CELEX: 62015FJ0077
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016.#Richard Zink contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que levou ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários anos — Ato lesivo — Folhas de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Pedido na aceção do artigo 90°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável.#Processo F-77/15.