CELEX: 51988PC0120(15)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO 1988/89, DETERMINADOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

N? C 139/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                   1988/1989, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                        (88/C 139/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o preço de base da beterraba deve ser
                                                                 estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               como as despesas relativas à transformação e fornecimento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas
                                                                 de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
                                                                 teor em açúcar,
organização comum de mercado no sector do açúcar ( ! ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2°, o n?     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?,
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 57,03
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  ECUs por 100 quilogramas.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
                                                                 54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não
Considerando que, aquando da fixação dos preços do               deficitárias da Comunidade, com exclusão da Espanha.
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da
política agrícola comum como a contribuição que a                                         Artigo 2?
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem,          O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com
nomeadamente, por objectivo assegurar à população                exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança       por tonelada no estádio de entrega no Centro de Colheita.
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos
fornecimentos aos consumidores;                                                           Artigo 3°
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é      As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível         características:
que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que ele deriva
para o preço de intervenção, assegure aos produtores de          a) Qualidade sã, íntegra e comerciável;
beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,                 b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção.
respeitando os interesses dos consumidores e que seja
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os
                                                                                          Artigo 4°
preços dos principais produtos agrícolas;
Considerando que, dadas as características que regem o           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do        Comunidades Europeias.
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço        O presente regulamento é aplicável para a campanha de
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um         comercialização de 1988/1989.
nível relativamente baixo;
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.                              -membros.