CELEX: 51992PC0111(01)
Language: pt
Date: 1992-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum na importação nas Ilhas Canárias de um determinado número de produtos industriais

N? C 100 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 92
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos
             autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação nas ilhas Canárias de um determinado
                                                    número de produtos industriais
                                                             (92 /C 100 / 07)
                                                          COM(92) 111 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  terno das Canárias por forma a evitar qualquer desvio de
                                                                        tráfego e que, em princípio, a aplicação de tais medidas
                                                                        deverá ser limitada a um período transitório previsto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1911 /91 para a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                   adopção progressiva nas ilhas Canárias da Pauta Adua­
                                                                        neira Comum ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que as autoridades espanholas competen­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         tes apresentaram, em 16 de Setembro de 1991 , um re­
                                                                        querimento através do qual solicitaram a suspensão total,
                                                                        para um período compreendido entre 1 de Julho de 1991
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /91 do                     e 31 de Dezembro de 2000 , dos direitos autónomos da
Conselho, de 26 de Junho de 1991 , relativo à aplicação                 Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação nas
do direito comunitário às ilhas Canárias (*), com a última              ilhas Canárias de certos produtos sensíveis ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
284/92 (2), prevê, nomeadamente, que a partir de 1 de
Julho de 1991 , as ilhas Canárias façam parte do territó­               Considerando que, com base nas justificações apresenta­
rio aduaneiro da Comunidade e que a Pauta Aduaneira                     das à Comissão pelas referidas autoridades, em 4 de No­
Comum seja aí introduzida progressivamente durante um                   vembro de 1991 , os produtos acima referidos são efecti­
período transitório que, em princípio, não pode ultrapas­               vamente sensíveis para a economia canária ;
sar o dia 31 de Dezembro do ano 2000 ; que, por este
facto, desde 1 de Julho de 1991 , os produtos industriais
originários de países terceiros importados nas ilhas Ca­
nárias, estão sujeitos a um direito aduaneiro que, até essa             Considerando que, tendo em vista assegurar que a me­
data, não lhes era aplicável ;                                          dida solicitada seja modelada de modo preciso em fun­
                                                                        ção do mercado interno canário actual e que este é sus­
                                                                        ceptível de evoluir até 31 de Dezembro do ano 2000 , pa­
Considerando que a Decisão 91 / 314/CEE do Conselho,                    rece oportuno, num primeiro tempo, conceder o benefí­
de 26 de Junho de 1991 , que institui um programa de                    cio da suspensão pautal total para os referidos produtos
opções específicas para fazer face ao afastamento e à in­               até 31 de Dezembro de 1995 ; que as medidas a tomar
sularidade das ilhas Canárias ( Poseican) (3), no ponto 7.1             entre esta data e o final do período transitório poderão
do anexo prevê, com base num pedido devidamente fun­                    ser adoptadas ulteriormente, tendo em conta os efeitos
damentado apresentado pelas autoridades espanholas                      do conjunto das medidas adoptadas em favor da econo­
competentes, e relativamente a certos produtos sensíveis,               mia das Canárias até 31 de Dezembro de 1995 ; que, pelo
medidas pautais específicas que pretendem ter em consi­                 contrário , o requerimento das autoridades espanholas
deração as dificuldades particulares de um dado sector                  com vista a beneficiar da isenção de direitos aduaneiros
da produção local destinada a consumo local ou turís­                   para os produtos em questão a partir de 1 de Julho de
tico, tendo em vista a manutenção de uma exoneração                      1991 pretende garantir a continuidade nas condições de
equivalente à aplicada antes da entrada em vigor do Re­                 abastacimento dos produtos em questão e que , por con­
gulamento (CEE) n? 1911 /91 , assim como permitir o                     seguinte , este pedido parece justificado ;
acesso a certos bens de consumo final ;
                                                                        Considerando que se afigura necessário adoptar as dis­
Considerando que, em conformidade com o ponto 7.2                       posições , por um lado, tendo em vista assegurar que os
do referido anexo as medidas acima previstas deverão ser                produtos relativamente aos quais é pedida a suspensão se
modeladas de modo preciso em função do mercado in­                      destinem exclusivamente ao mercado interno canário e,
                                                                        por outro lado, com vista a permitir que a Comissão seja
                                                                        regularmente informada sobre o volume das importações
(') JO n? L 171 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .                              em questão e, se for caso disso, adoptar as disposições
O JO n? L 31 de 7 . 2 . 1992, p. 6.                                     com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou
O JO n? L 171 de 29. 6 . 1991 , p. 5 .                                  desvio de tráfego,
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 100 / 15
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                     Artigo 3°
                          Artigo Io.
                                                                         Quando se verificar que a suspensão concedida aos pro­
                                                                        dutos referidos no anexo causa, em um ou vários Esta­
 1 . No período compreendido entre 1 de Julho de                        dos-membros, provoque um grave prejuízo aos produto­
 1991 e 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspen­                  res comunitários de produtos similares ou directamente
sos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos                 concorrenciais, a Comissão, após ter procedido a uma
produtos referidos em anexo, na sua importação nas^                     troca de informações adequada com os Estados-mem­
ilhas Canárias.                                                         bros, pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Es­
                                                                        tado-membro, restabelecer o direito aduaneiro comum
                                                                        normalmente aplicável aos produtos em questão.
2. O benefício da suspensão referida no n? 1 é conce­
dido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado
interno canário .                                                                                    Artigo 4o.
                                                                        Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das
3 . As autoridades competentes espanholas adoptam as                    autoridades espanholas competentes, examinará os efei­
disposições necessárias com vista a garantir o respeito                 tos do conjunto das medidas adoptadas em favor da eco­
das medidas previstas no n? 2 , em conformidade com as                  nomia das Canárias . Com base nas conclusões deste
disposições comunitárias pertinentes em matéria de desti­               exame, a Comissão apresentará ao Conselho as propos­
nos especiais .                                                         tas adequadas, para o período de 1 de Janeiro de 1 996 a
                                                                        31 de Dezembro de 2000 .
                         Artigo 2o.
                                                                                                     Artigo 5°.
1 . Relativamente aos produtos referidos no artigo 1 ?,
as autoridades espanholas competentes comunicam à Co­                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
missão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, e pela pri­                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
meira vez em 15 de Abril de 1992 , o volume das impor­                  munidades Europeias.
tações que beneficiaram da suspensão pautal no decurso
do mês anterior.                                                        É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991 .
2 . Os dados que serão comunicados em 15 de Abril de                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1992 deverão abranger a totalidade das importações                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
efectuadas desde 1 de Julho de 1991 .                                   - membros .
                                                                ANEXO
 Número de ordem    Código NC                                             Designação das mercadorias
     17.0503      3901               Polímeros de etileno, em formas primárias
     17.0505      3904 10            Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias
     17.0507      4011               Pneumáticos novos, de borracha
     17.0509      4202               Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes,
                                     os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográfias e de filmar, instrumentos musicais, armas
                                     e artefactos semelhantes ; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para com­
                                     pras (sacolas), carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para
                                     ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para
                                     pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído,
                                     de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no
                                     todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
     17.0511      4203               Vestuário e seus acessórios , de couro natural ou reconstituído
     17.0513      4407               Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada,
                                     polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm
 ---pagebreak--- N? C 100 / 16                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 4 . 92
Número de ordem   Código NC                                     Designação das mercadorias
   17.0515      4410        Painéis de panículas e painéis semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo
                            aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
   17.0517      4412        Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
   17.0519      4803 00     Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador, toalhas, guardana­
                            pos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou sanitários, pasta ( ouaté) de celulose e
                            mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados,
                            coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em jolos de largura superior a 36 cm
                            ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, em que pelo menos um lado seja superior a
                            36 cm, quando não dobrado
   17.0521      4804        Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das posições 4802 e 4803
   17.0523      4805        Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas
   17.0525      4808        Papel e cartão canelados (mesmo recobertos com folhas planas, por colagem), encrespados, plis­
                            sados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto das posições 4803 e
                            4818
   17.0527      4810        Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces,
                            com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, deco­
                            rados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas
   17.0529      Capítulo 51 LÃ, PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS ; FIOS E TECIDOS DE CRINA
   17.0531      Capítulo 52 ALGODÃO
   17.0533      Capítulo 54 FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS
   17.0535      Capítulo 55 FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS
   17.0537      5608        Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos ;
                            redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis
   17.0539      Capítulo 60 TECIDOS DE MALHA
   17.0541      Capítulo 61 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA
   17.0543      Capítulo 62 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, EXCEPTO DE MALHA
   17.0545      Capítulo 63 OUTROS ARTEFACTOS TÊXTEIS CONFECCIONADOS ; SORTIDOS ; ARTEFACTOS
                            DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SE­
                            MELHANTE, USADOS ; TRAPOS
   17.0547      Capítulo 64 CALÇADO, POLAINAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES
   17.0549      7304        Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço
   17.0551      7312        Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para
                            usos eléctricos
   17.0553      7601        Alumínio em formas brutas
    17.0555     8415        Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo um ventilador motorizado e dispositivos
                            próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a
                            humidade não seja regulável separadamente
   17.0557      8418        Refrigeradores, congeladores (freezers ) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção
                            de frio, com equipamento eléctrico ou outro ; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos
                            de ar condicionado da posição 8415
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 100 / 17
Número de ordem   Código NC                                      Designação das mercadorias
     17.0559    8422        Máquinas de lavar louça ; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipien­
                            tes ; máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou
                            outros recipientes ; máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias ; máquinas e
                            aparelhos para gaseificar bebidas
     17.0561    8427        Empilhadores ; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispo­
                            sitivo de elevação
     17.0563    8431        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das
                            posições 8425 a 8430
     17.0565    8450        Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivo de secagem
     17.0567    8469        Máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos
     17.0569    8470        Máquinas de calcular; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e
                            máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado ; caixas registadoras
     17.0571    8471        Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades ; leitores magnéticos ou ópti­
                            cos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processa­
                            mento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
     17.0573    8472        Outras máquinas e aparelhos de escritório [por exemplo : duplicadores hectográficos ou a stencil,
                            máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para
                            seleccionar, contar ou empacotar moedas, afiadores (apontadores) mecânicos de lápis, perfurado­
                            res ou grampeadores]
     17.0575    8473        Partes e acessórios (excepto estojos, capas e semelhantes), reconhecíveis como exclusiva ou prin­
                            cipalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472
     17.0577    8501        Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
     17.0579    8517        Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos os aparelhos de telecomunica­
                            ção por corrente portadora
     17.0581    8518        Microfones e seus suportes ; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos ; auscultadores,
                            mesmo combinados com um microfone ; amplificadores eléctricos de audiofrequência ; aparelhos
                            eléctricos de amplificação de som
     17.0583    8519        Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dis­
                            positivo de gravação de som
     17.0585    8520        Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com
                            dispositivo de reprodução de som incorporado
     17.0587    8521        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de
                            sinais videofónicos
      17.0589   8522        Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 a 8521
     17.0591    8523        Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto
                            os produtos do capítulo 37
      17.0593   8524        Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados,
                            incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos
                            do capítulo 37
      17.0595   8525        Aparelhos emissores (transmissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televi­
                            são, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodu­
                            ção de som ; câmaras de televisão
      17.0597   8526        Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e apare­
                            lhos de radiotelecomando
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Número de ordem   Código NC                                      Designação das mercadorias
   17.0599      8527        Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados,
                             num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou
                             com um relógio
   17.0601      8528        Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo incor­
                            porando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelno de gravação ou de reprodução de
                            som ou de imagens
   17.0603      8529        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições
                             8525 a 8528
   17.0605      8701        Tractores (excepto os da posição 8709)
   17.0607      8702        Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor
   17.0609      8703        Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o trans­
                            porte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons)
                            e os automóveis de corrida
   17.0611      8704        Veículos automóveis para transporte de mercadorias
