CELEX: 31994D0444
Language: pt
Date: 1994-06-29 00:00:00
Title: 94/444/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1994, que prorroga o mandato do secretário- geral do Conselho da União Europeia

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31994D0444

94/444/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1994, que prorroga o mandato do secretário- geral do Conselho da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0156 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1994 que prorroga o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/444/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1980 que nomeia o secretário-geral das Comunidades Europeias,  Tendo em conta as decisões do Conselho de 10 de Junho de 1985 e 12 de Março de 1990 que renovam o mandato do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias,  Considerando que o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 30 de Junho de 1994 e que este mandato deve ser renovado,  DECIDE:   Artigo 1º  É prorrogado o mandato do Sr. Niels Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Julho de 1994 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.   Artigo 2º  A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 será alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.   Artigo 3º  A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.  Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU