CELEX: 31998R2127
Language: pt
Date: 1998-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2127/98 do Conselho de 1 de Outubro de 1998 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao longo das Comores

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31998R2127

Regulamento (CE) nº 2127/98 do Conselho de 1 de Outubro de 1998 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao longo das Comores  

Jornal Oficial nº L 269 de 06/10/1998 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2127/98 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao longo das ComoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com os nºs 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Fevereiro de 1998, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo;Considerando que é necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:- Espanha: 22 navios- França: 21 navios- Itália: 1 naviob) Palangreiros de superfície:- Espanha: 13 navios- Portugal: 3 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 292 de 21. 9. 1998.(2) JO L 137 de 2. 6. 1988, p. 19.(3) Para o texto do protocolo, ver JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 27.