CELEX: 62021TB0503
Language: pt
Date: 2022-02-14 00:00:00
Title: Processo T-503/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2022 — Lagardère, unité médico sociale/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID-19 da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/39
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2022 — Lagardère, unité médico sociale/Comissão
      (Processo T-503/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID-19 da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 171/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lagardère, unité médico-sociale (Ghlin, Bélgica) (representante: P. Vanlangendonck, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Montaguti, agente)
      
         Objeto
      
      Com o seu recurso, explicitamente dirigido contra a Comissão Europeia e baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Lagardère, unité médico-sociale, é condenada nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento e o Conselho suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 422, de 18.10.2021.