CELEX: 31995R2085
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2085/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 9 . 95          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 206/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2085/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Agosto de 1995
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n? 1683/94(0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                    do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                     pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos                converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n? 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10?,                                                          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (10) ;
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­             Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em              actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da                 às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o             ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­                montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico                Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,               (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da                Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                         Artigo 2 ?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a            de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Karel VAN MIERT
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO   n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53 .
(2)  JO   n? L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.                       O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO   n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                           O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO   n? L 238 de  23. 9. 1993, p. 24.                          (9) JO n ? L 108 de 1.5 . 1993, p. 106.
H JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                                  I0) JO n ? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N ? L 206/ 10      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9 . 95
                                                        ANEXO
              do Regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1995, que fixa os montantes das ajudas
              ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                      comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                         Montante da ajuda
                                  Produto
                               (código NC)                                   Destino
                                                                  Açores                   Madeira
              Arroz branqueado
                ( 1006 30)                                        293,00                   293,00