CELEX: 62010TN0291
Language: pt
Date: 2010-06-26 00:00:00
Title: Processo T-291/10: Recurso interposto em 26 de Junho de 2010 — Martin/Comissão

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/51
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2010 — Martin/Comissão
   (Processo T-291/10)
   ()
   2010/C 234/90
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O’Dwyer, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que recusa à recorrente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado em 4 de Março de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a cumprir o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no prazo considerado apropriado pelo Tribunal; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE a anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, na medida em que esta instituição não respondeu, até à data-limite de 20 de Abril de 2010, ao seu pedido confirmativo de acesso aos documentos dirigido ao Secretariado-Geral da Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, reiterando o seu pedido inicial de acesso aos documentos de 22 de Dezembro de 2009.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:
   A não adopção de uma decisão pela Comissão até à data-limite de 20 de Abril de 2010, prazo estabelecido no Regulamento n.o 1049/2001, constitui uma recusa tácita do pedido confirmativo de acesso aos documentos requerido pela recorrente em 4 de Março de 2010, em violação do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não fundamentou adequadamente os motivos da recusa.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).