CELEX: 32004D0862
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: 2004/862/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia

17.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 370/81
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Dezembro de 2004
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
   (2004/862/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (3) tem como objectivo assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e o reforço das reservas do país.
            
         
               (2)
            
            
               Foram disponibilizadas em 2002 e 2003 duas parcelas desta assistência no montante total de 105 milhões de euros. Devido aos atrasos verificados quanto à aplicação das medidas estruturais acordadas, a liberação da terceira parcela (25 milhões de euros) encontra-se ainda pendente. Têm ainda de ser negociadas e acordadas as condições de política económica relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros decidida em 2003.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades da Sérvia e Montenegro mostram-se empenhadas em prosseguir o processo de reformas económicas e de estabilização ao abrigo do actual programa concluído com o FMI, tal como comprovado pelos sinais animadores de relançamento das reformas económicas.
            
         
               (4)
            
            
               O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2002/882/CE do Conselho deve ser alterada para permitir a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o
               
            
         
               (7)
            
            
               Após consulta dos Comité Económico e Financeiro,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/882/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2006».
   
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. ZALM
         
      
   
   
      (1)  JO C 290 de 27.11.2004, p. 6.
   
      (2)  Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 308 de 9.11.2002, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 2003/825/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28).