CELEX: 32008D0936(01)
Language: pt
Date: 2008-09-15 00:00:00
Title: 2008/936/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , relativa à assinatura e à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

19.12.2008   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 15 de Setembro de 2008
         relativa à assinatura e à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
         (2008/936/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
         Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociações com a República da Albânia, tendo em vista a conclusão de um Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As referidas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 7 de Janeiro de 2008. O Protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade.
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               B. KOUCHNER