CELEX: 52014DP0067
Language: pt
Date: 2014-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (C(2014)7164 — 2014/2882(DEA))

9.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/101
            
         P8_TA(2014)0067
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório
   Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (C(2014)7164 — 2014/2882(DEA))
   (2016/C 289/19)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão de 8 de outubro de 2014 (C(2014)7164),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de outubro de 2014, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta endereçada em 4 de novembro de 2014 pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o seu artigo 65.o, n.o 5, alíneas a), b) e c),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação de decisão apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento MUR) prevê a criação de um Conselho Único de Resolução («o Conselho») em 19 de agosto de 2014, sob a forma de agência da União Europeia;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o artigo 98.o do Regulamento MUR requer que o Conselho esteja plenamente operacional a partir de 1 de janeiro de 2015;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Conselho terá um orçamento autónomo que não constitui parte do orçamento da União e será financiado por contribuições do sector bancário, nomeadamente por contribuições para o financiamento das suas despesas administrativas, a pagar pelas instituições de crédito, empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras que sejam abrangidas pelo Regulamento MUR;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que que o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento MUR habilita a Comissão para adotar atos delegados relativos às contribuições a fim de determinar os tipos de contribuições e o respetivo cálculo, nomeadamente no que diz respeito às contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do Conselho antes de este se tornar plenamente operacional;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, a fim de satisfazer esta última competência, a Comissão adotou, em 8 de outubro de 2014, um regulamento delegado relativo ao sistema provisório de adiantamentos das contribuições destinadas a cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que este Regulamento delegado apenas pode entrar em vigor no fim o período de apreciação pelo Parlamento e o Conselho, se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de apreciação é estabelecido no artigo 93.o, n.o 6, do Regulamento MUR como um prazo de três meses a contar da data de notificação, i.e., até 8 de janeiro de 2015, prorrogável por um período de mais três meses;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que o funcionamento regular do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2015 requer que este tenha estabelecido as suas disposições de financiamento o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de janeiro de 2015, o que deverá permitir-lhe cobrir as suas primeiras despesas administrativas (remunerações do pessoal, infraestrutura, despesas administrativas e de funcionamento) com recursos próprios;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que o anteriormente referido Regulamento delegado deverá, portanto, entrar em vigor em 2014, antes da expiração do período de apreciação referido no considerando F;
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não tem quaisquer objeções a formular relativamente ao Regulamento delegado;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.