CELEX: 31999D0789
Language: pt
Date: 1999-12-03 00:00:00
Title: 1999/789/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(1999) 4224] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0789

1999/789/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(1999) 4224] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 310 de 04/12/1999 p. 0071 - 0073

DECISÃO DA COMISSÃOde 3 de Dezembro de 1999que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal[notificada com o número C(1999) 4224](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/789/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o A,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana;(2) As autoridades portuguesas aplicaram medidas destinadas a erradicar a doença, incluindo o abate e a destruição de todos os suínos no foco e nas explorações situadas num raio de três quilómetros em redor do foco;(3) A situação em questão pode, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, pôr em perigo os efectivos de outras áreas de Portugal e de outros Estados-Membros;(4) As informações fornecidas por Portugal sobre a situação da peste suína africana permitiram identificar geograficamente áreas que apresentam riscos especiais; as restrições comerciais podem ser aplicáveis numa base regional;(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos provenientes de explorações situadas nas áreas das regiões do Alentejo e do Algarve enumeradas no anexo.2. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo a não ser que os animais:- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no n.o 2 apenas será permitida após a notificação, com uma antecedência de três dias, das autoridades competentes do Estado-Membro de destino.Artigo 2.o1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais:- sejam provenientes de uma exploração situada a uma distância de, pelo menos, 10 quilómetros do foco de peste suína africana que se declarou em 15 de Novembro de 1999 e de eventuais focos subsequentes,- tenham sido abatidos em matadouros das regiões do Alentejo e do Algarve designados pelas autoridades veterinárias competentes,- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro designado. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e imediatamente após o descarregamento e ser oficialmente selados.2. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras regiões de Portugal a não ser que os animais:- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.3. Os suínos vivos expedidos para outras áreas de Portugal em conformidade com os n.os 1 e 2 devem ser acompanhados, durante o transporte para a exploração ou matadouro de destino, de um documento sanitário emitido por um veterinário oficial.Artigo 3.o1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos de suínos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo.2. As restrições do n.o 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CE.Artigo 4.o1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(7), que acompanha os suínos expedidos das regiões do Alentejo e do Algarve, em Portugal, em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o, ou de outras regiões de Portugal para outros Estados-Membros deve ser aditada a seguinte menção: "Animais em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".2. A carne fresca de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo e expedida do território de Portugal para o de outros Estados-Membros deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".3. Os produtos à base de carne de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo ou que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CEE, expedidos do território de Portugal para o de outros Estados-Membros devem ser acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".Artigo 5.oAté 3 de Dezembro de 1999, Portugal apresentará à Comissão um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve.Artigo 6.oA presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.Artigo 7.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161.(6) JO L 121 du 29.7.1964, p. 1977/64(7) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.ANEXOMunicípios do AlentejoBarrancosMértolaMouraSerpaAljustrelAlmodôvarAlvitoBejaCastro VerdeCubaFerreira do AlentejoOuriqueVidigueiraMunicípios do AlgarveLouléAlcoutimSilves