CELEX: 52019PC0551
Language: pt
Date: 2019-10-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 551 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantirem a segurança dos seus cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário para o exercício das suas funções no quadro das exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016
                  1
               . 
            
            
               Desde a entrada em vigor do referido regulamento, a Europol pode proceder ao intercâmbio de dados com países terceiros ou organizações internacionais tendo por base um acordo internacional que estabeleça garantias adequadas respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de tais acordos internacionais. Na medida do necessário ao desempenho das suas atribuições, a Europol pode também estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática, que não podem, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.
            
            
               No 11.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  2
               , a Comissão identificou oito países prioritários
                  3
                na região do Médio Oriente e Norte de África, com base na ameaça terrorista, nos desafios relacionados com a migração e nas necessidades operacionais da Europol, para iniciar negociações. Tendo em conta a estratégia política descrita na Agenda Europeia para a Segurança
                  4
               , as conclusões do Conselho
                  5
                e a Estratégia Global
                  6
               , as necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a UE e os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita neste domínio, como demonstrado igualmente pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch de março de 2019, a Comissão considera necessário acrescentar a Nova Zelândia aos países prioritários para dar início a negociações a curto prazo. Em 23 de agosto de 2019, a Nova Zelândia solicitou formalmente que a iniciativa fosse lançada. 
            
            
               A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram um convénio de ordem prática em abril de 2019. Este convénio estabelece um quadro para a cooperação estruturada a nível estratégico, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta segura, tendo a Nova Zelândia destacado um agente de ligação para a Europol. No entanto, o referido convénio não constitui uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Atualmente, não existe qualquer base jurídica para o intercâmbio regular e estruturado de dados pessoais entre as autoridades policiais neozelandesas e a Europol, o que é essencial para uma cooperação operacional eficaz. 
            
            
               As normas jurídicas aplicáveis à proteção de dados pessoais na Nova Zelândia estão estabelecidas principalmente na Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Act»), de 17 de maio de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei que altera a Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Amendment Act») de 7 de setembro de 2010
                  7
               . Para o efeito, a referida lei estabelece doze princípios relativos à proteção da privacidade da informação, que regulam o tratamento de dados pessoais. A Lei relativa à proteção da privacidade é aplicável aos organismos públicos e privados, incluindo as autoridades policiais. Além disso, a Lei relativa à proteção da privacidade institui o Gabinete do Comissário para a Proteção da Vida Privada (Privacy Commissioner), a autoridade independente encarregada da proteção de dados na Nova Zelândia.
            
            
               Contexto político
            
            
               Em 15 de maio de 2019, na sequência do atentado de Christchurch, o presidente francês, Emmanuel Macron, e a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, organizaram conjuntamente, em Paris, a manifestação «Apelo de Christchurch». O Presidente Juncker participou neste evento, tendo salientado a importância de lutar contra os conteúdos terroristas em linha, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais. Os governos e as empresas tecnológicas participantes, bem como a Comissão Europeia, manifestaram o seu apoio aos compromissos assumidos no «Apelo à ação de Christchurch» para eliminar os conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha (
               
                  https://www.christchurchcall.com/
               
               ). 
            
            
               A UE e a Nova Zelândia são parceiros com a mesma visão que partilham pontos de vista e abordagens semelhantes sobre muitos problemas globais. O Acordo de Parceria UE-Nova Zelândia sobre as Relações e a Cooperação, assinado em 5 de outubro de 2016, abre caminho a uma relação mais forte e mais sólida, uma vez que contém uma série de artigos nos quais as Partes se comprometem a cooperar em domínios como a luta contra o terrorismo, a cooperação policial, a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a migração e o asilo. 
            
            
               A UE e a Nova Zelândia são também parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma instância internacional em que participam 29 países e a União Europeia, cuja missão principal é reduzir, em todo o mundo, a vulnerabilidade das pessoas face ao terrorismo através da prevenção, da luta e da repressão de atos terroristas, bem como do combate ao incitamento e ao recrutamento de terroristas. A UE e a Nova Zelândia cooperam estreitamente em questões de política externa e de segurança e mantêm um diálogo político e de segurança regular. No âmbito deste diálogo, são realizadas consultas frequentes a nível de ministros e altos funcionários. A Nova Zelândia, com base no Acordo-Quadro de Parceria de 2012, pôde participar nalgumas operações de gestão de crises da UE, tendo, por exemplo, contribuído para a operação Atalanta da EUNAVFOR (pirataria no Corno de África).
            
            
               Necessidades operacionais
            
            
               A cooperação com a Nova Zelândia pode ser aprofundada em todas as áreas da criminalidade que são da competência da Europol. A lista seguinte enumera, de modo não exaustivo, as principais necessidades operacionais da Europol relativamente à Nova Zelândia:
            
            
               ·Terrorismo: o terrorismo representa uma séria ameaça tanto para a Nova Zelândia como para a União Europeia, ambas alvo de atentados terroristas. Para além de reduzir as ameaças e de identificar as novas tendências, o aprofundamento da cooperação, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para detetar, prevenir e reprimir as infrações terroristas, incluindo as deslocações para fins terroristas, o financiamento do terrorismo e a utilização abusiva da Internet por parte dos terroristas.
                     
