CELEX: 31995D0016
Language: pt
Date: 1995-01-30 00:00:00
Title: 95/16/CE: Decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

|

31995D0016

95/16/CE: Decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 026 de 03/02/1995 p. 0026 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas  comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (95/16/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do arigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos  10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta  permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;  Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta,  nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1994;  Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995.   Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente  decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.  (3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.      ANEXO   "" ID="1">Bélgica> ID="2">30 de Abril (1)"> ID="1">Dinamarca> ID="2">20 de Abril"> ID="1">Alemanha> ID="2">15 de Maio"> ID="1">França> ID="2">15 de Maio"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">1 de Maio"> ID="1">Países Baixos> ID="2">15 de Maio">  ID="1">Reino Unido> ID="2">15 de Maio "">  (1) Unicamente para os pedidos apresentados em suporte informático.