CELEX: 31995R0228
Language: pt
Date: 1995-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 228/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2861/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky irlandês para o período de 1994/1995

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31995R0228

REGULAMENTO (CE) Nº 228/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2861/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky irlandês para o período de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 228/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2861/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky irlandês para o período de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que a adesão da Áustria em 1 de Janeiro de 1995 significa que este mercado deixa de ser elegível para o regime das restituições à exportação relativamente às bebidas espirituosas; que, em aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, é necessário adaptar a partir dessa data o coeficiente aplicável ao whisky irlandês para a campanha de 1994/1995, de acordo com as normas fixadas no mesmo artigo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 2861/94 da Comissão (3), o número « 0,188 » é substituído por « 0,186 » e o número « 0,291 » é substituído por « 0,289 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação que tenha início a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.(3) JO nº L 303 de 26. 11. 1994, p. 18.