CELEX: 31992R3372
Language: pt
Date: 1992-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3372/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

25 . 11 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 342/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3372/92 DA COMISSÃO
                                             de 24 de Novembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Económica Europeia,                                            dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o                                   Artigo 1 ?
 n? 8 do artigo 12?,
                                                               Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
 importação de bovinos vivos bem como de carnes de             do anexo.
 bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
 Comissão (CEE) n? 1 637/92 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3081 /92 (4) ;                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 no Regulamento (CEE) n? 1637/92 aos dados e cotações          Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3) JO n? L 171 de 26. 6. 1992, p. 18 .
(4) JO n? L 310 de 27. 10. 1992, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 342/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 11 . 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                  na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Croácia, Eslovénia,
                                Bósnia-Herzegovina,                                                          Outros países
                Código NC            Macedónia,                Áustria (4)             Suécia/Suíça            terceiros (2)
                                    Montenegro (')
                                                                      — Peso em vivo —
               0102 90 10                —                       17,469                   0,000              1 34,374 (') (6)
               0102 90 31              23,574                    17,469                   0,000              134,374 (') (6)
               0102 90 33                —                       17,469                   0,000              134,374 (') (6)
               0102 90 35              23,574                    17,469                   0,000              134,374 (') (6)
               0102 90 37              23,574                    17,469                   0,000              1 34,374 (') (6)
                                                                      — Peso líquido —
               0201 10 10                —                      33,190                   0,000               255,31 1 (') 0
               0201 10 90              44,791                   33,190                   0,000               255,311 (') O
               0201 20 21                —                      33,190                   0,000               255,311 0)0
               0201 20 29              44,791                   33,190                    0,000              255,311 0)0
               0201 20 31                —                      26,552                   0,000               204,248 (') (j
               0201 20 39              35,833                   26,552                   0,000               204,248 (') 0
               0201 20 51              53,750                   39,828                   0,000               306,373 (') 0
               0201 20 59              53,750                   39,828                   0,000               306,373 (■) 0
               0201 20 90                —                      49,786                   0,000               382,966 (') H
               0201 30 00                —                      56,948                   0,000               438,060 {') 0
               0206 10 95                —                      56,948                   0,000               438,060 (')
               0210 20 10                —                      49,786                   0,000               382,966
               0210 20 90                —                      56,948                   0,000               438,060
               0210 90 41                —                      56,948                   0,000               438,060
               0210 90 90                —                      56,948                   0,000               438,060
               1602 50 10                —                      56,948                   0,000               438,060
               1602 90 61                —                      56,948                   0,000               438,060
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores nlo são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                marinos franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (J) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                da Comissão.
            (4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
            O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (é) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.