CELEX: 31988R1586
Language: pt
Date: 1988-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1586/88 da Comissão, de 7 de Junho de 1988, que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 141 /54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1586/88 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Junho de 1988
                  que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                  certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação sobre certos mercados pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    tornar necessária a adaptação das restituições para certos
Económica Europeia,                                                 produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante­
                                                                    cipada das restituições a fins especulativos, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            adaptação,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 7 , primeiro pará­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
grafo, do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            A fixação antecipada das restituições à exportação para os
                                                                    produtos de base do Anexo A do Regulamento (CEE)
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
                                                                    n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
regras gerais relativas à concessão dais restituições à expor­
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
                                                                    (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1418/76 do Conselho (5), exportados sob
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 a forma de mercadorias indicadas respectivamente no
(CEE) n? 4055/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro
                                                                    Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
parágrafo, do seu artigo 5?,
                                                                    Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, é suspen­
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                dida até 10 de Junho de 1988 .
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5?, do
Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêm a possibilidade                                         Artigo 2?
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
tados sob forma de certas mercadorias ;                             de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(■) JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  110  de  29 . 4. 1988 , p. 7.
(') JO n? L  323  de  29 . 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n? L  379  de  31 . 12. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .