CELEX: 52021PC0322
Language: pt
Date: 2021-06-16
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.6.2021
            COM(2021) 322 final
            2021/0156(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha
            {SWD(2021) 147 final}
            
               
         
         
            
            
            
               2021/0156 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , nomeadamente o artigo 20.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 teve um grave impacto na economia espanhola. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Espanha correspondeu a 84,8 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real espanhol terá diminuído 10,8 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 5,6 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, merecem destaque a elevada taxa de desemprego e a elevada percentagem de trabalhadores com contratos temporários, os grandes volumes de dívida externa, um crescimento da produtividade estruturalmente débil e insuficiências a nível do investimento. 
            
            
               (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Espanha no contexto do Semestre Europeu. Em especial, no domínio das finanças públicas, o Conselho recomendou preservar a sustentabilidade do sistema de pensões, reforçar os quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração pública, tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia e reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente e, quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. No domínio do emprego, o Conselho recomendou fomentar transições para contratos de duração indeterminada, apoiar o emprego através de medidas destinadas a preservar os postos de trabalho, de incentivos eficazes em matéria de contratação e desenvolvimento das competências e reforçar a capacidade dos serviços sociais e de emprego, bem como a proteção contra o desemprego, designadamente no respeitante aos trabalhadores atípicos. No domínio da educação e das competências, o Conselho recomendou melhorar o acesso à aprendizagem digital, reduzir o abandono escolar precoce, melhorar os resultados educativos e aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações adequadas ao mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e comunicação. No domínio das políticas sociais, o Conselho recomendou melhorar o apoio às famílias, colmatar as lacunas de cobertura dos regimes de rendimento mínimo e reduzir a fragmentação do regime nacional de assistência no desemprego. No domínio do investimento, o Conselho recomendou à Espanha antecipar a realização de projetos de investimento público robustos, promover o investimento privado e centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na promoção da investigação e da inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas energéticas e interconexões com o resto da União, nas infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias, na gestão da água e das águas residuais e em transportes sustentáveis. No domínio do clima empresarial, o Conselho recomendou prosseguir a aplicação da Lei relativa à Unidade do Mercado e garantir a aplicação eficaz de medidas que visem proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas (PME) e aos trabalhadores por conta própria, evitando nomeadamente os atrasos de pagamento. Por último, no domínio da administração pública, o Conselho recomendou à Espanha melhorar a coordenação entre os diferentes níveis de governo. Tendo avaliado os progressos realizados na execução destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que se registaram progressos significativos no respeitante à recomendação específica de adotar todas as medidas necessárias, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação.
            
            
               (3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                sobre a situação em Espanha A análise da Comissão levou-a a concluir que Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, em especial vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis de dívida externa e interna, tanto pública como privada, num contexto caracterizado por uma elevada taxa de desemprego, que têm repercussões transnacionais. 
            
            
               (4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não for adotada até à adoção da Decisão de Execução do Conselho, suprimir o considerando]. 
            
            
               (5)Em 30 de abril de 2021, Espanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. A apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência está na base do êxito da sua execução e do seu impacto duradouro a nível nacional, assim como da sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.
            
            
               (6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho
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               , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (7)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. A execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a execução de projetos transnacionais farão com que estas reformas e investimentos se reforcem mutuamente e gerem repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros.
            
            
               Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
            
         
         
            
               (8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira de Espanha.
            
            
               (9)Os pilares ecológico e digital são, juntamente com a coesão social e territorial e o equilíbrio entre os géneros, as principais linhas de ação transversais do plano, beneficiando do apoio das necessárias reformas e investimentos. As componentes ecológicas do plano incluem medidas para apoiar a mobilidade sustentável, a renovação de edifícios, a biodiversidade (nomeadamente, a transformação dos sistemas agroalimentares e da pesca e a preservação dos ecossistemas, integrando a adaptação às alterações climáticas), a economia circular, a gestão da água e dos resíduos, as infraestruturas energéticas e de transportes e as energias renováveis (nomeadamente, o hidrogénio renovável), entre outras. A transição para a economia verde está presente em todo o plano, desde domínios como a modernização do sistema fiscal (incluindo medidas relativas à tributação ecológica) até medidas destinadas a apoiar as competências e o emprego para a transição para a economia verde. Em relação ao pilar digital, o plano de recuperação e resiliência engloba várias componentes que deverão contribuir diretamente para a transformação digital do país com um impacto duradouro. Estão previstos investimentos substanciais para apoiar as infraestruturas digitais (nomeadamente, a conectividade, a cibersegurança e a tecnologia 5G), o processo de digitalização e de modernização da indústria, nomeadamente das PME, a digitalização da administração pública - nomeadamente dos sistemas judiciário e de saúde - e a aquisição de competências digitais (que abrangem o ensino formal, o ensino e a formação profissionais, bem como a aprendizagem ao longo da vida). 
            
            
               (10)A maior parte das componentes do plano deverá contribuir para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a competitividade e a produtividade e fomentar a investigação, o desenvolvimento e a inovação. As componentes em consideração no domínio do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo incluem as da política industrial, o apoio às PME, o apoio ao setor do turismo, o apoio à investigação, bem como o desenvolvimento e a inovação. Dezoito das trinta componentes que constam do plano deverão contribuir especificamente para o pilar da coesão social e territorial, com medidas que visam reforçar a mobilidade sustentável inter-regional, as oportunidades educativas nas zonas rurais através de meios digitais, os investimentos em habitação social, a modernização e o reforço dos serviços sociais e das políticas de inclusão, bem como a modernização das políticas ativas do mercado de trabalho. As medidas destinadas a alargar o recurso a contratos de duração indeterminada no mercado de trabalho ou a tornar a tributação mais equitativa deverão ter um impacto positivo na coesão social. A fim de desenvolver o pilar da coesão territorial referido no artigo 3.º do Regulamento, a aplicação do Mecanismo deve ter por objetivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, assim como o atraso das regiões menos favorecidas em Espanha. A contribuição do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o desenvolvimento das ilhas Canárias, uma região ultraperiférica da UE com limitações permanentes a combater com medidas específicas, requer especial atenção, em conformidade com o artigo 349.º do TFUE.
            
            
               (11)Várias componentes do plano deverão apoiar o pilar da resiliência nos domínios económico, social, institucional e da saúde. Assim, as componentes relativas ao reforço do sistema de saúde e à modernização da administração pública procuram reforçar a resiliência nestes dois domínios, enquanto as reformas que visam a modernização da fiscalidade - incluindo por meio de uma prevenção mais eficaz da fraude fiscal - e uma maior eficácia das despesas pretendem estimular a economia e a resiliência social. Outras medidas reforçam a capacidade do país para preservar o seu capital natural e reagir a catástrofes naturais. O pilar das políticas para a próxima geração é sustentado por medidas ao nível do sistema educativo (tais como, o alargamento da oferta de educação e acolhimento na primeira infância e de ensino e formação profissionais), das competências digitais (tais como, medidas destinadas a combater o fosso digital relativamente aos estudantes vulneráveis), e do mercado de trabalho (tais como, um novo plano de ação contra o desemprego jovem). Prevê igualmente a aprovação de uma lei relativa à diversidade familiar que inclui uma revisão das prestações familiares com o objetivo de reduzir a pobreza infantil.
            
            
               Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
            
            
               (12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados (classificação A) nas recomendações específicas dirigidas a Espanha, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações que lhe são dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. 
            
            
               (13)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia estão fora do âmbito do plano da Espanha, não obstante o facto de o Estado-Membro ter, de um modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação. Além disso, a recomendação no sentido de realizar progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido tanto ao termo do período orçamental correspondente como à ativação, em março de 2020, da cláusula geral de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da crise pandémica.
            
            
               (14)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem significativamente para enfrentar todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Espanha pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente as relativas aos domínios do emprego, como a segmentação do mercado de trabalho, as políticas ativas do mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego; da educação e competências, como o abandono escolar precoce e competências com interesse para o mercado de trabalho, nomeadamente as digitais; das políticas sociais, como os regimes de rendimento mínimo, assistência no desemprego e apoio às famílias; do investimento, como a transição ecológica e digital, setores estratégicos e investigação e inovação; do ambiente empresarial, como a lei relativa à unidade do mercado, pagamentos em atraso e quadro de insolvência; da administração pública e da contratação pública. 
            
            
               (15)O plano inclui reformas legislativas para reduzir a utilização de contratos temporários nos setores privado e público, nomeadamente por meio da simplificação do leque de contratos à disposição e da generalização do recurso a contratos de duração indeterminada. As reformas e os investimentos no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho deverão dar prioridade aos grupos vulneráveis, designadamente através do plano de ação contra o desemprego jovem e da racionalização dos incentivos à contratação. Estas ações devem ser apoiadas pela digitalização dos serviços públicos de emprego, com o objetivo de apoiar de forma mais eficaz os candidatos a emprego e os trabalhadores em transição. 
            
            
               (16)Com base na experiência adquirida com os regimes de tempo de trabalho reduzido, o plano visa igualmente criar um novo mecanismo de flexibilidade e estabilização que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores face a choques cíclicos ou estruturais, com especial destaque para a formação. O mecanismo deverá assegurar o reforço e reconversão eficazes das competências e facilitar a mobilidade voluntária dos trabalhadores, dentro e entre empresas, com vista a dar resposta à recomendação específica por país sobre a preservação do emprego.
            
            
               (17)Várias reformas do mercado de trabalho no âmbito do plano estão dependentes do resultado do processo de diálogo social, devendo, portanto, a sua conceção final ser ainda ser determinada. Estas reformas deverão fazer parte de um pacote global que preste apoio à criação e reafetação de postos de trabalho e corrija a segmentação do mercado de trabalho. Os marcos devem especificar que estas reformas devem ser conduzidas no respeito do diálogo social como parte de uma abordagem global que estabeleça um equilíbrio entre a necessidade de flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho. Tal aplica-se, em especial, ao novo mecanismo de flexibilidade e estabilização e à reforma da negociação coletiva.
            
            
               (18)A criação de 135 000 novos locais de ensino e formação profissionais e a acreditação formal das competências profissionais adquiridas por meio de experiência profissional e de formação não formal, entre outros investimentos e reformas no domínio das competências, destinam-se a contribuir para a oferta de competências e qualificações com interesse para o mercado de trabalho que permitam acompanhar a transição ecológica e digital do país. No domínio da educação, a criação de 1 000 unidades de serviços para apoiar estudantes vulneráveis e a execução de um programa de apoio e orientação dos estudantes com baixa realização destina-se a evitar o abandono escolar precoce. Além disso, os investimentos em dispositivos e competências, bem como o desenvolvimento de cursos em linha, deverão dar um forte impulso ao acesso à aprendizagem digital.
            
            
               (19)O plano inclui uma reforma destinada a melhorar a conceção do regime nacional de rendimento mínimo e prevê investimentos em projetos-piloto a fim de apoiar os beneficiários deste regime na integração social e no mercado de trabalho por meio de medidas de ativação. Ambas as ações visam dar resposta às recomendações específicas por país aplicáveis. Prevê-se que outras reformas, tais como a nova lei relativa às famílias, a modernização dos serviços sociais e a simplificação e melhoria da assistência no desemprego contribuam para dar resposta às recomendações específicas por país de longa data respeitantes às políticas sociais. 
            
            
               (20)O investimento público previsto no plano deverá mobilizar o investimento privado em vários setores, nomeadamente, nos da energia e transportes sustentáveis e limpos, renovação de edifícios, agroalimentar, pescas, saúde e principais tecnologias digitais, contribuindo assim para corresponder às recomendações específicas por país no domínio do investimento. Certas reformas, como a lei relativa à criação de empresas e ao crescimento empresarial, que se destinam a fomentar uma cultura de pagamentos atempados e eliminar obstáculos regulamentares desnecessários e desproporcionados, deverão permitir melhorar o ambiente empresarial. Entretanto, a adoção da Estratégia Nacional de Contratação Pública pretende aumentar a eficiência da contratação pública. Também se prevê que o plano contribua para melhorar a eficácia das políticas no domínio da investigação e inovação por meio de medidas que pretendem reforçar a governação da investigação e inovação a todos os níveis, assim como reorganizar a investigação pública realizada no sistema das universidades e nos organismos públicos de investigação, entre outras medidas. As medidas procuram igualmente reforçar a coordenação entre os diferentes níveis de governo, nomeadamente por meio da interoperabilidade entre as plataformas informáticas da administração central e regional.
            
            
               (21)Para fazer face aos desafios no domínio das finanças públicas, o plano prevê medidas destinadas a reforçar a governação do sistema de análise da despesa pública e compromete-se a executar reformas derivadas das análises anteriores da despesa pública, assim como uma reforma da fiscalidade. Esta última deve ocorrer após um comité de peritos fiscais ter formulado recomendações sobre o reforço da sustentabilidade das finanças públicas e a melhoria da eficiência. Neste contexto, o sistema de apoio às famílias deverá ser revisto com vista a melhorar a sua eficácia. Além disso, o plano inclui medidas importantes no domínio dos cuidados de saúde, nomeadamente investimentos em equipamentos de alta tecnologia, para ajudar a responder à recomendação específica por país relativa à resiliência e capacidade do sistema de saúde. 
            
            
               (22)Por último, o plano prevê uma reforma do sistema de pensões com vista a manter a sua adequação e sustentabilidade a longo prazo. Algumas das medidas, tais como a revisão do sistema de indexação, os incentivos à reforma tardia e as alterações regulamentares no domínio das reformas antecipadas, devem ser debatidas no contexto do diálogo social. A versão final desta e de outras reformas em discussão com os parceiros sociais, tais como o novo mecanismo destinado a proporcionar flexibilidade e estabilidade no mercado de trabalho, deve ser compatível com a sustentabilidade orçamental de médio a longo prazo das finanças públicas.
            
            
               (23)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, espera-se que o plano contribua igualmente para corrigir os desequilíbrios
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                que Espanha está a registar, nomeadamente no respeitante à elevada dívida externa e interna, tanto do setor público como privado, num contexto de elevada taxa de desemprego. 
            
            
               Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional
            
            
               (24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Espanha, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.
            
            
               (25)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Espanha entre 1,8 % e 2,5 % até 2024
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               . O conjunto de investimentos e reformas apresentado pela Espanha destina-se a estimular o crescimento económico através de múltiplos canais, como a melhoria da produtividade total dos fatores, o reforço da capacidade de comércio e das competências, a eliminação dos obstáculos ao investimento e o aumento dos ganhos de eficiência no mercado de trabalho. Em especial, prevê-se que a maior contribuição para o crescimento económico e a criação de emprego provenha das reformas e dos investimentos nos domínios da educação e competências, digitalização e inovação. 
            
         
         
            
               (26)As reformas e os investimentos descritos no plano têm potencial para fornecer uma resposta às vulnerabilidades significativas da economia espanhola relacionadas com o setor externo. Assim, os investimentos em investigação e inovação, na requalificação e melhoria das competências da mão-de-obra e no apoio à internacionalização das PME podem melhorar a competitividade do tecido empresarial. Além disso, os investimentos em energias renováveis e eficiência energética podem permitir reduzir as importações de energia. O plano contribui parcialmente para combater, de um ponto de vista orçamental, as vulnerabilidades presentes no país. As políticas previstas que se destinam a combater e prevenir a fraude fiscal e assegurar uma maior eficiência ao nível da despesa pública, incluindo por meio de reformas no domínio da contratação pública, assim como ao nível da tributação, deverão lançar as bases para o reforço do quadro orçamental. e do quadro da contratação pública. O plano deverá também reduzir eficazmente as disparidades territoriais através de reformas e investimentos destinados a fazer face ao desafio demográfico nas zonas rurais e nos pequenos municípios, tais como investimentos específicos para melhorar a eficiência energética nos municípios com menos de 5 000 habitantes, implantar a banda larga ultrarrápida, estimular o empreendedorismo nas zonas rurais e apoiar uma transição justa nos territórios que enfrentam desafios decorrentes do processo de transição para um economia com impacto neutro no clima.
            
            
               (27)O plano de recuperação e resiliência apresentado pela Espanha inclui medidas destinadas a fazer face aos desafios da coesão social identificados nos anteriores relatórios por país e nas recomendações específicas por país dirigidas à Espanha e monitorizadas por meio do painel de indicadores sociais. Algumas medidas específicas visam responder às vulnerabilidades do sistema de proteção social, nomeadamente por meio da simplificação e melhoria da assistência no desemprego, da racionalização do sistema de prestações não contributivas e da revisão do sistema de prestações familiares, com vista a reduzir a pobreza infantil. A aplicação plena do regime nacional de rendimento mínimo, adotado em junho de 2020, deverá ser apoiada por projetos-piloto destinados a apoiar a inclusão socioeconómica dos beneficiários do regime. Além disso, o plano visa reforçar a coesão social e o sistema de proteção social através da manutenção do poder de compra dos pensionistas ao longo do tempo, em consonância com as práticas noutros Estados-Membros. 
            
            
               (28)O plano apresenta várias reformas e investimentos com potencial para contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do plano de ação aprovado na cimeira do Porto de 7 de maio de 2021. As reformas incluem medidas específicas destinadas a melhorar a empregabilidade dos jovens, reduzir a taxa de abandono escolar precoce e aumentar mais a participação das crianças em estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como medidas que visam reforçar a proteção social como descrito acima. As reformas previstas no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho incluem a revisão dos incentivos à contratação, o reforço da aprendizagem dos adultos e a reforma e digitalização dos serviços públicos de emprego. Prevê-se que estas reformas, completadas com as reformas no domínio do ensino e formação profissionais e das competências digitais, permitam melhorar a empregabilidade dos trabalhadores e, deste modo, aumentar as taxas de emprego e reduzir as taxas de desemprego. Segundo as previsões de Espanha, o plano deverá conduzir a uma redução significativa das desigualdades de rendimento no médio a longo prazo, graças à criação de emprego e à qualidade dos empregos, a uma tributação mais justa, a uma proteção social mais eficaz e a investimentos significativos em estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, a cuidados continuados, serviços sociais e habitação social.
            
            
               Não prejudicar significativamente
            
            
               (29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (princípio de «não prejudicar significativamente»). Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/241 e com as orientações técnicas da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente»
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               , a Espanha forneceu uma avaliação completa segundo a qual nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais. 
            
            
               (30)Uma vez que foram selecionadas medidas que contribuem substancialmente para o objetivo ambiental ou cujo impacto previsível nos objetivos ambientais é nulo ou insignificante, prevê-se que muitas das medidas que constam do plano cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente» logo à partida, nomeadamente as medidas no domínio da educação e formação, do mercado de trabalho, da administração pública e da cultura e desporto. A avaliação comunicada no respeitante a outras medidas mostra que estas foram concebidas de modo a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente». Essas medidas incluem regimes de apoio alargado que abrangem vários setores e atividades, nomeadamente medidas no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação e de apoio à indústria e às PME. A Espanha forneceu elementos de prova e deu garantias de que as medidas não deverão conduzir a nenhum prejuízo significativo para nenhum dos seis objetivos ambientais, designadamente, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Quando necessário, Espanha propôs a aplicação de medidas de atenuação ou incluiu elementos específicos na conceção das medidas a fim de evitar prejudicar significativamente, o que será assegurado por meio dos marcos e metas em causa. É este designadamente o caso das medidas de apoio a projetos estratégicos que abrangem instalações ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE, atividades específicas de tratamento de resíduos, irrigação da produção agrícola e regimes de apoio alargado que abrangem vários setores e atividades.
            
            
               Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
            
            
               (31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. O plano de recuperação e resiliência de Espanha inclui medidas de apoio aos objetivos climáticos num montante que equivale a 39,7 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030
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                (PNEC).
            
            
               (32)O plano de recuperação e resiliência inclui reformas e investimentos relacionados com a transição ecológica, cujo contributo para os objetivos climáticos é particularmente significativo e decorre das componentes relacionadas com as renovações energéticas na habitação e nas zonas urbanas, a mobilidade sustentável e as energias renováveis. Como tal, a contribuição financeira da Espanha permite concentrar os investimentos necessários na fase inicial com vista a concretizar a ambição reforçada da UE em matéria de clima de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 em relação a 1990, com vista a alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, tal como acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da Lei Europeia do Clima
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               . No que diz respeito à eficiência energética, o contributo de Espanha para a meta ao nível da UE, que consta do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima 2021-2030, consiste em reduzir o seu consumo de energia primária em 39,5 %. O plano de recuperação e resiliência estabelece o objetivo de renovar, pelo menos, 355 000 edifícios exclusivamente residenciais no âmbito de, pelo menos, 510 000 ações de renovação, pelo menos, 600 hectares de zonas urbanas, o equivalente a, pelo menos, 40 000 edifícios residenciais e 690 000 m2 de edifícios não residenciais, pelo menos, 26 000 edifícios residenciais em municípios e zonas urbanas com menos de 5 000 habitantes e, pelo menos, 1 230 000 m2 de edifícios públicos até 31 de agosto de 2026. Os investimentos em renovações energéticas de edifícios residenciais que constam do plano representam uma percentagem importante do apoio público previsto no PNEC neste domínio. Contribuirão para o objetivo de economia de energia até 2030 e para o objetivo estabelecido no PNEC em termos de número de habitações a renovar. Contudo, continuará a ser necessário financiamento público adicional para mobilizar o volume total de investimentos necessários para alcançar o objetivo fixado no PNEC para 2030, assim como para assegurar um efeito de alavanca relativamente mais elevado para atrair investimentos privados. As reformas e os investimentos em energias renováveis deverão aumentar substancialmente o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis em Espanha e contribuir para alcançar a meta de 42 % de energias renováveis até 2030, tal como estabelecido no PNEC. O plano inclui apoio para fontes de energia renováveis na indústria e nos edifícios (perto de 4 GW) e para energias renováveis nas ilhas. As medidas relacionadas com as infraestruturas de eletricidade destinam-se a promover as redes inteligentes e a implantação de medidas de flexibilidade e armazenamento. Para o efeito, as reformas preveem a criação de um quadro facilitador que torne mais fácil a integração das energias renováveis no sistema energético, a implantação do armazenamento energético, bem como a gestão da procura e os serviços de flexibilidade. O plano prevê igualmente investimentos em hidrogénio renovável e pretende contribuir para a ambição global da Espanha de instalar 4 GW de capacidade de produção de hidrogénio a partir da eletrólise até 2030, com vista a gerar hidrogénio renovável e criar até 200 estações de reabastecimento de hidrogénio. Esta ambição deverá contribuir para descarbonizar os setores em que a redução de emissões é mais difícil, tais como a indústria e os transportes. 
            
            
               (33)As medidas do plano contribuem para permitir à Espanha alcançar a atual meta, para 2030, de redução de 26 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 2005 para os setores incluídos no Regulamento Partilha de Esforços (UE) 2018/842
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               , nomeadamente os transportes, a agricultura, os resíduos e os edifícios. Os investimentos na mobilidade sustentável destinam-se a reduzir as emissões provenientes dos transportes, o setor onde continua a verificar-se o maior crescimento de emissões de gases com efeito de estufa. O plano contribuirá para a ambição global da Espanha de instalar 80 000 a 110 000 pontos de carregamento e conseguir ter uma frota de, pelo menos, 250 000 veículos elétricos recarregáveis até 2023. As empresas privadas também receberão incentivos para substituir as suas frotas de transporte de passageiros e mercadorias por veículos menos poluentes. Adicionalmente, o plano criará zonas de baixas emissões nos municípios e incentivará a utilização de modos de transporte ativo, como a bicicleta e a caminhada, bem como melhorará e promoverá a utilização dos transportes públicos urbanos, nomeadamente ferroviário, com o objetivo de contribuir para a redução de 35 % da utilização dos transportes privados até 2030 e da poluição atmosférica. O plano inclui igualmente investimentos destinados à transferência modal do transporte de mercadorias, do rodoviário para o ferroviário, nomeadamente a finalização de 1 400 quilómetros dos corredores atlântico e mediterrânico da RTE-T, investimentos em equipamentos ferroviários de tração com vista a transitar para hidrogénio ou eletricidade, assim como o desenvolvimento de plataformas intermodais e o melhor acesso da rede ferroviária aos portos. 
            
            
               (34)No que diz respeito à biodiversidade, o plano inclui medidas em consonância com a nova estratégia da UE em matéria de biodiversidade, por exemplo para preservar os valiosos sumidouros de carbono nas florestas por meio de ações de prevenção de incêndios e do reforço da proteção contra incêndios, bem como para aumentar a absorção de CO2 através do reforço de ações que permitam gerir a floresta de forma sustentável. Os investimentos na conservação da biodiversidade de 50 000 hectares até 30 de junho de 2026, incluindo as zonas húmidas, e na recuperação dos ecossistemas, com uma meta de recuperação dos ecossistemas de 30 000 hectares até 31 de dezembro de 2024, deverão também contribuir tanto para a mitigação das alterações climáticas como para a adaptação às mesmas. As medidas dizem igualmente respeito à proteção, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos e terrestres e da sua biodiversidade. Além disso, o plano apoia a conectividade ecológica e promove infraestruturas verdes, incluindo nas zonas urbanas.
            
            
               (35)Adicionalmente, o plano de recuperação e resiliência inclui medidas destinadas a melhorar a legislação relativa à gestão dos resíduos e prevê investimentos que visam fomentar a economia circular. As medidas pretendem igualmente melhorar a gestão da água por meio da redução das fugas de águas residuais e do aumento da reutilização da água. O plano prevê ainda investimentos na mitigação do risco de inundações e na adaptação costeira, na recuperação e melhoria da situação das águas subterrâneas e dos aquíferos, bem como na eficiência da utilização da água na agricultura e na redução da poluição pelos nitratos.
            
            
               Contribuição para a transição digital
            
            
               (36)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem efetivamente, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas contribuem para o objetivo digital com um montante que equivale a 28,2 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. 
            
            
               (37)O plano de recuperação e resiliência contém investimentos e reformas que deverão ter um impacto duradouro na transformação digital dos setores económico e social e contribuir significativamente para enfrentar os desafios decorrentes da transição digital. Em especial, a Espanha deverá investir em domínios como as competências digitais, a digitalização das empresas e a integração das tecnologias avançadas no setor empresarial. As ações horizontais que beneficiam toda a economia e toda a população (como a conectividade avançada) são completadas por ações específicas destinadas a setores específicos (como o turismo, as PME, a cultura e os meios de comunicação social) ou segmentos específicos da população (como os estudantes, funcionários públicos, desempregados). O plano prevê a instauração de sete planos estratégicos ao abrigo da Agenda Digital da Espanha para 2025: o Plano de Conectividade, a Estratégia de Promoção da 5G, a Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, o Plano Nacional para as Competências Digitais e o Plano para a Digitalização das Administrações Públicas, o Plano para a Digitalização das PME e o Plano para a Plataforma Audiovisual Espanhola. As medidas previstas no domínio digital têm em conta a Estratégia Digital da UE, a Estratégia Industrial da UE, a Agenda de Competências da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Espaço Europeu da Educação e o Plano de Ação para a Educação Digital.
            
            
               (38)O plano prevê investimentos destinados a colmatar o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais e a concretizar plenamente o potencial da conectividade 5G. Estão previstos investimentos na implantação da banda larga ultrarrápida em determinadas zonas que não beneficiam deste tipo de infraestrutura, nomeadamente zonas rurais e centros históricos urbanos. A rede 5G deverá ser implantada ao longo de certas partes das secções transfronteiriças com a França e Portugal, ao longo de determinadas partes dos principais corredores de transporte nacionais, em zonas não abrangidas pelos operadores da rede móvel e em determinadas zonas críticas, tais como parques empresariais, zonas industriais e perto de serviços públicos essenciais. É concedido apoio aos serviços de conectividade para os grupos vulneráveis e as PME a fim de aumentar a percentagem de pessoas e empresas ligadas à Internet. O plano prevê medidas para melhorar a literacia digital da população, medidas específicas no sistema educativo (tais como, a digitalização da educação e formação de professores e ensino profissional), assim como investimentos na requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores e dos candidatos a emprego. Além disso, o plano prevê apoiar a digitalização das empresas e a integração de tecnologias avançadas, com apoio específico para as PME por meio da introdução em massa de um «Conjunto de Ferramentas Digitais». O plano inclui ainda reformas e investimentos nas competências digitais avançadas, nomeadamente na inteligência artificial e cibersegurança, prevendo-se que estas aumentem a confiança nos serviços e nas tecnologias digitais e contribuam para a utilização destas tecnologias digitais avançadas numa base duradoura. Por último, o plano inclui um pacote global de reformas e investimentos que visam melhorar a digitalização da administração pública a todos os níveis, com atenção especial para a interconexão e interoperabilidade. As reformas abrangem o sistema judicial, a administração fiscal, os serviços públicos de emprego, a contratação pública digital, a saúde pública, o setor dos transportes, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, a preservação do litoral e a gestão da água, bem como as redes de eletricidade.
            
            
               Impacto duradouro
            
            
               (39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Espanha.
            
            
               (40)As reformas enunciadas no plano deverão conduzir a uma mudança estrutural nas políticas em causa e na administração, designadamente ao reforçarem o mercado de trabalho, modernizarem a proteção social e melhorarem o funcionamento da administração, incluindo por meio da digitalização desta última. No respeitante ao mercado de trabalho, o plano apresenta um vasto leque de reformas destinadas a combater o desemprego e a segmentação do mercado de trabalho, incluindo na administração pública. Prevê-se que estas medidas tenham um impacto duradouro, designadamente ao promoverem a criação de empregos de qualidade e contribuírem para reduzir a persistente elevada taxa de desemprego, favorecendo simultaneamente o reforço da coesão social de modo sustentável. O plano inclui ainda reformas importantes no domínio das competências, designadamente digitais, com uma ênfase especial na melhoria de competências da mão-de-obra pouco qualificada e na requalificação da mão-de-obra em consonância com as necessidades do mercado de trabalho. Os esforços para modernizar e melhorar a eficácia da proteção social podem ter um efeito duradouro a nível do apoio a uma maior participação no mercado de trabalho, da estabilização dos rendimentos ao longo do ciclo económico, da melhoria da integração social e económica de cada um e da redução das desigualdades. A digitalização da administração pública deve ser acompanhada por medidas que assegurem que as políticas públicas são objeto de avaliações de impacto e outras avaliações, nomeadamente em relação à despesa. Adicionalmente, as reformas previstas do sistema de contratação pública e do quadro de insolvência deverão contribuir para uma afetação mais eficaz dos fundos e dos ativos no país. 
            
            
               (41)O plano de recuperação e resiliência abrange um grande número investimentos que visam apoiar a inovação e aumentar os níveis de modernização e competitividade da indústria, designadamente das PME, com vista a produzir um impacto duradouro. As medidas devem ajudar a Espanha a aplicar mais rapidamente os princípios da sustentabilidade e da digitalização. A plena execução dos investimentos previstos nestes domínios é suscetível de colocar as empresas espanholas em melhor posição para competir nos mercados que surgirão da transição digital e ecológica, descarbonizar a indústria tradicional e estimular uma nova economia eficiente e sustentável. O plano de recuperação e resiliência investe na renovação energética dos edifícios em Espanha. Além disso, o plano procura contribuir para a consecução dos objetivos acordados internacionalmente em matéria de descarbonização e qualidade do ar, por meio de ações que visam transformar os ambientes urbanos. Todas estas medidas deverão apoiar a transição energética da Espanha e reduzir a dependência das importações de energia no médio prazo, protegendo ao mesmo tempo o capital natural e os ecossistemas. O impacto do plano poderá também ser reforçado pelas sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente ao dar uma resposta concreta às raízes profundas dos desafios territoriais e ao promover um desenvolvimento equilibrado.
            
         
         
            
               Acompanhamento e execução
            
            
               (42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são suscetíveis (classificação A) de assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano de recuperação e resiliência, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos. 
            
            
               (43)As disposições nacionais relativas à execução do plano de recuperação e resiliência foram estabelecidas no Decreto-Lei Real n.º 36/2020, de 30 de dezembro, que aprova medidas urgentes para a modernização da administração pública e a execução do plano de recuperação. A Comissão para a Recuperação, Transformação e Resiliência, que reúne todos os ministros competentes para o plano, tem a cargo as orientações políticas e deverá ser presidida pelo presidente do governo. Um novo Secretariado-Geral para os Fundos Europeus, criado no Ministério das Finanças, atuará como autoridade responsável pelo plano de recuperação. Este órgão deverá elaborar os pedidos de pagamento destinados à Comissão, após os órgãos responsáveis pela consecução dos marcos e das metas pertinentes terem declarado que os mesmos foram alcançados e o órgão de controlo geral da administração do Estado (‘IGAE’) ter dado garantias razoáveis da sua consecução. De modo geral, os marcos e as metas são claros e realistas e os indicadores propostos para os mesmos são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Além disso, a sequência dos marcos e das metas é suficientemente clara para permitir a realização dos pagamentos e o acompanhamento dos progressos e reflete uma sólida concentração das reformas e dos investimentos na fase inicial, sendo a maioria dos marcos e das metas concentrada no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023. Os marcos e metas são igualmente importantes para as medidas já concluídas elegíveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. O cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar um pedido de desembolso. Deverá ser criado de um sistema integrado de informações que será partilhado com todas as administrações interessadas. 
            
            
               (44)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do respetivo plano. 
            
            
               Estimativas de custos
            
            
               (45)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
            
            
               (46)A Espanha forneceu estimativas de custos individuais relativamente a todos os investimentos e reformas com um custo associado constantes do plano de recuperação e resiliência, baseando-se em várias fontes para os justificar. As referidas fontes incluem, entre outras, convites à manifestação de interesse lançados especificamente para efeitos do plano, referências externas fornecidas por organizações internacionais e contratos públicos relativos a serviços similares ou investimentos passados de natureza similar. Daí resulta que as estimativas de custos relativas à maior parte das medidas que constam do plano são consideradas razoáveis. A Espanha utilizou opções de custos simplificados no respeitante às taxas fixas e aos custos unitários. O órgão de controlo geral da administração do Estado («IGAE») validou de forma independente a razoabilidade de uma percentagem significativa das estimativas de custos que constam do plano. O montante dos custos totais estimados do plano está em conformidade com a natureza e o tipo das reformas e investimentos previstos. Daí resulta que as estimativas de custos relativas à maior parte das medidas que constam do plano são consideradas plausíveis. A Espanha forneceu informações e elementos de prova suficientes de que o montante dos custos totais estimados não é coberto pelo financiamento existente ou previsto pela União. Por último, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional. 
            
            
               Proteção dos interesses financeiros
            
            
               (47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (48)O sistema de controlo interno descrito no plano de recuperação e resiliência baseia-se em processos e estruturas sólidos, previamente elaborados para o acompanhamento dos fundos estruturais. Identifica claramente os intervenientes e as suas funções e responsabilidades na execução dos processos de controlo interno. A Intervenção Geral da Administração do Estado (IGAE) de Espanha é o organismo de auditoria, que coordenará igualmente o trabalho dos organismos regionais. A IGAE, juntamente com as unidades de controlo interno das diferentes autoridades, são os principais intervenientes responsáveis pelo controlo e auditoria do plano. Globalmente, o sistema de controlo e outras disposições aplicáveis, nomeadamente para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais, são adequados no respeitante à prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e para evitar o duplo financiamento no quadro desse regulamento e de outros programas da União. Deve ser incluído um marco a fim de assegurar a aplicação do sistema integrado de informação, incluindo o cumprimento da obrigação de recolher e armazenar dados sobre os beneficiários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º do referido regulamento.
            
            
               (49)A Espanha indicou que está a ser elaborado um sistema integrado de gestão e comunicação dos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, Espanha deve aplicar esta medida a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução com o primeiro pedido de pagamento por meio de um relatório de auditoria específico. O relatório deve analisar as deficiências detetadas e as medidas de correção adotadas ou previstas. 
            
            
               (50)Além disso, o estabelecimento do procedimento e do formato das informações a comunicar pelas entidades do Estado, Comunidades Autónomas e setor público local para fins de acompanhamento dos projetos e de execução contabilística das despesas imputadas aos projetos no âmbito do plano deve ser definido como um marco específico a cumprir, o mais tardar, aquando da apresentação do primeiro pedido de pagamento. 
            
            
               Coerência do plano
            
            
               (51)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes. 
            
            
               (52)O plano de recuperação e resiliência apresenta um pacote abrangente e equilibrado de reformas e investimentos. As medidas previstas nas componentes reforçam-se mutuamente e todas as componentes incluem um conjunto de reformas e investimentos equilibrados. Além disso, as medidas apoiam-se mutuamente e completam as diferentes componentes. Por último, o plano propõe um vasto conjunto de reformas que deverão, de modo geral, facilitar a aplicação de todas as medidas do plano através do reforço da regulamentação setorial e do clima empresarial. Espera-se que o reforço das instituições públicas, com um conjunto de reformas destinadas a melhorar o funcionamento e a interoperabilidade da administração pública, facilite a realização efetiva de reformas e investimentos e reforce a responsabilização perante a sociedade civil. Espera-se também que as medidas destinadas a apoiar a robustez das instituições e dos sistemas do setor público contribuam para a saúde e a sustentabilidade orçamentais. O facto de muitas das reformas se concentrarem nos dois primeiros anos do plano, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, deverá permitir uma execução eficaz dos investimentos. 
            
            
               Igualdade
            
            
               (53)A Espanha forneceu amplas informações sobre o contributo esperado do plano para a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, assim como para a integração desses objetivos. O plano de recuperação e resiliência confere especial importância ao equilíbrio de género, que é uma das quatro linhas de ação transversais do plano. Diferentes medidas do plano têm um impacto direto na redução das disparidades entre homens e mulheres, nomeadamente a promoção junto das mulheres de profissões especializadas em tecnologias da informação e da comunicação, medidas para favorecer a aplicação de planos de transparência salarial e de igualdade de género nas empresas, um aumento da oferta de educação e acolhimento na primeira infância, investimentos no apoio ao empreendedorismo das mulheres e na integração social e laboral das mulheres de grupos vulneráveis. 
            
            
               Autoavaliação da segurança
            
            
               (54)A Espanha apresentou uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Na Componente 15 (Conectividade Digital) do plano, Espanha explicou que, como parte das duas reformas previstas nessa componente, pretende aplicar a recomendação da Comissão Europeia em matéria de conectividade
                  11
                e a lei relativa aos requisitos que visam garantir a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas 5G, sendo que a lei incluirá as principais recomendações da Comissão Europeia que constam da comunicação de 29 de janeiro de 2020 intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE»
                  12
               . 
            
            
               Projetos transnacionais e plurinacionais
            
         
         
            
               (55)O plano de recuperação e resiliência espanhol inclui medidas que devem permitir progressos nos projetos transnacionais ou plurinacionais existentes no domínio dos transportes (RTE-T: ligações ferroviárias nos corredores Mediterrâneo e Atlântico e nos Pirenéus Centrais) e da conectividade digital (através de cabos submarinos). O plano também inclui medidas que deverão facilitar a participação das empresas espanholas em potenciais projetos transnacionais ou plurinacionais, nomeadamente em projetos importantes previstos de interesse europeu comum em domínios como os microprocessadores, o hidrogénio renovável, a comunicação segura por satélite, bem como a computação em nuvem e periférica da próxima geração.
            
            
               Processo de consulta
            
            
               (56)Tal como exigido pelo artigo 18.º, n.º 4, alínea q), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência de Espanha inclui um resumo do processo de consulta realizado com vista à sua preparação e execução. Na preparação do plano, Espanha realizou consultas específicas com os parceiros sociais, as partes interessadas e os conselhos consultivos. Espanha recorreu também a convites à manifestação de interesse para abordar as empresas no que toca à conceção dos investimentos. Através desses convites, as autoridades recolheram um vasto leque de propostas que deverão servir de base aos projetos estratégicos que deverão ser apoiados pelo plano.  
            
            
               (57)Para garantir a apropriação pelos intervenientes interessados, afigura-se essencial assegurar a participação de todas as autoridades regionais e locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, durante toda a execução dos investimentos e reformas previstos no plano. Uma apropriação mais alargada da execução do plano deverá contribuir para aumentar a sua eficácia e o impacto duradouro previsto. O Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência reconhece que as regiões e as autoridades locais são parceiros importantes para a execução das reformas e dos investimentos. No que diz respeito à execução do plano, Espanha criou uma nova Conferência Setorial para a Recuperação, Transformação e Resiliência a fim de assegurar a coordenação entre as regiões, as entidades locais e a administração central. Além disso, as conferências setoriais que existem em vários domínios estratégicos deverão apoiar a execução no respeitante a medidas específicas do respetivo domínio de competências. O plano salienta que os parceiros sociais serão consultados para a versão final de várias medidas importantes anunciadas no plano, tais como as reformas do mercado laboral e do sistema de pensões. 
            
            
               Avaliação positiva
            
            
               (58)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Espanha, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro não reembolsáveis.
            
            
               Contribuição financeira
            
            
               (59)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Espanha é de 69 528 050 000 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Espanha, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Espanha deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Espanha.
            
            
               (60)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Espanha deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Espanha um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.
            
            
               (61)O apoio a prestar será financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  13
               . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Espanha tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               (62)Espanha solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado a Espanha sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.
            
            
               (63)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.°
                  Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência 
            
            
               É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
            
            
               Artigo 2.°
                  Contribuição financeira
            
            
               1.A União disponibilizará a Espanha uma contribuição financeira sob a forma de um apoio a fundo perdido no montante de 69 512 589 611 EUR
                  14
               . Um montante de 46 592 869 727 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Espanha, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 22 919 719 884 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Espanha em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 9 036 636 649 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.
            
            
               3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.
            
            
               4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Espanha cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.
            
         
         
            
               Artigo 3.°
                  Destinatários
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um instrumento de recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Estas simulações têm em consideração o impacto global do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que inclui também o financiamento do ReactEU, e o reforço do financiamento do Horizonte, do InvestEU, do FTJ, do Desenvolvimento Rural e do RescEU. As simulações não incluem o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser importante.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência , COM (2021) C58/01.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/es_final_necp_main_en.pdf.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Com base na proposta alterada da Comissão (COM (2020) 563 final) de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima»).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        C (2020) 6270
               
               
                  
                     (12)
                  
                        COM/2020/50
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional de Espanha nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.6.2021
            COM(2021) 322 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho 
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha
            {SWD(2021) 147 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
            
            
            
               1.Descrição das reformas e investimentos 
            
            
               A. COMPONENTE 01: PLANO DE CHOQUE PARA UMA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, SEGURA E CONECTADA NAS ÁREAS URBANAS E METROPOLITANAS 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência espanhol incide nos desafios em matéria de qualidade do ar, que afetam principalmente as principais áreas metropolitanas e causaram mais de 20 000 mortes prematuras em Espanha em 2018. As reformas e os investimentos desta componente têm por objetivo assegurar a transição para uma mobilidade urbana limpa, segura e inteligente. Os objetivos específicos desta componente são os seguintes:
            
            
               ·acelerar a implantação de zonas com baixas emissões em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes e nas capitais das províncias, assim como a penetração da mobilidade elétrica;
            
            
               ·promover a mobilidade ativa, bem como outras medidas que contribuam para reduzir a utilização de automóveis particulares; 
            
            
               ·promover a transformação digital e sustentável do setor dos transportes públicos como verdadeira alternativa à utilização de veículos privados;
            
            
               ·melhorar a qualidade e a fiabilidade dos serviços ferroviários de curta distância, a fim de aumentar a sua utilização efetiva nas áreas metropolitanas, em detrimento do veículo privado;
            
            
               ·otimizar a gestão do tráfego e facilitar a tomada de decisões a fim de promover uma mobilidade mais limpa.
            
            
               Esta componente dá uma resposta às recomendações específicas por país sobre a promoção dos investimentos públicos e privados e a promoção da transição ecológica (Recomendação Específica por País 3, 2020), sobre a promoção dos investimentos na inovação e eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019), bem como sobre o reforço da cooperação entre os níveis dos governos (Recomendação Específica por País 4 2019). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               A.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C1.R1) - Plano de implementação para o carregamento e o reforço das infraestruturas para veículos elétricos 
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar o quadro operacional e regulamentar que facilita a implantação de infraestruturas de carregamento a fim de impulsionar a utilização de veículos elétricos. 
            
            
               A reforma consistirá na adoção do seguinte quadro regulamentar, que visa eliminar os obstáculos que atualmente impedem a difusão dos pontos de carregamento: 
            
            
               -Decreto Real que regulamenta os serviços de carregamento acessíveis ao público e assegura o funcionamento correto e fiável dos pontos instalados;
            
            
               -Real Decreto-Lei n.º 23/2020, de 23 de junho de 2020, que contribui para acelerar o processamento das infraestruturas de carregamento, declarando que as instalações de carregamento com potência superior a 250 kW são de utilidade pública; 
            
         
         
            
               -Despacho TMA/178/2020 que reduz os encargos administrativos para a aprovação e implantação de instalações de carregamento de eletricidade nas estações de abastecimento de combustível;
            
            
               -Alteração do Código Técnico da Construção, aumentando os montantes mínimos das infraestruturas de carregamento de veículos elétricos nos parques de estacionamento residenciais e terciários, excedendo os requisitos mínimos da Diretiva relativa à eficiência energética dos edifícios; e
            
            
               -Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão alterado que incorpora obrigações em matéria de infraestruturas de carregamento em parques de estacionamento, que não estão ligadas a um edifício.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Reforma 2 (C1.R2) — Lei sobre a mobilidade e o financiamento dos transportes
            
            
               O objetivo desta medida, aplicada através de uma lei, é proporcionar o quadro regulamentar subjacente à política de mobilidade renovada em Espanha, assente na melhoria da sustentabilidade e da dimensão digital. 
            
            
               A lei deve prever, pelo menos:
            
            
               ·a criação de um mecanismo de pagamento para a utilização das estradas do Estado, a introduzir a partir de 2024, de acordo com o princípio do «poluidor-pagador». O objetivo desta medida é internalizar os custos externos do transporte rodoviário, criando assim incentivos a uma maior eficiência neste setor e conduzindo a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa;
            
            
               ·uma série de obrigações e guias metodológicos aplicáveis aos municípios e às empresas de determinada dimensão, a fim de incentivar a execução de um plano de mobilidade urbana sustentável e de regimes de mobilidade profissional sustentáveis, respetivamente; 
            
            
               ·a criação de um mecanismo destinado a assegurar um maior rigor no planeamento das infraestruturas, em conformidade com as recomendações formuladas pela autoridade orçamental independente (Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal AIReF), integrando considerações sobre a sustentabilidade e a análise de custo-benefício social; 
            
            
               ·a criação de um sistema de financiamento previsível dos transportes urbanos nos municípios do país, com base em critérios uniformes de repartição dos fundos estatais; 
            
            
               ·a introdução de um enquadramento de testagem da regulamentação que facilite as inovações no setor da mobilidade e dos transportes e a implementação no mercado;
            
            
               ·a melhoria da governação em conformidade com as recomendações de Airef, por meio do estabelecimento de: i) um sistema nacional de mobilidade para promover a coordenação e a cooperação entre as três administrações territoriais responsáveis pelos transportes e pela mobilidade, ii) um Conselho Superior para os Transportes e a Mobilidade, enquanto órgão de aconselhamento, debate e participação dos setores produtivos, dos meios académicos e da sociedade civil na definição das políticas de transportes e mobilidade; e iii) uma plataforma integrada de informação sobre os transportes e a mobilidade, a fim de integrar as informações de diferentes administrações e fontes externas sobre os transportes e a mobilidade. Tal permitirá às administrações otimizar a conceção das políticas públicas e melhorar a capacidade de resposta às situações de emergência.
            
            
               A medida será publicada no Jornal Oficial o mais tardar em 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C1.I1) — Áreas com baixas emissões e transformação dos transportes urbanos e metropolitanos
            
            
               O objetivo desta medida é promover a transformação sustentável e digital dos serviços de transporte, com o objetivo de contribuir para reduzir em 35 % a utilização de veículos particulares em ambientes urbanos até 2030. A medida abrange igualmente os incentivos à transição para frotas de transporte de passageiros e de mercadorias mais limpas relativamente às empresas que prestam serviços de transporte. Este investimento será executado pelas autoridades locais, pelas Comunidades Autónomas e pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana (MITMA). 
            
            
               Os projetos de investimento a realizar pelas comunidades autónomas podem dizer respeito aos seguintes aspetos: a) conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas para dar prioridade aos transportes coletivos e à mobilidade ativa; e) incentivo à penetração, em Espanha, de novas tecnologias sem emissões nos transportes; f) estacionamento dissuasivo localizado fora dos municípios e capitais da província para reduzir o tráfego que entra nos centros urbanos e g) ampliação ou modernização do sistema de transporte ferroviário, como os metropolitanos ou os caminhos-de-ferro; h) projetos de digitalização que completem medidas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo sistemas de informação em tempo real sobre serviços de transportes públicos, mobilidade enquanto serviço, projetos para melhorar a bilhética intermodal ou interserviços, projetos de apoio à gestão do tráfego e da mobilidade e análise da informação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de transportes, e i) qualquer outro projeto que: i) contribua para a melhoria da qualidade do ar, especialmente nas zonas urbanas; ii) incentive a redução da utilização dos transportes privados nas zonas urbanas e metropolitanas iii) incentive a utilização dos transportes públicos ou iv) incentive à mobilidade ativa e saudável).
            
            
               Os projetos das autoridades locais consistirão, por exemplo: a) na conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) na criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; e d) em medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa 
            
            
               O auxílio é atribuído a municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais das províncias e, em determinadas condições, pode também ser atribuído a municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. 
            
            
               Os projetos de investimento do MITMA deverão visar a humanização e a organização do tráfego nas vias urbanas sob a sua responsabilidade. Os investimentos deverão contribuir para promover a mobilidade dos peões e ciclistas e outras formas novas de mobilidade (scooters) ou reduzir os espaços para automóveis e diminuir a velocidade dos veículos, com o objetivo de reduzir tanto as emissões atmosféricas como a poluição sonora. 
            
         
         
            
               Os incentivos à transformação das frotas de transporte de passageiros e de mercadorias das empresas privadas devem consistir nas seguintes linhas de auxílio: a) auxílios à aquisição de veículos de passageiros e de mercadorias com nível nulo ou baixo de emissões; b) auxílios à criação de infraestruturas de abastecimento de veículos comerciais com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano); c) auxílios às empresas para a aquisição ou adaptação de reboques e semirreboques ao transporte intermodal; e d) auxílios às empresas para a demolição de veículos antigos. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apoio à linha de auxílio a) abrangerá apenas os autocarros elétricos e a hidrogénio (categorias M2 e M3, normalmente autocarros urbanos e suburbanos); os autocarros de piso elevado, incluindo GNL/GNC, híbridos, elétricos e hidrogénios (categorias M2 e M3, geralmente autocarros interurbanos) conformes com as categorias EURO VI-E (categorias M2 e M3, geralmente autocarros interurbanos); e os camiões com emissões nulas
                  1
               , com baixas emissões
                  2
                e com GNL/GNC que utilizem biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos
                  3
               . No caso da linha de auxílio b), a infraestrutura de abastecimento de veículos comerciais deve cumprir as condições aplicáveis aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos
                  4
               .
            
            
               Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos,2 195 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 
            
            
               Os investimentos no âmbito desta medida deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 2 (C1.I2) — Regime de incentivo à instalação de pontos de carregamento, aquisição de veículos elétricos e a pilha de combustível e inovação na eletromobilidade, carregamento e hidrogénio verde
            
            
               Esta medida visa apoiar a conformidade com o quadro nacional espanhol para as energias alternativas nos transportes, acelerar a execução do plano nacional integrado em matéria de energia e clima e apoiar a coesão territorial através da eletrificação da mobilidade nas zonas rurais. O investimento está articulado em diferentes regimes de auxílio que incentivam a implantação de veículos elétricos e de veículos a pilha de combustível, incentivando simultaneamente projetos de inovação individuais ligados à cadeia de valor da eletromobilidade e à renovação da frota de veículos em geral, incluindo a exploração da tecnologia do hidrogénio verde. O investimento inclui também a instalação de estações públicas de carregamento em zonas residenciais, bem como na rede rodoviária nacional. Os critérios de seleção utilizados nos convites à apresentação de propostas para a atribuição dos regimes de ajuda devem incluir: i) a redução do impacto ambiental, ii) a viabilidade técnico-económica, iii) o nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação, iv) a replicabilidade e redimensionabilidade, v) a criação de emprego associada ao projeto, direta e indireta e vi) o impacto na cadeia de valor e sinergia com outros setores, principalmente industriais.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de agosto de 2025. 
            
            
               Investimento 3 (C1.I3) — Medidas destinadas a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos serviços de transporte ferroviário 
            
            
               O objetivo desta medida é melhorar a atratividade e a acessibilidade da rede ferroviária pública de curta distância (as denominadas Cercanías), de modo a tornar-se a espinha dorsal da mobilidade nas zonas urbanas e substituir a utilização de veículos particulares nas áreas metropolitanas. Os projetos são executados pelo ADIF (administrador de infraestruturas ferroviárias) e pela RENFE (rede de serviços ferroviários com obrigações de serviço público).
            
            
               O ADIF deve realizar investimentos em infraestruturas nos caminhos-de-ferro das Cercanías, incluindo a renovação da via, a adaptação das estações e a melhoria do sistema de eletrificação e de sinalização. Além disso, a RENFE é responsável pela execução dos investimentos para a modernização da gestão do transporte ferroviário público. Os investimentos deverão repartir-se essencialmente por cinco dimensões: a) digitalização dos sistemas de segurança nas estações; b) sistemas de informação dos passageiros; c) melhoria do controlo do acesso; d) adaptação das máquinas de venda automática às novas tecnologias; e e) arranjo de instalações nas estações da rede das Cercanías. 
            
            
               A execução deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               A.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Despacho TMA/178/2020 e Real Decreto-Lei n.º 23/2020
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na portaria e no decreto-lei relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do i) Despacho TMA/178/2020 para reduzir os encargos administrativos decorrentes da instalação de instalações de carregamento elétrico nas estações de serviço de combustível e definir o tempo necessário para a disponibilização das infraestruturas, ii) Real Decreto-Lei 23/2020, de 23 de junho, que declara de utilidade pública a infraestrutura de carregamento com potência superior a 250 kW para acelerar a implantação deste tipo de instalações
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do Código Técnico da Construção (a confirmar), do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão (REBT) e aprovação de um decreto real para regulamentar os serviços públicos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no Código, no Regulamento e no Decreto Real relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de: i) alterações do Código Técnico de Construção (a confirmar), a fim de prever a) a obrigação de prever a pré-instalação de pontos de carregamento em 100 % dos novos lugares de estacionamento em edifícios residenciais e 20 % dos novos lugares de estacionamento em edifícios comerciais e noutros edifícios, b) a instalação de um ponto de carregamento por cada 40 lugares de estacionamento novos (e um para cada 20 lugares de estacionamento em edifícios da Administração Geral do Estado) e c) a obrigação de os parques de estacionamento não residenciais anteriormente existentes com mais de 20 lugares de estacionamento se adaptarem ao requisito acima referido (ou seja, instalação de um ponto de carregamento por cada 40 lugares de estacionamento) até 2023; ii) alterações do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão (REBT) a fim de incorporar obrigações em matéria de infraestruturas de carregamento em parques de estacionamento que não estão associados a um edifício; iii) Decreto Real que regulamenta os serviços públicos de carregamento, incluindo a relação entre os que participam na prestação do serviço (operadores de pontos de carregamento, prestadores de serviços de mobilidade elétrica) e os seus direitos e obrigações
                     
                  
               
                     
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                        C1.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma lei sobre a mobilidade sustentável e o financiamento dos transportes 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de uma lei relativa à mobilidade sustentável e ao financiamento dos transportes, que melhora o planeamento, a coordenação e a eficiência das políticas de transportes públicos, apoia a digitalização dos transportes e a utilização dos transportes públicos e cria um sistema de financiamento para a conservação e manutenção de infraestruturas públicas que incorpora os custos ambientais
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos e subvenções ou execução de despesas associadas a aquisições por municípios que contribuam para promover a mobilidade sustentável em municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, podendo, em determinadas condições ser também contemplados municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total de 1 500 000 000 EUR, pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 190 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento para aquisições ou adjudicações pelas Comunidades Autónomas de, pelo menos, 900 milhões de EUR com o objetivo de promover a mobilidade sustentável 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
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                        900
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da adjudicação de projetos ou subvenções no JO ou na plataforma de contratos públicos ou execução de despesas associadas a aquisições por Comunidades Autónomas. Os projetos e subvenções concedidos e aquisições realizadas pelas Comunidades Autónomas devem: 1) contribuir para promover a mobilidade sustentável através da concessão de subvenções a empresas privadas para a) abater veículos velhos pesados b) renovar as frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, b) comprar ou adaptar os reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou c) instalar pontos de carregamento e abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano); As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); ou 2) contribuir para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, apoiando por exemplo a) a conversão de frotas de transporte público, a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas para dar prioridade aos transportes coletivos e à mobilidade ativa; e) incentivo à penetração, em Espanha, de novas tecnologias sem emissões nos transportes; f) estacionamento dissuasivo localizado fora dos municípios e capitais da província para reduzir o tráfego que entra nos centros urbanos g) ampliação ou modernização do sistema de transporte ferroviário, como os metropolitanos ou os caminhos-de-ferro; h) projetos de digitalização que completem medidas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo sistemas de informação em tempo real sobre serviços de transportes públicos, mobilidade enquanto serviço, projetos para melhorar a bilhética intermodal ou interserviços, projetos de apoio à gestão do tráfego e da mobilidade e análise da informação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de transportes, e i) outros projetos que: i. contribuam para a melhoria da qualidade do ar, especialmente nas zonas urbanas; ii) incentivem a redução da utilização dos transportes privados nas zonas urbanas e metropolitanas iii) incentivem a utilização dos transportes públicos ou iv) incentivem à mobilidade ativa e saudável). Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 900 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídos pelo menos 25 projetos para promover a mobilidade sustentável em 150 áreas urbanas e metropolitanas com mais de 50 000 habitantes e, em determinadas condições, para as zonas urbanas entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos que promovem uma mobilidade sustentável são os seguintes: i. Projetos elaborados por municipalidades que contribuem para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província; em determinadas condições, municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Um projeto é um conjunto de atividades definidas, inter-relacionadas e coordenadas, realizadas com um objetivo comum dentro de certos prazos e limites orçamentais, para as quais é solicitado uma subvenção. Um município pode elaborar mais do que um projeto. ii. Projetos que promovem uma mobilidade sustentável nas áreas urbanas e metropolitanas. Diz respeito às tipologias a) a i) especificadas no investimento C1.I1. As zonas urbanas e metropolitanas são definidas como municípios com mais de 50 000 habitantes, capitais das províncias e, em determinadas condições, municípios com mais de 20 000 habitantes. Cada comunidade autónoma pode elaborar mais do que um projeto. iii. Projetos que concedem subvenções a empresas privadas para a) o abate de veículos velhos pesados, b) a renovação das frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, c) a compra ou adaptação dos reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou d) a instalação de pontos de abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano). Devem ser subsidiados pelo menos 8 500 veículos pesados ou pontos de abastecimento para considerar que foi concluído um projeto de promoção da mobilidade sustentável. As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
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                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos e subvenções ou execução de despesas associadas a aquisições por municípios que contribuam para promover a mobilidade sustentável em municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, podendo, em determinadas condições ser também contemplados municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 190 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                     
                        (Base de referência: 31 de dezembro de 2022)
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de prémios a projetos que melhorem novas formas de mobilidade nas estradas públicas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
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                        105
                     
                  
                  
                     
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                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos do prémio pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana de, pelo menos, 105 milhões de EUR em projetos de melhoria das estradas públicas em zonas urbanas. Os projetos consistirão na construção de novas faixas para ciclistas, no alargamento das zonas pedonais, na redução das áreas de estacionamento ou na melhoria da segurança nas travessias. 
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        280
                     
                  
                  
                     
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                        Foram concluídos pelo menos 280 projetos para promover a mobilidade sustentável em 150 áreas urbanas e metropolitanas com mais de 50 000 habitantes e, em determinadas condições, em zonas urbanas que contam entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos que promovem uma mobilidade sustentável são os seguintes: i. Projetos elaborados por municipalidades que contribuem para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província; em determinadas condições, municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Um projeto é um conjunto de atividades definidas, inter-relacionadas e coordenadas, realizadas com um objetivo comum dentro de certos prazos e limites orçamentais, para as quais é solicitado uma subvenção. Um município pode elaborar mais do que um projeto. ii. Projetos que promovem uma mobilidade sustentável nas áreas urbanas e metropolitanas. Diz respeito às tipologias a) a i) especificadas no investimento C1.I1. As zonas urbanas e metropolitanas são definidas como municípios com mais de 50 000 habitantes, capitais das províncias e, em determinadas condições, municípios com mais de 20 000 habitantes. Cada comunidade autónoma pode elaborar mais do que um projeto. iii. Projetos que concedem subvenções a empresas privadas para a) o abate de veículos velhos pesados, b) a renovação das frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, c) a compra ou adaptação dos reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou d) a instalação de pontos de abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano). Devem ser subsidiados pelo menos 3 000 veículos pesados ou pontos de abastecimento ou carregamento para considerar que foi concluído um projeto de promoção da mobilidade sustentável. As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                     
                        (Base de referência: 31 de dezembro de 2023)
                     
                  
               
                     
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                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das vias públicas nas zonas urbanas para promover novas formas de mobilidade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 34 estradas públicas em zonas urbanas melhoradas por meio da construção de novas faixas para ciclistas, alargamento das zonas pedonais, redução das áreas de estacionamento ou melhoria da segurança nas travessias. Este investimento deve ser realizado pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana nas vias de que é proprietário nas zonas urbanas.
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO da atribuição de, pelo menos, 250 milhões de EUR para convites à apresentação de propostas de apoio a projetos inovadores que promovam a eletromobilidade. Os critérios de seleção utilizados nos convites à apresentação de propostas para a atribuição dos regimes de ajuda devem incluir: i) a redução do impacto ambiental, ii) a viabilidade técnico-económica, iii) o nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação, iv) a replicabilidade e redimensionabilidade, v) a criação de emprego associada ao projeto, direta e indireta e vi) o impacto na cadeia de valor e sinergia com outros setores, principalmente industriais.
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos elétricos e pontos de carregamento instalados 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        238 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 238 000 veículos elétricos (BEV, REEV, PHEV, FCEV) e pontos de carregamento subsidiados 
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 85 projetos implementados no âmbito do programa de apoio a projetos de inovação no domínio da eletromobilidade (MOVES Singulares). 
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Linhas de caminho de ferro de curta distância (Cercanías) 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (km)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 200 km de linhas ferroviárias de curta distância adaptadas em qualquer dos subsistemas: instalações relativas à plataforma, vias, eletrificação, segurança e comunicações/sinalização. O comprimento das linhas ferroviárias de curta distância que estão a ser modernizadas deve ser interpretado em termos de comprimento localizado em zonas urbanas ou metropolitanas em que tenha sido implementada uma intervenção significativa que não seja o montante a realizar ou a reparar. As intervenções podem incluir operações de eletrificação, renovação das vias, melhoria dos sistemas de sinalização e de segurança e melhoria das estações, que vão além da manutenção e das reparações, e devem ser implementadas no conjunto do território nacional em todos os centros populacionais que tenham serviços a partir de Cercanías Ferroviarias. 
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações graças à digitalização 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        420
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 420 estações melhoraram com todos ou alguns dos projetos desenvolvidos pela RENFE como operador SPO, a seguir enumerados: • Digitalização dos sistemas de segurança nas estações (tais como a análise de vídeo inteligente, a cibersegurança e o controlo da fraude) • Sistemas de informação de passageiros • Melhoria do controlo do acesso às estações • Adaptação das instalações • Projetos de máquinas de venda automática de bilhetes 
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações das «Cercanías» 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 estações «Cercanías» melhoradas pelo ADIF principalmente em termos de obras de acessibilidade e de vias ferroviárias novas ou renovadas 
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo atribuído para investimentos em linhas ferroviárias de curta distância 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 619
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO do orçamento cumulativo atribuído para investimentos em linhas ferroviárias de curta distância: pelo menos: 1 619 000 000 EUR. 
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das linhas ferroviárias de curta distância (Cercanías) 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (km)
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 700 km de linhas ferroviárias de curta distância adaptadas em qualquer dos subsistemas: instalações relativas à plataforma, vias, eletrificação, segurança e comunicações/sinalização. O comprimento das linhas ferroviárias de curta distância que estão a ser modernizadas deve ser interpretado em termos de comprimento localizado em zonas urbanas ou metropolitanas em que tenha sido implementada uma intervenção significativa que não seja o montante a realizar ou a reparar. As intervenções podem incluir operações de eletrificação, renovação das vias, melhoria dos sistemas de sinalização e de segurança e melhoria das estações, que vão além da manutenção e das reparações, e devem ser implementadas no conjunto do território nacional em todos os centros populacionais que tenham serviços a partir de Cercanías Ferroviarias. 
                     
                     
                        (Base de referência: 31 de dezembro de 2023)
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações graças à digitalização 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        420
                     
                  
                  
                     
                        850
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 850 estações melhoraram com todos ou alguns dos projetos desenvolvidos pela RENFE como operador SPO, a seguir enumerados: • Digitalização dos sistemas de segurança nas estações (tais como a análise de vídeo inteligente, a cibersegurança e o controlo da fraude) • Sistemas de informação de passageiros • Melhoria do controlo do acesso às estações • Adaptação das instalações • Projetos de máquinas de venda automática de bilhetes 
                     
                     
                        (Base de referência: 31 de dezembro de 2023)
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações das «Cercanías» 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 70 estações «Cercanías» melhoradas pelo ADIF principalmente em termos de obras de acessibilidade e de vias ferroviárias novas ou renovadas
                     
                     
                        (Base de referência: 31 de dezembro de 2023)
                     
                  
               
               
            
               B. COMPONENTE 02: Execução da Agenda Urbana espanhola: Plano de Reabilitação e de Regeneração Urbana
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência incide na reabilitação energética dos edifícios, na sua descarbonização e na melhoria da sua qualidade e conforto. Aborda igualmente a questão da habitação social para arrendamento, aumentando a oferta e assegurando uma recuperação mais justa e inclusiva. Além disso, esta componente procura combater a pobreza energética através do apoio à habitação para arrendamento social ou a preços acessíveis. São igualmente contempladas as atividades de digitalização. A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência apoia a execução do Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) de Espanha, que prevê a renovação de 1 200 000 edifícios residenciais até 2030, bem como dos sistemas de aquecimento e arrefecimento de, em média, 300 000 edifícios residenciais por ano. Neste contexto, a Espanha propõe:
            
            
               a)Desenvolver e aplicar medidas de reforma, incluindo a Agenda Urbana espanhola, a estratégia de renovação a longo prazo de Espanha, uma lei sobre a habitação, uma lei para melhorar a paisagem arquitetónica e a criação de «balcões únicos» para as renovações de edifícios;
            
            
               b)Renovar pelo menos 355 000 habitações residenciais como parte de, no mínimo, 510 000 ações de renovação, pelo menos 600 hectares de zonas urbanas, o equivalente a pelo menos 40 000 edifícios residenciais e 690 000 m2 de edifícios não residenciais, pelo menos 26 000 edifícios residenciais em municípios e zonas urbanas com menos de 5 000 habitantes e, pelo menos, 1 230 000 m2 de edifícios públicos até 2026, alcançando, em média, uma economia de energia primária superior a 30 %, nomeadamente através da renovação e modernização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento;
            
            
               c)Construir pelo menos 20 000 habitações novas para arrendamento social ou a preços acessíveis, com uma procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia; e
            
         
         
            
               d)Executar pelo menos 100 projetos-piloto a nível local que apoiem a eficiência energética e a execução da Agenda Urbana espanhola.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência apoia a transição ecológica (Recomendação Específica por País 3 2019) e, em especial, a melhoria da eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2020). Melhora também o apoio às famílias (Recomendação Específica por País 2 2019); Apoia e preserva o emprego (Recomendação Específica por País 2 2020) e contribui para antecipar projetos de investimento público maduros e promover o investimento privado a fim de fomentar a recuperação económica (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               B.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C2.R1) — Execução da Agenda Urbana de Espanha (e respetivo plano de ação)
            
            
               O objetivo desta medida é a preparação e aprovação da Agenda Urbana espanhola, que será um documento estratégico e não regulamentar que incorpora a sustentabilidade no domínio da política de desenvolvimento urbano. Será também um método de trabalho que orientará todas as partes interessadas públicas e privadas para alcançar um desenvolvimento equitativo, justo e sustentável nas respetivos domínios e servirá a administração local, as cidades e as aldeias, independentemente da sua dimensão populacional, enquanto instrumento com uma perspetiva estratégica, integrada e abrangente, tal como exigido pela Agenda Urbana da UE e pela Nova Carta de Leipzig. 
            
            
               A Agenda Urbana espanhola incluirá um diagnóstico das fragilidades e dos desafios enfrentados pelas cidades e aldeias espanholas para alcançar um desenvolvimento urbano sustentável do ponto de vista ambiental, socialmente coeso e economicamente viável. Inclui um quadro estratégico estruturado em torno dos dez desafios estratégicos seguintes: demografia; proteção do ambiente; aspetos económicos e sociais; situação atual do parque imobiliário; vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas; (elevada) dependência do turismo; e riscos relacionados com a poluição. 
            
            
               A Agenda Urbana deverá também incluir um plano de ação específico para a administração nacional e orientações para apoiar as entidades locais na preparação dos seus próprios planos de ação locais, em conformidade com a metodologia proposta pela Administração Geral do Estado, comprometendo-se a melhorar a governação pública e público-privada. O Investimento 6 deverá complementar esta reforma por meio do apoio à preparação de, pelo menos, 100 planos de ação locais.
            
            
               No âmbito da Agenda Urbana e da necessidade de cumprir a Diretiva (UE) 2018/844 relativa ao desempenho energético dos edifícios e à eficiência energética, a Espanha deve estabelecer uma estratégia de renovação a longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais. A estratégia visa os edifícios públicos e privados com vista a alcançar um parque imobiliário altamente eficiente do ponto de vista energético e descarbonizado até 2050, promovendo, com uma boa relação custo-benefício, a transformação dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2020.
            
            
               Reforma 2 (C2.R2) — Atualização de 2020 da estratégia espanhola de renovação a longo prazo e respetivo plano de ação
            
            
               O objetivo desta medida é a implementação da Estratégia de Renovação a Longo Prazo (ERESEE). Tal inclui ações para preparar, debater em grupos de trabalho específicos, aprovar e divulgar o documento estratégico do plano de ação da estratégia de renovação a longo prazo. O plano de ação deverá estar em conformidade com as ações incluídas na ERESEE. Para fins de aplicação da ERESEE, devem ser criados vários grupos de trabalho com vista a elaborar recomendações claras para a execução do plano de ação no domínio da reabilitação e regeneração urbana. Os relatórios com as recomendações dos grupos de trabalho são publicados.
            
            
               Na Parte III da ERESEE, «Implementação», a ERESEE prevê um conjunto de ações, entre as quais é delineado um conjunto de reformas como parte de um roteiro que promove a reabilitação e a renovação urbanas e as transições ecológica e digital. O roteiro será estruturado em torno de onze eixos e ações destinados a melhorar a governação, a regulamentação e o financiamento. Este roteiro será incluído no documento estratégico como principal passo para a implementação da ERESEE. Destacam-se as seguintes ações destinadas a:
            
            
               ·renovar os edifícios da administração pública (em consonância com a componente 11 do plano espanhol de recuperação e resiliência);
            
            
               ·financiar áreas identificadas para melhoria, incluindo nova tributação favorável à renovação, tanto no setor residencial como no setor terciário;
            
            
               ·promover e mobilizar financiamento privado;
            
            
               ·combater a pobreza energética;
            
            
               ·implantar um novo modelo energético no setor da construção, a fim de incentivar o consumo de energias renováveis nos edifícios;
            
            
               ·ativar e agregar a procura de reabilitação;
            
            
               ·melhorar as condições do lado da oferta, promovendo a modernização do setor da reabilitação através da investigação, do desenvolvimento e da inovação, da digitalização, do acompanhamento e do reforço das competências e da formação;
            
         
         
            
               ·divulgar informações junto dos cidadãos e das empresas e assegurar o intercâmbio de boas práticas entre administrações; e
            
            
               ·desenvolver estatísticas e indicadores de acompanhamento a fim de monitorizar as ações financiadas com fundos públicos e assegurar que as políticas públicas são devidamente avaliadas.
            
            
               O documento estratégico permitirá a execução da ERESEE no âmbito da Agenda Urbana espanhola, integrando as diferentes administrações (centrais, regionais e locais).
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 2 (C2.R3) — Lei da habitação
            
            
               O objetivo desta medida é aplicar, através da Lei da habitação, uma nova regulamentação em Espanha, a fim de atender aos vários instrumentos públicos de planeamento, programação e colaboração já existentes para apoiar o direito a uma habitação digna e adequada. A medida incidirá na reabilitação e na melhoria do parque habitacional existente, tanto público como privado, e na regeneração e renovação das áreas residenciais em que se situam, a fim de melhorar a qualidade de vida. Além disso, a lei visa alcançar um nível suficiente de parque habitacional para arrendamento, a preços acessíveis.
            
            
               A legislação dirá respeito a vários instrumentos de planeamento, programação e colaboração destinados a garantir o direito a uma habitação digna e adequada, incluindo, como uma das prioridades, a reabilitação e a melhoria do parque habitacional existente, bem como a regeneração e renovação das áreas residenciais em que se situam. 
            
            
               A lei incentivará ainda o aumento da oferta de habitação social e a preços acessíveis, assegurando o cumprimento dos requisitos atualmente estabelecidos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia de acordo com o documento de poupança energética de base (DB-HE) do Código da Construção Técnica (CTE) e evitará medidas que possam prejudicar a oferta de habitação a médio prazo.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Reforma 3 (C2.R4) — Lei sobre a Qualidade da Arquitetura e do Meio Edificado e Nova Estratégia Nacional de Arquitetura
            
            
               O objetivo desta lei é declarar a qualidade da arquitetura e dos edifícios um bem público com vista a melhorar a qualidade de vida, promover as raízes sociais da arquitetura, promover o desenvolvimento sustentável das zonas e centros urbanos, contribuir para o desenvolvimento económico e social e proteger e salvaguardar o património cultural e natural.
            
            
               Para o efeito, a lei abordará diversas iniciativas e medidas estreitamente relacionadas com os programas de reabilitação e regeneração desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência. Em especial, a lei regula: i) as medidas de cooperação interadministrativa no domínio da contratação pública de projetos e obras de arquitetura, engenharia e planeamento urbano; ii) os instrumentos de divulgação de boas práticas e de apoio, formação e parcerias público-privadas; e iii) a promoção da reabilitação numa perspetiva global, como a acima descrita. 
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Reforma 4 (C2.R5) — Gabinetes de renovação («balcão único»)
            
            
               Esta medida tem por objetivo incentivar e alargar os gabinetes locais de renovação criados em certos municípios para acompanhar os agregados familiares e as comunidades de proprietários nas atividades altamente complexas de reabilitação de um edifício residencial.
            
            
               Para o efeito, a medida pretende incentivar e alargar ainda esta abordagem, estabelecendo um processo para assegurar uma colaboração e cooperação eficazes entre as administrações centrais, regionais e/ou locais. Tal inclui o reforço da coordenação entre todas as ajudas públicas (a nível central, regional ou local). Todos os níveis de governo participarão nestes balcões únicos para maximizar a eficácia das ações de renovação.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021.
            
            
               Reforma 5 (C2.R6) — Melhor financiamento das ações de renovação
            
            
               Esta medida pretende fornecer uma resposta a um dos principais obstáculos ao lançamento da atividade de renovação, nomeadamente o acesso ao financiamento em condições favoráveis. Para a aprovação de um empréstimo de renovação, é, por vezes, necessário conceder um empréstimo pessoal a cada proprietário de um edifício. Esta situação constituiu um obstáculo à renovação aprofundada e integrada dos edifícios.
            
            
               Para fazer face a esta situação, a medida:
            
         
         
            
               ·estabelece uma nova linha de garantia do Instituto de Crédito Oficial (ICO) para cobrir parcialmente o risco de empréstimos concedidos por instituições financeiras privadas para a renovação de edifícios residenciais.
            
            
               ·promove a adoção de medidas regulamentares específicas, incluindo a reforma da lei sobre a propriedade horizontal, a fim de melhorar o acesso ao financiamento por parte das comunidades de proprietários; e
            
            
               ·incentiva a criação de financiamento verde por parte das instituições financeiras.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C2.I1) — Programa de reabilitação para a recuperação económica e social nas áreas residenciais
            
            
               O objetivo desta medida é apoiar as renovações a nível da eficiência energética nos edifícios e bairros residenciais. As ações no âmbito desta medida devem incluir pelo menos 510 000 renovações em, pelo menos, 355 000 habitações únicas, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % comprovada por certificados de desempenho energético. Serão apoiadas as seguintes ações:
            
            
               a)Um programa de apoio às renovações energéticas a nível dos bairros, mediante a concessão de subvenções e outros apoios, com uma média de 20 000 EUR por habitação. O programa deverá permitir renovar pelo menos 600 hectares de zonas urbanas, por forma a atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %, comprovada por certificados de desempenho energético. As ações incluem a melhoria da eficiência energética, a implantação de infraestruturas para a mobilidade elétrica, a melhoria da acessibilidade dos edifícios e a remoção de substâncias perigosas. Um máximo de 15 % da medida deve ser dedicado a melhorias a nível dos bairros, tais como melhorias da iluminação exterior, ciclovias, infraestruturas verdes e sistemas de drenagem, tendo em conta as características socioeconómicas do bairro. 
            
            
               b)Um programa de apoio à renovação energética de edifícios residenciais através da concessão de subvenções de, em média, 15 000 EUR por habitação. O nível de apoio é mais elevado para as ações em que a redução da procura de energia primária é mais elevada e para os agregados familiares com baixos rendimentos. As ações incluem a melhoria da eficiência energética, a implantação de infraestruturas para a mobilidade elétrica, a melhoria da acessibilidade dos edifícios e a remoção de substâncias perigosas.
            
            
               c)Um conjunto de ações prender-se-á com os incentivos às renovações energéticas. Tal inclui i) a possibilidade de deduzir as renovações do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se for alcançada uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária, e ii) a melhoria do quadro de financiamento através do incentivo a parcerias público-privadas.
            
            
               Um decreto real estabelece os requisitos técnicos para assegurar o cumprimento da redução média de 30 % da procura de energia primária. As alterações do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são aprovadas por decreto-lei real e têm por objetivo definir os incentivos fiscais para as ações de renovação de edifícios destinadas a melhorar a eficiência energética.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C2.I2) — Programa para a construção de habitações sociais arrendadas energeticamente eficientes
            
            
               O objetivo desta medida é construir, pelo menos, 20 000 habitações novas para fins de arrendamento social ou a preços acessíveis, no respeito de critérios de eficiência energética. Estas habitações devem ser construídas, em especial, em zonas onde a habitação social é atualmente insuficiente e em terrenos públicos.
            
            
               A procura de energia primária da habitação social deve ser, pelo menos, 20 % inferior aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia. Para o efeito, um decreto real estabelecerá os requisitos técnicos para limitar o valor da procura de energia primária a 80 % do limite estabelecido na secção HE 0 do documento básico de poupança energética (DB-HE) do Código Técnico da Construção (CTE).
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 3 (C2.I3) — Programa de reabilitação energética dos edifícios
            
            
               O objetivo desta medida é apoiar a renovação energética de, pelo menos, 40 000 edifícios residenciais e 690 000 m² de edifícios não residenciais, por forma a melhorar a eficiência energética e integrar as energias renováveis. O programa apoia apenas as energias renováveis (excluindo os combustíveis fósseis), prevê uma intensidade de auxílio mais elevada para as comunidades de energia e permite o pré-financiamento das ações de renovação. As ações específicas abrangem a melhoria da eficiência energética através do isolamento térmico, a utilização de energias renováveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento e a melhoria do sistema de iluminação. Está previsto um critério de elegibilidade para que uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % em média, seja verificada por certificados de desempenho energético.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 4 (C2.I4) — Programa de regeneração e desafio demográfico
            
            
               O objetivo desta medida é apoiar a renovação de edifícios em municípios e zonas urbanas com menos de 5 000 habitantes, com o objetivo de apoiar a coesão territorial. As ações incluem a melhoria da eficiência energética dos edifícios, dos equipamentos públicos e das infraestruturas, a produção e o consumo de energias renováveis, o autoconsumo e comunidades locais de energia dos proprietários, bem como a mobilidade sustentável (por exemplo, estações de carregamento elétrico). Realizar-se-ão dois tipos de ações:
            
         
         
            
               a)No que respeita à eficiência energética, devem realizar-se pelo menos 26 000 renovações de energia em edifícios residenciais, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %, comprovada por certificados de desempenho energético. 
            
            
               b)Pelo menos 250 projetos únicos no domínio das energias limpas serão executados através de concursos competitivos ou de investimentos por parte das autoridades locais nos seguintes domínios: i) instalação de eletricidade, aquecimento e arrefecimento renováveis em edifícios ou infraestruturas públicas (incluindo, pelo menos, 80 % de autoconsumo); ii) renovações energéticas de edifícios ou infraestruturas públicos (atingindo, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária, comprovada por certificados de desempenho energético); iii) mobilidade sustentável (projetos de mudança modal ou eletromobilidade); iv) redução da poluição luminosa através da melhoria da iluminação pública; e v) comunidade local de energia ou outros projetos de base comunitária nestes municípios.
            
            
               Para o efeito, as bases regulamentares e os pedidos de auxílios ao investimento alargados às autoridades locais serão publicados no Jornal Oficial. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 5 (C2.I5) — Programa de reabilitação dos edifícios públicos
            
            
               O objetivo desta medida é apoiar a renovação energética de edifícios públicos, nomeadamente na administração pública, educação, assistência social, desporto, saúde, cultura ou serviço público. Pelo menos 1 230 000 m² de edifícios públicos devem ser renovados, por forma a atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %, comprovada por certificados de desempenho energético. As medidas apoiam: i) a melhoria da utilização da água, dos materiais, da gestão dos resíduos e da adaptação às alterações climáticas; ii) a melhoria da acessibilidade dos edifícios; iii) a remoção de substâncias perigosas e a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados; e iv) a conservação dos edifícios. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 6 (C2.I6) — Programa de apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto para planos de ação locais da Agenda Urbana de espanhola
            
            
               O objetivo desta medida é apoiar as autoridades locais na execução dos dez objetivos estratégicos da Agenda Urbana espanhola por meio da aprovação de, pelo menos, 100 planos de ação locais. Os dez objetivos estratégicos da Agenda Urbana espanhola são: i) planificar e utilizar o solo de forma mais racional, preservá-lo e protegê-lo; ii) evitar a expansão urbana e revitalizar as cidades; iii) prevenir e reduzir os impactos das alterações climáticas e aumentar a resiliência; iv) utilizar os recursos de forma sustentável e promover a economia circular; v) promover a proximidade e a mobilidade sustentável; vi) incentivar a coesão social e lutar pela igualdade; vii) promover e incentivar a economia urbana; viii) assegurar o acesso à habitação; iv) liderar e promover a inovação digital; e x) melhorar os instrumentos de participação e governação.
            
            
               A medida deve: i) servir de modelo e guia para outras autoridades locais na elaboração dos seus próprios planos de ação; ii) executar a Agenda Urbana espanhola por meio de planos de ação a nível local; e iii) executar projetos concretos no âmbito dos planos de ação locais para realçar o potencial da Agenda Urbana espanhola. O apoio é concedido através de concursos públicos e inclui, em especial, projetos transversais e integrados com uma visão estratégica e um modelo de governação que garanta uma participação tão ampla quanto possível. 
            
            
               Os investimentos no âmbito desta medida deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               B.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        C2.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da agenda urbana espanhola e da estratégia de renovação a longo prazo para a reabilitação energética no setor da construção em Espanha. 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Agenda Urbana espanhola enquanto política urbana nacional que deve assegurar um planeamento estratégico integrado e abrangente das cidades, assim como da atualização de 2020 da estratégia de renovação a longo prazo (ERESEE) para a reabilitação energética no setor da construção em Espanha. O objetivo da estratégia ERESEE é fazer um diagnóstico do parque imobiliário em Espanha, eliminar obstáculos e criar novas abordagens para intensificar a renovação dos edifícios, promover o investimento no setor, aumentar as economias de energia e reduzir as emissões de carbono em conformidade com os objetivos climáticos.
                     
                  
               
                     
                        21bis
                     
                  
                  
                     
                        C2.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de recomendações dos grupos de trabalho para implementar a estratégia de renovação a longo prazo em Espanha
                     
                  
                  
                     
                        Publicação das recomendações dos grupos de trabalho
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de recomendações pormenorizadas dos grupos de trabalho para implementar a atualização de 2020 da Estratégia de Renovação a Longo Prazo para a Reabilitação Energética no Setor da Construção em Espanha (ERESEE). O objetivo da estratégia ERESEE é fazer um diagnóstico do parque imobiliário em Espanha, eliminar obstáculos e criar novas abordagens para intensificar a renovação dos edifícios, promover o investimento no setor, aumentar as economias de energia e reduzir as emissões de carbono em conformidade com os objetivos climáticos. Para fins de aplicação da ERESEE, devem ser criados vários grupos de trabalho com vista a elaborar recomendações claras para a execução do plano de ação no domínio da reabilitação e regeneração urbana. As recomendações pormenorizadas devem incluir um roteiro e guias metodológicos para cada medida a adotar, para todos os agentes envolvidos (administração pública, partes interessadas, etc.).
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        C2.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei da habitação, incluindo ações de apoio ao aumento da oferta de habitação, em conformidade com os requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei da habitação relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lei da habitação dirá respeito a vários instrumentos de planeamento, programação e colaboração para assegurar o cumprimento adequado do direito a uma habitação digna e adequada, incluindo, como uma das prioridades, a reabilitação e a melhoria do parque habitacional existente, bem como a regeneração e renovação dos ambientes residenciais das áreas residenciais em que se situam. A lei incentivará o aumento da oferta de habitação social e a preços acessíveis, assegurando o cumprimento dos requisitos atualmente estabelecidos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia de acordo com o documento básico de poupança energética (DB-HE) do Código da Construção Técnica (CTE). 
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        C2.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a qualidade da arquitetura e do meio edificado 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre a qualidade da arquitetura e do meio edificado relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Lei sobre a qualidade da arquitetura e do meio edificado, incluindo uma abordagem integrada da reabilitação, que impulsionará o crescimento do parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia, não só no respeitante aos edifícios novos como também aos edifícios existentes. A lei estabelece o princípio da qualidade da arquitetura e do meio edificado, estabelecendo a sustentabilidade ambiental e o contributo para a consecução dos objetivos de eficiência energética como um dos principais critérios de avaliação e orientando a necessária reabilitação do parque para uma abordagem integrada da reabilitação. 
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        C2.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real sobre os Serviços de Renovação («balcões únicos») 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real sobre os Serviços de Renovação relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um decreto real que define o âmbito dos gabinetes de renovação («balcões únicos») e o seu financiamento. Realizar-se-á a Conferência Setorial da Habitação, devendo a fase de informação do público e os outros procedimentos jurídicos ser concluídos antes da finalização do decreto real. 
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        C2.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da lei sobre a propriedade horizontal para facilitar o financiamento da reabilitação 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre a propriedade horizontal relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Alterações da Lei n.º 49/1960 (Lei sobre a propriedade horizontal), de 21 de julho, sobre a copropriedade, a fim de promover a aplicação de medidas de renovação e melhoria dos edifícios pelas comunidades de proprietários, bem como o acesso ao financiamento. O objetivo da alteração é facilitar a tomada de decisões pelas comunidades de proprietários para realizar obras de renovação de edifícios que contribuam para melhorar a eficiência energética, assim como facilitar o acesso ao financiamento bancário.
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo ao quadro regulamentar para a execução do programa de renovação; e do Real Decreto-Lei que regula os incentivos fiscais ao rendimento das pessoas singulares para apoiar o programa 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real e dos Reais Decretos-Lei relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        Adoção do Decreto Real que define o quadro regulamentar para a execução do programa de renovação; e do Real Decreto-Lei que regula os incentivos fiscais ao rendimento das pessoas singulares para apoiar o programa. O decreto real que define o quadro regulamentar estabelecerá os requisitos técnicos para assegurar o cumprimento da redução média de 30 % do consumo de energia primária não renovável. Realizar-se-á uma Conferência Setorial sobre Habitação, devendo a fase de informação do público e outros procedimentos jurídicos ser concluídos antes da finalização do decreto real.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações de renovação de habitações residenciais, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 231 000 ações em, pelo menos, 160 000 habitações únicas)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        231 000
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 231 000 ações de renovação de habitações residenciais em pelo menos 160 000 habitações únicas concluídas, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (cumulativamente). Para efeitos do indicador, o conceito de alojamento deve ser compatível com a definição do Eurostat (Uma habitação é uma divisão ou conjunto de divisões — incluindo os seus acessórios, lobbies e corredores — num edifício permanente ou numa parte estruturalmente separada de um edifício que, pela forma como foi construído, reconstruído ou transformado, seja designado para habitação por um agregado familiar durante todo o ano) e pode incluir, se for caso disso, habitação social ou pública. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O número de ações de reabilitação de habitações é determinado como a soma de todas as ações de melhoramento e reabilitação (nos bairros demarcados, a nível da construção ou da habitação) realizadas através da execução de uma das linhas de auxílio (reabilitação total ou elementos de construção) ou de incentivos fiscais. A percentagem média de economia de energia primária não renovável para efeitos de cumprimento do valor mínimo de 30 % deve ser obtida ponderando o conjunto de ações de reabilitação pelo montante do auxílio ou financiamento aplicado ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Este indicador inclui ações de melhoria e reabilitação em todos os municípios, independentemente da sua dimensão. Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Hectares de terras em zonas ou bairros a renovar com renovação concluída, resultante numa redução média de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (hectares)
                     
                  
                  
                     
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                        600
                     
                  
                  
                     
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                        Conclusão da renovação de pelo menos 600 hectares de terras em zonas ou bairros a renovar. Este valor inclui a superfície dos distritos ou zonas urbanas que tenham sido objeto de ações com base em acordos no âmbito do programa. As ações são realizadas garantindo os requisitos técnicos para assegurar o cumprimento da redução média de 30 % do consumo de energia primária não renovável na renovação de edifícios. Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações de renovação de habitações residenciais, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 510 000 ações em, pelo menos, 355 000 habitações únicas) 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        231 000
                     
                  
                  
                     
                        510 000
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 510 000 ações de renovação de habitações residenciais em pelo menos 355 000 habitações únicas concluídas, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (cumulativamente). Para efeitos do indicador, o conceito de alojamento deve ser compatível com a definição do Eurostat (Uma habitação é uma divisão ou conjunto de divisões — incluindo os seus acessórios, lobbies e corredores — num edifício permanente ou numa parte estruturalmente separada de um edifício que, pela forma como foi construído, reconstruído ou transformado, seja designado para habitação por um agregado familiar durante todo o ano) e pode incluir, se for caso disso, habitação social ou pública. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O número de reabilitações de habitações é determinado como a soma de todas as ações de melhoramento e reabilitação (nos bairros demarcados, a nível da construção ou da habitação) realizadas através da execução de uma das linhas de auxílio (reabilitação total ou elementos de construção) ou de incentivos fiscais. A percentagem média de economia de energia primária não renovável para efeitos de cumprimento do valor mínimo de 30 % deve ser obtida ponderando o conjunto de ações de reabilitação pelo montante do auxílio ou financiamento aplicado ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Este indicador inclui ações de melhoria e reabilitação em todos os municípios, independentemente da sua dimensão. Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas. (Base de referência: 31 de dezembro de 2023.)
                     
                  
               
                     
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                        C2.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real que define o quadro regulamentar para a execução do programa relativo a habitações sociais para arrendamento eficientes do ponto de vista energético, em conformidade com critérios de eficiência energética. 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        Adoção do Decreto Real que define o quadro regulamentar para a execução do programa relativo a habitações sociais para arrendamento eficientes do ponto de vista energético, em conformidade com critérios de eficiência energética. O Decreto Real estabelece os requisitos técnicos para assegurar, na construção de edifícios, o objetivo de alcançar uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % ao requisito estabelecido para os edifícios com necessidades quase nulas de energia, de acordo com as orientações nacionais. Para o efeito, um decreto real estabelecerá os requisitos técnicos para limitar o valor da procura de energia primária a 80 % do limite estabelecido na secção HE 0 do documento básico de poupança energética (DB-HE) do Código Técnico da Construção (CTE). Realizar-se-á uma Conferência Setorial sobre Habitação, devendo a fase de informação do público e outros procedimentos jurídicos ser concluídos antes da finalização do decreto real.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas habitações construídas para arrendamento social ou a preços acessíveis, em conformidade com critérios de eficiência energética
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 000 habitações construídas para arrendamento social ou a preços acessíveis, em conformidade com critérios de eficiência energética. Este valor corresponde ao número de habitações cuja construção deve estar concluída e diz respeito ao arrendamento social a preços acessíveis, comprovado por um certificado ou prova de conclusão e utilização das habitações pela autoridade competente. Além disso, o cumprimento do requisito de limitar o valor do consumo de energia primária não renovável a 80 % do limite estabelecido na secção HE 0 do documento básico de poupança energética (DB-HE) do Código Técnico de Construção (CTE) deve ser comprovado por meio de um certificado de desempenho energético.
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        C2.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de renovações em edifícios residenciais e não residenciais, que atinjam, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %
                     
                  
                  
                     
                        Decisões de concessão agregadas pelas comunidades autónomas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Um equivalente a, pelo menos, 40 000 renovações de habitações residenciais e 690 000 m² de edifícios não residenciais adjudicado, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A equivalência deve ser definida em relação à respetiva economia média de energia alcançada por m² por cada tipo de intervenção. Para efeitos do indicador, o conceito de alojamento deve ser compatível com a definição do Eurostat (Uma habitação é uma divisão ou conjunto de divisões — incluindo os seus acessórios, lobbies e corredores — num edifício permanente ou numa parte estruturalmente separada de um edifício que, pela forma como foi construído, reconstruído ou transformado, seja designado para habitação por um agregado familiar durante todo o ano) e pode incluir, se for caso disso, habitação social ou pública. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
                     
                  
               
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        C2.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação em edifícios residenciais e não residenciais, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % 
                     
                  
                  
                     
                        Certificados agregados de desempenho energético de obras concluídas —
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Equivalente a, pelo menos, 40 000 habitações residenciais e 690 000 m2 de edifícios não residenciais renovados, atingindo, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A equivalência deve ser definida em relação à respetiva economia média de energia alcançada por m² por cada tipo de intervenção. Para efeitos do indicador, o conceito de alojamento deve ser compatível com a definição do Eurostat: uma habitação é uma divisão ou conjunto de divisões — incluindo os seus acessórios, lobbies e corredores — num edifício permanente ou numa parte estruturalmente separada de um edifício que, pela forma como foi construído, reconstruído ou transformado, seja designado para habitação por um agregado familiar durante todo o ano e pode incluir, se for caso disso, habitação social ou pública. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas.
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        C2.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de habitações residenciais em municípios com menos de 5 000 habitantes concluída, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        26 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos26 000 habitações residenciais renovadas em municípios com menos de 5 000 habitantes, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas.
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        C2.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de energia limpa em municípios com menos de 5 000 habitantes 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 250 projetos únicos de energia limpa concluídos a nível local em municípios com menos de 5 000 habitantes. Características: Os projetos, incluindo projetos adjudicados no âmbito de concursos públicos ou investimentos das autoridades locais, numa seleção ou combinação dos seguintes elementos: — Instalação de eletricidade, aquecimento e arrefecimento renováveis em edifícios ou infraestruturas públicas (incluindo, pelo menos, 80 % de autoconsumo). Pode incluir aquecimento/arrefecimento urbano. — Renovação energética de edifícios ou infraestruturas públicas (obtenção de, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária) — Mobilidade sustentável (projetos de transferência modal ou mobilidade elétrica) — Redução da poluição luminosa através da melhoria da iluminação pública — Comunidade local de energia ou outros projetos de base comunitária nestes municípios.
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        C2.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação de edifícios públicos, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 290 000 m²)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (m2)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        290 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 290 000 m² (cumulados) de edifícios públicos renovados, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A verificação dos certificados de fim de obras ou do certificado de receção das obras (Comunidades Autónomas) ou dos documentos comprovativos de cada um dos municípios beneficiários, conforme previsto no artigo 30.º da Lei das Subvenções (38/2003), deve ser efetuada após a conclusão do projeto (EELL). Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas. 
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        C2.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação de edifícios públicos, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 1 230 000 m²) 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (m2)
                     
                  
                  
                     
                        290 000
                     
                  
                  
                     
                        1 230 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 1 230 000 m² (cumulados) de edifícios públicos renovados, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.. A verificação dos certificados de fim de obras ou do certificado de receção das obras (Comunidades Autónomas) ou dos documentos comprovativos de cada um dos municípios beneficiários, conforme previsto no artigo 30.º da Lei das Subvenções (38/2003), deve ser efetuada após a conclusão do projeto (EELL). Para comprovar a conformidade das economias de energia obtidas, são exigidos certificados de desempenho energético dos trabalhos concluídos, que são agregados para confirmar a média das economias de energia alcançadas. (Base de referência: 31 de dezembro de 2024.) 
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        C2.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Planos de ação no âmbito da Agenda Urbana de espanhola 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 100 municípios terão o seu plano de ação local (estratégia municipal) aprovado e dotado dos critérios estabelecidos na Agenda Urbana espanhola, incluindo uma avaliação e linhas de ação em conformidade com os seus dez objetivos estratégicos. 
                     
                  
               
            
            
            
               C. COMPONENTE 03: Transformação ambiental e digital do sistema agroalimentar e das pescas
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência melhorará a sustentabilidade, a competitividade e a resiliência do setor agroalimentar e das pescas em termos económicos, ambientais e sociais. Para atingir este objetivo, os investimentos e reformas incluídos nesta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência centram-se nos seguintes elementos:
            
            
               a)Melhoria da eficiência e da sustentabilidade da irrigação;
            
         
         
            
               b)Reforço da sustentabilidade e da competitividade da agricultura e da pecuária;
            
            
               c)Adoção de uma estratégia para promover a digitalização nos setores agroalimentar e rural no seu conjunto; e
            
            
               d)Promoção da sustentabilidade, investigação, inovação e digitalização do setor das pescas.
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019), a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020), a promoção do investimento público e privado e a promoção da transição ecológica (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               C.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C3.R1) — Alteração das regras que regem as relações comerciais na cadeia alimentar, incluindo a alteração da Lei n.º 12/2013, de 2 de agosto de 2007, relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar
            
            
               O objetivo desta medida é melhorar o funcionamento da cadeia alimentar através da alteração da legislação nacional que rege as relações comerciais na cadeia alimentar (Lei n.º 12/2013), por meio, e indo além, da transposição da Diretiva (UE) 2019/633. A medida deve abranger pelo menos:
            
            
               a)O alargamento do âmbito de aplicação da lei, incluindo i) as relações comerciais tanto com os Estados-Membros como com países terceiros, sempre que um operador esteja localizado em Espanha e ii) as matérias-primas e outros produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
            
               b)O alargamento do conteúdo mínimo dos contratos alimentares mediante a inclusão de i) sanções contratuais, ii) exceções por motivos de força maior e iii) uma referência ao pedido de mediação das partes interessadas para resolver casos de não acordo;
            
            
               c)O alargamento da lista de práticas comerciais desleais, como a alteração unilateral dos contratos em termos de volume ou a devolução de produtos não vendidos; e
            
            
               d)O reconhecimento da Agência de Informação e Controlo Alimentar como organismo responsável pelo estabelecimento e desenvolvimento do sistema de controlo necessário para verificar o cumprimento da legislação a nível nacional e como ponto de contacto para a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como com a Comissão Europeia e as Comunidades Autónomas nos respetivos territórios.
                     
            
            
               A medida complementa i) o Real Decreto-Lei n.º 5/2020, de 25 de fevereiro de 2020, que adotou medidas urgentes no domínio da agricultura e da alimentação, e ii) a Lei n.º 8/2020 que altera a Lei n.º 12/2013 relativa a medidas urgentes para melhorar o funcionamento da cadeia alimentar.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 2 (C3.R2) — Desenvolvimento e revisão do quadro regulamentar para a sustentabilidade ambiental da pecuária
            
            
               Esta medida visa melhorar a sustentabilidade ambiental da pecuária, desenvolvendo e revendo o quadro legislativo do seguinte modo:
            
            
               a)Desenvolvimento de um registo geral das melhores técnicas disponíveis (MTD) para facilitar o cálculo das emissões poluentes e de gases com efeito de estufa (GEE) nas explorações de suínos e aves de capoeira, bem como cobertura de outros dados ambientais. A medida permitira avaliar melhor o cumprimento, por parte dos criadores de gado, dos compromissos assumidos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa e de emissões de poluentes.
            
            
               b)Revisão gradual da legislação respeitante ao planeamento nos setores da pecuária, que estabelece requisitos em matéria de localização, distância, dimensão, condições sanitárias, biossegurança e infraestruturas ambientais e de bem-estar animal nos setores já contemplados (suinicultura), bem como estabelecimento de um novo quadro regulamentar em setores (avicultura) ainda não regulamentados. Deve estabelecer compromissos setoriais individuais de redução das emissões, fixando requisitos de acordo com a contribuição para a geração de poluentes, em aplicação do princípio da proporcionalidade.
            
            
               A medida inclui ambas as disposições legislativas, a publicar até ao final de 2022. Prevê igualmente que a implementação do registo geral das MTD esteja operacional para as explorações de suínos e aves de capoeira o mais tardar em 31 de dezembro de 2023. A aplicação da legislação revista em matéria de planeamento deve ser efetuada progressivamente no prazo de cerca de dois anos a contar da sua publicação.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
         
         
            
               Reforma 3 (C3.R3) — Quadro legislativo sobre nutrição sustentável nos solos agrícolas e legislação em matéria de poluição de origem agrícola
            
            
               O objetivo desta medida consiste em regulamentar a fertilização agrícola, a fim de permitir atender de forma coerente às diferentes fontes de fixação de nutrientes nos solos agrícolas. Além disso, a medida pretende prestar aconselhamento técnico aos agricultores para os ajudar a cumprir os requisitos legais e racionalizar a fertilização. A medida permitirá: i) fazer face aos efeitos adversos das alterações climáticas; ii) reduzir a poluição das águas por nitratos e fosfatos de origem agrícola; e iii) melhorar a qualidade do ar.
            
            
               O quadro legislativo proposto está ligado a outro instrumento jurídico: o projeto de decreto real sobre a proteção das águas contra a poluição difusa causada por nitratos de origem agrícola (que substitui o Decreto Real 261/1996 de 16 de fevereiro). Está igualmente ligado à elaboração de um plano de ação para prevenir, corrigir e reduzir a poluição difusa causada por nitratos, especialmente de origem agrícola. Esta medida introduzirá um decreto real que transpõe a Diretiva 91/676/CEE, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, estabelecendo objetivos mais ambiciosos do que a diretiva e aumentando a convergência com os objetivos de planeamento hídrico.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2023. 
            
            
               Reforma 4 (C3.R4) — Impulsionar a governação e a gestão sustentável da irrigação espanhola
            
            
               O objetivo desta medida é estabelecer um mecanismo de governação a nível nacional que permita a todos os setores e níveis das autoridades públicas em causa cooperarem em matéria de irrigação. Tal inclui a sustentabilidade ambiental, os critérios de execução e os aspetos relacionados com a legislação aplicável. A medida criará um observatório da sustentabilidade da irrigação em Espanha para fornecer dados sobre o impacto económico, social e ambiental da irrigação no território.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 5 (C3.R5) — Implementação do Plano de Ação II da Estratégia de Digitalização das Áreas Agroalimentares e Rurais
            
            
               Esta medida visa prosseguir a execução da estratégia espanhola para a digitalização das zonas agroalimentares e rurais, adotada pelo Governo espanhol em março de 2019. A medida deverá estabelecer um segundo plano de ação que corresponda aos três objetivos básicos da estratégia: i) reduzir o fosso digital; ii) promover a utilização dos dados; e iii) promover o desenvolvimento empresarial e de novos modelos empresariais. 
            
            
               A medida continuará a apoiar a adoção e incorporação de processos e competências digitais na atividade económica ligada às zonas rurais e ao seu tecido social. A medida deverá conceber, elaborar e executar o segundo plano de ação da estratégia de digitalização do setor agroalimentar e das zonas rurais.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 6 (C3.R6) — Revisão do quadro regulamentar nacional para a regulamentação da pesca sustentável.
            
            
               A medida tem por objetivo: i) incentivar a integração da sustentabilidade económica e social na gestão das pescas; ii) proporcionar maior segurança jurídica a todos os intervenientes no setor das pescas; e iii) proporcionar maior transparência, modernização e digitalização na gestão das pescas. A medida terá em conta os objetivos das políticas e desafios da UE, incluindo a reforma da política comum das pescas, a estratégia para a biodiversidade 2030, as estratégias marinhas e os objetivos de desenvolvimento sustentável.
            
            
               Para atingir estes objetivos, a medida deve obter o seguinte:
            
            
               a)a revisão da a atual lei das pescas, a fim de a alinhar com os novos critérios de sustentabilidade e as necessidades de investigação no setor das pescas; 
            
            
               b)a atualização da gestão dos diferentes instrumentos, métodos e recenseamentos dos pesqueiros nacionais por meio de um decreto real; e
            
            
               c)a aplicação de uma lei para modernizar os sistemas de controlo, inspeção e sanções no domínio da pesca.
            
            
               A publicação de um decreto real sobre a melhoria da gestão dos diferentes instrumentos, métodos e queixas respeitantes aos pesqueiros nacionais está prevista o mais tardar em 30 de junho de 2022. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C3.I1) — Plano para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da irrigação 
            
         
         
            
               O objetivo desta medida é melhorar a eficiência e a sustentabilidade da irrigação através de um conjunto de ações selecionadas. A medida deverá promover economias de água e a eficiência energética nas atividades de irrigação. Estas ações incluem:
            
            
               a)Ações de modernização, incluindo, pelo menos: i) ações em zonas que substituem a utilização das águas superficiais ou subterrâneas por uma utilização de recursos hídricos não convencionais (como as águas depuradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741) e as águas dessalinizadas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) como parte de um processo de modernização; e ii) ações que aumentam a poupança de água ou alcançam uma nova redução da procura de água ou maiores economias de energia;
            
            
               b)Modernização dos sistemas de irrigação com impacto energético, incluindo i) um tratamento preferencial das ações que não necessitam de energia elétrica para o seu funcionamento em detrimento das que dela necessitam ou que necessitam de ser instaladas com energias renováveis; e ii) medidas de modernização para facilitar a autossuficiência em eletricidade, incluindo a utilização de energias renováveis; e
            
            
               c)Promoção de novas tecnologias, tais como: i) ações que permitam níveis mais elevados de aplicação de novas tecnologias e inovação com vista a uma irrigação mais eficiente; e ii) ações que proponham um maior grau de intensidade na modernização.
            
            
               A execução da medida cabe à empresa pública Sociedad Estatal de Infraestructuras Agrarias (SEIASA). Para o efeito, um acordo entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e a SEIASA regulará o regime de financiamento público/privado para os investimentos na modernização da irrigação, os critérios de seleção dos projetos, os procedimentos de execução do plano e a lista de ações a realizar. A lista de ações deve incluir, pelo menos:
            
            
               a)A substituição da utilização de águas subterrâneas ou de superfície por utilizações de recursos hídricos não convencionais (águas depuradas ou águas dessalinizadas, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01)); 
            
            
               b)A implementação de sistemas de regulação da água (reservatórios) que permitam a irrigação por gravidade;
            
            
               c)A substituição de valas ao ar livre por condutas subterrâneas;
            
            
               d)A construção de sistemas de filtragem e de bombagem; e
            
            
               e)A instalação de contadores e de sistemas de gestão à distância.
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a água dessalinizada será produzida com recurso às melhores tecnologias disponíveis com os mais reduzidos impactos ambientais no setor. Todas as atividades de irrigação devem ser realizadas em conformidade com a Diretiva-Quadro Água; as avaliações de impacto ambiental necessárias devem ser realizadas em conformidade com as Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE; e devem ser aplicadas as medidas de atenuação necessárias para proteger o ambiente.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C3.I2) — Plano para reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura e da pecuária (I): modernização dos laboratórios de saúde animal e vegetal 
            
            
               Esta medida deve melhorar a segurança alimentar no setor agrícola e pecuário, assegurando ações rápidas em resposta a surtos de doenças animais, incluindo as que afetam também os seres humanos, bem como a pragas vegetais, por meio da construção de instalações com um nível de biossegurança 3. Mais especificamente, a medida deve assegurar a entrada em funcionamento das seguintes instalações:
            
            
               a)Laboratório de Segurança Biológica de Nível 3 (LSCA-Santa Fe);
            
            
               b)Instalação de segurança biológica de nível 3 (LCV-Algete); e
            
            
               c)Laboratório fitossanitário nacional de Lugo.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 3 (C3.I3) — Plano para reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura e da pecuária (II): reforço das capacidades e dos sistemas de biossegurança em viveiros e centros de limpeza e desinfeção 
            
            
               Esta medida deverá reforçar a prevenção e a proteção contra doenças dos animais e pragas vegetais cuja incidência tenha aumentado devido às alterações climáticas, melhorando os sistemas de reforço das capacidades e de biossegurança nos viveiros, bem como nos centros de limpeza e desinfeção. Deverá reforçar os sistemas de biossegurança nas instalações de produção de material de reprodução vegetal, que desempenham um papel importante na obtenção de material isento de pragas, com a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos. 
            
         
         
            
               O apoio deve assumir a forma de auxílios ao investimento destinados a explorações agrícolas de material de reprodução vegetal e a centros de limpeza e desinfeção dos meios de transporte de animais vivos. Especificamente, estão previstas subvenções para a melhoria tecnológica destas instalações por meio da automatização, robotização e instalação de novos sistemas de limpeza e desinfeção, como a desinfeção térmica. 
            
            
               A medida inclui o reforço de, pelo menos, 465 centros de limpeza e desinfeção e centros de produção de material de reprodução vegetal com sistemas reforçados de formação e biossegurança.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 4 (C3.I4) — Plano para reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura e da pecuária (III): investimentos na agricultura de precisão, na eficiência energética e na economia circular no setor da agricultura e da pecuária 
            
            
               Esta medida promoverá a sustentabilidade e a competitividade do setor agrícola e pecuário através de investimentos em: i) agricultura de precisão; ii) eficiência energética; iii) economia circular; e iv) utilização de energias renováveis. 
            
            
               Mais especificamente, os investimentos dizem respeito ao seguinte: 
            
            
               a)Implementação de novos sistemas de gestão dos resíduos agrícolas e dos efluentes pecuários e dos seus subprodutos, incluindo reformas estruturais; 
            
            
               b)Modernização das estufas, tanto a nível das instalações como do equipamento; 
            
            
               c)Promoção da utilização de biogases e de energias renováveis; e
            
            
               d)Recolha de dados em tempo real utilizando sensores que permitam aplicar a agricultura e a tecnologia de precisão nas explorações agrícolas, o que inclui a implantação de sistemas de navegação por satélite (GNSS) e a geolocalização na pecuária.
            
            
               A medida deve ser aplicada sob a forma de investimentos individuais ou coletivos em explorações agrícolas ou empresas de serviços agrícolas. Pelo menos 5 000 explorações agrícolas terão concluído projetos no domínio da agricultura de precisão, da eficiência energética, da economia circular e da utilização de energias renováveis.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 5 (C3.I5) — Estratégia de digitalização do setor agroalimentar e florestal e do ambiente rural: desenvolvimento de ações de apoio à digitalização e ao empreendedorismo do setor agroalimentar e florestal e do ambiente rural 
            
            
               Esta medida definirá ações na Estratégia para a Digitalização dos Setores Agroalimentares, Florestais e Rurais, adotada pelo Governo espanhol em março de 2019, e no seu segundo plano de ação 2021-2023. As ações incluirão:
            
            
               a)Uma linha de apoio financeiro específico para as PME do setor agroalimentar, a fim de incentivar projetos empresariais inovadores e digitais, a executar através da concessão de empréstimos participativos;
            
            
               b)Um polo de inovação digital para as empresas do setor agroalimentar, a implementar por meio de um contrato interno e de concursos públicos;
            
            
               c)Um observatório da digitalização no setor agroalimentar por meio de um acordo de parceria entre o MAPA e o organismo colaborador; e
            
            
               d)Uma plataforma de conselheiros do Sistema de Conhecimento e Informação Agrícola (AKIS) para funcionar como instrumento para promover a transferência de conhecimentos e informações entre os intervenientes do AKIS, a implementar por meio de um contrato interno e de concursos públicos.
            
            
               No âmbito da medida, pelo menos 60 PME do setor agroalimentar devem implementar, até ao final de 2023, projetos empresariais inovadores e digitais que devem ser conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) financiados por meio de empréstimos participativos. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e a Empresa Nacional de Innovación (ENISA) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem: 
            
         
         
            
               I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e
            
            
               II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  5
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  6
               ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores
                  7
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  8
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; 
            
            
               III.exigir que a ENISA verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.
            
            
               Não serão apoiadas atividades relacionadas com a captura e o armazenamento de carbono. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 6 (C3.I6) — Plano para promover a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (IV). Modernização da rede de reservas marinhas de interesse haliêutico 
            
            
               O objetivo desta medida é modernizar a rede de reservas marítimas de interesse haliêutico por meio das seguintes ações:
            
            
               a)Aquisição de dois navios de apoio para fins especiais, a fim de assegurar o controlo e a vigilância das atividades exercidas nas reservas;
            
            
               b)Implementação de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o controlo e a monitorização das reservas, através da aquisição de (i) pelo menos quatro equipamentos de visão noturna para detetar atividades proibidas; e iii) drones com capacidade suficiente para permitir atividades de controlo e monitorização e otimizar os meios existentes;
            
            
               c)Alargamento da rede de reservas através da criação de uma nova reserva marinha; e
            
            
               d)Atualização de uma reserva marinha existente, Faro de Alborán, e suas imediações, a fim de facilitar o acesso, melhorar a sua eficiência energética e dotá-la de instalações adequadas (ou seja, uma ligação rádio de radar à península) para monitorizar e controlar a reserva. 
            
            
               A aquisição dos dois navios de apoio com fins especiais e a aplicação das tecnologias da informação e da comunicação para permitir o controlo e a monitorização devem ser realizadas por meio de procedimentos de contratação pública. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, os dois navios de apoio para fins especiais beneficiarão das melhores tecnologias disponíveis com os mais reduzidos impactos ambientais no setor. O investimento relativo ao alargamento da rede de reservas marinhas consiste num estudo para a criação de uma nova reserva marinha, a realizar através de um contrato interno. O mesmo se aplica às obras previstas para a atualização da reserva de Faro de Alborán e das suas imediações, que devem incluir um estudo necessário sobre a construção e otimização da energia.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 7 (C3.I7) — Plano para impulsionar a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (IV). Impulsionar a investigação no domínio das pescas e da aquicultura e apoiar a formação
            
            
               Esta medida melhorará a quantidade e a qualidade dos conhecimentos científicos que contribuem para a tomada de decisões em matéria de gestão das pescas. A medida inclui: i) a compra de, pelo menos, duas sondas acústicas para equipar dois navios de pesca e de investigação oceanográfica, a fim de garantir a qualidade dos dados obtidos para a avaliação científica das diferentes unidades populacionais de espécies pelágicas e ii) a promoção da investigação no domínio da pesca e da aquicultura, a fim de assegurar uma abordagem ecossistémica da tomada de decisões em matéria de gestão das pescas.
            
            
               A aquisição das duas sondas acústicas será feita com base num procedimento de concurso público em que a proposta terá lugar em regime de exclusividade. A promoção da investigação no domínio das pescas e da aquicultura deve ser obtida por meio da assinatura de acordos com organismos públicos de investigação e, se for caso disso, através da afetação de recursos próprios para o recrutamento de observadores a bordo ou de concursos.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Investimento 8 (C3.I8) — Plano para impulsionar a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (III). Desenvolvimento tecnológico e inovação no setor das pescas e da aquicultura 
            
            
               O objetivo desta medida é estabelecer um setor das pescas e da aquicultura mais sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social através de duas linhas de ação:
            
         
         
            
               a)A criação de parcerias público-privadas para impulsionar o crescimento azul no setor, a fim de executar projetos que sirvam de catalisadores dos processos da economia azul; e
            
            
               b)O apoio ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor. 
            
            
               A medida prevê a conclusão de, pelo menos, 20 projetos de investigação, desenvolvimento e inovação para a adoção de novas tecnologias que favoreçam a resiliência e a sustentabilidade do setor das pescas e da aquicultura.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 9 (C3.I9) — Plano para impulsionar a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (IV): Digitalização e utilização das TIC no setor das pescas 
            
            
               Esta medida visa melhorar a vigilância das atividades de pesca, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental, bem como a viabilidade a médio e longo prazo do setor das pescas. A medida inclui duas linhas de ação:
            
            
               a)Um regime de auxílios à digitalização do setor das pescas e da aquicultura, incluindo i) auxílios aos dispositivos de declaração eletrónica das capturas, bem como sua geolocalização, no respeitante aos navios de comprimento inferior a 12 metros; e ii) auxílios à instalação de um sistema de vigilância que utilize câmaras de controlo remoto da pesca e de luta contra as devoluções no respeitante aos navios de comprimento superior a 24 metros; e
            
            
               b)Soluções TIC modernas para a vigilância da pesca, incluindo i) um sistema de registo das capturas com possibilidade de seguimento de navios de comprimento inferior a 12 metros; ii) a criação de um serviço de voo com drones para o controlo e vigilância da pesca e de um sistema de monitorização à distância das capturas dos navios de pesca de comprimento superior a 24 metros; e iii) dispositivos e software (ou seja, a instalação de uma segunda barreira de segurança) para reforçar a segurança do sistema espanhol de informação sobre as pescas. 
            
            
               A digitalização do setor espanhol das pescas e da aquicultura será implementada sob a forma de subvenções para concursos públicos, enquanto a implementação de soluções TIC modernas para a vigilância da pesca se processará por meio de contratos públicos abertos e centralizados.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 10 (C3.I10) — Plano para impulsionar a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (V). Apoio à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
               Esta medida apoiará a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que continua a constituir uma ameaça para os ecossistemas marinhos. Para o efeito, a medida apoia os seguintes investimentos:
            
            
               a)A aquisição de quatro navios de patrulha; e
            
            
               b)A modernização de três navios de patrulha no alto mar, que serão utilizados para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 
            
            
               A medida será executada através de um procedimento de contratação pública para a construção de navios de patrulha e da alteração de um acordo com a marinha espanhola, no caso dos navios de patrulha ao largo, por forma a assegurar a cobertura jurídica da transferência a efetuar para a Marinha, que vai gerir os trabalhos de modernização acima referidos. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, as aquisições e modernização de navios serão efetuadas a com recurso às melhores tecnologias disponíveis com os mais reduzidos impactos ambientais no setor. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 11 (C3.I11) — Plano para impulsionar a sustentabilidade, a investigação, a inovação e a digitalização no setor das pescas (VI): Apoio ao financiamento do setor das pescas 
            
            
               Esta medida prevê o financiamento de projetos de investimento no setor das pescas através da concessão de um empréstimo à Sociedad Anónima Estatal de Caución Agraria (SAECA). A medida tem por objetivo criar uma linha financeira de financiamento para projetos relacionados com ações de pesca sustentável, incluindo: i) a melhoria das condições de trabalho e de segurança; ii) a digitalização de processos e sistemas; iii) a melhoria do valor e da rastreabilidade dos produtos; iv) a procura de novos produtos e apresentações, incluindo a embalagem; e v) a promoção da inovação, a melhoria e a eficiência energéticas e a transição para uma energia com menor impacto no clima.
            
            
               A medida é executada através de um acordo entre o Governo espanhol e a SAECA para apoiar o financiamento de projetos de investimento no setor das pescas. O mecanismo baseia-se num empréstimo à SAECA para a criação de uma linha de financiamento destinada a voltar a garantir projetos com ações relacionadas com atividades de pesca sustentáveis. O acordo deve incluir uma condição que garante que os investimentos efetuados com este financiamento estão em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
         
         
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e a SAECA, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem: 
            
            
               I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e
            
            
               II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  9
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  10
               ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores
                  11
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  12
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               III.exigir que a SAECA verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               C.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        C3.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 5/2020, relativo a medidas urgentes no domínio da agricultura e da alimentação, e da Lei n.º 8/2020 relativa à alteração da Lei n.º 12/2013 relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Real Decreto-Lei 5/2020, da Lei 8/2020 e da Lei 12/2013 relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 5/2020 (25 de fevereiro de 2020) com medidas urgentes em matéria de agricultura e alimentação, a fim de melhorar o funcionamento da cadeia alimentar por meio da alteração da legislação nacional que rege as relações comerciais na cadeia alimentar. Os principais objetivos consistem em assegurar que os preços dos produtos alimentares cubram os custos de produção, evitar a destruição do valor na cadeia alimentar e proibir as promoções destinadas a induzir os consumidores em erro sobre o preço e a imagem dos produtos. Entrada em vigor da Lei n.º 8/2020 que altera a Lei n.º 12/2013 relativa a medidas urgentes para melhorar o funcionamento da cadeia alimentar, a fim de validar o referido decreto-lei real através da adoção de uma lei.
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        C3.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da segunda alteração da Lei n.º 12/2013 relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei 12/2013 relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da segunda alteração da Lei n.º 12/2013 relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar, além dos requisitos mínimos da Diretiva 2019/633/UE. Esta alteração jurídica promove diferentes ações no sentido de uma cadeia de valor alimentar mais transparente e equilibrada, o que implica alterações ao (i) âmbito alargado da lei às relações comerciais; ii) o conteúdo mínimo dos contratos alimentares é alargado a praticamente todas as transações. 
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        C3.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do quadro regulamentar para desenvolver um registo geral das melhores técnicas disponíveis nas explorações agrícolas, a fim de informar sobre as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa e reformar a legislação em matéria de planeamento com critérios aplicáveis às explorações agrícolas em todos os setores
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do quadro regulamentar relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O quadro regulamentar para o desenvolvimento do registo geral das melhores técnicas disponíveis facilitará o cálculo das emissões poluentes e de gases com efeito de estufa nas explorações de suínos e aves de capoeira, bem como o registo de outros dados ambientais. A revisão gradual da legislação em matéria de planeamento nos setores da pecuária deverá regulamentar os requisitos de localização, dimensão, condições sanitárias e infraestruturas nas explorações, modificando os requisitos aplicáveis às explorações de suínos e criando um novo quadro regulamentar para o setor das aves de capoeira.
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        C3.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do quadro normativo sobre nutrição sustentável nos solos agrícolas.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do quadro normativo relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Este quadro normativo destina-se a regular o trabalho de fertilização e a promover o aconselhamento técnico aos agricultores, a fim de racionalizar a fertilização e satisfazer os requisitos legais. 
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        C3.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo a um mecanismo de governação destinado a melhorar o sistema de irrigação espanhol.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A medida criará um mecanismo de governação a nível nacional para que os setores afetados possam cooperar em aspetos relacionados com a irrigação espanhola, tais como a sustentabilidade, os critérios de execução, a regulamentação, etc. A medida destina-se igualmente a criar um observatório da irrigação sustentável em Espanha.
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        C3.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do segundo plano de ação da estratégia de digitalização do setor agroalimentar e das zonas rurais.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na página Web do Ministério da Agricultura
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A medida deverá dar continuidade à estratégia de digitalização do setor agroalimentar e do ambiente rural através de um segundo plano, com o objetivo de reduzir o fosso digital, fomentar a utilização de dados e promover o desenvolvimento empresarial e novos modelos empresariais. 
                     
                  
               
                     
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                        C3.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo à gestão dos pesqueiros nacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O decreto real deverá integrar a gestão dos diferentes instrumentos, métodos e recenseamentos dos pesqueiros nacionais, o que permitirá promover uma melhor gestão das empresas e ter em conta os objetivos das principais políticas e desafios da UE, como a reforma da política comum das pescas, a estratégia para a biodiversidade 2030, as estratégias marinhas ou os ODS, entre outros.
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do acordo contratual entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e o SEIASA para apoiar a melhoria e a sustentabilidade das zonas irrigadas (Fase I)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         Milhões de EUR
                     
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        260
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O acordo de colaboração entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA)e o SEIASA (Fase I; execução orçamental de 260 000 000 EUR) deve aplicar as condições do plano para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da irrigação que está a ser executado com este investimento. Esta norma jurídica deverá regulamentar, entre outros aspetos, o regime de financiamento público/privado para os investimentos de modernização da irrigação, os critérios de seleção dos projetos, os procedimentos de execução do plano, bem como a lista de ações a realizar relacionadas com este orçamento. 
                     
                  
               
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        A execução do acordo entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e o SEIASA para apoiar a melhoria e a sustentabilidade das zonas irrigadas (Fase II)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
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                        303
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O acordo de colaboração entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA)e o SEIASA (Fase II; execução orçamental de 303 000 000 EUR) deve aplicar as condições do plano para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da irrigação que está a ser executado com este projeto de investimento. Esta norma jurídica deverá regulamentar, entre outros aspetos, o regime de financiamento público/privado para os investimentos de modernização da irrigação, os critérios de seleção dos projetos, os procedimentos de execução do plano, bem como a lista de ações a realizar relacionadas com este orçamento.
                     
                  
               
                     
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                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização dos sistemas de irrigação em termos de poupança de água e eficiência energética 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (hectares)
                     
                  
                  
                     
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                        100 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 100 000 hectares de sistemas de irrigação modernizados em termos de poupança de água e eficiência energética. A superfície modernizada com os investimentos do plano de recuperação e resiliência, bem como a tipologia das ações realizadas, refletir-se-ão nos acordos de colaboração assinados pela SEIASA com as Comunidades de Irrigação em causa ou com as entidades que gerem os recursos hídricos nas Ilhas Canárias. Estes acordos estabelecem as ações específicas a realizar para garantir poupanças de água e a eficiência energética dos sistemas de irrigação modernizados. Algumas das ações a realizar com este plano são as seguintes: i) substituição da utilização de águas subterrâneas ou de águas de superfície por meio da utilização de recursos hídricos não convencionais (recuperadas ou dessalinizadas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) ii) implementação de sistemas de regulação da água que permitam a irrigação por gravidade (utilizando a diferença de elevação para que o transporte de água não exija a utilização de energia), iii) substituição de estações de bombagem a partir de fontes fósseis necessárias para a bombagem por fontes de energia renováveis (principalmente fotovoltaicas), iv) substituição de sistemas de bombagem por jato de ar e jato), v) construção de sistemas de filtragem e de bombagem e vi) instalação de contadores e de sistemas de gestão à distância. Até ao segundo trimestre de 2026, pelo menos 100 000 hectares de sistemas de irrigação serão modernizados em termos de poupança de água e eficiência energética, como comprovado nos acordos entre a SIEASA e as comunidades de irrigação.
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma instalação para animais, de um laboratório com um nível de biossegurança 3 e de um laboratório fitossanitário nacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As duas instalações são o Laboratório de Segurança Biológica de Nível 3 (LCSA-Santa Fe), o Local de Segurança Biológica de Nível 3 (LCV-Algete) e o Laboratório Fitossanitário Nacional de Lugo.
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        C3.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria dos centros de limpeza e desinfeção e dos centros de produção de material de reprodução vegetal com sistemas reforçados de formação e biossegurança
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        465
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 465 centros de limpeza e desinfeção e centros de produção de material de reprodução vegetal com sistemas reforçados de formação e biossegurança. O desenvolvimento de capacidades inclui o melhoramento e a construção de instalações de limpeza e desinfeção em toda a Espanha, consistindo a biossegurança em dispor de instalações de limpeza e desinfeção acessíveis, modernas e equipadas. A limpeza e desinfeção são um pilar essencial das medidas de biossegurança, sendo a melhoria tecnológica destas instalações indispensável, nomeadamente a automatização, robotização e instalação de novos sistemas de limpeza e desinfeção, como a desinfeção térmica ou instalação de sistemas. 
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        C3.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Plano de investimento para promover a sustentabilidade e a competitividade da agricultura e da pecuária 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        307
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do plano de investimento para promover a sustentabilidade e a competitividade das atividades agrícolas e pecuárias na agricultura de precisão, eficiência energética e economia circular (execução orçamental de 307 000 000 EUR). As bases regulamentares devem determinar quem são os beneficiários, os requisitos que devem satisfazer, o tipo de investimentos elegíveis e os critérios de elegibilidade para investimentos em: agricultura de precisão, eficiência energética, economia circular e utilização de energias renováveis. 
                     
                  
               
                     
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                        C3.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos para a agricultura de precisão, a eficiência energética, a economia circular e a utilização de energias renováveis 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 5 000 explorações agrícolas que concluíram projetos no domínio da agricultura de precisão, da eficiência energética, da economia circular e da utilização de energias renováveis. A agricultura de precisão inclui sistemas de geolocalização e de navegação por satélite (GNSS), a recolha de dados em tempo real através de sensores e imagens por satélite e ar, juntamente com sistemas de informação geográfica (SIG), cartografia, comunicação e conectividade; a eficiência energética inclui o condicionamento e o isolamento de edifícios (armazéns e edifícios auxiliares) e sistemas que otimizam o controlo climático dos gases com efeito de estufa e o consumo energético e térmico das explorações agrícolas e pecuárias; a economia circular inclui estruturas para a utilização e recuperação de resíduos agrícolas e subprodutos animais através de operações de pré-tratamento e de técnicas de produção que melhoram a sua gestão e subsequente utilização; a utilização de fontes de energia renováveis inclui a instalação de infraestruturas de produção de energia a partir de fontes de energia renováveis múltiplas para fazer face às necessidades de energia elétrica e térmica. 
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        C3.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de acordos contratuais entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e a ENISA
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos acordos contratuais (um por ano) entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e a ENISA para apoiar a transformação digital das PME agroalimentares através de uma linha de apoio ao empreendedorismo inovador ou baseado na tecnologia no setor agroalimentar espanhol (execução orçamental: 30 000 000 EUR; 10 000 000 EUR por ano). O acordo de colaboração entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e a ENISA estabelece as condições da linha de empreendedorismo de base tecnológica para apoiar as PME do setor agroalimentar que apresentem projetos empresariais inovadores e digitais, através da concessão de empréstimos participativos, da política de investimento e dos critérios de elegibilidade. Os acordos acima referidos devem incluir uma cláusula que garanta que os investimentos realizados com este financiamento cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida, por meio da utilização de testes de sustentabilidade, de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. O objetivo deste investimento é corresponder a vários objetivos da estratégia espanhola para a digitalização do setor agroalimentar e do ambiente rural, bem como dos respetivos planos de ação. 
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        C3.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às PME do setor agroalimentar que executam projetos empresariais inovadores e digitais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Créditos concedidos a pelo menos 60 PME do setor agroalimentar para a execução de projetos empresariais inovadores e digitais. O objetivo desta linha de apoio é conceder empréstimos participativos para incentivar as empresas a desenvolverem projetos viáveis e inovadores, ligados ao comércio eletrónico e à consolidação da Indústria 4.0, entre muitas outras alavancas de mudança nos modelos de negócio digitais para a indústria alimentar, Deve ser garantido, nomeadamente através de critérios de seleção, que as transações ao abrigo deste investimento efetuadas por estas PME com estes empréstimos cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida, por meio da utilização de testes de sustentabilidade, de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        C3.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de equipamento TIC para as reservas marinhas de interesse para a pesca e contratos para a aquisição de navios para fins especiais para as reservas marítimas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação, na plataforma de contratos públicos, da adjudicação do contrato 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na plataforma de contratos públicos do contrato adjudicado para a aquisição de equipamento TIC para as reservas marinhas de interesse para a pesca e adjudicação de dois contratos para a aquisição de dois navios para fins especiais para as reservas marítimas. O equipamento TIC para as reservas marinhas consiste i) na ligação rádio de radar Alborán para a Península, ii) na aquisição de equipamento de visão noturna para detetar atividades proibidas e iii) na aquisição de drones com potência suficiente para permitir atividades de controlo e monitorização e otimizar os meios existentes, reduzindo igualmente o impacto ambiental. Para a aquisição de uma embarcação para fins especiais a utilizar numa nova reserva marinha, deve procurar-se a melhor tecnologia que permita o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        C3.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acordos com organismos públicos de investigação
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de acordos com organismos públicos de investigação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de acordos com organismos públicos de investigação para promover a investigação no domínio das pescas e da aquicultura, assegurando uma abordagem ecossistémica da tomada de decisões em matéria de gestão das pescas 
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        C3.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de sondas acústicas para investigação no domínio das pescas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na plataforma de contratos públicos do contrato adjudicado para a aquisição de duas sondas acústicas dedicadas à investigação no domínio das pescas. O objetivo da aquisição de duas sondas para dois navios de investigação das pescas é garantir a qualidade dos dados obtidos e, consequentemente, favorecer as avaliações científicas das diferentes unidades populacionais de espécies pelágicas, contribuindo para a sustentabilidade das pescas e para a tomada de decisões em matéria de gestão das pescas, com base nos melhores conhecimentos científicos.
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        C3.I8
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação e desenvolvimento e inovação para apoiar a resiliência e a sustentabilidade do setor das pescas e da aquicultura
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 20 projetos de investigação, desenvolvimento e inovação para a adoção de novas tecnologias que favoreçam a resiliência e a sustentabilidade do setor das pescas e da aquicultura.
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        C3.I9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço digital do Sistema de Informação das Pescas (SIPE) espanhol e do sistema de vigilância da pesca 
                     
                  
                  
                     
                        Instalação da segunda barreira de proteção contra incêndios
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Reforço digital da informação e vigilância da pesca, incluindo a instalação de uma segunda barreira de proteção (firewall) para aumentar a segurança do Sistema de Informação das Pescas espanhol (SIPE), em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regime Nacional de Segurança (DSE), para o elevado nível de segurança e digitalização dos navios de pesca. 
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        C3.I10
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de barcos de patrulha ligeira e de navios de patrulha no alto mar para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação, na plataforma de contratos públicos, da adjudicação do contrato 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na plataforma de contratos públicos da adjudicação do contrato para quatro novos barcos de patrulha ligeira e três navios de patrulha no alto mar renovados, que serão utilizados para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que continua a ser uma das maiores ameaças para os ecossistemas marinhos. Deve procurar-se a melhor tecnologia que permite o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        C3.I11
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento de projetos de investimento no setor das pescas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A aprovação do acordo entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e a SAECA para apoiar o financiamento de projetos de investimento no setor das pescas através da concessão de um empréstimo de pelo menos 5 000 000 EUR à Sociedad Anónima Estatal de Caución Agraria (SAECA) para a criação de uma linha de financiamento destinada a regarantir projetos com ações relacionadas com atividades de pesca sustentáveis; melhorar as condições de trabalho e a segurança da atividade; e assegurar a digitalização de processos e sistemas. O acordo acima referido deve incluir uma cláusula que garanta que as transações apoiadas no âmbito deste investimento cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida, por meio da utilização de testes de sustentabilidade, de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
            
               D. COMPONENTE 04: Ecossistemas e biodiversidade
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência deve atender à vulnerabilidade da Espanha aos efeitos adversos diretos e indiretos das alterações climáticas devido à sua biogeografia e à sua geomorfologia, melhorando o estado de conservação dos ecossistemas, através da sua recuperação ecológica, se necessário, e invertendo a perda de biodiversidade, assegurando a utilização sustentável dos recursos naturais e preservando e melhorando os serviços ecossistémicos. Esta componente contribuirá igualmente para a adaptação dos ecossistemas aos efeitos adversos das alterações climáticas, por meio da adoção de medidas para minimizar os seus efeitos, centradas nos incêndios florestais. Deve ser dada maior ênfase à proteção, preservação e restauração dos ecossistemas marinhos. 
            
            
               A execução desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência permitirá i) lançar a agenda azul para a melhoria dos mares e sua biodiversidade; ii) aumentar o número de zonas marinhas protegidas, preservando 18 % do território espanhol até ao final de 2025, por forma a proteger a fauna e a flora; e iii) introduzir, pela primeira vez, em Espanha um quadro para a gestão marinha. 
            
            
               Além disso, preservará e gerirá de forma sustentável as zonas rurais, os seus ecossistemas, a biodiversidade e as zonas arborizadas. As zonas rurais — onde o despovoamento teve um impacto particularmente negativo — albergam uma grande parte do rico património natural espanhol, constituindo, por conseguinte, uma fonte de riqueza local, que abre oportunidades para inverter o declínio demográfico. 
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência apoia o investimento na transição ecológica e digital (Recomendação Específica por País 3 2020). Apoia também uma gestão adequada dos solos, em especial a gestão florestal, a proteção da natureza e a restauração, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               D.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C4.R1) — Conservação da biodiversidade terrestre e marinha
            
            
               Esta reforma deverá atualizar a legislação em matéria de biodiversidade e de património natural, para cumprir os compromissos decorrentes da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 recentemente adotada. 
            
            
               A principal ação no âmbito desta reforma é a preparação, aprovação e aplicação do Plano Estratégico para o Património Natural e a Biodiversidade (conforme estabelecido na Lei 42/2007 sobre o Património Natural e a Biodiversidade), que terá um impacto duradouro na conservação e gestão de todos os sistemas naturais espanhóis, bem como nos serviços que presta à sociedade: Esta reforma incluirá igualmente as seguintes ações no âmbito desta medida: 
            
            
               a)Adoção da Estratégia para a Biodiversidade, Ciência e Conhecimento, que identificará as principais lacunas na investigação e definirá áreas específicas em que a investigação em biodiversidade é necessária. 
            
         
         
            
               b)Adoção do decreto real que aprova o plano da Rede de Zonas Marinhas Protegidas, que deve promover uma rede ecologicamente coerente que contribua para a conservação de zonas do património natural e a biodiversidade marinha, promovendo uma gestão planeada, eficaz e coerente das zonas marinhas protegidas. 
            
            
               c)A estratégia nacional para a conservação dos polinizadores deverá prever as ações necessárias para melhorar a situação dos polinizadores. Esta estratégia centrar-se-á especialmente nos seguintes aspetos i) promoção de zonas favoráveis aos polinizadores; ii) melhoria da sua gestão e redução dos riscos criados pelas espécies nocivas; iii) produtos fitossanitários; e iv) promoção da investigação sobre a conservação dos polinizadores e divulgação dos resultados da investigação neste domínio. 
            
            
               d)A adoção do regulamento relativo à atualização das autoridades, administrativas e científicas, ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES), que deve garantir a aplicação das medidas decorrentes da CITES e garantir que o comércio não prejudique o estado de conservação das espécies e a sua sobrevivência a longo prazo. 
            
            
               e)O plano de conservação e de restabelecimento das zonas húmidas, que deve garantir a preservação e a utilização racional das zonas húmidas. 
            
            
               O desenvolvimento deste plano deve ser diretamente apoiado pelo Investimento 1 e pelo Investimento 2 desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência (descritos abaixo). Completará igualmente as outras duas reformas e investimentos descritos nesta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               Reforma 2 (C4.R2) — Restauração dos ecossistemas e infraestruturas verdes
            
            
               O objetivo desta reforma é a elaboração e a aplicação da Estratégia do administração do Estado para as Infraestruturas Verdes, a Conectividade e a Restauração Ecológica, com o objetivo de recuperar ecossistemas danificados e consolidar uma rede de zonas terrestres e marinhas, naturais e seminaturais plenamente funcionais, ligadas em Espanha até 2050.
            
            
               Estas reformas incorporam sete linhas de ação diferentes para alcançar resultados, tais como: i) a redução dos efeitos da fragmentação e da perda de conectividade ecológica; ii) a recuperação de habitats e ecossistemas em áreas-chave; iii) a manutenção e melhoria da prestação de serviços ecossistémicos de elementos de infraestruturas verdes; iv) a melhoria da resiliência dos elementos ligados às infraestruturas verdes; v) a garantia da coerência territorial; (vi) a incorporação de infraestruturas verdes eficazes; e vii) a garantia de uma comunicação, educação e participação adequadas dos grupos de interesses e da sociedade no desenvolvimento de infraestruturas verdes. 
            
            
               Esta reforma é ainda apoiada pelo Investimento 3 desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência, atendendo em especial às recomendações da Estratégia Europeia de Biodiversidade para 2030 para a incorporação de corredores ecológicos, a plantação em larga escala de árvores, a realização de progressos significativos na reabilitação de terrenos contaminados e o objetivo de garantir que as cidades com pelo menos 20 000 habitantes disponham de um plano ambicioso de ecologização urbana. Completará igualmente a Reforma 1 e o Investimento 1 desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2021. 
            
            
               Reforma 3 (C4.R3)– Gestão florestal sustentável
            
            
               Esta reforma atualizará a Estratégia Florestal espanhola de 1999, juntamente com o Plano Florestal espanhol 2002-2032, desenvolvendo um pacote de ações para dinamizar o setor florestal, abrangendo a floresta espanhola no seu conjunto: proteção de espécies e zonas, incêndios, propriedade, evolução, estado atual e tendências nas áreas e recursos florestais, entre outros. A reforma deve atender à revitalização económica e social das grandes zonas rurais, que enfrentam graves problemas de despovoamento, e está em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. 
            
            
               A estratégia florestal espanhola terá cinco prioridades estratégicas:
            
            
               1)Conservação e valorização do património natural, da biodiversidade e da conectividade.
            
            
               2)Proteção, segurança sanitária e proteção da prevenção e adaptação aos riscos naturais e ambientais. 
            
            
               3)Bioeconomia florestal: economia verde e emprego, mobilização de recursos florestais e desenvolvimento socioeconómico sustentável do setor florestal.
            
            
               4)Desenvolvimento e melhoria da cultura do conhecimento e da silvicultura.
            
            
               5)Modelo de governação florestal: quadro regulamentar, administrativo e instrumental da política florestal espanhola.
            
            
               Existem dois instrumentos principais na estratégia florestal espanhola, que são necessários para reformar o conjunto do setor florestal. O primeiro é a adoção de orientações para a gestão sustentável das florestas. Essas orientações devem abranger questões como a biodiversidade, as alterações climáticas e a bioeconomia circular. O segundo consiste nas orientações estratégicas para a gestão florestal em Espanha, que estabelecem os objetivos a seguir, definem as principais orientações de trabalho e identificam os grupos da sociedade com um certo grau de responsabilidade. Estas orientações estratégicas são essenciais para controlar os incêndios florestais e colocar o setor florestal numa posição estratégica no contexto da transição ecológica. 
            
         
         
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. 
            
            
               Investimento 1 (C4.I1) — Digitalização e conhecimento do património natural
            
            
               O investimento deverá estabelecer um sistema para digitalizar a gestão, o controlo e a monitorização do património natural, abrangendo tanto as áreas terrestres como marinhas. Este investimento permitirá melhorar substancialmente o conhecimento das espécies e dos habitats, bem como a cartografia das informações e do património natural (incluindo geológico). O investimento centra-se na aquisição de informações e na sua gestão, incluindo:
            
            
               1)Um programa para melhorar o conhecimento e a digitalização da biodiversidade e a gestão do património natural a nível nacional, com o desenvolvimento de redes de monitorização, a implantação de sensores e a utilização de sistemas fixos e móveis de aquisição digital de informação. 
            
            
               2)Desenvolvimento de sistemas ou plataformas de gestão da informação a nível nacional com capacidades adicionais de análise e divulgação. 
            
            
               Deve ser atualizado o sistema aviónico da frota de aeronaves anfíbias. Este investimento deverá melhorar o funcionamento dos dispositivos de extinção de incêndios através da introdução de atualizações tecnológicas, tais como câmaras e sensores de coordenação de incêndios aperfeiçoados, que tornam as aeronaves mais seguras e eficientes no combate a incêndios. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a melhoria do sistema aviónico da frota de aeronaves anfíbias será apenas incorporado nas aeronaves existentes e não deverá aumentar a vida útil nem a capacidade dessas aeronaves. Só estão contempladas as operações destinadas a extinguir incêndios florestais. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 2 (C4.I2) — Conservação da biodiversidade terrestre e marinha
            
            
               Este Investimento inclui um conjunto de investimentos diretos e linhas de subvenção para a conservação da biodiversidade terrestre e marinha. Inclui cinco linhas de ação, que serão alinhadas pela reforma 1: 
            
            
               1)Conservação da biodiversidade terrestre, melhoria do estado de conservação das espécies e dos habitats, prevenção de ameaças e mortalidade, bem como ações de controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras. 
            
            
               2)Melhoria das infraestruturas, incluindo ações como a disponibilização, a renovação e a modernização de instalações e infraestruturas associadas à gestão do património natural, bem como sensibilização para o mesmo, realçando e divulgando a importância da conservação da biodiversidade para a saúde e o bem-estar das pessoas. 
            
            
               3)Conservação da biodiversidade marinha, com estabelecimento de um plano de conservação para 30 % da zona marinha até 2030. Este investimento protegerá 18 % do território marinho espanhol até 2025. 
            
            
               4)Recuperação das zonas húmidas, através de ações destinadas a conservar, melhorar e restaurar as zonas húmidas e, em especial, as relacionadas com o plano de conservação e de restabelecimento das zonas húmidas previsto na reforma 2. 
            
            
               5)Controlo do comércio internacional para melhorar e consolidar a rede de centros de salvamento CITES e reforçar o plano de ação contra o tráfico ilegal. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, para a aquisição de navios para fins especiais, os critérios de seleção do investimento devem assegurar que sejam selecionadas apenas as melhores tecnologias disponíveis com os mais baixos impactos ambientais no setor, tendo em conta o fim específico a que se destinam. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 3 (C4.I3) — Restauração dos ecossistemas e infraestruturas verdes
            
            
               Este investimento deverá incluir um conjunto de ações destinadas a apoiar a execução da reforma 2. O objetivo é recuperar os ecossistemas naturais e as zonas degradadas pelas atividades mineiras, bem como apoiar outras iniciativas em ambientes urbanos destinadas a promover a conectividade e a conversão das zonas urbanas. 
            
            
               O investimento estabelece um objetivo de recuperação de 30 000 hectares de ecossistemas naturais. As ações de recuperação centrar-se-ão em territórios ou ecossistemas degradados por meio da eliminação de elementos artificiais, da melhoria do solo e da morfologia e da revegetação e naturalização. No que diz respeito à exploração mineira, o investimento deve reabilitar 30 antigas minas. A reabilitação de antigas minas inclui a descontaminação do solo, a recuperação da morfologia e a revegetação, assim como a naturalização dos antigas zonas de exploração mineira que já não estão em funcionamento. 
            
         
         
            
               Por último, o investimento deve promover as infraestruturas verdes, contemplando as necessidades das autoridades locais, incluindo: i) estratégias de planeamento e regeneração urbana com o objetivo de criar e regenerar infraestruturas verdes e azuis e libertar espaço urbano para aumentar a biodiversidade, a permeabilidade dos solos e a conectividade natural nas cidades; ii) ações e projetos que abranjam processos de governação e participação, gestão de espaços verdes e azuis e projetos de metabolismo urbano relacionados com a biodiversidade; e iii) apoio a projetos de equipamento e infraestruturas para o planeamento urbano. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               C4.I4 Gestão florestal sustentável
            
            
               Este investimento incluirá investimentos na gestão sustentável das florestas: 
            
            
               1)Ações destinadas a melhorar a gestão florestal para combater incêndios e outras intervenções de gestão florestal; apoio técnico aos proprietários florestais e às administrações para consolidar a propriedade pública; planos de gestão florestal para promover a biodiversidade e a utilização sustentável. 
            
            
               2)Ações de proteção e adaptação às alterações climáticas, incluindo a renovação de 100 unidades de combate a incêndios com finalidade especial, bases de bombeiros, bem como progressos nas ações de melhoria florestal. 
            
            
               3)Um conjunto de ações apoiará o setor florestal enquanto recurso essencial para enfrentar o desafio demográfico, com especial destaque para o empreendedorismo verde e a bioeconomia local. Esta parte do investimento incluirá subvenções às autoridades locais e a outros intervenientes públicos e privados para promover a competitividade, o empreendedorismo, assim como a sustentabilidade do setor florestal e da respetiva indústria. Estas ações centrar-se-ão especialmente na criação de empregos verdes, em especial por meio do apoio à participação de mulheres e jovens nas atividades do setor florestal e ao empreendedorismo verde. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida impedirá explicitamente e excluirá o apoio a plantações de monocultura, especialmente eucalipto, a fim de minimizar o stress hídrico e os riscos de incêndio. Para a aquisição de ativos aéreos (aviões ou helicópteros) e a aquisição de novos equipamentos terrestres de combate a incêndios, só devem ser apoiadas as melhores tecnologias disponíveis com os mais baixos impactos ambientais, tendo em conta o fim específico a que se destinam.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               D.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        C4.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Estratégico para o Património Natural e a Biodiversidade e Plano para a Rede de Zonas Marinhas Protegidas 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do Plano Estratégico para o Património Natural e a Biodiversidade (Decreto Real) e do Plano para a Rede de Zonas Marinhas Protegidas (Decreto Real), incluindo a criação de, pelo menos, nove bases de gestão marinha
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        C4.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia Nacional para a Infraestrutura Verde, a Conectividade e a Restauração Ecológica
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia Nacional para a Infraestrutura Verde, a Conectividade e a Restauração Ecológica. A estratégia incluirá linhas de ação para alcançar: i) a redução dos efeitos da fragmentação e perda de conectividade; ii) a recuperação de ecossistemas em áreas-chave.; iii) a manutenção e melhoria da prestação de serviços ecossistémicos; iv) melhorias da resiliência; v) a definição de um modelo de governação; e vi) a comunicação, formação e participação das partes interessadas.
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        C4.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia florestal espanhola e plano de apoio
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia florestal espanhola e do plano de apoio, incluindo orientações para a gestão sustentável das florestas
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para aeronaves para fins especiais de combate a incêndios e criação de um sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos sobre biodiversidade
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para a atualização e modernização de, pelo menos, dez aeronaves para fins especiais de combate a incêndios (Canadair) e disponibilização do sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos sobre biodiversidade. O sistema inclui um maior conhecimento das espécies e habitats e uma plataforma digital. O investimento deve assegurar o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), modernizando apenas as aeronaves existentes e não aumentando a sua vida útil nem capacidade.
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das atualizações e modernizações das aeronaves de combate a incêndios e operacionalização do sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos sobre biodiversidade
                     
                  
                  
                     
                        Acta de Recepción
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos dez aeronaves para fins especiais de combate a incêndios (Canadair) foram atualizadas e modernizadas e o sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos em matéria de biodiversidade foi concluído e está operacional (incluindo a plataforma digital). 
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas marinhas protegidas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % do território marinho espanhol
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Alcançar uma zona marinha protegida de, pelo menos, 15 % do território marinho espanhol. Uma «zona marinha protegida» é um território marinho incluído na Rede Natura 2000 ou noutras categorias de espaços naturais protegidos, tal como estabelecido na Lei n.º 42/2007; as zonas protegidas por instrumentos internacionais e as reservas marinhas serão incluídas na RAMPA (rede espanhola de zonas marinhas protegidas). (Base de referência: 31 de dezembro de 2020.) 
                     
                  
               
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas marinhas protegidas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % do território marinho espanhol
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Alcançar uma zona marinha protegida de, pelo menos, 18 % do território marinho espanhol. Uma «zona marinha protegida» é um território marinho incluído na Rede Natura 2000 ou noutras categorias de espaços naturais protegidos, tal como estabelecido na Lei n.º 42/2007; as zonas protegidas por instrumentos internacionais e as reservas marinhas serão incluídas na RAMPA (rede espanhola de zonas marinhas protegidas). (Base de referência: 31 de dezembro de 2023.)
                     
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de conservação da biodiversidade
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (hectares)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 50 000 hectares abrangidos por ações de conservação da biodiversidade concluídas. As ações de conservação incluem o seguinte: i) ações destinadas a prevenir a mortalidade de espécies endémicas da fauna e da flora, ii) ações de deteção precoce, controlo ou eliminação de espécies invasoras, iii) medidas de gestão e de melhoria do habitat de espécies ameaçadas, iv) ações de recuperação de zonas húmidas, como a melhoria da dinâmica natural, da quantidade e qualidade da água, e da fauna natural e da flora e v) ações destinadas a proporcionar, renovar e modernizar as instalações e infraestruturas ligadas à gestão do património natural e, em especial, das zonas protegidas (Natura 2000 e zonas naturais protegidas) e atualização da infraestrutura da Convenção sobre o Comércio Ilegal de Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES), incluindo a criação de um novo Centro de Referência de Salvamento. Para a aquisição de navios para fins especiais, os critérios de seleção do investimento devem assegurar o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), limitando o apoio às melhores tecnologias disponíveis com os mais baixos impactos ambientais no setor, tendo em conta o fim específico a que se destinam. 
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reabilitação de antigas minas (pelo menos 20 minas antigas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (minas)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Reabilitação de 50 % de cada zona mineira, visando pelo menos 20 zonas de extração mineira, incluindo a descontaminação do solo, a recuperação da morfologia, a revegetação e a naturalização.
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de recuperação de ecossistemas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (hectares)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 000 hectares abrangidos por ações de recuperação de ecossistemas concluídas em territórios ou ecossistemas degradados, incluindo a eliminação de elementos artificiais, a melhoria do solo e da morfologia e a revegetação e naturalização. 
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da reabilitação de antigas minas (pelo menos 30 minas antigas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (minas)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 antigas minas foram reabilitadas, incluindo a descontaminação do solo, a recuperação da morfologia e a recuperação e naturalização das antigas zonas de exploração mineira que já não estão em funcionamento. 
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ações relativas à gestão sustentável das florestas 
                     
                  
                  
                     
                        Certificado assinado pelo MITERD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações em matéria de gestão sustentável das florestas, incluindo a renovação de, pelo menos, 100 veículos para fins especiais para o combate a incêndios, a renovação das bases dos bombeiros e a conclusão de ações de melhoria das florestas, incluindo o planeamento de práticas adaptativas de gestão florestal sustentável e o enriquecimento de espécies. Os critérios de seleção para o investimento devem assegurar o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), apoiando apenas as melhores tecnologias disponíveis com os mais baixos impactos ambientais no setor, tendo em conta o fim específico a que da nota de orientação técnica destinam. 
                     
                  
               
            
               E. COMPONENTE 05: Recursos costeiros e hídricos
            
            
               Esta componente visa melhorar a gestão dos recursos hídricos, aplicar uma política de adaptação das zonas costeiras para fazer face aos efeitos adversos das alterações climáticas e reforçar a aplicação das estratégias marinhas e dos planos de ordenamento do espaço marítimo. 
            
            
               Para melhorar a gestão dos recursos hídricos, a Espanha tem de enfrentar diferentes desafios, tais como a identificação de novos poluentes emergentes (por exemplo, microplásticos), um défice de investimento no planeamento, a adaptação da costa às alterações climáticas, o controlo e gestão do domínio hidráulico público, a propriedade marítima terrestre e tratamento da água, e o atraso na introdução de novas tecnologias e tecnologias TIC para a gestão da água. Para o efeito, a Espanha deve melhorar a eficiência do setor. A Espanha procurará também alinhar melhor a sua gestão dos recursos hídricos pelos objetivos ambientais, nomeadamente os estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Biodiversidade para 2030 e no Plano de Ação da UE para a Poluição Zero. Para o efeito, devem ser estabelecidas diferentes estratégias, tais como a digitalização da administração pública para ter acesso a informações sobre, por exemplo, a qualidade da água e o cumprimento dos caudais ecológicos, a criação e melhoria de infraestruturas ambientais, a segurança das infraestruturas ou a melhoria do estado das águas subterrâneas e a recuperação de aquíferos.
            
            
               O impacto da erosão e das inundações na costa foi exacerbado pelas alterações climáticas. Por conseguinte, esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência aplicará também uma política de adaptação da costa espanhola aos efeitos adversos das alterações climáticas. Para combater a erosão e reduzir o risco de inundações, devem ser introduzidas várias medidas de adaptação, tais como a recuperação ambiental de zonas degradadas, a melhoria do acesso ordenado e correto ao domínio marítimo público terrestre ou a elaboração e aplicação de soluções baseadas na natureza, entre outras medidas. Esta linha de ação criar uma faixa costeira mais resiliente aos efeitos das alterações climáticas e preparará melhor o setor do turismo e outros setores que dependem do estado das zonas costeiras. Além disso, a medida deve reforçar ainda o papel do programa Copernicus, crucial para a prevenção e avaliação dos danos e do impacto de fenómenos meteorológicos extremos.
            
            
               Como parte desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência, a Espanha promoverá o desenvolvimento sustentável ótimo dos setores marítimos e protegerá o meio marinho com o objetivo de assegurar o seu bom estado ambiental por meio da adoção de uma lei, da transposição da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e do reforço da sua aplicação. 
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência contribui para centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da eficiência energética e da utilização dos recursos (Recomendação Específica por País 3 2019). Centra também o investimento na transição ecológica e digital, em especial promovendo a investigação e a inovação, a produção e utilização de fontes de energia limpas e eficientes, as infraestruturas energéticas, a gestão da água e dos resíduos e os transportes sustentáveis (Recomendação Específica 3 2020). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
         
         
            
               E.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C5.R1) — Planos e estratégias no domínio da água e alterações regulamentares
            
            
               A reforma prende-se com a revisão e atualização da Lei da Água, dos respetivos regulamentos e de outra legislação derivada, a fim de assegurar um quadro jurídico favorável à promoção dos investimentos. A reforma incluirá a adoção e revisão de uma série de planos e estratégias que constituem a base dos investimentos e da gestão da água e devem reforçar e aumentar os investimentos. Estas alterações regulamentares serão alinhadas pelo Pacto Ecológico Europeu. 
            
            
               A reforma terá em conta numerosas questões relativas a uma série de aspetos relacionados com a água, tais como um quadro financeiro aperfeiçoado para a reutilização das águas residuais, uma estratégia da água para a transição ecológica, a adoção de normas técnicas para a segurança das barragens e dos reservatórios, a adoção de um plano nacional para a purificação, a reabilitação, a eficiência, a poupança e a reutilização da água (aplicação do tratamento, saneamento, eficiência, poupança, reutilização e segurança das infraestruturas — plano DSEAR), o terceiro ciclo de planos de gestão das bacias hidrográficas e a revisão do segundo ciclo dos planos de gestão dos riscos de inundações, entre outros aspetos. 
            
            
               A medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C5.I1) — Implementação de ações de tratamento, saneamento, eficiência, poupança, reutilização e segurança das infraestruturas (DESEAR)
            
            
               Este investimento deverá executar as seguintes ações:
            
            
               1)Aplicação de medidas de depuração, saneamento e reutilização da água. O objetivo desta linha de ação é melhorar a recolha e o tratamento das águas residuais urbanas. Em alguns casos, as ações devem reutilizar as águas residuais urbanas, reduzindo assim as atuais pressões de captação. As novas medidas de tratamento devem alcançar um consumo líquido de energia nulo do sistema completo de tratamento de águas residuais. As infraestruturas devem ser consideradas, pelo menos, como infraestruturas de tratamento de águas residuais novas ou modernizadas que proporcionem capacidade adicional para o tratamento de águas residuais. O tratamento será designado ou melhorado para um nível pelo menos conforme com a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas — Diretiva 91/271/CEE). A melhoria e a renovação das infraestruturas existentes resultarão numa redução do consumo médio de energia de, pelo menos, 10 %. Estas economias devem ser alcançadas por meio da aplicação de medidas de eficiência energética (cogeração, recuperação de energia e calor, painéis fotovoltaicos, iluminação LED, etc.) na elaboração dos projetos e na introdução de cláusulas e critérios de eficiência energética nos convites à apresentação de projetos e obras. 
            
            
               2)Ações para melhorar a eficiência e reduzir as perdas de água. As ações aplicarão um regime de subvenções para a melhoria da eficiência das redes de abastecimento dos pequenos e médios municípios, permitindo que os municípios ou organismos públicos responsáveis pelo abastecimento de água melhorem essas redes, reduzindo as perdas nas redes de distribuição e promovendo ações de reparação e melhoria das instalações de armazenamento de água, bem como das instalações nos pequenos e médios municípios. Os habitantes servidos por estas infraestruturas corresponderão aos servidos pela rede de distribuição de água. 
            
            
               3)Investimentos destinados a melhorar a segurança das barragens e dos reservatórios. Estas ações devem garantir a segurança das grandes barragens estatais por meio da aplicação dos correspondentes planos de emergência e de outras ações complementares. Tal não deve conduzir à construção de novas barragens ou à ampliação das barragens existentes.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de setembro de 2023. 
            
            
               Investimento 2 (C5.I2) — Monitorização e recuperação dos ecossistemas fluviais, recuperação de aquíferos e atenuação dos riscos de inundações
            
            
               Os objetivos deste investimento são os seguintes:
            
            
               1)Monitorização e recuperação dos ecossistemas fluviais e das reservas fluviais naturais. Esta linha inclui uma série de ações concretas destinadas a restaurar o espaço fluvial, a alargar as redes de monitorização e a melhorar o inventário das pressões hidromorfológicas que ameaçam este espaço.
            
            
               2)Estabelecimento do ações destinadas a atenuar o risco de inundações. Esta linha de ação inclui os planos de gestão dos riscos de inundação atuais, nomeadamente medidas de prevenção do ordenamento do território e do ordenamento urbano e o desenvolvimento de orientações técnicas para reduzir a vulnerabilidade das áreas expostas nas zonas inundáveis e promover a adaptação ao risco de inundações em diferentes setores económicos. Além disso, os municípios devem atender à aplicação de medidas de recuperação dos rios em ambientes urbanos, introduzir sistemas de drenagem sustentável e melhorar a permeabilidade dos ambientes urbanos e sua ligação com os valores ambientais dos rios nas zonas urbanas por meio da elaboração de orientações técnicas e objetivos de planeamento hídrico.
            
            
               3)Adoção de medidas para reduzir a captação de águas subterrâneas por meio da aplicação de recursos alternativos (recuperação de aquíferos). Estas medidas permitirão reduzir a captação de algumas massas de águas subterrâneas — em especial as que ameaçam a zona de Doñana e certos aquíferos no sudeste de Espanha — e alargar as redes de monitorização piezométrica.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 3 (C5.I3) — Transição digital no setor da água (aplicação digital no domínio do ambiente)
            
            
               A transição digital pode desempenhar um papel crucial na melhoria da eficiência do setor da água. A fim de reforçar a digitalização da gestão da água, este investimento prosseguirá três linhas de ação: 
            
            
               1)Melhoria dos conhecimentos e da utilização dos recursos hídricos, na sequência de ações para melhorar a digitalização dos sistemas de monitorização da água, reforçar a monitorização e controlo do domínio público da água e implementar sistemas eficazes de previsão e alerta para reduzir os efeitos negativos das inundações. 
            
         
         
            
               2)Ações de monitorização da precipitação nas bacias hidrográficas e nas zonas costeiras. Esta linha de ação promoverá a renovação da rede de radares meteorológicos e a sua conclusão com novas instalações de banda curta, tais como a renovação e o aperfeiçoamento de estações meteorológicas automáticas para a calibração de radares em tempo real e a conceção, o desenvolvimento e a implementação de um centro nacional de radar. 
            
            
               3)Melhoria da observação meteorológica e da monitorização e prevenção dos riscos climáticos, incluindo um novo sistema integrado de ajuda meteorológica, ferramentas de observação meteorológica para alerta precoce, incluindo a implementação do Sistema Integrado de Observação Global, o estabelecimento de externalização, o controlo automático da qualidade e validação dos dados meteorológicos através da utilização de técnicas de inteligência artificial, a profundidade dos dados NoSQL necessários para a aplicação efetiva dos dados baseados no processamento de grandes volumes de dados. 
            
            
               O investimento incide na entrada em serviço de 26 ferramentas ou infraestruturas renovadas para melhorar o conhecimento e a utilização dos recursos hídricos, assim como monitorizar as precipitações e outros dados meteorológicos para prevenir os riscos climáticos.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 4 (C5.I4) — Adaptar o litoral às alterações climáticas e aplicar estratégias marinhas e planos de ordenamento do espaço marítimo
            
            
               As alterações climáticas estão a ter e prevê-se que terão graves efeitos adversos na costa espanhola. Este investimento aplicará a estratégia de adaptação das zonas costeiras aos efeitos das alterações climáticas, com o objetivo de aumentar a resiliência da costa espanhola às alterações climáticas e à variabilidade climática e integrar a adaptação às alterações climáticas no planeamento e na gestão da costa espanhola. Tal inclui a criação de escoltas, praias artificiais, superfícies flutuantes, gestão de sedimentos, soluções baseadas na natureza, recuperação do sistema de praias e dunas, infraestruturas de proteção costeira, implementação de redes inteligentes de monitorização remota da erosão costeira ou ações com efeitos semelhantes. 
            
            
               Este investimento protegerá e recuperará os ecossistemas costeiros ou as zonas degradadas. Tal será obtido por meio de diferentes ações, tais como: i) relocalização de instalações afetadas pela erosão; ii) delimitação dos terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado; iii) recuperação de terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado ocupados inadequada ou indevidamente; iv) avaliação e gestão dos riscos ou ações semelhantes; v) recuperação ambiental de zonas costeiras e ecossistemas degradados; conservação e gestão da orla costeira e vi) ações com efeitos semelhantes. 
            
            
               A medida deverá igualmente melhorar o acesso ordenado e correto ao domínio marítimo público terrestre, recuperando terrenos para permitir o acesso ao domínio público, incluindo planeamento, gestão e restabelecimento do acesso ou ações com efeito semelhante. O investimento incidirá na execução de políticas de planeamento marinho estratégico. Tal será executado através do Ordenamento do Espaço Marítimo, de Estratégias Marinhas, de pareceres científicos sobre os oceanos e o clima e do desenvolvimento de uma aplicação Web georreferenciada para os utilizadores do mar. 
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               E.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        C5.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações do regulamento relativo ao planeamento hidrológico 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Decreto Real que altera o regulamento relativo ao planeamento hidrológico (Jornal Oficial). As alterações dizem respeito a aspetos relacionados com a seca e a escassez de água, os requisitos de aplicação da Diretiva-Quadro Água e as normas pertinentes no âmbito da estratégia comum para a aplicação das diretivas relativas à água. 
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        C5.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei da Água e do novo regulamento que substitui o Decreto Real 1620/2007
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei da Água relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Alteração da Lei da Água para incluir uma revisão dos impostos sobre as descargas de águas residuais e do sistema de recuperação dos custos das infraestruturas de abastecimento de água, em conformidade com os princípios do poluidor-pagador e da recuperação dos custos. O novo regulamento que substitui o Decreto Real 1620/2007, a fim de alterar o quadro regulamentar e financeiro para a reutilização de águas residuais em consonância com os princípios do poluidor-pagador e da recuperação dos custos, tem por objetivo melhorar a monitorização e a proteção das massas de água, incluindo as águas subterrâneas, e combater os aspetos relacionados com a seca e a escassez. 
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        C5.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas de abastecimento de água e tratamento das águas residuais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        (população)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        175 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de infraestruturas de abastecimento de água e tratamento das águas residuais que prestem serviços a pelo menos 175 000 equivalente de população, com vista a assegurar o cumprimento da Diretiva 91/271/CEE e a cumprir critérios de eficiência energética, ou a melhorar a eficiência e/ou reduzir as perdas de água nos sistemas de distribuição de água.
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Restabelecimento da proteção das margens de rios contra os riscos de inundações
                     
                  
                  
                     
                        Certificados assinados pelo MITERD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de pelo menos 200 km de ribeiros e proteção de, pelo menos, 40 000 habitantes contra riscos de inundações.
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do volume de água extraída dos aquíferos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        (hm3/ano)
                     
                  
                  
                     
                        510
                     
                  
                  
                     
                        470
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Redução do volume anual de água extraída de aquíferos localizados em Doñana, Segura-Mar Menor, Mancha Oriental e Regras de 510 hm3/ano para 470 hm3/ano.
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        C5.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de ferramentas para melhorar o conhecimento e a utilização dos recursos hídricos e monitorizar a precipitação e outros dados meteorológicos 
                     
                  
                  
                     
                        Certificação das despesas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de 26 ferramentas ou infraestruturas renovadas para melhorar o conhecimento e a utilização dos recursos hídricos, assim como monitorizar as precipitações e outros dados meteorológicos para prevenir os riscos climáticos. As ações estarão principalmente relacionadas com a conceção e implementação do registo eletrónico da água gestão dos dados hidrológicos e da qualidade da água, digitalização do tratamento de ficheiros e modernização da rede de vigilância meteorológica aeronáutica.
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        C5.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas e ecossistemas degradados em, pelo menos, 50 km de costa 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (quilómetros)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 50 quilómetros de costa para a recuperação de zonas e ecossistemas degradados, proteção e aumento da acessibilidade às zonas costeiras, atenuação da erosão, melhoria dos conhecimentos e aumento da resiliência das zonas costeiras e adaptação aos efeitos das alterações climáticas, monitorização à distância e execução de políticas de planeamento estratégico para o mar. As ações terão em conta qualquer um dos seguintes aspetos: i) aumento da resiliência da costa espanhola aos efeitos das alterações climáticas por meio do combate à erosão e do reforço da orla costeira. Tal incluirá a criação de quebra-mares, praias artificiais, superfícies flutuantes, gestão de sedimentos, soluções baseadas na natureza, recuperação do sistema de praias e dunas, infraestruturas de proteção costeira, implementação de redes inteligentes para o controlo da erosão costeira ou ações com efeitos semelhantes. ii) recuperação dos ecossistemas costeiros ou as zonas degradadas. Tal pode ser feito por meio das seguintes ações: a) relocalização de instalações afetadas pela erosão; b) delimitação dos terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado; c) recuperação de terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado ocupados inadequada ou indevidamente; d) avaliação e gestão dos riscos ou ações semelhantes; e) recuperação ambiental de zonas costeiras e ecossistemas degradados; f) conservação e gestão da orla costeira; e g) ações com efeitos semelhantes. iii) melhoria do o acesso ordenado e correto aos terrenos do domínio marítimo público. Tal será obtido por meio da recuperação de terras a fim de proporcionar acesso ao domínio público, assim como do planeamento, gestão e recuperação do acesso ou ações com efeitos semelhantes. iv) execução de políticas de planeamento estratégico para o mar. Tal será obtido por meio do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias marinhas, de pareceres científicos sobre os oceanos, o clima e a orla costeira e do desenvolvimento de uma aplicação Web georreferenciada para os utilizadores do mar.
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        C5.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas e ecossistemas degradados em, pelo menos, 100 km de costa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número (quilómetros)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão em, pelo menos, 100 km de costa dos trabalhos de recuperação de zonas e ecossistemas degradados, proteção e aumento da acessibilidade às zonas costeiras, atenuação da erosão, melhoria dos conhecimentos, aumento da resiliência das zonas costeiras e adaptação aos efeitos das alterações climáticas, monitorização à distância e execução de políticas de planeamento estratégico para o mar. Os trabalhos incluirão quaisquer dos seguintes elementos: i) aumento da resiliência da costa espanhola aos efeitos das alterações climáticas por meio do combate à erosão e do reforço da orla costeira. Tal incluirá a criação de quebra-mares, praias artificiais, superfícies flutuantes, gestão de sedimentos, soluções baseadas na natureza, recuperação do sistema de praias e dunas, infraestruturas de proteção costeira, implementação de redes inteligentes para o controlo da erosão costeira ou ações com efeitos semelhantes. ii) e recuperação dos ecossistemas costeiros e das zonas degradadas. Tal pode ser feito por meio das seguintes ações: a) relocalização de instalações afetadas pela erosão; b) delimitação dos terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado; c) recuperação de terrenos do domínio marítimo pertencentes ao Estado ocupados inadequada ou indevidamente; d) avaliação e gestão dos riscos ou ações semelhantes; e) recuperação ambiental de zonas costeiras e ecossistemas degradados; f) conservação e gestão da orla costeira; e g) ações com efeitos semelhantes. iii) melhoria do o acesso ordenado e correto aos terrenos do domínio marítimo público. Tal será obtido por meio da recuperação de terras a fim de proporcionar acesso ao domínio público, assim como do planeamento, gestão e recuperação do acesso ou ações com efeito semelhante. iv) execução de políticas de planeamento estratégico para o mar. Tal será obtido por meio do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias marinhas, de pareceres científicos sobre os oceanos, o clima e a orla costeira e do desenvolvimento de uma aplicação Web georreferenciada para os utilizadores do mar. (Base de referência: 31 de dezembro de 2022.)
                     
                  
               
               F. COMPONENTE 06: Mobilidade sustentável (longa distância)
            
            
               A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende aos seguintes desafios: 1) transição para modos de transporte mais sustentáveis; 2) redução das emissões do setor dos transportes; 3) passagem para um setor dos transportes mais seguro, mais acessível, sustentável e inclusivo.
            
            
               Os objetivos desta componente são os seguintes: o desenvolvimento da rede ferroviária espanhola (em especial os corredores principais da RTE-T e a rede RTE-T não principal); a criação de uma rede de transportes mais interoperável (ferroviária, rodoviária, portuária) com o objetivo de reduzir a pegada de carbono; a melhoria das ligações transfronteiriças com a França e Portugal; a modernização do setor dos transportes com a adoção de tecnologias digitais avançadas. 
            
            
               Esta componente atende à recomendação específica por país sobre a promoção do investimento na eficiência energética e na utilização dos recursos e sobre a promoção das infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias (Recomendação Específica por País 3 2019) e à recomendação específica por país sobre o investimento na transição ecológica e digital e nos transportes sustentáveis (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               F.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C6.R1) — Estratégia de mobilidade segura, sustentável e conectada
            
            
               Os objetivos da medida são os seguintes: 
            
         
         
            
               a)Aumentar a segurança da rede de mobilidade, garantindo uma melhor proteção das pessoas e bens, melhorando as normas e reduzindo os acidentes. 
            
            
               b)Aumentar a sustentabilidade, dando prioridade à mobilidade diária, à equidade económica e social, à eficiência energética e à luta contra as alterações climáticas. 
            
            
               c)Reforçar a conectividade com a digitalização, o progresso tecnológico e a conectividade multimodal.
            
            
               A estratégia incide em ações específicas nos nove domínios seguintes: 
            
            
               I.Mobilidade para todos (garantindo a acessibilidade universal a custos razoáveis); 
            
            
               II.Novas políticas de investimento (para assegurar um financiamento adequado das infraestruturas e serviços de transporte); 
            
            
               III.Mobilidade segura (dando prioridade ao investimento na monitorização, manutenção e cibersegurança); 
            
            
               IV.Mobilidade hipocarbónica (aumento da eficiência, redução do consumo de energia); 
            
            
               V.Mobilidade inteligente (impulsionar a I & D e a inovação em matéria de mobilidade, construir e gerir infraestruturas inteligentes); 
            
            
               VI.Cadeias logísticas intermodais inteligentes (dar prioridade ao transporte ferroviário de mercadorias nas agendas públicas e privadas); 
            
            
               VII.Ligação entre a Europa e o mundo (ligar os portos a terminais logísticos intermodais e intensificar a cooperação com os países vizinhos para coordenar a construção e/ou a melhoria das infraestruturas transfronteiriças); 
            
            
               VIII.Aspetos sociais e laborais (equilíbrio entre homens e mulheres e ações de requalificação e melhoria das competências da mão de obra no setor dos transportes); e
            
            
               IX.Digitalização do Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana para abraçar a transição digital e tornar-se mais aberto e inovador.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 2 (C6.R2) — Estratégia ferroviária indicativa
            
            
               Os objetivos da reforma são a criação de instrumentos que assegurem que a rede ferroviária corresponda de forma coerente e eficaz às necessidades de mobilidade do futuro. A estratégia deverá estabelecer um cenário de planeamento claro para o modo de transporte ferroviário e permitir alinhar as prioridades de investimento com a Estratégia para uma Mobilidade Segura, Sustentável e Conectada (R1).
            
            
               A reforma consiste em várias ações, nomeadamente: 
            
            
               a)Estabelecimento de um planeamento mais claro das ações no setor ferroviário, especialmente orientadas para a mobilidade quotidiana; 
            
            
               b)Melhoria da manutenção da rede; 
            
            
               c)Garandia da sustentabilidade económica da rede ferroviária; 
            
         
         
            
               d)Prioridade à eficiência na utilização dos recursos, com uma avaliação ex ante e ex post dos projetos de investimento; 
            
            
               e)Reforço da interoperabilidade da rede, especialmente nos corredores da rede transeuropeia, e da intermodalidade da rede; 
            
            
               f)Promoção do tráfego ferroviário de mercadorias; 
            
            
               g)Reforço da segurança no transporte ferroviário e
            
            
               h)Promoção da digitalização dos transportes e da inovação para assegurar uma mobilidade conectada.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C6.I1) — Rede nacional de transporte: Corredores europeus
            
            
               Os objetivos da medida são a construção de novas infraestruturas ferroviárias nos principais corredores europeus da RTE-T e a modernização e atualização dos existentes.
            
            
               O investimento consiste em ações nas seguintes dimensões principais: 
            
            
               a)Plataforma: Projetos que permitem a instalação das infraestruturas de apoio às vias férreas e que incluem terraços, desobstruções, viadutos, túneis, etc. Trata-se principalmente da construção de novas infraestruturas;
            
            
               b)Substituição de serviços: Ações destinadas a restabelecer os serviços existentes (iluminação, irrigação, água, etc.) afetados durante a execução das obras ferroviárias;
            
            
               c)Vias: Ações de montagem e fornecimento de material de via (balastro, travessas, carris, material de ligação e dispositivos de expansão) em novos troços ferroviários, bem como de renovação das vias existentes;
            
            
               d)Eletricidade: Ações que visem a eletrificação das linhas, incluindo: catenária, subestações de tração, centros de transformação, controlo remoto de energia, linhas elétricas de alta tensão;
            
            
               e)Sinalização e controlo do tráfego: Projetos relativos à implementação de novos sistemas de sinalização e de controlo do tráfego.
            
            
               f)Telecomunicações: Projetos relativos às telecomunicações fixas e móveis nas linhas ferroviárias.
            
            
               g)Estações: Modernização e reabilitação de estações existentes, bem como construção de novas estações.
            
            
               As obras devem ser concluídas em, pelo menos, 1 400 quilómetros de rede dos corredores atlântico e mediterrânico, incluindo ações destinadas a melhorar os troços existentes e investimentos para avançar na construção de novos troços. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C6.I2) — Programa da Rede Transeuropeia de Transportes, outras obras
            
            
               Os objetivos da medida consistem em melhorar a rede nacional de transportes, abrangendo todos os modos de transporte (ferroviário, rodoviário, aéreo), a fim de a tornar mais fiável, sustentável, segura e resiliente. 
            
         
         
            
               O investimento consiste nas seguintes ações:
            
            
               a)Modernização da rede ferroviária em relação à rede não principal da RTE-T com obras em pelo menos 900 km;
            
            
               b)Tornar a rede rodoviária mais segura, em conformidade com a regulamentação nacional e europeia.
            
            
               c)Impulsionar o desenvolvimento do Céu Único Europeu (20 projetos); 
            
            
               d)Apoiar a transformação digital do Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana. 
            
            
               Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 1 010 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 301 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 3 (C6.I3) — Intermodalidade e logística
            
            
               O objetivo da medida é implementar o eixo 6 da Estratégia de Mobilidade Segura, Sustentável e Conectada (R1) sobre cadeias logísticas intermodais inteligentes.
            
            
               O investimento consiste em três linhas de ação: 
            
            
               a)Desenvolvimento ou modernização de nove terminais intermodais e logísticos estratégicos para, em determinados casos, integrar os terminais intermodais na área logística e, em todos os casos, fomentar a transferência do transporte de mercadorias do transporte rodoviário para o ferroviário; 
            
            
               b)Melhoria do acesso ferroviário e rodoviário aos portos espanhóis para impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias, melhorando a ligação dos portos ao caminho-de-ferro (2 portos) e à rede rodoviária (um porto); 
            
            
               c)Melhoria da acessibilidade (19 projetos) e sustentabilidade nos portos (projetos em 25 autoridades portuárias).
            
            
               Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 584 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 217 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 4 (C6.I4) — Programa de apoio a transportes sustentáveis e digitais
            
            
               Os objetivos da medida consistem em melhorar a eficiência do sistema de transportes através da digitalização e introdução de novas tecnologias no setor e do apoio a meios de transporte mais sustentáveis, em especial o ferroviário. Este investimento está em consonância com as iniciativas do programa de trabalho do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e apela ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.
            
            
               O investimento consiste num pacote de 15 ações nos seguintes domínios:
            
            
               Linha de ação 1. Interoperabilidade no transporte ferroviário de mercadorias 
            
            
               1. Sistemas Europeus de Gestão a Bordo do Tráfego Ferroviário (ERTMS); 
            
         
         
            
               2. Ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade ferroviária;
            
            
               3. Inovação e desenvolvimento do eixo de bitola variável nas locomotivas;
            
            
               Linha de ação 2. Promoção da intermodalidade dos transportes 
            
            
               4. Construção, adaptação ou modernização de cargas e terminais intermodais rodoferroviários e respetivas ligações terrestres;
            
            
               5. Apoio ao transporte sustentável de mercadorias (ferroviário e marítimo) com base em ECOINCENTIVOS à oferta e à procura;
            
            
               Linha de ação 3. Modernização do equipamento de transporte ferroviário de mercadorias
            
            
               6. Ações de apoio à renovação ou modernização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias, incluindo a criação de serviços nas autoestradas ferroviárias;
            
            
               7. Ações de apoio à renovação ou adaptação de equipamento ferroviário com outro material que utilize combustíveis alternativos como hidrogénio ou eletricidade;
            
            
               Linha de ação 4. Transportes rodoviários seguros, sustentáveis e conectados
            
            
               8. Construção e modernização de áreas de estacionamento seguras para veículos comerciais e prestação de serviços de informação;
            
            
               9. Serviços de transporte inteligentes para o setor rodoviário (STI) em concessões de autoestradas com portagem e outros serviços de segurança e conservação rodoviária;
            
            
               10. Ações de apoio à implantação de infraestruturas de abastecimento alternativas para veículos pesados na rede rodoviária. Os critérios de elegibilidade desta medida assegurarão o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através do estabelecimento de uma condição segundo a qual a infraestrutura de transição e distribuição de combustíveis gasosos deve ser permitida no momento da construção para o transporte de gases renováveis e com baixas emissões de carbono;
            
            
               11. Ações de apoio à renovação ou adaptação de máquinas para pavimentos rodoviários sustentáveis: redução da pegada de carbono e antivibratórios;
            
            
               Linha de ação 5. Sustentabilidade dos transportes marítimos e aéreos
            
            
               12. Apoio à utilização de combustíveis alternativos nos portos e aeroportos. Os critérios de elegibilidade desta medida devem assegurar o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através do estabelecimento de uma condição segundo a qual a infraestrutura de transição e distribuição de combustíveis gasosos deve ser permitida no momento da construção para o transporte de gases renováveis e com baixas emissões de carbono;
            
            
               13. Apoio à adoção de tecnologias energéticas alternativas no setor marítimo;
            
            
               Linha de ação 6. Digitalização dos transportes
            
            
               14. Projetos de digitalização dos serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nível nacional;
            
            
               Transferência para as Comunidades Autónomas 
            
            
               15. Projetos para a digitalização dos serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nível regional e local;
            
         
         
            
               Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 63 500 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 210 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               F.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia para uma mobilidade sustentável, segura e conectada (consulta pública)
                     
                  
                  
                     
                        Anúncio de fim da consulta
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Fim do processo de consulta pública sobre a estratégia que inclui ações nos nove domínios seguintes: 1) mobilidade para todos (para garantir a acessibilidade universal a custos razoáveis); 2) novas políticas de investimento (para assegurar um financiamento adequado das infraestruturas e serviços de transporte); 3) mobilidade segura (dando prioridade ao investimento no acompanhamento, manutenção e cibersegurança); 4) mobilidade hipocarbónica (aumento da eficiência, redução do consumo de energia); 5) mobilidade inteligente (impulsionar a I & D e a inovação em matéria de mobilidade, construir e gerir infraestruturas inteligentes); 6) cadeias logísticas intermodais inteligentes (para dar prioridade ao transporte ferroviário de mercadorias); 7) ligação da Europa e ligação com o mundo (ligar os portos a terminais logísticos intermodais e intensificar a cooperação com os países vizinhos para coordenar a construção e/ou a melhoria das infraestruturas transfronteiriças); 8) aspetos sociais e laborais (equilíbrio entre homens e mulheres e ações de reconversão e melhoria de competências para a mão de obra no setor dos transportes); 9) digitalização do Ministério dos Transportes (MITMA).
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia para uma mobilidade sustentável, segura e conectada (aprovação) 
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação, pelo Conselho de Ministros, da estratégia relativa a ações nos seguintes nove domínios: 1) mobilidade para todos (com o objetivo de garantir a acessibilidade universal a custos razoáveis); 2) novas políticas de investimento (para assegurar um financiamento adequado das infraestruturas e serviços de transporte); 3) mobilidade segura (dando prioridade ao investimento no acompanhamento, manutenção e cibersegurança); 4) mobilidade hipocarbónica (aumento da eficiência, redução do consumo de energia); 5) mobilidade inteligente (impulsionar a I & D e a inovação em matéria de mobilidade, construir e gerir infraestruturas inteligentes); 6) cadeias logísticas intermodais inteligentes (dar prioridade ao transporte ferroviário de mercadorias nas agendas públicas e privadas); 7) ligação da Europa e ligação com o mundo (ligar os portos a terminais logísticos intermodais e intensificar a cooperação com os países vizinhos para coordenar a construção e/ou a melhoria das infraestruturas transfronteiriças); 8) aspetos sociais e laborais (equilíbrio entre homens e mulheres e ações de reconversão e melhoria de competências para a mão de obra no setor dos transportes); 9) digitalização do Ministério dos Transportes MITMA.
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        C6.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia ferroviária indicativa
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial da Estratégia Ferroviária Indicativa com alterações regulamentares sobre: a) o estabelecimento de um planeamento mais claro das ações no setor ferroviário, especialmente as orientadas para a mobilidade quotidiana; b) a melhoria da manutenção da rede; c) a garantia da sustentabilidade económica da rede ferroviária; d) a prioridade à eficiência na utilização dos recursos, com uma avaliação ex ante e ex post dos projetos de investimento; e) o reforço da interoperabilidade da rede, especialmente nos corredores da rede transeuropeia, e da intermodalidade da rede; f) a promoção do tráfego ferroviário de mercadorias; g) o reforço da segurança no transporte ferroviário; h) a promoção da digitalização dos transportes e da inovação para assegurar a mobilidade conectada. Para todas as ações incluídas na «Estratégia ferroviária indicativa», assegurar o cumprimento das disposições da Lei n.º 21/2013 relativa à avaliação do impacto ambiental e da Lei n.º 9/2018, de 5 de dezembro, que altera a Lei n.º 21/2013, e implementar as medidas de atenuação necessárias para proteger o ambiente da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
                     
                  
               
                     
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                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: adjudicação de projetos
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da atribuição do projeto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 1 400 000 000 EUR atribuídos à rede principal da RTE-T nos seguintes corredores: CORREDOR ATLÂNTICO• Y Vasca: Vitoria-Bilbao-San Sebastian/Astigarraga-Irun • Valladolid-Palencia-León • León-La Robla-Pola de Lena • Castejón-Pamplona • Ourense-Monforte • Talayuela-Plasencia-Cáceres-Mérida-Badajoz CORREDOR MEDITERRÂNICO: • Fronteira francesa-Barcelona/Tarragona-Vandellós • Sagunto-Teruel — Zaragoza • Zaragoza-Tarragona • Castellón-Valencia-La Encina-Alicante • Murcia-Cartagena • Murcia-Almería COMUM AOS DOIS CORREDORES • Ligação HSL Barcelona — HSL Levante • Alcázar de San Juan-Manzanares • Madrid-Seville. Os trabalhos incluirão os seguintes tipos de ações: • Platforma. Inclui projetos que permitem a instalação das infraestruturas de apoio às vias e que incluem terraços, desobstruções, viadutos, túneis, etc. Trata-se principalmente da construção de novas infraestruturas.• Substituição de serviços. Inclui ações destinadas ao restabelecimento serviços existentes (iluminação, irrigação, água, etc.) afetados durante a execução das obras ferroviárias.• Vias. Inclui ações de montagem e fornecimento de material de via (balastro, travessas, carris, material de ligação e dispositivos de expansão) em novos troços ferroviários, bem como a renovação das vias existentes • Eletricidade. Inclui ações que visem a eletrificação das linhas, nomeadamente: catenária, subestações de tração, centros de transformação, controlo remoto de energia, linhas elétricas de alta tensão, etc. • Sinalização e controlo do tráfego. Inclui projetos destinados à implementação de novos sistemas de sinalização e de controlo do tráfego (ERTMS, etc.). • Telecomunicações. Inclui projetos relacionados com telecomunicações fixas e móveis em linhas ferroviárias (como fibra ótica, GSM-R)• Estações. Inclui a modernização e reabilitação de estações existentes, bem como a construção de novas estações.
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: evolução dos trabalhos 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (km)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        335
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 335 quilómetros de obras concluídas na rede principal da RTE-T nos corredores definidos com as características definidas na meta #85 de T4 2022.
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: conclusão dos trabalhos 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (km)
                     
                  
                  
                     
                        335
                     
                  
                  
                     
                        1 400
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 1 400 quilómetros de obras concluídas na rede principal da RTE-T nos corredores definidos com as características definidas na meta #85 de T4 2022. (Base de referência: 31 de dezembro de 2024).
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Diferentes modos de transporte da rede RTE-T (ferroviário e rodoviário): atribuição parcial do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da atribuição do projeto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo atribuído de, pelo menos, 1 000 000 000 EUR (orçamento total: 1 717 000 000 EUR) para intervenções na rede RTE-T não principal em diferentes modos de transporte (ferroviário e rodoviário). Os projetos serão selecionados com base nos seguintes critérios de seleção: a) Maior interoperabilidade da rede ferroviária, principalmente em relação à RTE-T, com obras em pelo menos 900 km de rede (1 010 000 000 EUR). Tal inclui as seguintes intervenções: • Melhoria da infraestrutura tecnológica para a gestão do tráfego ferroviário • Segurança (como a cibersegurança, instalação de detetores de acidentes) • Proteção acústica/mapas de ruído • Desenvolvimento da tecnologia de satélite aplicada à sinalização ferroviária ERTMS • eletrificação de troços (como Monforte-Lugo) • Renovação de vias (como Soria-Torralba, Xátiva-Ontinyent e Monforte-Lugo) • Melhoria do subsistema «controlo-comando e sinalização» (como Soria-Torralba, Xátiva-Ontinyent e Monforte-Lugo) • Melhoria do subsistema «controlo-comando e sinalização» (como Soria-Torralba, Xátiva-Ontena e Monforte-Lugo). • Melhoria do subsistema «controlo-comando e sinalização» (como Soria-Torralba e Ávila-Salamanca)• Criação de novos troços ou variantes (como Palencia-Santander, variante de Rincón de Soto e Variante de Ourense) b) Maior segurança da rede rodoviária em conformidade com a regulamentação nacional e europeia (707 000 000 EUR). • Melhoria da segurança rodoviária (incluindo a segurança rodoviária em, pelo menos, 80 túneis) e proteção da vida selvagem e dos utentes vulneráveis (357 000 000 EUR) • Sustentabilidade e eficiência energética e medidas de redução do ruído (302 000 000 EUR)• Digitalização Implementação de sistemas de monitorização de pontes e túneis, por meio da análise de megadados e da IdC; digitalização das estradas para fins de monitorização e manutenção (35 000 000 EUR). • Implementação de sistemas de transporte inteligentes nas faixas bus-VAO (13 000 000 EUR)• Atualização do anteprojeto primário de ligação fixa no Estreito de Gibraltar (2 300 000 EUR) Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 1 010 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 301 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T não de base: progressos nas obras ferroviárias
                     
                  
                  
                     
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                        Número (km)
                     
                  
                  
                     
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                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 347 quilómetros de obras concluídas com o objetivo de tornar a rede ferroviária mais interoperável, principalmente em relação à RTE-T, com um objetivo final de obras em, pelo menos, 900 quilómetros de rede. As obras são realizadas em áreas definidas na adjudicação do projeto T4 2022, alínea a) (Marco 88) 
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Céu Único Europeu: projeto adjudicado e progresso na conclusão dos projetos
                     
                  
                  
                     
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                        Número 
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Um total cumulativo de, pelo menos, 15 projetos concluídos (objetivo final 20 projetos) em digitalização e segurança para o desenvolvimento do Céu Único Europeu, a partir da seguinte lista de critérios de seleção: Um total cumulativo de, pelo menos, 15 projetos concluídos (objetivo final 20 projetos) em digitalização e segurança para o desenvolvimento do Céu Único Europeu, a partir da seguinte lista de critérios de seleção: • Investimentos diretos através da ENAIRE (gestor da navegação aérea em Espanha) para o desenvolvimento do Céu Único Europeu, relacionados com a modernização dos sistemas de controlo do tráfego aéreo e dos sistemas de vigilância, a transformação digital dos sistemas de informação e a evolução dos sistemas de comunicações. • Digitalização da documentação aeronáutica (dados e cartografia) disponibilizada aos utilizadores para a operação de voos • Extensão da cobertura terrestre/aérea e digitalização da voz nas comunicações piloto-controlador. Melhoria da cobertura de baixo nível em determinadas áreas do espaço aéreo através da modernização das infraestruturas de comunicações terrestres • Evolução do sistema de comunicação vocal nos centros de controlo do tráfego aéreo através da digitalização e de tecnologias avançadas, proporcionando uma melhor qualidade, uma maior segurança, a disponibilidade de informações e uma maior capacidade de contingência • Modernização tecnológica da rede de radar primária, melhoria do desempenho e orientação dos sistemas para uma digitalização completa dos radares primários, utilizando todos os avanços tecnológicos disponíveis para aumentar a eficiência operacional • Evolução dos sistemas de radar secundários em relação à tecnologia Modo S. que fornecem informações ao sistema de controlo do tráfego aéreo • Substituição do equipamento informático dos diferentes sistemas ENAIRE • Desenvolvimento de diferentes aplicações operacionais e de gestão para a gestão ENAIRE • Modernização tecnológica dos sistemas de transporte marítimo, dando prioridade à sua digitalização completa e à implementação de soluções de monitorização e controlo à distância dos sistemas • Criação de infraestruturas para a implementação de novos sistemas de controlo do tráfego aéreo. Essencial para assegurar a aplicação dos novos conceitos operacionais em Espanha. Além disso, está incluída a modernização das instalações para garantir a resiliência face a falhas. • Digitalização e automatização da gestão técnica das operações para melhorar os instrumentos de monitorização de sistemas à distância de uma forma integrada • Modernização do sistema de controlo do tráfego aéreo para efeitos de cumprimento dos critérios regulamentares, incorporando melhorias nos conceitos de capacidade, segurança, cibersegurança e digitalização decorrentes do Céu Único Europeu
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da conclusão dos trabalhos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Conclusão dos seguintes projetos: • Criação de modelos de informação (BIM) que lancem uma plataforma colaborativa para a gestão de informações e modelos digitais. • Promover a mobilidade enquanto serviço, fornecer dados abertos e utilizar novas tecnologias para a análise e otimização da mobilidade. • Implementação de um sistema de análise, acompanhamento, vigilância, controlo das necessidades, implementação e implantação de serviços e aplicação de novas tecnologias nos transportes terrestres. • Plano de digitalização da Direção-Geral das Estradas. • Desenvolvimento de novos serviços e melhoria da gestão nos domínios da informação aérea, marítima e geográfica, entre outros domínios.
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T nova ou modernizada, outras obras 
                     
                  
                  
                     
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                        Número (km) 
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 900 quilómetros de obras concluídas com o objetivo de tornar a rede ferroviária mais interoperável, principalmente no que diz respeito à RTE-T, por meio de obras. As obras são realizadas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022, alínea a) (Marco 88). (base de referência: 31 de dezembro de 2024).
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Céu Único Europeu: conclusão do projeto
                     
                  
                  
                     
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                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 projetos concluídos em digitalização e segurança para o desenvolvimento do Céu Único Europeu, com projetos selecionados em conformidade com os critérios de seleção (Marco 90). (base de referência: 31 de dezembro de 2024).
                     
                  
               
                     
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                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Rede rodoviária estatal adaptada à regulamentação em vigor 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do projeto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras para tornar a rede rodoviária pública mais segura, em conformidade com a regulamentação nacional e europeia. As obras são efetuadas em zonas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022, alínea b), (Marco 88) e incluem obras em, pelo menos, 80 túneis, obras destinadas a melhorar as vedações e sinalização para reduzir a probabilidade de colisão com a fauna selvagem, a execução de ações destinadas a melhorar as condições de segurança dos utentes mais vulneráveis da estrada, como peões e ciclistas (pistas pedonais, ciclovias), a redução do ruído, a digitalização (aplicação de sistemas de acompanhamento das pontes, túneis por meio da análise de megadados e Internet das coisas; digitalização das estradas para monitorização e manutenção), implementação de sistemas de transporte inteligentes nas faixas de autocarros.
                     
                  
               
                     
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                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas intermodais e logísticas: atribuição parcial do orçamento 
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da atribuição do projeto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo atribuído de, pelo menos, 330 000 000 EUR (orçamento total de 974 000 000 EUR) para intervenções destinadas a melhorar as infraestruturas intermodais e logísticas. Os projetos serão adjudicados em conformidade com os seguintes critérios de seleção: a) desenvolvimento e modernização de nove terminais intermodais e logísticos estratégicos (TILOS 217 000 000 EUR), a fim de integrar o terminal intermodal na área logística, em certos casos, e impulsionar a transferência modal do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o ferroviário, em todos os casos. Estes terminais e instalações logísticas são: • Vicálvaro in Madrid; • La Llagosta em Barcelona• San Luis em Valência• Júndiz em Álava. • Instalação logística de Can Tunis (Barcelona)• terminal de Orduña (Bizkaia)• Instalação logística em Lezo (Gipuzkoa)• Muriedas (Santander)• Terminal de Escombreras (Múrcia) b) Melhoria do acesso ferroviário a dois portos espanhóis (407 700 000 EUR) e do acesso rodoviário a um porto (43 000 000 EUR), incluindo: • Acesso ferroviário ao porto de Corunha• Acesso ferroviário ao porto de Castellón• Acesso ao porto de Algeciras• Construção de ramais de 750 metros. c) melhoria da acessibilidade (19 projetos) e da sustentabilidade (25 projetos) nos portos (306 000 000 EUR), incluindo: • Acessibilidade (176 000 000 EUR): obras de acesso ferroviário, incluindo obras de renovação e modernização, bem como novos acessos e melhoria do tráfego interno nos portos, através da adaptação das infraestruturas que facultam o acesso terrestre. • Sustentabilidade: incluindo a adequação dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento; planos de melhoria da qualidade do ar; instalação de redes energéticas mais eficientes; instalações solares fotovoltaicas; renovação das redes de iluminação e instalação da tecnologia LED; sistemas de controlo do consumo de energia; renovação dos sistemas de processamento. O objetivo das ações é implementar o domínio 6 da Estratégia de Mobilidade Segura, Sustentável e Conectada (R1) relativa às cadeias logísticas intermodais inteligentes. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total de 974 000 000 EUR, pelo menos 584 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 217 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
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                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental da infraestrutura intermodal e logística 
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da execução orçamental 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo executado de, pelo menos, 590 000 000 EUR para as estruturas de infraestruturas intermodais e logísticas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022, alíneas a), b) e c) (Marco 95).
                     
                  
               
                     
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                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas intermodais e logísticas 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de acesso novo ou modernizado em nove terminais estratégicos intermodais e logísticos (Tilos) e três portos para impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias. As obras são realizadas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022, alíneas a) e b) (Marco 95). 
                     
                  
               
                     
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                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de acessibilidade ferroviária e de sustentabilidade nos portos 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de 44 ações (19+25): pelo menos 19 projetos de acessibilidade ferroviária e conclusão de projetos de sustentabilidade nos portos relativos a 25 autoridades portuárias diferentes. As obras são realizadas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022, alínea c) (Marco 95). 
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apoio ao programa de transportes sustentáveis e digitais. 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial da atribuição de 800 000 000 EUR ao abrigo do programa de transportes sustentáveis e digitais. Os projetos serão subvencionados para as seguintes 15 ações: Linha de ação 1. Interoperabilidade no transporte ferroviário de mercadorias — 45 000 001 EUR 1. Sistemas Europeus de Gestão a Bordo do Tráfego Ferroviário (ERTMS) 2. Ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade ferroviária em conformidade com as ETI. Sistemas de redução do ruído no material circulante. Adaptação das locomotivas a várias tensões de funcionamento. Instalação de eixos de bitola variáveis em vagões de mercadorias 3. Inovação e desenvolvimento do eixo de bitola variável nas locomotivas. Linha de ação 2. Promoção da intermodalidade de transportes 195 000 000 EUR 4. Construção, adaptação ou modernização de terminais de cargas e terminais intermodais rodoferroviários e suas ligações terrestres 5. Apoio ao transporte sustentável de mercadorias (ferroviário e marítimo) com base em ecoincentivos à oferta e à procura Linha de ação 3. Modernização do equipamento de transporte ferroviário de mercadorias – 125 000 000 EUR 6 Ações de apoio à renovação ou modernização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias, incluindo a criação de serviços nas autoestradas ferroviárias. 7. Ações de apoio à renovação ou adaptação do equipamento de tratores ferroviários com outro material que utilize combustíveis alternativos (hidrogénio ou eletricidade). Linha de ação 4. Transporte rodoviário seguro, sustentável e conectado – 56 500 000 EUR 8 Construção e modernização de áreas de estacionamento seguras para veículos comerciais e prestação de serviços de informação (Regulamento Delegado (UE) n.º 885/2013). 9. Serviços de transporte inteligentes para o setor rodoviário (STI) em concessões de autoestradas com portagem e outros serviços de segurança e conservação rodoviária. 10. Ações de apoio à implantação de infraestruturas de abastecimento de combustíveis alternativos para veículos pesados na rede rodoviária 11. Ações de apoio à renovação ou adaptação de meios e máquinas com vista a um pavimento sustentável: redução da pegada de carbono e antivibratórios Linha de ação 5. Sustentabilidade dos transportes marítimos e aéreos 111 000 000 EUR 12. Apoio à utilização de combustíveis alternativos nos portos e aeroportos. 13. Apoio à adoção de tecnologias energéticas de propulsão alternativas no setor marítimo. Linha de ação 6. Digitalização dos transportes 47 500 000 EUR 14 Projetos de digitalização dos serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nível nacional. Transferência para Comunidades Autónomas 220 000 000 EUR 15 Projetos para a digitalização dos serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nível regional e local. Para as ações 10 e 12, os critérios de seleção devem cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), assegurando que a infraestrutura esteja operacional no momento da construção para o transporte de gases renováveis e com baixas emissões de carbono. Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 63 500 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 210 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transportes sustentáveis e digitais: início dos trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial do início dos trabalhos 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos em todos os projetos adjudicados no T4 2022 (Marco 99) para promover transportes sustentáveis e digitais. As obras são realizadas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022 (Marco 99).
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transportes sustentáveis e digitais: conclusão dos trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Notificação oficial da conclusão dos trabalhos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos selecionados no T4 2022 (Marco 99) para promover transportes sustentáveis e digitais. As obras são realizadas em áreas definidas nos critérios de seleção dos projetos a que se refere o T4 2022. Para as medidas 10 e 12, os critérios de seleção devem cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), assegurando que a infraestrutura esteja operacional no momento da construção para o transporte de gases renováveis e com baixas emissões de carbono.
                     
                  
               
            
               G. COMPONENTE 07: Implantação e integração de fontes de energia renováveis
            
            
               O Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) de Espanha para 2021-2030 prevê um crescimento significativo da penetração das energias renováveis em Espanha, atingindo 74 % no setor da eletricidade e 42 % na utilização final em 2030. Neste contexto, o objetivo da componente 7 do plano espanhol de recuperação e resiliência é aumentar a utilização de energias renováveis através dos seguintes elementos: 
            
            
               a)O desenvolvimento de um quadro regulamentar claro e previsível que promova o investimento em energias renováveis; 
            
            
               b)O estabelecimento e consolidação da cadeia de valor industrial no domínio das energias renováveis; 
            
            
               c)O apoio a fontes inovadoras de tecnologias de produção de energias renováveis, incluindo sua integração nas utilizações finais; e 
            
            
               d)O desenvolvimento de competências verdes. 
            
            
               Além disso, a componente procura especificamente promover a implantação de energias renováveis nas ilhas espanholas, bem como a participação dos cidadãos através de comunidades de energia renovável.
            
            
               A componente está relacionada com a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019). Promove também o investimento público e privado e promove a transição ecológica (Recomendação Específica 3 2020 por país).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               G.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C7.R1) — Quadro regulamentar para a promoção da produção de energias renováveis
            
            
               Esta medida tem por objetivo reforçar o quadro regulamentar para a promoção da produção de energias renováveis, a fim de aumentar a segurança e incentivar o investimento privado em energias renováveis, eliminar os obstáculos à implantação das energias renováveis e melhorar a sua integração no ambiente, no sistema elétrico e em diferentes setores. 
            
         
         
            
               A medida deve incluir uma série de medidas legislativas e regulamentares, nomeadamente: 
            
            
               -a adoção do Real Decreto-Lei n.º 23/2020, em junho de 2020, que estabelece um novo sistema de leilão para a produção de energias renováveis e melhora o mecanismo de acesso da produção de energias renováveis à rede elétrica; 
            
            
               -a adoção do Decreto Real 960/2020, em novembro de 2020, que reforça a previsibilidade das receitas a obter pelas energias renováveis nos novos leilões; 
            
            
               -a adoção do Decreto Real 1183/2020, em dezembro de 2020, que regula as condições de acesso e de ligação para a produção renovável, em conformidade com o disposto no Real Decreto-Lei n.º 23/2020; e
            
            
               -a lei sobre as alterações climáticas e a transição energética, prevista para adoção no segundo semestre de 2021, que estabelecerá juridicamente as metas em matéria de energias renováveis para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 (incluindo um sistema de eletricidade renovável a 100 %). Esta lei inclui igualmente elementos de interesse para outras componentes do plano (como a redução das barreiras administrativas e os requisitos para a instalação de pontos de carregamento públicos).
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 2 (C7.R2) — Estratégia nacional de autoconsumo
            
            
               O objetivo desta medida é impulsionar o autoconsumo como forma alternativa de produção de energias renováveis, estabelecer metas neste domínio para o período de 2021-2030 e identificar e desenvolver medidas para atenuar os principais obstáculos à sua implantação. O autoconsumo contribui para a integração da produção de energias renováveis nos edifícios e ambientes urbanos e fomenta o emprego local. 
            
            
               A medida inclui a adoção pelo Governo espanhol de uma estratégia nacional de autoconsumo durante o segundo semestre de 2021, a fim de reduzir os obstáculos administrativos ao autoconsumo. A estratégia diagnosticará a situação atual e potencial em Espanha e identificará medidas destinadas a: a) uma melhor coordenação entre as administrações; b) a divulgação de informações aos consumidores e sensibilização; c) a identificação das competências existentes, bem como outras possibilidades de formação ligadas ao autoconsumo. 
            
            
               A medida diz respeito à aplicação de elementos essenciais da estratégia nacional de autoconsumo, incluindo a publicação de orientações sobre a forma de promover o autoconsumo e a conclusão de ações de formação destinadas a melhorar as competências necessárias. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023. 
            
            
               Reforma 3 (C7.R3) — Desenvolvimento das comunidades de energia
            
            
               Esta medida tem por objetivo desenvolver as comunidades de energia com vista a estimular a participação dos cidadãos na transição energética, através das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. A medida apoiará a formação, os processos participativos e de criação de comunidades, bem como o apoio a projetos específicos. 
            
            
               A medida adjudicará um primeiro projeto-piloto para as comunidades de energia com base num concurso público, a fim de demonstrar a viabilidade deste modelo. Executará 37 projetos-piloto com a participação da comunidade local até ao final de 2023, com um roteiro das ações realizadas e a identificação de medidas futuras adequadas. Estes projetos basear-se-ão em energias renováveis. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 4 (C7.R4) — Quadro para a inovação e o desenvolvimento tecnológico no domínio das energias renováveis
            
            
               Esta medida reforçará o quadro para a inovação e o desenvolvimento tecnológico de uma série de fontes de energia renováveis e contribuirá para a realização do objetivo de 100 % de fontes renováveis na procura de energia. As fontes renováveis abrangidas por esta medida incluem a energia eólica marítima e o biogás. A medida visa igualmente facilitar a I & D nas tecnologias renováveis. 
            
            
               A medida inclui a publicação de um roteiro para a energia eólica marítima e outra energia marinha. O objetivo do presente roteiro é reduzir os obstáculos administrativos ao desenvolvimento desta fonte de energia renovável. Concretamente, o roteiro procurará: a) promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação através de um quadro regulamentar mais flexível e do reforço dos centros tecnológicos e das plataformas de ensaio para novos protótipos; b) identificar oportunidades e sinergias com os principais setores industriais; c) desenvolver um quadro regulamentar adequado para a implantação em Espanha (especialmente de tecnologia flutuante); e d) identificar medidas para minimizar os efeitos ambientais (procurando simultaneamente simplificar os procedimentos administrativos). A medida aplicará as principais medidas regulamentares identificadas no roteiro para promover os parques eólicos offshore, impulsionar a investigação e o desenvolvimento e apoiar a implantação de tecnologias flutuantes.
            
            
               O segundo elemento desta medida é a publicação de um roteiro para o biogás, que analisará os instrumentos regulamentares e setoriais adequados para promover o biogás, com especial incidência na utilização eficiente desta fonte de energia (por exemplo, em aplicações agroindustriais e para veículos pesados em que a eletrificação ainda não é uma alternativa). Esta parte da reforma incidirá na execução das principais atividades do roteiro para o biogás, incluindo: a) a criação de um sistema de garantias de origem para os gases renováveis, destinado a fomentar o investimento no biogás e a descarbonizar setores como a indústria e os transportes; b) o desenvolvimento de uma ferramenta para calcular o contributo do biogás para a descarbonização; e c) estudos de pré-viabilidade para promover a implantação de instalações de produção de biogás. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
         
         
            
               Investimento 1 (C7.I1) — Desenvolvimento de energias renováveis inovadoras, integradas em edifícios e processos de produção
            
            
               O objetivo desta medida é promover o desenvolvimento de energias renováveis inovadoras, assim como as que devem ser integradas nos edifícios e nos processos de produção. A medida apoiará o autoconsumo de energias renováveis e as tecnologias que ainda não são totalmente competitivas, incluindo fontes de energia renováveis elétricas e térmicas no setor agrícola, fontes renováveis destinadas a satisfazer as necessidades de arrefecimento/aquecimento do setor residencial e dos serviços, energia térmica proveniente de fontes renováveis para processos industriais, bioenergia e energia marítima renovável. O apoio assumirá a forma de auxílios ao investimento, a conceder através de concursos, que garantam um resultado com uma boa relação custo-eficiência, ou de apoio direto em capital próprio a projetos de energias renováveis. O investimento também apoiaria a requalificação e a melhoria das competências no domínio da produção de energias renováveis. 
            
            
               No âmbito deste investimento, devem ser instalados, pelo menos 3 800 MW de produção de energia renovável inovadora ou de valor acrescentado até ao primeiro semestre de 2026.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 2 (C7.I2) — Energia sustentável nas ilhas
            
            
               Este investimento apoiará a energia sustentável nas ilhas espanholas (ilhas Canárias e ilhas Baleares) no âmbito de uma estratégia mais vasta de apoio à transição energética nas ilhas, nomeadamente através do apoio a projetos de penetração e integração de energias renováveis nas ilhas e nos sistemas não peninsulares. Tal está em consonância com o Plano Nacional para a Energia e o Clima de Espanha, que inclui ações para descarbonizar as ilhas e reduzir a sua dependência do petróleo.
            
            
               Os investimentos específicos a apoiar incluem fontes de eletricidade renováveis, soluções de armazenamento e projetos inteligentes (no âmbito do programa «Ilhas inteligentes»). Parte das atividades no âmbito deste investimento basear-se-á nos conhecimentos adquiridos por meio do programa «Energia Limpa para as Ilhas da UE». 
            
            
               No âmbito deste investimento, serão instalados pelo menos 200 MW de produção de energias renováveis inovadoras e realizar-se-ão cerca de 200 intervenções no âmbito dos programas «Ilhas inteligentes» e «Energia limpa para as ilhas da UE» e aproximadamente 400 projetos de armazenamento.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               G.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 23/2020 (medidas no domínio da energia)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real 23/2020 relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        O Real Decreto-Lei n.º 23/2020 aprova medidas no domínio da energia destinadas a estabelecer a base jurídica para um novo regime de leilões, definir novos participantes no setor da energia, tais como agregadores independentes e comunidades de energia renovável, e contribuir para racionalizar as licenças de acesso e de ligação.
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 960/2020 (regime económico das energias renováveis)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real 960/2020 relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        O Decreto Real 960/2020 regula o regime económico das energias renováveis
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 1183/2020 (ligação das energias renováveis à rede elétrica)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Decreto Real 1183/2020 relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        O Decreto Real 1183/2020 regula a hibridação e ordena o acesso e a ligação de energias renováveis à rede elétrica.
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre as Alterações Climáticas e a Transição Energética 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre as Alterações Climáticas e a Transição Energética sobre a entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Lei sobre as Alterações Climáticas e a Transição Energética proporcionará estabilidade regulamentar alternativa ao desenvolvimento de recursos renováveis, reduzirá os obstáculos administrativos e estabelecerá requisitos mínimos para a instalação de pontos de carregamento públicos.
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional de energias renováveis 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (MW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        8 500
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional cumulativa de energias renováveis apoiada ao abrigo do novo quadro legislativo facilitador incluído na reforma C7.R1 (incluindo o mecanismo de leilão estabelecido através do RD 960/2020, o novo regulamento relativo às licenças de acesso e de ligação e à hibridação): pelo menos 8 500 MW adjudicados 
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade adicional instalada de energia de fontes renováveis, se for o caso; 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (MW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade cumulativa adicional de energias renováveis instalada em Espanha no período T1 2020-T42023, ao abrigo do novo quadro legislativo facilitador incluído na reforma C7.R1 (incluindo o mecanismo de leilão estabelecido pelo Decreto Real 960/2020, o novo regulamento relativo às licenças de acesso e de ligação e à hibridação): pelo menos 1 500 MW construídos
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional de autoconsumo
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros e publicação no sítio Web do Governo da estratégia nacional de autoconsumo, a fim de reduzir os obstáculos administrativos ao autoconsumo.
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das medidas no âmbito da estratégia nacional de autoconsumo
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos resultados na página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das principais medidas no âmbito da estratégia nacional de autoconsumo, incluindo publicação, no sítio Web do Ministério da Transição Ecológica, de orientações técnicas e orientações para os municípios sobre a forma de promover o autoconsumo e conclusão de formações destinadas a melhorar as competências técnicas necessárias em matéria de fontes renováveis de autoconsumo renovável para, pelo menos, 500 profissionais.
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        C7.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projeto-piloto para as comunidades de energia 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do primeiro projeto-piloto para as comunidades de energia com base num concurso público, a fim de demonstrar a viabilidade deste modelo. 
                     
                  
               
                     
                        111
                     
                  
                  
                     
                        C7.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos-piloto relacionados com a energia nas comunidades locais
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 37 projetos-piloto de interesse energético com a participação da comunidade local, com base num roteiro que defina as ações realizadas e os próximos passos a dar. Estes projetos-piloto podem incluir processos participativos, apoio à criação de comunidades locais de energia ou a implantação de projetos de energias renováveis.
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Roteiro para a energia eólica marítima e e outras energias marítimas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do Roteiro para a energia eólica marítima e outras energias marítimas, a fim de reduzir os obstáculos administrativos ao desenvolvimento desta fonte de energia renovável
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das medidas regulamentares identificadas no mapa da energia eólica marítima e de outras energias marítimas
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das medidas regulamentares relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das principais medidas regulamentares identificadas no mapa da energia eólica marítima e de outras energias marítimas, a fim de promover a investigação e a inovação e apoiar a implantação de tecnologias flutuantes. As ditas medidas incluirão o seguinte: aprovação final dos planos de ordenamento do espaço marítimo, melhor coordenação do planeamento da rede e da estratégia de energias marítimas e atualização do quadro regulamentar.
                     
                  
               
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das medidas identificadas no roteiro para o biogás
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das principais medidas identificadas no roteiro para o biogás, incluindo o estabelecimento de um regime de garantias de origem para os gases renováveis, a fim de melhorar a competitividade do biogás e promover os investimentos na produção de biogás, assegurando uma descarbonização mais rápida em setores como a indústria e os transportes.
                     
                  
               
                     
                        115
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Concurso para apoio ao investimento em capacidades de produção de energia renovável inovadoras ou de valor acrescentado
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO do primeiro concurso para apoio ao investimento em capacidades de produção de energia renovável inovadoras ou de valor acrescentado 
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novos projetos, tecnologias ou instalações de infraestruturas de energia marítima renovável
                     
                  
                  
                     
                        Decisão de concessão/decisão da autoridade de investimento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 6 desenvolvimentos selecionados que promovam novos projetos, tecnologias ou instalações de infraestruturas de energia marítima renovável. Os 6 desenvolvimentos deverão contribuir para a execução de projetos de energia marítima renovável em Espanha. Os desenvolvimentos podem incluir PME com atividades no domínio da energia marítima renovável que recebem subvenções, empréstimos ou investimentos em capital próprio, participação em contratos públicos pré-comerciais, bem como subvenções concedidas diretamente a projetos no domínio da energia marítima renovável ou a um protótipo de uma nova tecnologia de produção ou implantação de energia marítima renovável. 
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional para energias renováveis inovadoras ou de valor acrescentado
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (MW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 800
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional cumulativa de energia renovável adquirida através de concursos para capacidades de produção de energia renovável inovadoras ou de valor acrescentado (pelo menos 3 800 MW instalados)
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Gabinete «Energias Limpas e Projetos Inteligentes para as Ilhas» 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Gabinete «Energias Limpas e Projetos Inteligentes para as Ilhas» com o objetivo de gerir os programas de apoio ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O gabinete coordenará a dinâmica e o desenvolvimento da transição energética nas ilhas.
                     
                  
               
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transição energética nas ilhas
                     
                  
                  
                     
                         —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 500 ações, projetos ou programas apoiados ou realizados, incluindo: programas ou gabinetes de dinamização, roteiros insulares, projetos de investimento ou de ajuda relacionados com o programa «Energia limpa para as ilhas» da UE ou com o programa «Ilhas inteligentes», projetos de energias renováveis ou de armazenamento sustentável. 
                     
                  
               
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional de energia renovável nas ilhas
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (MW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        180
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional cumulativa de energia renovávels adquirida através de concursos para a capacidade de produção de energia renovável nas ilhas (pelo menos 180 MW instalados).
                     
                  
               
            
               H. COMPONENTE 08: Infraestruturas de eletricidade, redes inteligentes e implantação da flexibilidade e do armazenamento
            
            
               O Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) de Espanha visa atingir uma percentagem de 42 % de energias renováveis no consumo final de energia até 2030. A integração de uma quantidade crescente de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (que deverá atingir 74 % da procura em 2030 e 100 % até 2050) requer uma série de investimentos complementares na digitalização da rede, no armazenamento e na gestão da procura. Em especial, a intermitência e a previsibilidade parcial das tecnologias renováveis significa que o armazenamento de energia tem um papel importante a desempenhar, a fim de proporcionar flexibilidade ao sistema e garantir a estabilidade da rede.
            
            
               Neste contexto, esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência tem os seguintes objetivos: 
            
            
               a)O desenvolvimento de um sistema energético mais flexível, descentralizado e dinâmico, capaz de absorver de forma eficiente e segura níveis mais elevados de produção de energias renováveis;
            
            
               b)O desenvolvimento de novos modelos empresariais inovadores; e 
            
            
               c)A participação de novos intervenientes no sistema de eletricidade (produtores, fornecedores e consumidores) e um quadro regulamentar mais flexível, capaz de se adaptar às novas necessidades, através de ambientes de testagem da regulamentação.
            
            
               A componente promoverá investimentos na inovação e na eficiência energética e incentivará a adoção de políticas eficientes de incentivo à inovação (Recomendação Específica por País 3 2019). Promoverá também o investimento público e privado e fomentará a transição ecológica (Recomendação Específica 3 2020 por país).
            
         
         
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               H.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C8.R1) — Enquadramento da integração das energias renováveis no sistema energético: redes, armazenamento e infraestruturas
            
            
               O objetivo desta medida é permitir um quadro regulamentar transparente e estável que crie certeza e permita uma maior integração das energias renováveis no sistema energético, por meio de investimentos em redes, armazenamento e infraestruturas. 
            
            
               A reforma incluirá a estratégia de descarbonização a longo prazo para 2050 («ELP 2050»). O objetivo desta estratégia é estabelecer a base para um quadro estratégico e regulamentar com vista à integração efetiva das energias renováveis num sistema energético flexível e inteligente. Entre os objetivos do Programa ELP 2050 contam-se os seguintes: a) uma redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1990 (neutralidade climática); b) a realização de 97 % de energias renováveis no consumo final de energia; e c) um sistema de eletricidade renovável a 100 %. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021. 
            
            
               Reforma 2 (C8.R2) — Estratégia de armazenamento de energia e adaptação do quadro regulamentar para a implantação do armazenamento de energia
            
            
               Esta medida visa desenvolver, aprovar e implantar um quadro regulamentar e estratégico para promover o armazenamento de energia. A reforma deve proporcionar o quadro necessário para os investimentos previstos nos pontos C8.I1 e C8.I3, relacionados com a implantação do armazenamento de energia e de novos modelos empresariais na transição energética, respetivamente. 
            
            
               A reforma incluirá a aprovação pelo Governo espanhol da estratégia de armazenamento de energia. O objetivo desta estratégia é dispor de 20 GW de armazenamento de energia em 2030 e 30 GW em 2050. 
            
            
               A reforma incluirá três atos legislativos e regulamentares: i) Decreto Real 1183/2020 que regulamenta o acesso à rede para as instalações de armazenamento; ii) Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia Circular 1/2021 para estabelecer a metodologia e as condições de acesso e ligação às redes de distribuição e transporte de energia das instalações de produção de eletricidade; iii) A Resolução da Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, de 10 de dezembro de 2020, que regula a participação das instalações de armazenamento de energia na prestação de serviços auxiliares. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Reforma 3 (C8.R3) — Desenvolvimento do quadro regulamentar para os serviços de agregação, gestão da procura e flexibilidade
            
            
               Esta medida tem por objetivo criar o quadro regulamentar necessário ao desenvolvimento de um sistema energético inteligente e dinâmico, incluindo: i) a regulamentação da gestão da procura e dos serviços de flexibilidade no quadro regulamentar nacional, ii) o desenvolvimento do quadro regulamentar para captar os diferentes serviços de flexibilidade e iii) o desenvolvimento de um quadro que garanta o acesso dos consumidores aos respetivos dados de consumo de energia.
            
            
               A reforma estará em consonância com o Plano Nacional em matéria de Energia e de Clima, que reconhece explicitamente a necessidade de determinar os requisitos técnicos para a participação, nos mercados já existentes ou em desenvolvimento, dos que oferecem energia proveniente de fontes renováveis, dos operadores de armazenamento de energia e dos que prestam serviços de resposta do lado da procura. 
            
            
               O Plano Nacional em matéria de Energia e de Clima salienta igualmente a necessidade de desenvolver o estatuto dos agregadores, em especial dos agregadores independentes, a fim de facilitar a sua participação no mercado. Para o efeito, a reforma preverá a criação do estatuto de agregador independente da procura pelo Real Decreto-Lei n.º 23/2020, a fim de permitir a entrada de novos operadores no mercado retalhista. 
            
            
               Além de apoiar o Plano Nacional em matéria de Energia e de Clima, a reforma transporá a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, que estabelece a obrigação de assegurar a participação dos consumidores nos mercados, nomeadamente através de resposta do lado da procura, da promoção da participação dos consumidores numa base individual ou agregada ou através de agregadores independentes e da utilização da flexibilidade nas redes de distribuição.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 4 (C8.R4) — Ambientes de testagem ou bancos de ensaio da regulamentação 
            
            
               Esta medida visa desenvolver bancos de ensaio da regulamentação («ambientes de testagem») no quadro regulamentar nacional, permitindo a introdução de novos produtos ou soluções tecnológicas, exceções ou salvaguardas regulamentares para contribuir para a promoção da investigação e da inovação no setor da energia. A reforma está diretamente ligada à reforma C8.R3 e ao investimento C8.I3.
            
            
               Os ambientes de testagem da regulamentação devem permitir à indústria testar novas tecnologias, sistemas e serviços relacionados com a flexibilidade, a resposta do lado da procura e o armazenamento de energia num ambiente seguro em que as partes interessadas possam experimentar soluções inovadoras sem serem submetidas a requisitos regulamentares. Além disso, os ambientes de testagem da regulamentação devem permitir estabelecer um diálogo regulamentar bidirecional entre a Administração e a entidade reguladora, que acelere e facilite a revisão da regulamentação em vigor e a adapte à entrada de novos agentes no mercado. Espera-se que tal facilite a criação de empresas tecnológicas em fase de arranque, dando-lhes a oportunidade de testar os seus modelos empresariais.
            
         
         
            
               A reforma incluirá a adoção de um decreto real sobre o desenvolvimento de ambientes de testagem da regulamentação para permitir o desenvolvimento de novos projetos-piloto, com o objetivo de promover a investigação e a inovação no setor da eletricidade.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C8.I1) — Implantação do armazenamento de energia
            
            
               O objetivo desta medida é implantar o armazenamento de energia através do lançamento de iniciativas de apoio e investimento em três domínios principais:
            
            
               a)O desenvolvimento do armazenamento em grande escala. O armazenamento em grande escala é necessário para integrar maiores quantidades de produção de energias renováveis e prestar serviços ao sistema, desde a regulação das frequências, o apoio às variações de potência (flexibilidade) ou o arranque autónomo;
            
            
               b)A promoção do armazenamento por trás do contador e integrada a nível setorial. As tecnologias por trás do contador podem incluir instalações de autoconsumo, baterias de lítio e sistemas de armazenamento de calor; e
            
            
               c)Uma iniciativa pública para criar um polo verde aberto para o desenvolvimento tecnológico e industrial do armazenamento em Espanha, a fim de mobilizar e integrar diferentes empresas no setor da energia e noutros setores industriais em torno do armazenamento, reforçando as capacidades industriais e tecnológicas do país.
            
            
               O investimento proposto será apoiado no âmbito definido pelas reformas desta componente, em especial as reformas C8.R1 e C8.R2, que constituem a base jurídica e estratégica para uma implantação eficaz do armazenamento de energia.
            
            
               A medida será executada por meio de projetos inovadores de armazenamento que contribuam para a transição energética, especificamente para proporcionar nova flexibilidade ao setor da energia, incluindo a integração de fontes de energia renováveis. Devem estar operacionais pelo menos cinco projetos de armazenamento inovadores ou deve ser instalada uma capacidade global de, pelo menos, 600 MW (ou um fornecimento total de energia equivalente (MWh)).
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 2 (C8.I2) — Digitalização das redes
            
            
               Esta medida apoiará os investimentos relacionados com a digitalização das redes de distribuição, a fim de as adaptar aos requisitos necessários para implementar a transição energética. A necessidade de digitalização das redes de eletricidade está prevista na Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, que estabelece que os Estados-Membros devem incentivar a modernização das redes, por exemplo por meio da introdução de redes inteligentes. A digitalização das redes é necessária para fazer avançar a transformação do sistema energético com uma maior presença de energias renováveis, a fim de dispor de um sistema de eletricidade seguro e resiliente. É particularmente importante nos territórios não peninsulares caracterizados por uma maior vulnerabilidade e dependência energética. 
            
            
               O objetivo geral da medida é aumentar a competitividade da eletricidade, acelerando a eletrificação da economia. Para o efeito, a medida preverá um mecanismo de apoio inicial para maximizar o potencial da digitalização das redes: reduzir as perdas e os derrames da produção de energias renováveis, ii) favorecer a participação da procura na gestão do sistema de eletricidade e iii) otimizar a configuração da rede.
            
            
               A medida prevê a adjudicação de, pelo menos, 35 projetos inovadores de digitalização (para a distribuição inteligente de eletricidade) a empresas de distribuição.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 3 (C8.I3) — Novos modelos empresariais na transição energética
            
            
               Esta medida incluirá investimentos e mecanismos de apoio destinados a impulsionar novos modelos empresariais para a transição relacionada com o armazenamento de energia, bem como a gestão da reutilização e reciclagem, a gestão da procura, os agregadores, os serviços de flexibilidade, o acesso aos dados e os ambientes de testagem da regulamentação. Em especial, a medida inclui: 
            
            
               a)O apoio à implantação de agregadores no mercado nacional da eletricidade, com especial incidência nos agregadores independentes, através da instalação de equipamentos de medição em tempo real (submedição) e centros de controlo e comunicação, bem como da promoção de plataformas de agregação;
            
            
               b)A implantação do armazenamento ao longo de toda a cadeia de valor;
            
            
               c)O apoio a projetos de gestão da procura em diferentes perfis de consumo (grandes empresas, PME, comunidades de energia renovável/comunidades de cidadãos para a energia, agregadores, etc.);
            
         
         
            
               d)Convites à apresentação de propostas para a realização de bancos de ensaio da regulamentação, sob a forma de auxílios diretos ou acordos de colaboração; e
            
            
               e)O apoio a empresas em fase de arranque ou a iniciativas inovadoras no domínio da energia.
            
            
               O investimento está estreitamente ligado à reforma C8.R4, que visa desenvolver ambientes de testagem da regulamentação para projetos inovadores. Baseia-se também no quadro estratégico e regulamentar definido pelas outras reformas, nomeadamente a reforma C8.R3.
            
            
               Prevê-se que sejam atribuídos cerca de 20 projetos para a promoção de novos modelos empresariais para a transição energética, incluindo contadores inteligentes, armazenamento, resposta do lado da procura, serviços de flexibilidade e dados.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               H.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia de descarbonização a longo prazo («ELP 2050»).
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia de descarbonização a longo prazo («ELP 2050»). A ELP 2050 estabelece a base para a definição do quadro estratégico e regulamentar para a integração efetiva das energias renováveis num sistema energético flexível e inteligente, a considerar no contexto da abordagem mais ampla estabelecida no PNEC.
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de reformas de planeamento, legislativas e regulamentares para promover o desenvolvimento de soluções de armazenamento de energia.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das medidas legislativas e regulamentares relativas à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e entrada em vigor das seguintes reformas de planeamento, legislativas e regulamentares para promover o desenvolvimento de soluções de armazenamento de energia: a) Aprovação no Conselho de Ministros da Estratégia de Armazenamento de Energia, com o objetivo de promover a implantação do armazenamento de energia através de 66 medidas específicas agrupadas nas 10 linhas de ação incluídas na estratégia. O objetivo desta estratégia é dispor de 20 GW de armazenamento de energia em 2030 e 30 GW em 2050; b) Publicação no JO do Decreto Real 1183/2020 que regulamenta o acesso à rede das instalações de armazenamento; c) Publicação no JO da Circular 1/2021 pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia para estabelecer a metodologia e as condições de acesso e ligação às redes de distribuição e transporte de energia das instalações de produção de eletricidade; d) Publicação no JO da Resolução de 10 de dezembro de 2020 que regula a participação de instalações de armazenamento de energia na prestação de serviços auxiliares.
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        C8.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas regulamentares para a integração da flexibilidade e da resposta do lado da procura.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das medidas legislativas e regulamentares relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento do quadro regulamentar para a integração da flexibilidade e da resposta do lado da procura, por meio das seguintes ações: a ) Publicação da Resolução de 10 de dezembro de 2020, pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, que adapta determinados procedimentos operacionais para a participação em serviços de compensação; b) Adoção de legislação que transponha integralmente a Diretiva 2019/944; c) Adoção do Real Decreto-Lei 23/2020 para criar o estatuto de agregador independente
                     
                  
               
                     
                        124
                     
                  
                  
                     
                        C8.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas destinadas a promover ambientes de testagem da regulamentação para fomentar a investigação e a inovação no setor da eletricidade.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Decreto Real relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação e entrada em vigor de um decreto real sobre o desenvolvimento de ambientes de testagem da regulamentação para permitir o desenvolvimento de novos projetos-piloto, com o objetivo de promover a investigação e a inovação no setor da eletricidade. A legislação permitirá à indústria testar novas tecnologias, sistemas e serviços relacionados com a flexibilidade, a resposta do lado da procura e o armazenamento de energia, num ambiente seguro e propício em que as partes interessadas possam experimentar soluções inovadoras sem serem submetidas aos requisitos regulamentares em vigor. Além disso, tal proporcionará um diálogo regulamentar bidirecional entre a Administração e a entidade reguladora, que acelerará e facilitará a revisão das regulamentações existentes e adequá-las-á à entrada de novos agentes no mercado, incentivando a criação de empresas tecnológicas em fase de arranque, dando-lhes a oportunidade de testar os seus modelos empresariais.
                     
                  
               
                     
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                        C8.I1
                     
                  
                  
                     
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                        Projetos de armazenamento inovadores adjudicados
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos cinco projetos inovadores de armazenamento adjudicados, equivalentes a uma capacidade instalada agregada de, pelo menos, 600 MW ou a um fornecimento total de energia equivalente (MWh).
                     
                  
               
                     
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                        Projetos de armazenamento inovadores operacionais 
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos cinco projetos de armazenamento inovadores operacionais, equivalentes a uma capacidade instalada agregada de, pelo menos, 600 MW ou a um fornecimento total de energia equivalente (MWh).
                     
                  
               
                     
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                        C8.I2
                     
                  
                  
                     
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                        Projetos de digitalização inovadores para a distribuição de eletricidade
                     
                  
                  
                     
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                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 35 projetos de digitalização inovadores (incluindo a automatização da rede), adjudicados por empresas de distribuição, em conformidade com as características e definições estabelecidas na Circular 6/2019 da Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia. 
                     
                  
               
                     
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                        C8.I3
                     
                  
                  
                     
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                        Projetos para promover novos modelos empresariais para a transição energética
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 18 projetos adjudicados que promovam novos modelos empresariais para a transição energética, incluindo contadores inteligentes, armazenamento, resposta do lado da procura, serviços de flexibilidade e dados.
                     
                  
               
               I. COMPONENTE 09: Hidrogénio renovável
            
            
               O Plano Nacional para a Energia e o Clima de Espanha para 2021-2030 procura reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 23 % em relação a 1990. Neste contexto, o principal objetivo da componente 9 do plano espanhol de recuperação e resiliência é desenvolver tecnologias de hidrogénio renovável:
            
            
               a.Como meio de armazenar energia para gerir as diferenças entre a oferta e a procura de eletricidade, proporcionando flexibilidade à rede elétrica.
            
            
               b.Promovendo o seu desenvolvimento e consolidação ao longo da cadeia de valor industrial, uma vez que estas tecnologias não estão atualmente preparadas para funcionar em condições de mercado;
            
            
               c.Apoiando a sua integração nas utilizações finais, incluindo a substituição do hidrogénio fóssil na indústria; e
            
            
               d.Desenvolvendo competências ecológicas.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende às recomendações específicas por país para promover investimentos na inovação e eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019) e promover a transição ecológica (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               A componente faz parte da estratégia para as energias renováveis subjacente às componentes 1 e 6 (utilização do hidrogénio para fins de mobilidade & transporte), à componente 7 (produção de energias renováveis) e à componente 8 (armazenamento e redes inteligentes) do plano espanhol de recuperação e resiliência.
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               I.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C9.R1) —Roteiro para o hidrogénio
            
            
               Esta medida proporcionará um quadro para o desenvolvimento do hidrogénio renovável em Espanha (o «Roteiro do hidrogénio»). Para o efeito, identifica os objetivos a atingir até 2030 em termos de capacidade instalada por setor (indústria e transportes). O roteiro para o hidrogénio foi aprovado pelo Conselho de Ministros em outubro de 2020. A medida estabelece igualmente um meio concreto para apoiar a aplicação do roteiro, assegurando o fornecimento de energia renovável aos eletrolisadores de hidrogénio. As medidas regulamentares conexas incluem i) a criação de um instrumento regulamentar que inclua a nomeação e a governação dos organismos nacionais que emitem garantias de origem para os gases renováveis, incluindo o hidrogénio; e ii) um mecanismo regulamentar que estabelece o modo como é verificada a origem renovável do hidrogénio.
            
         
         
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C9.I1) — Hidrogénio renovável, um projeto nacional
            
            
               Esta medida visa contribuir para a aplicação do roteiro para o hidrogénio com quatro linhas de ação. 
            
            
               A primeira consiste em reforçar o conhecimento e a cadeia de valor inovadora da Espanha, em especial no que se refere às PME. Devido ao nível inicial de maturidade tecnológica desta tecnologia, esta medida prevê a necessidade de apoiar pelo menos dez PME para reforçar e reforçar a atual cadeia de valor espanhola através do reforço de uma ou várias das seguintes atividades: capacidades de produção, competências, competitividade, transferência de conhecimentos e tecnologias e/ou dimensão internacional. A medida visa igualmente cinco desenvolvimentos tecnológicos ou protótipos (como eletrolisadores, compressores, recipientes de armazenamento, pilhas de combustível e sistemas de transporte baseados no H2), incluindo desenvolvimentos «primeiro do género» para apoiar a validação de novas conceções ou protótipos melhorados associados à produção, distribuição logística ou consumo de hidrogénio. Além disso, a medida prevê pelo menos dez intervenções destinadas a melhorar as instalações de ensaio ou a implementar novas linhas de fabrico de tecnologias ou sistemas facilitadores essenciais na cadeia de abastecimento de hidrogénio, tais como eletrolisadores ou células de combustível. Estes devem: i) melhorar as instalações ou laboratórios de ensaio de I & D & I e/ou o equipamento conexo; ou ii) melhorar as instalações e/ou a aquisição de novos equipamentos (tais como máquinas-ferramentas) para fabricar sistemas, equipamentos ou componentes relacionados com hidrogénio e células de combustível.
            
            
               A segunda linha de ação visa criar dois clusters de hidrogénio renovável que integrem a produção, a transformação e o consumo em grande escala. O objetivo de, pelo menos, um destes clusters é integrar um eletrolisador de hidrogénio renovável de elevada capacidade que forneça diretamente hidrogénio aos consumidores industriais locais. O eletrolisador deve ser alimentado com eletricidade renovável. O hidrogénio gerado resultante deve ser integrado em processos industriais e cadeias de abastecimento de empresas (incluindo a adaptação e a transferência de modelos empresariais no sentido de se afastarem do consumo de hidrogénio baseado em combustíveis fósseis) com vista a substituir, pelo menos, 5 % do consumo anual de hidrogénio baseado em combustíveis fósseis. A capacidade total de produção de todos os eletrolisadores será de, pelo menos, 500 MW. 
            
            
               A terceira linha de ação prevê apoiar a implantação do hidrogénio num certo número de outros projetos (pelo menos dez) pioneiros de menor dimensão do que o cluster. Estes devem introduzir o hidrogénio renovável além de uma plataforma industrial única em sistemas energéticos isolados que permitam a integração do hidrogénio renovável em domínios como os transportes. Espera-se que estas intervenções abranjam a produção, distribuição e consumo de hidrogénio renovável, promovendo a cobertura em diferentes setores e partes do território espanhol.
            
            
               Por último, a medida pretende promover o hidrogénio como parte de uma estratégia mais vasta da UE para desenvolver uma cadeia de valor da União. Em consequência, certas empresas apoiadas pela medida poderão tornar-se parte de um projeto de IPCEI para hidrogénio, juntamente com empresas de outros Estados-Membros, com base num quadro adequado de colaboração na União para integrar cadeias de valor nacionais e estimular a competitividade. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a integração do hidrogénio renovável deverá promover a eletrificação de processos industriais.
            
            
               As ações no âmbito deste investimento deverão estar concluídas até 30 de junho de 2026.
            
            
               I.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        C9.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Roteiro para o hidrogénio 
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do Roteiro para o hidrogénio pelo Conselho de Ministros. O roteiro para o hidrogénio estabelece as orientações definidas pela Espanha para o desenvolvimento do setor do hidrogénio renovável. Para o efeito, identifica os objetivos a atingir em termos de capacidade instalada, indústria e mobilidade até 2030.
                     
                  
               
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        C9.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do regulamento que estabelece garantias de origem para os gases renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no regulamento relativa à entrada em vigor do regulamento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do regulamento que estabelece um sistema nacional de garantias de origem para os gases renováveis, incluindo o hidrogénio renovável, que assegura 100 % das energias renováveis. O sistema a estabelecer pelo instrumento regulamentar deve incluir a nomeação de organismos emissores nacionais e a adoção da sua governação; e um mecanismo regulamentar que estabeleça o modo como é verificada a origem renovável do hidrogénio.
                     
                  
               
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento das PME para reforçar a cadeia de valor do hidrogénio
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos dez PME financiadas para consolidar e reforçar a atual cadeia de valor espanhola do hidrogénio através do reforço de uma ou várias das seguintes características: capacidades de produção, competências, competitividade, transferência de conhecimentos e tecnologias, dimensão internacional.
                     
                  
               
                     
                        132
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Evolução tecnológica na cadeia de valor do hidrogénio renovável 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos cinco desenvolvimentos tecnológicos ou protótipos em toda a cadeia de valor do hidrogénio renovável financiados. Estes (como eletrolisadores, compressores, recipientes de armazenamento, pilhas de combustível e sistemas de transporte à base de hidrogénio) podem incluir desenvolvimentos «primeiro do género», a fim de permitir a validação de um novo projeto ou protótipo aperfeiçoado associado à produção, à logística e ao consumo de hidrogénio.
                     
                  
               
                     
                        133
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Clusters ou (parques) de hidrogénio renovável 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos dois clusters (ou parques) de hidrogénio renovável para a integração setorial financiada. Os clusters ou grandes parques de hidrogénio concentram e integram localmente o abastecimento, a distribuição (logística) e a procura de hidrogénio renovável em locais específicos para permitir substituir hidrogénio cinzento e combustíveis fósseis.
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos pioneiros de hidrogénio 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos dez projetos pioneiros específicos financiados. Estes incluem projetos integrados que abrangem a produção, distribuição e consumo de hidrogénio renovável, em locais diferentes dos clusters. Os projetos podem incluir a integração de outras atividades necessárias, como a investigação baseada no conhecimento e no reforço das capacidades.
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de ensaio ou novas linhas de fabrico.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos dez intervenções financiaram a melhoria das instalações de ensaio ou a implementação de novas linhas de fabrico. As intervenções deverão quer: 1) melhorar as instalações de ensaio ou laboratórios relacionados com a I & D & I e/ou o equipamento conexo; ou 2) melhorar as instalações e/ou a aquisição de novos equipamentos (tais como máquinas-ferramentas) ou técnicas para fabricar sistemas, equipamentos ou componentes relacionados com hidrogénio e células de combustível.
                     
                  
               
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade do eletrolisador autorizada
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        (MW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 500 MW da capacidade total de eletrolisador autorizada, incluindo infraestruturas complementares. Acreditação por um dos três meios seguintes: inserção no registo do sistema nacional de garantias de origem de gases renováveis ou autorização administrativa da instalação emitida pelo organismo competente ou decisão final de investimento (FID) fornecida pelo beneficiário.
                     
                  
               
            
               J. COMPONENTE 10: Uma transição justa
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende ao impacto económico e social nas zonas geográficas afetadas pelo encerramento das minas de carvão e centrais nucleares/a carvão, ainda agravado pelo impacto da pandemia de COVID-pandemia e pelo encerramento das centrais térmicas. Um outro objetivo é mudar o modelo de produção e impulsionar a transformação em prol de um modelo económico e social mais resiliente dos territórios para o futuro. A estratégia foi concebida em paralelo com o plano territorial espanhol do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que se destina a ter um âmbito de aplicação mais alargado, uma duração mais longa e uma ênfase mais estratégica no desenvolvimento e no apoio às empresas.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com o apoio ao emprego por meio de medidas destinadas a preservar o emprego, assim como incentivos eficazes ao recrutamento e ao desenvolvimento de competências (Recomendação Específica por País 2 2020); fomentar o investimento público e privado que promova a transição ecológica (Recomendação Específica 3 2020 por país); e reforçar a cooperação entre os vários níveis de governo (Recomendação Específica 4 2019 por país).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               J.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C10.R1) — Protocolos para uma Transição Justa
            
            
               Em fevereiro de 2020, o Governo aprovou a Estratégia para uma Transição Justa, tal como refletida no Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC). No contexto dessa estratégia e no âmbito do plano espanhol de recuperação e resiliência, a reforma estabelecerá 12 protocolos de transição justa que abrangem cada zona afetada pelo encerramento de minas de carvão e centrais elétricas alimentadas a carvão. Cada um dos protocolos do Fundo para uma Transição Justa deve abranger, pelo menos, uma zona afetada pelo encerramento de uma central elétrica alimentada a carvão. Os protocolos devem estabelecer planos de ação territoriais globais e pormenorizados como instrumentos para a sustentabilidade ambiental, económica e social dos territórios afetados. A tónica será colocada, nomeadamente, na manutenção e criação de postos de trabalho, na promoção da diversificação e especialização, no aumento da atratividade das zonas para combater o despovoamento e na recuperação ambiental das terras. Estes protocolos devem incluir a cooperação dos intervenientes locais interessados (públicos e privados, incluindo empresas, parceiros sociais, setor da educação, ONG, etc.). 
            
         
         
            
               Esta reforma inclui igualmente a criação do Instituto para uma Transição Justa. O objetivo do Instituto é identificar e adotar ações que garantam um tratamento equitativo dos trabalhadores e territórios afetados pela transição para uma economia hipocarbónica, minimizem os impactos negativos no emprego e na população desses territórios e otimizem as oportunidades do processo de transformação. As principais funções do Instituto consistem em promover a conceção de políticas industriais, a investigação e o desenvolvimento, a promoção da atividade económica, o emprego e a formação profissional. 
            
            
               A medida inclui igualmente a criação de um conselho consultivo composto por representantes de departamentos ministeriais e representantes dos órgãos de poder local e regional, que prestará aconselhamento e avaliará o impacto das políticas de transição justa. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Investimento 1 (C10.I1) — Investimento numa Transição Justa
            
            
               Os protocolos de transição justa devem ser acompanhados de investimentos nos territórios, a fim de: 
            
            
               a)Criar postos de trabalho e apoiar a atividade a curto prazo; 
            
            
               b)Acelerar a mudança, centrando-se em projetos-piloto de menor escala que — se considerados bem-sucedidos — seriam reforçados no contexto do FTJ; e
            
            
               c)Impulsionar o desenvolvimento económico, contribuindo para a coesão social e territorial. 
            
            
               Os projetos incidirão em quatro domínios específicos: 
            
            
               I.Planos de recuperação ambiental (por exemplo, reflorestação ou reflorestação) para instalações mineiras encerradas ou abandonadas e terrenos deteriorados adjacentes a centrais térmicas ou nucleares, abrangendo pelo menos 2 000 hectares de terrenos reabilitados. No âmbito destes planos, as instalações de produção e exploração mineira devem ser desmanteladas e o solo deve ser reabilitado e objeto de processos de reflorestação ou reflorestação, instalações de energias renováveis ou desenvolvimento económico ecoalternativo;
            
            
               II.Pelo menos 100 projetos de infraestruturas ambientais, digitais e sociais nos municípios e territórios em transição para uma economia hipocarbónica, para um investimento financeiro total de, pelo menos, 91 000 000 EUR. Os projetos devem abranger uma série de domínios, incluindo: a reabilitação de infraestruturas e edifícios públicos; projetos inovadores de comunicação entre municípios ou zonas urbanas isoladas, com base em soluções de mobilidade sustentável e na recuperação e utilização alternativa das infraestruturas de transporte existentes; a reabilitação das infraestruturas públicas de apoio à economia circular, incluindo instalações de composição comunitária e centros de gestão de resíduos; projetos ambientais para a reabilitação e valorização de zonas públicas (tais como reservas, passeios de água ou cais e zonas de interpretação da natureza); infraestruturas e serviços digitais para o desenvolvimento de cooperativas de produtos ecológicos ou regimes comunitários para compras e vendas conjuntas através da Internet.
            
            
               III.Apoio a dois projetos de IDI no domínio do armazenamento de energia e do hidrogénio verde . Os projetos devem adaptar as instalações e laboratórios do CIUDEN (Ciudad de la Energía) — uma fundação governamental de IDI criada em Bierzo (Leon), ligada ao Instituto para uma Transição Justa e dependente do Ministério da Transição Ecológica e das Alterações Demográficas — para dois projetos de IDI sobre produção de hidrogénio verde e armazenamento de energia; e
            
            
               IV.Apoio à requalificação e melhoria da empregabilidade dos trabalhadores e das pessoas afetadas pela transição para uma economia hipocarbónica, com pelo menos 4 000 pessoas a receber assistência personalizada na procura de emprego e percursos de requalificação. A assistência à requalificação deve abranger, pelo menos, os seguintes domínios: instalação e envio de energias renováveis (energia eólica e fotovoltaica), recuperação e gestão ambiental e/ou reabilitação integrada e energética de habitações. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               J.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Instituto para uma Transição Justa 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Através do Decreto Real 500/2020, criação do Instituto do Fundo para uma Transição Justa. O objetivo do Instituto é identificar e adotar medidas, baseadas na solidariedade, que garantam um tratamento equitativo dos trabalhadores e territórios afetados pela transição para uma economia hipocarbónica, minimizem os impactos negativos no emprego e na população desses territórios e otimizem as oportunidades do processo de transformação.
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Protocolos de transição justa 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Após um processo participativo, publicação no sítio Web da Transição Justa de 12 protocolos de transição justa, que incluem compromissos em matéria de emprego, recuperação ambiental e desenvolvimento económico e social para a população local em 12 zonas afetadas. Cada um dos protocolos do Fundo para uma Transição Justa deve abranger, pelo menos, uma zona afetada pelo encerramento de uma central elétrica alimentada a carvão.
                     
                  
               
                     
                        139
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa de ajuda à formação «Transição justa» e concessão de ajuda ao desenvolvimento económico de zonas de transição justa
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficia de: a) um despacho que aprova o quadro regulamentar do programa de ajuda à formação «transição justa», especificando o plano de apoio à qualificação profissional e à integração no mercado de trabalho dos trabalhadores e das pessoas afetadas pela transição para uma economia hipocarbónica; e b) um despacho que estabelece as bases regulamentares da concessão de auxílios ao desenvolvimento económico de zonas de transição justa, através do desenvolvimento de infraestruturas ambientais, digitais e sociais nos municípios e territórios em transição para uma economia hipocarbónica.
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de infraestruturas ambientais, digitais e sociais.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial da atribuição de, pelo menos, 91 000 000 EUR para, pelo menos, 100 projetos de infraestruturas ambientais, digitais e sociais em municípios e territórios em transição para uma economia hipocarbónica. Os 100 projetos de infraestruturas ambientais, digitais e sociais devem estar localizados em municípios e territórios situados em zonas de transição justa. 
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assistência na procura de emprego e requalificação dos desempregados 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 4 000 pessoas que beneficiaram de assistência pessoal na procura de emprego e de percursos individuais de requalificação para desempregados em zonas de transição justa. Os percursos de requalificação devem abranger, pelo menos, as seguintes áreas: instalação e envio de energias renováveis (energia eólica e fotovoltaica), recuperação e gestão ambiental e/ou reabilitação integrada e energética de habitações.
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investimento para adaptar as instalações industriais ao hidrogénio verde e armazenamento de energia.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de dois projetos de investimento para adaptar instalações industriais como a futura Infraestructura Científica y Técnica Singular (ICTS) para a validação da produção de hidrogénio verde e do armazenamento de energia. Os projetos devem adaptar as instalações e laboratórios da Ciudad de la Energía (CIUDEN) a dois projetos de IDI sobre produção de hidrogénio verde e armazenamento de energia.
                     
                  
               
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reabilitação de terrenos de minas de carvão encerradas ou de zonas adjacentes a centrais elétricas.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número (hectares)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 2 000 hectares de terrenos reabilitados em minas de extração de carvão encerradas ou em zonas adjacentes a centrais térmicas ou nucleares. Superfície de terrenos reabilitados em zonas contaminadas, em especial minas de extração de carvão ou terrenos adjacentes a centrais térmicas ou nucleares, em que as centrais e as instalações de extração são desmanteladas e os solos são reabilitados e submetidos a processos de reflorestação ou revegetação, instalações de energias renováveis ou desenvolvimento económico ecoalternativo.
                     
                  
               
            
               K. COMPONENTE 11: Modernização das administrações públicas
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência diz respeito aos desafios relativos à administração pública, incluindo a eficiência do sistema judicial, a capacidade administrativa e a cooperação entre os diferentes níveis de governo. Tem por objetivo modernizar as administrações públicas espanholas, através da reforma dos processos administrativos, dos contratos públicos, da justiça e do emprego público, incluindo as políticas de recursos humanos; aumentar a acessibilidade e a eficiência dos serviços públicos através de uma maior digitalização; promover as economias de energia, a utilização de energias renováveis nos edifícios e infraestruturas públicos e impulsionar a mobilidade sustentável dos funcionários públicos; e reforçar a capacidade administrativa das administrações públicas para acompanhar, controlar e aplicar as políticas públicas. As principais medidas para alcançar estes objetivos são as seguintes:
            
         
         
            
               a)Reforma das administrações públicas centrais, regionais e locais, melhorando a cooperação entre elas, reforçando o quadro dos contratos públicos, a avaliação das políticas públicas e promovendo a transição para contratos de emprego de duração indeterminada;
            
            
               b)Digitalização das administrações e processos com cinco projetos prioritários em domínios estratégicos: justiça, serviços públicos de emprego, dados de saúde pública, gestão dos consulados e administração territorial;
            
            
               c)Plano de transição energética da administração do Estado;
            
            
               d)Reforço da capacidade administrativa.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e residência atende às recomendações específicas por país sobre o reforço do quadro dos contratos públicos (Recomendações Específicas por País 1 2019 e 4 2020), a promoção da transição para contratos de duração indeterminada (Recomendação Específica por País 2 2019), a antecipação de projetos de investimento público e a concentração do investimento na transição ecológica e digital (Recomendações Específicas por País 3 2019 e 3 2020) e a melhoria da cooperação entre as administrações (Recomendações Específicas por País 4 2019 e 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               K.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C11.R1) — Reforma para a modernização e digitalização da administração 
            
            
               Esta medida articula-se em torno de múltiplas linhas de ação para resolver as deficiências das políticas de emprego das administrações públicas, reforçar a cooperação e a coordenação entre os diferentes níveis de governo e melhorar a forma como a administração do Estado aplica as políticas públicas. No que diz respeito às políticas de emprego, o objetivo é reduzir a taxa de trabalhadores temporários nas administrações públicas e reforçar as capacidades de emprego público através da transição para um modelo de recursos humanos baseado nas competências, incluindo para fins de recrutamento. A segunda linha de ação consiste em continuar a desenvolver a avaliação ex ante das políticas e aumentar a transparência e a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas. Por último, a reforma reforçará os instrumentos atuais de cooperação entre os diferentes níveis de governo em Espanha. Tal reforçará o papel das conferências setoriais, os organismos de cooperação com as regiões, clarificando quando podem chegar a acordos de cumprimento obrigatório. A reforma reforçará igualmente a Conferência dos Presidentes (em que o primeiro-ministro e os presidentes das Comunidades Autónomas se reúnem ao mais alto nível). A reforma diz ainda respeito a instrumentos que permitem a cooperação entre as administrações públicas, ao estabelecer a interconexão e a interoperabilidade interadministrativas digitais entre as plataformas informáticas da administração do Estado e regional.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma 2 (C11.R2) — Reforma destinada a reforçar o Estado de direito e a eficiência do sistema judicial
            
            
               A Lei n.º 3/2020, de 18 de setembro, e o programa «Justiça 2030» estabelecem um roteiro para a reforma da administração da justiça em Espanha. Neste contexto, a medida visa modernizar o sistema judicial com a entrada em vigor (tendo em conta o «vacacio legis» previsto em cada lei),  
            
            
               até 31 de dezembro de 2022, de:
            
            
               (a)Legislação em matéria de eficiência processual, a fim de reduzir a morosidade dos procedimentos em todas as jurisdições, preservando simultaneamente as garantias processuais dos cidadãos, bem como o estabelecimento de meios alternativos adequados de resolução de litígios; 
            
            
               (b)Uma reforma do Código de Processo Penal, a fim de atribuir a responsabilidade pela investigação judicial aos solicitadores em vez dos juízes de instrução;
            
            
               até 31 de dezembro de 2023, de:
            
            
               (c)Legislação em matéria de eficiência digital, promovendo uma arquitetura baseada em dados para gerir a informação; 
            
            
               (d)Uma lei sobre a eficiência organizativa do sistema judicial a fim de alterar a organização do mapa judiciário. A medida substitui o elevado número de tribunais unipessoais de primeira instância por 431 órgãos colegiais (Tribunales de primera instancia) e aplica o Serviço Judiciário.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 3 (C11.R3) — Reforma destinada a modernizar a arquitetura institucional da governação económica
            
         
         
            
               Esta medida reformará certos aspetos do quadro de governação económica institucional, nomeadamente acelerando e promovendo a digitalização dos processos. Tal inclui: a) a reforma do modo como a Caja General de Depósitos gere as garantias para as tornar eletrónicas; b) a criação da Autoridade de Proteção dos Clientes Financeiros, com o objetivo de garantir os direitos dos clientes financeiros; c) a melhoria do quadro institucional para a resolução de instituições financeiras, através de uma lei que altere o atual quadro de resolução institucional; e d) a modernização da supervisão dos domínios financeiro e da auditoria, através da reforma do Plano Geral de Contabilidade e do Regulamento Auditoria.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 4 (C11.R4) — Estratégia nacional em matéria de contratos públicos 
            
            
               Esta reforma concluirá a aplicação da reforma dos contratos públicos prevista na Lei n.º 9/2017 relativa aos contratos do setor público (a título de principal ato de transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, Texto relevante para efeitos do EEE). A reforma estabelece uma estrutura de governação para dar resposta à necessidade de um quadro coerente em matéria de contratos públicos que assegure a transparência, mecanismos de controlo eficazes, a interligação das bases de dados sobre contratos públicos entre todos os níveis de governo e a coordenação entre os níveis de governo, a fim de: i) tornar o Serviço Nacional de Avaliação plenamente operacional e ii) adotar a estratégia nacional em matéria de contratos públicos. 
            
            
               A Espanha já criou o Gabinete independente de regulamentação e supervisão dos contratos públicos e o Gabinete Nacional de Avaliação. Esta reforma abordará igualmente os problemas relacionados com o fornecimento limitado de informações e bases de dados sobre contratos públicos, bem como as insuficiências na estrutura dos contratos públicos. Para o efeito, a reforma: a) melhorará a eficiência dos contratos públicos (processos, resultados, dados e informações); b) promoverá a profissionalização dos intervenientes (em conformidade com a recomendação da Comissão de outubro de 2017); c) melhorará o acesso das PME; e d) reforçará o quadro jurídico dos contratos públicos digitais.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 5 (C11.R5) — Capacidade administrativa 
            
            
               Esta reforma modernizará o funcionamento interno das administrações públicas, a fim de melhorar a execução do plano espanhol de recuperação e resiliência, com vista a ter um impacto duradouro na execução de futuras reformas e investimentos por parte da administração pública espanhola. Globalmente, a reforma deverá, juntamente com o Investimento 5, reformar a capacidade das administrações públicas para assegurar a correta execução do plano de recuperação e resiliência. Para tal será necessário criar um sistema integrado de informação e gestão; desenvolver atividades de formação para as pessoas que participam no plano de recuperação e resiliência; e desenvolver atividades de comunicação para chegar aos potenciais participantes e beneficiários do plano de recuperação e resiliência, bem como às empresas e às famílias em geral, por forma a dar a conhecer as possibilidades oferecidas pelo plano de recuperação e resiliência. 
            
            
               A governação, a comunicação de informações e o acompanhamento das ações incluídas no plano de recuperação e resiliência devem ser aplicados por meio de um novo modelo de gestão administrativa e financeira, a fim de assegurar que as ações previstas no plano de recuperação e resiliência são corretamente executadas. Esse modelo uniforme deve ser centralizado no Secretariado-Geral dos Fundos Europeus e ser aplicado nos ministérios responsáveis pelos relatórios, nas respetivas unidades TIC e, eventualmente, nas administrações homólogas das regiões (Comunidades Autónomas). Para o efeito, o administração do Estado adotou o Real Decreto-Lei 36/2020.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021.
            
            
               Investimento 1 (C11.I1) — Modernização da Administração Geral do Estado (Administración General del Estado)
            
            
               As ações no âmbito dos investimentos em C11.I1 e C11.I3 são desenvolvidas de acordo com os mesmos princípios, sendo I1 dirigido à administração do Estado e I3 às autoridades regionais e locais. Para todas estas entidades, serão realizadas as seguintes ações:
            
            
               a)Criação de uma administração orientada para os cidadãos, melhorando os serviços públicos digitais prestados aos cidadãos e às empresas e aplicando medidas em conformidade com a Agenda Digital espanhola 2025;
            
            
               b)Gestão inteligente das operações e dos dados, melhorando a qualidade e a eficiência da gestão dos serviços das administrações públicas (ou seja, contratos públicos), incluindo o fluxo de dados, através da utilização de tecnologias de automatização inteligente e de infraestruturas digitais;
            
            
               c)Infraestruturas digitais e cibersegurança, com vista a fornecer à administração pública espanhola a infraestrutura tecnológica necessária para a sua modernização . No que diz respeito à cibersegurança, esta medida cria um Centro de Operações de Cibersegurança para toda a Administração Geral do Estado e respetivas agências públicas, para a proteção contra as ameaças à cibersegurança;
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 2 (C11.I2) — Projetos específicos para digitalizar a administração do Estado
            
            
               Este investimento deve conduzir a uma adoção mais generalizada da digitalização e do desenvolvimento de serviços digitais em toda a administração pública. Os domínios de intervenção para implementar uma transformação digital são os seguintes:
            
            
               a)Sistema de saúde. O investimento melhorará a interoperabilidade entre a administração do Estado e as comunidades autónomas, também através da promoção da análise de dados;
            
            
               b)Sistema judicial. O investimento proporcionará aos cidadãos e aos operadores legais ferramentas digitais para gerir melhor a sua relação com a administração da justiça;
            
         
         
            
               c)Serviços públicos de emprego. O investimento permitirá atualizar os sistemas informáticos subjacentes à gestão das políticas ativas do mercado de trabalho;
            
            
               d)Inclusão, segurança social e migração. O investimento deve dotar o ministério competente de ferramentas digitais que facilitem a aplicação das políticas para os grupos mais desfavorecidos, bem como a utilização de informações para elaborar medidas corretivas ou de atenuação adicionais;
            
            
               e)Serviços consulares. O investimento deverá melhorar o acesso aos serviços digitais da administração pública espanhola, tanto para os espanhóis residentes no estrangeiro como para os cidadãos estrangeiros residentes em Espanha;
            
            
               f)Iniciativas-piloto nos domínios da segurança e da agricultura.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 3 (C11.I3) — Transformação digital e modernização do Ministério da Política Territorial e da Função Pública e da Administração das Comunidades Autónomas e das Autarquias Locais 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento seguem os mesmos princípios descritos na secção C11.I1, que visam as administrações regionais e locais. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 4 (C11.I4) — Plano de transição energética na Administração Geral do Estado
            
            
               A medida promove a economia e eficiência energética nos edifícios e infraestruturas da administração do Estado. A medida deverá permitir alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %, comprovada por certificados de desempenho energético. O investimento contribuirá para a renovação da área construída dos edifícios, a fim de aumentar o número de instalações com uma elevada classificação energética e, em especial, o número de edifícios com necessidades quase nulas de energia. O investimento promoverá igualmente a implantação de sistemas solares fotovoltaicos ou de outras energias renováveis nas instalações da administração do Estado. A medida incentiva igualmente a transformação da frota de veículos públicos em veículos com emissões nulas ou baixas
                  13
               . 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a transformação da frota de veículos públicos só deve apoiar veículos com emissões nulas ou baixas
                  14
               .
            
            
               O investimento incluirá investimentos tanto em capital fixo (infraestruturas e edifícios públicos) como em capital natural (todas as ações que contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa).
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 5 (C11.I5) — Transformação da administração para a execução do Plano Espanhol de Recuperação e Resiliência
            
            
               Este investimento está ligado à reforma R5 desta componente. O visa adaptar o funcionamento da administração pública aos desafios colocados pela execução e acompanhamento do plano de recuperação e resiliência. A medida modernizará o sistema de informação e os canais de comunicação para partilhar informações entre os níveis de governo e com os cidadãos, as empresas e os potenciais beneficiários. A medida incluirá igualmente ações de formação específicas destinadas ao pessoal da administração pública em geral, com vista a abranger pelo menos 3 150 pessoas durante a execução do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026. 
            
            
               K.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial 
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato legislativo destinado a reduzir o emprego temporário nas administrações públicas
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo relativa à entrada em vigor do ato
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um ato legislativo que estabelece medidas para reduzir o emprego temporário no setor público e disposições eficazes para prevenir e punir os abusos, incluindo a obrigação de publicar todos os pedidos de estabilização dos agentes temporários até 31 de dezembro de 2022. O ato legislativo é aplicável às administrações públicas, regionais e locais.
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da Lei 40/2015 que reforça a cooperação interterritorial
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato jurídico relativa à entrada em vigor da reforma
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da Lei n.º 40/2015 com vista a reforçar a cooperação interterritorial com os objetivos de i) permitir a criação de conferências multissetoriais, ii) definir os procedimentos de tomada de decisão nas Conferências Setoriais, inclusive quando geram acordos de cumprimento obrigatório; iii) reforçar a Conferência dos Presidentes através da criação de um secretariado permanente; iv) prever a preparação, aprovação e publicação obrigatórias dos objetivos políticos plurianuais e dos indicadores de resultados, bem como mecanismos transparentes de acompanhamento e avaliação; e v) estabelecer a interconexão e interoperabilidade interadministrativas digitais entre as plataformas informáticas das administrações central e regional.
                     
                  
               
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei para reforçar a avaliação das políticas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei de avaliação com um conjunto de ações destinadas a reforçar as políticas públicas com base na avaliação ex ante. Os objetivos são os seguintes: i) reforçar o regime do atual Instituto Nacional de Avaliação (Instituto de Evaluación de Políticas Públicas), a fim de lhe conferir independência organizacional e funcional; ii) facultar ao Instituto a capacidade e os meios para exercer as suas funções; iii) incluindo o princípio da avaliação ex ante sistemática das políticas; e iv) preservar o mandato de outros organismos e agências, incluindo a AIReF.
                     
                  
               
                     
                        147
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei 7/1985 relativa aos regimes administrativos locais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei de execução da reforma relativa à entrada em vigor da reforma
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei 7/1985 que regulamenta os regimes administrativos locais. Tal terá como objetivos i) acelerar e alargar a implantação de serviços públicos locais, nomeadamente através de meios digitais como aplicações, ii) apoiar as pequenas cidades na prestação de serviços públicos. A reforma deverá ser acompanhada de uma avaliação de impacto, incluindo aspetos de sustentabilidade orçamental.
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Ley de Función Pública de la Administración del Estado
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei de execução da reforma relativa à entrada em vigor da reforma 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei da Função Pública da administração do Estado (Ley de Función Pública de la Administración del Estado). Estas medidas reforçarão a capacidade da administração para atrair e conservar os talentos necessários ao desempenho das suas funções atuais, nomeadamente nos domínios da informação e das telecomunicações. As medidas incluirão os seguintes elementos: i) revitalização dos instrumentos de planeamento, organização e gestão dos recursos humanos; ii) garantia da eficácia dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade de acesso, bem como da transparência e da agilidade dos processos de seleção; iii) regulamentação da avaliação e do desempenho de acordo com um quadro baseado nas competências, incluindo para novos recrutamentos; e iv) acesso a lugares de funcionários superiores (a saber, diretores generales e subdiretores generales) com base no mérito e em concursos.
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estatutos do novo organismo público de avaliação
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto real relativa à entrada em vigor do decreto real 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um decreto real sobre os estatutos do novo organismo público de avaliação nacional. Os objetivos do decreto real são os seguintes: i) dotar o organismo público de avaliação nacional da capacidade e dos meios para exercer as suas funções em matéria de normalização metodológica para a avaliação ex ante das políticas públicas; ii) realizar avaliações das políticas públicas; e iii) incluir o princípio da avaliação sistemática ex ante, com as exceções previstas na lei.
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estabilização da função pública
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0 
                     
                  
                  
                     
                        300 000 
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de processos de recrutamento para estabilizar o emprego (através de contratos de duração indeterminada ou de lugares estatutários), envolvendo pelo menos 300 000 lugares (incluindo os resultantes dos procedimentos de estabilização de 2017 e 2018).
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei 3/2020 relativa às medidas processuais e organizativas no domínio da justiça
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei 3/2020, de 18 de setembro, relativa às medidas processuais e organizativas para combater a COVID-19 no domínio da administração da justiça. 
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que melhora a eficiência dos processos judiciais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que melhora a eficiência dos procedimentos no sistema judicial nacional (Ley de Eficiencia Procesal), nomeadamente i) recorrendo mais intensamente a tecnologia para prestar um serviço público eficiente e de elevada qualidade; ii) introduzindo reformas no direito processual para aumentar a celeridade dos procedimentos; iii) introduzindo meios alternativos de resolução de litígios; iv) introduzindo reformas nas leis processuais que permitam resolver os litígios antes de chegarem aos tribunais; v) obtendo uma gestão mais eficiente e uma resposta mais rápida às exigências dos cidadãos e das empresas; vi) alcançando globalmente uma administração da justiça mais ágil, eficiente, acessível aos cidadãos, sustentável e transparente. 
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        C11.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 937/2020 relativo à regulamentação da Caja General de Depósitos
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto relativa à entrada em vigor do decreto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 937/2020, de 27 de outubro, que aprova o regulamento da Caja General de Depósitos relativo à gestão digital das garantias e depósitos entregues à Caja, eliminando a documentação física. O decreto real atualizará o procedimento de constituição, cancelamento e execução das garantias e das prestações em numerário depositadas na Caja. Deverá também promover a aplicação de procedimentos eletrónicos na Caja, definindo as regras e os canais para a apresentação de documentos eletrónicos, e proporcionar o quadro jurídico necessário para a digitalização do procedimento.
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        C11.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real que aprova o Regulamento de execução da Lei 22/2015, de 20 de julho, relativa às auditorias de contas
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto real relativa à entrada em vigor do decreto real
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real que aprova o Regulamento de execução da Lei 22/2015, de 20 de julho de 2015, relativa à auditoria das contas. Esta reforma terá por objetivo proporcionar um quadro jurídico da atividade de auditoria com maior segurança jurídica, de modo a alcançar uma qualidade adequada da atividade de auditoria. Os auditores, as sociedades de revisores oficiais de contas e todos os assuntos abrangidos pelo presente regulamento beneficiam, por conseguinte, de uma maior garantia e segurança na interpretação e aplicação das disposições incluídas na Lei de Auditoria, resultando simultaneamente numa melhor execução das auditorias e no cumprimento das obrigações previstas na legislação.
                     
                  
               
                     
                        155
                     
                  
                  
                     
                        C11.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do decreto ministerial que institui o Gabinete Nacional de Avaliação 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no despacho ministerial relativa à entrada em vigor do despacho 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do decreto ministerial que institui o Serviço Nacional de Avaliação (Oficina Nacional de Evaluación) no Instituto Independente de Regulação e Supervisão dos Contratos Públicos (OIReScon). Em conformidade com o artigo 333.º da Lei 9/2017 relativa aos contratos públicos, este serviço avalia a sustentabilidade financeira dos contratos de concessão, tal como definidos nos artigos 14.º e 15.º da Lei 9/2017 relativa aos contratos públicos. O despacho ministerial confere ao Instituto a capacidade e os meios para exercer as suas funções.
                     
                  
               
                     
                        156
                     
                  
                  
                     
                        C11.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional em matéria de contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia nacional em matéria de contratos públicos pelo Gabinete Independente de Regulação e Supervisão dos Contratos Públicos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 334.º da Lei 9/2017, a estratégia nacional em matéria de contratos públicos terá como objetivos melhorar a eficiência e a sustentabilidade dos contratos públicos. A estratégia deve incluir os seguintes elementos: i) promoção de contratos públicos estratégicos; ii) profissionalização; iii) facilitar o acesso das PME aos mercados de contratos públicos; iv) melhoria dos dados disponíveis; v) promoção da eficiência dos contratos públicos; vi) transformação digital de todos os contratos públicos; vii) reforço da segurança jurídica; viii) melhoria da supervisão e do controlo dos contratos públicos, incluindo a prevenção da corrupção com base num mapa dos riscos identificados 
                     
                  
               
                     
                        157
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei 36/2020 relativo à execução do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto real relativa à entrada em vigor do decreto real
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei 36/2020, de 30 de dezembro, que aprova medidas urgentes para a modernização da administração pública e para a execução do plano espanhol de recuperação e resiliência, dotando as administrações públicas espanholas dos meios, incluindo instrumentos jurídicos, para executar o plano de recuperação e resiliência, em tempo útil e em conformidade com o direito da UE, incluindo o Regulamento MRR. O Real Decreto-Lei introduz reformas regulamentares que aceleram a execução dos projetos e permitem uma maior eficiência das despesas públicas, mantendo sempre as garantias e os controlos exigidos pelo quadro regulamentar da UE.
                     
                  
               
                     
                        158
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de novos organismos no âmbito da administração do Estado para acompanhar a execução, o controlo e a auditoria do Plano.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Criação da Secretaria-Geral dos Fundos Europeus (Secretaría General de Fondos Europeos ) e de novas divisões do Serviço de Informática Orçamental (Oficina de Informática Presupuestaria ) e do Gabinete Nacional de Auditoría do Inspetor-Geral da Administração Pública (Intervención General de la Administración del Estado), a fim de promover uma cultura administrativa duradoura de planeamento e controlo baseada no desempenho através da experiência de gestão e controlo do Plano e em conformidade com o Decreto Real 1182/2020.
                     
                  
               
                     
                        159
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Despacho que define os procedimentos e o formato das informações a partilhar para o acompanhamento do PRR e da execução contabilística das despesas
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no despacho relativa à entrada em vigor do despacho
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do despacho que define os procedimentos e o formato das informações a partilhar para o acompanhamento do PRR e da execução contabilística das despesas
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Interligação das plataformas nacionais de contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        As administrações públicas centrais e regionais fornecem certificados assinados que confirmam as funcionalidades da plataforma 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Maior interligação (intercâmbio de dados) entre todas as plataformas de contratação pública existentes (administração do Estado e regional): pelo menos 142 campos de dados abertos e 52 dados agregados na plataforma da administração do Estado. Número de campos de dados abertos na plataforma da administração do Estado em janeiro de 2021: 119 Número de dados agregados na plataforma da administração do Estado em janeiro de 2021: 43
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        960
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de pelo menos 960 000 000 EUR para projetos nos seguintes domínios: — Transformação digital em termos de proatividade, mobilidade, experiência dos utilizadores; — Transformação digital em termos de automatização e administração pública centrada nos dados; — Transformação digital em termos de infraestruturas físicas e lógicas e de software; — Transformação digital em termos de cibersegurança.
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
                  
                     
                        Certificados assinados pela autoridade competente que atestem que os projetos foram concluídos e estão operacionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos adjudicados em conformidade com o objetivo #161
                     
                  
               
                     
                        163
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataformas interoperáveis para o intercâmbio de dados sobre a segurança social e a saúde
                     
                  
                  
                     
                        As administrações centrais e regionais da segurança social fornecem certificados assinados que confirmam as funcionalidades da plataforma
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A administração central e as regiões devem dispor de plataformas plenamente interoperáveis que permitam o intercâmbio de dados e informações de segurança social nos seguintes domínios: i) cuidados primários, ii) hospitalizações, iii) profissionais de saúde, receita/administração de medicamentos
                     
                  
               
                     
                        164
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Processos judiciais a realizar por via eletrónica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 70 % dos 4 056 órgãos judiciais existentes devem dispor das infraestruturas necessárias para permitir a realização eletrónica de, pelo menos, 30 % dos processos. Tal implica a realização de ações judiciais telemáticas nos diferentes órgãos jurisdicionais com total segurança jurídica. Para alcançar este objetivo, todos os participantes devem poder aceder às salas de audiências por videoconferência. Além disso, esta ação permitirá a criação de salas de audiências totalmente virtuais, a que todos os participantes podem aceder por videoconferência. Será criada uma plataforma de imediação para estabelecer novos modelos para as relações e o tratamento não presenciais. Tal permitirá melhorar o acesso remoto dos cidadãos aos serviços prestados pela administração pública.
                     
                  
               
                     
                        165
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 205
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos nos seguintes domínios: — Transformação digital no setor da saúde; — Transformação digital da administração da justiça; — Transformação digital em termos de emprego; — Transformação digital em termos de inclusão, segurança social e migração; — Plano de digitalização consular; — Transformação digital noutros domínios da Administração Geral do Estado
                     
                  
               
                     
                        166
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
                  
                     
                        Certificados assinados pela autoridade competente que atestem que os projetos foram concluídos e estão operacionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos adjudicados em conformidade com o objetivo #165
                     
                  
               
                     
                        167
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização das entidades regionais e locais
                     
                  
                  
                     
                        O Ministério da Justiça apresenta um certificado assinado que confirma que o objetivo foi alcançado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As comunidades autónomas e as administrações locais concluíram projetos conjuntos no âmbito das linhas estratégicas da Estratégia Digital 2025, do Plano de Digitalização para as Administrações Públicas e do resto da ação de modernização prevista para o setor público. Em especial: a) cada comunidade autónoma concluiu pelo menos um projeto conjunto numa das cinco linhas estratégicas (1. Administração orientada para os cidadãos, 2. Operações inteligentes, 3. Um governo de dados, 4. Infraestruturas digitais e/ou 5. Cibersegurança); b) 60 % dos procedimentos digitais das administrações regionais ( Comunidades Autónomas) podem ser utilizados por telemóvel (Atualmente: 48 %) 
                     
                  
               
                     
                        168
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital das administrações públicas regionais e locais e do Ministério da Política Territorial e da Administração Pública
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos nos seguintes domínios: — Transformação digital em termos de proatividade, mobilidade, experiência dos utilizadores; — Transformação digital em termos de automatização e administração pública centrada nos dados; — Transformação digital em termos de infraestruturas físicas e lógicas e de software; — Transformação digital em termos de cibersegurança.
                     
                  
               
                     
                        169
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos de apoio à transformação digital das administrações públicas regionais e locais e do Ministério da Política Territorial e da Administração Pública
                     
                  
                  
                     
                        Certificados assinados pela autoridade competente que atestem que os projetos foram concluídos e estão operacionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos que abrangem os seguintes domínios (em consonância com o objetivo 168) — Transformação digital em termos de proatividade, mobilidade, experiência dos utilizadores — Transformação digital em termos de automatização e administração pública centrada nos dados — Transformação digital em termos de infraestruturas físicas e lógicas e de software. — Transformação digital em termos de cibersegurança.
                     
                  
               
                     
                        170
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de veículos da administração pública
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        7 000
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 7 000 veículos com emissões nulas ou baixas de CO2 que substituem veículos baseados em combustíveis fósseis utilizados na administração pública. 
                     
                  
               
                     
                        171
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação energéticas de edifícios públicos (140 000 m²)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (m2)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        140 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 140 000 m2 das renovações de energia concluídas em edifícios públicos, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. 
                     
                  
               
                     
                        172
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovações energéticas de edifícios públicos (1 000 000 m²)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (m2)
                     
                  
                  
                     
                        140 000
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 1 000 000 m2 de renovações energéticas concluídas em edifícios públicos, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. (base de referência: 31 de dezembro de 2024)
                     
                  
               
                     
                        173
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema Integrado de Informação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de auditoria
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação de um sistema que permita: a) carregar o plano de recuperação e resiliência e as informações sobre a execução e o acompanhamento do cumprimento dos objetivos intermédios e das metas; b) elaborar as declarações de gestão e a síntese da auditoria, bem como os pedidos de pagamento, e c) recolher e armazenar dados sobre beneficiários, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento de Recuperação e Resiliência. Deverá ser elaborado um relatório de auditoria específico sobre o sistema. Caso o relatório identifique vulnerabilidades, o relatório de auditoria deverá recomendar medidas corretivas.
                     
                  
               
                     
                        174
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos instrumentos e atividades de comunicação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 2 gestores comunitários contratados para reforçar a presença nas redes sociais, aumentando o número de potenciais participantes e beneficiários do Plano, a fim de melhor conhecerem as possibilidades oferecidas pelo Plano; e 2 sítios Web estão operacionais para contribuir para maximizar a absorção de recursos.
                     
                  
               
                     
                        175
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação de pessoal da administração pública 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 150
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 150 funcionários da administração pública receberam formação em áreas relacionadas com a execução, o controlo e a auditoria do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 
                     
                  
               
               L. COMPONENTE 12: Política industrial
            
         
         
            
               O objetivo da componente 12 do plano espanhol de recuperação e resiliência é impulsionar a modernização e a produtividade do ecossistema espanhol de serviços industriais através de uma adesão mais rápida à transição digital e ecológica.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência contribui para atender à Recomendação Específica por País 3 2019, sobre a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética. Está também em consonância com a Recomendação Específica por País 3 2020 (através da promoção do investimento público e privado e do incentivo à transição ecológica). A componente contribuirá igualmente para dar resposta à Recomendação Específica por País 2 2019 sobre a promoção da cooperação entre as empresas e a educação para a aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho, e à Recomendação Específica por País 1 2020 sobre o reforço da resiliência do sistema de saúde. 
            
            
               Um dos objetivos da medida desta componente é promover a participação das empresas espanholas num programa de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (IPCEI).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               L.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C12.R1) — Estratégia espanhola para estimular a indústria 2030
            
            
               O objetivo da estratégia espanhola de dinamização da Indústria 2030 consistirá em adaptar o quadro regulamentar para ajudar a indústria a enfrentar os desafios da servitização, digitalização, sustentabilidade ambiental e economia circular. A estratégia incluirá, nomeadamente, uma reforma da lei industrial de 1992. A medida tem por objetivo melhorar os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração pública no domínio da política industrial e melhorar a qualidade e a segurança industriais por meio de um sistema reforçado de fiscalização do mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011[
                  15
               ]. Por último, deve ser revista a definição de infrações da política industrial e deve ser atualizado o nível das sanções a aplicar.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 2 (C12.R2) — Política de resíduos e reforço da economia circular
            
            
               O objetivo da medida é promover modelos de produção e consumo que mantenham os produtos, materiais e recursos naturais na economia durante o máximo de tempo possível. O objetivo é reduzir ao mínimo a produção de resíduos e garantir a plena exploração dos resíduos que não podem ser evitados. Esta reforma inclui a aprovação de uma estratégia espanhola para a economia circular em junho de 2020, em consonância com os planos de ação da UE para a economia circular.
            
            
               A medida inclui igualmente um pacote de atos sobre a economia circular para regulamentar a transferência e eliminação de resíduos e gerir os pneus em fim de vida, bem como medidas relativas aos veículos em fim de vida. Para o efeito, foram aprovados os Decretos Reais 553/2020, de 2 de junho de 2020, 646/2020, de 7 de julho de 2020, e 731/2020, de 4 de agosto de 2020, assim como os Decretos Reais 27/2021, de 19 de janeiro, e 265/2021, de 13 de abril. Além disso, a reforma incluirá a aprovação pelo Conselho de Ministros, em 2022, de medidas regulamentares relativas a embalagens e resíduos de embalagens.
            
            
               Por último, a medida incluirá a entrada em vigor de uma nova lei relativa aos resíduos e ao solo contaminado até 31 de dezembro de 2022. A lei incluirá: 
            
            
               a)A aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos e da Diretiva relativa aos plásticos de utilização única, bem como uma adaptação da regulamentação espanhola à luz da experiência dos últimos dez anos; 
            
            
               b)A introdução dos objetivos da UE em matéria de resíduos e as obrigações em matéria de recolha seletiva decorrentes da regulamentação da UE, antecipando a sua aplicação aos biorresíduos em municípios com mais de 5 000 habitantes. Além disso, a medida deverá introduzir obrigações de recolha seletiva que vão além dos requisitos estabelecidos pelo direito da União;
            
            
               c)A revisão da regulamentação sobre a responsabilidade alargada do produtor, estabelecendo um novo quadro regulamentar (exigido por regulamentos da UE e por regulamentos adicionais); e
            
            
               d)A introdução da tributação dos resíduos pelo Estado (incluindo no respeitante à deposição em aterro, incineração e coincineração e recipientes de plástico de utilização única).
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento (C12.I1) — Espaços de dados setoriais para digitalizar setores estratégicos de produção 
            
            
               O objetivo desta medida é criar grandes espaços de dados seguros em setores industriais estratégicos, como o setor agroalimentar, a mobilidade sustentável, a saúde e o setor comercial. A inovação, a eficiência e as economias de escala devem ser fomentadas através da elaboração de componentes comuns (módulos) e da partilha de infraestruturas e dados comuns (plataformas de computação em nuvem, redes de supercomputação e armazenamento, análise de megadados e inteligência artificial). 
            
            
               As estruturas de governação serão reforçadas para articular a cooperação público-privada no desenvolvimento de espaços de dados. Além disso, serão definidos mecanismos para assegurar a interoperabilidade e serão desenvolvidas regras e mecanismos adequados para promover a partilha de dados entre empresas. O investimento será realizado em consonância com a Comunicação da Comissão Europeia «Uma estratégia europeia para os dados» [
                  16
               ] e com as ações nela previstas, em especial o futuro Regulamento Governação de Dados [
                  17
               ], bem como a Federação Europeia da Nuvem. As sinergias devem assegurar a complementaridade com o Programa Europa Digital [
                  18
               ]. O investimento será também alinhado pelas principais referências e normas, como as promovidas pela Associação de Espaços de Dados Internacionais (IDS).
            
         
         
            
               Até 31 de dezembro de 2023, serão apoiados pelo menos quatro espaços de dados interoperáveis e setoriais de elevado valor no setor agroalimentar, no setor da mobilidade sustentável, no setor da saúde e no setor do comércio. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 2 (C12.I2) — Programa para estimular a competitividade e a sustentabilidade industrial 
            
            
               O objetivo desta medida é promover a transformação de setores estratégicos essenciais para a transição industrial de Espanha, como os veículos automóveis e elétricos, os setores agroalimentar, da saúde em linha, a aeronáutica e a naval, os setores industriais ligados às energias renováveis e as capacidades de conceção e produção de tecnologias de transformação e semicondutores. Serão apoiados pelo menos os principais projetos estratégicos no âmbito desta ação (os chamados «PERTES»), que abrangem toda a cadeia de valor do setor em causa, incluindo o apoio às PME. 
            
            
               Esta medida deve também financiar projetos de menor escala, tais como simulação industrial, materiais avançados, realidade virtual e robótica colaborativa e cognitiva. A medida continuará a apoiar infraestruturas industriais sustentáveis, como parques industriais ou zonas logísticas. Como parte deste elemento da medida, o plano espanhol de recuperação e resiliência deve financiar, pelo menos, 78 projetos inovadores que originem uma transformação industrial significativa em termos de eficiência energética, sustentabilidade e transformação digital.
            
            
               Após aprovação pelo Conselho de Ministros, o ministério competente lança um concurso com o objetivo de receber propostas específicas a desenvolver ao abrigo do PERTE aprovado. A aplicação de medidas de apoio que possam constituir auxílios estatais em conformidade com o artigo 107.º do TFUE e que possam exigir notificação prévia à Comissão não deve ter lugar antes de a Espanha ter obtido a aprovação da Comissão em matéria de auxílios estatais. 
            
            
               A decisão do Conselho de Ministros que aprova o PERTE incluirá critérios de seleção pormenorizados a fim de garantir o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  19
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  20
               ; iii) compensação dos custos indiretos do RCLE; iv) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  21
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  22
               ; e v) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
            
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): As ações de I & D & I no âmbito deste investimento destinadas a aumentar a sustentabilidade das empresas (como a descarbonização, a redução da poluição e a economia circular) não devem ser excluídas da medida se o principal objetivo das ações no âmbito deste investimento for o desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor.
            
            
               Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 455 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 500 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  23
               . Em alternativa, se devidamente justificado com uma explicação das razões pelas quais a abordagem alternativa pode não ser viável, os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 2 531 500 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de, pelo menos, 40 %, em média, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 3 (C12.I3) — Plano de apoio à aplicação da legislação em matéria de resíduos e à promoção da economia circular
            
            
               O objetivo desta medida é ajudar a promover a economia circular em Espanha, financiando projetos concebidos para aplicar o quadro nacional de regulamentação dos resíduos e alcançar os objetivos da UE no domínio dos resíduos, bem como projetos inovadores de economia circular no setor privado, a fim de facilitar a transição para a economia circular. 
            
            
               A medida deve apoiar a modernização dos sistemas de recolha seletiva de resíduos e investimentos em pontos de recolha para melhorar a reciclagem, a construção de novas estações de tratamento de resíduos e em estações de tratamento mecânico-biológico, sem aumentar a sua vida útil ou capacidade (a verificar a nível da instalação). O objetivo da medida deverá também atender às soluções digitais no terreno e à promoção da economia circular a nível das empresas. O objetivo proposto é ter concluído pelo menos 30 dos projetos previstos. A medida deverá permitir atingir um mínimo de 30 % dos resíduos urbanos recolhidos seletivamente em percentagem do total de resíduos urbanos produzidos em 2024 (dados de 2024 disponíveis em 2026), em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  24
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  25
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  26
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  27
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               L.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        176
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre a indústria
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A lei tem por objetivos melhorar os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis de governo no domínio da política industrial e melhorar a qualidade e a segurança industriais através de um sistema reforçado de fiscalização do mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011. Por último, a definição de infrações neste domínio deve ser revista e o nível das sanções que podem ser aplicadas atualizado.
                     
                  
               
                     
                        177
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia espanhola para a economia circular (EEEC)
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia espanhola para a economia circular (EEEC). Estabelece a base para promover um novo modelo de produção e consumo em que o valor dos produtos, materiais e recursos é mantido o mais tempo possível, em que a produção de resíduos é minimizada e os resíduos que não podem ser evitados são plenamente aproveitados.
                     
                  
               
                     
                        178
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor dos atos que fazem parte do pacote de medidas relativas à economia circular
                     
                  
                  
                     
                        Disposições nos decretos reais relativas à entrada em vigor das leis
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O pacote de medidas relativas à economia circular inclui: o Decreto Real 731/2020, de 4 de agosto, que altera o Decreto Real 1619/2005, de 30 de dezembro, relativo à gestão dos pneus em fim de vida; o Decreto Real 646/2020, de 7 de julho, que regula a deposição de resíduos em aterros; o Decreto Real 553/2020, de 2 de junho, que regula a transferência de resíduos no território do Estado. Decretos reais 27/2021 de 19 de janeiro e 265/2021 de 13 de abril. Próxima aprovação das medidas regulamentares relativas a embalagens e resíduos de embalagens pelo Conselho de Ministros no decurso de 2022
                     
                  
               
                     
                        179
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa aos resíduos e ao solo contaminado 
                     
                  
                  
                     
                         Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lei incluirá: i) a aplicação da diretiva-quadro relativa aos resíduos e da diretiva relativa aos plásticos de utilização única, bem como a atualização da regulamentação espanhola à luz da experiência dos últimos dez anos; ii) a introdução de objetivos da UE em matéria de resíduos e as obrigações em matéria de recolha seletiva decorrentes da regulamentação da UE, antecipando a sua aplicação em biorresíduos em municípios com mais de 5 000 habitantes. Além disso, a medida deverá introduzir obrigações de recolha seletiva que vão além dos requisitos estabelecidos pelo direito da União; iii) a revisão do regulamento relativo à responsabilidade alargada do produtor, estabelecendo novos regulamentos que vão além do exigido pelo direito da União; iv) a introdução de uma tributação estatal sobre os resíduos (incluindo a deposição em aterro, a incineração e a coincineração e sobre os recipientes de plástico de utilização única).
                     
                  
               
                     
                        180
                     
                  
                  
                     
                        C12.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Espaços de dados setoriais e interoperáveis de elevado valor
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Criação de grandes espaços de dados setoriais e interoperáveis de elevado valor em setores estratégicos. Pelo menos quatro no setor agroalimentar, no setor da mobilidade sustentável, no setor da saúde e no setor do comércio em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. A execução orçamental mobilizada para este efeito ascende a, pelo menos, 400 000 000 EUR. 
                     
                  
               
                     
                        181
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano para promover a cadeia de valor da indústria automóvel rumo a uma mobilidade sustentável e conectada
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano para promover a cadeia de valor da indústria automóvel rumo a uma mobilidade sustentável e conectada. 
                     
                  
               
                     
                        182
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        PERTE no domínio dos veículos elétricos
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros de um Projeto Estratégico para a Recuperação e Transformação Económica (PERTE) no domínio estratégico dos veículos elétricos e afetação de um orçamento de pelo menos 400 000 000 EUR em ajuda. A decisão de aprovação do PERTE deve conter critérios de seleção pormenorizados para garantir a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem refletir, além disso, os requisitos dos domínios de intervenção aplicáveis aos objetivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
                        183
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        PERTES em áreas estratégicas definidas no Plano 
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros de, pelo menos, dois PERTES e dotação total de, pelo menos, 400 000 000 EUR de ajuda para cada um deles, noutros domínios estratégicos, como o domínio agroalimentar, a saúde, os setores aeronáutico e naval e os setores industriais ligados às energias renováveis, bem como em capacidades para a conceção e produção de tecnologias de transformação e semicondutores. A decisão de aprovação do PERTE deve conter critérios de seleção pormenorizados para garantir a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem refletir, além disso, os requisitos dos domínios de intervenção aplicáveis aos objetivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 
                     
                  
               
                     
                        184
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos inovadores para a transformação da indústria em termos de eficiência energética, sustentabilidade e digitalização 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de, pelo menos, 1 200 000 000 EUR pelo Ministro da Indústria a, pelo menos, 78 projetos inovadores, incluindo os relacionados com PERTES aprovados (pelo menos 3), que impliquem uma transformação substancial da indústria em termos de eficiência energética, sustentabilidade e transformação digital. Seleção de projetos na sequência de um convite publicado no JO e com base nos critérios de seleção para a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem refletir, além disso, os requisitos dos domínios de intervenção aplicáveis aos objetivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 
                     
                  
               
                     
                        185
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental de PERTES e projetos inovadores para a transformação da indústria 
                     
                  
                  
                     
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                        EUR 
                     
                  
                  
                     
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                        2 531 500 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental de, pelo menos, 2 531 500 000 EUR mobilizados em 210 projetos inovadores, incluindo os relacionados com PERTES aprovados (pelo menos 3), que envolvem uma verdadeira transformação da indústria em termos de eficiência energética, sustentabilidade e transformação digital, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 455 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 500 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Em alternativa, se devidamente justificado com uma explicação das razões pelas quais a abordagem alternativa pode não ser viável, os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 2 531 500 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de, pelo menos, 40 %, em média, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Pelo menos 3 800 000 000 EUR de investimento privado devem ser mobilizados com os fundos MRR e o efeito multiplicador do financiamento adicional a estes fundos no investimento privado deve ser semelhante até à data do marco, também em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), uma lista de exclusão e o acervo ambiental nacional e da UE pertinente. Este objetivo não será considerado cumprido caso qualquer uma das medidas para as quais foi autorizado orçamento constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º do TFUE, que requeria notificação à Comissão e que não foi aprovada pela Comissão até 31 de dezembro de 2023.
                     
                  
               
                     
                        186
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de PERTES e projetos inovadores para a transformação da indústria
                     
                  
                  
                     
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                        Número 
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de 210 projetos inovadores, incluindo os relacionados com PERTES aprovados (pelo menos três), que envolvem uma verdadeira transformação da indústria em termos de eficiência energética, sustentabilidade e transformação digital, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        187
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos para apoiar a aplicação da legislação em matéria de resíduos e promover a economia circular nas empresas
                     
                  
                  
                     
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                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 30 projetos aprovados pelo MITERD para apoiar a aplicação da legislação em matéria de resíduos e promover a economia circular na empresa, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. As ações no âmbito deste investimento relacionadas com estações de tratamento mecânico biológico só podem ter lugar em estações de tratamento mecânico-biológico, quando as ações no âmbito deste investimento se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptação a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações no âmbito deste investimento não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou num prolongamento do seu ciclo de vida, verificado a nível da instalação. 
                     
                  
               
                     
                        188
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento dos resíduos urbanos recolhidos seletivamente
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        % de resíduos urbanos recolhidos seletivamente
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Atingir um mínimo de 30 % dos resíduos urbanos recolhidos seletivamente em percentagem do total de resíduos urbanos produzidos em 2024 (dados de 2024 disponíveis em 2026), em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE. Por recolha seletiva, entende-se a recolha em que um fluxo de resíduos deve ser mantido separadamente por tipo e natureza, de modo a facilitar um tratamento específico. Os dados devem ser recolhidos em conformidade com a discriminação dos materiais em conformidade com o anexo V da Decisão de Execução 019/1004/CE da Comissão. (Base de referência: 31 de dezembro de 2018.)
                     
                  
               
               M. COMPONENTE 13: Apoio às PME 
            
         
         
            
               As pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel essencial na economia da UE e de Espanha, em especial nos casos em que contribuem de forma mais significativa para o PIB nacional e têm uma dimensão média menor do que a média da UE. 
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende aos desafios enfrentados pelas pequenas e médias empresas (PME) (incluindo os trabalhadores por conta própria), com o objetivo de impulsionar a competitividade da economia espanhola e promover o crescimento e o emprego. Estes desafios são os seguintes: a dificuldade de acesso ao financiamento para o empreendedorismo, o crescimento empresarial e a inovação; a falta de competências digitais e a falta de adoção de tecnologias digitais, o que prejudica a produtividade e a competitividade das PME; a pequena dimensão das empresas, que dificulta a exploração de economias de escala e a internacionalização; e a elevada vulnerabilidade a choques externos e as baixas economias de escala que dificultam o investimento e a inovação.
            
            
               Os objetivos desta componente consistem em introduzir reformas e investimentos destinados a facilitar a criação de empresas, o crescimento e a reestruturação das empresas, melhorar o clima empresarial (em especial através do reforço do funcionamento do mercado interno espanhol), bem como impulsionar os importantes processos de ganhos de produtividade através da digitalização, da inovação e da internacionalização. Esta componente está significativamente centrada na digitalização, com uma abordagem horizontal para fornecer um pacote básico de digitalização a uma percentagem significativa de PME e uma abordagem vertical para impulsionar a digitalização de processos e a inovação tecnológica em determinadas PME.
            
            
               Esta componente atende parcialmente às recomendações específicas por país sobre os progressos realizados na aplicação da lei sobre a unidade do mercado (Recomendação Específica por País 4 2019) e sobre a garantia da aplicação efetiva de medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria, nomeadamente evitando atrasos de pagamento (Recomendação Específica por País 3 2020). Atende igualmente às recomendações específicas por país sobre a concentração dos investimentos na transição digital (Recomendação Específica por País 3 2020) e sobre a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               M.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C13.R1) — Melhorar a regulamentação das empresas e o clima
            
            
               Os objetivos da reforma consistem em melhorar o enquadramento da atividade económica, assegurando uma melhor regulamentação e um clima empresarial que facilitem a criação e o crescimento das empresas, bem como a sua reestruturação, se necessário, por meio da adoção de uma série de medidas. 
            
            
               A reforma consiste em:
            
            
               a)Adoção da Lei sobre a criação e o crescimento das empresas. A lei tem por objetivo:
            
            
               I.Simplificar os procedimentos de criação de uma empresa. Este objetivo deve ser alcançado através da redução do requisito mínimo de capital para a criação de uma empresa e do reforço das plataformas de financiamento colaborativo e de outros instrumentos de financiamento público; 
            
            
               II.Medidas legais para promover uma cultura de pagamento antecipado. A lei deve melhorar a eficácia da aplicação da Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Prevê-se que a lei reduza os prazos médios de pagamento nas transações comerciais. Tal contribuiria para resolver os problemas de liquidez enfrentados pelas PME credoras que não são pagas atempadamente, com efeitos colaterais positivos nas suas atividades e crescimento. Os exemplos de medidas a aplicar para promover uma cultura de pagamento antecipado incluem orientações sobre publicidade e transparência dos prazos de pagamento, boas práticas comerciais e mecanismos para uma melhor execução, como um sistema extrajudicial de resolução de litígios;
            
            
               III.Alterar determinadas disposições da Lei da Unidade do Mercado, a fim de proporcionar maior clareza em domínios em que as ambiguidades suscitaram problemas de aplicação. O objetivo da Lei da Unidade do Mercado é eliminar as barreiras desnecessárias, desproporcionadas ou discriminatórias ao acesso às atividades económicas e ao seu exercício, bem como à liberdade de estabelecimento em todo o território. Esta reforma tem igualmente por objetivo aumentar a eficiência e a transparência dos mecanismos previstos na Lei da Unidade do Mercado, a fim de proteger os operadores cuja atividade seja afetada pelas barreiras impostas pela administração pública. Além disso, a reforma deverá reforçar a cooperação, a fim de promover uma melhor regulamentação em todo o país;
            
            
               b)Será criada uma nova Conferência Setorial para a Melhoria da Regulamentação e o Clima Empresarial. O seu objetivo é facilitar a correta aplicação dos princípios da boa regulamentação por parte de todas as administrações públicas e assegurar uma coordenação ótima das diferentes administrações, incluindo nas medidas que acompanham a recuperação. A conferência setorial dará também seguimento aos trabalhos realizados no âmbito de outras conferências setoriais, o que permitirá reforçar a coordenação, o acompanhamento e a promoção de uma melhor regulamentação, com uma incidência horizontal e setorial;
            
            
               c)Reforma da legislação em matéria de insolvência para a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva relativa à reestruturação e insolvência). A reforma incluirá o estabelecimento de um procedimento de segunda oportunidade mais eficaz para as pessoas singulares, permitindo a redução da dívida sem liquidação prévia dos ativos da parte insolvente. Além disso, os planos de reestruturação exigidos pela Diretiva (UE) 2019/1023 relativa à insolvência devem ser introduzidos como um novo instrumento de pré-insolvência que melhore a eficácia dos instrumentos de pré-insolvência atualmente aplicáveis, a fim de evitar a insolvência e a subsequente falência. Deverá também ser introduzido um procedimento especial para as micro PME, inteiramente processado por via eletrónica, a fim de reduzir a duração e os custos do processo.
            
            
               d)Por último, esta reforma consistirá também na adoção de uma lei que altera três textos legislativos, em particular a Lei 34/2006, relacionados com o exercício da profissão de advogado e solicitador. Um novo sistema deverá proporcionar um acesso único às profissões de advogado e solicitador, uma vez que a mesma qualificação deve permitir o exercício de ambas as profissões. As sociedades profissionais pluridisciplinares serão autorizadas a oferecer conjuntamente serviços de defesa e representação jurídica em tribunal. O regime tarifário aplicável aos serviços dos solicitadores é igualmente alterado: serão estabelecidas taxas máximas, mas não mínimas, para garantir que os destinatários dos serviços possam ter acesso aos serviços propostos a preços competitivos. Com esta reforma, a Espanha assegurará o alinhamento da legislação neste domínio pelos artigos 15.º, 16.º e 25.º da Diretiva 2006/123/C do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, bem como pelos artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No que diz respeito a esta reforma, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de propostas legislativas acima referidos em setembro de 2020. 
            
            
               Esta reforma será também completada com a adoção de uma lei que transpõe a Diretiva relativa à digitalização (2019/1151), que promove a inovação e a digitalização, tanto na administração como no ambiente empresarial, e prevê a digitalização de todo o processo de criação de uma empresa. Esta lei é um dos instrumentos regulamentares necessários para a execução da componente 11 (reforma C11.R2 para a promoção do Estado de direito e a eficiência do serviço público de justiça). 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 2 (C13.R2) — Estratégia espanhola de Nação Empreendedora
            
            
               O objetivo da medida é promover a estratégia espanhola para o espírito empresarial. A reforma consiste na adoção de uma lei relativa às empresas em fase de arranque, na criação de um quadro favorável à criação e ao crescimento de empresas em fase de arranque altamente inovadoras e na criação de um fundo público-privado NEXT-TECH para permitir que as empresas em fase de arranque apliquem tecnologias disruptivas em maior escala.
            
         
         
            
               A adoção de uma lei relativa às empresas em fase de arranque, até ao final de 2022, deverá permitir: fornecer uma definição jurídica de empresas em fase de arranque; identificar incentivos fiscais para promover a sua criação e atrair talentos; definir medidas para facilitar a atração de investidores e empresários estrangeiros; e adotar mecanismos para facilitar a aplicação da lei e a sua relação com as medidas relacionadas com o ecossistema do empreendedorismo digital.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C13.I1) — Empreendedorismo 
            
            
               Os objetivos do investimento consistem em impulsionar o ecossistema empresarial, a fim de o tornar mais resiliente e competitivo, enfrentando os desafios da transição ecológica e digital.
            
            
               O investimento consiste em quatro ações principais:
            
            
               1) reforçar as competências empresariais, incluindo a aquisição de competências e a requalificação profissional, e apoiar os empresários, em consonância com as prioridades da UE em matéria de transição ecológica e digital. No âmbito desta ação, pelo menos 6 900 empresários beneficiarão do Programa de Competências para o Empreendedorismo e, pelo menos, 800 empresários serão apoiados pelo «Programa Talentos Femininos»; 
            
            
               2) fornecer ferramentas para apoiar a criação de empresas e a gestão de empresas e reforçar as PME, incluindo o apoio de, pelo menos, 12 000 utilizadores ativos na plataforma virtual ONE-National Entrepreneurship Office (ONE), sob a égide do Quadro Estratégico para a Política das PME 2030, da Estratégia Espanhola para o Espírito Empresarial e da Agenda Digital de Espanha 2025;
            
            
               3) campanhas de divulgação e comunicação para a criação, o desenvolvimento ou a atração para Espanha de eventos internacionais centrados em empresas inovadoras e um programa para atrair mulheres talentosas. Tal incluirá, pelo menos, 20 eventos relacionados com empreendedorismo organizados no âmbito do «Programa Padrão»; e pelo menos 260 ações de comunicação (200 ações nos meios de comunicação social e 60 eventos) ao abrigo da ação «Espanha: Nação de Empreendedorismo»;
            
            
               4) financiar uma linha de apoio ao empreendedorismo e às PME através do programa de apoio ao empreendedorismo feminino. Tal inclui o apoio de, pelo menos, 200 empresárias através de empréstimos participativos concedidos pela Empresa Nacional de Innovación, S.A. 
            
            
               No respeitante aos instrumentos financeiros, a fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre as autoridades espanholas e a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro responsável pelo instrumento financeiro, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem: 
            
            
               I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU;
            
            
               II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  28
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  29
               ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores
                  30
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  31
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               III.exigir que a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.
            
            
               No caso dos concursos, a fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  32
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  33
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  34
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  35
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 2 (C13.I2) — Crescimento 
            
            
               O objetivo da medida é promover o crescimento das PME. 
            
            
               O investimento consiste em ações sobre:
            
            
               1) apoio a (11 000) PME individuais no âmbito do programa «Competências para o crescimento das PME». O objetivo deste programa é dotar as empresas das competências necessárias para se desenvolverem e se tornarem mais competitivas, alterando os seus modelos empresariais e contribuindo para a dupla transição;
            
            
               2) apoio financeiro a longo prazo a projetos industriais (1 500) desenvolvidos por PME, para ações no âmbito deste investimento em novas instalações industriais ou expansão de instalações existentes, tendo em conta o potencial de contribuição para a atenuação das alterações climáticas.
            
         
         
            
               3) melhoria do acesso das PME ao financiamento, mediante a prestação de apoio sob a forma de garantias financeiras, comerciais e técnicas através do reforço da Compañia Española de Reafianzamiento PME S.A. (CERSA), em consonância com os critérios de elegibilidade do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como previsto nas orientações aos Estados-Membros de 21 de janeiro de 2021. No âmbito desta linha de ação, a CERSA prestará apoio a longo prazo, através de cobertura de contragarantia, às sociedades regionais de garantia mútua, apoiando o risco por elas suportado. A CERSA promove a competitividade e a resiliência das PME por meio de três novas linhas específicas que permitem o acesso a operações de financiamento e capital de exploração a longo prazo para ações no âmbito deste investimento nos seguintes domínios: digitalização; sustentabilidade; crescimento e recuperação (reforço da resiliência, sobretudo para as PME afetadas pela pandemia de COVID-19, que estão prontas para executar planos de transformação e crescimento significativos). 
            
            
               Além disso, para executar o instrumento de garantia financeira, deve ser celebrado um acordo entre o ministério responsável pelo investimento e o parceiro de execução ou a entidade encarregada da execução (no caso dos fundos, será o gestor do fundo em nome dos parceiros). O acordo traduzirá em obrigações as informações incluídas no plano de recuperação e resiliência. Acresce que quaisquer reembolsos (ou seja, juros sobre o empréstimo, retorno do capital próprio ou capital reembolsado, menos custos associados) relacionados com o instrumento financeiro terão ser reinvestidos para os mesmos objetivos estratégicos, incluindo após 2026. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre as autoridades espanholas e a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro responsável pelo instrumento financeiro, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem: 
            
            
               I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU;
            
            
               II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  36
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  37
               ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores
                  38
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  39
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               III.exigir que a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.
            
            
               No caso dos concursos, a fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  40
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  41
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  42
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  43
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 3 (C13.I3) Digitalização e Inovação 
            
            
               O objetivo deste investimento é dotar as PME das competências e dos instrumentos necessários para contribuir para a transição digital e para enfrentar os desafios daí resultantes. O investimento está alinhado com a Agenda Digital de Espanha 2025 e é completado por ações da componente 15, relativa à conectividade, e da componente 19, relativa às competências digitais.
            
            
               O investimento centra-se nas seguintes ações:
            
            
               1) Conjunto de ferramentas digitais: Esta é a principal ação ao abrigo desta medida, que deve impulsionar a digitalização das pequenas empresas (dez a 49 trabalhadores), microempresas (um a nove trabalhadores) e trabalhadores por conta própria, em qualquer setor de atividade económica, aumentando o seu nível de maturidade digital. O programa baseia-se na concessão de subvenções para apoiar a integração da tecnologia digital para adotar eficazmente o comércio eletrónico, digitalizar as relações com a administração pública e com os clientes, desenvolver processos internos digitais e introduzir a faturação eletrónica e o marketing digital; promover soluções especialmente orientadas para os serviços. O programa deve subsidiar parcialmente os custos da adoção de pacotes de soluções digitais básicas, como, por exemplo, a presença na Internet, a venda eletrónica, o serviço de computação em nuvem, o emprego digital, os processos básicos de digitalização, a gestão dos clientes, a comercialização digital, a cibersegurança. A cada pacote de digitalização DTK será atribuído um montante fixo de subvenção, que será determinado em cada convite à apresentação de propostas em função da dimensão da empresa e do setor de atividade. Prevê-se que o apoio abranja 1 000 000 PME.
            
            
               2) Programa «agentes da mudança»: este programa visa apoiar pelo menos 15 000 pequenas e médias empresas (10 a 249 trabalhadores) no processo de transformação digital.
            
            
               3) Programa «Aceleradores PME 2.0»: trata-se de uma ação no âmbito deste investimento que deve completar as infraestruturas de apoio à digitalização das PME com serviços de aconselhamento e serviços de formação.
            
            
               5) Programa «Apoio a polos de empresas inovadoras»: esta medida apoiará projetos de digitalização da cadeia de valor dos vários setores industriais, com o objetivo de os modernizar e incluir as PME na cadeia de valor.
            
            
               6)‘Programa Polos de Inovação Digital: trata-se de um programa de apoio ao desenvolvimento de Polos de Inovação Digital em Espanha. Os Polos de Inovação Digital são estruturas que ajudam as empresas a responder aos desafios digitais e a tornarem-se mais competitivas, melhorando os seus processos empresariais e de produção através da utilização intensiva de tecnologias digitais. No âmbito desta submedida serão apoiados 25 Polos de Inovação Digital.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  44
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  45
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  46
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  47
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 4 (C13.I4) Apoio ao comércio 
            
            
               O objetivo da medida é ajudar as pequenas empresas a adaptarem-se à digitalização do setor comercial e à mudança do comportamento dos consumidores. 
            
            
               O investimento tem duas linhas de ação principais.
            
         
         
            
               1.Projetos no setor do comércio de pequena dimensão destinados a integrar novas tecnologias que permitam ao comércio local corresponder a novos hábitos de consumo no âmbito do «Fundo Tecnológico» (200 projetos). Os projetos elegíveis ao abrigo deste fundo incluem:
            
            
               a.Projetos no domínio das novas tecnologias destinadas a melhorar a estratégia comercial e de comunicação em linha, os modelos empresariais ou a experiência de compras;
            
            
               b.Projetos de novas tecnologias para a adaptação da experiência de compra física às novas necessidades e hábitos dos consumidores e aos novos modelos de gestão;
            
            
               c.Projetos em soluções tecnológicas para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da logística de última etapa;
            
            
               d.D. Projetos na implementação de soluções tecnológicas para melhorar a eficiência energética e dos recursos. 
            
            
               O investimento deve ser completado com a criação de uma plataforma digital (Plataforma Comercio Conectado) para promover a digitalização do setor. 
            
            
               2.Projetos apresentados pelas autoridades locais para melhorar a modernização dos mercados municipais, das zonas comerciais, dos mercados não sedentários e dos canais de comercialização curtos, no âmbito do programa «Mercados sustentáveis» (130 projetos). Os projetos elegíveis ao abrigo deste programa incluem: 
            
            
               a.Projetos de adoção de ferramentas de informação do cliente baseadas em megadados ou noutras tecnologias.
            
            
               b.Projetos de transformação digital dos mercados que melhorem a distribuição omnicanal e a experiência de compras.
            
            
               c.Projetos destinados à transformação digital do comércio de rua e canais de comercialização curtos.
            
            
               d.Projetos em obras e obras de renovação para melhorar as instalações, a acessibilidade, o equipamento e a adequação das áreas ocupadas pelos mercados municipais, zonas comerciais e mercados não sedentários, bem como as zonas adjacentes;
            
            
               e.Projetos de redução do consumo de fatores de produção pelo comércio e sua substituição por alternativas respeitadoras do ambiente;
            
            
               f.Instalação de pontos de entrega inteligentes.
            
            
               g.Projetos para melhorar a eficiência energética;
            
            
               h.Ações que promovam a reciclagem ou reutilização de resíduos;
            
            
               i.Sensibilização e formação em competências tecnológicas.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  48
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  49
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  50
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  51
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 5 (C13.I5) Internacionalização 
            
            
               O objetivo da medida é reforçar as capacidades e os instrumentos do sistema espanhol de apoio às exportações, internacionalização e investimento estrangeiro.
            
         
         
            
               O investimento consiste num conjunto de 11 ações, a saber:
            
            
               1.Rubrica de financiamento para estudos de viabilidade, pré-viabilidade e modernização setorial e institucional;
            
            
               2.Programa INNOVA Invest para apoiar investimentos estrangeiros em I & D.
            
            
               3.Programa VIVES destinado a prestar apoio financeiro ao recrutamento de estagiários em empresas que participam em atividades de exportação;
            
            
               4.Programa internacional de formação por tutoria;
            
            
               5.Programa de reforço dos sistemas de comunicação, serviços telemáticos e digitalização de associações de exportação, federações de exportação, câmaras de comércio espanholas e respetivas federações.
            
            
               6.Programa de alargamento à exportação, um programa de acompanhamento personalizado destinado a internacionalizar as empresas e, em particular, as PME;
            
            
               7.Programa de Reforço do Ecossistema Empresarial Espanhol de Alto Crescimento.
            
            
               8.Auxílios à abertura e consolidação dos mercados através de subsídios para despesas relacionadas com inspeções e auditorias de autoridades de países terceiros e com despesas jurídicas e de consultoria em matéria de defesa comercial;
            
            
               9.Um programa de incentivos financeiros da COFIDES (uma instituição financeira pública que disponibiliza financiamento a médio e longo prazo para apoiar projetos de investimento de internacionalização das empresas) para promover os investimentos com impacto. O principal objetivo é gerar um impacto mensurável, social e/ou ambiental, juntamente com um retorno financeiro;
            
            
               10.Impulsionar a digitalização dos serviços públicos para apoiar a internacionalização.
            
            
               11.Digitalização da ICEX (uma entidade empresarial pública nacional que promove a internacionalização das empresas espanholas).
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  52
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  53
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  54
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  55
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               No respeitante aos instrumentos financeiros, a fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre as autoridades espanholas e a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro responsável pelo instrumento financeiro, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem: 
            
            
               I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e
            
            
               II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  56
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  57
               ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores
                  58
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  59
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               III.exigir que a entidade encarregada da execução ou o intermediário financeiro verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               M.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
         
         
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        189
                     
                  
                  
                     
                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei que altera a Lei 34/2006 relativa ao acesso às profissões de advogado e de solicitador 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Entrada em vigor da Lei que altera a Lei 34/2006 relativa ao acesso às profissões de advogado e solicitador deverá: — Reformar o atual sistema de taxas mínimas num sistema de taxas máximas e nova obrigação de apresentar uma estimativa de custos ao cliente em aconselhamento. — Permitir atividades pluridisciplinares das profissões de advogado e solicitador dentro da mesma entidade jurídica — Acesso único às profissões de advogado e solicitador.
                     
                  
               
                     
                        190
                     
                  
                  
                     
                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de reforma da Lei da Insolvência
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei da Insolvência. A reforma da Lei da Insolvência deverá, além dos requisitos da diretiva: — estabelecer um procedimento de segunda oportunidade mais eficaz para as pessoas singulares, permitindo a redução da dívida sem liquidação prévia dos ativos da parte insolvente, — estabelecer um procedimento especial para as micro PME, que reduza a duração e os custos e que será integralmente processado por via eletrónica.
                     
                  
               
                     
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                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a criação e o crescimento das empresas
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da nova «Lei sobre a criação e o crescimento das empresas» para simplificar os procedimentos de criação de empresas e promover fontes diversificadas de financiamento para o crescimento das empresas. A Lei sobre a criação de empresas e o crescimento deve também incluir medidas destinadas a promover uma cultura de pagamento antecipado, nomeadamente para proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria, evitando atrasos de pagamento. Os exemplos de medidas a aplicar para promover uma cultura de pagamento antecipado incluem orientações sobre publicidade e transparência dos prazos de pagamento, melhores práticas comerciais e mecanismos para uma melhor execução, como um sistema extrajudicial de resolução de litígios. A Lei sobre a criação e o crescimento de empresas deve também incluir alterações à «Lei sobre a unidade do mercado», a fim de facilitar a sua aplicação e reforçar os mecanismos à disposição dos operadores de mercado afetados por obstáculos ao mercado 
                     
                  
               
                     
                        192
                     
                  
                  
                     
                        C13.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre as empresas em fase de arranque
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa às empresas em fase de arranque, que cria um quadro favorável à criação e ao crescimento de empresas em fase de arranque altamente inovadoras. A lei relativa às empresas em fase de arranque deve introduzir reformas das contribuições fiscais sob a forma de incentivos para incentivar e facilitar o desenvolvimento de empresas em fase de arranque, bem como a atração de empresários e investidores estrangeiros, em consonância com os objetivos de consolidação orçamental. 
                     
                  
               
                     
                        193
                     
                  
                  
                     
                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresários ou PME que beneficiam de medidas para impulsionar o ecossistema empresarial
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        6 900
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 6 900 empresários ou PME que tenham concluído um programa destinado a promover o ecossistema empresarial, no âmbito do Quadro Estratégico para a Política das PME 2030, da Estratégia Espanhola para o Espírito Empresarial e da Agenda Digital de Espanha 2025, incluindo, pelo menos, 2 000 empresárias/PME lideradas por mulheres ou com a participação de mulheres e em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
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                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Utilizadores que beneficiam de medidas para impulsionar o ecossistema empresarial
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        12 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 12 000 utilizadores que beneficiem de medidas destinadas a promover o ecossistema empresarial, no âmbito do Quadro Estratégico para a Política das PME 2030, da Estratégia Espanhola para o Espírito Empresarial e da Agenda Digital de Espanha 2025; e operações apoiadas ao abrigo desta medida em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Outras ações de divulgação, comunicação e financiamento
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        480
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídas pelo menos 480 ações para campanhas de divulgação e comunicação com vista à criação, desenvolvimento ou atração para Espanha de eventos internacionais centrados em empresas inovadoras e programas para atrair as mulheres talentosas. Tal incluirá, pelo menos, 20 eventos relacionados com empreendedorismo organizados no âmbito do «Programa Padrão»; e pelo menos 260 ações de comunicação (200 ações nos meios de comunicação social e 60 eventos) ao abrigo da ação «Espanha: Nação de Empreendedorismo». Financiamento de uma linha de apoio ao empreendedorismo e às PME através do programa de apoio ao empreendedorismo feminino. Tal inclui o apoio a, pelo menos, 200 empresárias através de empréstimos participativos concedidos pela Empresa Nacional de Innovación, S.A. em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        196
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Garantia CERSA
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões) 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Garantia CERSA: Pelo menos um montante de 1 000 000 000 EUR de garantias concedidas pela CERSA para permitir às PME obter garantias para investimentos a longo prazo e capital de exploração. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade das operações apoiadas ao abrigo desta medida com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
                        197
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME apoiadas pelo programa «Competências para o crescimento das PME»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        11 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 11 000 PME concluíram o programa «Competências para o crescimento das PME». Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade das operações apoiadas ao abrigo desta medida com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresários e PME apoiados pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo Industrial
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Será concedido financiamento a longo prazo a empresários e PME para projetos de investimento industrial no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Industrial. Será concedido financiamento para a criação de empresas industriais ou a expansão de instalações existentes. No mínimo, 1 500 operações que tenham recebido financiamento entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade das operações apoiadas ao abrigo desta medida com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                     
                        (Base de referência: 1 de janeiro de 2021)
                     
                  
               
                     
                        199
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do Plano para as PME 2021-2025
                     
                  
                  
                     
                        Publicação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano de Digitalização das PME 2021-2025, que prevê um conjunto de instrumentos para incorporar nas microempresas e nas empresas autónomas as ferramentas digitais já disponíveis, impulsionar a digitalização das pequenas empresas e promover a inovação tecnológica
                     
                  
               
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Ferramentas digitais»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 % do orçamento de 3 067 000 000 EUR autorizado, destinado a ações de digitalização das PME através do programa «Ferramentas digitais», em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        201
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Agentes da Mudança»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        % 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 % do orçamento de 300 000 000 EUR autorizado, consagrado às PME no âmbito do «Programa Agentes da Mudança». Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao Programa de Apoio a Polos de Empresas Inovadoras
                     
                  
                  
                     
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                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 % do orçamento de 115 000 000 EUR autorizado, destinados às PME no âmbito do «Programa de Apoio a Polos de Empresas Inovadoras». Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        203
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Polos de Inovação Digital»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 30 % do orçamento autorizado 37 590 000 EUR, consagrado às PME no âmbito do «Programa Polos de Inovação Digital». Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        204
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME apoiadas pelo programa «Ferramentas digitais»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        800 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 800 000 PME apoiadas pelo programa «Ferramentas digitais», em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        205
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa «Agentes da Mudança»
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        100 % do orçamento autorizado de 300 000 000 EUR atribuído a PME no âmbito do «Programa Agentes da Mudança». Trata-se de um programa que visa apoiar pelo menos 15 000 pequenas e médias empresas (10-249 trabalhadores) nos seus processos de transformação digital. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. (base de referência: 31 de dezembro de 2022).
                     
                  
               
                     
                        206
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa de apoio a polos de empresas inovadoras 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        100 % do orçamento de 115 000 000 EUR autorizado, destinado às PME no âmbito do «Programa de Apoio a Polos de Empresas Inovadoras». O objetivo desta medida é apoiar projetos de digitalização da cadeia de valor dos vários setores industriais, com o objetivo de os modernizar e incluir as PME na cadeia de valor. Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. (base de referência: 31 de dezembro de 2022).
                     
                  
               
                     
                        207
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa de Polos de Inovação Digital
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        30
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        100 % do orçamento autorizado de 37 590 000 EUR, consagrado às PME no âmbito do «Programa Polos de Inovação Digital». Trata-se de um programa destinado a ajudar as empresas a tornarem-se mais competitivas, melhorando os seus processos empresariais e de produção por meio da utilização intensiva de tecnologias digitais. No âmbito desta submedida serão apoiados 25 Polos de Inovação Digital Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. (base de referência: 31 de dezembro de 2022).
                     
                  
               
                     
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                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do programa do conjunto de ferramentas digitais
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        800 000
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 1 000 000 PME apoiadas pelo programa «Ferramentas digitais», em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. O programa baseia-se na concessão de subvenções para apoiar a integração da tecnologia digital para adotar eficazmente o comércio eletrónico, digitalizar as relações com a administração e com os clientes, desenvolver processos internos digitais e introduzir a faturação eletrónica e o marketing digital; promover soluções especialmente orientadas para os serviços. O programa subsidiará parcialmente os custos da adoção de pacotes de soluções digitais básicas, como a presença na Internet, a venda eletrónica, o serviço de computação em nuvem, o emprego digital, os processos básicos de digitalização, a gestão dos clientes, a comercialização digital e a cibersegurança. (base de referência: 31 de dezembro de 2023).
                     
                  
               
                     
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                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME que tenham concluído ações destinadas a aumentar a utilização das tecnologias digitais (excl. conjunto de ferramentas digitais)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        171 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 171 000 PME que tenham concluído ações destinadas a aumentar a sua utilização das tecnologias digitais, apoiadas pelos seguintes programas: «Programa Agentes da Mudança», «Aceleradores PME 2.0»; «Programa de Apoio a Polos de Empresas Inovadoras» e «Programa Polos de Inovação Digital». Os convites à apresentação de propostas com cadernos de encargos devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 1) programa «Agentes da Mudança»: este programa visa apoiar pelo menos 15 000 pequenas e médias empresas (10 a 249 trabalhadores) no processo de transformação digital. 2) programa «Aceleradores PME 2.0»: trata-se de uma ação no âmbito do investimento que deve completar as infraestruturas de apoio à digitalização das PME com serviços de aconselhamento e serviços de formação. 3) Programa «Apoio a polos de empresas inovadoras»: esta medida apoiará projetos de digitalização da cadeia de valor dos vários setores industriais, com o objetivo de os modernizar e incluir as PME na cadeia de valor. 4)‘Programa «Polos de Inovação Digital»: trata-se de um programa destinado a ajudar as empresas a tornarem-se mais competitivas, melhorando os seus processos empresariais e de produção através da utilização intensiva de tecnologias digitais.
                     
                  
               
                     
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                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME e associações empresariais que receberam apoio do Fundo Tecnológico
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 200 PME ou associações empresariais do setor comercial que tenham recebido subvenções do Fundo Tecnológico, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Projetos no setor do comércio de pequena dimensão destinados a integrar novas tecnologias que permitam ao comércio local corresponder a novos hábitos de consumo no âmbito do «Fundo Tecnológico» (200 projetos). Os projetos elegíveis ao abrigo deste fundo incluem: a. Projetos no domínio das novas tecnologias destinados a melhorar a estratégia comercial e de comunicação em linha, os modelos empresariais ou a experiência de compras. b. Projetos em novas tecnologias para a adaptação da experiência de compras físicas às novas necessidades e hábitos dos consumidores e aos novos modelos de gestão. c. Projetos em soluções tecnológicas para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da logística de última etapa. d. Projetos na implementação de soluções tecnológicas para melhorar a eficiência energética e dos recursos. O investimento será completado com a criação de uma plataforma digital (Plataforma Comercio Conectado) para promover a digitalização do setor. 
                     
                  
               
                     
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                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de modernização em mercados municipais ou zonas comerciais
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 30 ações de modernização concluídas em mercados municipais ou zonas comerciais, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Projetos apresentados pelas autoridades locais para melhorar a modernização dos mercados municipais, das zonas comerciais, dos mercados não sedentários e dos canais de comercialização curtos, no âmbito do programa «Mercados sustentáveis» (30 projetos). Os projetos elegíveis ao abrigo deste programa incluem: a. Projetos de adoção de ferramentas de informação do cliente baseadas em megadados ou noutras tecnologias. b. Projetos de transformação digital dos mercados que melhorem a distribuição omnicanal e a experiência de compras. c. Projetos destinados à transformação digital do comércio de rua e canais de comercialização curtos. d. Projetos em obras e obras de renovação para melhorar as instalações, a acessibilidade, o equipamento e a adequação das áreas ocupadas pelos mercados municipais, zonas comerciais e mercados não sedentários, bem como as zonas adjacentes. e. Projetos de redução do consumo de fatores de produção pelo comércio e sua substituição por alternativas respeitadoras do ambiente. f. Instalação de pontos de entrega inteligentes. g. Projetos destinados a melhorar a eficiência energética dos mercados municipais, das zonas comerciais e dos mercados não sedentários. h. Ações que promovam a reciclagem ou reutilização de resíduos. i. Sensibilização e formação em competências tecnológicas dos mercados municipais, das zonas comerciais e dos mercados não sedentários
                     
                  
               
                     
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                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização das infraestruturas de mercado nos pequenos municípios
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 100 ações de modernização das infraestruturas dos mercados nos pequenos municípios foram aprovadas e iniciadas, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Projetos apresentados por pequenos municípios para melhorar a modernização dos mercados municipais, das zonas comerciais, dos mercados não sedentários e dos canais de comercialização curtos, no âmbito do programa «Mercados sustentáveis» (30 projetos). Os projetos elegíveis ao abrigo deste programa incluem: a. Projetos de adoção de ferramentas de informação do cliente baseadas em megadados ou noutras tecnologias. b. Projetos de transformação digital dos mercados que melhorem a distribuição omnicanal e a experiência de compras. c. Projetos destinados à transformação digital do comércio de rua e canais de comercialização curtos. d. Projetos em obras e obras de renovação para melhorar as instalações, a acessibilidade, o equipamento e a adequação das áreas ocupadas pelos mercados municipais, zonas comerciais e mercados não sedentários, bem como as zonas adjacentes. e. Projetos de redução do consumo de fatores de produção pelo comércio e sua substituição por alternativas respeitadoras do ambiente. f. Instalação de pontos de entrega inteligentes. g. Projetos destinados a melhorar a eficiência energética dos mercados municipais, das zonas comerciais e dos mercados não sedentários. h. Ações que promovam a reciclagem ou reutilização de resíduos. i. Sensibilização e formação em competências tecnológicas dos mercados municipais, das zonas comerciais e dos mercados não sedentários
                     
                  
               
                     
                        213
                     
                  
                  
                     
                        C13.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas que participam em projetos de apoio à sua internacionalização
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 000 empresas, das quais pelo menos 2 500 PME, que participaram e concluíram projetos de apoio à sua internacionalização no âmbito dos Planos de Ação de Internacionalização 2021-2022 e 2023-2024. As ações horizontais de apoio à digitalização das associações de exportação, das câmaras de comércio e dos serviços administrativos devem beneficiar todos os exportadores e promover a internacionalização das novas empresas, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. As ações no âmbito do investimento serão selecionadas a partir da seguinte lista de projetos/domínios: 1. Rubrica de financiamento para estudos de viabilidade, pré-viabilidade e modernização setorial e institucional. 2. Programa INNOVA Invest para apoiar investimentos estrangeiros em I & D. 3. O programa VIVES prevê apoio financeiro ao recrutamento de estagiários em empresas que participam em atividades de exportação. 4. Programa de tutoria e formação para a internacionalização. 5. Programa de reforço dos sistemas de comunicação, serviços telemáticos e digitalização de associações de exportação, federações de exportação, câmaras de comércio espanholas e respetivas federações. 6. Programa de alargamento à exportação, um programa de acompanhamento personalizado destinado a internacionalizar as empresas e, em particular, as PME. 7. Programa de Reforço do Ecossistema Empresarial Espanhol de Alto Crescimento. 8. Auxílios à abertura e consolidação dos mercados através de subsídios para despesas relacionadas com inspeções e auditorias de autoridades de países terceiros e com despesas jurídicas e de consultoria em matéria de defesa comercial. 9. Um programa de incentivos financeiros da COFIDES (uma instituição financeira pública que disponibiliza financiamento a médio e longo prazo para apoiar projetos de investimento de internacionalização das empresas) para promover os investimentos com impacto. 10. Impulsionar a digitalização dos serviços públicos para apoiar a internacionalização. 11. Digitalização da ICEX (uma entidade empresarial pública nacional que promove a internacionalização das empresas espanholas) e criação de um Campus Virtual. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade das operações apoiadas ao abrigo desta medida com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de testes de sustentabilidade, da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
               N. COMPONENTE 14: Turismo
            
            
               A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência deve atender aos seguintes desafios:
            
            
               ·O setor do turismo espanhol enfrenta, em resultado da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19, uma situação muito delicada, sendo necessárias medidas urgentes para aumentar a sua sustentabilidade e competitividade. 
            
            
               ·As ilhas Canárias e as ilhas Baleares, que são motores do setor do turismo espanhol, necessitam de medidas especiais para atenuar as externalidades e a sua elevada dependência da atividade de férias.
            
            
               ·De acordo com o relatório sobre a competitividade do turismo do Fórum Económico Mundial, Espanha ocupa o 27.º lugar nas tecnologias da informação e da comunicação. Além disso, o investimento público e privado em I & D é relativamente baixo. Contudo, muitos relatórios apontam para o setor das viagens como um setor com maior potencial para beneficiar da inteligência artificial (aumento de 128 % do valor acrescentado da atividade através da aplicação de IA).
            
            
               O objetivo desta componente é transformar e modernizar o setor do turismo em Espanha, aumentando a sua competitividade e resiliência.
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética e o reforço da eficácia das políticas de apoio à investigação e inovação (Recomendação Específica por País 3 2019), o apoio à economia (Recomendação Específica por País 1 2020), o apoio ao emprego por meio de medidas destinadas a preservar o emprego e o desenvolvimento de competências e a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020), a promoção do investimento público e privado e promoção das transições ecológica e digital (Recomendação Específica por País 3 2020) e a melhoria da coordenação entre os diferentes níveis da administração (Recomendação Específica por País 4 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               N.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C14.R1) — Decreto Real de execução do Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade do Turismo (FOCIT)
            
            
               A reforma tem por objetivo melhorar a competitividade do setor do turismo, promovendo a inovação e apoiando a eficiência energética e a economia circular. 
            
            
               A reforma alterará os atos jurídicos em vigor que regem os objetivos, a natureza, as operações e os projetos elegíveis do Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade do Turismo. 
            
            
               O ato jurídico alterado permitirá ao Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade Turística financiar as empresas do setor do turismo com vista a melhorar a eficiência energética, reduzir o nível de consumo de recursos e de produção de resíduos e aumentar a reutilização e reciclagem de resíduos. No domínio da eficiência energética e da economia circular, o Fundo financia projetos de inovação.
            
            
               O instrumento de financiamento pode utilizar mecanismos mistos que combinem empréstimos com outros tipos de apoio. O instrumento é financiado através do orçamento nacional.
            
            
               A reforma inclui igualmente as seguintes medidas específicas: 
            
            
               -um plano de promoção do setor do turismo, no qual são descritas as medidas destinadas a estimular o setor do turismo e é definido o quadro para a aplicação das medidas relacionadas com o turismo. 
            
            
               -o lançamento de um sítio WEB de recolha de dados provenientes de várias fontes de estatísticas turísticas, incluindo entidades públicas e privadas como o INE, o Turespaña, o Banco de Espanha, a AENA e a RENFE. 
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
         
         
            
               Investimento 1 (C14.I1) — Transformação do modelo turístico rumo à sustentabilidade
            
            
               O investimento tem por objetivo reforçar a sustentabilidade ambiental, socioeconómica e territorial do turismo e visa os destinos turísticos, os parceiros sociais e os operadores privados do setor. 
            
            
               O investimento consiste em quatro submedidas: 
            
            
               1.Preparação da Estratégia para o Turismo Sustentável, Espanha 2030, que constituirá uma agenda nacional de turismo para enfrentar os desafios do setor a médio e longo prazo, impulsionando os três pilares da sustentabilidade: socioeconómico, ambiental e territorial;
            
            
               2.Planos de sustentabilidade do turismo no destino: Estas submedidas devem ser executadas pela seguinte ordem sequencial:
            
            
               a.Preparação da estratégia de sustentabilidade do turismo para o destino, que deve constituir a base para estruturar, planear, desenvolver e avaliar as ações da administração do turismo para transformar os destinos, de acordo com critérios sustentáveis e em consonância com os ODS da Agenda 2030.
            
            
               b.Preparação do programa do Plano de Sustentabilidade do Turismo no Destino. Este programa estabelece as condições de participação das Comunidades Autónomas e das autoridades locais, o âmbito de aplicação, os limiares mínimos de investimento, o procedimento de apresentação das propostas e as respetivas regras de aprovação, execução e justificação. 
            
            
               c.Preparação e execução dos Planos Territoriais para a Sustentabilidade do Turismo no Destino. Os planos devem ser elaborados por meio de um processo participativo e de colaboração entre as três administrações públicas competentes e os diferentes intervenientes públicos e privados do ecossistema turístico do destino. Devem permitir a cada território e destino corresponder aos desafios da sustentabilidade do turismo, no exercício das suas competências de planeamento turístico e no quadro da estratégia de sustentabilidade do turismo para o destino aprovada pelo Governo espanhol. Estes planos consistem em ações nos seguintes domínios:
            
            
               I.Transição ecológica, incluindo ações no âmbito deste investimento em matéria de recuperação ambiental, gestão da utilização pública em zonas naturais protegidas, implementação de sistemas de certificação do turismo e aplicação de medidas de economia circular nos serviços públicos e construção de vias rurais cicláveis/pedestres.
            
            
               II.Eficiência energética, incluindo ações no âmbito deste investimento para reduzir as emissões de CO2 em edifícios, infraestruturas e serviços públicos, atenuar as alterações climáticas, aplicar tecnologias ambientais, descarbonizar e promover a mobilidade sustentável ou melhorar o ambiente urbano
            
            
               III.Transformação digital, incluindo ações no âmbito deste investimento para digitalizar serviços para turistas no destino, desenvolver a pegada digital do destino ou a inteligência do mercado e a gestão da procura turística. 
            
            
               IV.Transformação da competitividade, incluindo ações no âmbito deste investimento destinadas a alargar a acessibilidade através do destino, melhorar as infraestruturas locais de turismo público ou fomentar a criação de emprego através do desenvolvimento de novos produtos turísticos, como a cultura, a natureza, a gastronomia ou o artesanato tradicional e industrial.
            
            
               3.Um plano de sustentabilidade social para o setor do turismo
            
            
               4.Transformação do atual sistema espanhol de qualidade do turismo para destinos turísticos (SICTED) num sistema global de sustentabilidade do turismo para os destinos turísticos. Tal incluirá o desenvolvimento de novos processos e orientações, a modernização da plataforma informática existente, a formação de novos agentes de sustentabilidade do turismo e o desenvolvimento de um mecanismo de agregação de dados para analisar e monitorizar o mercado da habitação turística em Espanha.
            
            
               As ações no âmbito deste investimento terão lugar entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2026, com pagamentos às autoridades locais efetuados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, e com execução até 2026. Os projetos destinados a promover a sustentabilidade dos destinos turísticos no âmbito deste investimento deverão estar concluídos até 30 de junho de 2026. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  60
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  61
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  62
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  63
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção assegurarão também que só podem ser apoiadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável . Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 511 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 140 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C14.I2) — Programa de digitalização e inteligência para os destinos e o setor do turismo
            
            
               O objetivo das ações no âmbito deste investimento é desenvolver uma plataforma de destinos inteligentes que disponibilize serviços públicos e privados interoperáveis aos turistas. Esta ação será completada com o desenvolvimento de um sistema de informações turísticas e de um conjunto de iniciativas para impulsionar a rede espanhola de destinos inteligentes. As ações no âmbito deste investimento também apoiam soluções digitais baseadas na inteligência artificial e noutras tecnologias facilitadoras nas empresas do setor do turismo, bem como financiam o desenvolvimento de espaços de dados industriais e a promoção da inovação digital no setor do turismo. 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento terão lugar por meio de concursos públicos e de investimentos diretos. Pelo menos 1 000 empresas ou polos de empresas deverão ter recebido financiamento dos projetos de investimento relacionados com a inteligência artificial e outras tecnologias facilitadoras, devendo ser lançada uma Plataforma de Destino Inteligente até 30 de junho de 2025.
            
         
         
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
               Investimento 3 (C14.I3) — Estratégias de resiliência do turismo para os territórios extrapeninsulares
            
            
               O investimento visa as ilhas Baleares, as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, com o objetivo de dar resposta aos desafios específicos com que se confronta o setor turístico nestes territórios. As medidas melhorarão a competitividade e a capacidade destes territórios para se adaptarem à evolução dos mercados internacionais e consistirão em:
            
            
               ·infraestruturas públicas, com especial destaque para a melhoria dos espaços públicos a fim de promover o turismo, a gestão ambiental e o tratamento de resíduos, bem como para a requalificação de infraestruturas turísticas obsoletas;
            
            
               ·reforço dos serviços públicos em áreas de influência turística especial: serviços administrativos, de segurança e de saúde;
            
            
               ·formação, com especial destaque para a formação dos jovens ligada ao setor do turismo;
            
            
               ·desenvolvimento de produtos turísticos alternativos e modernização da oferta turística;
            
            
               ·incentivos para facilitar a conectividade com os territórios e para que as empresas turísticas operem fora da época alta;
            
            
               ·promoção dos territórios extra-peninsulares nacionais e internacionais enquanto destinos turísticos de interesse cultural histórico; e
            
            
               ·promoções estratégicas corrigidas de sazonalidade, com especial destaque para as estratégias de marketing em linha, a acessibilidade linguística, a capacidade proativa em ferramentas multimédia e a gestão das relações institucionais com os clientes (CRM).
            
            
               Pelo menos 400 agentes económicos e sociais terão beneficiado dos investimentos nas regiões extrapeninsulares até junho de 2025.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
               Investimento 4 (C14.I4) — Ações especiais no domínio da competitividade
            
            
               O investimento inclui um conjunto de medidas destinadas a melhorar a competitividade do setor do turismo. As ações específicas a apoiar no âmbito deste investimento incluem:
            
            
               ·o desenvolvimento de produtos turísticos em conformidade com a estratégia de desenvolvimento de produtos do turismo sustentável e abrangendo, entre outras, as seguintes categorias indicativas: turismo gastronómico, turismo cultural, turismo urbano, ecoturismo, turismo empresarial, turismo desportivo, turismo de bicicleta, património e turismo religioso;
            
            
               ·projetos destinados a reduzir o consumo anual de resíduos ou de energia dos estabelecimentos turísticos. Para reduzir o consumo de energia, as medidas específicas incluem a instalação de sensores para monitorizar e otimizar o consumo de energia, a promoção da utilização de sistemas de gestão da energia (como os sistemas certificados ISO 500001), a utilização de materiais termicamente eficientes, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a utilização de elementos externos como sombra de plantas ou jardins. As medidas específicas para reduzir os resíduos incluem planos para a separação de resíduos na origem e ações destinadas a promover a reutilização e reciclagem de resíduos. Outras medidas incluem campanhas de sensibilização e ações de formação sobre eficiência energética e gestão de resíduos destinadas ao pessoal das instalações turísticas, bem como a promoção da produção e aquisição de abastecimentos locais; 
            
            
               ·a regeneração e reabilitação de monumentos turísticos, incluindo i) a redução e a compensação da pegada de carbono através da elaboração de planos de ação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, ii) a ecoreabilitação dos sítios, iii) a melhoria da eficiência energética através da substituição de caldeiras a gasóleo ou a combustível por caldeiras a gás natural, iv) ações de adaptação às alterações climáticas, v) melhorias nos sistemas de tratamento de águas cinzentas, vi) modernização dos sistemas de gestão de resíduos, vii) reabilitação e utilização de espaços com tecnologias inteligentes, ações para melhorar a acessibilidade dos sítios e viii) ações para reduzir o consumo de energia e de água; e
            
            
               ·a melhoria das zonas comerciais em zonas locais com elevado afluxo turístico, incluindo ações no âmbito deste investimento em novas tecnologias; implementação de soluções tecnológicas para melhorar a eficiência energética e dos recursos; processos ecologicamente eficientes e reciclagem e reutilização de resíduos; formação do pessoal; assinatura digital integrada adaptada aos visitantes estrangeiros; e adaptação dos espaços públicos para melhorar a acessibilidade e a mobilidade. 
            
            
               Pelo menos 60 projetos em zonas comerciais situadas em zonas locais com elevado afluxo turístico devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2024. Os investimentos executados até 30 de junho de 2025 devem resultar em: i) pelo menos 45 novos produtos turísticos disponíveis e ii) pelo menos 3 400 estabelecimentos turísticos devem ter concluído projetos para reduzir o consumo anual de resíduos ou de energia. Pelo menos 50 projetos que visem monumentos turísticos devem estar concluídos até 30 de junho de 2026. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  64
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  65
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  66
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  67
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
         
         
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               N.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        214
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de promoção do setor do turismo
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        O plano descreverá as medidas destinadas a estimular o setor do turismo e define o quadro para a execução das medidas relacionadas com o turismo.
                     
                  
               
                     
                        215
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do sítio WEB «DATAESTUR» que recolhe dados sobre o turismo
                     
                  
                  
                     
                        Ligação para o sítio Dataestur
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        O sítio Web recolherá dados sobre o turismo em Espanha a partir de várias fontes de estatísticas turísticas, incluindo organismos públicos e privados como o INE, o Turespaña, o Banco de Espanha, a AENA ou a RENFE, e estará operacional.
                     
                  
               
                     
                        216
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real de execução do Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade do Turismo 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto real relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O decreto real de execução do Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade do Turismo melhorará o acesso das empresas ao financiamento público nos domínios da economia circular e da eficiência energética. 
                     
                  
               
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no destino
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        561
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO da atribuição às autoridades locais de apoio à execução dos «Planos Territoriais para a Sustentabilidade do Turismo no Destino», no valor de, pelo menos, 561 000 000 EUR e com 35 % dos fundos para atender à transição ecológica, sustentabilidade e eficiência energética/eletromobilidade no destino. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total atribuído à medida, pelo menos 511 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 140 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
                        218
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no destino
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        561
                     
                  
                  
                     
                        1 173
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO da atribuição às autoridades locais de apoio à execução dos «Planos Territoriais para a Sustentabilidade do Turismo no Destino», de, pelo menos, 1 173 000 000 EUR (base de referência: 31 de dezembro de 2021) e com 35 % dos fundos para atender a medidas relativas à transição ecológica, sustentabilidade e eficiência energética/eletromobilidade no destino. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total atribuído à medida, pelo menos 511 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 140 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 
                     
                  
               
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no destino
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        1 173
                     
                  
                  
                     
                        1 788,6 
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO da atribuição às autoridades locais de apoio à execução dos «Planos Territoriais para a Sustentabilidade do Turismo no Destino» no valor de, pelo menos, 1 788 600 000 EUR (base de referência: 31 de dezembro de 2022) e com 35 % dos fundos para atender a medidas relativas à transição ecológica, sustentabilidade e eficiência energética/eletromobilidade no destino. Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total atribuído à medida, pelo menos 511 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 140 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
                     
                  
               
                     
                        220
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos planos que promovem a sustentabilidade do turismo no destino
                     
                  
                  
                     
                        Relatório da Comissão de Acompanhamento para a validação do limiar de progresso
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A Comissão de Acompanhamento assegurará que todos os destinos atribuídos cumprem, pelo menos, a seguinte percentagem dos níveis de execução de cada Plano de Sustentabilidade do Turismo: — conclusão de 75 % dos destinos atribuídos em 2021. — conclusão de 50 % dos destinos atribuídos em 2022. — conclusão de 25 % dos destinos atribuídos em 2023. 
                     
                  
               
                     
                        221
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos que promovem a sustentabilidade do turismo no destino 
                     
                  
                  
                     
                        Certificado de conclusão
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos incluídos nos «Planos Territoriais para a Sustentabilidade do Turismo no Destino» e atribuídos em conformidade com as metas 211, 212 e 2013, com 35 % dos fundos para atender às medidas de transição ecológica, sustentabilidade e eficiência energética/eletromobilidade no destino, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        222
                     
                  
                  
                     
                        C14.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da plataforma de destino inteligente do setor do turismo.
                     
                  
                  
                     
                        Ligação para a plataforma
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Implementação e lançamento de uma plataforma de destino inteligente plenamente operacional. A plataforma disponibilizará serviços públicos e privados interoperáveis aos turistas.
                     
                  
               
                     
                        223
                     
                  
                  
                     
                        C14.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários de projetos inovadores de base tecnológica relacionados com a IA e outras tecnologias facilitadoras
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 1 000 beneficiários (empresas e polos de empresas) que tenham concluído projetos inovadores de base tecnológica no setor do turismo relacionados com a inteligência artificial e outras tecnologias facilitadoras, como a Internet das Coisas, a 5G, os megadados, a cibersegurança e as aplicações móveis. 
                     
                  
               
                     
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                        C14.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários das regiões extrapeninsulares que tenham concluído projetos destinados a melhorar a sua competitividade e capacidade de adaptação à evolução dos mercados internacionais
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 400 beneficiários nas regiões extrapeninsulares (Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha) que tenham concluído projetos destinados a melhorar a sua competitividade e capacidade de adaptação à evolução dos mercados internacionais.
                     
                  
               
                     
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                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos destinados a zonas comerciais localizadas em zonas locais com elevado afluxo turístico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        60
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 60 projetos orientados para áreas comerciais localizadas em zonas locais com elevado afluxo turístico concluídos, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
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                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produtos turísticos fornecidos em conformidade com a estratégia para o turismo 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 45 novos produtos turísticos fornecidos em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável dos produtos do turismo, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
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                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecimentos turísticos que reduzem o consumo anual de resíduos ou de energia
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        3 400
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 3 400 estabelecimentos turísticos concluíram projetos destinados a reduzir o seu consumo anual de resíduos ou de energia, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
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                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de regeneração de sítios do património histórico com uma utilização turística atual ou futura
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        50
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 50 ações de regeneração de sítios do património histórico concluídas, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
            
               O. COMPONENTE 15: Conectividade digital
            
            
               A conectividade digital é um fator essencial para o desenvolvimento da atividade económica, para o aumento da produtividade, para o fomento da inovação e para a coesão territorial e social. O acesso às redes digitais é cada vez mais necessário para poder aceder aos serviços públicos, desenvolver atividades económicas e participar ativamente na sociedade.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende aos desafios da conectividade no sentido de assegurar a cobertura das redes fixas ultrarrápidas, com mais de 100 Mbps/s, e 5G em Espanha e, em especial, nas zonas rurais e nos principais corredores de transporte transfronteiriços. Do ponto de vista da cibersegurança, o principal desafio a que se refere a componente consiste em criar um ambiente fiável e seguro para os cidadãos e as empresas, a fim de contribuir para o processo de digitalização e hiperconectividade associado à implementação da tecnologia 5G e dos serviços que devem ser prestados por esta tecnologia, como as aplicações da Internet das Coisas (IdC)
            
            
               Os objetivos desta componente consistem em alinhar o setor das telecomunicações com os requisitos da Estratégia Digital Europeia e reforçar a coesão económica, social e territorial, colmatando as lacunas digitais e aumentando o acesso à cobertura ultrarrápida em todo o território nacional. A componente apoia a implantação acelerada da tecnologia 5G: 1) disponibilizando os recursos espetrais necessários nas faixas prioritárias 5G; 2) desenvolvendo um ambiente de implantação fiável e seguro e 3) promovendo o desenvolvimento de aplicações tecnológicas 5G. Visa igualmente apoiar uma cultura de cibersegurança sustentável para os cidadãos e as empresas.
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a concentração da política económica de investimento na promoção da inovação (Recomendação Específica por País 3 2019) e na antecipação de projetos de investimento público maduros e na concentração dos investimentos na transição digital (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               O.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C15.R1) — Reforma do quadro regulamentar das telecomunicações: Direito geral, instrumentos regulamentares e instrumentos de execução
            
            
               A medida tem por objetivo transpor a Diretiva 2018/1972 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, desenvolver as melhores práticas para a implantação de redes fixas e móveis de alta capacidade e 5G e desenvolver as ações necessárias para implementar, no quadro nacional, o conjunto de instrumentos resultante da Recomendação da Comissão Europeia sobre a conectividade C (2020) 6270.
            
            
               A caixa de ferramentas resultante da aplicação da Recomendação da Comissão Europeia sobre a conectividade C (2020) 6270 deve ser incorporada no quadro jurídico espanhol no âmbito da lei geral das telecomunicações nos elementos que exigem o estatuto de lei. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. 
            
            
               Reforma 2 (C15.R2) — Roteiro 5G: Gestão e atribuição de espetro, redução dos encargos de implantação, Regulamento Cibersegurança 5G e apoio às autoridades locais
            
         
         
            
               Os objetivos da medida são os seguintes: 1) completar o «Segundo Dividendo Digital» e o procedimento de leilão para a faixa de frequências de 700 MHz e de 26 GHz; 2) reduzir temporariamente a tributação do espetro para os operadores de telecomunicações em 2022 e 2023, a fim de acelerar a implantação da tecnologia 5G; 3) incorporar o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança 5G no corpo legislativo nacional; e 4) divulgar boas práticas às administrações públicas locais em matéria de telecomunicações e planeamento urbano.
            
            
               Em termos de execução, são identificadas as seguintes etapas:
            
            
               •Conclusão do «Segundo dividendo digital»
            
            
               •Estratégia para a promoção da tecnologia 5G
            
            
               •Leilão para a banda de 700 MHz 
            
            
               •Convite à apresentação de propostas para a banda de 26 GHz
            
            
               •Redução temporária da tributação do espetro
            
            
               •Regulamento Cibersegurança 5G
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               Investimento 1 (C15.I1) — Promover a coesão territorial através da implantação de redes: Extensão da banda larga ultrarrápida
            
            
               Os objetivos da medida são os seguintes: 1) aprofundar a cobertura das redes de acesso ultrarrápido em banda larga nas zonas que dela carecem, com o objetivo de atingir 100 % da população; e 2) desenvolver ações específicas para a extensão da cobertura em centros urbanos históricos com estatuto de zona branca. 
            
            
               O investimento consiste em fornecer conectividade em banda larga ultrarrápida (superior a 100 Mbps) a essas zonas, principalmente zonas rurais e zonas de valor histórico, que atualmente não dispõem dessa conectividade. Será adotado um plano executável pormenorizado até ao final de 2021 e 100 % do orçamento será atribuído até ao final de 2023. O plano fixará igualmente os objetivos finais (em termos de cobertura adicional em unidades) a atingir e garantirá a neutralidade tecnológica e a manutenção dos mecanismos de concorrência no mercado e de acesso de todos os operadores à infraestrutura implantada. As zonas de intervenção serão definidas nesse plano. O plano de execução definirá igualmente as medidas jurídicas e regulamentares necessárias, incluindo as que devem ser tomadas para assegurar o cumprimento das regras pertinentes da UE em matéria de auxílios estatais. O objetivo é assegurar velocidades simétricas de 300 Mbps, atualizáveis para 1 Gbps simétricas (gigabit por segundo) em zonas brancas e em zonas cinzentas.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 2 (C15.I2) Reforço da conectividade em centros de referência, motores socioeconómicos e projetos de digitalização setorial
            
            
               Os objetivos da medida são os seguintes: 1) melhorar a conectividade e o equipamento dos centros que fornecem acesso a cuidados de saúde essenciais e a serviços sociais, como hospitais, centros de saúde e centros de educação e formação; e 2) proporcionar conectividade ultralarga nos principais motores socioeconómicos do país e áreas de elevada procura de capacidade (ilhas tecnológicas).
            
            
               O investimento consiste em alargar a conectividade de 1 gigabits aos principais centros de atividade social e económica em todo o país. Os sítios selecionados incluem sítios industriais, centros de dados, sítios agroindustriais, centros de investigação, nós de transporte, nós logísticos ou empresas com utilização intensiva de dados, bem como centros de saúde como hospitais, centros de formação e centros de saúde.
            
            
               As ações específicas incluem: a) projetos para reforçar a conectividade nos pontos centrais e nos serviços públicos; b) projetos em conectividade a gigabits em 1-gigabits e apoio a setores-chave, incluindo projetos de digitalização setorial inovadores (saúde, agroalimentar, mobilidade, turismo, indústria, comércio, etc.) e projetos de conectividade para complexos industriais e empresariais em zonas brancas/cinzentas.
            
            
               O investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 3 (C15.I3) — Vales de conectividade para as PME e os grupos vulneráveis
            
            
               O investimento consiste em fornecer: 
            
         
         
            
               •Vales a favor das PME para financiar investimentos em conectividade (incluindo conectividade básica de, pelo menos, 100 Mbps e serviços de valor acrescentado como a RPV e a cibersegurança);
            
            
               •Vales para pessoas ou famílias vulneráveis para financiar pacotes de ligações de banda larga com a tecnologia mais adequada. 
            
            
               O investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 4 (C15.I4) — Renovação e sustentabilidade das infraestruturas
            
            
               O investimento consiste em equipar uma parte do parque imobiliário existente com infraestruturas para facilitar a implantação otimizada de redes de capacidade muito alta no último quilómetro de acesso. Este investimento, para além de coordenar e otimizar a implantação de redes de acesso da próxima geração de uma forma sustentável, deverá otimizar o consumo de energia das redes implantadas.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 5 (C15.I5) — Implantação de infraestruturas digitais transfronteiriças
            
            
               O investimento consiste em três projetos.
            
            
               1) Melhoria da conectividade das infraestruturas digitais transfronteiriças: Tal implicaria a participação de empresas espanholas em consórcios de empresas para projetos de interconexões de infraestruturas de dados e cabo submarino do Mecanismo Interligar a Europa (CEF2 Digital) e do novo RGIC. 
            
            
               2) Participação em projetos plurinacionais de infraestruturas digitais transfronteiriças: os projetos candidatos seriam os Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (IPCEI) planeados para infraestruturas e serviços de computação em nuvem e de nova geração; e a participação no IPCEI planeado sobre processadores avançados e semicondutores. Caso os IPCEI plurinacionais não sejam criados, poderão ser criados outros programas, como os programas I & D & I destinados a reforçar as capacidades nestes domínios.
            
            
               3) Outros projetos de infraestruturas digitais transfronteiras de I & D & I, incluindo investimentos em sistemas de comunicações por satélite seguros e o desenvolvimento de capacidades de comunicação quântica. 
            
            
               Até 31 de dezembro de 2022, deve ser apresentado um plano pormenorizado e executável sobre estes investimentos, com o objetivo de definir claramente os projetos selecionados e atingir 100 % de execução orçamental até 30 de junho de 2023. 
            
            
               O plano deve descrever os critérios técnicos (principais características dos projetos e dos beneficiários) e as medidas jurídicas e regulamentares necessárias, incluindo as medidas necessárias para cumprir o controlo dos auxílios estatais. O plano deve também fixar um objetivo final para o quarto trimestre de 2025.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 6 (C15.I6) - Instalação da 5G: redes, evolução tecnológica e inovação
            
            
               O investimento consiste em quatro subprojetos diferentes:
            
            
               1) A implantação da tecnologia 5G deve ser reforçada e acelerada nos principais corredores de transporte (estradas e caminhos-de-ferro), tanto nacionais (corredores secundários em determinadas zonas) como transfronteiriços (corredores primários). Estas iniciativas estão em consonância com os corredores 5G definidos pela Comissão Europeia e devem impulsionar os corredores entre Espanha e Portugal, Espanha e França num total de, pelo menos, 4 000 sítios, incluindo ligações intermédias. Esta medida abrange as rotas secundárias que não são abrangidas pelas obrigações impostas nos concursos de espetro.
            
            
               2) Implantação da tecnologia 5G em determinadas zonas, com o objetivo de alcançar uma cobertura de 75 % da população até 31 de dezembro de 2025 nas faixas de preferência 5G. Para facilitar esta implantação, devem também ser tomadas medidas para aumentar a capacidade da rede existente para poder responder à elevada procura de largura de banda e à densidade das estações de base que exigem a implantação de redes 5G (pelo menos 7 000 novos locais com capacidade de retorno e 5G ativados; e pelo menos 3 500 locais existentes com ações para aumentar a capacidade da sua rede de retorno e instalação de equipamento 5G). Esta medida prevê a cobertura de zonas que não são abrangidas pelas obrigações impostas nos concursos para o espetro.
            
            
               3) Implantação da tecnologia 5G em atividades económicas fundamentais (ambientes de produção industrial em empresas estratégicas em determinados setores de produção essenciais e de grande impacto) e em serviços essenciais (ambientes de produção em áreas educativas, de prestação de cuidados e de saúde social). Estão previstos pelo menos 43 projetos de conectividade.
            
            
               4) apoio à I & D relacionada com as redes 5G e 6G, para ecossistemas de inovação (pelo menos 200 projetos) e ecossistemas de cibersegurança 5G (criação de um centro, com capacidade para acolher cerca de 300 engenheiros, para a cibersegurança 5G, excluindo os custos relacionados com as obras de construção/renovação).
            
         
         
            
               Para todos os projetos acima referidos, deve ser apresentado um plano pormenorizado e executável até 30 de junho de 2022, com o objetivo de definir claramente os projetos selecionados e de atribuir 100 % do orçamento até 30 de setembro de 2023 e concluir o projeto até 30 de junho de 2025. 
            
            
               O plano deve incluir o plano de execução para a implantação da tecnologia 5G com ações nos seguintes domínios: 1) Corredores 5G; 2) Implantação de redes de acesso 5G e de redes móveis de retorno noutras zonas; 3) Projetos de implantação 5G para a conectividade e digitalização de atividades económicas fundamentais e serviços essenciais; e 4) Apoio a aplicações inovadoras para os ecossistemas 5G e 6G. O plano descreverá também os critérios técnicos (principais características dos projetos e domínios abrangidos, se for caso disso) e as medidas jurídicas e regulamentares necessárias, incluindo as medidas necessárias para cumprir as regras pertinentes da UE em matéria de auxílios estatais. O plano fixará igualmente os objetivos finais a atingir até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 7 (C15.I7) Cibersegurança: Reforço das capacidades dos cidadãos, das PME e dos profissionais; melhorar o ecossistema do setor
            
            
               O investimento consiste numa série de ações destinadas a desenvolver as capacidades de cibersegurança tanto dos cidadãos como das empresas e a impulsionar o ecossistema espanhol de cibersegurança. As ações articulam-se em torno de três eixos: 
            
            
               1) Reforço das capacidades de cibersegurança dos cidadãos, das PME e dos profissionais. Dotar os cidadãos e as empresas, em especial as PME, das competências necessárias para identificar os riscos na utilização quotidiana do digital. Os programas neste domínio incluem uma campanha de sensibilização que deverá chegar ao maior número possível de pessoas, através de campanhas de comunicação, ações de proximidade e o desenvolvimento de recursos específicos para estes fins. Tal inclui igualmente um aumento dos mecanismos de resposta através de serviços de resposta coordenados e de ações como a linha de apoio à cibersegurança, que aumentará a sua capacidade para 20 000 chamadas por mês.
            
            
               2) Promoção do ecossistema industrial da cibersegurança. Esta parte da medida inclui ações específicas sobre: a indústria nacional de cibersegurança para a emergência, o crescimento e o desenvolvimento das novas empresas neste setor; I & D & I em matéria de cibersegurança, permitindo o desenvolvimento de soluções e serviços de elevado valor acrescentado; formação e desenvolvimento de talentos para satisfazer a procura não satisfeita de profissionais do setor. Além disso, deve prever a criação de um centro de demonstração para o desenvolvimento de infraestruturas de cibersegurança e a criação de novos serviços de cibersegurança, incluindo laboratórios de ensaio e simuladores de ataques de cibersegurança, bem como o desenvolvimento de certificações de etiquetagem de cibersegurança. 3) Criação de uma plataforma internacional sobre cibersegurança para impulsionar o setor na Europa através da participação ativa na Rede Europeia de Centros de Cibersegurança. Tal inclui o lançamento do centro de espelhos do Centro Europeu de Competências (CCRE).
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               O.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        229
                     
                  
                  
                     
                        C15.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre as telecomunicações
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lei das telecomunicações transpõe igualmente a Diretiva 2018/1972 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). A lei incorpora as recomendações sobre o conjunto de instrumentos de conectividade da UE, que tem de estar numa lei de acordo com o quadro jurídico espanhol. Além da transposição da Diretiva 2018/1972 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a lei incluirá: i) disposições relativas ao inventário dos cabos submarinos e dos centros de dados IXP/de dados; ii) bem como um regime fiscal simplificado para os impostos locais sobre a implantação de redes; e iii) a criação de um ponto de contacto único para a aplicação das licenças e autorizações concedidas pelos diferentes níveis de governo para a implantação de redes.
                     
                  
               
                     
                        230
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano e Estratégia Digital Espanha de 2025 para a promoção da tecnologia 5G
                     
                  
                  
                     
                        Publicação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do Plano 2025 Digital Espanha e aprovação pelo Conselho de Ministros da «Estratégia para a promoção da tecnologia 5G»
                     
                  
               
                     
                        231
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Libertar a faixa de frequências de 700 MHz
                     
                  
                  
                     
                        Notificação à Comissão Europeia
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do processo de libertação da faixa de frequências de 700 MHz, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de 470-790 MHz na União
                     
                  
               
                     
                        232
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição da faixa de frequências de 700 MHz
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial da atribuição da faixa de frequências de 700 MHz em resultado do leilão 
                     
                  
               
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico relativo à redução da tributação do espetro 5G
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do ato jurídico relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um ato jurídico para a redução da tributação do espetro 5G, a fim de acelerar a implantação da tecnologia 5G, definindo a correspondente aceleração da implantação da tecnologia 5G esperada de cada beneficiário. O ato jurídico estabelece as etapas jurídicas e regulamentares necessárias para a implantação do projeto. 
                     
                  
               
                     
                        234
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição da faixa de frequências de 26 GHz
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial da atribuição da faixa de frequências de 26 GHz em resultado do leilão 
                     
                  
               
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre cibersegurança 5G 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre cibersegurança 5G relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lei sobre cibersegurança 5G incorpora e aplica a recomendação sobre o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança 5G. A lei incluirá, pelo menos, os seguintes elementos: — Avaliação dos riscos de segurança e obrigações de gestão para os operadores de telecomunicações; — Obrigações de diversificação da cadeia de abastecimento, a fim de evitar a dependência tecnológica; — Meios para a identificação dos vendedores de risco elevado e de risco médio e eventuais limitações à sua utilização.
                     
                  
               
                     
                        236
                     
                  
                  
                     
                        C15.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da banda larga ultrarrápida: adjudicação
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de projetos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de todos os contratos e subvenções (orçamento total de 812 000 000 EUR) e transferência de fundos para a execução de ações destinadas a proporcionar conectividade de banda larga ultrarrápida em zonas brancas e cinzentas com débitos simétricos de 300 Mbps, atualizáveis para 1 Gbps simétricas, exceto em zonas rurais remotas que necessitam de projetos específicos, em que seriam garantidos pelo menos 100 Mbps.
                     
                  
               
                     
                        237
                     
                  
                  
                     
                        C15.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da banda larga ultrarrápida: Conclusão do projeto
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos selecionados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de implantação da banda larga ultrarrápida, em conformidade com os critérios estabelecidos na adjudicação do programa (Marco #236).
                     
                  
               
                     
                        238
                     
                  
                  
                     
                        C15.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria da conectividade nos principais centros e setores 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        16 100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Número de entidades que são modernizadas para velocidades de conectividade de 1 Gigabit: — pelo menos 9 000 centros e serviços públicos, tais como centros de saúde pública, centros de educação e formação e centros de I & D; — pelo menos 1 600 pequenas instalações industriais e comerciais; — pelo menos 5 500 projetos de digitalização (saúde, agroalimentar, mobilidade, turismo, indústria, comércio, etc.).
                     
                  
               
                     
                        239
                     
                  
                  
                     
                        C15.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Vales de conectividade para as PME e grupos vulneráveis 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        136 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 125 000 vales de conectividade para indivíduos ou famílias identificados como «vulneráveis» (para adquirir o pacote de ligações de banda larga com a tecnologia mais adequada) e pelo menos 11 000 vales de conectividade para PME concedidos (os vales devem consistir em dois elementos distintos: conectividade a 100 Mbps e um conjunto de serviços de valor acrescentado, RPV, cibersegurança).
                     
                  
               
                     
                        240
                     
                  
                  
                     
                        C15.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adaptação das infraestruturas de telecomunicações nos edifícios
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13 600
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Obras concluídas em, pelo menos, 13 600 edifícios para melhorar a sua infraestrutura comum de rede de conectividade ao nível das redes de capacidade muito alta.
                     
                  
               
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        C15.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas digitais transfronteiriças: adjudicação
                     
                  
                  
                     
                        Publicação oficial da adjudicação dos projetos 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de todos os contratos e subvenções para os projetos (orçamento total do convite à apresentação de projetos de 500 000 000 EUR) e transferência de fundos para executar as ações para: a) cabos submarinos e interconexão das infraestruturas de computação em nuvem/dados; b) projetos para a nova geração de computação em nuvem e as infraestruturas e serviços periféricos; c) projetos para transformadores e semicondutores avançados; e d) projetos de I & D & I para reforçar as capacidades das comunicações quânticas e das comunicações por satélite seguras 
                     
                  
               
                     
                        242
                     
                  
                  
                     
                        C15.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas digitais transfronteiriças: conclusão do projeto
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos selecionados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos (adjudicados no marco #241) para a) cabos submarinos e interconexão das infraestruturas de computação em nuvem/dados; b) projetos para a nova geração de computação em nuvem e as infraestruturas e serviços periféricos; c) projetos para transformadores e semicondutores avançados; e d) projetos de I & D & I para reforçar as capacidades das comunicações quânticas e das comunicações por satélite seguras 
                     
                  
               
                     
                        243
                     
                  
                  
                     
                        C15.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da tecnologia 5G: adjudicação
                     
                  
                  
                     
                        Publicação oficial da adjudicação dos projetos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de todos os contratos e subvenções para os projetos (orçamento total dos projetos de 1 405 000 000 EUR) e transferência de fundos para a execução das ações: a) implantação da tecnologia 5G nos principais corredores de transporte nacionais (em determinadas zonas) e transfronteiriços (4 000 sítios); b) implantação da tecnologia 5G em determinadas zonas, com o objetivo de alcançar uma cobertura de 75 % da população até 2025 nas faixas preferenciais 5G (7 000 novos sítios 5G e 3 500 sítios modernizados para conectividade 5G); c) implantação da tecnologia 5G em atividades económicas essenciais (43 projetos de conectividade); e d) apoio à I & D relacionada com as redes 5G e 6G para ecossistemas de inovação (200 projetos) e ecossistemas de cibersegurança 5G. 
                     
                  
               
                     
                        244
                     
                  
                  
                     
                        C15.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da tecnologia 5G: Conclusão do projeto
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos selecionados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de a) implantação da tecnologia 5G no território nacional principal (em determinadas zonas) e corredores de transporte transfronteiriço (4 000 sítios); b) implantação da tecnologia 5G em determinadas zonas, com o objetivo de alcançar uma cobertura de 75 % da população até 2025 nas faixas preferenciais 5G (7 000 novos sítios 5G e 3 500 sítios modernizados para conectividade 5G); c) implantação da tecnologia 5G em atividades económicas essenciais (43 projetos de conectividade); e d) apoio à I & D relacionada com as redes 5G e 6G para ecossistemas de inovação (200 projetos) e ecossistemas de cibersegurança 5G. Os projetos são concluídos em conformidade com os critérios estabelecidos na atribuição do programa (Marco 243).
                     
                  
               
                     
                        245
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança, do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança e das ações conexas.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos programas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança e do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança, bem como de outras ações conexas (com um orçamento total de 418 000 000 EUR), que atua em aspetos essenciais da indústria, tais como — impulsionar a indústria nacional da cibersegurança para a emergência, o crescimento e o desenvolvimento de empresas neste setor — desenvolver soluções e serviços de elevado valor acrescentado no domínio da cibersegurança — formar e desenvolver talentos especializados no domínio da cibersegurança — ações de internacionalização no domínio da cibersegurança — criação de um centro de demonstração para o desenvolvimento de infraestruturas de cibersegurança e criação de novos sistemas de certificação da cibersegurança, incluindo o desenvolvimento de laboratórios de cibersegurança.
                     
                  
               
                     
                        246
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e melhorar as capacidades de cibersegurança: Recursos
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e melhorar as capacidades de cibersegurança através da disponibilização de, pelo menos, 100 recursos para ações de sensibilização e comunicação no domínio da cibersegurança. As competências digitais em cibersegurança são desenvolvidas em todos os níveis de ensino, através da elaboração de recursos, ferramentas e materiais específicos. Além disso, é criada uma plataforma internacional de cibersegurança que participa na Rede Europeia de Centros de Cibersegurança.
                     
                  
               
                     
                        247
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e melhorar as capacidades de cibersegurança: linha de auxílio para a cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Reforço das capacidades de cibersegurança através da melhoria da linha de auxílio em matéria de cibersegurança do Instituto Nacional de Cibersegurança (INCIBE), com uma capacidade mensal de, pelo menos, 20 000 chamadas processadas por mês. Esta linha de apoio deve também apoiar a remoção de material pedopornográfico em recursos Web (CSAM).
                     
                  
               
                     
                        248
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança, do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança e das ações conexas.
                     
                  
                  
                     
                        Notificação da conclusão dos projetos de investimento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança e do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança, bem como outras ações conexas nos seguintes domínios (adjudicados no Marco 245): — impulsionar a indústria nacional de cibersegurança para a emergência, o crescimento e o desenvolvimento de empresas neste setor — desenvolver soluções e serviços de elevado valor acrescentado no domínio da cibersegurança — treinar e desenvolver talentos no domínio da cibersegurança, — ações de internacionalização no domínio da cibersegurança — criação de um centro de demonstração para o desenvolvimento de infraestruturas de cibersegurança e a criação de novos serviços de cibersegurança, incluindo laboratórios de ensaio e simuladores de ataques de cibersegurança — desenvolvimento de certificações de etiquetas de cibersegurança
                     
                  
               
               P. COMPONENTE 16: Inteligência artificial
            
            
               A inteligência artificial (IA) tem um grande potencial de transformação do ponto de vista tecnológico, económico e social, dada a sua penetração intersetorial, elevado impacto, crescimento rápido e contributo para a melhoria da produtividade e da competitividade. 
            
            
               Os principais desafios abordados por esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência prendem-se com: i) a utilização limitada da IA nas empresas, em especial nas PME, ii) a criação de repositórios de dados amplamente acessíveis e iii) a promoção de investimentos públicos e privados na inovação no domínio da IA. A componente está estruturada em torno da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial (ENIA), que é um dos principais planos da agenda digital do Governo espanhol (España Digital 2025). Esta componente contribuirá igualmente para fazer face aos desafios da sociedade, em especial a redução das disparidades entre homens e mulheres (através de ações orientadas para as mulheres), o fosso digital, a transição ecológica e a coesão territorial. 
            
            
               Nesta perspetiva, o objetivo desta componente é: 
            
            
               a)Posicionar a Espanha como país líder em termos de excelência científica e inovação no domínio da IA de uma forma interdisciplinar;
            
            
               b)Liderar globalmente o desenvolvimento de ferramentas, tecnologias e aplicações para a projeção e utilização da língua espanhola na IA;
            
            
               c)Promover a criação de empregos qualificados, promover a formação e a educação, estimular o talento espanhol e atrair talentos mundiais;
            
         
         
            
               d)Incorporar a IA como fator de melhoria da produtividade do setor privado espanhol, eficiência na administração pública e motor de crescimento económico sustentável e inclusivo;
            
            
               e)Criar um ambiente de confiança em relação à IA, em termos de desenvolvimento tecnológico, regulamentação e impacto social;
            
            
               f)Estimular o debate mundial sobre o humanismo tecnológico, criando e participando em fóruns e atividades de sensibilização para o desenvolvimento de um quadro ético que garanta os direitos individuais e coletivos dos cidadãos;
            
            
               g)Capacitar a IA como vetor transversal para enfrentar os grandes desafios da sociedade e, especificamente, reduzir as disparidades entre homens e mulheres, o fosso digital, apoiar a transição ecológica e a coesão territorial.
            
            
               Esta componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos na inovação (Recomendação Específica por País 3 2019), a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020), a promoção do investimento público e privado e a promoção da transição digital (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               P.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C16.R1) — Estratégia nacional de IA
            
            
               O objetivo desta medida global é estabelecer o quadro para a implementação de uma estratégia nacional de IA fiável, transparente e inclusiva, que garanta o cumprimento dos princípios e valores fundamentais e tenha em conta as aspirações coletivas dos cidadãos. Para o efeito, a medida incluirá três reformas legislativas a fim de estabelecer o quadro regulamentar e ético da IA e nove projetos de investimento para apoiar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias baseadas na IA na economia e na sociedade espanholas, nomeadamente projetos em matéria de competências, talentos e infraestruturas. 
            
            
               Estas ações estão agrupadas em cinco alavancas estratégicas:
            
            
               ·Quadro regulamentar e ético (atos jurídicos): 
            
            
               a)Estratégia Nacional de IA (ENIA): um plano nacional de ações e reformas para a introdução e extensão de tecnologias baseadas na IA na economia e na sociedade espanholas por meio da criação do Conselho Consultivo para a Inteligência Artificial;
            
            
               b)Ambientes de testagem da regulamentação: elaborar os atos legislativos necessários com vista a ter ambientes de testagem da regulamentação para a aplicação da IA. Devem ser utilizados ambientes seguros ou ambientes de testagem da regulamentação para a introdução de novos processos e serviços baseados em dados, tanto na esfera pública como na esfera privada. Os ambientes seguros e os ambientes de testagem da regulamentação podem ser explorados pelos organismos públicos, pelos utilizadores da IA e pelos criadores de repositórios de dados, possivelmente como parte da rede de Polos de Inovação Digital para introduzir e regular novos produtos e aplicações;
            
            
               c)Observatório da IA e certificação de confiança: incluindo o desenvolvimento de i) um plano de proteção para os grupos vulneráveis no domínio da IA, incluindo os direitos laborais e sociais e as necessidades das mulheres, ii) um plano de sensibilização e confiança na IA, iii) observatórios sobre o impacto ético e regulamentar dos algoritmos que incorporam a IA, iv) uma certificação fiável da IA e uma arquitetura de selagem para produtos e serviços de IA, bem como v) a elaboração e promoção da Carta dos Direitos Digitais.
            
            
               ·Impulsionar a I & D & I na IA (projetos): 
            
            
               d)Missões de I & D & I: financiamento de projetos de investigação industrial ou de desenvolvimento experimental no domínio da IA para dar resposta aos grandes desafios societais ou às missões nacionais referidas na ENIA (ou seja, disparidades entre homens e mulheres, transição ecológica, estrutura territorial e fosso digital) em setores de grande relevância e elevada capacidade de perturbação e impacto (ou seja, energia, mobilidade, biomedicina, clima, agroalimentar, saúde, turismo e hotelaria);
            
            
               e)Instituto pluridisciplinar de IA: a criação de um centro de investigação multidisciplinar que integre a IA juntamente com outras ciências, com especial destaque para as neurotecnologias;
            
            
               f)Rede de excelência no domínio da IA: a criação de uma rede espanhola de excelência no domínio da IA, com formação interdisciplinar e programas e mecanismos de elevada especialização para o recrutamento e a retenção de talentos que trabalhem de forma integrada para coordenar a investigação a nível nacional.
            
            
               ·Atrair talentos (projetos): 
            
            
               g)Plataforma de talentos de Espanha: criação de um ponto de informação para atrair e conservar talentos no domínio da IA, a Plataforma de Talentos de Espanha, que deverá servir de ponto central para o recrutamento e o reforço dos talentos e dos investimentos estrangeiros, prestando especial atenção às necessidades das mulheres e aos investimentos com impacto social;
            
         
         
            
               h)Cátedras académicas: financiamento da criação de 10 a 15 cátedras académicas temporárias entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, centrando-se em temas fundamentais como o impacto da IA na democracia, as tendências emergentes da IA, as avaliações do sistema de IA, a hibridação da IA cerebral e a IA biomédica.
            
            
               ·Infraestruturas de dados e tecnologia (projetos): 
            
            
               i)Plano de Tecnologia das Línguas Naturais: o objetivo é desenvolver a indústria de processamento de linguagem natural, bem como sistemas de tradução automática e de conversação em Espanha, especialmente em espanhol e em línguas cooficiais;
            
            
               j)Reforço das capacidades estratégicas de supercomputação: desenvolver um programa para facilitar o acesso e a utilização pelas PME e pelo tecido empresarial dos centros de supercomputação em diferentes regiões (como a Estremadura, a Galiza e Aragão) e adoção da computação quântica em projetos de diferentes temáticas, incluindo a mobilidade e as alterações climáticas.
            
            
               ·Integração da IA nas cadeias de valor (projetos):
            
            
               k)Convite à apresentação de subvenções para a integração da IA nas cadeias de valor: programa de auxílio que deve financiar projetos de desenvolvimento experimental cuja maturidade tecnológica corresponda aos níveis TRL 6, 7 e 8. O financiamento de projetos a estes níveis de maturidade tecnológica representa um forte apoio a produtos que podem estar próximos da adoção pelo mercado e, por conseguinte, ser transferidos para a cadeia de valor;
            
            
               l)Programa nacional de algoritmos verdes: um programa de apoio ao desenvolvimento de algoritmos ecológicos para maximizar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental dos modelos de IA, apoiando simultaneamente a utilização desta tecnologia para fazer face a diferentes desafios ambientais.
            
            
               As reformas e os investimentos devem ser executados através de i) convites à apresentação de propostas para subvenções, missões de I & D & I e integração da IA nas cadeias de valor; ii) convenções, para infraestruturas de dados e tecnologias; iii) contratos públicos, para o quadro regulamentar e ético, o Programa Nacional de Algoritários Verdes e o Plano Linguístico Natural; e iv) consórcios, para o instituto multidisciplinar de IA. 
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026. 
            
            
               P.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        249
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia nacional para a IA. A estratégia tem os seguintes objetivos: 1. Posicionar a Espanha como um país empenhado em promover a excelência científica e a inovação no domínio da IA. 2. Projeção da língua espanhola na IA. 3. Criação de emprego qualificado, estimulando e atraindo talentos, com especial atenção para as mulheres. 4. Integração da IA no sistema produtivo para melhorar a produtividade das empresas espanholas. 5. Criação de um ambiente de confiança em relação à IA. 6. Desenvolvimento de um quadro ético que garanta os direitos individuais e coletivos dos cidadãos em matéria de IA. 7. Reforçar a IA inclusiva e sustentável; especificamente para colmatar as disparidades entre homens e mulheres e o fosso digital, e apoiar a transição ecológica e a coesão territorial.
                     
                  
               
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Carta dos Direitos Digitais
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Governo espanhol e publicação na página Web oficial da Carta dos Direitos Digitais. A Carta não é de natureza normativa, mas visa reconhecer os novos desafios de aplicação e interpretação colocados pela adaptação dos direitos ao ambiente digital e sugerir princípios e políticas neste contexto. Além disso, proporá um quadro de referência para a ação das autoridades públicas, aproveitando e desenvolvendo todas as potencialidades e oportunidades do atual ambiente digital, evitando simultaneamente os seus riscos. 
                     
                  
               
                     
                        251
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos no domínio da inteligência artificial 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação e financiamento das subvenções do programa
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Um orçamento de, pelo menos, 500 000 000 EUR autorizado para subvenções a projetos de I & D no domínio da inteligência artificial, à Plataforma de Talentos em matéria de IA em Espanha, a bolsas de investigação sobre IA, a um instituto multidisciplinar para a IA, a observatórios, à computação quântica e ao programa nacional de algoritmos verdes. As subvenções são atribuídas através de concursos públicos. 
                     
                  
               
                     
                        252
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Missões aos países em causa 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 7 projetos financiados para atender a missões específicas a países com soluções inovadoras orientadas para a IA para resolver os problemas identificados nessas missões: saúde, indústria, ambiente, sociedade, energia, agricultura e economia, os projetos serão executados com financiamento de projetos em colaboração de cerca de 10 000 000 a 15 000 000 EUR.
                     
                  
               
                     
                        253
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos no domínio da inteligência artificial 
                     
                  
                  
                     
                        Notificação da conclusão dos projetos de investimento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos em matéria de I & D no domínio da inteligência artificial, Espanha Plataforma de Talentos em IA, bolsas de investigação sobre IA, instituto multidisciplinar de IA, observatórios, computação quântica e algoritmos verdes programa nacional, de acordo com os critérios estabelecidos nos convites à apresentação de propostas (Marco #251).
                     
                  
               
               Q. COMPONENTE 17: Ciência, tecnologia e inovação 
            
            
               A estratégia espanhola para a ciência, tecnologia e inovação 2021-2027 prevê um crescimento significativo do investimento em investigação, desenvolvimento e inovação («I & D & I») em Espanha, atingindo 2,12 % do PIB em 2027. Neste contexto, o principal objetivo desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência consiste em melhorar o sistema espanhol de ciência, tecnologia e inovação, reformando a sua governação, melhorando a coordenação entre os intervenientes, reforçando a sua eficácia e acelerando o investimento em I & D & I através dos seguintes elementos: 
            
            
               a)O desenvolvimento de um quadro regulamentar claro e previsível que reforce a governação do setor, aumente a eficácia das políticas públicas de I & D & I, melhore a transferência de conhecimentos e promova o investimento em I & D & I; 
            
            
               b)O investimento em infraestruturas, equipamentos e capital humano; 
            
            
               c)O investimento na transferência de conhecimentos, I & D & I regional, projetos nacionais de I & D & I e parcerias público-privadas; 
            
            
               d)O investimento em I & D & I nos setores estratégicos da saúde, ambiente, alterações climáticas e energia, automóvel sustentável e aeroespacial. 
            
            
               Esta componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética e sobre o reforço da eficácia das políticas de apoio à investigação e inovação (Recomendação Específica por País 3 2019), sobre a promoção do investimento público e privado e da investigação e inovação (Recomendação Específica por País 3 2020) e sobre a melhoria da coordenação de todos os níveis de governo (Recomendação Específica por País 4 2020).
            
         
         
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               Q.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C17.R1): Reforma da Lei da Ciência, Tecnologia e Inovação 
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar o quadro regulamentar do setor da ciência, tecnologia e inovação, a fim de melhorar a governação e a coordenação do setor, criar uma carreira científica atrativa e melhorar a transferência de conhecimentos da investigação para produtos/serviços aplicados para a sociedade. Em especial, a Espanha atualizará a Lei 14/2011 relativa à ciência, tecnologia e inovação, melhorando a coordenação das políticas em matéria de ciência, investigação e inovação, melhorando a governação e a coordenação do sistema espanhol de ciência, tecnologia e inovação, introduzindo uma nova carreira científica e reforçando a transferência de conhecimentos. 
            
            
               Esta medida está relacionada com os investimentos incluídos em C17.I1, C17.I4 e C17.I5 abaixo descritos.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. 
            
            
               Reforma 2 (C17.R2): Estratégia espanhola para a ciência, a tecnologia e a inovação 2021-2027 e Desenvolvimento Avançado do Sistema de Informação Científica, Tecnológica e Inovação
            
            
               A medida inclui a adoção pelo Governo espanhol da Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação 2021-2027. A estratégia define os objetivos globais para o setor no período 2021-2027. No intuito de reforçar a transferência de conhecimentos, a estratégia fundiu estratégias anteriormente separadas em matéria de ciência e tecnologia e estratégias em matéria de inovação. A estratégia proporciona um quadro geral para orientar os planos nacionais e regionais de I & D & I. Para o efeito, a Espanha adotou uma estratégia sobre a «Estratégia de especialização inteligente da Espanha», ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que fornece a estrutura para as futuras estratégias regionais de especialização inteligente. 
            
            
               O Conselho de Ciência, Tecnologia e Política de Inovação, presidido pelo Ministério da Ciência e da Inovação, com a representação dos principais ministérios e regiões, elaborou a estratégia. A estratégia foi objeto de consultas com as principais partes interessadas, incluindo o setor privado, as organizações de investigação públicas e a sociedade civil. Para acompanhar e avaliar a estratégia, foi criado um comité com a representação do Estado, das regiões, dos agentes económicos e sociais, da comunidade científica e inovadora e da sociedade civil. 
            
            
               A estratégia deve prever a publicação de relatórios anuais de acompanhamento, uma avaliação intercalar (até dezembro de 2023) e uma avaliação final da estratégia. As avaliações incidirão igualmente nos progressos realizados no cumprimento das Recomendações Específicas por País dirigidas a Espanha no domínio da investigação e desenvolvimento. Além disso, esta medida visa especificamente reforçar o sistema de informação sobre ciência, tecnologia e inovação e melhorar a recolha e análise de dados para o acompanhamento da Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 3 (C17.R3): Reorganização das organizações públicas de investigação e racionalização da sua estrutura e funcionamento
            
            
               O objetivo desta medida é aumentar a eficácia dos organismos públicos de investigação (OPI), após uma análise dos desafios, através da reorganização dos OPI, incluindo a sua estrutura de governação. No início de 2021, um comité de peritos realizou uma análise dos OPI e concluiu que as agências de investigação de maior dimensão, independentes e flexíveis tinham melhores estruturas para competir. 
            
            
               Na sequência desta análise, a Espanha integrará no Conselho Nacional de Investigação espanhol (Centro Superior de Investigaciones Científicas, CSIC) três OPI: Instituto Nacional de Investigação Agrícola e Alimentar ((Instituto Nacional de Investigación y Tecnología Agraria, INIA), Instituto Espanhol de Oceanografia (Instituto Español de Oceanografía, IEO) e Instituto Geológico e Mineiro de Espanha (Instituto Geológico Minero de España, IGME). Esta reorganização reforçará as capacidades dos peritos espanhóis no domínio da política das pescas, da transição agroalimentar e ecológica. Os três OPI devem possuir o regime jurídico de uma agência estatal, o que proporciona uma maior flexibilidade, e um quadro baseado no desempenho estabelecido num contrato de gestão plurianual. Além disso, a Espanha introduzirá uma orçamentação baseada no desempenho. A reforma reforçará a governação, a avaliação do desempenho e o controlo das entidades resultantes. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               Investimento 1 (C17.I1): Planos complementares de investigação e desenvolvimento com Comunidades Autónomas
            
            
               O objetivo desta medida é promover a coordenação do nível estatal com as regiões no domínio da I & D & I através do estabelecimento de planos suplementares de I & D & I a cofinanciar pelo MRR e pelas regiões. Este novo instrumento deve também reforçar a colaboração entre as regiões, uma vez que estas estabelecem prioridades comuns no âmbito das respetivas estratégias regionais de especialização inteligente (RIS3). 
            
            
               Em consonância com a Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação 2021-2027, os planos complementares devem melhorar a geração de conhecimentos e a inovação tecnológica, a coordenação dos diferentes níveis de governo e impulsionar a transformação económica territorial nos seguintes domínios estratégicos: comunicação quântica, energia e hidrogénio verde, agroalimentar, biodiversidade, astrofísica e física da alta energia, ciências marinhas, ciência dos materiais e biotecnologia aplicada à saúde. A fim de criar sinergias territoriais, os planos complementares preveem a participação de várias regiões num programa, com a possibilidade de participar em vários programas. Assim, é possível incluir e alavancar capacidades regionais específicas em vários planos. Os planos terão uma duração de dois ou três anos e exigirão compromissos de cofinanciamento por parte das regiões.
            
            
               As ações no âmbito deste investimento incluirão a assinatura de oito acordos financeiros entre o Ministério da Ciência e Inovação e as regiões. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
         
         
            
               Investimento 2 (C17.I2): Reforço da capacidade, das infraestruturas e do equipamento do Sistema Estatal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
            
            
               Este investimento incidirá no fornecimento, melhoria e atualização do equipamento científico técnico e das infraestruturas do sistema de I & D & I, a fim de facilitar a investigação de excelência e melhorar a competitividade do sistema. 
            
            
               Este investimento apoiará as infraestruturas e equipamentos do setor da ciência, tecnologia e inovação através de convites à apresentação de propostas. O investimento financiará igualmente o restabelecimento, a atualização ou a criação de novas infraestruturas estratégicas nacionais, tais como: Uma infraestrutura da instalação de nível 3 de biossegurança para fazer face aos novos desafios dos agentes patogénicos transmissíveis, a construção de uma nova instalação fitogenética, a criação de um novo Centro de Ótica Avançada e a modernização das infraestruturas do Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas (CIEMAT) com as infraestruturas necessárias para a realização de investigação sobre energias renováveis. As ações específicas no âmbito deste investimento a apoiar incluem grandes infraestruturas científicas sediadas em Espanha, em especial as incluídas no «Mapa de Infraestruturas Científicas e Técnicas Únicas» (ICTS) (Mapa de Infraestructuras Científicas y Técnicas Singulares). Além disso, o investimento apoiará infraestruturas europeias e internacionais como a CERN e a Deep Underground Neutrino Experiment, entre outras. 
            
            
               Além disso, o investimento inclui uma série de pedidos de subvenções para reforçar a capacidade de internacionalização do sistema espanhol de I & D & I, incluindo: convite à apresentação de propostas para a gestão europeia de projetos, convite Europe Research 2020, convite à Europe Excellence 2020, 2022 e 2023. O investimento também prevê a digitalização da gestão de I & D. 
            
            
               O apoio concedido no âmbito deste investimento deverá assumir a forma de auxílios ao investimento e de investimento público direto. As ações no âmbito deste investimento realizar-se-ão com convites à apresentação de propostas e investimentos públicos diretos. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 3 (C17.I3): Novos projetos privados, interdisciplinares, públicos de I & D & I, testes de conceito e concessão de auxílios na sequência de concursos internacionais. I & D de ponta orientada para desafios societais. Contratos públicos pré-comerciais
            
            
               O objetivo das ações no âmbito deste investimento é reforçar a geração de conhecimentos, a transferência de conhecimentos e as parcerias público-privadas em I & D & I. Através das ações no âmbito deste investimento, a atividade de investigação e inovação no setor privado deve ser intensificada e a colaboração entre os organismos públicos de investigação e o setor privado reforçada. A medida procura também aumentar a atividade de I & D & I em domínios estratégicos, como a transição ecológica e digital, bem como aumentar a internacionalização dos grupos de investigação espanhóis. 
            
            
               Estão previstos sete convites à apresentação de propostas no âmbito deste investimento: 1) um convite à prova de conceito deve financiar projetos nas fases iniciais do desenvolvimento pré-concorrencial, a fim de acelerar a transformação de conhecimentos científicos em produtos ou serviços; 2) um convite à apresentação de projetos interdisciplinares deve financiar projetos de consórcios público-privados que reforcem a competitividade espanhola de I & D & I, 3) um convite à apresentação de projetos de I & D & I relacionados com a transição ecológica e digital; 4) um convite à apresentação de propostas para projetos de cooperação público-privada para financiar projetos de investigação com um nível mais elevado de preparação tecnológica destinados a alcançar resultados próximos do mercado; 5) um convite à apresentação de projetos de colaboração internacional para financiar projetos de investigadores públicos espanhóis que façam parte de projetos selecionados para financiamento pelo Horizonte 2020 e pelas parcerias Horizonte Europa, 6) um convite à apresentação de propostas de I & D para enfrentar desafios societais, incluindo, por exemplo, energia segura, eficiente e limpa ou cibersegurança, e 7) um convite para financiar contratos públicos pré-comerciais, designado Aliança para a Inovação.
            
            
               Os investimentos ao abrigo desta medida devem ter lugar durante o período 2020-2026, com a concentração de propostas e contratos públicos pré-comerciais no período 2020-2023 e a execução de alguns dos investimentos mais complexos até 2026. Um mínimo de 3 000 projetos de investigação e desenvolvimento poderiam ser financiados ao abrigo deste investimento no primeiro semestre de 2024. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  68
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  69
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  70
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  71
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): i) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que resultem em resultados tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação; ii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que apoiem alternativas com baixo impacto ambiental para as quais existam; ou iii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que se centram principalmente no desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor no respeitante às atividades para as quais não exista uma alternativa de baixo impacto técnica e economicamente viável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 4 (C17.I4): Nova carreira científica
            
            
               O objetivo deste investimento é promover uma carreira científica estável. Está relacionado com o C17.R1. A Lei da Ciência atualizada incluirá uma nova carreira científica em Espanha, que proporcionará um enquadramento para todo o pessoal de investigação, incluindo o pessoal universitário. O sistema deve proporcionar transparência na nomeação do pessoal, flexibilidade, mobilidade e estabilidade na carreira de investigação. 
            
            
               O apoio assume a forma de subvenções, a conceder através de convites à apresentação de propostas concorrenciais, no âmbito dos seguintes programas: 1) bolsa Doctores Industriales , um programa quadrienal para estudantes de doutoramento em empresa (50 lugares), 2) bolsa Torres Quevedo, um programa de três anos para investigadores de doutoramento em empresa (170 lugares), 3) bolsa de Juan de la Cierva-formación, um programa bienal para doutorandos em instituições académicas, inclui uma bolsa de mobilidade (1 200 lugares) e 4) bolsa Juan de la Cierva-incorporación, um programa de doutoramento de três anos em instituições académicas, inclui uma bolsa de investigação (650 lugares). Esta medida inclui também um pacote de arranque de investigação para 750 investigadores com contratos estáveis em instituições académicas ou organismos públicos de investigação.
            
            
               As ações ao abrigo deste investimento realizam-se com convites à apresentação de propostas de subvenções competitivas. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 5 (C17.I5): Transferência de conhecimentos
            
            
               O objetivo deste investimento é promover a transferência de tecnologia e apoiar a transferência dos resultados da investigação sobre tecnologias inovadoras. Este investimento está ligado à reforma C17.R1; a Lei da Ciência atualizada deverá apoiar a transferência de conhecimentos, incentivando a mobilidade dos investigadores, criando um instrumento jurídico flexível para coinvestir em empresas tecnológicas em fase de arranque e reformulando a estrutura de incentivos de modo a que a transferência de conhecimentos seja devidamente reconhecida na remuneração do investigador, juntamente com a atividade de investigação tradicional. 
            
         
         
            
               Estas medidas incluem seis ações específicas para reforçar a transferência de conhecimentos: 1) convite à apresentação de propostas «Ecossistemas de Inovação baseados nas Redes de Excelência Cervera», 2) melhoria das capacidades e orientação dos gabinetes de transferência de resultados da investigação, 3) convites à concessão de subvenções de Cervera a centros tecnológicos, centros de investigação e PME e empresas de média capitalização para a realização de I & D em tecnologias prioritárias, 4) apoio às PME espanholas com o selo europeu de excelência, 5) apoio ao capital de risco para coinvestimento em empresas com tecnologias estratégicas através de um fundo de transferência de tecnologia e 6) apoio às empresas do NEOTEC, um programa de consolidação em curso. 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento realizar-se-ão principalmente com convites à apresentação de propostas. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  72
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  73
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  74
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  75
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): i) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que resultem em resultados tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação; ii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que apoiem alternativas com baixo impacto ambiental para as quais existam; ou iii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que se centram principalmente no desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor no respeitante às atividades para as quais não exista uma alternativa de baixo impacto técnica e economicamente viável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 6 (C17.I6): Saúde
            
            
               O objetivo desta medida é promover o desenvolvimento da investigação e a inovação no setor da saúde. A medida inclui quatro linhas de ação específicas: 1) investimento em terapias avançadas, medicamentos emergentes e medicina personalizada, 2) medidas destinadas a reforçar as capacidades estratégicas e a internacionalização do sistema nacional de saúde, 3) ações de apoio às capacidades de luta contra as doenças infecciosas e as ameaças globais do Instituto de Salud Carlos III, em especial o Centro Nacional de Microbiologia, o Centro Nacional de Epidemiologia e a Escola Nacional de Medicina e Escola Nacional de Saúde, 4) participação no projeto plurinacional «O genoma da Europa» no âmbito da iniciativa «O genoma da Europa», no âmbito da iniciativa «1 Million Genomes»e 5) medidas de reforço das capacidades ligadas à investigação de doenças infecciosas, a outras ameaças globais para a saúde e ao envelhecimento. 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento realizar-se-ão com convites à apresentação de propostas, investimentos públicos e privados de capital de risco e investimento público direto.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Investimento 7 (C17.I7): Ambiente, alterações climáticas e energia
            
            
               O objetivo desta medida é promover o desenvolvimento da investigação e a inovação nos setores do ambiente, das alterações climáticas e da energia. A medida apoia: 1) projetos I & D & I relacionados com o plástico sustentável numa economia circular, a produção de plásticos alternativos e a gestão sustentável de resíduos de plástico, 2) um projeto sobre as alterações climáticas e o impacto nas reservas de água, 3) um projeto sobre componentes de alta tecnologia na transição energética, em especial o armazenamento de energia e o desenvolvimento de instalações protótipo para a captura de CO2 das emissões de processos industriais nas indústrias com utilização intensiva de energia. do Consejo Superior de Investigaciones Científicas ( CSIC). Sempre que estejam envolvidas instalações abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), estas devem atingir emissões de gases com efeito de estufa projetadas pelo menos, inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  76
                e as atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante, devem ser excluídas
                  77
               ; 4) um projeto de investigação sobre metais estratégicos para a transição energética, e 5) a criação de um centro de armazenagem de energia I & D na Estremadura com o objetivo de estimular a resposta tecnológica e científica à gestão da produção de energia verde, em especial no que diz respeito às aplicações industriais de hidrogénio, bem como à produção, armazenamento e transporte de hidrogénio. A medida deve também apoiar o reforço das capacidades a disponibilizar no centro para formar cientistas e investigadores em indústrias da energia e armazenamento de energia. 
            
            
               As ações ao abrigo deste investimento realizam-se com convites à apresentação de propostas.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  78
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  79
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  80
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  81
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): i) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que resultem em resultados tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação; ii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que apoiem alternativas com baixo impacto ambiental para as quais existam; ou iii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que se centram principalmente no desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor no respeitante às atividades para as quais não exista uma alternativa de baixo impacto técnica e economicamente viável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até junho de 2026. 
            
            
               Investimento 8 (C17.I8): I & D & I no setor automóvel sustentável (PTAS) 
            
            
               O objetivo desta medida é promover o desenvolvimento da investigação e a inovação no setor automóvel sustentável. Em especial, a medida visa: 1) apoiar o desenvolvimento de componentes e plataformas exclusivamente para veículos elétricos, híbridos recarregáveis e a hidrogénio, 2) promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da condução autónoma e da mobilidade conectada através do desenvolvimento de nova arquitetura de veículos de hardware e software, e 3) adaptar áreas de produção de componentes e sistemas exclusivamente para veículos elétricos, híbridos recarregáveis e a hidrogénio. Os projetos serão executados por consórcios empresariais de três a oito empresas (pelo menos uma deve ser uma PME), com um período máximo de três anos. 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento realizar-se-ão com convites à apresentação de propostas. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  82
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  83
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  84
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  85
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
         
         
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): i) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que resultem em resultados tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação; ii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que apoiem alternativas com baixo impacto ambiental para as quais existam; ou iii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que se centram principalmente no desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor no respeitante às atividades para as quais não exista uma alternativa de baixo impacto técnica e economicamente viável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2024. 
            
            
               Investimento 9 (C17.I9): Aeroespacial
            
            
               O objetivo desta medida é promover o desenvolvimento da investigação e a inovação no setor aeroespacial, centrando-se principalmente nas ações no âmbito deste investimento relacionadas com tecnologias aeroespaciais e aeronáuticas hipocarbónicas ou com emissões nulas. A medida procurará melhorar as capacidades industriais relacionadas com as futuras aeronaves com emissões baixas ou nulas, os desenvolvimentos tecnológicos críticos relacionados com os UAV, os sistemas embarcados, as aeronaves polivalentes e os sistemas de fabrico avançados que incluam a criação de gémeos digitais, a promoção da eficiência e um menor consumo de recursos ou menor impacto ambiental. A medida apoiará igualmente áreas tecnológicas espaciais, como o acesso ao espaço, à observação da Terra e a sistemas de comunicação óticos e seguros. Os projetos serão executados por consórcios de duas a seis empresas (pelo menos uma PME), com uma duração de dois a quatro anos. 
            
            
               As ações no âmbito deste investimento realizar-se-ão com convites à apresentação de propostas e contratos públicos. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos ou concursos públicos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  86
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  87
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  88
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  89
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               Os seguintes investimentos em I & D & I são considerados conformes com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01): i) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que resultem em resultados tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação; ii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que apoiem alternativas com baixo impacto ambiental para as quais existam; ou iii) as ações de I & D & I no âmbito deste investimento que se centram principalmente no desenvolvimento de alternativas com o menor impacto ambiental possível no setor no respeitante às atividades para as quais não exista uma alternativa de baixo impacto técnica e economicamente viável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               Q.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        254
                     
                  
                  
                     
                        C17.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei 14/2011, de 1 de junho, relativa à ciência, tecnologia e inovação.
                     
                  
                  
                     
                         Disposição da lei relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei da Ciência, Tecnologia e Inovação, melhorando a coordenação entre os diferentes níveis de governo das políticas em matéria de ciência, investigação e inovação, reforçando a governação e a coordenação do sistema espanhol de tecnologia e inovação científica, introduzindo uma nova carreira científica e melhorando a transferência de conhecimentos. 
                     
                  
               
                     
                        255
                     
                  
                  
                     
                        C17.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia espanhola para a ciência, a tecnologia e a inovação 2021-2027
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia espanhola para a ciência, a tecnologia e a inovação 2021-2027
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                         A Estratégia Espanhola para a Ciência, Tecnologia e Inovação (EECTI) define a estratégia global que todas as administrações públicas, incluindo nos níveis regional e local, devem seguir no domínio do desenvolvimento da investigação e da inovação. A estratégia é a Estratégia de especialização inteligente da Espanha. É criado um comité de acompanhamento da estratégia, composto por representantes do Estado, das regiões, dos agentes económicos e sociais e da comunidade científica. A estratégia baseia-se no princípio da coordenação dos diferentes níveis da administração e é concebida para assegurar a perspetiva de género em I & & I. A estratégia visa reforçar a colaboração entre os setores público e privado, promover a transferência de conhecimentos, conservar os talentos científicos e desenvolver uma carreira científica, garantir incentivos fiscais adequados para apoiar a I & D & I no setor privado e incorporar uma perspetiva de género. 
                     
                  
               
                     
                        256
                     
                  
                  
                     
                        C17.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação intercalar da Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação 2021-2027 
                     
                  
                  
                     
                        Acordo no Consejo de Política Científica, Tecnológica y de Inovação e publicação da avaliação no sítio do Ministério da Ciência e Inovação. 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A avaliação intercalar realizada pelo Comité de Acompanhamento da Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação 2021-2027 será publicada em dezembro de 2023. Os indicadores a utilizar na avaliação são acordados no Consejo de Política Científica, Tecnológica y de Innovación (em que estão representadas as 17 Comunidades Autónomas), uma lista indicativa destes indicadores e pesquisa de dados estabelecida na Estratégia Espanhola para Ciência, Tecnologia e Inovação 2021-2027. O sistema de ciência, tecnologia e inovação é utilizado para recolher dados sobre os progressos realizados na execução da Estratégia. 
                     
                  
               
                     
                        257
                     
                  
                  
                     
                        C17.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do decreto real sobre a reorganização dos organismos públicos de investigação. 
                     
                  
                  
                     
                         Disposição do Decreto Real relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real sobre a reorganização das Organizações Públicas de Investigação (OPI). O objetivo é melhorar a capacidade de gestão e aconselhamento científico das três OPI com uma massa crítica reduzida através da integração numa OPI maior: i) melhorando a posição concorrencial da OPI daí resultante, ii) aumentando a sua eficiência e iii) proporcionando flexibilidade administrativa.
                     
                  
               
                     
                        258
                     
                  
                  
                     
                        C17.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Acordos assinados pelo Ministério da Ciência e Inovação com as Comunidades Autónomas para a execução de «planos complementares de I & D». 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Quatro acordos assinados pelo Ministério da Ciência e Inovação com as Comunidades Autónomas para a execução de «planos complementares de I & D» de, pelo menos, 140 000 000 EUR. Os acordos devem permitir a coordenação estratégica e as sinergias entre as estratégias regionais e nacionais de especialização inteligente. 
                     
                  
               
                     
                        259
                     
                  
                  
                     
                        C17.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prémios para projetos que reforcem as infraestruturas científicas nacionais e a capacidade do Sistema Espanhol de Tecnologia e Inovação Científicas, bem como acordos bilaterais assinados com entidades internacionais e outros instrumentos para financiar projetos de infraestruturas europeias e internacionais. 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        300,2 
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na base de dados nacional de subvenções de, pelo menos, 255 155 000 EUR concedidos a projetos que reforcem as infraestruturas científicas nacionais, a capacidade do sistema espanhol de tecnologia e inovação científica e os acordos assinados com entidades internacionais e outros instrumentos para financiar projetos de, pelo menos, 45 000 000 EUR em infraestruturas europeias e internacionais (CERN, DUNE, HKK, ESS-Lund, Harmony e SKA).
                     
                  
               
                     
                        260
                     
                  
                  
                     
                        C17.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos que reforcem as infraestruturas científicas e a capacidade do Sistema Espanhol de Tecnologia e Inovação Científicas, incluindo projetos sobre infraestruturas europeias e internacionais.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        % 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        100 % dos projetos de I & I concluídos (orçamento total de 439 000 000 EUR) em consonância com o objetivo de melhorar as infraestruturas científicas e a capacidade do Sistema Espanhol de Tecnologia e Inovação Científicas mediante a renovação do equipamento científico, a modernização da instalação BSL3, a criação de uma nova infraestrutura fitogénica, o equipamento do CIEMAT (Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas) com as infraestruturas necessárias para realizar a investigação sobre energias renováveis (incluindo o hidrogénio e o armazenamento), a criação de um Centro de Ótica Avançada e infraestruturas de I & D em consonância com os «Planes Estratégicos de Infrastructuras científicas y Técnicas Singulares», e projetos para apoiar a infraestrutura europeia e internacional (CERN, DUNE, HKK, ESS-lund, Harmony e SKA).
                     
                  
               
                     
                        261
                     
                  
                  
                     
                        C17.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de novos projetos privados, interdisciplinares, públicos de I & D & I, testes de conceitos, concursos internacionais e I & D de ponta, orientados para desafios sociais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        897
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO da adjudicação de, pelo menos, 897 000 000 EUR no âmbito dos seguintes convites: convite à apresentação de propostas para projetos de demonstração de conceitos (80 000 000 EUR), convite para projetos interdisciplinares em rubricas estratégicas (73 000 000 EUR), convite para projetos de I & D relacionados com a transição ecológica e digital (296 000 000 EUR), convite para projetos de colaboração público-privada (140 000 000 EUR), convite à apresentação de propostas de I & D para fazer face a desafios societais (230 000 000 EUR) e convite para projetos de colaboração internacional (78 000 000 EUR). Os critérios de seleção do convite à apresentação de propostas devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        262
                     
                  
                  
                     
                        C17.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação de projetos de I & I com pelo menos 35 % ligados à transição ecológica e digital
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 000 projetos de I & I foram aprovados com, pelo menos, 35 % ligados à transição ecológica e digital, com critérios de seleção que devem assegurar a conformidade as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
                        263
                     
                  
                  
                     
                        C17.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à carreira de investigação científica através de bolsas de estudo e subvenções 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 070
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A carreira de investigação científica espanhola é reforçada pelo apoio de, pelo menos, 2 070 investigadores por meio do programa Juan de la Cierva-incorporación, do programa de formação Juan de la Cierva-formación, do programa de doutoramento industrial e do programa Torres Quevedo. Além disso, pelo menos 750 investigadores obtiveram um «pacote inicial de investigação» no âmbito de um contrato estável semelhante a regime de titularização.
                     
                  
               
                     
                        264
                     
                  
                  
                     
                        C17.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de bolsas e subvenções para apoiar a carreira de investigação científica espanhola 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 070
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A carreira de investigação científica espanhola é reforçada por, pelo menos, 2 070 investigadores que concluíram o programa Juan de la Cierva-incorporación, o programa de formação Juan de la Cierva-formación, o programa de doutoramento industrial e o programa Torres Quevedo. 
                     
                  
               
                     
                        265
                     
                  
                  
                     
                        C17.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas inovadoras e baseadas na tecnologia receberam capital ao abrigo do programa INNVIERTE para reforçar as suas atividades de investigação numa fase precoce 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A fim de promover a transferência de tecnologias e contribuir para a criação de um tecido empresarial inovador baseado em tecnologias inovadoras, pelo menos 45 empresas inovadoras e baseadas em tecnologia receberam capital ao abrigo do programa INNVIERTE para reforçar as suas atividades de investigação numa fase precoce. Todas estas empresas beneficiaram também de investimentos do setor privado. Em conformidade com os critérios de seleção, os projetos ao abrigo deste investimento devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
                        266
                     
                  
                  
                     
                        C17.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a jovens empresas de base tecnológica para que prossigam o seu plano empresarial.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        348
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Através dos convites à apresentação de propostas de subvenções NEOTEC, promover a transferência de tecnologia e contribuir para a criação de novas empresas baseadas em tecnologias inovadoras: Pelo menos 348 empresas de base tecnológica autorizadas a continuar com o seu plano de negócios. Estas empresas devem ter três anos ou menos e ser empresas inovadoras na aceção do RGIC. Em conformidade com os critérios de seleção, os projetos devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        267
                     
                  
                  
                     
                        C17.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos destinados a reforçar as capacidades estratégicas e a internacionalização do Sistema Nacional de Saúde, projetos relacionados com a estratégia de medicina personalizada de precisão e contribuição para um veículo de investimento público e privado em terapias avançadas.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        351,2
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO de, pelo menos, 351 185 000 EUR atribuídos: * 174 000 000 EUR em projetos destinados a reforçar as capacidades estratégicas e a internacionalização do Sistema Nacional de Saúde, incluindo: — 80 000 000 EUR para a atribuição da ação estratégica no domínio da saúde
                           — 75 000 000 EUR para aumentar as capacidades científicas dos centros de investigação associados ao sistema nacional de saúde e subvenções para propostas relacionadas com o financiamento de equipamento científico e técnico, incluindo a renovação de equipamento técnico-científico em obsolescência,
                           — 6 000 000 EUR para subvenções para o Selo de Excelência Instituto de Salud Carlos III; — 13 000 000 EUR para parcerias público-privadas para a incorporação do ambiente BPF/GPL nos grupos de investigação do SNS, ou seja, subvenções para a internacionalização do Sistema Nacional de Saúde * 140 500 000 EUR em projetos relacionados com a Estratégia de Medicina Personalizada, incluindo: — Convite geral à apresentação de propostas de medicamentos personalizados no valor de 29 500 000 EUR — Convite à apresentação de propostas no valor de 91 500 000 EUR para programas específicos no domínio da medicina personalizada — Convite à apresentação de propostas no valor de 15 000 000 EUR para o Plano de Terapias Personalizadas e Avançadas — Convite à apresentação de propostas no valor de 4 500 000 EUR para a internacionalização espanhola no domínio da medicina personalizada para a internacionalização do sistema de saúde, que apoiará a posição da Espanha no setor europeu da saúde, incentivando a participação espanhola no programa de saúde da UE e no Horizonte Europa. Permite o financiamento de polos de investigação e inovação que façam parte de projetos de programação conjunta transnacionais selecionados para financiamento pelas parcerias Horizonte Europa e Horizonte 2020, tais como o Cofund ERA-Net, as Iniciativas Europeias de Programação Conjunta (PCE) ou as Iniciativas Internacionais de Programação Conjunta (IPC), as iniciativas criadas ao abrigo dos artigos 187.º e 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as parcerias estabelecidas no Programa-Quadro Horizonte Europa. * E, pelo menos, uma contribuição de 36 685 000 EUR para um instrumento de investimento público-privado em terapias avançadas.
                     
                  
               
                     
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                        C17.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos destinados a reforçar o desenvolvimento da investigação e a inovação no setor da saúde. 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        Conclusão de todos os projetos num montante total de 527 126 000 EUR. Projetos selecionados, incluindo os seguintes convites: * No que diz respeito ao reforço das capacidades estratégicas e à internacionalização do Sistema Nacional de Saúde: — ação Estratégica no domínio da Saúde — projetos de reforço das capacidades científicas dos centros de investigação associados ao sistema nacional de saúde, — propostas relacionadas com o financiamento de equipamento científico e técnico, incluindo a renovação de equipamento técnico-científico em obsolescência, — projetos para o Selo de Excelência Instituto de Salud Carlos III; e — parcerias público-privadas para a incorporação do ambiente GMP/GPL nos grupos de investigação do SNS. * No que diz respeito à estratégia em matéria de medicina personalizada: — projetos do convite geral à apresentação de propostas de medicina personalizada — projetos do convite à apresentação de propostas para o Plano de Terapias Personalizadas e Avançadas — projetos do convite à internacionalização espanhola no domínio da medicina personalizada * Pelo menos dois aumentos de capital para a realização de ensaios clínicos (fases II e III) de medicamentos para terapias avançadas
                     
                  
               
                     
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                        C17.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Centro de I & D de armazenamento de energia 
                     
                  
                  
                     
                        Centro construído e equipado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        É construído e equipado na Estremadura um centro de I & D de armazenagem de energia com o objetivo de estimular uma resposta tecnológica e científica à gestão da produção de energia verde, em especial no que diz respeito às aplicações industriais de hidrogénio, bem como à produção, armazenamento e transporte de hidrogénio verde. O centro terá instalações de demonstração experimental para testar e validar soluções de armazenamento de energia. Estará equipado com o equipamento científico e técnico necessário. Em conformidade com os critérios de seleção, os projetos ao abrigo deste investimento devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
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                        C17.I8
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de I & D & I para um setor automóvel sustentável 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 35 empresas a quem foram adjudicados projetos de I & D & I no setor automóvel sustentável para aumentar a capacidade tecnológica das empresas nos domínios relacionados com o desenvolvimento de sistemas de armazenamento de energia com emissões muito baixas e elevada reciclabilidade, sistemas de mobilidade a hidrogénio de elevada eficiência, condução autónoma e mobilidade conectada ou adaptação de ambientes produtivos com sistemas seguros e robustos de interação homem-máquina num ambiente de fabrico inteligente. Os projetos devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Os projetos incidirão em: — desenvolvimento de componentes e plataformas para veículos elétricos, híbridos recarregáveis e a hidrogénio — condução autónoma e mobilidade conectada, desenvolvimento de nova arquitetura de veículos de hardware e software — adaptação de áreas de produção de componentes e sistemas para veículos elétricos, híbridos recarregáveis e a hidrogénio. Os projetos serão executados por consórcios empresariais de três a oito empresas (pelo menos uma tem de ser uma PME), durante um período máximo de três anos e com um orçamento mínimo de 5 000 000 EUR.
                     
                  
               
                     
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                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, centrados em emissões baixas ou nulas 
                     
                  
                  
                     
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                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 65 empresas beneficiaram de projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, com incidência nas emissões baixas e nulas, incluindo investimentos relacionados com tecnologias aeroespaciais e aeronáutica, com o apoio do Plano Aeronáutica. Os projetos serão executados por consórcios empresariais de 3 a 6 empresas (pelo menos uma tem de ser PME), com um período máximo de 3 anos. Em conformidade com os critérios de seleção, os projetos devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
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                        C17.I9
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, centrados em emissões baixas ou nulas 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        65
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 65 empresas concluíram os seus projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, com incidência nas emissões baixas e nulas, incluindo investimentos relacionados com as tecnologias aeroespaciais e a aeronáutica, com o apoio do Plano Aeronáutica. Em conformidade com os critérios de seleção, os projetos devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), as atividades não selecionadas e não financiadas, e a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
            
               R. COMPONENTE 18: Renovação e extensão das capacidades do Sistema Nacional de Saúde
            
            
               A crise sanitária demonstrou a força do sistema nacional de saúde espanhol, mas também expôs as dificuldades com que se defronta para fazer face a situações que exigem antecipação, resposta rápida e coordenação, bem como a necessidade de corrigir os problemas estruturais existentes relacionados com as tendências demográficas, sociais, tecnológicas ou económicas. Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atenderá aos seguintes desafios: i) a vulnerabilidade à crise sanitária mundial, ii) a transformação do sistema de saúde face ao envelhecimento da população, iii) a igualdade de género e iv) a sustentabilidade e resiliência a longo prazo do sistema.
            
            
               Os objetivos desta componente são os seguintes: 
            
            
               ·Preparar o sistema de saúde para prevenir e dar resposta a potenciais ameaças globais para a saúde, como a atual pandemia de COVID-19, aumentando as capacidades de saúde pública e os sistemas de vigilância epidemiológica.
            
            
               ·Prestar um serviço de saúde com a maior rapidez, qualidade e segurança, independentemente dos recursos dos doentes, do seu local de residência, sexo, origem ou idade.
            
            
               ·Manter as pessoas no cerne do sistema de saúde, melhorando a sua participação e reformulando os cuidados de saúde em função das necessidades das pessoas e das comunidades. 
            
            
               ·Assegurar sistemas de informação que meçam não só a atividade, mas também os resultados finais em termos de saúde.
            
            
               ·Promover ativamente a saúde e o bem-estar e prevenir doenças e dependências ao longo da vida.
            
         
         
            
               ·Atrair e manter os melhores profissionais oferecendo oportunidades de desenvolvimento individual e coletivo.
            
            
               ·Avançar para um sistema nacional de saúde digitalizado que gere informações e conhecimentos e reforça a investigação e a inovação no domínio da saúde, enquanto motor de emprego, crescimento, produtividade e inovação.
            
            
               ·Assegurar um financiamento suficiente e sustentável para fazer face aos novos desafios no domínio da saúde de uma sociedade moderna e desenvolvida, bem como assegurar a eficiência das despesas.
            
            
               ·Reforçar e desenvolver a coordenação e a governação a vários níveis na gestão do Sistema Nacional de Saúde e reforçar a coesão territorial. Promover ativamente estratégias para alcançar a igualdade entre géneros no sistema de saúde.
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência deve apoiar a resposta às recomendações específicas por país relativas ao combate eficaz à pandemia e ao reforço da capacidade e resiliência do sistema de saúde, no que diz respeito aos profissionais de saúde e aos produtos e infraestruturas médicos essenciais (Recomendação Específica por País 1 2020) e apoiar o emprego através de medidas destinadas a preservar o emprego, incentivos à contratação eficazes e desenvolvimento de competências (Recomendação Específica por País 2 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               R.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C18.R1) — Reforço dos cuidados primários e comunitários
            
            
               O reforço dos cuidados primários é um dos mais importantes desafios em matéria de saúde que a Espanha enfrenta nos próximos anos. Os objetivos desta reforma consistem em dar respostas mais eficazes aos problemas de saúde emergentes, melhorar a experiência individual dos cuidados de saúde para todos e prevenir as doenças e reforçar o papel dos cuidados primários.
            
            
               A reforma consistirá na preparação e execução de um plano de ação para desenvolver o Quadro Estratégico para o Reforço dos Cuidados Primários e Comunitários, adotado pela administração do Estado e pelas Comunidades Autónomas em 2019. O plano de ação será estruturado em torno de linhas de ação em que a execução regional dos projetos deve ser enquadrada. Tal inclui a melhoria dos processos de gestão clínica, a expansão e renovação de equipamento de diagnóstico nos centros de saúde, o desenvolvimento de TI, a formação de profissionais ou a melhoria das infraestruturas dos centros de saúde e dos serviços de saúde e de emergência. O plano de ação é aprovado pelo Conselho Interterritorial. A sua execução não será financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 2 (C18.R2) — Reforma do sistema de saúde pública
            
            
               A reforma tem por objetivo estabelecer um quadro geral e integrado para a prestação de cuidados de saúde pública. Consiste em desenvolver um sistema de saúde pública mais ambicioso, mais integrado e mais bem articulado, através das seguintes ações:
            
            
               —
                     Uma estratégia de saúde pública que estabeleça um quadro geral e integrado que será tido em conta em todas as políticas de saúde pública e terá uma duração de cinco anos, com avaliações intercalares de dois em dois anos, em que será analisado o grau de execução. A estratégia será aprovada por acordo do Conselho Interterritorial do Sistema Nacional de Saúde.
            
            
               —
                     Uma Rede de Vigilância da Saúde Pública e um novo Centro Estatal de Saúde Pública, que será criado por decreto real do Governo.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 3 (C18. R3) — Reforçar a coesão, a equidade e a universalidade
            
            
               O objetivo desta reforma é reforçar ainda o acesso aos cuidados de saúde universais em Espanha, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e a coesão dos cuidados de saúde entre os diferentes territórios do país. A reforma assenta em três pilares:
            
            
               —
                     Lei sobre a equidade, a universalidade e a coesão do sistema nacional de saúde A lei tem por objetivos i) assegurar o acesso de todos aos cuidados de saúde, ii) integrar os representantes dos doentes nos órgãos de governação do Sistema Nacional de Saúde espanhol, iii) limitar a utilização de novas comparticipações, iv) alterar a definição de benefícios sociais e de saúde no Sistema Nacional de Saúde, v) assegurar a coordenação entre as autoridades sanitárias e sociais, vi) introduzir uma avaliação de impacto para todas as alterações regulamentares neste domínio e vii) reformar a utilização de produtos farmacêuticos no Sistema Nacional de Saúde. Esta lei será acompanhada de uma avaliação de impacto aprofundada que explore também os seus efeitos na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e deve ser tornada pública.
            
