CELEX: 31996R1815
Language: pt
Date: 1996-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1815/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 240/4           1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 9 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1815/96 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Setembro de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                               certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
                                                                     são dos certificados para os produtos em questão e não
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  emitir alguns certificados cujo pedido esteja pendente,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2),
                                                                     1.   Fica suspensa, em 20 de Setembro de 1996, a emis­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                   são de certificados de exportação dos produtos lácteos do
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                código NC 0406 90 76.
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última        2.    Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    para os produtos lácteos do código NC 0406 90 76 que se
 n ? 131 5/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      encontram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a
                                                                    partir de 20 de Setembro de 1996.
 Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                    Artigo 2?
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 continuidade das exportações durante o resto do período            Setembro de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO  n? L 148    de  28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 206    de  16. 8 . 1996, p. 21 .
(3) JO  n? L  144   de  28 . 6. 1995, p. 22.
 4  JO  n? L  170   de  9. 7. 1996, p. 20.