CELEX: 31988R2651
Language: pt
Date: 1988-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2651/88 da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

27. 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 237/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2651/88 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Agosto de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 2595/88 (*) ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                 regulamento, .
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo IP
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última           de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos, os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO  n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88.                        O JO n? L 231 de 20. 8 . 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 237/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 8 . 88
                                                                     —          —
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                                                Países terceiros
                                                                                       ACP ou PTOM                Regime do
                   Código NC                Portugal             (excepto ACP              C)(2)(3)          Regulamento (CEE)
                                                                 ou PTOM)(3)                                      n ? 3877/86
                   1006 10 91                                       314,22                 153,51                         '
                   1006 10 99                  —
                                                                    293,98                 143,39                    220,49
                   1006 20 10                  —
                                                                    392,78                  192,79                     —
                   1006 20 90                  —
                                                                    367,47                  180,13                   275,60
                   1006 30 11                 13,05                 520,94                 248,54                      —
                   1006 30 19                 12,97                 599,14                 287,68                    449,36
                   1006 30 91                 13,90                 554,80                 265,05 :                    —
                   1006 30 99                 13,90                 642,28                 308,79                    481,71
                   1006 40 00                  0                     115,38                  54,69                     —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                  específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) ri ? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.