CELEX: 32019R0398
Language: pt
Date: 2019-03-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/398 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 616/2007 no respeitante a determinados contingentes pautais suplementares no setor da carne de aves de capoeira e que derroga a esse regulamento no respeitante ao contingente anual para 2018/2019

13.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 71/18
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/398 DA COMISSÃO
         de 8 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 no respeitante a determinados contingentes pautais suplementares no setor da carne de aves de capoeira e que derroga a esse regulamento no respeitante ao contingente anual para 2018/2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União Europeia e a República Popular da China («China») assinaram um acordo sob a forma de troca de cartas (a seguir designado por «Acordo»), respeitante ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, em 18 de setembro de 2018. A assinatura do Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho (2) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2019/143 do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do Acordo, a União Europeia deve abrir vários contingentes pautais para determinados produtos a base de carne de aves de capoeira.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (4) estabelece a abertura e o modo de gestão de determinados contingentes pautais da União no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 616/2007, de modo a ter em conta os contingentes pautais a abrir em conformidade com o Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo prevê como data de entrada em vigor o dia 1 de abril de 2019. Por conseguinte, no respeitante ao contingente anual para 2018/2019, as quantidades de produtos à base de carne de aves de capoeira dos contingentes pautais a disponibilizar nos termos do Acordo devem ser calculadas numa base pro rata, tendo em conta a data de entrada em vigor do Acordo. As quantidades totais anuais de produtos à base de carne de aves de capoeira fixadas ao abrigo do Acordo devem estar disponíveis a partir de 1 de julho de 2019, data de início do período de contingentamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dado que certos contingentes para os produtos à base de carne de aves de capoeira afetados à China devem ser geridos numa base trimestral e que o período de apresentação de pedidos para o trimestre que tem início em 1 de abril de 2019 terá terminado aquando da entrada em vigor do Acordo, as quantidades abrangidas pelo Acordo para o período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2019 devem ser disponibilizadas a partir da data de aplicação do presente regulamento, que deve ser a data de entrada em vigor do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento (CE) n.o 616/2007
            O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil, entre a União e a Tailândia, e entre a União e a China, aprovados pelas Decisões 2007/360/CE, 2012/792/UE (*1) e (UE) 2019/143 (*2) do Conselho.
                           Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, de 1 de julho a 30 de junho.
                        
                        
                           (*1)  Decisão do Conselho 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (JO L 351 de 20.12.2012, p. 47)."
                        
                        
                           (*2)  Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 27 de 31.1.2019, p. 2).»"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           
                              1.   Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          30 % de 1 de julho a 30 de setembro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          20 % de 1 de janeiro a 31 de março;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          20 % de 1 de abril a 30 de junho.
                                       
                                    
                           
                              2.   A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10 não é dividida em subperíodos.
                           
                           
                              3.   Numa primeira fase, as quantidades anuais fixadas para os contingentes dos grupos 5A e 5B são geridas mediante a atribuição de direitos de importação; numa segunda fase, mediante a emissão de certificados de importação.»
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   Em derrogação ao disposto no artigo 6.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito aos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8, os requerentes podem apresentar mais do que um pedido de certificado de importação de produtos de um grupo, se estes forem originários de países diferentes. Os pedidos, um por cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. Para efeitos da quantidade máxima referida no n.o 5 do presente artigo, esses pedidos são tratados como um pedido único.»
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   Exceto no caso dos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8, a importação deve ser efetuada do país mencionado no certificado. No caso dos grupos abrangidos por esta imposição, deve ser indicado o país de origem e assinalada com um X a menção «sim» na casa 8 do pedido de certificado e do próprio certificado.»
                                    
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Na apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B, 6C, 6D, 8, 9 e 10, deve ser apresentada uma garantia de 50 EUR por cada 100 quilogramas. Para os grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por cada 100 quilogramas e, para os pedidos de direitos de importação relativos aos grupos 5A e 5B, em 35 EUR por cada 100 quilogramas.»
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não se aplica aos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10.»
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 8.o
                           
                           
                              1.   A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes chinesas (grupos 9 e 10) brasileiras (grupos 1, 4A, 4B e 7) e tailandesas (grupos 2, 5A e 5B), por força do disposto nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*3).
                           