               
                  A nível operacional, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol tem grande interesse em poder trocar dados operacionais e pessoais com a Nova Zelândia, e vice-versa, como ficou demonstrado no rescaldo do atentado de Christchurch. Na sequência deste atentado, a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU da UE) trabalhou na deteção de conteúdos e dos seus padrões de difusão na Internet. A velocidade e o volume de utilizações abusivas da Internet na sequência do atentado, bem como o grande número de prestadores de serviços em linha em causa, não têm precedentes, revelando as limitações dos processos existentes para fazer face a este tipo de ameaças. Um acordo operacional com a Nova Zelândia não só reforçaria a posição da Europol na liderança da resposta operacional ao Apelo de Christchurch para eliminar conteúdos terroristas ou extremistas violentos em linha, mas também lhe proporcionaria o quadro jurídico para desenvolver um nível de cooperação avançado com a Nova Zelândia nos domínios ligados ao terrorismo.
            
            
               ·Cibercriminalidade: para os serviços policiais da UE, a Nova Zelândia é um parceiro fundamental nas investigações de casos de exploração sexual de crianças.
                     
               
                  A polícia neozelandesa participa e é parceira ativa da Virtual Global Taskforce (grupo de missão Virtual Global), uma rede de parceria essencial para o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol no combate ao abuso sexual de crianças em linha. As competências avançadas da Nova Zelândia no domínio da investigação da exploração sexual de crianças em linha e a sua vontade de partilhar os conhecimentos adquiridos com os participantes nestas reuniões são muito apreciadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE que estão encarregadas de investigar estes crimes tão complexos e são confrontadas com muitos desafios jurídicos e técnicos. Do ponto de vista operacional, a Nova Zelândia pode contribuir com um valor acrescentado significativo à Europol no domínio da cibercriminalidade, em especial no que se refere à exploração sexual de crianças em linha. Tanto a polícia neozelandesa como a equipa do Ministério do Interior da Nova Zelândia encarregada da questão da exploração digital das crianças estão empenhadas e têm experiência neste domínio, tendo desempenhado um papel crucial em operações altamente prioritárias.
                     
               
                  A Nova Zelândia continua a ser o único país da rede Five Eyes
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                com o qual a Europol não dispõe de uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Esse facto limita a capacidade de ambas as partes para partilharem informações operacionais valiosas e comunicarem de forma sistemática entre si. Além disso, cria uma situação em que os contactos bilaterais têm de ser estabelecidos com os Estados-Membros, diretamente ou através de agências terceiras, incluindo a INTERPOL. A natureza desses contactos prejudica a eficácia dos Estados-Membros no tratamento deste tipo de crimes, privando-os da oportunidade de contribuírem e tirarem partido do valor acrescentado da Europol, em especial no domínio dos conteúdos terroristas em linha e da exploração sexual de crianças em linha.
            
            
               ·Gangues de motociclistas: a polícia neozelandesa e a Europol têm um grande interesse na cooperação no domínio dos gangues de motociclistas. Estes gangues constituem uma área de preocupação crescente na Nova Zelândia. A polícia neozelandesa criou recentemente uma unidade de informação sobre gangues, sendo os gangues de motoqueiros um dos seus alvos principais. O projeto de análise Monitor (Analysis Project Monitor) da Europol tem particular interesse nas deslocações para a Europa e nos registos criminais dos membros dos gangues de motociclistas neozelandeses, bem como nos seus alegados contactos com determinados agentes da criminalidade organizada do Sudeste Asiático.
            
            
            
               ·Droga: no passado, a Europol trabalhou num caso de tráfico de anfetaminas em larga escala, proveniente da UE em direção à Nova Zelândia. A cooperação neste domínio poderia ser melhorada.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
         
         
            
               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, competências, garantias em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos. A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol
                  9
               .
            
            
               A presente recomendação tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão possa negociar o futuro acordo em nome da União Europeia. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017. 
            
            
               (2)As disposições do Regulamento (UE) 2016/794, em especial as relativas à transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais, preveem que a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. 
            
            
               (3)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo»).
            
            
               (4)Tal como explicado no considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794, a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) também no decurso da negociação do Acordo e, em qualquer caso, antes da sua celebração.
            
            
               (5)O Acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O Acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
            
               (6)O Acordo não deve afetar nem prejudicar a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades encarregadas de assegurar a segurança nacional,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               As diretrizes de negociação constam do anexo.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em 30.10.2019
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794, de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2017) 608 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2015) 185 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Documento do Conselho 10384/17 de 19 de junho de 2017.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia 
                  http://europa.eu/globalstrategy/en
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A Lei relativa à proteção da privacidade é atualmente objeto de uma reforma, na sequência da apresentação de um projeto de lei em março de 2018.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Uma 
                  
                     aliança
                  
                   no domínio dos serviços de informações que inclui 
                  
                     a Austrália
                  
                  , 
                  
                     o Canadá
                  
                  , 
                  
                     a Nova Zelândia
                  
                  , o 
                  
                     Reino Unido
                  
                   e os 
                  
                     Estados Unidos
                  
                  .
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Em especial os artigos 3.º, 23.º e 25.º, e o capítulo VI do Regulamento (UE) 2016/794.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 551 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.
            
