CELEX: 32021D0215(02)
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera a Decisão 2011/C 253/04 que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento no que respeita ao seu período de validade 2021/C 52 I/02

15.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 52/3
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 2 de dezembro de 2020
         que altera a Decisão 2011/C 253/04 que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento no que respeita ao seu período de validade
         (2021/C 52 I/02)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2011/C 253/04 (1), a Comissão criou o grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento. Essa decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2020. O grupo de peritos visa proporcionar à Comissão uma plataforma formal que permita uma troca de pontos de vista estrutural com os intervenientes no mercado sobre questões relacionadas com a aplicação e interpretação da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de setembro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia para os pagamentos de pequeno montante na UE (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Estão a ser realizadas várias iniciativas em toda a Europa para incentivar e impulsionar uma maior normalização e inovação no mercado, nomeadamente sob os auspícios do grupo de partes interessadas em matéria de cartões, do Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros e do Conselho Europeu de Pagamentos. Tendo em conta estas iniciativas, continua a ser necessário criar um fórum formal com as partes interessadas que permita uma troca de pontos de vista estrutural sobre as questões relacionadas com essa evolução. Por conseguinte, é conveniente que o grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento continue o seu trabalho por mais cinco anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2011/C 253/04 deve por conseguinte ser alterada em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            No artigo 8.o da Decisão 2011/C 253/04, a data «31 de dezembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2025».
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Mairead McGUINNESS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/C 253/04 da Comissão, de 29 de agosto de 2011, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (JO C 253 de 30.8.2011, p. 3).
         
            (2)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)
         
            (3)  COM(2020) 592 final.