CELEX: 51996PC0012(02)
Language: pt
Date: 1996-01-31
Title: Proposta de decisão do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão 94/268/Euratom, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998)

Avis juridique important

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51996PC0012(02)

Proposta de decisão do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão 94/268/Euratom, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998)  /* COM/96/0012 FINAL - CNS 96/0035 */  

Jornal Oficial nº C 115 de 19/04/1996 p. 0013

Proposta de decisão do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão 94/268/Euratom, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (96/C 115/02) COM(96) 12 final 96/035 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 2 de Fevereiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (1), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), actualmente em aplicação; que, pela Decisão 96/.../Euratom, o Conselho procedeu à adaptação técnica desse programa na sequência da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia; que o nº 3 do artigo 1º da Decisão 96/.../Euratom estabelece que o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o programa-quadro se eleva a 1 336 milhões de ecus; que o mesmo artigo estabelece que, o mais tardar até 30 de Junho de 1996, o Conselho deve reexaminar o referido montante, que poderá, se necessário, aumentar para 1 441 milhões de ecus;Considerando que o avanço da implementação do programa-quadro é revelador de uma forte mobilização dos operadores da investigação europeia em matéria de segurança; que as dotações previstas para 1995 foram afectadas;Considerando que importa que a Comunidade continue a desempenhar um papel de destaque a nível internacional no domínio da segurança nuclear; que os construtores e operadores da União Europeia devem integrar as exigências ligadas à segurança; que a sua competitividade depende do esforço de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizado neste domínio;Considerando que o relatório anual de 1995 (2) em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom, chama a atenção para o facto de os programas comunitários de investigação servirem de incentivo à cooperação científica e tecnológica para evitar a dispersão de esforços e contribuir para o melhoramento da protecção do homem e do seu ambiente;Considerando que o aumento do montante afectado ao programa-quadro deve respeitar a evolução das perspectivas financeiras da União Europeia;Considerando que a protecção do homem e do ambiente, a exploração de abordagens inovadoras para um nível muito elevado de segurança dos reactores, a gestão dos resíduos e a desactivação, o controlo das perturbações causadas por acontecimentos passados, exigem um maior esforço de investigação; que os objectivos científicos e tecnológicos desta investigação exigem um reforço das actividades ligadas à segurança da cisão nuclear do programa-quadro; que convém reforçar a cooperação tecnológica, em especial com os países da Europa central e oriental e da Comunidade de Estados Independentes (CEI);Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado pela Comissão e formulou o seu parecer,DECIDE:Artigo único A Decisão 94/268/Euratom é alterada do seguinte modo:1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«3. Sem prejuízo do terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o presente programa-quadro é de 1 441 milhões de ecus.»;2. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão;3. O anexo III «Objectivos científicos e tecnológicos» é completado pelo anexo II da presente decisão.(1) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.(2) COM (95) 443 final, de 18. 9. 1995.ANEXO I PROGRAMA-QUADRO (1994-1998): MONTANTE E REPARTIÇÃO INDICATIVA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O anexo III «OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS» da Decisão 94/268/Euratom do Conselho mantém-se e é completado com o seguinte texto, a inserir no final do capítulo «Segurança da cisão nuclear»:«Os cidadãos de todo o continente europeu mostram-se muito preocupados com a segurança da cisão nuclear e as suas expectativas nesta matéria conduzem à elaboração de normas e práticas de segurança mais rigorosas. Os operadores industriais e os construtores europeus devem ter em conta estes imperativos num momento em que a concorrência se agudiza a nível mundial. O problema da segurança é, portanto, crucial nas relações entre a União Europeia e os países da Europa central e oriental e da Comunidade de Estados Independentes (CEI). É para acelerar o ritmo de realização da investigação, para intensificar a cooperação em toda a Europa e para diminuir os prazos de exploração e de difusão dos resultados que se torna necessário o reforço do programa-quadro.1. Reforço dos seguintes eixos temáticos:- A exploração de abordagens inovadoras que toma em consideração a segurança dos reactores da nova geração para além dos aspectos abordados nos projectos em desenvolvimento. Trata-se de temas que dizem respeito tanto ao próprio reactor como ao combustível (novos materiais absorventes, combustível muito avançado);- A segurança dos reactores não se limitará apenas ao estudo minucioso das situações de acidente. Inclui também a prevenção de acidentes (como estudos de sistemas e accionadores passivos);- Os fenómenos ligados ao ciclo do combustível, à gestão e armazenagem de resíduos, questão de importância primordial face aos objectivos da não proliferação (plutónio) e em matéria de eficiência do combustível (taxa de combustão).2. Reforço da cooperação com países terceirosAs actividades em curso no domínio da "segurança da cisão nuclear" tomaram em consideração a necessidade de cooperação com os países da Europa central e oriental. No entanto, só prevêem o apoio aos participantes provenientes da União Europeia quando a intensificação da cooperação é de inegável interesse mútuo.O destaque dado à cooperação tem dois objectivos:- permitir o apoio a equipas de investigação nuclear, incluindo jovens investigadores de países do Leste europeu e da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e realizar assim projectos conjuntos de investigação,- aprofundar os temas de investigação específicos de maior importância para a segurança do ciclo nuclear nesses países.A cooperação com os referidos países diz respeito ao controlo dos acontecimentos passados e às consequências radiológicas das condições de acidente. Contribui para o estabelecimento de uma rede harmonizada de alerta e para o desenvolvimento de tecnologias que conduzam à recuperação de ambientes contaminados. Esta cooperação tem como objectivo a adaptação das práticas e competências experimentadas pela União Europeia em situações de emergência.No que respeita à segurança dos reactores, o actual programa deveria ser prolongado de forma a incluir o desenvolvimento e a validação de códigos para a análise e prevenção de acidentes (acidentes de concepção e acidentes graves). Um outro aspecto seria o estudo do comportamento de sistemas e componentes que tenham também uma função de segurança, nomeadamente o estudo do seu envelhecimento.No que se refere aos resíduos radioactivos, poderia ser estabelecida colaboração para a caracterização de locais potenciais para armazenagem de resíduos radioactivos. Na área do desmantelamento de instalações nucleares, a tecnologia desenvolvida na União Europeia poderia ser aplicada ou, se necessário, adaptada às necessidades dos reactores de tipo russo. Os reactores em processo de desmantelamento poderiam servir de local de demonstração, de formação e de transferência de tecnologias neste domínio. Será assegurada a coordenação com os programas de assistência da União Europeia.Os trabalhos de investigação em matéria de segurança visam desde o início objectivos quantificáveis (redução ao mínimo do risco de acidentes graves, limites quantitativos de exposição de dose), que permitam medir os progressos realizados. As novas actividades propostas inscrevem-se assim, entre outras, numa perspectiva de redução dos riscos de acidente grave num factor 10 (centrais da nova geração).».