CELEX: 62009CN0225
Language: pt
Date: 2009-06-19 00:00:00
Title: Processo C-225/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia
   (Processo C-225/09)
   2009/C 205/43
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Cortona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Joanna Jakubowlka Edyta
   
      Recorrido: Alessandro Maneggia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o, 81.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE (1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «Os Estados-Membros podem excluir os advogados assalariados, vinculados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada, do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse Estado não estiverem autorizados a exercê-las», deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego, no caso de esse regime nacional ser também aplicável aos advogados assalariados que exercem a actividade forense em livre prestação de serviços?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «O advogado inscrito no Estado-Membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-Membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-Membro», deve ser interpretado no sentido de que não se aplica ao advogado que seja funcionário público a tempo parcial?
            
         
               5)
            
            
               Os princípios gerais de direito comunitário da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos opõem-se a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que introduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e se aplicam também aos advogados já inscritos à data da entrada em vigor da mesma Lei n.o 339 de 2003, prevendo o seu artigo 2.o apenas um breve período de moratória para a opção imposta entre o emprego e o exercício da profissão forense?
            
         
      (1)  JO L 78, p. 17.
   
      (2)  JO L 77, p. 36