CELEX: 51986PC0130
Language: pt
Date: 1986-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a decisão de 4 de Abril de 1978 sobre a aplicação de certas directrizes no âmbito dos créditos à exportação que beneficiam de apoio público (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 130
Vol. 1986/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
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                                                                  B ruxelas, 10 de Março de 1986
                                                Proposta de
                                            DECISflQ DO CQNSELHO
                          que prorroga a decisâo de 4 de A b r il de 1978
                sobre a a p lic a ç a o de certas d i r e c t r i z e s no àmbito dos c r é d ito s
                          à exportaçâo que beneficiarli de apoio püb lico
                               (apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0MC86) 130 f i n a l
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                                      e x p o s ic    Ro   de       m o tivo s
1. peu         sua    D ecisâo        de 4 de          A b ril       de  1978,    o Conselho c o n c l u i u , em
   nome da Comunidade,                 0    Convénio sobre as d i r e c t r i z e s no àmbito dos c r é d i ­
   t e s à exportaçâo             que b e ne f i c i a r i de apoio p d b l i c o (o " c o n s e n s u s ' ) . Esta
   decisa-o f o i prorrogada por v â r i a s v ez es. Na sequêneia de negociaçôes corn
   os outr os p a r t i c i p a n t e s , for ai , i n t r o d u z i d a s     algumas a l t e r a ç ô e s i m p or t a nt e s,
    tendo as mais r ecentes sido adoptadas por Decisâo do conselho de 17 de
    Outubro de 1985. Esta decisâo é v à l i d a a t é 15 de A b r i l de 1986.
2   No e s p i r i l o da Comissâo, o Consensus, const itui u sempre un i n str ument e e f i c a z
    de d i s c i p l i n a i n t e r n a c i o n a l , que c o n t r i b u ì para d i m i n u i r as subvençoes e^
     r e d u z i r a c o n c o r r è n z a c o nt r a p r o d u t i v a no àmbito dos c r é d i t o s à exportaçao
     que beneficiar, de apoio p û b l i c o . A Comissâo c o ns i d e r a , pois, que, no interesse
     da comunidade, o Consensus deve ser prorrogado para além de 15 de A b r i l
     de 1986.
 3    Por c o n s e g u i n t e , a Comissâo convi da o Conselho a a d o p t e r a d e c i s â o ,                  cu jo
      p r o i e t t o vem anexo ao p r e s e n t e documento e que p r o r r o g a a a p l i c a ç a o
      Convénio por utn p e r i o d o de s e i s meses.
 ---pagebreak---      ° C0Ns ^H 0 H s rn
                     S COMUNI
   TenClo am
           m c° n ta
  e,nome^ , ° i : : Z          quei^    *  c 0
                              90 Ίΐ2ΰ'        '7'Ünidade econdmfca
T                                                                3 Conopei-
Tendo em
        em c o nta
                                    7ssao,
 ---pagebreak---                                                                                                 - 4 -
 Considerando que a Comunidade é p a r t e no Convénio r e l a t i v o às d i r e c t r i z e s para
os c r é d i t o s à exportagào     que benef ici am de apoio p u b l i c o ;
Considerando que e st e Convénio é o bj ect o da Decisào do Conselho de 4 de A b r i l
de 1978, que o Anexo dessa decisào f o i a l t e r a d o e completado com a u l t i m a                 re-
dacgào que Ihe f o i       dada pel a Decisào de 17 de Outubro de 1985; que a Decisào
de 4 de A b r i l de 1978 f o i     prorrogada pela ùl ti ma vez pela mesma de ci sào;
Considerando que, no i n t e r e s s e da Comunidade e tendo em v i s t a o refor<;o do
p r i n c i p i o da cooperapào i n t e r n a c i o n a l , é p r e ci s o que o Convénio  continue a
ser a p l i c a d o   na Comunidade de modo a r e d u z i r urna concorrenci a c o nt ra p r o d u t i v a
no àmbito dos c r é d i t o s à exporta$ào que be nef ici am de apoio p u b l i c o ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISfiO:
                                                   A r t i g o 12
0 a r t i g o 52 da Decisào de 4 de A b r i l de 1978                  passa a t e r a segui nt e redac<;ào:
" A r t i g o 52
  A pr e se nt e deci sào é a p l i c é v e l a t é 15 de Outubro de 1986"
                                                   A r t i g o 22
Os Estados-membros sào d e s t i n a t à r i o s da pr esente decisào.
F e i t o em                                                                Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente