CELEX: 51990PC0272
Language: pt
Date: 1990-06-29
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRICOES MINIMAS DE SAUDE E DE SEGURANCA COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTENCIA MEDICA A BORDO DOS NAVIOS

N?C 183/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 7. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e de segurança com
                            vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
                                             COM(90) 272 final — SYN 278
                                                (Apresentada pela Comissão)
                                                      (90/C 183/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mação e a informação no tocante à utilização das dota-
                                                                 ções médicas assim como a utilização dos meios de con-
                                                                 sulta médica à distância;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 118? A,
                                                                 Considerando que é necessário prever medidas comple-
                                                                 mentares para a assistência médica no mar em função do
 Tendo em conta a proposta da Comissão estabelecida
                                                                 progresso tecnológico e terapêutico de modo a melhor
 após consulta do Comité Consultivo para a Segurança,            preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores,
 Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial,
                                                                                         Definições
 Considerando que a comunicação da Comissão relativa
 ao seu programa no âmbito da segurança, da higiene e                                     Artigo Io.
 da saúde no local de trabalho (') prevê a adopção de ac-        Na acepção da presente directiva, entende-se por:
 ções com vista a garantir no mar uma assistência médica;
Considerando que um navio é um local de trabalho que,
                                                                     navio:
pela sua mobilidade e pelo seu isolamento geográfico,
bem como pelos riscos elevados para a segurança e a
saúde dos trabalhadores embarcados, requer uma aten-
ção especial;                                                       toda a embarcação explorada no mar ou em águas
                                                                    navegáveis acessíveis aos navios de mar, de proprie-
                                                                    dade pública ou privada, utilizada para fins comer-
Considerando que é necessário que os navios disponham               ciais, científicos, médicos, industriais ou para assis-
de dotações médicas adequadas, em bom estado de con-                tência a navegação, incluindo os navios de pesca e
servação e controladas a intervalos regulares, para que se          excluindo os navios de guerra. Os navios são classifi-
possa prestar a assistência médica necessária aos traba-            cados em quatro categorias, nos termos do anexo I;
lhadores e evitar certas evacuações no mar ou certos des-
vios de rota dos navios, situações dispendiosas e que po-
dem constituir um óbice à pronta aplicação do trata-
mento;
                                                                — trabalhador:
Considerando que, com vista a melhorar a assistência
médica no mar, é conveniente promover a for-
                                                                    qualquer pessoa que trabalhe ou seja contratada, a
                                                                    qualquer título, a bordo de um navio, assim como es-
O JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.                                   tagiários e aprendizes, com excepção dos pilotos;
 ---pagebreak---  24. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 183/7
— dotação médica:                                                              Repartição das responsabilidades
                                                                                           Artigo 4o.
     material médico e medicamentos, incluindo os antí-
     dotos referidos no n°. 1 do artigo 4?;                     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                para que:
— antídoto:
                                                                 1. O fornecimento e a renovação do conjunto da dota-
                                                                    ção médica de qualquer navio sob a sua jurisdição se
                                                                    faça sob a responsabilidade e a cargo exclusivo do ar-
     substância ou material utilizado para prevenir ou              mador, sem que daí resulte qualquer encargo finan-
     combater o ou os efeitos deletérios directos ou indi-          ceiro para os trabalhadores; esta dotação será colo-
     rectos provocados por uma ou mais matérias defini-             cada sob a responsabilidade do capitão desse navio.
     das na lista de matérias perigosas do anexo III.               Este, sem prejuízo dessa responsabilidade, poderá de-
                                                                    legar o uso e a manutenção da dotação a um ou a
                                                                    vários trabalhores designados para o efeito em função
                                                                    da sua competência.
