CELEX: 52003PC0248
Language: pt
Date: 2003-05-12
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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52003PC0248

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/2003/0248 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais, foram abertos contingentes aputais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade, prorrogar a validade e terminar determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.[1]  JO L 345 de 31.12.1996, p.1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2287/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p. 42).(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºCom efeito a partir de 1 de Julho de 2003 os contingentes pautais mencionados no Anexo do presente regulamento devem ser aditados ao Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96.Artigo 2ºPara o período do contingente entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, no Anexo I do Regulamento (CE)n° 2505/96:- O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2902 é alterado para 20.000 unidades.- O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 é alterado para 120.000 toneladas.Artigo 3ºPara o período do contingente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, no Anexo I do Regulamento (CE)n° 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2904 é alterado para 8.500 unidades.Artigo 4ºO período de validade dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2867 e 09.2985, mencionados no Anexo I do Regulamento (CE)n° 2505/96, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 5ºO período de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2991, mencionado no Anexo I do Regulamento (CE)n° 2505/96, termina em 30 de Junho de 2003.Artigo 6ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOCom efeitos a partir de 1.1.2003:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 620.562 EUR bruto.Com efeitos a partir de 1.7.2003:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 5.288.933,25 EUR bruto.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.