CELEX: C2007/199/55
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-351/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão
   (Processo T-351/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum»)
   (2007/C 199/55)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Schneider Electric SA (Rueil-Malmaison, França) (Representantes: A. Winckler e M. Pittie, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente P. Oliver, É. Gippini Fournier e C. Ingen-Housz, depois P. Oliver, O. Beynet e R. Lyal, e finalmente P. Oliver, R. Lyal e F. Arbault, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante:República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   
      Interveniente em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência de ilegalidades que afectam o procedimento de controlo da compatibilidade com o mercado comum da operação de concentração entre a Schneider Electric SA e a Legrand SA.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Comunidade Europeia é condenada a reparar, por um lado, as despesas que a Schneider Electric SA efectuou para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data da prolação do presente acórdão, o montante relativo ao primeiro prejuízo, determinado de comum acordo, segundo as modalidades indicadas no n.o 320 do presente acórdão.
            
         
               4)
            
            
               Na falta do referido acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
            
         
               5)
            
            
               Recorre-se a peritagem a fim de avaliar o montante relativo ao segundo prejuízo da Schneider Electric referido no n.o 1 supra.
            
         
               6)
            
            
               A Schneider Electric e a Comissão são convidadas a se pronunciar sobre a escolha de um perito ou a propor ao Tribunal uma lista de peritos para efeitos da designação de um deles pelo Tribunal.
            
         
               7)
            
            
               Para efeitos da sua peritagem, será entregue ao perito, através da Secretaria do Tribunal, uma cópia conforme dos anexos 8 e 29 da petição.
            
         
               8)
            
            
               O perito será convidado a apresentar o seu relatório num prazo a fixar.
            
         
               9)
            
            
               O relatório será notificado às partes pela Secretaria do Tribunal.
            
         
               10)
            
            
               A indemnização será reavaliada e acrescida de juros moratórios em conformidade com os critérios definidos nos n.os 345 e 346 do presente acórdão.
            
         
               11)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.