CELEX: 32020D1188
Language: pt
Date: 2020-08-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1188 do Conselho de 6 de agosto de 2020 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido

12.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 265/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1188 DO CONSELHO
         de 6 de agosto de 2020
         relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Reino Unido respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido realizou com bons resultados um ensaio-piloto com a Alemanha.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Foi efetuada uma visita de avaliação ao Reino Unido, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação alemã, que o enviou ao grupo de trabalho competente do Conselho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de dados dactiloscópicos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que o Reino Unido aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. Além disso, o Conselho solicitou ao Reino Unido que, até 15 de junho de 2020, revisse a sua política de exclusão dos perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos, à luz da experiência operacional adquirida com o intercâmbio de dados dactiloscópicos e, mutatis mutandis, das explicações constantes do relatório da visita de avaliação relativa ao intercâmbio de dados de ADN.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por cartas datadas de 15 e 19 de junho de 2020, o Reino Unido notificou a União Europeia da decisão do seu Governo de incluir os perfis de pessoas suspeitas nos seus intercâmbios automatizados de dados biométricos (ADN e, conforme o caso, impressões digitais) pertencentes ao conjunto de dados Prüm partilháveis e informou de que irá tomar as medidas necessárias para aplicar essa decisão em todo o Reino Unido.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Na sequência das informações fornecidas pelo Reino Unido em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho (4), o Reino Unido disponibilizou os dados de ADN de pessoas suspeitas, em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI. A este respeito, todos os dados de ADN disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Reino Unido fazem parte do conjunto de dados Prüm partilháveis facultado às autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da disponibilidade. O princípio da disponibilidade é igualmente respeitado no que toca aos dados dactiloscópicos. Os dados dactiloscópicos não são excluídos do intercâmbio de dados biométricos com o Reino Unido.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, o Reino Unido deverá ser habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Ao abrigo do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5), a legislação da União aplica-se ao e no Reino Unido até ao fim do período de transição. O Reino Unido está vinculado pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, o Reino Unido está habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 11 de agosto 2020 e em conformidade com a referida decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
         
            (2)  Parecer de 13 de maio de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (JO L 156 de 13.6.2019, p. 8).
         
            (5)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.