CELEX: 51998PC0369
Language: pt
Date: 1998-06-15
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 15.06.1998
                                                     COM(1998) 369 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em
                           favor dos Estados ACP e dos PTU
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Associação Europeia de Cooperação (AEC) responsável pela gestão dos assistentes
técnicos e outros peritos colocados à disposição dos países em desenvolvimento através
definanciamentodo FED e do orçamento está em fase de dissolução. Esta associação vai
ser substituída por duas empresas privadas que foram seleccionadas por concursos público
internacional:
         GTZ (Deutsche Gesellschaft fur Technische Zusammenarbeit GmbH), Eschborn,
         Alemanha;
         AGRER SA, Bruxelas, Bélgica.
A GTZ foi escolhida para as operações em África e no Oceano Índico. Será
exclusivamente competente no que se refere aos domínios que relevam da DG VIM. As
suas actividades serãofinanciadasna sua maior parte através das intervenções do FED.
A AGRER foi escolhida para cobrir o resto do mundo e os peritos nos domínios da ajuda
humanitária e alimentar em todo o mundo. Será competente nos domínios que relevam
das diferentes DG Relações Externas. No que se refere aos domínios da competência da
DG VIII, trata-se das regiões das Caraíbas e do Pacífico e da segurança alimentar. As
suas actividades serãofinanciadasna sua maior parte a partir dos recursos orçamentais.
Estas sociedades fornecerão o quadro logístico. Os contratos de assistência técnica serão
concluídos entre a Comissão e a assistência técnica.
A concepção financeira dos dois contratos é idêntica. Serão assinados por um período de
dois anos, renováveis uma só vez por um novo período de dois anos e prevêem:
         uma soma fixa destinada a cobrir as despesas de funcionamento
                  GTZ                                       AGRER
                  2 563 440 ecus                            2 160 590 ecus
         despesas variáveis a título da assistência técnica (contratos de assistência técnica
         aos quais são acrescidos 6% de encargos de gestão).
Tendo em conta o volume da sua assistência técnica, o FED deveria assegurar o
financiamento de mais de 90% dos custos fixos da GTZ e de menos de 10% dos custos
 fixos da AGRER1. Para um período de quatro anos, o custo total foi calculado em 5,5
milhões de ecus.
Os custos fixos, ao contrário do que sucede com as despesas variáveis, não podem ser
 imputados apenas aos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica. Com efeito,
 tratando-se da implantação de um sistema em proveito de todos os Estados beneficiários,
     Estas percentagens foram determinadas atendendo à repartição observada nos anos precedentes.
 ---pagebreak--- os custos de estrutura devem ser suportados solidariamente pelo conjunto dos Estados
ACP e PTU. Por outro lado, uma vez que o recurso à assistência técnica é aleatório,
repartir estes custos pelos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica poderia
fazer com que lhes fossem imputadas despesas muito superiores aos serviços
efectivamente prestados.
Por conseguinte, propõe-sefinanciarestes custos a partir das receitas provenientes das
verbas depositadas referidas no n° 2 do artigo 9o do acordo interno do 8o FED (juros do
FED). Para o efeito, o Conselho deve decidir quanto a esta utilização por maioria
qualificada em conformidade com o n° 2, último parágrafo, do artigo 9o do acordo interno
do 8o FED.
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 ---pagebreak---                                 PROPOSTA DE DECISÃO
                                     DO CONSELHO
 relativa aofinanciamentodos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em
                            favor dos Estados ACP e dos PTU
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de
1989 e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, a seguir
designada "a Convenção",
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
associação dos PTU à CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE de
24 de Novembro de 1997,
Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da
Comunidade no âmbito do segundo protocolofinanceiroda quarta convenção ACP-CE, a
seguir designado "acordo interno" e, nomeadamente, o artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente cobrir durante um período de quatro anos os custos fixos
inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo
em vista a gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU;
Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas,
referidas no n°2 do artigo 9o do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos,
DECIDE:
                                          Artigo Io
É retirado das receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas junto dos
tesoureiros delegados na Europa, referidas no n° 4 do artigo 319° da Convenção um
montante de 5,5 milhões de ecus parafinanciaros custos fixos inerentes ao sistema de
substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo em vista a gestão da
assistência técnica em favor dos Estados ACP e PTU.
                                         Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas,                                                    Pelo Conselho,
                                                                      O Presidente
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                                                         COM(98) 369 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 01 09     15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-384-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37164-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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