CELEX: 51991PC0814(01)S
Language: pt
Date: 1991-05-03 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO, A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR ARGELINA, O REINO DE MARROCOS E A REPUBLICA TUNISINA

N? C 135/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 5. 91
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
           Recomendação de decisão do Conselho que diz respeito à celebração do protocolo relativo à
           cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe
           do Egipto, a República Democrática e Popular da Argélia, o Reino de Marrocos e a República
                                                         da Tunísia
                                                      (91/C 135/04)
                                                     SEC(91) 814 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1991)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 238?,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão,
           Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
           Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto] (').
           DECIDE:
                                                         Artigo Io.
           É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto].
           O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão.
                                                         Artigo 2o.
           O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22? do protocolo (2).
                                                         Artigo 3o.
           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.
          (') [a República Democrática e Popular da Argélia], [o Reino de Marrocos], [a República da Tunísia].
          (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
              pelo Secretariado-Geral do Conselho.