CELEX: C1999/188/38
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-138/99: Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do Luxemburgo

C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                 garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                 nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                 ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                 administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                                      Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                                    (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 3.7.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/17
Europeias, representada por Franck Benyon, consultor jurı́dico,      2. condenar a Irlanda nas despesas.
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do             Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão considera que a legislação da Irlanda, ao cobrar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            um imposto especial às transportadoras por cada bilhete de
o Tribunal se digne:                                                 passageiro no que toca aos serviços entre a Irlanda e outros
                                                                     Estados-Membros (com excepção dos voos para a Irlanda do
1. declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        Norte) que não é cobrado sobre os voos domésticos (e para a
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Irlanda do Norte), é incompatı́vel com o princı́pio da livre
     cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de                prestação de serviços consagrado nos artigos 59.o e 62.o do
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios           Tratado e com as regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e       Regulamento n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo
     os incidentes na aviação civil (1), o Grão-Ducado do          ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem         aéreas intracomunitárias.
     por força dessa directiva,
                                                                     No que toca à posição da Irlanda, de que não existe qualquer
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               violação do Regulamento n.o 2408/92 porque o imposto
                                                                     especial não é discriminatório em razão da nacionalidade, a
                                                                     Comissão é do entendimento de que os princı́pios que regem
Os fundamentos e principais argumentos                               a livre prestação de serviços vão além da mera proibição de
                                                                     qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Mesmo
O artigo 12.o da directiva supracitada prevê que os Estados-         quando as medidas nacionais que restringem esta liberdade se
-Membros colocarão em vigor, antes de 31 de Novembro de             aplicam sem distinção aos prestadores de serviços nacionais e
1996, as disposições legislativas, regulamentares e administra-     aos dos outros Estados-Membros, não deixam de ser inaceitá-
tivas para dar cumprimento à directiva e que desse facto             veis caso não sejam necessárias por razões superiores de
informarão a Comissão.                                             interesse público ou o mesmo resultado possa ser atingido
                                                                     através de medidas menos restritivas (o princı́pio da proporcio-
                                                                     nalidade).
Embora a Grão-Ducado do Luxemburgo, nas respostas à
notificação e ao parecer fundamentado, tenha indicado que as        (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
medidas necessárias estavam em vias de preparação, até à
presente data, a Comissão não recebeu qualquer informação
relativa à adopção dessas medidas.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hof van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no
                                                                     processo entre nv Algemene Maatschappij van Verzeke-
                                                                     ringen en Grondkrediet, actualmente nv Algemene Maat-
                                                                     schappij voor Investering en Dienstverlening (AMID), e
                                                                                                Estado belga
                                                                                            (Processo C-141/99)
Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                                           (1999/C 188/40)
                       (Processo C-139/99)                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof
                         (1999/C 188/39)                             van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                     nv Algemene Maatschappij van Verzekeringen en Grondkre-
                                                                     diet, actualmente nv Algemene Maatschappij voor Investering
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             en Dientsverlening (AMID), e Estado belga, que deu entrada na
peias, em 19 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,          Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se
sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de       pronuncie sobre a seguinte questão:
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da          O artigo 52.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 a Comunidade Europeia constitui obstáculo à legislação de um
                                                                     Estado-Membro segundo a qual, para efeitos das declarações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                relativas ao imposto sobre as sociedades, as perdas de explo-
                                                                     ração sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade desse
1. declarar que, ao estabelecer na Section 65 do Finance Act         Estado-Membro durante o perı́odo tributável anterior só
     1982 (como alterado) que os voos da Irlanda para outros         podem ser deduzidas dos lucros desta sociedade num perı́odo
     Estados-Membros (com excepção da Irlanda do Norte)             tributável ulterior na medida em que as referidas perdas de
     estão sujeitos a uma imposição mais elevada do que os         exploração não possam ser imputadas nos lucros relativos a
     voos domésticos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      este perı́odo tributável anterior de um estabelecimento estável
     lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regula-         que esta sociedade possui noutro Estado-Membro, e que tal
     mento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1),                        tem por consequência que as perdas de exploração assim