CELEX: 52018DP0012
Language: pt
Date: 2018-01-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 — 2017/3013(RPS))

19.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 458/76
            
         
      P8_TA(2018)0012
      Não objeção a uma medida de execução: estabelecer um Registo da União
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 — 2017/3013(RPS))
      (2018/C 458/09)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 10.o-A e 11.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o parecer emitido em 30 de novembro de 2017 pelo comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, da diretiva supracitada,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de janeiro de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 17 de janeiro de 2018,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, a fim de proteger a integridade ambiental do regime de comércio de emissões da UE («RCLE-UE»), os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE são proibidos de utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro relativamente ao qual existam obrigações que caduquem para os operadores aéreos e outros operadores e que, para esse efeito, devem ser adotadas as medidas de salvaguarda necessárias;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE confere poderes à Comissão para adotar medidas no que respeita ao sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo (PRC);
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 8 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou formalmente ao Parlamento Europeu o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União («o projeto de medida sujeito ao PRC»), que deu início ao período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe para se opor ao projeto de ato;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que as medidas de salvaguarda no projeto de medida sujeito ao PRC devem entrar em vigor com urgência para que comecem a produzir efeitos, de modo a permitir que as licenças sejam atribuídas a título gratuito, recebidas em troca de créditos internacionais ou vendidas em leilão em 2018; considerando que a utilização plena do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não deixaria tempo suficiente para o referido projeto de medida entrar em vigor antes da emissão de licenças para 2018;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
               
            
         (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
      
         (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.