CELEX: 51988PC0577(01)
Language: pt
Date: 1989-01-16
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONSULTA E A COORDENACAO ENTRE ESTADOS-MEMBROS NO DOMINIO DOS SERVICOS DE TRAFEGO AEREO E DA GESTAO DO FLUXO DE TRAFEGO AEREO

N? C 34/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 2. 89
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta e à coordenação entre Estados-membros no
                      domínio dos serviços de tráfego aéreo e da gestão do fluxo de tráfego aéreo
                                                    COM(88) 577 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1988)
                                                      (89/C 34/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que esta situação pode ser melhorada me-
                                                                diante a instituição de um sistema de gestão do fluxo de
                                                                tráfego aéreo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 84?,
                                                                Considerando que, nos termos da nova versão da «Con-
                                                                venção Internacional relativa à Cooperação para a Segu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          rança da Navegação Aérea», foi atribuída à organização
                                                                Eurocontrol a tarefa, entre outras, de «prestar assistência
                                                                às Partes Contratantes e aos Estados não membros inte-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 ressados na instituição e operação de um sistema interna-
                                                                cional de gestão do fluxo de tráfego aéreo»;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                Considerando que o actual banco central de dados Euro-
                                                                control poderia ser ampliado de forma a servir de núcleo
Considerando que a conclusão do mercado interno até             para esse sistema;
final de 1992 requer a existência de um sistema eficiente
de transportes aéreos de forma a assegurar a livre circu-
lação de pessoas e de mercadorias dentro da Comuni-             Considerando que as relações existentes entre a Comuni-
dade;                                                           dade e a Eurocontrol, baseadas num Acordo de Coope-
                                                                ração assinado em 1981, devem ser reforçadas de modo
Considerando que o bom funcionamento do sistema de              a assegurar o pleno apoio da Comunidade à Eurocon-
tráfego aéreo irá melhorar a aplicação da política comum        trol, a quem foi entregue a responsabilidade de desempe-
de transportes no domínio da aviação civil;                     nhar uma função importante na realização da política
                                                                comum de transportes aéreos,
Considerando que o congestionamento de tráfego aéreo
causa actualmente sérias dificuldades aos transportes aé-
reos na Europa;                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando a saturação do espaço aéreo disponível
                                                                                         Artigo Io.
para a aviação civil na Europa é uma das principais cau-
sas deste congestionamento do tráfego aéreo;                    1.    Os Estados-membros instituirão um sistema comum
                                                                de gestão do fluxo de tráfego aéreo, cabendo a adminis-
                                                                tração deste sistema a uma unidade centralizada, que
Considerando que esta situação resulta em grande parte
                                                                será servida pelo banco central de dados Eurocontrol.
de uma falta de coordenação dos serviços de tráfego aé-
reo a nível nacional, revelando a necessidade de instituir
um processo de consulta e coordenação entre os Esta-
                                                                2.    Os Estados-membros que sejam Partes Contratan-
dos-membros;
                                                                tes na Convenção Internacional relativa à Cooperação
                                                                para a Segurança da Navegação Aérea adoptarão todas
Considerando que a falta de coordenação na Comuni-              as medidas necessárias para assegurar que a Eurocontrol
dade é especialmente evidente no domínio do controlo            esteja em posição de assumir as suas responsabilidades na
do tráfego aéreo (ATC) e da gestão do fluxo de tráfego          organização e operação do sistema centralizado de ges-
aéreo;                                                          tão do fluxo de tráfego aéreo.
 ---pagebreak--- 10. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 34/9
                         Artigo 2?                              2.     Será criado junto da Comissão um comité consul-
                                                                tivo, composto por representantes dos Estados-membros
1.    Os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente e           e presidido por um representante da Comissão.
consultarão a Comissão sobre as actividades por eles de-
senvolvidas no domínio dos serviços de tráfego aéreo e,         3.     O comité pode examinar todos os problemas que se
nomeadamente, no que se refere:                                 relacionem com os serviços de tráfego aéreo que lhe se-
                                                                jam apresentados pelo seu presidente, por iniciativa deste
— ao estabelecimento e funcionamento do sistema refe-           ou a pedido de um representante de um Estado-membro.
    rido no artigo 1?,
                                                                                         Artigo 3?
— ao planeamento e aquisição de instalações de navega-
    ção aérea,                                                  Os Estados-membros que sejam Partes Contratantes na
                                                                Convenção Internacional relativa à Cooperação para a
— ao desenvolvimento de procedimentos comuns de                 Segurança da Navegação Aérea devem adoptar as medi-
    controlo de tráfego aéreo (ATC) e de programas co-          das necessárias para assegurar a introdução na Conven-
    muns de formação para controladores ATC.                    ção de uma cláusula que permita à Comunidade aderir
                                                                 à referida Convenção.
Com este objectivo, os Estados-membros informarão a
Comissão o mais rapidamente possível, e de qualquer
                                                                                         Artigo 4o.
forma antes de quaisquer acções concretas ou compro-
missos, das suas intenções. A Comissão informará ime-            Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
diatamente os outros Estados-membros.                            são.
             Proposta de decisão do Conselho que torna extensiva a Decisão 78/174/CEE ao domínio das
                                     infra-estruturas de transporte marítimo e aéreo
                                                     COM(88) 577 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1
                                                       (89/C 34/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada ou por
                                                                 águas interiores;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu               Considerando que convém alargar o âmbito de aplicação
artigo 84?,                                                      da decisão às medidas relativas às infra-estruturas maríti-
                                                                 mas e aéreas, de forma a ter em conta a estrutura geo-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           gráfica da Comunidade alargada e a importância de am-
                                                                 bos os modos de transporte para o funcionamento do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado interno,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
cial,
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que a Decisão 78/174/CEE do Conselho,
de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de          A Decisão 78/174/CEE aplica-se aos planos e progra-
consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura          mas de desenvolvimento das infra-estruturas dos trans-
de transportes ('), cria uma estrutura organizativa desti-       portes e a projectos de interesse comunitário no domínio
nada a garantir a eficácia, a coerência e a continuidade         do transporte marítimo e aéreo.
das medidas adoptadas no domínio das infra-estruturas
dos transportes; que a referida decisão se aplica apenas                                  Artigo 2o.
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.                              são.