CELEX: 31993D0381
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: 93/381/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia

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31993D0381

93/381/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 163 de 06/07/1993 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0065 

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro  exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia(93/381/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 10o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas, originárias da Tailândia (2), na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European  Bearing Manufacturers Associations (FEBMA). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir designados « rolamentos de esferas »), originários da Tailândia.  (2) A Comissão verificou que as importações acima mencionadas eram objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso tendo em vista eliminar o  efeito dessas subvenções. O referido compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht - equivalente ao montante determinado da subvenção susceptível de compensação - por cada rolamento de esferas exportado para a Comunidade.  (3) Em Junho de 1990, pela Decisão 90/266/CEE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido e deu por encerrado o inquérito.  B. EVOLUÇÃO DESDE A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO  (4) Verificações posteriores efectuadas pela Comissão demonstraram que tanto o Governo do Reino da Tailândia como os exportadores localizados no país têm respeitado as condições do compromisso. Nomeadamente,  tem sido cobrado um direito de exportação sobre todos os rolamentos de esferas de origem tailandesa que são exportados directamente da Tailândia para a Comunidade.  (5) Contudo, não obstante o acima exposto, a Comissão tomou conhecimento de que determinados rolamentos de esferas fabricados na Tailândia e exportados para clientes independentes de um país terceiro têm sido posteriormente reexportados para a  Comunidade. Dado que o destino incial dessas exportações não é a Comunidade, as autoridades tailandesas não cobram o referido direito de exportação sobre essas importações indirectas.  C. REABERTURA DO INQUÉRITO  (6) Dado que se verificou ser necessário rever a Decisão 90/266/CEE, a Comissão, após a realização das devidas consultas, decidiu reabrir o inquérito tendo em vista analisar a instituição de um direito de compensação sobre as  importações de todos os rolamentos de esferas originárias da Tailândia que não tenham sido sujeitos ao pagamento de um direito de exportação, por forma a eliminar integralmente o prejuízo causado pela subvenção à indústria comunitária. Dado que para o  efeito se impunha a realização de um novo inquérito, a Comissão decidiu, simultaneamente, efectuar um novo cálculo do montante do direito de exportação considerado necessário para eliminar o efeito da subvenção.  (7) Em Julho de 1992, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), comunicou a reabertura do inquérito no âmbito do processo de direito de compensação relativo às importações na Comunidade de rolamentos de  esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm. Ao produto em causa corresponde o código NC 8482 10 10.  (8) A Comissão informou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito original (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a  oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audiência. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores localizados na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram os seus pontos de  vista por escrito.  (9) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a um inquérito nas instalações:  a) Do Governo do Reino da Tailândia:  Departamento de Comércio Externo, Banguecoque,  Conselho de Investimento, Banguecoque;  b) Dos exportadores tailandeses:  NMB Thai Ltd, Aiutaia, Tailândia,  Pelmec Thai Ltd, Bang Pan-In, Tailândia,  NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia.  Todas estas empresas são filiais participadas a 100 % da Minebea Co. Ltd, Japão.  D. RESULTADO DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES INDIRECTAS  (10) Em Março de 1993, a Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) no 527/93 (5), um direito de compensação provisório de 13,4 % sobre as importações de rolamentos  de esferas originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outros países terceiros. O objectivo desse direito, na pendência da conclusão do novo cálculo pela Comissão do montante da subvenção, é evitar, durante o decorrer do  processo, que as importações que não são sujeitas ao direito de exportação causem mais prejuízos à indústria comunitária.  E. RESULTADO DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA AO MONTANTE DA SUBVENÇÃO  (11) O Governo do Reino da Tailândia e os exportadores apresentaram obervações relativas ao montante da subvenção susceptível de compensação concedida durante o período de  um ano que precedeu a reabertura do inquérito. O inquérito da Comissão revelou o seguinte:  a) Abatimentos de impostos indirectos sobre inputs comprados no mercado interno; abatimentos sobre os encargos de electricidade dos exportadores (12) Foi estabelecido que os exportadores já não beneficiavam dos dois abatimentos acima referidos, que, no âmbito do inquérito inicial, se verificou constituírem subvenções susceptíveis de compensação aplicáveis às exportações. Por conseguinte,  deixaram de ser concedidas subvenções a esse título.  b) Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (13) Os certificados de promoção emitidos a favor da NMB Thai e da Pelmec Thai continuam a isentar estas empresas do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades nas mesmas condições que as descritas na Decisão 90/266/CEE.  A NMB Hi-Tech, que ainda não dera início à produção durante o período do inquérito inicial, é uma empresa ligada à NMB Thai e à Pelmec Thai, que recebe certificados de promoção numa base idêntica à destas duas empresas, em virtude dos quais beneficia  igualmente de uma isenção total do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades.  (14) A Comissão considera que a isenção do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades continua a constituir uma subvenção susceptível de compensação de que todos os exportadores beneficiam.  c) Isenção de direitos aduaneiros e de impostos indirectos sobre importações de máquinas e de materiais essenciais (15) Os certificados de promoção emitidos a favor da NMB Thai e da Pelmec Thai continuam a conceder a isenção do pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de máquinas e de materiais essenciais nas mesmas condições que as descritas na Decisão  90/266/CEE. A NMB Hi-Tech beneficia igualmente da mesma isenção, dado que recebe certificados de promoção numa base idêntica à da NMB Thai e da Pelmec Thai. A Comissão considera que a isenção do pagamento de direitos aduaneiros sobre importações da  máquinas e de materiais essenciais continua a constituir uma subvenção susceptível de compensação para todos os exportadores.  (16) No inquérito inicial, a Comissão determinou que a isenção do pagamento do imposto sobre as transacções e do imposto municipal cobrados sobre máquinas e materiais essenciais importados constituía uma subvenção susceptível de compensação.  Em 1 de Janeiro de 1992, a Tailândia aboliu o imposto municipal sobre as transacções, tendo-o substituído pelo imposto sobre o valor acrescentado. Actualmente, os exportadores pagam um imposto sobre o valor acrescentado sobre as suas importações de  materiais essenciais e, após um período de transição, passarão a pagá-lo sobre as máquinas importadas.  O sistema do imposto sobre o valor acrescentado na Tailândia é idêntico ao da Comunidade, sendo os seus efeitos neutros no que se refere às vendas internas e para exportação.  Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que, em resultado da abolição do imposto sobre as transacções e do imposto municipal, já não existe qualquer aspecto de subvenção susceptível de compensação relativamente à isenção do pagamento dos referidos  impostos.  d) Cálculo do montante da subvenção (17) O montante da subvenção susceptível de compensação foi calculado mediante o método utilizado na Decisão 90/266/CEE. Nessa base, o valor das subvenções é o seguinte (em milhões de baht):  - isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades: 373,  - isenção de direitos de importação: 352,  - montante total da subvenção: 725.  (18) Expressa por cada rolamento de esferas exportado da Tailândia e ponderada de acordo com o volume relativo das exportações da cada produtor tailandês para a Comunidade, a subvenção equivale a 0,91 baht por unidade.  (19) O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e o autor da denúncia no inquérito inicial foram informados dos factos em que se baseiam estas conclusões, tendo-lhes sido concedida a oportunidade para apresentarem as suas observações.  F. ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO  (20) O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma alteração do compromisso, segundo a qual a taxa do direito de exportação cobrado sobre os rolamentos de esferas exportados para a Comunidade Europeia foi ajustada  para 0,91 baht por unidade. Atendendo às suas conclusões, a Comissão considera que esta taxa é suficiente para continuar a eliminar os efeitos da subvenção, pelo que aceita esta alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia.  (21) Esta alteração do compromisso aplica-se unicamente aos rolamentos de esferas de origem tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de origem tailandesa importados na Comunidade a partir de países  terceiros serão sujeitos ao direito de compensação definitivo de 6,7 % instituído pelo Regulamento (CEE) no 1781/93 do Conselho (6), tendo em vista salvaguardar a eficácia do compromisso e evitar o não pagamento dos direitos de exportação referido no  considerando 5.  (22) O comité consultivo não levantou qualquer objecção a esta proposta,  DECIDE:  Artigo único  É aceite uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativo às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da  Tailândia.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 147 de 4. 6. 1988, p. 4.  (3) JO no L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.  (4) JO no C 182 de 18. 7. 1992, p. 6.  (5) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 24.  (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.