CELEX: 32018D1572
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1572 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

19.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 262/55
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1572 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2018
         relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os requisitos harmonizados do Regulamento n.o 9 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), do Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e do Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras) (a seguir designados «Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos ofereçam um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão (4) tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de requisitos relativos aos sistemas de escape de substituição e de procedimentos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas e quadriciclos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 134/2014 preveem requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao sistema de escape.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a uma série de regulamentos da ONU enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU não foram incluídos na referida lista.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos regulamentos da ONU a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na sequência das recentes alterações dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, que os alinharam com as disposições técnicas relevantes dos Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014, é agora oportuno que a União aplique os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, a fim de estabelecer requisitos harmonizados comuns a nível internacional. Isto deverá permitir às empresas da União cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A União Europeia aplica o Regulamento n.o 9 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), o Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e o Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
         
            (2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (JO L 53 de 21.2.2014, p. 1).