CELEX: 52013PC0715
Language: pt
Date: 2013-10-17
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares

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		52013PC0715
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares /* COM/2013/0715 final - 2013/0340 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Contexto geral
O acidente na central nuclear de Fukushima‑Daiichi
em 2011 causou danos ambientais, económicos e sociais significativos e suscitou
preocupação quanto aos seus possíveis efeitos para a saúde da população
japonesa afetada. Embora tenha sido desencadeado por um sismo e um maremoto de
enorme magnitude, a investigação das causas do acidente revelou, contudo, uma
série de fatores previsíveis que se combinaram para produzir um resultado
catastrófico. A análise do acidente nuclear de Fukushima revelou problemas
técnicos graves e recorrentes, bem como deficiências institucionais
persistentes, semelhantes aos identificados nas avaliações subsequentes aos
acidentes nucleares de Three Mile Island e de Chernobil, ocorridos há décadas
atrás. Este último acidente nuclear veio colocar uma vez mais em causa a
confiança da opinião pública na segurança da energia nuclear, numa altura em
que o recurso à energia nuclear está a ser discutido como opção possível para
satisfazer de forma sustentável as necessidades de energia mundiais. 
O acidente nuclear de Fukushima voltou a
chamar a atenção para a importância crucial de assegurar níveis de segurança
nuclear tão elevados quanto possível tanto na União Europeia como em todo o
mundo.
Presentemente, a energia nuclear assegura
perto de 30% da eletricidade produzida na União Europeia e cerca de dois terços
da sua eletricidade hipocarbónica. A União Europeia tem 132 reatores nucleares
em funcionamento, que representam cerca de um terço dos 437 reatores nucleares
em funcionamento em todo o mundo. Muitas das centrais nucleares da União foram
construídas há já três ou quatro décadas, segundo normas de projeto e de
segurança que têm vindo a ser continuamente atualizadas. 
A segurança nuclear é da maior importância
para a União e para os seus cidadãos. Para além de não se deterem nas
fronteiras nacionais, as consequências dos acidentes nucleares podem ser
potencialmente negativas para a saúde dos trabalhadores e das populações, e ter
graves implicações económicas. Por esse motivo, é fundamental, tanto do ponto
de vista social como económico, reduzir o risco de ocorrência de um acidente
nuclear num Estado-Membro da União mediante a aplicação de normas de segurança
nuclear rigorosas e a garantia de uma estrita supervisão regulamentar. 
Após o acidente nuclear de Fukushima, a
resposta da União aos acontecimentos foi imediata.
Com
base num mandato conferido pelo Conselho Europeu na sua reunião de 24‑25
de março de 2011[1],
a Comissão Europeia lançou, conjuntamente com o Grupo de Reguladores Europeus
em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), uma avaliação exaustiva dos riscos e
da segurança das centrais nucleares da União Europeia («testes de
resistência»). Os testes de resistência foram definidos como uma reavaliação
específica das margens de segurança das centrais nucleares à luz dos
ensinamentos retirados dos acontecimentos de Fukushima, no que respeita a
fenómenos naturais extremos que ponham em causa as funções de segurança das
centrais. Participaram nestas avaliações os catorze Estados-Membros da UE que
têm centrais nucleares em funcionamento[2],
bem como a Lituânia[3].
A Suíça, a Ucrânia e a Croácia participaram plenamente nos testes de
resistência da UE e no processo de avaliação pelos pares, enquanto outros
países vizinhos (como a Turquia, a Bielorrússia e a Arménia), que concordaram
em utilizar a mesma metodologia, estão a trabalhar segundo calendários
diferentes. Os testes de resistência foram iniciados em 2011, com a realização
de autoavaliações pelos operadores nucleares e com a elaboração de relatórios
nacionais pelas entidades reguladoras nacionais. Os resultados preliminares
foram apresentados, em novembro de 2011, numa Comunicação da Comissão sobre o
relatório intercalar relativo às avaliações dos riscos e da segurança («testes
de resistência») das centrais nucleares na União Europeia[4], e entre janeiro e abril de
2012 teve lugar um processo exaustivo de avaliação pelos pares a nível da UE. O órgão de avaliação pelos pares do Grupo de
Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) elaborou um
relatório geral[5],
que foi aprovado pelo Grupo. O ENSREG aprovou
ainda um plano de ação[6]
para acompanhar a aplicação das recomendações decorrentes da avaliação pelos
pares. Em outubro de 2012, a Comissão publicou
uma Comunicação sobre as avaliações exaustivas de risco e segurança[7]. Entretanto,
em conformidade com os requisitos do plano de ação do ENSREG, foram elaborados
planos de ação nacionais[8]
que têm em conta os ensinamentos retirados do acidente nuclear de Fukushima e
as recomendações dos testes de resistência, cujo conteúdo e estado de execução
foram avaliados no âmbito de um workshop realizado em abril de 2013. O
relatório de síntese do workshop deve ser apresentado na segunda
conferência «Segurança Nuclear na Europa», organizada pelo ENSREG em 2013[9]. Além disso, para assegurar o
adequado seguimento dos testes de resistência, a Comissão elaborará, em
estreita cooperação com o ENSREG, um relatório consolidado sobre o estado de execução
das recomendações dos testes de resistência, que será divulgado e transmitido
ao Conselho em junho de 2014. 
No domínio legislativo, a Comissão Europeia
recebeu em março de 2011 um mandato claro do Conselho Europeu para proceder «a
uma revisão do quadro jurídico e regulamentar vigente em matéria de segurança
das instalações nucleares» e propor os melhoramentos que possam ser
necessários. 
Também o Parlamento Europeu se mostrou
favorável a uma revisão da legislação. Na sua Resolução de 2011 sobre as
prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além[10], o Parlamento Europeu afirmava
que «as futuras iniciativas legislativas no sentido de criar um quadro
comunitário para a segurança nuclear são essenciais para aperfeiçoar
permanentemente as normas de segurança na Europa». Também na sua Resolução de
2011 sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2012[11], o Parlamento exortava a «uma
revisão urgente da Diretiva Segurança Nuclear que vise reforçá-la, tendo
nomeadamente em conta os resultados dos testes de resistência na sequência do
acidente de Fukushima». Mais recentemente, na Resolução de 2013 sobre os
testes de resistência[12],
o Parlamento afirmava que a próxima revisão da Diretiva Segurança Nuclear «deve
ser ambiciosa» e introduzir grandes melhorias em domínios como os
«procedimentos e estruturas de segurança – nomeadamente através da definição e
da implementação de padrões de segurança nuclear vinculativos que reflitam as
práticas mais avançadas existentes na UE a nível técnico, regulamentar e
operacional – bem como a nível do papel desempenhado pelas autoridades
reguladoras no domínio da energia nuclear e dos recursos à sua disposição,
devendo, em particular, promover a independência, abertura e transparência
dessas autoridades, reforçando simultaneamente a monitorização e revisão pelos
pares».
No parecer emitido em 2012 sobre a Comunicação
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as avaliações exaustivas
de risco e segurança[13],
o Comité Económico e Social Europeu expressa o seu apoio à «vontade da Comissão
de elaborar uma ambiciosa revisão da Diretiva Segurança Nuclear».
Em resposta ao mandato que lhe foi conferido
pelo Conselho Europeu e aos apelos de outras instituições e órgãos da União, a
Comissão empreendeu um exaustivo processo de análise e de recolha de opiniões,
no intuito de identificar os domínios e os mecanismos mais adequados para uma
intervenção legislativa. Este processo incluiu uma consulta pública aberta em
linha (dezembro de 2011 - fevereiro de 2012), complementada por um diálogo
alargado com as partes interessadas.
As comunicações de
2011 e 2012 relativas aos testes de resistência fornecem indicações acerca dos
domínios em que a legislação pode ser melhorada. Neste contexto, relativamente
à Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho que estabelece um quadro comunitário
para a segurança nuclear das instalações nucleares[14], em vigor, (a seguir designada
«Diretiva Segurança Nuclear»), a última destas comunicações destaca os
seguintes domínios: procedimentos e quadros de segurança, papel e meios das
autoridades de regulamentação nuclear, abertura e transparência e monitorização
e verificação. 
Acresce que, no decurso de 2012, os serviços
da Comissão realizaram uma avaliação de impacto baseada numa vasta gama de
fontes de informação e tendo em conta os desenvolvimentos registados no domínio
nuclear após o acidente de Fukushima, tanto na União como a nível
internacional.
Nesta base, foi elaborado um projeto de
proposta de Diretiva que altera a Diretiva Segurança Nuclear, que beneficiou da
contribuição e dos conhecimentos especializados do grupo de peritos cientistas
do artigo 31.º do Tratado Euratom, do Comité Económico e Social Europeu, bem
como de um processo de consulta alargado com os altos representantes das
autoridades nacionais de regulamentação nuclear, reunidos no seio do ENSREG.
1.2.        Fundamentos e objetivos da
proposta
A atual Diretiva
Segurança Nuclear representou um progresso muito significativo. Contudo, no
espírito da filosofia de permanente aperfeiçoamento da segurança nuclear e, por
conseguinte, no intuito de ter em conta, nomeadamente, os ensinamentos
retirados do acidente nuclear de Fukushima e os resultados dos testes de
resistência subsequentes, era necessário equacionar se as disposições em vigor
são suficientes. 
O acidente nuclear de Fukushima veio
demonstrar que ensinamentos inquestionáveis retirados de acidentes ocorridos há
décadas não foram voluntariamente tidos em conta por partes do setor nem foram
devidamente aplicados pelas entidades reguladoras, mesmo num país como o Japão,
cujos padrões de segurança industrial e nuclear são considerados
particularmente elevados. As questões de ordem técnica e organizacional suscitadas
pela análise deste acidente devem, pois, ser tidas em conta numa análise mais
ampla.
Na Europa, os testes de resistência
confirmaram que subsistem diferenças entre os Estados‑Membros na
identificação e gestão exaustivas e transparentes de questões de segurança
cruciais. Além disso, os testes de resistência demonstraram claramente os
benefícios de mecanismos de cooperação e coordenação entre todas as partes
responsáveis pela segurança nuclear, por exemplo, sob a forma de avaliação
pelos pares. 
Por outro lado, no decurso das reuniões
públicas realizadas no âmbito dos testes de resistência, foram formulados
pedidos no sentido de tornar a avaliação extensiva aos dispositivos de
preparação e resposta a situações de emergência.
Em consequência, a Comissão considera
conveniente alterar, reforçar e completar a Diretiva Segurança Nuclear com uma
combinação de melhoramentos técnicos e questões de segurança de caráter mais
geral, que incluem a governação, a transparência e a preparação e resposta a
situações de emergência in situ.
