CELEX: 62007TO0238
Language: pt
Date: 2007-10-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Juiz das medidas provisórias) de 18 de Outubro de 2007.#Ristic AG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Directiva 96/23/CE - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses.#Processo T-238/07 R.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 – Ristic e o./Comissão
      (Processo T-238/07 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de suspensão de execução – Directiva 96/23/CE – Inexistência de urgência – Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 42‑43)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º,
            n.º 2) (cf. n.os 48‑50)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Ponderação de todos
            os interesses em causa - Conceito (Artigos 242.º CE e 243.º CE) (cf. n.os 72‑74)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão 2007/362/CE, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE
                  relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva
                  96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.