CELEX: 31985R1530
Language: pt
Date: 1985-06-04
Title: Regulamento (CEE) n.° 1530/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os tratamentos de certos produtos têxteis em regime de aperfeiçoamento passivo na Comunidade

02 / Fase . 13                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        149
 385R1530
 6.6.85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 147 / 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1530/85 DO CONSELHO
                                                      de 4 de Junho de 1985
                 relativo à abertura, repartição e modo de gastão de um contingente pautal comunitário para os
                 tratamentos de certos produtos têxteis em regime de aperfeiçoamento passivo na Comunidade
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             dade de conta europeia ( UCE) aos actos adoptados no
                                                                    dominio aduaneiro (') e, nomeadamente, o seu
                                                                    artigo 2?, e as do Regulamento (CEE, Euratom )
                                                                    n? 3308 / 80 do Conselho , de 16 de Dezembro de 1980,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  relativo à substituição da unidade de conta europeia
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                          pelo ECU nos actos comunitários (2);
artigo 113?,
                                                                    Considerando que convém garantir, nomeadamente, o
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             acesso igual e contínuo de todos os interessados ao
                                                                    contingente em questão e a aplicação, sem interrupção,
                                                                    da taxa prevista por este contingente a todas as reim­
Considerando que a Comunidade concluiu , em 1 de                    portações em todos os Estados-membros até ao esgota­
Agosto de 1969, um acordo com a Suíça sobre o aper­                 mento do contingente dos produtos submetidos a qual­
feiçoamento no sector têxtil ; que, em virtude deste                quer dos tratamentos referidos ; que um sistema de
acordo, a Comunidade compromete-se a abrir em 1 de                  utilização do contingente pautal comunitário , assente
 Setembro de cada ano um contingente pautal comuni­                 numa repartição entre os Estados-membros, parece sus­
tário anual com isenção de direitos, de um montante                 ceptível de respeitar o carácter comunitário do referido
total de 1 870 000 unidades de conta de valor acrescen­             contingente face aos princípios que precedem ; que
tado, para que as mercadorias resultantes de tratamen­              parece, portanto, oportuno efectuar esta repartição
 tos de aperfeiçoamento se distribuam como se segue :               tendo em conta o tráfico realizado no quadro dos acor­
                                                                    dos bilateriais anteriores, sem prejuízo das possibilida­
 a) 1 650 000 unidades de conta para os tratamentos de              des a abrir aos Estados-membros que, anteriormente,
      aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 57             não tenham recorrido a este género de tráfico ; que,
      da pauta aduaneira comum ;                                    para salvaguardar o carácter comunitário do contin­
b) 143 000 unidades de conta para a torção ou torção                gente em questão, é conveniente prever a cobertura das
      suave, a retorção, a retorção múltipla, a texturiza­          necessidades eventuais que se podem manifestar nestes
      ção (mesmo combinadas com outros tratamentos                  Estados-membros permitindo a estes últimos levantar
      de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 57            as quantidades adequadas da reserva comunitária ;
      da pauta aduaneira comum ;
 c) 77 000 unidades de conta para os tratamentos de
      aperfeiçoamento dos produtos das posições 58.04,              Considerando que, para ter em conta a evolução even­
      58.05 , 58.07 , 58.08, 58.09 e 60.01 da pauta adua­          tual do tráfico considerado nos diferentes Estados­
      neira comum ;                                                 membros, convém dividir em duas parcelas o montante
                                                                   do contingente global de 1 870 000 ECUs, sendo a pri­
                                                                    meira parcela repartida entre certos Estados-membros e
                                                                   a segunda parcela constituindo uma reserva destinada
Considerando que, com o fim de facilitar a gestão deste            a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados­
contingente pautal foi decidido não afectar provisoria­
mente um montante de contingentação a cada uma das                  membros no momento em que uma das suas quotas­
três categorias de operações acima referidas ; que                 partes iniciais estiver esgotada, assim como as necessi­
convém , pois, abrir para o período de 1 de Setembro de            dades eventuais que se podem manisfestar nos outros
1985 a 31 de Agosto de 1986, o contingente em ques­
tão, segundo as modalidades previstas pelo acordo
citado, tal como foi modificado, e respeitando as dis­
posições do Regulamento (CEE) n? 2779/78 do Con­                   (')   JO nV L 333 de 30. 11 . 1978 , p . 5 .
selho, de 23 de Novembro de 1978 , que aplica a uni­               O     JO ní L 345 de 20. 1 2 . 1 980, p . 1 .
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 Estados-membros no que respeita aos tratamentos de            c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos
aperfeiçoamento para os quais uma quota-parte inicial               das posições seguintes da pauta aduaneira comum :
não tenha sido atribuída ; que, para assegurar aos inter­
                                                                    58.04 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e teci­
essados de cada Estado-membro uma certa segurança,
                                                                           dos de froco, com exclusão dos artigos dos
é indicado fixar a primeira parcela do contingente pau­                    n?s 55.08 e 58.05
tal comunitário a un nível relativamente importante,
isto é 1 640000 ECUs ;                                              58.05 Fitas, incluindo as formadas por fios ou
                                                                           fibras paralelizados e colados sem trama
                                                                           ( bolducs), com exclusão dos artigos do
                                                                           n ? 58.06
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos                       58.07 Fios de froco ; fios revestidos por simples
rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar                   enrolamento (com exclusão dos incluídos no
qualquer discontinuidade, importa que qualquer                             n? 52.01 e dos fios de crina revestidos);
Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente                         entrançados em peça ; outros artigos de pas­
uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque                       samanaria ou ornamentais, análogos, em
de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que                      peça ; glandes, borlas, pompons e semelhan­
este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro                      tes
quando cada uma das suas quotas-partes complemen­
                                                                    58.08 Tules e tecidos de rede com nó, lisos
tares estiver quase totalmente utilizada, e tantes vezes
quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes ini­             58.09 Tules, filó e tecidos de rede com nó, com
ciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                     desenhos ; rendas (de fabrico manual ou
período de contingentação ; que este modo de gestão                        mecânico) em peça, em tiras ou em aplica­
requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­                      ções
bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder                60.01 Tecidos de malha, não elástica, sem borra­
acompanhar a situação de esgotamento do volume de                          cha, em peça
contingentação e disso informar os Estados-membros ;
                                                               2.   Para efeitos de aplicação do presente regulamento
                                                               entende -se :
Considerando que, se numa data determinada do per­
íodo de contingentação uma parte remanescente                  a)   Por «tratamentos de aperfeiçoamento »:
importante de uma quota-parte inicial existe em qual­              — na acepção do n? 1 , alíneas a) e c): o branquea­
quer Estado-membro, é indispensável que faça reverter                   mento, a tintura, a acção de estampar, a
uma percentagem apreciável na reserva correspon­                        implantação vertical de fibras têxteis, a impre­
dente, a fim de evitar que uma parte do contingente                     gnação, o apresto e outras operações que
pautal comunitário não seja utilizada num Estado­                       modificam o aspecto ou a qualidade da merca­
membro quando poderia ser utilizado noutros ;                           doria, sem contudo alterar o natureza dela,
                                                                   — na acepção do n? 1 , alínea b): a torção ou a tor­
Considerando que, o reino da Bélgica, o Reino dos                       ção suave, a retorção, a retorção múltipla e a
Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                             texturização, mesmo combinadas com a bobi­
estando reunidos e representados pela união                             nagem , e a tintura e outras operações que
económica Benelux, qualquer operação relativa à ges­                    modificam o aspecto , a qualidade ou o acondi­
                                                                        cionamento da mercadoria sem contudo alterar
tão das quotas-partes atribuídas à referida união
económica pode ser efectuada por um dos seus mem­                       a natureza dela ;
bros ,                                                         b) Por « valor acrescentado »: a diferença entre o valor
                                                                    aduaneiro na reimportação tal como é definido
                                                                    pela regulamentação comunitária na matéria e o
                                                                    valor aduanerio que seria estabelecido no
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    momento da reimportação se os produtos fossem
                                                                    reimportados no estado em que foram exportados .
                          Artigo Io.
                                                               3 . Os direitos da pauta aduaneira comum são total­
 1 . Para o período de 1 de Setembro de 1985 a 31 de           mente suspensos dentro do limite deste contingente
Agosto de 1986, um contigente pautal comunitário de            pautal .
 1 870 000 ECUs de valor acrescentado é aberto para as
mercadorias resultantes de tratamentos de aperfeiçoa­
                                                               Dentro deste mesmo limite, a Grécia aplica os direitos
mento previstos no convénio com a Suíça sobre o aper­
                                                               aduaneiros calculados em conformidade com as dispo­
feiçoamento no sector têxtil , a seguir indicados :            sições do Acto de Adesão de 1979 e dos protocolos
a ) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos          concluídos devido a esta adesão .
      capítulos 50 a 57 da pauta aduaneira comum ;
b) A torção ou torção suave, a retorção, a retorção            4. As reimportações dos produtos resultantes destes
      múltipla e a texturização (mesmo combinadas com          tratamentos de aperfeiçoamento que se efectuam ao
      outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios          abrigo de um outro regime pautal preferencial não são
      dos capítulos 50 a 57 da pauta aduaneira comum ;         imputáveis no contigente tarifário .
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                         A rtigo 2".                           4. Em derrogação dos n?s I , 2, e 3, o? Estados-mem­
                                                               bros podem proceder ao saque de quotas-partes infe­
1.   O contigente pautal referido no n? 1 do artig 1 ? é       rioresàs fixadas nestes números, se existem razões para
dividido em duas parcelas .                                    considerar que estas se arriscam a não ser esgotadas . Os
                                                               Estados-membros informam a Comissão dos motivos
                                                               que os levaram a aplicar o presente número .
A      primeira    parcela,    de    um    montante      de
1 640 000 ECUs, é repartida como se segue, entre os
Estados-membros referidos no convénio atrás citado ;                                     Artigo 5?
as quotas-partes são válidas sem prejuízo do artigo 6?,
de 1 de Setembro de 1985 a 31 de Agosto de 1986 :              Cada uma das quotas-partes complementares tiradas
                                           (em ECUs)           em aplicação do artigo 4? é válida até 3 1 de Agosto de
        Benelux                                20 000           1986 .
        Alemanha                            1 080 000
        França                                520 000
        Itália                                 20 000                                    Artigo 6o.
                                                               Os Estados-membros referidos no n? 1 do artigo 2? res­
2.    A segunda parcela que se eleva a 230 000 ECUs            tituem à reserva, o mais tardar em 1 de Julho de 1986, a
constitui uma reserva comunitária .                            fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais
                                                               que, em 15 de Junho de 1986, exceda 20 % do montante
                                                               inicial . Aqueles Estados-membros podem restituir uma
                                                               quantidade mais importante, se existirem razões para
                          Artigo 3o.                           considerar que esta se arrisca a não ser utilizada .
Se um importador comunica reimportações iminentes              Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
dos produtos em questão num outro Estado-membro e              tardar em 1 de Julho de 1986, o total das reimportações
pede o benefício do contingente, o Estado-membro               dos produtos em questão realizadas até 15 de Junho de
interessado procede, pela via de notificação à Comis­           1986 inclusive imputadas no contingente comunitário ,
são, a um saque de uma quantidade correspondente às            bem como eventualmente a fracção da sua quota-parte
suas necessidades, na medida em que o saldo dis­                inicial que restituem à reserva .
ponível da reserva o permita .
                                                                                         Artigo 7o.
                          Artigo 4o.
                                                                A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
                                                                tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro —              com os artigos 2?, 3 ? e 4? e informa cada um deles,
tal como é fixada no n ? 1 do artigo 2? — ou esta mesma         desde que as notificações lhe cheguem , de situação de
quota-parte diminuída da fracção restituída à reserva           esgotamento da reserva .
— em caso de aplicação do artigo 6?, foi utilizada em
90 % ou mais, este Estado-membro procede sem                    A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
demora, pela vita de notificação à Comissão, ao saque,          dar em 5 de Julho de 1986, da situação da reserva
na medida em que o montante da reserva o permita, de            depois das restituições efectuadas em aplicação do
uma segunda quota-parte igual a 10% daquela quota­              artigo 6?
parte inicial , arredondada eventualmente para o uni­
dade superior.                                                  A Comissão veta para que a tiragem que esgote esta
                                                                reserva seja limitada ao saldo disponível e, para este
                                                                efeito, fixa o montante ao Estado-membro que proceda
 2 . Se, depois do esgotamento da sua quota-parte ini­
                                                                a este última saque .
cial , a segunda quota-parte sacada por um Estado­
membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado­
membro procede, nas condições previstas no n? 1 , ao
                                                                                         Artigo 8o.
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % daquela
quota-parte inicial .
                                                                 1 . Os Estados-membros tomarão qualquer disposição
                                                                adequada para que a abertura das quotas-partes com­
3.    Se, depois do esgotamento da sua segunda quota­           plementares que tiraram em aplicação do artigo 4?
parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­             torne possíveis as imputações, sem discontinuidade,
membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado­              nas suas partes acumuladas do contingente pautal
                                                                comunitário .
membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
uma quarta quota-parte igual à terceira.
                                                                2 . Os Estados-membros garantem a todos os interes­
                                                                sados nesse tráfico de aperfeiçoamento o livre acesso
 Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.         às quotas-partes que lhes são atribuídas .
 ---pagebreak--- 152                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc. 13
3.  A situação de esgotamento das quotas-partes dos                               Artigo 10°.
Estados-membros é verificada com base nos valores
acrescentados admitidos aquando das reimportações          Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
dos produtos em questão apresentados na alfândega ao       mente com o objectivo de que o presente regulamento
abrigo de declaração de introdução em livre prática .      seja observado .
                       Artigo 9o.
                                                                                  Artigo 11°.
A pedido da Comissão, os Estados-membros infor­
mam-na das reimportações dos produtos em questão           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
efectivamente imputadas na sua quota-parte .               bro de 1985 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todo o Estado-membro .
            Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                         L. GRANELLI