CELEX: 31989R1843
Language: pt
Date: 1989-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1843/89 da Comissão de 26 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º e dos artigos 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

Avis juridique important

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31989R1843

Regulamento (CEE) nº 1843/89 da Comissão de 26 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º e dos artigos 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  

Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0054 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1843/89 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º e dos artigos 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1963, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 143º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4235/88 do Conselho introduziu um novo caso de franquias aduaneiras na importação de equipamentos destinados a serem utilizados no âmbito de acordos de cooperação científica concluídos entre estabelecimentos de investigação terceiros e comunitários.  Considerando que é conveniente fixar as condições necessárias para a correcta aplicação dessas disposições; que essas disposições podem em relação a certos aspectos inspirar-se naquelas já adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3893/88 (4); que parece adequado tratar o conjunto destas situações num mesmo instrumento  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado como segue:  1. O título é substituído pelo seguinte texto:  « Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50º a 59º B e dos artigos 63º A e 63ºB do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ».  2. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 1º  O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 50º a 59º B, 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado »regulamento de base".  3. É aditado um título VI A:  « TÍTULO VI A  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59º A E 59º B DO REGULAMENTO DE BASE  Artigo 18º A  1. Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipamentos em conformidade com as disposições dos artigos 59º e 59º B do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou do organismo de investigação científica com sede no exterior da Comunidade ou o seu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na Comunidade.  2. O pedido referido no nº 1 deve conter as seguintes informações relativas aos equipamentos considerados:  a) Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na Comunidade e em países terceiros;  b) Designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação pautal;  c) O país de origem e de procedência dos equipamentos;  d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados;  e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.  Artigo 18º B  1. Quando for submetido à autoridade competente de um Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo com sede na Comunidade um pedido de importação com franquia dos equipamentos definidos no artigo 59º A, o pedido, bem como os respectivos elementos de informação, será transmitido à Comissão, com vista a permitir, antes da decisão a tomar pela referida autoridade competente, um exame no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras.  Tendo em vista esse exame, serão fornecidas à Comissão, a seu pedido, informações complementares.  2. A autoridade competente referida no nº 1 informará a Comissão da decisão que tomou quanto ao pedido de importação com franquia.  Artigo 18º C  É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do nº 2 e no nº 3 do artigo 7º, bem como no artigo 8º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20.  (4) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 32.