CELEX: 62007TA0040
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho ( Recurso — Função Pública — Funcionários — Licença — Licença por doença — Colocação oficiosa em situação de licença por doença — Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente — Novo exame médico prévio — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho
   (Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P) (1)
   
   («Recurso - Função Pública - Funcionários - Licença - Licença por doença - Colocação oficiosa em situação de licença por doença - Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente - Novo exame médico prévio - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio»)
   2009/C 282/76
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-40/07 P); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-62/07 P)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-40/07 P); e José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-62/07 P)
   
      Objecto
   
   Dois recursos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-40/07 P.
            
         
               2.
            
            
               No processo T-40/07 P, José António de Brito Sequeira Carvalho suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.
            
         
               3.
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), é anulado na parte em que anulou a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.
            
         
               4.
            
            
               O recurso interposto por J. de Brito Sequeira Carvalho no Tribunal da Função Pública, no processo F-17/05, é julgado inadmissível na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.
            
         
               5.
            
            
               No processo T-62/07 P, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               6.
            
            
               No processo T-62/07 P, J. de Brito Sequeira Carvalho suportará metade das suas próprias despesas efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.
            
         
               7.
            
            
               No processo T-62/07 P, a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de J. de Brito Sequeira Carvalho efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.