CELEX: 52014PC0075
Language: pt
Date: 2014-02-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0075
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/075 final - 2014/0038 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho
autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus
Estados-Membros e da República da Croácia, com a Sérvia, com vista à conclusão
de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Realizaram-se em 28 de janeiro e 13 de março
de 2013 duas rondas de negociações, tendo sido seguidas de novas clarificações
técnicas e de correspondência. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo
governo da Sérvia em 10 de dezembro de 2013. O texto do projeto de Protocolo
figura em anexo.
A Comissão propõe que o Conselho decida sobre
a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Para
a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
(CEEA), a Comissão propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do
artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. 
A proposta em anexo diz respeito a uma decisão
do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo. A
Comissão propõe ao Conselho que:
–                        
decida quanto à assinatura e à aplicação provisória
do Protocolo em nome da União Europeia.
2014/0038 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo
ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e
com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da
Croácia, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia,
dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Sérvia, com vista à
conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia («o Protocolo»).
(2)       Essas negociações foram
concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 10 de dezembro de 2013.
(3)       O Protocolo deve ser assinado
em nome da União e dos Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data
ulterior.
(4)       A conclusão do Protocolo está
sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas
pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(5)       O Protocolo deve ser aplicado
a título provisório a partir da data da sua assinatura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura do Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, em
nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido
Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica
autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em
nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.º
O Protocolo é
aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 14.º, a partir
do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, na
pendência do cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão. 
Artigo 4.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
Anexo
PROTOCOLO
ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA
BULGÁRIA,
A REPÚBLICA
CHECA,
O REINO DA
DINAMARCA,
A REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA
ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA
HELÉNICA,
O REINO DE
ESPANHA,
A REPÚBLICA
FRANCESA,
A REPÚBLICA DA
CROÁCIA,
A REPÚBLICA
ITALIANA,
A REPÚBLICA DE
CHIPRE,
A REPÚBLICA DA
LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA
LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO
LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE
MALTA,
O REINO DOS
PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA
ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA
POLÓNIA,
A REPÚBLICA
PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA
ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA,
O REINO DA
SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA
GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado da União
Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados
"Estados-Membros", e
A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designada «União Europeia»,
por um lado, e
 a
República da Sérvia, a seguir
designada «a Sérvia»,
por outro,
Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013
da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por
outro, (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 29 de abril de
2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.
(2)              
O Tratado relativo à adesão da Croácia à União
Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9
de dezembro de 2011.
(3)              
A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de
2013.
(4)              
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão
da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da conclusão
de um Protocolo do AEA.
(5)              
Foram realizadas consultas nos termos do artigo
39.º, n.º 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses
mútuos da União Europeia e da Sérvia enunciados no acordo,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Secção I
Partes contratantes
Artigo
1.º
A Croácia torna-se Parte no AEA e adota e toma
nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos
do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que
figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.
ADAPTAÇÕES
AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
Secção II
PRODUTOS AGRÍCOLAS
Artigo
2.º
Concessões
da União Europeia relativas a produtos agrícolas
O artigo 26.º, n.º 4, passa a ter a seguinte
redação: 
«4.       A partir da data da entrada em vigor
do Protocolo do presente acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia, a União Europeia aplica a isenção de direitos
aduaneiros às importações para a União Europeia de produtos originários da
Sérvia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro
dos limites de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas (peso
líquido).»
Artigo
3.º
Concessões
da Sérvia relativas a produtos agrícolas 
1. No artigo 27.º, é inserido um novo n.º 3:
«A partir da entrada em vigor do Protocolo do
presente acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia, a Sérvia aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados
produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades
indicadas, que constam do anexo III, e).»
2. O anexo I do presente Protocolo será
aditado como anexo III(e) do AEA e fará dele parte integrante.
Artigo 4.º
Concessões
da União Europeia relativas aos produtos da pesca
1. No artigo 29.º, é inserido um novo n.º 3:
«3.       A partir da data da entrada em vigor
do Protocolo do presente acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia, a União Europeia aumenta em 26 toneladas o volume do
contingente pautal anual de importações de carpa enumerado no anexo IV do AEA.»   

2. No artigo 29.º, é inserido um novo n.º 4:
«4.       A partir da data da entrada em vigor
do Protocolo do presente acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia, a União Europeia abre um contingente pautal de
importações de produtos da subposição 1604 SH isento de direitos até um limite
anual de 15 toneladas. As importações fora dos limites do contingente
serão objeto de uma taxa do direito de 70 % do direito NMF.»
Artigo 5.º
Concessões
da Sérvia relativas aos produtos da pesca
1. No artigo 30.º, é inserido um novo n.º 3: 
«3.       A partir da data da entrada em vigor
do Protocolo do presente acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia, a Sérvia abre um contingente pautal para importações
de carpas vivas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon
idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon
piceus) do código NC 0301 93 00 a uma taxa do direito de 10 % até
um limite anual de 20 toneladas. As importações fora dos limites do
contingente serão objeto de uma taxa do direito de 60 % do direito NMF.»
Artigo
6.º
Concessões
da Sérvia relativas a produtos agrícolas transformados
O anexo II do presente Protocolo será aditado
como anexo II(a) do Protocolo n.º 1 do AEA e faz dele parte integrante.
Artigo
7.º
Protocolo
relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas
O n.º 1 do anexo I do Protocolo n.º 2 sobre
concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e ao reconhecimento,
à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas
espirituosas e dos vinhos aromatizados do artigo 28.º do AEA são substituídos
pelo texto do anexo III do presente Protocolo.  
Secção III
Regras de origem
Artigo
8.º
O anexo IV do Protocolo n.º 3 do AEA é
substituído pelo texto do anexo IV do presente Protocolo.
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Secção IV
Artigo
9.º
Prova
de origem e cooperação administrativa
1. As provas de origem regularmente emitidas
pela Sérvia ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes
autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:
(a)        A aquisição dessa origem confira o
direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais
preferenciais previstas no AEA;
(b)        A prova de origem e os documentos
de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da
adesão;
(c)        A prova de origem tenha sido
apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data
da adesão.
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas
para importação na Sérvia ou na Croácia, antes da data da adesão, no âmbito de
acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre
a Sérvia e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito
desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja
apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da
adesão.
2. A Sérvia e a Croácia são autorizados a
conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de
«exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes
autónomos aplicados entre estes, desde que:
(a)        Tal disposição esteja igualmente
prevista no acordo celebrado antes da data de adesão da Croácia, entre a Sérvia
e a União Europeia; bem como
(b)        O exportador autorizado aplique as
regras de origem em vigor por força desse acordo.
No prazo de um ano a contar da data de adesão
da Croácia, estas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas
segundo as condições previstas no AEA.
3. Os pedidos de controlo a posteriori
das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes
autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras
competentes da Sérvia ou da Croácia durante um período de três anos após a
emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas
autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem
fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
Artigo
10.º
Mercadorias
em trânsito
1. As disposições do AEA podem ser aplicadas
às mercadorias exportadas da Sérvia para a Croácia, ou da Croácia para a
Sérvia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 do AEA e que, na data
da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num
entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Sérvia ou na Croácia.
2. Nesses casos, pode ser concedido o
tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras
do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da
Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades
aduaneiras do país de exportação.
Artigo
11.º
Contingentes
no primeiro ano de aplicação do Protocolo
No primeiro ano de aplicação do Protocolo, os
volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes
existentes são calculados em proporção dos volumes de base anuais, tendo em
conta a parte do período que decorreu antes da data da aplicação do presente
Protocolo.
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Secção V
Artigo
12.º
O presente Protocolo e os respetivos anexos
fazem parte integrante do AEA.
Artigo
13.º
1. O presente Protocolo é aprovado pela União
Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Sérvia de acordo com as suas
formalidades próprias. 
2. As partes notificam-se mutuamente do
cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de ratificação
são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
Artigo
14.º
1. O presente Protocolo entra em vigor no
primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento
de aprovação.
. 
2. Se os instrumentos de ratificação não
tiverem sido depositados todos antes do primeiro dia do segundo mês subsequente
à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente. A
data de aplicação provisória será o primeiro dia do segundo mês subsequente à
data da assinatura. 
Artigo
15.º
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e sérvia, fazendo fé qualquer dos textos.
Artigo
16.º
O texto do AEA, incluindo os anexos e
protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas
são redigidos na língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os
textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os
referidos textos.
