CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-02-24
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 24 de fevereiro de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     14957/15
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0091 (COD)
                                                     ENFOPOL 403
                                                     CSC 305
                                                     CODEC 1655
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e
                  que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI,
                  2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho
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 ---pagebreak---                                 REGULAMENTO (UE) 2016/…
                    DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
                             que cria a Agência da União Europeia
                             para a Cooperação Policial (Europol)
                       e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI,
            2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1,
1
       Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do
       Conselho em primeira leitura de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do
       Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho 1, enquanto organismo da
        União financiado a partir do orçamento geral da União para apoiar e reforçar a ação das
        autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de
        prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de
        criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI
        substituiu a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia,
        que cria um Serviço Europeu de Polícia ("Convenção Europol") 2.
(2)     O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que
        a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo
        legislativo ordinário. Exige igualmente a definição do regime jurídico do controlo das
        atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os
        parlamentos nacionais, nos termos do artigo 12.º, alínea c), do Tratado da União Europeia
        (TUE) e do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União
        Europeia, anexo ao TEU e ao TFUE ( Protocolo n.º1) a fim de reforçar a legitimidade e
        responsabilização democráticas da Europol perante os cidadãos da União. Por conseguinte,
        a Decisão 2009/371/JAI deverá ser substituída por um regulamento que defina,
        nomeadamente, as regras em matéria de controlo parlamentar.
1
      Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de
      Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
2
      JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
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 ---pagebreak--- (3)     O "Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os
        cidadãos" 1, prevê que a Europol evolua e assuma um papel de "charneira no intercâmbio
        de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como
        prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia". Com base numa avaliação do
        funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir
        aquele objetivo.
(4)     As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave
        ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus
        cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm
        vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance
        geográfico. As autoridades policiais nacionais deverão, portanto, estreitar a cooperação
        com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar
        a Europol de forma a melhor apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise
        e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pela
        avaliação da Decisão 2009/371/JAI.
1
      JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.
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 ---pagebreak--- (5)     O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições da Decisão 2009/371/JAI bem
        como das Decisões 2009/934/JAI 1, 2009/935/JAI 2, 2009/936/JAI 3 e 2009/968/JAI 4 do
        Conselho que dão execução à Decisão 2009/371/JAI. Dado que as alterações a introduzir
        são substanciais em número e natureza, essas decisões deverão, por razões de clareza, ser
        substituídas na sua totalidade relativamente aos Estados-Membros vinculados pelo
        presente regulamento. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deverá
        substituir e assumir as atribuições da Europol criadas pela Decisão 2009/371/JAI, que
        deverá, pois, ser revogada.
1
      Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de
      execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o
      intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (JO L 325 de 11.12.2009, p. 6).
2
      Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de
      Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325
      de 11.12.2009, p. 12).
3
      Decisão do Conselho 2009/936/JAI, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de
      execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol (JO L 325 de 11.12.2009, p. 14).
4
      Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras em
      matéria de confidencialidade das informações da Europol (JO L 332 de 17.12.2009, p. 17).
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 ---pagebreak--- (6)     Como a criminalidade grave se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a
        Europol deverá apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação entre os
        mesmos na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-
        -Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à segurança da
        União, a Europol deverá ajudar os Estados-Membros a enfrentar os problemas comuns
        neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deverá
        também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de
        criminalidade que afetam os interesses da União. Entre as formas de criminalidade que a
        Europol tem competência para tratar, a criminalidade organizada continuará a ser um dos
        principais objetivos da Europol, uma vez que, pela sua amplitude, gravidade e
        consequências, também exige uma abordagem comum dos Estados-Membros. A Europol
        deverá igualmente prestar apoio na prevenção e no combate às infrações penais conexas
        cometidas para obter os meios para perpetrar atos que são da competência da Europol ou
        para facilitar ou perpetrar tais atos ou para assegurar a impunidade de quem os pratica.
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 ---pagebreak--- (7)     A Europol deverá fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o
        Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da
        União em matéria de luta contra a criminalidade e na execução operacional dessas
        prioridades. Se a Comissão o solicitar nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE)
        n.º 1053/2013 do Conselho 1, a Europol deverá também efetuar análises de risco, inclusive
        sobre a criminalidade organizada, na medida em que os riscos em causa possam minar a
        aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Além disso, a pedido do
        Conselho ou da Comissão, consoante adequado, a Europol deverá fornecer análises
        estratégicas e avaliações de ameaça a fim de contribuir para a avaliação dos Estados
        candidatos à adesão à União.
(8)     Os ataques aos sistemas de informações que afetam os organismos da União ou dois ou
        mais Estados-Membros são uma ameaça crescente a nível da União, especialmente tendo
        em conta a sua velocidade e o seu impacto e a dificuldade na identificação dos seus
        autores. Ao avaliar os pedidos da Europol para que iniciem a investigação de um ataque
        grave, que se suspeite ser de origem criminosa, contra sistemas de informações que afetem
        a União ou dois ou mais Estados-Membros, estes deverão responder à Europol sem
        demora, tendo em conta que a rapidez da resposta é um fator fundamental para o êxito do
        combate à criminalidade informática.
1
      Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um
      mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de
      Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa
      à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295
      de 6.11.2013, p. 27).
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 ---pagebreak--- (9)     Dada a importância da cooperação entre as agências, a Europol e a Eurojust deverão
        assegurar a criação dos procedimentos necessários para otimizar a sua cooperação
        operacional, tendo na devida conta as respetivas missões e mandatos, assim como os
        interesses dos Estados-Membros. Mais concretamente, a Europol e a Eurojust deverão
        manter-se mutuamente informadas de quaisquer atividades que envolvam o financiamento
        de equipas de investigação conjuntas.
(10)    Sempre que são criadas equipas de investigação conjuntas, os acordos pertinentes deverão
        estabelecer as condições da participação do pessoal da Europol. A Europol deverá
        conservar registo da sua participação nas equipas de investigação conjuntas que visem
        combater as atividades criminosas abrangidas pelos seus objetivos.
(11)    A Europol deverá poder pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem
        investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente
        uma mais-valia. A Europol deverá informar a Eurojust desses pedidos.
(12)    A Europol deverá ser uma plataforma para intercâmbio de informações na União. As
        informações recolhidas, conservadas, tratadas, analisadas e partilhadas pela Europol podem
        ser informações criminais de natureza confidencial, relativas a crimes ou atividades
        criminosas abrangidas pelos objetivos da Europol, obtidas com vista a determinar se foram
        ou podem vir a ser cometidos atos criminosos concretos.
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 ---pagebreak--- (13)    A fim de assegurar a eficácia da Europol como plataforma para o intercâmbio de
        informações, deverão ser previstas obrigações claras para que os Estados-Membros
        forneçam à Europol os dados necessários que lhe permitam cumprir os seus objetivos. Na
        execução dessas obrigações, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao
        fornecimento de dados relevantes para a luta contra determinados crimes, cujo combate é
        considerado como prioridade estratégica e operacional no âmbito das políticas da União,
        em particular as prioridades fixadas pelo Conselho no quadro da política da União para a
        criminalidade internacional grave e organizada . Os Estados-Membros deverão igualmente
        diligenciar por fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de
        informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da
        Europol. Quando prestam as necessárias informações à Europol, os Estados-Membros
        deverão fornecer também informações sobre todos os alegados ciberataques que afetem os
        organismos da União situados no seu território. Simultaneamente, a Europol deverá
        melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação
        mútua e a partilha de informações. A Europol deverá apresentar um relatório anual ao
        Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais sobre as
        informações fornecidas por cada Estado-Membro.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (14)    A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deverá
        ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro ("Unidade Nacional"), que
        constituirá a ligação entre as autoridades nacionais competentes e a Europol e
        desempenhará assim um papel de coordenação da cooperação dos Estados-Membros com a
        Europol, assegurando desse modo uma resposta uniforme dos Estados-Membros aos
        pedidos da Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo
        entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade
        Nacional deverá destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.
(15)    Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a
        necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações, a Europol deverá poder
        cooperar diretamente com as autoridades competentes nos Estados-Membros nas
        condições definidas pelos Estados-Membros, mantendo disso informadas as Unidades
        Nacionais Europol, a pedido destas.
(16)    Há que incentivar a criação de equipas de investigação conjuntas e a participação do
        pessoal da Europol nas mesmas. Para assegurar que tal participação seja possível em todos
        os Estados-Membros, o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho 1,
        estabelece que o pessoal da Europol não beneficia de imunidades quando participam nas
        equipas de investigação conjuntas.
(17)    É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de
        eficiência e racionalizando os procedimentos.
1
      Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que
      fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica
      o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo
      relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).
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 ---pagebreak--- (18)    A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no Conselho de
        Administração da Europol ("Conselho de Administração") para exercer um controlo
        efetivo sobre o seu funcionamento. Os membros e membros suplentes do Conselho de
        Administração deverão ser nomeados tendo em conta as suas competências pertinentes do
        ponto de vista administrativo, orçamental e de gestão, bem como os conhecimentos sobre
        cooperação em matéria policial. Os membros suplentes devem agir na qualidade de
        membros na ausência do membro efetivo.
(19)    Todas as partes representadas no Conselho de Administração deverão envidar esforços
        para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos
        trabalhos deste órgão. Todas as partes deverão procurar garantir uma representação
        equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.
(20)    O Conselho de Administração poderá convidar observadores sem direito de voto cuja
        opinião seja relevante para a discussão, inclusive um representante designado pelo grupo
        especializado de controlo parlamentar conjunto ("GCPC").
(21)    É conveniente atribuir ao Conselho de Administração, em especial, os poderes para
        elaborar o orçamento, verificar a sua execução, e adotar as regras financeiras adequadas e
        os documentos de planeamento, bem como adotar regras para a prevenção e gestão de
        conflitos de interesses dos seus membros, estabelecer procedimentos de trabalho
        transparentes para a tomada de decisões pelo Diretor Executivo da Europol e adotar o
        relatório anual de atividades. Este órgão deverá exercer os poderes de autoridade
        competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo o Diretor
        Executivo.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (22)    A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o Diretor Executivo
        deverá ser o seu gestor e representante legal, agindo de forma independente no exercício
        das suas funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo
        presente regulamento. Em especial, deverá ser responsável pela preparação dos
        documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao Conselho de
        Administração, bem como pela execução da programação plurianual e dos programas
        anuais de trabalho da Europol e outros documentos de planeamento.
(23)    Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é
        necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas
        possível. Para o efeito, a Europol deverá ter condições para tratar dados fornecidos por
        Estados-Membros, organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e,
        nas estritas condições fixadas no presente regulamento, por organismos privados, bem
        como provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o
        conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes
        criminosas e detetar ligações entre crimes diferentes .
14957/15                                                                  IV/ds                   11
                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (24)    A fim de melhorar a eficácia da Europol no fornecimento de análises da criminalidade às
        autoridades competentes dos Estados-Membros, deverão ser utilizadas novas tecnologias
        no tratamento de dados. A Europol deverá ter capacidade para detetar rapidamente ligações
        entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes,
        controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo
        simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por
        conseguinte, as bases de dados da Europol deverão ser estruturadas de modo a permitir que
        a Europol escolha a estrutura informática mais eficiente. A Europol deverá agir como
        prestadora de serviços, em particular no que toca à disponibilização de uma rede segura
        para o intercâmbio de dados, como a Secure Information Exchange Network Application
        (SIENA), que visa facilitar a troca de informações entre Estados-Membros, Europol, outros
        organismos da União, países terceiros e organizações internacionais. A fim de assegurar
        um nível elevado de proteção de dados, deverão ser regulamentados a finalidade das
        operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais
        específicas. Em especial, é necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da
        proporcionalidade no tratamento de dados pessoais.
(25)    A Europol deverá assegurar que todos os dados pessoais tratados para análises
        operacionais sejam destinados a uma finalidade específica. No entanto, para que a Europol
        possa cumprir a sua missão, deverá ser permitido tratar todos os dados pessoais recebidos
        para identificar ligações entre domínios de criminalidade e investigações múltiplos, e não
        deverá limitar-se a identificar ligações apenas dentro de um único domínio de
        criminalidade.
14957/15                                                                  IV/ds                     12
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (26)    A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção dos dados pessoais, os Estados-
        -Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais
        deverão poder determinar a finalidade ou as finalidades para as quais a Europol pode tratar
        os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. A limitação da
        finalidade é um princípio fundamental do tratamento dos dados pessoais; em particular,
        contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial
        importância no domínio da cooperação policial, caso em que os titulares dos dados não
        estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a
        utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo na vida e liberdade
        das pessoas .
(27)    Para assegurar que os dados sejam apenas acessíveis àqueles que necessitem acesso para
        exercerem as suas funções, o presente regulamento deverá estabelecer regras
        pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela
        Europol. Tais regras não deverão impedir as restrições de acesso impostas pelos
        fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A
        fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da
        Europol, esta deverá notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam
        respeito.
14957/15                                                                  IV/ds                    13
                                               DGD 1                                              PT
 ---pagebreak--- (28)    Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para
        estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol
        deverá permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham
        o acesso, com base no sistema de respostas positivas/negativas, aos dados armazenados na
        Europol. A Europol e a Eurojust deverão poder celebrar um convénio de ordem prática que
        assegure, de forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso a todas as
        informações que tenham sido fornecidas para fins de controlo cruzado em conformidade
        com as salvaguardas específicas e garantias de proteção de dados previstas no presente
        regulamento, e a possibilidade de as consultar. O acesso aos dados armazenados na
        Europol deverá ser limitado, por meios técnicos, às informações abrangidas pelos
        mandatos destes organismos da União.
(29)    A Europol deverá manter relações de cooperação com outros organismos da União,
        autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na
        medida do necessário ao cumprimento da sua missão.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (30)    Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deverá poder trocar todas as informações
        pertinentes, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da União ,
        autoridades de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida do
        que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades,
        empresas, associações empresariais, organizações não-governamentais e outros organismos
        privados possuam competências especializadas e informações com relevância direta para a
        prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deverá poder trocar
        tais informações igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o
        cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a
        Europol deverá, nos termos do ato legislativo da União aplicável, que estabelece medidas
        destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em
        toda a União, cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as
        autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação.
(31)    É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da União,
        na medida em que seja necessário para o exercício das respetivas atribuições.
(32)    Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do
        território da União. A Europol deverá, portanto, ter a possibilidade de proceder ao
        intercâmbio de dados pessoais com as autoridades de países terceiros e com organizações
        internacionais, nomeadamente a Organização Internacional da Polícia Criminal —
        Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas atribuições.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (33)    Todos os Estados-Membros fazem parte da Interpol. Para o cumprimento da sua missão, a
        Interpol recebe, armazena e divulga dados a fim de auxiliar as autoridades policiais na
        prevenção e no combate à criminalidade internacional. Por conseguinte, é conveniente
        reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol mediante a promoção de um eficaz
        intercâmbio de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e
        liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento dos dados pessoais. Ao transferir
        dados pessoais da Europol para a Interpol, o presente regulamento deverá aplicar-se, em
        particular as suas disposições relativas às transferências internacionais.
(34)    A fim de garantir a limitação da finalidade, é importante assegurar que os dados pessoais
        apenas possam ser transferidos pela Europol para os organismos da União, países terceiros
        e organizações internacionais se tal for necessário para a prevenção e a luta contra a
        criminalidade abrangida pelos objetivos da Europol. Para esse efeito, é necessário
        assegurar que, quando são transferidos dados pessoais, o destinatário dá garantia de que os
        dados serão utilizados por si próprio ou posteriormente transferidos para as autoridades
        competentes de países terceiros exclusivamente para a finalidade que motivou a
        transferência original. A transferência posterior dos dados deverá obedecer ao disposto no
        presente regulamento.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (35)    A Europol deverá poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro
        ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão, que determine que
        o país terceiro ou a organização internacional em causa assegura um nível de proteção
        adequado dos dados pessoais (decisão de adequação ), ou, na falta de uma decisão de
        adequação, um acordo internacional celebrado pela União, nos termos do artigo 218.º do
        TFUE, ou um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais,
        celebrado entre a Europol e um país terceiro antes da entrada em vigor do presente
        regulamento. À luz do artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias,
        anexo ao TUE e ao TFUE, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto não
        forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. Se adequado, e em
        conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de
        Dados (AEPD) antes e no decurso da negociação de um acordo internacional. Se
        identificar uma necessidade operacional de cooperação com um país terceiro ou uma
        organização internacional, o Conselho de Administração deverá poder sugerir ao Conselho
        que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação ou de
        uma recomendação de abertura de negociações para um acordo internacional conforme
        acima referido.
1
      Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
      de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
      dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
      dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
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                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (36)    Se uma transferência de dados pessoais não puder ter por base uma decisão de adequação
        da proteção de dados, ou um acordo internacional celebrado pela União, ou um acordo de
        cooperação em vigor, o Conselho de Administração deverá poder autorizar, com o acordo
        da AEPD, um conjunto de transferências quando condições específicas assim o exigirem,
        desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. O Diretor Executivo deverá poder
        autorizar a transferência de dados em casos excecionais, caso a caso, quando a essa
        transferência seja necessária, sob reserva da observância de condições específicas
        rigorosas.
(37)    A Europol deverá poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de
        pessoas particulares apenas se estes dados forem transferidos para a Europol por: uma
        Unidade Nacional , em conformidade com a sua legislação nacional; por um ponto de
        contacto num país terceiro ou numa organização internacional com a qual exista
        cooperação através de um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados
        pessoais, concluído em conformidade com o artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI antes da
        entrada em vigor do presente regulamento; por uma autoridade de um país terceiro ou uma
        organização internacional objeto de uma decisão de adequação ou que tenha celebrado com
        a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE. No entanto, nos
        casos em que a Europol receba dados pessoais diretamente dos organismos privados e em
        que não seja possível identificar a Unidade Nacional, o ponto de contacto ou a autoridade
        em causa, a Europol deverá poder tratar esses dados pessoais apenas com o fim de
        identificar tais entidades, devendo esses mesmos dados ser apagados, exceto se as referidas
        entidades os voltarem a apresentar esses dados no prazo de quatro meses após a realização
        da transferência. A Europol deverá assegurar, por meios técnicos, que durante esse
        período, os dados não possam ser tratados para outras finalidades.
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                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- (38)    Tendo em conta a ameaça excecional e específica que o terrorismo e outras formas de
        criminalidade grave, em especial quando facilitadas, promovidas ou praticadas com
        recurso à internet, representam para a segurança interna da União, a Comissão, até
        1 de maio de 2019, deverá avaliar as atividades que a Europol deverá empreender com
        base no presente regulamento, decorrentes da aplicação das conclusões do Conselho
        de 12 de março de 2015 e do apelo lançado pelo Conselho Europeu de 23 de abril de 2015,
        e especialmente relacionadas com os referidos domínios prioritários, em especial a
        correspondente prática de intercâmbios diretos de dados pessoais com organismos
        privados.
(39)    As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não poderão ser
        objeto de tratamento.
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                                               DGD 1                                        PT
 ---pagebreak--- (40)    As regras da Europol em matéria de proteção de dados deverão ser reforçadas e inspiradas
        nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 45/2001, a fim de assegurar um
        elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
        dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.º 21 sobre a proteção de dados pessoais no
        domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação penal, anexa ao TUE e
        ao TFUE, que reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio
        policial, as normas de proteção de dados da Europol deverão ser autónomas e ao mesmo
        tempo coerentes com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no
        domínio da cooperação policial na União, em especial a legislação da União relativa à
        proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
        autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de
        infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, bem
        como a Convenção do Conselho da Europa para a proteção das pessoas relativamente ao
        tratamento automatizado de dados de caráter pessoal e a sua Recomendação n.º R (87)15 1.
1
      Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa n.º R (87) 15 aos Estados-
      -Membros sobre a regulamentação da utilização de dados pessoais no setor policial,
      17.9.1987.
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                                              DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (41)    O tratamento de dados pessoais pela Europol deverá ser feito em condições lícitas e de
        lealdade para com os titulares dos dados em causa. O princípio da lealdade de tratamento
        exige uma transparência que permita aos titulares dos dados em causa exercerem os seus
        direitos ao abrigo do presente regulamento. Não obstante, o acesso aos seus dados pessoais
        deverá poder ser recusado ou restringido, se, tendo devidamente em conta os interesses dos
        titulares dos dados em causa, tal constituir uma medida necessária para permitir à Europol
        exercer as suas atribuições corretamente, proteger a segurança e a ordem pública ou
        prevenir a criminalidade, impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional, ou
        defender os direitos e liberdades de terceiros. A fim de aumentar a transparência, a Europol
        deverá tornar público um documento que exponha de forma inteligível as disposições
        relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios à disposição dos titulares de dados
        para o exercício dos seus direitos. A Europol deverá igualmente publicar no seu sítio da
        Internet uma lista das decisões de adequação e dos convénios e convénios administrativos
        relacionados com a transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações
        internacionais. Além disso, a fim de aumentar a transparência da Europol em relação aos
        cidadãos da União, e a sua responsabilização, a Europol deverá publicar no seu sítio
        Internet uma lista dos membros do seu Conselho de Administração e os resumos dos
        resultados das reuniões do Conselho de Administração, se for caso disso, respeitando
        simultaneamente os requisitos relativos à proteção de dados.
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (42)    Na medida do possível, os dados pessoais deverão ser distinguidos em função do seu grau
        de precisão e de fiabilidade. Os factos deverão ser distinguidos de apreciações pessoais
        para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a
        fiabilidade das informações tratadas pela Europol. Em caso de informações provenientes
        de fontes de acesso público, nomeadamente da Internet, a Europol deverá, na medida do
        possível, avaliar com especial diligência a exatidão das informações e a fiabilidade das
        fontes, a fim de fazer face aos riscos que a Internet comporta para a proteção dos dados
        pessoais e da privacidade.
(43)    Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no
        domínio da cooperação policial. A Europol deverá estabelecer uma distinção o mais clara
        possível em relação a dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os
        dados pessoais relativos a pessoas como vítimas, testemunhas, e pessoas que detenham
        informações pertinentes, bem como os dados pessoais relativos a menores deverão ser
        especialmente protegidos. A Europol só deverá tratar dados sensíveis, se esses dados
        completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.
(44)    Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção de dados pessoais, a
        Europol não deverá conservar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o
        exercício das suas atribuições. A necessidade de prolongar o período de conservação dos
        dados deverá ser avaliada o mais tardar três anos após o tratamento inicial.
(45)    A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol e os Estados-Membros
        deverão aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (46)    Os titulares de dados deverão ter o direito de acesso, de retificação, caso esses dados não
        sejam corretos, de apagamento ou de restrição dos seus dados pessoais, caso deixem de ser
        necessários. Os custos relacionados com o exercício do direito de acesso aos dados
        pessoais nunca deverão dificultar o seu exercício. Os direitos do titular de dados e o
        exercício desses direitos não deverão afetar as obrigações que incumbem à Europol,
        estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.
(47)    A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de
        responsabilidades nos termos do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros
        deverão ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a
        Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deverá ser responsável pela
        exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados ou
        resultantes dos seus próprios trabalhos de análise. A Europol deverá igualmente assegurar
        que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são
        recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e
        proporcionados às finalidades do tratamento, que são conservados o tempo estritamente
        necessário para cumprir essa finalidade e que são tratados de modo a garantir um nível
        adequado de segurança dos dados pessoais e a confidencialidade do respetivo tratamento.
(48)    Para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da
        adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deverá conservar registos da
        recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais . A
        Europol deverá cooperar com a AEPD e facultar o registo ou a documentação a pedido,
        para que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (49)    A Europol deverá designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no
        controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela
        proteção de dados deverá poder exercer as suas funções de forma independente e efetiva, e
        dispor dos meios necessários para o efeito.
(50)    A existência de estruturas de controlo independentes, transparente, responsáveis e eficazes
        é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
        dados pessoais, tal como exige o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União
        Europeia. As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados
        pessoais deverão supervisionar a legalidade da transferência de dados pessoais dos
        Estados-Membros para a Europol. A AEPD deverá controlar a legalidade do tratamento de
        dados pela Europol realizado no exercício das suas atribuições com completa
        independência. A este respeito, a consulta prévia constitui uma importante garantia para os
        novos tipos de operações de tratamento. Esta consulta não deverá aplicar-se a uma
        atividade operacional individual específica, como os projetos de análise operacional, mas
        sim à utilização de novos sistemas informáticos para o tratamento de dados pessoais ou a
        quaisquer mudanças substanciais dos mesmos.
(51)    É importante assegurar a supervisão reforçada e eficaz da Europol e garantir que a AEPD
        possa tirar partido das necessárias competências especializadas em matéria de proteção de
        dados no âmbito do controlo da aplicação da lei no momento de assumir a responsabilidade
        pela supervisão da proteção dos dados na Europol. A AEPD e as autoridades nacionais de
        controlo deverão cooperar estreitamente em questões específicas que exijam o
        envolvimento nacional, e deverão assegurar a aplicação coerente do presente regulamento
        em toda a União.
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (52)    A fim de facilitar a sua cooperação mútua, a AEPD, sem prejuízo da sua independência e
        da sua responsabilidade pela supervisão da proteção de dados na Europol, e as autoridades
        nacionais de controlo deverão reunir-se periodicamente no âmbito do Conselho de
        Cooperação, o qual, enquanto órgão consultivo, deverá formular pareceres, orientações,
        recomendações e boas práticas relativamente a diversas questões que exigem um
        envolvimento nacional.
(53)    Como a Europol procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais sem
        qualquer relação com investigações criminais, como os dados pessoais relativos ao pessoal
        da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes, o tratamento desses dados deverá
        estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
(54)    A AEPD deverá ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A
        investigação decorrente de uma queixa deverá ser realizada de forma adequada ao caso
        específico, sem prejuízo de ação judicial. As autoridades nacionais de controlo deverão
        informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável.
(55)    As pessoas singulares deverão ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da
        AEPD que lhes digam respeito.
(56)    A Europol deverá ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e
        extracontratual aplicáveis às instituições, às agências e aos organismos da União, com
        exceção das normas da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (57)    Pode não ser claro para o interessado saber se os danos sofridos em resultado de tratamento
        ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por
        conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido deverão
        ser solidariamente responsáveis.
(58)    No pleno respeito pelo papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no
        controlo das atividades da Europol, é necessário que a Europol disponha de uma
        organização interna plenamente responsável e transparente. Para o efeito, à luz do
        artigo 88.º do TFUE, deverá ser estabelecido o regime jurídico de controlo das atividades
        da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. Esse
        regime deverá ser estabelecido nos termos do artigo 12.º, alínea c), do TUE e do artigo 9.º
        do Protocolo n.º 1, que prevê que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais
        definam em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar
        eficaz e regular ao nível da União. O regime jurídico do controlo das atividades da Europol
        deverá ter devidamente em conta a necessidade de assegurar que o Parlamento Europeu e
        os parlamentos nacionais estejam em pé de igualdade, bem como a necessidade de
        salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. Contudo, a forma como os
        parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a ação dos respetivos Governos no
        tocante às atividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias
        de cada Estado-Membro.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (59)    Deverá aplicar-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e
        o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom,
        CECA) n.º 259/68 do Conselho 1. A Europol deverá poder contratar pessoal proveniente
        das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários,
        cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a
        subsequente reintegração desses membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade
        competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos
        Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para
        garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários poderá, no final
        do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence.
(60)    Dada a natureza das atribuições da Europol e das funções do Diretor Executivo, este
        poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu
        antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O
        Diretor Executivo deverá também apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao
        Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar o
        Diretor Executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.
1
      JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (61)    A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência, a Europol deverá ser dotada de
        um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da
        União. Deverá ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em
        causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral
        da União. A auditoria às contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(62)    Deverá aplicar-se à Europol o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão 1.
(63)    Tendo em conta os poderes, os meios administrativos específicos e as competências
        técnicas de que dispõe na condução de atividades, operações e investigações transfronteiras
        no domínio do intercâmbio de informações, inclusive no quadro de equipas de investigação
        conjuntas, e na disponibilização de infraestruturas para fins de formação, as autoridades
        competentes dos Estados-Membros deverão poder beneficiar de subvenções concedidas
        pela Europol sem convite à apresentação de propostas, segundo o artigo 190.º, n.º 1,
        alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão 2.
(64)    Deverá ser aplicável à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 3.
1
      Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que
      institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.ºdo
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328
      de 7.12.2013, p. 42).
2
      Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre
      as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
      Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da
      União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
3
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de
      Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
      Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248
      de 18.9.2013, p. 1).
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (65)    A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem
        informações sensíveis não classificadas e informações classificadas da UE. A Europol
        deverá, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas
        informações. As regras sobre a proteção de informações classificadas da UE deverão ser
        consonantes com a Decisão 2013/488/UE do Conselho 1.
(66)    É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento.
(67)    As disposições necessárias relativas às instalações da Europol na Haia, onde tem a sua
        sede, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas
        famílias deverão ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-
        -Membro de acolhimento deverá assegurar as condições necessárias para o bom
        funcionamento da Europol, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com
        vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas, a fim de atrair
        recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.
(68)    A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada
        pela Decisão 2009/371/JAI. Deverá, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de
        todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e
        património adquirido. Os acordos internacionais celebrados pela Europol, criada com base
        na Decisão 2009/371/JAI, e os acordos celebrados pela Europol, em conformidade com a
        Convenção Europol, antes de 1 de janeiro de 2010 continuam em vigor.
1
      Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de
      segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274
      de 15.10.2013, p. 1).
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                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- (69)    Para que a Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as atribuições da
        Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias
        adequadas, em especial no que se refere ao Conselho de Administração, ao Diretor
        Executivo e ao pessoal contratado por tempo indeterminado como agente local, em
        conformidade com a Convenção Europol, que deverão ter a possibilidade de ser
        contratados como agentes temporários ou contratuais, de acordo com o Regime Aplicável
        aos Outros Agentes.
(70)    O artigo 63.º da Decisão 2009/371/JAI revogou o Ato do Conselho 1999/C 26/07 1 relativo
        ao Estatuto do Pessoal da Europol , que, no entanto, se deverá continuar a aplicar ao
        pessoal contratado pela Europol antes da entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI. Por
        conseguinte, deverá prever-se nas disposições transitórias que os contratos celebrados nos
        termos do referido Estatuto se continuam a reger pelas suas disposições.
(71)    Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável
        pela cooperação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos
        Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem
        alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio
        da subsidiariedade, definido no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da
        proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o
        necessário para atingir aquele objetivo.
1
      Ato do Conselho 1999/C 26/07, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do
      Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (72)    Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do
        Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
        TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação
        do presente regulamento.
(73)    Nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do
        Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
        TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido
        não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à
        sua aplicação.
(74)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
        anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e
        não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(75)    A AEPD foi consultada e emitiu parecer em 31 de maio de 2013.
(76)    O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
        em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como
        garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, bem como pelo artigo 16.º do TFUE,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO I
                     DISPOSIÇÕES GERAIS, OBJETIVOS
                         E ATRIBUIÇÕES DA EUROPOL
                                            Artigo 1.º
                              Criação da Agência da União Europeia
                                   para a Cooperação Policial
1.      É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com o
        objetivo de apoiar a cooperação entre as autoridades policiais na União.
2.      A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada
        pela Decisão 2009/371/JAI.
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                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                              Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)       "Autoridades competentes dos Estados-Membros", todos as autoridades policiais e outros
         serviços policiais existentes nos Estados-Membros, que sejam responsáveis, nos termos da
         legislação nacional, pela prevenção e luta contra as infrações penais. Por autoridades
         competentes entendem-se igualmente todas as autoridades públicas existentes nos Estados-
         -Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e
         luta contra infrações penais da competência da Europol;
b)       "Análises estratégicas", todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e
         avaliação de informações com vista a apoiar e desenvolver uma política penal que
         contribua para a prevenção eficiente e eficaz, bem como para a luta contra o crime;
c)       "Análises operacionais" todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e
         avaliação de informações com vista a apoiar as investigações criminais;
d)       "Organismos da União", as instituições, organismos, missões, serviços e agências criados
         pelo TUE ou pelo TFUE ou com base nesses mesmos tratados;
e)       "Organizações internacionais", as organizações e organismos de direito público
         internacional por elas tutelados ou outro organismo constituído por ou com base num
         acordo concluído entre dois ou mais países;
14957/15                                                                  IV/ds                   33
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- f)      "Organismos privados", as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de
        um Estado-Membro ou país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações
        comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela
        alínea e);
g)      "Pessoas particulares", todas as pessoas singulares;
h)      "Dados pessoais", uma informação relativa a um titular de dados pessoais;
i)      "Titular dos dados", uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável,
        que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um
        identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização,
        identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade
        física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;
j)      "Dados genéticos", todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas
        de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a
        fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra
        biológica proveniente da pessoa em causa;
k)      "Tratamento", uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou
        conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha,
        o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a
        extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou
        qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o
        apagamento ou a destruição;
14957/15                                                                  IV/ds                  34
                                                 DGD 1                                         PT
 ---pagebreak--- l)      "Destinatário", a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro
        organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de
        um terceiro;
m)      "Transferência de dados pessoais", a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de
        forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a
        intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais;
n)      "Violação de dados pessoais", a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou
        ilícito, a destruição, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados
        pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de
        tratamento;
o)      "Consentimento do titular de dados", a manifestação de vontade, livre, específica,
        informada e inequívoca , mediante a qual o titular dos dados aceita, através de uma
        declaração ou de uma ação, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;
p)      "Dados pessoais de natureza administrativa", todos os dados pessoais tratados pela Europol
        para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.º.
14957/15                                                                  IV/ds                   35
                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
                                            Objetivos
1.      A Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a
        sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que
        afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem
        um interesse comum abrangido por uma política da União, constantes da lista do anexo I.
2.      Além do enunciado no n.º 1, os objetivos da Europol abrangem igualmente as infrações
        penais conexas. São consideradas infrações penais conexas:
        a)    As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da
              competência da Europol;
        b)    As infrações penais cometidas para facilitar ou perpetrar atos que são da competência
              da Europol;
        c)    As infrações penais cometidas para favorecer a impunidade de quem pratica atos que
              são da competência da Europol.
14957/15                                                                 IV/ds                  36
                                              DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 4.º
                                             Atribuições
1.      A Europol tem as seguintes atribuições a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 3.º:
        a)   Recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações,
             incluindo a informações criminais;
        b)   Notificar sem demora aos Estados-Membros, através das unidades nacionais criadas
             ou designadas nos termos do artigo 7.º, n.º 2, quaisquer informações e ligações entre
             infrações penais que lhes digam respeito;
        c)   Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais a fim de apoiar e
             reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros que são
             conduzidas :
             i)    em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros;
             ii)   no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o
                   artigo 5.º, e se for apropriado em articulação com a Eurojust;
        d)   Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em
             conformidade com o artigo 5.º;
14957/15                                                                 IV/ds                    37
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         e) Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com
           acontecimentos internacionais importantes;
        f) Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre
           a situação geral;
        g) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de
           prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de
           polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros;
        h) Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados-Membros
           no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação
           conjuntas, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro;
        i) Prestar formação especializada e assistir os Estados-Membros na organização de
           ações de formação, incluindo fornecendo apoio financeiro, no âmbito dos seus
           objetivos e de acordo com os recursos orçamentais e de pessoal de que dispõe, em
           coordenação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL);
        j) Cooperar com os organismos da União criados com base no Título V do TFUE e
           com o OLAF, inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio
           analítico nos domínios da sua competência;
14957/15                                                             IV/ds                     38
                                             DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         k)     Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises,
               criadas com base no TUE, no âmbito dos objetivos da Europol definidos no
               artigo 3.º;
        l)     Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta
               contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol,
               nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.
        m)     Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de
               criminalidade enumeradas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou
               praticadas com recurso à Internet, nomeadamente, em cooperação com os Estados-
               -Membros, a sinalização, junto dos prestadores de serviços eletrónicos relevantes, de
               conteúdos na Internet por meio dos quais essas formas de criminalidade sejam
               facilitadas, promovidas ou praticadas, para que aqueles ponderem, numa base
               voluntária, a compatibilidade entre os conteúdos assinalados e os seus próprios
               termos e condições.
2.      A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e
        a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em
        matéria de luta contra a criminalidade. A Europol presta também assistência na execução
        operacional dessas prioridades.
3.      A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça a fim de contribuir para
        uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para
        as atividades operacionais e o apoio a tais atividades.
14957/15                                                                 IV/ds                     39
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Europol age na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em
        conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho 1. A Europol também fomenta a
        coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades
        competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se
        for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros.
5.      No exercício das suas atribuições, a Europol não aplica medidas coercivas.
                                       CAPÍTULO II
                                COOPERAÇÃO ENTRE
                  OS ESTADOS-MEMBROS E A EUROPOL
                                             Artigo 5.º
                        Participação em equipas de investigação conjuntas
1.      O pessoal da Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas
        que investigam crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. O acordo que cria a equipa
        de investigação conjunta determina as condições da participação do pessoal da Europol na
        equipa, incluindo a informação relativa às regras de responsabilidade.
1
      Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro
      contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate
      à contrafação do euro (JO L 185 de 16.7.2005, p. 35).
14957/15                                                                 IV/ds                  40
                                              DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      O pessoal da Europol pode participar em todas as atividades e trocar informações com
        todos os membros da equipa de investigação conjunta, dentro dos limites das legislações
        dos Estados-Membros em que a equipa de investigação conjunta opera.
3.      O pessoal da Europol que participa numa equipa de investigação conjunta pode, nos termos
        do presente regulamento, fornecer as informações necessárias tratadas pela Europol a todos
        os membros da equipa para os efeitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 2. A Europol dá
        simultaneamente conhecimento desse facto às unidades nacionais dos Estados-Membros
        representados na equipa, bem como aos Estados-Membros que tenham fornecido as
        informações.
4.      As informações obtidas pelo pessoal da Europol que participe numa equipa de investigação
        conjunta podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as
        forneceu, ser tratadas pela Europol para os efeitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 2, nas
        condições fixadas no presente regulamento.
5.      Caso a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação
        conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos
        Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.
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                                              DGD 1                                                PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 6.º
                      Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais
1.      Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação
        criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio
        das Unidades Nacionais, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão
        que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.
