CELEX: C1999/100/42
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo T-54/99: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 100/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
     /35.691/E-4 Fernwärmetechnik-Kartell), conforme alte-         GmbH, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), representada
     rada pela decisaÄo K(1998) 3415 endg., de 6 de                pelo advogado Stefan Köck, da Sozietät Bruckhaus Wes-
     Novembro de 1998 (processo IV/35.691 Ð Voriso-                trick Heller Löber, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), com
     lierte Rohre), na medida em que respeita aÁ recorrente,       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de advo-
     imputando-lhe a responsabilidade de ter participado           gados Bonn & Schmitt, Avenue Guillaume, 62.
     numa «concertacËaÄo geral»,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisaÄo, na
     parte em que fixa em 400 000 ecu a coima aplicada aÁ
     recorrente, ou, em alternativa, reduzir adequadamente         1.    Anular as partes a seguir referidas da decisaÄo da
     a coima,                                                            ComissaÄo que foi notificada aÁ recorrente por carta
                                                                         (D 18497) de 11 de Dezembro de 1998:
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   1.1. a parte em que a ComissaÄo indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente de que a ComissaÄo declarasse que a RepuÂ-
                                                                         blica da AÂustria violara o artigo 90., n. 1, conju-
Fundamentos e principais argumentos                                      gado com o artigo 86., do Tratado,
                                                                         Ð por ter fixado aÁ Mobilkom uma licencËa de con-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem,                         cessaÄo de um montante menor do que o fixado aÁ
no essencial, aos do processo T-9/99, HFB Holding e o./                      recorrente, bem como melhores modalidades de
ComissaÄo (1).                                                               pagamento, e
                                                                         Ð por, no que respeita aÁ fixacËaÄo do montante da
Em particular, a recorrente invoca a auseÃncia de funda-                     licencËa de concessaÄo, ter favorecido o terceiro
mentacËaÄo no que respeita aÁ participacËaÄo da recorrente nas               concorrente, a Connect, relativamente aÁ recor-
infraccËoÄes denunciadas, aleÂm de uma incorrecta aprecia-                   rente; e
cËaÄo do papel desempenhado pela European District Hea-
ting Pipe Manufacturers Association no contexto da con-
certacËaÄo geral.                                                  1.2. a parte em a ComissaÄo indeferiu o pedido da recor-
                                                                         rente,
Quanto aÁ eventual reducËaÄo do montante da coima, a                     Ð de que a ComissaÄo obrigasse aÁ RepuÂblica da AÂus-
recorrente sustenta que, devido ao seu papel secundaÂrio na                  tria a, atraveÂs da adopcËaÄo de disposicËoÄes comple-
infraccËaÄo, apenas no seu caso eÂ possível contestar a parti-               mentares ou da diminuicËaÄo do montante da
cipacËaÄo no grupo de contacto do mercado em causa, ou,                      licencËa de concessaÄo, fixou condicËoÄes de concor-
pelo menos, a conscieÃncia de tomar parte numa concerta-                     reÃncia similares para todas as empresas conces-
cËaÄo geral, conscieÃncia essa que a Ke-Kelit, ao inveÂs, jamais             sionaÂrias dos telefones móveis;
contestou.
                                                                   2.    Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 24.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, que, em Outubro de 1996, entrou no mer-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por                  cado austríaco como segunda empresa exploradora de
max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a                 uma rede de telefones móveis, logo após a Mobilkom AÂus-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                   tria AG, que eÂ preponderantemente propriedade do
                                                                   Estado, formulou uma reclamacËaÄo aÁ ComissaÄo em Outu-
                       (Processo T-54/99)                          bro de 1997. A reclamacËaÄo tinha por objecto a desvanta-
                                                                   gem imposta aÁ recorrente relativamente aÁ Mobilkom AÂus-
                         (1999/C 100/42)                           tria e aÁ Mobilfunkbetreiber Connect AÂustria, que entre-
                                                                   tanto, em Agosto de 1997, entrara no mercado, como
                                                                   terceira empresa, no que se refere aÁ determinacËaÄo e aÁs
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    modalidades de cobrancËa da licencËa de concessaÄo dos tele-
                                                                   fones móveis, e invocava a violacËaÄo do artigo 90., n. 1,
                                                                   em conjugacËaÄo com o artigo 85., do Tratado.
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Pela decisaÄo que se conteÂm na carta da ComissaÄo de 11 de
interposto por max.mobil. Telekommunikation Service                Dezembro de 1998, foi garantido aÁ recorrente o posterior
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/23
deferimento parcial da sua reclamacËaÄo. A respeito do con-        Ð    naÄo aplicou, ilicitamente, pelo menos em parte, o
testado montante da licencËa de concessaÄo, a ComissaÄo                 artigo 90. do Tratado aÁ situacËaÄo de facto em causa,
afirmou que a recorrente naÄo apresentara qualquer prova                interpretou esta disposicËaÄo de uma forma manifesta-
de abuso de posicËaÄo dominante e referiu que, de acordo                mente errónea e apreciou erradamente os factos,
com a sua praÂtica habitual em casos semelhantes, só inten-
tava accËoÄes por incumprimento do Tratado quando um               Ð    em consequeÃncia de uma fundamentacËaÄo insuficiente,
Estado-Membro impunha a uma empresa que entrara de                      violou disposicËoÄes que prescrevem formalidades
novo no mercado uma licencËa de concessaÄo superior aÁ                  essenciais (artigo 190. do Tratado), uma vez que, na
aplicaÂvel aÁs empresas que jaÂ existiam no mercado.                    sua decisaÄo, em apenas duas frases se limitou a quali-
                                                                        ficar de insuficientes as alegacËoÄes da recorrente e se
                                                                        reportou globalmente aÁ sua «praÂtica habitual», o que
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo, na sua decisaÄo                 de modo algum pode ser considerado suficiente.