CELEX: 62007CA0274
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-274/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas — Artigo 26. o , n. o  3 — Número único de chamada de emergência europeu — Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia
   (Processo C-274/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Artigo 26.o, n.o 3 - Número único de chamada de emergência europeu - Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada»)
   (2008/C 285/15)
   Língua do processo: lituano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, agentes)
   
      Demandada: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir o artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo garantido, na prática, que as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112» que passem pelas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
            
         
               2.
            
            
               A República da Lituânia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.4.2007.