CELEX: 51988PC0284(02)
Language: pt
Date: 1988-06-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2511/69 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA MELHORAR A PRODUCAO E A COMERCIALIZACAO NO SECTOR DOS CITRINOS COMUNITARIOS

N ? C 182/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12. 7. 88
3.    Podem ser concedidos adiantamentos relativos aos                                      Artigo 7o.
trabalhos materiais, de acordo com as modalidades de
financiamento adoptadas pela Grécia e em função do es-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado de adiantamento dos trabalhos materiais referidos             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
no n? 3, alínea a), do artigo 1?                                   munidades Europeias.
4.    As regras de execução do presente regulamento são            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
13? do Regulamento (CEE) n° 729/70.                                -membros.
                                                           ANEXO
                                               Âmbito geográfico de aplicação
                                                    Departamentos de:
                                                    —   Acaia
                                                    —   Magnésia
                                                    —   Eubeia
                                                    —   Lacónia
                                                    —   Arcádia
                                                    —   Corinto
                                                    —   Messènia
                                                    —   Ftiótis
                                                    —   Lesbos
                                                    —   Argólida
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que
             prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
                                                        comunitários
                                                    COM(88) 284 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988)
                                                       m/C      182/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nomeadamente em certas regiões da
                                                                   Grécia, as plantações de citrinos foram destruídas ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gravemente danificadas por geadas de intensidade e du-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              ração excepcionais durante o Inverno de 1986/1987, as
                                                                   quais, em larga medida, puseram em causa os resultados
                                                                   obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             de realização; que, por conseguinte, é conveniente incen-
                                                                   tivar, em determinadas condições, o restabelecimento das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    plantações em causa, a fim de permitir a continuidade da
                                                                   actividade agrícola nas regiões sinistradas;
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) n?
2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3130/86 (2), a Gré-             Considerando que este restabelecimento deve assegurar a
cia executou o seu plano que prevê medidas especiais               manutenção de um alto nível de qualidade ou uma me-
para melhorar a produção e a comercialização de citri-             lhoria qualitativa, mediante a utilização das melhores va-
nos, em conformidade com o programa aprovado pela                  riedades sempre que o nível qualitativo ainda hão for
Comissão em 21 de Novembro de 1983;                                conforme às exigências dos consumidores; que, por con-
                                                                   seguinte, é conveniente efectuar o restabelecimento das
                                                                   plantações iauifiçadas através de operações de reconver-
                                                                   são quando se verificar que as variedades existentes antes
(*) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.                             dos gelos não satisfaziam as exigências dos consumido-
(2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5.                             res;
 ---pagebreak--- 12.7.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 182/13
Considerando que determinados citricultores gregos fo-                 c) Podem ser concedidas as ajudas referidas no
ram impedidos pelas intempéries de iniciar as operações                    primeiro parágrafo do n? 1 e no n? 3 para ope-
de reconversão e de reestruturação já previstas no plano                   rações de reconstituição das árvores danificadas
aprovado pela Comissão; que, por conseguinte, é conve-                     pelos gelos ocorridos durante o Inverno de
niente oferecer-lhes a possibilidade de iniciar, logo que                   1986/1987, as quais devem ser iniciadas até 31
for oportuno, as referidas operações;                                      de Dezembro de 1990 no caso das plantações
                                                                           de citrinos cuja composição varietal correspon-
                                                                           dia já, antes dos gelos em causa, às exigências
Considerando que, atendendo a que o gelo destruiu uma                      dos consumidores, quando as referidas opera-
percentagem importante das árvores que já tinham sido                      ções forem realizadas por:
objecto de operações de reconversão ou de novas planta-
ções já instaladas após operações de reestruturação, ou                    — arranque e replantação das variedades exis-
que eram objecto de tais operações em curso de realiza-                        tentes antes do gelo ou de outras variedades
ção, bem como de enxertos destinados à execução do                             de citrinos que correspondam às exigências
plano, devem ser iniciadas novas operações; que, por                           dos consumidores,
conseguinte, é necessário adaptar as ajudas concedidas                     — corte do tronco ou dos ramos primários ou
para estas operações, de modo a ter em conta os estragos                       secundários e sobre-enxertia das variedades
ocorridos;                                                                     já existentes antes do gelo ou de outras va-
                                                                               riedades de citrinos que correspondam às
                                                                               exigências dos consumidores,
Considerando que, para corrigir a situação criada no     se-
guimento dos gelos, é conveniente prever uma acção        de
carácter urgente que implique um prazo suplementar        de               bem como as ajudas relativas às medidas referi-
dois anos, bem como uma subsequente adaptação            do                das na alínea d) do n° 1, na medida em que tal
plano executado na Grécia,                                                 for necessário à realização das operações de re-
                                                                           constituição.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        5.    As ajudas relativas às operações referidas no
                                                                       n? 4 são sã elegíveis a título do FEOGA quando a
                                                                       superfície das árvores de citrinos danificadas pelo
                          Artigo 1°                                    gelo corresponder, pelo menos, a 20 % da superfí-
O Regulamento (CEE) n? 2511/69 é alterado do se-                       cie da exploração cultivada com citrinos antes do
guinte modo:                                                           gelo.»
1. No artigo 1°:                                                2. No artigo 2?:
    i) O n? 2 é completado pelo seguinte parágrafo:                 i) O início do terceiro parágrafo passa a ter a se-
       «Todavia, a data referida no primeiro parágrafo é               guinte redacção:
       prorrogada por dois anos, no que diz respeito à
       aplicação do disposto no n°. 4.»                                «Os Estados-membros interessados estabelecem, o
                                                                       mais tardar em 30 de Abril de 1983, e, para a apli-
   ii) São aditados os seguintes números:                              cação do disposto no n? 4 do artigo \°, o mais tar-
                                                                       dar em 30 de Setembro de 1988, um plano . . .»
