CELEX: 31995R0684
Language: pt
Date: 1995-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 684/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

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31995R0684

Regulamento (CE) nº 684/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 684/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº  603/95 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secasO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 603/95, que institui a organização comum do  mercado no sector das forragens secas  (3), o Conselho indicou que o montante do adiantamento  previsto no seu artigo 6º deveria ainda ser definitivamente fixado; Considerando que importa que o aumento do montante do adiantamento não dificulte a aplicação  correcta do regime de quantidades máximas garantidas; Considerando que tal objectivo poderá ser cumprido através da introdução de um regime de cauções; Considerando que essa nova possibilidade não deve ser lesiva dos interesses dos operadores que  prefiram receber o montante de adiantamento mais reduzido previsto no artigo 6º, sem prestação de  caução; Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 603/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º 1.  As empresas de transformação de forragens secas que solicitarem uma ajuda ao abrigo do presente  regulamento terão direito a um adiantamento de: -  41,30 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda  prevista no nº 2 do artigo 3º, ou 55,06 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 13,76  ecus/tonelada, e -  23,18 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda  prevista no nº 3 do artigo 3º, ou 30,91 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 7,73  ecus/tonelada. Os Estados-membros efectuarão os controlos necessários para verificar o direito à ajuda. Uma vez  estabelecido o direito à ajuda, proceder-se-á ao pagamento do adiantamento. Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de ser estabelecido o direito à ajuda sempre que a  empresa de transformação prestar uma caução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de  10  %. Esta caução cobrirá qualquer outra caução que possa ter sido prestada em conformidade com o  primeiro ou o segundo travessões do primeiro parágrafo. A caução será reduzida até ao montante  previsto no primeiro ou no segundo travessões do primeiro parágrafo logo que o direito à ajuda  tiver sido estabelecido e será totalmente liberada no pagamento do saldo. 2.  O adiantamento fica sujeito à condição de que as forragens secas em causa terem saído da  empresa de transformação. 3.  Sempre que tiver sido concedido um adiantamento, será pago o saldo correspondente à eventual  diferença entre o seu montante e o montante total da ajuda devida à empresa de transformação de  forragens secas, tendo em conta o artigo 5º 4.  Sempre que tiver sido concedido um adiantamento de montante superior ao total do pagamento a  que tem direito a empresa de transformação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5º, a  empresa deverá restituir às autoridades do Estado-membro, a pedido destas, a parte do montante do  adiantamento que recebeu em excesso.  »; 2.  À alínea a) do artigo 18º, é aditado o seguinte travessão: «  -  a liberação das cauções referidas no nº 1 do artigo 6º  » 3.  Ao artigo 20º, é aditado o seguinte número: «  3.  As remissões para os regulamentos revogados pelos nºs1 e 2 consideram-se feitas para o  presente regulamento.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH