CELEX: 51988PC0396
Language: pt
Date: 1988-07-05
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a urna acção comunitária para a criação e desenvolvimiento de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 396
Vol. 1988/0143
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COSVflSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM (88 ) 396 final
                                              Bruxelas , 5   de Julho de 1988
                          Proposta alterada de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a urna acção comunitária para a criação e desenvolvimiento
       de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede
                      ( Apresentada pela Comissão
em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                                     '■-V/
 ---pagebreak---                                                            don 3     L
E x g°S2£âo_de_mot ivo s
A 22 de janeiro de 1987 , a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
de decisão ^ ^ relativa a um programa comunitirio para a criação e desen¬
volvimento de Centros de Empresas e Inovação e resfíectiva rede .
0 Parlamento Europeu adoptou a 18 de Dezembro de 1987, uma resoluçâo fa-
vorivel a esta proposta e votou igualmente certas emendas .
Tendo em conta o parecer do Parlamento , assim como os resultados do exame
da proposta no âmbito do Conselho , a Comissão , ao abrigo do Artigo 149, 3
do Tratado CEE modifica a sua proposta .
1 C0M(86>785 final , J.O. C33 de 11 de Fevereiro de 1987 .
 ---pagebreak---                           Proposta de decisão do Conselho
 relativa a uma acção comunitária de criação e desenvolvimento de Centros Empresa
 riais e de Inovação e respectiva rede .
                                                        1
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada
mente , o seu artigo 2350 ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que , nos termos do artigo 2fl do Tratado CEE , a Comunidade tem como
missão , entre outras , promover um desenvolvimento harmonioso das actividades eco
nómicas e uma expansão continua e equilibrada no conjunto da Comunidade ;
Considerando que, nos termos do artigo 130S-A do Tratado, a Comunidade desenvolve
e prossegue a sua acção tendente ao reforço da sua coesão económica e social , e
que , em especial , procura reduzir a diferença entre as diversas regiões e o" atra
so das regiões menos favorecidas ;
Considerando a comunicadlo da Comissao relativa á reforma dos Fundos estruturais
da Comunidade ( C0MC87 ) 376 final );
Considerando que o Conselho adoptou recentemente as orientações da politica segui_
da e a estratégia prevista pelo Programa de Acção para PMEs , no qual se reconhece
que o desenvolvimento de um sector de pequenas e médias empresas , inovadoras e es
táveis , constitui um elemento essencial para o reforço da economia comunitária , e
é de primordial importância para um desenvolvimento eficaz das áreas industriais
em declínio ou em atraso de desenvolvimento , bem como para a criação de postos de
trabalho suplementares ;
Considerando que se reconhece que um desenvolvimento acelerado das pequenas e m£
dias empresas requer a utilização conjunta e organizada dos factores que contribu_
em para a criação de empresas ;
                                                                         3
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Considerando que, para esse efeito, um dos objectivos essenciais da política re^
gional comunitária é reforçar e explorar o potencial de desenvolvimento endógeno
das regiões ; considerando que os Centros Empresariais e de Invoçlo consti tuem : um
instrumento de importância primordial para uma utilização
                                                  i '
                                                            óptima desse potencial
em äreas de vocapäo industrial ;
Considerando que cada Centro Empresarial e de Invoação é uma organização local
de gestão empresarial que tem por objectivo a criação deliberada de novas PMEs
inovadoras' que apresentem um potencial de crescimento , bem como a modernização
e o reforço das PMEs ;
Considerando que o Tratado nao prevé os poderes específicos necessários ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
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                                         Artigo 12
1.  Com o objectivo de contribuir para o reforço das pequenas e médias empresas
    e para a exploração do potencial de desenvolvimento endógeno das regiões, a Ccmis
   são incentiva a promoção e o desenvolvimento de Centros Empresariais e de Inovação, adiari
   te designados por " CEI ", que têm por missão criar , e desenvolver as pequenas
   e médias empresas independentes , incluindo as cooperativas . As acções de in
   centivo englobam o apoio da cooperação entre CEI, nomeadamente no âmbito da
   Rede Eúropeia de Centros Empresariais e de Inovação ( European Business and
   Innovation Centres NetWork , Asbl EBN ) .
2. Esta acção será levada a cabo em zonas de vocação industrial situadas em re
   giões abrangidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , pelos Pro¬
   gramas Integrados Mediterrânicos , ou localizadas nas bacias de emprego CECA .
