CELEX: C2005/143/38
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-151/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-151/05)
   (2005/C 143/38)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 13 de Janeiro de 2005, no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável às situações de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?
            
         
               2)
            
            
               A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (2), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, faz parte das informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo regulamento?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.
   
      (2)  JO L 351, p. 1.