CELEX: C1998/072/20
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no processo Dr. Dieter Krombach contra André Bamberski (Processo C-7/98)

7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/11
O tribunal de grande instance d'AngouleÃme solicita ao Tri-              primaÂrio (artigo 5.o, 6.o, 30.o e seguintes, 59.o e seguin-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-                tes, 85.o e seguintes do Tratado CE e princípio geral da
taÄo:                                                                    igualdade de tratamento)?
O artigo 5.o do Tratado CE e o princípio da segurancËa jurí-        (1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
dica devem ser interpretados no sentido que se opoÄem ao
artigo L 190 3, do livre des proceÂdures fiscales, que limita
a accËaÄo de restituicËaÄo de montantes indevidamente pagos
a um período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que
precede a decisaÄo de desconformidade, quando essa deci-
saÄo eÂ um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Europeias, proferido após a naÄo transposicËaÄo por um              do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no
Estado-membro de uma disposicËaÄo directamente aplicaÂvel              processo Dr. Dieter Krombach contra AndreÂ Bamberski
de uma directiva e que afecta o OrcËamento de Estado?
                                                                                            (Processo C-7/98)
                                                                                               (98/C 72/20)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             por despacho do Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de             de 4 de Dezembro de 1997, proferido no processo Dr. Die-
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-                  ter Krombach contra AndreÂ Bamberski, que deu entrada
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra               na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Janeiro de
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio                 1998.
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
            GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH
                                                                    O Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð solicita ao Tri-
                         (Processo C-6/98)                          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                            (98/C 72/19)                            toÄes:
                                                                    1. Podem as disposicËoÄes sobre competeÃncia ser incluídas
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         na reserva de ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                         n.o 1, da ConvencËaÄo, quando o Estado de origem, rela-
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de
                                                                         tivamente a uma pessoa domiciliada no território de
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-
                                                                         outro Estado contratante (artigo 2.o, primeiro paraÂ-
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                                                                         grafo, da ConvencËaÄo), fundamentou a sua competeÃncia
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio
                                                                         exclusivamente na nacionalidade do lesado (como no
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
                                                                         artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, da ConvencËaÄo, relativa-
GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH, que deu
                                                                         mente aÁ FrancËa)?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de
Janeiro de 1998.
                                                                         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 1:
O Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível solicita
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         2. Pode o tribunal do Estado requerido (artigo 31.o, pri-
questoÄes:                                                               meiro paraÂgrafo, da ConvencËaÄo) ter em consideracËaÄo,
                                                                         no aÃmbito da sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do
a) O n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/36/CE (1) do Par-              artigo 27.o, n.o 1, da ConvencËaÄo, o facto de o tribunal
      lamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de                   criminal do Estado de origem ter recusado a defesa do
      1997, que altera a Directiva 89/552/CEE (directiva                 devedor, por meio de um advogado, num enxerto cível
      que modifica a directiva relativa aÁ radiodifusaÄo televi-         (artigo II do Protocolo de 27 de Setembro de 1968
      siva) ou o n.o 3 do artigo 11.o, de teor ideÃntico, da             sobre a interpretacËaÄo da ConvencËaÄo), em razaÄo de esse
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro                  demandado, residente noutro Estado contratante, ser
      de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo de certas disposicËoÄes         arguido num processo crime, por praÂtica de uma
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-           infraccËaÄo dolosa, e naÄo ter comparecido pessoalmente?
      dos-membros relativas ao exercício de actividades de
      radiodifusaÄo televisiva (directiva relativa aÁ radiodifu-         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 2:
      saÄo televisiva) preveÃ o princípio do tempo bruto ou o
      princípio do tempo líquido?                                   3. Pode o tribunal do Estado requerido, no aÃmbito da
                                                                         sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do artigo 27.o, n.o 1, da
b) Admitindo que o § 44, n.o 4, do Dritter Staatsvertrag                 ConvencËaÄo, tomar em consideracËaÄo o facto de o tribu-
      zur ¾nderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge (Ter-              nal do Estado de origem ter fundamentado a sua com-
      ceiro Tratado internacional que altera os tratados                 peteÃncia exclusivamente na nacionalidade do lesado
      internacionais relativos aos direitos de radiodifusaÄo,            (ver a questaÄo 1, supra) e, aleÂm disso, ter proibido que
      anexo B 33, p. 437 do anexo) preveÃ o princípio do                 um advogado defendesse o demandado (ver a
      tempo líquido, eÂ esse facto compatível com o n.o 3 do             questaÄo 2, supra)?
      artigo 11.o conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, da
      Directiva 89/552/CEE ou com o direito comunitaÂrio