CELEX: 31987R1292
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1292/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido, com vista à sua utilização na alimentação dos animais

N ? L 121 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 5. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1292/87 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Maio de 1987
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                   interno, de 200 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de
                   intervenção do Reino Unido, com vista à sua utilização na alimentação dos
                                                             animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               1 . O organismo de intervenção do Reino Unido
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            procede a um concurso permanente para a revenda, no
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            mercado interno, de 200 000 toneladas de trigo mole que
 (CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              detém, com vista à sua utilização na alimentação dos
 artigo 7°,                                                        animais.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),        n? 1836/82, aplicam-se ao presente concurso as seguintes
 estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos            modalidades especiais :
 pelos organismos de intervenção se efectue por concurso ;
                                                                   — a utilização do trigo mole é limitada à incorporação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                     em alimentos compostos,
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         — a data limite para a incorporação é fixada em 31 de
 Regulamento (CEE) n? 124/87 (*), fixa os processos e as               Agosto de 1987,
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos
 organismos de intervenção ;                                       — o adjudicatário constitui uma garantia de 10 ECUs por
                                                                       tonelada com vista a garantir o respeito das condições
 Considerando que, na situação actual do mercado, é                    previstas no primeiro e segundo travessões. Esta
 conveniente abrir um concurso permanente para a                       garantia é constituída, o mais tardar, dois dias úteis
 revenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas de                  após o dia da recepção da declaração da adjudicação.
 trigo mole detidas pelo organismo de intervenção do
 Reino Unido ; que é conveniente limitar a sua utilização à
 alimentação dos animais para não perturbar o mercado do
                                                                                              Artigo 2?
 trigo mole panificável ; que, para este efeito, é adequado
 prever a constituição de uma garantia regulada pelas
disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comis­              1 . As obrigações referidas no n ? 2, primeiro e segundo
 são, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de         travessões, do artigo 1 ?, são consideradas como exigências
aplicação do regime de garantias para os produtos agrí­            principais, na acepção do artigo 2? do Regulamento (CEE)
colas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1181 /87 Q ;         n? 2220/85. Só serão consideradas cumpridas se o adjudi­
                                                                   catário apresentar as provas a seu respeito.
Considerando que além disso, no que respeita o controlo,
são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE)                 Essas provas devem ser apresentadas o mais tardar em 31
n? 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que                de Dezembro de 1987.
estabelece as modalidades comuns de controlo da utiliza­
ção e/ou do destino de produtos provenientes da interven­
ção (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         2. A prova da transformação dos cereais tirados da
lamento (CEE) n? 1207/87 (»);                                      intervenção é apresentada, em conformidade com o
                                                                   disposto no Regulamento (CEE) n? 1687/76.
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­            O Regulamento (CEE) n? 1687/76 é alterado do seguinte
dente,                                                             modo :
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
                                                                   Na Parte II do anexo, « Produtos com outra utilização
  2 JO  n?  L  139 de 24. 5. 1986, p. 29.                          e/ou destino que não os referidos na Parte I », é aditado o
(3) JO  n?  L  139 de 24. 5. 1986, p. 36.                          seguinte ponto juntamente com a respectiva nota de
(<) JO  n?  L  202 de 9. 7. 1982, p. 23 .                          pé-de-página :
O   JO  n?  L  15 de 17. 1 . 1987, p. 9.
(<) JO  n?  L  205 de 3. 8. 1985, p. 5.
O   JO  n?  L  113 de 30. 4. 1987, p. 31 .                             « 42. Regulamento (CEE) n? 1292/87 da Comissão, de
(■) JO  n?  L  190 de 14. 7. 1976, p. 1 .                                    8 de Maio de 1987, relativo à abertura de um
O   JO  n?  L  195 de 1 . 5. 1987, p. 24.                                    concurso   permanente       para  a revenda,    no
 ---pagebreak--- 9 . 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 121 /25
          mercado interno, de 200 000 toneladas de trigo         3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
          mole, detidas pelo organismo de intervenção do         nismo de intervenção do Reino Unido :
          Reino    Unido     destinado a  ser  utilizado na
                                                                 Intervention Board for Agricultural Produce,
          alimentação dos animais :                              Fountain House,
          Aquando da expedição do trigo mole destinado à         2 Queens Walk,
          transformação :                                        UK-Reading TG1 7QW,
                                                                 Berks
          — casa 104 : destinado à tranformação (n? 1 do         (Telex 848302).
              artigo 1 ?) do Regulamento (CEE) n? 1 292/87,
          — casa 106 : data em que o trigo mole foi reti­                                 Artigo 4?
              rado dos armazéns de intervenção (42).
                                                                 O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
          H JO n? L 121 de 9. 5. 1987, p. 24 ».                  Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
                                                                 ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
                           Artigo 3 ?                            quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                 dos.
1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 19 de Maio de                                       Artigo 5 ?
1987.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. O prazo de apresentação para o último concurso                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
parcial termina em 30 de Junho de 1987.                         peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente