CELEX: 31997D0419
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: 97/419/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31997D0419

97/419/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 178 de 07/07/1997 p. 0001 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/419/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta as Decisões 94/942/PESC (1) e 97/100/PESC (2),Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e no Grupo dos Fornecedores Nucleares,DECIDE:Artigo 1º1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (3), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.2. O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC (JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1).(2) JO nº L 34 de 4. 2. 1997, p. 1.(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, é alterado do seguinte modo:1. 1C111.c.1Esta subentrada passa a ter a seguinte redacção:«VER A LISTA DO METERIAL DE GUERRA NO QUE SE REFERE AO Butaceno.».2. 1C351.dA seguir à subentrada 1C351.d.10, aditar a nova subentrada seguinte:«11. Aflatoxinas».3. 2B109 Nota técnica 2Esta nota passa a ter a seguinte redacção:«2. O ponto 2B109 não abrange as máquinas que não sejam utilizáveis na produção de equipamentos e componentes (por exemplo, cárteres de motores) para os sistemas de propulsão referidos nos pontos 9A005, 9A007.a ou 9A105.a.».4. 9A105Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».5. 9A107Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».6. 9A119Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».7. 1A102Substituir: «. . . para os sistemas referidos no ponto 9A004 ou 9A104»por: «. . . para os veículos lançadores especiais referidos em 9A004 ou para os foguetes-sonda referidos em 9A104».8. 4A101Substituir: «. . . para utilização em sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».9. 4A102Substituir: «. . . integração da concepção de sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . integração da concepção de veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».10. 6A108.a.Substituir: «. . . para serem utilizados nos sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».11. 7A103.b.Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».12. 7A105Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».13. 7A106Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».14. 7A115Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».15. 7A116Substituir: «. . . para os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».16. 7D103Substituir: «. . . integração na concepção com os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . integração na concepção com os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».17. 9A110Substituir: «. . . para utilização nos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização nos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou nos foguetes-sonda referidos em 9A104».18. 9A115Substituir: «. . . para sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou foguetes-sonda, referidos em 9A104».19. 9B116Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».20. 9D103Substituir: «. . . integração da concepção dos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104 ou dos subsistemas . . .»por: «. . . integração da concepção dos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou dos foguetes-sonda referidos em 9A104, ou dos subsistemas . . .».21. 9E102Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».22. 3A202Esta entrada deve ser suprimida.ANEXO II As entradas 4A001.b e 4D003.c do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, são alteradas do seguinte modo:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».