CELEX: 31994R0634
Language: pt
Date: 1994-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 634/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

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31994R0634

REGULAMENTO (CE) Nº 634/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996  

Jornal Oficial nº L 079 de 23/03/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0041 

REGULAMENTO (CE) Nº 634/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º;  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia (2), em vigor desde 1 de Julho de 1987, as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a  introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo (3);  Considerando que, na sequência dessas negociações, em 17 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993  e 30 de Junho de 1996;  Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.  O texto do protocolo conta do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) Parecer emitido em 11. 2. 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1990, p. 15.