CELEX: 62020CB0032
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-32/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Corte di appello di Napoli — Itália) — TJ/Balga Srl («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção em caso de despedimento injustificado — Artigos 20.°, 21.°, 34.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir — Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta»)

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Corte di appello di Napoli — Itália) — TJ/Balga Srl
      (Processo C-32/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção em caso de despedimento injustificado - Artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Diretiva 98/59/CE - Despedimento coletivo - Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir - Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais - Incompetência manifesta»)
      (2020/C 320/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte di appello di Napoli
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TJ
      
         Recorrida: Balga Srl
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Corte di appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles, Itália), por Decisão de 18 de setembro de 2019.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.