CELEX: 52019PC0331
Language: pt
Date: 2019-07-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2019
            COM(2019) 331 final
            2019/0151(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
             relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SEC(2019) 275 final} - {SWD(2019) 330 final} - {SWD(2019) 331 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Regulamento EIT
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               ), adotado em 2008, define a missão e as funções deste órgão, bem como o quadro para o seu funcionamento. O regulamento foi alterado em 2013
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               , a fim de o alinhar, nomeadamente, com o programa Horizonte 2020
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               .
            
            
               
                  A missão global do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) é dinamizar o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União. Em especial, o EIT reforça a capacidade de inovação da União e dá resposta a desafios societais mediante a integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação. O EIT opera através das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), isto é, parcerias europeias em larga escala que respondem a desafios societais específicos e reúnem estabelecimentos de ensino, institutos de investigação e empresas. O EIT subvenciona as CCI, acompanha as suas atividades, apoia a colaboração entre elas e divulga resultados e boas práticas.
               
               
                  A avaliação externa do EIT levada a cabo em 2017 confirmou a validade da lógica subjacente à sua criação e a relevância contínua do seu modelo de integração do triângulo do conhecimento orientada para a inovação.
               
            
            
               No período de 2021-2027, o programa Horizonte Europa será o programa da União que financia o IET. Por conseguinte, o EIT faz parte integrante da proposta da Comissão que estabelece o Horizonte Europa e constitui uma das três componentes do seu pilar «Europa Inovadora». A proposta relativa ao programa Horizonte Europa define o orçamento do EIT para o próximo QFP, bem como a sua razão de ser, o seu valor acrescentado, os domínios em que intervém e as grandes linhas que pautam a sua atividade. No entanto, a proposta relativa ao Horizonte Europa não constitui a base jurídica para a prossecução das operações do EIT a partir de 2021. A base jurídica do EIT continua a ser o Regulamento EIT.
            
            
               
                  Além disso, o artigo 17.º do Regulamento EIT estabelece que, de sete em sete anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de programa estratégico de inovação (PEI) que identifique os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT, os quais devem estar em conformidade com o programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação aplicável
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                  .
               
               
                  Ao contrário do PEI, o Regulamento EIT não é, em princípio, circunscrito no tempo. Não obstante, dado que algumas disposições do Regulamento EIT fazem uma referência direta ao atual programa Horizonte 2020 estabelecido para o período 2014-2020, essas disposições devem ser alteradas a fim de as tornar compatíveis com os próximos programas-quadro da União de apoio à investigação e à inovação.
               
               
                  Propõe-se, por conseguinte, que o novo Regulamento EIT não tenha um horizonte temporal definido, de modo a que, no final de cada QFP, não seja necessário alterá-lo ou, caso se manifeste essa necessidade, que as alterações sejam mínimas. A continuação das operações do EIT no âmbito de cada novo QFP seria objeto de um financiamento adequado sob a forma de contribuição da União. Esta contribuição da União poderá provir do programa-quadro da União de apoio à investigação e inovação, bem como de outros programas da União.
               
               
                  Caberá ao programa estratégico de inovação do EIT assegurar o alinhamento com os objetivos do programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação relevante, o planeamento estratégico plurianual, o acompanhamento e outros requisitos desse programa, ao mesmo tempo que promove sinergias com outros programas pertinentes ao abrigo de cada novo QFP.
               
               
                  Uma vez que o Regulamento EIT já foi substancialmente modificado em 2013 e a atual proposta contém novas mudanças substantivas, propõe-se que a alteração se faça agora através da técnica legislativa da reformulação, a fim de assegurar uma maior clareza jurídica e uma melhor legibilidade. A neutralidade temporal do regulamento reformulado permitirá igualmente centrar a atenção nos princípios fundamentais do funcionamento do EIT/das CCI, o que, em combinação com o reforço do papel do PEI no alinhamento do EIT com o respetivo programa de financiamento no âmbito de cada QFP, melhorará a coerência global do quadro legislativo do EIT, facilitará a aplicação das suas disposições e simplificará o processo legislativo daqui a sete anos.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Para o período de 2014-2020, os objetivos, a fundamentação, o valor acrescentado da UE, o orçamento, as grandes linhas de atividade e os indicadores de desempenho são definidos no Regulamento Horizonte 2020. Em paralelo, o Regulamento EIT estabelece a sua missão e atividades, juntamente com o quadro para o seu funcionamento. Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para cada período de sete anos são estabelecidos no PEI
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                  A proposta relativa ao programa Horizonte Europa confirmou a importância e o contributo do EIT e das respetivas CCI para a concretização das prioridades estratégicas da UE no domínio da inovação. Propõe o orçamento do EIT para 2021-2027, o seu âmbito, valor acrescentado e principais domínios de atividade, apontando, simultaneamente, para uma revisão do papel do EIT no sentido de reforçar a sua contribuição para os objetivos do programa Horizonte Europa.
               
               
                  O EIT está integrado no programa Horizonte Europa no âmbito do seu Pilar III («Europa inovadora»). No entanto, serão criadas sinergias e complementaridades com as outras componentes do programa. O EIT, através das respetivas CCI, contribuirá igualmente para dar resposta aos desafios globais no âmbito do segundo pilar («Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia») e do primeiro pilar («Excelência Científica»).
               
               
                  No âmbito da proposta Horizonte Europa, as CCI são consideradas parcerias europeias institucionalizadas. O contributo das CCI para outras atividades relevantes no âmbito do programa-quadro Horizonte Europa será contemplado no processo de planeamento estratégico plurianual, que incluirá perspetivas interdisciplinares e intersetoriais e garantirá a coordenação eficaz de todas as atividades no âmbito do Horizonte Europa. Além disso, a proposta Horizonte Europa salienta que as propostas de futuras CCI em conformidade com o Regulamento EIT serão indicadas no PEI e atenderão aos resultados do processo de planeamento estratégico e às prioridades do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia».
               
               
                  Para concretizar os objetivos do programa Horizonte Europa, será igualmente importante uma cooperação estreita sobretudo com o Conselho Europeu de Inovação (CEI), a fim de assegurar sinergias e um maior impacto. O EIT e o CEI são complementares. O CEI identificará, desenvolverá e implementará inovações radicais, ao mesmo tempo que apoiará a rápida expansão de empresas responsáveis por inovações geradoras de mercados a nível europeu e internacional, ao passo que o EIT contribuirá para o desenvolvimento da capacidade de inovação à escala europeia e dos Estados-Membros, através da integração do triângulo do conhecimento e do apoio a ecossistemas de inovação. O EIT incidirá no capital humano, na educação para o empreendedorismo, numa maior cobertura regional e no apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas em áreas temáticas específicas.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
         
         
            
               Tal como anteriormente descrito, a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento EIT salienta o papel do PEI na promoção de sinergias não só com o programa-quadro da União de apoio à investigação e inovação, mas também com outros programas relevantes da União ao abrigo do respetivo QFP. Mais importante ainda, cabe ao PEI criar as sinergias e complementaridades adequadas entre as atividades do EIT e outras iniciativas, políticas e instrumentos da União. O EIT realizará atividades específicas para esse efeito. Além disso, a proposta reforça o papel do Grupo de Representantes dos Estados-Membros, que contribuirá para assegurar sinergias e complementaridades entre as atividades do EIT e das CCI com programas e iniciativas nacionais.
            
            
               BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 173.º do TFUE (Título XVII) confere à UE uma competência partilhada em matéria de política industrial. Nos termos do artigo 173.º, n.º 1, União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. Para o efeito, e no quadro de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação deve ter igualmente por objetivo promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. O artigo 173.º, n.º 3, estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário referido no artigo 294.º, podem decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados-Membros para alcançar o objetivo mencionado, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Esta disposição constitui a base jurídica do atual Regulamento EIT e do PEI 2014-2020.
            
            
               O proposto reforço das atividades do EIT, nomeadamente na área da educação e a dimensão regional, orienta-se para a inovação e visa concretizar o objetivo definido no artigo 173.º do TFUE.
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               A proposta de reformulação do Regulamento EIT respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Não excede o que é necessário para alcançar os objetivos da União e proporciona um claro valor acrescentado da UE em termos de economias de escala, de âmbito e de velocidade dos investimentos em domínios de investigação e inovação, em comparação com as iniciativas e soluções nacionais e regionais. Além disso, a ação da UE não interfere com cenários meramente nacionais nem implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
            
            
               O EIT tem uma forma única de construir ecossistemas de inovação à escala da UE que interligam a educação, a investigação, as empresas e outras partes interessadas
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               . As atividades de cooperação apoiadas pelo EIT reforçam a ação, a inovação e a internacionalização dos parceiros e organizações das CCI, fomentam a criação de redes transfronteiriças multidisciplinares, aumentam a cooperação intersetorial e alargam a cobertura geográfica.
            
            
               O EIT é também o único instrumento no âmbito do programa Horizonte Europa com uma tónica distinta na educação enquanto motor essencial da inovação, do crescimento e da competitividade.
            
            
               RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Avaliação externa
            
            
               A proposta tem por base a avaliação externa do EIT levada a cabo em 2017, que confirmou a validade da lógica subjacente à sua criação e a relevância contínua do seu modelo de integração do triângulo do conhecimento orientada para a inovação. O modelo do EIT visa colmatar insuficiências estruturais na capacidade de inovação da UE (em áreas temáticas fundamentais), como a reduzida cultura de empreendedorismo, o baixo nível de cooperação entre o mundo académico e a indústria e o insuficiente desenvolvimento do potencial humano, ao mesmo tempo que pretende contribuir para reduzir o fosso de inovação entre a UE e os seus principais concorrentes.
            
            
               Consulta pública aberta
            
            
               A proposta tem em conta os resultados da consulta pública aberta, que foi realizada no quadro da avaliação de impacto da Comissão Europeia para sustentar as suas propostas de revisão do Regulamento EIT e de um novo Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período 2021-2027. O objetivo da consulta pública foi recolher informações, opiniões e pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas sobre 1) os desafios e as oportunidades no domínio da investigação e inovação na Europa, 2) os objetivos políticos do EIT e 3) as opções políticas para enfrentar os desafios.
            
            
               
                  Avaliação de impacto
               
            
            
               A presente proposta tem em conta uma avaliação de impacto que abrange a proposta de alteração do Regulamento EIT (reformulação) e a proposta de Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período 2021-2027.
            
            
               A avaliação de impacto tem por base a avaliação de impacto realizada para o programa Horizonte Europa. O parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação foi emitido em 5 de abril de 2019.
            
            
               A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta identificou as seguintes opções políticas: um cenário de base e duas opções distintas para os problemas e as questões técnicas assinalados na avaliação de impacto.
            
            
               A opção 1 (cenário de base) representa a continuação das atividades do EIT como desenvolvidas até aqui, com ajustamentos necessários para o alinhar com a proposta relativa ao Horizonte Europa. A opção 2 assenta no cenário de referência, a que se acrescenta a adoção de uma série de medidas técnicas para melhorar o funcionamento do EIT, e propõe uma nova ação para promover a educação para o empreendedorismo em toda a Europa. A opção 3 difere da opção 2 na medida em que propõe a criação de uma plataforma EIT em cada Estado-Membro, no intuito de aumentar o impacto das atividades do EIT em toda a Europa.
            
            
               A opção preferida é a opção 2, já que constitui o melhor equilíbrio na consecução dos objetivos da iniciativa, tendo simultaneamente em conta os recursos disponíveis e garantindo os impactos económicos e sociais mais significativos. Esta opção implicaria também uma melhoria significativa do EIT no próximo período de programação.
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta da Comissão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
            
               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               As implicações orçamentais da proposta, bem como os recursos humanos e administrativos necessários, são descritos em pormenor na ficha financeira legislativa
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               .
            
            
               OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               O acompanhamento e a avaliação são instrumentos fundamentais para medir o impacto do EIT, que serão reforçados e continuamente melhorados durante o próximo período de programação. Dada a natureza do modelo de integração do triângulo do conhecimento, será importante prever um quadro de acompanhamento que permita flexibilidade a todos os níveis e assegure a coerência com os objetivos gerais do programa Horizonte Europa e os impactos esperados.
            
            
               
                  Acompanhamento
               
            
            
               Todos os contributos, realizações, resultados e efeitos identificados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta serão acompanhados através de indicadores que já existem e são utilizados pelo EIT. Quando não existam, serão desenvolvidos novos indicadores que permitam ao EIT acompanhar a consecução dos seus objetivos.
            
            
               Paralelamente, e em plena conformidade com os instrumentos de acompanhamento existentes, procurar-se-á um alinhamento próximo entre as disposições de acompanhamento do EIT e as adotadas para o programa Horizonte Europa. Por exemplo, o EIT harmonizará os seus instrumentos de acompanhamento com as vias de impacto do Horizonte Europa, que procuram dar uma resposta mais abrangente à necessidade de indicadores de impacto científico, económico e social. Caberá ao EIT acompanhar regularmente o desempenho operacional das CCI e adaptar continuamente os seus sistemas monitorização e comunicação de informações. Os resultados desse acompanhamento serão integrados no planeamento das atividades das CCI e na tomada de decisões do EIT sobre a afetação do orçamento e a preparação dos acordos-quadro de parceria com as CCI na qualidade de beneficiários. Os resultados do acompanhamento devem contribuir de forma contínua para o processo de elaboração de políticas.
            
            
               
                  Avaliação
               
            
            
               A avaliação do desempenho do EIT será realizada pela Comissão de acordo com os requisitos do Regulamento EIT alterado e contribuirá para a avaliação global do programa Horizonte Europa, a realizar em período intercalar da sua vigência e ex post. Aqui se incluirá uma avaliação das sinergias do EIT com os outros instrumentos do programa.
            
            
               No que diz respeito às CCI, será utilizado um quadro de indicadores específico para avaliar o desempenho das CCI no próximo período de programação (especificado na proposta de novo PEI). Esse quadro baseia-se em indicadores atuais e anteriores e vem colmatar lacunas e deficiências identificadas no sistema de medição de desempenho em vigor. Está também em consonância com o quadro de indicadores do programa Horizonte Europa.
            
            
               •Explicação das principais alterações às disposições específicas da proposta
            
            
               Artigo 5.º - Órgãos do EIT: a proposta reforça o papel do Comité Executivo enquanto órgão específico do EIT, destaca a responsabilidade do Diretor perante o Conselho Diretivo e reafirma a independência do Órgão de Auditoria Interna.
            
            
               Artigo 6.º - Missões: a proposta contém várias precisões das missões atuais do EIT e salienta a importância da missão do EIT de assegurar um nível adequado de coordenação e facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI. Introduz uma nova missão do EIT de conceber e coordenar ações de apoio levadas a cabo pelas CCI para desenvolver a capacidade de empreendedorismo e inovação das instituições de ensino superior e a respetiva integração em ecossistemas de inovação.
            
            
               Artigo 10.º - Princípios de avaliação e monitorização das CCI: a proposta atualiza a referência ao programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação no que diz respeito aos indicadores para a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das CCI.
            
            
               Artigo 11.º - Duração, prossecução e termo de uma CCI: a proposta reforça a revisão intercalar exaustiva de cada CCI antes do termo da vigência do acordo-quadro de parceria inicial, e introduz a noção de memorando de cooperação enquanto forma facultativa de assegurar a relação das CCI com o EIT após o termo do acordo-quadro de parceria.
            
            
               Artigo 17.º - Financiamento das CCI: a proposta transfere o n.º 1 do atual artigo 14.º sobre os recursos financeiros do EIT para o n.º 1 do artigo 20.º alterado relativo ao orçamento do EIT, acompanhado de algumas alterações. Além disso, estabelece o princípio do modelo revisto de financiamento do EIT, no sentido em que a contribuição do EIT para as CCI pode cobrir até 100 % dos custos totais elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI apenas nas fases iniciais da sua vigência. Essa contribuição deve diminuir gradualmente ao longo do tempo, em conformidade com as taxas de cofinanciamento definidas no PEI. Salienta igualmente a importância da sustentabilidade financeira das CCI no âmbito do mecanismo concorrencial de repartição do EIT.
            
            
               Artigo 20.º - Orçamento do EIT: a proposta define o financiamento do EIT e a fonte da contribuição financeira do EIT para as CCI.
            
         
         
            
               Anexo I - Estatutos do EIT: são propostas alterações aos Estatutos do EIT com o objetivo de clarificar as funções do Conselho Diretivo, do Comité Executivo e do Diretor do EIT, reforçar o papel do Conselho Diretivo no acompanhamento, na supervisão e na orientação das CCI e clarificar o papel da Comissão em relação ao EIT, a fim de refletir as suas obrigações em termos de acompanhamento e de boa gestão financeira. A proposta contém um novo requisito de acordo da Comissão relativamente a um número limitado de aspetos estratégicos decididos pelo Conselho Diretivo (por exemplo, a monitorização e os princípios que devem reger a dotação financeira). Por último, a proposta suprime a referência a «contratos de duração determinada» em relação ao pessoal do EIT, a fim de assegurar continuidade e desenvolvimento profissional comparáveis com o regime aplicável às agências da UE.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2019/0151 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece o Ö relativo ao Õ Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 157.º Ö artigo 173.º, n.º 3 Õ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Ö Europeia Õ,
            
            
               ð Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ï
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  8
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  9
               ,
            
            
               Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado Ö de acordo com o processo legislativo ordinário Õ ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                foi substancialmente alterado
                  11
               . Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.
            
         
         
            
            
               ê 294/2008 considerando 1 (adaptado)
            
            
               A Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego sublinhou a necessidade de desenvolver condições atractivas para o investimento no conhecimento e na inovação na Europa, a fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 2 (adaptado)
            
            
               (2)Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também ação a nível comunitário Ö da União Õ.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 3 (adaptado)
            
            
               A Comunidade deverá apoiar a promoção da inovação, em especial através do sétimo programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, do programa-quadro para a competitividade e inovação, do programa de aprendizagem ao longo da vida e dos fundos estruturais.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 4 (adaptado)
            
            
               (3)Deverá ser criada uma nova iniciativa à escala da Comunidade, oO Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «EIT») Ö deve ser estabelecido Õ para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais Ö e da União Õ já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento (ensino superior, investigação e inovação) na União Europeia.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 5 (adaptado)
            
            
               Em 15 e 16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do EIT, a apresentar no Outono de 2006.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 6 (adaptado)
            
            
               O EIT deverá ter como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo de forma integrada atividades de ensino superior, de investigação e de inovação, segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação da Europa.
            
            
            
               ò texto renovado
            
         
         
            
               (4)O EIT, essencialmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação («CCI»), deverá visar o reforço dos ecossistemas de inovação que dão resposta a desafios globais. Deverá ter como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da União e dos Estados-Membros segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre diferentes comunidades de inovação na Europa.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 22 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (5)Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos ð , abrangendo o respetivo Quadro Financeiro Plurianual («QFP»), ï deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (a seguir designado «PEI»). ð O PEI deverá assegurar o alinhamento com o programa-quadro de investigação e inovação da União e promover sinergias com outros programas relevantes da União ao abrigo do QFP, bem como com outras iniciativas, políticas e instrumentos da União, em especial os que apoiam a educação e o desenvolvimento regional. ï Atendendo à importância do PEI para a política da inovação a nível comunitário Ö da União Õ e, por conseguinte, ao significado político do seu impacto socioeconómico para a Comunidade Ö União Õ, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão preparada a partir de um projeto apresentado ð assente numa contribuição apresentada ï pelo EIT.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 7
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (6)ð  Em linha com o programa-quadro de investigação e inovação da União, ï Aas atividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo para a inovação na Europa, especialmente em áreas transdisciplinares e/ou interdisciplinares, incluindo as já identificadas a nível europeu. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 8
            
            
               (7)O EIT deverá dar a prioridade à transferência das suas atividades de ensino superior, de investigação e de inovação para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial, bem como ao apoio à criação de novas empresas, de empresas derivadas e de pequenas e médias empresas (PME).
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 9 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (8)O EIT deverá funcionar principalmente através de pParcerias ð europeias de larga escala e ï autónomas, cuja força motriz seja a excelência, entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, sob a forma de redes estratégicas sustentáveis e autofinanciadas a longo prazo no processo de inovação. Tais parcerias deverão ser selecionadas pelo Conselho Diretivo do EIT com base num processo transparente, fundamentado nos princípios da excelência ð , segundo os critérios do programa-quadro de investigação e inovação da União para a seleção de Parcerias Europeias, ï e designadas por Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir designadas «CCI»).
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               (9)Tendo em conta a especificidade das CCI, é necessário prever condições mínimas especiais para a sua constituição, em derrogação das regras de participação e de difusão dos resultados do programa-quadro de investigação e inovação da União. Do mesmo modo, poderá ser necessário definir regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI. 
            
            
         
         
            
               ê 294/2008 considerando 9
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (10)O Conselho Diretivo deverá dirigir também as atividades do EIT ð e coordenar os processos de apresentação de relatórios, monitorização e avaliação ï e avaliar das atividades das CCI ð , em linha com as disposições do programa-quadro de investigação e inovação da União ï . A constituição do Conselho Diretivo deverá assegurar o equilíbrio entre a experiência do mundo empresarial e do mundo do ensino superior e/ou investigação, e também do setor da inovação.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 10
            
            
               (11)A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atrativo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo, nomeadamente incentivando a sua mobilidade, e cooperar com organizações de países terceiros.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 11
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (12)As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações destas últimas, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades e dos resultados das CCI. ð O acordo-quadro de parceria deve assegurar a continuidade da contribuição financeira do EIT para uma CCI para além do respetivo QFP. Em derrogação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                («Regulamento Financeiro»), o EIT deve poder celebrar esse acordo-quadro de parceria por um período inicial de sete anos e prolongá-lo por um máximo de sete anos.  ï
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 12 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (13)É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os ð acordos-quadro de parceria ou as convenções de subvenção ï acordos entre o EIT e as CCI deverão prever que os graus académicos e os diplomas outorgados através das CCI sejam outorgados pelas instituições de ensino superior participantes, as quais deverão ser incentivadas a identificá-los igualmente como graus académicos ou diplomas do EIT. ð Além  disso, o EIT deverá reforçar e alargar o âmbito dos graus académicos e diplomas que apresentam o seu rótulo, para que sejam amplamente reconhecidos fora da Comunidade EIT. ï Através das suas atividades e do seu trabalho, o EIT deverá contribuir para promover a mobilidade ð de estudantes, investigadores e pessoal ï  no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do Espaço Europeu do Ensino Superior e incentivar a transferabilidade das bolsas concedidas a investigadores e estudantes no âmbito das CCI. Todas estsas atividades deverão ser empreendidas sem prejuízo da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
                  13
               .
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 13
            
            
               O EIT deverá estabelecer orientações claras e transparentes para a gestão da propriedade intelectual que fomentem a utilização da propriedade intelectual nas condições adequadas. Estas orientações deverão prever que sejam devidamente tomados em consideração os contributos das várias organizações parceiras das CCI, independentemente da sua dimensão. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, deverão aplicar-se as regras relativas a esses programas.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 14 (adaptado)
            
            
               (14)Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre as modalidades do Ö a sua governação e o Õ seu funcionamento.
            
         
         
            
            
               ê 294/2008 considerando 15 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (15)O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência ð face às autoridades nacionais e a pressões externas, ï deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições uma contribuição da Ö União ÕComunidade.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 16 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (16)O EIT deverá procurar aumentar a contribuição financeira do setor privado e das receitas geradas pelas suas próprias atividades. Por conseguinte, Eespera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do setor privado ð e alcançar a sustentabilidade financeira ï. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas atividades são efetuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 17
            
            
               A contribuição comunitária para o EIT deverá financiar os custos resultantes do estabelecimento e das actividades administrativas e de coordenação do EIT e das CCI. Para evitar duplicações de financiamento, estas actividades não deverão beneficiar simultaneamente de contribuições de outros programas comunitários, tais como o programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o programa-quadro de competitividade e inovação e o programa de aprendizagem ao longo da vida, ou dos fundos estruturais. Além disso, caso uma CCI ou as suas organizações parceiras solicitem directamente assistência comunitária ao abrigo destes programas ou fundos, os seus pedidos deverão ser tratados sem qualquer preferência relativamente a outros pedidos.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 18 (adaptado)
            
            
               (17)Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário Ö da União Õ à Öcontribuição financeira da UniãoÕ Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efetuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Ö Regulamento Financeiro Õ (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                  14
               .
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 19
            
            
               O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2008 e 2013, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
                  15
               .
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 20 (adaptado)
            
            
               (18)O EIT é um organismo criado pelas Comunidades Ö União Õ na aceção do n.o 1 do artigo 70.º 185.o do  Ö Regulamento Financeiro Õ Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Ö Regulamento Delegado (UE) 2019/715, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento Financeiro
                  16
               Õ Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002
                  17
               .
            
         
         
            
            
               ê 294/2008 considerando 21 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (19)O EIT deverá elaborar um relatório anual Ö de atividades Õ ð consolidado ï, que especifique as atividades desenvolvidas ð e os resultados das operações  ï no ano civil anterior e um programa de trabalho trienal progressivo ð . O EIT deverá ainda elaborar um documento único de programação, ï que especifique as suas iniciativas previstas ð em termos de programação anual e plurianual ï e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da ciência, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Estes documentos deverão ser transmitidos para conhecimento ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão poder apresentar um parecer sobre o projeto do primeiro programa de trabalho trienal do EIT.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 23 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               (20)É conveniente que a Comissão inicie uma avaliação Ö avaliações Õ externas independentes externas do funcionamento do EIT, ð incluindo das CCI ï, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. ð Essas avaliações deverão analisar a forma como o EIT cumpre a sua missão, abranger todas as atividades do EIT e das CCI e avaliar a sua relevância, eficácia, eficiência, valor acrescentado europeu e coerência. Deverão ser tidas em conta nas avaliações dos programas da Comissão previstas no programa-quadro de investigação e inovação da União. ï Sempre que apropriado, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração do presente regulamento.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 24 (adaptado)
            
            
               Convém prosseguir um desenvolvimento gradual e faseado do EIT, tendo em vista o seu desenvolvimento a longo prazo. É necessária uma fase inicial, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do EIT e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. No prazo de dezoito meses a contar da sua constituição, o conselho directivo deverá seleccionar duas ou três CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios actuais e futuros, podendo incluir domínios como as alterações climáticas, as energias renováveis e a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação. A seleção e designação de outras CCI deverá ser permitida após a aprovação do primeiro PEI que, para abordar a perspetiva a longo prazo, deverá incluir igualmente as modalidades pormenorizadas de funcionamento do EIT.
            
            
            
               ê 294/2008 considerando 25 (adaptado)
            
            
               (21)Atendendo a que o objetivo Ö os objetivos do presente regulamento Õ da ação prevista, a saber, o estabelecimento do EIT, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e Ö mas Õ podem , pois, devido à sua escala e dimensão transnacionais, ser mais bem alcançados a nível comunitário Ö da União Õ, a Comunidade Ö  União Õ pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir Ö aqueles objetivos Õ aquele objetivo,
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               É estabelecido um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado«EIT»).
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea a)
            
            
               1)«Inovação» o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências sociais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos empresariais e organizacionais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea b)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               
               2)«Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), parcerias ð europeias de larga escala ï autónomas de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica precisa, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                ( " Horizonte 2020 " ) ð do programa-quadro de investigação e inovação da União ï;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea c)
            
            
               3)«Centro de colocalização» uma área geográfica em que os principais parceiros do triângulo do conhecimento estão baseados e podem facilmente interagir, constituindo o ponto de contacto para a atividade das CCI nessa área;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea e)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               3)5.«Organização parceira», uma organização ð entidade jurídica ï membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, ð prestadores de serviços de ensino e formação profissionais, ï institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos;
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               ð texto renovado
            
         
         
            
               4)6.«Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objetivos a realização de atividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico.
            
            
               5)7.«Instituição de ensino superior», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com a legislação ou a prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas ð, nomeadamente ï a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               6)«Comunidade EIT», o EIT e a comunidade ativa de todas as pessoas singulares e coletivas que beneficiaram ou beneficiam da contribuição financeira e do apoio do EIT; 
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               8)«Graus académicos e diplomas», qualificações de nível de mestrado ou de doutoramento, outorgadas pelas instituições de ensino superior participantes no contexto de actividades de ensino superior levadas a cabo no âmbito de uma CCI.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea f)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               7)9.«Programa Estratégico de Inovação» («PEI»), um documento de orientação que descreve os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT para iniciativas futuras, ð a sua capacidade de gerar o maior valor acrescentado em termos de inovação, ï incluindo um resumo das atividades de ensino superior, de investigação e de inovação programadas para um período de sete anos ð , abrangendo o respetivo QFP ï;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea g)
            
            
               8)9a«Mecanismo Regional de Inovação» («MRI»), um mecanismo orientado para parcerias entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, a fim de promover a inovação na União;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea h)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               9)10. «Fórum das Partes Interessadas», uma plataforma aberta aos representantes de ð  instituições da União, ï autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento;
            
            
         
         
            
               ò texto renovado
            
            
               10) «Plano de atividades das CCI», um documento que descreve os objetivos e as atividades de valor acrescentado previstas das CCI;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea h)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               11) «Atividades de valor acrescentado das CCI», atividades desenvolvidas por organizações parceiras ð das CCI ï ou por entidades jurídicas das CCI, se for caso disso ð em conformidade com o plano de atividades das CCI, ï em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT;.
            
            
            
               
                  ò texto renovado
               
            
            
               12) «Memorando de cooperação», um acordo entre o EIT e uma CCI destinado a manter esta última como membro ativo da Comunidade EIT, sem qualquer contribuição financeira do EIT, uma vez terminada a vigência do acordo-quadro de parceria;
            
            
               13) «Sustentabilidade financeira», a capacidade de uma CCI financiar as respetivas atividades no quadro do triângulo do conhecimento de forma independente uma vez terminada a vigência do acordo-quadro de parceria.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 2 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Missão e oObjetivos
            
            
               O EIT tem por missão contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa Ö União Õ, reforçando a capacidade de inovação dos EstadosMembros e da União, a fim de responder aos grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta. Para tal, o EIT deve promover as sinergias, a cooperação e a integração do ensino superior, da investigação e da inovação segundo os padrões mais exigentes, inclusive incentivando o empreendedorismo.
            
            
               Os objetivos gerais, os objetivos específicos e os indicadores de resultados do EIT para o período de 2014 a 2020 estão definidos no Horizonte 2020.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               O EIT deve contribuir para a realização dos objetivos gerais e específicos do programa-quadro de investigação e inovação da União. 
            
         
         
            
            
               ê 294/2008
            
            
               Artigo 4.º17.º
            
            
               PEI
            
            
               1)
                     Até 30 de Junho de 2011, o mais tardar, e de sete em sete anos a partir dessa data, o EIT elabora um projeto de PEI para sete anos e apresenta-o à Comissão.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea a) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               12.
                     O PEI deve identificar os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT ð para o período de sete anos em questão, tendo em conta o programa-quadro de investigação e inovação da União, ï e incluir uma avaliação do seu impacto socioeconómico e da sua capacidade para produzir o melhor valor acrescentado em termos de inovação. O PEI deve ter em conta os resultados da monitorização e da avaliação do EIT a que se refere o artigo 19.º16.º.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea b)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2a.
                     O PEI deve incluir uma análise das ðser alinhado com os objetivos do programaquadro de investigação e inovação da União, bem como com os requisitos deste programa em termos de programação plurianual estratégica, apresentação de relatórios, monitorização, avaliação e outros, e fomentar sinergias com programas da União pertinentes e respetivo QFP, em especial os que apoiam a educação e o desenvolvimento regional. Deve ainda estabelecer  ï sinergias e complementaridades adequadas entre as atividades do EIT e outros programas, instrumentos, ð políticas ï e iniciativas da União.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               3.
                     O PEI deve incluir uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento, tendo em vista o futuro funcionamento do EIT, o seu desenvolvimento a longo prazo e o seu financiamento. Deve igualmente conter um plano financeiro indicativo que abranja o período do quadro financeiro Ö respetivo QFP Õ.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               4. O EIT deve apresentar a sua contribuição para a proposta da Comissão relativa ao PEI.
            
            
         
         
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea c) (adaptado)
            
            
               54.
                     O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob Ö a Õ proposta da Comissão, aprovam o PEI nos termos do artigo 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               Artigo 5.º4.º
            
            
               Órgãos do EIT
            
            
               1.
                     Os órgãos do EIT são:
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               a)Um Conselho Diretivo composto por especialistas de alto nível com experiência nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação e das empresas. É responsável pela direção das atividades do EIT, pela seleção, designação ð , monitorização ï e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas;.
            
            
                b)O Conselho Diretivo é assistido por Uuma Comissão Executiva ð composta por membros selecionados e pelo Presidente do Conselho Diretivo. ï Ö A Comissão Executiva assiste o Conselho Diretivo no desempenho das suas funções Õ ð e prepara as reuniões daquele órgão em cooperação com o Diretor ï;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 3, alínea c) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               c)Um Diretor, nomeado pelo Conselho Diretivo, que é responsável perante o Conselho Diretivo pela gestão administrativa e financeira do EIT é o representante legal do EIT Ö e a pessoa responsável pelas suas operações e gestão quotidiana. Õ ð O Diretor é responsável perante o Conselho Diretivo, ao qual presta contas regularmente sobre o andamento de todas as atividades do EIT sob a sua responsabilidade ï;
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               d)Uma Ö Função Õ órgão de Aauditoria Iinterna ð , que opera em completa independência e em conformidade com as normas internacionais pertinentes ï, que aconselha o Conselho Diretivo e o Diretor sobre as estruturas de gestão e de controlo financeiro e administrativo no seio do EIT, sobre a organização de ligações financeiras às CCI e sobre qualquer outra questão a pedido do Conselho Diretivo.
            
         
         
            
               2)
                     A Comissão pode nomear observadores para participarem nas reuniões do conselho directivo.
            
            
               23.
                     As disposições pormenorizadas sobre os organismos do EIT constam dos estatutos do mesmo, anexos ao presente regulamento.
            
            
               Artigo 6.º5.º
            
            
               Missões
            
            
                  Para atingir o seu objetivo, o EIT ð deverá, nomeadamente ï:
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea a)
            
            
               a)Identificar as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI;
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               b)Realizar um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea b) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               c)Selecionar e designar as CCI nos domínios prioritários de acordo com o artigo 9.º7.º e fixar, por meio de ð acordos-quadro de parceria ï acordos Ö e de convenções de subvenção Õ, os seus direitos e obrigações, fornecer-lhes o apoio adequado, aplicar as medidas adequadas de controlo de qualidade, Ö e Õ monitorizar em permanência e avaliar periodicamente as atividades das CCI; 
            
            
               d)Garantir um nível adequado de coordenação e, facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI ð e lançar convites à apresentação de propostas para atividades transversais a várias CCI e serviços partilhados ï;
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               d)Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias actividades;
            
         
         
            
                            e)Incentiva Ö Reforçar Õ o reconhecimento ð para além da Comunidade EIT ï nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior Ö participantes Õ parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas EIT ð e alargados a programas de aprendizagem ao longo da vida ï;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea c)
            
            
               f)Promover a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentivar a participação nas atividades de divulgação, inclusive no Mecanismo Regional de Inovação;
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               g)Procura tornar-se um organismo de craveira mundial para ð Fomentar ï a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação ð , nomeadamente ï Ö através da promoção das CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência Õ;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea d)
            
            
               h)Promover abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea e) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               i)Assegurar a complementaridade e as sinergias entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso;
            
            
               (j)Promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União;
            
            
               jk) Cria Ö Organizar reuniões regulares de Õ um Fórum das Partes Interessadas para dar conta das atividades do EIT, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista;. É convocada uma reunião do Fórum das Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano.
            
            
               k)Ö Organizar reuniões de um Õ ð Grupo de ï Os Rrepresentantes dos Estados-Membros ð , pelo menos, duas vezes por ano, independentemente das ï reúnem-se numa configuração especial na reunião Ö reuniões Õ do Fórum das Partes Interessadas, a fim de assegurar uma comunicação e um fluxo de informações adequados com o EIT e de serem informados dos resultados obtidos, de darem conselhos e de partilharem experiências com o EIT e as CCI. A configuração especial do ð O Grupo ï de Rrepresentantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve assegurar igualmente as sinergias e complementaridades adequadas das atividades do EIT e das CCI com os programas e as iniciativas nacionais, incluindo o cofinanciamento nacional potencial das atividades das CCI;.
            
            
            
               ò texto renovado
            
         
         
            
               l)Conceber e coordenar as ações de apoio empreendidas pelas CCI com vista ao desenvolvimento da capacidade empresarial e de inovação das instituições de ensino superior e à sua integração em ecossistemas de inovação.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2)
                     O EIT tem poderes para criar uma fundação (a seguir designada «Fundação do EIT») com o objetivo específico de promover e apoiar as atividades do EIT.
            
            
               Artigo 7.º6.º
            
            
               CCI
            
            
               1.
                     As CCI realizam, em particular:
            
            
               a)Atividades de inovação e investimentos com valor acrescentado europeu ð , designadamente o apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, ï que integrem plenamente as dimensões do ensino superior e da investigação para atingir massa crítica e que fomentem a divulgação e a exploração dos resultados;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               b)Investigação de ponta orientada ð Experimentação, desenvolvimento e demonstração de protótipos ï Ö orientados Õ para a inovação em domínios de grande interesse económico e social baseadosa nos resultados da investigação europeia Ö da União Õ e nacional, capazes de reforçar a competitividade da Europa Ö União Õ no plano internacional e de encontrar soluções para os grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               c)Atividades de educação e formação ð , em especial, ï a nível de mestrado e doutoramento, assim como cursos de formação profissional, em disciplinas capazes de responder às futuras necessidades socioeconómicas europeias e que alarguem a base de talentos da União, que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direção de empresas, a atração e retenção dos maiores talentos e a mobilidade de investigadores e estudantes, e que promovam a partilha de conhecimentos, a tutoria e a criação de redes de beneficiários de graus académicos e de formação do EIT;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a)
            
            
               d)Atividades de sensibilização e divulgação das melhores práticas no setor da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo o setor dos serviços e o setor financeiro;
            
         
         
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a)
            
            
               e)Procurar obter sinergias e complementaridades entre as atividades das CCI e os programas europeus, nacionais e regionais existentes, se for caso disso.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea b) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2.
                     ð Sem prejuízo dos acordos-quadro de parceria e das convenções de subvenção entre o EIT e as CCI, ï as CCI estas gozam de uma substancial autonomia geral para definir a sua organização e composição internas, bem como os seus programas e métodos de trabalho exatos. Em especial, as CCI:
            
            
               a)Estabelecem disposições de governação ð interna ï que reflitam o triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e a inovação;
            
            
               b)Procuram estar abertas Ö Garantem a sua abertura Õ a novos membros que acrescentem valor à parceria;
            
            
               c)Funcionam de maneira aberta e transparente, de acordo com as suas normas internas;
            
            
               d)Criam Ö e põem em prática Õ planos empresariais com objetivos e indicadores de desempenho essenciais;
            
            
               e)Desenvolvem Ö Elaboram e implementam Õ estratégias para obter sustentabilidade financeira.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               ð texto renovado
            
            
               3.
                     As relações entre o EIT e as CCI baseiam-se em ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï acordos contratuais.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Regras de participação e difusão
            
         
         
            
               São aplicáveis as regras de participação e difusão do programa-quadro de investigação e inovação da União. Em derrogação dessas regras:
            
            
               a)As condições mínimas de constituição de uma CCI são estabelecidas no artigo 9.º, n.os 3 e 4, do presente regulamento;
            
            
               b)Poderão aplicar-se regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               Artigo 9.º7.º
            
            
               Selecção das CCI
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea a) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               1.
                     As parcerias são selecionadas e designadas pelo EIT para constituir uma CCI na sequência de um processo concorrencial, aberto e transparente. Ö Aplicam-se Õ oOs critérios pormenorizados de seleção das CCI ð estabelecidos no programa-quadro de investigação e inovação da União para a seleção de parcerias europeias. O Conselho Diretivo do EIT pode pormenorizar esses critérios, adotando e publicando critérios específicos para a seleção das CCI ï com base nos princípios da excelência e da relevância para a inovação. , são aprovados e publicados pelo EIT. No processo de seleção são envolvidos peritos externos independentes.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea b)
            
            
               2.1-A
                     O EIT lança a seleção e a designação de CCI em função dos domínios prioritários e do calendário definidos no PEI.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea c)
            
            
               2)
                     De acordo com os princípios consagrados no n.o 1, os critérios de seleção para a designação de uma CCI devem incluir, em particular:
            
            
               a)As capacidades de inovação existentes e potenciais, incluindo o empreendedorismo, da parceria, bem como a sua excelência nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação;
            
            
               b)A capacidade da parceria para alcançar os objetivos do PEI, contribuindo assim para alcançar os objetivos e as prioridades gerais do Horizonte 2020;
            
            
               c)Uma abordagem multidisciplinar da inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas;
            
         
         
            
               d)A capacidade da parceria para assegurar um financiamento sustentável e a longo prazo, incluindo um contributo substancial crescente do setor privado, da indústria e dos serviços;
            
            
               e)Uma participação adequada e equilibrada na parceria de organizações ativas no triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação, e a inovação;
            
            
               f)A demonstração de um plano de gestão da propriedade intelectual adequado ao setor em questão, incluindo a forma como os contributos das várias organizações parceiras foram tomados em consideração;
            
            
               g)Medidas para apoiar o envolvimento e a cooperação com o setor privado, incluindo o setor financeiro e, em especial, as PME, bem como a criação de start-ups, de spin-offs e de PME, tendo em vista a exploração comercial dos resultados das atividades das CCI;
            
            
               h)Disponibilidade para determinar medidas concretas para interagir e cooperar com o setor público e terciário, se adequado;
            
            
               i)Disponibilidade para interagir com outras organizações e redes fora da CCI com o objetivo de partilhar as melhores práticas e fatores de excelência;
            
            
               (j)Disponibilidade para fazer propostas concretas de sinergias com iniciativas da União e outras iniciativas pertinentes.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea d)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               3.
                     A condição mínima para formar uma CCI é a participação de, pelo menos, três organizações parceiras ð independentes ï, estabelecidas em, pelo menos, três EstadosMembros diferentes. Estas organizações parceiras devem ser independentes entre si na aceção do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               .
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea e)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               4.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pelo menos dois terços das organizações parceiras que formam uma CCI devem estar estabelecidas nos Estados-Membros. Cada CCI deve incluir pelo menos uma instituição de ensino superior ð , um instituto de investigação ï e uma empresa privada.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea f)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               5.
                     O EIT aprova e publica os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes do lançamento do procedimento de seleção de novas CCI. A configuração especial dos ð O Grupo ï de Rrepresentantes dos Estados-Membros ð referido no artigo 6.º, alínea k), ï no Fórum das Partes Interessadas deve ser prontamente informado a este respeito.
            
            
         
         
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 7 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 10.º7.º-A
            
            
               Princípios de avaliação e monitorização das CCI
            
            
               O EIT organiza, com base em indicadores essenciais de desempenho definidos, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 1291/2013  ðprograma-quadro de investigação e inovação da União ï  e no PEI, e em ð estreita ï cooperação com a Comissão, a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI. Os resultados dessa monitorização e dessas avaliações são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e são publicados. 
            
            
               Artigo 11.º7.ºB
            
            
               Duração, prossecução e termo de uma CCI
            
            
               1)
                     Em função dos resultados da monitorização permanente e das avaliações periódicas e das especificidades de domínios particulares, o período de atividade de uma CCI dura normalmente de 7 a 15 anos.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 7 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2 1.
                     ð Em derrogação do artigo 130.º, n.º 4), alínea c), do Regulamento Financeiro, ï oO EIT pode estabelecer um acordo-quadro de parceria com uma CCI por um período inicial de sete anos.
            
            
               3 2.
                     ð Dependendo dos resultados de uma revisão intercalar exaustiva antes do termo do período inicial de sete anos, ï Oo Conselho Diretivo pode decidir prolongar o acordo-quadro de parceria com uma CCI para além do período Ö inicial Õ inicialmente previsto ð por um novo período máximo de sete anos, ou pôr termo à contribuição financeira do EIT e não prolongar o acordo-quadro de parceria. O Conselho Diretivo terá em consideração, em especial, o nível conseguido de sustentabilidade financeira de uma CCI, a sua capacidade de garantir a abertura a novos membros, bem como, ï dentro dos limites do enquadramento financeiro ð da contribuição financeira  ï a que se refere o artigo 20.º19.º, se considerar que esta é a forma mais adequada de concretizar ð e a relevância para  ï os objetivos do EIT.
            
            
               4 3.
                     Caso as avaliações de uma CCI revelem resultados inadequados ð ou a ausência de valor acrescentado europeu ï, o Conselho Diretivo toma as medidas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada do seu apoio Ö da contribuição financeira do EIT Õ ou pondo fim à vigência do acordo Ö acordo-quadro de parceria Õ.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               4.
                     Dependendo dos resultados de uma revisão final antes do termo do décimo quarto ano de vigência do acordo-quadro de parceria, o EIT pode celebrar um memorando de cooperação com uma CCI.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
         
         
            
               Artigo 12.º8.º
            
            
               Títulos e diplomas
            
            
               1.
                     Os graus académicos e diplomas relativos às atividades de ensino superior referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.º no artigo 7.º, n.º 1, alínea c) são outorgados por instituições de ensino superior participantes, de acordo com as normas e procedimentos de acreditação nacionais. Os ð acordos-quadro de parceria e as convenções de subvenção ï acordo entre o EIT e as CCI devem prever que esses graus académicos e diplomas possam igualmente ser identificados como graus académicos e diplomas do EIT.
            
            
               2.
                     O EIT incentiva as instituições de ensino superior a:
            
            
               a)Outorgarem graus académicos e diplomas conjuntos ou múltiplos, que reflitam a natureza integrada das CCI. Contudo, estes também podem ser conferidos por uma só instituição de ensino superior;
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 8
            
            
               ba-A)Difundirem as melhores práticas sobre questões transversais;
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               cb)Terem em conta:
            
            
               i)as ações comunitárias Ö da União Õ realizadas ao abrigo dos artigos 149.o Ö165.ºÕ e 150.o Ö 166.º Õ do Tratado;
            
            
               ii)as ações realizadas no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior.
            
            
               Artigo 13.º9.º
            
            
               Independência Öoperacional Õ do EIT e coerência com as ações comunitárias, nacionais, ou intergovernamentais Ö ou da União Õ
            
            
               1.
                     O EIT realiza as suas atividades de forma independente em relação às autoridades nacionais e a pressões externas.
            
            
               2.
                     A atividade do EIT deve ser coerente com outras ações e instrumentos a executar a nível comunitário Ö da União Õ, em especial nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação.
            
            
               3.
                     O EIT tem igualmente na devida conta as políticas e iniciativas empreendidas a nível regional, nacional e intergovernamental, a fim de utilizar as melhores práticas os conceitos bem estabelecidos e os recursos existentes.
            
            
               
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
         
         
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 14.º11.º
            
            
               Estatuto jurídico
            
            
               1.
                     O EIT é um organismo da ComunidadeÖ União Õ e tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e comparecer em juízo.
            
            
               2.
                     É aplicável ao EIT o Protocolo Ö n.º 7 Õ relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias Ö União Europeia Õ.
            
            
               Artigo 15.º12.º
            
            
               Responsabilidade
            
            
               1.
                     O cumprimento das obrigações do EIT é da sua exclusiva responsabilidade.
            
            
               2.
                     A responsabilidade contratual do EIT rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pelo EIT.
            
            
               3.
                     Em matéria de responsabilidade extracontratual, o EIT deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.
            
            
               O Tribunal de Justiça é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.
            
            
               4.
                     Todos os pagamentos do EIT destinados a cobrir a responsabilidade referida nos n.os 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do EIT e cobertos pelos seus próprios recursos.
            
            
               5.
                     O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos intentados contra o EIT nas condições previstas nos artigos 230.o Ö 263.º Õ e 232.o Ö 265.ºÕ do Tratado.
            
            
               Artigo 16.º13.º
            
            
               Transparência e acesso aos documentos
            
            
               1.
                     O EIT ð e as CCI ï asseguram a realização das suas Ö respetivas Õ atividades com um elevado nível de transparência. Em especial, o EIT ð e as CCI ï criam um sítio web acessível e gratuito que preste informações sobre as suas Ö respetivas Õ atividades e sobre as actividades das CCI.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 10 
            
            
               2.
                     O EIT torna públicos o seu regulamento interno, o seu regime financeiro referido no artigo 22.º1.o, n.º 1, e os critérios pormenorizados de seleção das CCI referidos no artigo 9.º7.o antes de lançar convites à apresentação de propostas para a seleção das CCI.
            
            
         
         
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               3.
                     O EIT publica sem demora o seu programa de trabalho trienal progressivo ð documento único de programação ï e o relatório anual de atividades ð consolidado ï referido no artigo 18.º15.o.
            
            
               4.
                     Sem prejuízo dos n.os 5 e 6, o EIT não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado.
            
            
               5.
                     Os membros dos órgãos do EIT estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.o Ö 339.º Õ do Tratado.
            
            
               As informações recolhidas pelo EIT de acordo com o presente regulamento estão subordinadas às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
                  21
               .
            
            
               6.
                     O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,
                  22
                é aplicável aos documentos que se encontram na posse do EIT. O conselho directivo aprova as disposições práticas de execução desse regulamento o mais tardar seis meses após o estabelecimento do EIT.
            
            
               7.
                     Os documentos e publicações oficiais do EIT são traduzidos de acordo com o Regulamento n.º 1 Ö do Conselho Õ , de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
                  23
               ð é aplicável ao EIT ï. Os serviços de tradução necessários para o efeito Ö ao funcionamento do EIT Õ são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2965/1994
                  24
               .
            
            
               Artigo 17.º14.º
            
            
               Recursos financeiros Ö Financiamento das CCI Õ 
            
            
               1.
                     O EIT é financiado através de uma contribuição do orçamento geral da União Europeia no âmbito do enquadramento financeiro previsto no artigo 19.o e de outras fontes públicas e privadas.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea a) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               12.
                     As CCI são financiadas, em especial, a partir das seguintes fontes:
            
            
               a)Contribuições de organizações parceiras, que constituem uma fonte importante de financiamento;
            
            
               b)Contribuições voluntárias dos Estados-Membros, Ö de países associados, Õ de países terceiros ou de entidades públicas nacionais;
            
            
               c)Contribuições de instituições ou organismos internacionais;
            
            
               d)Receitas geradas pelos ativos e atividades próprios das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual;
            
            
               e)Dotações de capital, incluindo as dotações geridas pela Fundação EIT;
            
         
         
            
               f)Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades nacionais Ö estabelecidas ao abrigo da legislação nacional Õ;
            
            
               g)Contribuição Ö financeira Õ do EIT;
            
            
               h)Instrumentos financeiros, incluindo os instrumentos financiados pelo orçamento geral da União.
            
            
               Estas contribuições podem ser em espécie.
            
            
            
               ê 294/2008 
            
            
               23.
                     As modalidades de acesso ao financiamento do EIT são definidas nas regras financeiras do EIT a que se refere o n.o 1 do artigo 22.º1.o, n.º 1.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               3. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos, sob reserva de um acompanhamento anual adequado das necessidades financeiras previstas das CCI.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea b) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               4.
                     A contribuição Ö financeira Õ do EIT para as CCI pode abranger 100 % do total dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI ð nas fases iniciais da sua vigência ï. ð Essa contribuição diminuirá gradualmente ao longo do tempo, em conformidade com as taxas de cofinanciamento definidas no PEI. ï
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               5.
                     As CCI ou as suas organizações parceiras podem solicitar assistência comunitária Ö uma contribuição financeira da União Õ, designadamente no quadro de programas e fundos da Comunidade Ö União Õ, de acordo com as regras que lhes digam respeito e em condições de igualdade com outros pedidos. Neste caso, esta Ö contribuição Õ assistência não Ö cobre os custos Õ é concedida a actividades já financiadaos através do orçamento geral da União EuropeiaÖ ao abrigo de outro programa da União Õ.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea c)
            
         
         
            
               6.
                     A contribuição do EIT não deve exceder em média 25 % do financiamento total das CCI.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               6.
                     As contribuições das organizações parceiras para o financiamento das CCI devem ser determinadas de acordo com as taxas de cofinanciamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo e refletir a estratégia das CCI para assegurar a respetiva sustentabilidade financeira. 
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea c) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               7.
                     O EIT cria um mecanismo de exame Ö de afetação Õ competitivo para atribuir Ö destinar Õ uma parte adequada da sua contribuição financeira às CCI. Esse mecanismo deve incluir a avaliação dos planos empresariais e do desempenho das CCI, ð  em especial, dos progressos para assegurar a respetiva sustentabilidade financeira, ï feita através da monitorização permanente.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 12 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 18.º15.º
            
            
               Programação e relatórios
            
            
               1.
                     O EIT aprova um ð documento único de programação ï programa de trabalho trienal progressivo, com base no PEI ð e de acordo com as suas regras financeiras ï ,quando este for aprovado, que deve incluir Ö o seguinte: Õ
            
            
               a) Uma declaração das principais prioridades e iniciativas previstas pelo EIT e pelas CCI;,
            
            
               b) incluindo Uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento;
            
            
               c)O programa de trabalho trienal progressivo deve inclui igualmente Indicadores adequados para a monitorização das atividades das CCI e do EIT, através de uma abordagem orientada para os resultados Ö impactos Õ; O EIT apresenta um programa de trabalho trienal progressivo preliminar à Comissão até 31 de Dezembro do ano que termina dois anos antes da entrada em vigor do programa de trabalho trienal em causa (ano n-2). 
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               d) Outras componentes previstas nas suas regras financeiras. 
            
         
         
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 12 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               A Comissão emite, no prazo de três meses a contar da apresentação do programa de trabalho, um parecer sobre os objetivos específicos do EIT, tal como definidos no Horizonte 2020, e sobre a sua complementaridade com as políticas e os instrumentos da União. O EIT deve tomar devidamente em conta o parecer da Comissão e, em caso de desacordo, justificar a sua posição. O EIT transmite o programa de trabalho definitivo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para conhecimento. A pedido, o Diretor do EIT apresenta o programa de trabalho definitivo à comissão competente do Parlamento Europeu.
            
            
               2.
                     O EIT aprova um relatório anual de atividades ð consolidado ï até 30 de junho de cada ano, O relatório anual Ö o qual Õ deve especificar Ö incluir informações exaustivas sobreÕ as atividades realizadas pelo EIT e pelas CCI no ano civil anterior e ðsobre o contributo do EIT para os objetivos do programa-quadro de investigação e inovação da União, e ï  Ö para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação. Deve igualmente Õ  avaliar os resultados relativamente aos objetivos, aos indicadores e ao calendário fixados, aos riscos associados às atividades realizadas, à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do EIT. ð O relatório anual de atividades consolidado deve incluir informações exaustivas, em conformidade com as regras financeiras do EIT. ï O EIT transmite o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os das suas atividades e da sua contribuição para o Horizonte 2020 e para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação pelo menos uma vez por ano.
            
            
            
            
               
                  ê 294/2008 (adaptado)
               
               
                  ð texto renovado
               
            
            
               Artigo 19.º16.º
            
            
               Acompanhamento e avaliação do EIT
            
            
               1.
                     O EIT assegura que as suas atividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e sistemático e a uma avaliação periódica independente ð em conformidade com as suas regras financeiras ï, por forma a assegurar simultaneamente os melhores resultados, a excelência científica e a utilização mais eficaz possível dos recursos. Os resultados das avaliações são tornados públicos.
            
            
               2.
                     Até Junho de 2011, e de cinco em cinco anos após a entrada em vigor do novo quadro financeiro, Aa Comissão organiza uma avaliação Ö avaliações Õ do EIT, ð contando, para tal, com a assistência de peritos independentes selecionados segundo um processo transparente, em conformidade com as suas regras financeiras ï.Esta tem por base uma avaliação externa independente e Ö Estas avaliações Õ analisam a forma como o EIT desempenha a sua missão,. Aabrangem todas as atividades do EIT e das CCI e avaliam o valor acrescentado ð europeu ï do EIT, o impacto, a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das ações realizadas e a sua relação ð coerência ï e/ou complementaridade com as políticas nacionais e comunitárias existentes.Ö da União Õ ð pertinentes, incluindo sinergias com outras componentes do programa-quadro de investigação e inovação da União ï no apoio ao ensino superior, à investigação e inovação. A avaliação tem Ö As avaliações têm Õ em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional ð contribuem para as avaliações do programa que a Comissão empreende nos termos do programa-quadro de investigação e inovação da União ï.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 13, alínea b) (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               3.2-A
                     
                     A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos independentes ð selecionados segundo um processo transparente ï, a fim de examinar os progressos realizados pelo EIT na consecução dos objetivos fixados, de identificar os fatores que contribuem para a execução das atividades e de recensear as melhores práticas. Ao fazê-lo, Ö Ao proceder a estas outras avaliações Õ, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo no EIT e nas CCI.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               43.
                     A Comissão comunica os resultados Ö das avaliações Õ da avaliação, juntamente com o Ö acompanhados das  Õ seu próprio parecer e, quando adequado, com propostas de alteração do presente regulamento Ö suas observações Õ ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O Conselho Diretivo tem na devida conta os resultados das avaliações nos programas e atividades do EIT.
            
         
         
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               Fase inicial
            
            
               1.
                     O conselho diretivo apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão o projeto do primeiro programa trienal progressivo a que se refere a alínea a) do artigo 15.º no prazo de doze meses após a sua constituição. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem apresentar um parecer ao conselho diretivo do EIT sobre qualquer aspeto abrangido no projeto no prazo de três meses a contar da sua receção. Nos casos em que tais pareceres lhe sejam apresentados, o conselho directivo deve responder no prazo de três meses, indicando eventuais ajustamentos das prioridades e actividades previstas.
            
            
               2.
                     No prazo de dezoito meses a contar da data da constituição do conselho directivo, o EIT selecciona e designa duas ou três CCI, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no artigo 7.o
            
            
               3.
                     A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para o primeiro PEI até ao final de 2011, com base no projeto apresentado pelo EIT.
            
            
               Além do conteúdo do PEI estabelecido no artigo 17.o, o primeiro PEI deve incluir:
            
            
               a)As especificações e os cadernos de encargos relativos ao funcionamento do EIT;
            
            
               b)As modalidades de cooperação entre o conselho directivo e as CCI;
            
            
               c)As modalidades de financiamento das CCI.
            
            
               4.
                     Após a aprovação do primeiro PEI nos termos do n.o 4 do artigo 17.o, o conselho directivo pode seleccionar e designar outras CCI de acordo com os artigos 6.o e 7.o
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 15 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 20.º19.º
            
            
               Autorizações orçamentais Ö Orçamento do EIT Õ
            
            
               1.
                     O enquadramento financeiro do Horizonte 2020 para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 2711,4 milhões de EUR a preços correntes.
            
            
            
               ò texto renovado
            
         
         
            
               1.
                     As receitas do EIT são constituídas por uma contribuição da União e podem também incluir contribuições de outras fontes privadas e públicas.  
            
            
               A contribuição da União pode assumir a forma de uma dotação financeira ao abrigo do programa-quadro de investigação e inovação da União e de outros programas da União, sem prejuízo dos montantes decididos no respetivo QFP. 
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 15
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2.
                     Esse montante constitui a referência privilegiada para o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  25
               .
            
            
               23.
                     As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro. A contribuição financeira do EIT para as CCI é prestada ao abrigo da presente enquadramento financeiro ð a partir da contribuição da União referida no n.º 1ï.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 21.º20.º
            
            
               Elaboração e aprovação do orçamento anual
            
            
               1.
                     ð O conteúdo e a estrutura do orçamento do IET são estabelecidos em conformidade com as suas regras financeiras. ï As despesas do EIT incluem os encargos com pessoal e as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento. As despesas administrativas devem ser mantidas a um nível mínimo.
            
            
               2.
                     O exercício financeiro corresponde ao ano civil.
            
            
               23.
                     O Diretor elabora uma estimativa das receitas e das despesas do EIT para o exercício orçamental seguinte e apresenta-a ao Conselho Diretivo.
            
            
               4.
                     O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 16, alínea a)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               35.
                     O Conselho Diretivo aprova o projeto de previsão ð de receitas e despesas do EIT ï, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal, e do programa de trabalho trienal progressivo preliminar, e transmite-os ð , como parte do documento único de programação, até à data fixada nas regras financeiras do EIT ï ð ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ï à Comissão até 31 de dezembro do ano n-2.
            
         
         
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 16, alínea b)
            
            
               6.
                     Com base na estimativa, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que julgar necessárias para o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               7.
                     A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada ao EIT.
            
            
               48.
                     O Conselho Diretivo aprova o orçamento do EIT, que passa a ser definitivo na sequência da aprovação final do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.
            
            
               59.
                     O Conselho Diretivo notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do EIT, em particular projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.
            
