CELEX: 31983R1600
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1600/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31983R1600

Regulamento (CEE) nº 1600/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0056 - 0056 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0080  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0080  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0133 

REGULAMENTO (CEE) No 1600/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (3), prevê que possam ser concedidas ajudas nacionais pelos Estados-membros para o fornecimento aos alunos, nos  estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum; que o no 2 do mesmo artigo prevê que pode ser decidida  pelo Conselho uma contribuição comunitária para o financiamento de programas de ajudas;  Considerando que, tendo em vista a experiência adquirida, convém, a fim de atingir, no máximo, o objectivo em vista, não condicionar a concessão da ajuda comunitária a um financiamento nacional,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 26o 1. Nas condições definidas nos termos dos nos 3 e 4 é concedida uma ajuda comunitária para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em certos produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte  das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 da Pauta Aduaneira Comum.  2. Em complemento de ajuda comunitária, os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, dos produtos referidos no no 1.  3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento do voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais do regime de ajuda.  4. As regras de aplicação do presente artigo e o montante de ajuda são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 54.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,