ANEXO
I
'Anexo III (e)
Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas
primários originários da União Europeia
(referidas no artigo 27.º, n.º 3)
(Os direitos aduaneiros (ad valorem e/ou
direitos específicos) tal como indicados serão aplicados em relação aos
produtos constantes do presente anexo nas quantidades indicadas para cada
produto a contar da data de entrada em vigor do Protocolo do presente acordo a
fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia)
 Código NC (2013) || Designação || Quantidade anual (em toneladas) || Taxa de direitos dentro do contingente (% da NMF) 
 0103 || Animais vivos da espécie suína: || 200 || 0 % 
   || – Outros: ||   ||   
 0103 92 || – – De peso igual ou superior a 50 kg: ||   ||   
   || – – – Espécie doméstica: ||   ||   
 0103 92 11 || − − − − Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg   ||   ||   
 0103 92 19 || – – – – Outros ||   ||   
 0206 || Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: || 200 || 0 % 
   || − Da espécie suína, congeladas: ||   ||   
 0206 41 00 || – – Fígados ||   ||   
 0206 49 00 || – – Outros ||   ||   
 0402 || Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 70 || 5 % 
 0402 10 || – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: ||   ||   
   || – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: ||   ||   
 0402 10 11 || − − − Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: ||   ||   
 0402 10 19 ||  – – – Outros ||   ||   
   || – – Outros: ||   ||   
 0402 10 99 || – – – Outros ||   ||   
   || – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %: ||   ||   
 0402 21 || – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: ||   ||   
   || – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: ||   ||   
 0402 21 11 || − − − − Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: ||   ||   
 0402 21 18 || – – – – Outros ||   ||   
 0406 || Queijos e requeijão: || 50 || 0 % 
 0406 10 || − Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão: ||   ||   
 0406 10 20 ||  – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %: ||   ||   
 0406 10 80 || – – Outros ||   ||   
 0406 30 || − Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó: ||   ||   
 0406 30 10 || − − Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado shabziger); acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 % ||   ||   
   || – – Outros: ||   ||   
   || − − − De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: ||   ||   
 0406 30 31 || – – – – Não superior a 48 % ||   ||   
 0406 30 39 || – – – – Superior a 48 % ||   ||   
 0406 30 90 || – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % ||   ||   
 0406 90 || – Outros queijos: ||   ||   
   || – – Outros: ||   ||   
 0406 90 13 || – – – Emmentaler ||   ||   
 0406 90 15 || – – – Gruyère, Sbrinz ||   ||   
 0406 90 17 || – – – Bergkäse, Appenzell ||   ||   
 0406 90 18 || – – – Fromage fribourgeois, Vacherin Mont d'Or and Tête de Moine ||   ||   
 0406 90 19 || – – – Queijos de Glaris com ervas (denominados Shabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas ||   ||   
 0406 90 21 || – – – Cheddar ||   ||   
 0406 90 23 || – – – Edam ||   ||   
 0406 90 25 || – – – Tilsit ||   ||   
 0406 90 27 || – – – Butterkäse ||   ||   
 0406 90 29 || – – – Kashkaval ||   ||   
 0406 90 32 || – – – Feta ||   ||   
 0406 90 37 || – – – Finlandia ||   ||   
 0406 90 39 || – – – Jarlsberg ||   ||   
   || – – – Outros: ||   ||   
 0406 90 50 || – – – – Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra ||   ||   
   || – – – – Outros: ||   ||   
   || − − − − − De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso de água, na matéria não gorda: ||   ||   
   || – – – – – – Não superior a 47 %: ||   ||   
 0406 90 61 || – – – – – – – Grana Padano, Parmigiano Reggiano ||   ||   
 0406 90 63 || – – – – – – – Fiore Sardo, Pecorino ||   ||   
 0406 90 69 || – – – – – – – Outros ||   ||   
   || – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 72 %: ||   ||   
 0406 90 73 || – – – – – – – Provolone ||   ||   
 0406 90 75 || – – – – – – – Asiago, Caciocavallo, Montasio, Ragusano ||   ||   
 0406 90 76 || – – – – – – – Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø ||   ||   
 0406 90 78 || – – – – – – – Gouda ||   ||   
 0406 90 79 || – – – – – – – Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio ||   ||   
 0406 90 81 || – – – – – – – Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey ||   ||   
 0406 90 82 || – – – – – – – Camembert ||   ||   
 0406 90 84 || – – – – – – – Brie ||   ||   
   || – – – – – – – Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda: ||   ||   
 0406 90 86 || – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 % ||   ||   
 0406 90 87 || – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 % ||   ||   
 0406 90 88 || – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 % ||   ||   
 0406 90 93 || – – – – – – Superior a 72 % ||   ||   
 0406 90 99 || – – – – – Outros ||   ||   
 0701 || Batatas, frescas ou refrigeradas: || 165 || 0 % 
 0701 90 || – Outros: ||   ||   
   || – – Outros: ||   ||   
 0701 90 90 || – – – Outros ||   ||   
 0710 || Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: || 20 || 0 % 
   || − Legumes de vagem, com ou sem vagem: ||   ||   
 0710 21 00 || – –  Ervilhas (Pisum sativum) ||   ||   
 1001 || Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil) || 300 || 0 % 
   || – Outros: ||   ||   
 1001 99 00 || – – Outros ||   ||   
 1005 || Milho:   || 270 || 0 % 
 1005 10 || – Para sementeira: ||   ||   
   || – – Híbrido: ||   ||   
 1005 10 15 || – – – Híbrido simples ||   ||   
 1005 10 18 || – – – Outros: ||   ||   
 ex 1005 10 18 || – – – – Milho híbrido duplo e híbrido top-cross, para sementeira ||   ||   
 1512 || Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: || 60 || 5 % 
   || – Óleos de girassol ou de cártamo e respetivas frações: ||   ||   
 1512 19 || – – Outros: ||   ||   
 1512 19 90 || – – – Outros ||   ||   
 1602 || Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: || 150 || 0 % 
 1602 10 00 || − Preparações homogeneizadas ||   ||   
   || − Da espécie suína: ||   ||   
 1602 41 || − − Pernas e respetivos pedaços ||   ||   
 1602 42 || − − Pás e respetivos pedaços ||   ||   
 1602 49 || – – Outras, incluídas as misturas: ||   ||   
 1602 50 || – Da espécie bovina ||   ||   
 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido: || 70 || 20 % 
   || – Açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes: ||   ||   
 1701 12 || – – De beterraba: ||   ||   
 1701 12 90 || – – – Outros ||   ||   
 1701 14 || – – Outros açúcares de cana: ||   ||   
 1701 14 90 || – – – Outros ||   ||   
   || – Outros: ||   ||   
 1701 91 00 || – – Adicionados de aromatizantes ou de corantes ||   ||   
 1701 99 || – – Outros: ||   ||   
 1701 99 10 || – – – Açúcar branco ||   ||   
 1701 99 90 || – – – Outros ||   ||   
 2009 || Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: || 20 || 0 % 
   || – Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola: ||   ||   
 2009 89 || – – Outros: ||   ||   
   || – – – Com valor Brix não superior a 67: ||   ||   
   || – – – – Outros: ||   ||   
   || – – – – – Outros: ||   ||   
   || – – – – – – Sem adição de açúcar: ||   ||   
 2009 89 96 || – – – – – – – Sumo (suco) de cereja ||   ||   
 2401 || Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco || 75 || 0 % 
 2401 10 || – Tabaco não manufaturado/não destalado: ||   ||   
 2401 10 35 || – – Tabaco «light air cured» ||   ||   
 2401 10 60 || – – Tabaco sun cured do tipo oriental ||   ||   
 2401 10 85 || – – Tabaco flue cured ||   ||   
 2401 20 || − Tabaco não manufaturado, total ou parcialmente destalado: ||   ||   
 2401 20 35 || – – Tabaco «light air cured» ||   ||   
 2401 20 60 || – – Tabaco sun cured do tipo oriental ||   ||   
 2401 20 85 || – – Tabaco flue cured ||   ||   
 2401 20 95 || – – Outros ||   ||   
 2401 30 00 || − Desperdícios de tabaco ||   ||   
ANEXO
II
(Produtos referidos no artigo 25.º do AEA)
«Anexo II(a) do Protocolo n.º 1 
Contingentes pautais aplicáveis às mercadorias
originárias da União Europeia importadas na Sérvia
   ||   ||   ||   
 Código NC 2013 || Designação || Quantidade anual (toneladas) || Taxa de direitos dentro do contingente 
 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: || 190 || 0 % 
 0403 10 || – Iogurte: 
   || – – Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: 
   || – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 
 0403 10 11 || – – – – Não superior a 3 % 
 0403 10 13 ||  – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 % 
 0403 90 || – Outros: 
   || – – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
   || – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
 0403 90 91 || – – – – Não superior a 3 % 
 0403 90 93 || – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 % 
 2207 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: || 1180 || 0 % 
 2207 10 00 || – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol 
 2402 || Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: || 25 1 600 || 10 % 15 % 
 2402 20 || – Cigarros contendo tabaco 
 2402 20 90 || – – Outros 
ANEXO
III
1. As importações para a União Europeia dos
vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.° do presente Protocolo, serão
objeto das concessões a seguir indicadas:
 Código NC || Designação (em conformidade com o artigo 2.°,  n.° 1, alínea b),  do Protocolo n.° 2) || Direito aplicável || Quantidade anual (hl) || Disposições específicas 
 ex 2204 10 ex 2204 21 || Vinho espumante de qualidade Vinhos de uvas frescas || isenção || 55 000   || 1. 
