CELEX: 31996D0363
Language: pt
Date: 1996-05-13 00:00:00
Title: 96/363/CE: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1996 que modifica a Decisão 96/169/CE, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31996D0363

96/363/CE: Decisão da Comissão de 13 de Maio de 1996 que modifica a Decisão 96/169/CE, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 142 de 15/06/1996 p. 0040 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1996 que modifica a Decisão 96/169/CE, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies», a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que, pela sua Decisão 96/169/CE (4), a Comissão autorizou a Irlanda a fixar a data limite a 30 de Abril de 1996;Considerando que, tendo em conta as dificuldades administrativas encontradas no tratamento dos pedidos de ajudas «superfícies» devidas à implementação de um novo sistema de identificação das parcelas agrícolas, a Irlanda transmitiu à Comissão um pedido para ser autorizada a fixar a data limite, para a apresentação do pedido de ajuda «superfícies», em 15 de Maio de 1996; que, por conseguinte, a Comissão pode aceitar o referido pedido;Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo da decisão nº 96/169/CE, a data limite de 30 de Abril, autorizada pela apresentação do pedido de ajuda «superfícies» em 1996 na Irlanda, é substituida pela data de 15 de Maio de 1996.Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(4) JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 46.