CELEX: 51996PC0671
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, certas quotas de pesca para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                 Bruxelas, 12.12 1996
                                                COM(%)671 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, certas quotas de pesca
                    para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroe
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, realizadas em Bruxelas em 22 de
Outubro de 1996, resultaram num acordo que define convénios de pesca recíprocos para
1997. Os convénios prevêem, inter alia, certas quotas de pesca para os navios
comunitários na zona de pesca das ilhas Faroé.
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir, entre os Estados-membros,
as quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona das ilhas
Faroé ao abrigo dos convénios acima referidos.
                                                    d.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO
                                 de de Dezembro de 1996
   que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, certas quotas de pesca
                  para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo de Pesca entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas a respeito 'dos direitos
de pesca recíprocos para 1997;
Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio
para 1997 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de pesca para os
navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas,
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui un regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(2),
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(3), não
 foram acordadas com as ilhas Faroé,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
     (,)
         JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
     (2)
         JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
     (3)
         JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                 ^
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as capturas efectuadas, no âmbito do
convénio sobre os direitos de pesca recíprocos para 1997, por navios arvorando pavilhão
de um Estado-membro nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, são
limitadas às quotas fixadas em anexo.
                                        Artigo 2o
As "unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos
artigos 2o e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                        Artigo S°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em ... de Dezembro de 1996
                                                                          Pela Comissão
                                                                            O Presidente
                                            W
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                     Repartição das quotas de captura da Comunidade
               nas águas das ilhas Faroé par 1997 nos termos do artigo 1°
                                   (em toneladas de peso vivo)
       Espécies             Divisão        Quotas de pesca da              Quotas atribuídas aos
                             CIEM              Comunidade                     Estados-membros
    Bacalhau, arinca         Vb 1                    500               França                         60
                                                                       Alemanha                        10
                                                                       Reino Unido                   430
       Escamudo                Vb                   2 500              Bélgica                         50
                                                                       França                      1 510
                                                                       Alemanha                      310
                                                                       Países Baixos                   50
                                                                       Reino Unido                   580
       Cantarilho              Vb                   7 000              Bélgica                         50
                                                                       França                        435
                                                                       Alemanha                    6 440
                                                                       Reino Unido                     75
      Maruca azul,             Vb                  3 600(1)            França                      2 340
        maruca                                                         Alemanha                    1 055
                                                                       Reino Unido                   205
       Verdinho                Vb                   25 000             Dinamarca                  11 000
                                                                       França
                                                                       Alemanha                    3 000
                                                                       Países Baixos
                                                                       Reino Unido                11 000
     Peixes chatos             Vb                   1 000(2)           França                         140
                                                                       Alemanha                       180
                                                                       Reino Unido                   680
         Sardas                Vb                    3 270             Dinamarca                   3 270
     Outras espécies           Vb                     760               França                        275
                                                                        Allemagne                     305
                                                                        Reino Unido                   180
( ]
  '       As capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a
         esta quota.
(2)
          Incluindo alabote da Gronelândia.
                                                          r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 671 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-96-683-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13445-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            C