CELEX: 62009CA0079
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Processo C-79/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 13. °e 132. °— Organismos de direitos público — Qualidade de autoridades públicas — Actividades — Não sujeição — Isenções — Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino — «Euroregiões» — Promoção da mobilidade profissional — Disponibilização de pessoal — Ónus da prova)

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-79/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 13.o e 132.o - Organismos de direitos público - Qualidade de autoridades públicas - Actividades - Não sujeição - Isenções - Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino - «Euroregiões» - Promoção da mobilidade profissional - Disponibilização de pessoal - Ónus da prova)
   2010/C 134/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C.M. Wissels, D.J.M. de Grave e Y. de Vries, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o,n.o 1, e 132.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Disponibilização de pessoal nos sectores da saúde, do ensino e sóciocultural — Promoção da mobilidade do emprego — Euroregião
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 6 de Junho de 2006.