CELEX: 31992D0447
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: 92/447/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros

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31992D0447

92/447/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 248 de 28/08/1992 p. 0069 - 0072 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0196 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros   (92/447/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,  Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/246/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;  Considerando que, por força da Decisão 92/376/CEE da Comissão (5), podem ser autorizadas importações de produtos à base de carne provenientes da Croácia e da Eslovénia, em conformidade com as disposições da Decisão 91/449/CEE;  Considerando que as categorias de produtos à base de carne cuja importação de países terceiros pode ser autorizada dependem da situação sanitária do país de fabrico; que a vacinação contra a peste suína clássica é praticada na Bulgária, Croácia,  Checoslováquia, Polónia, Roménia, Eslovénia e nas Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia;  Considerando, por conseguinte, que não podem ser importados dos referidos países produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo; que é conveniente alterar em conformidade as listas de países terceiros a  partir dos quais está autorizada a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, bem como as condições sanitárias e a certificação veterinária referidas na Decisão 91/449/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 1o a última frase é substituída pelo seguinte texto:  « Em caso de produtos à base de carne de suíno, os Estados-membros autorizam a importação dos países constantes na segunda parte do anexo D, de estes produtos que:  a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C  ou  b) Foram submetidos a um processo de fermentação natural e de maturação durante pelo menos nove meses para os presuntos de peso igual ou superior a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:  - valor aw inferior ou igual a 0,93,  - pH inferior ou igual a 6.  O certificado sanitário correspondente deve acompanhar a remessa. »;  2. Na segunda parte do anexo A:  - o termo « Jugoslávia » é substituído pelo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,  - após o termo « Checoslováquia » é suprimida a expressão « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suíno, a República Eslovaca) »,  - após os termos Bulgária, Polónia, Roménia, Checoslováquia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, é aditada a expressão « (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »,  - à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado são aditados os seguintes termos e expressões « Croácia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) », « Eslovénia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »;  3. Na segunda parte do anexo B:  - o termo « Jugoslávia » é substituído pelo termo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,  - a « Croácia » e a « Eslovénia » são aditadas à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado;  4. O anexo da presente decisão passa a ser o anexo D.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (4) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 43. (5) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 70.    ANEXO  « ANEXO D  PRIMEIRA PARTE  MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo aos produtos à base de carne de suíno cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C ou submetidos a um tratamento de fermentação natural e de maturação, destinados à Comunidade Económica Europeia   País de destino:  (nome do Estado-membro da CEE)  Número: (1) Número de referência do certificado de salubridade:  País de expedição:  (ver lista da segunda parte do anexo D)  Ministério:  Serviço:  Referência (2):  I. Identificação dos produtos à base de carne  Produtos à base de carne de suíno:  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de embalagens:  Temperatura de armazenagem e de transporte exigida:  Período de conservação:  Peso líquido:  II. Origem dos produtos à base de carne  Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca:  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovados:  III. Destino dos produtos à base de carne  Os produtos à base de carne são expedidos de:  (local de expedição)  para:  (país e local de destino)  pelo seguinte meio de transporte (2):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Certificação sanitária  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. Os produtos à base de carne supracitados:  a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C (3).  ou  b) Foram submetidos a um processo de fermentação natural e de maturação durante pelo menos nove meses para os presuntos de peso igual ou superior a 5,5 kg e que apresentem as seguintes características:  - valor aw inferior ou igual a 0,93,  - pH inferior ou igual a 6 (1);  2. Depois do tratamento térmico foram tomadas todas as precauções para evitar qualquer contaminação.   Feito em ,  (local)  em  (data) Carimbo  (assinatura do veterinário oficial)  (nome em letras maiúsculas, título e qualificação do signatário)  SEGUNDA PARTE  Lista dos países dos quais os Estados-membros importam produtos à base de carne correspondentes ao modelo de certificado constante da primeira parte do anexo D  Bulgária  Checoslováquia  Croácia  Eslovénia  Polónia  Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia  Roménia   (1) Facultativo. (2) Em relação aos vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões o número do voo e para os barcos um nome. (3) Riscar o que não interessa. »