2.      As Unidades Nacionais informam imediatamente a Europol da decisão das autoridades
        competentes dos Estados-Membros em causa sobre quaisquer pedidos apresentados ao
        abrigo do n.º 1.
3.      Se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não dar seguimento a um
        pedido apresentado pela Europol nos termos do n.º 1, devem informá-la sem demora dos
        motivos que justificam a sua decisão, de preferência no prazo de um mês a contar da
        receção do pedido. Contudo, esses motivos podem não ser apresentados se isso:
        a)    For contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em
              causa;
        b)    Comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.
4.      A Europol informa imediatamente a Eurojust de quaisquer pedidos apresentados ao abrigo
        do n.º 1 e de quaisquer decisões tomadas por uma autoridade competente de um Estado-
        -Membro nos termos do n.º 2.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 7.º
                                   Unidades Nacionais Europol
1.      Os Estados-Membros e a Europol cooperam no exercício das respetivas atribuições,
        previstas no presente regulamento.
2.      Cada Estado-Membro cria ou designa uma unidade nacional encarregada da ligação entre a
        Europol e as autoridades competentes desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro
        designa um funcionário para o cargo de chefe da sua unidade nacional.
3.      Cada Estado-Membro assegura que, a sua unidade nacional é competente nos termos do
        direito nacional para exercer as atribuições conferidas às unidades nacionais pelo presente
        regulamento, em especial o seu acesso aos dados policiais nacionais e outros dados
        relevantes necessários à cooperação com a Europol.
4.      Cada Estado-Membro determina a organização e o quadro de pessoal da sua unidade
        nacional nos termos do seu direito nacional.
5.      Nos termos do n.º 2, a unidade nacional é o organismo de ligação entre a Europol e as
        autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros
        podem autorizar, nas condições por si determinadas, incluindo prévia associação da
        Unidade Nacional, contactos diretos entre as suas autoridades competentes e a Europol. A
        Unidade Nacional recebe simultaneamente da Europol as informações que tenham sido
        objeto de intercâmbio durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades
        competentes, exceto se a Unidade Nacional informar que não necessita de tais
        informações.
14957/15                                                                 IV/ds                    43
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      Os Estados-Membros, através da respetiva Unidade Nacional ou, nos termos do n.º 5, de
        uma autoridade competente:
        a)    Fornecem à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos,
              incluindo informações relacionadas com formas de criminalidade cuja prevenção e
              combate sejam considerados prioritários pela União;
        b)    Asseguram a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades
              competentes com a Europol;
        c)    Divulgam as atividades da Europol;
        d)    Asseguram o cumprimento da legislação nacional quando fornecem informações à
              Europol, nos termos do artigo 38.º, n.º 5, alínea a).
7.      Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem
        pública e de salvaguarda da segurança interna, os Estados-Membros não são obrigados a
        transmitir, em certos casos concretos, quaisquer informações que, nos termos do n.º 6,
        alínea a):
        a)    Sejam contrárias aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em
              causa;
        b)    Comprometam o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas;
        c)    Impliquem a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades
              específicas de informação no domínio da segurança do Estado.
14957/15                                                               IV/ds                    44
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         No entanto, os Estados-Membros devem fornecer informações assim que estas deixem de
        estar abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a), b) ou c).
8.      Os Estados-Membros garantem que as suas unidades de informação financeira (UIF),
        estabelecidas nos termos da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1,
        podem cooperar com a Europol através da respetiva unidade nacional no quadro de
        análises no âmbito dos respetivos mandatos e competências.
9.      Os chefes das unidades nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e
        resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol.
10.     As despesas das unidades nacionais decorrentes das suas comunicações com a Europol são
        suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não
        são imputáveis à Europol.
11.     A Europol elabora um relatório anual sobre as informações fornecidas por cada Estado-
        -Membro, em conformidade com o n.º 6, alínea a), com base nos critérios qualitativos e
        quantitativos definidos pelo Conselho de Administração. O relatório anual é enviado ao
        Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
1
      Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005,
      relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de
      capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
14957/15                                                                 IV/ds                  45
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 8.º
                                         Agentes de ligação
1.      Cada Unidade Nacional designa pelo menos um agente de ligação junto da Europol. Salvo
        disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à
        legislação do Estado-Membro que os designou.
2.      Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem
        instruções das suas unidades nacionais para representar os respetivos interesses no seio da
        Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as
        disposições aplicáveis à administração da Europol.
3.      Os agentes de ligação contribuem para o intercâmbio de informações entre a Europol e os
        respetivos Estados-Membros.
4.      Os agentes de ligação contribuem, nos termos do seu direito nacional, para o intercâmbio
        de informações entre os seus Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-
        -Membros, países terceiros e organizações internacionais. A infraestrutura da Europol pode
        ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios
        bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da
        Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação
        aplicável a nível da União e a nível nacional.
5.      O Conselho de Administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em
        relação à Europol. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários
        ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2.
14957/15                                                                IV/ds                     46
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      A Europol assegura que os agentes de ligação sejam plenamente informados e associados a
        todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.
7.      A Europol cobre os custos de disponibilizar aos Estados-Membros as instalações
        necessárias no edifício da Europol e o apoio adequado ao desempenho das funções dos
        seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes
        de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de
        equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário do Parlamento Europeu e do
        Conselho com base numa recomendação do Conselho de Administração.
                                          Capítulo III
                          ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL
                                             Artigo 9.º
                          Estrutura administrativa e de gestão da Europol
Fazem parte da estrutura administrativa e de gestão da Europol:
a)      O Conselho de Administração;
b)      Um Diretor Executivo;
c)      Se necessário, qualquer outro órgão consultivo criado pelo Conselho de Administração em
        conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, alínea s).
14957/15                                                               IV/ds                   47
                                               DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 1
                           CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
                                              Artigo 10.º
                             Composição do Conselho de Administração
1.      O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e
        por um representante da Comissão. Cada representante tem direito a um voto.
2.      Os membros do Conselho de Administração são nomeados tendo em conta os seus
        conhecimentos sobre cooperação em matéria policial.
3.      Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente, que é nomeado tendo em
        conta o critério estabelecido no n.º 2. O membro suplente representa o membro efetivo
        durante a ausência deste.
        O princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de
        Administração deve igualmente ser tido em conta.
4.      Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros e da Comissão de exonerarem os respetivos
        membros efetivos e dos membros suplentes, a duração do respetivo mandato é de quatro
        anos. Este mandato é renovável.
14957/15                                                                IV/ds                  48
                                                DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 11.º
                          Competência do Conselho de Administração
1.      Compete ao Conselho de Administração:
        a)  Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros e em conformidade
            com o artigo 12.º, um documento que inclua o programa de trabalho plurianual da
            Europol e o programa de trabalho para o ano seguinte;
        b)  Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol
            e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol nos termos do
            capítulo X;
        c)  Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo,
            até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão,
            ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual
            consolidado será publicado;
        d)  Adotar a regulamentação financeira aplicável à Europol, em conformidade com o
            artigo 61.º;
        e)  Adotar uma estratégia interna de luta antifraude, proporcional ao risco de fraude,
            tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;
        f)  Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos
            seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses;
14957/15                                                               IV/ds                    49
                                             DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         g) Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes
           de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do
           poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade
           habilitada para celebrar contratos de recrutamento de outros agentes ("poderes de
           autoridade investida do poder de nomeação");
        h) Adotar normas de execução adequadas para o Estatuto dos Funcionários e o Regime
           Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos
           Funcionários;
        i) Adotar regras internas sobre o processo de seleção do Diretor Executivo, incluindo
           regras relativas à composição do comité de seleção que garantam a sua
           independência e imparcialidade;
        j) Propor ao Conselho uma lista restrita de candidatos aos lugares de Diretor Executivo
           e Diretores Executivos Adjuntos e, se for caso disso, propor ao Conselho a
           prorrogação dos respetivos mandatos ou a sua demissão, em conformidade com os
           artigos 54.º e 55.º;
        k) Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do Diretor
           Executivo, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração;
        l) Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente no exercício das
           suas funções;
14957/15                                                             IV/ds                    50
                                            DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         m) Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do
           Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será funcionalmente independente no
           exercício das suas funções;
        n) Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna;
        o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes
           de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos
           do OLAF e da AEPD;
        p) Definir os critérios de avaliação a aplicar ao relatório anual, em conformidade com o
           artigo 7.º, n.º 11;
        q) Adotar diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações
           pela Europol nos termos do artigo 18.º, e após ter consultado a AEPD;
        r) Decidir acerca da celebração de convénios de ordem prática e de convénios
           administrativos de acordo com o artigo 23.º, n.º 4, e o artigo 25.º, n.º 1;
        s) Tendo em conta os requisitos administrativos e financeiros, decidir acerca da criação
           de estruturas internas da Europol, incluindo os centros da União com competências
           especializadas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea l), sob proposta do Diretor
           Executivo;
        t) Aprovar o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas às tarefas e ao
           funcionamento do respetivo secretariado;
        u) Aprovar, se necessário, outras regras internas.
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                                             DGD 1                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      Se o considerar necessário ao exercício das atribuições da Europol, o Conselho de
        Administração pode sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a
        necessidade de uma decisão sobre a adequação da proteção de dados a que se refere o
        artigo 25.º, n.º 1, alínea a), ou de uma recomendação de decisão que autorize a abertura de
        negociações com vista à celebração de um acordo internacional a que se refere o
        artigo 25.º, n.º 1, alínea b).
3.      O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos
        Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no
        artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os
        poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que tal
        delegação de poderes poderá ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a
        subdelegar esses poderes.
        Quando circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode,
        mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade
        investida do poder de nomeação concedida ao Diretor Executivo e os poderes
        subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus
        membros ou num membro do pessoal que não o Diretor Executivo.
14957/15                                                                 IV/ds                    52
                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 12.º
                 Programa de trabalho plurianual e programas de trabalho anuais
1.      Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota o documento, que
        inclui o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual, com base num
        projeto apresentado pelo Diretor Executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, em
        relação ao programa de trabalho plurianual, após consulta ao GCPC. O Conselho de
        Administração envia esse documento ao Conselho, à Comissão e ao GCPC.
2.      O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo
        os objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Do mesmo modo,
        estabelece a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o plano de
        pessoal. Inclui uma estratégia sobre as relações com países terceiros e organizações
        internacionais.
        O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e,
        se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados das avaliações externas e
        internas . A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no
        programa de trabalho anual para o ano seguinte.
14957/15                                                                 IV/ds                 53
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      O programa de trabalho anual abrange os objetivos pormenorizados e os resultados
        esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das
        ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada
        ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O
        programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual. O programa
        de trabalho plurianual deve indicar de forma clara as atividades que tenham sido
        acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro
        anterior.
4.      Caso, após a adoção de um programa de trabalho anual, sejam confiadas novas atribuições
        à Europol, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual.
5.      As alterações substanciais ao programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo
        procedimento aplicável à adoção do programa de trabalho anual inicial. O Conselho de
        Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não
        substanciais ao programa de trabalho anual.
                                            Artigo 13.º
                    Presidente e Vice-presidente do Conselho de Administração
1.      O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre o grupo
        de três Estados-Membros que elaboraram em conjunto o programa de 18 meses do
        Conselho. Estes exercem funções durante o período de 18 meses correspondente a esse
        programa do Conselho. No entanto, os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam
        automaticamente e na mesma data em que cessarem os seus mandatos na qualidade de
        membros do Conselho de Administração.
14957/15                                                                 IV/ds                54
                                              DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do
        Conselho de Administração.
3.      O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido
        de exercer as suas funções.
                                             Artigo 14.º
                               Reuniões do Conselho de Administração
1.      O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.
2.      O Diretor Executivo toma parte nas deliberações do Conselho de Administração.
3.      O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão
        ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, ou a pedido da Comissão,
        ou ainda a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
4.      O Conselho de Administração pode convidar qualquer outra pessoa cuja opinião seja
        relevante para a discussão, incluindo, se for caso disso, um representante do GCPC, a
        assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto.
5.      Os membros efetivos ou os membros suplentes do Conselho de Administração podem, sob
        reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos.
6.      A Europol assegura o secretariado do Conselho de Administração.
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 15.º
                          Regras de votação do Conselho de Administração
1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), no artigo 13.º, n.º 2, no
        artigo 50.º, n.º 2, no artigo 54.º, n.º 8, e no artigo 64.º, o Conselho de Administração toma
        as decisões por maioria dos seus membros.
2.      Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de
        voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.
3.      O Diretor Executivo não toma parte na votação.
4.      O regulamento interno do Conselho de Administração fixa mais pormenorizadamente as
        regras de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de
        outro, bem como as regras em matéria de quórum, quando necessário.
                                              SECÇÃO 2
                                    DIRETOR EXECUTIVO
                                                Artigo 16.º
                                   Competência do Diretor Executivo
1.      O Diretor Executivo administra a Europol. O Diretor Executivo responde perante o
        Conselho de Administração.
14957/15                                                                      IV/ds                  56
                                                   DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo das competências da Comissão ou do Conselho de Administração, o Diretor
        Executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe
        instruções de qualquer governo ou outro organismo.
3.      O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a prestar informações sobre o desempenho
        das suas funções.
4.      O Diretor Executivo é o representante legal da Europol.
5.      O Diretor Executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol
        com base no presente regulamento. Compete ao Diretor Executivo, nomeadamente:
        a)    Fazer a gestão corrente da Europol;
        b)    Apresentar propostas ao Conselho de Administração relativamente à criação de
              estruturas internas da Europol;
        c)    Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;
        d)    Elaborar o projeto de programa de trabalho plurianual e de programas de trabalho
              anuais e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;
        e)    Executar o programa de trabalho plurianual e os programas de trabalho anuais e
              prestar informações ao Conselho de Administração sobre a sua execução;
14957/15                                                                IV/ds                  57
                                              DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         f) Elaborar um projeto adequado de regras de execução do Estatuto dos Funcionários e
           do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do
           Estatuto dos Funcionários;
        g) Elaborar o projeto de relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e
           apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção;
        h) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e
           avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF e da AEPD, e
           apresentar relatórios de progresso duas vezes por ano à Comissão e com regularidade
           ao Conselho de Administração;
        i) Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas para prevenção da
           fraude, corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito
           do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades,
           através da recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se
           necessário, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes,
           proporcionadas e dissuasoras;
        j) Elaborar um projeto de estratégia interna antifraude para a Europol e apresentá-lo ao
           Conselho de Administração para adoção;
        k) Elaborar um projeto de regras internas para a prevenção e gestão dos conflitos de
           interesses no que respeita aos membros do Conselho de Administração, e apresentá-
           -lo ao Conselho de Administração para adoção;
        l) Elaborar o projeto de regulamentação financeira aplicável à Europol;
14957/15                                                               IV/ds                    58
                                            DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         m)   Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar
             execução ao seu orçamento;
        n)   Apoiar o presidente do Conselho de Administração na preparação das reuniões desse
             órgão;
        o)   Informar periodicamente o Conselho de Administração sobre a execução das
             prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a
             criminalidade;
        p)   Desempenhar outras funções nos termos do presente regulamento.
                                      CAPÍTULO IV
                    TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
                                            Artigo 17.º
                                      Fontes de informação
1.      A Europol apenas pode tratar as informações que lhe tenham sido facultadas:
        a)   Pelos Estados-Membros, nos termos da sua legislação nacional e do artigo 7.º;
        b)   Por organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em
             conformidade com o capítulo V;
        c)   Por organismos privados e pessoas particulares, em conformidade com o capítulo V.
14957/15                                                               IV/ds                 59
                                              DGD 1                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      A Europol pode obter e tratar diretamente informações, incluindo dados pessoais,
        provenientes de fontes de acesso público, tais como a Internet e bases de dados públicas.
3.      Na medida em que, por força de instrumentos jurídicos da União, internacionais ou
        nacionais, tenha acesso informatizado a dados constantes de sistemas de informações a
        nível nacional, da União ou internacional, a Europol pode, através de tais meios, obter e
        tratar informações, incluindo dados pessoais, caso seja necessário para o exercício das suas
        atribuições. Se as regras em matéria de acesso e utilização de informações previstas pelas
        disposições aplicáveis dos referidos instrumentos jurídicos da União, internacionais ou
        nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e
        utilização dessas informações pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a
        tais sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente
        autorizados, unicamente na medida em que tal seja necessário e proporcional ao
        desempenho das suas funções.
                                            Artigo 18.º
                     Finalidades das atividades de tratamento de informações
1.      Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.º, a
        Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais.
14957/15                                                                 IV/ds                    60
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Os dados pessoais só podem ser tratados para as seguintes finalidades:
        a)   O controlo cruzado destinado a identificar ligações ou outras conexões relevantes
             entre informações referentes:
             i)    a pessoas que sejam suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da
                   competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas
                   infrações;
             ii)   a pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis
                   para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol;
        b)   Análises de natureza estratégica ou temática;
        c)   Análises operacionais;
        d)   Facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Europol, outros
             organismos da União, países terceiros e organizações internacionais.
14957/15                                                                IV/ds                   61
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      O tratamento para efeitos das análises operacionais referidas no n.º 2, alínea c), é efetuado
        recorrendo a projetos de análise operacional aos quais se aplicam as seguintes garantias
        específicas:
        a)    Para cada projeto de análise operacional, o Diretor Executivo define a finalidade
              específica, as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados, os
              participantes, o prazo de conservação e as condições de acesso, transferência e
              utilização dos dados em causa, e comunica essa informação ao Conselho de
              Administração e à AEPD;
        b)    Os dados pessoais só podem ser recolhidos e tratados para a finalidade do projeto de
              análise operacional indicado. Quando se torne patente que os dados pessoais podem
              ser relevantes para outro projeto de análise operacional, o posterior tratamento desses
              dados pessoais só é permitido na medida em que o mesmo seja necessário e
              proporcionado e em que os dados pessoais sejam compatíveis com as disposições
              previstas na alínea a) aplicáveis a outro projeto de análise;
        c)    Os dados dos projetos em causa só podem ser consultados e tratados por pessoal
              autorizado.
4.      O tratamento referido nos n.ºs 2 e 3 é efetuado em conformidade com as garantias em
        matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento. A Europol documenta
        devidamente essas operações de tratamento. Se o responsável pela proteção de dados e a
        AEPD o solicitarem, a documentação é-lhes disponibilizada para fins de verificação da
        legalidade das operações de tratamento.
14957/15                                                                   IV/ds                    62
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      São indicadas no anexo II as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares cujos
        dados podem ser recolhidos e tratados para cada uma das finalidades referidas no n.º 2.
6.      A Europol pode tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os
        mesmos são relevantes para as suas atribuições e, nesse caso, para qual das finalidades
        referidas no n.º 2. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor
        Executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados, em
        especial no que se refere ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos períodos de
        conservação e eliminação aplicáveis, que não podem ser superiores a seis meses, tendo em
        devida conta os princípios referidos no artigo 28.º.
7.      O Conselho de Administração, após consulta à AEPD, adota, se for caso disso, diretrizes
        que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações para as finalidades
        enumeradas no n.º 2, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, alínea q).
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 19.º
                           Determinação das finalidades e das restrições
                            ao tratamento de informações pela Europol
1.      Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros ou as organizações
        internacionais que forneçam informações à Europol determinam a finalidade, ou as
        finalidades, para que são tratadas essas informações, tal como referido no artigo 18.º. Não
        o tendo feito, cabe à Europol, de comum acordo com a entidade que tenha fornecido as
        informações em causa, tratar as informações a fim de determinar a respetiva relevância,
        bem como a finalidade, ou as finalidades, para que serão posteriormente tratadas. A
        Europol só pode tratar informações com uma finalidade diferente daquela para que foram
        fornecidas mediante autorização para tal da entidade que tenha fornecido as informações.
2.      Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações
        internacionais podem indicar, no momento em que fornecem as informações à Europol,
        qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos,
        incluindo no que se refere à sua transferência, apagamento ou destruição. Sempre que a
        necessidade de tais restrições se torne evidente depois do fornecimento de informações,
        informam a Europol desse facto. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.
3.      Em casos devidamente justificados, a Europol pode impor restrições de acesso ou
        utilização por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações
        internacionais em relação a informações extraídas de fontes de acesso público.
14957/15                                                                 IV/ds                    64
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 20.º
                      Acesso dos Estados-Membros e do pessoal da Europol
                             às informações conservadas pela Europol
1.      Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7.º, n.º 5,
        acesso e possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para
        as finalidades referidas no artigo 18.º, n.º 2, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os
        Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais
        imporem eventuais restrições em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2.
2.      Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7.º, n.º 5,
        acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações
        fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18.º, n.º 2, alínea c), sem prejuízo de
        eventuais restrições impostas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros
        ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade
        com o artigo 19.º, n.º 2.
        Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da
        informação gerada por essa resposta positiva, em conformidade com a decisão da entidade
        que forneceu essa informação à Europol.
3.      Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros só podem ter acesso às
        informações referidas nos n.ºs 1 e 2 e tratá-las posteriormente com a finalidade de prevenir
        e combater:
        a)    Formas de criminalidade para que a Europol tem competência, e
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                                                 DGD 1                                               PT
 ---pagebreak---         b)     Outras formas de criminalidade grave, conforme previsto na Decisão-Quadro
               2002/584/JAI do Conselho 1.
4.      O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo Diretor Executivo tem acesso às
        informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas
        funções, sem prejuízo do disposto no artigo 67.º.
                                               Artigo 21.º
             Acesso da Eurojust e do OLAF às informações conservadas pela Europol
1.      A Europol toma todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos
        respetivos mandatos, disponham de acesso indireto com base no sistema de respostas
        positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18.º,
        n.º 2, alíneas a), b) e c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas pelo Estado-
        -Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que tenha
        fornecido a informação em causa, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2.
        Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação
        que gerou essa resposta positiva, com o acordo com a decisão da entidade que forneceu
        essa informação à Europol e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta
        positiva sejam necessários ao exercício das atribuições da Eurojust ou do OLAF.
1
      Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho de 13 de junho de 2002 relativa ao mandado de
      detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190
      de 18.7.2002, p.1).
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                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Europol e a Eurojust podem celebrar um convénio de ordem prática que assegure, de
        forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso todas as informações que
        tenham sido fornecidas para a finalidade prevista no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), e a
        possibilidade de as consultar, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos
        da União, países terceiros e organizações internacionais imporem restrições ao acesso e
        utilização desses dados e em conformidade com as garantias de proteção de dados
        previstas no presente regulamento.
3.      A pesquisa de informações em conformidade com os n.ºs 1 e 2 só é feita com a finalidade
        de determinar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente,
        correspondem às informações tratadas na Europol.
4.      A Europol só permite pesquisas em conformidade com os n.ºs 1 e 2 após obter da Eurojust
        informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu
        pessoal, bem como do OLAF, que tenham sido devidamente autorizados a realizar essa
        consulta.
5.      Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a
        determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de
        coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do
        OLAF, a Europol notifica-os para esse efeito e dá início ao procedimento de partilha de
        informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações.
        Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF trabalha em concertação Europol.
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os
        membros do seu pessoal, bem como o OLAF, respeitam qualquer restrição de acesso ou de
        utilização, geral ou específica, imposta por Estados-Membros, organismos da União, países
        terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2.
7.      A Europol, a Eurojust e o OLAF informam-se mutuamente se, após consultarem os dados
        uns dos outros, nos termos do n.º 2 ou em resultado de uma resposta positiva nos termos do
        n.º 1, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou podem entrar em
        conflito com outros dados.
                                              Artigo 22.º
                            Obrigação de notificar os Estados-Membros
1.      Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), a Europol notifica imediatamente aos Estados-
        -Membros as informações que lhes digam respeito. Se estas informações estiverem sujeitas
        a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, que proíbam a sua
        partilha, a Europol consulta o fornecedor das informações que tiver imposto essa restrição
        de acesso a fim de obter o seu consentimento para a partilha.
        Nesse caso, na falta de autorização expressa, as informações não são partilhadas.
2.      Independentemente de qualquer restrição de acesso, a Europol notifica aos Estados-
        -Membros as informações que lhes digam respeito se estas forem absolutamente
        necessárias para prevenir uma ameaça iminente à vida.
14957/15                                                                  IV/ds                   68
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         Nesse caso, a Europol notifica, em simultâneo, a entidade fornecedora das informações
        acerca da partilha das referidas informações, justificando a sua análise da situação.
                                        CAPÍTULO V
                  RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES
                                            SECÇÃO 1
                                  DISPOSIÇÕES COMUNS
                                             Artigo 23.º
                                        Disposições comuns
1.      Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode estabelecer e
        manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os
        objetivos dos mesmos, com autoridades de países terceiros, organizações internacionais e
        organismos privados.
2.      Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.º, n.º 2, e sem prejuízo
        do artigo 67.º, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com
        exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo, na
        medida em que seja relevante para o exercício das suas atribuições.
3.      O Diretor Executivo informa o Conselho de Administração sobre as relações de
        cooperação regulares que a Europol tenciona estabelecer e manter nos termos dos n.ºs 1 e 2
        e, uma vez estabelecidas essas relações, sobre a respetiva evolução.
14957/15                                                                  IV/ds                   69
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2, a Europol pode celebrar convénios de ordem prática
        com as entidades referidas no n.º 1. Tais convénios não podem permitir o intercâmbio de
        dados pessoais nem vincular a União ou os seus Estados-Membros.
5.      A Europol pode receber dados pessoais provenientes das entidades referidas no n.º 1 e
        tratá-los, na medida do necessário e proporcional ao legítimo exercício das suas
        atribuições, e sob reserva do disposto no presente capítulo.
6.      Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, os dados pessoais só podem ser transferidos
        pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se
        forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da
        Europol e em conformidade com o disposto no presente regulamento, e se o destinatário se
        comprometer a que os dados apenas sejam tratados para a finalidade a que se destina a sua
        transferência. Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um dos Estados-
        -Membros, a Europol procura obter o consentimento desse Estado-Membro, salvo se o
        Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência posterior, quer
        em termos gerais, quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é
        revogável a todo o tempo.
7.      Salvo autorização prévia e expressa da Europol, são proibidas as transferências posteriores
        de dados pessoais detidos pela Europol efetuadas por Estados-Membros, organismos da
        União, países terceiros e organizações internacionais.
8.      A Europol assegura-se de que são conservados registos pormenorizados de todas as
        transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas
        transferências, em conformidade com o presente regulamento.
14957/15                                                                  IV/ds                   70
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 9.       As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não podem ser objeto
         de tratamento.
                                             SECÇÃO 2
           TRANSFERÊNCIA E INTERCÂMBIO DE DADOS PESSOAIS
                                              Artigo 24.º
                    Transferência de dados pessoais para organismos da União
Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.º, n.ºs 2 ou 3, e sem prejuízo do
artigo 67.º, a Europol pode transmitir diretamente dados pessoais a um organismo da União, na
medida em que essa transmissão seja necessária ao exercício das suas atribuições ou das atribuições
do organismo da União destinatário.
14957/15                                                                  IV/ds                    71
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 25.º
                                   Transferência de dados pessoais
                        para países terceiros e organizações internacionais
1.      Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.º, n.ºs 2 ou 3, e sem
        prejuízo do artigo 67.º, a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades de países
        terceiros ou organizações internacionais, na medida do necessário ao exercício das suas
        atribuições, com base no seguinte:
        a)    Uma decisão da Comissão, adotada nos termos do ato legislativo aplicável da União
              relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
              pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação,
              deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre
              circulação desses dados, que estabeleça que o país terceiro ou um território ou um
              setor de tratamento de dados nesse país terceiro, ou a organização internacional em
              causa assegura um nível de proteção adequado (decisão de adequação ); ou
        b)    Um acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro ou organização
              internacional, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias
              suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades
              fundamentais das pessoas;
14957/15                                                                 IV/ds                    72
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         c)    Um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado,
              antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro ou organização
              internacional, em conformidade com o artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI.
        A Europol pode celebrar convénios administrativos para dar execução aos referidos
        acordos ou a decisões sobre a adequação da proteção.
2.      O Diretor Executivo informa o Conselho de Administração acerca do intercâmbio de dados
        pessoais efetuado com base em decisões de adequação a que se refere o n.º 1, alínea a).
3.      A Europol publica no seu sítio da Internet e mantém atualizada uma lista das decisões de
        adequação , dos acordos, dos convénios administrativos e de outros instrumentos
        relacionados com a transferência de dados pessoais nos termos do n.º 1.
4.      Até….[cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão
        avalia as disposições constantes dos acordos de cooperação referidos no n.º 1, alínea c), em
        particular as relativas à proteção de dados. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o
        Conselho do resultado dessa avaliação e, se necessário, pode apresentar ao Conselho uma
        recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações para a celebração de
        acordos internacionais a que se refere o n.º 1, alínea b).
14957/15                                                                 IV/ds                     73
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      Em derrogação do disposto no n.º 1, o Diretor Executivo pode autorizar a transferência de
        dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que
        a transferência seja:
        a)     Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa;
        b)     Necessária para salvaguardar os legítimos interesses do titular dos dados caso a
               legislação do Estado-Membro que transfere os dados pessoais o preveja;
        c)     Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança
               pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro;
        d)     Necessária em casos particulares para efeitos da prevenção, investigação, deteção e
               repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou
        e)     Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa
               de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção,
               investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução
               de uma sanção penal específica.
        Os dados pessoais não são transferidos se o Diretor Executivo determinar que, no caso da
        transferência referida no n.º 1, alíneas d) e e), os direitos e liberdades fundamentais do
        titular dos dados em causa primam sobre o interesse público.
        As derrogações previstas no presente número não são aplicáveis a transferências
        sistemáticas, em bloco ou estruturais.
14957/15                                                                      IV/ds                 74
                                                 DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 6.      Em derrogação do disposto no n.º 1, o Conselho de Administração pode, com o acordo da
        AEPD, autorizar, por um período não superior a um ano, que pode ser prorrogado, um
        conjunto de transferências em conformidade com o n.º 5, as alíneas a) a e), tendo em conta
        a existência de garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos
        direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares. Essa autorização é devidamente
        justificada e documentada.
7.      O Diretor Executivo informa o mais rapidamente possível o Conselho de Administração e
        a AEPD dos casos em que aplicou o disposto no n.º 5.
8.      A Europol conserva registos pormenorizados de todas as transferências de dados realizadas
        ao abrigo do presente artigo.
                                             Artigo 26.º
                      Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados
1.      Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode tratar dados
        pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de serem recebidos por
        intermédio:
        a)     Da unidade nacional em conformidade com a legislação nacional;
        b)     Do ponto de contacto de um país terceiro ou uma organização internacional que
               tenham celebrado com a Europol um acordo de cooperação, antes de 1 de maio
               de 2017, que preveja o intercâmbio de dados pessoais, em conformidade com o
               artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI; ou
14957/15                                                                IV/ds                   75
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         c)     De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional que seja
               objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a) ou
               com a qual a União tenha celebrado um acordo internacional, em conformidade com
               o artigo 218.º do TFUE.
2.      Nos casos em que, não obstante, a Europol receba dados pessoais diretamente de
        organismos privados e em que não seja possível identificar a unidade nacional, o ponto de
        contacto ou a autoridade em causa, conforme referido no n.º 1, a Europol apenas pode
        tratar esses dados para efeitos dessa identificação. Em seguida, os dados pessoais são
        imediatamente transmitidos à unidade nacional, ao ponto de contacto ou à autoridade em
        causa e são apagados, a menos que a unidade nacional, o ponto de contacto ou a autoridade
        em causa volte a apresentar esses dados pessoais, em conformidade com o artigo 19.º,
        n.º 1, no prazo de quatro meses após a transferência ter sido efetuada. A Europol assegura,
        por meios técnicos, que durante esse período, os dados em causa não estejam acessíveis
        para outras finalidades.
3.      Após a transferência de dados pessoais nos termos do n.º 5, alínea c), do presente artigo, a
        Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados que declarem
        estar legalmente autorizados a comunicá-los nos termos da legislação aplicável, com o
        objetivo de tratar esses dados para efeitos do exercício das suas atribuições previstas no
        artigo 4.º, n.º 1, alínea m).
14957/15                                                                  IV/ds                      76
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      Se receber dados pessoais de organismos privados de países terceiros com os quais não
        tenha sido celebrado nenhum acordo, quer com base no artigo 23.º da Decisão
        2009/371/JAI, quer com base no artigo 218.º do TFUE, ou que não sejam objeto de uma
        decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do presente
        regulamento, a Europol apenas pode transmitir esses dados a um Estado-Membro ou a um
        país terceiro interessado com o qual tenha sido celebrado um acordo dessa natureza.
5.      A Europol não pode transferir dados pessoais para organismos privados, exceto se, caso a
        caso e quando estritamente necessário, nas condições previstas no artigo 19.º, n.ºs 2 ou 3, e
        sem prejuízo do artigo 67.º:
        a)     A transferência for indiscutivelmente do interesse do titular dos dados e este tenha
               dado o seu consentimento, ou as circunstâncias permitam presumir inequivocamente
               o consentimento;
        b)     A transferência for absolutamente necessária para prevenir a prática iminente de um
               crime, incluindo de terrorismo, para que a Europol tenha competência;
        c)     A transferência de dados pessoais acessíveis ao público for estritamente necessária
               ao exercício da atribuição referida no artigo 4.º, n.º 1, alínea m), e estejam
               preenchidas as seguintes condições:
               i)    a transferência diz respeito a casos individuais e específicos; e
               ii)   nenhum direito nem liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa
                     prevalece sobre o interesse público que exige a transferência no caso em
                     apreço.
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                                                 DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      No que respeita ao n.º 5, alíneas a) e b), do presente artigo, se o organismo privado em
        causa não estiver estabelecido na União nem num país com o qual a Europol tenha
        celebrado um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais nem com
        o qual a União tenha celebrado um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do
        TFUE, ou que seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1,
        alínea a), do presente regulamento, a transferência só é autorizada caso seja:
        a)    Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa;
              ou
        b)    Necessária para proteger os legítimos interesses do titular dos dados; ou
        c)    Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança
              pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; ou
        d)    Necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou
              repressão de infrações penais para que a Europol tenha competência; ou
        e)    Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa
              de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção,
              investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica da competência
              da Europol.
7.      A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as
        transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas
        transferências, em conformidade com o presente regulamento, e de que esses registos são
        comunicados, mediante pedido, à AEPD nos termos do artigo 40.º.
14957/15                                                                    IV/ds                 78
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 8.      Se os dados pessoais recebidos ou a transferir afetarem os interesses de um Estado-
        -Membro, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional do Estado-Membro em
        causa.
9.      A Europol não pode contactar organismos privados para obter dados pessoais.
10.     Em 1 de maio de 2019, a Comissão procede a uma avaliação da prática do intercâmbio
        direto de dados pessoais com organismos privados.
                                            Artigo 27.º
                         Informações provenientes de pessoas particulares
1.      Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode receber e tratar
        informações provenientes de pessoas particulares. Os dados pessoais provenientes de
        pessoas particulares apenas podem ser tratados pela Europol na condição de serem
        recebidos por intermédio:
        a)    Da Unidade Nacional de um Estado-Membro, em conformidade com a legislação
              nacional;
        b)    Do ponto de contacto de um país terceiro ou uma organização internacional que
              tenham celebrado com a Europol um acordo de cooperação, antes de 1 de maio
              de 2017, que preveja o intercâmbio de dados pessoais, em conformidade com o
              artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI; ou
        c)    De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional que seja
              objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), ou
              com a qual a União tenha celebrado um acordo internacional, em conformidade com
              o artigo 218.º do TFUE.
14957/15                                                                 IV/ds                      79
                                              DGD 1                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Se receber informações, incluindo dados pessoais, de uma pessoa particular residente num
        país terceiro com o qual não tenha sido celebrado nenhum acordo internacional quer com
        base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI quer com base no artigo 218.º do TFUE, ou
        que não seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.º, n.º 1,
        alínea a), do presente regulamento, a Europol apenas pode transmitir essas informações a
        um Estado-Membro, ou a um país terceiro interessado com o qual tenha celebrado um
        acordo internacional dessa natureza.
3.      Se os dados pessoais recebidos afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol
        informa imediatamente a Unidade Nacional do Estado-Membro em causa.
4.      A Europol não pode contactar pessoas particulares para obter informações.
5.      Sem prejuízo dos artigos 36.º e 37.º, a Europol não pode transferir dados pessoais para
        pessoas particulares.
                                       CAPÍTULO VI
      GARANTIAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS
                                             Artigo 28.º
                         Princípios gerais em matéria de proteção de dados
1.      Os dados pessoais são:
        a)     Tratados com equidade e em conformidade com a lei;
14957/15                                                                IV/ds                    80
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         b)     Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não são tratados
               ulteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento ulterior
               para fins cronológicos, estatísticos ou de investigação científica não é considerado
               incompatível desde que a Europol estabeleça as garantias adequadas, em especial
               para assegurar que os dados só são tratados para essas finalidades;
        c)     Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades
               para que são tratados;
        d)     Exatos e atualizados; têm de ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os
               dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados
               ou retificados sem demora;
        e)     Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas
               durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são
               tratados;
        f)     Tratados de forma que garanta a devida segurança desses mesmos dados.
2.      A Europol torna público um documento que exponha de forma inteligível as disposições
        relativas ao tratamento de dados pessoais e os meios à disposição dos titulares de dados
        para o exercício dos seus direitos.
14957/15                                                                   IV/ds                    81
                                                 DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 29.º
                   Avaliação da fiabilidade e exatidão da fonte das informações
1.      A fiabilidade da fonte das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto
        quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes
        códigos de avaliação da fonte:
        (A): quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da
        fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado ser fiável
        em todos os casos;
        (B): quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado ser fiável na
        maioria dos casos;
        (C): quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável
        na maioria dos casos;
        (X): quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser
        avaliada.
2.      A exatidão das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto
        possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes
        códigos de avaliação das informações:
        (1): informações cuja exatidão não suscita dúvidas;
        (2): informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente
        pelo agente que a transmite;
14957/15                                                                IV/ds                  82
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         (3): informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras
        informações já registadas;
        (4): informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser
        corroboradas.
3.      Se, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário
        corrigir a avaliação referida nos n.º 1 e 2, a Europol informa o Estado-Membro em causa e
        procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não modifica a avaliação
        sem obter esse acordo.
