CELEX: 22002D0038
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 38/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0038

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 38/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0024 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 38/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2002 de 1 de Março de 2002(1).(2) A Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, no ponto 17d (Directiva 95/50/CE do Conselho) é aditado o seguinte: ", alterada por:- 32001 L 0026: Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Maio de 2001 (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/26/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 17.(2) JO L 168 de 23.6.2001, p. 23.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.