CELEX: 31983R0314
Language: pt
Date: 1983-01-24
Title: Regulamento (CEE) n.° 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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31983R0314

Regulamento (CEE) n.° 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) Nº 314/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da JugosláviaO CONSELO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1], [1] JO nº C 147 de Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo de Cooperação e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 63º do Acordo [2].[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo do Secretário-Geral do Conselho. Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feite em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983. Pelo Conselho O Presidente