CELEX: C2004/239/56
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo T-208/04: Acção intentada em 7 de Junho de 2004 por Dominique Hardy contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/25
            
         Acção intentada em 7 de Junho de 2004 por Dominique Hardy contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-208/04)
   (2004/C 239/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Dominique Hardy, residente em Coudeville-plage (França), representada por Jean-François Péricaud, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
                
            
            
               a título principal, declarar que a Comunidade Europeia se tornou responsável perante D. Hardy, por ter adoptado, e depois aplicado, o artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário; prejudicando de maneira ilícita os corretores marítimos;
            
         
                
            
            
               a título subsidiário, declarar que a Comunidade Europeia se tornou responsável perante D. Hardy, em razão da adopção, ainda que lícita, seguida da aplicação do artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário, tendo originado a esta última um prejuízo anormal e especial;
            
         
                
            
            
               condenar solidariamente o Conselho e a Comissão a pagar a D. Hardy, a título de indemnização, o montante de 60 510 euros, subsidiariamente o montante de 47 829 euros, acrescido em todos os casos, dos juros à taxa legal a contar da apresentação do presente pedido;
            
         
                
            
            
               condenar solidariamente o Conselho e a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A demandante afirma que, na sequência da instauração pela Comissão de uma acção de incumprimento contra o Estado francês, a França, com o objectivo de compatibilizar a legislação francesa com o artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/921, extinguiu o monopólio de condução à alfândega detido pelo corpo de corretores marítimos, do qual a demandante faz parte. Segundo a demandante, a supressão do monopólio decorre directamente da aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 e é, por conseguinte, directamente imputável à Comunidade Europeia.
   A título principal, a demandante alega que a adopção do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 constitui um acto ilícito por força do qual a Comunidade incorre em responsabilidade.
   Em primeiro lugar, a demandante alega que este artigo viola as disposições derrogatórias do artigo 45.o do Tratado CE, na medida em que a profissão de corretor marítimo participa, através da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da autoridade pública.
   A demandante invoca seguidamente violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. A demandante alega, por um lado, que o artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 visa o conceito de «representação na alfândega», que é diferente do de «conduta na alfândega», uma vez que esta última é efectivamente exercida pelos corretores marítimos. Uma interpretação por analogia deste artigo é, segundo a demandante, contrária ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado, a demandante invoca uma violação da sua confiança legítima, originada pela inexistência de medidas transitórias e pelo facto de os corretores marítimos franceses terem sido os únicos na Comunidade que foram sistematicamente excluídos das medidas de liberalização anteriores.
   A demandante invoca, além disso, uma violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade constituída pela inexistência de medidas de transição. A demandante invoca, por último, uma violação do direito ao respeito dos bens na medida em que a supressão do monopólio torna inalienável o cargo de corretor marítimo, perdendo este último todo o seu valor.
   A título subsidiário, a demandante defende que a Comunidade incorre em responsabilidade objectiva dado o carácter anormal e especial do prejuízo sofrido. Segundo a demandante, o prejuízo é anormal na medida em que a perda do valor venal do cargo e da margem de lucro excede os limites dos riscos económicos normais e é especial na medida em que os corretores marítimos constituem uma categoria nitidamente diferente de operadores económicos.