CELEX: 32021R0996
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/996 do Conselho de 21 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

21.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 219/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/996 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorússia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenka. Proíbe igualmente a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Proíbe a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, para qualquer pessoa, entidade ou organismo ou para utilização na Bielorrússia, bem como a respetiva assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira. Além disso, proíbe as transportadoras aéreas bielorrussas de aterrarem e descolarem no território da União ou de sobrevoarem o mesmo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho (3) introduz determinadas designações destinadas a dar execução às conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. A Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho (4) altera a Decisão 2012/642/PESC, introduzindo novas derrogações ao congelamento de fundos e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades constantes da lista, a fim de evitar as consequências indesejadas dessas novas designações. Essas derrogações dizem respeito a voos para fins humanitários, para a evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para iniciativas de apoio a vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos, ou para participar em reuniões destinadas a procurar uma solução para a crise na Bielorrússia ou promover os objetivos políticos das medidas restritivas, e voos de emergência, bem como questões relacionadas com a segurança aérea. Essas derrogações devem ser refletidas no Regulamento (CE) n.o 765/2006.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar a libertação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos as condições que julgarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos são:
                  
                              a)
                           
                           
                              Necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos seus familiares dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, renda ou hipoteca, medicamentos e tratamento médico, impostos, prémios de seguros e encargos de utilidade pública;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Destinados exclusivamente ao pagamento de taxas ou encargos de serviço pela detenção ou manutenção de rotina de fundos ou recursos económicos congelados;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Se destinam exclusivamente ao pagamento de uma taxa necessária para uma das seguintes situações:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a operação de voos com fins humanitários, para a evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para iniciativas de apoio a vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          a operação de voos no âmbito de processos internacionais de adoção,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          a operação de voos necessários para a participação em reuniões com o objetivo de encontrar uma solução para a crise na Bielorrússia ou para promover os objetivos políticos das medidas restritivas, ou
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          para uma aterragem, descolagem ou sobrevoo de emergência por uma transportadora aérea da UE;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              São necessários para dar resposta a de questões urgentes e claramente identificadas no domínio da segurança aérea e após consulta prévia da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.».
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 70 do presente Jornal Oficial).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 67 do presente Jornal Oficial).