CELEX: 31995R0532
Language: pt
Date: 1995-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 532/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 3069/93 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

10. 3. 95          fpf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 54/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 532/95 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Março de 1995
                  que revoga o Regulamento (CE) n? 3069/93 que suspende a fixação antecipada
                          dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            importação em relação a certos cereais ; que nas circuns­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tâncias actuais, a suspensão da fixação antecipada já não é
 Europeia,                                                        necessária ; que, em consequência, é conveniente revogar
                                                                  o Regulamento (CE) n? 3069/93 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector dos cereais (l), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão           de gestão dos cereais,
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
 n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 12?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
 direitos niveladores se a situação do mercado permitir                                    Artigo 1 ?
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação
 dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de       O Regulamento (CE) n? 3069/93 é revogado.
 tais dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3069/93 da
 Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3322/            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
/93 (3), suspendeu a fixação prévia do direito nivelador à        de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 274 de 6. 11 . 1993, p. 16.
O JO n? L 298 de 3. 12. 1993, p. 22.