CELEX: 62018TB0230
Language: pt
Date: 2018-05-04 00:00:00
Title: Processo T-230/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)

201806080191931222018/C 221/342302018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504272822Processo T-230/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)
 ---documentbreak--- C2212018PT2720120180504PT0034272282Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento
   (Processo T-230/18 R)
   ««Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)»2018/C 221/34Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Demandante: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018 que aprovou a cessação antecipada da função de vice-presidente do Parlamento do recorrente e, por outro, a injunção apresentada ao Parlamento de que mantenha o mandato de vice-presidente do Parlamento do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É indeferido o processo de medidas provisórias.
         
      
            2)
         
         
            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.