CELEX: 62020TN0445
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-445/20: Recurso interposto em de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole e. o./CUR

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/15
            
         
      Recurso interposto em de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole e. o./CUR
      (Processo T-445/20)
      (2020/C 304/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Crédit agricole SA (Montrouge, França) e outros 48 recorrentes (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão n.o SRB/ES/2020/24 relativa ao cálculo das contribuições ex ante 2020 para o FUR na parte em que diz respeito aos recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado:
                  
                              —
                           
                           
                              Os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o e o anexo I do Regulamento Delegado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O artigo 4.o do Regulamento de Execução;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-444/20, Société générale e o./CUR.