CELEX: 62021TB0187
Language: pt
Date: 2021-09-17 00:00:00
Title: Processo T-187/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão [«Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/41
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão
      (Processo T-187/21 R)
      («Medidas provisórias - REACH - Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Restrição relativa ao chumbo e seus compostos - Utilização de chumbos de caça - Proteção das zonas húmidas - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
      (2021/C 452/51)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Firearms United Network (Varsóvia, Polónia), Tomasz Walter Stępień (Żelechów, Polónia), Michał Budzyński (Cegłów, Polónia), Andrzej Marcjanik (Złotokłos, Polónia) (representante: E. Woźniak, advogada)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO 2021, L 24, p. 19).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.