CELEX: 31954D0001
Language: pt
Date: 1954-01-07 00:00:00
Title: Decisão n° 1-54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n° 30-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n. 1 do artigo 60. do Tratado

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31954D0001

Decisão n° 1-54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n° 30-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n. 1 do artigo 60. do Tratado  

Jornal Oficial nº 001 de 13/01/1954 p. 0217 - 0217 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0014  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0014  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0011 

DECISÃO No 1-54 de 7 de Janeiro de 1954 que altera a Decisão no 30/53 de 2 de Maio de 1953 relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o do TratadoA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta o disposto no artigo 60o do Tratado,  Tendo em conta a Decisão no 30-53 de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado (Jornal Oficial de 4 de Maio de 1953, p. 109),  Considerando que as regras relativas à publicidade de preços permitem, inter alia, o controlo da aplicação das regras de não-discriminação, sem contudo se confundirem com elas;  Considerando que, nestes termos, as infracções às regras de publicidade de preços podem não constituir, em si mesmas, infracções às regras de não-discriminação;  Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho,  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão no 30-53 passa a ter a seguinte redacção:  «Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o a aplicação por um vendedor de preços ou de condições que se afastem dos previstos na sua tabela, quando o vendedor não possa demonstrar que a transacção em causa não está incluída nas categorias  de transacções previstas na sua tabela ou que estes afastamentos são aplicados do mesmo modo a todas a transacções comparáveis entre si. Estas excepções e afastamentos ficam, além disso, sujeitas aos limites resultantes das regras relativas à  publicidade de preços.  O disposto no parágrafo anterior não obsta à aplicação do no 2, alinea b), do artigo 60o do Tratado e das decisões tomadas pela Alta Autoridade em sua execução.»  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1954.  A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 7 de Janeiro de 1954.  Pela Alta Autoridade O Presidente Jean MONNET