CELEX: C1998/072/26
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-24/98)

7.3.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 72/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
  1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte           1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                      (Processo C-14/98)
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
                           (98/C 72/24)                                  23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
                                                                         aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
                                                                         importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl                cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri-                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir-               dessa directiva e do Tratado,
condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             2. condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
     Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE       O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
     de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da        vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
     Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se           tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
     encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo          bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
     italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do       directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
     tipo Citrus;                                                   sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
                                                                    da ComissaÄo.
2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
                                                                    (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
                                                                    (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
     delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
     tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
     sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
     liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
     vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da          AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
     conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995,                  saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo                                 (Processo C-24/98)
     de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
     de MarcËo de 1996, n.o 15.                                                                (98/C 72/26)
                                                                                       (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
(2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24.                                    Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
(3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                    dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
                                                                    destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
                                                                    troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis-            cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
                                                                    tro Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-21/98)
                                                                    A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (98/C 72/25)
                                                                    1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                  hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
peias, representada por James Macdonald Flett, membro                    saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  directiva,
Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
dico, Centro Wagner, Kirchberg.                                     2. condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                              (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-