CELEX: 31991R1910
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1910/91 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1991/1992) #

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31991R1910

REGULAMENTO (CEE) No 1910/91 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1991/1992)  -   

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/1991 p. 0008 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 1910/91 DO CONSELHO  de 28 de Junho de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto  (1991/1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1), o Estado de Israel (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, bem como o protocolo  que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5), prevêem, nos artigos respectivos, a abertura  pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de:  - 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em Abril,  - 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro),  - 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve da China do código NC ex 0704 90 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),  - 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),  - 265 000 toneladas, 239 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código NC ex 0805 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho),  - 14 200 toneladas, de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de Israel (1 de Julho e 30 de Junho);  Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18o e 19o, e que esses  volumes se elevam, portanto, para o ano de 1991, aos níveis indicados no artigo 1o;  Considerando que para as laranjas frescas e relativamente ao período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Abril, Marrocos e a Tunísia beneficiam de um direito aduaneiro inferior ao da Espanha e de Portugal; que convém abrir os contingentes em  questão para os períodos compreendidos entre 1 de Julho a 15 de Outubro e 1 de Maio a 30 de Junho de 1992; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes protutos, convém fixar o volume dos referidos contingentes ao nível das  importações tradicionais médias efectuadas durante os períodos em questão, ou seja 103 242 toneladas para Marrocos e 1 051 toneladas para a Tunísia;  Considerando que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos:  - durante os mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, a Israel, Tunísia e ao  Egipto, e  - de acordo com o ritmo e as condições fixados nos artigos 5o e 16o do citado protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais abertos em relação a Chipre;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (6), o Regulamento (CEE) no 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que  fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (7), o Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a  Argélia, o Egipto e a Tunísia (8), bem como o protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (9), prevêem que a Espanha e  Portugal aplicam direitos que conduzam à progressiva redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados  no artigo 1o;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem  ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto são suspensos aos níveis,  durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:          Número de ordem  Código NC (a)  Designação das mercadorias  Origem  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)         (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  (6)               09.1117  ex 0702 00 10  Tomates, frescos ou  refrigerados, de 15 de Novembro de 1991 a 30 de Abril de 1992  Marrocos  86 000  - de 15 de Novembro a 31 de Dezembro: 3,6 min  0,6 ecu/100 kg líquidos  - de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro:  0,2 ecu/100 kg líquidos (1)  - de 1 de Março a 30 de Abril: 2,4 min  0,4 ecu/100 kg líquidos    dos quais:     09.1118  ex 0702 00 10  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 a 30 de Abril de 1992  Marrocos  15 000  2,4 min  0,4 ecu/100 kg líquidos         09.1405  ex 0709 30 00  Beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro 1991  Chipre  360  4,0         09.1109  09.1311  09.1425  ex 704 90 90  Couves da China, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1991  Marrocos  Israel  Chipre  100  450  120  6,8 6,8 9,6         09.1111  09.1313  ex 0705 11 10  ex 0705 11 90  Alfaces iceberg (Lactuca sativa L.; variedade Capita L.), de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1991  Marrocos  Israel  100  250  - de 1 a 30 de Novembro: 5,0 min  0,5 ecu/100 kg brutos       - de 1 a 31 de Dezembro: 4,3 min  0,5 ecu/100 kg brutos         09.1427    Chipre  120  - de 1 a 30 de Novembro: 9,6 min  1,6 ecu/100 kg brutos       - de 1 a 31 de Dezembro: 8,3 min  1,0 ecu/100 kg brutos         09.1323  0805 10 11  0805 10 15  0805 10 19  Laranjas frescas, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992  Israel  Egipto  293 000  7 000  2,8  09.1707  0805 10 21  0805 10 25  0805 10 29     0   0805 10 31  0805 10 35  0805 10 39     0   0805 10 41  0805 10 45  0805 10 49     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1991: 6,6  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992: 4,4   ex 0805 10 70     - de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991: 5,0  - de 1 de Abril a 30 de Junho de 1992: 3,3   ex 0805 10 90     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1991: 6,6  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992: 4,4         09.1121  09.1207  0805 10 21  0805 10 25  0805 10 29  0805 10 31  0805 10 35  0805 10 39  Larangas frescas, de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992  Marrocos  Tunísia  103 242  1 051  0  0         09.1325  ex 0805 20 10  ex 0805 20 30  ex 0805 20 50  ex 0805 20 70  ex 0805 20 90  Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992  Israel  14 200  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991: 6,6  - de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992: 4,4   ex 0805 20 90  Minneolas, frescos, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992    0        (a) Ver códigos Taric em anexo.  (1) Este direito aduaneiro específico só é cobrado quando ultrapasse 2 % ad valorem.   Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos Regulamento (CEE) no 4162/87, (CEE) no 3189/88 e (CEE) no 2573/87 do protocolo ao Acordo  de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade na matéria.  Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente correspondente.  Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS   (1) JO no L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (2) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (3) JO no L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (5) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (6) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (7) JO no  L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. (8) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (9) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.    ANEXO  Códigos Taric       Número de ordem  Código NC  Código Taric      09.1117  ex 0702 00 10  0702 00 10 * 21    0702 00 10 * 29    0702 00 10 * 31    0702 00 10 * 39    0702 00 10 * 41    0702 00 10 * 49    0702 00 10 * 51    0702 00 10 * 59    0702 00 10 * 61     0702 00 10 * 69    0702 00 10 * 71    0702 00 10 * 79    0702 00 10 * 81    0702 00 10 * 84      09.1118  ex 0702 00 10  0702 00 10 * 71    0702 00 10 * 79    0702 00 10 * 81    0702 00 10 * 84      09.1405  ex 0709 30 00  0709 30 00 * 50       09.1109  ex 0704 90 90  0704 90 90 * 92  09.1311    09.1425        09.1111  ex 0705 11 10  0705 11 10 * 35  09.1313  ex 0705 11 90  0705 11 90 * 11  09.1427        09.1323  09.1707  ex 0805 10 70  0805 10 70 * 11  0805 10 70 * 13  0805 10 70 * 14  0805 10 70 * 18   ex 0805 10 90  0805 10 90 * 11    0805 10 90 * 19      09.1325  ex 0805 20 10  0805 20 10 * 31    0805 20 10 * 33    0805 20 10 * 35    0805 20 10 * 37   ex 0805 20 30  0805 20 30 * 31    0805 20 30 * 33    0805 20 30 * 35    0805 20  30 * 37   ex 0805 20 50  0805 20 50 * 31    0805 20 50 * 33    0805 20 50 * 35    0805 20 50 * 37      09.1325  ex 0805 20 70  0805 20 70 * 31    0805 20 70 * 33    0805 20 70 * 35    0805 20 70  37   ex 0805 20 90  0805 20 90 * 51    0805 20 90 * 53     0805 20 90 * 55    0805 20 90 * 57      09.1325  ex 0805 20 90  0805 20 90 * 11    0805 20 90 * 12    0805 20 90 * 13    0805 20 90 * 14