CELEX: 31990R3192
Language: pt
Date: 1990-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3192/90 da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1990 a 31 de Outubro de 1991

N? L 304/96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3192/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1990
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das
                  restituições à exportação de azeite para o período de 1 Novembro de 1990 a 31 de
                                                       Outubro de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 Ç), prevê
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi­
Económica Europeia,                                               ficados de exportação e de prefixação para os produtos
                                                                  agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     que é necessário completar essas disposições comuns
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             através de determinadas disposições especiais ;
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando o grau de interesse de estender o emprego
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           do ECU ao maior número de operações comerciais comu­
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (*),                                 nitárias ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    de Gestão das Matérias Gordas,
nomeadamente, os seus artigos 5? e 7?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as informações disponíveis relativas à
situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi­                                     Artigo 1 ?
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo           1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­            minação das restituições à exportação de azeite dos
niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de         códigos NC :
fixar os montantes da restituição por concurso através da
abertura de um concurso permanente ;                              — 1509 10 90,
                                                                  — 1509 90 00,
Considerando que, devido a determinadas procuras espe­            — 1510 00 90.
ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a
possibilidade de alterar determinadas condições do                2. O concurso permanente fica aberto até 31 de
concurso permanente ;                                             Outubro de 1991 . No seu decurso, procede-se a concursos
                                                                  parciais.
Considerando que, devido à natureza específica do
concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua                        ^           Artigo 2?
realização que permitam aos operadores dos diferentes             No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
Estados-membros participar no mesmo em condições de               processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/
igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­                /66/CEE, a Comissão pode :
nadas garantias relativas à validade das propostas ;
                                                                  a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
Considerando que, para assegurar a correcta realização do             cífico) relacionados com procuras de azeite de determi­
concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­             nados países terceiros ;
tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;                b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser
Considerando que, para ter em conta a carga administra­               objecto de propostas ;
tiva relativamente mais pesada que constitui, para as             c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data
pequenas explorações, a participação num concurso, é                  prevista para a apresentação das propostas ;
necessário prever, para os operadores, a possibilidade de         d) Excluir do concurso determinados países de destino ou
obter certificados de exportação para quantidades limita­             prever a concessão de restituições diferenciadas
das ;                                                                 segundo o país de destino.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da                                           Artigo 3?
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1 . Os prazos para apresentação de propostas relativas
Regulamento (CEE) n? 1615/90 (*), prevê as regras                  aos concursos parciais são os seguintes :
comuns de aplicação do regime das restituições à exporta­
ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE)              — nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março,
n? 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que                  Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro : do
                                                                       dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 1 5 ao dia 23, às 13
                                                                       horas,
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        — no mês de Agosto : do dia 15 ao dia 23, às 13 horas,
O   JO  n?  L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.                           — no mês de Dezembro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas.
(4) JO  n?  L 351 de 14.  12. 1987, p. 1 .
(Ó JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
(*) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                             O JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 304/97
Esta hora limite e a hora da Bélgica. No caso de o último       8.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia
feriado para o organismo encarregado da recepção das
propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil                                 Artigo 4?
anterior.
2. Os interessados participarão no concurso quer por
                                                                1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
                                                                ecus por 100 quilogramas de azeite a exportar. Para os
apresentação da proposta escrita junto do organismo             adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certi­
competente de um Estado-membro, contra a declaração
                                                                ficado de exportação.
de recepção, quer por carta registada quer por telex, tele­
cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.
                                                                2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 (')
Se um operador participar num concurso para várias              são aplicáveis às garantias referidas pelo presente regula­
qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de      mento. Nos termos do artigo 20? do Regulamento (CEE)
destino, deve apresentar para cada caso uma proposta            n? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
separada.                                                       bem como o respeito do prazo previsto devem conside­
                                                                rar-se como exigências principais.
3.     A proposta indicará :
                                                                3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso           rada :
    parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;
                                                                a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
b) O nome e endereço do proponente ;                                dade para a qual não se tiver dado seguimento à
c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a                 proposta ;
    exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a
    distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,       b) No que diz respeito aos adjudicatários :
    de conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e
    azeite apresentado de outra forma ;                             — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
                                                                        obrigação de exportar decorrente do certificado
d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada               referido no artigo 9?, continuando aplicável o
    segundo o país de destino ;                                         disposto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­                n? 3719/88,
    gramas de azeite, expresso em ecus ;                            — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a                destino, quando uma restituição determinada no
    quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na            âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
    moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.                 nados países terceiros.
