CELEX: 32022R0674
Language: pt
Date: 2022-04-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/674 da Comissão de 22 de abril de 2022 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

25.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 122/31
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/674 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2022
         que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/95 da Comissão (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China («RPC»), tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 763/2000 do Conselho (3) isentou do direito tornado extensivo três produtores de Taiwan — Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd e Rigid Industries Co. Ltd. — por se ter verificado que estas empresas não tinham recorrido a práticas de evasão das medidas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No entanto, a isenção da extensão do direito às importações dos acessórios produzidos pelas empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A098) e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A100) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 803/2009 do Conselho (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/95 refere erradamente que as importações dos acessórios produzidos pelas empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A098) e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A100) continuam a estar isentas da aplicação dos direitos anti-dumping.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão decidiu retificar o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, a fim de corrigir o erro mencionado no considerando 4. Esta retificação deve produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, ou seja, 26 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/95 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «O   direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o sobre as importações originárias da República Popular da China é tornado extensivo às importações dos mesmos acessórios (atualmente classificados nos códigos TARIC: 7307931191; 7307931991; 7307998092) expedidos de Taiwan (código adicional TARIC A999), independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, com exceção dos produzidos pela empresa Rigid Industries Co. Ltd., Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A099).»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem corrigir as declarações aduaneiras aceites a partir de 26 de janeiro de 2022 afetadas pelo artigo 1.o do presente regulamento, e cobrar com efeitos retroativos os direitos anti-dumping sobre as importações dos acessórios produzidos pelas empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A098) e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A100).
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 26 de janeiro de 2022.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/95 da Comissão, de 24 de janeiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 25.1.2022, p. 36).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 763/2000 do Conselho, de 10 de abril de 2000, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de três exportadores de Taiwan (JO L 94 de 14.4.2000, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 803/2009 do Conselho, de 27 de agosto de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan, e que revoga a isenção concedida às empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd (JO L 233 de 4.9.2009, p. 1).