CELEX: 62019TN0730
Language: pt
Date: 2019-10-25 00:00:00
Title: Processo T-730/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./BCE

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/35
            
         
      Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./BCE
      (Processo T-730/19)
      (2020/C 27/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia) e outros 10 recorrentes (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do BCE, de 15 de agosto de 2019, que declara o Banco X em situação ou em risco de insolvência; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam treze fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não tinha competência para a decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada é um tipo de decisão inadmissível.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que o BCE distorceu os factos e violou a sua obrigação de avaliar de forma imparcial e objetiva todos os factos relevantes.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada processualmente uma vez que é baseada numa inspeção no local ilegal.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada não inclui uma fundamentação adequada.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de audiência dos recorrentes.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X.
               
            
                  9.
               
               
                  Com o nono fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  10.
               
               
                  Com o décimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e das legítimas expectativas.
               
            
                  11.
               
               
                  Com o décimo primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio nemo auditur.
               
            
                  12.
               
               
                  Com o décimo segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está processualmente viciada uma vez que o BCE não adotou as medidas adequadas para eliminar a influência de funcionários em conflito de interesses.
               
            
                  13.
               
               
                  Com o décimo terceiro fundamento, alega que o CUR cometeu um desvio de poder.