CELEX: 62011CN0260
Language: pt
Date: 2011-05-25 00:00:00
Title: Processo C-260/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-260/11)
   2011/C 226/30
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: David Edwards e Lilian Pallikaropoulos
   
      Recorridos: Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Como deve um tribunal nacional abordar a questão da condenação nas despesas de um membro do público que interpõe um recurso judicial em matéria ambiental ao qual é negado provimento, tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelo artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE (1) e pelo artigo 15.oA da Directiva 96/61/CEE (2) (a seguir «Directivas»)?
            
         
               2.
            
            
               A questão de saber se o processo judicial é ou não «exageradamente dispendioso» na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelas Directivas, deve ser decidida com base num critério objectivo (com referência, por exemplo, à capacidade de um membro «normal» do público assumir a potencial responsabilidade pelas despesas), ou num critério subjectivo (com referência aos meios do recorrente individual), ou numa combinação de ambos?
            
         
               3.
            
            
               Ou esta matéria é da esfera do direito nacional dos Estados-Membros, devendo apenas atingir o objectivo prescrito nas Directivas, designadamente o objectivo de que os processos em questão não sejam «exageradamente dispendiosos»?
            
         
               4.
            
            
               Ao avaliar se os processos são ou não «exageradamente dispendiosos», é relevante que o recorrente não tenha sido dissuadido de agir judicialmente ou de dar continuidade ao procedimento?
            
         
               5.
            
            
               É admissível uma abordagem diferente destas questões na fase de (i) recurso jurisdicional ou (ii) recurso subsequente em que se exija uma abordagem diferente da da primeira instância?
            
         
      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, JO L 175, p. 40.
   
      (2)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, JO L 257, p. 26.