CELEX: 52006DP0011
Language: pt
Date: 2006-01-18 00:00:00
Title: Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

C 287 E/158             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            24.11.2006
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
              P6_TA(2006)0011
              Comissão de inquérito «Equitable Life»
              Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise
                                                     da Equitable Life Assurance Society
              O Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta o artigo.o 193 do Tratado CE,
              — Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                   Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parla-
                   mento Europeu (1),
              — Tendo em conta o artigo 176.o do seu Regimento,
              — Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda
                   em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições
                   0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite
                   (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras
                   petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da
                   Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),
              1. Decide constituir uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má adminis-
              tração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da
              competência dos tribunais nacionais e comunitários;
              2.    Decide que a comissão de inquérito:
              — investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2),
                   actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido
                   relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de
                   um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabili-
                   dade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;
              — apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição
                   correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a
                   situação resultante;
              — analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma siste-
                   mática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros
                   através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de
                   provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;
              (1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
              (2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legis-
                  lativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
                  90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).
              (3) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de
                  vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE
                  (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
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                                                                                                   Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
           — avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a
                adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou
                da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;
           — apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;
           3. Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
           quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parla-
           mento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;
           4.    Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.
           P6_TA(2006)0012
           Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»
           Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presu-
              mível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
                pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo ao
                Tratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,
           — Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a
                protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,
           — Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos
                Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que este
                valor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas
                ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e
                instituições da UE,
           — Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA
                de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (1), que prevê a necessidade de
                constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em curso
                no Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,
           — Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,
           (1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.