CELEX: 32011D0457
Language: pt
Date: 2011-07-19 00:00:00
Title: 2011/457/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA Mundus)

26.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA Mundus)
   (2011/457/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 166.o e 173.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») contém disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (2)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.
   
      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE EEE N.o …/2011
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. Esta alteração deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,
               
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31, ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32009 D 1041: Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).
                  O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo. (3)
      
      É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L …
      
         (2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]