CELEX: C2007/129/26
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-216/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-216/07)
   (2007/C 129/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, W. Bogensberger, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE expirou em 5 de Dezembro de 2006.
   
      (1)  JO L 321, p. 26.