CELEX: 31994R1676
Language: pt
Date: 1994-07-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1676/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Brasil, da China, da Coreia do Sul e de Hong Kong

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31994R1676

REGULAMENTO (CE) Nº 1676/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Brasil, da China, da Coreia do Sul e de Hong Kong  

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1994 p. 0033 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 1676/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências  generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Brasil, da China, da Coreia do Sul e de Hong KongA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de  1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode,  mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no  decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:   "" ID="1">40.0180> ID="2">18> ID="3">Brasil> ID="5">56,000"> ID="1">40.0580> ID="2">58> ID="3">China> ID="5">28,500"> ID="1">40.0660> ID="2">66> ID="3">China> ID="5">2,000"> ID="1">40.0740> ID="2">74> ID="3">China> ID="4">7 000">  ID="1">40.0770> ID="2">77> ID="3">China> ID="5">5,000"> ID="1">40.0900> ID="2">90> ID="3">Hong Kong> ID="5">7,500"> ID="1">40.0970> ID="2">97> ID="3">China> ID="5">2,000"> ID="1">40.1000> ID="2">100> ID="3">Coreia do Sul> ID="5">13,500">  ID="1">42.1420> ID="2">142> ID="3">China> ID="5">28,500"> ID="1">42.1570> ID="2">157> ID="3">China> ID="5">7,500"> que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a  partir de 15 de Julho de 1994:   "" ID="1">40.0180> ID="2">18> ID="3">6207 11 00> ID="4">Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)> ID="5">Brasil">  ID="2">(em toneladas)> ID="3">6207 19 00"> ID="3">6207 21 00"> ID="3">6207 22 00"> ID="3">6207 29 00"> ID="3">6207 91 00"> ID="3">6207 92 00"> ID="3">6207 99 00"> ID="3">6208 11 00> ID="4">Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de  roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha)"> ID="3">6208 19 10"> ID="3">6208 19 90"> ID="3">6208 21 00"> ID="3">6208 22 00">  ID="3">6208 29 00"> ID="3">6208 91 10"> ID="3">6208 91 19"> ID="3">6208 91 90"> ID="3">6208 92 10"> ID="3">6208 92 90"> ID="3">6208 99 00"> ID="1">40.0580> ID="2">58> ID="3">5701 10 10> ID="4">Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo  confeccionados> ID="5">China"> ID="2">(em toneladas)> ID="3">5701 10 91"> ID="3">5701 10 93"> ID="3">5701 10 99"> ID="3">5701 90 10"> ID="3">5701 90 90"> ID="1">40.0660> ID="2">66> ID="3">6301 10 00> ID="4">Cobertores e mantas, com exclusão dos de  malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">China"> ID="2">(em toneladas)> ID="3">6301 20 91"> ID="3">6301 20 99"> ID="3">6301 30 90"> ID="3">ex 6301 40 90"> ID="3">ex 6301 90 90"> ID="1">40.0740> ID="2">74> ID="3">6104  11 00> ID="4">Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui> ID="5">China"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6104 12 00"> ID="3">6104 13 00"> ID="3">ex  6104 19 00"> ID="3">6104 21 00"> ID="3">6104 22 00"> ID="3">6104 23 00"> ID="3">ex 6104 29 00"> ID="1">40.0770> ID="2">77> ID="3">ex 6211 20 00> ID="4">Fatos-macaco e conjuntos de esqui com exclusão dos de malha> ID="5">China"> ID="2">(em  toneladas)"> ID="1">40.0900> ID="2">90> ID="3">5607 41 00> ID="4">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas> ID="5">Hong Kong"> ID="2">(em toneladas)> ID="3">5607 49 11"> ID="3">5607 49 19"> ID="3">5607 49 90"> ID="3">5607  50 11"> ID="3">5607 50 19"> ID="3">5607 50 30"> ID="3">5607 50 90"> ID="1">40.0970> ID="2">97> ID="3">5608 11 11> ID="4">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas> ID="5">China">  ID="2">(em toneladas)> ID="3">5608 11 19"> ID="3">5608 11 91"> ID="3">5608 11 99"> ID="3">5608 19 11"> ID="3">5608 19 19"> ID="3">5608 19 31"> ID="3">5608 19 39"> ID="3">5608 19 91"> ID="3">5608 19 99"> ID="3">5608 90 00"> ID="1">40.1000>  ID="2">100> ID="3">5903 10 10> ID="4">Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias> ID="5">Coreia do Sul"> ID="2">(em toneladas)>  ID="3">5903 10 90"> ID="3">5903 20 10"> ID="3">5903 20 90"> ID="3">5903 90 10"> ID="3">5903 90 91"> ID="3">5903 90 99"> ID="1">42.1420> ID="2">142> ID="3">ex 5702 39 90> ID="4">Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis,  com excepção das de cairo (fibras de coco), de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código NC 5303 ou da categoria 59> ID="5">China"> ID="3">ex 5702 49 90"> ID="3">ex 5702 59 00"> ID="3">ex 5702 99 00"> ID="3">ex 5705 00 90">  ID="1">42.1570> ID="2">157> ID="3">6101 90 10> ID="4">Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha:> ID="5">China"> ID="3">6101 90 90> ID="4">- Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da categoria 156"> ID="3">6102 90  10"> ID="3">6102 90 90"> ID="3">ex 6103 39 00"> ID="3">6103 49 99"> ID="3">ex 6104 19 00"> ID="3">ex 6104 29 00"> ID="3">ex 6104 39 00"> ID="3">6104 49 00"> ID="3">6104 69 99"> ID="3">6105 90 90"> ID="3">6106 90 50"> ID="3">6106 90 90">  ID="3">ex 6107 99 00"> ID="3">6108 99 90"> ID="3">6109 90 90"> ID="3">6110 90 10"> ID="3">ex 6110 90 90"> ID="3">ex 6111 90 00"> ID="3">ex 6112 20 00"> ID="3">6114 90 00">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.