CELEX: C1998/378/14
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando comercialmente como Mars Ireland (Processo C-344/98)

5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/7
contra o Directeur des services fiscaux du Nord, que deu          4. Um custo meÂdio por cavalo de:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de
Agosto de 1998.
                                                                      295,00 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV fiscais,
                                                                      401,80 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV fiscais,
O tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo             541,10 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais,
cível) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ
                                                                      202,20 FRF para o escalaÄo 15-16 CV.
Considerando que no estaÂdio actual do direito comunitaÂ-
rio, os Estados-membros saÄo livres de sujeitar produtos,
como os veículos, a um sistema de imposto de circulacËaÄo         5. DiferencËas sucessivas expressas em percentagem do
cujo montante aumenta progressivamente em funcËaÄo de                 imposto em relacËaÄo aÁ base de tributacËaÄo (260 FRF),
um criteÂrio objectivo tal como a cilindrada, na condicËaÄo,          resulta em:
todavia, de esse sistema de tributacËaÄo ser isento de qual-
quer efeito discriminatório ou protector, pode-se conside-            735 % para o escalaÄo dos 19 e 20 CV em relacËaÄo ao
rar como correspondente aos criteÂrios de objectividade               dos 17 e 18 CV,
acima referidos de naÄo discriminatório o sistema de                  1 111 % para o escalaÄo dos 21 e 22 CV em relacËaÄo ao
imposto instituído pelo legislador franceÃs que apresenta:            dos 19 e 20 CV,
                                                                      1 666 % para o escalaÄo dos 23 CV e mais em relacËaÄo
1. DiferencËas sucessivas de um escalaÄo para o outro,                ao dos 21 e 22 CV,
    tomando como base o primeiro escalaÄo 2-3-4 CV fis-
    cais, selo 95-96 do departamento da Charente cujo
                                                                      quando a percentagem do aumento maÂximo eÂ de
    montante eÂ de 206 francos franceses (FRF), isto eÂ:
                                                                      430 % e diz respeito ao escalaÄo dos 12 a 14 CV em
                                                                      relacËaÄo ao dos 10 e 11 CV.
    para o escalaÄo dos 19 e 20 CV 1 910 FRF,
    para o escalaÄo dos 21 e 22 CV 2 888 FRF,
    para o escalaÄo dos 23 CV e mais 4 332 FRF,                   6. Um coeficiente multiplicador de cada escalaÄo em rela-
                                                                      cËaÄo ao imposto de base que eÂ 260 FRF resulta em:
    quando a diferencËa sucessiva maÂxima verificada nos
    escaloÄes anteriores que reagrupam poteÃncias fiscais             22,12 para 19 e 20 CV,
    inferiores eÂ de 1 118 FRF.                                       33,23 para 21 e 22 CV,
                                                                      49,89 para 23 CV e mais,
2. DiferencËas ponderadas por escalaÄo e por poteÃncia fis-
    cal de:                                                           quando o coeficiente mais elevado só vai ateÂ 14,78 e
                                                                      diz respeito ao escalaÄo dos 17 e 18 CV observando-se
                                                                      ainda que o do escalaÄo anterior (15-16 CV) eÂ de 12,05
    955 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV
    1 444 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV
    4 332 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais                    observando-se, de qualquer modo, que a producËaÄo fran-
                                                                  cesa naÄo abrange veículos com uma poteÃncia fiscal supe-
    quando a diferencËa ponderada maÂxima verificada nos          rior a 17 CV.
    escaloÄes anteriores eÂ de 373 FRF (escalaÄo 12, 13 e
    14 CV fiscais).
3. Um custo de selo por cavalo fiscal de:
    302,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
    trativa de 19 CV,                                             Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos
    287,60 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e
    trativa de 20 CV,                                             entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando
    411,40 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-                   comercialmente como Mars Ireland
    trativa de 21 CV,                                                                  (Processo C-344/98)
    392,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
                                                                                          (98/C 378/14)
    trativa de 22 CV,
    564,00 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
    trativa de 23 CV,                                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    540,30 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    trativa de 24 CV,                                             por decisaÄo da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho
    518,90 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice
    trativa de 25 CV,                                             Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,
