CELEX: 62014TN0065
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/43
            
         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-65/14)
   2014/C 135/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o Regulamento de Execução e a Decisão referidos nos dois primeiros travessões dos presentes pedidos, a partir de 20 de janeiro de 2014;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o Regulamento de Execução que procede à inscrição do recorrente na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal do Regulamento de Execução contestado é o Regulamento n.o 267/2012 (1), que deve ser julgado inaplicável ao recorrente na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição do recorrente na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos, respetivamente i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto e a um erro manifesto de apreciação, iii) a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efectiva e iv) a uma violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), que constitui o fundamento jurídico da sanção aplicada, dever ser julgado inaplicável ao recorrente, uma vez que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a decisão de proceder à sua inscrição na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas deve, por conseguinte, ser anulada.
            
         
               5.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a sanção contestada se ter tornado ilegal a partir de 20 de janeiro de 2014, data em que o Conselho reconheceu que o Irão já não prosseguia as actividades nucleares que estavam na origem da sanção. O recorrente alega que a sanção perdeu, por conseguinte, o seu objeto.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2010/4010/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).