CELEX: C2003/184/39
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-236/03 P: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão das Comunidades Europeias

C 184/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
As normas dos artigos 12.o, 43.o e segs. e 49.o e segs. do               Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, bem como o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/50/
CEE do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à                  A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
coordenação dos processos de adjudicação de contratos                    Instância tem várias contradições e inconsistências, para não
públicos de serviços, opõem-se à inclusão nas condições e                dizer distorções, e que, por esta razão, o acórdão recorrido
cláusulas administrativas específicas e nas prescrições técnicas         tornará impraticável a divisão dos autores da infracção em
que regem os concursos públicos sobre terapias respiratórias             grupos, o que é um elemento essencial das orientações. A
domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida de:              Comissão reafirma que seguiu uma abordagem que é ao
                                                                         mesmo tempo totalmente razoável e completamente compa-
1.    requisitos que condicionam a admissão das empresas ao              tível com o princípio da não discriminação.
      facto de disporem previamente de escritório aberto ao
      público na província ou na capital da província em que             Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao
      o serviço será prestado;                                           declarar que a decisão tem uma fundamentação inadequada e,
                                                                         em qualquer caso, que ultrapassou os limites das suas compe-
2.    critérios de adjudicação que:                                      tências.
      a)    favoreçam as propostas apresentadas por empresas             Ainda segundo a Comissão, o acórdão recorrido restringe o
            num raio de 1 000 km contados a partir da capital            poder discricionário da Comissão para aplicar coimas, o que
            em que o serviço será prestado,                              praticamente resulta na imposição à Comissão do dever de
                                                                         aplicar uma fórmula matematica ou «cientificamente» verifi-
      b)    por empresas que disponham anteriormente de escri-           cável. Isto restringe grandemente o poder discricionário da
            tórios abertos ao público em determinadas locali-            Comissão, e, desta forma, a sua competência e o seu dever de
            dades da mesma província ou                                  punir as violações dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
      c)    que vinham gerindo há mais tempo o serviço?
                                                                         Por último, a Comissão contesta a conclusão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância de que a imposição de coimas tinha pres-
(1) JO L 209 de 18.6.1992, p. 1.                                         crito e reafirma que esta conclusão não é fundamentada.
                                                                         (1) JO C 124, 24.5.2003, p. 18.
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal
de Primeira Instância no processo T-213/00 (1), entre CMA                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão                       tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
                   das Comunidades Europeias                             processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole
                                                                                                       Djemoui
                      (Processo C-236/03 P)
                                                                                                 (Processo C-237/03)
                          (2003/C 184/39)
                                                                                                   (2003/C 184/40)
Deu entrada em 2 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça,
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
sentada por P. Oliver, na qualidade de agente, com domicílio             do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão proferido em                   processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui,
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e                 4 de Junho de 2003. O tribunal d'instance de Roubaix solicita
13 outras Companhias de Navegação e a Comissão das Comu-                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
nidades Europeias.                                                       sobre as seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1)    Devem as Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de
                                                                               1986 (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/
—     anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de                  /88/CE) (2) ser interpretadas no sentido de que impõem ao
      Primeira Instância de 19 de Março de 2003, no processo                   juiz nacional que privilegie a interpretação do seu direito
      T-213/03, CMA CGM/Comissão);                                             que obriga os organismos de crédito ao consumo a
                                                                               informar o mutuário-consumidor, por escrito, da taxa
—     declarar os pedidos das recorridas improcedentes na tota-                anual de encargos efectiva global em vigor, antes de cada
      lidade;                                                                  recondução de um contrato de crédito renovável por
                                                                               fracções, cujos juros são, por cláusula contratual, variá-
—     condenar as recorridas nas despesas.                                     veis?