CELEX: 32020R0781
Language: pt
Date: 2020-06-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 188/11
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/781 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Devido ao surto de COVID-19, poderão ocorrer atrasos na avaliação dos pedidos de autorização de tipo de veículo ou dos pedidos de autorização de colocação de veículos no mercado em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para cujos efeitos as autorizações relevantes teriam de ser emitidas até 16 de junho de 2020. Por conseguinte, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, quando a Diretiva (UE) 2016/797 for aplicável a partir de 16 de junho de 2020, a autoridade nacional de segurança («ANS») deve, a pedido do requerente, prosseguir a avaliação para além dessa data. A ANS deve concluir essa avaliação e emitir as autorizações até 30 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No que respeita aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da mesma, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (4) deverá ser prorrogada. Essas disposições devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 31 de outubro de 2020. As disposições transitórias estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem igualmente ser adaptadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os requerentes podem ter compilado os seus pedidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545, tendo em vista o atual prazo para a apresentação de candidaturas. Para efeitos da Diretiva 2008/57/CE e da Diretiva (UE) 2016/797, os veículos devem cumprir as especificações técnicas de interoperabilidade, as regras nacionais pertinentes e os requisitos essenciais. Os pedidos elaborados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem incluir todas as provas necessárias para a colocação em serviço de veículos ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE ou para a colocação no mercado de veículos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, os requerentes devem ser autorizados a apresentar às autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, pedidos que incluam uma lista de provas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão. As autoridades nacionais de segurança devem aceitar esses pedidos sem exigir um pedido revisto.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «17)
                                 
                                 
                                    “Data pertinente”, 16 de junho de 2019, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva. Significa 16 de junho de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. Significa 31 de outubro de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram novamente o prazo de transposição da referida diretiva.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é inserido o seguinte n.o 4-A:
                                    
                                       «4-A   Sem prejuízo do disposto nos n.o
                                          s 1 a 4, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, quando a Diretiva (UE) 2016/797 for aplicável a partir de 16 de junho de 2020, a pedido do requerente, a ANS prosseguirá a avaliação dos pedidos de autorização de tipo de veículo e/ou de autorização de colocação de veículos no mercado em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE, para além de 16 de junho de 2020, desde que emita a autorização de tipo de veículo e/ou a autorização de veículo até 30 de outubro de 2020.
                                       Sempre que uma ANS reconheça que não pode emitir uma autorização de tipo de veículo e/ou uma autorização de veículo antes de 30 de outubro de 2020, deverá notificar imediatamente em conformidade o requerente e a Agência, aplicando-se o disposto nos n.o
                                          s 2 a 4.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é inserido o n.o 5-A, com a seguinte redação:
                                    
                                       «5-A   Uma autorização de veículo e/ou uma autorização de tipo de veículo emitida pela Agência entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 deve excluir a rede, ou redes, em qualquer dos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. As autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que fizeram essa notificação devem:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   tratar uma autorização de tipo de veículo emitida pela Agência como equivalente à autorização de tipos de veículos emitida em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE e aplicar o n.o 3 do artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE no que diz respeito a esse tipo de veículo;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   aceitar uma autorização de veículo emitida pela Agência como equivalente à primeira autorização emitida em conformidade com o artigo 22.o ou 24.o da Diretiva 2008/57/CE e emitir uma autorização complementar em conformidade com o artigo 23.o ou 25.o da Diretiva 2008/57/CE.»;
                                                
                                             
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   Nos casos referidos no n.o 2, alínea a), no n.o 5 e no n.o 5-A, a autoridade nacional de segurança deve cooperar e coordenar-se com a Agência a fim de efetuar a avaliação dos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/797.»;
                                    
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte n.o 7-A:
                                    
                                       «7-A   Os vagões de mercadorias em conformidade com o ponto 7.1.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 relativo à ETI Vagões e com uma autorização de colocação de veículo no mercado devem ser tratados entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, como veículos munidos de uma autorização de entrada em serviço para efeitos da Diretiva 2008/57/CE pelos Estados-Membros que notificaram a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.»;
                                    
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    é aditado um n.o 8, com a seguinte redação:
                                    
                                       «8.   Entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, os requerentes de uma autorização de colocação em serviço de um veículo ou de uma autorização de tipo para efeitos da Diretiva 2008/57/CE podem apresentar à autoridade nacional de segurança um processo relativo ao veículo ou ao tipo de veículo compilado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, e com o artigo 30.o, n.o 1, e em conformidade com o anexo I.
                                       Os pedidos de autorização de entrada em serviço de veículos ou de uma autorização de tipo de veículo em conformidade com o presente regulamento devem ser aceites pela ANS para efeitos da Diretiva 2008/57/CE.»
                                    
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 56.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência ou a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O artigo 55.o, n.os 5-A e 7-A, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 em todos os Estados-Membros.
                        O artigo 55.o, n.o 8, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 31 de outubro de 2020.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).
         
            (3)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).