CELEX: 62004TO0184
Language: pt
Date: 2005-01-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Janeiro de 2005. # Sulvida - Companhia de alienação de terrenos, Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. # Inadmissibilidade manifesta - Acção por omissão - Proposta de directiva - Impossibilidade de representação do demandante por advogado que não é um terceiro. # Processo T-184/04.

Processo T‑184/04
      Sulvida – Companhia de alienação de terrenos, L.da
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Inadmissibilidade manifesta – Acção por omissão – Proposta de directiva – Impossibilidade de representação do demandante por advogado que não é um terceiro»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Janeiro de 2005 
      Sumário do despacho
      Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Condições relativas ao signatário – Qualidade de terceiro relativamente
            às partes – Sociedade representada pelo seu gerente na qualidade de advogado – Inadmissibilidade 
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)
      Para propor uma acção no Tribunal de Primeira Instância, uma parte, na acepção artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto
         do Tribunal de Justiça, aplicável à tramitação no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo,
         do referido Estatuto, deve recorrer, sob pena de inadmissibilidade, aos serviços de um terceiro habilitado a exercer perante
         os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      Não pode ser considerado terceiro e não está, portanto, autorizado a assinar a petição inicial em nome de uma sociedade um
         advogado que é igualmente o seu gerente e exerce, portanto, as funções de órgão director desta.
      
      (cf. n.os 8, 10‑12)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
      13 de Janeiro de 2005 (*)
      
      «Inadmissibilidade manifesta – Acção por omissão – Proposta de directiva – Impossibilidade de representação do demandante por advogado que não é um terceiro»
      No processo T‑184/04, 
      Sulvida - Companhia de alienação de terrenos, L.da, com sede em Lagoa (Portugal), representada por N. Buchbinder, advogado,
      
      demandante,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias,
      demandada,
      que tem por objecto um pedido destinado a que a Comissão seja intimada a propor uma directiva relativa à transferência transfonteiras
         da sede estatutária das sociedades de capitais e de pessoas, 
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),
      composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes,
      secretário: H. Jung,
      profere o presente
      Despacho
       Tramitação processual
      1       Por petição apresentada em 26 de Maio de 2004 na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, a demandante, invocando o artigo
         232.° CE, propôs a presente acção por omissão contra a Comissão. Conclui pedindo que o Tribunal declare que a Comissão é obrigada
         a adoptar uma regulamentação destinada aos Estados‑Membros que autorize e torne possível a transferência transfronteiras da
         sede estatutária das sociedades de capitais e de pessoas sem que as ordens jurídicas dos Estados‑Membros possam tornar mais
         difícil ou impossível tal transferência e, em especial, a converter em directiva a «proposta de décima quarta directiva do
         Parlamento europeu e do Conselho sobre a transferência transfronteiras da sede estatutária das sociedades, com modificação
         do direito que lhes é aplicável».
      
      2       A demandante é uma sociedade de direito português representada pelo seu gerente N. Buchbinder. Designou como mandatário ad litem a sociedade Pró‑Videntia Rechtsanwaltsaktiengesellschaft, representada pelo seu director, N. Buchbinder, advogado e única
         pessoa habilitada a representar a referida sociedade, que é a mesma pessoa que o gerente da demandante. A petição está assinada
         por N. Buchbinder na sua qualidade de advogado e de director da Pro‑Videntia Rechtsanwaltsaktiengesellschaft.
      
       Questão de direito
      3       Por força do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, se o Tribunal for manifestamente incompetente
         para conhecer de um recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico,
         o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado.
      
      4       No caso em apreço, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e, tendo em conta o carácter
         irremediável do vício de forma que a petição comporta, entende decidir imediatamente.
      
      5       Nos termos dos terceiro e quarto parágrafos do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicáveis ao Tribunal de Primeira
         Instância por força do artigo 53.° do referido estatuto:
      
      «As [...] partes devem ser representadas por um advogado.
      Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre
         o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal.»
      
      6       O primeiro parágrafo do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça dispõe além disso:
      «O pedido é apresentado ao Tribunal por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário. Da petição ou requerimento
         deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário [...]»
      
      7       Finalmente, segundo o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 43.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância:
      «O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte»
      8       Resulta destas disposições, em particular da utilização do termo «representadas» no terceiro parágrafo do artigo 19.° do Estatuto
         do Tribunal de Justiça, que, para propor uma acção no Tribunal de Primeira Instância, uma «parte», na acepção dessa disposição,
         deve recorrer aos serviços de um terceiro que esteja habilitado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro
         ou de um Estado parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu (despacho do Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 1996,
         Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, Colect., p. I‑6401, n.° 11; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro
         de 1999, Shaw e o./Comissão, T‑131/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência, n.° 11).
      
