CELEX: 62020CO0017
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020.#MC contra Uffïcio territoriale del governo (U.T.G.) – Prefettura di Foggia.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Princípios gerais de direito da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direitos da defesa — Direito de ser ouvido — Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia — Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório.#Processo C-17/20.