CELEX: 62009CO0358
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. # DSV Road NV contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação. # Processo C-358/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 – DSV Road/Comissão
      (Processo C‑358/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Código Aduaneiro – Importação de disquetes provenientes da Tailândia – Cobrança a posteriori dos direitos de importação – Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo
            225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 45 e 46)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos
            para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92
            – Ónus da prova [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 47 a 52, 58 e 59)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos probatórios regularmente apresentados
            – Inadmissibilidade excepto em caso de desvirtuação – Obrigação de o Tribunal Geral fundamentar a sua apreciação dos elementos
            probatórios – Alcance (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 68 e 69)
      4.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída
            pelo artigo 239.° do code des douanes communautaire – Situação particular – Conceito – Emissão de certificados incorrectos
            pelas autoridades aduaneiras com base em declarações incorrectas do exportador, sem obrigação de as referidas autoridades
            verificarem a respectiva validade – Exclusão [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da
            Comissão, artigo 904.°, alínea c)] (cf. n.os 79 a 83)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2009, DSV Road/Comissão (T‑219/07),
                  através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de
                  Abril de 2007, que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação
                  de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa de pagamento dos referidos direitos (Processo
                  REC 05/02).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A DSV Road NV é condenada nas despesas.