CELEX: 31987R0241
Language: pt
Date: 1987-01-28
Title: Regulamento (CEE) nº 241/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

28 . 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 25/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 241/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 3966/86 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                              nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                 respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                 ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 2?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
                                                                 Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
                                                                 de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
C) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 18.
(3) ÏO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 75.
 ---pagebreak--- N? L 25/ 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28 . 1 . 87
                                                                       ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                    bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                  Montantes dos
                  N? da pauta                                                                                          direitos
                   aduaneira                                  Designação das mercadorias                             niveladores
                    comunl
                                                                                                                     específicos
            01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       23,12
            02.01 A II a)                 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                          1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                               sados                                                                    43,62
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       34,90
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        52,34
                                          4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                 65,43
                                               bb) Peças desossadas                                                     75,03
            02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                                         39,26
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       31,41
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        48,85
                                          4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                 58,89
                                               bb) Peças desossadas :
                                                    11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                         cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                         dianteiro apresentado num único bloco de
                                                         congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                         sentados em dois blocos de congelação,
                                                         contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                         ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                         outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                         lombo, numa só peça.                                           48,85
                                                   22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                         australianos (a)                                               48,85
                                                    33 . Outras                                                         67,61
            02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                          ou fumadas
                                           1 . Não desossadas                                                           65,43
                                          2. Desossadas                                                                 75,03
             16.02 B III b) 1 aa)         Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                          que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                          cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                          carne ou miudezas não cozidas                                                 75,03
            (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                autoridades competentes das Comunidades Europeias.