CELEX: 62005TA0050
Language: pt
Date: 2010-03-19 00:00:00
Title: Processo T-50/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos aos sistemas electrónicos de fiscalização dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Recusa da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Consórcio proponente — Admissibilidade — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Critérios de adjudicação — Princípios da boa administração e da transparência — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto» )

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-50/05) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos aos sistemas electrónicos de fiscalização dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Recusa da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Consórcio proponente - Admissibilidade - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência - Critérios de adjudicação - Princípios da boa administração e da transparência - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesto»)
   2010/C 134/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Parpala e K. Kańska, em seguida L. Parpala e E. Manhaeve, e finalmente L. Parpala, E. Manhaeve e M. Wilderspin, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Novembro de 2004, de não aceitar a proposta apresentada por um consórcio composto pela recorrente e por outra sociedade no âmbito de um concurso para prestação de serviços informáticos relativos à especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio aos sistemas telemáticos de controlo dos movimentos, na União Europeia, dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e colocados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo e de adjudicar o contrato a outro proponente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005