CELEX: 31996R1538
Language: pt
Date: 1996-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1538/96 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 191 /22       [ FFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1538/96 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Julho de 1996
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
                                                                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Europeia,                                                       situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       tomado em consideração na fixação das restituições;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 5,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
alínea b), do seu artigo 17?,                                   de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 706/96 (4); proce­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação                                    Artigo 1 ?
desse açúcar,
                                                                 1 . Para o quinquagésimo concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção é fixado em 41,750 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial;                                                         concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                 lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
Considerando que, após exame dás ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinquagésimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n°. L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
  2  JO n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 (3) JO n?  L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
 (<) JO n?  L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 O   JO n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .