CELEX: 21999D0187
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 187/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21999D0187

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 187/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 187/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/94 do Comité Misto do EEE, de 12 de Agosto de 1994(1).(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo, os Estados da EFTA participam plenamente na Agência Europeia do Ambiente instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho(2).(3) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(3).(4) É adequado alterar o Protocolo n.o 31 para ter em conta as alterações introduzidas na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999,DECIDE:Artigo 1.oNo Protocolo n.o 31 do acordo, no final do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, é aditado o seguinte:", alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho(4).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 253 de 29.9.1994, p. 34.(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.