CELEX: 32003R0065
Language: pt
Date: 2003-01-15
Title: Regulamento (CE) n.° 65/2003 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2003, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

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32003R0065

Regulamento (CE) n.° 65/2003 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2003, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte  

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2003 p. 0024 - 0025

Regulamento (CE) n.o 65/2003 da Comissãode 15 de Janeiro de 2003que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1136/2002 da Comissão(3).(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades constantes do Regulamento (CE) n.o 1136/2002 aos dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação do malte, referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são alteradas em conformidade com os montantes constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 169 de 28.6.2002, p. 39.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 2003, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2020/2001 (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:C12 Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Lituânia, da República Checa, da Roménia e da Eslovénia.C13 Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Lituânia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.