CELEX: 51988PC0381
Language: pt
Date: 1988-08-31
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO DE HABITATS NATURAIS E SEMI-NATURAIS E DA FAUNA E FLORA SELVAGENS

21. 9. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 247/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção de habitats naturais e seminaturais e da
                                                    fauna e flora selvagens
                                                      COM(88) 381 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                        (88/C 247/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, com vista a assegurar a preservação
                                                                    das espécies ameaçadas e a protecção dos habitats amea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 çados, se deverão classificar como zonas de protecção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   especial zonas em número e extensão suficientes, de
 130? S,                                                           acordo com um calendário cuidadosamente definido;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que, face à urgência das medidas que se
                                                                   impõem para proteger certos habitats ameaçados, é ne-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    cessário que, a muito curto prazo, sejam identificadas e
                                                                   classificadas como zonas de protecção especial as dez
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     zonas mais importantes na Comunidade;
Social,
                                                                   Considerando que todas as zonas classificadas, incluindo
Considerando que o programa de acção da Comunidade                 as que o foram nos termos da Directiva 79/409/CEE do
em matéria de ambiente (1987-1992) prevê disposições               Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
relativas à conservação da natureza e dos recursos natu-           das aves selvagens (2), se deverão integrar numa rede eu-
rais O ;                                                           ropeia destinada nao só a proteger e melhorar os recur-
                                                                   sos naturais existentes e a restabelecer os habitats degra-
Considerando que a protecção dos habitats naturais e               dados ou destruídos como também a assegurar a melhor
seminaturais e da fauna e da flora selvagens constitui um          exploração destes recursos, convenientemente mantidos
elemento importante do ambiente; que a deterioração da             na sua diversidade biológica. A rede contribuirá, assim,
qualidade dos habitats e o declínio do número de espé-             para alcançar o objectivo de uma utilização prudente e
cies da fauna e da flora selvagens representam uma grave           racional dos recursos naturais;
ameaça para a conservação do ambiente natural;
                                                                   Considerando, por conseguinte, que a classificação de
Considerando que as ameaças que afectam os habitats e              zonas de protecção especial irá desempenhar um im-
as espécies da fauna e da flora selvagens podem igual-            portante papel na estratégia global de protecção do
mente ser de natureza transfronteiriça; que, por conse-            ambiente, contribuindo para o estabelecimento de um
guinte, se torna particularmente necessário tomar medi-            equilíbrio satisfatório entre a protecção da natureza e
das com vista à protecção destes habitats e destas espé-          o desenvolvimento económico, graças a uma melhor ex-
cies a nível comunitário; e que, na determinação das es-          ploração dos recursos locais e a uma diversificação das
pécies a proteger, convém ter em conta as condições do            actividades económicas, bem como à adopção de novas
ambiente nas diferentes regiões da Comunidade;                    modalidades de gestão dos solos;
Considerando que a conservação, a protecção e a melho-            Considerando que uma tal classificação de zonas de pro-
ria do ambiente constituem um objectivo essencial de              tecção especial não significa que uma exploração exces-
interesse geral da Comunidade, tal como referido no               siva da natureza possa ser autorizada em zonas não pro-
artigo 1309R do Tratado;                                          tegidas e que a capacidade de manutenção dos sistemas
                                                                  biológicos comuns a estas zonas deve também ser asse-
Considerando que não é conveniente introduzir nesta di-           gurada através de uma gestão conveniente dos solos fora
rectiva os habitats e as espécies da fauna e da flora selva-      das zonas classificadas;
gens dos territórios não europeus dos Estados-membros,
devido às características biológicas e climáticas funda-          Considerando que há que proteger as características de-
mentalmente diferentes que lhes são próprias;                     terminantes da paisagem;
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                              (2) JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 247/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.9.88
Considerando que deve ser prevista a possibilidade de          Considerando que o progresso técnico e científico pode
derrogações à obrigação de classificar zonas de protec-        tornar necessária uma rápida adaptação de certos
ção especial para responder a exigências socioeconómi-         anexos; que, para facilitar a execução das medidas neces-
cas específicas, desde que a coerência da rede europeia e      sárias para o efeito, se deve prever um procedimento que
a sua capacidade de conservação dos habitats e das res-        estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-
pectivas espécies sejam plenamente mantidas;                   -membros e a Comissão num comité para a adaptação ao
                                                               progresso técnico e científico;
Considerando que poderá ser necessário tomar iniciativas
para promover a gestão comum ou coordenada de zonas
                                                               Considerando que se devem tomar todas as medidas ne-
transfronteiriças de importância primordial para a con-
                                                               cessárias para assegurar o controlo das comunidades bio-
servação das espécies ameaçadas da fauna e da flora sel-
                                                               lógicas e das populações das espécies ameaçadas, para as
vagens, a manutenção de áreas naturais e as trocas de
                                                               quais se requer uma protecção total dos habitats;
know-how relativo à gestão de zonas de protecção espe-
cial;
                                                               Considerando que é necessário assegurar, em consulta
Considerando que as políticas de planificação e desen-         com a Comissão, que a eventual introdução de espécies
volvimento a nível nacional, regional e local devem to-        da fauna e da flora selvagens que não vivem natural-
mar em consideração a conservação dos habitats e da            mente no território europeu dos Estados-membros não
fauna e da flora selvagens e que, por conseguinte, todos       cause quaisquer danos à flora e fauna locais,
os projectos e planos ou programas de desenvolvimento
susceptíveis de afectar as zonas de protecção especial de-
vem ser sujeitos a uma avaliação do impacte sobre o am-        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
biente e que, para esse efeito, a Directiva 85/337/CEE
do Conselho (') deverá ser alterada;
                                                                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerando que é necessário prever um sistema de
protecção' geral para certas espécies da flora e da fauna                                Artigo Io.
