CELEX: 22017D0526
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 219/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE [2017/526]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/41
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 219/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE [2017/526]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo V do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 7 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «8.
                  
                  
                     
                        32014 L 0054: Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A expressão «cidadãos da União» é substituída por «nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA».
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A expressão «trabalhadores da União» é substituída por «trabalhadores».
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Nos artigos 1.o e 3.o, a expressão «artigo 45.o do TFUE» é substituída por «artigo 28.o do Acordo EEE».
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 No artigo 4.o, a expressão «regras da União em matéria de livre circulação de trabalhadores» é substituída por «regras do Acordo EEE em matéria de livre circulação de trabalhadores».
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 No artigo 6.o, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 No artigo 7.o, a expressão «do artigo 21.o do TFUE e» não é aplicável.».
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/54/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 128 de 30.4.2014, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.