CELEX: 51993PC0074
Language: pt
Date: 1993-03-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa o montante maximo reembolsável para as despesas de emprego dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) n° 270/79

N? C 79 /6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 3 . 93
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de
                   emprego dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) n? 270/79
                                                            (93 /C 79/07)
                                                          COM(93) 74 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 regulamento atrás referido fixa o montante máximo
                                                                      reembolsável por divulgador formado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 Considerando que a República Italiana solicitou a adap­
                                                                      tação do montante máximo reembolsável, a contar de 1
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                de Julho de 1990 , a fim de ter em conta o aumento dos
                                                                      salários ; que é conveniente fixar este montante ao nível a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       seguir indicado,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 270/79 do                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desen­
volvimento da divulgação agrícola em Itália ('), com a                                         Artigo Io.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1094/ 88 (J), previu o financiamento das medi­               O montante máximo reembolsável por divulgador for­
das relativas à divulgação agrícola em Itália através do              mado, referido no n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                   (CEE) n? 270/79, é fixado em 25 000 ecus .
secção «Orientação», a seguir designado «fundo»;
                                                                                               Artigo 2o.
Considerando que a República italiana apresentou o                    A presente decisão é aplicável às despesas efectuadas a
plano-quadro de divulgação agrícola e que este foi adop­              partir de 1 de Julho de 1990 .
tado pela Comissão ;
                                                                                               Artigo 3°.
Considerando que o fundo reembolsa à Itália, nomeada­
mente, as despesas de emprego dos divulgadores ; que o                A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
(l) JO n? L 38 de 14 . 2 . 1979 , p. 6 .
O JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p. 28 .