CELEX: 32007R0921
Language: pt
Date: 2007-08-01
Title: Regulamento (CE) n.°  921/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007 , que derroga ao Regulamento (CE) n.°  1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia

2.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 921/2007 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2007
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Convém adoptar medidas transitórias para permitir aos produtores e transformadores da Bulgária e da Roménia beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), no caso dos tomates, devem ser assinados, antes de 15 de Fevereiro, contratos entre os transformadores aprovados pelas autoridades competentes e as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas. É conveniente prever, apenas em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, uma derrogação ao calendário para a assinatura de contratos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2003. Se assim não for, nomeadamente no caso dos tomates, as partes em causa não terão a possibilidade de participar no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2006 para a campanha de comercialização em curso.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, unicamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia e durante a campanha de comercialização de 2007/2008, os contratos relativos aos tomates celebrados entre as organizações de produtores na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os transformadores aprovados poderão ser assinados o mais tardar em 31 de Julho de 2007 e, pelo menos, dez dias antes do início das entregas contratuais.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).
   
      (2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).