CELEX: 51986PC0568
Language: pt
Date: 1986-10-28
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE DETERMINA AS ORIENTACOES GERAIS PARA 1987 EM MATERIA DE AUXILIO FINANCEIRO E TECNICO A FAVOR DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO DA ASIA E DA AMERICA LATINA

N? C 317/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.12.86
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que determina as orientações gerais para 1987 em matéria de
                auxílio financeiro e técnico a favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina
                                                         COM(86) 568 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986)
                                                           (86/C 317/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Nos países em que esse facto constitua uma condição pré-
                                                                     via, poder-se-ão encarar projectos de formação ad hoc.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     Sempre que possível, o auxílio comunitário será utilizado
                                                                     para preparar e executar políticas agrícolas gerais (estraté-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 442/81 do                      gias alimentares) que integrem, em caso de necessidade,
Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo ao auxílio            a ajuda alimentar.
financeiro e técnico a favor dos países em desenvolvi-
mento não associados ('), e, nomeadamente, o n°. 2 do
seu artigo 9°,                                                       O opoio aos esforços de integração regional será, por
                                                                     outro lado, mantido e reforçado, em todos os sectores
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               para os quais o apoio comunitário possa contribuir de
                                                                     modo positivo.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que é conveniente determinar as orienta-
ções gerais para a gestão, por parte da Comissão, do au-                                  Divisão geográfica
xílio financeiro e técnico a favor dos países em desenvol-
vimento da Ásia e da América Latina em 1987,                         A divisão geográfica dos créditos é a seguinte: Ásia
                                                                     75 %, América Latina 25 %, sem prejuízo das disposi-
                                                                     ções do artigo 4?
DECIDE:
                                                                                               Artigo 3o.
                            Artigo Io.
                                                                                         Execução do auxílio
                    Objectivos e prioridades
                                                                      O auxílio pode ser concedido para projectos e progra-
As necessidades dos países menos favorecidos e das ca-
                                                                     mas, incluindo, se for caso disso, projectos integrados e
madas mais necessitadas da população devem permane-
                                                                      programas sectoriais, em conformidade com o Regula-
cer a base da acção comunitária.
                                                                      mento (CEE) n° 442/81 e todas as disposições aplicáveis.
 Será dada prioridade ao sector rural e, nomeadamente,
 às acções que tenham por objectivo a melhoria da situa-              Os fundos são concedidos a projectos e programas,
ção alimentar, tendo em vista contribuir para a luta                  tendo em vista:
contra a fome no mundo. No sector rural, a produção e
os serviços de apoio beneficiarão de uma atenção espe-
cial, bem como as acções empreendidas no domínio das                 — a disponibilidade e o estado de preparação das ac-
infra-estruturas de produção e das infra-estruturas so-                  ções, o seu valor intrínseco para o desenvolvimento e
ciais, sem esquecer a necessidade de acentuar, no âmbito                 a maneira como elas dão resposta às prioridades dos
dos projectos e programas tomados em consideração, a                     países e regiões beneficiárias e às necessidades das ca-
formação dos trabalhadores rurais e dos quadros intermé-                 madas mais necessitadas da população,
dios.
                                                                      — o nível dos rendimentos e das necessidades de desen-
                                                                         volvimento dos países beneficiários, o montante dos
0) JO n? L 48 de 21. 2. 1981, p. 8, definidos desde 1986 como            créditos concedidos nos anos anteriores e a experiên-
    países da Ásia e da América Latina.                                  cia adquirida na execução do anterior auxílio,
 ---pagebreak---  10.12.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 3 1 7 / 5
— os acordos de cooperação concluídos com certos paí-                 A Comunidade continua a apoiar a investigação agrícola
     ses ou grupos de países beneficiários.                            internacional. Sem excluir o auxílio a outros institutos a
                                                                       nível nacional, regional ou internacional, deve manter-se
                                                                       ao mesmo nível de 1986 o auxílio aos Institutos do
A Comissão e os Estados-membros continuam a envidar                    Grupo Consultivo da Investigação Agrícola Internacional
 sérios esforços tendo em vista o aumento do volume dos                (GCIAI).
 co-financiamentos, nomeadamente entre a Comunidade
 e os Estados-membros.                                                 Relativamente ao custo da gestão do programa 1987 (re-
                                                                       curso a peritos externos a apelo a especialistas), é to-
                                                                      mada em consideração a percentagem indicativa de 3 %.
                          Artigo 4°                                    Para além disso, é constituída uma reserva de 5 % dos
                    Disposições especiais                             créditos disponíveis após imputação das rubricas referi-
                                                                      das no presente artigo. Esta reserva de 5 % poderá ser
A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento                utilizada para acções adequadas do mesmo tipo das pre-
 (CEE) n? 442/81 é de 6 % dos créditos.                               vistas no artigo 3?
              Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas do Conselho relativas à
              aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos industriais no que
                               diz respeito às siglas distintivas atribuídas aos Estados-membros
                                                       COM(86) 653 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                          (86/C 317/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,                                                                 As directivas indicadas no anexo são alteradas em con-
                                                                      formidade com o disposto no mesmo anexo.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Social,                                                               para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
                                                                      dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa-
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Por-                   rão imediatamente a Comissão.
tugal manteve, no que diz respeito às directivas em causa
relativas à aproximação das legislações dos Estados-                  2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
-membros respeitantes aos produtos industriais, a sigla               texto das disposições de direito nacional que adoptarem
distintiva GR para a República Helénica;                              no domínio regido pela presente directiva.
Considerando que, para manter a ligação com a designa-                                          Artigo 3?
ção da Grécia na sua língua nacional, é necessário atri-
buir a sigla EL a esse Estado-membro; que, portanto, as               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
directivas em questão devem ser alteradas nesse sentido,              tiva.