CELEX: C2004/262/18
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (1)
   
   (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)
   (2004/C 262/18)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-72/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara (Itália), por decisão de 11 de Dezembro de 2002, registada no Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2003, no recurso interposto por Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.o CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em questão.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos destinados a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título da taxa sobre os mármores, salvo por requerentes que tenham, antes dessa data, interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente.
            
         
      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.