CELEX: 31996R2387
Language: pt
Date: 1996-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2387/96 da Comissão de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

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31996R2387

Regulamento (CE) nº 2387/96 da Comissão de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1996 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2387/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que as medidas especiais previstas pelo Regulamento (CE) nº 447/96 são aplicáveis até à data da entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico de associação com a Tunísia assinado em 17 de Julho de 1995; que esse acordo ainda não foi ratificado por todos os Estados-membros, pelo que não pode entrar em vigor num futuro próximo; que, nestas circunstâncias, é necessário garantir a aplicação durante a campanha de 1996/1997 do regime provisório, alterando determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 666/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1480/96 (3); que a situação actual e previsível do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quantidade prevista sem riscos de perturbação do mercado, com o mesmo ritmo e nas mesmas condições que as aplicáveis na campanha anterior;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 666/96, a expressão «31 de Outubro de cada campanha.» é substituída pela data de «31 de Outubro de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 62 de 13. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 9.(3) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 20.