CELEX: C2004/228/01
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-501/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigos 4.°, alínea c), CA e 67.° CA — Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão — Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas — Cumprimento de um prazo razoável — Dedução fiscal — Dever de fundamentação — Selectividade — Medida geral)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-501/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Artigos 4.o, alínea c), CA e 67.o CA - Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão - Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas - Cumprimento de um prazo razoável - Dedução fiscal - Dever de fundamentação - Selectividade - Medida geral)
   (2004/C 228/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-501/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) apoiado por Diputación Foral de Álava, Diputación Foral de Vizcaya, Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Gobierno del País Vasco (advogado: R. Falcón y Tella), e por Unión de Empresas Siderúrgicas (Unesid) (advogados: L. Suárez de Lezo Mantilla e I. Alonso de Noriega Satrústegui) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e G. Valero Jordana) que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Diputación Foral de Álava, a Diputación Foral de Vizcaya, a Diputación Foral de Guipúzcoa, as Juntas Generales de Guipúzcoa, o Gobierno del País Vasco e a Unión de Empresas Siderúrgicas (Unesid) suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 10.3.2001.