CELEX: 31988R0113
Language: pt
Date: 1988-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 113/88 da Comissão de 15 de Janeiro de 1988 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Portugal no decurso do ano de 1988 para o azeite e os bagaços

N ? L 12/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16 . 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 113/88 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Janeiro de 1988
                 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Portugal no decurso do
                                             ano de 1988 para o azeite e os bagaços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar
                                                                     uma abertura harmoniosa e gradual do mercado do Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   do-membro acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha c de                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Portugal e, nomeadamente , o seu artigo 251 ?,                       de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 569/ 86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 986, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
                                                                                               Artigo IP
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2297/ 86 (2),
e, nomeadamente , o n° 1 do seu artigo 7?,                           1 . O limite máximo indicativo de importação em
                                                                     Portugal de azeite da subposição 1510 00 da Nomencla­
Considerando que o artigo 249 ? do Acto de Adesão prevê              tura Combinada proveniente dos outros Estados-membros,
a sujeição do azeite e dos bagaços ao mecanismo comple­              é fixado, para o período compreendido entre 1 de
mentar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo           Novembro de 1987 e 31 de Outubro de 1988 , em 4 000
251 ? do referido acto prevê que , em princípio , seja estabe­       toneladas .
lecido um balanço no inicio de cada campanha de comer­
cialização em função de previsões de produção e de                   2. O limite máximo indicativo de importação em
consumo de azeite e dc bagaço em Portugal ; que , todavia,           Portugal de bagaços das subposições 23Q4 00 00,
no que diz respeito aos bagaços , e conveniente fazer refe­          2305 00 00 e da posição 2306 da Nomenclatura Combi­
rência ao ano civil ; que os limites máximos indicativos             nada, com exclusão das subposições 2306 90 1 1 e
fixados são baseados sobre os balanços assim estabeleci­             2306 90 19, da Nomenclatura Combinada, provenientes
dos ;                                                                dos outros Estados-membros, é fixado para o ano de 1988
                                                                     em 32 400 toneladas .
Considerando que é conveniente fixar os limites indica­
tivos para o ano de 1988 . no caso dos bagaços , e para a                                       Artigo 2 ?
campanha de 1987/ 1988 no caso do azeite ; que , em
conformidade com o referido artigo 251 ? do Acto de                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Adesão, é necessário ter em conta , para a fixação dos ditos          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
limites, uma certa progressividade em relação às correntes           peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todo 1 os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 15 de Janeiro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n ? L 55 de 1 . 3 . 1986 , p . 106 .
 (2 JO n ? L 201 de 24 7 . 1986 . p . 3 .