CELEX: 52013DC0365
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Lituânia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período 2012-2016

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		52013DC0365
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Lituânia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0365 final */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Lituânia 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Lituânia para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2, 
Tendo em conta as recomendações da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo adotaram o «Pacto para o Crescimento e o
Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas
possíveis. Decidiram das ações a empreender a nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, o seu total empenho na realização dos objetivos da
Estratégia «Europa 2020» bem como na implementação das recomendações
específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
deste país para 2011-2015. 
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a terceira Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do
Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política económica. De igual modo,
em 28 de novembro de 2012, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o segundo
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6],
em que não identificou a Lituânia como um dos Estados‑Membros para o qual
deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013,
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 9 de abril de 2013, a
Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas atualizado de 2013 e,
em 26 de abril 2013, o seu Programa de Convergência que abrange o período
2012-2016. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013 realizada em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e,
nas suas grandes linhas, compatível com a avaliação apresentada pela Comissão
nas previsões da Primavera. Na sequência de uma ambiciosa estratégia de
consolidação orçamental lançada em 2009, o défice das administrações públicas
foi reconduzido para 3,2 % do PIB em 2012, valor considerado suficiente
para revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo, tendo em
conta o custo da reforma sistémica dos regimes de pensões. Em certa medida, a
redução do défice ficou a dever-se igualmente a um acentuado crescimento
económico e ao congelamento temporário das despesas. O programa mudou o
objetivo de médio prazo (OMP) de +0,5 % para ‑1,0 %, o que
continua a ser compatível com o objetivo do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A estratégia orçamental definida no programa visa atingir o OMP
até 2016. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), a progressão
anual para atingir o objetivo de médio prazo em termos estruturais é superior a
0,5 % do PIB. Foi atingido o valor de referência em matéria de despesas durante
o período abrangido pelo programa. O ajustamento concentrou-se ligeiramente no início
do período, dependendo sobretudo da contenção das despesas, mas é apenas
apoiado em parte por medidas concretas, incluindo medidas pontuais, nem sempre
especificadas. De acordo com as previsões da Comissão, o ajustamento estrutural
em 2013 e em 2014 deverá situar-se entre 0,3 % e 0,0 % do PIB,
respetivamente, ou seja, abaixo da progressão de 0,5 % do PIB exigida, o
que levanta igualmente algumas dúvidas quanto à estratégia de ajustamento do
programa. Será ainda necessário definir novas medidas de consolidação e
ponderar a realização de reformas estruturais, que incluam uma reorientação
para medidas baseadas nas receitas. O défice das administrações públicas
mantém-se inferior a 60 % do PIB, com 40,7 % em 2012, esperando-se
que diminua ligeiramente durante o período do programa. Enquanto o programa de
convergência prevê que a dívida diminua para 39,7 % em 2013 e para
34,5 % até 2016, a Comissão prevê que diminua para 40,1 % do PIB em
2013 e para 39,4% em 2014. Estas diferenças devem-se sobretudo ao facto de o
programa de convergência prever défices inferiores. 
(9)       Embora a sua situação em
termos de défice tenha vindo a melhorar ao longo dos anos, a Lituânia continua
a não ter margem orçamental suficiente para reagir a eventuais choques
adversos. No entanto, existe margem de manobra suficiente para adotar um
sistema de tributação que provoque menos distorções e para melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais. O país continua a ter o rácio impostos/PIB
mais baixo da UE e a consolidação privilegiou sobretudo o lado da despesa. Pode
ainda analisar a possibilidade de gerar novas fontes de receitas fiscais que
tenham efeitos menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos
ambientais e os impostos periódicos sobre imóveis. Embora a Lituânia tenha tomado
medidas para aumentar as receitas provenientes de impostos sobre imóveis, há
ainda margem para realizar mais progressos neste domínio. Na Lituânia, as
receitas geradas pelos impostos ambientais tendem a diminuir e, em 2011, eram
as segundas mais baixas da UE, igualmente devido ao facto de os impostos sobre
os transportes serem os mais baixos da União, o que não facilita a diminuição
da grande intensidade energética que caracteriza a economia lituana. Ao mesmo
tempo, na consolidação orçamental, deve ser dada prioridade às despesas
dinamizadoras do crescimento, como por exemplo, nos domínios da investigação e
do ensino. A
implementação de legislação que visa reforçar o quadro orçamental foi adiada. O
quadro orçamental da Lituânia não conseguiu impedir a adoção de uma política
orçamental procíclica nos anos de elevado crescimento, e as regras não são
suficientemente vinculativas. É necessário melhorar o acompanhamento, a
responsabilização e a execução do processo orçamental, bem como o caráter
vinculativo do quadro de médio prazo.
(10)     A evolução demográfica
constitui um desafio para a sustentabilidade orçamental da Lituânia a
longo prazo. Por conseguinte, continua a ser importante implementar uma reforma
global do regime de pensões que vise simultaneamente a sustentabilidade e a
adequação das pensões. Esta última é problemática para a população mais idosa, que está
exposta a um risco elevado de pobreza e de exclusão. A reforma do sistema de
acumulação de pensões de 2012 promove o regime de acumulação de pensões do
2.º pilar com incentivos financeiros provenientes do orçamento de Estado.
Introduz igualmente a possibilidade de sair do sistema de acumulação de pensões
privado e regressar ao Fundo Nacional de Segurança Social durante um período
transitório, bem como o aumento gradual da idade legal da reforma. Esta reforma
irá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014. Trata-se de passos importantes mas
isolados na direção certa, mas impõem-se mais mudanças substanciais,
especialmente no que respeita ao primeiro pilar do sistema de pensões. Além
disso, são necessárias medidas que promovam a empregabilidade dos trabalhadores
mais idosos, bem como condições de trabalho adaptadas em função da idade. 
(11)     Os problemas do desemprego e
das reduzidas taxas de participação no mercado de trabalho continuam a
representar um desafio fundamental. Registam-se taxas de desemprego elevadas,
especialmente entre os jovens e os trabalhadores não‑qualificados. A
inadequação das qualificações tornou-se especialmente patente durante a crise e
constitui um problema cada vez mais grave, que traduz problemas estruturais
inerentes à política de ensino e à política do mercado do trabalho. A falta de
mão‑de‑obra qualificada é ainda agravada pelas elevadas taxas de
emigração. Por conseguinte, é necessário adotar medidas adicionais para
melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho e dinamizar a participação no
mesmo, especialmente dos jovens, das pessoas não-qualificadas e dos
trabalhadores mais idosos. A cobertura global das medidas ativas do mercado de
trabalho e a dotação financeira destinada a cada medida continuam a não ser
suficientes e, além disso, as medidas não se adequam suficientemente aos
trabalhadores pouco qualificados nem aos desempregados de longa duração. Uma
análise exaustiva da legislação laboral, com a participação dos parceiros
sociais, permitiria identificar as restrições e obstáculos administrativos
inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e
dos regimes de horário de trabalho. Para
melhorar a passagem do ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente
tornar mais atraentes os contratos de aprendizagem e os estágios. 
(12)     A pobreza e a exclusão social
continuam a atingir níveis alarmantes e o aumento da pobreza infantil é
especialmente preocupante. Em 2012 foram lançadas medidas de reforma da
assistência social em espécie que visavam melhorar os incentivos ao trabalho
(prestações concedidas aos desempregados de longa duração, redução gradual das
prestações sociais para pessoas em idade ativa sem trabalho) e reduzir a
pobreza. Com um projeto-piloto que abrange cinco municípios foram obtidos
resultados impressionantes em termos de redução de despesas e de uma
identificação mais rigorosa dos beneficiários. É agora necessário criar um
sistema de acompanhamento para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na
redução da pobreza e da exclusão. Convém também que a reforma esteja ligada a
medidas de ativação que fomentem a participação, em especial no que se refere
aos beneficiários de longa duração. As medidas destinadas a reduzir a pobreza
incluem uma maior cobertura das prestações sociais e um novo método de cálculo
dos montantes dessas prestações. Além disso, em 1 de janeiro de 2013 o salário
mínimo aumentou 18 %, o que poderá contribuir para reduzir a armadilha de
inatividade e a pobreza dos que trabalham. No entanto, dada a dimensão do
problema, estas medidas não parecem ser suficientes e o país não tem uma
estratégia global nem um plano de ação para combater a pobreza. 
