CELEX: 31995R2941
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2941/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

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31995R2941

Regulamento (CE) nº 2941/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico  

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0006 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2941/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 895/95 (4), a Comissão abriu para o ano de 1995 contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas, tais como tomates no estado fresco ou refrigerado, classificados segundo o código NC ex 0702 00 10; que, consequentemente ao resultado das negociações havidas no seio do GATT, tanto o código NC e o código Taric como a taxa prevista para o produto em questão foram modificados; que as modificações em apreço serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se torna oportuno modificar este regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são modificados nos seguintes termos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.(2) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.(3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.(4) JO nº L 92 de 25. 4. 1995, p. 10.