CELEX: C2007/056/75
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-43/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Artigo 8. o do anexo VII do Estatuto alterado )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/40
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-43/05) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado»)
   (2007/C 56/75)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, declaração da ilegalidade e, consequentemente, da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 8.o do anexo VII do novo Estatuto, relativo ao pagamento das despesas de viagem e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205 de 20.8.2005, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).