CELEX: 31994R0456
Language: pt
Date: 1994-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 456/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que determina certos preços fixados em ecus no sector da carne de bovino na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993

Avis juridique important

|

31994R0456

Regulamento (CE) nº 456/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que determina certos preços fixados em ecus no sector da carne de bovino na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 057 de 01/03/1994 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0074 

REGULAMENTO (CE) Nº 456/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina certos preços fixados em ecus no sector da carne de bovino na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente,  o nº 1 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços no sector da carne de bovino que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  1331/93 (6), a partir de 1 de Julho de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante  para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;  Considerando que os preços de intervenção dos bovinos adultos para os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 e 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O preço de intervenção fixado em ecus pelo Conselho para as carcaças de bovinos machos da qualidade R 3, reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em:  - 304,71 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995,  - 287,78 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (5) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (6) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (7) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.