CELEX: 52016PC0453
Language: pt
Date: 2016-07-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2016
            COM(2016) 453 final
            2016/0211(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de decisão do Conselho em anexo define a posição da União em relação à decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), sobre a atualização do anexo XVI (Lista da legislação com um prazo para a sua aproximação) e do anexo XXIX (Contratos públicos) do Acordo. O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e é aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014. 
            
            
               A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 436.º e no artigo 449.º do Acordo. 
            
            
               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à República da Moldávia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do referido Acordo e, em especial, tendo em conta o seu objetivo de criar uma zona de comércio livre entre as Partes. 
            
            
               Coerência com outras políticas da União
            
            
               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento, em relação à República da Moldávia.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia. 
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               A consulta das partes interessadas não é aplicável à presente proposta, visto que esta tem por objetivo apenas a atualização das referências ao acervo da União já constante da lista estabelecida no Acordo para aproximação pela República da Moldávia.
            
            
               Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2009, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, ao passo que teria um impacto positivo no desenvolvimento económico da República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União.
            
            
               Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. 
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •
                     Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A aplicação do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UERepública da Moldávia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               
            
            
               Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               
                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que respeita à atualização do anexo XVI e do anexo XXIX do Acordo. O anexo XVI do Acordo contém a lista do acervo da União a que a República da Moldávia pretende aproximar a sua legislação interna em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade (capítulo 3 do título V do Acordo). O anexo XXIX do Acordo contém a lista do acervo da União para a aproximação pela República da Moldávia no domínio dos contratos públicos (capítulo 8 do título V do Acordo). 
               
               
                  A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. A presente proposta está em conformidade com as obrigações da União e da República da Moldávia sobre aproximação dinâmica estabelecidas no artigo 449.º do Acordo e tem por objetivo facilitar o processo de aproximação ao acervo da União em curso na República da Moldávia.
               
               
                  O artigo 436.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo e o Conselho de Associação, através da sua decisão n.º 3/2014 de 16 de dezembro de 2014, delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio. Por conseguinte, a posição da União deve ser adotada no Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
               
            
            
               2016/0211 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.
            
            
               (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho
                  1
               , de 16 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a criação e o funcionamento do Comité de Associação na sua configuração Comércio, os obstáculos técnicos ao comércio, a normalização, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade, o anexo XVI do Acordo, as disposições sobre contratos públicos e o anexo XXIX do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
            
            
               (3)O artigo 173.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo XVI do Acordo.
            
            
               (4)O artigo 273.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo. 
            
            
               (5)Vários atos da União enumerados nos anexos XVI e XXIX do Acordo foram alterados ou revogados desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. Certos atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo são igualmente enumerados noutros anexos. É adequado, por razões de clareza, harmonizar os prazos de aproximação aplicáveis a esses atos.
            
            
               (6)O artigo 269.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro anos após a entrada em vigor do Acordo. 
            
            
               (7)É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de certos prazos. 
            
            
               (8)Por conseguinte, é necessário atualizar os anexos XVI e XXIX, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesses anexos e rever os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos. 
            
            
               (9)O artigo 269.º do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
            
         
         
            
               (10) O artigo 436.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. 
            
            
               (11)O artigo 1.º da Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 16 de dezembro de 2014, delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XVI respeitante ao capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade) e o anexo XXIX respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
            
            
               (12)É, por conseguinte, oportuno definir a posição da União em relação à atualização do anexo XVI e do anexo XXIX do Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo artigo 438.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XVI do Acordo de Associação deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, em anexo à presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo artigo 438.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XXIX do Acordo de Associação deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, em anexo à presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Após a sua adoção, as decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1). 
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2016
            COM(2016) 453 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
            
               
         
         
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 2/2016 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio
            
            
               de … 2016 
            
            
               que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação 
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 173.º e o artigo 436.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), certas partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. 
            
            
               (2)O artigo 173.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo XVI do Acordo. 
            
            
               (3)Vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:
            
            
               a)Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação)
                  1
               ;
            
            
               b)Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação)
                  2
               ;
            
            
               c)Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação)
                  3
               ;
            
            
               d)Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação)
                  4
               ;
            
            
               e)
               
                  Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação)
               
               
                  5
               ;
            
            
               f)Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação)
                  6
               ;
            
            
               g)Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
                  7
               ;
            
            
               h)Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação)
                  8
               ;
            
            
               i)
               
                  Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado
               
                (reformulação)
                  9
               ;
            
         
         
            
               j)Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                  10
               ; 
            
            
               k)Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE
                  11
               ;
            
            
               l)Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação)
                  12
               ;
            
            
               m)Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho
                  13
               ;
            
            
               n)Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
                  14
               ;
            
            
               o)Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais
                  15
               ;
            
            
               p)Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                  16
               ;
            
            
               q)Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
                  17
               ;
            
            
               r)Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
                  18
               .
            
            
               (4)Determinados atos da União enumerados no anexo XVI constam igualmente do anexo IV (Defesa do consumidor) e do anexo XI (Ambiente) do Acordo. Para efeitos de clareza, os prazos aplicáveis para a aproximação dos atos enumerados no anexo XVI devem ser harmonizados com os prazos especificados no anexo IV (Defesa do consumidor) e no anexo XI (Ambiente) do Acordo. 
            
            
               (5)É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 436.º, n.º 3, do Acordo. Para efeitos de clareza, as secções do anexo XVI do Acordo afetadas pelas alterações devem ser atualizadas na sua totalidade.
            
            
               (6)A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XVI do Acordo. É, por conseguinte, adequado assegurar que as recentes atualizações do acervo da União sejam rápida e eficientemente integradas no processo de aproximação em curso, tendo em conta os progressos já alcançados pela República da Moldávia.
            
            
               (7)É conveniente prever períodos de transição para que a República da Moldávia possa refletir os novos atos da União na sua legislação interna, conforme aplicável, assim como um período de adaptação para os fabricantes e importadores. Por conseguinte, os prazos para a aproximação da legislação moldava aos referidos atos da União são prorrogados. 
            
            
               (8)O artigo 436.º do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.º 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, são substituídas em conformidade com o apêndice da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação 
                     
                     
                        na sua configuração Comércio
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               Atualização do anexo XVI do Acordo de Associação 
            
            
               A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo passam a ter a seguinte redação.
            
            
               «
            
            
                     
                        Legislação da União
                     
                  
                  
                     
                        Prazo para a aproximação
                     
                  
               
                     
                        QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
                     
                     
                     
                        Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos
                     
                  
                  
                     
                        Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.º 235 de 1 de dezembro de 2011
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
                     
                  
                  
                     
                        2012
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia
                     
                  
                  
                     
                        2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                  
                  
                     
                        2015
                     
                  
               
                     
                        LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção 
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação integral: 2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás 
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2016
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        
                           Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação)
                        
                     
                     
                     
                        Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos 
                     
                     
                     
                        Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas
                     
                  
                  
                     
                        2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
                     
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos 
                     
                     
                     
                        Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos
                     
                     
                     
                        Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação integral: 2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        
                           Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado
                        
                         (reformulação).
                     
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE 
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE
                     
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação)
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
                     
                  
                  
                     
                        2015
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR
                     
                  
               
                     
                        2. Veículos a motor de duas ou três rodas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        3. Tratores agrícolas ou florestais
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
               
                     
                        PRODUTOS QUÍMICOS
                     
                  
               
                     
                        1. REACH e implementação do REACH
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
               
                     
                        2. Produtos químicos perigosos
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                     
                  
                  
                     
                        2014
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos
                     
                  
                  
                     
                        2013-2014
                     
                  
               
                     
                        Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)
                     
                  
                  
                     
                        Aproximada em 2009
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes
                     
                  
                  
                     
                        2013-2014
                     
                  
               
                     
                        3. Classificação, embalagem e rotulagem
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
               
               »
            
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 3/2016 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio
            
            
               de ... 2016 
            
            
               que atualiza o anexo XXIX do Acordo de Associação 
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
                     
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 269.º, o artigo 273.º e o artigo 436.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), certas partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. 
            
            
               (2)O artigo 269.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo. 
            
            
               (3)O artigo 273.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo. 
            
            
               (4)Vários atos da União enumerados no anexo XXIX do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:
            
            
               a)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
                  19
               ; 
            
            
               b)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
                  20
               ;
            
         
         
            
               c)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
                  21
               .
            
            
               (5)As novas diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXIX-A.
            
            
               (6)É necessário atualizar o anexo XXIX do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 269.º, o artigo 273.º e o artigo 436.º do Acordo. 
            
            
               (7)O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXIX. Por razões de clareza, o anexo XXIX deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.
            
            
               (8)O artigo 436.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.º 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo XXIX do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é substituído pelo anexo constante do apêndice da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação 
                     
                     
                        na sua configuração Comércio
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               Atualização do anexo XXIX do Acordo de Associação 
            
            
               O anexo XXIX do Acordo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Anexo XXIX
            
            
               Contratos públicos
            
            
               Anexo XXIX-A 
            
            
               Limiares
            
            
               1.Os limiares referidos no artigo 269.º, n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
            
         
         
            
               a)134 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
            
            
               b)207 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
            
            
               c)5 186 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
            
            
               d)5 186 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
            
            
               e)5 186 000 EUR para concessões;
            
            
               f)414 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
            
            
               g)750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
            
            
               h)1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
            
            
               2.Os limiares em EUR indicados no n.º 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               Anexo XXIX-B
            
            
               Calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação legislativa e o acesso ao mercado 
               
            
                     
                        Fase
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo
                     
                  
                  
                     
                        Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia
                     
                  
                  
                     
                        Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação do artigo 270.º, n.º 2, e do artigo 271.º do presente Acordo 
                     
                     
                        Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.º do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                     
                  
                  
                     
                        Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XXIX-C e XXIX-N
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                     
                  
                  
                     
                        Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XXIX-G e XXIX-Q
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE
                     
                  
                  
                     
                        Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XXIX-D, XXIX-E, e XXIX-O
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e aplicação da Diretiva 2014/23/UE 
                     
                  
                  
                     
                        Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Concessões para todas as autoridades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                        Concessões para todas as autoridades adjudicantes 
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XXIX-K e XXIX-L 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE 
                     
                  
                  
                     
                        Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                     
                  
                  
                     
                        Anexos XXIX-H, XXIX-I e XXIX-R
                     
                  
               
               Anexo XXIX-C 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 2014/24/UE
            
            
               do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
            
            
               (Fase 2)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
         
         
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições: n.º 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de contratação misto
                     
                  
               
               Secção 2 – Limiares
            
            
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Montantes limiares
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
                     
                  
               
               Secção 3 – Exclusões
            
            
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões específicas para os contratos de serviços
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos públicos entre entidades no setor público
                     
                  
               
               Secção 4 – Situações específicas
            
            
                     
                        Subsecção 1:
                     
                  
                  
                     
                        Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 2:
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Defesa e segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras gerais
            
            
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios da contratação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Operadores económicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                        Confidencialidade
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6.
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Nomenclaturas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Conflitos de interesses 
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4 (primeira alternativa), 5, 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Concurso aberto 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Concurso limitado
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento concorrencial com negociação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Consulta preliminar ao mercado
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
                  
                     
                        Participação prévia de candidatos ou proponentes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        Especificações técnicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Rótulos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
                  
                     
                        Variantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
                  
                     
                        Divisão dos contratos em lotes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
                  
                     
                        Fixação de prazos
                     
                  
               
         
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de pré-informação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de concurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 54.º
                     
                  
                  
                     
                        Convites aos candidatos
                     
                  
               
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 56.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios gerais
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 1: 
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de seleção qualitativa
                     
                  
               
                     
                        Artigo 57.º
                     
                  
                  
                     
                        Motivos de exclusão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 58.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de seleção
                     
