CELEX: 31994R1804
Language: pt
Date: 1994-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1804/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

|

31994R1804

REGULAMENTO (CE) Nº 1804/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 189 de 23/07/1994 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0121 

REGULAMENTO (CE) Nº 1804/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados  à base de tomateA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite de concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda a  partir da campanha de 1993/1994;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (5), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos  preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; que, nos termos do disposto no nº  1, último parágrafo, do artigo 4º do supracitado regulamento, o preço mínimo a pagar a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função do teor do extracto seco solúvel de matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, de sumo  e de flocos de tomate;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2022/92 da Comisão (6) fixa as normas de execução do pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco solúvel;  Considerando que, na falta de uma decisão do Conselho que fixe os preços de base dos frutos e produtos hortícolas até ao termo da campanha de 1994/1995, a Comissão teve designadamente em conta, na fixação do preço mínimo, as suas propostas ao Conselho e  os preços por este adoptados em relação aos primeiros três meses da campanha;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, nomeadamente, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a  tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados  de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de 1994/1995:  a) O preço mínimo, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I e b) A ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo II,  são fixados nos mesmos anexos.   Artigo 2º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 72 de 25. 3. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.  (5) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.  (6) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 9.      ANEXO I    Preço mínimo a pagar aos produtores  "" ID="1">Tomates para o fabrico de:"> ID="1">a) Concentrado e sumo de tomate, com um teor de extracto seco solúvel compreendido entre 4,8 % e 5,4 %> ID="2">8,028 (1)"> ID="1">b) Tomates inteiros pelados ou não  em conserva ou tomates pelados e congelados:"> ID="1">- da variedade San Marzano> ID="2">13,290"> ID="1">- da variedade Roma e variedades similares> ID="2">10,224"> ID="1">c) Tomates não inteiros pelados em conserva ou tomates não inteiros pelados e  congelados> ID="2">8,028"> ID="1">d) Flocos de tomate, com um teor de extracto seco solúvel compreendido entre 4,8 % e 5,4 %> ID="2">10,224 (1) "">  (1) Estes preços são corrigidos de:  -   5 % se o teor em extracto seco solúvel é inferior a 4,8 % mas igual ou superior a 4 %,  - + 5 % se o teor em extracto seco solúvel é superior a 5,4 %.    ANEXO II    Ajuda à produção  "" ID="1">1. Concentrado de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %> ID="2">25,879"> ID="1">2. Tomates inteiros pelados em conserva ou sumo de tomate:"> ID="1">a) Da variedade San Marzano>  ID="2">9,305"> ID="1">b) Da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">6,562"> ID="1">3. Tomates inteiros pelados conservados em água, da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">5,578"> ID="1">4. Tomates inteiros não pelados em  conserva da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">4,594"> ID="1">5. Tomates inteiros pelados congelados:"> ID="1">a) Da variedade San Marzano> ID="2">9,305"> ID="1">b) Da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">6,562"> ID="1">6.  Tomates não inteiros ou em pedaços pelados em conserva"> ID="1">7. Tomates não inteiros ou em pedaços não pelados em conserva> ID="2">4,594"> ID="1">8. Tomates não inteiros pelados e congelados"> ID="1">9. Flocos de tomates> ID="2">86,115">  ID="1">10. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 12 %:"> ID="1">a) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 8 %> ID="2">6,693"> ID="1">b) Com um teor de extracto seco igual ou  superior a 8 %, mas inferior a 10%> ID="2">8,031"> ID="1">c) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 10 %> ID="2">9,816"> ID="1">11. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco inferior a 7 %:"> ID="1">a) Com um teor de extracto seco igual  ou superior a 5 %> ID="2">5,354"> ID="1">b) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 4,5 % mas inferior a 5 %> ID="2">4,239">