CELEX: 52019PC0199
Language: pt
Date: 2019-04-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2019
            COM(2019) 199 final
            2019/0098(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados a tomar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado por «Acordo»).
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e as Filipinas
            
            
               O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e as Filipinas e aprofundar e melhorar a cooperação bilateral no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com as Filipinas. O Acordo foi assinado em 11 de julho de 2012 em Pnom Pene e entrou em vigor em 1 de março de 2018.
            
            
               2.2.O Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 48.º do Acordo As suas principais tarefas consistem em assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo, a definição de prioridades em relação aos objetivos do Acordo e em formular recomendações para promover os objetivos do Acordo. Outras funções do Comité Misto incluem a supervisão do correto funcionamento de qualquer acordo setorial ou protocolo celebrado ou a celebrar entre as Partes.
            
            
               Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar os objetivos do Acordo. O Comité Misto reúne-se a nível de altos funcionários. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar subcomités especializados para tratar questões específicas.
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité Misto
            
            
               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e uma decisão relativa aos mandatos dos subcomités especializados («os atos previstos»).
            
            
               Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados, de modo a permitir a aplicação do Acordo.
            
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Filipinas e dos mandatos dos subcomités especializados. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto ser obrigado a adotar o seu regulamento interno, o qual será vinculativo para a União.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se um ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação. O regulamento interno diz respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               .
            
            
               Neste caso específico, o objetivo e componente predominante do Acordo é a cooperação com um país em desenvolvimento (artigo 209.º do TFUE)
                  3
               . Por conseguinte, a base jurídica adequada deve ser o artigo 209.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.PUBLICAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 
            
            
               2019/0098 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2018.
            
            
               (2)O artigo 48.º, n.º 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.
            
            
               (3)O artigo 48.º, n.º 5, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno e o artigo 48.º, n.º 3, prevê que o Comité Misto possa criar subcomités especializados.
            
            
               (4)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado o mais rapidamente possível.
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto que figuram em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e a adoção dos mandatos das suas subcomissões, a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto UE-Filipinas, baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-244/17 — Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Para o âmbito de aplicação da política de desenvolvimento, ver processo C-377/12, Comissão/Conselho (Filipinas), n.os 36-37.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2019
            COM(2019) 199 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               DECISÃO n.º 1 /[../..] DO COMITÉ MISTO
            
            
               de...
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS,
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 48.°,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.
                     O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2018.
            
            
               2.
                     Por conseguinte, é conveniente adotar o regulamento interno do Comité Misto,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo único
            
            
               1.
                     É adotado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo. 
            
            
               2.
                     A decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em..., em 
            
            
            
               O Comité Misto UE-Filipinas 
                  O Presidente
            
         
         
            
            
               
            
            
               Anexo A
            
            
               Regulamento interno do Comité Misto
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Atribuições e composição
            
            
               1.
                     O Comité Misto executa as tarefas previstas no artigo 52.º do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado «Acordo»), a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».
            
            
               2.
                     O Comité Misto será constituído por funcionários de alto nível, em representação de ambas as Partes.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     O Comité Misto reúne-se, em princípio, de dois em dois anos. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se em Manila e em Bruxelas, alternadamente, em datas fixadas de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões especiais do Comité Misto, a pedido de uma das Partes.
            
            
               2.
                     Se ambas as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.
            
            
               3.
                     As reuniões do Comité Misto realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Presidência
            
            
               A Parte que organiza a primeira reunião do Comité Misto exerce a presidência a partir da data dessa reunião até 31 de dezembro desse ano. O Comité Misto será então presidido alternadamente, por um período de dois anos, a partir dessa data.
            
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Participantes
            
            
               1.
                     Os membros da delegação de cada Parte são compostos por representantes das Partes a chefiar ao nível de altos funcionários.
            
            
               2.
                     Ambas as Partes informam os seus homólogos da composição efetiva da sua delegação vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.
            
            
               3.
                     O presidente assegura que todos os participantes nas reuniões do Comité Misto são representantes devidamente designados das Partes. As questões relativas à composição da delegação são apresentadas ao presidente.
            
            
               4.
                     Mediante acordo prévio, as Partes podem convidar terceiros para uma reunião a fim de fornecerem informações sobre um assunto específico, se tal for considerado necessário. Cada Parte deve informar a sua homóloga no prazo de, pelo menos, vinte e um (21) dias úteis antes da reunião da sua intenção de convidar um terceiro.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência enviada pelo presidente ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo menos vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos mediante acordo entre as Partes.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Atas
            
            
               1.
                     Os dois secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões da reunião.
            
            
               2.
                     O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.
            
         
         
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.
                     O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações com vista à realização dos objetivos do Acordo. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. As decisões e recomendações são adotadas após a conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.
            
