CELEX: 22000D0921(17)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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22000D0921(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0083 - 0083

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 64/2000de 28 de Junho de 2000que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 35/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2253/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 42e [Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão] o seguinte travessão:"- 399 R 2253: Regulamento (CE) n.o 2253/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999 (JO L 275 de 26.10.1999, p. 8)."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2253/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 62.(2) JO L 275 de 26.10.1999, p. 8.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.