CELEX: 62007TB0139
Language: pt
Date: 2009-09-04 00:00:00
Title: Processo T-139/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão ( Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de introdução no mercado — Omissão da Comissão consistente em não submeter ao comité de regulamentação um projecto de medidas — Acção por omissão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/64
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-139/07) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de introdução no mercado - Omissão da Comissão consistente em não submeter ao comité de regulamentação um projecto de medidas - Acção por omissão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 267/115
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc (Iowa, Estados Unidos da América) (representante: J. Temple Lang, solicitor)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Lawunmi e C. Zadra, agentes, depois P. Oliver e C. Zadra, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido destinado a declarar, de acordo com o artigo 232.o CE, que, não tendo submetido ao comité de regulamentação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), um projecto das medidas a tomar relativamente à notificação da recorrente sobre a introdução no mercado de milho geneticamente modificado 1507, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da presente acçaõ.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as da Pioneer Hi-Bred International, Inc.
            
         
      (1)  JO C 155, de 7 de Julho de 2007.