CELEX: 62017CN0324
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Processo C-324/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2017 — processo penal contra Ivan Gavanozov

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2017 — processo penal contra Ivan Gavanozov
   (Processo C-324/17)
   (2017/C 256/14)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Spetsializiran nakazatelen sad
   
      Parte no processo principal
   
   Ivan Gavanozov
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito e a jurisprudência nacionais são compatíveis com o artigo 14.o da Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), se não previrem que as questões de mérito que fundamentam a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas num domicílio ou estabelecimento, bem como de apreensões de determinados objetos, e a inquirição de uma testemunha, podem ser impugnadas ou diretamente, por recurso da decisão judicial, ou, indiretamente, através de um pedido de indemnização?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 2, da diretiva atribui diretamente aos interessados o direito de impugnarem a decisão europeia de investigação, embora o direito nacional não preveja qualquer meio processual nesse sentido?
            
         
               3)
            
            
               A pessoa contra a qual foi deduzida acusação deve, para efeitos do artigo 14.o, n.o 2, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e artigo 1.o, n.o 4, da diretiva, ser considerada interessada na aceção do artigo 14.o, n.o 4, da diretiva, caso as medidas de instrução decretadas tenham por objeto um terceiro?
            
         
               4)
            
            
               A pessoa que habita ou utiliza as instalações onde decorrem as buscas e apreensões ou que deve ser ouvida como testemunha deve ser considerada interessada, na aceção do artigo 14.o, n.o 4, conjugado com o artigo 14.o, n.o 2, da diretiva?
            
         
      (1)  JO 2014, L 130, p. 1.