4.      Se receber informações de um Estado-Membro sem ter havido avaliação nos termos dos
        n.ºs 1 e 2, a Europol procura avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das mesmas com
        base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos é
        efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Os Estados-
        -Membros podem também acordar com a Europol em termos gerais quanto à avaliação de
        determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a acordo num caso
        específico, ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol avalia as informações ou os
        dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos, respetivamente, nos n.ºs 1
        e 2.
5.      O presente artigo aplica-se com as devidas adaptações, caso a Europol receba dados ou
        informações de um organismo da União, de um país terceiro, de uma organização
        internacional ou de um organismo privado.
6.      As informações provenientes de fontes de acesso público são avaliadas pela Europol com
        base nos códigos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2.
14957/15                                                                   IV/ds                   83
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 7.      Se as informações resultarem de uma análise efetuada pela Europol no exercício das suas
        atribuições, a Europol avalia essas informações em conformidade com o presente artigo e
        em concertação com os Estados-Membros que participam na análise.
                                              Artigo 30.º
                        Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
                            e de categorias diferentes de titulares de dados
1.      É permitido o tratamento de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, de
        testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou
        relativos a menores de 18 anos, se tal for estritamente necessário e proporcionado para a
        prevenção ou combate aos crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.
2.      É proibido o tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que
        revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou
        filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos ou de dados
        relativos à saúde e à vida sexual, exceto quando tal seja estritamente necessário e
        proporcionado para a prevenção ou luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da
        Europol e se esses dados completarem outros dados pessoais objeto de tratamento pela
        Europol. É proibida a seleção de um grupo específico de pessoas efetuada unicamente com
        base nesses dados pessoais.
3.      Só a Europol tem acesso direto aos dados pessoais do tipo dos referidos nos n.ºs 1 e 2. O
        Diretor Executivo autoriza esse acesso a um número limitado de funcionários da Europol
        se tal for necessário para o exercício das suas funções.
14957/15                                                                   IV/ds                  84
                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      A decisão de uma autoridade competente que produza efeitos jurídicos adversos para um
        titular de dados não pode basear-se unicamente no tratamento automatizado do tipo
        referido no n.º 2, exceto se tal decisão for expressamente autorizada pela legislação
        nacional ou da União.
5.      Os dados pessoais do tipo dos referidos nos n.ºs 1 e 2 não podem ser transmitidos a
        Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais,
        exceto se tal transmissão for estritamente necessária e proporcionada em casos individuais
        relativos a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e em conformidade com o
        capítulo V.
6.      A Europol fornece todos os anos à AEPD uma informação geral de natureza estatística
        sobre o tratamento dado a todos os dados pessoais do tipo dos referidos no n.º 2.
                                              Artigo 31.º
                     Períodos de conservação e apagamento de dados pessoais
1.      Os dados pessoais tratados pela Europol são conservados por esta apenas durante o tempo
        necessário e proporcional às finalidades a que se destina o seu tratamento.
2.      Até três anos após o tratamento inicial dos dados pessoais, a Europol avalia, em todo o
        caso, a necessidade de prolongar o período de conservação dos mesmos. A Europol pode
        decidir prolongar o período de conservação dos dados pessoais até à avaliação seguinte,
        que deve ser realizada decorrido um novo período de três anos se a conservação continuar
        a ser necessária para o exercício das suas atribuições. A decisão de prolongar o período de
        conservação deve ser justificada e registada. Se não for tomada uma decisão sobre o
        prolongamento da conservação dos dados pessoais, estes são automaticamente apagados
        após três anos.
14957/15                                                                  IV/ds                   85
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Se os dados pessoais do tipo dos referidos no artigo 30.º, n.ºs 1 e 2, forem conservados por
        um período superior a cinco anos, a AEPD é informada em conformidade.
4.      Caso um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização
        internacional tenha indicado no momento da transferência qualquer restrição quanto ao
        apagamento ou à destruição precoce de dados pessoais, em conformidade com o
        artigo 19.º, n.º 2, a Europol apaga os dados pessoais de acordo com essas restrições. Se,
        com base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor
        dos dados, o prolongamento do período de conservação dos dados for considerado
        necessário para o exercício das atribuições da Europol, a Europol, através de pedido
        fundamentado, solicita a autorização do fornecedor de dados para continuar a conservar
        esses dados.
5.      Caso um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização
        internacional apague dos seus próprios ficheiros nacionais os dados pessoais fornecidos à
        Europol, informa a Europol em conformidade. A Europol apaga esses dados, salvo se, com
        base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor dos
        dados, o prolongamento do período de conservação dos dados for considerado necessário
        para o exercício das suas atribuições. A Europol informa o fornecedor de dados do
        prolongamento da conservação desses dados e apresenta uma justificação para tal.
6.      Os dados pessoais não são apagados se:
        a)    Isso for prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de
              proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados com o consentimento
              expresso do seu titular, dado por escrito;
14957/15                                                                   IV/ds                  86
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         b)    A sua exatidão for contestada pelo titular dos dados, durante um período que permita
              aos Estados-Membros ou à Europol, consoante o caso, verificar a exatidão dos
              dados;
        c)    Tiverem de ser conservados para efeitos de prova ou para o reconhecimento, o
              exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou
        d)    O titular dos dados se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, a
              restrição da sua utilização.
                                            Artigo 32.º
                                      Segurança do tratamento
1.      A Europol põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os
        dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, a
        alteração ou o acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de
        tratamento.
2.      No que diz respeito ao tratamento automatizado de dados, a Europol e cada Estado-
        -Membro aplicam medidas destinadas a :
        a)    Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado no
              tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento);
        b)    Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados
              sem autorização (controlo dos suportes de dados);
        c)    Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção,
              alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo de
              conservação);
14957/15                                                                  IV/ds                   87
                                              DGD 1                                              PT
 ---pagebreak---         d) Impedir que os sistemas de tratamento informatizado de dados possam ser utilizados
           por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados
           (controlo da utilização);
        e) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento automatizado
           de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso
           (controlo do acesso aos dados);
        f) Garantir que possa ser verificado e determinado quais as entidades a quem foram ou
           podem ser transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação
           de dados (controlo da comunicação);
        g) Garantir que possa ser verificado e determinado quais os dados pessoais introduzidos
           nos sistemas de tratamento automatizado de dados, o momento da introdução e a
           pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados);
        h) Garantir que seja possível verificar e determinar quais os dados consultados por qual
           dos membros do pessoal e a que horas (registo de entrada no sistema);
        i) Impedir que durante a transmissão dos dados pessoais e o transporte de suportes de
           dados estes possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização
           (controlo do transporte dos dados);
        j) Garantir que os sistemas instalados possam ser imediatamente reparados em caso de
           avaria (restabelecimento); e
        k) Garantir que as funções do sistema sejam executadas em perfeitas condições, que as
           falhas de funcionamento sejam imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os
           dados conservados não sejam falseados devido ao funcionamento defeituoso do
           sistema (integridade).
14957/15                                                              IV/ds                   88
                                            DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.        A Europol e os Estados-Membros estabelecem procedimentos para garantir que as
          necessidades de segurança são tidas em conta para além dos limites dos sistemas de
          informação.
                                                Artigo 33.º
                                 Proteção de dados desde a conceção
A Europol aplica medidas e procedimentos adequados a nível técnico e organizacional de modo a
que o tratamento de dados cumpra os requisitos do presente regulamento e proteja os direitos dos
titulares dos dados em causa.
                                                Artigo 34.º
                 Notificação da violação de dados pessoais às autoridades em causa
1.        Em caso de violação de dados pessoais, a Europol notifica-a, sem demora indevida, à
          AEPD e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, nas condições
          estabelecidas no artigo 7.º, n.º 5, bem como ao fornecedor dos dados em causa.
2.        A notificação referida no n.º 1 deve, pelo menos:
          a)    Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível e
                adequado, as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as
                categorias e o número de registos de dados em causa;
          b)    Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
14957/15                                                                  IV/ds                  89
                                                  DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---         c)    Descrever as medidas propostas ou adotadas pela Europol para remediar a violação
              de dados pessoais; e
        d)    Se for adequado, recomendar as medidas destinadas a atenuar os eventuais efeitos
              adversos da violação de dados pessoais.
3.      A Europol documenta qualquer violação de dados pessoais, incluindo os factos em torno
        da violação, os respetivos efeitos e as medidas corretivas tomadas, de forma a permitir à
        AEPD verificar o cumprimento do presente artigo.
                                              Artigo 35.º
                 Comunicação da violação de dados pessoais ao titular dos dados
1.      Sob reserva do n.º 4 do presente artigo, caso a violação de dados pessoais referida no
        artigo 34.º seja suscetível de afetar gravemente os direitos e liberdades do titular dos dados,
        a Europol comunica-lhe sem demora indevida a violação dos respetivos dados pessoais.
2.      A comunicação ao titular dos dados referida no n.º 1 descreve, se possível, a natureza da
        violação dos dados pessoais, recomenda medidas para atenuar os eventuais efeitos
        adversos da violação dos dados pessoais e contém a identificação e os contactos do
        responsável pela proteção de dados.
14957/15                                                                   IV/ds                    90
                                                 DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Caso não disponha dos contactos do titular dos dados em causa, a Europol solicita ao
        fornecedor dos dados que comunique ao respetivo titular a violação dos seus dados
        pessoais e que a informe da decisão tomada. Os Estados-Membros que fornecem os dados
        comunicam ao titular dos dados em causa a violação dos respetivos dados pessoais, nos
        termos da sua legislação nacional.
4.      A comunicação da violação dos dados pessoais ao seu titular não é obrigatória se:
        a)     A Europol tiver aplicado aos dados pessoais afetados pela referida violação medidas
               de proteção tecnológica, que são de molde a tornar os dados incompreensíveis para
               qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados;
        b)     A Europol tiver tomado medidas subsequentes para assegurar que os direitos e
               liberdades dos titulares já não sejam suscetíveis de ser gravemente afetados; ou se
        c)     Tal comunicação implicar um esforço desproporcionado, especialmente devido ao
               número de casos envolvidos. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou
               tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados em causa são
               informados de forma igualmente eficaz.
5.      A comunicação ao titular dos dados pode ser adiada, restringida ou omitida, quando se
        trate de uma medida necessária, tendo devidamente em conta os legítimos interesses da
        pessoa em causa, para:
        a)     Evitar entravar inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou judiciais;
14957/15                                                                   IV/ds                   91
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação, repressão de infrações penais
              ou a execução de sanções penais;
        c)    Proteger a segurança pública e nacional;
        d)    Proteger os direitos e liberdades de terceiros.
                                             Artigo 36.º
                               Direito de acesso do titular dos dados
1.      O titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os
        seus dados pessoais são objeto de tratamento pela Europol.
2.      Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a Europol informa o titular dos dados do seguinte:
        a)    A confirmação de que foram ou não tratados dados que lhe digam respeito;
        b)    Pelo menos, as finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados
              envolvidas e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são divulgados os
              dados;
        c)    A comunicação, de forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer
              informações disponíveis sobre a sua origem;
        d)    A base jurídica que preside ao tratamento dos dados;
14957/15                                                                 IV/ds                      92
                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---         e)     O período previsto de conservação dos dados pessoais;
        f)     A existência do direito de requerer da Europol a retificação, o apagamento ou a
               restrição do tratamento dos dados pessoais relativos ao titular dos dados.
3.      O titular de dados que pretenda exercer o direito de acesso a dados pessoais que lhe digam
        respeito pode apresentar um pedido nesse sentido, sem custos excessivos, à autoridade
        designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade transmite
        imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua
        receção.
4.      A Europol acusa a receção do pedido apresentado nos termos do n.º3 . A Europol responde
        ao pedido da autoridade nacional sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de
        três meses a contar da receção.
5.      A Europol consulta as autoridades competentes dos Estados-Membros, nas condições
        previstas no artigo 7.º, n.º 5, e o fornecedor dos dados em causa no que diz respeito à
        decisão a tomar. A decisão sobre o acesso aos dados pessoais está subordinada à
        cooperação estreita entre a Europol e os Estados-Membros e o fornecedor dos dados
        diretamente relacionados com o acesso do titular dos dados a tais dados. Se um Estado-
        -Membro ou o fornecedor de dados se opuser à resposta proposta pela Europol, notifica
        esta última dos motivos da sua objeção de acordo com o n.º 6 do presente artigo. A
        Europol tem na máxima conta essa objeção. A Europol notifica seguidamente as
        autoridades competentes interessadas da sua decisão, nas condições previstas no artigo 7.º,
        n.º 5, bem como o fornecedor de dados.
14957/15                                                                   IV/ds                 93
                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 6.      A prestação de informações em resposta aos pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 pode
        ser recusada ou restringida se essa recusa ou restrição constituir uma medida necessária
        para:
        a)    Permitir que a Europol exerça corretamente as suas atribuições;
        b)    Proteger a segurança e a ordem pública ou prevenir a criminalidade;
        c)    Impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional; ou
        d)    Proteger os direitos e liberdades de terceiros.
        Para determinar se é aplicável uma isenção à regra que prevê a comunicação dessa
        informação, são tidos em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular dos
        dados.
7.      A Europol informa o titular dos dados, por escrito, sobre a eventual recusa ou restrição do
        acesso, os motivos dessa decisão e o seu direito de apresentar uma queixa à AEPD. Se a
        prestação dessa informação levar a que o n.º 6 fique privado dos seus efeitos, a Europol
        notifica o titular dos dados de que procedeu às verificações, sem dar qualquer indicação
        suscetível de lhe revelar se são ou não objeto de tratamento pela Europol dados pessoais
        que lhe digam respeito.
14957/15                                                                   IV/ds                  94
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 37.º
                           Direito de retificação, apagamento e restrição
1.      O titular de dados que, nos termos do artigo 36.º, consulte dados pessoais que lhe digam
        respeito tratados pela Europol tem o direito de solicitar à Europol através da autoridade
        designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha que retifique dados pessoais que
        lhe digam respeito conservados pela Europol, caso estejam incorretos, bem como que os
        complete ou atualize. Essa autoridade transmite imediatamente o pedido à Europol ou, o
        mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.
2.      O titular de dados que, nos termos do artigo 36.º, consulte dados pessoais que lhe digam
        respeito tratados pela Europol tem o direito de solicitar à Europol através da autoridade
        designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha que apague dados pessoais que
        lhe digam respeito conservados pela Europol, caso tenham deixado de ser necessários para
        as finalidades para que foram recolhidos ou posteriormente tratados. Essa autoridade
        transmite imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a
        contar da sua receção.
3.      A Europol restringe em vez de apagar dados pessoais conforme referido no n.º 2, se
        existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento pode prejudicar
        interesses legítimos do seu titular. Os dados restringidos só podem ser tratados para as
        finalidades que impediram o seu apagamento.
14957/15                                                                  IV/ds                   95
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      Se os dados pessoais referidos nos n.ºs 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem sido
        fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou organismos da União, ou
        diretamente fornecidos por organismos privados ou tiverem sido extraídos pela Europol de
        fontes de acesso público, ou constituírem o resultado das suas próprias análises, a Europol
        retifica, apaga ou restringe esses dados e, se necessário, informa os fornecedores dos
        dados.
5.      Se os dados pessoais referidos nos n.ºs 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem sido
        fornecidos por Estados-Membros, estes retificam, apagam ou restringem esses dados em
        colaboração com a Europol no âmbito das respetivas competências.
6.      Se tiverem sido transferidos dados pessoais incorretos por qualquer outro meio adequado,
        ou se os erros que afetam os dados fornecidos pelos Estados-Membros resultarem de uma
        transferência errónea ou feita em violação do presente regulamento, ou se a própria
        Europol tiver procedido à introdução, obtenção ou conservação dos dados de forma
        incorreta ou em violação do presente regulamento, a Europol retifica-os ou apaga-os em
        colaboração com o respetivo fornecedor dos dados.
7.      Nos casos referidos nos n.ºs 4, 5 e 6, todos os destinatários desses dados são imediatamente
        informados. Os destinatários procedem então, em conformidade com as regras que lhes são
        aplicáveis, à retificação, apagamento ou restrição desses dados nos respetivos sistemas.
8.      A Europol informa o titular dos dados por escrito, sem demora indevida e em todo o caso,
        no prazo de três meses a contar da receção do pedido nos termos dos n.ºs 1 e 2, de que foi
        feita a retificação, o apagamento ou o restrição dos dados que lhe digam respeito.
14957/15                                                                  IV/ds                   96
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 9.      No prazo de três meses a contar da receção do pedido nos termos dos n.ºs 1 e 2, a Europol
        informa por escrito o titular dos dados, da eventual recusa de retificação, de apagamento ou
        de restrição, dos motivos dessa decisão, bem como da possibilidade de apresentar uma
        queixa à AEPD e de interpor recurso judicial.
                                              Artigo 38.º
                         Responsabilidade em matéria de proteção de dados
1.      A Europol conserva os dados pessoais de modo a que a sua fonte, em conformidade com o
        artigo 17.º, possa ser determinada.
2.      A responsabilidade pela qualidade dos dados pessoais, conforme referido no artigo 28.º,
        n.º1, alínea d), cabe
        a)     Ao Estado-Membro e ao organismo da União que tiver fornecido os dados pessoais à
               Europol, enquanto
        b)     À Europol em relação a dados pessoais fornecidos por países terceiros e
               organizações internacionais, ou diretamente fornecidos por organismos privados,
               bem como a dados pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público ou
               resultantes dos seus próprios trabalhos de análise e a dados conservados pela Europol
               em conformidade com o artigo 31.º, n.º 5.
3.      Se tomar conhecimento de que os dados pessoais fornecidos nos termos do artigo 17.º,
        n.º 1, alíneas a) e b) são factualmente incorretos ou foram ilegalmente conservados, a
        Europol informa o fornecedor desses dados em conformidade.
14957/15                                                                  IV/ds                   97
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      A Europol é responsável pelo respeito dos princípios enunciados no artigo 28.º, n.º 1,
        alíneas a), b), c), e) e f).
5.      A responsabilidade pela legalidade das transferências cabe:
        a)    Ao Estado-Membro que tiver fornecido os dados, no caso de dados pessoais
              fornecidos pelos Estados-Membros à Europol;
        b)    À Europol, no caso de dados pessoais fornecidos pela Europol aos Estados-
              -Membros, bem como a países terceiros ou a organizações internacionais.
6.      No caso de transferências entre a Europol e um organismo da União, a responsabilidade
        pela legalidade da transferência cabe à Europol.
        Sem prejuízo do primeiro parágrafo, se os dados forem transferidos pela Europol na
        sequência de um pedido do destinatário, a Europol e o destinatário são responsáveis pela
        legalidade dessa transferência.
7.      A Europol é responsável por todas as operações de tratamento de dados por si efetuadas,
        com exceção do intercâmbio bilateral de dados entre Estados-Membros, organismos da
        União, países terceiros e organizações internacionais realizado com recurso às
        infraestruturas da Europol e a que esta não tenha acesso. Esse intercâmbio bilateral realiza-
        -se sob a responsabilidade das entidades em causa e em conformidade com a respetiva
        legislação. A segurança desse intercâmbio é garantida nos termos do disposto no
        artigo 32.º.
14957/15                                                                 IV/ds                     98
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 39.º
                                           Consulta prévia
1.      Os novos tipos de operações de tratamento de dados a realizar são sujeitos a consulta
        prévia se:
        a)     O tratamento visar categorias especiais de dados, conforme referido no artigo 30.º,
               n.º 2;
        b)     Devido à utilização, em especial, de novos mecanismos, tecnologias ou
               procedimentos, o tipo de tratamento apresentar riscos específicos para os direitos e
               liberdades fundamentais e, em particular, para a proteção de dados pessoais do seu
               titular.
2.      A consulta prévia é feita pela AEPD após receção da notificação do responsável pela
        proteção de dados, devendo esta incluir, pelo menos, uma descrição geral das operações de
        tratamento de dados previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos
        titulares de dados, as medidas previstas para fazer face a esses riscos, as garantias, medidas
        de segurança e mecanismos destinados a assegurar a proteção dos dados pessoais e a
        demonstrar a conformidade com as disposições do presente regulamento, tendo em conta
        os direitos e os legítimos interesses dos titulares de dados e de outras pessoas em causa.
3.      A AEPD emite o seu parecer dirigido ao Conselho de Administração no prazo de dois
        meses a contar da receção da notificação. Esse prazo pode ser suspenso até a AEPD obter
        as informações suplementares que eventualmente tenha solicitado.
        Se, após quatro meses, não tiver sido emitido parecer, presume-se que o mesmo é
        favorável.
14957/15                                                                   IV/ds                    99
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---         Se a AEPD for de parecer que o tratamento objeto de notificação é suscetível de implicar a
        violação do disposto no presente regulamento, essa Autoridade pode apresentar propostas
        adequadas para evitar essa violação. Se a Europol não modificar a operação de tratamento
        em conformidade, a AEPD pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 43.º,
        n.º 3.
4.      A AEPD conserva um registo das operações de tratamento que lhe forem comunicadas nos
        termos do n.º 1. O registo não é facultado ao público.
                                             Artigo 40.º
                                      Registo e documentação
1.      Para efeitos de verificação da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da
        adequada integridade e segurança dos dados, a Europol conserva registos da recolha,
        alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. Tais registos
        ou documentação são apagados no termo de três anos, exceto se os dados que contêm
        continuarem a ser necessários para algum controlo em curso. Não há possibilidade de
        alterar os registos.
2.      Os registos ou a documentação elaborados nos termos do n.º 1 são transmitidos, a seu
        pedido, à AEPD, ao responsável pela proteção de dados e, se tal for necessário para uma
        investigação específica, à Unidade Nacional em causa. As informações transmitidas só são
        utilizadas para efeitos de controlo da proteção dos dados e para garantir o seu tratamento
        adequado, bem como a sua integridade e segurança.
14957/15                                                                 IV/ds                   100
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 41.º
                                Responsável pela proteção de dados
1.      O Conselho de Administração nomeia um responsável pela proteção de dados que será um
        membro do pessoal. O responsável pela proteção de dados age de forma independente no
        exercício das suas funções.
2.      O responsável pela proteção de dados é escolhido em função das suas qualidades pessoais
        e profissionais e, em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de
        proteção de dados.
        Ao escolher o responsável pela proteção de dados deve ser assegurado que nenhum
        conflito de interesses pode resultar do desempenho das suas funções enquanto responsável
        pela proteção de dados e de qualquer outra função oficial, em especial das funções
        relativas à aplicação das disposições do presente regulamento.
3.      O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de quatro anos. O seu
        mandato pode ser renovado até um período máximo total de oito anos. O responsável pela
        proteção de dados só pode ser demitido das suas funções pelo Conselho de Administração
        com o acordo da AEPD, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das
        suas funções.
4.      Após a nomeação do responsável pela proteção de dados, o seu nome é comunicado à
        AEPD pelo Conselho de Administração.
5.      O responsável pela proteção de dados não pode receber quaisquer instruções no que se
        refere ao exercício das suas funções.
14957/15                                                                IV/ds                 101
                                                DGD 1                                         PT
 ---pagebreak--- 6.      O responsável pela proteção de dados terá, nomeadamente, as seguintes funções no que diz
        respeito aos dados pessoais, com exceção dos dados pessoais de natureza administrativa:
        a)    Assegurar, de forma independente, a aplicação interna das disposições do presente
              regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais;
        b)    Assegurar um registo da transferência e receção de dados pessoais, em conformidade
              com o presente regulamento;
        c)    Assegurar que os titulares dos dados são, a seu pedido, informados dos seus direitos
              ao abrigo do presente regulamento;
        d)    Cooperar com o pessoal da Europol competente em matéria de procedimentos,
              formação e aconselhamento em matéria de tratamento de dados;
        e)    Cooperar com a AEPD;
        f)    Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao Conselho de Administração e à AEPD.
        g)    Conservar um registo das violações de dados pessoais.
7.      O responsável pela proteção de dados desempenha as funções previstas pelo
        Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que se refere aos dados pessoais de natureza
        administrativa.
8.      No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados tem acesso a todos os
        dados tratados pela Europol e a todas as suas instalações.
14957/15                                                                 IV/ds                  102
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 9.      Caso o responsável pela proteção de dados considere que não foram respeitadas as
        disposições do presente regulamento em matéria de tratamento dos dados pessoais, dá
        conhecimento disso ao Diretor Executivo, solicitando-lhe que ponha termo ao
        incumprimento dentro de um determinado prazo.
        Caso o Diretor Executivo não ponha termo ao incumprimento do tratamento dentro do
        prazo fixado, o responsável pela proteção de dados informa o Conselho de Administração e
        determina, em concertação com este, um novo prazo para pôr termo ao incumprimento do
        tratamento. Caso o Conselho de Administração não ponha termo ao incumprimento dentro
        do prazo fixado, o responsável pela proteção de dados submete o assunto à AEPD.
10.     O Conselho de Administração aprova as regras de execução relativas ao responsável pela
        proteção de dados. Essas regras têm como objeto, em especial, o procedimento de seleção
        e demissão do responsável pela proteção de dados, as funções, as obrigações e as
        competências, bem como as garantias de independência desse responsável.
11.     A Europol coloca à disposição do responsável pela proteção de dados o pessoal e os meios
        necessários ao desempenho das suas funções. Estes membros do pessoal devem ter acesso
        a todos os dados tratados na Europol e às suas instalações, na medida do necessário ao
        exercício das suas funções.
12.     O responsável pela proteção de dados e o pessoal a seu cargo estão sujeitos à obrigação de
        confidencialidade, em conformidade com o artigo 67.º, n.º1.
14957/15                                                                IV/ds                   103
                                              DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 42.º
                         Supervisão pela autoridade nacional de controlo
1.      Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional de controlo encarregada de
        supervisionar com isenção, em conformidade com a sua legislação nacional, a legitimidade
        da transferência, extração e eventual comunicação à Europol de dados pessoais pelo
        Estado-Membro em causa, e verificar se essas operações violam os direitos dos titulares de
        dados em causa. Para este efeito, a autoridade nacional de controlo tem acesso, através das
        instalações da Unidade Nacional ou dos agentes de ligação, aos dados fornecidos pelo seu
        Estado-Membro à Europol, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis,
        bem como aos registos e documentação referidos no artigo 40.º.
2.      Para efeitos do exercício da sua função de supervisão, as autoridades nacionais de controlo
        têm acesso aos gabinetes e à documentação dos respetivos agentes de ligação na Europol.
3.      As autoridades nacionais de controlo, em conformidade com os procedimentos nacionais
        aplicáveis, supervisionam as atividades desenvolvidas pelas Unidades Nacionais e pelos
        agentes de ligação, na medida em que essas atividades estejam relacionadas com a
        proteção de dados pessoais. Informam ainda a AEPD das eventuais ações que realizem no
        âmbito da Europol.
14957/15                                                                 IV/ds                  104
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Qualquer pessoa tem o direito de solicitar à autoridade nacional de controlo que verifique a
        legalidade de qualquer transferência ou comunicação à Europol, por qualquer forma, de
        dados que lhe digam respeito, bem como o acesso aos mesmos pelo Estado-Membro em
        causa. Este direito é exercido ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que foi
        apresentado o pedido.
                                              Artigo 43.º
             Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
1.      A AEPD é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das disposições do
        presente regulamento relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais
        das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Europol,
        bem como para prestar aconselhamento à Europol e aos titulares de dados sobre questões
        relativas ao tratamento de dados pessoais. Para esse efeito, cumpre as obrigações previstas
        no n.º 2, e exerce os poderes previstos no n.º 3, em estreita cooperação com as autoridades
        nacionais de controlo, nos termos do artigo 44.º.
2.      A AEPD deve:
        a)     Ouvir e investigar as queixas e informar do seu resultado os titulares dos dados num
               prazo razoável;
        b)     Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base numa queixa e informar do seu
               resultado os titulares dos dados num prazo razoável;
14957/15                                                                  IV/ds                   105
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         c)  Controlar e assegurar a aplicação pela Europol das disposições do presente
            regulamento e de qualquer outro ato da União relacionados com a proteção das
            pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
        d)  Aconselhar a Europol, por sua própria iniciativa ou em resposta a uma consulta,
            sobre todas as matérias respeitantes ao tratamento de dados pessoais, em especial
            antes de serem por si elaboradas regras internas relacionadas com a proteção dos
            direitos e liberdades fundamentais em relação ao tratamento de dados pessoais;
        e)  Conservar um registo dos novos tipos de operações de tratamento que lhe sejam
            notificados por força do artigo 39.º, n.º 1, e registados em conformidade com o
            artigo 39.º, n.º 4;
        f)  Realizar consultas prévias sobre os tratamentos que lhe sejam notificados.
3.      A AEPD pode, nos termos do presente regulamento:
        a)  Aconselhar os titulares de dados no exercício dos seus direitos;
        b)  Remeter a questão para a Europol em caso de alegada violação das disposições que
            regulam o tratamento de dados pessoais e, se adequado, apresentar propostas para
            remediar essa violação e melhorar a proteção dos titulares de dados;
        c)  Ordenar que os pedidos para exercer determinados direitos relacionados com dados
            sejam satisfeitos, sempre que tais pedidos tenham sido recusados em violação dos
            artigos 36.º e 37.º;
        d)  Dirigir advertências ou admoestações à Europol;
14957/15                                                                 IV/ds                106
                                             DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         e)  Ordenar à Europol que proceda à retificação, à restrição, ao apagamento ou à
            destruição de dados pessoais que tenham sido objeto de tratamento em violação das
            disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como à notificação
            dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais dados;
        f)  Proibir, temporária ou definitivamente, as operações específicas de tratamento de
            dados por parte da Europol que violem as disposições que regem o tratamento dos
            dados pessoais;
        g)  Remeter a questão para a Europol e, se necessário, para o Parlamento Europeu, o
            Conselho e a Comissão;
        h)  Remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo as
            condições previstas no TFUE;
        i)  Intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia.
4.      A AEPD tem competência para:
        a)  Obter da Europol o acesso a todos os dados pessoais e informações necessárias aos
            seus inquéritos;
        b)  Aceder a qualquer instalação onde a Europol desenvolva as suas atividades quando
            existam motivos razoáveis para presumir que aí é realizada uma atividade abrangida
            pelo presente regulamento.
14957/15                                                               IV/ds                  107
                                             DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      A AEPD elabora um relatório anual sobre as atividades de supervisão relativas à Europol
        depois de ter consultado as autoridades nacionais de controlo. Esse relatório passa a
        integrar o relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 48.º do Regulamento (CE)
        n.º 45/2001.
        Do referido relatório devem constar informações estatísticas relativas a queixas, inquéritos
        e investigações realizadas nos termos do n.º 2, às transferências de dados pessoais para
        países terceiros e organizações internacionais, aos casos de consulta prévia, bem como ao
        exercício das competências previstas no n.º 3.
6.      A AEPD, o seu pessoal e o outros membros do seu secretariado estão sujeitos à obrigação
        de confidencialidade prevista no artigo 67.º, n.º1.
                                             Artigo 44.º
                                     Cooperação entre a AEPD
                               e as autoridades nacionais de controlo
1.      A AEPD exerce as suas competências em estreita cooperação com as autoridades nacionais
        de controlo em questões que exijam o envolvimento nacional, em particular se a AEPD ou
        uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias importantes entre as práticas dos
        Estados-Membros, ou transferências potencialmente ilícitas aquando da utilização dos
        canais da Europol para o intercâmbio de informações, ou no contexto de questões
        suscitadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a aplicação e a
        interpretação do presente regulamento.
14957/15                                                                  IV/ds                  108
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      No exercício das suas competências previstas no artigo 43.º, n.º 2 , a AEPD utiliza
        adequadamente os conhecimentos especializados e a experiência das autoridades nacionais
        de controlo . Quando realizam inspeções conjuntas com a AEPD, os membros e o pessoal
        das autoridades nacionais de controlo têm, em conformidade com os princípios da
        subsidiariedade e proporcionalidade, poderes equivalentes aos previstos no artigo 43.º,
        n.º 4, e ficam sujeitos a uma obrigação equivalente à prevista no artigo 43.º, n.º 6. A AEPD
        e as autoridades nacionais de controlo, no exercício das respetivas competências, procedem
        ao intercâmbio das informações pertinentes e prestam assistência mútua na realização de
        auditorias e inspeções.
3.      A AEPD informa cabalmente as autoridades nacionais de controlo sobre as questões que as
        afetem diretamente ou de outro modo sejam do seu interesse. A pedido de uma ou mais
        autoridades nacionais de controlo, a AEPD informa-as de questões específicas.
4.      Em casos relacionados com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros,
        incluindo os casos referidos no artigo 47.º, n.º 2, a AEPD consulta as autoridades nacionais
        de controlo interessadas. A AEPD não decide sobre as medidas a tomar antes de as
        autoridades nacionais de controlo competentes interessadas a informarem da sua posição
        num prazo fixado pela AEPD, o qual não pode ser inferior a um mês nem superior a três
        meses. A AEPD tem na máxima conta a respetiva posição das autoridades nacionais de
        controlo interessadas. Se a AEPD pretender não adotar essa posição, informa-as nesse
        sentido, justifica a sua decisão e apresenta a questão ao Conselho de Cooperação criado
        pelo artigo 45.º, n.º 1, para ser debatida.
14957/15                                                                 IV/ds                    109
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         Nos casos que considere de extrema urgência, a AEPD pode decidir tomar medidas
        imediatas. Nesses casos, a AEPD informa imediatamente as autoridades nacionais de
        controlo interessadas e justifica a urgência da situação, bem como as medidas por si
        tomadas.
                                              Artigo 45.º
                                       Conselho de Cooperação
1.      É criado um Conselho de Cooperação com funções de aconselhamento. O Conselho de
        Cooperação é composto por um representante da autoridade nacional de controlo de cada
        Estado-Membro e pela AEPD.
2.      O Conselho de Cooperação é independente no exercício das suas atribuições nos termos do
        n.º 3 e não procura obter nem recebe instruções de nenhum organismo.
3.      O Conselho de Cooperação tem as seguintes atribuições:
        a)     Debater a política e a estratégia geral em matéria de supervisão da proteção de dados
               na Europol e a legitimidade da transferência, extração e eventual comunicação à
               Europol de dados pessoais pelos Estados-Membros;
        b)     Examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento;
        c)     Estudar problemas gerais relacionados com o exercício da supervisão independente
               ou o exercício dos direitos dos titulares de dados;
14957/15                                                                  IV/ds                  110
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         d)    Debater e elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns para as questões
              referidas no artigo 44.º, n.º 1;
        e)    Debater casos apresentados pela AEPD nos termos do artigo 44.º, n.º 4;
        f)    Debater casos apresentados por qualquer autoridade nacional de controlo; e
        g)    Promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados.
4.      O Conselho de Cooperação pode emitir pareceres, dar orientações, fazer recomendações e
        indicar as melhores práticas que, sem prejuízo da sua independência e no exercício das
        respetivas competências, a AEPD e as autoridades nacionais de controlo têm na máxima
        conta.
5.      O Conselho de Cooperação reúne-se sempre que necessário e pelo menos duas vezes por
        ano. Os custos e a assistência inerentes a essas reuniões do Conselho de Cooperação são
        suportados pela AEPD.
6.      O regulamento interno do Conselho de Cooperação é aprovado na sua primeira reunião,
        por maioria simples dos seus membros. Os métodos de trabalho adicionais são definidos
        conjuntamente, na medida do necessário.
                                               Artigo 46.º
                            Dados pessoais de natureza administrativa
O Regulamento (CE) n.º 45/2001 aplica-se a todos os dados pessoais de natureza administrativa
conservados pela Europol.
14957/15                                                                 IV/ds                 111
                                                 DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO VII
               VIAS DE RECURSO E RESPONSABILIDADE
                                             Artigo 47.º
                               Direito de apresentar queixa à AEPD
1.      Os titulares de dados têm o direito de apresentar queixa à AEPD, se considerarem que o
        tratamento dos seus dados pessoais pela Europol não respeita as disposições do presente
        regulamento.
2.      Caso uma queixa incida sobre uma decisão referida nos artigos 36.º ou 37.º, a AEPD
        consulta as autoridades nacionais de controlo do Estado-Membro do qual provêm os dados
        ou do Estado-Membro diretamente em causa. A decisão da AEPD, que pode consistir na
        recusa de comunicar qualquer informação, é adotada tendo em conta o parecer da
        autoridade nacional de controlo.
3.      Caso uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado-Membro à
        Europol, a AEPD e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os
        dados, asseguram, no âmbito das suas competências respetivas, que as verificações
        necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados foram corretamente efetuadas.
14957/15                                                               IV/ds                   112
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Caso uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos à Europol por organismos
        da União, países terceiros ou organizações internacionais, ou de dados extraídos pela
        Europol de fontes de acesso público ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise, a
        AEPD assegura que a Europol realizou corretamente as verificações necessárias quanto à
        licitude do tratamento dos dados.
                                            Artigo 48.º
                              Direito de ação judicial contra a AEPD
As decisões da AEPD são passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
                                            Artigo 49.º
               Disposições gerais sobre responsabilidade e o direito a indemnização
1.      A responsabilidade contratual da Europol rege-se pelo direito aplicável ao contrato em
        causa.
2.      O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de
        qualquer cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Europol.
3.      Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, e em caso de responsabilidade extracontratual, a
        Europol, indemniza, em conformidade com os princípios gerais comuns ao direito dos
        Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus funcionários no
        exercício das respetivas funções.
14957/15                                                                 IV/ds                  113
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre os litígios
        relativos à indemnização por danos referida no n.º 3.
5.      A responsabilidade pessoal dos funcionários da Europol em relação à Europol rege-se
        pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime Aplicável aos outros
        Agentes.
                                             Artigo 50.º
     Responsabilidade pelo tratamento incorreto de dados pessoais e direito a indemnização
1.      Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação ilícita de
        tratamento de dados tem direito a receber indemnização pelo dano sofrido, quer da
        Europol, em conformidade com o artigo 340.º do TFUE, quer do Estado-Membro em que o
        facto gerador do dano tenha ocorrido, em conformidade com o seu direito nacional. A
        pessoa em causa intenta ação contra a Europol no Tribunal de Justiça da União Europeia
        ou contra o Estado-Membro num tribunal nacional competente desse Estado-Membro.
2.      Os litígios entre a Europol e os Estados-Membros sobre a obrigação pelo pagamento da
        indemnização atribuída a uma pessoa singular, em conformidade com o n.º 1, serão
        submetidos ao Conselho de Administração, que delibera por maioria de dois terços dos
        seus membros, sem prejuízo do direito de impugnação desta decisão em conformidade com
        o artigo 263.º do TFUE.
14957/15                                                               IV/ds                 114
                                               DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO VIII
                 CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO
                                            Artigo 51.º
                                 Controlo parlamentar conjunto
1.      Nos termos do artigo 88.º do TFUE, o controlo das atividades da Europol é exercido pelo
        Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, constituindo um grupo
        especializado de controlo parlamentar conjunto (GCPC), que é criado pelos parlamentos
        nacionais juntamente com a comissão competente do Parlamento Europeu. A organização
        e o regulamento interno do GCPC são estabelecidos em conjunto pelo Parlamento Europeu
        e pelos parlamentos nacionais, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 .
2.      O GCPC exerce o controlo político das atividades da Europol no exercício das suas
        atribuições, nomeadamente no que respeita ao seu impacto sobre os direitos e as liberdades
        fundamentais das pessoas singulares.
14957/15                                                                IV/ds                  115
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         Para o efeito do primeiro parágrafo:
        a)    O presidente do Conselho de Administração, o Diretor Executivo ou os seus adjuntos
              comparecem perante o GCPC, a pedido deste, para debater matérias relativas às
              atividades mencionadas no primeiro parágrafo , nomeadamente os aspetos
              orçamentais de tais atividades, a estrutura organizativa da Europol e a eventual
              criação de novas unidades e centros especializados, tendo em conta os deveres de
              sigilo e de confidencialidade. O GCPC pode decidir convidar outras pessoas de
              interesse para as suas reuniões, se disso houver necessidade;
        b)    A AEPD comparece perante o GCPC a pedido deste mas, no mínimo, uma vez por
              ano, para debater questões de ordem geral relacionadas com a defesa dos direitos e
              liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente em matéria de
              tratamento dos dados pessoais no contexto das atividades da Europol, tendo em conta
              as obrigações de discrição e de confidencialidade.
        c)    O GCPC é consultado no que diz respeito à programação plurianual da Europol, nos
              termos do artigo 12.º, n.º 1.
3.      A Europol envia, para informação, os documentos a seguir enumerados ao GCPC, tendo
        em conta as obrigações de discrição e de confidencialidade:
        a)    A avaliação da ameaça, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação
              relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e
              avaliações encomendados pela Europol;
14957/15                                                                  IV/ds                  116
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Os convénios administrativos celebrados em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1;
        c)    O programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual da Europol,
              referidos no artigo 12.º, n.º 1;
        d)    O relatório anual consolidado das atividades da Europol, referido no artigo 11.º,
              n.º 1, alínea c);
        e)    O relatório de avaliação elaborado pela Comissão, referido no artigo 68.º, n.º 1.
4.      O GCPC pode solicitar outros documentos pertinentes necessárias para as suas funções de
        controlo político das atividades da Europol, sob reserva do disposto no Regulamento (CE)
        n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 e sem prejuízo dos artigos 52.º e
        67.º do presente regulamento.
5.      O GCPC pode elaborar conclusões sumárias sobre o controlo político das atividades da
        Europol e apresentá-las ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais. O Parlamento
        Europeu envia as referidas conclusões ao Conselho, à Comissão e à Europol, para
        informação.
1
      Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio
      de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do
      Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
14957/15                                                                IV/ds                   117
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 52.º
                             Acesso do Parlamento Europeu a informações
                              tratadas pela Europol ou por seu intermédio
1.      Com o objetivo de permitir o controlo parlamentar das atividades da Europol nos termos
        do artigo 51.º, o acesso do Parlamento Europeu, a seu pedido, a informações sensíveis não
        classificadas tratadas pela Europol ou por seu intermédio, cumpre as regras referidas no
        artigo 67.º, n.º 1.
2.      O acesso do Parlamento Europeu a informações classificadas da UE tratadas pela Europol
        ou por seu intermédio respeita o Acordo Interinstitucional, de 12 de março de 2014, entre o
        Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento,
        por parte deste, de informações classificadas na posse do Conselho relativas a matérias não
        abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum 1 e cumpre as regras referidas no
        artigo 67.º, n.º 2, do presente regulamento.
3.      As regras pormenorizadas do acesso do Parlamento Europeu às informações referidas nos
        n.ºs 1 e 2 constam dos convénios de ordem prática celebrados entre a Europol e o
        Parlamento Europeu.
1
      JO C 95 de 1.4.2014, p. 1.
14957/15                                                                  IV/ds                  118
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO IX
                                           PESSOAL
                                             Artigo 53.º
                                         Disposições gerais
1.      O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as
        regras adotadas por acordo entre as instituições da União para efeitos da aplicação dessas
        disposições, aplicam-se ao pessoal da Europol, com exceção do pessoal que em 1 de maio
        de 2017 esteja sujeito a contratos celebrados pela Europol, em conformidade com a
        Convenção Europol, sem prejuízo do disposto no artigo 73.º, n.º 4, do presente
        regulamento. Tais contratos continuam a reger-se pelo Ato do Conselho 1999/C 26/07.
2.      O pessoal da Europol é constituído por agentes temporários e/ou agentes contratuais. O
        Conselho de Administração é informado anualmente dos casos em que o Diretor Executivo
        tenciona celebrar contratos de duração indeterminada. O Conselho de Administração
        decide quais os lugares temporários previstos no quadro do pessoal que só podem ser
        preenchidos por pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros.
        O pessoal recrutado para preencher esses lugares é composto por agentes temporários aos
        quais só podem ser concedidos contratos a termo, renováveis uma única vez, por um
        período determinado.
14957/15                                                                 IV/ds                   119
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 54.º
                                         Diretor Executivo
1.      O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Europol, nos termos do
        artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
2.      O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho, a partir de uma lista restrita de candidatos
        proposta pelo Conselho de Administração, na sequência de um procedimento de seleção
        aberto e transparente.
        A lista é elaborada por um comité de seleção criado pelo Conselho de Administração e
        composta por membros nomeados pelos Estados-Membros e por um representante da
        Comissão.
        Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor Executivo, a Europol é representada
        pelo presidente do Conselho de Administração.
        Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho pode ser convidado a
        apresentar-se perante a comissão competente do Parlamento Europeu que, então, emite um
        parecer não vinculativo.
3.      O mandato do Diretor Executivo tem a duração de quatro anos. No final desse período, a
        Comissão, em conjunto com o Conselho de Administração, faz um balanço que tem em
        conta:
        a)    A avaliação do desempenho do Diretor Executivo; e
        b)    As atribuições e os desafios da Europol no futuro.
14957/15                                                               IV/ds                   120
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      O Conselho, deliberando sob proposta do Conselho de Administração, que tem em conta a
        avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma única vez,
        por um período não superior a quatro anos.
5.      O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu se tenciona propor ao
        Conselho a prorrogação do mandato do Diretor Executivo. No mês que precede a
        prorrogação, o Diretor Executivo pode ser convidado a comparecer perante a comissão
        competente do Parlamento Europeu.
6.      O Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro
        processo de seleção para o mesmo lugar uma vez terminado o período total do seu
        mandato.
7.      O Diretor Executivo só pode ser demitido das suas funções por decisão do Conselho,
        deliberando sob proposta do Conselho de Administração. O Parlamento Europeu é
        informado dessa decisão.
8.      O Conselho de Administração delibera acerca das propostas a apresentar ao Conselho
        sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do Diretor Executivo por uma
        maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.
                                             Artigo 55.º
                                    Diretores executivos adjuntos
1.      O Diretor Executivo é assistido por três diretores executivos adjuntos. O Diretor Executivo
        define as respetivas funções.
14957/15                                                                 IV/ds                  121
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Aplica-se aos diretores executivos adjuntos o disposto no artigo 54.º. O Diretor Executivo
        é consultado antes da nomeação, prorrogação do mandato ou demissão dos mesmos.
                                             Artigo 56.º
                                   Peritos nacionais destacados
1.      A Europol pode recorrer a peritos nacionais destacados.
2.      O Conselho de Administração estabelece por decisão as regras aplicáveis ao destacamento
        de peritos nacionais para a Europol.
                                       CAPÍTULO X
                          DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                             Artigo 57.º
                                            Orçamento
1.      Todas as receitas e despesas da Europol são objeto de uma previsão para cada exercício
        orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento da Europol.
2.      O orçamento da Europol será equilibrado em termos de receitas e de despesas.
3.      Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Europol incluirão uma contribuição da
        União, inscrita no orçamento geral da União.
14957/15                                                                 IV/ds                  122
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      A Europol poderá beneficiar do financiamento da União sob a forma de acordos de
        delegação ou subvenções ad hoc, em conformidade com as regras financeiras a que se
        refere o artigo 61.º e as disposições de instrumentos relevantes de apoio às políticas da
        União.
5.      As despesas da Europol incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e
        de infraestruturas, bem como os custos de funcionamento.
6.      As dotações orçamentais correspondentes a projetos de grande envergadura que se
        prolonguem por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao
        longo de vários anos.
                                              Artigo 58.º
                                      Elaboração do orçamento
1.      O Diretor Executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e
        despesas da Europol para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao
        Conselho de Administração.
2.      Com base nesse projeto, o Conselho de Administração adota um projeto provisório de
        mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte e envia-o
        anualmente à Comissão o mais tardar até 31 de janeiro.
3.      O Conselho de Administração envia anualmente a versão definitiva do mapa previsional de
        receitas e despesas da Europol, incluindo um projeto de quadro de pessoal, ao Parlamento
        Europeu, ao Conselho e à Comissão, o mais tardar até 31 de março.
14957/15                                                                  IV/ds                   123
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão envia o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente
        com o projeto de orçamento geral da União Europeia.
5.      Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da
        União as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
        montante da contribuição a cargo do orçamento geral, e submete-as à apreciação do
        Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com os artigos 313.º e 314.º do
        TFUE.
6.      O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações a título da contribuição da
        União destinada à Europol.
7.      O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal da Europol.
8.      O orçamento da Europol é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-
        -se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for necessário, é adaptado
        em conformidade.
9.      Quando estão em causa projetos imobiliários que podem ter implicações significativas para
        o orçamento da Europol, aplicam-se as disposições do Regulamento Delegado (UE)
        n.º 1271/2013.
                                            Artigo 59.º
                                     Execução do orçamento
1.      O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Europol.
14957/15                                                               IV/ds                   124
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      O Diretor Executivo envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho todas as
        informações pertinentes sobre os resultados de eventuais procedimentos de avaliação.
                                            Artigo 60.º
                               Apresentação das contas e quitação
1.      O contabilista da EUROPOL envia as contas provisórias do exercício financeiro (ano N)
        ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro
        seguinte (ano N + 1).
2.      A Europol envia um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N ao
        Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N + 1.
3.      O contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas as contas provisórias do ano N da
        Europol consolidadas com as contas da Comissão até 31 de março do ano N + 1.
4.      Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da
        Europol, do ano N nos termos do artigo 148.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
        do Parlamento Europeu e do Conselho1, o contabilista da Europol elabora as contas
        definitivas da Europol desse ano. O Diretor Executivo apresenta-as ao conselho de
        administração para parecer.
1
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
      da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298
      de 26.10.2012, p. 1).
14957/15                                                                IV/ds                  125
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do ano N da
        Europol.
6.      Até ao dia 1 de julho do ano N + 1, o diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, ao
        Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais as contas
        definitivas do ano N, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração a que se
        refere o n.º 5.
7.      As contas definitivas do ano N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até
        15 de novembro do ano N + 1.
8.      O Diretor Executivo envia ao Tribunal de Contas a resposta às suas observações até
        30 de setembro do ano N + 1. O Diretor Executivo envia essa resposta igualmente ao
        conselho de administração.
9.      O Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, como previsto
        no artigo 109.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013, qualquer informação
        necessária à boa tramitação do processo de quitação relativo ao ano N.
10.     O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria
        qualificada, dá quitação ao Diretor Executivo sobre a execução do orçamento do exercício
        financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2
14957/15                                                                IV/ds                 126
                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 61.º
                                            Regras financeiras
1.      As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo Conselho de Administração,
        após consulta à Comissão. Estas regras só poderão divergir do Regulamento Delegado
        (UE) n.º 1271/2013 se as exigências específicas do funcionamento da Europol o
        impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão.
2.      A Europol pode conceder subvenções relacionadas com o cumprimento das atribuições
        estabelecidas no artigo 4.º.
3.      A Europol pode conceder subvenções sem que seja feito aos Estados-Membros um convite
        para apresentação de propostas para a realização de operações e investigações
        transfronteiras e para a realização de ações de formação no âmbito das atribuições referidas
        no artigo 4.º, n.º 1, alíneas h) e i).
4.      A Europol e a Eurojust estabelecem conjuntamente as regras e condições aplicáveis ao
        tratamento dos pedidos de apoio financeiro às atividades das equipas de investigação
        conjuntas.
                                          CAPÍTULO XI
                                DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                                Artigo 62.º
                                             Estatuto jurídico
1.      A Europol é uma agência da União. Tem personalidade jurídica.
14957/15                                                               IV/ds                     127
                                                  DGD 1                                        PT
 ---pagebreak--- 2.      A Europol goza em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica
        reconhecida pelo direito nacional às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou
        alienar bens móveis ou imóveis e ser parte em processos judiciais.
3.      Nos termos do Protocolo n.º 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos
        órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE (Protocolo
        n.º 6) a Europol tem sede na Haia.
                                            Artigo 63.º
                                     Privilégios e imunidades
1.      É aplicável à Europol e ao seu pessoal o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e
        Imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE.
2.      Os privilégios e imunidades dos agentes de ligação e membros das suas famílias devem ser
        objeto de um acordo entre o Reino dos Países Baixos e os demais Estados-Membros. Esse
        acordo deve prever os privilégios e as imunidades necessários ao correto desempenho das
        funções dos agentes de ligação.
                                            Artigo 64.º
                                        Regime linguístico
1.      Aplicam-se à Europol as disposições do Regulamento n.º 1 1.
1
      JO 17 de 6.10.1958, p. 385.
14957/15                                                                 IV/ds                    128
                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros em
        matéria de disposições linguísticas internas da Europol.
3.      Os serviços de tradução necessários para o funcionamento da Europol são assegurados pelo
        Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.
                                             Artigo 65.º
                                          Transparência
1.      O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplica-se aos documentos da Europol.
2.      Até …[seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], o Conselho
        de Administração adota as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE)
        n.º 1049/2001 no que diz respeito aos documentos da Europol.
3.      As decisões tomadas pela Europol ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE)
        n.º 1049/2001 podem dar origem a queixas para o Provedor de Justiça Europeu ou a um
        recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com, respetivamente, os
        artigos 228.º e 263.º do TFUE.
14957/15                                                               IV/ds                  129
                                               DGD 1                                         PT
 ---pagebreak--- 4.      A Europol publica no seu sítio da Internet uma lista dos membros do seu Conselho de
        Administração e os resumos dos resultados das reuniões do Conselho de Administração. A
        publicação desses resumos é restringida ou omitida, a título temporário ou permanente,
        caso exista o risco de tal publicação vir a comprometer o exercício das funções da Europol,
        tendo em conta as obrigações de discrição e de confidencialidade, assim como o caráter
        operacional da Europol.
                                              Artigo 66.º
                                         Luta contra a fraude
1.      A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo
        do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, até 30 de outubro de 2017, a Europol adere
        ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o
        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos
        inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 1 e
        adota as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Europol, mediante a
        utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.
2.      O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no
        local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham
        recebido fundos da União por intermédio da Europol.
1
      JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
14957/15                                                                   IV/ds                    130
                                                DGD 1                                               PT
 ---pagebreak--- 3.      O OLAF pode efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, com
        vista a determinar se existe fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete
        os interesses financeiros da União no que respeita a uma subvenção ou um contrato
        atribuído pela Europol. Esses inquéritos devem efetuar-se em conformidade com as
        disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e
        no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 1.
4.      Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os convénios de ordem prática com organismos
        da União, autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos
        privados e os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Europol
        preveem disposições que habilitam expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o
        OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos a que se referem os n.ºs 2 e 3, de
        acordo com as respetivas competências.
                                              Artigo 67.º
            Regras em matéria de proteção de informações sensíveis não classificadas
                                   e de informações classificadas
1.      A Europol estabelece regras sobre os deveres de sigilo e de confidencialidade, bem como
        sobre a proteção de informações sensíveis não classificadas.
2.      A Europol estabelece regras sobre a proteção de informações classificadas da UE que
        respeitem o disposto na Decisão 2013/488/UE, a fim de assegurar a tais informações um
        nível de proteção equivalente.
1
      Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo
      às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses
      financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292
      de 15.11.1996, p. 2).
14957/15                                                                 IV/ds                    131
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 68.º
                                           Avaliação e reexame
1.       Até 1 de maio de 2022 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão assegura
         que seja efetuada uma avaliação para analisar nomeadamente o impacto, a eficácia e a
         eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho. A avaliação pode examinar, em
         particular, a eventual necessidade de alterar a estrutura, o funcionamento, o âmbito de ação
         e as funções da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração.
2.       A Comissão apresenta o relatório de avaliação ao Conselho de Administração, que
         apresenta as suas observações no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão
         apresenta o relatório final de avaliação, juntamente com as suas conclusões e as
         observações do Conselho de Administração num anexo, ao Parlamento Europeu, ao
         Conselho, aos parlamentos nacionais e ao Conselho de Administração. Quando se
         justificar, os principais resultados da avaliação são tornados públicos.
                                                Artigo 69.º
                                        Inquéritos administrativos
As atividades da Europol estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, em
conformidade com o artigo 228.º do TFUE.
14957/15                                                                    IV/ds                 132
                                                  DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 70.º
                                                 Sede
As disposições necessárias relativas às instalações e equipamentos que o Reino dos Países Baixos
disponibiliza à Europol, bem como as regras específicas aplicáveis ao Diretor Executivo, aos
membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias,
serão estabelecidas num acordo de sede entre a Europol e o Reino dos Países Baixos, em
conformidade com o Protocolo n.º 6.
                                       CAPÍTULO XII
                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                              Artigo 71.º
                                            Sucessão legal
1.       A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora legal de todos os
         contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol
         criada pela Decisão 2009/371/JAI.
2.       O presente regulamento não afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela Europol,
         criada pela Decisão 2009/371/JAI, antes de ... [data de entrada em vigor do presente
         regulamento], ou de acordos celebrados pela Europol, em conformidade com a Convenção
         Europol, antes de 1 de janeiro de 2010.
14957/15                                                                  IV/ds                 133
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 72.º
                 Disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração
1.      O mandato dos membros do Conselho de Administração, estabelecido com base no
        artigo 37.º da Decisão 2009/371/JAI, termina em 1 de maio de 2017.
