CELEX: 31988R3782
Language: pt
Date: 1988-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão de 2 de Dezembro de 1988 que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

Avis juridique important

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31988R3782

Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão de 2 de Dezembro de 1988 que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1988 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0261 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3782/88 DA COMISSÃO  de 2 de Dezembro de 1988  que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,  Considerando que a Alemanha apresentou um pedido fundamentado para a exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive de 30 % ou mais; que, no que diz respeito a estas vinhas, trata-se de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos alemães; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito da política nacional de qualidade; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies; que o potencial vitícola destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;  Considerando que a França apresentou, em relação a uma série de vinhas, um pedido de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, justificado por diversas razões; que, no que diz respeito a uma primeira categoria de zonas em que devem ser desobrigadas todas as superfícies plantadas de vinhas para vinho, correm-se sérios riscos de despovoamento e de degradação do meio ambiente, em especial riscos de incêndio inerentes à evolução das vinhas abandonadas, em maquis ou garrigues; que, no que diz respeito a uma segunda categoria de zonas, em que a desobrigação deve depender das castas plantadas, corre-se o risco de voltar a pôr em causa a política qualitativa; que, no que diz respeito à primeira parte destas zonas, trata-se de recentes denominações de origem que necessitam, para afirmar a sua originalidade, do conjunto das castas que constituem a sua denominação; que, no que diz respeito à outra parte destas zonas, trata-se de determinadas castas cuja plantação tem sido incentivada desde há muitos anos e que constituem « zona central » das características procuradas para os vinhos com denominação; que, no que diz respeito a uma terceira categoria de zonas, trata-se de desobrigar as superfícies que beneficiaram de um prémio de reestruturação da vinha, concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/88 (3), ou de outros programas de reestruturação, a fim de não voltar a pôr em causa a política qualitativa iniciada; que, para cada uma destas zonas, foi calculado o potencial de produção segundo o método referido no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, baseado nos dados analíticos de superfícies e de produções anuais por casta e por denominação, disponíveis no Office national interprofessionel des vins e no Institut national des appellations d'origine; que o potencial vitícola do conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;  Considerando que, tomando o atraso dos Estados-membros na transmissão dos pedidos de exclusão de zonas em consideração, relativamente à primeira campanha de aplicação da medida, essas isenções só podem ser decididas pela Comissão após o início da referida campanha; que, de modo a ter em conta, nas zonas em questão, a situação específica de produtores que já introduziram um pedido e tomaram todas as disposições, é conveniente adoptar disposições transitórias para o tratamento desses pedidos;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Alemanha é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas situadas em escostas com um  declive igual ou superior a 30 %, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no citado regulamento.  Artigo 2º  A França é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas que constam do anexo, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no citado regulamento.  