CELEX: 32006H0525(01)
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei em matéria de prevenção e combate ao crime

25.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 124/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Abril de 2006
   relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei em matéria de prevenção e combate ao crime
   (2006/C 124/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECORDANDO QUE:
   
               (1)
            
            
               Um dos objectivos da União Europeia é a progressiva criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, desenvolvendo acções comuns entre Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal;
            
         
               (2)
            
            
               Este objectivo deverá ser alcançado pela prevenção e combate à criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e as infracções contra crianças, o tráfico de droga e o tráfico de armas, a corrupção e a fraude, nomeadamente mediante uma cooperação mais estreita entre serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes nos Estados-Membros, e que deverá haver também uma maior cooperação com, e se necessário entre, os órgãos, as instituições e agências da UE, tais como a Comissão (OLAF), a Europol, a Eurojust e a Cepol;
            
         
               (3)
            
            
               A acção comum prevista no artigo 30.o do Tratado da União Europeia no domínio da cooperação policial abrange a cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, as alfândegas e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, no domínio da prevenção e da detecção das infracções penais e das investigações nessa matéria;
            
         
               4)
            
            
               Para alcançar este objectivo da forma mais eficaz é necessário um elevado grau de cooperação a nível nacional entre serviços policiais e aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei;
            
         
               (5)
            
            
               O Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, salienta que para alcançar o nível mais elevado possível de protecção do espaço de liberdade, segurança e justiça são necessárias acções multidisciplinares e concertadas, tanto a nível da UE como a nível nacional, entre as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei, especialmente a polícia, as alfândegas e a guarda de fronteiras;
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão emitiu as Comunicações intituladas «Reforçar a cooperação policial e aduaneira na União Europeia», «Reforço do acesso à informação por parte dos serviços responsáveis pela aplicação da lei» e «Elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada»;
            
         
               (7)
            
            
               Existem nos Estados-Membros diferentes disposições legais e administrativas ou acordos no que respeita aos papéis desempenhados, respectivamente, pelos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes em relação à prevenção e ao combate à criminalidade;
            
         
               (8)
            
            
               A fim de evitar duplicações de esforços entre os serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes e para utilizar da melhor forma possível a complementaridade dos seus recursos, é essencial promover e garantir um elevado nível de ligação e cooperação e uma resposta eficaz a nível organizativo;
            
         
               (9)
            
            
               A Resolução do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais e aduaneiros em matéria de luta contra a droga (1) incita os Estados-Membros a estabelecerem acordos entre os serviços policiais e aduaneiros no domínio do combate à droga, e que foi reconhecida a necessidade de alargar tais acordos a outros sectores da criminalidade,
            
         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:
   
               1.
            
            
               Tomem as medidas necessárias para estabelecer, sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e administrativas, acordos formais ou outros convénios no plano nacional entre os serviços de polícia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes em relação à prevenção e ao combate à criminalidade;
            
         
               2.
            
            
               Incluam em tais acordos ou outros convénios, em especial, disposições respeitantes aos seguintes aspectos:
               
                           a)
                        
                        
                           Definição exacta e observância das competências de cada um dos serviços;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Intercâmbio e partilha da informação pertinente e, se necessário, de informações estratégicas, tácticas e operacionais, facilitando nomeadamente o acesso mútuo directo ou indirecto a bases de dados, com o devido respeito pelos direitos individuais e as regras de protecção de dados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Desenvolvimento e promoção das melhores práticas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Procedimentos em matéria operacional, e se necessário:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       acções conjuntas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       patrulhas móveis conjuntas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       equipas de investigação conjuntas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       equipas de informação conjuntas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       utilização conjunta de equipamentos pelos serviços e cooperação no que respeita ao desenvolvimento, aquisição, localização e uso de tecnologia;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Intercâmbio de agentes de ligação a nível das unidades centrais dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, bem como na Unidade Nacional Europol e nos gabinetes de ligação nacionais na Europol, a fim de reforçar a confiança mútua e facilitar a comunicação, quando tal for considerado necessário e nos termos da legislação nacional;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Formação conjunta para as autoridades competentes, se for caso disso, com o apoio da CEPOL;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Intercâmbio de informação sobre técnicas de análise e investigação e, se for caso disso, avaliação comum da sua aplicação;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Intercâmbio de dados estatísticos criminais e, se for caso disso, desenvolvimento de um sistema comum para a recolha de tais dados;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Promoção, na forma apropriada, de uma plataforma inter-serviços a nível nacional, composta por agentes dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, em especial para o intercâmbio internacional de informações;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Eventual participação em estruturas multilaterais permanentes de cooperação entre serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei em regiões fronteiriças internas dos Estados-Membros;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Estabelecimento de acordos que prevejam uma estreita ligação a nível local;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Comunicações conjuntas à imprensa em caso de acções conjuntas;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Informem o Conselho, através do Secretariado-Geral, no prazo de um ano, das medidas que adoptarem em aplicação da presente Recomendação.
            
         
               4.
            
            
               Ponham em vigor a presente Recomendação, em substituição da Resolução de 29 de Novembro de 1996 relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais e aduaneiros em matéria de luta contra a droga.
            
         
      (1)  JO C 375 de 12.12.1996, p. 1.