CELEX: C1999/086/42
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-6/99)

C 86/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de considerar as presta-        Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela socie-
    cËoÄes do abono por filho a cargo, previsto pelo             dade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comis-
    artigo 67., n. 3, como indevidamente pagas entre                           saÄo das Comunidades Europeias
    Janeiro de 1997 e Junho de 1998, num montante glo-
                                                                                         (Processo T-6/99)
    bal de 181 446 LUF, por aplicacËaÄo do artigo 85. do
    Estatuto e com base no artigo 43. do anexo VIII do                                   (1999/C 86/42)
    mesmo Estatuto, considerar-se autorizada a descontar
    esse montante na pensaÄo de reforma por limite de
    idade paga mensalmente aÁ recorrente pela ComissaÄo                            (Língua do processo: alemaÄo)
    Europeia,
                                                                 Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Ð declarar ilegal ou injustificada a medida tomada pela          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    ComissaÄo de suspensaÄo do abono por filho a cargo           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    pago aÁ recorrente em virtude do artigo 67., n. 3, do      interposto pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi
    Estatuto dos funcionaÂrios, adoptada em 14 de Julho          GmbH, representada por Wolf Michael Kühne, da socie-
    de 1998,                                                     dade Schürmann & Partner, Frankfurt am Main, MilaÄo,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
Ð declarar ilegal e injustificada a aplicacËaÄo feita pela       Schaeffer, Hengel, Dennewald & Hellenbrand, 12, avenue
    ComissaÄo da regra da repeticËaÄo do indevido, prevista      de la Porte Neuve.
    no artigo 85. do Estatuto dos funcionaÂrios,
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a ComissaÄo Europeia a restituir aÁ recorrente
    os montantes descontados na sua pensaÄo de reforma a
    partir de Julho de 1998, num montante global de              1. Condenar a ComissaÄo a enviar ao Tribunal, em aplica-
    181 446 LUF,                                                      cËaÄo do artigo 23. do Estatuto CECA do Tribunal de
                                                                      JusticËa, a totalidade da documentacËaÄo (requerimento,
                                                                      protocolos, etc.) que revelam as condicËoÄes em que foi
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas da instaÃn-
                                                                      adoptada a decisaÄo recorrida;
    cia.
Fundamentos e principais argumentos                              2. Facultar aÁ recorrente a possibilidade de consultar a
                                                                      referida documentacËaÄo;
A recorrente, funcionaÂria aposentada, eÂ maÄe de um filho
que sofre de uma doencËa grave. Beneficia, desde 30 de           3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Novembro de
Junho de 1993, de um abono por filho a cargo em dupli-                1998 sobre os auxílios concedidos pela Alemanha a
cado, nos termos previstos no artigo 67., n. 3, do Esta-            favor da ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa,
tuto, porque o filho reside com os pais. Por ocasiaÄo de um           Sachsen;
controlo efectuado em relacËaÄo com um pedido de prolon-
gamento do abono, a ComissaÄo verificou que o filho da
recorrente estaÂ casado desde 1991, pelo que adoptou as          4. Condenar a ComissaÄo nas despesas.
decisoÄes ora impugnadas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violacËaÄo:        Fundamentos e principais argumentos
Ð do artigo 67., n. 3, do Estatuto, visto que uma deci-        A decisaÄo recorrida declarou incompatíveis com a DecisaÄo
    saÄo tomada ao abrigo deste artigo deve ser devida-          n. 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvaÄo e
    mente fundamentada,                                          do acËo o subsídio de apoio aÁ inovacËaÄo de 8,173 milhoÄes
                                                                 DEM, o subsídio ao investimento no valor de 1,236
                                                                 milhoÄes DEM e o elemento de auxílio contido na garantia
Ð do princípio geral que manda fundamentar as decisoÄes
                                                                 de 12 milhoÄes DEM que a Alemanha concedeu em 1995 aÁ
    administrativas,
                                                                 recorrente, uma empresa sideruÂrgica. AleÂm disso, declarou
                                                                 que o elemento de auxílio das garantias de creÂdito de
Ð do princípio da naÄo retroactividade de uma decisaÄo           exploracËaÄo, no valor de 7,2 milhoÄes e 4,8 milhoÄes DEM
    administrativa, salvo circunstaÃncias excepcionais devi-     concedidas no final de 1994 naÄo tinha sido autorizado e,
    damente fundamentadas e                                      por conseguinte, tambeÂm era incompatível com a referida
                                                                 decisaÄo e com o mercado comum.
Ð do artigo 85. do Estatuto, por ter sido aplicado
    quando naÄo se provam no presente caso os pressupos-         A recorrente considera ter havido uma violacËaÄo do Tra-
    tos da sua aplicabilidade.                                   tado, mais concretamente das respectivas normas de exe-
                                                                 cucËaÄo, bem como um desvio de poder na acepcËaÄo do
                                                                 artigo 33., primeiro paraÂgrafo, do Tratado CECA.
