CELEX: 51993PC0286
Language: pt
Date: 1993-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados originários da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(93) 286 final
                                    Bruxelas, 22 de Junho de 1993
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CES) PO CONSELHO
           relativo á abertura e modo de gestão de
     um contingente pautal comunitário para os arenques,
                   fresoos ou refrigerados
                    originários da Suécia
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                          2
                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  A decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à conclusão
    do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
    Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e
    da pescad) prevê a abertura , em data a determinar de comum acordo,
    de um contingente putal comunitário par os arenques, frescos ou
    refrigerados, inteiros,descabeçados ou em pedaços, originários da
    Suée i a.
2.  A presente proposta visa a entrada em aplicação deste contingente
    durante o período de 1 de Agosto de 1993 a 14 de Fevereiro de 1994.
3.  Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta
    não prevê a repartição do volume do contingente entre os Estados-
    membros, mas a possibilidade para os Estados-membros de poderem
    retirar deste volume as quant idades necessárias à cobertura das
    importações realmente efectuadas.
(1) J.O. n* L 328 de 22.11.1986, p.89
 ---pagebreak---                                                                                                                                      3
                                                              Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N?                                DO CONSELHO
                                                         de
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                  os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       prevista para esse contingente a todas as importações até
                                                                            ao esgotamento do contingente ; '
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                              Considerando que Incumbe à Comunidade
                                                                              d e c i d i r da a b e r t u r a , que para execução
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                               das suas obrigações I n t e r n a c i o n a i s , de
Portugal,                                                                     c o n t i n g e n t e s p a u t a i s ; que nada se opõe a
                                                                              que, para assegurar a e f i c á c i a da gestão
                                                                              comum destes c o n t i n g e n t e s , os Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                              membros sejam a u t o r i z a d o s a sacar dos
                                                                              volumes dos c o n t i n g e n t e s as quantidades
Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado                       necessárias correspondentes às
um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o                           importações e f e c t i v a s ; que esse modo de
Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha                      gestão requer uma colaboração e s t r e i t a
e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi                     e n t r e os Estados-membros e a Comissão, a
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o                           qual deve, nomeadamente, poder
                                                                              acompanhar a s i t u a ç ã o de esgotamento dos
Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca ;
                                                                              volumes dos c o n t i n g e n t e s e informar
que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/                             desse f a c t o os Estados-membros;
/CEE(');
Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
um período a determinar de comum acordo, de um                              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com                      burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados,                      mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da                        contingente pode ser efectuada por um dos seus
Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal                  membros,
em questão, para o período compreendido entre 1. de
Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 199/};
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
                                                                                                                 Artigo 1?
                                                                             1. A partir de 1 de Agosto de 199$e até 14 de Feve-
                                                                             reiro de 199^fc os direitos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             relativos aos produtos a seguir designados são suspensos
                                                                             ao nível e no limite do contingente pautal comunitário
                                                                             indicados a seguir :
                                                                                                                        Volume do     Direito do
      Número         Código NC                             Designação das mercadorias                                   contingente  contingente
     de ordem                                                                                                         (em toneladas)   (em %)
 09.0615           ex 0302 40 90       Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários                 20 000         0
                   ex 0304 10 93       da Suécia
                   ex 0304 10 98
 (') Códigos Taric: ex 0302 40 90'#D, ex 0304 10 93*4o e ex 0304 10 98'1{
 (') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.
 ---pagebreak---                                                                                                                         7
    2.    As importações dos produtos em questão só benefi-
   ciam do contingente referido no n? 1 se os preços fran-
    co-fronteira, fixados pelos Estados-membros em confor-
    midade com o artigo 22? do Regulamento (CEE)                   sobre o volume contmgcntario de uma quantidade tones
    n? 37591W do Conselho,                                         pondente às suas necessidades.
    que estabelece a organização comum do mercado                  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
   dos produtos da pesca e da aquacultura* 1 > -                   das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
   Este Regulamente foi modificado a última vez                    demora, à Comissão
   pelo Regulamento (CEE) no. 697/93< 2 > do Conselho
                                                                   Os saques são concedidos pela Comissão em função da
   forem pelo menos, i g u a i s aos preços de
                                                                   data de aceitação das declarações de introdução em livre
   referência eventualmente fixados ou a f i x a r
   pela Comunidade para o produto ou c a t e g o r i a s           prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
   de produtos em questão. Para o c á l c u l o do                 medida em que o saldo disponível o permita.
   preço de r e f e r ê n c i a , serão a p l i c a d o s o s      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
    seguintes c o e f i c i e n t e s :                            das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
  — arenques inteiros : 1,                                         contingenta rio.
  — flancos de arenque : 2,32,                                     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
  — pedaços de arenque: 1,96.                                      disponível do volume contingentário, a atribuição sera
                                                                   feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
                                                                   bros serão informados pela Comissão.
                                                                                            Artigo 4?
                                                                   Os Estados-membros garantirão aos importadores tio
                              Artigo 2?                            produto em questão o acesso igual c contínuo ao contin-
                                                                   gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
   O contingente pautal referido no artigo anterior será           permita.
   gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-
   nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec-                              Artigo 5."
   tiva gestão.
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                    mente para assegurar a observância do presente regula-
                               Artigo 3?                            mento.
   Se um importador apresentar num Estado-membro uma
   declaração de introdução cm livre prática que inclua um                                   Artigo 6?
   pedido de benefício preferencial para o produto abrangido
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
   pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite       de 1993
    pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
    procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, cm
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  0 Presidente
(1)      J.O. no_L 388 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p. 1
 (2)      JO no L 76 de          3 0 . 3 . 1 9 9 3 . p. 12
 ---pagebreak---                                                                     ^
FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal :
    Proposta de regulamento (CEE) do conselho relativo â abertura e
    modo de gestào de um contingente pautal comunitário para os
    arenques, frescos ou refrigerados originários da Suécia.
4.  Oblect ivo : Respeitar os compromissos assumido pela
    Comunidade/Suécia.
5.  Modo de cálculo :
    Volume do contingente: 20 QOO t
    Direitos a aplicar: 0 %
    Direitos normais : 15 %
6.  Perda de receitas :
     Valor unitário (ecus) : 336
     Valor total (ecus) : 6 720 000
     Perda de receitas (ecus) : 1 008 000
Em relação ao período do precedente : incremento de
1 008 000 ecus - 960 000 - 48 000 ecus.
 ---pagebreak---                                                                        G
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(93) 286 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-320-PT-C
                                                          ISBN 92-77-56963-8
 rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 Z985 Luxemburgo