CELEX: 31983D0573
Language: pt
Date: 1983-10-26 00:00:00
Title: 83/573/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais

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31983D0573

83/573/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais  

Jornal Oficial nº L 332 de 28/11/1983 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0102  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0178 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais(83/573/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que, face aos resultados do sistema de informação marítima adoptado nos termos do disposto nas Decisões 78/774/CEE (1), 79/4/CEE (2), 80/1181/CEE (3), 81/189/CEE (4) e 82/870/CEE (5), juntamente com a experiência de certos Estados-membros,  convém definir um procedimento comunitário apropriado no que respeita a contramedidas em matéria de transportes marítimos internacionais que podem ser tomadas pelos Estados-membros em causa em relação a países terceiros,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Quando um Estado-membro tiver adoptado ou tiver intenção de adoptar contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais em relação a países terceiros, consultará os outros Estados-membros e a Comissão de acordo com o  procedimento de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE (6).   Artigo 2o  1. Os Estados-membros esforçar-se-ao, no âmbito das consultas referidas no artigo 1o, por chegar a acordo sobre quaisquer contramedidas que possam por eles ser tomadas.  2. O Conselho pode decidir, por unanimidade, que os Estados-membros apliquem conjuntamente contramedidas adequadas que façam parte da sua legislação nacional.   Artigo 3o  Quando os Estados-membros procederem à consulta nos termos do artigo 1o, devem fornecer, se for caso disso e na medida do possível, as indicações seguintes:  a) Os desenvolvimentos que provocaram a tomada em consideração de contramedidas;  b) A zona de exploração à qual se aplica a contramedida;  c) Os tipos de transporte em causa (por exemplo, o transporte de linha);  d) A natureza das contramedidas tomadas ou a tomar;  e) O período de validade da contramedida;  f) A proporcionalidade entre a contramedida e o prejuízo sofrido.   Artigo 4o  Os Estados-membros são livres de aplicar unilateralmente contramedidas nacionais.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS   (1) JO no L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.(2) JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.(3) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.(4) JO no L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.(5) JO no L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.(6) JO no L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.