CELEX: C2001/200/24
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl ("Contratos públicos de serviços — Noção de entidade adjudicante — Organismo de direito público")

14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                 contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                 reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                 nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                 por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                 uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                 danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                 destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                 factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                 direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                 integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                      (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                             (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
 ---pagebreak--- C 200/14                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
per la Lombardia (Itália), destinados a obter, nos litı́gios                 pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agorà Srl e Ente                  destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Autonomo Fiera Internazionale di Milano, e entre Excelsior Snc                entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE),
di Pedrotti Bruna & C. e Ente Autonomo Fiera Internazionale di                uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
Milano, Ciftat soc. coop. arl, uma decisão a tı́tulo prejudicial             artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1610/96 do
sobre a interpretação do artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                     1996, relativo à criação de um certificado complementar de
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-               protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                 C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                  J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
nistrador principal, proferiu em 10 de Maio de 2001 um                        divisão, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 parte decisória é a seguinte:
Uma entidade
—      que tenha por objecto exercer actividades que visam a organi-          1)    O conceito de produto, na acepção do artigo 3.o do Regulamento
       zação de feiras, exposições e outras iniciativas semelhantes,              (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                    23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado
—      que não tenha fins lucrativos, embora a sua gestão assente em              complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,
       critérios de rendimento, eficácia e rentabilidade,                          compreende os elementos quı́micos e os seus compostos tal como
                                                                                    estes se apresentam no estado natural ou tal como são
—      e que opere num ambiente concorrencial
                                                                                    produzidos pela indústria, incluindo qualquer impureza resul-
não é um organismo de direito público na acepção do artigo 1.o,                  tante inevitavelmente do processo de fabrico, que exercem uma
alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho,                 acção geral ou especifica sobre os organismos prejudiciais ou
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                    sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais.
adjudicação de contratos públicos de serviços.
                                                                              2)    Dois produtos que só diferem na proporção entre o composto
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                         quı́mico activo e a impureza que contêm, sendo a percentagem
                                                                                    daquele mais elevada num do que no outro, devem ser
                                                                                    considerados como um só e mesmo produto, à luz do artigo 3.o
                                                                                    do Regulamento n.o 1610/96.
                                                                              3)    O facto de ter que ser obtida uma ACM para o novo produto
                                                                                    fitofarmacêutico, que apresenta uma proporção entre o composto
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          quı́mico activo e a impureza diferente da que caracteriza o
                                                                                    antigo produto fitofarmacêutico não é relevante para efeitos de
                                                                                    saber se há ou não identidade entre os produtos constitutivos
                             (Sexta Secção)                                        desses produtos fitofarmacêuticos.
                         de 10 de Maio de 2001
                                                                              4)    As condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e d), do
                                                                                    Regulamento n.o 1610/96 não se encontram, em qualquer
no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial                                caso, todas satisfeitas quando um produto, enquanto produto
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Graven-                                fitofarmacêutico, fabricado segundo um processo registado e que
hage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigen-                             foi objecto de uma ACM só difere de um produto, enquanto
                              dom (BIE) (1)                                         produto fitofarmacêutico, autorizado anteriormente, pela pro-
                                                                                    porção entre o composto quı́mico activo e a impureza que
(«Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Produtos fitofarmacêu-                             contém, sendo a percentagem daquele mais elevada no primeiro
        ticos — Certificado complementar de protecção»)                            do que no segundo, e quando essa patente de processo de fabrico
                                                                                    foi designada como patente de base.
                            (2001/C 200/25)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              (1) JO C 265, de 18.9.1999.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-258/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,