CELEX: 31986R0221
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 221/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 27/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 2. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 221/86 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1986
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a
                  certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                         de países terceiros sob o regime de tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       çoamento activo ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização            restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                    tuições à produção, os auxílios ou as outras medidas de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 2 do seu                  bros, em conformidade com as disposições do regula­
artigo 19?,                                                          mento relativo à organização comum dos mercados no
                                                                     sector em causa no que diz respeito aos produtos de base
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?             abrangidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­             produtos equiparados ; que é concedida uma restituição à
ridos no n? 1 , sob a), c), d), g) e h) do artigo 1 ? desse regu­    produção ao açúcar em bruto, nas condições previstas no
lamento, poder ser concedida uma restituição à exportação            Regulamento (CEE) n? 1400/78 do Conselho, de 20 de
quando esses produtos são exportados sob a forma de                  Junho de 1978 , relativo às regras gerais aplicáveis à resti­
mercadorias abrangidas pelo anexo do referido regula­                tuição à produção para o açúcar utilizado na indústria
mento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                        química (5) ;
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob forma de               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as
                                                                     lamento estão conformes com o parecer do Comité de
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        Gestão do Açúcar,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1982/85 (4), especificou os produtos para os quais se
pode fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da
sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , parágrafo                                               Artigo 1 ?
primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80,
a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos             As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Feve­
produtos de base considerados deve ser fixada mensal­                reiro de 1986, aos produtos de base abrangidos pelo
mente ;
                                                                     Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos
                                                                     nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,                 n? 1785/81 , exportados sob a forma de mercadorias
deve-se, para a determinação dessa taxa, ter em conta                abrangidas pelo Anexo I do Regulamento (CEE)
nomeadamente :
                                                                      n? 1785/81 , são fixadas como indicado :
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
    produtos de base considerados das indústrias transfor­            a) No quadro A do anexo, à exportação destas mesmas
    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,                  mercadorias, na medida em que não tenham benefi­
    os preços praticados no mercado mundial ;                            ciado da concessão de uma restituição à produção
                                                                         prevista no Regulamento (CEE) n? 1400/78 ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                  b) No quadro B do anexo, à exportação de mercadorias
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                 com exclusão das abrangidas sob a).
    comparáveis ;
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­                                     Artigo 2?
     rência entre as indústrias utilizadoras dos produtos
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               de 1986 .
(2) JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 323, de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n? L 186, de 19. 7. 1985, p. 8 .                               n JO n? L 170, de 27. 6. 1978, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 27/45
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em de 31 de Janeiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos produtos do sector do açúcar expor­
                tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                         Quadro A
          Taxas das restituições                       Açúcar branco :
          em ECUs/100 kg :                                                                           41,41
                                                       Açúcar em bruto :                             37,08
                                                       Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                       contenham, em peso, no estado seco,
                                                       98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                       dendo o açúcar invertido expresso em                 só
                                                       sacarose) :                               41,41 x
                                                                                                            100
                                                       Melaços :
                                                       Isoglicose ou xarope de isoglicose
                                                       aromatizado ou corado :                      41,41 (2)
                                                         Quadro B
           Taxas das restituições                      Açúcar branco :
          em ECUs/100 kg :                                                                           37,53
                                                       Açúcar em bruto :                             33,51
                                                       Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                       contenham, em peso, no estado seco,
                                                       98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                       dendo o açúcar invertido expresso em                 so
                                                       sacarose) :                               37,53 x
                                                                                                            100
                                                       Melaços :
          (') S representa o teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose)
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.