CELEX: 31995R1606
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1606/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

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31995R1606

Regulamento (CE) nº 1606/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1606/95 DA  COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas  de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no  respeitante ao tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1) com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos  direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima  de 20  000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos  de tabaco; Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma simplificação administrativa, é  conveniente aplicar, na medida do possível, o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão,  de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92  do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor  das ilhas Canárias  (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94   (4); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas  de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no  respeitante ao tabaco  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1770/94   (6), prevê as normas de execução relativas a esta medida; que é conveniente fixar a discriminação  dos produtos que beneficiam deste regime; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2179/92 é alterado do seguinte modo: 1)  O último parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto  nos artigos 2º e 4º a 16º do Regulamento (CE) nº 2790/94.  ». 2)  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações  directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho  1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>