CELEX: 31988D0355
Language: pt
Date: 1988-06-07 00:00:00
Title: 88/355/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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31988D0355

88/355/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  

Jornal Oficial nº L 161 de 28/06/1988 p. 0003 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0081 

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1988que aceita, em  nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos  Regimes Aduaneiros(88/355/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28g., 43g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de forma eficaz, para o desenvolvimento e a  simplificação do comércio internacional de mercadorias; Considerando que o Anexo B.2, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias  declaradas para introdução no consumo, pode ser aceite pela Comunidade; Considerando que é conveniente, todavia, acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de  forma a ter em conta as exigências específicas da união aduaneira e a situação actual da  harmonização em matéria de legislação aduaneira, DECIDE: Artigo 1g.O Anexo B.2 a Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de  mercadorias declaradas para introdução no consumo, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva  de carácter geral e reservas em relação às normas 3, 21, 28 e 34 e às práticas recomendadas 10, 16,  18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 e 35. O texto do Anexo B.2, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão. Artigo 2g.O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g.,  com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (2) JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.  ANEXO B.2 ANEXO RELATIVO À FRANQUIA DOS DIREITOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO DE  MERCADORIAS DECLARADAS PARA INTRODUÇÃO NO CONSUMO INTRODUÇÃOSurgiu, na maior parte dos países, a  necessidade de conceder a franquia de direitos e taxas de importação quando da introdução no  consumo de certas mercadorias, independentemente da sua classificação pautal normal ou do montante  de direitos e taxas de que são normalmente passíveis, desde que sejam importadas em condições  determinadas e para um fim definido. Esta franquia pode estar prevista na Pauta Aduaneira ou ser  objecto de legislação ou regulamentação autónoma. As razões para a concessão destas franquias podem ser de ordem filantrópica ou humanitária ou  fundamentar-se em motivos de equidade. Podem ainda ter como fundamento favorecer o desenvolvimento  da educação, da ciência e da cultura ou favorecer as relações internacionais, ou, mais  simplesmente, responder a uma preocupação de boa gestão administrativa, para evitar encargos que  seriam desproporcionados em relação às somas a cobrar. Por outro lado, é por vezes necessário ter  em conta considerações de ordem económica na concessão de certas franquias. As franquias em causa são definitivas, na medida em que as mercadorias são introduzidas no consumo  e não colocadas sob um regime aduaneiro que apenas comporte a suspensão dos direitos e taxas de  importação. Todavia, embora a franquia seja definitiva, ela é, frequentemente, subordinada ao respeito de  certas condições e pode ficar sujeita, pelo menos durante um certo tempo, a limitações: utilização  para os fins que justificaram a concessão da exoneração, proibição de cessão, etc. A franquia concedida pode aplicar-se tanto aos direitos como às taxas de importação ou, em certos  casos, apenas aos direitos aduaneiros. O presente anexo não comporta um inventário completo das franquias concedidas em todos os países.  Não abrange, nomeadamente, as mercadorias reimportadas no seu estado inalterado, as mercadorias  consumidas a bordo de navios, aeronaves e comboios internacionais; as mercadorias transportadas  pelos viajantes nas suas bagagens. Não abrange também as preferências pautais que sejam concedidas,  quer unilateralmente, quer nos termos de acordos bilaterais ou multilaterais. DEFINIÇÕESPara efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se: a)«Franquia de direitos e taxas de importação»: a introdução no consumo de mercadorias com  exoneração dos direitos e taxas de importação, independentemente da sua classificação pautal normal  ou do montante de direitos e taxas de importação de que são normalmente passíveis, desde que sejam  importadas em condições determinadas e para um fim definido; b)««Introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite que as mercadorias importadas  permaneçam atítulo definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos  direitos e taxas de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades  aduaneiras necessárias; c)«Direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços  prestados; d)«Direitos aduaneiros»: os direitos inscritos na Pauta Aduaneira e de que são passíveis as  mercadorias que entram no território aduaneiro; e)«Garantia»: tudo o que assegura a execução de uma obrigação para com a alfândega, a seu  contento; f)«Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra  coisa resulte. PRINCÍPIOS1.NormaA franquia de direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para  introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo. 2.NormaA legislação nacional determina as circunstâncias e enumera os casos em que é concedida a  franquia de direitos e taxas de importação e fixa as condições que devem ser observadas para dela  se beneficiar. 3.NormaA franquia de direitos e taxas de importação é concedida, não apenas às mercadorias que  sejam importadas directamente do estrangeiro, mas também às mercadorias que sejam objecto de um  outro regime aduaneiro. 4.Prática recomendadaSalvo nos casos em que instrumentos internacionais prevejam a cláusula de  reciprocidade, a franquia de direitos e taxas de importação deve ser concedida independentemente do  país de origem ou de proveniência das mercadorias. FORMALIDADESa) Eventual autorização prévia5.NormaA legislação nacional especificará os casos em  que a franquia de direitos e taxas de importação fica subordinada a uma autorização prévia e  designará as autoridades habilitadas a conceder essa autorização. 6.Prática recomendadaO número de casos em que a franquia de direitos e taxas de importação fica  subordinada a uma autorização prévia deverá ser o mais restrito possível. b) Declaração7.NormaA legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias que  beneficiam de uma franquia de direitos e de taxas de importação devem ser apresentadas na estância  aduaneira competente e ser objecto de uma declaração de mercadorias. 8.Prática recomendadaQuando for exigida uma declaração de mercadorias, a fórmula deve ser a que é  utilizada normalmente para a declaração de introdução no consumo. c) Garantia9.NormaAs formas da garantia a constituir eventualmente para efeitos da concessão de  franquia de direitos e taxas de importação são fixadas pela legislação nacional ou, em conformidade  com esta, pelas autoridades aduaneiras. 10.Prática recomendadaQuando uma garantia for exigida para assegurar o respeito das condições a  que a franquia de direitos e taxas de importação está eventualmente subordinada, as autoridades  aduaneiras devem apenas exigir um simples compromisso escrito. 11.Prática recomendadaQuando, em casos especiais, for exigida uma garantia sob a forma de depósito  ou fiança, o montante deve ser o mais baixo possível e não exceder o montante dos direitos e taxas  de importação que estariam em causa se a franquia não tivesse sido concedida. 12.NormaQuando tiver sido prestada uma garantia, o seu cancelamento deve ter lugar o mais  rapidamente possível após os serviços aduaneiros terem constatado que as condições para a concessão  da franquia de direitos e taxas de importação foram devidamente preenchidas nos prazos  eventualmente fixados. CASOS DE APLICAÇÃOCasos referidos nos instrumentos internacionais13.Prática recomendadaA  franquia de direitos e taxas de importação ou apenas de direitos aduaneiros, conforme o caso, deve  ser concedida às mercadorias referidas nos seguintes instrumentos internacionais e nas condições  neles previstas: a)Objectos referidos nos anexos do Acordo da UNESCO para a importação de objectos de carácter  educativo, científico ou cultural (Nova Iorque, 22 de Novembro de 1950) e no seu Protocolo  (Nairóbi, 26 de Novembro de 1976), bem como no Acordo da UNESCO que visa facilitar a circulação  international de material audiovisual de carácter educativo, científico e cultural (Beirute,  1948); b)Material referido nas prácticas recomendadas 4.39 e 4.41 do Anexo 9 (7g. edição) da Convenção  sobre a Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944); c)Amostas comerciais de valor reduzido e material publicitário referidos na Convenção  internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário (Genebra,  7 de Novembro de 1952); d)Documentos e material de propaganda turística referidos no Protocolo adicional à Convenção sobre  facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativa à importação de documentos e de material de  propaganda turística (Nova Iorque, 4 de Junho de 1954); e)Produtos referidos nos artigos 6g. e 7g. da Convenção aduaneira relativa às facilidades  concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em  exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes (Bruxelas, 8 de Junho de 1961); f)Mercadorias importadas a título de privilégios diplomáticos ou consulares e referidas nas  Convenções de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 e sobre relações consulares  de 24 de Abril de 1963. As Partes Contratantes são convidadas a examinar a possibilidade de aderir aos instrumentos  internacionais acima mencionados. Amostras sem valor comercial14.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições  nem restrições de carácter económico, será concedida às amostras sem valor comercial (amostras de  valor reduzido no ámbito da Convenção international para facilitar a importação de amostras  comerciais e material publicitário, Genebra, 7 de Novembro de 1952). 15.Prática recomendadaDevem ser consideradas amostras sem valor comercial: a)As matérias primas a produtos cujas dimensões sejam tais que não podem ser utilizados a não ser  para fins de demonstração; b)Os objectos em materiais não preciosos fixos em cartão ou apresentados como amostras segundo os  usos do comércio, desde que seja apenas apresentado um exemplar de cada tamanho ou espécie; c)As matérias primas e produtos, bem como os objectos fabricados a partir deles, que se tornaram  inutilizáveis, a não ser para fins de demonstrações, pela laceração, perfuração, aposição de marcas  indeléveis ou por qualquer outro método eficaz; d)Os produtos insusceptíveis de acondicionamento sob a forma de amostras sem valor comercial nos  termos das alíneas a) e c) acima referidas e que consistem: 1.  Em mercadorias não consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos  da América e desde que não haja mais do que uma amostra de cada espécie ou qualidade; 2.  Em mercadorias consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Estados Unidos da  América, mesmo compostas total ou parcialmente por amostras da mesma espécie ou qualidade, desde  que a quantidade e o modo de apresentação dessas amostras excluam qualquer possibilidade de  comercialização. Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e  tissulares16.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, deve ser concedida às seguintes substâncias, quando se destinem a  organismos ou laboratórios aprovados pelas autoridades competentes: a)  Substâncias terapêuticas de origem humana: sangue humano e seus derivados (sangue completo,  plasma dessecado, albumina, gamaglobulina, fibrinogénio), órgãos; b)  Reagentes para a determinação de grupos sanguíneos humanos quer sejam de origem humana, animal,  vegetal ou outra; c)  Reagentes para a determinação de grupos tissulares humanos, quer sejam de origem humana,  animal, vegetal ou outra. Objectos mobiliários importados por ocasião de uma mudança de residência17NormaA franquia de  direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, será concedida  aos objectos mobiliários, pertencentes a uma pessoa singular ou a pessoas que com ela vivam, que  sejam importados por ocasião da mudança de domicílio dessas pessoas para o país de importação. 18.Prática recomendadaPara efeitos da aplicação da norma 17, a expressão «objectos mobiliários»  deve abranger, nomeadamente: a)Os móveis e outros artigos de mobiliário; b)Os aparelhos domésticos e o material audiovisual; c)Os objectos de uso pessoal; d)Os meios de transporte de uso privado, tais como: veículos automóveis e seus reboques,  bicicletas, motociclos, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo: e)As provisões domésticas normalmente guardadas como reserva; f)As peças de colecção; g)Os animais domésticos e os cavalos de sela; h)Os materiais necessários ao exercício do ofício ou da profissão das pessoas que transferem a sua  residência, excepto os materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola. NotaEm determinados países, a franquia de direitos aduaneiros, sem proibições nem restrições de  carácter económico, é concedida aos materiais de carácter industrial, comercial ou agrícola  importados por pessoas singulares por ocasião da transferência das suas empresas para o país de  importação. 19.Prática recomendadaA franquia prevista norma 17 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas que as seguintes: a)Os objectos mobiliários devem corresponder, no que diz respeito à sua natureza, número e valor,  às circunstâncias próprias de cada caso; b)N° caso de pessoas que regressam ao país de importação, a duração da estadia no estrangeiro deve  ser razoável. Este período não deve, contudo, ser fixado em mais de um ano; c)Os objectos mobiliários, com excepção das provisões domésticas, devem ter sido adquiridos ou  estar na posse do importador ou das pessoas que com ele vivem no estrangeiro e aí ter sido  utilizados por eles durante um período razoável. Este período não deve ser fixado em mais de seis  meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos e taxas de importação de um  montante elevado, para os quais o mesmo período não deve exceder um ano; d)Exeptuando o caso das provisões domésticas, o importador ou as pessoas que com ele vivem devem  manter a propriedade ou a posse dos objectos mobiliários importados com franquia e continuar a  utilizá-los durante um período razoável após a importação. Este período não deve ser fixado em mais  de seis meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos de um montante  elevados, para os quais o mesmo período não deve exceder um ano; e)A importação de objectos mobiliários deve ser efectuada antes do termo de um prazo razoável a  contar da data em que o importador estabeleceu a sua residência no país de importação. Este prazo  não deve ser inferior a seis meses; f)As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem ultrapassar as quantidades fixadas pela legislação  nacional; g)A apresentação por parte do importador de uma lista (inventário) de todos os objectos a  importar. V. Móveis e objectos de uso doméstico destinados a mobilar uma residência secundária20.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida aosmóveis e objectos de uso doméstico importados para mobilar uma  residência secundária por uma pessoa que resida habitualmente no estrangeiro, em conformidade com  as condições fixadas pela legislação nacional. NotaAs condições impostas para a concessão da franquia são normalmente as seguintes: a)  As móveis e os objectos de uso doméstico devem: 1.  Ter sido utilizados pelo interessado durante um período razoável; 2.  Ser destinados a mobilar a residência secundária e ao uso pessoal dos particulares e membros  das suas famílias que com eles vivam, durante a sua permanência na dita residência; 3.  Corresponder, em natureza e em quantidade, ao mobiliário normal da residência secundária em  questão; 4.  Permanecer na posse do interessado durante um período razoável; b)  A franquia será concedida apenas uma vez para uma mesma residência secundária, ec)  A  residência secundária deve ser propriedade do interessado ou ter-lhe sido alugada durante um  período razoável. Enxovais e presentes de casamento21.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, será concedida aos enxovais e presentes de  casamento destinados a uma pessoa estabelecida no estrangeiro que transfira a sua residência para o  país de importação no seguimento (ou com vista) ao seu casamento com uma pessoa aí já residente. 22.NormaOs enxovais e presentes de casamento compreendem: a)  Roupa de casa, bem como o vestuário, mesmo novos, destinados ao uso pessoal do interessado ou a  uso doméstico; b)  Qualquer objecto normalmente oferecido por ocasião de um casamento. 23.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 21 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes: a)A pessoa interessada deve ter residido no estrangeiro durante um período considerado razoável.  Este período não deve, todavia, ser fixado em mais de um ano; b)A importação não deve ter lugar, nem antes dos três meses anteriores à data fixada para a  celebração do casamento, nem depois de decorridos seis meses após aquela data; c)O beneficiário da franquia deve manter a propriedade ou a posse das mercadorias importadas como  enxoval ou presente de casamento durante um período razoável apósa importação. Regra geral, este  período não deve ser fixado em mais de um ano; d)As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal do casal; e)As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem exceder as quantidades fixadas pela legislação  nacional; f)A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações  julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Objectos de uso pessoal e artigos utilizados para estudos pertencentes a pessoas que frequentam um  estabelecimento de ensino24.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, será concedida aos objectos de uso pessoal e artigos utilizados  em estudos por pessoas que residem habitualmente no estrangeiro e que estão regularmente inscritas  como alunos ou estudantes a tempo completo num estabelecimento de ensino do país de importação. 25.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 24 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes: a)  As mercadorias devem destinar-se ao uso pessoal da pessoa interessada; b)  A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justificações  julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Bens adquiridos por sucessão26.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições  nem restrições de carácter económico, será concedida aos bens adquiridos por sucessão por uma  pessoa que tenha, à data do falecimento do defunto, a sua residência principal no país de  importação, sob condição de esses bens terem estado afectos ao uso pessoal do defunto. 