CELEX: 62020CA0360
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-360/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş — Roménia) — Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei, anteriormente Ministerul Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE («Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.° TFUE — Luta contra a fraude e outras atividades ilegais — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros da União — Conceito de “fraude” — Comportamento ilícito durante a fase de sustentabilidade de um projeto»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş — Roménia) — Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei, anteriormente Ministerul Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE
      (Processo C-360/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 325.o TFUE - Luta contra a fraude e outras atividades ilegais - Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros da União - Conceito de “fraude” - Comportamento ilícito durante a fase de sustentabilidade de um projeto»)
      (2021/C 502/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Argeş
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei, anteriormente Ministerul Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice
      
         Recorrido: NE
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «fraude lesiva dos interesses financeiros» da União Europeia, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas, em 26 de julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que abrange a utilização de declarações falsas ou inexatas apresentadas posteriormente à execução do projeto que beneficia de um financiamento, para criar a aparência de observância das obrigações previstas na fase de sustentabilidade do projeto.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe a um órgão jurisdicional nacional que interprete as disposições do direito nacional em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, lido à luz do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas, em 26 de julho de 1995, desde que tal interpretação não implique uma violação do princípio da legalidade dos delitos e das penas.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.