CELEX: 62009CN0061
Language: pt
Date: 2009-02-11 00:00:00
Title: Processo C-61/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion, apoiado por Astrid Niedermair-Schiemann

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion, apoiado por Astrid Niedermair-Schiemann
   (Processo C-61/09)
   2009/C 113/40
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Landkreis Bad Dürkheim
   
      Recorrida: Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion
   
      Interveniente: Astrid Niedermair-Schiemann
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Considera-se que existe uma superfície agrícola (na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), quando a sua utilização, embora servindo também finalidades agrícolas (pastagem para a criação de ovinos), tem como fim predominante a prossecução dos objectivos de conservação da paisagem e de protecção da natureza?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Considera-se que uma superfície não é utilizada para actividades agrícolas na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se a actividade para a qual é utilizada serve predominantemente a protecção da natureza ou, em qualquer caso, quando o agricultor está sujeito, no cumprimento dos objectivos da protecção da natureza, às instruções das autoridades de protecção da natureza?
            
         
               3.
            
            
               Na hipótese de existir uma superfície agrícola (questão 1), que é utilizada também para uma actividade agrícola (questão 2):
               Para se considerar que uma superfície agrícola está afecta à exploração [superfície agrícola de exploração na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003] é necessário:
               
                           a)
                        
                        
                           que a mesma esteja à disposição da exploração com fundamento num contrato de arrendamento rural ou em qualquer outro negócio jurídico temporário de tipo similar a título oneroso?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que as superfícies tenham sido cedidas a título gratuito ou apenas mediante a assunção das contribuições para a associação profissional, a fim de serem utilizadas de determinada forma e por um período de tempo limitado, de acordo com os objectivos de protecção da natureza?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que esta esteja obrigada à realização de determinados trabalhos nas superfícies e receba por isso uma remuneração?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).