CELEX: C2001/134/09
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-62/01 P: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de 9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades Europeias

5.5.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Com efeito, no que respeita à comunicação dessas informações,
                                                                        as empresas de seguros que operam em Itália em regime de
—     Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-          livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços só têm
      gações para ela resultantes da Directiva 92/49/CEE (1) do        que prestar contas às autoridades competentes do Estado-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação         -Membro de origem.
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      tivas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva         Finalmente, segundo o último perı́odo do n.o 5-C do artigo 2.o
      sobre o «seguro não vida»), ao instituir e manter em vigor       do decreto 70, as empresas de seguros que operam em Itália,
      um sistema de congelamento das tarifas aplicáveis a              incluindo as que desenvolvem a sua actividade em regime de
      todos os contratos de seguro de responsabilidade civil            livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços, são
      decorrente da circulação de veı́culos a motor, relativos a       obrigadas a contribuir para o financiamento e os custos de
      um risco situado em território italiano, sem distinção          gestão do banco de dados criado por este mesmo decreto. Esta
      entre as companhias de seguros que têm sede em Itália e          exigência está ligada à obrigação de informação do ISVAP,
      as empresas de seguros que aı́ desenvolvem a sua                  prevista no artigo 2.o do Decreto, obrigação esta contrária ao
      actividade através de sucursais ou em regime de livre             disposto no artigo 44.o da directiva. Por conseguinte, esta
      prestação de serviços, infringindo deste modo:                   obrigação de contribuição para o financiamento do banco de
                                                                        dados imposta às empresas que operam em regime de livre
      a)    o princı́pio da liberdade de fixação de preços e da        estabelecimento ou de livre prestação de serviços no território
            abolição das fiscalizações prévias ou sistemáticas       italiano é, também ela, claramente contrária ao direito comuni-
            dos preços e dos contratos, a que se referem os             tário.
            artigos 6.o, 29.o e 39.o da referida directiva;
      b)    o disposto no artigo 44.o da mesma directiva, a
            respeito do regime de recolha de informações sobre
                                                                        (1) JO L 228 de 11.08.1992, p. 1.
            o montante dos prémios, dos sinistros e das comis-
            sões, bem como sobre a frequência e o custo médio
            dos sinistros e as trocas de informações entre
            as autoridades de controlo do Estado-Membro de
            origem e as do Estado-Membro de acolhimento;
—     Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de
A Comissão considera que:                                              9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande
                                                                        do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela
O congelamento das tarifas e de outros elementos da oferta              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
comercial, bem como a imposição, a todas as empresas de                Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre
seguros que operam no ramo da RC automóvel, de proporem                A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades
contratos, mesmo na fórmula tarifária bonus-malus, com                                            Europeias
franquia absoluta por montantes inferiores a 500 000 ITL e
não superiores a 1 000 000 ITL, devem ser considerados como                                  (Processo C-62/01 P)
medidas incompatı́veis com o princı́pio da liberdade de fixação
de tarifas consagrado pelos artigo 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
92/49/CEE. As seguradoras que proponham contratos que                                            (2001/C 134/09)
cubram um risco situado no território italiano não têm o
direito de fixar livremente estes elementos da sua oferta
comercial. Esta restrição à liberdade de fixação de tarifas não é    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
justificável.                                                          Justiça das Comunidades Europeias (fax de 9 de Fevereiro de
                                                                        2001), um recurso interposto por A. M. Campogrande,
                                                                        representada por Anne Krywin, advogada, com domicı́lio
Os n.os 5-A a 5-D do artigo 2.o do Decreto 70 de 28 de Março            escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 5 de
de 2000, que conferem ao ISVAP [Istituto per la vigilanza sulle         Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
assicurazioni private e di interesse collettivo (instituto para a       Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
fiscalização dos seguros privados e de interesse colectivo)]           T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comuni-
competência para fiscalizar as empresas de seguros que                  dades Europeias.
exercem no ramo dos «seguros obrigatórios dos veı́culos a
motor» relativemente às medidas a que se referem os n.os 2 a 4
do mesmo artigo são incompatı́veis com o regime previsto no            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 44.o da directiva a respeito da recolha de informações
sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões e
sobre a frequência e o custo médio dos sinistros e as trocas de         —      anular o acórdão T-136/98 proferido pelo Tribunal de
informações entre as autoridades de controlo do Estado-                       Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 na parte
-Membro de origem e as do Estado-Membro de acolhimento.                        em que considera:
 ---pagebreak--- C 134/6              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
    —    no n.o 66: o pedido de indemnização do prejuı́zo                 —     é no mı́nimo contraditório utilizar, como prova,
         sofrido em consequência das represálias é inadmissı́-                  num processo contencioso, um inquérito adminis-
         vel por inexistência de procedimento precontencioso                     trativo que foi conduzido em condições que o
         prévio regular;                                                         próprio Tribunal censurou e cujos resultados são
                                                                                 contestados pela recorrente;
    —    no n.o 67: o pedido de indemnização exorbita da                  —     de modo perfeitamente contraditório, o Tribunal de
         competência do tribunal dado tratar-se de um                            Primeira Instância utiliza os antigos relatórios de
         pedido de injunção;                                                    classificação para pôr em causa a competência da
                                                                                 recorrente, e assim demonstrar que os seus proble-
                                                                                 mas profissionais não podem ser imputados aos
    —    no n.o 68: a anulação da decisão impugnada constitui
                                                                                 actos de assédio sexual. A sua fundamentação não
         uma indemnização adequada do prejuı́zo moral
                                                                                 decide da questão de saber se a falta de recompensa
         sofrido pela recorrente devido à incerteza em que a
                                                                                 dos progressos da recorrente não é na realidade
         Comissão a deixou quanto à sequência reservada ao
                                                                                 devida ao facto de sempre se ter recusado ao jogo
         seu pedido de assistência e aos resultados do inqué-
                                                                                 do assédio sexual;
         rito administrativo;
                                                                     —     violação do direito comunitário e da jurisprudência
    —    no n.o 69: a recorrente não demonstrou claramente                aplicável no que se refere aos novos fundamentos;
         ter sofrido um prejuı́zo em resultado de ter sido
         exposta, perante a passividade da Comissão, às             —     denegação de justiça em matéria de responsabilidade;
         consequências dos actos de assédio sexual, denuncia-
         dos no seu pedido de assistência;
                                                                     —     violação dos direitos de defesa: o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância extraiu consequências abusivas de um inquérito
    —    no n.o 70: a recorrente não apresentou prova acima               administrativo contestado pela recorrente que não teve
         referida, nem dos factos anteriores ao incidente de               oportunidade de apresentar observações, nem de assistir
         27 de Fevereiro de 1997, nem dos próprios factos;                à audição de testemunhas ou do autor dos factos objecto
                                                                           do inquérito.
—   reconhecer a existência de um acto de assédio sexual e do
    prejuı́zo moral sofrido pela recorrente;
—   condenar a recorrida no pagamento da indemnização que
    o Tribunal de Justiça entender atribuir;
                                                                     Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
—   condenar a recorrida nas despesas.                                 são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                              (Processo C-85/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2001/C 134/10)
—   Violação da obrigação de fundamentação:
                                                                     Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
    —    ao limitar-se unicamente à anulação da decisão tácita    Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de indeferimento, o Tribunal de Primeira Instância          representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
         contradiz-se, na sua fundamentação, no que se refere       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
         ao grau de gravidade das omissões que aliás vem há
         bastante tempo censurando à Comissão, levando
         deste modo a uma lamentável contradição na funda-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
         mentação do acórdão;                                     o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não assegurar que as águas balneares em
    —    ao afirmar, por um lado, que a recorrente não                    Blackpool e adjacentes a Southport obedeçam aos valores
         apresentou a prova que permite demonstrar que                     limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
         efectivamente foi vı́tima de actos de assédio sexual              76/160/CEE do Conselho (1) para cumprimento do acór-
         e, por outro lado, ao reconhecer a existência de                  dão do Tribunal de Justiça proferido em 14 de Julho de
         factos constitutivos de assédio sexual no mesmo                   1993 no processo C-56/90, o Reino Unido não cumpriu
         acórdão, o Tribunal de Primeira Instância procede a             as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
         uma fundamentação contraditória;                                artigo 228.o CE;