CELEX: 31992R1549
Language: pt
Date: 1992-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1549/92 da Comissão, de 16 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31992R1549

Regulamento (CEE) n° 1549/92 da Comissão, de 16 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 164 de 18/06/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1549/92 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus; que em 25 de Março de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, atingiram por imputação o  tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 21 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.1055  8528 10 40  8528 10 50  8528 10 71  8528 10 73  8528 10 75  8528 10 78  Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de  imagens  Aparelhos receptores de televisão, com tubo      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).