CELEX: 32010R0865
Language: pt
Date: 2010-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 865/2010 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010 , que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do sétimo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 446/2010

30.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/19
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 865/2010 DA COMISSÃO
   de 29 de Setembro de 2010
   que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do sétimo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 446/2010 (2) da Comissão abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).
            
         
               (2)
            
            
               À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
            
         
               (3)
            
            
               À luz das propostas recebidas em resposta ao sétimo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda para a manteiga armazenada em França em virtude da quantidade muito pequena armazenada nesse Estado-Membro. Em relação à manteiga armazenada nos outros Estados-Membros com excepção da França, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita ao sétimo concurso especial para a venda de manteiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 21 de Setembro de 2010, o preço mínimo de venda de manteiga armazenada em França é de 356,00 EUR/100 kg.
   No quadro do concurso especial em causa, não é fixado um preço mínimo de venda para a manteiga armazenada nos outros Estados-Membros com excepção da França.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 17.
   
      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.