                           
                              2.   O n.o 1 não se aplica aos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8.
                           
                        
                        
                           (*3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 616/2007 no respeitante ao contingente anual de 2018/2019
            
               1.   Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 616/2007, no caso dos contingentes correspondentes aos grupos 6C, 6D, 9 e 10 estabelecidos no anexo I daquele regulamento, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, n.o 7, do presente regulamento, para o contingente anual de 2018/2019 são disponibilizadas as seguintes quantidades pro rata:
               
                           a)
                        
                        
                           Para o número de ordem 09.4266: 15 toneladas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para o número de ordem 09.4267: 15 toneladas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para o número de ordem 09.4268: 1 250 toneladas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Para o número de ordem 09.4269: 1 500 toneladas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Para o número de ordem 09.4283: 150 toneladas.
                        
                     
            
               2.   Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 616/2007, no caso dos contingentes correspondentes aos grupos 6C, 6D, 9 e 10 estabelecidos no anexo I daquele regulamento, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, n.o 7, do presente regulamento, ao contingente anual para 2018/2019 aplicam-se as seguintes regras:
               
                           a)
                        
                        
                           Os pedidos de certificado de importação para os grupos 6C e 10 devem ser apresentados a partir do 8.o dia de calendário e até às 13:00 horas (hora de Bruxelas) do 15.o dia de calendário seguinte à data de início da aplicação do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os pedidos de certificado de importação no subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2019 para os grupos 6D e 9 devem ser apresentados a partir do 8.o dia de calendário e até às 13:00 horas (hora de Bruxelas) do 15.o dia de calendário seguinte à data de início de aplicação do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da quantidade total pedida, discriminada por número de ordem e origem, até ao 7.o dia útil seguinte ao termo do período para apresentação de pedidos a que se referem as alíneas a) e b);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os certificados de importação são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo segundo dia útil seguintes ao termo do prazo de notificação fixado na alínea c);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           (e) Os Estados-Membros notificam à Comissão, entre 16 e 31 de maio de 2019, as quantidades abrangidas pelos certificados que emitiram.
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 237 de 20.9.2018, p. 2).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 27 de 31.1.2019, p. 2).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                        Carne de aves de capoeira salgada ou em salmoura
                         (1)
                     
                     
                                 País
                              
                              
                                 Grupo n.o
                                 
                              
                              
                                 Periodicidade da gestão
                              
                              
                                 Número de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Direito aduaneiro
                              
                              
                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)
                              
                              
                                 Mínimo por pedido
                              
                              
                                 Máximo por pedido
                              
                           
                                 Brasil
                              
                              
                                 1
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4211
                              
                              
                                 ex 0210 99 39 
                              
                              
                                 15,4 %
                              
                              
                                 170 807 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 Tailândia
                              
                              
                                 2
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4212
                              
                              
                                 ex 0210 99 39 
                              
                              
                                 15,4 %
                              
                              
                                 92 610 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 5 %
                              
                           
                                 Outra
                              
                              
                                 3
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 09.4213
                              
                              
                                 ex 0210 99 39 
                              
                              
                                 15,4 %
                              
                              
                                 828
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                        
                     
                        Preparações à base de carne de aves de capoeira com exceção da carne de peru
                     
                     
                                 País
                              
                              
                                 Grupo n.o
                                 
                              
                              
                                 Periodicidade da gestão
                              
                              
                                 Número de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Direito aduaneiro
                              
                              
                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)
                              
