CELEX: 62015FJ0061
Language: pt
Date: 2016-01-20
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016.#Alessandro Proia contra Comissão Europeia.#Função pública — Agente contratual — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior à entrada em funções — Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação — Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação — Inexistência.#Processo F-61/15.