CELEX: 62005TJ0455
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 2008.#Componenta Oyj contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Sector da metalurgia - Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária - Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade - Dever de fundamentação - Mapa oficioso.#Processo T-455/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Componenta/Comissão
      (Processo T‑455/05)
      «Auxílios de Estado – Sector da metalurgia – Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por
         essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Critério do investidor privado – Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária – Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade – Dever de fundamentação – Mapa oficioso»
      
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 44‑45)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Competência conferida à Comissão e ao juiz nacional para qualificar uma medida
            nacional de auxílio de Estado – Inexistência de um amplo poder de apreciação da Comissão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 97)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°,
            n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 98‑100)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Medidas nacionais executadas sem terem sido notificadas
            – Faculdade concedida à Comissão de dirigir uma injunção ao Estado‑Membro em causa para obter as informações que ela considera
            necessárias – Decisão adoptada pela Comissão, sem recurso a uma injunção, com fundamento em informações que considera incompletas
            (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°) (cf. n.os 105‑108)
      5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa
            do processo – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 121)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                  Finlândia, a título de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj (JO 2006, L 353, p. 36).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia, a título
                     de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj, é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Componenta.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.