CELEX: 62013CB0332
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Affaire C-332/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal
   (Affaire C-332/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Falta - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/24
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ferenc Weigl
   
      Recorrido: Nemzeti Innovációs Hivatal
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da administração pública que foi despedido com fundamento numa disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Kúria (Hungria), por decisão de 5 de junho de 2013, conforme completada por uma decisão complementar de 18 de julho de 2013.
   
      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.