CELEX: 52005PC0472
Language: pt
Date: 2005-10-06
Title: Proposta regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

Advertência jurídica importante

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52005PC0472

Proposta Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia  /* COM/2005/0472 final - CNS 2005/0201 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.10.2005COM(2005) 472 final2005/0201 (CNS)PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1 ObjectivosA presente proposta tem por objectivo possibilitar uma recuperação da unidade populacional de enguia europeia que a situe nos anteriores níveis históricos de abundância de animais adultos, assim como o recrutamento de enguias-de-vidro.1.2 Elementos históricosA enguia europeia encontra-se amplamente distribuída nos estuários e águas interiores europeus. Na sua fase adulta, a enguia desova no Oceano Atlântico centro-ocidental, ocorrendo o recrutamento das larvas de enguia nos estuários europeus. A gestão da unidade populacional de enguia europeia assume uma dimensão comunitária por se tratar de uma única unidade populacional que se distribui por todo o continente europeu.Segundo pareceres científicos, a unidade populacional de enguia encontra-se muito depauperada.1.3 Disposições em vigorMuitos Estados-Membros adoptaram um amplo leque de medidas em matéria de gestão da enguia, designadamente no que se refere a tamanhos mínimos de desembarque, períodos e zonas de defeso, autorizações a pescadores de enguias e regulamentos relativos à construção de barragens e passagens para as enguias. A Directiva «Habitats» da UE foi adoptada em 1992 e a Directiva-Quadro da Água em 2000 com o objectivo, inter alia , de proteger, manter e reforçar o ambiente em que a enguia passa a maior parte do seu ciclo de vida.1.4 Diferenças relativamente às disposições em vigorDevido à variedade de habitats e tipos de pesca que afectam as populações de enguias em diversas bacias hidrográficas, a enguia não pode ser gerida em todas as zonas exclusivamente com recurso a instrumentos-padrão de gestão. Por conseguinte, o regulamento proposto define um objectivo específico para a gestão das populações de enguias. Cada Estado-Membro deve aplicar medidas de gestão localmente adequadas para atingir este objectivo. A adopção de um objectivo comum por todos os Estados-Membros é necessária para assegurar que as medidas de recuperação das populações de enguias sejam equitativas. O regulamento proposto imporá ainda aos Estados-Membros a obrigação de criar, aplicar, controlar e avaliar os meios para atingir estes objectivos. A experiência assim obtida será objecto de uma apreciação.É necessária uma abordagem comunitária para que cada Estado-Membro possa contribuir de forma equilibrada e equitativa para a gestão da enguia. Não é seguro que as actuais medidas nacionais sejam adequadas e equitativas.1.5. Coerência com outras políticasA coordenação e a coerência entre as medidas tomadas ao abrigo da presente proposta e as tomadas ao abrigo das citadas directivas revestem-se da maior importância, porquanto a recuperação de uma população sã de enguias constitui um indicador da continuidade do rio e da qualidade da água nos termos da Directiva-Quadro da Água.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO2.1 ConsultasA Comissão organizou em Março de 2003 um seminário regional sobre gestão da enguia em que um parecer científico foi apresentado e debatido por cientistas e por representantes do sector das pescas e dos Estados-Membros. A Comissão apresentou em 1 de Outubro de 2003 uma comunicação intitulada «Elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia» [COM(2003) 573 final]. Este documento foi debatido pelo Conselho, cujas conclusões foram adoptadas em Julho de 2004. Com base nessas conclusões, a Comissão organizou um segundo seminário em 17 de Setembro de 2004 para se discutirem objectivos específicos e medidas imediatas para a gestão da enguia.A Comissão, os consultores científicos, os sectores económicos em causa e os Estados-Membros concordaram em que a unidade populacional de enguia se encontra muito depauperada, que são necessárias medidas para permitir a sua recuperação e que a Comissão deve avançar propostas concretas de medidas de recuperação que incidam nos aspectos relativos tanto ao ambiente como à pesca. Todos os sectores concordaram em que a abordagem relativa à fixação de um objectivo de gestão ao nível comunitário - deixando, embora, aos Estados-Membros a liberdade de decidirem dos meios para a sua consecução - é uma boa abordagem.Todavia, alguns sectores concentraram-se no problema do abastecimento do mercado em enguias-de-vidro e pediram a proibição da exportação destas enguias e auxílios estatais para o repovoamento. A Comissão ponderará a possibilidade de se tomarem medidas de mercado, mas chama a atenção para o facto de as normas da Organização Mundial do Comércio exigirem, designadamente, que as medidas de mercado impostas para se obter um benefício de conservação afectem equitativamente os diversos sectores em causa. A Comissão debruçar-se-á sobre as possibilidades de auxílios para o repovoamento no quadro do novo Fundo Europeu para as Pescas.