CELEX: 31999H0231
Language: pt
Date: 1999-03-22 00:00:00
Title: 1999/231/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997

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31999H0231

1999/231/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997  

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0015 - 0015

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/231/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 29.°,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66.° a 73.°,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (5),Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 29.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.(5) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.