CELEX: 51988PC0095
Language: pt
Date: 1988-03-10
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA: A DIRECTIVA 74/561/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 74/562/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 77/796/CEE, QUE TEM POR OBJECTIVO RECONHECIMENTO MUTUO DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TITULOS DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS E DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, E QUE INCLUI MEDIDAS DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO DESSES TRANSPORTADORES

16.4.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 102/5
               Proposta de directiva do Conselho que altera:
               — a Directiva 74/561/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mer-
                  cadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais,
               — a Directiva 74/562/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de pas-
                  sageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais,
               — a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                  certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
                  rodoviário de passageiros, e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da
                  liberdade de estabelecimento desses transportadores
                                                       COM(88) 95 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988)
                                                         (88/C 102/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a referida harmonização é igualmente
                                                                  importante para uniformizar as condições de concorrên-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cia entre transportadores rodoviários de mercadorias e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             de passageiros estabelecidos em Estados-membros dife-
                                                                  rentes ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é conveniente, tendo em conta as ou-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tras normas comunitárias relativas aos transportes rodo-
                                                                  viários de mercadorias, aplicar as disposições sobre o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So^                acesso à profissão de transportador de mercadorias aos
ciai,                                                             transportadores que utilizem veículos cujo peso máximo
                                                                  autorizado ultrapasse 3,5 toneladas;
Considerando que as normas comuns instauradas pela
Directiva 74/561/CEE e pela Directiva 74/562/CEE                  Considerando que, no que diz respeito à honorabilidade,
têm expressamente por objectivo, por um lado, contri-             torna-se necessário, para sanear eficazmente o mercado,
buir para o saneamento do mercado dos transportes e               subordinar uniformemente o acesso a estas duas profis-
melhorar a qualidade do serviço prestado e, por outro             sões e respectivo exercício, para além das condições ge-
lado, facilitar o exercício efectivo do direito de estabele-      rais de boa conduta exigidas por qualquer profissão co-
cimento;                                                          mercial, a requisitos específicos no domínio dos trans-
                                                                  portes;
Considerando que as referidas directivas fixam três con-
dições para o acesso à profissão de transportador rodo-           Considerando que, no plano da capacidade financeira,
viário, designadamente a honorabilidade, a capacidade             para assegurar que o transportador é capaz de satisfazer
financeira e a capacidade profissional; que, embora defi-         as obrigações inerentes à sua profissão, bem como para
nam certas normas para a capacidade profissional, não             assegurar a igualdade de tratamento das empresas dos
definem, no entanto, o conteúdo das duas primeiras con-           diversos Estados-membros, é conveniente fixar uma taxa
dições, deixando aos Estados-membros o cuidado de fi-             mínima de garantias financeiras de que o transportador
xar, a nível nacional, as medidas adequadas; que, no en-          deve dispor com carácter permanente para ser autori-
tanto, preconizam uma «coordenação posterior» nessa               zado a exercer a sua profissão;
matéria;
                                                                  Considerando que, em matéria de capacidade profissio-
Considerando que, em 30 de Junho de 1986, o Conselho              nal, parece indicado, com base na experiência das medi-
adoptou conclusões segundo as quais a organização defi-           das nacionais de execução das Directivas 74/561/CEE e
nitiva do mercado livre para os transportes rodoviários           74/562/CEE, precisar certos pontos das disposições cor-
de mercadorias entre Estados-membros deve incluir, en-            respondentes destas últimas e completar a lista dos co-
tre outras medidas, um sistema de licenças comunitárias           nhecimentos exigidos dos transportadores com várias ou-
concedidas com base em critérios exclusivamente qualita-          tras matérias, nomeadamente com as medidas relativas à
tivos;                                                            protecção do ambiente no que diz respeito aos transpor-
                                                                  tadores de mercadorias e de passageiros, e com as medi-
Considerando que, na perspectiva da realização da livre           das relativas ao transporte de matérias perigosas no que
prestação de serviços de transportes, que inclui a admis-         diz respeito aos transportadores de mercadorias;
são nos transportes nacionais dos Estados-membros de
transportadores não residentes, é conveniente coordenar,          Considerando que o disposto na Directiva 77/796/CEE,
e mesmo harmonizar, tanto quanto possível através de              que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos cer-
normas comuns, os elementos essenciais do acesso à pro-           tificados como prova de capacidade profissional, in-
fissão e da revogação da autorização de a exercer;                cluindo os que se baseiam numa experiência prática, deve
 ---pagebreak--- N ? C 102/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.4. 88
ser alterado para ter em conta a nova condição segundo              «1.    Os Estados-membros comunicam-se mutua-
a qual os transportadores devem ficar aprovados num                 mente todas as informações de que disponham relati-
exame,                                                              vas às infracções cometidas pelos transportadores não
                                                                    residentes que possam levar à revogação da autoriza-
                                                                    ção de exercer a profissão de transportador de merca-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                       dorias, bem como as relativas às sanções aplicadas.
                          Artigo Io.                                2.    Sempre que um Estado-membro revogar a auto-
                                                                    rização de exercer a profissão de transportador de
A Directiva 74/561/CEE é alterada do seguinte modo:                 mercadorias no domínio dos transportes internacio-
                                                                    nais, informará desse facto os outros Estados-mem-
1. O n° 1 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:             bros.»
    «A presente directiva não se aplica às pessoas singula-     6. Na secção A do anexo à directiva.
    res ou às empreas que efectuem transportes rodoviá-
    rios de mercadorias com veículos cujo peso máximo               — é aditado o seguinte texto no final do ponto 2:
    autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas.»                           «as técnicas de gestão de uma empresa de trans-
                                                                        porte rodoviário;
2. O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        a logística;
    «A condição de honorabilidade consiste, não apenas                  a técnica comercial»,
    em satisfazer as condições gerais exigidas para o exer-
    cício de qualquer profissão comercial, mas também               — o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
    em não ter cometido, nos três últimos anos, infrações
                                                                        «5. Segurança rodoviária e protecção do am-
    que tornem essas pessoas inaptas para o exercício da
                                                                            biente:
    sua profissão nos termos das regulamentações nacio-
    nais, comunitárias ou internacionais em matéria de                      — as disposições legislativas, regulamentares
    transporte e de trânsito e, nomeadamente, em satisfa-                       e administrativas aplicáveis em matéria de
    zer as normas relativas ao período de condução e de                         trânsito,
    repouso dos condutores, à segurança rodoviária e dos                    — a segurança do trânsito,
   veículos, e às obrigações inerentes à gestão da em-
                                                                            — a prevenção dos acidentes e as medidas a
    presa.»
                                                                                 tomar em caso de acidente,
                                                                            — os transportes de mercadorias perigosas,
3. No n? 3 do artigo 3°, a última frase passa a ter a se-
    guinte redacção:                                                        — o transporte de géneros alimentícios em
                                                                                 recipientes que já transportaram mercado-
    «Para esse efeito, a empresa deve poder dar prova,                           rias perigosas,
    com carácter permanente, de garantias financeiras que                   — as disposições nacionais em matérias de
    representem 10 % do valor, em estado novo, de cada                           danos.»
    veículo utilizado pela empresa. Esta soma pode ser re-
    duzida pelos Estados-membros, após consulta à Co-
    missão, tendo em conta a situação do transportador,                                     Artigo 2o.
    e, nomeadamente, a dimensão da empresa.»                    A Directiva 74/562/CEE é alterada do seguinte modo:
4. O n ? 4 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:         1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
    «A condição de capacidade profissional consiste em              «A condição de honorabilidade consiste não" apenas
    possuir aptidões reconhecidas no âmbito de um exame             em satisfazer as condições gerais exigidas para o exer-
    escrito, pela autoridade designada para esse efeito por         cício de qualquer profissão comercial, mas também
    cada Estado-membro nas matérias referidas na lista              em não ter cometido, nos três últimos anos, infrac-
    em anexo. Os conhecimentos necessários são adquiri-             ções que tornem essas pessoas inaptas para o exercício
    dos pela frequência de cursos, bem como pela expe-              da sua profissão, nos termos das regulamentações na-
    riência, durante pelo menos cinco meses numa activi-            cionais, comunitárias ou internacionais em matéria de
    dade apropriada numa empresa de transportes. Os Es-             transporte e de trânsito e, nomeadamente, em obser-
    tados-membros podem dispensar os titulares de certos            var as normas relativas ao período de condução e de
    diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que            repouso dos condutores, à segurança rodoviária e dos
    impliquem um conhecimento sólido das matérias refe-             veículos, e às obrigações inerentes à gestão da em-
    ridas no anexo da directiva, e que os Estados-mem-              presa.»
    bros identifiquem especialmente para esse efeito, do
    exame das matérias abrangidas por esses diplomas.           2. No n? 3 do artigo 2o, a última frase passa a ter a se-
    Deve ser entregue, como prova da capacidade profis-             guinte redacção: «Para esse efeito, a empresa deve
    sional, um certificado emitido pela autoridade refe-            poder dar prova, com carácter permanente, de garan-
    rida no primeiro parágrafo.»                                    tias financeiras que representem 10 % do valor, em
                                                                    estado novo, da cada veículo utilizado pela empresa.
5. Inserir o novo artigo 6?A:                                       Esta soma pode ser reduzida pelos Estados membros,
 ---pagebreak--- 16.4.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 102/7
   após consulta à Comissão, tendo em conta a situação            — o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
   do transportador e nomeadamente a dimensão da em-                  «5. Segurança rodoviária e protecção do am-
   presa.»                                                                 biente:
                                                                          — as disposições legislativas, regulamentares
3. O n? 4 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:
                                                                              e administrativas aplicáveis em matéria de
   «A condição de capacidade profissional consiste em                         trânsito,
   possuir aptidões reconhecidas, no âmbito de um                         — a segurança do trânsito,
   exame escrito, pela autoridade designada para este                     — a prevenção dos acidentes e as medidas a
   efeito por cada Estado-membro nas matérias referidas                       tomar em caso de acidente,
   na lista em anexo. Os conhecimentos necessários são
   adquiridos pela frequência de cursos, bem como pela                    — as disposições nacionais em matéria de da-
                                                                              nos.»
   experiência, durante pelo menos cinco meses numa
   actividade apropriada numa empresa de transportes.
                                                                                         Artigo 3?
   Os Estados-membros podem dispensar os titulares de
   certos diplomas do ensino superior ou do ensino téc-        A Directiva 77/796/CEE       é alterada do seguinte modo:
   nico que impliquem um conhecimento sólido das ma-
                                                                   No n? 1 do artigo 5?, as últimas palavras, «ou numa
   térias referidas no anexo à directiva, e que os Esta-
   dos-membros identifiquem especialmente para esse                experiência prática de três anos», são suprimidas.
   efeito, do exame das matérias abrangidas por esses di-
                                                                                         Artigo 4°
   plomas. Deve ser entregue, como prova da capacidade
   profissional, um certificado emitido pela autoridade        1.    As disposições dos n?s 1 e 4 do artigo 1?, do n? 3 do
   referida no primeiro parágrafo.»                            artigo 2°. e do artigo 3? da presente directiva, que alteram
                                                               as Directivas 74/561/CEE, 74/562/CEE e 77/796/CEE,
4. Inserir o novo artigo 5?A:                                  não se aplicam aos transportadores rodoviários admitidos
                                                               na profissão antes de 1 de Janeiro de 1990.
   «1.    Os Estados-membros comunicar-se-ão mutua-
   mente todas as informações de que disponham relati-         2.    Os transportadores rodoviários que se encontrem
   vas às infracções cometidas pelos transportadores não       nas circunstâncias especificadas no n°. 1 encontram-se
   residentes que possam levar à revogação da autoriza-        abrangidos pelas disposições das directivas em vigor an-
   ção de exercer a profissão de transportador de merca-       tes da aplicação da presente directiva.
   dorias, bem como as relativas às sanções aplicadas.
                                                                                         Artigo 5o.
   2.    Sempre que um Estado-membro revogar a auto-
   rização de exercer a profissão de transportador de          1.    Os Estados-membros, após consulta da Comissão,
   mercadorias no domínio dos transportes internacio-          adoptarão as medidas nacionais necessárias para darem
   nais, informará desse facto os outros Estados-mem-          cumprimento às disposições alteradas pela presente di-
   bros.»                                                      rectiva. Estas disposições aplicam-se, em todo o caso, a
                                                               partir de 1 de Janeiro de 1990.
5. Na secção A do anexo à directiva,                           2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                               texto das disposições de direito nacional que adoptarem
   — o seguinte texto é aditado no final do ponto 2:           no domínio regulado pela presente directiva.
       «as técnicas da gestão de uma empresa de trans-
       portes rodoviários;                                                               Artigo 6°
       a logística;                                            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
       a técnica comercial»,                                   tiva.