CELEX: 31991R0685
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 685/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro do código de produto 1103 11 10 100 que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 75/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 685/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1991
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para os grumos e sêmolas de
                  trigo duro do código de produto 1103 11 10100 que compreendem a fixação
                                                    prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ladas e a quantidade maxima a destinar à exportação é de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 140 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
                                                                 correspondente de redução para os pedidos de certificados
Económica Europeia,                                              de exportação apresentados em 15 de Março de 1991 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 891 /89 da
Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas           Os pedidos de certificados de exportação admissíveis e
especiais de execução do regime dos certificados de              comunicados à Comissão antes do dia 16 de Março de
importação e de exportação no sector dos cereais e do            1991 para os grumos e sêmolas de trigo duro do código de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           produto 1103 11 10 100 que compreendem a fixação
Regulamento (CEE) n? 675/91 (4), e, nomeadamente, o n?           prévia da restituição e apresentados em 15 de Março de
4 do seu artigo 9?,                                              1991 , serão aceites para as quantidades que deles constam
                                                                 multiplicadas por um coeficiente de 0,26. Os pedidos não
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento              comunicados à Comissão antes do dia 16 de Março de
(CEE) n? 891 /89 prevê um regime de emissão de certifi­          1991 serão recusados.
cados de exportação dentro de um certo prazo e desde que
não sejam adoptadas medidas especiais ; que é igualmente
prevista a fixação, se for caso disso, de uma percentagem                                  Artigo 2?
única de redução das quantidades admissíveis pedidas ;
que os pedidos de certificados admissíveis apresentados          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
em 15 de Março de 1991 dizem respeito a 526 520 tone­            de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(4) Ver  página 30 do presente Jornal Oficial.