CELEX: 62006CJ0464
Language: pt
Date: 2007-10-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007. # Avena Nordic Grain Oy. # Pedido de decisão prejudicial: Korkein hallinto-oikeus - Finlândia. # Agricultura - Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas - Regulamento (CE) n.º 800/1999 - Artigo 5.º - Apresentação da declaração de exportação - Transmissão por telecópia. # Processo C-464/06.

Processo C‑464/06
      Processo intentado por
      Avena Nordic Grain Oy
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)
      «Agricultura – Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas – Regulamento (CE) n.° 800/1999 – Artigo 5.° – Apresentação da declaração de exportação – Transmissão por telecópia»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 
      Sumário do acórdão
      Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação
      (Regulamento n.° 800/1999 da Comissão, artigo 5.º)
      O artigo 5.° do Regulamento n.° 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação
         para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 90/2001, deve ser interpretado no sentido de que não se
         opõe a que as autoridades aduaneiras competentes aceitem uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por
         telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte de exportação, quando essa declaração
         contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver
         ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação
         transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide
         exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições
         estão reunidas no caso do processo principal.
      
      (cf. n.o 26, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      18 de Outubro de 2007 (*)
      
      «Agricultura – Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas – Regulamento (CE) n.° 800/1999 – Artigo 5.° – Apresentação da declaração de exportação – Transmissão por telecópia»
      No processo C‑464/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
         (Finlândia), por decisão de 16 de Novembro de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2006, no processo
         intentado por
      
      Avena Nordic Grain Oy,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Klučka, A. Ó Caoimh (relator), P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos, 
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Avena Nordic Grain Oy, por K. Viljanen, na qualidade de director,
      –       em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. Aalto e F. Clotuche‑Duvieusart, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 800/1999 da Comissão,
         de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos
         agrícolas (JO L 102, p. 11), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 90/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001 (JO
         L 14, p. 22, a seguir «Regulamento n.° 800/1999»).
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de recurso interposto pela Avena Nordic Grain Oy (a seguir «ANG») de uma decisão do
         Maa‑ ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e das Florestas, a seguir «ministério»), autoridade que gere, na
         Finlândia, as ajudas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), a respeito da recusa de pagamento
         de uma restituição à exportação. 
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
       O controlo dos produtos agrícolas na exportação
      3       O Regulamento (CEE) n.° 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos
         agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (JO L 42, p. 6) dispõe, no seu artigo 2.°, alínea a), que
         os Estados‑Membros procederão «[a]o controlo físico das mercadorias [...] no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras
         de exportação e antes da concessão da autorização de exportação das mercadorias, com base nos documentos apresentados em apoio
         da declaração de exportação». 
      
      4       O Regulamento (CE) n.° 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento
         n.° 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
         restituição (JO L 322, p. 4), precisa, no seu artigo 5.°, n.° 1, que se entende por «controlo físico», na acepção do artigo
         2.°, alínea a), do Regulamento n.° 386/90, «a verificação da concordância entre a declaração de exportação, incluindo os respectivos
         documentos de apoio, e a mercadoria quanto à quantidade, natureza e características desta».
      
       As modalidades de aplicação do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas
      5       Os quarto, sexto e sexagésimo terceiro considerandos do Regulamento n.° 800/1999 referem:
      «(4)      Considerando que, para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro
         defere o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais
         solicita o benefício de uma restituição à exportação; que esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das
         autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que
         essas autoridades realizem os controlos adequados; que, na data de deferimento, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro
         até à sua exportação efectiva; que essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características
         do produto exportado;
      
      […]
      (6)      Considerando que, para permitir a correcta execução do Regulamento [n.° 386/90], com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CE) n.° 163/94 [JO L 24, p. 2], é necessário prever que a verificação da concordância entre a declaração de exportação
         e os produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptáculos
         semelhantes;
      
      […]
      (63)      Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base
         em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como
         ao seu destino geográfico; que, à luz da experiência adquirida e tendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo
         contra as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos
         e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária».
      
      6       O artigo 5.° do referido regulamento tem a seguinte redacção: 
      «1.      Por dia de exportação entende‑se a data em que o serviço aduaneiro defere a declaração de exportação na qual está indicado
         que será pedida uma restituição. 
      
      2.      A data de deferimento da declaração de exportação é determinante para estabelecer: 
      a)      A taxa da restituição aplicável, se não tiver havido a fixação antecipada da restituição; 
      b)      Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restituição, se tiver havido a fixação antecipada da restituição;
         
      
      c)      A quantidade, a natureza e as características do produto exportado. 
      3.      É equiparado ao deferimento da declaração de exportação qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos do deferimento.
         
      
      4.      O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessários
         para o cálculo do montante da restituição, nomeadamente: 
      
      a)      No que respeita aos produtos: 
      –       a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo com a nomenclatura para as restituições à exportação, o código
         da nomenclatura das restituições e, desde que necessária para o cálculo da restituição, a composição dos produtos em causa
         ou uma referência a essa composição, 
      
      –       a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a ter em conta para o cálculo
         da restituição; 
      
      b)      No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.° 1222/94 [da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece,
         para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns
         de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (JO L 136, p. 5)].
         
      
      5.      No momento do deferimento ou do acto referidos no n.° 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro [...] até à sua saída do
         território aduaneiro da Comunidade. 
      
      [...] 
      7.      As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a concessão de uma restituição devem:
      a)      Apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira competente do local onde os produtos serão carregados para o transporte
         de exportação;
      
      b)      Informar essa estância aduaneira, com uma antecedência de pelo menos 24 horas, do início das operações de carregamento e indicar
         a duração provável dessas operações. [...]
      
      [...]
      A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação
         e antes do termo do prazo referido na alínea b).
      
      A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas
         ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.
      
      [...]»
       Legislação nacional
      7       De acordo com os artigos 9.° da Lei da administração em linha na actividade das autoridades [Laki sähköisestä asioinnista
         viranomaistoiminnassa (13/2003)] e 18.° da Lei sobre as assinaturas electrónicas [Laki sähköisistä allekirjoituksista (14/2003)],
         os procedimentos administrativos podem ser iniciados por via electrónica. 
      
      8       Contudo, o decreto do ministério relativo à aplicação do sistema de restituições à exportação, de garantias, de licenças de
         exportação e de importação, bem como de certificados de pré‑fixação [maataloustuotteiden vientituki‑ ja vakuus‑ sekä tuonti‑,
         vienti‑ ja ennakkovahvistustodistusjärjestelmän täytäntöönpanosta annettu maa‑ ja metsätalousministeriön asetus (1363/2002)]
         prevê, no seu artigo 4.°, a obrigação de transmitir à estância aduaneira competente a que se refere o artigo 5.°, n.° 7, primeiro
         parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 800/1999 o formulário original da declaração de exportação.
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      9       Em 14 de Junho de 2003, a ANG exportou, a partir do porto de Vaasa (Finlândia), dois lotes de aveia com destino ao Canadá.
         Resulta da decisão de reenvio que, antes do carregamento, a declaração de exportação desses lotes foi transmitida à estância
         aduaneira competente unicamente por telecópia e que o original dessa declaração só foi entregue após o referido carregamento.
         De acordo com a mesma decisão, é pacífico que o original coincide integralmente com a versão transmitida por telecópia, que
         o recurso a esse modo de transmissão resultou de um mal‑entendido entre o representante do transportador da ANG e as autoridades
         aduaneiras competentes, ocorrido no âmbito de um encontro relativo ao carregamento, que essas autoridades tiveram toda a possibilidade
         de efectuar os controlos necessários, que os lotes chegaram ao seu porto de destino e que nada indica que a ANG tivesse tentado
         abusar do processo de restituição ou agir fraudulentamente. 
      
      10     Questionada pelo ministério sobre o pagamento de uma restituição nessas condições, a Comissão das Comunidades Europeias indicou,
         por ofícios de 23 de Maio e 30 de Julho de 2004, que, na sua opinião, a ANG não podia receber esse pagamento pela operação
         em causa no processo principal. 
      
      11     Por decisão de 2 de Setembro de 2004, o ministério recusou, assim, o pagamento da restituição pedida pela ANG para os lotes
         em causa pelo facto de o original da declaração de exportação não estar à disposição das autoridades aduaneiras antes do momento
         do potencial controlo da carga.
      
