CELEX: C1998/327/48
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Junho de 1998 por Dimitrios Gouloussis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-86/98)

C 327/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
Recurso interposto em 2 de Junho de 1998 por Dimitrios             6. Ordenar aÁ recorrida a juncËaÄo aos autos de cópias dos
Gouloussis contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                     documentos dos quais constem os elementos tomados
                              peias                                     em consideracËaÄo pela AIPN que justificam a compe-
                                                                        teÃncia profissional do escolhido, António Caeiro, para
                       (Processo T-86/98)
                                                                        o preenchimento do lugar.
                         (98/C 327/48)
                                                                   7. Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                  (Língua do processo: grego)                           despesas da instaÃncia.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998 no Tribunal de Pri-              Fundamentos e principais argumentos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Dimitrios Gouloussis, membro do ServicËo Jurídico da
                                                                   Segundo o recorrente, a decisaÄo da AIPN sobre o preen-
ComissaÄo, residente em Bruxelas, representado por Eleni
                                                                   chimento do lugar de consultor jurídico principal eÂ inexis-
Metaxaki e Panagiotis Giatagandzidis, advogados no foro
                                                                   tente. Com efeito, a decisaÄo naÄo foi tomada pelos próprios
de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   ComissaÂrios, que, no presente caso, constituem a AIPN,
escritório da advogada Catherine Thill-Camitaki, 4, rue de
                                                                   mas por um órgaÄo desconhecido qualquer, visto que, treÃs
l'Avenir, L-1147 Luxemburgo.
                                                                   dias antes do termo do prazo para apresentacËaÄo de candi-
                                                                   daturas, foi comunicado, numa reuniaÄo do «grupo de
                                                                   transpareÃncia», na qual estiveram presentes 12 consultores
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              jurídicos da ComissaÄo, o nome da pessoa escolhida para o
                                                                   lugar anunciado.
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
    peias, de 30 de Julho de 1997, relativa aÁ promocËaÄo de       A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que a decisaÄo
    António CAEIRO ao lugar de consultor jurídico prin-            impugnada eÂ nula por ter sido adoptada com desvio de
    cipal do grau A2.                                              poder. Com efeito, a AIPN naÄo usou de modo lícito os
                                                                   poderes que lhe foram atribuídos para efectuar promocËoÄes,
                                                                   antes o tendo feito para a realizacËaÄo de fins contraÂrios ao
2. Anular a decisaÄo taÂcita, constante do referido acto ilí-      Estatuto dos FuncionaÂrios, mais precisamente para satisfa-
    cito, de rejeicËaÄo da candidatura do recorrente para          zer um pedido do Governo portugueÃs de promocËaÄo no
    esse mesmo lugar.                                              lugar em causa de um consultor jurídico portugueÃs. Por
                                                                   conseguinte, a decisaÄo ofende as disposicËoÄes conjugadas
                                                                   do artigo 173.o do Tratado e dos artigos 27.o, terceiro paraÂ-
3. Anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito, pela recor-         grafo, e 45.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
    rida, da reclamacËaÄo administrativa que precedeu o pre-
    sente recurso.
                                                                   AliaÂs, a decisaÄo eÂ igualmente nula porque nunca foi comu-
                                                                   nicada ao recorrente sob a forma e com os elementos
4. Ouvir como testemunhas, para prova dos factos alega-            externos que devem figurar numa decisaÄo desse tipo.
    dos no presente recurso, designadamente dos funda-
    mentos baseados no terceiro paraÂgrafo do artigo 27.o
    do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-            O recorrente alega igualmente que as decisoÄes impugnadas
    peias, os consultores jurídicos presentes na reuniaÄo de       saÄo nulas por falta de fundamentacËaÄo completa.
    19 de Junho de 1997 referida no ponto II.1 da pre-
    sente peticËaÄo e o Director do ServicËo Jurídico da recor-
    rida, Jean-Louis DEWOST, em especial relativamente
    aÁ opiniaÄo que sustentou a respeito do recorrente e do        TambeÂm saÄo nulas por erro manifesto de interpretacËaÄo da
    escolhido para o lugar em causa, em todas as fases do          mateÂria de facto. Segundo o recorrente, a AIPN errou
    processo de preenchimento do lugar.                            completamente quanto aos meÂritos do escolhido e do
                                                                   recorrente.
5. Ordenar aÁ recorrida a juncËaÄo aos autos de cópias de
    todos os documentos relacionados com o processo de             O recorrente alega, aleÂm do mais, que todo o processo de
    tomada da decisaÄo impugnada e das actas das reunioÄes         promocËaÄo e de apreciacËaÄo da reclamacËaÄo administrativa
    dos órgaÄos competentes (bem como da ComissaÄo Con-            padece de nulidade, porque o órgaÄo que adoptou os actos
    sultiva para as nomeacËoÄes nos lugares A1 e A2 da             administrativos impugnados foi o mesmo que foi chamado
    ComissaÄo Europeia e da reuniaÄo anterior sobre a che-         a decidir a reclamacËaÄo administrativa do recorrente.
    fia dos gabinetes da ComissaÄo), assim como outros
    documentos de cuja existeÃncia o recorrente naÄo tem
    conhecimento devido aÁ falta de transpareÃncia que             Finalmente, os actos impugnados saÄo nulos, por ofende-
    dominou o processo de adopcËaÄo da decisaÄo em causa.          rem o princípio da transpareÃncia, que deve ser respeitado
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                            (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of