CELEX: 31988R3726
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3726/88 da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

30.-11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 326/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3726/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Novembro de 1988
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                    rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
   Económica Europeia,                                              for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                    tação dos produtos neste último mercado ;
  Tendo em conta o Acto de Adesãp de Espanha e de
  Portugal,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                    ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  uma organização comum de mercados no sector das
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação ;
  substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                    Considerando que, em conformidade com o segundo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       as restituições relativas ao azeite podem ser- fixadas em
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
  nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                    mercados o exigem ;
  Tendo em conta o parecer do Comité Monétário,
                                                                    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
  mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
  de azeite para países terceiros ;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e            mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   ção nos montantes constantes do anexo ;
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                  Considerando que, para permitir o normal firncionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 %,
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                /87 0,
 situação do mercado mundial não permitir determinar as
 cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um              conversão baseada na média aritmética das taxas de
 período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            minado, e no coeficiente referido ;
0   JO  n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
0   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 326/ 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 11 . 88
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à' exportação para                          As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                              n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
Portugal ;                                                                    /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão das Matérias Gordas                                                  Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1988 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, que fixa as restituições a
                                                                exportação de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                       Código do produto                                  Montante da restituição (!)
                                        1509 10 90 100                                              56,00
                                        1509 10 90 900                                            100,00
                                        1509 90 00 100                                              59,70
                                        1509 90 00 900                                             105,00
                                        1510 00 90 100                                              15,50
                                        1510 00 90 900                                              52,00
                  (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                      1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                   NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                          mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
                                                                f