CELEX: 62009TN0167
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Processo T-167/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/14
            
         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão
   (Processo T-167/09 P)
   2009/C 167/29
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers et K. Herrmann, agentes)
   
      Outra parte no processo: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
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               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-38/08 Liotti/Comissão;
            
         
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               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública bem como nas despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Liotti/Comissão, F-38/08, pelo qual o TFP anulou o relatório sobre a evolução da carreira (REC) do Sr. Liotti relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
   A Comissão invoca três fundamentos para o seu recurso, baseados:
   
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               na violação do direito comunitário, na medida em que o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (DGA) não impõe a obrigação de um segundo avaliador ou de um director-geral examinarem a aplicação das normas de avaliação em todos os projectos de REC para determinado grau;
            
         
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               em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado.
            
         
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               num erro de direito, na medida em que o TFP qualificou o incumprimento das disposições do artigo 8.o, n.o 3, das DGA de violação de uma formalidade essencial e/ou de irregularidade essencial que implica a anulação do REC impugnado no TFP.