CELEX: C1999/204/23
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Maio de 1999 no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül contra Bundesanstalt für Arbeit (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Segurança social - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Efeito directo - Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro - Direito às prestações familiares nas mesmas condições que os nacionais desse Estado)

C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                             tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                              que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,
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     que o mesmo possua uma autorização de residência ou uma                        ligação com a categoria de produtos em causa, mas se aplica
     autorização de estadia para beneficiar do abono de famı́lia para               igualmente aos nomes geográficos susceptı́veis de serem
     o seu filho que com ele habita no referido Estado-Membro,                       utilizados no futuro pelas empresas interessadas como
     quando os nacionais deste último estão para esse efeito unica-                indicação de proveniência geográfica da categoria de produtos
     mente obrigados a ter aı́ a sua residência.                                     em causa;
2) O efeito directo do artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 não
     pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a prestações        — nos casos em que o nome geográfico em causa não tenha
     referentes a perı́odos anteriores à data do presente acórdão, salvo           actualmente, para os meios interessados, uma ligação com a
     no que se refere às pessoas que, antes desta data, intentaram uma               categoria de produtos em causa, a autoridade competente
     acção judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.                    deve apreciar se é razoável pensar que esse nome possa, para
                                                                                     os meios interessados, designar a proveniência geográfica
                                                                                     dessa categoria de produtos;
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                  — nesta apreciação, é conveniente, mais especialmente, ter em
                                                                                     conta o conhecimento maior ou menor que os meios
                                                                                     interessados têm no nome geográfico em causa, bem como
                                                                                     as caracterı́sticas do lugar designado por este e da categoria
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                            de produtos em causa;
                        de 4 de Maio de 1999
                                                                                  — o nexo entre o produto em causa e o lugar geográfico não
nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de                                 depende necessariamente do fabrico do produto nesse lugar.
decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
München I): Windsurfing Chiemsee Produktions-                                2) O artigo 3.o, n.o 3, primeiro perı́odo, da Primeira Directiva
und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segel-                                 89/104 deve ser interpretado no sentido de que
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger
                               (C-109/97) (1)
                                                                                  — o carácter distintivo da marca adquirido através do uso que
(Directiva 89/104/CEE — Marcas — Indicações de prove-                               dela é feito significa que a marca é adequada para identificar
                            niência geográfica)                                     o produto para o qual é pedido o registo como proveniente
                                                                                     de uma empresa determinada e, portanto, a distinguir esse
                             (1999/C 204/24)                                         produto dos das outras empresas;
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                             — não permite que a noção de carácter distintivo seja diferente
                                                                                     consoante o interesse identificado em manter o nome
                                                                                     geográfico disponı́vel para uso de outras empresas;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  — para determinar se uma marca adquiriu um carácter distin-
Nos processos apensos C-108/97 e C-109/97, que têm por                               tivo após o uso que dela foi feito, a autoridade competente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                           deve apreciar globalmente os elementos que podem
termos do artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Landgericht                        demonstrar que a marca se tornou adequada para identificar
München I (Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios penden-                      o produto em causa como proveniente de uma empresa
tes neste órgão jurisdicional entre Windsurfing Chiemsee                           determinada e, portanto, a distinguir esse produto dos das
Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) e Boots- und Segel-                            outras empresas;
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-
109/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                — se a autoridade competente considerar que uma fracção
do artigo 3.o, n.os 1, alı́nea c), e 3, da Primeira Directiva                        significativa dos meios interessados identifica, graças à
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                               marca, um produto como proveniente de uma empresa
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                          determinada, deve, em todo o caso, daı́ concluir que a
marcas (JO L 040, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                         condição imposta para o registo da marca está preenchida;
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator)                    — o direito comunitário não se opõe a que a autoridade
D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                       competente, se tiver dificuldades especiais para avaliar o
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em                               carácter distintivo da marca cujo registo é pedido, possa
4 de Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                            recorrer, nas condições previstas pelo seu direito nacional, a
seguinte:                                                                            uma sondagem de opinião destinada a ajudá-la chegar a
                                                                                     uma decisão.
1) O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
     interpretado no sentido de que                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     — não se limita a proibir o registo de nomes geográficos como
          marcas apenas nos casos em que estes designem lugares que
          tenham actualmente, para os meios interessados, uma