CELEX: 31973R1691
Language: pt
Date: 1973-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1691/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo à conclusão de um acordo entre a comunidade económica europeia e o reino da Noruega e que adopta disposições para a sua aplicação

Avis juridique important

|

31973R1691

Regulamento (CEE) n° 1691/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo à conclusão de um acordo entre a comunidade económica europeia e o reino da Noruega e que adopta disposições para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1691/73 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e que adopta disposições para a sua aplicação  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 14 de Maio de 1973;  Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, os Anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2º O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação do artigo 36º do Acordo, à notificação do cumprimento por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.   Artigo 3º No Comité Misto previsto no artigo 29º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos Representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Julho de 1973.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  R. VAN ELSLANDE