CELEX: 62016TB0257
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo T-257/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/32
            
         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu
   (Processo T-257/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)
   (2017/C 121/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NM (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)
   
      Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um acordo que teria sido pretensamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               NM e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.