CELEX: 31997R0073
Language: pt
Date: 1997-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 73/97 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Janeiro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

N? L 16/66       f¥1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 1 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 73/97 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Janeiro de 1997
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                importação, apresentados em Janeiro de 1997 , para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                  República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1713/95 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    Os pedidos de certificados de importação para os produtos
teos, do regime previsto nos acordos de associação            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('),        tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       31 de Março de 1997, nos termos do Regulamento (CE)
(CE) n? 2389/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu           n? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
artigo 4?,                                                    tagens indicadas.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos                                      Artigo 2 ?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é
conveniente fixar percentagens de redução de determi­
nadas quantidades pedidas para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Janeiro
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1997,                     de 1997.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
M JO n? L 326 de 17. 12. 1996, p. 24.
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                                                                                                                             18 . 1 . 97
pública da Estónia                             República de Letónia                               República da Lituânia
  0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
  0405 10 19                   0402 21 19                                          0402 21 19   0405 10 19
                                                                                                                                         1
                     Queijos                 Manteiga
   Manteiga                                                                                     Manteiga                                    PT
                                                                                                                                         |
                                                                         —                                                    —
     2,—             100 ,—       5,6           4,1          80 ,—                    1,9          2,7            42,4
                                                                                                                                        Jornal Oficial
                                                                                                                                           das Comunidades
                                                                                                                                        Europeias
                                                                                                                                         N ? L 16/ 67