CELEX: C2004/071/10
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-529/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra Regione Autonoma della Sardegna

20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                 (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                      —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                      —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,