CELEX: 32021R0177
Language: pt
Date: 2021-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19

16.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 53/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/177 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 10 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (a seguir designado «Fundo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (a seguir designado «Pilar») foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na União. O Pilar enuncia 20 princípios, divididos em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social e inclusão. Esses 20 princípios deverão orientar as ações de resposta à crise associada ao surto de COVID-19, de modo que assegure uma recuperação socialmente justa e resiliente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados-Membros foram afetados de uma forma sem precedentes pela crise associada ao surto de COVID-19. A crise teve graves consequências económicas e sociais e agravou a situação de mais de 20 % da população da União que se encontra em risco de pobreza ou de exclusão social, tendo aprofundado as clivagens sociais e aumentado a perda de postos de trabalho, a taxa de desemprego e as desigualdades, gerando uma situação excecional a que é necessário dar uma resposta urgente com medidas específicas consonantes com o Pilar. A crise tem igualmente um impacto socioeconómico desproporcionado nas mulheres e raparigas e está a conduzir a uma crescente feminização da pobreza. A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a integração tanto do princípio da não discriminação como da perspetiva de género nas diferentes fases e em todas as atividades do Fundo, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A crise da COVID-19 tem tido um impacto particularmente negativo no Fundo e na capacidade das organizações parceiras para prestarem apoio às pessoas mais afetadas pela crise. Desde a sua criação em 2014, o Fundo conseguiu apoiar 13 milhões de pessoas por ano, incluindo cerca de 4 milhões de crianças. Infelizmente, o número de pessoas que sofrem de privação alimentar e material tem vindo a aumentar em razão da crise e as pessoas mais carenciadas enfrentam riscos específicos e novas dificuldades. Além disso, a crise coloca em maior risco a inclusão social das pessoas mais carenciadas. Os Estados-Membros deparam-se, assim, com um aumento da procura dos apoios do Fundo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de corrigir os profundos choques na economia e na sociedade, os quais desencadearam exigências adicionais aos sistemas de proteção social dos Estados-Membros e afetaram gravemente o funcionamento do mercado interno devido às restrições excecionais impostas pelos Estados-Membros para conter o surto de COVID-19, o Conselho Europeu saudou, em 23 de abril de 2020, o «Roteiro para a recuperação» com uma forte componente de investimento, apelou à criação do Instrumento de Recuperação da União Europeia e encarregou a Comissão de analisar as necessidades de modo que os recursos possam ser direcionados para os setores e as regiões geográficas da União mais afetados, clarificando ainda a relação com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) liberta recursos adicionais para apoiar os Estados-Membros nas suas ações destinadas à recuperação da crise no contexto do surto de COVID-19 e na preparação da recuperação social, resiliente e sustentável da economia e da sociedade. Para dar uma resposta eficaz ao impacto social do surto de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, o referido regulamento prevê a afetação de recursos adicionais ao Fundo, se um Estado-Membro assim o decidir e em função das suas necessidades. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão ter em devida conta o aumento do número de pessoas mais carenciadas desde o surto de COVID-19 e considerar o papel vital do Fundo Social Europeu na erradicação da pobreza e no combate à exclusão social e manter a força operacional do referido Fundo. Além disso, é necessário estabelecer limites máximos para a afetação dos recursos adicionais a medidas de assistência técnica do Estado-Membro. Tendo em conta que se prevê que os recursos adicionais sejam rapidamente utilizados, as autorizações que lhes estão associadas deverão também ser anuladas aquando do encerramento dos programas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras são definidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e determinam, em especial, o procedimento para elaborar e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e preveem verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem também um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Quando sejam adotadas medidas para proteger o orçamento da União, é essencial que os interesses legítimos dos destinatários e beneficiários finais sejam devidamente acautelados.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     De modo que assegure que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para implementar rapidamente as ações destinadas a reparar os danos decorrentes do impacto da crise da COVID-19 na pobreza e na exclusão social, e prepare uma recuperação social, resiliente e sustentável da economia e da sociedade, é necessário prever um nível mais elevado de pré-financiamento para a rápida execução das ações apoiadas pelos recursos adicionais. A escala do pré-financiamento deverá assegurar que os Estados-Membros dispõem dos meios necessários para avançar os pagamentos aos beneficiários o mais rapidamente possível, com vista a prestar-lhes ajuda imediata, e reembolsá-los rapidamente após a apresentação dos pedidos de pagamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos resultantes das ações de reparação dos danos decorrentes da crise no contexto do surto de COVID-19 e preparar uma recuperação social, resiliente e sustentável da economia e da sociedade, é conveniente que os Estados-Membros possam dispor da possibilidade excecional de solicitar uma taxa de cofinanciamento de até 100 %, a aplicar ao apoio dos recursos adicionais.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de assegurar que os Estados-Membros possam adaptar-se rapidamente às medidas tomadas no âmbito do Fundo em resposta ao surto de COVID-19, é oportuno estabelecer disposições específicas que esclareçam o âmbito da assistência técnica.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (6) e nos limites dos recursos por ele afetados, deverão ser tomadas medidas ao abrigo deste Fundo para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Os recursos adicionais deverão ser utilizados com observância dos prazos previstos nesse regulamento e sob reserva das condições aplicáveis nele estabelecidas e no Regulamento (UE) 2020/2221.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar resposta ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas nas pessoas mais carenciadas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado à escala da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação decorrente do surto de COVID-19, é adequado que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (7) prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (8) ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (9), que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio previsto no artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 223/2014 é financiado, para 2021 e 2022, a partir de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. Por conseguinte, esse apoio não deverá ser aplicável ao ou no Reino Unido.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 223/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 6.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Exceto no que se refere aos recursos adicionais afetados em resposta ao surto de COVID-19, como referido no artigo 6.o-A, a dotação do Fundo para o período 2014-2020 para cada Estado-Membro está estabelecida no anexo III. O montante mínimo para cada Estado-Membro é de 3 500 000 EUR para todo o período.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 6.o-A
                           Recursos adicionais em resposta à crise associada ao surto de COVID-19
                           
                              1.   Caso o Estado-Membro o considere adequado, os recursos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser aumentados em resposta à crise associada ao surto de COVID-19, de acordo com o artigo 92.o-B, n.o 5, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e nos termos das condições aplicáveis previstas no referido número. Os recursos adicionais constituem receitas afetadas externas como referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (*2) e estão sujeitos ao disposto no seu artigo 3.o, n.os 3, 4, 7 e 9. Os recursos adicionais podem afetar as autorizações orçamentais para 2021 e 2022.
                           
                           
                              2.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, o período de vigência dos programas operacionais que beneficiam de recursos adicionais nos termos do n.o 1 do presente artigo estende-se até 31 de dezembro de 2022.
                           
                           
                              3.   Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 38.o do presente regulamento, as autorizações orçamentais relativas aos recursos adicionais para cada programa serão concedidas em 2021 e 2022.
                              Em derrogação do artigo 59.o, n.o 1, do presente regulamento, as autorizações orçamentais para os recursos adicionais são anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas.
                           
                           
                              4.   Para além do pré-financiamento referido no artigo 44.o, n.o 1, a Comissão paga um montante de pré-financiamento correspondente a 11 % dos recursos adicionais atribuídos para o ano de 2021, na sequência da decisão da Comissão que aprova a alteração de um programa para efeitos da afetação dos recursos adicionais.
                              O montante pago a título de pré-financiamento inicial como referido no primeiro parágrafo é objeto de apuramento total nas contas da Comissão até ao encerramento do programa.
                           
                           
                              5.   Em derrogação do artigo 20.o, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de até 100 % aos recursos adicionais previstos no n.o 1 do presente artigo.
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320)."
                        
                        
                           (*2)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 27.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Por iniciativa dos Estados-Membros e dentro de um limite de 5 % da dotação do Fundo à data da adoção do programa operacional e de 5 % dos recursos adicionais referidos no artigo 6.o-A, n.o 1, o programa operacional pode financiar as medidas de preparação, gestão, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à execução do Fundo, incluindo as despesas de elaboração e funcionamento dos sistemas de vales, caso estas sejam suportadas pela autoridade de gestão ou por outro organismo público que não seja uma organização parceira. O programa operacional pode também financiar atividades de assistência técnica e de reforço de capacidades de organizações parceiras e de quaisquer outros intervenientes na execução do Fundo, incluindo o fomento da capacidade de resposta à crise para fazer face ao surto de COVID-19. As ações referidas no presente número podem incidir no período de programação subsequente, designadamente para assegurar a continuação do apoio por parte do Fundo através de outros fundos da União.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 63.o-A
                           Aplicabilidade
                           O artigo 6.o-A não se aplica ao ou no Reino Unido. As referências aos Estados-Membros nesse artigo devem ser entendidas como não incluindo o Reino Unido.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D.M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 82.
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de janeiro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de fevereiro de 2021.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais, e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).
         
            (5)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
         
            (7)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
         
            (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
         
            (9)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).