CELEX: 22020D2251
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão N.o 7/2020 do comité misto criado pelo acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia e da comunidade europeia da energia atómica de 22 de dezembro de 2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251]

30.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 443/22
               
            
         DECISÃO N.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
         de 22 de dezembro de 2020
         que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251]
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  Os Copresidentes
               
               Maroš ŠEFČOVIČ
               Michael GOVE
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
      
      
         
            ANEXO I
            da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto
            Presidentes do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída
            
                         
                     
                     
                        Corinna WISSELS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Angelika Helene Anna Nussberger
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jan KLUCKA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Daniel BETHLEHEM
                     
                  
                         
                     
                     
                        Gabrielle KAUFMANN-KOHLER
                     
                  Membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída
            UE:
            
                         
                     
                     
                        Hubert LEGAL
                     
                  
                         
                     
                     
                        Helena JÄDERBLOM
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ursula KRIEBAUM
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jan WOUTERS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Christoph Walter HERRMANN
                     
                  
                         
                     
                     
                        Javier DIEZ-HOCHLEITNER
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alice GUIMARAES-PUROKOSKI
                     
                  
                         
                     
                     
                        Barry DOHERTY
                     
                  
                         
                     
                     
                        Tamara ĆAPETA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Nico SCHRIJVER
                     
                  Reino Unido:
            
                         
                     
                     
                        Gerald BARLING
                     
                  
                         
                     
                     
                        Christopher BELLAMY
                     
                  
                         
                     
                     
                        Zachary DOUGLAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Patrick ELIAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Elizabeth GLOSTER
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peter GROSS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Toby LANDAU QC
                     
                  
                         
                     
                     
                        Dan SAROOSHI QC
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jemima STRATFORD QC
                     
                  
                         
                     
                     
                        Michael WOOD