CELEX: 31984R0577
Language: pt
Date: 1984-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 577/84 da Comissão, de 5 de Março de 1984, respeitante à terceira alteração dos anexos do Regulamento (CEE) n.° 3626/82 do Conselho, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

15/Fasc . 05                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                3
 384R0577
 N L (34/5                                                                                                                       6 . 3 . 84
                                             REGULAMENTO (CEE) N. 577/84 DA COMISSÃO
                                                            de 5 de Março de 1984
                 respeitante à terceira alteração dos anexos do Regulamento (CEE) n. 3626/82 do Conselho ,
                 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies
                                              da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                           mento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                           da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espé­
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                    cies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ,
nómica Europeia ,
tendo em conta o Regulamento (CEE) n . 3626/82 do Con­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
selho , de 3 de Dezembro de 1982 , relativo à aplicação na
Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacio­
nal das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas                                                Artigo 1
de Extinção ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n. 3646/83 da Comissão (2) e ,                      Os Anexos I e III do Anexo A do Regulamento (CEE) n .
nomeadamente , o seu artigo 4o ,                                           3626/82 são alterados do seguinte modo :
                                                                           1 . Na rubrica « carnívora, ursidae », do Anexo I , é inserida
considerando que foi introduzida uma alteração aos anexos
da Convenção e que os Anexos I e III do Anexo A do                             a seguinte espécie antes de Helarctos malayanus :
Regulamento (CEE) n . 3626/82 , devem desde já ser altera­                     « Ailuropoda melanoleuca
dos para introduzir esta alteração aceite pela Comunidade ;                    Panda gigante » ;
                2 . No Anexo III são suprimidas as expressões :
                    « Ursidae I Ailuropoda melanoleuca I República Popular da China ».
                                                                   Artigo 2
                O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1984 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                     Karl-Heinz NARJES
                                                                     Membro da Comissão
C ) JO n . L 384 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .
O JO ri . L 367 de 28 . 12. 1983 , p . 2 .