CELEX: 31985R1885
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1885/85 da Comissão, de 8 de Julho de 1985, relativo à suspensão temporária de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2042/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

03 / Fasc . 36                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            51
385R1885
N?L 177 / 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 7 . 85
                                              REGULAMENTO (CEE) N? 1885/85 DA COMISSÃO
                                                             de 8 de Julho de 1985
                relativo à suspensão temporária de certas disposições do Regulamento (CEE) n? 2042/75 que
                estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exporta­
                                                      ção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     obrigaçao de indicar o destino e, por outro, a obrigação
                                                                           de apresentar a prova da chegada ao destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                        Considerando que é conveniente que as medidas de su­
                                                                           spensão previstas a título temporário pelo presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           lamento não afectem de forma alguma as obrigações exi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                      stentes que decorrem dos certificados já válidos na data
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),                    da entrada em vigor do presente regulamento ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do
seu artigo 12?,                                                            Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                           regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                           Comité de Gestão dos Cereais,
Considerando que o artigo 9? A do Regulamento (CEE)
n? 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3536 / 84 (4),                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
previu a emissão de certificados com longo período de
validade para os produtos incluídos nas subposições                                                  Artigo Io.
11.07 A I b), 11.07 A II b) e 11.07 B da pauta aduaneira
comum ; que essa faculdade especial foi concedida para                     O artigo 9? C do Regulamento (CEE) n? 2042/75 passa
ter em conta as práticas comerciais relativas aos produtos                 a ter a seguinte redacção :
em causa ; que, todavia para evitar uma utilização especu­
lativa desse prazo de validade a emissão de tais certifica­                    «Artigo 9° C
dos foi acompanhada de condições muito rigorosas, que
consistem, nomeadamente, na obrigação de indicar o des­
tino da exportação e de exportar efectivamente para esse                       1 . Para os pedidos de certificados de exportação
destino, assim como a obrigação de apresentar as provas                        relativos aos produtos incluídos nas subposições
da chegada ao destino ;                                                        11.07 A I b), 11.07 A II b) e 11.07 B da pauta adua­
                                                                               neira comum, apresentados entre 1 de Julho de 1985
Considerando que a situação e a evolução previsível do                         e 30 de Abril de 1986, serão suspensas as disposições
mercado mundial da cevada e do malte, especialmente a                          do artigo 9? A.
viva concorrência e a incerteza que reinam no mercado
mundial, justificam uma flexibilização, a título temporá­                      2 . Por derrogação do artigo 9? e a pedido do in­
rio, das exigências impostas pela regulamentação actual ;                      teressado, os certificados de exportação para os pro­
que, durante a campanha, para permitir aos operadores                          dutos referidos no n? 1 , cujos pedidos sejam entre­
adaptarem-se às condições do mercado, parece justifi­                          gues entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Abril de 1986 ,
cado suspender a obrigação de indicar o destino da ex­                         serão válidos a partir do dia da sua emissão, nos
portação e a obrigação de exportar para esse destino ;                         termos do n? 1 do artigo 21 ? do Regulamento (CEE)
                                                                               n? 3183 / 80 :
Considerando que, a título de corolário, convém suspen­
der pelo mesmo período as exigências especiais impostas                        — até 30 de Setembro de 1986, se tiverem sido emi­
pela regulamentação actual para a liberalização das cau­                           tidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 ,
ções ligadas ao pedido de tais certificados de longa dura­
ção, que essa suspensão deve abranger, por um lado, a                          — até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se
                                                                                   tiverem sido emitidos entre 1 de Julho e 31 de
                                                                                   Outubro de 1985 ,
O   JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975 , p . 1 .
(2) JO n? L   107 de  19. 4. 1984, p. 1 .                                      — até 30 de Setembro de 1986, se tiverem sido emi­
O   JO n? L  213  de  11 . 8 . 1975 , p. 5 .                                       tidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de
(4) JO n? L  330  de  18 . 12 . 1984, p. 12 .                                      1985 .
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   3 . Por derrogação do artigo 3? do Regulamento                         24 ECUs por tonelada, para os certificados emi­
   (CEE) n? 3183 / 80 , os direitos decorrentes dos certifi­              tidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1985 .»
   cados referidos no n? 2 não são transmissíveis .
                                                                                           Artigo 2?
   4.   Para os certificados emitidos com base no n? 2 ,        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   a caução é de :                                              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias,
   «— 30 ECUs por tonelada, para os certificados emi­           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
       tidos até 31 de Dezembro de 1985 ,                       de 1985 .                                               J
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente