CELEX: 62015CO0194
Language: pt
Date: 2016-02-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016.#Véronique Baudinet e o. contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale I di Torino.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino.#Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica.#Processo C-194/15.