CELEX: 32004D0928
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: 2004/928/CE:Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/47
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
   (2004/928/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste (1), nomeadamente o artigo 1.o–A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o–A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê o processo de nomeação anual do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário definir simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência demonstrou que o mandato definido na Decisão 2003/910 do Conselho de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Representante Especial (2), é adequado para 2004.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e orientação em matéria de coordenação e de relatórios,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.
   Artigo 2.o
   
   O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
   Artigo 3.o
   
   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:
   
               a)
            
            
               Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia;
            
         
               b)
            
            
               Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;
            
         
               c)
            
            
               Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;
            
         
               d)
            
            
               Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;
            
         
               e)
            
            
               Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;
            
         
               f)
            
            
               Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2005, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.
            
         Artigo 4.o
   
   O Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   As actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho, e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.
   Artigo 6.o
   
   O Coordenador Especial deve informar, consoante for adequado, o Conselho e a Comissão e deve continuar a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 51.