CELEX: 32000R1795
Language: pt
Date: 2000-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1795/2000 da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1553/2000 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT

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32000R1795

Regulamento (CE) n° 1795/2000 da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1553/2000 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT  

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/2000 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1795/2000 da Comissãode 22 de Agosto de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1553/2000 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1553/2000 da Comissão, de 14 de Julho de 2000, que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT(3), prevê a apresentação de pedidos de certificados de exportação de 1 a 11 de Setembro de 2000. No entanto, certas alterações das regras respeitantes aos certificados de exportação aplicáveis aos contingentes de queijos a exportar para os Estados Unidos só serão publicadas após 1 de Setembro de 2000. Em consequência, certos prazos e datas constantes do Regulamento (CE) n.o 1553/2000 devem ser alterados.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1553/2000 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 2.o, os termos "entre 1 e 11 de Setembro de 2000" são substituídos por "entre 18 e 22 de Setembro de 2000";2. No n.o 6 do artigo 2.o, os termos "em 1 de Setembro de 2000" são substituídos por "em 18 de Setembro de 2000";3. No artigo 3.o, os termos "nos cinco dias úteis seguintes" são substituídos por "nos quatro dias úteis seguintes";4. No artigo 4.o, os termos "até 25 de Outubro de 2000" são substituídos por "até 31 de Outubro de 2000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 176 de 15.7.2000, p. 34.