CELEX: 62014TN0509
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Processo T-509/14: Recurso interposto em 7 de junho de 2014 — Decal España/Comissão

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/56
            
         Recurso interposto em 7 de junho de 2014 — Decal España/Comissão
   (Processo T-509/14)
   2014/C 292/68
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Decal España, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Silva Sánchez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado sistema de arrendamento fiscal espanhol, como um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da União;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.