CELEX: 32001R0283
Language: pt
Date: 2001-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 283/2001 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e o Regulamento (CE) n.° 2734/2000

Avis juridique important

|

32001R0283

Regulamento (CE) n.° 283/2001 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e o Regulamento (CE) n.° 2734/2000  

Jornal Oficial nº L 041 de 10/02/2001 p. 0022 - 0023

Regulamento (CE) n.o 283/2001 da Comissãode 9 de Fevereiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e o Regulamento (CE) n.o 2734/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3/2001(3), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(4) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).(2) Atendendo a esta situação excepcional do mercado, e para melhorar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2734/2000, é conveniente derrogar ao n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 no respeitante ao peso máximo das carcaças, não fixando qualquer limite de peso para os dois concursos do mês de Fevereiro e abolindo o peso máximo de 430 quilogramas para os restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, passando a admitir a compra de animais mais pesados, muita embora com o seu preço de compra limitado ao peso máximo autorizado.(3) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 deve ser alterado em conformidade.(4) Tendo em conta que os produtos comprados em intervenção poderão igualmente ser vendidos depois de 1 de Janeiro de 2002, data em que já será aplicável o regime de rotulagem obrigatória assente na origem instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(5), é conveniente incluir, no referente aos contratos celebrados a partir de 12 de Fevereiro - isto é, a partir do primeiro concurso do mês de Fevereiro -, nas indicações que devem constar da rotulagem dos produtos destinados a intervenção, a menção obrigatória do país ou países de nascimento e engorda dos animais em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, se for caso disso complementada pelas menções previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão(6) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.(5) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estabelece as prescrições que as carcaças, meias-carcaças e quartos susceptíveis de ser comprados pela intervenção pública devem satisfazer. Por razões de ajustamento à prática comercial corrente, é conveniente alterar a descrição da meia-carcaça constante do dito anexo, introduzindo na mesma uma certa tolerância.(6) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 deve ser alterado em conformidade.(7) Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 passa a ter a seguinte redacção:"1. Em derrogação do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 430 kg. No entanto:- nos dois concursos do mês de Fevereiro de 2001 não é aplicável qualquer limite de peso máximo das carcaças,- nos restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas; todavia, nesse caso, o preço de compra só será pago até ao correspondente àquele peso máximo.".Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 562/2000 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 4.o, a alínea d) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"d) Sejam rotuladas em conformidade com o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), incluindo, no referente aos contratos celebrados a partir de 12 de Fevereiro de 2001, as menções previstas no n.o 5 do artigo 13.o do mesmo.".2. No anexo III, a alínea b) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"b) Meia-carcaça: o produto obtido por separação da carcaça referida na alínea a) segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica. Durante as operações de transformação da carcaça, as vértebras dorsais e lombares não devem ser demasiado deslocadas; os músculos e tendões aderentes não devem ser demasiado golpeados pela serra ou facas utilizadas.".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45.(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 6.(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.(5) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.(6) JO L 216 de 26.8.2000, p. 8.(7) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.