CELEX: C2006/331/62
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-217/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio a favor do grupo Beaulieu — Renúncia a um crédito )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão
   (Processo T-217/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílio a favor do grupo Beaulieu - Renúncia a um crédito»)
   (2006/C 331/62)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ter Lembeek International NV (Wielsbeke, Bélgica) (representantes: J.-P. Vande Maele, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e H. van Vliet, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2002/825/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica a favor do grupo Beaulieu (Ter Leembek International) (JO L 296, p. 60)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.