CELEX: 62009CA0512
Language: pt
Date: 2010-07-15 00:00:00
Title: Processo C-512/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/66/CE — Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos — Não transposição no prazo estabelecido)

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-512/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/21
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I Dimitriou e A. Margeli, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.