CELEX: C1999/204/07
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - Contas anuais e contas consolidadas)

C 204/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17.7.1999
1) Ao aceitar compromissos da parte das companhias das águas a            1) O recurso é rejeitado.
     fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da
     Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980,             2) A Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH é condenada nas despesas.
     relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano,
     sem que as condições da aceitação de tais compromissos sejam
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     precisadas no Water Industry Act 1991, o Reino Unido da
     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2) Quanto ao restante julga-se a acção improcedente.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
     condenado nas despesas.                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                                  de 22 de Abril de 1999
                                                                           no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                           (Incumprimento de Estado — Parecer fundamentado —
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    Princı́pio da colegialidade — Directiva 90/605/CEE que
                                                                           altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e
                                                                                83/349/CEE — Contas anuais e contas consolidadas)
                          (Primeira Secção)
                                                                                                       (1999/C 204/07)
                      de 22 de Abril de 1999
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-161/97 P: recurso interposto pela
Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de indemni-
zação — Celebração de um contrato de fornecimento de                     No processo C-272/97, Comissão das Comunidades Europeias
urânio — Processo simplificado — Competências da Agência                   (agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald) contra República
— Prazo de celebração do contrato — Obstáculo jurı́dico à                Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich),
celebração — Polı́tica de diversificação — Origem do urânio              que tem por objecto obter a declaração de que a República
             — Preços conformes com os do mercado)                         Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas
                                                                           as medidas para se conformar com o disposto na Directiva
                           (1999/C 204/06)                                 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que
                                                                           altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
                                                                           respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60),
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                           P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de
                                                                           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Lingen (Alemanha),               1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo
representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Helmut                        fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
Nicolaus, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                     nistrativas necessárias para se conformar com o disposto na
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22,                         Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de
Côte d’Eich, que tem por objecto um recurso de anulação do                     1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE,
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 25 de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu
Fevereiro de 1997, Kernkraftwerke Lippe-Ems/Comissão (T-                       as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
149/94 e T-181/94, Colect., p. II-161), sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Jürgen Grun-                  2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
wald), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Abril
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: