CELEX: 22002D0122(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 122/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0122(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 122/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0018 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 122/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2002 de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/2/CE revoga a Directiva 91/357/CEE(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida deste último,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0002: Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23)".2. É suprimido o texto do ponto 14 (Directiva 91/357/CEE da Comissão).Artigo 2.oFaz fé o texto da Directiva 2002/2/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 1.(2) JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.(3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 34.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.