CELEX: 31969R0098
Language: pt
Date: 1969-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção

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31969R0098

Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 014 de 21/01/1969 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0163  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0163  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0014  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0068  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0057 

REGULAMENTO (CEE) No 98/69 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1969 que establece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervençãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 805/68 prescreve que o escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção deve realizar-se de forma a evitar quaisquer perturbações do mercado e a assegurar a igualdade de  acesso às mercadorias assim como a igualdade de trâtamento dos compradores;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que a carne congelada comprada pelos organismos de intervenção só possa ser escoada se, por um lado, o preço dos bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do  artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68 for superior ou igual a 93 % do preço de orientação, e se, por outro lado, não tiver sido decidido tomar as medidas de intervenção previstas no no 1 do artigo 6o deste último regulamento;  Considerando que, com vista a assegurar uma certa flexibilidade na aplicação deste regime, é, contudo, oportuno prever a possibilidade de fazer uma derrogação a estas condições ou a uma delas; que, além disso, estas não devem pôr, à partida, em causa o  regime a considerar para a aplicação do no 3 alínea b), subalínea aa), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;  Considerando que com o fim de facilitar o escoamento dos produtos em causa, convém prever dois métodos para a determinação do preço de venda, ou seja o concurso e a estipulação antecipada de um preço fixo (forfaitaire); que, nestes dois casos, a  igualdade de tratamento deve ser assegurada aos interessados estabelecidos na Comunidade;  Considerando que convém prever a constituição de uma caução para garantir o respeito das obrigações decorrentes da participação no processo de concurso ou de compra; que é, contudo, oportuno prever, no caso em que os preços de venda são estipulados  antecipadamente, a possibilidade de derrogar este princípio, em circunstâncias excepcionais;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Sem prejuízo da aplicação do regime referido no no 3 alínea b), subalínea aa) do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, o escoamento das carnes de bovino congeladas compradas pelos organismos de intervenção só pode ser decidido quando  as duas condições seguintes forem satisfeitas simultaneamente ou seja:  - se o preço dos bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o deste mesmo regulamento, for superior ou igual a 93 % do preço de orientação - se não tiver sido decidido tomar as medidas de intervenção previstas no no 1 do artigo 6o do referido regulamento.  2. Contudo, pode ser feita uma derrogação:  a) Às condições previstas no primeiro e segundo travessão do no precedente,  - se a retirada de armazém corresponder a uma necessidade técnica, ou - quando os produtos forem postos à venda com vista à exportação. Neste último caso, podem ser previstas condições especiais com o fim de garantir que os produtos não sejam desviados do seu destino e de ter em conta as exigências próprias destas vendas;   b) À condição prevista no segundo travessão do número precedente, se a situação do mercado o permitir.   Artigo 2o  1. Os preços de venda dos produtos referidos no artigo 1o serão:  - quer estabelecidos no âmbito de um processo de concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  - quer estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement).  2. A igualdade de tratamento dos interessados, quanto à admissibilidade da sua oferta, é assegurada qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.   Artigo 3o  1. Só seran admitidos ao processo de concurso e à conclusão de contratos de venda os interessados que tenham garantido o cumprimento das suas obrigações através da constituição de uma caução que é considerara perdida na totalidade ou em parte  se estas obrigações não forem cumpridas ou se só o forem parcialmente.  Pode ser feita excepcionalmente uma derrogação a esta regra, sempre que as condições especiais de venda a preços estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement) o justifiquem.  2. A escolha dos adjudicatários efectuar-se-á considerando as ofertas mais vantajosas para a Comunidade pela ordem respectiva.  3. De qualquer forma, pode não ser dado seguimento a um processo de concurso.   Artigo 4o  Se os preços de venda forem estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement) esta estipulação será efectuada tendo em conta nomeadamente a situação do mercado e os preços dos produtos concorrentes.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente P. LARDINOIS   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.