CELEX: 31985R0743
Language: pt
Date: 1985-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 743/85 do Conselho, de 21 de Março de 1985, relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei- Darussalam

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31985R0743

Regulamento (CEE) nº 743/85 do Conselho, de 21 de Março de 1985, relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei- Darussalam  

Jornal Oficial nº L 081 de 23/03/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0251  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0179  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0251 

REGULAMENTO (CEE) Nº 743/85 DO CONSELHO de 21 de Março de 1985 relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a omunidade e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da ASEAN é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.    Artigo 2º O Presidente do Conselho notificará a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (2).    Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  G. ANDREOTTI  (1) JO nº C 72 de 18.3.1985, p. 109. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.            PROTOCOLO que torna extensivo a Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA,  O GOVERNO DA MALÁSIA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,  O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM,  por outro,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros das Associação das Nações do Sudeste Asiático, assinado em 7 de Maio de 1980, em Kuala Lumpur, a seguir denominado «Acordo»,  Considerando que Brunei-Darussalam, novo membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático, pediu para aderir ao Acordo,  DECIDIRAM tornar extensivo o Acordo a Brunei-Darussalam e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:  Peter BARRY, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda;  Wilhelm HAFERKAMP, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:  Prof. Dr. MOCHTAR KUSUMAATMADJA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA MALÁSIA:  TENGKU AHMAD RITHAUDDEEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:  Arturo M. TOLENTINO, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA:  S. DHANABALAN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;   O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:  Air chief marshal SIDDHI SAVETSILA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM:  Príncipe MOHAMED BOLKIAH, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  OS QUAIS, depois de terem trocados os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NO SEGUINTE:      Artigo 1º Pelo presente Protocolo Brunei-Darussalam adere ao cordo.    Artigo 2º Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as disposições do Acordo e o Protocolo relativo ao artigo 1º do Acordo aplicam-se a Brunei-Darussalam.    Artigo 3º No que respeita a Brunei-Darussalam, o período inicial de aplicação do Acordo cessa no mesmo dia que para as outras Partes Contratantes.    Artigo 4º O presente Protocolo é redigido em oito exemplares, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.       Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. >PIC FILE= "T0028000">   In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.  Udfærdiget i Dublin, den femtende november nitten hundrede og fireogfirs.  Geschehen zu Dublin am fünfzehnten November neunzehnhundertvierundachtzig. >PIC FILE= "T0028001">   Done at Dublin, this fifteenth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-four.  Fait à Dublin, le quinze novembre mil neuf cent quatre-vingt-quatre.  Fatto a Dublino, addì quindici novembre millenovecentottantaquattro.  Gedaan te Dublin, de vijftiende november negentienhonderd vierentachtig.   For Rådet for De europæiske Fællesskaber  Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften >PIC FILE= "T0028002">   For the Council of the European Communities  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0028003">    >PIC FILE= "T0028004">