CELEX: 31990R3557
Language: pt
Date: 1990-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3557/90 DO CONSELHO, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS PAISES MAIS IMEDIATAMENTE AFECTADOS PELA CRISE DO GOLFO

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31990R3557

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3557/90 DO CONSELHO, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS PAISES MAIS IMEDIATAMENTE AFECTADOS PELA CRISE DO GOLFO  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3557/90 DO CONSELHO   de 4 de Dezembro de 1990   relativo à  concessão de assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do GolfoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram associar-se a uma acção de  assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo e, em  particular, pela aplicação rigorosa do embargo decretado pelo Conselho de Segurança das Nações  Unidas;  Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios para executar as referidas  acções;  Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos meios financeiros  comunitários necessários para a realização desta acção no ano de 1991 e que os montantes  definitivos são adoptados pela autoridade orçamental, respeitando as perspectivas financeiras que  abrangem o período de 1988/1992, anexadas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988   (3);  Considerando que a distribuição dos fundos pelos três países mais afectados deverá assentar numa  análise dos prejuízos sofridos e ter igualmente em consideração as contribuições do conjunto de  doadores;  Considerando que a execução das acções em causa é de natureza a contribuir para a realização dos  objectivos da Comunidade;  Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para  além dos do artigo 235o,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A Comunidade porá em execução uma  assistência financeira em favor do Egipto, da Jordânia e da Turquia. Artigo 2° O montante  considerado necessário para a execução da acção referida no artigo anterior eleva-se a 500 milhões  de ecus - principalmente sob a forma de ajudas não reembolsáveis e o restante sob a forma de  empréstimos -, a imputar na sua totalidade ao orçamento de 1991. Contudo, a execução financeira do  presente regulamento apenas pode ocorrer quando o orçamento para o ano de 1991 e as previsões  orçamentais tiverem sido alteradas de forma adequada, de acordo com o processo orçamental para cada  caso. Artigo 3° A ajuda destina-se nomeadamente a cobrir as despesas de importação de bens de  equipamento e de peças sobressalentes, assim como as despesas orçamentais locais que os países  beneficiários têm de suportar na sequência da crise do Golfo. A sua execução far-se-á por  parcelas.  As orientações gerais por que se rege esta ajuda, bem como a sua repartição entre os países  beneficiários, são adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 5° Artigo 4° A  Comissão zelará por que a utilização dos fundos pelos países beneficiários seja conforme às  finalidades do presente regulamento, devendo tais países apresentar um programa relativo à sua  utilização efectiva, estabelecido a posteriori.  A Comissão providenciará no sentido de que a assistência financeira seja coordenada com as  instituições financeiras internacionais e com os outros países doadores. Artigo 5° 1.  A Comissão  é assistida por um comité composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um  representante da Comissão.  2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar.  O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função  da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo  148° do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão.  Por ocasião da votação no comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a  ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.  3.  A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. Contudo, se não estiverem em  conformidade com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela  Comissão ao Conselho.  Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo máximo de  dois meses a contar da data de comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo  previsto no parágrafo anterior. Artigo 6° O mais tardar até 28 de Fevereiro de 1992, inclusive, a  Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da acção de  ajuda prevista no presente regulamento. Artigo 7° O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS