente da sessão, serão assinadas por dois
     deliberações tomadas e os actos concluídos pelo               administradores .
     Conselho não deixarão de ser válidos .
                                                                   Os extractos e cópias serão autenticados pelo presi­
     O administrador nomeado em substituição de                    dente do Conselho de Administração, pelo admi­
     outro cujo mandato não tenha expirado, só se                  nistrador a quem foram delgadas temporariamente
     manterá em funções durante o tempo que falte                  as funções de presidente ou por um procurador
     para o mandato para que foi eleito o seu anteces­             habilitado para o efeito, que pode ser o secretário
     sor .                                                         do Conselho de Administração .»
 ---pagebreak---  142                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12 / Fasc . 01
 O texto do artigo 22? passa a ter a seguinte redacção :        O primeiro parágrafo do artigo 28? passa a ter a
                                                                seguinte redacção :
     «O Conselho de Administração é investido dos                    « São nomeados pela Assembleia Geral , por um
     mais amplos poderes para agir em nome da socie­                 periodo e nas condições fixadas pela legislação em
     dade e efectuar ou autorizar todos os actos e opera­            vigor, pelo menos dois revisores de contas, encarre­
     ções relativos ao seu objectivo que não sejam da                gados de desempenhar as tarefas que lhes são con­
     competência da Assembleia Geral ordinária ou                    feridas por essa legislação .»
     extraordinária .
                                                                O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 28? são sub­
                                                                stituídos pelos parágrafos seguintes :
      Nomeadamente, estabelece com a " Electricité de
      France, service national ", todos os contratos neces­          « Os revisores de contas têm o direito de convocar a
     sários para assegurar a operação das instalções de              Assembleia Geral , quando o Conselho de Adminis­
     produção de electricidade por via nuclear, em apli­
                                                                     tração não proceder a tal convocatória .
     cação do Decreto n? 58-1 137 de 28 de Novembro
     de 1958 . Admite e despede os empregados da
     sociedade, fixa os seus ordenados , salários e grati­           Podem ser designados pela Assembleia Geral ordi­
     ficações, bem como as outras condições da sua                   nária um ou mais revisores de contas suplentes ,
     admissão e da sua demissão, em conformidade                     destinados a substituir os titulares em caso de
     com o disposto no " Statut national du personnel                morte, de impedimento ou de recusa destes , por
     des industries éléctriques et gazières".»                       um prazo igual ao do mandato dos revisores titula­
                                                                     res .»
O segundo período do primeiro parágrafo do artigo 23 ?          O texto do artigo 29? passa a ter a seguinte redacção :
passa a ter a seguinte redacção :
                                                                     « As Assembleias Gerais dos accionistas serão con­
                                                                     vocadas pelo Conselho de Administração .
     « Sob sua proposta, o Conselho pode nomear, para
     o assistir, com a categoria de director-geral , um dos          Na falta de tal convocatória, podem igualmente ser
     seus membros, ou um mandatário escolhido fora                   convocadas :
     dele e que, num ou noutro caso, deve ser uma pes­
     soa singular.»                                                  1.    pelos revisores de contas ;
                                                                     2.    por um mandatário, designado judicialmente,
                                                                           a pedido quer de qualquer interessado em caso
O terceiro parágrafo do artigo 23? passa a ter a seguinte                  de urgência, quer de um ou mais accionistas
redacção :                                                                 que reúnam , pelo menos , um décimo do capi­
                                                                           tal social ;
                                                                     3.    pelo ou pelos liquidatários durante o período
     « Em caso de impedimento temporário ou morte do                       de liquidação.
     presidente, o Conselho de Administração pode
     delegar num administrador que represente a " Elec­
     tricité de France" as funções , de presidente . Em              Sem prejuízo do disposto no artigo 41 ? respeitante
     caso de impedimento temporário, esta delegação                  às Assembleias Gerais extraordinárias, excepto as
     será dada por um tempo limitado e pose ser reno­                que reúnem pela primeira vez, as convocatórias
     vada . Em caso de morte, a delegação manter-s.e-á               para as Assembleias serão feitas por aviso inserido
     até à eleição do novo presidente .»                             em jornais habilitados a receber anúncios legais, no
                                                                     departamento da sede social , pelo menos quinze
                                                                     dias completos antes da data prevista para a
                                                                     Assembleia, se esta reunir após a primeira convo­
                                                                     catória. Este prazo será reduzido a seis dias com­
O último parágrafo do artigo 23? passa a ter a seguinte              pletos para as Assembleias Gerais que reúnam
redacção :                                                           após segunda convocatória e no caso das Assem­
                                                                     bleias adiadas .
     «O Conselho de Administração pode instituir, nas                Uma vez que todas as acções são nominativas os
     condições fixadas na lei , um comité encarregado               anúncios previstos no presente artigo podem ser
     de estudar as questões que lhe envie para exame e              substituídos por uma convocatória enviada a cada
     cujos membros podem receber, por este motivo,                  accionista por carta registada, a expensas da socie­
      uma remuneração especial .»                                   dade .
 ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     43
     Quando a convocatória é feita por anúncio, os                 2.   apelido, nome próprio e morada de cada accio­
     accionistas titulares de títulos nominativos há pelo               nista representado, a quantidade de acções de
     menos um mês antes da data da convocatória da                      que é titular, bem como o número de votos cor­
     Assembleia, serão convocados para esta última por                  respondentes a essas acções ;
     carta normal . A seu pedido, estes accionistas
     podem ser convocados por carta registada desde                3.   apelido, nome próprio e morada de cada repre­
     que . remetam à sociedade o montante dos encargos                  sentante, quantidade de acções dos seus repre­
     de registo .                                                       sentados, bem como o número de votos corres­
                                                                        pondentes a essas acções.
     Os avisos de convocatória devem indicar o dia , a
     hora e o local da reunião, bem como um resumo da              A mesa da Assembleia pode juntar à folha de pre­
     ordem do dia .»                                               senças a procuração indicando o apelido , nome
                                                                   próprio e morada de cada representado, quanti­
                                                                   dade de acções de que é titular e número de votos
O segundo parágrafo do artigo 30? é substituído pelos              correspondentes a essas acções . Neste caso, a mesa
parágrafos seguintes :                                             da Assembleia não é obrigada a incluir na folha de
                                                                   presenças as menções referentes aos accionistas
      «O direito de voto inerente à acção, ligado ao               representados, mas deve ser indicado nela o
      direito de assistir à Assembleia Geral , pertence ao         número de procurações anexos à dita folha. Estas
      usufrutuário nas Assembleias Gerais ordinárias e             procurações devem ser comunicadas nas mesmas
     ao proprietário de raiz nas Assembleias Gerais                condições e ao mesmo tempo que a folha de pre­
     extraordinárias .                                             senças .
     Em caso de constituição de penhor, o direito de                A folha de presenças, devidamente assinada à mar­
     voto continua a pertencer ao proprietário dos títu­            gem pelos accionistas presentes e pelos represen­
     los .                                                          tantes, é autenticada pela mesa da Assembleia .»
     Os coproprietários indivisos de acções são repre­
     sentados nas Assembleias por um deles ou por um           O primeiro e o segundo parágrafos do Artigo 34? são
     representante cpmum . Em caso de desacordo, este          substituídos pelo parágrafo seguinte :
     representante será designado pelo presidente do
     Tribunal de Comércio que decidirá em processo de              «A ordem do dia das Assembleias é fixada pelo
     urgência a pedido do coproprietário mais diligente .          autor da convocatória, sem prejuízo do disposto no
                                                                   artigo 128? do Decreto n? 67-236 de 23 de Março de
      Um accionista pode sempre fazer-se representar                1967 .»
     nas Assembleias pelo seu cônjuge ou por um outro
     accionista .»
                                                               O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 35? são
                                                               substituídos pelos parágrafos seguintes :
O quarto parágrafo do artigo 30? é suprimido .
                                                                   « As deliberações da Assembleia Geral serão lança­
O texto do artigo 32? passa a ter a seguinte redacção :            das em actas inscritas num registo especial man­
                                                                   tido na sede social , numerado e rubricado . Con­
                                                                   tudo, estas actas podem ser inscritas em folhas
     « Em todas as Assembleias Gerais (ordinárias ou               avulsas numeradas e rubricadas sem descontinui­
     extraordinárias (o direito de voto correspondente
                                                                   dade, tudo isto nas condições previstas no
     às acções tem apenas a limitação prevista no                  artigo 85? do Decreto n? 67-236 de 23 de Março de
     artigo 82? da Lei de 25 de Julho de 1966, propor­              1967 .
     cional à quota parte do capital social que represen­
     tam respectivamente, com um mínimo de um voto
     por acção .»                                                  As actas das deliberações da Assembleia devem
                                                                   indicar a data e o local da reunião, a forma de con­
                                                                   vocação, a ordem do dia, a composição da mesa , o
O quarto parágrafo do artigo 33? é substituído pelos               número de acções com direito a voto e o quórum
parágrafos seguintes :                                             reunido , os documentos e relatórios submetidos à
                                                                   Assembleia, um resumo dos debates, o texto das
     «A folha de presença das Assembleias deve incluir             resoluções submetidas a votação e o resultado da
     as seguintes indicações :                                     votação . As actas serão assinadas pelos membros
                                                                   da mesa .
      1.   apelido , nome próprio e morada de cada accio­
           nista presente, a quantidade de acções de que é         As cópias ou extractos das actas serão autenticadas
           titular, bem como o número de votos corres­             quer pelo presidente do Conselho de Administra­
           pondentes a essas acções ;                              ção quer pelo secretário da Assembleia .»
 ---pagebreak---  144                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 / Fasc . 01
Ao artigo 37? é aditado um primeiro prágrafo com a             O décimo segundo parágrafo do artigo 41 ? passa a ter a
seguinte redacção :                                            seguinte redacção :
     «A Assembleia Geral ordinária reúne -se pelo                  « No caso de subscrição de capital em espécie, bem
     menos uma vez por ano nos seis meses que se                   como de benefícios especiais , a Assembleia Geral ,
     seguem ao encerramento do exercício, sem prejuízo             assimilada às assembleias constituintes, deliberará
     de prolongamento deste prazo por decisão judi­                nas condições de quórum previstas para as Assem­
     cial .»                                                       bleias Gerais extraordinárias .»
                                                               Os cinco últimos parágrafos do artigo 41 ? são substituí­
O texto do artigo 38? passa a ter a seguinte redacção :        dos pelos parágrafos seguintes :
     « As deliberações da Assembleia ordinária são
                                                                   «A Assembleia Geral extraordinária só pode deli­
     tomadas por maioria dos votos expressos ; no caso
     de se proceder a um escrutínio, não serão tomados
                                                                   berar validamente em primeira convocatória desde
     em conta os boletins brancos .»                               que os accionistas presentes ou representados pos­
                                                                   suam , no seu conjunto, pelo menos metade das
                                                                   acções com direito a voto .
                                                                   Se esta condição não for preenchida, a Assembleia
O primeiro parágrafo do artigo 39? passa a ter a                   Geral será novamente convocada nos termos e nos
seguinte redacção :                                                prazos fixados no artigo 29? dos estatutos . Nesta
     «A Assembleia Geral ordinária toma conhecimento               segunda convocatória, a Assembleia deliberará
     do relatório do Conselho de Administração sobre               validamente se os accionistas presentes ou repre­
     os assuntos sociais ; toma igualmente conheci­                sentados possuírem , no seu conjunto, pelo menos
     mento dos relatórios do ou dos revisores de con­              um terço das acções com direito a voto, mas
     tas .»                                                        somente sobre os assuntos da ordem do dia da pri­
                                                                   meira Assembleia .
                                                                    Na falta deste último quórum , a segunda Assem­
O último parágrafo do artigo 39? passa a ter a seguinte            bleia pode ser adiada para uma data posterior no
redacção :                                                         máximo de dois meses em relação à data para que
                                                                   fora convocada, e isto nos termos e nos prazos
     «A deliberação respeitante à aprovação do balanço             fixados no artigo 29? dos estatutos . Nesta terceira
     e das contas deve ser precedida dos relatórios dos            convocatória, a Assembleia deliberará validamente
     revisores de contas, sob pena de nulidade.»                   se os accionistas presentes ou representados pos­
                                                                   suírem no seu conjunto, pelo menos um quarto das
                                                                   acções com direito a voto, mas somente sobre os
                                                                   assuntos da ordem do dia da primeira reunião .
O texto do artigo 40? passa a ter a seguinte redacção :
     « As deliberações da Assembleia Geral extraordiná­            A Assembleia decidirá em todos os outros casos
     ria serão tomadas por maioria de dois terços dos              por maioria de dois terços dos votos expressos ; no
     votos expressos .»                                            caso de se proceder a um escrutínio, não serão
                                                                   tomados em conta os boletins brancos .
                                                                   Por derrogação das normas anteriormente estabele­
                                                                   cidas, a Assembleia Geral instada a decidir sobre
O primeiro parágrafo do artigo 41 ? passa a ter a                  uma proposta de aumento do capital social por
seguinte redacção :                                                incorporação de reservas, lucros ou aumentos do
     « Sem prejuízo da aprovação em conformidade com               valor nominal das emissões, deliberará nas condi­
     o disposto no Decreto n? 58-1 137 de 28 de Novem­             ções de quorum e de maioria previstas para as
     bro de 1958 (segundo parágrafo do artigo 1 ?), a              Assembleias gerais ordinárias .»
