CELEX: 62010CO0404
Language: pt
Date: 2011-01-31 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2011. # Comissão das Comunidades Europeias contra Éditions Odile Jacob SAS. # Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.º 1049/2001- Documentos que dizem respeito a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Decisão da Comissão - Acesso recusado aos documentos - Acórdão do Tribunal Geral - Anulação da decisão da Comissão - Pedido de suspensão da execução do acórdão do Tribunal Geral - Urgência . # Processo C-404/10 P-R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2011 – Comissão / Éditions Odile Jacob
      (Processo C‑404/10 P‑R)
      «Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos que dizem respeito a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas – Decisão da Comissão – Acesso recusado aos documentos – Acórdão do Tribunal Geral – Anulação da decisão da Comissão – Pedido de suspensão da execução do acórdão do Tribunal Geral – Urgência »
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.°
            TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 21) 
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 30 e 31) 
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Acórdão do Tribunal Geral objecto de recurso para o Tribunal de
            Justiça – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Instauração de um procedimento administrativo relativo
            à aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento
            do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001) (cf. n.° 32)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 9 de Junho de 2010, Editions Jacob/Comissão (T‑237/05),
                  em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão de 7 de Abril de 2005 [D (2005) 3286], que recusou à recorrente o acesso aos
                  documentos relativos ao processo de controlo das concentrações n.° COMP/M 2978: Lagardère/Natexis/VUP – Documentos relativos
                  aos processos de controlo das concentrações – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de investigação
                  – Dever de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de
                  acesso.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.