CELEX: 32018R1095
Language: pt
Date: 2018-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1095 do Conselho, de 26 de julho de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

3.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1095 DO CONSELHO
         de 26 de julho de 2018
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O último protocolo do Acordo caducou em 30 de junho de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo»). O Protocolo foi rubricado em 16 de março de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1069 do Conselho (3), o Protocolo foi assinado em 1 de agosto de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca no período de aplicação do protocolo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dispõe, no seu artigo 12.o, que, durante um ano específico ou em qualquer outro período de aplicação de um protocolo de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e tendo em conta os prazos de validade das autorizações de pesca, os Estados-Membros deverão ser informados da eventual redistribuição das possibilidades de pesca não utilizadas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se igualmente a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Atuneiros cercadores:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Espanha: 16 navios
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       França: 12 navios
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Palangreiros de superfície:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Espanha: 6 navios
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Portugal: 2 navios
                                    
                                 
                     
            
               2.   O Regulamento (UE) 2017/2403 é aplicável sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 242/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (JO L 75 de 18.3.2008, p. 51).
         
            (2)  JO L 48 de 22.2.2008, p. 41.
         
            (3)  Decisão (UE) 2018/1069 do Conselho, de 26 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (JO L 194 de 31.7.2018, p.1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).