CELEX: 62020CO0198
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021.#MN e o. contra X Bank S.A.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula.#Processo C-198/20.