CELEX: 52001PC0256
Language: pt
Date: 2001-05-14
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

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52001PC0256

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)  /* COM/2001/0256 final – COD 2001/0110 */  

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0263 - 0265

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO E CONTEXTOA Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [1], acrescenta uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2, ao anexo I da Directiva 76/769/CEE [2]. A referida directiva proíbe a utilização das substâncias em causa em substâncias ou preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral. A classificação em substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução foi definida no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [3]. O referido anexo é regularmente actualizado com vista à sua adaptação ao progresso técnico.[1]  JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.[2]  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.[3]  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.A Directiva 94/60/CE convida igualmente a Comissão a apresentar novas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para acrescentar outras substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao anexo I da Directiva 76/769/CEE, o mais tardar seis meses após a publicação de novas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (categorias 1 e 2) no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho. A Directiva 97/56/CE [4] do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE, actualiza e consolida a lista das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, apresentada em apêndice ao anexo I da directiva.[4]  JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.A Directiva 98/98/CE [5] da Comissão, vigésima quinta alteração à Directiva 67/548/CEE, aditou treze substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 2, três substâncias classificadas pela primeira vez como mutagénicas da categoria 2 e sete substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 2 ao anexo I da Directiva 67/548/CEE e a Directiva 2000/32/CE [6] da Comissão, vigésima sexta alteração à Directiva 67/548/CEE, aditou uma substância classificada pela primeira vez como cancerígena da categoria 2 e uma substância classificada pela primeira vez como tóxica para a reprodução da categoria 2. Propõe-se aditar estas substâncias ao apêndice, respectivamente aos pontos 29, 30 e 31.[5]  JO L 355 de 30.12.1998, p.1.[6]  JO L 136 de 8.6.2000, p. 1.2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTAQuais os objectivos da proposta relativamente às obrigações da Comunidade-No âmbito da acção no domínio da saúde pública, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um plano de acção de luta contra o cancro (Decisão n.º 646/96/CE) [7]. Uma vez que não é possível controlar a utilização de produtos químicos pelos consumidores, a segurança apenas poderá ser garantida mediante a proibição do uso das substâncias e preparações cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução por parte dos consumidores. Na sequência da adopção da Directiva 94/60/CE, a Comissão é convidada a propor medidas que regulem as substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2.[7]  JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.O objectivo da proposta é salvaguardar o mercado interno. Quando os Estados-Membros adoptam medidas nacionais que limitam a colocação no mercado e a utilização de substâncias e preparações cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, haverá obstáculos ao comércio devido à diferente evolução das legislações nacionais. Torna-se, assim, necessário melhorar as condições de funcionamento do mercado interno a bem da protecção da saúde e da segurança do consumidor.Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade-O único instrumento disponível consiste numa proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE, a sua vigésima terceira alteração, que estabelece normas harmonizadas para a utilização de substâncias e preparações classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2.Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente estabelecer os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução-A vigésima terceira proposta de alteração estabelece normas uniformes para a circulação de substâncias e preparações classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e garante um alto nível de protecção da saúde e segurança do consumidor. Esta proposta de alteração constitui o único meio de atingir tais finalidades. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente.3. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTAA vigésima terceira proposta de alteração alargaria a lista das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, apresentada em apêndice ao anexo I da directiva 76/769/CEE, aditando as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2, às vigésima quinta e vigésima sexta adaptações ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE. É por conseguinte proibida a utilização de todas estas substâncias pelos consumidores.4. CUSTOS E BENEFÍCIOS4.1. CustosOs custos deverão ser baixos devido à utilização limitada das referidas substâncias por parte do público em geral.4.2. BenefíciosA proibição proposta irá garantir que não serão colocadas no mercado, no presente e no futuro, substâncias e preparações cancerígenas e mutagénicas, bem como substâncias tóxicas para a reprodução, para utilização dos consumidores. A proposta irá beneficiar a protecção da saúde do consumidor.5. PROPORCIONALIDADEA vigésima terceira alteração trará benefícios em termos de protecção da saúde do consumidor, sem envolver custos elevados.6. CONSULTAS REALIZADAS NA PREPARAÇÃO DO PROJECTO DE VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃOCom a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados-Membros e a indústria. A indústria esteve representada pelo CEFIC (Conselho Europeu das Federações da Indústria Química), pela CEPE (Confederação Europeia das Associações de Fabricantes de Tintas, Tintas de Impressão e Tintas para Artistas), a Eurometaux e a CONCAWE (Organização Europeia das Empresas Petrolíferas para a Protecção da Saúde e do Ambiente).7. CONFORMIDADE COM O TRATADOEsta proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de protecção da saúde do consumidor, sendo, portanto, conforme ao n.º 3 do artigo 95.º do Tratado.8. PARLAMENTO EUROPEU E COMITÉ ECONÓMICO E SOCIALNos termos do artigo 95.º do Tratado, é aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social deve ser consultado.2001/0110 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],[9]  JO CDeliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [10],[10]  Parecer do Parlamento Europeu deConsiderando o seguinte:(1) O artigo 14.º do Tratado prevê a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;(2) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.º 646/96/CE que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) [11];[11]  JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(3) A fim de melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;(4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [12] estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE [13], uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2; essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;[12]  JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.[13]  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).(5) A Directiva 94/60/CE prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [14], que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2;[14]  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).(6) A Directiva 98/98/CE [15] da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE, nomeadamente o seu anexo I, contém vinte substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2, e a Directiva 2000/32/CE, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE [16], nomeadamente o seu anexo I, contém duas substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. As referidas substâncias devem ser incluídas nos pontos 29, 30 e 31 do apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE;[15]  JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.[16]  JO L 136 de 8.6.2000, p. 1.(7) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pelas Directivas 98/98/CE e 2000/32/CE como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2;(8) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [17], e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho [18],[17]  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.[18]  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºAs substâncias enumeradas no anexo da presente directiva devem ser acrescentadas às substâncias constantes do apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.Artigo 2.º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Julho de 2002 [um ano a contar da data da sua entrada em vigor]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003 [18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva].2. Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposições, devem as mesmas incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXOPonto 29 - Substâncias cancerígenas: categoria 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Ponto 30 - Substâncias mutagénicas: categoria 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;