CELEX: 52021DP0130
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (2020/2272(ACI))

15.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 506/127
            
         
      P9_TA(2021)0130
      Acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório
      Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (2020/2272(ACI))
      (2021/C 506/22)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de dezembro de 2020, que aprova o projeto de acordo interinstitucional que cria um registo de transparência obrigatório,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório («o acordo»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de declaração política do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia por ocasião da adoção do Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório (a «declaração política»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de abril de 2014, entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da União Europeia («o acordo de 2014») (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta da Comissão de 28 de setembro de 2016 relativa a um Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório (COM(2016)0627),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o mandato de negociação do Parlamento Europeu respeitante à proposta da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa a um Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 15 de junho de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o novo pacote de instrumentos de transparência para os deputados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 27 de julho de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 31 de janeiro de 2019, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu que incidem no título I, capítulos 1 e 4, no título V, capítulo 3; no título VII, capítulos 4 e 5; no título VIII, capítulo 1; no título XII; no título XIV e anexo II (3), nomeadamente os artigos 11.o e 35.o do Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 1, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0123/2021),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o artigo 11.o, n.o 2, do TUE determina que «as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil»;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a emergência sanitária causada pela pandemia de COVID levou ao aparecimento de novas formas de interação entre os representantes dos interesses e os decisores;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a União desembolsará, sob diversas formas, volumes de ajuda financeira sem precedentes aos Estados-Membros, a fim de combater as consequências da pandemia, e que todas as decisões conexas têm de ser tomadas com total transparência, assegurando a plena responsabilização por parte dos decisores da União;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que os cidadãos devem ter a maior confiança possível nas instituições da União: que essa confiança não pode existir se não assentar na perceção de que a representação de interesses está sujeita a elevados padrões éticos e de que os seus representantes eleitos a nível da União, os comissários e os funcionários da União agem de forma independente, transparente e responsável; considerando que um órgão independente comum às instituições da União poderia, no futuro, contribuir para o estabelecimento de um regime ético comum para os funcionários da União que regule as suas interações com os representantes de interesses; considerando que o apego dos requerentes do registo e dos representantes inscritos aos valores da União e às normas éticas gerais deve, se for caso disso, ser tido em conta no contexto do funcionamento do registo de transparência;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que as medidas institucionais concretas destinadas a aplicar o acordo são tomadas no Parlamento a diversos níveis, que vão desde a adoção de normas de execução pela Mesa até a alterações ao Regimento;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, no acordo, cada uma das três instituições signatárias decide adotar decisões individuais que habilitem o conselho de administração do registo («conselho de administração») e o secretariado do registo («secretariado») a tomar decisões em seu nome, em conformidade com o artigo 9.o e o artigo 15.o, n.o 2, do acordo;
               
            
         
            Objetivo e âmbito de aplicação
         
      
      
               
                  1.
               
               
                  Congratula-se com o acordo enquanto novo passo no sentido do reforço das normas de representação ética de interesses; recorda, no entanto, que, nos termos do artigo 295.o do TFUE, as instituições só podem organizar a forma da sua cooperação e, por conseguinte, devem basear-se nas suas competências de organização interna para criar obrigações de facto que obriguem terceiros a inscrever-se no registo; reitera a sua preferência de longa data a favor da criação do registo de transparência por via de um ato legislativo, por constituir a única forma de vincular juridicamente terceiros;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Insiste em que, em conformidade com a declaração política, as instituições se comprometam a adotar uma abordagem coordenada para reforçar a cultura comum de transparência, com vista a melhorar e reforçar a representação ética de interesses; destaca a obrigação que lhes incumbe por força do acordo e em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do TUE de desenvolverem uma cooperação leal mútua no contexto da elaboração do regime comum, e sublinha que as instituições devem, por conseguinte, almejar o mais elevado nível de empenho; salienta que as medidas referidas no acordo representam um mínimo e podem ser alargadas, sob reserva de apoio político e tendo em conta as limitações constitucionais e jurídicas existentes resultantes de um acordo interinstitucional;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Reafirma a necessidade de prosseguir o diálogo interinstitucional com vista à criação de um registo de transparência com base num ato juridicamente vinculativo de direito derivado da União;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Propõe que a Conferência sobre o Futuro da Europa debata a possibilidade de criar uma base jurídica autónoma que permita aos colegisladores adotar atos legislativos da União ao abrigo do processo legislativo ordinário, com o objetivo de impor regras éticas vinculativas aos representantes de interesses nas suas interações com as instituições da União;
               
            
               
                  5.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o estatuto do Conselho da União Europeia ter mudado de observador para parte formal no acordo; considera, no entanto, que a sua participação se limita a reuniões com funcionários das categorias mais elevadas e, apenas no quadro de regimes voluntários, a reuniões dos representantes permanentes e dos representantes permanentes adjuntos durante as suas presidências e nos seis meses anteriores; insiste em que, para assegurar a credibilidade do regime comum, todas as representações permanentes devem participar ativamente através de regimes voluntários, e continuar a aplicá-los após o termo das suas presidências e a alargá-los, na medida do possível, a outras categorias de funcionários;
               
            
               
                  6.
               
               
                  Salienta que, no processo de negociação, a Comissão não assumiu quaisquer compromissos suplementares significativos relativamente ao regime comum; lamenta, em particular, que, no que diz respeito ao âmbito de aplicação pessoal, o regime abranja apenas os quadros superiores das instituições; insiste em que qualquer revisão das modalidades relativas à condicionalidade para as três instituições deve prever reuniões com outros funcionários das instituições, a nível de chefes de unidade e a nível superior;
               
            
               
                  7.
               
               
                  Congratula-se com os compromissos assumidos pelo Parlamento no processo de negociação sobre a condicionalidade e as medidas complementares em matéria de transparência; considera que a alteração dos artigos 11.o e 35.o do seu Regimento conferiu um forte compromisso nesse sentido; saúda o facto de o acordo preservar o direito constitucional que assiste aos deputados de exercerem livremente o seu mandato;
               
            
               
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a possibilidade de participação voluntária de instituições, órgãos e organismos da União; considera que as instituições signatárias devem incentivar essa participação, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe de promover a utilização do registo na maior medida possível; insiste em que essa participação exigirá que as instituições signatárias coloquem à disposição do registo recursos suplementares;
               
            
         
            Atividades cobertas
         
      
      
               
                  9.
               
               
                  Salienta que o acordo se alicerça numa abordagem baseada em atividades, que inclui atividades indiretas de representação de grupos de interesse; insiste na importância de cobrir essas atividades, em particular face à emergência, no contexto da pandemia, de novas formas de interação dos representantes de interesses com os decisores da UE;
               
            
               
                  10.
               
               
                  Regozija-se com os esclarecimentos sobre as atividades cobertas e não cobertas, incluindo a exclusão de encontros espontâneos e a cobertura de intermediários de países terceiros que não beneficiem de estatuto diplomático;
               
            
               
                  11.
               
               
                  Considera importante definir que reuniões com os representantes de interesses devem ser publicadas como reuniões previamente agendadas; congratula-se com a prática da Comissão de publicar também as reuniões realizadas num formato diferente do das reuniões presenciais, como as que realizam por videoconferência; reafirma que uma chamada telefónica agendada deve igualmente ser considerada uma reunião;
               
            
         
            Condicionalidade, relatório anual e revisão
         
      
      
               
                  12.
               
               
                  É de opinião que a aplicação das medidas de condicionalidade e de outras medidas complementares em matéria de transparência através de decisões individuais constitui uma forma de respeitar as competências de organização interna das três instituições signatárias; congratula-se, a este respeito, com o facto de o âmbito do relatório anual ter sido alargado de modo a abranger a aplicação das medidas adotadas pelas instituições signatárias;
               
            
               
                  13.
               
               
                  Propõe que o relatório anual inclua informações sobre os representantes inscritos que tenham sido investigados e subsequentemente retirados do registo devido à não observância do código de conduta;
               
            
               
                  14.
               
               
                  Saúda a revisão atempada e regular das medidas de execução tomadas nos termos do artigo 5.o do acordo, com vista a formular recomendações para a melhoria e o reforço dessas medidas;
               
            
               
                  15.
               
               
                  Insta as instituições signatárias a realizarem uma análise dos efeitos das novas normas de transparência nos processos de tomada de decisão, incluindo medidas de condicionalidade e medidas complementares em matéria de transparência adotadas pelas instituições no âmbito do regime comum, bem como do impacto que estas normas terão na perceção que os cidadãos têm das instituições da União, antes da próxima revisão do registo;
               
            
               
                  16.
               
               
                  Salienta que a publicação clara e atempada das medidas de condicionalidade e das medidas complementares em matéria de transparência é essencial para garantir transparência aos representantes de interesses e aos cidadãos, transparência essa que está na base da sua confiança no bom funcionamento do regime comum;
               
            
         
            O papel do Parlamento Europeu
         
      
      
               
                  17.
               
               
                  Congratula-se com os compromissos assumidos pelo Parlamento durante as negociações, nomeadamente em relação à proposta «Colmatar as lacunas — propostas do Parlamento em matéria de condicionalidade» e insiste na necessidade de os aplicar e publicar integralmente, sem demora injustificada, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do acordo;
               
            
               
                  18.
               
               
                  Realça a necessidade de garantir, no Parlamento, um grau elevado de apropriação política do processo de execução e revisão; propõe que o processo de revisão previsto no artigo 14.o do acordo seja orientado e elaborado em estreita cooperação com o vice-presidente do Parlamento responsável pelo registo de transparência;
               
            
               
                  19.
               
               
                  Solicita especificamente que a Mesa e outros organismos relevantes apliquem rapidamente as seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Estabelecer um elo direto entre a publicação das reuniões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e o registo de transparência, introduzindo também melhorias substanciais no sentido de tornar esta ferramenta de publicação totalmente pesquisável e fácil de utilizar;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Estabelecer um elo direto entre a pegada legislativa prevista no artigo 4.o, n.o 6, do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e de conflitos de interesses, que figura no anexo I do seu Regimento, e o registo de transparência;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Introduzir uma regra segundo a qual os funcionários do Parlamento, desde chefes de unidade ao secretário-geral, só podem reunir-se com representantes de interesses registados;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Recomendar aos funcionários do Parlamento que se reúnam com pessoas ou organizações abrangidas pelo âmbito do registo de transparência apenas se estas estiverem registadas, e que procedam sistematicamente a uma verificação antes das suas reuniões;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Elaborar uma abordagem global a fim de subordinar a participação na qualidade orador em qualquer evento organizado por comissões ou intergrupos, como workshops, seminários ou reuniões das delegações, à inscrição no registo de qualquer pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do registo de transparência;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Desenvolver uma abordagem abrangente e coerente no que respeita à coorganização de eventos nas instalações do Parlamento e subordiná-la, se for caso disso, à inscrição de qualquer pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do registo de transparência;
                           
                        
            
               
                  20.
               
               
                  Exorta especificamente a Conferência dos Presidentes de Comissões a:
                  
                              a)
                           
                           
                              Adotar orientações destinadas a prestar apoio aos relatores, aos relatores-sombra e aos presidentes das comissões no cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regimento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Adotar orientações para que os secretariados das comissões prestem apoio aos deputados, recordando-lhes sistematicamente a possibilidade de publicar, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e de conflitos de interesses, constante do anexo I do seu Regimento, a lista dos representantes de interesses que tenham sido consultados sobre questões relacionadas com o assunto do relatório;
                           
                        
            
               
                  21.
               
               
                  Insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais a ponderar, no quadro de revisão do Regimento do Parlamento, a eventual adoção de outras medidas de transparência para reforçar o compromisso do Parlamento relativamente ao regime comum; sublinha a importância dos requisitos formais que se aplicam a qualquer revisão do Regimento;
               
            
         
            Elegibilidade, código de conduta, informações a prestar pelos representantes inscritos
         
      
      
               
                  22.
               
               
                  Constata que a observância do código de conduta constante do anexo I do acordo faz parte dos critérios de elegibilidade e que os representantes inscritos devem ter em conta os requisitos de confidencialidade e as normas aplicáveis aos antigos deputados e funcionários das instituições que lhes são aplicáveis após a cessação de funções;
               
            
               
                  23.
               
               
                  Regozija-se com a clarificação de que os representantes inscritos não ficam dispensados da obrigação de velar pelo respeito das mesmas normas éticas quando externalizam uma parte das suas atividades a terceiros;
               
            
               
                  24.
               
               
                  Congratula-se com o facto de os representantes inscritos serem obrigados a publicar informações financeiras tanto dos clientes como dos intermediários e de serem igualmente exigidas informações financeiras aos representantes inscritos que não representem interesses comerciais; congratula-se com o facto de os representantes inscritos serem obrigados não só a publicar informações financeiras uma vez por ano, mas também a mantê-las atualizadas, em particular no caso de alterações significativas a dados sujeitos a decisões de execução;
               
            
               
                  25.
               
               
                  Salienta que os representantes inscritos são doravante obrigados a fornecer informações sobre as propostas legislativas, políticas ou iniciativas visadas pelas suas atividades; entende que esta obrigação contribuirá para uma maior transparência dos interesses que representam;
               
            
         
            Secretariado e conselho de administração
         
      
      
               
                  26.
               
               
                  Congratula-se com o compromisso no sentido de reforçar os recursos para a manutenção, o desenvolvimento e a promoção do registo, bem como com o contributo formal do Conselho para o secretariado; considera que esses compromissos no âmbito do regime conjunto deverão reforçar a capacidade do secretariado para dar orientações atempadas aos representantes inscritos e para os apoiar no registo e na atualização dos dados solicitados; realça, em particular, que os recursos humanos são muito limitados em relação ao número de representantes inscritos em comparação com regimes nacionais análogos, e que essa limitação prejudica a eficiência do funcionamento do registo; insta as instituições a assegurarem a disponibilização dos recursos e dos funcionários necessários para garantir o bom funcionamento do secretariado e do conselho de administração;
               
            
               
                  27.
               
               
                  Considera que a igualdade de tratamento entre as três instituições no que diz respeito ao funcionamento do secretariado e do conselho de administração deve garantir o consenso, contribuir para o desenvolvimento de uma apropriação conjunta do regime e favorecer uma cultura comum de transparência;
               
            
               
                  28.
               
               
                  Congratula-se com a criação do conselho de administração e com a sua missão de supervisionar a aplicação administrativa global do acordo e de atuar como instância de recurso em relação às medidas tomadas pelo secretariado; saúda o facto de o acordo prever um procedimento administrativo sólido que salvaguarda os direitos processuais dos representantes inscritos;
               
            
         
            Disposições processuais
         
      
      
               
                  29.
               
               
                  Aprova a celebração do acordo constante do anexo A da presente decisão;
               
            
               
                  30.
               
               
                  Aprova a declaração política do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia constante do anexo B da presente decisão, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o acordo;
               
            
               
                  31.
               
               
                  Decide que, em conformidade com o artigo 9.o e o artigo 15.o, n.o 2, do acordo, a partir da entrada em vigor do acordo, o conselho de administração e o secretariado ficam habilitados a adotar, em nome do Parlamento Europeu, decisões individuais relativas aos requerentes do registo e aos representantes inscritos, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 20 de maio de 2021 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (4);
               
            
               
                  32.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Conselho e a Presidente da Comissão e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
               
            
               
                  33.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir, para conhecimento, a presente decisão, incluindo os respetivos anexos, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
               
            
         (1)  JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.
      
         (2)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 120.
      
         (3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0046.
      
         (4)  JO L 207 de 11.6.2021, p. 1.
   
   
      
         
            ANEXO A
         
         
            ACORDO INTERINSTITUCIONAL ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA SOBRE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIO
         
         
            (O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao acordo interinstitucional publicado no JO L 207 de 11.6.2021, p. 1.)
         
      
   
   
      
         
            ANEXO B
         
         
            DECLARAÇÃO POLÍTICA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMISSÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL SOBRE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIO
         
         O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem a importância do princípio da condicionalidade como pedra angular da abordagem coordenada que as três instituições adotaram com o objetivo de reforçar uma cultura comum de transparência e de, simultaneamente, estabelecer padrões elevados no que diz respeito a uma representação de interesses transparente e ética a nível da União.
         O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem que a condicionalidade e as medidas de transparência complementares em vigor são coerentes com o Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência Obrigatório, reforçam o objetivo da sua abordagem coordenada e constituem uma base sólida para se continuar a desenvolver e a melhorar essa abordagem, e a reforçar ainda mais a representação de interesses ética a nível da União, relativamente aos seguintes domínios:
         
                     —
                  
                  
                     reuniões de decisores com representantes de interesses registados, sempre que seja o caso (1);
                  
               
                     —
                  
                  
                     publicação de reuniões com representantes de interesses, sempre que seja o caso (2);
                  
               
                     —
                  
                  
                     reuniões de funcionários, em especial de altos funcionários, com representantes de interesses registados (3);
                  
               
                     —
                  
                  
                     intervenções em audições públicas no Parlamento Europeu (4);
                  
               
                     —
                  
                  
                     pertença a grupos de peritos da Comissão e participação em determinados eventos, fóruns ou sessões de informação (5);
                  
               
                     —
                  
                  
                     acesso aos edifícios das instituições (6);
                  
               
                     —
                  
                  
                     patrocínio de eventos para representantes de interesses registados, sempre que tal se afigure relevante;
                  
               
                     —
                  
                  
                     declarações políticas dos Estados-Membros no sentido de aplicarem voluntariamente, em conformidade com o direito e as competências nacionais, o princípio da condicionalidade às reuniões dos seus Representantes Permanentes e Representantes Permanentes Adjuntos com representantes de interesses durante as respetivas Presidências do Conselho e nos seis meses anteriores, e quaisquer outras medidas adicionais adotadas voluntariamente pelos Estados-Membros a título individual, em conformidade com o direito e as competências nacionais, em ambos os casos objeto de registo.
                  
               
            (1)  Artigo 11.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 7.o da Decisão da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, relativa ao Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia (C(2018)0700) (JO C 65 de 21.2.2018, p. 7); ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.
         
            (2)  Artigo 11.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu, Decisão da Comissão 2014/838/UE, Euratom, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 19); Decisão da Comissão 2014/839/UE, Euratom, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 22).
         
            (3)  Artigo 3.o da Decisão do Conselho relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses; ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.
         
            (4)  Artigo 7.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2003, sobre a regulamentação relativa às audições públicas.
         
            (5)  Artigo 35.o do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 8.o da Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais aplicáveis à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301); artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses.
         
            (6)  Artigo 123.o do Regimento do Parlamento Europeu, lido em conjugação com a Decisão do Secretário-Geral, de 13 de dezembro de 2013, sobre a regulamentação aplicável aos cartões e às autorizações que dão acesso aos edifícios do Parlamento Europeu; artigo 6.o da Decisão do Conselho relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses.