CELEX: 31993R1867
Language: pt
Date: 1993-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1867/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 170/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1867/93 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Julho de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                          Artigo 1 ?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­               semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
são ('),                                                           2169/81 , é fixado em :
                                                                   — 69,659 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                       de 1992/ 1993,
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             — 63,922 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       de 1993/ 1994.
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                   2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                   de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              a partir de 13 de Julho de 1993 para atender às conse­
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado            quências do regime das quantidades máximas garantidas.
pelo Regulamento (CEE) n? 1699/93 da Comissão (4), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1748/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 1699/93 aos                de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 51 .
O   JO   n? L 161 de  2. 7. 1993, p. 31 .