CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-10-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

Avis juridique important

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31988D0540

88/540/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1988 relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono  

Jornal Oficial nº L 297 de 31/10/1988 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0146 

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Outubro de 1988relativa  à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal  relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono(88/540/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo130°. S, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade e vários dos seus Estados-membros assinaram, em 22 de Março de 1985,  a Convenção de Viena sobre a Protecção da Camada de Ozono; Considerando que está provado que as emissões contínuasde determinados clorofluorocarbonos e  halons aos níveis actuais são susceptíveis de prejudicar significativamente a camada de ozono; que  existe um consenso international quanto à necessidade de reduzir significativamente tanto a  produção como o consumo dessas substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (3) e 82/795/CEE (4) prevêem  controlos de efeito limitado e que abrangem apenas duas das referidas substâncias (CFC 11 e CFC  12); Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de Setembro de 1987 um Protocolo Adicional à  Convenção, oProtocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono;  que esse Protocolo foi assinado pela Comunidade e por vários dos seus Estados-membros; Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário pôr em vigor a  Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva  destinada a evitar novos danos à camada de zono e nos dados científicos e técnicos disponíveis à  data da sua adopção; Considerando que, para o efeito, a Comunidade deve aprovar a referida Convenção e o citado  Protocolo; Considerando, em especial, que é necessário que a Comunidade se torne Parte Contratante no  Protocolo, visto que algumas das suas disposições apenas podem ser aplicadas se a Comunidade e  todos os seus Estados-membros nele se tornarem Partes Contratantes; Considerando que, para que todas as obrigações decorrentes da Convenção e do Protocolo possam ser  adequadamente cumpridas, é necessário que todos os Estados-membros se tornem igualmente Partes  Contratantes; Considerando, além disso, que determinadas disposições do Protocolo, especialmente o n° 8 do artigo  2°., só serão aplicáveis na Comunidade se todos os Estados-membros se tornarem Partes nesse  Protocolo; Considerando que todos os Estados-membros devem concluir, o mais rapidamente possível, os  respectivos trâmites de adesão ou de ratificação da Convenção e do Protocolo, a fim de permitir, se  possível em simultâneo, o depósito dosinstrumentos de aprovação, aceitação, ratificação ou adesão  pela Comunidade e pelos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°.São aprovados, em nome da Comunidade, a Convenção de Viena para a  Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a  Camada de Ozono. Os textos da Convenção e do Protocolo constam do Anexo I à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral  das Nações Unidas, os actos de aprovação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal, nos  termos das disposições conjuntas do artigo 13°. da Convenção de Viena e dos artigos 14°. e 16°. do  Protocolo de Montreal. O Presidente depositará simultaneamente a declaração de competências constante do Anexo II à  presente decisão, nos termos das disposições conjuntas do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena  e do artigo 14°. do Protocolo de Montreal. Artigo 3°.1.  Os Estados-membros que ainda o não tenham feito tomarão, o mais tardar em 31 de  Outubro de 1988, as medidas necessárias para permitir o depósito, se possível em simultâneo, dos  instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Viena ou de adesão a esta  Convenção por parte da Comunidade e dos Estados-membros. Os Estados-membros informarão a Comissão, logo que possível, da sua decisão de ratificação ou de  adesão à Convenção, conforme o caso, ou da data prevista de finalização dos respectivos trâmites. A  Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos  instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989. 2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir o depósito, antes de 1 de  Janeiro de 1989 e se possível em simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou  aprovação do Protocolo de Montreal por parte da Comunidade e dos Estados-membros. Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 1 de Novembro de 1988, da sua decisão de  ratificação ou da data prevista de finalização dos respectivos processos de ratificação. A  Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos  instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989. Artigo 4°.Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU(1) JO n° C 187 de 18. 7. 1988, p.  46. (2) JO n° C 208 de 8. 8. 1988, p. 3. (3) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. (4) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.