CELEX: 62014TA0051
Language: pt
Date: 2015-05-12 00:00:00
Title: Processo T-51/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão «Regime das especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida — Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-51/14) (1)
   
   («Regime das especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida - Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»)
   (2015/C 213/56)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/658/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas previst[o] no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)] (JO L 305, p. 22)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.