(13)     O Governo tem vindo a realizar
desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, pertinente e credível, e que implica
mudanças legislativas e organizacionais. Foram já implementados os aspetos de
regulação da reforma e conseguiu-se um cumprimento global dos requisitos em
matéria de comunicação de informações. Neste momento, o desafio consiste em
evitar conflitos de interesses no que respeita às funções reguladoras e
não-reguladoras, bem como em estabelecer uma distinção entre as atividades
comerciais e as atividades não-comerciais das empresas públicas. Depois de
plenamente implementada, a reforma poderá ajudar a fomentar a competitividade e
o crescimento, pelo que o controlo do seu cumprimento constituirá um aspeto
fundamental.
(14)     As ligações às redes elétricas e às redes de gás dos países vizinhos
continuam pouco desenvolvidas, pelo que a concorrência no setor energético é
muito limitada e os preços da energia são elevados. Além disso, a questão da
eficiência energética continua a ser problemática. Os progressos têm sido
lentos em termos da renovação de edifícios, incluindo no que respeita aos
investimentos a título do Fundo de Participações JESSICA, e o país continua
confrontado com grandes desafios no setor da renovação da habitação privada. 
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica
lituana, tendo
avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. A Comissão tomou não só
em consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como também a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, assegurando uma contribuição a
nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações 1 a 6 refletem
as suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu. 
(16)     À luz da referida avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Lituânia e a recomendação 1
reflete, em especial, o seu parecer[7]
RECOMENDA que a Lituânia adote medidas
no período 2013-2014 no sentido de:
1.           Promover uma consolidação
orçamental favorável ao crescimento e implementar a estratégia orçamental
prevista, desenvolvendo um esforço de ajustamento estrutural que permita à
Lituânia alcançar o objetivo de médio prazo. Dar prioridade às despesas
dinamizadoras do crescimento. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente
mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios
no quadro orçamental a médio prazo. Rever o regime fiscal e ponderar a possibilidade de aumentar os
impostos que tenham menos efeitos prejudiciais para o crescimento, como os
impostos periódicos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a
introdução de tributação dos veículos automóveis, reforçando simultaneamente o
cumprimento das obrigações fiscais.

2.           Adotar e implementar
legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de reforma
em função da esperança de vida, restringir o acesso à reforma antecipada,
estabelecer regras claras para a indexação das pensões e promover o
recurso a regimes de poupança complementares, assegurando simultaneamente a
implementação das reformas em curso. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas que promovem a
empregabilidade dos trabalhadores mais idosos.
3.           Reduzir a elevada taxa de
desemprego, em especial das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de
longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de
trabalho e melhorando a eficiência destas. Promover a empregabilidade dos
jovens, por exemplo através de uma Garantia da Juventude, melhorar a
implementação e a eficácia dos programas de aprendizagem e reduzir a
inadequação persistente das qualificações. Rever a adequação da legislação
laboral no que respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de
despedimento e dos regimes de horário de trabalho, em consulta com os parceiros
sociais.
4.           Implementar medidas concretas
que visem reduzir a pobreza e a exclusão social. Reforçar a ligação entre a
reforma da assistência social em espécie e as medidas de ativação. 
5.           Completar a implementação da
reforma das empresas públicas, em especial para assegurar a separação entre as
funções reguladoras e a propriedade, e acompanhar de perto o cumprimento das
medidas de reforma.
6.           Intensificar as medidas
destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através
da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de
participação.
Promover a concorrência no domínio das redes de energia, melhorando a
interconexão com os outros Estados-Membros no que se refere à eletricidade e ao
gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 365 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               2013/208/UE de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.