CELEX: 22002D0164
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0164

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 164/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0013: Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 17).".2. A seguir à adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:"ba) No artigo 17a, a expressão 'índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros' é substituída pela expressão 'índice EEE de preços no consumidor para todas as partes contratantes'.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/13/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 17.(3) Requisitos constitucionais indicados.