CELEX: 22003D0113
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22003D0113

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 113/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Decisão n.o 187, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111 e E 111B)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.62 (Decisão n.o 186) é aditado o seguinte ponto:"3.63. 32003 D 0251: Decisão n.o 187, de 27 de Junho de 2002, relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) do Conselho n.o 574/72 (E 111 e E 111B) (JO L 93 de 10.4.2003, p. 40).".Artigo 2.oOs textos da Decisão n.o 187, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 16.(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 40.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.