CELEX: 32022R0681
Language: pt
Date: 2022-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/681 do Conselho de 28 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

29.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 126/2
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/681 DO CONSELHO
         de 28 de abril de 2022
         que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (1) fixou, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2022/109 estabeleceu, para o primeiro trimestre de 2022, uma quota provisória da União de 4 500 toneladas para os navios da União que pescam bacalhau (Gadus morhua) nas águas de Spitzbergen (Svalbard) e nas águas internacionais Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho (2) prorrogou o período de aplicação dessa quota da União até 30 de abril de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Visto que foram concluídas discussões formais com a Noruega acerca de um entendimento político relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, o Conselho deverá fixar, para 2022 e em conformidade, a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, a fim de substituir a quota provisória da União que expira no fim de abril de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As quotas devem ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (3) e a parte da Polónia na quota da União e sob reserva das adaptações necessárias devido à saída do Reino Unido da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IB do Regulamento (UE) 2022/109 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2022/109
            No anexo IB do Regulamento (UE) 2022/109, o quarto quadro passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           «Espécie:
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           Zona:
                        
                        
                           1, 2b
                           (COD/1/2B.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4 028 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           9 688 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 775 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           1 829 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 019 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                     
                           Outros Estados-Membros
                        
                        
                           297
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)(3)
                              
                           
                        
                     
                           União
                        
                        
                           19 636 
                        
                        
                           
                              
                                 (1)(2)
                              
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                              
                                 (1)
                              
                           
                        
                        
                           A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzberg e Ilha dos Ursos e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
                        
                     
                           
                              
                                 (2)
                              
                           
                        
                        
                           As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
                        
                     
                           
                              
                                 (3)
                              
                           
                        
                        
                           Exceto Alemanha, Espanha, França, Polónia e Portugal. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (COD/1/2B_AMS).
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho, de 31 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 104 de 1.4.2022, p. 1).
         
            (3)  Decisão 87/277/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1987, relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela Convenção NAFO (JO L 135 de 23.5.1987, p. 29).