CELEX: 32019D1917
Language: pt
Date: 2018-12-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1917 do Conselho de 3 de dezembro de 2018 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo

18.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1917 do Conselho
         de 3 de dezembro de 2018
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de novembro de 1999 e foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/871/CE do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo X, n.o 5, do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar emendas aos anexos do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo, que terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018 em Durban, na África do Sul, deverá aprovar uma resolução sobre a adoção de emendas aos anexos 2 e 3 do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider – Somateria mollissima, merganso‐de‐poupa – Mergus serrator, zarro‐comum – Aythia ferina, ostraceiro – Haematopus ostralegus, abibe – Vanellus vanellus, fuselo – Limosa lapponica, milherango – Limosa limosa, seixoeira – Calidris canutus e perna‐vermelha‐bastardo – Tringa erythropus, contribuem para obter um grau de proteção mais elevado destas populações de espécies em declínio e deverão, por conseguinte, ser aprovadas em nome da União. No entanto, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2006/871/CE, a Comissão deve apresentar uma reserva relativamente às emendas propostas relativas às nove espécies supramencionadas, uma vez que estas implicariam a alteração da Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que não seria possível de realizar no prazo de 90 dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na 7.a sessão da Conferência das Partes, no que respeita às emendas propostas, uma vez que a resolução será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2009/147/CE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas é a seguinte:
            A União aprova as emendas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e constantes do projeto de Resolução 7.3 da 7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo, relativas às seguintes nove espécies: êider – Somateria mollissima, merganso‐de‐poupa – Mergus serrator, zarro‐comum – Aythia ferina, ostraceiro – Haematopus ostralegus, abibe – Vanellus vanellus, fuselo – Limosa lapponica, milherango – Limosa limosa, seixoeira – Calidris canutus e perna‐vermelha‐bastardo – Tringa erythropus.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               N. HOFER
            
         
         
            (1)  Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas (JO L 345 de 8.12.2006, p. 24).
         
            (2)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).