CELEX: 62016TB0247
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Processo T-247/16 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE («Recurso de anulação — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Extinção do objeto do recurso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE
      (Processo T-247/16 RENV) (1)
      
      («Recurso de anulação - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Extinção do objeto do recurso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2022/C 24/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, assistidas por B. Schneider e M. Petite, advogados)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão BCE/SSM/2016 — 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA-2016-0005 do BCE, de 3 de março de 2016, adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) no 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Trasta Komercbanka AS e o Banco Central Europeu (BCE) suportarão as respetivas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.