CELEX: 31995R1164
Language: pt
Date: 1995-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1164/95 da Comissão de 23 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

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31995R1164

Regulamento (CE) nº 1164/95 da Comissão de 23 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 117 de 24/05/1995 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1164/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas  na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95  (4), estabelece normas de execução do regime de importação de  bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95, com a redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 702/95  (5), estabelece normas complementares de execução do regime de  contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade previsto nos artigos 18º e 19º do  Regulamento (CEE) nº 404/93 e altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 fixa a data limite para a emissão e o  termo do período de eficácia dos certificados de importação no âmbito do contingente pautal para  cada trimestre; que é necessário, por um lado, precisar que a data limite para a emissão de  certificados prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 não é aplicável aos novos  pedidos apresentados durante o período previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 e, por  outro, fixar o mesmo tempo de período de eficácia para todos os certificados emitidos para um dado  trimestre; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11º 1.  Relativamente aos pedidos apresentados durante o período referido no nº 2 do artigo 9º, os  certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, no dia 21 do último mês de cada  trimestre, para o trimestre seguinte. Sempre que este dia não seja um dia útil, os certificados  serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte. 2.  O período de eficácia dos certificados de importação termina no sétimo dia do mês seguinte ao  trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido.  ». 2.  O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  O período de eficácia dos certificados de importação termina no sétimo dia do mês seguinte  ao trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, pela primeira vez, em relação aos certificados de importação emitidos para o terceiro  trimestre de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão