CELEX: 31997R2296
Language: pt
Date: 1997-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2296/97 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

L 316/ 8               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 11 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2296/97 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Novembro de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            observado; que foi, pois, decidido rejeitar os pedidos apre­
                                                                 sentados em relação a certos produtos, no âmbito do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88, de 13 a 19
Europeia,                                                        de Novembro de 1997 e deixar de aceitar pedidos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                 prefixação em 20 de Novembro de 1997,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              Em conformidade com o n ? 2 do artigo 10 ? do Regula­
normas de execução do regime dos certificados de impor­          mento (CE) n ? 1445/95:
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         1 . São rejeitados os pedidos de certificados de exportação
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (% com a última                com prefixação das restituições para os produtos das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      categorias 5, 6, 9, 10, 12, 13, 15, 17 e 19 constantes do
n? 2284/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                   anexo III do Regulamento (CE) n ? 1445/95 apresenta­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3719/88 da                   dos, no âmbito do artigo 44? do Regulamento (CEE)
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece                  n ? 3719/88 , de 13 a 19 de Novembro de 1997.
normas comuns de execução do regime de certificados de
                                                                 2. É suspensa em 20 de Novembro de 1997 a apresenta­
importação, de exportação e de prefixação para os                    ção de pedidos de certificados de exportação com
produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi            prefixação das restituições para os produtos referidos
dada pelo Regulamento (CE) n? 1404/97 (6), prevê, no seu             no ponto 1 .
artigo 44?, disposições especiais em caso de pedido de
certificados de exportação no âmbito de um concurso
aberto num país terceiro importador;                                                        Artigo 2 ?
Considerando que o volume dos pedidos de prefixação              O presente regulamento entra em vigor em 20
das restituições é superior ao escoamento normalmente            de Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO L 148 de 28 . 6. 1*68 , p. /4.
 (2) JO  L 296 de  21 . 11 . 1996, p. 50.
 O   JO  L 143 de  27. 6. 1995, p. 35.
 («) JO  L 314 de  18 . 11 . 1997, p. 17.
 H   JO  L 331 de  2. 12. 1988, p. 1 .
 M JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.