CELEX: 61976CC0102
Language: pt
Date: 1977-03-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 30 de Março de 1977. # HOAGM Perenboom contra Inspecteur der directe belastingen te Nijmegen. # Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. # Processo 102-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 30 de Março de 1977 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare:
   
            1)
         
         
            O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia não permite que um Estado-membro que não seja aquele a cuja legislação um trabalhador esteve, por força daquele texto, sujeito durante um certo período tenha em conta o salário auferido durante aquele período para a cobrança de contribuições da segurança social relativas a um outro período, excepto se dessa maneira o interessado quis beneficiar de um complemento de protecção social.
         
      
            2)
         
         
            O artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho das Comunidades Europeias não permite que um Estado-membro tenha em conta rendimentos com a natureza referida para os efeitos acima descritos, independentemente das circunstâncias.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.