CELEX: C2001/150/22
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-109/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich

C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                 entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                   recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                            (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                 nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;