CELEX: 62004CJ0373
Language: pt
Date: 2006-01-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Mercedes Alvarez Moreno. # Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Recurso - Requerimento na acepção do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto - Acto que cause prejuízo - Conceito. # Processo C-373/04 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2006 – Comissão/Alvarez Moreno
      (Processo C‑373/04 P)
      (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Agente auxiliar – Intérprete de conferência – Recurso
         – Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Acto que cause prejuízo – Conceito)
      
      1.                     Funcionários – Recurso – Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Conceito (Estatuto dos Funcionários,
            artigo 90.°, n.° 1) (cf. n.° 37)
      2.                     Funcionários – Recurso – Acto que cause prejuízo – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) (cf. n.os 42, 44)
      Objecto:
      
         Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno / Comissão
                  (processos apensos T‑153/01 e T‑323/01), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que declara
                  aplicável aos contratos dos agentes auxiliares intérpretes de conferência recrutados ao abrigo do artigo 78.°, terceiro parágrafo,
                  do RAA, o limite de idade previsto pelo artigo 74.°, n.° 1, alínea b), do RAA
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno/Comissão (T‑153/01
                     e T‑323/01), é anulado na parte em admitiu o pedido de anulação da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e condenou
                     a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas do processo T‑323/01.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  No processo T‑323/01, é julgado inadmissível o pedido de anulação, por um lado, da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro
                     de 2001 e, por outro, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Setembro de 2001, que indeferiu a reclamação
                     apresentada por M. Alvarez Moreno.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e no processo no Tribunal de Primeira Instância
                     das Comunidades Europeias.