CELEX: 62019CN0555
Language: pt
Date: 2019-07-19 00:00:00
Title: Processo C-555/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 19 de julho de 2019 – Fussl Modestraße Mayr GmbH/SevenOne Media GmbH

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 19 de julho de 2019 – Fussl Modestraße Mayr GmbH/SevenOne Media GmbH
      (Processo C-555/19)
      (2019/C 357/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Stuttgart
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fussl Modestraße Mayr GmbH
      
         Demandada: SevenOne Media GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem
                  
                              a)
                           
                           
                              o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (1),
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o princípio da igualdade do direito da União e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as regras previstas no artigo 56.o TFUE relativas à livre prestação de serviços ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que proíbe a difusão regional de publicidade em programas de radiodifusão autorizados em todo o Estado-Membro?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de o direito nacional admitir disposições legais segundo as quais a difusão regional de publicidade pode ser legalmente autorizada e, neste caso, necessita de uma autorização administrativa suplementar?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de a possibilidade de autorizar a publicidade regional descrita na segunda questão não for de facto utilizada e, por conseguinte, a publicidade regional for permanentemente proibida?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial o princípio do pluralismo da informação, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a descrita na primeira, segunda e terceira questões?
               
            
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).