CELEX: 32020R1578
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho de 29 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

30.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1578 DO CONSELHO
         de 29 de outubro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação do Conselho, as informações relativas a duas pessoas singulares que constam do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverão ser alteradas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755, as entradas 1 e 2 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o» passam a ter a seguinte redação:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos para a designação
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Godefroid BIZIMANA
                        
                        
                           Sexo: Masculino
                           Data de nascimento: 23.4.1968
                           Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke
                           Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520
                        
                        
                           “Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA
                        
                        
                           Sexo: Masculino
                           Data de nascimento: 1.8.1970
                           Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761
                        
                        
                           Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.»