CELEX: 31997R1083
Language: pt
Date: 1997-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1083/97 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 157/8         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 6 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1083/97 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Junho de 1997
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dois portos de embarque não pertencentes, se for caso
                                                                 disso, à mesma zona portuária,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                             Artigo 1 ?
 b), do seu artigo 24?,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que , após várias decisões relativas à distri­     concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
 pó a certos beneficiários;                                      Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3 , alínea d),
                                                                 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           proposta pode indicar dois portos de embarque não
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        sua proposta é considerada como não escrita .
 os prazos e condições de fornecimento bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes;                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, para um dado lote, tendo em conta o           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 grande número de destinos dos fornecimentos, é conve­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 niente prever a possibilidade de os proponentes indicarem       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
P) JO n ? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 14. 6 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 157/9
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
              1 . Acções n?s ('): 284/96 (Al ); 285/96 (A2); 286/96 (A3)
              2. Programa: 1996
              3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
                   fax: 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Al : República Dominicana; A2: Paquistão; A3 : Uganda
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3)( s): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total (toneladas): 465
              9. Numero de lotes: 1 em 3 partes (Al : 45 toneladas; A2: 120 toneladas; A3: 300 toneladas)
            10 . Acondicionamento e marcação Ç) (s): ver JO n ? 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
                   ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: Al : espanhol; A2 + A3: inglês
                   Inscrições complementares : « Expiry date      » (A3)
            11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                  do fornecimento
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (')
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 28 . 7 a 17. 8 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 30. 6. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de submissão: 14. 7. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 11 a 31 . 8 . 1997
                  c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130 , bureau 7/46,
                  Rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                  telex : 25670 AGREC B; telefax : (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 9. 6. 1997, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 867/97 da Comissão (JO n ? L 124 de 16. 5. 1997, p. 2)
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             Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários .
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13 ? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                (JO n ? L 188 de 27 . 7. 1996, p. 22).
           ( 5) O adjudicatário transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                    mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                    deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                    torre de atomização e a data limite para o consumo,
                — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                    que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                    qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           (6) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode indicar
                dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           Q Em derrogação do JO n ? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                Europeia"».
           (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                especificando o número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de
                concurso .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.