CELEX: C2004/217/59
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-249/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/33
            
         Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-249/04)
   (2004/C 217/59)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão Europeia, interposto por Philippe Combescot, representado por Alberto Maritati e Viola Messa, avvocati.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               reconhecer a total ilicitude dos comportamentos dos seus funcionários, superiores de P. Combescot, e a sua incidência na sua vida profissional, na carreira e, por conseguinte, nas suas condições de saúde e o consequente reconhecimento do direito à assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               reconhecer a ilegalidade do CDR, determinada em consequência das condições de grave e insanável inimizade existente entre o recorrente e o seu superior hierárquico;
            
         
               —
            
            
               reconhecer o direito de P. Combescot ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, tanto no plano moral como do ponto de vista da vida profissional e da carreira, a fixar em montante não inferior a 1 000 euros.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente do presente processo afirma ter sofrido da parte do seus superior hierárquico directo, durante o período em que esteve colocado na delegação da Comissão na Guatemala, desempenhando as funções de conselheiro residente, das ameaças, das intimidações e humilhações pessoais e profissionais. Trata-se, em suma, de uma série de comportamentos discriminatórios que prejudicaram a sua vida profissional e produziram graves consequências no seu estado de saúde.
   O indeferimento do pedido de assistência, na acepção do artigo 24.o do Estatuto, deve, por conseguinte, ser considerado juridicamente injustificado. Por outro lado, também o CDR relativo ao período em litígio deve ser considerado juridicamente ilegal.