CELEX: C1996/133/54
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Benjamin Laurence Lay (Processo T-10/96)

4 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/23
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges          As recorrentes sustentam que o recurso de anulação desta
Betodlares Centralfõrening e Henrikson contra a Comissão            decisão foi interposto a título meramente cautelar, não
                 das Comunidades Europeias                          visando objectivo diferente do processo T- 1 9 7/95 nem
                       ( Processo T-5/96 )                          assentando em fundamentação diferente da neste invo­
                                                                    cada .
                          ( 96/C 133/53 )
                 (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        des Europeias por Benjamin Laurence Lay
por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Henrikson, rep­                                   ( Processo T- 1 0/96 )
resentados pelos Drs . Otfried Lieberknecht, Michael
Schutte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no                                        ( 96/C 133/54 )
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,
Avenue Guillaume 62 .
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
digne:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias , interposto por Benjamin Laurence
— anular a decisão da Comissão constante da sua carta de            Lay, representado por Alan Laclean e Joanne Keddie,
     17. 10 . 1995/IV/040143 [referência D(95 ) VI/1242/95 ],       Dawson & Co ., 2 , New Square, Lincoln's Inn, Londres
     na parte em que recusa fixar, para a campanha de               WC2A 3RZ, Inglaterra .
     comercialização de 1994/1995 , a taxa de conversão
     agrícola específica dos preços mínimos da beterraba
     também em relação à Suécia, relativamente ao período           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1 de Janeiro de 1995 ( isto é, a data em que entrou em
     vigor a respectiva adesão ) até 30 de Junho de 1995 ( fim      — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de
     da campanha de comercialização do açúcar de 1994/                   uma indemnização, nos termos constantes do relatório
    / 1995 ), e                                                          de D R Gasson junto à petição inicial , e
                                                                    — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente queixa-se das consequências prejudiciais
                                                                    resultantes da circunstância de, ao contrário do sucedido
Os recorrentes, a Association of Swedish Sugar Beet                 relativamente ao SLOM ( imposição suplementar sobre o
Growers e Henrikson, um produtor sueco de beterraba                 leite ) I e II, enquanto produtor de leite que releva do SLOM
açucareira, pretendem a fixação da taxa de conversão                III, não lhe ter sido concedida indemnização pela ausência
agrícola, recusada pelo Regulamento ( CE ) n? 1734/95 . Esta        de quota até à introdução da quota SLOM .
recusa foi mantida e reafirmada pela decisão recorrida .
                                                                    Para dar cumprimento ao acórdão que o Tribunal de Justiça
Em 16 de Outubro de 1995 , os recorrentes pediram a                 proferiu no processo C-81 /91 Twijnstra, o Conselho, em 19
anulação do regulamento acima mencionado, objecto do                de Julho de 1993 , adoptou o Regulamento ( CE) n? 2055/93 ,
processo T-l 97/95 , argumentando que havia recusado                com base no qual foi finalmente concedida ao recorrente a
expressamente a fixação de uma taxa de conversão agrícola           quota SLOM III em Dezembro de 1993 . Porém, a concessão
específica relativamente à coroa sueca e constitui portanto, a      não foi retroactiva e a quota que efectivamente recebeu de
este respeito, uma decisão susceptível de anulação mediante         modo nenhum o compensa pelas dificuldades que a não
recurso . Por não ser totalmente de excluir que a não               concessão de qualquer quota lhe originou de 1985 a 1993 , o
determinação de uma taxa de conversão agrícola específica           que implicou que tivesse de recorrer a uma quota que lhe foi
relativamente à Suécia no Regulamento ( CE ) n? 1734/95             cedida .
poderia ser considerada como uma « omissão » da Comissão,
a que seria aplicável o disposto no artigo 175? do Tratado, a       Segundo o recorrente, a não indemnização dos produtores
recorrente Sveriges Betodlares Centralfõrening apresentou,          que relevam do SLOM III pela não concessão de uma quota
em 4 de Outubro de 1995 , um pedido expresso de fixação             que lhes permitisse inciciarem a produção de leite após o
para a Suécia de uma taxa de conversão agrícola para a              termo do período de não comercialização, é desproporcio­
campanha de comercialização de 1994/ 1995 . Sobre tal               nada relativamente ao objectivo pretendido pelo regime da
requerimento incide a decisão recorrida .                           não comercialização . Após ter cessado a produção de leite
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durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa­      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio­                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                          ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu­
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen­      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni­              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân­
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva­
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen­
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici­
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos