CELEX: 31994R2356
Language: pt
Date: 1994-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2356/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 10. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 255/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2356/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1994
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
Europeia,                                                         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
grafo, do seu artigo 13?,                                         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
                                                                  restituições ;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
exportação ;                                                      actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                  no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­           montantes constantes do anexo ;
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 1 20/94 (4), que estabelece as normas         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de execução relativas à concessão de restituções à exporta­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­             de Gestão dos Cereais,
ção, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                       Artigo 1 ?
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                  são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante                                      Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(') JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         de 1994.
(2) JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO  n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
¥) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                             9) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão de 30 de Setembro de 1994 que fixa as restituições aplicáveis
                                             à exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                    Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                30,00
                                      1107 1099000                                  63,50
                                      1107 20 00 000                                72,50
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.