CELEX: C1998/340/17
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela República Italiana, contra o Conselho da União Europeia (Processo C-340/98)

C 340/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.11.98
trito da aglomeracËaÄo de Rennes em 22 de Novembro de               n.o 3, dispoÄe que os sujeitos passivos devem emitir uma
1996 e naÄo, como sustentam as autoridades francesas, por           factura ou um documento que a substitua, em relacËaÄo aÁs
uma deliberacËaÄo do sindicato intercomunal dos transpor-           entregas de bens e aÁs prestacËoÄes de servicËos que efectuem
tes colectivos da aglomeracËaÄo de Rennes de 26 de Outu-            a outro sujeito passivo. A regulamentacËaÄo neerlandesa em
bro de 1989, ou seja mesmo antes da entrada em vigor da             causa naÄo preveÃ tal factura.
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebracËaÄo dos con-           Sem serem totalmente desprovidas de valor, as considera-
tratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia,       cËoÄes de ordem económica invocadas pelo Governo neer-
dos transportes e das telecomunicacËoÄes (2).                       landeÃs naÄo permitem no entanto interpretar a lei a contra-
                                                                    rio das suas próprias disposicËoÄes, que saÄo claras. Ratio
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                    legis non est lex.
(2) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
                                                                    (1) Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                         1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                         -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                         cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acresentado:
                                                                         mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o                     EE 09 F1 p. 54).
Reino dos Países Baixos pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo C-338/98)
                           (98/C 340/16)
                                                                    Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                   RepuÂblica Italiana, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra                                       (Processo C-340/98)
o Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Emile Mennens                                           (98/C 340/17)
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,               Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Centre Wagner, Kirchberg.                                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela RepuÂblica
                                                                    Italiana, representada por Umberto Leanza, assistido por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
Ð declarar que ao permitir, em violacËaÄo do disposto no            Marie-Adelaïde,
     artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1,
     alínea a), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Con-
     selho (1), que um empregador sujeito a IVA deduza, a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     título de imposto pago a montante, uma determinada
     percentagem das quantias reembolsadas a um traba-              Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98
     lhador em razaÄo das despesas por ele incorridas devido              do Conselho (1) na medida em que naÄo fixa o precËo de
     aÁ utilizacËaÄo da sua viatura particular para fins profis-          intervencËaÄo derivado do acËuÂcar branco para todas as
     sionais, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as                   zonas de ItaÂlia para a campanha de comercializacËaÄo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                  do acËuÂcar de 1998/1999; eventualmente, anular o n.o 2
     CE e                                                                 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1360/98 do
                                                                          Conselho (2) na medida em que fixa o precËo de inter-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                        vencËaÄo tambeÂm para a ItaÂlia;
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð condenar o Conselho da UniaÄo Europeia no paga-
                                                                          mento das despesas.
As disposicËoÄes que o legislador neerlandeÃs inseriu no
artigo 23.o do Uitvoeringsbesluit omzetbelasting 1968 eÂ
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
incompatível com um elemento fundamental da Sexta
Directiva IVA porque permitem a um sujeito passivo dedu-
zir encargos profissionais que naÄo o IVA que lhe foi factu-        Para a campanha de 1998/1999 o precËo de intervencËaÄo e
rado a montante por outro sujeito passivo.                          o precËo de intervencËaÄo derivado foram fixados pelos
                                                                    Regulamentos (CE) n.o 1360/98 e (CE) n.o 1361/98 que
A esta incompatibilidade de fundo entre a regulamentacËaÄo          entraram em vigor em 1 de Julho de 1998.
neerlandesa e a Sexta Directiva acresce uma incompatibili-
dade de forma. O artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta            Deste modo, o Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5
Directiva IVA dispoÄe que, para poder exercer o direito aÁ          do artigo 3.o do referido regulamento de base, o Regula-
deducËaÄo, o sujeito passivo deve, relativamente aÁ deducËaÄo       mento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (3) ao fixar os pre-
prevista no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), possuir uma factura      cËos de intervencËaÄo (tambeÂm o derivado) em Junho de
emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o O artigo 22.o,           1998 quando o deveria ter feito antes de Agosto de 1997.
 ---pagebreak--- 7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                    (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;