CELEX: 62016CN0507
Language: pt
Date: 2016-09-26 00:00:00
Title: Processo C-507/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — «Еntertainment Balgaria System» ЕООD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — «Еntertainment Balgaria System» ЕООD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      (Processo C-507/16)
      (2016/C 441/16)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Еntertainment Balgaria System» ЕООD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no âmbito do direito a dedução, confere uma importância diferenciada às situações de registo para efeitos de IVA, ou de que permite aos Estados-Membros conferir uma importância diferenciada às situações de registo, como fazem os artigos 97.o-A e 70.o, n.o 4, da ZDDS?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 168.o, alínea a), e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que uma pessoa registada nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea e), da diretiva, não tem o direito de deduzir o IVA que pagou sobre as prestações de serviço que lhe foram fornecidas por sujeitos passivos de outros Estados-Membros quando utiliza estas mesmas prestações de serviços para prestar serviços noutros Estados-Membros e os outros requisitos materiais e formais de exercício do direito a dedução estão preenchidos?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem os artigos 168.o, alínea a) e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que permitem uma disposição nacional como o artigo 70.o, n.o 4, da ZDDS, que prevê que as pessoas registadas para efeitos de IVA nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e não nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, não possuem, em caso algum, o direito de deduzir o IVA a montante?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).