CELEX: 52021PC0667
Language: pt
Date: 2021-10-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 667 final
            2021/0347(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra
            
            
               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.
            
            
               O Protocolo LBS é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. Tem por objetivo tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar, tanto quanto possível, a poluição do mar Mediterrâneo proveniente de fontes e atividades situadas em terra, reduzindo e eliminando progressivamente as substâncias tóxicas e persistentes enumeradas no protocolo. O Protocolo LBS entrou em vigor em 1983.
            
            
               A União Europeia é parte no Protocolo LBS, com a última redação que lhe foi dada
                  1
               .
            
            
               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.
            
            
               Nos termos do artigo 16.º do Protocolo LBS, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.
            
            
               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.
            
            
               Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, da Convenção de Barcelona, as alterações serão adotadas por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes nesse protocolo.
            
            
               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo LBS relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição proveniente de fontes e atividades situadas em terra (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é ter em conta os progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional, nomeadamente os progressos relevantes no âmbito do sistema do Plano de Ação para o Mediterrâneo da Convenção de Barcelona, com especial destaque para os relacionados com a aplicação da abordagem ecossistémica para alcançar um bom estado ambiental do mar Mediterrâneo.
            
            
               As alterações dos anexos do Protocolo LBS são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.
            
         
         
            
               As alterações dos anexos I, II e IV do Protocolo LBS visam atender aos progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional. Em especial, as alterações propostas dizem respeito aos seguintes aspetos: a atualização dos setores que estão sujeitos à elaboração de planos de ação e medidas os termos do anexo I do Protocolo; a atualização das categorias de substâncias constantes do anexo I do Protocolo; o reforço de uma série de novos elementos, como o ruído e a luz artificial, todos eles a considerar durante o processo de autorização nos termos do anexo II do Protocolo. As alterações ao anexo IV dizem respeito à aplicação de instrumentos em matéria de consumo e produção sustentáveis, nomeadamente abordagens da economia circular nos processos de produção.
            
            
               Tendo em vista a 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, é necessária uma posição da União sobre o ato previsto, uma vez que este alterará os anexos do Protocolo LBS, que será vinculativo para a União em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona. Uma vez que as alterações dos anexos modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.
            
            
               O ato previsto alterará os anexos de um dos protocolos da Convenção de Barcelona, a saber, o Protocolo LBS. Por conseguinte, a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusões
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0347 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Protocolo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») foi celebrado pela União pela Decisão 1999/801/CE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 18.º da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar alterações aos protocolos da Convenção.
            
            
               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), a fim de ter em conta os progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional.
            
            
               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão adotará alterações dos anexos I, II e IV do Protocolo LBS que serão vinculativas para a União.
            
            
               (5)Uma vez que as alterações previstas dos anexos I, II e IV modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União Europeia, na 22.ª Reunião das partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.