CELEX: 61999TO0210
Language: pt
Date: 2004-03-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 1 de Março de 2004. # Johan Henk Gankema contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Inutilidade superveniente da lide. # Processo T-210/99.

Processo T‑210/99
      Johan Henk Gankema
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de anulação – Inacção do recorrente – Não conhecimento do mérito»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 1 de Março de 2004 
      Sumário do despacho
      Processo – Inacção do recorrente – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)
      Há que declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que
         um recurso ficou sem objecto e que não há que conhecer do mérito da causa quando nem as partes nem o interveniente reagiram
         ou levantaram objecções a uma carta da Secretaria do Tribunal que os avisava que, face à evolução do processo em questão,
         o Tribunal iria proferir, salvo desacordo formal por parte destas, um despacho de extinção da instância.
      
      (cf. n.os 15‑17)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção alargada)1 de Março de 2004(1)
            
            
         
            «Recurso de anulação  –  Inacção do recorrente  –  Extinção da instância»
            
          No processo T-210/99,
         
         
         Johan Henk Gankema, residente em Veendam (Países Baixos), representado por E. Maas, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         
         recorrente, apoiado porReino dos Países Baixos, representado inicialmente por M. Fierstra e L. Cuelenaere, e depois por L. Cuelenaere e V. Koningsberger e, por último, por
         H. G. Sevenster, na qualidade de agentes,
         
         interveniente,
         
         contra
         Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por G. Rozet e H. Speyart, e depois por G. Rozet e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio
         escolhido no Luxemburgo, 
         
         recorrida,
         
          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio
         estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280,
         p. 87),
         
         
         
         
         
         O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção alargada),
         
         
          composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes,
         
          secretário: H. Jung,
         
         profere o presente
         
         
         Despacho
         1
            
          Por Decisão 1999/705/CE, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de
         serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87, a seguir «decisão»), a Comissão declarou incompatíveis
         com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3)
         os auxílios concedidos pelos Países Baixos às 450 estações de serviço neerlandesas, e determinou a recuperação dos auxílios
         já concedidos. A recorrente explora uma das estações de serviço visada por esta decisão.
         
         
         
         2
            
          Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 20 de Setembro de 1999, a recorrente interpôs o presente recurso.
         
         
         
         3
            
          Por requerimento separado registado na Secretaria do Tribunal em 8 de Dezembro de 1999, a Comissão suscitou uma questão prévia
         de admissibilidade deste recurso nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         4
            
          O recorrente não apresentou observações sobre esta questão prévia no prazo que lhe foi fixado.
         
         
         
         5
            
          Por carta da Secretaria do Tribunal de 17 de Fevereiro de 2000, as partes foram convidados a pronunciar‑se sobre a suspensão
         do processo até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo conexo C‑382/99, Países Baixos/Comissão, que também
         tem por objecto a anulação da decisão.
         
         
         
         6
            
          O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
         
         
         
         7
            
          Por despacho do presidente da Primeira Secção Alargada do Tribunal de 9 de Março de 2000, o processo foi suspenso até à prolação
         do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑382/99.
         
         
         
         8
            
          Por acórdão de 13 de Junho de 2002, Países Baixos/Comissão (C‑382/99, Colect., p. I‑5163), o Tribunal de Justiça negou provimento
         ao recurso dos Países Baixos, pelo que foi retomada a tramitação do presente processo.
         
         
         
         9
            
          Por carta da Secretaria do Tribunal de 21 de Junho de 2002, o recorrente foi convidado a apresentar as suas observações sobre
         as eventuais consequências a tirar, no presente processo, desse acórdão do Tribunal de Justiça, a indicar, se for caso disso,
         se entendia manter os fundamentos de anulação que são idênticos, no essencial, aos considerados improcedentes pelo Tribunal
         de Justiça no referido acórdão e, eventualmente, se pretendia a aplicação do artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância.
         
         
         
         10
            
          O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
         
         
         
         11
            
          Por carta da Secretaria do Tribunal de 30 de Julho de 2003, o recorrente foi convidado a apresentar as eventuais observações
         quanto à tramitação do processo no Tribunal.
         
         
         
         12
            
          O recorrente não apresentou observações em resposta a este convite no prazo que lhe foi fixado.
         
         
         
         13
            
          Uma vez que a composição das secções do Tribunal foi alterada a partir do novo ano judicial, o juiz‑relator foi afectado à
         segunda Secção Alargada, à qual, consequentemente, o presente processo foi atribuído.
         
         
         
         14
            
          Por despacho do presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de 25 de Setembro de 2003, o Reino dos Países Baixos foi
         admitido a intervir em apoio dos pedidos do recorrente.
         
         
         
         15
            
          Por carta da Secretaria do Tribunal de 13 de Novembro de 2003, as partes foram avisadas de que, face à evolução do presente
         processo, ao acórdão Países Baixos/Comissão, já referido, e à inexistência de qualquer resposta do recorrente às cartas da
         Secretaria de 21 de Junho de 2002 e 30 de Julho de 2003, o Tribunal iria proferir, salvo desacordo formal por parte destas,
         a manifestar até 27 de Novembro de 2003, um despacho de extinção da instância.
         
         
         
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          Nem o recorrente nem o interveniente reagiram a esta carta no prazo que lhes foi fixado. Por carta entregue na Secretaria
         do Tribunal em 27 de Novembro de 2003, a Comissão indicou que não tinha objecções a apresentar em relação à adopção de um
         despacho de extinção da instância.
         
         
         
         17
            
          Há, assim, que declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, que o recurso ficou sem objecto
         e que não há que conhecer do mérito da causa (v., por analogia, despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 1987,
         De Naeyer/Comissão, 43/83, Colect., p. 3569, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1999, Boyes/Comissão,
         T‑81/98, Colect., p. II‑3501).
         
         
         Quanto às despesas
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          Nos termos do artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo, em caso de extinção da instância, o Tribunal decide livremente
         as despesas. Contudo, nos termos do artigo 87.°, n.° 4, deste regulamento, os Estados‑Membros que intervieram no processo
         suportarão as respectivas despesas.
         
         
         
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          No caso em apreço, importa decidir, nos termos destas disposições, que o recorrente suportará as suas despesas, bem como as
         da Comissão, ao passo que o Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção Alargada)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  É extinta a instância.
               
            
            
            
            
               2)
                  O recorrente suportará as suas despesas, bem como as da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
               
            
             Proferido no Luxemburgo, em 1 de Março de 2004.
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  J. Pirrung
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: neerlandês.