CELEX: 22018D1154
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 216/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1154]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 216/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1154]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1101 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infeciosa dos bovinos dos Estados federados da Renânia-Palatinado e Sarre e das regiões administrativas de Arnsberg, Detmold e Münster na Alemanha (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, ao ponto 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32016 D 1101: Decisão de Execução (UE) 2016/1101 da Comissão, de 5 de julho de 2016 (JO L 182 de 7.7.2016, p. 51).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1101 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 182 de 7.7.2016, p. 51.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.