CELEX: C2005/193/26
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-231/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta
   (Processo C-231/05)
   (2005/C 193/26)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Korkein Hallinto-oikeus, de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2005.
   O Korkein Hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «Os artigos 43.o e 56.o CE, considerando o artigo 58.o CE e a Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pela lei finlandesa sobre as transferências dentro dos grupos, que subordina a dedutibilidade das transferências dentro dos grupos à condição de o autor e o beneficiário da transferência serem sociedades nacionais?»
   
      (1)  De 23 de Julho de 1990, JO L 225, p. 6.