CELEX: 62015CN0552
Language: pt
Date: 2015-10-23 00:00:00
Title: Processo C-552/15: Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/23
            
         Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-552/15)
   (2015/C 414/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao aplicar o valor integral do imposto de registo no momento do registo por um residente irlandês de um veículo a motor adquirido em regime de locação financeira ou alugado noutro Estado-Membro, sem ter em consideração a duração da utilização, quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Irlanda a título permanente nem foi de facto utilizado dessa forma, e ao estabelecer condições para o reembolso desse imposto que vão além do estritamente necessário e proporcionado, a Irlanda incumpriu as suas obrigações à luz do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda a pagar as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      
         A legislação nacional em causa
      
   
   O Ireland’s Finance Act, 1992 (conforme alterado) estabelece a aplicação de um imposto sobre o registo de veículos a motor importados para o Estado. Em conformidade com aquela lei, os importadores de veículos devem pagar, no momento do registo, a totalidade do imposto aplicável a um registo permanente. Este requisito aplica-se a todos os veículos automóveis importados independentemente da duração pretendida e efetiva da sua utilização no Estado e inclui os veículos alugados ou adquiridos em regime de locação financeira no estrangeiro por períodos temporais limitados pré-determinados. Embora as autoridades irlandesas tenham introduzido a possibilidade de obter o reembolso subsequente do imposto pago em excesso, esse reembolso só pode ser concedido após a inspeção e a exportação do veículo em causa. Não existe nenhuma disposição que preveja o pagamento de juros sobre o excesso do imposto que foi retido e a administração cobra uma taxa de 500 euros pelo procedimento de reembolso.
   
      
         Principais argumentos
      
   
   A Comissão considera que o sistema irlandês de tributação do registo dos veículos a motor impõe um fluxo monetário e um ónus financeiro desproporcionados aos residentes irlandeses que pretendam importar carros alugados ou adquiridos em regime de locação financeira por períodos temporais limitados pré-determinados. Na opinião da Comissão, as normas nacionais em causa tornam consideravelmente mais difícil e oneroso o aluguer ou a locação financeira de carros a partir de outro Estado-Membro do que em empresas sedeadas na Irlanda. A Comissão alega que o imposto de registo de veículos irlandês é suscetível de impedir a prestação e a aquisição de serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos, é desproporcionado e, consequentemente, viola o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.