CELEX: C2005/182/55
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-218/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Itália

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/31
            
         Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Itália
   (Processo C-218/05)
   (2005/C 182/55)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República de Itália, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e C. Loggi.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ou, pelo menos, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República da Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República de Itália nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição terminou em 5 de Fevereiro de 2004.
   
      (1)  JO L 208, de 5.8.2002, p. 10.