CELEX: 31984R2364
Language: pt
Date: 1984-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2364/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo a modalidades de aplicação do regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária num ou em vários outros Estados-membros

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 384R2364
 20. 8 . 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 222/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2364/84 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1984
                 relativo a modalidades de aplicação do regime de circulação intracomunitária de mercadorias
                expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados­
                                                           membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                   regulemento estão conformes com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do Regime da Circulação Intracomunitária Temporá­
 Económica Europeia,                                               ria,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3 /84 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um
regime de circulação intracomunitária de mercadorias               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
expedidas de um Estado-membro para utilização tem­
porária em um ou vários outros Estados-membros (') e,
nomeadamente, o seu artigo 1 5?,                                                           Artigo Io.
Considerando que as mercadorias que beneficiam do                                         Princípios
regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) n? 3/84,
a seguir denominado «regulamento de base», circulam                O presente regulamento fixa as modalidades de aplica­
ao abrigo de uma caderneta comunitária de circulação ;             ção do Regulamento (CEE) n? 3 /84, a seguir denomi­
que é necessário prever o modelo bem como as modali­               nado «regulamento de base».
dades de estabelecimento, de emissão e de utilização
da referida caderneta ;
Considerando que é conveniente definir as funções das
diversas estâncias aduaneiras chamadas a intervir no
                                                                                         CAPITULO I
 âmbito de aplicação do referido regime, com o fim,
 nomeadamente, de permitir às autoridades competen­
tes controlar as operações efectuadas nesse âmbito ;                                   A CADERNETA
Considerando que o presente regulamento não deveria                                        Artigo 2o.
pôr obstáculos à aplicação dos acordos concluídos ou a
concluir entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Bai­                        Âmbito de aplicação da caderneta
xos com o objectivo de reduzir ou suprimir as formali­
dades na passagem das fronteiras entre estes Estados­              A caderneta comunitária de circulação prevista no
membros ;                                                          artigo 5? do regulamento de base, a seguir denominada
                                                                   «caderneta», é válida para tantas operações quantas as
Considerando que podem surgir diversas situações                   necessárias dentro do prazo de duração da sua vali­
específicas no âmbito da aplicação do regime ; que é               dade .
necessário fixar o procedimento a seguir em cada uma
delas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3 /84
prevê certas disposições em matéria de cobrança das                                       Artigo 3 ?
imposições que eventualmente possam ser exigidas ;
que importa definir as modalidades dessa cobrança ;                               Caractensticas da caderneta
                                                                   1 . A caderneta deve obedecer ao modelo que figura
                                                                  no Anexo I e satisfazer as disposições técnicas
(') JO n? L2 de 4. 1 . 1984, p. 1 .                               incluídas no Anexo II . O número de folhas de entrada
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 e de sara que contém é determinado pelo beneficiário                                 CAPITULO II
 antes de a apresentar na estância aduaneira de partida.
                                                                                    FORMALIDADES
 2 . A caderneta é impressa e preenchida numa das                                       Artigo 5o.
 línguas oficiais da Comunidade a determinar pelas
 autoridades competentes do Estado-membro de par­                           Estancias aduaneiras competentes
 tida. As autoridades competentes de um Estado-mem­
 bro no qual a caderneta é apresentada podem , se neces­
                                                               1 . Todas as estâncias aduaneiras que no âmbito do
 sário, exigir a tradução dos dados que figuram na
 coluna 2 das folhas destacáveis, na língua oficial ou
                                                              regime do trânsito comunitário tiverem competência
 numa das línguas oficiais desse Estado-membro.               para actuar como estâncias aduaneiras de passagem ,
                                                              durante o respectivo horário de abertura, incluindo os
                                                              períodos unicamente destinados à circulação de viajan­
                                                              tes têm competência para actuar como estâncias adua­
 3 . A caderneta ceve ser preenchida quer à máquina           neiras de passagem, de entrada e de saída.
 quer à mão de forma legível ; neste último caso, deve
 ser preenchida a tinta com caracteres de imprensa.
 Pode igualmente ser preenchida por um processo téc­           Os Estados-membros podem também atribuir com­
 nico de reprodução.                                           petência a outras estâncias aduaneiras além das referi­
                                                               das no parágrafo anterior.
 A caderneta não deve ter rasuras nem emendas . As
 modificações que lhe forem introduzidas devem ser fei­        2.    Não podem ser cobrados nenhuns encargos ou
 tas riscando as indicações erradas e acrescentando, se        taxas pelas estâncias aduaneiras referidas no n? 1 a
 for caso disso, as indicações pretendidas .                   título de cumprimento das formalidades nelas efectua­
                                                               das por aplicação do presente regime.
Qualquer modificação assim efectuada deve ser apro­
vada pelo seu autor e visada pelas autoridades compe­
tentes .
                                                                                        Artigo 6o.
                                                                      Formalidades no estancia aduaneira de partida
                          Artigo 4o.
                                                               1 . A caderneta, devidamente preenchida e assinada
                      Listas de charga                        pelo beneficiário, bem como as mercadorias a que se
                                                              refere, devem ser apresentadas na estância aduaneira
 1 . Quando se deva estabelecer uma caderneta para            de partida.
uma remessa que contenha várias espécies de mercado­
rias, os dados que devem figurar nas colunas 1 a 4 das
diferentes folhas da caderneta, com excepção da reser­        2.    A estância aduaneira de partida :
vada às autoridades competentes, podem ser apresenta­
dos numa ou várias listas de carga que comportem
                                                              — verifica se a caderneta está correctamente preen­
                                                                    chida e assinada e se os dados relativos às merca­
 essas mesmas colunas , além da coluna A das referidas
                                                                    dorias correspoudem as ercadorias apresentadas,
 folhas .
                                                              — fixa, a pedido do beneficiário, o prazo de validade
                                                                    da caderneta, com o limite máximo de doze meses ,
2. Em caso de aplicação do n? 1 anterior, a coluna 2                em função da natureza e do número das operações
que está na frente de todas as folhas da caderneta, com             previstas bem como da duração de cada uma delas,
excepção da reservada às autoridades competentes,             —     inscreve a data do último dia de validade da cader­
levará a menção «ver lista(s) de carga anexa(s) n?s 000»            neta na casa reservada para esse fim na primeira
indicando a quantidade destas listas, que devem ser                 página da respectiva capa,
numeradas pelo beneficiário .
                                                              — toma as medidas de identificação que julgar neces­
                                                                    sárias,
Um exemplar de cada lista de carga ficará anexo a             — preenche as casas A, B, C e D da folha de controlo
cada folha, com excepção da reservada às autorisdades               da caderneta e da folha destinada á estância adua­
competentes .                                                       neira de partida,
                                                              — carimba a casa E de todas as folhas da caderneta,
                                                              — retira e arquiva a folha destinada à estância adua­
3 . As listas de carga serão preenchidas de acordo com
                                                                    neira de partida,
o disposto no n? 3 do artigo 3? e assinadas pelo benefi­
ciário .                                                      — devolve a caderneta ao beneficiário .
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                          Artigo 7o.                            2. A estância aduaneira de entrada fixa, em função
                                                                das operações a efectuar, o prazo de permanência das
             Formalidades em caso de transito                   mercadorias nesse Estado-membro, preenche em con­
                                                                formidade a casa B das respectivas folhas de entrada e
 1.    Quando as mercadorias atravessam o território de         de saída, retira a folha de entrada para ser arquivada
um Estado-membro onde se não prevê a sua utilização             pela estância aduaneirà designada para efeito, apõe o
temporária, o beneficiário risca as palavras « UTILIZA­         seu carimbo na primeira casa correspondente não utili­
ÇÃO TEMPORÁRIA» que figuram na casa 6 das fol­                  zada que figura, conforme os casos, na terceira ou
has de entrada e de saída da caderneta em causa,                quarta página da capa e restitui a caderneta ao benefi­
                                                                ciário .
trance as casas 7 a 9 das referidas folhas e apresenta a
caderneta e as mercadorias a que ela se refere na estân­
cia aduaneira de passagem à entrada no Estado-mem­              3 . A caderneta e as mercadorias a que ela se refere
bro em causa.                                                   devem ser apresentadas na estância aduaneira de saída
                                                                do Estado-membro em causa o mais tardar até ao
2. A estância aduaneira de passagem fixa à entrada,             último dia do prazo de permanência fixado pela estân­
em função da distância a percorrer e do meio de trans­          cia aduaneira de entrada, sem prejuízo da aplicação do
porte utilizado, o prazo no qual a caderneta e as respec­       artigo 15?
tivas mercadorias devem ser apresentadas numa estân­
cia aduaneira de passagem à saída do mesmo Estado­              4. A estância aduaneira de saída preenche a casa C
membro, preenche em conformidade a casa B das                   da folha de saída, retira esta folha, apõe o seu carimbo
folhas de entrada e de saída, retira a folha de entrada         na casa que figura na terceira ou quarta página da
para ser arquivada na estância aduaneira designada              capa, correspondente àquela que tem o carimbo da
para o efeito, apõe o seu carimbo na primeira casa cor­         estância aduaneira de entrada no mesmo Estado-mem­
respondente não utilizada que firura, conforme os               bro e devolve a caderneta ao beneficiário . A folha de
casos, na terceira ou na quarta página da capa e restitui       saída é enviada por esta estância aduaneira à que foi
a caderneta ao beneficiário .                                   designada para esse efeito.
3 . A caderneta e as mercadorias a que ela se refere
 devem ser apressentadas numa estância aduaneira de
passagem à saída do Estado-membro em questão , o                                         Artigo 9o.
mais tardar no último dia do prazo de permanência
fixado pela estância aduaneira de passagem à entrada,                        Transporte por caminho-de-ferro
sem prejuizo da aplicação do artigo 1 5?.
                                                                 1 . Quando a travessia da fronteira se efectua num
4. A estância aduaneira de passagem à saída preen­              comboio de passageiros, a caderneta e as mercadorias a
che a casa C da folha de saída, retira esta folha, apõe o
                                                                que ela se refere são apresentadas no comboio aos
seu carimbo na casa que figura na terceira ou na quarta         agentes habilitados dos serviços aduaneiros competen­
 página da capa e que corresponde àquela que tem o              tes . Esta apresentação corresponde, conforme o caso, à
 carimbo da estância aduaneira de passagem na entrada
 no mesmo Estado-membro e restitui a caderneta ao
                                                                apresentação a uma estância aduaneira de saída, de
beneficiário . A folha de saída será enviada à estância         entrada ou de passagem . Os agentes dos serviços adua­
                                                                neiros em questão aplicam, conforme o caso, o dis­
 aduaneira designada para o efeito.
                                                                posto no artigo 7? ou no artigo 8?, e indicam na casa C
                                                                da folha de saída ou na casa B da folha de entrada, as
 5 . As estâncias aduaneiras de passagem não proce­             estâncias aduaneiras de que dependem .
 dem à verificação das mercadorias, salvo se houver sus­
 peitas de irregularidades que possam dar lugar a abu­          2 . No caso referido no n? 1 , se no comboio não esti­
 sos .
                                                                ver nenhum agente habilitado dos serviços aduaneiros,
                                                                à entrada num Estado-membro, o beneficiário apresen­
                                                                tará a caderneta e as mercadorias nela referidas, no
                                                                mais, curto prazo, numa estância aduaneira desse
                                                                Estado-membro . Esta estância aduaneira actua como
                                                                estância de passagem ou de entrada aplicando, con­
                          Artigo 8o.                            forme o caso, o disposto no artigo 7? ou no artigo 8?
        Formalidades no caso de utilização temporaria
1 . Quando as mercadorias se destinam a ser utilizadas
temporariamente num Estado-membro, o beneficiário                                       Artigo 10P.
corta a palavra TRÂNSITO que figura na casa 6 das
folhas de entrada e de saída respectivas e preenche as                                Fim do regime
casas 7 a 9 das mesmas folhas antes de apresentar a
caderneta e as mercadorias a que ela se refere na estân­         1 . Quando o regime termina pela apresentação da
cia aduaneira de entrada do Estado-membro em causa . .          caderneta e das mercadorias a que ela se refere numa
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estância aduaneira do Estado-membro de partida, de            estâncias aduaneiras através das quais elas deixam o
acordo com o disposto no n? 1 do artigo 1 1 ? do regula­      Estado-membro em causa ou a ele regressam.
mento de base, o beneficiário preenche a casa 6 da
folha de reimportação definitiva. A estância aduaneira
verifica se as mercadorias correspondem às que saíram
temporariamente, tendo em conta as anotações even­                                     Artigo 12°.
tualmente feitas na folha reservada às autoridades
competentes .
                                                                            Expedição parcial das mercadoras
                                                              Quando uma parte das mercadorias incluídas na cader­
                                                              neta fica no Estado-membro de partida, o beneficiário
Essa estância aduaneira preenche, em conformidade, a           faz essa observação na estância aduaneira de entrada
folha de reimportação definitiva, retira essa folha assim     ou na estância aduaneira de passagem à entrada em
como as folhas de entrada e de saída não utilizadas,          cada Estado-membro cujo território é utilizado durante
apõe o seu carimbo na casa B da quarta página da capa         a operação de circulação em causa. Essa estância adua­
e devolve a caderneta ao beneficiário .                       neira faz a respectiva anotação na coluna A das folhas
                                                              de entrada e de saída.
2.   Quando o regime termina de acordo com o n? 2 do
artigo 11 ? do regulamento de base as autoridades com­                                 A trigo 13°.
petentes do Estado-membro onde ele termina anotam
em conformidade a folha da caderneta que lhes é reser­                          Prorrogaçao dos prazos
vada, retiram as folhas de entrada, de saída e de reim­
 portação definitivy que ainda estiverem na caderneta,         1 . Quando, por aplicação do n? 3 do artigo 6? do
 apõem o seu carimbo na casa B da quarta página da            regulamento de base, as autoridades competentes de
 capa e devolvem a caderneta ao beneficiário.                 um Estado-membro prorrogam o prazo de validade
                                                              duma caderneta, preenchem a casa F da folha de con­
                                                              trolo bem como a casa reservada para esse fim na pri­
                                                              meira página da capa, informando do facto, logo que
                                                              possível, a estância aduaneira de partida.
 3 . Quando apenas uma parte das mercadorias recebeu
 um dos destinos previstos no n?2 do artigo 11 ? do
 regulamento de base, as autoridades competentes ano­         2 . Quando, por aplicação do ponto a) do primeiro
 tam em conformidade a folha da caderneta que lhes            parágrafo do artigo 10? do regulamento de base, as
 está reservada bem como a coluna A das folhas de             autoridades competentes do Estado-membro de utiliza­
 entrada, de saída e de reimportação definitiva que           ção temporária prorrogam o prazo de permanência das
 ainda estiverem na caderneta, devolvendo-a a seguir ao       mercadorias no seu território, fazem as respectivas ano­
 beneficiário .                                               tações na casa B, no verso da folha de saída respectiva,
                                                              e dão essa informação logo que possível à estância
                                                              aduaneira onde são arquivadas as folhas de entrada
                                                              nesse Estado-membro .
                      CAPITULO III
                                                                                       Artigo 14°.
                DISPOSIÇÕES ESPECIAIS                                  Não cumprimento das formalidades de saída
                                                              Quando a estância aduaneira de entrada, ou a estância
                        Artigo 11°.                           aduaneira de passagem à entrada de um Estado-mem­
                                                              bro, verifica que a folha de saída da caderneta relativa
    Saída e reimportação no Estado-membros de partida         ao Estado-membro donde as mercadorias acabam de
                                                              sair não foi retirada e/ou que a terceira ou a quarta
Para além das formalidades a cumprir na estância              página da capa não tem aposto o carimbo da estância
aduaneira de partida e das formalidades de reimporta­         aduaneira de saida ou da estância aduaneira de passa­
ção definitiva, a saída das mercadorias do Estado­            gem à saída desse Estado-membro, a estância adua­
membros de partida e a sua reimportação nesse                 neira de entrada ou a estância aduaneira de passagem à
Estado-membro não darão lugar, salvo suspeita de irre­        estrada, desde que não haja suspeita de irregularida­
                                                              des :
gularidades, a qualquer outra formalidade que não seja
a apresentação, a pedido das autoridades competentes,         — apõe o seu carimbo na casa C da folha de saída,
da caderneta e das mercadorias nela referidas nas                   inscrevendo nela a menção « aplicação do
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      artigo 14?», retira esta folha e envia-a à estância                                 Artigo 18°
      aduaneira indicada na casa B e/ ou
— apõe o seu carimbo na casa correspondente que                             Cancelamento do beneficio do regime
      figura, conforme o caso, na terceira ou na quarta
      página da capa da caderneta, inscrevendo nela a            1 . Quando, por aplicação do n? 1 , terceiro parágrafo,
      menção «aplicação do artigo 14?».                         do artigo 4? do regulamento de base, as autoridades
                                                                competentes cancelarem o beneficio do regime, fazem
                                                                a anotação respectiva na casa A da quarta página da
                                                                capa da caderneta e remetem-na à estância aduaneira
                          Artigo 15°.                           de partida.
          Acidentes e incidentes durante a operação
                                                                 2. As mercadorias em relação às quais o beneficio do
 1 . Quando, em consequência de acidentes ou de                  regime foi cancelado, serão imediatamente, à escolha
outros incidentes ocorridos durante a operação de cir­           do beneficiário :
culação, o prazo de permanência fixado pela estância
aduaneira de entrada ou pela estância aduaneira de               — reexedidas para o Estado-membro de partida, apli­
passagem à entrada não pode ser respeitado, o benefiT                cando-se as disposições relativas ao regime do
ciário avisa logo que possível o serviço aduaneiro se                trânsito comunitário , ou
este se encontra nas proximidades ou, na sua falta,
qualquer outra autoridade competente. O serviço adua­
                                                                  — utilizadas para um dos destinos previstos nos pon­
neiro, ou a outra autoridade, faz a respectiva anotação
                                                                      tos b), c) e d) do n? 2 do artigo 1 1 ? do regulamento
no verso da folha reservada às autoridades competen­
tes .
                                                                      de base. Neste caso as autoridades que cancelam o
                                                                      beneficio do regime remetem à estância aduaneira
                                                                      de partida a folha de reimportação definitiva bem
2. Quando a caderneta e as mercadorias a que se                       como a folha reservada às autoridades competentes
refere são apresentadas na estância aduaneira de saída                devidamente anotada ; ou
ou numa estância aduaneira de passagem à saida,
depois do último dia do prazo de permanência fixado              — colocadas ao abrigo de um procedimento national .
pela estância aduaneira de entrada ou pela estância
aduaneira de passagem à entrada e o não acatamento
desse prazo de permanência é devido a circunstâncias
que não são da responsabilidade do beneficiário, con­
sidera-se que o prazo de permanência foi respeitado. A
estância aduaneira em causa faz a respectiva anotação
na casa B da folha de saída .                                                             Artigo 19°.
                                                                                         Segunda via
                          Artigo 16°.                            No caso de extravio ou de furto de caderneta, a estân­
                                                                cia aduaneira de partida pode emitir uma 2a via. Para
          Salvaguarda das medidas de identificação              isso deve o beneficiário preencher uma nova caderneta
                                                                e indicar na primeira e na quarta páginas da capa e em
Quando é tomada uma medida de identificação pelas               todas as folhas, a tinta vermelha e em caracteres bem
autoridades competentes de um Estado-membro ou                  visíveis : «2a via da caderneta n?. . . .». A estância adua­
sob o seu controlo, esta não pode ser alterada durante          neira de partida compara a 2a via com a folha da cader­
toda a operação .                                               neta primitiva que está em seu poder e valida a nova
                                                                caderneta de harmonia com o n? 2 do artigo 6?.
Quando esta medida consiste na aplicação de um selo,
este só pode ser retirado pelas autoridades competentes
ou sob o seu controlo .
                                                                                          Artigo 2QP.
                          Artigo 1 7°.
                                                                                 Caso particular do Benelux
             Não apresentação das mercadorias
                                                                 Em derrogação do disposto no n? 4 do artigo 7? e no
Quando é efectuado um controlo e o beneficiário não             n? 4 do artigo 8?, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países
está em condições de apresentar a totalidade das mer­            Baixos podem aplicar às cadernetas os acordos con­
cadorias, as autoridades competentes fazem a respec­            cluídos ou a concluir entre eles a fim de reduzir ou
tiva anotação na caderneta, nos termos dos n?s 2 e 3 do          suprimir as formalidades na passagem das fronteiras
artigo 10?.                                                     belgo-luxemburguesa ou belgo-neerlandesa.
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                      CAPITULO IV                              4. Os montantes cobrados nos termos do presente
                                                               regulamento serão transferidos para as autoridades
    COBRANÇA E COLABORAÇÃO ADMINISTRATIVA                      competentes do Estago-membro que formulou o
                                                               pedido no mês seguinte àquele em que a cobrança foi
                                                               efectuada.
                         Artigo 21°.                           5 . O disposto no n? 2 do artigo 12? do regulamento de
                                                              base não se aplica quando o montante a cobrar é infe­
                                                              rior a 200 ECUs .
    Cobrança pelo Estado-membro onde foi cometida uma
                      irregularidade
                                                              6. A cobrança e a transferência , referidas no presente
 Quando, por aplicação do n? 1 do artigo 12? do regula­       atrigo serão efectuadas na moeda do Estado-membro
 mento de base, as autoridades competentes do Estado­         de partida.
 membro onde foi cometida uma irregularidade proce­
 derem à cobrança das imposições exigíveis, darão essa
 informação à estância aduaneira de partida e farão a
 respectiva anotação na folha da caderneta reservada às
 autoridades competentes.                                                             Artigo 23°.
                                                                                Despesas de cobrança
                                                               Os Estados-membros renunciam mutuamente a qual­
                                                               quer restituição das despesas resultantes da colabora­
                                                               ção administrativa prestada na aplicação do presente
                                                               regulamento.
                        Artigo 2T.
         Cobrança pelo Estado-membro de partida
                                                                                      Artigo 24°.
