CELEX: 32014R0017
Language: pt
Date: 2014-01-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 17/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

11.1.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 8/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2014 DA COMISSÃO
         de 10 de janeiro de 2014
         que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/42/UE do Conselho (2), introduz um mecanismo de reação rápida para lutar contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O mecanismo de reação rápida permite aos Estados-Membros notificarem a adoção de uma medida especial de derrogação da regra geral prevista na Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Esta medida consiste na aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA em ordem a combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de facilitar o processamento da notificação de medidas especiais no âmbito do mecanismo de reação rápida, deve ser adotado um formulário normalizado de notificação que descreva e estruture a informação exigida em relação a um Estado-Membro notificante.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De modo a encurtar e simplificar o procedimento de notificação, esses formulários devem ser apresentados à Comissão por via eletrónica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os Estados-Membros devem utilizar o formulário normalizado que figura no anexo do presente regulamento para notificar à Comissão a adoção de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida em conformidade com o disposto no artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               2.   A notificação referida no n.o 1 deve ser enviada por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico comunicado pela Comissão ao Comité Permanente de Cooperação Administrativa.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               José Manuel BARROSO
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
            Texto de imagem
            
               Mecanismo de Reação Rápida (MRR) (1)
               Formulário de notificação
               1. Estado-Membro notificante
               Nome do Estado-Membro:
               2. Setor(es) que devem ser abrangidos
               Sector(es) em causa:
               Descrição dos produtos ou serviços para os quais é notificada uma medida especial no âmbito do MRR (2):
               3. Fraude ao IVA já detetada no(s) setor(es) em relação ao(s) qual(ais) é efetuada a notificação (se estiver envolvido mais de um setor, fornecer respostas separadas para cada um dos setores em causa)
               Descrição do tipo e das características da fraude (incluindo [uma estimativa de] o número de pessoas acusadas de cometer a fraude) (3):
               A data (ou o período) em que o primeiro caso de fraude neste setor foi detetado (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas nos últimos três meses (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas no último ano de calendário (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas durante o ano que precede o último ano de calendário (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               Último valor disponível do total líquido das receitas anuais nacionais de IVA:
               4. Previsível desenvolvimento futuro da fraude ao IVA detetada no setor em relação ao qual é efetuada a notificação (se mais de um setor envolvido, fornecer respostas separadas para cada um dos setores em causa)
               Descrição do tipo e das características do risco de fraude.
               Apreciação do Estado-Membro sobre o eventual desenvolvimento da fraude e provas que possam apoiar essa conclusão:
               Estimativa das eventuais perdas anuais (em [ou convertidas em] milhões de EUR):
               (1) Ver o artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
               (2) Pode utilizar-se em relação aos produtos constantes da classificação na Nomenclatura Combinada.
               (3) Deixar em branco se ainda não tiverem ocorrido quaisquer perdas de receitas do IVA. As informações sobre os desenvolvimentos futuros devem ser indicadas na casa 4.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               5. Breve descrição da urgência (por exemplo, razões pelas quais outros meios – medidas convencionais antifraude, uma derrogação em conformidade com o artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE que não implica a notificação nos termos do artigo 199.o-B da referida diretiva, qualquer iniciativa legislativa – não podem ser utilizados para combater a fraude ou o risco de fraude)
               6. Descrição sucinta, se aplicável, de quaisquer medidas de acompanhamento previstas
               7. Outros comentários ou informações
               8. Pessoa que notifica a medida especial no âmbito do MRR em nome do Estado-Membro em causa
               Nome da pessoa que assina a notificação:
               Função da pessoa que assina a notificação:
               Assinatura:
               Data (1):
               (1) A data é aquela em que é efetuada a notificação eletrónica a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento.