CELEX: 32002R1473
Language: pt
Date: 2002-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1473/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha

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32002R1473

Regulamento (CE) n.° 1473/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/2002 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1473/2002 da Comissãode 13 de Agosto de 2002relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca pelos navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de bacalhau e de arinca para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau e de arinca nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 2002. A Alemanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 16 de Julho de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de bacalhau e de arinca nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, esgotaram a quota atribuída à Alemanha para 2002.É proibida a pesca do bacalhau e da arinca nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé) por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 16 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.