CELEX: 31993R0901
Language: pt
Date: 1993-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 901/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo nono concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

17. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 93/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 901/93 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Abril de 1993
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo nono concurso parcial
                  efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o
                                              Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
 Económica Europeia,                                             dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
                                                                 conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                (CEE) n? 859/89 ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do         de gestão da carne de bovino,
 seu artigo 6?,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n ? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 relativo às regras de execução das medidas gerais e das
 medidas especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 685/93 (4), foi aberto um concurso
pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89         Relativamente ao octogésimo nono concurso parcial
da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra           aberto pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
de carne de bovino por concurso (*), com a última                1627/89 :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
813/93 («);•                                                    a) Para a categoria A :
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,           que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­              — o preço máximo de compra é fixado em 248,10
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao           ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                caças da qualidade R 3,
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou                 — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­            aceite é fixada em 5 046 toneladas ; as quantidades
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­               são reduzidas em 30 %, em conformidade com o
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
para intervenção, não estejam em condições de tomar a                  n? 859/89 ;
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a         b) Para a categoria C :
cargo ;
                                                                    nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
Considerando que, após exame das propostas apresentadas             que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
para o octogésimo nono concurso parcial e tomando em                6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável              — o preço máximo de compra é fixado em 242,10
ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é                  ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
conveniente adoptar o preço máximo de compra e as                      caças da qualidade R 3,
quantidades que podem ser aceites para intervenção ;                — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
                                                                       aceite é fixada em 7 201 toneladas ; as quantidades
Considerando que as quantidades propostas ultrapassam                  são reduzidas em 30 % e em 80 % na Irlanda do
actualmente as quantidades que podem ser compradas ;                   Norte, em conformidade com o n? 3 do artigo 11 ?
que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que                do Regulamento (CEE) n? 859/89.
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                                                 Artigo 2?
 3) JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO   n? L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.
O   JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 6) JO   n? L 82 de 3. 4. 1993, p. 18 .                         1993 .
 ---pagebreak--- N ? L 93/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 4. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.
                                                                     . Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão