CELEX: 51995PC0050
Language: pt
Date: 1995-02-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) Nº 2552/93 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(95) 50 final
                                             Bruxelas, 28.02.1995
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) N° 2552/93 que institui um direito antidumping
definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República
Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das importações
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram
aceites
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
1.     Pela sua Decisão n° 512/CEE/91, de 25 de Julho de 1991 ' a Comissão aceitou um
       compromisso oferecido pelo exportador russo V/O Stankoimport, no âmbito da
       revisão das medidas antidumping relativas a importações de corindo artificial.
       Em 21 de Novembro de 1994, a Stankoimport informou os serviços da Comissão
       de que havia decidido retirar esse compromisso, com efeitos a partir de 1 de
       Janeiro de 1995.
2.     O n°9 do artigo 8o do Regulamento do Conselho (CE) n° 3283/942 prevê que, no
       caso de ser retirado um compromisso, será instituído um direito definitivo com
       base nos factos relativos ao dumping e ao prejuízo, estabelecido no inquérito
       original. A aplicação desta disposição no caso presente resulta num direito
       antidumping de 9;8% que se propõe seja aplicado ao exportador russo V/O
       Stankoimport. Tal será executado suprimindo a isenção do direito antidumping de
       9,8% sobre as importações de corindo artificial originário da Federação Russa de
       que a Stankoimport beneficiara até ap presente.
1
  JO N° L 275 de 2.10.1991, p. 27.
2
  JO N° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 ---pagebreak---                            Regulamento (CE) do Conselho N°
                                            de
que altera o Regulamento (CEE) N° 2552/93 que institui um direito antidumping
definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República
Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das importações
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram
aceites
O CONSELHO DE UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n° 3283/94 relativo à defesa contra as
importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da
Comunidade Europeia1, e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Conselho
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                 A. Medidas anteriores
(1)     Pela sua Decisão N° 91/512/CEE de 25 de Julho de 19912 , a Comissão aceitou
        compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas antidumping
        relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da
U O N ° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
2 JO N° L 275 de 2.10.1994, p. 27.
 ---pagebreak---       Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e do processo
      antidumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da
      Jugoslávia. O Regulamento (CEE) do Conselho n° 2552/933 instituiu um direito
      antidumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da
      República Federal da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das
      importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos
      compromissos foram aceites.
                              B. Retirada do compromisso
(2)   A empresa V/O Stankoimport, um exportador da Federação Russa que tinha
      oferecido um compromisso no âmbito do processo referido, informou os serviços
      da Comissão, no contexto das suas informações regulares sobre o cumprimento
      do compromisso, que tinha começado a exportar certos tipos de corindo artificial
      que, no compromisso oferecido, tinha declarado não exportar. A Stankoimport
      alegou igualmente que estava a experimentar dificuldades em vender para
      exportação à Comunidade certos outros tipos de corindo artificial aos preços
      estipulados no compromisso, devido a alterações nas condições de mercado. A
      fim de verificar a situação, os serviços da Comissão visitaram a empresa em 20 de
      Setembro de 1994. Em 21 de Novembro de 1994, a Stankoimport informou os
      serviços da Comissão de que decidira retirar o seu compromisso, com efeitos a
      partir de Ide Janeiro de 1995,
                                  C. Direito definitivo
(3)   O n° 2 do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3283/94 estatui que, em caso de
      retirada de um compromisso, será instituído um direito definitivo com base nas
      conclusões estabelecidas no contexto do inquérito que levou ao compromisso,
      desde que esse inquérito tenha verificado a existência de dumping e de prejuízo.
      O inquérito que conduziu à aceitação do compromisso oferecido pela
      Stankoimport, através da Decisão da Comissão 91/512/CEE, foi concluído com a
      verificação, no caso da União Soviética, da existência de dumping e de prejuízo
 JO N° L 235 de 18.9.1993, p. 1.
 ---pagebreak---         daí resultante, juntamente com a conclusão de que a instituição de medidas
        antidumping era do interesse comunitário. Se o compromisso da Stankoimport
        não tivesse sido aceite, teria sido instituído um direito antidumping de 9,8%. Esta
        mesma taxa foi ulteriormente retomada no Regulamento (CEE) n° 2552/93, como
        direito aplicável aos outros exportadores da Federação Russa. Por conseguinte, o
        Conselho considera que a isenção concedida à Stankoimport pelo Regulamento
        (CEE) N° 2552/93 do direito de 9,8% deve agora ser revogada e que,
        consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 2552/93 deve ser alterado por forma
        a que o mesmo direito de 9,8% seja aplicável a todos os exportadores da
        Federação Russa.
(4)     Pelo Regulamento (CE) n° 2556/944, o Conselho já alterou o n° 5 do artigo 1 ° do
        Regulamento (CEE) n° 2552/93 no sentido de eliminar todas as referências à
        República Popular da China e aos seis exportadores chineses seleccionados nesse
        articulado,mantendo apenas o compromisso oferecido pela Stankoimport. A
        substituição deste compromisso por um direito antidumping definitivo pode, por
        conseguinte, ser efectuada por meio da supressão daquele número.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
É suprimido o n° 5 do artigo I o do Regulamento (CEE) N° 2552/93.
                                          Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
 JO N° L 270 de 21.10.1994, p. 24.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 50 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 08 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-060-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86068-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo