CELEX: 61990CC0201
Language: pt
Date: 1991-03-07
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 7 de Março de 1991. # Gio Buton SpA e Vinicola Europea SpA contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Trieste - Itália. # Álcool etílico de origem agrícola - Direito de compensação. # Processo C-201/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 7 de Março de 1991 (
         *1
      ). Concluiu propondo que o Tribunal de Justiça declare:
   
            «1)
         
         
            O exame da primeira questão não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do Regulamento (CEE) n.o 2541/84 da Comissão, de 4 de Setembro de 1984, que estabelece a fixação de um direito de compensação sobre a importação nos outros Estados-membros de álcool etílico de origem agrícola obtido em França, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 644/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985.
         
      
            2)
         
         
            O Regulamento (CEE) n.o 2541/84 deve ser interpretado no sentido de que há que cobrar o direito de compensação sobre o álcool transformado em produto acabado numa zona franca, que não esteja sujeito a um regime aduaneiro especial, e que se destine a circular na Comunidade.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: francés.