CELEX: C2006/108/42
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-71/06: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  — ENERCON/IHMI

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/23
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 — ENERCON/IHMI
   (Processo T-71/06)
   (2006/C 108/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: ENERCON GmbH (Aurich, Alemanha) [representante: R. Böhm, advogado]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de 2005 (processo de recurso 0179/2005-2);
            
         
               —
            
            
               a condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de uma parte de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — pedido n.o 2 496 743
   
      Decisão do examinador: Rejeição do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a forma de produtos reivindicada pela marca não corresponde à multiplicidade de formas habitual. Por esta razão, a marca tridimensional tem carácter distintivo.
   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento, visto que, atentas as circunstâncias, a Câmara de Recurso deveria ter exigido à recorrente que apresentasse outros estudos de mercado se esta apresentação conduzisse à realização da prova prevista no artigo 7.o, n.o 3.