CELEX: 31999R2645
Language: pt
Date: 1999-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2645/1999 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, relativo aos pedidos de certificados de importação ACP para os produtos do código NC 1007 00 90

16. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 324/9
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2645/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 1999
              relativo aos pedidos de certificados de importação ACP para os produtos do código NC 1007 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        gente anual, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à
                                                                             apresentação dos pedidos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)    Considerando que os pedidos de certificados apresen-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            tados em 13 de Dezembro de 1999 correspondem a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   11 555 toneladas e que a quantidade máxima a auto-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      rizar é de 4 763 toneladas, com um direito aduaneiro
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   reduzido de 60 %; que é necessário fixar a correspon-
1253/1999 (2),                                                               dente percentagem de redução para os pedidos de certifi-
                                                                             cados de importação apresentados em 13 de Dezembro
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,                   de 1999,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-
mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/
/90 (3),                                                                                          Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2809/98 da Comissão,            Os pedidos de certificados de importação para o contingente
de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece regras de                   ACP com um direito aduaneiro reduzido de 60 % para o sorgo
execução, no sector dos cereais, do Regulamento (CE) n.o 1706/        do código NC 1007 00 90, apresentados em 13 de Dezembro
/98 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos              de 1999 e comunicados à Comissão, são aceites para as quanti-
agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação           dades neles constantes afectadas de um coeficiente de
originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico         0,412203.
(ACP) (4),
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     Considerando que a Comissão tem que fixar um coefici-
        ente único de redução das quantidades pedidas quando          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de
        essas quantidades ultrapassam a quantidade do contin-         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  215 de 1.8.1998, p. 12.
(4) JO L  349 de 24.12.1998, p. 41.