CELEX: 32013L0012
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Diretiva 2013/12/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da República da Croácia

28.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/28
            
         DIRETIVA 2013/12/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta instituição.
            
         
               (2)
            
            
               A Ata Final da Conferência que redigiu e adotou o Tratado de Adesão da Croácia indica que as Altas Partes Contratantes tinham alcançado um acordo político sobre um conjunto de adaptações de atos adotados pelas instituições necessárias devido à adesão e convida o Conselho e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão, completando-as e atualizando-as, se necessário, para ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece que os Estados-Membros fixem objetivos indicativos nacionais de eficiência energética, devendo ter em conta, para o efeito, o consumo de energia da União para 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Devido à adesão da Croácia, é necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo energético previstos para a União em 2020 de modo a ter em conta o consumo nos 28 Estados-Membros. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1 842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros. As mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1 853 Mtep em 2020 para os 28 Estados-Membros, incluindo a Croácia. Uma redução de 20 % corresponde a 1 483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em relação às projeções. Esta adaptação técnica é necessária para permitir que a Diretiva 2012/27/UE seja aplicável na Croácia.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2012/27/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2012/27/UE é alterada nos termos do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o
   
   As adaptações que constam do anexo da presente diretiva não prejudicam o prazo previsto no artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2012/27/UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente diretiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia e a partir dessa data.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      O artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  O n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «a)
                           
                           
                              O facto de que o consumo de energia na União em 2020 não deve exceder 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final;»;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Até 30 de junho de 2014, a Comissão avalia os progressos realizados e a probabilidade de a União atingir, em 2020, um consumo máximo de 1 483 Mtep de energia primária e/ou de 1 086 Mtep de energia final.»;
               
            
                  c)
               
               
                  O n.o 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «d)
                           
                           
                              Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 483 Mtep de energia primária e/ou de 1 086 Mtep de energia final.».