CELEX: 62010TA0324
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Processo T-324/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Firma Van Parys/Comissão [ «União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do interessado» ]

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Firma Van Parys/Comissão
   (Processo T-324/10) (1)
   
   (União aduaneira - Importação de bananas provenientes do Equador - Cobrança “a posteriori” de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do interessado)
   2013/C 129/27
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, P. Vlaemminck e A. Hubert, e, posteriormente, Vlaemminck, R. Verbeke e J. Auwerx, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Keppenne e F. Wilman, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vander Schueren, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor, mas não se justifica em relação a outro devedor, num caso específico.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor, mas não se justifica em relação a outro devedor, num caso específico.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pela Firma Léon Van Parys NV.
            
         
               4.
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.