CELEX: 32001R2133
Language: pt
Date: 2001-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2133/2001 da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1897/94, (CE) n.° 306/96, (CE) n.° 1827/96, (CE) n.° 1970/96, (CE) n.° 1405/97, (CE) n.° 1406/97, (CE) n.° 2492/98, (CE) n.° 2809/98 e (CE) n.° 778/1999

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32001R2133

Regulamento (CE) n.° 2133/2001 da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1897/94, (CE) n.° 306/96, (CE) n.° 1827/96, (CE) n.° 1970/96, (CE) n.° 1405/97, (CE) n.° 1406/97, (CE) n.° 2492/98, (CE) n.° 2809/98 e (CE) n.° 778/1999  

Jornal Oficial nº L 287 de 31/10/2001 p. 0012 - 0017

Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissãode 30 de Outubro de 2001que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(4), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(5), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(7), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(9), codificou as modalidades de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial.(2) Por razões de simplificação, e atendendo ao pequeno volume de certos contingentes e limites máximos previstos pela Decisão 95/582/CE, pela Decisão 97/126/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(10), e pelos Regulamentos (CE) n.o 1095/96, (CE) n.o 1706/98, (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 2290/2000, é igualmente conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e a esses limites máximos.(3) Por razões administrativas, é necessário introduzir um novo número de ordem para cada um dos contingentes e limites máximos pautais referidos.(4) Para assegurar uma gestão eficaz de certos contingentes e limites máximos abrangidos pelo presente regulamento, deve ser exigida a apresentação de um certificado que ateste a origem da mercadoria.(5) Atendendo às condições de qualidade requeridas para o trigo abrangido pelos contingentes 09. 0074 e 09. 0075, deve ser efectuada pelas autoridades aduaneiras uma verificação da conformidade da qualidade antes da concessão do benefício do contingente. A fim de assegurar uma gestão eficaz desses contingentes, é conveniente instaurar um sistema de garantia.(6) Se, no decurso de um determinado ano, forem alcançados os limites máximos visados pelo presente regulamento, a Comissão pode restabelecer, por meio de um regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros normais reduzidos de 50 %.(7) A aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e limites máximos torna supérfluas as normas de execução que lhes dizem respeito estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1897/94(11), (CE) n.o 306/96(12), (CE) n.o 1827/96(13), (CE) n.o 1970/96(14), (CE) n.o 1405/97(15), (CE) n.o 1406/97(16), (CE) n.o 2492/98(17), (CE) n.o 2809/98(18) e (CE) n.o 778/1999(19). É, por consequência, oportuno revogar esses regulamentos a contar da aplicação das disposições previstas pelo presente regulamento.(8) A Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o1. Os contingentes pautais constantes do anexo I serão abertos, para cada campanha de comercialização com início em 1 de Julho e termo em 30 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2002.2. Os contingentes pautais constantes do anexo II serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.3. Os limites máximos pautais constantes do anexo III serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 2.o1. No âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09. 5716 e 09. 5732, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com as disposições do protocolo n.o 4 ao acordo europeu celebrado com esse país, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do protocolo referido.2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0779, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do acordo bilateral celebrado com esse país, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0689, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do protocolo n.o 3 do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.4. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09 1633 e dos limites máximos pautais constantes do anexo III, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com as disposições do protocolo n.o 1 do anexo V do acordo ACP-CE ou de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do protocolo referido.Artigo 3.o1. No âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09. 0074 e 09. 0075, a fim de assegurar a qualidade prevista para o produto importado, o benefício do direito de importação zero fica subordinado à constituição pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e para além da garantia eventualmente exigida nos termos do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de uma garantia de importação de um montante de cinco euros por tonelada junto da autoridade aduaneira competente.2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0075, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação a fim de efectuar as análises necessárias para verificar a conformidade da qualidade importada com os critérios de qualidade referidos no anexo IV. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0074, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação, a fim de efectuar as análises necessárias para verificar que o teor de grãos vítreos é igual ou superior a 73 %. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.4. A garantia de importação de cinco euros por tonelada referida no n.o 1 será liberada para a quantidade relativamente à qual a qualidade do produto importado cumpra, respectivamente para cada contingente, os critérios referidos nos n.os 2 e 3. Se a qualidade do produto importado, com base no resultado das análises referidas nos n.os 2 e 3, respectivamente, para cada contingente, for inferior à qualidade prescrita, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão(20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2104/2001. O montante de cinco euros por tonelada referido no n° 1 será retido a título de penalização.Artigo 4.o1. Os contingentes pautais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. Os limites máximos pautais referidos no n.o 3 do artigo 1.o serão submetidos a uma vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. Os Regulamentos (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97 e (CE) n.o 778/1999 são revogados em 1 de Julho de 2002.2. Os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 2492/98 são revogados em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 para os contingentes abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o e a partir de 1 de Janeiro de 2002 para os contingentes e limites máximos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 1.oO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 327 de 30.12.1995, p. 17.(4) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(5) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.(6) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(7) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(9) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.(10) JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.(11) JO L 194 de 29.7.1994, p. 4.(12) JO L 43 de 21.2.1996, p. 1.(13) JO L 241 de 21.9.1996, p. 23.(14) JO L 261 de 15.10.1996, p. 34.(15) JO L 194 de 23.7.1997, p. 7.(16) JO L 194 de 23.7.1997, p. 10.(17) JO L 309 de 19.11.1998, p. 35.(18) JO L 349 de 24.12.1998, p. 41.(19) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.(20) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.ANEXO IContingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Julho a 30 de Junho(NMF: nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIContingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro(NMF: nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILimites máximos pautais para um período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro(NMF: nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCritérios de qualidade mínima do trigo a importar no âmbito do contingente de n.o de ordem 09.0075 de 300000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96>POSIÇÃO NUMA TABELA>