CELEX: C1998/094/13
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdão proferido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por: Conselho da União Europeia, República Italiana e ILVA Laminati Piani SpA (Processo C-441/97 P)

C 94/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
Efectivamente, a manutencËaÄo ou a criacËaÄo de impostos           Ð ViolacËaÄo dos princípios próprios do Estado de direito,
nacionais adicionais com fins específicos, enquanto facul-              aplicaÂveis aos processos destinados aÁ aplicacËaÄo de uma
dade dos Estados-membros de derrogarem o princípio da                   sancËaÄo, relativos aÁ apreciacËaÄo das provas, segundo os
unicidade de impostos (taxas e estrutura) sobre o mesmo                 quais a aplicacËaÄo de sancËoÄes graves naÄo pode basear-se
produto ou uma mesma categoria de produtos, só pode                     numa apreciacËaÄo das provas que viole patentemente as
ser interpretada em sentido estrito. Qualquer outra inter-              regras de raciocínio e as leis da lógica: no presente
pretacËaÄo prejudica o efeito uÂtil da legislacËaÄo comunitaÂria        recurso, a recorrente alega que as indicadas contradi-
sobre os produtos sujeitos a impostos indirectos, uma vez               cËoÄes saÄo evidentes no acórdaÄo impugnado e resultam
que daria lugar aÁ criacËaÄo de uma fiscalidade indirecta               das próprias constatacËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
nacional «paralela» que poria em causa os objectivos da                 taÃncia, de modo que naÄo eÂ minimamente necessaÂria
Directiva 92/12/CEE no aÃmbito do mercado interno.                      um reapreciacËaÄo da mateÂria de facto pelo Tribunal de
                                                                        JusticËa.
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                 Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito in
                                                                        dubio pro reo, segundo o qual, num processo desti-
                                                                        nado aÁ aplicacËaÄo de uma sancËaÄo, eÂ necessaÂria a prova
                                                                        integral da violacËaÄo, devendo as duÂvidas e incertezas
                                                                        em mateÂria de prova aproveitar ao acusado e excluir a
                                                                        aplicacËaÄo de sancËoÄes: a presuncËaÄo de inoceÃncia eÂ um
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela                     princípio fundamental que corresponde a uma convic-
Deutsche Bahn AG, contra o acórdaÄo proferido em 21 de                  cËaÄo geral num Estado de direito e que, aleÂm disso, estaÂ
Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das                codificado no artigo 6.o, n.o 2, da ConvencËaÄo Europeia
Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) no                   de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberda-
processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra ComissaÄo                    des fundamentais e que, por isso, deve ser respeitado,
                 das Comunidades Europeias                              nos termos do artigo F, n.o 2, do Tratado da UniaÄo
                    (Processo C-436/97 P)                               Europeia, como um direito fundamental da UniaÄo
                                                                        Europeia. O princípio fundamental in dubio pro reo
                         (98/C 94/12)                                   naÄo eÂ apenas aplicaÂvel no domínio do direito penal,
                                                                        em sentido estrito, mas tambeÂm no domínio do direito
Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  de mera ordenacËaÄo social.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Deutsche Bahn AG, representada pelo advogado                  (1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.
Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo proferido
em 21 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo alar-         Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por
gada) no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra                Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag
ComissaÄo das Comunidades Europeias.                               Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdaÄo profe-
                                                                   rido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo
                                                                   Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens
     das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de                 Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1997, proferido no processo T-229/94 (1) (Deutsche            apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia, RepuÂblica
     Bahn AG/ComissaÄo), na parte em que indefere o                                Italiana e ILVA Laminati Piani SpA
     pedido de anulacËaÄo dos artigos 2-4 da decisaÄo da                                  (Processo C-441/97 P)
     ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1994 (IV/33.941 HOV/
     /SVZ/MCN),                                                                                (98/C 94/13)
Ð anular os artigos 2-4 da referida decisaÄo da Comis-             Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     saÄo,                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                   por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV (anteriormente
                                                                   Hoogovens Groep BV), representadas pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
                                                                   Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, e pelo advo-
Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito,            gado Ertik H. Pijnacker Hordijk, da sociedade de advoga-
     aplicaÂvel em geral nos processos destinados aÁ aplica-       dos De Brauw, Blackstone, Westbroek, de Bruxelas, com
     cËaÄo de uma sancËaÄo e consistente em o acto jurídico        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
     censurado ter de ser suficientemente definido para per-       gado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo pro-
     mitir que a prova necessaÂria seja inteiramente produ-        ferido em 24 de Outubro de 1997 (1) pelo Tribunal de
     zida e controlada; violacËaÄo do princípio geral de fun-      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
     damentacËaÄo, tambeÂm vaÂlido para os tribunais.              SeccËaÄo Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsver-
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e