CELEX: 62009TN0305
Language: pt
Date: 2009-07-30 00:00:00
Title: Processo T-305/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/12
            
         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão
   (Processo T-305/09)
   2009/C 244/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Union nationale interprofessionnelle cidricole (Unicid) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux et B. Néouze, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada na sua integralidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerara que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar dos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou similares aos invocados no quadro dos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.
   
      (1)  JO 2009, C 116, p. 14