CELEX: C2002/109/09
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a que negou provimento")

C 109/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
L 30, p. 1), na redacção dada pela Decisão 98/368/CE da                                       de 26 de Fevereiro de 2002
Comissão, de 18 de Maio de 1998 (JO L 165, p. 20), bem
como da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1
p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do                     no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. (1)
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e A. La                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pergola (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:      Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 27 de                   do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:          não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia
                                                                            de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a
                                                                                                  que negou provimento»)
1)    Decorre do sistema instituı́do pelo Regulamento (CEE)
      n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no                                   (2002/C 109/09)
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade, na redacção dada
      pela Decisão 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de
      1998,
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      que a autoridade competente de expedição, na acepção da
             alı́nea c) do respectivo artigo 2.o, tem competência para      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             verificar se um projecto de transferência qualificado                              «Colectânea da Jurisprudência»)
             na notificação como «transferência de resı́duos para
             valorização» corresponde efectivamente a essa qualificação,
             e
      —      que a referida autoridade deve, se a qualificação for errada, No processo C-23/00 P, Conselho da União Europeia (agentes:
             opor-se à transferência suscitando uma objecção fundada       M. Sims-Robertson e I. Dı́ez Parra), que tem por objecto um
             nesse erro de qualificação no prazo previsto no n.o 2 do      recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
             artigo 7.o do referido regulamento.                            Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro
                                                                            de 1999, Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e
                                                                            T-152/96, Colect., p. II-3427), em que se pede a anulação
2)    O depósito de resı́duos numa mina desafectada não constitui         parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
      necessariamente uma operação de eliminação, na acepção do          Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH, C. H. Boehringer
      anexo II A, ponto D 12, da Directiva 75/442/CEE do                    Sohn, com sede em Ingelheim am Rhein (Alemanha) (advoga-
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na          dos: D. Waelbroeck e D. Fosselard), Comissão das Comunida-
      redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de              des Europeias (agente: X. Lewis), Fédération européenne de la
      18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da                     santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica),
      Comissão, de 24 de Maio de 1996.                                     (advogado: A. Vandencasteele), Stichting Kwaliteitsgarantie
                                                                            Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye (Paı́ses
                                                                            Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino Unido
      Esse depósito deve ser objecto de uma apreciação caso a caso
                                                                            de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      para determinar se se trata de uma operação de eliminação ou
                                                                            assistida por D. Lloyd Jones, QC), o Tribunal de Justiça,
      de uma operação de valorização na acepção da referida directiva.
                                                                            composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
                                                                            F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola
      Tal depósito constitui uma valorização se o seu objectivo           (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
      principal for o de os resı́duos preencherem uma função útil,        ris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      substituindo-se ao uso de outros materiais que deveriam ser           R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um acórdão
      utilizados para preencher essa função.                               cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                            2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas
                                                                                   suportadas pela Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e pela
                                                                                   C. H. Boehringer Sohn.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                 Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                 (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                 comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                 resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                 animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                 Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                 despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                 Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                 rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                 Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho