CELEX: 61988CC0052
Language: pt
Date: 1989-04-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Livre circulação de mercadorias - Proibição de importação de produtos à base de carne com mais do que uma determinada quantidade de gelatina alimentar. # Processo 52/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0052

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - PROIBICAO DE IMPORTACAO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE COM MAIS DO QUE DETERMINADA QUANTIDADE DE GELATINA ALIMENTAR.  -  PROCESSO 52/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01137 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Abril de 1989 (*). Concluía requerendo que o Tribunal declarasse que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações resultantes do artigo 30.° do Tratado CEE e o condenasse nas despesas.  (*) Língua original: francês.