CELEX: 32017R1957
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1957 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo

27.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/6
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1957 DA COMISSÃO
      de 26 de outubro de 2017
      relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo (*1)
      
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (2) (a seguir designado «AEA») foi assinado em 27 de outubro de 2015 e entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 31.o do AEA e o anexo IV do AEA estabelecem as disposições aplicáveis às importações para a União de peixe e produtos da pesca. Nos termos dessas disposições, as importações para a União de truta e de carpa originárias do Kosovo dentro de certos contingentes pautais devem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros.
               
            
                  (3)
               
               
                  Para aplicar as disposições do AEA em matéria de peixe e produtos da pesca, é necessário abrir e gerir os contingentes pautais anuais para a truta e a carpa relativos a 2016 e aos anos seguintes.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).
               
            
                  (5)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do AEA. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.
               
            
                  (6)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      São abertos contingentes pautais da União para peixe e produtos da pesca originários do Kosovo, tal como estabelecido no anexo.
      Artigo 2.o
      
      Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
      Artigo 3.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de abril de 2016.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 57 de 3.3.2017, p. 59.
      
         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
         ANEXO
         Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o âmbito do regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o âmbito do regime preferencial é determinado pela combinação do código NC e da designação correspondente.
         
            Peixe e produtos da pesca
         
         
                     N.o de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Subdivisão TARIC
                  
                  
                     Designação
                  
                  
                     Volume do contingente pautal anual,
                     (peso líquido em toneladas)
                  
                  
                     Taxa de direitos do contingente
                  
               
                     09.1506
                  
                  
                     0301 91 
                  
                  
                      
                  
                  
                     Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): peixes vivos; peixes frescos ou refrigerados; peixes congelados; peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes fumados; filetes de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                  
                  
                     De 1.4.2016 a 31.12.2016:
                     15
                     Para os anos seguintes — de 1.1 a 31.12:
                     15
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     0302 11 
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 14 
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 42 
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 52 00 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0304 82 
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 21 
                  
                  
                     11, 12, 20
                  
               
                     0305 10 00 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 39 90 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 43 00 
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 85 
                  
                  
                     61
                  
               
                     0305 69 80 
                  
                  
                     61
                  
               
                     09.1508
                  
                  
                     0301 93 00 
                  
                  
                      
                  
                  
                     Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.): peixes vivos; peixes frescos ou refrigerados; peixes congelados; peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes fumados; filetes de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                  
                  
                     De 1.4.2016 a 31.12.2016:
                     20
                     Para os anos seguintes — de 1.1 a 31.12:
                     20
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     0302 73 00 
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 25 00 
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 39 00 
                  
                  
                     20
                  
               
                     0304 51 00 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0304 69 00 
                  
                  
                     20
                  
               
                     0304 93 90 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 10 00 
                  
                  
                     20
                  
               
                     0305 31 00 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 44 90 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 52 00 
                  
                  
                     10
                  
               
                     0305 64 00 
                  
                  
                     10