            
               610.
                     Aplica-se o mesmo procedimento a eventuais alterações substanciais do orçamento.
            
            
            
               Artigo 22.º21.º
            
            
               Execução e controlo do orçamento
            
            
               1.
                     O EIT aprova as suas regras financeiras em conformidade com o n.o 1 do artigo 70.º, n.º 3 185.º do Ö Regulamento Financeiro Õ Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Estas regras só podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 nos casos em que as exigências específicas do funcionamento do EIT assim o exigirem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo. Deve ser tida na devida conta Ö devidamente considerada Õ a necessidade de uma flexibilidade operacional adequada, por forma a permitir ao EIT concretizar o seu objetivo e atrair e manter parceiros do setor privado.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 17, alínea a)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               2.1.º-A
                     A contribuição financeira para o EIT ð ao abrigo do programa-quadro de investigação e inovação da União e de outros programas da União ï deve ser executada ð segundo as regras desses programa ï nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
            
            
            
               ê 294/2008
            
            
               32.
                     O diretor executa o orçamento do EIT.
            
         
         
            
               43.
                     A contabilidade do EIT é consolidada com a contabilidade da Comissão.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 17, alínea b)
            
            
               4.
                     Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação pela execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n + 2, ao Diretor, no que respeita ao EIT.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 23.º22.º
            
            
               Proteção dos interesses financeiros da Comunidade Ö União Õ
            
            
               1.
                     No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
                  26
                Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  27
               , aplica-se integralmente ao EIT.
            
            
               2.
                     O EIT adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
                  28
               . O Conselho Diretivo formaliza essa adesão e toma as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF.
            
            
               3.
                     Todas as decisões tomadas e todos os contratos ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï celebrados pelo EIT devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspeções documentais no local de todos os empreiteiros e subempreiteiros que tenham beneficiado de fundos comunitários Ö da União Õ, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 19
            
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 24.º22.º-A
            
            
               Dissolução do EIT
            
            
               Em caso de dissolução do EIT, procede-se à sua liquidação sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos ðacordos-quadro de parceria ou as convenções de subvenção ï com as CCI e o ato que cria a Fundação EIT definem as disposições aplicáveis nesta situação.
            
            
            
               ê 294/2008 
            
         
         
            
               ð texto renovado
            
            
               Artigo 25.º23.º
            
            
               Estatutos
            
            
               Os estatutos do EIT, tal como constam do anexo I, são aprovados.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               Artigo 26.º
            
            
               Revogação
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 294/2008 é revogado.
            
            
               As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.
            
            
            
               ê 294/2008 (adaptado)
            
            
               Artigo 27.º24.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor vinte dias Ö no vigésimo dia Õ após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
         
         
            
               1. 
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
            
            
               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se a:
            
            
               1.4.
                     Justificação da proposta/iniciativa
            
            
               1.4.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               1.4.2.
                     Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               1.4.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               1.4.4.
                     Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               1.5.
                     Duração da ação e impacto financeiro
            
            
               1.6.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)
            
            
               1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)
            
            
               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
                  2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            
            
                  2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo
            
            
                  2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
                  2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
                  2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
            
            
                  2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
            
            
               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
         
         
            
                  3.1.
                     Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)
            
            
                  3.2.
                     Impacto estimado nas despesas
            
            
                  3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas
            
            
                  3.2.2.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
                  3.2.3.
                     Participação de terceiros no financiamento
            
            
                  3.3.
                     Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 
            
            
               1. 
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               
                  Alteração do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e 
               
               
                  Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) no período 2021-2027
               
            
            
               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
            
            
               
                  Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
               
            
            
               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se a:
            
            
               ◻uma nova ação 
            
            
               ◻uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  29
                
            
            
               X a prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.
                     Justificação da proposta/iniciativa
            
            
               1.4.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
         
         
            
               
                  O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) é parte integrante da proposta da Comissão relativa ao programa Horizonte Europa (2021-2027) no âmbito do seu Pilar «Inovação Aberta», mas tem uma base jurídica distinta (o Regulamento EIT). 
               
               
                  A proposta relativa ao programa Horizonte Europa
                     30
                   confirmou a importância e o contributo do EIT e das respetivas CCI para a concretização das prioridades estratégicas da UE no domínio da inovação. Propõe o orçamento do EIT para 2021-2027
                     31
                  , o seu âmbito, valor acrescentado e principais domínios de atividade, apontando, simultaneamente, para uma revisão do papel do EIT no sentido de reforçar a sua contribuição para os objetivos do programa Horizonte Europa.
               
               
                  A iniciativa visa tornar o Regulamento EIT compatível com o Horizonte Europa e melhorar o funcionamento do EIT, tendo em conta os ensinamentos retirados dos últimos anos. Pretende igualmente propor um novo Programa Estratégico de Inovação (PEI), que define a estratégia e as prioridades do EIT para o período 2021-2027 e determina os seus objetivos, as principais ações, os resultados esperados e os recursos necessários.   
               
               
                  A missão global do EIT no período 2021-2027 é contribuir para o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União. Para tal, deve promover e integrar atividades de ensino, investigação e inovação segundo os padrões mais exigentes. 
               
               
                  O EIT continuará a operar sobretudo através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que são parcerias europeias em larga escala para dar resposta a desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, promovendo a integração dos três lados do triângulo do conhecimento. Cada CCI manterá a sua estrutura organizacional, baseada em «centros de colocalização», isto é, as áreas geográficas que reúnem os atores do triângulo do conhecimento, permitindo uma proximidade geográfica e uma colaboração mais estreita.
               
               
                  O EIT realizará atividades destinadas a:
               
               
                  1) reforçar ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa;
               
               
                  2) promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida e apoiar a transformação empresarial nas instituições de ensino superior da UE;
               
               
                  3) trazer para o mercado novas soluções para os desafios globais.
               
               
                  Ao realizar as suas atividades, o EIT desenvolverá sinergias e trará valor acrescentado no quadro do programa Horizonte Europa. A implementação será assegurada através do apoio às CCI e de atividades coordenadas pelo EIT.
               
               
                  Apoio às CCI:
               
               
                  O EIT consolidará as oito CCI existentes, promovendo o seu crescimento e impacto, e acompanhará a sua transição para a sustentabilidade financeira. Tratar-se-á sobretudo da primeira vaga de três CCI lançadas em 2009 (EIT Climate, EIT Digital e EIT InnoEnergy), cujos acordos-quadro de parceria terminarão após 2024.
               
               
                  O EIT irá também lançar duas novas CCI em áreas temáticas específicas destinadas a fazer face a desafios e necessidades societais emergentes (convites previstos em 2021 e 2024).
               
               
                  O EIT prestará apoio às CCI cujas atividades se enquadram no triângulo do conhecimento através de:
               
               
                  1 — Atividades de educação e formação com fortes componentes de empreendedorismo para formar a próxima geração de talentos, incluindo a conceção e a execução de programas com o rótulo ETI, em especial a nível de mestrado e doutoramento (rótulo EIT);
               
               
                  2 — Atividades de apoio à inovação para desenvolver produtos e serviços que respondam a uma oportunidade de negócio específica;
               
               
                  3 — Criação de empresas e atividades de apoio, tais como mecanismos dinamizadores para ajudar os empresários a traduzir as suas ideias em projetos bem-sucedidos e a acelerar o processo de crescimento.
               
               
                  Atividades coordenadas no âmbito do EIT:
               
               
                  O EIT terá por objetivo apoiar as instituições de ensino superior (IES) a integrar-se mais eficazmente nas cadeias de valor e nos ecossistemas da inovação. Através das CCI, o EIT realizará uma ação de apoio a projetos em áreas estratégicas de desenvolvimento de capacidades que reúnam IES e outros intervenientes importantes na área da inovação, como as empresas. Os parceiros partilharão objetivos comuns e trabalharão em conjunto em prol de resultados e produtos mutuamente benéficos. A ação será realizada numa perspetiva inclusiva para atrair instituições de ensino superior para além dos parceiros das CCI; com uma abordagem interdisciplinar e intersetorial; e uma ligação à estratégia de especialização inteligente da Comissão Europeia, a plataformas temáticas pertinentes e os MRI do EIT. 
               
               
                  Através dos Mecanismos Regionais de Inovação e das novas atividades coordenadas do EIT, o EIT alargará a sua cobertura regional em matéria de inovação, reforçando o respetivo impacto.
               
            
         
         
            
               1.4.2.
                     Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante)
               
               
                  A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a mobilização de agentes e recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras. É necessário acabar com a compartimentação entre disciplinas e ao longo das cadeias de valor e cultivar um ambiente favorável a um intercâmbio efetivo de conhecimentos e competências, bem como ao desenvolvimento e à captação de talentos empreendedores.
               
               
                  A avaliação de impacto do Horizonte Europa identificou deficiências estruturais específicas na capacidade de inovação da UE que têm de ser colmatadas a nível da UE, o que constituiria o foco dos contributos do EIT. Em especial, as instituições europeias de ensino superior têm de estimular o empreendedorismo, superar as fronteiras disciplinares e institucionalizar uma colaboração não disciplinar sólida entre o meio académico e a indústria da UE. Entre os principais ingredientes para cultivar um ecossistema de inovação contam-se o acesso a talentos empreendedores, juntamente com o acesso a serviços profissionais, capitais e mercados a nível da UE, reunindo agentes de inovação fundamentais em torno de um objetivo comum. É necessário coordenar os esforços em toda a EU para gerar uma massa crítica de ecossistemas e clusters de empreendedorismo interligados à escala da UE. Esta magnitude e escala de intervenção ultrapassa o que os Estados-Membros podem fazer isoladamente e exigem uma intervenção a nível da UE. 
               
               
                  Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post)
               
               
                  Espera-se que o EIT venha a cumprir os seus objetivos para o período de 2021-2027, tal como definidos na proposta relativa ao Horizonte Europa. A vantagem específica do investimento da UE no IET resultará:
               
               
                  - na criação de novos ambientes propícios à colaboração e à inovação;
               
               
                  - no reforço das capacidades de inovação do meio académico e do setor da investigação;
               
               
                  - numa nova geração de empreendedores;
               
               
                  - na criação e no desenvolvimento de projetos inovadores;
               
               
                  - numa maior cobertura regional das atividades de inovação do EIT.
               
            
            
               1.4.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  O EIT foi criado em 2008 para responder a grandes desafios societais, ao melhorar a capacidade e de inovação e o desempenho da UE nesta área. Em 2017, a avaliação intercalar do EIT concluiu que continua a ser muito relevante e representa um claro valor acrescentado da UE. O EIT é o único instrumento que gera redes de inovação à escala da UE que interligam a esfera da educação e da investigação, as empresas e outras partes interessadas. 
               
               
                  O EIT criou um ecossistema de inovação na Europa com mais de 1 200 parceiros do mundo empresarial, do setor da investigação e do mundo académico, organizado em oito Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) que abrangem mais de 40 centros de colocalização. Mais de 50 % dos parceiros do setor empresarial (indústria, PME e start-ups) demonstram que o instrumento está próximo do mercado. A comunidade EIT produz resultados: mais de 600 novos produtos e serviços lançados no mercado, apoios a mais de 1 250 start-ups e empresas inovadoras, mais de 890 milhões de euros de investimento externo; e criação de mais de 6 000 mil postos de trabalho. Os primeiros grupos de cerca de 1 700 diplomados dos cursos de mestrado com rótulo EIT estão agora a entrar no mercado de trabalho. 
               
               
                  A conceção do EIT enquanto organismo independente permite-lhe ser flexível, autónomo, orientado para as empresas e ágil no processo de tomada de decisões. O prazo de concessão de subvenções é de 4 meses, em comparação com uma média de 6 meses no programa Horizonte 2020. As regras em matéria de financiamento competitivo, sustentabilidade financeira e simplificação promovem a inovação nas CCI. Os custos administrativos do EIT são muito baixos e absorvem menos de 2 % do orçamento total, em comparação com a média de 4,6 % declarada para o programa Horizonte 2020.
               
               
                  Para o período de 2021-2027, as principais melhorias do EIT visarão, em especial:
               
               
                  - Uma maior simplificação dos procedimentos com vista a uma gestão eficiente das CCI (por exemplo, com a introdução de um novo mecanismo de cofinanciamento, da plurianualidade das subvenções, etc.);
               
               
                  - Favorecer uma melhor integração das instituições de ensino superior nas cadeias de valor da inovação e nos ecossistemas;  
               
               
                  - Dar resposta a desafios mais globais, através do lançamento de 2 novas CCI;
               
               
                  - Reforçar a abertura e a transparência das CCI e o seu alinhamento com a abordagem proposta para as parcerias europeias no âmbito do Horizonte Europa; 
               
            
         
         
            
               
                  - Aumentar o impacto do EIT a nível regional e local e, em especial, em países com desempenhos menos positivos em matéria de inovação;
               
               
                  - Aumentar a visibilidade da ação do EIT nos Estados-Membros e para além deles;
               
               
                  - Aumentar as sinergias e complementaridades com outros instrumentos do programa Horizonte Europa e outros instrumentos dos Estados-Membros e da UE
               
            
            
               1.4.4.
                     Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  A partir do seu âmbito de ação amplo e do papel distintivo que desempenha, o EIT está bem colocado para criar sinergias e complementaridades com outros programas ou instrumentos da UE, nomeadamente mediante o reforço do apoio às CCI nas respetivas atividades de planeamento e execução. A lista não exaustiva apresentada infra inclui exemplos concretos nos quais o EIT contribuirá para gerar sinergias a médio e longo prazo, dentro e fora do âmbito do Horizonte Europa. 
               
               
                  Horizonte Europa: Esperam-se fortes sinergias entre o EIT e todo o programa Horizonte Europa. Em especial, as sinergias com o EIC serão fundamentais para o impacto do pilar «Inovação Aberta», bem como para o apoio aos ecossistemas.  
               
               
                  No quadro do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», o EIT pode, através das CCI, colaborar com as parcerias europeias, contribuir para missões, apoiar medidas do lado da procura e prestar serviços de exploração para fomentar a transferência de tecnologias e acelerar a comercialização dos resultados alcançados pelos clusters temáticos ou por outras parcerias europeias.
               
               
                  Erasmus: O Erasmus e o EIT estabelecerão sinergias entre as respetivas comunidades. A cooperação será orientada para garantir aos estudantes Erasmus que participam nas instituições de ensino e formação parceiras das CCI acesso às escolas de verão ou a outras atividades de formação relevantes (por exemplo, no domínio do empreendedorismo e da gestão da inovação), e estabelecer contactos com a rede de antigos alunos das CCI.
               
               
                  Sempre que possível, serão asseguradas sinergias com a iniciativa «Universidades Europeias», o que poderá contribuir para integrar as atividades de ensino e formação do EIT a um nível mais vasto e conseguir, assim, um impacto sistémico.
               
               
                  Programa Europa Digital (PED): Os centros de colocalização das CCI colaborarão com os Polos Europeus de Inovação Digital para apoiar a transformação digital da indústria e das organizações do setor público.
               
               
                  Fundos da política de coesão (nomeadamente, o FEDER e os FEEI +): Através dos seus centros de colocalização, as CCI do EIT promoverão a cooperação regional e transregional entre os intervenientes do triângulo do conhecimento (educação, investigação, empresas) e as autoridades de gestão, em sinergia com o trabalho de cooperação inter-regional e investimentos da Comissão Europeia em prioridades de especialização inteligente conexas.
               
               
                  InvestUE: As CCI do EIT procurarão a colaboração da plataforma de aconselhamento InvestEU para prestar apoio e assistência técnica às empresas apoiadas pelas CCI na preparação, no desenvolvimento e na execução de projetos. 
               
               
                  Europa Criativa: O programa será especificamente relevante para as atividades de uma futura CCI sobre ICC. Serão desenvolvidas sinergias e complementaridades sólidas com o programa em domínios como as competências, o emprego e os modelos empresariais criativos.
               
            
            
               1.5.
                     Duração da ação e impacto financeiro
            
            
               X duração limitada 
            
            
               X
                     em vigor a partir de [1/1]2021 até [31/12]2027 
            
            
               X
                     Impacto financeiro de 2021 a 2027 em termos de dotações de autorização e de 2021 a 2029 em termos de dotações de pagamento. 
            
            
               ◻duração ilimitada
            
            
               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
         
         
            
               1.6.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  32
                
            
            
               ◻Gestão direta pela Comissão
            
            
               ◻pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               ◻pelas agências de execução 
            
            
               ◻Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               XGestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               ◻a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               ◻a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               ◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               X nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               ◻a organismos de direito público;
            
            
               ◻a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO
            
            
               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  O EIT implementará um quadro de acompanhamento e avaliação que permita flexibilidade a todos os níveis e assegure a coerência com os objetivos gerais do programa Horizonte Europa e os impactos esperados. Em particular, serão assegurados ciclos de comunicação entre a Comissão, o EIT e as CCI, a fim de atingir os objetivos de uma forma coerente e eficiente. 
               
               
                  ACOMPANHAMENTO
               
            
         
         
            
               
                  O acompanhamento do EIT será FEITO de acordo com os seguintes níveis:
               
               
                  1. O acompanhamento da execução do seu orçamento operacional, principalmente através das CCI, será uma das principais tarefas do EIT. A Comissão participará na conceção conjunta de todos os instrumentos relevantes para acompanhamento e avaliação de impacto, desenvolvidos ou aplicados pelo EIT, a fim de assegurar a compatibilidade e a coerência com o sistema de acompanhamento global do programa Horizonte Europa, incluindo as principais vias de impacto, o quadro de critérios para as parcerias europeias e o processo de planeamento estratégico. 
               
               
                  Caberá ao EIT acompanhar o desempenho operacional e os resultados das CCI e adaptar continuamente os seus sistemas de monitorização. Os resultados desse acompanhamento serão integrados no planeamento das atividades das CCI e na tomada de decisões do EIT sobre a afetação do orçamento, a preparação dos acordos-quadro de parceria e as convenções de subvenção com as CCI na qualidade de beneficiários. 
               
               
                  2. O acompanhamento das atividades do próprio EIT (realizações, resultados e impactos das atividades) combinará indicadores quantitativos e qualitativos numa perspetiva de médio prazo. Na sequência da concessão da plena autonomia financeira ao EIT em janeiro de 2018, foi assinado um Memorando de Entendimento entre o EIT e a Comissão (DG EAC). Este Memorando de Entendimento define as modalidades de cooperação entre as Partes e as modalidades relativas à concessão da contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia ao EIT.   
               
               
                  Este acompanhamento das atividades do EIT irá determinar o grau de aplicação do PEI e do documento único de programação através da análise dos seus indicadores. Irá também medir, por exemplo, o desempenho do EIT no que toca à prestação de apoio às CCI, à gestão de projetos relacionados com as atividades coordenadas do EIT, à dimensão e cobertura de eventos de sensibilização e divulgação (o número de workshops e eventos de intercâmbio de boas práticas), à divulgação e às atividades internacionais e ao impacto do EIT nos programas mais vastos da política europeia em matéria de inovação, investigação e educação.
               
               
                  3. 
               
               
                  A Comissão realizará, em 2023 e 2026, avaliações periódicas das atividades do EIT, incluindo as geridas através das CCI, em conformidade com o Regulamento EIT e o Regulamento Horizonte Europa. Essas avaliações analisarão a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado para a UE das atividades do EIT. Terão por base avaliações externas independentes e contribuirão para as avaliações intercalares e ex post do programa global Horizonte Europa, com vista a assegurar sinergias entre o EIT e outras componentes do programa. Além disso, a Comissão pode, em qualquer momento, realizar outras avaliações sobre temas ou tópicos de importância estratégica. As sinergias das atividades previstas do EIT com outros programas da UE devem ser asseguradas através da avaliação, pela Comissão, do documento único de programação EIT.
               
               
                  RELATÓRIOS
               
               
                  O EIT é um organismo da União que recebe uma subvenção do orçamento da União Europeia. Do ponto de vista da gestão financeira e do controlo, o EIT será tratado como os outros organismos criados ao abrigo do Tratado, pelo que se aplica ao EIT o Acordo Interinstitucional
                     33
                   entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.
               
               
                  . No que diz respeito à apresentação de relatórios sobre a aplicação do sistema de acompanhamento:
               
               
                  • O documento único de programação (DOCUP) do EIT, adotado anualmente, inclui um programa de trabalho plurianual (n+3) e um programa de trabalho anual (n+1). Estes programas de trabalho estabelecem a programação estratégica global para os anos n+1 a n+3, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho com vista a acompanhar a realização dos objetivos e dos resultados.  Além disso, do DOCUP constará, nomeadamente, um mapa previsional das suas despesas e receitas; um documento de programação dos recursos; informações sobre a sua política imobiliária; uma estratégia para alcançar ganhos de eficiência e sinergias; uma estratégia para a gestão organizacional e os sistemas de controlo interno, incluindo a sua estratégia de luta contra a fraude atualizada, e uma indicação das medidas destinadas a prevenir a repetição de situações de conflito de interesses, irregularidades e fraude. 
               
               
                  • O Relatório Anual de Atividades (RAA) do ano anterior (n-1) incluirá os resultados do processo de acompanhamento para o ano n-1 e descreverá de que modo e em que medida foram alcançados os objetivos. O RAA deve ter em conta os relatórios de custo e resultados das CCI relativamente às suas operações no ano precedente (n-1).
               
               
                  As condições relativas à apresentação de relatórios pelas CCI foram estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro de Parceria e das convenções de subvenção (relatório de custos e resultados). A fim de aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos e com base na experiência adquirida pelo EIT com a execução das convenções de subvenção pelas CCI, serão implementadas várias medidas de simplificação do processo de gestão de subvenções, que terão como principais objetivos reduzir a carga de trabalho administrativo para as CCI e aumentar a qualidade dos dados recolhidos. 
               
               
            
            
               2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo
            
            
               2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  Enquanto organismo plenamente integrado no programa Horizonte Europa, os mecanismos de execução do financiamento, as modalidades de pagamento e a estratégia de controlo propostos são alinhados pelos do Horizonte Europa, a fim de garantir que os beneficiários e as partes interessadas seguem uma abordagem coerente no que diz respeito às regras de elegibilidade e à boa gestão financeira.  
               
               
                  O desempenho do EIT em 2014-2020, com uma taxa de erro sistematicamente inferior a 2 %, é um dos melhores dos instrumentos de investigação e, devido à sua conceção específica, combina taxas de erro reduzidas com uma abordagem de controlo que, através da utilização prudente da subcontratação, mantém os custos de controlo a um nível baixo, mantendo ao mesmo tempo a eficácia e a eficiência.
               
            
            
               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar 
            
            
               
                  Tendo em conta a clara necessidade de gerir o orçamento europeu de forma eficiente e eficaz, e de assegurar uma boa gestão financeira, o EIT dispõe de um sistema de controlo interno para dar uma garantia razoável de que, ao longo do período de despesa plurianual, a margem de erro está dentro dos limites propostos no âmbito do programa Horizonte Europa ou é, de facto, inferior a esses limites.O quadro de controlo interno terá ainda por base: as normas de controlo interno da Comissão, os procedimentos próprios do EIT, os controlos ex ante do conjunto das despesas declaradas pelas CCI e financiadas pelo EIT, certificados de auditoria, certificação ex ante de metodologias de declaração de custos, auditorias ex post a uma amostra de pedidos, resultados de projetos e avaliação externa.
               
            
         
         
            
               
                  A estrutura organizacional e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos do EIT são adequados ao desempenho das suas funções. Para tal, foram seguidas as normas adotadas pelo Conselho Diretivo com base em normas equivalentes estabelecidas pela Comissão, tendo devidamente em conta os riscos associados ao ambiente de gestão e à natureza das ações financiadas.
               
               
                  O exercício de gestão dos riscos é efetuado numa base anual, no intuito de atenuar quaisquer riscos associados à execução de todas as atividades do EIT. Neste contexto, ao estabelecer o quadro de controlo interno, o EIT deve ter em conta os riscos das atividades executadas, as características específicas da população e a recorrência dos beneficiários, a frequência das subvenções concedidas e o montante das transações, ao mesmo tempo que evita qualquer sobreposição de financiamento.
               
               
                  Várias medidas de simplificação adotadas em 2014 permitiram reduzir as taxas de erro. A taxa de erro detetada na verificação ex post das subvenções do EIT é muito inferior ao nível de materialidade de 2 %. 
               
               
                  O sistema de controlo criado pelo EIT proporciona uma garantia razoável de uma gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e eficiência das operações, garantindo a legalidade e a regularidade das transações subjacentes e obtendo um equilíbrio entre confiança e controlo. No âmbito do sistema de controlo implementado pelo EIT, a estratégia de auditoria baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa de despesas em todo o orçamento do EIT, nomeadamente através das subvenções anuais concedidas às CCI. Esta amostra representativa pode ser completada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos inerentes às despesas durante os controlos ex ante de 100 % dos pedidos, e a experiência obtida será utilizada na apreciação do quadro de controlo da avaliação dos riscos para a execução das subvenções. As auditorias das despesas continuarão a ser efetuadas de forma coerente e em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
               
               
                  No que concerne ao quadro de controlo interno do EIT, este desenvolveu uma estratégia global, que inclui uma estrutura de supervisão, relativa à aplicação dos procedimentos de controlo interno ao longo de todo o ciclo da despesa. A sua direção garante que esta estratégia global é formalmente aceite e aplicada pelo Conselho Diretivo. Os principais elementos desta estratégia são um exercício de planeamento e de elaboração de relatórios de acordo com as normas da Comissão e associados à abordagem da gestão de risco. Além disso, o EIT desenvolveu uma série de procedimentos operacionais normalizados, isto é, instruções escritas pormenorizadas destinadas a assegurar a uniformidade do desempenho de um processo específico. Normalmente, as instruções abrangem mais do que uma função ou área no âmbito do EIT, da unidade, da secção ou das equipas.
               
               
                  Os certificados de auditoria relativos às demonstrações financeiras são apresentados pelas CCI e pelos diferentes parceiros, com base nos quais revisores de contas independentes contratados pelo EIT certificarão a legalidade e a conformidade dos montantes declarados nos relatórios financeiros.
               
               
            
            
               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
            
            
               
                  Com base nas estimativas mais recentes, o custo dos controlos do EIT é inferior a 3 % dos fundos geridos, associado a um risco de erro de 1 %. São regularmente aplicadas medidas corretivas através de certificados relativos às demonstrações financeiras e de auditorias ex post. A conjugação de uma abordagem de externalização em pequena escala eficaz e eficiente permite manter os custos dos controlos em níveis baixos e assegurar o nível de garantia suficiente, como demonstrado pelas recentes declarações de fiabilidade do Tribunal de Contas Europeu.
               
            
            
               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
               
                  O EIT toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União. 
               
               
                  O EIT está determinado a lutar contra a fraude em todas as fases do processo de gestão de subvenções e de outras atividades realizadas. Todas as decisões tomadas e todos os contratos celebrados pelo EIT preveem expressamente que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas podem proceder a inspeções documentais no local de todos os empreiteiros e subempreiteiros que tenham beneficiado de fundos da União, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.
               
               
                  Desde 20155, o EIT tem em vigor uma estratégia antifraude em consonância com a da Comissão e está a melhorar continuamente as suas medidas de prevenção e deteção de fraudes.
               
            
            
               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.
                     Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        01.010101 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Horizonte Europa
                     
                     
                        01.010102 Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Horizonte Europa
                     
                     
                        01.010103 Outro pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Horizonte Europa
                     
                     
                     
                        Rubrica I. Mercado único, Inovação e Digital
                     
                  
                  
                     
                        DND
                           34
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           35
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           36
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        01.02.03.XX Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.
                     Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        I
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica I. Mercado único, Inovação e Digital
                     
                  
               
            
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Título I Orçamento do EIT (Despesas de pessoal)
                           37
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        5.413
                     
                  
                  
                     
                        5.588
                     
                  
                  
                     
                        5.768
                     
                  
                  
                     
                        5.954
                     
                  
                  
                     
                        6.147
                     
                  
                  
                     
                        6.346
                     
                  
                  
                     
                        6.551
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        41.767
                     
                  
               
                     
                        Título II Orçamento do IET (despesas de infraestruturas e de funcionamento)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        1.309
                     
                  
                  
                     
                        1.335
                     
                  
                  
                     
                        1.362
                     
                  
                  
                     
                        1.389
                     
                  
                  
                     
                        1.417
                     
                  
                  
                     
                        1.445
                     
                  
                  
                     
                        1.474
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9.732
                     
                  
               
                     
                        Título III Orçamento do EIT (Despesas operacionais) Dotações operacionais (repartidas de acordo com as rubricas orçamentais referidas no ponto 3.1)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        386.423
                     
                  
                  
                     
                        394.190
                     
                  
                  
                     
                        402.088
                     
                  
                  
                     
                        410.155
                     
                  
                  
                     
                        418.460
                     
                  
                  
                     
                        426.790
                     
                  
                  
                     
                        435.394
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 873.500
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                     
                  
                  
                     
                        270.496
                     
                  
                  
                     
                        391.860
                     
                  
                  
                     
                        399.719
                     
                  
                  
                     
                        407.735
                     
                  
                  
                     
                        415.969
                     
                  
                  
                     
                        424.291
                     
                  
                  
                     
                        432.813
                     
                  
                  
                     
                        130.618
                     
                  
                  
                     
                        2.873.500
                     
                  
               
                     
                        01.02.03.XX Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) - Dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (5)=(1)+ (2) +(3)
                     
                  
                  
                     
                        393.145
                     
                  
                  
                     
                        401.113
                     
                  
                  
                     
                        409.218
                     
                  
                  
                     
                        417.499
                     
                  
                  
                     
                        426.024
                     
                  
                  
                     
                        434.581
                     
                  
                  
                     
                        443.419
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         2 925.000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (6)=(1)+(2)+(4)
                     
                  
                  
                     
                        277.218
                     
                  
                  
                     
                        398.783
                     
                  
                  
                     
                        406.849
                     
                  
                  
                     
                        415.079
                     
                  
                  
                     
                        423.533
                     
                  
                  
                     
                        432.082
                     
                  
                  
                     
                        440.838
                     
                  
                  
                     
                        130.618
                     
                  
                  
                     
                        2.925.000
                     
                  
               
                     
                        01.010101 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Horizonte Europa
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (7)
                     
                  
                  
                     
                        0.527
                     
                  
                  
                     
                        0.545
                     
                  
                  
                     
                        0.565
                     
                  
                  
                     
                        0.584
                     
                  
                  
                     
                        0.605
                     
                  
                  
                     
                        0.626
                     
                  
                  
                     
                        0.648
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.100
                     
                  
               
                     
                        01.010102 Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação HE
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (8)
                     
                  
                  
                     
                        0.108
                     
                  
                  
                     
                        0.110
                     
                  
                  
                     
                        0.113
                     
                  
                  
                     
                        0.115
                     
                  
                  
                     
                        0.117
                     
                  
                  
                     
                        0.119
                     
                  
                  
                     
                        0.122
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0.804
                     
                  
               
                     
                        01.010103 Outro pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação HE
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (9)
                     
                  
                  
                     
                        9.445
                     
                  
                  
                     
                        9.629
                     
                  
                  
                     
                        9.816
                     
                  
                  
                     
                        10.006
                     
                  
                  
                     
                        10.202
                     
                  
                  
                     
                        10.398
                     
                  
                  
                     
                        10.600
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        70.096
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do programa
                           38
                           
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (10)=(7)+ (8) +(9)
                     
