CELEX: 22011D0039
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 39/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 39/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/24/CE revoga a Directiva 91/250/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVII do Acordo, o texto do ponto 5 (Directiva 91/250/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32009 L 0024: Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/24/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 43.
   
      (2)  JO L 111 de 5.5.2009, p. 16.
   
      (3)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.