      12     A ANG recorreu dessa decisão para o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo). Segundo esse tribunal, resulta
         dos acórdãos de 1 de Outubro de 1998, Países Baixos/Comissão (C‑27/94, Colect., p. I‑5581), e de 6 de Março de 2001, Países Baixos/Comissão
         (C‑278/98, Colect., p. I‑1501), que uma declaração de exportação deve ser transmitida antecipadamente sob a forma de documento
         original e que uma declaração transmitida por telecópia não pode, regra geral, ser considerada suficiente. Com efeito, no
         caso de o controlo aduaneiro revelar inexactidões, o operador em causa poderia apresentar outra declaração mencionando as
         informações exactas. Contudo, o referido tribunal assinala que, no caso do processo principal, a declaração de exportação
         transmitida por telecópia antes do carregamento coincide com a declaração de exportação original transmitida a seguir e que
         as autoridades nacionais não têm qualquer suspeita de existência de uma conduta potencialmente fraudulenta, uma vez que a
         transmissão por telecópia resultou de um mal‑entendido ocorrido a propósito de uma opinião dada pelas autoridades aduaneiras
         competentes. Assim, se o processo fosse apreciado à luz do direito nacional, não era verosímil que o pagamento da restituição
         fosse recusado à ANG. Além disso, os princípios da proporcionalidade e da boa administração, que são princípios gerais do
         direito comunitário, poderão ter influência no contexto do processo principal.
      
      13     Nestas condições, o Korkein hallinto‑oikeus suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
      «O artigo 5.° do Regulamento [n.° 800/1999], em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da boa administração,
         deve interpretar‑se no sentido de que as autoridades nacionais competentes podem autorizar uma declaração de exportação enviada
         por [telecópia] antes da operação de descarregamento quando as referidas autoridades considerarem que não existe a mínima
         suspeita de comportamento fraudulento, na medida em que o envio irregular da declaração de exportação se deveu a um erro relacionado
         com umas instruções das próprias autoridades, e estas puderam comprovar que a declaração de exportação original, assinada
         e posteriormente enviada, era totalmente idêntica à enviada por [telecópia]?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      14     Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 5.° do Regulamento n.° 800/1999 se opõe
         a que as autoridades aduaneiras competentes defiram uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida antes do
         seu carregamento unicamente por telecópia, quando essa conduta não tem origem em qualquer intenção fraudulenta, uma vez que
         essa transmissão por simples telecópia se deveu a um erro cometido a propósito de uma opinião dada pelas referidas autoridades
         e a declaração original transmitida depois do carregamento coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia.
      
      15     De acordo com o artigo 5.°, n.° 7, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 800/1999, quem exportar produtos agrícolas
         tem que apresentar uma declaração de exportação dos produtos relativamente aos quais pede a restituição. Tal como resulta
         dos terceiro e quarto parágrafos desse número, quando essa declaração é deferida, as operações de carregamento podem ser autorizadas
         pelas autoridades aduaneiras competentes, devendo estas ter a possibilidade, tal como resulta dos quarto e sexto considerandos
         do referido regulamento e dos artigos 2.° do Regulamento n.° 386/90 e 5.° do Regulamento n.° 2090/2002, de proceder ao controlo
         físico dos produtos agrícolas em causa a fim de verificar a concordância entre estes e a referida declaração no momento do
         carregamento.
      
      16     Nos termos do artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento n.° 800/1999, a declaração de exportação deve conter todas as informações
         relevantes e necessárias para a determinação da existência do direito à restituição e do seu montante (v., neste sentido,
         acórdãos de 1 de Dezembro de 2005, Fleisch‑Winter, C‑309/04, Colect., p. I‑10349, n.° 31, e de 27 de Abril de 2006, Elfering
         Export, C‑27/05, Colect., p. I‑3681, n.° 26). 
      
      17     Por outro lado, nos termos do n.° 5 do referido artigo, no momento do deferimento da declaração pelas autoridades aduaneiras
         competentes, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até saírem do território aduaneiro da Comunidade. 
      
      18     Resulta do conjunto destas disposições que, muito embora não precisem expressamente sob que forma deve ser apresentada a declaração
         de exportação, esta deve, por um lado, ser apresentada por escrito, a fim de que, nomeadamente, seja possível verificar se
         as indicações dadas pelo exportador correspondem às mercadorias apresentadas para exportação, e, por outro, deve ser entregue
         antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade (v. acórdãos de 22 de Junho de 1993, Alemanha/Comissão,
         C‑54/91, Colect., p. I‑3399, n.° 22, e de 1 de Outubro de 1998, Países Baixos/Comissão, já referido, n.° 25). 
      
      19     A apresentação de uma declaração de exportação, a qual pode ser o fundamento jurídico de uma restituição (acórdão Fleisch‑Winter,
         já referido, n.° 41), constitui assim uma formalidade essencial no âmbito da cooperação instituída a esse respeito entre o
         exportador e as autoridades aduaneiras competentes, que permite a essas autoridades disporem de todos os dados necessários
         ao exercício dos controlos físicos adequados das mercadorias em causa antes do seu carregamento, a fim de se excluir, de acordo
         com o sexagésimo terceiro considerando do Regulamento n.° 800/1999, qualquer risco de irregularidade ou de abuso em matéria
         de restituições à exportação [v., neste sentido, acórdão Elfing Export, já referido, n.° 31, e, quanto ao Regulamento (CEE)
         n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à
         exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), acórdão de 14 de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister, C‑385/03,
         Colect., p. I‑2997, n.os 27 e 28]. 
      
      20     Ora, como, no essencial, alegam todos os interessados que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, o facto de uma
         declaração ser transmitida por telecópia implica a apresentação de um escrito que, visto ter sido transmitido antes do carregamento
         das mercadorias e conter todos os dados necessários ao seu controlo, em nada impede que esse controlo possa ser efectuado
         pelas autoridades competentes.
      
      21     É certo que não se pode dar ao exportador a possibilidade de adaptar o seu pedido de restituição segundo o resultado de um
         eventual controlo (acórdão Käserei Champignon Hofmeister, já referido, n.° 28). 
      
      22     Assim, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que as autoridades aduaneiras competentes não podem aceitar retroactivamente
         uma declaração de exportação apresentada depois de se ter procedido à exportação, com o fim de se obterem restituições (v.,
         neste sentido, acórdão de 10 de Janeiro de 2002, British Sugar, C‑101/99, Colect., p. I‑205, n.os 68 e 73). Do mesmo modo, também não podem proceder a controlos com base numa informação transmitida por telecópia em vez
         do exemplar original das declarações de pagamento destinadas ao pré‑financiamento das restituições, se daí resultar um risco
         de pagamento indevido de subvenções, pois o negociante em causa poderia apresentar, depois de se apurar uma inexactidão num
         controlo aduaneiro efectuado com base nessa telecópia, outra declaração que mencionasse os dados exactos (v. acórdão de 6
         de Março de 2001, Países Baixos/Comissão, já referido, n.° 70). 
      
      23     Contudo, esse risco está excluído quando a operação de exportação não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude
         do exportador, uma vez que as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país
         terceiro de destino e o original da declaração enviado depois do carregamento coincide exactamente com a declaração antes
         transmitida por telecópia. 
      
      24     Nestas circunstâncias, a transmissão de uma declaração de exportação por telecópia não tem qualquer consequência real no funcionamento
         correcto do regime das restituições.
      
      25     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em face dos autos, se estão preenchidas no processo principal as condições
         enunciadas no n.° 23 do presente acórdão.
      
      26     Há que responder, pois, à questão prejudicial que o artigo 5.° do Regulamento n.° 800/1999 deve ser interpretado no sentido
         de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes aceitem uma declaração de exportação de produtos agrícolas
         transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte de exportação,
         quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a
         operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas
         na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente
         transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar
         se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.
      
       Quanto às despesas
      27     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      O artigo 5.° do Regulamento n.° 800/1999, da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do
            regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 90/2001 da Comissão,
            de 17 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes
            aceitem uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita
            antes do carregamento para o transporte de exportação, quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir
            o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude.
            É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro
            de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia.
            Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.
      Assinaturas
      * Língua do processo: finlandês.