CELEX: 62008CN0072
Language: pt
Date: 2008-02-20 00:00:00
Title: Processo C-72/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/22
            
         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-72/08)
   (2008/C 92/42)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig, e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 143, p. 76.