CELEX: 31992R0638
Language: pt
Date: 1992-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 638/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia de 25 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 69/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 3. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 638/92 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia
                  de 25 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                              alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                       Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
Económica Europeia,                                                 de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3861 /91 do                   previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 339/92,
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma                em conformidade com as especificações de entrega indi­
acção de emergência para o fornecimento gratuito de                 cadas no anexo IV.
géneros alimentícios destinados às populações da Estónia,
da Letónia e da Lituânia ('),                                                               Artigo 4?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               1 . O prazo da apresentação das propostas para o
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),             primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Março de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                2.    O prazo de apresentação das propostas para o último
 artigo 7?,                                                         concurso parcial termina em 9 de Abril de 1992, às 11
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 339/92 da                  horas (hora de Bruxelas).
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
 cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3861 /91 se                                      Artigo 5?
 efectua por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          intervenção alemão.
 Regulamento (CEE) n? 2258/87 (% fixa, nomeadamente,                O organismo de intervenção alemão transmitirá as
 os critérios de qualidade para a cevada aceite para inter­         propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
venção ;                                                            indicado no anexo II.
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
 nente para o fornecimento de uma fracção de cevada na
                                                                                            Artigo 6?
posse do organismo de intervenção alemão ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­            O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 339/92, é indicado no
                                                                    anexo III.
 de gestão dos cereais,
                                                                    O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    doria.
                            Artigo 1 ?
                                                                                            Artigo 7?
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 339/92, à aber­              O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
tura de um concurso permanente para o fornecimento à               dades estónias os documentos exigidos no âmbito do
Estónia de cevada em sua posse.                                    fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
                                                                    concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                            Artigo 2?                              alemão.
O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000 tone­
ladas de cevada a granel a fornecer ao porto marítimo                                       Artigo 8?
estónio de desembarque de Tallinn, no estádio CIF, não
descarregado (ex-ship).                                             Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                    Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
2.     As regiões nas quais as 25 000 toneladas de cevada          valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.                   fixado em 51 ecus por tonelada.
(') JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 87.                                                 Artigo 9?
(2) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO  n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(4) JO  n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 18.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO  n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 18 .                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(«) JO  n?  L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.                           peias.
 ---pagebreak--- 14. 3. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 69/ 15
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.                             ^
          Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                       ANEXO I
                                                                             (Em toneladas)
                                  Local de armazenagem               Quantidades
                             Bremen                                    25 000
                                                       ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento a Estónia de 25 000 toneladas de cevada arma­
                                 zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                            [Regulamento (CEE) n? 638/921
                    Numeração                          Quantidade                      Despesas de
                 dos proponentes                      em toneladas                fornecimento pedidas
                                                                                 (em ecus por tonelada)
                         1                                 2                                3
                         1
                        2
                        3
                        4
                       etc .
 ---pagebreak--- N? L 69/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14. 3. 92
                                                            ANEXO III
                                                FORNECIMENTO POR NAVIO
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado
                                                               (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo estónio, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                            ANEXO IV
                                                    Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF, não descarregado (ex-shipX no porto de Tallinn.
            Um lote de 25 000 toneladas : chegada entre 20 e 21 de Abril de 1992.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade se as condições de descarga e levantamento portuário em Tallinn o permitirem.