CELEX: C1995/208/49
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Julho de 1995 nos processos apensos T-447/93, T-448/93 e T-449/93: Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado - Remédio para uma perturbação grave da economia de um Estado-membro - Autorização de um regime geral - Condição de notificação dos auxílios específicos - Exame do contexto comunitário para os auxílios específicos - Apreciação económica)

N? C 208/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            0 . White e Richard J. Coles, solicitors, com domicílio
                     de 29 de Junho de 1995                          escolhido no Luxemburgo no escritório de Lambert H.
                                                                     Dupong, 14 A, rue des Bains, contra Comissão das
no processo T-36/91 : Imperial Chemical Industries plc               Comunidades Europeias (agentes : Julian Currall e Nicholas
         contra Comissão das Comunidades Europeias (*)               Forwood ), que tem por objecto a anulação da Decisão
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990,
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
          — Igualdade da armas — Acesso ao processo)                 Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) ( 2),
                           ( 95/ C 208/47 )                          o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alar­
                                                                     gada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.
                  (Língua do processo: francês)                      Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                     juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                                                                     1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-36/91 , Imperial Chemical Industries plc ,
com sede em Londres , representada por David Vaughan,                1 . A Decisão 91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­
QC, e David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do                bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
País de Gales, mandatados por Victor O. White e Richard J.                 artigo 86°. do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato
Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   de sódio — ICI), é anulada na parte que concerne à
no escritório de Lambert H. Dupong, 14 A, rue des Bains,                   recorrente .
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes :
Julian Currall e Nicholas Forwood ), que tem por objecto a           2 . A Comissão é condenada nas despesas.
anulação da Decisão 91/297/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 , relativa a um processo de aplicação do            (!) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/33.133 -A: Carbonato de               (2 ) J O n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 40 .
sódio — Solvay, ICI) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça ,
presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29
de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
seguinte :                                                                                de 6 de Julho de 1995
                                                                     nos processos apensos T-447/93 , T-448/93 e T-449/93 :
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­              Associazione Italiana Técnico Economica dei Cemento e
        bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do            outros contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
        artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
        de sódio — Solvay, ICI), é anulada na parte que               (Auxílio de Estado — Remédio para uma perturbação grave
        concerne á recorrente.                                        da economia de um Estado-membro — Autorização de um
                                                                     regime geral — Condição de notificação dos auxílios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              específicos — Exame do contexto comunitário para os
                                                                              auxílios específicos — Apreciação económica)
 í 1 ) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .                                                           ( 95/C 208/49 )
 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                  (Língua do processo: inglês e francês)
                                                                      Nos processos apensos T-447/93 , Associazione Italiana
                                                                     Técnico Economica dei Cemento, com sede em Roma ,
                                                                      representada por Wilma Viscardini Dona , advogada no foro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Pádua, e Eric Morgan de Rivery, advogado do foro de
                     de 29 de Junho de 1995                           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                      rio do advogado Alex Schmitt, 62 , avenue Guillaume,
 no processo T-37/91 : Imperial Chemical Industries plc               T-448/93 , British Cement Association, com sede em Wex­
         contra Comissão das Comunidades Europeias 0 )                ham Springs ( Reino Unido ), Blue Circle Industries PLC, com
 (Concorrência — Abuso de posição dominante — Processo                sede em Londres, Castle Cement Limited, com sede em
 administrativo — Direitos da defesa — Igualdade das armas            Peterborough (Reino Unido ) e The Rugby Group PLC, com
 — Acesso ao processo — Regulamento Interno da Comissão               sede em Rugby ( Reino Unido ), representadas por Nicholas
 — Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos              Forwood, QC , e Mark Clough, barrister, do foro de
                      membros da Comissão)                            Inglaterra e do País de Gales, mandatados por Robert
                            ( 95/C 208/48 )                           Tudway e por Dorcas Rogers, solicitors, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
                                                                      Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt, e T-449/93 ,
                   (Língua do processo: francês)                      Titan Cement Company, com sede em Atenas, representada
                                                                      por Alastair Sutton e Daniel Bethlehem, barristers, do foro
 No processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc,              de Inglaterra e do País de Gales, e Aristotelis Kaplanidis,
 com sede em Londres, representada por David Vaughan,                 advogado no foro de Tessalónica, mandatados por Victor
 QC, Gerald Barling, QC, e David Anderson, barrister, do              Melas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhi­
 foro de Inglaterra e do País de Gales , mandatados por Victor        do no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95           I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/23
Loesch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades             fanakis e Anastassia Chatzitzani, advogados no foro de
Europeias ( agentes : Xénophon A. Yataganas, Michel Nolin,         Atenas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
Eric White e Daniel Calleja ), apoiada por República               tório da advogada Ekaterini Thill-Kamitaki, 17, boulevard
Helénica ( agentes : Panagiotis Kamarineas, Panagiotis Milo­       Royal, contra Conselho da União Europeia ( agentes : John
nopoulos e Christina Sitara ) e Heracles General Cement            Carbery e Sophia Kyriakopoulou ) e Comissão das Comu­
Company anonymos eteria , com sede em Likovrisi ( Grécia ),        nidades Europeias ( agente : Xénophon A. Yataganas ), que
representada por Kostas Th. Loukopoulos e Sotiris Felios,          tem por objecto um pedido de indemnização formulado ao
advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no            abrigo do artigo 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, o
Luxemburgo no escritório de Jos Stoffel, 21 , boulevard de         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto
Verdun, que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de          por: J. L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A.
