CELEX: 32007D0017
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos termos da Directiva 90/539/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6842]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2006
   que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos termos da Directiva 90/539/CEE do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 6842]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/17/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 90/539/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação e as importações desses produtos provenientes de países terceiros. Nos termos da referida directiva, a Comissão deve aprovar os planos dos Estados-Membros para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/835/CE, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (2), aprovou os referidos planos para os Estados-Membros actuais, à excepção do Luxemburgo. Do anexo daquela decisão consta uma lista de Estados-Membros cujos planos foram aprovados.
            
         
               (3)
            
            
               A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
            
         
               (4)
            
            
               Os planos apresentados pela Bulgária e pela Roménia, conforme alterados no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 90/539/CEE e, mediante uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva devendo, por conseguinte, ser aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/835/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o plano apresentado pela Bulgária à Comissão em 9 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
   Artigo 2.o
   
   É aprovado o plano apresentado pela Roménia à Comissão em 5 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
   Artigo 3.o
   
   Do anexo consta a lista dos Estados-Membros cujos planos para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação foram aprovados.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão 2004/835/CE.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 360 de 7.12.2004, p. 28.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Lista de Estados-Membros referidos no artigo 3.o
            
            
                        Código
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                        AT
                     
                     
                        Áustria
                     
                  
                        BE
                     
                     
                        Bélgica
                     
                  
                        BG
                     
                     
                        Bulgária
                     
                  
                        CY
                     
                     
                        Chipre
                     
                  
                        CZ
                     
                     
                        República Checa
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        Alemanha
                     
                  
                        DK
                     
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                        EE
                     
                     
                        Estónia
                     
                  
                        EL
                     
                     
                        Grécia
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        Espanha
                     
                  
                        FI
                     
                     
                        Finlândia
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        França
                     
                  
                        HU
                     
                     
                        Hungria
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        Irlanda
                     
                  
                        IT
                     
                     
                        Itália
                     
                  
                        LV
                     
                     
                        Letónia
                     
                  
                        LT
                     
                     
                        Lituânia
                     
                  
                        MT
                     
                     
                        Malta
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                        PL
                     
                     
                        Polónia
                     
                  
                        PT
                     
                     
                        Portugal
                     
                  
                        RO
                     
                     
                        Roménia
                     
                  
                        SE
                     
                     
                        Suécia
                     
                  
                        SI
                     
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                        SK
                     
                     
                        Eslováquia
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        Reino Unido»