      9       Essa exigência de recorrer a um terceiro corresponde a uma concepção do papel do advogado segundo a qual este é considerado
         um colaborador da justiça e é chamado a fornecer, com total independência e no interesse superior daquela, a assistência legal
         de que o cliente necessita. Essa concepção corresponde às tradições jurídicas comuns aos Estados‑Membros e existe também no
         ordenamento jurídico comunitário, como resulta, precisamente, do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça [acórdão do
         Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1982, AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575, n.° 24, e despacho do Tribunal de Primeira
         Instância de 8 de Dezembro de 1999, Euro‑Lex/IHMI (EU‑LEX), T‑79/99, Colect., p. II‑3555, n.° 28].
      
      10     Daqui resulta que N. Buchbinder, advogado que representa a demandante, não pode, para efeitos do presente processo, ser considerado
         «terceiro», na acepção do despacho Lopes/Tribunal de Justiça, já referido. Com efeito, a petição foi apresentada em nome da
         demandante por N. Buchbinder, na sua qualidade de advogado. Ora, resulta da deliberação social («Gesellschafterbeschluss»)
         de 17 de Fevereiro de 2003 da demandante que N. Buchbinder é igualmente o gerente da sociedade e que exerce, por isso, as
         funções de «órgão director» dela. Nestas circunstâncias, N. Buchbinder não está autorizado a representar a demandante no quadro
         do presente processo.
      
      11     Tendo N. Buchbinder assinado a petição inicial, a presente petição não foi apresentada em conformidade com o disposto nos
         terceiro e quarto parágrafos do artigo 19.° e no primeiro parágrafo do artigo 21.º do Estatuto do Tribunal de Justiça, nem
         em conformidade com o n.° 1 do artigo 43.° do Regulamento de Processo.
      
      12     Por conseguinte, a acção deve ser julgada manifestamente inadmissível.
      13     A título superabundante, o recurso é manifestamente inadmissível também por a demandante concluir pedindo que o Tribunal se
         digne ordenar à Comissão que apresente aos Estados‑Membros uma proposta de regulamentação, com um determinado conteúdo, relativa
         à transferência transfronteiras da sede estatutária das sociedades de capitais e de pessoas. Segundo jurisprudência constante,
         o tribunal comunitário não tem competência, no quadro da fiscalização da legalidade que exerce, para dirigir injunções às
         instituições ou para se substituir a estas (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro
         de 1998, European Night Services e o./Comissão, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect., p. II‑3141, n.° 53, e de
         9 de Setembro de 1999, UPS Europe/Comissão, T‑127/98, Colect., p. II‑2633, n.° 50).
      
      14     Além disso, uma simples proposta de directiva, como a que a demandante exige da Comissão, sobre a transferência transfronteiras
         da sede estatutária das sociedades de capitais e de pessoas não é um acto que produza efeitos jurídicos obrigatórios para
         terceiros, mas uma medida puramente intermédia e preparatória. Ora, tal medida não é susceptível de ser objecto de recurso
         de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, e a falta de adopção dessa medida também não pode ser contestada pela via de uma
         acção por omissão, na acepção do artigo 232.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1979, Granaria/Conselho
         e Comissão, 90/78, Colect., p. 599, n.os 12 e segs.; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 1996, Kuchlenz‑Winter/Conselho, T‑167/95, Colect.,
         p. II‑1607, n.os 20 e segs., de 15 de Maio de 1997, Berthu/Comissão, T‑175/96, Colect., p. II‑811, n.os 18 e segs., e de 1 de Dezembro de 1999, Buchbinder e Nöcker/Comissão, T‑198/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência,
         n.° 11).
      
      15     Há igualmente que recordar que um recurso de anulação interposto por um particular não é admissível quando for dirigido contra
         a recusa de adoptar um regulamento de carácter geral (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1998,
         Scottish Soft Fruit Growers/Comissão, T‑22/98, Colect., p. II‑4219, n.° 41). Ora, essa regra aplica‑se por analogia ao caso
         em apreço, na medida em que a parte substancial da directiva que a demandante pretende que a Comissão seja intimada a propor
         tem também natureza legislativa de carácter geral. Daqui resulta que uma acção por omissão proposta por uma pessoa singular
         ou colectiva com o fim de obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor adoptar uma directiva é igualmente
         inadmissível.
      
      16     Resulta do conjunto das considerações que precedem que a presente acção deve ser julgada manifestamente inadmissível, sem
         que haja necessidade de citar a demandada.
      
       Quanto às despesas
      17     Por força do n.° 1 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a demandante suportará as suas próprias despesas. 
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
      decide:
      1)      A acção é julgada manifestamente inadmissível.
      2)      A demandada suportará as suas próprias despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 13 de Janeiro de 2005.
      
               O secretário 
            
             
            
                      O presidente
            
         
               H. Jung 
            
             
            
                      M. Jaeger
            
         * Língua do processo: alemão.