As alterações propostas visam reforçar o
quadro regulamentar da segurança nuclear na União Europeia, mediante,
nomeadamente:
–              
o reforço do papel e da independência efetiva das
autoridades reguladoras nacionais;
–              
o reforço da transparência em matéria de segurança
nuclear;
–              
o reforço dos princípios existentes e a introdução
de novos objetivos e requisitos gerais em matéria de segurança nuclear para
responder a problemas técnicos específicos que ocorrem ao longo do ciclo de
vida das instalações nucleares, em especial das centrais nucleares;
–              
o reforço da monitorização e do intercâmbio de
experiências, através da criação de um sistema europeu de avaliação pelos
pares;
–              
a criação de um mecanismo para o desenvolvimento de
orientações em matéria de segurança nuclear harmonizadas ao nível da União.
1.3.        Legislação da União no
domínio da segurança nuclear
Na sequência do
reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Processo 29/99[15], da relação intrínseca entre
proteção contra radiações e segurança nuclear e, por conseguinte, da
competência da Comunidade Euratom para legislar no domínio da segurança
nuclear, a Diretiva Segurança Nuclear constitui o primeiro instrumento
juridicamente vinculativo a nível da União sobre esta matéria[16]. A diretiva estabelece um
quadro juridicamente vinculativo baseado em princípios e obrigações reconhecidos
constantes dos principais instrumentos internacionais, a saber, a Convenção
sobre Segurança Nuclear[17]
e os Safety Fundamentals [princípios fundamentais de segurança][18] estabelecidos pela Agência
Internacional da Energia Atómica (AIEA). 
1.4.        Coerência com outras áreas
políticas
Por ter como objetivo último a proteção dos
trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes, a legislação Euratom em matéria de segurança nuclear está
intrinsecamente ligada ao corpus de legislação Euratom em matéria de
proteção contra radiações, cujo principal pilar é constituído pela Diretiva
Normas de Segurança de Base[19].
Não é possível garantir a proteção dos trabalhadores e da população contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes sem o controlo das fontes
potencialmente prejudiciais dessas radiações.
A segurança nuclear assume igualmente
extraordinária importância para a prevenção, preparação e resposta a
catástrofes nos Estados-Membros. A Diretiva Segurança Nuclear está, pois, estreitamente
relacionada com o Mecanismo de Proteção Civil da União[20], que estabelece o
enquadramento para a cooperação no âmbito da UE neste domínio, nomeadamente em
caso de resposta a emergências radiológicas tanto no interior como no exterior
da União.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consultas das partes
interessadas
No período subsequente ao acidente nuclear de
Fukushima, a Comissão empreendeu um processo de diálogo alargado e transparente
com as diferentes partes interessadas e com o público em geral, que incluiu o
lançamento de uma consulta aberta através da Internet, em consonância com as
regras mínimas de consulta da Comissão[21].

Em resposta à consulta pública em linha que
visava obter opiniões acerca dos domínios em que o enquadramento legislativo
Euratom em matéria de segurança nuclear deveria ser reforçado, foram recebidas
contribuições de autoridades reguladoras no domínio nuclear, de outras
autoridades públicas, de organizações não-governamentais, bem como de pessoas
singulares. Esta consulta permitiu conhecer a
opinião de um número vasto e diversificado de partes interessadas. Com efeito, os resultados da consulta revelam que
mais de 90% dos participantes consideram importante que exista um enquadramento
Euratom que estabeleça normas comuns para os Estados-Membros da União em
matéria de segurança nuclear, enquanto 76% concordam com a necessidade de
reforçar o atual enquadramento legislativo em matéria de segurança. 
A Comissão recebeu
igualmente contribuições transmitidas por escrito e no decurso de reuniões de
várias partes interessadas, nomeadamente autoridades reguladoras no domínio
nuclear, empresas, associações industriais e organizações não-governamentais.
Além disso, a Comissão organizou, em colaboração com o ENSREG, conferências e
debates públicos sobre o processo e sobre os resultados provisórios e
definitivos dos testes de resistência em que participaram as mais diversas
partes interessadas, incluindo organizações não‑governamentais[22]. 
Foram igualmente
consultados os parceiros sociais europeus do Comité de Diálogo Social para o
Setor da Eletricidade. Na sua resposta, os parceiros sociais sublinharam a
importância de um quadro legislativo Euratom em matéria de segurança nuclear
para o estabelecimento de regras comuns a todos os Estados-Membros. 
Foi conferido um
papel especial ao ENSREG, que constitui um ponto focal de competência único, na
medida em que reúne representantes de alto nível das autoridades nacionais de
regulamentação nuclear de todos os Estados-Membros da União, independentemente
do facto de possuírem instalações nucleares. Foi recebida e tida em devida
conta uma contribuição aprofundada do ENSREG. 
No âmbito do
procedimento previsto no Tratado Euratom, a Comissão consultou o grupo de
peritos cientistas do artigo 31.º do Tratado. No seu parecer, os peritos
congratularam‑se com a proposta de alteração da Diretiva Segurança
Nuclear apresentada pela Comissão e formularam várias sugestões no sentido de
reforçar a ligação com a legislação relativa à proteção contra as radiações.
Por último, no
parecer que emitiu sobre o projeto de proposta ao abrigo do artigo 31.º do
Tratado Euratom[23],
o Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprecia a rapidez com que a Comissão
atuou ao apresentar a proposta de alteração da Diretiva Segurança Nuclear. O
Comité considera positivo que tenham sido abordadas nesta proposta várias
questões para as quais chamara a atenção em anteriores pareceres sobre
segurança nuclear. Mais concretamente, congratula-se com o reforço da abordagem
de harmonização entre os Estados‑Membros, a clarificação das
responsabilidades a nível regulamentar, da competência e das capacidades, o
aumento da independência dos reguladores nacionais e a ação de preparação e
resposta a situações de emergência in situ. O Comité elogia ainda o
reforço da abordagem de transparência global. Sublinhando que os novos
requisitos legislativos devem ser necessários, proporcionados e servir o
objetivo de garantir a segurança do público, o Comité saúda o bom equilíbrio
alcançado nesse sentido na diretiva alterada.
O Comité propôs o
reforço das disposições do projeto de proposta em alguns domínios e recomendou
que os Estados-Membros passem a ter de assegurar que
exista um processo participativo destinado a reforçar a intervenção do público
no planeamento, revisão e tomada de decisões. A este
propósito, a Comissão considera que o papel do público na tomada de decisões a
nível regulamentar é reconhecido na proposta quando estabelece que deve haver
uma participação efetiva da população durante o processo de licenciamento de
instalações nucleares.
Em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 31.º do Tratado Euratom, a consulta do
Comité Económico e Social Europeu sobre o projeto de proposta foi uma condição
prévia para a subsequente adoção da proposta final pela Comissão.
2.2.        Avaliação de impacto
Em 2012, foi realizada uma avaliação de
impacto. O documento analisa os desafios inerentes à garantia de níveis
suficientes de segurança nuclear na União e define objetivos gerais e
específicos para o reforço da prevenção de acidentes nucleares e a atenuação
das suas consequências. São propostas e analisadas uma série de opções
políticas, que vão da manutenção do statu quo à realização de profundas
reformas. Todas as opções foram avaliadas à luz do seu impacto estimado em
termos económicos, ambientais, sociais e de segurança.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
Qualquer alteração
legislativa deve ter como ponto de partida a abordagem da atual Diretiva
Segurança Nuclear e reforçar essa abordagem. Assim, continua a ter como base
jurídica os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
A proposta visa
reforçar ainda mais o papel e a independência das autoridades reguladoras
competentes, porquanto é evidente que apenas entidades reguladoras fortes e com
todas as competências e garantias de independência necessárias podem
supervisionar e garantir o funcionamento seguro das instalações nucleares na
União Europeia. Tendo em conta o potencial impacto transfronteiriço de um
acidente nuclear, é incentivada a estreita colaboração e a partilha de
informações entre entidades reguladoras. 
Dada a extensão
das consequências de um acidente nuclear e, em especial, a necessidade de informar
a população na eventualidade de uma ocorrência desta natureza, é fundamental
uma abordagem uniforme a nível da União em matéria de transparência. Com
efeito, só uma abordagem deste tipo pode assegurar que, independentemente das
fronteiras nacionais, a população seja devidamente informada sobre todas as
questões pertinentes de segurança nuclear. As disposições atuais da diretiva
são alteradas neste sentido.
Na Europa, os
testes de resistência confirmaram que não só subsistem diferenças entre
Estados-Membros da UE na identificação e gestão exaustivas e transparentes de
questões de segurança cruciais como também persistem falhas. Em consequência, a
Diretiva Segurança Nuclear é reforçada para passar a incluir um conjunto de
objetivos partilhados tendentes a harmonizar a abordagem da União em relação à
segurança nuclear. Além disso, a experiência do acidente nuclear de Fukushima e
as valiosas informações fornecidas pelos testes de resistência demonstraram
claramente que o intercâmbio de informações e as avaliações pelos pares
constituem elementos fundamentais para assegurar uma implementação eficaz e
contínua de qualquer regime de segurança. 
De acordo com o princípio da
proporcionalidade, a ação legislativa proposta não vai além do estritamente
necessário para realizar os objetivos. Além disso, atendendo às diferentes
situações existentes nos Estados-Membros, é definida uma abordagem flexível e
proporcionada no que respeita ao nível de aplicabilidade. É igualmente definido
um mecanismo para que os Estados-Membros desenvolvam conjuntamente orientações
técnicas aplicáveis em toda a União, que tenham em particular atenção o
princípio da proporcionalidade e explorem plenamente os conhecimentos e a
experiência prática dos peritos em matéria de regulamentação. 
A aplicabilidade e a amplitude das disposições
da proposta variam em função do tipo de instalação nuclear. Por conseguinte,
aquando da aplicação destas disposições, os Estados‑Membros devem adotar
uma abordagem proporcionada, que tenha em conta os riscos decorrentes dos tipos
específicos de instalações nucleares.
3.3.        Elementos jurídicos da
proposta
A proposta introduz novas disposições ou
reforça disposições já previstas na Diretiva Segurança Nuclear, com o objetivo
geral de aperfeiçoar permanentemente a segurança nuclear e a sua regulamentação
a nível da União Europeia. Apresentam‑se em seguida informações
específicas sobre as principais alterações propostas à Diretiva Segurança
Nuclear.
Objetivos
O artigo 1.º é completado com um novo
objetivo que visa assegurar que a libertação de elementos radioativos é evitada
durante todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares (escolha do
local, projeto, construção, colocação em serviço, exploração, desmantelamento).
Definições
No artigo 3.º, são
introduzidas novas definições, que correspondem a termos utilizados nas novas
disposições, como «acidente», «ocorrência anormal», «base de projeto»,
«acidente de referência», «acidente extra-referência» e «revisão periódica de
segurança». Estas definições estão alinhadas com a terminologia internacional,
nomeadamente com o IAEA Safety Glossary [Glossário de Segurança da
AIEA].
