CELEX: C2006/178/61
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-141/06: Recurso interposto em  18 de Maio de 2006  — Glaverbel/IHMI (desenho aplicado na superfície de produtos)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/33
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Glaverbel/IHMI (desenho aplicado na superfície de produtos)
   (Processo T-141/06)
   (2006/C 178/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Glaverbel (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Möbus e T. Koerl, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Março de 2006 (Processo R 0986/2004-4), na medida em que a decisão é aplicável aos produtos controvertidos.
            
         
               —
            
            
               Declarar que, em relação aos produtos controvertidos, a prova da utilização apresentada é suficiente para demonstrar que adquiriu um carácter distintivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, e que o pedido de marca comunitária n.o 3183068 adquiriu um carácter distintivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
            
         
               —
            
            
               Remeter o pedido de marca comunitária n.o 3183068 ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para aprovação e publicação.
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste num desenho aplicado na superfície de produtos para produtos das classes 19 e 21 (vidro em bruto ou semi-acabado, vidro com relevos, placas de vidro, etc.) (pedido de marca comunitária n.o 3183068)
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca comunitária em relação a todos os produtos
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso apenas em relação a determinados produtos da classe 21. A recorrente invoca a este respeito a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94