CELEX: 62021CN0493
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Processo C-493/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — K.M./The Director of Public Prosecutions

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — K.M./The Director of Public Prosecutions
      (Processo C-493/21)
      (2021/C 401/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K.M.
      
         Recorrido: The Director of Public Prosecutions
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A redação do artigo 89.o e/ou do artigo 90.o do Regulamento (1), e os requisitos de proporcionalidade previstos na Carta e no direito da União, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o órgão jurisdicional que proferiu a condenação disponha de poder de apreciação para adequar, modular ou atenuar o alcance do despacho de apreensão das capturas e das artes de pesca, tendo em conta em especial as circunstâncias referidas nos artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009?
               
            
                  2.
               
               
                  Tendo em conta o potencial impacto nos meios de subsistência de um capitão como consequência da apreensão automática e obrigatória da totalidade das capturas e artes de pesca, pode uma disposição do direito nacional como o artigo 28.o, n.o 5, alínea b) (2), que não permite a um órgão jurisdicional nacional examinar o impacto no direito a assegurar o sustento de uma pessoa condenada penalmente por uma infração contrária a esse artigo e ao Regulamento (exceto para avaliar qual a coima adequada) ser considerada compatível com os termos do Regulamento, da Carta e do direito da União, tendo em conta o direito fundamental do capitão a exercer a sua profissão?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).
      
         (2)  Do Sea Fisheries and Maritime Jurisdiction Act 2006 (Lei de 2006 sobre a Pesca Marítima e a Jurisdição Marítima).