CELEX: 62019CN0797
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-797/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D
      (Processo C-797/19)
      (2020/C 27/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente de «Revision»: B-GmbH
      
         Demandada e recorrida de «Revision»: Finanzamt D
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que existe um auxílio de Estado abrangido por esta disposição quando, segundo as normas de um Estado-Membro, os prejuízos (acumulados) de uma sociedade de capitais, resultantes de uma atividade de natureza económica que é prosseguida contra uma remuneração que não cobre os custos, em princípio devem ser considerados distribuições encobertas de lucros e, por conseguinte, não podem reduzir o lucro de uma sociedade de capitais, mas estas consequências jurídicas dos negócios com prejuízos acumulados não se verificam nas sociedades de capitais em que a maioria dos direitos de voto é detida direta ou indiretamente por pessoas coletivas de direito público, se essas sociedades realizarem os negócios em causa por motivos de política de transportes, ambiente, social, cultural, de formação ou de saúde?