CELEX: 22007D0052
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  52/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.°  52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.° 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.
      o 52/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (2), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «56oa.
                        
                        
                           
                              32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1891/2006, tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 80.
   
      (2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Conjunta das Partes Contratantes
      relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE
      A incorporação do Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho efectua-se sem prejuízo do facto de o Regulamento fazer referência a actos que não estão incorporados no Acordo EEE.