CELEX: 31999R2147
Language: pt
Date: 1999-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2147/1999 da Comissão, de 7 de Outubro de 1999, relativo à aplicação dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n° 1981/1999 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

L 262/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2147/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Outubro de 1999
              relativo à aplicação dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1981/1999 que
                                        fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        fixados naquele regulamento sejam aplicáveis, a pedido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 do operador, em relação às importações para as quais as
                                                                             declarações de colocação em livre prática tenham sido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   aceites em 16 de Setembro de 1999,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2),
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão,
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução
do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita                                       Artigo 1.o
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2831/             Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,                  1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, fixados
                                                                      pelo Regulamento (CE) n.o 1981/1999, são aplicáveis, a pedido
Considerando o seguinte:                                              dos operadores em causa, às operações de importação em
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1981/1999 da Comissão, que             relação às quais as declarações de colocação em livre prática
        fixa os direitos de importação no sector do arroz (5),        foram aceites em 16 de Setembro de 1999.
        prevê, no seu artigo 2.o, a sua entrada em vigor em 17
        de Setembro de 1999;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     A determinação dessa data de entrada em vigor sofreu
        de um erro administrativo, pelo que é conveniente             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        tomar as disposições necessárias para que os direitos         sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L  351 de 29.12.1998, p. 25.
(5) JO L  245 de 17.9.1999, p. 15.