CELEX: 31995R2173
Language: pt
Date: 1995-09-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2173/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

14. 9 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 218/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2173/95 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Setembro de 1995
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CE) n ? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente a situação e evolução previsível do mercado do
                                                                    azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Europeia,
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 organização comum de mercado no sector das matérias                num nível inferior ;
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2),                             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                     de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho Q alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                As restituições máximas à exportação de azeite para a
 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e           décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas              n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,           apresentadas, até 9 de Setembro de 1995.
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­               Setembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 349 de 31 .  12. 1994, p. 105.
 3  JO   n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 268 de 19.   10. 1994, p. 3.
(s) JO   n? L 102 de 28.   4. 1993, p. 14.
(4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 1995, que fixa as restituições máximas
              à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                45,35
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                54,10
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                 —
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
                           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado .