CELEX: 31991D0347
Language: pt
Date: 1991-06-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/347/CEE)

Avis juridique important

|

31991D0347

Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/347/CEE)  

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0057 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1991  que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (91/347/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 1o e 2o,  Considerando que, em 11 de Junho de 1991, o Governo francês apresentou um pedido nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos tecidos de algodão da categoria  2 originários do Brasil e colocados em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, originários do Brasil, foi objecto de um acordo negociado entre a Comunidade e este país; que no contexto deste acordo, o Brasil se comprometeu a  tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-membros;  Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/CEE;  Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalizaçaço intracomunitária nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades  económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico;  Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa;  Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991,  DECIDE:  Artigo 1o  A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2o da Decisão 87/433/CEE acima mencionada, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes originários do Brasil colocados em  livre prática nos outros Estados-membros:  - Denominação das mercadorias:  tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós,  - Categoria: 2.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 3o  A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.