            
               —
                     A reorientação de cuidados de saúde altamente complexos no sistema de saúde, consolidando e desenvolvendo a rede de pontos focais (CSUR) e reordenando cuidados não CSUR altamente complexos. 
            
         
         
            
               —
                     O aumento da carteira comum de serviços públicos de saúde. Esta reforma alargará e melhorará os serviços da carteira comum de cuidados dentários, de medicina genómica, de cuidados ortopédicos e próteses e de cuidados preventivos.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma 4 (C18. R4) — Reforçar as competências profissionais e reduzir o emprego temporário
            
            
               O objetivo da reforma é dar resposta à escassez de enfermeiros e médicos, reduzir o recurso a contratos temporários, melhorar as condições de trabalho e reforçar a formação e o desenvolvimento profissional. 
            
            
               A reforma abrangerá dois domínios:
            
            
               1.A alteração da lei relativa aos trabalhadores do setor da saúde em Espanha (estatuto-quadro), a fim de reduzir o emprego temporário, assegurar o preenchimento de vagas em determinadas zonas geográficas não suficientemente servidas por meio de medidas de incentivo, melhorar o ambiente e as condições de trabalho através de medidas que contribuam para o desenvolvimento profissional e manter talentos no sistema espanhol, melhorando não só as condições económicas, mas também abrindo possibilidades de ensino e investigação. No processo de alteração da lei, devem ser apresentados relatórios sobre o seu impacto económico e, em especial, sobre os efeitos a longo prazo da lei sobre a sustentabilidade das finanças públicas.
            
            
               2.A entrada em vigor de um Real Decreto-Lei para melhorar o sistema de formação especializado no domínio da saúde. A lei regula a formação transversal em especializações em ciências da saúde, áreas específicas de formação e o procedimento de validação e reconhecimento das qualificações especializadas em ciências da saúde.
            
            
            
               Esta reforma está relacionada com a reforma 1 da componente 11 (C11.R1). 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 5 (C18.R5) — Reforma da regulamentação dos medicamentos e melhoria do acesso aos medicamentos
            
            
               O principal objetivo desta reforma é atualizar o quadro regulamentar espanhol dos medicamentos e dispositivos médicos, alterando a Lei relativa às garantias e à utilização racional de medicamentos e dispositivos médicos (Decreto Real Legislativo n.º 1/2015, de 24 de julho), a legislação que atualmente estabelece o quadro regulamentar aplicável em Espanha. Em especial, o sistema tem de ser adaptado para fazer face a novos desenvolvimentos científicos disruptivos, aprofundar as medidas de racionalização das despesas farmacêuticas, incentivar a utilização racional dos medicamentos e introduzir alterações tendo em conta a experiência adquirida durante a pandemia. No processo de elaboração da lei, devem ser apresentados relatórios sobre o seu impacto económico e, em especial, sobre os efeitos a longo prazo da lei na sustentabilidade das finanças públicas. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C18.I1) — Plano de investimento para equipamento de alta tecnologia no Sistema Nacional de Saúde
            
            
               A Espanha tem um nível de obsolescência do equipamento superior à média europeia e um nível médio inferior de densidade de equipamento por habitante, mas com algumas exceções, como os scanners IRM. A distribuição geográfica do equipamento também é desequilibrada. O objetivo deste investimento é renovar o equipamento existente e fornecer à Espanha equipamento médico adicional de alta tecnologia.
            
            
               O investimento abrangerá:
            
            
               —
                     a renovação do equipamento devido à obsolescência.
            
            
               —
                     a expansão do parque de equipamentos para equilibrar as diferenças inter-regionais e atingir progressivamente a média da União Europeia em termos de número por milhão de habitantes, com especial incidência nas zonas do território espanhol que estão mal servidas por habitante em comparação com a média nacional.
            
            
               O plano incluirá os seguintes tipos de equipamento: aceleradores lineares, tomografia axial computorizada (TAC), incluindo aceleradores de planeamento; ressonância magnética, tomografia de emissão de positrões (TEP), tomografia de emissão de positrões e TAC (PET-TAC), câmara gama, equipamento de braquioterapia digital, angiografia vascular, angiografia neurorradiológica e compartimentos hemodinâmicos.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
         
         
            
               Investimento 2 (C18.I2) — Ações para reforçar a prevenção e a promoção da saúde
            
            
               Este investimento visa reforçar os cuidados preventivos. Centra-se, em especial, na promoção de estilos de vida e ambientes saudáveis. Abrangerá domínios como: a luta contra o tabagismo, a prevenção do consumo de álcool, a promoção da saúde mental, a promoção de ambientes e estilos de vida saudáveis, o plano de resistência antimicrobiana e prevenção do cancro, incluindo a divulgação do código europeu contra o cancro.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 3 (C18.I3) — Reforço das capacidades de resposta a crises sanitárias
            
            
               A pandemia salientou a necessidade de reforçar as capacidades de vigilância, deteção precoce e resposta rápida a situações críticas, bem como a necessidade de reforçar as capacidades dos laboratórios e das instituições de saúde. Este investimento consistirá num conjunto de ações destinadas a aumentar a capacidade de resposta a futuras crises sanitárias:
            
            
               1. Equipamento para o novo Centro Nacional de Saúde Pública;
            
            
               2. Sistema de Informação de Vigilância da Saúde Pública, que alargará, melhorará e integrará os sistemas de informação existentes sobre doenças transmissíveis e não transmissíveis em Espanha;
            
            
               3. Conclusão do Hospital Universitário de Melilha e construção do novo edifício do Centro Nacional de Dosimetria;
            
            
               4. Aumento da capacidade do laboratório de ensaio de equipamento de proteção individual no Centro Nacional de Equipamento de Proteção;
            
            
               5. Reforço do Centro Nacional de Alimentação e Laboratório para as Biotoxinas;
            
            
               6. Investimentos tecnológicos na Agência de Medicamentos e na Organização Nacional de Transplantações;
            
            
               7. Avaliação do desempenho do sistema nacional de saúde durante a pandemia.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 4 (C18.I4) — Formação de profissionais de saúde e recursos para a partilha de conhecimentos
            
            
               Este investimento visa reforçar as aptidões e competências dos profissionais de saúde, com especial destaque para a formação relacionada com as reformas e os investimentos desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência. Visa igualmente promover instrumentos que permitam aos profissionais de saúde partilhar conhecimentos, a fim de melhorar a coordenação e a qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente nos domínios prioritários abrangidos por esta componente. 
            
            
               O investimento incidirá em quatro domínios:
            
            
               ·Formação contínua nos seguintes domínios: utilização das tecnologias de saúde e dos sistemas de informação, vigilância da saúde pública e da epidemiologia, segurança dos doentes e dos profissionais, utilização racional dos recursos terapêuticos e de diagnóstico, deteção precoce do cancro, saúde mental, saúde ambiental, prevenção de fatores de risco, deteção precoce da violência de género, deteção precoce de abusos de crianças, bioética, cuidados em fim de vida, comunicação clínica, medicina baseada em dados concretos, trabalho de equipa, metodologia de investigação, desenvolvimento de competências de gestão dos responsáveis pelos centros de saúde, formação de formadores especializados em matéria de saúde e formação para avaliadores da educação contínua.
            
            
               ·Estabelecimento de um sistema de avaliação e acreditação das competências não regulamentadas adquiridas pelos profissionais do Sistema Nacional de Saúde
            
            
               ·Instrumentos de colaboração para lidar com condições altamente complexas.
            
            
               ·Desenvolvimento de um mapeamento informatizado para visualizar recursos e serviços partilhados para os cuidados precoces e a medicina genómica em Espanha.
            
         
         
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 5 (C18.I5) — Plano para racionalizar o consumo de produtos farmacêuticos e promover a sustentabilidade
            
            
               Este investimento consistirá na execução de um plano de racionalização da utilização de medicamentos e dispositivos médicos. O projeto destina-se a alcançar os seguintes objetivos:
            
            
               ·tomar medicamentos apenas quando são necessários e, quando necessário, recorrer apenas aos que oferecem uma melhor relação custo-eficácia;
            
            
               ·reduzir a polifarmácia (mais de cinco medicamentos) e o uso desnecessário de medicamentos; 
            
            
               ·reduzir a incerteza clínica associada aos novos medicamentos, aumentando os conhecimentos científicos, melhorando a informação disponível e reduzindo a incerteza financeira.
            
            
            
               O plano inclui a criação ou o desenvolvimento de três sistemas para melhorar a avaliação dos medicamentos e das tecnologias da saúde em Espanha:
            
            
               1.Criação da Rede de Avaliação dos Medicamentos no Sistema Nacional de Saúde: Deve ser desenvolvida uma plataforma tecnológica para gerir e partilhar os Relatórios de Avaliação e Posicionamento de Medicamentos (que analisam o valor acrescentado dos novos medicamentos com base na sua relação custo-eficácia) nas suas diferentes fases de desenvolvimento.
            
            
               2.Expansão do sistema de medicamentos de alto impacto (VALTERMED). Esta ferramenta baseia-se num registo de dados administrativos, clínicos e terapêuticos para acompanhar e analisar o estado inicial e a evolução dos doentes após o início do tratamento farmacológico. O objetivo deste novo instrumento será integrado nos sistemas de informação das Comunidades Autónomas e incluirá informações relacionadas com o impacto da medicação na qualidade de vida dos doentes.
            
            
               3.Criação da rede espanhola de tecnologias e cuidados de saúde (RedETS). Esta rede desempenha um papel essencial na prestação de aconselhamento científico e técnico para a tomada de decisões sobre a incorporação de tecnologias e serviços de saúde no financiamento público. A plataforma tecnológica deve permitir gerir e partilhar os diferentes produtos REDETS nas suas diferentes fases de desenvolvimento entre as agências/unidades da rede e controlar o cumprimento dos prazos definidos para cada uma das fases.
            
            
               O investimento incluirá projetos relacionados com: a promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares, o desenvolvimento e a modernização de serviços e produtos ortopédicos e próteses, a formação dos profissionais de saúde sobre a utilização racional dos medicamentos e soluções para promover a inovação nos medicamentos.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 6 (C18.I6) — Lago de dados de saúde
            
            
               Este investimento consiste na criação de um lago de dados de saúde, que recolhe informações provenientes de diferentes sistemas de informação, incluindo sistemas regionais, com o objetivo de facilitar a análise de dados em tempo real, a fim de apoiar e melhorar o diagnóstico e o tratamento, a identificação de fatores de risco, a análise de tendências, a identificação de padrões, a previsão de situações de risco para a saúde e a programação de recursos para lhes dar resposta, incluindo a utilização de algoritmos de inteligência artificial, bem como novas arquiteturas de sistemas moduláveis e novas ferramentas de processamento e identificação de modelos.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               R.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        273
                     
                  
                  
                     
                        C18.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para os cuidados primários e comunitários
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Consejo Interterritorial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O principal objetivo do plano de ação é reforçar os cuidados primários no sistema nacional de saúde, a fim de dar uma melhor resposta aos problemas de saúde emergentes, melhorar a experiência individual dos cuidados de saúde para todos, prevenir as doenças e aumentar a capacidade dos cuidados de saúde primários para resolver problemas de saúde.
                     
                  
               
                     
                        274
                     
                  
                  
                     
                        C18.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia de saúde pública espanhola 
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Consejo Interterritorial Sanidad
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia de saúde pública estabelece as orientações estratégicas para as ações no domínio da saúde pública em toda a Espanha. O objetivo da estratégia é melhorar a saúde da população espanhola, estabelecendo as linhas e prioridades essenciais a seguir por todas as administrações da saúde nas suas políticas de promoção, prevenção e proteção da saúde pública, em ações destinadas a grupos-alvo da população, na informação dos cidadãos, na formação de profissionais e na resposta às suas necessidades. A estratégia assegurará que a saúde pública e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde sejam tidas em conta em todas as políticas públicas e facilitará a ação intersetorial neste domínio. Tem uma duração de cinco anos, com avaliações intercalares de dois em dois anos, em que o grau de execução deve ser analisado. Incluirá medidas e ações em relação a todos os domínios da saúde pública que serão implementadas nas políticas, planos e programas de todas as administrações da saúde em Espanha durante a vigência da estratégia, dentro dos prazos nela estabelecidos. 
                     
                  
               
                     
                        275
                     
                  
                  
                     
                        C18.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre a equidade, a universalidade e a coesão do sistema nacional de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os objetivos da lei e dos elementos constitutivos são os seguintes: Assegurar o acesso de todos aos cuidados de saúde, integrar os representantes dos doentes nos órgãos de governação do Sistema Nacional de Saúde espanhol, limitar a utilização de novas comparticipações, alterar a definição de benefícios sociais e de saúde na pasta do Sistema Nacional de Saúde, assegurar a coordenação entre as autoridades sanitárias e sociais, introduzir uma avaliação de impacto para todas as alterações regulamentares neste domínio e, por último, reformar a utilização de produtos farmacêuticos no Sistema Nacional de Saúde. Esta lei será acompanhada de uma avaliação de impacto aprofundada, que deve ser tornada pública e explorar também os efeitos na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 
                     
                  
               
                     
                        276
                     
                  
                  
                     
                        C18.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei relativa ao estatuto do pessoal estatutário dos serviços de saúde.
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O estatuto-quadro é a norma de base que regula o acesso ao estatuto de funcionário do setor da saúde e regula a oferta de lugares, a promoção, a mobilidade e as condições de trabalho. A alteração tem os seguintes objetivos: — Reduzir os contratos temporários. — Assegurar o destacamento de profissionais em determinadas zonas geográficas insuficientemente servidas por medidas de incentivo. — Melhorar o ambiente e as condições de trabalho através de medidas que contribuam para o desenvolvimento profissional e a conservação de talentos no sistema espanhol, melhorando não só as condições económicas, mas também abrindo possibilidades nos aspetos dos cuidados de saúde, do ensino e da investigação. Esta lei será acompanhada de uma avaliação de impacto aprofundada que explore também os seus efeitos na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas
                     
                  
               
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        C18.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei relativa às garantias e à utilização racional dos medicamentos
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa às garantias e à utilização racional dos medicamentos. Alguns dos principais objetivos desta reforma jurídica são: — Alterar o sistema de preços de referência através da introdução de elementos que aumentem a concorrência. — Consolidar a distribuição remota de medicamentos. — Permitir que os armazéns de medicamentos dos centros sociosanitários estejam ligados aos serviços farmacêuticos de cuidados primários. — Alterar o sistema para calcular a contribuição trimestral dos fabricantes, importadores e fornecedores de medicamentos e produtos de saúde para o Sistema Nacional de Saúde financiados por fundos públicos. — Clarificar as competências em matéria de controlo da publicidade de medicamentos. — Alterar as tarifas praticadas pela Agência de Medicina. — Alterar e atualizar o procedimento sancionatório e as infrações. Esta lei será acompanhada de uma avaliação de impacto aprofundada que explore também os seus efeitos na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
                     
                  
               
                     
                        278
                     
                  
                  
                     
                        C18.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do plano de investimento em equipamento e distribuição de fundos 
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Consejo Interterritorial Sanidad
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Consejo Interterritorial do plano e distribuição de fundos, estabelecendo mecanismos para a atribuição de 796 100 000 EUR de subvenções. 
                     
                  
               
                     
                        279
                     
                  
                  
                     
                        C18.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalação/renovação/expansão de dispositivos de equipamento 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        750
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Colocar em funcionamento pelo menos 750 novos dispositivos de equipamento através de renovações, extensões ou novas instalações em todo o país.
                     
                  
               
                     
                        280
                     
                  
                  
                     
                        C18.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Campanhas e ações no domínio da saúde pública
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Foram realizadas pelo menos 11 campanhas de divulgação ou rastreio de saúde pública, em domínios como: luta contra o tabagismo, prevenção do consumo de álcool, promoção da saúde mental, promoção de ambientes e estilos de vida saudáveis, plano de resistência antimicrobiana e prevenção do cancro, incluindo a divulgação do código europeu contra o cancro. As campanhas devem ser realizadas a nível nacional. A divulgação deve ser efetuada através da rádio, dos meios de comunicação impressos, da Internet, do marketing direto e de ações ao ar livre.
                     
                  
               
                     
                        281
                     
                  
                  
                     
                        C18.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de Informação da Rede de Vigilância da Saúde Pública
                     
                  
                  
                     
                        Certificado de entrada em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Está operacional um sistema de monitorização do Estado e das comunidades autónomas (Sistema de Informação da Rede de Vigilância da Saúde Pública) que permite o alerta rápido e a resposta rápida, a fim de detetar problemas que possam representar um risco para a saúde, divulgar informações junto das autoridades competentes e facilitar a aplicação de medidas de controlo.
                     
                  
               
                     
                        282
                     
                  
                  
                     
                        C18.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Profissionais de saúde formados no âmbito de planos de formação contínua 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 90 000 profissionais de saúde concluíram um total de 360 000 créditos de formação contínua (CFC), equivalentes a um total de 3,6 milhões de horas de formação no âmbito de planos de formação contínua concebidos de acordo com as prioridades estabelecidas na definição de C18.I4. As ações de formação abrangerão: Utilização das tecnologias de saúde e dos sistemas de informação, vigilância e epidemiologia da saúde pública, segurança dos doentes e dos profissionais, utilização racional dos recursos terapêuticos e de diagnóstico, deteção precoce do cancro, saúde mental, saúde ambiental, prevenção de fatores de risco, deteção precoce da violência baseada no género, deteção precoce de maus tratos infantis, bioética, comunicação clínica, medicina baseada em dados concretos, colaboração com outros, métodos de investigação, desenvolvimento das competências de gestão dos gestores das instituições de saúde e formação especializada em matéria de saúde. A formação foi ministrada sob a forma de formação em sala de aula, em formatos de aprendizagem em linha e mista e foi concluída por profissionais de saúde qualificados e profissionais no domínio da saúde no domínio da formação profissional.
                     
                  
               
                     
                        283
                     
                  
                  
                     
                        C18.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema VALTERMED e Plataforma para a Avaliação das Tecnologias de Saúde e dos Benefícios do Sistema Nacional de Saúde 
                     
                  
                  
                     
                         Certificado de entrada em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A rede entre o Ministério da Saúde e as Regiões Autónomas para a avaliação de medicamentos está operacional, o sistema VALTERMED está operacional e foi criada uma plataforma para a Rede Espanhola de Agências de Avaliação das Tecnologias e Benefícios da Saúde do Sistema Nacional de Saúde (SNS REDETS)
                     
                  
               
                     
                        284
                     
                  
                  
                     
                        C18.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Laboratório de dados de saúde operacional 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Um lago de dados de saúde deve estar operacional para o Estado e incluir, pelo menos, 17 regiões ou cidades autónomas com o objetivo de permitir a análise de dados em massa para a identificação e melhoria do diagnóstico e dos tratamentos.
                     
                  
               
         
            
               S. COMPONENTE 19: Competências digitais
            
            
               O principal objetivo desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência é aumentar o nível de competências digitais (básicas e avançadas) através de ações dirigidas a vários grupos da população. A aquisição destas competências é essencial para que a Espanha possa tirar partido das oportunidades oferecidas pela crescente digitalização da economia e da sociedade. 
            
            
               As ações específicas para a digitalização das PME completam as medidas previstas na componente 13 do plano (Apoio às PME). As ações destinadas a aumentar o número de pessoas altamente qualificadas no domínio das TIC completam as ações da componente 15 (Conectividade digital). Por último, as ações de digitalização das escolas devem reforçar as medidas da componente 21 (Educação) e aumentar o impacto das ações previstas na componente 23 (Mercado de trabalho). 
            
            
               A componente atende às Recomendações Específicas por País sobre: a promoção da inovação (Recomendação Específica por País 3 2019) o acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020) e a antecipação de projetos de investimento público maduros e a promoção do investimento privado para fomentar a recuperação económica e centrar o investimento na transição ecológica e digital (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               S.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C19.R1) — Plano Nacional de Competências Digitais
            
            
               Esta medida consiste num plano estratégico que tem os seguintes objetivos: i) proporcionar formação em competências digitais à população em geral; ii) colmatar o fosso digital entre homens e mulheres; iii) digitalizar o sistema educativo e desenvolver competências digitais para a aprendizagem; iv) fornecer competências digitais para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores do setor privado e dos desempregados, v) apoiar as competências digitais dos trabalhadores públicos; vi) desenvolver as competências digitais nas PME; e vii) aumentar o número de especialistas em TIC. Os investimentos na componente devem contribuir para a realização dos objetivos do plano estratégico.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de janeiro de 2021.
            
            
               Investimento 1 (C19. I1) — Competências digitais transversais 
            
            
               O objetivo desta medida é melhorar o nível de competências digitais da população. A medida deve prever: a) o desenvolvimento de uma rede de centros de apoio à formação em competências digitais básicas e avançadas (aulas Mentor ), b) ações de infoinclusão destinadas a capacitar os idosos ou facilitar a formação de crianças vulneráveis, c) várias campanhas de sensibilização, d) atividades destinadas a aumentar as capacidades digitais da população em geral e e) o desenvolvimento de recursos digitais para a divulgação e o ensino da língua espanhola. A medida deve também promover o empoderamento digital das mulheres e promover as vocações científicas e tecnológicas na escola. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 2 (C19. I2) — Transformação digital da educação
            
            
               O objetivo desta medida é melhorar o acesso à aprendizagem digital através da disponibilização de dispositivos portáteis a, pelo menos, 300 000 alunos de grupos vulneráveis em escolas públicas ou subsidiadas com fundos públicos. Deve também instalar, atualizar e manter sistemas digitais interativos (IDS) em, pelo menos, 240 000 salas de aula em escolas públicas ou subsidiadas com fundos públicos, a fim de permitir a aprendizagem à distância e mista. A medida deve também apoiar a preparação ou revisão de uma estratégia digital em, pelo menos, 22 000 centros escolares públicos ou subsidiados com fundos públicos, e deve incluir a formação digital de 700 000 professores.
            
            
               Esta medida apoiará igualmente a execução do Plano de EFP Digital. Tal deve ser alcançado através de uma ferramenta digital de gestão da acreditação para as competências profissionais adquiridas através da experiência profissional (que deverá servir para a acreditação de 3 500 000 pessoas) e da criação de ferramentas digitais de gestão do EFP para o emprego, em conformidade com o Catálogo Nacional de Qualificações e com o registo da vida de formação profissional. Por último, a medida deve apoiar a criação de simuladores, gémeos digitais e plataformas tecnológicas.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 3 (C19. I3) — Competências digitais para o emprego
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar as competências digitais dos trabalhadores e dos desempregados, nomeadamente dos jovens, a fim de melhorar a sua empregabilidade. A formação deve também visar a administração pública (nomeadamente, profissionais de saúde, tropas e marítimos das forças armadas e albufeiras de disponibilidade especial, pessoal que trabalha nas áreas da segurança social e das finanças). Por último, a medida deve apoiar a digitalização das PME através de ações dirigidas a setores específicos da economia e da formação de pessoas que possam atuar como catalisadores da mudança, incluindo peritos e gestores de empresas. 
            
            
               O objetivo deste investimento é chegar à parte da mão-de-obra com competências digitais muito limitadas. Com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) em 2019, esta parte da população representa 3,62 % da mão-de-obra total, o equivalente a cerca de 832 600 pessoas. Esta medida visa atingir 60 % deste grupo, o que equivale a um objetivo de pouco menos de 500 000 pessoas. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
         
         
            
               Investimento 4 (C19. I4) — Profissionais digitais
            
            
               O objetivo desta medida é adaptar a oferta de formação profissional existente em competências digitais avançadas e atrair e reter talentos nesses domínios. Cria também recursos educativos abertos para o ensino digital no domínio da inteligência artificial e da cibersegurança a vários níveis.
            
            
               A medida inclui formações especiais para cerca de 20 000 peritos em TI, com especial incidência na cibersegurança, bem como o financiamento de bolsas de estudo de quatro anos para atrair e manter talentos em competências digitais avançadas. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               S.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é o início da ação, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        285
                     
                  
                  
                     
                        C19.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do Plano Nacional de Competências Digitais pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                        Presidente do Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do Plano Nacional de Competências Digitais pelo Conselho de Ministros. O plano tem os seguintes objetivos: (1) proporcionar formação em competências digitais à população em geral; (2) colmatar o fosso digital entre homens e mulheres; (3) digitalização do sistema educativo e desenvolvimento de competências digitais para a aprendizagem; (4, 5) proporcionar competências digitais para uma melhor empregabilidade dos trabalhadores públicos e privados; (6) desenvolver as competências digitais nas PME; e (7) aumentar o número de especialistas em TIC, não vinculando as regiões e as entidades locais.
                     
                  
               
                     
                        286
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação dos cidadãos sobre competências digitais.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        % 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 75 % do orçamento deve ter sido afetado a ações no âmbito do investimento para formar os cidadãos em competências digitais.
                     
                  
               
                     
                        287
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ações destinadas a reforçar as capacidades digitais
                     
                  
                  
                     
                        Certificado de qualificação emitido por centros nacionais de formação digital
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma rede nacional de competências digitais (incluindo a reforma de 1 500 centros de formação profissional) e execução de campanhas de sensibilização e de planos de comunicação
                     
                  
               
                     
                        288
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação dos cidadãos sobre competências digitais.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 600 000 
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2 600 000 cidadãos receberam formação em competências digitais, de acordo com as ações no âmbito da medida. As formações devem ter, pelo menos, 10 ECTS. 
                     
                  
               
                     
                        289
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa destinado a equipar as escolas públicas e as escolas subsidiadas com fundos públicos com ferramentas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do programa para equipar, no mínimo, 240 000 salas de aula, formar um mínimo de 700 000 professores e preparar ou rever a estratégia digital para, pelo menos, 22 000 centros escolares públicos e subsidiados publicamente, e fornecer 300 000 dispositivos digitais conectados (computadores portáteis, tabletes) em escolas públicas e subsidiadas publicamente, em cooperação com as Comunidades Autónomas. O programa é vinculativo para as Comunidades Autónomas.
                     
                  
               
                     
                        290
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ações para a transformação digital da educação
                     
                  
                  
                     
                        Certificação da administração estadual e regional
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ações para a transformação digital da educação, incluindo a certificação de competências digitais de, pelo menos, 80 % de 700 000 professores formados em competências digitais; e pelo menos 22 000 centros apoiados na preparação e revisão das suas estratégias digitais. 
                     
                  
               
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimento de dispositivos digitais conectados em escolas públicas e financiadas por fundos públicos para colmatar o «fosso digital» e equipar, no mínimo, 240 000 salas de aula
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        540 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da disponibilização de dispositivos digitais conectados e interativos para, pelo menos, 300 000 alunos e equipamento para, pelo menos, 240 000 salas de aula em escolas públicas ou subsidiadas por fundos públicos, a fim de colmatar o «fosso digital». Certificações da aquisição e entrega do equipamento pelas administrações estaduais e regionais.
                     
                  
               
                     
                        292
                     
                  
                  
                     
                        C19.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação digital para o emprego
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        450 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 450 000 pessoas participaram em ações de formação sobre competências digitais. Cada formação deve ter um mínimo de 15 ECTS. 
                     
                  
               
                     
                        293
                     
                  
                  
                     
                        C19.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Programas de bolsas de estudo para talentos digitais 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        300
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 300 beneficiários de programas de bolsas de estudo para atração e retenção de talentos digitais (cumulativo 2021-2024). Cada programa deve ter um mínimo de 240 ECTS.
                     
                  
               
                     
                        294
                     
                  
                  
                     
                        C19.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação de profissionais de TI
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        18 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 18 000 profissionais de TI formados em cursos especializados de, pelo menos, 250 horas cada. 
                     
                  
               
            
               T. COMPONENTE 20: Plano estratégico para promover a formação profissional
            
            
               A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência visa transformar e modernizar o sistema de ensino e formação profissionais (EFP), adaptando-o às mudanças nos setores produtivos da economia. Para o efeito, a componente procura contribuir para melhorar a empregabilidade e a mobilidade profissional dos trabalhadores e, por conseguinte, aumentar a produtividade e a competitividade. 
            
            
               As atuais inadequações de competências devem ser corrigidas a fim de melhorar o equilíbrio entre o nível de educação e formação da população e as necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através do apoio à melhoria das competências das pessoas pouco qualificadas no sentido de adquirir competências intermédias e de requalificação. Deve ser dada especial atenção às competências técnicas e digitais, combatendo a disparidade de competências entre homens e mulheres e aumentando a atratividade de programas de EFP superiores para melhorar a participação. A componente deve igualmente prever o reconhecimento das competências existentes, com vista a abrir o acesso a novas oportunidades de formação e a novas qualificações num sistema de EFP mais integrado que acompanhe as pessoas tanto no ensino obrigatório — contribuindo para reduzir o abandono escolar precoce — como ao longo da vida ativa. 
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a redução do abandono escolar precoce (Recomendação Específica por País 2 2019); reforçar a cooperação entre a educação e as empresas, com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações de interesse para o mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (Recomendação Específica por País 2 2019); apoiar o emprego através de medidas destinadas a preservar o emprego, de incentivos eficazes ao recrutamento e ao desenvolvimento de competências (Recomendação Específica por País 2 2020); melhorar o acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               T.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C20.R1) — Plano para a modernização da formação profissional 
            
            
               Esta reforma consistirá na adoção e aplicação do Plano de Modernização da Formação Profissional. O plano foi alterado a 22 de julho de 2020. O seu objetivo é assegurar que o sistema de formação profissional (EFP) responde a um mercado de trabalho que exige qualificações intermédias, satisfazendo assim as necessidades do setor produtivo (nomeadamente, técnicos/técnicos superiores) e assegurando que a formação e as qualificações profissionais melhoram as perspetivas de empregabilidade. Deve identificar a formação profissional como um elemento fundamental para impulsionar o motor económico e social na sequência da pandemia.
            
            
               O plano deve centrar-se na criação de um único sistema de EFP integrado que proporcione formação e qualificações profissionais a toda a população, incluindo os estudantes de EFP no sistema de ensino e o EFP para o emprego. Deve situar o EFP como um elemento habitual e recorrente de desenvolvimento profissional para todos os trabalhadores ao longo da sua vida profissional.
            
            
               O principal instrumento do plano é o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, que deve ser revisto e atualizado, nomeadamente integrando a aplicação da transição digital e ecológica. Inclui a conceção de novas qualificações de formação profissional em todos os setores, com incidência nos doze setores estratégicos em que a formação profissional deve ser intensificada, tendo em conta as necessidades regionais.
            
            
               O plano será executado através da adoção de vários decretos-lei reais, correspondentes ao estabelecimento de novos currículos de licenciatura. No total, prevê-se a criação gradual de cerca de 42 novos diplomas ao longo do período de 2021-2023, abrangendo graus médios, superiores e especializados. A reforma implicará igualmente uma revisão periódica dos graus de formação profissional e a conceção de novos cursos de formação profissional que respondam às necessidades dos setores produtivos, centrando-se, em especial, nos setores prioritários no Plano Estratégico para a Formação Profissional. 
            
            
               Outras linhas prioritárias do plano incluem a inclusão da inovação, da investigação aplicada, do empreendedorismo, da digitalização e da sustentabilidade como elementos centrais da formação profissional; e situar as empresas como parte integrante da formação profissional e promover a colaboração público-privada no sistema, em especial promovendo a dupla natureza da formação profissional. Para o efeito, a reforma deve basear-se no trabalho conjunto entre ministérios, empresas e parceiros sociais para identificar as competências necessárias à economia.
            
         
         
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Reforma 2 (C20.R2) — Lei que regula o sistema integrado de EFP ligado ao Sistema Nacional de Qualificações 
            
            
               Em conformidade com os objetivos do Plano de Modernização da Formação Profissional e com o quadro do Sistema Nacional de Qualificações, a Espanha deve apresentar e adotar uma lei que regule o sistema integrado de formação profissional (EFP). A nova lei integra num único sistema os dois atuais sistemas de formação profissional distintos, o do sistema educativo e o que se destina à formação para o emprego. Deve estabelecer um sistema integrado de aprendizagem ao longo da vida para a população em qualquer idade e em qualquer situação pessoal ou profissional, oferecendo cursos complementares e cumulativos que conduzam a novas qualificações. Deve também ser acompanhado de um processo de orientação ao longo de toda a vida. 
            
            
               Na primeira fase de preparação, o Ministério da Educação e da Formação Profissional elabora um projeto de lei, com o consenso dos parceiros sociais e dos governos regionais. Prevê-se que o Conselho de Ministros aprove o projeto de lei antes de 31 de dezembro de 2021 e a sua adoção pelo Parlamento até 30 de junho de 2022. 
            
            
               A lei finalmente aprovada, que unifica os dois sistemas de formação profissional anteriormente existentes, tem por objetivo modernizar o sistema, nomeadamente: 
            
            
               a)Concentração na melhoria das competências das pessoas pouco qualificadas e na melhoria da sua empregabilidade; 
            
            
               b)Resolução do problema da inadequação de competências; 
            
            
               c)Atualização do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, adaptando-o às necessidades futuras da economia, incluindo o apoio à transição ecológica e digital;
            
            
               d)Melhoria da atratividade dos programas de EFP mais elevados, com vista a melhorar as inscrições.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C20.I1) — Requalificação e melhoria das competências da população ativa no respeitante às qualificações profissionais 
            
            
               Este investimento inclui quatro ações destinadas a manter e melhorar as competências profissionais da população ativa com mais de 16 anos (empregada ou desempregada):
            
            
               a)Avaliação e acreditação formal das competências profissionais adquiridas através da experiência profissional e da formação não formal. Para o efeito, visa assegurar que as competências existentes sejam formalmente reconhecidas e permitir o acesso a formação contínua e a novas qualificações. No total, o plano investirá no registo, avaliação e acreditação de 3 000 000 unidades de competência ao longo de quatro anos.
            
            
               b)Uma oferta modular d-Digital para os trabalhadores associados às unidades de competências do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais. A ação deve visar as pessoas empregadas e assegurar que pelo menos 300 000 trabalhadores obtenham formação digital para progressão profissional e lhes permitam adquirir competências mais elevadas. 
            
            
               c)Tornar a formação profissional mais flexível e acessível através da criação de «Aulas Mentor». A ação deve proporcionar formação não formal em conformidade com o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais para pessoas em zonas rurais ou em risco de despovoamento. O objetivo é oferecer acesso à formação nestes domínios, que continuam a ser não formais e constituem formação acreditada. Será dada especial atenção às mulheres, a fim de abrir novas oportunidades de aprendizagem, criação de emprego e melhoria da economia local. 
            
            
               d)Formação modular de aperfeiçoamento e requalificação para trabalhadores e desempregados. A ação deve proporcionar formação em competências prospetivas emergentes e em rápida evolução que se espera venham a gerar emprego no futuro, incluindo a transição ecológica, a economia da prestação de cuidados e outros setores estratégicos identificados no Plano de Modernização. Deve ser dada prioridade aos grupos mais vulneráveis e que ofereçam formação com vista à requalificação e à melhoria das competências de, pelo menos, 700 000 pessoas empregadas e desempregadas.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 2 (C20.I2): Transformação digital da formação profissional
            
            
               Este investimento tem por objetivo transformar e modernizar a formação profissional para apoiar a digitalização de cada setor de produção, mas também dá prioridade à sustentabilidade ambiental como uma competência fundamental. Inclui quatro ações: 
            
            
               a)Formação digital e ecológica dos professores de formação profissional, permitindo-lhes atuar como pilar essencial do processo de formação e como alavancas da transição digital e ecológica aplicada aos respetivos setores produtivos para a formação profissional. O objetivo é assegurar as competências técnicas, profissionais e pedagógicas dos professores para sustentar a qualidade do sistema de ensino e formação. 
            
         
         
            
               b)Conversão das salas de aula em espaços tecnológicos aplicados que recriem ambientes de trabalho que utilizem recursos tecnológicos e permitam aos alunos abordar tecnologias que devem encontrar posteriormente nas empresas. O investimento deve permitir a criação de, pelo menos, 600 salas de aula «tecnologia».
            
            
               c)Criação de salas de aula «empreendedorismo» em centros públicos de formação profissional, oferecendo aos estudantes a compreensão do empreendedorismo como parte integrante da competência profissional e a criação de uma base para a criação ou criação de uma empresa. A Espanha deve assegurar que a ação é sustentável do ponto de vista orçamental após o termo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente recorrendo a outras fontes de financiamento da UE.
            
            
               d)Criação de uma rede de 50 centros de excelência, que estimulem a investigação e a inovação no domínio da formação profissional.
            
            
               Os investimentos nas salas de aula de tecnologia e empreendedorismo, juntamente com os centros de excelência centrados na investigação e inovação, devem desempenhar um papel importante na modernização do tecido empresarial, no apoio à transformação da economia e na melhoria da competitividade. Além disso, considera-se que contribuem para impulsionar a criação de empresas em setores estratégicos e aumentar a dimensão e a produtividade das PME.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 3 (C20.I3): Inovação e internacionalização da formação profissional
            
            
               Este investimento visa aumentar a oferta global de formação profissional, criando um total de 135 000 novos lugares (em comparação com o final de 2020) até 2024, reequilibrando a oferta com as necessidades das empresas e respondendo eficazmente às lacunas regionais e locais. A tónica é colocada na satisfação da procura do mercado de trabalho de qualificações intermédias. A distribuição territorial dos novos lugares de EFP deve basear-se numa avaliação das necessidades e seguir o debate com as partes interessadas pertinentes, a fim de assegurar que a oferta dá uma resposta eficaz às lacunas regionais/locais. Espera-se que seja acordado no contexto das Conferências Setoriais da Educação com as Regiões Autónomas. 
            
            
               A fim de promover a comunicação numa língua estrangeira como elemento-chave do desempenho profissional, o bilinguismo deve ser promovido no domínio do EFP como objetivo estratégico. A tónica será colocada na formação de professores e alunos numa língua estrangeira como parte do ciclo formativo, através da conversão de 3 700 ciclos em oferta bilingue. 
            
            
               Além disso, o investimento visa desenvolver projetos de inovação e transferência de conhecimentos entre os centros de EFP e as empresas, com vista a torná-los um elemento essencial do novo modelo de formação profissional. O investimento visa igualmente converter os ciclos de formação de nível médio e elevado em ciclos bilingues, em resposta à crescente internacionalização das empresas e à globalização das economias.
            
            
               A Espanha deve assegurar que a ação é sustentável do ponto de vista orçamental após o termo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente recorrendo a outras fontes de financiamento da UE.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               T.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
                
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        295
                     
                  
                  
                     
                        C20.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de Modernização da Formação Profissional e Reais Decretos-Lei conexos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na página Web do MEFP e apresentação pelo Primeiro-Ministro 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação, pelo Primeiro-Ministro, do Plano de Modernização da Formação Profissional e publicação no Jornal Oficial de 8 decretos-lei reais para a execução do Plano, correspondentes a 5 programas curriculares de especialização, 2 de grau médio 1 de grau superior.
                     
                  
               
                     
                        296
                     
                  
                  
                     
                        C20.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa ao sistema integrado único de formação profissional, com o objetivo de modernizar o sistema
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa ao sistema integrado único de formação profissional, com o objetivo de modernizar o sistema. A lei unifica os dois sistemas de formação profissional anteriormente existentes e moderniza-os: i) concentração na melhoria das competências das pessoas pouco qualificadas e na melhoria da sua empregabilidade; ii) resolução da inadequação das competências; iii) atualização do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, adaptando-o às necessidades futuras da economia, incluindo o apoio à transição ecológica e digital; iv) reforço da atratividade dos programas de EFP mais elevados, com vista a melhorar as inscrições.
                     
                  
               
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        C20.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas unidades de competência do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 000 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Registo, avaliação e acreditação de 3 000 000 unidades de competência do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais adquiridas através da experiência profissional e das vias de formação não formal.
                     
                  
               
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                        C20.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação modular para a melhoria das competências e requalificação dos trabalhadores e dos desempregados 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de uma formação digital modular de aperfeiçoamento e requalificação (dos quais pelo menos 300 000 trabalhadores em empresas formados) e de uma formação modular destinada a requalificar e melhorar as competências dos trabalhadores e dos desempregados (pelo menos 700 000 pessoas formadas).
                     
                  
               
                     
                        299
                     
                  
                  
                     
                        C20.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de excelência e inovação na formação profissional
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Criação de, pelo menos, 50 centros de excelência e inovação na formação profissional
                     
                  
               
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 50 000 novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        934 204
                     
                  
                  
                     
                        984 204
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Criação acumulada de, pelo menos, 50 000 novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020. A distribuição territorial dos novos lugares de EFP deve basear-se numa avaliação das necessidades e seguir o debate com as partes interessadas pertinentes, a fim de assegurar que a oferta dá uma resposta eficaz às lacunas regionais/locais. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ciclos bilingues de formação profissional 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 700
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 700 ciclos de formação profissional (médios e elevados) convertidos em ofertas bilingues 
                     
                  
               
                     
                        302
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        934 204
                     
                  
                  
                     
                        1 069 204
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 135 000 novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
               U. COMPONENTE 21: Modernização e digitalização da educação, incluindo a educação precoce 0-3
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência centra-se na modernização do sistema de ensino e na melhoria das infraestruturas de ensino. Visa um sistema mais flexível e inclusivo, mais adaptado às necessidades de cada aluno e introduzindo novas técnicas de ensino e aprendizagem, incluindo digitais. Os principais objetivos em cada fase educativa são os seguintes: 
            
            
               a)Ensino e cuidados na primeira infância (EPCI). A componente visa aumentar progressivamente a inscrição na EAPI, centrando-se na atribuição de prioridade à disponibilização de novos lugares públicos para as crianças em zonas com maior risco de pobreza ou exclusão social e em zonas rurais. A tónica será colocada nas crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos e será dada atenção tanto ao acesso como à acessibilidade dos preços, a fim de favorecer, em especial, a integração das mulheres no mercado de trabalho e a criação de condições para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar precoce em fases posteriores. 
            
            
               b)Ensino básico e secundário. A componente visa melhorar os resultados escolares através da redução do abandono escolar precoce e das elevadas taxas de repetição, através de apoio adicional aos alunos com fraco desempenho, e do desenvolvimento de um novo currículo para as competências essenciais (incluindo digitais) no ensino primário e secundário obrigatório e no diploma de estudos secundários. 
            
         
         
            
               c)Sistema universitário. A componente visa modernizar o sistema universitário, adaptando a organização dos cursos universitários às necessidades societais atuais, melhorando a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho e apoiando a transformação tecnológica. Visa igualmente aumentar o acesso ao ensino superior e melhorar a sua acessibilidade.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relativas à redução do abandono escolar precoce e à melhoria dos resultados escolares, tendo em conta as disparidades regionais (Recomendações Específicas por País 2 2019) e a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020). Contribui também para dar resposta a anteriores recomendações específicas por país relacionadas com um melhor apoio aos estudantes e à formação de professores, bem como com o reforço do apoio às famílias (Recomendações Específicas por País 2 2019), incluindo o acesso a estruturas de qualidade de acolhimento de crianças. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               U.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C21.R1) — Nova lei orgânica da educação 
            
            
               Esta reforma implica a adoção de uma nova lei sobre a educação que abranja a educação pré-escolar, o ensino primário e secundário obrigatório e o diploma de estudos secundários. Estabelece as bases para aumentar as oportunidades de educação e formação para toda a população, nomeadamente melhorando os resultados escolares e a deteção precoce de dificuldades e reforçando a autonomia das escolas. Centrar-se-á na redução da segregação pelos alunos e na melhoria da capacidade inclusiva do sistema. Além disso, o objetivo é reforçar as competências digitais em todos os níveis de ensino, respondendo assim à economia cada vez mais digitalizada. Em 29 de dezembro de 2020, foi adotada uma nova lei (LOMLOE).
            
            
               O desenvolvimento regulamentar da lei da educação deve ser implementado através de: 
            
            
               a)Regulamentação de um novo currículo baseado nas competências; 
            
            
               b)Avaliação, em especial a avaliação geral do sistema educativo, bem como avaliações de diagnóstico; 
            
            
               c)Desenvolvimento da profissão docente; e
            
            
               d)Regulamentação do reconhecimento e validação de certificados e estudos estrangeiros não universitários. 
            
            
               Para o efeito, lança as bases para a reforma 2 e vários investimentos incluídos na componente. 
            
            
               Por último, espera-se que a reforma promova a integração dos alunos com necessidades educativas especiais nas escolas regulares e seja acompanhada de um plano evolutivo de 10 anos acordado com as autoridades regionais que disponibilize recursos adicionais para apoiar as escolas que acolhem alunos com necessidades especiais. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 2 (C21.R2) — Um novo modelo curricular para as competências essenciais, a aprendizagem fundamental e o planeamento académico inclusivo 
            
            
               Com base na adoção da nova lei da educação (LOMLOE) referida na reforma de 1, esta reforma inclui a adoção de decretos sobre requisitos mínimos para o ensino primário, o ensino secundário obrigatório e o diploma de estudos secundários. Inclui igualmente a introdução de orientações metodológicas para o ensino e a aprendizagem com base num currículo baseado nas competências e incorpora «competências sociais», tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa às competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida. O decreto-lei deve incluir um quadro de avaliação elaborado em conformidade com o programa curricular e centrado no nível de aquisição de competências e na avaliação das medidas que favorecem o progresso dos estudantes. O objetivo é conceber um modelo de ensino mais flexível e aberto que promova uma aprendizagem profunda através da aplicação de metodologias colaborativas, contribuindo para melhorar os resultados escolares. O novo currículo deve prestar atenção à educação para o desenvolvimento sustentável e a cidadania. O desenvolvimento de competências digitais deve ser incluído a todos os níveis, tanto através de conteúdos específicos como numa perspetiva transversal.
            
            
               Nesta reforma, pelo menos 100 peritos externos participarão na elaboração do currículo dos domínios e disciplinas das fases educativas e dos quadros de avaliação, o que constituirá a base para a elaboração dos decretos reais do novo currículo e do quadro comum de avaliação.
            
            
               A reforma deve incluir igualmente a preparação de material de apoio, orientação e ensino, bem como a formação de professores, a fim de garantir que estes possam aplicar eficazmente o novo programa curricular. O material deve ser publicado em linha para uso de todos os professores, juntamente com a divulgação de boas práticas. Pelo menos 4 000 profissionais devem concluir formação para a aplicação do novo programa curricular. 
            
            
               A conceção e a execução da reforma devem ser realizadas em consulta com os organismos consultivos no domínio da educação e com os peritos, bem como com as comunidades autónomas.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024.
            
         
         
            
               Reforma 3 (C21.R3) — Reforma global do sistema universitário 
            
            
               A reforma centra-se na nova legislação sobre o sistema universitário, com vista a uma reforma global do sistema, com base em quatro objetivos principais: 
            
            
               a)Melhoramento do acesso ao ensino superior. As bolsas de estudo devem ser aumentadas tendo em conta as condições socioeconómicas e a igualdade de oportunidades deve ser assegurada através da melhoria das bolsas de estudo para estudantes com deficiência. O sistema de bolsas de estudo foi reformado em 2020, mas continuará a ser desenvolvido em 2021 e 2022. As propinas das universidades públicas também devem ser reduzidas, nomeadamente por meio do estabelecimento de limiares e da redução de grandes disparidades regionais.
            
            
               b)Adoção da organização de cursos universitários. É adotado um decreto-lei para reformar a organização dos cursos universitários e garantir a sua qualidade e relevância para o mercado de trabalho. Para o efeito, a cooperação universitária com as empresas do ensino superior deve ser fomentada através da regulamentação dos diplomas de licenciatura e mestrado duplos, incluindo programas de formação em empresas supervisionadas por universidades. Em consonância com os objetivos do Espaço Europeu da Educação, deve ser assegurado o reconhecimento automático dos diplomas. Os processos de verificação, acompanhamento e acreditação do ensino não facial ou semipresencial devem também ser reforçados, combinando a garantia de qualidade da oferta de ensino universitário e a redução da burocracia nos procedimentos em causa. Deve também ser promovido um ensino inovador. 
            
            
               c)Assegurar a boa governação das instituições universitárias e promover a investigação, a transferência e a mobilidade do pessoal docente e de investigação. O objetivo será assegurar a eficácia, a eficiência e a autonomia das universidades na gestão corrente das universidades, aumentar a participação das partes interessadas na governação e promover a transparência e a responsabilização. Assegurará igualmente que as universidades disponham de professores altamente qualificados, que a carreira docente seja mais previsível e que a ligação entre o ensino e a investigação seja reforçada.
            
            
               d)Garantir a qualidade das instituições universitárias. É adotado um decreto-lei que estabelece os critérios de qualidade académica para a criação, o reconhecimento, a autorização e a acreditação das universidades e dos centros associados, incluindo as universidades remotas e semipresenciais. O objetivo é dotar as universidades de uma oferta académica mínima, garantindo simultaneamente a possibilidade de especialização das universidades; um número mínimo de estudantes do ensino superior; consagrar pelo menos 5 % do seu orçamento a programas de investigação; e dispor de sistemas internos de garantia da qualidade.
            
            
               Para o efeito, a reforma terá em conta as recomendações formuladas pela Conferência dos Reitores Universitários de Espanha (CRUE). Deve contribuir para reforçar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho, nomeadamente através da promoção da cooperação com as empresas e da introdução de modelos de financiamento baseados no desempenho nas universidades públicas.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Investimento 1 (C21.I1) — Promoção da educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) 
            
            
               No âmbito desta medida, a Espanha investirá na construção de novas instalações de educação e acolhimento na primeira infância, na reabilitação e renovação dos edifícios existentes e em equipamento para criar, pelo menos, 60 000 novos estabelecimentos públicos de educação e acolhimento na primeira infância para crianças com menos de três anos. A tónica é colocada na disponibilização de lugares públicos a preços acessíveis para as crianças nas zonas com maior risco de pobreza ou exclusão social e nas zonas rurais, nomeadamente para a faixa etária dos 1 a 2 anos. Os edifícios são propriedade das autoridades regionais ou locais ou do Ministério da Educação e da Formação Profissional, no caso de Ceuta e Melilha. 
            
            
               Espera-se igualmente que o investimento cubra as despesas de funcionamento, incluindo os salários dos professores durante a execução do investimento, a fim de incentivar as autoridades regionais e locais a criarem até 40 000 novos lugares de escolarização. A Espanha deve assegurar que a ação é sustentável do ponto de vista orçamental após o termo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente recorrendo a outras fontes de financiamento da UE.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 2 (C21.I2): Programa de orientação, progresso e enriquecimento educativo («PROA+») 
            
            
               A fim de prestar apoio e orientação aos alunos com fraco desempenho e de reduzir as taxas de abandono escolar precoce e de abandono escolar precoce, a Espanha deve investir no alargamento do atual programa de orientação, progresso e enriquecimento escolar («PROA+»). 
            
            
               Este programa centra-se em atividades que garantem as condições mínimas de educação de todos os alunos, introduzem medidas de reforço para aqueles que têm mais dificuldades de aprendizagem, principalmente em competências básicas, procuram novas formas de organização e gestão no centro educativo e prestam apoio e formação adicionais aos professores. Estas atividades devem ter por objetivo melhorar o sucesso de todos os alunos nestas escolas. 
            
            
               O programa deve visar escolas com especial complexidade educativa, incluindo nas zonas rurais, com uma percentagem significativa de alunos vulneráveis que apresentam dificuldades de aprendizagem em salas de aula regulares. A seleção dos centros é efetuada pelas administrações educativas. As escolas visadas estão localizadas, em especial, em zonas compostas por alunos e famílias com baixos antecedentes socioeconómicos e educativos. No total, pelo menos 2 700 escolas devem receber apoio. 
            
            
               O investimento deve ser desenvolvido em cooperação com as comunidades autónomas no âmbito de conferências setoriais e a distribuição territorial dos fundos deve basear-se em critérios específicos acordados para refletir as necessidades e contribuir para a redução das disparidades regionais. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 3 (C21.I3) — Apoio a estudantes e famílias vulneráveis 
            
            
               A Espanha deve investir na criação de, pelo menos, 1 000 unidades vulneráveis de apoio, orientação e serviços psicoeducativos aos alunos nos distritos escolares. Deve facilitar o apoio aos estudantes e às suas famílias para superar os obstáculos educativos com vista a reduzir o absentismo e o abandono escolar precoce. A cooperação com diferentes quadros de aprendizagem (formal e não formal) deve ser apoiada, a fim de reforçar o desenvolvimento de competências interpessoais, comunicativas e cognitivas essenciais. O investimento será desenvolvido através da cooperação territorial com as comunidades autónomas no âmbito de conferências setoriais, que definirão os critérios para a distribuição territorial dos fundos.
            
         
         
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento 4 (C21.I4) — Formação de pessoal docente e de investigação 
            
            
               Esta medida inclui investimentos em subvenções a universidades públicas, com o objetivo de promover a requalificação do sistema universitário espanhol e promover o desenvolvimento profissional do seu pessoal docente, bem como proporcionar oportunidades aos recém-diplomados de doutoramento para serem integrados no sistema de ensino superior no futuro. As subvenções financiarão estadias de investigação pós-doutoramento acolhidas por universidades e centros de investigação estrangeiros de prestígio, bem como em universidades espanholas e outros agentes públicos do Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para o efeito, espera-se que as subvenções contribuam para atrair talentos internacionais e deem resposta à baixa taxa de internacionalização das universidades espanholas.
            
            
               As subvenções serão concedidas ao abrigo de três programas diferentes, aplicando critérios específicos em função do grupo-alvo, incidindo em i) na formação de jovens doutorados; ii) subvenções a professores universitários — professores permanentes e aulas de seniores em regime de titularização; e iii) subvenções destinadas a atrair talentos internacionais, financiando a formação pós-doutoramento organizada por universidades espanholas de prestígio e outros agentes públicos do Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os programas terão uma duração de um a três anos, consoante o programa e o grupo-alvo.
            
            
               Todas as subvenções serão executadas no período 2021-23, beneficiando pelo menos 2 600 candidatos. Cada universidade receberá diretamente uma dotação orçamental do Ministério das Universidades com base em critérios objetivos, incluindo o número de professores e investigadores, e o registo de teses de doutoramento. Com base nas candidaturas, os candidatos devem ser avaliados por um painel de peritos com prestígio internacional nomeado por cada universidade, que inclua um mínimo de três membros e uma maioria de peritos externos. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 5 (C21.I5) — Melhorar as infraestruturas digitais universitárias, os equipamentos, as tecnologias, o ensino e a avaliação 
            
            
               Este investimento inclui uma série de medidas destinadas a melhorar as capacidades e competências tecnológicas e digitais das universidades. Estas incluem o investimento em recursos e infraestruturas digitais de ensino, como as redes de armazenamento de dados em nuvem de servidores, a cibersegurança e as tecnologias em sala de aula para cursos em linha; e investimentos em formação digital para o pessoal académico e os estudantes. 
            
            
               As ações de investimento devem melhorar o desenvolvimento tecnológico e os recursos digitais em apoio dos serviços de ensino digital. Deve ser prestado apoio às infraestruturas centralizadas e aos serviços de TIC, centrando-se nas redes de fibra ótica e implantando os serviços TIC de forma eficiente, com base em economias de escala e na interoperabilidade. Um dos principais objetivos é orientar o investimento para reduzir o fosso digital entre o pessoal académico e os estudantes, a fim de melhorar os serviços e os equipamentos para o ensino à distância. Outros objetivos incluem o investimento na promoção de projetos de inovação digital interuniversitária, que podem ser alargados e reproduzidos em maior escala, e a prestação de apoio à universidade nacional de ensino à distância (UNED) para aumentar as oportunidades de ensino superior em zonas despovoadas.
            
            
               O objetivo será acompanhar e divulgar, através do sítio Web do Ministério das Universidades, a evolução do «Índice Digital para Universidades», com o objetivo de aumentar o índice em, pelo menos, 10 % para o sistema universitário no seu conjunto em 2023 em comparação com 2019. Este índice deve abranger diferentes dimensões, incluindo a gestão (como o número de salas de aula preparadas para o ensino digital, o número de professores que utilizam sistemas digitais, o número de procedimentos em linha, o nível de conectividade em campus, etc. ); inovação (tais como acordos digitais interuniversitários, ações de análise da aprendizagem, repositórios multimédia, competências digitais no pessoal docente, itinerários personalizados, etc.); e governação (como um plano de transformação digital, carteiras de projetos de digitalização e planos de formação em competências digitais, etc.) . 
            
            
               As universidades fornecerão anualmente informações de acompanhamento através da certificação do seu domínio de controlo interno.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               U.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        303
                     
                  
                  
                     
                        C21.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei Orgânica da Educação 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei orgânica 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O objetivo da Lei Orgânica da Educação (LOMLOE) é estabelecer um sistema jurídico renovado que, de acordo com os princípios da qualidade, equidade e inclusão, aumente as oportunidades de educação e formação dos estudantes e contribua para a melhoria dos resultados escolares. 
                     
                  
               
                     
                        304
                     
                  
                  
                     
                        C21.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real sobre os requisitos mínimos de ensino na educação 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no decreto real relativa à entrada em vigor do decreto real
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Decreto Real sobre os requisitos mínimos de ensino para o ensino primário, o ensino secundário obrigatório e o diploma de estudos secundários deve incluir a introdução de orientações metodológicas para o ensino e a aprendizagem com base num currículo baseado nas competências, incorporando «competências sociais»; um quadro de avaliação para a aquisição de competências; conceção de um modelo mais flexível e aberto, que promova uma aprendizagem profunda; e a preparação de material didático, apoio, orientação e formação para professores, a fim de garantir que estes possam aplicar eficazmente o novo currículo. 
                     
                  
               
                     
                        305
                     
                  
                  
                     
                        C21.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Materiais para orientar e apoiar os professores na aplicação do novo currículo e na formação de profissionais 
                     
                  
                  
                     
                        Certificados dos materiais publicados e da formação ministrada
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da preparação do guia de apoio e do material didático. Todo o material deve ser publicado em linha para utilização por 100 % dos professores. Pelo menos 4 000 professores devem ter concluído uma formação para a aplicação do novo currículo. Pelo menos 100 peritos externos devem participar na elaboração do currículo das áreas e disciplinas das fases educativas e dos quadros de avaliação, que devem constituir a base para a elaboração dos decretos reais do novo currículo e do quadro comum de avaliação.
                     
                  
               
                     
                        306
                     
                  
                  
                     
                        C21.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor dos decretos reais sobre a organização das universidades
                     
                  
                  
                     
                        Disposição nos decretos reais relativa à entrada em vigor dos decretos reais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Os dois decretos reais de organização das universidades são os seguintes: — Decreto Real que estabelece a organização dos cursos universitários e o processo de garantia da sua qualidade — Decreto Real sobre o regime de criação, reconhecimento, acreditação e acreditação das universidades e dos centros associados.
                     
                  
               
                     
                        307
                     
                  
                  
                     
                        C21.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei Orgânica do Sistema Universitário
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei orgânica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A nova lei orgânica que visa promover o acesso ao ensino superior, adaptar a organização dos cursos universitários, assegurar a boa governação das instituições universitárias e promover a investigação, a transferência e a mobilidade do pessoal docente e de investigação. A reforma deve reforçar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho, incluindo a promoção da cooperação com instituições do setor privado e do terceiro setor e a introdução de financiamento baseado no desempenho das universidades públicas.
                     
                  
               
                     
                        308
                     
                  
                  
                     
                        C21.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Verba orçamental para a promoção do primeiro ciclo do ensino pré-escolar 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        670 990 000 
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição orçamental a entidades regionais/locais no valor de 670 990 000 EUR para a promoção do primeiro ciclo do ensino pré-escolar através da criação de novos lugares públicos. 
                     
                  
               
                     
                        309
                     
                  
                  
                     
                        C21.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos lugares para o primeiro ciclo da educação na primeira infância 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        60 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Promoção do primeiro ciclo da educação pré-escolar através da criação de novos lugares públicos (novas construções e/ou reformas/reabilitação e equipamento em, pelo menos, 60 000 lugares, em comparação com o final de 2020, e destas despesas operacionais para um máximo de 40 000 lugares até 2024).
                     
                  
               
                     
                        310
                     
                  
                  
                     
                        C21.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às escolas no âmbito do programa PROA + 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 700
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 2 700 escolas apoiadas pelo programa PROA + em todo o país, em conformidade com os requisitos do programa 
                     
                  
               
                     
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                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Unidades de acompanhamento e de orientação para estudantes vulneráveis 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
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                        1 000
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos1 000 unidades de acompanhamento e orientação para estudantes vulneráveis devem estar operacionais em todo o país. 
                     
                  
               
                     
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                        C21.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Bolsas de estudo e subvenções para estudantes de pós-doutoramento, professores auxiliares e investigadores
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        2 600
                     
                  
                  
                     
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                        Concessão de bolsas e subvenções a, pelo menos, 2 600 candidatos a estudantes de pós-doutoramento, professores auxiliares e investigadores. Os objetivos destas bolsas incluem a promoção do desenvolvimento profissional do seu pessoal docente, que poderá vir a ser integrado no sistema no futuro. As subvenções financiarão estadias de investigação acolhidas por universidades e centros de investigação estrangeiros de prestígio, bem como em universidades espanholas e outros agentes públicos. Para o efeito, as subvenções devem contribuir para atrair talentos internacionais. As subvenções serão concedidas ao abrigo de três programas diferentes, aplicando critérios específicos em função do objetivo e do grupo-alvo, e terão uma duração de um a três anos, consoante o programa e o grupo-alvo.
                     
                  
               
                     
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                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do «Índice Digital das Universidades» 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do índice no sítio do Ministério das Universidades
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        Realização de um aumento do «Índice Digital para Universidades» de, pelo menos, 10 % desde 2019 para o conjunto do sistema universitário, abrangendo diferentes dimensões de maturidade: Gestão, Inovação e Governo. Os projetos elegíveis devem ter sido iniciados a partir de fevereiro de 2020. O «Índice Digital para as Universidades» é uma versão abreviada do «Modelo de Maturidade Digital para as Universidades» (MD4U), um quadro de indicadores utilizados pelo programa Crue-TIC (setor informático da Conferência dos Chanceleres das Universidades espanholas) para o inquérito anual destinado a caracterizar o nível de digitalização das universidades espanholas nos domínios da gestão, inovação e governação. O «Índice Digital para as Universidades» é um «painel» destinado a acompanhar a evolução do nível digital das universidades. A base de referência para o impacto do programa são os valores do nível de digitalização do sistema universitário em 2019, com a data de referência de 31.12.2019.
                     
                  
               
            
               V. COMPONENTE 22: Plano de Ação para a Economia dos Cuidados, Reforço das Políticas de Igualdade e Inclusão
            
            
               O principal objetivo desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência é a modernização e o reforço dos serviços sociais e das políticas de inclusão social. Coloca uma tónica especial no modelo de cuidados continuados (LTC), com o objetivo de dar resposta ao aumento da procura de diferentes serviços de cuidados continuados devido ao envelhecimento da população, promover a inovação e um modelo de cuidados centrados nas pessoas, centrado numa estratégia de desinstitucionalização. 
            
            
               No domínio dos outros serviços sociais e da inclusão social, os objetivos incluem a modernização e o reforço dos serviços sociais, promovendo a inovação e as novas tecnologias para assegurar a oferta em todo o território, identificar melhor as necessidades e melhorar a sua qualidade. No domínio do apoio às famílias, as ações visam melhorar a proteção jurídica e o apoio material (em dinheiro e em espécie) às famílias, com vista a reduzir a pobreza infantil. Outro objetivo da componente consiste em modernizar outras prestações sociais de caráter não contributivo, a fim de melhorar as suas funções de proteção e ativação. As ações específicas orientadas destinam-se a apoiar as vítimas de violência de género, a promover a acessibilidade aos serviços públicos e a melhorar a capacidade do sistema de acolhimento dos requerentes de proteção internacional. 
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a garantia de que os serviços sociais e de emprego têm capacidade para prestar um apoio eficaz (Recomendação Específica por País 2 2019); melhorar o apoio às famílias (Recomendação Específica por País 2 2019); reduzir a fragmentação do sistema nacional de assistência ao desemprego e colmatar as lacunas na cobertura dos regimes regionais de rendimento mínimo (Recomendação Específica por País 2 2019); e melhorar a cobertura e a adequação dos regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias (Recomendação Específica por País 2 2020).
            
         
         
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               V.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C22.R1) — Reforçar os cuidados continuados e promover uma mudança no modelo de apoio e de cuidados continuados
            
            
               A reforma visa um modelo de apoio centrado nas pessoas e baseado nos direitos. Espera-se que o Sistema de Cuidados de Autonomia e Dependência (SAAD) seja melhorado através da introdução de reformas que simplificarão os procedimentos administrativos, acelerarão o tratamento dos pedidos e reduzirão as listas de espera para as pessoas a cargo que não recebem os serviços a que têm direito, bem como reduzindo as diferenças entre territórios. Centra-se igualmente no reforço da qualidade dos serviços profissionais, na melhoria das condições de trabalho e no aumento da cobertura dos diferentes tipos de benefícios financeiros. A médio prazo, a reforma centra-se na aplicação de uma estratégia nacional de desinstitucionalização, um modelo orientado para os cuidados comunitários que respondem às necessidades e preferências das pessoas que necessitam de apoio, assegurando simultaneamente a eficiência em termos de custos e apoiando as famílias que lhes prestam cuidados. 
            
            
               A reforma dos cuidados continuados baseia-se numa avaliação do SAAD no decurso de 2021, a fim de obter uma compreensão aprofundada dos progressos do processo de reforma dos cuidados de longa duração iniciado em 2020 e respetivos impactos. As conclusões desta avaliação serão apresentadas ao Conselho Territorial no primeiro semestre de 2022. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
               Reforma 2 (C22.R2) — Modernização dos serviços sociais públicos e estabelecimento de um novo quadro regulamentar
            
            
               A reforma visa reforçar o sistema público de serviços sociais através da adoção de legislação que garanta um conjunto mínimo de serviços comuns e normas comuns para a sua prestação em todo o território, garantindo a igualdade de todos os espanhóis no exercício dos seus direitos, tal como previsto no artigo 149.º, n.º 1, da Constituição espanhola. Para o efeito, contribuirá para reduzir as disparidades e desigualdades relacionadas com o tipo, o nível e a qualidade dos serviços prestados. O quadro regulamentar deve ser acordado com as regiões e as empresas locais e abranger também a organização do sistema público, incluindo a sua coordenação interna e coordenação com outros sistemas de proteção social (educação, saúde, justiça, habitação e planeamento urbano, emprego, etc.); a participação das empresas sociais na prestação de serviços sociais; o sistema de poderes e de financiamento. Além disso, visa promover a inovação, melhorar as competências dos trabalhadores dos serviços sociais e criar um novo sistema de informação sobre os serviços sociais. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 3 (C22.R3) — Adoção de uma nova lei sobre a proteção das famílias e o reconhecimento da sua diversificação
            
            
               Deve ser adotada uma nova lei sobre a proteção das famílias e o reconhecimento da sua diversidade, a fim de dar resposta às transformações demográficas e societais ocorridas nas últimas décadas. Esta nova lei tem por objetivo permitir o reconhecimento legal dos diferentes tipos de estruturas familiares e determinar as prestações e os serviços a que têm direito em função das suas características e níveis de rendimento. Para o efeito, as reformas incluirão a sistematização, atualização e melhoria do quadro jurídico e a ação de proteção que a Administração Geral do Estado reconhece às famílias, tendo em conta a sua diversidade, tanto em termos de proteção social (prestações sociais, serviços sociais) como jurídica (reformas do direito civil para determinados grupos: casais solteiros, famílias reconstituídas) e reformas económicas (impostos, subsídios, etc.). Inclui igualmente uma revisão da Lei sobre as grandes famílias. 
            
            
               Um dos objetivos globais da reforma é reduzir a pobreza infantil. Por conseguinte, deve ser dada especial atenção à redução das desigualdades, proporcionando proteção às famílias com necessidades especiais ou em situações vulneráveis, tais como famílias monoparentais ou em risco de pobreza ou exclusão social. Além disso, a lei deve estabelecer princípios e objetivos comuns para assegurar a coerência e a complementaridade com outras políticas públicas, incluindo a fiscalidade, e melhorar a proteção com base em direitos subjetivos. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 4 (C22.R4) — Reforma do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional 
            
            
               O atual sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional em Espanha deve ser reforçado, a fim de melhorar a sua capacidade, adaptando-o às necessidades atuais e estimadas e contribuindo para torná-lo mais eficiente. A tónica é colocada, nomeadamente, na redução dos longos tempos de espera e nas baixas taxas de reconhecimento dos requerentes de proteção internacional. Com um sistema mais robusto e que funcione melhor, espera-se que a gestão de futuras crises migratórias seja mais fácil.
            
            
               As políticas de acolhimento devem ser adaptadas às necessidades das pessoas vulneráveis e dos requerentes de asilo e aos objetivos de integração na UE, tornando todo o sistema mais resiliente. Deve igualmente estabelecer o nível de benefícios para os serviços básicos para os requerentes que não dispõem de recursos financeiros e para os requerentes com perfil mais vulnerável que necessitem de proteção reforçada, a fim de minimizar a oferta de condições de acolhimento sob a forma de benefícios financeiros. Além disso, o sistema que abrange os serviços e vias de acompanhamento deve ser adaptado. Abordará a organização do sistema de acolhimento de um ponto de vista territorial, a fim de acelerar a aquisição de poderes pelas comunidades autónomas, tal como estabelecido pela jurisprudência, através de alguns projetos-piloto. Por último, os parâmetros de distribuição territorial para os requerentes em cooperação serão acordados com as comunidades autónomas. 
            
            
               A fim de assegurar a sua aplicação, um sistema de indicadores que inclua elementos como a nacionalidade, o género, a etnia, a vulnerabilidade, as condições no país de origem, etc., deve ser utilizado numa fórmula ponderada que permita um cálculo objetivo da probabilidade de concessão de proteção. Durante o tratamento dos pedidos, o resultado da fórmula deve permitir que as autoridades responsáveis pela receção orientem os requerentes para uma via de acolhimento básica ou melhorada. O mesmo se aplica às prestações correspondentes. Tal deve permitir a aplicação de condições básicas de acolhimento a todos os requerentes de asilo e o reforço das condições de acolhimento para as pessoas com elevada probabilidade de reconhecimento.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2022.
            
            
               Reforma 5 (C22.R5) — Melhoria do sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado
            
            
               Esta reforma inclui a aprovação do novo regime do Rendimento Vital Mínimo (MVI) em maio de 2020, a criação de um sistema nacional único para as prestações financeiras de caráter não contributivo e um nível mínimo de prestações financeiras de caráter não contributivo para os agregados familiares mais vulneráveis. 
            
         
         
            
               Tomando como ponto de partida o regime MVI, será adotado um plano para reorganizar e simplificar o sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado. O plano visa integrar e racionalizar as prestações não contributivas com base no MVI, a fim de melhorar a eficácia e a eficiência dos recursos públicos e de as centrar nas pessoas vulneráveis e em risco de pobreza ou exclusão social. A tónica será colocada na garantia de uma cobertura adequada em função das circunstâncias que conduzem à vulnerabilidade e na garantia de um apoio adequado ao rendimento, contribuindo assim para a redução da pobreza. Para o efeito, deve ter em conta as necessidades estruturais dos agregados familiares, nomeadamente das famílias com crianças e das pessoas com deficiência. Deve também associar o apoio ao rendimento à procura ativa de emprego, a fim de promover a integração socioeconómica e evitar «armadilhas de pobreza». 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 1 (C22.I1): Cuidados prolongados e plano de apoio: desinstitucionalização, equipamento e tecnologia 
            
            
               Em conformidade com a reforma 1 desta componente, a Espanha investirá em seis domínios de ação. 
            
            
               I.Num plano de apoio a longo prazo que analise a situação atual das políticas de cuidados de saúde, com o objetivo de identificar as necessidades de melhoria e de apresentação de propostas de reforma da atual lei sobre a autonomia pessoal e os cuidados a prestar às pessoas em situação de dependência. Avalia igualmente a situação e os projetos em curso em diferentes territórios; 
            
            
               II.Uma estratégia nacional de desinstitucionalização, incluindo a realização de campanhas de sensibilização e divulgação; 
            
            
               III.Três projetos-piloto destinados a promover a desinstitucionalização e a retirar ensinamentos para a transformação do apoio e dos cuidados continuados, nomeadamente para o apoio e cuidados continuados a pessoas com deficiência intelectual; 
            
            
               IV.Construção e renovação de centros residenciais, não residenciais e de acolhimento diurno e equipamento de investimento para melhorar a qualidade dos serviços de prestação de cuidados. Estes projetos de investimento serão executados pelas comunidades autónomas com base na avaliação das necessidades territoriais; e assegurar que os novos lugares residenciais e renovados sejam alinhados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
            
            
               V.Reforma dos centros de dia integrados comunitários, incluindo nas zonas rurais, gerida pelo IMSERSO (Instituto de Mayores y Servicios Social, sob a tutela do Ministério dos Direitos Sociais e da Agenda 2030). Onze centros devem ser reformados e adaptados ao novo modelo de cuidados continuados centrado nas pessoas com deficiência física, correspondendo a 1 209 lugares. Os investimentos devem também ser dedicados a projetos inovadores nos mesmos centros; e
            
            
               VI.Investimento em novas tecnologias para reforçar os telecuidados destinados a promover a autonomia pessoal, a prestação de cuidados e um ambiente de prestação de cuidados inclusivo. Pelo menos 90 % das pessoas abrangidas pelo Sistema de Cuidados de Autonomia e Dependência (SAAD) devem dispor de uma lista mínima de serviços de telecuidados domiciliários em resultado deste investimento. Tal inclui serviços através da linha telefónica e com equipamento informático e de comunicações específico, localizado num centro de cuidados e no domicílio dos utilizadores. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 2 (C22.I2): Plano de Modernização dos Serviços Sociais — Transformação tecnológica, inovação, formação e reforço das estruturas de acolhimento de crianças 
            
            
               Em conformidade com a reforma 2 desta componente, a Espanha investirá em cinco domínios de ação. 
            
            
               I.Novas tecnologias para melhorar a eficácia dos serviços sociais (tempos de espera mais curtos) e a sua qualidade (melhores resultados das intervenções sociais), incluindo a promoção de cuidados integrados. 
            
            
               II.Ferramentas tecnológicas para a melhoria dos sistemas de gestão e de informação dos serviços sociais, incluindo uma plataforma em linha para centralizar a informação disponível nas administrações nacionais e regionais. Tal inclui especificamente a plena implementação do Sistema de Informação dos Serviços Sociais espanhóis (SIESS). Espera-se que este novo sistema de informação permita igualmente a interoperabilidade com outros sistemas (Emprego, Saúde, Terceiro Setor). Inclui igualmente uma ferramenta em linha para analisar projetos elaborados por organizações do setor terciário, para a gestão de vários programas orçamentais relacionados com serviços sociais e cuidados a famílias, crianças e determinados grupos vulneráveis, bem como uma plataforma em linha para centralizar a informação sobre os cuidados disponíveis na Administração Geral do Estado e nas comunidades autónomas.
            
            
               III.Projetos-piloto para promover a inovação nos serviços sociais. 
            
            
               IV.Formação do pessoal do sistema público de serviços sociais envolvido na aplicação e no apoio ao novo modelo de cuidados continuados.
            
            
               V.Melhorar as infraestruturas residenciais e outros aspetos dos serviços de acolhimento de crianças e dos centros de acolhimento, dando uma melhor resposta às necessidades emocionais, pessoais e educativas/profissionais. 
            
            
               A maior parte do investimento consistirá em projetos executados pelos governos regionais para a transformação tecnológica dos serviços sociais e para a modernização das infraestruturas e serviços associados à proteção residencial e às famílias de acolhimento. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
         
         
            
               Investimento 3 (C22.I3): Espanha Plano Nacional Acessibilidade 
            
            
               A Espanha deve investir na melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos, centrando-se na melhoria da acessibilidade cognitiva na comunicação com as autoridades públicas (incluindo sítios Web) e no acesso físico aos edifícios públicos e espaços públicos; adequação dos espaços físicos dos serviços de saúde; acessibilidade nos centros de ensino; e transformação dos transportes públicos, incluindo a acessibilidade entre zonas urbanas e rurais. É concedido apoio financeiro aos municípios para a execução de obras e a aquisição de equipamento, nomeadamente nas zonas rurais. O investimento deve também ser dedicado a campanhas de comunicação e sensibilização, bem como a projetos de investigação em IDI no domínio da acessibilidade cognitiva.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Investimento 4 (C22.I4): Plano Espanha protege contra a violência de género 
            
            
               A Espanha investirá em serviços telefónicos e em linha para apoiar as vítimas de violência contra as mulheres, incluindo as vítimas de tráfico e exploração sexual. Inclui centros de assistência de crise 24 horas por dia em todas as províncias, incluindo Ceuta e Melilha, tendo em conta os desafios relacionados com a garantia do anonimato e os aspetos demográficos. A criação destes centros faz parte do empenho da Espanha na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que foi ratificada por Espanha em 2014. O investimento proporcionará igualmente vários tipos de serviços, incluindo aconselhamento jurídico e apoio psicológico e emocional, e apoiará a integração no mercado de trabalho. A teleassistência contempla também a proteção das vítimas, incluindo dispositivos de monitorização das medidas de distanciamento. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 5 (C22.I5): Capacidade do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional 
            
            
               A Espanha investirá no aumento da capacidade do sistema de acolhimento, aumentando a participação direta do Estado nos recursos da rede de acolhimento. Tal contribuirá para assegurar uma maior estabilidade do alojamento e dos serviços de acolhimento prestados. O investimento inclui uma avaliação das necessidades do sistema ao longo dos próximos três anos, apoio à reabilitação e renovação de centros existentes e procedimentos administrativos para a aquisição, construção de novos edifícios e possível renovação de edifícios existentes, garantindo a eficiência energética. Com base numa avaliação das boas práticas, a Espanha definirá igualmente a gestão dos centros de acolhimento por terceiros. Por último, o investimento deve abranger a digitalização de centros e o desenvolvimento de uma nova arquitetura digital para melhorar a sua gestão e facilitar a repartição dos lugares dos candidatos entre as comunidades autónomas. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               V.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        314
                     
                  
                  
                     
                        C22.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho Territorial da avaliação do Sistema de Cuidados de Autonomia e Dependência (SAAD). 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A avaliação deve ter lugar no decurso de 2021, a fim de obter uma compreensão aprofundada dos progressos do processo de reforma dos cuidados de longa duração iniciado em 2020 e respetivos impactos. As conclusões desta avaliação serão apresentadas ao Conselho Territorial no primeiro semestre de 2022. 
                     
                  
               
                     
                        315
                     
                  
                  
                     
                        C22.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre os serviços sociais e dos regulamentos ministeriais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei e nos regulamentos ministeriais relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        À adoção da lei sobre os serviços sociais seguir-se-á a adoção dos regulamentos ministeriais necessários. Os objetivos da lei são melhorar o atual sistema de prestação de serviços e regular as condições básicas em que os serviços sociais são prestados em Espanha. 
                     
                  
               
                     
                        316
                     
                  
                  
                     
                        C22.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a Diversidade Familiar
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A Lei da Diversidade Familiar tem como objetivos i) o reconhecimento legal dos vários tipos de estruturas familiares existentes; ii) a determinação das prestações e dos serviços a que têm direito em função das suas características e níveis de rendimento; e iii) a redução da pobreza infantil, tendo em conta as conclusões de uma avaliação de impacto redistributiva.
                     
                  
               
                     
                        317
                     
                  
                  
                     
                        C22.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma legislativa do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional em Espanha 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no despacho relativa à entrada em vigor do despacho
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Um despacho ministerial central reformará o sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional em Espanha, adotado pelo Ministério da Inclusão, da Segurança Social e das Migrações. Os objetivos da reforma consistem em desenvolver um novo acolhimento para todos os centros da rede de acolhimento e reconhecer condições básicas de acolhimento para todos os requerentes de asilo e melhores condições de acolhimento para as pessoas com elevada probabilidade de reconhecimento.
                     
                  
               
                     
                        318
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 20/2020, de 29 de maio, que aprova o rendimento mínimo vital
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Rendimento Vital Mínimo (Real Decreto-Lei 20/2020 de 29 de maio).
                     
                  
               
                     
                        319
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do «Plano de reorganização e simplificação do sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado».
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no Jornal Oficia do plano
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um «Plano de reorganização e simplificação do sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado» (publicação no Jornal Oficial). O plano tem por objetivo integrar as prestações não contributivas num instrumento de cobertura de rendimentos, a fim de melhorar a eficácia e a eficiência dos recursos públicos e de as centrar nas pessoas em risco de vulnerabilidade ou exclusão social. Este plano deve centrar-se na cobertura adequada das várias circunstâncias que levam as pessoas à vulnerabilidade, bem como na adequação do apoio ao rendimento. Para o efeito, deve ter em conta, por um lado, as necessidades estruturais, como os agregados familiares com crianças e pessoas com deficiência, e, por outro, associar o apoio ao rendimento à procura ativa de emprego para a inclusão e evitar «armadilhas de pobreza». O plano deve ter em conta todas as medidas não contributivas existentes, com vista à sua integração gradual e ao longo do tempo num único sistema nacional, a fim de garantir que o objetivo do plano é plenamente alcançado. 
                     
                  
               
                     
                        320
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação destinada a reorganizar e simplificar o sistema de prestações pecuniárias de caráter não contributivo
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A reforma deve reorganizar e simplificar o sistema de prestações pecuniárias de caráter não contributivo. O objetivo da reforma é incluir no instrumento de cobertura construído em torno do regime de rendimento mínimo vital (IMV), as principais prestações não contributivas concedidas pela Administração Geral do Estado, a fim de reorganizar e simplificar o sistema de prestações financeiras de caráter não contributivo, em conformidade com os objetivos do «Plano de reorganização e simplificação do sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado».
                     
                  
               
                     
                        321
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos executados pelo Ministério dos Direitos Sociais e pela Agenda 2030
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de 4 projetos-piloto sobre cuidados desinstitucionalizados, um dos quais centrado no apoio e na prestação de cuidados a pessoas com deficiências intelectuais, e reforma de centros correspondentes a, pelo menos, 1 100 lugares do IMSERO.
                     
                  
               
                     
                        322
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de telecuidados domiciliários no Sistema de Autonomia e Cuidados de Dependência (SAAD) 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % 
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 90 % das pessoas no Sistema de Autonomia e Cuidados de Dependência (SAAD) devem beneficiar de uma lista mínima de serviços de telecuidados domiciliários, em especial através de linhas telefónicas e com equipamento informático e de comunicações específicas, localizados num centro de cuidados e nas residências dos utilizadores. Data de referência: 31 de março de 2020.
                     
                  
               
                     
                        323
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de cuidados residenciais, não residenciais e ambulatórios. 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        22 360
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Centros residenciais, não residenciais e ambulatórios, renovados e/ou construídos, de modo a adaptar 22 360 lugares ao novo modelo de cuidados continuados 
                     
                  
               
                     
                        324
                     
                  
                  
                     
                        C22.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação de instrumentos tecnológicos específicos para melhorar os sistemas de informação e gestão dos serviços sociais.
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação externa de todas as fases e dos resultados finais do projeto.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3 
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O desenvolvimento e a implementação de instrumentos tecnológicos específicos para melhorar os sistemas de informação e gestão dos serviços sociais devem abranger: i) o Sistema de Informação dos Serviços Sociais espanhóis (SIESS); ii) uma ferramenta em linha para a análise de projetos desenvolvidos por entidades do setor terciário; iii) ferramentas informáticas para a gestão de vários programas orçamentais relacionados com os serviços sociais e a prestação de cuidados à família, às crianças e a determinados grupos vulneráveis; e iv) uma plataforma em linha para centralizar as informações sobre os cuidados de saúde disponíveis no país. 
                     
                  
               
                     
                        325
                     
                  
                  
                     
                        C22.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos para a transformação tecnológica dos serviços sociais e para a modernização das infraestruturas e serviços associados à proteção residencial e às famílias de acolhimento 
                     
                  
                  
                     
                        Controlo dos acordos assinados com cada uma das Regiões Autónomas.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão pelos governos regionais da transformação tecnológica dos serviços sociais, permitindo a interoperabilidade com outros sistemas que interagem com os serviços sociais (emprego, saúde, setor terciário), e modernização das infraestruturas e serviços associados à proteção residencial de centros de acolhimento de crianças e adolescentes, incluindo uma melhor resposta às necessidades de apoio personalizadas (nomeadamente emocional e educativo/profissional) e formação de famílias de acolhimento, com um orçamento total executado de, pelo menos, 450 000 000 EUR. 
                     
                  
               
                     
                        326
                     
                  
                  
                     
                        C22.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos para a melhoria da acessibilidade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 277 projetos do governo regional e da administração do Estado para melhorar a acessibilidade e eliminar os obstáculos. 
                     
                  
               
                     
                        327
                     
                  
                  
                     
                        C22.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros para as vítimas de violência sexual.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos um centro de cuidados abrangente para as vítimas de violência sexual operacional por província, bem como um centro de cuidados nas cidades autónomas espanholas de Ceuta e Melilha, respetivamente. Data de referência: 01/02/2020.
                     
