CELEX: C2005/082/58
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-492/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Jungbunzlauer AG e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/30
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Jungbunzlauer AG e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-492/04)
   (2005/C 82/58)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia (Suiça), Jungbunzlauer Ladenburg GmbH, com sede em Ladenburg (Alemanha), Jungbunzlauer Holding AG, com sede em Chur (Suiça) e Jungbunzlauer Austria AG, com sede em Viena, representadas por R. Bechtold, M. Karl, U. Soltész e C. Steinle, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2004 (processo COMP/E-1/36.756 Gluconato de sódio) na sua totalidade;
               Subsidiariamente, anular a decisão relativamente a destinatários concretos;
               Subsidiariamente reduzir a coima aplicada por força da decisão;
            
         
               2)
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas;
            
         
               3)
            
            
               Ordenar a apensação aos autos do processo T-312/01 e adoptar todas as medidas processuais que considere adequadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que as recorrentes participaram num acordo continuado e/ou práticas concertadas no sector do gluconato de sódio, violando os artigos 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE. Neste contexto, foram aplicadas coimas às empresas em causa.
   As recorrentes contestam a referida decisão e alegam que a Jungbunzlauer Ladenburg GmbH é a única responsável pela infracção. Afirmam que a Jungbunzlauer Austria AG e a Jungbunzlauer AG nunca participaram na infracção e não influenciaram o comportamento no mercado nem a política comercial da Jungbunzlauer Ladenburg GmbH. Referem que também não são responsáveis por estarem juridicamente ligadas à Jungbunzlauer Ladenburg GmbH ou por pertencerem ao grupo Jungbunzlauer. Alegam que a Jungbunzlauer Holding AG é uma sociedade holding pura, sem influência decisiva na política seguida pela Jungbunzlauer Ladenburg GmbH no tocante a quantidades e preços nem, portanto, no seu comportamento no mercado do gluconato de sódio.
   Alegam que, mesmo que a Jungbunzlauer Austria AG, a Jungbunzlauer AG e a Jungbunzlauer Holding AG sejam responsáveis pela infracção, embora entendam que não é esse o caso, a Comissão já não tem competência para aplicar coimas às referidas sociedades, por efeitos da prescrição.
   Além disso, as recorrentes alegam que, na medida em que se dirige à Jungbunzlauer Ladenburg GmbH, a decisão está viciada por erros de forma e materiais, uma vez que a Comissão violou uma série de princípios fundamentais. Alegam que, entre outros, a Comissão violou os princípios da presunção da inocência e da boa administração, ao ter iniciado um segundo processo administrativo enquanto estavam pendentes processos judiciais relativamente à decisão de 2 de Outubro de 2001 sobre o mesmo cartel. A Comissão, com a sua «segunda» decisão de 29 de Setembro de 2004, violou também os princípios da confiança legítima e ne bis in idem. Além disso, alegam que a duração do processo foi excessivamente longa.
   No que respeita à fixação da coima, as recorrentes alegam, entre o mais, que o montante da coima é desproporcionalmente elevado e viola o limite máximo das coimas; que a Comissão partiu de um período de duração errado; que a Jungbunzlauer Ladenburg GmbH não é líder e que existem circunstâncias atenuantes devido à duração excessiva do processo.