CELEX: 52004PC0548
Language: pt
Date: 2004-08-09 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

Avis juridique important

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52004PC0548

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra  /* COM/2004/0548 final - CNB 2004/0184 */  

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ASPECTOS GERAISEm 11 de Maio de 2004, o Conselho adoptou a Decisão n.º 548/04 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra. No artigo 8.º dessa decisão prevê-se que as negociações com Andorra sobre o acordo monetário serão iniciadas logo que o Conselho, sob recomendação da Comissão, considerar que se encontram reunidas as condições necessárias. Estas condições relacionam-se, em especial, com a rubrica prévia por ambas as partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como com o compromisso assumido por Andorra no sentido de celebrar esse acordo antes de uma data a acordar com a Comunidade.2. RESPEITO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIASA Comissão considera que foram respeitadas as condições necessárias. Em primeiro lugar, foi rubricado em Bruxelas, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Em segundo lugar, o Principado de Andorra notificou a Comissão por escrito (nota verbal dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, da Embaixadora Meritxell Mateu do Principado de Andorra) de que tenciona ratificar este acordo antes de 30 de Abril de 2005. Por conseguinte, a Comissão recomenda a adopção pelo Conselho de uma decisão que autorize a abertura de negociações sobre questões monetárias com Andorra.3. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO COM VISTA À ABERTURA DE NEGOCIAÇÕESA Recomendação da Comissão baseia-se no artigo 8.º da Decisão n.º 548/04 do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra. O procedimento de adopção desta recomendação por parte do Conselho baseia-se no n.º 3 do artigo 111.º do Tratado, que constitui a base jurídica dos acordos monetários concluídos entre a Comunidade e países terceiros. Esta disposição prevê a adopção por maioria qualificada e após consulta do BCE. Por força do n.º 5 do artigo 122.º do Tratado, apenas os Estados-Membros que pertencem à zona do euro podem exprimir o seu voto, definindo-se no entanto a maioria qualificada como dois terços dos votos ponderados, de acordo com o n.º 2 do artigo 205.º do Tratado.O projecto de decisão do Conselho estabelece que foram respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com Andorra quanto a um acordo relativo a questões monetárias. A adopção desta decisão pelo Conselho permite a abertura das negociações.Caso o acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança não tenha sido ratificado por Andorra antes da data acordada, serão suspensas as negociações sobre o acordo monetário na pendência dessa ratificação, tal como previsto no artigo 8º da Decisão nº 548/04 do Conselho, de 11 de Maio de 2004.2004/0184 (CNB)Recomendação de  DECISÃO DO CONSELHO relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de AndorraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão (CE) n.º 548/04 do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra [1], nomeadamente o artigo 8.º,[1]  JO L 244 de 16.7.2004, pp. 47-49.Tendo em conta a Recomendação da Comissão, [2][2]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, [3][3]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A abertura de negociações quanto a um acordo com o Principado de Andorra (designado seguidamente "Andorra") sobre questões monetárias deve depender do respeito das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade.(2) Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.(3) Por força da nota verbal da Embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável.(4) A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até ao momento em que for efectuada essa ratificação.DECIDE:Artigo únicoForam respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra quanto a um acordo sobre questões monetárias, tal como previsto no artigo 8º da Decisão (CE) n.º 548/04 do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra.A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibilidade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações relativamente a um tal acordo.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente