CELEX: 31979D0828
Language: pt
Date: 1979-10-02 00:00:00
Title: 79/828/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1979, que altera a Decisão 79/520/Euratom no que respeita à duração relativa ao período de exercício de funções dos peritos em matéria de segurança nuclear

176                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12/Fasc. 03
379D0828
N? L 251 /26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5 . 10. 79
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 2 de Outubro de 1979
              que altera a Decisão 79/520/Euratom no que respeita a duração relativa ao período de exercício
                                   de funções dos peritos em matéria de segurança nuclear
                                                        (79/828/ Euratom)
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia da Energia Atómica,
             Tendo em conta a Decisão 79 / 520/ Euratom da Comissão , de 16 de Maio de 1979, relativa à
             criação de um grupo de peritos independentes de alto nível em matéria de segurança
             nuclear (') e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,
             Considerando que é necessário prorrogar até 31 de Maio de 1980 o período de exercício de
             funções do grupo de peritos criado em conformidade com as disposições do artigo 1 ? da
             Decisão 79/520/ Euratom, de modo a permitir ao grupo levar a bom termo a tarefa que lhe
             foi confiada,
             DECIDE :
                                                              Artigo Io.
             O período de exercício de funções do Grupo, previsto no artigo 3 ? da Decisão 79 / 520/ Eura­
             tom é prorrogado até 31 de Maio de 1980 .
                                                              Artigo 2?
             A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             Feito em Bruxelas em 2 de Outubro de 1979 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Guido BRUNNER
                                                                              Membro da Comissão
             (')  JOn?L 141 de 9 . 6. 1979, p . 26 .