CELEX: 31995R2987
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2987/95 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 310/70         rprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2987/95 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1995
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                         n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8) ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 comum dos mercados no sector dos cereais (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
grafo, do seu artigo 13?,                                          Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                   /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             (CE) n? 2815/95 do Conselho (n) ; que este facto deve ser
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        tomado em consideração na fixação das restituições ;
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­           às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­             no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de              montantes constantes do anexo ;
 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
concessão de restituições à exportação, bem como as                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos              seu presidente,
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2480/95 (4) ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95 ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      As restituições à exportação do malte, referidas no n ? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                         alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                   são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2?
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (*), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países                O presente regulamento entra em vigor em 22 de
                                                                   Dezembro de 1995.
(') JO n?   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?   L  179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n?   L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          (s) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(«) JO n?   L  256 de 26. 10. 1 995, p. 9.                        m JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO n?   L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       (10) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(6) JO n?   L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                        (") JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 12. 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 310/71
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições
                                     aplicáveis à exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000                                 —
                                     1107 10 99 000                                 —
                                     1107 20 00 000                                 —
                       (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) 2815/95.