CELEX: C1995/333/06
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-51/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigo 30º do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE - Menção, na denominação de venda, de uma substância que figura na lista de ingredientes)

N? C 333/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                9 . 12 . 95
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção )                                                        ( Quarta Secção )
                      de 26 de Outubro de 1995                                                de 26 de Outubro de 1995
no processo C-51/94: Comissão das Comunidades Euro­                       no processo C-143/94 (pedido de decisão prejudicial do
         peias contra República Federal da Alemanha ( ! )                 Tribunale amministrativo regionale del Lazio ): Furlanis
(Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios —                      construzioni generali SpA contra Azienda nazionale auto­
Artigo 30°.. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE —                                             noma strade ( ANAS ) 0 )
Menção, na denominação de venda, de uma substância que                    (Directivas 71/305/CEE e 89/440/CEE do Conselho —
                    figura na lista de ingredientes)                      Concursos públicos — Propostas com carácter anormal­
                              ( 95/C 333/06 )                                            mente baixo em relação à prestação)
                                                                                                       ( 95/C 333/07 )
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
No processo C-51 /94, Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Hendrik van Lier e Angela Bardenhewer )
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst
Röder e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
declaração de que, ao exigir que os géneros alimentícios na                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composição dos quais entra um ingrediente não conforme
com as prescrições de uma receita alemã comportem, para a
sua comercialização na Alemanha, uma denominação de
venda completada por uma menção que especifique a                         No processo C-143/94, que tem por objecto um pedido
utilização da substância em causa, mesmo que esta figure já               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
na lista dos ingredientes, a República Federal da Alemanha                do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale dei
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forca dos                  Lazio ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
artigos 30? e seguintes do Tratado CE e dos artigos 5?, 6? e              órgão jurisdicional entre Furlanis construzioni generali SpA
16? da Directiva 79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de                        e Azienda nazionale autonoma strade ( ANAS ), uma decisão
Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações                 a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 29?, n? 5 ,
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta­                  da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao                  1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação
consumidor final ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          de empreitadas de obras públicas (2 ), na redacção que lhe foi
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 dada pelo artigo 1 ?, n? 20, da Directiva 89/440/CEE do
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.                 Conselho ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com­
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.             posto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, P.
Grass, proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão                   J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
cuja parte decisória é a seguinte :                                       C. O. Lenz; secretário: L. Hewlett, administradora, profe­
                                                                          riu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
1 . Ao exigir que os molhos conhecidos como «sauce                        decisória é a seguinte :
        béarnaise » e «sauce hollandaise » fabricados com gor­
        duras vegetais, bem como certos produtos de pastelaria
        contendo o aditivo «E 1 60 F» comportem, para serem
        comercializados na Alemanha, uma denominação de                   O artigo 29\, n . 5, último parágrafo, da Directiva 71 /
        venda contendo uma menção suplementar que indique a               /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à
        utilização da substância em causa, mesmo que esta                 coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
       figure já na lista dos ingredientes referida no artigo 6? da       de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pelo
        Directiva 79/1 1 2/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro             artigo 2 ?, n°.. 20, da Directiva 89/440/CEE, do Conselho, de
        de 1978, relativa à aproximação das legislações dos                18 de Julho de 1 989, deve ser interpretado no sentido de que
        Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta­              apenas podem beneficiar da derrogação nele prevista os
        ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao          procedimentos em que a adjudicação definitiva se verificou
        consumidor final, a República Federal da Alemanha não             o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
        artigo 30°.. do Tratado CE.
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     f 1 ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                           ( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 Fl , p . 9 .
 3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       ( 3 ) JO n . L 120 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
        despesas.
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F9 , p . 162 .