CELEX: 62013CA0291
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-291/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o.
   (Processo C-291/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/31/CE - Âmbito de aplicação - Litígio por difamação»)
   2014/C 409/20
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Eparchiako Dikastirio Lefkosias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sotiris Papasavvas
   
      Demandados: O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi, Giorgios Sertis
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2000/31 não se opõe, numa situação como a do processo principal, à aplicação de um regime de responsabilidade civil em matéria de difamação.
            
         
               3)
            
            
               As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não se aplicam à situação de uma sociedade editora de imprensa que dispõe de um sítio Internet no qual é disponibilizada a edição eletrónica de um jornal, sendo essa sociedade remunerada através da publicidade exibida nesse sítio, desde que essa sociedade tenha conhecimento das informações publicadas e exerça um controlo sobre estas, independentemente de o acesso ao referido sítio ser gratuito ou pago.
            
         
               4)
            
            
               As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 são aplicáveis a litígios entre particulares relativos à responsabilidade civil em matéria de difamação desde que as condições mencionadas nos referidos artigos estejam preenchidas.
            
         
               5)
            
            
               Os artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não permitem ao prestador de um serviço da sociedade da informação opor-se à propositura de uma ação judicial de responsabilidade civil contra si e, consequentemente, à adoção de medidas provisórias por um órgão jurisdicional nacional. As limitações de responsabilidade previstas nestes artigos podem ser invocadas pelo prestador nos termos das disposições de direito nacional que asseguram a sua transposição ou, na falta destas, para efeitos da interpretação conforme do mesmo. Em contrapartida, no âmbito de um litígio como o que está em causa no processo principal, a Diretiva 2000/31 não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular, nem pode, por conseguinte, ser invocada, enquanto tal, contra ele.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.