CELEX: 62016CA0517
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Processo C-517/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Gdańsku — Polónia) — Stefan Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.° — Declaração dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.° — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré-reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.°»

201807060341994042018/C 259/085172016CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL201805307711Processo C-517/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Gdańsku — Polónia) — Stefan Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.o — Declaração dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré-reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.o»
 ---documentbreak--- C2592018PT710120180530PT00087171Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Gdańsku — Polónia) — Stefan Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku
   (Processo C-517/16) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.o — Declaração dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré-reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.o»»2018/C 259/08Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Apelacyjny w Gdańsku
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Stefan Czerwiński
   
      Demandado: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A classificação de uma prestação social num dos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, feita pela autoridade nacional competente na declaração efetuada pelo Estado-Membro ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, não reveste natureza definitiva. A qualificação de uma prestação social pode ser efetuada pelo órgão jurisdicional nacional em causa, de forma autónoma e em função dos elementos constitutivos da prestação social em causa, através da apresentação, se for caso disso, de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.
         
      
            2)
         
         
            Uma prestação, como a que está em causa no processo principal, deve ser considerada uma «prestação por velhice», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004.
         
      (
         1
      )	JO C 22, de 23.1.2017.