CELEX: 32009R0386
Language: pt
Date: 2009-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  386/2009 da Comissão, de 12 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/66
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 386/2009 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades.
            
         
               (2)
            
            
               Foram desenvolvidos novos aditivos para a alimentação animal que inibem ou reduzem a absorção de micotoxinas, favorecem a sua excreção ou modificam o seu modo de acção, atenuando assim os possíveis efeitos adversos das micotoxinas na saúde animal.
            
         
               (3)
            
            
               A utilização de tais produtos não deve resultar num aumento dos teores máximos ou indicativos em vigor estabelecidos no contexto da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), mas deve melhorar a qualidade dos alimentos para animais comercializados legalmente, proporcionando garantias adicionais para a protecção da sanidade animal e da saúde pública.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é aditada a seguinte alínea:
   
               «m)
            
            
               Substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: substâncias que podem inibir ou reduzir a absorção de micotoxinas, favorecer a sua excreção ou modificar o seu modo de acção.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.