CELEX: C1999/001/03
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-228/96 (pedido de decisão prejudicial do Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Encargos de efeito equivalente - Restituição do indevido - Prazos processuais nacionais) (1999/C 1/03)

C 1/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
tada por O. W. Brouwer, advogado no foro de AmsterdaÄo,                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
F. P. Louis e P. Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                               de 17 de Novembro de 1998
advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto
um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribu-        no processo C-228/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Se-         Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidacËaÄo,
gunda SeccËaÄo Alargada) em 12 de Dezembro de 1996,                    contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
Kruidvat/ComissaÄo (T-87/92, ColectaÃnea p. II-1931),
sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias              (Encargos de efeito equivalente Ð RestituicËaÄo do indevido
(agente: B. J. Drijber), apoiada por Parfums Givenchy SA,                          Ð Prazos processuais nacionais)
sociedade de direito franceÃs, com sede em Levallois-Perret
(FrancËa), representada por F. Bizet, advogado no foro de                                   (1999/C 1/03)
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. May, 31, Grand-Rue, ComiteÂ de liai-
son des syndicats europeÂens de l'industrie de la parfumerie
et des cosmeÂtiques (Colipa), associacËaÄo internacional sem                        (Língua do processo: italiano)
fim lucrativo regida pelo direito belga, com sede em Bru-
xelas, representada por F. Herbert, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 rue Charles
Martel, e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtail-
lants (FEPD), associacËaÄo de federacËoÄes ou de sindicatos        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais regida pelo direito franceÃs, com sede em Paris,                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
representada por R. Verniau, advogado no foro de Lyon, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (rela-
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, C. Gulmann,
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón             No processo C-228/96, que tem por objecto um pedido
e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 1998,            do Tratado CE, pelo Giudice Conciliatore di Milano (ItaÂ-
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   lia) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                  jurisdicional entre Aprile Srl, em liquidacËaÄo, e Ammini-
                                                                  strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
                                                                  prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio
                                                                  em mateÂria de restituicËaÄo do indevido, o Tribunal de Justi-
                                                                  cËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               P. J. G. Kapteyn e J.-P. Puissochet (relator), presidentes de
                                                                  seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
                                                                  mann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen
                                                                  e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                  Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                  em 17 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                  sória eÂ a seguinte:
2. A Kruidvat BVBA suportaraÂ as despesas da ComissaÄo
     e as da interveniente Parfums Givenchy SA, bem como
     as suas próprias despesas.
                                                                  1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta aÁ aplicacËaÄo de uma
                                                                       disposicËaÄo nacional destinada a substituir, no que res-
                                                                       peita ao conjunto das accËoÄes de restituicËaÄo em mateÂria
                                                                       aduaneira, o prazo comum de prescricËaÄo, de dez anos,
                                                                       previsto para a accËaÄo de repeticËaÄo do indevido, por
3. O ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de l'in-              um prazo especial de caducidade, de cinco e posterior-
     dustrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques e a FeÂdeÂra-        mente treÃs anos, desde que esse prazo de caducidade,
     tion europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants suportaraÄo          que eÂ anaÂlogo ao jaÂ previsto para diferentes imposi-
     as suas próprias despesas.                                        cËoÄes, se aplique de igual modo aÁs accËoÄes de repeticËaÄo
                                                                       que se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se
                                                                       baseiam no direito interno.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
                                                                       direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
                                                                       bro aplique um prazo nacional de caducidade aÁs
                                                                       accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes cobradas com
 ---pagebreak--- 4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                          execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.