CELEX: 32021D1181
Language: pt
Date: 2021-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1181 do Conselho de 13 de julho de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio

19.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/99
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1181 DO CONSELHO
         de 13 de julho de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.1, n.o 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio, criado pelo Acordo («Comité de Comércio»), pode aprovar o seu Regulamento Interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua primeira reunião, o Comité de Comércio deve aprovar o seu Regulamento Interno, tal como previsto no Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité de Comércio deverá basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1).
         
            (2)  Ver documento ST 10040/21 em http://register.cosilium.europa.eu