CELEX: C2004/035/19
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-379/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                            desenhos e modelos)
                                                                                             (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.