CELEX: C2003/289/43
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na Nomenclatura Combinada")

C 289/20               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           29.11.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 10 de Setembro de 2003
                   de 18 de Setembro de 2003                               no processo T-165/01, Hans Mc Auley contra o Conselho
                                                                                                  da União Europeia (1)
                                                                           (Relatório de classificação — Guia de classificação —
no processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas
                                                                           Mudança de notador no decurso do período de classificação
      contra Comité das Regiões da União Europeia (1)
                                                                                             — Irregularidades essenciais)
                                                                                                     (2003/C 289/42)
(Funcionários — Recrutamento — Posto de secretário-geral
do Comité das Regiões — Aviso de concurso — Processo de                                         (Língua do processo: francês)
                          recrutamento)
                                                                           No processo T-165/01, Hans Mac Auley, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                         (2003/C 289/41)                                   representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pillette), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão do Conselho, de
                    (Língua do processo: francês)                          15 de Setembro de 2000, que adopta o relatório de classifi-
                                                                           cação definitivo do recorrente para o período de 1 de julho de
                                                                           1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                           e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                                                                           proferiu em 10 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
No processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo                decisória é a seguinte:
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas,                 1)    A Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2000, que
advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia                            adopta de forma definitiva o relatório de classificação do
(agentes: P. Cervilla e D. Waelbroeck), que tem por objecto o                    recorrente para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 13 de                     de 1999 é anulada;
Junho de 2000, que nomeia Vincenzo Falcone para o cargo de
secretário-geral do Comité das Regiões (aviso de recrutamento              2)    O Conselho é condenado nas despesas.
2000/C 28 A/01) e recusa a candidatura do recorrente a este
posto, assim como da decisão de indeferimento da reclamação                (1) JO C 289 de 13.10.01.
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu, em
18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 30 de Setembro de 2003
1)    A decisão do Comité das Regiões de 13 de Junho de 2000 que
                                                                           no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment
      nomeia Vincenzo Falcone para o posto de secretário-geral do
                                                                           Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
      Comité das Regiões (aviso de recrutamento 2000/C 28 A/01)                                           peias (1)
      e recusa a candidatura de S. Pappas a este posto é anulada.
                                                                           («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
                                                                           Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na
2)    O Comité das Regiões é condenado nas despesas.                                          Nomenclatura Combinada»)
                                                                                                     (2003/C 289/43)
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                                          (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-243/01, Sony Computer Entertainment Europe
                                                                           Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
 ---pagebreak--- 29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/21
P. De Baere, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                     1)    É anulada a decisão relativa à adopção do relatório de notação
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                          definitivo do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
R. Wainwright), que tem por objecto obter a anulação do                            30 de Junho de 1997.
Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho
de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na                   2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1 500 euros a
Nomenclatura Combinada (JO L 189, p. 5), rectificação                              título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
publicada nas versões alemã, inglesa, finlandesa, portuguesa e
sueca (JO 2001, L 191, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                    3)    A Comissão é condenada nas despesas.
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (1) JO C 56 de 02.03.02.
1)    O Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de
      Julho de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na
      Nomenclatura Combinada é anulado na medida em que
      classifica a consola cuja designação consta da coluna 1 do
      quadro anexo ao referido regulamento segundo o código
      NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o
      código NC 8524 39 90.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    É indeferido o pedido de apresentação do parecer do serviço
      jurídico da recorrida.
                                                                                                de 30 de Setembro de 2003
3)    A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                             no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls con-
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral
                                                                                                 — Acesso aos documentos)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              (2003/C 289/45)
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia —                      No processo T-214/02 Maria-Angeles Martínez Valls, residente
Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação                    em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e
                    — Acção de indemnização)                                 L. Levi, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                             H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto, por um
                          (2003/C 289/44)                                    lado, um pedido de anulação das cartas de 3 de Abril e de
                                                                             31 de Maio de 2002, pelas quais o júri informou a recorrente
                                                                             sobre a sua reprovação nas provas escritas do concurso PE/90/
                     (Língua do processo: francês)                           A, bem como, em relação à carta de 31 de Maio de 2002,
                                                                             indeferiu o acesso a determinados documentos e, por outro
                                                                             lado, um pedido de indemnização do prejuízo causado por
No processo T-296/01 Antonio Tatti, funcionário da Comissão                  estas cartas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica),                  composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh
representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido                 e J. D. Cooke, juízes; Secretário: I. Natsinas, administrador,
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-                       proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cujo
peias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por                 dispositivo é o seguinte:
um lado, um pedido de anulação da decisão relativa à adopção
do relatório de notação definitivo do recorrente para o período
de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro,                    1)    Não há que julgar o pedido de anulação em relação à carta de
um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância                        31 de Maio de 2002, na parte em que indefere o pedido de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e por                          acesso aos documentos.
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                       2)    O Parlamento é condenado a pagar à recorrente um euro a
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                             título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.