CELEX: 51997PC0106(02)
Language: pt
Date: 1997-03-20
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 20.03.1997
                                              COM(97)106 final
                                              95/0199 (CNS)
                                              95/0201 (CNS)
                                Proposta alterada de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade
                                Proposta alterada de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas
     (Apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Exposição dos motivos
 1.      Em 24 de Agosto de 1995, a Comissão apresentou um conjunto de três propostas
        de directivas relativas à livre circulação das pessoas no interior da Comunidade.
        Mais precisamente, a primeira proposta refere-se ao direito dos nacionais de
        países terceiros de viajarem na Comunidade , a segunda à supressão dos controlos
        das pessoas nas fronteiras internas2 e, por fim, a terceira vem alterar a Directiva
        68/360/CEE e a Directiva 73/148/CEE relativas à supressão das restrições à
        deslocação e permanência na Comunidade de certas categorias de nacionais dos
        Estados-membros e suas famílias .
       Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou, para cada proposta,
       uma resolução legislativa em que emitiu um parecer favorável e formulou um
       certo número de alterações.
       As presentes propostas alteradas referem-se a duas das três propostas de directivas
       supracitadas, designadamente a proposta relativa ao direito de viajar dos nacionais
       de países terceiros, por um lado, e a proposta relativa à supressão dos controlos
       das pessoas nas fronteiras internas, por outro. Estas novas propostas integram as
       alterações aceites pela Comissão por ocasião dos debates no Parlamento.
       A terceira proposta de directiva que adapta o direito derivado existente em
       matéria de deslocação nos Estados-membros de cidadãos da União e suas famílias
       não é objecto de uma proposta alterada, uma vez que a Comissão não aceitou
       nenhuma das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
       Existem, por conseguinte, dois tipos de alterações às propostas de directivas
       aceites pela Comissão:
       (1)      as alterações destinadas, segundo o Parlamento Europeu, a completar o
                dispositivo previsto nas propostas:
                        no que se refere à proposta de directiva relativa ao direito de viajar,
                        é o caso nomeadamente da alteração que inclui um novo
                        considerando que prevê a igualdade de tratamento entre os
                        beneficiários do direito de viajar e os cidadãos da União, em
                        matéria de declaração da sua presença num Estado-membro. É o
                        caso também da alteração que inclui, entre as categorias excluídas
                        do âmbito de aplicação da directiva e enumeradas no artigo Io, as
1
  JO n° C 306 de 17.11.1995, p. 5; COM (95) 346 final - CNS 95/0199.
2
  JO n° C 289 de 31.10.1995, p. 16; COM (95) 347 final - CNS 95/0201.
3
  JO n° C 307 de 18.11.1995, p. 18; COM (95) 348 final - COD 95/0202.
                                              1
 ---pagebreak---             pessoas que exercem actividades lucrativas ou não lucrativas.
            Trata-se igualmente da alteração que adita um novo artigo 5o A a
            fim de acrescentar, de forma oportuna, uma obrigação clara a cargo
            do beneficiário do direito de viajar (a saber, a obrigação de deixar
            o Estado-Membro no caso de não cumprimento das condições para
            a permanência neste Estado).
            no que se refere à proposta relativa à supressão dos controlos das
            pessoas, é o caso das duas alterações do artigo 3o que melhoram as
            definições de "voo intra-comunitário" e de "travessia marítima
            intracomunitária", alinhando-as pelas definições previstas no
            âmbito do projecto da Convenção relativa à passagem das
            fronteiras externas dos Estados-membros e da Convenção de
            Schengen
(2) as alterações que, segundo o Parlamento, se destinam a reforçar a base
    comunitária das duas propostas de directivas:
            é o caso da inclusão, num novo primeiro considerando, da
            referência à alínea d) do artigo 3 o do Tratado CE, que inscreve de
            forma mais clara as propostas no âmbito do mercado interno;
            é o caso, também, da inserção da data de 31.12.92 na referência ao
            artigo7°-A do Tratado CE, mencionada no primeiro parágrafo das
            propostas iniciais da Comissão.
                                  3
 ---pagebreak---                                                     Proposta alterada de
                                             DKUECnVA PO COALHO
                 relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade
                          Proposta inicial                                 Proposta modificada
           COM(95) 346 final - 95/0199(CNS)                              (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                                formulação na coluna)
           J.On°C306de 17.11.95 p.5-8
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,
  Tendo em conta a proposta da Comissïo,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
  cial,
  Tendo em conta a parecer do Comité das Regiões,
                                                             Considerando que o artigo 3 o do Tratado prevê um
                                                             mercado interno, caracterizado, nomeadamente,
                                                             pela abolição, entre os Estados-membros. dos
                                                             obstáculos à libre circulação de pessoas e das
                                                             medidas relativas à entrada e à circulação de
                                                             pessoas no mercado interno:
Considerando que o artigo 7?A do Tratado prevê o esta-       Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o
belecimento do mercado interno que compreende um es-         estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação      um mercado interno com um espaço sem fronteiras
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais    internas no qual a libre circulação das mercadorias,
é assegurada em conformidade com as disposições do           das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse
Tratado;                                                     assegurada de acordo com as disposições do
                                                            Tratado;
Considerando que, para alcançar este objectivo, os Esta-
dos-membros devem reconhecer aos nacionais dos países
terceiros legalmente presentes no território de um Es-
tado-membro o direito de se deslocarem ao território
dos restantes Estados-membros para aí permanecerem
por um período de curta duração; que, na realidade, se
tal direito não fosse concedido, os Estados-membros se-
riam confrontados com a presença nos restantes Estados-
-membros de pessoas que não teriam direito a entrar no
seu território, o que poderia justificar a manutenção de
controlos nas fronteiras internas;                           H:
 ---pagebreak---  Considerando que a aproximação das legislações dos Es-
 tados-membros neste âmbito tem uma incidência directa
 na criação e no funcionamento do mercado interno;
                                                             Considerando que, no que diz respeito ao registo de
                                                             cidadãos de países terceiros que fazem uso do
                                                             direito dg viajar. não serão em principio
                                                             estabelecidas quaisquer obrigações mais estritas do
                                                             que as que se aplicam, em situações comparáveis.
                                                             aos cidadãos da UE:
Considerando que a emissão de um título de residência
por um Estado-membro a um nacional de um país ter-
ceiro, através do qual este último é autorizado a ter o
seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompa-
nhado das garantias suficientes para que os outros Esta-
dos-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa
pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto
das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o
direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados-
-membros podem expulsar a pessoa em causa para o Es-
tado-membro que emitiu o título de residência que é
obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente
no seu território, se não preencher as condições do di-
reito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem
pública, a segurança pública ou as relações internacionais
desse Estado;
Considerando que quando um nacional de um país ter-
ceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dis-
põe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe
permite transpor as fronteiras externas de todos os Esta-
dos-membros, devido ao facto de ser válido para o con-
junto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente
pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-mem-
bros dispõem de garantias suficientes para conceder à
pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito
deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países
terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem
estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer
modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em
causa se se encontrar irregularmente no seu território, se
não preencher as condições do direito de viajar ou se
constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança
pública ou as relações internacionais desse Estado;
Considerando que as pessoas que exercem o direito de
viajar não devem passar a constituir um encargo para a
assistência social do Estado-membro que visitam e que é
assim necessário sujeitar o exercício deste direito à con-
dição de dispor de recursos suficientes para realizar a
viagem;
Considerando que a presente directiva se insere num
conjunto de disposições comunitárias e nacionais que re-
gulam a situação jurídica dos nacionais de países tercei-
ros nos Estados-membros e que é conveniente, assim,
precisar de forma exacta o âmbito de aplicação da pre-
sente directiva,
                                                           S
 ---pagebreak---   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                              Artigo Io.
                            Artigo Io.                                                Disposições introdutórias
  1.     Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de                 1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais
  países terceiros, presentes legalmente num Estado-mem-
                                                                       de países terceiros, presentes legalmente num
  bro, o direito de viajar no território dos restantes Esta-
  dos-membros, nas condições estabelecidas pela presente               Estado-membro, o direito de viajar no território dos
  directiva.                                                           restantes     Estados-membros,      nas    condições
                                                                       estabelecidas pela presente directiva.
   2.    A presente directiva não afecta os direitos:                  2. A presente directiva não afecta os direitos:
                                                                       -   reconhecidos pelo direito comunitário aos
  — reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais
       de países terceiros familiares de cidadãos da União,                nacionais de países terceiros familiares de
                                                                           cidadãos da União;
  — concedidos aos nacionais de países terceiros e seus
                                                                       -   concedidos aos nacionais de países terceiros e
       familiares, independentemente da sua nacionalidade,
       que, por força de acordos concluídos entre a Comu-                  seus familiares, independentemente da sua
       nidade Europeia e os seus Estados-membros e esses                   nacionalidade, que, por força de acordos
       países, gozam, em matéria de entrada e de perma-                    concluídos entre a Comunidade Europeia e os
       nência num Estado-membro, de direitos idênticos aos                 seus Estados-membros e esses países, gozam,
       cidadãos da União.                                                  em matéria de entrada e de permanência num
                                                                           Estado-membro, de direitos idênticos aos
                                                                           cidadãos da União.
  3.     A presente directiva não afecta as disposições de di-        3. A presente directiva não afecta as disposições de
  reito comunitário ou nacional relativas:                            direito comunitário ou nacional relativas:
  — a permanências que não sejam de curta duração,                    - a permanecias que não sejam de curta duração;
                                                                      - ao acesso ao emprego» as actividades por conta
  — ao acesso ao emprego e às actividades por conta pró-
                                                                      própria e a outras actividades lucrativas ou não
       pria,
                                                                      lucrativas.
  aplicáveis aos nacionais de países terceiros.
                                                                                          Artigo T.
                                                                                         Definições
                          Artigo 2o.
                                                                   Para os efeitos da presente directiva, entende-se
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
                                                                      por:
1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras        1.     "Direito de viajar": o direito de transpor as
   internas da Comunidade e de transitar ou permanecer                fronteiras internas da Comunidade e de transitar
   no território de um Estado-membro por um curto pe-                 ou permanecer no território de um Estado-
   ríodo, sem que o beneficiário seja obrigado a obter                membro por um curto período, sem que o
   um visto do ou dos Estados-membros no território                   beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou
   dos quais esse direito seja exercido.
                                                                      dos Estados-membros no território dos quais
                                                                      esse direito seja exercido.
                                                                         "Titulo de residência": qualquer documento ou
2. «Título de residência»: qualquer documento ou auto-                 autorização emitida pelas autoridades de um
    rização emitida pelas autoridades de um Estado-mem-                Estado-membro que permita a una pessoa
    bro que permita a uma pessoa permanecer no seu ter-                permanecer no seu território por um período
    ritório e que conste da lista referida no n? 4 do artigo           superior a seis meses.
    3?
                                                               éK>
 ---pagebreak---  3. «Visto na acepção do ponto 3 do artigo 2?»: o visto
    válido em toda a Comunidade e reconhecido mutua-
    mente para efeitos da passagem das fronteiras exter-
    nas dos Estados-membros.
 4. «Nacionais de países terceiros»: qualquer pessoa que
    não seja cidadã da União nos termos do n? 1 do ar-
    tigo "8? do Tratado que institui a Comunidade Euro-
    peia.
                          Artigo 3?
 1.    Os Estados-membros concedem o direito de viajar
 aos nacionais de países terceiros que possuam um título
 de residência válido emitido por outro Estado-membro.
Estas pessoas podem viajar durante um período ininter-
rupto de três meses no máximo no território dos restan-
tes Estados-membros, desde que preencham as seguintes
condições :
— possuir um título de residência c um documento de
    viagem válidos,
— dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para
    o período de permanência ou de trânsito pretendidos,
    como para o regresso ao Estado-membro que emitiu
    o título de residência, ou para a viagem para um país
    terceiro no qual a sua admissão esteja garantida.
2. Os Estados-membros readmitem todas as pessoas
relativamente às quais tenham emitido um título de resi-
dência e que se encontrem irregularmente no território
de outro Estado-membro, mesmo se a validade do refe-
rido título tiver expirado, segundo as condições e moda-
lidades que figuram em anexo.
3.    O nacional de um país terceiro que possua um tí-
tulo de residência emitido por um Estado-membro e que
exerce o seu direito de viajar pode ser expulso caso não
reúna as condições enunciadas no n? 1 do presente ar-
tigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública, a
segurança pública ou as relações internacionais do Es-
tado-membro em que exerce o seu direito de viajar.
4. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos
outros Estados-membros a lista dos documentos que
constituem títulos de residência, para efeitos do presente
artigo, bem como qualquer alteração a essa lista.
A Comissão publicará essas listas, bem como as suas
eventuais alterações no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
                                                           >
 ---pagebreak---                           Artigo 4°
1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar
aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de
um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2?
Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-
-membros durante o período autorizado pelo visto,
desde que possuam um documento de viagem com aposi-
ção de um visto válido e preencham a condição referida
no segundo travessão do n? 1 do artigo 3?
2.    Os Estados-membros concedem o direito de viajar
aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de
visto por todos os Estados-membros.
Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-
-membros durante um período máximo de três meses, no
âmbito de um período de seis meses a contar da data da
primeira entrada, no território de um dos Esudos-mem-
bros desde que possuam um documento de viagem válido
e preencham a condição referida no segundo travessão
do n? 1 do artigo 3?
3.    O n? 2 é igualmente aplicável aos nacionais de paí-
ses terceiros sujeitos à obrigação de visto por um certo
número de Estados-membros.
Não obstante, e a menos que sejam titulares de um visto
na acepção do ponto 3 do artigo 2?, o seu direito de
viajar limitar-se-á ao território dos Esudos-membros que
isentaram os nacionais desses países terceiros da obriga-
ção de visto.
Neste último caso, a permanência no território dos Esu-
dos-membros que impõem a obrigação de visto limitar-
-se-á ao período autorizado pelo visto.
4.    O disposto no presente artigo não prejudica o di-
reito de cada Esudo-membro de prolongar para além de
três meses a autorização de permanência dos nacionais
de países terceiros no seu território.
5.    Os nacionais de países terceiros admitidos para uma
permanência de curta duração na Comunidade que exer-
çam o seu direito de viajar podem ser expulsos se não
preencherem as condições referidas nos n?s 1 e 2, con-
soante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de
visto, ou se constituírem uma ameaça para o ordem pú-
blica, a segurança pública ou as relações internacionais
do Estado-membro em que exercem o seu direito de via-
jar.
                          Artigo 5o.
 Os Estados-membros podem impor às pessoas que exer-
cem o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem
 a sua presença no território.
                                                          &
 ---pagebreak---                                                                                                   Artigo 5 o bis
                                                                                             Termo de permanência
                                                                             1.    As pessoas que se encontrem num Estado-
                                                                             membro com base no direito de viajar conferido
                                                                             pela presente directiva deverão abandonar de
                                                                             imediato o território do referido Estado-membro no
                                                                             caso de deixarem de satisfazer os requisitos
                                                                             aplicáveis.
                                                                             Z No caso de ser previsível a impossibilidade de
                                                                             continuar a satisfazer os requisitos aplicáveis.
                                                                             deverão as referidas pessoas abandonar o território
                                                                             do Estado-membro antes do termo do prazo.
                        Artigo 6o.
Os Esudos-membros adopurão as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva, o mais urdar, até
31 de Dezembro de 1996. Deste facto informarão ime-
diaumente a Comissão.
As disposições adopudas pelos Esudos-membros devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acom-
panhadas dessa referência aquando da sua publicação
oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos
Esudos-membros.
                         Artigo 7o.
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 nidades Europeias.
                         Artigo 8o.
 Os Esudos-membros são os destinatários da presente di-
 rectiva.
                                                                  ANEXO
                   Condições e modalidades de readmissão pelos Esudos-membros de nacionais de países terceiros que pos-
                   suam um título de residência por eles emitido e que se encontrem irregularmente no território de outro
                                               Estado-membro (n? 2 do artigo 3? da directiva)
                                                                    ^
 ---pagebreak---                                                                ANEXO, ponto -1 (novo^
                                                               -1.     Os Estados-membros comprometem-se a
                                                               respeitar as disposições da Convenção Europeia de
                                                               Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                               Fundamentais e a não expulsar para outro Estado-
                                                               membro pessoas que devam gozar da protecção do
                                                               Estado em causa com base na referida convenção.
  1. As presentes disposições em matéria de readmissão são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que
      possuam um título de residência na acepção do ponto 2 do artigo 2? e que exerçam o direito de viajar,
      mas que se encontrem ilegalmente no território de outro Estado-membro.
      As presentes disposições não afectam as obrigações de os Esudos-membros readmitirem, em conformi-
      dade com a Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo, os requerentes de asilo que se encontrem
      irregularmente noutro Estado-membro.
  2. Se uma das pessoas referidas no ponto 1 entrou num Estado-membro em proveniência de outro Estado-
      -membro, para uma permanência de curta duração ou em trânsito, em conformidade com o n? 1 do
      artigo 3?, e nele se encontra de forma irregular, deve dirigir-se sem demora ao Estado-membro do qual
      possui o título de residência, salvo se estiver autorizada a deslocar-se a outro país em que a sua admis-
      são esteja garantida.
      Um nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se a outro país deve demonstrar que nele pode
      ser admitido, apresentando, por exemplo, uma autorização de entrada ou um visto válido, e que dispõe
     dos recursos necessários, por exemplo, um documento de transporte ou outro documento que lhe per-
     miu viajar e dinheiro ou fundos numa conu bancária para pagar o seu transporte e estadia no país em
     que pode ser admitido.
 3. Se um nacional de um país terceiro que se encontra de forma irregular no território de um Esudo-
     -membro se recusar a partir, os Esudos-membros são obrigados a readmiti-lo de acordo com os princí-
     pios a seguir apresentados.
     Se o interessado possuir um título de residência válido noutro Esudo-membro, o Estado-membro que
     emitiu o título é obrigado a readmitir a pessoa em causa.
     Por outro lado, os Esudos-membros readmitirão um nacional de um país terceiro, em conformidade
     com o n? 2 do artigo 3?, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de
     residência.
     Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Esudo-
     -membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês.
4. O interessado deve ser readmitido após as autoridades competentes do Estado-membro requerente te-
    rem apresentado um pedido que certifique que possui um título de residência emitido pelo Esudo-mem-
    bro convidado a proceder à readmissão.
    Um Estado-membro que receba um pedido referido no ponto 3 deve responder no prazo de oito dias.
    Na ausência de resposu dentro deste prazo, considerar-se-á que aceita a readmissão, a menos que tenha
    solicitado expressamente uma prorrogação deste prazo por uma semana.
    O Esudo-membro que tenha recebido o pedido de readmissão deve readmitir a pessoa que aceitou no
    prazo máximo de um mês. Este prazo pode ser prolongado mediante acordo entre os dois Estados-
    -membros interessados, mediante apresenução, pelo Esudo-membro que solicita a prorrogação, de um
    pedido expresso fundamenudo nesse sentido.
    Os Esudos-membros comunicar-se-ão reciprocamente as lisus das autoridades competentes para o tra-
    tamento dos pedidos de readmissão, bem como os pontos de passagem da fronteira em que essa read-
    missão pode ter lugar.
5. As despesas de readmissão ficarão a cargo do interessado. Caso não possa suportar estes custos, as
    despesas até ao local em que se deve efectuar a readmissão serão suportados, em princípio, pelo Estado-
    -membro que a requereu.
                                                         IO
 ---pagebreak---                                                Proposta alterada de
                                       PJBŒCnVÀ DO ÇQNgELHQ
                   relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas
                         Proposta inicial                                Proposta modificada
         COM(95) 347 final - 95/0201 (CNS)                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                                 formulação na coluna)
         JOn°C 289 de 31.10.95 p.16-17
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conu o Traudo que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,
Tendo em conu a proposu da Comissão,
Tendo em conu o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conu o parecer do Comité Económico e
Social,
Tendo em conu o parecer do Comité das Regiões,
                                                            Considerando que o artigo 3 o do Tratado prevê um
                                                            mercado interno, caracterizado, nomeadamente.
                                                            pela abolição, entre os Estados-membros, dos
                                                            obstáculos à libre circulação de pessoas e das
                                                            medidas relativas à entrada e à circulação de
                                                            pessoas no mercado interno:
Considerando que o artigo 7?A do Traudo prevê o esu-        Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o
belecimento do mercado interno, que compreende um           estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação   um mercado interno com um espaço sem fronteiras
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capiuis    internas no qual a libre circulação das mercadorias,
é assegurada de acordo com as disposições do Traudo;        das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse
                                                            assegurada de acordo com as disposições do
                                                            Tratado;
 Considerando que o esubelecimento do mercado interno
 implica, desde logo, a supressão de todos os controlos e
 de todas as formalidades sobre todas as pessoas nas fron-
 teiras internas; que, neste contexto, os aeroportos e os
 portos marítimos ocupam uma posição especial em razão
 do facto de serem simukaneamente utilizados no tráfego
 com outros Esudos-membros e com países terceiros; que
 a aplicação do princípio da livre circulação deve, não
 obsunte, conduzir à supressão dos controlos e das for-
 malidades sobre as pessoas que efectuam um voo intra-
 comunitário e sobre as pessoas que efectuam uma traves-
 sia marítima intracomunitária;
                                                             w
 ---pagebreak---    Considerando que a Comunidade e os Esudos-membros
   decidiram tomar as medidas que consideram essenciais
   com visu a eliminar as razões que se encontravam, na
   base da aplicação dos controlos e das formalidades de
   fronteira em virtude das legislações nacionais;
Considerando que as medidas de acompanhamento perti-
nentes foram execuudas de forma satisfatória;
Considerando que, a fim de respeitar a obrigação clara e
incondicional estabelecida no artigo 7?A, é conveniente,
nestas circunstâncias, por razões de segurança jurídica,
confirmar que os controlos e as formalidades nas frontei-
ras internas devem ser suprimidos;
Considerando que é conveniente incluir quer os contro-
los efectuados ou as formalidades imposus pelas autori-
dades públicas quer os controlos efectuados ou as forma-
lidades imposus por outras pessoas de leis nacionais;
Considerando que é conveniente definir as condições em
que um Esudo-membro pode reinsuurar temporaria-
mente controlos nas fronteiras internas em caso de
ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pú-
blica,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.
1. Todas as pessoas, qualquer que seja a sua naciona-
lidade, podem transpor as fronteiras dos Esudos-mem-
bros no interior da Comunidade em qualquer ponto, sem
que ul transposição seja subordinada a controlos ou for-
malidades de fronteira.
2.     A supressão dos controlos e das formalidades sobre
as pessoas nas fronteiras internas não prejudica nem o
exercício dos poderes de polícia pelas autoridades com-
petentes, em virtude do direito de cada Esudo-membro
no conjunto do seu território, nem as obrigações de
posse e porte dos títulos e documentos previstos na sua
legislação.
                                                          a
 ---pagebreak---                            Artigo T.
 1. Um Esudo-membro pode reinsuurar por um pe-
ríodo não superior a 30 dias os controlos nas suas fron-
teiras no interior da Comunidade em caso de ameaça
grave para a ordem pública ou a segurança pública. O
 Esudo-membro informará imediaumente a Comissão e
os outros Esudos-membros deste facto, fornecendo-lhes
todas as informações pertinentes.
 2.    No caso de a ameaça grave para a ordem pública
 ou a segurança pública subsistir para além deste período
 de 30 dias, o Esudo-membro pode manter os controlos
 nas suas fronteiras no interior da Comunidade por perío-
dos renováveis não superiores a 30 dias. Cada renovação
será decidida após consulu dos outros Estados-membros
 e da Comissão.
A pedido desse Esudo-membro, a Comissão e os outros
 Esudos-membros respeiurão o carácter confidencial das
 informações fornecidas para justificar a manutenção dos
 controlos.
 3.    Os controlos referidos nos n?* 1 e 2 e o período
 durante o qual podem ser mantidos não podem exceder
o estritamente necessário para responder à ameaça grave.
                           Artigo 3o.
 Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
 a) «fronteira de um Estado-membro no interior da Comu-
     nidade»:
     — as fronteiras comuns terrestres dos Esudos-mem-
         bros, incluindo os terminais ferroviários ou rodo-
         viários das ligações por ponte ou túnel entre Esu-
         dos-membros,
     — os seus aeroportos no que diz respeito aos voos
         intracomunitários,
     — os seus portos marítimos no que diz respeito às
         travessias marítimas intracomunitárias;
b) «voo intracomunitário», a deslocação de uma aero-               b)    "voo intracomunitário": a deslocacçao de uma
    nave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários,              aeronave, sem escala fora da Comunidade,
    que não se inicie nem termine num aeroporto não co-                entre dois aeroportos comunitários, que não se
    munitário;                                                          inicie nem termine num aeroporto não
                                                                       comunitário;
c) «travessia marítima intracomunitária», a deslocação          c)    "travessia marítima intracomunitária'        a
    entre dois portos comunitários, sem escala, de um na-           deslocação entre dois portos comunitários, sem
    vio que assegure regularmente a ligação entre dois ou           escala fora da Comunidade, de um navio que
    vários portos comunitários determinados;                        assegure regularmente a ligação entre dois ou
                                                                    vários portos comunitários determinados;
                                                            \2>
 ---pagebreak--- d) «controlo ou formalidade de fronteira»
   — qualquer controlo exercido aquando ou devido à
       passagem de uma fronteira interna pelas autorida-
       des públicas de um Estado-membro ou, por força
       da legislação nacional de um Esudo-membro, por
       outras pessoas,
   — qualquer formalidade imposu a uma pessoa em
       razão da transposição de uma fronteira interna e a
       cumprir obrigatoriamente aquando da passagem
       dessa fronteira.
                         Artigo 4?
O mais urdar dois anos após o início de aplicação da
presente directiva, e, subsequentemente, de três em três
anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplica-
ção da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e
ao Comité das Regiões.
                         Artigo 5o.
Os Esudos-membros adoptarão as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para
darem cumprimento à presente direcdva, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão ime-
diatamente a Comissão. Transmitirão igualmente um
quadro de correspondência entre cada disposição da pre-
sente directiva e as disposições de direito nacional perti-
nentes, quer anteriores à presente directiva quer adopu-
das com visu à sua transposição.
As disposições adopudas pelos os Esudos-membros de-
vem incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publica-
ção oficial. As modalidades da referência são adopudas
pelos Esudos-membros.
                         Artigo 6?
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
                         Artigo 7?
Os Esudos-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.
                                                            VU,
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                                                           COM(97) 106 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 11 10 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-097-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16752-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo