CELEX: C1997/318/43
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-210/97)

C 318/22                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                 Fundamentos e principais argumentos
Georges Berthu, residente em Chelles (França ), represen­
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9             Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
rue Alfred-de-Vigny, Paris .                                        importou regularmente, entre 1 de Janeiro de 1991 e 15 de
                                                                    Janeiro de 1994 aparelhos de televisão a cores da Turquia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­           e que oportunamente se opôs a uma decisão da Comissão
lar o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conselho.                    dirigida à República Federal da Alemanha, na qual aquela
                                                                    considerou que não era juridicamente justificado dispensar
                                                                    a recorrente do pagamento de direitos de importação, são
Fundamentos e principais argumentos                                 iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-187/
                                                                    /97 H e T-l 92/97 (2 ).
O recorrente, um parlamentar europeu, dirige o seu                  (') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
recurso contra o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conse­            (2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
lho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro, que nomeadamente
altera em todos os instrumentos jurídicos a referência ao
ecu, substituindo-a por uma referência ao euro . O presente
recurso dá seguimento a um anterior recurso que o recor­
rente interpôs contra a decisão da Comissão, proferida em
16 de Outubro de 1996 , que propôs ao Conselho o texto              Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie
                                                                    Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das
do regulamento em causa [processo T-175/96 (')]. O pri­
meiro recurso foi julgado manifestamente inadmissível                                     Comunidades Europeias
pelo Tribunal . O recorrente já referira, no seu primeiro                                   (Processo T-2 11/97)
articulado, que se o Tribunal desse razão à Comissão rela­
                                                                                                ( 97/C 318/44 )
tivamente à inadmissibilidade, ele interporia um recurso
contra o próprio regulamento. Assim, os fundamentos e
principais argumentos são similares aos invocados no pro­                              (Língua do processo: alemão)
cesso T-175/96 .
                                                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
(!) JO C 9 de 11 . 1 . 1997, p . 19 .                               meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, Frankfurt am
                                                                    Main, representada pelos advogados Ehle & Schiller, de
                                                                    Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter.
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig
     AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                        ( Processo T-210/97)
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                            ( 97/C 318/43 )                                 1997 ( REM: 18/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
                                                                           de pagamento de uma importância no montante de
                                                                           DM 593 110,16 ,
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Grundig AG, Fúrth ( RFA ), representada pelos advo­
gados Ehle & Schiller, de Colónia , com domicílio esco­              Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
 lhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Mare                 importou regularmente, entre 1 de Setembro de 1992 e
 Lucius, 6, rue Michel Welter.                                       1 de Março de 1993 aparelhos de televisão a cores da Tur­
                                                                     quia e que oportunamente se opôs a uma decisão da
                                                                     Comissão dirigida à República Federal da Alemanha, na
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               qual aquela considerou que não era juridicamente justifi­
                                                                     cado dispensar a recorrente do pagamento de direitos de
                                                                     importação, são iguais aos que foram desenvolvidos nos
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     processos T-186/97 (M e T-191 /97 ( 2 ).
     1997 ( REM : 17/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de
     DM 6 596 210,31                                                 (') Ver página 17 do presente Jornal Oficial .
                                                                     ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida nas despesas do processo.