CELEX: 31993R1814
Language: pt
Date: 1993-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1814/93 da Comissão de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

Avis juridique important

|

31993R1814

Regulamento (CEE) nº 1814/93 da Comissão de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0239 

REGULAMENTO (CEE) No 1814/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1527/92 (4), prevê 15 de Junho como data limite de entrega dos pedidos de ajuda para os olivicultores e 15 de Julho como  data limite de entrega dos pedidos pelas organizações de produtores ou suas uniões; que o desrespeito dos prazos previstos provoca a perda total da ajuda;  Considerando que é conveniente, atendendo às exigências do princípio de proporcionalidade e para assegurar o bom funcionamento da concessão da ajuda em causa, limitar as consequências de uma curta ultrapassagem do prazo de apresentação dos pedidos de  ajuda;  Considerando que, para garantir uma boa gestão financeira do regime, é conveniente reduzir os prazos de pagamento dos pedidos de ajuda apresentados com atraso, para permitir a sua contabilização durante o exercício financeiro em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir da campanha em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 5o, os nos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, o mais tardar, em 15 de Junho de cada campanha:  - à organização de produtores, no caso de olivicultores membros de uma organização de produtores,  - às autoridades competentes do Estado-membro em questão, no caso de olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores.  Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona a redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda à qual o olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de um atraso de mais de vinte dias, o pedido não é  admissível.  4. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso, o mais tardar, em 15 de Julho de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda entregues tardiamente pelos olivicultores  podem ser apresentados pela organização ou união, o mais tardar, em 31 de Julho de cada campanha. ».  2. Ao no 1 do artigo 12oB é aditado o seguinte parágrafo:  « No entanto, em relação aos pedidos de ajuda apresentados tardiamente pelos olivicultores, o prazo de 90 dias é reduzido para 85 dias. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO no L 160 de 13. 6. 1992, p. 13.