CELEX: 31988H0041
Language: pt
Date: 1987-12-10 00:00:00
Title: 88/41/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Dezembro de 1987 relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização

Avis juridique important

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31988H0041

88/41/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Dezembro de 1987 relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/1988 p. 0026 - 0026

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1987  relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização  (88/41/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que um dos objectivos da Comunidade é a melhoria das condições de vida dos seus cidadãos, incluindo a protecção da saúde, segurança e interesses dos consumidores;  Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores, adoptado em 14 de Abril de 1975 (1), reconhece o direito à saúde e segurança como um dos cinco direitos fundamentais dos consumidores; que este programa, bem como o programa adoptado em 19 de Maio de 1981 (2), que define os princípios de acção prioritária a nível comunitário, principalmente relacionados com a protecção da saúde e segurança dos consumidores, utiliza o método do diálogo entre consumidores e produtores/distribuidores;  Considerando o novo impulso na política de protecção dos consumidores (3);  Considerando a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (4), relativa a uma nova abordagem da harmonização e normalização técnicas;  Considerando as conclusões do Forum Europeu de Consumidores e Normalização, realizado em Bruxelas nos dias 4 e 5 de Junho de 1987;  Considerando que na sua comunicação relativa à inclusão dos consumidores na normalização, a Comissão propunha desenvolver acções no sentido de chegar a um acordo com o CEN/CENELEC relativamente a um novo método de trabalho e de preparar um programa prioritário de normalização para os produtos de consumo, respeitando os interesses dos consumidores,  RECOMENDA AOS ESTADOS MEMBROS:  1. Que se associem à acção comunitária que tem como objectivos:  a) Persuadir as organizações de normalização de nível nacional ou comunitário a:  - permitir a participação activa dos consumidores bem como de todas as outras partes interessadas (por exemplo, fabricantes, utentes, comerciantes e sindicatos) na sua actividade,  - assegurar a selecção de representantes dos consumidores, nomeados pelas organizações de consumidores como membros das delegações dos orgãos nacionais de normalização, em determinados comités técnicos do CEN/CENELEC;  b) Encorajar os representantes dos consumidores a fixarem prioridades claras a nível europeu para uma normalização que tenha em vista uma maior defesa dos consumidores.  2. Que assegurem um financiamento básico de forma a permitir que os consumidores desempenhem um papel efectivo na normalização a nível europeu, sem perdas de rendimentos.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.  (2) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (3) COM(85) 314 final, 23. 7. 1985.  (4) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.