CELEX: C2006/165/28
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-200/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles em  4 de Maio de 2006  — Raffinerie tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles em 4 de Maio de 2006 — Raffinerie tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-200/06)
   (2006/C 165/28)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Bruxelles.
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Raffinerie tirlemontoise SA
   
      Demandado: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão (1) prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem restituição à exportação? Esta regulamentação é inválida à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação?
            
         
               2)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.os 1775/2004 (3), 1762/2003 (4), 1837/2002 (5), 1993/2001 (6) e 2267/2000 (7) da Comissão fixam uma quotização à produção do açúcar calculada a partir de uma perda média por tonelada exportada sem ter em conta as quantidades exportadas sem restituição, quando estas mesmas quantidades seriam incluídas no montante total considerado para avaliar a perda global a financiar? Estes regulamentos são inválidos à luz do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64)
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4)
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1837/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 128.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 (JO L 268, p. 53)
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 271, p. 15)
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 259, p. 29)