CELEX: 51994PC0160
Language: pt
Date: 1994-05-02
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(94) 160 final
                                    Bruxelas, 02.05.1994
        Proposta de Directiva do Conselho relativa
          à Inclusão na rotulagem do determinados
        géneros alimentícios de outras IndlcacSes
           obrigatórias para além das previstas
                  na Directiva 79/112/CEE
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOS  Icao de motivos
O no 2 do artigo 4 Q da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos
géneros    alimentícios,    estabelece      que   as    disposições     comunitárias
aplicáveis    a   determinados   géneros     alimentícios    podem   prever   outras
Indicações    obrigatórias    para    além   das   enumeradas   no   artigo   3o da
directiva.
No âmbito dos debates no Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
sobre a alteração do Anexo          II da Directiva       79/112/CEE    relativa  às
categorias    de   aditivos,   chegou-se     à  conclusão    de  que os    gases  de
embalagem, que são aditivos na acepção da Directiva 89/107/CEE, não
podem   ser  considerados    como    ingredientes dado      que, na maioria      dos
casos, se escapam no momento da abertura da embalagem.
Na   sequência    de  uma  notificação      feita    peia   Itália   no   âmbito  do
procedimento     previsto   no   artigo    16o   da   Directiva   79/112/CEE,    foi
considerado necessário, a fim de informar correctamente o consumidor,
 indicar na rotulagem que determinados produtos são acondicionados com
gases de embalagem.
Essa   informação permitirá aos consumidores compreender              a razão pela
qual alguns produtos têm um prazo de conservação mais longo.
Após parecer favorável do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a
Comissão adoptou em 8 de Julho de 1993 uma decisão a solicitar                    às
autoridades     italianas a suspensão durante 6 meses da adopção do seu
projecto de regulamentação, a fim de permitir                a criação de     regras
comunitárias na matéria.
O presente projecto de directiva tem, assim, por objecto responder a
esta preocupação. A directiva poderá ser completada se for considerado
necessário    estabelecer    outras     indicações     relativas   a    determinados
géneros alimentícios.
                                          -2-
 ---pagebreak---                 Proposta de Directiva do Conselho relativa
                  à Inclusão na rotulagem de determinados
                 géneros alimentícios de outras Indicações
                    obrigatórias para além das previstas
                            na Directiva 79/112/CEE
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
                                                                         >•
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1978,  relativa     à   aproximação  das   legislações   dos  Estados-membros
respeitantes   à    rotulagem,   apresentação   e   publicidade   dos  géneros
                                                  1
alimentícios destinados ao consumidor final* *, com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE*2) e, nomeadamente, o no. 2
do seu art I go 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, tendo em conta o âmbito e os efeitos da acção
proposta, as medidas comunitárias previstas peia presente directiva são
não só necessárias como        Indispensáveis para alcançar os objectivos
enunciados; que       esses    objectivos    não     podem    ser    atingidos
Individualmente pelos Estados-membros e que, por outro            lado, a sua
realização a nível comunitário Já se encontra prevista pela Directiva
79/112/CEE;
Considerando    que,     para   assegurar   uma   informação    adequada    dos
consumidores,     é    necessário    prever    para    determinados    géneros
alimentícios   Indicações obrigatórias complementares das previstas no
artigo 3o da Directiva 79/112/CEE;
(1) JO no L 33 de 8.2.1979, p. 1.
(2) JO no L 42 de 15.2.1991, p. 27.
                                      -3-
 ---pagebreak--- Considerando nomeadamente que os gases de embalagem utilizados para o
acondicionamento de determinados géneros alimentícios não devem       ser
considerados  como  Ingredientes na acepção do no. 1 do artigo 6o da
Directiva 79/112/CEE e que, portanto, não devem figurar na      lista de
Ingredientes da rotulagem;
Considerando todavia que o consumidor deve ser Informado da utilização
de tais gases na medida em que essa informação lhe permite compreender
a razão pela qual o género que adquire tem um prazo de conservação
maior que produtos semelhantes acondicionados de modo diferente*,
Considerando que, para evitar a criação de novos entraves ao comércio
resultantes da adopção de medidas uni laterais pelos Estados-membros, é
necessário adoptar disposições comunitárias na matéria;
Considerando por outro lado que, em conformidade com o ng_ 1, ponto 5 ) ,
do artigo 3o da Directiva 79/112/CEE, essa menção deve ser completada
com uma  informação sobre a durabilidade do género alimentício após a
abertura da embalagem;
Considerando que, em conformidade com o procedimento do artigo 17o da
Directiva 79/112/CEE, este texto foi apresentado ao Comité Permanente
dos  Géneros  Alimentícios  que  nao esteve  em  condiçõe   de emitir  um
parecer e que a Comissão, de acordo com este mesmo procedimento, deve
transmitir ao Conselho uma proposta relativa às emdldas a tomar,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                Artigo 10
Sem  prejuízo  das  disposições  previstas  no  artigo  3g_ da  Directiva
79/112/CEE, a rotulagem dos géneros alimentícios apresentados no Anexo
da presente directiva Inclui as indicações obrigatórias complementares
referidas nesse anexo.
                                   -4-
 ---pagebreak---                                     Artigo 20
Os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas antes de 30 de Junho        de
1995 de modo a :
     admitir, o mais     tardar   em   1 de Julho de 1995, o comércio     dos
     produtos conformes com a presente directiva;
-    proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o comércio dos produtos
     não  conformes  com    a   presente   directiva,   contudo, os  produtos
     colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes
     com  a   presente    directiva     podem   ser  comercializados  até  ao
     esgotamento das existências.
Desse facto devem Informar Imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem          tais disposições, estas deverão
 incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência   aquando   da sua    publicação oficial. As modalidades     dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                     Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                              ANHO
   Lista dos géneros alimentícios cuja rotulagem deve incluir
       uma ou mais Indicações obrigatórias complementares
 Tipo ou categoria de                          IndIcações
 géneros alimentícios
Géneros alimentícios                "acondicionado
cuja durabilidade foi               em atmosfera protectora"
prolongada por gases de
embalagem autorizados
pela Directiva 89/107/CEE
                               -6-
 ---pagebreak---                                                                    ISSN IW/-9553
                                                            COM (94) 160 final
                                                 DOCUMENTOS
                                                                              10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-172-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67845-3
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L-2985 Luxemburgo