CELEX: 62018CN0133
Language: pt
Date: 2018-02-20 00:00:00
Title: Processo C-133/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processo C-133/18)
   (2018/C 166/26)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Montreuil
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sea Chefs Cruise Services GmbH
   
      Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 (1), ser interpretadas no sentido de que criam uma regra de caducidade que implica que um sujeito passivo de um Estado-Membro que pede o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um Estado-Membro no qual não está estabelecido não pode regularizar o seu pedido de reembolso perante o órgão jurisdicional competente se não respeitar o prazo de resposta a um pedido de informações formulado pela administração, em conformidade com as disposições do n.o 1 do mesmo artigo ou, pelo contrário, devem ser interpretadas no sentido de que este sujeito passivo pode, no âmbito do direito ao recurso previsto no artigo 23.o da diretiva e tendo em consideração os princípios da neutralidade e da proporcionalidade do imposto sobre o valor acrescentado, regularizar o seu pedido perante o órgão jurisdicional competente?
   
      (1)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44. P. 23).