CELEX: 62020CA0192
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-192/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD
      (Processo C-192/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Disposições legislativas nacionais imperativas - Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo - Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»)
      (2021/C 297/12)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Prešove
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e Recorrente: Prima banka Slovensko a.s.
      
         Demandado e recorrido: HD
      
         Dispositivo
      
      Sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a disposições nacionais por força das quais o consumidor que celebrou com um profissional um contrato de empréstimo não pode ser obrigado, com fundamento no estipulado nesse contrato, em caso de vencimento antecipado do termo do empréstimo, a pagar ao profissional os juros remuneratórios relativos ao período compreendido entre a declaração desse vencimento e o reembolso efetivo do capital emprestado, quando o pagamento dos juros de mora e das outras penalizações contratuais devidas por força do referido contrato permite a indemnização do prejuízo real sofrido pelo profissional.
      
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.