CELEX: 31980R2077
Language: pt
Date: 1980-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2077/80 da Comissão, de 1 de Agosto de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam num país terceiro de um tratamento especial na importação

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31980R2077

Regulamento (CEE) nº 2077/80 da Comissão, de 1 de Agosto de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam num país terceiro de um tratamento especial na importação  

Jornal Oficial nº L 202 de 02/08/1980 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0076  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0076  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0272  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0272 

REGULAMENTO (CEE) No 2077/80 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam num  país terceiro de um tratamento especial na importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar num país terceiro (3), de um tratamento especial na importação e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão (4) estabeleceu as modalidades especiais de aplicação, relativas à exportação anual para os Estados Unidos da América, de 5 000 toneladas de carne de bovino que beneficia de um tratamento  especial;  Considerando que o no 2 do artigo 1o do referido regulamento especifica que a carne deve ser proveniente de animais abatidos há menos de um mês à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que, considerados os meios logísticos, este  período foi considerado demasiado curto para efectuar a operação e que é portanto oportuno alargá-lo para dois meses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2973/79 passa a ter a seguinte redacção:  «A carne referida no no 1 deve satisfazer as condições sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente de animais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor en 4 de agosto de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1986, p. 26.(2) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 15.(3) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.