CELEX: 62015CN0650
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Processo C-650/15 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 pelo Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 25 de setembro de 2015 no processo T-268/10 RENV, Polyelectrolyte Porducers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/25
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 pelo Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 25 de setembro de 2015 no processo T-268/10 RENV, Polyelectrolyte Porducers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)
   (Processo C-650/15 P)
   (2016/C 048/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana, avocat, D. Abrahams, barrister, E. Mullier, avocate)
   
      Outras partes no processo: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-268/10 RENV;
            
         
               —
            
            
               Anular o ato recorrido;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o pedido de anulação das recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-268/10 RENV que negou provimento ao recurso das recorrentes de anulação da decisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas («ECHA») para identificar a acrilamida como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em resumo, os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 na sua interpretação da definição de «substâncias intermédias» prevista no artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 por
               
                           a)
                        
                        
                           interpretar as utilizações finais da substância da síntese como um critério de exclusão contrariamente ao teor claro do artigo 3.o, ponto 15;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           interpretar a definição de «substâncias intermédias» de uma forma contrária aos objetivos das disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           não interpretar autonomamente o anexo 4 do Guia sobre as Substâncias Intermédias da Agência Europeia das Substâncias Químicas e por se basear em disposições irrelevantes deste anexo;
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral violou o dever de fundamentação por não ter abordado o argumento das recorrentes segundo o qual o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, abrange o Título VII deste regulamento na totalidade;
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 na medida em que decidiu que as substâncias intermédias não são isentas do artigo 59.o deste regulamento;
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que o recorrido não cometeu um erro manifesto de avaliação ao não tomar em consideração a informação prevista no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
            
         
               5.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua avaliação da proporcionalidade do ato recorrido; e
            
         
               6.
            
            
               O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação por não ter abordado as medidas menos onerosas sugeridas pelas recorrentes.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).