CELEX: 62015CA0454
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-454/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.° — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Disposições em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação — Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência — Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas — Inexistência»

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)
   (Processo C-454/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Artigo 8.o - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Disposições em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação - Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência - Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas - Inexistência»)
   (2017/C 030/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hessisches Landesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente: Jürgen Webb-Sämann
   
      Demandado e recorrido: Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, em caso de insolvência do empregador, sejam excluídas da massa insolvente as importâncias retidas pelo empregador para serem convertidas em cotizações para o regime de previdência de um antigo trabalhador, e que aquele empregador devia ter depositado numa conta de pensões a favor deste trabalhador.
   
      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.