CELEX: C2003/044/69
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-371/02: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu

C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                          (2003/C 44/69)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- 22.2.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/37
Fundamentos e principais argumentos                                    da constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de
                                                                       administradores (carreira A 7/A 6), no domínio das relações
                                                                       externas e da gestão dos auxílios aos países terceiros, que
O recorrente impugnada a decisão da AIPN de não deferir o              optou pelo sector das «relações externas», contesta a decisão
seu pedido destinado a que a decisão do Tribunal de paix de            do júri de classificar a sua prova e) — prova escrita — com
Luxembourg, de 26 de Novembro de 1998, seja correctamente              um ponto a menos dos necessários (19/40) para ser admitido
executada e , por conseguinte, o levantamento que tinha sido           à prova oral.
concedido com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1998
da penhora decretada sobre as quantias retidas do vencimento
de um funcionário da instituição recorrida nos termos desta
penhora produza os seus efeitos a partir dessa data e não no           Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
mês de Março de 1998.
                                                                       —    Abuso e desvio de poder, fundamentação insuficiente e
                                                                            violação dos direitos de defesa, no que diz respeito à
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:                             recusa de fornecimento de informações sobre os critérios
                                                                            de correcção, e ainda sobre o processo de correcção e de
—    o princípio nos termos do qual as instituições estão                   avaliação de cada um dos correctores.
     obrigadas a uma cooperação leal com as instituições
     nacionais e
                                                                       —    Violação do artigo 3. do Estatuto, fundamentação insufi-
—    que o processo de penhora é perfeitamente legal do ponto               ciente e violação dos direitos de defesa, no que diz respeito
     de vista do direito comunitário.                                       à recusa de esclarecer os conhecimentos linguísticos do
                                                                            terceiro corrector.
                                                                       —    Violação do princípio da igualdade de tratamento no
                                                                            decurso da prova e do princípio da boa administração. É
                                                                            afirmado a este respeito que o material distribuído aos
                                                                            candidatos em língua italiana não foi preparado com
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por                            cuidado. Por outro lado, verificar-se-ia uma contradição
Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades                      da fundamentação relativamente à interpretação das
                           Europeias                                        «instruções aos candidatos»
                     (Processo T-375/02)                               —    Manifesto erro de facto na apreciação da primeira resposta
                                                                            no âmbito da prova escrita e) do concurso.
                        (2003/C 44/70)
                                                                       —    Errada apresentação da realidade, incoerência e contra-
                  (Língua do processo: italiano)                            dição da fundamentação, no que diz respeito à avaliação
                                                                            da segunda resposta no âmbito da prova escrita e) do
                                                                            concurso.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Alessandro Cavallaro, representado por Carlo Forte, avvocato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN, de 11 de Setembro de 2002,              Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por «O»
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de lhe atribuir uma classificação insuficiente para a prova
     escrita [prova e)] do concurso geral para o recrutamento
     de administradores (carreira A 7/A 6), COM/A/6/01 e,                                    (Processo T-376/02)
     por conseguinte, de não o admitir às provas orais do
     referido concurso;
                                                                                                (2003/C 44/71)
—    anular as ulteriores fases do referido concurso, na medida
     do necessário para restabelecer os seus direitos;
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por
O recorrente no presente processo, que tinha apresentado a             «O», representado por Jean Van Rossum, advogado, com
sua candidatura no concurso geral COM/A/6/01, para efeitos             domicílio escolhido no Luxemburgo.