CELEX: 32021D0038
Language: pt
Date: 2021-01-15 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho de 15 de janeiro de 2021 que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições

18.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 14/4
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/38 DO CONSELHO
         de 15 de janeiro de 2021
         que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de 16 de setembro de 2019 sobre o reexame da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho (1), o Conselho compromete-se a ponderar uma decisão sobre os certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que as licenças de exportação só são concedidas com base num conhecimento prévio fiável sobre a utilização final no país destinatário final. A Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho também estabelece que o que precede exige, por norma, um certificado de utilizador final ou documentação apropriada, devidamente verificados, e/ou alguma forma de autorização oficial emitida pelo país destinatário final.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A existência de uma abordagem comum à escala da União para o controlo dos utilizadores finais das ALPC e respetivas munições reduzirá o risco de desvio, criará condições de concorrência equitativas e aumentará a clareza quanto aos requisitos relevantes para a indústria da defesa e os seus clientes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A versão atualizada do Guia do Utilizador da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, aprovada pelo Conselho em 16 de setembro de 2019, apresenta as melhores práticas no domínio dos certificados de utilizador final.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na Estratégia da UE contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, adotada em 19 de novembro de 2018, o Conselho compromete-se a ponderar a adoção de uma decisão sobre os certificados de exportação de ALPC, tendo em conta os trabalhos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa a este respeito.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho (2) apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições que permita a validação ou certificação independente da conformidade com as normas internacionais abertas sobre a gestão segura dos arsenais nacionais de ALPC e de munições.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a União Europeia vela pela coerência do conjunto da sua ação externa no âmbito das suas relações externas. A este respeito, o Conselho toma nota, entre outros, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (3) e dos Regulamentos (UE) n.o 258/2012 (4) e (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As conclusões do Conselho sobre a posição da UE no que respeita à luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, na perspetiva da Terceira Conferência de Análise para reapreciar a aplicação do Programa de Ação da ONU em matéria de ALPC, adotadas pelo Conselho em 28 de maio de 2018, apelam à promoção da utilização de certificados de utilizador final para a exportação de ALPC.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No Programa de Ação da Organização das Nações Unidas (ONU) para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos, adotado em 20 de julho de 2001, os Estados participantes comprometem-se a instituir e a aplicar disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos adequados para assegurar o controlo efetivo da exportação e do trânsito de ALPC, incluindo o recurso à certificação de destino final e a medidas jurídicas e de controlo da aplicação eficazes.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013, estabelece que o Estado Parte exportador procura impedir o desvio da transferência de armas convencionais, se for caso disso: pela verificação das partes envolvidas na exportação, pela exigência de documentação, certificados e garantias adicionais, pela não autorização da exportação ou por outras medidas adequadas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável afirma que a luta contra o comércio ilícito de ALPC é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, justiça e instituições eficazes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4 dessa agenda, todos os Estados da ONU se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na Agenda da ONU para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou ao combate à acumulação excessiva de armas convencionais e ao comércio ilícito de armas convencionais.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A reexportação não autorizada continua a ser uma fonte de desvio de ALPC e respetivas munições para o mercado ilícito.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os certificados de utilizador final são um elemento importante para o estabelecimento de controlos eficazes dos utilizadores finais e para minimizar o risco de desvio indesejável de ALPC e respetivas munições. No entanto, esses certificados não substituem uma avaliação prévia completa do risco, feita caso a caso, para decidir se se deve ou não conceder licença de exportação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A presente decisão tem por objetivo contribuir para a prevenção do desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições para utilizadores finais ou utilizações finais não intencionais, estabelecendo elementos comuns para os certificados de utilizador final no contexto da aplicação das regras comuns da União que regem o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável às exportações permanentes de ALPC e respetivos componentes, acessórios e munições, tal como se definem no anexo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Utilizador final», o destinatário final e o proprietário das mercadorias exportadas conhecido no momento da apresentação do pedido de licença de exportação, de acordo com os termos contratuais da transação;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da União, incluindo a saída de mercadorias para as quais seja obrigatória uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias após colocação numa zona franca, na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Exportador», uma pessoa singular ou coletiva, ou parceria, residente ou estabelecida na União, que apresenta ou por conta da qual é apresentado um pedido de licença de exportação, ou seja, a pessoa ou parceria que, no momento do deferimento do pedido, seja titular do contrato com o destinatário do país terceiro relevante e tenha os poderes necessários para ordenar o envio da mercadoria para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido celebrado um tal contrato, ou se o titular desse contrato não agir por conta própria, o «exportador» é a pessoa, a entidade ou o organismo que tenham os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Caso, nos termos desse contrato, o titular do direito de dispor das mercadorias seja uma pessoa, uma entidade ou um organismo residente ou estabelecido fora da União, considera-se «exportador» a parte contratante residente ou estabelecida na União.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A autorização de exportação de mercadorias por parte de um Estado-Membro tal como referida no artigo 2.o exige um certificado de utilizador final documentação adequada, devidamente verificados, assinados pelo utilizador final antes da referida autorização.
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   Os Estados-Membros devem exigir os seguintes elementos essenciais de identificação a incluir no certificado de utilizador final a que se refere o artigo 4.o:
               
