CELEX: 62017CN0013
Language: pt
Date: 2017-01-12 00:00:00
Title: Processo C-13/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
   (Processo C-13/17)
   (2017/C 095/12)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté
   
      Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia?
            
         
      (1)  JO 2009, L 342, p. 59.