CELEX: 31964L0054
Language: pt
Date: 1963-11-05 00:00:00
Title: Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Avis juridique important

|

31964L0054

Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº 012 de 27/01/1964 p. 0161 - 0165 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0092  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0099  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0043 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 5 de Novembro de 1963    relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana     ( 64/54/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º   e o n º 2 do seu artigo 227 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que qualquer legislação relativa aos   conservantes que podem ser usados nos géneros destinados   à alimentação humana deve ter em conta prioritariamente   as necessidades da protecção da saúde pública ,   mas também as necessidades da protecção dos   consumidores contra as falsificações , bem como   as necessidades económicas e technológicas dentro dos   limites impostos pela protecção sanitária ;    Considerando que as diferenças entre as legislações   nacionais respeitantes a estes agentes entravam a livre   circulação dos géneros destinados à alimentação   humana , podem criar condições de concorrência   desiguais e têm , assim , uma incidência directa   sobre o estabelecimento ou o funcionamento do mercado   comun ;    Considerando que a aproximação destas legislações   é necessária com vista à livre circulação dos   géneros destinados à alimentação humana ;    Considerando que esta aproximação pressupõe , numa   primeira fase , o estabelecimento de uma lista única de   conservantes cuja utilização é autorizada para a   protecção dos géneros destinados à alimentação   humana contra as alterações provocadas por   microrganismos , bem como a fixação de critérios de   pureza que os conservantes devem satisfazer ;    Considerando que a determinação dos métodos de   análise necessários ao controlo dos critérios de   pureza gerais e específicos é uma medida de   aplicação de natureza técnica e que é   conveniente confiar a sua adopção à Comissão a fim   de simplificar e acelerar o processo ;    Considerando que , para ter em conta as necessidades   económicas e tecnológicas em certos Estados-membros ,   é conveniente prever um prazo durante o qual os   Estados-membros podem manter , para certos conservantes ,   as legislações existentes ;    Considerando que , numa segunda fase , o Conselho deve   decidir a aproximação das legislações respeitantes   aos géneros destinados à alimentação humana ,   considerados individualmente , aos quais os   conservantes enumerados no Anexo da presente directiva   podem ser adicionados , e as condições nas quais   esta adição se deve efectuar ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Os Estados-membros só podem autorizar , para a   protecção dos géneros destinados à alimentação   humana , a seguir denominados « géneros   alimentícios » , contra as alterações   provocadas por microrganismos , a utilização dos   conservantes enumerados no anexo da presente directiva .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes em relação aos   quais o anexo prevê certas condições de emprego   sejam utilizados apenas nessas condições .    2 . Sem prejuízo do disposto no n º 1 , a presente   directiva não afecta as disposições das   legislações nacionais que determinam   os géneros alimentícios aos quais os conservantes   enumerados no anexo podem ser adicionados e as   condições desta adição ; contudo , estas   disposições não devem ter por efeito excluir   totalmente a utilização nos géneros alimentícios   de um dos conservantes enumerados no anexo .    Artigo 3 º    Os Estados-membros só autorizarão a fumigação de   certos géneros alimentícios por meio do fumo produzido a   partir de madeira ou de vegetais lenhosos no estado natural ,   com exclusão de madeiras ou vegetais impregnados ,   coloridos , colados , pintados ou tratados de maneira   análoga , e desde que não resulte desta fumigação   qualquer risco para a saúde humana .    Artigo 4 º    1 . Se a utilização nos géneros alimentícios de um   dos conservantes enumerados no Anexo , ou o seu teor num ou   vários dos elementos referidos no artigo 7 º , for   susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ,   um Estado-membro pode , durante um período máximo de um   ano , suspender a autorização de utilização   deste conservante ou reduzir o teor máximo   autorizado num ou em vários dos elementos referidos .   Desse facto informarão no prazo de um mês os outros   Estados-membros e a Comissão .    2 . O Conselho , deliberando por unanimidade sob proposta   da Comissão , decidirá sem demora se a lista do   Anexo deve ser alterada e , se for caso disso , adoptará   por directiva as alterações necessárias . Se   necessário , pode igualmente o Conselho , deliberando   por maioria qualificada sob proposta da Comissão ,   prolongar por um ano , no máximo , o período mencionado   na primeira frase do n º 1 .    Artigo 5 º    Em derrogação do artigo 1 º , os Estados-membros   podem :    a ) Durante um período de três anos a contar da   notificação da presente directiva , manter as   disposições das legislações nacionais relativas   à utilização nos géneros alimentícios do   ácido fórmico e dos seus sais , do ácido bórico e   dos seus sais , dos compostos organoboratados , bem como da   hexametilenotetramina ;    b ) Manter até 31 de Dezembro de 1965 as disposições   das legislações nacionais relativas ao tratamento em   superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol e   ortofenilfenato de sódio .    Artigo 6 º    A presente directiva não prejudica as disposições   das legislações nacionais respeitantes :    a ) Aos produtos utilizados como géneros alimentícios   mas que podem possuir , além disso , propriedades   conservantes , nomeadamente o vinagre , o cloreto de   sódio , o álcool etílico , os óleos alimentares   e os açúcares ;    b ) A nisina ;    c ) Aos produtos utilizados para revestir os   géneros alimentícios ;    d ) Aos produtos destinados ao combate contra os   organismos nocivos às plantas e aos produtos   vegetais ;    e ) Aos produtos com acção antimicrobiana utilizados   para o tratamento das águas potáveis ;    f ) Aos produtos que têm uma acção antioxidante .    Artigo 7 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes enumerados no   Anexo e destinados a serem utilizados nos géneros   alimentícios respeitem :    a ) Os seguintes critérios gerais de pureza :     - não devem conter mais de 3 mg/kg de arsénio nem   mais de 10 mg/kg de chumbo ;     - não devem conter mais de 50 mg/kg de teor   conjunto de cobre e zinco , não podendo contudo o teor de   zinco ser superior a 25 mg/kg , nem nenhum vestígio   doseável de elementos perigosos do ponto de vista   toxicológico , nomeadamente outros metais pesados ,   salvo derrogações resultantes do estabelecimento   dos critérios específicos referidos na   alínea b ) ;    b ) Os critérios de pureza específicos estabelecidos ,   se for caso disso , e em conformidade com o n º 1 do   artigo 8 º .    Artigo 8 º    1 . O Conselho , sob proposta da Comissão , e deliberando   por unanimidade , estabelecerá por directiva os   critérios de pureza específicos referidos na   alínea b ) do artigo 7 º .    2 . A Comissão determinarà por directiva , após   consulta dos Estados-membros , os métodos de análise   necessários ao controlo dos critérios de pureza gerais   e específicos referidos no artigo 7 º .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes enumerados no Anexo   e destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios   só possam ser comercializados se as respectivas embalagens   e recipientes tiverem as indicações seguintes :    a ) O nome e o endereço do fabricante ou de um vendedor   responsável , na acepção da legislação do   Estado-membro onde reside ; a pessoa que importou um   produto de um país terceiro é equiparada a um   fabricante ;    b ) O número e a denominação dos conservantes tais   como constam do Anexo ;    c ) A menção « para géneros alimentícios   ( uso limitado ) » ;    d ) Em caso de mistura de conservantes com outros   produtos , a percentagem de conservante e a denominação   do produto misturado .    2 . Os Estados-membros não podem proibir a   introdução nos seus territórios e a   comercialização dos conservantes enumerados no Anexo   só por considerarem a rotulagem insuficiente , se   as indicações previstas no n º 1 constarem das   embalagens ou recipientes e se as previstas nas   alíneas b ) e c ) estiverem redigidas em duas   línguas oficiais da Comunidade , uma de origem   germânica e outra de origem latina .    Artigo 10 º    1 . A presente directiva é aplicável igualmente   conservantes destinados a serem utilizados nos géneros   alimentícios e aos géneros alimentícios importados   na Comunidade .    2 . A presente directiva não se aplica aos conservantes   e aos géneros alimentícios destinados a serem   exportados para fora da Comunidade .    Artigo 11 º    1 . No prazo de um ano a contar da notifição da   presente directiva os Estados-membros alterarão a sua   legislação em conformidade com as disposições   anteriores , e desse facto informarão imediatamente   a Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada aos conservantes e géneros alimentícios   comercializados nos Estados-membros o mais tardar dois anos   após esta notificação .    2 . Em caso de aplicação da alínea a ) do   artigo 5 º , a data do termo do período previsto na   referida alínea é substituída pela da notificação   referida no n º 1 .    Artigo 12 º    A presente directiva é igualmente aplicável aos   departamentos ultramarinos da República Francesca .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1963 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. M. A. H. LUNS    (1) JO n º 106 de 12 . 7 . 1963 , p. 1923/63 .    (2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 169/64 .    ANEXO    N º C.E.E. * Designação * Condiçes de emprego *     * I . Conservantes * *    E 200 * Ácido sórbico * *    E 201 * Sorbato de sódio ( sal de sódio do   ácido sórbico ) * *    E 202 * Sorbato de potássio ( sal de potássio do   ácido sórbico ) * *    E 203 * Sorbato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido sórbico ) * *    E 210 * Ácido benzóico * *    E 211 * Benzoato de sódio ( sal de sódio do   ácido benzóico ) * *    E 212 * Benzoato do potássio ( sal potássio do   ácido benzóico ) * *    E 213 * Benzoato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido benzóico ) * *    E 214 * Para-hidroxibenzoato de etilo ( éster   etílico do ácido para-hidroxibenzóico ) * *    E 215 * Sal de sódio do para-hidroxibenzoato de   etilo * *    E 216 * Para-hidroxibenzoato de propilo ( éster   propílico do ácido para-hidroxibenzóico ) * *    E 217 * Sal de sódio do para-hidroxibenzoato de   propilo * *    E 220 * Dióxido de enxofre ( anidrido sulfuroso ) * *    E 221 * Sulfito de sódio * *    E 222 * Bissulfito de sódio ( sulfito ácido de   sódio ) * *    E 223 * Metabissulfito de sódio ( bissulfito de   sódio ou piros sulfito de sódio ) * *    E 224 * Metabissulfito de potássio ( bissulfito de   potássio ou pirossulfito de potássio ) * *    E 225 * Metabissulfito de cálcio ( bissulfito de   cálcio ou piros sulfito de cálcio ) * *     * II . Substâncias desempenhando outras funções   mas podendo ter uma acção conservante   acessória * *    E 250 * Nitrito de sódio * Exclusivamente em   misturas com cloreto de sódio *    E 251 * Nitrato de sódio * Só ou misturado com   cloreto de sódio *    E 252 * Nitrato de potássio * Só ou misturado *     * * com cloreto sódio *    N º C.E.E. * Designação * Condiçes de   emprego *    E 260 * Ácido acético * *    E 261 * Acetato de potássio * *    E 262 * Diacetato de sódio * *    E 263 * Acetato de cálcio * *    E 270 * Ácido láctico * *    E 280 * Ácido propiónico * *    E 281 * Propionato de sódio ( sal de sódio do   ácido propiónico ) * *    E 282 * Propionato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido propiíonico ) * *    E 290 * Dióxido de carbono ( anidrido carbónico ) *