CELEX: 52013JC0020
Language: pt
Date: 2013-06-06
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela 193.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

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		52013JC0020
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela 193.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida /* JOIN/2013/020 final - 2013/0193 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (CE) n.º 881/2002 prevê o
congelamento de fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e
entidades associados à rede Al-Qaida.
(2)                   
Em 21 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu suprimir uma pessoa
singular, Usama Muhammed Awad Bin Laden, da sua lista das pessoas, grupos e
entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
No entanto, o Comité de Sanções decidiu que, antes do descongelamento dos
ativos que haviam sido congelados em consequência da inclusão de Usama Bin
Laden na lista, os Estados membros deveriam apresentar-lhe um pedido nesse
sentido, fornecendo garantias de que os fundos ou recursos económicos não
seriam transferidos, direta ou indiretamente, para uma pessoa, grupo ou
entidade constante na lista.
(3)                   
A fim de assegurar a aplicação eficaz da decisão do
Comité de Sanções, é necessário manter a inscrição de Usama Bin Laden na lista
do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho e prever uma
derrogação adicional das medidas de congelamento, em conformidade com o
parágrafo 32 da Resolução 2083 (2012) do CSNU.
(4)                   
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução. 
(5)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (CE) n.º 881/2002 em conformidade.
2013/0193 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera pela 193.ª vez o Regulamento (CE)
n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas
contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC
do Conselho, de 27 de maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os
membros da organização Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e
entidades a eles associados[1];

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Posição Comum 2002/402/PESC
prevê certas medidas restritivas, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999)
e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), atualizadas
periodicamente pelo Comité de Sanções instituído pelas Resoluções 1267 (1999) e
1989 (2011) do CSNU. A Decisão 2011/487/PESC[2]
do Conselho, adotada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado
da União Europeia, alterou a Posição Comum 2002/402/PESC no que se refere ao
seu âmbito de aplicação. As medidas de execução da União constam do Regulamento
(CE) n.º 881/2002[3]
do Conselho, que prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas
pessoas, grupos e entidades associados à rede Al-Qaida.
(2)       Em 21 de fevereiro de 2013, o
Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu
suprimir uma pessoa singular, Usama Muhammed Awad Bin Laden, da sua lista das
pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de
recursos económicos. No entanto, o Comité de Sanções decidiu que, antes do
descongelamento dos ativos que haviam sido congelados em consequência da
inclusão de Usama Bin Laden na lista, os Estados membros deveriam
apresentar-lhe um pedido nesse sentido, fornecendo garantias de que os fundos
ou recursos económicos não seriam transferidos, direta ou indiretamente, para
uma pessoa, grupo ou entidade constante na lista.
(3)       A fim de assegurar a
aplicação eficaz da decisão do Comité de Sanções, é necessário manter a
inscrição de Usama Bin Laden na lista do Anexo I do Regulamento (CE)
n.º 881/2002 do Conselho e prever uma derrogação adicional das medidas de
congelamento em conformidade com o parágrafo 32 da Resolução 2083 (2012) do
CSNU.
(4)       Esta medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a
nível da União para assegurar a sua execução. 
(5)       Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 881/2002 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado do
seguinte modo:
No artigo 2.º-A, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a
seguinte redação:
«1. O disposto no artigo 2.° não se aplica aos
fundos ou recursos económicos quando: 
(a)                   
Qualquer uma das autoridades competentes dos
Estados-Membros referidas no anexo II determinar, a pedido de uma pessoa
singular ou coletiva interessada, que esses fundos ou recursos económicos: 
i) são necessários para cobrir despesas de base,
incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários,
medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços
públicos; 
ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de
honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à
prestação de serviços jurídicos; 
iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de
encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de
fundos ou de recursos económicos congelados, 
iv) são necessários para cobrir despesas
extraordinárias; ou 
v) são detidos ou controlados por Usama Muhammed
Awad Bin Laden, que figura na lista do Anexo I; e
(b)                   
essa determinação tiver sido notificada ao Comité
de Sanções e
(c)                   
i) no caso de uma determinação ao abrigo da alínea
a), subalíneas i), ii) ou iii), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de três
dias úteis após a notificação, emitido objeções à determinação, ou 
ii) no caso de uma determinação ao abrigo da
alínea a), subalínea iv), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação; ou
iii) no caso de uma determinação ao abrigo da
alínea a), subalínea v), a autoridade competente do Estado-Membro em causa,
referida no anexo II, tiver fornecido garantias ao Comité de Sanções de
que os fundos ou recursos económicos não serão transferidos, direta ou
indiretamente, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade, organismo
ou grupo constante da lista do anexo I, e nenhum membro do Comité de
Sanções tiver emitido objeções à determinação, no prazo de trinta dias a contar
da notificação.» 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho 
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.
[2]               JO L 199 de 2.8.2011, p. 73.
[3]               JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.