4.     Uma proposta só será válida se :
a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos cinco                                  Artigo 5 ?
    toneladas de uma mesma qualidade em relação ao
    azeite apresentado em embalagens de uso imediato de         1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
    conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e a       nismo competente do Estado-membro em causa fora da
    pelo menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em           presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
    relação ao azeite apresentado de outra forma ;              pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                segredo.
b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
    propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­
    nente constituiu a garantia indicada na proposta ;          2. As propostas serão comunicadas à Comissão por
                                                                telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3.
5. Uma proposta só será válida para um concurso
                                                                                          Artigo 6?
parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.
A proposta pode indicar que apenas será considerada
apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou        1.    Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
uma parte determinada da quantidade oferecida.                  evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
                                                                e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­
6.     A proposta bem como as provas e declarações refe­        das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no
ridas nos n?s 3 e 4 supracitados serão redigidas na língua      artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE, à fixação de
oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro           um montante máximo da restituição à exportação para
em que o organismo competente recebe a proposta.                cada uma das subposições referidas no artigo 1 ? A fixação
                                                                efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao
7. Não será considerada uma proposta que não seja               termo de cada um dos prazos previstos para apresentação
apresentada em conformidade com as disposições do               das propostas.
presente regulamento ou que contenha condições dife­
rentes das previstas para o presente concurso.                  (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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2.    Pode ser igualmente decidido, de acordo com o             — quer por adjudicatario, até se atingir uma tonelagem
mesmo processo :                                                     máxima a determinar.
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                                          Artigo 8?
    parcial,
— não dar seguimento a um determinado concurso                  O organismo competente do Estado-membro em questão
     parcial específico.                                        informará imediatamente todos os proponentes do resul­
                                                                tado da sua participação no concurso. Além disso, o orga­
3. As restituições são diferenciadas em função da apre­         nismo competente emitirá aos adjudicatários, para a quan­
sentação, segundo o azeite seja acondicionado em embala­        tidade atribuída, o certificado de exportação mencionando
gens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou         na casa 18 a) a restituição indicada na proposta e preci­
igual a cinco litros ou apresentado noutra forma,               sando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se for
                                                                caso disso, o destino do azeite.
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
as restituições serão fixadas em função da situação especial                              Artigo 9?
de cada país de destino.                                        O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
5.    O montante da restituição é ajustado durante o            a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
período de eficácia do certificado de exportação referido       o país de destino que consta da proposta, durante o
no artigo 9?, em função da variação do preço limiar verifi­     período de validade do certificado de exportação recebido.
cada entre o dia de entrada em vigor da referida restitui­      Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
ção e o dia de aceitação da declaração de exportação.
                                                                                         Artigo 10?
6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do
n? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­          1.    No decurso do concurso, qualquer operador inte­
ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos           ressado que não possa participar no mesmo devido à
proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante         quantidade mínima referida no artigo 3? pode pedir certi­
máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,      ficados de exportação especiais para uma quantidade que
para a quantidade indicada na proposta.                         não exceda, globalmente, 20 toneladas por mês para cada
                                                                qualidade e apresentação. Este certificado, que deve satis­
                          Artigo 7?                             fazer o disposto no Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
                                                                Comissão ('), no que respeita aos certificados de exporta­
 1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima             ção com fixação antecipada da restituição, será emitido
para um concurso parcial, a adjudicação será feita em           pela autoridade competente do Estado-membro em causa
razão da importância da restituição, começando pelo             e mencionará na casa 18 a) a taxa de restituição máxima
proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­       aceite no âmbito do último concurso para a qualidade e a
ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade              apresentação em causa.
máxima.
                                                                Os direitos e obrigações relativos a este certificado não são
                                                                transmissíveis.
2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no
n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao      dias 5 e 20 de cada mês e em relação à quinzena anterior,
proponente em causa apenas para a quantidade que                o número de certificados emitidos bem como as quanti­
permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que           dades a què respeitam, discriminadas por qualidade e
indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de             apresentação.
aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
exceder a quantidade máxima serão tomadas em conside­                                     Artigo 11 ?
 ração :                                                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— quer proporcionalmente à quantidade total referida             publicação no Jornal Oficial das Comunidades
     em cada uma das propostas,                                  Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                 (') JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .