CELEX: 32000R1208
Language: pt
Date: 2000-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que altera, no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para a Bulgária e Nigéria, o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 que determina os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000R1208

Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que altera, no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para a Bulgária e Nigéria, o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 que determina os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 138 de 09/06/2000 p. 0007 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissãode 8 de Junho de 2000que altera, no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para a Bulgária e Nigéria, o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 que determina os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Novembro de 1999, a Nigéria apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sob o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (ou seja, listas "vermelho").(2) Em 9 de Dezembro de 1999, a Bulgária apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sob o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (ou seja, listas "âmbar").(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), os pedidos oficiais da Nigéria e da Bulgária foram notificados, respectivamente, em 30 de Novembro de 1999 e 15 de Dezembro de 1999, ao comité instituído em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(5).(4) Para tomar em consideração a nova situação da Nigéria, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/2000(7).(5) Para tomar em consideração a nova situação da Bulgária, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado da seguinte forma:1. Na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida") do texto relativo à Bulgária, é aditado o seguinte texto (incluindo a nota de pé-de-página): ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O texto relativo à Nigéria, é alterado da seguinte forma:"Todos os tipos com excepção:1. Na secção GA ('Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão')Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e suas ligas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Todos os tipos incluídos na secção GH ('Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida')3. Todos os tipos incluídos na secção GI ('Papel, cartão e resíduos de produtos de papel')4. Todos os tipos incluídos na secção GJ ('Resíduos têxteis').".Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma:1. No anexo A, na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida") do texto relativo à Bulgária, é aditado o seguinte texto (incluindo a nota de pé-de-página):">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O anexo B é alterado e o texto relativo à Nigéria é modificado da seguinte forma:"1. Na secção GA ('Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão')Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e suas ligas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Todos os tipos incluídos na secção GH ('Resíduos de materais plásticos sob a forma sólida')3. Todos os tipos incluídos na secção GI ('Papel, cartão e resíduos de produtos de papel')4. Todos os tipos incluídos na secção GJ ('Resíduos têxteis').".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.(4) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.(5) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.(6) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.(7) JO L 45 de 17.2.2000, p. 21.