CELEX: 31992R3535
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3535/92 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

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31992R3535

Regulamento (CEE) n° 3535/92 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida  

Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 3535/92 DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do  amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmidaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta a Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 do Conselho, de 18 de Agosto de 1992 (1), suspendeu, entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1992, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido  de milho e de resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida, enquanto se aguarda a resolução do diferendo entre os Estados Unidos da América e as autoridades comunitárias sobre a entrada em vigor do resultado das consultas  realizadas com base no artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  Considerando que esse diferendo ainda não foi ultrapassado; que convém, por isso, que a suspensão de direitos seja prorrogada até 31 de Março de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de « 31 de Outubro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Março de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  G. SHEPHARD   (1) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 14.