CELEX: 62010CN0271
Language: pt
Date: 2010-05-31 00:00:00
Title: Processo C-271/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga
   (Processo C-271/10)
   ()
   2010/C 234/36
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)
   
      Demandado: Estado Belga
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, nos termos dos quais pelo menos os autores devem auferir uma remuneração por conta dos comodatos públicos, opõem-se a uma disposição nacional que estabelece como remuneração um montante fixo de 1 EUR por ano e por adulto e de 0,5 EUR por ano e por menor de idade?
   
      (1)  JO L 346, p. 61.
   
      (2)  JO L 376, p. 28.