CELEX: C2005/045/13
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/618/Euratom — Informação à população em caso de emergência radiológica — Não transposição)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/618/Euratom - Informação à população em caso de emergência radiológica - Não transposição)
   (2005/C 45/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-177/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 141.o EA, entrada em 16 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwald e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Francesa, por não ter tomado, até 27 de Outubro de 2000, todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)   JO C 146 de 21.6.2003.