CELEX: 31999R1849
Language: pt
Date: 1999-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1849/1999 da Comissão, de 26 de Agosto de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 226/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 8. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1849/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Agosto de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas
                                                                                de restituição elevadas; que, por consequência, é conve-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,
                                                                                sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                               que a fixação de uma taxa de restituição específica para a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                        fixação prévia das restituições é uma medida que
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                      permite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu         (5)     Considerando que, na sequência do acordo entre a
artigo 13.o,                                                                    Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
                                                                                relativo às exportações de massas alimentícias da Comu-
                                                                                nidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                      87/482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                         restituição em relação às mercadorias dos códigos NC
do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o                     1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
                                                                        (6)     Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
                                                                                artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
(1)     Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do                        comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
        artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com o                    deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma
        n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a                 taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante
        diferença entre as cotações ou os preços no mercado                     da restituição à produção aplicado ao produto de base
        mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um                 utilizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93
        destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                      da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
        pode ser coberta por uma restituição à exportação;                      pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no
                                                                                período considerado de fabricação destas mercadorias;
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da
        Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para            (7)     Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
        certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as                  pelo seu presidente,
        normas comuns de aplicação de regime relativas à
        concessão das restituições à exportação e os critérios de
        fixação dos seus montantes (5), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/
        /1999 (6), especificou os produtos para os quais se pode        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua
        exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,
        conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE)                                           Artigo 1.o
        n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o
        3072/95;
                                                                        As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
                                                                        anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos no
(3)     Considerando que, em conformidade com o n.o 1,                  artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE)           1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        n.o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas          a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
        de cada um dos produtos de base considerados deve ser           do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
        fixada mensalmente;                                             mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
(4)     Considerando que os compromissos assumidos em
        matéria de restituições que podem ser concedidas à                                           Artigo 2.o
        exportação de produtos agrícolas incorporados em
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.                                      1999.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.                                      (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L  136  de 31.5.1994, p. 5.                                      (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  201  de 31.7.1999, p. 30.                                     (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- 27. 8. 1999  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 226/17
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1999.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Karel VAN MIERT
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 226/18                     PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           27. 8. 1999
                                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
                  produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                              I do Tratado
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
     1001 10 00           Trigo duro:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                                —                         —
                          – Outros casos                                                                                                —                         —
     1001 90 99           Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                                —                       1,983
                          – Outros casos:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                           —                       0,222
                          – – Outros casos                                                                                              —                       3,050
     1002 00 00           Centeio                                                                                                       —                       4,617
     1003 00 90           Cevada                                                                                                        —                       3,656
     1004 00 00           Aveia                                                                                                         —                       4,573
     1005 90 00           Milho utilizado sob a forma de:
                          – Amido:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                           —                       2,154
                          – – Outros casos                                                                                              —                       5,689
                          – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                            1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                            1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                           —                       1,494
                          – – Outros casos                                                                                              —                       5,029
                          – Outras formas (incluindo em natureza)                                                                       —                       5,689
                          Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                          transformação de milho:
                          – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                            n.o 1222/94 (2)                                                                                             —                       2,154
                          – Outros casos                                                                                                —                       5,689
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                           —                       9,400
                          – de grãos médios                                                                                             —                       9,400
                          – de grãos longos                                                                                             —                       9,400
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                              —                       2,300
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                         —                       3,656
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.