CELEX: C2001/095/08
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo C-40/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV

24.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Deve ser interpretada a expressão «uso efectivo», que figura no
do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no                   n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen                 de 21 de Dezembro de 1988, Primeira Directiva que harmoniza
Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennutta-              as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, da
jatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden                  forma que anteriormente se expôs no ponto 3.4 (2) e, em caso
                    Taitotalo Oy, por outro                          de resposta negativa, que (outro) criério se deve seguir para
                                                                     determinar o significado de «uso efectivo»?
                       (Processo C-18/01)
                                                                     Também se pode falar de «uso efectivo», no sentido antes
                                                                     referido, caso não se comercializem novos produtos com a
                         (2001/C 95/07)                              marca, mas se realizem outras actividades, como as anterior-
                                                                     mente descritas no ponto 3.1 (v) e (vi) (3)?
Foi submetido ao Tribunal de Justicà das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoi-       (2) Só se pode responder à questão de saber se determinado uso pode
misto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervo-             ser considerado como «uso efectivo», (i) tomando em conta todos
maa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro, que               os factos e circunstâncias especı́ficos do caso, para o que (ii) é
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                decisivo saber se, do conjunto dos factos e circunstâncias especı́fi-
Janeiro de 2001. O Kilpailuneuvosto solicita ao Tribunal de              cos do caso, considerados em mútua relação e em relação com o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   que é considerado no correspondente sector do tráfego económico
                                                                         como habitual e comercialmente justificado, se retira a impressão
                                                                         de que a finalidade do uso consiste em procurar ou manter um
Uma sociedade anónima que é propriedade dum municı́pio e                mercado para os produtos e os serviços de marca e não única e
na qual este detém o poder de direcção pode ser considerada             exclusivamente mantê-la em vigor, e para o que (iii), no que toca
uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),         a estes factos e circunstâncias, geralmente que tomar em atenção
da Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos proces-           o carácter, a importância, a frequência e a regularidade, bem como
sos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando           a duração, deste uso relativamente à natureza do produto ou do
esta sociedade adquire serviços de planificação e de construção        serviço e a natureza e a importância da empresa.
com o objectivo de construir locais destinados a serem               (3) Venda de peças e composicões extintoras (sem marca) para
arrendados a empresas?                                                   extintores da marca Minimax a empresas que realizavam a
                                                                         manutenção destes aparelhos. Manutenção, controlo, nova cali-
                                                                         bragem, reparação e revisão de extintores com a marca Minimax
A tı́tulo de questão suplementar, o facto de o projecto de
                                                                         e colocação de etiquetas com a expressão «Gebruiksklaar Minimax»
construção ter em vista criar numa cidade as condições                 (Minimax pronto a usar).
favoráveis ao exercı́cio de actividades lucrativas influi na
apreciação?
A tı́tulo de segunda questão suplementar, o facto de os locais
a construir serem arrendados apenas a uma única empresa
influi na apreciação?
(1) de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 24).
                                                                     Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por
                                                                     Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novem-
                                                                     bro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, no processo
                                                                     T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                     dades Europeias
Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no
   processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV
                                                                                              (Processo C-43/01)
                       (Processo C-40/01)
                                                                                                 (2001/C 95/09)
                         (2001/C 95/08)
                                                                     Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           das Comunidades Europeias um recurso interposto por Sandro
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge        Cognigni, representado por Walter Massucci, advogado do
der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre           foro de Fermo, com escritório em Pedaso, via Giovanni XXIII,
Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging B.V., que deu entrada no          n.o 5, do despacho proferido em 30 de Novembre de 2000
Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2001. O Hoge                 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se          Comunidades Europeias no processo T-314/00 entre Sandro
pronuncie sobre as seguintes questões:                              Cognigni e a Comissão das Comunidades Europeias.