CELEX: 32011D0212(01)
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Decisão n. ° H6, de 16 Dezembro de 2010 , relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6. °do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

12.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/5
            
         DECISÃO N.o H6
   de 16 Dezembro de 2010
   relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2011/C 45/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, define o conceito de «período de seguro». Decorre da redacção do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que os períodos equiparados a períodos de seguro são equivalentes a estes, não precisando de ser equivalentes a períodos de contribuições.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 consagra o princípio de totalização dos períodos. Este princípio deve ser aplicado de modo uniforme, o que inclui a totalização de períodos que, no âmbito da legislação nacional, apenas relevam para efeitos de aquisição do direito ou de aumento do valor da prestação.
            
         
               (3)
            
            
               O considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 determina que o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos não deve interferir com o princípio da totalização dos períodos.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário garantir que, ao aplicar o princípio da totalização dos períodos consagrado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, os períodos de seguro comunicados como tais por um Estado-Membro têm de ser aceites pelo Estado-Membro que os recebe sem que este questione a sua qualidade.
            
         
               (5)
            
            
               Ao mesmo tempo, importa reconhecer o princípio de que os Estados-Membros conservam a competência para estabelecer as condições nacionais para concessão de prestações de segurança social (desde que essas condições sejam aplicadas de forma não discriminatória) e reiterar, além disso, que este princípio não é afectado pelo princípio da totalização. Um Estado-Membro destinatário deve, numa primeira fase, aceitar todos os períodos comunicados como tal para afastar eventuais obstáculos à abertura de um direito e, em seguida, numa segunda fase, determinar se estão reunidas as condições especiais previstas na sua legislação nacional.
            
         
               (6)
            
            
               A definição de «períodos de seguro» constante do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, não sofreu qualquer alteração em relação à redacção do artigo 1.o, alínea r), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a presente decisão visa reforçar a segurança jurídica, só deve ser aplicada a casos que sejam objecto de decisão após a sua entrada em vigor.
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               Todos os períodos de seguro, quer se trate de períodos contributivos ou de períodos equiparados a períodos de seguro ao abrigo da legislação nacional, preenchem a definição de «períodos de seguro», para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.
            
         
               2.
            
            
               Todos os períodos relativos à eventualidade relevante cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-Membro apenas devem ser tomados em consideração para efeitos da aplicação do princípio da totalização dos períodos previsto no artigo 6 o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O princípio da totalização exige que os períodos comunicados por outros Estados-Membros sejam totalizados sem questionar a sua qualidade.
            
         
               3.
            
            
               No entanto, os Estados-Membros, após terem aplicado o princípio da totalização nos termos do n.o 2, conservam a competência para determinar as outras condições relativas à concessão de prestações de segurança social, tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, desde que essas condições sejam aplicadas de modo não discriminatório não devendo esse princípio ser afectado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão só se aplica aos casos que tenham sido objecto de decisão após a sua entrada em vigor.
            
         
               5.
            
            
               Os exemplos em anexo, relativos à aplicação prática dos n.os 1, 2 e 3 da presente decisão, fazem parte integrante da mesma decisão.
            
         
               6.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Keyina MPEYE
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      
         EXEMPLOS RELATIVOS À APLICAÇÃO PRÁTICA DOS N.os 1, 2 E 3 DA PRESENTE DECISÃO
      
      
         Exemplo relativo à aplicação dos n.os 1 e 2 da decisão:
      
      Em conformidade com a legislação do Estado-Membro A, o segurado tem 10 anos de períodos contributivos e 2 anos de períodos equivalentes que, nos termos da sua legislação, apenas contam para efeitos de cálculo.
      Como referido no n.o 1 da decisão, devem ser comunicados 12 anos de períodos ao Estado-Membro B.
      Como mencionado no n.o 2 (e no considerando 2) da decisão, o Estado-Membro B deve ter em conta esses 12 anos de períodos para efeitos da totalização.
      
         Exemplo relativo à aplicação dos n.os 2 e 3 da decisão:
      
      Segundo a legislação do Estado-Membro A, o segurado possui 30 anos de contribuições relacionadas com o «exercício efectivo de uma actividade profissional». A legislação do Estado-Membro A prevê, como condição nacional para uma pensão de reforma antecipada, que o interessado tenha de comprovar pelo menos 35 anos de contribuições relacionadas com o «exercício efectivo de uma actividade profissional».
      Segundo a legislação do Estado-Membro B, o segurado possui dois anos de estudos (comunicados como «períodos equivalentes a períodos de estudos») e três anos de contribuições relacionadas com o «exercício efectivo de uma actividade profissional».
      Como mencionado no n.o 2 da decisão, o Estado-Membro A deve ter em conta esses cinco anos de períodos equivalentes para efeitos de totalização (primeira fase).
      Como referido no n.o 3 da decisão, o Estado-Membro A verifica, em seguida, se as outras condições ao abrigo da legislação nacional se encontram preenchidas (neste caso, o «exercício efectivo de uma actividade profissional») e se estas condições são aplicadas de forma não discriminatória (segunda fase).
      Como apenas existem três anos de contribuições relacionadas com o «exercício efectivo de uma actividade profissional» no Estado-Membro B, a exigência de 35 anos de «exercício efectivo de uma actividade profissional», por força da legislação do Estado-Membro A, não se encontra preenchida. Presumindo-se que não existe discriminação (indirecta) baseada na nacionalidade, não deve ser concedida uma pensão de reforma antecipada ao abrigo da legislação do Estado-Membro A.