CELEX: 62011CO0348
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Março de 2012. # Thomson Sales Europe SA contra Administration des douanes (Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Paris - França. # Artigos 92.º, n.º 1, e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade - Artigo 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que não origina qualquer dúvida razoável - Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Política comercial comum - Dumping - Importação de televisores fabricados na Tailândia - Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98. # Processo C-348/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 — Thomson Sales Europe
      (Processo C‑348/11)
      «Artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98»
      
      1.                     Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação
            dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz
            nacional (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 41, 43)
      2.                     Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
            — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de precisões sobre as razões que justificam a necessidade
            de uma resposta às questões prejudiciais — Questões baseadas em afirmações não verificadas do recorrente — Inadmissibilidade
            manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 48, 49, 51, 53, 57, 58)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ‑ Tribunal d’instance de Paris — Validade do Regulamento (CE) n.° 710/95 do Conselho, de 27
                  de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores,
                  originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece
                  a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 73, p. 3) — Validade do Regulamento (CE) n.° 2584/98 do Conselho de 27 de
                  novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.° 710/95 já referido (JO L 324, p. 1) — Regulamentos que aplicam, para calcular
                  a margem de dumping média ponderada, um método consistente em proceder a uma redução a zero — Validade do inquérito do Organismo
                  Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a origem dos televisores
               
            Dispositivo 
      O exame da quarta e quinta questões não revelou qualquer elemento de molde a afetar a validade dos Regulamentos (CE) n.° 710/95
         do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores
         de televisão a cores, originários da [Malásia], da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia
         e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório, e n.° 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera
         o Regulamento (CE) n.° 710/95.