CELEX: 52017PC0559
Language: pt
Date: 2017-09-29
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.9.2017
            COM(2017) 559 final
            2017/0242(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia
            {SWD(2017) 321 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Geórgia continua a enfrentar uma conjuntura externa desfavorável que, em virtude de uma redução das exportações e das remessas dos emigrantes, contribuiu para um crescimento do PIB relativamente moderado de 2,7 % em 2016 (contra 2,9 % em 2015 e 4,6 % em 2014). Prevê-se um aumento progressivo do crescimento do PIB para 3,5 % em 2017, impulsionado pelo consumo e pelo investimento. Prevê-se também a retoma do crescimento regional e mundial em 2017, embora tal continue sujeito a riscos de revisão em baixa decorrentes da instabilidade geopolítica, do protecionismo e da volatilidade dos mercados financeiros.
            
            
               O défice orçamental da Geórgia continua a ser significativo [4,1 % do PIB em 2016 e, segundo as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI), este valor irá manter-se em 2017]. O rácio dívida pública/PIB aumentou, tendo passado de 35,6 % em 2014 para 44,6 % em 2016, principalmente devido ao facto de cerca de 80 % da dívida pública ser denominada em moeda estrangeira e a moeda nacional (o lari georgiano, GEL) ter registado uma acentuada desvalorização durante esse período. Além disso, a situação da balança de pagamentos da Geórgia mantém-se vulnerável devido a um elevado défice da balança corrente (12,4 % do PIB em 2016) e à elevada dívida externa (111,8 % do PIB em 2016). De modo geral, as reservas de divisas da Geórgia mantiveram-se estáveis em termos absolutos desde 2011, tendo atingido um montante total de 2,8 mil milhões de USD no final de 2016, mas têm vindo a aumentar as necessidades em matéria de reservas, segundo o indicador agregado do FMI. Por conseguinte, as reservas situam-se atualmente a um nível considerado inferior ao adequado por este último. A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) com a UE, o que, juntamente com as oportunidades propiciadas, pressupõe também custos de ajustamento.
            
            
               Neste contexto, em 12 de abril de 2017, a Geórgia e o FMI celebraram um acordo trienal (2017-2020), ao abrigo do Mecanismo de Financiamento Alargado (EFF). O EFF representa 100 % da quota-parte da Geórgia no Fundo (210,4 milhões de DSE ou cerca de 285 milhões de USD). O referido mecanismo tem como objetivo apoiar um programa de reformas económicas, por forma a ajudar a Geórgia a reduzir a sua vulnerabilidade económica e a promover um crescimento económico mais elevado e mais inclusivo. 
            
            
               Em 16 de junho de 2017, o Governo da Geórgia também solicitou à UE uma assistência macrofinanceira (AMF). À luz desse pedido e da situação económica do país, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de AMF a favor da Geórgia, com base no artigo 212.º, n.º 2, do TFUE. A proposta diz respeito a um montante máximo de 45 milhões de EUR, 35 milhões dos quais serão disponibilizados sob a forma de empréstimos e 10 milhões de EUR sob a forma de subvenções. 
            
            
               A nova operação de assistência macrofinanceira proposta constitui a terceira operação deste tipo desde o conflito militar entre a Geórgia e a Rússia, em agosto de 2008. Em outubro de 2008, a UE comprometeu-se a implementar duas operações de AMF, cada uma no montante de 46 milhões de EUR, durante a Conferência Internacional de Doadores realizada em Bruxelas. A primeira dessas operações (concedida integralmente sob a forma de subvenções) foi implementada em 2009-2010 e a segunda (metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos) em 2015-2017. A última parcela desta segunda operação de assistência macrofinanceira (2015-2017) foi desembolsada em maio de 2017.
            
            
               A nova assistência macrofinanceira proposta ajudará a Geórgia a satisfazer parte das suas necessidades de financiamento externo no período de 2017-2020, estimadas em cerca de 752 milhões de USD (671 milhões de EUR)
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               . A operação permitirá ao país reduzir os seus problemas com a balança de pagamentos e as suas dificuldades orçamentais a curto prazo. Será concebida e executada em coordenação com os programas de ajustamento e reforma que a Geórgia acordou com o FMI e o Banco Mundial, e ainda com as reformas acordadas no contexto das operações de apoio orçamental da UE e da ZCLAA. 
            
            
               Tal como descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta, a Comissão considera, igualmente com base na avaliação da situação política realizada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que se encontram reunidas as condições económicas e políticas prévias para a operação de assistência macrofinanceira proposta.
            
            
               •Contexto geral 
            
            
               As perspetivas macroeconómicas da Geórgia continuam a pautar-se pela sua vulnerabilidade. A consolidação orçamental em curso poderá enfraquecer a procura interna e resultar num menor crescimento económico neste país. Além disso, a economia da Geórgia enfrenta riscos mais latos em virtude da incerteza inerentes às perspetivas económicas a nível regional e mundial, dos desequilíbrios externos (nomeadamente, um elevado e crescente défice da balança corrente e uma dívida externa significativa) e de reservas internacionais que se situam a um nível inferior ao adequado. 
            
            
               O abrandamento da atividade económica na região e o facto de as moedas dos principais parceiros comerciais terem registado uma desvalorização acentuada desde o final de 2014 tiveram reflexos nas remessas dos emigrantes e nas exportações da Geórgia, o que contribuiu para uma desaceleração do crescimento económico que se cifrou em 2,7 % em 2016, contra 2,9 % em 2015 e 4,6 % em 2014. Em 2016, o crescimento do PIB na Geórgia foi principalmente impulsionado pelo investimento, enquanto o consumo privado se manteve a níveis moderados, refletindo uma redução do rendimento disponível induzido pelo aumento do valor, em moeda nacional, das obrigações de reembolso dos agregados familiares relacionadas com os empréstimos denominados em USD, num contexto de forte depreciação do lari. Prevê-se um aumento progressivo do crescimento do PIB, que deverá atingir 3,5 % em 2017, apoiado pelo consumo e investimento, e 5,0 % em 2020 (ano em que expirará o acordo recentemente concluído com o FMI). 
            
            
               A taxa de câmbio USD/GEL (média do período) passou de 1,77 em 2014 para 2,27 em 2016, o que corresponde a uma desvalorização do lari georgiano de cerca de 22 %. Os efeitos desta volatilidade são agravados pela persistente dolarização elevada da economia georgiana, uma vez que, em 2016, 70 % dos depósitos e 65 % dos empréstimos eram denominados em USD.
            
            
               Apesar da taxa de desemprego na Geórgia (11,8 % no final de 2016) denotar uma trajetória decrescente desde 2009 (ano em que atingiu 16,9 %), continua a ser um problema importante. Não obstante as oportunidades de emprego criadas em novos setores de crescimento, designadamente no setor do turismo e outros serviços, o desemprego mantém-se elevado devido aos problemas suscitados pela inadequação das competências e pelas grandes disparidades regionais. A Geórgia não dispõe, por outro lado, de um regime de subsídios de desemprego.
            
            
               No que se refere ao setor externo, o défice da balança corrente da Geórgia continuou a agravar-se em 2016, tendo atingido 12,4 % do PIB (contra 12,0 % do PIB em 2015 e 10,6 % em 2014) e, tal como acima referido, continua a ser uma importante fonte de vulnerabilidade. O défice da balança corrente aumentou no período 2014-2016, apesar do abrandamento do crescimento económico, tendo a debilidade das exportações mais do que compensado a atonia da procura interna de importações, o que agravou o défice do comércio de mercadorias. O défice da balança corrente deverá continuar a agravar-se e atingir 12,9 % em 2017, antes de diminuir ligeiramente para 11 % em 2020, de acordo com as projeções do programa do FMI. O elevado défice da balança corrente deve-se principalmente ao défice do comércio de mercadorias que é apenas compensado em parte pelo excedente da balança de serviços e pelas transferências e pelos rendimentos provenientes do estrangeiro, incluindo as remessas dos emigrantes.
            
            
               Apesar do défice da balança corrente ter sido principalmente financiado pelo afluxo do investimento direto estrangeiro, prevê-se uma ligeira diminuição deste último, de 11 % do PIB em 2016 para 10,3 % do PIB em 2017, devendo manter-se a este nível até 2020. Além disso, os fluxos financeiros geradores de dívida também contribuíram para o financiamento do défice da balança corrente. Por conseguinte, a dívida externa da Geórgia, que oscilava em torno de 80 % do PIB em 2008-2014, aumentou consideravelmente nos anos seguintes, tendo passado para 111,8 % do PIB no final de 2016. A dívida externa em relação ao PIB deverá continuar a aumentar, atingindo 120,2 % em 2020. Dado que a maior parte da dívida externa é denominada em USD, a desvalorização do lari desempenhou um papel importante papel neste contexto. 
            
            
               De modo geral, o Banco Nacional da Geórgia (BNG) absteve-se de grandes intervenções no mercado cambial e deixou o lari desvalorizar-se. Daí que as reservas brutas de divisas permanecessem globalmente estáveis, ascendendo a 2,7 mil milhões de USD no final de fevereiro de 2017 (cerca de 3 meses de importações do ano seguinte). O programa do FMI recentemente concluído visa um aumento das reservas de 54 %, que deverão passar de 2,8 mil milhões de USD no final de 2016 para 4,2 mil milhões de USD em 2020 (aproximadamente 4 meses de cobertura das importações).
            
            
               A inflação média (índice de preços no consumidor, IPC) desacelerou para 2,1 % em 2016, contra 4,0 % em 2015. O IPC deverá aumentar para 5,7 % em 2017, em paralelo com o aumento dos impostos especiais de consumo, que entrou em vigor em janeiro de 2017, mas deverá diminuir para 3,0 % em 2018 e manter-se ao mesmo nível em 2019 e 2020.
            
         
         
            
               Após um longo período de consolidação orçamental lançada em 2009, o défice orçamental das administrações públicas começou a aumentar em 2015 (3,8 % do PIB), em parte devido não só ao aumento das despesas sociais para suprir os elevados níveis de pobreza e desigualdade no país, mas também à incidência negativa do abrandamento da atividade económica nas receitas fiscais. A situação orçamental deteriorou-se novamente em 2016, tendo o FMI estimado o défice público em 4,1 % do PIB, em consequência do nível menos elevado do que previsto das receitas e do aumento das despesas na perspetiva das eleições parlamentares de outubro (sobretudo nos setores da defesa, dos transportes, das infraestruturas e dos cuidados de saúde). Prevê-se atualmente que o défice orçamental (que, segundo as previsões divulgadas antes da conclusão do novo programa do FMI, deveria continuar a aumentar, até atingir cerca de 6 % do PIB este ano) se mantenha ao mesmo nível (4,1 %) em 2017, devendo em seguida diminuir progressivamente até atingir 3,1 % em 2020. A dívida pública também aumentou, atingindo um nível estimado em 44,6 % do PIB em 2016 (contra 35,6 % em 2014) e prevê-se que continue a aumentar, até alcançar um pico sem precedentes de cerca de 47 % em 2019, antes de diminuir progressivamente numa fase ulterior. 
            
            
               A estratégia orçamental das autoridades da Geórgia assenta numa maior consolidação. Mais especificamente, as autoridades georgianas projetam uma redução das despesas correntes (redução da massa salarial e das despesas administrativas, ganhos de eficiência nas despesas com os cuidados de saúde e novos controlos das despesas das administrações locais) e um aumento paralelo das despesas de investimento, nomeadamente nas infraestruturas, bem como a introdução de um sistema de pensões por capitalização (segundo pilar). Do lado da receita, as autoridades georgianas aumentaram os impostos (nomeadamente, os impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco, os veículos e o combustível), a fim de compensar as perdas de receitas decorrentes da reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades, que entrou em vigor em janeiro de 2017, e estão dispostas a tomar medidas adicionais, caso necessário. 
            
            
               A consolidação orçamental tem vindo a ser complementada pelo programa de reformas estruturais, centradas na melhoria do quadro empresarial, da educação e da administração pública, bem como nos investimentos em infraestruturas. As medidas adicionais incluem reformas orçamentais (nomeadamente, melhoria da gestão dos riscos decorrentes das parcerias público-privadas e das empresas públicas), o reforço do setor financeiro (por exemplo, introdução de um sistema de garantia de depósitos e melhoria dos quadros de regulamentação, de supervisão e de resolução aplicáveis aos bancos), bem como o processo atualmente em curso de adaptação aos requisitos da ZCLAA.
            
