CELEX: C2007/199/31
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-270/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/20
            
         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-270/07)
   (2007/C 199/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu e, eventualmente, continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 4, da Directiva 85/73 (1) e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do artigo 27.o, n.os 2, 4 e 10, do Regulamento n.o 882/2004 (2), uma vez que o § 4 da lei de execução da legislação em matéria de higiene das carnes frescas e carnes de aves de capoeira do Land de Schleswig-Holstein não está em conformidade com estas disposições comunitárias;
            
         
               —
            
            
               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/73/CEE, os Estados-Membros deviam garantir a cobrança de uma taxa para os custos decorrentes das inspecções e controlos sanitários da carne na acepção das diferentes directivas. As modalidades de cálculo e de cobrança destas taxas comunitárias, que se substituíram a todas as outras taxas ou taxas sanitárias cobradas pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dos Estados-Membros pelas inspecções e controlos, foram precisadas nos anexos da directiva. O artigo 5.o, n.o 1 da referida directiva determina que as taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas custeadas pela autoridade competente para executar controlos e inspecções. De acordo com o n.o 3 desta disposição, os Estados-Membros estão autorizados a cobrar um montante superior ao nível das taxas comunitárias, com a ressalva de que a taxa total cobrada por cada Estado-Membro não pode ser superior ao custo real das despesas da inspecção. No acórdão proferido nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, Stratmann e o., o Tribunal de Justiça já declarou que resulta do texto e da finalidade das Directivas 85/73 e 64/433 que as despesas correspondentes aos exames bacteriológicos são cobertas pela taxa comunitária. A substituição da Directiva 85/73 pelo Regulamento n.o 882/2004, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, não alterou a situação jurídica considerada nesse processo.
   A Comissão considera que as disposições da lei de execução do Land de Schleswig-Holstein que prevêem a imposição de uma taxa pelas inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas pelas inspecções da carne violam estas disposições comunitárias e não têm em conta a interpretação que o Tribunal de Justiça lhes deu, nomeadamente no acórdão Stratmann.
   Deverá declarar-se, para começar, que as inspecções bacteriológicas se incluem nas inspecções e nos controlos de higiene, na acepção do Regulamento n.o 854/2004, cujos custos devem ser cobertos pela taxa comunitária. Embora seja exacto que os Estados-Membros podem impor um montante mais elevado que o da taxa prevista pela Directiva 85/73/CEE, desde que a taxa global não exceda os custos efectivos do controlo, qualquer aumento decidido por um Estado-Membro deve, no entanto, incidir sobre o próprio montante fixo. A taxa específica que vá além da taxa comunitária deve cobrir a totalidade dos custos efectivamente ocasionados. Não pode validamente invocar-se a existência de custos superiores para justificar uma disposição do direito nacional que prevê a facturação das despesas das inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas. Com efeito, isso constituiria precisamente um aumento do montante fixo da taxa comunitária, no qual estão incluídos todos os custos efectivos.
   Uma disposição como a prevista na lei de execução do Land de Schleswig-Holstein opõe-se também ao efeito útil das disposições pertinentes do direito comunitário. Na verdade, estas disposições harmonizadas têm por fim, em matéria de financiamento das inspecções e dos controlos sanitários das carnes frescas, obviar às distorções de concorrência que as divergências que existem na matéria entre os Estados-Membros não deixariam de criar. O Tribunal de Justiça declarou ainda que havia o risco de este objectivo não ser atingido se determinadas medidas de inspecção e de controlo sanitários previstas pelo direito comunitário pudessem escapar ao sistema de financiamento comunitário assim harmonizado e ser objecto de taxas específicas nacionais.
   
      (1)  JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
   
      (2)  JO L 165, p. 1.