CELEX: 32014D0305
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: 2014/305/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada  Texto relevante para efeitos do EEE

29.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/305/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (a seguir designado «o Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada é aprovado em nome da União (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 13.2. do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão representa a União no Comité Misto instituído pelo ponto 7 do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União no Comité Misto no que respeita à aplicação do Acordo e à adoção dos anexos do Acordo e das alterações a esses anexos.
   2.   A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas ao abrigo dos pontos 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do Acordo.
   Artigo 5.o
   
   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  O Acordo foi publicado no JO L 16 de 19.1.2013, p.2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.