CELEX: 32017R1781
Language: pt
Date: 2017-09-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1781 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos originários do Canadá

3.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1781 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2017
   relativo às derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos originários do Canadá
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2), o Conselho autorizou a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo») (3).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo 5 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo («Protocolo de Origem») estabelece regras de origem específicas por produto. Para um certo número de produtos, o anexo 5-A do Protocolo de Origem prevê derrogações às regras de origem específicas por produto aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no anexo 5-A do Protocolo de Origem devem ser geridos numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).
            
         
               (4)
            
            
               Relativamente a certos produtos, os volumes dos contingentes devem ser aumentados se forem cumpridas as condições estabelecidas no anexo 5-A do Protocolo de Origem.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 21 de setembro de 2017 (5). De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes de origem concedidos ao abrigo do Acordo, que são geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no anexo 5-A do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem anexo ao Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Protocolo de Origem»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, no âmbito dos contingentes estabelecidos no referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em relação aos produtos enumerados na secção B do anexo, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, a partir de 1 de janeiro do ano em questão, em 10 % dos volumes atribuídos no ano civil anterior, se mais de 80 % do contingente correspondente for esgotado nesse ano. O presente número é aplicável, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2019 e, pela última vez, em 1 de janeiro de 2022.
   2.   Em relação aos produtos enumerados na secção C do anexo, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, a partir de 1 de janeiro do ano em questão, em 3 % dos volumes atribuídos no ano civil anterior, se mais de 80 % do contingente correspondente for esgotado nesse ano. Esta disposição relativa ao crescimento é aplicável, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2019 e, pela última vez, em 1 de janeiro de 2028.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
   
      (3)  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      (5)  Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 238 de 16.9.2017, p. 9).
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial será determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão. Onde está indicado um código NC «ex», o âmbito do regime preferencial será determinado conjuntamente pelo código NC existente aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, e pela descrição do produto nos quadros do presente anexo considerados conjuntamente.
      
         SECÇÃO A: PRODUTOS AGRÍCOLAS
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.8300 (1)
                  
               
               
                  ex 1302 20 10 
                  ex 1302 20 90 
               
               
                  61 , 69 
                  61 , 69 
               
               
                  Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (2)
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  8 384 
               
            
                  1806 10 30 
                  1806 10 90 
               
               
                   
               
               
                  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % (3)
                  
               
               
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  30 000 
               
            
                  ex 1806 20 10 
                  ex 1806 20 30 
                  ex 1806 20 50 
                  ex 1806 20 70 
                  ex 1806 20 80 
                  ex 1806 20 95 
               
               
                  20 
                  20 
                  20 
                  20 
                  12 , 92 
                  12 , 92 
               
               
                  Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (4), para a preparação de bebidas à base de chocolate
               
            
                  ex 2101 12 92 
                  ex 2101 12 98 
               
               
                  92 
                  92 , 94 
               
               
                  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (5)
                  
               
            
                  ex 2101 20 92 
                  ex 2101 20 98 
               
               
                  82 
                  85 , 87 
               
               
                  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de chá ou de mate, ou à base de chá ou de mate, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (6)
                  
               
            
                  ex 2106 90 20 
                  ex 2106 90 30 
                  ex 2106 90 51 
                  ex 2106 90 55 
                  ex 2106 90 59 
                  ex 2106 90 98 
               
               
                  10 
                  10 
                  10 
                  10 
                  10 , 92 
                  26 , 32 , 33 , 34 , 37 , 38 , 42 , 53 ,
                  55 
               
               
                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (7)
                  
               
            
                  09.8301 (8)
                  
               
               
                  1704 
               
               
                   
               
               
                  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  2 795 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  10 000 
               
            
                  1806 31 
               
               
                   
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, recheados, com peso não superior a 2 quilogramas
               
            
                  1806 32 
               
               
                   
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, não recheados, com peso não superior a 2 quilogramas
               
            
                  1806 90 
               
               
                   
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, exceto as das subposições 1806 10  a 1806 32 
               
            
                  09.8302 (9)
                  
               
               
                  1901 
               
               
                   
               
               
                  Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401  a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  9 781 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  35 000 
               
            
                  ex 1902 11 00 
               
               
                  20 
               
               
                  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, contendo ovos e arroz
               
            
                  ex 1902 19 10 
                  ex 1902 19 90 
               
               
                  20 
                  20 
               
               
                  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, outras, contendo arroz
               
            
                  ex 1902 20 10 
                  ex 1902 20 30 
                  ex 1902 20 91 
                  ex 1902 20 99 
               
               
                  20 
                  20 
                  20 
                  20 
               
               
                  Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), contendo arroz
               
            
                  ex 1902 30 10 
                  ex 1902 30 90 
               
               
                  20 
                  20 
               
               
                  Outras massas alimentícias, contendo arroz
               
            
                  1904 10 
               
               
                   
               
               
                  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
               
            
                  1904 20 
               
               
                   
               
               
                  Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
               
            
                  1904 90 
               
               
                   
               
               
                  Preparações alimentícias, exceto as das subposições 1904 10  a 1904 30 
               
            
                  1905 
               
               
                   
               
               
                  Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
               
            
                  2009 81 
               
               
                   
               
               
                  Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
               
            
                  ex 2009 89 35 
               
               
                  41 , 45 ,
                  47 , 49 
               
               
                  Sumo de mirtilos
               
            
                  ex 2009 89 38 
               
               
                  21 , 29 
               
            
                  ex 2009 89 79 
               
               
                  41 , 49 
               
            
                  ex 2009 89 86 
               
               
                  21 , 29 
               
            
                  ex 2009 89 89 
               
               
                  21 , 29 
               
            
                  ex 2009 89 99 
               
               
                  17 , 94 
               
            
                  2103 90 
               
               
                   
               
               
                  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
               
            
                  2106 10 20 
               
               
                   
               
               
                  Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 
               
            
                  ex 2106 10 80 
               
               
                  31 , 70 
               
            
                  ex 2106 90 20 
                  2106 90 92 
               
               
                  10 
               
               
                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 
               
            
                  ex 2106 90 98 
               
               
                  30 , 36 ,
                  43 , 45 ,
                  49 
               
            
                  09.8303 (10)
                  
               
               
                  2309 10 
               
               
                   
               
               
                  Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  16 768 
               
            
                  ex 2309 90 10 
               
               
                  31 , 91 
               
               
                  Alimentos para cães ou gatos, não acondicionados para venda a retalho
               
               
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  60 000 
               
            
                  ex 2309 90 20 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 31 
               
               
                  11 , 17 ,
                  81 
               
            
                  ex 2309 90 33 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 35 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 39 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 41 
               
               
                  41 , 51 ,
                  81 
               
            
                  ex 2309 90 43 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 49 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 51 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 53 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 59 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 70 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 91 
               
               
                  10 
               
            
                  ex 2309 90 96 
               
               
                  31 , 91 
               
            
         SECÇÃO B: PEIXE E MARISCO
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (em toneladas de peso líquido) (11)
                  
               
            
                  09.8304
               
               
                  ex 0304 83 90 
               
               
                  19 
               
               
                  Filetes de alabote, congelados, exceto Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  2,795
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  10
               
            
                  09.8305
               
               
                  ex 0306 12 10 
                  ex 0306 12 90 
               
               
                  10 , 91 
                  10 , 91 
               
               
                  Lavagantes cozidos e congelados, com casca
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  559
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  2 000 
               
            
                  09.8306
               
               
                  1604 11 
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  839
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  3 000 
               
            
                  09.8307
               
               
                  1604 12 
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  13,972
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  50
               
            
                  09.8308
               
               
                  ex 1604 13 11 
                  ex 1604 13 19 
                  1604 13 90 
               
               
                  90 
                  90 
               
               
                  Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, excluindo Sardina pilchardus
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  55,891
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  200
               
            
                  09.8309
               
               
                  ex 1605 10 00 
               
               
                  19 , 99 
               
               
                  Preparações e conservas de caranguejo, exceto Cancer pagurus
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  12,296
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  44
               
            
                  09.8310
               
               
                  1605 21 10 
                  1605 21 90 
                  1605 29 00 
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de camarão
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 398 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  5 000 
               
            
                  09.8311
               
               
                  1605 30 
               
               
                   
               
               
