CELEX: 62010CO0525
Language: pt
Date: 2011-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. # Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Prazo - Inadmissibilidade - Artigo 119.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. # Processo C-525/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 – Noko Ngele/Comissão
      (Processo C‑525/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Prazo – Inadmissibilidade – Artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»
      Tramitação processual – Prazos de recurso – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Carácter tardio – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°,
         n.° 2) (cf. n.os 4 a 8)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009, Noko Ngele / Comissão (T-390/09), através
                  do qual aquele Tribunal julgou improcedente o pedido do recorrente destinado à reparação do dano sofrido na sequência de comportamentos
                  alegadamente ilegais de um membro da Comissão e de certos agentes desta instituição – Não tomada em consideração de uma peça
                  principal dos autos – Princípio do processo equitativo – Nulidade de ordem pública
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Negar provimento ao presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Noko Ngele suportará as suas próprias despesas.