CELEX: C2005/315/32
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo T-376/05: Recurso interposto em  13 de Outubro de de2005  — Tea-Cegos e STG/Comissão

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/18
            
         Recurso interposto em 13 de Outubro de de2005 — Tea-Cegos e STG/Comissão
   (Processo T-376/05)
   (2005/C 315/32)
   Língua do processo: Francês
   Partes
   
      Recorrentes: TEA-CEGOS e STG (Madrid, Espanha), e Services Techniques Globaux, (STG) (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G.Vandersanden, L.Levi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão de 12 de Outubro de 2005 que recusa a candidatura e a proposta do consórcio TEA-CEGOS e que retira a decisão de concessão do contrato-quadro ao consórcio TEA-CEGOS no âmbito do concurso EuropeAid — 2/11 19860/C-LOT, n.o 7;
            
         
               —
            
            
               anular todas as outras decisões adoptadas pela recorrida no âmbito desse concurso na sequência da decisão de 12 de Outubro de 2005, designadamente, as decisões de atribuição e os contratos celebrados pela Comissão em execução dessas decisões;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes no presente recurso são membros de um consórcio constituído para efeito do concurso «EuropeAid — 2/11 19860/C/SV/MULTI» lançado pela recorrida. O consórcio apresentou a sua proposta para o lote n.o 7 «Cultura, Governo e Assuntos Internos».
   Por carta de 20 de Maio de 2004, o consórcio foi informado de que a sua candidatura foi escolhida. Por carta de 18 de Julho de 2005, a recorrida informou-o que considerava necessário rever a sua decisão de concessão do contrato-quadro ao mesmo, e fundamentou essa alteração no facto de a decisão em causa ter sido adoptada com base em informações inexactas comunicadas no decurso do procedimento. No dia 12 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão em que confirmava a recusa da candidatura e da proposta da recorrente com base na cláusula de exclusão prevista no artigo 13.o do aviso de concurso (1). Para fundamentar a sua decisão, invocou o facto de um dos membros do consórcio fazer parte de outro grupo, do qual um dos membros participava noutra candidatura para o mesmo contrato. Trata-se da decisão impugnada.
   Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes invocam vários fundamentos.
   Através do primeiro, alegam que a recorrida violou os documentos contratuais na medida em que fez uma aplicação errada do artigo 13.o do aviso de concurso, bem como do artigo 14.o das instruções ao proponente. As recorrentes alegam que o artigo 13.o do aviso de concurso não se aplica depois de ter sido tomada uma decisão de atribuição. Sustentam igualmente que não deixaram de entregar os documentos solicitados pela recorrida nem forneceram informações falsas, não estando assim preenchidas as condições de aplicação do artigo 14.o das instruções ao proponente, as únicas que poderiam justificar pôr em causa a decisão de atribuição do contrato nesta fase do procedimento.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrente cometeu um erro manifesto de apreciação do conceito de «legal group», que figura no artigo 13.o do aviso de concurso, ao considerar unicamente o critério estrutural e ao afastar a aplicação do teste de conflito de interesses entre os candidatos no mesmo concurso. Na opinião das recorrentes, a apreciação feita pelas recorrentes é susceptível de violar o princípio da segurança jurídica. Além disso, as recorrentes invocam um fundamento relativo à alegada violação do dever de fundamentação.
   O terceiro fundamento suscitado pelas recorrentes é relativo à alegada violação do princípio da boa administração e da falta de diligência. As recorrentes alegam que, em caso de dúvida, a recorrida devia tê-la comunicado ao consórcio num prazo razoável e tê-las interrogado no decurso do concurso e não após a sua decisão de atribuição do contrato, o que teria permitido poupar os custos ligados à sua participação em etapas posteriores do procedimento.
   Através do último fundamento, as recorrentes sustentam que a sua confiança legítima foi violada, bem como a teoria da revogação dos actos administrativos. Alegam que, no presente caso, a decisão de atribuição do contrato não é ilegal e, consequentemente, não devia ser revogada pela recorrida.
   
      (1)  Aviso de concurso para um contrato-quadro múltiplo «Multiple framework contract recruit technical assistance for short-term expertize for exclusive benefit of third countries benefiting from European Commission's external aid», 2004/S 132-11932, JO S 132.