CELEX: 32017D0204
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/2416 que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire [notificada com o número C(2017) 420]

7.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/35
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/204 DA COMISSÃO
   de 3 de fevereiro de 2017
   que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/2416 que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire
   
      
         [notificada com o número C(2017) 420]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, e o anexo IV, parte A, secção I, pontos 2.3, 2.4 e 2.5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) e determinadas outras espécies de madeira originárias dos Estados Unidos da América.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados Unidos da América solicitaram o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem o mesmo nível de proteção fitossanitária que o visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Resulta das informações oficiais transmitidas pelos Estados Unidos da América que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação pelo organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado.
            
         
               (4)
            
            
               Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco.
            
         
               (5)
            
            
               Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações dos Estados Unidos da América, e deve ser prevista uma derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3 da mesma diretiva.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos.
            
         
               (7)
            
            
               É adequado limitar a duração da derrogação a 30 de junho de 2018, a fim de garantir o reexame atempado da adequação das medidas da presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão (2) reconheceu certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire para efeitos de introdução na União de madeira de Fraxinus L. e de determinadas outras espécies de madeira.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2015/2416 deve ser revogada uma vez que, com base em informações recebidas das autoridades competentes dos Estados Unidos, após a adoção da referida decisão as zonas reconhecidas como indemnes de Agrilus planipennis Fairmaire demonstraram não ser estáveis.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Autorização para introduzir disposições de derrogação
   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de madeira de Fraxinus L. originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada (a seguir designada: «madeira especificada») que, previamente à sua circulação para o exterior dos Estados Unidos da América, satisfaça as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Certificado fitossanitário
   1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido nos Estados Unidos da América, em conformidade com o artigo 13.o-A, n.os 3 e 4, da Diretiva 2000/29/CE, que certifique que está indemne de organismos prejudiciais após a inspeção.
   2.   Esse certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia especificados na Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão»;
            
         
               b)
            
            
               O(s) número(s) do(s) fardo(s);
            
         
               c)
            
            
               O nome da(s) instalação(ões) aprovada(s) nos Estados Unidos da América.
            
         Artigo 3.o
   
   Prestação de informações sobre a importação
   O Estado-Membro de importação deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, informações sobre as quantidades de remessas de madeira especificada importadas ao abrigo da presente decisão durante esse ano.
   Artigo 4.o
   
   Notificação de incumprimento
   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não cumpram os requisitos enunciados na presente decisão. Essa notificação deve ter lugar até dois dias úteis após a data de interceção de uma dessas remessas.
   Artigo 5.o
   
   Revogação da Decisão de Execução (UE) 2015/2416
   É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/2416.
   Artigo 6.o
   
   Data de expiração
   A presente decisão expira em 30 de junho de 2018.
   Artigo 7.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire (JO L 333 de 19.12.2015, p. 128).
   
      ANEXO
      1.   Requisitos de transformação
      
      A transformação da madeira especificada deve cumprir todos os seguintes requisitos:
      
                  a)
               
               
                  
                     Descasque
                  
                  A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:
                  
                              a)
                           
                           
                              devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento) ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  
                     Serragem
                  
                  A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada;
               
            
                  c)
               
               
                  
                     Tratamento térmico
                  
                  A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pelo Animal and Plant Health Inspection Service (APHIS) ou por um organismo aprovado pelo APHIS;
               
            
                  d)
               
               
                  
                     Secagem
                  
                  A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pelo APHIS.
                  O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.
               
            2.   Requisitos relativos às instalações
      
      A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça integralmente os seguintes requisitos:
      
                  a)
               
               
                  foi aprovada oficialmente pelo APHIS, em conformidade com o seu programa de certificação relativo ao organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire;
               
            
                  b)
               
               
                  foi registada numa base de dados publicada no sítio web do APHIS;
               
            
                  c)
               
               
                  foi objeto de auditorias realizadas pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo;
               
            
                  d)
               
               
                  o equipamento utilizado para o tratamento da madeira especificada foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo;
               
            
                  e)
               
               
                  mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e o teor de humidade final para cada fardo específico destinado à exportação.
               
            3.   Rotulagem
      
      Cada fardo da madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «Heat Treated-Kiln Dried» (tratada termicamente — seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por um funcionário designado da instalação aprovada, ou sob a sua supervisão, após verificação do cumprimento dos requisitos de transformação estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.
      4.   Inspeções prévias à exportação
      
      A madeira especificada deve ser inspecionada pelo APHIS, ou por um organismo oficialmente aprovado pelo APHIS, a fim de verificar se foi submetida, antes da exportação para a União, a todos os procedimentos e medidas fitossanitários que permitam concluir que está indemne do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire.