CELEX: C2002/323/56
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")

C 323/34                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    de 9 de Outubro de 2002                                                  de 3 de Outubro de 2002
                                                                         no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra
no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
     KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
                                                                                           Artigo 31. o, n.o 2, do Estatuto)
(«Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE)
n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso
para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação                                          (2002/C 323/55)
contratual — Cláusula compromissória — Execução de um
contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados                                     (Língua do processo: francês)
        para cada meio de transporte — Juros de mora»)
                                                                         No processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte , funcionário
                          (2002/C 323/54)
                                                                         da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tielt-
                                                                         -Winge (Bélgica), representado por X. De Kesel e S. Peeters,
                                                                         avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                     (Língua do processo: alemão)                        tes: V. Joris e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
                                                                         pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro
                                                                         de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no
                                                                         grau C 5, escalão 3, o Tribunal (Juiz Singular): J. D. Cooke);
                                                                         secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em
No processo T-134/01, Hans Fuchs Versandschlachterei KG,                 3 de Outubro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
com sede em Duisburg (Alemanha), representada por                        seguinte:
U. Schrömbges, L. Harings e C. Hütter, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr),                 1)     É negado provimento ao recurso.
que tem por objecto um pedido que visa, a título principal, a
condenação da Comissão no pagamento de um montante de                    2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000 e,
subsidiariamente, a condenação do Bundesanstalt für Land-                (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
wirtschaft und Ernährung no pagamento de um montante de
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Outubro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                            de 30 de Setembro de 2002
1)     A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
       6 713,28 euros, acrescido de juros de mora, a partir de
       2 de Maio de 2000 e até integral pagamento. A taxa dos juros      no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
       de mora a aplicar é calculada com base na taxa fixada
       pelo Banco Central Europeu para as principais operações de
       refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de      («Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo
       dois pontos.                                                      de eleições — Tempo de transporte — Documentos compro-
                                                                         vativos — Incompetência — Dever de cooperação e de
                                                                         lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso mani-
2)     A acção é julgada improcede quanto ao restante.                      festamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                        (2002/C 323/56)
                                                                                            (Língua do processo: português)
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                         No processo T-25/01, Francisco Miguel Viana França, funcio-
                                                                         nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/35
Bruxelas (Bélgica), representado por G. Gentil Anastácio,                  1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: R. de Avelar Santos e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
31 de Março de 2000 que recusa ao recorrente a concessão de
tempos de transporte ligados às interrupções de serviço
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
especiais por motivo de eleições, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção) composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2002 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
       desprovido de fundamento.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                              de 10 de Setembro de 2002
( 1) JO C 108 de 7.4.2001.                                                 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa
                                                                           Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão
                                                                                            — Pedido de não conhecimento)
                                                                                                     (2002/C 323/58)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   de 27 de Setembro de 2002
                                                                           No processo T-287/01, Bioelettrica SpA, com sede em Pisa
no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal                   (Itália), representada por O. Fabe Dal Negro, advogado, contra
           de Contas das Comunidades Europeias (1)                         Comissão das Comunidades Europeias, (agentes por
                                                                           H. Støvlbaek, R. Amorosi e M. Moretto), que tem por objecto,
                                                                           por um lado, um pedido tendente a fazer declarar a nulidade
(Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo                     e a ilegalidade da rescisão, notificada pela Comissão em
prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibili-                  6 de Setembro de 2001 à recorrente, do contrato BM 1007/
                           dade manifesta)                                 /1994 IT/DE/UL/90, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à
                                                                           execução do projecto intitulado «Energy Farm: an IGCC plant
                                                                           for the production of electricity and heat through gasification
                          (2002/C 323/57)                                  of SRF biomass (Phase I)» e, por outro, um pedido de
                                                                           condenação da Comissão à reparação do prejuízo pretensa-
                                                                           mente sofrido pela recorrente devido ao comportamento
                     (Língua do processo: italiano)                        da Comissão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:
                                                                           M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu, em 10 de Setembro de 2002, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro, residente em
Messina (Itália), representado por G. Monforte, advogado,                  1)     O pedido de não conhecimento é indeferido.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
tes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer) que tem por objecto            2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de
22 de Fevereiro de 2001, relativa à nomeação do Secretário-
-Geral da instituição, o Tribunal (Terceira Secção), composto              (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Setembro de 2002, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: