CELEX: C1999/020/55
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela UPS Europe NV/SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/98)

C 20/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              interposto pela UPS Europe NV/SA, representada por T. R.
                   de 23 de Outubro de 1998                          Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de Loeff Clayes Verkebe, 5, rue Charles Martel,
no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher              L-2134 Luxemburgo.
Luftfahrt-Unternehmen e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                        dades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo das despesas)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 20/54)
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo dar início a um
                                                                         procedimento ex vi artigo 93., n. 2, do Tratado CE
                                                                         contra a RepuÂblica Federal da Alemanha relativamente
No processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher                  aÁs questoÄes sobre auxílios estatais suscitadas na queixa
Luftfahrt-Unternehmen, estabelecida em Bona, composta                    da recorrente,
pelos membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel (Alema-
nha), Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, estabele-
cida em Berlin, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
Kelsterbach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH,                   presente processo.
estabelecida em Berlin, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha), LTU
Lufttransport Unternehmen GmbH & Co. KG, estabele-                   Fundamentos e principais argumentos
cida em Düsseldorf (Alemanha), e Hapag Lloyd Flugge-
sellschaft mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha),
representadas por Gerrit Schohe, advogado em Hamburgo,               A 7 de Julho de 1994, a recorrente, sociedade do grupo
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               United Parcel Service (UPS), que exerce a sua actividade
advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II, contra Comis-             no sector da distribuicËaÄo de encomendas postais a nível
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Paul Nemitz),                mundial, apresentou queixa aÁ ComissaÄo, requerendo-lhe
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas na           que iniciasse um procedimento com o objectivo de, entre
sequeÃncia do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia            outras coisas, averiguar do comportamento abusivo no
de 14 de MarcËo de 1997, Arbeitsgemeinschaft Deutscher               mercado por parte do Deutsche Bundespost Postdienst,
Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/ComissaÄo (T-25/96,              actualmente Deutsche Post AG, e tambeÂm dos subsídios
Colect., p. II-363), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alargada),          cruzados a eles relativos, contraÂrios ao Tratado CE, em
composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdeca-             especial aos seus artigos 86., 90., 92. e 93.
sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Em 19 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
                                                                     carta em que declarava que ia iniciar um procedimento ex
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-               vi artigo 93., n. 2, do Tratado «no início do próximo
saÄo aÁs recorrentes eÂ fixado em 30 000 DEM, acrescido do           ano». Em 10 de Agosto de 1998, a recorrente enviou aÁ
IVA eventualmente devido sobre esta quantia.                         ComissaÄo uma carta em que lhe solicitava que tomasse
                                                                     posicËaÄo sobre a queixa por si apresentada ao abrigo do
(1) JO C 145 de 18.5.1996.                                           artigo 92., contra a RepuÂblica Federal da Alemanha. Em
                                                                     2 de Outubro de 1998, a ComissaÄo respondeu dizendo
                                                                     que iria «examinar» a posicËaÄo e o comportamento do
                                                                     Deutsche Post AG aÁ luz do artigo 86. do Tratado e que
                                                                     Ð pelo menos de momento Ð naÄo iniciaria um procedi-
                                                                     mento ex vi artigo 93. (a seguir «decisaÄo impugnada»).
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela
UPS Europe NV/SA contra ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias                               Em apoio do recurso, a UPS invoca quatro fundamentos:
                       (Processo T-182/98)
                          (1999/C 20/55)
                                                                     1. A ComissaÄo violou o artigo 93., n. 2, do Tratado
                                                                         CE, porquanto naÄo iniciou um procedimento nos ter-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          mos desse artigo contra a RepuÂblica Federal da Alema-
                                                                         nha. Na carta de 19 de Dezembro de 1997, a Comis-
Deu entrada em 3 de Novembro de 1998, no Tribunal de                     saÄo declarou que iria iniciar o procedimento no início
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        de 1998. Segundo a recorrente, tal afirmacËaÄo implica
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/31
    que, naquele momento, a ComissaÄo tinha concluído               Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
    haver encontrado seÂrias dificuldades para apreciar a                demandantes:
    compatibilidade com o mercado comum das medidas
    de auxílio a que a queixa se referia. Daí se segue, por-             a) das quantias individuais referidas no anexo 7 aÁ
    tanto, ter sido pedido aÁ ComissaÄo que iniciasse um                     peticËaÄo, actualizadas na data em que for proferido
    procedimento ex vi artigo 93., n. 2, e que a decisaÄo                  o acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
    de naÄo o fazer eÂ ilegal.                                               tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                                                                             demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no
                                                                             Reino Unido sobre essas quantias,
2. A decisaÄo impugnada da ComissaÄo viola o artigo 190.
    do Tratado CE, porquanto naÄo fornece aÁ recorrente                  b) no pagamento das quantias adicionais que repre-
    um esclarecimento adequado dos fundamentos que                           sentem:
    levaram a ComissaÄo a alterar a sua posicËaÄo inicial.
                                                                             i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título
                                                                                  da tributacËaÄo no Reino Unido, ficando a quan-
                                                                                  tificacËaÄo das mesmas suspensa durante a nego-
3. A ComissaÄo violou o princípio da proteccËaÄo da con-                          ciacËaÄo entre as partes e as autoridades fiscais
     fiancËa legítima.                                                            no Reino Unido;
                                                                                  em alternativa,
4. A ComissaÄo violou o princípio da saÄ administracËaÄo                     ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-
     uma vez que, no caso presente, naÄo actuou com a                             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,
     diligeÃncia exigida face aÁ queixa apresentada pela recor-                   ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis
     rente.                                                                       pelo reembolso aos demandantes dessas even-
                                                                                  tuais dívidas fiscais, e
                                                                    Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo nas despesas do
                                                                         presente processo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy
Bell e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e
                 o Conselho da UniaÄo Europeia                      Todos os demandantes no presente processo saÄo membros
                                                                    do grupo de trabalho do projecto JET que trabalham para
                       (Processo T-184/98)
                                                                    a UKAEA (United Kingdom Atomic Energy Authority Ð
                         (1999/C 20/56)                             Autoridade da Energia Atómica do Reino Unido) e preten-
                                                                    dem obter da ComissaÄo e do Conselho uma indemnizacËaÄo
                                                                    pelo facto de estas instituicËoÄes naÄo terem adoptado medi-
                                                                    das para dar cumprimento ao acórdaÄo proferido pelo Tri-
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    bunal de Primeira InstaÃncia nos processos apensos
                                                                    T-177/94, Altmann e o. e 377/94 Casson e o., em 12 de
                                                                    Dezembro de 1996 (1), apesar de terem sido expressamente
Deu entrada em 19 de Novembro de 1998, no Tribunal de               interpelados para o efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
                                                                    No essencial, os respectivos pedidos saÄo ideÃnticos aos for-
lho da UniaÄo Europeia, prosposta por Dorothy Bell e o.,
                                                                    mulados no processo T-30/98, Altmann e o. (2), excepto no
representados por Kenneth Parker QC e Rhodri Thomp-
                                                                    que respeita aÁs datas a partir das quais os demandantes
son, Monckton Chambers, 4 Raymound Buldings, Gray's
                                                                    consideram ter direito aÁ indemnizacËaÄo. Embora existam
Inn, London WC1R 5BP, Reino Unido.
                                                                    diferencËas do ponto de vista teÂcnico na fundamentacËaÄo
                                                                    dos respectivos pedidos, na medida em que o referido
                                                                    acórdaÄo naÄo anulou qualquer decisaÄo relativa aos deman-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   dantes no presente processo, os mesmos afirmam que o
digne:                                                              essencial do seu pedido eÂ ideÃntico ao formulado pelos
                                                                    demandantes no processo T-30/98 e que a ComissaÄo e o
                                                                    Conselho saÄo obrigados, por forcËa do direito comunitaÂrio,
Ð declarar que o indefermiento da queixa dos deman-                 a reparar o erro jurídico de que foram vítimas todos os
    dantes resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho          membros da UKAEA que fazem parte do projecto JET e
    naÄo terem tomado quaisquer medidas específicas em              foram identificados no acórdaÄo, ou a pagar uma indemni-
    relacËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acór-          zacËaÄo compensatória pela respectiva omissaÄo.
    daÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
    processos apensos T-177/94 e T-377/94, Altmann e                (1) Colect., p. II-2041.
    o./ComissaÄo, em 12 de Dezembro de 1986, eÂ ilegal e            (2) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.
    constitui uma falta de servicËo que determina a respon-
    sabilidade da ComissaÄo e do Conselho,