CELEX: C2003/007/17
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-378/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën

C 7/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
            Regulamento n.o 1637/98, que regula as impor-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            tações de bananas apenas com base num contingente         Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
            pautal, não corresponde a uma repartição próxima          2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
            do comércio sem restrições;                                                  Staatssecretaris van Financiën
       —    fixam um contingente pautal para uma quantidade
            total de 2 535 000 toneladas em relação aos países                                (Processo C-378/02)
            terceiros e às bananas não tradicionais ACP e depois
            repartem proporcionalmente esse contingente em
            função de um período que não é representativo,
            uma vez que nos anos 1994 a 1996 as importações
            de bananas já se encontravam sujeitas a restrições?                                   (2003/C 7/17)
2.     Violam os regulamentos referidos em 1. o artigo 4.o do
       Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus
       países membros, de 23 de Abril de 1993, na medida em
       que nessa disposição a Comunidade Europeia se obriga a         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fazer pautar as suas relações com o Equador pelas              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       disposições do GATT e a conceder a este país o tratamento      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
       da nação mais favorecida?                                      2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
                                                                      Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge
3.     Violam os regulamentos da Comissão Europeia referidos          Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       em 1. o princípio da confiança legítima e o princípio da       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       boa fé do direito internacional público e do direito
       consuetudinário internacional, na medida em que a
       Comissão não cumpre as obrigações que incumbem à
       Comunidade em virtude do GATT 1994, na medida em               1.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
                                                                             do artigo 20.o (em particular dos n.os 2 e 3) da Sexta
       que a Comissão abusou de processos jurídicos e não
                                                                             Directiva (1), à regularização do imposto sobre o volume
       respeita o resultado de um processo internacional de
                                                                             de negócios pago sobre a aquisição de um bem de
       resolução de litígios e na medida em que, apesar das
                                                                             investimento que posteriormente entregou a terceiro
       declarações feitas por ocasião da adopção do Regula-
       mento n.o 1637/98, não elaborou um regime que previsse                mediante remuneração, devendo em relação a essa
                                                                             entrega ser qualificado de sujeito passivo, na medida em
       a concessão das licenças de importação de bananas aos
                                                                             que tenha utilizado esse bem no âmbito de actividades
       «verdadeiros importadores»?
                                                                             que exerceu na qualidade de autoridade pública, conforme
                                                                             referido no n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva?
4.     Exerceu a Comissão as competências que lhe são conferi-
       das pelo Regulamento n.o 404/90 do Conselho, com a
       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1637/           2.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
       /98, ao fixar um contingente pautal para as importações               da Sexta Directiva, a excluir por completo do património
       de bananas sem atender às obrigações que decorrem para                de exploração um bem de investimento que utiliza,
       a Comunidade do GATT 1994 e do GATS ou que,                           parcialmente, em operações efectuadas na qualidade de
       eventualmente, devem ser consideradas norma de direito                sujeito passivo e, parcialmente, em actividades realizadas
       positivo integrada no direito comunitário, dada a intenção            na qualidade de autoridade pública, conforme decidido
       manifestada de adaptar o regime de importação de                      pelo Tribunal de Justiça em relação aos sujeitos passivos
       bananas na Comunidade aos acordos da OMC em vigor?                    constituídos por pessoas singulares?
( 1) JO L 47 de 25.02.1993, p. 1.                                     (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
( 2) JO L 210 de 28.07.1998, pp. 28-31.                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
( 3) JO L 293 de 31.10.1998, pp. 32-45.                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
( 4) JO L 349 de 24.12.1998, pp. 32-33.                                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
( 5) JO L 11 de 16.01.1999, p. 16.                                         uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
( 6) JO L 75 de 20.03.1999, pp. 18-19.