CELEX: 62012CN0123
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Processo C-123/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu
   (Processo C-123/12)
   2012/C 151/33
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Giurgiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Volksbank România SA
   
      Recorrido: Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nos conceitos de «objeto principal do contrato» e de «preço», a que essa disposição faz referência, os elementos que constituem a contraprestação a que tem direito uma instituição de crédito por força de um contrato de crédito ao consumo, isto é, a taxa anual efetiva global de um contrato de crédito, formada designadamente pela taxa de juros, fixa ou variável, as comissões bancárias e as outras despesas incluídas e definidas no contrato?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho pode ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro que tenha transposto essa norma para o direito interno proceda, no exercício do poder judicial, à verificação do caráter abusivo de cláusulas contratuais que dizem respeito ao objeto principal do contrato e à adequação do preço?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).