CELEX: 31987R1104
Language: pt
Date: 1987-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1104/87 da Comissão, de 21 de Abril de 1987, que institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias das Ilhas Canárias

22. 4. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 106/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1104/87 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Abril de 1987
                   que institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                                       das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                   certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                   relativamente às beringelas originárias das ilhas Canárias
                                                                   se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
                                                                   ECU ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compen­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
                                                                   satória relativamente às beringelas originárias das Ilhas
                                                                   Canárias ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                   Considerando que para permitir o normal funcionamento
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            entrada :
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
(CEE) n ? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                n? 1676/85(0,
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                         minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 830/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de            Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do
referência das beringelas relativamente à campanha de              Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de
 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­       Portugal Ç), o regime aplicável às trocas comerciais dos
goria de qualidade I o preço de referência de 87,31 ECUs           produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita ao            ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
mês de Abril de 1987 ;                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
                                                                   trocas comerciais externas ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa          Considerando que, por força do artigo 4? do referido
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais as
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           beringelas, nos limites do contingente pautal aberto pelo
conjunto dos mercados representativos em relação aos               Regulamento (CEE) n? 4044/86 da Comissão (8),
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   É cobrada à importação de beringelas (subposição 07.01 T
 n? 381 1 /85(0, as cotações a tomar em consideração                II da pauta aduaneira comum) originários das Ilhas Caná­
                                                                    rias uma taxa compensatória cujo montante é fixado em :
 (') JO n?   L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n?   L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n?   L 80 de 24. 3 . 1987, p. 14.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (<) JO n?   L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           f) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
 O   JO n?   L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         (8) JO n? L 377 de 31 . 12. 1986, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 106/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 4. 87
— 4,00 ECUs por 100 quilogramas de peso liquido, para         mento (CEE) n? 4044/86, não e cobrada a taxa a importa­
    as quantidades abrangidas pelo contingente pautal         ção em Espanha.
    aberto pelo Regulamento (CEE) n? 4044/86,
— 4,17 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para
    as outras quantidades.                                                              Artigo 2?
No entanto, para as quantidades importadas que são            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
abrangidas pelo contingente pautal aberto pelo Regula­         1987 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente