CELEX: 62015TN0749
Language: pt
Date: 2015-12-21 00:00:00
Title: Processo T-749/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/39
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE
   (Processo T-749/15)
   (2016/C 068/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Nausicaa Anadyomène SAS (Paris, França) e Banque d'Escompte (Paris) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
   
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         Em consequência,
   
               —
            
            
               Declarar o recorrido responsável, na aceção do artigo 340.o TFUE, pelos erros cometidos com a sua política monetária relativa aos títulos de dívida gregos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a indemnizar o prejuízo sofrido, avaliado em 10 901 448,38 euros para a sociedade Nausicaa, sob reserva de ajustamento, e em 239 058,84 para o Banque d’Escompte;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a violações suficientemente caracterizadas cometidas pelo BCE. Este fundamento divide-se em três partes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio do respeito da confiança legítima.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação e à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Terceira parta, relativa à violação do princípio da boa administração, à violação do artigo 41.o da Carta e à violação do dever de diligência.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao prejuízo sofrido pelos recorrentes e do nexo de causalidade entre o comportamento negligente do BCE e esse prejuízo.