CELEX: 51993PC0036(31)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N<? C 80 / 51
                                                                Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE) N9 . . . DO CONSELHO
                                                                   de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE ) nV 2046 / 89 que estabelece as regas gerais relativas à destilação do
                                                  vinho e dos subprodutos da vinificação
                                                                93 / C 80 / 31
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 822 / 87 do                       O n«? 4 do artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n"? 2046 / 89
 Conselho , de 16 de Março de 1987, que estabelece a                       passa a ter a seguinte redacção :
 organização comum do mercado vitivinícola ( J ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                     «4. O n9 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1994 .
 n9 ... ( 2), e , nomeadamente , o n? 7 do seu artigo 35?, o
 n? 5 do seu artigo 369 , o n1? 4 do seu artigo 38?, on? 8 do                  Antes de 31 de Março de 1994 , a Comissão apresentará
 seu artigo 399 , o n? 8 do seu artigo 419 , o n9 4 do seu                     ao Conselho um relatório sobre a execução do referido
 artigo 429 e o n9 2 do seu artigo 799 ,                                       número , acompanhado , se for caso disso , de uma
                                                                               proposta adequada . O Conselho pronunciar-se-á sobra
                                                                               as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de
 Tendo em conta o parecer da Comissão ,                                        Setembro de 1994 .»
 Considerando que o n9 3 do artigo 29 do Regulamento
 ( CEE ) n9 2046 / 89 (3 ), alterado pelo Regulamento (CEE )
 n9 1758 / 92 (4 ), prevê a possibilidade de os Estados-mem­                                         Artigo 2?
 bros equipararem as associações de produtores aos produ­
 tores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 que o n9 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 relatório a esse respeito ; que parece oportuno que as                    nidades Europeias .
 medidas propostas sejam coerentes com outras que a
 Comissão deve elaborar proximamente e que , por esse
 motivo , é indicado adiar o prazo limite previsto no n9 4 .               É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em . . .
                                                                                                 Pelo Conselho
(!)  JO n? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .
( 2) Ver página 48 do presente Jornal Oficial .
(3)  JO n? L 202 de 14 . 7 . 1989 , p . 14 .
(4)  JO n9 L 180 de 1 . 7 . 1992 , p . 30 .