CELEX: 32005R1819
Language: pt
Date: 2005-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1819/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

9.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2005 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Novembro de 2005
   que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2006. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros interessados no plano para 2006 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado necessário para o plano de 2006. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento.
            
         
               (5)
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2006 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente a 2006, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado necessário para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.
   2.   O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.
   Artigo 3.o
   
   As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
   Artigo 4.o
   
   Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2005.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2005 (JO L 256 de 30.9.2005, p. 13).
   
      ANEXO I
      Plano anual de distribuição para o exercício de 2006
      
                  a)
               
               
                  Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:
                  
                              (em euros)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Dotação
                           
                        
                              Bélgica
                           
                           
                              3 064 940
                           
                        
                              Grécia
                           
                           
                              7 127 822
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              53 793 470
                           
                        
                              França
                           
                           
                              48 059 949
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                              355 874
                           
                        
                              Itália
                           
                           
                              73 538 420
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              2 096 236
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              2 489 508
                           
                        
                              Luxemburgo
                           
                           
                              34 959
                           
                        
                              Hungria
                           
                           
                              6 764 115
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              401 030
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              43 408 602
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              13 306 532
                           
                        
                              Eslovénia
                           
                           
                              1 334 827
                           
                        
                              Finlândia
                           
                           
                              3 637 860
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              259 414 143
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):
                  
                              (em toneladas)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Cereais
                           
                           
                              Arroz (arroz paddy)
                           
                           
                              Manteiga
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
                              Bélgica
                           
                           
                              12 121
                           
                           
                              2 800
                           
                           
                              450
                           
                           
                               
                           
                        
                              Grécia
                           
                           
                               
                           
                           
                              15 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              73 726
                           
                           
                              28 000
                           
                           
                              13 560
                           
                           
                              2 000
                           
                        
                              França
                           
                           
                              75 851
                           
                           
                              55 000
                           
                           
                              10 564
                           
                           
                               
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              120
                           
                           
                               
                           
                        
                              Itália
                           
                           
                              115 253
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              6 833
                           
                           
                              3 500
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              19 706
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              16 000
                           
                           
                              5 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Hungria
                           
                           
                              63 587
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              1 877
                           
                           
                              600
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              85 608
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              7 230
                           
                           
                              4 847
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              17 287
                           
                           
                              14 000
                           
                           
                              2 743
                           
                           
                              1 700
                           
                        
                              Eslovénia
                           
                           
                              1 262
                           
                           
                              600
                           
                           
                               
                           
                           
                              300
                           
                        
                              Finlândia
                           
                           
                              18 500
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              500
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              500 778
                           
                           
                              161 000
                           
                           
                              41 500
                           
                           
                              12 847
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Euros
               
            
                  Grécia
               
               
                  4 538 402
               
            
                  Itália
               
               
                  33 849 510
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  33 295
               
            
                  Malta
               
               
                  101 734
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 185 397
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  863 810
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 274 443
               
            
                  Total
               
               
                  46 846 591
               
            
   
      ANEXO III
      Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para 2006
      
                  Produto
               
               
                  Quantidades em toneladas
               
               
                  Detentor
               
               
                  Destinatário
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Cereais
                           
                        
               
                  73 726
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
               
                  FEGA, Espanha
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Cereais
                           
                        
               
                  115 253
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
               
                  AGEA, Itália
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Cereais
                           
                        
               
                  17 287
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Cereais
                           
                        
               
                  1 262
               
               
                  MVH, Hungria
               
               
                  AAMRD, Eslovénia
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Cereais
                           
                        
               
                  1 877
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
               
                  Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento, Malta
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  5 000
               
               
                  Ministério da Agricultura, Grécia
               
               
                  Agência de Regulação do Mercado dos Produtos Alimentares e Agrícolas, Lituânia
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  20 000
               
               
                  Ministério da Agricultura, Grécia
               
               
                  ARR, Polónia
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  14 000
               
               
                  FEGA, Espanha
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  2 800
               
               
                  Ente Risi, Itália
               
               
                  BIRB, Bélgica
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  38 396
               
               
                  Ente Risi, Itália
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
            
                  
                              11.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  600
               
               
                  Ente Risi, Itália
               
               
                  Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento, Malta
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  600
               
               
                  Ente Risi, Itália
               
               
                  AAMRD, Eslovénia
               
            
                  
                              13.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  1 700
               
               
                  FEGA, Espanha
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              14.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  500
               
               
                  ARR, Polónia
               
               
                  Ministério da Agricultura, Finlândia
               
            
                  
                              15.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  300
               
               
                  AGEA, Itália
               
               
                  AAMRD, Eslovénia
               
            
                  
                              16.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                        
               
                  450
               
               
                  Departamento de Agricultura e Produtos Alimentares, Irlanda
               
               
                  BIRB, Bélgica
               
            
                  
                              17.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                        
               
                  8 997
               
               
                  Departamento de Agricultura e Produtos Alimentares, Irlanda
               
               
                  Ministério da Agricultura, França
               
            
                  
                              18.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                        
               
                  6 164
               
               
                  Departamento de Agricultura e Produtos Alimentares, Irlanda
               
               
                  ARR, Polónia
               
            
                  
                              19.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                        
               
                  631
               
               
                  FEGA, Espanha
               
               
                  AGEA, Itália