CELEX: C2005/019/12
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)
   (2005/C 19/12)
   Língua do processo: português
   No processo C-48/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e M. Konstantinidis) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e F. Andrade), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 2 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.