CELEX: 32003R0278
Language: pt
Date: 2003-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia

Avis juridique important

|

32003R0278

Regulamento (CE) n.° 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/2003 p. 0001 - 0017

Regulamento (CE) n.o 278/2003 do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu com a Polónia"(1), estão previstas concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Polónia. O Protocolo n.o 3 foi alterado pelo Protocolo(2) que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a Polónia.(2) O processo de aprovação da decisão que altera o referido Protocolo de Adaptação não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação a título autónomo das concessões acordadas no referido protocolo a favor da Polónia a partir de 1 de Fevereiro de 2003.(3) É conveniente abrir novos contingentes anuais tal como previstos no anexo durante o período de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2003 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes. Além disso, convém especificar que as importações originárias da Polónia já realizadas desde 1 de Fevereiro de 2003 em aplicação dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 2364/2002(3) devem ser consideradas como fazendo parte dos novos contingentes pautais. A este respeito, convém lembrar que o reembolso, se for caso disso, dos direitos aplicados a estas importações realizadas desde 1 de Fevereiro de 2003 será efectuado nos termos do disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4).(4) É conveniente prever que os contingentes pautais devem ser geridos pelas autoridades da Comunidade e dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.(5) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA partir de 1 de Fevereiro de 2003, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, enumerados no anexo, são objecto de concessões pautais nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações da Polónia para a Comunidade constam do quadro n.o 4 do anexo.Artigo 2.oAs quantidades de mercadorias objecto de contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Fevereiro de 2003, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2364/2002 e antes da entrada em vigor do presente regulamento serão incluídas nas quantidades previstas no anexo.Artigo 3.oA Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.Artigo 4.oOs contingentes pautais anuais indicados no quadro 1 do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(6).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.(3) JO L 351 de 28.12.2002, p. 66.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 1).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).ANEXOQuadro 1: Contingentes pautais anuais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Calendário da redução dos direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>