CELEX: 32006D0664
Language: pt
Date: 2006-06-19 00:00:00
Title: 2006/664/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006 , que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

9.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Junho de 2006
   que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
   (2006/664/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), altera o acervo com base no qual foram conduzidas as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.
            
         
               (2)
            
            
               É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (3)
            
            
               Ao introduzir no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia as adaptações necessárias, há que preservar o carácter fundamental dos resultados das negociações, bem como os princípios em que assentam, e aplicá-los aos novos elementos. Além disso, as adaptações do Acto de Adesão deverão limitar-se ao estritamente necessário.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas em matéria de «semi-subsistência» e de «agrupamentos de produtores» previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005, enquanto medidas transitórias aplicáveis à Bulgária, República Checa, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia. Deverão, pois, ser revogadas as disposições do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia nestes domínios.
            
         
               (5)
            
            
               As disposições sobre a assistência técnica previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e deverão, por conseguinte, ser revogadas.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece a presença obrigatória de um eixo Leader em todos os programas de desenvolvimento rural, eixo esse ao qual deve ser destinada uma percentagem mínima da contribuição do FEADER para o programa. Além disso, o artigo 59.o do mesmo regulamento institui uma medida de apoio à aquisição de competências, cujas modalidades diferem das negociadas com a Bulgária e a Roménia. É, portanto, necessário harmonizar as disposições sobre a iniciativa Leader constantes do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia com as novas disposições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê ajudas para a utilização de serviços de aconselhamento. Há, contudo, diferenças entre o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e este regulamento quanto ao âmbito de aplicação desta medida. Para evitar, designadamente, qualquer possibilidade de duplo financiamento nos primeiros três anos do programa, a Bulgária e a Roménia deverão escolher entre aplicar o disposto no anexo VIII do Acto de Adesão ou o disposto no Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, quando alcançaram o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o Conselho e a Comissão acordaram, numa declaração comum sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência prevista no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Acto de Adesão deverá ser adaptado para ter em conta esse acordo.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes de financiamento anteriores, é necessário precisar a base de cálculo do limite de 20 % aplicado aos pagamentos directos complementares previsto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (10)
            
            
               O apoio comunitário previsto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia destina-se a co-financiar os pagamentos directos nacionais ou as ajudas concedidos ao abrigo do artigo 143.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (4). Por tal motivo, esse apoio não deverá ser tido em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, descrito no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já não impõe a viabilidade económica como um dos critérios de elegibilidade da medida relativa às ajudas ao investimento. A derrogação prevista neste domínio para a Bulgária e a Roménia no anexo VIII do Acto de Adesão deverá, pois, ser suprimida.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece novas regras para o financiamento das despesas relativas ao desenvolvimento rural. Uma vez que essas regras seguem os mesmos princípios que os enunciados nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (5), os quais são referidos no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, tornam-se desnecessárias as disposições financeiras específicas previstas no anexo VIII do Acto de Adesão. Além disso, há que alterar nesse anexo a contribuição financeira da Comunidade para as medidas agroambientais e de bem-estar dos animais, uma vez que, nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as taxas de co-financiamento já não são fixadas ao nível da medida, mas ao nível do eixo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A secção I é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São revogados os pontos A e B;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O ponto C passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «C.
                                    
                                    
                                       Medidas de tipo Leader+
                                       Para além das medidas previstas na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser concedida ajuda às seguintes medidas:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Criação de parcerias representativas em matéria de desenvolvimento local;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Elaboração de estratégias de desenvolvimento integradas;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Financiamento da investigação, bem como preparação de pedidos de apoio.»
                                                
                                             
                                 ;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O ponto D passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «D.
                                    
                                    
                                       Serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola
                                       
                                                   1.
                                                
                                                
                                                   É concedida ajuda à prestação de serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola.
                                                   No período de 2007 a 2009, essa ajuda não pode ser incluída no programa de desenvolvimento rural se estiver previsto o apoio referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
                                                
                                             
                                                   2.
                                                
                                                
                                                   No período de 2010 a 2013, essa ajuda é concedida apenas para a prestação de serviços a agricultores que beneficiem da ajuda às explorações de semi-subsistência, referida na subalínea i) da alínea d) do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
                                                   Os serviços de aconselhamento aos agricultores referidos no ponto 1 devem cobrir, no mínimo:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               As exigências regulamentares de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstas nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               As normas de segurança no trabalho baseadas na legislação comunitária.»
                                                            
                                                         
                                             
                                 ;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O ponto E é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no ponto 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                                       «A contribuição da Comunidade para o apoio concedido ao abrigo do presente ponto E à Bulgária ou à Roménia relativamente a cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual a título do FEOGA, secção Garantia, referida no n.o 2 do artigo 34.o do presente Acto de Adesão.»;
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       é aditado o seguinte ponto:
                                       
                                                   «5.
                                                
                                                
                                                   A contribuição financeira da Comunidade para esta medida não deve ser tida em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»
                                                
                                             ;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           São revogados os pontos F e G.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na secção II, é revogado o ponto 1.
            
         
               3.
            
            
               A secção IV passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica.
               Em derrogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 82 % para o eixo 2.».
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é redigida nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, búlgara e romena, fazendo igualmente fé todos os vinte e três textos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
   
      (4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).
   
      (5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).