CELEX: C2001/289/36
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-224/99

C 289/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
Acção intentada em 14 de Agosto de 2001 pela Comissão                representada por Richard Wainwright e Joëlle Adda, na
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                       (Processo C-319/01)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                         (2001/C 289/34)                               digne:
                                                                       —      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                   para assegurar a transposição integral e correcta dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o,
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  15.o, 16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c) e 23.o, n.o 2, em
representada por Götz zur Hausen e Joelle Adda, na qualidade                  relação com os anexos II, IV, V e VI, da Directiva
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
                                                                              à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         flora selvagens(1), o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
—     declarar que, ao não ter ainda tomado todas as disposições            e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado que
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias             institui a Comunidade Europeias;
      para dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do
      Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva          —      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
      85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
      dos projectos públicos e privados no ambiente(1) ou, pelo
      menos, de não ter plenamente informado deste facto a
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                       A Comissão sublinha que o prazo de transposição da directiva
—     condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instância.           expirou em 5 de Junho de 1994 sem que a Bélgica tenha
                                                                       transposto através de disposições que instaurem um quadro
                                                                       jurı́dico preciso as disposições enumeradas nas conclusões,
Fundamentos e principais argumentos                                    salvo no que respeita a região de Bruxelas-Capital, a qual
                                                                       adoptou uma decisão, em 26 de Outubro de 2000, relativa à
                                                                       conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens.
Em conformidade com o disposto no artigo 249.o, terceiro               No que respeita aos conceitos do artigo 1.o da directiva, os
parágrafo, e no artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-     mesmos carecem de transposição dada a sua importância para
-Membros destinatários da directiva estão obrigados a proceder       a interpretação das outras disposições da directiva. Por fim, no
à transposição das disposições da directiva para a sua legislação   que respeita aos artigos 15.o e 16.o, n.o 1, da directiva, a
nacional de tal modo que, no termo do prazo da transposição,          Comissão entende que um Estado-Membro não pode deixar
sejam plenamente efectivas. Este prazo, fixado no artigo 3.o,          de os transpor, salvo se tiver renunciado previamente a utilizar
n.o 1, da Directiva 97/11/CE, expirou em 14 de Março de                as possibilidades de derrogação que oferecem.
1999 sem que a Bélgica tenha tomado medidas suficientes
para proceder à transposição do conjunto das disposições da
directiva para o conjunto do território nacional.                     (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
                                                                                    Cancelamento do processo C-224/99(1)
                                                                                                 (2001/C 289/36)
Acção instaurada em 28 de Agosto de 2001 contra
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 Por despacho de 19 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-224/99:
                       (Processo C-324/01)                             Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
                         (2001/C 289/35)
                                                                       (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,