CELEX: C1996/016/13
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995, no processo entre Tommaso Morellato e Usl nº 11 de Pordenone (Processo C-358/95)

20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 16/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde­             1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                               none                                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                     ( Processo C-358/95 )                              189? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ,
                                                                        ao não ter adoptado e posto em vigor ou, subsidiari­
                          ( 96/C 16/ 13 )
                                                                        amente, ao não ter comunicado, no prazo prescrito, as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Pretura de Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no                     91 /371 /CEE i 1 ) do Conselho, de 20 de Junho de 1991 ,
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde­                  respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade
none, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
em 21 de Novembro de 1995 .                                             seguro directo não vida ;
A Pretura de Pordenone solicita ao Tribunal de Justiça que         2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Fundamentos e principais argumentos:
— Os artigos 30? e 36? do Tratado que institui a CEE
    devem ser interpretados no sentido de que é com eles           O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
    incompatível a legislação italiana relativa à disciplina de    do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os
    produção e comercialização de cereais, farinários, pão e       Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para
    massas alimentícias ( Lei n? 580 de 4 de Julho de 1967 ) na    assegurar o cumprimento das directivas de que sejam
    medida em que proíbe o comércio de pão integral,               destinatários, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
    especial, ultracongelado com                                   O referido prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que o
    — um grau de humidade superior à percentagem                   Reino de Espanha tenha aplicado as necessárias disposi­
         indicada no artigo 16?,                                   ções .
    — uma percentagem de cinzas inferior à prevista nas            C ) JO n. L 205 de 27 . 7. 1991 , p. 48 .
         disposições conjuntas dos artigos 16? e 7?, terceiro
         parágrafo,
    — farelo miúdo, ingrediente não autorizado; sendo,
         portanto, tais disposições legislativas de considerar
         como restrições quantitativas ou medidas de efeito
         equivalente na acepção do referido artigo 30??            Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
— No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode                                         Espanha
    o Estado italiano, nas circunstâncias descritas, invocar
                                                                                          ( Processo C-361/95 )
    legalmente a derrogação prevista no artigo 36? do
    Tratado CEE por razões de protecção da saúde públi­                                        ( 96/C 16/ 15 )
    ca ?
                                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
— Os órgãos jurisdicionais italianos podem não aplicar a           Europeias, em 23 de Novembro de 1995 , uma acção contra
    legislação italiana ?                                          o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comu­
— Deve autorizar-se a livre circulação no território italiano
                                                                   nidades Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá
                                                                   Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
    do pão produzido na República Francesa e anterior­
    mente descrito ?                                               Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
                                                                   Wagner, Kirchberg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela                  1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                             Espanha
                                                                        1 89? do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia ,
                     (Processo C-360/95 )                               por não haver adoptado e posto em vigor ou, subsidi­
                          ( 96/C 16/14 )                                ariamente, não haver comunicado no prazo prescrito, as
                                                                        disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1 995 , no Tribunal de                vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   92/49/CEE C ) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida­                  relativa à coordenação das disposições legislativas,
des Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              directo não vida;
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                 2 . Condenar o demandado nas despesas do processo .