CELEX: 62012CN0572
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-572/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/15
            
         Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-572/12)
   2013/C 38/22
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, E. Manhaeve, A. Tokár, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Em consonância com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar o Reino dos Países Baixos a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 57 324,80 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar os Países Baixos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional expirou em 21 de agosto de 2011.
   
      (1)  JO L 216, p. 76.