CELEX: 62010TA0309(01)
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Processo T-309/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.° — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.° — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade»)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão
   (Processo T-309/10 RENV) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos - Artigo 8.o - Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Falta de tomada de posição pela Comissão - Artigo 18.o - Marcação CE indevida - Prejuízo - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»))
   (2016/C 410/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representantes: inicialmente H.-J. Ahlt e M. Ahlt, em seguida H.-J. Ahlt, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu na sequência da violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Christoph Klein, a Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.