CELEX: 31971R2732
Language: pt
Date: 1971-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2732/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 876/68 no que diz respeito aos ajustamentos a introduzir, no sector do leite e dos produtos lácteos, nas restituições fixadas antecipadamente

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31971R2732

Regulamento (CEE) n.° 2732/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 876/68 no que diz respeito aos ajustamentos a introduzir, no sector do leite e dos produtos lácteos, nas restituições fixadas antecipadamente  

Jornal Oficial nº L 282 de 23/12/1971 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0063  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0887  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0063  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 1020  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0131 

REGULAMENTO (CEE) No 2732/71 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 876/68 no que diz respeito aos ajustamentos a introduzir, no sector do leite e dos produtos lácteos, nas restituições fixadas antecipadamenteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o,  Considerando que o no 3, terceiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e  aos critérios de fixação do seu montante (3), prevê que as restituições fixadas antecipadamente sejam ajustadas em função das modificações do preço-limiar e de determinadas ajudas;  Considerando que se verificou que estas disposições que estipulam um ajustamento automático são demasiado rígidas; que convém, portanto, prever uma regulamentação mais flexível que permita ter em conta igualmente, aquando dos ajustamentos, a situação do  mercado na Comunidade; que a continuidade das condições de exportação, aquando da transição de uma campanha leiteira para outra, pode ser assegurada, nomeadamente, por ajustamentos decididos, desde que possível, antes da entrada em vigor da modificação  dos preços de intervenção;  Considerando que, por outro lado, uma adaptação da restituição fixada antecipadamente, aquando de uma modificação da ajuda, só se justifica no caso em que o montante da ajuda tenha sido efectivamente tomado em consideração na fixação da restituição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 876/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Pode ser decidido que a restituição seja fixada antecipadamente.  Neste caso, a restituição válida no dia do depósito do pedido de certificado de exportação é aplicada, a pedido do interesado a apresentar aquando do pedido do certificado, as exportações a realizar durante o prazo de validade do certificado.  Pode ser decidido que a restituição fixada antecipadamente seja ajustada aquando de uma modificação:  a) Dos preços de intervenção;  b) Do montante de ajuda válido para os produtos que beneficiem de uma ajuda e para aqueles nos quais tais produtos são incorporados; esta disposição não é aplicável aos produtos para os quais a restituição foi fixada sem ter em conta a ajuda concedida.»    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. PEDINI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.