CELEX: 62017TB0262
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo T-262/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2019 — Metrans/Comissão e INEA [«Recurso de anulação — Decisão da Comissão que concede o financiamento para as propostas de projetos de transporte a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) “Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III” e “Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3” — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»]

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/22
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2019 — Metrans/Comissão e INEA
      (Processo T-262/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Decisão da Comissão que concede o financiamento para as propostas de projetos de transporte a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) “Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III” e “Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3” - Prazo de recurso - Ponto de partida - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 246/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Metrans a.s. (Praga, República Checa) (representante: A. Schwarz, advogado)
      
         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo e D. Silhol, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de Execução C(2016) 5047 final da Comissão, de 5 de agosto de 2016, que estabelece a lista de propostas selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no programa de trabalho plurianual, na parte que diz respeito a duas propostas designadas «Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III» e «Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3», e, por outro, à anulação das duas convenções de subvenção relativas a estas duas propostas celebradas pela INEA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Metrans a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
                  
               
            
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.