CELEX: 31999R0568
Language: pt
Date: 1999-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 568/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

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31999R0568

Regulamento (CE) n.o 568/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização  

Jornal Oficial nº L 070 de 17/03/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.° 568/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.° 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercializaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 222/98 (3), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 4.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 577/97 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2521/98 (5), estabelece disposições específicas no referente à utilização da denominação «manteiga» relativamente ao grupo de produtos compostos constituídos por manteiga, açúcar e bebidas alcoólicas; que, por um lado, foi reconhecido que alguns desses produtos têm direito a beneficiar da derrogação prevista no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2991/94, relativa ao carácter tradicional da denominação; que os produtos em causa são definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97 como produtos com um teor mínimo de matéria gorda de 34 %;Considerando que, segundo informações suplementares fornecidas pelo Reino Unido, existem determinados produtos fabricados de modo tradicional cujo teor de matéria gorda ronda os 20 %; que é, portanto, necessário adaptar o anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97;Considerando que os comités de gestão em causa não se pronunciaram no prazo fixado pelo respectivo presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No ponto V, primeiro travessão, do anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97, a percentagem de «34 %» é substituída por «20 %».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 2.(2) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.(3) JO L 28 de 1. 2. 1998, p. 1.(4) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.(5) JO L 31 de 25. 11. 1998, p. 12.