CELEX: 31987R0846
Language: pt
Date: 1987-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 846/87 da Comissão, de 24 de Março de 1987, relativo a um imposto à exportação de 500 000 toneladas de milho e de produtos derivados a partir de Espanha e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3593/86 relativo à concessão de um subsídio à importação de milho em Espanha

N? L 81 /40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 846/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1987
                  relativo a um imposto à exportação de 500 000 toneladas de milho e de produtos
                  derivados a partir de Espanha e que revoga o Regulamento (CEE) n? 3593/86
                    relativo à concessão de um subsídio à importação de milho em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal, nomeadamente, o seu artigo 90?,                         É revogado o Regulamento (CEE) n? 3593/86.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3593/86 da
Comissão (') previu a concessão de um subsídio à importa­                                  Artigo 2?
ção em Espanha de 600 000 toneladas de milho prove­
nientes dos Estados-membros da Comunidade, à excepção
de Portugal, e de 600 000 toneladas de milho prove­               1.    De 27 de Novembro de 1986 até 30 de Junho de
                                                                  1987, ou para uma quantidade de 500 000 toneladas de
nientes de países terceiros ; que, actualmente, foram
emitidos títulos para a importação de 500 000 toneladas           milho equivalente, qualquer exportação em Espanha de
de milho comunitário ;                                            milho ou de produtos derivados destinados a países
                                                                 terceiros e qualquer entrega a outros Estados-membros,
Considerando que a situação do mercado do milho em               incluindo Portugal, é agravada de um imposto.
Espanha melhorou e que um acordo concluído entre a
Comunidade e os Estados Unidos, em 29 de Janeiro de              2.     Relativamente ao milho o imposto é de oito ECUs
1987, prevê a importação em Espanha de 2 000 000 tone­           por tonelada.
ladas por ano, durante quatro anos, de milho de países
terceiros ; que, portanto, não é necessário prever a conces­     Quanto aos proutos transformados, a taxa é igual a oito
são do subsídio para além das quantidades já estabeleci­         ECUs por tonelada, afectada do coeficiente de transforma­
das ;                                                            ção próprio a cada produto, como definido no anexo.
Considerando que, paralelamente à concessão do subsídio          3. A taxa é cobrada pelas autoridades espanholas
à importação, o Regulamento (CEE) n? 3593/86 instituía           aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de
um imposto à exportação do mesmo montante para uma               exportação.
quantidade de 1 200 000 toneladas ; que é conveniente
reduzir a tonelagem sujeita ao imposto para 500 000 tone­
ladas correspondentes às quantidades de milho estabeleci­
das ;                                                                                      Artigo 3 ?
Considerando que a medida prevista no presente regula­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mento está em conformidade com o parecer do Comité               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 21 .
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 87            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 81 /41
                                            ANEXO
                           N? da pauta                      Coeficiente
                        aduaneira comum
            10.05 B                                            1,00
            11.01 E I                                          1,80
            11.01 E II                                         1,02
            1 1 .02 A V a) 1 (')                               1,80
            11.02 A V a) 2                                     1,80
            1 1 .02 A V b)                                     1,02
            11.02 B II c)                                      1,60
            11.02CV                                            1,60
            11.02 D V                                           1,02
            11.02 E II c)                                       1,80
            11.02 F V                                           1,80
            11.02 G II                                         0,75
            11.08 AI                                            1,61
            17.02    B  II a)                                  2,10
            17.02    B  II b)                                   1,61
            17.02    F  II a)                                  2,20
            17.02    F  II b)                                   1,53
            21.07 F II                                          1,61
            23.02 A I a)                                       0,14
            23.02 A I b)                                       0,30
            23.02 A II a)                                      0,14
            23.02 A II b)                                      0,30
            23.03 A I                                           2,00
            23.07 B     I a) 1                                 0,16
            23.07 B     I a) 2                                  0,16
            23.07 B     I b) 1                                  0,50
            23.07 B     I b) 2                                  0,50
            23.07 B     I c) 1                                  1,00
            23.07 B     I c) 2                                  1,00
            (') A inclusão nesta subposição depende das condições a determinar pelas
                 autoridades competentes.