CELEX: 62020CA0395
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-395/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.Ş. [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.°, alínea l) — Artigo 5.°, n.° 1 — Alteração da hora de partida de um voo — Partida adiada cerca de três horas — Informação dos passageiros nove dias antes da partida — Conceitos de “cancelamento” e de “atraso”»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.Ş.
      (Processo C-395/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Artigo 2.o, alínea l) - Artigo 5.o, n.o 1 - Alteração da hora de partida de um voo - Partida adiada cerca de três horas - Informação dos passageiros nove dias antes da partida - Conceitos de “cancelamento” e de “atraso”»)
      (2022/C 84/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: EP, GM
      
         Recorrida: Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.Ş.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea l), e o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo não é considerado «cancelado», na aceção destas disposições, quando a transportadora aérea operadora adia em menos de três horas a hora de partida deste, sem proceder a nenhuma outra alteração a esse voo.
      
         (1)  JO C 399, de 23.11.2020.