CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 para que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão as informações registadas na posição 3 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. Essas informações servem para determinar a configuração dos eixos dos veículos em causa com base no número de eixos motores, possibilitando assim identificar os veículos abrangidos pela obrigação de comunicação de dados pelos fabricantes a partir das informações apresentadas pelos Estados-Membros e sem necessidade de intercâmbios adicionais com os fabricantes. Além disso, altera o anexo II para possibilitar que a Agência Europeia do Ambiente adapte a estrutura da base de dados ao progresso técnico.
            
            
               CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão procurou obter reações das partes interessadas mediante:
            
            
               (a)Uma consulta pública em linha de quatro semanas no portal «Dê a sua opinião» associado à iniciativa «Legislar melhor», de 7 de setembro a 5 de outubro de 2021. Recebeu quatro observações, tendo duas expressado um apoio em geral, uma sublinhado a necessidade de dar tempo suficiente aos fabricantes que são obrigados a disponibilizar os dados retroativamente e uma quarta expressado uma posição crítica sobre a legislação em geral.
            
            
               (b)Uma consulta ao Grupo de Peritos para as emissões de CO2 dos veículos a motor, que inclui autoridades dos Estados-Membros, fabricantes de veículos, fornecedores e ONG, em 28 de setembro de 2021.
            
            
               ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2018/956, a Comissão está habilitada a adotar o presente ato delegado.
            
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.12.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e d),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados novos matriculados pela primeira vez na União.
            
         
         
            
               (2)Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2018/956, os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar dados que possibilitem determinar a configuração dos eixos dos veículos comunicados com base no número de eixos motores. Esses dados são registados na posição 3 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez.
            
            
               (3)Essas informações possibilitarão à Comissão identificar, com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros e sem necessidade de intercâmbios adicionais com os fabricantes, os veículos abrangidos pela obrigação de comunicação de dados que incumbe aos fabricantes por força do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2018/956.
            
            
               (4)Com base na experiência adquirida com a elaboração do relatório em conformidade com o artigo 10.º para o período de referência de 2019 e para que seja possível fornecer uma análise aprofundada dos dados comunicados nos próximos anos, os fabricantes devem comunicar dados específicos sobre o comportamento de certos componentes de veículos durante o funcionamento da ferramenta de simulação, tal como registados no ficheiro «sum exec data file».
            
            
               (5)O anexo II do Regulamento (UE) 2018/956 estabelece o procedimento de monitorização e comunicação de informações.
            
            
               (6)Com base na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/956, a Agência Europeia do Ambiente deve ter a flexibilidade necessária para adequar a estrutura e as características das bases de dados ao progresso técnico, não devendo estar vinculada a definições técnicas específicas. Por conseguinte, as designações das bases de dados devem ser suprimidas do anexo II.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alterações do Regulamento (UE) 2018/956
            
            
               Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2018/956 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.12.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Os anexos I e II são alterados do seguinte modo:
            
            
               1)O anexo I é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)À parte A, é aditado o seguinte ponto p):
            
            
               «p) Para veículos matriculados a partir de 1 de julho de 2021, o número de eixos motores conforme especificado na entrada 3 do certificado de conformidade.»;
            
            
               b) na parte B, ponto 2, o quadro é alterado do seguinte modo:
            
            
               i)
                     É aditada a seguinte entrada:
            
            
                     
                        «102
                     
                  
                  
                     
                        Para veículos com uma data de simulação a partir de 1 de julho de 2021, o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas (CSV), com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão “.vsum”, que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil (10)
                     
                  
                  
                     
                        Ficheiro gerado pela ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI)
                     
                  
                  
                     
                        “sum exec data file”»;
                     
                  
               
               ii)
                     A nota 10 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(10)
                     Esta inscrição não será disponibilizada ao público no Registo Central de Veículos Pesados.»;
            
            
               2)O anexo II é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.1.
                     Os dados especificados no anexo I, parte A, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 4.º, por via eletrónica, pelo ponto de contacto da autoridade competente à Agência Europeia do Ambiente (“Agência”).»;
            
            
               b)O ponto 2.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Ponto de contacto responsável pela transmissão dos dados à Agência.»;
            
            
               c)No ponto 2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.3.
                     Os dados especificados no anexo I, parte B, ponto 2, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante à Agência.»;
            
            
               d)O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3.3.
                     Se uma autoridade competente ou um fabricante detetar erros nos dados apresentados, deve comunicá-los sem demora à Comissão e à Agência, apresentando um relatório de comunicação de erros à Agência e enviando um correio eletrónico para os endereços referidos no ponto 1.1.».