CELEX: 52017PC0318
Language: pt
Date: 2017-06-15
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo que contém medidas derrogatórias ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.6.2017
            COM(2017) 318 final
            2017/0131(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo que contém medidas derrogatórias ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Nos termos do artigo 396.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar com países terceiros ou com organismos internacionais acordos que contenham derrogações à Diretiva IVA.
            
            
               Por carta registada na Comissão em 7 de outubro de 2016, a Polónia solicitou autorização para celebrar um acordo com a Ucrânia no que respeita à aplicação territorial do sistema do IVA para a manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia. Em conformidade com o disposto no artigo 396.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 24 de janeiro de 2017. Por carta de 25 de janeiro de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               A fim de melhorar o tráfego entre a Polónia e a Ucrânia, estes países elaboraram um projeto de acordo para a manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia (a seguir designado o «acordo»).
            
            
               Este acordo diz respeito à manutenção de três pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, todas situadas, em parte, no território da República da Polónia e, em parte, no território da República da Ucrânia. Estas pontes fazem parte da rede rodoviária pública ao longo da fronteira entre os dois países. Duas pontes rodoviárias fronteiriças sobre o rio Bug na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia foram construídas a expensas da Polónia e são propriedade da Polónia: uma ponte de aço entre Dorohusk e Jagodzin que terá manutenção da Ucrânia e uma ponte em betão armado e aço entre Zosin e Ustyluh que terá manutenção da Polónia. 
            
            
               A terceira ponte rodoviária sobre o rio Bug, com vigas de aço e um pavimento de betão armado também situada entre Dorohusk e Jagodzins foi construída a expensas de ambos os países e é propriedade, em partes iguais, dos mesmos. Ambos os países concordaram em partilhar a manutenção desta ponte, na medida em que cada país deverá manter a parte de que é proprietário, exceto a manutenção de inverno.
            
            
               No que diz respeito à manutenção de inverno, os dois países serão responsáveis pela ponte rodoviária fronteiriça, ao longo de todo o seu comprimento, à vez: a Polónia, de 1 de outubro de cada ano ímpar a 30 de setembro de cada ano par e a Ucrânia: de 1 de outubro de cada ano par a 30 de setembro de cada ano ímpar.
            
            
               No que diz respeito à aplicação da legislação polaca e ucraniana em matéria de IVA, o acordo prevê que, para o fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção de pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, na medida em que a Polónia seja responsável pela manutenção, em conformidade com o anexo do acordo, a ponte rodoviária fronteiriça ou suas partes são consideradas território da Polónia. Além disso, o acordo prevê que, para o fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção de pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, na medida em que a Ucrânia seja responsável pela manutenção, em conformidade com o anexo do acordo, as pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes são consideradas território da Ucrânia.
            
            
               O acordo estabelece ainda que os bens importados do país de uma das Partes Contratantes para o país da outra Parte Contratante não serão sujeitos ao IVA polaco ou ucraniano sobre as importações se forem utilizados para as obras realizadas ao abrigo do acordo.
            
            
               Em conformidade com o princípio da aplicação territorial previsto pela Diretiva IVA, os fornecimentos de bens e serviços no âmbito dos trabalhos de manutenção de pontes rodoviárias efetuados em território polaco estariam sujeitos ao IVA na Polónia, enquanto esses fornecimentos de bens e serviços para trabalhos de manutenção efetuados em território ucraniano estariam fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva IVA. Se estas disposições fossem aplicadas, seria necessário discriminar as operações com base no território em que são efetuadas. Além disso, cada importação na Polónia proveniente da Ucrânia de bens utilizados para a manutenção de uma ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Polónia. 
            
            
               A Polónia é de opinião que a aplicação destas regras implicaria complicações de caráter fiscal para as empresas contratadas responsáveis pela manutenção dessas pontes. Considera, por conseguinte, que as disposições em matéria fiscal do acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos contratantes.
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Polónia solicita que, em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva IVA, as pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes sejam reconhecidas como parte do território da Polónia (ou da Ucrânia, respetivamente) para efeitos do fornecimento de bens e serviços e para a importação de bens destinados à manutenção dessas pontes e suas partes quer pela Polónia quer pela Ucrânia.
            
            
               O Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a celebrar com países terceiros acordos relativos a zonas de fronteira que continham, entre outras, disposições fiscais semelhantes às propostas na presente decisão. A Alemanha foi autorizada a celebrar vários acordos com a Polónia
                  2
               , a República Checa
                  3
                e a Suíça
                  4
               , bem como a Áustria com a Suíça
                  5
               . 
            
            
               A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de manutenção das pontes rodoviárias fronteiriças ou suas partes, e a isenção da cobrança do IVA sobre as importação de bens destinados a serem utilizados nessas obras, representaria para os contratantes uma simplificação relativamente à aplicação das regras normais de tributação.
            
            
               A Comissão considera que o acordo em causa poderia ter apenas uma pequena incidência positiva ou negativa sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. No entanto, tendo em conta as disposições fiscais estabelecidas no acordo que visam um equilíbrio global, os anteriores acordos em que se procurou um equilíbrio de compensação global e as quantidades insignificantes em causa, a Comissão considera que essa incidência não deve ser um obstáculo para conceder à Polónia a autorização solicitada.
            
            
               Em consequência, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a celebrar o acordo proposto.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 396.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objetivo previsto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               
                  Nos termos do artigo 396.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Polónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa a situação no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito desta derrogação, o impacto será, de qualquer modo, limitado.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que os importadores ou os fornecedores de países terceiros teriam, em qualquer o caso, o direito à dedução total do IVA pago na importação ou sobre as entregas efetuadas ao abrigo do regime normal.
            
            
               2017/0131 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo que contém medidas derrogatórias ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  6
               , nomeadamente o artigo 396.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta registada na Comissão em 7 de outubro de 2016, a Polónia solicitou autorização para celebrar um acordo com a Ucrânia no que respeita à manutenção de três pontes rodoviárias que atravessam o rio Bug na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia (duas pontes entre Dorohusk e Jagodzin e uma terceira entre Zosin e Ustyluh).
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 396.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 24 de janeiro de 2017, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 25 de janeiro de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)As obras de manutenção efetuadas no território polaco estão sujeitas ao IVA na Polónia, ao passo que as obras executadas no território ucraniano se encontram fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE. Além disso, cada importação na Polónia proveniente da Ucrânia de bens utilizados para a manutenção das pontes fronteiriças ficaria sujeita ao IVA na Polónia.
            
            
               (4)A fim de assegurar a realização dos objetivos do acordo, nomeadamente para melhorar o tráfego entre a Polónia e a Ucrânia, é conveniente simplificar as regras do IVA aplicáveis às obras de manutenção e às importações de bens conexas.
            
            
               (5)A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Polónia está autorizada a celebrar com a Ucrânia um acordo que contém disposições que derrogam ao disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e no artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao âmbito territorial do sistema do imposto sobre o valor acrescentado e ao tratamento em sede de IVA das operações no que respeita à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia.
            
            
               Este acordo diz respeito à manutenção das três pontes fronteiriças referidas no anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às pontes mencionadas no anexo cuja manutenção é da responsabilidade da Polónia, na medida em que estas pontes se estendem para o território soberano da Ucrânia, as pontes fronteiriças devem ser tratadas como fazendo parte do território soberano da Polónia, no que respeita a entregas de bens ou prestações de serviços destinadas à sua manutenção.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às pontes cuja manutenção é da responsabilidade da Ucrânia, na medida em que estas pontes se estendem para o território soberano da Polónia, as pontes fronteiriças devem ser tratadas como fazendo parte do território soberano da Ucrânia, no que respeita a entregas de bens ou prestações de serviços destinadas à sua manutenção.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE, os bens importados por sujeitos passivos com direito à dedução total da Ucrânia para a Polónia não estão sujeitos ao IVA, na medida em que esses bens sejam utilizados na manutenção das pontes mencionadas no anexo. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Decisão 
                     
                        95/115/CE
                     
                      do Conselho, de 30 de março de 1995 (JO L 80 de 8.4.1995, p. 47); Decisão 
                     
                        96/402/CE
                     
                      do Conselho, de 25 de junho de 1996 (JO L 165 de 4.7.1996, p. 35); Decisão 
                     
                        95/435/CE
                     
                      do Conselho, de 23 de outubro de 1995 (JO L 257 de 27.10.1995, p. 34) e Decisão 
                     
                        2001/741/CE
                     
                      do Conselho, de 16 de outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 28).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 97/188/CE do Conselho, de 17 de março de 1997 (JO L 80 de 21.3.1997, p. 18); Decisão 97/511/CE do Conselho, de 24 de julho de 1997 (JO L 214 de 6.8.1997, p. 39), e Decisão 2001/742/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 30).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão 2003/544/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 186 de 25.7.2003, p. 36), e Decisão 2005/911/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 30).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2007/485/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007 (JO L 182 de 12.7.2007, p. 29).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.6.2017
            COM(2017) 318 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho
            que autoriza a República da Polónia a celebrar com a República da Ucrânia um acordo que contém medidas derrogatórias ao artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Lista das pontes referidas no artigo 1.º
            
            
               1.A Ucrânia deve manter a seguinte ponte rodoviária fronteiriça, construída a expensas da Polónia e propriedade da Polónia, na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia:
            
            
               Uma ponte de aço de 186,68 metros de comprimento sobre o rio Bug, entre Dorohusk e Jagodzin, ao longo da estrada nacional polaca n.º 12 e da autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.º M-07.
            
            
               2.A Polónia deve manter a seguinte ponte rodoviária fronteiriça, construída a expensas da Polónia e propriedade da Polónia, na fronteira entre a Polónia e a Ucrânia:
            
            
               Uma ponte em betão armado e aço de 160,38 metros de comprimento sobre o rio Bug, entre Zosin e Ustyluh, ao longo da estrada nacional polaca n.º 74 e a autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.º N-22.
            
            
               3.A ponte rodoviária fronteiriça sobre o rio Bug, com vigas de aço, um pavimento de betão armado e um comprimento total de 189,43 m, construída a expensas de ambas as Partes e propriedade, em partes iguais, das mesmas, situada entre Dorohusk e Jagodzin, ao longo da estrada nacional polaca n.º 12 e da autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.º M-07, será objeto de manutenção por ambas as Partes de modo a que cada Parte realize a manutenção da parte da ponte de que é proprietária, excluindo a manutenção de inverno.
            
            
               As Partes a seguir indicadas são responsáveis pela manutenção de inverno da ponte rodoviária fronteiriça, ao longo de todo o seu comprimento:
            
            
               (1)Polónia: de 1 de outubro de cada ano ímpar a 30 de setembro de cada ano par;
            
            
               (2)Ucrânia: de 1 de outubro de cada ano par a 30 de setembro de cada ano ímpar.