CELEX: 51991PC0272(02)
Language: pt
Date: 1991-08-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87 RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

ccMissxo vus cosmnmúms                          EUROPEIAS
                                 C0M(91) 272 final
                                 Bruxelas, 7 de Agosto de 1991
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 3975/87 que estabelece
             o procedimento relativo às regras de
            concorrência aplicáveis às empresas do
                 sector dos transportes aéreos
                           Proposta de
                 REQULAM^NTQ (CEE) PO ÇQNSELHQ
      que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87 relativo
         à aplicação do no_ 3 do artigo 85o_ do Tratado
         a certas categorias de acordos e de práticas
                         concertadas no
                 sector dos transportes aéreos
                  (apresentadas pela Comissão)
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A.  ALTERAÇÃO    AO   REGULAMENTO    No   3975/87    RESPEITANTE     AO   PROCEDIMENTO
    RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA
1.  Os poderes da Comissão para fazer cumprir as regras de concorrência
    no sector dos transportes aéreos através de averiguações, imposição
    de   ordens   e   sanções  e  atribuição      de  isenções    individuais      estão
                                                                                 1
     limitados, por força do       Regulamento no. 3975/87 do Conselho* ), ao
    transporte    internacional    entre os      Estados-membros. Os       poderes    da
    Comissão não abrangem      outros transportes internos nem os transportes
    entre um Estado-membro e um país terceiro.
2.  No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo                  "Ahmed
    Saeed"(1), o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no
    processo "Nouvelles Frontières"^2^, no que diz respeito à aplicação
    do   artigo   85o. do   Tratado,     tendo    decidido  que    o    artigo   86o_ é
    directamente aplicável pelos tribunais nacionais, mesmo na ausência
    de um regulamento de aplicação nos termos do artigo 87o. ou de medidas
    por parte de uma autoridade competente em matéria de concorrência de
    um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos               88p. e 89o,
    respectivamente). O acórdão do Tribunal significa               que, quando uma
    transportadora      aérea   dominante      conseguir,    sem     ser    por    meios
    concorrenciais normais, eliminar a concorrência, mesmo em relação a
    uma   rota   interna   ou   a  uma    rota   Comunidade-pais      terceiro,     esta
    actuação constitui um abuso que viola o artigo 86o.. Uma vez que não
    existe   uma    isenção  por   categoria     para  as  transportadoras       aéreas
    poderem discutir, quanto mais acordarem, nas tarifas relativas às
    rotas Comunidade-paises terceiros, a eliminação              da concorrência a
    nível    dos   preços   resultante      dessas    discussões      ou   acordos     é
    susceptível de constituir um abuso de posição dominante ou posição
    dominante conjunta que existe tipicamente nessas              rotas. O Tribunal
(1) JO no. L 374 de 31 de Dezembro de 1987.
(2) Acórdão    de 11 de Abril      de 1989 proferido no processo 66/86, CJ
(1989)
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    decidiu   igualmente que um Estado-membro viola as suas              obrigações
    decorrentes do Tratado se aprovar tarifas que infrinjam o            artigo 85o.
    ou o artigo 86o_.      Isso aconteceria no caso,         por  exemplo, de uma
    estrutura uniforme de preços acordados ser resultante de consultas
    que não tivessem sido isentas nos termos do np_ 3 do artigo 85o..
3.  Uma vez que, tanto no que diz respeito          ao transporte aéreo interno
    como CEE-países terceiros, a Comissão não tem poderes para atribuir
     isenções nos    termos do no. 3 do artigo 85o. nem para utilizar             os
    processos normais para decidir sobre abusos de posição dominante, nos
    termos   do   artigo   86o_, existe   actualmente     um   clima   de  profunda
     Incerteza,   em   que   as  transportadoras     aéreas    desconhecem   a   que
    práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a essas
    rotas.   Caso    actuem   ilegalmente,   correm    o   risco   de   acções   nos
    tribunais    nacionais    conducentes   ao    pagamento     de   indemnizações.
    Aliás, os Estados-membros confrontam-se com incertezas similares ao
    aprovarem as tarifas propostas pelas        transportadoras       nessas rotas.
    A fim de definir um enquadramento seguro, o Conselho deveria atribuir
    à Comissão os necessários poderes para clarificar o modo como os
    artigos 85o. e 86o. são aplicáveis aos transportes aéreos internos e
    fora da Comunidade.
4.  Neste   sentido,    a   Comissão   propôs (3)   que   o    Conselho   adoptasse
    regulamentos que alargam o âmbito dos seus poderes para fazer aplicar
    as regras de concorrência em relação ao transporte aéreo interno e
    com   países terceiros. No entanto, o Conselho ainda não se pronunciou
    sobre esta proposta.
