CELEX: E2013P0008
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-8/13)

3.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/12
            
         Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-8/13)
   2013/C 287/08
   Em 24 de junho de 2013 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Abelia, representada pelas advogadas Ingebjørg Harto e Nina Lea Gjerde, Confederação das empresas norueguesas (NHO), PO Box 5250 Majorstuen, 0303 Oslo, Noruega.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Anule o artigo 1.o da Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013;
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O requerente é uma associação de comerciantes e de entidades patronais que faz parte da confederação das empresas norueguesas (Næringslivets Hoved-organisasjon), que representam 1 250 empresas de informática e telecomunicações, investigação e desenvolvimento, consultoria e serviços de educação.
            
         
               —
            
            
               A base do pedido é a Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação, quanto ao facto de as disposições norueguesas em matéria de IVA e de compensação do IVA serem consideradas auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega, nomeadamente, que:
               
                           —
                        
                        
                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 4 da parte II do Protocolo n.o 3 desse Acordo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não fundamentou a sua decisão tal como é exigido no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.