CELEX: 31989R0776
Language: pt
Date: 1989-03-28
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 776/89 DA COMISSAO  de 28 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82, no que respeita às importaçoes de determinados queijos em proveniência da Roménia

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31989R0776

REGULAMENTO  (CEE) N* 776/89 DA COMISSAO  de 28 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82, no que respeita às importaçoes de determinados queijos em proveniência da Roménia  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1989 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0192 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 776/89 DA COMISSÃO  de 28 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, no que respeita às importações de determinados queijos em proveniência da Roménia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que a Roménia, por carta de 3 de Fevereiro de 1989, comunicou à Comissão que o seu organismo emissor dos certificados IMA 1 previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4147/88 (4), já não se donomina « Officiul de Control al Marfurilor » mas sim « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontro" »; que, por conseguinte, é necessário alterar a denominação constante do anexo IV do regulamento atrás citado; que é conveniente que, a pedido dos interessados, o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988, data a partir da qual se registaram dificuldades em relação às operações de desalfandegamento devido à alteração da referida denominação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a denominação do organismo emissor respeitante à Roménia é substituída por « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontrol" ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 40.