CELEX: 32022D0392
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/392 do Conselho de 3 de março de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte

9.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 79/31
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/392 DO CONSELHO
         de 3 de março de 2022
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho (1), a União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a União garanta a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento prevê igualmente que a União aplique a abordagem de precaução na gestão das pescas e vise a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de conservação e de gestão com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios são aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Como afirmado na Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das Conclusões do Conselho de 24 de março de 2017 com o mesmo título, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, quando adequado, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nesses fóruns.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como para reduzir a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte para o período 2022-2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da Comissão das Pescas do Pacífico Norte serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022-2027,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, quando adequado, revista pelo Conselho mediante proposta da Comissão, o mais tardar até à sessão anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte em 2028.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DARMANIN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
      
      
         
            ANEXO I
            POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE
            1.   PRINCÍPIOS
            No contexto da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a União:
            
                        a)
                     
                     
                        age em conformidade com os objetivos e princípios prosseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas, em particular através da abordagem de precaução e dos objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        trabalha no sentido da participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e assegura que as medidas adotadas no seu âmbito estejam em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        assegura que as medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 4 de dezembro de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993 da Organização para a Alimentação e a Agricultura e do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto de 22 de novembro de 2009 da Organização para a Alimentação e a Agricultura;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas envolvidas na gestão da pesca na mesma zona;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        procura a coerência e sinergias com a política da União no que respeita às suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, em particular nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        respeita as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        procura criar condições equitativas para a frota da União na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no Artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        respeita as Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos», e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular no que respeita à ciência, ao cumprimento das normas, à transparência e à tomada de decisões;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        promove a coordenação entre as organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, quando adequado;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        promove mecanismos de cooperação entre organizações regionais de gestão das pescas não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as organizações regionais de gestão das pescas do atum.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            A União procura, quando adequado, apoiar a adoção das seguintes medidas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte:
            
                        a)
                     
                     
                        medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Quando necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção, incluindo listas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da Organização para a Alimentação e a Agricultura para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar de 29 de agosto de 2008 e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        recomendações, quando adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 14 de junho de 2007 da Organização Internacional do Trabalho;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões desembarcados tenham todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, se for caso disso, e em especial com as que participam na gestão das pescas na mesma região;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            FIXAÇÃO ANUAL DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA POSIÇÃO A TOMAR PELA UNIÃO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE
            Antes de cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão enviará ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, um documento escrito em que apresente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a tomar em nome da União.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, inclusive no local, para que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.