CELEX: C2006/074/32
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-276/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Janeiro de 2006  — Le Canne/Comissão (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária — Modalidades de execução — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito da causa — Acção de indemnização)

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Le Canne/Comissão
   (Processo T-276/03) (1)
   
   (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização)
   (2006/C 74/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Azienda agricola «Le Canne» (Porto Viro, Itália) [Representantes: F. Mazzonetto e G. Carraro, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, na qualidade de agentes, assitidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente a adopção de medidas de execução do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T-241/00, Colect., p. II-1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa omissão.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa quanto aos pedidos relativos à omissão.
            
         
               2)
            
            
               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.