CELEX: 31992D0153
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que prolonga a Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino (92/153/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0153

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que prolonga a Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino (92/153/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/1992 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO  de 3 de Março de 1992  que prolonga a Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a  carne de bovino  (92/153/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o protocolo no 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o e o segundo parágrafo do seu artigo 5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do no 2 do artigo 1o do protocolo no 3 anexo ao Acto de  Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) no 706/73 (1);  Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha;  Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as  importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio possam ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu  próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções;  Considerando que, no âmbito do regime comercial com certos países terceiros por força da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente  permitir que as autoridades da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a produção local e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola;  Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de bovino provenientes de países terceiros  e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) no 805/68 (3), e no Regulamento (CEE) no 3013/89 (4), por um período de nove anos e três meses que expirou em 31 de  Março de 1992;  Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2o da Decisão 82/530/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1995.  A Comissão apresentará ao Conselho, até de 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas relativas à manutenção ou alteração da presente decisão. ».  Artigo 2o  O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1). (2) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada  pela Decisão 91/657/CEE (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 98). (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). (4) JO no L 289 de 7. 10.  1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41).