CELEX: 31993D0604
Language: pt
Date: 1993-11-09 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa

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31993D0604

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/11/1993 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa  (93/604/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes a apoiar o processo democrático iniciado na Rússia, enquanto domínio de acção comum,  DECIDE:  1. A União Europeia procederá ao envio de uma missão de observadores às próximas eleições legislativas (Dezembro de 1993), bem como à campanha eleitoral na Rússia, de acordo com o desejo das autoridades russas.  2. A União Europeia coordenará os seus esforços em articulação as organizações internacionais envolvidas, nomeadamente o Conselho da Europa e a CSCE.  3. Para o efeito, é criada em Moscovo uma unidade especial de coordenação e acolhimento, colocada sob a autoridade da Presidência, à qual a Comissão será plenamente associada, agindo esta última igualmente no âmbito das suas competências específicas.  Esta unidade terá por missão assegurar:  - a coordenação dos trabalhos dos observadores provenientes da União Europeia,  - a coordenação no local com as organizações internacionais envolvidas e com os demais observadores internacionais,  - a articulação com as autoridades russas competentes, nomeadamente a fim de facilitar aos observadores a execução da respectiva missão e de assegurar uma distribuição equilibrada dos observadores disponíveis em todo o território.  4. A unidade especial de coordenação e acolhimento procederá a uma avaliação do desenrolar do processo eleitoral com base nos relatórios dos observadores e apresentará, por sua vez, um relatório ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1993.  5. As despesas da unidade especial de coordenação e acolhimento serão consideradas despesas administrativas em que o Conselho incorrer na acepção do artigo J.11.  As despesas dos observadores provenientes dos Estados-membros ficarão a cargo destes.  6. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável até 31 de Dezembro de 1993.  7. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES