CELEX: 52004PC0460
Language: pt
Date: 2004-07-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

Avis juridique important

|

52004PC0460

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  /* COM/2004/0460 final - ACC 2004/0138 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.O nº 4 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos.Além disso, em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo sobre os centros de serviços, as Partes acordaram num novo aumento dos limites quantitativos relativamente a dois casos específicos.A presente proposta de decisão do Conselho aprova o novo acordo que contém estas duas alterações.2004/0138 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) O artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 15º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Junho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão nº 2002/603/CECA [4] da Comissão, de 8 de Julho de 2002.[3]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.[4]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 4 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.(7) As Partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a Declaração nº 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.(8) O acordo de alteração deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.2. O texto do acordo [5] acompanha a presente decisão.[5]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,por outro,Partes no presente acordo,Considerando que as Partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia;Considerando que o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;Considerando que o artigo 21º do Acordo de parceria e de cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado pelo Título III, com excepção do artigo 15º, e pelas disposições de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos;Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado "o acordo";Considerando que o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em 23 de Julho de 2002 e que a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que as Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA;Considerando que o acordo foi alterado por um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia assinado em 26 de Dezembro de 2003;Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do acordo, as Partes acordaram em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos do acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia;Considerando que a Comunidade Europeia considerou favoravelmente o pedido da Federação da Rússia de aumento dos limites quantitativos em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1.1 Os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo para o ano de 2004, tal como alterados, serão aumentados de acordo com o determinado no Anexo I do presente acordo.1.2 As Partes acordam em que as exportações da Federação da Rússia para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no Anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo.1.3 Para efeitos de aplicação do nº 1.2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.Artigo 2º2.1 O nº 2 do artigo 12º do Protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no Anexo II do presente acordo.2.2 A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela que figura no Anexo III do presente acordo.Artigo 3ºO presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura.Artigo 4ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em ..., em ...Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da Federação da RússiaANEXO I(toneladas)Produtos  //  2004//SA. Produtos laminados planos  //SA1. Bobinas  //  48.107SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem  //  28.094SA2. Chapas grossas  //  80.614SA3. Outros produtos laminados planos  //  163.996SA4. Produtos ligados  //  102SA 5. Chapas quarto ligadas  //  308SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas  //  186//SB. Produtos longos  ////SB1. Perfis  //  14.603SB2. Fios laminados  //  54.438SB3. Outros produtos longos  //  47.768Nota:SA e SB são categorias de produtos.SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.Anexo IIO nº 2 do artigo 12º do Protocolo A passa a ter a seguinte redacção:« 2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:BE = BélgicaCZ = República ChecaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEE = EstóniaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaCY = ChipreLV = LetóniaLT = LituâniaLU = LuxemburgoHU = HungriaMT = MaltaNL = Países BaixosAT = ÁustriaPL = PolóniaPT = PortugalSI = EslovéniaSK = EslováquiaFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido",- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «3» para «2003»,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento".Anexo III&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;