CELEX: C1999/204/53
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-173/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril de 1999, no processo The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union (BECTU)

C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um
 ---pagebreak--- 17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?