CELEX: 31980R3180
Language: pt
Date: 1980-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3180/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1496/80 relativo à declaraçâo dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à entrega dos documentos a ele relativos

02/ Fasc. 07                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           177
 N? L 335 /64                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 12. 80
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3180/80 DA COMMISSAO
                                                         de 5 de Dezembro de 1980
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1496/80 relativo a declaração dos elementos para a determi­
                                     nação do valor aduaneiro e à entrega dos documentos a ele relativos
A COMMISSAO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,                                     1.  O n? 1 , alínea a), do artigo 2? passa a ter a seguinte
                                                                              redacção :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           «a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias
 Económica Europeia,                                                              importadas não exceda, consoante o caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                                  70 000 francos belgas ou Luxemburgueses,
Conselho, de 28 de Maio de 1980,' relativo ao valor                                12 000 coroas dinamarquesas, 4 000 marcos
aduaneiro das mercadorias (') e, nomeadamente, o seu                              alemães, 100 000 dracmas gregas, 10 000 fran­
artigo 16?,                                                                       cos franceses, 1 000 libras irlandesas, 2 milhões
                                                                                  de liras italianas, 4 500 florins neerlandeses ou
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 1 000 libras esterlinas, por remessa, desde que
n? 1496/80, da Commissão (2) definiu um modelo ( DV                               não se trate de expedições fraccionadas ou
 1 ) de formulário de declaração dos elementos relativos                          múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a
ao valor aduaneiro ; que nesse modelo de formulário                               um mesmo destinatário ».
devem ser introduzidas certas modificações ;
Considerando que, tendo em atenção a adesão da                           2. É inserido o seguinte artigo :
República Helénica às Comunidades Europeias, é
necessário indicar em moeda grega o valor limite
fixado no n? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regulamento                       «Artigo 4o. a)
(CEE) n? 1496/80 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1496/80                               Os Regulamento (CEE) n? 375 /69 e (CEE)
substitui os Regulamentos (CEE) n? 375 /69 (3) e (CEE)                        n? 1343 /75 são revogados. As referências feitas a
n? 1343 /75 (4) da Comissão ;                                                 estes regulamentos devem ser consideradas como
                                                                              sendo feitas ao presente regulamento .
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento estão conformes com o parecer da Comité
do Valor Aduaneiro,                                                       3.  O anexo é substituído pelo anexo ao' presente regu­
                                                                               lamento .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                 Artigo Io.                                                          Artigo 2o.
O Regulamento (CEE) n? 1496/80 é alterado como                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
segue ;                                                                   de 1981 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1980.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Étienne DAVIGNON
                                                                                           Membro da Comissão
(')   JO n? L 134 de 31 .   5 . 1980, p. 1 .
O     JO n? L 154 de 21 .   6. 1980, p . 16 .
0     JO n? L 52 de 3 . 3 . 1 969, p. 1 .
(4)   JO n? L 1 37 de 28 .  5 . 1 975 , p. 1 8
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  DECLARAÇAO DOS ELEMENTOS RELATIVOS AO VALOR ADUANEIRO                                                                                                         D.V.1
     1 . Comprador                                                                                                PARA USO ADMINISTRATIVO
         L_
     2 . Vendedor
     3 . N? e data da factura
     4 . N ? e data do contrato                                                              5. Condições de entrega (p.ex . FOB Nova Iorque )
     6 . N? e data das decisões aduaneiras respeitantes às casas 7 a 9
                                                                                                                                                Marcar com X na
                                                                                                                                                casa apropriada
    7. (a) O comprador e o vendedor ESTÃO VINCULADOS nos termos do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                n? 1224/80 ?                                                                                                                   I      | SIM I I NÃO
                Se «NÃO», passar à casa 8.
         ( b ) Os vínculos INFLUENCIARAM o preço das mercadorias importadas ?                                                                           SIM          NÃO
         ( c) ( Resposta falcultativa ) O valor transaccioial respeitante às mercadorias importadas está muito próximo de um dos
               valores mencionados na alínea b ), do no 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE ) no 1224/ 80 ?                                    I i sim rn não
               Se sim , queira dar explicações pormenorizadas :
     8. (a) Existem RESTRIÇÕES respeitantes à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, para além das que :
               - são impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na Comunidáde
               - limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas, ou                                                    I      ,        ,    ,
               - não afectam substancialmente o valor das mercadorias?                                                                        |         SIM          NÃO
         (b) A venda ou o preço está subordinado a CONDIÇÕES ou a PRESTAÇÕES cujo valor não é determinável no que se                          i     1         i   1
               refere às mercadorias a avaliar?                                                                                                         SIM          NÃO
         Especifique a natureza das restrições, condições ou prestações conforme o caso.
         Se o valor das condições ou prestações é determinável, indique o montante na casa 11 (b).
    9 (a) Existem taxas TAXAS e DIREITOS DE LICENÇA relativos às mercadorias importadas que o comprador é obrigado                          i—i             i—:
              a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição da venda das mercadorias?                                            |      | SIM |       | NÃO
        ( b) A venda está condicionada por um acordo nos termos do qual uma parte do produto da REVENDA, CESSÃO ou                          i      >        i    1
               UTILIZAÇÃO ulterior das mercadorias importadas reverte directa ou indirectamente para o vendedor?                            |      | SIM |       | NÃO
        Se responder "SIM " a uma destas questões, especifique as condições e, se possível, indique os montantes nas casas
        15 a 16.
AS PESSOAS SO SERÃO CONSIDERADAS VINCULADAS :                                                10. O abaixo assinado declara que todos os elementos fornecidos
(a ) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa                   neste documento são exactos e completos .
      da outra , e reciprocamente ;
( b ) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados ;                                       Em                            no dia
( c ) Se uma for o empregador da outra ;
( d ) Se uma pessoa possuir , controlar ou detiver directa ou indirectamente 5% ou               Assinatura :
      mais das acções ou partes emitidas com direito de voto, do uma e de outra ; Dutra ;
( e ) Se uma de las controlar a outra directa ou indirectamente ;
(f) Se ambas forem directa ou indirectamente controlad;as por uma terceira
      pessoa ;
                                                                                                 Declarante :
(g ) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira
      pessoa , ou
( h ) Se forem membros da mesma familia .
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  A. Base de
      cálculo
                    1 1 . (a) Preço líquido na MOEDA DE PAGAMENTO ( preço efectivamente
                                pago ou preço a pagar no momomento a considerar para a
                                determinação do valor aduaneiro
                           (b) Pagamentos indirectos - ver casa 8 ( b)
                           (Taxa de conversão                                                      )
                    1 2 . Total A em MOEDA NACIONAL
  B. ADIÇÕES        13 . Custos suportados pelo comprador :
      Custos em
      MOEDA
      NACIONAL
                           (a) Comissões, com excepção das comissões de compra
      não com­
      preendidos           ( b) Despesas de corretagem
      em A supra *.
      Indicar a
      seguir as            (c) Recipientes e embalagens
      eventuais
      decisões      14 . Produtos fornecidos pelo comprador, sem encargos ou a custo
      anteriores           reduzido e utilizados aquando da produção e da venda para a
      das autorida­       exportação das mercadorias importadas :
      des adua­
      neiras em            Os valores indicados serão imputados, conforme o caso, de maneira
      relação di­          apropriada :
      recta com
      estas                (a) matérias, componentes, partes e elementos semelhantes incor­
      questões .                porados nas mercadorias importadas
                           ( b) ferramentas , matrizes , moldes e objectos semelhantes utilizados
                                aquando da produção das mercadorias importadas
                           (c) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas
                           (d ) trabalhos de engenharia , de estudo , de arte e de design , planos e
                                esboços executados fora da Comunidade e necessários para
                                a produção de mercadorias importadas
                    1 5 . Taxas e direitos de licença - ver casa 9 (a)
                    1 6 . Produto de revenda , cessão ou utilização ulterior que reverte para o
                          vendedor - ver casa 9 (b)
                    1 7 . Despesas com a entrega até
                                                                    ( local de introdução )
                          (a) Despesas de transporte
                          ( b) Despesas de carga e de manutenção
                          (c) Seguro
                    18 . Total B
  C. DEDUÇÕES
      custos em     1 9 . Despesas de transporte após a importação
      MOEDA
      NACIONAL      20 . Encargos relativos a trabalhosde construção , de instalação , de mon­
      compreen­           tagem , de manutenção ou de assistência técnica empreendidos
      didos em
                          após a importação
     A supra *
                    21 . Outros encargos (especifique)
                    22 . Direitos aduaneiros e encargos a pagar na Comunidade pela impor­
                          tação ou pela venda das mercadorias
                    23 . Total C
   24 . VALOR DECLARADO (A + B - C)
* Quando os montantes são pagos em MOEDA ESTRANGEIRA, indique aqui o montante em moeda estrageira e a taxa de conversão relativa a cada elemento
  e por rubrica .
  Referência                                         Montante                                        Taxa de conversão