CELEX: 31987R0711
Language: pt
Date: 1987-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 711/87 da Comissão, de 12 de Março de 1987, relativo à entrega de farinha de milho ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a título de ajuda alimentar

13 . 3 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 70/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 711/87 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Março de . 1987
                  relativo à entrega de farinha de milho ao Alto Comissariado das Nações Unidas
                                 para os Refugiados (ACNUR), a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ; que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de
Económica Europeia,                                                  entrega bem como o procedimento a seguir para deter­
                                                                     minar as despesas daí resultantes ;
Tendo em conta, o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 12?,                                                          de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                                           Artigo 1 ?
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Dezembro                 O organismo de intervenção citado no anexo fica enca­
de 1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar ao             regue de execução dos processos de mobilização e forneci­
ACNUR, a Comissão concedeu a este organismo 5 085                    mento, em conformidade com o Regulamento (CEE)
toneladas de cereais a fornecer CIF ;                                n? 1974/80 e nas condições que figuram no anexo.
Considerando que é necessário prever a execução desta
acção em conformidade com as regras previstas no Regu­                                        Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
de 1980, relativo às regras gerais de execução de certas             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
acções de ajuda alimentar no sector dos cerais e do                  de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo               Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 370 de  30. 12. 1986, p. 1 .
 2) JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 . .
O   JO   n? L 139 de  24. 5. 1986, p. 29 .
O   JO   n? L 192 de  26. 7. 1980, p. 11 .                           O JO n ? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 70/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 3 . 87
                                                                  ANEXO
              1 . Programa : 1985 — Acções n?* 105/87 (') e 106/87 (1)
              2. Beneficiário : UNHCR (attn. M. Coosemans), Palais des Nations, CH-1211 Genève 10 (telex 27492)
              3. Lugar ou pais de destino : Somália
              4. Produto a mobilizar : farinha de milho
              5. Quantidade total : 3 000 toneladas (5 085 toneladas de cereais)
              6. Numero de lotes : 2 (1 : 1 000 toneladas — 106/87 ; 2 : 2 000 toneladas — 105/87)
              7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                  Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), Adickesallee 40, D-6 000 Frankfurt/Main
                  (telex 411 475)
              8 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
              9. Características da mercadoria :
                  Farinha de milho (11.01 E I) destinada à alimentação humana, de qualidade sã, íntegra e comercializável,
                  sem cheiro nem depredadores :
                  — humidade : 13 % no máximo,
                  — acidez : 0,6 % no máximo.
            10 . Acondicionamento :
                  — em sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especial­
                        mente < ultravioleta alimentar »,
                  — peso líquido dos sacos : 50 quilogramas,
                  — inscrição nos sacos (por marcação com letras de 5 cm de altura mínima) :
                       1 . « ACTION No 106/87 / MAIZE FLOUR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                           NITY TO UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA / FOR
                           FREE DISTRIBUTION / MOGADISHU »
                       2. « ACTION No 105/87 / MAIZE FLOUR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                           NITY TO UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA / FOR
                           FREE DISTRIBUTION / BERBERA »
            1 1 . Portos de embarque : um porto comunitário
            12. Estádio de entrega : CIF
            13. Porto de desembarque :
                  1 : 1 000 toneladas — Mogadiscio ; 2 : 2 000 toneladas — Berbera
            14. Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : adjudicação
            15. Data do termo do prazo para apresentação das propostas : 24 de Março de 1987, às 12 horas
            16. Período de embarque : de 1 a 31 de Maio de 1987                                                  ^
            17. Montante da caução : 15 ECUs por tonelada
            Notas :
            1 . Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                 contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                 necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                 respeitantes ao embarque.
            2. Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            3. O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte morada : « Delegação da
                 Comissão na Somália, Elio Germano, Commission Delegate, Via Makka Al Mukarram n? Z-A6/17, PO
                 Box 943, Mogadíscio (Tél. : 81 1 18 / 21 1 18 / 210 49 ; Telex 628 FED MOG SM — MOGADÍSCIO) ».
            4. A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                 e que comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.