CELEX: 31996R2175
Language: pt
Date: 1996-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2175/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 291 / 12      rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 11 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2175/96 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Novembro de 1996
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida a
                                                                 exportação de um produto incorporado numa mercadoria
                                                                 não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
                                                                 exportado no seu estado inalterado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a               situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           4?, 5°. e 7? do mesmo regulamento e ao Regulamento
n? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do          (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
seu artigo 8 ?,                                                  tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do           de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços no comércio internacional dos produtos referidos
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação quando esses produtos forem exportados sob a
forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regulamento; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                      Artigo 1 ?
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu para quais            1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         n ? 1222/94 e referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
dorias referidas     no anexo do Regulamento (CEE)               mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
n ? 2771 /75;                                                    mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                                 anexo do presente regulamento .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela
                                                                 lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
que foi tomada em consideração para a fixação das resti­
tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
seu estado inalterado;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 1 1 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do        O presente regulamento entra em vigor em 14 de
                                                                  Novembro de 1996 .
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L  189 de 30. 7. 1996, p. 99.                         O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
O   JO  n? L  136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                         (<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                           O JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14. 11 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 291 / 13
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 291 / 14      (" PTI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 11 . 96
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que altera as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                         pelo anexo II do Tratado
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                Taxas
                   Código                                                                        Destino
                    NC                              Designação das mercadorias                     C)
                                                                                                                  das
                                                                                                             restituições
                 0407 00          Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
                                  — De aves domésticas :
                 0407 00 30       — — Outros :
                                        a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                           pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90                02             7,00
                                                                                                   03           15,00
                                                                                                   04             5,00
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias             01             5,00
                 0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                  cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                  conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                  ou de outros edulcorantes :
                                  — Gemas de ovos :
                 0408 1 1         — — Secas :
            ex 0408 1 1 80        — — — Próprias para usos alimentares:
                                           não edulcoradas                                         01           53,00
                 0408 19          — — Outras :
                                  — — — Próprias para usos alimentares:
            ex 0408 19 81         — — — — Líquidas:
                                               não edulcoradas                                     01           24,00
            ex 0408 19 89         — — — — Congeladas:
                                               não edulcoradas                                    01            24,00
                                  — Outros :
                 0408 91          — — Secos :
            ex 0408 91 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                        01           41,00
                 0408 99          — — Outros :
            ex 0408 99 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                        01            10,50
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
                01 Países terceiros,
                02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
                03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas,
                04 Todos os destinos, com excepção da Suiça, dos referidos em 02 e 03 .