 ---pagebreak--- 27.3.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/23
A ComissaÄo ignorou que o produto final produzido pela                    recorrente anteriormente aÁ adopcËaÄo do referido regula-
recorrente, isto eÂ, varoÄes de acËo enrolado para betaÄo                 mento no aÃmbito dos poderes conferidos ao Conselho
armado, produto resultante da transformacËaÄo a frio de um                pelo Tratado CE, e
produto semi-acabado designado fio-maÂquina, naÄo faz
parte dos produtos descritos no anexo I (definicËaÄo das
expressoÄes «carvaÄo» e «acËo») do Tratado CECA. Segundo            Ð condenar o Conselho nas despesas e encargos do pro-
os seus próprios termos, o código 4400 do anexo I apenas                  cesso.
engloba o fio-maÂquina como produto acabado de um pro-
cesso de producËaÄo a quente. «VaroÄes de acËo enrolado para
betaÄo armado» saÄo abrangidos pela disposicËaÄo-quadro             Fundamentos e principais argumentos
aplicaÂvel a certos sectores naÄo abrangidos pelo Tratado
CECA, na qual o «estiramento» do «fio-maÂquina» eÂ
expressamente mencionado.                                           Em 1993, a recorrente, que fabrica bolsas de couro, cele-
                                                                    brou um acordo com a Lucci Creation Limited, uma socie-
                                                                    dade sediada em Hong Kong, com instalacËoÄes fabris na
Dado que a ComissaÄo, na decisaÄo controvertida, aplicou o          China, para a producËaÄo de bolsas de couro. Estes produtos
Tratado CECA igualmente aos auxílios para actividades               eram fabricados em couro e outros materiais, que a refe-
que naÄo se enquadram no aÃmbito de aplicacËaÄo deste Tra-          rida sociedade adquiria a fornecedores europeus.
tado (artigo 81. do Tratado CECA, em conjugcËaÄo com o
anexo I), naÄo efectuou apenas uma interpretacËaÄo do Tra-
tado, mas alterou-o, sem ter respeitado o procedimento              AtraveÂs do Regulamento (CE) n. 209/97 (1) a ComissaÄo
obrigatório para tal efeito (artigo 81., segundo paraÂgrafo,       impôs um direito anti-dumping provisório sobre as impor-
ou artigo 95., n. 1, do Tratado CECA). AleÂm disso, a             tacËoÄes para a Comunidade de bolsas originaÂrias da RepuÂ-
ComissaÄo incorreu em desvio de poder, na medida em que             blica Popular da China. Um direito anti-dumping defini-
abusou da sua competeÃncia para aplicar o artigo 4.,               tivo foi posteriormente criado pelo Regulamento (CE)
alínea c), do Tratado CECA e o código das subvencËoÄes no           n. 1567/97 do Conselho (2).
sector do acËo, ao tornar extensiva tal aplicacËaÄo aÁs activi-
dades produtivas que se encontram excluídas do aÃmbito
de aplicacËaÄo do anexo I e do artigo 81. do Tratado               Em 5 de Novembro de 1998, foi adoptado o Regulamento
CECA, sem respeitar o procedimento do artigo 81.,                  (CE) n. 2380/98 do Conselho (3), agora impugnado. Este
segundo paraÂgrafo ou do artigo 95.                                regulamento confirmou que naÄo houve dumping nas tran-
                                                                    saccËoÄes comerciais entre a recorrente e a Lucci Creation
                                                                    Limited, e que, em consequeÃncia, a ambas foi atribuída
Finalmente, a recorrente censura a retroactividade da deci-         uma margem individual de dumping de 0,0 %.
saÄo, que considera ilegal, a violacËaÄo dos princípios da con-
fiancËa legítima e da proibicËaÄo de discriminacËaÄo.
                                                                    O pedido de atribuicËaÄo de efeito retroactivo aÁs referidas
                                                                    taxas do direito anti-dumping foi indeferido com base em
                                                                    dois fundamentos:
                                                                    Ð a natureza prospectiva das medidas posteriormente
Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o
                                                                          adoptadas para o inqueÂrito do reexame, e
    Conselho da UniaÄo Europeia por Medici Grimm KG
                       (Processo T-7/99)
                                                                    Ð os «bónus injustificados» («unwarranted bonus») que
                        (1999/C 86/43)
                                                                          os produtores-exportadores que cooperaram no inqueÂ-
                                                                          rito do reexame receberiam apesar de naÄo terem co-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                            operado no inqueÂrito inicial.
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                De 3 de Agosto de 1997 a 6 de Novembro de 1998 a
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   recorrente pagou um montante total de 1 456 452 DEM
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            de direitos anti-dumping.
por Medici Grimm KG, representada por Robert M.
MacLean, Solicitor, da Cameron McKenna and Paul
McGarry, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente afirma que o regulamento impugnado deve
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 Rue               ser anulado na medida em que naÄo preveÃ o efeito retro-
Mathias Hardt.                                                      activo e o reembolso dos direitos anti-dumping pagos pela
                                                                    recorrente, pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð o Conselho violou um princípio jurídico da aplicacËaÄo
Ð anular parcialmente o Regulamento (CE) n. 2380/98                      do Tratado CE ao infringir princípios fundamentais e
     do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, pelo facto                    disposicËoÄes expressas do Regulamento (CE) n. 384/96
     de o Conselho naÄo ter efectuado o reembolso com                     do Conselho (4), bem como as disposicËoÄes relevantes
     efeito retroactivo dos direitos anti-dumping pagos pela              do Acordo anti-dumping da OMC,