CELEX: C2001/259/12
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Situação especial — Fraude cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externo")

C 259/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e                   por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
M. Bauer), que tem por objecto um pedido de anulação das                 secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Junho de 2001, um
decisões do secretário-geral do Conselho de 15 de Dezembro              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1998, de rejeitar a candidatura do recorrente aos postos de
chefe da divisão inglesa do Serviço Linguı́stico da Direcção            1)    As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção
«Administração — Protocolo» e de consultor linguı́stico da                     de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar
mesma divisão, e de nomear, respectivamente, o Sr. B. e a                      qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas
Sr.a K. para os referidos lugares, o Tribunal (Quarta Secção),                 inadmissı́veis;
composto por P. Mengozzi, presidente, e R. M. Moura Ramos
e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora,      2)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de
proferiu, em 14 de Junho de 2001, um acórdão cuja parte                       1 euro simbólico a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral;
decisória é a seguinte:
                                                                          3)    É negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
1)    As decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 de               4)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
      nomear a Sra. K para o lugar de consultor linguı́stico da divisão        das despesas da recorrente.
      inglesa e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
      lugar são anuladas.
                                                                          (1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como
      50 % das despesas do recorrente.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
                                                                                                 de 7 de Junho de 2001
(1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
                                                                          no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento
                                                                          dos direitos de importação — Situação especial — Fraude
                                                                          cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário
                                                                                                          externo»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2001/C 259/12)
                     de 20 de Junho de 2001
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        No processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH,
                                                                          em liquidação judiciária, com sede em Flensburg (Alemanha),
                                                                          representada por A. Suhr, advogado, contra Comissão das
(Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às                  Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Núñez-
provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa                        -Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
 prejuı́zo — Prazo — Confiança legı́tima — Compensação)                  decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
                                                                          REM 22/98) segundo a qual a requerida dispensa de pagamento
                          (2001/C 259/11)                                 de direitos de importação não está justificada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H.
                                                                          Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 7 de Junho de
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson, residente em                1.    A decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
Ancara (Turquia), representada por I. Forrester QC, E. Wright,                  REM 22/98), segundo a qual requerida dispensa de pagamento
advogado, e F. M. Murray, advogado, com domicı́lio escolhido                    dos direitos de importação não é justificada, é anulada.
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado,             2.    A Comissão suportará as suas despesas e nove décimos das
um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999,                      apresentadas pela recorrente, a qual suportará um décimo das
que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da                      suas despesas.
decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo
de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro,                  (1) JO C 63, de 4.3.2000.
um pedido de indemnização do prejuı́zo moral sofrido em
consequência disso, o Tribunal (Segunda Secção), composto