CELEX: C2004/217/30
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-283/04: Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/16
            
         Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-283/04)
   (2004/C 217/30)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 1 de Julho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE ao manter algumas disposições dos estatutos da sociedade TPG, a saber, que o capital da sociedade tem uma acção nominativa específica na posse do Estado neerlandês e que confere direitos especiais no que respeita à aprovação de determinadas decisões adoptadas pelos órgãos competentes da empresa,
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade TPG tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.
   Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.
   Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na TPG. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.
   Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.
   A Comissão não contesta que a necessidade de garantir um sistema postal que funcione bem, como pretende o Governo neerlandês, não possa ser uma razão imperiosa de interesse geral. No entanto, a Comissão assinala que os direitos conferidos à «acção de ouro» respeitam também aos serviços postais não incluídos nos serviços universais, conforme definidos na Directiva 97/67/CE (por exemplo, correio urgente ou serviços logísticos); no entanto, tais serviços não se baseiam em razões imperiosas de interesse geral que justifiquem restrições aos princípios fundamentais do Tratado CE. Além disso, as autoridades neerlandesas não fizeram uso de todas as possibilidades previstas na Directiva 97/67/CE para garantir a prestação de serviços postais universais. A este respeito, há que assinalar que na Directiva 2002/39/CE foram ampliadas as possibilidades de os Estados-Membros estabelecerem controlos e procedimentos específicos para garantir que se respeitem os serviços reservados. Neste contexto, afigura-se que a utilização do mecanismo de atribuições especiais não é proporcional ao objectivo prosseguido. Por último, o carácter discricionário do exercício das atribuições especiais é incompatível com as exigências formuladas na jurisprudência do Tribunal de Justiça.