CELEX: C2006/178/81
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo F-67/06: Recurso interposto em  16 de Junho de 2006  — Lesniak/Comissão das Comunidades Europeias

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/43
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Lesniak/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-67/06)
   (2006/C 178/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Christophe Lesniak (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S.Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 8 de Agosto de 2005 que nomeou o recorrente funcionário das Comunidades Europeias classificando-o no grau A*6, escalão 2, e a produção de efeitos da antiguidade no escalão a 1 de Setembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Aprovado no concurso PE/99/A, cujo aviso tinha sido publicado na vigência do antigo Estatuto o recorrente à época agente temporário de grau A 6 (actual A*10) foi recrutado na qualidade de funcionário após a entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.
   Além de alegar fundamentos análogos aos invocados no processo F-12/06 (1), o recorrente sustenta que a Comissão lhe deveria ter atribuído a mesma classificação que tinha na qualidade de agente temporário, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto. Com efeito, segundo o recorrente, esta disposição devia aplicar-se também aos aprovados nos concursos gerais.
   
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006, p.48.