CELEX: E2007P0006
Language: pt
Date: 2007-05-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de Maio de 2007 no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf. (Processo E-6/07)

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/19
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo «Hæstiréttur Íslands» em 8 de Maio de 2007 no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf.
   (Processo E-6/07)
   (2007/C 301/11)
   Por carta de 8 de Maio de 2007 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 21 de Maio de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf., sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O facto de uma sociedade propriedade de vários municípios efectuar a cobrança das taxas ligadas à importação de bebidas alcoólicas provenientes de outros Estados do EEE através de um porto de que a sociedade é proprietária é abrangido pelo disposto nos artigos 10.o, 11.o ou 14.o do Acordo EEE? A presente pergunta pressupõe que a exploração do porto não é considerada uma actividade pública do ponto de vista jurídico; a cobrança das taxas é autorizada por lei e as taxas destinam-se a cobrir o custo dos serviços prestados, bem como uma parte da exploração comum do porto.
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira pergunta revelar que se aplica qualquer uma das disposições do Acordo EEE supramencionadas, essa disposição impede a cobrança das taxas do tipo referido na primeira pergunta? A pergunta parte do pressuposto que são aplicadas taxas mais elevadas às bebidas alcoólicas importadas do que às bebidas não alcoólicas e que, na Islândia, as bebidas alcoólicas são geralmente importadas, nomeadamente, de outros Estados do EEE.