CELEX: 62014CN0430
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo C-430/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis
   (Processo C-430/14)
   2014/C 421/32
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Recorrido: Artūrs Stretinskis
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um administrador de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um administrador desta (caso seja uma pessoa coletiva)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, deve o órgão jurisdicional que julga o processo proceder a um exame aprofundado das circunstâncias do caso relativamente à influência real da pessoa singular em causa na pessoa coletiva?
            
         
      (1)  JO L 253, p. 1.
   
      (2)  JO L 302, p. 1.