CELEX: 52018DC0406
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Estónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Estónia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 406 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Estóniae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Estónia
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Estónia
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Estónia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Estónia como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»). 
            
            
               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação 1. 
            
            
               (3)O relatório de 2018 relativo à Estónia
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                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. A referida análise leva a Comissão a concluir que a Estónia não regista desequilíbrios macroeconómicos.
            
         
         
            
               (4)Em 26 de abril de 2018, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               . 
            
            
               (6)A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo estoniano projeta que o saldo das administrações públicas passe de um défice de 0,3 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,2 % do PIB em 2018 e de 0,5 % do PIB em 2019, evoluindo em seguida para uma situação de equilíbrio orçamental. A médio prazo, o objetivo orçamental consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB. O Programa de Estabilidade 2018 projeta que o défice estrutural recalculado
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                se eleve a 0,8 % do PIB em 2018 e a 0,4 % do PIB em 2019, permanecendo, em seguida, a um nível ligeiramente deficitário. Projeta-se que o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB permaneça abaixo de 9 % do PIB em 2018 e 2019, diminuindo para 5,3 % do PIB até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os riscos negativos para os pressupostos em termos de obtenção de receitas decorrem essencialmente de algumas medidas que não foram bem especificadas, afetando todo o período de vigência do programa.
            
            
               (7)Para 2018, foi recomendado que a Estónia prosseguisse uma trajetória no respeito do objetivo orçamental de médio prazo. Tal coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                de 6,1 %, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB.  Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2018. Em 2019, tendo em conta o facto de a Estónia apresentar um hiato do produto estimado em 2,7 %,e de o crescimento projetado do PIB ser inferior à taxa de crescimento potencial estimada, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,1 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que a Estónia deve estar em condições de tomar medidas suplementares para garantir o seu cumprimento em 2018 e 2019.
            
            
               (8)A criação de uma rede de segurança social mais sólida, baseada numa melhor prestação de serviços, continua a constituir um desafio importante para a Estónia. O nível de despesas da Estónia em matéria de proteção social (cerca de 16 % do PIB) é inferior à média da União Europeia (cerca de 28 % do PIB). O impacto das transferências sociais na redução da pobreza tem vindo a melhorar mas continua a ser pouco significativo e inferior à média da União Europeia. A Estónia ainda regista uma elevada taxa de risco de pobreza, sobretudo entre as pessoas com deficiência, as famílias desempregadas e os mais idosos, sobretudo os que vivem sós. A desigualdade de rendimentos, que se elevava a 5,6 % em 2016, continua a ser superior à média da União Europeia (5,2 % em 2016), não obstante as recentes melhorias registadas. Estão a ser tomadas algumas medidas no sentido de conceder prestações familiares às famílias numerosas, o que tem permitido uma maior redução da pobreza relativa das crianças. O nível das prestações em matéria de rendimento mínimo foi aumentado, acompanhado de incentivos ao regresso à vida ativa. O pagamento de um subsídio de 115 EUR às pessoas cujas pensões são baixas e que vivem sós constituiu um primeiro passo no combate à taxa de risco de pobreza, muito elevada, deste grupo. A disparidade em matéria de risco de pobreza ou de exclusão social entre as pessoas com e sem deficiência (20,9 % em 2016) também é superior à média da União Europeia (10,1 %). O financiamento de serviços de cuidados continuados não corresponde às necessidades decorrentes do envelhecimento da população. O impacto da reforma administrativa em curso sobre a prestação de serviços de alta qualidade ainda não se fez sentir. 
            
            
               (9)Embora tenha vindo a diminuir, o nível de disparidades salariais entre homens e mulheres continua a ser dos mais elevados da União Europeia, atingindo 25,3 %. As modificações recentes em matéria de licença parental e do sistema de prestações sociais, que fomentam o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, deverão incentivar as mulheres a regressar ao trabalho numa fase mais precoce, contribuindo assim para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia. As modificações serão implementadas entre 2018 e 2020. A proposta relativa à segunda fase da reforma da licença parental está a ser discutida. O diálogo contínuo com os parceiros sociais e o reforço das suas capacidades, à luz da muito baixa taxa de adesão sindical, continuam a ser importantes, tanto neste contexto como para além dele. As alterações à Lei para a Igualdade de Género, destinadas a melhorar a transparência salarial, ainda não foram adotadas e só se aplicarão às entidades do setor público. A criação de um instrumento de análise das disparidades salariais entre os géneros não está prevista antes de 2019. 
            
            
               (10)O lento crescimento da produtividade na Estónia está ligado ao seu desempenho modesto em matéria de investigação, tecnologia e inovação. Sendo que menos de 0,5 % das empresas estonianas afirmaram ter desenvolvido atividades de investigação em 2016, a intensidade da investigação e desenvolvimento empresariais representa apenas 0,7 % do PIB, ou seja, metade da média da UE (1,3 %). Além disso, vários indicadores em matéria de inovação, tais como a criação de novos produtos e processos ou a inovação a nível interno das pequenas e médias empresas, têm registado uma diminuição significativa nos últimos anos. Embora a economia conte com algumas atividades de elevado valor acrescentado e caracterizadas pela utilização intensiva de conhecimentos, a intensidade da investigação e desenvolvimento no âmbito das empresas, as ligações entre a comunidade científica e as empresas e a capacidade tecnológica e de inovação destas últimas continuam a ser pouco significativas. As despesas do setor público nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação são, tradicionalmente, superiores à média da União Europeia. No entanto, a insuficiente definição de prioridades na investigação pública afigura-se problemática. A Estónia adotou várias medidas no sentido de estimular o desempenho da sua economia em matéria de investigação e inovação, devendo agora concentrar-se na maximização do respetivo impacto.
            
            
               (11)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (12)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Estónia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Melhorar a adequação da rede de segurança social, em especial para os idosos e as pessoas com deficiência. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, inclusivamente através do aumento da transparência salarial no setor privado.
            
            
               2.Promover a investigação e a inovação, nomeadamente através da concessão de incentivos eficazes para alargar a base de inovação.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2018) 406 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        SWD(2018) 205 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.