CELEX: 62016TJ0625
Language: pt
Date: 2018-01-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2018.#Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos.#REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Cessação de produção da substância — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-625/16.