CELEX: 32011D0057
Language: pt
Date: 2010-12-20 00:00:00
Title: 2011/57/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/15
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
   (2011/57/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o, o TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 126.o estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) (a seguir designada por «Decisão») dirigida à Grécia nos termos do n.o 9 do artigo 126.o e do artigo 136.o, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.
            
         
               (5)
            
            
               As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e de 2,5 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Previa-se que o deflator do PIB fosse de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4,25 % em 2010 e 3 % em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,5 %, 0,4 %, 0,8 % e 1,2 % de 2010 a 2014, respectivamente.
            
         
               (6)
            
            
               Em 7 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/468/UE (2), que altera a Decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Em 15 de Novembro o Eurostat validou as estatísticas relativas ao défice e à dívida, que o governo grego apresentou nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). Nessa ocasião, as séries de dados do défice e da dívida entre 2006 e 2009 foram revistas em alta. O rácio défice/PIB apresentado pelo governo para 2009 foi revisto de 13,6 % para 15,4 % do PIB e o rácio da dívida foi revisto de 115,1 % para 126,8 % do PIB.
            
         
               (8)
            
            
               A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas previstas pela Decisão, incluindo a redução do défice das administrações públicas. Todavia, a supramencionada revisão das séries estatísticas, juntamente com uma fraca cobrança de receitas e outros problemas de execução orçamental, incluindo a acumulação de montantes a pagar, implica que, muito provavelmente, o limite estabelecido para o défice de 2010 não seja cumprido. Esta derrapagem terá de ser integralmente contrabalançada no decurso de 2011.
            
         
               (9)
            
            
               Em 24 de Novembro de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão.
            
         
               (10)
            
            
               Atendendo ao exposto, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 3 do artigo 1.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
               «Com base nas previsões de Novembro de 2010 para o PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143 % em 2010, 153 % em 2011, 157 % em 2012, 158 % em 2013 e 156 % em 2014.».
            
         
               2.
            
            
               A alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           A aplicação de legislação sobre o reforço do quadro orçamental. Tal deveria, nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a criação no orçamento de uma reserva obrigatória para imprevistos, correspondente a 5 % do montante total das dotações, com excepção dos salários, pensões e juros, a criação de procedimentos que reforçem o controlo sobre a despesa e a criação de uma agência orçamental junto do Parlamento;».
                        
                     
         
               3.
            
            
               É suprimida a alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o.
            
         
               4.
            
            
               A alínea k) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguite redacção:
               
                           «k)
                        
                        
                           Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, 7 milhões de EUR entre 2011 e 2013, dos quais, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011; devendo as receitas da venda de activos (bens imóveis e activos financeiros) ser utilizadas para reduzir a dívida e não para aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites do défice que figuram no n.o 2 do artigo 1.o;».
                        
                     
         
               5.
            
            
               A alínea m) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «m)
                        
                        
                           Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices, pelo menos até 2014; redução das transferências para as administrações locais de acordo com as economias e as transferências de competências planeadas;».
                        
                     
         
               6.
            
            
               A alínea o) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «o)
                        
                        
                           Aplicação de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre; publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma taskforce independente, constituída por peritos em política da saúde cuja função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;».
                        
                     
         
               7.
            
            
               É suprimida a alínea p) do n.o 3 do artigo 2.o.
            
         
               8.
            
            
               No n.o 3 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «q)
                        
                        
                           Uma redução suplementar das despesas operacionais de pelo menos 5 %, produzindo economias de pelo menos 100 milhões de EUR;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Uma redução suplementar das transferências, produzindo economias para a administração pública de pelo menos 100 milhões de EUR. As entidades públicas beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja acumulação de pagamentos em atraso;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           Reavaliação da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011, produzindo economias de pelo menos 150 milhões de EUR (líquidas dos respectivos custos administrativos);
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           Redução nas aquisições de equipamento militar (entregas) de pelo menos 500 milhões de EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010;
                        
                     
                           u)
                        
                        
                           Redução na despesa com produtos farmacêuticos: 900 milhões de EUR por parte dos fundos da segurança social, em resultado de uma redução suplementar dos preços dos medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos 350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas com equipamento);
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           Alterações na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo economias de pelo menos 800 milhões de EUR;
                        
                     
                           w)
                        
                        
                           Igualização da tributação do gasóleo de aquecimento e do óleo diesel a partir de 15 de Outubro de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de pelo menos 400 milhões de EUR em 2011, líquidos de medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população;
                        
                     
                           x)
                        
                        
                           Aumento das taxas reduzidas do IVA de 5,5 para 6,5 % e de 11 para 13 %, produzindo pelo menos 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11 para 6,5 %, com um custo não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre os medicamentos;
                        
                     
                           y)
                        
                        
                           Intensificação da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR);
                        
                     
                           z)
                        
                        
                           Aumento das tarifas dos processos judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR);
                        
                     
                           aa)
                        
                        
                           Aplicação de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos 200 milhões de EUR);
                        
                     
                           bb)
                        
                        
                           Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR);
                        
                     
                           cc)
                        
                        
                           Cobrança das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR);
                        
                     
                           dd)
                        
                        
                           Receita resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR);
                        
                     
                           ee)
                        
                        
                           Receita resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR).
                        
