CELEX: 31989R3271
Language: pt
Date: 1989-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3271/89 DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1989  relativo aos preços a utilizar no calculo do valor dos produtos agricolas em armazenagem de intervençao a transitar para o exercicio seguinte

Avis juridique important

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31989R3271

REGULAMENTO  (CEE) N* 3271/89 DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1989  relativo aos preços a utilizar no calculo do valor dos produtos agricolas em armazenagem de intervençao a transitar para o exercicio seguinte  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) Nº 3271/89 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1989  relativo aos preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em armazenagem de intervenção a transitar para o exercício seguinte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do FEOGA (3), alterado  pelo Regulamento (CEE) nº 2735/89 (4), prevê a declaração das despesas relativas às operações de armazenagem pública sob a forma de contas actualmente fechadas em 30 de Setembro; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve  ser calculado nessa base;  Considerando que os preços de reporte devem ser estabelecidos pelos organismos pagadores para os produtos de intervenção armazenados sob a sua responsabilidade e relativamente aos quais as despesas devem ser declaradas na conta anual referida no nº 1 do  artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78; que é conveniente prever a comunicação destas informações à Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   Os organismos pagadores verificam, para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção sob a sua responsabilidade no final do exercício, o valor contabilístico médio (preço de reporte) referido no artigo 7º do  Regulamento (CEE) nº 1883/78 e transmitem-no à Comissão a mais tardar em 10 de Novembro, através dos documentos determinados nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2776/88.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 17.