CELEX: 62021TB0603
Language: pt
Date: 2022-02-23 00:00:00
Title: Processo T-603/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia [«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Lituânia — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/39
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia
      (Processo T-603/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia - Nomeação de um dos candidatos designados pela Lituânia - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências formais - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 171/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Requerente: WO (representante: V. Vitkovskis, advogado)
      
         Requerida: Procuradoria Europeia
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão n.o 28/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 21 de abril de 2021, relativa à rejeição da candidatura do requerente para a função de Procurador Europeu Delegado.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.