CELEX: 62021CN0187
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-187/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-187/21)
      (2021/C 228/29)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FAWKES Kft.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que apenas os valores constantes da base de dados criada a partir dos desalfandegamentos da própria autoridade aduaneira do Estado-Membro podem e devem ser considerados como valor aduaneiro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, é necessário, para determinar o valor aduaneiro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), [do Código Aduaneiro], dirigir-se às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros a fim de obter o valor aduaneiro de mercadorias similares que figuram nas suas bases de dados e/ou é necessário consultar uma base de dados comunitária e obter os valores aduaneiros que aí figuram?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a transações do próprio requerente do desalfandegamento não podem ser tidos em consideração, mesmo que não tenham sido contestados pela autoridade aduaneira nacional nem pelas autoridades nacionais de outros Estados-Membros?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o requisito relativo ao mesmo momento ou em momento muito próximo, previsto no artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92, ser interpretado no sentido de que pode ser limitado a um período de +/- 45 dias anteriores e posteriores ao desalfandegamento?
               
            
         (1)  JO 1992, L 302, p. 1.