CELEX: 62020CA0277
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-277/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Processo instaurado por UM [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “pacto sucessório” — Âmbito de aplicação — Contrato translativo de propriedade mortis causa — Artigo 83.°, n.° 2 — Escolha da lei aplicável — Disposições transitórias»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Processo instaurado por UM
      (Processo C-277/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Sucessões - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Conceito de “pacto sucessório” - Âmbito de aplicação - Contrato translativo de propriedade mortis causa - Artigo 83.o, n.o 2 - Escolha da lei aplicável - Disposições transitórias»)
      (2021/C 471/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UM
      
         sendo intervenientes: HW, na qualidade de administrador da herança de ZL, Marktgemeinde Kötschach-Mauthen, Finanzamt Spittal Villach
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que um contrato nos termos do qual uma pessoa prevê a transferência futura, aquando do seu falecimento, da propriedade de um bem imóvel que lhe pertence, para outras partes contratantes, constitui um pacto sucessório na aceção dessa disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao exame da validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de 17 de agosto de 2015, para regular unicamente um pacto sucessório, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, relativo a um bem particular do de cujus, e não a sucessão deste último no seu todo.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.