CELEX: 31999D0241
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: 1999/241/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1999, respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 786] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0241

1999/241/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1999, respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 786] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1999 p. 0074 - 0074

DECISÃO DA COMISSÃOde 31 de Março de 1999respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália[notificada com o número C(1999) 786](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/241/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,(1) Considerando que no Estado de Queensland, na Austrália, se declarou um caso fatal de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo; que a infecção pode ser transmitida ao homem e que se registaram casos fatais em seres humanos;(2) Considerando que a presença dessa doença em certas partes da Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade;(3) Considerando que é necessário adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação às importações de equídeos da Austrália;(4) Considerando que, na pendência de novas informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à distribuição geográfica da doença, devem ser aplicadas condições suplementares relativamente à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1. o1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias centrais competentes australianas.2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:- os equídeos não permaneceram, nos últimos 30 dias, no Estado de Queensland (Austrália),- os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trintas dias, no Estado de Queensland (Austrália),- os equídeos não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos 60 dias.Artigo 2. oOs Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão.Do facto informarão a Comissão.Artigo 3. oA presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999.Artigo 4. oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.