CELEX: 32016D1173
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1173 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

19.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/108
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1173 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de junho de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2293 (2016) relativa à República Democrática do Congo (RDC). Esta resolução prevê determinadas alterações às isenções ao embargo ao armamento e aos critérios de designação no que diz respeito a restrições de circulação e congelamento de fundos, como previsto pela Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               São necessárias novas medidas da União para dar execução a essas alterações,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou à prestação de assistência técnica e formação relacionadas com esse equipamento não letal, tal como previamente notificado ao Comité das Sanções em conformidade com a Resolução 1533 (2004) do CSNU (Comité das Sanções)»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Outras vendas e/ou fornecimento de armamento e material conexo, ou a prestação de assistência ou de pessoal, nos moldes previamente aprovados pelo Comité de Sanções.»;
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       o envolvimento no planeamento, direção ou prática de atos na RDC que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, incluindo atos contra civis, incluindo assassínios e mutilações, violações e outros tipos de violência sexual, raptos e deslocações forçadas, e ataques contra escolas e hospitais;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea g) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «g)
                                    
                                    
                                       o apoio a pessoas ou entidades, incluindo grupos armados ou redes criminosas, implicados em atividades desestabilizadoras na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou as espécies selvagens e os produtos destas espécies;».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).