5.  Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote
    de   medidas   de    liberalização   relativas     ao   transporte    aéreo,   a
    estabelecer as regras sobre cabotagem, será necessário ao mesmo tempo
    adoptar medidas que permitam à Comissão tornar aplicáveis as regras
    de concorrência ao transporte aéreo dentro de um Estado-membro.
(3)       C0M(417) final de 8 de Setembro de 1989.
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6.  Por esta razão, a Comissão retira agora a sua proposta             inicial na
    medida em que      se aplicava    ao transporte   interno e apresenta uma
    nova proposta que consiste num regulamento que suprime a limitação ao
    transporte    internacional   na Comunidade, de forma que o transporte
     interno dentro de um único Estado-membro seja        igualmente abrangido
    pelo Regulamento no. 3975/87 (Anexo I).
B.  ALTERAÇÃO    AO   REGULAMENTO   No  3976/87   SOBRE  CERTAS     ISENÇÕES   POR
    CATEGORIA
7.  Os poderes da Comissão para adoptar         isenções por    categoria    estão
                                                                           4
     limitados, por força do Regulamento no. 3976/87 do Conselho* ), ao
    transporte    internacional entre Estados-membros. Pelas mesmas razões
    acima    indicadas,    estes   poderes  devem   agora   ser    alargados    ao
    transporte interno num único Estado-membro.
8.  Como parte de um segundo pacote de medidas de liberalização no sector
    do transporte aéreo, o Conselho alargou a validade do Regulamento
    (CEE) 3976/87, concedendo poderes à Comissão para adoptar, por um
    período limitado, um conjunto de isenções por categoria às regras de
    concorrência, de forma      que as transportadoras aéreas      se adaptassem
    progressivamente a um enquadramento      mais concorrencial.
    A Comissão adoptou três regulamentos*5)       com esta base :
          Regulamento no. 82/91, de 5 de Dezembro de     1990, respeitante aos
          serviços de assistência em escala-,
          Regulamento no. 83/91 respeitante aos sistemas informatizados de
          reserva para serviços de transporte aéreo;      e
          Regulamento no. 84/91 respeitante ao planeamento e coordenação
          conjuntos    da  capacidade,  às  consultas   sobre   as   tarifas dos
          serviços aéreos regulares e á atribuição das faixas de horários
          nos aeroportos.
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987.
(5) JO np_ L 10 de 15.1.1991.
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9.   De acordo com     a sua experiência, a Comissão considera              que estas
     isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança
     Jurídica  entre    as  transportadoras     aéreas   e outros     operadores    do
    mercado,    ao  mesmo    tempo    que   estimulam    o   abandono     de   acordos
     anteriores mais restritivos.
10. Na perspectiva da presente liberalização agora proposta, a Comissão
    entende que os mesmos objectivos podem ser alcançados após 31 de
    Dezembro     de    1992.     Isto    pressupõe    que,    sem     prejuízo     das
    circunstâncias que entretanto se verifiquem, em especial as condições
    do terceiro pacote adoptado pelo Conselho, podem ser substancialmente
    renovadas as    isenções por categoria, sujeito a algum              reforço das
    condições (tal como abaixo se          estabelece) que são necessárias por
    força   do   progresso    alcançado     na   criação   de   um    contexto    mais
    competitivo.      As   possibilidades      de     cooperação       deixadas     às
    transportadoras aéreas dependerão da medida em que a nova estrutura
    de regulamentação criará espaço para uma concorrência acrescida.
11. A   Comissão    pretende      introduzir    as    seguintes     alterações     aos
    regulamentos existentes:
          substituição da     isenção relativa às negociações de capacidade
          por  uma    isenção   em   relação    á  coordenação     vinculativa     dos
          horários   (manter-se-à     a   isenção   aplicável   às    consultas    não
          vinculativas sobre horários)
          (se  for   caso   disso)    alinhamento    da   isenção    em   relação   às
          negociações    respeitantes à atribuição das faixas horárias de
          acordo com o resultado dos debates no Conselho                relativos às
          regras comuns de atribuição das faixas horárias (sem prejuízo da
          necessidade    de  assegurar    a compatibilidade      do   resultado    dos
          debates com o np_ 3 do artigo 85o. do Tratado CEE).
    As isenções relativas aos sistemas computorizados de reserva e aos
    serviços de assistência em escala podem ser renovadas sem alterações
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    significativas, com excepção das alterações necessárias para tomar em
    conta   as modificações nos acordos dos sistemas computorizados de
    reserva.    A     isenção    relativa    às    consultas    sobre    tarifas,
    compreendendo as obrigações de "interline", será renovada com algumas
    alterações de pequena      importância que não afectarão a essência das
    obrigações    das   transportadoras   aéreas, mas    clarificarão    as  suas
    condições práticas.
    A Comissão considera útil ter poderes para adoptar uma           isenção por
    categoria   a   favor  das operações    conjuntas sobre    novas   rotas com
    poucos passageiros em relação a períodos limitados, de acordo           com a
    prática que desenvolveu em casos individuais durante os últimos anos.
12. Para assegurar a adopção de novas isenções por categoria no momento
    da cessação das presentes       isenções, em 31 de Dezembro de 1992, a
    prorrogação do Regulamento no. 3976/87, de forma a permitir à Comissão
    adoptar estas novas isenções por categorias, deverá ser adoptada até
    30 de Junho de 1992.
    A Comissão seguirá então o processo normal previsto pelo Regulamento
    3976/87, ou seja, convidará os terceiros         interessados a apresentar
    observações e consultará o Comité Consultivo em matéria          de acordos,
    decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio
    dos transportes aéreos.
13. Neste sentido, a Comissão propõe que o Conselho adopte um regulamento
    que altere o Regulamento (CEE) no. 3976/87 nos seguintes termos (Anexo
    II):
    (i)  o regulamento aplicar-se-á igualmente aos transportes           internos
          dentro de um único Estado-membro;
   (íi)  o regulamento terá vigência indeterminada;
  (iii)  prever-se-á     a  possibilidade   de  uma    isenção  em   relação   às
         operações conjuntas entre      transportadoras aéreas;
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   (vi)    as condições constantes do no. 2 do artigo 2o_ dos Regulamentos
           são   suprimidas, como  se  impõe,   num    regulamento   de vigência
            indeterminada; e
     (v) é     incluída  uma  cláusula-tipo   (novo    artigo   3o.) relativa  à
           vigência e à revisão dos regulamentos de aplicação da Comissão.
C.  ALTERAÇÕES À PROPOSTA INICIAL DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA
    EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE INTERNO E PARA PAISES TERCEIROS
14. Com vista à inclusão dos transportes aéreos internos nas propostas de
    um terceiro pacote de transportes aéreos, a Comissão limita agora as
    suas propostas anteriores de aplicação das regras de concorrência em
    relação ao transporte interno e para países terceiros, ao transporte
    para países terceiros.
    Em   consequência,    é  retirado  o   Anexo    II   da  proposta   anterior
    (Documento COM (89) 417 final, JO no. C 248 de 29 de Setembro de 1989,
    p. 9 ) .
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                                                                     ANEXQ
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (ÇEE) PQ CQNSE1HQ
                  que altera o Regulamento (CEE) no. 3975/87,
              que estabelece o procedimento relativo às regras
                    de concorrência aplicáveis às empresas
                        do sector dos transportes aéreos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 87o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3975/87**), fazia           parte de um
pacote  de medidas     inter-relacionadas adoptadas pelo Conselho         como um
primeiro   passo   para   a  realização   do   mercado   interno  em  matéria  de
transportes;    que,   por    conseguinte,   o   seu   âmbito  se   limitava  aos
transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade;
Considerando, contudo, que a Comissão não possui actualmente meios para
averiguar   directamente casos de alegada violação dos artigos 85o. e 86p.
(1)       JO no. C
(2)       JO np_ C
(3)       JO no. C...
(4)       JO no. L 374 de    31.12.1987, p. 1.
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do Tratado relativamente aos transportes aéreos dentro de um Estado-
-membro e que não tem poderes para tomar decisões ou impor sanções             que
são necessárias para    autorizar acordos ao abrigo do no. 3 do artigo 85o. e
para  pôr   termo ás   infracções em    relação ao     transporte  dentro de um
Estado-membro;
Considerando que os transportes aéreos na sua globalidade dentro             de um
Estado-membro   se encontram   agora sujeitos às medidas de         liberalização
comunitárias; que é, portanto, desejável que sejam estabelecidas normas
ao abrigo das quais a Comissão, actuando em ligação estreita e constante
com  as   autoridades   competentes    dos   Estados-membros,   possa    tomar  as
medidas exigidas para a aplicação dos artigos 85o. e 86o. do Tratado nesta
área dos transportes aéreos, nas situações em que o comércio entre os
Estados-membros possa ser afectado;
Considerando que é necessário criar um enquadramento Jurídico seguro e
claro  relativo aos    transportes   aéreos    internos dentro    de um    Estado-
membro, assegurando simultaneamente uma aplicação coerente das regras da
concorrência; que, por conseguinte, o âmbito do Regulamento              (CEE) no.
3975/87 deve ser alargado a esta área dos transportes aéreos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1p
O termo "internacional" é suprimido        do no. 2 do artigo 1p_ do Regulamento
(CEE) np_ 3975/87.
                                  Artigo 2o
O  presente   regulamento   entra   em   vigor   no   dia  seguinte   ao   da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é obrigatório     em   todos  os  seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
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                                                                  Anexo 11
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                    que altera o Regulamento(CEE) no. 3976/87
             relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado
          a certas categorias de acordos e de práticas concertadas
                        no sector dos transportes aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 87o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando     que,  de  acordo   com   o Regulamento  (CEE)  np_ 3975/87   do
           4
Conselho* )    com   a redacção   que   lhe foi  dada pelo  Regulamento    (CEE)
no.       *5),    a Comissão tem    agora poderes para aplicar as regras de
concorrência em relação aos transportes aéreos dentro dum Estado-membro;
que é, portanto, desejável prever a possibilidade de adopção de isenções
por categoria aplicáveis a esta área dos transportes;
(1)       JO np_ C.
(2)       JO np_ C
(3)       JO np_ C...
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 1.
(5) JO np_ L
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Considerando que o Regulamento      (CEE) no. 3976/87 do Conselho*6) com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np_ 2344/90*7) permite à
Comissão declarar, por meio de regulamento, que o disposto no no_ 1           do
artigo   85o. não   se  aplica   a   certas  categorias    de    acordos   entre
empresas,   de   decisões   de  associações   de   empresas    e   de   práticas
concertadas;
Considerando que os poderes para adoptar estas        isenções    por categoria
foram atribuídos    por  um prazo limitado, que termina em 31 de Dezembro
de 1992, durante o qual as transportadoras aéreas podem adaptar-se a um
contexto   mais   competitivo  criado   pelas  alterações    nos    sistemas  de
regulamentação     aplicáveis   aos    transportes    aéreos      internacionais
intracomunitários;
Considerando que se Justifica a manutenção das         isenções por categoria
após aquela data, em virtude das medidas ulteriores        de liberalização do
sector dos transportes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o âmbito
dessas isenções por categoria e as condições a elas associadas devem ser
definidos pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros,
tomando em conta as alterações do contexto concorrencial            alcançado a
partir da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no. 3976/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1p
O Regulamento (CEE) no. 3976/87 é alterado do seguinte modo:
1.  O termo "internacional" é suprimido no artigo 1o_.
2.  O no. 2 do artigo 2o_ passa a ter a seguinte redacção :
(6) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 9,
(7) JO np_ L 217 de 11.8.1990, p. 15
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    "2.   A   Comissão    pode,    em   especial,     adoptar   tais    regulamentos
    relativamente a acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham
    qualquer dos seguintes objectivos:
          Planeamento     e     coordenação     conjuntos      dos    horários    de
          transportadoras aéreas;
         Consultas    sobre    tarifas    de  transporte    de   passageiros   e  de
          bagagem e de carga em serviços aéreos regulares;
         Operações     conjuntas     em    relação    a   novos   serviços    aéreos
          regulares;
         Atribuição das      faixas horárias nos aeroportos e           fixação dos
         horários;
         Compra, desenvolvimento e utilização em conjunto de sistemas
         computorizados     de   reservas    relativos   à  fixação    de  horários,
         reservas   e   emissão    de   bilhetes   por   empresas   de   transportes
         aéreos;
         Assistência    técnica e operacional        em escalas nos aeroportos,
         tais    como    "push    back"     dos   aparelhos,     abastecimento    de
         combustível, limpeza e segurança;
         Assistência aos passageiros e          tratamento de correio, carga e
         bagagens nos aeroportos;
         Serviços de fornecimento de refeições a bordo".
3. 0 artigo 3o_ passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 3p_
   Qualquer    regulamento    adoptado    pela   Comissão   por   força   do artigo
   2p_ vigorará durante um período de tempo determinado.
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    Pode ser revogado ou alterado em caso de alteração das circunstâncias
    relativas a qualquer factor considerado essencial para a sua adopção;
    neste caso, será fixado um período para a alteração dos acordos e
    práticas concertadas abrangidos pelo âmbito do regulamento anterior."
 4. 0 artigo 8o. é revogado.
                                Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.
 O  presente  regulamento  é obrigatório  em  todos os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
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                 Fiche d'impact sur les PME   et l'emploi
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT       DE  L'APPLICATION  DE  LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
Les compagnies aériennes devront suivre certaines procédures en vue de
respecter les régies de concurrence.
2. AVANTAGES POUR L'ENTREPRISE
L'environnement    plus concurrentiel    devrait   bénéficier  tous  les
opérateurs économiques, y compris les PME. En outre les régies de
concurrence protègent des petites compagnies aériennes contre des
pratiques abusives éventuelles de la part de concurrents en position
dominante.
Les exemptions par catégorie envisagées par la proposition augmenteront
la sécurité Juridique des compagnies qui participent à des accords
compatibles avec l'article 85 § 3 du Traité CEE.
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE (Coût supplémentaire)
Non
4. EFFETS SUR L'EMPLOI
Non
5. Y A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
Non
6. Y A-T-IL UNE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
Non
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                                                             COM(91) 272 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        08 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-369-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75284-X
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1^-2985 Luxemburgo