CELEX: C2006/060/03
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24. o  do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Direito de defesa — Recurso subordinado — Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto — Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles — Poder discricionário da Comissão — Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Direito de defesa - Recurso subordinado - Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto - Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles - Poder discricionário da Comissão - Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)
   (2006/C 60/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-240/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 28 de Maio de 2003, Comunità montana della Valnerina, (avvocati: P. De Caterini, E. Cappelli e A. Bandini) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, avocatto), República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2)
            
            
               A Comunità montana della Valnerina é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.