CELEX: C2003/070/14
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-23/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.

C 70/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
       pio da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       25 de Março de 1957, como aplicável em 6 de Setembro               do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
       de 2001, os artigos 48.o e seguintes do mesmo Tratado              Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez
       (princípio da livre circulação de pessoas), bem como os                                            e o.
       artigos 59.o e seguintes do mesmo Tratado (princípio da
       livre prestação de serviços), na medida em que de tais
       artigos resulta que uma sociedade alemã que vende
       ou pretende vender, na Bélgica, através de vendedores                                      (Processo C-23/03)
       estabelecidos nos Países Baixos, assinaturas de revistas,
       está a priori sujeita à obtenção de uma autorização prévia
       temporária, sendo a infracção a tais disposições punível                                     (2003/C 70/14)
       criminalmente, quando os interesses que o legislador
       pretende assim proteger podem ser protegidos de outro
       modo, menos restritivo?
b)     É relevante para a resposta a dar à primeira questão que a
       mesma Lei de 25 de Junho de 1993 não sujeite, sob todos            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       os aspectos, a venda de jornais, revistas e também a               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       assinatura de jornais a tal autorização prévia?                    despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
                                                                          Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de
                                                                          Janeiro de 2003. O Tribunale di Torino, sezione IV penale,
                                                                          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)    O artigo 6. da Directiva 68/151/CEE ( 1) pode ser enten-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit
                                                                                publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
                         Financiële Markten
                                                                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
                                                                                incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
                         (Processo C-22/03)                                     dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                                                                                mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                            (2003/C 70/13)                                      respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                                pertence?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de                         Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit                 referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Financiële Markten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                   das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Rechtbank te                             instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                    da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
                                                                                pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4), devem ou não
                                                                                ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
                                                                                se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
A Directiva 85/303/CEE ( 1), e em particular a interpretação
                                                                                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
dos seus artigos 11.o e 12.o, opõe-se à cobrança de um
                                                                                publicidade e de informação correcta de determinados
emolumento, no sentido anteriormente indicado, aos operado-
                                                                                actos da sociedade (entre os quais o balanço e as contas
res do mercado de títulos, liquidado sobre os benefícios
                                                                                de ganhos e perdas), quando:
brutos obtidos das actividades relacionadas com os valores
mobiliários?
                                                                                a)    a falsidade seja apenas de natureza qualitativa;
( 1) Do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/
     /335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
     as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985, p. 23;
                                                                                b)    a falsidade da comunicação relativa à sociedade ou a
     EE 09 F1 p. 171).                                                                omissão de informação determinem uma variação
                                                                                      do resultado económico do exercício ou uma
                                                                                      variação do património social líquido não superior
                                                                                      a determinado limite percentual;
 ---pagebreak--- 22.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/9
       c)   sejam fornecidas informações que, embora destina-              Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela
            das a enganar os sócios ou o público com o objectivo           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
            de um lucro injustificado, sejam consequência de                                           Europeias
            avaliações estimativas que, isoladamente considera-
            das, divergem das correctas em medida não superior
            a determinado limite;                                                                  (Processo C-24/03)
       d)   a falsidade ou as omissões fraudulentas e, de algum                                      (2003/C 70/15)
            modo, as comunicações e informações que não
            traduzam com fidelidade a situação patrimonial,
            financeira e o resultado económico da sociedade,
            não alterem «de modo sensível» a situação patrimo-             Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
            nial ou financeira do grupo?                                   das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
                                                                           representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
3)     Em relação à obrigação de os Estados-Membros preverem               agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
       «sanções apropriadas» relativamente às infracções previs-
       tas nas Primeira e Quarta Directivas (68/151/CEE e 78/
       /660/CEE), as directivas em causa e, em especial, as
                                                                           A recorrente conclui pedindo:
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),
       do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o,
       n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e        A anulação da Decisão n.o 4127 ( 1) da Comissão, de 5 de
       2.o, n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE,                Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário
       conforme alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/                 a título do FEOGA — secção Garantia — as seguintes despesas
       /605/CEE), devem ou não ser interpretadas no sentido de             efectuadas pela República Italiana:
       que as referidas normas se opõem a uma lei de um
       Estado-Membro que, perante a violação dessas obrigações             —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 1999-2000 —
       de publicidade e fidelidade de informação que incumbem                    frutos e produtos hortícolas — montante: 68 050 euros
       às sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto
       dos sócios como de terceiros», preveja um regime sancio-
       natório que:                                                        —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 2000-2001 —
                                                                                 frutos e produtos hortícolas — montante: 7 853 euros
       a)   nos casos mais graves (dano patrimonial) confira               —     ponto B.4.1.6. da relação — exercício final 1998-1999
            unicamente aos sócios e aos credores o direito de                    — armazenagem de                 cereais — montante:
            requerer a aplicação da sanção, com a consequente                    1 272 616,34 euros
            exclusão de uma protecção generalizada e efectiva
            de terceiros;
       b)   nos casos menos graves (ausência de dano patrimo-              Fundamentos e principais argumentos
            nial ou de apresentação de queixa) preveja uma
            simples contravenção que, inserida no sistema pro-
            cessual italiano, se mostra, pelos fundamentos cons-
            tantes da exposição de motivos, carecer de eficácia;           1. F r u t o s e p r o d u t o s h o r t í c o l a s
       c)   permite que as partes — por meio do diferimento                A Comissão considera que as autoridades italianas não respeita-
            da retirada da queixa — anulem na totalidade a                 ram completamente as disposições dos Regulamentos
            defesa do bem da transparência no que se refere aos            n.os 2200/96 ( 2) (artigo 25.o) e 659/97 (3) (artigo 9.o, n.os 2 e 3),
            assuntos da sociedade?                                         que têm como consequência a subavaliação dos quantitativos
                                                                           comunicados pelo acto de fixação das indemnizações comuni-
                                                                           tárias de retirada: o que envolveu a adopção por parte da
                                                                           Comissão de uma ICR elevada.
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                        Todavia, a República Italiana considera que com base na
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
                                                                           legislação comunitária vigente as autoridades italianas fornece-
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
                                                                           ram informações suficientes à Comissão que teria tido a
                                                                           possibilidade de rever o cálculo da ICR com diferenças mínimas
                                                                           relativas à data final comunicada pelo organismo pagador. A
                                                                           não rectificação da ICR por parte da Comissão não é imputável
                                                                           à administração italiana que a assinalou e a quantificou.