CELEX: 32016R2340
Language: pt
Date: 2016-12-14
Title: Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE )

23.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 354/35
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/2340 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Após consulta ao Banco Central Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu uma série de medidas destinadas a reforçar a proteção dos investidores e a restabelecer a confiança dos consumidores no setor dos serviços financeiros, aumentando a transparência no mercado de investimento de retalho. O referido regulamento exige que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros elaborem um documento de informação fundamental.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 habilita a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a elaborarem normas técnicas de regulamentação que especifiquem os elementos que devem figurar no documento de informação fundamental.
            
         
               (3)
            
            
               Em 30 de junho de 2016, a Comissão adotou o regulamento delegado que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 (6) (a seguir designado «regulamento delegado») que especifica a apresentação e o conteúdo do documento de informação fundamental, o seu formato normalizado, a metodologia na base da apresentação do risco e da remuneração e do cálculo dos custos, as condições e a frequência mínima de revisão das informações contidas no documento de informação fundamental e as condições para o cumprimento do requisito de fornecer esse documento aos investidores não profissionais.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de setembro de 2016, o Parlamento Europeu formulou objeções ao regulamento delegado adotado pela Comissão em 30 de junho de 2016 e apelou, juntamente com a grande maioria de Estados-Membros, a um adiamento da data de início da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014.
            
         
               (5)
            
            
               Um adiamento de doze meses dará mais tempo a todas as partes interessadas para cumprirem os novos requisitos. No contexto de circunstâncias excecionais, revela-se oportuno e justificado que o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 seja alterado nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               Dado o prazo muito curto até à aplicação das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, o presente regulamento deverá entrar em vigor sem demora.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, justifica-se igualmente aplicar no caso em apreço a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.o do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (UE) n.o 1286/2014, o artigo 34.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. KORČOK
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2016.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
   
      (6)  Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos [C(2016)3999].