CELEX: 51988PC0500(04)
Language: pt
Date: 1988-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052/88 NO QUE RESPEITA AO FEOGA, SECCAO ORIENTACAO

3. 10. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 256/19
considerada. Na medida em que a amostragem conduza a                                        Artigo 10°
uma redução, esta será aplicada proporcionalmente ao
total do montante do pedido, depois do Estado-membro ter                          Modalidades administrativas
tido a oportunidade de apresentar as suas observações.
                                                                   A Comissão adoptará as modalidades necessárias à
                                                                   execução do presente regulamento.
                          Artigo 9°
                  Disposições transitórias
                                                                                            Artigo 11°
1. Em conformidade com o n? 4 do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribui-                                  Entrada em vigor
ção para o exercício de 1989, introduzidos antes de 21 de
Outubro de 1988, dependem da Decisão 83/516/CEE do                 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Conselho (]) e das disposições adoptadas em sua aplicação.         de 1989. Sem prejuízo das disposições transitórias previstas
2. Os primeiros planos abrangem um período que se                  no artigo 9?, o presente regulamento é aplicável a partir da
inicia em 1 de Janeiro de 1990. Os planos relativos aos            mesma data.
objectivos n?s 1, 2 e 5b serão apresentados antes de 31 de
                                                                   2. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2950/83 do
Março de 1989. Os planos relativos aos objectivos n?s 3 e 4
                                                                   Conselho (2).
serão apresentados o mais tardar até 1 de Junho de 1989.
3. Os pedidos de contribuição a favor de acções que serão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
realizadas a partir do exercício de 1990 serão introduzidos        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
antes de 30 de Junho de 1989.                                      -membros.
(!) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.                            (2) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do
                     Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção « Orientação »
                                                COM(88) 500/2 final — SYN 151
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988)
                                                          (88/C 256/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu
                                                                   de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 «Fundo», pelo n? 3 do artigo 3? do referido regulamento,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              devem ser especificadas em função da sua contribuição
                                                                   para a realização dos objectivos n?s 1, 5a e 5b definidos no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             artigo 1? do presente regulamento;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que as acções destinadas a acelerar a
                                                                   adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             reforma dos fundos estruturais, devem incluir as que estão
                                                                   estreitamente ligadas à política agrícola comum e que
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento                tendem a satisfazer as necessidades gerais desta;
 (CEE) n? 2052/88 do Conselho 0) prevê a adopção pelo
 Conselho de disposições específicas relativas à acção de
 cada um dos fundos com finalidade estrutural;                      Considerando, todavia, que uma parte dessas medidas, que
                                                                   existem já a nível comunitário, pode ser adaptada de modo
                                                                    a ter em conta as diferenças estruturais existentes nas
 (!) JO n? L 185 de 15.7. 1988, p. 9.                               regiões da Comunidade, mediante uma diversificação
 ---pagebreak--- N? C 256/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 10. 88
reforçada nomeadamente por uma modulação da partici-             3. Sem prejuízo do artigo 34? do Regulamento (CEE)
pação a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n? 1;          n? ... (COORD/88) e do artigo 11? do presente regulamen-
                                                                 to, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
Considerando que as acções destinadas a contribuir para a        acordo com o procedimento previsto no artigo 43? do
realização do objectivo n? 1, bem como para a promoção           Tratado, decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1989, a
do desenvolvimento das zonas rurais (objectivo n? 5b),           adaptação das acções comuns instauradas por força do
devem incluir medidas que correspondam aos problemas             artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70, com vista à
estruturais específicos dessas zonas;                            realização dos objectivos que constam do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2052/88 e em função das regras estabelecidas pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88) bem como em
Considerando que essas medidas devem, no entanto, ser
                                                                 função do presente regulamento.
aplicadas em conformidade com os objectivos da política
agrícola comum, e que não devem conduzir a um aumento
dos produtos excedentários, nomeadamente no que diz
respeito às medidas de irrigação;                                                         TÍTULO I
                                                                     ACELERAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS
Considerando que as medidas que têm como objectivo o                  AGRÍCOLAS NA PERSPECTIVA DA REFORMA DA
desenvolvimento e a valorização das florestas se revestem                       POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM
de um interesse especial, não só porque podem proporcio-
nar actividades e rendimento alternativos à agricultura                                   Artigo 2?
dessas zonas mas também porque podem aumentar o
contributo da floresta para a melhoria do ambiente e             1. O Fundo pode financiar acções comuns decididas pelo
desenvolver a sua função de protecção;                           Conselho de acordo com o procedimento previsto no n? 2,
                                                                 terceiro parágrafo, do artigo 43? do Tratado, tendo em
                                                                 vista a aceleração da adaptação das estruturas agrícolas,
Considerando que é conveniente determinar as formas de
                                                                 em especial na perspectiva da reforma da política agrícola
intervenção do Fundo e que os programas operacionais e,
                                                                 comum.
quando tal se justificar, as subvenções globais são as
formas mais adequadas tanto para as acções que têm como
                                                                 2. As acções comuns referidas no n? 1 podem abranger,
objectivo o desenvolvimento das zonas em atraso e das
                                                                 designadamente:
zonas rurais, como para as medidas destinadas a melhorar
as estruturas de comercialização e transformação dos
produtos agrícolas;                                              — as medidas de acompanhamento da política de merca-
                                                                     dos, tais como a redução do potencial da produção e a
                                                                     reorientação e reconversão da produção, incluindo a
Considerando que é conveniente prever que a Comissão                 produção de produtos de qualidade e a comercialização
adopte as normas de aplicação necessárias à execução do              de produtos na exploração agrícola,
presente regulamento, nomeadamente no que se refere às
modalidades de apresentação dos programas operacionais;          — arborização das terras agrícolas,
                                                                 — medidas de incentivo à cessação antecipada da activida-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      de agrícola, nomeadamente com vista a uma redução da
                                                                     superfície agrícola consagrada à produção agrícola,
                                                                 — medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrícolas,
                           Artigo 19                                 como, por exemplo, a compensação das desvantagens
                                                                     naturais permanentes nas zonas desfavorecidas ou de
 1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,               montanha,
secção «Orientação», a seguir denominado «Fundo»,
referido no n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)               — medidas que têm por objectivo a protecção do ambiente
n? 729/70 do Conselho ( ! ), pode financiar acções empreen-          e a salvaguarda dos espaços naturais,
didas com vista à execução das missões que constam do
n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e que          — medidas de incentivo à instalação dos jovens agriculto-
têm como finalidade a realização dos objectivos n? 1 e n? 5          res,
definidos no artigo 1? deste último regulamento, de acordo
 com os critérios e objectivos estabelecidos nos Títulos I a IV  — medidas que têm por objectivo a adaptação das
do presente regulamento.                                             estruturas nas explorações agrícolas e, nomeadamente,
                                                                     em relação aos investimentos,
 2. As condições e critérios previstos no Regulamento
 (CEE) n? ... (COORD/88) aplicam-se às acções financiadas         — medidas destinadas a melhorar a comercialização e
 a título do presente regulamento, salvo no caso de este ou          transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, em
 de as disposições adoptadas nos termos de n? 1 do artigo 2?         conformidade com as condições e critérios estabelecidos
 preverem uma excepção.                                              pelas disposições que constam do n? 1 do artigo 11?,
                                                                  — medidas destinadas a melhorar a comercialização e
 (i) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                               transformação dos produtos da pesca.
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 256/21
                            TÍTULO II                                  como a criação de pequenos sistemas de irrigação não
                                                                       abastecidos por redes colectivas; renovação dos
         PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO
   AJUSTAMENTO ESTRUTURAL DAS REGIÕES MENOS                            sistemas de drenagem,
                         DESENVOLVIDAS
                                                                   — incentivo aos investimentos turísticos e no domínio do
                            Artigo 3?                                  artesanato, incluindo a melhoria da habitação nas
                                                                       explorações agrícolas,
1. O Fundo pode contribuir para a realização do
objectivo n? 1, referido no artigo l'.' do Regulamento (CEE)       — protecção do ambiente e preservação dos espaços
n? 2052/88, através do financiamento das acções destina-               rurais,
das a desenvolver e reforçar as estruturas agrícolas e
silvícolas, a preservação dos espaços naturais e o
                                                                   — reconstituição de um potencial de produção agrícola
desenvolvimento rural.
                                                                       destruído por catástrofes naturais,
2. São consideradas prioritárias para uma intervenção do
Fundo as zonas das regiões menos desenvolvidas cuja                — desenvolvimento e valorização das florestas de acordo
estrutura agrícola se caracteriza por um grave atraso,                 com as condições e os critérios a adoptar pelo Conselho
nomeadamente se se situarem em zonas de montanha ou                    sob proposta da Comissão, e, nomeadamente:
desfavorecidas classificadas por força do artigo 3? da
Directiva 75/268/CEE do Conselho (*).                                   — arborização, melhoramento e reconstituição das
                                                                            florestas,
                            Artigo 4o.                                  — acções conexas e medidas de acompanhamento
                                                                            necessárias para a valorização da floresta,
Nos termos do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/
88, o Fundo pode financiar programas operacionais,                      de modo a aumentar a contribuição da floresta para a
programas operacionais integrados, bem como subvenções                  conservação e protecção do ambiente e proporcionar
globais que se insiram quadros comunitários de apoio e                  aos agricultores actividades e rendimentos complemen-
digam respeito a uma ou mais acções referidas nesse artigo.             tares ;
                                                                   — desenvolvimento da vulgarização agrícola e silvícola,
                             Artigo 5?                                 bem como melhoramento dos equipamentos destinados
                                                                       à formação agrícola.
A participação financeira do Fundo em programas
operacionais pode abranger, nomeadamente, as seguintes
acções:
                                                                                             TÍTULO III
— incentivo à cessação da actividade agrícola, com o
                                                                       PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS ZONAS
     objectivo de reestruturar a agricultura e favorecer a            RURAIS DA COMUNIDADE SITUADAS NAS REGIÕES
     instalação de jovens agricultores,                                        ABRANGIDAS PELO OBJECTIVO N? 5B
— reconversão, diversificação e diminuição da produção                                        Artigo 6?
     através de medidas específicas,
                                                                    1. Tendo em vista promover, em especial na perspectiva
— na medida em que o seu financiamento não está previsto           da reforma da política agrícola comum, o desenvolvimento
     no Regulamento (CEE) n? ... do Conselho (FEDER).              das zonas rurais da Comunidade que se não situam nas
                                                                   regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, nomeadamente
       — melhoramento das infra-estruturas rurais indispen-
                                                                   através da valorização do potencial de desenvolvimento
           sáveis ao desenvolvimento da agricultura e da
                                                                   endógeno dessas zonas, os Estados-membros podem
           silvicultura,
                                                                    apresentar planos de desenvolvimento rural destinados a
       — medidas que têm como objectivo a diversificação,           zonas geográficas ao nível territorial considerado adequa-
           nomeadamente com vista a proporcionar aos                do e seleccionadas de acordo com os critérios referidos no
           agricultores uma diversificação das actividades ou       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88).
           rendimentos alternativos,
                                                                    Nos termos do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/
— emparcelamento, incluindo os trabalhos a ele ligados,             88, o Fundo pode financiar programas operacionais e
                                                                    programas operacionais integrados, bem como subvenções
 — melhoramento fundiário e da pastorícia, individual ou            globais que se insiram no quadro comunitário de apoio e
     colectivo,                                                     digam respeito a uma ou mais acções referidas nesse artigo.
 — irrigação, incluindo a renovação e melhoramento das
      redes de irrigação; criação de redes colectivas de
      irrigação a partir dos principais canais existentes, bem                                Artigo 7°
                                                                    1. Além dos elementos que constam do n? 3 do artigo 11?
            (
 (!) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                              do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 5? do
 ---pagebreak--- N? C 256/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10. 88
Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88), os planos de                 comercialização e transformação dos produtos agrícolas e
desenvolvimento rural devem indicar:                              silvícolas, bem como dos produtos da pesca, referidas no
                                                                  n? 2 do artigo 2°, no respeito dos seguintes princípios:
— a delimitação das zonas rurais propostas e respectiva
    justificação. Regra geral, cada zona proposta deve
    corresponder a uma unidade territorial de nível NUTS          — a intervenção da Comunidade fica sujeita à aprovação
    III ou a uma zona homogénea que não exceda uma                     dos planos sectoriais que demonstrem, nomeadamente,
    extensão equivalente ao nível regional NUTS III,                   a necessidade de adaptar o sector de produção em causa
                                                                       às exigências da política agrícola comum e à política
— os dados necessários à verificação dos critérios de                  comum da pesca,
    selecção referidos no n? 2 do artigo 4? do Regulamento
    (CEE) n? ... (COORD/88),
                                                                  — a forma de intervenção é o programa operacional na
— os dados relativos às características socioeconómicas                acepção do n? 5 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
    das zonas propostas.                                               n? 2052/88, ou a subvenção global referida no n? 2,
                                                                       alínea c), do artigo 5? deste último regulamento,
                         TÍTULO IV                                — nas zonas da Comunidade não abrangidas pelos
           DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS                           artigos 3? e 6? do presente regulamento, só é admitida
                                                                       uma intervenção se as medidas tiverem como objectivo:
                          Artigo 8°
A contribuição do Fundo para a realização da intervenção                — a adaptação indispensável de um sector dos
referida no n? 2, alínea e), do artigo 5? do Regulamento                    produtos agrícolas,
(CEE) n? 2052/88 pode abranger:
— a realização de projectos-piloto relativos à promoção do              — a reconversão em produções não excedentárias,
    desenvolvimento das zonas rurais, incluindo o desen-                    incluindo as não agro-alimentares, ou em produ-
    volvimento e a valorização das florestas,                               ções alternativas,
— o apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios
                                                                        — o sector silvícola,
    indispensáveis à elaboração das acções,
— estudos de avaliação da eficácia das medidas previstas                — o sector da pesca.
    no presente regulamento,
— realização de projectos destinados a mostrar aos                2. O Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho (]) é
    agricultores as possibilidades reais de sistemas, métodos     revogado com efeitos na data de entrada em vigor da
    e técnicas de produção que correspondam aos objecti-          decisão do Conselho referida no n? 1.
    vos da reforma da PAC.
                                                                  Todavia, no que diz respeito ao sector da pesca, podem ser
                          Artigo 99                               apresentados projectos, em conformidade com o presente
                                                                  regulamento, até ...
A Comissão adoptará as regras necessárias à aplicação do
presente regulamento.
                                                                  3. Em derrogação do número anterior, as disposições dos
                                                                  artigos 6? a 15? e 17? a 23? do Regulamento (CEE) n? 355/
                                                                  77 permanecem, todavia, aplicáveis aos projectos apresen-
                          Artigo 10?                              tados antes da entrada em vigor da decisão do Conselho
                                                                  referida no n? 1 e, no que diz respeito ao sector da pesca,
Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão            antes de ...
elementos que permitam verificar que são respeitadas as
disposições previstas no n? 1 do artigo 7? do Regulamento
 (CEE) n? 2052/88.                                                4. A partir da entrada em vigor do presente regulamento,
                                                                  os programas operacionais referidos nos artigos 4? e 6?
                                                                   podem incluir medidas destinadas a melhorar a comerciali-
                                                                   zação e transformação dos produtos agrícolas e silvícolas,
                          Artigo 11°.                              bem como dos produtos da pesca, na condição de esses
                                                                   programas corresponderem às disposições em vigor nessa
 1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e             matéria.
 em conformidade com o procedimento previsto no
 artigo 43? do Tratado, decide, antes de 31 de Dezembro de
 1989, sobre as modalidades e condições da contribuição do
 Fundo para as medidas de melhoramento das condições de            (!) JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.
 ---pagebreak--- 3. 1 0 . 8 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 256/23
                       Artigo 12°                                                   Arttgo 139
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                              1989.
                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
São revogados o n9 3 do artigo 19, os artigos 69 a 69c, e o   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
n9 2 do artigo 79 do Regulamento (CEE) n9 729/70.             -membros.