CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-11-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995, e 20 de Maio de 1998 #Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995, e 20 de Maio de 1998

Avis juridique important

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31995D0490

95/490/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de  Novembro de 1995 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação  provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas  no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à  pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de  1998 (95/490/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de  Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar  (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos  a introduzir no acordo acima referido, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de  1995; que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob  a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio  de 1995 e 20 de Maio de 1998; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse  motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação  provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade dos protocolos em  vigor; que há que celebrar o referido acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do  artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de  cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre  21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998. O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA