CELEX: 62017CA0590
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processo C-590/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin/Electricité de France (EDF) («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alíneas b) e c) — Conceitos de “consumidor” e de “profissional” — Financiamento da aquisição de uma habitação principal — Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin/Electricité de France (EDF)
      (Processo C-590/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alíneas b) e c) - Conceitos de “consumidor” e de “profissional” - Financiamento da aquisição de uma habitação principal - Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário»)
      (2019/C 187/23)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin
      
         Demandada: Electricité de France (EDF)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador de uma empresa e o seu cônjuge, que celebram com essa empresa um contrato de crédito, reservado, a título principal, aos membros do pessoal dessa empresa, destinado a financiar a aquisição de um bem imóvel para fins privados, devem ser considerados «consumidores», na aceção desta disposição.
      O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a referida empresa deve ser considerada um «profissional», na aceção desta disposição, quando celebra esse contrato de crédito no âmbito da sua atividade profissional, mesmo que a concessão de crédito não constitua a sua atividade principal.
      
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.