CELEX: C2003/112/32
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-122/03: Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.
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Consequentemente, a Comissão entende que o artigo R.5142-              Fundamentos e principais argumentos
-15 do Code de la santé publique é susceptível de entravar,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comér-
cio intra-comunitário e constitui, por conseguinte, uma medida         Em Agosto de 1997 a Irish Sugar cumpriu a Decisão 97/624/
de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, proibida           /CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, e pagou a coima
pelo artigo 28.o CE.                                                   que lhe foi aplicada. Posteriormente, no acórdão de 7 de
                                                                       Outubro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância reduziu o
                                                                       montante da coima. Quando do fornecimento de dados
A regulamentação francesa é discriminatória e só pode,                 relativos à sua conta bancária para que a parte da coima
portanto, ser justificada por um dos motivos de interesse geral        indevidamente cobrada pudesse ser reembolsada, a Greencore
enunciados no artigo 30.o CE.                                          (a sociedade mãe da Irish Sugar) pediu também a confirmação
                                                                       de que seriam pagos juros. Em 4 de Janeiro de 2000,
Contudo, mesmo abstraindo desse carácter discriminatório,              a Comissão reembolsou o montante principal sem juros,
impõe-se concluir que a medida controvertida não tem                   recusando, deste modo, na opinião da Comissão, deferir o
qualquer justificação. No mercado interno, com efeito, a               pedido de pagamento destes.
simples proveniência estrangeira de um produto comunitário
não pode criar a suspeita de não conformidade a seu respeito.
                                                                       A Greencore apenas reagiu após o acórdão de 10 de Outubro
                                                                       de 2001, no processo T-171/99, Corus UK/Comissão, no qual
Mesmo admitindo que esta medida pudesse ter sido inspirada             o Tribunal de Primeira Instância declarou que a Comissão
pelo objectivo de protecção da saúde pública e da vida das             estava obrigada a pagar juros relativamente a uma coima
pessoas, o objectivo de verificação da existência de uma               indevidamente cobrada. Em 1 de Novembro de 2001, quase
autorização de introdução no mercado poderia ser atingido de           dois anos depois do reembolso de parte da coima indevida-
maneira igualmente eficaz por um sistema que entrave menos             mente cobrada, a Greencore, com base no acórdão «Corus»,
as trocas comerciais intra-comunitárias, por exemplo um                requereu o pagamento dos juros sobre o montante da coima
sistema baseado no controlo dos números de autorização de              reembolsado. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, o
introdução no mercado que figuram nas embalagens exteriores            tesoureiro da Comissão informou a Greencore de que, quando
dos medicamentos.                                                      esta requereu o pagamento dos juros sobre o montante da
                                                                       coima indevidamente cobrada em 27 de Outubro de 1999, a
                                                                       Comissão reembolsou apenas o montante principal e, por
                                                                       conseguinte, recusou o pagamento de juros nesse momento.
                                                                       No Tribunal de Primeira Instância, a Comissão suscitou uma
Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Comis-                  questão prévia de admissibilidade, alegando que a carta de
são das Comunidades Europeias do despacho proferido                    11 de Fevereiro de 2002 não tinha produzido qualquer
em 7 de Janeiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                      alteração na situação jurídica da recorrente. A Comissão alegou
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                   que a carta apenas informava a recorrente que esta não tinha
no processo T-135/02 (1), entre Greencore Group plc e a                impugnado a decisão da Comissão de 4 de Janeiro de 2000
           Comissão das Comunidades Europeias                          que recusou o pagamento de juros e que, por essa razão, não
                                                                       podia agora vir impugnar essa decisão socorrendo-se de um
                     (Processo C-123/03 P)                             acórdão noutro processo envolvendo outra sociedade.
                        (2003/C 112/33)
                                                                       A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       incorreu em erro de direito ao julgar improcedente a questão
                                                                       prévia de admissibilidade. Na opinião da Comissão, o Tribunal
Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça             de Primeira Instância violou o artigo 230.o CE ao declarar
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                  admissível um recurso de anulação de um acto não recorrível
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   por não produzir uma alteração clara na situação jurídica da
K. Wiedner, na qualidade de agente, com domicílio escolhido            recorrente. Segundo a Comissão, a carta de 11 de Fevereiro é
no Luxemburgo, do despacho proferido em 7 de Janeiro de                uma mera informação dirigida à recorrente no sentido de que
2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              esta deveria ter impugnado a decisão de 4 de Janeiro de 2000
Europeias (Segunda Secção) no processo T-135/02, entre                 que recusou o pagamento de juros. Essa carta não produz
Greencore Group plc e a Comissão das Comunidades Euro-                 qualquer alteração na situação da recorrente, uma vez que a
peias.                                                                 Comissão não aprecia ou reaprecia o direito de a recorrente
                                                                       receber o pagamento de juros. Não se verificam, de resto,
                                                                       quaisquer factos substanciais que obriguem a Comissão a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  reexaminar a sua posição inicial.
—     anular o despacho de 7 de Janeiro e julgar o pedido
      inadmissível;
                                                                       (1 ) JO C 169 de 13.7.2002, p. 38.
—     condenar o recorrente a pagar as despesas efectuadas no
      Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.