CELEX: C1996/354/06
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 1996 no processo C-251/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Segurança social - Invalidez - Artigos 46º e 47º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Cálculo das prestações]

N? C 354/4             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                       processo principal, o cálculo da contribuição média é
                         ( Quinta Secção )                                 feito com base apenas nas contribuições pagas ao abrigo
                                                                           da legislação em causa e que o montante teórico da
                  de 12 de Setembro de 1996                                prestação assim obtido será devidamente revalorizado e
no processo C-251/94 ( pedido de decisão prejudicial do                    aumentado como se o interessado tivesse continuado a
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                      exercer nas mesmas condições a sua actividade no
dei País Vasco ): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto                   Estado-membro em causa .
Nacional de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General
               de la Seguridad Social ( TGSS )(')                     3 . O artigo 46"., n". 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
[Segurança social — Invalidez — Artigos 46. e 47.                           ri! 1408/71 , já referido, na sua redacção em vigor em
do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Cálculo das                             Julho de 1 990, não tem em vista o cálculo de prestações
                              prestações]                                   de invalidez segundo um regime como o previsto na
                           ( 96/C 354/06 )
                                                                            legislação espanhola e nos termos do qual o montante
                                                                            das prestações é independente da duração dos períodos
                                                                            de seguro.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      (') JO n . C 316 de 12 . 11 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-251 /94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de la
Comunidad Autónoma dei País Vasco ( Espanha ), destinado                                        ( Quinta Secção )
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                              de 12 de Setembro de 1996
Eduardo Lafuente Nieto , por um lado , e Instituto Nacional
                                                                      no processo C-278/94 : Comissão das Comunidades Euro­
de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General de la
                                                                                       peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
Seguridad Social ( TGSS ), por outro, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,          (Incumprimento de Estado — Discriminação indirecta em
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14           razão da nacionalidade — Filhos de trabalhadores migran­
de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                 tes — Vantagens sociais — Jovens trabalhadores à procura
segurança social aos trabalhadores assalariados , aos traba­           do primeiro emprego — Acesso aos programas especiais em
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                                    matéria de emprego)
 se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada                                        ( 96/C 354/07 )
e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
 Conselho (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), e adaptada pelo                         (Língua do processo : francês)
 anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão
 do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
 adaptações dos Tratados (JO 1985 L 302 , p . 170 ), assim             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 como sobre a interpretação do artigo 46?, n? 2 , do mesmo                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 regulamento , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
 posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J.-P .              No processo C-278/94 , Comissão das Comunidades Euro­
 Puissochet ( relator ), P. Jann , L. Sevón e M. Wathelet, juízes;     peias ( agente : M. Wolfcarius ) contra Reino da Bélgica
 advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário ; L. Hewlett,             ( agentes : J. Devadder e C. Denève) que tem por objecto a
 administradora , proferiu , em 12 de Setembro de 1996 , um            declaração de que , por um lado , ao exigir que os jovens
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           trabalhadores à procura do primeiro emprego hajam
                                                                       terminado os seus estudos secundários num estabelecimento
                                                                       subvencionado ou reconhecido pelo Estado belga ( ou por
  1 . O artigo 47!, ri! 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            uma das suas comunidades ) para beneficiar dos « subsídios
      ri! 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,                de espera » e, por outro, ao incitar simultaneamente as
      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos         entidades patronais a empregarem os beneficiários de tais
      trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa­
                                                                        subsídios de desemprego ao prever que tomará a seu cargo,
      lariados e aos membros da sua família que se deslocam             neste caso, as remunerações e contribuições sociais referen­
      no interior da Comunidade, na redacção em vigor em                tes a tais trabalhadores se forem desempregados e receberem
      Julho de 1990, tem em vista um regime de cálculo das              subsídio de desemprego total , o Reino da Bélgica não
      prestações de invalidez que tenha por base uma contri­            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      buição média, tal como o previsto na legislação espan­            artigos 48 ? do Tratado CE e 3 ? e 7? do Regulamento ( CEE )
      hola .
                                                                        n? 1612/68 do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 ,
                                                                        relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
  2 . O artigo 47"., ri'.   1 , alínea e), do Regulamento (CF.E)        (JO L 257, p . 2 ; EE 5 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      ri! 1408/71 , já referido , na sua redacção em vigor em           ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
      Julho de 1 990, interpretado em conformidade com o                de secção, J.-P . Puissochet, C. Gulmann , P. Jann ( relator ) e
      objectivo fixado no artigo 51 ". do Tratado, implica que,         L. Sevón, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
      numa situação como a que constitui objecto do litígio no          secretário : H. von Holstein , secretário adjunto , proferiu , em