CELEX: 31988R3314
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3314/88 da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 293/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 10 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3314/88 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Outubro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                            Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                   bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3), com a                                      Artigo 2 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2940/88 (4) ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas             Novembro de 1988 .
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n?  L 148 de  28 . 6. 1968 , p, 24.
 (2) JO n?  L 198 de  26.  7. 1988,  p. 24.
 O   JO n?  L 201  de 27.  7. 1988,  p. 79.
 (4) JO n?  L 264  de 24.  9. 1988,  p. 50.
 ---pagebreak--- 27. 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 293/67
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                          (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                 Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                               0202 10 00                                                 226,671
                                               0202 20 10                                                 226,671
                                               0202 20 30                                                 181,336
                                               0202 20 50                                                 283,339
                                               0202 20 90                                                 340,006
                                               0202 30 10                                                 283,339
                                               0202 30 50                                                 283,339
                                               0202 30 90                                                 389,873
                                               0206 29 91                                                 389,873
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                mentos ultramarinos franceses.