CELEX: 31994R3324
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3324/94 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 12. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 350/37
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3324/94 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1994
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CE) n? 3088/94 aos
 Europeia,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                é fixado em 44,861 ecus por 100 quilogramas.
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                                  Artigo 2?
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CE) n? 3088/94 da Comissão (4), alte­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
rado pelo Regulamento (CE) 3217/94 f5) ;                        de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
f3) TO n? L 154 de 25. 6. 1993. o. 23.
(4) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 50.
(0 JO n? L 337 de 24. 12. 1994, p. 56.