CELEX: 31992R1782
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1782/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

2. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 182/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1782/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do
                                                                açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              local de passagem na fronteira da Comunidade, que é
Económica Europeia,                                             Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
                                                                do Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
Portugal,                                                       na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                CIF no sector do açúcar (*) ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
                                                                base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                       Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho Q ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço            Considerando que, para a verificação das possibilidades de
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado          compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (3), que          deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
fixa, para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,         feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o          bolsas importantes para o comércio internacional do
preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços              açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­          nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
miar, o montante do reembolso em relação à perequação           âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
das despesas de armazenagem, bem como os preços apli­           mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
cáveis na Espanha e em Portugal ;                               pelos próprios meios ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1735/92 da              Considerando, todavia, que por força do Regulamento
Comissão (4) fixou provisoriamente os direitos niveladoras      (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
aplicáveis à importação para o açúcar branco e o açúcar         que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
em bruto a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conve­          açúcar branco e do açúcar em bruto (8), a Comissão não
niente ajustá-los de modo a ter em conta decisões adop­         deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
tadas em matéria de preço pelo Conselho ;                       não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
                                                                preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  possam supor não representativos da tendência efectiva do
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),          mercado ;
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás           Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
mencionada, será cobrado um montante especial na                rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
importação de certos produtos originários dos países e          mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
                                                                devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­       diferenças de custo de transporte, entre o porto de
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
                                                                ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 13.                          (6) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
{*) JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 121 .                        O JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
h JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           (8) JO n ? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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Considerando que, a fim de obter dados comparativos            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados           corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em            n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)              /90 0,
n? 784/68 ;
                                                               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento             um período determinado, afectada do factor referido
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar           no travessão anterior,
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em            sendo estas cotações as verificadas em 30 de Junho de
conformidade com as disposições acima referidas ;               1992 ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido        Considerando que resulta da aplicação destas disposições
um preço CIF a um nível inalterado durante um período          que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para     em bruto devem ser fixados em conformidade com o
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver              anexo do presente regulamento,
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;          açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                                fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
clatura prevista no presente regulamento é referida na                                  Artigo 2?
Pauta Aduaneira Comum ;                                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            peias.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :                      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                               O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                 1701 11 10                                                  37,12 (')
                                 17011190                                                    37,12 (')
                                 1701 12 10                                                  37,12 0
                                 1701 12 90                                                   37,12 0
                                 1701 91 00                                                  44,82
                                 1701 99 10                                                  44,82
                                 1701 99 90                                                  44,82 0
         (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes .
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
             cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .