CELEX: 32004D0155
Language: pt
Date: 2003-12-18 00:00:00
Title: 2004/155/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2003, sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

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32004D0155

2004/155/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2003, sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  

Jornal Oficial nº L 054 de 23/02/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Dezembro de 2003sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(2004/155/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1) e, nomeadamente, o seu ponto 24,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Considerando o seguinte:(1) Na sequência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, a Comissão propôs que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004.(2) O montante previsto para 2004 não foi inscrito no anteprojecto de orçamento para 2004. Por conseguinte, a Comissão propôs orçamentar os 160 milhões de euros no âmbito da nova rubrica orçamental criada para o efeito através da carta rectificativa n.o 1 ao APO 2004 (artigo 19 08 07). Na reunião de conciliação de 24 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta carta rectificativa num montante de 160 milhões de euros na rubrica criada para a "Ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque", bem como a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 95 milhões de euros,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004 (seguidamente designado "orçamento 2004"), o instrumento de flexibilidade será mobilizado pelo montante de 95000000 de euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela categoria 4 "Relações externas" das perspectivas financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia ao mesmo tempo que o orçamento 2004.Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePat CoxPelo ConselhoO PresidenteGianluigi Magri(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.