Quadro
legislativo, regulamentar e organizacional
O artigo 4.º
é alterado no sentido de clarificar melhor os principais elementos do
enquadramento nacional. Por exemplo, é explicitado que os requisitos de
segurança nacionais referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), são
aplicáveis a todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares. 
Autoridade reguladora competente
(independência efetiva, papel regulador) 
A Diretiva Segurança Nuclear contém apenas
disposições mínimas respeitantes à independência da autoridade reguladora
nacional competente no seu artigo 5.º, n.º 2. Estas disposições são
reforçadas, em consonância com as mais recentes orientações internacionais[24], definindo critérios e
requisitos de referência sólidos e eficazes para garantir a independência
efetiva das entidades reguladoras. Os novos requisitos incluem a garantia de
independência efetiva na tomada de decisões, dotações orçamentais próprias e
adequadas e autonomia na execução, requisitos claros para a nomeação e
destituição de funcionários, prevenção e resolução de conflitos de interesses e
efetivos de pessoal com as qualificações, a experiência e as competências
necessárias.
No seu artigo 5.º,
n.º 2, a Diretiva Segurança Nuclear enuncia, em termos gerais, as
principais competências da autoridade reguladora competente. A alteração
vem especificar melhor estas disposições, a fim de garantir que as entidades
reguladoras sejam efetivamente dotadas das competências necessárias para
assegurar uma forte supervisão regulamentar. Para o efeito, às competências de
regulamentação das autoridades reguladoras competentes já enumeradas vem juntar‑se
a importante tarefa de definir os requisitos nacionais em matéria de segurança
nuclear. 
Transparência

As atuais disposições do artigo 8.º da
Diretiva Segurança Nuclear enumeram apenas requisitos genéricos em matéria de
informação do público, não impondo quaisquer obrigações aos titulares de licenças,
que são os principais responsáveis pela segurança nuclear. Para colmatar
estas lacunas, a alteração proposta completa e precisa as atuais disposições.
Deste modo, tanto as autoridades reguladoras competentes como os titulares de
licenças devem desenvolver uma estratégia de transparência tanto para a
prestação de informações em condições normais de funcionamento das instalações
nucleares como para a comunicação em caso de acidente ou de ocorrências
anormais. O papel do público é devidamente reconhecido através do requisito que
prevê a sua participação efetiva no processo de licenciamento de instalações
nucleares. Intercâmbios com peritos nesta matéria organizados recentemente[25] confirmaram que a participação
do público no processo decisório é muito importante e que as suas opiniões
devem ser consideradas, tendo em conta as disposições da Convenção de Aahus[26]. 
Objetivos de segurança nuclear 
A atual Diretiva
Segurança Nuclear não prevê requisitos específicos para as diferentes fases do
ciclo de vida das instalações nucleares. Em consequência, as disposições em
vigor não permitem identificar e solucionar convenientemente, por exemplo, o
tipo de riscos relacionados com os problemas identificados na análise do
acidente de Fukushima e nos testes de resistência subsequentes, como: 
·              
A necessidade de avaliar a adequação da localização
das instalações nucleares, à luz de considerações sobre a forma de prevenir, se
possível, e minimizar o impacto de perigos externos;
·              
A necessidade de reavaliar continuamente a probabilidade
desses perigos e dos respetivos impactos nas revisões periódicas de segurança e
de realizar uma revisão correspondente da base de projeto de cada instalação
nuclear, tendo em vista, nomeadamente, uma eventual extensão do seu período de
vida útil;
·              
A necessidade de basear as avaliações de risco,
incluindo as relativas a fenómenos externos, em métodos que reflitam os
progressos científicos e, por conseguinte, permitam a melhoria contínua da
segurança. 
Em conformidade
com o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear, a alteração introduz
objetivos gerais de segurança para as instalações nucleares (artigo 8.º‑A)
que refletem os progressos realizados pela WENRA no desenvolvimento de
objetivos de segurança para novas centrais nucleares. 
Para o cumprimento destes objetivos de
segurança de alto nível, são previstas disposições mais pormenorizadas para as
diferentes fases do ciclo de vida das instalações nucleares (artigo 8.º‑B).

Além disso, para facilitar a coerência na sua
implementação, o artigo 8.º‑C estabelece requisitos metodológicos para a
escolha do local, projeto, construção, colocação em serviço, exploração e
desmantelamento de instalações nucleares.
Esta abordagem
permite alguma margem de flexibilidade para os quadros nacionais, porquanto
estabelece objetivos de alto nível que têm de ser transpostos para a legislação
nacional em conformidade com o princípio da melhoria contínua da segurança
nuclear. Os Estados-Membros podem assim, por exemplo, escolher entre as
diferentes soluções de engenharia disponíveis para aperfeiçoar a segurança das
suas instalações nucleares à luz dos ensinamentos retirados de acidentes
graves, nomeadamente para permitir a despressurização segura dos dispositivos
de contenção de um reator em caso de acidente (por exemplo, através da
ventilação filtrada dos dispositivos de contenção). 
Preparação e
resposta a situações de emergência in situ
A alteração proposta inclui disposições
relativas à preparação e resposta a situações de emergência in situ, não
previstas na atual diretiva. As novas disposições incluem indicações sobre as
medidas de planificação e organização que devem ser tomadas pelos titulares de
licenças (artigo 8.º‑D). A título de exemplo dos novos requisitos, a
alteração prevê que as instalações nucleares disponham de um centro de resposta
a emergências, suficientemente protegido contra os efeitos de ocorrências
externas e de acidentes graves, incluindo radiológicos, e equipado com o
material necessário para atenuar os efeitos de acidentes graves. 
Avaliação pelos pares
O atual artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva
Segurança Nuclear prevê que os Estados‑Membros velem pela realização de
autoavaliações periódicas do seu quadro nacional e das suas autoridades
reguladoras competentes e convidem a uma avaliação pelos pares, a nível
internacional, dos segmentos pertinentes dos seus sistemas. Este conceito
mantém‑se inalterado no artigo 8.º‑E, n.º 1, da proposta.
A alteração introduz novas disposições em
matéria de autoavaliações e avaliações pelos pares de instalações nucleares,
baseadas em tópicos de segurança nuclear selecionados conjuntamente pelos
Estados-Membros, em estreita coordenação com a Comissão, que incidem em todo o
ciclo de vida das instalações nucleares (por exemplo, na supramencionada
despressurização dos dispositivos de contenção em caso de acidente grave, para
evitar explosões de hidrogénio). No caso de os Estados-Membros não selecionarem
conjuntamente pelo menos um tópico, a Comissão Europeia seleciona os tópicos
que serão objeto de avaliação pelos pares. Além disso, cada Estado-Membro
define uma metodologia para a implementação das recomendações técnicas do
processo de avaliação pelos pares. Caso identifique desvios ou atrasos
significativos na implementação das recomendações técnicas do processo de avaliação
pelos pares, a Comissão convida as autoridades reguladoras dos demais
Estados-Membros a organizarem e realizarem uma missão de verificação para se
inteirarem da situação e informa o Estado-Membro em causa sobre eventuais
medidas a tomar para solucionar quaisquer deficiências identificadas.
Em caso de acidente com consequências no
exterior das instalações, deve ser organizada uma avaliação pelos pares
especial.
Este novo mecanismo de avaliações obrigatórias
e regulares pelos pares ao nível da União (artigo 8.º‑E, n.os 2
a 5) visa verificar o nível de conformidade técnica com os objetivos de
segurança em cada Estado-Membro.
Estas novas disposições relativas ao
estabelecimento do mecanismo de avaliação pelos pares não prejudicam as regras
aplicáveis ao procedimento por infração caso um Estado‑Membro falte ao
cumprimento de uma obrigação decorrente dos Tratados, como previsto nos artigos
258.º, 259.º e 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Aplicação proporcionada da diretiva
alterada
A proposta de
alteração reconhece que a aplicabilidade e a amplitude das disposições da
diretiva alterada variam em função do tipo de instalação nuclear. Por
conseguinte, aquando da aplicação destas disposições, os Estados-Membros devem
adotar uma abordagem proporcionada, que tenha em conta os riscos decorrentes
dos tipos específicos de instalações nucleares que estão a projetar ou a
explorar.
Apresentação
de relatórios sobre a aplicação prática da diretiva alterada
As disposições da Diretiva Segurança Nuclear
em matéria de apresentação de relatórios não são alteradas pela presente
proposta, pelo que os Estados-Membros continuam a dever apresentar o primeiro
relatório sobre a aplicação das disposições em vigor da diretiva até 22 de
julho de 2014. Contudo, o segundo relatório, a apresentar até 22 de julho de
2017, deve incidir na aplicação da Diretiva Segurança Nuclear tal como alterada
pela presente proposta.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não
tem incidência no orçamento da União.
5.           DOCUMENTOS EXPLICATIVOS
Em conformidade com a Declaração Política
Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de
28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos
casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas
de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os
componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de
transposição para o direito nacional.
Em relação à presente diretiva, a Comissão
considera que a transmissão desses documentos se justifica pelas seguintes
razões:
·                        
Complexidade da transposição da Diretiva
Segurança Nuclear a nível nacional
As atuais disposições da Diretiva Segurança
Nuclear são significativamente reforçadas por esta proposta, que introduz
igualmente novas e importantes disposições que afetam diversos domínios. A
complexidade da transposição da diretiva alterada é, pois, determinada pelo
facto de a mesma incidir em muitos assuntos diferentes, incluindo requisitos aplicáveis
aos quadros nacionais para a segurança nuclear das instalações nucleares, papel
e independência das autoridades reguladoras nacionais, obrigações dos titulares
de licenças, competências no domínio da segurança nuclear, transparência em
questões de segurança nuclear, objetivos e requisitos técnicos em matéria de
segurança nuclear de instalações nucleares, preparação e resposta a
situações de emergência in situ e disposições relativas a avaliações
nacionais de instalações nucleares e avaliações pelos pares de tópicos conexos.
Além disso, a diretiva prevê requisitos aplicáveis a diversos organismos dos
Estados‑Membros, bem como a entidades privadas.
É, pois, provável que as diferentes obrigações
decorrentes da diretiva alterada tornem complexa a sua transposição para a
legislação nacional. As disposições da atual Diretiva Segurança Nuclear já
foram em geral transpostas através de um número variável de medidas de
transposição – em alguns casos superior a 15 – em cada Estado-Membro. É
legítimo esperar que as novas disposições introduzidas na diretiva pela
presente proposta venham aumentar ainda mais o número de medidas de
transposição notificadas. Além disso, dada a especificidade da segurança
nuclear, são adotados e notificados à Comissão vários tipos de medidas de
transposição, que vão de leis, decretos governamentais e portarias a instruções
e decisões de autoridades nacionais de regulamentação nuclear. 
