CELEX: 31995R0461
Language: pt
Date: 1995-03-01
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 461/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

2. 3 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 47/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 461/95 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Março de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das            converter o montante expresso em moedas dos países
 restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              1068/93 da Comissão (u), com a última redacção que lhe
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (12) ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             de gestão do açúcar,
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições a exportação de                                          Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­           n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                            Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
                                                                    1995.
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             (8) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) JO   n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            O JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              H JO n?     L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (") JO n?   L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                           02) JO n?   L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 47/8   I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              2. 3. 95
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701 11 90 100                            34,35     (')
                                  1701 11 90 910                            32,76     (')
                                  1701 11 90 950                                       0
                                  1701 12 90 100                            34,35     (')
                                  1701 12 90 910                            32,76     (')
                                  1701 12 90 950                                       (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,3734
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                            37,34
                                  1701 99 10 910                            38,04
                                  1701 99 10 950                            38,04
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3734
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.