CELEX: 52018PC0068
Language: pt
Date: 2018-02-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.2.2018
            COM(2018) 68 final
            2018/0027(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida diretiva, com vista a simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais. 
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 21 de novembro de 2017, a Dinamarca solicitou autorização para prorrogar a Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho
                  1
                e aplicar uma medida em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva IVA. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou sobre o pedido apresentado pela Dinamarca, por ofício de 7 de dezembro de 2017 os outros Estados-Membros e, por ofício de 8 de dezembro de 2017, a França, a Alemanha, a Suécia e a República Checa. Por ofício de 11 de dezembro de 2017, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, a Dinamarca solicitou, em 2011, uma derrogação no sentido de aplicar um regime forfetário à utilização privada de veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas que fossem registados exclusivamente para fins comerciais. O pedido de derrogação foi aprovado pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012
                  2
               . A Dinamarca solicitou a prorrogação da medida, que foi aprovada pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015
                  3
               , decisão essa que expirou em 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               Sem essa medida derrogatória, segundo a legislação dinamarquesa, no caso de utilização privada dos referidos veículos registados exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo perde o direito de deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição do veículo. A Dinamarca aplica uma cláusula de suspensão ao abrigo do artigo 176.º da Diretiva IVA, no que diz respeito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição e aos custos de utilização dos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas. Uma empresa que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins exclusivamente comerciais tem o direito de deduzir a totalidade do IVA relativo à aquisição do veículo e aos custos de utilização. Contudo, uma empresa que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo simultaneamente para fins privados e comerciais não pode deduzir o IVA relativo ao valor da aquisição, embora possa deduzir a totalidade do IVA sobre os custos de utilização do veículo. 
            
            
               A gestão do sistema dinamarquês, tal como descrito acima, pode revelar-se complexa e onerosa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. Consequentemente, a Dinamarca solicitou a aplicação de um procedimento simplificado, como autorizado anteriormente pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho e subsequentemente pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho. 
            
            
               O regime forfetário utilizado na Dinamarca pode ser usado pelos sujeitos passivos até 20 dias, por ano civil, mediante pagamento de 40 DKK por dia. A taxa diária de 40 DKK, que abrange apenas o IVA, foi estabelecida pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais. Seria também exigido um pagamento similar, previsto em legislação nacional específica, para cobrir o imposto sobre o rendimento relativo à utilização de veículo fornecido pela empresa, bem como um suplemento do imposto de circulação. Se um sujeito passivo utilizar o veículo durante mais de 20 dias por ano civil, aplicam-se as regras da cláusula de suspensão, perdendo o pleno direito de dedução dos custos de aquisição do veículo. 
            
            
               As autoridades dinamarquesas desenvolveram um sistema eletrónico que permite aos sujeitos passivos pagarem a taxa forfetária diária em linha. As autoridades consideram que o sistema simplifica tanto as obrigações fiscais dos sujeitos passivos como a imposição e cobrança do imposto pelas autoridades fiscais.
            
            
               O procedimento simplificado é facultativo. Os sujeitos passivos continuam portanto a poder registar os seus veículos ligeiros de mercadorias simultaneamente para fins comerciais e privados, se tal for mais favorável. 
            
            
               Conforme imposto pelo artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, a Dinamarca apresentou, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclui uma análise da aplicação da medida. Segundo as autoridades dinamarquesas, o procedimento simplificado teve resultados muito positivos nos últimos anos e existem boas razões para continuar com este procedimento. Dado que a adoção da medida derrogatória pela Comissão terá lugar após o termo de vigência da Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho (ou seja, após 31 de dezembro de 2017), a presente proposta não pode prorrogar a medida anterior. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros. 
            
            
               
                  Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
                     4
                  , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). 
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
            
            
               Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificar as obrigações em matéria de IVA e a cobrança do IVA, e combater a evasão fiscal. 
            
            
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Dinamarca e refere-se apenas a este Estado-Membro. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Dinamarca como uma medida adequada. A Dinamarca apresentou o relatório que inclui uma análise da aplicação da medida segundo o qual o procedimento simplificado teve resultados muito positivos nos últimos anos e existem boas razões para continuar com este procedimento. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade; bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2020.
               
               
                  No caso de a Dinamarca desejar uma prorrogação da medida derrogatória para além de 2020, deve ser apresentado à Comissão um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de 2020. 
               
               
            
            
               2018/0027 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  5
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício registado na Comissão em 21 de novembro de 2017, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 75.º da referida diretiva, que rege o direito à dedução do IVA a montante.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 7 de dezembro de 2017 e 8 de dezembro de 2017, transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Dinamarca e, por ofício de 11 de dezembro de 2017, comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa implica que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo. 
            
            
               (4)Para atenuar as consequências deste regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho. A derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho
                  6
                e subsequentemente pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho de 19 de junho de 2015
                  7
               , que caducou em 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               (5)Esta medida permitiria aos sujeitos passivos, que registem um veículo exclusivamente para fins comerciais, utilizarem esse veículo para fins não comerciais e calcularem o valor tributável da prestação presumida nos termos do artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição do veículo. 
            
            
               (6)Contudo, o cálculo simplificado deve ser limitado a 20 dias de utilização não profissional, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia de utilização não profissional. Este montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais.
            
            
               (7)A referida medida, que deve ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados para fins comerciais. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente profissional e privada. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo, mas não estarão obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização privada.
            
            
               (8)Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho. 
            
         
         
            
               (9)A autorização deve ser válida durante um período de tempo limitado. 
            
            
               (10)Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida derrogatória após 2020, deve apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2020.
            
            
               (11)Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do IVA cobrado na fase de consumo final, não tendo qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, caso um sujeito passivo utilize para fins privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado exclusivamente para fins comerciais, a Dinamarca é autorizada a determinar o valor tributável aplicando uma taxa forfetária por cada dia dessa utilização.
            
            
               A taxa forfetária diária a que se refere o primeiro parágrafo é de 40 DKK. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A medida referida no artigo 1.º é aplicável apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas. 
            
            
               Esta medida não é aplicável quando a utilização para fins privados exceder 20 dias por ano civil.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2020, devendo ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 25.6.2015, p. 66.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 202 de 28.7.2012, p. 24.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 159 de 25.6.2015, p. 66. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2004) 728 final - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014
                  
                  (JO C 153 de 21.5.2014, p. 3) 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 202 de 28.7.2012, p. 24.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 159 de 25.6.2015, p. 66.