CELEX: 62014FJ0112
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015.#EJ e o. contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos ‘consultores jurídicos’ e dos ‘membros do serviço jurídico’ — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Classificação nos lugares‑tipo ‘conselheiro ou equivalente’ e ‘administrador em transição’ — Ato lesivo — Conceito de ‘responsabilidades significativas’ — Conceito de ‘responsabilidades especiais’ — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica.#Processo F-112/14.