CELEX: 62018CA0724
Language: pt
Date: 2020-09-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-724/18 e C-727/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.°, n.° 6 — Conceito de “regime de autorização” — Artigo 9.° — Justificação — Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis — Proporcionalidade — Artigo 10.° — Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris
      (Processos apensos C-724/18 e C-727/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração - Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime - Artigo 4.o, n.o 6 - Conceito de “regime de autorização” - Artigo 9.o - Justificação - Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis - Proporcionalidade - Artigo 10.o - Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações»)
      (2020/C 390/05)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)
      
         Recorridos: Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa a atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, tanto a título profissional como não profissional.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que sujeita o exercício de certas atividades de locação de imóveis destinados a habitação a autorização prévia é abrangida pelo conceito de «regime de autorização», na aceção do n.o 6 deste artigo.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, por razões que visam garantir uma oferta suficiente de habitações destinadas à locação de longa duração a preços acessíveis, sujeita certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, a um regime de autorização prévia, aplicável em certos municípios nos quais a tensão sobre as rendas é particularmente acentuada, é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral atinente à luta contra a escassez de habitações destinadas à locação, sendo proporcionada ao objetivo prosseguido, uma vez que o mesmo não pode ser alcançado por uma medida menos restritiva, designadamente porque uma fiscalização a posteriori seria demasiado tardia para obter uma real eficácia.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que institui um regime que sujeita a autorização prévia o exercício de certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação, que assenta em critérios relativos ao facto de o local em causa ser locado «de forma reiterada e por períodos de curta duração, a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio», e que confia às autoridades locais o poder de precisar, no quadro fixado por essa regulamentação, as condições de concessão das autorizações previstas por esse regime tendo em conta objetivos de diversidade social e em função das características dos mercados locais de habitação e da necessidade de não agravar a escassez de habitações, fazendo acompanhar as referidas condições, se necessário, de uma obrigação de compensação sob a forma de uma conversão acessória e concomitante em habitação de imóveis que tenham outra utilização, desde que essas condições de concessão sejam conformes aos requisitos fixados por essa disposição e que essa obrigação possa ser cumprida em condições transparentes e acessíveis.
               
            
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.