CELEX: 62017CA0083
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Processo C-83/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.°, n.° 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»

201807130082003542018/C 268/15832017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607121211Processo C-83/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»
 ---documentbreak--- C2682018PT1210120180607PT0015121121Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO
   (Processo C-83/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»»2018/C 268/15Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente de revista («Revision»): KP
   
      Recorrido de revista («Revision»): LO
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que:
            
                     —
                  
                  
                     facto de o Estado do foro corresponder ao Estado da residência habitual do credor não obsta à aplicação desta disposição, uma vez que a lei designada pela regra de conexão subsidiária prevista nesta disposição não coincide com a lei designada pela regra de conexão principal prevista no artigo 3.o do referido protocolo;
                  
               
                     —
                  
                  
                     numa situação na qual o credor de alimentos, que alterou a sua residência habitual, apresenta nos tribunais do Estado da sua nova residência habitual um pedido de alimentos contra o devedor referentes a um período anterior em que residia noutro Estado-Membro, a lei do foro, que é também a lei do Estado da sua nova residência habitual, é aplicável se os tribunais do Estado-Membro do foro eram competentes para conhecer dos litígios em matéria de alimentos respeitantes a essas partes e ao referido período.
                  
               
      
            2)
         
         
            Os termos «não puder obter alimentos» que constam do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que visam igualmente a situação na qual o credor não pode obter alimentos ao abrigo da lei do Estado da sua residência habitual anterior, uma vez que não preenche certos requisitos impostos por essa lei.
         
      (
         1
      )	JO C 168, de 29.5.2017.