CELEX: 31997R0026
Language: pt
Date: 1997-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 26/97 da Comissão de 9 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita aos sistemas A1 e B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31997R0026

Regulamento (CE) nº 26/97 da Comissão de 9 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita aos sistemas A1 e B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1997 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 26/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita aos sistemas A1 e B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, os nºs 8 e 11 do seu artigo 35º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê a emissão de certificados de exportação de acordo com os sistemas A1, A2 e B;Considerando que, na sequência da experiência adquirida com a utilização do sistema A2, é necessário prever, para todos os sistemas, a diferenciação dos montantes das restituições por zona de destino; que, em consequência, é necessário prever a menção da referida zona nos pedidos de certificados e nos certificados do sistema B, tal como, no que respeita aos pedidos de certificados dos sistemas A1 e B, a transmissão dessa informação à Comissão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:1. Após o nº 2 do artigo 5º, é inserido o seguinte número:«2A. As disposições do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 são aplicáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.».2. Os anexos I e IV são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.ANEXO I «ANEXO I>INÍCIO DE GRÁFICO>Formulário de comunicação dos dados referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2190/96CERTIFICADOS A1Estado-membro:Data de apresentação dos pedidos:Produto (nome do produto) Destinos ou grupos de destinos Quantidades pedidas   Ajuda alimentar (GATT) (quilogramas) Outros (quilogramas)                              »   >FIM DE GRÁFICO>ANEXO II «ANEXO IV>INÍCIO DE GRÁFICO>Formulário de comunicação dos dados referido no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96CERTIFICADOS BEstado-membro:Data de pedido dos certificados (1):Produto (nome do produto) Destinos ou grupos de destinos Pedidos de certificados Pedidos retirados Quantidades não utilizadas     Ajuda alimentar (GATT) (quilogramas) Outros (quilogramas) Ajuda alimentar (GATT) (quilogramas) Outros (quilogramas) Ajuda alimentar (GATT) (quilogramas) Outros (quilogramas)                                                                             (1) Na acepção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º».>FIM DE GRÁFICO>