CELEX: 62019TN0886
Language: pt
Date: 2019-12-28 00:00:00
Title: Processo T-886/19: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2019 – Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/59
            
         
      Recurso interposto em 28 de dezembro de 2019 – Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy/Comissão
      (Processo T-886/19)
      (2020/C 61/75)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Design Light & Led Made in Europe (Milão, Itália), Design Luce & Led Made in Italy (Roma, Itália) (representantes: M. Maresca, D. Maresca e S. Pelleriti, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes pedem que o Tribunal Geral anule a Decisão da Comissão Europeia C(2019) 7805, notificada em 29 de outubro de 2019, que rejeitou a denúncia apresentada pelas recorrentes contra a Koninklijke Philips N.V.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 105.oTFUE
                  
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                              As recorrentes invocam a violação do artigo 105.o TFUE, na medida em que a Comissão usou ilegalmente do seu poder discricionário ao decidir não proceder a um inquérito aprofundado da denúncia por elas apresentada. A este respeito, as recorrentes afirmam que a recorrida se baseou em apreciações incorretas dos meios de prova oferecidos para demonstrar as violações do artigos 101.o e 102.o TFUE, e também não tomou devidamente em consideração a jurisprudência relevante.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 102.o TFUE
                  
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                              Segundo as recorrentes, na decisão impugnada, a Comissão considerou erradamente e, sem qualquer avaliação jurídica ou técnica, que era pouco provável demonstrar a violação do artigo 102.o TFUE, quer no que se refere à posição dominante (relativamente à existência do programa de patentes da Philips e ao seu comportamento independente dos concorrentes e fornecedores), quer quanto aos comportamentos abusivos que consistiram em introduzir preços discriminatórios e em impor a celebração de contratos de licença, devido à alegada existência de contrafações das suas patentes, que nunca foram provadas.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 101.o TFUE
                  
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                              A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão apreciou incorretamente os meios de prova oferecidos para demonstrar a violação do artigo 101.o TFUE, ao concluir ser improvável que o programa PLP («Patent Licensing Program») e os contratos de licenças cruzadas entre a Philips, a Osram e a Zumtobel configurassem um acordo ou prática concertada para efeitos desse artigo, ao aceitar a natureza unilateral dos comportamentos, sem proceder a verificações (o que equivalia contudo a reconhecer a violação do artigo 102.o TFUE) e ao não tomar em consideração o facto de que, pelo contrário, um contrato redigido unilateralmente, como o que está em causa, pode precisamente dissimular um acordo proibido. Acresce o facto de que não cabia às associações denunciantes provar a existência de um real prejuízo no mercado de fornecedores, sendo suficiente que indicassem os elementos com base nos quais a Comissão podia e devia proceder a uma análise aprofundada.