CELEX: 51989PC0503(01)
Language: pt
Date: 1989-10-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGEM AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS E AS IMPORTACOES PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS DE EQUIDEOS

30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/61
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem as
              trocas comerciais intracomunitárias e as importações provenientes de países terceiros de equídeos
                                                       COM(89) 503 final
                                   (Aprsentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (84/C 327/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             bro de destino e às medidas de protecção a aplicar, é
                                                                  conveniente ter por referência as regras gerais previstas pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             veterinários nas trocas comerciais intracomunitárias na
                                                                  perspectiva da realização do mercado interno;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é conveniente prever a possibilidade de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   controlos autónomos da Comissão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                           Considerando que a definição de um regime comunitário
                                                                  aplicável às importações provenientes de países terceiros
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são         pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros
incluídos na lista dós produtos enumerados no anexo II do         ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser
Tratado CEE;                                                      importados equídeos;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento           Considerando que a escolha destes países deve ser baseada
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a            em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário do
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni-      gado, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a
tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas      regulamentação sanitária em vigor;
trocas comerciais intracomunitárias;
                                                                  Considerando que, além disso, é necessário não autorizar as
Considerando que a criação de equídeos, e em especial de
                                                                  importações de equídeos provenientes de países infectados,
cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades
                                                                  ou indemnes desde há pouco tempo, de doenças contagiosas
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos
                                                                  dos animais que apresentem um risco para o efectivo da
para uma parte da população agrícola;
                                                                  Comunidade; que estas considerações são válidas para as
                                                                  importações provenientes de países terceiros onde é efectua-
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades
                                                                  da vacinação contra essas doenças;
existentes nos Estados-membros em matéria de inspecção
sanitária, de modo a favorecer as trocas comerciais de
equídeos;                                                         Considerando que as condições gerais aplicáveis às importa-
                                                                  ções provenientes de países terceiros devem ser completadas
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento             por condições especiais, estabelecidas em função da situação
harmonioso das trocas comerciais intracomunitárias, é             sanitária de cada um dos mesmos; que o carácter técnico e a
necessário definir um regime comunitário aplicável às impor-      diversidade dos critérios em que se baseiam estas condições
tações provenientes de países terceiros;                          especiais exigem, por definição, o recurso a um procedimen-
                                                                  to comunitário flexível e rápido, no decurso do qual se
Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do          verifique uma estreita colaboração entre a Comissão e os
domínio de aplicação do presente regulamento as trocas            E stados-membros;
comerciais específicas de vocação local;
                                                                  Considerando que, aquando da importação de equídeos, a
Considerando que, para participar nas trocas comerciais           apresentação de um certificado conforme com um modelo
intracomunitárias, os equídeos devem satisfazer determina-        dado constitui um dos meios eficazes para verificar a
das exigências de polícia sanitária, a fim de evitar a            aplicação da regulamentação comunitária; que esta regula-
propagação de doenças contagiosas;                                mentação pode incluir disposições especiais susceptíveis de
                                                                  variar consoante o país terceiro e que esse facto deve ser
Considerando que, com o mesmo objectivo, é igualmente             tomado em consideração ao estabelecer-se os modelos do
conveniente fixar as condições relativas ao transporte;           certificado;
Considerando que, a fim de garantir o respeito das exigências
previstas, se revela necessário prever a emissão de um            Considerando que é conveniente encarregar peritos veteriná-
certificado sanitário por um veterinário oficial, destinado a     rios da Comunidade da verificação, nomeadamente nos
acompanhar os equídeos até ao local de destino;                   países terceiros, do respeito do regulamento;
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao          Considerando que o controlo da importação deve incidir
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-        sobre a origem e o estado sanitário dos equídeos;
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Considerando que é conveniente, aquando da chegada dos                                        Artigo 2?
equídeos ao território da Comunidade e durante a sua
expedição para o local de destino, e com o objectivo de            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
proteger a saúde pública e dos animais, permitir aos
                                                                   — «exploração»: o estabelecimento agrícola ou de treino, o
Estados-membros que tomem as medidas adequadas,
                                                                       estábulo ou, de um modo geral, qualquer local ou
incluindo o abate e a destruição;
                                                                       instalação em que os equídeos são mantidos ou criados da
                                                                       forma habitual,
Considerando que os controlos dos equídeos são efectuados
no interesse geral da Comunidade; que, em consequência, é          — «equídeos»: animais das espécies equina e asinina ou
conveniente estabelecer que os mesmos sejam realizados em              animais resultantes dos seus cruzamentos,
locais aprovados de acordo com critérios e um procedimento
                                                                   — «equídeos de talho»: equídeos destinados a serem condu-
comunitários;
                                                                       zidos directamente ao matadouro e a aí serem abati-
Considerando que qualquer Estado-membro deve ter a                     dos;
possibilidade de proibir imediatamente as importações pro-         — «equídeos de criação ou de       rendimento»: equídeos, à
venientes de um país terceiro sempre que estas possam                  excepção dos mencionados        na alínea c), destinados,
apresentar um perigo para a saúde dos animais; que, nesse              nomeadamente, à produção        de carne, ao trabalho, à
caso, é necessário, sem prejuízo de eventuais alterações da            equitação, à exposição para    venda, ao circo ou a uma
lista dos países autorizados a exportar para a Comunidade,             exibição,
assegurar imediatamente a coordenação da atitude dos
Estados-membros em relação a esse país terceiro;                   — «equídeos de desporto»: equídeos de criação ou de
                                                                       rendimento, registados por uma organização ou associa-
Considerando que as disposições do presente regulamento                ção de criadores reconhecidas oficialmente, destinados a
deverão ser revistas no âmbito da realização do mercado                concursos,
interno;                                                           — «doenças de declaração obrigatória»: doenças menciona-
                                                                       das no anexo I e cuja suspeita ou aparecimento devam ser
Considerando que é necessário prever um procedimento que               notificados à autoridade competente do Estado-mem-
institua uma cooperação estreita e eficaz entre os Esta-               bro,
dos-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário
Permanente,                                                        — «veterinário oficial»: o veterinário designado pela auto-
                                                                       ridade central competente do Estado-membro ou de um
                                                                       país terceiro,
                                                                   — «admissão temporária»: estatuto de um equídeo de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                       desporto proveniente de um país terceiro e admitido no
                                                                       território da Comunidade durante um período que não
                                                                       exceda 90 dias.
                          CAPÍTULO I
                      Disposições gerais
                                                                                            CAPÍTULO II
                           Artigo 1 ?
                                                                       Regras para as trocas comerciais intracomunitárias
1.     O presente regulamento define as condições de
inspecção sanitária que regem as trocas comerciais intraco-
                                                                                              Artigo 3?
munitárias e as importações provenientes de países terceiros
de equídeos.                                                       Cada Estado-membro apenas pode enviar para um outro
                                                                   Estado-membro os equídeos que satisfaçam as condições
2. a) O presente regulamento não se aplica às trocas               fixadas no artigo 4?
        comerciais de equídeos
        — que são montados ou conduzidos com fins des-
            portivos ou recreativos nas estradas próximas das                                 Artigo 4?
            fronteiras internas da Comunidade,
                                                                   1.     Os equídeos não devem apresentar qualquer sintoma
        — que participam em manifestações culturais, ou            clínico de doença aquando da inspecção. Esta deve ser
            similares, ou em actividades organizadas por           efectuada no decurso das 48 horas anteriores ao embar-
            clubes de equitação locais, situados na proximi-       que.
            dade das fronteiras internas da Comunidade,
        — destinados exclusivamente a pastagem, a título           2.     Os equídeos não devem ter estado em contacto com
            temporário, na proximidade das fronteiras inter-       equídeos que apresentem uma infecção ou doença contagiosa
            nas da Comunidade;                                     no decurso dos últimos 15 dias anteriores ao embarque.
    b) Todavia, se necessário, a Comissão adopta as regras         3.     Os equídeos não devem ser destinados a eliminação, no
        especiais aplicáveis a estas trocas comerciais, de         âmbito de um programa de erradicação de uma doença
        acordo com o procedimento previsto no artigo 24?           contagiosa aplicado num Estado-membro.
