CELEX: C2000/020/44
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo T-219/99: Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202,
                    de 8 de Outubro de 1999                               p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 25 de Novembro de 1999 um despacho cuja parte
no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento                        decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                          1) É suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de
(Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade mani-                    Setembro de 1999, pela qual o Parlamento adoptou a interpre-
                                festa)                                        tação do artigo 29.o do seu regimento proposta pela Comissão
                                                                              dos Assuntos Constitucionais.
                          (2000/C 20/42)
                                                                          2) Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-89/99, Oliver Valk, residente em Berlim,
representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação da decisão do júri do concurso PE/86/A
de não admitir o recorrente às provas escritas do referido               Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela
concurso e, por outro, um pedido de que o recorrente seja                 British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades
autorizado a participar no mesmo, o Tribunal (Primeira                                                 Europeias
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de                                     (Processo T-219/99)
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                                     (2000/C 20/44)
1) O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissı́vel.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 160 de 5.6.99.
                                                                          Deu entrada em 1 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                          British Airways PLC, representada por William Wood, QC, e
                                                                          Helen Davies, barrister de Brick Court Chambers, Londres, e
                                                                          William Allan e Oliver Black, solicitors de Linklaters, Solicitors,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Londres, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          rio do advogado Marc Loesch, 11 Rue Goethe, Luxemburgo.
                  de 25 de Novembro de 1999
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles
            de Gaulle contra Parlamento Europeu                           — anular a decisão impugnada na sua totalidade;
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento —
Grupo polı́tico — Admissibilidade — Fumus boni juris —
            Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 20/43)
                                                                          O recurso pretende essencialmente obter a anulação da Decisão
                                                                          da Comissão que declarou que desde 1992 a recorrente (BA)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        tem violado o artigo 82.o CE ao praticar sistemas de comissões
                                                                          e outros incentivos oferecidos aos agentes de viagem aos quais
No processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez, residente em                adquire serviços de agências de viagens aéreas, no Reino
Montpellier (França) e Charles de Gaulle, residente em Paris,             Unido, sistemas que, ao remunerarem a fidelidade dos agentes
representados por François Wagner, advogado no foro de                    de viagem e ao discriminarem entre agentes de viagem, têm
Nice, 2, rue de la Poissonnerie, Nice (França), contra Parlamento         por objecto e efeito excluir os concorrentes da BA do mercado
Europeu (agentes: Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e               do transporte aéreo do Reino Unido. O artigo 2.o da Decisão
Hans Krück), que tem por objecto um pedido de suspensão da               impugnada aplica à BA uma multa de UKL 6 800 000 pelas
execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                     alegadas violações.
 ---pagebreak--- C 20/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
O recurso tem os seguintes fundamentos:                                   Margaret Mary McKenzie Campbell, representada por Becket
                                                                          Bedford, do Middle Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, 21
— Tendo-se a Comissão demitido em bloco, apenas tem                      Bennetts Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
    competência para assegurar a gestão corrente, o que não
    inclui a adopção da Decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— A Decisão foi adoptada nos termos do Regulamento            n.o 17
    e deveria ter sido adoptada (caso pudesse ser) nos termos             — anular a decisão da Comissão no processo IV/35.992/F3-
    do Regulamento n.o 3975/87. Esta violação de uma                         -Scottish and Newcastle, datada de 16 de Junho de 1999;
    formalidade essencial privou a BA do gozo das garantias
    processuais a que tem direito. Além disso e na medida em              — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do
    que a Decisão afecta as rotas aéreas entre o Reino Unido e               artigo 233.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
    paı́ses terceiros, vai além dos poderes da Comissão;                     peia, a adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
                                                                              mento à decisão a proferir;
— A Comissão actuou apenas contra a BA, quando todas
    as companhias aéreas europeias desenvolvem práticas
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
    essencialmente análogas;
— Não existe o necessário nexo entre o alegado mercado em
    que a Comissão defende que o abuso ocorreu e os                      Fundamentos e principais argumentos
    mercados em que a Comissão defende que os efeitos
    nocivos desse abuso se produzem e, portanto, não se pode
    aplicar o artigo 82.o;                                                A recorrente afirma que, em 13 de Janeiro de 1998, de acordo
                                                                          com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
— O mercado dos serviços das agências de viagens aéreas                   Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
    não pode ser considerado como o mercado do produto                   favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
    relevante no presente caso. A BA sustenta que a definição            sido notificados pela Scottish and Newcastle, concedendo uma
    adequada do mercado é a das rotas aéreas ou a do conjunto             isenção com efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o,
    de rotas aéreas distribuı́das através das agências de viagem.         n.o 3, CE. Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo
    Além disso, o mercado geográfico relevante não é, como              de arrendamento, sendo cada um dos arrendamentos relativo
    defende a Comissão, o do Reino Unido, mas é mais amplo;              a um estabelecimento de bebidas a consumir no próprio local
                                                                          («on-licensed»), totalmente equipado, no Reino Unido, com
— Mesmo caso o mercado relevante tivesse sido correcta-                   um vı́nculo relativo ao fornecimento de cerveja. Antes de
    mente identificado, não poderia a BA ser considerada                 tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava
    como estando em posição dominante nesse mercado, pois                todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
    não pode actuar de forma independente em relação aos                vações.
    seus fornecedores, concorrentes ou clientes;
                                                                          Em 12 de Março de 1999, a recorrente apresentou à Comissão
— Mesmo caso a BA gozasse de uma posição dominante num                   observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
    mercado relevante devidamente definido, os seus contratos             observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
    de incentivo não poderiam constituir um abuso da sua                 isenção à Scottish and Newcastle, retroactiva ou não.
    posição dominante.
                                                                          Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                          relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado
                                                                          (Processo IV/35.992/F3-Scottish and Newcastle) (decisão
                                                                          impugnada) (2). Na sua decisão, a Comissão, rejeitando as
                                                                          objecções feitas nas referidas observações, concedeu à Scottish
                                                                          and Newcastle uma isenção, com efeitos retroactivos a 1 de
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por                         Janeiro de 1985 e até 31 de Dezembro de 2002, em relação
Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão                        aos acordos notificados.
                  das Comunidades Europeias
                                                                          O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule
                       (Processo T-232/99)                                a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos
                                                                          acordos notificados, a Comissão:
                           (2000/C 20/45)
                                                                          a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
                                                                              que prova que os acordos notificados não preenchem as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  artigo 81.o, n.o 3.