CELEX: 31987R1817
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1817/87 da Comissão, de 29 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N ? L 170/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1817/87 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Junho de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                   originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria à fixação do montante do direito de compensação
                                                                   em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                          de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                   primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1571 /87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1719/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de limões frescos originários            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                       Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a                 O . Regulamento (CEE) n? 1571 /87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 0, registados ou calculados em conformidade                                       Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n? L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119  de  8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 145  de  5. 6. 1987, p. 49.
 (4) JO n? L 160  de  20. 6. 1987, p. 29 .
 O   JO n? L 220  de  10. 8 . 1974, p. 20 .
 («) JO n? L 368  de  31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.