CELEX: 31987R3132
Language: pt
Date: 1987-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3132/87 DA COMISSAO, de 20 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 2685/87 relativo à suspensao da pesca de juliana por navios arvorando pavilhao de Espanha

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31987R3132

REGULAMENTO  (CEE) N* 3132/87 DA COMISSAO, de 20 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 2685/87 relativo à suspensao da pesca de juliana por navios arvorando pavilhao de Espanha  

Jornal Oficial nº L 296 de 21/10/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3132/87 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2685/87 relativo à suspensão da pesca de juliana por navios arvorando pavilhão de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2685/87 da Comissão (2) proibia a pesca de juliana nas águas da divisão CIEM VII efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha a partir de 5 de Setembro de 1987;  Considerando que a França transferiu, em 8 de Outubro de 1987, para a Espanha 10 toneladas de juliana nas águas da divisão CIEM VII; que a pesca de juliana nas águas da divisão CIEM VII pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2685/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2685/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 254 de 5. 9. 1987, p. 12.