CELEX: C1998/113/11
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-318/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): SPAR Österreichische Warenhandels AG contra Finanzlandesdirektion für Salzburg (Artigo 33º da Sexta Directiva - Impostos sobre o volume de negócios - Contribuição para o funcionamento das câmaras de comércio (Kammerumlage))

11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                                                       (Sexta SeccËaÄo)
                 de 19 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-318/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                        no processo C-8/97: ComissaÄo das Comunidades
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): SPAR Öster-                           Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
reichische Warenhandels AG contra Finanzlandesdirektion
                        für Salzburg (1)                             (Incumprimento de Estado Ð Directiva 90/434/CEE Ð
             o                                                                               NaÄo transposicËaÄo)
(Artigo 33. da Sexta Directiva Ð Impostos sobre o
volume de negócios Ð ContribuicËaÄo para o funciona-                                           (98/C 113/12)
      mento das caÃmaras de comeÂrcio (Kammerumlage))
                         (98/C 113/11)
                                                                                       (Língua do processo: grego)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-318/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-8/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         peias (agente: Dimitrios Gouloussis) contra RepuÂblica
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),               HeleÂnica (agentes: Paraskevi Skandolou e Nana Daph-
destinado o obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         niou), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
cional entre SPAR Östereichische Warenhandels AG e                   naÄo adoptar e, subsidiariamente, ao naÄo comunicar aÁ
Finanzlandesdirektion für Salzburg, uma decisaÄo a título            ComissaÄo, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e 33.o da       administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                tiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos            relativa ao regime fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes,
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    entradas de activos e permutas de accËoÄes entre sociedades
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                de Estados-membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990,
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145          p. 1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa         que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann       por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,
e L. Sevón, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juízes;
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Fevereiro             advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     sória eÂ a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes           1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                     para dar cumprimento aÁ Directiva 90/434/CEE do
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, e designa-             Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime
damente os seus artigos 17.o, n.o 2, e 33.o, naÄo saÄo contraÂ-           fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes, entradas de
rios a uma contribuicËaÄo do tipo da Kammerumlage pre-                    activos e permutas de accËoÄes entre sociedades de Esta-
vista no § 57, n.os 1 a 6, da Handelskammergesetz, devida                 dos-membros diferentes, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo
pelos membros das caÃmaras de comeÂrico cujo volume de                    cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
negócios ultrapasse determinado montante, calculado, em                   artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva.
princípio, com base no imposto sobre o valor acrescentado
incluído no precËo dos bens e servicËos que lhes saÄo forneci-
dos, e que naÄo eÂ dedutível do imposto sobre o valor acres-
centado pelos mesmos devido relativamente aÁs operacËoÄes            2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
comerciais que efectuam.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.