     Assembleia Geral extraordinária é a única habili­
     tada a alterar os estatutos em todas as suas disposi­
                                                               O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção :
     ções . Contudo, só por unanimidade pode aumentar
     os compromissos dos accionistas, à excepção dos
     que resultem de um reagrupamento das acções
     regularmente efectuado .»                                                           «Artigo 43°.
                                                                                       Contas Sociais
O sexto parágrafo do artigo 41 ? passa a ter a seguinte
redacção :                                                         Em conformidade com as disposições legais em
     «A alteração da denominção da sociedade e a                   vigor, estabelece-se cada ano um inventário que
     transferência da sede social para fora de Paris,              referirá a situação do activo e do passivo da socie­
     onde está fixada , e dos departamentos limítrofes .»          dade .
 ---pagebreak---  12 / Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    145
      O Conselho de Administração elabora, igualmente,               Se a dissolução não for pronunciada, o capital
      a conta de exploração geral , a conta de ganhos e              deve ser imdiatamente reduzido num montante
      perdas e o balanço e apresenta aos accionistas um              igual à perda verificada sem prejuízo das disposi­
      relatório sobre o andamento da sociedade durante               ções legislativas relativas ao capital mínimo das
      o exercício anterior.                                          sociedades anónimas .
      Mesmo no caso de ausência ou insuficiência de                  Em ambos os casos, a decisão da Assembleia deve
      lucros, proceder-se-á às amortizações e às provi­              ser publicada em confomidade com a legislação e a
      sões necessárias para que o balanço seja sincero.              regulamentação em vigor.
      Os documentos referidos no presente artigo serão               Na falta de reunião da Assembleia Geral , bem
      postos à disposição dos revisores de contas o mais             como no caso em que esta Assembleia não tenha
      tardar quarenta e cinco dias antes da Assembleia               podido deliberar validamente na última convo­
      Geral .                                                        catória, qualquer interessado pode solicitar judi­
      Qualquer accionista beneficia do direito de infor­             cialmente a dissolução da Sociedade .»
      mação das notas e documentos enunciados nas
      disposições    legislativas  e   regulamentares    em      O último período do quarto parágrafo do artigo 46?
      vigor.»                                                    passa a ter a seguinte redacção :
                                                                     « Para além disso, podem , por força de uma delibe­
As nove primeiras palavras do segundo parágrafo do                   ração da Assembleia Geral extraordinária, entregar
artigo 44? são substituídas pelo texto seguinte :                    a uma outra sociedade a totalidade ou parte dos
                                                                     bens, direitos e obrigações da sociedade dissolvida
      « Sobre estes lucros líquidos, diminuídos se for caso
                                                                     ou consentir a cessão, a uma sociedade ou a qual­
      disso das perdas anteriores, são feitas as seguintes           quer outra pessoa, dos seus bens, direitos e obriga­
      deduções :»
                                                                     ções, sem prejuízo do disposto nos artigos 394? a
                                                                     396? da Lei de 24 de Julho de 1966 .»
O último parágrafo do artigo 44? passa a ter a seguinte
redacção :                                                       No artigo 49?, o texto do primeiro travessão e do pri­
      « Para a determinação da percentagem que cabe ao           meiro período do segundo travessão passa a ter a
      Conselho de Administração, tomam -se em conta as           seguinte redacção :
      importâncias postas em distribuição que sejam reti­            «— As alterações aos presentes estatutos só podem
      radas das reservas que a Assembleia Geral tenha à                   entrar em vigor depois de aprovadas pelo Con­
      sua disposição .»                                                   selho das Comunidades Europeias ;
                                                                       — por força do n? 3 do artigo 171 ? do Tratado, as
O texto do artigo 45? passa a ter a seguinte redacção :                   contas de ganhos e perdas e os balanços da
      « Em caso de perda de três quartos do capital                       presente sociedade, relativos a cada exercício
      social , o Conselho de Administração é obrigado a                   findo serão comunicados, durante o mês que se
      convocar, durante os quatro meses que se seguem à                   segue à sua aprovação pela Assembleia Geral
      aprovação das contas em que se verificou essa                       da sociedade, pelo Conselho de Administração
      perda , a Assembleia Geral extraordinária para                      à Comissão das Comunidades Europeias, a fim
     efeito de decidir sobre a oportunidade de proceder                   de serem transmitidos por esta ao Conselho e à
     à dissolução antecipada da sociedade .                               Assembleia das Comunidades Europeias .»