CELEX: 52018PC0684
Language: pt
Date: 2018-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações às Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B e PTU ATM

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 684 final
            2018/0352(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações às Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B e PTU ATM
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               Na sua 11.ª sessão, que teve lugar em Berna, em 12 e 13 de junho de 2018, a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) decidiu adotar, através de procedimento escrito, certas alterações às Prescrições Técnicas Uniformes (PTU): as PTU GEN-B no que diz respeito à definição de subsistemas e as PTU ATM relativas às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias.
            
            
               As PTU da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. Desta forma, as PTU na OTIF são equivalentes às especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE. 
            
            
               As PTU GEN-B definem os subsistemas do sistema ferroviário, no âmbito do APTU e do ATMF; apêndices F e G da Convenção. São equivalentes às disposições correspondentes da UE constantes do anexo II da Diretiva (UE) 2016/797, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               .
            
            
               As PTU ATM estabelecem requisitos básicos e adicionais no que diz respeito ao processo de comunicação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura, bases de dados destinadas a ser utilizadas para acompanhar os movimentos dos comboios e dos vagões e prestar informação aos clientes do transporte de mercadorias, sem as quais o subsistema ATM não pode funcionar. São equivalentes às ETI ATM
                  2
               . 
            
            
               A atual proposta a lançar por procedimento escrito para alteração das PTU mencionadas exige uma decisão do Conselho que estabeleça a posição a adotar em nome da União. As modificações previstas são as seguintes:
            
            
               –Alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU GEN-B, tal como estabelecido no anexo da presente decisão e no Documento de Trabalho TECH-18010-CTE11-5
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                da CPT
            
            
               –Atualização das PTU ATM, a fim de incluir a lista revista dos Documentos Técnicos (apêndice I) das ETI ATM  
            
            
               com o objetivo geral de garantir a equivalência entre as ETI e as PTU. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
            
            
               A COTIF é o texto jurídico fundador da OTIF. Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, esta tem o objetivo de favorecer, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados membros e as suas atividades gerais. 
            
            
               A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF e os oito apêndices (incluindo um novo apêndice H a adotar durante a próxima 13.ª Assembleia Geral da OTIF) que estabelecem a legislação ferroviária uniforme.
            
            
               –Apêndice A - Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV);
            
            
               –Apêndice B: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM);
            
            
               –Apêndice C: Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID);
            
            
               –Apêndice D: Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV);
            
            
               –Apêndice E: Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI);
            
         
         
            
               –Apêndice F: Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU RU;
            
            
               –Apêndice G: Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF RU);
            
            
               –Apêndice H — Regras Uniformes relativas a exploração segura dos comboios em tráfego internacional (EST RU)
            
            
               Com base nos apêndices F e G da COTIF existem 12 PTU para a interoperabilidade técnica. 
            
            
               A COTIF é aplicável a 46 países, incluindo 26 Estados-Membros da UE (todos exceto Malta e Chipre).
            
            
            
               2.2.Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)
            
            
               Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  4
                relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011. 
            
            
               A União é Parte no Acordo bem como todos os seus Estados-Membros, com exceção de Chipre e Malta. A Decisão 2013/103/UE do Conselho determina que a Comissão representa a União nas reuniões da OTIF. Contém igualmente uma Declaração da União relativa ao Exercício da Competência (anexo I) e prevê as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF (anexo III). 
            
            
            
               2.3.Comissão de Peritos Técnicos da OTIF
            
            
               A CPT é um órgão da OTIF instituído pelo artigo 8.º da COTIF. É constituída por Estados membros da OTIF que aplicam os apêndices F e G (APTU e ATMF) da COTIF. 
            
            
               A CPT tem competência em matéria de interoperabilidade e harmonização técnica no domínio ferroviário e procedimentos de aprovação técnica. Desenvolve os seus apêndices APTU e ATMF e as suas regras uniformes, aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional, que dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:
            
            
               ·a adoção de prescrições técnicas para veículos e infraestrutura e validação de normas;
            
            
               ·os procedimentos relativos à avaliação da conformidade dos veículos;
            
            
               ·as disposições relativas à manutenção de veículos;
            
            
               ·as responsabilidades em matéria de composição de comboios e de utilização segura dos veículos;
            
            
               ·as disposições relativas à determinação e avaliação dos riscos;
            
            
               ·as especificações dos registos.
            
            
               A CPT tem atualmente um grupo de trabalho permanente (GT TECH) que é responsável pela preparação das decisões da comissão.
            
