CELEX: 62013CN0082
Language: pt
Date: 2013-02-19 00:00:00
Title: Processo C-82/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de fevereiro de 2013 — Società cooperativa Madonna dei Miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de fevereiro de 2013 — Società cooperativa Madonna dei Miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
   (Processo C-82/13)
   2013/C 147/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Società cooperativa Madonna dei Miracoli
   
      Recorridos: Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É verdade que a Comissão Europeia revogou a concessão da contribuição comunitária e qual o ato que foi adotado para esse efeito?
               A título subsidiário:
            
         
               2.
            
            
               Qual o valor jurídico a atribuir à inação da Comissão, que não deu seguimento à concessão da contribuição comunitária?
            
         
               3.
            
            
               A inação da Comissão Europeia, que não procedeu à liquidação da contribuição comunitária, opõe-se à aplicação do artigo 42.o, alínea a), da Lei Regional 31/82 da Regione dell’Abruzzo, nos termos do qual foi concedida à recorrente a contribuição regional acessória da contribuição comunitária e, portanto, à concessão da contribuição regional?
               Em qualquer caso:
            
         
               4.
            
            
               Quais são as obrigações do Estado-Membro italiano, em caso de inação persistente da Comissão Europeia?