CELEX: 31987R3834
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3834/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 570/85, (CEE) nº 316/86 e (CEE) nº 3561/86 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1984, 1985 e 1986

s
  N? L 361 /8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3834/87 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                   que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 570/85 , (CEE) n? 316/86 e (CEE)
                   n? 3561 /86 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                                    colheitas de 1984 , 1985 e 1986
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Gestão do Tabaco,
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 727/70 do
  Conselho, de 21 de Abril de 1970 , que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercado no sector do tabaco em
  rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n ? 1 974/ 87 (2), e, nomeadamente , o                                      Artigo 1 ?
  n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9° ,          1.    A data de « 31 de Dezembro de 1987 » referida no
  Considerando que foram fixadas restituições à exportação              artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 570/85 é substituída
  para determinadas variedades de tabaco das colheitas de               pela de « 30 de Junho de 1988 ».
  1984, 1985 e 1986, respectivamente pelo Regulamento                   2.    A data de « 31 de Dezembro de 1987 » referida no
  (CEE) n ? 570/85 da Comissão ('), pelo Regulamento (CEE)
  n ? 316/86 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)                   artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 316/86 é substituída
  n? 3561 /86 da Comissão f), com a última redacção que                 pela de « 30 de Junho de 1988 ».
  lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3907/86 (6) ;                3.    A data de « 31 de Dezembro de 1987 » referida no
  Considerando que a data limite de concessão dessas resti­             artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3561 /86 é substituída
  tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1987 ; que, para              pela de « 30 de Junho de 1988 ».
  determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
  possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                         Artigo 2 ?
  oportuno conceder restituições para as variedades em
  questão das colheitas de 1984, 1985 e 1986 para permitir              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  que se realizem as exportações ;                                      de 1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
   (') JO n? L  94 de 28 . 4 . 1970 , p . 1 .
   (2) JO n? L  184 de 3 . 7 . 1987 , p . 30 .
   (3) JO n? L  65 de 6 . 3 . 1985, p . 14 .
   (4) JO n? L  39 de 14 . 2 . 1986, p . 17 .
   O   JO n? L  327 de 22 . 11 . 1986 , p . 23
   (6  JO n? L  364 de 23 . 12 . 1986 , p . 21