CELEX: 52002PC0722
Language: pt
Date: 2002-12-12
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia

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52002PC0722

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia  /* COM/2002/0722 final - ACC 2002/0300 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do artigo 20.º do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho e da Comissão (93/743/CE, CECA, Euratom), de 13 de Dezembro de 1993 [1], o Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Por força do n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão do Conselho (2002/63/CE), de 23 de Outubro de 2001 [2] ,o Acordo Europeu foi alterado pelo anexo H desse Protocolo.[1]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 1.[2]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 4.No decurso do debate sobre o mandato proposto pela Comissão para melhorar a vertente agrícola dos Acordos Europeus, os Estados-Membros solicitaram à Comissão que negociasse, em paralelo, a melhoria do acesso aos mercados no que se refere aos produtos agrícolas transformados. Essas negociações tiveram por base jurídica as disposições pertinentes do Protocolo n.º 3, mencionado supra.No seguimento de tal solicitação pelo Conselho, os serviços da Comissão encetaram negociações com uma delegação da República da Polónia, com o objectivo de melhorar o acesso aos mercados.As duas partes alcançaram um acordo técnico que prevê a diminuição dos direitos de importação dos produtos objecto de contingentes, bem como a aplicação de novos contingentes com direitos reduzidos, o aumento do montante dos contingentes, tendo em conta o fluxo comercial tradicional, e ainda a redução dos direitos de importação no que se refere a uma vasta gama de produtos.Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão do Conselho de Associação, tendo em vista alterar os anexos do Protocolo n.º 3.2002/0300 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu [3] cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro;[3]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 3.(2) O Protocolo n.º 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [4], a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round estabelece o regime de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Polónia;[4]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.(3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação pode decidir alterar os direitos mencionados nos anexos do Protocolo, bem como aumentar ou suprimir os contingentes pautais;(4) O Conselho de Associação decide igualmente, em conformidade com o segundo travessão, n.º 1 do artigo 2.º, que os direitos aplicáveis podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados;(5) É, pois, oportuno determinar a posição comunitária em relação a tais decisões,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, fundamenta-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que se encontra em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO n.º.../2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-POLÓNIArelativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [5], a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round estabelece o regime de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Polónia;[5]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação pode decidir alterar os direitos mencionados nos anexos do Protocolo n.º 3, bem como aumentar ou suprimir os contingentes pautais;(3) O Conselho de Associação decide igualmente, em conformidade com o segundo travessão, n.º 1 do artigo 2.º, que os direitos aplicáveis podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados;(4) É oportuno abrir, para o ano de 2003, os contingentes pautais previstos nos anexos I e II da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.ºOs anexos I e II do Protocolo n.º 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Polónia são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de Associação   O PresidenteAnexo 1Quadro 1: Contingentes pautais anuais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaEAR : ver quadro 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaPor EA entende-se o elemento agrícola calculado em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Calendário da redução dos direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaEste calendário não prejudica a data de adesão. Nessa ocasião, as obrigações do Estado-Membro substituirão o calendário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 1Produto de base  //  Taxa preferencial em 1.1.2003 (EUR/100 kg)//Trigo mole  //  6,653Trigo duro  //  10,326Centeio  //  6,483Cevada  //  6,483Milho  //  6,577Arroz descascado de bago longo  //  18,502Leite em pó desnatado  //  23,760Leite em pó inteiro  //  26,086Manteiga  //  37,912Açúcar branco  //  29,350Anexo 2Quadro 1: Contingentes aplicáveis à importação na Polónia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Cobra-se adicionalmente um direito específico fixo de 0,0012 EUR por 1%(p/p) de sacarose.Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Polónia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Cobra-se adicionalmente um direito específico fixo de 0,0017 EUR por 1%(p/p) de sacarose.Quadro 3:Calendário da redução dos direitos aplicáveis à importação na Polónia de mercadorias originárias da ComunidadeEste calendário não prejudica a data de adesão. Nessa ocasião, as obrigações do Estado-Membro substituirão o calendário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>