CELEX: 31999R0903
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 903/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1. 5. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 114/15
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 903/1999 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Abril de 1999
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1.o
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo parágrafo, do seu artigo 19.o,                      As restituições à exportação dos produtos referidos na
                                                               alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       1785/81, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            Regulamento (CE) n.o 825/1999, são modificadas de
fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 825/1999 da                  acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 876/1999 (4);
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que a aplicação das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o 825/1999, dados de que a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti-       1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 105 de 22.4.1999, p. 4.
(4) JO L 111 de 29.4.1999, p. 6.
 ---pagebreak--- L 114/16     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1. 5. 1999
                                                         ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que altera as restituições à exportação
                                do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                    Montante da restituição
                                                                       EUR/100 kg 
                               1701 11 90 9100                            47,78    (1)
                               1701 11 90 9910                            46,90    (1)
                               1701 11 90 9950                                     (2)
                               1701 12 90 9100                            47,78    (1)
                               1701 12 90 9910                            46,90    (1)
                               1701 12 90 9950                                     (2)
                                                               EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1701 91 00 9000                             0,5194
                                                                       EUR/100 kg 
                               1701 99 10 9100                            51,94
                               1701 99 10 9910                            51,94
                               1701 99 10 9950                            51,94
                                                               EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1701 99 90 9100                             0,5194
                    (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                        92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                        montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                        disposições do nº 4 do artigo 17.o A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
                    (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                        26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                        (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).