CELEX: 62016TA0689
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-689/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Pipiliagkas/Comissão «Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22.°-A do Estatuto — Autoridade incompetente — Responsabilidade — Reparação dos danos materiais e morais»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Pipiliagkas/Comissão
      (Processo T-689/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Afetação - Decisão com efeitos retroativos - Artigo 22.o-A do Estatuto - Autoridade incompetente - Responsabilidade - Reparação dos danos materiais e morais»)
      (2019/C 82/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nikolaos Pipiliagkas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny, depois J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, depois G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de carreiras e do desempenho» da Direção-Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão, que decide da reafetação do recorrente com efeitos retroativos, e, por outro, a reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de Carreiras e do Desempenho» da Direção-Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão Europeia, que decide da reafetação de Nikolaos Pipiliagkas com efeitos a 1 de janeiro de 2013, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por N. Pipiliagkas.
               
            
                  4)
               
               
                  N. Pipiliagkas suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.