CELEX: 22000D0210(04)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0210(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 4/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 101/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 426/98 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), e o Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3) devem ser incorporados no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, devem ser aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 398 R 0426: Regulamento (CE) n.o 426/98 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998 (JO L 53 de 24.2.1998, p. 3)- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14)".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 426/98 e (CE) n.o 613/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 53, tal como rectificado pelo JO L 226 de 27.8.1999, p. 43.(2) JO L 53 de 24.2.1998, p. 3.(3) JO L 82 de 19.3.1998, p. 14.