CELEX: C2002/144/02
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Abril de 2002 no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra Svineafgiftsfonden ("Imposição nacional sobre os suínos — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Regime de tributação autorizado pela Comissão como auxílio de Estado compatível com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° CE) — Poder de apreciação do juiz nacional")

C 144/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
6)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D       pendente neste órgão jurisdicional entre Niels Nygård e
      do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de                    Svineafgiftsfonden, com a intervenção de: Ministeriet for
      15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a              Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de           sobre a interpretação dos artigos 9.o do Tratado CE (que
      unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e       passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o do Tratado CE
      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE), 16.o do Tratado
      para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são        CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão), 93.o do Tratado
      necessárias limitações das capturas, é anulada.                    CE (actual artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou,
                                                                           após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda
7)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                           Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
8)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      próprias despesas.                                                  R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 133, de 4.5.1996.
                                                                           1)    Uma imposição cobrada por um organismo de direito público
                                                                                 segundo critérios idênticos sobre os suı́nos criados num Estado-
                                                                                 -Membro para abate no mercado nacional ou para exportação
                                                                                 em vivo para outros Estados-Membros, cujo produto é afectado
                                                                                 a actividades que beneficiam os dois tipos de produção, não é
                                                                                 abrangida pela proibição de encargos de efeito equivalente a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direitos aduaneiros à exportação na acepção dos artigos 9.o do
                                                                                 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o
                                                                                 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE) e
                             (Sexta Secção)                                     16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão).
                                                                                 Em contrapartida, a referida imposição é susceptı́vel de ser
                                                                                 qualificada de imposição interna discriminatória, proibida pelo
                        de 23 de Abril de 2002                                   artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                 artigo 90.o CE), se e na medida em que os benefı́cios
                                                                                 que decorrem da afectação do seu produto compensarem
no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial                             parcialmente o encargo que incide sobre os suı́nos criados para
apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra                           abate no Estado-Membro em causa, desfavorecendo, assim, a
                         Svineafgiftsfonden (1)                                  criação de suı́nos para exportação em vivo para outros Estados-
                                                                                 -Membros.
(«Imposição nacional sobre os suı́nos — Encargo de efeito
equivalente — Imposição interna — Regime de tributação
autorizado pela Comissão como auxı́lio de Estado compatı́vel
com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição                      2)    A circunstância de uma imposição nacional se destinar ao
com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.o                   financiamento de um regime de ajudas que foi autorizado pela
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)                   Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas aos
e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) — Poder de                          auxı́lios de Estado não se opõe a que um órgão jurisdicional
                    apreciação do juiz nacional»)                               nacional proceda a uma apreciação da compatibilidade da
                                                                                 referida imposição com outras disposições do Tratado com efeito
                                                                                 directo.
                           (2002/C 144/02)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio