CELEX: 31997R0690
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 690/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos

N ? L 102/ 10    [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 690/97 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1997
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                  importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                      de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                                       Artigo IP
  Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    Os pedidos de certificados de importação para os produtos
  teos, do regime previsto nos acordos de associação            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
  concluídos pela Comunidade com os países bálticos ('),        tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de Junho de 1997, nos termos do Regulamento (CE)
 (CE) n ? 2389/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu          n? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
 artigo 4?,                                                     tagens indicadas.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos                                      Artigo 2?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é
 conveniente fixar percentagens de redução de determi­
 nadas quantidades pedidas para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1997,                        1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
 2 JO n ? L 326 de 17. 12. 1996, p. 24.
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                                                                                                                            19 . 4 . 97
pública da Estónia                             República dc Letónia                               República da Lituânia
  0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
  0405 10 19         Queijos   0402 21 19    Manteiga                              0402 21 19   0405 10 19
   Manteiga                                                                                     Manteiga                                  PT
     1,762           100,000     3,809         4,651         6,344      40,000       1,322        1,559         37,619     100,000
                                                                                                                                        Jornal
                                                                                                                                          Oficial das Comunidades
                                                                                                                                        Europeias
                                                                                                                                         N ? L 102/ 11