CELEX: 31988R2203
Language: pt
Date: 1988-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2203/88 da Comissão de 22 de Julho de 1988 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1988/1989

Avis juridique important

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31988R2203

Regulamento (CEE) n.° 2203/88 da Comissão de 22 de Julho de 1988 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0055 - 0056

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2203/88 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1988  que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (4), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinadas a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1987/1988 são fixados nos termos do anexo  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 36.  (3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.  ANEXO  (em ECUs/100 kg)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Preço de referência   //    //   //   //  // Milho:   //   //   //  Para sementeira:   //   //   // Híbrido (1):   //   // 1005 10 11   //    Híbrido duplo e híbrido top-cross   // 95   // 1005 10 13   //    Híbrido três vias   // 100   // 1005 10 15   //    Híbrido simples   // 220  //   // Sorgo de grão:   //   // 1007 00 10   //  Híbrido, destinado a sementeira   // 120   //    //   //  (1) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.