2.      No período compreendido entre ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e
        1 de maio de 2017, o Conselho de Administração criado pelo artigo 37.º da Decisão
        2009/371/JAI:
        a)    Exerce as competências do Conselho de Administração a que se refere o artigo 11.º
              do presente regulamento;
        b)    Prepara a adoção das regras relativas à aplicação do Regulamento (CE)
              n.º 1049/2001 no respeitante aos documentos da Europol referidos no artigo 65.º,
              n.º 2, do presente regulamento e prepara as regras referidas no artigo 67.º do presente
              regulamento;
        c)    Elabora qualquer instrumento necessário à aplicação do presente regulamento, em
              particular, eventuais medidas relacionadas com o capítulo IV; e
        d)    Revê as regras e medidas internas e medidas adotadas com base na Decisão
              2009/371/JAI, de modo a que o Conselho de Administração, criado pelo artigo 10.º
              do presente regulamento, possa tomar decisões ao abrigo do artigo 76.º do presente
              regulamento.
14957/15                                                                 IV/ds                    134
                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão toma as medidas necessárias, sem demora após ...[data de entrada em vigor do
        presente regulamento], para assegurar que o Conselho de Administração criado nos termos
        do artigo 10.º inicie a sua atividade em 1 de maio de 2017.
4.      Até ...[seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-
        -Membros notificam à Comissão os nomes das pessoas designadas como membro efetivo e
        membro suplente do Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 10.º.
5.      O Conselho de Administração criado pelo artigo 10.º realiza a sua primeira reunião em
        1 de maio de 2017. Nessa data, tomará, se necessário, decisões conforme previsto no
        artigo 76.º.
                                              Artigo 73.º
                      Disposições transitórias relativas ao Diretor Executivo,
                                  aos diretores adjuntos e ao pessoal
1.      O Diretor da Europol nomeado com base no artigo 38.º da Decisão 2009/371/JAI
        desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, a função de Diretor
        Executivo tal como previsto no artigo 16.º do presente regulamento. As outras condições
        do seu contrato permanecem inalteradas. Se o mandato terminar entre ...[data de entrada
        em vigor do presente regulamento] e de 1 de maio de 2017, é automaticamente prorrogado
        até 1 de maio de 2018.
14957/15                                                                 IV/ds                 135
                                                 DGD 1                                        PT
 ---pagebreak--- 2.      Caso o Diretor nomeado com base no artigo 38.º da Decisão 2009/371/JAI não queira ou
        não possa agir em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, o Conselho de
        Administração nomeia um Diretor Executivo interino para desempenhar as funções de
        Diretor Executivo, por um período máximo de 18 meses, até que se concluam as
        nomeações previstas no artigo 54.º, n.º2, do presente regulamento.
3.      O disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo aplica-se aos diretores adjuntos nomeados com
        base no artigo 38.º da Decisão 2009/371/JAI.
4.      De acordo com o Regime Aplicável aos Outros Agentes, a entidade referida no artigo 6.º,
        primeiro parágrafo, desse mesmo regime propõe um contrato por tempo indeterminado de
        agente temporário ou contratual a qualquer pessoa contratada pela Europol antes de
        1 de maio de 2017 por tempo indeterminado como agente local, em conformidade com a
        Convenção Europol. A proposta tem em conta uma avaliação das tarefas a desempenhar
        pelo agente na qualidade de agente temporário ou contratual. Este contrato produz efeitos o
        mais tardar em 1 de maio de 2018. O agente que não aceite a proposta referida no presente
        número pode manter a sua relação contratual com a Europol em conformidade com o
        artigo 53.º, n.º 1.
                                            Artigo 74.º
                               Disposições orçamentais transitórias
O processo de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 42.º da
Decisão 2009/371/JAI é conduzido segundo as regras estabelecidas pelo artigo 43.º dessa decisão.
14957/15                                                                  IV/ds                 136
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO XIII
                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                            Artigo 75.º
                                    Substituição e revogação
1.      Ficam substituídas, com efeitos a partir de 1 de maio de 2017, a Decisão 2009/371/JAI, a
        Decisão 2009/934/JAI, a Decisão 2009/935/JAI, a Decisão 2009/936/JAI e a Decisão
        2009/968/JAI, para os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento.
        Por conseguinte, são revogadas, com efeitos a partir de 1 de maio de 2017, as Decisões
        2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI .
2.      Para os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento as referências às decisões
        indicadas no n.º 1 entendem-se como feitas ao presente regulamento.
                                            Artigo 76.º
       Manutenção em vigor das regras internas adotadas pelo Conselho de Administração
As regras e medidas internas adotadas pelo Conselho de Administração com base na Decisão
2009/371/JAI mantêm-se em vigor após 1 de maio de 2017, salvo decisão em contrário do Conselho
de Administração em aplicação do presente regulamento.
14957/15                                                                 IV/ds                 137
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 77.º
                                   Entrada em vigor e aplicação
1.      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
        Jornal Oficial da União Europeia.
2.      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2017.
        Todavia, os artigos 71.º, 72.º e 73.º são aplicáveis a partir de ...[data de entrada em vigor do
        presente regulamento].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos
Estados Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                                      Pelo Conselho
O Presidente                                                 O Presidente
14957/15                                                                     IV/ds                  138
                                                DGD 1                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                Lista das formas de criminalidade a que se refere o artigo 3.º, n.º 1
–       Terrorismo,
–       Crime organizado,
–       Tráfico de estupefacientes,
–       Branqueamento de capitais,
–       Crimes associados a material nuclear e radioativo,
–       Introdução clandestina de imigrantes,
–       Tráfico de seres humanos,
–       Tráfico de veículos roubados,
–       Homicídio voluntário e ofensas corporais graves,
–       Tráfico de órgãos e tecidos humanos,
–       Rapto, sequestro e tomada de reféns,
–       Racismo e xenofobia,
–       Roubo e furto qualificado,
–       Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,
–       Burla e fraude,
14957/15                                                                 IV/ds         1
ANEXO I                                        DGD 1                                  PT
 ---pagebreak--- –       Crimes contra os interesses financeiros da União,
–       Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro,
–       Extorsão de proteção e extorsão,
–       Contrafação e piratagem de produtos,
–       Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,
–       Falsificação de moeda e de meios de pagamento,
–       Criminalidade informática,
–       Corrupção,
–       Tráfico de armas, munições e explosivos,
–       Tráfico de espécies animais ameaçadas,
–       Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,
–       Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,
–       Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,
–       Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças
        e aliciamento de crianças para fins sexuais,
–       Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
14957/15                                                                IV/ds                   2
ANEXO I                                        DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
A.      Categorias de dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos dados podem ser
        recolhidos e tratados para fins de controlo cruzado, como referido no artigo 18.º, n.º 2,
        alínea a), do presente regulamento.
1.      Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de controlo cruzado dizem respeito:
        a)    Ás pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, são suspeitas
              da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que
              tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;
        b)    Ás pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos
              termos da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer
              infrações penais da competência da Europol;
2.      Os dados relativos às pessoas referidas no ponto 1 apenas podem incluir as seguintes
        categorias de dados pessoais:
        a)    Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;
        b)    Data e local de nascimento;
        c)    Nacionalidade;
        d)    Sexo;
        e)    Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
14957/15                                                                 IV/ds                     1
ANEXO II                                       DGD 1                                              PT
 ---pagebreak---         f)    Números de segurança social, cartas de condução, documentos de identificação e
              dados de passaporte; e
        g)    Se necessário, outras características úteis à sua identificação, inclusive características
              físicas particulares, objetivas e permanentes, tais como dados dactiloscópicos e perfil
              de ADN (obtido a partir da parte não codificada do ADN).
3.      Para além dos dados referidos no ponto 2, podem ser recolhidas e tratadas as seguintes
        categorias de dados pessoais relativos às pessoas referidas no ponto 1:
        a)    Infrações penais e alegadas infrações penais, bem como respetivas datas, locais e
              modo como foram (alegadamente) praticadas;
        b)    Meios utilizados, ou suscetíveis de o serem, na prática das infrações penais,
              incluindo informações relativas a pessoas coletivas;
        c)    Serviços que instruem os processos e número dos mesmos;
        d)    Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa;
        e)    Condenações, sempre que resultem de infrações penais da competência da Europol;
        f)    Parte que introduziu os dados.
        Estes dados podem ser fornecidos à Europol mesmo quando ainda não incluem qualquer
        referência a pessoas.
14957/15                                                                   IV/ds                       2
ANEXO II                                         DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      As informações complementares em poder da Europol e das Unidades Nacionais a respeito
        de pessoas referidas no n.º 1 podem ser comunicadas, mediante pedido, a qualquer unidade
        nacional e à Europol. As Unidades Nacionais farão esta comunicação em conformidade
        com o respetivo direito nacional.
5.      Se o procedimento judicial contra a pessoa em causa for definitivamente arquivado ou se
        essa pessoa for definitivamente absolvida, os dados relativos ao processo em que foi
        proferida tal decisão são apagados.
B.      Categorias de dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos dados podem ser
        recolhidos e tratados para efeitos de análises de natureza estratégica ou temática de
        análises operacionais e a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações, como
        referido no artigo 18.º, n.º 2, alíneas b), c) e d).
1.      Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de análises de natureza estratégica ou
        temática, de análises operacionais e a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações
        entre Estados-Membros, a Europol, outros organismos da União, países terceiros e
        organizações internacionais dizem respeito:
        a)    Às pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, são suspeitas
              da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que
              tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;
        b)    Às pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos
              termos da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer
              infrações penais da competência da Europol;
14957/15                                                                   IV/ds                    3
ANEXO II                                         DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         c)    Às pessoas que possam vir a testemunhar em investigações relacionadas com as
              infrações em causa ou em subsequentes processos penais;
        d)    Às pessoas que tenham sido vítimas de uma das infrações em causa ou relativamente
              às quais existam motivos para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas
              infrações;
        e)    Às pessoas de contacto e outras pessoas associadas; e
        f)    Às pessoas que possam fornecer informações sobre as infrações penais em causa.
2.      As seguintes categorias de dados pessoais, incluindo dados de natureza administrativa
        conexos, podem ser tratadas em relação às categorias de pessoas referidas no n.º 1,
        alíneas a) e b):
        a)    Dados pessoais:
              i)     apelidos atuais e anteriores;
              ii)    nome próprio atual e anterior;
              iii)   apelido de solteira;
              iv)    nome do pai (quando necessário para efeitos de identificação);
              v)     nome da mãe (quando necessário para efeitos de identificação);
              vi)    sexo;
14957/15                                                                IV/ds                  4
ANEXO II                                        DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---            vii) data de nascimento;
           viii) local de nascimento;
           ix)   nacionalidade;
           x)    estado civil;
           xi)   outros nomes por que é conhecida;
           xii) alcunha;
           xiii) pseudónimo ou nome falso utilizado;
           xiv) residência e/ou domicílio atual e anterior.
        b) Descrição física:
           i)    descrição física;
           ii)   sinais particulares (marcas/cicatrizes/tatuagens, etc.).
        c) Meios de identificação:
           i)    documentos de identidade/carta de condução;
           ii)   números do cartão de identidade/passaporte;
           iii)  número de identificação nacional/número de segurança social, se aplicável;
14957/15                                                                IV/ds               5
ANEXO II                                    DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---            iv)   imagens fotográficas e outras informações sobre o aspeto físico;
           v)    dados de identificação obtidos por métodos de polícia científica,
                 nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN (obtido a partir da parte não
                 codificada do ADN), perfil vocal, grupo sanguíneo, informações sobre a
                 dentição.
        d) Profissão e aptidões:
           i)    emprego e ocupação atuais;
           ii)   emprego e ocupação anteriores;
           iii)  estudos (ensino secundário/universitário/profissional);
           iv)   habilitações e diplomas;
           v)    aptidões e outros conhecimentos (linguísticos/outros).
        e) Dados económicos e financeiros:
           i)    dados financeiros (contas e códigos bancários, cartões de crédito, etc.);
           ii)   património em dinheiro;
           iii)  ações e participações/outros valores;
           iv)   dados imobiliários;
14957/15                                                             IV/ds                    6
ANEXO II                                   DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---            v)    vínculos a sociedades e empresas;
           vi)   contactos de bancos e instituições de crédito;
           vii) situação fiscal;
           viii) outras informações sobre a gestão dos negócios financeiros da pessoa.
        f) Dados comportamentais:
           i)    estilo de vida (por exemplo, viver acima das suas posses) e hábitos;
           ii)   deslocações;
           iii)  locais frequentados;
           iv)   armas e outros instrumentos perigosos;
           v)    nível de perigosidade;
           vi)   riscos específicos, nomeadamente probabilidade de fuga, recurso a duplos,
                 ligações com agentes dos serviços policiais;
           vii) perfis e traços de caráter de tendência criminosa;
           viii) consumo de drogas.
14957/15                                                             IV/ds                  7
ANEXO II                                    DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         g) Contactos e associados, incluindo o tipo e a natureza do contacto ou da associação.
        h) Meios de comunicação utilizados, como telefone (fixo ou móvel), fax, pager, correio
           eletrónico, endereços postais, ligações Internet.
        i) Meios de transporte utilizados, nomeadamente carros, barcos, aeronaves, incluindo
           informações que permitam a identificação desses meios de transporte (números de
           registo ou matrícula).
        j) Informações relativas a atos criminosos:
           i)    condenações anteriores;
           ii)   presumível participação em atividades criminosas;
           iii)  formas de atuação;
           iv)   meios que foram ou possam ser utilizados para preparar e/ou cometer crimes;
           v)    associação a grupos ou organizações criminosas e lugar que ocupa dentro
                 delas;
           vi)   função na organização criminosa;
           vii) área geográfica das atividades criminosas;
           viii) material reunido no decurso de uma investigação, nomeadamente imagens
                 fotográficas e de vídeo.
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ANEXO II                                     DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         k) Referência a outros sistemas de informação que conservem informações sobre a
           pessoa:
           i)   Europol;
           ii)  autoridades policiais/aduaneiras;
           iii) outras autoridades;
           iv)  organizações internacionais;
           v)   entidades públicas;
           vi)  entidades privadas.
        l) Informações sobre pessoas coletivas associadas aos dados referidos nas alíneas e) e
           j):
           i)   denominação da pessoa coletiva;
           ii)  localização;
           iii) data e lugar de estabelecimento;
           iv)  número de registo administrativo;
           v)   forma jurídica;
           vi)  capital;
           vii) setor de atividade;
14957/15                                                           IV/ds                       9
ANEXO II                                   DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---               viii) filiais nacionais e internacionais;
              ix)   diretores;
              x)    ligações com bancos.
3.      "Contactos e associados", tal como referido no ponto 1, alínea e), são as pessoas através
        das quais há razões suficientes para crer que podem ser obtidas essas informações, que
        dizem respeito às pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), e que são relevantes para
        análise, desde que não estejam incluídas numa das categorias de pessoas referidas no
        ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f). "Contactos" são todas as pessoas que mantêm contactos
        esporádicos com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b). "Associados" são todas as
        pessoas que mantêm contactos regulares com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e
        b).
        No que diz respeito aos contactos e associados, os dados referidos no ponto 2 podem ser
        conservados na medida do necessário, desde que haja motivos para crer que são pertinentes
        para a análise da relação dessas pessoas com pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b).
        Neste contexto, serão considerados os seguintes aspetos:
        a)    Essa relação, é clarificada o mais cedo possível;
        b)    Se a presunção de que existe essa relação se revelar infundada, os dados referidos no
              ponto 2 são imediatamente apagados;
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ANEXO II                                          DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         c)    Caso se suspeite de que contactos ou associados cometeram uma infração abrangida
              pelos objetivos da Europol ou tenham sido condenados por tal infração ou se
              existirem indícios concretos ou motivos razoáveis para crer, ao abrigo da legislação
              nacional do Estado-Membro em causa, que virão a cometer aquele tipo de infrações,
              todos os dados a que se refere o ponto 2 podem ser conservados;
        d)    Os dados sobre contactos e associados de contactos a que se refere o ponto 2, bem
              como os dados sobre contactos e associados de associados não são conservados, com
              exceção dos dados sobre o tipo e a natureza dos respetivos contactos ou associações
              com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b);
        e)    Se for impossível a clarificação mencionada nas alíneas anteriores, este facto deve
              ser tido em conta no momento da decisão sobre a necessidade e os limites de
              conservação dos dados para análises ulteriores.
4.      No que respeita a pessoas que, tal como referido no ponto 1, alínea d), tenham sido vítimas
        de uma das infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que
        possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações, podem ser conservados os dados
        referidos no ponto 2, alíneas a) a c), subalínea iii), bem como as seguintes categorias de
        dados:
        a)    Dados de identificação da vítima;
        b)    Motivo pelo qual foi vítima da infração;
        c)    Danos e prejuízos (físicos/financeiros/psicológicos/outros);
14957/15                                                                  IV/ds                    11
ANEXO II                                         DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         d)    Necessidade de garantir o anonimato;
        e)    Possibilidade de ser ouvida em tribunal;
        f)    Informações sobre atos criminosos facultadas por ou através das pessoas referidas no
              ponto 1, alínea d), incluindo, sempre que necessário, informações sobre o seu
              relacionamento com outros para identificar as pessoas a que se refere o ponto 1,
              alíneas a) e b).
        Se necessário, podem ser conservados outros dados referidos no ponto 2, desde que
        existam motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel de determinada
        pessoa enquanto vítima real ou potencial.
        Os dados que não sejam necessários para análises ulteriores são apagados.
5.      No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea c), possam ser
        chamadas a testemunhar em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em
        subsequentes processos penais, podem ser conservados os dados referidos no ponto 2,
        alíneas a) até à alínea c), subalínea iii), bem como as categorias de dados que preencham os
        seguintes critérios:
        a)    Informações sobre atos criminosos facultadas por essas pessoas, incluindo
              informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas incluídas no ficheiro de
              análise;
        b)    Necessidade eventual de garantir o anonimato;
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ANEXO II                                          DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---         c)    Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;
        d)    Nova identidade;
        e)    Possibilidade de ser ouvido em tribunal.
        Se necessário, podem ser conservados outros dados referidos no ponto 2, desde que haja
        motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel dessas pessoas como
        testemunhas.
        Os dados que não sejam necessários para análises ulteriores são apagados.
6.      No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea f), possam
        fornecer informações sobre as infrações penais em causa, podem ser conservados os dados
        referidos no ponto 2, alínea a) até à alínea c) subalínea iii), bem como as categorias de
        dados que preencham os seguintes critérios:
        a)    Dados pessoais codificados;
        b)    Tipo de informações fornecidas;
        c)    Necessidade eventual de garantir o anonimato;
        d)    Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;
        e)    Nova identidade;
        f)    Possibilidade de ser ouvido em tribunal;
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ANEXO II                                         DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---         g)    Experiências negativas;
        h)    Recompensas (financeiras/favores).
        Se necessário, podem ser conservados outros dados indicados no ponto 2, desde que haja
        motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel dessas pessoas como
        informadores.
        Os dados que não sejam necessários para análises ulteriores são apagados.
7.      Se, em qualquer momento no decurso de uma análise, se tornar evidente, com base em
        indicações sérias e corroboradas, que determinada pessoa incluída num ficheiro de análise
        devia ser colocada numa categoria de pessoas, definida no presente anexo, diferente
        daquela em que essa pessoa fora inicialmente colocada, a Europol só pode tratar os dados
        dessa pessoa que forem autorizados para a nova categoria, devendo apagar todos os outros
        dados.
        Se, com base nessas indicações, se tornar evidente que determinada pessoa deve ser
        incluída em duas ou mais categorias diferentes, definidas no presente anexo, a Europol
        pode tratar todos os dados autorizados para essas categorias.
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ANEXO II                                      DGD 1                                           PT