                      Dotações médicas
                          Artigo 2?                             2. A dotação médica seja mantida em bom estado e
                                                                    completada, se necessário, desde que as facilidades
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                    portuárias o permitam.
para que qualquer navio sob a sua jurisdição tenha,per-
manentemente, pelo menos, um medicamento ou mate-
rial médico de cada rubrica da dotação médica prevista
no anexo II para a categoria do navio na qual está classi-
ficado. Determinarão as quantidades a embarcar em fun-                             Informação e formação
ção da natureza e do destino da viagem bem como do
número de trabalhadores a bordo. O conteúdo da dota-                                      Artigo 5?
ção médica será registado numa ficha de controlo do
tipo da que figura no anexo V.                                  Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas
                                                                para que:
                     Matérias perigosas                         1. A dotação médica seja acompanhada de um guia de
                                                                    utilização incluindo o modo de utilização dos antído-
                          Artigo 3o.                                tos previstos no artigo 3?
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que:                                                       2. Durante a sua formação profissional marítima, todas
                                                                    as pessoas que se destinem ao trabalho embarcado re-
                                                                    cebam uma preparação que incida sobre as medidas
1. Qualquer navio sob a sua jurisdição que transporte               de assistência médica e de socorro a tomar imediata-
   uma ou mais matérias perigosas, referidas no anexo               mente em caso de acidente ou de urgência vital.
    III, tenha uma dotação médica que inclua antídotos
   apropriados ao perigo inerente a essas matérias e pre-
   vistos no anexo II e que os seus capitães sejam, para       3. O capitão e/ou os trabalhadores nos quais, nos ter-
   esse fim, informados das matérias perigosas carrega-            mos do artigo 4? da presente directiva, tenha sido de-
   das a bordo, para proteger a saúde e a segurança dos            legado o uso da dotação médica do navio, tenham re-
   trabalhadores.                                                  cebido uma formação especial atendendo aos riscos e
                                                                   às necessidades específicas exigidas pelas diferentes
                                                                   categorias de navios, segundo as orientações gerais
2. Nos navios de transbordo cujas condições de explora-            definidas no anexo IV.
   ção nem sempre permitem o conhecimento, com
   prazo ou pré-aviso suficiente, da natureza das maté-
   rias perigosas transportadas, sejam embarcados todos
                                                                                          Artigo 6o.
   os antídotos previstos no anexo II. No entanto,
   quando, numa linha regular, a travessia tiver uma du-       Os Estados-membros designarão um ou vários centros
   ração prevista de menos de duas horas, os antídotos         em que se encontrem disponíveis os dados eventualmente
   poderão ser limitados aos que devem ser administra-         necessários a um melhor tratamento de urgência desses
   dos num prazo que não exceda o da duração da tra-           trabalhadores. O sistema de transmissão destes dados de-
   vessia.                                                     verá manter um carácter confidencial.
 ---pagebreak--- N?C 183/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 7. 90
                        Controlo                            A Comissão adoptará as medidas propostas se forem
                                                            conformes ao parecer do comité.
                       Artigo 7o.
                                                            Quando as mesmas não forem conformes ao parecer do
Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas
                                                            comité, ou na ausência de um parecer, a Comissão sub-
para que uma autoridade competente se assegure, por
                                                            meterá imediatamente ao Conselho uma proposta rela-
ocasião de um controlo anual, que a dotação médica
                                                            tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
presente a bordo de cada navio sob a sua jurisdição é
                                                            maioria qualificada.
conforme à ficha de controlo prevista no artigo 2?
                                                            Se, após o termo de um prazo de três meses, a contar da
                 Adaptação dos anexos                       data de apresentação ao Conselho, este não tiver delibe-
                                                            rado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comis-
                        Artigo 8o.                          são.