   17.0613      8705        Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo : auto-socorros, camiões-guindastes, veícu­
                            los de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veícu­
                            los-oficinas, veículos radiológicos, excepto os concebidos principalmente para transporte de pes­
                            soas ou de mercadorias)
   17.0615      8706        Chassis com motor, para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705
   17.0617      8707        Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 , incluídas as cabinas
   17.0619      8708 ^      Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
   17.0621      8711        Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo
                            com carro lateral ; carros laterais
   17.0623      8712 00     Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor
   17.0625      8713        Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de
                            propulsão
   17.0627      8714        Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713
   17.0629      9001        Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas ; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544 ;
                            matérias polarizantes, em folhas ou em placas ; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos
                            e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não traba­
                            lhado opticamente
   17.0631      9002        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para
                            instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhado opticamente
   17.0633      9003        Armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes
   17.0635      9004        Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e artigos semelhantes
   17.0637      9005        Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, telescópios ópticos, e suas armações ; outros instru­
                            mentos de astronomia e suas armações, excepto os aparelhos de radioastronomia
   17.0639      9006        Aparelhos fotográficos ; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos de luz-relâmpago
                            (flash) para fotografia, excepto as lâmpadas e tubos de descarga da posição 8539
   17.0641      9007        Câmaras e projectores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de
                            som incorporados
   17.0643      9008        Aparelhos de projecção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 100 / 19
 Número de ordem     Código NC                                               Designação das mercadorias
     17.0645       9009               Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contacto, e aparelhos de termocòpia
     17.0647       9010               Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos (incluí­
                                       dos os aparelhos para projecção de traçados de circuitos sobre superfícies sensibilizadas de mate­
                                        riais semicondutores), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capí­
                                      tulo ; negatoscópios ; telas para projecção
     17.0649       9011                Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou mi­
                                       croprojecção
     17.0651       9012                Microscópios (excepto ópticos) e difractógrafos
     17.0653       9030                Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou
                                       controlo de grandezas eléctricas ; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações
                                       alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes
     17.0655       Capítulo 91         RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES
     17.0657       9207                Instrumentos musicais cujo som é produzido ou amplificado por meios eléctricos (por exemplo :
                                       órgãos , guitarras, acordeões)
     17.0659       Capítulo 95         BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO ;
                                       SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos
              autónomos da Pauta Aduaneira Comum, no âmbito de montantes fixos, na importação nas ilhas
                                    Canárias de certos tabacos dos códigos NC 2402 e 2403
                                                              (92/C 100/08)
                                                            COM(92) 111 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    que a Pauta Aduaneira Comum seja aí introduzida pro­
                                                                          gressivamente ; que, todavia, relativamente aos produtos
                                                                          agrícolas, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        outros direitos de importação aplicáveis no âmbito da po­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                     lítica agrícola comum seja suspensa até à entrada em vi­
                                                                          gor do regime específico de abastecimento previsto nos
                                                                          artigos 2? e 10? do Regulamento (CEE) n? 284/92 ; que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    a entrada em vigor desse regime está prevista para 1 de
                                                                          Julho de 1992 ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          Considerando que a Decisão 91 / 314 /CEE do Conselho,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /91 do                       de 26 de Junho de 1991 , que institui um programa de
Conselho, de 26 de Junho de 1991 , relativo à aplicação                   opções específicas para fazer face à insularidade das ilhas
das disposições do direito comunitário às ilhas Caná­                     Canárias ( Poseican) (3), prevê que, sob certas condições ,
rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                 as importações nas ilhas Canárias de certos tabacos desti­
gulamento (CEE) n? 284/92 (2), prevê, nomeadamente,                       nados à indústria possam ser efectuadas com isenção de
                                                                          direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
que, a partir de 1 de Julho de 1991 , as ilhas Canárias
façam parte do território aduaneiro da Comunidade e
o JO n? L 171 de 29 . 6 . 1991 , p. 1 .
O JO n? L 31 de 7 . 2 . 1992 , p. 6 .                                     (5) JO n? L 171 de 29 . 6 . 1991 , p . 5 .