CELEX: 31995R1266
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1266/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

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31995R1266

Regulamento (CE) nº 1266/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  

Jornal Oficial nº L 123 de 03/06/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1266/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de  carcaças pesadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3901/89  (2) estabeleceu a definição de borregos engordados  para obtenção de carcaças pesadas, produzidos por ovelhas de orientação leiteira; que o referido  regulamento, que prevê em que condições se aplica a referida definição, estabeleceu ainda  derrogações limitadas ao desmame para os borregos pertencentes a um número limitado de raças  orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas; que a  experiência adquirida demonstrou que o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras condições  previstas pelo regulamento em questão levou à instauração de um processo de controlo  desproporcionado relativamente ao objectivo a atingir, ou seja a garantia de que esses borregos  atingirão um peso suficiente aquando do abate; que convém, pois, prever o alargamento das  derrogações, actualmente limitadas ao desmame dos borregos, a outras condições a determinar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89, o segundo  parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  Todavia, são possíveis derrogações ao disposto no primeiro parágrafo em relação aos borregos  pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne, criados em regiões  geograficamente bem delimitadas.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de comercialização de  1995 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR