CELEX: 31973D0424
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/424/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo Vitivinícola

124                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc . 07
373D0424
N?L 355 / 48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 12 . 73
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 31 de Outubro de 1973
                                               relativa ao Comité Consultivo Vitivinícola
                                                              (73 /424 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Artigo 2?
                                                                            1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
Económica Europeia,                                                        ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                           de mercado no sector vitivinícola e designadamente
Considerando que pela Decisão da Comissão de 18 de                         sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar no
Julho de 1962 (*), alterada pela Decisão de 15 de Maio                     âmbito desses regulamentos .
de 1970 (2), se institui um Comité Consultivo no sector                    2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
vitivinícola ;                                                             são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
                                                                           assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                        não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                     Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão                      qualquer das categorias económicas representadas.
de novos Estados-membros à Comunidade ;
                                                                           Artigo 3o.
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                        1.    O Comité compoe-se de quarenta membros .
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                    2. Os lugares são distribuídos do modo seguinte :
se elaborasse uma redacção completamente nova do                           — doze para os viticultores,
texto,                                                                     — oito para as cooperativas de vinificação e para as
                                                                                cavés cooperativas,
DECIDE :                                                                   — seis para o comércio de vinhos,
                                                                           — quatro para a indústira de vinificação e para as
                                                                                indústrias utilizadoras de vinhos,
                            Artigo Io.                                     — cinco para os trabalhadores agrícolas e para os
O texto da Decisão de 18 de Julho de 1962 relativa à                            trabalhadores do sector alimentar,
criação do Comité Consultivo Vitivinícola passa a ter a                    — cinco para os consumidores .
seguinte redacção :
                                                                           Artigo 4o.
       «Artigo 1°                                                           1 . Os membros do Comité serão nomeados pela
                                                                            Comissão, sob proposta das organizações profissio­
     1.     E constituído, junto da Comissão, um Comité                     nais, constituídas ao nível da Comunidade, mais re­
     Consultivo Vitivinícola, adiante designado por Co­                    presentativas das categorias económicas referidas no
     mité .                                                                 n? 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âm­
                                                                           bito da organização comum do mercado vitivinícola.
     2 . O Comité é composto por representantes das                         Os representantes dos consumidores, porém, são no­
     categorias económicas seguintes : os produtores agrí­                  meados por proposta do Comité Consultivo dos
                                                                            Consumidores .
     colas , as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco­
     las e alimentares, o comércio dos produtos agrícolas                   Para cada um dos lugares a prover, estes organismos
     e alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e                  proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.
     alimentar e os consumidores .
                                                                            2 . A duração do mandato de membro do Comité é
O JO n? L 72 de 8 . 8 . 1962 , p . 2034 /62 .                               de três anos . O mandato é renovável. As funções
(2) JO n? L 121 de 4. 6. 1978 , p. 28 .                                     exercidas não são remuneradas .
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     No termo do período de três anos, os membros do                  2 . Os representantes dos serviços interessados da
     Comité permanecem em funções, até que se proceda                 Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     à sua substituição ou à renovação do respectivo man­             mesa e dos grupos de trabalho.
     dato .
                                                                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                 riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
     de um membro cessa por motivo de demissão ou fa­
     lecimento .                                                      Artigo 9o.
     Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um                   As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     membro se a sua substituição for pedida pelo orga­               de parecer formulados pela Comissão. Não são se­
     nismo que tiver apresentado a sua candidatura.                   guidas de qualquer votação.
     Será substituído pelo período restante do mandato de             Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                     fixar o prazo em que este deve ser emitido.
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­               As tomadas de posição das categorias económicas re­
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para             presentadas constarão de um relatório a transmitir à
    informação.                                                       Comissão .
    Artigo 5?                                                         Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     O Comité procederá à eleição de um presidente e                  do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     dois vice-presidentes, por um período de três anos . A           juntar ao relatório.
     eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                  Os resultados das deliberações serão comunicadas
     membros presentes .                                              pela Comissão ao Conselho, ou aos comités de
     O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros                gestão a pedido destes.
     membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do
     presidente, um representante, no máximo, de cada                 Artigo 10?
     uma das categorias económicas representadas no                   Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     Comité .
                                                                      os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
     A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.                gar as informações de que tiveram conhecimento
     Artigo 6?                                                        através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
                                                                      trabalho, quando a Comissão os informar que o pa­
     A pedido de uma das categorias económicas repre­                 recer solicitado ou a questão levantada incide sobre
     sentadas, o presidente pode convidar um delegado                 matéria que reveste carácter confidencial.
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
     Pode, nas mesmas condições, convidar a participar                Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
     como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­                Comité e os representantes dos serviços da Comis­
                                                                      são .»
     soa com competência especial em determinado as­
     sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
     apenas nas deliberações relativas à questão que moti­                                 Artigo 2?
     vou a sua presença.                                          A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
     Artigo 7?                                                     1973 .
     Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité pode       Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973
     instituir grupos de trabalho.
     Artigo 8?                                                                                           Pela Comissão
     1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por                                                        O Presidente
     convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
     do presidente, de acordo com a Comissão.                                                       François-Xavier ORTOLI