CELEX: 22019D2062
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 26/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/51
               
            
         DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 337 de 19.12.2017, p. 19.
         
            (2)  JO L 337 de 19.12.2017, p. 17.
         
            (3)  JO L 337 de 19.12.2017, p. 22.
         
            (4)  JO L 337 de 19.12.2017, p. 21.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.