CELEX: 32002D0616
Language: pt
Date: 2002-07-22 00:00:00
Title: 2002/616/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que autoriza a França a aplicar as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2745]

Avis juridique important

|

32002D0616

2002/616/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que autoriza a França a aplicar as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2745]  

Jornal Oficial nº L 196 de 25/07/2002 p. 0061 - 0062

Decisão da Comissãode 22 de Julho de 2002que autoriza a França a aplicar as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano[notificada com o número C(2002) 2745](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(2), e, nomeadamente, a secção D do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 64/433/CEE dá aos Estados-Membros a possibilidade de pedirem autorização para aplicarem as exigências da secção A do artigo 4.o a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano.(2) A França apresentou um pedido de autorização para aplicar a regulamentação supracitada a certos matadouros.(3) Esses matadouros situam-se em regiões, como zonas de montanha, sujeitas a certas limitações especiais de ordem geográfica.(4) Essas regiões são afectadas por dificuldades de abastecimento por não existirem outros estabelecimentos que abatam animais para abastecer de carne a população dessas zonas geográficas afastadas.(5) As actividades agrícolas nessas regiões baseiam-se na produção animal e as distâncias para o transporte dos animais para abate são demasiadamente longas.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA França fica autorizada a aplicar as exigências da secção A do artigo 4.o da Directiva 64/433/CEE aos matadouros enumerados no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente derrogação é concedida na condição de:- os estabelecimentos se situarem em zonas a que o acesso é difícil por as infra-estruturas e as ligações de transportes com o resto do país serem inadequadas para assegurar o abastecimento ou que apresentem dificuldades geográficas especiais,- a distância a percorrer para transportar os animais para abate dessa região para um matadouro aprovado em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/433/CEE ser superior à distância a percorrer para os transportar para os estabelecimentos enumerados no anexo e o tempo de percurso ser superior a uma hora em condições normais,- os animais abatidos serem originários da região onde se situa o matadouro,- o número de animais tratados pelo matadouro não exceder um nível que ainda garanta a produção em conformidade com as regras de higiene e o número máximo de animais tratados não exceder 2000 CN por ano,- pelo menos um veterinário oficial estar permanentemente presente durante as horas de produção.Artigo 3.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.(2) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.ANEXOLISTΑ DE MATADOUROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>