CELEX: 62009CN0108
Language: pt
Date: 2009-03-23 00:00:00
Title: Processo C-108/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 23 de Março de 2009 — Ker-Optika Bt./ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 23 de Março de 2009 — Ker-Optika Bt./ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
   (Processo C-108/09)
   2009/C 141/43
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Baranya Megyei Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ker-Optika Bt.
   
      Recorrida: ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A comercialização de lentes de contacto enquadra-se no aconselhamento médico que exige o exame físico do doente, sendo excluída do âmbito de aplicação da Directiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a comercialização de lentes de contacto não se enquadrar no aconselhamento médico que exige o exame físico do doente, deve o artigo 30.o CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as lentes de contacto só podem ser comercializadas em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos?
            
         
               3)
            
            
               A regulamentação húngara que permite a comercialização de lentes de contacto exclusivamente em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos é contrária ao princípio da livre circulação de mercadorias consagrado no artigo 28.o CE?
            
         
      (1)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 16).