CELEX: C1995/189/33
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-583/93, P contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de reafectação oficiosa que implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no artigo 56ºA do Estatuto - Obrigação de fundamentação)

N? C 189/ 16          I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7. 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 8 de Junho de 1995                                            de 11 de Maio de 1995
          no processo T-583/93 , P contra Comissão das                 no processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat contra
                    Comunidades Europeias ( a )                              Comissão das Comunidades Europeias ( l )
(Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que                                       (Inadmissibilidade)
implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no                                      ( 95/C 189/34)
artigo 5(?.A do Estatuto — Obrigação de fundamenta­
                                   ção)                                              (Língua do processo: inglês)
                             ( 95/C 189/33 )
                                                                    No processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, representado
                                                                    por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
                   (Língua do processo: francês)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                    advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (agente: Thomas F.
No processo T-583/93 , P, funcionário da Comissão, resi­            Cusak), que tem por objecto a anulação de diversas
dente em Barasso ( Itália ), representado por Eric Boigelot,        nomeações e promoções anteriores a 1991 e a indemnização
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            de prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente, o
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue          Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                 presidente, e por R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal           juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 1 de Maio de 1995
Ferro ), que tem por objecto a anulação de uma decisão de           um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
reafectação oficiosa, bem como a indemnização do prejuízo
financeiro causado por essa decisão, o Tribunal ( Segunda           1 . O recurso é julgado inadmissível.
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: J. Palacio Gonzá­       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lez, proferiu, em 8 de Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte            despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                    (!) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
 1.     E anulada a decisão constante do memorando enviado
        ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993 , por A.
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 12 de Maio de 1995
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
        quantia de 2 000 000 de liras italianas, a título de        nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        indemnização por perdas e danos, para reparação da          chemins de fer français e British Railways Board contra a
        perda do direito de utilizar um serviço de transporte                  Comissão das Comunidades Europeias
        gratuito.                                                                              ( 95/C 189/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês e inglês)
3 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as                 Nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        quantias que este devia ter recebido a título de subsídio
                                                                    chemins de fer français, com sede em Paris, representada por
        por turno a contar de 1 de Março de 1993 e até à
                                                                    Barbara Rapp-Jung e Nathalie Flandin, advogados no foro
        adopção de uma decisão que regularize a sua situação.       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Essas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora à    escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , Rue d'Eich, e
        taxa de 8 % ao ano a contar de 18 de Maio de 1 993 . Se as
                                                                    British Railways Board, com sede em Londres, representada
        partes não chegarem a acordo quanto ao montante do          por Thomas Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de
        prejuízo no prazo de três meses, deverão comunicar ao       Gales, mandatado por Alexandre Nourry, solicitor, com
        Tribunal os valores a que chegaram.                         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes: Francisco González Diaz
4 . A Comissão é condenada nas despesas.                            e Géraud de Bergues, no processo T-79/95, e Carmel
                                                                    0'Reilly, Francisco González Diaz e Géraud de Bergues, no
                                                                    processo T-80/95 ), que tem por objecto dois pedidos de
 f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                suspensão da execução do artigo 2?, parte A, da Decisão
                                                                    94/894/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994,
                                                                    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                    Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE [IV/32.490 —
                                                                    Eurotunnel i 1 )], na medida em que a isenção referida no
                                                                    artigo 1 ? da mesma decisão é acompanhada de certas