CELEX: 52015PC0389
Language: pt
Date: 2015-08-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.8.2015
            COM(2015) 389 final
            2015/0180(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Fundamentos e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de decisão do Conselho tem por finalidade estabelecer a posição da União Europeia na 12.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário – CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional – APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional – ATMF), que deverão ser decididas pela Assembleia Geral.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes neste domínio
            
            
               
                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices relacionadas com o direito da União visam explicitamente esclarecer o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária
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                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices não têm relações diretas com outras políticas da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  As alterações à COTIF e aos seus apêndices a debater na Assembleia Geral da OTIF referem-se a regras comuns aplicáveis ao transporte internacional para ou desde o território da União ou que atravessa o território da União. A proposta de decisão do Conselho visa estabelecer a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Por conseguinte, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 91.º do TFUE em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (relativamente à competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A Comissão Europeia apenas propõe uma posição da UE para as alterações com uma relação direta com o direito da União, em especial em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias e para alterações redaccionais que atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  As alterações substanciais à COTIF e aos seus apêndices esclarecem o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária. A proposta de posição da União está integralmente em conformidade com a posição da União apresentada na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF por decisão do Conselho de 24 de junho de 2014 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na referida sessão (2014/699/UE)
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                  .
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
         
         
            
               As propostas de alteração à COTIF e aos seus apêndices foram debatidas e votadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF, em 25 e 26 de junho de 2014, ou, no que se refere à revisão parcial do apêndice B (Regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias — CIM), através de procedimento escrito
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               . O relatório explicativo consolidado foi aprovado pela Comissão de Revisão através de procedimento escrito
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               . As alterações aos apêndices G (ATMF) e D (CUV) foram debatidas em várias reuniões dos grupos de trabalho especializados da OTIF. A Comissão Europeia e a Agência Ferroviária Europeia (AFE) participaram ativamente em todas essas reuniões, assim como alguns Estados-Membros. Desenrolaram-se conversações semelhantes em grupos de trabalho especializados da OTIF, com a participação da Comissão Europeia e de vários Estados-Membros, sobre os apêndices B (CIM) e E (Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário — CUI), mas que não originaram propostas formais de alteração para adoção pela 12.ª Assembleia Geral. Além disso, a Comissão Europeia estabeleceu um grupo de trabalho dos Estados-Membros da UE e de representantes do setor ferroviário que debateram as propostas de alterações suscitadas pelos Estados-Membros da UE e que não haviam sido debatidas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os representantes do setor ferroviário como a Comunidade das Empresas Europeias Ferroviárias e de Infraestruturas (CER), os Gestores Europeus da Infraestrutura Ferroviária (EIM), o Comité Internacional dos Transportes Ferroviários (CIT), a União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC), a Associação Europeia do Transporte Ferroviário de Mercadorias (ERFA), a União Internacional de Detentores de Vagões (UIP), participaram ativamente nos debates aquando das reuniões acima referidas.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices respeitantes ao direito da União baseiam-se na legislação vigente da União, sendo este um objetivo explícito da OTIF. A posição a adotar pela União está totalmente em conformidade com a posição adotada pelo Conselho para a 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF (Decisão 2014/699/UE do Conselho). Por conseguinte, não foi necessária avaliação de impacto para esta proposta.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
            
            
               
                  A proposta não tem consequências orçamentais.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação
            
            
               
                  As alterações adotadas entrarão em vigor de acordo com as disposições pertinentes da COTIF. Não são necessárias disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação em nome da União Europeia.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
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               . Esta convenção é um acordo misto, no qual tanto a União como os Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da União, a UE dispõe do número de votos correspondentes aos 26 EstadosMembros que são partes na COTIF. No entanto, um deles não ratificou a COTIF 1999 e três outros não retiraram as respetivas declarações de não-aplicação dos apêndices E (CUI), F (APTU) e G (ATMF), feitas quando estes apêndices eram incompatíveis com o direito da UE. Estes Estados-Membros não podem, portanto, votar alterações a disposições que não aplicam. A OTIF conta com 44 membros ativos (a participação de dois Estados não membros da UE foi suspensa até ao restabelecimento do tráfego ferroviário internacional e dois outros Estados não membros da UE perderam os seus direitos de voto nos termos do disposto na COTIF).
            
         
         
            
               Em conformidade com o seu Título VI, artigo 34.º, as alterações da própria Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes contratantes doze meses após a sua aprovação por dois terços dos membros, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de não-aprovação de tais alterações. As alterações dos anexos da Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes doze meses após a sua aprovação por metade dos membros que não tenham feito uma declaração relativa à não aplicação, na íntegra, dos apêndices relevantes, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de nãoaprovação de tais alterações.
            
            
               A Assembleia Geral pode dispor, no momento da adoção de uma alteração, que esta é de natureza tal que qualquer Estado que apresente uma declaração relativa à sua não-aprovação e não a aprove no prazo de dezoito meses a contar da sua entrada em vigor deixará, no termo desse período, de ser membro da OTIF.
            
            
               As decisões da Assembleia Geral atinentes a um apêndice da Convenção levam à suspensão na íntegra da sua aplicação a partir da entrada em vigor de tais decisões, no que concerne ao tráfego com e entre os Estados que tenham feito uma declaração de não-aprovação das suas alterações.
            
            
               As modificações da Convenção ou dos seus apêndices tornam-se vinculativas para a União e para os seus EstadosMembros a partir da data em que entram em vigor, passando a constituir parte integrante do acervo da União.
            
            
               Nos termos do Título VII, artigo 38.º, da COTIF, a União Europeia pode, enquanto organização regional que a ela aderiu, exercer os direitos de que beneficiam as partes contratantes da Convenção, na medida em que abranjam matérias nas quais é competente. 
            
            
               O anexo da proposta contém a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União nos termos que venham a ser apresentados pelo Secretário-Geral na 12.ª Assembleia Geral. Algumas alterações previstas, em especial as dos artigos 12.º e 20.º da COTIF, bem como as alterações aos apêndices D, F e G estão relacionadas com o direito da União sobre segurança e interoperabilidade ferroviárias, sendo consideradas apropriadas, tendo em conta o progresso tecnológico, para garantir a segurança e a fiabilidade do transporte internacional ferroviário, pelo que podem ser aceites. As alterações redaccionais como a do artigo 3.º da COTIF atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa (alterações semelhantes foram adotadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão para disposições da competência desse organismo). Relativamente a outras alterações (em especial, as referentes a disposições administrativas e ao financiamento da OTIF), não é proposta qualquer posição da UE.
            
            
               2015/0180 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designada «COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à referida Convenção
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               .
            
            
               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF.
            
            
               (3)A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da COTIF, deverá decidir na sua 12.ª sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário – CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional – APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional – ATMF).
            
            
               (4)A posição da União sobre os pontos pertinentes é adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que as decisões sobre estas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.
            
            
               (5)As alterações à COTIF têm por objetivo (a) atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos, bem como uma referência à definição de «detentor» para a alinhar pelo direito da UE, e (b) modificar certas regras respeitantes ao financiamento da OTIF, às auditorias e aos relatórios, bem como introduzir algumas mudanças menores de natureza administrativa.
            
            
               (6)As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e da entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.
            
         
         
            
               (7)As alterações dos apêndices G (ATMF) e F (APTU) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário».
            
            
               (8)As alterações referidas supra incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União Europeia, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo.
            
            
               (9)A posição da União, nos termos anexos à presente decisão, deverá por conseguinte ser aprovada. A posição da União deve ser representada na Assembleia Geral,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     A posição a adotar pela União Europeia na 12.ª sessão da Assembleia Geral no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários é a definida no anexo da presente decisão.
            
            
               2.
                     Os representantes da União na Assembleia Geral podem aceitar alterações menores a documentos mencionados no referido anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As decisões a adotar pela Assembleia Geral serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a menção da sua data de entrada em vigor.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é dirigida à Comissão e aos Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»), JO L 164 de 30.4.2004, p. 44, alterada por múltiplos atos, em especial a Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 345 de 23.12.2008, p. 62. 
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices, JO L 293 de 9.10.2014, p. 26.
               
               
                  
                     (3)
                  Circular da Comissão de Revisão da OTIF A 55-25/505.2015 de 23.4.2015
               
               
                  
                     (4)
                  Circular da Comissão de Revisão da OTIF A 55-25/504.2015 de 23.4.2015
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 51 de 23.2.2013, p. 1
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.8.2015
            COM(2015) 389 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Decisão do Conselho
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices
            
            
               1.Introdução
            
            
               O Secretário-Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) convocou a 12.ª Assembleia Geral da organização para 29 e 30 de setembro de 2015, em Berna.
            
            
               O propósito do presente documento é definir a posição coordenada da UE a apresentar na Assembleia Geral. O documento foi preparado pela DG MOVE, com a assistência de outros serviços da Comissão implicados.
            
            
               2.Documentos de referência
            
            
               Os documentos respeitantes à ordem de trabalhos foram distribuídos aos Estados membros da OTIF em 15 de maio de 2015 e podem ser consultados na sua página Web, em 
               
                  http://www.otif.org/en/law/general-assembly/working-documents-concerning-revision-of-cotif.html
               
                
            
            
               3.Observações sobre os pontos da ordem de trabalhos
            
            
               Ponto 1. Eleição do presidente e dos vice-presidentes
            
            
               Documento: nenhum. 
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 2. Aprovação da ordem de trabalhos
            
            
               Documentos: AG 12/2, AG 12/2 Ad.1.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 3. Formação da Comissão de Credenciais
            
         
         
            
               Documento: nenhum.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 4. Organização dos trabalhos e designação das comissões consideradas necessárias
            
            
               Documento: nenhum.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 5. Eleição do Secretário-Geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018
            
            
               Documentos: AG 12/5, AG 12/5.1, AG 12/5.2.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ambos os candidatos ao lugar provêm de Estados-Membros da UE (Áustria e França).
            
            
               Ponto 6. Membros da OTIF — situação geral
            
            
               Documento: AG 12/6.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: não aplicável.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 7. Quadro orçamental
            
            
               Documentos: AG 12/7.1, AG 12/7.2.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
         
         
            
               Ponto 8. Revisão parcial da COTIF – Convenção propriamente dita
            
            
               Documentos: AG 12/8, AG 12/8 Ad. 1, AG 12/8 Ad. 2.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: 
            
            
               Aceitar as alterações do artigo 3.º (Cooperação internacional) – substituição de «Comunidades Europeias» por «União Europeia». 
            
            
               Aceitar as alterações do artigo 12.º (Execução de sentenças. Penhoras) – alteração da definição de «detentor» em consonância com o direito da UE.
            
            
               Aceitar as alterações do artigo 20.º (Comissão de Peritos Técnicos), visto serem necessárias para efeitos da atualização das Regras Uniformes APTU e ATMF em consonância com o direito da UE. 
            
            
               Outras alterações: nenhuma posição por parte da União Europeia.
            
            
               Ponto 9. Revisão parcial do apêndice B (Regras Uniformes CIM)
            
            
               Documento: AG 12/9.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre os progressos e a continuação dos trabalhos para a revisão deste apêndice.
            
            
               Ponto 10. Revisão parcial do apêndice D (Regras Uniformes CUV)
            
            
               Documentos: AG 12/10, AG 12/10 Ad. 1, AG 12/10 Ad. 2, AG 12/10 Ad. 3.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: UE.
            
            
               Posição coordenada: 
            
            
               Aceitar as alterações do artigo 9.º e do relatório explicativo, em sintonia com a posição da UE representada na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF
                  1
               , visto clarificarem as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em consonância com o direito da UE. 
            
            
               O novo artigo 1.º-A proposto pela Alemanha no documento AG 12/10 Ad. 3 foi debatido e apoiado por um grupo de trabalho de representantes dos EstadosMembros e do setor ferroviário, que se reuniu em 26 de novembro de 2014. Existe uma disposição similar na CIM (artigo 2.º — disposições de direito público), devendo, por conseguinte, esta proposta ser igualmente apoiada.
            
            
               Ponto 11. Revisão parcial do apêndice F (Regras Uniformes APTU)
            
            
               Documento: AG 12/11.
            
         
         
            
               Exercício dos direitos de voto: UE.
            
            
               Posição coordenada: aceitar a alteração ao artigo 3.º que visa a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.
            
            
               Ponto 12. Revisão do apêndice G (Regras Uniformes ATMF)
            
            
               Documento: AG 12/12.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: UE.
            
            
               Posição coordenada: aceitar a alteração aos artigos 1.º e 3.º que visam a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão das referências a «outro material ferroviário» e as correspondentes alterações do relatório explicativo.
            
            
               Ponto 13. Relatório explicativo revisto e consolidado
            
            
               Documentos: AG 12/13, AG 12/13 Ad. 1-10.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: tomar nota da versão revista e consolidada do relatório explicativo e mandatar o Secretário-Geral para incluir as explicações adotadas por esta Assembleia Geral relativas às alterações à COTIF e aos seus apêndices aprovadas pela própria Assembleia.
            
            
               Ponto 14. Legislação ferroviária unificada
            
            
               Documento: AG 12/14.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 15. Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2015
            
            
               Documento: AG 12/15.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 16. Eleição da Comissão Administrativa para o período entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018 (composição e presidência)
            
            
               Documento: AG 12/16.
            
         
         
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 17. Data provisória para a 13.ª Assembleia Geral
            
            
               Documento: nenhum.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: não aplicável.
            
            
               Posição coordenada: nenhuma.
            
            
               Ponto 18. Diversos
            
            
               Documento: não disponível.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
            
            
               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.
            
            
               Ponto 19. Mandatos da Assembleia Geral
            
            
               Documento: não disponível.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
            
            
               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.
            
            
               Ponto 20. Relatórios das comissões, se necessário
            
            
               Documento: não disponível.
            
            
               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
            
            
               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.
            
            
               Ponto 21. Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)
            
            
               Documento: não disponível.
            
         
         
            
               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
            
            
               Posição coordenada: a definir in loco.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (2014/699/UE), JO L 293/26 de 9.10.2014