CELEX: 62010CB0433
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo C-433/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — Volker Mauerhofer/Comissão Europeia (Recurso — Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina — Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos — Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio — Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos — Admissibilidade — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — Volker Mauerhofer/Comissão Europeia
   (Processo C-433/10 P) (1)
   
   (Recurso - Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina - Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos - Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio - Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos - Admissibilidade - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito)
   2011/C 252/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Volker Mauerhofer (representante: J. Schartmüller, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: S. Boelaert, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão (T-515/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de peritagem (contrato n.o MC/5043/025/001/2008 — «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi — Lote 5 — “Estudos, avaliações e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional”»— Inexistência de acto impugnável
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               V. Mauerhofer é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 301, de 06.11.2010