CELEX: 32000D0249
Language: pt
Date: 2000-03-20 00:00:00
Title: 2000/249/CE: 2000/249/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta

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32000D0249

2000/249/CE: 2000/249/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta  

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0017 - 0022

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta(2000/249/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que constitui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas.(3) A assistência comunitária depende de elementos essenciais, como os progressos efectuados para o cumprimento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência pré-adesão.(4) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Malta para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos.(5) A fim de se preparar para a adesão, a República de Malta deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos intermédios esatabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu, sempre que necessário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor três dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1)ANEXOMALTA: PARCERIA DE ADESÃO DE 19991. OBJECTIVOSO objectivo da parceria de adesão consiste na definição, num quadro único, das áreas prioritárias de prossecução de trabalho, identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos efectuados por Malta na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições de que dependerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de políticas destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o pograma nacional de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais após a adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas devam ser com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União.- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os países candidatos devem ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja realização dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios são divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que Malta os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final do ano 2000. Prevê-se que o cumprimento das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido devam, na medida do possível, ter início ainda no decurso de 2000.Malta está actualmente a elaborar um programa nacional de adopção do acervo (PNAA). Esse programa deverá estabelecer um calendário para o cumprimento das prioridades e objectivos intermédios, com base na parceria de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão de Malta. No entanto, Malta terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente necessário que satisfaça os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de aplicação do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu e do exercício de screening. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todas as áreas a seguir enumeradas é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no relatório da Comissão foram definidos para Malta os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (2000)Critérios económicos- Elaborar uma política económica a médio prazo tendo em vista a criação de um quadro macroeconómico estável e sólido.- Desenvolver políticas fiscais concretas a longo prazo e medidas destinadas a incluir a actividade económica não registada anteriormente nos registos dos impostos.- Definir uma política de reestruturação industrial a fim de acelerar o processo de reestruturação industrial, especialmente nos sectores agroalimentar e do mobiliário, e continuar o processo de privatização.Mercado interno- Direitos de propriedade intelectual e industrial: aprovar uma nova lei sobre patentes alinhada pela Convenção sobre a Patente Europeia e pelos regulamentos da CE relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos.- Direito das sociedades: continuar o alinhamento, em especial mediante a transposição da décima primeira directiva.- Protecção de dados: adoptar a legislação nacional conforme às directivas da UE.- Livre circulação de mercadorias: suprimir as imposições aplicáveis às importações provenientes da UE; alinhar a legislação de direito civil e de política dos consumidores pela directiva relativa à responsabilidade pelos produtos, mediante a adopção de normas relativas à responsabilidade estrita do fabricante.- Livre circulação de capitais: definir um calendário concreto para a realização da livre circulação de capitais, começando pela supressão das restrições aplicadas aos fluxos internos e externos de capitais a longo prazo.- Concorrência: adoptar legislação relativa às fusões de empresas; garantir a aplicação de regras de concorrência às empresas públicas que beneficiam de direitos especiais ou de exlusividade; adoptar legislação sobre os auxílios estatais e criar uma autoridade de controlo por eles responsável; completar o inventário dos auxílios estatais e os relatórios anuais que a eles se referem.- Telecomunicações: criar uma autoridade reguladora nacional independente.- Audiovisual: completar o alinhamento da legislação.- Fiscalidade; continuar a transposição e elaborar um calendário para o alinhamento integral da legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais de consumo; garantir a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.- Alfândegas: definir um calendário para a harmonização da legislação; adoptar a nomenclatura combinada, nomeadamente as regras de origem harmonizadas; aplicar os sistema do documento administrativo único: reforçar as capacidades institucionais e administrativas, nomeadamente em matéria de informatização.Agricultura- Elaborar as medidas necessárias à aplicação e criação de estruturas administrativas para a política agrícola comum e as políticas de desenvolvimento rural.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.Ambiente- Adoptar uma estratégia e um programa detalhado, em função das directivas pertinentes, tendo em vista a transposição, execução e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente, sobretudo mediante o desenvolvimento de leis-quadro e de legislação sectorial; preparar os regulamentos de execução necessários e definir as exigências em matéria de reforço das capacidades.- Elaborar um plano de financiamento dos custos de alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual.- Concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Transportes- Aprovar uma estratégia e um calendário de transposição e execução do acervo, sobretudo no âmbito dos transportes aéreos e marítimos (incluindo a segurança marítima).Emprego e assuntos sociais- Apoiar os esforços envidados pelos parceiros sociais no domínio do reforço das capacidades de desenvolvimento e execução do acervo.Justiça e Assuntos Internos- Retirar a reserva geográfica à Convenção de Geneva de 1951 em matéria de asilo; incentivar a participação na cooperação internacional no âmbito da justiça.- Adoptar legislação específica sobre direito de asilo e criar estruturas encarregadas de tratar os pedidos de asilo; assinar o acordo do Conselho da Europa relativo ao tráfico ilícito de drogas por mar.- Reforçar os efectivos da brigada de delitos económicos e dos serviços encarregados da luta contra a droga; ratificar a Convenção europeia relativa ao branqueamento dos produtos do crime; assinar a convenção penal sobre a corrupção e a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Apresentar um programa de reforma da administração pública destinado a melhorar a sua eficácia e o seu funcionamento.- Completar o quadro legislativo do controlo financeiro interno e externo; criar uma estrutura central ao nível do Governo, responsável pela harmonização das funções internas de auditoria e de controlo; introduzir o conceito de "independência funcional" para os controladores e auditores nacionais e internos, tanto a nível central como descentralizado e o controlo financeiro ex ante; elaborar um manual de auditoria e uma pista de auditoria para o controlo dos fundos da UE.- Fornecer dados sobre o PIB per capita segundo a metodologia da UE.3.2. Médio prazoCritérios económicos- Reduzir a dívida pública e o défice orçamental.- Melhorar o sistema de cobrança de impostos e reformar o sector público; reestruturar as empresas deficitárias do sector público e garantir o confronto destas com a disciplina do mercado.- Reforçar o sistema financeiro, preparando-o para um regime de plena liberalização dos movimentos de capitais.- Completar o processo de privatização.- Prosseguir os esforços de melhoria das condições de criação e desenvolvimento de empresas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas.- Instituir um procedimento de controlo fiscal destinado a alinhar o sistema de informação, supervisão e controlo das finanças públicas, nomeadamente a situação orçamental, pelos procedimentos da UE.Mercado interno- Contratos públicos: completar o alinhamento no sentido de incluir as autoridades locais e outros organismos de direito público; adaptar o sistema de controlo judicial às exigências das directivas aplicáveis.- Protecção de dados: criar um órgão de controlo independente.- Livre circulação de mercadorias: garantir a necessária independência dos organismos de normalização, certificação, acreditação e metrologia e ultimar as disposições institucionais gerais; alinhar a legislação nacional relativa aos produtos farmacêuticos pelo acervo.- Livre circulação de capitais: suprimir as restrições existentes aos movimentos internos e externos de capitais no sentido de uma plena liberalização.- Livre circulação de serviços: alinhar as normas bancárias relativas aos sistemas de garantia de depósitos e reforçar a respectiva supervisão; adaptar a legislação relativa aos sistemas de pagamento; prosseguir o alinhamento da legislação no sector dos valores mobiliários.- Livre circulação de pessoas: completar o alinhamento do reconhecimento mútuo de diplomas.- Concorrência: reforçar as autoridades responsáveis pela concorrência; garantir a conformidade do sistema de auxílios estatais, sobretudo em matéria de construção naval.- Telecomunicações: alinhar na íntegra o quadro regulamentar das telecomunicações pelo acervo, em especial no domínio das licenças, das interconexões e do serviço universal, da numeração e da protecção de dados.- Fiscalidade: alinhar na íntegra o acervo fiscal, incluindo o regime transitório do IVA; rever a legislação existente e garantir a compatibilidade com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas; reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Protecção dos consumidores: continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da legislação.