CELEX: 31976R1976
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1976/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Protocolo nº 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

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31976R1976

Regulamento (CEE) nº 1976/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Protocolo nº 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  

Jornal Oficial nº L 217 de 10/08/1976 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0129 

REGULAMENTO (CEE) No 1976/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da IslândiaO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente alterar o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Econónomica Europeia e a República da Islândia (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente M. van den STOEL  Bruxelas, ...  Senhor Embaixador,  O no 1 do artigo 1o do Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, prevê a redução progressiva de 15 % do direito aduaneiro aplicado à importação de filetes de peixe da  subposição 03.01 B II b) da pauta aduaneira comum.  Na sequência de uma Decisão adoptada em 1972 pelo Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, os filetes de peixe, crus, panados e congelados são incluídos a partir de agora nas subposições 16.04 C e G (preparados e conservas de peixe).  A fim de evitar que, por força desta alteração, os filetes de peixe panados das subposições 16.04 C e G deixem de beneficiar das disposições do referido artigo, é conveniente alterar formalmente o seu texto. Estas alterações, que figuram em anexo, são  aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1976.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre estas alterações.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho as Comunidades Europeias ANEXO Alterações a introduzir no Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia 1. No quadro que figura no no 1 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:   "" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:  A. Caviar e seus sucedâneos C. Arenques:  I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados G. Outros:  I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados"> 2. No quadro que figura no no 3 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:   "" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixes, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:  C. Arenques:  II. Outros ex G. Outros:  II. Não especificados, com exclusão das conservas de escamudo não fumadas">  Bruxelas, ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:  «O no 1 do artigo 1o do Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, prevê a redução progressiva de 15 % do direito aduaneiro aplicado à importação de filetes de peixe da  subposição 03.01 B II b) da pauta aduaneira comum.  Na sequência de uma Decisão adoptada em 1972 pelo Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, os filetes de peixe, crus, panados e congelados incluídos a partir de agora nas subposições 16.04 C e G (preparados e conservas de peixe).  A fim de evitar que, por força desta alteração, os filetes de peixe panados das subposições 16.04 C e G deixem de beneficiar das disposições do referido artigo, é conveniente alterar formalmente o seu texto. Estas alterações, que figuram em anexo, são  aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1976.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre estas alterações.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República da Islândia ANEXO Modificações a introduzir no Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia 1. No quadro que figura no no 1 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:   "" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos A. Caviar e seus sucedâneos C. Arenques:  I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados G. Outros:  I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta de pão ralado (panados), congelados"> 2. No quadro que figura no no 3 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substítuida pelo texto seguinte:   "" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:  C. Arenques:  II. Outros ex G. Outros:  II. Não especificados, com exclusão das conservas de escamudo não fumadas"> (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 164.