CELEX: C2002/233/52
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-216/02: Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

28.9.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/29
fixadas na Directiva 76/768/CEE ( 2) do Conselho, com as                 Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf
últimas alterações nela introduzidas pela Directiva 2000/41/             Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
CE (3) da Comissão, que a directiva impugnada se destina a pôr                       Interno (marcas, desenhos e modelos)
em prática.
                                                                                               (Processo T-216/02)
A recorrente alega que as salvaguardas processuais constantes                                    (2002/C 233/52)
da Directiva Cosméticos e da Decisão da Comissão que cria o
Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos
não Alimentares Destinados aos Consumidores ( 4) não foram                                   (Língua do Processo: inglês)
respeitadas. Ao não informar adequadamente a recorrente
das subsequentes deliberações nem do status da posição da
Comissão sobre a acrylamide, ao não respeitar salvaguardas de
carácter processual destinadas a preservar a imparcialidade do
processo de decisão, ao usar padrões científicos discordantes            Deu entrada, em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
das decisões prevalecentes na UE, ao interpretar, de forma               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
manifestamente errada os dados apresentados pela recorrente              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e ao não permitir que a recorrente expusesse adequadamente               desenhos e modelos), interposto por Fieldturf Inc., Montreal
as suas razões e expressasse a sua posição sobre estados co-             (Canadá) representada por Patrick Baronikians de Schwarz
patrocinados por ela, a Comissão violou o direito de defesa da           Kurtze Schniewind Kelwing Wicke, de Munique (Alemanha).
recorrente, de modo que afecta a validade da directiva contes-
tada. Além disso, a recorrida não notificou a recorrente da
directiva, de modo que o processo legislativo está viciado por
uma deficiência processual que afecta necessariamente a sua              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
validade.
                                                                         —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                               desenhos e modelos), de 15 de Maio de 2002 (processo
                                                                               R 462/2001-1), relativa ao registo da marca «LOOKS
A recorrente alega que a directiva impugnada inclui incorrecta-                LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS»
mente as polyacrylamides no Anexo III da Directiva Cosméti-                    e ordenar que a marca requerida seja registada para todos
cos, baseada num cálculo de potencialidade cancerígena que                     os bens e serviços para que foi pedida;
está em desacordo com a mais específica e prevalecente
literatura sobre a acrylamide nos termos da legislação comuni-           —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
tária sobre produtos químicos. A directiva impugnada infringe                  Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas da
também uma série de bem estabelecidos princípios do direito                    recorrente
comunitário, como, por exemplo, o dever de fundamentação,
o princípio da proporcionalidade, o princípio da aplicação
uniforme do direito comunitário e o princípio da igualdade de
tratamento. Finalmente, a Comissão não considerou todos os
interesses em jogo e ignorou as recentes descobertas científicas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca comunitária em          Marca nominativa «LOOKS LIKE
( 1) JO L 102, p. 19.
                                                                         causa:                        GRASS... FEELS LIKE GRASS...
( 2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                                         PLAYS LIKE GRASS» — pedido
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                        n.o 1712918
     respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169).
( 3) Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que
                                                                         Bens ou serviços em           Bens e serviços das classes 27 e
     adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os
                                                                         causa:                        37 (inter alia revestimento sinté-
     testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações
     de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145, p. 25).                                       tico de superfícies para actividades
( 4) Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que cria comités                                       de atletismo)
     científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança
     alimentar (JO L 237, p. 18).                                        Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-
                                                                         perante a Câmara de           nador
                                                                         Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento     ao
                                                                         Recurso:                      recurso
 ---pagebreak--- C 233/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Fundamentos              do    —    A marca requerida preenche           Fundamentos e principais argumentos
recurso:                            as condições mínimas para
                                    ter um carácter distintivo
                                    [Artigo 7.o, n.o 1, alínea b),       O presente recurso tem por objecto obter a anulação da
                                    do Regulamento (CE) n.o 40/          decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 31 de Julho de
                                    94 (1)).                             2001, que recusou a admissão da recorrente às provas do
                                                                         concurso em questão, por exceder o limite de idade enunciado
                               —    A decisão impugnada é con-           no seu aviso.
                                    trária à jurisprudência do
                                    Tribunal.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                         fundamentos:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    —     Um manifesto erro de apreciação cometido pela insti-
                                                                               tuição recorrida, na medida em que, através da reclamação
                                                                               apresentada, a recorrente não pretendia obter a declaração
                                                                               da ilegalidade de uma das condições do aviso de concurso,
                                                                               a condição de idade, mas sim da decisão do júri de não a
                                                                               admitir ao concurso.
                                                                         —     Violação do princípio da igualdade, consagrado no
                                                                               artigo 13.o do Tratado CE, que proíbe qualquer discrimi-
                                                                               nação em razão da idade.
Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz
   Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     Violação dos artigos 6.o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                               tais da União Europeia e 14.o da Convenção Europeia dos
                       (Processo T-219/02)                                     Direitos do Homem.
                         (2002/C 233/53)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron
                                                                         Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olga                                        (Processo T-222/02)
Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada pelos
advogados Ramón García-Gallardo Gil Fournier e Javier Guillén                                     (2002/C 233/54)
Carrau.
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       tura de Olga Lutz Herrera ao concurso COM/A/6/01;                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Heron Robotunits GmbH,
—      anular o indeferimento da reclamação administrativa               com sede em Lustenau (República da Áustria), representado
       apresentada contra a não admissão da candidatura de               pelo advogado M. Bergerman.
       Olga Lutz ao referido concurso;
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
       apropriada a fim de que a Comissão Europeia cumpra as             —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       obrigações que para si decorrem do artigo 233.o CE e, em                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       concreto, proceda a um novo exame da reclamação                         desenhos e modelos), de 6 de Maio de 2002, Processo: R
       n.o 486/01;                                                             1095-2001-1;
—      condene a recorrida nas despesas.                                 —     Condenar o recorrido nas despesas.