CELEX: 32001R2600
Language: pt
Date: 2001-12-28
Title: Regulamento (CE) n.° 2600/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

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32001R2600

Regulamento (CE) n.° 2600/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0045 - 0046

Regulamento (CE) n.o 2600/2001 da Comissãode 28 de Dezembro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de TaiwanA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), (a seguir designado "regulamento"), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentemento.(2) Taiwan apresentou um pedido relativo à utilização antecipada de limites quantitativos em 29 de Novembro de 2001.(3) Os limites quantitativos para 2002 relativos a Taiwan foram estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001(4) da Comissão, dado que Taiwan se tornará membro da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002.(4) A fim de assegurar uma transição e uma continuidade harmoniosas do regime aplicável ao comércio de produtos têxteis com Taiwan, afigura-se adequado deferir o pedido com base no contingente de 2002 fixado no Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) Nos termos do artigo 9.o do regulamento, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados no Regulamento (CE) n.o 47/1999 para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.(2) JO L 307 de 24.11.2001, p. 1.(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(4) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>