CELEX: 32021R1472
Language: pt
Date: 2021-09-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1472 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

14.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 324/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1472 DA COMISSÃO
         de 13 de setembro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de setembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar 28 entidades da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
            
               
                           «16.
                        
                        
                           ARAB WOOD MANUFACTURING COMPANY. Endereço: P.O. Box 293, Ninevah, Ninevah, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «17.
                        
                        
                           ATH THAWRA HOUSE FOR PRESS AND PUBLISHING. Endereço: P.O. Box 2009, Uqba Bin Nafia Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «20.
                        
                        
                           BABYLON PROJECT. Endereço: Hashmiya District, Babylon, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «23.
                        
                        
                           CENTRAL PETROLEUM ENTERPRISE. Endereço: P.O. Box 5271, Khulafa Street, Khuilani Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «26.
                        
                        
                           DIRECTORATE-GENERAL OF CONTRACTS AND PURCHASING. Endereço: P.O. Box 552, Baghdad, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «52.
                        
                        
                           GENERAL ORGANISATION FOR AGRICULTURAL PRODUCE TRADING. Endereço: P.O. Box 1033, Al-Tahreer Square, South Gate, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «72.
                        
                        
                           IRAQI TRADING STATE COMPANY (alias IRAQI TRADING STATE ESTABLISHMENT). Endereço: P.O. Box 17, Al Masbah, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «85.
                        
                        
                           MOSUL BUILDING MATERIALS STATE COMPANY. Endereço: P.O. Box 13, Mosul, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «92.
                        
                        
                           NATIONAL COMPANY FOR FOOD INDUSTRIES. Endereço: P.O. Box 3210 Baghdad, Za'faraniya, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «95.
                        
                        
                           NATIONAL HOUSE FOR PUBLISHING, DISTRIBUTING AND ADVERTISING. Endereço: Al Jamhuria Street, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «99.
                        
                        
                           NENAWA GENERAL STATE ENTERPRISE. Endereço: P.O. Box 13, Mosul, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «105.
                        
                        
                           RAFIDAIN STATE ORGANISATION FOR IRRIGATION PROJECTS. Endereço: (a) P.O. Box 14186, Baghdad-Bab-Al-Mu'adham, perto de Engineering College, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «117.
                        
                        
                           STATE COMPANY FOR FAIRS AND COMMERCIAL SERVICES. Endereço: Baghdad Al Nidal Street, P.O. Box 5642-5760, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «122.
                        
                        
                           STATE CONTRACTING INDUSTRIAL PROJECTS COMPANY. Endereço: P.O. Box 5784, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «123.
                        
                        
                           STATE CONTRACTING PILING AND FOUNDATIONS COMPANY (alias STATE CONTRACTING COMPANY FOR PILING AND FOUNDATIONS). Endereço: P.O. Box 22072, Al-Nahtha, perto de Sharki Baghdad Station, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «143.
                        
                        
                           STATE ENTERPRISE FOR MARKETING EQUIPMENT AND MAINTENANCE. Endereço: Daura, P.O. Box 12014, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «150.
                        
                        
                           STATE ENTERPRISE FOR SALTS. Endereço: P.O. Box 2330 Aiwiya, Unknown Soldier, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «157.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT FOR HOUSING IMPLEMENTATION OF SOUTHERN AREA. Endereço: P.O. Box 16, Misan, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «158.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT FOR IRAQI STORES. Endereço: P.O. Box 26, Rashid Street, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «161.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT FOR PREFABRICATED BUILDINGS. Endereço: P.O. Box 9129, Taji/Kadimiya, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «162.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT FOR SLAUGHTERING HOUSES. Endereço: Dora, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «163.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT FOR THE MANAGEMENT OF TOURIST UTILITIES. Endereço: P.O. Box 1113, Khalid Ibn Al-Waleed St., Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «166.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT OF HOUSING IMPLEMENTATION. Endereço: P.O. Box 7021, Karadt Mariam, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «167.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT OF HOUSING IMPLEMENTATION IN RURAL AREAS. Endereço: P.O. Box 7041, Uqba Bin Nafia Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «168.
                        
                        
                           STATE ESTABLISHMENT OF HOUSING IMPLEMENTATION OF NORTHERN AREA. Endereço: P.O. Box 265, Majzarah, Kirkuk, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «193.
                        
                        
                           STATE TRADE ORGANISATION FOR CAPITAL GOODS, D. Endereços: a) Al Ljtimai Building, Jumhuriya St. (Al Khullani Square), P.O. Box 5948, Bagdade, Iraque; b) 235/306 Husam Aldin St., perto de Al-Fateh Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «194.
                        
                        
                           STATE TRADE ORGANISATION FOR CONSUMER GOODS. Endereços: a) Al Masbah Area, Aqaba Ibn Nafaa Square, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 322, Al-Masbah, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «198.
                        
                        
                           STATE TRADING ENTERPRISE FOR PRECISION INSTRUMENTS (alias STATE ESTABLISHMENT FOR PRECISION INSTRUMENTS). Endereço: Saadoun St., P.O. Box 3164, Bagdade, Iraque.»