CELEX: 62017CN0638
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: Processo C-638/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 15 de novembro de 2017 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / «Skonis ir kvapas»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 15 de novembro de 2017 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / «Skonis ir kvapas»
   (Processo C-638/17)
   (2018/C 052/22)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   
      Outra parte:«Skonis ir kvapas»
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1) do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), ser interpretado no sentido de que a expressão «charutos e cigarrilhas» abrange (ou não abrange) os casos em que parte da capa de tabaco natural ou reconstituído é adicionalmente coberta por outra camada (de papel), como no caso em apreço? É relevante para a resposta a esta questão que o uso de papel como camada adicional na capa exterior do produto do tabaco (na parte do filtro) torne o produto visualmente semelhante a um cigarro?
   
      (1)  JO 2011 L 176, p. 24