CELEX: 52021DP0118
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos (2020/2240(IMM))

15.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 506/123
            
         
      P9_TA(2021)0118
      Pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos
      Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos (2020/2240(IMM))
      (2021/C 506/20)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos, transmitido em 23 de outubro de 2020 pelo Procurador-Geral do Supremo Tribunal da República Helénica, no âmbito da execução das decisões condenatórias n.os 2425, 2473, 2506 e 2644/2020 do Tribunal de Recurso de Atenas (primeira secção com três juízes em matéria penal), que foi comunicado na sessão plenária de 11 de novembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Ioannis Lagos, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 62.o, da Constituição da República Helénica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0136/2021),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o procurador responsável por este processo solicitou o levantamento da imunidade de Ioannis Lagos, deputado ao Parlamento Europeu, para efeitos da execução da sentença que o condenou a uma pena de prisão de um total de treze (13) anos e oito (8) meses e ao pagamento de uma multa no valor de mil e trezentos euros (1 300 EUR) por um crime e duas infrações penais;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que Ioannis Lagos foi eleito para o Parlamento Europeu em 2 de julho de 2019 e que o pedido de levantamento da imunidade diz respeito a factos e acusações anteriores à aquisição do estatuto de deputado ao Parlamento Europeu e, consequentemente, da imunidade enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República Helénica, nenhum deputado pode, durante o seu mandato, ser acusado, detido, preso ou sujeito a outras medidas privativas de liberdade sem autorização da Câmara dos Deputados;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que Ioannis Lagos foi condenado por: a) um crime de participação em organização criminosa (artigo 187.o, n.os 1 e 3, do Código Penal), cometido em Atenas entre 2008 e a presente data, b) uma infração penal de mera posse de arma (Lei n.o 2168/1993), na sequência de uma alteração autorizada da acusação do crime qualificado de posse de arma, cometido em Perama (Ática) em 30 de setembro de 2013, e c) uma infração da Lei n.o 456/1976 relativa a lança-foguetes e fogo de artifício, cometida em Perama (Ática) em 29 de setembro de 2013;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a decisão condenatória do Tribunal de Recurso de Atenas tem força executória imediata, uma vez que este tribunal declarou que o recurso interposto dessa decisão não tinha efeito suspensivo;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tomou conhecimento dos documentos apresentados aos seus membros por Ioannis Lagos, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento, que os considerou relevantes para o processo;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que a execução da decisão condenatória não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Ioannis Lagos no exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ao Parlamento, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido proporcione à Comissão dos Assuntos Jurídicos um conhecimento aprofundado do assunto;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu questionar os méritos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que o Parlamento Europeu não tem competência para avaliar ou questionar a competência das autoridades judiciais nacionais responsáveis pelo processo penal em questão;
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que, além de Ioannis Lagos, há outras pessoas que se encontram numa situação semelhante e que foram igualmente condenados pelo Tribunal de Recurso de Atenas a vários anos de prisão pelas infrações em causa, com a única diferença de que o primeiro goza atualmente de imunidade enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
               
            
                  M.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;
               
            
                  N.
               
               
                  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;
               
            
                  O.
               
               
                  Considerando que os factos imputados não têm qualquer incidência clara ou direta no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Ioannis Lagos;
               
            
                  P.
               
               
                  Considerando que os factos imputados ocorreram antes da sua eleição para o Parlamento Europeu; considerando que, por conseguinte, não se pode afirmar que o processo judicial, iniciado já em 2014, tenha sido instaurado com a intenção de comprometer a futura atividade política de Ioannis Lagos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, uma vez que, nessa altura, o seu estatuto de deputado ao Parlamento Europeu ainda era hipotético e futuro;
               
            
                  Q.
               
               
                  Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu demonstrar a existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, do Parlamento Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Ioannis Lagos;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Procurador-Geral do Supremo Tribunal da República Helénica e a Ioannis Lagos.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.