Nestas circunstâncias, afigura‑se óbvia
a necessidade de documentos explicativos que explicitem a relação entre as
disposições da Diretiva Segurança Nuclear alterada e as partes correspondentes
das medidas nacionais de transposição.
·                        
Legislação nacional preexistente
Em alguns Estados-Membros, já se encontra em
vigor legislação nos domínios abrangidos pelas alterações introduzidas pela
presente proposta. Em consequência, é provável que a transposição da diretiva
alterada obrigue, simultaneamente, a introduzir alterações na legislação em
vigor e a adotar nova legislação. Nesse caso, os documentos explicativos são
necessários para traçar um quadro claro e exaustivo da situação da
transposição.
·                        
Diretiva-Quadro
As alterações propostas não alteram, no
essencial, o caráter de ato jurídico «quadro» da Diretiva Segurança Nuclear. A
diretiva alterada continua a incluir princípios e requisitos gerais.
É importante que a Comissão saiba,
nomeadamente para efeitos de controlo da transposição e da aplicação da
diretiva, quais são as disposições nacionais de transposição dos princípios e
requisitos gerais estabelecidos pela diretiva alterada. Por exemplo, a proposta
introduz objetivos e requisitos gerais de segurança para todos os tipos de
instalações nucleares. Tendo em conta o vastíssimo âmbito de aplicação destes
novos objetivos e requisitos de segurança, é muito importante que a Comissão ‑
mas também o público ‑ possa verificar de que forma estes objetivos e
requisitos foram transpostos para as diferentes legislações nacionais.
Princípio
da proporcionalidade
A obrigação de fornecer documentos
explicativos pode impor um encargo administrativo adicional aos
Estados-Membros. Contudo, este encargo não é desproporcionado em relação aos
objetivos da Diretiva Segurança Nuclear alterada nem à complexidade do seu
objeto. Acresce que esta obrigação é necessária para que a Comissão possa
verificar efetivamente a correção da transposição das disposições da diretiva.
Tendo em conta a provável complexidade da transposição a nível nacional, que
pode implicar a adoção de nova legislação ou a alteração de legislação em
vigor, não há medidas menos onerosas que permitam a verificação eficaz da
transposição. Importa igualmente referir que um número significativo de
Estados-Membros está já a transmitir à Comissão documentos explicativos úteis
sobre a respetiva transposição da legislação Euratom em vigor, nomeadamente da
atual Diretiva Segurança Nuclear e de outros atos legislativos.
2013/0340 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que
estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações
nucleares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e
32.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo
Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu, 
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 2.º, alínea b), do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado
Euratom») prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas a
proteger a saúde da população e dos trabalhadores.
(2)       O artigo 30.º do Tratado
Euratom prevê o estabelecimento, na Comunidade Europeia da Energia Atómica
(«Comunidade»), de normas de base destinadas a proteger a saúde da população e
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
(3)       A Diretiva 96/29/Euratom do
Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes[27],
estabelece as normas de segurança de base. Esta diretiva estabelece requisitos
para um sistema de proteção contra radiações que prevê a justificação e a
otimização da exposição a radiações, bem como a limitação da dose, tanto para a
exposição da população como para a exposição dos trabalhadores. Neste contexto,
estabelece igualmente requisitos para o controlo da exposição da população e
dos trabalhadores a radiações, tanto em condições normais como em condições de
emergência. As disposições da Diretiva 96/29/Euratom foram complementadas por
legislação mais específica. 
(4)       O Tribunal de Justiça da
União Europeia reconheceu na sua jurisprudência[28] que a Comunidade partilha
competências com os seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pela Convenção
sobre Segurança Nuclear[29].

(5)       A Diretiva 2009/71/Euratom do
Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a
segurança nuclear das instalações nucleares[30],
obriga os Estados-Membros a instituírem e manterem um quadro nacional de
segurança nuclear. Esta diretiva reflete as disposições dos principais instrumentos
internacionais neste domínio, a saber, a Convenção sobre Segurança Nuclear[31] e os princípios fundamentais
de segurança[32]
estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA»). O prazo
para os Estados-membros porem em vigor e notificarem à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Diretiva 2009/71/Euratom terminou em 22 de julho de 2011.
(6)       A Diretiva 2011/70/Euratom do
Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a
gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos[33], obriga os Estados-Membros a
instituírem e manterem um quadro nacional para a gestão do combustível
irradiado e dos resíduos radioativos.
(7)       As conclusões do Conselho de
8 de maio de 2007 sobre segurança nuclear e gestão segura dos combustíveis
irradiados e dos resíduos radioativos[34]
salientavam que «a segurança nuclear constitui uma responsabilidade nacional
exercida, sempre que adequado, num contexto comunitário; que as decisões sobre
as ações relativas à segurança e à supervisão das instalações nucleares
continuam a ser da responsabilidade exclusiva dos operadores e das autoridades
nacionais».
(8)       Na sequência do convite do
Conselho para que fosse criado um Grupo de Alto Nível à escala da UE, tal como
registado nas supramencionadas conclusões de 8 maio de 2007, foi criado, pela
Decisão da Comissão 2007/530/Euratom, de 17 de julho de 2007, que estabelece o
Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos[35], o Grupo de Reguladores
Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), com o objetivo de contribuir
para a consecução dos objetivos da União no domínio da segurança nuclear.
(9)       O acidente nuclear ocorrido
em Fukushima, no Japão, em 2011, voltou a concentrar as atenções de todo o
mundo nas medidas necessárias para minimizar os riscos e garantir níveis de
segurança nuclear tão elevados quanto possível. Com base num mandato que lhe
foi conferido pelo Conselho Europeu em março de 2011[36], a Comissão Europeia lançou,
conjuntamente com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança
Nuclear (ENSREG), uma avaliação exaustiva dos riscos e da segurança das
centrais nucleares da União Europeia («testes de resistência»). Os resultados
desta avaliação identificaram uma série de melhorias que podem ser introduzidas
nas abordagens da segurança nuclear e nas práticas do setor nos países
participantes[37].
(10)     O Conselho Europeu mandatou
ainda a Comissão para proceder a uma análise do quadro jurídico e regulamentar
vigente em matéria de segurança das instalações nucleares e propor os
melhoramentos necessários. Na mesma ocasião, o Conselho Europeu sublinhou que
devem ser implementadas e permanentemente aperfeiçoadas na UE as mais rigorosas
normas em matéria de segurança nuclear.
(11)     A Comissão expôs os seus
pontos de vista iniciais acerca dos potenciais domínios em que a legislação
poderia ser melhorada na sua Comunicação sobre o relatório intercalar relativo
às avaliações dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais
nucleares da União Europeia[38],
de 24 de novembro de 2011. 
(12)     No respeito dos seus
princípios de consulta e diálogo, a Comissão realizou igualmente, entre
dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, uma consulta pública em linha, com vista
a obter opiniões acerca dos domínios em que o enquadramento legislativo em
matéria de segurança nuclear deveria ser reforçado.
(13)     A Comissão identificou uma
série de domínios em que a Diretiva 2009/71/Euratom deveria ser revista,
conforme indicava na sua Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu sobre as avaliações exaustivas de risco e segurança («testes de
resistência») das centrais nucleares na União Europeia e atividades correlatas[39], de 4 de outubro de 2012.
(14)     Na identificação dos domínios
relevantes para melhoramento, a Comissão teve em conta os progressos técnicos
realizados a nível europeu e internacional, a experiência e os resultados
obtidos com os testes de resistência, as conclusões dos diversos relatórios
elaborados sobre o acidente nuclear de Fukushima, as opiniões expressas na
consulta pública relativamente aos domínios em que seria importante reforçar o
quadro legislativo da União, as opiniões expressas por diversas partes
interessadas, nomeadamente pelas autoridades reguladoras nacionais competentes,
pelo setor e pela sociedade civil, e os resultados da avaliação preliminar das
medidas de transposição dos Estados-Membros.
(15)     Uma autoridade reguladora
forte e independente é uma condição fundamental do quadro regulamentar da União
para a segurança nuclear. A sua independência e o exercício das suas funções
com imparcialidade e transparência são elementos cruciais para assegurar um
elevado nível de segurança nuclear. As decisões de regulamentação e as medidas
de execução objetivas devem ser tomadas sem qualquer influência externa
indevida que possa comprometer a segurança, como pressões associadas a mudanças
de condições políticas, económicas ou sociais, ou pressões de departamentos
governamentais ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. As
consequências negativas da falta de independência foram evidentes no acidente
de Fukushima. As disposições da Diretiva 2009/71/Euratom relativas à separação
funcional das autoridades reguladoras competentes devem ser reforçadas, para
assegurar a independência efetiva destas autoridades e garantir que as mesmas
dispõem dos meios e das competências necessários para cumprir as
responsabilidades que lhes são cometidas. Nomeadamente, as autoridades reguladoras
devem possuir a competência jurídica e os recursos humanos e financeiros
necessários para cumprir as responsabilidades que lhes são cometidas. O reforço
dos requisitos de independência das autoridades no exercício das suas funções
reguladoras não deve, contudo, prejudicar a sua estreita cooperação com outras
autoridades nacionais, sempre que pertinente, ou a observância de orientações
políticas de caráter geral emitidas pelo governo e não relacionadas com as
competências e os deveres de regulamentação.
(16)     A independência do processo
decisório das autoridades reguladoras depende igualmente da competência do seu
pessoal. Por esse motivo, as autoridades reguladoras devem empregar pessoas que
possuam as qualificações, a experiência e as competências necessárias ao
exercício das suas funções e ao cumprimento das suas responsabilidades. Dado o
caráter especializado da indústria nuclear e o número limitado de pessoas que
possuem os conhecimentos e as competências necessários, com a consequente
possibilidade de rotação das pessoas com responsabilidades executivas entre a
indústria nuclear e as entidades reguladoras, deve ser prestada particular
atenção à necessidade de evitar conflitos de interesses. Devem igualmente ser
tomadas medidas no sentido de evitar conflitos de interesses nas organizações
que prestam serviços ou aconselhamento às entidades reguladoras. 
(17)     Sempre que sejam lançados
projetos de infraestruturas suscetíveis de afetar a segurança nuclear de
instalações nucleares, devem ser acionados os mecanismos nacionais de consulta
adequados com as autoridades reguladoras nacionais e com o público e devem ser
tidas em devida conta as opiniões expressas no âmbito dessas consultas.
(18)     A Diretiva 2011/92/CE relativa
à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no
ambiente[40]
é relevante para as instalações nucleares. Esta diretiva prevê que os
Estados-membros garantam que, antes de concedida a aprovação, os projetos
suscetíveis de terem um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela
sua natureza, dimensão ou localização, sejam objeto de uma avaliação dos seus
efeitos. Deste ponto de vista, constitui um instrumento para assegurar que as
considerações ambientais sejam integradas no processo de licenciamento de
instalações nucleares.
