CELEX: 51987PC0364
Language: pt
Date: 1987-07-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO ARTIGO 17 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

8. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 34/5
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a                                     Artigo 11?
actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão,
                                                                   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua
                                                                   1987.
autoridade.
A troca de informações deve ser feita de acordo com                                           Artigo 12?
processos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e
será tratada como confidencial se tal for solicitado por quem       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
as fornece.                                                         são.
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no
                       domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987 a 1991)
                                                        COM(87) 634 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? Ido artigo 149? do Tratado CEE em 27 de
                                                       Novembro de 1987)
                                                           (88/C 34/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e
                                                                    da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento (CISTD), no
                                                                    decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    1986, adoptou uma resolução que convida os países indus-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
                                                                    trializados a intensificar o seu esforço de investigação e
130? Q,
                                                                    desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins,
                                                                    incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                          desenvolvimento;
Em cooperação com o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando que os países em vias de desenvolvimento
                                                                    tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      processo de desenvolvimento económico e social e que, por
Social ( 2 ),                                                       conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da
                                                                    dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento
                                                                    da Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado, a
Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um             Considerando que as medidas de investigação e desenvolvi-
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas,              mento que constituem objecto da presente decisão dizem
bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto            respeito a dois problemas especialmente graves e urgentes —
da Comunidade; que o artigo 3? do Tratado prevê que,                a alimentação e a saúde — que se prendem com necessidades
dentro dos objectivos enunciados no artigo 2?, as acções da         fundamentais dos países em vias de desenvolvimento;
 Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a
prossecução comum do esforço de desenvolvimento econó-
                                                                    Considerando que é necessário estabelecer uma maior con-
mico e social dos países em vias de desenvolvimento;
                                                                    certação entre os cientistas dos vários Estados-membros e os
                                                                    cientistas dos países em vias de desenvolvimento para
 Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho em             facilitar a complementaridade de investigação e metodolo-
 18 de Novembro de 1980 sublinha a importância do                   gias, bem como o acesso às diferentes redes de relações
desenvolvimento das capacidades de investigação orienta-            científicas estabelecidas pelos Estados-membros com os seus
das, em especial, para a agricultura de produtos alimentares        parceiros do Terceiro Mundo;
 dos países em vias de desenvolvimento e da complementari-
dade entre as actividades dos centros de investigação estabe-       Considerando que o Conselho adoptou em 14 de Janeiro de
lecidos na Comunidade e os esforços empreendidos neste               1974 uma resolução referente ao primeiro programa de
domínio pelos países em vias de desenvolvimento;                    acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e
                                                                    da tecnologia ( 3 );
(») JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 9.
(2) JO n? C 150 de 9. 6. 1987, p. 13.                               (3) JO n? C 7 de 29. 1. 1974, p. 6.
 ---pagebreak--- N? C 34/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8. 2. 88
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Setembro          Os projectos relativos ao programa serão executados essen-
de 1987 relativa ao programa-quadro das acções comunitá-          cialmente através de contratos de custo partilhado. As partes
rias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987       contratantes deverão suportar uma parte importante dos
a 1991), inclui a ciência e a técnica ao serviço do desenvol-     custos, que por norma deverá corresponder a pelo menos
vimento entre as acções a realizar;                               50 % das despesas totais. Em certos casos específicos poderá
                                                                  mostrar-se adequado um nível de financiamento comunitário
Considerando que, tendo em vista o objectivo e a especifici-      mais elevado. Nesses casos a Comissão consultará o comité
dade do presente programa executado no interesse dos países       referido no artigo 3?
em vias de desenvolvimento e que deve ser aplicado em
estreita cooperação com eles, é necessário prever regras
especiais para a difusão dos conhecimentos que resultem da
execução deste programa;                                                                    Artigo 3?
Considerando que, nos termos do artigo 235? do Tratado            A Comissão é responsável pela realização do programa. É
que institui a CEE, o Conselho adoptou, pela Decisão              assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de
82/837/CEE (*), um primeiro programa plurianual de                Coordenação (CGC) para a «Investigação relacionada com o
investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da         Desenvolvimento», instituído pela Decisão 84/338/Eura-
tecnologia ao serviço do desenvolvimento e que este progra-       tom, CECA, CEE ( 2 ), que define as competências do Comi-
ma conduziu a resultados positivos que abriram perspectivas       té.
prometedoras em relação aos objectivos a atingir;
Considerando que o Conselho, na sua sessão de 10 de
                                                                                            Artigo 4?
Dezembro de 1985, solicitou à Comissão que reflectisse
sobre a integração, no âmbito do presente programa, de uma
subsecção relativa ao desenvolvimento das capacidades             O programa é executado sempre que possível de acordo com
endógenas de investigação científica e técnica dos países em      os organismos científicos dos países em vias de desenvolvi-
vias de desenvolvimento;                                          mento, após definidas as suas necessidades. A este respeito,
                                                                  os resultados da investigação, disponíveis noutras partes do
                                                                  mundo, devem ser tidos em conta de modo adequado.
Considerando o parecer formulado pelo Comité de Investi-
gação Científica e Técnica (Crest),
                                                                                            Artigo 5?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                  No decurso do primeiro ano de funcionamento do programa,
                                                                  a Comissão, após parecer do Comité, lançará convites para a
                           Artigo 1 ?                             apresentação das propostas necessárias à execução progres-
                                                                  siva do programa.
E adoptado um programa de investigação e desenvolvimento
destinado a apoiar e a reforçar as actividades científicas no     Durante o terceiro ano de funcionamento do programa, a
domínio da ciência e da técnica ao serviço do desenvolvi-         Comissão procederá à avaliação do mesmo, face aos objec-
mento, tendo em vista a ajuda aos países em vias de               tivos precisos especificados no Anexo I. Na execução desta
desenvolvimento, tal como consta do Anexo I, por um               tarefa, a Comissão será assistida por especialistas indepen-
período de cinco anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987.          dentes, entre os quais devem contar-se especialistas dos
                                                                  países em vias de desenvolvimento, em número suficiente.
No âmbito do programa, os organismos competentes,                 No final desta avaliação, a Comissão pode apresentar
estabelecidos quer na Comunidade, quer nos países em vias         propostas para alterar o programa em conformidade.
de desenvolvimento, são convidados a apresentar as suas
propostas em matéria de acções de investigação e de
desenvolvimento. São igualmente convidadas a apresentar
propostas de co-financiamento de actividades de investiga-                                  Artigo 6?
ção outras organizações internacionais competentes.
                                                                  A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa é
Dada a existência de muitos problemas comuns a vários             assegurada nas seguintes condições:
países em vias de desenvolvimento, deverá conceder-se
prioridade a programas regionais e integrados em determi-         1. No que diz respeito aos conhecimentos e invenções,
nados projectos de investigação.                                       patenteáveis ou não, resultantes de investigação ou
                                                                       trabalho executado mediante contrato, o regime de
                                                                       propriedade e as obrigações da Comunidade e, quando
                           Artigo 2 ?                                  necessário, do contratante, são definidos caso a caso nos
                                                                       contratos.
O montante considerado necessário para a execução do
programa eleva-se a 80 milhões de ECUs, incluindo as              2. A Comissão comunicará os conhecimentos e as inven-
despesas relativas a um efectivo de 16 agentes.                        ções de que pode dispor aos Estados-membros, bem
i1) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 24.                           (2) JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
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    como às pessoas e às empresas que exerçam, no território                     volvimento, a Comissão fixa as condições de difusão
    de um Estado-membro ou de um país em vias de                                desses conhecimentos a organismos de investigação não
    desenvolvimento, uma actividade de investigação ou de                       comunitários ou aos países em vias de desenvolvimen-
    produção que justifique o seu acesso a esses conhecimen-                     to.
    tos. A Comissão, após acordo das partes contratantes,
    deve igualmente comunicar esses conhecimentos aos
   países em vias de desenvolvimento, não apenas aos que                                                Artigo 7.
    tenham concluído acordos de associação ou de coopera-
    ção com a Comunidade ou países em vias de desenvolvi-                   A presente decisão será aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31
   mento não associados que beneficiem de ajudas financei-                  de Dezembro de 1991.
   ras e técnicas da Comunidade, mas também a todos países
   em vias de desenvolvimento que tenham necessidade
   urgente dessas informações e que estejam em condições de
                                                                                                        Artl    8?
    as utilizar.                                                                                             ê°
   Em consulta directa com os beneficiários dos resultados                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
   das investigações incluindo nos países em vias de desen-                 são.
                                                                   ANEXO I
               PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TÉCNICA
                                         AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO (1987 a 1991)
                                                                 1. Objectivos
               A finalidade do programa «Ciência e Técnica ao Serviço do Desenvolvimento» é promover uma maior cooperação
               científica entre a Comunidade Europeia e os países do Terceiro Mundo no interesse recíproco.
               Os principais objectivos são:
               — reforçar a capacidade de investigação europeia em domínios importantes para o desenvolvimento económico e
                   social dos países em vias de desenvolvimento,
               — desenvolver as capacidades de investigação nos países do Terceiro Mundo, através de ligações activas e eficazes
                   com as instituições de investigação europeias, as quais se manteriam após o período de financiamento
                   comunitário,
               — para o subprograma «Agricultura», produzir resultados que possam contribuir para elevar o nível de vida das
                   populações dos países em vias de desenvolvimento, e particularmente dos sectores mais pobres da
                   população,
               — para o subprograma «Medicina», contribuir para a melhoria do nível sanitário dessas populações, em
                   particular através da pervenção das doenças,
               — para os dois subprogramas referidos, produzir resultados que possam ser difundidos tão rápida e eficazmente
                   quanto possível e explorados em benefício das instituições dos países em vias de desenvolvimento que tenham
                   condições para os aproveitar,
               — assegurar a coerência entre o conteúdo do programa de investigação e as finalidades e actividades dos
                   programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento e dos programas de auxílio de outros países prestadores
                   de ajuda,
               — estimular a colaboração e a coordenação entre acções de investigação efectuadas nos Estados-membros no
                   domínio do meio ambiente tropical, a fim de as tornar mais eficazes,
               — reforçar as equipas de investigação dos países em vias de desenvolvimento, do ponto de vista do número
                   (através da formação) e do equipamento.
                                                       2. Conteúdo científico e técnico
               O programa, para o qual foram previstas autorizações de despesas de 80 milhões de ECUs, compreende dois
               subprogramas:
               A. Subprograma «Agricultura tropical e subtropical»:
                   (A dotação financeira prevista, a título indicativo, para este programa, é de 55 milhões de ECUs)
 ---pagebreak--- N? C 34/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8. 2. 88
              1. Melhoramento das produções agrícolas:
                  — produções vegetais: culturas de produtos alimentares; culturas agro-industriais; genética vegetal;
                     protecção das culturas,
                  — proteínas de origem animal: pecuária; genética animal e reprodução; medicina veterinária,
                  — pesca marítima, continental e aquicultura,
                  — produção florestal em zonas húmidas e áridas.
              2. Conservação e valorização do ambiente:
                  — avaliação dos recursos: recursos hídricos e sua utilização; gestão e defesa dos solos, desertificação e
                     exploração das savanas; recursos genéticos pouco explorados; flora e fauna selvagens.
              3. Agronomia e tecnologia pós-colheitas:
                  — agronomia — mecanização; conservação dos produtos; transformação dos produtos.
              4. Sistemas de produção:
                  — abordagens multidisciplinares sobre os produtos agrícolas; culturas associadas; relações agricultu-
                     ra-pecuária; meios ecologicamente frágeis.
          B. Subprograma «Medicina, saúde e nutrição nas zonas tropicais e subtropicais»:
             (A dotação financeira prevista a título indicativo para este subprograma é de 25 milhões de ECUs)
              1. Medicina:
                  — doenças tropicais transmissíveis: parasitologia; bacteriologia; virologia; micologia,
                  — doenças tropicais não transmissíveis: doenças genéticas; doenças adquiridas.
             2. Saúde:
                  — serviços de saúde: investigação operacional; organização, gestão e modelos,
                  — higiene ambiental: doenças transmitidas pela água; medicina tradicional — plantas medicinais
                     tropicais.
             3. Nutrição:
                  — carências nutricionais; impacto das estratégias agro-alimentares e socioeconómicas sobre o estado de
                     nutrição,
                  — relações entre sistemas de produção e armazenagem, hábitos alimentares, estado de saúde,
                  — biodisponibilidade dos nutrientes e sua toxicidade.
          A execução das actividades" de investigação previstas nos dois subprogramas atrás referidos implica igualmente
          acções de formação e mobilidade do pessoal científico, ajuda ao equipamento e a criação de redes de
          investigação.
                                                             ANEXO II
                                             PARTICIPAÇÃO DE PERITOS NO CGC
          Deverão ser convidados a assistir às reuniões do Comité peritos dos países em vias de desenvolvimento, designados
          com base numa repartição geográfica equitativa, e, para melhor assegurar a coordenação a nível internacional,
          representantes dos organismos internacionais interessados sempre que estiverem pontos importantes inscritos na
          ordem de trabalhos.
          Se necessário, serão igualmente convidados a participar nos trabalhos do Comité representantes do Comité
          Permanente de Investigação Agronómica do Comité Consultivo de Coordenação e de Gestão de Investigação
          Médica e Sanitária, do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural e, eventualmente, de outros organismos
          comunitários.