CELEX: C1999/071/28
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt (Processo C-2/99)

C 71/16                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                                  (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                            (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o