CELEX: 51991FC0250
Language: pt
Date: 2007-02-06
Title: Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de[…] relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada)

PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2004)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                            relativa à protecção jurídica dos programas de computador

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 91/250/CEE  do  Conselho,  de  14  de  Maio  de  1991,
       relativa à protecção jurídica dos programas de computador[3]. A nova  directiva  substituirá  os  diversos  actos  nela  integrados[4].  A
       presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas  com  as  alterações  formais
       exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 91/250/CEE, em todas as línguas oficiais,  e  do
       instrumento que a altera, realizada  pelo  Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

                                            ê 91/250/CEE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                            relativa à protecção jurídica dos programas de computador

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) A Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador[7], foi  alterada  na
      sua substância[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 2

   2) O desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos,  técnicos  e  financeiros  consideráveis,  podendo
      esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa uma fracção do custo do seu desenvolvimento independente.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 3

   3) Os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de  indústrias  e  a  tecnologia  dos
      programas de computador pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 4 (adaptado)

   4) Algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo  das  legislações  dos  Estados-membros  têm
      efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado Ö interno Õ no que respeita aos programas de computador.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 5 (adaptado)

   5) É necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e torna-se necessário evitar que surjam novas diferenças, ao  passo
      que as diferenças que não afectam negativamente o  funcionamento  do  mercado  Ö interno Õ  em  medida  considerável  não  necessitam  ser
      eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 6

   6) O enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte,  numa  primeira  fase,  limitar-se  a
      determinar que os Estados-membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos  de  autor,  considerando-os
      como obras literárias, determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos  que  as  pessoas  protegidas
      podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 7

   7) Para efeitos da presente directiva a expressão «programa de computador» inclui qualquer tipo de programa, mesmo os que estão  incorporados
      no equipamento. Esta expressão inclui igualmente o  trabalho  de  concepção  preparatório  conducente  à  elaboração  de  um  programa  de
      computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 8

   8) No tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a
      testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 9

   9) A Comunidade encontra-se profundamente empenhada na promoção da normalização internacional.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 10, 11 e 12

  10) A função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores  e,
      para este efeito, é necessária uma interconexão e  uma  interacção  lógica  e,  quando  necessário,  física,  no  sentido  de  permitir  o
      funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, e
      todas as formas de funcionamento previstas. As partes do programa que permitem tal interconexão e interacção entre os  componentes  de  um
      sistema  são  geralmente  conhecidas  como  interfaces.  Esta  interconexão  e  interacção  funcionais  são  geralmente  conhecidas   como
      «interoperabilidade»; esta interoperabilidade é definida como  a  capacidade  de  trocar  informações  e  de  reciprocamente  utilizar  as
      informações trocadas.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 13, 14 e 15

  11) De forma a evitar qualquer dúvida, se tem de deixar claro que a protecção abrange unicamente a expressão de um programa  de  computador  e
      que as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces, não são protegidos
      por direitos de autor ao abrigo da presente directiva. De acordo com este  princípio  dos  direitos  de  autor,  as  ideias  e  princípios
      eventualmente presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de programação não são protegidos ao abrigo da presente  directiva.  De
      acordo com a legislação e a jurisprudência dos Estados-membros e com as convenções internacionais sobre direitos  de  autor,  a  expressão
      dessas ideias e princípios deve ser protegida por direitos de autor.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 16

  12) Na acepção da presente directiva, entende-se por «locação» a possibilidade de pôr à disposição para utilização, por um período determinado
      e com um intuito lucrativo, um programa de computador ou uma sua cópia. Este termo não inclui o empréstimo público que,  por  conseguinte,
      não é abrangido pelo âmbito da presente directiva.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 17

  13) Os direitos exclusivos do autor para impedir a reprodução não autorizada da sua obra devem ser sujeitos a uma excepção limitada no caso de
      se tratar de um programa de computador, de forma a permitir a reprodução tecnicamente necessária para a utilização daquele  programa  pelo
      seu adquirente legítimo. Tal significa que as acções de carregamento e funcionamento necessárias à utilização de uma cópia de um  programa
      legalmente adquirido, incluindo a acção de correcção dos respectivos erros, não podem ser proibidas por contrato. Na ausência de cláusulas
      contratuais específicas, nomeadamente quando uma cópia do programa tenha sido vendida, qualquer outra acção necessária à utilização de uma
      cópia de um programa poderá ser realizada de acordo com o fim a que se destina pelo adquirente legal dessa mesma cópia.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 18

  14) As pessoas que têm direito a utilizar um programa de computador não podem ser impedidas de realizar os actos  necessários  de  observação,
      estudo ou teste de funcionamento do programa, desde que estes actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao programa.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 19, 20, 21, 22 and 23 (adaptado)

  15) Qualquer reprodução, tradução, adaptação ou transformação não autorizadas da forma do código em que uma cópia de um programa de computador
      foi criada constitui uma infracção aos direitos exclusivos do autor. No entanto, em certas circunstâncias uma tal modificação da forma  do
      código de um programa de computador no sentido da sua reprodução e tradução é indispensável  para  obter  as  necessárias  informações  no
      sentido de conseguir a interoperabilidade de  um  programa  independente  com  outros  programas.  Deve  ter-se  em  conta  que,  em  tais
      circunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução e tradução para modificar a forma do código pela pessoa que tem o direito de
      usar uma cópia do programa, ou em seu nome, é legítima e compatível com uma prática leal, e deve, portanto, ser dispensada da  solicitação
      do consentimento do titular do direito. Um dos objectivos desta excepção é o de permitir a interacção de todos os elementos de um  sistema
      informático, incluindo os de diferentes fabricantes, de forma a poderem funcionar conjuntamente. Uma  excepção  deste  tipo  aos  direitos
      exclusivos do autor não pode ser aplicada de forma a colidir com uma exploração normal do programa ou a prejudicar os interesses legítimos
      do titular do direito.

  16) ê 91/250/CEE Considerando 24 (adaptado)

  17) Em conformidade com as disposições da Ö Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à  harmonização  do  prazo  de
      protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos[9] Õ, a duração da protecção deve corresponder à vida do autor, acrescida  de
      um período de Ö setenta Õ anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da sua morte, ou, no caso  de  uma  obra  de  um  autor
      anónimo ou sob pseudónimo, a Ö setenta Õ anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao  ano  em  que  o  trabalho  foi  Ö difundido
      licitamente junto do público Õ .

                                            ê 91/250/CEE Considerando 25 (adaptado)

  18) A protecção dos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudicar, nos casos apropriados, a aplicação de  outras
      formas de protecção. Consideram-se, todavia, nulas quaisquer disposições contratuais contrárias ao Ö disposto na presente directiva quanto
      à descompilação Õ ou às excepções previstas Ö na presente directiva relativamente à execução de cópias de apoio, ou à  observação,  estudo
      ou teste do funcionamento do programa Õ.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 26 (adaptado)

  19) As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das regras da concorrência fixadas nos  artigos  Ö 81.° Õ  e  Ö 82.° Õ  do
      Tratado se um fornecedor importante recusar divulgar informações  necessárias  à  interoperabilidade  tal  como  é  definida  na  presente
      directiva.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 27

  20) As disposições da presente directiva não devem prejudicar as exigências da legislação comunitária já adoptada relativamente  à  publicação
      de interfaces no sector das telecomunicações ou as decisões do Conselho relativas à normalização no domínio da tecnologia da informação  e
      das telecomunicações.

                                            ê 91/250/CEE Considerando 28

  21) A presente directiva não afecta as derrogações previstas nas legislações nacionais de acordo com a Convenção de  Berna  sobre  pontos  não
      abrangidos pela presente directiva.

                                            ê .

  22) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para  o  direito  nacional
      das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,

                                            ê 91/250/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    Artigo 1.o

                                                               Objecto da protecção

1. De acordo com o disposto na presente directiva, os Estados-membros estabelecerão uma protecção jurídica dos programas de computador,  mediante
a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na  acepção  da  Convenção  de  Berna  para  a  Protecção  das  Obras  Literárias  e
Artísticas. Para efeitos da presente directiva, a expressão «programas de computador» inclui o material de concepção.

2. Para efeitos da presente directiva, a protecção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e  princípios
subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base  das  respectivas  interfaces,  não  são  protegidos
pelos direitos de autor ao abrigo da presente directiva.

3. Um programa de computador será protegido se for original, no sentido em que  é  o  resultado  da  criação  intelectual  do  autor.  Não  serão
considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção.

                                            ê 91/250/CEE (adaptado)

Ö 4. O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos programas criados antes de 1 de Janeiro  de  1993,  sem  prejuízo  de  quaisquer
actos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data. Õ

                                            ê 91/250/CEE

                                                                    Artigo 2.o

                                                              Autoria dos programas

1. O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a  legislação  dos
Estados-membros o permite, a pessoa colectiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos.

Quando a legislação do Estado-membro reconhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do  Estado-membro  como  tendo  criado  a  obra  é
considerada seu autor.

2. Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por  um  grupo  de  pessoas  singulares,  os  direitos  exclusivos  pertencerão
conjuntamente às mesmas.

3. Quando um programa de computador for criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções  ou  por  indicação  do  seu
empregador, só o empregador ficará habilitado a exercer todos os direitos de  natureza  económica  relativos  ao  programa  assim  criado,  salvo
disposição contratual em contrário.

                                                                    Artigo 3.o

                                                            Beneficiários da protecção

A protecção será concedida a qualquer pessoa singular ou colectiva que preencha os requisitos necessários para beneficiar da legislação  nacional
sobre direitos de autor aplicável às obras literárias.

                                                                    Artigo 4.o

                                                           Actos sujeitos a autorização

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, os direitos exclusivos do titular, na acepção do  artigo  2.o,  devem  incluir  o  direito  de
efectuar ou autorizar:

a)    A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que  meio  for,  e  independentemente  da  forma  de  que  se
       revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de  um  programa  de
       computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas a autorização do titular do direito;

b)    A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa  e  a  reprodução  dos  respectivos  resultados,  sem  prejuízo  dos
       direitos de autor da pessoa que altere o programa;

c)    Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador.

2. A primeira comercialização na Comunidade de uma cópia de um programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu  consentimento
extinguirá o direito de distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com excepção do direito de controlar a locação ulterior do programa  ou  de
uma sua cópia.

                                                                    Artigo 5.o

                                                    Excepções aos actos sujeitos a autorização

1. Salvo disposições contratuais específicas em contrário, os actos previstos nas alíneas a) e b), do n.°  1  do  artigo  4.o  não  se  encontram
sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa  de  computador  pelo  seu  legítimo  adquirente  de
acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correcção de erros.

2. O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em  que  tal
seja necessário para a sua utilização.

3. Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa pode, sem necessidade de autorização  do  titular  do  direito,  observar,  estudar  ou
testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando  efectuar  operações
de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato.

                                                                    Artigo 6.o

                                                                  Descompilação

1. Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na acepção das  alíneas  a)  e
b), do n.° 1 do artigo 4.o, forem indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de  computador  criado
independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:

a)    Esses actos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome  por
       uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;

b)    Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) as informações necessárias à interoperabilidade;

c)    Esses actos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.

2. O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:

a)    Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;

b)    Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou

c)    Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão,  ou  para
       qualquer outro acto que infrinja os direitos de autor.

3. De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas,  as  disposições  do  presente  artigo  não
podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma  susceptível  de  lesar  os  legítimos  interesses  do  titular  de
direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador.

                                                                    Artigo 7.o

                                                          Medidas de protecção especiais

                                            ê 91/250/CEE (adaptado)

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os Estados-membros tomarão medidas adequadas,  nos  termos  das  respectivas  legislações
nacionais, contra as pessoas que pratiquem qualquer dos actos seguintes:

                                            ê 91/250/CEE

a)    Ponham em circulação uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;

b)    Estejam na posse, para fins comerciais, de uma cópia de um programa de computador,  conhecendo  ou  não  podendo  ignorar  o  seu  carácter
       ilícito;

c)    Ponham em circulação ou estejam na posse, para fins comerciais, de meios cujo único objectivo seja facilitar a supressão não autorizada  ou
       a neutralização de qualquer dispositivo técnico eventualmente utilizado para a protecção de um programa.

2. Qualquer cópia ilícita de um programa de computador poderá ser confiscada nos termos da legislação do Estado-membro em questão.

3. Os Estados-membros poderão prever a apreensão dos meios referidos na alínea c) do n.o 1.

                                                                    Artigo 8.°

                                                    Manutenção de outras disposições jurídicas

ê 91/250/CEE (adaptado)

As disposições da presente directiva não prejudicam quaisquer outras disposições legais, nomeadamente as  relativas  a  direitos  de  patente,  a
marcas, a concorrência desleal, a segredos comerciais, a protecção de produtos semicondutores ou ao direito dos contratos.

Quaisquer disposições contratuais contrárias ao artigo 6.o ou às execuções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o serão consideradas nulas.

                                                                    Artigo 9.°

Ö Comunicações Õ

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional Ö adoptadas Õ para efeitos da transposição da presente directiva.

                                            ê 

                                                                   Artigo 10.º

                                                                    Revogação

A Directiva 91/250/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referidas na Parte A do Anexo I,  é  revogada,  sem  prejuízo
das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo II.

                                                                    Artigo 11.

                                                                 Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 91/250/CEE (adaptado)

                                                                   Artigo 12.°

                                                                Ö Destinatários Õ

                                            ê 91/250/CEE

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 10.°)

|Directiva 91/250/CEE do Conselho                                                              |                                      |
|(JO L 122, 17.5.1991, p. 42)                                                                  |                                      |
|Directiva 93/98/CEE do Conselho                                                                |Unicamente o Art. 11.°, número 1     |
|(JO L 290, 24.11.1993, p. 9)                                                                   |                                     |

                                                                     Parte B

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 10.°)

|Directiva                                                            |Prazo de transposição                                            |
|91/250/CEE                                                           |31 de Dezembro de 1992                                           |
|93/98/CEE                                                            |30 de Junho de 1995                                              |

                                                                   ____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 91/250/CEE                                                 |Presente Directiva                                                   |
|Artigo 1, números 1, 2 e 3                                           |Artigo 1, números 1, 2 e 3                                           |
|Artigo 2, número 1, primeira frase                                   |Artigo 2, número 1, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 2, número 1, segunda frase                                    |Artigo 2, número 1, segundo parágrafo                                |
|Artigo 2, números 2 e 3                                              |Artigo 2, números 2 e 3                                              |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 4, frase introductória                                        |Artigo 4, número 1, frase introductória                              |
|Artigo 4, alínea a)                                                  |Artigo 4, número 1, alínea a)                                        |
|Artigo 4, alínea b)                                                  |Artigo 4, número 1, alínea b)                                        |
|Artigo 4, alínea c), primeira frase                                  |Artigo 4, número 1, alínea c)                                        |
|Artigo 4, alínea c), segunda frase                                   |Artigo 4, número 2                                                   |
|Artigos 5, 6 e 7                                                     |Artigos 5, 6 e 7                                                     |
|Artigo 9, número 1, primeira frase                                   |Artigo 8, primeiro parágrafo                                         |
|Artigo 9, número 1, segunda frase                                    |Artigo 8, segundo parágrafo                                          |
|Artigo 9, número 2                                                   |Artigo 1, número 4                                                   |
|Artigo 10, número 1                                                  |-                                                                    |
|Artigo 10, número 2                                                  |Artigo 9                                                             |
|-                                                                    |Artigo 10.°                                                          |
|-                                                                    |Artigo 11.°                                                          |
|Artigo 11.°                                                          |Artigo 12.°                                                          |
|-                                                                    |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |

                                                                   ____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva alterada pela Directiva 93/98/CEE do Conselho (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
[8]   Ver parte A do anexo I.
[9]   JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.