CELEX: 62015CN0523
Language: pt
Date: 2015-09-30 00:00:00
Title: Processo C-523/15 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 por Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-393/10, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/21
            
         Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 por Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-393/10, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia
   (Processo C-523/15 P)
   (2015/C 389/23)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representante: C. Stadler, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o acórdão impugnado, na medida em que não dá provimento às suas pretensões;
            
         
               2.
            
            
               Subsidiariamente, anular na íntegra o acórdão recorrido e, na parte aplicável às recorrentes, anular o artigo 2.o, n.o 8, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010 e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como a carta do diretor-geral da Direção-Geral da Concorrência, de 14 de fevereiro de 2011;
               A título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, n.o 8, da decisão da Comissão acima referida;
            
         
               3.
            
            
               A título subsidiário aos pedidos 1 e 2, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida;
            
         
               4.
            
            
               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas relativas a todo o processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objeto o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de julho de 2015.
   A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG invocam os seguintes fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 261.o TFUE e o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), o sistema de repartição das competências e do equilíbrio institucional e o princípio da garantia de uma proteção jurídica efetiva, dado que não respeitou os limites da sua competência de jurisdição plena e não examinou, quanto ao mérito, a decisão da Comissão objeto de impugnação, tendo apenas tomado uma decisão independente quanto à coima. Desta forma, o Tribunal Geral substituiu-se à administração e retirou às recorrentes a possibilidade de se defenderem de constatações inexatas dos factos, uma vez que os recursos que podem ser interpostos de decisões do Tribunal Geral estão limitados às questões de direito.
   Em segundo lugar, o acórdão impugnado viola o artigo 261.o TFUE e o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral não atendeu ao momento relevante para a apreciação da situação de facto e de direito no exercício — de resto incorreto, como foi indicado — da sua competência de jurisdição plena, ao basear-se na situação jurídica e factual existente no momento da prolação do seu acórdão, ou nos anos de 2011 a 2013, isto é, após a adoção, pela Comissão, da decisão impugnada. A posição do Tribunal Geral não encontra fundamento nas decisões que refere como «neste sentido»; pelo contrário, da prática decisória dos tribunais europeus resulta claramente que, por um lado, informações adicionais só podem ser tidas em consideração a favor das empresas em causa e, por outro, apenas se já estavam disponíveis no momento da adoção da decisão da Comissão.
   Em terceiro lugar, ao violar o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral violou os direitos fundamentais das recorrentes. Ao não ter em consideração o princípio estabelecido no n.o 35 das linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas, segundo o qual as empresas obrigadas a um pagamento escalonado das dívidas, devem poder saldá-las, em regra, num prazo de 3 a 5 anos, o Tribunal Geral aplicou às recorrentes uma coima desadequada, que estas só poderiam pagar, se fosse caso disso, após o decurso de um lapso de tempo extremamente longo. Além disso, no âmbito da sua análise do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral não teve em conta, para efeitos da aplicação dos princípios desenvolvidos com base no n.o 35 das linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas e ainda para efeitos da determinação do momento relevante, a comparabilidade das situações em causa.
   Por último, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral violou igualmente o direito processual fundamental das recorrentes a uma proteção jurídica efetiva, ao se ter escudado, no âmbito do exercício da sua competência de jurisdição plena, nos cálculos das coimas efetuados pela Comissão e nos factos apresentados pelas partes. Um controlo deste tipo não reveste o caráter exaustivo e sem restrições por parte de uma instância neutra exigível, no âmbito de uma proteção jurídica efetiva contra as decisões da Comissão que aplicam coimas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).