CELEX: 51993PC0007
Language: pt
Date: 1993-01-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unído a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       C0MC93) 7           final
                                                       B r u x e l a s , 20 de J a n e i r o de 1993
                                         Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
  que a u t o r i z a o Reino Unido a a p l i c a r uma medida f a c u l t a t i v a
 d e r r o g a t ó r i a ao a r t i g o 17» da Sexta D i r e c t i v a (77/388/CEE) em
  matéria de harmonização das l e g i s l a ç õ e s dos Estados-membros
            r e l a t i v a s aos impostos sobre o volume de negócios
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                          I
                                       Exposição de motivos
Pela Decisão 90/497/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990< ) , o
Reino Unido foi autorizado, com base nos n«s 1 a 4 do artigo 27 2 da
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE)(2), a aplicar até 31 de Dezembro de
1992 uma medida derrogatória do disposto no n« 1 do artigo 17 s da
referida directiva.
Esta derrogação, destinada a f a c i l i t a r a cobrança do imposto,
tem por o b j e c t i v o p e r m i t i r a dedução do imposto a montante,
para a s empresas que optaram p e l o regime s i m p l i f i c a d o , apenas
quando e s t e t i v e r s i d o pago ao f o r n e c e d o r .                            Este regime
s i m p l i f i c a d o c o n s i s t e na p o s s i b i l i d a d e , c o n f e r i d a às empresas
c u j o volume de n e g ó c i o s não u l t r a p a s s e um determinado l i m i t e
de s ó pagarem o imposto aquando do recebimento do p r e ç o .
 Por c a r t a de 26 de Outubro de 1992 e r e g i s t a d a no S e c r e t a r i a d o -
 Geral da Comissão em 28 de Outubro de 1992,                                 o Governo do Reino
 Unido apresentou à Comissão um pedido no s e n t i d o de prorrogar
 a t é 3 1 . 1 2 . 1996 a derrogação a n t e r i o r m e n t e a u t o r i z a d a e de
 aumentar o l i m i t e de 300 000 para 350 000 l i b r a s e s t e r l i n a s .
  Em conformidade com o d i s p o s t o no n« 3 do artigo 27a da Sexta D i r e c t i v a ,
  os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido por
  c a r t a datada de 27 de Novembro de 1992.
 O Reino Unido considera que a prorrogação da derrogação é
 p e r f e i t a m e n t e j u s t i f i c á v e l tendo em c o n t a , por um l a d o , o
 número              limitado         de      empresas           que    optaram           pelo        regime
 simplificado e,                    por o u t r o ,        o acolhimento                favorável         das
 organizações p r o f i s s i o n a i s i n t e r e s s a d a s .
 A Comissão s u b l i n h a que, era 1990, o Conselho a u t o r i z o u a derrogação
 para um volume de negócios l i m i t e que, na época, e r a aproximadamente
 equivalente           a 410 000 e c u s .        No p r e s e n t e pedido de a u t o r i z a ç ã o ,   as
 a u t o r i d a d e s do Reino Unido s o l i c i t a m que o volume de negócios l i m i t e
 seja          aumentado       para         350 000        libras      esterlinas,          ou       seja,
 aproximadamente             432 000         ecus.     A      Comissão     considera         que       este
 ajustamento é a c e i t á v e l .
    (1) JO L 276 de 6.10.1990, p . 45
    (2) JO L 145 de 1 3 . 6 . 1 9 7 7 , p .         l.
 ---pagebreak--- A Comissão considera que a derrogação ao n° 1 do artigo
17° constitui uma correcção equitativa à faculdade
prevista no n° 2 do artigo 10°.
A Comissão considera que o Reino Unido pode ser autorizado,
por um período que termina em 31.12. 1996 a aplicar a medida
derrogatória.    Esta nova autorização não prejudica, bem
entendido, a solução a reter para o direito à dedução no
âmbito da proposta de Vigésima Segunda Directiva I.V.A.
relativa ao regime especial aplicável às pequenas e médias
empresas.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa
 derrogatória ao artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) em
   matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros
         relativas aos impostos sobre o volume de negócios
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de
17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações
dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de
negócios      -   Sistema     comum     de   imposto    sobre     o  valor
                                                         1
acrescentado:       matéria     colectável     uniforme^ ),     a   seguir
denominada "Sexta Directiva", e, nomeadamente, o seu artigo
27 B ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n B 1 do artigo 27° da Sexta
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade                     sob
proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a
introduzir medidas especiais derrogatórias às disposições
dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou
de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 90/497/CEE
do Conselho, de 24 de Setembro de 1990Í 2 ), em conformidade com o
procedimento previsto nos n«s 1 a 4 do artigo 27 s da Sexta Directiva,
 a  aplicar até 31 de Dezembro de     1992 uma medida derrogatória  do
 disposto no n2 1 do artigo 17 2 da referida directiva;
 U ) J.O. n* L 145 de 13.6.1977.
 * '   JO L 276 de 6.10.1990, p. 45.
 ---pagebreak---                                         <r
Considerando que o Reino Unido, por carta datada de 26 de Outubro
de 1992 e registada na Comissão em 28 de Outubro de 1992,
solicitou autorização para prorrogar a referida medida
derrogatória até 31 de Dezembro de 199 6;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 27 de Novembro
de 1992 do pedido do Reino Unido;
Considerando que esta medida               especial derrogatória        às
disposições do n° 1 do artigo 17° da Sexta Directiva se insere
num sistema de tributação facultativo a favor das empresas
cujo volume de negócio anual seja inferior a 350 000 libras
esterlinas, ao abrigo do n 8 2, terceiro travessão, do artigo
10° da Sexta Directiva, que abre a possibilidade de não
liquidação do imposto previamente ao recebimento do preço.
Considerando que o Reino Unido deseja elevar o montante do
limite em termos de volume de negócios de 300 000 para 350 000
libras esterlinas, para ter em conta a inflação;
Considerando que este pedido pode ser deferido tendo em conta
que o número limitado de empresas que optaram por aquele
regime simplificado, quer a duração limitada da presente
derrogação ;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem
qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado,
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                             /
                           Artigo I a
Era derrogação ao disposto no n° 1 do artigo 17° da Sexta
Directiva, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de
1996 , a conceder de forma facultativa às empresas cujo volume
de negócios anual não ultrapasse 350 000 libras esterlinas, o
diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em
que este seja pago ao fornecedor.
                           Artigo 2«
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho
                                     O Presidente,
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM(93) 7 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-013-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51934-7
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