CELEX: 32021R2071
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2071 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/52
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2071 DA COMISSÃO
         de 25 de novembro de 2021
         que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de janeiro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/111 (2) que sujeita a exportação de vacinas contra a COVID-19 e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, à apresentação de uma autorização de exportação, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479, por um período de seis semanas. Posteriormente, em 12 de março de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 (3), que sujeita a exportação dos mesmos produtos a uma autorização de exportação até 30 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/479.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de março de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 (4), que introduz, como fator adicional a ter em conta ao ponderar a concessão de uma autorização de exportação, a necessidade de avaliar se essa autorização não constitui uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) 2021/442. Pelo mesmo regulamento, a Comissão decidiu suspender temporariamente a isenção de determinados países de destino do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/442.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão foi adotado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479 e foi aplicável por um período de seis semanas. As medidas introduzidas por esse regulamento foram posteriormente prorrogadas até 30 de junho de 2021 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/734 da Comissão (5).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tanto o Regulamento (UE) 2021/442 como o Regulamento (UE) 2021/521 foram posteriormente prorrogados, inicialmente até 30 de setembro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1071 da Comissão (6), e em seguida até 31 de dezembro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1728 da Comissão (7).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A produção e as entregas das doses da vacina contra a COVID-19 na União foram aceleradas, sendo atualmente reduzido o risco de as exportações ameaçarem quer a execução dos acordos prévios de aquisição de vacinas entre a União e os fabricantes de vacinas quer a segurança do aprovisionamento da União em vacinas contra a COVID-19 e nas respetivas substâncias ativas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nas atuais circunstâncias e situação de abastecimento, a Comissão considerou não ser necessária a aplicação do requisito de produzir uma autorização de exportação para as exportações de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (espécies SARS-CoV) e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, após 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No entanto, continua a ser necessário sujeitar essas exportações a vigilância, utilizando o procedimento previsto no artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e exigir que a declaração de exportação ou reexportação inclua os códigos adicionais TARIC, constantes do anexo, bem como o número de doses (no caso de recipientes de dose múltipla, o número de doses para adultos) por um período de 24 meses a contar de 1 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta vigilância deverá permitir à Comissão recolher dados estatísticos suplementares sobre as exportações ao nível de cada fabricante, a fim de detetar atempadamente i) qualquer indicação de incumprimento do acordo prévio de compra celebrado pela Comissão, ii) quaisquer outras circunstâncias suscetíveis de ameaçar a segurança do aprovisionamento da União e iii) a capacidade da União para assumir e cumprir compromissos futuros. Tal deverá permitir à Comissão, sempre que tal se justifique, tomar novas medidas para evitar o surgimento de uma situação crítica devido à escassez desses produtos, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2015/479,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As exportações das seguintes mercadorias ficam sujeitas a vigilância durante um período de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:
               
                           a)
                        
                        
                           Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) atualmente classificadas com o código NC 3002 20 10, independentemente da respetiva embalagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, atualmente classificadas com os códigos NC ex 2933 99 80, ex 2934 99 90, ex 3002 90 90 e ex 3504 00 90.
                        
                     
            
               2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma exportação de mercadorias UE sujeitas ao regime de exportação, na aceção do artigo 269.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma reexportação de mercadorias não-UE, na aceção do artigo 270.o, n.o 1, do referido regulamento, após essas mercadorias terem sido sujeitas a operações de fabrico, incluindo o enchimento e a embalagem, no território aduaneiro da União.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            A declaração de exportação ou reexportação das mercadorias referidas no artigo 1.o deve incluir, durante o período nela referido, os códigos adicionais TARIC mencionados no anexo, ou quaisquer outros códigos futuros correspondentes, e indicar o número de doses (no caso dos recipientes de dose múltipla, o número de doses para adultos).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão divulga publicamente as informações sobre as exportações, tendo devidamente em conta a confidencialidade dos dados.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.
         
            (2)  JO L 31 I de 30.1.2021, p. 1.
         
            (3)  JO L 85 de 12.3.2021, p. 190.
         
            (4)  JO L 104 de 25.3.2021, p. 52.
         
            (5)  JO L 158 de 6.5.2021, p. 13.
         
            (6)  JO L 230 de 30.6.2021, p. 28.
         
            (7)  JO L 345 de 30.9.2021, p. 34.
         
            (8)  Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            CÓDIGOS ADICIONAIS TARIC
            
                        Fabricante
                     
                     
                        Código adicional Taric para vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV)
                     
                     
                        Código adicional Taric para substâncias ativas (*1)
                        
                     
                  
                        AstraZeneca AB
                     
                     
                        4500
                     
                     
                        4520
                     
                  
                        Pfizer / BioNTech
                     
                     
                        4501
                     
                     
                        4521
                     
                  
                        Moderna Switzerland / Moderna Inc
                     
                     
                        4502
                     
                     
                        4522
                     
                  
                        Janssen Pharmaceutica NV
                     
                     
                        4503
                     
                     
                        4523
                     
                  
                        CureVac AG
                     
                     
                        4504
                     
                     
                        4524
                     
                  
                        Sanofi Pasteur / GlaxoSmithKline Biologicals S.A
                     
                     
                        4505
                     
                     
                        4525
                     
                  
                        Novavax
                     
                     
                        4506
                     
                     
                        4526
                     
                  
                        Valneva
                     
                     
                        4507
                     
                     
                        4527
                     
                  
                        Gedeon Richter
                     
                     
                        4508
                     
                     
                        4528
                     
                  
                        Arcturus
                     
                     
                        4509
                     
                     
                        4529
                     
                  
                        PCI Pharma
                     
                     
                        4510
                     
                     
                        4530
                     
                  
                        Outros fabricantes
                     
                     
                        4999
                     
                     
                        4999
                     
                  
               
            
                        Empresa
                     
                     
                        Código adicional TARIC para outras substâncias (*2)
                        
                     
                  
                        Todos os fabricantes
                     
                     
                        4599
                     
                  
               (*1)  Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV).
            
               (*2)  Por «outras substâncias» entendem-se produtos ou substâncias que não serão utilizados no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV), mas que estão classificados com os mesmos códigos NC que as substâncias ativas.