CELEX: 51988PC0037
Language: pt
Date: 1988-04-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/275/CEE, RELATIVA A LISTA COMUNITARIA DAS ZONAS AGRICOLAS DESFAVORECIDAS NA ACEPCAO DA DIRECTIVA 75/268/CEE ( PAISES BAIXOS )

26. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 109/7
3.     As organizações não governamentais devem satisfa-         500 000 ECUs, as decisões de concessão de ajuda são
zer os critérios seguintes:                                      tomadas pela Comissão, que informará desse facto os
                                                                 Estados-membros.
a) Ter um estatuto característico de uma organização
    desse tipo;
                                                                                           Artigo 5o.
b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade
    ou, a título excepcional, num país terceiro;                  1.   As decisões que estabelecem as condições de utili-
                                                                 zação da contribuição são tomadas pela Comissão.
c) Demonstrar a sua capacidade de realização de acções
    do tipo das referidas no presente regulamento.               2.    A ajuda só é concedida aos beneficiários que se,
                                                                 comprometam a respeitar as condições de execução que
                          Artigo 2?                              lhes são comunicadas pela Comissão.
1. A contribuição da Comunidade pode ser alargada à
                                                                                           Artigo 6°
compra, na Comunidade ou em países em vias de desen-
volvimento e noutros países terceiros, de produtos ali-          A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar
mentares e de sementes, bem como ao seu transporte até           os contratos de compra em seu nome.
ao destino.
                                                                                           Artigo 7o.
2.     O montante da contribuição comunitária para a
compra e o transporte dos produtos alimentares ou das            O Parlamento Europeu e o Conselho são informados das
sementes é fixado num mínimo de 25 % e num máximo                medidas tomadas em conformidade com os artigos 3? e
de 75 % do montante total da operação.                           4°, após adopção das referidas medidas.
                          Artigo 3°                                                        Artigo 8o.
As decisões de concessão de uma contribuição para com-           A Comissão tomará todas as disposições necessárias à
pra de produtos alimentares ou de sementes às organiza-          execução adequada das acções previstas ao abrigo do
ções não governamentais e organismos internacionais são          presente regulamento.
tomadas pela Comissão, após consulta do comité previsto
no artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3972/86, em                 Para o efeito, os Estados-membros assistirão a Comissão,
conformidade com o processo referido no n° 2 do artigo           fornecendo-lhe nomeadamente quaisquer informações
8? do referido regulamento.                                      que se revelem necessárias.
O referido comité pode analisar qualquer outra questão                                     Artigo 9°.
relativa à execução dessas acções, que seja evocada pelo
seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
um representante de um Estado-membro.                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
                          Artigo 4o.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
No que diz respeito às contribuições concedidas nos ca-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
sos de urgência ou num montante inferior ou igual a              -membros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/275/CEE, relativa à lista comunitá-
                ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos)
                                                      COM(88) 37 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988)
                                                       m/C    109/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redac-
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n° 797/85 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho,               O JO n<í L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha          (2) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C 109/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.4.88
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que as novas zonas que constam da lista
                                                                  obedecem aos critérios e dados numéricos estabelecidos
                                                                  por força da Directiva 75/275/CEE para determinação
Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conse-
                                                                  das zonas em causa na acepção do n? 5 do artigo 3? da
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela De-
                                                                  Directiva 75/268/CEE;
cisão 87/462/CEE da Comissão (2), indica quais são as
zonas nos Países Baixos mencionadas na lista comunitá-            Considerando, além disso, que a superfície do conjunto
ria das zonas desfavorecidas na acepção do n° 5 do ar-            destas zonas não excede 4 % da área total dos Países
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE;                                  Baixos,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que o Governo neerlandês pediu, nos ter-
mos do n? 1 do artigo 2° da Directiva 75/268/CEE, que                                         Artigo 1°
a lista comunitária das zonas enumeradas no anexo da
                                                                  A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que
Directiva 75/275/CEE seja alterada de acordo com o
                                                                  consta do anexo da Directiva 75/275/CEE, é substituída
anexo da presente directiva;
                                                                  pela lista que consta do anexo da presente directiva.
                                                                                              Artigo 2?
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 229.                             O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente di-
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 21.                               rectiva.
                                                          ANEXO
                        Zonas desfavorecidas na acepção do n? 5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE
                          Províncias                   Número de zonas                 Superfície (em hectares)
             Groningen                                         9                                 3 255
             Friesland                                        20                                 6617
             Drente                                           12                                 4 700
             Overijssel                                       21                                 7 071
             Gelderland                                       17                                 3 050
             Utrecht                                           8                                 2 335
             Noord-Holland                                    11                                 6 145
             Zuid-Holland                                     11                                 4 057
             Zeeland                                          12                                 1 227
             Noord-Brabant                                    14                                 4 863
             Limburg                                           4                                 4 897
                                      Total                  139                                48 217