CELEX: 31976R3092
Language: pt
Date: 1976-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3092/76 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1976, relativo à aplicação de montantes compensatórios monetários a certos produtos do sector da carne de bovino

03 /Fasc. 1 1                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         93
376R3092
N?L 348 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12 . 76
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3092/76 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Dezembro de 1976
              relativo à aplicação de montantes compensatórios monetários a certos produtos do sector da
                                                           carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que em relação às trocas normais entre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Estados-membros, é conveniente encontrar uma solução
Económica Europeia,                                                   rápida para este problema ; que, no momento, os mon­
                                                                      tantes compensatórios monetários devem ser aplicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                       aos produtos assim obtidos ;
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­               Considerando que as medidas previstas no presente
cola depois do alargamento temporário das margens de                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
flutuação da moeda de certos Estados-membros ('), com                 Comité de Gestão da Carne de Bovino,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 557/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6°,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que são aplicáveis montantes compensató­
rios monétarios às carnes da espécie bovina, frescas, re­                                      Artigo 1°
frigeradas ou congeladas, incluídas na subposição 02.01
A II da pauta aduaneira comum, mas não são aos prepa­                 Para os produtos frescos, refrigerados ou congelados,
rados e conservas de carne incluídos na subposição                    que não sejam produtos picados, da subposição 16.02 B
16.02 B III b) desta mesma pauta ;                                    III 1 da pauta aduaneira comum e não classificados no
                                                                      capítulo 2 unicamente devido ao seu tempero simples
Considerando que o simples tempero das carnes frescas,                (por exemplo : junção de pimenta e de sal) ou devido à
refrigeradas ou congeladas ou a adição de outras subs­                junção de outras substâncias (óleo, produtos hortícolas,
tâncias tem por efeito, para os fins de aplicação da pauta            farinhas, por exemplo), os montantes compensatórios
aduaneira comum, que as carnes assim obtidas sejam                    monetários aplicáveis a estes produtos nas trocas entre
consideradas como preparados ou conservas de carnes ;
                                                                      Estados-membros são os aplicáveis aos produtos corres­
que tais produtos continuam a fazer concorrência às car­
nes frescas, refrigerades ou congeladas ; que a não aplica­           pondentes não temperados nem adicionados de outras
                                                                      substâncias da subposiçãos 02.01 A II da pauta aduaneira
ção de montantes compensatórios monetários aos produ­                 comum .
tos assim obtidos conduz a trocas de produtos que nor­
malmente não são habituais ;
                                                                                               Artigo 2o.
Considerando que as trocas podem perturbar o mercado
e conduzir abusos na aplicação dos montantes compensa­                O presente regulamento entra em vigor a 20 de Dezem­
tórios monetários ;                                                   bro de 1976 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1976 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            P. J. LARDINOIS
                                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .
O JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .