CELEX: C1998/234/45
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e 99 outros e Franz Becker e 6 outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensão - Coeficiente de correcção - Mudança de capital - Retroactividade - Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)

25.7.98                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/23
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/83 do Con-           alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      selho, de 27 de Setembro de 1993, relativa aÁ coordena-        respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
      cËaÄo de determinadas disposicËoÄes em mateÂria de direito     tiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1998 sem
      de autor e direitos conexos aplicaÂveis aÁ radiodifusaÄo       que a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias
      por sateÂlite e aÁ retransmissaÄo por cabo (1), e/ou ao naÄo   para dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se
      as comunicar aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        refere no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse
      que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                     facto.
Ð condenar a demandada nas despesas.                                 (1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
ProrrogacËaÄo da composicËaÄo das seccËoÄes para o ano judi-         antigos funcionaÂrios, funcionaÂrios na reforma da Comis-
                           cial 1997/1998                            saÄo das Comunidades Europeias, residentes na Alemanha,
                            (98/C 234/44)                            representados por Georges Vandersanden e Laure Levi,
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
O Tribunal de Primeira InstaÃncia, na sua ConfereÃncia Ple-          de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
naÂria de 1 de Julho de 1998, verificou que, em razaÄo das           peias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo Conselho
feÂrias judiciais, o juramento dos novos membros do Tribu-           da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien,
nal de Primeira InstaÃncia perante o Tribunal de JusticËa            Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois unicamente
apenas poderaÂ ter lugar no termo das feÂrias judiciais e            A. Lucidi e D. Canga Fano), pela RepuÂblica Federal da
que, consequentemente, nos termos do terceiro paraÂgrafo             Alemanha (agentes: Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd
do artigo 5.o do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa, do ter-        Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc
ceiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Estatuto CEEA do Tribu-            Fierstra e Johannes van den Oosterkamp), que teÃm por
nal de JusticËa e do terceiro paraÂgrafo do artigo 6.o do Esta-      objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo das folhas
tuto CECA do Tribunal de JusticËa, ateÂ que assumam fun-             de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro de 1994,
cËoÄes os novos membros do Tribunal, continuaraÄo a ser              na medida em que as mesmas consagram a aplicacËaÄo do
aplicaÂveis as decisoÄes de 2 de Julho de 1997 (JO C 271 de          Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conse-
6.9.1997) e de 10 de MarcËo de 1998 (JO C 113 de                     lho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos
11.4.1998) sobre a designacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo, a       a partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
composicËaÄo das seccËoÄes e a atribuicËaÄo a estas dos proces-      soÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem como, por
sos, sendo a presideÃncia do Tribunal assegurada pelo                outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes da integra-
Senhor Presidente Bo Vesterdorf.                                     lidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3
                                                                     de Outubro de 1990, de um coeficiente de correccËaÄo
                                                                     fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim, aleÂm de
                                                                     um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa de 10 %
                                                                     ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B.
                                                                     Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes;
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998, um
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                       de 9 de Junho de 1998
nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros e Franz Becker e 6 outros contra ComissaÄo das             1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                    Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
          Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                    sas.
                            (98/C 234/45)
                                                                     (1) JO C 315 de 25.11.1995.
                   (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros antigos funcionaÂrios e Franz Becker e 6 outros