CELEX: 31987R4149
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4149/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Comité Misto CEE-Suíça, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem

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31987R4149

Regulamento (CEE) nº 4149/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Comité Misto CEE-Suíça, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem  

Jornal Oficial nº L 388 de 31/12/1987 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO  (CEE) Ng. 4149/87 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1987relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do  Comité Misto CEE-Suíça que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a  documentação relativa à prova de origemO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi  assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do  referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 2/87 que completa e altera esse Protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.É aplicável na Comunidade a Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE  Suíça. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDERPOR:L999UMBP21.97FF: 9UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 328 mm;    37 Zeilen;   1654 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: l999umbp21                      (1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p.  189.