CELEX: 31984R0134
Language: pt
Date: 1984-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 134/84 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso público do direito nivelador à importação do azeite

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31984R0134

Regulamento (CEE) nº 134/84 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso público do direito nivelador à importação do azeite  

Jornal Oficial nº L 017 de 20/01/1984 p. 0021 - 0022 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0244  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0244 

REGULAMENTO (CEE) No 134/84 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso público do direito nivelador à importação do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 22/81 (4), prevê que, no caso de um operador desejar beneficiar de um regime especial que decorra dos  acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, deve indicar o país respectivo nos trinta dias que se seguem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo; que a experiência demonstrou que esta disposição, necessária para o  funcionamento do controlo nesta matéria, poderia conduzir a entraves ao bom funcionamento deste regime especial e a consequências não equitativas para os operadores em causa; que convém, por conseguinte, introduzir as alterações necessárias a esta  disposição;  Considerando que o artigo 6o do Regulamento prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso público os pedidos de certificados de importação que incidam sobre quantidades superiores a 21 000 quilogramas do produto referido para o pedido em causa;  que, para as quantidades que não ultrapassem os 20 000 quilogramas, o direito nivelador a aplicar é o direito nivelador mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que existem  riscos de este processo ser utilizado para inflectir o regime normal de fixação do direito nivelador à importação por via de concurso público; que convém, assim, adaptar as disposições em causa reduzindo nomeadamente as quantidades máximas para as quais  este processo simplificado é aplicado;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo indicado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. A fim de permitir a aplicação do regime especial que decorre dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, o operador deve fornecer, nos trinta dias que se seguem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo, a indicação do  país terceiro respectivo, referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2041/75.  Quando um operador pede a aplicação de um dos regimes especiais anteriormente referidas e o certificado de importação, apresentado aquando da aceitação da declaração de importação, não comportar nas casas 13 e 14 a denominação do país terceiro  respectivo, o direito nivelador não é diminuido do abatimento de 0,60 ECU por 100 quilogramas previsto pelo referido regime especial.» 2. No no 1 do artigo 6o, o termo «21 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 250 quilogramas».  3. No no 3 do artigo 6o, o termo «20 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 000 quilogramas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  As alíneas 2. e 3. do artigo 1o são aplicáveis até 31 de Março de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(4) JO no L 2 de 1. 1. 1981, p. 14.