CELEX: 31986R0515
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 515/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

28 . 2. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 51 /49
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 515/86 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ?
8 do seu artigo 12?,                                            Os diretos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n ? 152/86 (3) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
no Regulamento (CEE) n ? 152/86 aos dados e cotações de         1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presidente
(*) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3 JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 51 /50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2. 86
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas
                                                                                                  (em ECUs/100 Kg)
                                    N? da pauta aduaneira comum                                 Montante
                                                                                           — Peso líquido —
            02.01  A II b) 1                                                                   224,619
            02.01  A II b) 2                                                                   179,695 (a)
            02.01  A II b) 3                                                                   280,774
            02.01 A II b) 4 aa)                                                                336,928
            02.01 A II b)4bb) 11                                                               280,774 (a)
            02.01 A II b) 4 bb) 22 (b)                                                         280,774 (a)
            02.01 A II b) 4 bb) 33                                                             386,344 (a)
            (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do
                Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, e pelas disposições adop­
                tadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.
            (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas
                condições previstas, pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.