CELEX: 32020R1069
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1069 da Comissão de 19 de junho de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

21.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 234/8
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1069 DA COMISSÃO
         de 19 de junho de 2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a declaração do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 15 de maio de 2020, os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem receber assistência financeira ao abrigo da garantia de apoio na crise pandémica, que se baseia na linha de crédito com condições reforçadas do Mecanismo Europeu de Estabilidade, adaptada à situação específica da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em especial, os Estados-Membros que beneficiem da garantia de apoio na crise pandémica não são obrigados a aplicar novas medidas de política económica. A única condição é que a linha de crédito seja utilizada para financiar os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção relacionados com a pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação do artigo 2.o, n.o
                        s 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica devem ser objeto de supervisão reforçada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicam-se os requisitos de apresentação de relatórios previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 e subsequentemente especificados no Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece que a intensidade da supervisão económica e orçamental deverá ser proporcional e adequada à gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas e ter devidamente em conta a natureza da assistência financeira recebida.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Tendo em conta o âmbito muito específico e limitado da garantia de apoio na crise pandémica, convém por conseguinte definir as obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis nesse caso. Não deve ser afetada a estrutura para a apresentação de relatórios exigida quando um Estado-Membro é objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos nos termos do artigo 126.o do TFUE ou fica sujeito a uma supervisão reforçada por outros motivos que não o recurso à garantia de apoio na crise pandémica,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Objeto
                           O presente regulamento estabelece as especificações relativas ao conteúdo dos relatórios que os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem apresentar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 473/2013.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo 2.o-A:
                        
                           «Artigo 2.o-A
                           Estrutura e conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros sujeitos a supervisão reforçada nos termos do artigo 2.o, n.o
                              s 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 472/2013, em razão da utilização da garantia de apoio na crise pandémica no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade
                           
                              1.   Caso um Estado-Membro esteja sujeito a supervisão reforçada apenas por ter recorrido à garantia de apoio na crise pandémica no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade, o requisito de apresentação de relatórios referente ao ano em curso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 dirá respeito à utilização dos fundos da garantia de apoio na crise pandémica para cobrir os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção relacionados com a pandemia de COVID-19.
                           
                           
                              2.   Os relatórios devem incluir o quadro constante do anexo II.»
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O título do anexo passa a ter a seguinte redação:
                        «ANEXO I»
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É aditado um novo anexo II com a seguinte redação:
                        
                           
                              «ANEXO II
                              
                                 Quadro a transmitir trimestralmente
                              
                              
                                 Custos relacionados com a pandemia de COVID-19
                              
                              
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             2020
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             2021
                                              (*1)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          
                                             Em milhões de euros
                                          
                                          
                                             Séries cronológicas de dados reais que terminam no trimestre do respetivo relatório a apresentar
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1.°T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             2.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             3.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             4.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             2.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             3.° T
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             4.° T
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Custos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção diretamente relacionados com a pandemia de COVID-19
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Rubrica]
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Outras rubricas, se necessário] (*2)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          
                                             Estimativa da parte da despesa pública global com cuidados de saúde direta ou indiretamente ligada à gestão do impacto da COVID-19 no sistema de saúde
                                              (*3)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Rubrica]
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Outras rubricas, se necessário] (*2)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          
                                             Outros custos indiretos relacionados com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção devido à crise da COVID-19
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Rubrica]
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          [Outras rubricas, se necessário] (*2)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        »
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 244 de 13.9.2013, p. 23).
         
            (*1)  O último ano do período de disponibilidade ou de um eventual desembolso da garantia de apoio na crise pandémica (consoante o que ocorrer em primeiro lugar) será também o último ano de apresentação de relatórios, a menos que o Estado-Membro ainda não tenha utilizado todos os fundos à sua disposição.
         
            (*2)  Rubricas e sub-rubricas, conforme necessário, acompanhadas das explicações pertinentes que permitam à Comissão efetuar uma avaliação adequada.
         
            (*3)  Pode incluir, entre outros, despesas com hospitais, tratamentos e cuidados de reabilitação, cuidados ambulatórios e de reabilitação, diagnóstico, produtos farmacêuticos, cuidados preventivos, administrações de saúde e cuidados de saúde continuados.