CELEX: 32011R1071
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1071/2011 do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o  3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n. o  3033/80 e (CEE) n. o  3035/80

31.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1071/2011 DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 3033/80 e (CEE) n.o 3035/80
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3448/80 (1) prevê medidas de transição para as trocas comerciais entre a CE e a Grécia das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, entre 1 de Novembro de 1981 e 31 de Julho de 1982. Dado que a Grécia é actualmente um membro de pleno direito, aquele regulamento tornou-se obsoleto, pelo que deverá ser retirado do acervo da União em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de certeza jurídica e clareza, o Regulamento (CE) n.o 3448/80 deverá ser revogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3448/80.
   2.   A revogação do regulamento referido no n.o 1 não prejudica:
   
               a)
            
            
               A vigência de actos da União adoptados com base no regulamento referido no n.o 1; nem
            
         
               b)
            
            
               A validade das alterações feitas pelo regulamento referido no n.o 1 a outros actos do direito da União não revogados pelo presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  JO L 359 de 31.12.1980, p. 18.