CELEX: 62012TN0450
Language: pt
Date: 2012-10-11 00:00:00
Title: Processo T-450/12: Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/24
            
         Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão
   (Processo T-450/12)
   2012/C 399/47
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alexios Anagnostakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Anagnostakis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular a decisão da Comissão Europeia, de 6 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de registo da iniciativa de cidadania intitulada «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»;
            
         
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               ordenar à Comissão que registe a iniciativa acima referida no respeito da legalidade, e que adote qualquer outra medida juridicamente exigida; e
            
         
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               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao artigo 122.o TFUE.
               
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                           O recorrente sustenta que a Comissão Europeia não pode alegar incompetência para apresentar uma proposta de adoção de um ato jurídico relativo à iniciativa de cidadania para a adoção do «princípio do estado de necessidade». Ao abrigo do artigo 122.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 100.o TCE), a Comissão propõe (e o Conselho decide) num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, medidas adequadas à situação económica. Essas medidas incluem a integração do princípio do estado de necessidade nos tratados da União Europeia bem como a adoção de medidas e de políticas nesse sentido.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.
               
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                           O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE apenas pode servir de base legal se as medidas tiverem por objeto o reforço da disciplina orçamental e se se limitarem à mesma. Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do mesmo artigo, as medidas propostas podem igualmente ter por o objeto a elaboração de orientações de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. O princípio do estado de necessidade constitui tal orientação na execução da referida política.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.
               
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                           O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE não habilita a União Europeia à substituir-se aos Estados-Membros no que respeita ao exercício da sua soberania orçamental e às funções relacionadas com as receitas e as despesas do Estado. O Conselho pode adotar, em conformidade com o processo previsto nos artigos 121.o a 126.o TFUE, medidas respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Tal resulta claramente do artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Este artigo não prevê qualquer limitação na aplicação das medidas baseada numa alegada soberania orçamental dos Estados-Membros.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao artigo 222.o TFUE.
               
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                           O recorrente alega que decisão da Comissão é totalmente contrária à cláusula de solidariedade referida no artigo 222.o TFUE.