CELEX: 51989PC0282
Language: pt
Date: 1989-09-15
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS PELOS RESIDUOS

4. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 251/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade civil pelos danos causados pelos
                                                          resíduos
                                             COM(89) 282 final — SYN 217
                                  (Apresentada pela Comissão em 1 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 251/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as disparidades entre as legislações
                                                                 dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade
                                                                 pelos danos e lesões ao ambiente, causados pelos resí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               duos, poderiam ter como consequência fluxos artificiais
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 de investimentos e de resíduos; que tal situação teria
100?A,                                                           como consequência distorcer a concorrência, afectar a
                                                                 livre circulação das mercadorias e provocar diferenças no
                                                                 nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente;
                                                                 que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 legislações dos Estados-membros nesse domínio;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto
                                                                 Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em
                                                                 vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a
                                                                 aproximação das disposições nacionais que tenham uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 incidência sobre o mercado interno;
Social,
                                                                 Considerando que a aproximação deve basear-se num ní-
Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva               vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da-
84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada           nos e às lesões ao ambiente que podem ser reparados
pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar-           como no que respeita às condições que devem estar reu-
tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com              nidas para poder intentar uma acção em tribunal;
os objectivos, por um lado, de determinar os termos da
responsabilidade civil dos produtores em caso de danos           Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva
causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus-          84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi-
ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro        das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli-
lado, de fixar um regime de seguros;                             minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade
                                                                 do ambiente;
Considerando que o programa de acção das Comunida-
                                                                  Considerando que a acção comunitária em matéria de
des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (3) prevê
                                                                  gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro-
que «serão completados os trabalhos no domínio da res-
                                                                  dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda
ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento
                                                                  a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa
transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas
                                                                  acção incide sobre todos os tipos de resíduos;
propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma
que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma
melhor definição das responsabilidades no domínio do              Considerando que, consequentemente, o regime comuni-
ambiente» (ponto 2.5.5);                                          tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li-
                                                                  mitar-se aos danos e às lesões ao ambiente provocados
                                                                  por ocasião das transferências transfronteiriças de resí-
                                                                  duos perigosos;
O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.
O JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13.                               Considerando que esse regime pressupõe o risco profis-
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 6.                               sional;
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Considerando que os princípios do poluidor pagador e            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo
130? R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que
respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou                                   Artigo Io.
das lesões ao ambiente provocados pelos resíduos se re-         1.     A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci-
percutirem sobre o custo dos bens ou serviços que estão         vil pelos danos ou lesões ao ambiente causados pelos re-
na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o risco        síduos poduzidos no decurso de uma actividade profis-
que representa a própria existência dos resíduos, a res-        sional, a partir do momento da sua formação.
ponsabilidade objectiva do produtor permite resolver o
problema da melhor forma;
                                                                2.     A presente directiva não se aplica:
Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal-
mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori-         — aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições
zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE                legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a
do Conselho (*), a responsabilidade deve ser transferida             responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris,
para esta última;                                                    29 de Julho de 1960) e na convenção complementar
                                                                     da referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de
Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi-              1963); assim como pelos protocolos referentes a estas
tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi-            convenções,
ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado
como o produtor;                                                — aos resíduos e à poluição abrangidos pelas disposi-
                                                                     ções legislativas nacionais baseadas na convenção in-
Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres-                ternacional sobre a responsabilidade civil pelos danos
supõe que este possa exigir a reparação integral a cada              devidos à poluição por hidrocarbonetos (Bruxelas,
um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pelas lesões              29 de Novembro de 1969) e na convenção interna-
ao ambiente, inependentemente do apuramento das res-                 cional que cria um fundo internacional de indemni-
ponsabilidades relativas de uns ou de outros;                        zação dos danos devidos à poluição por hidrocarbo-
                                                                     netos (Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971).
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente
exige que a responsabilidade do produtor não seja redu-
zida pela intervenção de outras pessoas que tenham con-                                    Artigo 2o.
tribuído para provocar o dano ou as lesões ao ambiente;
considerando, contudo, que a culpa simultânea do lesado         1.     Na acepção da presente directiva, entende-se por:
pode ser tomada em consideração para a redução, parti-
lha ou supressão de uma tal responsabilidade;                   a) «Produtor»: qualquer pessoa individual ou colectiva
                                                                    cuja actividade profissional tenha produzido resíduos,
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente              assim como qualquer pessoa que tenha efectuado
exige que sejam reparados os danos que tenham provo-                operações de pré-tratamento, de mistura ou outras
cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve             que conduzam a uma alteração da natureza ou da
ser alargada aos danos causados aos bens, assim como às             composição desses resíduos até ao momento em que
lesões ao ambiente; que a presente directiva não preju-             tenha sido causado o dano ou as lesões ao ambiente;
dica a reparação do pretium doloris e de outros danos
morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável nesse   b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto
caso específico;                                                    definido enquanto tal no artigo 1? da Directiva
                                                                    75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos ( 2 );
Considerando que é conveniente prever, no interesse do
lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres-            c) «Dano»:
crição uniforme do direito à reparação;
                                                                     i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas;
Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz               ii) O dano causado aos bens;
das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada,
por cláusula contratual, a responsabilidade do produtor         d) «Lesões ao ambiente»: os prejuízos importantes e per-
relativamente ao lesado;                                            sistentes no ambiente provocados por uma alteração
                                                                    das condições físicas, químicas ou biológicas da água,
Considerando que as condições do mercado, no mo-                    do solo e/ou do ar desde que não sejam considerados
mento presente, não tornam oportuno o estabelecimento               como danos na acepção da alínea c), subalínea ii).
de um regime de seguros obrigatórios;
Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo-         2.     É considerado como produtor dos resíduos em lu-
rados regras destinadas a reparar os danos e as lesões ao       gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1:
ambiente causados pelos resíduos desde que não possa
efectuar-se uma reparação integral,                             a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade,
                                                                    excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex-
O JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.                             (2) JO n°. L 194 de 25. 7. 1975, p. 47.
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     portados da Comunidade e de não terem entretanto              — os custos excedem substancialmente o benefício resul-
     sofrido uma alteração substancial de natureza ou de               tante para o ambiente desse restabelecimento,
     composição até à sua reimportação;
                                                                       e
b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí-
     duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou das            — possam ser tomadas medidas alternativas para a recu-
     lesões ao ambiente,                                               peração do ambiente por um custo muito inferior.
      i) No caso de este não ser capaz de identificar, num
         prazo razoável, o produtor tal como definido no           Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação
         n° 1;                                                     dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon-
     ii) No caso de os resíduos transitarem pela Comuni-           dentes.
         dade sem aí terem sofrido uma alteração substan-
         cial de natureza nem de composição, antes da              3.     Os poderes públicos podem intentar as acções refe-
         ocorrência do facto gerador do dano ou das lesões         ridas no n? 1, alíneas a), b) e d), no que respeita às le-
         ao ambiente;                                              sões ao ambiente.
c) O responsável por esta instalação, estabelecimento ou
                                                                   4.     Se, de acordo com o direito dos Estados-membros,
     empresa, no caso de os resíduos terem sido regular-
                                                                   os agrupamentos de interesse colectivo tiverem direito de
     mente entregues a uma instalação, um estabeleci-
                                                                   acção, só podem pedir em justiça a proibição ou a su-
     mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori-
                                                                   pressão do facto gerador das lesões ao ambiente. Con-
     zação nos termos do artigo 8? da Directiva
                                                                   tudo, no caso de eles próprios terem tomado as medidas
     75/442/CEE, do artigo 6 o da Directiva 75/439/CEE
                                                                   previstas no n? 1, alíneas b) e d), podem solicitar o reem-
     do Conselho ('), ou do artigo 9? da Directiva
                                                                   bolso das despesas resultantes das referidas medidas.
     78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter-
     mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con-
     selho (2).                                                    5.     A presente directiva não prejudica as disposições
                                                                   nacionais relativas aos danos morais.
                            Artigo 3o.
                                                                   6.     O requerente deve provar o dano ou as lesões ao
O produtor dos resíduos é civilmente responsável pelos             ambiente e a plausibilidade preponderante do nexo de
danos e pelas lesões ao ambiente causados pelos resí-              causalidade entre os resíduos do produtor e o dano so-
duos, independentemente de culpa.                                  frido ou, conforme o caso, as lesões ao ambiente.
                             Artigo 4o.                                                      Artigo 5°
 1.     O requerente pode pedir em justiça:                        Se, nos termos da presente directiva, vários produtores
                                                                   são responsáveis pelo mesmo dano ou pelas mesmas le-
a) A proibição ou cessação do facto gerador do dano ou
                                                                   sões ao ambiente, a sua responsabilidade é solidária, sem
      das lesões ao ambiente;
                                                                   prejuízo das disposições nacionais relativas ao direito de
b) O reembolso das despesas decorrentes das medidas de             regresso.
      prevenção do dano ou das lesões ao ambiente;
                                                                                             Artigo 6?
c) O reembolso das despesas decorrentes das medidas
      tomadas para reparação dos danos, na acepção do               1.    O produtor não é responsável nos termos da pre-
      n? 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 2?;                sente directiva se provar que o dano resulta ou as lesões
                                                                   ao ambiente resultam de um caso de força maior nos ter-
 d) O restabelecimento das condições de ambiente que se             mos do direito comunitário.
      verificavam imediatamente antes do momento em que
      ocorreram as lesões ao ambiente ou o reembolso das
      despesas correspondentes às medidas tomadas para              2.    O produtor não fica exonerado da responsabilidade
      esse efeito;                                                  pelo simples facto de estar munido de uma permissão das
                                                                    entidades públicas.
 e) A indemnização dos danos.
                                                                                             Artigo 7?
 2.      Quando se trate do restabelecimento das condições
 de ambiente, previsto no n? 1, alínea d), no caso de le-           1.    Sem prejuízo das disposições nacionais relativas ao
 sões ao ambiente, o requerente pode pedir o restabeleci-           direito de regresso, a responsabilidade do produtor não
 mento dessas condições ou o reembolso das despesas                 é reduzida quando o dano é provocado ou as lesões ao
 correspondentes excepto nos casos em que                           ambiente são provocadas, conjuntamente, pelos resíduos
                                                                    e pela intervenção de um terceiro.
 (') JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 23.                             2.    A responsbilidade do produtor pode ser reduzida
 (2) JO n° L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.                             ou suprimida, tendo em conta as circunstâncias específi-
 ---pagebreak--- N?C 251/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 10. 89
cas, quando o dano é provocado conjuntamente pelos re-        — não ser possível identificar o responsável nos termos
síduos e pelo comportamento culposo da pessoa que so-             da presente directiva,
freu o dano ou de qualquer outra pela qual seja respon-                         .                    ,. _   ,
  , i                                                         — o responsável nao estar em condições de reparar a
                                                                  totalidade dos danos e/ou das lesões provocados.
                        Artigo 8°                                                      Artigo 12°.
A responsabilidade do produtor nos termos da presente         A presente directiva não prejudica:
directiva, face aos demandantes, não pode ser limitada
ou afastada por uma cláusula contratual de limitação ou       a) Os direitos que pode invocar aquele que tem direito
exoneração da responsabilidade.                                   de acção nos termos da presente directiva ao abrigo
                                                                  das convenções internacionais em matéria de respon-
                                                                  sabilidade civil pelo transporte das mercadorias peri-
                        Artigo 9o.                                gosas;
1.    Os Estados-membros devem estatuir que o direito         b) Os direitos consagrados pela convenção internacional
de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve         sobre a limitação da responsabilidade em matéria de
num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa           créditos marítimos (Londres, 19 de Novembro de
que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?,             1976).
teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou das
lesões ao ambiente e da identidade do produtor.                                        Artigo 13?
                                                              A presente directiva não se aplica aos danos nem às le-
2.    As disposições dos Estados-membros que regulam a        sões ao ambiente cujo facto gerador ocorreu antes da
suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta-      data da sua execução.
das pela presente directiva.
                                                                                       Artigo 14°.
                        Artigo 1CP.                           1.    Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar
Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado nos      em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re-
termos da presente directiva extinguem-se após um prazo       gulamentares e administrativas necessárias para darem
de trinta anos a partir da data em que se produziu o          cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
facto gerador do dano ou das lesões ao ambiente, a não        rão imediatamente a Comissão.
ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a ac-
ção contra o responsável pelos danos ou pelas lesões ao       2.    As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
ambiente.                                                     rir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                                                              3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                        Artigo 11°.                           texto das disposições de direito nacional que adoptarem
                                                              no domínio regulado pela presente directiva.
O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições e
                                                                                       Artigo 15°.
os meios a utilizar com o objectivo de reparar os danos e
as lesões ao ambiente abrangidos pela presente directiva      Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
no caso de                                                    rectiva.