CELEX: 31988R1840
Language: pt
Date: 1988-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1840/88 do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para um determinado tipo de butiral de polivinilo

N ? L 165 / 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 6 . 88
                                        REGULAMENTO (CEE ) N? 1840 / 88 DO CONSELHO
                                                               de 22 de Junho de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para um
                                                    determinado tipo de butiral de polivinilo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                             os Estados-membros , sem prejuízo do saque , no volume do
                                                                                   contingente, das quantidades que correspondam às suas
                                                                                   necessidades , nas condições e de acordo com o procedi­
                                                                                   mento previsto no n° 2 do artigo 1 ? ; que este modo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                 gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                            dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
                                                                                   poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                            do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
                                                                                   bros ;
Considerando que o abastecimento da Comunidade em
butiral de polivinilo depende, neste momento, de importa­                          Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
ções de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
suspender totalmente o direito normal aplicável aos produ­                         estarem reunidos e representados pela união económica do
tos em questão, no limite de um contingente pautal comu­                           Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
nitário de volume adequado ; que , para não pôr em causa                           tas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
as perspectivas de desenvolvimento da produção desse                               efectuada por um dos seus membros ,
produto na Comunidade, assegurando ao mesmo tempo o
abastecimento suficiente das indústrias utilizadoras , con­
vém limitar o benefício do contingente pautal a uma
quantidade de 2 000 toneladas e abrir esse contingente                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pautal até 31 de Dezembro de 1988 ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o                                                               Artigo 1 •
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­                         1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas                             regulamento e até 31 de Dezembro de 1988 , o direito
as importações do produto em questão em todos os                                    aduaneiro aplicável à importação do produto abaixo
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que ,                           designado é suspenso ao nível e no limite indicados do
no caso presente , convém não prever uma repartição entre                           seguinte contingente pautal comunitário :
             N ? de                                                                  Designação das                       Volume do    Direito do
             Ordem
                                           Código NC                                   mercadorias                        contingente  contingente
           09.2791                      ex 3905 90 00                  Butiral de polivinilo , em forma de
                                                                       pó , destinado ao fabrico de películas
                                                                       para vidros laminados de segurança
                                                                       (a)                                             2 000 toneladas    0%
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.
 No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha e a                        3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são válidos
 República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em                           até ao fim do período de contingentamento .
 conformidade com as disposições fixadas na matéria no
 Acto de Adesão .
 2 . Se um importador informar da realização iminente de                                                          Artigo 2 "
 importações do produto em questão num Estado-membro e
 pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­                          1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 sado procederá, por via de notificação à Comissão , ao                             necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
 saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­                          ção do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,
 des , na medida em que o saldo disponível do contingente o                         sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con­
 permita .                                                                          tingente comunitário .
 ---pagebreak--- 30 . 6 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 165 / 27
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do                                     Artigo 3 ?
produto em questão o livre acesso ao contingente na
medida em que o saldo do volume do contingente o               A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
permita .                                                      sobre as importações do produto em questão efectivamente
                                                               imputadas no contingente.
                                                                                        Artigo 4 ?
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações do produto em questão nos seus saques à            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a       mente para assegurar a observância do presente regula­
coberto de declarações de introdução em livre prática.         mento .
                                                                                       Artigo 5 ?
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
com base nas importações imputadas nas condições defini­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
das do n ? 3 .                                                 nidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo , em 22 de Junho de 1988 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                 M. BANGEMANN