CELEX: C1997/108/14
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 1997 no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Antonius van den Boogaard contra Paula Laumen (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 1º, segundo parágrafo - Conceito de regimes matrimoniais - Conceito de obrigação de alimentos)

N? C 108/8               r PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
     dos-membros respeitantes à limitação da colocação no                       efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas ter­
     mercado e da utilização de algumas substâncias e pre­                      ritoriais da República Federativa da Jugoslávia, mas
     parações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não                       igualmente os comportamentos em alto mar que levem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige
     artigo 2 o., n°.. 1 , da referida Directiva.                               para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego
                                                                                comercial.
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                         2 . Uma disposição nacional que prevê, em caso de viola­
                                                                                ção provada de uma das proibições previstas no
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                artigo 1 ? do referido regulamento, o confisco da carga
                                                                                transportada por um dos meios de transporte referidos
                                                                                no artigo 10?, segundo parágrafo, do regulamento é
                                                                                compatível com este último, e nomeadamente com o
                                                                                seu artigo 1 0°..
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ( 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                      de 27 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 77/95 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglio di Stato ): Ebony Maritime SA e Loten Naviga­
tion Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e
                                 outros Í 1 )                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia —                                               ( Quinta Secção)
Comportamento em alto mar — Confisco de um navio e
                                                                                              de 27 de Fevereiro de 1997
                               da sua carga)
                              ( 97/C 108/ 13 )                           no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Antonius van
                                                                                       den Boogaard contra Paula Laumen (')
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo I o., se­
                                                                         gundo parágrafo — Conceito de regimes matrimoniais —
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                              Conceito de obrigação de alimentos)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                 ( 97/C 108/ 14 )
No processo C-177/95 , que tem por objecto um pedido di­                                   (Língua do processo: neerlandês)
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ebony Maritime SA, Loten Navigation Co. Ltd e Prefetto
della província di Brindisi e outros, uma decisão a título               No processo C-220/95 , que tem por objecto um pedido di­
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, n? 1 ,                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
alíneas c ) e d ), e 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do            3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio                  de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re­
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      lativa à competência judiciária e à execução de decisões
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                  em matéria civil e comercial, pelo Arrondissementsrecht­
L 102 de 28 . 4 . 1993 , p. 14 ), e dos artigos 1 ?, alíneas c) e         bank te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente
d ), e 10 ? da Decisão 93/235/CECA dos Representantes                    neste órgão jurisdicional entre Antonius van den Boogaard
dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conse­
                                                                         e Paula Laumen, uma decisão a título prejudicial sobre a
lho, de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre a               interpretação do artigo 1 ?, segundo parágrafo, da Conven­
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República                     ção de 27 de Setembro de 1968 , já referida (JO n ? L 299
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                   de 31 . 12 . 1972 , p . 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as modifi­
L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 17 ), o Tribunal de Justiça , com­            cações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man­                1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlan­
cini, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.               da e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.              Norte (JO n ? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alte­
Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                     rado — p. 77; EE 01 F2, pp. 131 e 208 ) e pela Conven­
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretária: L. Hew­                 ção, de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Re­
lett, administradora, proferiu, em 27 de Fevereiro de                     pública Helénica (JO n? L 388 de 31 . 12 . 1982, p . 1 ;
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     EE 01 F3 , p . 234 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
 1 . O artigo I o., n°.. 1 , alíneas c) e d), do Regulamento              secção, C. Gulmann, D. A. O. " Edward, J.-P. Puissochet e
      (CEE) n°.. 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de                    P. Jann (relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, se­
      1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade Eco­                 cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
     nómica Europeia e a República Federativa da Jugoslá­                 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     via (Sérvia e Montenegro), proíbe não só a entrada                   é a seguinte :
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di­              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por­             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven­               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju­             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec­
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven­             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci­
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre­                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha­
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni­               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re­
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-44/97 )
                                                                                                   97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre­           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ­
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con­           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer­                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es­
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi­
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale­
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas­
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu­                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá­
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres­                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade­
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es­
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en­
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,