CELEX: 31985R1497
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1497/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, os preços aplicáveis no sector do arroz

03 / Fasc . 35                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            63
385R1497
N? L 151 / 22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 6 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1497/85 DO CONSELHO
                                                        de 23 de Maio de 1985
                que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, os preços aplicáveis no sector do
                                                                  arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  em casca de acordo com os critérios referidos no n° 3 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      artigo 4°. do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 ;
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 43?,                  Considerando que, para os produtos referidos no pre­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                       sente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação
Conselho, de 21 de Junho de 1976 , que estabelece a or­                 dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas
ganização comum do mercado do arroz ('), com a úl­                      previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrí­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   cola conduzem a que se fixem tais preços aos níveis que
n? 1025 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,              a seguir se indicam,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
                                                                                                 Artigo 1°
Considerando que a política dos mercados e dos preços,                  Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986, os
centrada em explorações modernas, é o instrumento                       preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do modo
principal da política dos rendimentos na sector agrícola ;              seguinte :
que tal política só assume todo o seu valor quando in­
tegrada no conjunto da política agrícola comum, que                     a) Preço de intervenção para o arroz em casca : 314,19
engloba uma política socio-estrutural dinâmica e a apli­                    ECUs por tonelada ;
cação das regras de concorrência do Tratado CEE ;                       b) Preço indicativo do arroz em película : 548,37 ECUs
                                                                            por tonelada.
Considerando que o preço de intervenção do arroz em
casca deve ser fixado a um nível que tenha simultanea­                                           Artigo 2°
mente em conta a orientação a dar à produção do arroz,                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a sua utilização e o melhoramento dos rendimentos agrí­                 seguinte ao da sua publicação no Jornah Oficial das Co­
colas ;                                                                 munidades Europeias.
Considerando que o preço indicativo do arroz em pelí­                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
cula deve ser derivado do preço de intervenção do arroz                 tembro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                   C. SIGNORILE
(') JO  n? L  166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L  107 de 19. 4 . 1984, p. 13 .
O   JO  n? C  67 de 14 . 3 . 1985 , p. 9.
(4) TO  n?C   94 de 15 . 4 . 1985 .