                  
               
                     
                        Artigo 59.º
                     
                  
                  
                     
                        Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.º 1 mutatis mutandis, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 60.º
                     
                  
                  
                     
                        Meios de prova
                     
                  
               
                     
                        Artigo 62.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 63.º
                     
                  
                  
                     
                        Recurso às capacidades de outras entidades
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 2:
                     
                  
                  
                     
                        Redução do número de candidatos, propostas e soluções
                     
                  
               
                     
                        Artigo 65.º
                     
                  
                  
                     
                        Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
                     
                  
               
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
                  
                     
                        Redução do número de propostas e soluções
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 3:
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato
                     
                  
               
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de adjudicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 68.º
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
                  
                     
                        Propostas anormalmente baixas: n.os 1 - 4
                     
                  
               
               CAPÍTULO IV
            
            
               Execução dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
                  
                     
                        Condições de execução dos contratos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
                  
                     
                        Subcontratação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 72.º
                     
                  
                  
                     
                        Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 73.º
                     
                  
                  
                     
                        Rescisão de contratos
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
                     
                        Artigo 74.º
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos anúncios
                     
                  
               
                     
                        Artigo 76.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios de adjudicação dos contratos
                     
                  
               
               ANEXOS
            
            
                     
                        ANEXO II
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, PONTO 6, ALÍNEA a)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO III
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.º, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IV
                     
                  
                  
                     
                        EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO
                     
                  
               
                     
                        ANEXO V 
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte A:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte B:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.º)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte C:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.º)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte D:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.º)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte G:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte H:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte I:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte J:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 2)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VII
                     
                  
                  
                     
                        DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IX
                     
                  
                  
                     
                        CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO X
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.º, N.º 2
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XII
                              
                     
                  
                  
                     
                        MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XIV
                              
                     
                  
                  
                     
                        SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.º
                     
                  
               
               Anexo XXIX-D
            
            
               Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE
            
            
               (Fase 2)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
         
         
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições (n.º 1, ponto (21))
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis à comunicação: n.º 1
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Escolha dos procedimentos: n.º 3, segunda alternativa do n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Diálogo concorrencial
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Parcerias para a inovação
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Acordos-quadro
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas de aquisição dinâmicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Leilões eletrónicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
                  
                     
                        Catálogos eletrónicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
                  
                     
                        Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos concursos de conceção
            
            
                     
                        Artigo 78.º
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito de aplicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios
                     
                  
               
                     
                        Artigo 80.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
                  
                     
                        Composição do júri
                     
                  
               
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
                  
                     
                        Decisões do júri
                     
                  
               
               ANEXOS
            
         
         
            
                     
                        ANEXO V
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte E:
                              
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Parte F:
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 2)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VI
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.º, n.º 4)
                     
                  
               
               Anexo XXIX-E
            
            
               Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE
            
            
               (Fase 2)
            
            
               Os elementos da diretiva referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições (n.º 1, pontos (14), (16))
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos reservados
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
            
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Atividades de compras centralizadas e centrais de compras 
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 64.º
                     
                  
                  
                     
                        Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes especiais de contratação pública
            
         
         
            
               CAPÍTULO I
            
            
                     
                        Artigo 77.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos reservados para determinados serviços
                     
                  
               
               Anexo XXIX-F
            
            
               Disposições da Diretiva 2014/24/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Secção 1 – Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições: n.º 2
                     
                  
               
               Secção 2 – Limiares
            
            
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos contratos públicos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
         
         
            
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.º 3
                     
                  
               
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação a nível nacional
                     
                  
               
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 61.º
                     
                  
                  
                     
                        Base de dados de certificados (e-Certis)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 62.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 68.º
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
                  
                     
                        Propostas anormalmente baixas: n.º 5
                     
                  
               
               TÍTULO IV
            
            
               GOVERNAÇÃO
            
            
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 84.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 85.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios e informações estatísticas nacionais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 86.º
                     
                  
                  
                     
                        Cooperação administrativa
                     
                  
               
               TÍTULO V
            
            
               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
                  
                     
                        Exercício da delegação de poderes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 88.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de urgência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 89.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de comité
                     
                  
               
                     
                        Artigo 90.º
                     
                  
                  
                     
                        Transposição e disposições transitórias
                     
                  
               
                     
                        Artigo 91.º
                     
                  
                  
                     
                        Revogações
                     
                  
               
                     
                        Artigo 92.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 93.º
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
               
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
                  
                     
                        Destinatários
                     
                  
               
               ANEXOS
            
            
                     
                        ANEXO I
                     
                  
                  
                     
                        AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VIII
                     
                  
                  
                     
                        CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XI
                     
                  
                  
                     
                        REGISTOS
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XIII
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.º, N.º 3
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XV
                     
                  
                  
                     
                        TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
                     
                  
               
            
               Anexo XXIX-G
            
            
               Elementos de base da Diretiva 2014/25/UE
            
         
         
            
               do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
            
            
               (Fase 2)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições: pontos 1-9, 13-16, e 18-20
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Entidades adjudicantes: n.os 1-3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos que abrangem várias atividades
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Atividades
            
            
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições comuns
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Gás e calor
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Eletricidade
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Água
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de transporte
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Portos e aeroportos 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços postais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares 
            
            
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Montantes limiares
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14
                     
                  
               
               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
            
            
                     
                        Subsecção 1:
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões específicas para os contratos de serviços
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 2:
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Defesa e segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 3:
                     
                  
                  
                     
                        Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos entre autoridades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a uma empresa associada
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 4:
                     
                  
                  
                     
                        Situações específicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               
               CAPÍTULO IV
            
            
               Princípios gerais
            
            
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios da contratação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Operadores económicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Confidencialidade
                     
                  
               
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis à comunicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
                  
                     
                        Nomenclaturas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        Conflitos de interesses
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
         
         
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
                  
                     
                        Concurso público
                     
                  
               
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
                  
                     
                        Concurso limitado
                     
                  
               
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 1 – Preparação
            
            
                     
                        Artigo 58.º
                     
                  
                  
                     
                        Consulta preliminar ao mercado
                     
                  
               
                     
                        Artigo 59.º
                     
                  
                  
                     
                        Associação prévia de candidatos ou proponentes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 60.º
                     
                  
                  
                     
                        Especificações técnicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 61.º
                     
                  
                  
                     
                        Rótulos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 62.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
                     
                  
               
                     
                        Artigo 63.º
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação das especificações técnicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 64.º
                     
                  
                  
                     
                        Variantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 65.º
                     
                  
                  
                     
                        Divisão dos contratos em lotes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
                  
                     
                        Fixação de prazos
                     
                  
               
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios periódicos indicativos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 68.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de concurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 73.º
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 74.º
                     
                  
                  
                     
                        Convites a candidatos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
                  
                     
                        Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
                     
                  
               
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 76.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios gerais
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 1:
                     
                  
                  
                     
                        Qualificação e seleção qualitativa
                     
                  
               
                     
                        Artigo 78.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de seleção qualitativa
                     
                  
               
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
                  
                     
                        Recurso às capacidades de outras entidades: n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 80.º
                     
                  
                  
                     
                        Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
                     
                  
               
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 2:
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato
                     
                  
               
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de adjudicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 84.º
                     
                  
                  
                     
                        Propostas anormalmente baixas: n.os 1-4
                     
                  
               
               CAPÍTULO IV
                     Execução dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
                  
                     
                        Condições de execução dos contratos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 88.º
                     
                  
                  
                     
                        Subcontratação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 89.º
                     
                  
                  
                     
                        Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 90.º
                     
                  
                  
                     
                        Rescisão de contratos
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
                     
                        Artigo 91.º
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 92.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos anúncios
                     
                  
               
                     
                        Artigo 93.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios de adjudicação dos contratos
                     
                  
               
               ANEXOS
            
         
         
            
                     
                        ANEXO I
                     
                  
                  
                     
                        Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO V
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VI, PARTE A
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.º)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VI, PARTE B
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VIII
                     
                  
                  
                     
                        Definição de determinadas especificações técnicas
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IX
                     
                  
                  
                     
                        Características relativas à publicação
                     
                  
               
                     
                        ANEXO X
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.º, n.º 4, alínea b), e no artigo 68.º)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XI
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.º)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XII
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.º)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XIII
                     
                  
                  
                     
                        Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XIV
                     
                  
                  
                     
                        Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XVI
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.º, n.º 1))
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XVII
                     
                  
                  
                     
                        Serviços referidos no artigo 91.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XVIII
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.º)
                     
                  
               
               Anexo XXIX-H
            
            
               Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE
            
            
               (Fase 4)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições: ponto 17
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares
            
            
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Escolha dos procedimentos: n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
                  
                     
                        Diálogo concorrencial
                     
                  
               
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
                  
                     
                        Parcerias para a inovação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
                     
            
            
               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
            
         
         
            
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Acordos-quadro
                     
                  
               
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas de aquisição dinâmicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
                  
                     
                        Leilões eletrónicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 54.º
                     
                  
                  
                     
                        Catálogos eletrónicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 56.º
                     
                  
                  
                     
                        Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
            
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de adjudicação de contratos: n.º 2
                     
                  
               
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Subsecção 1:
                     
                  
                  
                     
                        Qualificação e seleção qualitativa
                     
                  
               
                     
                        Artigo 77.º
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas de qualificação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
                  
                     
                        Recurso às capacidades de outras entidades: n.º 1
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regras aplicáveis aos concursos de conceção 
            
            
                     
                        Artigo 95.º
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito de aplicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 96.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios
                     
                  
               
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
                     
                  
               
                     
                        Artigo 98.º
                     
                  
                  
                     
                        Decisões do júri
                     
                  
               
               ANEXOS
            
            
                     
                        ANEXO VII
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.º, n.º 4)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XIX
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XX
                     
                  
                  
                     
                        Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)
                     
                  
               
               Anexo XXIX-I
            
            
               Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE
            
            
               (Fase 4)
            
            
               Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
         
         
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições: pontos 10 a 12
                     
                  
               
               CAPÍTULO IV
            
            
               Princípios gerais
            
            
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos reservados
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
                  
                     
                        Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regimes de contratação especiais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Serviços sociais e outros serviços específicos
            
            
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos reservados para determinados serviços
                     
                  
               
               Anexo XXIX-J
            
            
               Disposições da Diretiva 2014/25/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
         
         
            
               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Objeto e definições
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Entidades adjudicantes: n.º 4
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
            
            
               Âmbito de aplicação material
            
            
               Secção 1 – Limiares
            
            
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão dos limiares
                     
                  
               
               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
            
            
                     
                        Subsecção 1:
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 3:
                     
                  
                  
                     
                        Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação de informações
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 4:
                     
                  
                  
                     
                        Situações específicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos sujeitos a regimes especiais
                     
                  
               
                     
                        Subsecção 5:
                     
                  
                  
                     
                        Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
                  
                     
                        Atividades diretamente expostas à concorrência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.º
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Disposições aplicáveis aos contratos
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Procedimentos
            
            
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
                     
                        Artigo 57.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
                     
                  
               
               CAPÍTULO III
                     
            
            
               Condução do procedimento
            
            
               Secção 2 – Publicação e transparência
            
         
         
            
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 72.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação a nível nacional
                     
                  
               
               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
            
            
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3
                     
                  
               
               Secção 4 - Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
            
            
                     
                        Artigo 85.º
                     
                  
                  
                     
                        Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
                     
                  
               
                     
                        Artigo 86.º
                     
                  
                  
                     
                        Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
                     
                  
               
               TÍTULO IV
            
            
               Governação
            
            
                     
                        Artigo 99.º
                     
                  
                  
                     
                        Execução
                     
                  
               
                     
                        Artigo 100.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 101.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatório nacional e informações estatísticas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 102.º
                     
                  
                  
                     
                        Cooperação administrativa
                     
                  
               
               TÍTULO V
            
            
               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
                     
                        Artigo 103.º
                     
                  
                  
                     
                        Exercício da delegação 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 104.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de urgência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 105.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de comité
                     
                  
               
                     
                        Artigo 106.º
                     
                  
                  
                     
                        Transposição e disposições transitórias
                     
                  
               
                     
                        Artigo 107.º
                     
                  
                  
                     
                        Revogação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 108.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 109.º
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
               
                     
                        Artigo 110.º
                     
                  
                  
                     
                        Destinatários
                     
                  
               
               ANEXOS
            
            
                     
                        ANEXO II
                     
                  
                  
                     
                        Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        ANEXO III
                     
                  
                  
                     
                        Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IV
                     
                  
                  
                     
                        Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XV
                     
                  
                  
                     
                        Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.º, n.º 3
                     
                  
               
               Anexo XXIX-K
            
            
               Elementos obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE
            
            
               (Fase 3)
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições 
            
         
         
            
               Secção I – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da livre administração das autoridades públicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Entidades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
                     
                  
               
               Secção II – Exclusões
            
            
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusões específicas no setor da água
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Concessões adjudicadas a uma empresa associada
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Concessões entre entidades no setor público
                     
                  
               
               Secção III – Disposições gerais
            
            
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Duração da concessão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços sociais e outros serviços específicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos mistos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de investigação e desenvolvimento
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
                     
            
            
               Princípios
            
            
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Operadores económicos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Nomenclaturas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Confidencialidade
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis à comunicação
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Princípios gerais
            
            
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de concessão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Anúncios de adjudicação de concessões
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
                     
                  
               
               CAPÍTULO II
            
            
               Garantias processuais
            
            
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos técnicos e funcionais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Garantias processuais
                     
                  
               
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
                  
                     
                        Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
                     
                  
               
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
                     
                  
               
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de adjudicação
                     
                  
               
               TÍTULO III
            
            
               Regras de funcionamento das concessões
            
            
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        Subcontratação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Rescisão de concessões
                     
                  
               
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização e apresentação de relatórios
                     
                  
               
         
            
               ANEXOS
            
            
                     
                        ANEXO I
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.º, PONTO 7
                     
                  
               
                     
                        ANEXO II
                     
                  
                  
                     
                        ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO III
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.º, N.º 2, ALÍNEA B)
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IV
                     
                  
                  
                     
                        SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO V
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VI
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º, N.º 3
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VII
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO VIII
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º
                     
                  
               
                     
                        ANEXO IX
                     
                  
                  
                     
                        CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                     
                  
               
                     
                        ANEXO X
                     
                  
                  
                     
                        LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.º, N.º 3
                     
                  
               
                     
                        ANEXO XI
                     
                  
                  
                     
                        INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.º
                     
                  
               
               Anexo XXIX-L
            
            
               Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE
            
            
               (Fase 3)
            
            
               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
            
            
               TÍTULO I 
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
            
            
               Secção IV – Situações específicas
            
            
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Concessões reservadas
                     
                  
               
               Anexo XXIX-M
            
            
               Disposições da Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
               TÍTULO I
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
            
            
               CAPÍTULO I
                     
            
            
               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições 
            
            
               Secção I – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
            
         
         
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto e âmbito de aplicação: n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do limiar
                     
                  
               
               Secção II – Exclusões
            
            
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
                     
                  
               
               TÍTULO II
            
            
               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Princípios gerais
            
            
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios gerais: n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3 e 4
                     
                  
               
               TÍTULO IV 
            
            
               Alterações das diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
            
            
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
                  
                     
                        Alteração da Diretiva 89/665/CEE
                     
                  
               
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
                  
                     
                        Alteração da Diretiva 92/13/CEE
                     
                  
               
               TÍTULO V
            
            
               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
            
            
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
                  
                     
                        Exercício da delegação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de urgência
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de comité
                     
                  
               
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Transposição
                     
                  
               
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições transitórias
                     
                  
               
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização e apresentação de relatórios
                     
                  
               
                     
                        Artigo 54.º
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
               
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
                  
                     
                        Destinatários
                     
                  
               
               Anexo XXIX-N 
            
            
               Elementos de base da Diretiva 89/665/CEE 
            
            
               de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, e pela Diretiva 2014/23/UE 
               (Fase 2)
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos do recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Prazo suspensivo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Exceções ao prazo suspensivo, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 2.º-B
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-C
                     
                  
                  
                     
                        Prazos para interposição de recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Privação de efeitos
                     
                     
                        N.º 1, alínea b)
                              
                     
                     
                        N.os 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-E
                     
                  
                  
                     
                        Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-F
                     
                  
                  
                     
                        Prazos
                     
                  
               
               Anexo XXIX-O
            
            
               Outros elementos da Diretiva 89/665/CEE 
            
         
         
            
               (Fase 2)
            
            
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Exceções ao prazo suspensivo 
                     
                     
                        Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Privação de efeitos
                     
                     
                        N.º 1, alínea c), do artigo 2.º-D 
                     
                     
                        N.º 5
                     
                  
               
               Anexo XXIX-P
            
            
               Disposições da Diretiva 89/665/CEE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. 
            
            
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Exceções ao prazo suspensivo
                     
                     
                        Primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 2.º-B 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Privação de efeitos
                     
                     
                        N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-D 
                     
                     
                        N.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de correção
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de comité
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Reexame
                     
                  
               
               Anexo XXIX-Q
            
            
               Elementos de base da Diretiva 92/13/CEE do Conselho
            
            
               de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Diretiva 92/13/CEE),
            
            
               com a redação que lhe foi dada pela diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE 
            
            
               (Fase 2)
            
            
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos do recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Prazo suspensivo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Exceções ao prazo suspensivo
                     
                     
                        Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.º-B
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-C
                     
                  
                  
                     
                        Prazos para interposição de recurso
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Privação de efeitos
                     
                     
                        N.º 1, alínea b)
                     
                     
                        N.os 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-E
                     
                  
                  
                     
                        Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-F
                     
                  
                  
                     
                        Prazos
                     
                  
               
               Anexo XXIX-R 
            
            
               Outros elementos da Diretiva 92/13/CEE 
            
            
               (Fase 4)
            
            
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B
                     
                     
                        N.º 5
                     
                  
               
               Anexo XXIX-S 
            
            
               Disposições da Diretiva 92/13/CEE fora do âmbito de aproximação
            
            
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
            
            
                     
                        Artigo 2.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Exceções ao prazo suspensivo
                     
                     
                        Primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 2.º-B
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Privação de efeitos
                     
                     
                        N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-B
                     
                     
                        N.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de comité
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de correção
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Reexame
                     
                  
               
         
            
               Anexo XXIX-T 
            
            
               República da Moldávia: lista Indicativa de temas para cooperação
            
            
               1.Formação na União e na República da Moldávia de funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos. 
            
            
               2.Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos. 
            
            
               3.Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos.
            
            
               4.Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos. 
            
            
               5.Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos. 
            
            
               6.Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 270.º do presente Acordo).
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 357-374.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 45-78.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 79-106.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 309-356.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 1-44.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251-308.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149-250.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107-148.
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 189 de 27.6.2014, p. 164-259.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62-106.
               
               
                  
                     (11)
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 90-131.
               
               
                  
                     (12)
                  JO L 178 de 28.6.2013, p. 27-65.
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 165 de 30.6.2010, p. 1-18.
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 60 de 2.3.2013, p. 52-128.
               
               
                  
                     (15)
                  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1-51.
               
               
                  
                     (16)
                  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60-106.
               
               
                  
                     (17)
                  JO L 197 de 24.7.2012, p. 1-37.
               
               
                  
                     (18)
                  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38-71.
               
               
                  
                     (19)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64.
               
               
                  
                     (20)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242.
               
               
                  
                     (21)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374.