CELEX: 62015FA0026
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Processo F-26/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 5.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto — Afetação a um novo local de trabalho — Artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto — Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside — Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação — Separação de facto dos cônjuges — Consequências — Inaplicabilidade do artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/35
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento
   (Processo F-26/15) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Artigo 5.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto - Afetação a um novo local de trabalho - Artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto - Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside - Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação - Separação de facto dos cônjuges - Consequências - Inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»)
   (2016/C 007/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FH (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e N. Chemaï, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe seja pago o subsídio de instalação, na sequência da sua mudança do Iémen para Bruxelas, onde reside a sua mulher, de quem está separado, e pedido de condenação do recorrido a pagar ao recorrente este subsídio de instalação acrescido de juros.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 15 de abril de 2014 através da qual o Parlamento Europeu indeferiu o pedido de subsídio de instalação apresentado por FH é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a FH, a título do subsídio de instalação que lhe é devido, um montante correspondente a um mês do seu vencimento-base; este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a partir de 11 de fevereiro de 2014 até à data do pagamento efetivo.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar as despesas efetuadas por FH.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015, p. 44.