CELEX: 31986R0622
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 622/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa determinadas regras de aplicação das restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal em relação à carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros, e certas regras para a sua aplicação

N?L 58 / 58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3.86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 622/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa determinadas regras de aplicação das restrições quantitativas iniciais à
                   importação em Portugal em relação à carne de coelho doméstico proveniente de países
                                          terceiros, e certas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 1°.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
Económica Europeia ;                                                  ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
                                                                      ção equitativa da quantidade disponível pelos reque­
                                                                      rentes .
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal ;                                                            2 . Os pedidos de autorização de importação serão
                                                                      acompanhados da constituição de uma garantia . As
                                                                      disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 são
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 494/86 do                       aplicáveis a esta garantia. A exigência principal , na
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa as res­               acepção do artigo 20? do referido Regulamento con­
trições quantitativas iniciais à importação em Portugal               siste na realização das importações .
de carne de coelho doméstico proveniente de países
terceiros (') e, nomeadamente, o seu artigo 2?;                                                Artigo 2o.
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                   1.  As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
do contingente fixado pelo Regulamento (CEE)                          são as medidas que tenham adoptado para aplicação
                                                                      do artigo 1 ?
n? 494/86, é conveniente fazer acompanhar o pedido
de autorização de importação da constituição de uma                   2 . As autoridades portuguesas transmitirão, o mais
garantia que é conveniente aplicar a esta garantia as                 tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações,
disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da                        a respeito de cada um dos produtos para os quais te­
Comissão , de 22 de Julho de 1985 , que fixa as modali­               nham sido emitidas no mês anterior, as autorizações de
dades comuns de aplicação do regime de garantias                      importação :
para os produtos agrícolas (2);
                                                                      — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                           importação emitidas, repartidas por país de prove­
Considerando que é conveniente prever a comunicação                        niência ;
por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­                 — as quantidades importadas, repartidas por país de
cação do contingente ;                                                     proveniência.
                                                                                               A rtigo 3o.
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos ;                      de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                   cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
 ( I ) JO n? L 54 de 1.3 . 1986, p. 33 .
 O JO n? L 205 de 3 . 8. 1985, p. 5.