CELEX: 52014PC0088
Language: pt
Date: 2014-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0088
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/088 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Islândia, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em 22
de julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de abril de 1973.
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
designado por «Protocolo Adicional»).
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros
mediante um protocolo desses acordos.
Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Islândia foram
conduzidas no âmbito das negociações para a adaptação do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu para o período de 2009-2014, tendo em vista o alargamento da
União Europeia à Croácia, e foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo
Adicional.
O Protocolo Adicional
proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no acordo e
estabelece que a UE deve fornecer a versão do acordo que faz fé na nova língua
oficial da UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca adicionais para
a Islândia, em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu.
Enquanto se aguarda a
conclusão dos procedimentos necessários para a sua conclusão formal e entrada
em vigor, o presente protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir
do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última
notificação das Partes para o efeito.
A Comissão considerou satisfatórios os
resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo
relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo Adicional.
2014/0045 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta
a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo
parágrafo,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia em anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o
artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia
e dos Estados-Membros e da República da Croácia com a Islândia, para a
conclusão de um protocolo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
(2)       Estas negociações foram
concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior,
o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros.
(3)       O Protocolo Adicional deve
ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês
seguinte à data do depósito da última notificação das Partes para o efeito,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A assinatura do Protocolo Adicional do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, (a seguir designado
por «Protocolo Adicional») é aprovada em nome da União Europeia e dos
Estados-Membros, sob reserva da conclusão do Protocolo Adicional.
O texto do Protocolo Adicional acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador do protocolo a assinar o Protocolo Adicional, sob reserva da sua
conclusão.
Artigo 3.º
Sob reserva da sua conclusão em data ulterior,
e na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional é aplicado a
título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do
depósito da última notificação para o efeito, em conformidade com o
artigo 4.º do Protocolo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
[2]               JO C […] de […], p. […].
ANEXO
PROTOCOLO ADICIONAL
DO ACORDO
ENTRE A
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA
REPÚBLICA DA CROÁCIA
À UNIÃO EUROPEIA
A UNIÃO EUROPEIA
e 
A ISLÂNDIA
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de
julho de 1972, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria
de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,
TENDO EM CONTA o Protocolo
Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às
importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca,
TENDO EM CONTA a adesão da República da
Croácia à União Europeia,
TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação
da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,
TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de
comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República
da Croácia,
DECIDIRAM determinar de comum acordo as
adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da
Croácia à União Europeia,
E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO,
ARTIGO
1.º
O texto do Acordo, bem como os anexos e os
protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas
são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os
textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata.
ARTIGO
2.º
1.         As disposições especiais aplicáveis
às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca
originários da Islândia constam do presente Protocolo.
2.         Os volumes dos contingentes pautais
previstos no artigo 3.º do presente Protocolo abrangem o período de dez
meses desde a adesão da Croácia à UE até ao termo do mecanismo financeiro do
EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses
contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os
interesses pertinentes.
3.         Os contingentes pautais são
aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo
se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.º 3 do
artigo 4.º, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa
data. 
ARTIGO
3.º
A União abrirá os seguintes contingentes
pautais anuais isentos de direitos para os produtos originários da Islândia: 
–              
Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados
(código NC 0306 15 90), 60 toneladas (peso líquido).
–              
 Filetes de cantarilho (Sebastes spp.),
frescos ou refrigerados (código NC 0304 49 50), 100 toneladas
(peso líquido).
ARTIGO
4.º
1.         O presente Protocolo é ratificado
ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os
instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
2.         O presente Protocolo entra em vigor
no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou
aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de
ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos: 
(i)      Acordo sobre a participação da República
da Croácia no Espaço Económico Europeu;
(ii)     Protocolo Adicional do Acordo entre a
União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para
o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no
Espaço Económico Europeu;
(iii)    Protocolo Adicional do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da
República da Croácia à União Europeia.
3.         Enquanto se aguarda a conclusão dos
procedimentos referidos nos n.ºs 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a
título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do
depósito da última notificação para o efeito. 
ARTIGO
5.º
O presente Protocolo, redigido num único
exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias
autenticadas a todas as Partes Contratantes. 
Feito em Bruxelas, em … de 2013
Pela União Europeia
Pela Islândia