CELEX: 32005D0311
Language: pt
Date: 2005-04-18 00:00:00
Title: 2005/311/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA»[notificada com o número C(2005) 1156] (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/15
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Abril de 2005
   relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA»
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   [notificada com o número C(2005) 1156]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/311/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta as cartas de 25 de Março de 2003 e de 8 de Maio de 2003 das autoridades portuguesas que pediam a prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (a seguir designada «RINAVE») nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o da supramencionada directiva, por tempo ilimitado,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excepto os dos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito, para que a organização em causa adquira maior experiência.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2000/481/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2000 (2), reconheceu a RINAVE, com base no n.o 3 do artigo 4.o, para Portugal, por um período de três anos.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão verificou que a RINAVE satisfaz todos os critérios previstos no anexo da supramencionada directiva, excepto os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, incluindo as novas disposições a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o
               
            
         
               (4)
            
            
               A avaliação realizada pela Comissão revelou ainda a dependência da organização em relação às regras técnicas de outra organização reconhecida.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o período 2000-2003, os registos do desempenho da RINAVE no domínio da segurança e da prevenção da poluição, publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris, situam-se, de forma consistente, ao mais alto nível.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» é prorrogado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho por um período de três anos com início na data de adopção da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os efeitos da prorrogação do reconhecimento ficam limitados a Portugal.
   Artigo 3.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
   
      (2)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 91.