CELEX: 62004TO0431
Language: pt
Date: 2007-06-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) nº 1429/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos - Limitação de utilização no tempo - Pedido sem objecto. # Processo T-431/04 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 – Itália/Comissão
      (Processo T‑431/04 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Regulamento (CE) n.° 1429/2004 – Organização comum do mercado vitivinícola – Regime de utilização dos nomes das variedades de vinha ou dos seus sinónimos – Limitação da utilização no tempo – Pedido que deixou de ter objecto»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter
            cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.°  2) (cf. n.os 22‑23)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Interesse em agir (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 26, 33‑34)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de
                  Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de
                  utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.°  103, do Regulamento
                  (CE) n.° 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de
                  execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção
                  de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.  11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição
                  no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07,
                  com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj»
                  de produção húngara ou de vinhos homónimos cuja comercialização é admitida na Itália e na Comunidade.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As despesas são reservadas para final.