CELEX: C2001/303/18
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-325/01: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 303/11
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino                 1.   Nos casos em que:
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                           a)   um comerciante exportou uma quantidade de
                                                                                açúcar C que excede a quantidade cuja exportação
                     (Processo C-325/01)                                        foi autorizada no respectivo certificado; e/ou
                        (2001/C 303/18)
                                                                           b)   um comerciante exportou açúcar C após o termo de
                                                                                validade do certificado que autorizava a referida
Deu entrada em 29 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                     exportação; e
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, Director dos Assun-              c)   mesmo que, efectivamente, a quantidade de açúcar C
tos de Direito Europeu no Ministério dos Negócios Estran-                      em causa tenha deixado o território aduaneiro da
geiros.                                                                         Comunidade,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      a prova exigida pelo artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão,
                                                                           do Regulamento n.o 2670/81 (1) foi apresentada relativa-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1325/01 (1) da Comissão,              mente a essa exportação, ou ao referido elemento da
      de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação                exportação que não era abrangido pelo certificado válido?
      das medidas de protecção relativas às importações a partir
      dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do          2.   Nas circunstâncias descritas no n.o 1, alı́nea a), supra, a
      sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,                      resposta à questão será diferente nos casos em que:
      relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                           a)   o comerciante apresentou às autoridades aduaneiras
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                            um impresso de declaração aduaneira (C88) rectifi-
                                                                                cado à mão de modo a reflectir a quantidade total
                                                                                efectivamente exportada; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           b)   as autoridades aduaneiras visaram o extracto de
Os fundamentos e argumentos dos Paı́ses Baixos são idênticos                   certificado correspondente tendo em conta a decla-
aos do processo C-452/00 (2).                                                   ração do comerciante da quantidade efectivamente
                                                                                exportada?
(1) JO 2001, L 177 de 30.06.2001, p. 57.
(2) JO 2001, C 45 de 10.02.2001, p. 12.                               3.   A resposta à questão 1 supra será diferente se as cir-
                                                                           cunstâncias forem as seguintes:
                                                                           a)   o comerciante pretendia requerer um extracto relati-
                                                                                vamente a 2 900 toneladas;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           b)   devido a um erro da parte do comerciante, o extracto
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                do certificado foi emitido por 2 900 toneladas e as
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de
2001, no processo The Queen, a requerimento de British                          referidas 2 900 toneladas foram inscritas nos regis-
                                                                                tos do Intervention Board e do comerciante;
Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural
                             Produce
                                                                           c)   o extracto do certificado foi rectificado, com consen-
                     (Processo C-329/01)                                        timento do comerciante, pelo seu agente, de modo
                                                                                a reflectir exactamente a intenção do comerciante
                        (2001/C 303/19)                                         de exportar 2 900 toneladas;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 d)   o referido extracto foi posteriormente visado pelos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         HM Customs & Excise a fim de certificar a expor-
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                    tação de 2 900 toneladas de açúcar;
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001,
no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc
                                                                           e)   o açúcar foi objecto de um impresso C 88 de
contra Intervention Board for Agricultural Produce, que deu
                                                                                certificado de exportação relativo a 2 900 toneladas,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro
                                                                                posteriormente imputado e visado pelos HM Cus-
de 2001. A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                toms & Excise;
Bench Division, Administrative Court, solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                 f)   foram efectivamente exportadas 2 900 toneladas;