CELEX: 51998PC0365
Language: pt
Date: 1998-06-12
Title: 

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 12.06.1998
                                               COM(1998) 365 final
                                               98/0207 (ACC)
                      Proposta de Decisão do Conselho
relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
República da Eslovénia, por outro, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por
outro
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Comunidade Europeia concluiu um acordo de associação (Acordo Europeu) com a
   Eslovénia, assinado em 10 de Junho de 1996.
   Na pendência da sua entrada em vigor após ratificação por todas as Partes envolvidas,
   as disposições do Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas foram
   implementadas por um Acordo Provisório, assinado em 11 de Novembro de 1996, que
   entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
2. As negociações para a conclusão de um Acordo Europeu com a Eslovénia tiveram por
   objectivo, no sector agrícola, consolidar a situação preferencial de que a Eslovénia
   beneficiava relativamente aos seus produtos agrícolas no âmbito do acordo de
   cooperação com a Jugoslávia, deseje que existissem correntes tradicionais de comércio.
3. Em conformidade com o Anexo VI do Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada
   em vigor, do Acordo Provisório referido, que indica o tratamento preferencial
   concedido aos produtos agrícolas originários da Eslovénia, foi atribuída a esta última
   uma concessão para o produto específico denominado ajvar. No entanto, devido a um
   erro técnico, só o produto congelado foi incluído na concessão, não obstante ser
   essencialmente o produto não congelado o tradicionalmente exportado para a
   Comunidade.
4. Com vista a reflectir o tratamento preferencial de que a Eslovénia beneficiava
   previamente ao abrigo do acordo de cooperação com a antiga Jugoslávia tanto para o
   ajvar congelado como não congelado e tendo em conta o facto de o ajvar ser um
   produto específico e não ser produzido na Comunidade, o protocolo adicional a que a
   proposta diz respeito prevê que sejam dados os passos necessários para conceder à
   Eslovénia um tratamento preferencial também para o ajvar não congelado.
   O protocolo adicional proposto parece constituir a forma mais eficaz de implementar
   esta disposição, alterando o Acordo Provisório, actualmente em vigor, e o Acordo
   Europeu após a sua entrada em vigor.
5. A presente proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a adopção dà disposição
   proposta conforme constante do protocolo adicional.
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                                                                              Rev. 1
                          Proposta de Decisão do Conselho de....
 relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e
 matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
 Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
 República da Eslovénia, por outro, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades
 Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por
 outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em articulação com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em nome das Comunidades, a Comissão negociou um protocolo
adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas e ao Acordo Europeu
com a República da Eslovénia;
Considerando que é necessário aprovar o referido protocolo adicional,
DECIDE:
                                        Artigo Io
O protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e ao
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Eslovénia, por outro, é aprovado em nome das Comunidades
Europeias.
O texto do protocolo adicional figura em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
protocolo adicional em nome das Comunidades Europeias.
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no
artigo 3 o do protocolo.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
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   ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade
  Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia
    da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e ao
  Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
                    um lado, c a República da Eslovénia, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada "Eslovénia",
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um
lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho
de 1996 e ainda não entrou em vigor;
Considerando que, na pendência da sua entrada em vigor, as disposições do Acordo
Europeu sobre comércio e matérias conexas foram aplicadas por meio de um Acordo
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia
Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (a seguir designado "Acordo
Provisório"), assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996;
Considerando que o Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo
Provisório prevêm, no Anexo VI, um tratamento preferencial para as importações para a
Comunidade de um volume ilimitado de ajvar congelado originário da Eslovénia;
Considerando que o tratamento preferencial de que a Eslovénia beneficiava
tradicionalmente em relação ao ajvar congelado e não congelado ao abrigo do acordo de
cooperação com a Jugoslávia deve ser tido em conta; que o ajvar é um produto específico
que não é produzido na Comunidade;
Considerando que, por essas razões, o Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada
em vigor, o Acordo Provisório devem conceder às importações de ajvar não congelado o
mesmo tratamento preferencial que o concedido ao ajvar congelado,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como
plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA:
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                 4
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo adicional, o Acordo Europeu
e, na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo Provisório são alterados de modo a
incluir no Anexo VI a seguinte concessão:
   Codigo NC       Subdivisao        Designacao das mercadorias           Taxa      Volume
                      Taric                                                dos
                                                                         direitos
                                  Outros produtos hortícolas
                                  preparados ou conservados, excepto
                                  em vinagre ou em ácido acético, não
                                  congelados, com excepção dos
                                  produtos da posição 2006:
                                  - Outros produtos hortícolas e
                                  misturas de produtos hortícolas:
ex 2005 90 70           20        — Misturas de produtos hortícolas, o   Isenção    Uimitado
                                  produto denominado "Ajvar", obtido a
                                  partir de pimentos doces ou
                                  pimentões, aos quais são adicionadas
                                  especiarias, extractos de especiarias
                                  ou produtos da destilação de
                                  especiarias naturais, e por vezes
                                  beringelas c tomates, com pelo menos
                                  9% de extractos secos, utilizado
                                  geralmente como salada
                                          Artigo 2o
O presente protocolo constitui parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo
Europeu.
                                          Artigo 3o
O presente protocolo entra em vigor após notificação dos procedimentos de aprovação.
                                          Artigo 4o
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                                       <
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas              DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Decisão do Conselho de ....relativa à conclusão do
protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, c a República da Eslovénia, por outro, c ao Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por
outro
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Atribuir à Eslovénia uma concessão para a importação do produto "ajvar fresco".
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                       12 MESES              CURSO (98)           SEGUINTE (99)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                      0,04 milhões de        0,04 milhões de    - 0,04 milhões de ecus
        (DIREITOS NIVELADORES/                             ecus                  ecus
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                1997                1998               1999               2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS               -0,04 milhões de    -0,04 milhões de      0,04 milhões
                                                ecus                ecus              de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO : Cálculo da perda potencial de recursos próprios com base nas quantidades importadas
pela Comunidade provenientes da Eslovénia em 1997, ou seja, 289 toneladas.
289 toneladas x (651 ECU/toneladas x 19,8% ad valorem) = 37 251 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                           SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        SIM/NAO
OBSERVAÇÕES :
                                                         Ù
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 365 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 11 02 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-382-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37142-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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