CELEX: 22013D0101
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 101/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/67
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 101/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que esta cooperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.