CELEX: 31993R1382
Language: pt
Date: 1993-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1382/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

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31993R1382

REGULAMENTO (CEE) No 1382/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 136 de 05/06/1993 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0244 

REGULAMENTO (CEE) No 1382/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2310/92 (4), fixou a quantidade mínima a propor para intervenção; que, atendendo à estrutura da produção na  Grécia e em Portugal, é conveniente manter, relativamente a estes países, limites diferentes para as campanhas de 1992/1993 e 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3472/85 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 do artigo 2o, a expressão « para a campanha de 1991/1992 » é substituída por « para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 ».  2. No no 1 do artigo 8o, a expressão « durante a campanha de 1991/1992 » é substituída por « durante as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.  (4) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 23.