CELEX: 51988PC0120(23)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O PRECO MINIMO DAS SEMENTES DE SOJA

30. 5. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/27
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                       de 1988/1989, o preço mínimo das sementes de soja
                                                           (88/C 139/23)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lização; que os critérios previstos para esta aproximação
                                                                     conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     seguir referidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°,
                                                                                               Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                   Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
especiais para as sementes de soja ( ! ), com a última               mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,          do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado:
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?,
                                                                     a) Para Espanha, em 37,44 ECUs por 100 quilogramas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ECUs por
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do                      100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este                                        Artigo 2?
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de
sementes a realização das suas vendas a um preço tão                 O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em              correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do
consideração as variações de mercado, bem como as                    Regulamento (CEE) n? ... do Conselho.
despesas de transporte das sementes das zonas de produção
até às zonas de transformação;                                       Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida
                                                                     das zonas de produção.
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a                                      Artigo 3°
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Adesão, conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                     Comunidades Europeias.
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do
disposto no n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços                Setembro de 1988.
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia-
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                              -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83
                                          relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
                                                           (88/C 139/24)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                    gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 27?,
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma             (*) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.