CELEX: C2004/106/84
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-159/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo CARFOUR MARINOPOULOS AE contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/48
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón
   (Processo C-159/04)
   (2004/C 106/84)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2004.
   O Diokitiko Protodikio Ioanninon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               a)
            
            
               A necessidade descrita nos fundamentos do pedido prejudicial de uma prévia autorização para o comércio de produtos «bake-off» constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.o do Tratado CE?
            
         
               b)
            
            
               Na medida em que seja necessário considerar que é uma restrição quantitativa, a necessidade de autorização prévia para a panificação tem simplesmente um objectivo qualitativo, e, por isso, constitui uma simples diferenciação qualitativa no que diz respeito às características do pão vendido (o odor, o sabor, a cor e o aspecto da crosta), e também o seu valor nutritivo (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002, no processo C-325/00, Comissão/Alemanha) ou tem por objectivo a protecção do consumidor e a saúde pública devido a uma eventual alteração da sua qualidade (Decisão 3852/2002 do Conselho de Estado grego)?
            
         
               c)
            
            
               Dado que a restrição anteriormente mencionada diz indistintamente respeito tanto aos produtos locais como aos produtos comunitários do tipo «bake-off» (pergunta-se) se existe um nexo com o direito comunitário e se essa restrição é susceptível de prejudicar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a livre circulação dos produtos em causa entre os Estados-Membros?