CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de XXX
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  1
               , nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão
                  2
                estabelece as taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») pela execução de certas atividades e pela prestação de outros serviços referidos no Regulamento (UE) n.º 2016/796.
            
            
               (2)Embora a maior parte dos custos gerados pelas atividades da Agência seja coberta pelo orçamento da UE, o artigo 80.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/796 exige que a Agência aplique taxas e imposições pela emissão de autorizações (de tipo) para veículos, certificados de segurança únicos e aprovações do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário («ERTMS»), bem como pela prestação de outros serviços. Nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2016/796, o montante dessas taxas e imposições deve ser fixado a um nível que garanta que as receitas correspondentes sejam suficientes para cobrir integralmente o custo das operações executadas e dos serviços prestados pela Agência.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/764, a Comissão deve avaliar o regime de taxas e imposições uma vez por cada exercício financeiro. Essa avaliação deve basear-se nos resultados financeiros anteriores da Agência e nas  suas previsões de receitas e despesas. Com base na avaliação dos resultados financeiros e nas previsões da Agência, a Comissão pode, se necessário, reapreciar as taxas e imposições. A Comissão deve rever o regulamento com vista à introdução progressiva de taxas fixas até 16 de junho de 2022, o mais tardar. 
            
            
               (4)Em 2018, quando o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 foi adotado, não existiam dados financeiros fiáveis suficientes disponíveis, uma vez que a Agência ainda não tinha começado a tratar os pedidos. Desde 2019, os relatórios anuais da Agência referidos no artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2016/796 estabelecem que, no exercício das suas funções de autoridade da União responsável pelas tarefas de certificação e autorização referidas nos artigos 14.º, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento (UE) n.º 2016/796, a Agência regista um desequilíbrio negativo significativo e recorrente no seu orçamento. Este desequilíbrio resulta do nível insuficiente das taxas e imposições cobrados em conformidade com o artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2016/796, para compensar os custos inerentes à tramitação dos pedidos e à prestação de serviços. 
            
            
               (5)Para que a Agência pudesse cobrir os custos inerentes à tramitação dos pedidos, o orçamento da União teve de cobrir parcialmente esses custos. Além disso, para equilibrar o seu orçamento, a Agência teve de reduzir drasticamente as atividades que não são financiadas por taxas e imposições. De acordo com os documentos únicos de programação anuais da Agência, as previsões para 2021 e 2022 implicam uma situação financeira semelhante no futuro. Por conseguinte, é necessária uma revisão do regime de taxas e imposições da Agência. 
            
            
               (6)Afigura-se necessário aumentar a taxa horária, que é atualmente inferior ao custo horário incorrido pela Agência para a emissão de decisões aos requerentes de autorizações, certificados e aprovações. As taxas definidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/764 devem, por conseguinte, ser revistas a fim de cobrir os custos anuais incorridos pela Agência para a tramitação dos pedidos e a disponibilização do balcão único  a todos os requerentes de autorizações europeias de veículos, certificados únicos de segurança e aprovações de projetos do ERTMS.
            
            
               (7)A Agência tem vindo a cobrar taxas e imposições exclusivamente a uma tarifa horária calculada com base no tempo dedicado à execução das suas decisões e à prestação dos seus serviços. Deverá ser introduzido um regime de taxas fixas para reduzir ainda mais os encargos administrativos e aumentar a previsibilidade do custo previsto por pedido, em benefício de todas as partes envolvidas. Além disso, desde 2019, a Agência adquiriu experiência e estabeleceu uma metodologia suficientemente sólida para calcular o custo médio da tramitação de pedidos individuais. Por conseguinte, devem aplicar-se taxas fixas ao tratamento de pedidos relativos a um veículo ou série de veículos considerados conformes com um tipo de veículo previamente autorizado nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               . 
            
            
               (8)O balcão único gratuito gera custos de manutenção e desenvolvimento consideráveis. Devem, portanto, também ser pagas taxas pela utilização do balcão único quando o destinatário dos pedidos apresentados ao balcão único for a Agência. As taxas devem ser pagas pelos requerentes em função do impacto dos pedidos no funcionamento do balcão único em termos de documentos carregados e armazenados, funcionalidades exploradas e intercâmbios, bem como proporcionalmente ao custo global estimado da decisão relevante. Além disso, se o pedido de conformidade com um tipo de veículo for apresentado à Agência, a taxa de utilização do balcão único deverá passar a ser parte integrante da taxa global de emissão das autorizações de veículos sujeitas a taxas fixas.
            
            
               (9)As taxas e imposições devem refletir a situação específica das micro, pequenas e médias empresas. Deve, pois, ser aplicada uma redução específica.
            
            
               (10)Todos os critérios e metodologias para definir o nível das taxas e imposições se baseiam no princípio de que as receitas correspondentes devem cobrir a totalidade do custo dos serviços prestados, evitando um défice ou uma acumulação significativa de excedentes, em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 2016/796. 
            
            
               (11)A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/764 demonstrou que as condições de pagamento das taxas e imposições devem ser modernizadas e ajustadas para atenuar o risco de não pagamento por parte dos requerentes cuja capacidade financeira esteja em risco e dos requerentes estabelecidos em países terceiros, relativamente aos quais a Agência não dispõe de garantias jurídicas de execução adequadas. É conveniente que a Agência fature os montantes a pagar numa fase precoce do processo de candidatura, a fim de reduzir o risco de atrasos de pagamento ou de não pagamento. Devem prever-se opções de pagamento em linha.
            
         
         
            
               (12)Uma vez que as taxas e imposições refletem em grande medida as despesas de pessoal da Agência e as despesas diretas associadas relacionadas com as atividades referidas no artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2016/796, os montantes correspondentes devem ser indexados pela Agência uma vez por ano financeiro, a fim de ter em conta a taxa de inflação e a atualização anual das remunerações do pessoal da Agência, com base em dados fiáveis.
            
            
               (13)A Agência deve ter plenamente em conta a relação custo-eficácia e, por conseguinte, melhorar continuamente os processos aplicados para executar as operações que lhe são impostas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/796 e, em especial, corresponder ao âmbito das tarefas e recursos disponíveis. Ao fazê-lo, deverá concretizar um verdadeiro espaço ferroviário europeu único, tendo em conta os objetivos da política ferroviária da UE para uma mobilidade mais sustentável e inteligente, bem como um setor ferroviário inovador, seguro, sólido e plenamente interoperável.  
            
            
               (14)O Regulamento de Execução (UE) 2018/764 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.º, do Regulamento (UE) 2016/797,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2018/764 é alterado como segue:
            
            
               (1)No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. 
                     O presente regulamento estabelece as taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») pela tramitação de pedidos, nos termos dos artigos 14.º, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento (UE) 2016/796, incluindo pela utilização pelos requerentes do balcão único  para a apresentação de pedidos à Agência em conformidade com o artigo 12.º do mesmo regulamento, bem como pela prestação de outros serviços conformes aos objetivos que levaram à criação da Agência. Também especifica o método de cálculo dessas taxas e imposições bem como as respetivas condições de pagamento.»;
            
            
               (2)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               Tipos de taxas e imposições cobradas pela Agência
            
            
               1.
                     A Agência cobra taxas: 
            
            
               (a)pela apresentação de pedidos através do balcão único à Agência, se essas não estiverem incluídas nas taxas fixas para o tratamento dos pedidos; 
            
            
               (b)pelo tratamento dos pedidos apresentados à Agência, incluindo para a emissão das estimativas a que se refere o artigo 4.º, ou se o pedido for subsequentemente retirado pelo requerente; 
            
            
               (c)se a Agência reconduzir, restringir, alterar ou revir uma decisão emitida nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 ou da Diretiva (UE) 2016/797.
            
            
               A Agência pode igualmente cobrar taxas caso revogue uma autorização de colocação no mercado devido a uma não conformidade posterior com os requisitos essenciais de um veículo em circulação ou de um tipo de veículo em conformidade com o artigo 26.º da Diretiva (UE) 2016/797, ou se o titular de um certificado de segurança único deixar de satisfazer as condições para a certificação em conformidade com o artigo 17.º, n.º 5, e n.º 6, da Diretiva 2016/798.
            
            
               2.
                     Os pedidos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.º 1 devem abranger:
            
            
               (a)Autorizações de colocação no mercado de veículos e tipos de veículos em conformidade com os artigos 20.º e 21.º do Regulamento (UE) 2016/796, com exceção das especificadas na alínea b) do presente número;
            
            
               (b)Autorizações de colocação no mercado de um veículo ou de uma série de veículos que estejam em conformidade com um tipo de veículo autorizado nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797;
            
         
         
            
               (c)Certificados de segurança únicos em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/796;
            
            
               (d)Decisões de aprovação da conformidade da interoperabilidade de uma solução de equipamento de via do ERTMS com as ETI aplicáveis nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/796;
            
            
               (e)Pedidos de compromisso preliminar em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão e com os artigos 2.º, n.º 3, e 4.º, n.º 5, do Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão; 
            
            
               (f)Recursos referidos no artigo 58.º do Regulamento (UE) 2016/796, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento.
            
            
               3.
                     A Agência deve cobrar imposições pela prestação de serviços diferentes dos referidos no n.º 1, a pedido do requerente ou de qualquer outra pessoa ou entidade.
            
            
               4.
                     A Agência deve publicar, no seu sítio Web, uma lista de serviços.
            
            
            
               (3)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               Cálculo das taxas e imposições cobradas pela Agência
            
            
               1.O montante das taxas de utilização do balcão único pela apresentação à Agência dos pedidos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), é o montante fixo especificado no quadro A do ponto 2 do anexo. Essa taxa fixa é devida pelo pagamento no momento da apresentação do pedido.
            
            
               2.O montante das taxas cobradas pela tramitação dos pedidos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), incluindo pelo exercício das atividades referidas no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c) e segundo parágrafo, é o total dos seguintes montantes:
            
            
               (a)O número de horas despendidas pelo pessoal da Agência e por peritos externos na tramitação do pedido, multiplicado pela tarifa horária da Agência especificada no ponto 1 do anexo; 
            
            
               (b)O montante das taxas cobradas pela Agência deve ser complementado pelo montante relevante apresentado pelas autoridades nacionais de segurança («ANS») resultante dos custos de tratamento da parte nacional do pedido. 
            
            
               3.O montante das taxas pela apresentação e tratamento dos respetivos pedidos e pela emissão das autorizações a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), é o montante fixo especificado no quadro B do ponto 3 do anexo e inclui a taxa de utilização da taxa de balcão único referida no n.º 1. Essa taxa fixa é devida para pagamento no momento da apresentação do pedido.
            
            
               4.O montante das taxas cobradas pelos serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, é o número de horas despendido pelo pessoal da Agência e por peritos externos multiplicado pela taxa horária da Agência especificada no ponto 1 do anexo.
            
            
               5.A pedido do requerente, é aplicável uma redução de 20 % do montante cobrado pela Agência pelo pedido no caso de micro, pequenas ou médias empresas. Deve ser apresentado um pedido nesse sentido quando forem aplicáveis taxas fixas e, o mais tardar, antes de a Agência emitir uma fatura em todos os outros casos.
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, por micro, pequena ou média empresa entende-se uma empresa ferroviária autónoma, um gestor de infraestrutura ou fabricante, estabelecido num país membro do Espaço Económico Europeu ou com sede nele e que satisfaça as condições estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão
                  4
               . 
            
            
               O requerente deve apresentar, através do balcão único, elementos comprovativos de que é considerado uma micro, pequena ou média empresa. A Agência avalia os elementos de prova apresentados e decide indeferir o pedido de estatuto de micro, pequena ou média empresa em caso de dúvida ou falta de justificação.»; 
            
            
         
         
            
               (4)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A Agência deve emitir uma fatura com as taxas e imposições devidas no prazo de 30 dias civis a contar da data:
            
            
               (a)da sua decisão, exceto no caso de decisões abrangidas pelo regime de taxa fixa ou sujeitas ao artigo 6.º, n.º 3; 
            
            
               (b)da decisão da Agência ou da Câmara de Recurso; 
            
            
               (c)em que terminou a prestação do serviço; 
            
            
               (d)de retirada do pedido; 
            
            
               (e)de qualquer outro acontecimento que conduza à cessação da tramitação do pedido.
            
            
               No que diz respeito às taxas fixas que se tornam exigíveis para pagamento no momento da apresentação do pedido, tal como referido no artigo 3.º, n.os 1 e 3, antes do tratamento do pedido pela Agência, a Agência pode acordar uma data de vencimento diferente com os requerentes individuais, bem como celebrar um regime especial de faturação. »;
            
            
               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A fatura deve conter os seguintes elementos, se for caso disso:
            
            
               (a)Diferenciação entre taxas ou imposições;
            
            
               (b)Montantes sujeitos a taxas fixas;
            
            
               (c)Caso não sejam aplicáveis taxas fixas, o número de horas despendidas sob a responsabilidade da Agência e a tarifa horária aplicada; 
            
            
               (d)Se relevante, os custos cobrados por cada ANS responsável. Estes custos devem ser especificados em relação às tarefas desempenhadas e ao tempo gasto ou sob a forma de tarifas fixas aplicadas pela ANS à tramitação da parte nacional do pedido.»;
            
            
               (c)É inserido o n.º 4-A, com a seguinte redação: 
            
            
               «4-A. Caso o artigo 6.º, n.º 3, se aplique aos requerentes, a Agência tem o direito de emitir avisos de pagamento que exijam um pagamento parcial para as partes do pedido já tratadas. Na ausência do pagamento solicitado num prazo fixado pela Agência, mas não inferior a 10 dias, a Agência pode suspender o tratamento do pedido e informar do facto o requerente. A Agência deve retomar o tratamento do pedido caso o pagamento solicitado seja efetuado no prazo de 20 dias de calendário a contar da notificação da suspensão. Na ausência de pagamento no prazo de 20 dias de calendário a contar da notificação da suspensão, a Agência tem o direito de rejeitar o pedido.»;
            
            
               (d)O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «9. Se o requerente for uma micro, pequena ou média empresa, a Agência deve atender aos pedidos para uma extensão razoável do prazo de pagamento, bem como o pagamento escalonado.»;
            
            
               (5)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. 
                     Na ausência de pagamento dos montantes devidos, a Agência pode cobrar juros por cada dia de calendário suplementar cujo pagamento esteja em atraso, aplicando as regras em matéria de cobrança previstas na Parte I, Título IV, Capítulo 6, Secção 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como aplicadas às agências europeias, nomeadamente o artigo 101.º, e as regras financeiras da Agência adotadas em conformidade com o artigo 66.º do Regulamento (UE) 2016/796.»;
            
            
               (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. Se a Agência tiver provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco ou se o requerente não estiver estabelecido ou não tiver a sua sede num país membro do Espaço Económico Europeu, pode exigir que o mesmo preste uma garantia bancária ou um depósito garantido no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido. Se o requerente não o fizer, a Agência pode indeferir o seu pedido.»; 
            
            
               (c)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Agência pode indeferir um novo pedido ou suspender a tramitação de um pedido em curso, caso o requerente ou o seu sucessor legal não tenha cumprido as suas obrigações de pagamento decorrentes de anteriores operações ou serviços de autorização, certificação ou aprovação realizados pela Agência, a menos que o requerente pague todos os montantes devidos. Caso um pedido em curso deva ser suspenso, aplica-se em conformidade o procedimento referido no artigo 5.º, n.º 4-A.»;
            
