CELEX: C2001/289/32
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-311/01: Acção intentada em 8 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

13.10.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/17
Acção intentada em 8 de Agosto de 2001 pela Comissão                  instituição do paı́s de residência que é, assim, a «instituição
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                    competente» na acepção do artigo 1.o, alı́nea o), subalı́nea ii),
                               Baixos                                   do regulamento. É esta prestação que pode eventualmente
                                                                        ser exportada temporariamente para outro Estado-Membro
                                                                        segundo as regras do artigo 69.o do regulamento referentes à
                       (Processo C-311/01)                              procura de um trabalho.
                          (2001/C 289/32)
                                                                        É por esta razão que o artigo 69.o do regulamento deve
                                                                        simplesmente ser aplicado pelo paı́s de residência a favor do
                                                                        trabalhador fronteiriço em situação de desemprego a menos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        que este transfira a sua residência para o antigo paı́s em que
em 8 de Agosto de 2001 uma acção intentada pela Comissão
                                                                        trabalhava e que volte a ser aplicável a regra geral da «lex loci
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                        laboris» [artigo 13.o, n.o 2, alı́nea a), do regulamento].
A Comissão está representada por H. Michard e H. van Vliet,
na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o
      e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
      de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de segurança social aos trabalhadores assalariados e à sua        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, ao            da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite Civili), de
      ter negado aos trabalhadores fronteiriços em situação            19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser Christine
      de desemprego completo a faculdade de fazer uso da                Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
      possibilidade instituı́da pelo artigo 69.o deste regulamento      Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Gene-
      de se deslocar a um ou vários Estados-Membros para aı́                    rale presso la Corte Suprema di Cassazione
      procurar trabalho, mantendo a prestação de desemprego
      nas condições enunciadas neste artigo;
                                                                                               (Processo C-313/01)
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                                                                                                 (2001/C 289/33)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite
                                                                        Civili), de 19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser
Trata-se de uma simples aplicação cumulativa dos artigos 71.o,         Christine Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
n.o 1, alı́nea a), subalı́nea ii), e 69.o do Regulamento                Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Generale
n.o 1408/71. Por força da primeira destas disposições, o               presso la Corte Suprema di Cassazione, que deu entrada na
trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo             Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2001. A
beneficia das prestações de desemprego nos termos das                  Corte Suprema de Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
disposições do Estado-Membro do território no qual reside,            que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
como se estivesse sujeito a esta legislação no decurso do seu
último emprego. O paı́s de residência deve simplesmente                Saber se, independentemente do reconhecimento e da confir-
aplicar o artigo 69.o do regulamento quando o trabalhador               mação, um diploma de estudos, obtido por um cidadão
fronteiriço em questão pretenda deslocar-se a Estado-Membro            comunitário num paı́s da Comunidade (no caso presente,
diverso daquele em que trabalhava para procurar trabalho. Se            a França), pode, para os efeitos acima referidos, produzir
o trabalhador fronteiriço preencher as condições impostas              automaticamente efeitos noutro paı́s (neste caso, a Itália), e
pelo artigo 69.o, as vantagens que aı́ estão previstas devem-lhe       isto à semelhança das normas do Tratado CE, invocadas pela
ser concedidas. No presente caso não se trata de uma «segunda          mesma recorrente, referentes ao direito de estabelecimento e
exportação» da prestação. O artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a),           de circulação de serviços (artigos 10.o, 12.o, 14.o, 39.o e 43.o,
subalı́nea ii), do regulamento não implica a exportação de uma        antigos artigos, respectivamente, 5.o, 6.o, 7.o-A, 48.o e 52.o), e
prestação de desemprego do paı́s de trabalho para o paı́s de           do artigo 149.o (ex-artigo 126.o) do mesmo Tratado?
residência; a prestação de desemprego é paga pela e por conta
da instituição do paı́s de residência e segundo os critérios da
legislação do paı́s de residência. Trata-se efectivamente de uma
prestação do paı́s de residência que deve ser paga pela