CELEX: 32004R1786
Language: pt
Date: 2004-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1786/2004 do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, que revoga o Regulamento (CE) n.° 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

16.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1786/2004 DO CONSELHO
   
   de 14 de Outubro de 2004
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/698/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à suspensão de medidas restritivas contra a Líbia (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1506 (2003), que as medidas impostas por força dos pontos 4, 5 e 6 da sua Resolução 748 (1992) e dos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 da sua Resolução 883 (1993) deveriam ser suspensas a partir dessa data.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas impostas por força dos pontos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos pontos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade através do Regulamento (CE) n.o 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia (2). A aplicação desse regulamento foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 836/99 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 3274/93 deverá ser revogado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no ponto 8 da Resolução 883 (1993) que não tenham sido suspensas pela Resolução 1506 (2003) foram implementados pela Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 3275/93 (4) e deverão, pois, manter-se em vigor,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 3274/93.
   Artigo 2.o
   
   Continua em vigor o Regulamento (CE) n.o 3275/93. A remissão, constante do preâmbulo do regulamento à posição comum de 22 de Novembro de 1993, deve ser entendida como sendo feita para a Posição Comum 2004/698/PESC.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. VAN GEEL
         
      
   
   
      (1)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 295 de 30.11.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 106 de 23.4.1999, p. 1.
   
      (4)  JO L 295 de 30.11.1993, p. 4.