CELEX: 21998D1008(05)
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21998D1008(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII ao acordo foi alterado pela Decisão nº 21/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a resolução do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºO seguinte ponto será acrescentado após o ponto 86 (Resolução 95/C 264/01 do Conselho) no anexo XIII do acordo:«87. 397 Y 0625 (01): Resolução 97/C 194/03 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (JO C 194 de 25.6.1997, p. 5).».Artigo 2ºFazem fé os textos da Resolução 97/C 194/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, 30 de Janeiro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 124 de 23.5.1996, p. 29.(2) JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.