CELEX: 31990D0205
Language: pt
Date: 1990-04-06 00:00:00
Title: 90/205/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Abril de 1990 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0205

90/205/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Abril de 1990 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1990 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Abril de 1990  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/205/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programma comunitário; que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido;  Considerando que a zona « Façade maritime » das bacias de emprego do Havre, de Dieppe e de Fécamp » satisfaz os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Satisfaz os critérios enunciados no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho a zona « Façade maritime » das bacias de emprego do Havre, de Dieppe e de Fécamp », definida pelos cantons seguintes:  os dez cantons do Havre, os cantons de Criquetot--L'Esneval, Gronfreville-L'Orcher, Montivilliers, Goderville, Fécamp, Valmont, Dieppe (oeste e este), Bacqueville-en-Caux, Fontaine-le-Dun, Offranville, Saint-Valéry-en-Caux e Cany-Barville.  Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.