CELEX: 31992R0809
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 809/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/59
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 809/92 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Março de 1992
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           à organização comum dos mercados, no sector conside­
 artigo 17?,                                                       rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                   anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                   sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­           formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                   fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             (CEE) n? 1435/90 (*) ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n? 804/68 ;                                                       preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                   para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 24/92 (8), autorizam
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tomar, essencialmente, em consideração :                          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
      produtos de base considerados originários das                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
      dade e, por outro lado, dos preços praticados no
      mercado mundial ;
                                                                                                Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
     comparáveis ;                                                 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos         referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países        fixadas conforme indicado no anexo.
(■)  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                          O   JO  n?   L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(2)  Ver página 83 do presente Jornal Oficial.                     (6) JO  n?   L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(3)  JO  n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         f)  JO  n?   L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(4)  JO  n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                          (8) JO  n?   L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
 ---pagebreak--- N? L 86/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 4. 92
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos            lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.                 reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                       de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                        zido.
                          Artigo 2?
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                             Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos                 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as taxas de restituição apli­
                 cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
                                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                     Código NC                           Designação das mercadorias                      Taxas de
                                                                                                         restituição
                 ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2) :
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                       —
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                         70,00
                 ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                     (PG 3):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                       56,56
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
                ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                     (PB 6):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido,- fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                       15,00
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                  174,00
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                       168,00