CELEX: C2007/140/70
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-157/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/43
            
         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho
   (Processo T-157/07)
   (2007/C 140/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Organização Mojahedin do Povo do Irão (Auvers sur Oise, França)) (Representada por: J.P. Spitzer, lawyer, e D. Vaughan QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular as decisões de continuação do Conselho:
               
                           —
                        
                        
                           de não rever dentro de seis meses ou depois a Decisão 2006/379 do Conselho em relação à recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de manter, assim, até essa data e depois dessa data a recorrente na lista de organizações terroristas estabelecida pela Decisão 2006/379 do Conselho de 29 de Maio de 2006 com efeitos a partir da data dessa decisão, não obstante o acórdão deste Tribunal no processo T-228/02 de 12 de Dezembro de 2006 e os deveres do Conselho decorrentes do artigo 233.o CE.
                        
                     
         
               —
            
            
               Elaborar, assim, nova decisão impondo ao recorrido agir de acordo com as suas obrigações jurídicas da forma julgada adequada.
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a pagar à recorrente indemnização por perdas e danos equivalente a 1 090 000EUROS tal como é exposto no anexo 18 (e seguinte) e juros de mora.
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar as despesas de processo do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação de determinadas cartas do Conselho e requer indemnização por perdas e danos na medida em que o Conselho não procedeu a uma revisão após seis meses da lista contida na Decisão 2006/369 (1) das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, isto é, um congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, e na medida em que o Conselho manteve a recorrente na dita lista.
   Segundo a recorrente o Conselho tinha o dever de proceder à revisão da lista de pessoas incluídas numa lista de organizações terroristas e fazer isso regularmente e pelo menos uma vez cada seis meses. A recorrente afirma que o Conselho não agiu assim em relação à inclusão do nome da recorrente na lista de organizações terroristas.
   O recorrente alega, além disso que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02, Organização Mujahedin do Povo do Irão/Conselho [Colect., p. II-0000], o Conselho tinha o dever de retirar o nome da recorrente da dita lista.
   
      (1)  Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70)