CELEX: 22002D0162
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0162

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 162/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 140/2002 do Comité Misto do EEE de 8 de Novembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20, deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:"- 32002 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 13), tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1181/2002, tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 5.(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 13.(3) Não são indicadas exigências constitucionais.