CELEX: 51996PC0604
Language: pt
Date: 1996-11-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                 Bruxelas, 26.11.1996
                                                 COM(%) 604 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                     sementes produzidas em países terceiros
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique se
as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países terceiros
são equivalentes às da Comunidade.
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções de
campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos
países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação comunitária relativa
à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho estatuiu igualmente que as
sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos países terceiros eram
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade. Esta decisão
abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em que podem ser importadas para
a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas.
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996.
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram,
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais
12 meses, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a prorrogação
do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a continuação da sua
uniforme aplicação na Comunidade.
                                          d.
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                                DECISÃO DO CONSELHO
                                   de
    que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
   culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                          sementes produzidas em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de beterraba(1), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de plantas forrageiras(2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de cereais(3), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa â
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(4), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 15°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Acto de Adesão de 1994.
f) JO n" L 125 de 11 7.1966, p. 2298/66 Directiva com a última redacção que lhe (oi dada
     pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n" L 76 de 26.3.1996, p. 21).
 3
( ) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO n° L c7 de 25.3.1995, p. 30.).
 4
( ) JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
     Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n° L 76 de 26.3.1996, p. 21.).
 ---pagebreak--- Considerando que, na Decisão 95/514/CE(5), o Conselho estatuiu, por um período limitado,
que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies
efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições previstas nas Directivas
66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na mesma decisão foi igualmente
estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros
eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, por
conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases
para a equivalência comunitária;
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um
sistema alternativo de certificação de sementes;
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação;
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da
equivalência, limitando-a todavia a mais 12 meses,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1"
No artigo 6° da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31
de Dezembro de 1997».
(5) JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
    Decisão 96/217/CE da Comissão (JO n° L 72 de 21.3.1996, p. 37.).
 ---pagebreak---                                       Artigo 2'
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                         V
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                                                          COM(96) 604 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-596-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11708-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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