CELEX: 31988R1545
Language: pt
Date: 1988-06-01
Title: Regulamento (CEE) n.° 1545/88 da Comissão de 1 de Junho de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1105/68 e (CEE) n.° 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

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31988R1545

Regulamento (CEE) n.° 1545/88 da Comissão de 1 de Junho de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1105/68 e (CEE) n.° 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 139 de 04/06/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1545/88 DA COMISSÃO  de 1 de Junho de 1988  que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 548/87 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas; que o nº 2 do referido artigo prevê a possibilidade de alterar as ajudas no decurso de uma campanha leiteira, em caso de mudança sensível dos elementos acima referidos;  Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e a grande redução das existências públicas resultantes de tal evolução permitem reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 805/88 (6), bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 805/88;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 65 ECUs » é substituído pelo montante de « 56,9 ECUs ».  Artigo 2º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 6,50 ECUs » é substituído pelo montante de « 5,69 ECUs » e o montante de « 80 ECUs » é substituído pelo montante de « 70 ECUs ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Junho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.  (4) JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.  (6) JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 57.  (7) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.