CELEX: 31993R0038
Language: pt
Date: 1993-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 38/93 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 6/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 1 . 93
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 38/93 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
-Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 8 de Janeiro de 1993 no que respeita
 (CEE) n? 38 14/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                    Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
 go 5?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão
 (4);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L  5 de 9.  1 . 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 12. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 6/9
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   39,56 0
                                   1701 11 90                                                   39,56 (')
                                   1701 1210                                                    39,56 (')
                                   1701 12 90                                                   39,56 0
                                   1701 91 00                                                   46,00
                                   1701 99 10                                                   46,00
                                   1701 99 90                                                   46,00 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .