CELEX: C1999/333/38
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-336/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento

C 333/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
     de 1988 como para a campanha de 1990. As autoridades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     não iniciaram procedimentos contra os operadores que          digne:
     continuaram a pescar após a medida de proibição ter sido
     tomada mesmo apesar desta medida ter sido particular-          a) anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades
     mente tardia.                                                       Europeias, de 1 de Julho de 1999:
(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.                                          — a Decisão 99/503/CE (1) — notificada sob o n.o C
(2) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.                                              (1999) 1771 — na parte em que estabelece em
                                                                              7 402 000 habitantes o limite máximo de população
                                                                              para Itália a tı́tulo do objectivo n.o 2 dos Fundos
                                                                              estruturais para o perı́odo 2000-2006;
                                                                         — a Decisão 99/504/CE (2) — notificada sob o n.o C
                                                                              (1999) 1772 — na parte em que estabelece em 2 145
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       milhões de euros (preço 1999) a repartição indicativa
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                         para Itália das dotações de autorização a tı́tulo do
6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre                         objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o perı́odo
Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette                        2000-2006;
                     e Indirette di Trento
                      (Processo C-336/99)                           b) condenar a Comissão nas despesas.
                        (1999/C 333/38)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e
Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,     1. A decisão 99/503 não indica o método seguido pela
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de            Comissão para estabelecer os limites máximos de popu-
Setembro de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau               lação. Não é, portanto, possı́vel reconstruir o iter lógico-
de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se          -jurı́dico que levou a Comissão a estabelecer o limite
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:                         máximo da população para a Itália em 7 402 000 habitan-
                                                                         tes, nem verificar que, quando o fez teve em conta os
                                                                         elementos enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alı́neas a), b) e
«É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-        c) do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho (3).
mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992             A falta absoluta de fundamentação invocada pela República
n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido            Italiana torna nula a Decisão n.o 99/503 pelo menos na
constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente               parte impugnada relativa ao estabelecimento do limite
resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %             máximo de população para Itália.
sobre as entradas de capital?»
                                                                    2. A tı́tulo subsidiário, a República Italiana alega que o critério
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.                             que a Comissão afirma ter adoptado para estabelecer o
                                                                         limite máximo de população para a Itália em 7 402 000
                                                                         habitantes é ilegal por desvio de poder, por erro nos
                                                                         pressupostos, e por deturpação dos factos.
                                                                    3. O estabelecimento ilegal do limite máximo de população
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pela                        para a Itália na Decisão 99/503/CE comporta a ilegalidade,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   por invalidade derivada da Decisão 99/504/CE na parte
                            Europeias                                    em que estabelece em 2 145 milhões de euros a repartição
                                                                         indicativa para a Itália.
                      (Processo C-344/99)
                        (1999/C 333/39)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    (1) JO L 194 de 27.7.99, p. 58.
em 17 de Setembro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                    (2) JO L 194 de 27.7.99, p. 60.
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana      (3) JO L 161 de 26.6.99, p. 1.
representada pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido
por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-
-Adélaïde.