CELEX: 32022D0442
Language: pt
Date: 2022-02-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/442 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

18.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 90/116
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/442 DO CONSELHO
         de 21 de fevereiro de 2022
         que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea d), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que criou, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada de Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período 2021-2027, foi adotado em 7 de julho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/1148 tem por objetivo criar um quadro que permita expressar solidariedade através da assistência financeira prestada aos Estados-Membros e países que aplicam as disposições de Schengen no domínio das fronteiras externas. Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que os países associados participam.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/1148 desenvolve o acervo de Schengen e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor esse regulamento para o seu direito interno. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 1 de setembro de 2021, 17 de dezembro de 2021, 11 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2021, a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, respetivamente, notificaram a sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e Política de Vistos criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 e de o transpor para a sua ordem jurídica interna.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     À luz do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1148, deverão ser encetadas negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos internacionais com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2021/1148 em cada um deles,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação, por esses países, do Regulamento (UE) 2021/1148.
            
            
               2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com os conselheiros «Justiça e Assuntos Internos», que são a instância preparatória pela presente designada como comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. DENORMANDIE
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48).
         
            (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).