CELEX: 62007FJ0024
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009. # Virginie Lafleur Tighe contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Recrutamento - Admissibilidade - Facto novo e substancial. # Processo F-24/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      12 de Março de 2009 
      Processo F‑24/07
      Virginie Lafleur Tighe
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Antigos peritos individuais – Experiência profissional – Diploma – Certificado de equivalência – Admissibilidade – Facto novo e substancial»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual V. Lafleur Tighe pede, no essencial, a anulação
         da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão que a classificou no grau 13, escalão 1, conforme resulta
         do seu contrato de admissão, assinado em 22 de Dezembro de 2005.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Carácter de ordem pública – Caducidade – Reabertura –
            Requisito
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      É a partir da sua assinatura que o contrato celebrado entre um agente e uma instituição produz os seus efeito e, por conseguinte,
         tem capacidade para causar prejuízo ao agente, desde que todos os elementos estejam nele fixados.
      
      Os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, destinados a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de
         ordem pública e impõem‑se às partes e ao tribunal. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação
         de um pedido de reapreciação de uma decisão, como uma decisão de classificação de um agente, que não foi contestada nos prazos
         previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Para que exista este carácter de «novidade», é necessário que nem o recorrente
         nem a administração tenham tido ou tenham podido ter conhecimento do facto em causa no momento da adopção da decisão anterior
         que se tornou definitiva. Quanto ao carácter «substancial», é necessário que o facto em causa seja susceptível de alterar
         de forma substancial a situação do recorrente que está na base do pedido inicial que deu lugar à decisão anterior que se tornou
         definitiva.
      
      (cf. n.os 53 e 55 a 57)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14)
      Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T‑16/97, ColectFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.° 32); 7
         de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão (T‑186/98, Colect., p. II‑557, n.os 50 e 51); 11 de Julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑639, n.° 56);
         14 de Fevereiro de 2005, Ravailhe/Comité das Regiões (T‑406/03, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑79, n.° 57)
      
      Tribunal da Função Pública: 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F‑49/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 79,
         objecto de recurso que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑156/08 P); 10 de Julho de 2008,
         Maniscalco/Comissão (F‑141/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 25)