CELEX: C2003/070/39
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-387/02: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2002, por Dorte Schmidt-Brown contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/23
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pela                        Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
Mühlens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-                    Oposição:
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
                     (Processo T-355/02)                                Recurso:                     recorrente
                                                                        Fundamentos:                 —    Os produtos em presença
                        (2003/C 70/38)                                                                    são parcialmente idênticos
                                                                                                          ou em grande medida semel-
(Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo                                             hantes.
131. o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:                                       —    Existe uma grande semel-
                             alemão)                                                                      hança entre os sinais.
                                                                                                     —    Existe o perigo de confusão
                                                                                                          entre as marcas em compa-
                                                                                                          ração.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mühlens GmbH
& Co. KG, Colónia (Alemanha), representada pelo advogado
T. Schulte-Beckhausen. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Zirh International CDRP, Nova
Iorque, Estados Unidos da América.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Dorte Schmidt-Brown contra a Comissão das Comunida-
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                                des Europeias
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
     Outubro de 2002 (processo n.o R 657/2001-2);
                                                                                            (Processo T-387/02)
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                               (2003/C 70/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                          (Língua do processo: francês)
Requerente da marca           ZIRH International CDRP
comunitária:
Marca         comunitária     a marca nominativa «ZIRH», para
requerida:                    produtos e serviços das classes 3         Deu entrada, em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              e 42 (entre outros, sabões, perfu-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              maria, óleos essenciais, cosméti-         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                              cos, loções para os cabelos e arti-       Dorte Schmidt-Brown, com domicílio em Wellen (Alemanha),
                              gos higiénicos que sejam produtos         representada por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne
                              de      toilette)   —       pedido        Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                              n.o 1316744
Titular da marca objecto      a recorrente
da oposição:                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-         a marca figurativa «Sir» para pro-        —    anular a decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002,
sição:                        dutos da classe 3 (perfumaria,                 que indefere o seu pedido de:
                              óleos essenciais, desodorizantes
                              corporais e produtos de toilette,
                              preparações para lavagem dos                   —    ajuda e assistência da sua instituição na acção
                              dentes, sabões, loções para os                      intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido
                              cabelos) — marca n.o 348540                         contra a Eurogramme Ltd;
 ---pagebreak--- C 70/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       —    acesso, autorização para tirar cópias e para apresen-         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla
            tar em justiça todos os documentos relativos ao               Foods e outros contra a Comissão das Comunidades
            projecto PRODCOM, referentes directa ou indirecta-                                        Europeias
            mente à Eurogramme Ltd e, designadamente, os
            constantes da lista anexada ao pedido original e
            todas as peças processuais do inquérito interno                                     (Processo T-397/02)
            efectuado pelo chefe da unidade DG EUROSTAT/
            /R.1 «Administração e Pessoal», incluindo o relatório
                                                                                                   (2003/C 70/40)
            de auditoria de 21 de Dezembro de 2000;
       —    assistência financeira para lhe permitir pagar todas                           (Língua do processo: dinamarquês)
            as despesas de defesa a efectuar para obter indemni-
            zação pelos prejuízos morais, profissionais e mate-
            riais sofridos devido às afirmações orais e escritas
            contra si proferidas;                                         Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma recurso
—      condenar a recorrida nas despesas.                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Arla Foods, Viby J (Dinamarca) e outros oito produtores de
                                                                          queijo dinamarqueses, representados pelo advogado Georg
                                                                          Lett.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão (1),
A recorrente era funcionária da Comissão, na DG EUROSTAT.                       de 14 de Outubro de 2002, no que se refere ao registo da
Era responsável pelo projecto PRODCOM, para o qual a                            denominação feta nos termos do procedimento previsto
Eurogramme Ltd celebrou um contrato de prestação de                             no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
serviços estatísticos.
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas.
Segundo a recorrente, a Eurogramme Ltd fez, a este respeito,
acusações graves à recorrente. Em consequência, a recorrente
intentou nos tribunais do Reino Unido, uma acção por                      Fundamentos e principais argumentos
difamação contra a Eurogramme Ltd.
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
Neste âmbito, a recorrente fez um requerimento na acepção                 Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, pedindo acesso           e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
e autorização para fazer cópias e apresentar nos tribunais do             géneros alimentícios ( 2) estabeleceu regras no plano comunitá-
Reino Unido todos os documentos relativos ao projecto                     rio sobre as denominações dos géneros alimentícios. Pelo
PRODCOM. Este pedido incluía também assistência financeira                Regulamento (CEE) n.o 1107/96, de 12 de Junho de 1996,
para lhe permitir obter indemnização pelos prejuízos sofridos             relativo ao registo das indicações geográficas e denominações
devido às afirmações por escrito da Eurogramme Ltd. Este                  de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
pedido foi indeferido pela decisão impugnada.                             do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 3) foi regis-
                                                                          tada, entre outras, a denominação feta. Por acórdão de 16 de
                                                                          Março de 1999 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento
                                                                          n.o 1107/96 na parte respeitante à denominação «feta». Através
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação da                    do regulamento ora impugnado a Comissão registou de novo
Decisão 94/90 (1), relativa ao acesso do público aos documen-             a denominação Feta como denominação de origem protegida
tos da Comissão e violação do artigo 19.o do Estatuto. A                  a favor da Grécia.
recorrente indica que a decisão impugnada não dá qualquer
justificação para a recusa de acesso ao processo e de autori-
zação para apresentar judicialmente esses documentos.
                                                                          Os recorrentes, que são todos produtores dinamarqueses de
                                                                          queijo feta pedem a anulação do regulamento impugnado e
                                                                          alegam que o mesmo enferma de violação de formalidades
( 1) Decisão 94/90/CECA, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de        essenciais, que implicam a sua nulidade. Segundo os recorren-
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão       tes a legislação grega foi aprovada demasiado tarde para que o
     (JO L 46, p. 58).                                                    feta possa ser registado nos termos do artigo 17.o do Regula-
                                                                          mento n.o 2081/92 do Conselho. Além disso não foram
                                                                          publicados os pontos mais importantes do requerimento da
                                                                          Grécia nem as especificações do produto relativas ao feta.