CELEX: 51998PC0580
Language: pt
Date: 1998-10-19
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares

18.11.98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 351/7
                                                               II
                                                     (Actos preparatörios)
                                                   COMISS]O
             Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
             no. 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensaç}o
                       por recusa de embarque de passageiros nos transportes a~reos regularesØ(Î)
                                                        (98/C 351/06)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1998) 580 final — 98/0022(SYN)
             (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o. A do Tratado
                                               CE, em 19 de Outubro de 1998)
             (Î)ÙJO C 120 de 18.4.1998, p. 18.
                   PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a acç}o da Comunidade no domònio                  Inalterado
dos transportes a~reos deve ter como objectivo garantir
um elevado nòvel de protecç}o dos interesses dos utentes;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 295/91 do
Conselho, prevð certas normas mònimas comuns nesta
mat~ria;
Considerando que, { luz da aplicaç}o do regulamento
supracitado, ~ conveniente garantir uma maior protecç}o
dos direitos dos passageiros nesta mat~ria;
Considerando que os passageiros devem estar devida-
mente informados dos seus direitos em caso de recusa de
embarque;
Considerando que seria conveniente clarificar determina-
das disposiçùes do Regulamento (CEE) no. 295/91;
Considerando que, a fim de evitar quaisquer diferendos
quanto ao prazo exigido para a apresentaç}o no registo
antes da partida programada, conv~m fixar este prazo
em 30 minutos, salvo aviso contr`rio comunicado ao
passageiro previamente e por escrito;
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                          PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, dado o facto de a diferença entre
serviços a~reos regulares e n}o regulares ter tendðncia,
do ponto de vista comercial, para se esbater, j` n}o ~
justific`vel limitar o |mbito do Regulamento (CEE) no.
295/91 apenas aos voos regulares; que ~ necess`rio,
desde j`, alargar os benefòcios do referido regulameto
aos passageiros de voos n}o regulares;
Considerando que, para garantia de uma protecç}o efi-
caz dos passageiros, ~ necess`rio clarificar que n}o ha-
ver` possibilidade de derrogaç}o, por cl`usula contra-
tual, das obrigaçùes da transportadora a~rea, nos termos
do Regulamento (CEE) no. 295/91;
Considerando que, a fim de garantir uma protecç}o r`-
pida e eficaz dos passageiros, ~ conveniente prever que
as obrigaçùes, nos termos do presente regulamento, face
aos passageiros cujo embarque ~ recusado s}o da respon-
sabilidade da transportadora a~rea que recusa o embar-
que, sem prejuòzo do direito dessa transpotadora de exi-
gir uma indemnizaç}o de um terceiro, de acordo com o
direito nacional aplic`vel;
Considerando que, a fim de garantir que a transporta-
dora a~rea n}o se possa eximir {s suas obrigaçùes, que
lhe incumbem em caso de recusa de embarque, ~ neces-
s`rio tomar tamb~m em consideraç}o o desenvolvimento
de novas formas de tòtulos de transporte;
Considerando que, a fim de garantir que todos os passa-
gerios sejam tratados de acordo com os objectivos do
presente regulamento, uma reserva confirmada indica a
existðncia de um contrato de transporte entre a transpor-
tadora a~rea e o passageiro e que a qualificaç}o de re-
serva confirmada n}o pode estar sujeita a condiçùes su-
plementares, tais como a reconfirmaç}o;
Considerando que, a fim de garantir que os passageiros
sejam devidamente informados desses direitos em caso
de recusa de embarque, ~ conveniente prever a afixaç}o
de um aviso informativo nos balcùes de registo, conside-
rando ser, nesse aspecto, especialmente importante que
os Estados-Membros velem pelo cumprimento dessas dis-
posiçùes no conjunto dos aeroportos localizados no seu
territörio;
Considerando que ~ necess`rio garantir que o transpor-       Considerando que ~ necess`rio garantir que o transpor-
tador a~reo utilizar` toda a capacidade disponòvel antes     tador a~reo utilizar` toda a capacidade disponòvel, sob
de recusar o embarque, ainda que o passageiro deva ser       reserva das restriçùes relativas { carga, antes de recusar o
transportado numa outra classe que a correspondente ao       embarque, ainda que o passageiro deva ser transportado
bilhete pago;                                                numa outra classe que a correspondente ao bilhete pago;
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                   PROPOSTA ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que uma compensaç}o adequada do pas-            Inalterado
sageiro sujeito a recusa de embarque deve consistir no
reembolso do preço do bilhete relativo a toda ou a qual-
quer parte da viagem que, devido { recusa, n}o ser`
efectuada e de toda ou qualquer parte da viagem que se
tenha tornado inútil para a realizaç}o do seu plano de
viagem;
Considerando que, dada a evoluç}o da situaç}o econö-
mica, ~ desde j` necess`rio ajustar os limiares de com-
pensaç}o;
Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das        Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das
disposiçùes nesta mat~ria, devem ser previstas sançùes       disposiçùes nesta mat~ria, devem ser introduzidas pelos
suficientemente dissuasoras, mas proporcionadas; que ~,      Estados-Membros sançùes suficientemente dissuasoras,
por conseguinte, conveniente criar um sistema adequado       mas proporcionadas;
que permita a sua adaptaç}o;
Considerando que ~, em consequðncia, necess`rio alterar      Inalterado
o Regulamento (CEE) no. 295/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
«Artigo 1o.                                                  «Artigo 1o.
1.ÙÚO presente regulamento estabelece as regras mòni-        1.ÙÚO presente regulamento estabelece as regras mòni-
mas comuns aplic`veis aos passageiros recusados num          mas comuns aplic`veis aos passageiros recusados num
voo regular sobrerreservado, para o qual dispunham de        voo regualr sobrerreservado, para o qual dispunham de
uma reserva confirmada, com partida de um aeroporto          uma reserva confirmada e aplica-se a:
situado no territörio de um Estado-membro e sujeito {s
disposiçùes do Tratado, qualquer que seja o Estado em        a)Ùtodas as transportadoras a~reas com partida de um
que a transportadora a~rea se encontre estabelecida, a          aeroporto situado no territörio de um Estado-Mem-
nacionalidade do passageiro e o local de destino.               bro e sujeito {s disposiçùes do Tratado, qualquer que
                                                                seja o Estado em que a transportadora a~rea se en-
                                                                contre estabelecida, a nacionalidade do passageiro e o
                                                                local de destino,
                                                             b)Ùtransportadoras a~reas comunit`rias em regresso de
                                                                paòses terceiros e com destino a aeroportos situados
                                                                no territörio de um Estado-Membro sujeito {s dispo-
                                                                siçùes do Tratado, independentemente da nacionali-
                                                                dade do passageiro.
2.ÙÚNos termos do presente regulamento, as transpor-         Inalterado
tadoras a~reas n}o podem limitar as suas obrigaçùes pe-
rante os passageiros nem eximir-se a elas, nomeadamete
atrav~s de uma cl`usula limitativa ou exoneratöria cons-
tante do contrato de transporte.
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                    PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:          Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Ù‘‘Recusa de embarque’’, a recusa de embarque de pas-        a)Ù‘‘Recusa de embarque’’, a recusa de embarque de pas-
   sageiros que:                                                  sageiros que:
   —Ùdisponham de uma reserva confirmada para esse                —Ùdisponham de uma reserva confirmada para esse
        voo e                                                         voo e
   —Ùse tenham apresentado no registo nas condiçùes               —Ùse tenham apresentado no registo nas condiçùes
        requeridas e 30 minutos antes da partida progra-              requeridas e { hora indicada previamente por es-
        mada ou, em caso de exigðncias suplementares re-              crito pela transportadora a~rea ou pelo seu agente
        lativas a atrasos, dentro do prazo comunicado                 de viagens autorizado e, se n}o for indicada ne-
        previamente e por escrito ao passageiro pela trans-           nhuma hora, at~ 30 minutos antes da hora de par-
        portadora a~rea ou pelo seu agente de viagens au-             tida programada; a transportadora a~rea ser` res-
        torizado;                                                     pons`vel pela identificaç}o dos passageiros que
                                                                      ainda se encontrem na fila de atendimento no mo-
                                                                      mento de encerrar o registo para um determinado
                                                                      voo, considerando-se que estes se apresentaram
                                                                      no registo.
