CELEX: 51990PC0163
Language: pt
Date: 1990-05-28
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO SER VIVO A FAVOR DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO ( 1990-1994 )

N? C 174/72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 90
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
             desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias do ser vivo a favor dos
                                             países em desenvolvimento (1990/1994)
                                                 COM(90) 163 final — SYN 268
                                      (Apresentada   pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                           (90/C 174/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a execução do presente programa
                                                                    deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                   -membros são obrigados, por força do artigo 5? do
artigo 1309Q,                                                       Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária
                                                                    a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              comité;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Considerando que o presente programa deve executar-
                                                                    -se essencialmente através da selecção de projectos de
Social,
                                                                    investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                  beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
CEE( 1 ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-               deve instigar a apresentação de tais projectos pela via
dro para as acções comunitárias de investigação e de                habitual dos convites para a apresentação de propostas
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,                 publicados no Jornal Oficial das Comunidades        Euro-
nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver                  peias; que é conveniente prever igualmente um processo
os conhecimentos científicos e a competência técnica                especial destinado a manter um grau de flexibilidade
de que a Comunidade necessita nomeadamente para                     que permita à Comissão, face à evolução contínua e à
preencher as suas atribuições em matéria de ambiente,               aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
atribuições que lhe foram conferidas pela parte terceira,           igualmente em consideração propostas espontâneas
título VII do Tratado; que a presente decisão deve ser              coerentes com os objectivos do programa;
adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâm-
bulo da referida decisão;                                           Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê                    ver nos termos do programa deve conferir especial
que a execução do programa-quadro se efectue através                atenção ao princípio da coesão económica e social da
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de                 Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,
cada acção;                                                         bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
                                                                    empresas;
Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-               Considerando que só à luz da experiência adquirida no
rios necessários para a realização do presente programa             decurso da realização do presente programa é que a
específico e que os montantes definitivos serão adopta-             Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-             tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992                 tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de               estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao          nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
período de 1993/1994;                                               go 2? da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-                 Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
rado necessário para o conjunto do programa-quadro                  Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção                 para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá             indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto                competitividade respectiva incluem o fomento da co-
para cada acção; que a importância do presente pro-                 operação em matéria de investigação e desenvolvimento
grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec-              tecnológico com países terceiros e organizações interna-
nologias do ser vivo », conduz a uma redução da estima-             cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
tiva dos recursos financeiros necessários ao presente               mente frutífera para o desenvolvimento do presente
programa de 1,11 milhões de ecus, que deverão ser                   programa;
afectos à referida acção centralizada, a fim de dar
cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do                  Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
artigo 1309P do Tratado;                                            da Decisão 90/221/Euratom, CEE, aumentar a coope-
                                                                    ração entre os cientistas europeus e os dos países em
(!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                               desenvolvimento, por forma a facilitar a complementa-
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                              ridade das investigações e metodologias, bem como o
 ---pagebreak---   16. 7. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 174/73
  acesso às várias redes de relações científicas estabeleci-                          Artigo 5?
  das pelos Estados-membros com os países em desenvol-
  vimento nos domínios da agricultura e da saúde; que          1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um
  o presente programa se deve destinar a promover o            reexame do programa e enviará um relatório sobre os
  desenvolvimento das capacidades de investigação destes       resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
  últimos países, reforçando simultaneamente as capaci-        Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de
  dades de investigação existentes nos Estados-membros;        alterações.
  que importa prever regras específicas para a difusão
  dos conhecimentos resultantes da execução do presente
  programa;                                                   2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
                                                               avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-
  Considerando que o Comité de Investigação Científica        tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
  e Técnica (CREST) foi consultado,                           a este respeito.
  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
                                                              objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
                                                              nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
                          Artigo Io.                          90/221/Euratom, CEE.
  É adoptado um programa específico de investigação e
  de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
  Económica Europeia no domínio das ciências e tecnolo-                              Artigo 6?
 gias do ser vivo a favor dos países em desenvolvimento,
  como definido no anexo I, por um período de cinco           1. A Comissão garante a execução do programa. A
  anos com início em 1 de Janeiro de 1990.                    Comissão é assistida por um comité de carácter consul-
                                                              tivo composto pelos representantes dos Estados-mem-
                                                              bros, a seguir denominado « o comité », e presidido pelo
                                                              representante da Comissão.
                         Artigo 2°.
  1. O montante das despesas comunitárias considerado         2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam
 necessário para a realização da acção instaurada pela        os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
 presente decisão é de 111 milhões de ecus. Deste mon-        modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
 tante são deduzidos 1,11 milhões de ecus para a acção        zação dos resultados da investigação, em conformidade
 centralizada de divulgação e de valorização. O mon-         com as disposições adoptadas nos termos do segundo
 tante assim reduzido a 109,89 milhões de ecus inclui as     parágrafo do artigo 1309K do Tratado.
 despesas de pessoal, que podem elevar-se a 5 % , no
 máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
 consta do anexo II.                                         3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso
                                                             disso, um programa de trabalho que define os objectivos
 2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos           pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
 termos do n? 4 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom,      bem como as disposições financeiras correspondentes a
 CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação       adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
 para ter em conta a decisão adoptada.                       tação de propostas de projectos com base nos progra-
                                                             mas de trabalho anuais.
3. A autoridade orçamental determina as dotações
disponíveis para cada exercício.
                                                                                     Artigo 7?
                         Artigo 3?
                                                             1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen-
As modalidades de realização do programa são defini-         tante da Comissão submete à apreciação do comité um
das no anexo III.                                            projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu
                                                             parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                             pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                                                             se necessário procedendo a uma votação.
                         Artigo 4o.
A taxa de participação financeira da Comunidade é            2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão               cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
90/221/Euratom, CEE.                                         sua posição conste da acta.
Para os participantes estabelecidos nos países em desen-
volvimento, pode revelar-se adequado um nível de             3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer
financiamento mais elevado, para as acções a custos          emitido pelo comité. O comité será por ela informado
repartidos.                                                  do modo como tomou em consideração o seu parecer.
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                           Artigo 8o.                                       medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
                                                                            do anexo III,
1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável                         acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
relativamente a:                                                            xo III.
— elaboração e actualização dos programas de tra-
    balho referidos no n? 3 do artigo 6?,                                                         Artigo 9o.
— avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
    anexo III, bem como do montante previsto da con-                    Na execução do presente programa podem igualmente
    tribuição financeira da Comunidade, quando esses                    ser decididos, se necessário, programas complementa-
    projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-                res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
    rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante                  pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
    é superior a cinco milhões de ecus,                                 outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
                                                                        tado.
— avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
    cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
    bem como do montante previsto da contribuição                                                Artigo 10°.
    financeira da Comunidade,
— medidas a adoptar para avaliação do programa.                         No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
                                                                        zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
2. A Comissão pode consultar o comité relativamente                     vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação                 cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
do programa.                                                            autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
                                                                        Tratado, acordos internacionais que determinem as
3.    A Comissão informa o comité no que respeita a:                    modalidades dessa cooperação.
— evolução do programa,                                                 A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
                                                                        tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
— projectos de convites para a apresentação de pro-
    postas referidos no n? 3 do artigo 6?,                              go 1309Q do Tratado.
— projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
    ao processo ordinário, relativamente aos quais a                                              Artigo 11°.
    participação da Comunidade não excede cinco mil-
    hões de ecus, bem como resultados da avaliação                      Os Estados-membros são destinatários da presente
     respectiva,                                                        decisão.
                                                               ANEXO      l
                                          Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
             As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
             se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
             O parágrafo 4D do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa
             específico.
             O programa concentrar-se-á sobre duas áreas essenciais para o desenvolvimento do Terceiro Mundo: a da
             agricultura e a relativa à medicina, saúde e nutrição. Será também considerada a dimensão ambiental destas
             áreas, no seu duplo aspecto de protecção ambiental e de gestão racional dos recursos.
             Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
             presente programa específico.
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             Área 1: Agricultura
             Redução do défice alimentar
             O objectivo consiste em melhorar a produção agrícola, vegetal e animal, para utilização local nas regiões em
             que, por razões climáticas, físicas ou humanas, os problemas de alimentação representam a principal
             prioridade.
             As actividades de investigação dirão respeito a: funcionamento dos sistemas de produção e sua dinâmica, a
             fim de determinar as limitações a um desenvolvimento viável e duradouro; melhoria da produção de plantas
             alimentares, incluindo as que, embora secundárias a nível internacional, são de importância crucial em termos
             locais, nomeadamente através da melhoria da sua rusticidade, da sua protecção, de técnicas culturais, de
             conservação e de transformação; desenvolvimento da produção animal e das pescas através de sistemas de
            criação animal eficazes e adaptados às condições locais, de uma melhor utilização dos recursos locais da
            pesca de água doce e costeira e da aquicultura; restabelecimento de um ambiente frágil, a fim de permitir
            que nele se desenvolva uma actividade agrícola adaptada (agro-silvo-pastorícia, regeneração das pastagens,
            das águas, etc).
            Produções agrícolas de elevado valor económico
            O objetivo consiste em proporcionar uma base científica e técnica às actividades agrícolas (incluindo a
            exploração da floresta e dos meios aquáticos) de elevado valor económico a nível local e à exportação, nas
            regiões em que o défice alimentar não é significativo.
            Os objectivos específicos são, a nível quantitativo, a melhoria das plantas ou das raças de animais, a redução
            dos prejuízos pré e pós-colheita e a melhoria das técnicas agrícolas e silvícolas e da gestão dos sistemas de
            produção. A nível qualitativo, permitir que os produtos satisfaçam as normas cada vez mais limitativas do
            comércio internacional; melhorar a sua aceitação nos mercados quer através de estudos socioeconómicos
            relativos ao impacto dos melhoramentos previstos quer através da redução das doenças ou lesões devidas à
            colheita, ao transporte, ao acondicionamento, e t c ; e permitir a transformação local das matérias agrícolas,
            a fim de aumentar o seu valor acrescentado.
           As actividades de investigação dirão respeito aos seguintes aspectos: principais culturas tradicionais de
           exportação; culturas secundárias de produtos com elevado valor económico, que possam eventualmente
           substituir as culturas das quais são extraídos os estupefacientes; determinados produtos alimentares de
           elevado valor comercial nos mercados urbanos ou para a exportação nos países vizinhos; regeneração e
           gestão de recursos florestais através do ordenamento silvícola e da exploração racional de produtos de
           floresta (resinas, borrachas, corantes, fibras e substâncias farmacêuticas); produção de bioenergia.
           Área 2: Medicina, saúde e nutrição
           Prevenção e tratamento das doenças predominantes nos países em         desenvolvimento.
           O objectivo consiste em reduzir o impacto das doenças transmissíveis, que permanecem o principal problema
           de saúde pública na maioria dos países em desenvolvimento.
           A investigação concentrar-se-á nos seguintes aspectos: aperfeiçoamento de novos métodos de diagnóstico,
           utilizando as técnicas mais avançadas nos domínios da biologia molecular e da imunologia; elaboração de
          novos medicamentos através de estratégias inovadoras, a fim de identificar alvos bioquímicos para a
          quimioterapia; prevenção das doenças infecciosas, não só através do desenvolvimento de vacinas como da
          adaptação das vacinas existentes às necessidades específicas dos países em desenvolvimento. No domínio da
          parasitologia, será concedido destaque a uma abordagem pluriantigénica, tendo em conta, em determinados
          casos, as diversas fases do ciclo biológico do parasita; biologia do vector e do seu controlo, conjugando os
          métodos clássicos com os métodos novos da biologia molecular e da genética; hemoglobinoses, diarreia e
          doenças transmissíveis sexualmente, incluindo a SIDA, tendo em conta o contexto socioeconómico dos países
          em desenvolvimento.
          Sistemas de cuidados de saúde adaptados ao ambiente rural ou urbano dos países em         desenvolvimento.
          O objectivo consiste em estudar a forma de organização dos cuidados de saúde, tendo em conta as limitações
          específicas e o contexto socioeconómico dos PED (recursos financeiros, humanos e equipamento) e as novas
          oportunidades proporcionadas pelos resultados da investigação biomédica.
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          Essa investigação abrange diversos domínios, como a selecção, a avaliação e a validação das estratégias de
          saúde, a gestão e o financiamento dos serviços de saúde, estudo do desenvolvimento óptimo dos recursos
          humanos, os requisitos para a transferência de tecnologias existentes e novas, a elucidação dos factores que
          determinam a participação da população.
          Nutrição
          Esta investigação tem por objectivo desenvolver a      base científica necessária para melhorar o estado de
          nutrição das populações desfavorecidas, através de      uma abordagem multidisciplinar entre a medicina, a
          agronomia, a economia e as ciências sociais, o que     implica a investigação em termos das intervenções no
          domínio da nutrição, das deficiências específicas, dos mecanismos de protecção em caso de penúria alimentar
          a nível individual, da família e da comunidade.
                                                             ANEXO II
                         Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990/1994
                                                                                                      (Em percentagem)
           Área 1: Agricultura                                                                                     63-69
           Área 2: Medicina, saúde e nutrição                                                                       31-37
           Esta repartição não exclui a possibilidade de que determinados projectos digam respeito às duas arcas
           simultaneamente.
                                                            ANEXO III
                                          Modalidades de realização do programa
                         e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
           1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico definido no anexo I. O
              presente programa abrange todos os países em desenvolvimento (PED)
          2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
              de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
              Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
              As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
              apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
              resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
              As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
           3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas quer na Comuni-
               dade quer nos países em desenvolvimento, como universidades, organismos de investiga vão e empresas
               industriais, incluindo pequenas e medias empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos
              europeus de interesse econômico (AE1E).
              As pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em países que não sejam países em desenvolvimento e
              que concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em matéria de investigação
              científica e técnica, podem, com base no critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendi-
              dos no âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da participação financeira
              da Comunidade, contribuindo para as despesas administrativas gerais.
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           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
              O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
              com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
              segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
              no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros — empresas industriais,
              universidades ou institutos de investigação — independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros
              diferentes, bem como, pelo menos um parceiro estabelecido num PED.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
              Esta acção de divulgação e valorização será caracterizada pelo acesso facilitado, directo e sistemático dos
              resultados obtidos ao conjunto dos países em desenvolvimento.
           Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                 desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares (1990/1994)
                                                COM(90)     164 final — SYN 169
                                   (Apresentada    pela Comissão,      em 3 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 174/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                     CEE( ! ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dro para as acções comunitárias de investigação e de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                    desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
artigo 1309Q,                                                        nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver
                                                                     os conhecimentos científicos e as competências técnicas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               de que a Comunidade necessita, nomeadamente no
                                                                     domino das energias não nucleares; que a presente
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expre-
                                                                     ssos no preâmbulo da referida decisão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              (!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.