CELEX: 62021CN0403
Language: pt
Date: 2021-06-29 00:00:00
Title: Processo C-403/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Roménia) em 29 de junho de 2021 — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Roménia) em 29 de junho de 2021 — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş
      (Processo C-403/21)
      (2021/C 401/03)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC NV Construct SRL
      
         Autoridade adjudicante: Judeţul Timiş
      
         Interveniente: SC Proiect Construct Regiunea Transilvania SRL
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 58.o da Diretiva [2014/24 (1)], o princípio da proporcionalidade e o princípio da responsabilidade ser interpretados no sentido de que a autoridade adjudicante tem o direito de estabelecer os critérios de capacidade técnica, ou seja, de avaliar a necessidade de incluir ou de não incluir nos documentos do concurso critérios de capacidade técnica e profissional e a capacidade de executar atividades técnicas e profissionais que resultariam das disposições de leis especiais, para atividades no âmbito do contrato que têm um peso insignificante?
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios da transparência e da proporcionalidade obstam à inclusão automática nos documentos do concurso de critérios de qualificação que resultariam de leis especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar que não estavam previstas nos documentos do concurso e que a autoridade adjudicante decidiu não impor aos operadores económicos?
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 63.o da diretiva e o princípio da proporcionalidade obstam à exclusão do procedimento [de concurso] de um proponente que não tenha designado nominalmente um operador como subcontratante para demonstrar o cumprimento de determinados critérios relativos à capacidade técnica e profissional e à capacidade de executar atividades técnicas e profissionais que resultariam de leis especiais não previstas nos documentos do concurso, quando o proponente em questão tenha escolhido outra forma contratual de intervenção de especialistas no contrato, ou seja, [um] contrato de fornecimento/prestação de serviços, ou tenha apresentado [uma] declaração de disponibilidade da parte destes? Cabe ao operador económico o direito de determinar a organização e as relações contratuais no seio do grupo, e é possível envolver no contrato igualmente determinados prestadores/fornecedores, tendo em conta que esse prestador não faz parte das entidades em cujas capacidades o proponente pretende confiar para demonstrar o cumprimento dos critérios pertinentes?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).