CELEX: 62014CN0117
Language: pt
Date: 2014-03-11 00:00:00
Title: Processo C-117/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n °23 de Madrid (Espanha) em 11 de março de 2014 — Grima Janet Nisttauz Poclava/Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 23 de Madrid (Espanha) em 11 de março de 2014 — Grima Janet Nisttauz Poclava/Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)
   (Processo C-117/14)
   2014/C 151/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social no 23 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grima Janet Nisttauz Poclava
   
      Recorrido: Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É contrária ao direito da União e compatível com o direito fundamental garantido pelo artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), a legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado de apoio ao empreendedorismo, durante o qual o mesmo pode ser livremente denunciado?
            
         
               2)
            
            
               Desrespeita os objetivos e a regulamentação contida nos artigos 1.o e 3.o da Diretiva 1999/70/CE (2) respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, o período experimental de um ano previsto para o contrato de trabalho por tempo indeterminado de apoio ao empreendedorismo?
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.
   
      (2)  JO L 175, p. 43.