CELEX: 62011CA0530
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-530/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial “não exageradamente dispendioso” » )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-530/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente - Conceito de processo judicial “não exageradamente dispendioso”)
   2014/C 93/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e L. Armati, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)
   
      Apoiado por: Reino da Dinamarca (representante: C. H. Vang, agente); Irlanda (representantes: E. Creedon e A. Joyce, agentes, assistidas por E. Barrington e G. Gilmore, barristers)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p.17) — Obrigação de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros que entravam o acesso à justiça em matéria de ambiente — Noção de processo judiciário «exageradamente dispendioso»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo transposto corretamente os artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que aqueles artigos preveem que os processos judiciais em causa não devem ter um custo exageradamente dispendioso, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. O Reino da Dinamarca e a Irlanda suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 39, de 11.2.2012.