CELEX: 62019TN0327
Language: pt
Date: 2019-05-30 00:00:00
Title: Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/46
            
         
      Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho
      (Processo T-327/19)
      (2019/C 255/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, Solicitors)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido não verificou se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais da União Europeia do recorrente, incluindo os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do procedimento e dos inquéritos em que o recorrido se baseou.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4).
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 40).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 1).
      
         (3)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 63).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 4).