                                                                  actuando comercialmente como Mars Ireland, que deu
    quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
    226 FRF para um veículo de uma poteÃncia de 17 CV.            Setembro de 1998.
 ---pagebreak--- C 378/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
A Supreme Court (Irlanda) solicita ao Tribunal de JusticËa            Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca'
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                        Pasta Srl do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 16 de
                                                                      Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra
1. Tendo em conta a decisaÄo e os despachos da High                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
     Court da Irlanda, de 28 de Maio de 1992, a DecisaÄo
     da ComissaÄo das Comunidades Europeias de 11 de                                        (Processo C-359/98 P)
     MarcËo de 1998 (1), e os pedidos de anulacËaÄo e de sus-
                                                                                                (98/C 378/15)
     pensaÄo da referida decisaÄo apresentados pela Van Den
     Bergh Foods Limited, nos termos dos artigos 173.o,
     185.o e 186.o do Tratado que institui a Comunidade
     Europeia («Tratado CE»):                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
     i)   A obrigacËaÄo de cooperacËaÄo leal com a ComissaÄo,         cho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          tal como eÂ referida pelo Tribunal de JusticËa, impoÄe      das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no
          que a Supreme Court suspenda a tramitacËaÄo do              processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra ComissaÄo das
          presente processo enquanto estiver pendente no              Comunidades Europeias, interposto por Ca' Pasta Srl, com
          Tribunal de Primeira InstaÃncia o recurso interposto        sede em PaÂdua (ItaÂlia), representada por Paolo Pina, advo-
          da referida decisaÄo da ComissaÄo, bem como qual-           gado no foro de Veneza, e Guy Arendt, advogado no foro
          quer eventual recurso para o Tribunal de JusticËa?          do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório deste, 7, Val Ste. Croix.
     ii) Uma decisaÄo da ComissaÄo dirigida a um particular
          (e que eÂ objecto de um pedido de anulacËaÄo e de
          suspensaÄo apresentado pelo referido particular)            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          que declara um acordo celebrado pelo referido par-          anular o despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
          ticular, relativo a arcas congeladoras, contraÂrio ao       meira InstaÃncia, por ilegal, e, em consequeÃncia, anular a
          artigo 85.o, n.o 1 e/ou ao artigo 86.o do Tratado CE,       medida objecto do recurso em primeira instaÃncia.
          impede dessa forma que o referido particular
          requeira uma decisaÄo em sentido contraÂrio, a seu
          favor, aos órgaÄos jurisdicionais nacionais, sobre
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
          questoÄes ideÃnticas ou semelhantes nos termos dos
          artigos 85.o e 86.o do Tratado, quando a referida
          decisaÄo do órgaÄo jurisdicional nacional for objecto
          de recurso interposto para o Supremo Tribunal               1. ViolacËaÄo dos princípios gerais em mateÂria de impugna-
          nacional?                                                        cËaÄo de decisoÄes resultantes do artigo 173.o do Tratado
                                                                           CE. ViolacËaÄo do princípio da «Rule of Law». ViolacËaÄo
                                                                           dos Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 do Conselho (1), e
As questoÄes 2 e 3 só se colocam na hipótese de resposta                   n.o 1116/88 da ComissaÄo, de 20 de Abril de 1988, rela-
negativa aÁ questaÄo 1.                                                    tivo aÁs regras de execucËaÄo das decisoÄes de concessaÄo
                                                                           de apoio financeiro para projectos relativos a accËoÄes
                                                                           comunitaÂrias para o melhoramento e a adaptacËaÄo das
2. Tendo em conta o contexto jurídico e económico dos                      estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
     acordos relativos aÁs arcas congeladoras em questaÄo no               ordenamento da faixa costeira (2), bem como do Regu-
     mercado dos gelados de impulso embalados individual-                  lamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
     mente, o facto de um produtor e/ou distribuidor de                    Dezembro de 1988, que estabelece as disposicËoÄes de
     gelados fornecer uma arca congeladora a um retalhista                 aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     sem custos directos Ð ou por outra forma levar o reta-                respeita aÁ coordenacËaÄo entre as intervencËoÄes dos dife-
     lhista a aceitar a referida arca Ð com a condicËaÄo de o              rentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e
     retalhista aí armazenar apenas gelados fornecidos pelo                as do Banco Europeu de Investimento e dos outros ins-
     referido produtor e/ou distribuidor, constitui uma                    trumentos financeiros existentes, por outro (3).
     infraccËaÄo ao disposto no artigo 85.o, n.o 1, e/ou ao
     artigo 86.o do Tratado CE?
                                                                      2. ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo a que se refere o
3. Os acordos de exclusividade relativos aÁs arcas congela-                artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, aplicaÂvel
     doras naÄo podem ser impugnados nos termos dos                        por forcËa do artigo 46.o do mesmo Estatuto. Ilogici-
     artigos 85.o e 86.o do Tratado CE, por forcËa do dis-                 dade e contraditoriedade manifesta da decisaÄo. Viola-
     posto no artigo 222.o do Tratado CE?                                  cËaÄo do princípio geral de defesa.
(1) DecisaÄo 95/531/CE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de 1998,         (1) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
    relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do  (2) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
    Tratado CE (processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 Ð          (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
    Van Den Bergh Foods Limited) (JO L 246 de 4.9.1998, p. 1).