CELEX: 62011TA0204
Language: pt
Date: 2015-02-11 00:00:00
Title: Processo T-204/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (UE) n. ° 15/2011 — Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves — Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) — Artigo 168. ° TFUE — Proporcionalidade — Confiança legítima»

23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-204/11) (1)
   
   («Proteção dos consumidores - Regulamento (UE) n.o 15/2011 - Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves - Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) - Artigo 168.o TFUE - Proporcionalidade - Confiança legítima»)
   (2015/C 096/12)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida, S. Martínez-Lage Sobredo e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e A. Marcoulli, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detetar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (JO L 6, p. 3).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.