CELEX: 62003TO0363
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Septembro de 2008. # Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - FEDER - Supressão da contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-363/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 – Regione Siciliana/Comissão
      (Processo T‑363/03)
      «Recurso de anulação – FEDER – Supressão da contribuição financeira – Recuperação dos montantes já pagos – Entidade regional ou local – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro que suprime uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento
         Regional (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)
      
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão
                  da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C (90) 2363 025
                  da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra‑estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já
                  pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.° 3240504102 da
                  Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Regione Siciliana é condenada nas despesas.