CELEX: 31992R1741
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R1741

REGULAMENTO (CEE) No. 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No. 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3653/90 introduziu um regime de ajuda regressivo destinado a compensar as perdas de rendimento dos produtores resultantes do alinhamento dos preços portugueses pelos preços comunitários a partir do início da  segunda fase de adesão; que, em aplicação do disposto no artigo 3o. do referido regulamento, é necessário proceder à primeira adaptação destas ajudas em relação à campanha de 1992/1993;  Considerando que o alinhamento do preço de intervenção do trigo mole em Portugal pelo nível do preço comunitário conduz ao consequente aumento da ajuda a este cereal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante das ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais é fixado do seguinte modo:  - trigo mole: 106,21 ecus por tonelada,  - milho: 57,56 ecus por tonelada,  - cevada, triticale e centeio: 72,89 ecus por tonelada,  - sorgo: 50,03 ecus por tonelada.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.