CELEX: 31999R2136
Language: pt
Date: 1999-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2136/1999 da Comissão, de 7 de Outubro de 1999, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Suécia

L 262/6                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 10. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2136/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 7 de Outubro de 1999
                    relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          desta unidade populacional a partir de 18 de Setembro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter
                                                                               essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime
de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,                                          Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do
        Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte                Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da divisão
        entre os Estados-Membros certas quotas de captura de            CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte),
        1999 para os navios que pescam na zona económica                efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis-
        exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de             tados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999.
        Jan Mayen (3) estabelece quotas de escamudo para 1999;          É proibida a pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM IV
(2)     Considerando que, para assegurar o respeito das disposi-        (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas
        ções relativas às limitações quantitativas das capturas de      por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na
        uma unidade populacional submetida a quota, é neces-            Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o
        sário que a Comissão fixe a data em que se considera            desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe-
        que as capturas efectuadas por navios arvorando pavi-           ridos navios após a data de entrada em vigor do presente
        lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;           regulamento.
(3)     Considerando que, de acordo com as informações comu-
        nicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas                                      Artigo 2.o
        da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavi-          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        lhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a
        quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca         É aplicável a partir de 18 de Setembro de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.
(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.