CELEX: C2000/335/23
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de aquisição por residentes belgas")

C 335/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht             F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 94/10/CE do
Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994
neste órgão jurisdicional entre Bärbel Kachelmann e Bankhaus             que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva
Hermann Lampe KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               83/189/CEE (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça, composto
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do            por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón e R. Schint-
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização             gen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann (rela-
do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e                    tor), J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris,
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-
promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,              Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de Setem-
p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta                      bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            Cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cı́vel que
let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,          opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza
administradora, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um                    contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              foi adoptada na pendência do perı́odo de adiamento da adopção
                                                                           previsto no artigo 9.o da Directiva 83/189 do Conselho, de 28 de
Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 76/207/CEE do            Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do          domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no           especialmente pela Directiva do Conselho de 22 de Março de 1988
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                (JO L 81, p. 75) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu
profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no      e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente
sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição      pela segunda vez a Directiva 83/189.
nacional como o § 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz, na versão
em vigor até 30 de Setembro de 1996, que considera de um modo
geral que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a            (1) JO C 33 de 6.2.1999.
tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a
entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um
emprego a tempo parcial por motivos económicos.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 26 de Setembro de 2000
                                                                           no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                   de 26 de Setembro de 2000                               («Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de
                                                                                            aquisição por residentes belgas»)
no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA
                                                                                                     (2000/C 335/23)
                   contra Central Food SpA (1)
(«Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de                                           (Lı́ngua do processo: francês)
notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em
                           processos cı́veis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2000/C 335/22)                                                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-478/98, Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (agentes: H. Michard e B. Mongin) contra Reino da Bélgica
                                                                           (agente: A. Snoecx, assistida por B. van de Walle de Ghelcke),
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                                                                           73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) ao proibir a
No processo C-443/98, que tem por objecto um pedido                        aquisição por residentes belgas de tı́tulos de um empréstimo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             emitido no estrangeiro, o Tribunal de Justiça composto por:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Milano                G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
jurisdicional entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA,                secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, A. La Pergola,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da               J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                  geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-
relativa a um procedimento de informação no domı́nio das                  tradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um
normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/13
1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE) ao proibir a aquisição por residentes na Bélgica
      de tı́tulos de um empréstimo emitido no estrangeiro, no segundo                            de 26 de Setembro de 2000
      parágrafo do artigo 3.o do Decreto Real de 4 de Outubro de
      1994.                                                                 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Francesa (1)
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                                                                            rias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias
                                                                            em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças
                                                                                     sobresselentes para reparação de automóveis»)
                                                                                                        (2000/C 335/25)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 26 de Setembro de 2000
no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto                                            Colectânea da Jurisprudência)
                        contra Biraghi SpA (1)
                                                                            No processo C-23/99, Comissão das Comunidades Europeias,
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e                     (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-
produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.o do Regula-                  blica Francesa, (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-
                      mento (CEE) n.o 804/68»)                              -Surrans), que tem por objecto um pedido de declaração de
                                                                            que, ao pôr em prática, com fundamento no código da
                            (2000/C 335/24)                                 propriedade intelectual, procedimentos de retenção, pelas
                                                                            autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legal-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       mente fabricadas na Comunidade Europeia e destinadas, após
                                                                            terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no
                                                                            mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           mente ser comercializadas, a República Francesa não cumpriu
                      Colectânea da Jurisprudência)                         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
                                                                            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o
No processo C-22/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 Tribunal composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção,
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         malm (relator), M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
entre Cristofo Bertinetto e Biraghi SpA, uma decisão a tı́tulo             advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento             administradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de
(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                   2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2                    1)    Ao pôr em prática, com fundamento no código da propriedade
p. 146), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                         intelectual, procedimentos de retenção, pelas autoridades adua-
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. Jann,                  neiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas na
H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo
S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                        território francês, a ser colocadas no mercado de um outro
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                      Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas, a
cuja parte decisória é a seguinte:                                               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                  bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de                      alteração, a artigo 28.o CE).
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, opõe-se a uma
legislação nacional, como a em causa no processo principal, que vise       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
promover e favorecer o estabelecimento de um preço uniforme do leite
na produção.
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.