CELEX: 31995R1247
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1247/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 6 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 121 /69
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1247/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1995
                      que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 30 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,     flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (*), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5 ?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1 224/95 (ft) ;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O    JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
f)   JO   n? L 120 de 31 . 5. 1995, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 121 /70       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 6 . 95
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 k ->)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (')
                                      17011110                                                  39,61 (')
                                      17011190                                                  39,61 (')
                                      170112 10                                                 39,61 (')
                                      170112 90                                                 39,61 (')
                                      1701 91 00                                                51,35
                                      1701 99 10                                                51,35
                                      1701 99 90                                                51,35 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                  aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                  aromatizantes ou corantes .
              (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.