que não estão já abrangidas pela Directiva 79/409/CEE;
                                                               A presente directiva tem por objectivo a conservação dos
Considerando que a exploração de certas espécies, de-          habitats naturais e seminaturais e da fauna e flora selva-
vido ao seu estatuto biológico, deve estar sujeita a um        gens no território europeu dos Estados-membros a que
plano de gestão e que, no âmbito de tais planos de ges-        se aplica o Tratado, incluindo as zonas marítimas sob a
tão, não devem ser impostas cargas excessivas à indústria      soberania ou jurisdição dos Estados-membros.
ou ao comércio;
Considerando que devem ser proibidos certos métodos                                      Artigo 2o.
de captura e de abate e a caça a partir de determinados        Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
meios de transporte, devido à pressão excessiva que exer-      para manter a abundância e diversidade da fauna e flora
cem ou podem exercer sobre o nível das populações das          selvagens a um nível que corresponda, especificamente,
espécies em causa ou devido a uma crueldade desneces-          às exigências ecológicas, científicas e culturais e às neces-
sária ;                                                        sidades das subespécies, variedades, formas e populações
                                                               ameaçadas localmente, tendo em conta simultaneamente
Considerando que, devido à importância de que se reves-        as exigências económicas e recreativas.
tem certas situações específicas, se deve prever a possibi-
lidade de derrogações, sob certas condições, sujeita a
controlo por parte da Comissão;                                                          Artigo 3o.
Considerando que a Comissão elaborará periodicamente           1.    Para efeitos da presente directiva,
um relatório de síntese, baseado nomeadamente nas in-
formações que os Estados-membros lhe fornecerão sobre          a) Entende-se por espécies «ameaçadas»:
a aplicação das disposições nacionais tomadas em virtude
da presente directiva;
                                                                  — as espécies ou taxa que se encontram em perigo
Considerando que a conservação dos habitats naturais e                de extinção e cuja sobrevivência é pouco provável
seminaturais e da fauna e da flora selvagens levanta                  em caso de persistência dos factores responsáveis.
ainda problemas que requerem a execução de trabalhos                   Incluem-se os taxa cujos números foram reduzi-
de investigação e de avaliação científica;                            dos a um nível crítico ou cujos habitats foram de
                                                                       tal forma reduzidos que se consideram em perigo
Considerando que é conveniente que o Conselho adopte                   de extinção imediato, e
as alterações dos artigos da directiva, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 130?S do Tratado;                  — as espécies ou taxa vulneráveis, ou seja, cuja pas-
                                                                       sagem à categoria de espécies ameaçadas se consi-
                                                                       dera provável num futuro próximo, em caso de
(•) JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.                                  persistência dos factores responsáveis. Incluem-se
 ---pagebreak---  21.9.88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 247/5
        os taxa dos quais a maioria ou todas as popula-                — de nível II para a Grécia, França, Itália, Portu-
        ções estão a decrescer devido à exploração exces-                  gal, Espanha e Reino Unido,
        siva, à destruição extensiva dos habitats ou a ou-
        tras perturbações do ambiente; taxa cujas popula-              — de nível I para os outros Estados-membros.
       ções foram gravemente reduzidas e cuja segurança
       definitiva ainda não está assegurada; e taxa cujas
       populações são ainda numerosas mas que se en-
                                                                              PROTECÇÃO DOS HABITATS
       contram ameaçadas por factores adversos graves
       em toda a sua área de distribuição, e
                                                                                        Artigo 4o.
   — espécies endémicas de distribuição reduzida, sob          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
       ameaça latente.                                         para assegurar a conservação dos habitats naturais e
                                                               seminaturais da fauna e flora selvagens, dedicando espe-
                                                               cial atenção aos habitats das espécies ameaçadas, em
b) Entende-se por «habitat»:                                   especial às espécies ameaçadas endémicas do território
                                                               europeu dos Estados-membros, e aos habitats naturais e
   — o local onde habitualmente se abriga ou vive uma          seminaturais ameaçados, em conformidade com as dispo-
       determinada espécie ou população de uma deter-          sições da presente directiva.
       minada espécie,
                                                                                        Artigo 5o.
   — um tipo característico de terreno, sítio ou local
      que se distingue por características físicas, geográ-    1.     Os habitats das espécies especificadas de acordo
       ficas, de vegetação ou outras.                          com o Anexo I e os tipos de habitats especificados de
                                                               acordo com o Anexo IV deverão ser objecto de medidas
                                                               de conservação especiais, a fim de assegurar a manuten-
c) Entende-se por «habitat ameaçado»:                          ção das espécies em causa a um nível satisfatório na sua
                                                               área de distribuição natural, bem como a conservação
                                                               dos habitats em causa em todas as regiões onde estes
   — um tipo de meio, caracterizado por um conjunto
                                                               ocorrem.
      de condições abióticas e por uma comunidade
      biótica próprias, que corre o risco de desaparecer
      ou de se degradar devido à sua raridade, à fragili-      2.     Os Estados-membros deverão, no prazo de dois
      dade das suas condições ecológicas, à fragilidade        anos após a expiração deste período, classificar como zo-
      das suas espécies mais especializadas e característi-    nas de protecção especial as zonas que consideram cor-
      cas ou à sua tendência para a rarificação. Neste         responder aos critérios estabelecidos na alínea a) do
      contexto, entende-se por «desaparecimento» do           Anexo V. Se, após a expiração do período acima refe-
      habitat a passagem para outra categoria na classi-       rido, as dez zonas mais importantes da Comunidade não
      ficação geral dos habitats e por «degradação» a         tiverem sido classificadas pelos Estados-membros, as res-
      diminuição dos seus elementos mais característicos      tantes zonas por classificar serão identificadas pela Co-
      sem alteração de categoria.                             missão durante o ano seguinte, de acordo com o proce-
                                                              dimento estabelecido no artigo 23?, e serão consequente-
                                                              mente classificadas pelos Estados-membros no prazo de
d) Entende-se por «espécime»:                                 um ano após decisão da Comissão.
   — qualquer animal ou planta, vivo ou morto, perten-        3.     O mais tardar no prazo de oito anos após a expira-
      cente às espécies especificadas de acordo com o         ção do período estabelecido no artigo 27?, os Estados-
      Anexo II e o Anexo III da presente directiva,           -membros classificarão como zonas de protecção especial
      qualquer parte ou produto derivado desse animal         zonas em número e extensão suficientes para assegurar:
      ou planta, ou quaisquer outros artigos susceptíveis
      de serem identificados como partes ou produtos
                                                                i) A manutenção das espécies especificadas de acordo
      derivados de animais ou plantas das referidas es-
                                                                   com o Anexo I a um nível satisfatório em todas as
      pécies, segundo as indicações fornecidas pelo do-
                                                                   regiões onde estas ocorrem;
      cumento de acompanhamento, pela embalagem,
      por uma marca ou etiqueta, ou por qualquer ou-
      tro elemento.                                           ii) A protecção dos habitats ameaçados especificados de
                                                                   acordo com o Anexo IV e da fauna e flora que lhes
                                                                   estão associadas em todas as regiões onde ocorrem.
e) Entende-se «regiões»:
                                                              Na classificação destas áreas, os Estados-membros deve-
   — as unidades geográficas definidas na Nomencla-           rão aplicar, em particular, os critérios estabelecidos na
      tura das Unidades Territoriais            Estatísticas  alínea b) do Anexo V. Deverão, pelo menos, ter em
      (NUTE) do EUROSTAT, Serviço de Estatística              conta os prazos e as prioridades estabelecidos pelo pro-
      das Comunidades Europeias:                              grama comum referido no n? 2 do artigo 6?
 ---pagebreak--- N ? C 247/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.9. 88
4.    Os Estados-membros deverão comunicar à Comis-             afectem a fauna e flora, na medida em que, tendo em
são todas as informações relevantes sobre cada área clas-       conta os objectivos da presente directiva, tais perturba-
sificada nos termos dos n?s 2 e 3, usando para esse efeito      ções tenham efeitos significativos sobre as espécies ou ti-
o formulário especificado de acordo com o Anexo VI.             pos de habitats em que se baseia a classificação da zona.
5.     Relativamente às áreas abrangidas pelo n? 3, os Es-
tados-membros poderão derrogar os critérios estabeleci-         2.     Os Estados-membros considerarão, em particular, o
dos na alínea b) do Anexo V, se, com base em provas             estatuto de protecção adequado a conferir a estas zonas
científicas e na avaliação do impacte ambiental, a autori-      e a elaboração de planos de ordenamento integrados, em
dade competente em matéria de protecção da natureza             conformidade com as necessidades ecológicas das espé-
considerar que, na área pela qual é responsável, é plena-       cies e dos tipos de habitats em questão. Segundo o proce-
mente mantida a coerência da rede europeia mencionada           dimento estabelecido no artigo 23?, será adoptada uma
no artigo 6? e o potencial de conservação dos respectivos       tipologia comum para a classificação das zonas protegi-
habitats e espécies. As razões para tais derrogações serão      das a nível europeu.
tornadas públicas e notificadas à Comissão.
                                                                3.     Caso seja necessário assegurar um estado de con-
                                                                servação satisfatório de uma espécie, os Estados-mem-
                                                                bros deverão prever a recuperação de biótopos destruí-
                         Artigo 6o.                             dos ou degradados ou a criação de novos biótopos.
1.    Os Estados-membros assistirão a Comissão na cria-
ção de uma rede europeia de zonas classificadas como                                     Artigo 8o.
zonas de protecção especial, designada «Natura 2000». A
                                                                1.     Os Estados-membros deverão igualmente esfor-
rede europeia consistirá de zonas classificadas nos ter-
                                                                çar-se por evitar a poluição ou a deterioração dos habi-
mos da Directiva 79/409/CEE do Conselho e de zonas
                                                                tats naturais e seminaturais fora das zonas classificadas
classificadas nos termos da presente directiva. Salvo aviso
                                                                como zonas de protecção especial, referidas nos n?s 2 e 3
em contrário, emitido antes da expiração do período
                                                                do artigo 5?
previsto pelo artigo 27?, as zonas classificadas pelos Es-
tados-membros no âmbito da Convenção de Ramsar
consideram-se igualmente classificadas nos termos da            2.     Para além disso, os Estados-membros tomarão to-
presente directiva. A rede europeia será composta por           das as medidas necessárias para garantir a protecção dos
zonas suficientes, em número e extensão, para assegurar         elementos marcantes da paisagem, incluindo, em espe-
a manutenção, a um nível satisfatório, das espécies espe-       cial, os especificados de acordo com o Anexo VII, que
cificadas no Anexo I, bem como a conservação dos tipos          são de uma importância local primordial para a vida
de habitats especificados no Anexo IV, em todas as re-          selvagem.
giões onde estes ocorrem. A rede europeia deverá garan-
tir que as zonas que a compõem formem um conjunto
coerente para responder às necessidades de protecção            3.     Os Estados-membros poderão conceder derroga-
das espécies e habitats acima mencionados, na zona geo-         ções às disposições do n? 2, limitando-se à mínima área
gráfica terrestre e marítima a que se aplica a presente         necessária, se o impacte puder ser contrabalançado de
directiva.                                                      modo a não exercer quaisquer efeitos nefastos sobre a
                                                                capacidade de manutenção dos sistemas biológicos que
                                                                ligam as zonas de protecção especial, ou sobre as espé-
2.     No prazo de dois anos após a expiração do período        cies cuja conservação não pode ser assegurada apenas
estabelecido no artigo 27?, a Comissão adoptará um pro-         através da criação de zonas de protecção especial.
grama comum para o desenvolvimento e reforço da rede
europeia, segundo o procedimento estabelecido no artigo
23? O programa comum será revisto no termo do pe-                                         Artigo 9?
ríodo de oito anos referido no n? 3 do artigo 5? O pro-
                                                                Os Estados-membros assistirão a Comissão na promo-
grama comum determinará ainda as medidas a adoptar
                                                                ção:
pela Comunidade e pelos Estados-membros aos níveis de
competência adequados, de modo a apoiar a aplicação
da directiva. Tais medidas poderão incluir as exigências        a) De uma gestão comum ou coordenada de zonas
necessárias no domínio da protecção, infra-estruturas de            transfronteiriças de importância primordial para a
formação e planos de ordenamento, investigação e estu-              conservação de espécies da fauna e flora selvagens es-
dos, ensaios de campo, programas de controlo e recursos             pecificadas de acordo com os Anexos I e II, ou para a
necessários.                                                        protecção dos habitats ameaçados especificados de
                                                                    acordo com o Anexo IV;
                          Artigo 7o.                            b) Da manutenção de áreas naturais em toda a Comuni-
 1.    Em relação às zonas de protecção especial referidas          dade;
nos n? s 2 e 3 do artigo 5?, os Estados-membros deverão
tomar as medidas adequadas para evitar a poluição ou a          c) Do intercâmbio de know-how        relativo à gestão das
deterioração dos habitats ou quaisquer perturbações que             zonas de protecção especial.
 ---pagebreak--- 21.9.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias,                             N?C 247/7
        AVALIAÇÃO DO IMPACTE NO AMBIENTE                       c) A destruição ou recolha deliberadas de ovos do seu
                                                                   meio natural, ou a sua detenção mesmo se vazios;
                         Artigo 1CR
                                                               d) A detenção e venda de espécimes retirados do seu
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias              meio natural.
para incluir medidas de salvaguarda nas políticas de pla-
neamento e desenvolvimento a nível nacional, regional e
                                                               2. As proibições referidas nas alíneas a), b) e d) do
local, de forma a evitar quaisquer danos nos habitats na-
                                                               n? 1 aplicam-se a todas as fases da vida dos animais
turais e seminaturais ou perdas na fauna e flora selvagens
                                                               abrangidos pelo artigo.
(com especial relevo para as populações ou colónias de
espécies ameaçadas).
                                                                                       Artigo 13°.
Devem, igualmente, garantir que as pessoas envolvidas          1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne-
no planeamento e na aplicação destas políticas, bem            cessárias para estabelecer um sistema geral de protecção
como o público em geral, sejam convenientemente infor-         das espécies vegetais especificadas de acordo com a alí-
madas quanto às exigências da presente directiva.              nea b) do Anexo II, proibindo, nomeadamente:
                         Artigo 11°.                           a) A apanha, recolha, corte, arranque ou destruição des-
                                                                   sas plantas no seu meio natural;
A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                               b) A detenção e venda de espécimes dessas espécies reti-
a) Ao n? 2 do artigo 4? são aditados os seguintes pará-            rados do seu meio natural.
   grafos:
                                                               2. As proibições referidas nas alíneas a) e b) do n? 1
   «Contudo, todos os projectos localizados numa zona          aplicam-se a todas as fases dá vida das plantas abrangi-
   de protecção especial incluída na rede europeia, esta-      das pelo artigo.
   belecida nos termos da Directiva . . . / . . ./CEE, ou
   susceptíveis de afectar o seu potencial de conservação,
    serão objecto de uma avaliação nos termos dos arti-                                 Artigo 14°.
   gos 5? a 10?                                                1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne-
                                                               cessárias para assegurar a protecção das espécies da
   Todos os planos ou programas de desenvolvimento,            fauna e flora selvagens especificadas de acordo com o
    susceptíveis de afectarem zonas de protecção especial,     Anexo III.
   serão objecto de uma avaliação equivalente.»
                                                               2. A exploração — comercial ou outra — das espécies
b) Ao n? 1 do artigo 6? é aditado o seguinte parágrafo:        especificadas de acordo com a alínea a) do Anexo III só
                                                               deverá ser permitida para as espécies cuja população re-
    «Os Estados-membros devem garantir que as autori-          velar ser estável ou estar a aumentar e deve ser suportá-
    dades responsáveis pela protecção e gestão das zonas       vel. Essa exploração será objecto de um plano de gestão,
    de protecção especial e outros organismos relaciona-       cujos objectivos são especificados no Anexo VIII, de
    dos Com o projecto, plano ou programa de desenvol-         forma a manter as populações selvagens daquelas espé-
   vimento estejam estreitamente associados nos procedi-       cies a um nível satisfatório e evitar qualquer desapareci-
    mentos de avaliação e que o seu parecer final seja tor-    mento local ou perturbação grave dessas populações.
    nado público.»
                                                               3. Os Estados-membros proibirão o arranque total ou
                                                               parcial (ou a remoção total ou parcial de bolbos, cormos,
                PROTECÇÃO DAS ESPÉCIES
                                                               rizomas e/ou porta-enxertos) das plantas selvagens vivas
                                                               especificadas de acordo com a alínea b) do Anexo III,
                          Artigo 12°.                          para fins comerciais ou venda, excepto no caso de espé-
 1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne-            cies :
cessárias para estabelecer um sistema geral de protecção
das espécies animais especificadas de acordo com a alí-        a) Cuja população é estável ou está a aumentar; e
nea a) do Anexo II, proibindo, nomeadamente:
                                                               b) Cuja exploração é suportável. Qualquer exploração
a) Todas as formas de recolha, captura e destruição,               deste tipo será submetida a um plano de gestão, de
    ferimento ou abate deliberados;                                acordo com os objectivos especificados no Anexo
                                                                   VIII.
b) A perturbação deliberada, especialmente durante os
    períodos de reprodução, dependência e hibernação,          4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
    na medida em que tal perturbação tenha efeitos signi-      rias para proibir a venda e o comércio das plantas ou
    ficativos, tendo em conta os objectivos da presente di-    partes de plantas (incluindo bolbos, cormos, rizomas
    rectiva;                                                   e/ou porta-enxertos) especificadas de acordo com a ali-
 ---pagebreak--- N?C 247/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.9.88
nea b) do Anexo III arrancadas do seu meio natural, ex-         c) No interesse da saúde e da segurança públicas;
cepto quando a exploração estiver sujeita a um plano de
gestão, de acordo com os objectivos especificados no            d) Para fins de investigação e educação, repovoamento,
Anexo VIII. Tais medidas abrangem a oferta ou exposi-               reintrodução e criação de espécimes necessária para
ção para venda e o transporte para fins comerciais.                 tais fins e para a propagação artificial de plantas;
5.     Os Estados-membros tomarão, se for caso disso,           e) Para permitir, em condições estritamente controladas,
outras medidas, incluindo, nomeadamente:                            numa base selectiva e até a um determinado limite, a
                                                                    recolha ou detenção de certos animais e plantas selva-
a) A instituição de períodos de defeso e/ou outras práti-           gens em pequenas quantidades.
    cas de controlo da exploração;
                                                                2.     Os Estados-membros enviarão anualmente à Co-
b) A proibição temporária ou local da exploração, com
                                                                missão um relatório sobre as derrogações aplicadas nos
    vista a restabelecer um nível satisfatório das popula-
                                                                termos do presente artigo.
    ções existentes;
c) A regulamentação da venda e da detenção, transporte          3.     Os relatórios deverão especificar:
    e oferta para venda dos espécimes.
                                                                a) As espécies abrangidas pela derrogação;
                         Artigo 15°
                                                                b) Os meios, dispositivos ou métodos de captura ou de
No que diz respeito à captura ou abate de espécies da               abate autorizados;
fauna selvagem especificadas de acordo com a alínea a)
do Anexo III e nos casos em que, nos termos do artigo           c) As condições de risco e as circunstâncias de tempo e
17?, são aplicadas derrogações quanto à recolha, captura            de lugar em que as derrogações são concedidas;
e abate das espécies especificadas de acordo com a alínea
a) do Anexo II, os Estados-membros tomarão as medidas           d) A autoridade habilitada a declarar que se encontram
necessárias para proibir:                                           reunidas as condições exigidas e a decidir sobre os
                                                                    meios, dispositivos ou métodos a aplicar, os limites de
a) A utilização dos meios especificados na alínea a) do             aplicação e as pessoas autorizadas a tal;
    Anexo IX;
                                                                e) Os controlos a serem efectuados.
b) O fabrico, venda e utilização de dispositivos não se-
    lectivos de captura ou de abate enumerados na alínea
    b) do Anexo IX;                                                                       Artigo 18°
c) Qualquer forma de caça a partir dos meios de trans-          As medidas tomadas pelos Estados-membros em aplica-
    porte referidos na alínea c) do Anexo IX.                   ção da presente directiva não deverão de modo algum
                                                                afectar as suas obrigações decorrentes das disposições da
                                                                legislação comunitária relativa à aplicação na Comuni-
                         Artigo 16°                             dade da Convenção sobre o comércio internacional de
                                                                espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extin-
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                ção.
para assegurar que a pesca costeira e a protecção das
culturas com redes não prejudiquem a conservação das
espécies ameaçadas especificadas de acordo com o
Anexo II, nem — na medida do possível — a das outras                                    INFORMAÇÕES
espécies da fauna e flora selvagens.
                                                                                          Artigo 19>.
                         Artigo 17?                              1.    No termo do período especificado no n? 2 do ar-
                                                                tigo 5?, e posteriormente de três em três anos, os Esta-
 1.    Os Estados-membros poderão derrogar o disposto
                                                                dos-membros elaborarão um relatório exaustivo sobre a
nos artigos 12?, 13? e 14?, assim como a proibição da
                                                                aplicação das disposições nacionais adoptadas nos termos
utilização dos meios mencionados na alínea a) do artigo
                                                                 da presente directiva. Este relatório deverá ser divulgado
 15?, se não existir outra solução satisfatória e se tal der-
                                                                 ao público e enviado à Comissão.
rogação não prejudicar a manutenção de níveis satisfató-
rios da população em causa na sua área de distribuição
natural:                                                         2.    A Comissão preparará um relatório de síntese com
                                                                 base nas informações referidas no n? 1 e nos resultados
a) No interesse da protecção da fauna e da flora selva-          dos trabalhos de investigação efectuados no âmbito do
    gens;                                                        programa comunitário I & D em matéria de ambiente.
                                                                 Este relatório deverá incluir uma avaliação adequada dos
b) Para prevenir danos graves nas culturas, gado, flores-        progressos alcançados no âmbito da presente directiva. A
    tas, pesca, águas e outras formas de propriedade;            parte do projecto de relatório relativa às informações
 ---pagebreak--- 21.9.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 247/9
fornecidas por um Estado-membro será enviada às auto-                                  Artigo 23°.
ridades do Estado-membro em questão para verificação.
A versão final do relatório será publicada pela Comissão       1.    A Comissão será assistida por um comité para a
e enviada aos Estados-membros, ao Parlamento e ao              adaptação da presente directiva ao progresso científico e
Conselho.                                                      técnico composto por representantes dos Estados-mem-
                                                               bros e presidido por um representante da Comissão.
3.    A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial
                                                               2.    O representante da Comissão apresentará ao co-
das Comunidades Europeias a lista das zonas classificadas
                                                               mité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
que lhe tenha sido comunicada pelos Estados-membros.
                                                               o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo
Os Estados-membros deverão assegurar que as zonas
                                                               presidente segundo a urgência do assunto. O parecer
classificadas nos termos da presente directiva sejam cla-
                                                               será dado pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148?
ramente assinaladas com avisos especificados, em confor-
                                                               do Tratado, para as decisões que o Conselho tome sob
midade com o Anexo X.
                                                               proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos
                                                               Estados-membros no comité serão ponderados segundo
                                                               o processo estabelecido no artigo acima referido. O pre-
                      INVESTIGAÇÃO                             sidente não participa na votação.
                        Artigo 20°.                            3.    A Comissão adoptará medidas que serão aplicáveis
1.    Os Estados-membros incentivarão as investigações         imediatamente. Contudo, se essas medidas não estiverem
e outros trabalhos necessários para a protecção, gestão e      de acordo com o parecer do Comité, serão imediata-
utilização das populações de todas as espécies da fauna e      mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse
flora selvagens referidas no artigo 1?                         caso:
                                                               — a Comissão pode diferir a aplicação das medidas so-
2.    Será dada especial atenção às investigações e outros         bre as quais tomou uma decisão por um período não
trabalhos que incidam sobre os assuntos especificados de           superior a um mês após a data dessa comunicação,
acordo com o Anexo XI e será fomentada a investigação
num âmbito de cooperação transnacional. Os Estados-            — o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
-membros enviarão à Comissão todas as informações ne-              pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo
cessárias de modo a permitir-lhe tomar as medidas ade-             referido.
quadas para a coordenação das investigações e trabalhos
referidos no presente artigo.
