CELEX: 62010TN0563
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo T-563/10 P: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 por Patrizia De Luca do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010 no processo F-20/06, Patrizia De Luca/Comissão

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/27
            
         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 por Patrizia De Luca do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010 no processo F-20/06, Patrizia De Luca/Comissão
   (Processo T-563/10 P)
   2011/C 63/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Setembro de 2010 (processo F-20/06, De Luca/Comissão) que nega provimento ao recurso da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Proferir nova decisão no sentido de:
               
                           —
                        
                        
                           Anular a decisão de 23 de Fevereiro de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias que nomeia a recorrente para um lugar de administradora, na parte em que fixa a sua classificação no grau A*9, escalão 2;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar a Comissão nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é baseado num erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou aplicável o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos funcionários da União Europeia, apesar de esta disposição só ser aplicável ao «recrutamento» de funcionários e de a recorrente já ter esse estatuto aquando da sua nomeação.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que, ao julgar esta disposição aplicável, o Tribunal da Função Pública não respeitou o âmbito de aplicação material do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, violando assim uma regra de interpretação nos termos da qual toda a disposição de direito transitório deve ser interpretada estritamente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é baseado num erro de direito, na medida em que a excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto foi julgada improcedente.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a aplicação desta disposição conduz à violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio da progressão na carreira, na medida em que a recorrente regrediu no grau depois de ter sido aprovada num concurso de nível superior, ao passo que os candidatos aprovados no concurso de passagem de categoria de grau B*10 beneficiaram de um tratamento mais favorável, pelo facto de a sua classificação ter sido fixada no grau A*10.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega, além disso, que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido implicitamente invocada uma excepção de ilegalidade dos artigos 5.o, n.o 2, e 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, com base no fundamento assente na violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do dever de fundamentação.