CELEX: 52005PC0487
Language: pt
Date: 2005-10-12
Title: Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

Advertência jurídica importante

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52005PC0487

Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias  /* COM/2005/0487 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.10.2005COM(2005) 487 finalProposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta O Conselho deve decidir anualmente, sob proposta da Comissão, da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |Contexto geral Em conformidade com o nº 4 do artigo 83º-A do Estatuto, a Comissão apresenta todos os anos ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII do Estatuto. Em conformidade com o artigo 13º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório anual sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. |Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada todos os anos tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta os pareceres emitidos pelas partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar a taxa de contribuição para o regime de pensões, em conformidade com a regulamentação em vigor. - A regulamentação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em conformidade com o Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação actuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,3% do vencimento de base. Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Anexo XII, a adaptação não pode ser superior a um ponto percentual da taxa aplicável no ano anterior. No entanto, em conformidade com o nº 2 desse artigo, a adaptação, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, não pode traduzir-se numa contribuição superior a 10,25%. Por conseguinte, a Comissão propõe uma adaptação da taxa de contribuição que seria de 10,25%, com efeitos a partir de 1 de Julho. |Base jurídica Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 83º-A e o Anexo XII. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |- O artigo 83º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |- A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Selecção dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O artigo 83º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. |-  Proposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68[1], nomeadamente o artigo 83º-A e o Anexo XII do referido Estatuto,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 13º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2005 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,3% do vencimento de base.(2) No entanto, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Anexo XII, a adaptação, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, não pode traduzir-se numa contribuição superior a 10,25 %.(3) Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias até ao limite máximo de 10,25% do vencimento de base.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA taxa de contribuição referida no nº 2 do artigo 83º do Estatuto é fixada em 10,25%, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Regulamento que adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo:400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensõesMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão:466,7 milhões de euros239,8 milhões de euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeiraX A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[2] | Período de 12 meses com início em 1/7/2005 | [Ano n=2005] |Artigo 400º | Incidência nos recursos próprios | -2,6 | -1,3 |Artigo 410º | Incidência nos recursos próprios | +12,4 | +6,2 |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo 400º | -2,6 | -2,6 | -2,6 | -2,6 | -2,6 |Artigo 410º | +12,4 | +12,4 | +12,4 | +12,4 | +12,4 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕESModo de cálculo:Contribuição pensão = Nova Contribuição - Execução ano em curso.Nova Contribuição = Execução x Nova taxa / Taxa em vigorEfeito redução imposto = 21% do aumento da contribuição pensão.[1] JO nº L 56 de 4.3.68, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º... de …, p.[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.