CELEX: 22012D0139
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 139/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/21
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 139/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Um sistema global de monitorização da terra tem uma importância fundamental para a gestão sustentável do norte da Europa e do Ártico.
            
         
               (3)
            
            
               A Noruega contribuiu para o desenvolvimento do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), tanto no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), como na qualidade de membro da Agência Espacial Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (2).
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado de forma a que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2012,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   A avaliação e a principal orientação das atividades no âmbito dos programas-quadro de atividades da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5, 8-A, 8-C, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no artigo 79.o, n.o 3, do Acordo.».
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao n.o 8-B é inserido o seguinte número:
               
                           «8c.
                        
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32010 R 0911: Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1);
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a), a saber, o Comité GMES, o Conselho para a Segurança e o fórum dos utilizadores.
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O presente número não é aplicável ao Liechtenstein.
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 46.
   
      (2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.