CELEX: C1997/357/58
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T. Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-251/97)

C 357/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 11 . 97
 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof            ilegal por não ter observado o prazo previsto no artigo 7?,
 Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades                    n? 1 , do regulamento de base para criação de direitos anti­
                            Europeias                              -dumping provisórios.
                     ( Processo T-245/97 )
                         ( 97/C 357/57 )                           (') JO L 156 de 13 . 6 . 1997, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) Nos termos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n(.' 384/
                                                                         /96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , relativo à
                 (Língua do processo: inglês)                            defesa contra as importações objectivo de dumping de países
                                                                         não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6 . 3 .
 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de                     1996, p. 1 ), «... os direitos provisórios não serão criados antes
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                        de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo
 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                    nem nove meses após essa data ».
 interposto por Kaufhof Warenhaus AG, representada por
 Úrsula Schliessner, advogada em Diisseldorf, com interven­
 ção de James Searles, da Oppenheimer Wolf & Donnelly,
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
 Mathias Hardt .
                                                                   Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T.
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne.             Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
— declarar ilegais e nulos os direitos anti-dumping cria­                                     ( Processo T-251/97 )
     dos nos termos do Regulamento ( CE) n? 1069/97 da
     Comissão, bem como, consequentemente, o mesmo                                                 97/C 357/58 )
     regulamento,
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela                                     (Língua do processo: alemão)
     recorrente no presente processo .
                                                                  Deu entrada em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente, uma importante importadora e distribuidora          interposto por T. Port GmbH e Co ., com sede em Ham­
de roupa de cama de algodão proveniente de vários países,         burgo, representada pelo Dr. Gert Meier, do foro de Coló­
impugna o Regulamente ( CE ) n? 1069/97, de 12 de Junho           nia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório              do advogado Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide .
sobre as importações de roupas de cama de algodão origi­
nárias do Egipto, da índia e do Paquistão (').
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O único fundamento invocado para a ilegalidade consiste
no facto de o impugnado regulamento, contrariando o
prazo limite de nove meses previsto no regulamento de             — anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a
base anti-dumping para a criação de direitos anti-dumping                 decisão da recorrida, de 9 de Julho de 1997, que
provisórios, entrar em vigor, segundo o mesmo dispõe,                     recusa adoptar medidas transitórias a favor da
após o termo do referido período ( 2 ).                                   empresa T. Port no âmbito da organização comum de
                                                                          mercado no sector da banana,
A recorrente afirma que, agindo na sequência de uma
queixa que lhe foi apresentada em 30 de Julho de 1996
pelo Comité das indústrias de algodão e fibras afins da CE        — condenar a recorrida nas despesas .
( Eurocoton ), a Comissão Europeia instaurou um processo
anti-dumping relativo ao presente caso, por aviso publi­
cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 13            Fundamentos e principais argumentos
de Setembro de 1996 . O artigo 3 ?, n? 1 , do regulamento
impugnado dispõe que «O presente regulamento entra em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofi­         Por pedido de 16 de Dezembro de 1996 , a recorrente,
cial das Comunidades Europeias ». O regulamento foi               empresa dedicada ao comércio da banana, solicitou, nos
publicado no JO L 156 , de 13 de Junho de 1997. Isto sig­         termos do artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do
nifica que, de acordo com a própria redacção da disposi­          Conselho ('), a concessão de licenças suplementares para a
ção da Comissão, os direitos anti-dumping criados pelo            importação de bananas provenientes de países terceiros no
regulamento só começaram a vigorar a partir de 14 de              âmbito da regulamentação sobre os contingentes pautais .
Junho de 1997.                                                    Como não obteve resposta, a recorrente solicitou, através
                                                                  de acção por omissão intentada em 27 de Fevereiro de
A recorrente alega que, nos termos da jurisprudência              1997 ( processo T-39/97 ), que se declarasse que a recorrida
comunitária sobre a contagem dos prazos, a data limite            tinha infringido o disposto no Regulamento ( CEE ) n? 404/
para a criação dos direitos anti-dumping em questão era           /93 , ao não lhe conceder as licenças de importação solici­
13 de Junho de 1997. O regulamento deve ser declarado             tadas .
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Através da decisão impugnada, de 9 de Julho de 1997, a                 Fundamentos e principais argumentos
recorrida indeferiu o pedido da recorrente de 16 de
Dezembro de 1996 .
                                                                       Com a decisão impugnada foi deferido parcialmente o
                                                                      pedido da recorrente para que, nos termos do artigo 30?
A recorrente alega vários acontecimentos ( falência de                 do Regulamento ( CEE) n? 404/93 do Conselho ('), lhe fos­
empresas, actividades criminosas ), relativas a empresas               sem concedidas licenças suplementares para a importação
sul-americanas com as quais tinha celebrado ou podia                  de bananas no âmbito do contingente pautal .
celebrar contratos que, em sua opinião, constituem casos
de força maior e justificam, nos termos da jurisprudência
do Tribunal de Justiça ( 2 ), a aplicação de uma regulamen­           A recorrente celebrou em 1991 um contrato de longa
tação para circunstâncias excepcionais. Além disto, a                 duração com uma empresa do Equador. Nos termos do
recorrente aduz que em Novembro de 1991 assinou um                    referido contrato, a recorrente garantia dar à produção no
contrato preliminar com uma empresa sul-americana .                   Equador os preços oficiais e assumia a obrigação de
Alega que naquele momento não podia saber que a legisla­              indemnizar a outra parte contratante no máximo de 1
ção sobre o comércio externo no âmbito da organização                 milhão de USD no caso de rescindir antecipadamente o
comum de mercados no sector da banana ia incluir um                   contrato por uma razão diferente . Entre estes motivos não
regime de contingentes com privilégios pautais. Em caso               constava a possibilidade de existirem obstáculos à impor­
algum podia admitir que, como declarou em Janeiro de                  tação, uma vez que as partes contratantes não podiam ter
1994 o grupo especial do GATT, se iria infringir de forma             qualquer ideia sobre a estrutura de uma organização
manifesta o acordo do GATT. Podia legitimamente confiar               comum de mercados no sector da banana na Comunidade
em que poderia comercializar livremente na Comunidade,                Europeia . Em especial , a recorrente confiava na compatibi­
através de contingentes, as quantidades contratadas com a             lidade de uma futura organização de mercados com o
empresa sul-americana .                                               acordo GATT e, em qualquer caso, podia pressupor que as
                                                                      quantidades contratadas poderiam ser livremente comer­
(') Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt fúr       cializadas na Comunidade através de contingentes .
      Landwirtschaft und Ernährung, Colect . 1996 , 1-6065 .
( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                              A impossibilidade de importar bananas para a Comuni­
                                                                      dade por falta de certificados de importação é uma
                                                                      circunstância que reúne todos os requisitos para ser
                                                                      objecto de uma regulamentação especial para casos extre­
                                                                      mos .
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton
Diirbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Euro­                   Além da parte da decisão que indefere o seu pedido, a
                                    peias                             recorrente também impugna a passagem em que se afirma
                          Processo T-252/97
                                                                      que as licenças para circunstâncias excepcionais não se
                                                                      devem ter em conta no cálculo das quantidades de referên­
                             ( 97/C 357/59 )                          cia da recorrente para os anos seguintes . Segundo a recor­
                                                                      rente, a decisão impugnada da recorrida infringe o
                  (Língua do processo: alemão)                        artigo 30V do regulamento referido, à luz da interpretação
                                                                      estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudên­
Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 cia (2 ), e incorre em desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comuniddes Europeias,                   (') J O L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
interposto por Anton Diirbeck GmbH, com sede em                       ( 2 ) Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt für
Frankfurt am Main, representada por Dr. Gert Meier,                         Landwirtschaft und Ernährung, Colect. 1986 , 1-6065 .
advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
rue Marie-Adelaide .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :
                                                                      Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por
                                                                      Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a
— anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a                             Comissão das Comunidades Europeias
       decisão da recorrida , de 10 de Julho de 1997, que
       adopta medidas transitórias a favor da empresa A.                                       ( Processo T-254/97 )
       Diirbeck no âmbito da organização comum de mer­                                             ( 97/C 357/60 )
       cado no sector da banana, na medida em que, nos ter­
       mos do artigo 1 ?, n? 6, da decisão, não se devem ter
       em conta para o cálculo das quantidades de referência                            (Língua do processo: alemão)
       da recorrente para os anos seguintes as licenças conce­
       didas devido a circunstâncias especiais, tendo sido            Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
       indeferidos, nos termos do artigo 2?, os pedidos for­          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
       mulados pelo recorrente em 24 de Dezembro de 1996 ,            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz,
— condenar a recorrida nas despesas .                                 com sede em Chemnitz, representada por Jiirgen Mielke e