CELEX: 31992R3493
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3493/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 353/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3493/92 DA COMISSÃO
                                              de 2 de Dezembro de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 3379/92 alterado, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3379/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3451 /92 (4);                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3379/92 alterado, dados           O presente regulamento entra em vigor em 3 de
de que a Comissão tem conhecimento conduz a alteração           Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 344 de 26. 11 . 1992, p. 9.
M JO n? L 350 de 1 . 12. 1992, p. 32.
 ---pagebreak--- 3. 12. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 353/25
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, que altera as restituições na
                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECU)
                                                                      Montante da restituição (3)
                               Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                             em sacarose e por 100 kg
                                                              por 100 kg        liquidos do produto
                                                                                      em  causa
                                1701   11 90 100                36,39 (')
                                1701   11 90 910                35,54 (')
                                1701   11 90 950                    0
                                1701   12 90 100                36,39 (')
                                1701   12 90 910                35,54 (')
                                1701   12 90 950                    0
                                1701  91 00 000                                        0,3956
                                1701  99 10 100                 39,56
                                1701   99 10 910                39,90
                                1701  99 10 950                 39,90
                                1701   99 90 100                                       0,3956
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                     (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.