CELEX: C2004/071/69
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-21/04: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/39
Fundamentos       do    re-   —     A marca «PAPERLAB» pode              2)    condenar a Comissão nas despesas.
curso:                              ser registada na classe 9, na
                                    medida em que de nenhuma
                                    forma descreve directamente
                                    os produtos.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                              —     A marca «PAPERLAB» é ade-
                                    quada para distinguir os pro-
                                    dutos da requerente dos pro-
                                    dutos de outras empresas.            Os recorrentes do presente processo, funcionários e agentes
                                                                         colocados no Serviço Alimentar e Veterinário, cuja sede é em
                              —     O Instituto de Harmoni-              Dublin, contestam as folhas de remuneração e de reajusta-
                                    zação do Mercado Interno já          mento da remuneração a eles respeitantes quanto ao período
                                    aceitou várias marcas seme-          posterior a 1 de Julho de 2002.
                                    lhantes.
                                                                         O seu recurso tem um único fundamento, assente na ilegali-
(1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-       dade do coeficiente de correcção fixado para a Irlanda pelo
    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de       Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de
    Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1).                            16 de Dezembro de 2002 (1), na medida em que, em violação
                                                                         do artigo 64.o do Estatuto, o qual formula o princípio da
                                                                         equivalência do poder de compra dos funcionários qualquer
                                                                         que seja o seu lugar de afectação, este coeficiente de correcção
                                                                         não compensa a diferença entre o custo real da vida no lugar
                                                                         em que estão colocados e o de Bruxelas. Mais precisamente,
                                                                         alegam que a fixação em 124,8 do coeficiente de correcção
                                                                         não é suficiente para respeitar o referido princípio.
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria
Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a                 (1) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.
           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-20/04)
                         (2004/C 71/68)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion
                                                                         Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização
                                                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       (Processo T-21/04)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, todos
residentes na Irlanda, representados por Sébastien Orlandi,                                      (2004/C 71/69)
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                   petição: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular as decisões da Comissão que estabeleceram as
      folhas de remuneração e as folhas de reajustamento da
      remuneração dos recorrentes desde 1 de Julho de 2002,              Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      por aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Fusion
      e as pensões dos funcionários e outros agentes das                 Electronics Limited, com sede em Auckland (Nova Zelândia),
      Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de                 representada por A. Roughton, advogado. A outra parte no
      correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;               processo na Câmara de Recurso é a Ford Motor Company.
 ---pagebreak--- C 71/40              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por González y
                                                                                                      Díez, S.A.
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 17 de
     Novembro de 2003;
                                                                                                 (Processo T-25/04)
—    declarar improcedente o pedido de nulidade da reque-
     rente;                                                                                        (2004/C 71/70)
—    condenar o Instituto nas despesas na presente instância e                               (Língua do processo: espanhol)
     nas instâncias anteriores ou condenar o Instituto nas
     despesas na presente instância e determinar que a reque-
     rente pague as despesas da ora recorrente na instância
     anterior.
                                                                         Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por González y Díez, S.A., com sede em Villabona-Llanera
                                                                         (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en ejercicio
Fundamentos e principais argumentos                                      Javier Díez-Hochleitner e António Martínez Sánchez.
Marca comunitária em         Marca nominativa «FUSION»,                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       pedido n.o 1061050 para produ-
                             tos da classe 9 (equipamento
                             áudio, video e de segurança para            —     anular na íntegra os artigos 1.o, 3.o e 4.o da decisão da
                             veículos).                                        Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 relativa
                                                                               aos auxílios para cobrir custos excepcionais a favor da
                                                                               empresa González y Díez, S.A. (auxílios correspondentes
Titular da marca ou sinal    A recorrente                                      a 2001 e utilização abusiva dos auxílios correspondentes
cuja nulidade é pedida:                                                        a 1998 e 2000), e que alterou a Decisão 2002/827/
                                                                               /CECA;
Requerente da nulidade:      Ford Motor Company, em relação
                             à marca comunitária com o                   —     condenar a Comissão nas despesas.
                             registo n.o 747121 da marca
                             nominativa «FUSION» para pro-
                             dutos da classe 12 (veículos terres-
                             tres motorizados e peças e acessó-
                             rios para os mesmos) e 37 (Con-             Fundamentos e principais argumentos
                             servação e reparação de automó-
                             veis).
                                                                         A decisão impugnada no presente processo suprimiu os
Decisão Divisão de Anu-      Deferimento do pedido de nuli-              artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão 2002/827/CECA, de 2 de Julho
lação:                       dade.                                       de 2002, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha
                                                                         a favor da recorrente em 1998, 2000 e 2001. A decisão
                                                                         referida em último lugar foi objecto de recurso interposto pela
Decisão da Câmara de         Foi negado          provimento     ao       ora recorrente (1).
Recurso:                     recurso.
Fundamentos      do   re-    —      O conceito de semelhança             A decisão impugnada:
curso:                              dos clientes da forma que foi
                                    definido na decisão recorrida
                                    está errado.                         —     declara, no artigo 1.o, que determinados auxílios à
                                                                               indústria do carvão concedidos à recorrente para cobrir
                             —      A conclusão de que os pro-                 custos excepcionais de reestruturação, no montante de
                                    dutos constantes dos registos              3 131 726,47 euros, constituem uma aplicação abusiva
                                    são pelo menos semelhante                  das Decisões 98/637/CECA (2) e 2001/172/CECA (3) da
                                    está errada.                               Comissão, de 3 de Junho de 1998 e 13 de Dezembro de
                                                                               2000, respectivamente, relativas à concessão de auxílios
                                                                               por parte da Espanha a favor da indústria do carvão nos
                                                                               anos de 1998 e 2000 e são, por isso, incompatíveis com
                                                                               o mercado comum;