CELEX: 32020R1017
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 da Comissão de 13 de julho de 2020 que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

14.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 225/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1017 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2020, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30% do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2% do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2020 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão deve fixar para 2020, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2020 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por esse motivo, não é necessário fixar, no presente regulamento, os limites máximos aplicáveis ao Reino Unido para 2020.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No que diz respeito a 2020, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2020. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2020 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
            
            
               2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
            
            
               3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
            
            
               4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
            
            
               5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
            
            
               6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
            
            
               7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
            
            
               8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
      
      
         
            ANEXO
            I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        211 289 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        530 782 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 941 232 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        825 611 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        1 091 170 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2 845 377 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 025 958 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        149 768 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        2 118 140 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        22 741 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        650
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        459 920 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        470 383 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        279 562 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        75 223 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        262 840 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        399 568 
                     
                  II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        379 289 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        478 299 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        110 920 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        29 643 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        160 460 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        200 349 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        727 048 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 553 589 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        974 939 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        221 593 
                     
                  III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        
                           (milhares de EUR)
                        
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        46 100 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        55 900 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        330 210 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        687 718 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        33 208 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        77 554 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        281 452 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        23 050 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        104 163 
                     
                  IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        144 557 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        238 888 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        261 843 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        245 627 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 415 187 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        50 810 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        363 320 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        550 385 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 468 030 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 063 154 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        99 624 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        1 111 301 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        14 593 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        90 826 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        155 108 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        10 030 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        399 476 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        1 573 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        198 261 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        207 521 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 017 297 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        179 807 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        570 959 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        40 283 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        118 316 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        157 389 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        209 930 
                     
                  V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 657 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        2 122 
                     
                  VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9 095 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        2 771 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        1 746 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        15 556 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        47 173 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 321 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        24 221 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        36 692 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        97 869 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        68 772 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        6 642 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        74 087 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        686
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        6 055 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        6 463 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        501
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        5 326 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        21
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 217 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 835 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        33 910 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        11 987 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        20 547 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        2 014 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        1 706 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        5 246 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        13 995 
                     
                  VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9 637 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        15 926 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        17 456 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 375 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        94 346 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        3 387 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        24 221 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        36 692 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        97 869 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        137 544 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        6 642 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        74 087 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        973
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        6 055 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        10 341 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        669
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        26 632 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        105
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 217 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 835 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        67 820 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        11 987 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        38 064 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        2 686 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        7 888 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        10 493 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        13 995 
                     
                  VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        2020
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        80 935 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        119 444 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        130 921 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        24 135 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        6 315 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        3 000 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        182 056 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        584 919 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 031 577 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        49 812 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        478 600 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        3 891 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        45 413 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        77 554 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        160
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        199 738 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        3 000 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 350 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        14 526 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        504 743 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        117 535 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        272 554 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        17 456 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        59 120 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        102 828 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        90 970