CELEX: 62021CN0584
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo C-584/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Madrid (Espanha) em 20 de setembro de 2021 — JD/BA, DA, DV e CG

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 1 de Madrid (Espanha) em 20 de setembro de 2021 — JD/BA, DA, DV e CG
      (Processo C-584/21)
      (2022/C 51/24)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social no 1 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: JD
      
         Demandados: BA, DA, DV e CG
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), e, por conseguinte, o conteúdo da diretiva, é aplicável a uma situação em que o titular de um cartório notarial, funcionário público que é simultaneamente empregador privado do pessoal ao seu serviço, sendo essa relação como empregador objeto da legislação geral do trabalho e da convenção coletiva do setor, e que sucede no lugar ao anterior titular do cartório notarial que cessou funções, conservando o seu arquivo, continua a prestar serviço no mesmo local de trabalho, com a mesma estrutura material, e mantém o pessoal que, ao abrigo de contratos de trabalho, trabalhava para o anterior titular do lugar?
      
         (1)  JO 2001, L 82, p. 16.