CELEX: 31996R0962
Language: pt
Date: 1996-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 962/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N? L 130/ 12        ( PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 5. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 962/96 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1996
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos do sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n? 1 683/94 (%
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                    do Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                   pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   converter o montante expresso em moedas dos países
 medidas específicas relativas a determinados produtos              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 artigo 10?,                                                        n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (10);
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da mobilização, em condições de escoamento equivalentes            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a            de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de   27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n? L  260 de   31 . 10. 1995, p. 10.                       f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  179 de   1 . 7. 1992, p. 6.                          (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO  n? L  238 de   23. 9. 1993, p. 24.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                               (,0) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 5. 96     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 130/ 13
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1996, que fixa os montantes das ajudas ao
           fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                    Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                         325,00                   325,00