       «4.     Na Grécia:
                                                                   ii) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte
       a) As ajudas referidas no primeiro parágrafo do                 parágrafo:
           n? 1 e no n? 3 podem ser concedidas para as
           operações mencionadas nas alíneas a), c) e d)               «O plano estabelecido em aplicação do disposto
           do n? 1 que sejam iniciadas até 31 de Dezem-                nos n?s 4 e 5 do artigo 1? inclui, nomeadamente,
           bro de 1990 quando as plantações de citrinos                além dos elementos referidos nos terceiro e quarto
           tiverem sido danificadas pelas geadas ocorridas             parágrafos, a localização das zonas mais afectadas
           no Inverno de 1986/1987;                                    pelas intempéries, a importância dos estragos oca-
                                                                       sionados, o número de explorações afectadas, a
       b) No caso de plantações de citrinos que tenham                 importância das superfícies que podem ser objecto
           sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das              de concessão de ajudas relativas às operações refe-
           operações referidas nas alíneas a), c) e d) no              ridas no n° 4 do artigo 1?, incluindo a orientação
           n? 1, as ajudas mencionadas no primeiro pará-               varietal das plantações que são objecto dessas ope-
           grafo do n? 1 e no n? 3 podem ser de novo con-              rações, bem como a definição das medidas de con-
           cedidas quando as referidas operações devam                 trolo que assegurem que as ajudas concedidas aos
           ser reiniciadas na sequência dos gelos do In-               citricultores que sofreram estragos devidos ao gelo
           verno em questão e até 31 de Dezembro de                    correspondem ao critério fixado no n° 5 do artigo
           1990;                                                       1?»
 ---pagebreak--- N ? C 182/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.7.88
3. Ao n? 1 do artigo 3? é aditada a seguinte alínea:                  iii) No n? 4, o primeiro parágrafo é completado pela
    «d) No que diz respeito às acções referidas no n? 4,                    seguinte expressão:
         alínea c), do artigo 1?:                                           « . . . ou das efectuadas nos termos do disposto no
         — para reconstituir as plantações de citrinos da-                  n? 4, alínea c), do artigo 1?»
              nificadas pelo gelo, mediante a manutenção
              da composição varietal das explorações ou            5. No artigo 5?:
              através da selecção adequada de outras varie-
              dades adaptadas às exigências dos consumido-             i) No n? 1, o primeiro travessão é completado do se-
              res,                                                         guinte modo:
         — para uma racionalização dos meios de produ-                     « . . . bem como pela acção referida no n? 4, alínea
              ção, tal como prevista na alínea a), segundo                 c), do artigo 1?»
              travessão, do n? 1, quando o nível de tal ra-           ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
              cionalização ainda não for satisfatório.»
                                                                           «2.       O FEOGA, secção "Orientação", reembolsa
4. N o artigo 4?:                                                          os Estados-membros em 50 % do montante das
      i) No n? 1 após o segundo parágrafo, é inserido o                    despesas ocasionadas pelas acções referidas no n? 1
         seguinte parágrafo:                                               do artigo 1?, pelo pagamento da ajuda comple-
                                                                           mentar prevista no n? 3 do mesmo artigo e pelas
         «Todavia, para a aplicação do disposto no n? 4,                   acções referidas no n? 4, alínea c), do mesmo ar-
         alíneas a) e b), do artigo 1?, o valor previsto no                tigo.»
         segundo travessão do primeiro parágrafo é redu-
         zido a 20 %.»
     ii) É inserido o seguinte número:                                                          Artigo 2?
         «2A.      N o que diz respeito à ajuda complemen-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
         tar, referida no n? 3 do artigo 1?, à aplicação do        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
         disposto no n? 4, alínea c), do artigo 1?, são apli-      Comunidades Europeias.
         cáveis as condições referidas no primeiro pará-
         grafo do n? 1, com excepção da taxa de 40 % re-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
         ferida no segundo travessão do mesmo pará-                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
         grafo.»                                                   -membros.
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum de urgência a favor
                                das zonas agrícolas nas regiões de Valência e Múrcia (Espanha)
                                                        COM(88) 284 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988)
                                                          m/C   182/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              -estruturas rurais, assim como certos instrumentos de
                                                                   produção agrícola, incluindo os edifícios de habitação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nessas regiões;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti-
go 43?,                                                            Considerando que as inundações danificaram os solos
                                                                   agrícolas, tendo, inclusive, em certos casos, removido a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             camada de terra arável;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que, nas regiões mais sinistradas, é conve-
                                                                   niente encorajar e acelerar a reconstituição dos investi-
Considerando que, para atingir os objectivos da política           mentos danificados ou destruídos;
 agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b), do
 artigo 39? do Tratado, é necessário ajudar a melhorar as           Considerando que as informações transmitidas pelo Go-
 estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex-           verno espanhol à Comissão demonstram que a amplitude
postas a graves problemas;                                          e a gravidade dos prejuízos verificados ultrapassam as
                                                                    possibilidades financeiras das regiões afectadas e do Es-
 Considerando que as inundações, verificadas entre 2 e 5            tado-membro; que, por conseguinte, a solidariedade da
 de Novembro de 1987 nas regiões de Múrcia e de Va-                 Comunidade deve concretizar-se através da aplicação de
 lência, destruíram ou danificaram gravemente as infra-             uma acção de urgência excepcional para permitir a re-