   Os critérios de selecção dessas zonas são apresentados no Anexo 1 .
3. A Comissão assegura o equilíbrio da repartição geográfica da afectação das
   dotações , tendo em conta a situação socioeconómica das regiões referidas no
   n2 2 .
                                           Artigo 22
1. Os CEI são organismos locais mistos , públicos e privados, de gestão empresa^
   rial , autof inanciados a prazo, que têm como finalidade a organização e aplj_
   cação de um sistema completo de :
   - Identif icaçâo e selecçâo de empresérios potenciais e de projectos empres^
      riais inovadores .
   - Oferta , aos empresários potenciais bem como às pequenas e médias empresas
      que apresentem possibilidade de diversificação e/ ou modernização, de um pr£
      grama completo de serviços necessários para a preparação, lançamento e con
      cretização das suas novas actividades , incluindo, designadamente : formação
      empresarial baseada em mecanismos de auto-selecção e acompanhamento dos
      empresários ; avaliação técnica ; investigação , avaliação, desenvolvimento'
      e transf erência de tecnologias; gestâo de empresas ; comercializaçâo; fina^i
      ças ; preparaçâo de pianos empresariais ;
   - Fornecimento às novas empresas , na sua fase de arranque, de instalações
      industriais equipadas .
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 2.   Os detentores do capital dos CEI podem ,                            ser colectividades locais :
       ou regiqnais, bancos, empresas, particulares . A parte de cada detentor nâo pode at.ingir
      uma percentagem que lhe permita colocar-se numa posição de bloqueio .
                                                                 ί
                                             Artigo 3Q
                                                                      <                            ;
                Os CEI estabelecerao relagoes convencionais com os diversos organijs
mos de desenvo Ivimento e financeiros locáis e regionais , públicos e privados ,
que se encontrem aptos a assumir algumas das funfóes mencionadas no artigo 2Q •
 supra .
                                             Artigo 4Q
A Comissâo pode concéder contribui çôes financeiras às operaçôes seguintes cujaj
descrição é dada no Anexo 2 :
- preparadlo e laníamente dos CEI dentro do limite de 50% do custo dos trabalhos
   por um periodo máximo de 2 anos ;
- desenvolvimento de métodos , mpdelos e procedimentos necessérios para um aumento
    constante da gestâo e deserviços dos CEI ;
- acçôes de promoçio para a criaçâo de CEI .
                                             Artigo 5Q
1.    Os organismos locais de promoção podem apresentar à Comissão um pedido de con ¬
      tribuição financeira comunitária para os trabalhos de preparação e lançamento
      dos CEI .
2.    Estes organismos informarão as autoridades competentes dos Estados-membros
      desse pedido . A Comissão assegurar- se- á, junto dos Estados-membros , da compa ¬
      tibilidade das suas intervenções com as medidas e os financiamentos eventual -
      mente autorizados por estes em favor das mesmas acções .
                                             Artigo 6Q
Os CEI apresentarâo à Comissâo , por um periodo de seis anos a partir da data da
sua const i tui çâo , um relatôrio anual sobre os resultados obtidos .
                                             Artigo 7a
Prevê-se um período inicial de 4 anos ( 1988-1991 ) para a presente acção . 0 montajn
te necessário à sua realização durante este período está avaliado em 15,5 milhões
 de ECUs , a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias .
                                                                                                C
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                                    Artigo 80
A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão . Apresentará ao Con
selho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre o desenvolvimento e os resultados
do programa , de dois em dois anos , a partir da data da presente decisão .   i
                                                                              JI
Com base nos resultados obtidos , a Comissão apresentará no inicio do quarto abo,
se for caso disso , uma proposta relativa ao prosseguimento da presente acção e
seu eventual ajustamento , a fim de a adaptarás exigências de outras zonas désfa
vorecidas , acompanhada dos recursos correspondentes .
                                    Artigo 9Q
A presente decisao entra em vigor no dia da sua publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
 ---pagebreak---                                                                      Anexo 1
      Lista indicativa dos critérios a utilizar na selecçâo das zonas de
    localização dos Centros Empresariais e de Inovação .( ng 2 do artigo la )
Os Centros Empresariais e de Inovação são promovidos no âmbito dos territórios
abrangidos pelas intervenções do FEDER e dos PIM, bem como nas bacias de empre_
go CECA . Entretanto , os CEI são concebidos para zonas de vocação industrial que
beneficiem de condições especiais para desenvolvimento ou reconversão industrial .
A titulo indicativo , convém ter em consideração , para a identificação dessas zjo
nas , as condições seguintes :
- uma zona ou uma bacia de emprego em que haja actividade industrial ,
- a presença de uma comunidade de organismos de desenvolvimento , como câmaras
  de comércio , bancos , agências de desenvolvimento ,
- fontes de " know-how " técnico , como universidades , centros tecnológicos ou de
  investigação ,
- possibi lidades de formaçâo e de servi ços de consultoria ,
- mâo-de- obra disponivel ,
- inf ra-estruturas de comunicaçâo suficientes .
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                                                                     Anexo 2
                         LISTA PAS ACÇgES ( Artigo 42 )
A. Trabalhos preparatôrios para a organizaçâo e Lançamento de Centros
                                                                                   |
   Empresariais e de Inovação
                                                         t
   Os trabalhos preparatôrios incluem :
   - a organização e o primeiro ensaio das funções / serviços de um Centro Empre
     sarial e de Inovação , em especial : identificação, selecção e formação de
     empresá'rios-candidatos e das PMEs que desejem diversificar-se ou moderni
     zar-se ; preparação de planos de empresa ; avaliação técnica; investigação
     tecnológica’ local e internacional ; serviços de consultoria em assuntos de
     gestão e de questões juridicas , fiscais , comerciais , financeiras; forneci_
     mento de instalações comuns .
   - a contrataçâo de peritos corn competência para instalar Centros Empresariais
     e de Inovaçâo .
   - a preparaçâo de    pianos de empresa para C.E.I.
   - a criaçâo e o lançamento do C.E.I.
B. Desenvo Ivimento de métodos , modelos e .procedimentos destinados a aumentar
   a eficâcia dos Centros Empresariais e de Inovaçâo
   Estão incluídas a investigação e experimentação de métodos , modelos e proce
   dimentos para um funcionamento eficaz dos Centros Empresariais e de Inovaçâo ,
   em especial : m£todos de planeamento empresarial , procedimer\tos de investiga-
   gäo e de avaliagäo tecnolögi cas , comercializagäo internacional para PMEs e
   C.E.I.
C. Acçôes de promoçâo para a criaçâo de Centros Empresariais e de Inovaçâo em
   zonas especificas
   Essas acçôes incluirâo a organizaçâo de seminàrios técnicos em zonas de iji
   teresse especial para a politica régional     comuni téri a , onde se procederâ
   à promoçâo de Centros Empresariais e de Inovaçâo .
 ---pagebreak---                           FICHE FINANCIERE
1.    Ligne budgétaire concernée : art . 543 - Reconversion industrielle
2.    Base légale :
      Décision du Conseil , Art . 235 du Traité CEE .
3.    Proposition de classification
      Dépense non obligatoire
4.    Description et justification de l' action :
4.1 . Objectifs : créer et développer les centres d' entreprise et innovation
      ainsi que leur réseau , en tant qu' instrument de la politique régionale ,
      pour la mise en valeur du potentiel du développement endogène des
      régions .
4.2 . Personnes concernées : organismes publics ou privés chargés de la créa ¬
      tion de centres d' entreprise et innovation .
5.    Nature de la dépense et mode de calcul
5.1 . Nature de la dépense : contribution aux coûts des opérations envisagés
      dans l ' annexe 1 .
5.2 . Calcul de la dépense : contribution forfaitaire ; dans le cas des opéra ¬
      tions visées dans l' Annexe 2A cette contribution ne dépasse pas les
      50% du coût envisagé .
6.    Incidence financière de l' action sur les crédits d' intervention
6.1 . Echéancier des crédits d' engagement et de paiement .
                                     CE ( Mio ECU )         CP ( Mio ECU )
      1988                               4,4                   1.5 .
      1989                              •5                     4,9
      1990                               5                     5.5
      1991                               1,1                   3
      1992                                                     0,6
6.2 . Part du financement communautaire dans le coût total des opérations :
      50% environ .
6.3 . Modalités de financement de l' action pendant l' année en cours :
      50% du coût des opérations , à charge de l' Art . 543 du Budget Général .
7.    Incidence financière sur les crédits de personnel et de fonctionnement
      courant : aucune .
                                                                           A o