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasA Comissão obteve um parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar e do Comité Consultivo Europeu da Pesca Interior. O parecer afirma ser necessária uma medida urgente de gestão para reconstituir a unidade populacional. Os recrutamentos recentes de enguias têm-se situado a 1% dos níveis históricos e a enguias adultas que migram para o mar na altura da desova sofrem taxas de mortalidade elevadas. É necessário proteger este recurso para garantir o povoamento das bacias hidrográficas dos Estados-Membros com números adequados de enguias recrutadas e a sobrevivência de números adequados de enguias na altura da desova.2.3 Avaliação do impactoO sector da pesca da enguia apresenta um elevado nível de diversificação na Europa. Os principais sectores são os da pesca da enguia-de-vidro em França, no Reino Unido e em Espanha e o da cultura da enguia na aquicultura europeia. As estatísticas respeitantes à pesca da enguia ao nível europeu são incompletas. Para os anos 90, os dados da FAO revelam capturas médias de peixes selvagens de cerca de 15 000 toneladas/ano, uma produção aquícola de cerca de 18 000 toneladas/ano e um valor comercial de cerca de 150 milhões de euros. Por outro lado, nos anos 80, foram efectuadas capturas de enguia-de-vidro de 500-800 toneladas (de valor muito elevado), mas, actualmente, essas capturas situam-se a um nível muito inferior. Os últimos dados registados sobre a dimensão do sector da pesca da enguia europeia revelaram a existência de 25 000 pescadores. Nalgumas zonas, especialmente nas da pesca de estuário em França onde, segundo o sector, existem cerca de 1 100 navios de pesca que capturam enguias nos estuários e ainda 450 pescadores que trabalham nos rios, a pesca da enguia-de-vidro representou 75% do volume de negócios total dos pescadores nessas zonas.Se não for tomada qualquer medida para melhorar a sobrevivência das enguias-prateadas adultas, a actualmente muito reduzida abundância de enguia-de-vidro conduzirá ao declínio da abundância de enguias-amarela nos rios e, no termo dos cinco a dez anos da fase de crescimento, a abundância de enguia-prateada migradora declinará igualmente. Se o declínio das populações adultas reflecte o declínio do recrutamento da enguia-de-vidro, tal significa que a abundância de enguia se reduzirá à centésima parte do volume actual. Se, além disso, o recrutamento de enguias-de-vidro se reduzir à medida da redução da fuga de enguias-prateadas, tal significará, de facto, que a unidade populacional de enguia deixará de existir, enquanto recurso explorável, ao fim de dez anos e que se perderão os postos de trabalho e mercados a ela associados. Estes efeitos acrescem aos problemas imediatos do reduzido abastecimento e do preço elevado, causados pela escassez de enguias-de-vidro, e aos efeitos verificados na pesca desportiva.Nos termos da proposta, a escolha das medidas de conservação para assegurar a sobrevivência da enguia fica a cargo dos Estados-Membros. A redução da pesca da enguias-amarela no Verão e da enguia-prateada durante as migrações para jusante no Outono, o aumento do repovoamento, melhorias da qualidade da água, alterações das barragens e turbinas de modo a permitir maiores migrações de enguias, a redução da pesca desportiva e migrações assistidas são medidas que podem ser integradas nos planos de gestão. As diferenças de opção entre estas medidas reflectir-se-ão nas consequências sociais e económicas, que não podem ser avaliadas globalmente. O dado essencial a reter é que a continuação do declínio da unidade populacional, devido à ausência de medidas, resultará na cessação completa da pesca da enguia e no desaparecimento dos sectores aquícolas a ela ligados.3. ELEMENTOS JURÍDICOSAs medidas de protecção da unidade populacional de enguia caem no âmbito do artigo 37º do