CELEX: 62007FB0005
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo F-5/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 44. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Prazo de reclamação — Facto novo — Inadmissibilidade manifesta)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/72
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-5/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Prazo de reclamação - Facto novo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 209/131)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier, G. Corstens e J. Vermer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2006 — Anulação de uma série de decisões relativas à carreira do recorrente e de outros funcionários do Tribunal de Contas — Anulação do resultado das eleições de 2006 do Comité do Pessoal desta última instituição — Pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 44.