CELEX: 31993R0249
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 249/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31993R0249

Regulamento (CEE) n° 249/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0073 

REGULAMENTO (CEE) N° 249/93 DA COMISSÃO de 4 de  Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2118/74 que fixa as regras de aplicação do  sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92  (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu  artigo 27°, Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2118/74 da Comissão  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3811/85  (4), fixa a lista dos mercados de  importação representativos em relação aos quais devem ser recolhidas, com vista ao cálculo do preço  de entrada, as cotações dos produtos importados para a Comunidade; Considerando que, desde a integração dos novos Laender alemães, o mercado de Berlim se tornou um  importante mercado de importação de frutos e produtos hortícolas; que é conveniente inserir esse  mercado na lista dos mercados de importação representativos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2118/74, é inserida a menção «   Berlim  » na rubrica «  República Federal da Alemanha  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão