CELEX: 31989R0340
Language: pt
Date: 1989-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 340/89 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Grécia #

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31989R0340

REGULAMENTO (CEE) Nº 340/89 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Grécia  -   

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/1989 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 340/89 DA COMISSÃO  de 10 de Fevereiro de 1989  que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Grécia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (4), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido;  Considerando que na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios relativos aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1987 não puderam ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Grécia fica autorizada, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1987, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 15 de Fevereiro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.  (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.