CELEX: 31993R1672
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1672/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros

Avis juridique important

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31993R1672

REGULAMENTO (CEE) No 1672/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 1672/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de  pesca de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 24o,  Considerando que, em aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 695/93 (3), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por  navios de pesca de países terceiros; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas  dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação;  Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de  perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39o do Tratado;  Considerando que, nestas condições, é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 695/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 695/93, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 36.