CELEX: 31999R1461
Language: pt
Date: 1999-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1461/1999 da Comissão, de 2 de Julho de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n° 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31999R1461

Regulamento (CE) n° 1461/1999 da Comissão, de 2 de Julho de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n° 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 1461/1999 DA COMISSÃOde 2 de Julho de 1999que rectifica o Regulamento (CE) n.o 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que uma verificação revelou um erro no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 da Comissão(3) no que respeita à aplicabilidade dos pontos 1 e 2 do artigo 1.o do referido regulamento; que é necessário rectificar o regulamento em causa;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oO presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000, com excepção do n.o 1 do artigo 1.o, que é aplicável a partir da campanha de 2000/2001."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.