CELEX: 62012TA0012
Language: pt
Date: 2012-07-04 00:00:00
Title: Processo T-12/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão ( «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide» )

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-12/12) (1)
   
   (Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol - Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Adoção de uma nova decisão - Inutilidade superveniente da lide)
   2012/C 243/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, solicitors)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e L. Banciella, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do demandante: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, agente); bem como Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, seguidamente E. Jenkinson e H. Walker, agentes assistidos por J. Holmes, barrister)
   
      Objeto
   
   Pedido destinado a obter a declaração de uma omissão por parte da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adotar uma decisão definitiva sobre o pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Orphacol e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 5 de dezembro de 2011, de não conceder à parte demandante a referida autorização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação por omissão é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Não há que decidir do pedido de anulação apresentado a título subsidiário.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as dos Laboratoires CTRS.
            
         
               4.
            
            
               A República Checa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.