CELEX: C2006/190/25
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-613/97: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão
   (Processo T-613/97) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Domínio postal - Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral - Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)
   (2006/C 190/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Union française de l'express (UFEX) (Roissy-en-France, França), DHL International SA (Roissy-en-France), Federal express international (France) SNC (Gennevilliers, França) e CRIE SA (Asnières, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, R. Abraham et F. Million, agents), Chronopost SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados) e La Poste (Paris, França) (representante: H. Lehman, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost (JO 1998, L 164, p. 37)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão da Comissão 98/365/CE, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, é anulada na parte em que declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas das recorrentes, com excepção das despesas ocasionadas pelas intervenções, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         
               3)
            
            
               As recorrentes suportarão o resto das respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa, a Chronopost e a La Poste suportarão as respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 72, de 7.3.1998.