CELEX: 41980D0274
Language: pt
Date: 1979-12-10 00:00:00
Title: 80/274/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociações comerciais de 1973-1979

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41980D0274

80/274/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociações comerciais de 1973-1979  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0179 - 0179 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0181  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0214 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociaçoes comerciais de 1973-1979 (80/274/CECA)     OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  Considerando que das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), abertas por força da Declaração Ministerial adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, resultou um acordo sobre o Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;  Considerando que o conjunto das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comissão em nome da Comunidade e pelos países terceiros que participaram nas negociações, tal como constam do referido Protocolo constituem um resultado aceitável,  DECIDEM:      Artigo único O Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que diga respeito aos produtos submetidos à competência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e como tal identificados na lista das concessões das Comunidades, anexa a este Protocolo.       Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.  O Presidente  T. HUSSEY