CELEX: 51986PC0125
Language: pt
Date: 1986-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 1408/71, RELATIVO A APLICACAO DE REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO N. 574/72 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) N. 1408/71

N? C 7 1 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
território continental de Portugal e pelo menos V2 ha de                                       Artigo 7o.
SAU nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                     munidades Europeias.
                           Artigo 6?                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
As ajudas concedidas por Portugal em aplicação do pre-               neiro de 1986.
sente regulamento são elegíveis nos termos do artigo 26?             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do Regulamento (CEE) n? 797/85 nas modalidades nele                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
previstas.                                                           -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71,
              relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
              dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
              dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
                                                    mento (CEE) n? 1408/71
                                                        COM(86) 125 final
                                 (apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986)
                                                            (86/C 71/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
51? e 235?,                                                          O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se-
                                                                     guinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     1. O artigo 95? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         «Artigo 95°.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1408/71
                                                                        Disposições transitórias em relação aos trabalhadores
do Conselho (') e n? 574/72 do Conselho (2) são objecto
                                                                                             não assalariados
de adaptações técnicas que constam do Capítulo VIII,
pontos 1 e 2, do Anexo I do Acto de Adesão;                              1.    O presente regulamento não confere qualquer
                                                                        direito em relação a um período anterior a 1 de Julho
Considerando que o Conselho adoptou, em 13 de Junho                     de 1982 ou à data da sua aplicação no território do
de 1985, o Regulamento (CEE) n? 1660/85 (3), que al-                    Estado-membro em causa.
tera os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,
por um lado, e o Regulamento (CEE) n? 1661/85 que                       2.     Qualquer período de seguro, bem como, se for
fixa as adaptações técnicas da regulamentação comunitá-                 caso disso, qualquer período de emprego, de activi-
ria em matéria de segurança social dos trabalhadores                    dade não assalariada ou de residência, cumprido ao
migrantes, no que diz respeito à Gronelândia (4), por                    abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1
outro lado, e que, por conseguinte, devem ser efectuadas                 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
novas adaptações técnicas nos Regulamentos (CEE)                        presente regulamento no território desse Estado-
n? 1408/71 e n ? 574/72;                                                 -membro, será tido em conta para a determinação dos
                                                                         direitos adquiridos nos termos do presente regula-
Considerando que, em aplicação do artigo 27? do Acto                     mento.
de Adesão, há que proceder a outras adaptações dos
citados Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,                       3.    Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido
tornadas necessárias em consequência da adesão, e,                      um direito por força do presente regulamento, mesmo
nomeadamente, para ter em conta as orientações defini-                  que se refira a uma eventualidade verificada antes de
das no Anexo II desse mesmo Acto;                                        1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
                                                                        presente regulamento no território do Estado-membro
                                                                         em causa.
(') JOn?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.                                       4.    Qualquer prestação que não tenha sido liqui-
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.                                     dada ou que tenha sido suspensa em razão da nacio-
O   JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.                                    nalidade ou da residência do interessado será, a seu
(4) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 7.                                   pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de
 ---pagebreak--- 26.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 7 1 / 9
   Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente                 Disposições transitórias em matéria de pensões e ren-
   regulamento no território do Estado-membro em                                das para os trabalhadores assalariados
   causa, desde que os direitos anteriormente liquidados
   não tenham ocasionado um pagamento em capital.                    1.     Sempre que a data de ocorrência do risco se ve-
                                                                     rificar antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da
   5.     Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou            data de aplicação do presente regulamento no territó-
   a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho ou               rio do Estado-membro em causa e se do pedido de
   antes da data de aplicação do presente regulamento                pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liqui-
   no território do Estado-membro em causa, podem                    dação antes dessa data, tal pedido implicará, na me-
   requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o              dida em que as prestações devam ser concedidas a tí-
   disposto no presente regulamento. Esta disposição                 tulo do risco em causa, relativamente a um período
   aplica-se igualmente às outras prestações referidas no            anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
   artigo 78?                                                        a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de
                                       s                                  1972 ou anterior à data de aplicação do presente
   6.     Se o pedido referido nos n? 4 ou 5 for apresen-
                                                                         regulamento no território do Estado-membro em
   tado no prazo de dois anos a partir de 1 de Julho de
                                                                         causa, em conformidade com as disposições do
   1982 ou da data de aplicação do presente regula-
                                                                         Regulamento n? 3 ou de convenções em vigor
   mento no território do Estado-membro em causa, os
                                                                         entre os Estados-membros em causa;
   direitos conferidos por força deste regulamento serão
   adquiridos a partir dessa data, não podendo as dispo-             b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro
   sições da legislação de qualquer Estado-membro                        de 1972 ou a partir da data de aplicação do pre-
   relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser                sente regulamento no território do Estado-membro
   oponíveis aos interessados.                                           em causa, em conformidade com as disposições do
                                                                         regulamento.
