CELEX: 32018D0717(01)
Language: pt
Date: 2018-07-02 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de junho e 2 de julho de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

17.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/2
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 11 de junho e 2 de julho de 2018
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2018/C 250/03)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da atual versão do artigo 12.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), não é possível certificar a presença dos deputados por meios eletrónicos. Além disso, o registo central de presenças (RCP) exige recursos humanos substanciais e implica um tratamento manual oneroso, que, muitas vezes, dá origem a erros.
            
         
               (2)
            
            
               Deverá ser posta em prática uma fase experimental voluntária durante a qual o RCP será complementado por um sistema informático, apoiado por tecnologias biométricas, que permita verificar as garantias de fiabilidade e de confidencialidade necessárias para assegurar de forma razoável a presença dos deputados.
            
         
               (3)
            
            
               Deverá ser inserido um novo artigo nas Medidas de Aplicação, a fim de fornecer uma base jurídica que permita ao Parlamento garantir que, caso um assistente parlamentar acreditado tenha sido reconhecido como vítima de assédio por um deputado, as obrigações financeiras relativamente a esse assistente continuem a ser cobertas pelas despesas de assistência do deputado em causa, mesmo que este não tenha direito à prestação dos serviços desse assistente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A presença dos deputados é certificada pela aposição da sua assinatura na folha de presenças disponível no hemiciclo ou na sala de reuniões, ou no registo central de presenças, durante o horário de serviço deste último, tal como estabelecido pela Mesa. Em vez da assinatura, pode ser utilizado um registo informatizado da presença dos deputados.»;
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 34.o-A
               Consequências financeiras em caso de assédio comprovado de um assistente parlamentar acreditado
               Se, na sequência de um procedimento contraditório interno em matéria de assédio, o presidente constatar que um deputado é culpado de assédio moral ou sexual de um assistente parlamentar acreditado, todas as obrigações pecuniárias devidas a esse assistente nos termos do seu contrato, mormente a sua remuneração, são deduzidas pelo Parlamento, em derrogação do artigo 33.o, do pagamento das despesas de assistência parlamentar desse deputado, e o deputado deixa de ter direito à prestação dos serviços desse assistente.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2018.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).