CELEX: 31990D0548
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: 90/548/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1990 que altera a Decisao 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogaçoes a determinadas disposiçoes da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originaria do Canada ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

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31990D0548

90/548/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1990 que altera a Decisao 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogaçoes a determinadas disposiçoes da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originaria do Canada ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 313 de 13/11/1990 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1990  que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)  (90/548/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;  Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite o estabelecimento de derrogações a essa regra, desde que se determine que não há riscos de disseminar organismos prejudiciais;  Considerando que a Decisão 85/634/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/256/CEE (4), permite derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um período que termina em 31 de Outubro de 1990, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;  Considerando que não há novas informações que possam levar à sua revisão;  Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;  Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 4º da Decisão 85/634/CEE, a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ».  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45.  (4) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 45.