CELEX: 62019CA0938
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-938/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG / Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, alínea e) — Conceito de “instalação” — Influência nas emissões e na poluição — Unidades anexas que enquanto tal não emitem gases com efeito de estufa — Artigo 10.°-A — Regime transitório de atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modelo de recolha de dados — Coeficiente corrigido — Método de cálculo — Decisão 2011/278/UE — Artigo 6.°, n.° 1, terceiro parágrafo — Exportação de frio para uma entidade que pertence a um setor exposto a um risco significativo de fuga de carbono»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG / Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-938/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 2.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o, alínea e) - Conceito de “instalação” - Influência nas emissões e na poluição - Unidades anexas que enquanto tal não emitem gases com efeito de estufa - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças de emissão a título gratuito - Modelo de recolha de dados - Coeficiente corrigido - Método de cálculo - Decisão 2011/278/UE - Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo - Exportação de frio para uma entidade que pertence a um setor exposto a um risco significativo de fuga de carbono»)
      (2022/C 11/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite que sejam incluídas dentro dos limites de uma instalação submetida ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à escala da União Europeia unidades anexas que não emitem gases com efeito de estufa, desde que as mesmas preencham os critérios previstos no artigo 3.o, alínea e), da referida diretiva, conforme alterada, e que, em particular, possam ter influência nas emissões e na poluição por gases com efeito de estufa enumerados no anexo II dessa mesma diretiva, conforme alterada.
               
            
                  2)
               
               
                  O coeficiente corrigido previsto no modelo de recolha de dados elaborado pela Comissão, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, constitui, ainda que o calor mensurável importado de uma instalação que não está sujeita ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à escala da União Europeia possa ser imputado a um fluxo de calor específico, um coeficiente único que, nomeadamente para efeitos do cálculo do número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, deve ser calculado e aplicado em função de uma abordagem global dos fluxos de calor dessa subinstalação.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que um processo de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor não serve um setor ou um subsetor considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono quando esse processo respeita ao calor consumido para produzir frio que é exportado e consumido dentro de uma entidade que não está sujeita ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à escala da União Europeia e que faz parte de um setor ou de um subsetor considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono, uma vez que essa entidade não é a consumidora de calor.
               
            
         (1)  JO C 103, de 30.03.2020.