CELEX: C1996/197/42
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996, por Merck & Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/96)

N? C 197/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996 , por Merck &            estritamente necessários para corrigir a situação ligada
Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a                  às sérias dificuldades que possam persistir.
           Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-60/96 )                        — Erro manifesto de apreciação dos factos
                         ( 96/C 197/42 )
                                                                    Pressupondo que a Comissão tinha um poder de
                (Língua do processo: inglês)                        apreciação relativamente à situação económica evidente
                                                                    alegada pelos mencionados Estados-membros nos ter­
Deu entrada, em 29 de Abril de 1996, no Tribunal de                 mos do artigo 379?, os recorrentes afirmam que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Comissão agiu de forma manifestamente incorrecta ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              concluir que um aumento do volume das importações de
por Merck & Co . Inc ., NV Organon e Glaxo Wellcome plc,            Espanha de produtos farmacêuticos patenteados nos
patrocinadas por Romano Subiotto, Solicitor na Supreme              Estados-membros de importação mas não em Espanha
Court of England and Wales, e Mario Siragusa, advogado               « não parecia » ser tão significativo a longo prazo que
do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo              causasse sérias dificuldades no mercado de produtos
no escritório de Pierre Elvinger da sociedade Elvinger &            farmacêuticos dos Estados-membros de importação . Os
Hoss, 15 , Côte d'Eich .                                            recorrentes afirmam também que o simples uso de uma
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fórmula geral e normalizada para recusar uma evidência
                                                                    económica diversificada e detalhada alegada pelos Esta­
digne :
                                                                    dos-membros indica que a Comissão não forneceu
— anular as decisões da Comissão de 20 de Dezembro de               razões suficientes para a sua conclusão .
    1995 ,
— declarar que a Comissão deve satisfazer as obrigações          — Preterição de formalidades essenciais.
    que lhe incumbem nos termos do artigo 176?, em
    especial substituindo as decisões, com efeitos a partir da      Segundo os recorrentes:
    data das mesmas, independentemente do termo do
    período transitório fixado no artigo 379? do Acto de            — a Comissão violou o seu dever de aceitar a apreciação
    Adesão da Espanha,                                                   de um Estado-membro, tal como resulta do uso do
                                                                         termo « estabelecerá » no artigo 379?, n? 2,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                 — o respeito do direito de ser ouvido, conjugada com o
                                                                         dever da Comissão de efectuar uma análise deta­
As recorrentes, três empresas representativas no sector dos              lhada e imparcial dos pedidos, exige que a Comissão,
produtos farmacêuticos, impugnam as decisões da Comis­                   antes de recusar os pedidos, explique com precisão
são que recusaram a adopção de medidas de salvaguarda                    por que razões considerou as provas apresentadas
para resolver os problemas causados pelo termo do período                pelos Estados-membros insuficientes para provar a
transitório previsto no artigo 47? do Acto de Adesão da                  probabilidade de existência de dificuldades sérias
Espanha relativamente aos produtos farmacêuticos coloca­                 susceptíveis de persistir. Esta formalidade processual
dos no mercado em Espanha, onde a patente dos mesmos                     teria sido essencial para habilitar os Estados-mem­
não podia ser registada , e exportados para outros Estados­              bros a apresentar qualquer elemento adicional de
-membros das Comunidades Europeias nos quais estavam                     prova relevante,
protegidos por patentes . A adopção destas medidas de
salvaguarda foi pedida pela França, Bélgica, Áustria, Dina­         — a Comissão violou o princípio da inalterabilidade
marca , Irlanda , Reino Unido e Alemanha .                               dos actos ao formular as decisões impugnadas .
O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos :
— Erro manifesto de apreciação
    Contrariamente ao que consta na decisão impugnada, de
    acordo com a qual as medidas adoptadas com base no
    artigo 379? do Acto de Adesão de Espanha, a base legal       Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De
    para essas medidas de salvaguarda, não podem vigorar           Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias
    para além do período de transição, os recorrentes
                                                                                      (Processo T-62/96 )
    sustentam que o termo deste período não podia enten­
    der-se como significando uma completa convergência                                   ( 96/C 197/43 )
    entre as economias de Espanha e as dos antigos
    Estados-membros e a automática irrelevância de possí­                        (Língua do processo: francês)
    veis necessidades de um Estado-membro manter medi­
    das autorizadas durante o período de transição, como
    protecção contra dificuldades resultantes desta falta de     Deu entrada, em 3 de Maio de 1996, no Tribunal de
    convergência . Além disso, o artigo 379? prevê expressa­     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    mente que essas medidas de protecção têm de ter a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    extensão e ser adoptadas pelos períodos que se mostram       por Willy De Corte, domiciliado em Halle ( Bélgica ),