                              
                                 Mínimo por pedido
                              
                              
                                 Máximo por pedido
                              
                           
                                 Brasil
                              
                              
                                 4A
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4214
                              
                              
                                 1602 32 19 
                              
                              
                                 8 %
                              
                              
                                 79 477 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4251
                              
                              
                                 1602 32 11 
                              
                              
                                 630 EUR/t
                              
                              
                                 15 800 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4252
                              
                              
                                 1602 32 30 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 62 905 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 4B
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 09.4253
                              
                              
                                 1602 32 90 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 295
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 Tailândia
                              
                              
                                 5A
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4215
                              
                              
                                 1602 32 19 
                              
                              
                                 8 %
                              
                              
                                 160 033 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4254
                              
                              
                                 1602 32 30 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 14 000 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4255
                              
                              
                                 1602 32 90 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 2 100 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4256
                              
                              
                                 1602 39 29 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 13 500 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 5B
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 09.4257
                              
                              
                                 1602 39 21 
                              
                              
                                 630 EUR/t
                              
                              
                                 10
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4258
                              
                              
                                 ex 1602 39 85  (2)
                                 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 600
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4259
                              
                              
                                 ex 1602 39 85  (3)
                                 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 600
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 Outra
                              
                              
                                 6A
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4216
                              
                              
                                 1602 32 19 
                              
                              
                                 8 %
                              
                              
                                 11 443 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 09.4260
                              
                              
                                 1602 32 30 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 2 800 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 6B
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 09.4261 (4)
                                 
                              
                              
                                 1602 32 11 
                              
                              
                                 630 EUR/t
                              
                              
                                 340
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4262
                              
                              
                                 1602 32 90 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 470
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4263 (5)
                                 
                              
                              
                                 1602 39 29 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 220
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4264 (5)
                                 
                              
                              
                                 ex 1602 39 85  (2)
                                 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 148
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 09.4265 (5)
                                 
                              
                              
                                 ex 1602 39 85  (3)
                                 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 125
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 6C
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 Número de ordem 09.4266 (6)
                                 
                              
                              
                                 1602 39 29 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 60
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 Número de ordem 09.4267 (6)
                                 
                              
                              
                                 1602 39 85 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 60
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                                 
                                    Erga omnes
                                 
                              
                              
                                 6D
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 Número de ordem 09.4268
                              
                              
                                 1602 32 19 
                              
                              
                                 8 %
                              
                              
                                 5 000 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 China
                              
                              
                                 9
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 Número de ordem 09.4269
                              
                              
                                 1602 39 29 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 6 000 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 China
                              
                              
                                 10
                              
                              
                                 Anual
                              
                              
                                 Número de ordem 09.4283
                              
                              
                                 1602 39 85 
                              
                              
                                 10,9 %
                              
                              
                                 600
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 100 %
                              
                           
                        
                     
                        Preparações à base de carne de peru
                     
                     
                                 País
                              
                              
                                 Grupo n.o
                                 
                              
                              
                                 Periodicidade da gestão
                              
                              
                                 Número de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Direito aduaneiro
                              
                              
                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)
                              
                              
                                 Mínimo por pedido
                              
                              
                                 Máximo por pedido
                              
                           
                                 Brasil
                              
                              
                                 7
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4217
                              
                              
                                 1602 31 
                              
                              
                                 8,5 %
                              
                              
                                 92 300 
                              
                              
                                 100 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
                                 Outra
                              
                              
                                 8
                              
                              
                                 Trimestral
                              
                              
                                 09.4218
                              
                              
                                 1602 31 
                              
                              
                                 8,5 %
                              
                              
                                 11 596 
                              
                              
                                 10 t
                              
                              
                                 10 %
                              
                           
               »
            
               (1)  A aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, devendo a carne salgada ou em salmoura em causa ser carne de aves de capoeira do código NC 0207.
            
               (2)  Carne de pato, ganso e pintada, transformada, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves.
            
               (3)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves.
            
               (4)  Outros, excluindo o Brasil, incluindo a Tailândia.
            
               (5)  Outros, excluindo a Tailândia, incluindo o Brasil.
            
               (6)  Outros, excluindo a China.