CELEX: 62013CA0035
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-35/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o. ( «Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n. ° 2081/92 — Artigo 2. ° — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos» )

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
   (Processo C-35/13) (1)
   
   ((«Agricultura - Produtos agrícolas e géneros alimentícios - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Artigo 2.o - Proteção das indicações geográficas e denominações de origem - Âmbito de aplicação material - Proteção no território nacional - Inexistência de registo comunitário - Consequências - Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica - Requisitos»))
   2014/C 202/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA
   
      Recorridas: Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino», La Felinese Salumi SpA, Salumificio Monpiù Srl, Salumi Boschi F.lli SpA, Gualerzi SpA, Alinovi Tullio di Alinovi Giorgio & C. Snc, Salumificio Gastaldi di Gastaldi Franco e C. Snc, Boschi Cav. Umberto SpA, Fereoli Mario & Figlio Snc, Salumificio Ducale Snc di Morini & Tortini, Fereoli Gino & Figlio Snc, Ronchei Srl, Salumificio B.R.B. Snc
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Denominação de origem que não foi registada e para a qual não há ato juridicamente vinculativo que define os limites da zona geográfica de produção, o caderno de encargos relativo à produção e as eventuais condições que os produtores devem preencher para beneficiar do direito de utilizar a denominação em questão — Possibilidade de proibir no território nacional, enquanto ato de concorrência desleal, a utilização dessa denominação para produtos nacionais que não provenham dos locais evocados pela denominação
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não confere nenhum regime de proteção a uma denominação geográfica que não obteve o registo comunitário, mas que pode ser protegida, se for o caso, por uma regulamentação nacional relativa às denominações geográficas respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação particular entre as suas características e a sua origem geográfica, desde que, contudo, por um lado, a aplicação dessa regulamentação não comprometa os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 535/97, e, por outro, não viole a livre circulação de mercadorias prevista no artigo 28.o CE, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
   
      (1)  JO C 86,de 23.03.2013