CELEX: 62021CN0625
Language: pt
Date: 2021-10-08 00:00:00
Title: Processo C-625/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2021 — VB/GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2021 — VB/GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH
      (Processo C-625/21)
      (2022/C 37/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VB
      
         Recorrida: GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretados no sentido de que, na apreciação de um de pedido de indemnização fundado em responsabilidade contratual, apresentado por um profissional contra um consumidor pelo facto de este último ter rescindido injustificadamente o contrato, se exclui à partida a aplicação de normas supletivas de direito nacional se as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelo profissional contiverem uma cláusula abusiva que, a par das normas supletivas de direito nacional, confere ao profissional a possibilidade de optar, em caso de incumprimento contratual por parte do consumidor, pela aplicação de um valor de indemnização fixo?
                  
                     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2.
               
               
                  Essa aplicação de normas supletivas de direito nacional está igualmente excluída quando o profissional não fundamente o seu pedido de indemnização contra o consumidor na cláusula em causa?
                  
                     Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões:
               
            
                  3.
               
               
                  É contrário às disposições de direito da União acima referidas que, no caso de uma cláusula que contém várias regras (por exemplo, sanções alternativas em caso de rescisão contratual injustificada), se mantenham as partes do clausulado que correspondem, em todo o caso, ao sentido das normas supletivas de direito nacional e que não devam ser qualificadas de abusivas?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.