CELEX: 41994D0028
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.]

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41994D0028

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0463 - 0468

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas[SCH/Com-ex (94) 28 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 75.o da mesma convenção,DECIDE:É aprovado o documento SCH/STUP (94) 21 rev. 2, em anexo, relativo ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerCertificado para o transporte de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico - artigo 75.o da convenção de aplicaçãoSCH/Stup (94) 21, 2.a rev1. Os Estados Schengen, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da convenção de aplicação, adoptaram a presente forma do certificado (anexo 1). Este será utilizado de maneira uniforme nos Estados-Membros e redigido nas diferentes línguas nacionais, comportando no verso a tradução em francês e inglês das rubricas pré-impressas.2. As autoridades competentes de um Estado Schengen emitem o certificado aos residentes desse Estado que pretendam deslocar-se a um outro Estado Schengen e que, devido a prescrição médica, necessitem durante esse período de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Tal certificado é válido por um período máximo de 30 dias.3. A autoridade competente emite ou autentica o certificado com base numa prescrição médica. É necessário um certificado separado para cada estupefaciente ou substância psicotrópica prescrita. A autoridade competente conservará uma cópia do referido certificado.4. O médico pode prescrever em função das necessidades da viagem estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para um período máximo de 30 dias. A duração da viagem pode ser inferior a este período.5. Cada Estado-Membro designou uma autoridade central (anexo 2) a contactar em caso de problemas. Esta autoridade de contacto só coincide com a autoridade competente para a emissão ou, eventualmente, a autenticação na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos.ANEXO 1>PIC FILE= "L_2000239PT.046502.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.046601.EPS">ANEXO 2AUTORITÉ CENTRALE A CONTACTER EN CAS DE PROBLÈMES(Article 75 de la Convention)BELGIQUE:Ministère de la Santé publiqueInspection générale de la PharmacieQuartier VésaleCité administrative de l'Etat1010 Bruxelles tél: 32 2 210 49 28 fax: 32 2 210 63 70ALLEMAGNE:Ministerium für Arbeit, Gesundheit und Soziales des Landes Nordrhein-WestfalenPharmaziedezernatHorionplatz 1 - Landeshaus 40213 Düsseldorf tél: 49 211 837 3591 fax: 49 211 837 3662GRÈCE:Ministère de SantéDirection de MedicamentsDivision de StupefiantsRue Aristotelous 17 Athenes Tél: 5225301ESPAGNE:Servicio de Restricción de EstupefacientesDirección Gral. de Farmacia y Productos SanitariosMinisterio de Sanidad y Consumo[Service de Contrôle des StupéfiantsDirection générale de la Pharmacie et des Produits de SantéMinistère de la Santé et de la Consommation] Calle Principe de Vergara, 54 28006 - Madrid . Espagne . Chef du service: D. Luis Dominguez Arques Tél: 34-1-5752763 Fax: 34-1-5781231FRANCE:Ministère de la SantéDirection générale de la Santé1, place de Fontenoy 75350 Paris cedex 07 SP Tel: 33-1-40564716 ou 33-1-40564341 Fax: 33-1-40564054ITALIE:Ministero SanitàDirezione generale Servizio farmaceuticoUfficio centrale StupefacentiVia della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma[ Ministère de la SantéDirection générale Service pharmaceutiqueBureau central StupéfiantsVia della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma ]Tél.: (39-06) 59 94 31 77 Fax.: (39-06) 59 94 33 65LUXEMBOURG:Ministère de la SantéDirection de la SantéL - 2935 Luxembourg Tél.: (352) 478 5550 Fax: (352) 48 49 03PAYS-BAS:Hoofdinspectie voor de geneesmiddelen van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid P.O. Box 5406 NL - 2280 HK Rijswijk tél. 31.70.3406423AUTRICHE:Bundesministerium für Gesundheit, Sport und KonsumentenschutzAbteilung II/C/18Radetzkysstraße 2 1030 Wien tél: 711 72 4734 fax: 713 86 14PORTUGAL:Instituto nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED)Parque de SaúdeAv. do Brasil, 53 P - 1700 Lisboa fax: (351) 21 795 91 16(1)(1) Sob reserva de homologação superior.