CELEX: 62010CN0179
Language: pt
Date: 2010-04-09 00:00:00
Title: Processo C-179/10: Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/35
            
         
      Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
      (Processo C-179/10)
      (2010/C 161/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)
      
         Demandada: República Francesa
      
         Pedidos da demandada
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo executado a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (1) recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Francesa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2005/238/CE, a França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação desta decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Ora, no caso em apreço, o auxílio concedido ainda não tinha sido recuperado junto das empresas beneficiárias mais de cinco anos após a recepção da decisão pelas autoridades francesas e apesar do envio de sete avisos, e não tinha sido aparentemente tomada qualquer medida para este efeito. Além disso, a demandada não fez referência a qualquer impossibilidade absoluta de execução desta decisão.
      
         (1)  Decisão da Comissão 2005/238/CE, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (JO L 74, p. 41).