CELEX: C2001/331/14
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-347/01: Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das directivas, que resulta dos arti-           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
gos 249.o, terceiro parágrafo, CE, e 10.o, primeiro parágrafo,        processo C-345/01 (2).
CE, obriga os Estados-Membros destinatários de uma directiva
a transpor as suas disposições para o direito interno, de modo
                                                                        (1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.
a que elas produzam plenamente os seus efeitos práticos a              (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
partir do termo do prazo de transposição. Este prazo terminou
em 5 de Junho de 2000, sem que a Áustria tenha adoptado as
disposições necessárias.
(1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.                          Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
(2) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.                               são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                                   ral da Alemanha
                                                                                                (Processo C-347/01)
                                                                                                   (2001/C 331/14)
                                                                        Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                         ral da Alemanha                                consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis
                                                                        Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner
                      (Processo C-346/01)                               C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                         (2001/C 331/13)                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                    Europeu e do Conselho (1), de 16 de Fevereiro de 1998,
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,                       relativa à colocação de produtos biocidas no mercado,
consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                    ou, pelo menos, ao não ter informado a Comissão, a
Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis                        República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                       gações que lhe incumbem por força do artigo 34.o, n.o 1,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                  da referida directiva.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho (1), de              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
      26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva                     processo C-345/01 (2); o prazo para a transposição expirou
      90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos         em 14 de Maio de 2000.
      geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não ter
      informado a Comissão, a República Federal da Alemanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            (1) JO L 123, de 24 de Abril de 1998, p. 1.
      do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.                      (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.