CELEX: 31993R0466
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 466/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

27. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 49/81
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 466/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 25 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 429/93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n ? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               reiro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O   JO  n? L  48 de 26. 2. 1993, p. 44.
 ---pagebreak--- N? L 49/82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 2. 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   37,47 0
                                   1701 11 90                                                   37,47 (')
                                   1701 1210                                                    37,47 (')
                                   1701 12 90                                                   37,47 (')
                                   1701 91 00                                                   44,71
                                   1701 99 10                                                   44,71
                                   1701 99 90                                                   44,71 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .