CELEX: C2003/171/06
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE — Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de protecção individual concebidos e fabricados especificamente para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem pública")

19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                   Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                   promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                   comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                   se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                   comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                   circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                   as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                   nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                   e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                   causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                   empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                   organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                   industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2003/C 171/06)
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na
 ---pagebreak--- C 171/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                      pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio del
-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-                 Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA e Asda Stores Ltd,
dual (JO L 399, p. 18), e têm aposta a marcação CE, a República             Hygrade Foods Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                       interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 do Con-
incumbem por força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva, o                 selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                  agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), alterado
P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-              pelo Acto relativo às condições de adesão da República da
-Jarabo Colomer, secretário: H.-A. Rühl, administrador princi-              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                   adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
decisória é a seguinte:                                                     (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e (CE) n.o 1107/
                                                                            /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo
1)     Ao sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipa-      das indicações geográficas e denominações de origem nos
       mentos de protecção individual para bombeiros a exigências           termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regula-
       suplementares, quando estes são conformes ao disposto na             mento n.o 2081/92 (JO L 148, p. 1), o Tribunal de Justiça,
       Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
       1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-            chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       -Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-          presidentes de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward,
       dual, e têm aposta a marcação CE, a República Federal da             P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
       Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
       força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva.                         secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
                                                                            20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.            seguinte:
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            1)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                                   14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                                   geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                   dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
                                                                                   de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
                                                                                   e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
                                                                                   funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                   que não se opõe a que a utilização de uma denominação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          de origem protegida seja subordinada à condição de que
                                                                                   determinadas operações, como o corte e a embalagem do
                       de 20 de Maio de 2003                                       produto, sejam efectuadas na região de produção, desde que essa
                                                                                   condição esteja prevista no caderno de especificações.
no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela House of Lords): Consorzio del
Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda                    2)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd (1)                                  protegida «presunto de Parma», no presunto comercializado em
                                                                                   fatias, à condição de as operações de corte e de embalagem
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                  serem efectuadas na região de produção constitui uma medida
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n. o 1107/96 —                                de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação
“Prosciutto di Parma” — Caderno de especificações —                                na acepção do artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada
Condição de corte e de embalagem do presunto na região de                          e, portanto, compatível com esta última disposição.
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                           — Publicidade»)
                                                                            3)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                   económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
                           (2003/C 171/07)                                         de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (1 ) JO C 134, de 5.5.2001.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,