CELEX: 32012H0724(23)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/77
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/23
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que assinalou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 26 de abril de 2012, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Eslovénia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente as contas do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos deverão ser objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia. A recapitalização e venda do maior banco e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até 2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma intervenção rápida e exaustiva nesses setores.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista, em comparação com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar globalmente, o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, até 2015. O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais, inalterado desde o Programa de Estabilidade anterior, mas não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas políticas e projeções atuais, não garante progressos suficientemente rápidos rumo à sustentabilidade a longo prazo.
               Existem riscos de que os resultados em matéria de défice sejam piores do que os objetivos fixados, devido i) à falta de especificação das medidas previstas, nomeadamente para o período 2014-15; ii) a antecedentes de derrapagens das despesas correntes primárias; iii) a receitas mais baixas, devido ao cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) a possíveis operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), calcula-se que o esforço orçamental anual médio ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão implicam a necessidade de fazer um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice excessivo, o ritmo dos progressos anuais rumo ao cumprimento do OMP, de acordo com o Programa de Estabilidade, é conforme com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao passo que o índice de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, é conforme com o valor de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os anos, de modo que, em termos gerais, o Programa de Estabilidade traça uma trajetória globalmente adequada de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, os progressos rumo ao cumprimento do OMP poderiam ser mais lentos do que o necessário em ambos os anos.
               O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública bruta passe de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em 2013 (mantendo-se, portanto, abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB), antes de diminuir ligeiramente no final do período de vigência do programa. As projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade de agravamento dos défices acima mencionados e de maiores ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de despesas da Eslovénia continuam a não ser suficientemente vinculativos nem são suficientemente centrados em torno da realização do OMP e da garantia de sustentabilidade a longo prazo.
            
         
               (11)
            
            
               O Governo não esteve, até agora, em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas medidas pontuais são claramente insuficientes para fazer face ao desafio a longo prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, a aplicar até ao final de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no aumento da idade efetiva de reforma. Embora não sejam fornecidos mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral que aborde os aspetos seguintes: a baixa idade legal de reforma, as diferenças entre a idade legal de reforma para os homens e as mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos generosos de indexação das pensões. Até agora, não foram aplicadas medidas específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos.
            
         
               (12)
            
            
               A situação do setor bancário esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da avaliação de 2011. Em 2011, o setor sofreu perdas consideráveis e as perspetivas são de novas perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida, devido à desaceleração da economia. As medidas introduzidas ou anunciadas até à data são insuficientes face à envergadura do desafio. A segunda recapitalização urgente do maior banco (NLB) continua a ser objeto de negociações com investidores privados e internacionais. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as suas participações nos bancos mais importantes para a uma minoria de bloqueio. É necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a necessidade imediata e premente de capital novo, situação na qual o Estado, como acionista maioritário, assume em última instância, de forma inequívoca, o ónus da responsabilidade. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a credibilidade desta política e da eventual venda destes bancos.
            
         
               (13)
            
            
               No ano passado não foram apresentadas propostas concretas para reduzir as assimetrias entre a proteção concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários, respetivamente. As negociações sobre a lei de relações laborais com os interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas não foi concluído qualquer acordo nem adotadas quaisquer alterações. O Programa Nacional de Reformas indica algumas medidas destinadas a aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário para a sua adoção. A recentemente adotada lei de equilíbrio das finanças públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão) para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais.
            
         
               (14)
            
            
               A capacidade de resposta do sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas para a criação de um sistema de previsão da procura no mercado de trabalho. Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente face à envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda disponível para análise.
            
         
               (15)
            
            
               A despeito das alterações legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições processuais ainda não estão reunidas. Além disso, os recursos do SPC foram reduzidos em 2011. Esta situação afeta a capacidade de o SPC estender as suas atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma tendentes a estimular a concorrência. Acaba de se concluir um estudo sobre a desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta área continua imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do quadro jurídico relativo ao estabelecimento de prestadores de serviços podem suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6). O ambiente empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento.
            
         
               (16)
            
            
               Na sequência de um forte aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo se situe ligeiramente abaixo do limiar de pobreza. A indexação nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de mão de obra e agravam o desemprego estrutural.
            
         
               (17)
            
            
               A Eslovénia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos apresentados em 2011 visam a promoção do emprego, o aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslovénia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
               
            
         
               (19)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
               
            
         
               (20)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, refletem-se, em especial, nas recomendações 3, 6 e 7 infra.
               
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Eslovénia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Executar o orçamento de 2012 e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais para assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado, que torne possíveis progressos suficientes rumo ao cumprimento do OMP adequado à situação orçamental, incluindo o respeito do valor de referência para as despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo, incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e transparente.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas urgentes para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal de reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente associando a idade legal da reforma à esperança de vida; iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do mercado de trabalho e programas de formação ao longo da vida.
            
         
               3.
            
            
               Tomar as medidas necessárias para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência.
            
         
               4.
            
            
               Ajustar a legislação de proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais. Continuar a tomar medidas sobre o mercado de trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar a adequação das qualificações à procura no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as reformas da educação e da formação profissionais.
            
         
               6.
            
            
               Tomar novas medidas para consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da reforma do serviço de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos aplicáveis às falências, em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência.
            
         
               7.
            
            
               Após consulta aos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, assegurar que o aumento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a competitividade e a criação de emprego.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 1.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.