CELEX: 31997R2354
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2354/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

28 . 11 . 97         I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 326/27
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2354/97 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Europeia,
                                                                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                  referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         seu presidente,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1883/97 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (■*), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,           No que diz respeito às propostas apresentadas de 21
Melilha e determinados Estados ACP;                               de Novembro a 27 de Novembro de 1997 no âmbito do
                                                                  concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  restituição máxima à exportação do trigo mole é fixada
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              em 19,47 ecus por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O    presente   regulamento     entra em vigor em        28
do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será            de Novembro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO   L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO   L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
O   JO   L 265  de 27. 9. 1997, p. 69.