CELEX: 31993R3626
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3626/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 328/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3626/93 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            método de calculo do direito nivelador que lhes é apli­
                                                                 cável vêm indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12?
                                                                 deste regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             que existe entre os compostos lácteos contidos
organização comum de mercados no sector de leite e dos            no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­          edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                  no produto ;
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo            Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser              n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o              produtos originários e provenientes de certos países tercei­
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados          ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                     lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os             Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Ç), com a
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos         n? 3450/93 (8);
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3423/93 (4) ;
                                                                  Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                  ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Considerando que o direito nivelador em relação aos               em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que          preço que existiria numa relação normal com o preço do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
campanha leiteira de 1993/ 1994, pelo Regulamento (CEE)           de dois elementos :
n? 1 562/93 do Conselho (5) ;
                                                                  — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723/93 da                     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Comissão (6) determinou os preços e montantes fixados                  n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos na                   lado em causa,
sequência dos realinhamentos monetários de Septembro e
Novembro de 1992 bem como Janeiro e Maio de 1993 ;                — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                       restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                       dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                       preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 29 1 5/79 foram previstas disposições especiais para o         Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
assimilados ; que a designaç "ao destes produtos e o              no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                  Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                           n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.                            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
 4 JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO n? L 312 de 15. 12. 1993, p. 8 .
(Ó JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 34.                             O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
 <) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 123 .                           8) JO n ? L 316 de 17. 12. 1993, p. 4.
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Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               existam preços de custos de transformação médios e de
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           rendimentos médios ;
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a        Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             durante um período limitado, quando o preço, relativa­
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação     mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com          julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     co-fronteira ;
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
                                                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
Comunidade em relação a produtos provenientes de                no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
países terceiros e aos preços nos mercados de países            nada ;
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Regulamento (CEE) n? 1525/90 (4), fixou os valores fran­        ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                                Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Considerando, no entanto, que não se podem ter em               lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
conta as informaç ~oes que digam respeito a uma pequçna         estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
quantidade que não seja representativa das trocas comer­        Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
evolução dos preços em geral ou as informações existentes       ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
permitam à Comissão considerar que o preço em causa             extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
não é representativo da tendência real do mercado ;              1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual     derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (é),
mente, as diferenças de composição, de maturação, de            alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 O, (CEE)
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          n? 519/92 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         2234/93 (9) e (CEE) n? 520/92 (10), alterado pelo Regula­
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        mento (CEE) n ? 2235/93 (") do Conselho, de 27 de Feve­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado          do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio          acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
internacional, a uma unidade de peso do componente              peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser          a República da Polónia, a República da Hungria e as
calculados tendo em conta a diferença existente entre o
                                                                Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                                regime de redução de direitos niveladores de importação
das características do produto-piloto, por um lado, e o         para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)
atribuído neste mercado à característica correspondente         n? 584/92 da Comissão (12), com a última redacção que
do produto assimilado em causa, por outro ;                     lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3550/93 (l3), esta­
Considerando que, na falta de informações relativas aos         beleceu as regras de execução, no sector do leite e
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir        (6) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             O JO n? L 200 de 10 . 8 . 1993, p. 3 .
                                                                (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                O JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 4.
(') JO  n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.                        (I0) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(2) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (") JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          H JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(4) JO  n? L  144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         M JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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produtos lácteos, do regime previsto nesses acordos ;              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, para além disso, é necessário ter em             do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
conta a Decisão 93/239/CEE de Conselho, de 15                      n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
aplicação provisória dos acordos respeitantes a determi­           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9);
nados convénios no domínio da agricultura, assinados
pela mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (');             Considerando que resulta da aplicação de todas estas
que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comissão (2),                disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
alterado pelo Reglamento (CEE) n? 2762/93 (3), estabelece          e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
as normas de execução relativas à importação destes                dade com o anexo do presente regulamento,
produtos originários da Suécia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                          (
Regulamento (CEE) n ? 444/92            definiu o regime apli­
                                                                                            Artigo 1 ?
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de            Os direitos niveladores à importação referidos no
países e territórios ultramarinos ;                                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                   no   anexo .
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­                              Artigo 2?
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (é),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
nários dos países e territórios ultramarinos ;                     de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2) JO n? L  132 de 29. 5. 1993, p. 73.
O   JO n? L  251 de 8 . 10. 1993, p. 7.
(4) JO n? L  84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                            Q JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.                              (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(6) JO n? L  263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 328 /51
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                Nota                Montante do                                          Nota              Montante do
      Código NC                                                                 Código NC
                         de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página f)    direito nivelador
      0401 10 10                                         17,44                 0403 10 16                 (')         2,0626 / kg + 28,21
      0401 10 90                                         16,23                 0403 10 22                                       26,00
      0401 20 11                                         23,59                 0403 10 24                                       30,64
      0401 20 19                                         22,38                 0403 10 26                                       73,27
      0401 20 91                                         28,23                 0403 10 32                 (')         0,1996 / kg + 27,00
      0401 20 99                                         27,02                 0403 10 34                 (')         0,2460 / kg + 27,00
      0401 30 1 1                                        70,86                 0403 10 36                 (')         0,6723 / kg + 27,00
      0401 30 19                                         69,65                  0403 90 11                                     125,07
      0401 30 31                                        134,97                  0403 90 13                                     173,88
      0401 30 39                                        133,76                 0403 90 19                                      213,51
      0401 30 91                                       225,13                   0403 90 31                (')         1,1782 / kg + 28,21
      0401 30 99                                       223,92                   0403 90 33                (')         1 ,6663 / kg + 28,21
      0402 10 11                  (4)                   125,07                 0403 90 39                 (')         2,0626 / kg + 28,21
                                                                               0403 90 51                                       26,00
      0402 10 19                (3)(4)                  117,82
                                                                                0403 90 53                                      30,64
      0402 10 91                C)(4)         1,1782 / kg +     28,21
                                                                                0403 90 59                                      73,27
      0402 10 99                0)(4)         1,1782 / kg +     20,96
      0402 21 11                  (4)                   173,88                 0403 90 61                 (')         0,1996 / kg + 27,00
      0402 21 17                  (4)                   166,63                  0403 90 63                (')         0,2460 / kg + 27,00
      0402 21 19                (3)(4)                  166,63                  0403 90 69                (')         0,6723 / kg + 27,00
      0402 21 91                (3)(4)                 213,51                   0404 10 02                                      30,45
      0402 21 99                (3) (4)                206,26                   040410 04                                      173,88
      0402 29 1 1      <      (') 0 (4)       1 ,6663 / kg +    28,21           0404 10 06                                     213,51
      0402 29 1 5               (') (4)       1 ,6663 / kg +    28,21           0404 10 12                                     125,07
      0402 29 19                0)(4)         1,6663 / kg +     20,96           0404 10 14                                     173,88
      0402 29 91                0)(4)         2,0626 / kg +     28,21           0404 10 16                                     213,51
      0402 29 99                (') (4)       2,0626 / kg +     20,96           0404  10 26                (')        0,3045 / kg   +  20,96
      0402 91 11                  (4)                    35,96                  0404  10 28                (')        1 ,6663 / kg  +  28,21
      0402 91 19                  (4)                    35,96                  0404  10 32               (')         2,0626 / kg   +  28,21
      0402 91 31                  (4)                    44,95                  0404  10 34               (')         1,1782 / kg   +  28,21
      040291 39                   (4)                    44,95                  0404  10 36                (')        1,6663 / kg   +  28,21
      0402 91 51                  (4)                   134,97                  0404  10 38                (')        2,0626 / kg   +  28,21
      0402 91 59                  (4)                   133,76                  0404  10 48               (2)         0,3045 / kg
      0402 91 91                  (4)                  225,13                   0404  10 52               (2)         1 ,6663 / kg  +   6,04
      0402 91 99                  (4)                  223,92                   0404  10 54                O          2,0626 / kg   +   6,04
      0402 99 11                  (4)                    41,78                  0404  10 56               (2)         1,1782 / kg   +   6,04
      0402 99 19                  (4)                    41,78
                                                                                0404  10 58                (2)        1 ,6663 / kg  +   6,04
      0402 99 3 1          '    (') (4)       1 3 1 34 / kg + 24,59             0404  10 62                (2)        2,0626 / kg   +   6,04
      0402 99 39                (')(4)        1 ,3 134 / kg + 23,38             0404  10 72                (2)        0,3045 / kg   +  20,96
      0402 99 9 1               (•) (4)       2,21 50 / kg + 24,59              0404  10 74               (2)         1,6663 / kg   +  27,00
      0402 99 99                (') (4)       2,21 50 / kg + 23,38              0404  10 76               (2)         2,0626 / kg   +  27,00
      0403 10 02                                        125,07                  0404  10 78               (2)         1,1782 / kg   +  27,00
      0403 10 04                                        173,88                  0404  10 82               (2)         1 ,6663 / kg  +  27,00
      0403 10 06                                       213,51                   0404  10 84               (2)         2,0626 / kg   +  27,00
      0403 10 12                  (')         1,1782 / kg + 28,21               0404 90 11                                     125,07
      0403 10 14                  (')         1,6663 / kg + 28,21               0404 90 13                                     173,88
 ---pagebreak--- N ? L 328/52                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 12. 93
                                    Nota                 Montante do                                         Nota                 Montante do
        Código NC                                                                        Código NC
                              de pé-de-página (5)      direito nivelador                               de pé-de-página 0        direito nivelador
       0404 90 19                                           213,51                       0406 90 31          OO                       156,83
       0404 90 31                                            125,07                      0406 90 33          OO                       156,83
       0404 90 33                                            173,88                      0406 90 35          OO                       156,83
       0404 90 39                                           213,51                       0406 90 37          OO                       156,83
       0404 90 51                     (')           1,1782 / kg    + 28,21               0406 90 39          00                       156,83
       0404 90 53                   C)(3)           1,6663 / kg    + 28,21               0406 90 50          OO                       156,83
       0404 90 59                     (')           2,0626 / kg    + 28,21               0406 90 61          OO                      362,S9
                                                                                         0406 90 63          OO                      362,59
       0404 90 91                     (')           1,1782 / kg    + 28,21
                                                                                         0406 90 69          OO                      362,59
       0404 90 93                   00              1,6663 / kg    + 28,21
                                                                                         0406 90 73          OO                       156,83
       0404 90 99                     O             2,0626 / kg    + 28,21
                                                                                         0406 90 75          OO                       156,83
       0405 00 11                     O                      231,84                      0406 90 76          OO                       156,83
       0405 00 19                     O                      231,84                      0406 90 78          OO                       156,83
       0405 00 90                                           282,84                       0406 90 79          OO                       156,83
                                                                                         0406 90 81          OO                       156,83
       040610 20                    00                       198 '56                     0406 90 82          OO                       156,83
       0406 10 80                   00                       253,55                      0406 90 84          OO                       156,83
       0406 20 10                   00                       362,59                      0406 90 85          OO                       156,83
       0406 20 90                   00                       362,59                      0406 90 86          OO                       156,83
       04063010                     00                       161.83                      0406 90 87          OO                       156,83
       0406 30 31                   00                       149,15                      0406 90 88          OO                       156,83
       0406 30 39                   00                       161,83                      0406 90 93          OO                       198,56
       0406 30 90                   00                       258,55                      0406 90 99          OO                       253,55
       0406 40 10                   00                       135,40                      1702 10 10                                    35,59
       0406 40 50                   00                       135,40                      1702 10 90                                    35,59
       0406 40 90                   00                       135,40                      2106 90 51                                    35,59
       0406 90 11                   00                       210,49
                                                                                         2309 10 15                                    90,79
       0406 90 13                   00                       152,82
                                                                                         2309 10 19                                   117,88
       0406 90 15                   00                       152,82
                                                                                         2309  10 39                                  109,78
       0406 90 17                   00                       152,82                      2309  10 59                                   89,04
       0406 90 19                   00                       362,59                      2309  10 70                                  117,88
       0406 90 21                   00                       210,49                      2309  90 35                                   90,79
       0406 90 23                   00                       156,83                      2309  90 39                                  117,88
       0406 90 25                   OO                       156,83                      2309  90 49                                  109,78
       0406 90 27                   OO                       156,83                      2309  90 59                                   89,04
       0406 90 29                   OO                       1-56,83                     2309  90 70                                  117,88
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(s) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria,
    estio sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio sio aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.