CELEX: 62018CA0621
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Processo C-621/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union «Reenvio prejudicial — Artigo 50.° TUE — Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia — Consequências da notificação — Direito de revogação unilateral da notificação — Requisitos»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union
      (Processo C-621/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 50.o TUE - Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia - Consequências da notificação - Direito de revogação unilateral da notificação - Requisitos»)
      (2019/C 65/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Session, Inner House, First Division
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry
      
         Demandado: Secretary of State for Exiting the European Union
      
         sendo intervenientes: Chris Leslie, Tom Brake
      
         Dispositivo
      
      O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tiver notificado ao Conselho Europeu, em conformidade com esse artigo, a sua intenção de se retirar da União, o referido artigo permite a esse Estado-Membro, enquanto não tiver entrado em vigor um acordo de retirada celebrado entre esse Estado-Membro e a União ou, na falta de tal acordo, enquanto não tiver expirado o prazo de dois anos previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, eventualmente prorrogado em conformidade com este n.o 3, revogar unilateralmente, de forma unívoca e incondicional, essa notificação através de um documento escrito dirigido ao Conselho Europeu, depois de o Estado-Membro em causa ter tomado a decisão de revogação em conformidade com as suas normas constitucionais. Essa revogação tem por objeto confirmar a pertença desse Estado-Membro à União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-Membro, pondo fim ao processo de retirada.
      
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.