CELEX: C2006/121/10
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-141/06: Recurso interposto em  15 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/6
            
         Recurso interposto em 15 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-141/06)
   (2006/C 121/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e J. R. Vidal Pluig, na qualidade de agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes das seguradoras privadas, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE (2) do Conselho, 97/7/CE (3) e 98/27/CE (4) e, em qualquer caso, ao não tê-las comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2002/65/CEE para o ordenamento jurídico interno expirou em 9 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 271, p. 16.
   
      (2)  JO L 330, p. 50.
   
      (3)  JO L 144, p. 19.
   
      (4)  JO L 166, p. 51.