b)Ù‘‘Bilhete’’, um bilhete ou um tòtulo de transporte equi-    Inalterado
   valente, material ou imaterial, incluindo sob formato
   electrönico, v`lido, vendido por uma transportadora
   a~rea ou pelo seu agente de viagens autorizado;
c)Ù‘‘Reserva confirmada’’, o facto de o passageiro dis-
   por, com exclus}o de qualquer outra condiç}o, de um
   bilhete que:
    i)Ùno caso de um bilhete
       —Ùespecifique o número, a data e a hora do voo e
       —Ùcontenha a menç}o ‘‘OK’’ no espaço reservado
            para esse efeito, ou
   ii) no caso de um tòtulo de transporte equivalente a
       um bilhete, material ou imaterial, indique que a
       reserva foi registada e confirmada;
d)Ù‘‘Voo sobrerreservado’’, qualquer voo efectuado a tò-       d)Ù‘‘Voo sobrerreservado’’, qualquer voo efectuado a tò-
   tulo oneroso em que o número de passageiros deten-             tulo oneroso em que o número de passageiros deten-
   tores de uma reserva confirmada e que se apresentem            tores de uma reserva confirmada e que se apresentem
   ao registo nos prazos e condiçùes requeridos exceda            ao registo nos prazos e condiçùes requeridos exceda
   o número de lugares disponòveis, incluindo os casos            o número de lugares disponòveis, incluindo os casos
   em que se verifique uma substituiç}o da aeronave               em que se verifique uma substituiç}o da aeronave
   prevista para a realizaç}o do voo;                             prevista para a realizaç}o do voo ou em que o voo
                                                                  tenha sido cancelado por razùes de ordem comercial;
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                      PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
e)Ù‘‘Volunt`rio’’, a pessoa que:                                  Inalterado
    —Ùdisponha de uma reserva confirmada e
    —Ùesteja disposta a ceder, a pedido da transporta-
        dora a~rea, a sua reserva confirmada em troca de
        uma compensaç}o;
f) ‘‘Destino final’’, o destino constante do bilhete apre-
    sentado no registo ou, em caso de voos sucessivos, o
    destino correspondente ao último voo. Os voos de li-
    gaç}o que possam ser efectuados sem dificuldades,
    mesmo que a recusa de embarque tenha provocado
    um atraso, n}o s}o tomados em consideraç}o.
Artigo 3o.                                                        Artigo 3o.
1.ÙÚO transportador a~reo deve utilizar toda a capaci-            1.ÙÚA transportadora a~rea deve utilizar toda a capaci-
dade disponòvel na aeronave antes de recusar o embar-             dade disponòvel na aeronave, sob reserva, unicamente,
que.                                                              das restriçùes relativas { carga por motivos de segurança,
                                                                  antes de recusar o embarque.
Caso o passageiro seja colocado numa classe superior {            Caso o passageiro seja colocado numa classe superior {
do bilhete pago, a transportadora a~rea n}o exigir` qual-         do bilhete pago, a transportadora a~rea n}o exigir` qual-
quer suplemento.                                                  quer suplemento.
Caso o passageiro aceite viajar numa classe inferior { do         Inalterado
bilhete pago tem direito, para al~m da compensaç}o pre-
vista nos no. s 2, 4 e 5 do artigo 4o., ao reembolso da dife-
rença de preço.
2.ÙÚAs transportadoras a~reas devem estabelecer as re-            2.ÙÚAs transportadoras a~reas devem estabelecer, em
gras que seguir}o em caso de recusa de embarque de                linguagem simples e compreensòvel, as regras que segui-
passageiros em voos sobrerreservados, incluindo regras            r}o em caso de recusa de embarque de passageiros em
que fixem as prioridades de embarque dos passageiros.             voos sobrerreservados, incluindo regras que fixem as
Essas regras devem incluir o conjunto das obrigaçùes es-          prioridades de embarque dos passageiros. Essas regras
tabelecidas no presente regulamento. A transportadora             devem incluir o conjunto das obrigaçùes estabelecidas no
notificar` essas regras e todas as suas eventuais altera-         presente regulamento e devem encontrar-se disponòveis
çùes ao Estado-Membro em quest}o e { Comiss}o, que                pelo menos em inglðs e na lòngua ou lònguas oficiais do
as por` { disposiç}o dos outros Estados-Membros. As               paòs. A transportadora notificar` essas regras e todas as
eventuais alteraçùes entrar}o em vigor um mðs apös a              suas eventuais alteraçùes ao Estado-Membro em quest}o
sua notificaç}o.                                                  e { Comiss}o, que as por` { disposiç}o dos outros Esta-
                                                                  dos-Membros, bem como das organizaçùes europeias de
                                                                  protecç}o dos consumidores pertinentes. As eventuais al-
                                                                  teraçùes entrar}o em vigor um mðs apös a sua notifica-
                                                                  ç}o.
3.ÙÚAs regras referidas no no. 2 ser}o postas { disposi-          3.ÙÚAs regras referidas no no. 2 ser}o postas { disposi-
ç}o do público pelas transportadoras.                             ç}o do público pelas transportadoras; este dever pode ser
                                                                  delegado {s agðncias de viagens autorizadas.
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                    PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
A pessoa juròdica respons`vel pelo registo dos passagei-       Inalterado
ros deve garantir a afixaç}o nos balcùes de registo, de
forma claramente visòvel para os passageiros, do seguinte
texto, em caracteres com um mònimo de dois centòmetros
de altura:
‘‘Caso lhe tenha sido recusado o embarque, solicite neste
balc}o de registo o texto em que s}o descritos os seus
direitos, nomeadamente em mat~ria de compensaç}o’’.
4.ÙÚAs regras a que se refere o no. 2 devem, desde que
tal seja tecnicamente possòvel, prever a eventualidade de
se recorrer a volunt`rios dispostos a renunciar ao embar-
que.
5.ÙÚDe qualquer modo, a transportadora a~rea deve to-          5.ÙÚDe qualquer modo, a transportadora a~rea deve to-
mar em consideraç}o os interesses dos passageiros que          mar em consideraç}o os interesses dos passageiros que
devem ser encaminhados prioritariamente por razùes le-         devem ser encaminhados prioritariamente por razùes le-
gòtimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida e         gòtimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida (e
as crianças n}o acompanhadas.                                  as pessoas que com elas viajam) e as crianças n}o acom-
                                                               panhadas.
6.ÙÚAs regras referidas no no. 2 fazem parte das condi-        6.ÙÚAs regras referidas no no. 2 fazem parte das condi-
çùes de transporte da transportadora a~rea.                    çùes de transporte da transportadora a~rea.
                                                               Os Estados-Membros devem fazer referðncia a estas re-
                                                               gras nas licenças concedidas a transportadoras a~reas de
                                                               paòses terceiros que utilizem aeroportos da Comunidade.
Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
1.ÙÚEm caso de recusa de embarque, a transportadora            1.ÙÚEm caso de recusa de embarque, a transportadora
a~rea que recuse o embarque deve oferecer ao passageiro        a~rea que recuse o embarque ou o seu representante no
a escolha entre:                                               aeroporto devem oferecer ao passageiro a escolha entre:
—Ùo reembolso sem penalizaç}o do preço do bilhete              —Ùo reembolso sem penalizaç}o do preço do bilhete
    correspondente a toda a parte da viagem n}o efec-              correspondente a toda a parte da viagem n}o efec-
    tuada ou tornada inútil, relativamente ao seu plano            tuada ou tornada inútil, relativamente ao seu plano
    de viagem inicial,                                             de viagem inicial,
—Ùo reencaminhamento, em condiçùes de transporte a~-           —Ùo reencaminhamento, em condiçùes de transporte a~-
    reo compar`veis e no mais curto prazo, para o seu              reo compar`veis e no mais curto prazo, para o seu
    destino final, ou                                              destino final, ou
—Ùo reencaminhamento, em condiçùes de transporte a~-           —Ùo reencaminhamento, em condiçùes de transporte a~-
    reo compar`veis numa data posterior da conveniðncia            reo compar`veis, numa data posterior da conveniðn-
    do passageiro.                                                 cia do passageiro.
