CELEX: 31995R2580
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2580/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de micro-ondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia

Avis juridique important

|

31995R2580

REGULAMENTO (CE) Nº 2580/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de micro-ondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia  

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO  (CE) Nº 2580/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório  sobre as importações de fornos de micro-ondas, originários da República Popular da China, da  República da Coreia, da Tailândia e da MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1645/95 da Comissão  (3) criou um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de fornos de micro-ondas originários da República Popular da China,  da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os  exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito  anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de  micro-ondas originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da  Malásia, criado pelo Regulamento (CE) nº 1645/95, é prorrogado por um período de dois meses que  termina em 8 de Janeiro de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes da referida  data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SAAVEDRA ACEVEDO