CELEX: 31987R3207
Language: pt
Date: 1987-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3207/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1987, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N° . L 306/ 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3207/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1987
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1987, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                              determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                 deferidos,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
 comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
 caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 794/87 (2),
                                                                 Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                 1987, nas condições seguintes, os certificados de importa­
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime         ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
 de importação aplicável a determinados países terceiros,        quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
 no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano     de 1987 :
 de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,
                                                                 a) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV a)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                 da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
 Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime           originárias dos outros países terceiros, são atribuídas
 de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                    integralmente ;
 n? 3643/85 ; que, em conformidade com o n ? 5 do artigo
 2? do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente               b) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV b)
 determinar em que medida se pode dar um seguimento                 da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
 favorável aos pedidos de emissão dos certificados de               originárias :
 importação introduzidos a título do quarto trimestre de
 1987 ;                                                             — do Chile, são atribuídas integralmente,
                                                                    — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
 Considerando que, quando as quantidades para as quais                  mente ;
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
 importação forem superiores às quantidades que podem           c) Para os produtos incluídos na subposição 01.04 B da
 ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento           pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas origi­
(CEE) n ? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­              nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
dades numa percentagem única, em conformidade com o                 75,447 % .
 n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 3653 /85 ;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou           O presente regulamento entra em vigor em 28 de
iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)          Outubro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
O JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21
                                                                                                                       !