CELEX: 22005D0080
Language: pt
Date: 2005-06-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 80/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/12
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2005
   de 10 de Junho de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 3 (C/62/94/p. 1: comunicação da Comissão) do capítulo XXI do anexo II, é inserido o seguinte ponto:
   
               «4.
            
            
               
                  32003 H 0887: Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (JO L 332 de 19.12.2003, p. 62).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Recomendação 2003/887/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 53.
   
      (2)  JO L 332 de 19.12.2003, p. 62.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.