CELEX: 62010CO0020
Language: pt
Date: 2010-11-11 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010. # Vino Cosimo Damiano contra Poste Italiane SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trani - Itália. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 3.º e 8.º do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Primeiro ou único contrato - Dever de indicar as razões objectivas - Supressão - Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores - Princípio da não discriminação - Artigos 82.º e 86.º CE. # Processo C-20/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 2010 – Vino/Poste Italiane
      (Processo C‑20/10)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Política social – Directiva 1999/70/CE – Artigos 3.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Primeiro ou único contrato – Dever de indicar as razões objectivas – Supressão – Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores – Princípio da não discriminação – Artigos 82.° e 86.° CE»
      1.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Proibição de redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva
            do Conselho 1999/70, anexo, cláusula 8, n.° 3) (cf. n.° 48)
      2.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Âmbito de aplicação – Diferenças de tratamento entre certas categorias de trabalhadores contratados a prazo – Exclusão (Directiva
            do Conselho 1999/70, anexo, cláusula 4) (cf. n.os 55 a 57)
      3.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos
            de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Objecto – Fixação de princípios gerais e de prescrições mínimas relativas
            a certos aspectos limitados a contratos a prazo – Falta de harmonização das normas nacionais aos contratos a prazo (Artigo
            267.° TFUE) (cf. n.os 50, 54, 63 a 65)
      4.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto
            factual e legal – Âmbito da obrigação no domínio da concorrência (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 76 a 77 e 79)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Trani – Interpretação dos artigos 3.° e 8.°, n.° 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE
                  do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
                  (JO L 175, p. 43) – Compatibilidade de uma legislação nacional que consagra na ordem jurídica interna uma cláusula que não
                  especifica o pressuposto de celebração de contratos de trabalho a termo como forma de recrutamento de trabalhadores pela SpA
                  Poste Italiane.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura
                     em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo
                     ao contrato de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo
                     2.°, n.° 1 bis, do decreto legislativo n.° 368/2001, relativo à implementação da Directiva 1999/70/CE respeitante ao acordo‑quadro
                     CES, UNICE e CEEP relativo aos contratos de trabalho a termo (decreto legislativo n.° 368, attuazione della direttiva 1999/70/CE
                     relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES), de 6 de Setembro de 2001,
                     que, ao contrário do regime legal aplicável antes da entrada em vigor deste decreto, permite a uma empresa, como a Poste Italiane
                     SpA, celebrar, respeitadas determinadas condições, um primeiro ou único contrato de trabalho a termo com um trabalhador, como
                     C. Vino, sem ter de indicar as razões objectivas que justificam o recurso a esse tipo de contrato, uma vez que essa legislação
                     não está associada à implementação desse acordo‑quadro. É irrelevante, a este respeito, que o objectivo prosseguido pela referida
                     legislação não seja digno de protecção pelo menos equivalente à protecção dos trabalhadores contratados a termo visada pelo
                     referido acordo‑quadro. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão prejudicial submetida
                     pelo Tribunale di Trani (Itália). 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A quinta questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani é manifestamente inadmissível.