CELEX: 31987R0651
Language: pt
Date: 1987-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 651/87 da Comissão de 4 de Março de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos n.° 12 (código 40.0120) originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

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31987R0651

Regulamento (CEE) n.° 651/87 da Comissão de 4 de Março de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos n.° 12 (código 40.0120) originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1987 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 651/87 DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros , até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) o tecto é de 349 200 pares; que, em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 8 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Sri Lanka:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação da mercadoria  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0120   // 12   // ex 60.03   //   // Meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha não elástica, sem borracha:   //   //   // 60.04 ex B  //   // Roupas interiores de malha elástica, sem borracha:  //   //   // 60.06 B II   //   // Tecidos em peças e outros artefactos (compreendendo as joelheiras e as meias para varizes) de malha elástica e de malha com borracha:   //   //  //   // 60.03-11, 18, 20, 29, 40, 80 60.04-33, 34 60.06-92  // Melas, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes em malha, com borracha, com excepção das de bebé, compreendendo as meias para varizes, com excepção dos artigos  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente da categoria 70.   //    //   //   //   //