CELEX: C2006/074/21
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-68/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/11
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
   (Processo C-68/06)
   (2006/C 74/21)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e Florence Simonetti, perita nacional, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, de 21.07.2002, p. 30.