CELEX: 62010FB0075
Language: pt
Date: 2011-06-27 00:00:00
Title: Processo F-75/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2011 — Scheefer/Parlamento (Função pública — Agente temporário — Renovação de um contrato de duração determinada — Não conhecimento do mérito)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/53
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2011 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-75/10) (1)
   
   (Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/115
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: C. L’Hote-Tissier, R. Adam e P. Ketter, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Alves, agentes)
   
      Objecto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente e que recusa, in fine, a requalificação do contrato de agente temporário da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso F-75/10, Scheefer/Parlamento.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de S. Scheefer.
            
         
      (1)  JO C 301 de 06.11.10, p. 64