CELEX: C2007/223/33
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo F-18/07: Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/18
            
         Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-18/07)
   (2007/C 223/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 25 de Outubro de 2005 proferida no quadro do Regime comum de assistência na doença da recorrida, pela qual esta indeferiu o pedido de 11 de Outubro de 2005, apresentado pelo recorrente a fim de que, para efeitos e na acepção do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e da regulamentação relativa à cobertura de riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, se reconhecesse que sofria de uma doença grave;
            
         
               —
            
            
               Anular, se necessário, a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 30 de Novembro de 2006, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(06) 27556, na medida em que rejeitou a reclamação de 23 de Agosto de 2006 apresentada pelo recorrente contra a decisão recorrida e em que se pede a sua anulação;
            
         
               —
            
            
               Declarar a inexistência ex lege ou, com carácter subsidiário, anular, se necessário e caso este exista materialmente, o que é incerto rebus sic stantibus, o alegado parecer do conselho médico referido na nota de 30 de Novembro de 2006, do qual o recorrente não tem conhecimento;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os três seguintes fundamentos:
   
               1)
            
            
               Falta absoluta de fundamentação, além de falta de lógica, incongruência, tautologia, confusão, falta de investigação e carácter de mero pretexto das razões alegadas pela recorrida;
            
         
               2)
            
            
               Erro manifesto de apreciação e violação da lei;
            
         
               3)
            
            
               Violação dos deveres de diligência e de boa administração.