CELEX: 51997PC0166
Language: pt
Date: 1997-04-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 22.04.1997
                                         COM(97) 166 final
         RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
  apresentado nos termos do artigo 3 o da Decisão 93/110/ CEE do
                Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993
   (aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2 o e 10° da
        Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização
                das legislações dos Estados-membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
           que autoriza a República Francesa a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2 o e 10°
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
             relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-membros respeitantes aos impostos
                            sobre o volume
                              de negócios
                     (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
apresentado nos termos do artigo 3° da Decisão 93/110/ CEE do
              Conselho de 15 de Fevereiro de 1993
 (aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2° e 10° da
      Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização
              das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
 ---pagebreak---                                    I. INTRODUÇÃO
Pela Decisão 89/683/CEE1, de 21 de Dezembro de 1989, o Conselho, com base no
artigo 27° da Sexta Directiva, autorizou a República Francesa a adoptar medidas
especiais derrogatórias do disposto no artigo 2° e no n° 2 do artigo 10° da referida
directiva. Esta derrogação era válida até 31 de Dezembro de 1992.
Esta autorização permitia aplicar um regime específico do IVA às operações tributáveis
sobre os resíduos industriais novos e os materiais recuperáveis.
Tendo em conta um relatório da Comissão sobre a aplicação desta derrogação, a
autorização foi prorrogada, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE2
do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993. Esta autorização estabelece que uma
eventual proposta de prorrogação da referida autorização deve ser acompanhada de um
relatório sobre a respectiva aplicação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação
desde a sua prorrogação até ao presente e instruir o pedido de prorrogação que foi
apresentado pela República Francesa, por carta registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 19 de Novembro de 1996. No entanto, como a aplicação da medida
derrogatória já foi objecto de um relatório da Comissão no final de 19923, no qual se
descreve, de forma pormenorizada, o historial, os objectivos e o funcionamento da
medida derrogatória, o presente relatório limita-se a recordar os elementos essenciais do
regime e a referir alguns elementos de apreciação entretanto surgidos após a elaboração
do anterior relatório.
                II. APLICAÇÃO PA MEDIDA DERROGATÓRIA
Estrutura do regime especial instituído pela Franca
O regime especial instituído pela França ao abrigo da derrogação, combina os três
dispositivos seguintes:
 1.      Uma tributação de pleno direito das entregas relativas aos resíduos industriais
         novos ou a materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que satisfaçam,
         cumulativamente, as duas condições seguintes:
                 disponham de instalações permanentes;
                 o seu volume de negócios, antes de impostos, relativamente aos
                 resíduos industriais novos ou materiais recuperáveis, realizado durante o
JOn°L398dc30.12.1989, p. 31.
JO ii° L 43 de 20.2.1993. p. 44.
 COM (92) 582 de 22.12.92.
 ---pagebreak---                 ano civil precedente, tenha sido igual ou superior a 6 000 000 francos
                franceses.
2.      Uma isenção "limitada", aplicável exclusivamente às entregas de resíduos
        industriais novos ou de materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que:
                 não disponham de instalações permanentes;
        ou que
                 dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, durante o ano
                 civil precedente, um volume de negócios, antes de impostos,
                 relativamente às entregas de resíduos industriais novos ou de materiais
                 recuperáveis, inferior a 6 000 000francosfranceses.
        Esta isenção é acompanhada de uma opção de sujeição a imposto, mediante
        autorização, apenas para as empresas cujo volume de negócios anual e global
        seja superior a 500 000francosfranceses,com todos os impostos incluídos. Por
        outras palavras, a isenção é obrigatória apenas para as empresas cujo volume de
        negócios global anual seja inferior ao limiar de 500 000francosfranceses,
        impostos incluídos.
3.      Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA no que diz respeito às
        entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais
        recuperáveis constituídos por metais não-ferrosos e suas ligas, quando as
        referidas entregas estão sujeitas à aplicação de pleno direito do imposto ou
        mediante autorização, isto é, quando não podem ser objecto de isenção.
        As empresas do sector que efectuam entregas em regime suspensivo não têm o
        direito de facturar o IVA, mas em contrapartida conservam os seus direitos à
        dedução, que exercem através de imputação, se tiveram um outro sector
        tributado ou então através de reembolso.
Por seu turno, todas as importações de resíduos industriais novos e de materiais
recuperáveis estão isentas do IVA.
Refira-se ainda que as operações de comissão relativas a resíduos industriais novos e a
materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens, contrariamente ao que
acontece com as operações de corretagem, que por isso mesmo não estão abrangidas
pela derrogação.
Parecer da administração francesa sobre a aplicação do regime especial
A República Francesa refere que o sector cm questão vai conhecer um período de
expansão, visto que as preocupações com o meio ambiente levam à sistematização das
actividades de reciclagem e à valorização dos resíduos.
 ---pagebreak--- O regime derrogatório aplicado à operações que envolvem resíduos industriais novos e
materiais recuperáveis apresenta, segundo as Autoridades francesas, vantagens
incontestáveis, tanto para os operadores como para a administração.
Por um lado, no que se refere às múltiplas pequenas entidades (associações de
beneficência, populações migrantes, etc.), a isenção das suas entregas de resíduos
industriais novos e de materiais recuperáveis dá resposta a uma preocupação de
simplificação e de luta contra a fraude.
Por outro lado, o regime suspensivo do IVA para os resíduos industriais novos e os
materiais recuperáveis compostos por metais não-ferrosos constitui um complemento
útil do dispositivo, na medida em que o elevado valor desses metais aumenta os riscos
de fraude.
O âmbito de aplicação deste regime também evoluiu ao longo do tempo num sentido
 mais restritivo. Se, por um lado, engloba o conjunto dos resíduos de metais não-
ferrosos, incluindo metais preciosos, por outro, determinados bens que, antes de 1991,
 eram abrangidos pelo regime suspensivo (produtos em bruto tais como massas brutas,
 lingotes, blocos, placas, granulados, granalhas de determinados metais não-ferrosos),
 são actualmente sujeitos de pleno direito ao IVA. Daí resulta um estreitamento do
 âmbito de aplicação do regime suspensivo.
 A Administração francesa considera que um regime suspensivo, específico para os
 resíduos constituídos por metais não-ferrosos, se justifica em virtude de os riscos de
 fraude serem maiores neste domínio, tendo em conta o preço por tonelada destas
 matérias primas (10 000 FF/t para o cobre contra 500 FF/t para as sucatas metálicas) e a
 intensidade de que é alvo o comércio internacional destes resíduos.
  Além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os operadores do ramo apoiam-
  no, uma vez que os preserva dos perigos de que poderiam ser vítimas, resultantes de
 comportamentos fraudulentos por parte de determinadas empresas e cujas
  consequências poderiam ter de suportar perante a administração.
                  III. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
  O artigo 27° permite a introdução de medidas especiais derrogatórias da Sexta
  Directiva, quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar determinadas
  fraudes ou evasões fiscais.
  Os serviços da Comissão consideram que a isenção das entregas efectuadas por
  pequenas empresas constitui, simultaneamente, uma medida de simplificação e de luta
  contra afraude,na medida em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de
  sujeitos passivos em que os eleitos de controlo e de recuperação do imposto seriam
  desproporcionados em relação às receitas.
 ---pagebreak--- Ao prever a possibilidade para uma determinada categoria de sujeitos passivos de
submeterem as suas operações, em princípio isentas, a IVA, através de uma autorização
da administração e, eventualmente, mediante a prestação de uma caução, está garantido
o reforço dafiscalizaçãodesta categoria de sujeitos passivos por parte da administração.
O regime de isenção do IVA que se aplica às entregas de resíduos de metais
não-ferrosos permite introduzir um maior grau de segurança para as transacções sujeitas
a maiores riscos defraude,devido ao valor destes bens.
Por conseguinte os serviços da Comissão consideram que se justifica a prorrogação das
medidas especiais em questão, com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, os serviços da Comissão
salientam que, em 10 de Julho de 19964, a Comissão adoptou um programa de trabalho
para a instituição de um novo sistema comum do IVA que prevê a sua introdução
gradual e por etapas.
Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados
de 1999, os serviços da Comissão consideram não ser possível conceder uma
prorrogação de uma medida derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999.
De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a necessidade e a coerência da medida
com a abordagem desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
COM (96) 328 final de 22.07.19%.
 ---pagebreak---                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
           que autoriza a República Francesa a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2o e 10°
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
             relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-membros respeitantes aos impostos
                            sobre o volume
                              de negócios
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 1996, o
Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação da derrogação
que lhe tinha sido anteriormente concedida, inicialmente até 31 de Dezembro de 1992,
pela Decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 19891 , e
posteriormente prorrogada até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 19932.
O artigo 3 o da Decisão 93/110/CEE estabelece que, com base num relatório
apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida autorização pela França, o
Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar a prorrogação da autorização
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão no período
compreendido entre 1993-1996 concluiu que seria oportuno prorrogar a aplicação das
disposições da referida decisão até 31 de Dezembro de 1999.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para
a criação de um sistema comum do IVA3 que prevê a sua introdução gradual e por
etapas. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de Dezembro
de 1999, permitindo, assim, avaliar a coerência da medida derrogatória com a
abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes
Estados-membros foram informados, por carta de 18 de Dezembro de 1996, do pedido
apresentado pela República Francesa.
1
        JOno. L 398 du 30.12.19X9, p. 31.
2
        JO n° L 43 de 20.2.1993, p. 44.
3
        COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
         QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR
  A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DOS ARTIGOS 2 o E
                                              10°
  DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE
                                             1977,
           RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
            ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
                                   SOBRE O VOLUME
                                      DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta as anteriores Decisões do Conselho 89/683/CEE, de 21 de Dezembro
de 19892, 93/110/CEE, de 15 de Fevereiro de 19933.
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão no
período compreendido entre 1993-1996,
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais
derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de
Novembro de 1996, o Governo da República Francesa apresentou um pedido de
prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um
prazo limitado, pelas Decisões 89/683/CEE e 93/110/CEE do Conselho;
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n°L 338 de 28.12.1996, p.89).
         JOn°L398dc30.12.1989,p.31
         JOn°L43de20.2.1993.p. 44.
 ---pagebreak--- Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de
Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Governo francês;
Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação no
período compreendido entre 1993-1996 demonstrou a sua utilidade e eficácia no sector
da recuperação, especialmente vulnerável às fraudes;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho4 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma introdução
gradual e por etapas de um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que em virtude de a apresentação do último pacote estar prevista para
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo da autorização até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar nessa altura a coerência da medida
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum
do IVA;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
        COM(96) 328 final du 22.07.96
                                          10
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 2° da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito aos resíduos
industriais novos e aos materiais recuperáveis, a isentar do imposto sobre o valor
acrescentado, a seguir denominado "IVA":
        por um lado, as entregas efectuadas:
         pelas empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 500 000 francos
         franceses;
         pelas empresas que não disponham de instalações permanentes, ou que
         dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, no ano precedente, um
         volume de negócios, relativamente a estes produtos, inferior a 6 000 000 de
         francosfranceses,excepto se estiverem autorizadas a submeter estas operações
         a IVA;
         por outro lado, as importações e as aquisições intracomunitárias.
                                        Artigo 2°
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 10° da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito às entregas a
sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos
por metais não-ferrosos e suas ligas e sempre que essas entregas não estejam isentas de
IVA, com base no artigo 1°, a prever um regime de suspensão do pagamento do
imposto relativo a estas operações.
Os sujeitos passivos devem pagar o imposto relativo a essas entregas quando os
produtos não se destinam à exportação como tal, ou à fabricação ou à revenda como tal
 de produtos sujeitos a IVA.
                                        Artigo 3o
 A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Baixelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 166 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 06
                                      N." de catálogo : CB-CO-97-160-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18741-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         AC