CELEX: C1995/137/01
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1995 no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of Glasgow District Council (Convenção de Bruxelas - Direito nacional que a toma por modelo - Interpretação - Questão prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)

3 . 6 . 95          | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                O Tribunal de Justiça nao é competente para decidir sobre a
                   de 28 de Março de 1995                         questão prejudicial do Court of Appeal.
no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                   (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of           ( 2 ) JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ;
                 Glasgow District Council C )                            JO n? C 189 de 28 . 7 . 1990, p . 2 .
(Con venção de Bruxelas — Direito nacional que a toma por          ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p. 1 , e — texto alterado —
modelo — Interpretação — Questão prejudicial — Incom­                    P. 77.
               petência do Tribunal de Justiça)
                         ( 95/C 137/01 )
                 (Língua do processo: inglês)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 4 de Abril de 1995
                                                                         no processo C-348/93 : Comissão das Comunidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Europeias contra República Italiana ( ] )
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
             do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   (Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o
                                                                        mercado comum — Recuperação — Holding pública)
                                                                                              ( 95/C 137/02 )
No processo C-346/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de                         (Língua do processo: italiano)
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
competência judiciária e à execução de decisões em matéria         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
civil e comercial, pelo Court of Appeal, destinado a obter, no                   do Tribunal de Primeira Instância »)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kleinwort
Benson Ltd e City of Glasgow District Council, uma decisão         No processo C-348/93 , Comissão das Comunidades Euro­
a título prejudicial sobre a interpretação dos pontos 1 e 3 do     peias (agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra
artigo 5? da já referida Convenção de 27 de Setembro de            República Italiana ( agente : Luigi Ferrari Bravo ), que tem
1968 ( 2 ), na redacção da Convenção de 9 de Outubro de            por objecto fazer declarar pelo Tribunal que a República
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e         Italiana, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ),        sido fixado, os auxílios indevidamente concedidos ao grupo
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Alfa Romeo num montante de 615,1 mil milhões de liras
Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler (relator ); P. J. G.      italianas, acrescido de juros de mora, contados desde
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.                 Setembro de 1991 e até ao dia do pagamento do montante
Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.          em questão, e/ou de comunicar à Comissão as medidas
Murray, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,            tomadas para esse efeito, não cumpriu as obrigações que lhe
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von            incumbem, por força da Decisão 89/66 l/CEE da Comissão,
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de Março de          de 31 de Maio de 1989 , relativa aos auxílios concedidos pelo
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Governo italiano à empresa Alfa Romeo ( sector automó­