(19)     Uma avaliação efetuada ao
abrigo desta diretiva não prejudica qualquer avaliação ambiental pertinente.
(20)     Relativamente às instalações
nucleares para as quais a obrigação de realizar avaliações dos efeitos para o
ambiente decorre simultaneamente desta diretiva e de outra legislação da União,
os Estados-Membros podem prever procedimentos coordenados ou comuns que
satisfaçam os requisitos da legislação pertinente da União.
(21)     Dado que as consequências de
um acidente nuclear podem ultrapassar as fronteiras nacionais, é necessário
incentivar a estreita cooperação e coordenação, bem como o intercâmbio de
informações, entre autoridades reguladoras de países vizinhos ou de países da
mesma região, independentemente do facto de possuírem instalações nucleares.
Neste contexto, os Estados-Membros devem assegurar a criação de condições
propícias a essa cooperação sobre questões de segurança nuclear com impacto
transfronteiriço, incluindo com países terceiros. Deve visar‑se a criação
de sinergias com o Mecanismo de Proteção Civil da União[41], que estabelece o
enquadramento da União para a cooperação entre os Estados‑Membros no
domínio da proteção civil, com o intuito de melhorar a eficácia dos sistemas de
prevenção, preparação e resposta a todos os tipos de catástrofes naturais ou de
origem humana.
(22)     A fim de garantir a aquisição
das aptidões necessárias e que sejam alcançados e mantidos os níveis adequados
de competência, todas as partes devem assegurar que todo o pessoal (incluindo
subcontratantes) com responsabilidades relacionadas com a segurança nuclear das
instalações nucleares e com a preparação e resposta a situações de emergência
in situ esteja sujeito a um processo de aprendizagem contínua. Para o
efeito, podem ser estabelecidos programas e planos de formação, procedimentos
de revisão e atualização periódicas dos programas de formação, e previstas
dotações orçamentais adequadas para formação.
(23)     Outro ensinamento
particularmente importante retirado do acidente nuclear de Fukushima é a
necessidade de reforçar a transparência relativamente a assuntos respeitantes à
segurança nuclear. Ademais, a transparência constitui igualmente um meio
importante para promover a independência do processo decisório em matéria de
regulamentação. Assim, as atuais disposições da Diretiva 2009/71/Euratom
relativas às informações a prestar ao público devem ser mais específicas quanto
ao tipo de informações mínimas a prestar pelas autoridades reguladoras
competentes e pelos titulares de licenças, bem como quanto aos prazos para a
prestação dessas informações. Para o efeito, deve ser identificado, por
exemplo, o tipo de informações mínimas a prestar pelas autoridades reguladoras
competentes e pelos titulares de licenças no âmbito das respetivas estratégias
de transparência reforçada. As informações devem ser divulgadas em tempo útil,
sobretudo em caso de ocorrência anormal ou de acidente. Os resultados das
revisões periódicas de segurança e das avaliações internacionais pelos pares
devem igualmente ser divulgados. 
(24)     Os requisitos da presente
diretiva em matéria de transparência são complementares aos requisitos da
restante legislação Euratom em vigor. A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de
14 de dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de
informações em caso de emergência radiológica,[42]
impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão e os demais
Estados‑Membros e de lhes fornecer informações em caso de emergência
radiológica no seu território, enquanto a Diretiva 89/618/Euratom do Conselho[43], de 27 de novembro de 1989,
prevê que os Estados‑Membros informem a população acerca das medidas de
proteção sanitária que lhe serão aplicáveis e do comportamento que deverá
adotar em caso de emergência radiológica, que a população suscetível de ser afetada
seja informada previamente e que a informação seja regularmente atualizada.
Todavia, para além das informações a fornecer nesse caso, os Estados-Membros
devem, nos termos da presente diretiva, adotar disposições adequadas em matéria
de transparência, que prevejam a divulgação em tempo útil de informações
regularmente atualizadas para manter os trabalhadores e a população informados
acerca de todas as ocorrências relacionadas com a segurança nuclear, incluindo
ocorrências anormais ou situações de acidente. Além disso, o público deve ter a
oportunidade de participar efetivamente no processo de licenciamento de
instalações nucleares e as autoridades reguladoras competentes devem ter
autonomia para facultar informações relativas à segurança, sem terem de solicitar
autorização prévia a qualquer outra entidade pública ou privada. 
(25)     A Diretiva 2009/71/Euratom
estabelece um quadro comunitário juridicamente vinculativo subjacente a um
sistema legislativo, administrativo e organizacional em matéria de segurança
nuclear. A diretiva não prevê requisitos específicos para as instalações
nucleares. Tendo em conta os progressos técnicos realizados pela AIEA, pela
Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA)
e por outras fontes especializadas, sem excluir os ensinamentos retirados dos
testes de resistência e da investigação do acidente nuclear de Fukushima, a
Diretiva 2009/71/Euratom deve ser alterada para passar a incluir objetivos de
segurança nuclear da União aplicáveis em todas as fases do ciclo de vida das
instalações nucleares (escolha do local, projeto, construção, colocação em
serviço, exploração, desmantelamento).
(26)     Os métodos baseados no
conhecimento dos riscos examinam a probabilidade de cada ocorrência numa
sequência de ocorrências conduzir ou contribuir para um acidente, bem como as
suas possíveis consequências. As respostas podem fornecer indicações acerca dos
pontos fortes e fracos do projeto e do funcionamento de uma instalação nuclear
e, por conseguinte, orientar os requisitos e a atenção das autoridades
reguladoras para os aspetos em que a segurança de uma instalação nuclear mais
pode ser aperfeiçoada. Depois de, nas últimas décadas, terem investido recursos
consideráveis no desenvolvimento de avaliações probabilísticas de segurança
para instalações nucleares, em especial para centrais nucleares e reatores de
investigação, os titulares de licenças e as autoridades reguladoras competentes
de todo o mundo estão agora em condições de utilizar os conhecimentos adquiridos
para reforçar a segurança das instalações nucleares com pleno conhecimento dos
riscos e, simultaneamente, explorá‑las da forma mais eficiente.
(27)     O envelhecimento das
estruturas, sistemas e componentes das instalações nucleares relacionados com a
segurança e, em especial, a fragilização de componentes que são difíceis de
substituir na prática, como os vasos de pressão de reatores, impõe um limite
natural à sua manutenção em funcionamento em condições aceitáveis. Tanto em
termos de segurança como em termos económicos, as instalações nucleares têm uma
vida útil média de 40 anos, a contar do início da sua exploração comercial; em
consequência, os Estados-Membros devem certificar‑se de que o eventual
prolongamento da vida das centrais nucleares existentes não expõe os
trabalhadores nem a população a riscos adicionais. Para o efeito, a Diretiva
2009/71/Euratom deve ser alterada para passar a incluir novos objetivos de
segurança a observar pelas autoridades reguladoras e pelos titulares de
licenças em caso de prolongamento da vida útil de centrais nucleares
existentes.
(28)     Quanto à conceção de novos
reatores, espera-se claramente que seja possível abordar no projeto original
aspetos não previstos no projeto das anteriores gerações de reatores. As
condições de extensão de projeto são condições de acidente que não são
consideradas para efeitos de acidentes de referência, mas são consideradas no
processo de conceção da instalação em conformidade com a melhor metodologia de
estimativa, e nas quais a libertação de material radioativo é mantida dentro de
limites aceitáveis. As condições de extensão de projeto podem incluir condições
de acidente grave.
(29)     A aplicação do conceito de
defesa em profundidade em atividades organizacionais, comportamentais ou de
conceção relacionadas com uma instalação nuclear assegura que as atividades
relacionadas com a segurança são objeto de várias camadas independentes de
disposições, de modo a que, caso ocorra uma falha, a mesma seja detetada e
corrigida por medidas adequadas. A eficácia de cada uma das diferentes camadas per
se é fundamental para que a defesa em profundidade evite acidentes e
minimize as consequências de eventuais acidentes.
(30)     Após os acidentes nucleares de
Three Mile Island e Chernobil, o acidente nuclear de Fukushima colocou uma vez
mais em relevo a importância crítica da função de contenção, que constitui a
última barreira protetora das pessoas e do ambiente contra a libertação de
material radioativo resultante de um acidente. Em consequência, os
requerentes de licenças para a construção de novos reatores de potência ou de
investigação devem demonstrar que a conceção dos mesmos praticamente
circunscreve os efeitos dos danos num núcleo de reator à zona de contenção, ou
seja, têm de provar que a libertação de elementos radioativos para o exterior
da zona de contenção é materialmente impossível ou pode ser considerada, com um
elevado grau de segurança, extremamente improvável.
(31)     A Diretiva 2009/71/Euratom não
prevê medidas relativas à preparação e resposta a situações de emergência in
situ a situações de emergência, as quais, como o acidente nuclear de
Fukushima demonstrou, são cruciais para minimizar as consequências de um
acidente nuclear. A Diretiva 96/29/Euratom do Conselho prevê que, em caso de
emergência radiológica, é necessário organizar uma intervenção adequada, a fim
de reduzir ou deter a dispersão de radionuclídeos, e avaliar e registar as
consequências da emergência radiológica e a eficácia da intervenção. Devem
igualmente ser tomadas medidas com vista à proteção e monitorização do ambiente
e da população. É, contudo, necessário adotar disposições mais específicas em
matéria de preparação e resposta a situações de emergência in situ, a
fim de permitir avaliar as situações suscetíveis de exigir medidas de proteção
no local com uma estrutura organizacional e coordenação com entidades
responsáveis pela resposta a situações de emergência, e de garantir a
disponibilidade de recursos suficientes para pôr em prática medidas de proteção
adequadas, mesmo em casos extremos. 
(32)     Os testes de resistência
demonstraram o papel fundamental desempenhado pelos mecanismos de cooperação e
coordenação reforçada entre todas as partes responsáveis pela segurança
nuclear. A avaliação pelos pares revelou‑se um excelente meio para reforçar
a confiança, com o objetivo de desenvolver e trocar experiências e de garantir
a aplicação comum de elevados padrões de segurança nuclear. Todavia, o âmbito
de aplicação das disposições da Diretiva 2009/71/Euratom está limitado a
autoavaliações e a avaliações internacionais pelos pares da infraestrutura
legislativa, regulamentar e organizacional dos Estados-Membros, pelo que o
mesmo deveria ser alargado de modo a incluir a avaliação pelos pares de
instalações nucleares.
(33)     A presente diretiva introduz
novas disposições em matéria de autoavaliações e avaliações pelos pares de
instalações nucleares, baseadas em tópicos de segurança nuclear selecionados,
que incidem em todo o ciclo de vida das instalações. A nível internacional, já
existe experiência da realização deste tipo de avaliação pelos pares em
centrais nucleares. Ao nível da União, a experiência do processo dos testes de
resistência demonstra o valor de um exercício coordenado para a avaliação da
segurança das centrais nucleares da União. Neste caso, deveria ser utilizado um
mecanismo semelhante, baseado na cooperação entre as autoridades reguladoras
dos Estados-Membros e a Comissão. Por conseguinte, as autoridades reguladoras
competentes, coordenadas no contexto de grupos de peritos como o ENSREG, podem
contribuir com os seus conhecimentos especializados para identificar tópicos
importantes de segurança e para realizar as avaliações pelos pares. No caso de
os Estados-Membros não selecionarem conjuntamente pelo menos um tópico, a
Comissão Europeia seleciona um ou mais tópicos para avaliação pelos pares. A
participação de outras partes interessadas, como organizações de apoio técnico,
observadores internacionais e organizações não-governamentais pode conferir
valor acrescentado à avaliação pelos pares. 
(34)     A fim de garantir o rigor e a
objetividade da avaliação pelos pares, os Estados‑Membros devem facultar
acesso a todas as informações necessárias, sem prejuízo dos procedimentos de
habilitação de segurança necessários, ao pessoal e à instalação nuclear em
causa. 
(35)     Deve ser criado um mecanismo
de acompanhamento adequado, para assegurar que os resultados das avaliações
pelos pares são devidamente implementados. As avaliações pelos pares devem
contribuir para o aperfeiçoamento da segurança de instalações nucleares
individuais, bem como para a formulação de recomendações e orientações técnicas
de segurança de caráter geral, válidas em toda a União.
(36)     Caso identifique desvios ou
atrasos significativos na implementação das recomendações técnicas do processo
de avaliação pelos pares, a Comissão convida as autoridades reguladoras dos
demais Estados-Membros a organizar e realizar uma missão de verificação para se
inteirarem da situação e informa o Estado-Membro em causa sobre eventuais
medidas a tomar para solucionar quaisquer deficiências identificadas.
(37)     As disposições relativas ao
estabelecimento do mecanismo de avaliação pelos pares não prejudicam as regras
aplicáveis ao procedimento por infração caso um Estado‑Membro falte ao
cumprimento de uma obrigação decorrente dos Tratados, como previsto nos artigos
258.º, 259.º e 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(38)     A periodicidade da avaliação
pelos pares e da apresentação de relatórios nos termos da presente diretiva deve
ser alinhada com os ciclos de avaliação e apresentação de relatórios da
Convenção sobre Segurança Nuclear.
(39)     De acordo com o princípio da
proporcionalidade, a aplicabilidade do disposto no Capítulo 2,
Secção 2, «Obrigações específicas», da presente diretiva depende do tipo
de instalações nucleares no território de um Estado-Membro. Por conseguinte,
aquando da transposição destas disposições para a legislação nacional, os
Estados‑Membros devem ter em conta os riscos decorrentes dos tipos
específicos de instalações nucleares que estão a projetar ou a explorar. O
princípio da proporcionalidade é aplicável, nomeadamente, aos Estados-Membros
que mantêm apenas pequenas quantidades de material nuclear e radioativo, por
exemplo, no âmbito do funcionamento de instalações de reatores de investigação,
de menor dimensão, que em caso de acidente grave não terão consequências
comparáveis às de um acidente numa central nuclear.
(40)     As disposições da presente
diretiva que estão intrinsecamente ligadas à existência de instalações
nucleares, nomeadamente as relativas às obrigações dos titulares de licenças,
os novos requisitos específicos para instalações nucleares e as disposições
relativas à preparação e resposta a situações de emergência in situ, não
são aplicáveis aos Estados-Membros que não possuem instalações nucleares, tal
como definidas na presente diretiva. Consequentemente, esses Estados-Membros
não necessitam de transpor e aplicar o requisito relativo à imposição de
sanções por incumprimento da presente diretiva. As demais disposições da
presente diretiva devem ser transpostas e aplicadas de forma proporcionada e
compatível com as condições nacionais, e tendo em conta o facto de que estes
Estados-Membros não possuem instalações nucleares, embora assegurando que os
governos ou as autoridades competentes prestam a necessária atenção à segurança
nuclear.
(41)     Nos termos da Diretiva
2009/71/Euratom, os Estados-Membros instituem e mantêm um quadro legislativo,
regulamentar e organizacional («quadro nacional») para a segurança das
instalações nucleares. A determinação do modo e dos instrumentos de adoção das
disposições do quadro nacional continua a ser da competência dos Estados‑Membros.
(42)     Em conformidade com a
Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os
documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados‑Membros
assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer
acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais
documentos que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes
correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. Em
relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses
documentos é justificada.
(43)     A Diretiva 2009/71/Euratom
deve, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2009/71/Euratom é alterada do
seguinte modo:
(1)                   
O título do Capítulo 1 passa a ter a seguinte
redação: 
«OBJETIVOS, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES».
(2)                   
No artigo 1.º, é aditada uma alínea c) com a
seguinte redação:
«c) Garantir que os Estados-Membros adotem, a
nível nacional, disposições no sentido de as instalações nucleares serem
localizadas, projetadas, construídas, colocadas em serviço, exploradas e
desmanteladas de modo a evitar a libertação não autorizada de elementos
radioativos.»
(3)                   
O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A presente diretiva aplica‑se a qualquer
instalação nuclear civil sujeita a uma licença, tal como definida no artigo
3.º, n.º 4, em todas as fases abrangidas por essa licença.» 
(b)         
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A presente diretiva complementa as normas de
segurança de base referidas no artigo 30.º do Tratado no que se
refere à segurança nuclear das instalações nucleares, sem prejuízo da
legislação da União destinada a proteger a saúde da população e dos
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e, em
especial, da Diretiva 96/29/Euratom.». 
(4)                   
No artigo 3.º são inseridos os seguintes
números 6 a 17:
«6.          «Defesa em profundidade», a
distribuição hierarquizada de diferentes níveis de equipamento e procedimentos
diversificados para evitar a progressão de ocorrências de funcionamento
previsíveis e manter a eficácia das barreiras físicas colocadas entre uma fonte
de radiação ou materiais radioativos e os trabalhadores, o público ou a
atmosfera, a água e o solo em diferentes condições de operação e, para algumas
barreiras, em condições de acidente;
7.       «Ocorrência anormal», qualquer ocorrência
não intencional cujas consequências ou potenciais consequências não sejam
negligenciáveis do ponto de vista da proteção ou da segurança nuclear;
8.       «Acidente», qualquer ocorrência
imprevista, incluindo erros de funcionamento, falhas de equipamento e outro
tipo de falhas, cujas consequências ou potenciais consequências não sejam
negligenciáveis do ponto de vista da proteção ou da segurança nuclear;
9.       «Libertações precoces», situações que
requereriam medidas de emergência no exterior das instalações, sem que, contudo
haja tempo suficiente para as pôr em prática; 
10.     «Libertações substanciais», situações que
requereriam medidas de proteção da população que não seria possível limitar no
tempo ou no espaço;
11.     «Eliminando na prática», que torna a
ocorrência de uma situação fisicamente impossível ou extremamente improvável,
com um grau de segurança elevado;
12.     «Razoavelmente possível», medida que, para
além de satisfazer os requisitos de boas práticas de engenharia, procura
reforçar a segurança ou reduzir os riscos nas fases de projeto, colocação em
serviço, exploração ou desmantelamento de uma instalação nuclear, devendo ser
procurada e posta em prática, a menos que possa ser demonstrado que a mesma é
desproporcionada em relação aos seus benefícios em matéria de segurança;
13.     «Base de projeto», a gama de situações e
ocorrências tidas explicitamente em conta na conceção de uma instalação, de
acordo com critérios previamente definidos, de modo a que a instalação lhes
possa resistir sem ultrapassar os limites autorizados pelo funcionamento
projetado dos sistemas de segurança;
14.     «Acidente de referência», situações de
acidente tidas em conta na conceção de uma instalação de acordo com critérios
predefinidos e nas quais a deterioração de combustível e a libertação de
material radioativo são mantidos dentro de limites autorizados;
15.     «Acidente extra-referência», um acidente
que é possível, mas que não foi tido em conta na conceção da instalação por ser
considerado demasiado improvável;
16.     «Análise de extensão do projeto», um
conjunto de condições de extensão do projeto definidas com base em avaliações
técnicas, avaliações deterministas e avaliações probabilísticas com vista a
aperfeiçoar a segurança da central nuclear mediante o reforço da sua capacidade
para resistir, sem consequências radiológicas inaceitáveis, a acidentes mais
graves do que os acidentes de referência ou que implicam falhas adicionais.
Estas condições de extensão do projeto são utilizadas para identificar cenários
adicionais de acidente a ter em conta na conceção e para adotar disposições
exequíveis para evitar acidentes desse tipo ou minimizar as suas consequências,
caso ocorram.
17.     «Revisão periódica de segurança», uma
reavaliação sistemática da segurança de uma instalação existente realizada
periodicamente para apreciar os efeitos cumulativos do envelhecimento, das
alterações, do funcionamento, do progresso técnico e da localização, bem como
para garantir um elevado nível de segurança ao longo de todo o período de vida
útil da instalação.».
(5)                   
No Capítulo 2, após o título «OBRIGAÇÕES»,
é inserido o seguinte título:
«SECÇÃO
1
Obrigações
gerais». 
(6)                   
O artigo 4.º, n.º 1, é alterado do seguinte
modo:
(a)         
O proémio passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros instituem e mantêm, a nível
nacional, um quadro legislativo, regulamentar e organizacional (adiante
referido como «quadro nacional») para a segurança das instalações nucleares que
defina as responsabilidades e estabeleça a coordenação entre os órgãos estatais
competentes. O quadro nacional prevê disposições relativas, nomeadamente:»;
(b)         
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)        Às medidas nacionais em matéria de
segurança nuclear que abranjam todas as fases do ciclo de vida das instalações
nucleares, referidas no artigo 3.º, n.º 4;»; 
(c)         
A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)        A um sistema de licenciamento e à
proibição da exploração de instalações nucleares sem licença;»;
(d)         
A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)        A um sistema de supervisão da segurança
nuclear;».
(7)                   
No artigo 5.º, os n.os 2 e 3 passam a
ter a seguinte redação:
«2.     Os Estados-Membros garantem a
independência da autoridade reguladora competente em relação a influências
indevidas no seu processo de tomada de decisões, nomeadamente no exercício das
funções de regulamentação enunciadas no n.º 3, assegurando que a segurança
não fica subordinada a interesses políticos, económicos ou sociais. Para o
efeito, os Estados-Membros certificam‑se de que o quadro nacional requer
que a autoridade reguladora competente:
a) Seja funcionalmente distinta de qualquer outra
entidade pública ou privada relacionada com a promoção ou a utilização de
energia nuclear, ou com a produção de eletricidade;
b) No exercício das
suas funções reguladoras, não procure nem receba instruções de qualquer outra
entidade pública ou privada relacionada com a promoção ou a utilização de
energia nuclear, ou com a produção de eletricidade;
c) Tome decisões de regulamentação alicerçadas em
critérios de segurança objetivos e verificáveis;
d) Possua dotação orçamental própria e autonomia
na execução do orçamento que lhe for atribuído. O mecanismo de financiamento e
o processo de atribuição de orçamento são claramente definidos no quadro
nacional;
e) Empregue um número adequado de pessoas, dotadas
das qualificações, da experiência e da competência necessárias;
f) Defina procedimentos e critérios para a
nomeação e destituição de funcionários e para a prevenção e resolução de
eventuais conflitos de interesses;
g) Preste informações relativas à segurança sem
revisão ou aprovação prévia de qualquer outra entidade pública ou privada, em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 2.
3.       Os Estados-Membros velam por que a
autoridade reguladora competente disponha da competência jurídica necessária
para cumprir as suas obrigações no âmbito do quadro nacional descrito no artigo
4.º, n.º 1, conferindo a devida prioridade à segurança. Para o efeito, os
Estados-Membros asseguram que o quadro nacional preveja as seguintes funções
reguladoras principais:
a)       Definir os requisitos nacionais de
segurança nuclear; 
b)       Exigir que os titulares das licenças
cumpram os requisitos nacionais de segurança nuclear e os termos das licenças
em causa;
c)       Exigir a demonstração de tal cumprimento,
incluindo dos requisitos exigidos ao abrigo do artigo 6.º, n.os 2 a
5, e dos artigos 8.º‑A a 8.º‑D; 
d)       Verificar tal cumprimento através de
avaliações e inspeções regulamentares;
e)       Levar a cabo ações de execução, incluindo
a suspensão da exploração de uma instalação nuclear em conformidade com as
condições definidas pelo quadro nacional regulamentar referido no artigo 4.º,
n.º 1.».
(8)                   
O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.     Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que a principal responsabilidade pela segurança de uma
instalação nuclear incumba ao titular da licença. Essa responsabilidade não
pode ser delegada.»;
(b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os
Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que os titulares das
licenças analisem, verifiquem e melhorem continuamente, na medida do
razoavelmente possível e sob a supervisão da autoridade reguladora competente,
a segurança nuclear das suas instalações nucleares, de forma sistemática e
verificável.»; 
(c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
«3.     As avaliações referidas no n.º 2
devem incluir a verificação de que, com base numa avaliação exaustiva da
segurança, existem medidas para a prevenção de acidentes e a minoração das suas
consequências, incluindo a verificação do caráter suficiente das disposições em
matéria de defesa em profundidade e das medidas organizativas de proteção dos
titulares de licenças cuja falha teria como consequência que os trabalhadores e
a população em geral fossem significativamente afetados pelas radiações
ionizantes.»;
(d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.     Os
Estados-Membros garantem que o quadro nacional exige que os titulares das
licenças instituam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que deem
a devida prioridade à segurança nuclear e sejam periodicamente verificados pela
autoridade reguladora competente.»;
(e) É inserido o seguinte n.º 4-A:
«4-A. Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que, aquando do pedido de uma licença, o requerente apresente
uma demonstração de segurança pormenorizada. O âmbito e o nível de pormenor da
demonstração devem ser proporcionais à potencial magnitude e à natureza do
perigo em causa. A demonstração é analisada e avaliada pela autoridade
reguladora competente de acordo com procedimentos claramente definidos.»;
(f) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.     Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que os titulares das licenças prevejam e mantenham recursos
financeiros e humanos adequados, devendo estes últimos possuir as
qualificações, conhecimentos e competências apropriados para cumprir as suas
obrigações relativamente à segurança nuclear de uma instalação nuclear, tal
como previsto nos n.os 1 a 4-A do presente artigo e nos artigos
8.º-A a 8.º-D da presente diretiva. Estas obrigações são extensivas aos
trabalhadores subcontratados.».
(9)                   
Os artigos 7.º e 8.º passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo
7.º
Competências
e qualificações em matéria de segurança nuclear
Os Estados-Membros velam por que o quadro nacional
preveja que todas as partes adotem disposições em matéria de educação, formação
e exercícios para o seu pessoal com responsabilidades relacionadas com a
segurança nuclear das instalações nucleares e com a preparação e resposta a
situações de emergência in situ, a fim de consolidar, preservar e
desenvolver qualificações e competências atualizadas e mutuamente reconhecidas
em matéria de segurança nuclear. 
Artigo
8.º
Transparência
1. Os Estados-Membros velam por que sejam
facultadas informações atualizadas e em tempo útil relacionadas com a segurança
nuclear das instalações nucleares aos trabalhadores e ao público em geral,
devendo ser prestada particular atenção às pessoas que vivem na proximidade de
uma instalação nuclear.
A obrigação enunciada no primeiro parágrafo
implica assegurar que a autoridade reguladora competente e os titulares de
licenças, no âmbito dos respetivos domínios de responsabilidade, desenvolvam,
publiquem e implementem uma estratégia de transparência que englobe,
nomeadamente, a prestação de informações sobre as condições normais de
funcionamento das instalações nucleares, as atividades de consulta não
obrigatórias com os trabalhadores e o público em geral e a comunicação em caso
de acidente ou de ocorrências anormais.
2. As informações são disponibilizadas ao público
em conformidade com a legislação da União e nacional aplicáveis e com as
obrigações internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses
imperativos, designadamente em matéria de segurança, reconhecidos na legislação
nacional, ou obrigações internacionais.
3. Os Estados-Membros asseguram que seja dada ao
público a possibilidade de participar precoce e efetivamente no processo de
licenciamento de instalações nucleares, em conformidade com a legislação da
União e nacional aplicáveis e as obrigações internacionais.».
(10)               
Após o artigo 8.º, é inserida a seguinte
Secção 2:
«SECÇÃO
2
Obrigações
específicas
Artigo
8.º‑A
Objetivo
de segurança para instalações nucleares
1. Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que as instalações nucleares sejam localizadas, projetadas,
construídas, colocadas em serviço, exploradas e desmanteladas com o objetivo de
evitar a libertação de elementos radioativos, do seguinte modo:
(a)         
Eliminando na prática a ocorrência de todas as
sequências de acidentes suscetíveis de conduzir a situações de libertação
precoce ou substancial;
(b)         
Aplicando, relativamente aos acidentes que não
tenham sido eliminados na prática, medidas de conceção, de modo a que apenas
sejam necessárias para a população medidas de proteção limitadas no espaço e no
tempo, a que haja tempo suficiente para as adotar e a que seja minimizada a
frequência desses acidentes.
2. Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que o objetivo enunciado no n.º 1 seja aplicável às instalações
nucleares existentes na medida do razoavelmente possível.
Artigo
8.º‑B
Implementação
do objetivo de segurança para instalações nucleares
Para realizar o objetivo de segurança estabelecido
no artigo 8,º‑A, os Estados‑Membros asseguram que o quadro nacional
exige que as instalações nucleares sejam:
(a)        Situadas em
locais que permitam evitar, sempre que possível, perigos externos de origem
natural ou humana, e minimizar o seu impacto;
(b)        Projetadas, construídas, colocadas em
serviço, exploradas e desmanteladas com base no conceito de defesa em
profundidade, a fim de que:
(i) as doses de radiação suscetíveis de atingir os
trabalhadores e a população não excedam os limites recomendados e sejam
mantidas tão baixas quanto razoavelmente possível;
(ii) o número de ocorrências anormais seja
minimizado;
(iii) o potencial de escalada de situações de
acidente seja reduzido através do reforço da capacidade das instalações
nucleares para gerir e controlar eficazmente ocorrências anormais;
(iv) as consequências negativas de ocorrências
anormais e de acidentes de referência, caso ocorram, sejam minoradas, para
garantir que não induzem qualquer impacto radiológico no exterior das
instalações ou que esse impacto é negligenciável;
(v) sejam evitados, sempre que possível, perigos
externos de origem natural ou humana, e o seu impacto minimizado.
Artigo
8.º‑C
Metodologia
para a escolha de local, projeto, construção, colocação em serviço, exploração
e desmantelamento de uma instalação nuclear
1. Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que os titulares das licenças, sob a supervisão da autoridade
reguladora competente:
(a)         
Avaliam regularmente o impacto radiológico de uma
instalação nuclear nos trabalhadores, na população, na atmosfera, na água e no
solo, tanto em condições normais de funcionamento como em situação de acidente;

(b)         
Definem, documentam e reavaliam regularmente, pelo
menos de dez em dez anos, a base de projeto das instalações nucleares através
de uma revisão periódica de segurança, que completam com uma análise de
extensão do projeto, a fim de assegurar a implementação de todas as medidas de
beneficiação razoavelmente praticáveis. 
(c)         
Asseguram que a análise de extensão do projeto
abrange todos os acidentes, ocorrências e combinações de ocorrências, incluindo
perigos internos e externos de origem natural ou humana e acidentes graves que
possam dar origem a situações que não podem ser classificadas como acidentes de
referência; 
(d)         
Definem e executam estratégias para atenuar os
efeitos tanto dos acidentes de referência como dos acidentes extra‑referência;

(e)         
Aplicam orientações para a gestão de acidentes
graves em todas as centrais nucleares e, se for caso disso, noutras instalações
nucleares, que abranjam todas as condições de funcionamento, acidentes nas
piscinas de combustível irradiado e ocorrências de longa duração; 
(f)           
Realizam uma avaliação específica de segurança das
instalações nucleares que as autoridades reguladoras competentes considerem
estar perto do limite do período de vida útil inicialmente previsto e para as
quais tenha sido solicitado o prolongamento desse período. 
2. Os Estados-Membros asseguram por que o quadro
nacional prevê que a concessão ou a revisão de uma licença de construção e/ou
exploração de uma instalação nuclear seja baseada numa avaliação específica de
segurança adequada do local e das instalações.
3. Os Estados-Membros asseguram que o quadro
nacional exige que, em relação às centrais nucleares e, se for caso disso, em
relação às instalações de reatores de investigação para as quais é solicitada,
pela primeira vez, uma licença de construção, a autoridade reguladora
competente obriga a entidade candidata a demonstrar que o projeto limita, na
prática, ao interior da zona de contenção os efeitos de danos num núcleo de
reator. 
Artigo
8.º‑D
Preparação
e resposta a situações de emergência in situ
Os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional
exige que os titulares de licenças, sob a supervisão da autoridade reguladora
competente:
(a)         
Elaboram e atualizam regularmente planos de
emergência in situ, que devem:
i) basear‑se numa avaliação de ocorrências
e situações suscetíveis de requerer medidas de proteção no interior e no
exterior das instalações;
ii) ser coordenados com todas as outras entidades
envolvidas e ter em conta a experiência adquirida com eventuais ocorrências
graves;
iii) ser particularmente orientados para
ocorrências suscetíveis de ter impacto em várias unidades de uma instalação
nuclear;
(b)         
Estabelecem a estrutura organizacional necessária
para permitir uma clara repartição de responsabilidades e assegurar a
disponibilidade dos recursos e ativos necessários;
(c)         
Estabelecem mecanismos para coordenar as atividades
no interior das instalações e assegurar a cooperação com as autoridades e
agências responsáveis pela resposta a situações de emergência ao longo de todas
as fases de uma emergência, cuja operacionalidade deve ser regularmente
testada;
(d)         
Preveem medidas de preparação para os trabalhadores
das instalações, em caso de ocorrências anormais e de acidentes;
(e)         
Preveem mecanismos de cooperação transfronteiriça e
internacional, incluindo protocolos predefinidos para receber assistência
externa no interior das instalações em caso de necessidade;
(f)           
Criam, no interior das instalações, um centro de
resposta a situações de emergência, suficientemente protegido contra perigos
naturais e radioatividade de modo a garantir a sua habitabilidade;
(g)         
Em caso de emergência, tomam medidas de proteção
para minimizar as consequências para a saúde humana, a atmosfera, a água e o
solo.».
(11)               
Após o Capítulo 2, é inserido o seguinte
Capítulo 2‑A:
«CAPÍTULO
2‑A
AVALIAÇÃO
PELOS PARES E ORIENTAÇÕES
Artigo
8.º‑E
Avaliação
pelos pares
1. Os Estados-Membros velam por que, pelo menos de
dez em dez anos, sejam realizadas autoavaliações periódicas do seu quadro
nacional e das suas autoridades reguladoras competentes e convidam a uma
avaliação internacional pelos pares dos segmentos pertinentes dos seus quadros
nacionais e autoridades reguladoras competentes, de modo a aperfeiçoar
permanentemente a segurança nuclear. Os resultados das avaliações pelos pares
são comunicados aos Estados‑Membros e à Comissão logo que se encontrem
disponíveis.
2.
Os Estados-Membros, com o apoio das autoridades reguladoras competentes,
organizam periodicamente, pelo menos de seis em seis anos, um sistema de
avaliações pelos pares de determinados tópicos e acordam num calendário e nas
modalidades da sua implementação. Para o efeito, os Estados-Membros:
(a)         
Selecionam conjuntamente, em estreita coordenação
com a Comissão, um ou mais tópicos específicos relacionados com a segurança
nuclear de instalações nucleares. No caso de os Estados-Membros não
selecionarem conjuntamente pelo menos um tópico no prazo previsto no presente
número, a Comissão seleciona os tópicos que serão objeto de avaliação pelos
pares;
(b)         
Com base nesses tópicos, realizam, em estreita
colaboração com os titulares de licenças, avaliações nacionais, cujos
resultados publicam;
(c)         
Definem uma metodologia, organizam e realizam
conjuntamente uma avaliação pelos pares dos resultados das avaliações nacionais
referidas na alínea b), na qual a Comissão é convidada a participar;
(d)         
Publicam os resultados das avaliações pelos pares
referidas na alínea c).
3.
Incumbe a cada Estado-Membro objeto da avaliação pelos pares referida no
n.º 2 planificar e determinar o modo de implementação no seu território
das recomendações técnicas pertinentes resultantes do processo de avaliação
pelos pares, e informar a Comissão das suas opções.
4. Caso identifique desvios ou atrasos
significativos na implementação das recomendações técnicas resultantes do
processo de avaliação pelos pares, a Comissão convida as autoridades
reguladoras competentes dos demais Estados-Membros a organizar e realizar uma
missão de verificação para se inteirarem plenamente da situação e informa o
Estado-Membro em causa sobre eventuais medidas a tomar para solucionar as
eventuais deficiências identificadas.
5. Em caso de acidente que ocasione uma libertação
precoce ou substancial ou uma ocorrência anormal conducentes a situações que
exijam medidas de emergência ou medidas de proteção da população no exterior
das instalações, o Estado-Membro em causa convoca, no prazo de seis meses, a
realização de uma avaliação pelos pares da instalação em causa, em conformidade
com o n.º 2, na qual a Comissão é igualmente convidada a participar.
Artigo 8.º‑F
Orientações para a melhoria da segurança nuclear
Com
base nos resultados das avaliações pelos pares realizadas nos termos do artigo
8.º‑E, n.º 2, e nas recomendações técnicas delas decorrentes, em
conformidade com os princípios da transparência e melhoria contínua da
segurança nuclear, os Estados Membros desenvolvem e aprovam conjuntamente,
com o apoio das autoridades reguladoras competentes, orientações sobre os
tópicos específicos referidos no artigo 8.º‑E, n.º 2, alínea a).».
(12)               
Após o Capítulo 2‑A, é inserido o seguinte
capítulo: 
«CAPÍTULO
2‑B
DISPOSIÇÕES
GERAIS».
(13)               
No artigo 9.º, é suprimido o n.º 3.
(14)               
Após o artigo 9.º, é inserido o seguinte artigo 9.º‑A:
«Artigo 9.º‑A
Sanções
Os Estados-Membros fixam as sanções a aplicar em
caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente
diretiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar que as mesmas
sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e
dissuasoras. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [inserir
data – esta data deve corresponder à data‑limite para transposição fixada
no artigo 2.º da presente proposta], devendo igualmente notificar‑lhe
sem demora qualquer alteração de que sejam objeto.».
(15)               
No artigo 10.º, após o n.º 1, é inserido o
seguinte n.º 1-A:
«1A. As obrigações de transposição e aplicação dos
artigos 6.º, 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D e 9.º-A da presente diretiva não são
aplicáveis a Chipre, Irlanda, Luxemburgo e Malta, salvo se estes Estados-Membros
decidirem desenvolver qualquer atividade relacionada com instalações nucleares
sujeitas a licença sob a sua jurisdição.».
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor, até [data‑limite para a transposição ser inserida no
processo legislativo], as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os
Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados‑Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva, bem como quaisquer
alterações a essas disposições.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Conclusões do Conselho Europeu, EUCO 10/1/11. 
[2]               Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Eslovénia,
Espanha, Finlândia, França, Hungria, Países Baixos, Reino Unido, República
Checa, Roménia e Suécia.
[3]               Onde está a ser desmantelada a central nuclear de
Ignalina.
[4]               COM(2011) 784 final.
[5]               Peer review Report – Stress Tests performed on
European nuclear power plants [Relatório de avaliação pelos pares – testes
de resistência realizados em centrais nucleares europeias] www.ensreg.eu.
[6]               ENSREG Action Plan regarding the follow-up of the
peer-review of the stress tests performed on European nuclear power plants
[Plano de ação do ENSREG relativo ao seguimento da avaliação pelos pares dos
testes de resistência realizados nas centrais nucleares europeias].
[7]               COM(2012) 571 de 4.10.2012.
[8]               Encontram‑se disponíveis no sítio Web do ENSREG, www.ensreg.eu, 17
planos de ação nacionais.
[9]               http://www.ensreg.eu/ensreg-conferences.
[10]             P7_TA(2011)0318.
[11]             P7_TA(2011)0327.
[12]             P7_TA(2013)0089.
[13]             TEN/498.
[14]             JO L 172 de 2.7.2009.
[15]             Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2002
(Col. 2002, p. I‑11221).
[16]             Até então, existiam apenas duas resoluções juridicamente
não vinculativas do Conselho, de 22 de julho de 1975 e de 18 de junho de 1992,
sobre os problemas tecnológicos da segurança nuclear.
[17]             INFCIRC/449 de 5 de
julho de 1994.
[18]             IAEA Safety Standard Series n.º SF-1 (2006). 
[19]             Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de
segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 
[20]             Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União (COM/2011/934 final), que
visa, nomeadamente, substituir a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8
de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da
Proteção Civil (reformulação).
[21]             COM(2002) 704 final.
[22]             Por exemplo, a primeira conferência do ENSREG, em 28‑29
de junho de 2011, uma conferência de partes interessadas sobre avaliações pelos
pares, em janeiro de 2012, e um debate público sobre os resultados dos testes
de resistência e das avaliações pelos pares, em 8 de maio de 2012. A segunda
conferência do ENSREG está marcada para junho de 2013.
[23]             Parecer do CESE (TEN/529) de 2 de setembro de 2013 sobre o
projeto de proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva
2009/71/EURATOM que estabelece um quadro comunitário para
a segurança nuclear das instalações nucleares.
[24]             P. ex., Governmental, Legal and Regulatory Framework
for Safety - General safety requirements - IAEA safety standards series no. GSR
part 1 [Enquadramento administrativo, legislativo e regulamentar da
segurança ‑ Requisitos gerais de segurança ‑ Normas de segurança da
AIEA ‑ série n.º GSR, parte 1].
[25]             Séries de workshops internacionais realizados entre
2009 e 2013 com a participação da DG ENER e da DG ENV, do lado da
Comissão Europeia, e da Associação Nacional dos Comités e das Comissões Locais
de Informação – as francesas «Comissões Locais de Informação» e a respetiva
federação nacional (ANCCLI). 
[26]             Convenção relativa ao acesso à informação, à participação
do público no processo de decisão e ao acesso à justiça nas questões
ambientais, ratificada em 17 de fevereiro de 2005 pela Decisão 2005/370/CE do
Conselho.
[27]               JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[28]               C-187/87 (Col. 1988, p. 5013), C‑376/90 (Col.
1992, I-6153) e C 29/99 (Col. 2002, I‑11221).
[29]               JO L
172 de 6.5.2004, p. 7. 
[30]               JO L 172 de 2.7.2009, p. 18.
[31]               JO L 318 de 11.12.1999, p. 20.
[32]               IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety
principles, IAEA Safety Standard Series No SF-1 (2006) [Princípios
fundamentais de segurança da AIEA, Normas de segurança da AIEA, Série
n.º SF‑1 (2006)].
[33]               JO 199 de 2.8.2011, p. 48.
[34]               Adotadas pelo Coreper em 25 de abril de 2007 (doc. Ref.
8784/07) e pelo Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» em 8 de maio de
2007.
[35]               JO L 195 de 27.7.2007, p. 44.
[36]             Conselho Europeu, EUCO 10/1/11. 
[37]             ENSREG Peer review Report – Stress Tests performed on
European nuclear power plants [Relatório de avaliação pelos pares do ENSREG
– testes de resistência realizados em centrais nucleares europeias], 25 de
abril de 2012.
[38]             COM(2011) 784
final.
[39]             COM(2012) 571 final.
[40]             JO L 26 de 28.1.2012, p. 1 – versão codificada da Diretiva
85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e
privados no ambiente, tal como alterada.
[41]             Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM/2011/934
final).
[42]             JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
[43]             JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.