CELEX: 62010CA0515
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Processo C-515/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Legislação nacional — Aterros para resíduos inertes — Admissão de resíduos de amianto-cimento)

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-515/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento)
   2012/C 32/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e A. Marghelis)
   
      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) e das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE (JO L 11, p. 27) — Legislação nacional que estabelece uma categoria de resíduos «inertes e perigosos», não conforme à diretiva — Deposição de resíduos de amianto-cimento em aterros.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adotado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.