CELEX: C2000/063/45
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-318/99: Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.3.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/23
A partes recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               processos T-273 a T-278/99. Além disso, a recorrente alega
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos         que a decisão não foi preparada com o devido cuidado, pois
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        baseia-se em factos manifestamente inexactos, nomeadamente
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                        na suposição de que a recorrente vende e fornece combustı́vel
                                                                        para veı́culos e que, por este motivo, é um dos beneficiários de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                   facto do auxı́lio.
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99. Além disso, as partes recorrentes
alegam que a decisão não foi preparada com o devido
cuidado, pois baseia-se em factos manifestamente inexactos,
nomeadamente na premissa de que cada estação de serviço é
parte num acordo de compra exclusiva.
                                                                        Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por
                                                                        W. F. Milder contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                                (Processo T-320/99)
                                                                                                   (2000/C 63/46)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por                         Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                    Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por W. F. Milder, de Gendt (Paı́ses Baixos), representado por
                                                                        M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                       (Processo T-318/99)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/45)
                                                                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                             desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Avia Nederland Coöperatie U.A., de Soest (Paı́ses Baixos),
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a T-278/99.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
b) Condenar a Comissão nas despesas.