 ---pagebreak--- 18.11.98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 351/13
                    PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
2.ÙÚIndependentemente da escolha do passageiro no               2.ÙÚIndependentemente da escolha do passageiro no
caso referido no no. 1, a transportadora a~rea que recuse       caso referido no no. 1, e sem prejuòzo do disposto nos no. s
o embarque pagar`, imediatamente apös a recusa de em-           4o. e 5o., a transportadora a~rea que recuse o embarque
barque, uma compensaç}o mònima, sem prejuòzo do dis-            pagar`, imediatamente apös a recusa de embarque, pelo
posto nos no. s 4 e 5, igual a:                                 menos os seguintes montantes a tòtulo de compensaç}o:
—Ù185 ecus para os voos at~ 3Ø500 quilömetros,                  —Ù185 ecus para os voos at~ 3Ø500 quilömetros,
—Ù370 ecus para os voos de mais de 3Ø500 quilömetros,           —Ù370 ecus para os voos de mais de 3Ø500 quilömetros,
tendo em conta o destino final previsto no bilhete.             tendo em conta o destino final previsto no bilhete.
3.ÙÚA Comiss}o, de acordo com o procedimento esta-              3.ÙÚDe trðs em trðs anos, a Comiss}o, de acordo com o
belecido no artigo 9o. A, pode ajustar os montantes refe-       procedimento definido nos pröximos par`grafos e assis-
ridos no no. 2, caso a evoluç}o econömica o justifique.         tida pelo comit~ estabelecido pelo artigo 11o. do Regula-
                                                                mento (CEE) no. 2408/92 do Conselho, pode ajustar os
                                                                montantes referidos no no. 2, caso a evoluç}o econömica
                                                                o justifique.
                                                                O representante da Comiss}o submeter` { apreciaç}o do
                                                                Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~
                                                                emitir` o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
                                                                o presidente pode fixar em funç}o da urgðncia da ques-
                                                                t}o em causa, se necess`rio procedendo a uma votaç}o.
                                                                Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
                                                                Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
                                                                ç}o conste da acta.
                                                                A Comiss}o tomar` na melhor conta o parecer emitido
                                                                pelo Comit~. O Comit~ ser` por ela informado do modo
                                                                como esse parecer foi tomado em consideraç}o.
4.ÙÚAs compensaçùes previstas no no. 2 poder}o ser re-          Inalterado
duzidas em 50Ø% se a transportadora que recusa o em-
barque proporcionar um reencaminhamento at~ ao des-
tino final noutro voo cuja hora de chegada n}o ultra-
passe, para al~m da hora programada de chegada do voo
inicialmente reservado, duas horas, no caso de ligaçùes
at~ 3Ø500 quilömetros, e quatro horas, no caso de liga-
çùes de mais de 3Ø500 quilömetros.
5.ÙÚOs montantes das compensaçùes podem limitar-se
ao preço do bilhete correspondente ao destino final.
6.ÙÚAs compensaçùes ser}o pagas em numer`rio ou,                6.ÙÚAs compensaçùes ser}o pagas em numer`rio ou,
com o acordo escrito do passageiro, em tòtulos de viagem        com o acordo assinado do passageiro, por transferðncia
e/ou outros serviços.                                           banc`ria, em tòtulos de viagem e/ou outros serviços.
7.ÙÚAs dist|ncias referidas nos no. s 2 e 4 s}o medidas em      Inalterado
funç}o do m~todo da dist|ncia do còrculo m`ximo (rota
ortodrömica).»
 ---pagebreak--- C 351/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.98
                   PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
«Artigo 7o.                                                    «Artigo 7o.
A transportadora a~rea n}o ser` obrigada ao pagamento          A transportadora a~rea n}o ser` obrigada ao pagamento
de qualquer compensaç}o de recusa de embarque                  de qualquer compensaç}o de recusa de embarque
quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas re-      quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas re-
duzidas n}o acessòveis directa ou indirectamente ao pú-        duzidas n}o acessòveis directa ou indirectamente ao pú-
blico.»                                                        blico. Esta derrogaç}o n}o se aplica aos bilhetes emitidos
                                                               no |mbito de um programa ‘‘Passageiro Frequente’’.»
«Artigo 8o.                                                    «Artigo 8o.
As transportadoras a~reas que recusem o embarque deve-         As transportadoras a~reas que recusem o embarque deve-
r}o fornecer a cada passageiro a quem tenha sido recu-         r}o fornecer a cada passageiro afectado um impresso de
sado o embarque um impresso de que constem as regras           que constem as regras de compensaç}o por embarque re-
de compensaç}o por embarque recusado.»                         cusado, em conformidade com o presente regulamento.
                                                               Em caso de conflito entre as disposiçùes do presente re-
                                                               gulamento e quaisquer disposiçùes juròdicas de um paòs
                                                               terceiro relativas { compensaç}o por recusa de embar-
                                                               que, aplic`veis a transportadoras que operam no seu ter-
                                                               ritörio, as transportadoras a~reas dar}o aos passageiros,
                                                               se possòvel, o benefòcio das disposiçùes mais favor`veis.»
«Artigo 9o. A
A Comiss}o ser` assistida por um Comit~ de natureza            Suprimido
consultiva composto por representantes dos Estados-
-Membros e presidido pelo representante da Comiss}o.
O representante da Comiss}o submeter` { apreciaç}o do
Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~
emitir` o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
o presidente pode fixar em funç}o da urgðncia da ques-
t}o em causa, se necess`rio procedendo a uma votaç}o.
Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
ç}o conste da acta.
A Comiss}o tomar` na melhor conta o parecer emitido
pelo Comit~. O Comit~ ser` por ela informado do modo
como esse parecer foi tomado em consideraç}o.»
«Artigo 9o. B                                                  «Artigo 9o. B
Os Estados-Membros determinar}o o regime de sançùes            Os Estados-Membros determinar}o o regime de sançùes
aplic`vel {s violaçùes das disposiçùes do presente regula-     aplic`vel {s violaçùes das disposiçùes do presente regula-
mento e tomar}o as medidas necess`rias para garantir a         mento e tomar}o as medidas necess`rias para garantir a
sua execuç}o. As sançùes assim previstas devem ser efica-      sua execuç}o. As sançùes assim previstas devem ser efica-
zes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros          zes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros
notificar}o a Comiss}o destas disposiçùes, o mais tardar       notificar}o a Comiss}o destas disposiçùes, o mais tardar
at~ 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alteraçùes ulte-       6 meses apös a entrada em vigor do presente regula-
riores o mais rapidamente possòvel.»                           mento de alteraç}o, e de quaisquer alteraçùes ulteriores
                                                               o mais rapidamente possòvel.»
 ---pagebreak--- 18.11.98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 351/15
                   PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
«Artigo 9o. C                                                 «Artigo 9o. C
Os Estados-Membros elaborar}o anualmente um relatö-           Os Estados-Membros elaborar}o anualmente um relatö-
rio de sòntese dos casos de recusa de embarque verifica-      rio de sòntese dos casos de recusa de embarque verifica-
dos nos aeroportos situados no seu territörio devidos a       dos nos aeroportos situados no seu territörio devidos a
sobrerreservas. Estes relatörios ser}o enviados { Comis-      sobrerreservas, identificando as companhias a~reas en-
s}o at~ 31 de Março do ano seguinte ao peròodo a que se       volvidas. Estes relatörios ser}o enviados { Comiss}o at~
refere o relatörio.»                                          31 de Março do ano seguinte ao peròodo a que se refere
                                                              o relatörio. A Comiss}o coloc`-los-` { disposiç}o das or-
                                                              ganizaçùes europeias de protecç}o dos consumidores
                                                              pertinentes.»