CELEX: 62019CA0593
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-593/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações — Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia — Artigo 59.°-A, primeiro parágrafo, alínea b) — Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt
      (Processo C-593/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações - Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia - Artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b) - Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território»)
      (2021/C 217/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SK Telecom Co. Ltd.
      
         Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt
      
         Dispositivo
      
      O artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada, a partir de 1 de janeiro de 2010, pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de itinerância prestados por um operador de telefonia móvel, estabelecido num país terceiro, aos seus clientes, que estão igualmente estabelecidos ou têm domicílio ou residência habitual nesse país terceiro, que lhes permitem utilizar a rede de comunicações móveis nacional do Estado-Membro em que residem temporariamente, devem ser considerados objeto de uma «utilização ou [de uma] exploração efetivas» no território deste Estado-Membro, na aceção desta disposição, de modo que o referido Estado-Membro pode considerar que o lugar das prestações destes serviços de itinerância está situado no seu território, quando, independentemente do tratamento fiscal a que estes serviços estão sujeitos por força do direito fiscal interno do referido país terceiro, o exercício dessa faculdade tenha por efeito evitar a não tributação desses serviços na União.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.