CELEX: 51995PC0287
Language: pt
Date: 1995-06-27
Title: Projecto de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 27.06.1995
                                           COM(95) 287 final
                                             95/0171(CNS)
                              Projecto de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos
Wm
                       /proposto pela Comissão
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
1. Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais,
   nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão
   necessita de dispor de dados comparáveis sobre a distribuição e a estrutura dos
   ganhos na União Europeia. Foi por isso que, entre 1966 e 1978, por força de diversos
   regulamentos do Conselho, procedeu a quatro inquéritos comunitários, específicos
   sobre este assunto, aos sectores industrial, comercial, bancário e dos seguros. Os
   resultados destes inquéritos, publicados pelo Eurostat, foram bastante apreciados
   pelos serviços da Comissão e administrações nacionais, pelos meios económicos e
   sociais, bem como pelos investigadores, tendo servido de base para diversas análises
   relativas ao mercado de trabalho.
2. Mesmo apesar de diversos factores - o principal dos quais era o peso do encargo que
   estes inquéritos representavam para os Institutos de Estatística - terem levado a
   interromper a sua prática a nível comunitário, alguns países continuaram, contudo, a
   realizá-los. A necessidade destes dados continua a ser uma realidade. Diferentes
   serviços da Comissão manifestaram ao Eurostat a necessidade de dispor de
   informações sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos a nível europeu. Na
   sequência da proposta do Eurostat, todos os Estados-membros se pronunciaram a
   favor da realização de um inquérito sobre a estrutura dos ganhos com base nos dados
   contabilísticos de 1995.
3. No seguimento das decisões tomadas na Cimeira de Essen, os países da União
   Europeia mobilizaram-se para aplicar diferentes programas de acção relativos
   nomeadamente, à flexibilidade do mercado de trabalho, à criação de postos de
   trabalho e à luta contra o desemprego. Com o intuito de especificar o contexto no
   qual estas políticas são executadas, assim como fornecer os elementos necessários ao
   acompanhamento dos programas nacionais de emprego, os serviços da Comissão vão
   necessitar de dispor, nos próximos anos, de informações estatísticas relativas aos
   vários aspectos dos ganhos.
4. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a concepção de um inquérito sobre a
   estrutura dos ganhos na União Europeia é da competência conjunta da Comissão e
   dos Estados-membros. No inquérito, visa-se harmonizar os conceitos e as
   nomenclaturas de recolha de dados, bem como definir as informações necessárias aos
   principais utilizadores: instituições comunitárias, administrações nacionais, regionais e
   locais, organizações internacionais, federações patronais, sindicatos e organismos de
   pesquisa. A recolha de dados em si e os métodos utilizados para essa mesma recolha
   são da responsabilidade dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 5.  Não se prevê fazer um levantamento exaustivo junto de todas as empresas, mas sim
    ter por base uma amostra representativa. Além disso, para os países que têm fontes
    apropriadas, nomeadamente de tipo administrativo, a utilização das mesmas ou,
    eventualmente, a sua articulação com um questionário simplificado será aceite, no
    caso de esse método ser compatível com as definições e os métodos adoptados e dar
    resposta ao conjunto das variáveis exigidas.
6.  A base legal assegura que se poderá dispor de um núcleo comum de variáveis
    recolhidas e tratadas de acordo com as nomenclaturas e metodologias harmonizadas.
    Neste domínio, torna-se necessária uma acção legislativa, pois o projecto de inquérito
    proposto ultrapassa o âmbito dos inquéritos existentes a nível nacional. A existência
    de uma base legal a nível da União Europeia é, pois, uma necessidade, quer para a
    aplicação, quer para a adaptação das legislações nacionais.
 7. As estatísticas sobre a estrutura dos ganhos têm como principal objectivo revelar as
    relações estatísticas entre o salário e algumas características dos empregados por
    conta de outrem (sexo, nível de educação, qualificação profissional, idade, tipo de
    contrato, tempo de trabalho na empresa, etc.) e da empresa ou da unidade de
    actividade económica que emprega esse mesmo trabalhador (actividade económica,
    dimensão, região, etc.). Além disso, estas estatísticas fornecem informações sobre a
    distribuição dos ganhos individuais e sobre as diferenças de ganhos entre as diversas
    categorias de empregados por conta de outrem, contribuindo assim para explicar em
    que medida as diferenças de níveis constatadas entre actividades económicas e entre
    países são imputáveis a diferenças na estrutura da mão-de-obra. Por fim, estas
    estatísticas têm um papel-chave no sistema estatístico do Eurostat, como meio de
    avaliação do grau de comparabilidade dos ganhos harmonizados e como base
    eventual de ponderação para outros inquéritos.
8.  O objectivo prioritário do estabelecimento de estatísticas sobre a estrutura dos
    ganhos é fornecer informações comparáveis e de boa qualidade para todos os países
    da União Europeia. Estes dados ainda não existem, sendo essenciais para definir e
    avaliar as políticas sociais e as acções no mercado de trabalho, a nível nacional e a
    nível da União Europeia. Por exemplo, a inexistência de dados comparáveis sobre a
    estrutura dos ganhos dificulta a avaliação das políticas de emprego que visam
     diferentes categorias de pessoas na UE como, por exemplo, o emprego dos jovens.
9.   A Comissão esteve na origem de um determinado número de iniciativas tendentes a
    lutar contra as discriminações em matéria salarial, nomeadamente a directiva sobre a
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres e o parecer que formulou sobre a
    remuneração equitativa, apresentado em Setembro de 1993. Neste parecer, a
     Comissão considera que é conveniente adoptar medidas apropriadas, com o intuito de
     melhorar a qualidade das informações disponíveis, à escala comunitária, no que diz
     respeito à estrutura dos ganhos. Em matéria de igualdade dos ganhos das mulheres e
     dos homens, é importante efectuar comparações em função das características
     individuais dos interessados (por exemplo, relativamente a profissão, sectores de
     actividade e antiguidade similares).
 ---pagebreak--- 10. Na sequência da adopção, pelos Estados-membros, de uma Carta Comunitária dos
    Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, a Comissão apresentou várias
    iniciativas, algumas das quais respeitantes aos contratos de trabalho e à luta contra as
    distorções de concorrência. Tanto a justificação destas acções como o
    acompanhamento do impacto desta legislação exigem uma maior atenção às
    evoluções salariais, designadamente em função da natureza do contrato e da
    estrutura das horas prestadas.
11. Nos primeiros inquéritos, apenas a indústria foi objecto de investigações; em seguida,
    os inquéritos cobriram também as actividades de comércio por grosso e a retalho, os
    bancos e os seguros. No entanto, o crescimento do emprego nos sectores dos
    serviços necessita de uma melhor cobertura dos mesmos. Por outro lado, o interesse
    atribuído pelo Livro Branco aos sectores dos serviços e do turismo, como fonte de
    novos postos de trabalho, reforça esta necessidade. Por isso o Eurostat considerou
    oportuno propor alargar o inquérito ao conjunto da economia. Contudo, para alguns
    países, revelou-se extremamente difícil uma cobertura completa. Consequentemente,
    para os países que não estariam em condições de cobrir o conjunto da economia, as
    seguintes secções da NACE Rev.l, que figuram na proposta de regulamento, foram
    declaradas prioritárias: C a E (conjunto da indústria), F (construção), G (comércio),
    H (alojamento e restauração), I (transportes e comunicações), J (actividades
    financeiras) e K (actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às
    empresas). Esta escolha toma em consideração as prioridades actuais da Comissão
    em matéria de desenvolvimento das estatísticas de serviços. Além disso, ao cobrir os
    aspectos tradicionais dos ganhos, tal como no passado, o novo inquérito que se
    propõe apresenta um determinado número de inovações: tipo de contrato de trabalho,
    nível de educação do indivíduo, existência de uma convenção colectiva, etc..
12. O grupo de trabalho "Estatísticas dos Ganhos" insistiu para que a decisão de
    empreender a recolha destas informações estatísticas seja tomada o mais rapidamente
    possível, para que as empresas e unidades locais que figurarem na amostra possam
    adoptar, a partir de 1995, as disposições necessárias para responder aos
     questionários. O Comité do Programa Estatístico, que se reuniu nos dias 1 e 2 de
    Dezembro de 1994 no Luxemburgo, emitiu um parecer favorável a esta proposta de
     regulamento.
13. Para os devidos efeitos, a Comissão submete à aprovação do Conselho a proposta de
     regulamento em anexo.
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
213,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para realizar as tarefas que lhe estão atribuídas, a Comissão tem de se manter
informada acerca da situação e tendência dos ganhos nos países da Comunidade Europeia no que
respeita, por um lado, às suas variações em termos de estrutura da mão-de-obra e, por outro lado,
à distribuição dos trabalhadores por conta de outrem de acordo com o nível dos ganhos;
Considerando que o desenvolvimento da Comunidade Europeia e a gestão do mercado interno
aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre a estrutura dos ganhos, particularmente
como meio de analisar o avanço da coesão económica e social e para estabelecer comparações
fiáveis entre os Estados-membros e as regiões da Comunidade Europeia;
Considerando que o melhor método de avaliar a situação no que respeita à estrutura e distribuição
dos ganhos é a realização de inquéritos comunitários à estrutura dos ganhos usando métodos e
definições harmonizados, como foi feito em 1966, 1972, 1974 e 1978, nos termos dos
Regulamentos (CEE) nos 188/64, 2395/71, 178/74 e 494/78 do Conselho1;
Considerando que, em virtude das mudanças verificadas na estrutura da mão-de-obra e na
distribuição dos ganhos, particularmente no que respeita às actividades económicas, os resultados
dos inquéritos anteriores já estão desactualizados e não cobrem todos os países da Comunidade
Europeia;
Considerando que os dados actualmente disponíveis para o conjunto dos Estados-membros apenas
fornecem médias, não podendo, pois, provavelmente, dar qualquer indicação quer sobre a relação
entre os ganhos e as características individuais dos assalariados (particularmente quanto à idade,
sexo, estatuto profissional, tempo de serviço) quer quanto à dispersão dos ganhos;
Considerando que só em alguns Estados-membros está disponível informação estatística nesta área
e que, por isso, não podem ser feitas comparações válidas; que, consequentemente, os inquéritos à
estrutura dos ganhos têm de ser realizados com base em definições comuns e metodologias
harmonizadas;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de padrões estatísticos
comuns que permitam a produção de informação harmonizada é uma acção que apenas pode ser
empreendida de forma eficaz a nível comunitário e que esses padrões serão implementados em
cada Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituições designadas para a compilação
das estatísticas oficiais;
         Regulamento (CEE) n° 188/64, JO n° 214 de 24.12.1964, p. 3634/64
         Regulamento (CEE) n° 2395/71, JO n° L249 de 10.11.1971, p. 52
         Regulamento (CEE) n° 178/74, JO n° L21 de 25.1.1974, p. 2
         Regulamento (CEE) n° 495/78, JO n° L68 de 10.3.1978, p. 3
                                             H
 ---pagebreak--- Considerando que a organização de um inquérito à estrutura dos ganhos a nível comunitário é uma
das acções prioritárias do Programa Estatístico 1993-19972;
Considerando que pode ser aceitável, para os países que tenham fontes administrativas ou outras
fontes estatísticas adequadas, utilizá-las ou eventualmente ligá-las a um questionário simplificado,
se este método for compatível com as definições e métodos aprovados e corresponder a todo o
conjunto de variáveis exigido;
Considerando que o Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão do Conselho 89/382
(CEE/Euratom)3 apreciou favoravelmente a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2
        Decisão do Conselho n° 93/464/CEE, JO n° L 219 de 28.8.1993, p.l
3
        JO n°L 181 de 28.6.1989, p. 47
                                               $J"
 ---pagebreak---                                                Artigo J
                                          Disposições gerais
Os Estados-membros realizarão um inquérito estatístico comunitário sobre a estrutura e
distribuição dos ganhos de todos os trabalhadores por conta de outrem que visará as actividades
económicas definidas no Artigo 3.
                                               Artigo 2
                                         Período de referência
O inquérito será realizado com base nas informações estatísticas relativas ao exercício de 1995 e a
um mês representativo correspondente.
                                               Artigo 3
                                         Âmbito do inquérito
O inquérito abrangerá todas as actividades definidas nas secções C, D, E, F, G, H, I, J e K da
Classificação das Actividades Económicas na Comunidade Europeia, adiante designada por
"NACE Rev. 1", estabelecida pelo Regulamento (CEE) n° 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro
de 19904, e alterada pelo Regulamento (CEE) n° 761/93 da Comissão, de 24 de Março de 19935.
                                               Artigo 4
                                         Unidades inquiridas
A recolha de dados e a compilação de estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos
basear-se-á numa amostra constituída por quaisquer das unidades estatísticas definidas no
Regulamento (CEE) n° 696/93 do Conselho6 e fornecendo informações para uma amostra dos
trabalhadores por conta de outrem em unidades locais de 10 ou mais trabalhadores classificadas
segundo a dimensão e a actividade principal.
4
        JO n° L 293 de 24.10.1990, p. 1.
5
        JO n°L 83 de 3.4.1993, p. 1
6
        JOn°L76de30.3.1993, p. 1
                                               %6
 ---pagebreak---                                             Artigo 5
                            Características da informação requerida
Serão recolhidos dados sobre:
1.     A unidade local a que estão ligados os trabalhadores por conta de outrem incluídos na
       amostra:
       região do local de trabalho, dimensão, actividade económica classificada segundo a NACE
       Rev. 1, forma de controlo financeiro e económico na acepção da Directiva 80/723/CEE da
       Comissão e tipo de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho em vigor.
2.     Cada trabalhador incluído na amostra:
a)     ganhos brutos relativos a um período de pagamento completo no mês de referência,
       incluindo os vários bónus pagos regularmente, pagamentos adicionais por horas
       extraordinárias, trabalho por turnos, trabalho nocturno, trabalho aos fins-de-semana e
       comissões. São igualmente incluídos a remuneração por períodos de ausência (férias ou
       doença) integralmente pagos pelo empregador e as prestações de carácter familiar e
       outros benefícios estabelecidos por instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho
       ou voluntariamente na unidade local. Devem ser especificados separadamente: 1) total de
       pagamentos relativos a horas extraordinárias; 2) pagamentos especiais por trabalho por
       turnos, trabalho nocturno ou trabalho aos fins-de-semana;
b)     ganhos brutos anuais no ano financeiro em questão, isto é, os ganhos brutos tal como
       definidos em 2.a) numa base anual, acrescidos de prestações ocasionais (como os subsídios
       de férias, 13° mês e participação nos lucros); o montante das prestações ocasionais deve
       ser especificado separadamente;
c)     o número de horas pagas ou o número de horas de uma semana ou mês de trabalho normal
       a que se refere o pagamento, o número de horas extraordinárias pagas no período de
       pagamento e o número de dias de férias, excluindo os feriados nacionais, por ano;
d)     o sexo, idade, profissão, segundo a classificação da Classificação Internacional Tipo de
       Profissões, adiante designada por CITP-88 (COM), nível de habilitações e formação,
       tempo de serviço na empresa, modo de trabalho, isto é, a tempo inteiro ou parcial, e tipo
       de contrato de trabalho.
                                             Artigo 6
                                        Recolha de dados
 1.     O inquérito será realizado pelos serviços estatísticos competentes dos Estados-membros,
        que elaborarão os métodos adequados para a recolha da informação.
2.     No que respeita a algumas características, tais como o nível de habilitações e formação,
        bem como o tipo de contrato de trabalho, os Estados-membros poderão realizar inquéritos
        complementares a uma subamostra de trabalhadores por conta de outrem constituída com
        base no inquérito principal.
                                            $r
 ---pagebreak--- 3.      As pessoas responsáveis pelo fornecimento da informação devem responder às perguntas
        com respeito pela verdade, integralmente e nos prazos estabelecidos. Os Estados-membros
        tomarão as medidas adequadas para evitar qualquer infracção da obrigação de
        fornecimento da informação referida no artigo 5.
4.      O inquérito não necessita de ser realizado se os Estados-membros tiverem de outras fontes
        adequadas informação que seja, no mínimo, equivalente no que respeita à precisão,
        qualidade e actualidade.
5.      Os Estados-membros transmitirão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, toda a
        informação, particularmente a relativa às metodologias, necessária para a aplicação deste
        regulamento.
                                               Artigo 7
                                          Representatividade
A fiabilidade e comparabilidade num elevado nível de qualidade serão atingidas através da
utilização de dimensões das amostras que permitam que o erro padrão relativo da variável "ganhos
horários brutos médios" por secção ou subsecção, se esta última existir, da NACE Rev. 1 ao nível
NUTS 1 não exceda 3%.
                                               Artigo 8
                                     Processamento dos resultados
Os serviços estatísticos dos Estados-membros processarão as respostas às perguntas (§3 do artigo
6) ou as informações de outras fontes (§4 do artigo 6) de forma a obterem resultados
comparáveis.
                                               Artigo 9
                                       Transmissão dos resultados
Os resultados serão transmitidos num prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período
de referência, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros nos termos da
legislação nacional ou da prática relativa ao segredo estatístico, nos termos das disposições do
Regulamento (CEE/Euratom) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 19907, relativo à
transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias.
7
         JO n°L 151 de 15.6.1990, p. 1
                                                  /
 ---pagebreak---                                              Artigo 10
                                              Comité
As disposições relativas à implementação do presente regulamento, em particular:
        - definições a usar,
        - regras quanto à precisão e à qualidade,
        - níveis de discriminação a aplicar às variáveis,
        - forma adequadas das variáveis transmitidas e
        - lista de quadros a divulgar
serão estabelecidas pela Comissão após consulta ao Comité do Programa Estatístico criado pela
Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom8, em conformidade com o procedimento estabelecido
no artigo 11.
                                             Artigo 11
                                          Procedimento
1.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas
        a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente
        pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria,
        nos termos previstos no n° 2 do artigo 148 do Tratado, para a adopção das decisões que o
        Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
        Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
        definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
2.      A Comissão adoptará medidas, que serão de aplicação imediata. No entanto, essas
        medidas, se não forem conformes com o parecer do Comité, serão comunicadas sem
        demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar a aplicação das
        medidas que adoptou por um período não superior a um mês a contar da data da
        comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente, dentro do
prazo referido no parágrafo anterior.
                                             Artigo 12
                                         Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 8
         JOn°L 181 de 28.6.1989, p. 47
                                             $7
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                                    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
I. Excepções ao âmbito do inquérito
1. Para a Alemanha: secções H, I, divisão 67 da secção J e secção K
2. Para a Grécia: secções F e K
3. Para a Irlanda: secções I, J e K
II. Excepções ao período de referência
           •»
 1. Para a França: o exercício de 1994 e um mês representativo correspondente
2. Para a Áustria: o exercício de 1996 e um mês representativo correspondente
m . Informações mais completas
Os Estados-membros poderão fornecer informações mais detalhadas, abrangendo, por exemplo,
outras secções da NACE Rev. 1 ou unidades com menos de 10 trabalhadores.
                                             t *o
 ---pagebreak---                        FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
     IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, ESPECIFICAMENTE,
                  NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
TÍTULO DA PROPOSTA:           PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO, RELATIVO
                              A ESTATÍSTICAS SOBRE A ESTRUTURA E DISTRIBUIÇÃO
                              DOS GANHOS
PROPOSTA
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de uma
    legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?
    Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais,
    nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão
    necessita de dispor de dados comparáveis sobre aestrutura e a distribuição dos
    ganhos na União Europeia. Esta necessidade é ainda maior devido às novas
    orientações formuladas no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e
    Emprego.
    O principal objectivo da realização deste inquérito é responder a necessidades
    políticas que não conseguem ser satisfeitas pelas estatísticas comunitárias actuais. A
    Comissão identificou um determinado número de domínios que necessitam de dados
    sobre a estrutura dos ganhos:
               o funcionamento dos mercados de trabalho comunitários;
               o problema de adaptação das forças de trabalho nos sectores submetidos a
               uma concorrência acrescida;
               o desenvolvimento de indicadores que permitam a aplicação de políticas
               regionais;
               a política sobre a igualdade das remunerações entre homens e mulheres,
               sobre os ganhos equitativos e sobre os baixos ganhos;
               as disparidades de ganhos por ramo de actividade;
               as negociações salariais.
    Estes dados ainda não existem, sendo essenciais para definir e avaliar as políticas
    sociais e as acções no mercado de trabalho, a nível nacional e comunitário.
    As informações estatísticas disponíveis em cada um dos Estados-membros não
    permitem comparações válidas, nomeadamente devido às divergências entre os
    inquéritos e as fontes existentes. Para assegurar a comparabilidade das estatísticas
    neste domínio, os inquéritos deverão ser conduzidos e explorados com base em
    definições uniformes e de acordo com métodos comuns, sem que isso leve a uma
    tentativa de harmonização dos sistemas existentes de recolha de dados em cada
    Estado-membro.
                                              9 44
 ---pagebreak---     Assim também, as fontes administrativas existentes devem ser adaptadas e exploradas
    de acordo com a metodologia definida previamente. Só um texto legal a nível
    comunitário permite assegurar que as variáveis pedidas serão consideradas e tratadas
    de acordo com definições e métodos comuns tendentes a garantir a comparabilidade
    dos resultados.
O IMPACTO NAS EMPRESAS
2.  Quem será abrangido pela proposta?
    Que sectores de empresas
    O inquérito abrange as empresas nas secções C, D, E, F, G, H, I, J e K da
    Classificação das Actividades Económicas na Comunidade Europeia, NACE Rev.l.
    Prevê-se que alguns países cubram igualmente as secções L, M, N e O da NACE
    Rev.l.
       •*
    Que dimensões de empresas (parte das pequenas e médias empresas)
    O inquérito utiliza como unidade estatística os indivíduos das unidades locais que
    empreguem 10 pessoas ou mais.
    Prevê-se obter resultados para diferentes classes dimensionais.
    As unidades que empreguem menos de 10 pessoas não entram no âmbito de aplicação
    do regulamento, mas alguns países prevêem incluir as unidades com um trabalhador e
    mais no inquérito.
    Para os países que realizem inquéritos específicos, estes serão efectuados por
    sondagem, a fim de diminuir os encargos das empresas e dos Institutos Nacionais de
    Estatística (INE). Os planos de sondagem serão estabelecidos pelos INE que, em
    geral, utilizam fracções de sondagem diferentes consoante a dimensão das unidades.
    Uma parte importante da informação pedida nos questionários encontra-se disponível
    nosficheirosde gestão das empresas e, por conseguinte, o encargo será menor. Além
    disso, os ficheiros de empresas/unidades locais contêm uma parte da informação
    pedida a estas unidades. Nos Estados-membros que utilizem outras fontes de dados,
    o encargo das empresas será consideravelmente inferior, pois algumas variáveis serão
    tiradas destas fontes.
                                               + 4?
 ---pagebreak---    Existirão zonas geográficas específicas de implantação das empresas na
   Comunidade?
   Em determinadas zonas da União Europeia, predominam pequenas e médias
   empresas. Com o intuito de estabelecer quadros mais pormenorizados sobre a
   estrutura dos ganhos a nível regional, alguns dados são pedidos ao nível da NUTS 1.
3. Que medidas deverão tomar as empresas para respeitarem a proposta?
   As unidades que entrarem no âmbito dos inquéritos serão convidadas a responder de
   modo correcto e completo (e nos prazos fixados) aos questionários que lhes forem
   enviados pelas suas instâncias estatísticas nacionais.
   No entanto, para os países que já procedem a este tipo de inquéritos (Alemanha,
   França, Países Baixos e Reino Unido), assim como para os países que vão recorrer a
   fontes administrativas (Dinamarca, Portugal, Finlândia e Suécia), o esforço
   suplementar exigido às empresas não é significativo, na medida em que as variáveis
   propostas não excedem muito o âmbito das já existentes.
4. Que efeitos económicos poderá ter a proposta?
   - no emprego
   - nos investimentos e na criação de novas empresas
   - na concorrência
   De um modo geral, são necessários dados estatísticos, particularmente os que
   incidem sobre os ganhos, para a aplicação e avaliação das políticas económicas e
   sociais nos domínios referidos no ponto 1. Nesta perspectiva, a proposta terá efeitos
   positivos no emprego e na luta contra o desemprego, nos investimentos e na
   competitividade. A possibilidade - para os decisores políticos, económicos e sociais -
   de ter acesso a dadosfiáveise actualizados, possibilitar-lhes-á uma melhor apreensão
   das condições socioeconómicas em que trabalham e permitirá que as entidades
   patronais definam melhor a política geral das empresas.
   O considerável benficio que a disponibilidade de melhores estatísticas representará
   para a execução e o acompanhamento das acções comunitárias deixa prever que o
   custo desta operação será largamente compensado.
                                               4/3
 ---pagebreak--- 5. A proposta comporta acções que incidam sobre a especificidade das PME?
   Sim. Com o objectivo de reduzir o número de unidades a questionar, as unidades que
   empregam menos de 10 pessoas não entram no âmbito deste inquérito. Por outro
   lado, a percentagem de pequenas e médias empresas incluídas no inquérito é, em
   geral, bastante inferior à das grandes empresas, devido ao modo de recolha das
   amostras.
6. Consulta
   A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE)
   participou, desde o início, nas reuniões organizadas pelo grupo de trabalho
   "Estatísticas dos Ganhos", ao longo da fase de concretização desta proposta. Os
   representantes desta organização contribuíram activamente para a definição do
   inquérito, dada a importância, inúmeras vezes referida, das informações sobre a
   estrutura e a distribuição dos ganhos para as associações de empregadores.
   Por* seu lado, a Confederação Europeia dos Sindicatos participou em várias reuniões,
   tendo acolhido de modo bastante positivo o projecto de realização de um inquérito
   sobre a estrutura e distribuição dos ganhos na União Europeia. Os representantes
   desta organização mostraram-se satisfeitos com as variáveis seleccionadas para o
   inquérito.
   Os principais utilizadores a nível da Comissão (DG II e DG V) foram consultados em
   numerosas ocasiões durante a preparação do projecto. Além disso, as suas
   necessidades foram mencionadas nas reuniões do grupo de trabalho, o que permitiu
   aos delegados dos serviços de estatística uma melhor aceitação das suas propostas.
   A concepção deste projecto beneficiou largamente da experiência dos países que
   executam este tipo de inquéritos, assim como das análises e dos estudos realizados a
   partir dos inquéritos precedentes pela Comissão e por organismos científicos.
   O Comité do Programa Estatístico, reunido nos dias 1 e 2 de Dezembro de 1994 no
   Luxemburgo, emitiu um parecer favorável ao projecto.
                                              ê /£
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA n°l
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Proposta de regulamento do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura e a
   distribuição dos ganhos.
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
   Perspectivasfinanceiras- 4. outras políticas
   Subsecção B-5: Protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redes
   transeuropeias
   Capítulo B5-60: Política de informação estatística, aliada à aplicação do mercado interno
   e ao acompanhamento das políticas comunitárias
   Linha B5-6000: Créditos operacionais
3. BASE JURÍDICA
   Artigo 213 do Tratado
   Decisão 89/382/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do
   Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO n° L 181 de 28 de Junho de 1989)
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
   4.1.    Objectivos específicos
           O presente regulamento do Conselho visa colocar à disposição de todos os
           utilizadores estatísticas harmonizadas sobre â estrutura e a distribuição dos
           ganhos dos trabalhadores da União Europeia. Estes dados são essenciais para a
           definição, acompanhamento e avaliação das políticas sociais e do mercado de
           trabalho a nível regional, nacional e comunitário.
           Os beneficiários desta acção são as instituições comunitárias, os governos dos
           Estados-membros, os decisores económicos e sociais dos Estados-membros, bem
           como os institutos de investigação, as universidades e os meios de comunicação
           social.
           A realização deste inquérito a nível da União Europeia é um dos projectos
           prioritários do programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da
           informação estatística da Comunidade 1993-1997 (JO, N° L 219 de 28.8.93).
                                                I
                                        IS
 ---pagebreak---     4.2.     Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou
            prorrogação
             Acção pontual de acordo com a proposta de regulamento (EURATOM, CEE) do
             Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos
             (acção de recolha e de tratamento de dados e transmissão dos resultados ao
             Eurostat), que abrange o período de 1996-1998.
5.  CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
    5.1.    DNO
    5.2.    DD
    5.3.     Tipos de receitas
             A venda de produtos estatísticos (base de dados, publicações) cobre uma parte
             dos custos de produção.
   •9
6.  NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
    A contribuição da Comissão representa apenas uma parte do custo real da recolha de
    dados - da ordem dos 18% -, pois a actividade estatística da Comissão é largamente
     subsidiarizada, estando as despesas de funcionamento e de administração quase
    exclusivamente a cargo dos governos nacionais. No entanto, a despesa prevista é
     essencial para o incentivo à normalização dos dados recolhidos, bem como para o seu
    tratamento e a sua transmissão ao Eurostat.
    Co-financiamento do sector público (orçamentos dos serviços estatísticos nacionais) e do
     sector privado (receitas provenientes das vendas de produtos estatísticos).
7.   INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES PARA INTERVENÇÃO
     (PARTE B DO ORÇAMENTO
      7.1.   Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
             Quer se trate de ampliar os sistemas existentes de recolha de dados ou de realizar
             novos inquéritos sobre a estrutura dos ganhos, a intervenção a atribuir ao
             orçamento comunitário é calculada com base na seguinte hipótese:
             18% das despesas de funcionamento para os dois/três anos da acção: realização
             do inquérito (1996) e transmissão dos dados ao Eurostat (1997/1998).
                                         U
 ---pagebreak---                Natureza das despesas que cabem aos Estados-membros: realização dos
               questionários, participação nos custos de recolha e tratamento dos dados, difusão
               e outras despesas de funcionamento.
               O total da acção representa uma despesa média de cerca de 25 milhões de ecus
               para o conjunto dos Estados-membros.
               Total da contribuição dos Estados-membros (18% do total) 4,50 Mecus
       7.2.    Calendário indicativo das dotações para autorizações e para pagamentos
               O inquérito realizar-se-á no início de 1996 e a transmissão dos dados ao Eurostat
               em 1997/1998. Propõe-se que o pagamento se realize em três fases: as duas
               primeiras fracções como participação nos custos de recolha e tratamento dos
               dados (1996/1997) e uma terceira fracção contra a recepção dos resultados. A
               última fracção poderá ser paga quer em 1997, quer em 1998, consoante a
               transmissão dos dados ao Eurostat ocorra em 1997 ou 1998.
1                                 1996               1997              1998             Total
1 Dot. para autoriz.           4,5 Mecus                                              4,5 Mecus
1 Dot. para pagam.             1,35 Mecus      1,8 Mecus 40%        1,35 Mecus       4,5 Mecus
                                  30%                                  30%
8.     QUAIS SÃO AS DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE
       ACÇÃO?
       Os contratos e convenções celebrados pela Comissão só são pagos com base em
       relatórios pormenorizados sobre a execução das operações previstas ou com base nos
       resultados obtidos.
       A informação estatística é considerada um instrumento objectivo de avaliação dos
       programas de acção comunitários, contribuindo, assim, para a consolidação do
       dispositivo antifraude.
                                             49
 ---pagebreak--- 9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
   9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população visada
        O presente regulamento do Conselho visa estabelecer estatísticas comparáveis
        sobre a estrutura e A distribuição dos ganhos dos trabalhadores da União
        Europeia. No seguimento das orientações formuladas no Livro Branco sobre
        Crescimento, Competitividade e Emprego e das conclusões da Cimeira de Essen,
        estas estatísticas são indispensáveis para aplicação, acompanhamento e avaliação
        das políticas regionais, nacionais e comunitárias e, nomeadamente, para o
        acompanhamento dos programas nacionais de emprego.
   9.2. Justificação da acção
        O financiamento desta acção assenta essencialmente nos Estados-membros (ver
        ponto 6) que dispõem de uma estrutura de recolha e de tratamento de dados bem
        implantada. Contudo, mostra-se necessária uma intervenção orçamental
        comunitária, quer para os países que vão realizar este tipo de inquérito pela
        primeira vez, quer para os que têm que adaptar os inquéritos existentes às
        necessidades comunitárias. Esta contribuição visa co-financiar uma parte das
        despesas relativas à recolha e tratamento de dados.
        Esta acção visa obter quatro resultados:
        fornecer às instituições elementos quantitativos para elaborar, seguir e avaliar
        qualquer programa de acção de acordo com o n° 2 do artigo 3 do Regulamento
        Financeiro: "a acção contribui, desde logo, para uma utilização mais eficaz e
        adequada do orçamento comunitário";
        fornecer às administrações nacionais estatísticas comparáveis sobre o conjunto
        dos países membros, para avaliar e controlar a evolução dos programas políticos
        comunitários;
        fornecer aos decisores políticos, económicos e sociais da Comunidade
        informações numéricas que lhes permitam tomar decisões e fazer uma avaliação
        das mesmas, nos seus respectivos domínios de actividade: a acção constitui,
        assim, um elemento essencial do mercado europeu de informação;
        permitir à comunidade científica dispor das informações necessárias para fazer
        avançar a análise e o conhecimento da vida económica e social da Comunidade.
         Os resultados da acção contribuem para a melhoria da informação estatística
        utilizada no âmbito dos trabalhos aliados à política social, à coesão económica e à
         convergência do mercado interno.
                                            I
                                      /!S
 ---pagebreak---          A recolha da informação estatística assenta numa arquitectura bastante
         subsidiarizada, na qual os sistemas nacionais têm uma responsabilidade ao nível de
         cada Estado-membro. O programa estatístico comunitário torna-se uma parte
         integrante dos programas estatísticos nacionais, contribuindo assim para criar um
         espaço estatístico europeu.
         O potencial de efeitos multiplicadores é relativamente fraco. No entanto, os dados
         previstos pela proposta de regulamento serão do maior interesse, na medida em
         que os utilizadores terão acesso a um conjunto de dados que permitirá fazer
         comparações internacionais sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos.
         Os resultados específicos da acção poderão ser afectados, caso alguns Estados-
         membros - ou a Comissão - não consigam libertar os recursos necessários para o
         êxito da mesma.
   9.3.  Acompanhamento e avaliação da acção
         A acção inscreve-se no âmbito do programa estatístico comunitário que é objecto
         de um acompanhamento permanente, com o auxílio de um mapa sinóptico que
         determina os objectivos e os recursos necessários para cada projecto, em função
         da relação objectivo/desempenho. No início de cada ano, o Eurostat elabora um
         relatório sobre o estado de avanço do programa no final do ano anterior. Aquele
         relatório compõe-se de três partes:
         a primeira sintetiza, para cada politicaras principais realizações do ano;
          a segunda descreve, para cada projecto, o objectivo fixado e os resultados
          obtidos;
          a terceira fornece estatísticas sobre a utilização dos recursos humanos,
          orçamentais, informáticos e administrativos, ao longo do ano precedente.
   9.4.   Coerência com a programação financeira
          A decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao prògrama-quadro
          para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997, prevê
          a realização de um inquérito sobre a estrutura dos ganhos.1}
1}
   JO,N°L 219 de 28.8.93
                                        •f
 ---pagebreak--- 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
    10.1. A acção proposta implica um aumento do número de efectivos da Comissão? Em
           caso afirmativo, especificar.
           Sim: 1 posto de nível B a partir de 1995
           A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da
           decisão de afectação dos mesmos, por parte da Comissão, incluindo efectivos e
           montantes suplementares que tenham sido concedidos pela Autoridade
           Orçamental.
    10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal resultantes da
           proposta de acção. Especificar o modo de cálculo.
           Indicadores: custo anual do emprego para 1995 (estimativa)
           Base: Custo médio de um posto B2: 90 009 ecus, dos quais 73 711 ecus para
           despesas de pessoal e 16 298 para despesas de administração.
                                Título Al                  Título A2
      Despesa                   Pessoal                    Administração
      Exercício del995           73 711                    16 298
      e seguintes
           Custo em ecus constantes (valor de 1995).
                                              I
                                        9Q
 ---pagebreak---           FICHA COMPLEMENTAR SOBRE OS PAÍSES EFTA DO EEE
TITULO DA PROPOSTA
Projecto de regulamento relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos
IMPACTO SOBRE OS PAÍSES EFTA DO EEE
       4
Os países EFTA do EEE manifestaram interesse pelo projecto de regulamento e
participaram no seu debate.
Com efeito, todos aqueles países participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho
relativas ao projecto.
FICHA FINANCEIRA
Afichafinanceiraanexa diz respeito aos Estados-membros da União Europeia.
                                             ew
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 287 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           17
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-318-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90918-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo