CELEX: 31988R1729
Language: pt
Date: 1988-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1729/88 da Comissão, de 20 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 6 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 154/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1729/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Junho de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão dé Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1684/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados             de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 (3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
 b) JO n? L 150 de 16. 6. 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 154/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21 . 6 . 88
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 20 de Junho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                  (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   37,33 (')
                                    1701 11 90                                                   37,33 (')
                                    1701 12 10                                                   37,33 (')
                                    1701 12 90                                                   37,33 (')
                                    1701 91 00                                                   46,88
                                    170199 10                                                    46,88
                                    1701 99 90 .                                                 46,88
              (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .