CELEX: C2001/108/05
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.

7.4.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                 Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole               Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda
                      alimentari e forestali                           agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda
                                                                       di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
                                                                       Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                      (Processo C-481/00)                              economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria
                                                                       contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
                         (2001/C 108/04)                               agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e
                                                                       della programmazione economica e em relação à Coopera-
                                                                                        tiva Produttori Latte s.c.a.r.l.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                 (Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00)
6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
(A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e                                    (2001/C 108/05)
forestali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
                                                                       acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                     Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição       gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as           tesoro, del bilancio e della programmazione economica e
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por        (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos        Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
      administrativos?                                                 Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                                                                       economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.,
                                                                       que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Em caso de resposta negativa a esta questão:                          29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
                                                                       regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o      1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      gáveis?                                                               imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                             via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
                                                                             administrativos?
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      ser interpretados no sentido de permitir aos Estados-
      -Membros determinar categorias privilegiadas de produ-
      tores que devem ser compensados prioritariamente em              Em caso de resposta negativa a esta questão:
      relação aos outros, em particular colocando as denomina-
      das «zonas desfavorecidas» em posição secundária relati-
                                                                       2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      vamente às de montanha?
                                                                             n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
                                                                             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
                                                                             9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.                                             (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
                                                                             nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                             os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
 ---pagebreak--- C 108/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem            Fundamentos e principais argumentos
      ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
      pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
      aos produtores das quantidades de referência individuais         —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do           de direito ao limitar-se a controlar exclusivamente as
      Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,               condições da livre concorrência: se os contratos foram
      entre os produtores desse mesmo Estado?                               concluı́dos ao nı́vel dos preços do mercado mundial, o
                                                                            ónus da prova no que respeita à livre concorrência deve
4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)                  ser reduzido. Não há qualquer razão para aderir à regra
      podem ser interpretados no sentido de que não deve ser               claramente formal de concorrência entre pelo menos três
      feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas                     empresas independentes se a adesão a estas regras não
      individuais de referência) aos produtores ou de que a                 produzir resultados significativamente diferentes. Assim
      atribuição da quantidade de referência individual pre-               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      scinde da comunicação individual aos mesmos produ-                   direito ao não examinar a condição relativa ao preço do
      tores?                                                                mercado mundial, ou pelo menos ao não ter em conta
                                                                            esta condição na sua apreciação do ónus da prova quanto
                                                                            à livre concorrência.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
                                                                       —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao decidir que não foi respeitado o princı́pio da
                                                                            livre concorrência na celebração dos aditamentos aos
                                                                            contratos:
                                                                            —     o direito comunitário não exige que sejam feitas três
                                                                                  propostas para cada contrato concluı́do;
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por
Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novem-
bro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                       —     com a sua conclusão relativa à condição da livre
T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão                           concorrência, o Tribunal de Primeira Instância enun-
                  das Comunidades Europeias                                       ciou uma regra que não encontra fundamento na
                                                                                  sistemática e finalidade tanto da Decisão
                                                                                  91/658/CEE do Conselho (1) (a seguir «Decisão»)
                      (Processo C-24/01 P)                                        como do Regulamento (CEE) n.o 1897/92 da Comis-
                                                                                  são (2) (a seguir «Regulamento»). Nenhum destes
                                                                                  diplomas exige para a aprovação nos termos do
                         (2001/C 108/06)                                          artigo 4.o do Regulamento que cada contrato
                                                                                  envolva pelo menos propostas de dois outros forne-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      cedores independentes que sejam semelhantes à
em 22 de Janeiro de 2001 um recurso do acórdão proferido                        proposta vencedora;
pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de
Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93,
T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra                     —     sem o afirmar expressamente, o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                      Instância parece querer sujeitar todos os fornecedo-
H. van Vliet), interposto por Glencore Grain Ltd, representada                    res à obrigação imposta às autoridades russas, na
por P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados, com                            sua qualidade de destinatário do empréstimo, de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               submeter, «quando da notificação oficial (...) dos
                                                                                  novos termos dos contratos (...) as respostas, favorá-
                                                                                  veis ou não, de pelo menos três empresas indepen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             dentes». Esta regra era mencionada exclusivamente
                                                                                  no Anexo 2A do contrato de empréstimo celebrado
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância, no seu                         pela Comunidade. Esta transferência de obrigações
      acórdão de 8 de Novembro de 2000, violou o direito                        de uma parte para a outra constitui um erro de
      comunitário e/ou normas processuais;                                       direito, porque não podem ser declaradas oponı́veis
                                                                                  a terceiros (como a Glencore no presente caso)
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância devia ter                       regras que os mesmos desconhecem;
      concedido a indemnização solicitada, e assim, remeter os
      autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este
      decida, ou então acolher ele próprio o pedido de indemni-           —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      zação da recorrente;                                                       de direito ao decidir sem ter em conta a prática
                                                                                  administrativa da Comissão e as obrigações daı́
—     Acolher, em recurso, os pedidos da recorrente.                              resultantes;