CELEX: 62012CN0259
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Processo C-259/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/ «RODOPI М 91» OOD

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/«RODOPI М 91» OOD
   (Processo C-259/12)
   2012/C 243/13
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv
   
      Recorrida:«RODOPI М 91» OOD.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.1.
            
            
               O princípio da neutralidade fiscal permite que um Estado-Membro aplique uma coima pela não inscrição, em tempo útil, da anulação de uma fatura, apesar de a anulação ter sido inscrita posteriormente nos registos contabilísticos e de a pessoa em questão ter pago o imposto decorrente da anulação, acrescido dos respetivos juros?
            
         
               1.2.
            
            
               São relevantes as seguintes circunstâncias, relacionadas com a primeira questão:
               
                           —
                        
                        
                           O prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura é de 14 dias a contar do fim do mês em que ocorreu a anulação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A anulação da fatura foi efetivamente inscrita um mês após a expiração do prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O imposto sobre o valor acrescentado devido e os respetivos juros foram arrecadados pelo Tesouro Público.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, permitem que os Estados-Membros apliquem a um sujeito passivo, que alegadamente não cumpriu em tempo útil o seu dever de inscrever contabilisticamente factos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado, uma coima no montante do IVA não pago em tempo útil, quando a omissão foi retificada posteriormente e o imposto devido e respetivos juros foram pagos na sua totalidade?
            
         
               3.
            
            
               É relevante o facto de o Tesouro Público não ter sido lesado, uma vez que a pessoa em questão inscreveu posteriormente a anulação da fatura e pagou a totalidade do imposto e os respetivos juros?
            
         
               4.
            
            
               A aplicação de uma coima no montante total do imposto já cobrado, acrescido dos juros, viola o princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347, p. 1.