CELEX: 51996PC0044(15)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997

Avis juridique important

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51996PC0044(15)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0067 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0027

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó  desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997(96/C 125/15)96/0067  (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o  seu artigo 5º, Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os  objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à  população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar  preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação  equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e  que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é  necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para  estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em  conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a  contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus  níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da  Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado  comunitário e no mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de  1997, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim  fixados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.