         
         
            
            
               2.4.Adoção de atos por procedimento escrito na CPT
            
            
               O processo habitual de adoção das PTU está previsto nos artigos 6.º e 8.º do APTU e pode demorar cerca de um ano e meio. A CPT pode adotar também alterações às PTU por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 21.º, ponto 3, do seu Regulamento Interno
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               , que é mais rápido e pode demorar seis meses. Na 11.ª sessão da CPT, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, ponto 3 do Regulamento Interno da CPT, foi acordado pelos membros, sob proposta do presidente, que as alterações seriam adotadas por procedimento escrito. 
            
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.º, ponto 3, do seu regulamento interno, a comissão tomará uma decisão por procedimento escrito, de acordo com as seguintes regras: 
            
            
               ·todos os membros da Comissão Técnica serão informados por escrito sobre o objeto e o motivo dessa votação; 
            
            
               ·as questões independentes são votadas separadamente;  
            
            
               ·os membros são convidados a enviar ao Secretário-Geral da OTIF os seus votos, por escrito, num determinado prazo (data e hora), que não deve ser inferior a vinte e um dias de calendário; 
            
            
               ·a receção de cada voto será confirmada por escrito pelo Secretário-Geral da OTIF; 
            
            
               ·todas as respostas recebidas dentro do prazo são registadas;  
            
            
               ·o quórum é o mesmo que para as reuniões da CPT. Se o número de respostas recebidas até à data-limite não permitir alcançar o quórum necessário, a proposta é considerada rejeitada. Pode, no entanto, ser novamente apresentada na reunião seguinte da CPT; 
            
            
               ·se pelo menos três membros da comissão solicitarem que o projeto de medidas seja examinado durante uma reunião da comissão, o procedimento escrito será encerrado sem resultados; uma nova reunião da comissão será convocada o mais rapidamente possível e 
            
            
               ·todos os membros serão notificados do resultado da votação.
            
            
            
               2.5.Atos da CPT que devem ser adotados por procedimento escrito
            
            
               A CPT apresentou, na sua 11.ª sessão, as seguintes alterações para serem adotadas por procedimento escrito:
            
            
               –alteração aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU GEN-B relativas aos subsistemas; 
            
            
               –atualização das PTU ATM a alinhar com a versão revista das ETI ATM. 
            
            
            
               As alterações propostas às PTU GEN-B seguem-se ao pedido da CPT 10 de que o ponto 2.1 das PTU GEN-B, seja alterado a fim de incluir as pontes, para além da via e de pontos já incluídos. A fundamentação era que se as interfaces entre as pontes e os veículos não forem geridas corretamente podem provocar vibrações nocivas. 
            
         
         
            
               Com base no pedido da CTE 10, o GT TECH debateu esta questão e concordou que o ponto 2.1 das PTU GEN-B poderia ser alterado de forma mais genérica, referindo que a COTIF inclui infraestruturas, na medida em digam respeito a interfaces com os veículos, sem entrar em mais pormenor. Este princípio genérico aplicar-se-ia igualmente a outros subsistemas relativos a instalações fixas, ou seja, energia e controlo-comando e sinalização de via. 
            
            
               Após esta alteração, a Comissão de Peritos Técnicos seria competente para decidir para cada uma das (futuras) PTU relativas a infraestrutura, energia ou controlo-comando e sinalização, exatamente que interfaces precisam de ser abrangidas.
            
            
               Tal está em conformidade com o documento de estratégia da OTIF sobre o desenvolvimento de disposições que incluam infraestruturas, que foi debatido durante a CPT 11 (documento TECH-18012-CTE11-6.2) e com base no qual o a CPT mandatou o GT TECH para elaborar propostas para disposições adequadas e exequíveis relativas às infraestruturas.
            
            
            
               A modernização proposta das PTU ATM segue-se à revisão recente das ETI ATM que atualiza a estrutura das mensagens, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e adota uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os ficheiros de referência foram revistos em conformidade, resultando uma atualização da lista dos documentos técnicos (apêndice I) das ETI ATM. Tal exige uma atualização da lista correspondente nas PTU ATM.
            
            
               Os atos previstos serão juridicamente vinculativos para os Estados membros da OTIF e as organizações de integração económica regional que tiverem aderido à COTIF, em especial a União. Os atos previstos têm por objetivo prosseguir a harmonização das prescrições técnicas uniformes (PTU) da COTIF com as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) da UE.
            
            
               2.6.Competência da União e direitos de voto 
            
            
               Nos termos do artigo 6.º do Acordo UE-OTIF:
            
            
               «1. No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção. 
            
            
               2. No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados-Membros. 
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 26.º da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.»
            
            
               Tal como estabelecido no anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho, no setor ferroviário, a União Europeia exerce uma competência partilhada com os Estados-Membros nos termos do artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               Nos termos do direito da União, a União tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a COTIF ou os instrumentos legais adotados em sua conformidade podem eventualmente afetar ou alterar o âmbito de aplicação das regras em vigor da União. As regras da União serão claramente afetadas pela adoção dessas alterações, dado que o objetivo da medida é adaptar as PTU da COTIF às disposições da UE constantes do anexo II da Diretiva (UE) 2016/797 e às ETI ATM.
            
            
               Por conseguinte, a União, representada pela Comissão, exerce o direito de voto no caso em apreço.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A União deverá, por todas as razões supramencionadas, votar favoravelmente no procedimento escrito.  
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo
                  6
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Os atos que a CPT é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos têm efeitos jurídicos porque alteram o quadro jurídico da OTIF, ao alinhar as PTU da COTIF com as ETI da UE relativas a subsistemas. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato da CPT vai alterar as PTU GEN-B, com base no apêndice F da COTIF, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0352 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações às Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B e PTU ATM
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  8
               .  
            
            
               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, aplicam a COTIF.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 8.º da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF e dos artigos 6.º e 8.º-A do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes («PTU») ou de uma disposição que altere uma PTU com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF. 
            
         
         
            
               (4)Na sequência da sua 11.ª sessão, que teve lugar em 12 e 13 de junho de 2018, a CPT decidiu adotar, por procedimento escrito, as alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU sobre subsistemas (PTU GEN-B), a fim de incluir passagens de nível e outras obras de engenharia civil, tais como pontes, como parte da definição do subsistema «infraestrutura», tal como estabelecido no anexo da presente decisão. 
            
            
               (5)Convém definir a posição a adotar em nome da União na CTP, dado que as alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU GEN-B, com base no apêndice F (APTU) da COTIF, serão vinculativas para a União. 
            
            
               (6)O objetivo destas alterações consiste em alinhar a definição de subsistemas constante das PTU GEN-B da COTIF com a da União no anexo II da Diretiva (UE) 2016/797
                  9
               , mediante a introdução de passagens de nível e outras obras de engenharia civil, tais como pontes, como parte da definição do subsistema «infraestrutura».
            
            
               (7)As alterações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para o alinhamento da legislação da OTIF com as disposições equivalentes da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do procedimento escrito a lançar pela Comissão de Peritos Técnicos da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, sobre as alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das Prescrições Técnicas Uniformes (PTU GEN-B) baseia-se no projeto de ato da Comissão de Peritos Técnicos da OTIF, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia, JO L 356 de 12.12.2014, p. 438.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        https://otif.org/fileadmin/new/2-Activities/2E-Technical-Interoperability/2Ea-CTE/2Ea2-Working-Documents/2018/TECH-18010-CTE11-5-e-UTP-GEN-B-amendments.pdf
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        http://otif.org/fileadmin/user_upload/otif_verlinkte_files/02_organe/06_fachaus_tech/RI-CTE_11_02_2009_e.pdf
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 684 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações às Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B e PTU ATM
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Alterações propostas para adoção por procedimento escrito pela Comissão de Peritos Técnicos da OTIF
            
            
            
               1.Votar a favor das alterações propostas pela CPT aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B, tal como se concluiu no Documento de Trabalho TECH-18010-CTE11-5 da CPT e a seguir se descreve:
            
            
               «2.1 Infraestrutura
            
            
               A COTIF inclui infraestruturas apenas na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos. Por conseguinte, o subsistema «infraestrutura» inclui apenas a via e pontos.
               
            
               2.2 Energia
            
            
               A COTIF inclui o sistema «energia» apenas na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos. Por conseguinte, o subsistema «energia» inclui apenas as linhas aéreas (catenária) e a qualidade da energia elétrica fornecida.
            
            
            
               2.3 Controlo-comando e sinalização de via
            
            
               A COTIF inclui o sistema de controlo-comando e sinalização de via apenas na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos.»
            
            
            
               2.Votar a favor das alterações propostas pela CTE às PTU ATM, o que implica a atualização da lista de documentos técnicos nas PTU ATM com a correspondente nova lista revista constante das ETI ATM (anexo I).