   7.     Se o pedido referido nos n?s 4 ou 5 for apresen-           Todavia, se o montante calculado em aplicação das
   tado depois de decorrido o prazo de dois anos a con-              disposições referidas na alínea a) for mais elevado do
   tar de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do              que o calculado em aplicação das disposições referi-
   presente regulamento no território do Estado-membro               das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar
   em causa, os direitos que não tenham caducado ou                  do montante calculado em aplicação das disposições
   prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido,            referidas na alínea a).
   sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legisla-
   ção de qualquer Estado-membro.»                                   2.     A apresentação de um pedido de prestações de
                                                                     invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição
2. No Anexo III, as partes A e B são alteradas do se-                de um Estado-membro, a partir de 1 de Outubro de
                                                                     1972 ou da data de aplicação do presente regula-
   guinte modo:
                                                                     mento no território do Estado-membro em causa,
   — no ponto 22, Alemanha-Espanha                                   implicará obrigatoriamente a revisão, em conformi-
                                                                     dade com as disposições do regulamento, das presta-
        a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte
                                                                     ções que tiverem sido liquidadas em relação à mesma
        texto:
                                                                     eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou
        «O n? 2 do artigo 45? da Convenção sobre Segu-               instituições de um ou mais dos outros Estados-mem-
        rança Social de 4 de Dezembro de 1973.»                      bros.»
   — no ponto 31, Espanha-França                                  2. O artigo 119? passa a ter a seguinte redacção:
        a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte              «Artigo 119°.
        texto:
                                                                     Disposições transitórias em matéria de pensões e ren-
        «A troca de cartas e a tabela anexa de 28 de No-                     das para os trabalhadores não assalariados
       vembro de 1985 relativa às prestações familiares.»
                                                                      1.    Sempre que a data da realização da eventuali-
3. No Anexo VII, o ponto 7 passa a ter a seguinte                    dade se verificar antes de 1 de Julho de 1982 ou antes
    redacção:                                                        da data da aplicação do presente regulamento no ter-
                                                                     ritório do Estado-membro em causa e se do pedido de
    «7. No que se refere ao regime de seguro de pensão               pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquida-
         para trabalhadores não assalariados: exercício de           ção antes dessa data, tal pedido implicará, na medida
         uma actividade não assalariada na Grécia e de               em que as prestações devam ser concedidas, a título
         uma actividade assalariada noutro Estado-mem-               da eventualidade em causa, relativamente a um pe-
         bro.»                                                       ríodo anterior a esta última data uma dupla liquida-
                                                                      ção:
                          Artigo 2°                                   a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de
                                                                          1982 ou anterior à data de aplicação do presente
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é alterado do seguinte                      regulamento no território do Estado-membro em
modo:                                                                     causa, em conformidade com as disposições do
1. O artigo 118? passa a ter a seguinte redacção:                         presente regulamento ou de convenções entre os
                                                                          Estado-membros em causa em vigor antes dessa
    «Artigo 118°                                                          data.
 ---pagebreak--- N? C71/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
   b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de               dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições
       1982 ou a partir da data de aplicação do presente            de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que
       regulamento no território do Estado-membro em                esta revisão possa implicar a concessão de um mon-
       causa, em conformidade com as disposições do re-             tante menos elevado de prestações.»
       gulamento.
   Todavia, se o montante calculado em aplicação das             3.    No Anexo 1, rubrica B. Dinamarca, o ponto 4 é
   disposições referidas na alínea a) for mais elevado do        suprimido.
   que o calculado em aplicação das disposições referi-
   das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar                               Artigo 3?
   do montante calculado em aplicação das disposições
   referidas na alínea a).                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   2.    A apresentação de um pedido de prestações de
                                                                 Comunidades Europeias.
   invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição
   de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
   ou da data de aplicação do presente regulamento no            neiro de 1986.
   território do Estado-membro em causa, implicará
   obrigatoriamente a revisão, em conformidade com as            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   disposições do regulamento, das prestações que já ti-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   verem sido liquidadas em relação à mesma eventuali-           -membros.
              Proposta de decisão do Conselho que autoriza a prorrogação, para o período compreendido
              entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, do acordo relativo à pesca marítima
              concluído entre o governo do Reino de Espanha e o governo da República Popular de Angola
                                                      COM(86) 98 final
                              (apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1986)
                                                        (86/C 71/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 167?, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca
Económica Europeia,                                              concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros,
                                                                 as disposições necessárias à preservação das actividades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,                de prorrogação;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, na pendência da conclusão de um
                                                                 acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica
Considerando que o governo do Reino de Espanha assi-             Europeia e o governo da República Popular de Angola, é
nou, em 2 de Novembro de 1984, com o governo da                  do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Es-
República Popular de Angola, por um período de um                panha a reconduzir, por um novo período de seis meses,
ano, um acordo relativo à pesca marítima e que tal               o acordo relativo à pesca marítima concluído com a Re-
acordo se mantém em vigor por períodos suplementares             pública Popular de Angola, de forma a evitar uma inter-
de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido           rupção das actividades piscatórias dos navios comunitá-
notificada pelo menos três meses antes de cada um des-           rios interessados;
ses períodos;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de Ade-
são prevê que as disposições dos acordos de pesca con-                                    Artigo 1°
cluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros antes         O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, para o
da sua adesão à Comunidade Económica Europeia não                período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de
sejam afectadas durante o período em que são proviso-            Novembro de 1986, o acordo de pesca concluído em 2
riamente mantidas;                                               de Novembro de 1984 com a República Popular de An-
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, an-              gola.
tes da sua adesão à Comunidade Econômica Europeia, o                                      Artigo 2?
acordo com a República Popular de Angola até 2 de
Maio de 1986;                                                    O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.