CELEX: 51992PC0540
Language: pt
Date: 1992-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operem na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0MC92) 540 final
                                       Bruxelas, 8  de Dezembro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO,
          aplicável aos navios de pesca comunitários
            que operem na Área de Regulamentação da
   Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
Na qualidade de Parte Contratante na Convenção NAFO, a Comunidade
participa no Programa de Inspecção Internacional Conjunta, em aplicação
desde 1988.
Na 14* Reunião Anual da NAFO, realizada em Dartmouth, no Canadá, de 14 a
18 de Setembro de 1992, a Comissão de Pescas da NAFO manifestou o seu
acordo sobre a implementação, na Área de Regulamentação da NAFO, de um
programa-piloto de observadores, com a duração de 18 meses, a partir de 1
de Janeiro de 1993. Espera-se que o Programa-piloto de observadores NAFO
constitua um suplemento as medida « de execução adoptadas até à data e um
método Útil e eficaz de controlo do cumprimento das medidas de
conservação e execução da NAFO* os observadores poderão, além disso, se o
Conselho Cientifico da NAFO o solicitar, fornecer amostras para eventual
utilização pelo dito Conselho Cientifico.
Os observadores enviados a bordo de navios das Partes Contratantes
deverão apresentar relatórios pormenorizados sobre os resultados das suas
observações, no termo do período de observação, cuja duração variara
entre três e seis meses. Estes relatórios serão enviados às autoridades
competentes do Estado do pavilhão. Relativamente aos navios comunitários,
estes relatórios enviados ao Estado do pavilhão serão por este
transmitidos à Comissão das Comunidades Europeias*
O número de observadores a afectar ao programa devera ser suficiente para
proceder a observações relativas, pelo menos, a 10% do total estimado de
dias de pesca nos pesqueiros e ao maior número possível de pescarias na
Área de Regulamentação da NAFO. Tendo em conta a frota de pesca da
Comunidade em actividade na Área de Regulamentação da NAFO durante o
referido período de 18 meses, prevë-se a afectação de cerca de 12
observadores. A contribuição comunitária global para um período de 12
meses devera atingir cerca de 240 000 ECU.
                                                                          n.
 ---pagebreak---       Proposta de Regulamento (CEE) n2.../92 do Conselho, de ... ,
          que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO,
                 aplicável aos navios de pesca comunitários
                   que operem na Área de Regulamentação da
        Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento       (CEE) ns 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pescai^) e, nomeadamente, o seu artigo 112,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
Pescarias   do  Noroeste   do  Atlântico, a seguir    denominada  "Convenção
NAFO",  foi aprovada     pelo Conselho, através do Regulamento      (CEE) n2
         2
3179/78( ), tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(NAFO) criada     pela  Convenção NAFO   adoptou  um Programa  de  Inspecção
Internacional    Conjunta,   que  foi adoptado   pelo Conselho,  através  do
Regulamento (CEE) ns 1956/88Í 3 ), subsequentemente alterado;
Considerando que, na 14a Reunião Anual da NAFO, realizada em Dartmouth,
no Canadá, em 18 de Setembro de 1992, a Comissão de Pescas da NAFO
adoptou uma proposta relativa ao estabelecimento de um programa-piloto
de observadores NAFO, que prevê a presença de observadores a bordo de
um certo número de navios de pesca a operar na Área de Regulamentação
da NAFO, aquando do desenvolvimento da sua actividade de pesca;
Considerando que a proposta foi aceite pela Comunidade,
(1) JO n2 L    24 de 27. 1.1983, p. 1.
(2) JO ne L 378 de 30.12.1978, p. 1.
(3) JO n2 L 175 de     6. 7.1988, p. 1.
                                                                             ">
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTS REGULAMENTO:
                                  Artigo la
O Programa-piloto de observadores adoptado pela Comissão de Pescas da
NAPO em 18 de Setembro de 1992, a seguir denominado "Programa-piloto de
observadores NAPO", ê aplicável na Comunidade.
O texto do Programa acompanha o presente regulamento.
                                  Artigo 2*
A Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários
ao Programa, sem prejuízo do disposto no n& 2 do artigo                2 a do
Regulamento    (CEE) na   1956/88    do  Conselho. Os    observadores   serão
nomeados    pelos  Estados-membros, podendo     ser   enviados   a bordo   de
qualquer navio de pesca dê um Estado-membro que desenvolva, ou esteja
prestes   a   desenvolver/   a  sua    actividade   de  pesca   na  Área   de
Regulamentação da NAFO.
                                  Artigo 3 s
Adoptar normas de execução do presente regulamento, recorrendo ao
processo previsto no artigo 14s dô Regulamento (CEE) na 170/83.
                                 Artigo 4*
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 30 de Junho de 1994.
O présenta regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Peito    em    Bruxelas,    em. . ..                                      Pelo
Conselho
                                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                   ANEXO
                   PROGRAMA-PILOTO DE OBSERVADORES NAFO
1. ESTADOS-MEMBRÒS
i)      Os Estados-membro£ cujos navios de pesca operem na Área de
        Regulamentação da NAFO enviarão observadores a bordo dos mesmos.
        Será enviado um número de observadores suficiente para proceder a
        observações relativas, pelo menos, a 10% do total estimado de
        dias de pesca nos pesqueiros e ao maior número possível de
        pescarias na Área de Regulamentação da NAFO.
ii)     Com vista ao cumprimento da obrigação acima prevista, os Estados-
        membros recrutarão e nomearão pessoas devidamente qualificadas e
        experientes. Para desempenhar as suas tarefas, as pessoas
        seleccionadas devem possuir:
        - experiência suficiente na identificação de espécies e artes de
          pesca;
        - conhecimentos de navegação;
        - um conhecimento    satisfatório das medidas de execução e
          conservação da NAFO e capacidade para proceder a observações e
          efectuar registos com exactidão.
iii)    Os Estados-membros designarão os navios para onde serão enviados
        observadores, tomarão as medidas necessárias para que os
        observadores sejam acolhidos a bordo no momento e no local
        previstos e facilitarão a sua partida no termo do período de
        observação.
iv)     As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o
        relatório final no termo do período de observação procederão à
        avaliação do seu conteúdo e conclusões. No caso de o relatório
        revelar que o navio sob observação desenvolveu actividades de
        pesca não conformes às medidas de conservação, as referidas
        autoridades tomarão as medidas adequadas para determinar se foi
        cometida uma infracção e/ou investigarão a questão a fim de
        evitar que tais actividades se reproduzam.
v)      Os Estados-membros transmitirão à Comissão       das  Comunidades
        Europeias cópias do relatório das observações.
2. OBRIGAÇÕES DO OBSERVADOR
i)      Os observadores afectados ao Programa controlarão e elaborarão
        relatórios sobre o nível de cumprimento, pelos navios que operem
        na Área de Regulamentação da NAFO, das normas previstas nas
        medidas de conservação e execução. Mais especificamente, os
        observadores :
        - registarão e elaborarão relatórios sobre as actividades de
          pesca dos navios sob observação e verificarão a posição dos
          navios aquando do desenvolvimento da sua actividade de pesca;
 ---pagebreak---         - observarão e estimarão as captura* e as quantidades de peixe
          com tamanho inferior ao regulamentar pescadas e registarão as
          artes de pesca e as malhagens e armamentos utilizados pelos
          capitães dos navios;
        - verificarão as inscrições no diário de bordo, designadamente as
          quantidades capturadas e os hail   reports*
ii)     No termo do período de observação, os observadores elaborarão
        relatórios sobre os navios de pesca objecto de observação. Destes
        relatórios constarão todas as actividades desenvolvidas pelos
        navios de pesca e a avaliação do nível de cumprimento global das
        medidas de conservação. As práticas não conformes com as medidas
        de conservação serão devidamente anotadas e documentadas,
        os relatórios serão transmitidos às autoridades competentes do
        Estado do pavilhão devidamente designadas, que, por seu turno, os
        comunicarão à Comissão.
iii)    Os observadores   afectados tomarão as medidas adequadas para
        garantir que a   sua presença a bordo dos navios de pesca não
        interfira com o  correcto funcionamento dos navios, nomeadamente
        com o desenrolar das actividades de pesca.
iv)     Os observadores respeitarão os bens e equipamento a bordo dos
        navios de pesca, incluindo o carácter confidencial de todos os
        documentos relativos aos referidos navios.
v)      As obrigações dos observadores encontram-se limitadas à Área de
        Regulamentação da NAFO.
vi)     Quando no desempenho das suas funções, os observadores, deverão
        actuar sempre com completa imparcialidade e independência.
3. CAPITÃO DO NAVIO DE PESCA
I)      Os capitães dos navios de pesca designados para acolher a bordo
        observadores tomarão todas as medidas razoáveis para facilitar a
        chegada e a partida dos observadores. Durante a sua estadia a
        bordo, os observadores disporão de acomodações e condições de
        trabalho adequadas. Os capitães dos navios facultarão aos
        observadores o acesso aos documentos dos navios (diário de bordo,
        plano de capacidades, diário de produção ou plano de estiva) e às
        diferentes partes dos navios, a fim de lhes facilitar o
        cumprimento das suas tarefas.
ii)     Os capitães serão atempadamente informados da data e local de
        chegada dos observadores e da duração provável do período de
        observação. Por motivo de força maior, os capitães podem decidir
        não aceitar a presença de observadores a bordo ou limitar a
        duração do período de observação.
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
1.  Designação tía acção:   Controlo     e    vigilância    nas    águas
                            internacionais marítimas
2.  Rubrica orçamental: ~~ B2 922 (Nomenclatura 1992, 1993-B2-902)
3.  Base jurídica:          Artigo 432 do Tratado; Regulamento (CEE)
                            nfil70/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
                            1983
4.  Descrição da acção:
    Na qualidade de Parte na Organização das Pescarias do Noroeste
    Atlântico (NAFO), a Comunidade está vinculada pelas medidas de
    conservação e execução adoptadas pela Comissão de Pescas da NAFO. Na
    14a Reunião Anual da NAFO, a Comunidade apoiou uma proposta relativa
    ao estabelecimento de um programa-piloto de observadores NAFO, que
    prevê a presença de observadores a bordo de um certo número de
    navios de pesca a operar na Área de Regulamentação da NAFO, aquando
    do desenvolvimento da sua actividade de pesca.
    O principal, objectivo do Programa de observadores consiste no
    controlo e elaboração de relatórios sobre o nível de cumprimento das
    medidas de conservação pelos navios de pesca comunitários que operem
    na Área de Regulamentação da NAFO.
5.  Classificação das despesas/receitas:
5.1 DO
5.2 DNO
6.  Tipo de despesas/receitas:
6.1 Contribuição para os custo incorridos com os observadores: ajudas de
    custo diárias.
6.2 Contribuição dos Estados-membros para estes custos: designação de 12
    observadores e seu envio a bordo de navios de pesca comunitários
    seleccionados, a operar na Área de Regulamentação da NAFO.
7.  Custos financeiros:
7.1 Cálculo do custo total:
    Prevê-se que o custo total da aplicação durante 18 meses do Programa
    de observadores ascenda a 360 000 ecus. Na qualidade de Parte
    Contratante da NAFO, a Comunidade deve afectar um número de
    observadores suficiente para abranger, pelo menos, 10% dos navios de
    pesca que desenvolvam actividades de pesca na Área NAFO. O esforço
    global de pesca será calculado com base nos dias de pesca na
    referida Área. É, por conseguinte, necessário que a Comunidade
    afecte 12 observadores por um período que pode atingir 200 dias por
    ano, a 100 ecus por dia. O Programa terminará em 30 de Junho de
    1994.
7.2 Data de autorização das dotações (despesas obrigatórias):
    Exercício:         1993         1994
    Montante (ecus): 240 000        120 000
                                                                         V
 ---pagebreak--- 8. Disposições antifraude:
9. Relação custo-eficãcia:
   O pagamento de ajudas de custo diárias é considerado como a forma de
   contribuição   mais   adequada,   uma   vez   que  os    observadores
   seleccionados provirão de diversos institutos de investigação nos
   Estados-membros.
   A presença de observadores a bordo de navios            seleccionados
   funcionará como complemento às actuais medidas de execução da NAFO e
   permitirá obter informações sobre as práticas de pesca e o nível de
   cumprimento global das medidas de conservação da NAFO. A presença de
   observadores dos Estados-membros demonstrará igualmente às demais
   Partes Contratantes que a Comunidade está a tomar as medidas
   apropriadas   para   garantir   o   cumprimento,  pelos    pescadores
   comunitários, das medidas de conservação da NAFO.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 540 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-563-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50604-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo