CELEX: C2000/149/77
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-74/00: Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artegodan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                    (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
 ---pagebreak--- C 149/42                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno
                                                                            Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comis-
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,                                 são das Comunidades Europeias
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o anexo I,                                    (Processo T-76/00)
     requer que a República Federal da Alemanha revogue a
     autorização de colocação no mercado da especialidade
     farmacêutica «Tenuate Retard» à base de anfepramona,                                             (2000/C 149/78)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente é titular de uma autorização alemã para a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bruno
comercialização da especialidade farmacêutica «Tenuate                     Farmaceutici S.p.A., com sede em Roma, e 7 outras sociedades,
Retard», produto à base de anfepramona. No presente recurso,                representada pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
pede a anulação da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-
-Membros, sobre a revogação da autorização de colocação
no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização
                                                                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
humana que contenham a referida substância.
O recurso baseia-se, designadamente, nos seguintes funda-                   — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,
mentos:
                                                                            — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
— A recorrida não tinha competência para adoptar a decisão                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o Anexo
     impugnada. Erradamente, baseou a sua decisão nos arti-                    I, requer que os Estados-Membros Bélgica, Dinamarca,
     gos 14.o e 15.o-A, da Directiva 75/319 (1). Os requisitos de               Alemanha, Grã Bretanha, França, Itália, Luxemburgo, Áus-
     aplicação do artigo 15.o-A da directiva não estavam                      tria e Espanha revoguem a autorização de colocação no
     preenchidos.                                                               mercado das especialidades farmacêuticas das recorrentes
                                                                                à base de anfepramona,
— A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
     alterou, em violação da Directiva 75/319, o objecto do
     processo nos termos do artigo 15.o-A da directiva.                     — condenar a Comissão nas despesas.
— Os requisitos para a revogação da autorização de colocação
     no mercado por força do artigo 14.o da Directiva 75/319 e
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
     do artigo 11.o da Directiva 65/65 (2) não estão preenchidos.
     Nem a nocividade nem a falta de eficácia terapêutica do
     anfepramona foram realmente avaliadas.
                                                                            As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
                                                                            especialidades farmacêuticas à base de anfepramona em diver-
— A decisão é, além disso, desproporcionada. O comité das
                                                                            sos Estados-Membros. No presente recurso, pedem a anulação
     especialidades farmacêuticas considerou que era necessário
                                                                            da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, sobre
     realizar estudos prolongados sobre a eficácia e os efeitos
                                                                            a revogação da autorização de colocação no mercado de
     secundários do anfepramona. No entanto, tais estudos
                                                                            especialidades farmacêuticas para utilização humana que con-
     podiam ser efectuados mantendo os produtos no mercado.
                                                                            tenham a referida substância. O recurso baseia-se, designada-
     Em contrapartida, a revogação da autorização de colocação
                                                                            mente, nos seguintes fundamentos:
     no mercado é uma medida irreparável e é a medida que
     afecta mais gravosamente o titular da autorização.
                                                                            — O inı́cio do processo com base no artigo 15.o-A da
                                                                                Directiva 75/319 (1) pela Bélgica não era válido. Por
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     conseguinte, o comité das especialidades farmacêuticas e a
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Comissão não tinham competência para conduzir o pro-
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                                cesso nem para adoptar a decisão impugnada.
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   — A excessiva duração do processo provocou um vı́cio de
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         forma.
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                            — O processo que esteve na base da decisão e a própria
                                                                                decisão violam as disposições da Directiva 65/65/CEE (2).