CELEX: 31996R1683
Language: pt
Date: 1996-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1683/96 da Comissão de 27 de Agosto de 1996 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31996R1683

Regulamento (CE) nº 1683/96 da Comissão de 27 de Agosto de 1996 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 217 de 28/08/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1683/96 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1996 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de adesão da Grécia, e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1996/1997 como indicado infra;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:- 1 220 000 toneladas para a Grécia,- 264 372 toneladas para Espanha,- 0 toneladas para os restantes Estados-membros.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.(3) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 16.