                  
                  
                     
                        10.081
                     
                  
                  
                     
                        10.285
                     
                  
                  
                     
                        10.493
                     
                  
                  
                     
                        10.705
                     
                  
                  
                     
                        10.924
                     
                  
                  
                     
                        11.143
                     
                  
                  
                     
                        11.370
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        75.000 
                     
                  
               
                     
                        TOTAL de dotações da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual para o EIT
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (11) =(5)+(10)
                     
                  
                  
                     
                        403.226
                     
                  
                  
                     
                        411.398
                     
                  
                  
                     
                        419.711
                     
                  
                  
                     
                        428.204
                     
                  
                  
                     
                        436.948
                     
                  
                  
                     
                        445.724
                     
                  
                  
                     
                        454.789
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 000.000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (12)=(6)+(10)
                     
                  
                  
                     
                        287.299
                     
                  
                  
                     
                        409.068
                     
                  
                  
                     
                        417.342
                     
                  
                  
                     
                        425.784
                     
                  
                  
                     
                        434.456
                     
                  
                  
                     
                        443.225
                     
                  
                  
                     
                        452.208
                     
                  
                  
                     
                        130.618
                     
                  
                  
                     
                        3.000.000
                     
                  
               
            
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no 
               
                  Anexo da ficha financeira legislativa
               
               , que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
            
            
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Comissão Europeia 
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL de dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual para o EIT
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL de dotações das RUBRICAS 
                        do quadro financeiro plurianual para o EIT
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        403.226
                     
                  
                  
                     
                        411.398
                     
                  
                  
                     
                        419.711
                     
                  
                  
                     
                        428.204
                     
                  
                  
                     
                        436.948
                     
                  
                  
                     
                        445.724
                     
                  
                  
                     
                        454.789
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 000.000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        287.299
                     
                  
                  
                     
                        409.068
                     
                  
                  
                     
                        417.342
                     
                  
                  
                     
                        425.784
                     
                  
                  
                     
                        434.456
                     
                  
                  
                     
                        443.225
                     
                  
                  
                     
                        452.208
                     
                  
                  
                     
                        130.618
                     
                  
                  
                     
                        3 000.000
                     
                  
               
               3.2.2.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               ◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos Rubrica 01.010101 Funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação HE
                     
                  
                  
                     
                        0.527
                     
                  
                  
                     
                        0.545
                     
                  
                  
                     
                        0.565
                     
                  
                  
                     
                        0.584
                     
                  
                  
                     
                        0.605
                     
                  
                  
                     
                        0.626
                     
                  
                  
                     
                        0.648
                     
                  
                  
                     
                        4.100
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos Rubrica 01.010102 Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação HE
                     
                  
                  
                     
                        0.108
                     
                  
                  
                     
                        0.110
                     
                  
                  
                     
                        0.113
                     
                  
                  
                     
                        0.115
                     
                  
                  
                     
                        0.117
                     
                  
                  
                     
                        0.119
                     
                  
                  
                     
                        0.122
                     
                  
                  
                     
                        0.804
                     
                  
               
                     
                        Rubrica 01.010103 Outro pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação HE
                     
                  
                  
                     
                        9.445
                     
                  
                  
                     
                        9.629
                     
                  
                  
                     
                        9.816
                     
                  
                  
                     
                        10.006
                     
                  
                  
                     
                        10.202
                     
                  
                  
                     
                        10.398
                     
                  
                  
                     
                        10.600
                     
                  
                  
                     
                        70.096
                     
                  
               
                     
                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        10.081
                     
                  
                  
                     
                        10.285
                     
                  
                  
                     
                        10.493
                     
                  
                  
                     
                        10.705
                     
                  
                  
                     
                        10.924
                     
                  
                  
                     
                        11.143
                     
                  
                  
                     
                        11.370
                     
                  
                  
                     
                        75.000
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        10.081
                     
                  
                  
                     
                        10.285
                     
                  
                  
                     
                        10.493
                     
                  
                  
                     
                        10.705
                     
                  
                  
                     
                        10.924
                     
                  
                  
                     
                        11.143
                     
                  
                  
                     
                        11.370
                     
                  
                  
                     
                        75.000
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
            
               
            
               3.2.2.1
                     Necessidades estimadas de recursos humanos
                  39
               
            
            
               ◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Sede e gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI) - AC, AL, PND, TT e JPD 
                           40
                        
                     
                     
                        Rubrica 7
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa 
                           41
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        - Elaboração do parecer da Comissão sobre o documento único de programação (DOCUP);
                     
                     
                        - Elaboração da posição do observador da Comissão nas reuniões do Conselho Diretivo do IET;
                     
                     
                        - Elaboração da decisão da Comissão relativa à nomeação dos membros do Conselho Diretivo do IET;
                     
                     
                        - Coordenação geral com outros serviços da Comissão e coordenação e alinhamento com outras iniciativas da UE, em especial o programa Horizonte Europa;
                     
                     
                        - Elaboração da posição da Comissão na plataforma EIT de partes interessadas;
                     
                     
                        - Elaboração da posição da Comissão no Grupo de Representantes dos Estados-Membros;
                     
                     
                        - Organização das reuniões anuais entre o EIT-CCI e os serviços da Comissão;
                     
                     
                        - Acompanhamento dos convites à apresentação de propostas para novas CCI;
                     
                     
                        - Acompanhamento e avaliação do EIT;
                     
                     
                        - Garantia da conformidade dos diplomas com rótulo EIT com ações realizadas no contexto do Espaço do Ensino Superior;
                     
                     
                        - Funções relacionadas com a preparação dos processos da Comissão no âmbito do ciclo de planeamento estratégico e programação (RAA, etc.) e gestão orçamental;
                     
                     
                        - Acompanhamento das auditorias efetuadas pela Estrutura de Auditoria Interna (EAI), pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) e pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE).
                     
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        - Contribuição para a elaboração do parecer da Comissão sobre o DOCUP;
                     
                     
                        - Contribuição para a coordenação geral com outros serviços da Comissão e coordenação e alinhamento com outras iniciativas da UE, em especial o programa Horizonte Europa;
                     
                     
                        - Contribuição para a elaboração da posição da Comissão na plataforma EIT de partes interessadas;
                     
                     
                        - Contribuição para a elaboração da posição da Comissão no Grupo de Representantes dos Estados-Membros;
                     
                     
                        - Contribuição para a organização das reuniões anuais entre o EIT-CCI e os serviços da Comissão;
                     
                     
                        - Acompanhamento dos convites à apresentação de propostas para novas CCI;
                     
                     
                        - Contribuição para a garantia da conformidade dos diplomas com rótulo EIT com ações realizadas no contexto do Espaço do Ensino Superior;
                     
                     
                        - Contribuição para a preparação dos processos da Comissão no âmbito do ciclo de planeamento estratégico e programação (RAA, etc.) e gestão orçamental;
                     
                     
                        - Contribuição para o acompanhamento das auditorias (EAI, SAI e TCE).
                     
                     
                  
               
               3.2.2.2
                     Necessidades estimadas de recursos humanos no Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        EIT (em Budapeste)
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Funcionários da Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AD
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AST
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AST-SC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AD
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AST
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
                     
                        Dos quais AST-SC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Agentes contratuais
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
               
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
               
               Descrição das tarefas a executar:
            
         
         
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        - Orçamento, planeamento e apresentação de relatórios do EIT;
                     
                     
                        - Programa de simplificação do EIT;
                     
                     
                        - Preparação das novas rondas de designação e seleção de CCI;
                     
                     
                        - Coordenação e alinhamento com outras iniciativas da UE, em especial o programa Horizonte Europa;
                     
                     
                        - Plataforma EIT de partes interessadas;
                     
                     
                        - Grupo de Representantes dos Estados-Membros
                     
                     
                        - Preparação das reuniões do Conselho Diretivo e do Comité Executivo do EIT;
                     
                     
                        - Organização de reuniões e audições entre o EIT e as CCI; 
                     
                     
                        - Consolidação das CCI existentes; 
                     
                     
                        - Acompanhamento e avaliação das atividades coordenadas das CCI e do EIT; 
                     
                     
                        - Impacto do EIT através da partilha de conhecimentos, da divulgação, da cobertura e exposição internacional;
                     
                     
                        - Conceção e gestão das atividades coordenadas do EIT;
                     
                     
                        - Promoção da cooperação e sinergias entre as CCI;
                     
                     
                        - Conceção e coordenação das atividades de educação realizadas pelas CCI;
                     
                     
                        - Implementação da estratégia da comunicação do EIT;
                     
                     
                        - Lançamento e acompanhamento de convites à apresentação de propostas para CCI;
                     
                     
                        - Gestão das auditorias (Serviço de Auditoria Interna, Estrutura de Auditoria Interna e Tribunal de Contas Europeu).
                     
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        - Contribuição para a preparação das novas rondas de designação e seleção de CCI;  
                     
                     
                        - Contribuição para o programa do EIT no domínio do empreendedorismo e da educação; 
                     
                     
                        - Contribuição para a plataforma EIT de partes interessadas;
                     
                     
                        - Contribuição para o Grupo de Representantes dos Estados-Membros
                     
                     
                        - Contribuição para a preparação das reuniões do Conselho Diretivo e do Comité Executivo do EIT;
                     
                     
                        - Contribuição para a garantia da conformidade dos diplomas com rótulo EIT com ações realizadas no contexto do Espaço do Ensino Superior;
                     
                     
                        - Contribuição para a execução da estratégia de comunicação do EIT; - Contribuição para a gestão das atividades coordenadas do EIT;
                     
                     
                        - Contribuição para o acompanhamento e a avaliação das atividades coordenadas das CCI e do EIT.
                     
                     
                  
               
               3.2.3.
                     Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               ◻não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
                X prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas
                           42
                         
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
            
               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas 
            
            
               ◻A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               ◻nos recursos próprios 
            
            
               X
                     noutras receitas
            
            
               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Número 6013
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  01.02XX Dotações provenientes das contribuições de terceiros
               
            
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
         
         
            
               
                  Os países terceiros podem contribuir para o Programa mediante a celebração de acordos de associação. As condições que determinam o nível da contribuição financeira serão estabelecidas em acordos de associação com cada país e devem assegurar uma correção automática de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da participação no Programa, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa.
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 11.12.2013, p. 174).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        O atual PEI abrange o período 2014-2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão n.º 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (JO L 347 de 20.12.2013, p. 892). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        ICF (2017), Evaluation, p. 36. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ficha financeira legislativa da proposta de alteração do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação), e de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C [...], [...], p. [...].
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO C [...], [...], p. [...].
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver anexo II.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 248, 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo Interinstitucional alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/715, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, tal como referido no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347, 20.12.2013, p. 104.).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n. ° 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2965/1994 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1). Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        COM(2018) 435 final. 
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Artigo 9.°, n.º 2, alínea c), ponto 2.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (33)
                  
                        COM(2018) 323 final, de 2.5.2018.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        O custo do pessoal do EIT e do Título II foi calculado aplicando o coeficiente de correção para HU (71,9), conforme indicado na página 16, quadro 5 do 
                  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/6939681/7070380/Annualreport2018.pdf/97053a94-29eb-4e93-8883-e826426e3d55
                   
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. Representa o máximo do montante atribuído ao EIT a partir do programa, a destinar às despesas administrativas da Comissão.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Estes valores estão em consonância com a ficha financeira legislativa global do programa Horizonte Europa, que inclui apenas o pessoal autorizado em 2020 nas Direções-Gerais, mas não prejudica as eventuais necessidades específicas do pessoal que trabalhe no EIT no período 2021-2027.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Os Acordos de Associação bilaterais ainda não estão definidos. As contribuições de países associados virão acrescer-se a estes montantes apresentados na ficha financeira legislativa.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2019
            COM(2019) 331 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
            {SEC(2019) 275 final} - {SWD(2019) 330 final} - {SWD(2019) 331 final}
            
               
         
         
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               ANEXO I
            
            
               Estatutos do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
            
            
               SECÇÃO 1
            
            
               COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO
            
            
               1.
                     O Conselho Diretivo é composto por membros nomeados e membros representativos.
            
            
               12.
                     Os membros nomeados são Ö O Conselho Diretivo é composto por Õ 12 ð 15 membros ï, nomeados pela Comissão, assegurando um equilíbrio entre pessoas com experiência nas empresas, no ensino superior e na investigação. O mandato dos membros nomeados , não renovável, Ö do Conselho Diretivo Õ é de quatro anos. ð A Comissão pode prorrogar esse mandato uma vez por um período de dois anos, sob proposta do Conselho Diretivo ï.
            
            
               Sempre que necessário, o Conselho Diretivo apresenta à Comissão uma ð lista de candidatos para efeitos da ï proposta de nomeação de um novo membro Ö ou membros Õ. Os candidatos ð constantes dessa lista ï devem ser selecionados com base nos resultados de um processo transparente e aberto ð iniciado pelo EIT ï , que implica uma consulta com as partes interessadas.
            
            
               A Comissão deve ter em conta o equilíbrio entre a experiência nos domínios do ensino superior, investigação, inovação e espírito empresarial, bem como o equilíbrio entre homens e mulheres e o equilíbrio geográfico, e os diferentes contextos nos quais se inscrevem o ensino superior, a investigação e a inovação na União.
            
            
               A Comissão nomeia Ö o membro ou Õ os membros e informa o Parlamento Europeu e o Conselho acerca do processo de seleção e da nomeação final dos membros do Conselho Diretivo.
            
            
               Caso um membro do Conselho Diretivo se veja incapacitado de terminar o seu mandato, é nomeado ou eleito um membro substituto pelo mesmo processo que o membro cessante, a fim de completar o mandato deste último. Um membro substituto que tenha exercido funções por um período inferior a dois anos pode ser renomeado pela Comissão por um período adicional de quatro anos, a pedido do Conselho Diretivo.
            
            
               Durante um período transitório, os membros do Conselho Diretivo inicialmente nomeados por um período de seis anos devem completar o respetivo mandato. Até essa data, os membros nomeados são dezoito. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um terço dos doze membros nomeados em 2012 deve ser escolhido pelo Conselho Diretivo, com a aprovação da Comissão, para exercer funções por um período de dois anos, um terço por um período de quatro anos e um terço por um período de seis anos.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               A Comissão nomeia três membros adicionais do Conselho Diretivo para perfazer o número de 15, no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os membros nomeados antes da entrada em vigor do presente regulamento completam o respetivo mandato não renovável. 
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
         
         
            
               ð texto renovado
            
            
               Em casos excecionais devidamente justificados, a Comissão pode pôr termo, por iniciativa própria, ao mandato de um membro do Conselho Diretivo ð , designadamente, ï a fim de preservar a integridade do Conselho Diretivo.
            
            
               3.
                     Os membros representativos são três, eleitos pelas CCI de entre as suas organizações parceiras. O mandato dos membros representativos, renovável uma vez, é de dois anos. O mandato cessa caso deixem as CCI.
            
            
               As condições e os procedimentos de nomeação e substituição dos membros representativos são aprovados pelo Conselho Diretivo com base numa proposta do Diretor. Este mecanismo assegura uma representação adequada da diversidade e tem em conta a evolução das CCI.
            
            
               Durante um período transitório, os membros do Conselho Diretivo inicialmente nomeados por um período de três anos devem completar o respetivo mandato. Até essa data, os membros representativos são quatro.
            
            
               24.
                     Os membros do Conselho Diretivo agem no interesse do EIT, salvaguardando os respetivos fins, missões, identidade, autonomia e coerência, com toda a independência e transparência.
            
            
               SECÇÃO 2
            
            
               RESPONSABILIDADES DO CONSELHO DIRETIVO
            
            
               1. 
                     O Conselho Diretivo ð , no exercício das suas responsabilidades de direção das atividades do EIT, ï toma decisões estratégicas necessárias, nomeadamente:
            
            
               a)Aprova ð a contribuição do EIT para a proposta da Comissão relativa ao ï projeto de Programa Estratégico de Inovação (PEI);,
            
            
               b) Ö Aprova o Õ ð documento de programação único ï programa de trabalho trienal progressivo, o orçamento, as contas e o balanço anuais e o relatório anual de atividades ð consolidado ï , com base numa proposta do Diretor;
            
            
               cb)Aprova os critérios e os processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI, ð incluindo a dotação máxima do EIT para as financiar ï com base numa proposta do Diretor;
            
            
               dc)Aprova o processo de seleção das CCI;
            
            
               ed)Seleciona e designa uma parceria enquanto CCI ou retira essa designação, se for caso disso;
            
            
               e)Assegura a avaliação contínua das atividades das CCI;
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               f) Autoriza o Diretor a preparar, negociar e celebrar acordos-quadro de parceria, convenções de subvenção e memorandos de cooperação com as CCI;
            
            
               g) Autoriza o Diretor a prolongar os acordos-quadro de parceria com as CCI para além do período inicialmente fixado;
            
            
               h) Autoriza o Diretor a preparar, negociar e celebrar convenções de subvenção com outras entidades jurídicas;
            
         
         
            
               i) Adota procedimentos eficazes de acompanhamento e avaliação do desempenho do EIT e das CCI, em conformidade com o artigo 19.º, e supervisiona a sua aplicação pelo Diretor;
            
            
               j) Toma as medidas adequadas, incluindo a redução, a alteração ou a retirada da contribuição financeira do EIT para as CCI ou a cessação dos acordos-quadro de parceria com as mesmas;
            
            
               k) Promove o EIT a nível mundial, de modo a aumentar a sua atratividade, e, para o efeito, autoriza o Diretor a assinar memorandos de entendimento com os EstadosMembros, países associados ou países terceiros; 
            
            
               l) Decide sobre a conceção e a coordenação das ações de apoio empreendidas pelas CCI com vista ao desenvolvimento da capacidade de empreendedorismo e de inovação das instituições de ensino superior e a sua integração em ecossistemas de inovação.
            
            
               2. 
                     O Conselho Diretivo toma outras decisões processuais e operacionais necessárias ao cumprimento das suas funções e das atividades do EIT, em especial:
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               af)Aprova o regulamento interno, o regulamento da Comissão Executiva e o regime financeiro específico do EIT;
            
            
               bg)Define, com o acordo da Comissão, honorários adequados para os membros do Conselho Diretivo e da Comissão Executiva,; Estes honorários Ö os quais Õ devem ter por referência remunerações similares nos Estados-Membros;
            
            
               ch)Aprova um procedimento para a escolha da Comissão Executiva  e do Diretor;
            
            
               di)Nomeia Ö o Diretor Õ e, se necessário, ð prolonga o seu mandato ï Ö ou exonera-o das suas funções Õ demite o Diretor e exerce autoridade disciplinar sobre este ð , em conformidade com o disposto na secção 5 ï;
            
            
               ej)Nomeia o contabilista e os membros da Comissão Executiva;
            
            
               fk)Aprova um código de boa conduta no que se refere a conflitos de interesses;
            
            
               gl)Estabelece, se necessário, grupos consultivos que podem ter uma duração definida;
            
            
               
               hm)Cria uma Função de Auditoria Interna nos termos ð das regras financeiras do EIT ï do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão
                  1
               ;
            
            
               (n)Tem poderes para criar uma fundação com o objetivo específico de promover e apoiar as atividades do EIT;
            
            
               io)Define ðas línguas de trabalho ï o regime linguístico do EIT, tendo em conta os princípios em vigor sobre o multilinguismo e as exigências práticas do seu funcionamento;
            
            
               p)Promove o EIT a nível mundial, a fim de o tornar atrativo e de fazer dele um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação.
            
            
         
         
            
               ò texto renovado
            
            
               j) Convoca uma reunião anual a nível superior com as CCI.
            
            
               3. O Conselho Diretivo toma decisões em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho
                  2
               , relativamente ao pessoal e às condições de emprego do IET, nomeadamente:
            
            
               a) Adota as medidas de execução para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários;
            
            
                         b) Exerce, nos termos da alínea c), as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);
            
            
                         c) Adota, nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do referido Estatuto e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no Diretor as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O Diretor está autorizado a subdelegar essas competências; 
            
            
                         d) Adota a decisão de suspender temporariamente, se circunstâncias excecionais assim o exigirem, a delegação de competências da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o Diretor.
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo
            
            
               ð texto renovado
            
            
            
               SECÇÃO 3
            
            
               FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETIVO
            
            
               1.
                     O Conselho Diretivo elege o seu presidente de entre os ð seus ï membros nomeados. O mandato do presidente é de dois anos, renovável uma vez.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               2. 
                     O representante da Comissão participa nas reuniões do Conselho Diretivo, sem direito a voto, mas o seu acordo é necessário nos termos do n.º 5. Pode ainda sugerir a inscrição de pontos na ordem de trabalhos do Conselho Diretivo.
            
            
               3. 
                     O Diretor participa nas reuniões do Conselho Diretivo, sem direito de voto.
            
            
            
               ê 1292/2013 Artigo 2.º e anexo   (adaptado)
            
         
         
            
               ð texto renovado
            
            
               42.
                     Sem prejuízo do n.º 3 Oo Conselho Diretivo aprova as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto. 
            
            
               Porém, as decisões tomadas ao abrigo da secção 2, n.º 1, alíneas a), b), c), d) ð e l) ï e da secção 2, n.º 2, alíneas d) e io), eÖ bem como Õ do n.º 1 da presente secção, exigem maioria de dois terços da totalidade dos seus membros.
            
            
               3.
                     Os membros representativos não podem votar sobre as decisões tomadas ao abrigo da secção 2, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), k), o) e p).
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               5. 
                     As decisões tomadas pelo Conselho Diretivo ao abrigo da secção 2, n.º 1, alíneas c), g), i) e k), da secção 2, n.º 2, alínea b) e da secção 2, n.º 3, alínea a) exigem o acordo da Comissão, expresso pelo seu representante no Conselho Diretivo.
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo   
            
            
               ð texto renovado
            
            
               64.
                     O Conselho Diretivo reúne-se em sessão ordinária no mínimo três ð quatro ï vezes por ano e em sessão extraordinária quando convocado pelo seu Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ð ou do representante da Comissão ï .
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               SECÇÃO 4
            
            
               Ö COMISSÃO EXECUTIVA Õ
            
            
               15.
                     O Conselho Diretivo é assistido pel Aa Comissão Executiva Ö assiste o Conselho Diretivo no desempenho das suas funções Õ .
                  
            
            
               2.
                     A Comissão Executiva é composta por três pessoas ð quatro membros ï e pelo Presidente do Conselho Diretivo, que é, simultaneamente, Presidente da Comissão Executiva. Os outros três ð quatro ï membros são escolhidos pelo Conselho Diretivo de entre os seus membros nomeados para este órgão ð , assegurando um equilíbrio entre pessoas com experiência nas empresas, no ensino superior e na investigação ï. ð O mandato dos membros da Comissão Executiva é de dois anos, renovável uma vez. ï
            
            
            
               ò texto renovado
            
         
         
            
               3. 
                     A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho Diretivo, em cooperação com o Diretor.
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo 
            
            
               4. O Conselho Diretivo pode delegar tarefas específicas na Comissão Executiva.
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               5. 
                     O Conselho Diretivo pode solicitar à Comissão Executiva que supervisione e acompanhe a execução das decisões e das recomendações do Conselho Diretivo.
            
            
               6. 
                     A Comissão Executiva é consultada sobre o projeto de contribuição do EIT para a proposta da Comissão relativa ao PEI, o projeto de documento único de programação, o projeto de relatório anual de atividades consolidado, o projeto de orçamento anual e o projeto de contas e balanço anuais, antes de serem apresentados ao Conselho Diretivo.
            
            
               7. 
                     As decisões da Comissão Executiva são adotadas por maioria dos membros presentes. Cada membro tem um voto. 
            
            
               8. 
                     O representante da Comissão participa nas reuniões das Comissão Executiva, sem direito de voto. Pode ainda sugerir a inscrição de pontos na ordem de trabalhos da Comissão Executiva.
            
            
               9. 
                     O Diretor participa nas reuniões da Comissão Executiva, sem direito de voto. 
            
            
               10. 
                     Os membros da Comissão Executiva agem no interesse do EIT, salvaguardando os respetivos fins, missões, identidade, autonomia e coerência, com toda a independência e transparência. Informam regularmente o Conselho Diretivo sobre as decisões adotadas e sobre o desempenho das funções que este órgão lhes confia. 
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               SECÇÃO54
            
            
               DIRETOR
            
            
               1.
                     O Diretor é uma pessoa de elevada competência e reputação reconhecida nas áreas de atividade do EIT. ð O  Diretor é membro do pessoal do EIT e é contratado na qualidade de agente temporário ao abrigo do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. ï 
            
            
               2. O Diretor é nomeado pelo Conselho Diretivo ð de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor, o EIT é representado pelo Presidente do Conselho Diretivo. ï 
            
            
               Ö 3. O Õ para um mandato Ö do Diretor é Õ de quatro anos. O Conselho Diretivo ð , agindo sob uma proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação do desempenho do Diretor e os futuros desafios e missões do EIT, ï pode prolongar este mandato uma vez por um período de quatro ð máximo de dois anos ï  se considerar que esse prolongamento serve os interesses do EIT. ðUm Diretor cujo mandato tenha sido prolongado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.ï 
            
         
         
            
            
               ò texto renovado
            
            
               4. O Diretor só pode ser demitido por decisão do Conselho Diretivo, deliberando sob proposta da Comissão. 
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo 
            
            
               ð texto renovado
            
            
               52.
                     O Diretor é responsável pelas operações e pela gestão corrente do EIT, e é o seu representante legal. O Diretor é responsável perante o Conselho Diretivo, ao qual presta contas regularmente sobre o andamento das atividades do EIT ð e de todas as atividades sob a sua responsabilidade ï .
            
            
               63.
                     Cabe ao Diretor, em particular:
            
            
               a)Organizar e gerir as atividades do EIT;
            
            
               b)Apoiar o Conselho Diretivo e a Comissão Executiva no seu trabalho, facultar o secretariado para as suas reuniões e prestar-lhes todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções;
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               c)Apoiar o Conselho Diretivo na preparação da contribuição do EIT para a proposta da Comissão relativa ao PEI;
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               dc)Elaborar um projeto de PEI, ð  o projeto de documento único de programação ï um programa de trabalho trienal progressivo preliminar, o projeto de relatório anual Ö de atividades  Õ ð consolidado ï e o projeto de orçamento anual a apresentar ao Conselho Diretivo;
            
            
               ed)Preparar e gerir o processo de seleção das CCI e assegurar que as várias fases desse processo se desenrolem de forma transparente e objetiva ð , sob a supervisão do Conselho Diretivo ï ;
            
            
               fe)Preparar, negociar e celebrar ð , com o acordo do Conselho Diretivo, acordosquadro de parceria, convenções de subvenção ï acordos contratuais ð e memorandos de cooperação  ï com as CCI;
            
            
         
         
            
               ò texto renovado
            
            
               g)Preparar, negociar e celebrar, com o acordo do Conselho Diretivo, convenções de subvenção com outras entidades jurídicas;
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
            
               hf)Organizar ð as reuniões do ï o Fórum das Partes Interessadas, incluindo Ö e do Õ a configuração especial ð Grupo ï dos Rrepresentantes dos EstadosMembros ð , sob a supervisão do Conselho Diretivo ï;
            
            
            
               ò texto renovado
            
            
               i)Assinar, com o acordo do Conselho Diretivo, memorandos de entendimento com os Estados-Membros, países associados ou países terceiros para promover o EIT a nível mundial;
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               jg)Garantir a aplicação de procedimentos de controlo e avaliação efetivos do desempenho do EIT, nos termos do artigo 19.º16.º do presente regulamento ð , sob a supervisão do Conselho Diretivo; ï
            
            
               kh)Ser responsável pelas questões administrativas e financeiras, ð em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, ï incluindo a execução do orçamento do EIT, tendo na devida conta os pareceres recebidos do órgão Ö da Função Õ de Aauditoria Iinterna;
            
            
               i)Ser responsável por todas as questões de pessoal;
            
            
               lj)Apresentar os projetos de contas e o balanço anual ao órgão Ö à Função Õ de Aauditoria Iinterna e, subsequentemente, ao Conselho Diretivo, através da Comissão Executiva;
            
            
               mk)Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo EIT em virtude dos contratos e convenções por este celebrados ð , sob a supervisão do Conselho Diretivo ï ;
            
            
               nl)Assegurar uma comunicação eficaz com as instituições da União ð , sob a supervisão do Conselho Diretivo ï ;
            
            
               om)Agir no interesse do EIT, salvaguardando os respetivos fins e missões, identidade, autonomia e coerência, com toda a independência e transparência.
            
         
         
            
            
               ò texto renovado
            
            
               7.
                     O Diretor desempenha quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Conselho Diretivo e sob a sua responsabilidade.
            
            
            
               ê1292/2013 Artigo 2.º e anexo (adaptado)
            
            
               ð texto renovado
            
            
               SECÇÃO65
            
            
               PESSOAL DO EIT Ö E PERITOS NACIONAIS DESTACADOSÕ
            
            
               1.
                     O pessoal do EIT é composto por pessoas diretamente empregadas pelo EIT ao abrigo de contratos com duração determinada. ð O Estatuto dos Funcionários, ï oOregime aplicável aos Outros Agentes ð e as regras adotadas de comum acordo entre as instituições  ï da União Europeia ð para lhes dar efeito ï aplicam-se ao Diretor e ao pessoal do EIT.
            
            
               2.
                     Podem ser destacados peritos Ö nacionais Õ para o EIT, por um período limitado. O Conselho Diretivo aprova as disposições que permitam aos peritos Ö nacionais Õ destacados trabalhar no EIT e que definam os respetivos direitos e responsabilidades.
            
            
               3.
                     O EIT exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes delegados na autoridade competente para celebrar contratos com os membros do pessoal.
            
            
               4.
                     Os membros do pessoal podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo EIT em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Regulamento revogado e respetivas alterações
            
            
                     
                        Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                        
                  
                  
                     
                        (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1)
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                        
                  
                  
                     
                        (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174)
                     
                  
               
               ___
            
            
               ANEXO III
            
            
               Tabela de correspondência
            
            
                     
                        Regulamento (CE) n.º 294/2008
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 9
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 9, a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 10
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 9
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 11
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 11
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 12
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 13
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1, a) e b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, c)
                     
                  
                  
                     
                         Artigo 5.º, n.º 1, c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1, d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º. n.º 1, a) a c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, a) a d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º. n.º 1, d)
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1, e) a i)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, e) a i)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1, j)
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1, k)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, j) e k)
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º. n.º 1, a) a e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º. n.º 1, a) a e)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º. n.º 2, a) a e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º. n.º 2, a) a e)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                         —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 1-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º-B, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º-B, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º-B, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º-B, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º2-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º. n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º. n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º2-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º. n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º. n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º. n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                         —
                     
                  
                  
                     
                         Artigo 20º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 9
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20º, n.º 10
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Anexo
                     
                  
                  
                     
                        Anexo I
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Anexo II
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Anexo III
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.