CELEX: 32015R0263
Language: pt
Date: 2015-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/263 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015 , que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n. °44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

19.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 45/2
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/263 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2015
   que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre declarações de executoriedade e o anexo IV enumera os processos de recurso contra este tipo de decisões.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados em diversas ocasiões, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.o 566/2013 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos I a IV. Por este motivo, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 29.
   
      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
               Regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2
            
            
                        —
                     
                     
                        na Bulgária: artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Código de Direito Internacional Privado,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na República Checa: Lei n.o 91/2012 relativa ao direito internacional privado, nomeadamente o artigo 6.o,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Dinamarca: artigo 246.o, n.os 2 e 3, da Lei da Administração da Justiça (lov om rettens pleje),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Alemanha: artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Estónia: artigo 86.o (competência determinada pela localização de bens) do Código de Processo Civil (Tsiviilkohtumenetluse seadustik), na medida em que o pedido não esteja relacionado com os bens da pessoa em causa; artigo 100.o (pedido de termo da aplicação de cláusulas-tipo) do Código de Processo Civil, na medida em que a ação deva ser instaurada no tribunal em cuja área de competência territorial foram aplicadas as cláusulas-tipo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Grécia: artigo 40.o do Código de Processo Civil (Κώδικας Πολιτικής Δικονομίας),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em França: artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Croácia: artigo 54.o da lei sobre a resolução de conflitos de leis com a legislação de outros países em determinadas relações,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no ato que iniciou a instância notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Itália: artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de maio de 1995,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Chipre: artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 14 de 1960 relativa aos tribunais de justiça, última redação,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Letónia: artigos 27.o e 28.o, n.os 3, 5, 6 e 9 do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Lituânia: artigos 783.o, n.o 3, 787.o e 789.o, n.o 3, do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Luxemburgo: artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Hungria: artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 13 de 1979 relativo ao Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Malta: artigos 742.o, 743.o e 744.o do Código de Organização Judiciária e Processo Civil — Cap. 12 (Kodiċi ta′ Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili — Kap. 12) e artigo 549.o do Código Comercial — Cap. 13 (Kodiċi tal-kummerċ — Kap. 13),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Áustria: artigo 99.o da Lei sobre a Competência dos Tribunais (Jurisdiktionsnorm),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Polónia: artigo 1103.o7, n.o 4, e artigo 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego) na medida em que este último determina o foro competente exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias: o requerente é cidadão polaco ou tem residência habitual, domicílio ou sede na Polónia,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Portugal: artigo 63.o, n.o 1, do Código de Processo Civil, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, agência, filial ou delegação (se localizada em Portugal), se a administração central (se localizada num Estado terceiro) for a parte requerida; artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar do domicílio do requerente nos processos referentes a contratos de trabalho instaurados pelo empregado contra o empregador,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Roménia: artigos 1065.o a 1081.o do Título I (Competência Internacional dos Tribunais Romenos) do Livro VII (Processo Civil Internacional) da Lei n.o 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslovénia: artigo 48.o, n.o 2, da Lei do Direito Internacional Privado e respetivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o artigo 47.o, n.o 2, do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e artigo 58.o da mesma lei, conjugado com o artigo 59.o do mesmo código,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslováquia: artigos 37.o a 37.o-E da Lei n.o 97/1963 relativa ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Finlândia: Capítulo 10, artigo 18.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Código de Processo Judicial (oikeudenkäymiskaari/rättegångsbalken),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Suécia: Capítulo 10, artigo 3.o, n.o 1, primeira frase, do Código de Processo Judicial (rättegångsbalken),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no ato que iniciou a instância citado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na existência de bens pertencentes ao requerido no Reino Unido; ou
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.
                                 
                              
                  
         
            ANEXO II
            Tribunais ou autoridades competentes a quem deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.o:
            
                        —
                     
                     
                        na Bélgica, tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg ou erstinstanzliches Gericht,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Bulgária, окръжния съд,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na República Checa, okresní soudy,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Dinamarca, byret,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Alemanha:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    juiz-presidente de uma câmara do Landgericht,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    um notário, no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um ato autêntico,
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        na Estónia, maakohus,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Grécia, Μονομελές Πρωτοδικείο,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Espanha, Juzgado de Primera Instancia,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em França:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    
                                       greffier en chef du tribunal de grande instance,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    
                                       président de la chambre départementale des notaires, no caso de um pedido de declaração de executoriedade de um ato notarial autêntico,
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        na Croácia, općinski sudovi em matéria civil, Općinski građanski sud u Zagrebu e trgovački sudovi, em matéria comercial,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Irlanda, High Court,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Itália, Corte d'appello,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Chipre, Επαρχιακό Δικαστήριο, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Οικογενειακό Δικαστήριο,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Letónia, rajona (pilsētas) tiesa,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Luxemburgo, juiz-presidente do tribunal d'arrondissement,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Hungria, törvényszék székhelyén működő járásbíróság e, em Budapeste, Budai Központi Kerületi Bíróság,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Malta, Prim' Awla tal-Qorti Ċivili ou Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Reġistratur tal-Qorti, por intermédio do Ministru responsabbli għall-Ġustizzja,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        nos Países Baixos, voorzieningenrechter van de rechtbank,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Áustria, Bezirksgericht,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Polónia, sąd okręgowy,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Portugal, tribunal de comarca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Roménia, Tribunal,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslovénia, okrožno sodišče,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslováquia, okresný súd,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Finlândia, o käräjäoikeus/tingsrätt,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Suécia, Svea hovrätt,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Reino Unido:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    em Inglaterra e no País de Gales, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Family Court, por intermédio do Secretary of State,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na Escócia, Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Sheriff Court, por intermédio dos Scottish Ministers;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    na Irlanda do Norte, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Magistrates' Court, por intermédio do Department of Justice;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    em Gibraltar, Supreme Court of Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Magistrates' Court, por intermédio do Attorney General de Gibraltar.
                                 
                              
                  
         
            ANEXO III
            Tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.o, n.o 2:
            
                        —
                     
                     
                        na Bélgica,
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    recurso do requerido: tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg ou erstinstanzliches Gericht,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    recurso do requerente: Cour d'appel ou hof van beroep,
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        na Bulgária, Апелативен съд — София,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na República Checa, okresní soudy,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Dinamarca, landsret,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Alemanha, Oberlandesgericht,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Estónia, ringkonnakohus,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Grécia, Εφετείο,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Espanha, Juzgado de Primera Instancia que proferiu a decisão recorrida, sendo o recurso apreciado pela Audiencia Provincial,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em França:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    
                                       cour d'appel, para as decisões que deferem o pedido,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    juiz-presidente do tribunal de grande instance, para as decisões que indeferem o pedido,
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        na Croácia, županijski sud por intermédio do općinski sud, em matéria civil, e Visoki trgovački sud Republike Hrvatske por intermédio do trgovački sud, em matéria comercial,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Irlanda, High Court,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Itália, Corte d'appello,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Chipre, Επαρχιακό Δικαστήριο, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Οικογενειακό Δικαστήριο,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Letónia, apgabaltiesā, por intermédio do rajona (pilsētas) tiesa,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Luxemburgo, Cour supérieure de justice, agindo na qualidade de tribunal cível de recurso,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Hungria, törvényszék székhelyén működő járásbíróság (em Budapeste, Budai Központi Kerületi Bíróság); o recurso é apreciado pelo törvényszék (em Budapeste, pelo Fővárosi Törvényszék),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Malta, Qorti tal-Appell, segundo as normas em matéria de recursos do Kodiċi ta' Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili — Kap.12 ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, ċitazzjoni por intermédio do Prim' Awla tal-Qorti Civili jew il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        nos Países Baixos, rechtbank,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Áustria, Landesgericht por intermédio do Bezirksgericht,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Polónia, sąd apelacyjny por intermédio do sąd okręgowy,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Portugal, o Tribunal da Relação é o tribunal competente. Os recursos são interpostos, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Roménia, Curte de Apel,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslovénia, okrožno sodišče,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslováquia, o tribunal de segunda instância por intermédio do tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão recorrida,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Finlândia, hovioikeus/hovrätt,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Suécia, Svea hovrätt,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Reino Unido:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    em Inglaterra e no País de Gales, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Family Court;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na Escócia, Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Sheriff Court,
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    na Irlanda do Norte, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Magistrates' Court,
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    em Gibraltar, Supreme Court of Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Magistrates' Court.
                                 
                              
                  
         
            ANEXO IV
            Os recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.o são os seguintes:
            
                        —
                     
                     
                        na Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos, recurso de cassação,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Bulgária, обжалване пред Върховния касационен съд,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Na República Checa, recurso de apelação (dovolání), pedido de reabertura do processo (žaloba na obnovu řízení) e ação de anulação (žaloba pro zmatečnost),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Dinamarca, recurso para o Højesteret, com autorização do Procesbevillingsnævnet,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Alemanha, Rechtsbeschwerde,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Estónia, kassatsioonikaebus,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Croácia, recurso para Vrhovni sud Republike Hrvatske,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Irlanda, recurso limitado a matéria de direito para o Supreme Court,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Chipre, recurso para o supremo tribunal,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Letónia, recurso de cassação para o Augstākās tiesas Senātā por intermédio do apgabaltiesā,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Lituânia, recurso de cassação para o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Hungria, felülvizsgálati kérelem,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Malta, não cabe recurso para outro tribunal; tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, Qorti tal-Appell, segundo as normas em matéria de recursos do kodiċi ta' Organizzazzjoni u Procedura Ċivili — Kap. 12,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Áustria, Revisionsrekurs,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Polónia, skarga kasacyjna,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em Portugal, recurso limitado a matéria de direito,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Roménia, recursul,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslovénia, recurso para o Vrhovno sodišče Republike Slovenije,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Eslováquia, dovolanie,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Finlândia, recurso para o korkein oikeus/högsta domstolen,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Suécia, recurso para o Högsta domstolen,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Reino Unido, recurso para instância superior limitado a matéria de direito.
                     
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