CELEX: 51993PC0402
Language: pt
Date: 1993-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 402 final
                                      Bruxelas, 28 de Julho de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho
       com vista a tornar a ajuda económica extensiva á
           antiga República Jugoslava da Macedónia
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
    A antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) foi reconhecida, sob
este nome provisório, no âmbito das Nações Unidas, em 8 de Abril de 1993.
     Importa contribuir para a estabilização deste jovem Estado, bem como
para o reforço da sua democracia e o apoio à execução das reformas
económicas cujo sucesso constituiria um factor de estabilização para o
conjunto do espaço balcânico.
    Neste contexto, é oportuno prosseguir, através do programa PHARE, o
esforço de assistência decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo. Esta
assistência deverá, nomeadamente, assegurar a transição da FYROM para uma
economia de mercado.
    Propõe-se por conseguinte que o Regulamento (CEE) no 3906/89^1) do
Conselho seja alterado através da        inserção, na   lista dos paises
beneficiários, da antiga República Jugoslava da Macedónia, com a menção de
que esta inserção não prejudica a solução encontrada para o problema do
nome desta República nem o seu reconhecimento pela Comunidade. Esta
reserva deveria ser adoptada pela Comunidade e pelos seus Estados-membros
numa declaração a título da cooperação politica, a ser adoptada no mesmo
dia que o regulamento.
(1) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11.
 ---pagebreak---                                                                             3
                           proposta de regulamento do Conselho
           que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho
              com vista a tornar a ajuda económica extensiva á
                   antiga República Jugoslava da Macedónia
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (1) , com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1764/93^2^, prevê acções de
ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e
social em certos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o anexo deste regulamento enumera os países susceptíveis
de beneficiarem desta ajuda;
Considerando que, actualmente, estes países são os seguintes: Albânia,
Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República
Eslovaca, Eslovénia, República Checa e Jugoslávia;
Considerando   que   a antiga     República  Jugoslava   da  Macedónia  foi
reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril         de 1993, pela
Assembleia Geral das Nações Unidas;
Considerando que é importante contribuir para a estabilização deste país e
apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua
democracia;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente inserir formalmente este
novo Estrio na lista de países beneficiários do Regulamento (CEE) no
3906/89.
(1) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11
(2) JO no L 162 de 30.06.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Adoptou o presente regulamento:
                                 Art igo 1o
É inserido no anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 o seguinte pais:
Antiga República Jugoslava da Macedónia
                                 Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                            COM(93) 402 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                            11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-435-PT-Q
                                                           ISBN 92-77-58771-7
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L-2985 Luxemburgo