CELEX: 22018D1825
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1825]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/28
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 61/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1825]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2016/1945 revoga a Decisão (UE) 2014/209 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 24fb [Decisão (UE) 2014/209 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
            
               «32016 D 1945: Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (JO L 302 de 9.11.2016, p. 62).»
            
         
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Faz fé o texto da Decisão (UE) 2016/1945 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 302 de 9.11.2016, p. 62.
         
            (2)  JO L 120 de 23.4.2014, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.