CELEX: 31993R3500
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3500/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31993R3500

REGULAMENTO (CE) Nº 3500/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 3500/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (2), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1574/93 alterou os textos das subposições no interior do código NC 0408 e que constam do Regulamento (CEE) nº 2771/75, bem como do Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (5), estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições;  que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 9, os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.  (2) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10.      ANEXO   9. Ovos   "" ID="1">0408 > ID="2">Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:"> ID="2">  Gemas de ovos:">  ID="1">ex 0408 11 > ID="2">    Secas:"> ID="1">ex 0408 11 80> ID="2">      Outros:"> ID="2">        Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 11 80 100"> ID="1">ex 0408 19 > ID="2">    Outros:"> ID="2">      Outros:"> ID="1">ex 0408 19 81>  ID="2">        Líquidas:"> ID="2">          Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 19 81 100"> ID="1">ex 0408 19 89> ID="2">        Outras, incluído congeladas:"> ID="2">          Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 19 89 100"> ID="2">   Outros:"> ID="1">ex 0408 91 > ID="2">    Secas:"> ID="1">ex 0408 91 80> ID="2">      Outros:"> ID="2">        Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 91 80 100"> ID="1">ex 0408 99 > ID="2">    Outros:"> ID="1">ex 0408 99 80> ID="2">       Outros:"> ID="2">        Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 99 80 100">