CELEX: 62007CB0448
Language: pt
Date: 2008-06-20 00:00:00
Title: Processo C-448/07 P : Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n. o  3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n. o  2223/96 — Classificação do organismo Madrid Calle 30 no sector das administrações públicas — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto recorrível)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-448/07 P ) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.o 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.o 2223/96 - Classificação do organismo «Madrid Calle 30» no sector das «administrações públicas» - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto recorrível)
   (2008/C 285/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA (Representantes: J. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Aresu e L. Escobar Guerrero, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               2.
            
            
               O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.