CELEX: 62004CJ0487
Language: pt
Date: 2006-06-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.os 1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão - Leite e produtos lácteos - Leite em pó desnatado - Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado. # Processo C-487/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑487/04)
      «Incumprimento de Estado – Regulamentos (CE) n.os 1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão – Leite e produtos lácteos – Leite em pó desnatado – Sistema de rastreabilidade do leite em pó desnatado»
      1.                     Agricultura ‑ Organização comum dos mercados ‑ Leite e produtos lácteos ‑ Ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado
            destinados à alimentação animal ‑ Regulamento n.° 2799/1999 – Condições de atribuição (Regulamento n.°  2799/1999 da Comissão)
            (cf. n.os 29‑30)
      2.                     Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação
            quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 31)
      3.                     Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Incumprimento ‑ Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 33)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece
                  a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão,
                  de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão
                  de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340,
                  p. 3) – Instauração de um sistema de rastreabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana, ao criar unilateralmente um sistema de rastreabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações,
                     não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector
                     do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução
                     do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado
                     destinados à alimentação animal e à venda deste último.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.