CELEX: 62017TJ0300
Language: pt
Date: 2018-05-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018.#Sata GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação.#Processo T-300/17.