CELEX: C1996/031/08
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Novembro de 1995 no processo C-55/94 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense): Reinhard Gebhard contra Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di Milano (Directiva 77/249/CEE - Livre prestação de serviços - Advogados - Possibilidade de abrir um escritório - Artigos 52º e 59º do Tratado CE)

N? C 31 /4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à            p . 11-1023 ) em que se pede a sua anulação, sendo recorrida a
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio de
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos              March e Alberto Dal Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Terceira
membros da sua família que se deslocam no interior da               Secção ), composto por: J.-P . Puissochet (relator ), presidente
Comunidade, e o Regulamento ( CEE ) n? 574/72 , que                 de secção; J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes;
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento               advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R.
( CEE ) n? 1408/71 (JO L 331 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça,      Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um acórdão
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção; G.              cuja parte decisória é a seguinte :
Hirsch, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler e J. L. Murray
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.  1 . E negado provimento ao recurso do despacho.
Rühl , administrador principal , proferiu , em 23 de Novem­
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se­               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
guinte :
                                                                    (') JO nv C 43 de 12 . 2 . 1994 .
O Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, após as modificações introduzidas pelo Regu­
lamento (CEE) ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1983, e após as modificações introduzidas pelo Regula­                               de 30 de Novembro de 1995
mento (CEE) ri! 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
                                                                    no processo C-55/94 ( pedido de decisão prejudicial do
1 989, que altera o Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , relativo        Consiglio Nazionale Forense ): Reinhard Gebhard contra
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­           Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                                                 Milano ( J )
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento ri! 574/72, que estabelece as           (Directiva 77/249/CEE — Livre prestação de serviços —
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) ri! 1408/             Advogados — Possibilidade de abrir um escritório —
/71 , não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por                         Artigos 5T. e 59'.  do Tratado CE)
um cidadão espanhol com vista a obter, para os membros da                                      ( 96/C 31 /08 )
sua família que permaneceram em Espanha, o pagamento de
prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de                          (Língua do processo: italiano)
uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito
retroactivo dos pedidos de prestações familiares.                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(•) JO n ? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
                                                                    No processo C-55/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Consiglio Nazionale Forense ( Itália ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                    cional entre Reinhard Gebhard e Consiglio dell'Ordine degli
                         (Terceira Secção )                         Avvocati e Procuratori di Milano, uma decisão a título
                   de 23 de Novembro de 1995                        prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/249/CEE
                                                                    do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o
no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das              exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
                    Comunidades Europeias (')                       advogados (JO L 78 , p . 17; EE 06 Fl , p . 224 ), o Tribunal de
    (Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade)               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                           ( 96/C 31 /07 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward ( relator ) e G. Hirsch,
                                                                    presidentes de secção; G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                  (Língua do processo: italiano)                    J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         advogado-geral : M. P. Léger; secretário : H. A. Rühl,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               administrador principal , proferiu, em 30 de Novembro de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-476/93 P, Nutral SpA, com sede social em
 Casalbuttano , Cremona ( Itália ), representada por Emilio          1 . O carácter temporário da prestação de serviços, previsto
 Cappelli e Paolo de Caterini, advogados no foro de Roma, e              pelo artigo 60", terceiro parágrafo, do Tratado CE, deve
Mário de Bellis, advogado no foro de Mântua, com                         ser apreciado em função da sua duração, frequência,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                      periodicidade e continuidade.
 advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume , que tem
 por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribu­           2 . O prestador de serviços, na acepção do Tratado, pode
 nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 21                dotar-se, no Estado-membro de acolhimento, da infra­
 de Outubro de 1993 , Nutral contra Comissão (T-492/93 e                  -estrutura necessária para os efeitos da realização da sua
 T-492/93 R, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,                   prestação .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco­            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado­                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con­                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                     um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu­
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju­
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá­
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em