CELEX: C2001/289/29
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-304/01: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/15
outros Estados-Membros viola o princı́pio da igualdade de                    matéria de pescas pertence ao Conselho, de acordo com
tratamento, previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento                    o procedimento previsto do artigo 37.o CE. No presente
1612/68 relativo à livre circulação de trabalhadores assalaria-             caso, a Comissão tardou seis meses a adoptar medidas
dos e no artigo 43.o do Tratado CE, no que respeita aos                      que eram, alegadamente, urgentes para fazer face a
trabalhadores não assalariados.                                             uma situação grave e imprevista, o que mostra que
                                                                             manifestamente não se tratava de medidas urgentes e que
                                                                             nesse perı́odo de seis meses o Conselho poderia ter
                                                                             adoptado as medidas de conservação necessárias sem que
(1) JO L 257, de 19.10.1968 (EE 05 F01, p. 77).                              a Comissão se visse obrigada a recorrer a uma faculdade
                                                                             normativa que tem um âmbito muito restrito e predeter-
                                                                             minado. Além disso, a regulamentação impugnada prevê
                                                                             medidas que não são medidas estritamente de urgência e
                                                                             excepcionais, como os aumentos nas malhas previstos no
                                                                             artigo 2.o e as normas do artigo 12.o para o estabeleci-
                                                                             mento de portos designados para os desembarques. Por
                                                                             outro lado, o regulamento impugnado não contém
                                                                             qualquer disposição que limite a sua vigência a um
                                                                             perı́odo inferior a seis meses e, por conseguinte, a
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo                             sua aplicação não está limitada no tempo, devendo
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                          considerar-se em vigor enquanto não existir disposição
                            Europeias                                        posterior que a revogue.
                       (Processo C-304/01)                             —     Violação do princı́pio da não discriminação: O artigo 2.o,
                                                                             n.o 2, do regulamento impugnado estabelece um regime
                                                                             diferente para os navios de comprimento de fora a fora
                         (2001/C 289/29)                                     inferior a 12 metros que regressem dentro das 24 horas
                                                                             seguintes à sua saı́da do porto, daquele que se aplica aos
                                                                             restantes navios. Tal medida prejudica quase exclusiva-
                                                                             mente, ou pelo menos em muito maior medida, a frota
Deu entrada, em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                  espanhola, a qual, nas zonas onde se aplicam as medidas
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     de urgência, é constituı́da na sua totalidade por navios
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 com mais de 12 metros, que efectuam fainas superiores a
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del                      um dia, enquanto que os demais Estados-Membros pos-
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                     suem nas suas frotas navios de comprimento inferior a
xada de Espanha, 4-6, Boulevard E. Servais.                                  12 metros que podem beneficiar da excepção. Este
                                                                             tratamento discriminatório da frota espanhola não se
                                                                             encontra objectivamente justificado, já que não existe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        qualquer relação entre a dimensão da malha e o compri-
                                                                             mento do navio. Além disso, verifica-se que são os navios
                                                                             pequenos que, ao efectuar fainas curtas, pescam em zonas
—     anular o Regulamento 1162/2001 (1) da Comissão, de                    próximas da costa onde há maior concentração de juvenis
      14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a                     e, por conseguinte, a sua pesca pode afectar de forma
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    muito mais evidente e directa a conservação do stock
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões                     ameaçado.
      CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições
      para o controlo das actividades dos navios de pesca.
                                                                       —     Falta de fundamentação: Não existe no regulamento
                                                                             impugnado qualquer elemento que permita determinar,
—     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
                                                                             clara e inequivocamente, quais as razões que levaram a
                                                                             Comissão a estabelecer a revogação constante do n.o 2 do
                                                                             artigo 2.o.
Fundamentos e principais argumentos
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão: O        (1) JO L 159, de 15.6.2001, p. 4.
      Regulamento ora impugnado tem por base jurı́dica o               (2) JO L 389, de 31.12.1992, p. 1.
      artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3760/92 (2) do
      Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e
      da aquicultura. Esta disposição atribui à Comissão uma
      competência normativa limitada que a mesma só pode
      exercer nos termos e condições previstos nessa dispo-
      sição, ao passo que a competência normativa geral em