CELEX: 32007D0429
Language: pt
Date: 2007-06-18 00:00:00
Title: 2007/429/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007 , que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [notificada com o número C(2007) 2550]

21.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/28
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Junho de 2007
   que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
   [notificada com o número C(2007) 2550]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca)
   (2007/429/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (2) estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda.
            
         
               (2)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 (3), (CE) n.o 51/2006 (4) e (CE) n.o 41/2007 (5) do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/429/CE da Comissão (6) estabelece um programa de controlo específico aplicável durante um período de dois anos, com o objectivo de garantir um nível adequado de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.
            
         
               (4)
            
            
               O programa de controlo específico é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7).
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a continuação da execução das medidas de conservação e de controlo, o programa de controlo específico deve ser prorrogado por um ano.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2005/429/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o da Decisão 2005/429/CE, os termos «para um período de dois anos» são substituídos pelos termos «para um período de três anos».
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
   
      (2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).
   
      (3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1).
   
      (4)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/2006 da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44).
   
      (5)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).
   
      (6)  JO L 148 de 11.6.2005, p. 36.
   
      (7)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.