 ex 2204 29   || Vinhos de uvas frescas || isenção || 12.300   || 1. 
A pedido de uma das
Partes Contratantes podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes,
mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex
2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.
ANEXO
IV
Anexo
IV
TEXTO
DA DECLARAÇÃO NA FATURA
A
declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em
conformidade com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser
reproduzidas.
Versão
búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
… (1[1]))
декларира, че
освен където
ясно е
отбелязано
друго, тези
продукти са с
…. 
преференциален произход (2).
Versão
espanhola
El
exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización
aduanera n° … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos
productos gozan de un origen preferencial … (2).
Versão
checa
Vývozce
výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky
preferenční původ v … (2).
Versão
dinamarquesa
Eksportøren
af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes
tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet,
har præferenceoprindelse i … (2).
Versão
alemã
Der
Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die
sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht
anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
Versão
estónia
Käesoleva
dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib,
et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt
näidetud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο (άδεια
τελωνείου
υπ’αριθ. … (1))
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής … (2).
Versão
inglesa
The
exporter of the products covered by this document (customs authorization No …
(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products
are of … (2) preferential origin.
Versão
francesa
L’exportateur
des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° … (1))
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine
préférentielle … (2).
Versão
croata
Izvoznik
proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi
proizvodi ... (2) preferencijalnog
podrijetla.
Versão
italiana
L’esportatore
delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. …
(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine
preferenziale … (2). 
Versão
letã
To
produktu eksportētājs, kuri ietverti ajā dokumentā (muitas
atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi
skaidri noteikts, iem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).
Versão
lituana
iame
dokumente i vardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo
Nr. …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2)
preferencinės kilmės prekės.
Versão
húngara
A jelen
okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1))
kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk
preferenciális … (2) származásúak.
Versão
maltesa
L-esportatur
tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1))
jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn
il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).
Versão
neerlandesa
De
exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning
nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding,
deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
Versão
polaca
Eksporter
produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr
… (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie
określone, produkty te mają … (2)
preferencyjne pochodzenie.
Versão
portuguesa
O
abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento
(autorização aduaneira n.° … (1)), declara que, salvo indicação expressa em
contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
Versão
romena
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …
(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat
altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2).
Versão
eslovaca
Vývozca
výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že
okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod
v … (2).
Versão
eslovena
Izvoznik
blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov štr. … (1))
izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago
preferencialno … (2) poreklo.
Versão
finlandesa
Tässä
asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa,
että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun
oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). 
Versão
sueca
Exportören
av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. …
(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har
förmånsberättigande … ursprung (2).
Versões
Sérvias 
Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр...........(1) ) изјављује да су, осим ако је то другачије изричито наведено, ови производи .............(2) преференцијалног порекла.
Izvoznik
proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje
br...........(1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije
izričito navedeno, ovi proizvodi .............(2)
preferencijalnog porekla.
.............................................................................................................................................
3.
(Local
e data)
.............................................................................................................................................
4. 
(Assinatura
do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara.) 
[1]               
(1) Quando a declaração na fatura
é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse
exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na
fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre
parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
(2) Deve ser indicada a origem
dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em
parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve
identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através
da menção «CM».
(3) Estas indicações podem ser
omitidas se já constarem do próprio documento.
(4) Nos casos em que o exportador está
dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa
da indicação do nome do signatário.'