                  Preparações ou conservas de lavagante
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  67,069
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  240
               
            
         SECÇÃO C: MATÉRIAS TÊXTEIS E VESTUÁRIO
      
      
         Quadro C 1 — Matérias têxteis
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (quilogramas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) (12)
                  
               
            
                  09.8312
               
               
                  5107 20 
               
               
                  Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho, contendo menos de 85 %, em peso, de lã
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  53 655 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  192 000 
               
            
                  09.8313
               
               
                  5205 12 00 
               
               
                  Fios de algodão (exceto linhas para costurar), que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho, fios simples, de fibras não penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  328 636 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 176 000 
               
            
                  09.8314
               
               
                  5208 59 
               
               
                  Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso não superior a 200 g/m2
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  16 768  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  60 000  m2
                  
               
            
                  09.8315
               
               
                  5209 59 00 
               
               
                  Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso superior a 200 g/m2
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  22 077  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  79 000  m2
                  
               
            
                  09.8316
               
               
                  5402 
               
               
                  Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 118 368 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  4 002 000 
               
            
                  09.8317
               
               
                  5404 19 00 
               
               
                  Outros monofilamentos sintéticos, de título igual ou superior a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm, não especificados nem compreendidos noutras posições
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  5 869 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  21 000 
               
            
                  09.8318
               
               
                  5407 
               
               
                  Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5404 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 351 990  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  4 838 000  m2
                  
               
            
                  09.8319
               
               
                  5505 10 
               
               
                  Desperdícios de fibras sintéticas (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  286 441 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 025 000 
               
            
                  09.8320
               
               
                  5513 11 
               
               
                  Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, crus ou branqueados, em ponto de tafetá, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 749 091  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  6 259 000  m2
                  
               
            
                  09.8321
               
               
                  5602 
               
               
                  Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  162 921 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  583 000 
               
            
                  09.8322
               
               
                  5603 
               
               
                  Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  173 540 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  621 000 
               
            
                  09.8323
               
               
                  5703 
               
               
                  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  54 773  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  196 000  m2
                  
               
            
                  09.8324
               
               
                  5806 
               
               
                  Fitas, exceto os artigos da posição 5807 ; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  47 228 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  169 000 
               
            
                  09.8325
               
               
                  5811 00 00 
               
               
                  Artigos têxteis acolchoados (matelassês) em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  3 354  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  12 000  m2
                  
               
            
                  09.8326
               
               
                  5903 
               
               
                  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  490 159  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 754 000  m2
                  
               
            
                  09.8327
               
               
                  5904 90 00 
               
               
                  Revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, exceto linóleos
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  6 707  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  24 000  m2
                  
               
            
                  09.8328
               
               
                  5906 
               
               
                  Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  125 754 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  450 000 
               
            
                  09.8329
               
               
                  5907 00 
               
               
                  Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  829 694  m2
                  
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  2 969 000  m2
                  
               
            
                  09.8330
               
               
                  5911 
               
               
                  Produtos e artigos de matérias têxteis para usos técnicos especificados
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  48 346 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  173 000 
               
            
                  09.8331
               
               
                  6004 
               
               
                  Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  6 987 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  25 000 
               
            
                  09.8332
               
               
                  6005 
               
               
                  Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 6001  a 6004 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 472 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  16 000 
               
            
                  09.8333
               
               
                  6006 
               
               
                  Tecidos de malha, não especificados nem compreendidos noutras posições
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  6 707 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  24 000 
               
            
                  09.8334
               
               
                  6306 
               
               
                  Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  34 653 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  124 000 
               
            
                  09.8335
               
               
                  6307 
               
               
                  Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  140 565 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  503 000 
               
            
         
      
         Quadro C 2 — Vestuário
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (em número de artigos, salvo indicação em contrário) (13)
                  
               
            
                  09.8336
               
               
                  6101 30 
               
               
                  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  2 795 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  10 000 
               
            
                  09.8337 (14)
                  
               
               
                  6102 30 
               
               
                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 751 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  17 000 
               
            
                  09.8338 (15)
                  
               
               
                  6104 
               
               
                  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  149 507 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  535 000 
               
            
                  09.8339
               
               
                  6106 20 00 
               
               
                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  12 296 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  44 000 
               
