CELEX: 62007CA0447
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-447/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 39. o CE — Empregos na administração pública — Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-447/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na administração pública - Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)
   (2008/C 285/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Pignataro-Nolin, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro oficial em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.