            
               (6)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A Agência deve publicar no seu sítio Web a sua tarifa horária e as suas taxas fixas, tal como referidas no artigo 3.º.»;
            
            
               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As ANS devem publicar no seu sítio Web as tarifas relevantes para o estabelecimento dos custos cobrados à Agência referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b). Se uma ANS aplicar uma tarifa fixa, deve especificar a que caso de autorização ou certificação se aplica a tarifa fixa. A ANS deve fornecer à Agência uma hiperligação para o seu sítio Web com informações sobre as suas taxas e imposições.»;
            
            
               (7)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)é inserido o seguinte n.º 1-A:
            
            
               «1-A. Os montantes referidos no anexo são indexados pela Agência, pela primeira vez em 2023 e, posteriormente, uma vez em cada exercício financeiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro, com base:  
            
            
               (a)Na atualização anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia e dos coeficientes de correção aplicáveis, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de acordo com um método de cálculo a acordar pelo Conselho de Administração da Agência e com base nos dados financeiros anuais pertinentes utilizados no Documento Único de Programação da Agência e nos seus relatórios anuais de atividades consolidados; e/ou
            
            
               (b)Na taxa de inflação na União, em conformidade com o método estabelecido no ponto 4 do anexo.»;
            
            
               (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. À luz das informações fornecidas pela Agência nos seus relatórios anuais, o presente regulamento deve ser revisto até 16 de junho de 2024, o mais tardar, tendo em vista a introdução progressiva de novas taxas fixas.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento Delegado (UE) 2018/764 como anexo.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               O n.º 3 do artigo 1.º não é aplicável aos pedidos apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
               
               
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 1. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.A Agência aplica uma tarifa horária de 239 EUR.
            
            
               2.As taxas fixas a pagar à Agência pela utilização do balcão único são as seguintes: 
            
            
               Quadro A
            
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de custos do balcão único  
                     
                  
                  
                     
                        Montante(EUR)
                     
                  
               
                     
                        Apresentação de um pedido à Agência com vista a:
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        Um certificado único de segurança
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        Uma autorização de tipo de veículo
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        Uma autorização de veículo que não seja uma autorização em conformidade com um tipo; 
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        Uma aprovação de via do ERTMS
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        Um compromisso preliminar
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
            
               3.As taxas fixas para a apresentação e o tratamento dos pedidos de colocação no mercado de um veículo ou de uma série de veículos que estejam em conformidade com um tipo de veículo autorizado são as seguintes: 
            
            
            
               Quadro B
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de custos
                     
                  
                  
                     
                        Montante(EUR)
                     
                  
               
                     
                        Apresentação à Agência e tratamento pela Agência de um pedido de decisão que autorize veículos conformes com um tipo:
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        vagões de mercadorias e todos os veículos referidos no ponto 2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão
                           1
                        
                     
                  
                  
                     
                        775
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        a) unidades de tração elétricas ou com motores térmicos;
                              
                     
                     
                        b) carruagens de passageiros;
                     
                     
                        c) veículos de construção e manutenção da infraestrutura ferroviária
                     
                     
                        equipamento
                     
                  
                  
                     
                        970
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        automotoras elétricas ou com motores térmicos
                     
                  
                  
                     
                        1115
                              
                     
                  
               
            
               4.A taxa de inflação anual referida no artigo 10.º, n.º 1-A, é estabelecida do seguinte modo: 
            
            
                     
                        Taxa de inflação anual a utilizar:
                     
                  
                  
                     
                        «Eurostat, IHPC (todos os itens) — União Europeia — todos os países» (2015 = 100) Alteração da percentagem/média de 12 meses
                     
                  
               
                     
                        Valor da taxa a considerar:
                     
                  
                  
                     
                        Valor da taxa 3 meses antes da indexação
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1)