CELEX: 62008CJ0244
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Julho de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigo 17.º - Oitava Directiva 79/1072/CEE - Artigo 1.º - Décima Terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 1.º - Reembolso ou dedução do IVA - Sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado-Membro em causa.#Processo C-244/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Julho de 2009 – Comissão/Itália
      (Processo C‑244/08)
      «Incumprimento de Estado – Sexta Directiva IVA – Artigo 17.° – Oitava Directiva 79/1072/CEE – Artigo 1.° – Décima Terceira Directiva 86/560/CEE – Artigo 1.° – Reembolso ou dedução do IVA – Sujeito passivo estabelecido num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado‑Membro
         em causa»
      
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país ou no território da Comunidade (Directivas
         do Conselho 79/1072, artigo 1.°, e 86/560, artigo 1.°) (cf. n.os 33‑39 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa
                  à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso
                  do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116)
                  e do artigo 1.° da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das
                  legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto
                  sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade – Reembolso do IVA a um sujeito
                  passivo estabelecido num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana não cumpriu, em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que reside
                     num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado‑Membro em causa, as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 1.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à
                     harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso
                     do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e do artigo 1.° da Décima
                     Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                     sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, ao obrigar um sujeito passivo estabelecido num outro Estado‑Membro
                     ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália e que, no decurso do período em causa, efectuou
                     entregas de bens ou prestações de serviços em Itália, a requerer o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado liquidado
                     a montante segundo o procedimento previsto pelas referidas directivas, em vez de o deduzir no momento em que é efectuada a
                     aquisição relativamente à qual a restituição deste imposto é requerida, não por intermédio desse estabelecimento estável,
                     mas directamente pelo estabelecimento principal desse sujeito passivo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.