CELEX: 62011TN0168
Language: pt
Date: 2012-04-25 00:00:00
Title: Processo T-168/11: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/15
            
         Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu
   (Processo T-168/11)
   2012/C 250/29
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representantes: K. Rosiak, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar a ação inadmissível e suspender a instância;
            
         
               —
            
            
               Declarar que não existe fundamento para o pagamento da indemnização requerida pela demandante devido à falta de um prejuízo efetivo e certo causado por um ato ou uma omissão do Parlamento Europeu;
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio das suas pretensões, o representante da demandante invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Caso seja constatado que o ofício do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2008 contém uma decisão da Comissão das Petições acerca de uma petição anterior da demandante, que coincide plenamente com o conteúdo do pedido, pode considerar-se que o Parlamento Europeu violou no presente caso formalidades essenciais (Regulamento Interno do Parlamento Europeu) e não emitiu um ato dirigido à demandante em resposta à petição que lhe foi apresentada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Uma vez que a petição não respeita a qualquer assunto no âmbito da atividade da União Europeia, a demandante não dispõe de interesse legítimo para agir.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A ação é inadmissível, uma vez que já tinha expirado o prazo para propor uma ação tanto nos termos do artigo 230.o CE (artigo 263.o TFUE) bem como nos termos do artigo 232.o CE (artigo 265.o TFUE) no momento em que a demandante apresentou o pedido de apoio judiciário.