CELEX: 62020TN0299
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Processo T-299/20: Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/29
            
         
      Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI
      (Processo T-299/20)
      (2020/C 262/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Presidente do BEI de 27 de janeiro de 2020, comunicada à recorrente por mensagem de correio eletrónico em 18 de fevereiro de 2020, através da qual a recorrente foi informada de que a queixa que apresentou na sequência do procedimento Dignidade no Trabalho tinha sido rejeitada;
               
            
                  —
               
               
                  conceder uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser manifestamente ilegal na medida em que subscreve as conclusões do júri, o qual substituiu a sua própria avaliação pela da autoridade investida do poder de nomeação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, interpretação incorreta do conceito legal de assédio por parte do júri e violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.
               
            
                  5.
               
               
                  A recorrente considera também que as ilegalidades apresentadas no recurso derivam de erros cometidos pelo recorrido. Por conseguinte, requer lhe seja arbitrada uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes das decisões impugnadas.