CELEX: 52009PC0389
Language: pt
Date: 2009-07-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

Advertência jurídica importante

|

52009PC0389

Proposta de decisão do Conselho relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça  /* COM/2009/0389 final - COD 2009/0109 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.7.2009COM(2009) 389 final2009/0109 (COD)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação SuíçaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixou de existir em virtude de o Tratado que a institui ter caducado em 23 de Julho de 2002. A CECA tinha concluído alguns acordos internacionais com países terceiros, entre os quais a Suíça. Estes acordos não previam a eventualidade da caducidade do referido Tratado.Ao abrigo do artigo 71.°, n.° 1, do Tratado que institui a CECA, os acordos comerciais entre a CECA e os países terceiros eram concluídos pelos Estados-Membros. Por esta razão, os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram no momento em que o Tratado CECA chegou ao seu termo transmitir à Comunidade Europeia (CE) a partir de 24 de Julho de 2002 os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros. O Conselho decidiu que a Comunidade Europeia passava a assumir esses direitos e obrigações[1]. Desde então, esses acordos internacionais são regidos pelo Tratado CE.Pouco antes dessas decisões, os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, já tinham decidido pôr termo ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço[2] e a Comissão tinha denunciado o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço[3].Peritos comunitários e suíços concluíram, no seu relatório de 30 de Abril de 2003, que os outros acordos entre a CECA e a Suíça (em especial o Acordo de Comércio Livre concluído entre a CECA e a Suíça em 22 de Julho de 1972[4]) tinham igualmente deixado de ter razão de ser. Efectivamente, nas relações entre as Comunidades Europeias e a Suíça, tinha sido estabelecida uma estrutura paralela de acordos para os sectores do carvão e do aço unicamente por razões de competência.Embora existam diferenças de pormenor entre o Acordo entre a CECA e a Suíça e o Acordo de Comércio Livre concluído paralelamente entre a CE e a Suíça, nomeadamente no que diz respeito às medidas de salvaguarda, estas diferenças não justificam a manutenção do Acordo CECA. Além disso, desde há muito que as disposições em causa não são aplicadas. A manutenção de um regime específico para os produtos do carvão e do aço não comportaria nenhum valor acrescentado. Na sequência da revogação do Acordo entre a CECA e a Suíça, as disposições do Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Suíça serão automaticamente aplicadas aos produtos em causa, nomeadamente no que diz respeito às concessões pautais e às medidas de vigilância.Por esta razão, a Suíça propôs, por nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, a revogação por consentimento mútuo de todos os acordos ainda em vigor entre a CECA e a Suíça, a saber, o Acordo de Consulta entre a Alta Autoridade e a Confederação Suíça, de 7 de Maio de 1956[5], o Acordo de Comércio Livre para os produtos CECA, de 22 de Julho de 1972, o Acordo Adicional sobre a validade para o Liechtenstein deste último acordo[6], bem como todas as alterações ocorridas na sequência dos alargamentos da União Europeia. É conveniente revogar estes acordos simultaneamente, recorrendo ao procedimento previsto nessa nota verbal.A revogação dos acordos entre a CECA e a Suíça faz parte das medidas no domínio da melhoria da legislação comunitária. Os processos e instrumentos criados no âmbito do plano de acção «Legislar melhor» incluem a simplificação da legislação em vigor, exigindo nomeadamente a avaliação de todo o acervo comunitário, a fim de assegurar que a legislação comunitária seja clara e actual.O Tratado que institui a CE não prevê expressamente procedimentos internos para a revogação de um acordo internacional. A revogação de um acordo internacional por consentimento mútuo é, no entanto, comparável à alteração de um acordo.2009/0109 (COD)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 3, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:1.  Em conformidade com o seu artigo 97.°, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em 23 de Julho de 2002.2.  Por força da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002[8], os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002[9], a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.3.  Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.4.  A revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação,DECIDE:Artigo 1.ºSão revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:1. Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça[10],2. Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça[11],3. Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça[12],bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.Artigo 2.ºA Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONota verbalA Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar recepção da sua nota de 10 de Novembro de 2004 sobre a revogação de vários acordos concluídos entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do seguinte teor:«A Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e, em relação ao Acordo de Consulta de 7 de Maio de 1956 entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como a todos os acordos complementares que lhes estão associados, tem a honra de comunicar o seguinte:O Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Julho de 2002, transferir para a Comunidade Europeia os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Dado que a CECA deixou de existir em 23 de Julho de 2002, as disposições dos acordos que vinculavam esta última à Confederação Suíça já não produzem efeitos práticos. A Missão tem a honra de propor à Comissão a revogação por consentimento mútuo, em conformidade com o artigo 54.°, alínea b), da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, dos seguintes acordos:-  Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço-  Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço-  Protocolo Adicional, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade-  Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (com a Acta Final e as Declarações)-  Protocolo Complementar, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade-  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias-  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias-  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade-  Segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade-  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o Principado do Liechtenstein, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidadebem como todos os acordos complementares e adicionais que lhes estão associados.Se a Comissão estiver de acordo com a presente proposta, a Missão tem a honra de propor que a presente nota e a resposta da Comissão constituam um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da resposta da parte comunitária.»A Comissão tem a honra de comunicar à Missão que, em conformidade com a decisão do Conselho de [...], subscreve, em nome da Comunidade Europeia, a proposta de revogar os acordos acima indicados.Por conseguinte, a proposta da Missão e a presente nota constituem um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da presente resposta.O Principado do Liechtenstein será informado da revogação destes acordos.A Comissão aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da Suíça os protestos da sua mais elevada consideração.Bruxelas, [data][1] Decisões 2002/595/CE e 2002/596/CE, de 19 de Julho de 2002 (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35 e 36).[2] Decisão 2001/764/CECA, de 23 de Outubro de 2001 (JO L 288 de 1.11.2001, p. 38).[3] Decisão 2002/275/CECA, de 12 de Abril de 2002 (JO L 96 de 13.4.2002, p. 27).[4] JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.[5] JO 7 de 21.2.1957, p. 85.[6] JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO L 194 de 23.7.2002, p. 35.[9] JO L 194 de 23.7.2002, p. 36.[10] JO 7 de 21.2.1957, p. 85.[11] JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.[12] JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.