CELEX: 62007TA0025
Language: pt
Date: 2009-02-11 00:00:00
Title: Processo T-25/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Iride e Iride Energia/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector da energia — Indemnização dos custos irrecuperáveis — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal — Recursos de Estado — Vantagem — Dever de fundamentação )

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/35
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Iride e Iride Energia/Comissão
   (Processo T-25/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Sector da energia - Indemnização dos custos irrecuperáveis - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal - Recursos de Estado - Vantagem - Dever de fundamentação»)
   (2009/C 69/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Iride SpA (Turim, Itália) e Iride Energia SpA (Turim) (Representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 11/06 (ex N 127/05) que a Itália tenciona conceder a favor da AEM Torino (JO L 366, p. 62), sob a forma de subsídios destinados a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado, conclui que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, sujeita a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas ditas «municipalizadas»
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.