CELEX: C2004/118/57
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/31
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004,
   no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/57)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-216/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e a República da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3316/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 pela introdução de uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria em matéria de franquias aduaneiras (JO L 350, p. 12), e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345, p. 9), perante a «regulamentação comunitária relativa às franquias aduaneiras, em particular […] o Regulamento (CEE) n.o 918/83 [do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1, EE 02 F9, p. 276)] e […] o princípio da União Aduaneira» e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, por um lado, e sobre a validade da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133, p. 6, EE 09 F1, p. 19), e das «disposições nacionais de execução» perante o «objectivo prosseguido de harmonização dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o consumo nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no domínio do tráfego de viajantes», por outro, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 7 de Abril de 2003, é inadmissível.
   
      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.