CELEX: 62013TN0430
Language: pt
Date: 2013-08-19 00:00:00
Title: Processo T-430/13 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 no processo F-21/12, Achab/CESE

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/38
            
         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 no processo F-21/12, Achab/CESE
   (Processo T-430/13 P)
   2013/C 325/63
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Outra parte no processo: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-21/12, na parte em que anula a decisão do CESE de 9 de junho de 2011 relativa à reposição do subsídio de expatriação pago a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010 e condena o CESE nas próprias despesas e em metade das despesas efetuados pelo recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente no presente recurso, ou seja, dar provimento ao recurso na totalidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no presente recurso nas despesas da presente instância e nas do processo que correu termos no Tribunal da Função Pública.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega erros de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que não estavam preenchidas as condições relativas à repetição do indevido.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega um erro de direito, uma vez que o acórdão recorrido contribui para o enriquecimento sem causa do recorrente em primeira instância.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, uma vez que o TFP considerou erradamente que o CESE não efetuou nenhuma comunicação dirigida ao seu pessoal chamando a atenção para as consequências de uma naturalização.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega um erro de direito na medida em que o Tribunal violou o princípio segundo o qual as disposições financeiras são de aplicação estrita e o princípio segundo o qual as disposições excecionais devem ser interpretadas limitativa e restritivamente.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega um erro de direito quanto à repartição das despesas.