CELEX: 31980R0242
Language: pt
Date: 1980-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 242/80 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1980, que altera o Anexo do Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31980R0242

Regulamento (CEE) n.° 242/80 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1980, que altera o Anexo do Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 027 de 02/02/1980 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0199  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0199  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0110  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0110 

REGULAMENTO (CEE) No 242/80 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1980 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o;  Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 37/75 (4), define as zonas de destino que podem ser consideradas aquando da fixação de restituições exportação;  Considerando que se revela necessário que a definição da zona C deve ser revista, a fim de ter em conta a situação actual;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona C é substituída pelas seguintes definições:  «ZONA C 1 Afeganistão, Bulgária, Hungria, Polónia, República Democrática Alema (1), Roménia, Checoslováquia,  ZONA C 2 URSS, Mongólia.  (1) Sem prejuízo das disposições do protocolo relativas ao comércio interno alemão e aos problemas conexos.»    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(4) JO no L 5 de 9. 1. 1975, p. 7.