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4.     Os equídeos devem ser identificados mediante um                                        Artigo 7?
método oficialmente aprovado. Os métodos de identificação
serão estabelecidos, se necessário, de acordo com o processo       São aplicáveis as regras previstas pelo regulamento (CEE) do
previsto no artigo 24?                                             Conselho relativo aos controlos veterinários nas trocas
                                                                   comerciais intracomunitárias na perspectiva da realização do
5.     Os equídeos não devem ter sido adquiridos numa              mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à
exploração ou ter estado em contacto com equídeos que              organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar
sejam objecto de uma proibição por motivos de polícia              pelo Estado-membro de destino e as medidas de protecção a
sanitária.                                                         aplicar.
a) Estes motivos estão relacionados com o aparecimento de
    uma das doenças cuja declaração é obrigatória;
b) Se nem todos os animais das espécies sensíveis à doença                                    Artigo 8?
     forem abatidos ou mortos, o período de proibição
     aplicado à exploração deve ser, pelo menos, de:               Os peritos veterinários da Comissão podem efectuar contro-
                                                                   los no local, na medida em que tal seja necessário à aplicação
     — seis meses, no caso dos equídeos suspeitos de estarem       uniforme do regulamento. A Comissão informa os Esta-
         atingidos por tripanosomose dos equídeos, a partir        dos-membrõs do resultado dos controlos efectuados.
         da data do último contacto ou da possibilidade de
         contacto com um equídeo doente. Todavia, se se            O Estado-membro no território do qual é efectuado um
         tratar de um animal de cobrição, a proibição deve ser     controlo fornece todo o apoio necessário aos peritos para a
         aplicada até à sua castração,                             realização da sua missão.
     — seis meses, em caso de mormo ou de encefalomielite
         equina, a partir da data em que os equídeos atingidos     As regras gerais de execução do presente artigo são fixadas de
         forem eliminados,                                         acordo com o procedimento previsto no artigo 24? Segundo
     — três meses, em caso de anemia infecciosa, a partir da       o mesmo procedimento, é estabelecido um código que inclui
         data em que os equídeos atingidos forem elimina-          as regras a seguir aquando da inspecção prevista no presente
         dos,                                                      artigo.
     — um mês, a partir do último caso verificado de doença,
         em caso de raiva,
     — 15 dias, a partir do último caso verificado de doença,
         em caso de carbúnculo bacteridiano;                                                CAPÍTULO III
c) Se todos os animais das espécies sensíveis tiverem sido
                                                                        Regras para as importações provenientes de países
     abatidos ou mortos e os locais desinfectados, o período
     de proibição é de 30 dias, a contar da data em que os                                     terceiros
     animais foram eliminados e os locais desinfectados,
     excepto no caso do carbúnculo bacteridiano, para o qual
     o período da proibição é de 15 dias.                                                     Artigo 9?
                                                                   Os equídeos importados na Comunidade devem satisfazer as
                           Artigo 5?                               condições fixadas nos artigos 10? a 14?
Os equídeos devem ser conduzidos directamente, no mais
curto espaço de tempo, da exploração de proveniência para o
                                                                                             Artigo 10?
local de destino, num meio de transporte e num espaço
previamente limpos e desinfectados com um desinfectante
oficialmente autorizado no Estado-membro de expedição.             1.     Os equídeos devem ser provenientes de países tercei-
Os veículos de transporte devem ser construídos de modo a          ros, ou de partes de países terceiros, constantes da lista
que as fezes, as camas de palha ou as forragens não possam         estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento
verter ou cair para fora do veículo durante o transporte. O        previsto no artigo 24? Esta lista pode ser alterada ou
transporte deve ser efectuado de tal forma que permita             completada de acordo com o mesmo procedimento.
assegurar uma protecção eficaz do estado sanitário dos
equídeos.                                                          2.     Com o objectivo de decidir se um país terceiro, ou uma
                                                                   parte de um país terceiro, pode constar da lista referida no
                                                                   n? 1, é tomado em consideração:
                           Artigo 6?                               a) O estado sanitário do gado, dos outros animais domés-
                                                                       ticos e do efectivo selvagem do país terceiro, nomeada-
No decurso do seu transporte, os equídeos devem ser                    mente em relação às doenças exóticas susceptíveis de
acompanhados de um certificado de inspecção sanitária, em              comprometer a saúde da população e do efectivo dos
conformidade com o anexo II. Este certificado deve ser                 Estados-membros;
estabelecido no decurso das 48 horas precedentes ao embar-
que, pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-mem-           b) A situação sanitária do ambiente do país terceiro;
bro de destino. O seu período de eficácia é de 10 dias. Este       c) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas
certificado deve ser constituído por uma única folha. .                pelo país terceiro no que diz respeito à presença no seu
 ---pagebreak--- N? C 327/64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 12. 89
     território de doenças contagiosas dos animais, nomeada-          bro onde se efectua o controlo da importação previsto no
     mente as mencionadas nas listas A e B do Gabinete                artigo 17?;
     Internacional de Epizootias;                                 c) Acompanhar os equídeos no seu exemplar original;
d) A regulamentação do país terceiro relativa à prevenção e       d) Certificar que os equídeos satisfazem as condições
     à luta contra as doenças dos animais;                            previstas pelo regulamento e as fixadas em aplicação
e) A estrutura dos serviços veterinários do país terceiro e os        do mesmo para a importação proveniente do país ter-
     poderes de que dispõem estes serviços;                           ceiro;
f)   A organização e a aplicação da prevenção e da luta contra    e) Ser constituído de uma única folha;
     as doenças contagiosas dos animais;                          f)  Ser previsto para um único destinatário.
g) As garantias que o país terceiro pode oferecer no que diz
     respeito às regras previstas no presente regulamento.        2.    Este certificado deve estar em conformidade com o
                                                                  modelo estabelecido de acordo com o procedimento previsto
                                                                  no artigo 24?
                          Artigo 11?
                                                                                            Artigo 15?
1.      Os equídeos devem ser provenientes de países tercei-
ros:                                                              Os controlos são efectuados no local por peritos veterinários
a) Indemnes desde há dois anos de peste equina africana e de      dos Estados-membros e da Comissão para verificarem se as
     encefalomielite equina (VEE);                                disposições do presente regulamento, e nomeadamente a do
                                                                  n? 2 do artigo 10?, são efectivamente aplicadas.
b) Indemnes desde há seis meses de tripanosomose dos
     equídeos e de mormo;                                         Os peritos dos Estados-membros encarregados destes con-
                                                                  trolos são designados pela Comissão mediante proposta dos
c) Em que não foram efectuadas vacinações contra as               Estados-membros.
     doenças referidas na alínea a) desde há dois anos.
                                                                  Estes controlos são efectuados por conta da Comunidade,
2.      A Comissão, de acordo com o procedimento previsto         que toma a cargo as despesas correspondentes.
no artigo 24?, pode decidir que as disposições do n? 1
apenas se aplicam a uma parte do território do país               A periodicidade e as regras destes controlos são determinadas
terceiro.                                                         de acordo com o procedimento previsto no artigo 24?
                           Artigo 12?                                                       Artigo 16?
                                                                  1.     A Commissão, de acordo com o procedimento previsto
Antes do dia do carregamento dos equídeos com vista à sua
                                                                  no artigo 24?, pode limitar a importação proveniente de um
expedição para um Estado-membro de destino, estes devem
                                                                  país terceiro, ou de parte de um país terceiro, a espécies
ter permanecido, sem interrupção, no território ou em parte
                                                                  especiais, a equídeos de talho, a equídeos de criação ou de
do território de um país terceiro durante um período a fixar
                                                                  rendimento, a equídeos de desporto, a equídeos admitidos
aquando da adopção das decisões a tomar em aplicação do
                                                                  temporariamente ou a equídeos destinados a utilizações
artigo 13?
