CELEX: 31998R1994
Language: pt
Date: 1998-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1994/98 da Comissão de 17 de Setembro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1907/98

18. 9. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 256/29
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1994/98 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Setembro de 1998
                 relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) në 1907/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                  critérios previstos nos artigos 6ë e 7ë do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CE) në 1839/95, não é conveniente proceder à fixação
Europeia,                                                         duma redução máxima do direito de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),           Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 1           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do seu artigo 12ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1907/98 da                                     Artigo 1ë
Comissão (3), foi aberto um concurso da redução máxima            Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a
do direito de importação de milho para Espanha;                   17 de Setembro de 1998 no âmbito do concurso para a
                                                                  redução do direito de importação de milho referido no
Considerando que, em conformidade com o artigo 5ë do              Regulamento (CE) në 1907/98.
Regulamento (CE) në 1839/95 da Comissão (4), alterado
pelo Regulamento (CE) në 1963/95 (5), a Comissão pode,                                    Artigo 2ë
com base nas propostas comunicadas, de acordo com o
processo previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 18 de
në 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;               Setembro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  248 de 8. 9. 1998, p. 19.
(4) JO L  177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L  189 de 10. 8. 1995, p. 22.