CELEX: 62009TA0280
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo T-280/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento ( «Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/61
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento
   (Processo T-280/09) (1)
   
   (Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivamento da petição - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)
   2013/C 225/137
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (Representante: J. González Buitrón, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2009, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 17 de dezembro de 2008 (petição n.o 1818-08).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               José Carlos Morte Navarro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.