CELEX: 62006TA0036
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo T-36/06: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão ( Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação — Dificuldades sérias )

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-36/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação - Dificuldades sérias»)
   2010/C 100/56
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken (Berlim, Alemanha) (Representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Land Hessen (Alemanha) (Representantes: inicialmente H.-J. Freund e M. Holzhäuser, em seguida H.-J. Freund e S. Lehr, advogados); e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: H.-J. Freund, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 3232 final da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa à transferência do Hessischer Investionsfonds para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale enquanto participação passiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Bundesverband deutscher Banken suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, do Land Hessen e do Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006