Tratado, uma vez que este peixe é considerado um produto agrícola para efeitos da aplicação desse artigo do Tratado.3.1. Planos de gestão da enguiaO principal elemento do regulamento consiste na criação de planos nacionais de gestão da enguia, que permitirão a cada Estado-Membro atingir o objectivo de uma taxa de fuga de 40% de enguias-prateadas adultas de cada bacia hidrográfica (medida em condições não perturbadas). Estes planos devem ser revistos pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e, caso mereçam uma apreciação positiva, aprovados pela Comissão para entrarem em vigor em 1 de Julho de 2007.3.2 Medidas a curto prazoDada a urgência da situação, a sobrevivência da enguia deve ser promovida tanto quanto possível, tendo simultaneamente em conta as necessidades económicas e sociais, através da imposição de encerramentos das pescarias por períodos de 15 dias todos os meses. Tais encerramentos devem manter-se até que o Estado-Membro em causa tenha aprovado e posto em prática um plano de gestão da enguia.3.3. Derrogações às medidas a curto prazoA pescaria poderá prosseguir durante o período de defeso se o Estado-Membro em causa puder demonstrar de modo fiável que as medidas existentes são conformes ao objectivo de 40% descrito na secção 3.1 ou se a pesca tiver por objectivo capturar enguias-de-vidro para fins de repovoamento.3.4. Subsidiariedade e proporcionalidadeA recuperação da unidade populacional de enguia trará benefícios para os pescadores de enguia de todos os Estados-Membros. Além disso, traduzir-se-á em importantes benefícios sociais e económicos para os sectores dependentes da enguia, como os da comercialização, distribuição e aquicultura. Todos os Estados-Membros devem desenvolver esforços equitativos, concertados e harmonizados para proteger as suas populações de enguias, de modo que todos possam beneficiar da sua recuperação. Consequentemente, a parte principal do regulamento proposto assume a forma de uma obrigação, imposta aos Estados-Membros, de alcançar um objectivo especificado em matéria de gestão da enguia. A escolha dos instrumentos de gestão a utilizar é deixada à discrição dos Estados-Membros. Trata-se de uma adequada repartição de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comunidade. A opção por uma abordagem descentralizada, baseada sobretudo em planos de gestão da enguia elaborados pelos Estados-Membros, mas cujo objectivo é fixado por legislação comunitária e cujas qualidade e adequação estão sujeitas a apreciação pelas instituições comunitárias, constitui um método apropriado - quer em termos de subsidiariedade quer em termos de proporcionalidade - de gestão de um recurso haliêutico comunitário comum que se distribui por diversos sistemas hidrográficos, tipos de pesca e instalações.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISRelativamente ao orçamento comunitário, as implicações suplementares directas do regulamento proposto são despiciendas. As implicações orçamentais do apoio à investigação sobre a enguia inserem-se no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Os auxílios estatais no sector das pescas e sua aplicabilidade à pesca da enguia e às medidas ambientais são assumidos pelo Fundo Europeu para as Pescas.5. DADOS ADICIONAISA Comissão proporá em breve a instauração de um sistema de rastreabilidade para apoio à luta contra a pesca furtiva. Como primeira medida deste processo, a Comissão propõe que as disposições em matéria de controlo e aplicação da política comum da pesca se apliquem igualmente à pesca da enguia e aos produtos à base de enguia. Complementarmente, a Comissão tenciona estudar medidas, compatíveis com o Direito Comercial Internacional, destinadas a limitar a exportação de enguias-de-vidro, a fim de aumentar a quantidade deste peixe disponível para medidas de reforço da unidade populacional e necessária para fins de conservação.Uma gestão adequada da unidade populacional e da pesca da enguia requer a ponderação do impacto tanto das pescas como das alterações ambientais determinadas por barragens, passagens para enguias e instalações hidroeléctricas. O regulamento proposto visa a gestão das unidades populacionais de enguias per se. O âmbito e as condições relativas ao apoio financeiro para a concretização das medidas em causa serão definidos no quadro do Fundo Europeu para as Pescas para o período de programação 2007-2013.2005/0201 (CNS)PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O último parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre a enguia europeia indica que a respectiva unidade populacional se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança e que a pesca actualmente praticada não é sustentável.(2) O CIEM é igualmente de parecer que a gestão da pesca da enguia requer uma acção coordenada ao nível das zonas de captura e a montante destas.(3) O CIEM recomenda que seja urgentemente elaborado um plano de recuperação para toda a unidade populacional e que a exploração e outras actividades humanas que afectam a pesca ou a unidade populacional sejam reduzidas para níveis tão próximos de zero quanto possível até que esse plano seja acordado e posto em prática.(4) Em 19 de Julho de 2004, o Conselho adoptou conclusões relativas à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 1 de Outubro de 2003, sobre a Elaboração de um Plano de Acção Comunitário para a Gestão da Enguia Europeia[1], que incluíam um pedido dirigido à Comissão para que apresentasse propostas para uma gestão a longo prazo da enguia na Europa.(5) Na Comunidade existem condições e necessidades diversas, que exigem soluções específicas diferentes. Essa diversidade deve ser tida em conta no planeamento e na execução das medidas para garantir a protecção e a exploração sustentável da população de enguia europeia. As decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo possível das zonas de exploração da enguia. Deve ser dada prioridade às acções dos Estados-Membros, que devem elaborar planos de gestão da enguia ajustados às condições regionais e locais.(6) A Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[2], e a Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[3], têm por fim, designadamente, proteger, conservar e reforçar o meio aquático em que as enguias passam parte do seu ciclo de vida, sendo, portanto, necessário assegurar a coordenação e a compatibilidade entre as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e as tomadas ao abrigo das citadas directivas.(7) Designadamente, os planos de gestão da enguia devem abranger bacias hidrográficas definidas de acordo com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[4].(8) O êxito das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário, nacional e local, assim como da informação, consulta e participação dos sectores públicos interessados.(9) Para assegurar que as medidas para a recuperação da enguia sejam eficazes e equitativas, é necessário que os Estados-Membros definam as medidas que pretendem tomar e as zonas a abranger, que estas informações sejam amplamente divulgadas e que a eficácia das medidas seja avaliada.(10) Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras actividades humanas que afectam as enguias possam ter efeitos transfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser coordenados para a totalidade de cada bacia. Relativamente às bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para assegurar uma adequada coordenação com os países terceiros em causa. A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºObjectoO presente regulamento estabelece um quadro para a protecção e a exploração sustentável da unidade populacional de enguia europeia da espécie Anguilla anguilla nos estuários e rios dos Estados-Membros que desaguam nos mares das zonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII e IX ou no Mar Mediterrâneo.As medidas a título do presente regulamento devem ser adoptadas e aplicadas sem prejuízo das disposições pertinentes das Directivas 92/43/CE do Conselho, relativa à preservação da fauna e da flora selvagens, e 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.Artigo 2ºPeríodos de defeso sazonais para a pesca da enguiaÉ proibido pescar, desembarcar ou manter a bordo enguias da espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês.Artigo 3ºDerrogações temporárias aos períodos de defeso sazonais com vista ao aumento das taxas de fugaEm derrogação ao artigo 2º, até 30 de Junho de 2007, é permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês, contanto que:a) As enguias tenham um comprimento inferior a 12 cm;b) Todas as enguias capturadas sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas.Artigo 4ºDerrogações temporárias aos períodos de defeso sazonais relativamente a determinadas bacias hidrográficas1. Se as medidas nacionais em vigor já assegurarem, para determinadas bacias hidrográficas, a consecução do objectivo fixado no nº 4 do artigo 6º, o Estado-Membro em causa pode apresentar, relativamente a essas bacias, um pedido de derrogação, até 30 de Junho de 2007, às medidas estabelecidas no artigo 2º.2. O Estado-Membro deve transmitir o pedido à Comissão e aos outros Estados-Membros juntamente com uma fundamentação científica e técnica exaustiva.3. A Comissão decide quanto ao pedido após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.Artigo 5ºDerrogações temporárias aos períodos de defeso sazonais em caso de existência de planos de gestãoEm derrogação ao artigo 2º, a partir de 1 de Julho de 2007, será permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês, contanto que a pesca seja conforme às especificações e restrições impostas por um plano de gestão da enguia.Artigo 6ºEstabelecimento de planos de gestão da enguia1. Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que, antes da intervenção humana, constituíam habitats naturais da enguia europeia (a seguir designados por «bacias hidrográficas da enguia»).2. Na definição das bacias hidrográficas da enguia, os Estados-Membros devem ter em consideração as disposições administrativas referidas no artigo 3º da Directiva 2000/60/CE.3. Os Estados-Membros devem elaborar um plano de gestão da enguia por cada bacia hidrográfica definida nos termos do nº 1.4. Para cada bacia hidrográfica da enguia, o objectivo de cada plano de gestão deve consistir em permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de, pelo menos, 40% da biomassa de enguias adultas correspondente à melhor estimativa da taxa de fuga dessa bacia na ausência de actividades humanas que afectem a zona de pesca ou a unidade populacional.5. Cada plano de gestão da enguia deve incluir os meios que permitam atingir o objectivo fixado no nº 4 e acompanhar e verificar a consecução desse objectivo.Artigo 7ºAprovação dos planos de gestão da enguia1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 31 de Dezembro de 2006 todos os planos de gestão da enguia elaborados em conformidade com o artigo 6º.2. Com base numa avaliação técnica e científica do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, os planos de gestão da enguia devem, se for caso disso, ser aprovados segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.3. Os Estados-Membros devem aplicar a partir de 1 de Julho de 2007 os planos de gestão da enguia aprovados nos termos do nº 2.4. Cada Estado-Membro deve comunicar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, até 31 de Dezembro de 2006, uma síntese nacional dos planos de gestão da enguia que proponham.Artigo 8ºPlanos transfronteiriços de gestão da enguia1. Para as bacias hidrográficas da enguia que se estendam pelos territórios de mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem elaborar planos conjuntos de gestão da enguia.2. Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para além do território comunitário, os Estados-Membros em questão devem envidar esforços para elaborar um plano de gestão da enguia em coordenação com os países terceiros em causa.3. Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para além do território comunitário, devem ser respeitadas as competências das organizações regionais de pesca pertinentes.4. Os artigos 6º e 7º aplicam-se, mutatis mutandis , aos planos transfronteiriços referidos nos nºs 1 e 2.Artigo 9ºInformação e avaliação1. Relativamente a cada plano de gestão da enguia, cada Estado-Membro deve informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2009, sobre o acompanhamento, a eficácia e os resultados do plano e, em especial, apresentar, para cada bacia hidrográfica, uma estimativa, em percentagem, da biomassa de enguias que fogem para o mar para desovar, por referência à biomassa correspondente à fuga na ausência de pesca ou de outras actividades humanas que afectem a pesca ou a unidade populacional.2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Julho de 2010, um relatório com uma avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.3. A Comissão, atendendo ao relatório referido no nº 2, deve propor medidas adequadas para alcançar com elevada probabilidade a recuperação da unidade populacional de enguia europeia.Artigo 10ºControlo e execução1. O capítulo V do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[5], aplica-se, mutatis mutandis , a todas as medidas previstas pelo presente regulamento.2. O nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 não é aplicável.Artigo 11ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2003) 573 final.[2] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[3] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.[4] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.