CELEX: 31971D0364
Language: pt
Date: 1971-11-08 00:00:00
Title: 71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado

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31971D0364

71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado  

Jornal Oficial nº L 249 de 10/11/1971 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0811  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0933  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155 

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado(71/364/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,  Tendo em conta a proposta da Comissão;  Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2  deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;  Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,  DECIDE:   Artigo 1o  Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.   Artigo 2o  A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no L 249 de 10. 11. 1971, p. 54.