CELEX: 62013FN0051
Language: pt
Date: 2013-05-25 00:00:00
Title: Processo F-51/13: Recurso interposto em 25 de maio de 2013 — ZZ e o./FEI

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/26
            
         Recurso interposto em 25 de maio de 2013 — ZZ e o./FEI
   (Processo F-51/13)
   (2013/C 226/35)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões que constam das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2013, que fixaram a atualização anual dos salários em apenas 1,8 % para o ano de 2013 e anulação das folhas posteriores. Por outro lado, pedido subsequente de condenar a instituição no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão que consta das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2013, decisão esta que fixou a atualização anual dos salários em apenas 1,8 % para o ano de 2013 e, portanto, anulação das decisões semelhantes que constam das folhas de vencimento posteriores;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento em reparação do dano material (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 %, para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre os montantes dos salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização pela perda do poder de compra;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros, a título de indemnização moral;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.