CELEX: 62019CA0498
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-498/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia
      (Processo C-498/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia - Notificação ao destinatário - Erro de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Princípio da segurança jurídica - Respeito do princípio do contraditório»)
      (2020/C 390/17)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente C.-R. Canţăr, E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, em seguida E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e A. Biolan, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.