CELEX: 32019D2249
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2249 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem da Organização do Comércio Internacional

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/302
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2249 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem da Organização do Comércio Internacional
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre as Regras de Origem (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União mediante a Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 4.o do Acordo institui o Comité das Regras de Origem.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité das Regras de Origem deve adotar uma comunicação intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem, dado que a comunicação a adotar será vinculativa para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição proposta a adotar em nome da União visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, através de regras relativas à notificação obrigatória ou voluntária, pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), das suas regras de origem não preferenciais, através de modelos normalizados. Tal resultará em regras de origem mais claras e mais previsíveis e facilitará o fluxo do comércio internacional,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem baseia‐se no projeto de comunicação do Comité das Regras de Origem que consta do anexo da presente decisão.
            Os representantes da União no Comité das Regras podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas no projeto de comunicação.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais
            
            
               Os membros da Organização Mundial do Comércio,
            
            
               Desejando assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional;
            
               Desejando assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;
            
               Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;
            
               Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;
            
               Desejando completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.o do Acordo sobre as Regras de Origem;
            
               Afirmando que o reforço da transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem, contribui para atenuar os custos de conformidade dos operadores económicos que desejem integrar cadeias de valor mundiais, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas;
            
               Decidem, no que diz respeito às regras de origem, o seguinte:
            
                        1.
                     
                     
                        É desejável manter e promover um elevado nível de transparência e de compreensão mútua das regras de origem e dos requisitos documentais correspondentes utilizados pelos membros da OMC. As regras de origem são as abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o do Acordo sobre as Regras de Origem.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A fim de reforçar a transparência e promover uma melhor compreensão das regras de origem, os membros devem notificar ao Secretariado da OMC, nos termos do anexo 1 da presente decisão, as regras de origem que utilizam para a aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Incentivam‐se os membros a preencher o modelo de notificação constante do anexo 1 aquando da notificação ao Secretariado da OMC de quaisquer outras regras de origem que utilizem para a aplicação de outros instrumentos não preferenciais de política comercial, como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo sobre as Regras de Origem.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Além disso, os membros devem indicar, em conformidade com o anexo 2, as suas práticas em matéria de certificação de origem e outras provas documentais de origem obrigatórias para efeitos não preferenciais que tenham sido notificadas em conformidade com o anexo 1 (1). Os membros que comuniquem que não aplicam as regras de origem em conformidade com o anexo 1 devem, não obstante, preencher o anexo 2.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        As notificações nos termos dos n.os 2 e 4 da presente decisão devem ser apresentadas o mais tardar um ano após a adoção da presente decisão.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        As informações notificadas nos termos da presente decisão devem ser disponibilizadas ao público pelo Secretariado da OMC.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Cada membro, dentro dos recursos disponíveis, deve estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre questões relativas a regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes e fornecer os formulários e documentos requeridos (2). Os membros devem comunicar ao Secretariado da OMC os elementos de contacto dos respetivos pontos de informação, nos termos do anexo 1. Os países membros menos desenvolvidos têm dois anos para comunicar essas informações ao Secretariado da OMC.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Os membros devem procurar fornecer referências jurídicas, sítios Web, documentos explicativos ou quaisquer outros documentos, numa língua oficial da OMC.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Os membros que introduzam alterações substanciais às suas regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes que tenham sido notificados em conformidade com a presente decisão devem notificar imediatamente essas alterações ao Secretariado da OMC, nos termos da presente decisão.
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        O Comité das Regras de Origem deve examinar as regras de origem e os requisitos documentais correspondentes, com base nas informações notificadas nos termos da presente decisão, com vista a identificar práticas que facilitem o comércio e a promover a sua difusão internacional.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        O Secretariado da OMC deve prestar assistência, mediante pedido, para ajudar os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos a aplicar as disposições da presente decisão.
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        Nenhuma disposição da presente decisão deve ser entendida como afetando os direitos e obrigações dos membros previstos no artigo 5.o do Acordo sobre as Regras de Origem ou no artigo 1.o do Acordo de Facilitação do Comércio.
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        A presente decisão, em especial os n.os 2 e 3, deve ser revista três anos após a sua adoção e, posteriormente, sempre que necessário, com vista a reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais, conforme adequado.
                     
                  
               (1)  Tal não prejudica outras provas de origem que possam ser exigidas pelas autoridades competentes para efeitos de controlo.
            
