CELEX: 32013D0269
Language: pt
Date: 2013-05-27 00:00:00
Title: Decisão 2013/269/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013 , que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas

7.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 155/9
            
         DECISÃO 2013/269/PESC DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2013
   que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 11 de março de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro das Nações Unidas, nas matérias da competência exclusiva da União.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas. A Assembleia Geral solicitou igualmente ao Secretário-Geral, enquanto depositário do Tratado, a sua abertura à assinatura em 3 de junho de 2013 e instou todos os Estados a assinar e, no seguimento, nos termos dos respetivos procedimentos constitucionais, a tornarem-se parte no Tratado o mais brevemente possível.
            
         
               (3)
            
            
               O Tratado tem por objeto estabelecer normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. Os Estados-Membros expressaram a sua satisfação com os resultados das negociações e manifestaram vontade de proceder, urgentemente, à assinatura do Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas das disposições do Tratado referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por estarem abrangidas pelo âmbito da política comercial comum ou por afetarem as regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explosivos.
            
         
               (5)
            
            
               A União Europeia não pode assinar o Tratado, uma vez que apenas Estados podem ser partes no mesmo.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a assinar o Tratado, no interesse da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros ficam autorizados a assinar o Tratado sobre o Comércio de Armas no interesse da União.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são instados a assinar o Tratado sobre o Comércio de Armas na Cerimónia Solene, a realizar em Nova Iorque em 3 de junho de 2013, ou o mais brevemente possível.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON