CELEX: C2006/190/12
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-207/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen
   (Processo C-207/06)
   (2006/C 190/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport.
   
      Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1) da Comissão, de 18 de Março de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, deve ser aplicado por analogia ao transporte marítimo, regular e directo, entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que, no caso do transporte de bovinos, a duração do transporte marítimo não é conforme à regra prevista pelo ponto 4, alínea d), quando os animais não tiverem um período de repouso de pelo menos uma hora, após catorze horas de viagem.
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se a disposição em tal caso aplicável do capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretada no sentido de que a duração do transporte marítimo, regular e directo entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados, não é relevante na medida em que os animais sejam alimentados e abeberados regularmente, e se, nesse caso, após a descarga do camião no porto de destino, se inicia imediatamente um novo período de transporte por via terrestre de 29 horas.
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, coloca-se a questão de saber se o artigo 5.o, A, ponto 2, alínea b), ii), primeiro travessão, da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que o pessoal encarregado do transporte deve mencionar na guia de marcha as horas em que os animais transportados foram alimentados e abeberados durante a viagem, e se uma menção previamente dactilografada segundo a qual «durante a viagem os animais são alimentados e abeberados de noite, de manhã, de tarde, de noite, de manhã» não preenche os requisitos da Directiva 91/628/CEE, com a consequência jurídica de a falta da referida menção aos cuidados prestados aos animais conduzir à extinção do direito à restituição à exportação, na medida em que a prova requerida não possa ser efectuada por outro meio.
            
         
      (1)  JO L 82, p. 19
   
      (2)  JO L 340, p. 17