CELEX: 62013TN0241
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo T-241/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — República Helénica/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/38
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-241/13)
   2013/C 207/63
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vassilopoulou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               admitir o recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2013) 981 e publicada no JO L 67, p. 20, na parte relativa à República Helénica;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Relativamente às correções financeiras impostas pela Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2013) 981 e publicada no JO L 67, p. 20, na parte relativa às correções financeiras a cargo da República Helénica que se aplicam às ajudas previstas no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003, nos setores da carne bovina, da carne ovina e caprina e do tabaco durante os exercícios de 2006 e 2007, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento de anulação, a República Helénica alega que a correção imposta a títulos das deficiências constatadas relativamente à aplicação do artigo 69.o, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) é ilegal e deve ser anulada na medida em que: a) viola o disposto no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003, cuja aplicação por parte dos Estados-Membros é facultativa e que deixa uma margem de apreciação muito ampla quanto à determinação dos beneficiários do pagamento suplementar, dos critérios de admissibilidade e das modalidades e das condições particulares do pagamento suplementar; b) a não aplicação do artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003 não tem por efeito causar um prejuízo ao Fundo, como exige o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (2) para que possa ser legalmente imposta uma correção financeira.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento de anulação, a República Helénica alega que a correção imposta com base em deficiências relativas aos controlos chave no setor do tabaco é ilegal e deve ser anulada, na medida em que: a) a apreciação da Comissão, segundo a qual os controlos realizados não estavam em conformidade com o Regulamento n.o 796/2004 (3), baseia-se numa interpretação e numa aplicação erradas do artigo 23.o deste regulamento, numa apreciação errada dos factos e contém uma fundamentação insuficiente e contraditória; e b) a apreciação da Comissão, segundo a qual não houve controlos chave nas empresas de transformação, baseia-se num erro de facto.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).