                                                                  especiais.
                                                                  2.     A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
                           Artigo 13?                             no artigo 24?, pode decidir aplicar, após a importação, todas
                                                                  as medidas de inspecção sanitária necessárias.
Os equídeos devem satisfazer as condições sanitárias adop-
tadas em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 24? Essas condições podem ser diferentes consoante a                                 Artigo 17?
espécie e o destino dos equídeos.
                                                                   1.    Os equídeos, à sua chegada ao território aduaneiro da
                                                                  Comunidade, são submetidos a uma inspecção sanitária,
                                                                  efectuada por um veterinário oficial, antes de serem intro-
                           Artigo 14?
                                                                  duzidos êm livre prática ou da aplicação de um regime
                                                                   aduaneiro.
 1.     Os equídeos devem ser acompanhados de um certifi-
cado estabelecido por um veterinário oficial do país terceiro      2.    A importação de equídeos é proibida sempre que se
exportador. O certificado deve:                                   verificar, por ocasião do controlo previsto no n? 1, que:
 a) Ser emitido no dia do carregamento dos equídeos com            — os equídeos não são provenientes do território, ou de uma
      vista à expedição para o Estado-membro de destino;              parte do território, de um país terceiro constante da lista
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do               estabelecida em conformidade com o n? 1 do arti-
      Estado-membro de destino e numa das do Estado-mem-              go 10?,
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/65
— os equídeos estão atacados, suspeitos de estar atacados          equídeos, ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do
     ou contaminados por uma doença contagiosa,                    seu mandatário sem indemnização por parte do Estado-
                                                                   -membro em causa.
— as condições previstas pelo presente regulamento não
     foram respeitadas pelo país terceiro exportador,
— o certificado que acompanha os equídeos não satisfaz as
     condições previstas no artigo 14?                                                        Artigo 18?
                                                                   À chegada ao Estado-membro de destino, os equídeos de
3.     Aquando da inspecção referida no n? 1, são tomadas          talho devem ser conduzidos directamente a um matadouro e,
todas as medidas necessárias e, nomeadamente:                      em conformidade com as exigência da inspecção sanitária,
                                                                   ser abatidos num prazo a fixar aquando da adopção das
a) — A colocação em quarentena, se os equídeos forem               decisões a tomar em aplicação do artigo 13?
         suspeitos de estar atacados ou contaminados por uma
         doença contagiosa,                                        Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas
    — no caso previsto no quarto travessão do n? 2, a              de acordo com o procedimento previsto no artigo 24?, a
         pedido do exportador, do destinatário ou do seu           autoridade competente do Estado-membro de destino pode,
         mandatário, a manutenção sob controlo, enquanto se        devido a exigências de inspecção sanitária, designar o
         aguarda a regularização do certificado;                   matadouro para o qual devem ser encaminhados estes
                                                                   equídeos.
b) Quando não se lhe opõem razões de inspecção sanitária, a
    devolução dos equídeos que não podem ser importa-
    dos.                                                                                      Artigo 19?
    Quando não for possível devolver os equídeos, estes são
    abatidos no local designado para este fim pela autoridade       1.     A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
    competente.                                                    no artigo 24?, fixa as condições gerais a satisfazer pelos
                                                                   postos de inspecção fronteiriços para a importação de
c) A morte e a destruição do conjunto dos equídeos do lote         equídeos.
    em causa, sempre que a referida inspecção permita
    verificar ou suspeitar de uma das doenças epizóticas cuja       2.     Os Estados-membros estabelecem e comunicam à
    lista é estabelecida de acordo com o procedimento               Comissão as listas dos postos de controlo fronteiriços para a
    previsto no artigo 24?                                          importação de equídeos que satisfazem as condições previs-
                                                                    tas no n? 1.
4.      O certificado que acompanha os equídeos aquando da          3.     Peritos veterinários verificarão se as instalações dos
sua importação deve, na sequência da inspecção sanitária,          postos de controlo aprovados satisfazem as condições fixa-
incluir uma referência que indique claramente que os animais        das em aplicação do n? 1 e se os controlos são efectuados em
foram admitidos ou rejeitados.                                      conformidade com o presente regulamento.
