CELEX: C2001/150/03
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-347/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/50/CE)

C 150/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                 de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                          de 14 de Dezembro de 2000
no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappij voor                     no processo C-347/99: Comissão das Comunidades Euro-
Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgi-                                        peias contra Irlanda (1)
                            sche Staat (1)
                                                                        (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impos-                                          95/50/CE)
tos directos — Dedução de perdas de exploração — Exercı́cio
                          fiscal anterior»)
                                                                                                   (2001/C 150/03)
                         (2001/C 150/02)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           Colectânea da Jurisprudência)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-347/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-141/99, que tem por objecto um pedido                     (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M.A. Buckley),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo                   que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof           as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do
pendente neste órgão jurisdicional entre Algemene Maatschap-          Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
pij voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) e Belgische           uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
Staat, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do     perigosas (JO L 249, p. 35), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              informar a Comissão de tais disposições, a Irlanda não cumpriu
artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto        as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
por C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris e           o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skou-
J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:       ris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric,
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Dezem-           juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           riu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, só     1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
em imposto sobre as sociedades de um determinado exercı́cio, se estas         mento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de
não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados, no decurso           1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do
desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis          transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não
situado noutro Estado-Membro, sempre que essas perdas assim                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável em              directiva.
nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutı́veis
se os estabelecimentos dessa sociedade estivessem exclusivamente
                                                                        2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
situados no Estado-Membro onde tem a sua sede.
                                                                        (1) JO C 333 de 20.11.1999.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.