CELEX: 31990R3615
Language: pt
Date: 1990-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3615/90 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

15. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 351 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3615/90 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Dezembro de 1990
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,       de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2513/90                 são fixados no anexo.
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3538/90 (4) ;                                                 Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 17 de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
0   JO  n? L 237 de  1 . 9. 1990, p. 14.
(<) JO  n? L 344 de 8. 12. 1990, p. 8.
 ---pagebreak--- N ? L 351 / 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         15. 12. 90
                                                       ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                           (Em ECU/t)
                                            Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                       Código NC
                                               12               1            2               3
                       1006 10 21              0                o            o
                       1006 10 23              0                o            o
                       1006 10 25              0                o            o
                       1006 10 27              0                o            o
                       1006 10 92              0                o            o
                       1006 10 94              0                o            o
                       1006 10 96              0                o            o
                       1006 10 98              0                o            o
                       1006 20 11              0                o            o
                       1006 20 13              0                o            o
                       1006 20 15              0                o            o
                       1006 20 17              0                o            o
                       1006 20 92              0                o            o
                       1006 20 94              0                o            o
                       1006 20 96              0                o            o
                       1006 20 98              0                o            o
                       1006 30 21              0                o            o
                       1006 30 23              0                o            o
                       1006 30 25              0                o            o
                       1006 30 27              0                o            o
                       1006 30 42              0                o            o
                       1006 30 44              o                o            o
                       1006 30 46              o                o            o
                       1006 30 48              o                o            o
                       1006 30 61              o                o            o
                       1006 30 63              o                o            o
                       1006 30 65              o                o            o
                       1006 30 67              o                o            o
                       1006 30 92              o                o            o
                       1006 30 94              o                o            o
                       1006 30 96              o                o            o
                       1006 30 98              o                o            o
                       1006 40 00              o                o            o              o