5.      No decurso do trajecto através do território da Comu-       As regras de execução do presente número são determinadas
nidade para o Estado-membro de destino, os Estados-mem-             de acordo como procedimento previsto no artigo 24?
bros podem aplicar as medidas de inspecção sanitária
referidas no primeiro travessão da alínea a) e na alínea c) do      4.     Todas as despesas resultantes da aplicação do n? 3 são
n? 3, se os equídeos estiverem atacados, suspeitos de estarem       tomadas a cargo pela Comunidade.
 atacados ou contaminados por uma doença contagiosa.
 6.     Os equídeos cuja importação foi autorizada e que não                                  Artigo 20?-
 se destinam ao Estado-membro que efectuou a inspecção
prevista no n? 1 devem ser encaminhados para o Esta-                1.     Se uma doença contagiosa dos animais, suceptível de
 do-membro de destino sob controlo aduaneiro sem rotura de          comprometer o estado sanitário do efectivo de um dos
 carga.                                                             Estados-membros, surgir ou se propagar num país terceiro,
                                                                    ou se qualquer outro motivo de polícia sanitária o justificar,
                                                                    o Estado-membro em causa ou a Comissão proíbem a
 7.     Os equídeos que passaram na inspecção prevista no
                                                                    importação de equídeos provenientes directa ou indirecta-
 n? 1 são submetidos, no Estado-membro de destino, às
                                                                    mente através de um outro Estado-membro, quer a partir da
 inspecções complementares necessárias, a fim de verificar se
                                                                    totalidade do território do país terceiro quer de uma parte do
 foram respeitadas as normas do presente regulamento,
                                                                    território deste.
 incluindo as condições especiais definidas em aplicação dos
 artigos 13? e 16?
                                                                    2.     As medidas tomadas pelos Estados-membros com base
                                                                    no n? 1, bem como a sua revogação, devem ser comunicadas
 8.     Todos os encargos resultantes da aplicação do presente      imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão
 artigo, incluindo o abate, a matança e a destruição dos            com indicação dos fundamentos das mesmas.
 ---pagebreak---  N? C 327/66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
 3.    De acordo com o procedimento previsto no artigo 25 ?,      representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
 as medidas referidas no n? 1 podem ser alteradas, nomea-         ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
 damente com vista a assegurar a sua coordenação com as           na votação.
 aprovadas pelos outros Estados-membros, ou revogadas.
                                                                  4.     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                                                                  sejam conformes com o parecer do comité.
 4.    Se se verificar a situação prevista no n? 1 ou se se
 mostrar necessário que outros Estados-membros apliquem
 igualmente as medidas tomadas nos termos do referido n? 1,       5.     Se as medidas previstas não forem conformes com o
eventualmente alteradas em conformidade com o n? 3, são           parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão
 aprovadas as disposições apropriadas de acordo com o             submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
procedimento definido no artigo 25?                               medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                  cada. .
 5.    O reatamento das importações provenientes do país
terceiro em causa é autorizado de acordo com o procedimen-        Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
to do artigo 25?                                                  que o assunto lhe foi submetido, o Conselho ainda não tiver
                                                                  deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                                                                           Artigo 25?
                        CAPÍTULO IV
                                                                  1.     Sempre que se seja feita referência ao procedimento
                      Disposições finais
                                                                  definido no presente artigo, são aplicáveis as disposições
                                                                  seguintes.
                         Artigo 21?
                                                                  2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os países      comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu
da união económica do Benelux são considerados como um            parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode
único Estado-membro.                                              fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é
                                                                  emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do
                                                                  artigo 148? do Tratado CEE, para a adopção das decisões
                                                                  que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da
                         Artigo 22?                               Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos
                                                                  representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
As disposições do presente regulamento serão objecto de um        ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
novo exame antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito             na votação.
das propostas destinadas a assegurar a realização do mer-
cado interno.
