CELEX: 31989R3890
Language: pt
Date: 1989-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1990) #

Avis juridique important

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31989R3890

REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1990)  -   

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com  direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de 1990;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1.  É aberto para o ano de 1990 um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.  2.  No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduneira Comum aplicável é fixado em 4 %.  Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a)  As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b)  As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a);  serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.