CELEX: 62006TA0193
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo T-193/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade» )

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão
   (Processo T-193/06) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: .J-P. Hordies e C. Smits, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito, T. Scharf e B. Stromsky, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e L. Butel, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 832 final da Comissão, de 22 de Março de 2006, relativa às medidas de apoio ao cinema e ao audiovisual em França (auxílios NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de auxílios ao cinema e ao audiovisual)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.