CELEX: 31994R2417
Language: pt
Date: 1994-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2417/94 da Comissão, de 5 de Outubro de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego

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31994R2417

Regulamento (CE) nº 2417/94 da Comissão, de 5 de Outubro de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego  

Jornal Oficial nº L 258 de 06/10/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0103 

REGULAMENTO (CE) Nº 2417/94 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1994 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borregoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1258/91 (6), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta;  Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada; que, dada a situação do mercado na Comunidade, se afigura oportuno  decidir a abertura desses concursos;  Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos separadamente para cada zona onde estejam reunidas as condições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  São abertos concursos na Dinamarca, em França, na Irlanda, na Irlanda do Norte, nos Países Baixos e na Gra-Bretanha, com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa.   Artigo 2º  As propostas devem ser apresentadas em 14 de Outubro de 1994, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de intervenção competente.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.  (3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.  (4) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.  (5) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.  (6) JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15.