CELEX: 32018D0393
Language: pt
Date: 2018-03-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/393 da Comissão, de 12 de março de 2018, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

13.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/60
            
         DECISÃO (UE) 2018/393 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2018
   que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente a sua execução, interpretação e bom funcionamento, bem como a reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 5.o do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (4), a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, autoriza a comissão mista a rever as possibilidades de pesca de comum acordo, na medida em que essa revisão vise a sustentabilidade dos recursos haliêuticos marroquinos.
            
         
               (3)
            
            
               Na reunião da comissão mista, realizada em Bruxelas de 25 a 27 de outubro de 2017, a Parte marroquina anunciou a sua intenção de proceder a uma redução da quota atribuída em 2018 para os arrastões pelágicos industriais (ver a ficha técnica de pesca n.o 6), a fim de assegurar a sustentabilidade da exploração das unidades populacionais em causa. Atento o impacto esperado dessa medida na frota em causa, a Parte europeia propôs a alteração simultaneamente de certas disposições de aplicação do Protocolo relativas à pesca pelágica industrial, com vista a otimizar a utilização das possibilidades de pesca nessa categoria.
            
         
               (4)
            
            
               Imediatamente após a mencionada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento em que especificava os parâmetros da proposta de posição da União sobre as alterações previstas.
            
         
               (5)
            
            
               A proposta de posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.
            
         
               (6)
            
            
               Os resultados da reunião da comissão mista realizada em Bruxelas de 25 a 27 de outubro de 2017 no que respeita à alteração da quota, ao limite máximo mensal das capturas e à composição das capturas por grupo de espécies da categoria 6 foram confirmados por troca de cartas entre o Ministério da Agricultura, da pesca marítima, do Desenvolvimento Rural e das Águas e Florestas de Marrocos e a Comissão Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas, em nome da União, as alterações da ficha técnica de pesca n.o 6 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo por meio de troca de cartas, constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 2.
   
      ANEXO
      A.   Extrato da carta (Ares) 5493915, de 10 de novembro de 2017, da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão Europeia
      
      Senhora Secretária-Geral,
      Na sequência da minha carta de 3 de novembro relativa ao seguimento das conclusões da recente comissão mista (ref. Ares 5362568 de 3 de novembro de 2017), tenho o prazer de confirmar que, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo, o Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre uma redução de 15 % da quota atribuída em 2018 aos navios da categoria 6, a fim de assegurar a sustentabilidade da exploração das unidades populacionais em causa.
      […]
      Por outro lado, conforme anunciado na referida carta, solicito que, na volta do correio, V. Ex.a aceite as alterações das condições técnicas na categoria 6, a seguir indicadas, a fim de se otimizar a utilização das possibilidades de pesca nessa categoria:
      
                  —
               
               
                  Alteração na composição das capturas, mediante o aumento da taxa de capturas do grupo de espécies sardinha/sardinela para 40 % da quota atribuída, já que este aumento é compensado por uma redução equivalente da taxa de capturas do grupo de espécies carapau/sarda/biqueirão; a percentagem de capturas acessória não é alterada;
               
            
                  —
               
               
                  Aumento do limite máximo mensal das capturas, que passa para 12 000 toneladas para o período de 1 de abril a 14 de julho de 2018, insistindo a Parte europeia em que este limite máximo mensal seja aplicado de 1 de janeiro a 14 de julho de 2018.
               
            Queira aceitar, Senhora Secretária-Geral, os protestos da minha elevada consideração.
      B.   Extrato da carta n.o 8885, de 27 de novembro de 2017, do Ministério da Agricultura, da Pesca Marítima, do Desenvolvimento Rural e das Águas e Florestas de Marrocos
      
      Senhor Chefe de Unidade,
      Em primeiro lugar, gostaria de agradecer os esforços envidados pela sua unidade para obter o acordo do Conselho da União Europeia sobre a redução de 15 % da quota atribuída em 2018 aos navios da categoria 6.
      […]
      Relativamente aos outros pontos mencionados na sua carta, gostaria de chamar a sua atenção para os pontos seguintes, que foram objeto da minha carta de 10 de novembro de 2017:
      
                  1.
               
               
                  Confirmamos a possibilidade de revisão da composição das capturas da categoria 6, de acordo com as seguintes taxas: 40 % de sardinha/sardinela, 58 % de carapau/sarda/biqueirão e 2 % de capturas acessórias.
               
            
                  2.
               
               
                  A Parte marroquina não tem objeções a opor à fixação do limite máximo mensal em 12 000 toneladas, mas apenas a partir do mês de março de 2018. Para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, que correspondem ao final do período de postura da sardinha, o limite será mantido em 10 000 toneladas.
               
            Queira aceitar, Senhor Chefe de Unidade, os protestos da minha elevada consideração.