CELEX: C1997/054/23
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Manchester, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley, A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal Opportunities Commission, por outro (Processo C-411/96)

N? C 54/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 2 . 97
em conta , nomeadamente, o poder que confere às autori­             2 . A condição de que, sempre que uma mulher, que está
dades regionais em matéria de isenções e que, no que res­                de licença paga por doença devido a uma doença rela­
peita à Réunion, teve como consequência a decisão do                     cionada com a gravidez, der à luz durante esse período
Conselho Regional de 11 de Dezembro de 1992 ?                            de licença, a sua licença de maternidade pode começar
                                                                         a ser contada, com efeitos retroactivos, a partir da
O JO n ? L 399 de 30 . 12 . 1989, p . 46 .                               data que ocorrer um último lugar, de entre ou seis se­
                                                                         manas antes da semana em que estava previsto o parto
                                                                         ou do momento em que se iniciou a licença por doen­
                                                                         ça ?
                                                                    3 . A proibição de uma mulher, que esteja impedida de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 trabalhar por qualquer razão , enquanto se encontra de
Industrial Tribunal,    Manchester, de 15 de Outubro de
                                                                         licença de maternidade, obter uma licença paga por
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,
                                                                         doença, a não ser que opte por retomar o trabalho e
A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal                  dar por finda a sua licença de maternidade ?
            Opportunities Commission, por outro
                     ( Processo C-4 11 /96 )
                                                                    4 . A limitação do tempo durante o qual o período de fé­
                          ( 97/C 54/23 )                                 rias anuais acresce ao período mínimo legal de 14 se­
                                                                         manas de licença de maternidade, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     exclusão de qualquer outro período de licença de ma­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                ternidade ?
Industrial Tribunal , Manchester, de 15 de Outubro de
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,            5 . A limitação do tempo durante o qual o tempo de servi­
A. Khan, S. Moores e G. Atkinson, por um lado, e Equal                   ço que confere direito a pensão acresce durante a li­
Opportunities Commission, por outro, que deu entrada na                  cença de maternidade ao tempo em que a mulher rece­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de                   be subsídio de maternidade contratual ou legal, com a
1996 .                                                                   consequente exclusão de qualquer período de licença
                                                                         de maternidade não pago ?
0 . 1ndustrial Tribunal , Manchester solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  Directiva 75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de
                                                                        1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­
Em circunstâncias como as do presente caso, infringe algu­              -membros no que se refere à aplicação do princípio da igualda­
ma das seguintes normas a proibição de tratamento injusto               de de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femini­
e/ou discriminatório das mulheres em razão de gravidez,                 nos (J O n '.' L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 142 ).
parto, maternidade e/ou doença relacionada com estes                    Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
eventos constante do direito comunitário [em especial o                 1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
artigo 119 ? do Tratado e/ou as Directivas 75/117/CEE ('),              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE (') do Conselho]:                          ao emprego , à formação e promoção profissionais e às condi­
                                                                        ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
1 . A condição de o subsídio de maternidade, para além                  p. 70 ).
                                                                        Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
     do Statutory Maternity Pay, ser pago apenas se a mu­
                                                                        relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
     lher declarar que tenciona retomar o trabalho e con­               melhoria da segurança e da saúde das trabalhadores grávidas,
     cordar em ser obrigada a devolver esse subsídio de ma­             puérperas ou lactantes no trabalho ( décima directiva especial
     ternidade se não retomar o trabalho no prazo de um                 na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE )
     mês a contar do termo da licença de maternidade ?                  (JO n?L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).