CELEX: C2000/006/27
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-390/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal Supremo de 22 de Setembro de 1999, no processo entre a Canal Satélite Digital, S. L. e a Administration General del Estado, sendo interveniente também a DTS Distribuidora de Televisión Digital, S. A.

8.1.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
da Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Supremo de 22 de Setembro de 1999, no processo entre
a Canal Satélite Digital, S. L. e a Administration General
del Estado, sendo interveniente também a DTS Distribui-                                         (Processo C-396/99)
                  dora de Televisión Digital, S. A.
                         (Processo C-390/99)                                                       (2000/C 6/28)
                             (2000/C 6/27)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal Supremo, de             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
22 de Setembro de 1999, no processo entre a Canal Satélite               peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
Digital, S. L. e a Administracion General del Estado, sendo              membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
interveniente também a DTS Distribuidora de Televisión                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Digital, S. A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias em 12 de Outubro de
1999. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
1.    o artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o disposto nos
      artigos 1.o e 5.o da Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1995, relativa à          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
      utilização de normas para a transmissão de sinais de televi-          para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
      são (JO L 181, p. 51), será compatı́vel com uma regulamen-            conformar com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da
      tação nacional que impõe aos operadores de serviços de                Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
      acesso condicional, como condição necessária para a comer-            1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
      cialização de aparelhos, equipamentos, descodificadores ou             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
      sistemas para a transmissão e recepção digital de sinais de           artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
      televisão por satélite — também em relação aos fabricados             Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
      ou comercializados legalmente em outros Estados-                        nos mercados de serviços de telecomunicações, na redac-
      -Membros — as seguintes exigências cumulativas:                         ção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      — a de se inscreverem eles mesmos e aqueles aparelhos,
                                                                              e das directivas em causa.
           equipamentos, descodificadores ou sistemas, num
           registo oficial obrigatório, para cuja inscrição não é
           suficiente a mera declaração de responsabilidade de          — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
           ajustar-se às especificações técnicas, formulada pelo
           respectivo operador, mas um parecer prévio ou infor-
           mação técnica, emitido pelas autoridade nacionais,
           sobre o cumprimento dos requisitos, técnicos e de             Fundamentos e principais argumentos
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional;
      — a de obterem, depois de terem passado no procedi-                O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
           mento de inscrição no registo antes referido, o corres-      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           pondente «certificado», administrativo prévio que ateste      Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           o cumprimento dos referidos requisitos, técnicos e de         necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional?            jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
2. O artigo 59.o do Tratado CE, conjugado com o disposto                 e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
      nos artigos 1.o e 5.o da referida Directiva 95/47/CE, será
      compatı́vel com uma regulamentação nacional que impõe
      aos operadores de serviços de acesso condicional as                Até à presente data, a República Helénica não tomou as
      exigências administrativas antes expressas?                        medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                         Directiva 96/2/CE e do artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva
3. Deverá considerar-se que uma disposição normativa nacio-
                                                                         90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
      nal que impõe o cumprimento de tais exigências constitui
                                                                         96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 1 de
      uma «regra técnica», para efeitos da obrigação de notificação
                                                                         Janeiro de 1998, não cumprindo deste modo as obrigações
      à Comissão, a que se refere a Directiva 83/189/CEE (2) do
                                                                         que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
      Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-
      mento de informação no domı́nio das normas e regulamen-
      tações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34)?
                                                                         (1) JO L 20, p. 59.
( 1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.
(2) JO L 109 de 26.04.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.