CELEX: 31984R0941
Language: pt
Date: 1984-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 941/84 da Comissão, de 5 de Abril de 1984, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

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31984R0941

Regulamento (CEE) n.° 941/84 da Comissão, de 5 de Abril de 1984, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 096 de 06/04/1984 p. 0023 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0086  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0086 

REGULAMENTO (CEE) No 941/84 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  5, alínea d) do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 868/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que fixa os preços de orientação e os preços de intervenção dos bovinos adultos para a campanha de comercialização de 1984/1985 (2) e, nomeadamente, o no 4 alínea c) do  seu artigo 3o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 de 31 de Março de 1984 (3), o Conselho decidiu, a título experimental e por um período de três anos, aplicar a Tabela Comunitária de Classificação de Carcaças de Bovinos Adultos estabelecida pelo  Regulamento (CEE) no 1208/81 (4) para a aplicação de medidas de intervenção; que, por conseguinte, convém modificar o Regulamento (CEE) no 2226/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 796/84 (6); que, para esse efeito, é  conveniente revogar o disposto no artigo 2o, no no 2 do artigo 4o e o Anexo I do referido regulamento; que, para a aplicação das medidas de compra de intervenção, convém estabelecer que os preços de mercado sejam constatados em conformidade com o  disposto no Regulamento (CEE) no 1557/82, relativo à constatação comunitária dos preços de mercado com base na Tabela de classificação de Carcaças de Bovinos Adultos (7);  Considerando que o referido Regulamento (CEE) no 868/84 do Conselho determina, no seu artigo 3o, as regras relativas ao desencadeamento e à suspensão das compras pelos organismos de intervenção; que convém, por consequência, alterar o disposto no artigo  3o do Regulamento (CEE) no 2226/78 acima referido;  Considerando que a aplicação da referida Tabela Comunitária às compras por intervenção implica a alteração das comunicações pedidas aos Estados-membros relativamente aos produtos e qualidades comprados pelos organismos de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2226/78 é alterado como se segue:  1) É revogado o artigo 2o.  2) O texto do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Desde que se tenha constatado que, durante duas semanas consecutivas, as duas condições referidas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68:  a) Foram simultaneamente cumpridas, pode ser decidida a aplicação das medidas de intervenção previstas no referido regulamento;  b) Não foram simultaneamente cumpridas, é decidida a suspensão dessas medidas de intervenção.  2. Os preços de mercado referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 serão constatados semanalmente em cada Estado-membro ou região do Estado-membro na acepção do artigo 1o, nas condições previstas nos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no  1557/82.  3. O desencadeamento das compras de intervenção previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 verificar-se-á na segunda-feira a seguir à constatação referida no no 2. Todavia, se a situação do mercado de um Estado-membro o requerer, as  compras a esse mercado serão iniciadas mais cedo; as compras não podem, em caso algum, ser reatadas antes da segunda-feira imediatamente a seguir à constatação atrás referida.  4. A suspensão das compras prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 verificar-se-à na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no no 3. Neste caso, a recepção das carnes adquiridas pelos organismos de intervenção  realizar-se-à, o mais tardar, no fim da semana a seguir à referida constatação.» 3) É revogado o no 2 do artigo 4o 4) Ao artigo 13o é aditado o seguinte:  «6. As comunicações referidas no no 2 alínea a) e no no 3 referem-se a produtos e qualidades definidos de acordo com a Tabela Comunitária de Classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81.» 5) É revogado o Anexo I.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Abril de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 30.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 32.(4) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.(5) JO no L 161 de 26. 7. 1978, p. 5.(6) JO no L 86 de 29. 3. 1984, p. 20.(7) JO no L 172 de 18.  6. 1982, p. 19.