CELEX: 51989PC0250
Language: pt
Date: 1989-06-01
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO VISTA A ADOPCAO DE UMA DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO NO DOMINIO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA DA ALIMENTACAO ( DE 1989 ATE MEADOS DE 1993 ) " FLAIR " ( FOOD-LINKED AGRO-INDUSTRIAL RESEARCH )

11. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 175/7
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta reexaminada de decisão do Conselho, vista a adopção de uma decisão de Conselho,
               que adopta um programa plurianual de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e
               da tecnologia da alimentação (1989/1993) — «Flair» (Food-linked Agro-Industrial Research) (')
                                                COM(89) 250 final — SYN 140
               (Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                                 CEE, em 1 de Junho de 1989)
                                                         (89/C 175/10)
                                                             PARTE I
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                    pelo comité. O comité será por ela informado do modo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  como tomou em consideração o seu parecer.
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 130?Q,                                                                                Artigo 7°.
                                                                     1.   Nos termos do artigo 130?N do Tratado, a Comis-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              são está autorizada a negociar acordos com organizações
                                                                    internacionais, com os países terceiros que participem na
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                         cooperação europeia no domínio da investigação cientí-
                                                                    fica e técnica (Cost) e com os países europeus que te-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      nham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de
Social (3),                                                         cooperação científica e técnica, com o objectivo de os
                                                                    associar, total ou parcialmente, em acções conjuntas no
Considerandos e outros artigos inalterados.                         âmbito do presente programa.
                                                                    2.    Sempre que tenham sido celebrados acordos-qua-
Modificações:                                                       dro de cooperação científica e técnica entre países tercei-
                                                                    ros europeus e a Comunidade, as organizações e empre-
Artigo 6?, terceiro parágrafo                                       sas estabelecidas nesses países podem participar num pro-
                                                                    jecto a custos repartidos no âmbito do presente pro-
                                                                    grama, de acordo com o procedimento estabelecido no
O JO n? C 306 de 1. 12. 1988, p. 13.                                artigo 6? e com base no critério do benefício mútuo.
(2) Parecer emitido em 18 de Janeiro de 1989 (ainda não publi-
    cado no Jornal Oficial) e decisão (ainda não publicada no       3.    Nenhum participante em projectos a custos reparti-
    Jornal Oficial).                                                dos estabelecido fora da Comunidade tem direito aos fi-
O JO n? C 23 de 30. 1. 1989, p. 23.                                 nanciamentos comunitários.
 ---pagebreak--- N?C 175/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11. 7. 89
                                                            PARTE II
              Posição da Comissão relativa às alterações do Parlamento Europeu que não são aceites pela
                                                            Comissão
               1.     Durante a reunião de 24 de Maio de 1989, o Parlamento Europeu, ao considerar de novo
              a posição comum sobre o programa Flair, adoptou as alterações inseridas.
              2.      Embora a Comissão reconheça, em princípio, que é oportuno especificar nas decisões
              relativos ao programa de investigação qual a relação existente entre a expressão «montante
              considerado necessário», o procedimento orçamental e o acordo institucional em matéria orça-
              mental, considera inoportuna a introdução de uma nova disposição neste sentido nas propostas
              já apresentadas, uma vez que tal medida poderia retardar a adopção dos programas em ques-
              tão.
                                                             ANEXO
                 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU QUE NÃO SÃO ACEITES PELA COMISSÃO
                  POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                     ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
                            Artigo 2°                                                           Artigo 2°
                                                                   Redija-se este artigo do seguinte modo:
Os fundos estimados necessários à participação comunitária na      Os fundos estimados necessários à participação comunitária na
execução do programa elevam-se a 25 milhões de ecus, in-           execução do programa elevam-se a 25 milhões de ecus, in-
cluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco pessoas.      cluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco pessoas.
                                                                   Como parte do processo de aprovação do orçamento anual, a
                                                                   Comissão proporá anualmente à autoridade orçamental que ins-
                                                                   creva as dotações relevantes para o programa, tendo em devida
                                                                   conta as exigências reais no exercício em questão e as estimativas
                                                                   financeiras em conformidade com o acordo interinstitucional.