CELEX: 51989PC0040(35)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 82/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    3. 4. 89
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da
                imposição referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos
                                                       produtos lácteos
                                                         (89/C 82/35)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              realização de tais p r o g r a m a s ; q u e se revela o p o r t u n o fixar
                                                                   u m limite p a r a esta p a r t i c i p a ç ã o ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Económica Europeia,
                                                                                                  Artigo 1?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 É inserido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84 o
organização comum de mercado no sector do leite e dos              seguinte n? 1-A :
produtos lácteos ( ! ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente,                «1-A. A Espanha pode aplicar as disposições referi-
o seu artigo 5?-C,                                                     das no n? 1, primeiro travessão da alínea a), conceden-
                                                                       do aos produtores interessados uma indemnização
                                                                       anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7
                                                                       anos.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       O financiamento comunitário desta acção é limitado a
                                                                       um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades
                                                                       que não podem exceder 50 % do total das indemniza-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do
                                                                       ções pagas anualmente a quem a elas tenha direito.
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? ... (4), prevê as regras gerais para a
                                                                       O financiamento comunitário da acção é considerado
aplicação da imposição suplementar;
                                                                       uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regula-
                                                                       mento (CEE) n? 729/70.
Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento 857/               O montante da indemnização e o montante global em
84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da                 ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a
produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta            taxa de conversão agrícola em vigor no início da
produção a nível nacional, regional ou das zonas de                    campanha de 1989/90.»
recolha; que, tendo em conta a situação especial das
estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente
completar a disposição anteriormente referida, a fim de                                           Artigo 2°
prever uma participação financeira da Comunidade na
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L ...
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
(«) JO n? L ...                                                    1989.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? C 82/43
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                           Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de orientação e o preço de
                                              intervenção dos bovinos adultos
                                                        (89/C 82/36)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das c o m p r a s de i n t e r v e n ç ã o ; q u e se afigura a d e q u a d o , em
                                                                  consequência, fixar o p r e ç o de intervenção p o r 100 k g de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peso carcaça p a r a as categorias d e animais elegíveis p a r a a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             intervenção em relação a u m a q u a l i d a d e de referência
                                                                  definida s e g u n d o a m e n c i o n a d a g r e l h a ; q u e , além disso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   sendo essas categorias c a d a vez mais c o m p a r á v e i s d o p o n t o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                de vista d o seu valor comercial, é o p o r t u n o fixar u m p r e ç o
organização comum de mercado no sector da carne de                de intervenção único p a r a as referidas categorias de
bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           animais e m a n t ê - l o n o nível previsto p a r a a c a m p a n h a de
Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do           comercialização anterior
seu artigo 3?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                       Artigo      1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  P a r a a c a m p a n h a d e comercialização de 1989/90, o p r e ç o
                                                                  de o r i e n t a ç ã o d o s bovinos a d u l t o s é fixado em 205,02 ecus
Considerando que, aquando da fixação do preço de                  p o r 100 q u i l o g r a m a s de p e s o vivo.
orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta
tanto os objectivos da política agrícola comum como a
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política                                                Artigo       2?
agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente,
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,       P a r a a c a m p a n h a de comercialização de 1989/90, o preço
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços        de intervenção é fixado, p a r a as carcaças de animais
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;                     m a c h o s da q u a l i d a d e R 3 d a grelha de classificação
                                                                  c o m u n i t á r i a d e bovinos adultos estabelecida pelo Regula-
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de         m e n t o (CEE) n? 1 2 0 8 / 8 1 , em 344 ecus p o r 100 q u i l o g r a m a s
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do         de peso carcaça.
Regulamento (CEE) n? 805/68;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                                                      Artigo      3?
n? 805/68, a grelha comunitária de classificação das
carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n? 1208/81 do Conselho (3) é aplicável no âmbito            O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o terceiro dia
                                                                  seguinte a o d a sua p u b l i c a ç ã o n o Jornal Oficial                     das
                                                                  Comunidades                Europeias.
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L ...                                                   O presente r e g u l a m e n t o é aplicável a p a r t i r d o início d a
(3) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.                              c a m p a n h a de comercialização de 1989/90.