CELEX: C2004/094/01
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 4 de Março de 2004 nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pisa [Itália]): Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Alberto Barsotti e o., Milena Castellani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   4 de Março de 2004
   nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pisa [Itália]): Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Alberto Barsotti e o., Milena Castellani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi (1)
   
   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Limite da garantia de pagamento - Adiantamentos pagos pelo empregador - Finalidade social da directiva)
   (2004/C 94/01)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Tribunale di Pisa (Itália), pelo Tribunale di Siena (Itália) e pela corte suprema di cassazione (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) e Alberto Barsotti e o. (C-19/01), entre Milena Castellani e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (C-50/01), e entre Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) e Anna Maria Venturi (C-84/01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 3.o, n.o 1 e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam um Estado-Membro a limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a um montante que cubra as necessidades essenciais dos trabalhadores em causa e ao qual sejam deduzidos os pagamentos efectuados pelo empregador no decurso do período abrangido pela garantia.
   
      (1)  JO C 79, de 10.3.2001.
   
      JO C 95, de 24.3.2001.
   
      JO C 118, de 21.4.2001.