CELEX: 31992R1460
Language: pt
Date: 1992-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1460/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Junho de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole e de cevada em Portugal

N ? L 153/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 6. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1460/92 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Junho de 1992
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Junho de 1992 no
                     sector dos cereais para as importações de trigo mole e de cevada em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cativa atrás mencionada ; que, por conseguinte, é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               niente adoptar disposições especiais para se ter em conta
                                                                esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1351 /92 da
Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece as regras                                Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar aplicável às               1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados em 1
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           de Junho de 1992 e comunicados à Comissão são aceites
importações em Portugal durante a campanha de 1992/             para as quantidades que constam desses pedidos afectadas
/ 1993 ('), prevê uma quantidade indicativa de 253 000          de um coeficiente de :
 toneladas para o trigo mole e de 46 000 toneladas de
 cevada, a repartir igualmente por cada mês no período de       — 0,064 para o trigo mole do código NC 1001 90 99,
 1 de Junho a 30 de Novembro de 1992 ;                          — 0,041 para a cevada do código NC 1003 00 90.
 Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do             2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               importações de trigo mole e de cevada em Portugal para
 Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução         os pedidos apresentados a partir de 2 até 30 de Junho de
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­             1992.
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à                                    Artigo 2?
 Comissão, em 1 de Junho de 1992, pedidos de certifi­
cados MCT para importação, em Portugal, de trigo mole e         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
de cevada que ultrapassam, largamente, a quantidade indi­       de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n ? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.