                  
               
                     
                        328
                     
                  
                  
                     
                        C22.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        6 100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Aumentar a capacidade de acolhimento do sistema de acolhimento dos requerentes de proteção internacional requerentes de asilo nos centros do Ministério da Inclusão, da Segurança Social e da Migração em, pelo menos, 5 700 lugares em comparação com 2019. Pelo menos 176 000 000 EUR são gastos na construção e reabilitação de edifícios, garantindo a eficiência energética. Data de referência: 31 de dezembro de 2019.
                     
                  
               
               W. COMPONENTE 23: Novas políticas públicas para um mercado de trabalho dinâmico, resiliente e inclusivo
            
            
               A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência atende a importantes desafios estruturais do mercado de trabalho espanhol. O principal objetivo é reduzir o desemprego estrutural e o desemprego dos jovens, reduzir a utilização generalizada de contratos temporários e corrigir a dualidade do mercado de trabalho, aumentar o investimento em capital humano, modernizar os instrumentos de negociação coletiva e aumentar a eficácia e eficiência das políticas ativas do mercado de trabalho. 
            
            
               A componente inclui investimentos pertinentes, complementares dos financiados pelos Fundos Estruturais (em especial o Fundo Social Europeu), que visam maximizar o impacto das reformas na criação de emprego de qualidade, nos ganhos de produtividade e na redução das disparidades sociais, territoriais e de género. 
            
            
               De modo geral, as medidas incluídas na componente visam dar resposta aos desafios de longa data do mercado de trabalho espanhol e apresentar um conjunto de reformas ambiciosas e coerentes, a maioria das quais deverá ser concretizada até ao final de 2021. Algumas das propostas de reforma estão atualmente a ser debatidas com os parceiros sociais através de um processo de diálogo social. Por conseguinte, alguns pormenores foram explicitamente deixados em aberto, a fim de deixar espaço suficiente para o acordo e o apoio dos parceiros sociais. 
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país relativas à transição para contratos de duração indeterminada e aos incentivos à contratação, aos serviços públicos de emprego, às políticas ativas do mercado de trabalho e à educação de adultos, à proteção do desemprego, aos regimes de rendimento mínimo e à preservação do emprego (Recomendações Específicas por País 2 2019 e 2 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               W.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C23.R1) — Regulamentação do teletrabalho
            
         
         
            
               Esta reforma deve estabelecer um quadro regulamentar para a prestação de trabalho à distância, com o objetivo de melhorar a proteção e a flexibilidade dos trabalhadores, preservando simultaneamente a produtividade das empresas. Consiste na aprovação de dois Decretos-Leis Reais:
            
            
               ·O Real Decreto-Lei n.º 28/2020, de 22 de setembro, estabelece um quadro regulamentar favorável à introdução do trabalho à distância no setor privado, preservando simultaneamente a produtividade das empresas e proporcionando proteção e flexibilidade aos trabalhadores. Deve garantir as mesmas condições de trabalho às pessoas que trabalham à distância e no local, bem como o caráter voluntário do teletrabalho, tanto para o trabalhador como para o empregador. O quadro estabelecido favorece formas mistas de trabalho à distância e no local. 
            
            
               ·O Real Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de setembro, relativo ao Teletrabalho nas administrações públicas, estabelece um quadro regulamentar para os funcionários públicos que reconhece a possibilidade de efetuar este tipo de trabalho numa base voluntária e reversível com autorização prévia.
            
            
               Esta reforma está relacionada com a reforma 1 da componente 11 relativa à administração pública.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Reforma 2 (C23.R2) — Medidas para colmatar as disparidades entre homens e mulheres
            
            
               Esta reforma tem por objetivo eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres. A reforma consiste em duas leis:
            
            
               ·O Decreto Real 901/2020, de 13 de outubro, que regulamenta a obrigação de as entidades patronais elaborarem e registarem planos de igualdade para garantir a transparência salarial. Todas as empresas com mais de 150 trabalhadores são obrigadas a elaborar e registar esses planos e, em 2022, todas as empresas com mais de 50 trabalhadores são igualmente obrigadas a fazê-lo. O decreto real define o procedimento de negociação dos planos, os requisitos a seguir pelo diagnóstico e as características da sua avaliação e acompanhamento. 
            
            
               ·O Decreto Real 902/2020, de 13 de outubro, relativo à igualdade de remuneração entre homens e mulheres, que garante o princípio da transparência salarial, a fim de identificar situações discriminatórias devido a avaliações de emprego incorretas (ou seja, remunerações inferiores por trabalho de igual valor). O decreto define as situações em que uma obra é considerada de valor igual. Está em vigor desde abril de 2021, após o período de 6 meses concedido aos empregadores para criarem os mecanismos de execução necessários.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2021.
            
            
               Reforma 3 (C23.R3) — Regulamentação do trabalho dos entregadores ao domicílio das plataformas digitais (condutores)
            
            
               A reforma tem por objetivo regular as condições de trabalho dos chamados condutores, que exercem atividades de distribuição a terceiros por meios tecnológicos. O Real Decreto-Lei garante a estes trabalhadores o direito a um tratamento justo e equitativo em termos de condições de trabalho, bem como o direito de acesso à proteção social e à formação, através da presunção legal de uma relação laboral entre a empresa e o condutor. Deve também permitir que a representação legal dos trabalhadores seja informada das regras contidas nos algoritmos e sistemas de inteligência artificial que possam ter impacto nas condições de trabalho, incluindo o acesso e a manutenção do emprego e a definição de perfis. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021.
            
            
               Reforma 4 (C23.R4) — Simplificação dos contratos: generalização dos contratos de duração indeterminada, razões para recorrer a contratos temporários e regulamentação do contrato de formação/aprendizagem.
            
            
               Esta reforma consiste em alterar o regulamento relativo aos contratos previsto no Estatuto dos Trabalhadores (Decreto Legislativo 2/2015), com o objetivo de regular a utilização dos contratos temporários como tendo uma origem exclusivamente causal e generalizar a utilização de contratos de duração indeterminada. A reforma consistirá nos seguintes elementos:
            
            
               ·Simplificação e reorganização do menu de contratos, com três tipos principais: A conceção dos novos tipos de contratos visa limitar as causas válidas da utilização de contratos temporários, tornando assim os contratos de duração indeterminada a regra geral. 
            
            
               ·A revisão da utilização do contrato de formação/aprendizagem, a fim de proporcionar um quadro adequado para a entrada dos jovens no mercado de trabalho. 
            
            
               ·Reforço da utilização do contrato sazonal, que é um tipo especial de contrato de duração indeterminada utilizado em atividades sazonais.
            
            
               ·A reforma deve reforçar o controlo da utilização dos contratos a tempo parcial, a fim de evitar horários de trabalho irregulares.
            
            
               ·O reforço da luta contra a fraude laboral, nomeadamente através da atualização do sistema de sanções.
            
         
         
            
               Esta reforma está estreitamente relacionada com a Reforma 1 da Componente 11, que introduzirá outras alterações jurídicas no Estatuto dos Trabalhadores Públicos, a fim de reduzir o recurso a contratos temporários no setor público. Está também relacionada com a reforma 6 (mecanismo de flexibilidade e estabilidade) nesta componente.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 5 (C23.R5) — Modernização das políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT)
            
            
               O objetivo desta reforma é modernizar a execução das políticas ativas do mercado de trabalho em Espanha, tendo em conta as conclusões das análises das despesas efetuadas pela autoridade orçamental independente (AIReF). A reforma deve incluir múltiplos elementos, como o desenvolvimento de percursos individuais de aconselhamento, a prevenção de abusos nas formações em contexto laboral (como estágios e contratos de formação), o reforço do sistema de educação de adultos e o reconhecimento de competências, a criação de um balcão único para os jovens, a melhoria da coordenação entre os serviços sociais e de emprego e com as regiões e a melhoria da cooperação com o setor privado.
            
            
               Esta reforma deve ser completada com duas outras reformas desta componente, a saber, a reforma 7 (incentivos à contratação) e a reforma 11 (digitalização dos serviços públicos de emprego). Alguns elementos da reforma (como o reforço do programa de requalificação e assistência aos trabalhadores idosos) apresentam sinergias com a reforma 2 da componente C30 (alinhamento da idade efetiva de reforma pela idade legal de reforma).
            
            
               A reforma incluirá uma série de medidas legislativas em 2021 e 2022:
            
            
               a)Plano de Ação 2021-2027 para combater o desemprego dos jovens por ocasião da implementação da Garantia para a Juventude + da UE. O plano de ação inclui uma revisão dos contratos de estágio/aprendizagem e a aprovação de um estatuto dos estagiários. Estas medidas devem ser coerentes com as políticas de educação para combater o abandono escolar precoce (ver componente 21). A execução deste elemento deverá estar concluída até 30 de junho de 2021.
            
            
               b)Estratégia Espanhola de Ativação do Emprego 2021-2024, na sequência de um processo de diálogo social. Os principais objetivos da nova estratégia são os seguintes: 
            
            
               ·Abordagem centrada nas pessoas e nas empresas: espera-se que a conceção das políticas ativas do mercado de trabalho se centre nas circunstâncias específicas de cada pessoa e empresa.
            
            
               ·Coerência com a transformação produtiva: As políticas ativas do mercado de trabalho devem permitir transições profissionais que acompanhem a transição do modelo de produção para uma economia verde e digital.
            
            
               ·Orientação para a obtenção de resultados: Espera-se que as políticas ativas do mercado de trabalho sejam avaliadas, monitorizando e promovendo a obtenção de resultados.
            
            
               ·Melhorar as capacidades dos serviços públicos de emprego através da sua digitalização e modernização. 
            
            
               ·Governação e coesão do Sistema Nacional de Emprego para melhorar a coordenação a nível nacional e regional e as partes interessadas envolvidas nas políticas ativas do mercado de trabalho.
            
            
               A execução deste elemento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               c)Reforma da Lei do Trabalho, com os seguintes objetivos: i) reforçar os instrumentos políticos e de coordenação do Sistema Nacional de Emprego; ii) reformar as políticas ativas do mercado de trabalho; iii) rever a governação do sistema; iv) reforçar a dimensão local da política de emprego; e v) cumprir os requisitos para a execução das várias medidas previstas no âmbito do Plano Nacional para as Políticas Ativas de Emprego. Neste contexto, os principais elementos das alterações legislativas incluem:
            
            
               ·Reforço das políticas ativas e passivas de emprego, tendo em conta a repartição de competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas.
            
            
               ·Reforçar o sistema de mediação e as parcerias público-privadas. 
            
            
               ·Carteira Comum de Serviços do Sistema Nacional de Emprego.
            
            
               ·Revisão do modelo de financiamento. 
            
            
               ·Cooperação com os serviços sociais.
            
         
         
            
               ·Dimensão local e europeia.
            
            
               ·Desenvolvimento tecnológico para a empregabilidade.
            
            
               ·Utilização das TIC e dos grandes volumes de dados.
            
            
               ·Melhoria da empregabilidade.
            
            
               A execução deste elemento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 6 (C23.R6) — Mecanismo permanente para a flexibilidade interna, a estabilidade do emprego e a requalificação dos trabalhadores em transição.
            
            
               Esta reforma tem por objetivo estabelecer um regime permanente de adaptação aos choques cíclicos e estruturais, abrangendo a suspensão ou redução do tempo de trabalho através de um plano de regulamentação do emprego que inclua a necessidade de melhorar ou reformar os trabalhadores com as competências identificadas como sendo procuradas. O regime deve basear-se na experiência adquirida com os regimes de tempo de trabalho reduzido (os chamados «ERTEs») implantados durante a crise da COVID-19 para preservar postos de trabalho durante o confinamento e outras restrições de atividade causadas pela pandemia. 
            
            
               A reforma consiste em dois novos mecanismos de ajustamento:
            
            
               ·Um mecanismo de estabilização económica que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores face a choques transitórios ou cíclicos, com especial destaque para a formação dos trabalhadores.
            
            
               ·Um mecanismo que apoie a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores e das empresas em transição, a fim de os ajudar a lidar com inovações tecnológicas ou de procura e que facilite a mobilidade voluntária dos trabalhadores dentro e entre as empresas.
            
            
               A medida será executada através da alteração do estatuto dos trabalhadores. Incluirá a criação de um fundo tripartido, financiado por contribuições dos empregadores e dos trabalhadores para a segurança social e complementado pelo Estado. Deve assegurar a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, tendo em conta diferentes opções e cenários. O funcionamento concreto deste fundo deve ser negociado com os parceiros sociais. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 7 (C23.R7) — Revisão dos incentivos à contratação
            
            
               O objetivo da reforma é simplificar o sistema de incentivos à contratação e aumentar a sua eficácia através de uma melhor orientação, tendo em conta a análise das despesas efetuada pela autoridade orçamental independente (AIReF). Visa, em especial, melhorar a empregabilidade de grupos muito específicos com baixa participação no mercado de trabalho, promovendo empregos de qualidade e contratos permanentes. O número de incentivos deve ser reduzido e os requisitos aplicáveis às empresas beneficiárias devem ser normalizados. Está previsto um acompanhamento e uma avaliação contínuos do sistema de incentivos à contratação.
            
            
               A reforma será implementada através de uma alteração da Lei 43/2006. Está estreitamente relacionada com outras medidas desta componente, tais como a reforma 5 (reforma global das políticas ativas do mercado de trabalho) e o Investimento 7 (vias de ativação para os beneficiários do regime de rendimento mínimo).
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 8 (C23.R8) — Modernização da negociação coletiva
            
            
               Esta reforma tem por objetivo melhorar o funcionamento da negociação coletiva através da alteração das normas jurídicas aplicáveis do Estatuto dos Trabalhadores (título III do Decreto Legislativo 2/2015), após um processo de diálogo social. Por este motivo, as alterações regulamentares previstas não são totalmente pormenorizadas no plano. As alterações devem melhorar as regras jurídicas que regem a negociação coletiva.
            
            
               A modernização da negociação coletiva deve incluir alterações à própria estrutura negocial, com o objetivo de reforçar a representatividade das partes nas negociações, enriquecer o conteúdo do diálogo e aumentar a segurança jurídica na sua aplicação e efeitos. As alterações não devem resultar em obstáculos desproporcionados para que as empresas se adaptem ao ciclo e respondam à evolução da produtividade.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021. 
            
         
         
            
               Reforma 9 (C23.R9) — Modernização das atividades de subcontratação
            
            
               Esta reforma tem por objetivo melhorar as condições de trabalho e os direitos das pessoas que trabalham em empresas subcontratadas, alterando o artigo 42.º do Estatuto dos Trabalhadores (Decreto Legislativo n.º 2/2015), a fim de assegurar a sua correta utilização nos casos em que melhora a atividade produtiva e a desencorajar os casos em que se limita a reduzir os custos. 
            
            
               Esta reforma deve proporcionar um nível adequado de proteção aos trabalhadores na subcontratação e evoluir para condições de concorrência equitativas entre os trabalhadores subcontratados e os trabalhadores da empresa. Deve igualmente reforçar a responsabilidade dos contratantes ou subcontratantes e impedir a externalização de serviços através da subcontratação nos casos em que tenha sido feita com o objetivo de reduzir as normas laborais para as pessoas que trabalham para subcontratantes.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 10 (C23.R10) — Simplificação e melhoria da assistência ao desemprego
            
            
               Esta reforma legislativa diz respeito à assistência ao desemprego de caráter não contributivo e tem lugar através da alteração do Real Decreto-Lei 8/2015. Está estreitamente relacionada com a reforma 5 da Componente 22, que define uma reforma mais geral das prestações sociais de caráter não contributivo. 
            
            
               A reforma inclui os seguintes objetivos:
            
            
               I.alargar a proteção contra o desemprego, colmatando algumas das lacunas de cobertura do atual sistema e alargando a duração máxima; 
            
            
               II.simplificar o sistema, atualmente fragmentado em vários regimes; 
            
            
               III.associar o benefício a um itinerário de ativação personalizado; 
            
            
               IV.facilitar a transição para a proteção social quando o beneficiário não regressa ao trabalho e se encontra numa situação vulnerável.
            
            
               Regra geral, o grupo-alvo do novo regime deve ser o mesmo que no sistema atual, ou seja, os trabalhadores desempregados que não têm direito às prestações contributivas de desemprego, quer porque estiveram desempregados há demasiado tempo e esgotaram os seus direitos, quer porque o seu percurso contributivo é demasiado curto (menos de 12 meses mas mais de seis). O montante mensal da prestação mantém-se em 80 % do «IPREM» (indicador relativo ao rendimento público de múltiplos efeitos).
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 11 (C23.R11) — Digitalização dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) para a sua modernização e eficiência. 
            
            
               O objetivo desta reforma é transformar a prestação de serviços públicos de emprego e melhorar a sua eficiência para os cidadãos e as empresas. A reforma consistirá nos seguintes elementos:
            
            
               ·Melhoria da gestão interna: modernizar os sistemas de informação que apoiam o sistema de subsídios de desemprego, bem como os que apoiam políticas ativas do mercado de trabalho.
            
            
               ·Digitalização de todos os serviços públicos para os cidadãos e as empresas e melhoria do serviço ao cliente, incluindo a oferta de novos serviços (aplicação móvel e melhoria do sistema de pré-seleção e serviços em linha).
            
            
               ·Estatísticas e gestão de dados: Incorporação de uma gestão adequada dos dados, que promova a tomada de decisões, bem como a publicação de informações de elevado valor para a sociedade.
            
            
               ·Melhoria dos sistemas antifraude através de sistemas de inteligência artificial e de grandes volumes de dados.
            
            
               ·Modernização dos postos de trabalho e das infraestruturas para facilitar a organização do teletrabalho do pessoal dos SPE.
            
         
         
            
               A reforma dos SPE insere-se num esforço mais geral de modernização e digitalização das administrações públicas (componente 11 do PRR). A reforma dos SPE é financiada através da contratação e execução do investimento 2 da componente C11. 
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 1 (C23.I1) — Emprego dos jovens
            
            
               Este investimento inclui um conjunto de programas de ativação e formação para jovens à procura de emprego (16-29 anos), com o objetivo de apoiar a sua integração no mercado de trabalho. O investimento consistirá nas seguintes ações:
            
            
               1.Programa «Tandem». Deve proporcionar formação em contexto laboral aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 29 anos em seminários escolares públicos, com destaque para as competências necessárias para a dupla transição, a assistência social e a coesão territorial. Os organismos públicos da administração central responsáveis pela execução receberão as subvenções. 
            
            
               2.Programa «Primeira experiência profissional» nas administrações públicas. Deve oferecer uma experiência profissional inicial no setor público (tanto a administração do Estado como a administração territorial) aos jovens desempregados que tenham concluído o seu ensino formal. Devem adquirir competências sociais trabalhando em empregos relacionados com a dupla transição, a assistência social e a coesão territorial. As subvenções são concedidas a organismos públicos das administrações centrais e territoriais responsáveis pela execução. 
            
            
               3.Programa Investigo. Abrange o recrutamento de jovens investigadores por organismos públicos de investigação, universidades públicas, centros tecnológicos e outras entidades públicas e privadas com um projeto de investigação. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 2 (C23.I2) — Emprego feminino e integração da perspetiva de género nas políticas ativas do mercado de trabalho
            
            
               O objetivo deste investimento é melhorar a integração das mulheres no mercado de trabalho, estando em consonância com muitas outras medidas do Plano para promover o equilíbrio entre homens e mulheres. O investimento consistirá nas seguintes ações:
            
            
               1.Linha de apoio às mulheres nas zonas rurais e urbanas. Abrange ações de formação nos domínios digital, ecológico, dos cuidados continuados, do empreendedorismo e da economia social. Serão organizados convites à apresentação de propostas de subvenções para entidades públicas e privadas responsáveis pela oferta de formação. 
            
            
               2.Linha de apoio às mulheres vítimas de violência ou tráfico de seres humanos. Deve abranger os percursos de integração destas mulheres, em duas fases. Nos primeiros seis meses, os participantes seguirão percursos personalizados de inclusão social e os seis meses seguintes devem seguir uma formação em contexto laboral com o compromisso dos empregadores de os recrutar posteriormente. 
            
            
               3.Integração da perspetiva de género nas políticas ativas do mercado de trabalho. Diz respeito à integração da perspetiva de género em todos os elementos dos planos anuais de emprego dos SPE (tanto a nível central como regional) para o período 2021-2023. Para o efeito, devem ser contratados serviços de consultoria.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 3 (C23.I3) — Novas competências para a transição ecológica, digital e produtiva
            
            
               Este investimento abrange diferentes iniciativas de formação com o objetivo de rematar os trabalhadores em risco de deslocação. É composto pelas seguintes linhas de ação:
            
            
               1.Convites à apresentação de propostas de subvenções para a aquisição de novas competências para a transformação digital, ecológica e produtiva. Dirige-se aos trabalhadores do setor do turismo, aos desempregados e às pessoas sujeitas ao regime ERTEs. As ações de formação terão uma duração média de 65 horas.
            
            
               2.Vales de formação para a aquisição de novas competências para a transformação digital, ecológica e produtiva. Visa os mesmos tipos de trabalhadores que a linha de ação anterior, mas, neste caso, o beneficiário recebe uma subvenção direta para fins de formação em competências relevantes para setores verdes, digitais e outros setores estratégicos.
            
            
               3.Deteção das necessidades de competências. Uma investigação baseada num inquérito realizado em, pelo menos, 23 setores produtivos deve dar respostas eficazes às exigências de formação e requalificação no mercado de trabalho, incluindo competências na transição digital e na transição ecológica. Além disso, antecipará mudanças e responderá à procura potencial de mão-de-obra qualificada.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
         
         
            
               Investimento 4 (C23.I4) — Novos projetos territoriais de reequilíbrio e de equidade
            
            
               Este investimento deve financiar, pelo menos, 68 novos projetos territoriais com o objetivo de enfrentar o desafio demográfico e facilitar a transformação produtiva, em especial no sentido de uma economia verde e digital. Serão executados, pelo menos, quatro projetos em cada região autónoma do país. 
            
            
               O investimento é composto por dois tipos de projetos:
            
            
               1.Projetos territoriais para grupos vulneráveis. Estes projetos devem visar os desempregados de longa duração, que devem seguir itinerários personalizados e individualizados em que devem ser integradas diferentes ações, tais como: orientação e acompanhamento, programas de orientação, cuidados prestados por equipas de procura de emprego, bolsas de formação e conciliação, ajuda à contratação e acompanhamento de ações. 
            
            
               2.Projetos de empreendedorismo e microempresa. Estes projetos devem dar resposta ao desafio demográfico e facilitar a transformação produtiva, em especial no sentido de uma economia verde e digital. As iniciativas a financiar incluem projetos de formação agrária, desenvolvimento local sustentável, iniciativas de economia social para ações culturais e artísticas, transição ecológica, iniciativas de desenvolvimento local, turismo rural e património artístico, entre outros. Um projeto pode financiar ações como: empreendedorismo social e trabalhadores independentes, estudo do mercado de trabalho, agentes locais de promoção e desenvolvimento, ajuda à criação de cooperativas ou microempresas, criação de redes, participação em conferências e ações de divulgação. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 5 (C23.I5) — Governação e reforço das políticas de apoio à ativação
            
            
               Esta medida tem por objetivo reforçar os serviços públicos de emprego e melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. Para o efeito, prevê a criação de uma rede de 20 centros de orientação, espírito empresarial e inovação para o emprego. Serão espalhados por todo o país (um centro a nível da administração do Estado e outro em cada território autónomo, incluindo Ceuta e Melilha), com a missão de melhorar a coordenação dos SPE em todas as regiões. 
            
            
               Além disso, está previsto um conjunto de ações de formação contínua para os trabalhadores dos serviços públicos de emprego, proporcionando-lhes uma média de 14 000 ações de formação por ano. A formação deve ser organizada em módulos de 30 horas de duração e, em média, cada trabalhador participa num módulo por ano durante o período de 2021-2023.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 6 (C23.I6) — Plano global para estimular a economia social
            
            
               Esta medida apoiará projetos inovadores de economia social com o objetivo de criar um tecido económico mais inclusivo e sustentável. 
            
            
               Consiste no desenvolvimento de, pelo menos, 30 projetos de economia social entre 2021 e 2023 nos seguintes domínios:
            
            
               ·Criação e manutenção de emprego de empresas viáveis em dificuldade ou sem renovação geracional, através da sua conversão em fórmulas empresariais da economia social (cooperativas e empresas de trabalho), geridas pelos seus trabalhadores.
            
            
               ·Criação e consolidação de entidades inovadoras da economia social, com impacto na renovação geracional e no empreendedorismo dos jovens.
            
            
               ·Digitalização das empresas da economia social através da criação de plataformas digitais destinadas a melhorar o bem-estar dos cidadãos nas zonas rurais.
            
            
               ·Ligação em rede de cooperativas, empresas de trabalho e outras formas de economia social, acompanhadas de medidas de reforço das capacidades e de formação para a prestação de novos serviços globais à sociedade.
            
            
               ·Promover transições sustentáveis e inclusivas de empresas e grupos vulneráveis.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 7 (C23.I7) — Promover o crescimento inclusivo associando as políticas de inclusão social ao regime nacional de rendimento mínimo («IMV») 
            
         
         
            
               O objetivo deste investimento é melhorar a eficácia das vias de integração para os beneficiários do regime nacional de rendimento mínimo («IMV») através da execução de, pelo menos, 18 projetos-piloto. Após a sua conclusão, deve ser realizada uma avaliação para avaliar a cobertura, a eficácia e o êxito dos regimes de rendimento mínimo. Esta avaliação deve incluir recomendações específicas para aumentar a taxa de utilização e melhorar a eficácia das políticas de inclusão social. Esta medida está estreitamente relacionada com a reforma 5 da componente 22.
            
            
               Para a execução dos projetos-piloto, o Ministério da Inclusão Social assina acordos de parceria com as administrações públicas locais e regionais em causa, bem como com as entidades do terceiro setor da ação social e os parceiros sociais. Estes acordos de parceria têm por objetivos: i) melhorar a taxa de utilização do IMV; ii) aumentar a eficácia do VMI através de percursos de integração. Cada acordo de parceria deve ser acompanhado de um plano de ação que defina, pelo menos, os seguintes elementos:
            
            
               ·Beneficiários IMV que participam no projeto-piloto.
            
            
               ·Vias mais adequadas (a identificar com base nos ensinamentos retirados) e resultados/resultados da inclusão conexos a alcançar através da intervenção.
            
            
               ·Requisito relativo à infraestrutura de dados: para contar com grupos de controlo de qualidade, são necessários não só os beneficiários do IMV, mas também outros beneficiários de programas regionais.
            
            
               ·Custos unitários da intervenção.
            
            
               ·Plano de acompanhamento do Ministério da Inclusão para avaliar o cumprimento das diferentes etapas definidas no plano.
            
            
               ·Publicação de uma avaliação quando o projeto-piloto estiver concluído com as conclusões e os ensinamentos retirados.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2024.
            
            
               W.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        329
                     
                  
                  
                     
                        C23.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de dois reais decretos-lei que regulamentam o trabalho à distância no setor privado e nas administrações públicas
                     
                  
                  
                     
                        Disposições dos Decretos-Lei Reais relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Os dois Decretos-Leis reais regulamentam o trabalho à distância no setor privado e nas administrações públicas. Os objetivos das leis são os seguintes: i) proporcionar um quadro regulamentar (RDL 28/2020) que favoreça a introdução do trabalho à distância, preservando simultaneamente a produtividade das empresas e proporcionando proteção e flexibilidade aos trabalhadores; e ii) regulamentar o teletrabalho em todas as administrações públicas (RDL 29/2020) como nova forma de organizar e estruturar o trabalho, a fim de melhor servir os interesses gerais e assegurar o normal funcionamento das administrações públicas.
                     
                  
               
                     
                        330
                     
                  
                  
                     
                        C23.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de dois atos de execução sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e sobre os planos de igualdade e respetivo registo
                     
                  
                  
                     
                        Disposições nos atos de execução relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Os atos de execução aplicam-se à igualdade de remuneração entre homens e mulheres e aos planos de igualdade e respetivo registo. Os objetivos dos regulamentos são os seguintes: i) assegurar o princípio da transparência salarial, a fim de identificar a discriminação devido a avaliações de funções incorretas; e ii) desenvolver planos de igualdade e assegurar a sua inscrição num registo público.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei para a proteção dos trabalhadores que exercem atividades de distribuição a terceiros através de meios tecnológicos
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Decreto-Lei Real relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O Real Decreto-Lei diz respeito à proteção dos trabalhadores que exercem atividades de distribuição a terceiros através de meios tecnológicos. Os objetivos da lei consistem em garantir a estas pessoas o direito a um tratamento justo e equitativo em termos de condições de trabalho, o direito de acesso à proteção social e à formação e a permitir que a representação legal dos trabalhadores seja informada das regras contidas nos algoritmos e sistemas de inteligência artificial que possam ter impacto nas condições de trabalho que regem as plataformas, incluindo o acesso e a manutenção do emprego e a definição de perfis.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para apoiar a redução do emprego temporário através da racionalização do número de tipos de contratos
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da alteração relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Respeitar o diálogo social e como parte de uma abordagem global que equilibre a necessidade de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, entrada em vigor da alteração das disposições do Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto reformulado do Estatuto dos Trabalhadores para apoiar a redução do emprego temporário através da racionalização do número de tipos de contratos.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Plano de Ação para combater o desemprego dos jovens 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do plano de ação relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O plano de ação deve combater o desemprego dos jovens por ocasião da implementação da Garantia para a Juventude + da UE. O objetivo da Garantia para a Juventude é melhorar e aprofundar a coordenação interinstitucional, reforçar a relação com o setor privado e as autoridades locais, melhorar a qualidade e a adequação da formação, procurar novas oportunidades de emprego em setores com potencial de crescimento, reduzir o abandono escolar precoce, manter e melhorar o sistema de avaliação e acompanhamento e continuar a reforçar os programas de orientação personalizados.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decreto Real para uma nova Estratégia Espanhola para o Emprego 2021-2024
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Decreto Real relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Respeitar o diálogo social e como parte de uma abordagem global que equilibre a necessidade de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, aprovação pelo Conselho de Ministros e entrada em vigor de um decreto real para uma nova estratégia espanhola de ativação do emprego 2021-2024. Os principais objetivos da nova estratégia são os seguintes: i) abordagem centrada nas pessoas e centrada nas empresas: as políticas ativas de emprego devem ser concebidas em função das circunstâncias específicas de cada pessoa e empresa; ii) coerência com transformação produtiva: as políticas ativas de emprego devem permitir transições profissionais que acompanhem a evolução do modelo de produção para uma economia verde e digital; iii) orientação para os resultados: as políticas ativas de emprego devem ser avaliadas, acompanhadas e promover a obtenção de resultados; reforço das capacidades dos serviços públicos de emprego: através da sua digitalização e modernização; iv) governação e coesão do Sistema Nacional de Emprego para melhorar a coordenação a nível nacional e regional e as partes interessadas envolvidas em políticas laborais ativas. 
                     
                  
               
                     
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                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei do Trabalho (Decreto Real Legislativo 3/2015)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da alteração relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A alteração da Lei do Trabalho (Decreto Real Legislativo n.º 3/2015) deverá: i) reforçar os instrumentos políticos e de coordenação do Sistema Nacional de Emprego; ii) reformar as políticas ativas do mercado de trabalho; iii) rever a governação do sistema; iv) reforçar a dimensão local da política de emprego; e v) cumprir os requisitos para a execução das várias medidas previstas no âmbito do Plano Nacional para as Políticas Ativas de Emprego.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para estabelecer um regime de ajustamento a choques cíclicos e estruturais, incluindo um sistema que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da alteração relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        No respeito do diálogo social e como parte de uma abordagem global que equilibre a necessidade de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho e assegure a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, entrada em vigor das disposições de alteração do Decreto Real Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto reformulado do Estatuto dos Trabalhadores para estabelecer um regime de adaptação aos choques cíclicos e estruturais, incluindo um sistema que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores, apoie a requalificação e requalificação dos trabalhadores em empresas e setores em transição e facilite a mobilidade voluntária dos trabalhadores (dentro e entre empresas). 
                     
                  
               
                     
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                        C23.R7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei 43/2006 para simplificar e aumentar a eficácia do sistema de incentivos ao recrutamento, tendo em conta as recomendações formuladas pela AIReF
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da reforma relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A reforma da Lei 43/2006 simplificará e aumentará a eficácia do sistema de incentivos ao recrutamento, tendo em conta as recomendações formuladas pela Autoridade Independente Espanhola para a Responsabilidade Fiscal (AIReF) no seu relatório de avaliação das despesas de 2019: «Incentivos ao recrutamento»
                     
                  
               
                     
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                        C23.R8
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores, a fim de melhorar as normas jurídicas que regem a negociação coletiva 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da alteração relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Respeitar o diálogo social e como parte de uma abordagem global que equilibre a necessidade de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, entrada em vigor da alteração de determinadas disposições do Decreto Real Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto reformulado do Estatuto dos Trabalhadores a fim de melhorar o regime jurídico da negociação coletiva.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para melhorar os direitos das pessoas que trabalham em empresas subcontratadas
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da alteração relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Respeitar o diálogo social e como parte de uma abordagem global que equilibre a necessidade de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, entrada em vigor da alteração das disposições do Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto reformulado do Estatuto dos Trabalhadores para melhorar os direitos das pessoas que trabalham em empresas subcontratadas.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R10
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração do Real Decreto-Lei 8/2015 que reforma a regulamentação do apoio ao desemprego de caráter não contributivo
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da alteração relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A reforma do Real Decreto-Lei 8/2015 diz respeito à regulamentação do apoio ao desemprego de caráter não contributivo, incluindo os seguintes objetivos: i) alargar a proteção contra o desemprego; iiI) simplificar o sistema; iii) ligar o benefício a um itinerário de ativação personalizado; iv) facilitar a transição para a proteção social quando o beneficiário não regressa ao trabalho e se encontra numa situação vulnerável.
                     
                  
               
                     
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                        C23.R11
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Certificados de conclusão dos serviços no âmbito dos contratos de modernização do Serviço Público de Emprego do Estado
                     
                  
                  
                     
                        Certificados de conclusão dos serviços ao abrigo dos contratos (Atos administrativos)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Certificados de conclusão dos serviços ao abrigo dos contratos (leis administrativas) para a modernização do Serviço Público de Emprego do Estado, através da melhoria dos sistemas de gestão interna, da modernização do emprego e da digitalização do Serviço de Apoio aos Cidadãos. Incluirá: — Melhoria da gestão interna: Melhoria dos sistemas de informação que apoiam o sistema de prestações de desemprego, bem como dos que apoiam as políticas de emprego. — Serviços digitais de emprego: Digitalização dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas e melhoria do serviço ao cliente. — Estatísticas e gestão de dados: Incorporação de uma gestão adequada dos dados, que promova a tomada de decisões, bem como a publicação de informações de elevado valor para a sociedade. — Modernização do emprego e das infraestruturas.
                     
                  
               
                     
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                        C23.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram os programas para a juventude. 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        18 300
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 18 300 pessoas que concluíram os programas para a juventude, tendo em conta as 21 900 pessoas inscritas. Este objetivo baseia-se em três programas: • Programa «Tandem». Objetivo: obter competências profissionais por meio de formação em alternância com emprego. Pelo menos 25 % do programa centrado nas competências relacionadas com o clima e 25 % do programa centrado nas competências digitais. • Programa «Primeira Experiência». Objetivo: facilitar uma primeira experiência de trabalho relacionada com a qualificação. Pelo menos 20 % do programa centrado nas competências relacionadas com o clima e 20 % do programa centrado nas competências digitais. • Programa «Investigo» . Objetivo: dar trabalho relacionado com o desenvolvimento de uma projeto de investigação. 
                     
                  
               
                     
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                        C23.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram o «Plano Empleo Mujer, zonas rurais e urbanas» e vítimas da violência de género e do tráfico humano
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        23 200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 23 200 pessoas que concluíram o «Plan Empleo Mujer», zonas rurais e urbanas e o programa sobre as vítimas da violência de género e do tráfego humano, tendo em conta as 29 000 pessoas inscritas. Este programa envolve um itinerário pessoal e integrado de ações de orientação, aconselhamento e formação adaptadas ao perfil de empregabilidade das mulheres participantes. A formação ministrada está relacionada com empregos com boas perspetivas territoriais, decorrentes das necessidades do mercado de trabalho rural e urbano em que o programa é desenvolvido e visa adquirir uma qualificação que aumente a empregabilidade dos participantes e as suas possibilidades de acesso a trabalho digno, reforçando simultaneamente o desenvolvimento produtivo das zonas rurais, combatendo as disparidades entre homens e mulheres e aumentando a permanência das mulheres no território. Pelo menos 35 % do programa centrado nas competências relacionadas com o clima e 35 % do programa centrado nas competências digitais.
                     
                  
               
                     
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                        C23.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram programas de formação para adquirir competências para a transformação digital, ecológica e produtiva
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        825 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Pelo menos 825 000 pessoas que concluíram programas de formação para adquirir competências para a transformação digital, ecológica e produtiva, tendo em conta as 975 000 pessoas inscritas. A formação incidirá no setor do turismo, noutros setores estratégicos de interesse nacional, nos trabalhadores sujeitos ao regime ERTE e nos trabalhadores que beneficiam de formação em microcrédito. Pelo menos 30 % do programa centrado nas competências relacionadas com o clima e 30 % do programa centrado nas competências digitais. 
                     
                  
               
                     
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                        C23.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da afetação regional de fundos a projetos territoriais para grupos vulneráveis, empreendedorismo e microempresas. 
                     
                  
                  
                     
                        Ata de referência da Conferência Setorial sobre o Emprego 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        Aprovação, na Conferência Setorial do Emprego, da afetação regional de fundos a projetos territoriais para grupos vulneráveis e projetos territoriais para o empreendedorismo e as microempresas, tais como o desenvolvimento de projetos que promovam o empreendedorismo, iniciativas de desenvolvimento local, iniciativas de economia social e novos projetos territoriais que facilitem a transformação da produção, em especial no sentido de uma economia verde e digital. 
                     
                  
               
                     
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                        C23.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídos projetos territoriais para grupos vulneráveis, empreendedorismo e microempresas, envolvendo pelo menos 39 000 trabalhadores e 64 000 empresas.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        68
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídos pelo menos 68 projetos territoriais para grupos vulneráveis, empreendedorismo e microempresas, envolvendo cerca de 39 000 trabalhadores e 64 000 empresas. Os projetos territoriais para grupos vulneráveis devem ser desenvolvidos através de itinerários personalizados e individualizados em que se integrem diferentes ações, tais como: orientação e acompanhamento, programas de orientação, cuidados prestados por equipas de procura de emprego, bolsas de formação e conciliação, ajuda à contratação e acompanhamento de ações. Os projetos de empreendedorismo e microempresas devem abordar o desafio demográfico e facilitar a transformação produtiva, em especial no sentido de uma economia ecológica e digital, através de projetos de formação agrária, desenvolvimento local sustentável, iniciativas de economia social para ações culturais e artísticas, transição ecológica, iniciativas de desenvolvimento local, turismo rural e património artístico, entre outros. Estes projetos incluirão, entre outras ações: empreendedorismo social e trabalhadores independentes, estudo do mercado de trabalho, agentes locais de promoção e desenvolvimento, ajuda à criação de cooperativas ou microempresas, criação de redes, participação em conferências e ações de divulgação.
                     
                  
               
                     
                        347
                     
                  
                  
                     
                        C23.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Os centros públicos de orientação, empreendedorismo, apoio e inovação para novos empregos estão plenamente operacionais.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 centros públicos de orientação, empreendedorismo, apoio e inovação para novos empregos estão plenamente operacionais.
                     
                  
               
                     
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                        C23.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de formação para o pessoal dos SPE
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        42 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 42 000 ações de formação destinadas ao pessoal dos SPE foram concluídas com o objetivo de melhorar as suas competências e prestar um apoio mais eficaz aos candidatos a emprego.
                     
                  
               
                     
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                        C23.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de economia social concluídos
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídos pelo menos 30 projetos de economia social que apoiam: a) Criação e manutenção do emprego de empresas viáveis em dificuldade ou sem renovação geracional, através da sua conversão em fórmulas empresariais da economia social (cooperativas e empresas de trabalho), geridas pelos seus trabalhadores masculinos e femininos; b) Criação e consolidação de entidades inovadoras da economia social, com impacto na renovação geracional e no empreendedorismo dos jovens; c) Digitalização das empresas da economia social através da criação de plataformas digitais destinadas a melhorar o bem-estar dos cidadãos nas zonas rurais. d) Ligação em rede de cooperativas, empresas de trabalho e outras formas de economia social, acompanhadas de medidas de reforço das capacidades e de formação para a prestação de novos serviços globais à sociedade. e e) promover transições sustentáveis e inclusivas de empresas e grupos vulneráveis.
                     
                  
               
                     
                        350
                     
                  
                  
                     
                        C23.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria da taxa de utilização do Rendimento Vital Mínimo (VMI) e aumento da sua eficácia através de políticas de inclusão
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do acordo de parceria («Convenio»)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Apoiar a inclusão socioeconómica dos beneficiários do IMV através de vias: oito acordos de parceria assinados com administrações públicas infranacionais, parceiros sociais e entidades de ação social do terceiro setor para realizar os percursos. Estes acordos de parceria têm os seguintes objetivos: i) melhoria da taxa de utilização do IMV; ii) aumento da eficácia do IMV através de políticas de inclusão.
                     
                  
               
                     
                        351
                     
                  
                  
                     
                        C23.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação para analisar a cobertura, a eficácia e o êxito dos regimes de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Após a conclusão de, pelo menos, 18 projetos-piloto, publicação de uma avaliação destinada a avaliar a cobertura, a eficácia e o êxito dos regimes de rendimento mínimo, incluindo recomendações específicas para aumentar o rácio de utilização e melhorar a eficácia das políticas de inclusão social.
                     
                  
               
               X. COMPONENTE 24: Setor cultural
            
            
               A indústria cultural desempenha um papel importante na economia espanhola, representando 3,2 % do PIB do país, bem como 3,6 % do emprego total do país antes da pandemia de COVID-19. Além disso, tem um valor indispensável para a sociedade, tal como demonstrado pelo elevado nível de participação cultural da população espanhola antes da pandemia. No entanto, o setor padece de uma série de características estruturais que a impediram de realizar todo o seu potencial e a tornaram particularmente vulnerável em tempos de crise. 
            
            
               Neste contexto, a componente 24 do plano espanhol de recuperação e resiliência inclui reformas e investimentos destinados a reformar o quadro de trabalho dos artistas e a reforçar e modernizar o tecido empresarial cultural. 
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos para sustentar a economia e apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (Recomendação Específica por País 1 2020) e sobre o apoio ao emprego, o reforço da proteção contra o desemprego e a melhoria do acesso à aprendizagem digital (Recomendação Específica por País 2 2020). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               X.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C24.R1) — Desenvolvimento do estatuto do artista e promoção do investimento, do patrocínio e da participação culturais
            
            
               Esta reforma visa dar resposta ao desafio decorrente do facto de a regulamentação laboral e fiscal em vigor não ter em conta as especificidades do setor cultural (tais como rendimentos e padrões de trabalho irregulares) e a necessidade de atrair financiamento privado para além do apoio público. 
            
         
         
            
               A reforma deve desenvolver um quadro jurídico, fiscal e laboral adequado para o setor cultural, a fim de melhorar a proteção social dos diferentes intervenientes no setor e aumentar a atração de investimentos privados. 
            
            
               Esta reforma deve aprovar alterações regulamentares para a aplicação do estatuto do artista, incluindo alterações regulamentares sobre os seguintes aspetos: 
            
            
               a)A adequação do IVA e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
            
            
               b)Representação sindical; 
            
            
               c)Saúde e relações laborais especiais dos artistas nas carreiras públicas; 
            
            
               d)A regulamentação dos patrocínios; 
            
            
               e)O regime de incentivos fiscais. 
            
            
               Estas alterações serão implementadas através da criação do Comité Interministerial para o Estatuto do Artista e da redação de propostas legislativas em 2021, com a entrada em vigor do instrumento jurídico até 31 de dezembro de 2022. Durante o período 2021-2023, serão igualmente aplicadas medidas destinadas a incentivar o investimento privado no setor cultural.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
            
               Reforma 2 (C24.R2) — Plano de reforço dos direitos de autor e direitos conexos
            
            
               O objetivo desta reforma é reforçar os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual através das seguintes ações:
            
            
               a)Adoção de uma lei sobre os direitos de propriedade intelectual no mercado único digital europeu, que transpõe as Diretivas 2019/789 SatCab e 2019/790 relativas aos direitos de autor no mercado único digital;
            
            
               b)Adoção de um decreto real que aprova o novo Regulamento Registo de Propriedade Intelectual para adaptar este organismo à nova realidade digital;
            
            
               c)Adoção de um decreto real que altera o Decreto Real 1889/2011, de 30 de dezembro de 2006, que regula o funcionamento da secção II da Comissão da Propriedade Intelectual, a fim de facilitar a luta contra novas formas de violação da propriedade intelectual na Internet;
            
            
               d)Aprovação do instrumento normativo adequado e dos estatutos do Serviço de Direitos de Autor de Espanha.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C24.I1) — Reforço da competitividade das indústrias culturais 
            
            
               Este investimento visa dar resposta aos desafios relacionados com a competitividade do setor cultural, melhorando a resiliência do tecido empresarial das indústrias culturais e criativas e contribuindo para a sua transição digital.
            
            
               Para o efeito, as ações no âmbito deste investimento estão agrupadas nas seguintes três categorias de projetos:
            
         
         
            
               a)Competitividade e profissionalização das indústrias culturais e criativas (ICC), através de: i) reforçar as competências empresariais e financeiras dos profissionais da cultura através de um programa de bolsas de estudo; ii) formação especializada em gestão para profissionais do espetáculo e das artes musicais; e iii) apoio aos aceleradores culturais para o desenvolvimento de projetos culturais com elevado potencial de crescimento;
            
            
               b)Digitalização dos sistemas de gestão da propriedade intelectual, por meio de: i) apoio a projetos de digitalização dos operadores de gestão dos direitos de propriedade intelectual; e ii) apoio à transformação digital das entidades administrativas que gerem os direitos de propriedade intelectual;
            
            
               c)Internacionalização do setor das ICC, através de: i) promoção e digitalização do setor do livro, ii) apoio à modernização e atualização da gestão do setor das artes do espetáculo e da música; e iii) medidas destinadas a apoiar as empresas e os profissionais das ICC a aumentar a sua presença nos mercados nacionais e internacionais.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  90
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  91
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  92
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  93
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 2 (C24.I2) — Impulsionar a cultura em todo o território 
            
            
               Este investimento visa melhorar a coesão territorial e social, facilitando o acesso à cultura, bem como apoiar a sustentabilidade e a consolidação do setor cultural em todo o território. As ações específicas no âmbito deste investimento estão agrupadas nas seguintes quatro categorias de projetos: 
            
            
               a)Apoio à modernização e à gestão sustentável da infraestrutura de artes do espetáculo e das artes musicais, bem como à promoção de canais de difusão interterritorial, mediante: i) transferir recursos para as Comunidades Autónomas para apoiar a modernização e a gestão sustentável das infraestruturas musicais e de desempenho e ii) facilitar a coordenação dos espetáculos culturais entre as comunidades autónomas;
            
            
               b)Ações de conservação, restauro e valorização do património cultural espanhol, através de ações relativas: i) identificação do património declarado de interesse cultural e ii) valorização do património sob a responsabilidade do Ministério da Cultura e do Desporto, nomeadamente através da recuperação global do edifício Tabacalera em Madrid;
            
            
               c)A dotação das bibliotecas, por meio de: i) aquisição de licenças para livros digitais e ii) aquisição de livros em papel; e
            
            
               d)Auxílios à expansão e diversificação da oferta cultural em zonas não urbanas, mediante: i) promoção da inovação cultural e do empreendedorismo em zonas não urbanas; ii) garantia da igualdade de acesso à cultura; e iii) promoção, através da cultura, da utilização responsável e sustentável dos recursos naturais.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  94
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  95
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  96
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  97
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 3 (C24.I3) — Digitalização e promoção dos principais serviços culturais 
            
            
               Esta medida tem por objetivo a digitalização e a promoção de grandes estabelecimentos culturais. Os investimentos específicos no âmbito desta medida destinam-se a apoiar:
            
            
               a)O Museu Nacional do Prado, por: i) a melhoria da sua acessibilidade e integração no tecido urbano, ii) a integração de todos os sensores num único sistema monitorizado, iii) o desenvolvimento de uma experiência inclusiva para tornar o museu acessível a mais visitantes, iv) o desenvolvimento de uma plataforma digital interoperável entre museus, v) a melhoria das ferramentas digitais para a administração e vi) a criação de conteúdos multimédia; 
            
            
               b)O Museu Nacional Centro de Arte Reina Sófia, oferecendo bolsas e residências de investigação para jovens artistas e pensadores, com o objetivo de desenvolver ações de digitalização do património cultural;
            
            
               c)A Biblioteca Nacional Espanhola, promovendo a utilização e reutilização dos seus dados e recolhas digitais em apoio do ensino, da investigação, das indústrias culturais e da evolução tecnológica;
            
            
               d)Um plano para a digitalização e o acesso ao património bibliográfico de outros bens da biblioteca das administrações públicas ou de entidades privadas, com vista à sua disponibilização aos cidadãos através de repositórios digitais;
            
            
               e)Digitalização, extensão da capacidade e interoperabilidade de todos os tipos de sistemas de arquivo, inventários e registos do património histórico, incluindo o património audiovisual; e
            
         
         
            
               f)Medidas de modernização dos instrumentos de gestão pública e implementação de um sistema integrado de digitalização e catalogação dos recursos, ativos, estruturas e infraestruturas do INAEM (Instituto Nacional de las Artes Escénicas y de la Música), incluindo medidas como a implementação de vários instrumentos avançados de planeamento, gestão e avaliação de impacto dos regimes de apoio público aos setores do espetáculo e musical, bem como a implementação de um sistema integrado digital (INAEM DIGITAL) para a digitalização e catalogação da documentação, serviços de arquivo, estruturas e infraestruturas do INAEM
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  98
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  99
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  100
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  101
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               X.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        352
                     
                  
                  
                     
                        C24.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do estatuto de artista, patrocínio e regime de incentivos fiscais.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do regulamento relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações regulamentares para a aplicação do estatuto do artista e da regulamentação dos seguintes aspetos, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos artistas: adequação do IVA; imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; representatividade sindical, saúde e relação laboral especial dos artistas nas carreiras públicas; melhor regulamentação do patrocínio e do regime de incentivos fiscais.
                     
                  
               
                     
                        353
                     
                  
                  
                     
                        C24.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas legislativas e regulamentares para reforçar o direito de autor e os direitos conexos
                     
                  
                  
                     
                        Disposições nos atos jurídicos relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        1) adoção da lei sobre os direitos de propriedade intelectual no mercado único digital europeu com a transposição completa das Diretivas 2019/789 SatCab e 2019/790; 2) Decreto Real que aprova o regulamento relativo ao registo da propriedade intelectual; 3) Decreto Real que altera o Decreto Real 1889/2011, de 30 de dezembro de 2006, que regula o funcionamento da comissão da propriedade intelectual; e 4) Aprovação do instrumento normativo adequado e dos estatutos do Serviço de Direitos de Autor de Espanha.
                     
                  
               
                     
                        354
                     
                  
                  
                     
                        C24.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a competitividade das indústrias culturais 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 216
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Número de entidades e projetos que beneficiam de financiamento do regime de apoio, para: — competências empresariais e financeiras dos profissionais das indústrias culturais e criativas (pelo menos 900 entidades); — implementação do planeamento da digitalização e criação de ferramentas para debater a transformação digital (pelo menos 16 projetos); — internacionalização das indústrias culturais e criativas (pelo menos 300 entidades). Os projetos devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        355
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização e gestão sustentável das infraestruturas das artes do espetáculo e das artes musicais
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Modernização e gestão sustentável da infraestrutura envelhecida das artes do espetáculo e musicais: pelo menos 200 ações executadas em, pelo menos, 17 regiões, em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        356
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conservação, restauro e valorização do património cultural espanhol
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Sítios culturais apoiados por medidas de conservação, restauro e valorização do património cultural espanhol: pelo menos 20 sítios em, pelo menos, 15 regiões, em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
                     
                        357
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Licenças de livros eletrónicos para bibliotecas
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        300 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Licenças de livros eletrónicos adquiridas e fornecidas a bibliotecas públicas (pelo menos 300 000) 
                     
                  
               
                     
                        358
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Compras de livros para bibliotecas
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        450 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Livros em papel comprados e transferidos para bibliotecas públicas (pelo menos 450 000) 
                     
                  
               
                     
                        359
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Promoção de iniciativas culturais e criativas 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Fomentar a atividade cultural de organizações com e sem fins lucrativos em zonas não urbanas (pelo menos 400 iniciativas).
                     
                  
               
                     
                        360
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização e promoção dos principais serviços culturais 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        EUR (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo autorizado de, pelo menos, 40 000 000 EUR para contribuir para: a) a promoção e digitalização do Museu Nacional do Prado e do Museu de Reina Sofia; — Ações destinadas a aumentar os utilizadores anuais da coleção digital da Biblioteca Nacional Espanhola — Digitalização das outras coleções de património bibliográfico [Património bibliográfico digitalizado]; — O acesso digital ao património bibliográfico e interoperabilidade de todos os tipos de sistemas de arquivo público e expansão da capacidade de armazenamento de dados dos sistemas de arquivo e inventário histórico espanhol; — Conclusão de um sistema integrado de digitalização e catalogação dos recursos, ativos, estruturas e infraestruturas do INAEM
                     
                  
               
                     
                        361
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da digitalização e promoção dos principais serviços culturais 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de, pelo menos, 200 projetos, em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, para: — Promover e digitalizar o Museu Nacional do Prado e o Museu de Reina Sofia; — Ações destinadas a aumentar o número de utilizadores anuais da coleção digital da Biblioteca Nacional espanhola; — O acesso digital ao património bibliográfico e interoperabilidade de todos os tipos de sistemas de arquivo público e expansão da capacidade de armazenamento de dados dos sistemas de arquivo e inventário histórico espanhol; — A conclusão de um sistema integrado de digitalização e catalogação dos recursos, ativos, estruturas e infraestruturas do INAEM
                     
                  
               
                     
                        362
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da digitalização do património bibliográfico 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (milhões)
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        — Digitalização do património bibliográfico (coleções públicas e privadas) (um total de 12 milhões de utilizadores/coleções digitalizadas do património)
                     
                  
               
               Y. COMPONENTE 25: Espanha Plataforma Audiovisual
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência reúne uma série de investimentos e reformas destinados a revitalizar e reforçar o setor audiovisual. Visa melhorar o clima de investimento, consolidar a Espanha enquanto plataforma internacional para o investimento audiovisual e fazer da Espanha uma referência na exportação de produtos audiovisuais, incluindo jogos de vídeo e criação digital. Esta componente inclui igualmente ações destinadas a promover a internacionalização das empresas, a reforçar a inovação no setor e a aplicar uma melhor regulamentação. 
            
            
               Em conformidade com o plano «Espanha Digital 2025» e com o recém-aprovado «Plano Espanha — Plataforma audiovisual da Europa», espera-se que a componente apoie a criação de emprego, especialmente entre os jovens e no setor do turismo, e inclua ações destinadas a reduzir as disparidades entre homens e mulheres. 
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a promoção do investimento na inovação (Recomendação Específica por País 3 2019) e na concentração dos investimentos na transição digital (Recomendação Específica por País 3 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               Y.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C25.R1): Reforma do quadro regulamentar audiovisual 
            
            
               A reforma do quadro regulamentar audiovisual inclui a adoção de duas leis e a aprovação de um plano setorial:
            
            
               1.Entrada em vigor da Lei Geral sobre a Comunicação Audiovisual, que tem objetivos diferentes. Em primeiro lugar, adaptar e modernizar o quadro jurídico dos serviços de comunicação social audiovisual e da plataforma de serviços de intercâmbio de vídeos em Espanha. Em segundo lugar, estabelecer mecanismos para garantir os direitos dos utilizadores, como a proteção dos menores e do público contra determinados tipos de conteúdos. Em terceiro lugar, promover o trabalho audiovisual europeu através da duplicação do apoio à produção audiovisual independente. Em quarto lugar, melhorar a integração das pessoas com deficiência. A lei entrou em vigor no final do primeiro trimestre de 2022. 
            
            
               2.Reforma da Lei n.º 55/2007 relativa ao cinema, que visa i) atualizar as disposições da lei em função da nova realidade do setor; ii) alinhar o quadro regulamentar pelo quadro jurídico europeu, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais; e iii) atualizar e alterar o mecanismo de apoio financeiro ao setor audiovisual. Esta reforma entrará em vigor até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               3.Adoção e execução do Plano «Plataforma Audiovisual para a Europa de Espanha», que visa transformar a Espanha numa plataforma de investimento global, atraindo investimento estrangeiro e exportando produtos audiovisuais. Este plano foi adotado pelo Conselho de Ministros em março de 2021. Inclui investimentos para melhorar toda a cadeia de valor da indústria audiovisual com base nas vantagens comparativas de Espanha no setor, incluindo uma indústria audiovisual bem estabelecida, capital humano bem formado e uma capacidade criativa mundialmente reconhecida. O plano inclui todos os formatos do setor audiovisual (cinema, séries, publicidade, jogos de vídeo e animação). A «Plataforma Audiovisual de Espanha para a Europa» visa estabelecer sinergias com outros setores, como a cultura e o turismo. As medidas previstas assentam em quatro prioridades: i) transformar a Espanha num polo de atração para a produção audiovisual, ii) reduzir os custos administrativos e regulamentares associados ao setor, iii) melhorar a competitividade das empresas do setor através do investimento na sua digitalização e iv) gerar talentos e reduzir as disparidades entre homens e mulheres.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C25.I1): Programa para a promoção, modernização e digitalização do setor audiovisual 
            
            
               Este investimento visa melhorar a competitividade e a resiliência do tecido empresarial e criativo do setor audiovisual, bem como promover a sua internacionalização e atrair investimento estrangeiro. Para o efeito, existem três programas distintos no âmbito do investimento. 
            
         
         
            
               1.Um programa para promover, modernizar e digitalizar o setor audiovisual, a fim de melhorar a competitividade e a resiliência do tecido empresarial e criativo do setor audiovisual. O programa apoiará igualmente a implementação e integração de tecnologias digitais na produção e promoção de conteúdos audiovisuais, bem como a digitalização do instrumento de remuneração dos criadores. 
            
            
               2.Um programa para promover a internalização do setor audiovisual através da participação em conferências comerciais, plataformas e laboratórios e feiras de desenvolvimento de projetos audiovisuais. O objetivo é criar vários mecanismos para explorar todo o potencial da indústria audiovisual espanhola e promover os talentos locais num ambiente global. 
            
            
               3.Um programa para atrair o investimento direto estrangeiro no setor audiovisual através da criação de um ambiente de investimento atrativo, reduzindo os encargos administrativos e facilitando vários procedimentos administrativos (envolvendo ligações com a administração pública a nível geral, regional e local). 
            
            
               Este investimento deve ser executado através de acordos com entidades públicas e privadas, convites à apresentação de candidaturas para apoiar a incorporação de tecnologias digitais em produtos e serviços audiovisuais, convites à ajuda à inovação na criação e desenvolvimento de conteúdos audiovisuais e digitais nos seus diferentes formatos, digitalização e análise de dados do setor audiovisual, novos instrumentos de promoção internacional e comercialização digital de conteúdos audiovisuais, como as ferramentas em linha B2B e B2C. 
            
            
               Este investimento destina-se às empresas, aos profissionais e aos intervenientes em toda a cadeia de valor audiovisual e centra-se especialmente nas PME que produzem conteúdos audiovisuais, nas PME especializadas na gestão das remunerações dos criadores e nas empresas de consultoria tecnológica que podem desenvolver plataformas abertas a todas as partes interessadas. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Y.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é o início da ação, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
            
                     
                         Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        363
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano «Espanha, Plataforma Audiovisual da Europa».
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano «Espanha, Plataforma Audiovisual da Europa». O plano combina investimentos públicos e reformas que visam i) internacionalizar o setor e aumentar a atratividade da Espanha como destino do investimento estrangeiro; ii) reduzir os custos regulamentares e administrativos; iii) melhorar a competitividade de todas as empresas através da aplicação de novas tecnologias que lhe permitam competir num mercado digitalizado; e iv) promover o capital humano através da redução das disparidades entre homens e mulheres. 
                     
                  
               
                     
                        364
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei geral sobre comunicação audiovisual.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na lei relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei Geral sobre a Comunicação Audiovisual. A lei regula o quadro jurídico para a prestação de serviços de comunicação audiovisual em Espanha e deve transpor efetivamente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2018/1808 relativa aos serviços de comunicação audiovisual. O seu objetivo é adaptar e atualizar o quadro jurídico aplicável aos serviços de comunicação audiovisual e aos serviços de plataformas de partilha de vídeos em Espanha. A lei procura igualmente garantir condições de concorrência equitativas para todos os diferentes intervenientes presentes no mercado. Por último, a lei inclui um mecanismo destinado a garantir os direitos dos utilizadores (como a proteção dos menores e do público contra determinados tipos de conteúdos). 
                     
                  
               
                     
                        365
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                         Entrada em vigor da lei sobre o cinema 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na lei relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da Lei do Cinema pelo Parlamento e entrada em vigor. A presente lei atualiza o quadro jurídico em função da nova realidade e necessidades do setor audiovisual, alinhando a regulamentação nacional pelo quadro jurídico europeu. 
                     
                  
               
                     
                        366
                     
                  
                  
                     
                        C25.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às PME no setor audiovisual.
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às PME no setor audiovisual na sua digitalização, promoção da igualdade de género, internacionalização e atração de investimento direto estrangeiro ao abrigo do programa global, com uma dotação orçamental total de 200 milhões de EUR (pelo menos 100 PME apoiadas).
                     
                  
               
            
               Z. COMPONENTE 26: Promoção do desporto 
            
            
               De acordo com o plano espanhol de recuperação e resiliência, o setor do desporto representa 3,1 % do PIB em Espanha e assegura, direta ou indiretamente, 2,1 % do emprego total no país. 
            
            
               O principal objetivo desta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência é reforçar a transformação do setor desportivo através da digitalização das organizações desportivas e da modernização das instalações desportivas, a fim de garantir a sua sustentabilidade ambiental e acessibilidade. Apoiará igualmente a promoção do desporto para fins de saúde, nomeadamente através de um melhor acesso à atividade física em zonas em risco de despovoamento, bem como através da investigação neste domínio. Por último, a componente deve incluir investimentos orientados para fomentar a participação das mulheres no desporto profissional e amador.
            
            
               A componente aborda as recomendações específicas por país sobre a promoção de investimentos na inovação e na eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019), a promoção do investimento público e privado e a promoção da transição ecológica (Recomendação Específica por País 3 2020) e o reforço da resiliência do sistema de saúde (Recomendação Específica por País 1 2020).
            
            
               Esta componente apoiará e complementará as ações previstas noutras partes do plano, tais como as destinadas a promover estilos de vida saudáveis na componente 18 (Reforma do sistema de saúde). Através da otimização e modernização das infraestruturas desportivas existentes, deve também complementar as medidas tomadas no âmbito da componente 2 (Renovação) e apoiar a transformação do setor do turismo em Espanha, em conformidade com a componente 14 (Turismo).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               Z.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C26.R1) — Lei do Desporto
            
            
               O objetivo desta medida legislativa é garantir a saúde e a segurança na prática desportiva a todos os níveis, incluir aspetos relacionados com a igualdade de género, a acessibilidade e a coesão social na regulamentação do desporto, modernizar as organizações e infraestruturas desportivas através da digitalização e da sua transformação ecológica e promover a internacionalização do setor. A legislação deve adaptar as estruturas organizativas do desporto aos atuais desafios com que se depara, tendo em conta os ensinamentos retirados da pandemia. 
            
         
         
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 2 (C26.R2) — Lei dos Profissionais do Desporto
            
            
               O objetivo desta medida legislativa é garantir que a regulamentação das novas profissões desportivas não crie obstáculos ao estabelecimento e à prestação de serviços no território espanhol. A medida deve abordar os desafios decorrentes da heterogeneidade regulamentar a nível regional (incluindo diferentes requisitos de acesso entre regiões). A medida deve assegurar a conformidade com o direito da UE, nomeadamente com os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 3 (C26.R3) — Estratégia nacional para a promoção do desporto
            
            
               O objetivo desta estratégia é promover a prática do desporto, a fim de evitar as consequências negativas que um estilo de vida sedentário e a inatividade física podem ter na saúde e no bem-estar. A medida deve incluir, nomeadamente: a) ações para introduzir boas práticas e hábitos saudáveis; b) um instrumento analítico para medir e melhorar o impacto da estratégia. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C26.I1) — Plano Digital para o Desporto 
            
            
               O objetivo desta medida é digitalizar as federações desportivas, incluindo a respetiva gestão orçamental e os procedimentos de concessão de licenças desportivas. Deve igualmente melhorar a análise dos dados resultantes das práticas desportivas, nomeadamente para a promoção de estilos de vida saudáveis e para fins de investigação. Por último, promoverá a digitalização dos centros públicos de medicina desportiva e a luta contra a dopagem.
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
                Investimento 2 (C26.I2) — Plano para a transição ecológica das instalações desportivas 
            
            
               O objetivo desta medida consiste em modernizar as instalações desportivas existentes, incluindo as instalações desportivas suscetíveis de atrair o turismo e os centros desportivos de elevado desempenho. Tal deve ser alcançado através da sua digitalização para uma utilização ótima e de uma melhoria da sua eficiência energética que se espera venha a obter economias de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária. A medida deve também promover o desporto nas zonas rurais através da criação de uma rede de monitores para incentivar a atividade física. 
            
            
               Os critérios de seleção para os investimentos realizados ao abrigo desta componente devem assegurar a conformidade com o acompanhamento da ação climática a 100 % para, pelo menos, 106 000 000 EUR. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
                  102
               
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 3 (C26.I3) — Plano Social para o Desporto
            
            
               O objetivo desta medida é duplo. Por um lado, visa melhorar as instalações desportivas existentes através de uma melhoria da sua digitalização, eficiência energética e acessibilidade, a fim de permitir à Espanha concorrer para acolher competições desportivas internacionais. Por outro lado, visa promover a participação das mulheres nos desportos profissionais através de ações destinadas a aumentar a sua presença e visibilidade, formação e permitir a profissionalização do desporto feminino, nomeadamente do futebol. 
            
            
               Os critérios de seleção para os investimentos realizados ao abrigo desta componente devem assegurar a conformidade com o acompanhamento da ação climática a 100 % para, pelo menos, 27 500 000 EUR do investimento total. Os indicadores de melhoria do desempenho energético utilizados devem ser comprovados por meio do certificado de desempenho energético aplicável no quadro da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Z.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
         
         
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        367
                     
                  
                  
                     
                        C26.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre o desporto 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lei deve promover a saúde e a segurança na prática desportiva a todos os níveis, a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a acessibilidade, a promoção da dimensão internacional do modelo e a modernização das organizações e das infraestruturas através do respeito pelo ambiente e pela digitalização. 
                     
                  
               
                     
                        368
                     
                  
                  
                     
                        C26.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à regulamentação de determinadas profissões desportivas 
                     
                  
                  
                     
                         Disposição da lei relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da lei para a regulamentação de determinadas profissões desportivas, a fim de dar resposta aos desafios decorrentes da heterogeneidade regulamentar e tendo devidamente em conta os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
                     
                  
               
                     
                        369
                     
                  
                  
                     
                        C26.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para a promoção do desporto contra o estilo de vida sedentário e a inatividade física
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Governo espanhol da implementação da estratégia nacional para a promoção do desporto contra o estilo de vida sedentário e a inatividade física. A estratégia tem como objetivos: a) Implementação de um instrumento de análise permanente para analisar, medir e melhorar o impacto da estratégia; b) execução de ações com o objetivo de estabelecer boas práticas e hábitos saudáveis após a análise. A estratégia é vinculativa para as autoridades regionais e locais.
                     
                  
               
                     
                        370
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do setor do desporto
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Uma dotação orçamental de, pelo menos, 75,6 milhões de EUR, que deverá resultar numa melhoria significativa da digitalização do setor, nomeadamente: a) digitalização da federação desportiva (incluindo a gestão orçamental e de licenças) com um novo sistema informático; b) sistema informático de sensibilização de dados para análises de dados; c) Internet das coisas (IdC) em centros de alto desempenho; d) sistemas para determinar padrões concorrentes ou otimizar a formação de cada atleta; e) publicação de 10 projetos de investigação no domínio da atividade física benéfica para a saúde (HEPA); f) teste do sistema informático no Centro Nacional de Medicina Desportiva; g) Criação de um serviço eletrónico na administração antidopagem, incluindo a implementação de um sistema «sem papel» para os controlos AD e h) estudo das necessidades de digitalização (tais como aplicações, federações desportivas, medicina desportiva, HEPA e antidopagem) para a digitalização do setor do desporto.
                     
                  
               
                     
                        371
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de Medicina Desportiva 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 dos 23 Centros de Medicina Desportiva devem utilizar a nova tecnologia informática. 
                     
                  
               
                     
                        372
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos informáticos nos Centros de Alto Desempenho e na Administração Antidopagem
                     
                  
                  
                     
                        Recolha de dados dos Centros de Alto Desempenho; Início dos testes da aplicação de controlo AD 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do desenvolvimento de sistemas informáticos (incluindo a IdC) em centros de alto desempenho. Criação de um serviço eletrónico na administração antidopagem, incluindo a implementação de um sistema «sem papel» para os controlos AD 
                     
                  
               
                     
                        373
                     
                  
                  
                     
                        C26.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação e melhoramento de centros técnicos para desporto e instalações desportivas 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 40 centros técnicos e 45 instalações desportivas devem ter sido renovados e ter alcançado uma melhoria da eficiência energética e/ou otimização da utilização através da digitalização e/ou melhoria da acessibilidade. O meio de verificação da conclusão das obras é constituído pelos certificados de conclusão das obras. As intervenções em matéria de eficiência energética devem permitir atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A lista de instalações deve ser publicada.
                     
                  
               
                     
                        374
                     
                  
                  
                     
                        C26.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projetos para promover a igualdade no desporto 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação no JO
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição pelo CSD (Conselho Nacional do Desporto) de um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial, que deverá selecionar um mínimo de 15 projetos beneficiários para promover a igualdade no desporto, nomeadamente através da formação, da profissionalização do desporto feminino e da visibilidade do desporto feminino. O orçamento cumulativo do convite à apresentação de propostas é de 11 700 000 EUR.
                     
                  
               
                     
                        375
                     
                  
                  
                     
                        C26.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações no âmbito do Plano Social para o Desporto
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações no âmbito do Plano Social para o Desporto, incluindo a renovação de, pelo menos, 40 instalações desportivas e ações para promover a presença das mulheres no desporto profissional (programas de formação, campanhas de marketing e estudos). As intervenções em matéria de eficiência energética devem permitir obter, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A lista de instalações deve ser publicada.
                     
                  
               
               AA. COMPONENTE 27: Medidas e ações de prevenção e luta contra a fraude fiscal
            
            
               Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência aborda os desafios da prevenção e da luta contra a fraude e a evasão fiscais. O objetivo da componente é aumentar o cumprimento das obrigações fiscais e cobrar mais receitas fiscais. A componente atende, nomeadamente, às recomendações específicas por país sobre o reforço dos quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração pública (Recomendação Específica por País 1 2019) e sobre — quando as condições económicas o permitirem — a prossecução de políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, incentivando simultaneamente o investimento (Recomendação Específica 1 2020 por país). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               AA.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C27.R1) — Adoção da lei antifraude
            
            
               Os objetivos desta reforma consistem em reforçar as regras contra práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno, bem como em alterar a fiscalidade indireta e direta, certos impostos da administração local e a regulamentação do jogo. A reforma introduz alterações no regulamento destinadas a estabelecer parâmetros de justiça fiscal e a facilitar as ações destinadas a prevenir e combater a fraude através do reforço do controlo fiscal.
            
            
               A reforma consiste na adoção e entrada em vigor de uma lei contra a evasão e a fraude fiscais que:
            
            
               ·Alarga o perímetro das transações em que os pagamentos eletrónicos são autorizados (assinaturas & profissionais) e estabelece um limiar legal para os pagamentos em numerário;
            
            
               ·Atualiza a lista de paraísos fiscais de acordo com critérios de transparência, ausência de tributação e regimes fiscais prejudiciais;
            
            
               ·Aplica alterações às regras para tornar as pessoas com impostos em atraso;
            
            
               ·Aplica a proibição de «software de dupla utilização»;
            
            
               ·Introduz um valor de referência para a matéria coletável da tributação predial.
            
            
               A lei deverá ser adotada até 30 de junho de 2021. A lei entrará em vigor até 30 de junho de 2022. A reforma prevê uma avaliação provisória da lei até 31 de dezembro de 2022 e, com base nessa avaliação, poderão ser introduzidas alterações em 2023.
            
            
               Reforma 2 (C27.R2) — Modernização da Autoridade Tributária
            
            
               A Autoridade Tributária é responsável pela implementação do sistema fiscal do Estado e do sistema aduaneiro e exerce as suas atividades no âmbito do Plano Estratégico 2020-2023. Este plano estratégico, que assenta amplamente na utilização de soluções informáticas, é revisto todos os anos, a fim de assegurar a sua adaptação aos novos desenvolvimentos em matéria de política fiscal, fontes de informação, comportamento dos contribuintes e evolução tecnológica. O objetivo desta reforma é apoiar a execução e a revisão anual do Plano Estratégico 2020-2023, que visa modernizar a prestação de serviços por parte da autoridade, a fim de reduzir a fraude e a evasão fiscais. A reforma 2 interage estreitamente com outras reformas desta componente. A reforma incluirá: 
            
            
               ·Aumentar os recursos humanos da Autoridade Tributária de acordo com as suas necessidades a médio prazo e 
            
            
               ·Proceder a uma revisão dos edifícios da Agência para modernizar a tecnologia e aumentar a eficiência energética. 
            
            
               A reforma deverá ser executada até 31 de dezembro de 2023.
            
         
         
            
               Reforma 3 (C27.R3) — Reforço da assistência aos contribuintes
            
            
               Os objetivos desta reforma consistem em melhorar a assistência aos contribuintes. Um elemento essencial da estratégia da Autoridade Tributária para 2020-2023 consiste em melhorar os serviços prestados aos contribuintes através de uma maior utilização de plataformas eletrónicas (as chamadas «ADI», Administração Digital Integral). A reforma consiste na prestação de novos serviços para facilitar a tributação do rendimento das pessoas singulares e coletivas, bem como a tributação do IVA. Os novos serviços devem incluir métodos de comunicação melhorados, serviços de assistência e consulta dos dados dos utilizadores, bem como declarações fiscais e tratamento das declarações. Prevê-se que a prestação desses serviços aumente em três vagas no período de 2021-2023, com o objetivo de que cada vez mais clientes optem por utilizar os serviços eletrónicos em vez de visitarem as suas administrações fiscais locais. Com estas medidas, a Agência visa facilitar o cumprimento do código fiscal pelos seus clientes e, por conseguinte, aumentar as receitas fiscais. 
            
            
               A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 4 (C27.R4) — Dimensão internacional
            
            
               O objetivo desta reforma é aumentar e otimizar a utilização dos sistemas informáticos na cooperação internacional para combater a fraude e a evasão fiscais. Esta reforma, na sequência de acordos internacionais no domínio de intervenção, consiste em tomar medidas para facilitar o cumprimento, por parte dos contribuintes, das suas obrigações fiscais (incluindo os dados relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), reforçar o combate às atividades não declaradas e a economia paralela, e analisar a qualidade e a utilidade das informações obtidas dos vários países. Espera-se que estes objetivos sejam alcançados através de uma maior utilização de sistemas informáticos mais sofisticados e da implantação de serviços em linha para os contribuintes. 
            
            
               A reforma deverá ser executada até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 5 (C27.R5) — Modelo de cooperação
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar as relações da Autoridade Tributária com as suas partes interessadas, tais como grandes empresas, PME, trabalhadores por conta própria e associações relevantes, bem como o sistema judicial, como forma de alcançar um maior cumprimento das obrigações fiscais. No que diz respeito aos contribuintes, a Agência visa uma melhor cooperação e um maior cumprimento através de relatórios voluntários de transparência fiscal. Espera-se que a cooperação com juízes, magistrados do Ministério Público e tribunais seja reforçada através do aumento das investigações fiscais.
            
            
               A reforma deverá ser executada até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               AA.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA.
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        376
                     
                  
                  
                     
                        C27.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de uma lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal («Ley de medidas de prevención y lucha contra el fraude fiscal») que: — Alarga o perímetro das transações em que os pagamentos eletrónicos são obrigatórios (empresas & profissionais) e estabelece limiares legais para pagamentos em numerário — Atualiza a lista de paraísos fiscais de acordo com critérios de transparência, não tributação e regimes fiscais prejudiciais. — Aplica alterações das regras para estabelecer listas das pessoas com impostos em atraso; — Aplica a proibição de «software de dupla utilização»; — Introduz um valor de referência para a matéria coletável da tributação predial. 
                     
                  
               
                     
                        377
                     
                  
                  
                     
                        C27.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação intercalar dos efeitos da Lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do relatório no sítio Web do Ministério das Finanças.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Ministério das Finanças procede a uma avaliação intercalar da Lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal. Esta avaliação, acompanhada de eventuais recomendações de melhorias, será publicada no sítio Web do Ministério das Finanças.
                     
                  
               
                     
                        378
                     
                  
                  
                     
                        C27.R2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização da Agência Tributária — Número de efetivos da Autoridade Tributária
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        25 325 
                     
                  
                  
                     
                        26 320
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Aumentar o número de efetivos da Autoridade Tributária para, pelo menos, 26 320 trabalhadores. Data de referência: 31 de dezembro de 2020. 
                     
                  
               
                     
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                        C27.R2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização da Agência Tributária — Inquéritos Fiscais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        5 743
                     
                  
                  
                     
                        6 591
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        As autoridades devem realizar 6 591 investigações fiscais (número de investigações fiscais realizadas em 2021) para descobrir atividades tributáveis não declaradas. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
                     
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                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de assistência reforçada aos contribuintes — Sociedades Web melhoradas e disponíveis para, pelo menos, 1 666 123 contribuintes.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 666 123
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Sociedades Web, um serviço destinado aos contribuintes do rendimento das sociedades, deve ser melhorada e deve apresentar automaticamente informações fiscais, previamente comunicadas pelas empresas à administração pública, que sejam relevantes para a declaração fiscal. Após a conclusão dessa modernização, o serviço deve ser disponibilizado a 1 666 123 contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
                     
                        381
                     
                  
                  
                     
                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de assistência reforçada aos contribuintes — a Renta Web melhorou e está acessível a, pelo menos, 1 779 505 contribuintes
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        1 779 505
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O Renta Web é um software destinado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que permitirá a importação direta dos «libros registro» para as declarações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Estará disponível para 1 779 505 contribuintes com rendimentos pessoais. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
                     
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                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimento de quatro plataformas de apoio digital
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório da Autoridade Tributária 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A Autoridade Tributária criará e tornará operacionais quatro plataformas de apoio fiscal digital (PED) para melhorar os serviços prestados aos contribuintes. Os prestadores de serviços digitais funcionam como balcões virtuais em linha que prestam aos contribuintes um serviço de assistência mais amplo, permitindo-lhes entrar em contacto com a Autoridade Tributária em diferentes línguas, com vista a levar a cabo em linha os mesmos procedimentos de apoio que os que estão disponíveis num serviço tradicional, como os serviços de informação geral, a assistência nos diferentes procedimentos e a prestação de declarações fiscais.
                     
                  
               
                     
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                        C27.R4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Dimensão internacional — Identificação de contribuintes estrangeiros registados 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número (%)
                     
                  
                  
                     
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                        A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em especial dos contribuintes que figuram no registo como contribuintes estrangeiros, a Autoridade Tributária deve realizar um projeto que utilize novas informações sobre os contribuintes provenientes de várias fontes internacionais, como a FATCA e a CRS. Após a conclusão do projeto, espera-se que as informações internacionais recebidas sejam adequadas para a análise de risco. O objetivo do projeto é que os dados fiscais de, pelo menos, 85 % dos contribuintes estrangeiros registados, relativamente aos quais a Autoridade Tributária recebeu informações em 2019, tenham sido identificados e os seus dados fiscais tenham sido verificados a fim de serem utilizados na análise de risco até 31 de dezembro de 2021. Data de referência: 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
               
                     
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                        C27.R5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modelo cooperativo — Relatórios de transparência
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Autoridade Tributária executará um projeto em 2021 que incentivará as empresas multinacionais a divulgar informações sobre as suas operações. Estas divulgações podem ter consequências na tributação dessas empresas. O objetivo é 20 relatórios de transparência apresentados em 2021.
                     
                  
               
            
               AB. COMPONENTE 28: Adaptar o sistema fiscal à realidade do século XXI
            
            
               As medidas da componente 28 do plano espanhol de recuperação e resiliência incluem várias medidas fiscais, tais como as medidas de emergência decididas na fase aguda da crise económica de 2020, a introdução de novos impostos no contexto do orçamento de Estado para 2021 e projetos de médio prazo para rever e desenvolver o sistema fiscal por forma a que seja mais adaptado à sua finalidade. Os objetivos prosseguidos pela reforma do sistema fiscal espanhol consistem em torná-lo mais equitativo, progressivo, sustentável e justo, aprofundando simultaneamente a conceção da tributação ecológica, integrando uma perspetiva de género e reforçando as políticas públicas de interesse geral, como a proteção da saúde. As reformas visam também contribuir positivamente para o crescimento económico, a criação de emprego, a resiliência económica e a coesão interterritorial. Uma vez que o rácio global das receitas fiscais em relação ao PIB em Espanha é inferior ao das economias homólogas, há margem para aumentar as receitas e promover a sustentabilidade a médio e longo prazo das finanças públicas. 
            
            
               A componente atende, nomeadamente, às recomendações específicas por país sobre o reforço dos quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração pública (Recomendação Específica por País 1 2019) e sobre — quando as condições económicas o permitirem — a prossecução de políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, incentivando simultaneamente o investimento (Recomendação Específica por País 1 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               AB.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C28.R 1) — Medidas tomadas em 2020 e 2021 para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19
            
            
               A Espanha adotou, ao longo de 2020 e 2021, várias medidas fiscais para atenuar o impacto negativo da crise económica causada pelo surto de COVID-19. Estas medidas incluíram o diferimento das dívidas fiscais e aduaneiras, a suspensão e prorrogação dos prazos fiscais, a possibilidade de simplificar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os regimes de imposto sobre as sociedades e de IVA das PME, a redução temporária da taxa de IVA de determinados bens necessários para combater a crise sanitária e a criação do Fundo de Insolvência para as empresas não financeiras. O objetivo destas medidas era atenuar o impacto económico e social da pandemia. Estas medidas entrarão em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e algumas continuam em vigor em 2021. 
            
         
         
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 2 (C28.R 2) — Análise dos benefícios fiscais
            
            
               Uma análise das despesas realizada pela autoridade orçamental independente (Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal, AIReF) sobre benefícios fiscais relacionados com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os impostos especiais de consumo e o IVA identificou possibilidades de alterar determinados benefícios fiscais. Em 2020, foram alterados os benefícios fiscais dos regimes de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a taxa reduzida de IVA aplicável aos refrigerantes e sumos, bem como a certas bebidas com adição de açúcares e/ou edulcorantes. A aplicação de novas reformas regulamentares até 31 de março de 2023 decorrerá das recomendações de um grupo de trabalho criado para avaliar 15 benefícios fiscais. Este grupo de trabalho tem por objetivo formular recomendações sobre a forma de alterar ou suprimir ainda mais os benefícios fiscais nos próximos anos, a fim de tornar o sistema fiscal mais eficaz, aumentar as receitas, apoiar a transição ecológica e promover a equidade. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma 3 (C28.R 3) — Criação de um comité de peritos para a reforma fiscal
            
            
               As autoridades criam um comité de peritos em 12 de abril de 2021 para examinar as características de um sistema fiscal ótimo e formular recomendações sobre a forma de modernizar e adaptar de forma coerente a atual tributação. Em especial, o comité de peritos deve prestar atenção aos seguintes domínios:
            
            
               ·fiscalidade ambiental; 
            
            
               ·tributação das empresas;
            
            
               ·tributação da economia digital;
            
            
               ·tributação da riqueza, incluindo a tributação da propriedade e a aplicação concreta da harmonização neste domínio;
            
            
               ·tributação de atividades económicas emergentes; e
            
            
               ·igualdade de género.
            
            
               A reforma deve também ser acompanhada de uma análise do seu impacto distributivo, com especial destaque para as famílias com filhos. A análise deverá incluir pelo menos os seguintes elementos: i) impacto na progressividade fiscal global do sistema fiscal; ii) impacto nos grupos vulneráveis; iii) impacto nas famílias com filhos; iv) tributação das grandes empresas; e v) repartição da tributação entre a tributação do trabalho e a tributação do capital.
            
            
               O comité de peritos publicará o seu relatório em fevereiro de 2022. As alterações do sistema fiscal baseadas nas recomendações do relatório entram em vigor até 31 de março de 2023. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma 4 (C28.R4) — Reforma das medidas fiscais que contribuem para a transição ecológica
            
            
               Esta reforma contém medidas fiscais destinadas a apoiar a transição ecológica. As medidas incluirão o seguinte: 
            
            
               ·a criação de um imposto sobre o depósito de resíduos em aterros e instalações de incineração;
            
            
               ·a introdução de um imposto sobre as embalagens de plástico não reutilizáveis; 
            
            
               ·a alteração do imposto sobre os gases fluorados com efeito de estufa; 
            
         
         
            
               ·impostos ou pagamentos relacionados com a mobilidade, tais como portagens rodoviárias e impostos de registo de veículos;
            
            
               ·a revisão dos subsídios aos óleos minerais utilizados como combustível. 
            
            
               A execução das medidas deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. 
            
            
               Reforma 5 (C28.R5) — Aprovação do imposto sobre os serviços digitais
            
            
               Esta reforma introduz uma taxa baseada no volume de negócios das empresas com um volume de negócios líquido superior a 750 000 000 EUR e nas receitas provenientes da prestação de determinados serviços digitais, como a publicidade em linha e os serviços de intermediação em Espanha. O imposto é independente do facto de a sociedade residir ou não no território espanhol. O imposto entrará em vigor no primeiro trimestre de 2021. A reforma deve incluir igualmente um relatório de avaliação de impacto da medida, que será publicado até 31 de março de 2022 e 2023. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 6 (C28.R6) — Aprovação do imposto sobre as transações financeiras
            
            
               Esta medida introduzirá uma taxa baseada no valor de aquisição de ações de empresas espanholas cotadas com capitalização bolsista superior a 1 000 000 000 EUR. A execução da reforma entrou em vigor no primeiro trimestre de 2021. A reforma deve incluir igualmente um relatório de avaliação de impacto da medida, que será publicado até 31 de março de 2022 e 2023. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 7 (C28.R 7 ) — Medidas fiscais a curto prazo em matéria de impostos sobre as pessoas singulares
            
            
               A reforma deve aumentar o grau de progressividade e redistribuição do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, através de alterações à lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e à lei relativa ao imposto sobre a riqueza. Deve, nomeadamente, aumentar em 2 pontos percentuais a taxa da escala nacional geral de 300 000 EUR como base de cálculo geral e uma poupança de 3 pontos percentuais em relação a 200 000 EUR. Além disso, o limite de redução das contribuições individuais para o regime de pensões de 8 000 EUR para 2 000 EUR é diminuído e o limite atual para as contribuições da empresa para cada empregado é aumentado de 8 000 EUR para 10 000 EUR. Além disso, no que diz respeito ao imposto sobre a fortuna, a reforma aumentará a taxa aplicável à última faixa em 1 ponto percentual, passando de 2,5 % para 3,5 % (para os ativos de mais de 10 000 000 EUR). A execução da reforma devia estar concluída até 1 de janeiro de 2021.
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 8 (C28.R 8 ) — Adoção a curto prazo de medidas fiscais no domínio do imposto sobre as sociedades
            
            
               A reforma deve alterar a Lei do imposto sobre as sociedades, a fim de aumentar a contribuição deste imposto para o apoio à despesa pública, introduzindo simultaneamente simplificações nas isenções e deduções, a fim de assegurar uma taxa mínima de 15 % para os contribuintes. Por outro lado, a isenção dos dividendos e mais-valias gerados pela sua participação em filiais, residentes e não residentes no território espanhol, é reduzida em 5 %. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 9 (C28.R9) — Medidas fiscais a curto prazo nos impostos indiretos
            
            
               A reforma deve alargar a aplicação da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, fixada em 21 %, aos refrigerantes, sumos e bebidas gasosas com adição de açúcar. Tal medida constitui um compromisso social para promover o consumo responsável destas categorias de bebidas e é coerente com o objetivo de financiar os custos externos do Estado social espanhol, que resultam, neste caso, de regimes alimentares pouco saudáveis. Além disso, a taxa de imposto sobre os prémios de seguro será aumentada em dois pontos percentuais, para 8 %, permanecendo, no entanto, no escalão médio-baixo em relação aos países vizinhos. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 31 de março de 2021.
            
            
               AB.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA. 
            
         
         
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        385
                     
                  
                  
                     
                        C28.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas orçamentais adotadas em 2020 e 2021 para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição nas leis relativas à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das medidas fiscais adotadas em 2020 e 2021 para atenuar os efeitos económicos e sociais adversos da pandemia de COVID-19: 1. Regulamentos transitórios: vários reais decretos-lei aprovados pelo Governo desde o início da pandemia de COVID-19. 2. Alteração dos regulamentos estatais: — Real Decreto Legislativo 1/1993, de 24 de setembro, que aprova o texto consolidado da Lei do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais e Atos Jurídicos Documentados. — Lei 49/2002, de 23 de dezembro, relativa ao regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e aos incentivos fiscais ao patrocínio. — Lei 58/2003, de 17 de dezembro, Imposto Geral. — Lei 35/2006, de 28 de dezembro, sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
                     
                  
               
                     
                        386
                     
                  
                  
                     
                        C28.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e alterações dos benefícios fiscais
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das reformas relativas à entrada em vigor e publicação na página Web Finanças das recomendações do grupo de trabalho
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das reformas regulamentares necessárias para aplicar as recomendações do grupo de trabalho no sentido de alterar ou suprimir 15 benefícios fiscais. Os benefícios fiscais devem ter sido selecionados em termos da sua importância quantitativa e qualitativa e avaliados de acordo com a metodologia AIReF. As reformas regulamentares têm por objetivo tornar o sistema fiscal mais eficaz, aumentar as receitas, apoiar a transição ecológica e promover a equidade. 
                     
                  
               
                     
                        387
                     
                  
                  
                     
                        C28.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Nomeação do Comité de Peritos pelo Secretário de Estado das Finanças.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Nomeação de um comité de peritos para orientar a reforma do sistema fiscal. O Comité é responsável pela realização de uma análise técnica das reformas necessárias, tendo em conta o cenário atual, bem como a situação prevista a médio e longo prazo, prestando especial atenção aos seguintes domínios: fiscalidade ambiental, fiscalidade das empresas, tributação da economia digital, tributação da riqueza e harmonização concreta neste domínio, tributação das atividades económicas emergentes.
                     
                  
               
                     
                        388
                     
                  
                  
                     
                        C28.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das reformas decorrentes das recomendações do Comité
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das reformas relativas à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das reformas decorrentes das recomendações do Comité de Peritos relacionadas com os diferentes elementos do sistema fiscal espanhol, com vista a aproximar o rácio receitas públicas/PIB da média da UE, garantir uma tributação mínima do rendimento das sociedades, tornar o sistema fiscal mais eficiente, modernizá-lo e adaptá-lo às novas tendências, incluindo uma perspetiva de género, centrada nos domínios da fiscalidade ambiental, da tributação das sociedades, da tributação da economia digitalizada, da harmonização da tributação da riqueza e da tributação das atividades económicas emergentes. As reformas devem também ser acompanhadas de uma análise do seu impacto distributivo, com especial destaque para as famílias com crianças.
                     
                  
               
                     
                        389
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Impostos sobre os plásticos de utilização única e os resíduos
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que regula os impostos sobre o plástico e a deposição e incineração de resíduos, a fim de promover a economia circular e reduzir a utilização de plásticos descartáveis.
                     
                  
               
                     
                        390
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise do Imposto sobre o Registo de Veículos e do Imposto de Circulação
                     
                  
                  
                     
                        Publicação numa página Web
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A reforma prevê uma análise do imposto sobre o registo de veículos (imposto sobre o tráfego) ou de pagamentos como portagens rodoviárias. Com base nesta análise, deve ser considerada uma revisão da legislação para promover transportes rodoviários mais sustentáveis e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. 
                     
                  
               
                     
                        391
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma do imposto sobre as gases fluorados 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma do imposto sobre os gases fluorados, a fim de desencorajar a sua utilização e reduzir a elisão fiscal. 
                     
                  
               
                     
                        392
                     
                  
                  
                     
                        C28.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Imposto sobre os serviços digitais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa ao imposto sobre determinados serviços digitais (Ley 4/2020, de 15 de octubre, del Impuesto sobre Determinados Servicios Digitales) para gerar novas fontes de receitas para o Governo com base em setores empresariais emergentes, desenvolvendo simultaneamente o sistema fiscal de forma coerente e, se for caso disso, no contexto internacional.
                     
                  
               
                     
                        393
                     
                  
                  
                     
                        C28.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Imposto sobre as transações financeiras
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa ao imposto sobre as transações financeiras (Ley 5/2020, de 15 de octubre, del Impuesto sobre las Transacciones Financieras) para gerar novas fontes de receitas para o Governo, desenvolvendo o sistema fiscal de forma coerente e, se for caso disso, no contexto internacional.
                     
                  
               
                     
                        394
                     
                  
                  
                     
                        C28.R7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre a fortuna em 2021
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei orçamental relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 e dos regulamentos de desenvolvimento relacionados com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o imposto sobre a fortuna, a fim de reduzir o défice orçamental e tornar a tributação do rendimento das pessoas singulares mais progressiva.
                     
                  
               
                     
                        395
                     
                  
                  
                     
                        C28.R8
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do imposto sobre o rendimento das sociedades em 2021
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei orçamental relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2021 e dos regulamentos de desenvolvimento relacionados com o imposto sobre o rendimento das sociedades, a fim de aumentar as receitas do imposto sobre as sociedades.
                     
                  
               
                     
                        396
                     
                  
                  
                     
                        C28.R9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações dos impostos indiretos em 2021
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei orçamental relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2021 e pelos regulamentos relativos ao desenvolvimento relacionados com os impostos indiretos para promover regimes alimentares mais saudáveis através da redução do consumo de certas bebidas açucaradas e aumentar as receitas da administração do Estado através do aumento do imposto sobre os prémios de seguro.
                     
                  
               
               AC. COMPONENTE 29: Melhorar a eficácia das despesas públicas
            
            
               As reformas da componente 29 do plano espanhol de recuperação e resiliência visam i) melhorar a eficácia das despesas públicas através do reforço do quadro e das práticas de revisão das despesas e ii) alinhar o orçamento da administração do Estado pelos objetivos de desenvolvimento sustentável e os princípios da orçamentação ecológica. 
            
            
               O objetivo da componente do plano é melhorar a qualidade das despesas públicas, nomeadamente através da revisão da sua composição e reorientação da sua utilização, apoiar o crescimento económico e a criação de emprego e, em última análise, tornar as finanças públicas estáveis e a dívida pública mais sustentáveis a médio prazo. As reformas também dão resposta aos desafios colocados pela nova realidade económica e social. 
            
            
               A componente aborda a Recomendação Específica por País sobre — quando as condições económicas o permitirem — a prossecução de políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, incentivando simultaneamente o investimento (Recomendação Específica por País 1 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               AC.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C29.R1) — Análise e processo de avaliação da despesa pública
            
            
               O objetivo desta reforma é estabelecer um quadro permanente que garanta melhorias na qualidade das despesas públicas, reforce a estabilidade orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas. Esta reforma contém quatro subelementos:
            
            
               ·Incorporação no processo de tomada de decisões das recomendações da análise das despesas 2018-2020 (fases I e II): A fim de assegurar um acompanhamento eficaz das recomendações das fases I e II, as unidades orçamentais às quais foram dadas recomendações devem dispor de um prazo para responder a estas recomendações, em conformidade com o princípio de «cumprir ou explicar». O Ministério das Finanças deverá ser incumbido de acompanhar o seguimento e elaborar um relatório anual sobre a resposta às recomendações. 
            
            
               ·Lançamento da fase III da análise das despesas de 2021: A terceira fase da revisão das despesas deverá centrar-se nos instrumentos financeiros e na gestão dos resíduos dos municípios; 
            
            
               ·Novo processo de revisão e avaliação da despesa pública (para 2022-2026): As futuras revisões da despesa neste ciclo serão realizadas pela autoridade orçamental independente (Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal, AIReF). A orientação, a cobertura e o calendário destas futuras revisões serão decididos pelo Conselho de Ministros após consultas com a AIReF. O objetivo é publicar um relatório anual entre 2022 e 2026; 
            
            
               ·Reforço da capacidade do avaliador (AIReF): O estatuto da AIReF deve ser alterado de modo a criar uma nova unidade responsável pelas análises das despesas públicas.
            
            
               A reforma 1 pode ser vista como um apoio à coerência e a outras reformas do plano espanhol de recuperação e resiliência, nomeadamente nas componentes 6, 17, 18, 21, 23 e 28, em que as recomendações baseadas nas fases I e II da análise das despesas contribuíram para essas prioridades de reforma. 
            
            
               Prevê-se que a reforma esteja concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 2 (C29.R2) — Alinhamento do orçamento da administração do Estado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
            
            
               O objetivo desta reforma é alinhar o orçamento do Estado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), subjacentes a todo o plano. A reforma consiste na publicação de um relatório no contexto do processo orçamental do Estado que, em conformidade com uma metodologia predefinida, deve refletir o alinhamento dos investimentos públicos com os ODS. Esta reforma baseia-se na metodologia e no quadro de acompanhamento que estão atualmente a ser concebidos com o apoio do Instrumento de Assistência Técnica da UE. 
            
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021.
            
            
               Reforma 3 (C29.R3) — Alinhamento do orçamento da administração do Estado com uma orçamentação ecológica
            
            
               O objetivo desta reforma é alinhar o orçamento de Estado com o quadro de referência da UE para uma orçamentação ecológica a médio prazo. Reforça a reforma 2 e, de modo mais geral, as aspirações ecológicas do plano. A reforma consiste na publicação de dois relatórios, no contexto do processo orçamental da administração do Estado, que identificarão, respetivamente, as despesas verdes e não verdes nas leis orçamentais anuais para 2023 e 2024. Esta reforma baseia-se na metodologia e no quadro de acompanhamento que estão atualmente a ser concebidos com o apoio do Instrumento de Assistência Técnica da UE.
            
         
         
            
               A execução da medida deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.
            
            
               AC.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA. 
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        397
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma equipa permanente no Ministério das Finanças para o acompanhamento ativo da execução dos resultados das análises das despesas e a aprovação do Despacho de Elaboração da Lei Orçamental Anual
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da legislação relativas à entrada em vigor Despacho de Elaboração da Lei Orçamental Anual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor i) da criação no Ministério das Finanças (no Secretariado de Estado do Orçamento e das Despesas) de uma equipa permanente para o acompanhamento ativo da execução dos resultados das análises das despesas, promovendo o princípio «cumprir ou explicar»; e ii) do compromisso do Ministério das Finanças de publicar um relatório anual com respostas a todas as recomendações de análise das despesas formuladas pela AIReF. O Despacho de Elaboração da Lei Orçamental Anual deve incluir o requisito e os procedimentos para que a Administração Central e a Segurança Social controlem e acompanhem, através do ciclo orçamental, as recomendações das análises das despesas, incluindo as medidas que tenham sido aplicadas ou cuja execução esteja prevista para o ano seguinte.
                     
                  
               
                     
                        398
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase III da análise das despesas
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O Conselho de Ministros decidirá sobre o lançamento da fase III da análise das despesas em 2021. A terceira fase da análise das despesas deve incidir, pelo menos, em dois domínios: instrumentos financeiros e gestão dos resíduos urbanos. A análise das despesas é efetuada pelo AIReF. 
                     
                  
               
                     
                        399
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma unidade permanente no âmbito da AIReF responsável pela realização das análises das despesas mandatada pelo Governo.
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Decreto Real relativas à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração do Real Decreto 215/2014 do Estatuto Orgânico da AIReF, com a criação de uma unidade permanente encarregada de proceder às revisões das despesas mandatada pelo Governo. 
                     
                  
               
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros do novo ciclo (2022-26) das análises das despesas a encomendar à AIReF.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do acordo do Conselho de Ministros relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O novo ciclo plurianual de análise da despesa pública abrange o período 2022-2026. A fim de planear adequadamente a aplicação e recolher as informações necessárias para cada fase da análise das despesas, o Conselho de Ministros decide e publica, pelo menos, os domínios de intervenção, as entidades públicas em causa e os prazos a abranger pela análise, bem como os aspetos metodológicos relevantes. 
                     
                  
               
                     
                        401
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório de acompanhamento
                     
                  
                  
                     
                        Publicação na página Web do Ministério das Finanças
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação anual de um relatório de acompanhamento O relatório deve enumerar as recomendações emitidas pela AIReF e especificar as alterações regulamentares ou outras medidas adotadas para lhes dar resposta. Se os centros de despesas aos quais as recomendações são dirigidas não concordarem com as mesmas, deve ser incluída uma justificação adequada.
                     
                  
               
                     
                        402
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase III da análise das despesas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos relatórios na página Web da AIReF
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos relatórios da terceira fase da análise das despesas pelo AIReF.
                     
                  
               
                     
                        403
                     
                  
                  
                     
                        C29.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento orçamental com os ODS
                     
                  
                  
                     
                        Publicação como documentação complementar na Lei orçamental anual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do relatório que acompanha o projeto de lei orçamental de 2022 sobre o seu alinhamento pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
                     
                  
               
                     
                        404
                     
                  
                  
                     
                        C29.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento da orçamentação ecológica
                     
                  
                  
                     
                        Publicação como documentação complementar na Lei orçamental anual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre o orçamento verde (dimensão verde) que acompanha a Lei Anual do Orçamento para 2023. O relatório deve identificar as despesas verdes na lei orçamental anual e ser elaborado em conformidade com a metodologia e o quadro de acompanhamento concebidos com o apoio do Instrumento de Assistência Técnica da UE.
                     
                  
               
                     
                        405
                     
                  
                  
                     
                        C29.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento da orçamentação ecológica
                     
                  
                  
                     
                        Publicação como documentação complementar na Lei orçamental anual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre o orçamento verde (dimensão não verde) que acompanha a Lei Anual do Orçamento para 2024. O relatório deve identificar as despesas não verdes na lei orçamental anual e ser elaborado em conformidade com a metodologia e o quadro de acompanhamento concebidos com o apoio do Instrumento de Assistência Técnica da UE.
                     
                  
               
               AD. COMPONENTE 30: Pensões
            
            
               O objetivo da componente do plano espanhol de recuperação e resiliência consiste em reformar o sistema de pensões, a fim de i) assegurar a sustentabilidade financeira do sistema a curto, médio e longo prazo, ii) manter o poder de compra das pensões, iii) preservar a adequação das pensões, iv) proteger os pensionistas da pobreza e v) assegurar a equidade intergeracional. As medidas de reforma baseiam-se no amplo consenso parlamentar sobre a adoção das recomendações do Pacto de Toledo
                  103
               . As medidas, que continuam a ser objeto de diálogo social, incluem: i) a separação das fontes de financiamento, ii) um mecanismo de indexação revisto das prestações de reforma, iii) incentivos à reforma tardia e alterações regulamentares relativas à reforma antecipada, iv) alterações ao período de contribuição para o cálculo da pensão de reforma, v) um novo sistema de contribuições para os trabalhadores independentes baseado no rendimento real e vi) desenvolvimento de regimes profissionais de pensões através da negociação coletiva.
            
            
               A componente atende às recomendações específicas por país sobre a preservação da sustentabilidade do sistema de pensões (Recomendação Específica por País 1 2019) e a prossecução de políticas orçamentais, quando as condições económicas o permitirem, destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, incentivando simultaneamente o investimento (Recomendação Específica por País 1 2020). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               AD.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C30.R1) — Separação das fontes de financiamento da segurança social
            
            
               O objetivo da reforma é alterar o financiamento do sistema de pensões em conformidade com as recomendações do Pacto de Toledo, de modo a que as prestações contributivas sejam financiadas através de contribuições sociais e as prestações não contributivas sejam pagas a partir do orçamento do Estado. A reforma consistirá no facto de o Estado assumir o financiamento de uma série de rubricas de despesas atualmente cobertas por contribuições sociais. A reforma reforçará a ligação entre contribuições e direitos e melhorará a sustentabilidade financeira do sistema contributivo. 
            
            
               As rubricas de despesas anteriormente financiadas através de contribuições sociais, mas no âmbito desta reforma são consideradas não contributivas e financiadas através do orçamento do Estado: i) uma parte das políticas de emprego não contributivas, ii) reduções das contribuições para a segurança social para promover o emprego, iii) subsídios de nascimento e de acolhimento de crianças, iv) despesas relacionadas com a reforma antecipada, v) o complemento da pensão de maternidade, v) pensões para membros da família, vi) medidas de apoio («subsídios implícitos») a regimes especiais e vii) o custo de complementar as disparidades nas contribuições para o cálculo das pensões de velhice. 
            
            
               A reforma foi iniciada através de disposições do orçamento geral do Estado para 2021 e será implementada progressivamente através de transferências do orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. 
            
            
               A medida deverá ser executada até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma 2 (C30.R2) — Manutenção do poder de compra das pensões, alinhamento da idade efetiva de reforma pela idade legal de reforma, adaptação do período de cálculo para o cálculo da pensão de reforma a novas carreiras e substituição do fator de sustentabilidade por um mecanismo de equidade intergeracional
            
            
               Os objetivos da reforma consistem em i) garantir o poder de compra dos pensionistas, ii) aumentar a participação no mercado de trabalho em idades próximas da idade legal de reforma, iii) adiar a reforma, iv) reforçar a progressividade do sistema de contribuições, v) adaptar o atual regulamento às carreiras descontinuadas e outras formas de trabalho atípico e vi) abordar o impacto das futuras alterações demográficas sem agravar a adequação das pensões atuais e futuras. A reforma consiste em quatro reformas regulamentares distintas, em conformidade com as recomendações do Pacto de Toledo, a adotar em duas fases. 
            
            
               As reformas que entrarão em vigor até 31 de dezembro de 2021 são:
            
            
               I.Um novo mecanismo de indexação que associe as prestações de reforma à inflação, com o objetivo de garantir o poder de compra dos pensionistas de forma permanente. 
            
            
               II.Alinhamento da idade efetiva de reforma com a idade legal de reforma, com os objetivos de aumentar a participação no mercado de trabalho em idades próximas da idade legal de reforma e de adiar a reforma. A medida consiste nas seguintes alterações regulamentares:
            
         
         
            
               a. Criação de novos incentivos ao adiamento da reforma (aumento dos incentivos económicos para adiar a reforma e promoção da compatibilidade entre o trabalho e a pensão). Em especial, os trabalhadores que adiem a passagem à reforma têm o direito de escolher entre: um aumento do montante da pensão por cada ano contributivo suplementar completo creditado entre a idade legal de reforma e a reforma efetiva; um pagamento de montante fixo; e uma combinação dos dois primeiros.
            
            
               b.Reforçar os desincentivos na regulamentação dos elementos de reforma antecipada da atual regulamentação da reforma antecipada. A taxa de redução da reforma antecipada deve ser alterada a fim de aumentar a idade efetiva de reforma e eliminar o tratamento privilegiado concedido aos pensionistas com a base de contribuição máxima. Devem ser proibidas as disposições de negociação coletiva que obrigam o acesso à pensão à idade normal de reforma.
            
            
               As reformas que entrarão em vigor até 31 de dezembro de 2022 são:
            
            
               III.A adaptação do período contributivo para o cálculo da pensão de reforma, com o objetivo de reforçar a progressividade do sistema e adaptar o atual regulamento às carreiras descontinuadas e a outras formas de trabalho atípico. 
            
            
               IV.Substituição do fator de sustentabilidade por um mecanismo que garanta a equidade intergeracional e a sustentabilidade orçamental. O objetivo da medida é fazer face ao impacto das futuras alterações demográficas sem agravar a adequação das pensões atuais e futuras. 
            
            
               A medida deverá ser executada até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 3 (C30.R3) — Reforma do sistema de contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes
            
            
               O objetivo da reforma é igualizar o tratamento dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, aumentar as contribuições para o sistema de pensões e garantir que os trabalhadores por conta própria recebem um rendimento de pensão adequado. A reforma deve alterar o regime contributivo dos trabalhadores por conta própria. A reforma deve basear as contribuições dos trabalhadores por conta própria no rendimento real, em vez de uma base de contribuição por escolha própria, em conformidade com as recomendações do Pacto de Toledo. A contribuição final é calculada com base no rendimento profissional independente fornecido pela administração fiscal. A reforma deve ser implementada gradualmente através do aumento da base de contribuição mínima, a fim de permitir a adaptação ao novo regime.
            
            
               A medida deverá ser executada até 30 de junho de 2022.
            
            
               Reforma 4 (C30.R4) — Racionalização dos acréscimos de maternidade
            
            
               O objetivo da reforma é compensar os pais, principalmente as mães, pelo custo do nascimento e do acolhimento de crianças, a fim de reduzir as disparidades entre homens e mulheres nas pensões. A reforma reformula o complemento de maternidade e já foi adotada (Real Decreto-Lei 3/2021 de 2 de fevereiro). O anterior complemento por maternidade em vigor desde 2016 foi considerado discriminatório para os homens pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 12 de dezembro de 2019. Espera-se que o novo suplemento à licença de maternidade cumpra a decisão do tribunal e previna a discriminação. O novo suplemento baseia-se numa análise dos percursos contributivos, a fim de identificar quais dos dois progenitores foram mais desfavorecidos na sua carreira contributiva devido ao nascimento de um filho, prevendo que, na ausência de um progenitor particularmente desfavorecido, o complemento seja concedido à mãe.
            
            
               A medida deverá ser executada até 31 de março de 2021.
            
            
               Reforma 5 (C30.R5) — Revisão do atual sistema complementar de pensões
            
            
               A reforma deve rever o quadro regulamentar do sistema complementar de pensões, com o objetivo de aumentar a cobertura dos regimes de pensões profissionais acordados através da negociação coletiva, de preferência a nível setorial. O novo quadro jurídico para os regimes profissionais de pensões visa abranger os trabalhadores sem regimes de pensões profissionais nas suas empresas e os trabalhadores por conta própria que atualmente não têm acesso a estes regimes do segundo pilar. 
            
            
               As medidas específicas da reforma incluirão:
            
            
               I.Criação de fundos promovidos publicamente para a realização de planos de pensões profissionais, geridos pelo setor privado. 
            
            
               II.Incentivos e alterações regulamentares para aumentar a cobertura dos regimes de pensões profissionais acordados através da negociação coletiva.
            
            
               III.Simplificação dos procedimentos dos regimes de pensões.
            
            
               IV.Alterações regulamentares para promover a mobilidade dos trabalhadores entre diferentes empresas e setores.
            
            
               V.Incentivos fiscais para promover a participação em regimes profissionais coletivos
            
         
         
            
               VI.Limitar os custos de gestão dos regimes de ocupação coletiva a menos de 0,30 % dos ativos sob gestão.
            
            
               A aplicação da reforma foi iniciada através de disposições do orçamento geral do Estado para 2021, transferindo incentivos fiscais anteriormente associados a regimes de pensões individuais a favor dos regimes coletivos (medida v. supra) e através da promoção pública de fundos para a realização de planos de pensões profissionais (medida i.). 
            
            
               A medida deverá ser executada até 30 de junho de 2022.
            
            
               Reforma 6 (C30.R6) — Ajustamento da base de contribuição máxima
            
            
               A reforma deve aumentar a base de contribuição máxima do sistema de pensões e ajustar as pensões máximas a fim de alargar a base contributiva, aumentar a progressividade do sistema de pensões e aumentar as receitas globais. As medidas estão em conformidade com as recomendações do Pacto de Toledo. O ajustamento do sistema é gradual, a fim de permitir que os contribuidores se adaptem às mudanças. As pensões máximas e as bases máximas de contribuição são aumentadas em conformidade, a fim de manter o caráter contributivo do sistema. A reforma será aplicada gradualmente ao longo dos próximos trinta anos.
            
            
               A reforma entrará em vigor até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               AD.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA. 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Linha de base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        406
                     
                  
                  
                     
                        C30.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Separação do financiamento da segurança social
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei 11/2020, de 30 de dezembro, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021, da separação das fontes de financiamento da segurança social. Anualmente, o Estado transfere para o sistema de segurança social um montante equivalente às despesas não contributivas. Tal permitirá a redução do défice da segurança social e a sua transferência para a administração central, que dispõe dos instrumentos adequados para o fazer. Deve igualmente dissipar dúvidas quanto à solvência do sistema, melhorando as condições para enfrentar os desafios a médio e longo prazo. A Lei do Orçamento de Estado de 2021 prevê um primeiro e significativo passo nesse sentido.
                     
                  
               
                     
                        407
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Manutenção do poder de compra das pensões e alinhamento da idade efetiva de reforma e da idade legal de reforma
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação publicada no Jornal Oficial com o objetivo de: a) Manutenção do poder de compra das pensões. Será desenvolvido um novo mecanismo de reavaliação que associe as pensões à inflação, a fim de garantir que o poder de compra dos pensionistas seja garantido de forma permanente. Alinhamento da idade efetiva de reforma e da idade legal de reforma: proporcionar incentivos ao adiamento da reforma, incluindo o aumento dos incentivos económicos e a promoção da conciliação entre o trabalho e a saída, a fim de aumentar a participação no mercado de trabalho em idades próximas da idade legal de reforma e adiar a reforma.
                     
                  
               
                     
                        408
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ajustamento do período de cálculo para o cálculo da pensão de reforma 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa à adaptação do período de cálculo, prorrogando o período de cálculo para o cálculo da pensão de reforma. 
                     
                  
               
                     
                        409
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Substituição do fator de sustentabilidade por um mecanismo de equidade intergeracional
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa à substituição do atual fator de sustentabilidade que liga as pensões à esperança de vida por um mecanismo que garanta a equidade intergeracional e a sustentabilidade orçamental através da adaptação às alterações demográficas.
                     
                  
               
                     
                        410
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projeções atualizadas que mostram que forma as reformas dos regimes de pensões empreendidas em 2021 e 2022 garantem a sustentabilidade orçamental a longo prazo
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório no sítio da Segurança Social
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de projeções atualizadas que mostram como as reformas dos regimes de pensões empreendidas em 2021 e 2022 asseguram a sustentabilidade orçamental a longo prazo, tendo igualmente em conta o impacto de outras reformas estruturais, como as reformas do mercado de trabalho.
                     
                  
               
                     
                        411
                     
                  
                  
                     
                        C30.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforma do sistema de contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa à reforma do sistema de contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, transferindo gradualmente o sistema de contribuições para se basear no rendimento real.
                     
                  
               
                     
                        412
                     
                  
                  
                     
                        C30.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Racionalização dos acréscimos de maternidade
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do Real Decreto-Lei relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei 3/2021, de 3 de fevereiro de 2021, relativo à racionalização dos acréscimos de maternidade. A fim de dar cumprimento ao acórdão do TJUE, de 12 de dezembro de 2019, os acréscimos das pensões devem ser racionalizados e centrar-se na redução das disparidades entre homens e mulheres. É introduzida uma remuneração fixa para os pais cuja vida profissional tenha sido alterada imediatamente após a paternidade.
                     
                  
               
                     
                        413
                     
                  
                  
                     
                        C30.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão dos benefícios fiscais relacionados com o atual regime de pensões complementares
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei relativa à entrada em vigor da disposição final n.º 11 e do artigo 62.º 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei 11/2020, de dezembro de 30, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021, da revisão das reduções fiscais relacionadas com o atual regime complementar de pensões. O direito a benefícios fiscais é transferido dos planos de pensões privados individuais para os regimes profissionais de pensões com base em convenções coletivas de trabalho. As disposições aplicáveis da Lei do Orçamento para a introdução do novo enquadramento são a disposição final 11 LPGE e o artigo 62.º.
                     
                  
               
                     
                        414
                     
                  
                  
                     
                        C30.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do atual regime complementar de pensão
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa à revisão do atual sistema complementar de pensões para promover os regimes de pensões através da criação pela administração de fundos de pensões abertos a todas as empresas e trabalhadores.
                     
                  
               
                     
                        415
                     
                  
                  
                     
                        C30.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ajustamento da base da contribuição máxima
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa ao ajustamento da base de contribuição máxima: o aumento gradual da base de contribuição máxima do sistema e o ajustamento das pensões máximas, a fim de alargar a base contributiva e a progressividade do sistema e aumentar as receitas globais.
                     
                  
               
               2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Espanha é de 69 528 050 000 EUR.
            
            
            
               
            
               SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO
            
            
               1.Contribuição financeira 
            
            
               As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, são organizadas do seguinte modo:
            
            
               1.1.Primeira parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Despacho TMA/178/2020 e Real Decreto-Lei n.º 23/2020
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        C2.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da agenda urbana espanhola e da estratégia de renovação a longo prazo para a reabilitação energética no setor da construção em Espanha
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        C3.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 5/2020, relativo a medidas urgentes no domínio da agricultura e da alimentação, e da Lei n.º 8/2020 relativa à alteração da Lei n.º 12/2013 relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        C4.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia Nacional para a Infraestrutura Verde, a Conectividade e a Restauração Ecológica
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia para uma mobilidade sustentável, segura e conectada (consulta pública)
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 23/2020 (medidas no domínio da energia)
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 960/2020 (regime económico das energias renováveis)
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 1183/2020 (ligação das energias renováveis à rede elétrica)
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre as Alterações Climáticas e a Transição Energética 
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia de descarbonização a longo prazo («ELP 2050»).
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de reformas de planeamento, legislativas e regulamentares para promover o desenvolvimento de soluções de armazenamento de energia.
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        C9.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Roteiro para o hidrogénio 
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Instituto para uma Transição Justa 
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato legislativo destinado a reduzir o emprego temporário nas administrações públicas
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei 3/2020 relativa às medidas processuais e organizativas no domínio da justiça
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        C11.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real 937/2020 relativo à regulamentação da Caja General de Depósitos
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        C11.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real que aprova o Regulamento de execução da Lei 22/2015, de 20 de julho, relativa às auditorias de contas
                     
                  
               
                     
                        157
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei 36/2020 relativo à execução do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência
                     
                  
               
                     
                        158
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de novos organismos no âmbito da administração do Estado para acompanhar a execução, o controlo e a auditoria do Plano.
                     
                  
               
                     
                        159
                     
                  
                  
                     
                        C11.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Despacho que define os procedimentos e o formato das informações a partilhar para o acompanhamento do PRR e da execução contabilística das despesas
                     
                  
               
                     
                        173
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema Integrado de Informação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                     
                  
               
                     
                        177
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia espanhola para a economia circular (EEEC)
                     
                  
               
                     
                        181
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano para promover a cadeia de valor da indústria automóvel rumo a uma mobilidade sustentável e conectada
                     
                  
               
                     
                        199
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do Plano para as PME 2021-2025
                     
                  
               
                     
                        214
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de promoção do setor do turismo
                     
                  
               
                     
                        215
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do sítio WEB «DATAESTUR» que recolhe dados sobre o turismo
                     
                  
               
                     
                        230
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano e Estratégia Digital Espanha de 2025 para a promoção da tecnologia 5G
                     
                  
               
                     
                        231
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Libertar a faixa de frequências de 700 MHz
                     
                  
               
                     
                        249
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial 
                     
                  
               
                     
                        255
                     
                  
                  
                     
                        C17.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia espanhola para a ciência, a tecnologia e a inovação 2021-2027
                     
                  
               
                     
                        257
                     
                  
                  
                     
                        C17.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do decreto real sobre a reorganização dos organismos públicos de investigação. 
                     
                  
               
                     
                        285
                     
                  
                  
                     
                        C19.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do Plano Nacional de Competências Digitais pelo Conselho de Ministros
                     
                  
               
                     
                        295
                     
                  
                  
                     
                        C20.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de Modernização da Formação Profissional e Reais Decretos-Lei conexos
                     
                  
               
                     
                        303
                     
                  
                  
                     
                        C21.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei Orgânica da Educação 
                     
                  
               
                     
                        318
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.º 20/2020, de 29 de maio, que aprova o rendimento mínimo vital
                     
                  
               
                     
                        329
                     
                  
                  
                     
                        C23.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de dois reais decretos-lei que regulamentam o trabalho à distância no setor privado e nas administrações públicas
                     
                  
               
                     
                        330
                     
                  
                  
                     
                        C23.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de dois atos de execução sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e sobre os planos de igualdade e respetivo registo
                     
                  
               
                     
                        333
                     
                  
                  
                     
                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Plano de Ação para combater o desemprego dos jovens 
                     
                  
               
                     
                        363
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano «Espanha, Plataforma Audiovisual da Europa».
                     
                  
               
                     
                        385
                     
                  
                  
                     
                        C28.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas orçamentais adotadas em 2020 e 2021 para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19.
                     
                  
               
                     
                        387
                     
                  
                  
                     
                        C28.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Nomeação do Comité de Peritos pelo Secretário de Estado das Finanças.
                     
                  
               
                     
                        392
                     
                  
                  
                     
                        C28.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Imposto sobre os serviços digitais
                     
                  
               
                     
                        393
                     
                  
                  
                     
                        C28.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Imposto sobre as transações financeiras
                     
                  
               
                     
                        394
                     
                  
                  
                     
                        C28.R7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre a fortuna em 2021
                     
                  
               
                     
                        395
                     
                  
                  
                     
                        C28.R8
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do imposto sobre o rendimento das sociedades em 2021
                     
                  
               
                     
                        396
                     
                  
                  
                     
                        C28.R9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações dos impostos indiretos em 2021
                     
                  
               
                     
                        397
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma equipa permanente no Ministério das Finanças para o acompanhamento ativo da execução dos resultados das análises das despesas e a aprovação do Despacho de Elaboração da Lei Orçamental Anual
                     
                  
               
                     
                        398
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase III da análise das despesas
                     
                  
               
                     
                        399
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma unidade permanente no âmbito da AIReF responsável pela realização das análises das despesas mandatada pelo Governo.
                     
                  
               
                     
                        406
                     
                  
                  
                     
                        C30.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Separação do financiamento da segurança social
                     
                  
               
                     
                        412
                     
                  
                  
                     
                        C30.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Racionalização dos acréscimos de maternidade
                     
                  
               
                     
                        413
                     
                  
                  
                     
                        C30.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão dos benefícios fiscais relacionados com o atual regime de pensões complementares
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        11 494 252 874 EUR 
                     
                  
               
            
               1.2.Segunda parcela (apoio não reembolsável) 
            
         
         
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        C2.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real sobre os Serviços de Renovação («balcões únicos») 
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo ao quadro regulamentar para a execução do programa de renovação; e do Real Decreto-Lei que regula os incentivos fiscais ao rendimento das pessoas singulares para apoiar o programa 
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        C2.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real que define o quadro regulamentar para a execução do programa relativo a habitações sociais para arrendamento eficientes do ponto de vista energético, em conformidade com critérios de eficiência energética 
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        C3.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da segunda alteração da Lei n.º 12/2013 relativa a medidas destinadas a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar 
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do acordo contratual entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e o SEIASA para apoiar a melhoria e a sustentabilidade das zonas irrigadas (Fase I)
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        C3.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acordos com organismos públicos de investigação
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        C5.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações do regulamento relativo ao planeamento hidrológico 
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia para uma mobilidade sustentável, segura e conectada (aprovação) 
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional de autoconsumo
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Roteiro para a energia eólica marítima e e outras energias marítimas
                     
                  
               
                     
                        139
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa de ajuda à formação «Transição justa» e concessão de ajuda ao desenvolvimento económico de zonas de transição justa
                     
                  
               
                     
                        155
                     
                  
                  
                     
                        C11.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do decreto ministerial que institui o Gabinete Nacional de Avaliação 
                     
                  
               
                     
                        189
                     
                  
                  
                     
                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei que altera a Lei 34/2006 relativa ao acesso às profissões de advogado e de solicitador 
                     
                  
               
                     
                        216
                     
                  
                  
                     
                        C14.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real de execução do Fundo Financeiro Estatal para a Competitividade do Turismo 
                     
                  
               
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no seu destino.
                     
                  
               
                     
                        232
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição da faixa de frequências de 700 MHz
                     
                  
               
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico relativo à redução da tributação do espetro 5G
                     
                  
               
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Carta dos Direitos Digitais
                     
                  
               
                     
                        258
                     
                  
                  
                     
                        C17.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Acordos assinados pelo Ministério da Ciência e Inovação com as Comunidades Autónomas para a execução de «planos complementares de I & D». 
                     
                  
               
                     
                        273
                     
                  
                  
                     
                        C18.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para os cuidados primários e comunitários
                     
                  
               
                     
                        278
                     
                  
                  
                     
                        C18.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação do plano de investimento em equipamento e distribuição de fundos 
                     
                  
               
                     
                        289
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa destinado a equipar as escolas públicas e as escolas subsidiadas com fundos públicos com ferramentas digitais
                     
                  
               
                     
                        306
                     
                  
                  
                     
                        C21.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor dos decretos reais sobre a organização das universidades
                     
                  
               
                     
                        331
                     
                  
                  
                     
                        C23.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Real Decreto-Lei para a proteção dos trabalhadores que exercem atividades de distribuição a terceiros através de meios tecnológicos
                     
                  
               
                     
                        332
                     
                  
                  
                     
                        C23.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para apoiar a redução do emprego temporário através da racionalização do número de tipos de contratos
                     
                  
               
                     
                        334
                     
                  
                  
                     
                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decreto Real para uma nova Estratégia Espanhola para o Emprego 2021-2024
                     
                  
               
                     
                        336
                     
                  
                  
                     
                        C23.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para estabelecer um regime de ajustamento a choques cíclicos e estruturais, incluindo um sistema que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores
                     
                  
               
                     
                        338
                     
                  
                  
                     
                        C23.R8
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores, a fim de melhorar as normas jurídicas que regem a negociação coletiva 
                     
                  
               
                     
                        339
                     
                  
                  
                     
                        C23.R9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do Estatuto dos Trabalhadores para melhorar os direitos das pessoas que trabalham em empresas subcontratadas
                     
                  
               
                     
                        345
                     
                  
                  
                     
                        C23.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da afetação regional de fundos a projetos territoriais para grupos vulneráveis, empreendedorismo e microempresas. 
                     
                  
               
                     
                        378
                     
                  
                  
                     
                        C27.R2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização da Agência Tributária — Número de efetivos da Autoridade Tributária
                     
                  
               
                     
                        379
                     
                  
                  
                     
                        C27.R2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização da Agência Tributária — Inquéritos Fiscais
                     
                  
               
                     
                        380
                     
                  
                  
                     
                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de assistência reforçada aos contribuintes — Sociedades Web melhoradas e disponíveis para, pelo menos, 1 666 123 contribuintes.
                     
                  
               
                     
                        381
                     
                  
                  
                     
                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de assistência reforçada aos contribuintes — a Renta Web melhorou e está acessível a, pelo menos, 1 779 505 contribuintes
                     
                  
               
                     
                        383
                     
                  
                  
                     
                        C27.R4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Dimensão internacional — Identificação de contribuintes estrangeiros registados 
                     
                  
               
                     
                        384
                     
                  
                  
                     
                        C27.R5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modelo cooperativo — Relatórios de transparência
                     
                  
               
                     
                        389
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Impostos sobre os plásticos de utilização única e os resíduos
                     
                  
               
                     
                        400
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho de Ministros do novo ciclo (2022-26) das análises das despesas a encomendar à AIReF.
                     
                  
               
                     
                        403
                     
                  
                  
                     
                        C29.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento orçamental com os ODS
                     
                  
               
                     
                        407
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Manutenção do poder de compra das pensões e alinhamento da idade efetiva de reforma e da idade legal de reforma.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        13 793 103 448 EUR 
                     
                  
               
            
               1.3.Terceira parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do Código Técnico da Construção (a confirmar), do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão (REBT) e aprovação de um decreto real para regulamentar os serviços públicos de carregamento
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        C3.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo à gestão dos pesqueiros nacionais 
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        C3.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Plano de investimento para promover a sustentabilidade e a competitividade da agricultura e da pecuária 
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        C3.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de sondas acústicas para investigação no domínio das pescas
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        C3.I11
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento de projetos de investimento no setor das pescas
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para aeronaves para fins especiais de combate a incêndios e criação de um sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos sobre biodiversidade
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        C7.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projeto-piloto para as comunidades de energia 
                     
                  
               
                     
                        115
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Concurso para apoio ao investimento em capacidades de produção de energia renovável inovadoras ou de valor acrescentado.
                     
                  
               
                     
                        124
                     
                  
                  
                     
                        C8.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas destinadas a promover ambientes de testagem da regulamentação para fomentar a investigação e a inovação no setor da eletricidade.
                     
                  
               
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        C9.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do regulamento que estabelece garantias de origem para os gases renováveis
                     
                  
               
                     
                        190
                     
                  
                  
                     
                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de reforma da Lei da Insolvência
                     
                  
               
                     
                        229
                     
                  
                  
                     
                        C15.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre as telecomunicações
                     
                  
               
                     
                        254
                     
                  
                  
                     
                        C17.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei 14/2011, de 1 de junho, relativa à ciência, tecnologia e inovação.
                     
                  
               
                     
                        270
                     
                  
                  
                     
                        C17.I8
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de I & D & I para um setor automóvel sustentável 
                     
                  
               
                     
                        274
                     
                  
                  
                     
                        C18.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia de saúde pública espanhola 
                     
                  
               
                     
                        296
                     
                  
                  
                     
                        C20.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa ao sistema integrado único de formação profissional, com o objetivo de modernizar o sistema
                     
                  
               
                     
                        304
                     
                  
                  
                     
                        C21.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real sobre os requisitos mínimos de ensino na educação 
                     
                  
               
                     
                        314
                     
                  
                  
                     
                        C22.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação pelo Conselho Territorial da avaliação do Sistema de Cuidados de Autonomia e Dependência (SAAD). 
                     
                  
               
                     
                        317
                     
                  
                  
                     
                        C22.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma legislativa do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional em Espanha 
                     
                  
               
                     
                        350
                     
                  
                  
                     
                        C23.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria da taxa de utilização do Rendimento Vital Mínimo (VMI) e aumento da sua eficácia através de políticas de inclusão
                     
                  
               
                     
                        360
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização e promoção dos principais serviços culturais 
                     
                  
               
                     
                        364
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei geral sobre comunicação audiovisual.
                     
                  
               
                     
                        374
                     
                  
                  
                     
                        C26.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projetos para promover a igualdade no desporto 
                     
                  
               
                     
                        376
                     
                  
                  
                     
                        C27.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal
                     
                  
               
                     
                        390
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise do Imposto sobre o Registo de Veículos e do Imposto de Circulação
                     
                  
               
                     
                        391
                     
                  
                  
                     
                        C28.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma do imposto sobre as gases fluorados 
                     
                  
               
                     
                        401
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório de acompanhamento
                     
                  
               
                     
                        411
                     
                  
                  
                     
                        C30.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforma do sistema de contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes
                     
                  
               
                     
                        414
                     
                  
                  
                     
                        C30.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do atual regime complementar de pensão
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        6 896 551 724 EUR 
                     
                  
               
            
               1.4.Quarta parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        C2.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei da habitação, incluindo ações de apoio ao aumento da oferta de habitação, em conformidade com os requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia 
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        C2.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a qualidade da arquitetura e do meio edificado 
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        C2.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da lei sobre a propriedade horizontal para facilitar o financiamento da reabilitação 
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        C2.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Planos de ação no âmbito da Agenda Urbana de espanhola 
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        C3.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do quadro regulamentar para desenvolver um registo geral das melhores técnicas disponíveis nas explorações agrícolas, a fim de informar sobre as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa e reformar a legislação em matéria de planeamento com critérios aplicáveis às explorações agrícolas em todos os setores
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        C3.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Real relativo a um mecanismo de governação destinado a melhorar o sistema de irrigação espanhol.
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        C3.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do segundo plano de ação da estratégia de digitalização do setor agroalimentar e das zonas rurais.
                     
                  
               
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        A execução do acordo entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e o SEIASA para apoiar a melhoria e a sustentabilidade das zonas irrigadas (Fase II)
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        C3.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de equipamento TIC para as reservas marinhas de interesse para a pesca e contratos para a aquisição de navios para fins especiais para as reservas marítimas
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        C3.I10
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de barcos de patrulha ligeira e de navios de patrulha no alto mar para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        C4.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Estratégico para o Património Natural e a Biodiversidade e Plano para a Rede de Zonas Marinhas Protegidas 
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        C4.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação da estratégia florestal espanhola e plano de apoio 
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Restabelecimento da proteção das margens de rios contra os riscos de inundações
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        C5.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas e ecossistemas degradados em, pelo menos, 50 km de costa 
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        C6.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia ferroviária indicativa
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: adjudicação de projetos
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Diferentes modos de transporte da rede RTE-T (ferroviário e rodoviário): atribuição parcial do orçamento
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas intermodais e logísticas: atribuição parcial do orçamento 
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apoio ao programa de transportes sustentáveis e digitais. 
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de infraestruturas ambientais, digitais e sociais.
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da Lei 40/2015 que reforça a cooperação interterritorial
                     
                  
               
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei para reforçar a avaliação das políticas públicas
                     
                  
               
                     
                        147
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei 7/1985 relativa aos regimes administrativos locais
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Ley de Función Pública de la Administración del Estado
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que melhora a eficiência dos processos judiciais
                     
                  
               
                     
                        156
                     
                  
                  
                     
                        C11.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional em matéria de contratos públicos
                     
                  
               
                     
                        174
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos instrumentos e atividades de comunicação
                     
                  
               
                     
                        178
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor dos atos que fazem parte do pacote de medidas relativas à economia circular
                     
                  
               
                     
                        179
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa aos resíduos e ao solo contaminado 
                     
                  
               
                     
                        182
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        PERTE no domínio dos veículos elétricos
                     
                  
               
                     
                        183
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        PERTES em áreas estratégicas definidas no Plano 
                     
                  
               
                     
                        184
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos inovadores para a transformação da indústria em termos de eficiência energética, sustentabilidade e digitalização 
                     
                  
               
                     
                        191
                     
                  
                  
                     
                        C13.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a criação e o crescimento das empresas
                     
                  
               
                     
                        192
                     
                  
                  
                     
                        C13.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre as empresas em fase de arranque
                     
                  
               
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Ferramentas digitais»
                     
                  
               
                     
                        201
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Agentes da Mudança»
                     
                  
               
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao Programa de Apoio a Polos de Empresas Inovadoras
                     
                  
               
                     
                        203
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento afetado ao programa «Polos de Inovação Digital»
                     
                  
               
                     
                        218
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no seu destino.
                     
                  
               
                     
                        234
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição da faixa de frequências de 26 GHz
                     
                  
               
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        C15.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre cibersegurança 5G 
                     
                  
               
                     
                        245
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança, do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança e das ações conexas.
                     
                  
               
                     
                        259
                     
                  
                  
                     
                        C17.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prémios para projetos que reforcem as infraestruturas científicas nacionais e a capacidade do Sistema Espanhol de Tecnologia e Inovação Científicas, bem como acordos bilaterais assinados com entidades internacionais e outros instrumentos para financiar projetos de infraestruturas europeias e internacionais. 
                     
                  
               
                     
                        261
                     
                  
                  
                     
                        C17.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de novos projetos privados, interdisciplinares, públicos de I & D & I, testes de conceitos, concursos internacionais e I & D de ponta, orientados para desafios sociais 
                     
                  
               
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 50 000 novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020.
                     
                  
               
                     
                        319
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do «Plano de reorganização e simplificação do sistema de prestações financeiras não contributivas da Administração Geral do Estado».
                     
                  
               
                     
                        335
                     
                  
                  
                     
                        C23.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei do Trabalho (Decreto Real Legislativo 3/2015)
                     
                  
               
                     
                        337
                     
                  
                  
                     
                        C23.R7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da reforma da Lei 43/2006 para simplificar e aumentar a eficácia do sistema de incentivos ao recrutamento, tendo em conta as recomendações formuladas pela AIReF
                     
                  
               
                     
                        340
                     
                  
                  
                     
                        C23.R10
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração do Real Decreto-Lei 8/2015 que reforma a regulamentação do apoio ao desemprego de caráter não contributivo
                     
                  
               
                     
                        352
                     
                  
                  
                     
                        C24.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do estatuto de artista, patrocínio e regime de incentivos fiscais.
                     
                  
               
                     
                        367
                     
                  
                  
                     
                        C26.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre o desporto 
                     
                  
               
                     
                        377
                     
                  
                  
                     
                        C27.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação intercalar dos efeitos da Lei contra a evasão fiscal e a fraude fiscal.
                     
                  
               
                     
                        404
                     
                  
                  
                     
                        C29.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento da orçamentação ecológica
                     
                  
               
                     
                        408
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ajustamento do período de cálculo para o cálculo da pensão de reforma 
                     
                  
               
                     
                        409
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Substituição do fator de sustentabilidade por um mecanismo de equidade intergeracional
                     
                  
               
                     
                        410
                     
                  
                  
                     
                        C30.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Projeções atualizadas que mostram que forma as reformas dos regimes de pensões empreendidas em 2021 e 2022 garantem a sustentabilidade orçamental a longo prazo
                     
                  
               
                     
                        415
                     
                  
                  
                     
                        C30.R6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ajustamento da base da contribuição máxima
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        11 494 252 874 EUR 
                     
                  
               
            
               1.5.Quinta parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade 
                     
                  
               
                     
                        21bis
                     
                  
                  
                     
                        C2.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de recomendações dos grupos de trabalho para implementar a estratégia de renovação a longo prazo em Espanha
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        C3.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do quadro normativo sobre nutrição sustentável nos solos agrícolas.
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        C3.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de acordos contratuais entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e a ENISA
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reabilitação de antigas minas (pelo menos 20 minas antigas)
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Ações relativas à gestão sustentável das florestas 
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        C5.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração da Lei da Água e do novo regulamento que substitui o Decreto Real 1620/2007
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        C5.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas de abastecimento de água e tratamento das águas residuais 
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das medidas no âmbito da estratégia nacional de autoconsumo
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das medidas regulamentares identificadas no mapa da energia eólica offshore e de outras energias marinhas.
                     
                  
               
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento das PME para reforçar a cadeia de valor do hidrogénio
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Protocolos de transição justa 
                     
                  
               
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        C15.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas digitais transfronteiriças: adjudicação
                     
                  
               
                     
                        267
                     
                  
                  
                     
                        C17.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos destinados a reforçar as capacidades estratégicas e a internacionalização do Sistema Nacional de Saúde, projetos relacionados com a estratégia de medicina personalizada de precisão e contribuição para um veículo de investimento público e privado em terapias avançadas.
                     
                  
               
                     
                        307
                     
                  
                  
                     
                        C21.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei Orgânica do Sistema Universitário
                     
                  
               
                     
                        315
                     
                  
                  
                     
                        C22.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre os serviços sociais e dos regulamentos ministeriais
                     
                  
               
                     
                        316
                     
                  
                  
                     
                        C22.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei sobre a Diversidade Familiar
                     
                  
               
                     
                        321
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos executados pelo Ministério dos Direitos Sociais e pela Agenda 2030
                     
                  
               
                     
                        326
                     
                  
                  
                     
                        C22.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos para a melhoria da acessibilidade
                     
                  
               
                     
                        386
                     
                  
                  
                     
                        C28.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão e alterações dos benefícios fiscais
                     
                  
               
                     
                        388
                     
                  
                  
                     
                        C28.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das reformas decorrentes das recomendações do Comité
                     
                  
               
                     
                        402
                     
                  
                  
                     
                        C29.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase III da análise das despesas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        8 045 977 011 EUR 
                     
                  
               
            
               1.6.Sexta parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        C1.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma lei sobre a mobilidade sustentável e o financiamento dos transportes 
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento para aquisições ou adjudicações pelas Comunidades Autónomas de, pelo menos, 900 milhões de EUR com o objetivo de promover a mobilidade sustentável 
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas 
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos elétricos e pontos de carregamento instalados 
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Linhas de caminho de ferro de curta distância (Cercanías) 
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações graças à digitalização 
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações das «Cercanías» 
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações de renovação de habitações residenciais, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 231 000 ações em, pelo menos, 160 000 habitações únicas)
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        C2.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de renovações em edifícios residenciais e não residenciais, que atinjam, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma instalação para animais, de um laboratório com um nível de biossegurança 3 e de um laboratório fitossanitário nacional
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        C3.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria dos centros de limpeza e desinfeção e dos centros de produção de material de reprodução vegetal com sistemas reforçados de formação e biossegurança
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        C3.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às PME do setor agroalimentar que executam projetos empresariais inovadores e digitais
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        C3.I8
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação e desenvolvimento e inovação para apoiar a resiliência e a sustentabilidade do setor das pescas e da aquicultura
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        C3.I9
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço digital do Sistema de Informação das Pescas (SIPE) espanhol e do sistema de vigilância da pesca 
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas marinhas protegidas 
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do volume de água extraída dos aquíferos 
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        C5.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de ferramentas para melhorar o conhecimento e a utilização dos recursos hídricos e monitorizar a precipitação e outros dados meteorológicos 
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        C5.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas e ecossistemas degradados em, pelo menos, 100 km de costa
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional de energias renováveis 
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        C7.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade adicional instalada de energia de fontes renováveis, se for o caso; 
                     
                  
               
                     
                        111
                     
                  
                  
                     
                        C7.R3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos-piloto relacionados com a energia nas comunidades locais.
                     
                  
               
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                        C7.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das medidas identificadas no roteiro para o biogás.
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novos projetos, tecnologias ou instalações de infraestruturas marinhas de energias renováveis.
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Gabinete «Energias Limpas e Projetos Inteligentes para as Ilhas» 
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        C8.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas regulamentares para a integração da flexibilidade e da resposta do lado da procura.
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        C8.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de armazenamento inovadores adjudicados
                     
                  
               
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        C8.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de digitalização inovadores para a distribuição de eletricidade
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        C8.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos para promover novos modelos empresariais para a transição energética
                     
                  
               
                     
                        132
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Evolução tecnológica na cadeia de valor do hidrogénio renovável 
                     
                  
               
                     
                        133
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Clusters ou (parques) de hidrogénio renovável 
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos pioneiros de hidrogénio 
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de ensaio ou novas linhas de fabrico.
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assistência na procura de emprego e requalificação dos desempregados 
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investimento para adaptar as instalações industriais ao hidrogénio verde e armazenamento de energia.
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estatutos do novo organismo público de avaliação
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Interligação das plataformas nacionais de contratos públicos
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
               
                     
                        163
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataformas interoperáveis para o intercâmbio de dados sobre a segurança social e a saúde
                     
                  
               
                     
                        164
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Processos judiciais a realizar por via eletrónica
                     
                  
               
                     
                        165
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
               
                     
                        167
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização das entidades regionais e locais
                     
                  
               
                     
                        176
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei sobre a indústria
                     
                  
               
                     
                        187
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos para apoiar a aplicação da legislação em matéria de resíduos e promover a economia circular nas empresas
                     
                  
               
                     
                        193
                     
                  
                  
                     
                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresários ou PME que beneficiam de medidas para impulsionar o ecossistema empresarial
                     
                  
               
                     
                        194
                     
                  
                  
                     
                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Utilizadores que beneficiam de medidas para impulsionar o ecossistema empresarial
                     
                  
               
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        C13.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Outras ações de divulgação, comunicação e financiamento
                     
                  
               
                     
                        196
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Garantia CERSA
                     
                  
               
                     
                        197
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME apoiadas pelo programa «Competências para o crescimento das PME»
                     
                  
               
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        C13.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresários e PME apoiados pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo Industrial
                     
                  
               
                     
                        204
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME apoiadas pelo programa «Ferramentas digitais»
                     
                  
               
                     
                        205
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa «Agentes da Mudança»
                     
                  
               
                     
                        206
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa de apoio a polos de empresas inovadoras 
                     
                  
               
                     
                        207
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental do programa de Polos de Inovação Digital
                     
                  
               
                     
                        210
                     
                  
                  
                     
                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME e associações empresariais que receberam apoio do Fundo Tecnológico
                     
                  
               
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de orçamento a planos que promovam a sustentabilidade do turismo no seu destino.
                     
                  
               
                     
                        236
                     
                  
                  
                     
                        C15.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da banda larga ultrarrápida: adjudicação
                     
                  
               
                     
                        238
                     
                  
                  
                     
                        C15.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria da conectividade nos principais centros e setores 
                     
                  
               
                     
                        239
                     
                  
                  
                     
                        C15.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Vales de conectividade para as PME e grupos vulneráveis 
                     
                  
               
                     
                        240
                     
                  
                  
                     
                        C15.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Adaptação das infraestruturas de telecomunicações nos edifícios
                     
                  
               
                     
                        243
                     
                  
                  
                     
                        C15.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da tecnologia 5G: adjudicação
                     
                  
               
                     
                        246
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e melhorar as capacidades de cibersegurança: Recursos
                     
                  
               
                     
                        247
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e melhorar as capacidades de cibersegurança: linha de auxílio para a cibersegurança
                     
                  
               
                     
                        251
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos no domínio da inteligência artificial 
                     
                  
               
                     
                        256
                     
                  
                  
                     
                        C17.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação intercalar da Estratégia Espanhola para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação 2021-2027 
                     
                  
               
                     
                        265
                     
                  
                  
                     
                        C17.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas inovadoras e baseadas na tecnologia receberam capital ao abrigo do programa INNVIERTE para reforçar as suas atividades de investigação numa fase precoce 
                     
                  
               
                     
                        269
                     
                  
                  
                     
                        C17.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Centro de I & D de armazenamento de energia 
                     
                  
               
                     
                        271
                     
                  
                  
                     
                        C17.I9
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, centrados em emissões baixas ou nulas 
                     
                  
               
                     
                        275
                     
                  
                  
                     
                        C18.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre a equidade, a universalidade e a coesão do sistema nacional de saúde
                     
                  
               
                     
                        276
                     
                  
                  
                     
                        C18.R4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei relativa ao estatuto do pessoal estatutário dos serviços de saúde.
                     
                  
               
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        C18.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei relativa às garantias e à utilização racional dos medicamentos
                     
                  
               
                     
                        279
                     
                  
                  
                     
                        C18.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalação/renovação/expansão de dispositivos de equipamento 
                     
                  
               
                     
                        280
                     
                  
                  
                     
                        C18.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Campanhas e ações no domínio da saúde pública
                     
                  
               
                     
                        281
                     
                  
                  
                     
                        C18.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de Informação da Rede de Vigilância da Saúde Pública
                     
                  
               
                     
                        282
                     
                  
                  
                     
                        C18.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Profissionais de saúde formados no âmbito de planos de formação contínua 
                     
                  
               
                     
                        283
                     
                  
                  
                     
                        C18.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema VALTERMED e Plataforma para a Avaliação das Tecnologias de Saúde e dos Benefícios do Sistema Nacional de Saúde 
                     
                  
               
                     
                        284
                     
                  
                  
                     
                        C18.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Laboratório de dados de saúde operacional 
                     
                  
               
                     
                        286
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação dos cidadãos sobre competências digitais.
                     
                  
               
                     
                        308
                     
                  
                  
                     
                        C21.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Verba orçamental para a promoção do primeiro ciclo do ensino pré-escolar 
                     
                  
               
                     
                        312
                     
                  
                  
                     
                        C21.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Bolsas de estudo e subvenções para estudantes de pós-doutoramento, professores auxiliares e investigadores
                     
                  
               
                     
                        313
                     
                  
                  
                     
                        C21.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do «Índice Digital das Universidades» 
                     
                  
               
                     
                        320
                     
                  
                  
                     
                        C22.R5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação destinada a reorganizar e simplificar o sistema de prestações pecuniárias de caráter não contributivo
                     
                  
               
                     
                        322
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de telecuidados domiciliários no Sistema de Autonomia e Cuidados de Dependência (SAAD) 
                     
                  
               
                     
                        323
                     
                  
                  
                     
                        C22.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de cuidados residenciais, não residenciais e ambulatórios. 
                     
                  
               
                     
                        324
                     
                  
                  
                     
                        C22.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação de instrumentos tecnológicos específicos para melhorar os sistemas de informação e gestão dos serviços sociais.
                     
                  
               
                     
                        325
                     
                  
                  
                     
                        C22.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos para a transformação tecnológica dos serviços sociais e para a modernização das infraestruturas e serviços associados à proteção residencial e às famílias de acolhimento 
                     
                  
               
                     
                        327
                     
                  
                  
                     
                        C22.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros para as vítimas de violência sexual.
                     
                  
               
                     
                        341
                     
                  
                  
                     
                        C23.R11
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Certificados de conclusão dos serviços no âmbito dos contratos de modernização do Serviço Público de Emprego do Estado
                     
                  
               
                     
                        346
                     
                  
                  
                     
                        C23.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Foram concluídos projetos territoriais para grupos vulneráveis, empreendedorismo e microempresas, envolvendo pelo menos 39 000 trabalhadores e 64 000 empresas.
                     
                  
               
                     
                        347
                     
                  
                  
                     
                        C23.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Os centros públicos de orientação, empreendedorismo, apoio e inovação para novos empregos estão plenamente operacionais.
                     
                  
               
                     
                        348
                     
                  
                  
                     
                        C23.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de formação para o pessoal dos SPE
                     
                  
               
                     
                        349
                     
                  
                  
                     
                        C23.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de economia social concluídos
                     
                  
               
                     
                        353
                     
                  
                  
                     
                        C24.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas legislativas e regulamentares para reforçar o direito de autor e os direitos conexos
                     
                  
               
                     
                        354
                     
                  
                  
                     
                        C24.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a competitividade das indústrias culturais 
                     
                  
               
                     
                        355
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização e gestão sustentável das infraestruturas das artes do espetáculo e das artes musicais
                     
                  
               
                     
                        356
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conservação, restauro e valorização do património cultural espanhol
                     
                  
               
                     
                        357
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Licenças de livros eletrónicos para bibliotecas
                     
                  
               
                     
                        358
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Compras de livros para bibliotecas
                     
                  
               
                     
                        359
                     
                  
                  
                     
                        C24.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Promoção de iniciativas culturais e criativas 
                     
                  
               
                     
                        361
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da digitalização e promoção dos principais serviços culturais 
                     
                  
               
                     
                        362
                     
                  
                  
                     
                        C24.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da digitalização do património bibliográfico 
                     
                  
               
                     
                        365
                     
                  
                  
                     
                        C25.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                         Entrada em vigor da lei sobre o cinema 
                     
                  
               
                     
                        366
                     
                  
                  
                     
                        C25.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às PME no setor audiovisual
                     
                  
               
                     
                        368
                     
                  
                  
                     
                        C26.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à regulamentação de determinadas profissões desportivas 
                     
                  
               
                     
                        369
                     
                  
                  
                     
                        C26.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para a promoção do desporto contra o estilo de vida sedentário e a inatividade física
                     
                  
               
                     
                        370
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do setor do desporto
                     
                  
               
                     
                        371
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de Medicina Desportiva 
                     
                  
               
                     
                        372
                     
                  
                  
                     
                        C26.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos informáticos nos Centros de Alto Desempenho e na Administração Antidopagem
                     
                  
               
                     
                        375
                     
                  
                  
                     
                        C26.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações no âmbito do Plano Social para o Desporto
                     
                  
               
                     
                        382
                     
                  
                  
                     
                        C27.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimento de quatro plataformas de apoio digital
                     
                  
               
                     
                        405
                     
                  
                  
                     
                        C29.R3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de alinhamento da orçamentação ecológica
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        9 195 402 299 EUR 
                     
                  
               
            
               1.7.Sétima parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de prémios a projetos que melhorem novas formas de mobilidade nas estradas públicas
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento cumulativo atribuído para investimentos em linhas ferroviárias de curta distância 
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        C2.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação de edifícios públicos, para alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 290 000 m2)
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de recuperação de ecossistemas 
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: evolução dos trabalhos 
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T não de base: progressos nas obras ferroviárias
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Céu Único Europeu: projeto adjudicado e progresso na conclusão dos projetos
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização do Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana
                     
                  
               
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental da infraestrutura intermodal e logística 
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transportes sustentáveis e digitais: início dos trabalhos
                     
                  
               
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transição energética nas ilhas
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estabilização da função pública
                     
                  
               
                     
                        170
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de veículos da administração pública
                     
                  
               
                     
                        171
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação energéticas de edifícios públicos (140 000 m²)
                     
                  
               
                     
                        185
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução orçamental de PERTES e projetos inovadores para a transformação da indústria 
                     
                  
               
                     
                        208
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do programa do conjunto de ferramentas digitais
                     
                  
               
                     
                        211
                     
                  
                  
                     
                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de modernização em mercados municipais ou zonas comerciais
                     
                  
               
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        C13.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização das infraestruturas de mercado nos pequenos municípios
                     
                  
               
                     
                        213
                     
                  
                  
                     
                        C13.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas que participam em projetos de apoio à sua internacionalização
                     
                  
               
                     
                        220
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos planos que promovem a sustentabilidade do turismo no destino.
                     
                  
               
                     
                        225
                     
                  
                  
                     
                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos destinados a zonas comerciais localizadas em zonas locais com elevado afluxo turístico
                     
                  
               
                     
                        262
                     
                  
                  
                     
                        C17.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação de projetos de I & I com pelo menos 35 % ligados à transição ecológica e digital
                     
                  
               
                     
                        263
                     
                  
                  
                     
                        C17.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à carreira de investigação científica através de bolsas de estudo e subvenções 
                     
                  
               
                     
                        266
                     
                  
                  
                     
                        C17.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio a jovens empresas de base tecnológica para que prossigam o seu plano empresarial.
                     
                  
               
                     
                        287
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ações destinadas a reforçar as capacidades digitais
                     
                  
               
                     
                        290
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ações para a transformação digital da educação
                     
                  
               
                     
                        293
                     
                  
                  
                     
                        C19.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Programas de bolsas de estudo para talentos digitais 
                     
                  
               
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        C20.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas unidades de competência do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais 
                     
                  
               
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                        C20.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação modular para a melhoria das competências e requalificação dos trabalhadores e dos desempregados 
                     
                  
               
                     
                        299
                     
                  
                  
                     
                        C20.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de excelência e inovação na formação profissional
                     
                  
               
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ciclos bilingues de formação profissional 
                     
                  
               
                     
                        302
                     
                  
                  
                     
                        C20.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos lugares de EFP em comparação com o final de 2020
                     
                  
               
                     
                        305
                     
                  
                  
                     
                        C21.R2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Materiais para orientar e apoiar os professores na aplicação do novo currículo e na formação de profissionais 
                     
                  
               
                     
                        309
                     
                  
                  
                     
                        C21.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos lugares para o primeiro ciclo da educação na primeira infância 
                     
                  
               
                     
                        310
                     
                  
                  
                     
                        C21.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às escolas no âmbito do programa PROA + 
                     
                  
               
                     
                        311
                     
                  
                  
                     
                        C21.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Unidades de acompanhamento e de orientação para estudantes vulneráveis 
                     
                  
               
                     
                        328
                     
                  
                  
                     
                        C22.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade do sistema de acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional 
                     
                  
               
                     
                        351
                     
                  
                  
                     
                        C23.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação para analisar a cobertura, a eficácia e o êxito dos regimes de rendimento mínimo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        3 995 348 232 EUR 
                     
                  
               
            
               1.8.Oitava parcela (apoio não reembolsável) 
            
            
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (Reforma ou Investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das vias públicas nas zonas urbanas para promover novas formas de mobilidade
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das linhas ferroviárias de curta distância (Cercanías) 
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações graças à digitalização 
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das estações das «Cercanías» 
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Hectares de terras em zonas ou bairros a renovar com renovação concluída, resultante numa redução média de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de ações de renovação de habitações residenciais, que atingem, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 510 000 ações em, pelo menos, 355 000 habitações únicas) 
                     
                  
               
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        C2.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas habitações construídas para arrendamento social ou a preços acessíveis, em conformidade com critérios de eficiência energética
                     
                  
               
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        C2.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação em edifícios residenciais e não residenciais, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % 
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        C2.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de habitações residenciais em municípios com menos de 5 000 habitantes concluída, alcançando, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % 
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        C2.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de energia limpa em municípios com menos de 5 000 habitantes 
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        C2.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de renovação de edifícios públicos, para alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % (pelo menos 1 230 000 m2) 
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização dos sistemas de irrigação em termos de poupança de água e eficiência energética 
                     
                  
               
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        C3.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos para a agricultura de precisão, a eficiência energética, a economia circular e a utilização de energias renováveis 
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das atualizações e modernizações das aeronaves de combate a incêndios e operacionalização do sistema de monitorização e gestão dos conhecimentos sobre biodiversidade
                     
                  
               
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas marinhas protegidas 
                     
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de conservação da biodiversidade
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da reabilitação de antigas minas (pelo menos 30 minas antigas)
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T de base: conclusão dos trabalhos 
                     
                  
               
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Rede RTE-T nova ou modernizada, outras obras 
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Céu Único Europeu: conclusão do projeto
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Rede rodoviária estatal adaptada à regulamentação em vigor 
                     
                  
               
                     
                        97
                     
                  
                  
                     
                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas intermodais e logísticas 
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        C6.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de acessibilidade ferroviária e de sustentabilidade nos portos 
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        C6.I4
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transportes sustentáveis e digitais: conclusão dos trabalhos
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional para energias renováveis inovadoras ou de valor acrescentado.
                     
                  
               
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção adicional de energias renováveis nas ilhas.
                     
                  
               
                     
                        126
                     
                  
                  
                     
                        C8.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de armazenamento inovadores operacionais 
                     
                  
               
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade do eletrolisador autorizada
                     
                  
               
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reabilitação de terrenos de minas de carvão encerradas ou de zonas adjacentes a centrais elétricas.
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
               
                     
                        166
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos de apoio à transformação digital da administração pública central
                     
                  
               
                     
                        168
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atribuição de projetos de apoio à transformação digital das administrações públicas regionais e locais e do Ministério da Política Territorial e da Administração Pública
                     
                  
               
                     
                        169
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos de apoio à transformação digital das administrações públicas regionais e locais e do Ministério da Política Territorial e da Administração Pública
                     
                  
               
                     
                        172
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovações energéticas de edifícios públicos (1 000 000 m²)
                     
                  
               
                     
                        175
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação de pessoal da administração pública 
                     
                  
               
                     
                        180
                     
                  
                  
                     
                        C12.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Espaços de dados setoriais e interoperáveis de elevado valor
                     
                  
               
                     
                        186
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de PERTES e projetos inovadores para a transformação da indústria
                     
                  
               
                     
                        188
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento dos resíduos urbanos recolhidos seletivamente
                     
                  
               
                     
                        209
                     
                  
                  
                     
                        C13.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        PME que tenham concluído ações destinadas a aumentar a utilização das tecnologias digitais (excl. conjunto de ferramentas digitais)
                     
                  
               
                     
                        221
                     
                  
                  
                     
                        C14.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos que promovem a sustentabilidade do turismo no destino 
                     
                  
               
                     
                        222
                     
                  
                  
                     
                        C14.I2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da plataforma de destino inteligente do setor do turismo.
                     
                  
               
                     
                        223
                     
                  
                  
                     
                        C14.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários de projetos inovadores de base tecnológica relacionados com a IA e outras tecnologias facilitadoras
                     
                  
               
                     
                        224
                     
                  
                  
                     
                        C14.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários das regiões extrapeninsulares que tenham concluído projetos destinados a melhorar a sua competitividade e capacidade de adaptação à evolução dos mercados internacionais
                     
                  
               
                     
                        226
                     
                  
                  
                     
                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produtos turísticos fornecidos em conformidade com a estratégia para o turismo. 
                     
                  
               
                     
                        227
                     
                  
                  
                     
                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecimentos turísticos que reduzem o consumo anual de resíduos ou de energia
                     
                  
               
                     
                        228
                     
                  
                  
                     
                        C14.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de regeneração de sítios do património histórico com uma utilização turística atual ou futura.
                     
                  
               
                     
                        237
                     
                  
                  
                     
                        C15.I1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da banda larga ultrarrápida: Conclusão do projeto
                     
                  
               
                     
                        242
                     
                  
                  
                     
                        C15.I5
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria das infraestruturas digitais transfronteiriças: conclusão do projeto
                     
                  
               
                     
                        244
                     
                  
                  
                     
                        C15.I6
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da tecnologia 5G: Conclusão do projeto
                     
                  
               
                     
                        248
                     
                  
                  
                     
                        C15.I7
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos do programa nacional de apoio à indústria da cibersegurança, do Programa Global de Inovação em matéria de Segurança e das ações conexas.
                     
                  
               
                     
                        252
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Missões aos países em causa 
                     
                  
               
                     
                        253
                     
                  
                  
                     
                        C16.R1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de projetos no domínio da inteligência artificial 
                     
                  
               
                     
                        260
                     
                  
                  
                     
                        C17.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos que reforcem as infraestruturas científicas e a capacidade do Sistema Espanhol de Tecnologia e Inovação Científicas, incluindo projetos sobre infraestruturas europeias e internacionais.
                     
                  
               
                     
                        264
                     
                  
                  
                     
                        C17.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de bolsas e subvenções para apoiar a carreira de investigação científica espanhola 
                     
                  
               
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        C17.I6
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de todos os projetos destinados a reforçar o desenvolvimento da investigação e a inovação no setor da saúde. 
                     
                  
               
                     
                        272
                     
                  
                  
                     
                        C17.I9
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos projetos de I & D & Inovação no domínio aeroespacial, centrados em emissões baixas ou nulas 
                     
                  
               
                     
                        288
                     
                  
                  
                     
                        C19.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação dos cidadãos sobre competências digitais.
                     
                  
               
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        C19.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimento de dispositivos digitais conectados em escolas públicas e financiadas por fundos públicos para colmatar o «fosso digital» e equipar, no mínimo, 240 000 salas de aula
                     
                  
               
                     
                        292
                     
                  
                  
                     
                        C19.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação digital para o emprego
                     
                  
               
                     
                        294
                     
                  
                  
                     
                        C19.I4
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Formação de profissionais de TI
                     
                  
               
                     
                        342
                     
                  
                  
                     
                        C23.I1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram os programas para a juventude. 
                     
                  
               
                     
                        343
                     
                  
                  
                     
                        C23.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram o «Plano Empleo Mujer, zonas rurais e urbanas» e vítimas da violência de género e do tráfico humano
                     
                  
               
                     
                        344
                     
                  
                  
                     
                        C23.I3
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que concluíram programas de formação para adquirir competências para a transformação digital, ecológica e produtiva
                     
                  
               
                     
                        373
                     
                  
                  
                     
                        C26.I2
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação e melhoramento de centros técnicos para desporto e instalações desportivas 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        4 597 701 149 EUR 
                     
                  
               
         
         
            
               
            
               SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS 
            
            
               1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência de Espanha foram estabelecidos no Real Decreto-Lei 36/2020, de 30 de dezembro, que aprova medidas urgentes para a modernização da administração pública e a execução do Plano de Recuperação («RDL 36/2020»). Devem realizar-se de acordo com as seguintes disposições:
            
            
               ·Foi criada uma Comissão para a Recuperação, Transformação e Resiliência, que reúne todos os ministros competentes para o plano, que será presidida pelo Presidente do Governo. Esta Comissão estabeleceu as orientações políticas gerais para o desenvolvimento e a execução do Plano de Relançamento e acompanhará a sua execução. Os seus trabalhos serão assistidos por um comité técnico composto por 20 membros da administração pública, presidido pelo Secretariado-Geral dos Fundos Europeus.
            
            
               ·Um recém-criado Secretariado-Geral dos Fundos Europeus no Ministério das Finanças será a autoridade responsável pelo plano em relação à Comissão Europeia. Esta autoridade será essencial para acompanhar a apresentação dos pedidos de pagamento, que se basearão no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas.
            
            
               ·O plano inclui 416 objetivos intermédios e metas, a maior parte dos quais dizem respeito ao período de 2021-2023. Os marcos propostos e as metas são claros e realistas e os indicadores propostos são pertinentes, aceitáveis e sólidos.
            
            
               ·Enquanto o ministério responsável por cada medida será responsável por tomar medidas para atingir os objetivos intermédios e objetivos em conformidade com os recursos orçamentados, o Secretariado-Geral dos Fundos Europeus será o organismo responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento à Comissão Europeia. Cada pedido de pagamento deve ser acompanhado de uma declaração de gestão baseada em relatórios emitidos pelos organismos responsáveis pelas componentes. Além disso, o controlador geral da administração do Estado (Intervención General de la Administración del Estado) (IGAE) efetuará controlos para certificar a realização dos marcos e objetivos, bem como os resultados alcançados. Os fundos afetados à execução do plano serão incluídos no orçamento da administração central.
            
            
               ·Foram estabelecidas disposições para envolver os principais intervenientes na execução do plano. É criada uma nova conferência setorial para o plano, com o objetivo de canalizar a cooperação entre as regiões, as entidades locais e a administração do Estado para a execução do plano. No que se refere ao controlo parlamentar, o artigo 22.º do Real Decreto-Lei 36/2020 prevê que o Governo apresente trimestralmente à Comissão Parlamentar Mista da União Europeia um relatório sobre os progressos do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência.
            
            
               2.Disposições para o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes
            
            
               O Secretariado-Geral dos Fundos Europeus (Ministério das Finanças), na qualidade de coordenador do plano espanhol de recuperação e resiliência, é responsável pela execução global dos planos de recuperação e resiliência, por assegurar a coordenação com outras autoridades competentes do país (incluindo assegurar a coerência no que respeita à utilização de outros fundos da UE), pelo acompanhamento dos progressos em termos de objetivos intermédios e metas, pela supervisão e garantia da execução das medidas de controlo e auditoria e pela apresentação de todos os relatórios e pedidos de pagamento necessários, bem como da declaração de gestão que o acompanha. Espera-se que o Secretariado-Geral dos Fundos Europeus recorra a um sistema informático que permita aos ministérios e outros organismos de execução, controlo e auditoria codificar todas as informações pertinentes, incluindo a comunicação de objetivos intermédios e metas e indicadores de acompanhamento, os relatórios de controlo e auditoria e os relatórios de gestão dos organismos de execução que se espera servirem de base às declarações de gestão que acompanham os pedidos de pagamento. O sistema permite igualmente registar informações financeiras qualitativas e outros dados, tais como beneficiários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos.
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão das metas e dos objetivos intermédios acordados na secção 2.1 do presente anexo, a Espanha deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Espanha assegura o pleno acesso da Comissão, a pedido desta, aos dados que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto no respeitante à avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, como para fins de auditoria e controlo. 
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                   Na aceção do artigo 3.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2019/1242: um veículo sem motor de combustão ou com um motor de combustão que emita menos de 1 g de CO2/km.
               
               
                  
                     (2)
                   Na aceção do artigo 3.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2019/1242: com emissões de CO2 inferiores a metade das emissões de referência de CO2 de todos os veículos do subgrupo de veículos; os valores de referência diferem consoante o tipo de camião.
               
               
                  
                     (3)
                   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de GEE estabelecidos nos artigos 29.º a 31.º e as regras relativas aos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos para consumo humano e animal estabelecidos no artigo 26.º da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (REDII), bem como nos atos de execução e delegados conexos; e exclusivamente biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos conformes com a Diretiva REDII são utilizados pelos veículos apoiados ao abrigo do MRR; e o nível/percentagem de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos do cabaz nacional é aumentado ao longo do tempo.
               
               
                  
                     (4)
                   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de GEE estabelecidos nos artigos 29.º a 31.º e as regras relativas aos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos para consumo humano e animal estabelecidos no artigo 26.º da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (REDII), bem como nos atos de execução e delegados conexos; e exclusivamente biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos conformes com a Diretiva REDII são utilizados pelos veículos apoiados ao abrigo do MRR; e o nível/percentagem de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos do cabaz nacional é aumentado ao longo do tempo.
               
               
                  
                     (5)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (6)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (7)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (8)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (9)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (10)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (11)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (12)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (13)
                   Abaixo de 50 gCO2/km, em consonância com a categoria de «veículos não poluentes» da Diretiva 2009/33/CE revista relativa aos veículos não poluentes.
               
               
                  
                     (14)
                   Abaixo de 50 gCO2/km, em consonância com a categoria de «veículos não poluentes» da Diretiva 2009/33/CE revista relativa aos veículos não poluentes.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 169 de 25.6.2019, p. 1-44.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        COM/2020/66 final.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Ver a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação europeia dos dados de 25.11.2020 (COM/2020/767 final).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/activities/digital-programme.
               
               
                  
                     (19)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (20)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (21)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (22)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75.
               
               
                  
                     (24)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (25)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (26)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (27)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (28)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (29)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (30)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (31)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (32)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (33)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (34)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (35)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (36)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (37)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (38)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (39)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (40)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (41)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (42)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (43)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (44)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (45)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (46)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (47)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (48)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (49)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (50)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (51)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (52)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (53)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (54)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (55)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (56)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (57)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (58)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (59)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (60)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (61)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (62)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (63)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (64)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (65)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (66)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (67)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (68)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (69)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (70)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (71)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (72)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (73)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (74)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (75)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (76)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão .
               
               
                  
                     (77)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (78)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (79)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (80)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (81)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (82)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (83)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (84)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (85)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (86)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (87)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (88)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (89)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (90)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (91)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (92)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (93)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (94)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (95)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (96)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (97)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (98)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (99)
                   Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (100)
                   Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (101)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (102)
                   
                        JO L 153 de 18.6.2010.
               
               
                  
                     (103)
                   As recomendações do Pacto de Toledo foram publicadas no Jornal Oficial em 10 de novembro de 2020: 
                  https://www.congreso.es/public_oficiales/L14/CONG/BOCG/D/BOCG-14-D-175.PDF
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