CELEX: C2001/245/29
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-278/01: Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 245/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância, no      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
n.o 47 do acórdão, declara que a apreciação do Comité de          o Tribunal se digne:
Promoção foi baseada na ideia de que o funcionário tinha tido
problemas de adaptação no exercı́cio das suas funções de chefe     —     declarar que, ao não adoptar, em incumprimento das
do gabinete de informação de Madrid. No entanto, segundo a                obrigações impostas pela Directiva 76/160/CEE relativa à
acta da reunião do Comité, tratava-se apenas de uma apreciação           qualidade das águas balneares (1), as medidas necessárias
feita pelo presidente do Comité que não participa sequer na               para que a qualidade das águas balneares interiores no
votação do Comité.                                                        território espanhol esteja em conformidade com os
                                                                           valores limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
                                                                           Directiva, o Reino de Espanha não deu execução ao
Por último, foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira             acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Instância, no n.o 48 do acórdão, declara que o Comité de                 peias de 12 de Fevereiro de 1998 proferido no processo
Promoção se baseou apenas nas notas atribuı́das nos relatórios           C-92/96 (2) e, desse modo, não cumpriu as obrigações
de classificação. Com efeito, resulta da acta da reunião do              que lhe incumbem por força do artigo 228.o do Tratado
Comité que este decidiu tomar em consideração o nı́vel de                 CE;
responsabilidades das funções exercidas pelo funcionário e
consequentemente revalorizar a sua classificação numérica.          —     condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, pela conta «recursos próprios da
                                                                           Comunidade», uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                           45 600 euros por cada dia de atraso na execução das
Limites da fiscalização jurisdicional:                                    medidas necessária para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                           processo C-92/96, desde o dia da prolação do acórdão a
                                                                           proferir nos presentes autos até à data em que tenha sido
O Tribunal de Primeira Instância substituiu a apreciação do               executado o acórdão proferido no processo C-92/96;
Comité de Promoção pela sua própria apreciação subjectiva
dos méritos do funcionário. Trata-se de um comité paritário e      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
a sua recomendação de não promover o funcionário no
exercı́cio de 1997 foi adoptada por unanimidade dos membros
do Comité.                                                           Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal declara injustificadamente, no n.o 52 do acórdão,       No acórdão de 12 de Fevereiro de 1998, processo C-92/96,
que o funcionário exerceu as funções de chefe do gabinete de       Comissão Europeia contra o Reino de Espanha, o Tribunal de
informação sem sucesso e ao fazê-lo não procede a uma              Justiça declarou que o Reino de Espanha não tinha cumprido
comparação objectiva entre o funcionário e os seus colegas.        as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o da
                                                                     Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
                                                                     1975, ao não adoptar as disposições necessárias para que a
O Tribunal de Primeira Instância considera injustificadamente        qualidade das águas balneares internas em território espanhol
no n.o 53 do acórdão que a AIPN não valorizou as funções         se tornasse conforme aos valores-limite fixados por força do
efectivamente exercidas com sucesso pelo funcionário. Essa          artigo 3.o da directiva.
apreciação subjectiva não permite, no entanto, concluir que
o Comité de Promoção cometeu um erro manifesto de                   O artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE obriga o Reino de Espanha
apreciação.                                                         a adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão.
                                                                     Não cabe dúvida de que o Reino de Espanha há muito deveria
                                                                     ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que a
                                                                     qualidade das águas balneares estivesse em conformidade com
                                                                     os valores limite fixados no artigo 3.o da Directiva; passaram
                                                                     mais de dois anos entre o acórdão e o parecer fundamentado
                                                                     sem que o Governo espanhol tomasse qualquer medida.
Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao
                                                                     Tribunal de Justiça que condene o Reino de Espanha no
                      (Processo C-278/01)                            pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                     45 600 euros por cada dia de atraso na execução das medidas
                                                                     necessária a dar cumprimento ao acórdão proferido no
                         (2001/C 245/29)                             processo C-92/96, a partir da data de prolação de acórdão nos
                                                                     presentes autos.
Deu entrada em 13 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça           (1) Do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 (JO L 31 de 5 de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  Fevereiro de 1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         (2) Colectânea de Jurisprudência 1998, p. I-505.
representada por Gregorio Valero Jordana com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.