CELEX: 62020CN0236
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-236/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna (Itália) em 4 de junho de 2020 — PG/Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna (Itália) em 4 de junho de 2020 — PG/Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-236/20)
      (2020/C 271/36)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PG
      
         Recorridos: Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 20.o, 21.o, 31.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Diretivas 1999/70/CE (1), relativa a contratos de trabalho a termo (cláusulas 2 e 4 do acordo-quadro), 1997/81/CE (2), relativa ao trabalho a tempo parcial (cláusula 4 do acordo-quadro), 2003/88/CE, relativa ao horário de trabalho (artigo 7.o), 2000/78/CE (3) (artigo 1.o, 2.o, n.o 2, alínea a), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, obstam à aplicação de uma legislação nacional como a italiana, concretamente, a Lei 374/91 [com alterações subsequentes] e o decreto-legislativo 92/2016, como interpretada reiteradamente pela jurisprudência, nos termos da qual os juízes de paz, enquanto juízes honorários, além de não estarem equiparados aos juízes de carreira no que respeita à remuneração, regime social e previdencial, estão completamente excluídos de qualquer forma de proteção social e previdencial garantida ao trabalhador por conta de outrem do setor público?
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios comunitários em matéria de autonomia e independência da função jurisdicional e designadamente o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obstam à aplicação de uma legislação nacional, como a italiana, nos termos da qual os juízes de paz, enquanto juízes honorários, além de não estarem equiparados aos juízes de carreira no que respeita à remuneração, regime social e previdencial, estão completamente excluídos de qualquer forma de proteção social e previdencial garantida ao trabalhador por conta de outrem do setor público?
               
            
                  3)
               
               
                  A cláusula 5 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE, obsta à aplicação de uma legislação nacional, como a italiana, nos termos da qual as funções a termo dos juízes de paz, enquanto juízes honorários, termo originariamente fixado em 8 anos (quatro mais quatro) podem ser sistematicamente prorrogadas por mais 4 anos sem a previsão de nenhuma sanção efetiva e dissuasória, em alternativa à conversão num contrato por tempo indeterminado?
               
            
         (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).
      
         (2)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).
      
         (3)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).