CELEX: C2002/003/30
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-431/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra Estado belga

5.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/19
2.   Uma restrição deste tipo afecta exclusivamente a livre         2)    No caso de resposta afirmativa à questão sub 1, se, tendo
     prestação de serviços ou também o acesso ao mercado de               em conta as considerações desenvolvidas na fundamen-
     trabalho, na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80             tação, o regime transitório em exame pode ser abrangido
     do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de                      pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) do
     1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre                Tratado CE;
     a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, ou
     unicamente o referido acesso?                                   3)    No caso de resposta negativa à questão sub 2, se, à
                                                                           luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
3.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                     nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   regime transitório em exame pode ser considerado com-
     desenvolvimento da Associação entre a Comunidade                     patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
     Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a               comunitário?
     trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal
     com sede na Turquia que, como motoristas do transporte
     internacional de mercadorias, atravessam regularmente
     um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
     mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
4.   O artigo 13.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação
     CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação,
     de 19 de Setembro de 1980, deve ser interpretado no             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     sentido de que proı́be de um modo geral que um Estado-          cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de
     -Membro da União adopte disposições nacionais que,            Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
     comparadas com as normas em vigor em 1 de Dezembro                                         Estado belga
     de 1980, introduzam novas restrições ao acesso dos
     trabalhadores turcos ao mercado de trabalho, ou esta                                  (Processo C-431/01)
     disposição proı́be a introdução de novas restrições apenas
     relativamente ao emprego ou à continuação do emprego
     de trabalhadores cuja residência e emprego no paı́s                                       (2002/C 3/30)
     eram regulares já antes da entrada em vigor das novas
     restrições?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão da cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de
                                                                     2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
                                                                     Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Justiça em 7 de Novembro de 2001. A cour d’appel de Mons
do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra            prejudicial sobre a seguinte questão:
                         Elettrica S.p.A.
                                                                     Os artigos 39.o e/ou 43.o do Tratado que institui a Comunidade
                      (Processo C-428/01)
                                                                     Europeia obstam a uma legislação de um Estado-Membro que
                                                                     prevê, relativamente à liquidação do rendimento sujeito ao
                          (2002/C 3/29)                              imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que as
                                                                     perdas suportadas nesse Estado-Membro por uma pessoa
                                                                     singular residente nesse Estado-Membro durante o exercı́cio
                                                                     fiscal anterior só podem ser deduzidas aos lucros dessa mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     pessoa singular correspondentes a um exercı́cio fiscal posterior
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     se essa perda não puder ser imputada nas remunerações
despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de
                                                                     correspondentes a esse exercı́cio fiscal anterior provenientes
15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A.
                                                                     de uma actividade assalariada exercida pela pessoa singular
contra Elettrica S.p.A., que deu entrada na Secretaria do
                                                                     noutro Estado-Membro, o que tem como consequência que a
Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2001. O Tribunal di
                                                                     perda assim imputada não pode ser deduzida, nem neste
Catania, sezione quarta civile, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                     Estado-Membro nem no outro Estado-Membro, ao rendimento
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                     colectável dessa pessoa singular para efeitos de liquidação do
questões:
                                                                     imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando,
                                                                     se esse sujeito passivo tivesse exercido o seu trabalho depen-
1)   Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
                                                                     dente no mesmo Estado-Membro em que se dedica à sua
     do Tratado, um regime como o regime transitório que é
                                                                     actividade independente, essas perdas poderiam perfeitamente
     previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
                                                                     ser deduzidas do rendimento colectável desta pessoa singular?
     n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
     se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
     do Tratado CE.