CELEX: C2000/034/07
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 1999 no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comunitário das condições que regem os concursos públicos — Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE")

C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                  93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                  obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                  de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                  e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                  fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                         (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado