CELEX: 22000D1123(02)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  77/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1123(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  77/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0029 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 77/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 16/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) A Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 97/24/CE revoga, com efeitos a partir de 17 de Junho de 1999, a Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo.(4) A Directiva 97/24/CE revoga a Directiva 78/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos(4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45w (Directiva 97/27/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "45x. 397 L 0024: Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).".Artigo 2.oNo segundo parágrafo da adaptação do capítulo I, a seguir à expressão "e 94/12/CE" é aditada a expressão ", bem como do artigo 6.o da Directiva 97/24/CE".Artigo 3.o1. No capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 40 (Directiva 78/1015/CEE do Conselho) é suprimido.2. No capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 41 (Directiva 80/780/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 17 de Junho de 1999.Artigo 4.oNo capítulo X do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 89/336/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0024: Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997 (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).".Artigo 5.oFazem fé os textos da Directiva 97/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 40.(2) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 49.(4) JO L 349 de 13.12.1978, p. 21.