                                                                  3.     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                                                                  sejam conformes com o parecer do comité.
                         Artigo 23?
                                                                  4.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
Os anexos do presente regulamento são alterados em                parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão
conformidade com o procedimento previsto no artigo 24?            submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
                                                                  medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                  cada.
                         Artigo 24?
                                                                  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em
1.    A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
                                                                  que o assunto lhe foi submetido, o Conselho ainda não tiver
manente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Con-
                                                                  deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
selho (*), a seguir denominado «comité».
2.    No caso de ser feita referência ao procedimento
definido no presente artigo, são aplicáveis as disposições
seguintes.                                                                                 Artigo 26?
3.    O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                . O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente
                                                                  nidades Europeias.
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
do artigo 148? do Tratado CEE, para a adopção das                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da         elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos            dos-membros.
(*) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 3 0 . 1 2 . 89                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 327/67
                                                                         ANEXO I
               As seguintes doenças estão sujeitas a uma declaração obrigatória:
               — tripanosomose dos equídeos,
                — mormo,
               — encefalomielite equina (sobtodas as formas),
               — anemia infecciosa,
               — raiva,
               — carbúnculo bacteridiano.
                                                                        ANEXO II
                                                                        MODELO
                                                             CERTIFICADO SANITÁRIO
                                                  para o comércio entre os Estados-membros da CEE
                                                                       EQUÍDEOS
                                                                                                   N?
               Estado-membro expedidor
               Ministério competente
               Serviço territorial competente
                  I. Número de equídeos
                II. Identificação dós equídeos
                                                              égua, animal de cobrição, animal             Método de identificação e
                              Número de equídeos
                                                                       castrado, potro                          identificação (x)
                                                                                                     N? do passaporte                (*)
               III. Origem e destino dos equídeos
                     Os equídeos são expedidos:
                     de
                                                                         (local de expedição)
                     para
                                                                  (Estado-membro e local de destino)
               (') Pode ser junto a este certificado um passaporte que identifique o equídeo, desde que seja indicado o seu número.
 ---pagebreak--- N? C 327/68                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      30. 12. 89
                Nome e endereço do expedidor
                Nome e endereço do destinatário
           IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS
                O abaixo assinado certifica que os equídeos anteriormente indicados satisfazem as seguintes condições:
                a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;
                b) Não são destinados ao abate no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa
                      aplicado no Estado-membro;
                c) Não são provenientes de uma exploração objecto de medidas de proibição por motivos de polícia sanitária
                      ou não estiveram em contacto com os animais de uma exploração objecto de uma proibição por motivos
                      de polícia sanitária durante os períodos definidos n? 5, alínea b), do artigo 4? do Regulamento
                      (CEE);
                d) Os equídeos, tanto quanto me é dado conhecer, não estiveram em contacto com equídeos atacados por
                      uma doença ou infecção contagiosa durante os últimos quinze dias anteriores ao embarque.
            V. O presente certificado é eficaz durante dez dias.
                Feito em                                    , em
                              [    Carimbo
                                                                                                      (assinatura)
                                                                             (nome em letras maiúsculas e qualificação do veterinário) (*)
                                V           y   '
           (*) Na Alemanha «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França «Directeür des
               services vétérinaires du département»; em Itália «Veterinário provinciale»; no Luxemburgo «Inspecteur vétérinaire»; nos Países
               Baixos «Inspecteur-Districthoofd»; na Dinamarca «Autoriseret Drylaege»; na Irlanda «Veterinary Inspector»; no Reino Unido
               «Veterinary Inspector»; na Grécia «                    »; em Espanha «Inspector Veterinário»; em Portugal «Inspector
               Veterinário».
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas que
                                        regem as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos
                                                                 COM(89) 503 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                                   (89/C 327/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são
                                                                                 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                Tratado CEE;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                  Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                                 racional da produção de equídeos e de assim aumentar a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                 produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni-
                                                                                  tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                  trocas comerciais intracomunitárias;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                    Considerando que a criação de equídeos, e em especial de
Social,                                                                           cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades