CELEX: 51994PC0181
Language: pt
Date: 1994-05-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 181 final
                                          Bruxolas, 24.05.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo á abertura e modo de gestão de contingentes
 pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das
      destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    FUNDEMANTAÇÂO
 1.     No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
        Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados contingentes
        pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo indicados :
 No da pauta     Designação das mercadorias     Volume dos     Direito dos
 aduaneira                                       contingentes  cont ingentes
 comum
ex 01.02        Novilhas e vacas, com exclu-
                são das destinadas ao abate,
                das seguintes raças de mon-
                 tanha : cinzenta, castanha,
                amarela, de S immental e de
                Pinzgau (nas condições a de-
                terminar pelas autoridades
                competentes do Estado-mem-
                bro de dest ino)                20 000 cabeças    6%
ex 01.02        Touros, novilhas e vacas,
                com exclusão dos destinados
                ao abate, das seguintes ra-
                ças : de Simmental, de
                Schwyz e de Fr Iburgo. Para
                ser admitido ao benefício
                deste contingente, os ani-
                mais das referidas raças
                devem sat Ifazer as seguin-
                tes exigências :
                - touros: certificado de as-
                   cendência
                - fêmeas: certificado de as-
                   cendência ou certificado de
                   inscrição no "Herdbook" com-
                   provativo da pureza da raça 5 000 cabeças      4%
2.     Para responder à solicitação expressa pelas autoridades suíças e
       austríacas, os contingentes pautais em questão têm sido abertos desde
       1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano
       até 30 de Junho do ano seguinte.
 ---pagebreak---                                    -2-
 3.  Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com 9 Áustria, a
     Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro
     contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o
     direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 p volume do
     contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças.
     Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600
     cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo
    sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado peia
    Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.0. no. L 328 de
    22.11.1986, p. 57).
    A Comunidade reserva-se a possibilidade de adaptar o presente
    regulamento em função dos resultados, das actuais negociações de
    adesão da Áustria.
    Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos
    (CEE) no_s 1918/93 e 1919/93 de 12 de Julho de 1993 (J.0. no. L 174 de
    17.7.1993) para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de
    1994.
4.  Para satisfazer as obrigações assumidas pela Comunidade dever-se-á
    adoptar, por regulamento, as disposições relativas à abertura e modo
    de gestão destes contingentes pautais comunitários para o período de
    1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995.
5.  Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
    proposta nãio prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes
    dos contingentes mas a possibilidade destes Estados-membros
    beneficiarem dos volumes dos contingentes, através da utilização de
    certificados de participação.
 ---pagebreak--- 6. A fim de corresponder ao pedido de determinados    Estados-membros que,
   fazendo face a importações consideráveis de animais vivos, receiam as
   dificuldades de gestão bem como os problemas de especulação neste
   domínio, Julgou-se oporturn limitar o número de beneficiários não-
   tradie lona is destes contingentes aos beneficiários que possam provar
   ter importado e/ou exportado durante o ano precedente pelo menos 20
   animais vivos.
7. A fim de mettor respeitar a condição de não abate, fulga-se oportuno
   prever que o tratamento pautal favorável em questão, sefa subordinado
   uma vigilância aduaneira do destino especial destes animais.
   Tal è o objectivo da proposta anexa.
 ---pagebreak---                                                     R E G U L A M E N T O (C E) N<                 DO   CONSELHO
                                                                         de
                                 relativo à abertura e modo de gestão de                   contingentes pautais Comunitários para
                                 novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de
                                                alpinas e de                    montanha
           o    CONSELHO DA           Uniâb Europeia
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
           Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                         acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
                                                                                          contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos
           Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         dos contingentes a todas as importações dos animais em
       considerando que, em relação aos touros, vacas                                     questão, até ao esgotamento do contingente ;
       e novilhas, com exclusão dos destinados ao                                        Considerando que incumbe à Comunidade decidir da
                                                                                         abertura, para execução das suas obrigações internacionais,
       abate, àa raça malhada do S immental e das raças
                                                                                         de contingntes pautais ; que nada se opõe a que, para asse-
       de Schwyz e de Fribourg assim como para as                                        gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
       vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a
                                                                                         Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes
                                                                                         dos contingentes as quantidades necessárias correspon-
       abate, das raças c i n z e n t a , mozena, amarela,                               dentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão
       malhada do Simmental e raça de Pinzgau, a                                         requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem-
                                                                                         bros e a Comissão, a qual deve^ nomeadamente, poder
       Comunidade Europeia comprometen-se, no âmbito                                     acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
       do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                                   contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
       Comércio), a a b r i r contingentes pautais                                       Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países
                                                                                         Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados
       comunitários de 5 000 cabeças com umdireito de
                                                                                         pela união económica do Benelux, qualquer operação
       4 X e de 42 600 cabeças com um d i r e i t o de 4 X,                              relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida
                                                                                        união económica pode ser efectuada por um dos seus
       respectivamente; que os animais importados
                                                                                        membros,
       devem ser s u f e i t o s a um controlo de não abate
       durante um determinado período; que o
                                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
       Regulamento (CEE) n e 2 9 1 3 / 9 2 0 ) do Conselho,                                                       Artigo 1?
       prevê no sen a r t i g o 8 2 , uma v i g i l â n c i a                           1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo
                                                                                        indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 19S& a 30 de
       aduaneira para as mercadorias coloradas em                                       Junho de 1995, é suspenso ao nível e até ao limite de um
       l i v r e p r á t i c a com b e n e f í c i o de um d i r e i t o                contingente pautal comunitário indicado em frente :
       reduzido, em relação ao sen destino e s p e c i a l ;
       que í conveniente, p o r t a n t o , a b r i r os
       contingentes pautais mencionados para o período
       de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995;
                                                                                                                                 Direito do
     Número            Código NC                                                                               Volume do        contingente
                                                             Designação das mercadorias
    de ordem              (2)                                                                                 contingente         em %
    09.0001         ex    0102 90 05    Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das
                    ex    0102 90 29    seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena,
                    ex    0102 90 49    amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau ( 3 )
                    ex    0102 90 52
                    ex    0102 90 69                                                                        42 600 cabeças
    09.0003         ex    0102 90 05    Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao
                    ex    0102 90 29    abate, das seguintes raças alpinas : raça malhada do
                    ex    0102;*>49     Simmental e raças de Schwyz e de Fríbourg ( a )
                    ex    0102 90 59
                    ex    0102 90 69
                    ex    0102 90 79                                                                         5000 cabeças
(1)          JO n* L 302 de              19.10.1992
(2)     (a) Códigos Taric no anexo II.
a) O controlo da utilização para este destino
especial faz-se pela aplicação das disposições
comunitárias editadas sobre a matéria.
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        2. Paro efeitos do presente regulamento, são             d i f e r e n t e s importadores é efectuada ao prorata
        consideradas como não destinados ao abate os             das importações a n t e r i o r e s dos três anos
        animais referidos no parágrafo 1 que não são             considerados ou das quantidades pedidas se
         abatidos num prazode quatro meses a contar da           estas forem i n f e r i o r e s as importações
        data de aceitação da declaração de entrada em            a n t e r i o r e s , enquanto que a repartição da
         livre prática.                                          segunda p a r t e é efectuada ao prorata dos
    Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de        pedidos de p a r t i c i p a ç ã o apresentados pelos
     força maior, devidamente comprovados por meio de ates-      importadores. Neste último caso:
    tado de uma autoridade local mencionando as razões que
    motivaram o abate.
                                                              a) Os pedidos de participação referentes a quantidades
  3 . A admissão ao b e n e f í c i o do contingente
                                                                  superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-
  pautal com o n* de ordem 09.0003 está s u f e i t a d           zidos a esse número ;
  apresentação:
                                                              b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici-
                                                                  pação referente a uma quantidade inferior a 20
  -           para os touros: de um c e r t i f i c a d o de      cabeças não serão tidos em conta;
              ascendénc i a
                                                              c) No caso das quantidades que não tenham sido atri-
                                                                  buídas devido à limitação a um mínimo de 20 cabe-
 -            para as fêmeas: de um c e r t i f i c a d o de     ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um
                                                                 número de 20 cabeças).
              ascendência ou de um c e r t i f i c a d o de
              registo no "Herdbook" atestando a pureza        3. As quantidades eventualmente não pedidas e não
              da raça.
                                                              repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente
                                                              pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica-
                                                              mente para a outra parte.
                           Artigo 2?
1 . Os volumes dos contingentes referidos no
                                                                                             Artigo 3?
parágrofo 1 do a r t i g o 1* são subdivididos em
duas partes respectivamente de 80 X • 20 X cada               1. Os pedidos de participação em cada uma das partes
                                                             de contíngenteSpautaiSdevem ser introduzidos junto das
uma;                                                          instancias competentes dos Estados-membros, segundo as
                                                              regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha-
                                                             dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das
A primeira parte do volume de 42 600 cabeças                   importações/exportações anteriores, mediante a
(n* de ordem 0 9 . 0 0 0 1 ) , que representa 34 080          apresentação do documento aduaneiro apropriado,
                                                              a obliterar pelas referidas instâncias, apás
cabeças e a primeira p a r t e das 5 000 cabeças              ter «ido apresentado como comprovativo.
(n* de ordem 0 9 . 0 0 0 3 ) , que representa 4 000
                                                              Só pode ser depositado um único pedido por um
cabeças, estão reservadas para os Importadores
                                                             mesmo interessado. Este pedido só deve r e f i r l r -
t r a d i c i o n a i s que possam j u s t i f i c a r ter    se a uma das p a r t e s .
importado animais que são objecto do presente
contingente durante os t r ê s últimos anos.
                                                                Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até
                                                                31 de Julho de 199^, os dados assim recolhidos e, nomea-
                                                                damente :
A segunda p a r t e , 8 520 cabeças e 1 000 cabeças,           — o número de requerentes e o número de cabeças
                                                                   requeridas cm cada uma das categorias de importa-
respectivamente, será reservada aos requerentes
                                                                   dores,
qué possam provar t e r importado «/ou exportado
                                                              — a média de importações anteriores declaradas por cada
durante o ano precedente pelo menos 20 animais
                                                                  um dos requerentes no âmbito das 34 080 e 4 000
vivos da espécie bovina do código NC 0102 e que                   cabeças reservadas aos importadores tradicionais
se encontram i n s c r i t o s num r e g i s t o público do
                                                              2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até 6
Estado-membro.                                               de Agosto de 199*, as quantidades que devem ser atri-
                                                             buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a
                                                             forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas
                                                             importações precedentes.
                                                             3. Com base nos dados referidos no número anterior,
                                                             os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados
                                                             de participação indicando o número de cabeças para o
                                                             qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não
                                                             pode ir além de 30 de Junho de 199 5.
 ---pagebreak---     Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo                                     Artigo 4?
    ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
    caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os         1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
    certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
                                                                     necessárias para reservar o benefício do contingente pautal
    as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
                                                                     em questão aos animais que satisfazem as condições
    importação dos animais.
                                                                     previstas no n? 1 do artigo 1?
   Os certificados de participação são intransmissíveis e só
                                                                     2.     Os Estados-membros garantem aos importadores o
   podem conferir o direito ao benefício do contingente
                                                                     acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.
   pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
   declarações de introdução em livre prática que os acom-
   panham.                                                           3.    A situação de esgotamento do referido contingente é
                                                                     verificada com base nas importações apresentadas na
                                                                     alfândega a coberto das declarações de colocação em livre
   As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88              prática.
   da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
   normas comuns de execução do regime de certificados de
                                                                                              Artigo 5."
  importação, de exportação e de prefixação para os
  produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2101/92 (*), para a libe-           mente para garantir a observância do presente regula-
   ração ou transformação da caução dos certificados de              mento.
  importação em receitas são aplicáveis à caução referida no
  segundo parágrafo.                                                                           Artigo 6?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  4.      As quantidades que não tenham sido objecto de
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
  emissão de certificados de participação até 31 de Março de
                                                                      Comunidades Europeias.
