CELEX: 32004D0249
Language: pt
Date: 2004-03-11 00:00:00
Title: 2004/249/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 714]

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32004D0249

2004/249/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 714]  

Jornal Oficial nº L 078 de 16/03/2004 p. 0056 - 0059

Decisão da Comissãode 11 de Março de 2004relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)[notificada com o número C(2004) 714](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/249/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003(1), relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/96/CE estabelece que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a sua aplicação.(2) O relatório deve abordar em pormenor quer a incorporação da directiva no direito nacional, quer a sua aplicação. O relatório deverá ser elaborado com base no questionário estabelecido pela presente decisão.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE(2),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros elaborarão os seus relatórios sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).(2) JO L 377 de 23.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).ANEXOQUESTIONÁRIOdestinado à elaboração de relatórios pelos Estados-Membros sobre a transposição e a aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicosNão é necessário repetir as informações já fornecidas, mas queiram indicar, por favor, onde e quando foram fornecidas.1. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL1.1. Foram comunicadas à Comissão as disposições legislativas e regulamentares de direito nacional que transpõem a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)? (Sim/Não)1.1.1. Caso a resposta à pergunta 1.1 seja afirmativa, fornecer pormenores.1.1.2. Caso a resposta à pergunta 1.1 seja negativa, indicar as razões.1.2. Portugal procedeu à transposição de alguma das disposições enumeradas no n.o 3 do artigo 17.o relativas à transposição por meio de acordos entre as autoridades competentes e o sector económico em causa? (Sim/Não)1.2.1. Caso a resposta à pergunta 1.2 seja afirmativa, fornecer pormenores.2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVAOs dados relativos à recolha separada, à reutilização, à valorização e à reciclagem devem ser comunicados separadamente no formato a determinar em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2002/96/CE.2.1. Foram adoptadas as medidas previstas no artigo 4.o relativas à concepção dos produtos? (Sim/Não)2.1.1. Caso a resposta à pergunta 2.1 seja afirmativa, especificar as medidas tomadas.Incluem-se as medidas para que os produtores não impeçam que os REEE sejam reutilizados.2.1.2. Caso a resposta à pergunta 2.1 seja negativa, indicar as razões.2.1.3. Avaliar, por favor, as experiências positivas e negativas com a aplicação deste artigo.2.2. Foram criados sistemas que permitem aos detentores e distribuidores entregar os REEE pelo menos sem encargos, nos termos do artigo 5.o da directiva? (Sim/Não)2.2.1. Caso a resposta à pergunta 2.2 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:- uma descrição geral desses sistemas,- o modo como a entrega sem encargos à razão de um por um aos distribuidores é aplicada e se foram adoptadas disposições alternativas e quais, de acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,- se os produtores criaram e utilizam sistemas individuais e/ou colectivos de recolha de REEE das habitações particulares,- se foram estabelecidas disposições específicas para os REEE contaminados e os REEE que não contêm componentes essenciais e, em caso afirmativo, quais,- adicionalmente, convém comunicar informações sobre os sistemas de recolha de REEE provenientes de fontes não particulares.2.2.2. Caso a resposta à pergunta 2.2. seja negativa, indicar as razões.2.2.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.3. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir o tratamento ecológico dos REEE, de acordo com o artigo 6.o da directiva?2.3.1. Caso a resposta à pergunta 2.3 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:- uma descrição geral dos sistemas de tratamento disponíveis no Estado-Membro,- se os requisitos de tratamento ou as normas mínimas de qualidade para o tratamento dos REEE recolhidos no Estado-Membro são diferentes ou mais rigorosos do que os previstos no anexo II da directiva, uma descrição desses requisitos ou normas,- se a derrogação à autorização referida no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho(1) é aplicada às operações de valorização de REEE, uma descrição das condições em que essa derrogação se aplica e do modo como são efectuadas as inspecções previstas no n.o 2 do artigo 6.o da directiva,- se os requisitos para os locais de armazenamento e tratamento são mais rigorosos do que os estabelecidos no anexo III, a sua descrição,- uma descrição sucinta das regras, procedimentos e controlos aplicados aos REEE exportados para fora da Comunidade a contabilizar para o cumprimento das obrigações e objectivos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da directiva, tendo em conta o n.o 5 do artigo 6.o da directiva.2.3.2. Caso a resposta à pergunta 2.3 seja negativa, indicar as razões.2.3.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.4. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir a reutilização, valorização e reciclagem ecológicas dos REEE, de acordo com o artigo 7.o da directiva?2.4.1. Caso a resposta à pergunta 2.4 seja afirmativa, descrever em linhas gerais as medidas nacionais destinadas a encorajar o cumprimento dos objectivos de reutilização, valorização e reciclagem.2.4.2. Caso a resposta à pergunta 2.4. seja negativa, indicar as razões.2.4.3. Indicar as medidas eventualmente tomadas em relação ao n.o 5 do artigo 7.o da directiva.2.4.4. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.5. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir o financiamento das operações relativas aos REEE, de acordo com os artigos 8.o e 9.o da directiva?2.5.1. Caso a resposta à pergunta 2.5 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:- um apanhado geral das disposições de financiamento estabelecidas no Estado-Membro e dos principais planos para a aplicação do requisito de financiamento,- pormenores sobre o recurso a taxas visíveis para os resíduos históricos provenientes de particulares, caso se apliquem,- pormenores sobre as disposições específicas relativas aos produtores que oferecem equipamentos eléctricos e electrónicos recorrendo à comunicação à distância, caso tais disposições existam.2.5.2. Caso a resposta à pergunta 2.5 seja negativa, indicar as razões.2.5.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.6. Foram tomadas as medidas necessárias para informar os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos e encorajar a sua participação na gestão dos resíduos desses equipamentos, de acordo com o artigo 10.o da directiva?2.6.1. Caso a resposta à pergunta 2.6 seja afirmativa, fornecer pormenores.2.6.2. Caso a resposta à pergunta 2.6 seja negativa, indicar as razões.2.6.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.7. Foram tomadas as medidas necessárias para informar as instalações de tratamento dos REEE conforme previsto no artigo 11.o da directiva?2.7.1. Caso a resposta à pergunta 2.7 seja afirmativa, fornecer pormenores, em especial no que respeita ao tipo de informações fornecidas e aos meios por que devem ser fornecidas.2.7.2. Caso a resposta à pergunta 2.7 seja negativa, indicar as razões.2.7.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.2.8. Fornecer pormenores sobre os sistemas de inspecção e monitorização aplicados no Estado-Membro para verificar a correcta aplicação da directiva.(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.