Agosto de 1991 , constante da comunicação 92/C 1/03 da             Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado             proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
CEE, dirigida aos Estados-membros e outros interessados,           decisória é a seguinte :
relativa ao auxílio concedido à Heracles General Cement
Company, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comu­             1 . E negado provimento ao recurso.
nidades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 ( 2 ), o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto          2 . A demandante é condenada nas despesas.
por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio,
H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário: H.          (!) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
I. A decisão de 1 de Agosto de 1991 , constante da
       comunicação 92/C 1 /03 da Comissão, nos termos do
       n". 2 do artigo 93 ? do Tratado CEE, dirigida aos           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       Estados-membros e outros interessados, relativa ao
       auxílio concedido ã Heracles General Cement Com­                                de 7 de Junho de 1995
       pany, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comuni­       no processo T-36/92 despesas, Syndicat français de l'Ex­
       dades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 , é anulada.        press international ( SFEI) e outros contra Comissão das
                                                                                     Comunidades Europeias ( l )
2 . A Comissão suportará as próprias despesas, bem como
       as das recorrentes, com excepção das causadas pelas                                   ( 95/C 208/51
       intervenções.
                                                                                    (Língua do processo: francês)
3 . Os intervenientes suportarão as próprias despesas bem
       como as das recorrentes relativas ás intervenções.
                                                                   No processo T-36/92 Despesas, Syndicat français de l'Ex­
                                                                   press international ( SFEI ), com sede em Roissy-Charles de
(!) JO n? C 121 de 13 . 5 . 1992 .                                 Gaulle ( França ), DHL International, com sede em Roissy­
( 2 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1992 , p . 4 .                          -Charles de Gaulle ( França ), Service Crie, com sede em Paris
                                                                   ( França ) e May Courier, com sede em Paris ( França ),
                                                                   representadas por Morgan de Rivery, advogado no foro de
                                                                   Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                   rio do advogado Alex Schmitt, Bonn et Scmitt, 62 , avenue
                                                                   Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   ( agentes : Giuliano Marenco e Francisco Enrique González
                                                                   Diaz ), que tem por objecto um pedido fixação do montante
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          das despesas reembolsáveis, na sequência de um despacho
                       de 6 de Julho de 1995                       de extinção da instância proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                   Instância (Terceira Secção Alargada ), de 3 de Outubro de
no processo T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da            1994, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro­                    composto por J. Biancarelli, presidente, C. W. Bellamy e
                                peias o                            J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Junho
(Responsabilidade extracontratual — Omissão da Comis­              de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
são — Nexo de causalidade — Culpa da demandante —
                Dever de protecção diplomática)                    O montante total das despesas que a Comissão deve
                            ( 95/C 208/50 )                        suportar por conta dos recorrentes é fixado em 1 SOO 000
                                                                   francos belgas, acrescido do IVA eventualmente aplicável
                                                                   sobre este montante.
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   0 ) JO n? C 160 de 26 . 6 . 1992 .
No processo T-572/93 , Odigitria AAE, com sede em Atenas ,
representada por Epameinondas Marias, Georgios K. Ste