CELEX: 21997D0214(01)
Language: pt
Date: 1996-12-05 00:00:00
Title: Decisão nº 3/96 do Comité Misto CE-EFTA «Trânsito comum» de 5 de Dezembro de 1996 que altera o artigo 50º do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Avis juridique important

|

21997D0214(01)

Decisão nº 3/96 do Comité Misto CE-EFTA «Trânsito comum» de 5 de Dezembro de 1996 que altera o artigo 50º do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/1997 p. 0032 - 0032

DECISÃO Nº 3/96 DO COMITÉ MISTO CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»de 5 de Dezembro de 1996 que altera o artigo 50º do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/117/CE) O COMITÉ MISTO,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,Considerando que o apêndice II da convenção contém, designadamente, disposições relativas às irregularidades no trânsito comum;Considerando que é conveniente, devido ao número de operações de trânsito comum não apuradas, introduzir outros meios de prova que permitam realizar o apuramento das operações de trânsito comum em aplicação do artigo 50º do apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987,DECIDE:Artigo 1º No apêndice II da convenção, o artigo 50º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 50ºNos casos referidos no nº 2, alínea d), do artigo 34º do apêndice I, a prova suficiente da regularidade da operação T1 ou T2 é apresentada às autoridades competentes:a) Mediante a apresentação de um documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades competentes que ateste que as mercadorias em causa foram apresentadas à estância de destino ou, caso se aplique o disposto no artigo 111º, ao destinatário autorizado. Este documento deve conter a identificação das referidas mercadoriasoub) Mediante a apresentação de um documento aduaneiro de sujeição a um regime aduaneiro num país terceiro ou da cópia ou fotocópia desse documento. Esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada pelo organismo que visou o documento original, ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou pelos serviços oficiais de um dos países. Este documento deve conter a identificação das mercadorias em causa.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997.Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 1996.Pelo Comité MistoO PresidenteJames CURRIE(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.