CELEX: 31985R3380
Language: pt
Date: 1985-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3380/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, relativo ao regime aplicável às importações em Itália de certos produtos têxteis (categoria 4), originários do Brasil

14                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 23
385R3380
N?L 321 /70                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 11 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3380/85 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Novembro de 1985
              relativo ao regime aplicável às importações em Itália de certos produtos têxteis (categoria 4),
                                                         originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento são conformes com o parecer do Comité Têxtil,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3589 / 82 do
Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao re­                                             Artigo Io.
gime comum aplicável às importações de certos produtos
têxteis originários de países terceiros (x), com a última              Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, a importação em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                    Itália de produtos da categoria indicada no anexo, origi­
1003/ 85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                       nários do Brasil, fica sujeita aos limites quantitativos in­
                                                                       dicados nesse mesmo anexo .
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
n? 3589 / 82 fixa as condições de estabelecimento de limi­                                       Artigo 2°
tes quantitativos ; que as importações em Itália de produ­
tos têxteis da categoria 4 indicados em anexo e originá­               1 . A introdução em livre prática dos produtos referi­
rios do Brasil ultrapassaram o nível referido no n? 3 do               dos no artigo 1 ?, expedidos do Brasil para Itália antes da
referido artigo ;                                                      data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n?
                                                                       2759/85 e que não tenham ainda sido introduzidos em
Considerando que, nos termos do n? 5 artigo 11 ? do Re­                livre prática, será efectuada sob condição de apresenta­
gulamento (CEE) n? 3589/ 82, foi notificado ao Brasil,                 ção de um conhecimento ou de outro título de trans­
em 12 de Setembro de 1985, um pedido de consultas ;                    porte que prove que a expedição ocorreu efectivamente
                                                                       antes daquela data.
Considerando que, na pendência da conclusão das con­
sultas solicitadas, as importações em Itália foram sujeitas            2. As importações destes produtos expedidos do Brasil
a um limite quantitativo provisório no período de 12 Se­               para Itália a partir da data de entrada em vigor do Regu­
tembro a 11 de Dezembro de 1985, pelo Regulamento                      lamento (CEE) n? 2759/ 85 continuam sujeitas ao sistema
(CEE) n? 2759/ 85 da Comissão (3);                                     de duplo controlo previsto no Anexo VI do Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 3589/ 82 .
Considerando que, na sequência das consultas de 12 de
Novembro de 1985, se acordou em que as importações                     3. Todas as quantidades de produtos expedidas do
dos produtos têxteis em questão devem ser sujeitas a li­               Brasil para Itália a partir de 12 de Setembro de 1985 e
mites quantitativos no período de 12 de Setembro a 31                  introduzidas em livre prática serão deduzidas do limite
de Dezembro de 1985 e durante o ano de 1986 ;                          quantitativo estabelecido para 1985 . Todavia, este limite
Considerando que, nos termos do n? 13 do referido ar­                  quantitativo não impede a importação de produtos a­
tigo 11 ?, o respeito do limite quantitativo é assegurado              brangidos mas expedidos do Brasil para Itália antes da
por um sistema de duplo controlo de acordo com as re­                  data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n?
                                                                       2759 / 85 .
gras fixádas no Anexo VI do Regulamento (CEE) n?
3589/ 82 ;
                                                                                                 Artigo 3°
Considerando que os produtos em questão exportados
do Brasil para Itália entre 12 de Setembro de 1985 e a                 O Regulamento (CEE) n? 2759/ 85 é revogado.
data de entrada em vigor do presente regulamento de­
vem ser deduzidos do limite quantitativo instaurado para                                         Artigo 4o.
o período de 12 de Setembro a 31 de Dezembro de
1985 ;                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                       Europeias.
C) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1982 , p . 106 .
O JO n? L 116 de 29. 4. 1985, p. 1 .                                   O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro
(3) JO n? L 260 de 2 . 10 . 1985 , p. 5 .                              de 1986 .
 ---pagebreak--- li /Fase . 23                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985 .
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                   Willy DE CLERCQ
                                                                                                 Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
Catego­     N? da pauta         Código                                                   País - Estado                     Limites  -
  ria   aduaneira comum
                                Nimexe               Designação das mercadorias        terceiro membro
                                                                                                           Unidades
                                ( 1985)                                                                                 quantitativos
   4    60.04                                 Roupa interior de malha não elás­         Brasil   Itália     1 000   de 12 de Setembro
        BI                                    tica sem borracha :                                           peças   a 31 de Dezembro
           II a)          60.04-19 , 20 ,        Camisas, T-shirts, sous-pulls, e ar­                               1985 : 500
              b)          22 , 23, 24, 26,       tigos semelhantes de malha não                                     1986 : 3 800
               c)         41 , 50 , 58 , 71 ,    elástica sem borracha, com ex­
           IV b 1 aa)     79 , 89                cepção do vestuário para bebés,
                    dd)                          em algodão ou em fibras têxteis
                  2 ee)                          sintéticas ; T-shirts t sous-pulls de
              d) laa) .                          fibras têxteis artificiais, com ex­
                    dd)                          cepção do vestuário para bebés
                  2 dd)