CELEX: 62017TJ0805
Language: pt
Date: 2019-10-03
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2019.#BASF SE contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).#REACH — Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 — Obrigação de submissão conjunta de dados — Submissão conjunta com opção de derrogação completa — Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada — Inexistência de acordo — Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia — Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta — Base jurídica — Poder de apreciação da ECHA — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Segurança jurídica.#Processo T-805/17.