CELEX: C2003/083/54
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-37/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 83/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão que indeferiu a candidatura            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
      do recorrente e não o admitiu ao procedimento escrito                     de 18 de Novembro de 2002 no no processo R-803/
      do concurso geral EUR/A/166/01, como lhe foi notificado                   /2001-2;
      pela AIPN em 8 de Abril de 2002;
                                                                          —     em consequência, julgar procedente a oposição deduzida
—     atribuir ao recorrente, a título subsidiário, a reparação do              pela recorrente no que respeita à marca CARPO; e
      prejuízo moral sofrido, sendo este prejuízo avaliado,
      provisoriamente, em 2 500 euros;                                    —     condenar a recorrida nas despesas.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Requerente da marca           Basf Aktiengegesellschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          comunitária:
                                                                          Marca comunitária em          Marca verbal «CARPO», para pro-
O recorrente no presente processo opõe-se ao indeferimento
                                                                          causa:                        dutos da classe 5 (fungicidas, her-
da sua candidatura às provas do concurso EUR/A/166/01,                                                  bicidas, insecticidas e pesticidas).
para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de
administradores A7/A6 no domínio da auditoria, com o                      Titular da marca ou sinal     Recorrente
fundamento de que os títulos e diplomas apresentados pelo                 invocada no processo de
recorrente não satisfaziam as condições previstas no                      oposição:
ponto III.B.2 do aviso de concurso. Com efeito, o júri entendeu
que os títulos de «Ragionere e Perito Commerciale» e «Revisore            Marca ou sinal que se         Marca         verbal      espanhola
Contabile» que o recorrente possui não podem ser considera-               opõe:                         «HARPO Z», para produtos da
dos equivalentes ao título de «Dottore Commercialista».                                                 classe 5 (preparados para a des-
                                                                                                        truição de animais nocívos, fungi-
                                                                                                        cidas, herbicidas)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
aviso de concurso e do dever de fundamentação, bem como a                 Decisão da divisão de         Improcedência da oposição
existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de                    oposição:
apreciação. Entende concretamente que o júri não apreciou
correctamente os seus títulos, diplomas e actividades profissio-          Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso
nais e estágios no domínio da auditoria, que lhe permitem                 Recurso:
efectivamente invocar uma qualificação profissional de nível
equivalente.                                                              Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.ο 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                        (CE) n.ο 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis
Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open
                    Mercado Interno (IHMI)                                Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-35/03)
                                                                                                 (Processo T-37/03)
                         (2003/C 83/53)
                                                                                                   (2003/C 83/54)
                   (Língua do processo: espanhol)                                             (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI), interposto por Aventis Cropscience, S. A., com                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Mobile Alliance
domicílio em Lyon (França), representada por Enrique Arnijo               Ltd., Reading, Reino Unido, representada por Alexandria
Chávarri, advogado.                                                       Dellmeier, advogado.
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente invoca igualmente uma violação do artigo 52.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão e uma
—     anular a decisão de 20 de Novembro de 2002 da Terceira            violação do direito a uma boa administração bem como do
      Câmara de Recurso;                                                direito a um recurso efectivo e a um processo equitativo, tal
                                                                        como estão consagrados nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos
—     atribuir ao pedido n.o 1131739, respeitante à marca               Direitos Fundamentais. A recorrente alega que não lhe foi
      figurativa «W@P», a data original de depósito de 8 de Abril       enviada qualquer comunicação, contrariamente ao que dispõe
      de 1999;                                                          o referido artigo 52.o, n.o 2.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de
      13 de Outubro de 1999, isto é, a data atribuída ao                Por último, a recorrente observa que o recorrido fez uma
      pedido n.o 1131705, respeitante à marca composta pelas            declaração, não tendo tomado qualquer decisão, pelo que o
      palavras «WAP FORUM», igualmente depositado em                    prazo de dois meses indicado no artigo 52.o, n.o 2, do
      8 de Abril de 1999;                                               Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, não é aplicável
                                                                        no caso vertente.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de depósito
      de 21 de Dezembro de 1999;
—     a título subsidiário, reinvestir a recorrente nos seus
      direitos, nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE)
      n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                     sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras
                                                                        recorrentes contra a Comissão das Comunidades Euro-
Em 8 de Abril de 1999, a recorrente depositou um pedido de              peias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamen-
                                                                                                     tos («AEAM»)
registo da marca figurativa «W@P» para bens e serviços
das classes 35, 41 e 42 (pedido n.o 1131739). Os então
representantes da recorrente solicitaram que o montante
                                                                                                 (Processo T-41/03)
correspondente à taxa de registo fosse debitado na sua conta à
ordem.
                                                                                                    (2003/C 83/55)
O recorrido informou a recorrente de que a taxa de registo
deveria ser paga no prazo de um mês. Seguidamente, o
recorrido informou a recorrente de que, visto o pagamento                                     (Língua do processo: inglês)
ainda ter sido efectuado, a data de registo atribuída ao
pedido seria a data da regularização do pagamento. Os então
representantes da recorrente renovaram o seu pedido de que a
taxa fosse debitada na sua conta à ordem.
                                                                        Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 5 de Setembro de 2002, o recorrido informou a recorrente             contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência
de que seria atribuída ao pedido a data de registo de                   Europeia de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto
17 de Março de 2002, isto é, a data em que o pagamento                  pelas sociedades Merck Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon
por cheque havia sido efectivamente recebido. O recorrido               (Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV, Haarlem (Países
informou igualmente a recorrente de que a sua conta à ordem             Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris
não dispunha de provisão suficiente para o pagamento da                 (França), MSD Sharp & Dohme GmbH, Haar (Alemanha),
referida taxa.                                                          Merck Sharp & Dohme (Itália) Spa, Rome (Itália), Merck Sharp
                                                                        & Dohme, LDA, Paço de Arcos (Portugal), Merck Sharp &
                                                                        Dohme de España SA, Madrid (Espanha), Merck Sharp &
Em 23 de Janeiro de 2001, recorrente recorreu desta decisão
                                                                        Dohme GesmbH, Wien (Áustria), Merck & Co Inc., Whitehouse
para a Camâra de Recurso. A Camâra de Recurso entendeu
                                                                        Station, NJ (Estados Unidos de América), Dieckmann Arznei-
que o recurso havia sido interposto fora do prazo fixado e
                                                                        mittel GmbH, Haar (Alemanha), Neopharmed SpA, Rome
declarou-o inadmissível.
                                                                        (Itália), Istituto Gentili SpA, Pisa (Itália), Laboratórios Químico-
                                                                        -Farmacêuticos Chibret LDA, Paço de Arcos (Portugal), Labora-
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que             toires Sanofi Synthelabo France, Paris (França), Boehringer
o recorrido violou a obrigação que lhe incumbe, na sua                  Ingelheim Pharma GbmH & Co.KG, Ingelheim (Alemanha),
qualidade de organismo público, de manter um acompanha-                 Vianex SA, Nea Erythrea (Grécia), Sigma-Tau Industrie Farma-
mento da sua contabilidade e violou o artigo 41.o da Carta dos          ceutiche Riunite SpA, Roma (Itália), Mediolamum SpA, Milano
Direitos Fundamentais, que consagra o direito a uma boa                 (Itália), Biohorm SA (Groupo Uriach), Barcelona (Espanha),
administração. Segundo a recorrente, o recorrido é obrigado a           e Lacer SA, Barcelona (Espanha), representadas por Georg
notificar as irregularidades num prazo razoável.                        M. Berrisch e Peter Bogaert, advogados.