CELEX: 52004PC0545
Language: pt
Date: 2004-08-09
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia

Avis juridique important

|

52004PC0545

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia  /* COM/2004/0545 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Em consequência de acordos internacionais, é necessário alterar o referido regulamento.O quarto protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia termina em 31 de Dezembro de 2006. Contudo, em conformidade com o artigo 14º do Protocolo, estava previsto concluir uma revisão intercalar até 30 de Junho de 2003.O protocolo alterado abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. Embora o nível da contribuição financeira seja mantido (42 820 000 euros por ano), é agora feita uma distinção clara entre o apoio orçamental destinado a compensar as possibilidades de pesca (31 760 679 euros) e o apoio orçamental à reforma estrutural da política da pesca (11 059 321 euros).A compensação pelas possibilidades de pesca baseia-se, nomeadamente, nas seguintes alterações.- um aumento das quotas de 800 toneladas para o alabote do Atlântico, de 4 200 toneladas para o alabote da Gronelândia nas águas orientais e de 4 000 toneladas para o camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;- a introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejos das neves, em conformidade com os pareceres científicos;- a introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias.Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor o acordo para a legislação comunitária.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], nomeadamente o artigo 20º,[1]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 1245/2004 de 28 de Junho de 2004 relativo à celebração do Protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [2], estabelece possibilidades de pesca para a Comunidade nas águas da Gronelândia. Devem ser tomadas as medidas necessárias para executar os resultados do acordo.[2]  JO L 237 de 8.7.2004, p. 1.(2) O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], deve ser alterado em conformidade,[3]  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs anexos IC do Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOAnexo IC do Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado do seguinte modo:a) Antes da secção relativa à lagartixa da rocha na zona V, XIV (águas da Gronelândia), é inserida a seguinte secção:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;b) Após a secção relativa ao bacalhau na zona I, II b, é inserida a seguinte secção relativa ao bacalhau na zona das águas da Gronelândia :&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;c) A secção relativa ao alabote do Atlântico na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;d) Após a secção relativa ao camarão árctico na zona V, XIV (águas da Gronelândia), é inserida a seguinte secção:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;e) A secção relativa ao alabote da Gronelândia na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;f) Após a secção relativa aos peixes chatos na zona Vb (ilhas Faroé), é aditada a seguinte secção:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;