CELEX: 62020CN0206
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
      (Processo C-206/20)
      (2020/C 262/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VA
      
         Recorrido: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária
      
         Questão prejudicial
      
      Quando a entrega é solicitada para efeitos de exercer a ação penal contra a pessoa procurada e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») em que esta se baseia são adotadas por um Procurador do Ministério Público, sem intervenção de um tribunal antes do ato de entrega, a pessoa procurada goza de uma proteção em dois níveis, conforme prevista pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Bob-Dogi (C-241/15), se:
      
                  a)
               
               
                  o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas para ser presente a juiz; e
               
            
                  b)
               
               
                  no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?