27.Prática recomendadaA franquia prevista na norma 26 não deve ser subordinada a condições mais  restritivas do que as seguintes; a)  O defunto deve ter residido, em último lugar, no estrangeiro; b)  A importação deve ser efectuada o mais tardar no prazo de um ano após a pessoa interessada ter  direito a dispor dos bens; c)  Salvo no que diz respeito às provisões domésticas, a pessoa que tenha beneficiado da franquia  deve manter a propriedade ou a posse dos bens adquiridos por sucessão durante um período razoável  após a importação. Regra geral, este período não deve ser fixado em mais de um ano; d)  As bebidas alcoólicas e os tabacos não devem exceder as quantidades fixadas pela legislação  nacional; e)  A apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das peças  justificativas julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Presentes pessoais28.NormaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, será concedida aos presentes pessoais (excluindo o álcool, as  bebidas alcoólicas e os tabacos) cujo valor global, determinado com base nos preços de retalho  praticados no país de expedição, não exceda 25 dólares dos Estados Unidos da América. Quando várias  remessas são expedidas simultaneamente pelo mesmo expedidor e para o mesmo destinatário, o valor  total dessas remessas constitui o valor global. NotaUm presente é geralmente considerado como pessoal se: a)  For expedido para um particular, por outro particular residente no estrangeiro ou em seu nome; b)  Tiver um carácter ocasional, ec)  For composto unicamente por mercadorias destinadas ao uso  pessoal do destinatário ou da sua família, e for desprovido, em virtude da natureza ou da  quantidade das mercadorias importadas, de qualquer carácter comercial. Mercadorias enviadas a organismos de carácter caritativo ou filantrópico29.Prática recomendadaA  franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico,  deve ser concedida às mercadorias de primeira necessidade (tais como géneros alimentícios,  medicamentos, vestuário e roupas) que constituam donativos enviados a organismos aprovados e que se  destinem a ser distribuídos gratuitamente, por estes organismos ou sob seu controle, a pessoas  necessitadas. Recompensas30.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem  restrições de carácter económico, deve ser concedida: a)  Às condecorações concedidas pelos governos estrangeiros a pessoas residentes no país de  importação; b)  Às obras de arte, troféus, medalhas e artigos similares que sejam atribuídos no estrangeiro,  quer como prémio de uma competição ou concurso quer como recompensa, por acto de coragem ou de  devoção, a pessoas residentes no país de importação ou que sejam oferecidas gratuita-mente pelas  autoridades ou organismos (de fins não lucrativos) estabelecidos no estrangeiro para serem  atribuídos, no país de importação e para os mesmos fins, a pessoas residentes nesse país, sob  reserva das justificações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras. Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares; caixões, urnas  funerárias e artigos de ornamentação funerária31.Prática recomendadaA franquia de direitos e  taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida: a)  Às mercadorias importadas pelas organizações aprovadas pelas autoridades competentes do país de  importação e próprias para a construção, manutenção ou decoração de cemitérios militares; b)  Aos caixões contendo corpos, às urnas que contenham as cinzas de defuntos, bem como às flores,  coroas e outros objectos de ornamentação que os acompanhem; c)  Às flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por pessoas que venham assistir a  funerais ou que se recolham junto das campas situadas no país de importação. Documentos e artigos diversos sem valor comercial32.Prática recomendadaA franquia de direitos e  taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter económico, deverá ser concedida às  remessas que contenham os seguintes artigos quando, pela sua quantidade ou natureza, não apresentem  manifestamente qualquer valor comercial: a)Publicações dos governos estrangeiros e publicações de organismos oficiais internacionais; b)Formulários emanados de Governos estrangeiros; c)Boletins de voto destinados a cidadãos estrangeiros; d)Documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos do país de importação; e)Objectos destinados a servir de provas justificativas ou para fins similares perante os  tribunais ou outras instâncias oficiais do país de importação; f)Circulares impressas relativas a assinaturas, expedidas para os serviços públicos ou  estabelecimentos bancáris do país de importação; g)Títulos expressos em moeda estrangeira, cadernetas de cheques e cheques de viagem emitidos por  bancos estabelecidos no estrangeiro; h)Relatórios, resumos da actividade ou notas de informação elaborados por sociedades que tenham a  sua sede no estrangeiro; ij)Suportes registados tais como: cartas perfuradas, registos sonoros, bandas magnéticas,  microfichas, microfilmes, discos magnéticos, destinados às trocas internacionais de informação; k)Publicações de câmaras de comérico do país de importação no país estrangeiro; l)Planos, desenhos técnicos, cálculos descrições e outros documentos importados exclusivamente  para encomendas para o estrangeiro ou para participar em concursos ou adjudicações organizadas no  país de importação; m)Documentos relativos a marcas, modelos ou desenhos, a pedidos de patentes de invenções,  endereçados aos organismos do país de importação competentes em matéria de protecção dos direitos  de autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial; n)Formulários e títulos de transporte expedidos por empresas de transporte e de viagem situadas no  estrangeiro para os escritórios e agentes estabelecidos no país de importação; o)Formulários, títulos de transporte, conhecimentos, declarações de expedição e outros documentos  comerciais utilizados; p)Fotografias, diapositivos para matrizes de fotografias, enviados às agências de notícias ou a  editores de jornais ou de publicações periódicas. Objectos religiosos33.Prática recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aos objectos religiosos  utilizados no exercício do culto, nas condições fixadas pela legislação nacional. Produtos importados para ensaios34.NormaA franquia de direitos a taxas de importação, sem  proibições nem restrições de carácter económico, deve ser concedida aosprodutos importados  destinados a ensaios, sob reserva de as quantidades importadas não excederem estritamente as  necessárias aos ensaios, e que, consoante o caso: a)  Se destinem a ser inteiramente consumidos durante os ensaios; b)  Se não forem totalmente consumidos durante os ensaios, sejam reexportados, ou destruídos ou  tratados por forma a ser-lhes retirado qualquer valor comercial, sob controlo oficial, sem que daí  resulte qualquer encargo para a Fazenda Nacional. Produtos e materiais destinados a proteger as mercadorias durante o transporte35.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida aos materiais de embalagem (palha, papel, fibra de vidro, aparas,  etc.) e materiais diversos, tais como corda, papel, cartão, que tenham sido utilizados para o  acondicionamento e a protecção das mercadorias no decurso do seu transporte. Forragens e outros alimentos destinados aos animais durante o seu transporte36.Prática  recomendadaA franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter  económico, deve ser concedida às forragens e outros alimentos que acompanhem os animais importados  e que se destinem a ser-lhes distribuídos durante o transporte. INFORMAÇÃOS RELATIVAS ÀS FRANQUIAS37.NormaAs autoridades aduaneiras farão o possível para que  qualquer pessoa interessada possa obter, sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às  mercadorias que beneficiam de uma franquia de direitos e taxas de importação. Comentários e reservas a formular pela Comunidade relativamente ao Anexo B.2 à  Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  1.  Reserva  geral (observação de carácter geral)«A legislação comunitária abrange, geralmente, o disposto no  anexo em causa. Não obstante, os Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias  reservas, na medida em que a regulamentação comunitária lhes conferiu a possibilidade de manter, em  determinados casos, as disposições nacionais respectivas.  2.  Norma 3«A legislação comunitária prevê a possibilidade de excluir da isenção as mercadorias  declaradas para introdução em livre prática após terem sido submetidas a outro regime aduaneiro.  Essa possibilidade só foi aplicada relativamente à introdução em livre prática das remessas de  valor pouco significativo.»  3.  Prática recomendada 10«Em determinados casos, a isenção pode ser concedida mediante  compromisso assumido pelo interessado de observar determinadas condições (por exemplo, de se  instalar, efectivamente, dentro de um determinado prazo na Comunidade ou de apresentar qualquer  documento em apoio do pedido de isenção). Esse compromisso é acompanhado de uma garantia, cuja  forma e montante são determinados pelas autoridades competentes.»  4.  Prática recomendada 16«Qualquer operação comercial, por ocasião da importação das substâncias  em causa, é excluída da isenção.»  5.  Prática recomendada 18«Nos termos da legislação comunitária, são excluídos da isenção: a)  Os produtos alcoólicos; b)  O tabaco e produtos do tabaco; c)  Os meios de transporte de carácter utilitário; d)  Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou  liberais.  6.  Prática recomendada 19«O prazo previsto dentro do qual o beneficiário deve manter a  propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de doze meses.»  7.  Prática recomendada 20«A legislação comunitária não prevê a isenção do Imposto sobre a Valor  Acrescentado relativamente àsmercadorias destinadas a mobilar uma residência secundária e  importadas de um país fora da Comunidade Europeia.»  8.  Norma 21«A isenção do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável às ofertas cujo valor  unitário não exceda 200 ECUs. Os Estados-membros podem, não obstante, conceder uma isenção que  exceda 200 ECUs, desde que o valor de cada oferta importada com isenção não ultrapasse 1 000 ECUs.  A isenção dos direitos de importação é aplicável às ofertas, quando o valor de cada oferta não  ultrapassar 1 000 ECUs.» (Ver, igualmente, reserva relativa à prática recomendada 23.) 9.  Prática recomendada 23«São  excuídos da isenção, nos termos da legislação comunitária, os produtos alcoólicos, o tabaco e os  produtos do tabaco. Salvo circunstâncias excepcionais, a isenção só é concedida relativamente às  mercadorias declaradas para introdução em livre prática: - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Nesto caso, a isenção, pode ficar  subordinada à prestação de uma garantia adequada cuja forma e montante são determinados pelas  autoridades competentes, e- o mais tardar quatro meses após a data do casamento.» 10.  Prática recomendada 27«Nos termos de legislação comunitária, são excluídos da isenção: a)Os produtos alcoólicos; b)O tabaco e produtos do tabaco; c)Os meios de transporte de carácter utilitário; d)Os materiais de uso profissional, que não os instrumentos portáteis das artes mecânicas ou  liberais, que fossem necessários ao exercício da profissão do defunto; e)As existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semiacabados; f)O efectivo pecuário vivo e as existências de produtos agrícolas que excedam as quantidades  correspondentes a um abastecimento familiar normal.» 11.  Norma 28«A legislação comunitária prevê a franquia das mercadorias cujo valor global não seja  superior a 45 ECUs eque sejam objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, enviadas sem  pagamento de um país terceiro por um particular a outro particular que se encontre no território da  Comunidade. Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool e às bebidas alcoólicas, a  legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a franquia dos direitos de  importação do café, do chá, bem como dos perfumes e águas de toucador: a)  Café:500 gramas; ouextractos e essências de café:200 gramas; b)  Chá:100 gramas, ouextractos e essências de chá:40 gramas; c)  Perfumes:50 gramas, ouáguas de toucador:0,25 litros.» 12.  Prática recomendada 29«A franquia dos direitos de importação das mercadorias referidas na  prática recomendada fica sujeita à condição de que essa franquia não ocasione abusos ou distorções  de concorrência significativas. Nos termos das disposições comunitárias, as seguintes mercadorias são excluídas da isenção dos  direitos e taxas de importação: a)  Os produtos alcoólicos; b)  O tabaco e produtos do tabaco; c)  O café e o chá; d)  Os veículos a motor, à excepção das ambulâncias.» 13.  Prática recomendada 32«N° que respeita às operações referidas nas alíneas a) e b), a  legislação comunitária prevê que a isenção seja aplicável aos documentos enviados ou distribuídos a  título gratuito. A legislação comunitária não prevê a operação referida nas alíneas g) e k) da presente prática  recomendada. As importações referidas na alínea ij) são permitidas pela legislação comunitária, desde que a  isenção não ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas e que as mercadorias em  causa sejam utilizadas na divulgação de informações enviadas ao destinatário respectivo a título  gratuito.» 14.  Prática recomendada 33«A isenção referida na presente prática recomendada não se encontra  prevista pela legislação comunitária.» 15.  Norma 34«As franquias das mercadorias referidas na presente norma fica sujeita à condição de  os próprios exames, análises ou ensaios não constituírem operações de promoção comercial.» 16.  Prática recomendada 35«A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática  recomendada, desde que os materiais em causa não sejam, normalmente, susceptíveis de utilização  posterior e sob condição de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das mercadorias  transportadas.»