CELEX: 52007PC0719
Language: pt
Date: 2007-11-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

Advertência jurídica importante

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52007PC0719

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.11.2007COM(2007) 719 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. A proposta em anexo diz respeito a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima mencionados foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (cf. JO C 128 de 25.4.1998, p. 2). Na sequência deste exame, a Comissão considera que a suspensão ou a redução dos direitos se justifica para os produtos enumerados no anexo da presente proposta de regulamento. Foram retirados da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos deixou de ser do interesse económico da Comunidade. O anexo do presente regulamento contém a lista dos produtos para os quais é proposta a suspensão ou cujo descritivo tem de ser alterado. O período de validade da medida é limitado, a fim de se proceder às análises económicas das suspensões para o período em questão. As suspensões, cuja anulação ou continuação é considerada necessária pela Comissão e pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», serão prorrogadas ou revogadas após esta data. |Contexto geral É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em relação a um certo número de novos produtos que não constam do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca. |Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 4). |Coerência com outras políticas e objectivos da União Em conformidade com as políticas da agricultura, do comércio, das empresas, do desenvolvimento e das relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (SPG, ACP). |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foi consultado o grupo «Questões Económicas Pautais» em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Todas as suspensões enumeradas correspondem ao acordado nas discussões no âmbito do Grupo. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Domínios científicos/de especialização em questão Peritos que representam os Estados-Membros no Grupo «Questões Económicas Pautais» Método utilizado Consulta aberta. Principais organizações/peritos consultados Peritos designados por cada Estado-Membro. Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Publicação da proposta. |Avaliação do impacto Não aplicável. Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2008. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca. |Base jurídica Artigo 26.º |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção «Alfândega 2008». |Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas são aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 9 400 000 euros/ano. |5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Simplificação |A proposta prevê a simplificação da legislação. |O anexo do regulamento proposto contém uma lista consolidada de todas as suspensões de direitos, pelo que deixará de ser necessário consultar mais de um regulamento para encontrar uma determinada medida. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 66 produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho[2].(2) Seis produtos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.° 1255/96 devem ser retirados da lista, porque já não é do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.(3) Além disso, é necessário alterar a descrição de alguns produtos, a fim de levar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Esses produtos devem ser considerados como retirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos.(4) Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve ser substituído por uma versão totalmente nova que tenha efeitos a partir dessa data e na qual as entradas novas ou alteradas estejam assinaladas com um asterisco.(5) A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/96 de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes[3].(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve ser alterado em conformidade.(7) Uma vez que os períodos de validade estabelecidos no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºAs suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos indicados no anexo aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2008 e expiram nas datas constantes desse anexo.Artigo 3.ºAs suspensões dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos com os códigos TARIC 0304 19 39 45, 0304 19 99 60, 0304 29 61 10, 0304 99 99 21, 2903 39 90 20, 2932 29 85 75, 2933 19 90 10, 2933 39 99 70, 3920 62 19 61 e 3920 62 19 63 são encerradas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 4.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO[Inserir quadro]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.ºA perda correspondente aos anos seguintes mencionada na coluna «período de validade» será calculada separadamente pelos seguintes regulamentos.Montante inscrito no orçamento para 2008: € 16 431 900 0003. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.(x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas, sendo o efeito o seguinte:(em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Rendimento[4] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Exercício de 2008] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2008 | - 9,4 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESA fim de reduzir os problemas económicos, foi fixada uma data de expiração.A presente proposta enumera os produtos que se mantiveram inalterados, assim como as alterações a introduzir no anexo do regulamento em vigor, a fim de ter em conta o seguinte:1. os novos pedidos de suspensão que tenham sido apresentados e aceites;2. a evolução técnica dos produtos e tendências económicas do mercado que levem à supressão de algumas suspensões existentes.Por conseguinte, será publicada uma versão consolidada do anexo.Aditamentos:O presente anexo contém 66 novos produtos, para além das alterações resultantes de modificações dos códigos NC. As suspensões correspondentes equivalem a um montante de 29,62 milhões de euros de direitos não cobrados, calculado com base nas previsões de importação do Estado-Membro requerente para 2008.Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um factor médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros, aplicando as mesmas suspensões. Isto significa uma perda de receitas de cerca de 53,32 milhões de euros/ano .Supressões:Foram retirados 6 produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Isto representa um aumento de recursos de 44,37 milhões de euros , calculado com base nos pedidos de suspensão ou nas estatísticas disponíveis (2006).Custo estimado da operação:Com base nas estatísticas disponíveis (2006), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 8,95 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 6,71 milhões de euros para o período entre 1.1.2008 e 31.12.2008 . [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 4).[3] JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25% a título de despesas de cobrança.