CELEX: 51994PC0102
Language: pt
Date: 1994-03-29
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 102 final-SYN 519
                                         Bruxo las, 29.03.1994
                        Proposta alterada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
  QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM
     OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES
                 NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n
                  do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ESTABELECE OS
     PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS INQUÉRITOS SOBRE OS
        ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL
                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 1993, uma proposta de 7a directiva relativa as
disposições respeitantes à hora de verão.
O Parlamento Europeu aprovou, em 9 Março de 1993, esta proposta sob reserva de algumas
alterações.
A Comissão considerou poder aceitar as alterações 1,2,4,5,6,7 e 10 adoptadas pelo
Parlamento Europeu, uma vez que estas não alteram o objectivo da regulamentação proposta,
ou seja, a melhoria da segurança aérea através da facilitação dos inquéritos aos acidentes e
incidentes de aviação civil, visando essencialmente especificar um determinado número de
pormenores relativos aos processos de inquérito e encarregar a Comissão de submeter
posteriormente outras propostas respeitantes ao mesmo sector.
Em contrapartida, a Comissão não considerou oportuno ter em conta as alterações 3 e 12 que
visam impor um prazo obrigatório para a publicação dos relatórios de inquérito, dado que
o tempo de realização de um inquérito depende, entre outras coisas, da complexidade do
acidente a que este diz respeito. No caso de se tratar de um acidente complicado, tal prazo
poderia mesmo ser contrário ao objectivo desta directiva.
Também não tomou em conta a alteração 8 dado que modificaria uma definição utilizada a
nível internacional na aviação civil, nem as alterações 9 e 11 que considera supérfluas.
                                             2^
 ---pagebreak--- Texto inicial da proposta                       Proposta alterada
                                   Considerando (novo)
                                               Considerando que os Estados-membros
                                               deverão dilioenciar no sentido Ho
                                               obterem uma cooperação tão estreit?
                                               Quanto possível entre o inouér?tn
                                               realizado      pelos   técnicos  e    o
                                               inquérito realizado pelas autoridades
                                               judiciais. para garantir eue os
                                               responsáveis por ambas as diligências
                                               possam realizar as suas tarefas.
                                    Artigo 2«. n« 2
2. A presente directiva aplica-se             2. A presente directiva aplica-se
igualmente no exterior da Comunidade          igualmente no exterior da Comunidade
Europeia      aos    inquéritos     sobre     Europeia      aos    inquéritos  sobre
incidentes      graves    que   envolvam      incidentes                          que
aeronaves registadas num Estado-              envolvam aeronaves registadas num
membro ou operadas por uma empresa            Estado-membro ou operadas por' uma
estabelecida num Estado-membro no             empresa         estabelecida       num
caso de        nenhum    inquérito    ser     Estado-membro no caso de nenhum
realizado por outro Estado.                   inquérito ser realizado por outro
                                              Estado.
                          Artigo 3«, n* 2. talmeiro travessão
        o livre acesso ao local do acidente            o livre acesso ao local do acidente
        ou incidente, bem como à aeronave              ou incidente, bem como à aeronave.*.
        ou aos destroços;                              aos destroços e carga, incluindo as
                                                       l229âS£S&;
                                               4
                                Artigo 7«. n«         (novo)
                                                    /, . Os Estados-membros tomarão as
                                                 medidas necessárias para assegurar a
                                                 publicação do relatório.
 ---pagebreak---                                     Artigo 9», n« 2
2. Os Estados-membros tomarão as              2. Os Estados-membros tomarão as
medidas    necessárias      a    fim   de     medidas     necessárias   a    fim   de
assegurar que as recomendações de             assegurar que as recomendações de
segurança elaboradas pelo organismo           segurança elaboradas pelo organismo
de    inquérito   sejam       devidamente     de     inquérito   sejam    devidamente
tomadas em consideração e seguidas            tomadas em consideração e seguidas
sempre que for caso disso, sem                sempre que for caso disso, sem
prejuízo do direito comunitário,              prejuízo do direito comunitário.
nomeadamente      em      matéria      do
funcionamento do mercado interno.
                                         Artigo 10fl
   1. A análise a as conclusões                  1. Só a informação factual recolhida
   extraídas do inguérito ou resultantes         durante     a   informação   ou   dela
   deste último não podem ser utilizadas         resultante poderá ser usada no apoio
   para apuramento de culpas ou para a           a guaisguer outros incruéritos ou
   determinação da responsabilidade.             acções resultantes do acidente ou
                                                 incidente específico.
   2. Uma recomendação de segurança não          2. Uma recomendação de segurança não
   constitui por si só uma presunção de          constitui por si só uma presunção de
   culpa    ou    de      responsabilidade       culpa     ou    de    responsabilidade
   relativamente ao acidente ou a um             relativamente ao acidente ou a um
   incidente.                                    incidente.
   3. Os relatórios de inguérito não             Suprimido,
   serão utilizados para efeitos de
   acção disciplinar.
   4. Os Estados-membros, no âmbito dos          Suprimido,
   artigos 5fl e 6 fl , tomarão as medidas
   necessárias     para      proteger     os
   investigadores          de     qualquer
   envolvimento em litígios destinados a
   apurar culpas ou a determinar a
   responsabilidade em caso de acidente
   ou de incidente.
 ---pagebreak--- Artigo 12B bis (novo)
             1 • Até 131 de; Dezembro dei 995. a
             Comissão apresentará ao Parlamento
             Europeu e ao Conselho propostas para:
             a) a    criação    de   sistemas    de
                 comunicação     obrigatória * de
                 incidentes em cada Estado—membro
                 e de um sistema comunitário de
                 coordenação das bases de dados
                 nacionais:
             b) a    criação    de    um    sistema
                 confidencial    de     comunicação
                 voluntária de incidentes;
            c) indemnização das        vítimas   de
                 acidentes aéreos.
            2. 0 Conselho tomará uma decisão
                 sobre estas propostas até 30 de
                 Junho de 1996,
         Ç
 ---pagebreak---                                                                      y. t'.257-9553
                                                            COM (94) 102 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                              07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-112-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66939-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               G