CELEX: 31992R0492
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 492/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 55/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 492/92 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Portugal,                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              /90 (%
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,           um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                     no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 243/92 (4), fixou o direito nivelador
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­          O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­         Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
narias portuguesas ;                                             (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                 qualidade tipo, em 30,31 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                      Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
do presente regulamento ;                                         1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
o   JO n?  L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4  JO n?  L  24 de 1 . 2. 1992, p. 72.                          (4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.