CELEX: 32011R1371
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1371/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima  Texto relevante para efeitos do EEE

22.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/41
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1371/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adoptado o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades japonesas monitorizam a presença de radioactividade em géneros alimentícios e alimentos para animais, podendo observar-se, a partir dos resultados analíticos notificados, que determinados géneros alimentícios e alimentos para animais das prefeituras que se encontram perto da central nuclear de Fukushima continuam a conter níveis de radioactividade acima dos níveis máximos. É, por conseguinte, adequado prorrogar por mais três meses a data de aplicabilidade das medidas.
            
         
               (4)
            
            
               Um número significativo de amostras colhidas pelas autoridades japonesas em géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos na prefeitura de Nagano revela que a produção de géneros alimentícios e alimentos para animais nessa prefeitura é afectada apenas numa medida muito limitada pelo acidente na central nuclear de Fukushima, uma vez que apenas uma amostra de cogumelos de entre mais de 1 800 amostras de géneros alimentícios e alimentos para animais de Nagano tinha níveis não conformes de radioactividade. De destacar que quase todas as amostras apresentavam níveis não detectáveis de radioactividade e que se detectaram níveis significativos de radioactividades apenas num número reduzido de amostras. Afigura-se, portanto, adequado retirar essa prefeitura da zona em cujas prefeituras é obrigatório testar todos os géneros alimentícios e alimentos para animais daí originários antes da sua exportação para a União.
            
         
               (5)
            
            
               Os resultados analíticos dos controlos às importações realizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros têm sido, até à data, muito favoráveis e indicativos de que as medidas de controlo impostas aos géneros alimentícios e alimentos para animais para exportação para a UE são correcta e eficientemente aplicadas pelas autoridades japonesas. É, portanto, adequado considerar, quando do próximo reexame das medidas, uma redução da frequência dos controlos às importações.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a semivida do iodo-131 é curta (cerca de oito dias) e que não foram recentemente notificadas novas libertações de iodo-131 no ambiente, deixou de observar-se a presença de iodo-131 em géneros alimentícios, alimentos para animais e no ambiente. Visto ser mínima a possibilidade de novas libertações de iodo-131, afigura-se adequado deixar de exigir a análise à presença de iodo-131.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de facilitar a emissão de atestados, é adequado autorizar a autoridade competente a nomear uma instância dotada de capacidade para, em certos casos, assinar os atestados sob a autoridade e a supervisão da autoridade competente do Japão.
            
         
               (8)
            
            
               É, pois, adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Disposições de alteração
   O Regulamento (UE) n.o 961/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.o é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito; ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Caso seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, o produto não contém níveis dos radionuclidos césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no anexo II do presente regulamento.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   A declaração referida no n.o 3 é elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I. Em relação aos produtos referidos no n.o 3, alíneas a), b) ou c), a declaração é assinada por um representante autorizado da autoridade competente do Japão ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente do Japão sob a autoridade e supervisão da autoridade competente. Em relação aos produtos mencionados no n.o 3, alínea d), a declaração é assinada por um representante autorizado da autoridade competente do Japão e é acompanhada de um relatório analítico com os resultados de amostragens e análises.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado procedem a:
               
                           a)
                        
                        
                           Controlos documentais a todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, à presença de césio-134 e césio-137 em pelo menos:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       10 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea d), e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       20 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c).».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 10.o, segundo parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída pela data «31 de Março de 2012».
            
         
               5)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I