CELEX: 62019TN0171
Language: pt
Date: 2019-03-20 00:00:00
Title: Processo T-171/19: Recurso interposto em 20 de março de 2019 — Hebberecht/SEAE

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/39
            
         
      Recurso interposto em 20 de março de 2019 — Hebberecht/SEAE
      (Processo T-171/19)
      (2019/C 172/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Chantal Hebberecht (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: K. Bicard, avocat)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o pedido da recorrente admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a sanção aplicada à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no pagamento de 36 000 euros de salários em atraso e juros de mora à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 450 000 euros a título de indemnização pelos danos materiais e morais;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 300 000 euros pelos referidos danos;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 150 000 euros pelos referidos danos;
               
            
                  —
               
               
                  a título infinitamente mais subsidiário, subsidiariamente, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 50 000 euros pelos referidos danos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SEAE nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso a recorrente alega que não praticou os atos que lhe foram imputados pelo Tribunal de Primeira Instância de Hainaut (Bélgica) na sua sentença de 13 de dezembro de 2017 e invocados pelo SEAE como um incumprimento particularmente grave dos deveres que incumbem aos funcionários, nomeadamente ao abrigo do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente também invoca o caráter discriminatório das sanções que lhe foram aplicadas.