CELEX: 51992PC0410
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Estónia, Letónia e Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 410 final
                                       Bruxelas, 23 de Setembro de 1992
                          Proposta de
                      DECISÃO PO CONSELHO
   relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo
                  à Estónia, Letónia e Lituânia
                  (apresentada pela Comissão)
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                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O pedido de apoio financeiro da Estónia. Letónia e Lituânia
Na   reunião de alto nivel           do G-24 de Outubro de 1991, a Estónia, a
Letónia    e a Lituânia        manifestaram     a sua    necessidade    de   assistência
financeira a prestar pela Comunidade e pelo Grupo dos Vinte e Quatro
Países    Industrializados, em apoio ao seu processo de transição para
economias de mercado. Na reunião ministerial de Novembro do G-24, os
Ministros concordaram em analisar as possíveis necessidades dos Estados
bálticos, no contexto dos acordos que estes países deveriam                     celebrar
com o FMI, com base nos seus programas de reforma.
A   Lituânia,      a   Estónia    e    a  Letónia    tornaram-se    membros    do   Fundo
Monetário     Internacional na Primavera de 1992. Nos meses seguintes, em
estreita     colaboração       com    o  FMI,   ultimaram     os   seus   programas    de
estabilização        e   reforma.    0   Fundo,   em   cooperação    com    a  Comissão,
consultou o G-24, antes de concluir               as suas negociações com os três
pai ses,    tendo      condicionado      as   suas    recomendações     relativas     aos
programas     e    aos    pedidos   de   concessão    de   facilidades     "stand-by"   á
existência      de    garantias     financeiras    complementares     suficientes     por
parte da Comunidade e do G-24. As necessidades financeiras a cobrir,
após    consideração        do  apoio    potencial     por   parte   das    instituições
financeiras      internacionais, foram estimadas em 105 milhões de dólares
relativamente à Estónia, 210 milhões de dólares no que se refere à
Letónia e 285 milhões de dólares relativamente á Lituânia, num total de
cerca de 600 milhões de dólares.
A Comissão, na sua qualidade de coordenadora da assistência financeira
do G-24 aos países da Europa Central e Oriental, apoiou os pedidos dos
três países bálticos e deu inicio a debates com países não comunitários
do G-24, tendo em vista assegurar a mobilização do montante global. A
maior parte dos países demonstrou uma atitude positiva relativamente à
participação no projecto de apoio, tendo indicado as suas contribuições
prováveis.      Em    14   de  Setembro,    o  acordo    "stand-by"    da   Letónia   foi
aprovado pela Administração do FMI. A aprovação do acordo relativo à
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Estónia está prevista para 16 de Setembro e a do relativo à Lituânia
para Outubro. Na sequência dos debates          ocorridos no Conselho ECOFIN
informal de 4-6 de Setembro, a Comissão decidiu apresentar uma proposta
formal relativa a uma contribuição comunitária para a assistência do
G-24 á Estónia, à Letónia e à Lituânia.
Os programas de reforma
Os elementos principais dos programas de estabilização e reforma dos
três países bálticos são a realização da reforma dos preços, a condução
de uma politica financeira e monetária prudente, a adopção de medidas
estritas    relativamente     à    politica   de    rendimentos,    uma   maior
liberalização do sistema cambial e comercial e o esforço de ajustamento
abrangente,    Incluindo    o  aceleramento    da  privatização,   da   reforma
fiscal, da reestruturação ou encerramento de empresas            Inviáveis, da
reforma   do sector    bancário e da criação de um enquadramento          legal
coerente com uma economia de mercado.
Os três países avançaram bastante nos seus esforços de reforma, apesar
de o grau de evolução em cada área diferir um pouco de pais para pais.
Os primeiros passos em direcção a uma maior          independência das outras
Repúblicas soviéticas e a uma economia de mercado tinham Já sido dados
no  final   dos anos 80, sob o sistema         soviético. Este processo foi
consideravelmente acelerado desde que os Estados bálticos se tornaram
formalmente independentes, no Verão de 1991.
Os três países estão numa fase bastante avançada no que diz respeito â
liberalização dos preços. Em meados de 1992, a maior parte dos preços
tinha sido    liberalizada, subsistindo alguns controlos         nas áreas da
energia,   dos   transportes    e  das  rendas. 0    aumento  dos   preços  das
materias-prImas,    em   especial   dos  do  petróleo   Importado   da  Rússia,
repercutlu-se em grande parte para os consumidores. Como consequência
destas medidas, os níveis de preços subiram entre 700 e 1000% entre
meados de 1991 e meados de 1992, tendo no entanto a inflação diminuído
recentemente.    Num    esforço   para   executar   uma  politica    financeira
prudente, os subsídios ás empresas estatais e aos consumidores sofreram
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cortes ou foram eliminados, tendo sido tomadas decisões no sentido de
aumentar   os   Impostos   e abolir    as  isenções    fiscais. Nem      sempre  foi
conseguido    um   orçamento    equilibrado;    por    exemplo,    na   Letónia,   o
orçamento    geral  registou    um  défice   de 3,hX. Contudo,       foram   tomadas
medidas para equilibrar o orçamento, no segundo semestre do corrente
ano.
No que   toca á reforma e à politica monetárias,             registam-se     algumas
diferenças entre os três países. Em Junho, a Estónia Introduziu a sua
própria    moeda   nacional,     a   "kroon",   no   contexto    de    um   Conselho
Monetário,    com uma   convertibilidade generalizada        no que     respeita  às
transacções    correntes    e uma   convertibilidade      limitada   em   relação á
balança   de capitais. Esta medida        aumentou    bastante   a capacidade     do
Governo para estabilizar a economia. Em Maio, a Letónia              introduziu uma
moeda paralela, o rublo letão, em virtude da escassez de numerário em
rublos, Igualmente sentida por outras antigas Repúblicas soviéticas. Em
Julho,   abandonou    a área    do  rublo   substituindo    os   restantes    rublos
russos    por   rublos    letões.    Esta   medida    permitiu    às     autoridades
prosseguir um objectivo em termos de inflação mais ambicioso do que a
Rússia e conduziu, nos últimos meses, a uma valorização do rublo letão
em relação aos das Repúblicas vizinhas. A Lituânia continua ainda na
zona do rublo, prevendo-se contudo que venha a Introduzir a sua moeda
nacional   - o   "11 tas" - no quarto      trimestre do corrente        ano, com a
aprovação do acordo "stand-by" com o FMI.
No que diz respeito às reformas estruturais, os progressos têm sido
mais  lentos do que se esperava, na área das privatizações. Apesar de
terem   sido    vendidas     algumas   pequenas    empresas    e    habitações,    a
privatização de empresas maiores registou poucos progressos. A questão
não resolvida     da restituição continua a entravar          o processo. Tem-se
geralmente adoptado legislação relativa à falência, à concorrência e ao
sector bancário; contudo, a sua aplicação está longe de ser completa na
maior parte dos casos.
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Necessidade de apoio financeiro suplementar
Em    1991,   os   Estados    bálticos    foram    fortemente    afectados    por
perturbações    de oferta    causadas   pelos   problemas   experimentados nas
trocas comerciais com as outras ex-RepúblIças da União Soviética que
atingiu os Estados bálticos (em comparação com outros países da Europa
Central e Oriental) de uma forma especialmente acentuada, devido à sua
grande interdependência face às outras Repúblicas. No inicio de 1992, a
situação agravou-se devido a um novo choque externo, uma vez que a
Rússia    liberalizou    substancialmente     os    seus   preços   e    aumentou
especialmente os preços do petróleo e de outras materlas-primas (choque
constituído pela degradação dos termos da troca de 20-25% do PIB). No
Verão, a situação foi ainda mais agravada pela seca excepcional que
reduziu   as colheitas     (alimentos e cereais para       alimentação    animal)
sensivelmente para metade, em comparação com o último ano.
Estes    choques   para    as   economias    do   Báltico    e   o   Impacte   do
desmantelamento    do  sistema    de  planeamento    central   conduziram   a um
declínio da produção da ordem dos 30% no primeiro semestre de 1992,
comparativamente ao mesmo período do ano anterior; até ao presente,
isto praticamente não se reflecte nos valores oficiais relativos ao
desemprego. Os níveis de importação são baixos devido à actual falta de
financiamento    externo.    Sem  assistência    financeira    das  Instituições
financeiras Internacionais, da Comunidade e de outros países membros do
G-24,   é provável   que o declínio da produção continue a verlficar-se
mais ou menos à mesma taxa, o que faria perigar a plena realização dos
programas de estabilização e de reforma.
Características principais dos empréstimos
A Comissão    propõe   que   a Comunidade    participe   num   pacote   de apoio
financeiro a médio prazo do G-24 aos Estados bálticos (cujo montante
total seria aproximadamente de 600 milhões de dólares) que iria até 220
milhões de ecus, a repartir pelos países da forma indicada de seguida.
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Relativamente á Estónia, a Comissão propõe que a Comunidade participe
com um montante máximo de 40 milhões de ecus num pacote de apoio à
balança de pagamentos a médio prazo do G-24 cujo montante total seria
aproximadamente de 105 milhões de dólares.
No  que  se  refere  à  Letónia,   a Comissão    propõe   que   a  Comunidade
participe com um montante máximo de 80 milhões de ecus num pacote de
apoio  à balança   de pagamentos    a médio   prazo   do G-24, totalizando
aproximadamente 210 milhões de dólares.
Quanto à Lituânia, a Comissão propõe uma participação da Comunidade de
um montante máximo de 100 milhões de ecus num pacote de apoio à balança
de  pagamentos   a  médio  prazo   do   G-24  cujo   montante    total  seria
aproximadamente de 285 milhões de dólares.
Os empréstimos visados pela Comissão teriam uma duração máxima de 7
anos, seriam estreitamente    ligados aos programas dos países do FMI e
seriam  desembolsados   em  duas   fracções.   Em  qualquer    dos  casos, o
pagamento da primeira fracção seria condicionado à aprovação pelo FMI
do  acordo  "stand-by"  com esses    países. A    segunda   fracção   de cada
empréstimo - a ser colocada à disposição não antes do segundo trimestre
de 1993 - seria condicionada ao cumprimento de alguns critérios em
termos de resultados a acordar com os Governos da Estónia, da Letónia e
da Lituânia, respectivamente, após consulta do Comité Monetário. As
operações de contracção e concessão de empréstimos serão perfeitamente
equilibradas,   não   comportando    qualquer   risco   comercial     para  a
Comunidade.
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                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo
                       à Estónia» Letónia e Lituânia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comlssão (1) apresentada após consulta do
Comité Monetár io,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia estão a realizar
reformas politicas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um
modelo de economia de mercado;
Considerando que o apoio financeiro às reformas por parte da Comunidade
reforçará  a confiança mútua     e aproximará a Estónia, a Letónia    e a
Lituânia da Comunidade;
Considerando que se espera que o comércio e as relações comerciais e
económicas entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia se
venham a desenvolver no âmbito da estrutura dos Acordos de Cooperação de
1992;
Considerando   que  a   Estónia,   a  Letónia e    a Lituânia  solicitaram
assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo
(1)
(2)
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dos Vinte e Quatro Países Industrializados e à Comunidade Europeia e que,
para além do financiamento global previsto que será concedido pelo FMI e
pelo   Banco   Mundial    a   estes   pai ses,   subsistem  necessidades    de
financiamento residuais de cerca de 600 milhões de USD, cuja cobertura é
necessária   para   prestar  as  garantias   de  financiamento  com  vista   à
celebração dos    acordos "stand-by" que se prevê venham a ser concluídos
entre estes e o FMI, com base em programas de ajustamento económico e
reforma;
Considerando   que   a  avaliação   das  necessidades   de financiamento   foi
realizada pelo FMI no quadro de uma consulta estreita com a Comissão e
com o Grupo dos Vinte e Quatro Países Industrializados-,
Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência
prestada pelo Grupo dos Vinte e Quatro Países Industrializados, convidou
estes países a concederem assistência financeira a médio prazo à Estónia,
Letónia e Lituânia;
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de empréstimos a
médio prazo à Estónia, Letónia e Lituânia constitui uma medida adequada
no sentido de apoiar as suas balanças de pagamentos e de reforçar a
situação daqueles países em termos das suas reservas;
Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas
pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto
da renovação, em 1992, do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina
orçamentai e a melhoria do processo orçamental;
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;
Considerando   que o Tratado não prevê, no que respeita         à adopção da
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo
235o_;
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DECIDE:
                                   Artigo 1o.
1.   A Comunidade concederá à Estónia, Letónia e Lituânia empréstimos a
     médio prazo, cujo capital      não excederá os montantes máximos de,
     respectivamente, 40 milhões, 80 milhões e 100 milhões de ecus, com
     uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação
     sustentável    em  termos  das  balanças  de  pagamentos  e  reforçar  a
     situação a nível das reservas.
2.   Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da
     Comunidade   Económica Europeia, os recursos necessários que serão
     colocados à disposição da Estónia, Letónia e Lituânia sob a forma de
     emprést imos.
3.   Estes empréstimos serão geridos pela Comissão em estreita consulta
     com  o  Comité    Monetário e em    consonância  com  quaisquer  acordos
     concluídos entre o FMI e a Estónia, a Letónia e a Lituânia.
                                   Artigo 2g,
1.   A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades da Estónia,
     da Letónia e da Lituânia, após consulta do Comité Monetário, as
     condições de politica económica, associadas ao empréstimo. Estas
     condições devem ser coerentes com os acordos referidos no na 3 do
     artigo 1a, bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos Vinte
     e Quatro.
2.   A Comissão    verificará regularmente, em colaboração com o Comité
     Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos Vinte e Quatro e
     o FMI, se as politicas económicas da Estónia, Letónia e Lituânia
     estão em conformidade com os objectivos destes empréstimos e se as
     suas condições estão a ser respeitadas.
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                                   Artigo 3a
1. Os empréstimos serão colocados à disposição da Estónia, da Letónia e
   da   Lituânia   separadamente,      numa   base  casuística.   Cada   um  dos
   empréstimos será colocado à disposição em duas fracções.
2. A primeira fracção será colocada à disposição logo que tenha sido
   celebrado o acordo "stand-by" com o FMI. Sem prejuízo do disposto no
   na 2 do artigo 2a, a segunda fracção não será colocada à disposição
   antes   do  segundo     trimestre   de   1993, ficando    dependente  de uma
   execução satisfatória do referido acordo.
3. Os fundos serão pagos aos bancos centrais.
                                    Artigo 4a
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas
   no artigo 1a serão realizadas com a mesma data de valor e não devem
   fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento,
   em qualquer risco cambial ou de taxa de Juro ou em qualquer outro
   r isco comercial.
2. Caso a Estónia, a Letónia ou a Lituânia assim o decidam, a Comissão
   tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições dos
   respectivos empréstimos, bem como para o seu exercício, uma cláusula
   de reembolso antecipado.
3. A pedido da Estónia, Letónia e Lituânia, e se as circunstâncias
   permitirem uma melhor        taxa de Juro relativamente aos respectivos
   empréstimos,     a   Comissão     pode   proceder   ao   refinanciamento   da
   totalidade    ou   de   uma   parte    dos  seus  empréstimos    Inicialmente
   contraídos     ou     à    reestruturação     das    respectivas    condições
   financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação
   devem ser executadas de acordo com as condições previstas no na 1,
 ---pagebreak---                                                                            -1-1
     não devendo ter como efeito o aumento da duração média do empréstimo
     contraído ou o    aumento   do montante, expresso     à taxa   de câmbio
     vigente, do capital    em   divida  à data    do  refinanciamento ou da
     reestruturação.
4.   A  Estónia,  a  Letónia   e   a  Lituânia   suportarão,   numa  proporção
     adequada, todos os custos conexos        incorridos pela Comunidade na
     conclusão e execução das operações decorrentes da presente decisão.
5.   0  Comité  Monetário   deverá   ser   informado  sobre   a  evolução  das
     operações referidas nos nas 2 e 3.
                                  Artigo 5a
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos
uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da
presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
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                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental   Implicada
   Artigo (...)   Garantia de empréstimo para assistência à Estónia, à
   Letónia e à Lituânia (a criar através de um orçamento rectificativo
   e/ou suplementar).
2. Base Jurídica
   Artigo 235a do Tratado
3. Classificação da despesa
   Obrigatória
4. Descrição e fundamentação da acção
   a)   Descrição da acção
        Prestação de uma garantia por parte da Comunidade a empréstimos
         Individuais à Estónia, á Letónia e à Lituânia, no sentido de
        apolar as suas balanças de pagamentos e reforçar a situação em
        termos de reservas destes paises.
   b)   Fundamentação da acção
              0 G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de principio
              à  concessão   de   assistência   à  Estónia,   à   Letónia  e  à
              Lituânia,   em  resposta   aos pedidos    formulados   por  estes
              países.
              A   Inscrição   no   orçamento   destlna-se   a   dar   uma  base
              orçamental   à garantia    prestada  pela Comunidade     Europeia
              relativamente    aos   empréstimos   concedidos   à   Estónia,  à
              Letónia e à Lituânia.
 ---pagebreak---                                                                                    13
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a)   Natureza da despesa
        Garantia   de  empréstimos     Individuais    a   favor   da   Estónia,    da
        Letónia e da Lituânia.
   b)   Método de cálculo
        Propõe-se   a   Inscrição    de   uma   menção   p.m.,    uma   vez   que   o
        montante e a data de utilização desta rubrica orçamental                  não
        podem      ser      previstos        antecipadamente,         esperando-se
         inclusivamente que esta      garantia orçamentai        não venha     a ser
        ut i I Izada.
6. Incidências da acção nas dotações para Intervenção
   Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7. Financiamento das despesas de Intervenção
        Dotação    da    rubrica    através      de   transferência,       mediante
        reafectação dos montantes reembolsados (na 3 do artigo 27a do
        Regulamento    Financeiro       de    1977),    ou    de    um    orçamento
        rectificativo e/ou suplementar.
        A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
        temporariamente     o   serviço     da   divida    com    fundos    da   sua
        tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12a
        do   Regulamento    (CEE,   Euratom)     na  1522/89     do   Conselho     de
        29.05.1989.
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                                                             COM(92) 410 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-427-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47856-X
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L-2985 Luxemburgo