CELEX: 62009TN0045
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Processo T-45/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/39
            
         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-45/09)
   2009/C 153/77
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Al-Barakaat International Foundation (Spånga, Suécia) (Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, na medida em que diz respeito à Al-Barakaat International Foundation;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), que prevê a manutenção da recorrente na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos estão congelados nos termos do Regulamento n.o 881/2008 (2).
   A recorrente invoca os fundamentos seguintes em apoio do seu pedido:
   A Comissão cometeu um excesso de poder uma vez que a obrigação de corrigir as irregularidades do procedimento administrativo não lhe dá competência para alterar ou completar a lista em causa.
   A Comissão violou o dever de fundamentação, o princípio da diligência, os direitos de defesa e o direito a um recurso efectivo, uma vez que a fundamentação que justifica a manutenção da recorrente na lista não precisou a ligação alegada entre a recorrente, por um lado, e a rede Al-Qaida, Osama bin Laden e os talibã, por outro.
   A Comissão violou a proibição da retroactividade das leis uma vez que a inscrição da recorrente na lista assenta em acontecimentos ocorridos 10 anos antes.
   A Comissão violou o princípio da proporcionalidade uma vez que as medidas de congelamento estabelecidas pelo regulamento controvertido constituem uma violação desproporcionada e inaceitável que afecta o direito ao respeito da propriedade.
   
      (1)  JO L 322, p. 25
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).