CELEX: C1999/226/54
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-104/99: Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho da União Europeia

C 226/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
Na opinião do recorrente a decisão recorrida assenta, além             As recorrentes alegam que o referido regulamento:
disso, numa fundamentação irrelevante e errada.
                                                                         — ignorou formalidades essenciais estabelecidas nos arti-
                                                                              gos 1.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento de base,
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 4.o,
                                                                              n.o 1, do Código Anti-Dumping da Organização Mundial
                                                                              do Comércio e, ao fazê-lo, foi cometido um erro manifesto
                                                                              de apreciação dos factos e da regulamentação aplicável,
                                                                              impondo-se um direito anti-dumping numa situação em
                                                                              que não foi correcta e adequadamente determinado o
                                                                              produto objecto de investigação, daı́ resultando que não se
Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS                              garantiu que a investigação que conduziu ao referido
Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno                           regulamento se apoiava numa proporção suficientemente
Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady                         significativa da indústria comunitária que fabrica o produto
Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho                           similar. Mais especificamente, as recorrentes declaram a
                        da União Europeia                                    este respeito que os painéis duros em si mesmos é uma
                                                                              definição demasiado restrita de «produto similar», na
                                                                              acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
                      (Processo T-104/99)                                     Como resultado disso, a indústria comunitária que produz
                                                                              o produto similar foi incorrectamente definida, de forma
                         (1999/C 226/54)                                      que os denunciantes não eram suficientemente representa-
                                                                              tivos da produção comunitária desse produto de forma a
                                                                              constituı́rem a maior parte dessa indústria. Os denun-
                                                                              ciantes não respeitaram, assim, as exigências do artigo 5.o,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             n.o 4, do regulamento de base.
Deu entrada em 28 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira              — ignorou uma formalidade essencial prevista nos artigos 1.o,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                      n.o 1, e 3.o, n.o 1, do regulamento de base, no artigo VI do
Conselho da União Europeia, interposto por AS Bolderaja,                     GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, do Código
Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-                   anti-dumping da OMC, e cometeu um erro manifesto de
Karlino S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej                 apreciação ao concluir que a indústria que na Comunidade
Wodzie, representadas por Vassilios N. Akritidis e Tom Pick,                  produz o produto similar em questão sofreu prejuı́zos.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                     Segundo as recorrentes, a investigação dos prejuı́zos feita
advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                         pela Comissão abrangeu apenas um pequeno número de
                                                                              denunciantes e respeitou apenas aos resultados no sector
                                                                              dos painéis duros, excluindo assim da apreciação os
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      excelentes resultados obtidos pelo sector dos produtos
                                                                              finos MDF. O Conselho não estava, por isso, na posse de
                                                                              indicadores adequados e fidedignos dos quais pudesse tirar
— anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado                     qualquer conclusão fidedigna quanto aos prejuı́zos.
    CE, o Regulamento (CE) n.o 194/99 do Conselho;
                                                                         — ignorou uma formalidade essencial prevista no artigo 1.o,
— Condenar o recorrido nas despesas.                                          n.o 1, 3.o, n.os 6, 7 e 8, do regulamento do base, no
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.os 5, 6 e
                                                                              7, do Código anti-dumping da OMC, e cometeu um erro
                                                                              manifesto de apreciação ao concluir que as importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           painéis duros causavam prejuı́zos à indústria comunitária
                                                                              que produz o produto similar.
As recorrentes no presente processo, sociedades de responsabi-
lidade limitada de direito letão e polaco, respectivamente,
impugnam o Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho, de                 Finalmente, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
25 de Janeiro de 1999, que cria direitos anti-dumping                    nado está viciado por preterição de formalidades essenciais
definitivos sobre as importações de painéis de fibras de madeira        previstas nos artigos 29.o e 33.o, n.o 3, alı́nea b) do Acordo
(painéis duros) orginários da Bulgária, da Estónia, da Letónia,      Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
da Lituânia, da Polónia e da Rússia e que estabelece a cobrança        Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República
definitiva dos direitos provisórios (1).                                da Letónia, por outro, por ter sido adoptado sem consulta do
                                                                         governo da Letónia.
Os painéis duros, o produto em questão, é um painel fabricado
à base de madeira. Faz parte de um vasto grupo de vários
                                                                         (1) JO L 22, de 29/01/1999, p. 16.
painéis derivados da madeira todos semelhantes entre si. Entre
os produtos dessa natureza estão, por exemplo, os painéis de
fibras de média densidade (MDF), os painéis de fibras de alta
densidade (HDF), os painéis de partı́culas, os contraplacados,
os painéis de madeira macia, etc.