CELEX: 62015CA0317
Language: pt
Date: 2017-02-15 00:00:00
Title: Processo C-317/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 64.° TFUE — Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros — Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça — Liquidação adicional — Prazo de liquidação — Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado-Membro de residência»

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-317/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 64.o TFUE - Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros - Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça - Liquidação adicional - Prazo de liquidação - Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado-Membro de residência»)
   (2017/C 112/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma regulamentação nacional que impõe uma restrição à circulação de capitais referida nessa disposição, como o prazo prolongado de liquidação adicional em causa no processo principal, mesmo quando essa restrição também é aplicável a situações que nada têm a ver com investimentos diretos, o estabelecimento, a prestação de serviços financeiros ou a admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.
            
         
               2)
            
            
               A abertura de uma conta de valores mobiliários por um residente de um Estado-Membro numa instituição bancária situada fora da União Europeia, como a que está em causa no processo principal, enquadra-se no conceito de circulação de capitais que envolve a prestação de serviços financeiros, na aceção do artigo 64.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               3)
            
            
               A possibilidade que o artigo 64.o, n.o 1, TFUE reconhece aos Estados-Membros de aplicarem restrições à circulação de capitais que envolva a prestação de serviços financeiros também é válida para as restrições que, como o prazo prolongado de liquidação adicional em causa no processo principal, não respeitam ao prestador dos serviços nem às condições ou ao modo de prestação dos serviços.
            
         
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.