CELEX: 62019TA0585
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo T-585/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — EJ/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Despesas de transporte — Abono duplo por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave — Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo — Prazo razoável — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — EJ/BEI
      (Processo T-585/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Despesas de transporte - Abono duplo por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave - Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo - Prazo razoável - Dever de solicitude - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
      (2021/C 182/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: J. Klein, M. Loizou e T. Gilliams, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas recorrentes de transporte efetuadas pela recorrente em razão da doença grave da sua filha, e da Decisão, de 23 de março de 2018, que limita a cinco anos o benefício retroativo do abono duplo por filho a cargo, e, por outro, a reparação do prejuízo material e do prejuízo moral alegadamente sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.