CELEX: C2004/094/44
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-66/04: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/21
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-66/04)
   (2004/C 94/44)
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido, representado por Rosemary Caudwell, na qualidade de agente, Lord Goldsmith QC, Attorney-General, Nicolas Paines QC e Tim Ward, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de justiça se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (1) é inválido;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O regulamento impugnado foi adoptado com base no artigo 95.o CE, que confere ao Parlamento e ao Conselho o poder de adoptar medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
   O Reino Unido não contesta o conteúdo material do regulamento, mas alega que o artigo 95.o CE não fornece uma base jurídica apropriada para a sua adopção. O regulamento não harmoniza o direito nacional, estabelecendo antes um procedimento, a nível comunitário, para a autorização dos aromatizantes de fumo nos géneros alimentícios; prevê que esses aromatizantes de fumo só podem ser comercializados se estiverem autorizados por outro regulamento, que deve adoptado pela Comissão com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «Autoridade») acerca da sua segurança.
   Estas disposições constituem a essência do regulamento; este último não impõe qualquer critério harmonizado ao direito nacional, mas tem por finalidade confiar inteiramente à Comissão e à Autoridade a tarefa de estabelecerem uma lista de aromatizantes de fumo autorizados.
   O Reino Unido alega que o poder legislativo conferido pelo artigo 95.o CE é um poder de harmonização dos direitos nacionais; não se trata do poder de criar organismos comunitários ou de confiar tarefas a esses organismos, nem de organizar procedimentos mediante os quais a Comissão estabeleça listas de produtos autorizados com base numa avaliação efectuada por uma agência comunitária. Atribuir tarefas a organismos comunitários ou à Comissão não é matéria do direito nacional e fazê-lo não pode ser qualificado de harmonização do direito nacional na acepção do artigo 95.o.
   Por consequências, as disposições do regulamento não estão abrangidas pelo poder de harmonização conferido ao Parlamento e ao Conselho pelo artigo 95.o e a única base jurídica apropriada para essa medida é o artigo 308.o CE.
   
      (1)   JO L 309, de 26 de Novembro de 2003, pp. 1 a 8.