CELEX: 31994D0938
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: 94/938/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Argélia

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31994D0938

94/938/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Argélia  

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0278 

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1994relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à  Argélia(94/938/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão(), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que a Argélia tem vindo a realizar reformas económicas e políticas desde 1989, e que  decidiu adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Comunidade e a Argélia têm una tradição de estreitos laços económicos, políticos  e culturais, reforçados no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978; Considerando que, com a Decisão 91/510/CEE(), o Conselho decidiu conceder à Argélia um empréstimo a  médio prazo de 400 milhões de ecus, para apoiar o programa de ajustamento e reforma do Governo,  acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1991; Considerando que a primeira fracção do empréstimo, de 250 milhões de ecus, foi efectivamente  desembolsada em Janeiro de 1992; que o pagamento da segunda fracção, de 150 milhões de ecus, foi  adiado devido aos desvios registados a nível dos resultados macroeconómicos e da evolução da  reforma estrutural; Considerando que a Argélia chegou a acordo com os seus credores do Clube de Paris em relação ao  reescalonamento global da sua dívida oficial; que se encontra em negociação um acordo semelhante  entre a Argélia e os bancos comerciais seus credores; Considerando que as autoridades argelinas pediram uma assistência financeira complementar da União  Europeia para apoio ao programa económico de 1994/1995; que, depois de se tomar em consideração a  assistência que poderá ser prestada através do reescalonamento da dívida, do financiamento do FMI e  do Banco Mundial e do apoio financeiro de outros mutuantes, subsiste um défice residual de  financiamento de cerca de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que deve ser coberto  durante o período de vigência do programa; Considerando que, no contexto deste programa, a Comissão desembolsou a fracção remanescente de 150  milhões de ecus relativa ao empréstimo concedido ao abrigo da Decisão 95/510/CE; que a concessão à  Argélia de um novo empréstimo da Comunidade constitui uma medida adequada para aliviar as  restrições desse país em matéria de financiamento externo e apoiar os objectivos das políticas  associadas aos esforços de reforma do Governo; Considerando que ao apoiar o processo de reformas económicas da Argélia, esta assistência deve além  disso facilitar a solução de problemas sociais e políticos daquele país; Considerando que o empréstimo da Comunidade deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Argélia um empréstimo a médio prazo com  um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em vista garantir  uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de  reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os  fundos necessários, que serão postos à disposição da Argélia sob a forma de um empréstimo. 3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo  compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Argélia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades argelinas as condições de  política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité Monetário. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política da Argélia respeita os objectivos do presente empréstimo e se  as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Argélia em duas fracções. A primeira  fracção será paga na condição de a Argélia realizar progressos satisfatórios na aplicação do acordo  de stand by com o FMI, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º. 2. A segunda fracção será paga pelo menos um trimestre após o pagamento da primeira fracção, sob  reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º. 3. Os fundos serão pagos ao Banco de Argélia. Artigo 4º 1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data de valor e não implicarão para a  Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro  nem quaisquer outros riscos comerciais. 2. Se a Argélia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3. A pedido de Argélia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à  taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4. A Argélia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução  das operações decorrentes da presente decisão. 5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER() JO nº C 229 de 27. 10. 1994, p. 16.  () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  () JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 90.