CELEX: E2014P0005
Language: pt
Date: 2014-01-13 00:00:00
Title: Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-5/14)

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/10
            
         Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-5/14)
   (2014/C 163/09)
   Em 13 de Janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Catherine Howdle, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1)
            
            
               Declare que, ao não i) adotar ou ii) notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE,
            
         
               2)
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 26 de Junho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas («o Ato»), nos termos do anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.