CELEX: 52020DP0154
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19 (C(2020)02908 — 2020/2636(DEA))

8.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/177
            
         
      P9_TA(2020)0154
      Não objeção a um ato delegado: apoio ao setor das frutas e produtos hortícolas e ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19 (C(2020)02908 — 2020/2636(DEA))
      (2021/C 362/36)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)02908),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 27 de maio de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de junho de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 115.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (2) do Conselho, nomeadamente os artigos 37.o, 53.o e 173.o e o artigo 227.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, devido à atual pandemia de COVID-19 e às consequentes importantes restrições à circulação, todos os Estados-Membros e os seus agricultores enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da aplicação e da execução dos regimes de apoio previstos nos artigos 32.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, e nos artigos 39.o a 54.o do referido regulamento no que respeita ao setor vitivinícola;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a situação causou dificuldades financeiras, problemas de tesouraria, perturbações do mercado e perturbações graves do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que se colocam dificuldades excecionais em todos os Estados-Membros a nível do planeamento, da gestão e da aplicação dos programas operacionais das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas, assim como nos Estados-Membros produtores de vinho a nível do planeamento, da gestão e da aplicação das operações no âmbito dos programas de apoio ao setor vitivinícola;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, à luz do caráter inédito dessas circunstâncias combinadas, a Comissão adotou disposições que preveem medidas de flexibilidade e permitem derrogações aos regulamentos delegados aplicáveis no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a rápida aplicação dessas medidas de flexibilidade e derrogações é essencial para a sua eficiência e eficácia na resolução de dificuldades no funcionamento dos regimes de apoio a ambos os setores, na prevenção de novas perdas económicas e na resposta à situação do mercado e às perturbações do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
      
         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.