CELEX: 31990R2863
Language: pt
Date: 1990-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2863/90 da Comissão, de 4 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

5 . 10 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 275/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2863/90 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 1 e 2 de Outubro de 1990 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos Q, com a última redacção que           indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (6), e,
                                                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                  cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n ? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                           Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                             produtos do sector do azeite constam do anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 1 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n ? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                    Artigo 3 ?
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO o? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                               de 1990 .
H JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 3.
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
i12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978 , p. 60 .                        H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 275 6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5 . 10 . 90
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 275/7
                                                               ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                                Países tercéiros
                                      1509 10 10                                                    77,00 (')
                                      1509 10 90                                                    77,00 (')
                                      1509 90 00                                                    89,00 f)
                                      1510 00 10                                                    77,00 (')
                                      1510 00 90                                                  1 22,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                 direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instiuído ;
              c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para á Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                Países terceiros
                                       0709 90 39                                                    16,94
                                       0711 20 90                                                    16,94
                                       1522 00 31                                                    38,50
                                    .  1522 00 39                                                    61,60
                                       2306 90 19                                                      6,16