CELEX: 62008CJ0455
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Dezembro de 2009.#Comissão Europeia contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Processo de recurso de uma decisão de adjudicação de contrato - Garantia de recurso eficaz - Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes eliminados e a assinatura do contrato em causa.#Processo C-455/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Dezembro de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑455/08)
      «Incumprimento de Estado – Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE – Contratos de direito público de obras e de fornecimentos – Processo de recurso de uma decisão de adjudicação de contrato – Garantia de recurso eficaz – Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes eliminados e a assinatura
         do contrato em causa»
      
      1.                     Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de obras e de fornecimentos
            nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directivas 89/665 e 92/13 – Obrigação de os Estados‑Membros
            preverem um processo de recurso das decisões de adjudicação dos contratos (Directivas 89/665 do Conselho, conforme alterada
            pela Directiva 92/50, artigo 1.°, n.° 1, e 2, n.° 1, e 92/13, , artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1) (cf. n.os 26‑29, 42)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito comunitário
            (cf. n.° 38)
      3.                     Questões prejudiciais – Interpretação – Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo (Artigo 234.° CE)
            (cf. n.° 39)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                  de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
                  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33) – Violação
                  dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação
                  das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria
                  de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia,
                  dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Obrigação de prever no direito nacional um processo de recurso efectivo
                  e rápido que permita ao proponente afastado obter a anulação da decisão de adjudicação do contrato – Prazos de recurso
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.° 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.° 50 de 2007, a Irlanda definiu
                     as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem
                     como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes são plenamente informados das razões
                     da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir desta
                     forma, este Estado‑Membro não cumpriu as obrigações  que lhe incumbem  por força dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da
                     Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos,
                     conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da
                     Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
                     e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos
                     de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.