CELEX: 31986R4128
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4128/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, da posição 24.02 da pauta aduaneira comum, manufacturados nas ilhas Canárias (1987)

N ? L 380 / 56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE ) N9 4128 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                     para determinados tabacos manipulados , da posição 24.02 da pauta aduaneira comum,
                                              manufacturados nas Ilhas Canárias ( 1987 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               tivas económicas para o período de contingentamento em
                                                                      questão ;
                                                                      Considerando que , durante os três últimos anos em relação
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      aos quais se dispõe de dados estatísticos , as importações
 Portugal ( J ) e , nomeadamente , o artigo 2° do Protocolo           nos Estados-membros evoluíram como segue :
 n ? 2 a ele anexo ,
                                                                                                  Cigarros da subpo­ Charutos e cigarri­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                           sição 24.02 A da lhas da subposição
                                                                                                    pauta aduaneira 24.02 B da pauta
 Considerando que o artigo 29 do Protocolo n? 2 e o arti­                    Estados-membros             comum           aduaneira comum
                                                                                                    ( em milhões de        ( em milhões de
 go 10 ? do Protocolo n ? 3 do Acto de Adesão prevêem que ,
                                                                                                        unidades )             unidades )
 a partir de 1 de Janeiro de 1986 , o tabaco manipulado da
 posição 24.02 da pauta aduaneira comum (pac) e manufac­                                          1982    1983     1984  1982    1983     1984
 turado nas Ilhas Canárias beneficia , no território aduaneiro
                                                                     Benelux                                            1 140 468 1 276
 da Comunidade , da isenção de direitos aduaneiros no
                                                                     Dinamarca
 limite de contingentes pautais comunitários anuais ; que
                                                                                                   _       —        —     —       —        —
                                                                     Alemanha                      —       —        —
                                                                                                                             17   —
 essa preferência pautal se aplica apenas aos produtos em
                                                                                                                                           —
                                                                     Grécia                                    I
 relação aos quais se efectuaram importações no decurso              Espanha                           em média               em média
dos últimos cinco anos ; que , calculado com base no                                              19 400 por ano 312 300 por ano
 retromencionado artigo 2° , os volumes dos contingentes             França                                    I                          208
para os cigarros da subposição 24.02 A da pauta aduaneira            Irlanda                                   -I-I
comum e os charutos e cigarilhas da subposição 24.02 B da            Italia                                    I
pauta aduaneira comum se elevam , respectivamente , a                Portuga]                                  -I-l
 19 400 milhões e 316,3 milhões de unidades ; que não há             Reino Unido                   —       —        —
                                                                                                                             38     9        5
 importações de outros produtos da posição 24.02 da pauta
 aduaneira comum ; que convém , portanto , abrir os contin­          Considerando que , no decurso dos últimos três anos , os
gentes pautais em questão para o ano de 1987 ;                       produtos em questão foram importados apenas por deter­
                                                                     minados Estados-membros , não tendo os outros Estados­
Considerando que importa fixar normas de marcação para               -membros efectuado quaisquer importações ; que , nestas
os produtos em causa ;                                               circunstâncias , é oportuno , por um lado , prever a atribu­
                                                                     ição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros impor­
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                 tadores e , por outro lado , garantir aos outros Esta­
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                  dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pau­
Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­           tais quanto houver informação de importações nestes últi­
rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas         mos ; que este sistema de repartição permite igualmente
as importações dos produtos em questão em todos os                   garantir a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;                comum ;
que um sistema de utilização dos contingentes pautais
comunitários , baseado na repartição entre os Esta­
dos-membros , parece susceptível de respeitar a natureza             Considerando que , para ter em conta a evolução das
comunitária dos referidos contingentes relativamente aos             importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,             dos-membros , convém dividir em duas parcelas cada um
para representar o melhor possível a evolução real do                dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela
mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­              repartida entre os Estados-membros e constituindo a
cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­             segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
ladas , por um lado , com base nos dados estatísticos                mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
relativos às importações desses produtos manufacturados              as suas quotas-partes iniciais , bem como as necessidades
nas Ilhas Canárias no decurso de um período de referência            que se possam manifestar nos outros Estados-membros ;
representativo e , por outro lado , com base nas perspec­            que , para garantir aos importadore de cada Estado-mem­
                                                                     bro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
                                                                     parcela dos contingentes comunitários a um nível que,
                                                                     neste caso , se poderia situar , respectivamente , em 95 % e
0 ) JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .                        99 % de cada um dos volumes dos contingentes ;
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 380 / 57
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                    apreciável para a reserva correspondente , a fim de evitar
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                         que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer               permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                       ser utilizada noutros ;
que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas­
-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte                       Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
complementar sobre a reserva correspondente ; que esse                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando                     estarem reunidos e representados pela União Económica do
cada uma das suas quotas-partes complementares estiver                     Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita                quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e                      ser efectuada por um dos seus membros ,
complementares deve ser válida até ao fim do período de
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;                                                            Artigo 1 ?
                                                                           1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
Considerando que , se em data determinada do período de                    da pauta aduaneira comum aplicáveis na importação dos
contingentamento , existir um saldo importante de uma das                  produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos
quotas-partes iniciais num ou noutro Estado-membro , é                     limites dos contingentes pautais comunitários indicados em
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem                    relação a cada um deles :
                   N ? da                                                                             Volume do
                                                                                                                          Direitos
      N ? da       pauta                                                                              contingente
                                                  Designação das mercadorias                                                do
      ordem      aduaneira                                                                           ( em milhões
                  comum                                                                              de unidades        contingente
    09.0401      24.02 A       Cigarros , manufacturados nas Ilhas Canárias                            19 400            isenção
    09.0403      24.02 B       Charutos e cigarrilhas , manufacturados nas Ilhas Canárias                 316,3          isenção
2 . Os produtos objecto do presente regulamento apenas                     3 . A segunda parcela de cada contingente, respectivamen­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                  te 970 milhões de unidades ( subposição 24.02 A da pauta
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­                  aduaneira comum ) e 3,3 milhões de unidades ( subposição
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                       24.02 B da pauta aduaneira comum), constitui a reserva
introdução em livre prática no território aduaneiro da                     correspondente .
Comunidade , se apresentarem em embalagens contendo a
menção , claramente visível e perfeitamente legível , « Manu­             4 . Se um importador informar da realização iminente
facturados nas Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa                     de importações dos produtos em questão nos outros
outra língua oficial da Comunidade .                                      Estados-membros e solicitar o benefício do contingente , o
                                                                           Estado-membro interessado procede , por via de notificação
                           Artigo 2°                                       à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
                                                                           às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível
1 . Os contingentes pautais visados no artigo 1 ? são                     da reserva o permita .
divididos em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente é dividida                                             Artigo 3 ?
entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes
que , sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de                    1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir                      -membro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2° — ou a
indicadas :
                                                                          mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
a ) Cigarros da subposição 24.02 A da pauta aduaneira                     reserva em caso de aplicação do artigo 5 ? — , for utilizada
     comum                                                                em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede, sem
     Espanha :              18 430 milhões de unidades ;                  demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na
                                                                          medida em que o montante da reserva o permita , de uma
b ) Charutos e cigarrilhas da subposição 24.02 B da pauta                 segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
     aduaneira comum                                                      inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                          rior .
     Benelux :                 1 ,4 milhões de unidades ,
     Espanha :              311,0 milhões de unidades ,                   2 . Se , após esgotamento de qualquer das quotas­
     França :                  0,3 milhões de unidades ,                  -partes iniciais , a segunda quota-parte sacada por um
     Reino Unido :             0,3 milhões de unidades .                  Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 86
 Estado-membro procede , nas condições previstas no n? 1 ,          A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 ao saque , na medida em que o montante da reserva o               em 20 de Novembro de 1987, sobre o volume de cada uma
permita , de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua            das reservas após as transferências efectuadas nos termos
 quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­        do artigo 5 ?
dade superior .
                                                                   A Comissão velará por que saque que esgota uma das
 3 . Se , após esgotamento de qualquer das segundas                reservas se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,
 quotas-partes , a terceira quota-parte sacada por um              informará com precisão do seu montante o Estado-membro
Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse                 que procede a este último saque .
Estado-membro procede , nas condições previstas no n ? 1 ,
ao saque de uma quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­                                    Artigo 7°
va .
                                                                    1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros          sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às             res que sacaram nos termos do artigo 3° torne possível as
fixadas por esses números se existirem razões para conside­        imputações , sem descontinuidade, na sua parte acumulada
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros             dos contingentes pautais comunitários .
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
o disposto no presente número .                                    2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                   produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                   lhes são atribuídas .
                           Artigo 49
                                                                   3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas nos              importações do produto em questão nas suas quotas­
termos do artigo 3 ? é válida até 31 de Dezembro de                -partes , à medida que este produto for apresentado na
1987 .
                                                                   alfândega a coberto de declararações de introdução em
                                                                   livre prática .
                           Artigo 5 ?
                                                                   4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              Estados-membros é verificada com base nas importações
tardar em 15 de Novembro de 1987 , a fracção não                   dos produtos em questão manufacturados nas Ilhas Canári­
utilizada da sua quota-parte inicial que , em 1 de Novembro        as imputadas nas condições definidas no n? 3 .
de 1987 , exceda 20 % do volume inicial . Os Estados­
-membros podem transferir uma quantidade mais impor­
tante , se existirem razões para considerar que esta não será                               Artigo 8 ?
utilizada .
                                                                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                 sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
tardar em 15 de Novembro de 1987 , o total das importa­            mente imputadas nas suas quotas-partes .
ções dos produtos em questão efectuadas até 1 de Novem­
bro de 1987 e imputadas nos contingentes comunitários ,
bem como , eventualmente , a fracção de cada uma das suas                                   Artigo 9 ?
quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
reservas .
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborão estreitamen­
                                                                   te para assegurar a observância do presente regulamento .
                           Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­                                  Artigo 10 ?
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2° e 3° e informará cada um deles , logo que receba as         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
notificações , da situação de esgotamento das reservas .           1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                            G. SHAW