CELEX: 32003B0888
Language: pt
Date: 2003-11-06 00:00:00
Title: 2003/888/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

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32003B0888

2003/888/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001  

Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0052 - 0052

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Novembro de 2003sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/888/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0102/2003),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).O Secretário-geralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.(4) JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.