CELEX: C2002/233/63
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-249/02: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em liquidação) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
residente em Viana do Castelo, representado por João Dias               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gonçalves, advogado.
                                                                        —     anular a decisão impugnada
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     a título subsidiário, declarar, nos termos do artigo 241.o
                                                                              do Tratado, ilegal e inaplicável o disposto nos artigos 22.o
—     condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe uma indemni-                   do Regulamento n.o 4253/88 e 3.o e 4.o do Regulamento
      zação a fixar pelo Tribunal, nunca inferior a                           n.o 1866/90, conjugados
      1 016 200 euros;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo
—     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas;
—     condenar a Comissão a publicar a decisão condenatória
      nos jornais diários e nos semanários europeus de maior            Fundamentos e principais argumentos
      difusão.
                                                                        O presente recurso impugna a Decisão da Comissão C.E., de
                                                                        31 de Março de 2000, proc. 004484, concernente ao saldo
                                                                        final dos processos «Enti Pubblici» — P.O. 901010 I1, 906022
Fundamentos e principais argumentos                                     I1, 906030 I6 e 936030 I6, relativa a comparticipações a
                                                                        cargo do Fundo Social Europeu. Esta decisão reduziu as
                                                                        comparticipações do FSE inicialmente atribuídas à Itália pelas
Em apoio da acção, o demandante invoca a existência de erros
                                                                        decisões de 12 de Dezembro de 1990, C (90) 3017 e de
nas provas do concurso geral COM/A/6/01, de irregularidades
                                                                        17 de Dezembro de 1990, C (90) 2682 e C (90) 2746,
na apreciação das provas, de violação do regulamento do
                                                                        adoptadas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento
concurso, dos princípios gerais de transparência, neutralidade
                                                                        n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
e isenção, e de desrespeito da igualdade de tratamento dos
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
candidatos.
                                                                        n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven-
                                                                        ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
No entender do recorrente, foram assim prejudicadas as suas             estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
legítimas expectativas profissionais, sendo que a anulação do           instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374,
concurso não repararia os danos sofridos. Pede assim que a              p. 1), em relação ao financiamento de Programas Operativos
demandada seja condenada a indemnizar os danos morais e                 concernentes aos objectivos 3 e 4, para acções das entidades
patrimoniais decorrentes do seu comportamento, e designada-             públicas económicas a efectuar no Centro-Sud e no Mezzo-
mente o lucro cessante, que compreende os benefícios que o              giorno e para intervenções estruturais em obras das mesmas
demandante deveria ter obtido segundo critérios de verosi-              entidades nas regiões interessadas no objectivo 1.
milhança ou de probabilidade.
                                                                        Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                        —     violação do direito de defesa, dado que, em momento
                                                                              algum, no decurso do procedimento administrativo, esta
                                                                              foi colocada em condições de apresentar o seu ponto de
                                                                              vista, nem perante as autoridades nacionais, nem perante
                                                                              a própria Comissão.
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo
Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em
                                                                        —     errada aplicação das normas relevantes, em particular das
liquidação) contra a Comissão das Comunidades Euro-
                             peias                                            disposições relativas às taxas de conversão ECU/moedas
                                                                              nacionais a utilizar para efeitos de determinar a disponibi-
                                                                              lidade financeira unicamente para os Programas Operati-
                     (Processo T-249/02)                                      vos concernentes aos objectivos financiados no âmbito
                                                                              do FSE e cujo pedido inicial tenha sido apresentado em
                                                                              moeda nacional, o que se traduziu numa redução do
                        (2002/C 233/63)
                                                                              montante máximo pagável com base na decisão inicial de
                                                                              concessão do financiamento.
                  (Língua do Processo: italiano)
                                                                        —     existência de erros manifestos de avaliação na efectivação
                                                                              de deduções, no âmbito da liquidação do saldo final
                                                                              relativo ao Programa Operativo objecto da decisão
Deu entrada, em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de                          impugnada. Em especial, esta minimizou uma série de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      erros de cálculo cometidos pela autoridade nacional no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       quadro da redacção do pedido de saldo, sem proceder às
pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em                  verificações a que, pelo contrário, era obrigada com base
liquidação), representado por prof. Gian Michele Roberti,                     nas normas relevantes do direito comunitário em matéria
Alessandra Franchi e Roberto De Lisa, avvocati.                               de contributos do FSE.
 ---pagebreak--- 28.9.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/37
Subsidiariamente, a recorrente alega ainda violação dos princí-              decurso do processo e, em todo o caso, equitativa, por
pios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da                    acórdão com eficácia executiva. Condenar a demandada
confiança legítima.                                                          nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objectivo do presente processo é fazer declarar a responsabi-
Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosa-                  lidade extracontratual da CEEA, autónoma e/ou conjunta e/ou
lone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades                       solidária com as outras entidades eventualmente responsáveis
                          Europeias                                    pelos factos ocorridos em Ispra em 3 de Maio de 2002 e pelos
                                                                       danos sofridos em consequência. Recorda-se que, naquela data,
                    (Processo T-250/02)                                no território da Comuna de Ispra caía uma chuva intensa.
                                                                       Imprevistamente, o edifício de propriedade da demandada foi
                                                                       inundado em consequência de trasbordamento do colector
                       (2002/C 233/64)
                                                                       dos esgotos, também pertencente ao Centro Comum de
                                                                       Investigação da CEEA-EURATOM.
                 (Língua do Processo: italiano)
                                                                       A demandante sublinha a periculosidade do referido colector
                                                                       e a sua verosímil insuficiente capacidade e limite hidráulico.
Deu entrada, em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   Além disso, os organismos proprietários não efectuaram, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                decurso dos anos, por negligência, imprudência e imperícia, os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             trabalhos de manutenção destinados a prevenir a repetição
Autosalone Ispra snc, representada por Barbara Casu, avvocato          do fenómeno do trasbordamento, deste modo prejudicando
                                                                       também a incolumidade da população vizinha.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Com base nestas considerações, a demandante considera
—    Condenar a CEEA-EURATOM a pagar à demandante                      reunidas as condições de declaração da responsabilidade
     indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer pela          extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 188.o,
     Autosalone Ispra snc, em montante a determinar no                 n.o 2, do Tratado CEEA.