CELEX: C2002/068/13
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-14/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no processo ATRAL SA contra Estado Belga

C 68/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia                 processo ATRAL SA contra Estado Belga, que deu entrada na
— Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 2002. O
2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o.              Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                         contra A.I.M.A.                               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/02)
                                                                       A.   A Directiva 73/23/CEE (1) do Conselho, de 19 de Fevereiro
                         (2002/C 68/12)                                     de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros
                                                                            no domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado
                                                                            dentro de certos limites de tensão, a Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/336/CEE (2) do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados- mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            bros respeitantes à compatibilidade electromagnética e a
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de                         Directiva 1999/5/CE (3) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa-
Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE
S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A., que deu entrada na Secretaria do             mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2002. O Tribunale                   cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                            devem ser interpretadas:
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione stac-
cata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            a)    no sentido de que se aplicam aos sistemas e centrais
1)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de alarme, em particular aos produtos que utilizam
      n.o 3950/92 do Conselho (1), de 28 de Dezembro de                           ligações radioeléctricas, comummente denominados
      1992, e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)                          sistemas de alarme «sem fios»,
      n.o 536/93 da Comissão (2), de 9 de Março de 1993
      podem ser interpretadas no sentido de que os prazos para
      atribuição das quotas e para efectuar as compensações e             b)    e, em caso afirmativo, no sentido de que realizam
      pagar as imposições são derrogáveis em caso de contes-                   uma harmonização suficientemente importante da
      tação por via administrativa ou jurisdicional dos respecti-                matéria para que as disposições nacionais que
      vos actos administrativos?                                                  regulam a mesma matéria, como o artigo 12.o da lei
                                                                                  de 10 de Abril de 1990, relativa às empresas de
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                     vigilância, às empresas de segurança e aos serviços
                                                                                  internos de vigilância, e o decreto real de 23 de Abril
2)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de 1990, que fixa o procedimento para aprovação
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                         dos sistemas e centrais de alarme, visados na lei de
      dos artigos 3. e 4. do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de                      10 Abril de 1990, devam necessariamente confor-
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o                 mar-se-lhes?;
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas          B.   Em caso de resposta positiva à primeira questão:
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                              «O artigo 3.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, já referida, o artigo 5.o da
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                           Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12.                                            1989, já referida, e o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva
                                                                            1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                            9 de Março de 1999, já referida, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que proı́bem disposições nacionais que,
                                                                            como o artigo 12.o da lei de 10 de Abril de 1990, já
                                                                            referida, e o decreto real de 23 de Abril de 1999, já
                                                                            referido, subordinam a colocação no mercado de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
                                                                            legalmente produzidos e/ou comercializados noutro
           processo ATRAL SA contra Estado Belga
                                                                            Estado-Membro a um procedimento de aprovação prévia
                                                                            relativo aos elementos destes sistemas e centrais de alarme
                       (Processo C-14/02)                                   que cumprem as disposições das directivas referidas?»;
                         (2002/C 68/13)
                                                                            «Por outro lado, as Directivas 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, 89/336/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  3 de Maio de 1989, e 1999/5/CE do Parlamento Europeu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            e do Conselho, de 9 de Março de 1999, já referidas,
 ---pagebreak--- 16.3.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 68/7
     devem ser interpretadas no sentido de que fixam, em                    «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     relação aos sistemas e centrais de alarme, exigências                 sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     essenciais em matéria de segurança eléctrica, de compati-              importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     bilidade electromagnética e de equipamentos hertzianos                 a disposições nacionais, como o artigo 12.o da lei de
     e, portanto, de que se opõem a disposições nacionais,                10 de Abril de 1990, já referida, e o decreto real de 23 de
     como o decreto real de 23 de Abril de 1999, já referido,              Abril de 1999, já referido, que impõem um procedimento
     que subordinam a colocação no mercado belga de todos                  de aprovação prévia à colocação no mercado de um
     os sistemas e centrais de alarme a exigências diferentes               Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
     das previstas nas referidas directivas?».                              legalmente fabricados e/ou comercializados noutro
                                                                            Estado-Membro?»;
     Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição de restrições quantitativas à             «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável            sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     a disposições nacionais, como o decreto real de 23 de                 importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     Abril de 1999, já referido, que exigem que os elementos               a disposições nacionais, como o artigo 2.o, § 2, do decreto
     dos sistemas e centrais de alarme que não são objecto de             real de 23 de Abril de 1999, já referido, que impõem que
     medidas comunitárias de harmonização sejam submeti-                  seja aposta aos sistemas e centrais de alarme legalmente
     dos, em laboratório autorizado, aos mesmos testes que o               fabricados e/ou comercializados noutro Estado-Membro
     material colocado no mercado pela primeira vez?;                       uma marca nacional de conformidade?»;
     «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no                  «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição das restrições quantitativas à            sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     importação e de medidas de efeito equivalente permite                 importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     que um Estado-Membro adopte disposições nacionais,                    a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
     como o decreto real de 23 de Abril de 1999, que                        de 23 de Abril de 1999, já referido, que exigem que os
     subordinam a colocação no mercado de um Estado-                       elementos dos sistemas e centrais de alarme sejam
     Membro de todos os sistemas e centrais de alarme                       submetidos, em laboratório autorizado, aos mesmos
     legalmente fabricados e/ou comercializados noutro                      testes que o material colocado no mercado pela primeira
     Estado-Membro a uma aprovação prévia e a testes e                     vez?»;
     exigências técnicas especı́ficas, limitando-se a invocar
     in abstracto uma razão imperiosa ou uma exigência
     imperativa, como a protecção do consumidor e/ou a
     ordem pública, que o Estado considera não terem sido                 «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     tomadas em conta pelas medidas comunitárias de harmo-                 sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     nização ou, por outras palavras, sem demonstrar in                    importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     concreto nem a existência da razão imperiosa ou da                    a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
     exigência imperativa, nem o facto de esta razão imperiosa             de 23 de Abril de 1999, que subordinam a colocação no
     ou esta exigência imperativa não ser já tomada em conta              mercado de um Estado-Membro de todos os sistemas e
     pelas medidas comunitárias de harmonização, nem a                    centrais de alarme legalmente fabricados e/ou comerciali-
     proporcionalidade da medida restritiva em relação ao fim              zados noutro Estado-Membro a uma aprovação prévia e
     prosseguido?».                                                         a testes e exigências técnicas especı́ficas, limitando-se a
                                                                            invocar in abstracto uma razão imperiosa ou uma
                                                                            exigência imperativa, como a protecção do consumidor
                                                                            e/ou a ordem pública, ou, por outras palavras, sem
C.   Em caso de resposta negativa à primeira questão:                      demonstrar in concreto a existência da razão imperiosa
                                                                            ou da exigência imperativa invocada e a proporcionali-
                                                                            dade da medida restritiva em relação ao fim prosseguido?».
     «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
                                                                      (1) JO L 77, p. 29.
     de 23 de Abril de 1999, já referido, que limitam o
                                                                      (2) JOL 139, p. 19.
     princı́pio do reconhecimento mútuo aos testes a que,            (3) JO L 91, p. 10.
     para obterem a autorização de colocação no mercado de
     um Estado-Membro, devem ser submetidos os sistemas e
     centrais de alarme legalmente produzidos e/ou comercia-
     lizados noutro Estado-Membro, em vez de aplicar o
     princı́pio do reconhecimento mútuo aos próprios siste-
     mas e centrais de alarme?»;