CELEX: 31985R0698
Language: pt
Date: 1985-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 698/85 da Comissão, de 18 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares

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31985R0698

Regulamento (CEE) n.° 698/85 da Comissão, de 18 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 076 de 19/03/1985 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0016 

REGULAMENTO (CEE) No 698/85 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 453/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de  gelados e outros produtos alimentares; que, no seu artigo 8o, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 453/85, fixa em dez meses, em vez de oito como anteriormente, o prazo de transformação da manteiga; que é conveniente adaptar,  consequentemente, o no 2, alínea a), do artigo 10o onde se menciona de novo o prazo de transformação da manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2, alínea a), do artigo 10o, do Regulamento (CEE) no 262/79, os termos «no prazo de oito meses» são substituídos pelos termos «no prazo de dez meses».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de Fevereiro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 52 de 22. 2. 1985, p. 40.