CELEX: C1996/095/01
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin): Georgios Aranitis contra Land Berlin (Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior - Subordinação indirecta às regras nacionais - Profissão regulamentada)

30 . 3 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                pelo menos quatro anos e meio, sancionados por um
                            ( Sexta Secção )                          diploma, e, em consequência, só os titulares desse diploma
                                                                      de ensino superior estejam normalmente presentes no
                     de 1 de Fevereiro de 1996                        mercado de trabalho e aí exerçam essa profissão.
no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do
Oberverwaltungsgericht Berlin ): Georgios Aranitis contra              (•) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                            Land Berlin ( 1 )
(Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior — Subordinação indirecta às regras nacionais —
                      Profissão regulamentada)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              ( 96/C 95/01 )                                                   ( Quarta Secção )
                   (Língua do processo: alemão)                                         de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                      no processo C-8/94 ( pedido de decisão a título prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid­
                                                                                                   -Holland ( 1 )
No processo C-164/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, desti­             matéria de segurança social — artigo 4o., n° 1, da Directiva
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            79/7/CEE — Regime legal de providência social para os
entre Georgios Aranitis e Land Berlin , uma decisão a título           desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, alíneas c ) e      incapacidade parcialpara o trabalho — Condições relativas
d ), e 7?, n? 1 , da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de                   aos antecedentes profissionais e à idade)
Dezembro de 1988 , relativa a um sistema geral de reco­                                           ( 96/C 95/02 )
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três                               (Língua do processo: neerlandês)
anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
secção, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­             No processo C-8/94 , que tem por objecto um pedido
pal, proferiu , em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
parte decisória é a seguinte :                                        do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
                                                                      Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
O artigo          alínea c), interpretado em conjugação com o         jurisdicional entre C. B. Laperre e Bestuurscommissie
artigo 1 ", alínea d), da Directiva 89/48/CEE do Conselho,             beroepszaken in de provincie Zuid-Holland, uma decisão a
de 21 de Dezembro de 1 988, relativa a um sistema geral de            título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                    Directiva 79/7/CEE do Conselho , de 19 de Dezembro de
sancionam formações profissionais com uma duração                      1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que           igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
uma profissão não pode ser qualificada de regulamentada               matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2
quando, no Estado-membro de acolhimento, nenhuma                      p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa                por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção , P. J. G.
regula o acesso a essa profissão , o seu exercício, ou uma das         Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
suas modalidades de exercício, embora a única formação                 secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996,
que a ela conduz consista em estudos de ensino superior de             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :