CELEX: 32022R0212
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/212 do Conselho de 17 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 37/4
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/212 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e recursos económicos de pessoas, entidades ou organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, ou que apoiem o regime de Lukashenko ou dele beneficiem, ou pessoas e entidades que organizem ou contribuam para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenko que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro, e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos às pessoas, entidades ou organismos em causa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1031 (3), que introduziu novas medidas restritivas económicas específicas, e o Regulamento (UE) 2021/1030 (4), que alterou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. A Decisão (PESC) 2021/1031 e o Regulamento (UE) 2021/1030 estabelecem restrições sectoriais específicas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/218 (5), que introduz determinadas alterações destinadas a assegurar a eficácia e a aplicação uniforme das medidas. Estas alterações têm de ser repercutidas no Regulamento (CE) n.o 765/2006, a fim de permitir a aplicação correta e uniforme das medidas em toda a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 1.o, são aditados os seguintes pontos:
                        
                                    «13)
                                 
                                 
                                    “Serviços de corretagem”,
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a negociação ou a organização de transações com vista à compra, à venda ou ao fornecimento de produtos e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a venda ou a compra de produtos e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;
                                             
                                          
                              
                                    14)
                                 
                                 
                                    “Entidade pública empresarial”, uma empresa que não uma instituição de crédito estabelecida na Bielorrússia e detida em mais de 50 % pelo Estado, ou sob controlo do Estado, em 1 de junho de 2021;
                                 
                              
                                    15)
                                 
                                 
                                    “Pedido”, qualquer pedido, independentemente de ter sido ou não reconhecido mediante procedimento judicial, apresentado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, nessa data ou depois dela, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, de uma garantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                um pedido reconvencional,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de reconhecimento de força executiva a uma decisão judicial, arbitral ou equivalente, independentemente do local em que tenha sido proferida;
                                             
                                          
                              
                                    16)
                                 
                                 
                                    “Contrato ou transação”, qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, “contrato” inclui as garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o-E, são aditados os seguintes números:
                        
                           «3.   É proibido:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relativamente aos bens e tecnologias de dupla utilização, ou ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens ou tecnologias, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, se os bens forem ou puderem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, para fins militares ou para utilizadores finais militares;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       conceder financiamento ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionados com os bens e tecnologias de dupla utilização, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens, ou para a prestação de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, se os bens forem ou puderem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, para fins militares ou para utilizadores finais militares.
                                    
                                 
                        
                           4.   As proibições estabelecidas no n.o 3 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 1.o-F, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução.
                        
                        
                           4.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam às exportações, vendas, fornecimentos ou transferências de bens e tecnologias de dupla utilização ou à correspondente prestação de assistência técnica ou financeira, para a manutenção e a segurança de capacidades nucleares civis existentes.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 1.o-G, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O anexo VI inclui mercadorias utilizadas na produção ou no fabrico de produtos do tabaco.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        No artigo 1.o-H, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   É proibido:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Importar, direta ou indiretamente, para a União produtos petrolíferos e derivados de hidrocarbonetos gasosos enumerados no anexo VII, se:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   forem originários da Bielorrússia; ou
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   tiverem sido exportados da Bielorrússia;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Comprar, direta ou indiretamente, produtos petrolíferos e derivados de hidrocarbonetos gasosos enumerados no anexo VII, localizados ou com origem na Bielorrússia;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Transportar produtos petrolíferos e derivados de hidrocarbonetos gasosos enumerados no anexo VII, se tais produtos forem originários da Bielorrússia ou estiverem a ser exportados da Bielorrússia para qualquer outro país.
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionados com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c).
                                    
                                 
                        
                           2.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis às aquisições na Bielorrússia de produtos petrolíferos e derivados de hidrocarbonetos gasosos enumerados no anexo VII, necessários para satisfazer as necessidades essenciais do comprador na Bielorrússia ou de projetos humanitários na Bielorrússia.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o-H é aditado o seguinte número:
                        
                           «4.   O n.o 1 não prejudica a liberdade de trânsito na Bielorrússia de produtos petrolíferos e derivados de hidrocarbonetos gasosos enumerados no anexo VII originários de um país terceiro.»;
                        
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        No artigo 1.o-I, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução. Para efeitos do presente artigo, os contratos incluem contratos-quadro juridicamente vinculativos que incluam uma data limite e que prevejam ajustamentos de preços e volumes com base em condições acordadas antes de 25 de junho de 2021.
                           O presente número não se aplica a qualquer tipo de acordo que não inclua compromissos vinculativos entre as partes.»;
                        
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        No artigo 1.o-J, as alíneas a) a d) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Pela República da Bielorrússia, pelo seu Governo ou pelos seus organismos, empresas ou agências públicas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Por uma grande instituição de crédito estabelecida na Bielorrússia detida em mais de 50 % pelo Estado, ou sob controlo do Estado, em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo IX;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) ou na alínea b) do presente artigo; ou
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c) do presente artigo.»;
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        No artigo 1.o-K, n.o 1, as alíneas a) a d) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A uma grande instituição de crédito estabelecida na Bielorrússia detida em mais de 50 % pelo Estado, ou sob controlo do Estado, em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo IX;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) ou na alínea b) do presente número; ou
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c) do presente número.»;
                                 
                              
                  
                        11)
                     
                     
                        No artigo 1.o-L, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «i)
                                 
                                 
                                    À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou»;
                                 
                              
                  
                        12)
                     
                     
                        O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o-A
                           As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.»;
                        
                     
                  
                        13)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    Destinados exclusivamente:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a fins humanitários, incluindo a operação de voos para a evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para iniciativas de apoio a vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                à operação de voos no âmbito de processos internacionais de adoção,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                à operação de voos necessários para assistir a reuniões destinadas a procurar uma solução para a crise na Bielorrússia ou a promover os objetivos políticos das medidas restritivas, ou
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                a uma aterragem, descolagem ou sobrevoo de emergência de uma transportadora aérea da UE;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        14)
                     
                     
                        São aditados os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 3.o-A
                           
                              1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem reunidas as seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          A decisão beneficia uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I; e
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
                                       
                                    
                           
                              2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»
                           
                        
                        
                           «Artigo 8.o-D
                           
                              1.   Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros dessa natureza, nomeadamente pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, em especial pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Entidades referidas nos artigos 1.o-J, 1.o-K, 1.o-L ou enumeradas nos anexos V e IX;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Pessoas, entidades ou organismos bielorrussos, incluindo o Governo da Bielorrússia;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a), b) ou c) do presente número.
                                       
                                    
                           
                              2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que requer a execução do pedido.
                           
                           
                              3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.
                           
                        
                        
                           Artigo 8.o-E
                           
                              1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) procedem ao tratamento dos dados pessoais necessários para executar as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No que se refere ao Conselho, a preparação e introdução de alterações ao anexo I;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No que se refere ao alto representante, a preparação de alterações ao anexo I;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          No que se refere à Comissão:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.
                                                   
                                                
                                    
                           
                              2.   O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, quando aplicável, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo I.
                           
                           
                              3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, a Comissão e o alto representante são designados como “responsável pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
                           
                        
                        
                           (*)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"
                        
                     
                  
                        15)
                     
                     
                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        16)
                     
                     
                        O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
                     
                  
                        17)
                     
                     
                        O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;
                     
                  
                        18)
                     
                     
                        O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/1031 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 224I de 24.6.2021, p. 15).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 224I de 24.6.2021, p. 1).
         
            (5)  Decisão (PESC) 2022/218 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (ver página 41 do presente Jornal Oficial).
      
      
         
            ANEXO I
            No anexo IV, a expressão «Software de intrusão» passa a ter a seguinte redação:
            
               «Sistemas, equipamentos e componentes para os mesmos, especialmente concebidos ou modificados para a geração, o comando e o controlo, ou a distribuição de “software de intrusão”, tal como definido no Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
            
            
               (*)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).».»
         
      
      
         
            ANEXO II
            No anexo VII, o título passa a ter a seguinte redação:
            
               «LISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS GASOSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o-H».
            
         
      
      
         
            ANEXO III
            O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO VIII
                     
                                 Nome do produto
                              
                              
                                 Código da Nomenclatura Combinada (NC)  (1)
                                 
                              
                           
                                 Cloreto de potássio de teor em potássio expresso em K2O não superior a 40 %, em peso, do produto anidro no estado seco
                              
                              
                                 3104 20 10 
                              
                           
                                 Cloreto de potássio de teor em potássio expresso em K2O superior a 62 %, em peso, do produto anidro no estado seco (*)
                                 
                              
                              
                                 3104 20 90 
                              
                           
                                 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio
                              
                              
                                 3105 20 10 
                                 3105 20 90 
                              
                           
                                 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio
                              
                              
                                 3105 60 00 
                              
                           
                                 Outros adubos (fertilizantes) contendo cloreto de potássio
                              
                              
                                 ex 3105 90 20 
                                 ex 3105 90 80 
                              
                           
               ».
            
               (1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2020:361:FULL&from=PT
            
               (*)  Se numa medição inicial o teor de potássio não exceder 62 %, tal como confirmado pela documentação necessária emitida por um laboratório acreditado, mas numa medição subsequente por uma autoridade competente exceder esse limiar, considera-se que o teor de potássio é o resultado da medição efetuada pela autoridade competente, reduzida:
            
                        —
                     
                     
                        da tolerância em valor absoluto, em percentagem em massa, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos e;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a partir de 16 de julho de 2022, da tolerância em pontos percentuais em termos absolutos estabelecida no anexo III, parte III, do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003.
                     
                  A avaliação do teor de potássio dos produtos à base de potassa por parte de uma autoridade competente a fim de verificar a conformidade com o presente regulamento será efetuada antes da introdução dos produtos à base de potassa em livre circulação na União.
         
      
      
         
            ANEXO IV
            O anexo IX passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO IX
                     LISTA DAS GRANDES INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.o-J e 1 o-K
                     Belarusbank
                     Belinvestbank (Banco Bielorrusso de Reconstrução e Desenvolvimento)
                     Belagroprombank
                     Bank Dabrabyt
                     Banco de Desenvolvimento da República da Bielorrússia
                  
               ».