CELEX: 62004CO0367
Language: pt
Date: 2006-02-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2006. # Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor da Poste Italiane. # Processo C-367/04 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2006, Deutsche Post e DHL Express (anteriormente DHL
            International)/Comissão
      (Processo C‑367/04 P)
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor da Poste Italiane
      1.                     Recurso de anulação ‑ Pessoas singulares ou colectivas ‑ Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 87.°,
            n.° 1, CE, 88, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 37‑38, 40‑42, 50‑51)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação
            dos elementos de prova ‑ Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            58.°) (cf. n.° 43)
      Objecto:
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de
                  2004, Deutsche Post AG e DHL International Srl / Comissão (T‑358/02) que julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão
                  2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália concedeu a favor da empresa Poste
                  Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29).
               
            Parte decisória :
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Deutsche Post AG e a DHL Express (Italy) Srl, anteriormente DHL International Srl, são condenadas nas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana suportará as suas próprias despesas.