CELEX: 31988R4184
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4184/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos bacalhaus e peixes da espécie Boreogadus saida secos, salgados ou em salmoura (1989)

31 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 L 368 / 9
                                     REGULAMENTO (CEE) N9 4184 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   certos bacalhaus e peixes da espécie Boreogadus saida secos, salgados ou em salmoura
                                                               1989
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que , em relação a 1989 , é necessária a
                                                                     manutenção das quotas-partes para os Estados-membros ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                    Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base admin­
113 ?,                                                               istrativa e técnica para uma gestão comunitária do contin­
                                                                     gente ; que é, no entanto , possível , atendendo à evolução
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               das trocas comerciais durante os últimos anos, prever uma
                                                                     reserva comunitária de volume relativamente importante ;
Considerando que, para os bacalhaus das espécies Gadus
morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida             Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
secos , salgados, ou em salmoura , inteiros , descabeçados ou        evolução previsível do mercado desses produtos durante o
em pedaços , a Comunidade se comprometeu a abrir um                  ano de 1989 , a percentagem de participação inicial no
contingente pautal comunitário anual com direito nulo               volume do contingente pode ser expressa aproximadamente
dentro do limite de uma quantidade de 25 000 toneladas ;            como segue :
que convém abrir, consequentemente , em 1 de Janeiro de
                                                                             Benelux                                 0,21 ,
1989 , o contingente pautal em questão e reparti-lo pelos
Estados-membros ;                                                            Dinamarca                               0,02,
                                                                             República Federal da Alemanha           0,21 ,
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o                          Grécia                                  4,07 ,
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                      Espanha                                 9,98 ,
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­                   França                                  3,92 ,
vista para esse contingente a todas as importações até ao                    Irlanda                                 0,01 ,
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do                       Itália                                 10,43 ,
contingente pautal comunitário , baseado na repartição                       Portugal                                70,85
pelos Estados-membros, parece susceptível de respeitar a                     Reino Unido                             0,30 ;
natureza comunitária do referido contingente relativamente
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,         Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
para representar o melhor possível a evolução real do               das importações do referido peixe , convém dividir em duas
mercado do produto em questão , ser efectuada proporcio­            parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula­              repartida pelos Estados-membros é constituindo a segunda
das , por um lado, com base nos dados estatísticos relativos        parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
às importações de países terceiros no decurso de um                 necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
período de referência representativo e , por outro lado , com       quota-parte inicial , bem como as necessidades dos Esta­
base nas perspectivas económicas para o ano de contingen­           dos-membros que já não participam na repartição inicial ;
tamento considerado ;                                               que, para garantir aos importadores uma certa segurança , é
                                                                    indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal
Considerando que, durante os três últimos anos em relação           comunitário a um nível considerável que, neste caso , se
aos quais há dados estatísticos inteiramente disponíveis , as       poderia situar em 60 % do volume do contingente ;
importações correspondentes de cada um dos Esta­
dos-membros representam , relativamente às importações
                                                                    Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
totais do produto em questão , provenientes de países
                                                                    esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
terceiros que não beneficiam uma de preferência pautal
equivalente, as seguintes percentagens :
                                                                    conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
                                                                    que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total­
         Estados-membros            1985      1986      1987
                                                                    mente e sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
                                                                    quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque
Benelux
                                                                    deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada
                                    0,39       0,05     0,07
Dinamarca                           0,01       0,01     0,06        uma das quotas-partes complementares estiver quase total­
República Federal da Alemanha       0,44       0        0,04        mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
Grécia                              3,80       4,11     4,48        que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
Espanha                             0,77     20,06     15,47        válidas até ao fim do período de contingentamento ; que
França                              5,69       2,43     2,42        este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
Irlanda                              0         0        0           os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeada­
Itália                             14,11       7,31     7,34        mente, poder acompanhar a situação de esgotamentò do
Portugal                           74,52     65,58     69,93        volume do contingente e informar desse facto os Esta­
Reino Unido                         0,27       0,45     0,19        dos-membros :
 ---pagebreak--- N9 L 368 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 88
Considerando que se , durante o período de contingenta­                  -partes ' atribuídas à referida união económica pode ser
mento , a reserva comunitária for utilizada na sua quase                 efectuada por um dos seus membros ,
totalidade, é indispensável que os Estados-membros trans­
firam para essa reserva a totalidade da fracção não utiliza­
da da sua quota-parte inicial e dos saques eventuais, a fim
de evitar que uma parte dos contingentes pautais comunitá­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rios fique inutilizada num Estado-membro quando poderia
ser utilizada noutros :
                                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     aduaneiro aplicável à importação dos productos a seguir
estarem reunidos e representados pela união económica do                 designados é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­                 te pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                              Volume           Direito
     N9
  de ordem
                 Código NC                             Designação das mercadorias                          do contingente  do contingente
                                                                                                           (em toneladas )    (em % )•
  09.0007      ex 0305 51 10      Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da
               ex Ó305 51 90      espécie Boreogadus saída secos , salgados ou em salmoura , inteiros ,
                  0305 59 11      descabeçados ou em pedaços                                                  25 000             0
                  0305 59 19
               ex 0305 62 00
                  0305 69 10
No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha e a               fício do contingente, o Estado-membro interessado proce­
República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros cal­                de, por via de notificação à Comissão , ao saque de uma
culados era conformidade com as disposições fixadas na                    quantidade correspondente às suas necessidades , na medida
matéria no Acto de Adesão de 1985 .                                      em que o saldo disponível do contingente o permita .
                                                                          5 . Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
                           Artigo 2°                                     efectuados em aplicação do n? 4 são válidos até ao fim do
                                                                         período de contingentamento.
1 . O contingente pautal comunitário referido no artigo 1 ?
é dividido em duas percelas ;
                                                                                                       Artigo 3 ?
2 . Uma primeira parcela de 15 000 toneladas é repartida
pelos Estados-membros ; as quotas-partes que, sem pre­                    1 . Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é
juízo do artigo 59 , são válidas ate 31 de Dezembro de 1989
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                            definido no n? 3 do antigo 2° , se tenha esgotado em pelo
                                                                         menos 80 % , a Comissão notificará os Estados-membros
                                            (Em toneladas)               desse facto .
        Benelux                                       32 ,
        Dinamarca                                       3,
                                                                         2 . A Comissão notificará nesse caso igualmente a data a
        República Federal da Alemanha                 32 ,
        Grécia                                      611 ,
                                                                         partir da qual devem ser efectuados dos saques sobre a
        Espanha                                   1 497 ,
                                                                         reserva comunitária , de acordo com as seguintes disposi­
                                                                         ções :
        França                                      587 ,
        Irlanda                                         2,
                                                                         Se um importador apresentar num Estado-membro uma
        Itália                                    1 565 ,
                                                                         declaração de introdução em livre prática que inclua um
        Portugal                                 10 626 ,                pedido de benefício preferencial para um produto referido
        Reino Unido                                   45 .
                                                                         neste - regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
                                                                         autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
3 . A segunda parcela , de 10 000 toneladas, constitui a                 derá por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
reserva .                                                                reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
                                                                         essas necessidades .
4 . Se um importador informar da realização iminente de
importações de um dos produtos em questão num Esta­                      Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
do-membro que não participe na repartição inicial ou que                 das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
tenha esgotado a sua quota-parte inicial e pedir o bene­                 demora, à Comissão .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 368 / 11
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                                          Artigo 5 ?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro              1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
em causa , na medida em que o saldo disponível o                   sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
permita .                                                          sacado em aplicação do disposto no n? 4 do artigo 29 e no
                                                                   artigo 3 ? tornem possíveis as imputações , sem desconti­
                                                                   nuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comu­
                                                                   nitário .
Se um estado-membro não utilizar as quantidades, transfe­
ri-las-à , logo que possível , para a reserva .
                                                                   2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                   produto em questão o livre acesso às quotas-partes, que
                                                                   lhes são atribuídas .
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível da reserva, a atribuição será feita proporcional­
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados             3 . Os Estados-membros procederão à imputação na sua
pela Comissão segundo as mesmas regras .                           quota-parte das importações dos produtos em questão , à
                                                                   medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
                                                                   coberto de declarações de introdução em livre prática .
3 . Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
referida no primeiro parágrafo do número anterior, os              4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
Estados-membros devem transferir para a reserva a totali­          dos-membros é verificada com base nas importações dos
dade das quantidades que não tenham utilizado até essa             produtos em questão imputadas nas condições definidas no
data , na acepção dos n?s 3 e 4 do artigo 59                       número anterior .
                                                                                             Artigo 6 ?
                          Artigo 4°
                                                                   A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­          sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
tas pelos Estados-membros nos termos dos artigos n"9s 2 e 3        mente imputadas nas suas quotas-partes .
e informará cada um deles , logo que receba as notificações
da situação de esgotamento da reserva.
                                                                                             Artigo 7°
A Comissão informará os Estados-membros sobre o volu­              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
me dessa reserva após as transferências efectuadas nos             mente para assegurar a observância do presente regulamen­
termos do artigo 39                                                to .
A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se                                    Artigo 8­
limite ao saldo disponível e, para esse efeito , informará
com precisão do seu montante o Estado-membro que                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
procede a este último saque .                                      1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feita em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS