CELEX: 32002R1305
Language: pt
Date: 2002-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1305/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n° 1115/2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

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32002R1305

Regulamento (CE) n.° 1305/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n° 1115/2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2002 p. 0013 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1305/2002 da Comissãode 18 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n° 1115/2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A percentagem de aceitação dos pedidos de certificado de importação em relação ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, bem como as quantidades disponíveis em relação ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1115/2002 da Comissão(3), são inexactas, devido a uma informação errada fornecida por um Estado-Membro. É necessário alterar o artigo 1.o e o anexo do referido regulamento.(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados em relação ao terceiro trimestre de 2002 são inferiores às quantidades disponíveis e podem, por isso, ser inteiramente satisfeitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1115/2002 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o1. É dado seguimento, na medida referida no anexo I, aos pedidos de certificados de importação apresentados em relação ao período de 1 de Julho a 31 de Setembro de 2002, nos termos do Regulamento (CE) n° 1432/94.2. Em relação ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002 podem ser apresentados pedidos de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94.3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.".2. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1115/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2002.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.(2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.(3) JO L 168 de 27.6.2002, p. 34.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>"