CELEX: 31997R2478
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2478/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 341 /50               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 12. 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2478/97 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Dezembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, sera
                                                                    (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                           ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                   cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                    Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),                                          fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                    referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­           de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1884/                                            Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países           No que diz respeito às propostas apresentadas de 5 a
                                                                     11 Dezembro de 1997 no âmbito do concurso referido
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
Estados ACP;                                                        no Regulamento (CE) n ? 1339/97 alterado, a restituição
                                                                    máxima à exportação do trigo mole é fixada em 9,90 ecus
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                    por tonelada.
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                                Artigo 2 ?
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­            O presente regulamento entra em vigor em                  12
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?          de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(J) JO   L 126 de  24.  5. 1996, p. 37.
(3) JO   L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO   L 287 de  21 .  10 . 1997, p. 14.
O   JO   L 184 de  12.  7. 1997, p. 7.
 6 JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 73.