               (2)  Entende‐se que este ponto de informação pode ser idêntico ao estabelecido ou mantido nos termos do artigo 1.o, n.o 3 (Pontos de informação), do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e os membros não são obrigados a fornecer mais informações ou a fornecer mais formulários e documentos do que os abrangidos pelo AFC.
         
      
      
         
            ANEXO 1
            MODELO PARA A NOTIFICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
               O anexo 1 pode ser reproduzido as vezes que o membro considerar necessárias.
            
            I.   INFORMAÇÃO DE BASE
            
                        1)
                     
                     
                        Membro notificante
                     
                     
                         
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ponto de informação
                        (Se possível, fornecer os seguintes elementos de contacto: Nome, telefone, endereço eletrónico, sítio Web)
                     
                     
                         
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Existem regras de origem não preferenciais em vigor?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não*
                     
                  
                        * Se a resposta for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Queira indicar os instrumentos de política comercial que utilizam estas regras de origem não preferenciais (ver o artigo 1.o, n.o 2, do Acordo sobre as Regras de Origem)
                     
                     
                         
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Data de entrada em vigor ou qualquer alteração substancial dessas regras:
                     
                     
                         
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Data de expiração, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Autoridades governamentais ou não governamentais responsáveis pela administração:
                     
                     
                         
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Ligação Internet à legislação e qualquer outro documento explicativo, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Eventuais observações
                     
                     
                         
                     
                  II.   APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
                        10)
                     
                     
                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às importações?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às exportações?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        12)
                     
                     
                        Existe uma regra de minimis para a aplicação das regras de origem não preferenciais?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não
                     
                  
                         
                     
                     
                        Em caso afirmativo, queira especificar o limiar de minimis e fornecer as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 10 a 12.
                     
                     
                         
                     
                  III.   CRITÉRIOS PARA DETERMINAR UMA TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA
            
                        13)
                     
                     
                        Critérios gerais, se aplicáveis a todos os produtos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        14)
                     
                     
                        Regras de origem específicas por produto, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        15)
                     
                     
                        Definição de matéria não originária e de matérias originárias, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        16)
                     
                     
                        Lista das operações mínimas que não conferem a origem, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        17)
                     
                     
                        Regras residuais, se for caso disso:
                     
                     
                         
                     
                  
                        18)
                     
                     
                        Qualquer outra informação que o membro considere necessária (fornecer uma ligação Internet, se for caso disso)
                     
                     
                         
                     
                  IV.   DECISÕES ANTECIPADAS
            
                        São emitidas decisões antecipadas sobre a origem de uma mercadoria? (1)
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        Autoridade responsável pela emissão de decisões antecipadas (sobre a origem)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Instruções para solicitar uma decisão antecipada
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ligação Internet à legislação e quaisquer outras referências jurídicas pertinentes:
                     
                     
                         
                     
                  
               (1)  Tal como definido no artigo 2.o, alínea h), do Acordo sobre as Regras de Origem e no artigo 3.o do Acordo de Facilitação do Comércio.
         
      
      
         
            ANEXO 2
            MODELO PARA NOTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DOCUMENTAIS RELACIONADOS COM REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
                        1)
                     
                     
                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as importações?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não**
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as exportações?
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não**
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Existe um formato e/ou conteúdo normalizado ou prescrito do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória?
                        Em caso afirmativo, queira anexar uma cópia ou fornecer informações pertinentes no apêndice do presente anexo.
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        Não
                     
                  
                        ** Se a resposta às perguntas 1 e 2 for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Se apenas solicitado em circunstâncias específicas, queira descrever os casos em que é exigido um certificado (ou outra prova documental de origem obrigatória) e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).
                     
                     
                         
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Se os requisitos obrigatórios para o certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória estiverem limitados a determinados produtos, queira especificar os capítulos do SH em causa e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).
                     
                     
                         
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Isenções dos requisitos obrigatórios de apresentação de um certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória (por exemplo, remessas de baixo valor, remessas postais, ...)
                     
                     
                         
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Autoridades governamentais ou não governamentais designadas para a emissão do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória, se for caso disso
                     
                     
                         
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Queira indicar as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 1 a 7
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 2 — APÊNDICE
            Queira anexar o formulário prescrito e/ou a ligação Internet ao formulário prescrito para o certificado de origem (ou outra prova documental de origem obrigatória), se for caso disso