CELEX: 31989R3377
Language: pt
Date: 1989-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3377/89 da Comissão, de 9 de Novembro de 1989, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

10 . 11 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 325/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3377/89 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Novembro de 1989
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2) e,       em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nòs termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            /87 (%
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    cada uma destas moedas, verificada durante um
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                ciente anteriormente citado ;
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                              ção à exportação para Portugal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
Ó JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(') JO n? L 166 de 25. 6 . 1976, p. 36.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO n ? L 154 de 15. 6 . 1976, p. 11 .                        (6) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 325/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 11 . 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 10 de
n ? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do   Novembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 10. 11 . 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 325/27
                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 1989, que fixa as restituições à
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                    Código do produto                   Destino (')             restituições
                     1006 20 11 000
                     1006 20 13 000                        01                     123,82
                     1006 20 15 000                        01                     123,82
                     1006 20 17 000                        —                         —
                     1006 20 92 000                        —                         —
                     1006 20 94 000                        01                     123,82
                     100620 96 000                         01                     123,82
                     1006 20 98 000                        —                         —   -
                     1006 30 21 000                        —                         —
                     1006 30 23 000                        01                     123,82
                     1006 30 25 000                        01                     123,82
                     1006 30 27 000                        —                         —
                     1006 30 42 000                        —                         —
                     1006 30 44 000                        01                     123,82
                     1006 30 46 000                        01                     123,82
                     1006 30 48 000                        —                         —
                     1006 30 61 000                        —                         —
                     1006 30 63 100                        01                     154,77
                                                           03                     160,77
                                                           05                     160,77
            I                                              06                     165,77
                                                           07                     165,77
                                                           08                     160,77
                                                           09                     160,77
                                                           10                     165,77
            l                                              11                     165,77
                                                           12                     165,77
                                                           13                     154,77
            l                                              14                     165,77
                     1006 30 63 900                        01                     154,77
                                                           13                     154,77
                     1006 30 65 100                        01                     154,77
                                                           03                     160,77
            l                                              05                     160,77
                                                           06                     165,77
            I                                              07                     165,77
                                                           08                     160,77
                                                           09                     160,77
                                                           10                     165,77
                                                           11                     165,77
                                                           12                     165,77
                                                           13                     154,77
                                                           14                     165,77
                     1006 30 65 900                        01                     154,77
                                                           13                     154,77
                     1006 30 67 100                       —                          —
                     1006 30 67 900                       —                          —
                     1006 30 92 000                        —                         —
 ---pagebreak--- N? L 325/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10. 11 . 89
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                       Montante das
                        Código do produto                          Destino (')                          restituições
                          1006 30 94100                                01                                 154,77
                                                                       03                                 160,77
                                                                       05                                 160,77
                                                                       06                                 165,77 -
                                                                       07                                 165,77
                                                                       08                                 160,77
                                                                       09                                  160,77
                                                                       10                                 165,77
                                                                       11                                 165,77
                                                                       12                                 165,77
                                                                       13                                 154,77
                                                                       14                                 165,77
                          1006 30 94 900                               01                                 154,77
            l                                                          13                                 154,77
                          1006 30 96 100                               01                                  154,77
                                                                       03                                 160,77
                                                                       05                                 160,77
                                                                       06                                  165,77
                                                                       07                                  165,77
            l                                                          08                                  160,77
                                                                       09                                  160,77
                                                                       10                                  165,77
                                                                       11                                  165,77
                                                                       12                                  165,77
                                                                       13                                  154,77
                                                                       14                                  165,77
                          1006 30 96 900                               01                                  154,77
                                                                       13                                  154,77
                          1006 30 98 100                               —                                      —
                          1006 30 98 900                               —                                      —
                          1006 40 00 000                               —                                      —
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                  02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália,
                  03 A zona I,
                  04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália e os países da zona I,
                  05 A zona II b),
                  06 A zona IV a),
                  07 A zona IV b),
                  08 A zona VI,
                  09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                  10 A zona V a),
                  11 A zona VII c),
                  12 Canadá,
                  13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                     1987, p. 1 ),
                  14 A zona VIII, com exclusão do Suririàme, a Guiana e Madagáscar.
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                     134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                     n? 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                     colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n? L 304 de
                     30. 10. 1986, p. 25), alterado.