CELEX: 62018CA0380
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-380/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P. [«Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Regulamento (UE) 2016/399 – Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) – Artigo 6.o – Condições de entrada para os nacionais de países terceiros – Conceito de “ameaça para a ordem pública” – Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular»]

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P.
      (Processo C-380/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Regulamento (UE) 2016/399 - Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigo 6.o - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Conceito de “ameaça para a ordem pública” - Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular»)
      (2020/C 54/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorrido: E.P.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional nos termos da qual as autoridades competentes podem adotar uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro não sujeito à obrigação de visto, presente no território dos Estados-Membros para uma estada de curta duração, pelo facto de este ser considerado uma ameaça para a ordem pública, porque é suspeito de ter cometido uma infração penal, desde que essa prática só seja aplicada se, por um lado, essa infração apresentar uma gravidade suficiente grave, tendo em conta a sua natureza e a pena aplicável, para justificar a cessação imediata da estada desse nacional no território dos Estados-Membros e, por outro, as referidas autoridades dispuserem de elementos concordantes, objetivos e precisos para sustentarem as suas suspeitas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.