CELEX: 62007TO0403
Language: pt
Date: 2008-11-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Novembro de 2008. # Union nationale de l’apiculture française e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Não afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-403/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Novembro de 2008 – Union nationale de l’apiculture française
            e o./Comissão
      (Processo T‑403/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 91/414/CEE – Produtos fitofarmacêuticos – Directiva 2007/52/CE – Não afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho; Directiva 2007/52 da Comissão) (cf. n.os 39‑52)
      2.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade
            de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação
            da validade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE) (cf. n.os 53‑55)
      3.                     Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Declaração de invalidade de um acto comunitário – Efeitos (Artigos 233.° CE
            e 234.° CE) (cf. n.° 56)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho
                  com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos‑metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir dos pedidos de intervenção.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Union nationale de l’apiculture française, a Deutscher Berufs‑ und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni
                     apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão.