CELEX: 62009CN0079
Language: pt
Date: 2009-02-23 00:00:00
Title: Processo C-79/09: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-79/09)
   2009/C 129/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao isentar de IVA a cedência de trabalhadores nos sectores sócio-cultural, da saúde e da educação, a cedência de trabalhadores às chamadas «euregio» e a cedência de trabalhadores para promoção da mobilidade dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o, n.o 1, e 132.o da Directiva IVA (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão entende que a cedência de trabalhadores nos sectores sócio-cultural, da saúde e da educação deve ser tributada em IVA, por força dos artigos 2.o, 9.o e 24.o da Directiva IVA e que a essa prestação de serviços não são aplicáveis as isenções previstas no artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e i), nem a isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea n).
   
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).