CELEX: 21994A1223(02)
Language: pt
Date: 1994-04-15 00:00:00
Title: Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias - Nota interpretativa geral do anexo 1A ( «Acordo OMC») - (OMC-GATT 1994)

Avis juridique important

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21994A1223(02)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias - Nota interpretativa geral do anexo 1A ( «Acordo OMC») - (OMC-GATT 1994)  OMC-"GATT 1994"  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013 

ACORDOS MULTILATERAIS SOBRE O COMÉRCIO DE MERCADORIAS Nota interpretativa geral do anexo 1A:Em caso de conflito entre uma disposição do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e uma disposição de um outro acordo que figure no anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» nos acordos que figuram no anexo 1A), prevalecerá a disposição do outro acordo na medida do conflito.