CELEX: C2007/042/32
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-529/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/18
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-529/06)
   (2007/C 42/32)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.