CELEX: 32020B1879
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2020/1879 do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I — Parlamento Europeu

11.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 417/120
            
         
      DECISÃO (UE, Euratom) 2020/1879 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 13 de maio de 2020
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 [COM(2019)0316 – C9-0051/2019] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições (4),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (7), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0021/2020),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2018 em 27 de junho de 2019;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 25 de junho de 2019, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2018, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados das instituições e organismos previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o artigo 262.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;
               
            
         1.   
         
            Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2018;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que se segue;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            David Maria SASSOLI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.
      
         (2)  JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
      
         (3)  JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
      
         (4)  JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
      
         (5)  JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (7)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.