CELEX: 31999R2445
Language: pt
Date: 1999-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2445/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n° 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

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31999R2445

Regulamento (CE) n° 2445/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n° 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite  

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1999 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.o 2445/1999 DA COMISSÃOde 18 de Novembro de 1999que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satéliteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/1999(4), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro;(2) E é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros;(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97:- as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>",- o número X.25 da Irlanda é substituído pelo número "272 440 520 023",- o número de telefone de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 00 - 302 51 90",- o número de fax de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 01",- o número X.25 do Reino Unido é substituído pelo número "237 859 010 201".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.(4) JO L 105 de 22.4.1999, p. 20.