            
               2.
                     O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes devem chegar a acordo sobre um prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, o presidente do Comité Misto declara que a decisão ou recomendação foi adotada sem oposição.
            
            
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Custos
            
            
               1.
                     Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.
                     Cada uma das Partes suporta os custos incorridos relativamente aos serviços de interpretação durante as reuniões e aos serviços de tradução.
            
            
               3.
                     A Parte que organiza a reunião suporta os custos relacionados com a organização da reunião e a reprodução de documentos.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Subcomités especializados
            
            
               1.
                     Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Os subcomités especializados respondem exclusivamente perante o Comité Misto, que informam após cada reunião.
            
            
               2.
                     O Comité Misto define o mandato de cada subcomité especializado.
            
            
               3.
                     O Comité Misto pode decidir alterar o mandato ou suprimir qualquer subcomité especializado existente.
            
            
               4.
                     Os subcomités especializados podem formular recomendações para aprovação pelo Comité Misto.
            
         
         
            
               ANEXO II
            
            
               DECISÃO Nº 2 /[../..] DO COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS
            
            
               de...
            
            
               que estabelece subcomités especializados e adota os respetivos mandatos
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS,
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia
            
            
               e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a seguir designado 
            
            
               «Acordo», nomeadamente o artigo
            
            
               48.º, n.º 3, e o artigo [10.º] do regulamento interno do Comité Misto,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.
                     A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo, deverão ser criados subcomités especializados.
            
            
               2.
                     De acordo com o disposto no artigo [8.º] do seu regulamento interno, o Comité Misto pode decidir adotar decisões por procedimento escrito, [Se o procedimento escrito for utilizado no presente caso]
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo único
            
            
               São criados os subcomités especializados enumerados no Anexo A. Os mandatos dos subcomités especializados são estabelecidos em conformidade com o Anexo B.
            
            
            
               Feito em …,
            
            
               O Comité Misto UE-Filipinas
                  O Presidente
            
            
               
         
         
            
               Anexo A
            
            
               Comité Misto UE-Filipinas
            
            
               Subcomités especializados
            
            
               
            
               Anexo B
            
            
               Mandatos dos subcomités especializados criados no âmbito do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os subcomités especializados também podem tratar temas ou projetos específicos relacionados com o âmbito pertinente da cooperação.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os subcomités especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Respondem diretamente perante o Comité Misto, a cujo presidente transmitem os resumos dos resultados/conclusões no prazo de trinta (30) dias úteis após cada reunião.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.
                     Os subcomités especializados são compostos por representantes das Partes. Os chefes de delegação dos subcomités especializados relevantes devem informar-se mutuamente da representação de ambas as Partes nos subcomités especializados antes da reunião.
            
            
               2.
                     Mediante acordo escrito dos chefes das delegações pertinentes dos subcomités especializados, estes subcomités podem convidar terceiros para as suas reuniões respetivas e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos, conforme adequado. Cada Parte deve informar a sua homóloga no prazo de, pelo menos, dez (10) dias úteis antes da reunião da sua intenção de convidar um terceiro. A seleção de terceiros deve ser acordada pelas Partes antes da reunião.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os subcomités especializados são presididos e, em princípio, acolhidos pela Parte que assegura a presidência do Comité Misto.
            
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa ou da Direção-Geral pertinente da Comissão Europeia e um representante da entidade competente do Governo da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1.
                     Os subcomités especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das Partes e com base num pedido escrito de uma delas. Cada reunião terá lugar num local e data acordados pelas Partes. Se ambas as Partes assim o acordarem, as reuniões dos subcomités podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.
            
            
               2.
                     Quando uma Parte solicita a realização de uma reunião de um subcomité especializado, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 21 dias úteis a contar da receção desse pedido.
            
            
               3.
                     Tendo em conta o disposto no artigo 3.º, n.º 2, no que diz respeito a terceiros, cada Parte informa atempadamente o presidente da composição prevista da sua delegação, antes da reunião.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1.
                     O presidente comunica o projeto de ordem de trabalhos às Partes o mais tardar vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.
            
            
               2.
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos de uma reunião de um subcomité especializado. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               1.
                     Os secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões.
            
            
               2.
                     O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias antes do fim de cada reunião. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.
            
            
               3.
                     As reuniões dos subcomités especializados realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.