CELEX: 51999PC0379(02)
Language: pt
Date: 1999-07-22
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

Avis juridique important

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51999PC0379(02)

Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios  /* COM/99/0379 final - COD 99/0160 */  

Jornal Oficial nº C 307 E de 26/10/1999 p. 0033 - 0034

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n  307/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n  3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica [1], e o Regulamento (CE) n  308/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n  2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [2], prevêem como base jurídica o artigo 43º do Tratado.[1]  JO L 51 de 21.2.1997, p. 9[2]  JO L 51 de 21.2.1997, p. 11Em 30 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu interpôs recurso perante o Tribunal em relação a esta matéria. Em 25 de Fevereiro de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão sobre os processos apensos C-164/97 e C-165/97 correspondentes. Este acórdão estipula que os dois regulamentos são anulados e que o Conselho deveria invocar como única base jurídica o artigo 130º-S do Tratado (actualmente o artigo 75º do Tratado).No entanto, o Tribunal suspendeu os efeitos da anulação até que o Conselho adopte, num prazo razoável, novos regulamentos sobre a mesma matéria.A proposta em anexo tem como único objectivo propor novos regulamentos sobre a mesma matéria que os dois regulamentos anulados, invocando como base jurídica o artigo 175º do Tratado.É de realçar que o montante financeiro para as duas acções foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-1999 e dos previstos pelo APO 2000.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndiosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],[5]   JO CDeliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,(1) Considerando que o papel fundamental desempenhado pelas populações rurais, sobretudo pelos silvicultores e criadores, principais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente pelas suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra os incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de criar condições para a participação efectiva desses agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abiótico;(2) Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [6], terminou em 31 de Dezembro de 1996;[6]  JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.(3) Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;(4) Considerando que a conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;(5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e que assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, e em Helsínquia, em 1993; que a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos;(6) Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio;(7) Considerando que os incêndios continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio;(8) Considerando que o sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5º do Regulamento (CE) nº2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais; que o desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes;(9) Considerando que, por conseguinte, é conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância, e prolongar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992;(10) Considerando que o presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um montante financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para a autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual;(11) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passam a ter a seguinte redacção:«1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.2. O montante financeiro para a execução da acção é de 50 milhões de EUR para o período de 1997 a 2001.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProrrogação das acções de protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Regulamento (CEE) n 3528/86- acção n 1) e contra os incêndios (Regulamento (CEE) n 2158/92- acção n 2).2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSAB2-515 Florestas3. BASE JURÍDICAArtigo 175º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAcção n 1 : Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre o estado sanitário das florestas.Acção n 2 : Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre os incêndios florestais, sua prevenção e sua vigilância.4.2 Período abrangido pela acção1997-20015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA5.1 Despesas não obrigatórias (DNO)5.2 Dotações diferenciadas (DD)6. TIPO DA DESPESA/RECEITAVer ponto 77. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)Acção n 1 :- 50%, no máximo, de intervenção comunitária para projectos apresentados pelos Estados-membros à Comissão para o inventário periódico do estado sanitário das florestas, a vigilância intensiva e os projectos-piloto e de experimentação,- 100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 10% para o inventário periódico, 65% para a vigilância intensiva, 15% para os projectos-piloto e 10% para a coordenação.Acção n 2 :- 30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o grau de risco de incêndio) para projectos/programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão para estudos sobre as causas de incêndios florestais, campanhas de informação, acções de prevenção e de vigilância,- 15, 30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o risco de incêndio) para a prossecução da execução do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais,- 100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 15% para os estudos de causas de incêndios e campanhas de informação, 45% para a prevenção, 35% para a vigilância e 5% para o sistema de informação e a coordenação.7.2 Discriminação das acçõesA proposta da Comissão de 1996 não foi inteiramente seguida pela autoridade orçamental, o que provocou uma diferença entre o montante efectivamente concedido e o montante de referência financeira inicialmente previsto nos regulamentos. O quadro infra tem em conta os montantes efectivamente concedidos em 1997, 1998 e 1999, bem como os previstos no calendário do APO 2000.CE em milhões EUR (preços correntes) >POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário das dotações de autorização / dotações para pagamentoO quadro infra está igualmente adaptado à execução orçamental efectiva do período 1997-1999 e ao APO 2000CE em milhões EUR >POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES PREVISTAS PARA A LUTA CONTRA A FRAUDE9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)Em relação a estes últimos pontos, a ficha financeira das duas propostas de regulamento, efectuada em 1996, permanece inalterada.