CELEX: 62019CO0394
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020.#PN e o. contra Centre public d’action sociale d’Anderlecht.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.° — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado‑Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-394/19.