CELEX: 62007CA0241
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Processo C-241/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [ FEOGA — Regulamento (CE) n. o  1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-241/07) (1)
   
   («FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio comunitário ao desenvolvimento rural - Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»)
   2009/C 180/04
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: JK Otsa Talu OÜ
   
      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, n.o 1, 37.o, n.o 4, e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) — Legislação nacional que reserva a concessão do apoio agro-ambiental aos requerentes que já tenham beneficiado de um apoio no exercício anterior, excluindo assim novos requerentes que se comprometam a organizar a sua produção em conformidade com as exigências agro-ambientais
   
      Dispositivo
   
   As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.
   
      (1)  JO C 170, de 21.7.2007.