CELEX: 31987D0319
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: 87/319/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha (região da Cantábria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31987D0319

87/319/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha (região da Cantábria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0049 - 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Junho de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha (região da Cantábria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (87/319/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo espanhol, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o Decreto nº 75/1986, de 8 de Agosto de 1986, da região da Cantábria, relativo à concessão de subsídios compensatórios complementares nas zonas de agricultura de montanha;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade do referido decreto com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade no subsídio compensatório complementar previsto pelo decreto da região da Cantábria estão reunidas;  Considerando que o referido decreto preenche as condições e objectivos do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Decreto nº 75/1986, de 8 de Agosto de 1986, da região da Cantábria, relativo à concessão de subsídios compensatórios complementares nas zonas de agricultura de montanha, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Espanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.