CELEX: 62021CN0542
Language: pt
Date: 2021-08-30 00:00:00
Title: Processo C-542/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 30 de agosto de 2021 — SIA Mikrotīkls/Valsts ieņēmumu dienests

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 30 de agosto de 2021 — SIA Mikrotīkls/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-542/21)
      (2021/C 462/31)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA Mikrotīkls
      
         Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativa à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 (2) da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 1001/2013 (3) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, ser interpretada no sentido de que a subposição 8517 70 11 da nomenclatura combinada pode incluir antenas para routers configurados para uso em redes de área local (LAN) e/ou redes de área alargada (WAN)?
      
         (1)  JO 1987, C 256, p. 1.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2012, L 304, p. 1).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2013, L 290, p. 1).