CELEX: 62010CN0613
Language: pt
Date: 2010-12-30 00:00:00
Title: Processo C-613/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 30 de Dezembro de 2010 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 30 de Dezembro de 2010 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-613/10)
   2011/C 80/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Parma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Danilo Debiasi
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma
   
      Questão prejudicial
   
   Existe um conflito entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o bis do DPR n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/CEE e os documentos COM(2001) 260 final de 23.05.2001 e COM(2000) 348 final de 07.06.2000, bem como desigualdades de tratamento no regime do IVA no âmbito comunitário, com a consequente necessidade de harmonização com os demais ordenamentos europeus, uma vez que vários Estados-Membros aplicam, em certas condições, um regime de tributação a taxa reduzida