CELEX: 22011A0705(01)
Language: pt
Date: 2010-12-13 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios

L 176/2                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2011
                                                                    ACORDO
                 entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
                A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
                por um lado, e
                O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,
                por outro,
                ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             CAPÍTULO I                                                                 CAPÍTULO II
                       OBJECTIVO E ÂMBITO                                                        CONSULTAS E MEDIAÇÃO
                               Artigo 1.o                                                                 Artigo 3.o
                              Objectivo                                                                  Consultas
O presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os                  1.     As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à
litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­               interpretação e à aplicação das disposições referidas no
rando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­                 artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a
mente acordada.                                                              uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas
                                                                             consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­
                                                                             gada violação produziria na respectiva actividade comercial.
                               Artigo 2.o
                       Aplicação do Acordo
                                                                             2.     Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra
1.     O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os                  Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité
litígios relativos a uma alegada violação das disposições do                 «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causa
título II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­                 e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 que
terrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­                 considera violadas.
peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de
Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­
ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas                  3.     As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da
de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de             data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo
produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da                  em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As
pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos             consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­
e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma                    tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­                    as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as
dos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.                  informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no
Aplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o                  decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os
Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio                     direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em
conformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação.
                                                                             4.     Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem
                                                                             géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no
2.     O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios            prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,
relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do             presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar
Acordo de Associação.                                                        da data em que o pedido foi recebido.
3.     Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio              5.     Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não
sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­                   satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis a
são conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de                   contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se
Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.                  realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou
                                                                             4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado
(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam                     uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode
    o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­      solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­
    nários» e aos métodos de cooperação administrativa.                      midade com o artigo 5.o
 ---pagebreak--- 5.7.2011              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             L 176/3
                            Artigo 4.o                                                             CAPÍTULO III
                            Mediação                                            PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
1.    Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução                                           SECÇÃO I
que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,
recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser                                  Procedimento de arbitragem
apresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­                                       Artigo 5.o
dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto
de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para                           Início do procedimento de arbitragem
essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher              1.     Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio
favoravelmente os pedidos de mediação.                                  após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou
                                                                        após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte
                                                                        requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra­
                                                                        gem.
2.    A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um
mediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep­
ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in­
dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec­        2.     O pedido de constituição de um painel de arbitragem é
cionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem             dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria,
da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de           comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisa
qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de            a medida específica contraditada e explica por que razões essa
15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me­             medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição de
diação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais             um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a
tardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de            contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre­
cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­           juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­
nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes        tas sobre a mesma questão no futuro.
ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten­
der que tal é necessário. As informações obtidas deste modo
devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res­
pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar                                         Artigo 6.o
45 dias após ter sido seleccionado.
                                                                                  Constituição de um painel de arbitragem
                                                                        1.     Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
3.    No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou mais
recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso­
nância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador          2.     No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção
não é vinculativo.                                                      pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de
                                                                        arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a
                                                                        acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
4.    As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração
dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente
decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes,         3.     Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a
em função das dificuldades particulares que afectem a Parte             sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer
interessada ou da complexidade do processo.                             uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús­
                                                                        tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec­
                                                                        cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele­
                                                                        cida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pes­
                                                                        soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas
5.    Os processos relativos à mediação, em especial o parecer
                                                                        propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros
do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas
                                                                        seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi­
pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não
                                                                        dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais
prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces­
                                                                        membros do painel de arbitragem, os membros restantes são
suais posteriores.
                                                                        seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
6.    Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação           4.     Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e servi­
pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitra­              ços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no
gem.                                                                    prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3.
7.    O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo           5.     A data da constituição do painel de arbitragem corres­
os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento             ponde àquela em que se considera que os três árbitros foram
processual.                                                             seleccionados.
 ---pagebreak--- L 176/4              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2011
6.     Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e se­                                      Artigo 10.o
gundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regu­
lamento processual.                                                                  Prazo razoável para o cumprimento
                                                                        1.     O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da
                            Artigo 7.o                                  decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida
                                                                        notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio
         Relatório intercalar do painel de arbitragem                   e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento
                                                                        (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí­
O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter­
                                                                        vel.
calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de
facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de
quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar­
dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do            2.     Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao
painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por            prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de
escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos          arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a
do relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua             contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do
notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem           n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de
a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de               arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável.
revisão intercalar.                                                     Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao
                                                                        subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias
                                                                        a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi­
                            Artigo 8.o                                  tragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio e
               Decisão do painel de arbitragem                          serviços» da sua decisão.
1.     O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité
«indústria, comércio e serviços» da sua decisão, no prazo de
                                                                        3.     O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo
150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitra­
                                                                        entre as Partes.
gem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o
presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito,
as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços», comu­
nicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona                                      Artigo 11.o
concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum,
                                                                        Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à
ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do
                                                                                       decisão do painel de arbitragem
painel de arbitragem.
                                                                        1.     Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida noti­
                                                                        fica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio e serviços»
2.     Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos
                                                                        das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de
perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os
                                                                        arbitragem.
esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a
contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum
ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de
arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao               2.     Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou
carácter de urgência de um determinado caso no prazo de                 a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do
10 dias a contar da data da sua constituição.                           n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte reque­
                                                                        rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma
                                                                        decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe­
3.     A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem              cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é
suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um                  incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel
período acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a            de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a
pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse         contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên­
período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os                cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o
trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo           painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias
do período de suspensão acordado, o procedimento é encer­               a contar da data de apresentação do pedido.
rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel
de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das
Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­
tão.                                                                                                Artigo 12.o
                                                                        Medidas     correctivas    temporárias em       caso    de   não
                            SECÇÃO II                                                             cumprimento
                          Cumprimento                                   1.     Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­
                                                                        dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem
                            Artigo 9.o                                  antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem
      Cumprimento da decisão do painel de arbitragem                    decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o,
                                                                        n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da Parte
Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento             ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­
à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a             senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for
acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.                         solicitado pela Parte requerente.
 ---pagebreak--- 5.7.2011              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             L 176/5
2.    Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensa­                                           SECÇÃO III
ção no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou
da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do                                        Disposições comuns
artigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o                                           Artigo 14.o
cumprimento não estar em conformidade com as disposições
referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após                            Solução por mútuo acordo
notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e         As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução
serviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposi­           por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente
ções referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anu­           Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio
lação ou redução do impacto económico negativo causado pela              e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da
violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias            notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbi­
úteis após a data de recepção da notificação pela Parte reque­           tragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é en­
rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de                cerrado.
arbitragem em conformidade com o n.o 3.
                                                                                                     Artigo 15.o
3.    Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de                                 Regulamento processual
suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução
do impacto económico negativo causado pela violação, pode                1.     Os procedimentos de resolução de litígios referidos no
pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie               capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamento
sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao              processual que consta em anexo ao presente Acordo.
subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim do
período de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbi­            2.     Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas
tragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos,             ao público, em conformidade com o regulamento processual,
notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques­       salvo acordo em contrário das Partes.
tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das
obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen­
tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel                                        Artigo 16.o
de arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen­
são é conforme à decisão deste último.                                                  Informações e assessoria técnica
                                                                         A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de
                                                                         arbitragem pode obter as informações que considere adequadas
4.    A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape­            para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem
nas até que as medidas que se considerem como contrárias às              também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempre
disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas         que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consulta
para que estejam em conformidade com essas disposições,                  as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas
como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem               deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e
na resolução do litígio.                                                 sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário
                                                                         das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta­
                                                                         belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar
                                                                         comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor­
                            Artigo 13.o                                  midade com o regulamento processual. Essas comunicações re­
                                                                         ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques­
Revisão das medidas tomadas para assegurar                       o
                                                                         tões de direito.
       cumprimento após a suspensão das obrigações
1.    A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité
                                                                                                     Artigo 17.o
«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou para
dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu                                   Regras de interpretação
pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte
requerente.                                                              O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no
                                                                         artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação
                                                                         consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a
                                                                         Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões
2.    Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à                do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os
compatibilidade da medida notificada com as disposições refe­            direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no
ridas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de              artigo 2.o
recepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedido
por escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobre
a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à                                          Artigo 18.o
outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As             Decisões formais e informais do painel de arbitragem
Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­
ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias           1.     O painel de arbitragem envida todos os esforços para que
a contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das              as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não
obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as             for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­
medidas para dar cumprimento são conformes às disposições                cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos
referidas no artigo 2.o                                                  árbitros não são publicadas em caso algum.
 ---pagebreak--- L 176/6               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2011
2.     Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas       2.     Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio
para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para        relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente
as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica         Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aos
as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das           procedimentos do presente Acordo.
disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bem
como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões
nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços»           3.     Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que uma
torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­         das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação
lidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­          abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no
fidencialidade das informações comerciais confidenciais.                artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­
                                                                        ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos
                                                                        pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não
                                                                        obstante o disposto no presente Acordo.
                           CAPÍTULO IV
                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                        4.     Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­
                            Artigo 19.o                                 gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em
                                                                        conformidade com os números anteriores, a menos que esta
                        Lista de árbitros                               se tenha declarado incompetente.
1.     O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio e
serviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas         5.     O disposto no presente Acordo não impede de forma
e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das                alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­
Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer              rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo
a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente             da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de
cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou             suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.
de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do
painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­
ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.                                      Artigo 21.o
                                                                                                      Prazos
                                                                        1.     Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­
2.     Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou             cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­
experiência do direito e do comércio internacional. São inde­           carem as suas decisões, correspondem ao número de dias de
pendentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de             calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se
nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do                 referem, salvo especificação em contrário.
governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de
conduta anexo ao presente Acordo.
                                                                        2.     Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser
                                                                        alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­
                                                                        metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de
3.     O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elabo­         prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades que
rar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhe­           qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedi­
cimentos sectoriais especializados nas questões específicas             mentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel de
abrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.o Cada uma               arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo
das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exer­            em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
cer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igual­
mente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de
uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presi­                                          Artigo 22.o
dente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao pro­
                                                                                        Revisão e alteração do Acordo
cedimento de selecção do artigo 6.o, n.o 2, os presidentes do
subcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa          1.     Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seus
lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.                     anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento,
                                                                        rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos,
                                                                        alterados ou revogados.
                            Artigo 20.o
                                                                        2.     No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode
         Relação com obrigações no âmbito da OMC                        considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum
1.     Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio          a vários acordos euro-mediterrânicos.
relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­
corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido
acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no              3.     O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente
presente Acordo.                                                        Acordo e os seus anexos.
 ---pagebreak--- 5.7.2011          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                      L 176/7
                                                              Artigo 23.o
                                                          Entrada em vigor
         O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.
         O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se
         notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.
         Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara,
         checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
         italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé
         todos os textos.
 ---pagebreak--- L 176/8         PT                      Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
        За Европейския съюз
        Por la Unión Europea
        Za Evropskou unii
        For Den Europæiske Union
        Für die Europäische Union
        Euroopa Liidu nimel
        Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
        For the European Union
        Pour l'Union européenne
        Per l'Unione europea
        Eiropas Savienības vārdā –
        Europos Sąjungos vardu
        Az Európai Unió részéről
        Għall-Unjoni Ewropea
        Voor de Europese Unie
        W imieniu Unii Europejskiej
        Pela União Europeia
        Pentru Uniunea Europeană
        Za Európsku úniu
        Za Evropsko unijo
        Euroopan unionin puolesta
        För Europeiska unionen
        За Кралство Мароко
        Por el Reino de Marruecos
        Za Marocké království
        For Kongeriget Marokko
        Für das Königreich Marokko
        Maroko Kuningriigi nimel
        Για το Βασίλειο του Μαρόκου
        For the Kingdom of Morocco
        Pour le Royaume du Maroc
        Per il Regno del Marocco
        Marokas Karalistes vārdā –
        Maroko Karalystės vardu
        A Marokkói Királyság részéről
        Għar-Renju tal-Marokk
        Voor het Koninkrijk Marokko
        W imieniu Królestwa Maroka
        Pelo Reino de Marrocos
        Pentru Regatul Maroc
        Za Marocké kráľovstvo
        Za Kraljevino Maroko
        Marokon kuningaskunnan puolesta
        För Konungariket Marocko
 ---pagebreak--- 5.7.2011      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                      L 176/9
                                                  ANEXOS
         ANEXO I: REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM
         ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES
 ---pagebreak--- L 176/10         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               5.7.2011
                                                                ANEXO I
                                         REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM
                                                            Disposições gerais
         1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:
            «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito
            de um processo de arbitragem;
            «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do
            presente Acordo;
            «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo;
            «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo;
            «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­
            nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;
            «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.
         2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­
            zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da
            organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das
            despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.
                                                               Notificações
         3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro
            documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido,
            envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova
            em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia
            do seu envio.
         4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros.
            Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.
         5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do
            Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.
         6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado
            com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­
            mente as alterações.
         7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos
            ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias
            feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum
            documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que,
            para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração
            os dias úteis comuns a ambas as Partes.
         8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria,
            comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros
            subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.
                                                          Início da arbitragem
         9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente
                regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se
                presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio;
            b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a
                contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem
                considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da
                OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por
                telefone ou videoconferência.
 ---pagebreak--- 5.7.2011          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              L 176/11
         10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o
                 mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
                 «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de
                 litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi­
                 lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e
                 deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»;
             b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do
                 seu acordo.
                                                             Observações iniciais
         11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do
             painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a
             data da entrega das observações escritas iniciais.
                                                 Funcionamento dos painéis de arbitragem
         12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no
             presidente as decisões de natureza administrativa e processual.
         13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas
             funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.
         14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa
             autorizar a presença dos seus assistentes.
         15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser
             delegada.
         16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos,
             o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas
             disposições.
         17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir
             qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que
             estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de
             arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do
             artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados.
                                                                 Substituição
         18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um
             substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o.
         19. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão
             deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado
             conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.
             Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de
             conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em
             conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.
             Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de
             qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.
             Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um
             novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente
             Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em
             conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as
             pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo.
             A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao
             presidente do painel de arbitragem.
         20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de
             conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em
             conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.
 ---pagebreak--- L 176/12          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               5.7.2011
             Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de
             qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo
             de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos
             presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por
             essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
             Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona
             um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em
             conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do
             novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente
             número.
         21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos
             previstos nos n.os 18, 19 e 20.
                                                                  Audições
         22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de
             arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas
             pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes,
             o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.
         23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em
             Rabat, se a Parte requerente for a União.
         24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca
             qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no
             n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo.
         25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições.
         26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:
             a) Os representantes das Partes;
             b) Os consultores das Partes;
             c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e
             d) Os assistentes dos árbitros.
             Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.
         27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma
             lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como
             de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.
         28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes
             decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes,
             o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as
             alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.
         29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:
             Alegação
             a) Alegação da Parte requerente;
             b) Alegação da Parte requerida.
             Contestação
             a) Alegação da Parte requerente;
             b) Contra-argumentação da Parte requerida.
         30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.
 ---pagebreak--- 5.7.2011         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               L 176/13
         31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma
             cópia da mesma às Partes no mais curto prazo.
         32. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas
             adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
                                                          Perguntas por escrito
         33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as
             Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.
         34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à
             outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de
             cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues.
                                                             Confidencialidade
         35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em
             conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou
             ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão
             confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não
             confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após
             a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes
             regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.
                                                            Contactos ex parte
         36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra
             Parte.
         37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto
             relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.
                                                       Observações amicus curiae
         38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este
             pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data
             em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo
             anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.
         39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas
             actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de
             arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente
             regulamento processual.
         40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às
             disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre­
             sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número
             são apresentadas às Partes para serem comentadas.
                                                            Casos de urgência
         41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os
             prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes.
                                                        Tradução e interpretação
         42. Durante as consultas referidas no  n.o  2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na
             alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho
             comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.
         43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e
             suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.
         44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas
             escolhidas pelas Partes.
         45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.
         46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade
             com as presentes regras.
 ---pagebreak--- L 176/14          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2011
                                                           Cálculo dos prazos
         47. Sempre que, por força do disposto no    n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento
             numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva
             começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última
             das Partes.
                                                          Outros procedimentos
         48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do
             artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. No
             entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais
             estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.
         49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos
             previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do
             presente Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do presente Acordo. O prazo para a
             notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.
 ---pagebreak--- 5.7.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                              L 176/15
                                                                 ANEXO II
              CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES
                                                                 Definições
          1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:
             a) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o
                 do presente Acordo;
             b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo;
             c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja
                 selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente
                 Acordo;
             d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma
                 investigação ou preste apoio a esse membro;
             e) «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente
                 Acordo;
             f) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a
                 supervisão desse membro.
                                                Responsabilidades no âmbito do processo
          2. Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são indepen­
             dentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de
             molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros
             devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.
                                                          Obrigação de declaração
          3. Antes da confirmação da respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente
             Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência
             ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e
             à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se
             inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.
          4. Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos
             relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas
             Partes.
          5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer
             interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de
             declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que
             possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comuni­
             cando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes.
                                                           Funções dos membros
          6. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções,
             durante todo o processo, de forma justa e diligente.
          7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não
             delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.
          8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o
             disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.
          9. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.
                                              Independência e imparcialidade dos membros
         10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.
             Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política,
             exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.
 ---pagebreak--- L 176/16          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2011
         11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum
             modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.
         12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses
             pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o
             influenciar.
         13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de
             carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.
         14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a
             sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua
             imparcialidade.
                                                     Obrigações dos antigos membros
         15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade
             aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.
                                                              Confidencialidade
         16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o
             processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam,
             em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar
             negativamente o interesse de terceiros.
         17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em
             conformidade com o presente Acordo.
         18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus
             membros.
                                                                   Despesas
         19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final
             referente a estes dados.
                                                                  Mediadores
         20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se,
             mutatis mutandis, aos mediadores.