CELEX: 31995R2638
Language: pt
Date: 1995-11-13
Title: Regulamento (CE) nº 2638/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31995R2638

Regulamento (CE) nº 2638/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 271 de 14/11/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº  2638/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº  3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos  organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º e o seu  artigo 15º, Considerando que convém, por razões administrativas, prorrogar o prazo previsto no nº 1 do artigo  6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3477/93  (4), para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar  seguimento ao concurso, após a apresentação das propostas no âmbito do concurso aberto pelo  Regulamento (CE) nº 1618/95 da Comissão  (5); que convém dar a possibilidade aos proponentes de  retirarem as suas propostas; Considerando que, atendendo ao objectivo pretendido, as disposições do presente regulamento devem  entrar imediatamente em vigor; que convém que as referidas disposições sejam aplicáveis a partir da  data em que termina o prazo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco em rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o  prazo necessário para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar seguimento ao concurso  aberto no âmbito do Regulamento (CE) nº 1618/95 é fixado em 60 dias. Artigo 2º Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, os proponentes que  assim o desejarem podem retirar as suas propostas num prazo de cinco dias úteis a contar da data de  publicação do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão