CELEX: 62011TN0612
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Processo T-612/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/34
            
         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão
   (Processo T-612/11)
   2012/C 32/70
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Treofan Holdings GmbH (Raunheim, Alemanha) e Treofan Germany GmbH & Co. KG (Neunkirchen, Alemanha) (representante: J. de Weerth, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, na sua versão retificada através da Decisão C(2011) 2628, adotada no processo Auxílio de Estado C 7/2010 (ex CP 250/2009 e ex NN 5/2010), «KStG, Sanierungsklausel»;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam essencialmente os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
               A este respeito, as recorrentes invocam, designadamente, que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é concedida nenhuma vantagem financeira, não se privando antes uma empresa, sob a forma do reporte de prejuízos, de uma situação financeira previamente existente. No entender das recorrentes, desta forma não existe um financiamento através de recursos estatais.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
               Neste ponto, as recorrentes alegam que o sistema de referência relevante é a regra geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei relativa aoimposto sobre o rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre as atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento, como exceção parcial àquela exceção.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por falta de diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
               Neste contexto, as recorrentes alegam designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade, nem mesmo empresas de uma determinada dimensão.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência
               Com este fundamento, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do atual direito fiscal alemão
               A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.
            
         
               6.
            
            
               Invocação do princípio comunitário da proteção da confiança legítima
               Neste contexto, as recorrentes alegam entre outros que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios fiscais de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação, o que constitui uma situação extraordinária, que não foi detetada nem pelo legislador, nem pelos tribunais especializados e nem mesmo pela administração financeira e, por isso, também o não foi para as empresas, ainda que aconselhadas por consultores especializados.