            
               (1)O objetivo do Acordo deve ser o de constituir a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
            
            
               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação e o intercâmbio de dados ao abrigo do Acordo devem dizer respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir conjuntamente designados por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação deve ter como objetivo prevenir e combater o terrorismo, desmantelar a criminalidade organizada e lutar contra a cibercriminalidade. O Acordo deve especificar o seu âmbito de aplicação e as finalidades para as quais a Europol pode transferir dados pessoais para as autoridades neozelandesas competentes.
            
            
               (3)O Acordo deve enunciar de forma clara e precisa as garantias e os controlos necessários em relação à proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do local de residência, no quadro do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes. Para além das garantias a seguir indicadas, deve ser exigido que a transferência de dados pessoais fique sujeita a obrigações de confidencialidade e que os dados pessoais não sejam utilizados para requerer, proferir ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano, sem prejuízo de garantias adicionais que possam ser exigidas.
            
            
               Em especial:
            
            
               (a)O Acordo deve conter definições dos termos essenciais. Deve incluir, designadamente, uma definição de dados pessoais conforme com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680.
            
            
               (b)O Acordo deve respeitar o princípio da especificidade, que assegura que os dados não sejam tratados para finalidades diferentes das da transferência. Para o efeito, as finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do Acordo devem ser enunciadas de forma clara e rigorosa e não devem exceder o necessário, em casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais nele referidas;
            
            
               (c)Os dados pessoais transferidos pela Europol em conformidade com o Acordo devem ser objeto de um tratamento leal, ter um fundamento legítimo e destinar-se apenas às finalidades para as quais tiverem sido transmitidos. O Acordo deve prever a obrigação de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou de utilização, nomeadamente no que se refere à sua transferência, apagamento, destruição ou tratamento ulterior. O Acordo deve obrigar as autoridades neozelandesas competentes a respeitarem estas restrições e a especificarem a forma como tencionam dar-lhes execução na prática. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para as finalidades para as quais foram transferidos. O Acordo deve ser acompanhado de um anexo com uma lista exaustiva das autoridades competentes da Nova Zelândia para as quais a Europol pode transferir dados pessoais, bem como uma breve descrição das suas competências;
            
            
               (d)A Europol não deve poder transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática das infrações penais referidas no Acordo, e desde que sejam asseguradas as garantias adequadas. O Acordo deve igualmente prever garantias específicas em relação à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como dos menores;
            
            
               (e)O Acordo deve garantir os direitos suscetíveis de proteção judicial das pessoas cujos dados pessoais são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que poderão permitir impor eventuais restrições necessárias e proporcionadas. O Acordo deve reconhecer igualmente os direitos suscetíveis de recurso administrativo e judicial de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas;
            
            
               (f)O Acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, reexame, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como de conservação de registos para efeitos de registo e documentação, e sobre as informações a disponibilizar aos particulares. Deve também prever garantias relativas ao tratamento automatizado dos dados pessoais;
            
            
               (g)O Acordo deve também especificar os critérios com base nos quais devem ser avaliadas a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados;
            
            
               (h)O Acordo deve prever a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo o acesso aos dados pessoais a pessoas autorizadas. O Acordo deve prever igualmente a obrigação de notificação de qualquer violação de dados pessoais transferidos ao abrigo do mesmo;
            
            
               (i)As transferências ulteriores de informações das autoridades neozelandesas competentes para outras autoridades da Nova Zelândia, incluindo para efeitos da sua utilização em processos judiciais, só devem ser autorizadas para as finalidades iniciais da transferência pela Europol e devem ser sujeitas a condições e garantias adequadas, incluindo a autorização prévia da Europol;
            
            
               (j)Devem aplicar-se as mesmas condições que as previstas na alínea i) às transferências ulteriores de dados pelas autoridades neozelandesas competentes para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só devem ser autorizadas para países terceiros para os quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794;
            
            
               (k)O Acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados que tenham competências efetivas de investigação e intervenção para supervisionar as autoridades neozelandesas que utilizam dados pessoais e informações trocadas, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes devem ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais devem poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do Acordo.
            
            
               (4)O Acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios relativos à sua interpretação e aplicação, a fim de assegurar que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.
            
            
               (5)O Acordo deve incluir disposições sobre o respetivo acompanhamento e avaliação periódica.
            
         
         
            
               (6)O Acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e validade, bem como uma disposição segundo a qual uma das Partes poderá denunciá-lo ou suspendê-lo, em especial se o país terceiro já não assegurar eficazmente o nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais exigido pelo Acordo. O Acordo deve também especificar se os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da sua suspensão ou denúncia poderão continuar a ser tratados. A continuação do tratamento de dados pessoais, se for autorizada, deve, em qualquer caso, respeitar as disposições do Acordo no momento da suspensão ou da denúncia.
            
            
               (7)Se necessário, o Acordo pode incluir uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.
            
            
               (8)O Acordo deve fazer fé nas versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo incluir uma cláusula linguística para esse efeito.