CELEX: 62010CA0547
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo C-547/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n. ° 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8. °e 9. °— Âmbito de aplicação — Exercício dos direitos de tráfego — Decisão 2004/12/CE — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Dever de fundamentação — Não discriminação — Proporcionalidade — Ónus da prova» ]

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut
   (Processo C-547/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias - Artigos 8.o e 9.o - Âmbito de aplicação - Exercício dos direitos de tráfego - Decisão 2004/12/CE - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Dever de fundamentação - Não discriminação - Proporcionalidade - Ónus da prova)
   2013/C 123/02
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Simonsson e K.-P. Wojcik, agentes); República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, e T. Masing, Rechtsanwalt); Landkreis Waldshut (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Suíça/Comissão (T-319/05), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Confederação Suíça com vista à anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, relativa à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO 1993 L 15, p. 33) — Medidas adoptadas pela Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Apreciação errada da aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 às medidas controvertidas — Inobservância do alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão — Não tomada em conta dos direitos dos operadores de aeroporto e dos residentes nas imediações deste — Violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Confederação Suíça é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.