CELEX: C2002/084/04
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço mínimo a pagar aos produtores")

6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 84/3
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas               1)    Negar provimento ao recurso.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,
Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 61,                2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
p. 37), na parte respeitante à República Francesa, o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente            (1) JO C 174 de 19.6.1999.
de secção (relatora), N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                                       (Quinta Secção)
3)    A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                 de 24 de Janeiro de 2002
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Por-
                                                                                                tugaia Construções L.da (1)
                                                                           («Livre prestação de serviços — Empresas do sector da
                                                                           construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de
                                                                                           trabalhadores — Salário mı́nimo»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (2002/C 84/05)
                            (Sexta Secção)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Novembro de 2001
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço                           No processo C-164/99, que tem por objecto um pedido
                 mı́nimo a pagar aos produtores»)                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha), destinado
                                                                           a obter, no processo de contra-ordenação pendente neste
                            (2002/C 84/04)                                 órgão jurisdicional contra Portugaia Construções L.da, uma
                                                                           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
                                                                           trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                                                                           (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward
No processo C-146/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal            24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
Ferro), que tem por objecto a anulação da Decisão                        seguinte:
1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, que
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas                 1)    Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento
efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu                      aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro
de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garan-                   da regulamentação nacional que prevê o salário mı́nimo é
tia (JO L 61, p. 34), na medida em que exclui, até ao montante                   compatı́vel com os artigos 59.o do Tratado CE (que passou,
de 7 421 939 820 ITL, as despesas efectuadas pela República                     após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual
Italiana a tı́tulo de ajuda à transformação de tomate, o Tribunal               artigo 50.o CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso,
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente                  aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente
de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator), V. Skouris e                      considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                   trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de                       declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                          disso, constituir um indı́cio quanto ao objectivo prosseguido pela
seguinte:                                                                        referida regulamentação.