CELEX: 31986R0166
Language: pt
Date: 1986-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 166/86 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1986, relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1986, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N? L 21 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 1 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 166/86 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Janeiro de 1986
                 relativo à emissão, cm 30 de Janeiro de 1986, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                                  determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
                                                                                             Artigo 1 ?
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                                   Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1986,
                                                                    nas condições seguintes, os certificados de importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                    previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime             foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1986 :
de importação aplicável a determinados países terceiros,
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano         a) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV a)
de 1986 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                          da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
                                                                       originárias :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                     — da Espanha, são reduzidas de 93,333 % ,
Comissão (4), fixou as modalidades de aplicação do regime              — dos outros países terceiros,
de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?                     são atribuidas integralmente ;
3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente deter­               b) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV b)
minar em que medida se pode dar um seguimento favo­                    da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­              originárias :
ção introduzidos a título do primeiro trimestre de 1986 ;              — do Chile, são atribuídas integralmente,
                                                                       — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
Considerando que, quando as quantidades para as quais                      mente ;
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantitidades que podem              c) Para os produtos incluídos na subposição 01.04 B da
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento               pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas origi­
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                  nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
dades numa percentagem única, em conformidade com o                    87,5 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 3653/85 ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais               O presente Regulameno entra em vigor em 28 de Janeiro
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou               de 1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n?  L 183,  de 16.  7. 1980, p. 1 .
 O   JO n?  L 362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n?  L 348,  de 24.  12. 1985, p. 2.
 (4) JO n?  L 348,  de 24.  12. 1985, p. 21