CELEX: 31987R0844
Language: pt
Date: 1987-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 844/87 da Comissão, de 24 de Março de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

25. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 81 /37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 844/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da
                                         Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pepinos originários da Espanha (com excepção das ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Canárias) ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (5), durante a
Portugal,                                                         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
nização comum de mercados no sector das frutas e                  antes da adesão ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,           Considerando que às medidas previstas no presente regu­
o n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 27?,                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 748/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de pepinos originários da
Espanha (com excepção das ilhas Canárias) ;                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, em relação a esses pepinos originários          O Regulamento (CEE) n ? 643/87 é revogado.
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,                                   Artigo 2?
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo
26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativamente à             O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
revogação do direito de compensação na importação de              de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 3  JO  n? L 61 de 4. 3 . 1987, p . 23 .
(4) JO  n? L 75 de 17. 3 . 1987, p. 19.                           O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.