CELEX: C2001/004/05
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo C-419/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

6.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/3
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
o Tribunal se digne:                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                       Francesa
1.     Declarar que
       —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
             de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para                              (Processo C-419/00)
             as campanhas de pesca de 1991, 1992, 1993 e
             1994;
      —      não tendo zelado pelo respeito da regulamentação                                      (2001/C 4/05)
             comunitária em matéria de conservação por um
             controlo das actividades de pesca e uma inspecção
             apropriada dos descarregamentos e do registo das
             capturas;                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 13 de Novembro de 2000, uma acção contra a
      —      não proibindo a pesca pelos navios com o seu                República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
             pavilhão ou registados no seu território, quando as        Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
             capturas efectuadas se presumia terem já esgotado a         e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
             quota correspondente e proibindo eventualmente a             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
             pesca quando a quota já tinha sido largamente               de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             ultrapassada, e isto para as campanhas de pesca de
             1991, 1992, 1993 e 1994;
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      —      não tendo iniciado acções penais ou administrativas
                                                                          o Tribunal se digne:
             contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
             vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
             proibições de pesca para as campanhas de 1991,
             1992, 1993 e 1994;                                           1.   Declarar que
      A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento                  —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
       (CEE) n.o 170/83 (1), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                  de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para
       Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2), dos artigos 2.o, 21.o,                     as campanhas de pesca de 1995 e 1996;
       n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e
       do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (4).
                                                                               —     não tendo zelado pelo respeito da regulamentação
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                                   comunitária em matéria de conservação por um
                                                                                     controlo suficiente das actividades de pesca e uma
                                                                                     inspecção apropriada dos descarregamentos e do
Fundamentos e principais argumentos                                                  registo das capturas;
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                         —     não tendo proibido provisoriamente a pesca por
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                                          navios com o seu pavilhão ou registados no seu
                                                                                     território, quando as capturas efectuadas se presumia
                                                                                     terem já esgotado a quota correspondente e proi-
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25.01.1983, que                     bindo eventualmente a pesca quando a quota já
    altera o Regulamento (CEE) n.o 370/82 relativo à gestão e controlo              tinha sido largamente ultrapassada, e isto para a
    de determinadas quotas de captura concedidas para 1982 aos                       campanha de 1995 e 1996;
    navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros e que
    pescam na zona da regulamentação definida pela Convenção
    NAFO (JO L 24 de 27.01.1983, p. 68).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23.07.1987, que              —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
    estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                 contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
    piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).                                     vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
(3) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,                        proibições de pesca para as campanhas de 1995 e
    que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de               1996;
    pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
(4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                                A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
(5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.                                             incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                               (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o e 31.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2), em conjugação com
                                                                               os Regulamentos (CEE) n.o 3362/94 (3) e 3074/94 (4).
 ---pagebreak--- C 4/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.1.2001
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                      (2) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,
                                                                            que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de
                                                                            pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (3) Regulamento (CEE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20.12.1994,
                                                                            que fixa os totais admissı́veis de capturas para 1995 e certas
                                                                            condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                      L 363 de 31.12.1994, p. 1).
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                             (4) Regulamento (CEE) n.o 3074/95 do Conselho, de 22.12.1995,
                                                                            que fixa os totais admissı́veis de capturas para 1996 e certas
                                                                            condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
(1) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,               populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO       L 330 de 30.12.1995, p. 1).
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                         (5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.