   1995 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos
  importadores interessados que pediram certificados de              É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
  participação para todas as quantidades para as quais
  tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas
  nos números anteriores.
  Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à
  Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1995 as quan-
  tidades que não foram objecto de emissão de certificados
  de participação até 31 de Março de 1995, bem como os
  dados a que é feita referência no segundo parágrafo do n?
  1. A Comissão fixará novas percentagens de participação
  em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais
  tardar em 15 de Abril de 1995, aos Estados-membros, que
 emitirão certificados de participação aos requerentes nas
 mesmas condições que as referidas no n? 3, com um
 prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 de
 Junho de 1995.
O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
0 JO n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos o« Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
 ---pagebreak--- C O M U N I D A D E EUROPEIA
                                                                                                                                         ANEXO I
   CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N?
   CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
  — novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha
  — touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas
  1. Titular (nome, endereço completo e Eslado-membro)                        2. Entidade emissora
 NOTAS :                                                                      3. O presente certificado é válido
 A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
     Comunidade.                                                                 até          i Dia I Mês I Ano I incluído.
 B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em
     livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do
     referido certificado.
 C. A estância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em              Lugar e data de emissão :
     livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen-
     tante.
 0. 0 titular deve restituir o certificado á entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora :
     a libertação da garantia.
 4. Designação dos animais                                                                                    5. Código NC
                                                                                                              6. Número de cabeças, em algarismos
 7. Número de cabeças, por extenso
8. IMPORTAÇÕES PELAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu-
    tada)
9. Número de cabeças,        10. Número de cabeças, por extenso      11. Número e data de aceitação da        12. Nome, Estado-membro, assina-
    em algarismos                para a quantidade imputada              declaração de entrada em livre           tura e carimbo da estância
                                                                         prática                                  aduaneira
1.
2.
1.
2.
1.
                                  *
2.
 ---pagebreak---                             — «a
                    ANEXO     II
                   Códigos Taríc
   Número de ordem   Código NC    Código Taríc
09.0001            ex 0102 90 05 0102 90 05*20
                                           •40
                   ex 0102 90 29 010290 29*20
                                           *40
                   ex 0102 90 49 0102 90 49*20
                                           •40
                   ex 0102 90 59 0102 90 59*11
                                           '19
                                           '31
                                           *39
                   cx 0102 90 69 010290 69*10
                                           *30
09.0003            ex 0102 90 05 0102 90 05*30
                                           *40
                                           •50
                   ex 0102 90 29 0102 90 29*30
                                           •40
                                           •50
                   ex 0102 90 49 0102 90 49*30
                                           •40
                                           •50
                   ex 0102 90 59 0102 90 59*21
                                           •29
                                           *31
                                           •39
                   ex 0102 90 69 0102 90 69*20
                                           •30
                   ex 0102 90 79 0102 90 79*21
                                           •29
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1.     Linha orçamental Implicada : Cap. 12 Art. 120
2.     Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.     Titulo da medida pautal : proposta de regulamento do Conselho
       relativos á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das
       destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha.
4.     Object Ivo : respeitar os compromissos da Comunidade.
5.     Modo de cálculo :
       Volume dos contingentes:             42 600 cabeças 5 000 cabeças
       Direitos a apliçar:                     4%              4%
       Direitos normais:                   16%+AGR        16%+AGR
       Perda de receitas :
       a) Perdas de direitos aduaneiros
                Valor das 42 600 cabeças    32.840.766 ecus
               Valor das 5 000 cabeças:      4 352.250 ecus
                                            37.193.016 ecus
                    Perda:  12% -                             4.463.161 ecus
      b) Perdas de direitos niveladores agrícolas
               Peso das 42 600 cabeças:      20.661  t
               Peso das 5 000 cabeças:        2.425  t
                                             23.086  t
                    Perda: 13,143 ecus/100 leg
                         ou seja 131,433 ecus x 23.086 T   -  3.034.622 ecus
                                                              7.497.423 ecus
      Custo da operação (periodo 93/94) : 7.352.788 ecus
      Custo da operação (periodo 94/95) : 7.497.423 ecus
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                                                             COM(94) 181 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-193-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68470-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo