CELEX: 32021D0482
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho de 22 de março de 2021 que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

22.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 99/37
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/482 DO CONSELHO
         de 22 de março de 2021
         que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1), relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar o Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Face à gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação deverão ser alterados de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujas atividades comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como contra pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas tirem benefício, contribuindo assim para a prática de atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito ou violem gravemente os direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ou beneficiando dessas atividades.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, afigura-se adequado alterar o título da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Decisão 2013/184/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           
                              1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito das seguintes pessoas no seu território:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos; ou
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares associadas às pessoas singulares a que se referem as alíneas a) a d),
                                       
                                    cuja lista consta do anexo.»;
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 6.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 6.o
                           
                           
                              1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade, estejam na posse ou sob controlo das seguintes pessoas, entidades ou organismos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas retirem benefício; ou
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a) a e),
                                       
                                    cuja lista consta do anexo.»;
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 6.o-A
                           
                              1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, que sejam desbloqueados determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo ou lhe sejam disponibilizados determinados fundos ou recursos económicos, depois de terem determinado que a sua disponibilização é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, nomeadamente em termos de equipamento médico, e alimentos, para a transferência de trabalhadores humanitários e prestação de assistência a ela associada, ou ainda para fins de realização de operações de evacuação de Mianmar/Birmânia.
                           
                           
                              2.   No prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização, o Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no presente número.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).