CELEX: 22000D1123(17)
Language: pt
Date: 1999-07-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1123(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0056 - 0057

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 92/1999de 16 de Julho de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No anexo II do acordo, no ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".2. No anexo II do acordo, no ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".3. No anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.