CELEX: 21995D1214(02)
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 63/95, de 29 Setembro de 1995, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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21995D1214(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 63/95, de 29 Setembro de 1995, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 301 de 14/12/1995 p. 0038 - 0046

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/95 de 29 Setembro de 1995 que altera o anexo  II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente,  o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1); Considerando que o anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 19/95 do Comité Misto do EEE, de  5 de Abril de 1995, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE (2); Considerando que a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as  normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética  (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do Acordo, no ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho)  do capítulo IV, é aditado o seguinte: « com as alterações por 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão de 21 de Janeiro de 1994 (JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p.  1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão  é completado com os textos seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º Ao anexo IV do acordo, no ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) é aditado o  seguinte: « com as alterações por - 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão de 21 de Janeiro de 1994 (JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p.  1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão  é completado com os textos seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 3º Os textos da Directiva 94/2/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. BERG