 1 . Quando, por aplicação do n? 2 do artigo 12? do                                   Privilégios
regulamento de base, as autoridades competentes do
Estado-membro onde foi cometida uma irregularidade
pedirem às autoridades competentes do Estado-mem­             As imposições a cobrar a pedido de um outro Estado­
bro de partida para cobrarem as imposições que se tor­         -membro não gozam de qualquer privilégio no Estado­
naram exigíveis, o pedido de cobrança deve ser acom­           -membro que procede à cobrança .
panhado de uma cópia do pedido de pagamento diri­
gido anteriormente ao beneficiário e indicar o nome e a
morada do beneficiário, o número da caderneta e o
montante a cobrar, tanto na moeda do Estado que faz                                   Artigo 25°.
o pedido como na moeda do Estado-membro de par­
tida. A taxa de câmbio a utilizar para esse fim é a
                                                                   Autoridades habilitadas no campo da colaboraçao
última cotação de venda no ou nos mercados de câm­                                  administrativa
bios mais representativos do Estado-membro que faz o
pedido na data em que esse pedido é formulado.
                                                              Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista
                                                              das autoridades habilitadas a formular ou a receber os
                                                              pedidos de colaboração administrativa. A Comissão
                                                              transmite essa informação aos outros Estados-mem­
2 . As autoridades competentes do Estado-membro de            bros .
partida informam sem demora as autoridades compe­
tentes do Estado-membro que faz o pedido de
cobrança do seguimento que deram a esse pedido.
                                                                                      Artigo 26°.
3.   No caso de não poder ser cobrada a totalidade ou                   Âmbito da colaboração administrativa
uma parte do montante devido, dentro de prazos razoá­
veis, as autoridades competentes do Estado-membro de          As disposições do presente regulamento não impedem
partida informarão as autoridades competentes do              a aplicação duma colaboração administrativa mais
Estade-membro que formulou o pedido indicando as              vasta que certos Estrados-membros estabeleceram ou
razões dessa situação. Tendo em conta as informações          venham a estabelecer entre eles através de acordos ou
que lhes são transmitidas, estas últimas podem requerer       medidas administrativas, inclusive no dominio da noti­
que seja prosseguido o procedimento de cobrança.              ficação dos actos judiciais ou estrajudiciais.
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                                           CAPITULO V
                                     DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 27 ?
   Entrada em vigor .
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1985 .
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.
                                                                 Pela Comissão
                                                              Karl- Heinz NARJES
                                                             Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO I
COMUNIDADE EUROPEIA                                 CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇÃO No. PT / 000000
                                 Esta caderneta é valida para um numero ilimitado de operações, quando efectuadas dentro de prazo de validade da caderneta
                            ULTIMO DIA DA VALIDADE DA CADERNETA                        PRAZO DE VALIDADE PRORROGADOA ATE
                                   Dia       Mês        Ano                                  Dia       Mês        Ano
NOTAS
A. Composipao da caderneta e seu preenchimento
   1 . O beneficiário determina a número de folhas de entrada e de saída em funpão do número das operapões necessárias e inscreve nessas folhas o número de série impresso na primeira
       página da caderneta.
       As capas e as folhas estão ligadas pelo bordo superior.
   2. O beneficiário deve preencher á máquina de escrever ou, se o fizer á mão, de modo legível, a tinta e em caracteres de imprensa.
       a) As casas 1 a 6 da folha de controlo e da folha destinada á estância aduaneira de partida.
       bj As casas 1 a 5 de todas as folhas de entrada e de saída e da folha de reimportação definitiva.
       Estas folhas não devem ter rasuras nem emendas. As alterapões pretendidas devem ser efectuadas riscando as indicapões erradas e acrescentando, se necessário, as indicações
       correctas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e visada pela estância aduaneira de partida. As mercadorias devem ser designadas pelos seus
       nomes comerciais com as indicapões necessárias à sua correcta identificação. Designações gerais, como por exemplo « Amostras comerciais » não são permitidas. Imediatamente
       abaixo das últimas inscrições feitas nas casas 1 a 4 das folhas acima referidas deve ser traçada uma linha horizontal de modo a tornar improssível qualquer inscrição ulterior.
       A assinatura do beneficiário não pode ser obtida por decalque.
   3. No caso de se utilizam listas de carga, deve fixar-se solidamente um exemplar de cada lista á altura dos cabeçalhos das colunas 1 a 4 no verso de todas as folhas com excepção da
       folha reservada ás autoridades competentes e na coluna 2 da frente destas folhas deve ser inscrita a menção seguinte :
       VER LISTA (S) DE CARGA No. (S) 1 a                               ANEXA (S).
       As listas de carga são preenchidas como está indicado no no. 2 e assinadas pelo beneficiário.
B. Formalidades na estancia aduaneira de partida
   4. A caderneta devidamente preenchida a assinada pelo beneficiário, assim como as mercadorias, devem ser apresentadas numa estância aduaneira do Estado membro em cujo
       território o beneficiário está estabelecido.
C. Salvaguarda das medidas de ideritificapao
   5. As medidas de identificação que forem tomadas pelas autoridades competentes de um Estado-membro ou sob o seu controlo não poderão ser alteradas no decurso da operapão e os
       selos eventualmente apostos só poderão ser retirados pelas autoridades competentes ou sob o seu controlo.
D. Formalidades no trânsito através de um Estado-membro
   6. As palavras « UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA » que figuram na casa 6 das folhas de entrada e de saída a utilizar serão riscadas e as casas 7 a 9 destas duas folhas trancadas antes de
       apresentar a caderneta e as mercadorias na estância aduaneira de entrada do Estado-membro a atravessar.
       Se o beneficiário decidiu só trazer uma parte das mercadorias descritas na caderneta, deve avisar a estância aduaneira de entrada e especificar as mercadorias que faltam.
       A caderneta e as mercadorias devem ser apresentadas numa estância aduaneira de saída do Estado-membro em causa o mais tardar até ao último dia fixado pela estância aduaneira
       de entrada.
       O beneficiário deve verificar, no seu interesse, se as estâncias aduaneiras de entrada e de saída puseram o seu visto nas casas que lhes estão reservadas e se retiraram as folhas
       que lhes são destinadas.
E. Formalidades na utilizapão temporaria
   7. A palavra « TRÂNSITO » que figura na casa 6 das folhas de entrada e de saída a utilizar deve ser riscade e preenchidas as casas 7 a 9 dessas duas folhas antes de apresentapão da
       caderneta e das mercadorias numa estância aduaneira de entrada no Estado-membro em causa .
       Se o beneficiário decidiu só trazer uma parte das mercadorias descritas na caderneta, deve avisar a estância aduaneira de entrada e especificar as mercadorias que faltam.
       Convém indicar na casa 9 se se trata :
       - de mercadorias para serem apresentadas ou utilizadas numa exposipão, feira ou manifestaçao, ou
       - de material profissional, ou
       - de amostras comerciais .
       A caderneta e as mercadorias devem ser apresentadas numa estância aduaneira de saída do Estado-membro interessado o mais tardar no último dia fixado pela estância aduaneira
       de entrada.
       O beneficiário deve verificar, no seu interesse, se as estâncias aduaneiras de entrada e de saída puseram o seu visto nas casas que lhes estão reservadas e se retiraram as folhas
       que lhes são destinadas.
                                                                                                                                                                          (segue no verso)
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F. Formalidades no estado membro de partida dentro do prazo de validade da caderneta
   8. As entradas e as saidas do Estado-membro de partida, efectuadas dentro de prazo de validade da caderneta não dão lugar a qualquer outra formalidade além da apresentação da
      caderneta e das mercadorias nas estâncias aduaneiras de entrada e de saída utilizadas no Estado-membro de partida.
G. Fim do regime pela apresentação da caderneta e das mercadorias no Estado-membro de partida
   9. A casa 6 da folha de reimportação definitiva deve ser preenchida e assinada antes da apresentação da caderneta e das mercadorias numa estância aduaneira competente do
      Estado-membro de partida. Esta apresentação deve ter lugar o mais tardar no último dia de validade da caderneta.
      A caderneta, que tem aposto a carimbo desta estância aduaneira na casa B da página 4 da capa, deve ser guardada durante 3 anos a partir do seu último dia de validade.
H. Outras maneiras de terminar o regime
   10. Quando a regime termina nas condições mencionadas no alto da folha reservada às autoridades competentes, a caderneta deve ser apresentada às referidas autoridades.
I. Acidentes e incidentes ocorridos durante o trânsito ou a utilizapão temporária
   11.0 beneficiário deve avisar o mais rapidamente possível os serviços aduaneiros que estiverem nas proximidades ou, na sua falta, qualquer outra autoridade habilitada.
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 COMUNIDADE EUROPEIA                                 CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇAO No. PT / 000000                                                      AUTORID. COMPETENTES
     Folha a preencher quando a totalidade ou uma parte das mercadorias ficou completamente destruída ou irremediavelmente perdida por causas dependentes da sua própria natureza ou
     na sequência de caso fortuito ou de força maior, foi exportada para um pais terceiro, foi colocada em zona franca ou em regime de entreposto, foi destruída sob controlo das autoridades
     competentes ou despachada para consumo.
     1 As mercadorias correspondentes ao(s) numero(s) de ordem                                                                                                           . desta caderneta (')
         □ foramcompletamente destruídas ou ir emediavelmente
                 perdidas por causas dependentes da sua própria natureza
                 ou na sequência de caso fortuito ou de forca maior
                                                                                                               foram destruídas sob controlo das autoridades competentes
                 foram colocadas em zona franca                                                               foram colocadas em regime de entreposto
         j | foram exportadas para um país terceiro                                                           foram despachadas para consumo
          Documento : espécie :                                          numero :                                                                                      Carimbo :
          Observações :
          Localidade :                                           Data :
                                                                     Dia        Mês        Ano
     2 As mercadorias correspondentes ao(s) numero(s) de ordem                                                                                                           . desta caderneta (')
         □ foramcompletamente destruídasou ir emediavelmente
                 perdidas por causas dependentes da sua própria natureza
                 ou na sequência de caso fortuito ou de forca maior
                                                                                                               foram destruídas sob controlo das autoridades competentes
                 foram colocadas em zona franca                                                               foram colocadas em regime de entreposto
                 foram exportadas para um pais terceiro                                                       foram despachadas para consumo
          Documento : espécie :                                          numero :                                                                                      Carimbo :
         Observações :
          Localidade :                                           Data :
                                                                     Dia       Mês         Ano
     3 As mercadorias correspondentes ao(s) numero(s) de ordem                                                                                                           . desta caderneta (1 )
        □ foramcompletamente destruídasou ir emediavelmente
                 perdidas por causas dependentes da sua própria natureza
                 ou na sequência de caso fortuito ou de forca maior
                                                                                                              foram destruídas sob controlo das autoridades competentes
                 foram colocadas em zona franca                                                               foram colocadas em regime de entreposto ,
        | | foram exportadas para um país terceiro                                                            foram despachadas para consumo
         Documento : espécie :                                                                                                                                         Carimbo :
         Observações :
        Localidade :                                             Data :
                                                                     Dia       Mês         Ano
    4 As mercadorias correspondentes ao(s) numero(s) de ordem                                                                                                            . desta caderneta (1 )
       □ foramcompletamente destruídasouir emediavelmente
                 perdidas por causas dependentes da sua própria natureza
                 ou na sequência de caso fortuito ou de forca maior
                                                                                                              foram destruídas sob controlo das autoridades competentes
                 foram colocadas em zona franca                                                               foram colocadas em regime de entreposto
        [ ' | foram exportadas para um país terceiro                                                          foram despachadas para consumo
        Documento : espécie :                                           numero :                                                                                       Carimbo :
        Observações :
        Localidade :                                             Data :
                                                                    Dia        Mês         Ano
(1 ) Colocar uma 13 na casa correspondente.
 ---pagebreak--- ACIDENTES E INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE O TRÂNSITO OU A UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA
Relatório dos factos e das medidas tomadas                                     Visto das autoridades competentes
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA                                  CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇAO No. PT / 000000                                                   FOLHA DE CONTROLO
 1 Numero                                                                                                                                                A MEDIDAS DE
                   2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias                               3 Quantidade    4 valor comercial
   de ordem                                                                                                                                                IDENTIFICAÇÃO
                                                                                                (segue no verso)
           5 Beneficiário (nome e morada completa)                                                    B ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA (nome e morada completa)
           6 Compromisso do beneficiário                                                                                       C ULTIMO DIA DE VALIDADE DA CADERNETA
              Eu, abaixo-assinado, comprometo-me a respeitar o disposto no regulamento (CEE) no. 3/84 e as medidas tomadas
                                                                                                                                    Dia         Mês   Ano
              para a sua aplicação e nomeadamente a efectuar, ao primeiro pedido por escrito das autoridades aduaneiras
              competentes, o pagamento das imposições exigidas. Comprometo-me, além disso, se necessário, a liquidar às        D CADERNETA VALIDADA EM
              autoridades competentes do Estado-membro de partida, nas mesmas condições, um montante equivalente às                                             Assinatura :
                                                                                                                                    Dia         Mes   Ano
              imposições que não tiverem sido pagas.
                                                                                                                                 com o no. (1 )
              Localidade :                           Data :                              Assinatura :
                                                        Dia        Mês       Ano
                                                                                                                               E CARIMBO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
           F PRAZO DE VALIDADE DA CADERNETA PRORROGADO ATE
                                                                                                      Carimbo :
                  Dia          Mês    Ano             Assinatura :
       (1 ) Menção facultativa
 ---pagebreak--- 1 Número                                                                                                     A MEDIDAS DE
           2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias 3 Quantidade 4 Valor comercial
  de ordem                                                                                                     IDENTIFICAÇÃO
 ---pagebreak---                                                                                                                                                         FOLHA PARA A ESTAN.
COMUNIDADE EUROPEIA                                  CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇAO No. PT /                                                          ADUAN . DE PARTIDA
 1 Numero                                                                                                                                              A MEDIDAS DE
                 2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias                               3 Quantidade    4 Valor comercial
   de ordem                                                                                                                                              IDENTIFICAÇÃO
                                                                                                (segue no verso)
         5 Beneficiário (nome e morada completa)                                                      B ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA (nome e morada completa)
         6 Compromisso do beneficiário                                                                                       C ULTIMO DIA DE VALIDADE DA CADERNETA
            Eu, abaixo-assinado, comprometo-me a respeitar o disposto no regulamento (CEE) no. 3/84 e as medidas tomadas
                                                                                                                                  Dia         Mês   Ano
            para a sua aplicação e nomeadamente a efectuar, ao primeiro pedido por escrito das autoridades aduaneiras
            competentes, o pagamento das imposições exigidas. Comprometo-me, além disso, se necessário, a liquidar às        D CADERNETA VALIDADA EM
            autoridades competentes do Estado-membro de partida, nas mesmas condições, um montante equivalente ás                                              Assinatura :
                                                                                                                                  Dia         Mês   Ano
            imposições que não tiverem sido pagas.
                                                                                                                               com o no. (1 )
            Localidade :                              Data :                             Assinatura :
                                                          Dia     Mês        Ano
                                                                                                                             E CARIMBO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
          Menção facultativa.
       A estância aduaneira de partida deve retirar esta folha.
       A estância aduaneira de partida deve apor o seu carimbo na case E de todas as folhas que tenham essa casa.
 ---pagebreak--- 1 Número                                                                                                     A MEDIDAS DE
           2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias 3 Quantidade 4 Valor comercial
  de ordem                                                                                                     IDENTIFICAÇÃO
                                                                \
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA                                    CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇAO No. PT / 000000                                                                  FOLHA DE ENTRADA
 1 Numero                                                                                                                                                              A RESERVADO AS
                     2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias                                         3 Quantidade     4 Valor comercial
   de ordem                                                                                                                                                               AUTOR . COMPET.
                                                                                                          (segue no verso)
           5 Beneficiário (nome e morada completa)                                                            6 Folha (1 )                                 7 Prazo de permanência previsto (2)
                                                                                                                  TRANSITO
                                                                                                                  UTILIZAÇAO TEMPORARIA
                                                                                                              8 Locais de utilização previstos (2)
           B VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE ENTRADA                                                                                        9 Natureza das operações previstas (2)
                Último dia da permanência                                                                     Carimbo :
              |            I           |        |         Assinatura :
                    Dia        Mes        Ano
       (1 ) Riscar al palavras « UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA s no caso de trânsito e a palavra « TRANSITO » no caso de utilização temporária.    E CARIMBO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
       (2) Casa a trancar no caso de trânsito.
       A estancia aduaneira de entrada deve retirar esta folha.
       A estância aduaneira de entrada deve preencher igualmente a casa B da folha de saída seguinte.
 ---pagebreak--- 1 Número                                                                                                        A RESERVADO AS
              2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias 3 Quantidade 4 Valor comercial
                                                                                                                  AUTOR . COMPET.
  de ordem
        B AN OTAÇÕES  EVENTUAIS DAS AUTORIDADES COMPETENTES
                                                                                                             I
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA                                 CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇÃO No. PT / 000000                                               FOLHA DE SAÍDA
 1 Numero                                                                                                                                      A RESERVADO AS
                 2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias                    3 Quantidade      4 valor comercial
   de ordem                                                                                                                                       AUTOR . COMPET.
                                                                                    (segue no verso)
         5 Beneficiário (nome e morada completa)                                         6 Folha                                   7 Prazo de permanência previsto
                                                                                           TRÂNSITO
                                                                                           UTILIZAÇAO TEMPORÁRIA
                                                                                        8 Locais de utilização previstos
         B VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE ENTRADA                                                                  9 Natureza das operações previstas
            Último dia da permanência                                                   Carimbo :
                                                       Assinatura :
                Dia       Mês       Ano
         C VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE SAÍDA
            Mercadorias apresentadas a                                                  Carimbo :
                                                                                                                   E CARIMBO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                       Assinatura :
                Dia       Mês       Ano
      A estância aduaneira de saída deve retirar esta folha.
 ---pagebreak--- 1 Número                                                                                                         A RESERVADO AS
               2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias 3 Quantidade 4 Valor comercial
                                                                                                                   AUTOR . COMPET.
  de ordern
         B AN OTAÇÕES EVENTUAIS DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 FOLHA DE REIMPORTAÇÃO
COMUNIDADE EUROPEIA                                 CADERNETA COMUNITÁRIA DE CIRCULAÇÃO No. PT / 000000                                                           DEFINITIVA
 1 Numero                                                                                                                                            A RESERVADO AS
                 2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias                     3 Quantidade        4   valor comercial
   de ordem                                                                                                                                            AUTORID. COMPET.
                                                                                    (segue no verso)
         5 Beneficiário (nome e morada completa)                                         6 Fim do regime
                                                                                            Eu, abaixo assinado, solicito que termine o regime
                                                                                            Data :                                      Assinatura :
                                                                                                 Dia      Mês        Ano
         B VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO DE PARTIDA
            Mercadorias apresentadas a
                Dia       Mes       Ano
            Observações :
            Assinatura :                                                               Carimbo :
                                                                                                                     E CARIMBO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
       A estância aduaneira competente deve retirar esta folha.
 ---pagebreak--- 1 Número                                                                                                      A RESERVADO
            2 Designação comercial, marcas e números eventuais das mercadorias 3 Quantidade 4 Valor comercial
  de ordern                                                                                                     ÀS AUTOR . COMP.
                                                                                                         «
                                                                            -
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA                            CADERNETA COMUNITARIA DE CIRCULAÇÃO No. PT / 000000
 CARIMBOS DAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS UTILIZADAS
 NA ENTRADA                                                             NA SAÍDA
 15                                                                     16
 17                                                                     18
 19                                                                     20
 21                                                                     22
 23                                                                     24
 A CANCELAMENTO DO BENEFICIO DO REGIME                                                        B CARIMBO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA ONDE
    O benefício do regime foi cancelado pelos motivos seguintes :                               TERMINOU O REGIME PARA A TOTALIDADE
                                                                                                DAS MERCADORIAS
                                                                               Carimbo :
    Localidade :                                           Assinatura :
    Data :
        Dia       Mês        Ano
 ---pagebreak--- CARIMBOS DAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS UTILIZADAS
NA ENTRADA                                   NA SAÍDA
1                                            2
3                                            4
5                                            6
7                                            8
9                                            10
11                                           12
13                                           14
 ---pagebreak--- 02/Fasc . 11                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               73
                                                              ANEXO II
              DISPOSIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS À CADERNETA COMUNITÁRIA DE CIRCULAÇÃO
             1.  A caderneta contém , pela seguinte ordem :
                 — uma primeira capa,
                 —     uma folha reservada às autoridades competentes
                 —     uma folha de controlo,
                 —     uma folha destinada à estância aduaneira de partida,
                 —     um número igual de folhas de entrada e de saída,
                 — uma folha de reimportação definitiva,
                 —     uma segunda capa
             2.  O papel a utilizar é um papel colado para escrita pesando pelo menos :
                 —      130 g por m 2 para as capas
                 —     50 g por m 2 para as folhas
                 Este papel é :
                 — de cor amarela para as capas, para a folha reservada às autoridades competentes e para a folha
                       destinada à estância aduaneira de partida e para a folha de reimportação definitiva,
                 — de cor de rosa para as folhas de entrada,
                 — de cor branca para as folhas de saída.
             3.  O formato da caderneta é de 210 por 297 mm . As folhas de entrada e de saída bem como a folha de
                 reimportação definitiva contêm uma perfuração a 20 mm do bordo superior. As capas e as folhas
                 estão ligadas pelo bordo superior.
             4.  A impressão das cadernetas compete aos Estados-membros. As cadernetas podem também ser
                 impressas por tipografias autorizadas pelo Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último
                 caso, todas as cadernetas devem fazer referência a essa autorização. O nome e a morada ou a iden­
                 tificação da impressora devem figurar em todas as cadernetas.
             5.  As capas bem como a folha reservada às autoridades competentes, a folha de controlo, a folha des­
                 tinada à estância aduaneira de partida e a folha de reimportação definitiva contêm o mesmo
                 número de série . Este número é precedido das seguintes letras, consoante o Estado-membro de par­
                 tida : BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca, DE para a Alemanha, FR para a França, GR para a
                 Grécia, IE para a Irlarida, IT para a Itália, LU para o Luxemburgo, NL para os Paises Baixos e UK
                 para o Reino Unido .
             6.  As folhas de entrada e de saida contêm as letras indicadas no pronto 5 e o beneficiário deve com­
                 pletar estas folhas com o número de série que figura na capa.
             7.  As cadernetas são impressas numa das línguas oficiais da Comunidade a indicar pelas autoridades
                 competentes do Estado-membro de partida.