CELEX: 51992PC0401
Language: pt
Date: 1992-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que alarga a garantia prestada pela Comunidade ao Banco Europeu de investimento em caso de perdas incorridas em empréstimos concedidos à Estónia, Letónia e Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                              EUROPEIAS
                                              C0M(92) 401 final
                                               Bruxelas, 23 de Outubro de 1992
                  r n ^ f K I I CAÇÃO ™  COMISSÃO
                 Extensão das operações do BEI
                 à Estónia, Letónia e Lituânia
                                  Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
       que alarga a garantia prestada pela Comunidade
               ao Banco Europeu de Investimento
         em caso de perdas incorridas em empréstimos
           concedidos à Estónia, Letónia e Lituânia
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    Os países da Europa Central e de Leste encontram-se num processo de
    transição de economias de planificação centralizada para economias
    baseadas nas forças de mercado. Além disso, este processo tem vindo
    a   ser  acompanhado    de  reformas   políticas      tendentes    à criação de
    sociedades genuinamente pluralistas.
    0   Conselho   decidiu   em   Outubro   de  1989    que    o   Banco   Europeu  de
     Investimento    deveria    contribuir    para    este    processo      concedendo
                                                    1
    empréstimos     á   Polónia    e   à  Hungria^ ),       tendo    alargado    estes
    empréstimos à República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e à
    Roménia em 14 de Maio de 1991(2^.
    Na sua reunião de 11 de Novembro de 1991, os ministros dos países do
     "Grupo dos 24" congratularam-se com o facto de, desde a sua última
     reunião, a Albânia e os novos estados           independentes do Báltico -
    Estónia, Letónia e Lituânia - se terem             igualmente comprometido a
     respeitar   os    direitos    humanos   e   a    pôr    em    prática    reformas
    democráticas e orientadas para o mercado. Confirmaram a extensão a
    estes países da assistência económica coordenada pelo G-24, tendo
    acordado    numa   abordagem    comum  no   apoio     aos    seus   programas   de
    reforma.
    Tendo em conta as decisões do G-24 e a assinatura pela Comunidade,
     em  11 de Maio de 1992, de acordos de cooperação com os Estados
    Bálticos,    é   conveniente     que o   Conselho     convide    o   Conselho   de
    Governadores do BEI a estender a concessão de empréstimos à Estónia,
    Letónia e Lituânia.
(1) Decisões tomadas em 3.10.1989, no que respeita a um convite ao BEI
    para que disponibilizasse fundos para o financiamento de projectos
    nestes   países, e     em   12.2.1990    (90/62/CEE),      no   que   respeita   à
    concessão    a   tais   empréstimos     de   uma    garantia      prestada    pelo
    orçamento da Comunidade.
(2) Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991.
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     Estes países serão susceptíveis de beneficiar de financiamentos do
     BEI numa base análoga à dos outros países da Europa Central e de
     Leste. Os empréstimos deverão beneficiar          das garantias    prestadas
     pelo orçamento da Comunidade. Além disso, essas garantias deverão
     ser tratadas de acordo com o que vier a ser acordado em matéria de
     tratamento   das   garantias    da   Comunidade.   Os  empréstimos   deverão
     destinar-se, nomeadamente, a projectos de infra-estruturas e serão
     objecto de coordenação com outras instituições financeiras. Seguindo
     critérios idênticos aos utilizados para os países da Europa Central
     e de Leste, afigura-se adequado fixar um valor global de empréstimo
     de 200 milhões de ecus por um período de três anos.
III. Consequentemente a Comissão solicita ao Conselho que:
     1. decida, sob reserva da aprovação do Conselho de Governadores do
        BEI, que deverão ser postos à disposição da Estónia, Letónia e
        Lituânia   créditos    até  ao montante    de   200 milhões   de  ecus a
        conceder    pelo   BEI,  com   garantia   prestada   pelo  orçamento   da
        Comun i dade ;
     2. adopte a decisão apresentada em anexo;
     3. convide   o   BE l a  alargar    as  suas  operações   de  concessão   de
        empréstimos a projectos na Estónia, Letónia e Lituânia;
     4. tome nota que a Comissão         irá propor   uma cobertura   orçamental
        adequada no âmbito do processo orçamental.
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                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento
   em caso de perdas incorridas em empréstimos concedidos a projectos na
                         Estónia, Letónia e Lituânia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo   235Q_,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando a existência de estreitos laços históricos entre os povos da
Estónia, Letónia e Lituânia (a seguir designados por "os três países") e
os povos da Comunidade; considerando que os recentes acordos comerciais e
de cooperação fortaleceram tais laços-, considerando que estes três países
estão a introduzir importantes reformas politicas e sociais-,
Considerando que os três países deram inicio a um processo de profundas
reformas económicas, e que os Ministros do "Grupo dos 24" se regozijaram
com tal facto na sua reunião de 11 de Novembro de 1991, tendo      decidido
ai ar gar a estes países a assistência económica coordenada polo G ?*,
(1)    JO no_.
(2)    JO nç..
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 Considerando            que       estas       reformas         económicas             contribuirão
 significativamente          para   um   forte   desenvolvimento,          em   benefício       mútuo,
 das relações económicas e comerciais entre os três países e a C o m u n i d a d e ;
Considerando          a    existência     de    grandes     necessidades           em     termos    de
 investimentos         nos   três   países;    considerando        que      estes     investimentos
exigem    um     financiamento e x t e r n o ; considerando        que a Comunidade            acordou
cooperar       tendo em      vista   apoiar   estes    três   p a í s e s ; considerando        que  o
Banco Europeu de           Investimento (a seguir designado por                "o B a n c o " ) poderá
dar um contributo importante para o efeito-,
Considerando        que o Conselho convidou o B a n c o , tendo o Banco aceite, a
conceder       empréstimos      para   projectos    de   investimento         de   capital      nestes
 três p a í s e s , com a cobertura da garantia prestada pela presente decisão;
Considerando que o Banco e a Comissão deverão especificar os termos da
 concessão da referida garantia,
DECIDE
                                          Art igo Único
A   Comunidade       garantirá     integralmente o Banco          Europeu       de    Investimento,
caso este banco não receba os pagamentos devidos em relação a qualquer
empréstimo c o n c e d i d o , de acordo com os seus critérios u s u a i s , à Estónia,
Letónia ou Lituânia. Será fixado um limite global de 200 milhões de e c u s ,
3 vigorar durante um período de três anos.
Para   o   efeito,       o  Banco    e  a Comissão      fixarão      as    condições       em   que  a
referida garantia será prestada.
Fe i to em BruxeI a s ,
                                                                  Pelo ConseIho
                                                                  0 Pres i oente
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FICHA FINANCEIRA
1.   Rubrica orçamental  implicada
     Art igo 0-212:
     Garantia    da Comunidade   Económica  Europeia  concedida   ao  Banco
     Europeu de Investimento referente aos empréstimos a países terceiros
     da Europa Central e de Leste.
2.   Referência (base jurídica)
     A ser alargada pela proposta de decisão, com base no disposto no
     artigo 235g_ do Tratado.
3.   Classificação da despesa
     Obr igatór ia
4.   Descrição e fundamentação da acção
     A inscrição no orçamento tem por objecto dar cobertura orçamental às
     garantias prestadas pela Comunidade    Europeia  ao Banco  Europeu  de
      Investimento,  a fim  de cobrir  os empréstimos  cuja  concessão  foi
     solicitada ao Banco e destinados a financiar projectos na Letónia,
     Estónia e Lituânia.
5.   Natureza da despesa e método de cálculo
     a) Natureza da despesa
        Garantia dada ao Banco Europeu de Investimento.
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   b) Método de cálculo
       Propõe-se a inscrição da menção "P.M.", dado que não poderá ser
       antecipadamente     previsto    o   montante  e  o  momento   de   qualquer
       utilização da rubrica orçamental, esperando-se,            inclusivamente,
       que   não   venha   a   ser  necessária    a  utilização    desta   rubrica
       orçamenta I.
6. Incidência da acção nas dotações para intervenção
   Apenas em caso de utilização da garantia
7. Financiamento da despesa de intervenção
       Caso   seja    necessário,    serão    atribuídas   ao  artigo     dotações
       provenientes     de  transferências, pela      reafectação   de montantes
       reembolsados    (nos termos do ng_ 3 do artigo 27g. do Regulamento
       Financeiro)     ou    através    de   um   orçamento   suplementar     e/ou
       rect i f icat i vo.
   -   A Comissão pode, para satisfazer as suas obrigações financeiras,
       assegurar provisoriamente o serviço da dívida, através do recurso
       aos seus meios de tesouraria. Aplica-se, neste caso, o artigo 12o_
       do   Regulamento     do   Conselho     (CEE,  Euratom)   ng_   1552/89   de
       29.5.1989.
8.  Impacte   financeiro    sobre   as   despesas   de  funcionamento    e  com  o
   Não ap I icáveI.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 401 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                       oi il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-421-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47685-0
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