CELEX: C1997/318/65
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-248/97)

C 318/34               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
recurso contra o Conselho da União Europeia interposto             Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con­
pela Comunidad Autónoma de Cantabria, com domicílio                        tra a Comissão das Comunidades Europeias
em Espanha, representada pelo advogado Juan Ignacio                                     (Processo T-248/97)
 Sáez Bereciartu, do Ilustre Colégio de Abogados de Canta­
 bria .                                                                                    ( 97/C 318/65
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
lar a referência a Astander no décimo primeiro conside­           Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
rando do Regulamento ( CE ) n? 1013/97 do Conselho, e             de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
que não se condicionem os auxílios previstos nos artigos 1 ?      recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
e 2? à limitação de actividade de conversão naval no refe­        interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
rido estaleiro .                                                  Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                  Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
                                                                  Conde de la Cimera, 2 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                  Instância se digne:
A recorrente opõe-se a que o Regulamento ( CE) n? 1013/           — declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos
auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação ('),          investida do poder de nomeação da Comissão Euro­
insira, no seu décimo primeiro considerando, a afirmação              peia, de 30 de Março de 1992, que aceita e considera
de que não se realizarão conversões navais no estaleiro de            definitiva a demissão por ele apresentada,
Astander. Afirma-se, a este propósito, que se é certo que
aquela afirmação não se reflecte expressamente no articu­         — se reconheça ao recorrente a sua condição actual de
lado do referido regulamento, não o é menos que a mesma               funcionário da Comissão e, em alternativa: a ) lhe
funciona como condicionante para a obtenção de auxílios               sejam pagos os salários vencidos e não recebidos a par­
que, a título excepcional, são previstos nos artigos 1 ? e 2?         tir de 1 de Abril de 1992; ou b) se reconheça que a
Assim, o n? 4 do artigo 1 ? refere-se à possibilidade de              pensão de invalidez, a conceder a C. mediante o ade­
poderem ser considerados compatíveis com o mercado                    quado processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de
comum auxílios à reestruturação dos estaleiros públicos               Abril de 1992,
espanhóis, até um montante e de acordo com a forma que
o mesmo preceito concretiza, condicionando-se no                  — condenar a Comissão nas despesas deste processo .
entanto, os referidos auxílios, no considerando que direc­
tamente se impugna, a que no estaleiro de Astander e              Fundamentos e principais argumentos
enquanto continuar sendo propriedade pública, não se rea­
lizem actividades de conversão naval .                            Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
                                                                  dos no processo T-27/97 C./Comissão ( l ).
A recorrente alega que a referência a Astander constante          H JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 15 .
do regulamento impugnado viola a reserva em razão da
matéria do artigo 189? do Tratado de Roma, uma vez que
se inclui no considerando de um regulamento uma autên­
tica decisão, que devia ter uma expressão normativa autó­
noma e não ser incluída numa disposição geral . Utilizando
a forma de regulamento, o Conselho condiciona a sua efi­          Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con­
cácia ao cumprimento de uma decisão, também obrigató­                     tra a Comissão das Comunidades Europeias
ria, mas que afecta destinatários concretos .                                          (Processo T-249/97)
                                                                                            97/C 318/66
Por outro lado, a recorrente invoca uma violação do dever                        (Língua do processo: espanhol)
de fundamentação dos actos, na medida em que, em sua
opinião, não se chega a compreender por que razão se              Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
condiciona um regime generalizado de auxílios ao respeito         de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
de uma limitação relativa a um estaleiro concreto e deter­        recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
minado; tudo isto sem fundamentação alguma em acordo              interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
ou reunião de vontades que esteja na origem de uma deci­          Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
são de tal relevância, tanto para o estaleiro afectado como       Madrid, - com domicílio escolhido nesta cidade, calle
para a área territorial mais próxima daquela em que o             Conde de la Cimera, 2 .
mesmo se situa .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
H JO L 148 de 6 . 6 . 1997, p . 1 .                               Instância se digne julgar procedente o presente recurso e,
                                                                  em consequência, lhe conceda uma pensão de invalidez
                                                                  nos termos expressos no pedido. Com condenação da
                                                                  recorrida nas despesas.