CELEX: 31986R1456
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1456/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol

21.5.86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N°. L 133 / 1 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1456/86 DO CONSELHO
                                                           de 13 de Maio de 1986
                   que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, as quantidades máximas
                                        garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  quantidades máximas garantidas ; que é conveniente fixar
                                                                         essas quantidades nos níveis a seguir referidos , no que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       diz respeito a Espanha ; que , para a campanha 1986/
Económica Europeia,                                                      / 1987 , estas quantidades são fixadas pelo artigo 294? do
                                                                         Acto de Adesão , no que diz respeito a Portugal ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do seu artigo 234?,
Tendo em conta o Regulamento n? 136 /66 /CEE do                                                     Artigo 1?
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                     Para a campanha de comercialização de 1986 / 1987 , as
uma organização comum de mercado no sector das maté­                     quantidades máximas garantidas referidas no artigo
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                  27° A do Regulamento 136 /66 / CEE são fixadas em :
pelo Regulamento (CEE) n? 1454 / 86 (2), e, nomeada­
mente , o seu artigo 27° ^4,                                             a) Para as sementes de colza e de nabita :
                                                                            — 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comu­
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                                       nidade a Dez ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                         — 10 000 toneladas , no que diz respeito a Espanha.
                                                                         b) Para as sementes de girassol :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                          — 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comu­
cial O ,                                                                         nidade a Dez ,
Considerando que, de acordo com o artigo 27? A do Re­                       — 1 200 000 toneladas , no que diz respeito a
gulamento n? 136/66/CEE , é necessário fixar quantida­                           Espanha .
des máximas garantidas para as sementes de colza, de
nabita e de girassol ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que é conveniente fixar as quantidades má­                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ximas garantidas para a campanha de comercialização de                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 1986 / 1987 , tendo em conta as orientações a médio                     munidades Europeias.
prazo e os níveis de produção dos últimos anos ;                         O presente regulamento é aplicável :
Considerando que , nos termos dos artigos 96? e 294? do                 — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
Acto de Adesão, com a última redacção que lhes foi                           sementes de colza e de nabita,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1455 / 86 (6), devem ser                 — a partir de 1 de Agosto de 1986 , no que diz respeito
fixadas especificamente para Espanha e para Portugal                         às sementes de girassol .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                              W. F. van EEKELEN
0) JO n°. 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 / 66 .
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
O JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 17 .
(4) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).
0 ) JO n°. C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .
(") Ver página 10 do presente Jornal Oficial .