CELEX: 62021TN0564
Language: pt
Date: 2021-09-06 00:00:00
Title: Processo T-564/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Bremino-Grupp/Conselho

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/46
            
         
      Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Bremino-Grupp/Conselho
      (Processo T-564/21)
      (2021/C 490/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bremino-Grupp OOO (Minsk, Bielorrússia) (representante: A. Shmagin, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 70), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 3), na parte que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
                  
                              —
                           
                           
                              A fundamentação da inclusão da recorrente nas listas anexas aos atos impugnados não cumpre os requisitos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. É vaga e não suficientemente específica. Em primeiro lugar, não ficou claro na fundamentação qual o auxílio de Estado que a recorrente devia ter recebido para o desenvolvimento da zona económica especial de Bremino-Orsha. A fundamentação relativa à concessão de «diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios» a favor da recorrente também não é clara, uma vez que não é compreensível a que vantagens se faz referência. A alegação de que os acionistas da Bremino Group OOO são «os proprietários da zona Bremino-Orsha» já é falsa, pois é legalmente impossível ser proprietário de uma zona económica. Além disso, a alegação de que os três acionistas da recorrente pertencem ao «círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenko» é demasiado geral e não pode constituir motivo suficiente para a imposição de sanções.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido partiu claramente de uma base factual incorreta, pelo que a avaliação efetuada estava errada. O facto de a zona económica «Bremino-Orsha» ter sido estabelecida por decreto presidencial não constitui uma vantagem para a recorrente, uma vez que este procedimento estava previsto na legislação bielorrussa no momento da criação de zonas económicas. Os benefícios fiscais no âmbito da zona económica especial estavam disponíveis para qualquer investidor. Não é claro como o recorrido define o círculo chegado especial de empresários relacionados com Lukaschenko e com que base inclui nele os acionistas da recorrente. Além disso, não ficou claro, a partir desta fundamentação, por que motivo a recorrente foi por isto afetada, uma vez que não recebeu quaisquer vantagens a este respeito. A recorrente também não recebeu qualquer apoio do filho do Presidente, Viktar Lukashenko.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma proteção judicial efetiva
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não informou a recorrente sobre a inclusão prevista nas listas controvertidas e não lhe deu a oportunidade de se defender antes da publicação da decisão de impor medidas restritivas contra ela e, se necessário, de fornecer provas para refutar as alegações.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: desproporcionalidade das medidas restritivas
                  
                              —
                           
                           
                              Os atos jurídicos contestados constituem uma ingerência injustificada e desproporcionada nos direitos fundamentais da recorrente, em particular no seu direito de propriedade, no seu direito de exercer uma atividade económica e no seu direito ao respeito pela sua reputação nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Carta.