CELEX: 32001R0662
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 662/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 264.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

31.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 91/75
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 662/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Março de 2001
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 264.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                                      em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            leceu normas específicas complementares às previstas
                                                                                 para a intervenção de outros produtos. As diferenças de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     preços verificadas neste âmbito levam a fixar o preço
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                               máximo de compra em Espanha a um nível diferente do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                        dos outros Estados-Membros.
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                (6)     Exigências veterinárias impostas em conformidade com
                                                                                 as disposições da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
Considerando o seguinte:                                                         26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários
                                                                                 e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15                       de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução                   realização do mercado interno (6), com a última
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (7),
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                        e/ou da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
        pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo                  Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000 (3), estabelece as                        aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva
        normas de compras de intervenção pública. Em confor-                     da realização do mercado interno (8), com a última
        midade com o disposto no referido regulamento, foi                       redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,
        aberto un concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do                 tornam actualmente imperiosas restrições da circulação
        Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de                       de produtos animais por razões de protecção contra a
        Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino                      febre aftosa em certas regiões. Assim, é oportuno
        por concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada                 recordar o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do
        pelo Regulamento (CE) n.o 557/2001 (5).                                  Regulamento (CE) n.o 562/2000 e, consequentemente,
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)                   excluir do presente concurso esses mesmos produtos
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso                        dessas regiões.
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas                (7)     Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
        recebidas. Nos termos do artigo 36.o do mesmo regula-                    entrada em vigor imediata do presente regulamento.
        mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais
        ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o              (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        preço médio dos mercados nacional ou regional, majo-                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        rado do montante referido no n.o 2 do artigo 6.o do                      Carne de Bovino,
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000.
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do
        264.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de                                            Artigo 1.o
        compra, bem como as quantidades que podem ser
        aceites para intervenção.                                        Para o 264.o concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
                                                                         n.o 1627/89:
(4)     Dado que as quantidades propostas em Espanha são
        actualmente superiores às que podem ser compradas, é
                                                                         a) Para a categoria A:
        conveniente, em consequência, afectar essas quantidades
        de um coeficiente de redução, em conformidade com o                   — o preço máximo de compra é fixado em 223,00 EUR/
        n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.                   /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
                                                                                 R 3,
(5)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
        igualmente a intervenção pública para carcaças ou                     — as quantidades propostas em Espanha são afectadas de
        meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-                  um coeficiente de 60 %, em conformidade com o n.o 3
                                                                                 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000;
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.                                             — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                 é fixada em 31 353 t,
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2001 (JO
    L 55 de 26.2.2001, p. 44).                                           (6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.                                        (7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
( ) JO L 82 de 22.3.2001, p. 14.
 5                                                                       (8) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
 ---pagebreak--- L 91/76              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.3.2001
b) Para a categoria C:                                                                         Artigo 2.o
   — o preço máximo de compra é fixado em 224 EUR/
                                                                    Em aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento
       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças de qualidade R 3,
                                                                    (CE) n.o 562/2000, as carcaças ou meias-carcaças objecto de
   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite        restrição de circulação por força das medidas de protecção
       é fixada em 50 t.                                            contra a febre aftosa tomadas em conformidade com as Direc-
c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-       tivas 90/425/CEE e/ou 89/662/CEE, não podem ser objecto de
   ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:           compras em intervenção no âmbito do concurso previsto pelo
                                                                    presente regulamento.
   — o preço máximo de compra é fixado em 331,00 EUR/
       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas em
       Espanha e em 376 EUR/100 kg de carcaças ou meias-                                       Artigo 3.o
       -carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de
       é fixada em 579 t.                                           2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão