CELEX: 31980R1829
Language: pt
Date: 1980-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1829/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação das intevenções no mercado da manteiga e da nata do leite

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31980R1829

Regulamento (CEE) n.° 1829/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação das intevenções no mercado da manteiga e da nata do leite  

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1980 p. 0022 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0149 

REGULAMENTO (CEE) No 1829/80 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1392/80 (4), o vendedor de uma quantidade de manteiga defeituosa deve reembolsar o  organismo de intervenção dos encargos derivados da armazenagem desta manteiga; que as regras deste reembolso, e, nomeadamente, as relativas aos encargos de financiamento, se adaptam às novas disposições previstas no no 5 do artigo 5o do referido  regulamento, no que diz respeito aos prazos fixados para o pagamento do preço de compra pelo organismo de intervenção;  Considerando que, no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada da manteiga, convém precisar que o mesmo produto não pode ser alvo de um contrato de armazenagem e simultaneamente ser admitido ao benefício do Regulamento (CEE) no 565/80  do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5); que, com efeito, a acumulação destes dois regimes conduziria, nomeadamente, a compensar indevidamente certos encargos de  financiamento do operador;  Considerando que, na mesma ocasião, convém indicar em ECUs os montantes que são ainda expressos em unidades de conta no no 1 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 685/69 é modificado como segue:  1. No artigo 6o, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Pela sua oferta, o vendedor compromete-se, nos casos em que, no decurso do período de teste da armazenagem, a diminuição da qualidade da manteiga seja superior à que resulta normalmente da conservação de uma manteiga que corresponda às exigências  referidas no artigo 2o:  - a retomar a mercadoria em questão,  - se o pagamento foi efectuado, a reembolsar ao organismo de intervenção o valor da mercadoria defeituosa, calculado a partir do preço de compra,  - a pagar os encargos de armazenagem das quantidades respectivas, estabelecidos a partir do dia da armazenagem até à data de saída.  Estes encargos de armazenagem são fixados forfetariamente, por tonelada, da seguinte maneira:  a) 20,43 ECUs para encargos fixos;  b) 0,34 ECUs por dia de armazenagem para os encargos do entreposto frigorífico;  c) Se o pagamento já foi efectuado, os encargos financeiros são calculados a partir do dia do pagamento, com base no preço de compra e numa taxa de juro de 12 % ao ano.  Os montantes referidos no parágrafo anterior são os válidos no dia da armazenagem. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa válida nesse mesmo dia.  São postos a crédito na conta apropriado do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como, sendo caso disso, o montante do reembolso referido no primeiro parágrafo, segundo travessão.» 2. No no 1 do artigo 23o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Nenhum contrato de armazenagem privada referido no no 6 pode ser celebrado para a manteiga:  a) Para a qual foi pedida uma concessão de ajuda ao consumo directo de manteiga previsto por outras disposições comunitárias,  ou b) Que tenha sido colocada sob o regime referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80; a colocação posterior da manteiga sob este regime é considerada como saída de armazenagem na acepção do no 1, antepenúltimo parágrafo, do artigo 24o,  pondo fim à armazenagem contratual.» 3. No artigo 24o, o texto do no 1 passa a ter a seguinte readacção:  «1. A ajuda à armazenagem privada previsto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 é estabelecida da seguinte maneira, por tonelada de manteiga ou equivalente de manteiga:  a) 20,43 ECUs para encargos fixos;  b) 0,37 ECUs por dia de armazenagem para os encargos do entreposto frigorífico;  c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função do preço de compra expresso em moeda nacional de manteiga, aplicado pelo organismo de intervenção do Estado-membro respectivo, no dia da celebração do contrato, e de uma taxa de juro  de 12 % ao ano;  d) 9,67 ECUs para o produto cuja duração de armazenagem é, no mínimo, dae quatro meses.  Para o cálculo dos encargos referidos nas alíneas b) e c), o número de dias é calculado a partir do dia de entrada em armazém até ao dia de saída. Contudo, o montante máximo não pode ser superior a um montante correspondente a uma duração de armazenagem  de duzentos e dez dias.  Os montantes referidos nas alíneas a), b) e d) são convertidos em moeda nacional com base na taxa representativa válida no último dia da armazenagem que dá direito à ajuda nos termos do parágrafo anterior.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 137 de 3. 6. 1980, p. 7.(5) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.