CELEX: C2006/086/77
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-46/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Galileo Lebensmittel/Comissão

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/39
            
         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo T-46/06)
   (2006/C 86/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) [representante: K. Bott, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrida de reservar o domínio galileo.eu e condenar a recorrida a permitir que o domínio galileo.eu seja livremente registado pelo Registo do domínio de topo «.eu» (EURid).
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente requereu, por intermédio de um agente de registo, o registo do domínio «galileo.eu» enquanto domínio de topo «.eu». O Registo, o EURid, indeferiu este pedido com o fundamento de que o domínio requerido está reservado à recorrida.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1). Alega ainda a violação dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 2.o, segundo parágrafo, pelo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e pelo artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 874/2004.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo.