CELEX: C1996/077/38
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I.) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-14/96)

N? C 77/18           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 96
em que estabelecem, a partir de 16 de Abril de 1995 , uma             foi suspenso e a Ferries Golfo de Vizcaya, por um lado, e o
quota de capturas de alabote pela frota comunitária inferior          Conselho Distrital de Biscaia, por outro, celebraram um
à estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 . Os funda­            novo acordo . Através da decisão impugnada, a Comissão
mentos da ilegalidade são idênticos aos invocados no                  considerou que o novo acordo, válido de 1995 a 1998 , não
processo T-l 94/95 (').                                               constitui um auxílio de Estado .
No que respeita ao Regulamento ( CE ) n? 2565/95 , cuja               A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão
declaração de nulidade é solicitada no presente recurso, as           violou os direitos da defesa , na medida em que decidiu
recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o mesmo não                encerrar o processo previsto no artigo 93?, n? 2, sem ter
obedece aos requisitos de fundamentação constantes do                 dado à queixosa a possibilidade de apresentar as suas
artigo 190? do Tratado CE e, em segundo lugar, que implica            observações . Refere a este propósito que nunca foi infor­
violação do artigo 155? do Tratado CE, dado que a                     mada , durante o processo, de que as autoridades espanholas
Comissão, que é guardiã da legalidade comunitária , tendo             e a companhia Ferries Golfo de Vizcaya tinham chegado e
conhecimento da ilegalidade em que se baseou o Regula­                celebrado novo acordo, acordo cujo conteúdo a fortiori
mento ( CE ) n? 1671 /95 , não deveria ter adoptado um                ignora . Não pôde, portanto, apresentar as suas observações
                                                                      sobre o novo acordo .
regulamento para sua execução .
                                                                      Considera igualmente que a decisão impugnada não satisfaz
( 1 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 22 .
                                                                      as exigências de fundamentação do artigo 190? do Tratado
                                                                      CE, pois não permite que os interessados conheçam as
                                                                      razões que levaram a Comissão a considerar que o novo
                                                                      acordo não constitui um auxílio estatal, nem que o juiz
                                                                      comunitário exerça a sua função fiscalizadora . O recorrente
Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société            acrescenta que a decisão impugnada, para além de uma
                                                                      evidente insuficiência de fundamentação, contém erros
Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I. ) contra Comissão das             manifestos .
                     Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 14/96 )                          Por outro lado, a recorrente alega que a convenção
                           ( 96/C 77/38 )                             celebrada sob a égide da Comissão favorece a companhia
                                                                      Ferries Golfo de Vizcaya porque se trata ou de uma empresa
                  (Língua do processo: francês)                       espanhola ou basca , ou de uma empresa com sede em
                                                                      Espanha ou no País Basco . Ao admitir e aprovar uma tal
                                                                      discriminação, independentemente da importância do en­
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                trave à livre circulação dos serviços que daí resulta, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Comissão violou o artigo 6? do Tratado CE, em conjugação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               com os artigos 3 ?, alínea f), e 92?, n? 1 .
pela Société Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com sede
em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel Payre,            Por último, invoca a violação do artigo 92?, n? 1 , do
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no                 Tratado, ao sublinhar que a aquisição em grandes quanti­
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                 dades de títulos de transporte da companhia Ferries Golfo
Grand-Rue .
                                                                      de Vizcaya pelas autoridades espanholas reforça a posição
                                                                      da companhia e que o facto de o serviço de ferries que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                assegura ser ou não financeiramente rentável é irrelevante ,
                                                                      contrariamente ao que se afirma na decisão impugnada .
— anular a decisão da Comissão no processo C 32/93 ,
       publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       de 1 de Dezembro de 1995 (C 321 /4 ),
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino
Fundamentos e principais argumentos                                            Liao contra Conselho da União Europeia
                                                                                          (Processo T-15 /96)
A recorrente, uma companhia marítima francesa que                                             ( 96/C 77/39 )
explora, desde há longos anos, uma linha marítima de ferries
entre os portos de Plymouth ( Inglaterra ) e Santander
( Espanha ), alega que, em 21 de Setembro de 1992,                                   (Língua do processo: francês)
apresentou à Comissão uma queixa contra um acordo
celebrado entre a companhia marítima Ferries Golfo de                 Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Vizcaya SA, por um lado, e o Conselho Distrital de Biscaia e          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
o Ministério do Comércio e Turismo do Governo Basco, por              contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
outro. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto             Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
no artigo 93?, n? 2, do Tratado CE, pois considerou que               van Gehuchten e Constantin Nikis, advogados no foro de
diversos aspectos do acordo eram indiciadores da existência           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de uma relação específica que incluía um auxílio de Estado .          escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Na sequência da abertura do processo, o acordo em causa               Rheinsheim .