CELEX: 52019IP0188
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao acordo de associação entre a UE e o Mónaco, Andorra e São Marinho (2018/2246(INI))

21.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/159
            
         
      P8_TA(2019)0188
      Acordo de Associação entre a UE e Mónaco, Andorra e São Marinho
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao acordo de associação entre a UE e o Mónaco, Andorra e São Marinho (2018/2246(INI))
      (2021/C 23/25)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão (UE) 2014/… do Conselho, de 22 de dezembro de 2014, que autoriza a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições, que se inserem no âmbito de competências dos Estados-Membros, de um ou vários acordos de associação com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado da União Europeia e a Declaração sobre o referido artigo, que estabelece que a União terá em conta a situação particular dos países de pequena dimensão que com ela mantêm relações específicas de proximidade,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para uma integração mais estreita com a UE» (COM(2012)0680),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulado «Obstacles to access by Andorra, Monaco and San Marino to the EU’s Internal Market and Cooperation in other Areas» (Obstáculos ao acesso por parte de Andorra, do Mónaco e de São Marinho ao mercado interno da UE e à cooperação noutros domínios) (SWD(2012)0388),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2013, intitulada «Relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para a participação destes países no mercado interno» (COM(2013)0793),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, sobre um mercado interno alargado e homogéneo e as relações da UE com os países terceiros da Europa Ocidental,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0074/2019),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Principado de Andorra (Andorra), o Principado do Mónaco (Mónaco) e a República de São Marinho (São Marinho) são Estados desde há muito tempo; que sempre ocuparam um lugar central na história europeia e mantêm relações políticas, económicas, sociais e culturais profundas e de longa data com os Estados-Membros na sua proximidade imediata e com a UE em geral; que a parceria da UE com estes países se baseia no nosso conjunto comum de valores políticos e culturais;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho demonstraram ter uma forte vocação política, económica e cultural europeia, bem como uma forte vontade de estreitar as suas relações políticas, económicas e culturais com a União Europeia; que, no interesse de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, por um lado, e da UE, por outro, é importante responder de forma positiva e oportuna a esta vocação e facilitar a rápida conclusão das negociações sobre o novo acordo de associação, que será o novo quadro para as relações entre a UE e estes países;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que é também do interesse dos Estados-Membros que tradicionalmente mantêm estreitos laços históricos, políticos e económicos com Andorra, o Mónaco e São Marinho promover o aprofundamento e o caráter específico das relações destes Estados com a União Europeia em geral; que, neste contexto, é essencial ter em conta as relações bilaterais especiais que estes Estados-Membros já mantêm com Andorra, o Mónaco e São Marinho, nomeadamente por razões de segurança jurídica;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho têm uma prática de longa data de apoio à orientação política da União Europeia nas Nações Unidas;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho são, no exercício das suas prerrogativas específicas, parceiros económicos importantes para os Estados-Membros na sua proximidade imediata e oferecem oportunidades de emprego a um número considerável de cidadãos da UE; que uma relação mais estreita entre a UE e Andorra, o Mónaco e São Marinho proporcionaria a todas as partes uma importante oportunidade de maior desenvolvimento económico, com um efeito económico indireto positivo nas regiões dos Estados-Membros na sua proximidade imediata, nomeadamente através de novas oportunidades de emprego e da melhoria das capacidades profissionais internacionais;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, ao realizar as negociações sobre o acordo de associação, importa ter plenamente em conta, em consonância com a Declaração n.o 3 relativa ao artigo 8.o do Tratado da União Europeia, as especificidades de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, na qualidade de Estados de pequena dimensão; que, por conseguinte, convém ter presente a pequena dimensão territorial e populacional de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, bem como as respetivas implicações em termos de preservação de níveis adequados de inclusão e de acesso socioeconómicos dos cidadãos desses Estados; que tal inclusão e acesso são essenciais para preservar a cultura, as tradições e os valores específicos das três comunidades; que, sem esses mecanismos específicos de inclusão e acesso, alguns cidadãos poderão ter dificuldade em encontrar os meios necessários para viver no seu país de origem; que é, por conseguinte, fundamental preservar, nomeadamente através de disposições adequadas no acordo de associação, o tecido político, socioeconómico, cultural e identitário de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, e adaptá-lo às realidades da integração da União Europeia;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho têm acordos bilaterais de longa data com os respetivos países vizinhos, que abordam questões de interesse mútuo, têm em conta as especificidades e sensibilidades dos três países e refletem a necessidade de preservar a viabilidade de tais Estados; que tais especificidades e sensibilidades foram reconhecidas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho realizaram, no exercício das suas prerrogativas específicas, importantes reformas e alcançaram a convergência regulamentar com a UE, em especial no que diz respeito à regulamentação do setor bancário e financeiro;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, na sua reunião de 4 de dezembro de 2018, o Conselho decidiu retirar Andorra e São Marinho do anexo II das conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, confirmando, assim, que estes Estados cumpriram todos os compromissos pendentes em matéria de transparência, equidade fiscal e medidas anti-BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros); que o Mónaco nunca constou desse anexo e que o Conselho observou, em 5 de dezembro de 2017, que o Mónaco respeitava plenamente estes compromissos; que, nas suas reuniões de abril e julho de 2018, o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais declarou que Andorra, o Mónaco e São Marinho cumprem a norma internacional em matéria de troca de informações a pedido;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que as reformas importantes e o alinhamento progressivo pela legislação da UE por parte de Andorra no que diz respeito à regulamentação financeira devem ser louvados; que a UE e Andorra chegaram a um acordo importante sobre o tabaco, e que Andorra poderá agora continuar a intensificar a sua transição para uma economia mais diversificada; que este processo a longo prazo colocará desafios importantes e que será necessária, por conseguinte, uma proteção adequada dos trabalhadores em Andorra durante a sua transição para uma economia mais diversificada; que o acesso mais alargado ao mercado interno apoiará o desenvolvimento económico a longo prazo e criará novas oportunidades económicas e de emprego em Andorra;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que, atualmente, São Marinho enfrenta dificuldades para exportar para outros Estados-Membros da UE que não Itália, devido ao facto de ser necessária documentação adicional em matéria de IVA (T2); que o acordo de associação deve proporcionar igualdade de condições em toda a UE, o que seria muito útil para os exportadores de São Marinho; que o acordo de associação deve conceder aos bancos de Andorra e de São Marinho pleno acesso ao sistema de passaporte da UE para bancos e empresas de serviços financeiros;
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que os cidadãos do Mónaco são uma minoria no seu próprio país e que a situação dos mercados de trabalho e da habitação torna essencial o apoio ativo aos cidadãos do Mónaco para que possam continuar a viver no país; que as disposições que visam facilitar o acesso ao emprego se aplicam igualmente aos cidadãos do Mónaco e aos residentes dos municípios situados na proximidade imediata do país; que 92 % dos trabalhadores no Mónaco são cidadãos da UE;
               
            
                  M.
               
               
                  Considerando que o acordo de associação com a UE abre a possibilidade de desenvolver a cooperação em domínios de interesse comum e de participar em algumas das políticas horizontais da UE sobre questões como a investigação, o ambiente e a educação (Erasmus+);
               
            
                  N.
               
               
                  Considerando que o acordo de associação requererá a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:
                  
                              a)
                           
                           
                              Que aproveitem a oportunidade proporcionada pelas negociações do acordo de associação para demonstrar o valor do estreitamento das relações e da integração com a UE — tendo em conta a opinião pública de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, assim como da UE — e para reafirmar, uma vez mais, a importância da inclusão destes países nos organismos e nas políticas da UE a mais longo prazo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Que evitem o risco de rejeição do acordo de associação uma vez concluídas as negociações, e envidem novos esforços para informar sobre o acordo de associação os cidadãos de Andorra, do Mónaco e de São Marinho que se sentem mais vulneráveis e explicar-lhes, em total transparência e cooperação com as autoridades dos três Estados, o alcance, as vantagens e as possíveis limitações do acordo, tendo em vista a unidade política e o mais amplo apoio público possível em cada um dos três Estados; que incentivem Andorra, o Mónaco e São Marinho a fazer o mesmo e os apoiem nesse esforço;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Que tenham plenamente em conta as pequenas dimensões territoriais e os limitados recursos administrativos, em termos relativos, de Andorra, do Mónaco e de São Marinho e, no processo de negociação, adaptem a necessária adoção e aplicação do acervo comunitário em conformidade, por forma a minimizar a pressão orçamental excessiva, com implicações negativas na opinião pública e nos recursos orçamentais disponíveis; que prestem assistência, quando necessário, a Andorra, ao Mónaco e a São Marinho na criação da capacidade administrativa necessária para garantir uma transposição rápida, dinâmica e uniforme do acervo comunitário;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Que apelem à criação, em cada um dos três Estados, de um quadro institucional coerente, eficiente e eficaz que permita aplicar o acordo de associação, a fim de assegurar a transposição dinâmica do acervo comunitário pelos três países, bem como a aplicação uniforme e uma interpretação coerente das disposições do acordo, que deverão incluir um fórum para a realização de consultas e um mecanismo de resolução de litígios;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Que insistam junto de Andorra, do Mónaco e de São Marinho na importância da integridade e homogeneidade globais do mercado interno e do respeito pelos aspetos fundamentais das quatro liberdades do mercado interno; que recordem as vantagens e os benefícios económicos do pleno acesso, incluindo o acesso de produtos e serviços, ao mercado interno e a necessidade de nele preservar condições de concorrência equitativas e bases institucionais sólidas, resilientes e eficazes para benefício de todos;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Que proporcionem um apoio adequado da UE a Andorra, ao Mónaco e a São Marinho, no que respeita à sua capacidade de adotar e aplicar plenamente o acervo comunitário a mais longo prazo, inclusive através de uma cooperação institucional mais estreita com os Estados-Membros na sua proximidade imediata; que proporcionem acesso ao financiamento da UE no que se refere a projetos específicos e a possibilidade de recorrer aos órgãos administrativos dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do acervo comunitário;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Que reforcem a capacidade de adoção e aplicação adequadas do acervo comunitário mediante o destacamento de funcionários das administrações públicas de Andorra, do Mónaco e de São Marinho para as instituições e órgãos pertinentes da UE e dos seus Estados-Membros;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Que considerem, à luz da necessidade de conciliar a liberdade de estabelecimento prevista no acordo de associação e nas disposições nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho que visam preservar a inclusão socioeconómica dos seus cidadãos, a possibilidade de aplicar derrogações temporárias, com base na avaliação das necessidades reais dos três Estados, sujeita a cláusulas de revisão, alicerçadas em critérios socioeconómicos específicos para cada Estado que participa nas negociações, ajustadas ao período de tempo necessário para assegurar, em cada Estado e através de uma abordagem gradual, uma verdadeira igualdade de condições de concorrência e uma capacidade competitiva adequada para os trabalhadores e as empresas; que tomem nota do facto de que a dimensão muito pequena destes países é tal que o impacto das derrogações temporárias negociadas ao acervo comunitário seria negligenciável;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Que aproveitem a oportunidade proporcionada pelo acordo de associação para reforçar a cooperação com Andorra, o Mónaco e São Marinho no quadro da Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1);
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Que adaptem os requisitos relacionados com a disponibilização de dados estatísticos ao abrigo do acordo de associação à dimensão de Andorra, do Mónaco e de São Marinho;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Que estudem a possibilidade e a viabilidade de assegurar, paralelamente às negociações sobre o acordo de associação, o acesso à liquidez do Eurosistema por parte de Andorra e de São Marinho, com vista a promover a capacidade de resiliência e a estabilidade dos respetivos sistemas bancários nacionais em caso de choque sistémico interno ou externo, garantindo, ao mesmo tempo, uma supervisão adequada do Banco Central Europeu; que incentivem Andorra e o Mónaco a tornarem-se membros do Fundo Monetário Internacional e lhes prestem, se necessário, assistência técnica para o efeito; que incentivem Andorra, o Mónaco e São Marinho a prosseguirem os seus bons esforços em matéria de convergência com a UE no que diz respeito à regulamentação financeira, à governação fiscal e à luta contra o branqueamento de capitais;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Que façam avançar as negociações sobre o acordo de associação com Andorra, o Mónaco e São Marinho e prestem, em tempo útil, a todas as partes que participam nas negociações, todo o apoio institucional e político necessário, colocando também à sua disposição as avaliações e os conhecimentos técnicos das direções-gerais competentes da Comissão, para que as negociações possam ser concluídas o quanto antes e, em qualquer caso, nos próximos dois anos;
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Que concluam antes do final do atual mandato uma declaração política conjunta com Andorra, o Mónaco e São Marinho sobre o quadro do acordo de associação, a fim de fazer o ponto da situação e preservar os progressos até então realizados nas negociações, de modo a que a nova Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa possam fazer o balanço deste entendimento mútuo e fazer avançar as negociações com base nele;
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Que considerem as negociações sobre o acordo de associação como uma oportunidade para tomar medidas para investimentos conjuntos em infraestruturas de interesse comum, bem como medidas destinadas a estimular a investigação académica conjunta entre Andorra, o Mónaco, São Marinho e os Estados-Membros da UE;
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Considera que a próxima legislatura do Parlamento Europeu pode constituir uma oportunidade importante para a criação de uma nova delegação interparlamentar consagrada à cooperação e ao diálogo interparlamentar com Andorra, o Mónaco e São Marinho; considera, além disso, que o Parlamento deve prosseguir uma estreita cooperação entre os seus serviços e os serviços pertinentes dos parlamentos de Andorra, do Mónaco e de São Marinho e acolher regularmente jovens dirigentes políticos, do meio empresarial e da sociedade civil destes três países, a fim de reforçar o discurso positivo de uma relação política, económica e estratégica mais estreita com a UE no quadro das negociações sobre o acordo de associação; considera que o Parlamento deve fomentar trocas de pontos de vista periódicas com as delegações parlamentares nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho durante o período de negociações; considera que as trocas de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e as delegações parlamentares nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho também devem incidir em questões da competência do Parlamento suscetíveis de afetar diretamente a economia destes países, a sua relação com UE ou a eficácia do acordo de associação;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos Copríncipes, ao Governo e ao Conselho Geral de Andorra, ao Príncipe, ao Ministro de Estado e ao Conselho Nacional do Mónaco, aos Capitães-Regentes, ao Congresso de Estado e ao Conselho Grande e Geral de São Marinho.
               
            
         (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.