CELEX: C2004/021/26
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-471/03 P: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das Comunidades Europeias

C 21/14                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              —    Se o estado do processo o permitir, considerar proceden-
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal                    tes os pedidos formulados pela recorrente em primeira
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal                    instância e, logo, anular a decisão da Comissão de
               contra Mario Filomeno Miraglia                              29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílios
                                                                           aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
                      (Processo C-469/03)                                  Golfo de Vizcaya ou, subsidiariamente, anular o artigo 2.o
                                                                           da referida decisão na medida em que ordena a restituição
                                                                           de 985 500 000 ESP acrescidas dos respectivos juros.
                         (2004/C 21/25)
                                                                      —    Com carácter subsidiário relativamente ao pedido ante-
                                                                           rior, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Instância.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal               —    Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas
contra Mario Filomeno Miraglia, que deu entrada na Secretaria              de ambas instâncias.
do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003. O
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
«Deve aplicar-se o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do
Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 no caso de a
decisão judiciária adoptada no primeiro Estado ser uma decisão        —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
de renúncia a promover a acção penal, sem qualquer juízo de                Instância interpreta o elemento «vantagem» do conceito
apreciação dos factos e apenas assente no pressuposto de que               de auxílio de Estado à luz do princípio do operador
já existe um procedimento noutro Estado?»                                  privado numa economia de mercado, introduzindo como
                                                                           critério de análise a apreciação da necessidade da interven-
                                                                           ção pública.
                                                                      —    Interpretação errada do artigo 87.o CE, na medida em que
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância conclui pela existência
Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de                       de auxílio de Estado por considerar que a aquisição de
10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão                    cupões não era necessária.
proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                 —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/                   Instância não aplica qualquer sanção pela inexistência de
/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comis-                   análise económica na decisão da Comissão, ao declarar
               são das Comunidades Europeias                               que todas as quantias entregues constituem um auxílio de
                                                                           Estado.
                     (Processo C-471/03 P)
                                                                      —    Desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da
                         (2004/C 21/26)                                    fundamentação da decisão, baseada unicamente na ine-
                                                                           xistência de transparência na selecção do operador marí-
                                                                           timo para recusar a aplicação do artigo 87.o CE, n.o 2,
                                                                           alínea a), o que provoca a impossibilidade de defesa, por
Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003),                 não responder, realmente, aos argumentos invocados na
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso               petição.
interposto pela Diputación Foral de Bizkaia, representada por
Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarría Fernández, do
acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira                —    Inexactidão manifesta dos factos considerados provados
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                pelo Tribunal de Primeira Instância e classificação errada
nidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                  dos mesmos, ao considerar que os auxílios contidos no
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e              acordo de 1995 foram «estabelecidos e executados em
Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das                    1992» daí deduzindo, como consequência jurídica, a sua
Comunidades Europeias.                                                     ilegalidade, o que implica a desvirtuação dos factos da
                                                                           própria decisão e dos elementos de prova, e violação das
                                                                           regras processuais, na medida em que o Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância substitui a fundamentação da Comis-
                                                                           são para a qualificação dos auxílios controvertidos de
—     Anular o acórdão recorrido                                           ilegais pela sua própria.
 ---pagebreak--- 24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                              (Processo C-473/03)
                                                                                                 (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?