CELEX: 62016CJ0209
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018.#República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos.#Processo C-209/16 P.