CELEX: 31990R3675
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3675/90 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19. 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 356/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3675/90 DA COMISSÃO
                                             de 18 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                    último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Económica Europeia,
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     /90 0,
Portugal,                                                      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 no travessão anterior,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                    sendo estas cotações as verificadas em 17 de Dezembro de
                                                               1990,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comis­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são (3) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                    Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          O presente regulamento entra em vigor em 19 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                         (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 350 de 14. 12. 1990, p. 68.                         (4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. . 9.
 ---pagebreak--- N ? L 356/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19. 12. 90
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  39,37 (')
                                     1701 11 90                                                  39,37 0
                                     1701 1210                                                   39,37 (')
                                     1701 12 90                                                  39,37 0
                                     1701 91 00                                                  44,87
                                     1701 99 10                                                  44,87
                                     1701 99 90                                                  44,87 0
             (1) O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .