CELEX: 31999R1598
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1598/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento n° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

21. 7. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 188/51
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1598/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a
                                                Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        relação ao segundo período, compreendido entre 1 de
                                                                             Outubro e 31 de Dezembro de 1999,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,                                      Artigo 1.o
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para          1.    Cada pedido de certificado de importação apresentado a
a República da Polónia, a República da Hungria, a República           título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,           Setembro de 1999, no âmbito dos contingentes referidos no
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o;                              Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das
                                                                      quantidade seguintes:
                                                                      a) 96,2623 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                          códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
(1)     Considerando que o artigo 1.o e o artigo 2.o do Regula-
                                                                      b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        mento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades de carne
                                                                          NC 0201 e 0202 originários da República Checa e da
        de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
                                                                          Roménia;
        Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,
        da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o
        equivalente da quantidade de carne expressa em peso           c) 1,3694 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        dos produtos transformados que podem ser importados,              NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
        em condições especiais, a título do período compreen-             Polónia.
        dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999; que as
        quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou         2.    As quantidades disponíveis a título do período referido
        congelada originária da República Checa e da Roménia          no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        em relação às quais foram pedidos certificados de impor-      entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, são as
        tação permitem a integral satisfação dos mesmos               seguintes:
        pedidos; que, no entanto os pedidos relativos à carne de
        bovino originária da Polónia e da Hungria e aos               a) Carne de bovimo dos códigos NC 0201 e 0202
        produtos transformados devem ser reduzidos, em
        conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido                — 2 730 toneladas de carne originária da Hungria,
        regulamento de forma proporcional;                                — 1 039 toneladas de carne originária da República Checa,
                                                                          — 840 toneladas de carne originária da Eslováquia,
                                                                          — 120 toneladas de carne originária da Bulgária,
                                                                          — 884 toneladas de carne originária da Roménia;
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
        1279/98 estipula que, se ao longo do período de contin-       b) 2 880 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 e
        gentamento as quantidades objecto de pedidos de certifi-          0202 originária da Polónia ou 1 345,79 toneladas de
        cado de importação apresentados para o primeiro,                  produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 e
        segundo ou terceiro períodos especificados no conside-            1602 50 39 originários da Polónia.
        rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-
        veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti-
        dades disponíveis para o período seguinte; que, aten-
        dendo às quantidades restantes a título do primeiro
        período, é, por conseguinte, conveniente determinar as                                  Artigo 2.o
        quantidades disponíveis para os seis países em causa em
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                     1999.
 ---pagebreak--- L 188/52  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21. 7. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão