CELEX: 22018D1744
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1744]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/12
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 10/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1744]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de requisitos para a homologação UE de veículos, e que altera e retifica os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1322/2014, (UE) 2015/96, (UE) 2015/68 e (UE) 2015/208 da Comissão no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais, aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão, aos requisitos de travagem dos veículos e aos requisitos de segurança funcional dos veículos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1788: Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 277 de 13.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 40a [Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1788: Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 277 de 13.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Ao ponto 40b [Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/68 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1788: Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 277 de 13.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        Ao ponto 40c [Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/96 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1788: Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 277 de 13.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Ao ponto 41 [Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1788: Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016 (JO L 277 de 13.10.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 277 de 13.10.2016, p. 1
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.