CELEX: C1999/136/18
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-76/99: Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 136/11
Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão                 1999, no processo do contencioso administrativo em que são
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 1999.
                       (Processo C-76/99)                               O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                         (1999/C 136/18)
                                                                        1. O regime legal resulta do disposto no § 24, n.o 2, e no
                                                                            § 14 a da JAO, quando um número de candidatos a estágio
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            de formação jurı́dica exceder o dos lugares disponı́veis, o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            preenchimento de uma das condições exigı́veis, só possı́vel
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            a homens com serviço militar obrigatório ou serviço cı́vico
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
                                                                            de substituição (artigo 12.o a da GG — Lei Fundamental
dade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada no
                                                                            da RFA) tem como consequência que o candidato que a
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            preencha acede, sem mais, ao estágio, quando os outros
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                            candidatos, mulheres ou homens, podem ter de esperar até
Kirchberg.
                                                                            12 meses. Esta legislação é abrangida pela Directiva
                                                                            76/207/CEE, relativa à concretização do princı́pio da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   ingualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
o Tribunal se digne:                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                            profissionais e às condições de trabalho (1)?
— declarar que, ao cobrar IVA sobre a comparticipação fixa
     de colheitas de análises médicas, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:
     artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Directiva 77/388/CEE do
     Conselho (Sexta Directiva IVA) (1),                                    Aquela legislação, na medida em que a condição do serviço
                                                                            militar obrigatório beneficia apenas a admissão preferencial
— condenar a República Francesa nas despesas.                              de candidatos do sexo masculino ao estágio de formação
                                                                            jurı́dica, constitui uma discriminação indirecta com base
                                                                            no sexo para efeitos do n. o 1 do artigo 2.o da referida
Fundamentos e principais argumentos                                         directiva?
A Comissão entende que cabe no conceito de «operações …               3. Se a resposta à questão precedente for negativa:
estreitamente conexas» à de assistência médica a transmissão
de uma colheita, por um laboratório que a realizou, a outro
laboratório mais especializado que, por força da legislação               Aquela legislação que determina uma discriminação indi-
nacional, é o único habilitado a proceder à análise. A isenção           recta?
prevista no artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Sexta Directiva deve,
portanto, aplicar-se às comparticipações fixas a pagar, por            4. O facto de a legislação em causa produzir um efeito
força da referida regulamentação, pelo laboratório especiali-             automático de admissão preferencial de homens ao estágio
zado ao laboratório que procedeu à colheita. As consequências              de formação, sem se terem em conta também cir-
a extrair da distinção francesa entre análises clássicas e análises     cunstâncias individuais ou outros aspectos a considerar
especı́ficas para efeitos do regime de IVA viola os princı́pios             relativamente aos restantes candidatos, exclui a sua justifi-
de neutralidade e de uniformidade aplicáveis ao IVA intraco-               cação nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da mencionada
munitário.                                                                 directiva por exceder uma medida de promoção do
                                                                            princı́pio da iguladade de oportunidades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                        5. Se a resposta à questão 4 for negativa:
                                                                            A justificação da legislação em apreço nos termos do n.o 4
                                                                            do artigo 2.o da referida directiva não é possı́vel por este
                                                                            abranger apenas medidas de promoção do princı́pio da
                                                                            igualdade de oportunidades em benefı́cio de mulheres?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro                  6. No caso de a resposta à questão 5 ser negativa:
de 1999, no processo do contencioso administrativo em
   que são partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen                     A mera circunstância de o serviço militar obrigatório nos
                                                                            termos do artigo 12.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da GG
                       (Processo C-79/99)                                   apenas abranger homens constitui efectivamente uma
                                                                            desigualdade para efeitos do n.o 4 do artigo 2.o da
                                                                            mencionada directiva em prejuı́zo das oportunidades dos
                          (1999/C 136/19)                                   homens nos domı́nios referidos no n.o 1 do seu artigo
                                                                            1.o ou também nesta hipótese se visa ter em conta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  desvantagem das mulheres no mundo do trabalho e os
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     riscos a que, em razão do sexo, estão efectivamente
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro de                   sujeitas?