CELEX: C2005/106/16
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/106/CE — Transportes marítimos — Não trasposição no prazo imposto)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/106/CE - Transportes marítimos - Não trasposição no prazo imposto)
   (2005/C 106/16)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-225/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentado em 1 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.