CELEX: C1999/366/14
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-307/97 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Compagnie de Saint-Gobain, Zweigniederlassung Deutschland contra Finanzamt Aachen-Innestadt («Liberdade de estabelecimento - Impostos sobre os rendimentos das sociedades - Benefícios fiscais»)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 366/9
en Havenbedrijven, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
(actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                       de 21 de Setembro de 1999
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C.              no processo C-307/97 (pedido de decisão prejudicial
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A.              do Finanzgericht Köln): Compagnie de Saint-Gobain,
O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,                  Zweigniederlassung Deutschland contra Finanzamt
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,                                         Aachen-Innestadt (1)
administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      («Liberdade de estabelecimento — Impostos sobre os rendi-
                                                                                       mentos das sociedades — Benefı́cios fiscais»)
                                                                                                          (1999/C 366/14)
1) A decisão tomada pelas organizações representativas das entida-
     des patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
                                                                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
     quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
     trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
     do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                  No processo C-307/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln
                                                                            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
2) Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após             jurisdicional entre Compagnie de Saint-Gobain, Zweignieder-
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE] 5.o do Tratado CE     lassung Deutschland e Finanzamt Aachen-Innestadt, uma
     (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as      decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
     autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-        52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
     zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores    CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), o Tribunal de
     de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões           Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     sectorial.                                                             P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, presidentes de secção,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,
                                                                            D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet
                                                                            (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
3) Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                   Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva     seguinte:
     celebrada entre as organizações representativas das entidades
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                            Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,
                                                                            43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
                                                                            que um estabelecimento estável situado na Alemanha e explorado por
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
                                                                            uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro não
                                                                            beneficie, nas mesmas condições que as aplicáveis às sociedades de
                                                                            capitais com sede na Alemanha, das vantagens fiscais seguintes:
4) Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e          — isenção de imposto sobre as sociedades relativamente aos dividen-
     96.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a           dos recebidos de sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector               (privilégio da filiação internacional em matéria de imposto sobre
     determinado, um regime complementar de pensões.                            as sociedades), prevista por uma convenção fiscal celebrada com
                                                                                 um paı́s terceiro para evitar a dupla tributação,
                                                                            — imputação, no imposto alemão sobre as sociedades, do imposto
                                                                                 sobre as sociedades que foi cobrado num Estado-Membro que
                                                                                 não a República Federal da Alemanha sobre os lucros de uma
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                       filial aı́ estabelecida, prevista pela legislação nacional, e
                                                                            — isenção do imposto sobre o património relativamente às partici-
                                                                                 pações em sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros (privilégio
                                                                                 da filiação internacional em matéria de imposto sobre o
                                                                                 património), igualmente prevista pela legislação nacional.
                                                                            (1) JO C 318 de 18.10.1997.