CELEX: C2000/034/48
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo T-262/99: Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/25
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                       Concorrência da Comissão Europeia que forneça informações
                                                                            de carácter económico e jurı́dico necessárias para auxiliar o
                                                                            órgão jurisdicional nacional na aplicação das regras comunitá-
Fundamentos e principais argumentos                                         rias relativas à concorrência. O demandante considera que a
                                                                            resposta da Comissão ao pedido do tribunal foi inadequada,
                                                                            uma vez que a informação que forneceu não contém qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                indicação factual ou jurı́dica quanto às normas aplicáveis aos
processo T-237/99.                                                          médicos especialistas formados e estabelecidos no Reino
                                                                            Unido, e sobre se estão ou não preenchidos os requisitos legais
                                                                            para a aplicação pelo tribunal nacional das proibições previstas
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                            nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e
                                                                            82.o CE) às práticas anticoncorrenciais do GMC.
                                                                            O demandante alega, assim, que a Comissão cometeu um
                                                                            desvio de poder na medida em que ocultou ao órgão jurisdicio-
                                                                            nal e às partes no processo pendente no mesmo a natureza e o
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony                        alcance das informações factuais e jurı́dicas que poderia
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                      fornecer ao órgão jurisdicional nacional nos termos do princı́-
                                                                            pio da cooperação activa e sincera prevista no artigo 5.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 10.o CE), e em que não tomou
                         (Processo T-262/99)                                todas as providências adequadas que estavam ao seu alcance,
                                                                            violando o princı́pio da boa fé, para assegurar que fossem
                             (2000/C 34/48)                                 apresentados ao órgão jurisdicional nacional e às partes todos
                                                                            os documentos relevantes e para que os seus funcionários
                                                                            fossem autorizados a depor no processo que corre no órgão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        jurisdicional nacional. Alega ainda que a Comissão violou os
                                                                            princı́pios da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica.
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                      O demandante afirma que, em consequência directa do referido
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                     comportamento, o órgão jurisdicional nacional não pôde
Murphy, Solicitor, da Merriman White Solicitors, 61 Fleet                   apreciar se estavam preenchidas as condições para aplicação
Street, London ECAY 1JU, Reino Unido.                                       das proibições previstas nos artigos 85.o e 86.o do Tratado
                                                                            CE. Isto significa que o órgão jurisdicional nacional foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       efectivamente impedido de adoptar imediatamente todas as
                                                                            medidas necessárias para fazer pôr termo ao comportamento
— condenar a demandada a fornecer as informações factuais                  anticoncorrencial do GMC.
     e jurı́dicas solicitadas pelo tribunal nacional nos termos do
     artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE);
                                                                            Por último, o demandante afirma que a actuação da Comissão
— condenar a demandada a pagar ao demandante uma
                                                                            lhe causou prejuı́zo, que consiste em dano moral para a sua
     indemnização pelos prejuı́zos causados no montante de
                                                                            reputação profissional enquanto médico especialista reconhe-
     100 000 EUR;
                                                                            cido a nı́vel comunitário, em resultado da divulgação pelo
                                                                            GMC a todos os médicos especialistas registados no Reino
— condenar a demandada no pagamento de juros de mora                        Unido de um folheto contendo informações falsas sobre o
     sobre o montante da indemnização, à taxa de 4,5 % ao                  estatuto legal dos médicos especialistas cujos nomes constam
     ano, a contar da data da decisão e até efectivo pagamento;            da lista de especialistas, que inclui o demandante, contra o
                                                                            disposto na Directiva 84/450, na medida em que sugere que
— condenar a demandada a suportar as suas próprias despesas                os referidos médicos não são médicos especialistas, e que
     e as do demandante.                                                    exercem ilegalmente uma profissão regulamentada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO 1993 C 39, p. 6.
O demandante esclarece que, no âmbito do processo que
intentou contra o General Medical Council (GMC), a High
Court proferiu um despacho nos termos da Comunicação
sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais
no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o
do Tratado CEE (1), no qual solicita à Direcção-Geral da