CELEX: 62010CB0267
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processos apensos C-267/10 e C-268/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances (Artigo 6. °, n. ° 1, TUE — Artigo 35. °da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia — Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar — Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances
   (Processos apensos C-267/10 e C-268/10) (1)
   
   (Artigo 6.o, n.o 1, TUE - Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia - Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar - Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2011/C 232/17
   Língua do processo: francês.
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Namur
   
      Partes nos processos principais
   
   
      Recorrentes: André Rossius (C-267/10) e Marc Collard (C 268/10).
   
      Recorrido: État belge — SPF Finances
   
      Interveniente: État belge — SPF Défense
   
      Objecto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Namur — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais — Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.
   
      (1)  JO C 221 de 14.08.2010.