CELEX: C2005/143/11
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005,, no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (Restituições à exportação — Declaração errada — Noção de 'pedido' — Sanção — Condições)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Abril de 2005,
   no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (1)
   
   (Restituições à exportação - Declaração errada - Noção de 'pedido' - Sanção - Condições)
   (2005/C 143/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-385/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 30 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 11.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista naquele artigo. Esta regra aplica-se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento referido no artigo 47.o do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos nele visados.
   
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.