CELEX: 52011PC0310
Language: pt
Date: 2011-05-31
Title: REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

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52011PC0310

REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos  /* COM/2011/0310 final - NLE 2011/0134 */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com o Reino de Marrocos a prorrogação, por um ano, do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que data de 22 de Maio de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Fevereiro de 2011, um protocolo que prorroga o protocolo anterior. Tendo este último terminado em 27 de Fevereiro de 2011, o novo protocolo abrange o período de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.Propõe-se que o novo protocolo vigore por um ano, a fim de dar à UE o tempo necessário para avaliar as perspectivas de um futuro protocolo de duração mais longa.O novo protocolo do acordo de parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Além disso, o novo protocolo foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.O protocolo prevê possibilidades de pesca em seis categorias de pesca:-  Pesca pelágica artesanal Norte: 20 cercadores,-  Pesca artesanal Norte: 30 palangreiros de fundo,-  Pesca artesanal Sul: 20 navios,-  Pesca demersal: 22 navios,-  Pesca atuneira: 27 navios,-  Pesca pelágica industrial: 60 000 toneladas de capturas.Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.2011/0134 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 764/2006 relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos[2].2.  Em 25 de Fevereiro de 2011, foi rubricado um novo protocolo[3] do acordo de parceria. Esse protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que Marrocos exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.3.  O Conselho adoptou em […] a Decisão XXX/2010/UE[4] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.4.  Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido protocolo.5.  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.6.  Atendendo a que o protocolo anterior terminou em 27 de Fevereiro de 2011, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º7.  As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças ou quota |Pesca artesanal Norte, pesca pelágica | cercadores | Espanha | 20 |Pesca artesanal Norte | palangreiros de fundo, < 40 GT | Espanha | 20 |Portugal | 7 |palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT | Portugal | 3 |Pesca artesanal Sul | Espanha | 20 |Pesca demersal | palangreiros de fundo | Espanha | 7 |Portugal | 4 |arrastões | Espanha | 10 |Itália | 1 |Pesca atuneira | navios de pesca com canas | Espanha | 23 |França | 4 |Pelágica industrial | Alemanha | 4.850 t |Lituânia | 15.520 t |Letónia | 8.730 t |Países Baixos | 19.400 t |Irlanda | 2.500 t |Polónia | 2.500 t |Reino Unido | 2.500 t |Espanha | 400 t |Portugal | 1.333 t |França | 2.267 t |8.  O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.9.  Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não exploram plenamente as possibilidades de pesca concedidas a título do acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica essa informação.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . O presente protocolo é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Doc. 6486/1/11 REV. 1 de 18 de Fevereiro de 2011.[2] Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho de 22 de Maio de 2006 (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).[3] JO L […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p […].[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.