CELEX: 62021TN0216
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Processo T-216/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/68
            
         
      Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão
      (Processo T-216/21)
      (2021/C 217/86)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) e Malta Air ltd. (Pietà, Malta) (representantes: F-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 4 de maio de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57082 (2020/N) — France — COVID-19 — Cadre temporaire 107(3)(b) TFUE — Garantie et prêt d’actionnaire au bénéfice d’Air France (1) [França — COVID-19 — Enquadramento temporário, artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE — Garantia e suprimento em benefício da Air France]; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
                  —
               
               
                  as recorrentes pedem igualmente que o seu recurso seja submetido a tramitação acelerada, conforme esta se encontra prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter erradamente excluído a KLM e a Air France-KLM do âmbito da decisão recorrida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter utilizado de forma errada as suas competências e ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e o respetivo enquadramento temporário, ao i) ter concluído que o auxílio se destinava a uma perturbação grave da economia francesa; ii) não ter avaliado corretamente se a beneficiária tinha dificuldades financeiras; iii) ter concluído que o suprimento era compatível com o enquadramento temporário à época aplicável e ao tê-lo analisado como uma dívida e não como capital próprio; e iv) ter violado a sua obrigação de proceder a uma ponderação entre os efeitos benéficos decorrentes do auxílio e os efeitos negativos deste nas trocas comerciais e na manutenção de uma situação de concorrência não falseada (ou seja, o «critério da ponderação»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do Direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (2). A liberalização do mercado dos transportes aéreos na União contribuiu para o desenvolvimento de companhias aéreas de baixo custo verdadeiramente pan-europeias. Contudo, alega-se que, ao ter autorizado a República Francesa a reservar o auxílio para a Air France, a recorrida ignorou os prejuízos causados pela crise de COVID-19 a estas companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de França. As recorrentes também alegam que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de auxílios de estado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção às restantes regras e princípios do TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais das recorrentes.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 50, p. 3.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008 L 293, p. 3).