CELEX: E1995G0002
Language: pt
Date: 1995-05-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL

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E1995G0002

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o acordo sobre a criação de um Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre a criação do Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado por « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a Decisão nº 1/94/SC do Comité Permanente dos Estados da AECL, de 10 de Janeiro de 1994, que adopta o regulamento interno do Comité Permanente de três Estados da AECL,Tendo em conta a entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995,Considerando que o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL tem de ser alterado na sequência da entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1º O nº 1 do artigo 11º do regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL é substituído pelo seguinte texto:« 1. Os representantes de dois Estados da AECL constituem um quórum. ».Artigo 2º A presente decisão produz efeitos imediatos.Artigo 3º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.Pelo Comité PermanenteO PresidenteEivinn BERG