CELEX: 52006PC0263
Language: pt
Date: 2006-06-02
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)

Advertência jurídica importante

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52006PC0263

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)  /* COM/2006/0263 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.6.2006COM(2006) 263 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2005, Portugal solicitou autorização para introduzir medidas em derrogação do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE. Em 8 de Março de 2006, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da referida directiva, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Em 9 de Março de 2006, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Março de 2006, as autoridades gregas solicitaram uma prorrogação da derrogação actual que lhes foi concedida ao abrigo da Decisão 2002/736/CE (alterada pela Decisão 2004/227/CE). Simultaneamente, pediram para passar do regime de isenção para um mecanismo de autoliquidação em derrogação do nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho. Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da referida directiva, a Comissão, por ofício de 28 de Março de 2006, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Grécia. Por ofício de 31 de Março de 2006 a Comissão comunicou à Grécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE, na versão estabelecida no artigo 28º G, dispõe que, no regime interno, os sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, os devedores do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A Grécia e Portugal gostariam de aplicar um mecanismo de autoliquidação, que faz do sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços o devedor do IVA quando da entrega de bens/prestações de serviços seguintes: (1) A entrega de resíduos ferrosos e não-ferrosos, sucata e materiais usados, nomeadamente de produtos semi-acabados resultantes do processamento, manufactura ou fusão de metais não-ferrosos; (2) A entrega de produtos ferrosos e não-ferrosos semi-processados e certos serviços de processamento associados; (3) A entrega de resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não-ferrosos, suas ligas, escórias, cinzas, escamas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligas, bem como a prestação de serviços que consistam na triagem, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos; (4) A entrega, assim como certos serviços de processamento conexos, de resíduos ferrosos, bem como de aparas, sucata, resíduos e materiais usados e recicláveis que consistam em casco de vidro, vidro, papel, cartão, trapos, ossos, couro, couro reconstituído, pergaminho, peles em bruto, tendões, cordéis, cordas, cabos, borracha e plástico; (5) A entrega dos materiais referidos no nº 4, após processamento sob a forma de limpeza, polimento, triagem, corte ou fundição em lingotes; (6) A entrega de sucata e resíduos resultantes do processamento de materiais de base. A autoliquidação aplicar-se-ia apenas às entregas de bens e às prestações de serviços efectuadas na Grécia e em Portugal. Portugal sublinhou as dificuldades com que se depara na cobrança do IVA devido no sector do comércio de resíduos devido à evasão fiscal. Uma forma típica de evasão é o não pagamento às autoridades fiscais, por uma empresa da cadeia de fornecimento de resíduos, do IVA facturado após a revenda das matérias-primas, enquanto os clientes da empresa podem deduzir legitimamente o imposto. Daí resulta uma diminuição das receitas estatais, bem como a obtenção, por parte do fornecedor, de uma vantagem de mercado injustificada que prejudica as empresas que actuam de forma legítima. Portugal estima que, em 2005, não foi pago IVA em relação a 44% das declarações de IVA apresentadas no sector dos resíduos. Do mesmo modo, a Grécia registou uma perda de receitas neste sector. Por força da Decisão 2004/227/CE do Conselho, que prorrogou o prazo de vigência da Decisão 2002/736/CE do Conselho, a Grécia foi autorizada a aplicar, até ao fim de 2005, uma isenção às entregas e às aquisições intracomunitárias de certos resíduos recicláveis efectuadas por sujeitos passivos cujas vendas desses bens no ano anterior tivessem sido inferiores a 900 000 euros. Foi-lhe também concedida autorização para isentar as entregas e as aquisições intracomunitárias de resíduos de metais não-ferrosos, independentemente do volume de negócios do sujeito passivo. Segundo a avaliação das autoridades gregas, a isenção não obteve os resultados previstos de evitar a evasão e a fraude fiscais. As empresas objecto de isenção têm a desvantagem de não poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que lhes é aplicado quando das entregas, tornando-se assim menos competitivas. Isto, por seu turno, conduziu a um aumento dos pedidos das empresas para não aplicarem a isenção, tendo sido autorizadas a fazê-lo. Esta opção está prevista na Decisão 2002/736/CE. Tal como Portugal e alguns outros Estados-Membros, o governo grego gostaria de aplicar o mecanismo de autoliquidação. A autoliquidação não teria a desvantagem de privar o fornecedor/prestatário do seu direito de dedução e asseguraria um âmbito de aplicação da medida mais vasto, evitando, por conseguinte, mais fugas ao imposto. A proposta autoriza o procedimento de autoliquidação até 31 de Dezembro de 2009. Deve, no entanto, ter-se em conta que, em 16 de Março de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (a racionalização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º). A proposta contém designadamente legislação semelhante à da medida solicitada. Por conseguinte, e apenas na medida em que está abrangida pela directiva de racionalização, a derrogação proposta deixará de produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor das medidas nesta área contidas na directiva que resulta da proposta de racionalização. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações semelhantes nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE a outros Estados-Membros. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é positivo. De qualquer modo, o impacto será limitado atendendo ao âmbito limitado da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta Autorizar a Grécia e Portugal a aplicarem uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativamente à utilização de um mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de certos resíduos. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório. |Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o único instrumento adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o nº 1 do artigo 27º;Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  Em conformidade com o nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicar medidas especiais em derrogação dessa directiva, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.3.  Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2005, Portugal solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória ao nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE.4.  Por ofício de 8 de Março de 2006, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Por ofício de 9 de Março de 2006, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.5.  Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Março de 2006, a Grécia solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória ao nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE.6.  Por ofício de 28 de Março de 2006, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Grécia. Por ofício de 31 de Março de 2006, a Comissão comunicou à Grécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.7.  A medida derrogatória ao nº 1 do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE visa permitir à Grécia e a Portugal contrariar a evasão e a fraude fiscais no sector dos resíduos. É frequente que os empresários da cadeia de comercialização de resíduos, dos quais um número considerável desaparece, não paguem o IVA às autoridades fiscais após a revenda das matérias-primas. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal.8.  A medida é proporcional aos objectivos perseguidos porquanto não se destina a ser aplicada em geral, mas a sectores e a entregas específicos que colocam problemas consideráveis em matéria de evasão e de fraude fiscais.9.  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros, a fim de contrariar a evasão e a fraude fiscais, cuja eficácia está comprovada.10.  O prazo de validade da autorização termina em 31 de Dezembro do 2009, de molde a que, através da experiência adquirida, se possa efectuar uma avaliação que determine se se justifica manter a derrogação. No entanto, em 16 de Março de 2005, a Comissão propôs uma directiva para racionalizar algumas das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE. É, por conseguinte, necessário limitar o período de aplicação das partes da presente decisão abrangidas pela proposta na data da entrada em vigor da referida directiva.11.  A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, na versão estabelecida no artigo 28º G, a Grécia e Portugal ficam autorizados a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens e prestações de serviços referidas no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºPodem ser designados como devedores do IVA os destinatários das seguintes entregas de bens e prestações de serviços:(1) A entrega de resíduos ferrosos e não-ferrosos, sucata e materiais usados, nomeadamente de produtos semi-acabados resultantes do processamento, manufactura ou fusão de metais não-ferrosos;(2) A entrega de produtos ferrosos e não-ferrosos semi-processados e certos serviços de processamento associados;(3) A entrega de resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não-ferrosos, suas ligas, escórias, cinzas, escamas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligas, bem como a prestação de serviços que consistam na triagem, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;(4) A entrega, assim como certos serviços de processamento conexos, de resíduos ferrosos, bem como de aparas, sucata, resíduos e materiais usados e recicláveis que consistam em casco de vidro, vidro, papel, cartão, trapos, ossos, couro, couro reconstituído, pergaminho, peles em bruto, tendões, cordéis, cordas, cabos, borracha e plástico;(5) A entrega dos materiais referidos no nº 4, após processamento sob a forma de limpeza, polimento, triagem, corte ou fundição em lingotes;(6) A entrega de sucata e resíduos resultantes do processamento de materiais de base.Artigo 3ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, na medida em que as entregas de bens/prestações de serviço previstas no artigo 2º do presente decisão estejam incluídas nessa directiva, ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.Artigo 4ºA República Helénica e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 22.2.2006, p. 12).[2] JO C […] de […], p. […].