                           a)
                        
                        
                           dados do exportador (incluindo nome, endereço, firma e, se houver, número de registo comercial);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           dados do utilizador final (incluindo nome, endereço, firma e, se houver, número de registo comercial). Em caso de exportação para uma empresa privada que revenda os bens no mercado local, essa empresa será considerada utilizador final para efeitos da presente decisão. Tal facto não impede os Estados-Membros de avaliarem os pedidos de licenças que digam respeito a exportações para revendedores de forma diferente dos pedidos de licença relativos a exportações para os utilizadores finais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           país de destino final;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           uma descrição dos bens, incluindo, se disponível, o número do contrato ou o número de encomenda;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           se se aplicar, a quantidade ou o valor dos bens a exportar;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           assinatura, nome e título do utilizador final e, se considerado necessário pelo Estado-Membro em questão, o nome da autoridade pública competente do país de destino final;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           se se aplicar, certificação pelas autoridades públicas competentes, de acordo com as práticas nacionais (incluindo a data, o nome, o título e a assinatura original do funcionário responsável pela autorização);
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           data dos certificados de utilizador final;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           se se aplicar, um número de identificação único ou o número do contrato relativo ao certificado de utilizador final;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           indicação da utilização final prevista dos bens;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           se se aplicar, dados relativos ao corretor pertinente (incluindo nome, endereço, firma e, se houver, número de registo comercial).
                        
                     
            
               2.   Os Estados-Membros devem exigir os seguintes compromissos do utilizador final, através da assinatura do certificado de utilizador final a que se refere o artigo 4.o, no que diz respeito às mercadorias abrangidas pelo certificado de utilizador final a incluir nos certificados de utilizador final pelos quais ele confirma:
               
                           a)
                        
                        
                           que os bens exportados não serão utilizados para fins diferentes dos declarados; e,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           que a reexportação de mercadorias:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       para fora do país importador, ou a transferência da custódia das mercadorias no país importador, é proibida, ou,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       fica limitada a uma lista de países identificados no certificado de utilizador final, ou qualquer transferência de custódia das mercadorias no país importador, fica limitada a uma lista ou categoria de entidades identificadas no certificado de utilizador final, ou,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       para fora do país de importação, ou transferência da custódia das mercadorias no país de importação, fica sujeita à aprovação prévia, por escrito, das autoridades do Estado-Membro de exportação. Os Estados-Membros podem decidir transferir tal poder de conceder aprovação para as autoridades competentes do país de importação.
                                    
                                 
                     
         
         
            Artigo 6.o
            
            Os Estados-Membros podem exigir os seguintes elementos facultativos a incluir no certificado de utilizador final a que se refere o artigo 4.o:
            
                        a)
                     
                     
                        compromisso do utilizador final de notificar o Estado-Membro exportador em caso de perda ou roubo das mercadorias abrangidas pelo certificado de utilizador final;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        compromisso do utilizador final de confirmar a receção das mercadorias abrangidas pelo certificado de utilizador final, incluindo a sua quantidade exata;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        compromisso do utilizador final de, após a expedição, permitir a inspeção das mercadorias exportadas no local por representantes do Estado-Membro de exportação, incluindo pormenores das modalidades das visitas de inspeção;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        garantias do utilizador final que demonstrem a sua capacidade para proceder à gestão segura de armas e munições, incluindo a sua capacidade para proceder à gestão segura dos arsenais onde as mercadorias serão armazenadas;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        compromisso do utilizador final quanto ao desmantelamento do equipamento militar excedentário, incluindo:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    um «novo por velho» compromisso do utilizador final de destruir as mercadorias antigas que vão ser substituídas pelas mercadorias importadas, e/ou
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    uma «destruição após desmobilização»: compromisso do utilizador final de destruir as mercadorias importadas após a desmobilização.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 7.o
            
            Os Estados-Membros conservar registos dos certificados de utilizador final a que se refere o artigo 4.o emitidos, em conformidade com as disposições legislativas e as práticas nacionais.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Quando julgarem necessário, os Estados-Membros verificam a autenticidade da assinatura aposta no certificado de utilizador final e, se for caso disso, a capacidade do signatário para assumir compromissos em nome do utilizador final. Caso haja dúvidas quanto à autenticidade do certificado de utilizador final, os Estados-Membros podem verificá-la por qualquer outro meio, em conformidade com as práticas nacionais. Se a autenticidade do certificado de utilizador final não puder ser verificada, ao Estado-Membro não emite a licença.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Caso os Estados-Membros detetem alguma fraude ou a falsificação ou violação de qualquer certificado de utilizador final, os Estados-Membros informarão desse facto os outros Estados-Membros através do sistema em linha do COARM, tendo em conta as considerações nacionais pertinentes.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Se dispuserem de modelos de certificados de utilizador final, os Estados-Membros partilham esses modelos com os outros Estados-Membros através do sistema em linha do COARM.
         
         
            Artigo 11.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho de 7 de julho de 2020 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas (JO L 218 de 8.7.2020, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            A presente decisão é aplicável às categorias de equipamento militar abaixo mencionadas, na medida em que estas categorias estejam incluídas nas categorias especificadas nos pontos ML1, ML2, ML3 e ML4 da Lista Militar Comum da União Europeia.
            Essas categorias não prejudicam a eventual futura definição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) acordada a nível internacional e podem ser alvo de maior clarificação, podendo ser revistas à luz de qualquer definição futura de ALPC acordada a nível internacional.
            Categorias de equipamento militar a que se aplica a presente decisão:
            
                        a)
                     
                     
                        armas de pequeno calibre:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    espingardas de assalto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    espingardas e carabinas semiautomáticas para uso militar;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    revólveres e pistolas semiautomáticas de conceção especial para uso militar;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    metralhadoras ligeiras;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    submetralhadoras ligeiras, incluindo pistolas-metralhadoras;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        armas ligeiras:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    metralhadoras pesadas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    canhões, obuses e morteiros de calibre inferior a 100 mm;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    lança-granadas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    armas sem recuo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    bazucas e outros sistemas antitanque e de defesa aérea que disparam projéteis, portáveis por um homem ou por uma equipa, incluindo MANPADS;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        componentes especialmente concebidos para o equipamento enumerado nas alíneas a) e b);
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        acessórios (como dispositivos de visão noturna, silenciadores, etc.), especialmente concebidos para o equipamento enumerado nas alíneas a) e b);
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        munições concebidas para serem disparadas pelo equipamento enumerado nas alíneas a) e b).