            
                  09.8340
               
               
                  6108 22 00 
               
               
                  Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  36 050 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  129 000 
               
            
                  09.8341 (16)
                  
               
               
                  6108 92 00 
               
               
                  «Déshabillés», roupões de banho, robes de quarto e semelhantes de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  10 899 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  39 000 
               
            
                  09.8342
               
               
                  6109 10 00 
               
               
                  «T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de algodão
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  95 573 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  342 000 
               
            
                  09.8343
               
               
                  6109 90 
               
               
                  «T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  50 581 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  181 000 
               
            
                  09.8344
               
               
                  6110 
               
               
                  Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  133 579 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  478 000 
               
            
                  09.8345
               
               
                  6112 41 
               
               
                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  20 400 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  73 000 
               
            
                  09.8346 (17)
                  
               
               
                  6114 
               
               
                  Vestuário, de malha, não especificado nem compreendido noutras posições
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  25 151  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  90 000  quilogramas
               
            
                  09.8347
               
               
                  6115 
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  27 387  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  98 000  quilogramas
               
            
                  09.8348 (18)
                  
               
               
                  6201 
               
               
                  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso masculino, exceto os artigos da posição 6203 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  26 828 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  96 000 
               
            
                  09.8349
               
               
                  6202 
               
               
                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso feminino, exceto os artigos da posição 6204 
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  27 666 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  99 000 
               
            
                  09.8350
               
               
                  6203 
               
               
                  Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso masculino, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  26 548 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  95 000 
               
            
                  09.8351
               
               
                  6204 
               
               
                  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso feminino, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  141 403 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  506 000 
               
            
                  09.8352 (19)
                  
               
               
                  6205 
               
               
                  Camisas de uso masculino, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 192 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  15 000 
               
            
                  09.8353
               
               
                  6206 
               
               
                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros de uso feminino, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  17 885 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  64 000 
               
            
                  09.8354
               
               
                  6210 40 00 
               
               
                  Vestuário de uso masculino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06  ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  19 003  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  68 000  quilogramas
               
            
                  09.8355
               
               
                  6210 50 00 
               
               
                  Vestuário de uso feminino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06  ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  8 384  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  30 000  quilogramas
               
            
                  09.8356
               
               
                  6211 
               
               
                  Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário, exceto de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  14 532  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  52 000  quilogramas
               
            
                  09.8357
               
               
                  6212 10 
               
               
                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  82 998 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  297 000 
               
            
                  09.8358
               
               
                  6212 20 00 
               
               
                  Cintas e cintas-calças, mesmo de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  8 943 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  32 000 
               
            
                  09.8359
               
               
                  6212 30 00 
               
               
                  Cintas-sutiãs, mesmo de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  11 179 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  40 000 
               
            
                  09.8360
               
               
                  6212 90 00 
               
               
                  Suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 472  quilogramas
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  16 000  quilogramas
               
            
         SECÇÃO D: VEÍCULOS
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (em número de itens)
               
            
                  09.8361 (20)
                  
               
               
                  8703 21 
               
               
                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada não superior a 1 000  cm3
                  
               
               
                  De 21.9.2017 a 31.12.2017
               
               
                  27 946 
               
            
                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  100 000 
               
            
                  8703 22 
               
               
                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 000  cm3, mas não superior a 1 500  cm3
                  
               
            
                  8703 23 
               
               
                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 3 000  cm3
                  
               
            
                  8703 24 
               
               
                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 3 000  cm3
                  
               
            
                  8703 31 
               
               
                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada não superior a 1 500  cm3
                  
               
            
                  8703 32 
               
               
                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 2 500  cm3
                  
               
            
                  8703 33 
               
               
                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2 500  cm3
                  
               
            
                  8703 40 
                  8703 60 
               
               
                  Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico
               
            
                  8703 50 
                  8703 70 
               
               
                  Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico
               
            
                  8703 90 
               
               
                  Outros
               
            
         (1)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (2)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (3)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (4)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (5)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (6)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (7)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.
      
         (8)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (9)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (10)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (11)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 1.
      
         (12)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.
      
         (13)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.
      
         (14)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (15)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (16)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (17)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (18)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (19)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.
      
         (20)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.