CELEX: 31986D0658
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/658/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo de costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

N ? L 382 / 30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                    respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
                    provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no
                    Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal
                    respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de
                                              Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988
                                                            ( 86 / 658 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que , para reiniciar as actividades de pesca dos
                                                                           navios da Comunidade interrompidas após 31 de Maio de
                                                                           1986 , é indispensável que o referido protocolo seja aprovado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        o mais rapidamente possível ; que , por essa razão , as duas
 Económica Europeia ,                                                      partes rubricaram uma troca de cartas que prevê a aplicação ,
                                                                           a título provisório , a partir de 1 de Outubro de 1986 , do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e ,                 protocolo rubricado ; que é necessário aprovar esse Acordo ,
 nomeadamente o n ? 2 , alínea b ) , do seu artigo 155 ? eon ? 3           sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo
do seu artigo 167 ?,                                                       43 ? do Tratado ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           DECIDE :
 Considerando que , nos termos do segundo parágrafo do
 artigo 17 ? do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à
pesca ao largo da costa senegalesa ('), alterado pelo Acordo                                              Artigo 1 ?
 assinado em 21 de Janeiro de 1982 ( 2 ) epelo Acordo assinado
em 20 de Novembro de 1985 ( 3 ) e prorrogado por dois
                                                                           E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
períodos intercalares compreendidos entre 16 de Janeiro de
 1986 e 30 de Abril de 1986 ( 4 ) e entre 1 e 31 de Maio de
                                                                           Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo
                                                                           que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira
 1986 ( 5 ), as duas Partes negociaram a determinação das
                                                                           previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no
                                                                           peia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca
termo do período de aplicação do Protocolo ;
                                                                           ao largo da costa senegalesa para o período compreendido
                                                                           entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 .
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi
rubricado , em 1 de Outubro de 1986 , um Protocolo que fixa                Os textos do Acordo e do Protocolo sob forma de Troca de
os direitos da pesca e a compensação financeira previstos no               Cartas vêm anexos à presente decisão .
referido Acordo para o período compreendido entre 1 de
Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 ;
Considerando que , por esse Protocolo , os pescadores da                                                 Artigo 2 ?
Comunidade alargada preservam as suas possibilidades de
pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal ;
                                                                          A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas
                                                                          Canárias , o Protocolo referido no artigo 1 ?, bem como , na
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo            medida do necessário à sua aplicação , as disposições da
155 ? do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                  política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
as modalidades adequadas à tomada em consideração de                      dos recursos da pesca , são igualmente aplicáveis aos navios
todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias , por ocasião            arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
da adopção de decisões , caso a caso , tendo nomeadamente                 forma permanente nos registos das autoridades competentes
em vista a celebração de acordos de pesca com países                      no plano local ( registos de base ) nas ilhas Canárias , nas
terceiros ; que é necessário , no caso presente , determinar              condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
essas modalidades ;                                                       ( CEE ) n ? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 ,
                                                                          relativo à definição da noção de «produtos originários » e aos
(>) JO n?   L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .
                                                                          métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas
(2) JO n?   L 234 de 9 . 8 . 1982 , p . 9 .                               comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,
(3) JO n?   L 361 de 31 . 1 . 1985 , p . 87 .                             Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (').
(4) JO n?   L 75 de 20 . 3 . 1986 , p . 53 .
(s) JO n?   L 168 de 25 . 6 . 1986 , p . 22 .                             ( ] ) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 382 / 31
                                                         Artigo 3 ?
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo
             sob a forma de Troca de Cartas referido no artigo 1 ?, para o efeito de vincular a Comunidade .
             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                   G. SHAW