CELEX: 31985D0570
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: 85/570/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria relativo ao comércio mútuo de queijos

80                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 25
385D0570
N? L 370 / 46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 85
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 20 de Dezembro de 1985
             respeitante a conclusão do Acordo sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio
             temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                       Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos
                                                       ( 85 / 570 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
                                                                     relativo ao comércio mútuo de que jos , é aprovado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nome da Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,
Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina                   O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Áustria,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que o referido Convénio expira em 31 de
Dezembro de 1985 ; que se revela oportuno, à luz da                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
experiência adquirida , prorrogar o referido Convénio pelo           pessoa habilitada a assinar o acordo , para o efeito de
período de um ano ;                                                  vincular a Comunidade .
Considerando que a Comissão entabulou negociações com
a República da Áustria sobre este assunto, tendo chegado a
um acordo satisfatório com este país ,
                                                                     Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
DECIDE :
                         Artigo 1 ?                                                                     Pelo Conselho
                                                                                                         O Presidente
O Acordo sob forma de Acta Aprovada, que prorroga o
Convénio temporário de disciplina concertada entre a                                                       R. KRIEPS
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                                                          ACORDO
              sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio temporário de disciplina concertada entre a
              Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio mútuo de
                                                            queijos
                                                      ACTA APROVADA
              Na sequência das consultas realizadas entre as Delegações da Áustria e da Comissão das
              Comunidades Europeias , em 24 de Julho de 1985 , sobre a prorrogação do Convénio temporário
              de disciplina concertàda relativo ao comércio mútuo de queijos, as duas Delegações acordaram no
              seguinte , sob reserva de aprovação por parte das autoridades respectivas.
              1 ) O Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos, assinado em 21 de Outubro de
                  1981 , com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 , é
                  prorrogado por um ano .
              2 ) Logo que possível , efectuar-se-ão consultas com vista a determinar se e em que condições o
                  Convénio deve ser alterado ou prorrogado .
              3 ) Com o objectivo de ter em consideração as implicações do alargamento da Comunidade no
                  Convénio relativo ao comércio de queijos , as duas delegações acordaram em proceder à Troca
                  de Cartas anexa .
              Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1985 .
                        Pela Delegação                                       Feia Delegação da
                          da Áustria                                Comissão das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 25
                                                 Carta n° 1
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República
   da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas realizadas, em 24 de Julho de
   1985 , sobre as condições da sua prorrogação .
   Confirmo que , na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade , esta se encontra
   pronta a realizar, logo que possível , negociações tendentes a adaptar este Convénio , de forma a
   serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países
   aderentes e a Áustria .
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta .
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor            , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                              Em nome do Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias
                                                 Carta n - 2
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor :
       « Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a
       República da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas realizadas, em 24 de
       Julho de 1985 , sobre as condições da sua prorrogação .
       Confirmo que , na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade , esta se encontra
       pronta a realizar, logo que possível , negociações tendentes a adaptar este Convénio , de forma a
       serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países
       aderentes e a Áustria .
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta .
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor           , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                                     Pelo Governo da
                                                                                   República da Áustria