CELEX: 62018CA0401
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-401/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.° — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-401/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) - Aquisição intracomunitária de bens - Artigo 20.o - Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário - Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único - Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem - Imputação do transporte - Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo - Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos»)
      (2020/C 230/03)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Praze
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Herst s.r.o.
      
         Demandado: Odvolací finanční ředitelství
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 20.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que efetua um transporte intracomunitário único de bens sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo, com a intenção de adquirir esses bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino, obtém o poder de dispor desses bens como proprietário, na aceção dessa disposição, desde que tenha a possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica desses bens, entre as quais, designadamente, a decisão de os vender;
                  A circunstância de esse sujeito passivo ter à partida a intenção de adquirir os referidos bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino constitui uma circunstância que deve ser tida em consideração pelo tribunal nacional no âmbito da sua apreciação global de todas as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi submetido a fim de determinar a qual das aquisições sucessivas o referido transporte intracomunitário deve ser imputado.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União opõe-se a que um tribunal nacional, perante uma disposição de direito fiscal nacional que transpôs uma disposição da Diretiva 2006/112 e que é passível de várias interpretações, acolha a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, fundando-se no princípio constitucional nacional in dubio mitius, mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter declarado tal interpretação incompatível com o direito da União.
               
            
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.