- Alfândegas: completar o alinhamento da legislação, incluindo os procedimentos aduaneiros com impacto económico, zonas francas, entrepostos aduaneiros, contingentes e limites máximos pautais, suspensões pautais, produtos de contrafacção e mercadorias-pirata; criar um sistema de informação pautal vinculativa; garantir a aplicação de procedimentos simplificados, reforçar a organização, sobretudo em relação a todas as operações do regime aduaneiro com impacto económico, sistema de suspensões pautais e gestão dos contingentes e limites máximos pautais; prosseguir o combate à fraude e à corrupção.Agricultura- Prosseguir a preparação da aplicação da política agrícola comum e das políticas de desenvolvimento rural.Pescas- Continuar o processo de alinhamento, designadamente em matéria de controlos, importações e auxílios estatais, bem como de registo da frota.Energia- Preparar o mercado interno da energia, nomeadamente as directivas sobre o gás e a electricidade (incluindo a adaptação dos preços da energia aos níveis de custo e a criação de uma instância reguladora).- Alinhar a legislação nacional (requisitos em matéria de reservas petrolíferas e eficiência energética) pelo acervo; reestruturar institucionais de Malta para separar as funções de definição de políticas energéticas e de regulamentação, e reforçar a sua capacidade de execução do acervo.Ambiente- Completar a transposição e executar o acervo, prestando-se especial atenção à legislação-quadro, à legislação horizontal e à legislação de protecção do meio ambiente, à qualidade da água e à gestão de resíduos; reforçar as capacidades institucionais, administrativas e de controlo.- Integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Emprego e assuntos sociais- Transpor e executar a legislação comunitária nos domínios da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as respectivas estruturas administrativas e as necessárias à coordenação da segurança social.- Elaborar uma estratégia nacional para o emprego, com a colaboração do grupo conjunto de exame da política do emprego, com vista a uma posterior participação na estratégia europeia para o emprego.Coesão económica e social- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social com o objectivo de reduzir disparidades internas e preparar a aplicação dos Fundos estruturais, incluindo processos orçamentais plurianuais e a criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.Transportes- Alinhar a legislação no sector dos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, normas aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas e fiscalidade) e dos transportes marítimos e aéreos (nomeadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Justiça e Assuntos Internos- Continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia.- Prosseguir a luta contra o tráfico de mulheres e crianças.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Reformar o sector público a fim de melhorar a eficácia e o funcionamento da administração pública.- Reforçar as funções de controlo das finanças públicas mediante a disponibilização de pessoal, formação e equipamento adequados.- Adoptar metodologia e práticas estatísticas compatíveis com a UE, nomeadamente em relação ao cálculo do PIB, índices harmonizados de preços no consumidor, indicadores de curto prazo, estatísticas sociais, registo de empresas e balança de pagamentos.4. PROGRAMAÇÃOO quarto protocolo financeiro (12 de Junho de 1995 - 31 de Outubro de 1998) foi prorrogado por um ano (até 31 de Dezembro de 1999). Este protocolo é o único instrumento financeiro da União Europeia (para além dos empréstimos do BEI) para a cooperação financeira e técnica.Em 1998, não foram atribuídos novos fundos dada a orientação para a pré-adesão do programa indicativo de 1996. Os recurso disponíveis em 1999 elevaram-se a 5 milhões de euros. Ao abrigo destas dotações nacionais, Malta pode igualmente financiar uma parte da sua participação nos programas comunitários, em particular no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.A assistência financeira a partir de 2000 será definida quando o projecto de regulamento relativo ao financiamento na fase de pré-adesão tiver sido aprovado pelo Conselho. Ao abrigo destas dotações nacionais, Malta poderá igualmente financiar parte da sua futura participação em programas comunitários.As actividades financiadas a partir de 2000 incidirão na assistência para a adopção do acervo comunitário com base nos sectores prioritários definidos na presente parceria de adesão.Malta é actualmente elegível para empréstimos do BEI no âmbito do mandato Euromed. Além disso, estão igualmente disponíveis 30 milhões de euros de empréstimos do BEI, nos termos do quarto protocolo financeiro entre Malta e a União Europeia.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos depende do resepito por Malta das obrigações decorrentes do Acordo de Associação, bem como de novos progressos no cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente na concretização das prioridades específicas da presente parceria de adesão em 2000. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação e em especial no Comité de Associação. A parceria de adesão continuará a ser objecto das alterações necessárias, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.