CELEX: 62012CO0134
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012.#Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central (în numele şi în interesul membrilor săi – funcţionari publici cu statut special – poliţişti din cadrul IPJ Tulcea) contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.#Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.° 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ‑ Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑134/12.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Corpul Naţional al Poliţiştilor
      (Processo C‑134/12)
      «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos
         — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      
      1.                     Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
            da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal
            de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)
      2.                     Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Convenção Europeia dos Direitos
            do Homem — Incompetência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a interpretação de disposições de direito internacional
            que vinculam os Estados‑Membros fora do quadro da União (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 14 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos
                  Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.° 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do
                  Homem e das Liberdades Fundamentais ‑ Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas
                  categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da
                  não discriminação
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado
         pelo Curtea de Apel Constanţa (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.