CELEX: C2000/316/09
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl contra Adipol GmbH ("Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não inscritas no registo dos agentes")

4.11.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/5
       de 1989, relativa à adesão da Espanha e da República                O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se a
       Portuguesa, aplica-se, em princı́pio, quando o requerido tem o        uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos
       seu domicı́lio ou a sua sede no território de um Estado              ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os
       Contratante, mesmo que o requerente esteja domiciliado num            cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma
       paı́s terceiro. Só assim não sucede nos casos excepcionais em       autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem
       que uma disposição expressa da convenção prevê que a aplicação     imóvel situado numa zona do território nacional declarada de
       das regras da competência que enuncia depende da localização         importância militar.
       do domicı́lio do requerente no território de um Estado Contra-
       tante.                                                                Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional
                                                                             competente, que, numa determinada zona, um tratamento não
2)     As regras de competência especiais em matéria de seguros que          discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria
       constam dos artigos 7.o a 12.o A da convenção não abrangem          incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do
       os litı́gios entre um ressegurador e um ressegurado no âmbito         Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer
       de um contrato de resseguro.                                          face por processos menos coercivos.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                      (1) JO C 48, de 20.2.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                          (Primeira Secção)
                        de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da                      no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial
Corte d’appello di Napoli): processo intentado por Alfredo                   apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl
                                 Albore (1)                                                        contra Adipol GmbH (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos                    («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após                  tes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos
alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual                 contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não
artigo 56.o CE) — Processo de autorização de aquisições de                                  inscritas no registo dos agentes»)
bens imóveis — Zonas de importância militar — Discrimi-
                  nação em razão da nacionalidade»)                                                   (2000/C 316/09)
                             (2000/C 316/08)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea de Jurisprudência»)                        No processo C-456/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-423/98, que tem por objecto um pedido                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Brescia
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte d’appello di                 jurisdicional entre Centrosteel Srl e Adipol GmbH, uma
Napoli (Itália), destinado a obter, no processo intentado por               decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
Alfredo Albore, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
interpretação dos artigos 6.o, 52.o, 56.o do Tratado CE (que                relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 43.o CE e 46.o CE)            os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), bem como dos artigos
e 67.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão),                 que figuram na Parte III do Tratado CE, sob o Tı́tulo II,
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moi-               Capı́tulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de
tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                         estabelecimento e à livre prestação de serviços, o Tribunal de
J.-P. Puissochet (relator), V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-           Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón, presidente
gado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau,                     de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 316/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de                   O artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do
1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre         Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que         comum de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, na
subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do
comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional    Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado no
nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional       sentido de que um Estado-Membro, ao aplicar o n.o 1 dessa mesma
anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na       disposição, ou seja, quando torne certas regras de produção e
medida do possı́vel à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo       comercialização adoptadas por uma organização de produtores
que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.     obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não
                                                                           aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                  mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
                                                                           de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine
                                                                           ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                      de 13 de Julho de 2000                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                                      (Quinta Secção)
apresentado pela Cour de cassation): Union nationale
interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e
                                                                                                 de 13 de Julho de 2000
Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité
économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
                  tagne (Cerafel), por outro (1)                           no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Conseil d’État): Ministre du Budget, Ministre de l’Écono-
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —                          mie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di
Frutas e produtos hortı́colas — Organizações de produtores                                               Siena (1)
— Imposição de cotizações aos produtores de produtos
frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos               («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de
destinados à transformação não aderentes — Legalidade da                 imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto
                               isenção»)                                  aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s
                                                                           — Artigos 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.o e 5.o da
                           (2000/C 316/10)                                                  Oitava Directiva 79/1072/CEE»)
                                                                                                      (2000/C 316/11)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-117/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour de cassation                No processo C-136/99, que tem por objecto um pedido
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Union nationale interprofessionnelle des               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), (França), destinado a obter,
légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, e             no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre du
Association Comité économique régional agricole fruits et                  Budget, Ministre de l’Économie et des Finances contra Société
légumes de Bretagne (Cerafel), por outro, uma decisão a tı́tulo           Monte Dei Paschi Di Siena, uma decisão a tı́tulo prejudicial
prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do             sobre a interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva
Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no                 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
sector das frutas e produtos hortı́colas (JO L 118, p. 1; EE 03            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
F5 p. 258), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
(CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983                   tado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
(JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça                  paı́s (JO L 331, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
(Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
secção, L. Sevón, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advo-
let, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,           gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
administrador principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                 principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           parte decisória é a seguinte: