CELEX: 62018CB0024
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-24/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács (Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács
      (Processo C-24/18) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Situação puramente interna - Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
      (2018/C 301/14)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: István Bán
      
         Recorridos: KP 2000 kft., Edit Kovács Objeto
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos II e III bairros de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 221, de 25.06.2018.