CELEX: 32001B0444
Language: pt
Date: 2001-04-04 00:00:00
Title: 2001/444/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)

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32001B0444

2001/444/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)  

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0001 - 0021

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999(2001/444/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo tomado conhecimento da conta de gestão consolidada e do balanço financeiro relativos ao exercício de 1999 [SEC(2000) 537 - C5-0310/2000, SEC(2000) 538 - C5-0311/2000, SEC(2000) 1624 - C5-0313/2000](1),Tendo em conta os relatórios especiais e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, bem como as respostas das instituições (C5-0617/2000)(2),Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas relativa à legalidade e à regularidade das operações a que as mesmas se referem, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, o artigo 78.oG do Tratado CECA e o artigo 180.oB do Tratado CEEA,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, e, nomeadamente, o seu artigo 89.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0113/2001),Considerando o seguinte:A. Por força do disposto no artigo 274.o do Tratado CE, incumbe à Comissão executar o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira,1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999;2. Regista as observações que fez na resolução que é parte integrante da presente decisão;3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela é parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 343 de 1.12.2000.(2) JO C 342 de 1.12.2000.