CELEX: 31986R0678
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 678/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 que altera, no que respeita à subposição ex 54.03 B I a), o Regulamento (CEE) n.° 1736/85 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais

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31986R0678

Regulamento (CEE) n.° 678/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 que altera, no que respeita à subposição ex 54.03 B I a), o Regulamento (CEE) n.° 1736/85 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais  

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1986 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 678/86 DO CONSELHO  de 3 de Março de 1986  que altera, no que respeita à subposição ex 54.03 B I a), o Regulamento (CEE)  nº 1736/85 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1736/85 (1) suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum a um nível de 1,9 % para o produto da subposição ex 54.03 B I a) [fio de linho cru (com exclusão do fio de estopa) até 30 000 m de comprimento por quilograma, destinado ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos para a indústria do calçado ou para ligar cabos];  Considerando que este nível está directamente relacionado com uma redução do direito convencional da subposição 54.03 B I a) introduzida para 1985 pelo Regulamento (CEE) nº 3400/84 (2);  Considerando que, para a mesma subposição, o direito convencional suspenso foi reduzido para 1,8 % na pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 3331/85 (3);  Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 1736/85, de modo a fazer incidir sobre o direito autónomo esta redução, aplicável ao direito convencional,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro III anexo ao Regulamento (CEE) nº 1736/85, o nível em frente da subposição ex 54.03 B I a) é substituído por 1,8.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em de 3 Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº L 170 de 1. 7. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 10. 12. 1984, p. 224.  (3) JO nº L 331 de 9. 12. 1985, p. 224.