CELEX: 62019TB0367
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Processo T-367/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/59
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão
      (Processo T-367/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2019/C 328/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 17 de abril de 2019, relativa à penhora da pensão da recorrente e, por outro, a adoção de medidas que garantam que os montantes mensalmente penhoráveis correspondem ao vencimento-base de um funcionário do grau AST 1 do primeiro escalão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.