CELEX: 32020D0243
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/243 do Conselho de 13 de fevereiro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos da convenção apresentadas por várias partes e à retirada de uma reserva notificada a essa convenção

25.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 53/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/243 DO CONSELHO
         de 13 de fevereiro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos da convenção apresentadas por várias partes e à retirada de uma reserva notificada a essa convenção
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «convenção») foi celebrada pela União pela Decisão 82/461/CEE do Conselho (1), e entrou em vigor a 1 de novembro de 1983.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo XI da convenção, a Conferência das Partes na Convenção (a «Conferência das Partes») pode adotar decisões de alteração dos anexos da convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Conferência das Partes deverá adotar tais decisões na sua décima terceira sessão, que decorrerá de 15 a 22 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões de alteração dos anexos da convenção serão vinculativas para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União apresentou propostas de inscrição da espécie Tetrax tetrax no anexo I da convenção e das espécies Galeorhinus galeus, Tetrax tetrax e Sphyrna zygaena no anexo II da convenção. Estas propostas de alteração não exigiriam qualquer alteração da legislação da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Outras partes na convenção apresentaram propostas relativas à inscrição das espécies Elephas maximus indicus, Panthera onca, Ardeotis nigriceps, Houbaropsis bengalensis bengalensis, Diomedea antipodensis e Carcharhinus longimanus no anexo I da convenção, bem como relativas à inscrição das espécies Panthera onca, Ovis vignei e Sphyrna zygaena (população regional que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes) no anexo II da convenção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União deve apoiar a sua própria proposta no sentido de inscrever a população mundial de Sphyrna zygaena no anexo II da convenção, em vez da proposta apresentada por outra parte na convenção para inscrever apenas a população regional que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A União deve apoiar todas as outras propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, e em linha como com as decisões tomadas na Conferência das Partes na referida convenção.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A União não é um Estado da área de distribuição das espécies Elephas maximus indicus, Ardeotis nigriceps e Houbaropsis bengalensis bengalensis, pelo que o aditamento destas espécies ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração do direito da União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A União não é um Estado da área de distribuição da espécie Ovis vignei, pelo que o aditamento desta espécie ao anexo II da convenção não implica qualquer alteração do direito da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O único local de ocorrência na União da espécie Panthera onca é a Guiana Francesa, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2), a qual se aplica apenas ao território europeu dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável. Nestas circunstâncias, a proteção das espécies na Guiana Francesa, nomeadamente da Panthera onca, é assegurada pela legislação nacional. Por conseguinte, o aditamento desta espécie ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A espécie de ave Diomedea antipodensis não ocorre na União. A política comum das pescas da União e a regulamentação da pesca pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes proporcionam os instrumentos adequados para que a União contribua para a gestão da proteção desta espécie. Por conseguinte, a inclusão desta espécie no anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da UE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A política comum das pescas da União e a regulamentação da pesca pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes proporcionam os instrumentos adequados para que a União contribua para a gestão da proteção da espécie Carcharhinus longimanus. Além disso, a pesca e a retenção desta espécie são proibidas nos termos do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (3). Por conseguinte, o aditamento desta espécie ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A pesca e a retenção da espécie Cetorhinus maximus, inscrita no anexo I da convenção, mas cuja inscrição é atualmente objeto de reserva em vigor por parte da União, são proibidas pelo Regulamento (UE) 2019/124. Por conseguinte, a retirada desta reserva não implica qualquer alteração da legislação da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União na décima terceira sessão da Conferência das Partes é a seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo I da convenção:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Tetrax tetrax;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Elephas maximus indicus;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Panthera onca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ardeotis nigriceps;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Houbaropsis bengalensis bengalensis;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Diomedea antipodensis;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Carcharhinus longimanus;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo II da convenção:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       Tetrax tetrax;
                                    
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       Galeorhinus galeus;
                                    
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       Sphyrna zygaena (população mundial);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       Panthera onca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       Ovis vignei.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão, em nome da União, deve comunicar ao depositário da convenção a retirada da sua reserva relativa à inscrição da espécie Cetorhinus maximus no anexo I da convenção.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias dos Animais Silvestres (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10).
         
            (2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).