CELEX: 62019CA0309
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-309/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada»)

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia
      (Processo C-309/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita - Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada»)
      (2020/C 255/08)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos (representantes: J. Azcárate Olano e E. Almarza Nantes, abogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e I. Naglis, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 263, de 05.08.2019.