CELEX: C2007/269/24
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-116/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki ( Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Protecção das trabalhadoras grávidas — Artigo 2.° da Directiva 76/207/CEE — Direito à licença de maternidade — Artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/85/CEE — Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma licença parental para assistência aos filhos )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki
   (Processo C-116/06) (1)
   
   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Protecção das trabalhadoras grávidas - Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE - Direito à licença de maternidade - Artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE - Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma “licença parental para assistência aos filhos’)
   (2007/C 269/24)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tampereen käräjäoikeus
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Sari Kiiski
   
      Demandado: Tampereen kaupunki
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F 2, p. 70), alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 269, p. 15) e dos artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Recusa de um empregador de encurtar a duração de uma licença para assistência a filhos — Pedido apresentado antes do início da licença por motivo de uma nova gravidez da interessada — Regulamentação nacional que prevê, como condição de alteração da duração da licença, motivos imprevisíveis e justificados, excluindo a prática adoptada nos termos da convenção colectiva de trabalho a gravidez desses motivos
   Parte decisória
   O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que proíbe qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo no que se refere às condições de trabalho, bem como os artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), que regem a licença de maternidade, opõem-se a disposições nacionais reguladoras da licença parental para assistência aos filhos que, na medida em que não têm em conta as alterações que implica o estado de gravidez para a trabalhadora em causa no período limitado de, pelo menos, catorze semanas que precede e se segue ao parto, não permitem à interessada obter, a seu pedido, uma alteração do período da sua licença parental para assistência aos filhos no momento em que invoca os seus direitos a uma licença de maternidade e a privam, assim, de direitos ligados a essa licença de maternidade.
   
      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.