CELEX: C1998/007/48
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Outubro de 1997 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão - Recusa da Comissão de pagar ao adjudicatário do transporte a totalidade do preço exigido - Recurso de anulação - Recurso que, na realidade, constitui uma acção para cumprimento de um contrato de transporte - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação)

C 7/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 1. 98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                        de 27 de Novembro de 1997
no processo T-224/95, Roger Tremblay e outros contra             no processo T-20/96, Stephen Pascall contra ComissaÄo das
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                                 Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Direitos de autor Ð RejeicËaÄo de uma           (FuncionaÂrios Ð Agente temporaÂrio dos quadros científico
denuÂncia Ð ExecucËaÄo de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð            ou teÂcnico Ð NomeacËaÄo para um lugar coberto pelo orcËa-
CompartimentacËaÄo do mercado Ð FundamentacËaÄo Ð                mento de funcionamento Ð RevogacËaÄo de uma decisaÄo
                        Desvio de poder)                         que concedeu uma subida de escalaÄo adicional por meÂritos
                                                                                          excepcionais)
                           (98/C 7/46)
                                                                                           (98/C 7/47)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                  (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-224/95, Roger Tremblay, residente em Ver-
nantes (FrancËa), Harry Kestenberg, residente em Saint-          No processo T-20/96, Stephen Pascall, funcionaÂrio da
-AndreÂ-Les-Vergers (FrancËa), e Syndicat des exploitants de     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
lieux de loisirs (SELL), com sede em Paris, representados        xelas, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris,             seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon,            Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
apoiados por Music User's Council of Europe (MUCE),              Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
estabelecida em Uxbridge (Reino Unido), representada por         que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
Jean-Louis Fourgoux, advogado no foro de Paris, com              ComissaÄo, de 26 de Junho de 1995, que revoga a sua deci-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-         saÄo de 18 de Outubro de 1994, concedendo ao recorrente
gado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, Associa-       uma subida de escalaÄo adicional, o Tribunal de Primeira
zione italiana imprenditori locali da ballo (SILB), com          InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy,
sede em Roma (ItaÂlia), representada por Jean-Claude Four-       presidente, e de A. Kaglogeropoulos e R. M. Moura
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido         Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,         em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-         sória eÂ a seguinte:
dades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy Char-
rier), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen          1. EÂ negado provimento ao recurso.
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem por
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo da       2. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Outubro de 1995 que                    do recorrente.
rejeita a parte das denuÂncias, apresentadas, em 4 de Feve-
reiro de 1986, nomeadamente por R. Tremblay e H. Kes-            (1) JO C 108 de 13. 4. 1996.
tenberg, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro
regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do Tratado
(JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22), relativa aÁ
existeÃncia de uma partilha do mercado, e aÁ compartimen-
tacËaÄo total do mercado que daí resultaria, entre as socie-                     DESPACHO DO TRIBUNAL
dades de gestaÄo de direitos de autor dos diferentes Esta-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dos-membros, e por outro, a que seja ordenado aÁ Comis-                             de 3 de Outubro de 1997
saÄo que proceda aÁs investigacËoÄes necessaÂrias para
                                                                 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
demonstrar a existeÃncia do acordo denunciado, o Tribunal
                                                                   ces NV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. D.             (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,    de produtos agrícolas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂ-
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-          nia e do AzerbaijaÄo Ð Recusa da ComissaÄo de pagar ao
sória eÂ a seguinte:                                             adjudicataÂrio do transporte a totalidade do precËo exigido
                                                                 Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Recurso que, na realidade,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                              constitui uma accËaÄo para cumprimento de um contrato de
                                                                 transporte Ð IncompeteÃncia manifesta do Tribunal de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas da instaÃn-       Primeira InstaÃncia Ð Inadmissibilidade manifesta do
      cia.                                                                            recurso de anulacËaÄo)
                                                                                           (98/C 7/48)
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas.                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 64 de 2. 3. 1996.                                       No processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
                                                                 ces NV, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), representada
                                                                 por Jan Tritsmans, advogado no foro de AntueÂrpia, com
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                       (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.