CELEX: 62015TA0435
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Processo T-435/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão «Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Operações de montagem — Proveniência e origem das peças de bicicleta — Certificados de origem — Valor probatório insuficiente — Custos de produção das peças de bicicleta»

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão
   (Processo T-435/15) (1)
   
   («Dumping - Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) 2015/776 - Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Operações de montagem - Proveniência e origem das peças de bicicleta - Certificados de origem - Valor probatório insuficiente - Custos de produção das peças de bicicleta»)
   (2017/C 402/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Carachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, é anulado na parte em que se aplica à Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas da Kolachi Raj Industrial (Private).
            
         
               3)
            
            
               A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.