CELEX: 62019CA0048
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-48/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z
      (Processo C-48/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Isenções - Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Prestações por telefone - Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos»)
      (2020/C 161/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: X-GmbH
      
         Demandado: Finanzamt Z
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações fornecidas por telefone que consistem em oferecer aconselhamento em matéria de saúde e de doenças podem estar abrangidas pela isenção prevista nesta disposição, na condição de prosseguirem uma finalidade terapêutica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, devido ao facto de as prestações de serviços de assistência serem efetuadas por telefone, os enfermeiros e os assistentes médicos que fornecem essas prestações estejam sujeitos a exigências de qualificação profissional adicionais, para que as referidas prestações sejam suscetíveis de beneficiar da isenção prevista nesta disposição, desde que se possa considerar que têm um nível de qualidade equivalente ao das prestações efetuadas por outros prestadores que utilizam o mesmo meio de comunicação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.