CELEX: 51990PC0104
Language: pt
Date: 1990-03-26
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 986/68 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DE AJUDAS PARA O LEITE DESNATADO E O LEITE DESNATADO EM PO DESTINADOS A ALIMENTACAO DE ANIMAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0MC90) 104 final
                                  Bruxelas, 26 de Março de 1990
                 Alteração da proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 986/68 que estabelece
 as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o
        leite desnatado e o leite desnatado em pó
           destinados à alimentação de animais
                (Apresentada pela Comissão
em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente alteração da proposta de Regulamento do Conselho objecto  do
documento COM (89) 448 final, de 9 de outubro de 1989, destina-se     a
alargar a proposta inicial através de uma nova disposição relativa    à
definição do leitelho em pó prevista na alínea d) do artigo 1 o      do
Regulamento (CEE) n° 986/68 .
Por razões tecnológicas, a transformação do leitelho ácido em pó só se
pode fazer após neutralização do produto liquido. Apesar de se tratar
de um processo de fabrico corrente, o texto actual do referido
regulamento não prevê explicitamente o recurso a este processo.
A presente proposta complementar tem como objectivo clarificar o
Regulamento   (CEE) n° 986/68 quanto a este         ponto,  autorizando
formalmente a neutralização do leitelho ácido.
Esta modificação não comporta incidências financeiras para o orçamento.
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                          Alteração da proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) n° 986/68 que estabelece
         as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o
                 leite desnatado e o leite desnatado em pó
                    destinados à alimentação de animais
A proposta de regulamento do Conselho que é objecto do documento COM
 (89) 448 final é alterada do seguinte modo:
 1.  0 considerando da proposta      de regulamento  é   substituído  pelos
     seguintes considerandos:
         "Considerando que a alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE)
         n° 986/68 do Conselho       , com a última redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) n° 1115/89        , define o leite em
         pó desnatado como, nomeadamente, o derivado proveniente da
         transformação do leite ou da nata em manteiga, mesmo ácida ou
         aclficada, sob a forma de pó; que a tecnologia de fabrico exige
         que o     leitelho ácido seja neutralizado         antes de ser
         transformado em pó; que e conveniente completar a referida
         definição com a autorização explicita da neutralização do
         leitelho ácido antes da sua transformação em pó;
         Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3 o do
         referido regulamento prevê, a titulo derrogatório, que os
         Estados-membros que procedem à expedição de leite em pó
         desnatado para outro Estado-membro sejam autorizados a pagar a
         ajuda em vez do Estado-membro onde o leite em pó desnatado é
         desnaturado ou incorporado nos alimentos compostos; que a
         evolução da situação do mercado leva a que esta derrogação não
         seja mant ida;"
 2. 0 artigo 1o da proposta de regulamento passa a ter a seguinte
     redacção :
     Artigo pr imelro
     0 Regulamento (CEE) n° 986/68 é alterado do seguinte modo:
     1)  À alínea d) do artigo 1o é aditada a seguinte frase:
             0 leitelho ácido ou acidificado pode ser neutralizado com
             vista á sua transformação em pó."
     2)  É suprimido o segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3 o ."
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
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                                                             COM(90) 104 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-129-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58985-X
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