CELEX: 31987S0533
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Decisão n.° 533/87/CECA da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

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31987S0533

Decisão n.° 533/87/CECA da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 054 de 24/02/1987 p. 0009 - 0009

*****DECISÃO  N 533/87/CECA DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1987  que estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o segundo trimestre de 1987, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o segundo trimestre de 1987 serão as seguintes:  categoria I a 53  categoria I b 46  categoria II 47  categoria III 53  categoria IV 39  categoria VI 45.  As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:  categoria I a 57  categoria I b 47  categoria II 54  categoria III 56  categoria IV 37  categoria VI 42.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feto em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.