CELEX: 31973R0881
Language: pt
Date: 1973-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 881/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 766/68 e (CEE) n.° 1052/68 do Conselho relativos aos sectores do açúcar, dos cereais e do arroz, no que diz respeito à fixação antecipada das restituições

6                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 /Fasc. 07
373R0881
N? L 86/ 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 3 . 73
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 881 /73 DO CONSELHO
                                                      de 26 de Março de 1973
               que altera os Regulamentos (CEE) n? 766/68 e (CEE) n? 11052/68 do Conselho relativos
               aos sectores do açúcar, dos cereais e do arroz, no que diz respeito à fixação antecipada das
                                                              restituições
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   tação de açúcar (7), com a última redacção que lhe foi
                                                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 433 /72 (s), e (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968 , relativo
Económica Europeia,                                                     ao regime de importação e de exportação dos produtos
                                                                        transformados à base de cereais e de arroz ('); com a
                                                                        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 120 /67 / CEE do                        (CEE) n? 2728 /71 (10), não são suficientemente precisos
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­                  no que diz respeito à referida hora limite ; que convém,
ganização comum de mercado no sector dos cereais ('),                   por consequência, completá-los,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto rela­
tivo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Trata­
dos O e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 6?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE do
Conselho, de 25 Julho de 1967, que estabelece a organi­
zação comum do mercado do arroz (3), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Acto acima referido e, no­                                                 Artigo 1°.
meadamente, o n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                        O texto do n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 766/68 , passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Regulamento n? 1009/67/CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                           «2.    Todavia, o montante da restituição ou o mon­
mento (CEE) n? 174/73 (5) e, nomeadamente, o n? 2 do                          tante  de base da restituição, aplicável no dia da en­
seu artigo 17?,                                                               trega  do pedido de certificado de exportação, é apli­
                                                                              cado   a pedido do interessado e entreque ao mesmo
                                                                              tempo que o pedido de certificado e antes das 13 ho­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        ras, a uma exportação a realizar durante o prazo de
                                                                              validade do certificado .»
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2429/72 do
Conselho, de 21 de Novembro de 1972 , relativo à sus­
pensão da fixação prévia, dos direitos niveladores e das
restituições, em diferentes sectores da organização co­                                                 Artigo 2°.
mum de mercado (6), previu algumas medidas que in­
cluem, nomeadamente, uma hora limite para a entrega                      Os textos do primeiro parágrafo e da primeira frase do
dos pedidos de certificados acompanhados de um pedido                    segundo parágrafo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
de fixação antecipada ;                                                  n? 1052/68 , passam a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 766/68 do
Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que estabelece as re­                      «A restituição aplicável no dia da entrega do pedido
gras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                   de certificado é aplicada a pedido do interessado,
                                                                              entregue ao mesmo tempo que o pedido de certi­
  ') JO n?L 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67 .
  2) JO n? L 73 de 27 . 3. 1972, p. 14.
  3) JO n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 1 .                                    O   JO  n? L 143 de 25 .  6. 1968 , p. 6.
  4) JO n? 308 de 18 . 12. 1967, p. 1 .                                   (8) JO  n?L 53 de 2 . 3 . 1972, p. 1 .
  5) JO n? L 25 de 30. 1 . 1973, p. 1 .                                   O   JO  n? L 179 de 25 .  7. 1968 , p. 8 .
  6) JO n? L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .                                H    JO  n? L 282 de 23 .  12. 1971 , p. 15.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                           Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                    7
     ficado e antes das 13 horas, a uma operação a reali­                             Artigo 3?
     zar durante o prazo de valize dade do certificado.
     No caso referido no primeiro parágrafo, a restituição
     é ajustada em função do preço-limiar em vigor no          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
     mês da exportação para o produto ou para os produ­        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    tos de base .»                                             Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1973 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                        A. LAVENS