CELEX: 31997R0705
Language: pt
Date: 1997-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 705/97 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 1997 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

22. 4. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 104/23
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 705/97 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Abril de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Março de 1997 para o contingente pautal de carne
                  de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da
                                                          Eslovénia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidade restante a título do primeiro período, é, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conseguinte, conveniente determinar a quantidade dispo­
 Europeia,                                                       nível para o país em causa em relação ao segundo período,
                                                                 compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 481 /97 da                1997,
 Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece, para
 1997, as normas de execução respeitantes ao contingente
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório
 entre a Comunidade e a República da Eslovénia ('), e,
 nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,
 Considerando que o n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n ? 481 /97 fixou a quantidade de carne de bovino           1 . Os pedidos de certificados de importação apresen­
 fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser      tados a título do período compreendido entre 1
 importada, em condições especiais, a título do período          de Janeiro e 30 de Junho de 1997, no âmbito do contin­
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997;           gente referido no Regulamento (CE) n ? 481 /97, serão
que a quantidade de carne objecto de pedidos de certifi­         satisfeitos na íntegra.
cados de importação permite a integral satisfação dos
 mesmos pedidos;                                                 2. A quantidade disponível, a título do período referido
                                                                 no n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 481 /97,
Considerando que o n ? 4 do artigo 1 ? do Regulamento            compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
(CE) n ? 481 /97 estipula que, se durante 1997, a quanti­        1997, eleva-se a 6 840 toneladas .
dade objecto de pedidos de certificados de importação
apresentados para o primeiro período especificado                                        Artigo 2 ?
no n ? 3 do mesmo artigo for inferior à quantidade dispo­
nível, a quantidade restante será aditada à quantidade           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
disponível para o período seguinte; que, atendendo à             1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 75 de 15. 3. 1997, p. 24.