CELEX: 52011SC0815
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Slovakiaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovakia, 2011-2014

|
			
		
		
		52011SC0815
		
			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Slovakiaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovakia, 2011-2014
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Eslováquia
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de Março de 2010, o Conselho
Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia no sentido de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada
numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)              
O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas
nacionais para a economia e o emprego.
(3)              
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. 
(4)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade de dar prioridade ao
restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à
redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à
realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas
Nacionais de Reforma.
(5)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro+ a
apresentarem os seus compromissos num prazo que permitisse a respectiva
inclusão nos seus Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas
Nacionais de Reformas. 
(6)              
Em 28 de Abril de 2011, a Eslováquia apresentou o
seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e,
em 2 de Maio, o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)              
Dada a sua grande abertura comercial e
especialização no fabrico de bens duradouros, a economia eslovaca foi
fortemente afectada pelo colapso do comércio mundial e da procura agregada que
se seguiu à crise financeira. Em consequência, o PIB registou em 2009 uma
contracção de 4,7% e o desemprego aumentou para 12%. Em 2010, principalmente
devido à retoma da procura externa, a conjuntura económica melhorou
significativamente em termos de crescimento do produto (4,1% de aumento do
PIB), mas continuou a deteriorar-se em termos de emprego, com a taxa de
desemprego a atingir 14,5%, um dos níveis mais elevados e dos maiores aumentos
na UE. Em 2011-2012, o emprego permanecerá bastante abaixo dos níveis
anteriores à crise. A crise resultou numa deterioração significativa das
finanças públicas e do défice das administrações públicas, que aumentou de 2%
do PIB em 2008 para 8% do PIB em 2009-2010. Embora continue a ser relativamente
baixo, o rácio entre a dívida pública e o PIB aumentou também 15 pontos
percentuais, atingindo 41% do PIB em 2010.
(8)              
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho
considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é plausível para
o período inicial de dois anos, mas demasiado optimista para a parte final do
período de programação. O programa prevê uma redução do défice para um nível
inferior a 3% do PIB em 2013, em sintonia com o prazo limite estabelecido pelo
Conselho, e para 2,8% do PIB em 2014. Para lá de 2011, o ajustamento terá lugar,
em grande medida, pelo lado da despesa. Existem riscos de revisão em baixa das
metas orçamentais, principalmente devido à questão da aplicação das medidas
propostas. O programa não prevê a realização do Objectivo de Médio Prazo. O
cumprimento das metas orçamentais implicaria, para o período 2011-2013, um
esforço orçamental médio anual de cerca de 1,4% do PIB.
(9)              
O défice deverá diminuir substancialmente em 2011,
em resultado das medidas de consolidação que são estimadas no Programa de
Estabilidade da Eslováquia em cerca de 2,5% do PIB. O ajustamento deverá
prosseguir em 2011 e 2013, através de uma redução do défice em cerca de um
ponto percentual do PIB por ano. O esforço de consolidação incide
principalmente no lado da despesa, através de economias nas despesas com bens e
serviços e na massa salarial, que poderão contudo ser difíceis de concretizar
numa base sustentável. Em termos globais, o desafio para a Eslováquia é
assegurar que a consolidação salvaguarda e permite mesmo aumentar as despesas
em rubricas favoráveis ao crescimento, como a educação e as infra-estruturas de
transportes. A formação bruta de capital fixo das administrações públicas, que
é bastante reduzida e se prevê venha a diminuir ainda mais, causa especial
preocupação. Há margem para aumentar as receitas dos impostos menos
prejudiciais para o crescimento, como os impostos sobre a propriedade ou os
impostos ambientais, bem como para melhorar a eficiência da cobrança de
impostos, sobretudo tendo em conta as grandes disparidades a nível do IVA. 
(10)          
Graças à reforma de 2005, que introduziu o
planeamento plurianual, a orçamentação por programas e diversas regras
orçamentais, a Eslováquia melhorou significativamente o seu quadro orçamental.
No entanto, a estrutura actual não impediu uma sucessão de défices das
administrações públicas, mesmo em anos de grande crescimento económico. Entre
as principais deficiências está o facto de que os objectivos orçamentais para
os anos finais da programação podem ser facilmente alterados, o que não
contribui para o objectivo de garantir a consolidação orçamental nos próximos
anos. A definição de limites máximos para as despesas, como proposto no
Programa de Estabilidade actualizado e no Programa Nacional de Reformas,
poderia colmatar esta lacuna, desde que seja abrangida a maior parte das
despesas das administrações públicas. A actual falta de informação publicada em
tempo útil, em particular quanto aos fundos das administrações locais e da
segurança social, constitui um obstáculo adicional para o acompanhamento da evolução
da situação orçamental durante o ano e para a aplicação prática das regras
orçamentais. Por último, a Eslováquia não dispõe de uma instituição
independente que possa ser directamente envolvida nos trabalhos de preparação e
acompanhamento e nos mecanismos de avaliação do orçamento.
(11)          
A Eslováquia é um dos Estados-Membros que enfrentam
desafios significativos em termos de sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo. Ao longo das próximas décadas, prevê-se um crescimento das
despesas ligadas ao envelhecimento da população superior à média da UE. As
pensões serão a principal fonte deste aumento, apesar da grande reforma levada
a cabo em 2004-2006. A reforma não abordou de forma sistemática o projectado
aumento da esperança de vida. No futuro, poderão surgir pressões adicionais ao
nível do pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição (pay-as-you-go),
devido a uma forte componente do mérito para o cálculo de pensões e para o
mecanismo de indexação. As alterações do pilar plenamente financiado por
capitalização em 2008-2009, nomeadamente a exigência de que os fundos de
pensões cubram as perdas incorridas e a supressão da obrigatoriedade de
participação das pessoas que entram no mercado de trabalho, comprometeram a sua
viabilidade. O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade
prevêem diversas adaptações ao sistema de pensões, que deverão resolver as
actuais lacunas. 
(12)          
Outro grande desafio será fazer face a
consideráveis aumentos do desemprego e evitar que este se torne estrutural. A
taxa de desemprego situa-se actualmente acima dos 14%. A taxa de desemprego de
longa duração, 9,2%, continua a ser a mais elevada da UE e coexiste com
disparidades regionais acentuadas e com um desfasamento entre a oferta e a
procura de qualificações. Embora o mercado de trabalho da Eslováquia funcione
em condições relativamente flexíveis, o governo planeia aumentar ainda mais
essa flexibilidade através de alterações ao código do trabalho. A taxa de
desemprego é particularmente elevada entre os trabalhadores pouco
especializados, cuja taxa de emprego se conta entre as mais baixas da UE, o que
poderá dever-se a uma carga fiscal relativamente elevada, de 34%, que incide
sobre os salários mais baixos (67% do salário médio), reduzindo os incentivos
ao recrutamento de trabalhadores pouco especializados. Por outro lado, a
aplicação de políticas activas para o mercado de trabalho bem orientadas e
concebidas poderá desempenhar um papel fundamental para a reabsorção dos
desempregados pelo mercado de trabalho. Actualmente, as despesas e a
participação nessas políticas contam-se entre as mais baixas da UE, havendo um
acompanhamento e avaliação insuficientes da sua eficácia. O governo previu uma
reforma dos serviços do mercado de trabalho e a aplicação de políticas activas
a esse nível até ao final do ano.
(13)          
Dada a importância de uma mão-de-obra
suficientemente qualificada para a melhoria da competitividade não baseada nos
preços, a Eslováquia apresentou uma ambiciosa meta de aumento da proporção de
pessoas que concluem o ensino superior, dos actuais 17,6% para 40% até 2020.
Com vista à redução da inadequação das habilitações em relação à procura, a
Eslováquia está a reformar o ensino e a educação e formação profissional, como
descrito no Programa Nacional de Reformas. Contudo, o nível das entradas no
ensino superior continua a ser bastante inferior à média da UE, existindo ainda
um problema de qualidade, como sugerem diversos indicadores. O baixo nível de
educação das marginalizadas comunidades ciganas constitui um factor importante
que contribui para o desemprego de longa duração na Eslováquia. A participação
da população activa em acções de aprendizagem ao longo da vida continua a ser
muito baixa (2,8%) em comparação com a média da UE, o que parece ter efeitos
negativos sobre a empregabilidade e comprometer ainda mais os esforços de
redução dos actuais níveis elevados de desemprego.
(14)          
A necessidade de promover na Eslováquia uma
envolvente empresarial mais favorável ao crescimento é reconhecida no Programa
Nacional de Reformas, tal como a necessidade de melhorar o desempenho do
sistema judicial, a transparência dos contratos públicos e o combate à
corrupção, muito embora subsistam riscos relacionados com a aplicação das
medidas nesses sectores. No entanto, o problema da fraqueza das instituições
públicas não é suficientemente tomado em consideração, havendo margem para
reforçar a tomada de decisões políticas baseadas em factos. No âmbito da
administração pública, a insuficiente capacidade e a elevada rotação do pessoal
tendem a limitar a sua eficácia e transparência, a enfraquecer as suas
capacidades analíticas e a dificultar a eficaz absorção dos fundos da UE e uma
utilização eficiente dos recursos públicos em geral. Esses factores prejudicam
o potencial de crescimento e a competitividade da economia.
(15)          
A Eslováquia assumiu diversos compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+[4].
Esses compromissos referem-se a três domínios do Pacto que são relevantes para
a Eslováquia: sustentabilidade das finanças públicas, emprego e competitividade.
Do ponto de vista orçamental, a Eslováquia comprometeu-se a aumentar a
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e a reforçar o quadro
orçamental nacional, através da adopção de um novo acto jurídico sobre a
responsabilidade orçamental. As medidas a nível do emprego consistem na
prevista revisão do código de trabalho, com vista a tornar o mercado de
trabalho ainda mais flexível. As medidas para a competitividade incidem na
diminuição da carga administrativa, no combate à corrupção, no aumento da
transparência dos contratos públicos e do sistema judicial e no aumento da
eficácia do sistema fiscal. Os compromissos acima descritos reflectem a agenda
de reformas descrita no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de
Reformas. Reforçam os projectos de reforma em curso no que respeita à
envolvente empresarial e à defesa dos direitos, lançando a importante questão
das pensões e da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Esses
compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
(16)          
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+[5].
Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo a
nível da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão
considera que existem riscos para o cumprimento das metas orçamentais para além
de 2011. O esforço de consolidação deve salvaguardar as despesas em rubricas
orçamentais geradoras de crescimento e ser apoiado por medidas de reforço da
governação orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas a longo
prazo. O esforço adicional a levar a cabo em 2011-12 deve centrar-se no reforço
das fontes de crescimento internas, abordando o recente aumento do desemprego,
nomeadamente através de uma redução da carga fiscal para os trabalhadores com
remunerações mais baixas, de uma reforma das políticas activas para o mercado
de trabalho, da resolução da inadequação das competências face à procura, da
melhoria da qualidade do ensino e da formação e da envolvente empresarial e do
reforço das instituições públicas e da respectiva governação.
(17)          
À luz desta apreciação, e tomando também em
consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da
Eslováquia, estando o seu parecer[6]
reflectido, em particular, nas recomendações sob 1), 2) e 3) infra,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o
Conselho apreciou o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia,
RECOMENDA que a Eslováquia actue no
período 2011-2012 de modo a:
(1)                   
Executar o Orçamento de 2011 conforme previsto e
adoptar as medidas específicas de carácter permanente previstas em 2012 e 2013,
de modo a reduzir o défice para níveis inferiores a 3% do PIB até 2013.
Salvaguardar as despesas que estimulam o crescimento e utilizar a margem
disponível para aumentar as receitas, através de um aumento da eficiência na
cobrança do IVA.
(2)                   
Reforçar a governação orçamental através da adopção
em 2011 e da aplicação, a partir de 2012, de limites máximos plurianuais para
as despesas, aplicáveis à administração central e ao sistema de segurança
social. Além disso, criar um Conselho Orçamental independente e garantir a
publicação atempada dos dados orçamentais a todos os níveis da administração.
(3)                   
Reforçar a sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo através de um novo ajustamento do pilar do sistema de pensões
baseado no método de repartição, em particular associando a idade da reforma à
esperança de vida, e através da criação de incentivos para assegurar a
viabilidade do pilar financiado por capitalização, de modo a progredir na via
da sustentabilidade orçamental e, simultaneamente, garantir pensões adequadas. 
(4)                   
Tomar medidas para apoiar a procura de mão-de-obra
que beneficie os desempregados com baixa qualificação, reduzindo a carga fiscal
que incide sobre os trabalhadores com remunerações mais baixas. Além disso,
introduzir medidas para aumentar a capacidade administrativa dos serviços
públicos de emprego, com vista a melhorar a orientação, concepção e avaliação
das políticas activas para o mercado de trabalho, em especial na óptica dos
jovens e dos desempregados de longa duração.
(5)                   
Acelerar as reformas previstas dos sistemas de
ensino e de educação e formação profissional e adoptar medidas destinadas a
melhorar a qualidade do ensino superior e a sua relevância face às necessidades
do mercado. Desenvolver um quadro de incentivos, tanto para os indivíduos como
para os empregadores, que incentive a participação dos trabalhadores pouco
qualificados em sistemas de formação ao longo da vida.
(6)                   
Assegurar a execução das medidas programadas que
visam uma aplicação mais eficaz das regras para os contratos públicos, bem como
um melhor desempenho e transparência do sistema judicial. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho,
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o documento SEC(2011) 733.
[5]               Ver o documento SEC(2011) 733.
[6]               Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.