CELEX: 51995PC0275
Language: pt
Date: 1995-06-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6° e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 21.06.1995
                                              COM(95) 275 final
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6° e
17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações
   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada
em 22 de Março de 1995, o Governo do Reino Unido solicitou autorização, com base
no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , para aplicar uma medida derrogatória do disposto no n°
2 do artigo 6 o e no artigo 17° da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados, por carta de 20 de Abril de 1995, do pedido
apresentado pelo Reino Unido
Este pedido in sere-se no âmbito de uma profunda alteração da regulamentação em
matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos automóveis. De facto, a
legislação em matéria fiscal do Reino Unido prevê, exceptuando um número limitado
de casos, uma exclusão geral do direito à dedução do IVA sobre a aquisição de
veículos automóveis.
A fim de aumentar a transparência do regime do IVA, o Governo do Reino Unido
tenciona alterar a referida disposição nacional e autorizar a dedução integral do IVA
pago aquando da aquisição de veículos automóveis se apenas utilizados para a
realização de operações sujeitas ao IVA.
Em aplicação da actual legislação, não é autorizada a dedução do IVA sobre a
aquisição dos veículos automóveis destinados a aluguer de longa duração ou a locação
financeira. Em contrapartida, em conformidade com as regras normais do regime
comum do IVA, é autorizada a dedução do IVA sobre as contraprestações inerentes ao
aluguer ou à locação financeira. Segundo o Reino Unido, esta restrição, que intervém
no momento da aquisição de veículos por parte das sociedades de aluguer ou de locação
financeira, visa simplificar a tributação da utilização dos veículos para fins privados
por parte dos seus locatários.
No entanto, a alteração da legislação pretendida pelo Reino Unido, que permitirá que
as sociedades de locação financeira ou de aluguer de veículos deduzam o IVA pago
aquando da aquisição de veículos destinados a serem utilizados unicamente no âmbito
da sua actividade económica, não garantirá por si só a tributação da utilização para fins
privados.
Por conseguinte, o Governo do Reino Unido pretende introduzir uma nova medida a
fim de obter um resultado equivalente, isto é, a tributação a uma taxa global da
utilização de veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados.
       JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
       (J()n°L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                       S
 ---pagebreak--- Para o efeito, o Reino Unido introduziu um pedido ao abrigo do artigo 27° da Sexta
Directiva que consiste numa medida que visa excluir 50% do IVA exigível sobre o
custo de locação ou de aluguer de um veículo automóvel do direito à dedução do
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados. Esta
restrição do direito à dedução destina-se a substituir a cobrança do IVA a título de
utilização desse veículo para fins privados.
Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite
simplificar tanto quanto possível a tributação da utilização por sujeitos passivos de
veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados. Além disso, o
Reino Unido entende que esta restrição de carácter global se justifica uma vez que, em
termos médios, cerca de metade da quilometragem percorrida pelos veículos das
empresas é efectuada para fins privados.
Em consequência, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a
quilometragem percorrida, por um lado, para fins profissionais e, por outro, para fins
privados. Esta medida facilita igualmente o controlo por parte da administração.
O artigo 27° da Sexta Directiva autoriza os Estados-membros a introduzirem na sua
legislação nacional medidas especiais derrogatórias da directiva com vista a simplificar
a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Segundo as regras normais do sistema comum do IVA, um sujeito passivo pode deduzir
o IVA pago sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo, desde
que o utilize no âmbito de uma actividade que confere o direito à dedução do IVA. Em
contrapartida, deve ser cobrado o IVA sobre a utilização do veículo para fins privados.
Para o efeito, a contabilidade do operador deverá conter os dados necessários para o
cálculo do montante de IVA exigível.
A medida projectada pelo Governo do Reino Unido, que visa uma restrição do direito à
dedução a fim de tributar a utilização do veículo para fins privados, constitui uma
derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta Directiva (mediante a
introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao disposto n° 2 do
artigo 6o da mesma Directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à empresa
para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos para fins privados). Como esta
 medida dispensa o operador de certas obrigações administrativas, a Comissão entende
que a mesma constitui de facto uma simplificação da cobrança do imposto na acepção
do artigo 27° da Directiva.
Sublinhe-se ainda que a supressão da exclusão do direito à dedução do IVA sobre a
aquisição de veículos utilizados unicamente no âmbito de uma actividade sujeita a IVA,
como o aluguer ou a locação financeira de veículos, contribuirá para uma maior
 aproximação da legislação em matéria fiscal do Reino Unido aos princípios gerais do
 regime comunitário de IVA previstos pela Sexta Directiva.
 ---pagebreak--- Além disso, a alteração da regulamentação prevista permitirá suprimir os casos de
dupla tributação de IVA que se produzem com a aplicação das regras actuais, quando o
locatário de um veículo é um particular ou um sujeito passivo que exerce actividades
que não conferem o direito à dedução do IVA. De facto, neste caso, esta pessoa
suporta os custos do IVA exigível sobre as prestações facturadas pelas sociedades de
locação financeira ou de aluguer, muito embora este imposto seja calculado com base
num montante que compreende implicitamente o valor de IVA que estas sociedades não
puderam deduzir aquando da aquisição do veículo.
Com a introdução de uma restrição do direito à dedução do locatário, o Reino Unido
pretende prosseguir o objectivo proposto, isto é, a tributação a uma taxa global da
utilização para fins privados dos veículos objecto de aluguer ou de locação financeira,
observando o mais de perto possível os princípios do sistema comum do IVA.
Por conseguinte, a Comissão entende que a derrogação solicitada se justifica dado que
se integra numa alteração significativa da regulamentação em matéria de dedução do
IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço é amplamente positivo.
Além disso, a medida projectada não terá repercussões negativas sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.
A Comissão considera, por conseguinte, que o Reino Unido deve ser autorizado a
aplicar a medida especial prevista.
Saliente-se, porém, que o n° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva
prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o
valor acrescentado. Com base nestas considerações, a Comissão entende que é
conveniente autorizar apenas a título temporário a aplicação de uma medida
derrogatória do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da referida Directiva, que consiste
na restrição do direito à dedução, devendo a sua aplicação cessar com a entrada em
vigor das regras comunitárias estabelecidas pelo Conselho, e o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1997 se as regras comunitárias em questão não tiverem entrado em vigor
naquela data.
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 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6o e
 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22
de Março em 1995, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida
derrogatória do disposto no n° 2 do artigo 6 o e no artigo 17° da Sexta Directiva;
Considerando que, em conformidade com o n°3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 20 de Abril de 1995, do pedido
apresentado pelo Reino Unido;
       JO n° L 145 de 13 6 1977, p. 1 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
       (JOn°L 102 de 5.5 1995, p. 18).
 ---pagebreak--- Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da
regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos
automóveis, visa, por um lado, excluir 50% do IVA exigível sobre as operações de
aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por
outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados;
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a
utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de
locação financeira;
Considerando que a medida prevista minimiza as obrigações administrativas dos
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a
quilometragem percorrida para fins privados, constituindo de facto uma simplificação
da cobrança do imposto na acepção do artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a autorização solicitada pelo Reino Unido só deverá ser concedida a
título temporário até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as
despesas que não conferem o direito à dedução do IVA, em conformidade com o n° 6,
primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1997;
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  ò
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido está autorizado a excluir 50% do
imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação
financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se
verificar uma utilização desse veículo para fins privados.
                                        Artigo 2o
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a
uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por
parte de um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de
aluguer ou de locação financeira.
                                        Artigo 3o
A presente autorização só é válida até à data de entrada em vigor das regras
comunitárias que determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do
imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o n° 6, primeiro parágrafo,
do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.
                                        Artigo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 275 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                                                                \
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-296-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90573-5
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