CELEX: 22001D0802
Language: pt
Date: 2001-10-17 00:00:00
Title: 2001/802/CE: Decisão n.° 6/2001 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Outubro de 2001, que adopta os termos e as condições para a participação da Roménia no programa "Cultura 2000"

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22001D0802

2001/802/CE: Decisão n.° 6/2001 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Outubro de 2001, que adopta os termos e as condições para a participação da Roménia no programa "Cultura 2000"  

Jornal Oficial nº L 304 de 21/11/2001 p. 0017 - 0019

Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-Roméniade 17 de Outubro de 2001que adopta os termos e as condições para a participação da Roménia no programa "Cultura 2000"(2001/802/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros por um lado, e a Roménia, por outro, relativo à participação da Roménia em programas comunitários(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo Complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente no domínio da cultura.(2) Nos termos do artigo 2.o do referido Protocolo, os termos e condições para a participação da Roménia neste domínio serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Roménia participa no programa "Cultura 2000" de acordo com os termos e as condições fixados nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável durante o período de duração do programa "Cultura 2000", com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteL. Michel(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 40.ANEXO ITermos e condições da participação da Roménia no programa "Cultura 2000"1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Roménia participará nas actividades do programa "Cultura 2000" (a seguir designado "programa"), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1), que cria o programa.2. Para participar nos programas, a Roménia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no anexo II. Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Roménia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução do programa.3. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e particulares elegíveis da Roménia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e particulares elegíveis da Comunidade. Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos romenos de acordo com as disposições pertinentes da decisão que estabelece o programa.4. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade.5. O montante máximo do auxílio financeiro para as actividades dos pontos de contacto culturais não excede 50 % do orçamento global para as suas actividades.6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação do programa nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 508/2000/CE, a participação da Roménia no programa será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Roménia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Roménia submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto.7. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da Roménia deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Roménia fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.8. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da Decisão n.o 508/2000/CE, os representantes da Roménia participarão com o estatuto de observadores no comité do programa relativamente aos pontos que lhes interessam. Este comité reunir-se-á sem a presença de representantes da Roménia para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação.9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.10. A Comunidade e a Roménia poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão.(1) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.ANEXO IIContribuição financeira da Roménia para o programa "Cultura 2000"1. A contribuição financeira a pagar pela Roménia para o orçamento geral da União Europeia para participar no programa é a seguinte (em euros):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A contribuição da Roménia acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a Roménia. Sujeitos a um processo de programação PHARE distinto, os fundos PHARE solicitados serão transferidos para a Roménia mediante um protocolo de financiamento distinto. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Roménia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Roménia a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.3. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O remanescente da contribuição da Roménia será coberto pelo seu orçamento nacional.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á nomeadamente à gestão da contribuição da Roménia.As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos romenos para a participação, a título de observadores, nos trabalhos do comité referido no ponto 8 do anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução do programa serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos não-governamentais dos Estados-Membros da União Europeia.5. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Roménia um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para o programa nos termos da presente decisão.Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.A Roménia pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos:- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior,- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Roménia até essa altura ou dentro de um prazo máximo de 30 dias após o envio desses fundos para a Roménia.Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Roménia sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.