CELEX: 62020TN0661
Language: pt
Date: 2020-10-30 00:00:00
Title: Processo T-661/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/60
            
         
      Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA
      (Processo T-661/20)
      (2021/C 19/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NV (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 3 de fevereiro de 2020 na medida em que impõe uma admoestação ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a Decisão de 3 de Agosto de 2020 que indefere a reclamação do recorrente de 9 de abril de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a compensação pecuniária do dano não patrimonial, que pode ser avaliado, ex aequo et bono, no montante de 5 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos no seu recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão do Conselho de Administração (2015-014) que prevê inquéritos administrativos, de 28 de janeiro de 2015.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a ser ouvido e do dever de confidencialidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o, 12.o-A, 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários e do princípio da boa administração, bem como a erros manifestos de apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários sobre o processo disciplinar, bem como do dever de cuidado.