CELEX: 62014CA0468
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-468/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca [Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — «Snus» (tabaco de mascar) a granel]

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-468/14) (1)
   
   ([Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o - Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral - «Snus» (tabaco de mascar) a granel])
   (2015/C 311/13)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. Clausen, agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao continuar a autorizar a venda do «snus» (tabaco de mascar) a granel, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 2.o, n.o 4, e 8.o da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.