Artigo 3º  Os Estados-membros aceitarão como pedidos admissíveis, todos aqueles que tenham sido depositados antes da entrada em vigor do presente regulamento e sejam relativos às zonas por este visadas, caso o requerente prove, a contento das autoridades competentes, que já tomou disposições no sentido de proceder ao arranque, tanto no plano cultural como no das operações de arranque.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (2) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.  (3) JO nº L 39 de 12. 2. 1988, p. 1.  ANEXO  Zonas vitícolas em relação às quais a França é autorizada a não aplicar as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88  1. Superfícies plantadas com vinhas para vinho nas seguintes zonas  - Áreas de produção dos v.q.p.r.d. Fitou, Côtes du Luberon, Côtes du Ventoux, Bandol, Cassis,  - Circunscrição geográfica dos vinhos regionais de Coteaux du Quercy,  - Île de Ré.  2. Superfícies plantadas no interior de uma área de produção de v.q.p.r.d. da área em causa  - Pécharmant, Côtes du Brulhois, Tursan, Chateaumeillant, Reuilly, Madiran, Pacherenc du Vic Bilh, Laviledieu, Marcillac, Entraygues e Fel, Estaing, Côtes de Saint Mont, Anjou Village (excepto as áreas dos v.q.p.r.d. de Savennières, Bonnezaux, Chaumes, Quart de Chaumes), Saumur (excepto a área do v.q.p.r.d. Saumur Champigny), Haut Poitou, Côtes du Vivarais, Clairette de Die, Châtillon en Diois, Coteaux du Tricastin, Côtes Roannaises, Côtes du Forez, Coteaux du Lyonnais, Bugey, Coteaux du Giennois, Vin de Savoie , Crépy, Seyssel, bem como os v.q.p.r.d. do Jura e da região da Córsega,  - Área de produção dos vinhos destinados à elaboração das aguardentes de Armagnac, relativamente às castas aptas para essa elaboração.  3. Superfícies plantadas com as castas indicadas nas seguintes zonas  - Área do v.q.p.r.d. de Touraine: Cot, Pinot Noir, Pinot Gris, Pinot Meunier, Gamay, Sauvignon, Cabernet, Chardonnay. Para as sub-regiões da área de Touraine, acrescentam-se algumas castas:  - Área do v.q.p.r.d. de Touraine Azay: castas Chenin e Grolleau,  - Área do v.q.p.r.d. de Touraine Mesland, Touraine Ambolse, Montlouis: casta Chenin,  - Resto da área de Touraine: casta Chenin objecto de um prémio de reestruturação,  - Área do v.q.p.r.d. dos vinhos do Orléannais: Pinot noir, Pinot Meunier, Cabernet, Auvernots blancs e gris, Gamay e Sauvignon,  - Área Valençay e Cheverny: Gamay, Cot, Pinot noir, Cabernet, Sauvignon, Chardonnay, a que se acresce a casta Romorantin para o v.q.p.r.d. Cheverny,  - Área do v.q.p.r.d. de Corbières e zonas não irrigáveis na área do v.q.p.r.d. Minervois: castas Grenache noir, Syrah, Mourvedre,  - Área do v.q.p.r.d. Blanquette de Limoux: casta Chardonnay,  - Área do v.q.p.r.d. Saint-Jean de Minervois: casta Muscat à petits grains,  - Área do v.q.p.r.d. Cabardès: castas Grenache, Syrah, Cot Cabernet Franc, Cabernet Sauvignon, Merlot, Fer,  Área do v.q.p.r.d. Coteaux du Languedoc: castas Grenache noir, Grenache blanc, Syrah, Mourvedre, Picpoul blanc, Malvoisie, Clairette, Marsanne, Roussane, Rolle,  - Área do v.q.p.r.d. Coteaux du Loir e Jasnières: castas Chenin, Pineau d'Aunis, Gamay noir, Pinot noir, Cabernet, Cot,  - Área do v.q.p.r.d. Fiefs vendéens: castas Chenin, Sauvignon, Chardonnay, Gamay noir, Pinot noir, Cabernet, Négrette,  - Área do v.q.p.r.d. Gaillac: castas Duras, Syrah, Fer Servadou, Sauvignon, Len de l'El plantadas em enclaves não contíguos da sede da exploração, com uma superfície igual ou inferior a 3 hectares,  - Cantões de Monfort, Amou, Mugron, Saint-Sever, Hagetmau, Peyrehorade, Dax no departamento dos Landes: castas Tannat, Cabernet Franc, Cabernet Sauvignon.  4. Superfícies que beneficiaram de um prémio à reestruturação da vinha (para aquelas que não estão, todavia, abrangidas pelos títulos anteriores)  - Região do Languedoc-Roussillon,  - Região de Provence-Alpes-Côte-d'Azur,  - Região do Sud-Pyrenéus,  - Região da Córsega,  - Departamento da Dordogne, do Lot-et-Garonne, dos Pyrenéus Atlânticos, do Drôme e de Ardèche,  - Área do v.q.p.r.d. Anjou.