CELEX: C2002/131/15
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-114/02: Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/9
Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale,
                                                                        financière et économique, proferida em 26 de Março de
                                                                        2002, no processo Administration des douanes et droits
                       (Processo C-114/02)                                      indirects contra Rioglass SA e Transemar SL
                                                                                              (Processo C-115/02)
                          (2002/C 131/15)
                                                                                                 (2002/C 131/16)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo
peias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com           Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     SA e Transemar SL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 29 de Março de 2002.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se
o Tribunal se digne:                                                    pronuncie sobre a seguinte questão: deverá interpretar-se o
                                                                        artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                        artigo 28.o CE) no sentido de que o mesmo se opõe a que, com
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    fundamento no Código da Propriedade Intelectual, sejam
                                                                        postos em prática procedimentos de retenção, pelas autorida-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento                 des aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabri-
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,                cadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia e destina-
                                                                        das, após terem transitado pelo território francês, a ser
      relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1),
      ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas             colocadas no mercado de um paı́s terceiro, concretamente a
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         Polónia?
      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                              (Processo C-119/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2002/C 131/17)
A Comissão constata uma transposição muito parcial da                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002 no Tribunal de Justiça
Directiva 98/8/CE. A França comunicou medidas de transpo-               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
sição no que respeita aos artigos 3.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 5.o, 6.o,     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
7.o e 9.o da directiva. Entre as obrigações impostas pela              peias, representada por Gregorio Valero Jordana e Mina
directiva que deviam ser objecto de uma transposição conti-            Konstandini, consultores jurı́dicos da Comissão.
nuam não transpostas e, em todo o caso, não comunicadas as
medidas de transposição para os artigos 3.o, n.os 4, 5 e 7, 4.o,
8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e 26.o da directiva. O prazo de transposição terminou em
13 de Maio de 2000.                                                     —    Declarar que a República Helénica, ao não tomar medidas
                                                                             para a instalação de sistemas colectores das águas resi-
                                                                             duais urbanas da aglomeração de Thriassion Pedio e ao
                                                                             não ter sujeitado a um tratamento secundário mais
                                                                             rigoroso as águas residuais desta aglomeração antes da
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.                                            sua descarga na «zona sensı́vel» do Golfo de Elefsina, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao
                                                                             tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que