CELEX: 31986R3753
Language: pt
Date: 1986-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3753/86 DA COMISSAO, de 9 de Dezembro de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3337/86 relativo à suspensao da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhao de França

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31986R3753

REGULAMENTO  (CEE) N* 3753/86 DA COMISSAO, de 9 de Dezembro de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3337/86 relativo à suspensao da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhao de França  

Jornal Oficial nº L 348 de 10/12/1986 p. 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3753/86 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3337/86 relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3337/86 da Comissão (3) proibia a pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França a partir de 1 de Novembro de 1986;  Considerando que a Alemanha transferiu em 14 de Novembro de 1986 a favor da França 600 toneladas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé; que a pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto revogar o Regulamento (CEE) nº 3337/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3337/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 45.