CELEX: 62018TA0561
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Processo T-561/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Método do custo líquido evitado — Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência — Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal — Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame — Auxílio de Estado — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão
      (Processo T-561/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor postal - Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal - Decisão de não levantar objeções - Cálculo da compensação - Método do custo líquido evitado - Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal - Utilização dos fundos concedidos a título da compensação - Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência - Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal - Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal - Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial - Denúncia de um concorrente - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame - Auxílio de Estado - Concessão periódica de vantagens - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado»)
      (2021/C 242/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S (Padborg, Dinamarca), Danske Fragtmænd A/S (Åbyhøj, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, avocate)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e D. Recchia, agentes)
      
         Intervenientes em apoio das recorrentes: Jørgen Jensen Distribution A/S (Ikast, Dinamarca) (representantes: L. Sandberg-Mørch e M. Honoré, avocats), Dansk Distribution A/S (Karlslunde, Dinamarca) (representantes: L. Sandberg-Mørch e J. Buendía Sierra, avocats)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes, assistidos por R. Holdgaard, avocat)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263 TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 3169 final da Comissão, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2018) 3169 final da Comissão, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca, é anulada na medida em que foi considerado, no termo da fase preliminar de exame, que, por um lado, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) instituída pela Decisão Administrativa n.o 1306/90 e pelo Regulamento Administrativo F 6742/90, aprovados pela Administração Fiscal dinamarquesa, e por outro, o aumento de capital no montante de um milhão de coroas dinamarquesas (DKK), realizado pela PostNord AB em benefício da Post Danmark A/S, em 23 de fevereiro de 2017, não constituíam auxílios de Estado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e a Danske Fragtmænd A/S suportarão metade das suas próprias despesas e o resto das suas despesas será suportando pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão, o Reino da Dinamarca, a Jørgen Jensen Distribution A/S e a Dansk Distribution A/S suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.