CELEX: 31988R1266
Language: pt
Date: 1988-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1266/88 da Comissão, de 6 de Maio de 1988, relativo à entrega de trigo mole às Honduras a título de ajuda alimentar

N ? L 121 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 5. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1266/88 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Maio de 1988
                   relativo à entrega de trigo mole às Honduras a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                             comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        procedimènto a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­        resultantes,
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                     Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    mento de trigo mole em benefício das Honduras, em
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de
1987 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor das Honduras, a Comissão concedeu a este país                                       Artigo 2?
1 000 toneladas de cereais ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 O JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8 .
 O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
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                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 121 /21
                                                                   ANEXO
                1 . Acção n?('): 207/88
                2. Programa : 1987
                3 . Beneficiário : Honduras                                           »
                4. Representante do beneficiário (2) : Ambassade du Honduras (M. Zapata), avenue des Gaulois 3.
                     B-1040 Bruxelles
                5. Xocal ou país de destino : Honduras
                6. Produto a mobilizar : trigo mole
                7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                     Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                     página 3 (ponto II. A. 1 )
                     Características especificas : índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 160
               8 . Quantidade total : 1 000 toneladas
               9 . Número de lotes : 1
              10. Acondicionamento : a granel
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
              12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
              13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : —
             1 6. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 25 de Junho a 10 de Julho de 1988
             1 8. Data limite para o fornecimento : —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 24 de Maio de 1988, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 7 de Junho de 1988, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 10 a 25 de Julho de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                   Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment Berlaymont, bureau 6/73, rue
                   de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles, (telex AGREC 22037 B)
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 5 de Maio de 1988,
                   fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1179/88 (JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 44)
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            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário
                 M. Cerini, Centro Colón, Apartado 836, 1007 San José, Costa Rica (tel. : 33 27 55 -; telex 3482 CEEAC
                 CR).
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os dQCumentos
                 seguintes :             '
                 — certificado de origem,
                 — certificado fitossanitário.
             (4)A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05 .
             (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987) é aplicavel no que diz respeito a restituição
                 à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                 tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no
                 ponto 25 do presente anexo.