                     
                           ff)
                        
                        
                           Plano de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Março de 2011.
                        
                     
                           gg)
                        
                        
                           Um diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais de 1 admissão por cada 5 saídas devidas a aposentação ou despedimento, sem excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas em restruturação para entidades estatais;
                        
                     
                           hh)
                        
                        
                           Adoptar legislação que reforçe o funcionamento do mercado de trabalho: estabeleçendo, sem limitações, a primazia dos acordos de empresa sobre os acordos colectivos sectoriais; prevendo a possibilidade de realizar acordos colectivos de empresa independentemente da dimensão das mesmas; suprimindo a possibilidade de aplicar os acordos colectivos sectoriais a terceiros não representados nas negociações; alargando o período experimental dos novos contratos de trabalho; suprimindo os prazos máximos dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário; suprimindo os obstáculos ao recurso aos contratos de trabalho a prazo; suprimindo a disposição que prevê que a hora de trabalho seja mais bem remunerada no caso de trabalhadores a tempo parcial e permitindo a gestão mais flexível do tempo de trabalho, incluindo o trabalho por turnos e a tempo parcial.».
                        
                     
         
               9.
            
            
               É suprimida a alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o.
            
         
               10.
            
            
               No n.o 4 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «c)
                        
                        
                           Liquidação dos pagamentos em atraso acumulados em anos anteriores.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um plano plurianual de consolidação orçamental estrutural que inclua medidas de pelo menos 5 % do PIB para assegurar os objectivos do défice até 2014;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Um plano anti-evasão que inclua indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários fiscais, incluindo a abertura de processos disciplinares em casos de incumprimento de deveres;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e a aplicação do sistema de remunerações simplificado.
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Melhoramento dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; cobrança da parte dos pagamentos comparticipados correspondente aos pacientes, em todos os níveis do serviço nacional de saúde; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, a Grécia adopta, o mais tardar em Fevereiro de 2011, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10 % a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10 % da primária, estabelece um limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30 %; aumenta outras tarifas; estabelece acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25 %; e adopta um diploma para a restruturação da OASA até Março de 2011;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Um novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão para os aeroportos regionais;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Estabelecimento de uma taskforce independente para a política de educação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção.».
                        
                     
         
               11.
            
            
               A alínea b), do n.o 5 do artigo 2.o, passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Avaliação dos resultados da primeira fase da análise independente do funcionamento da administração pública, incluindo as recomendações de política operacional; conclusão da análise dos programas sociais existentes;».
                        
                     
         
               12.
            
            
               Na alínea d) do n.o 5 do artigo 2.o, os anos «2010-2060» são substituídos pelos anos «2009-2060».
            
         
               13.
            
            
               No n.o 5 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «h)
                        
                        
                           Continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas electrónicas com base na substância activa;».
                        
                     
         
               14.
            
            
               A alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Incluir no projecto de orçamento para 2012 medidas de consolidação orçamental que se elevem a, pelo menos, 2,2 % do PIB. O orçamento deve, nomeadamente, incluir as seguintes medidas (ou, em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam economias análogas): um novo alargamento da matéria colectável do IVA transferindo bens e serviços de taxa reduzida para a taxa normal (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 300 milhões de EUR adicionais); reduzir o emprego no sector público, que vem acrescentar-se à regra de 1 recrutamento por cada 5 reformas no sector público (com o objectivo de economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar impostos especiais de consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 300 milhões de EUR); uma expansão da matéria colectável do imposto predial através de uma actualização dos activos (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de EUR); uma reorganização das administrações regionais (com o objectivo de gerar economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); um congelamento nominal das pensões; uma maior eficácia da tributação forfetária das profissões independentes (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR); redução das transferências para as empresas públicas (de, pelo menos, 800 milhões de EUR) no seguimento das respectivas reestruturações; subordinar os subsídios de desemprego a condições de disponibilidade de recursos (com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR); cobrar receitas adicionais provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 225 milhões de EUR provenientes de vendas de licenças e 400 milhões de EUR de direitos);».
                        
                     
         
               15.
            
            
               É suprimida a alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o.
            
         
               16.
            
            
               No n.o 7 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «d)
                        
                        
                           Um sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos orçamentais a partir de 2013;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Medidas legislativas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da análise integral dos programas sociais existentes.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A autoridade central responsável pelos contratos públicos inicia funções com os recursos necessários para cumprir o seu mandato, objectivos, competências e poderes, em conformidade com o plano de acção.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MATOLCSY Gy.
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
   
      (2)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 12.
   
      (3)  JO L 145 de 10.6.2009.