CELEX: C2003/055/80
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-370/02: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,         Marca        comunitária     a marca nominativa «SnMIX» —
      no processo n.o R 337/2001-1;                                     requerida:                   pedido n.o 1422294
—     condenar o Instituto nas despesas.                                Produtos ou serviços:        produtos da classe 6 (entre outros,
                                                                                                     metais semi-trabalhados em
                                                                                                     forma de folhas, barras, tiras, ara-
                                                                                                     mes, tubos, perfis e varas)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão impugnada na         recusa do registo pelo examinador
                                                                        Câmara de Recurso:
Marca         comunitária     a marca nominativa «SnPUR» —
requerida:                    pedido n.o 1421775                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                        Recurso:
Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
                              metais semi-trabalhados em                Fundamentos:                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                              forma de folhas, barras, tiras, ara-                                        alíneas b) e c) do Regula-
                              mes, tubos, perfis e varas)                                                 mento n.o 40/94, por a
                                                                                                          marca não ser descritiva
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,      Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela
                                    alíneas b) e c) do Regula-          Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH &
                                    mento n.o 40/94, por a              Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das
                                    marca não ser descritiva                               Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-370/02)
                                                                                                (2003/C 55/80)
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Deu entrada em 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-369/02)                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co.
                                                                        KG, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), pela Bayerland
                         (2003/C 55/79)                                 eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), pela Bergpracht-
                                                                        -Milchwerk GmbH & Co, com sede em Tettnang (Alemanha),
                   (Língua do processo: alemão)                         pela Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
                                                                        pela Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com
                                                                        sede em Lauben (Alemanha), pela Milchwerk Crailsheim-
                                                                        -Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), e pela
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pelos advogados J. Salzwedel e M. J. Werner, com domicílio
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   escolhido no Luxemburgo.
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
e F. Graf von Stosch.
                                                                        —    anular o registo da denominação «Feta» (DOP) como
                                                                             denominação de origem protegida (DOP) nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de
                                                                             Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,              (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denomi-
      no processo n.o R 335/2001-1;                                          nação «Feta»;
—     condenar o Instituto nas despesas.                                —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 55/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela
                                                                          Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
As recorrentes, as principais produtoras do queijo «Feta»
fabricado na Alemanha a partir de leite de vaca, pedem a                                        (Processo T-378/02)
anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão (1).
                                                                                                   (2003/C 55/81)
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que as indicações do
pedido da Grécia de 17 de Janeiro de 1995 não preenchiam os                                  (Língua do processo: alemão)
requisitos formais para a inscrição do «Feta» na lista das
denominações de origem protegida. Com efeito, o pedido da
Grécia foi apresentado fora do prazo, de modo que a Comissão
não pôde proceder ao registo do «Feta» nos termos do processo             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
acelerado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/92 (2). De resto, não é possível proteger a denominação «Feta»           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nos termos do artigo 17.o deste regulamento, uma vez que a                pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em
Grécia só instituiu um sistema nacional de protecção do «Feta»            Ilmenau (Alemanha), representada pelos advogados G. Schohe
em 11 de Janeiro de 1994, ou seja, quase seis meses após a                e Chr. Arhold, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido de                —     anular a decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002
modo algum cumpre os fundamentos do acórdão do Tribunal                         — C(2002) 2147 final —, relativa ao auxílio de Estado
de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Março de                          concedido pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilme-
1999 (3), segundo o qual a Comissão deve atribuir um peso                       nau GmbH;
decisivo aos mercados que, quando da apresentação do pedido
da Grécia, já se tinham regularmente desenvolvido nos Estados-            —     condenar a Comissão nas despesas.
-Membros e no resto do mundo. Acresce que o produto «Feta»
não pode ser objecto de protecção, uma vez que não se trata
de uma denominação de origem protegida, mas antes de uma
denominação genérica. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 Fundamentos e principais argumentos
Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as denominações genéricas
não podem ser registadas. O «Feta» também não é um
produto exclusivamente originário da Grécia, mas da região                A recorrente adquiriu à Ilmenauer Glaswerke GmbH in
mediterrânica e dos Balcãs. O «Feta» é desde há décadas                   Liquidation, uma empresa do Bundesanstalt für vereini-
produzido e consumido de modo considerável em seis Estados-               gungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), quatro linhas de pro-
-Membros. Além disso, compete à Grécia provar que o «Feta»                dução para o fabrico de vidro. Na decisão recorrida, a
não é uma denominação genérica, o que não o fez.                          Comissão classificou como auxílio duas medidas da Alemanha
                                                                          relacionadas com esta aquisição. Houve uma caução a favor da
                                                                          BvS por um preço de venda remanescente de 1,8 milhões
Além disso, as recorrentes alegam que não estão cumpridos os              DEM. A BvS tinha acordado substituir esta caução por uma
                                                                          dívida hipotecária. Além disso, o Thüringer Aufbaubank
requisitos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/
/92. O «Feta» não é um nome geográfico tradicional. A denomi-             («TAB») concedeu à recorrente um empréstimo no montante
                                                                          de 2 milhões DEM. A Comissão declarou estas medidas
nação «Feta» tem origem italiana e significa fatia, sendo já
antes da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 uma                     incompatíveis com o mercado comum.
denominação genérica assim legalmente utilizada no comércio
entre os Estados-Membros. Por último, o registo do «Feta» viola           A recorrente alega que o empréstimo do TAB não se tratou de
os princípios comunitários fundamentais à protecção da                    um auxílio, dado que corresponde às condições do mercado,
propriedade e da actividade profissional, não sendo a violação            respeita um regime geral de auxílios autorizados pela Comissão
da propriedade justificada pelo artigo 30.o CE.                           e destina-se a compensar um direito a indemnização da
                                                                          recorrente em relação ao Land de Thüringen, o qual tem
                                                                          fundamento, do ponto de vista da responsabilidade do Estado.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         De igual modo, a substituição da caução pelo preço de compra
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       remanescente das três linhas de produção através da dívida
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).
                                                                          hipotecária também não constitui um auxílio.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
                                                                          A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
( 3) Acórdão de 16 de Março de 1999, Dinamarca/Comissão (C-289/
                                                                          como as medidas podiam afectar o comércio entre os Estados-
     /96, C-293/96 e C-299/96, Colect., p. I-1541).                       -Membros. Acresce que a proibição de autorização nos termos
                                                                          do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE assenta num erro manifesto
                                                                          de apreciação e num erro de fundamentação. A Comissão
                                                                          recusou-se a incluir factos relevantes, nos quais baseou o