1. Em vista das adaptações técnicas dos anexos desta di-
rectiva e em função do progresso técnico e da evolução
das regulamentações ou especificações internacionais e                           Disposições finais
dos conhecimentos, a Comissão será assistida por um co-
mité composto por representantes dos Estados-membros                                 Artigo 9o.
e presidido pelo representante da Comissão.                 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
2. O representante da Comissão submeterá ao comité          para se conformarem com a presente directiva, o mais
um projecto das medidas a tomar.                            tardar em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto infor-
O comité dará o seu parecer sobre este projecto dentro      marão imediatamente a Comissão.
de um prazo que o presidente poderá fixar consoante a
urgência da questão em causa.                               As disposições adoptadas em virtude do primeiro pará-
                                                            grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
O parecer será adoptado por maioria segundo o disposto
no n? 2 do artigo 148? do Tratado relativamente à adop-     2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
ção das deliberações que o Conselho é chamado a tomar       texto das disposições de direito nacional adoptadas ou a
por proposta da Comissão.                                   adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Aquando da votação no seio da Comissão, será atribuída
aos votos dos representantes dos Estados-membros a                                  Artigo 10°.
ponderação definida no artigo acima mencionado.
                                                            Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
O presidente não participará na votação.                    rectiva.
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                                                                   ANEXO I
                                                Categorias de navios previstas no artigo 1?
           A. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas, sem restrição de zonas.
           B. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas em zonas limitadas entre 100 e 200 milhas
                marítimas do porto mais próximo.
           C. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas em zonas limitadas a menos de 100 milhas
                marítimas do porto mais próximo^).
           D. Navio que pratique a navegação portuária, barcos e embarcações que permaneçam nas imediações cos-
                teiras ou não disponham de outros compartimentos para além dos do timoneiro.
           (') Esta categoria pode ser alargada aos navios com menos de 50 toneladas de arqueação bruta ou que permaneçam no
                raio de acção dos meios de evacuação sanitária helitransportada.
                                                                   ANEXO II
                                                  Dotação médica prevista no artigo 2°.
              I. Medicamentos
                                                                                                         Categorias de navios (')
                  1. Medicamentos cardiovasculares
                     — Analépticos circulatórios
                     — Antianginosos
                     — Diuréticos
                     — Anti-hemorrágicos
                 2. Medicamentos que agem sobre o sistema gastro-intesti-                              A       B      C      D
                     nal
                     — Medicamentos da patologia gástrica e duodenal                                   +       +      +
                     — Antieméticos                                                                    +       +      +      +
                     — Laxantes                                                                        +       +
                     — Antidiarreicos                                                          ,       +       +      +      +
                     — Anti-sépticos intestinais                                                       +       +
                     — Medicamentos utilizados para o tratamento das hemorróidas ..                    +       +
          (') « + » indica que este tipo de medicamento deve estar presente a bordo para a categoria considerada.
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             3. Analgésicos                                                   A B C D
                — Analgésicos, antipiréticos c anti-inflamatórios             + + + +
                — Analgésicos morfinicos                                      + + +
             4. Medicamentos do sistema nervoso                               A B c D
                — Ansiolíticos                                                + +
                — Neurolépticos                                               + +
                — Anti-histamínicos Hl                                        + + +
             5. Medicamentos do sistema hormonal                              A B c D
                — Glicocorticóides                                            + + +
             6. Medicamentos do sistema respiratório                          A B c D
                — Medicamentos utilizados no broncoespasmo                    + + +
                — Antitússicos                                                + + +
                — Medicamentos utilizados nas rinites e nas sinusites         + + +
                                                                                      p.
