CELEX: C2002/084/75
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-465/01: Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 84/43
       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                                  (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;
 ---pagebreak--- C 84/44                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
      b)    ao excluir os trabalhadores de paı́ses terceiros que        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
            estão regularmente empregados num Estado-Mem-              Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
            bro do direito de serem eleitos para os conselhos de        tora jurı́dica da Comissão.
            empresa e para as assembleias gerais das câmaras de
            trabalhadores, a República da Áustria não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem nos termos do
            disposto nos Acordos de Associação concluı́dos pela        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            Comunidade com os referidos paı́ses terceiros, que          o Tribunal se digne:
            proı́bem a discriminação dos mesmos trabalhadores;
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                   —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                              Directiva 1999/89/CE(1) do Conselho, de 15 de Novem-
                                                                              bro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa
Fundamentos e principais argumentos                                           às condições de polı́cia sanitária que regem o comércio
                                                                              intracomunitário e as importações provenientes de paı́ses
                                                                              terceiros de carnes frescas de aves de capoeira, ao não
Nos termos do artigo 39.o, n.o 2, CE, a livre circulação no                  tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
interior de um Estado-Membro de que gozam os nacionais dos                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
outros Estados-Membros implica a abolição de toda e qualquer                 à transposição desta mesma directiva.
discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhado-
res dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à
remuneração e demais condições de trabalho. O artigo 28.o do          —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Acordo EEE contém uma disposição idêntica. Além disso, o
artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, confere aos
trabalhadores dos outros Estados-Membros o «direito de
elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores
na empresa». Nesta formulação estão abrangidos os direitos de         Fundamentos e principais argumentos
eleger e de ser eleito para os órgãos de representação dos
trabalhadores num Estado-Membro.
                                                                        Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
A Comissão alega ainda que o conceito de condições de                 que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
trabalho conforme consta dos Acordos de Associação e de                Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
acordos equiparáveis deve ser interpretado como tendo um
                                                                        resultado a alcançar.
sentido idêntico ao do artigo 39.o, n.o 2, CE e ao do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, nos termos dos quais o
referido conceito abrange o exercı́cio dos direitos de partici-
pação na gestão, bem como o direito de votar e de se
candidatar às eleições para os comités de empresa e para as            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
«Berufskammer» (câmaras profissionais).                                 Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                        especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                        decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
(1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77.                       comunitárias.
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                nica                                    não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-466/01)
                          (2002/C 84/76)
                                                                        (1) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a