CELEX: 31990R0184
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 184/90 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

26. 1 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 21 /39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 184/90 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Janeiro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 3934/89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Triatado que institui a Comunidade            de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                            aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                               que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                               de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      presente regulamento,
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                 Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de . Portugal o         de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a           Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            (4) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 90.
 ---pagebreak--- N? L 21 /40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 1 . 90
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos
                               aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                      Código NC                    niveladores específicos
                                      0102 90 10                            11,34
                                      01029031                              11,34
                                      010290 33                             11,34
                                      0102 90 35                            11,34
                                      0102 90 37                            11,34
                                      0201 10 10                            21,39
                                      0201 10 90                           21,39
                                      0201 20 21                           21,39
                                      0201 20 29                            21,39
                                      0201 20 31                            17,11
                                      0201 20 39                            17,11
                                      0201 20 51                            25,67
                                      0201 20 59                            25,67
                                      0201 20 90                            32,09
                                      0201 30                               36,79
                                      0202 10 00                            19,25
                                      0202 20 10                            19,25
                                      0202 20 30                            15,40
                                      0202 20 50                            23,96
                                      0202 20 90                            28,88
                                      0202 3010                             23,96
                                      0202 30 50                            23,96
                                      0202 30 90                            33,15
                                      0206 10 95                            36,79
                                      0206 29 91                            33,15
                                      0210 20 10                            32,09
                                      0210 20 90                            36,79
                                      0210 90 41                            36,79
                                      0210 90 90                            36,79
                                       1602 50 10                           36,79
                                       1602 90 61                           36,79