CELEX: 31987R1739
Language: pt
Date: 1987-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1739/87 da Comissão, de 22 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de pêssegos, incluindo os nectarines, originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N ? L 163/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1739/87 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Junho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de pêssegos, incluindo os
                        nectarines, originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                   relativamente aos pêssegos, incluindo os nectarines, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) se
Económica Europeia,                                                manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                   inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
Portugal,                                                          relativamente aos pêssegos, incluindo os nectarines ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n ? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 n? 1 676/85 (*) do Conselho,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                   — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,               conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
                                                                        câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;
                                                                        verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                        minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 933/87 da                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os preços de             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal f), durante a
referência dos pêssegos, incluindo os nectarines, relativa­         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
mente à campanha de 1987 (3), se determina em relação a             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 rência de 80,73 ECUs por 100 quilogramas de peso                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
líquido, no que respeita ao período de 11 a 20 de Junho             antes da adesão ;
de 1987 ;
                                                                    Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma               ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 determinada proveniência é igual à cotação representativa          cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       segundo ano seguinte à data de adesão,
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 1 ?
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                       Na importação de pêssegos, incluindo os nectarines (sub­
                                                                    posição 08.07 B da pauta aduaneira comum) originárias da
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo          Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) será cobrado
 3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última              um direito compensatório cujo montante é fixado em
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    15,65 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
 n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 certas condições, noutros mercados ;
                                                                                             Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 (>)  JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           de 1987.
  R   JO n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
  (3) JO n? L  89 de 1 . 4. 1987, p. 43.
  (4) JO n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         f) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 23 . 6. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 163/47
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente