CELEX: 62022CN0007
Language: pt
Date: 2022-01-04 00:00:00
Title: Processo C-7/22 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/27
            
         
      Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão
      (Processo C-7/22 P)
      (2022/C 119/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RQ (representantes: M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, avocats)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos da parte recorrente
      
      A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  decidir da ulterior tramitação do processo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em primeiro lugar, a parte recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a sua petição na parte relativa ao ato prejudicial.
      Em segundo lugar, a parte recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito.
      No que respeita, antes de mais, à responsabilidade da União devido a um comportamento ilegal, o Tribunal Geral violou os princípios do Estado de direito e o artigo 47.o da Carta dos Direito Fundamentais quando declarou que os atos e as omissões do Eurogrupo não dão, em nenhum caso, origem a responsabilidade extracontratual da União. O Tribunal Geral também violou o princípio da igualdade de tratamento quando declarou que a mera aquisição de obrigações, que posteriormente sofreram desvalorizações, por pessoas singulares e coletivas, era suficiente para considerar que estas se encontravam numa situação idêntica ou comparável na aceção da jurisprudência.
      Em seguida, o Tribunal Geral cometeu erros de direito a respeito da responsabilidade objetiva. Em primeiro lugar, segundo a parte recorrente, o Tribunal Geral excluiu, erradamente, a própria existência de uma responsabilidade objetiva. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação que fez do caráter «anormal» do dano.