CELEX: 22006D0064
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  64/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 64/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (2) devem ser incorporadas no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A exiguidade do território do Liechtenstein, bem como a população total residente nesse país e a estrutura de mercado específica no sector dos transportes e no domínio da formação técnica para motoristas que daí resultam devem ser tomadas em consideração.
            
         
               (4)
            
            
               O reduzido número de empresas de transporte, juntamente com o pequeno número de motoristas de veículos pesados que estejam empregados e/ou que residam habitualmente no Liechtenstein e o número extremamente reduzido de motoristas obrigados a seguir uma formação contínua nesse país, em conformidade com o disposto na Directiva 2003/59/CE, devem ser tomados em consideração,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 36 (Regulamento (CEE) n.o 3572/90 do Conselho, suprimido) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «37.
                        
                        
                           
                              32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       (a)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 9.o é aditado o parágrafo seguinte:
                                       “Os motoristas referidos no artigo 1.o que residam habitualmente no Liechtenstein e trabalhem nesse país podem, alternativamente, seguir a formação contínua prevista no artigo 7.o na Suiça, na Áustria e na Alemanha, desde que a formação contínua prestada nesses Estados seja plenamente conforme ao disposto na presente directiva”.
                                    
                                 
                                       (b)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA podem emitir cartas de qualificação de motoristas em conformidade com o disposto na presente directiva e adaptadas da seguinte forma:
                                       
                                                   (i)
                                                
                                                
                                                   Na alínea c) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a seguir ao símbolo distintivo do Reino Unido deve ser aditado o seguinte:
                                                   “o símbolo distintivo do Estado da EFTA que emite a carta, contornado pela elipse referida no artigo 37.o da Convenção da ONU sobre o tráfego rodoviário. de 8 de Novembro de 1968 (com o mesmo pano de fundo da carta); os símbolos distintivos são os seguintes:
                                                   
                                                               IS
                                                            
                                                            
                                                               :
                                                            
                                                            
                                                               Islândia
                                                            
                                                         
                                                               FL
                                                            
                                                            
                                                               :
                                                            
                                                            
                                                               Liechtenstein
                                                            
                                                         
                                                               N
                                                            
                                                            
                                                               :
                                                            
                                                            
                                                               Noruega”
                                                            
                                                         
                                             
                                                   (ii)
                                                
                                                
                                                   Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”.
                                                
                                             
                                                   (iii)
                                                
                                                
                                                   Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, é acrescentado o seguinte:
                                                   “atvinnuskírteini ökumanns
                                                   yrkessjåførbevis/yrkessjåførprov”
                                                
                                             
                                                   (iv)
                                                
                                                
                                                   A alínea f) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, não é aplicável aos Estados da EFTA.
                                                
                                             
                                                   (v)
                                                
                                                
                                                   Na alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, a expressão “e sueco” é substituída pela expressão “sueco, islandês e norueguês”.
                                                
                                             
                                                   (vi)
                                                
                                                
                                                   À alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                   “Qualquer referência à língua norueguesa deverá ser entendida como dizendo respeito ao norueguês literário (‘yrkessjåførbevis’) e ao novo norueguês (‘yrkessjåførprov’).”»
                                                
                                             
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 20 (Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho), é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do ponto 22 (Directiva 76/914/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.
   
      (2)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.