             7. Medicamentos anti-infecciosos                                 A B c D
                — Antibióticos e sulfamidas antibacterianas                   + + +
                — Anti-sépticos das vias urinárias                            + +
                — Antiparasitários                                            + + +
                — Vacinas, gamaglobulinas antitetânicas                       + +
                                                                              A B c D
             8. Compostos destinados à re-hidratação e ao aporte de
                calorias ou de sais minerais                                  +
             9. Medicamentos para uso externo                                 A B c D
                — Medicamentos para uso dermatológico                         + + +
                — Medicamentos para uso oftálmico                             + + +
                — Medicamentos para uso óptico                                + +
                — Medicamentos para as afecções buco-faríngeas                + + +
                — Anestésicos locais                                          + +
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           II. Material médico e material para pensos
                                                                                           A     B       C      D
               1. Material de reanimação                                                   +     +       +
               2. Pensos                                                                   +     +       +      +
               3. Instrumentos                                                             +     +       +      +
               4. Material médico geral                                                    +     +       +
               5. Material de imobilização                                                 +     +       +      +
               6. Desinfecção - desinsectização - protecção                                +     +       +
          III. Antídotos
               1. Medicamentos
                  — Gerais
                  — Anti-infecciosos
                  — Cardiovasculares
                  — Sistema respiratório
                  — Sistema gastro-intestinal
                  — Sistema nervoso
                  — Uso externo
               2. Material
                  — Necessário à oxigenoterápia
                                                          ANEXO III
                                MERCADORIAS PERIGOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 3?
          — substâncias e objectos explosíveis;
          — gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão;
          — substâncias líquidas inflamáveis;
          — substâncias sólidas inflamáveis;
          — substâncias sólidas inflamáveis, substâncias sujeitas a combustão espontânea;
          — substâncias sólidas inflamáveis, substâncias que em contacto com a água libertem gases inflamáveis;
          — substâncias comburentes;
          — peróxidos orgânicos;
          — substâncias tóxicas;
          — substâncias infecciosas;
          — substâncias corrosivas;
          — substâncias perigosas diversas, isto é, todas as outras substâncias que já tenham demonstrado ou que
              possam vir a demonstrar que apresentam carácter perigoso pelo que as disposições do artigo 4? lhes
              deveriam ser aplicáveis.
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                                                         ANEXO IV
            FORMAÇÃO MÉDICA DO CAPITÃO E DAS OUTRAS PESSOAS PREVISTAS NO NUMERO 3
                                                       DO ARTIGO 5?
            Aquisição de conhecimentos de base em psicologia, semiologia e terapêutica.
            Aquisição de um conhecimento aprofundado dos mecanismos da consulta radiomédica.
            Aquisição de um conhecimento prático relativo aos gestos terapêuticos essenciais e às modalidades de eva-
            cuação sanitária.
            Esta formação deverá ter em conta os programas definidos pelos textos internacionais recentes, geralmente
            reconhecidos.
                                                          ANEXO V
                      FICHA DE CONTROLO DAS DOTAÇÕES MÉDICAS DOS NAVIOS PREVISTA
                                                         ARTIGO 7?
            1. Identificação do navio
               Nome:
               Pavilhão:
               Porto de origem:
           2. Dotação médica
                                                                                                         sim    não
               2.1. Medicamentos
                    — cardiovasculares                                                                    O      O
                    — sistema gastro-intestinal                                                           O      O
                    — analgésicos                                                                         O      O
                    — sistema nervoso                                                                     O      O
                    — sistema hormonal                                                                    O      O
                    — sistema respiratório                                                                O      O
                    — anti-infecciosos                                                                    O      O
                    — nutrição                                                                            O      O
                    — uso externo                                                                         O      O
                    — outros                                                                             O       O
               2.2. Antídotos
                    — gerais                                                                             O       O
                    — anti-infecciosos                                                                   O       O
                    — cardiovasculares                                                                   O       O
                    — sistema respiratório                                                               O       O
                    — sistema gastro-intestinal                                                          O       O
                    — sistema nervoso                                                                    O      O
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                                                                                                sim não
               — uso externo                                                                     O   O
               — outros                                                                          O   O
               — necessário à oxigenoterápia                                                     O   O
          2.3. Material
               — reanimação                                                                      O   O
               — pensos                                                                          O   O
               — instrumentos                                                                    O   O
               — material médico geral                                                           O  O
               — material de imobilização                                                        O   O
               — desinfecção; desinsectização; protecção                                         O  O
               — outros                                                                          O  O
                      (Data)                                            (Assinatura do capitão)
                                          (Visto da autoridade competente)