CELEX: 51989PC0294
Language: pt
Date: 1989-06-16
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO CONTROLO DO PAGAMENTO DOS MONTANTES CONCEDIDOS AQUANDO DA EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS

3. 8. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 198/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos
                           montantes concedidos aquando da exportação de produtos agrícolas (')
                                                    COM(89) 294 final
              (Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado, em 16 de Junho de
                                                           1989)
                                                       (89/C 198/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos para as finanças da comunidade seria aquela que
                                                                 agrupasse, simultaneamente, elementos do controlo dos
                                                                 movimentos de mercadorias e do controlo contabilístico;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            Considerando que, com a preocupação de melhorar e
                                                                 harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros,
                                                                 se afigura necessário criar um sistema de controlo comu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           nitário;
                                                                 Considerando que tal sistema de controlo deve basear-se,
                                                                 nomeadamente, em controlos físicos das mercadorias,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  por amostragem, aquando da sua exportação, incluindo
                                                                 as mercadorias exportadas no âmbito de um procedi-
                                                                 mento simplificado, e em controlos dos processos
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-             dos pedidos de pagamento pelo organismo pagador; que,
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de             além disso, os controlos contabilísticos a efectuar a
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-         posteriori nas empresas em causa pelos organismos com-
mum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo             petentes são regidos pelas disposições do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (3), os Estados-membros             (CEE) n? . . . do Conselho, relativo às fiscalizações, pe-
devem adoptar as medidas necessárias para garantir a             los Estados-membros, das operações que fazem parte do
realização e regularidade das operações financiadas pelo         sistema do financiamento pelo Fundo Europeu de Orien-
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                  tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (');
(FEOGA), evitar e combater as irregularidades e recupe-
rar as verbas perdidas na sequência de irregularidades ou        Considerando que o número dos controlos físicos e o re-
negligência;                                                     curso a laboratórios de análises devem ser aumentados
                                                                 tendo em conta a importância que as restituições agríco-
                                                                 las têm no âmbito do orçamento comunitário,
Considerando que, no seu relatório especial sobre o sis-
tema de pagamento das restituições agrícolas à exporta-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ção (4), bem como no seu relatório anual relativo ao
exercício de 1987 (5), o Tribunal de Contas registou in-                                - Artigo Io.
suficiências em certos Estados-membros no que diz res-
peito ao controlo dos pagamentos das restituições;               1.    O presente regulamento fixa determinadas modali-
                                                                 dades de controlo da realização e regularidade das ope-
                                                                 rações que dão direito ao pagamento das restituições e
                                                                 de todos os outros montantes ligados às operações de
Considerando que a organização que em princípio ofere-
                                                                 exportação.
ceria as melhores garantias sem, contudo, criar dificulda-
des económicas ou originar custos administrativos excessi-       2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se
vamente elevados em relação aos benefícios daí espera            por mercadorias os produtos que beneficiam dos mon-
                                                                 tantes referidos no n? 1 no quadro das disposições
O  JO  n? C 239 de 5. 9. 1987, p. 4.                             comunitárias adoptadas no âmbito do política agrícola
O  JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                            comum.
O  JO  n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
O  JO  n?  C 215 de 26. 8. 1985, p. 1.
O  JO  n? C 316 de 12. 12. 1988, p. 68.                          (*) JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? C 198/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 8. 89
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 5°
Os Estados-membros procederão:                                Os Estados-membros previrão a coordenação dos con-
a) Ao controlo físico das mercadorias nos termos do dis-      trolos que digam respeito a um mesmo operador e que
                                                              reúnam as verificações previstas nos artigos 3? e 4? e no
    posto no artigo 3? aquando do cumprimento das for-
                                                              Regulamento (CEE) n? . . . .
    malidades aduaneiras de exportação e antes da con-
    cessão da autorização de exportação de mercadorias,       Estes controlos serão efectuados, momeadamente, em
    com base nos documentos apresentados em apoio da          caso de presunção de fraude, per iniciativa ou a pedido,
    declaração de exportação,                                 quer dos serviços da Comissão, quer das autoridades
                                                              aduaneiras que efectuam o controlo físico, quer dos ser-
                                                              viços competentes que efectuam o controlo do processo
b) A um controlo documental do processo de pedido de          de pagamento ou o controlo contabilístico a posteriori.
    pagamento nos termos do artigo 4?
                                                                                       Artigo 6o.
                         Artigo 3?
                                                              As disposições necessárias para a aplicação do presente
1.     Sem prejuízo das disposições especiais que exijam      regulamento serão adoptadas de acordo com o processo
um controlo mais aprofundado, o controlo físico refe-         previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
rido na alínea a) do artigo 2? deve ser efectuado por         2727/75 do Conselho ('), ou, conforme o caso, no artigo
amostragem, com frequência e inopinadamente.                  correspondente dos outros regulamentos relativos às or-
Em qualquer caso, o controlo físico por amostragem            ganizações comuns de mercado.
efectuada aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras deve, sem prejuízo de casos especiais a definir    Estas disposições podem, designadamente, referir-se:
de acordo com o processo previsto no artigo 6?, incidir,      — ao método de cálculo da percentagem mínima refe-
pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5 °/o             rida no n? 1 do artigo 3?,
das declarações de exportação que tenham sido objecto
de um pedido de concessão dos montantes referidos no          — à determinação dos casos em que o controlo físico
n? 1 do artigo 1?                                                 por amostragem deve incidir sobre uma amostra re-
                                                                  presentativa superior a 5 %,
2.    Sempre que, mediante simples exame visual dos
produtos, não seja clara a concordância entre a merca-        — à lista de mercadorias visadas pelo n? 2 do artigo 3?,
doria e a sua designação na nomenclatura das restitui-            bem como ao número mínimo de análises aí referi-
ções e que a sua classificação ou a sua qualidade exijam          das,
um conhecimento exacto dos seus componentes, as auto-
                                                              — à coordenação do controlo entre os serviços compe-
ridades aduaneiras assegurar-se-ão acerca desta designa-
                                                                  tentes dos Estados-membros e os serviços da Comis-
ção pelo recurso a análises em laboratórios especialmente
                                                                  são,
equipados para o efeito.
                                                              — ao estabelecimento de programas anuais de controlo,
3.    O controlo referido nos n?s 1 e 2 efectuar-se-á sem
prejuízo das medidas que as autoridades aduaneiras to-        — às comunicações de dados relativos à aplicação do
marem, de modo a que as mercadorias saiam do territó-             presente regulamento.
rio aduaneiro no mesmo estado que no momento da au-
torização de exportação.
                                                                                       Artigo 7o.
                         Artigo 4o.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os organismos pagadores procederão, com base nos pro-
cessos dos pedidos de pagamento e em outras informa-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ções disponíveis, em especial com base em documentos          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
relativos e em observações dos serviços aduaneiros, a um      -membros.
controlo documental de todos os elementos destes pro-
cessos que façam fé para a concessão do montante em
                                                              O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.