CELEX: 21997D0123(03)
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/96 de 27 de Setembro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0123(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/96 de 27 de Setembro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0004 - 0005

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 50/96 de 27 de Setembro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 67/95 (1);Considerando que a Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte novo ponto:«8. 394 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 24).Para efeitos do acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:O nº 4 do anexo I não se aplica aos terminais que existem na Islândia de caudal inferior a 5 000 toneladas métricas por ano que são abastecidos por navios.».Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 38.(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 24.