CELEX: 32006D0002
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: 2006/2/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros

5.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 2/4
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros
   (2006/2/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP.
            
         
               (3)
            
            
               O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE (3) termina em 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assistência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados-Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mantenha em 2006.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2004/465/CE deverá, por isso, ser alterada nesse sentido,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/465/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004, até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005 e até 31 de Janeiro de 2006 para o ano de 2006.».
            
         
               2)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «i)
                        
                        
                           Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               A primeira frase do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista assistência financeira no período de 2004 a 2006 é de 105 milhões de euros.».
            
         
               4)
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 4.o, a taxa da contribuição pode ser de 100 % das despesas elegíveis.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               No n.o 2 do artigo 12.o, a data de «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2010».
            
         
               6)
            
            
               Na alínea b) do artigo 16.o:
               
                           —
                        
                        
                           a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2007»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a subalínea v) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «v)
                                    
                                    
                                       impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a todo o período de 2001 a 2006.».
                                    
                                 
                     
         
               7)
            
            
               No artigo 17.o, a data de «30 de Junho de 2007» é substituída pela data de «30 de Junho de 2008».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BRADSHAW
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114.