CELEX: 31988R2738
Language: pt
Date: 1988-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2738/88 da Comissão, de 1 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 244/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 9 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2738/88 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Setembro de 1988
                    que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                      direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
                                                                   Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                   de azeite do Líbano ("),
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                             Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                   3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                   adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dores do azeite ;
   Portugal,
                                                                   Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
   Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        através da adjudicação do direito nivelador à importação
   lecimento de uma organização comum de mercados no               de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
   sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
t que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),          com base num exame da situação do mercado mundial e
   e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
  Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
   Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          motivo para ter em consideração as disposições constantes
  ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         dos , acordos concluídos entre a Comunidade e certos
   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
   nomeadamente, o artigo 5?,                                      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                   às importações dos outros países terceiros ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que, no que respeita a Turquia e aos países
  ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que        do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,            adicional a determinar em conformidade com os acordos
  nomeadamente, o artigo 5?,                                       celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                   Considerando que a aplicação das modalidades acima
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           pelos concorrentes em 29 e 30 de Agosto de 1988 leva a
  ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (8), e,           indica no Anexo I do presente regulamento ;
  nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
  pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
  da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
  pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,          direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
  o ri? 2 do artigo 10?,                                           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                   tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                  um montante correspondente a 8 % do valor do produto
  (') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
  (2) JO n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
  (3) JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
                                                                  direitos niveladores como se indica no Anexo II do
  (4) JO n?  L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
  O JO "n?   L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                          presente regulamento,
  (é) JO n?  L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
  O JO n?    L 169 de 28. 6. Y976, p. 9.
  (8) JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
  O JO n?    L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                          C 2) JO n ? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .
  H JO n?     L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                        M JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 2. 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 244/7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro
constam do Anexo I.                                            de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 244/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 9 . 88
                                                                ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  62,00 (')
                                        1509 10 90                                                  62,00 (')
                                        1509 90 00                                                  73,00 (2)
                                        1510 00 10                                                  62,00 (')
                                        1510 00 90                                                1 00,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 1 1,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;                                                           '
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (4) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                                   13,64
                                        0711 20 90                                                   13,64
                                        1522 00 31                                                   31,00
                                        1 522 00 39                                                  49,60
                                        2306 90 19                                                    4,96