                                                                              CONTROLO E VIGILÂNCIA
3.     Os Estados-membros e a Comissão promoverão a
análise e a avaliação multidisciplinar a fim de aumentar                               Artigo 24°.
os conhecimentos de base científica que possam funda-
mentar as medidas tomadas ao abrigo da presente direc-         1.    Os Estados-membros tomarão toda* as medidas ne-
tiva. Tais informações deverão ser divulgadas ao público.      cessárias para garantir o controlo das comunidades bio-
                                                               lógicos e das populações de espécies especificadas de
                                                               acordo com o Anexo I e das zonas classificadas nos ter-
                                                               mos do artigo 5? Os Estados-membros enviarão à Co-
                PROCESSO DE ALTERAÇÃO
                                                               missão as informações resultantes desse controlo, de
                                                               modo a que esta possa tomar as iniciativas adequadas
                         Artigo 21°.                           com vista à coordenação necessária para assegurar a rea-
                                                               lização dos objectivos da presente directiva.
Qualquer alteração dos artigos da presente directiva será
adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, em conformidade com o disposto no segundo              2.    A Comunidade e os Estados-membros cooperarão
parágrafo do artigo 130?S do Tratado.                          de forma a garantir a coerência dos métodos de controlo
                                                               e medição.
                         Artigo 22°.
                                                                           DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
 1.    Nos casos em que os artigos da presente directiva
prevêem a especificação das matérias, em conformidade
com os anexos da presente directiva, estas matérias serão                               Artigo 25?
adoptadas em conformidade com o disposto no artigo              1.    Na execução das disposições da presente directiva,
23? no prazo de um ano após a notificação da directiva.         os Estados-membros deverão:
 2.    As alterações necessárias para adaptar os anexos da      a) Incentivar a reintrodução das espécies indígenas da
 presente directiva ao progresso técnico e científico serão        flora e fauna selvagens se tal medida contribuir para a
 adoptadas em conformidade com o disposto no artigo                sua conservação desde que, com base numa investiga-
 23?                                                               ção e tendo em conta os resultados das experiências
 ---pagebreak--- N? C 24?/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21. 9. 88
   dos outros Estados-membros ou de outras partes inte-                  espécies e comunidades da fauna e flora selvagens referi-
   ressadas, se tenha determinado que tal reintrodução                   das no artigo 1?
   seria eficaz e aceitável;
                                                                                                   Artigo 27°.
b) Assegurar que a introdução, no meio natural, de
   quaisquer espécies que não vivem no estado selvagem                   1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
   na região não cause danos à fauna e flora locais ou                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   aos seus habitats naturais. A este respeito, os Estados-              para darem cumprimento à presente directiva, no prazo
   -membros consultarão a Comissão;                                      de dois anos após a sua notificação. Desse facto informa-
                                                                         rão imediatamente a Comissão.
c) Promover a educação e a informação geral sobre a
   necessidade de conservar as espécies da fauna e flora                 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
   selvagens e os seus habitats.                                         texto das disposições de direito nacional que adoptarem
                                                                         no domínio regulado pela presente directiva.
                          Artigo 26°
                                                                                                   Artigo 28°
1.   A aplicação de medidas tomadas por força da pre-
sente directiva não poderá conduzir a uma degradação                     Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
da actual situação no que diz respeito à conservação das                 tiva.
                                                                ANEXO I
              Os animais e plantas a especificar no presente anexo são aqueles cujos habitats se encontram ameaçados na
                                                               Comunidade
              a) Animais;
              b) Plantas.
                                                                ANEXO II
              As espécies da fauna e flora selvagens a especificar no presente anexo são aquelas que se encontram ameaça-
                                                           das na Comunidade
              a) Animais;
              b) Plantas.
                                                                ANEXO III
              Os animais e as plantas a especificar no presente anexo são aqueles cuja exploração deve ser submetida a um
                                                             plano de gestão
              a) Animais;
              b) Plantas.
                                                                ANEXO IV
              Os habitats naturais e seminaturais a especificar no presente anexo são aqueles que se encontram ameaçados
                                                              na Comunidade
 ---pagebreak--- 21. 9. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 247/11
                                                           ANEXO Va)
          Critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância europeia para a conservação da
                     natureza a serem aplicados no prazo de dois anos após a entrada em vigor da directiva
          Os critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância para a conservação da
          natureza a nível comunitário são os seguintes:
               Critério 1: a presença das espécies animais ou vegetais ameaçadas;
               Critério 2: a presença de habitats ameaçados.
               Para a aplicação do critério 1 deverão pelo menos ser classificadas as zonas que satisfazem uma ou as
               duas condições seguintes:
               — serem uma das dez zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada uma das
                   espécies especificadas de acordo com o Anexo I,
               — serem uma das duas zonas mais importantes de uma região para a conservação das espécies especi-
                   ficadas de acordo com o Anexo I, na medida em que essa região contenha zonas de importância
                   regional para tais espécies.
               A importância das zonas será avaliada com base no seu tamanho, na população que aí vive e na sua
               perenidade.
               Para a aplicação do critério 2 deverão pelo menos ser clasificadas as zonas em que se aplicam uma ou
               as duas condições seguintes:
               — serem uma das dez zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada um dos
                   tipos de habitat especificados de acordo com o Anexo IV,
               — serem uma das duas zonas mais importantes numa região para a conservação de cada um dos tipos
                   de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, na medida em que essa região contenha zonas
                   de importância regional para esse tipo de habitat em causa. A importância das zonas será avaliada
                   com base no seu tamanho e representatividade.
                                                           ANEXO Vb)
          Critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância europeia para a conservação da
                                                             natureza
          Os critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância para a conservação da
          natureza a nível comunitário são os seguintes:
               Critério 1: a presença de espécies animais ou vegetais ameaçadas;
               Critério 2: a presença de habitats ameaçados;
               Critério 3: a riqueza da zona em relação a um determinado grupo taxonómico (ordem, família).
               Para a aplicação do critério 1 deverão pelo menos ser classificadas as zonas que satisfazem uma ou as
               duas condições seguintes:
               — serem uma das 100 zonas mais importantes na Comunidade para a conservação de cada uma das
                   espécies especificadas de acordo com o Anexo I,
               — serem uma das 5 zonas mais importantes de Uma região para a conservação de cada uma das
                   espécies especificadas de acordo com o Anexo I, na medida em que essa região contenha zonas de
                   importância regional para tais espécies.
               A importância das zonas será avaliada com base no seu tamanho, na população aí existente e na sua
               perenidade.
               Para a aplicação do critério 2 deverão pelo menos ser classificadas as zonas em que se aplicam uma ou
               as duas condições seguintes:
               — serem uma das 100 zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada um dos
                   tipos de habitat especificados de acordo com o Anexo IV,
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                  — serem uma das 5 zonas mais importantes de uma região para a conservação de cada um dos tipos
                       de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, na medida em que essa região contenha zonas
                       de importância regional para o tipo de habitat em causa. A importância das zonas será avaliada
                       com base no seu tamanho e representatividade.
                  Os Estados-membros poderão classificar menos de 5 zonas numa região ou, no caso de espécies espe-
                  cificadas de acordo com o Anexo I em que toda a população da Comunidade esteja concentrada no
                  seu território, menos de 100 zonas, nas seguintes condições:
                  a) No caso de nenhuma zona não classificada ser mais importante do que outras já classificadas na
                      mesma região; e
                  b) No caso de mais de metade das zonas apropriadas terem sido classificadas numa região; e
                  c) No caso de mais de metade da população da espécie na região se encontrar em zonas de protecção
                      especial.
                  Nos casos de espécies e tipos de habitats com uma distribuição muito limitada envolvendo mais de um
                  Estado-membro, as decisões sobre o modo de aplicação dos critérios serão tomadas em conformidade
                  com o disposto no artigo 23?
                  No que diz respeito ao critério 3, deverão ser incluídas zonas, para além das que satisfazem os crité-
                  rios 1 e 2, que sejam excepcionalmente ricas em espécies significativas pertencentes a um ou vários
                  grupos taxonómicos.
                                                              ANEXO VI
             Informação a especificar com vista à transmissão dos dados relativos à classificação de zonas de protecção
                                                                  especial
                                                              ANEXO VII
             Os elementos marcantes da paisagem a especificar neste anexo são os que se revestem de uma importância
                                                  local primordial para a vida selvagem
                                                              ANEXO VIII
             Plano de gestão para espécies exploráveis da fauna e flora selvagens enumeradas nos Anexos III alínea a) e
                                                               III alínea b)
             O plano de gestão mencionado no artigo 14? deverá procurar garantir:
             a) Que a exploração seja suportável;
             b) Que a exploração seja convenientemente regulada, controlada e anualmente reavaliada de forma a per-
                 mitir a estabilidade ou o aumento da população;
             c) Que a exploração não afecte a capacidade das populações das espécies exploráveis a nível pontual de
                recuperar de perdas naturais ou artificiais.
                                                               ANEXO IX
                                  Métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos
             MAMÍFEROS
             a) — laços,
                 — animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes,
                 — gravadores,
                 — dispositivos eléctricos capazes de matar ou atordoar,
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             —  fontes de luz artificial,
             —  espelhos e outros meios de deslumbramento,
             —  meios de iluminação dos alvos,
             —  dispositivos de mira para tiro nocturno incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de
                imagem electrónicos,
             —  explosivos,
             —  redes ('),
             —  armadilhas ('),
             —  balestras,
             —  venenos e engodos envenenados ou anestésicos,
             —  libertação de gases ou fumos,
             —  armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos;
         b) — armadilhas de prisão de patas,
             — laços de aperto automático;
         c) — aeronaves,
             — veículos a motor em movimento.
         PEIXES
         a) — venenos,
             — explosivos.
         (') Quando utilizadas para captura ou abate em grande escala ou não selectivos.
                                                            ANEXO X
         Os avisos a especificar neste anexo deverão indicar a classificação dos habitats enquanto zonas de protecção
                                                              especial
                                                            ANEXO XI
         A investigação a especificar neste anexo deverá constituir uma base para a protecção, gestão e utilização de
                       todas as espécies da fauna e flora selvagens e dos habitats referidos no artigo 1?