CELEX: 62018CN0796
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Processo C-796/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln
      (Processo C-796/18)
      (2019/C 93/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH
      
         Demandada: Stadt Köln
      
         Interveniente: Land Berlin
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/EU (1), ou um contrato compreendido [pelo menos no princípio, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) a c)] no âmbito de aplicação desta diretiva no sentido do seu artigo 12.o, n.o 4, uma cessão de software estipulada por escrito entre duas entidades da administração pública e ligada a um acordo de cooperação, tendo em conta que, embora a entidade cessionária não tenha de pagar um preço nem uma compensação de despesas pelo software, o acordo de cooperação ligado à cessão do software prevê que cada uma das partes (e, portanto, também a entidade cessionária) deve colocar gratuitamente à disposição da outra parte futuros desenvolvimentos do software que possa (sem obrigação a este respeito) vir a criar?
               
            
                  2)
               
               
                  Por força do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, a cooperação entre as autoridades adjudicantes tem de ter por objeto os próprios serviços públicos a prestar aos cidadãos de forma conjunta, ou basta que a cooperação se refira a atividades que contribuem de qualquer modo para os serviços públicos que devem ser prestados, mas não necessariamente de maneira conjunta?
               
            
                  3)
               
               
                  A chamada proibição, não escrita, de tratamento mais favorável aplica-se no âmbito do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, e, em caso afirmativo, com que conteúdo?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).