            
               Além disso, nas suas projeções de março de 2017, o FMI apontava para importantes necessidades de financiamento externo no período de 2017-2020, sendo o défice de financiamento externo estimado em 752 milhões de USD, no total (256 milhões de USD em 2017, 222 milhões de USD em 2018, 183 milhões de USD em 2019 e 91 milhões de USD em 2020). Em termos gerais, este défice financeiro pode ser atribuído a três fatores: um défice relativamente elevado da balança corrente, a necessidade de reforçar as reservas de divisas e o elevado nível projetado dos requisitos quanto à amortização da dívida. 
            
            
               A operação de AMF proposta no montante de 45 milhões de EUR (cerca de 50 milhões de USD), para além dos 23 milhões de EUR (cerca de 26 milhões de USD) desembolsados em maio de 2017 no âmbito da anterior operação de AMF, permitirá cobrir 10 % do défice de financiamento total estimado e 33 % do défice de financiamento residual (após dedução do financiamento líquido do FMI e do desembolso previsto dos empréstimos destinado a apoiar as políticas prosseguidas, por parte do Banco Mundial).
            
            
               Outras contribuições importantes para cobrir o défice residual de financiamento incluem as subvenções de apoio orçamental da Agência Francesa de Desenvolvimento (62 milhões de USD em 2017) e do Banco Asiático de Desenvolvimento (100 milhões de USD previstos em 2018-2019). 
            
            
               •Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               A Decisão n.° 778/2013/UE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia no montante de 46 milhões de EUR (metade sob a forma de subvenções e metade sob a forma de empréstimos) foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de agosto de 2013
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               . Esta assistência foi plenamente desembolsada no período 2015-2017, tendo o último pagamento sido efetuado em maio de 2017.
            
            
               •Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
            
            
               A UE e a Geórgia têm vindo a desenvolver estreitas relações políticas e económicas ao longo dos anos, o que conduziu à celebração do Acordo de Associação, abrangendo nomeadamente a ZCLAA, que foi assinado em 2014 e entrou em vigor em julho de 2016. Este Acordo de Associação, que substituiu o anterior Acordo de Parceria e Cooperação, permitirá a associação política e a integração económica da Geórgia na UE. O Quadro Único de Apoio da UE (SSF) identifica os setores prioritários da cooperação com a Geórgia financiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV). O SSF para o período de 2017-2020 está atualmente em vias de ser ultimado. 
            
            
               As relações económicas da Geórgia com a UE já se encontram bem desenvolvidas. Em 2016, a UE foi o principal parceiro comercial da Geórgia, representando 32,6 % das trocas comerciais deste país, superando de longe os seus outros parceiros comerciais principais (Turquia e Rússia, respetivamente 17,2 % e 8,1 %). A UE é também o principal parceiro de investimento da Geórgia e o seu principal doador.
            
            
               Os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) são elegíveis para efeitos de assistência macrofinanceira. A assistência macrofinanceira da UE irá complementar as subvenções mobilizadas no âmbito do IEV e de outros programas da UE e, em particular, a condicionalidade prevista no quadro dos pacotes de apoio orçamental implementados pela UE. Ao apoiar a adoção, pelas autoridades georgianas, de um quadro adequado para a política macroeconómica e as reformas estruturais, a assistência macrofinanceira da UE irá reforçar o valor acrescentado e a eficácia das intervenções financeiras gerais da UE, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros.
            
            
               A Geórgia consolidou o seu regime democrático e o Estado de direito, para além de ter reforçado em maior grau o respeito pelos direitos humanos. As últimas eleições legislativas, realizadas em outubro de 2016, foram abertas e bem organizadas. No que respeita ao domínio judicial, as reformas empreendidas pela Geórgia promoveram a independência, o profissionalismo e a responsabilização do sistema judicial.
            
            
               Tendo em conta o que precede, pode considerar-se que se encontram reunidas as condições políticas prévias para a concessão de uma AMF à Geórgia, atendendo nomeadamente à proximidade política e económica do país face à UE. Em anexo ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta é apresentada uma análise circunstanciada quanto ao cumprimento dos critérios políticos, para efeitos da assistência macrofinanceira, elaborada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Síntese da ação proposta
            
            
               A operação de assistência macrofinanceira a ser considerada não excederá 45 milhões de EUR. A Comissão propõe que a assistência seja concedida sob a forma de empréstimos a médio prazo num montante máximo de 35 milhões de EUR e sob a forma de subvenções num montante máximo de 10 milhões de EUR. Dada a dimensão projetada da operação, a Comissão está a estudar a possibilidade de prestar a assistência em duas parcelas
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               . A título indicativo, a primeira parcela poderia comportar um empréstimo num montante de 15 milhões de EUR e uma subvenção no valor de 5 milhões de EUR, e a segunda parcela um empréstimo de 20 milhões de EUR e uma subvenção no valor de 5 milhões de EUR.
            
            
               A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro. 
            
            
               Os pagamentos a desembolsar no quadro da operação de AMF projetada estarão subordinados à conclusão satisfatória das análises empreendidas no âmbito do programa do FMI e à utilização eficaz, pela Geórgia, dos fundos concedidos por esta instituição. Além disso, a Comissão, em nome da UE, e as autoridades georgianas devem chegar a acordo sobre um conjunto específico de medidas em matéria de reformas estruturais, a definir num Memorando de Entendimento. Estas medidas de reforma irão apoiar o programa de reformas das autoridades e complementar os programas acordados com o FMI, o Banco Mundial e outros doadores, bem como os programas estratégicos associados às operações de apoio orçamental da UE. As medidas serão ainda consentâneas com as principais prioridades em matéria de reforma económica acordadas entre a UE e a Geórgia no contexto do Acordo de Associação, nomeadamente a ZCLAA e o Programa de Associação. 
            
            
               A decisão de desembolsar cerca de 22 % da assistência proposta sob a forma de subvenções (10 milhões de EUR face a um total de 45 milhões de EUR) e o montante remanescente sob a forma de empréstimos justifica-se pelo nível de desenvolvimento económico e social da Geórgia (conforme aferido pelo rendimento per capita do país, sendo a Geórgia classificada pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio no segmento inferior, e atendendo à incidência da pobreza), bem como pelo seu endividamento relativamente elevado. Apesar de a Geórgia já não ser elegível para um financiamento em condições preferenciais, quer por parte do FMI quer do Banco Mundial, é de referir que o país só deixou de ser elegível recentemente. Não obstante, essa situação leva a privilegiar a vertente de empréstimo no quadro da AMF.
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo na Geórgia não pode ser realizado de forma suficiente apenas pelos Estados-Membros, podendo ser alcançado melhor pela União Europeia. As principais razões prendem-se com as restrições orçamentais a nível nacional e a necessidade de uma estreita coordenação entre doadores, a fim de maximizar a dimensão e a eficácia da assistência. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar os objetivos de estabilidade macroeconómica a curto prazo e não excede o que é necessário para esse efeito. 
            
            
               Tal como identificado pela Comissão, com base nas estimativas do FMI realizadas ao abrigo do Mecanismo de Financiamento Alargado, o montante da nova assistência macrofinanceira proposta, a acrescentar ao último desembolso efetuado em maio de 2017 a título da anterior operação de AMF, corresponde a 10 % do défice de financiamento total estimado para o período 2017-2020 e a 33 % das necessidades residuais de financiamento (isto é, excluindo as contribuições líquidas do FMI e o desembolso previsto dos empréstimos a favor das políticas prosseguidas, por parte do Banco Mundial). Este montante coaduna-se com as práticas normalizadas em matéria de repartição de encargos nas operações de assistência macrofinanceira, tendo em conta o valor da assistência prometida à Geórgia por outros doadores bilaterais e multilaterais. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O financiamento de projetos ou a assistência técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes objetivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da assistência macrofinanceira, comparativamente a outros instrumentos da UE, consistirá na redução dos condicionalismos financeiros externos e no seu contributo para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente a sustentabilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, bem como condições adequadas para as reformas estruturais. Ao contribuir para a criação de um quadro estratégico geral adequado, a assistência macrofinanceira pode melhorar a eficácia das ações financiadas na Geórgia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A AMF faz parte integrante do apoio internacional concedido à estabilização económica da Geórgia. No quadro da elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o FMI e o Banco Mundial, que já implementaram importantes programas de financiamento e estão a preparar novos programas. A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades georgianas.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Em consonância com os requisitos previstos pelo Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederam a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos na Geórgia, a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas. As conclusões preliminares da análise realizada por uma empresa de consultoria para efeitos da presente avaliação foram recebidas em setembro de 2017. Indicam que o estado atual dos circuitos administrativos e financeiros da Geórgia é adequado para a gestão de uma nova operação de AMF, embora subsistam ainda algumas deficiências. O projeto de relatório final sobre esta avaliação operacional deverá ser recebido em novembro de 2017. A evolução neste domínio continuará a ser acompanhada de perto, designadamente através de relatórios regulares sobre os progressos realizados nas reformas da gestão das finanças públicas, elaborados pela delegação da UE em Tbilissi. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A assistência macrofinanceira da UE constitui um instrumento excecional de emergência para enfrentar dificuldades graves da balança de pagamentos em países terceiros. Por conseguinte, a proposta de assistência macrofinanceira não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão (SWD(2015) 111 final).
            
            
               De um modo mais geral, as propostas de assistência macrofinanceira da Comissão baseiam-se nos ensinamentos retirados das avaliações ex post das anteriores operações da UE, realizadas no quadro da política de vizinhança. A nova assistência macrofinanceira e o programa de ajustamento económico e de reformas que a acompanha contribuirão para reduzir as necessidades de financiamento a curto prazo da Geórgia, apoiando simultaneamente as medidas estratégicas destinadas a reforçar, a médio prazo, a balança de pagamentos e a sustentabilidade orçamental, bem como a promover o crescimento sustentável, complementando assim o programa acordado com o FMI. Estas condições estratégicas devem incidir nalgumas das deficiências a nível da economia e dos sistemas de governação económica da Geórgia identificadas ao longo dos anos. Em princípio, a assistência poderia ser subordinada à realização de reformas destinadas a reforçar as redes de segurança social e a gestão das finanças públicas, a melhorar o quadro de investimento e a apoiar a implementação da ZCLAA.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A assistência projetada será concedida sob a forma de empréstimos e de subvenções. A vertente «empréstimo» será financiada mediante a contração de um empréstimo pela Comissão em nome da UE. A incidência orçamental da assistência sob a forma de empréstimo corresponderá ao provisionamento do Fundo de Garantia da UE para ações externas, a uma taxa de 9 % dos montantes pagos, a partir da rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia»). Partindo da premissa de que serão desembolsados dois empréstimos em 2018 (no valor de 15 milhões de EUR para a primeira parcela e de 20 milhões de EUR para a segunda parcela), o provisionamento será inscrito no orçamento de 2020, em conformidade com as regras que regem o mecanismo do Fundo de Garantia, num montante de 3,15 milhões de EUR. 
            
            
               O elemento de subvenção da assistência (10 milhões de EUR no total, ou seja, 5 milhões de EUR para cada uma das duas parcelas) será financiado através de dotações de autorização do orçamento de 2018, a partir da rubrica orçamental 01 03 02 (Assistência macrofinanceira), devendo os pagamentos ser igualmente efetuados em 2018
                  4
               . 
            
         
         
            
               Com base nas projeções atuais relativas à utilização das rubricas orçamentais 01 03 02 e 01 03 06, a Comissão considera que o impacto orçamental da operação de AMF a favor da Geórgia pode ser consentido.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Cláusula de reexame/revisão/caducidade
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A assistência macrofinanceira proposta será disponibilizada por um período de dois anos e meio, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento.
            
            
               2017/0242 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  5
               , 
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário
                  6
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e a Geórgia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da Geórgia à Parceria Oriental da UE em 2009, seguiu-se a negociação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia. O referido Acordo, que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
            
               (2)A Geórgia continua a enfrentar uma conjuntura externa desfavorável que, em virtude da redução das exportações e das remessas dos emigrantes, contribuiu para um crescimento do PIB relativamente moderado em 2016. Muito embora se preveja a retoma do crescimento regional e mundial em 2017, tal continua a estar sujeito a riscos de revisão em baixa.
            
            
               (3)O défice orçamental da Geórgia mantém-se a níveis significativos e o seu rácio dívida pública/PIB tem vindo a aumentar. A situação da balança de pagamentos da Geórgia também continua a pautar-se pela sua vulnerabilidade, devido a um elevado défice da balança corrente, bem como à elevada dívida externa. As reservas de divisas do país mantiveram-se estáveis em termos absolutos mas, face às crescentes necessidades de reservas, desceram abaixo do nível considerado adequado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos do acordo de ZCLAA celebrado com a União. 
            
            
               (4)Neste contexto, as autoridades da Geórgia e o FMI estabeleceram, em abril de 2017, um acordo trienal (2017-2020) relativo a um Mecanismo de Financiamento Alargado (EFF) no montante de 285,3 milhões de USD. O acordo foi aprovado pelo Diretório Executivo do FMI em 12 de abril de 2017. Visa apoiar um programa de reformas económicas, que irá ajudar a Geórgia a reduzir a sua vulnerabilidade económica, para além de promover um crescimento económico mais elevado e mais inclusivo.
            
            
               (5)Tendo em conta as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, as autoridades georgianas solicitaram à União uma assistência macrofinanceira adicional em junho de 2017. 
            
            
               (6)Desde o conflito militar com a Rússia em agosto de 2008, a Geórgia beneficiou de duas operações de AMF, prometidas pela União em outubro de 2008 na Conferência Internacional de Doadores, realizada em Bruxelas. A primeira dessas operações (concedida integralmente sob a forma de subvenções) foi implementada em 2009-2010 e a segunda (metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos) em 2015-2017. A União disponibilizou também à Geórgia um montante compreendido entre 610 e 746 milhões de EUR no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) para o período 2014-2020, designadamente apoio orçamental e assistência técnica. Além disso, a Geórgia beneficia da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (FIPV), tendo esta contribuição ascendido a cerca de 86 milhões de EUR para a realização de vários projetos no país durante o período de 2008-2017.
            
         
         
            
               (7)Uma vez que se trata de um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, a Geórgia deve ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.
            
            
               (8)A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.
            
            
               (9)Atendendo a que a balança de pagamentos da Geórgia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a assistência macrofinanceira da União a favor da Geórgia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido da Geórgia no sentido de apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoia o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.
            
            
               (10)A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Geórgia, apoiando portanto o seu desenvolvimento económico e social.
            
            
               (11)A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento a partir de recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deve complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Geórgia e o valor acrescentado da contribuição global da União. 
            
            
               (12)Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, o nível do seu desenvolvimento económico e social, conforme aferido pelo rendimento per capita e pela incidência da pobreza, bem como o seu nível de endividamento, uma parte da assistência deve ser prestada sob a forma de subvenções.
            
            
               (13)A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais, bem como as medidas fundamentais tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União.
            
            
               (14)A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a política externa da União a favor da Geórgia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar estreitamente entre si durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.
            
            
               (15)A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Geórgia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.
            
            
               (16)Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
            
               (17)A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
            
            
               (18)A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental). 
            
            
               (19)Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos devem ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no Quadro Financeiro Plurianual.
            
            
               (20)A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos pertinentes.
            
            
               (21)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .
            
            
               (22)A assistência macrofinanceira da União deve ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades georgianas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, convém aplicar o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência.
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     A União coloca à disposição da Geórgia assistência macrofinanceira num montante máximo de 45 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e o programa de reformas aprofundadas da Geórgia. Desse montante máximo, até 35 milhões de EUR serão concedidos sob a forma de empréstimos e até 10 milhões de EUR sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência contribuirá para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Geórgia, conforme identificadas no programa do FMI. 
            
            
               2.
                     Com vista a financiar a vertente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessários e a emprestar os fundos assim obtidos à Geórgia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.
            
         
         
            
               3.
                     O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Geórgia, bem como no respeito dos princípios e objetivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Associação UE-Geórgia, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV).
            
            
               A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e fornece-lhes, em tempo útil, os documentos pertinentes.
            
            
               4.
                     A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1.
            
            
               5.
                     Caso as necessidades de financiamento da Geórgia diminuam consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, reduz o montante da assistência, ou suspende ou cancela essa assistência.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.
                     Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.
            
            
               2.
                     A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira da União. 
            
            
               3.
                     Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho
                  8
               .
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.
                     A Comissão, pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.º, n.º 2, acorda com as autoridades georgianas as condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «o Memorando de Entendimento»), com um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Geórgia com o apoio do FMI. 
            
            
               2.
                     As condições a que se refere o n.º 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Geórgia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos são regularmente acompanhados pela Comissão.
            
            
               3.
                     As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num Acordo de Empréstimo e num Acordo de Subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades georgianas. 
            
            
               4.
                     A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Geórgia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se for caso disso, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
            
            
               Artigo 4º
            
            
               1.
                     Sob reserva das condições previstas no n.º 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em parcelas, cada uma das quais é constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento a que se refere o artigo 3.º. 
            
            
               2.
                     As provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de empréstimos são constituídas, quando necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho
                  9
               . 
            
            
               3.
                     A Comissão decide sobre o desembolso da segunda parcela sob reserva do cumprimento de todas as condições a seguir enunciadas:
            
            
               (a)A condição prévia estabelecida no artigo 2.º;
            
            
               (b)Resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; bem como
            
            
               (c)Execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.
            
         
         
            
               Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira parcela. 
            
            
               4.
                     Se as condições estabelecidas no n.º 3 não forem preenchidas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento. 
            
            
               5.
                     A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Geórgia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Geórgia na sua qualidade de beneficiário final. 
            
            
               Artigo 5º
            
            
               1.
                     As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
            
            
               2.
                     Caso as circunstâncias o permitam e a Geórgia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para garantir que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimo. 
            
            
               3.
                     Caso as circunstâncias permitam uma melhor taxa de juro do empréstimo e a Geórgia o solicite, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento, no todo ou em parte, dos seus empréstimos iniciais contraídos ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4, e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos, nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
            
            
               4.
                     São suportadas pela Geórgia todas as despesas incorridas pela União no âmbito das operações de contração e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão.
            
            
               5.
                     A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
            
            
               Artigo 6º
            
            
               1.
                     A assistência macrofinanceira da União é executada de acordo com as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                e do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  11
               .
            
            
               2.
                     A execução da assistência macrofinanceira da União é objeto de uma gestão direta. 
            
            
               3.
                     O Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades georgianas incluem disposições que: 
            
            
               (a)Assegurem que a Geórgia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido indevidamente apropriados;
            
            
               (b)Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho
                  12
               , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  13
                e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               ; 
            
            
               (c)Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; 
            
            
               (d)Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;
            
            
               (e)Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.
            
            
               4.
                     Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante avaliações operacionais, a solidez dos dispositivos financeiros da Geórgia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam pertinentes para essa assistência.
            
            
               Artigo 7º
            
         
         
            
               1.
                     A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.
                     Se for feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 8º
            
            
               1.
                     A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. Esse relatório deve:
            
            
               (a)Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;
            
            
               (b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Geórgia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;
            
            
               (c)Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Geórgia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.
            
            
               2.
                     A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.
            
            
               Artigo 9º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
         
         
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia. 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  15
                
            
         
         
            
               Domínio de intervenção:
                     Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros
            
            
               Atividade:
                     03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivos
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»
            
            
               As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte: 
            
            
               (a)Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, nomeadamente através de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira; bem como 
            
            
               (b)Acompanhar o processo de alargamento, a execução da Política de Vizinhança da UE e as prioridades da UE em outros países terceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas. 
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
            
            
               Objetivo específico: «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»
            
            
               Atividade(s) ABM/ABB em causa:
            
            
               (a)Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, incluindo a realização de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e a prestação de assistência macrofinanceira; bem como 
            
            
               (b)Acompanhar o processo de alargamento, a execução da Política de Vizinhança da UE e as prioridades da UE em outros países terceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas. 
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               A assistência proposta consiste na concessão à Geórgia de um empréstimo da UE num montante máximo de 35 milhões de EUR e de uma subvenção num montante máximo de 10 milhões de EUR, com vista a contribuir para uma maior sustentabilidade da sua balança de pagamentos. A assistência, a desembolsar em duas parcelas, visa ajudar o país a ultrapassar a sua difícil conjuntura económica e as suas dificuldades em matéria de balança de pagamentos. Promoverá também reformas estruturais destinadas a reforçar o crescimento económico sustentável, a reduzir as vulnerabilidades macroeconómicas e a melhorar a gestão das finanças públicas. 
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               As autoridades devem informar regularmente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas antes do desembolso de todas as parcelas da assistência. 
            
            
               Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da Geórgia realizada no âmbito da preparação desta operação. A delegação da UE em Tbilissi também transmitirá regularmente informações sobre aspetos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar proveito das ilações extraídas das suas atividades em curso na Geórgia. 
            
         
         
            
               A proposta de decisão prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que inclui uma avaliação da execução desta operação. Será realizada uma avaliação independente ex post da assistência macrofinanceira no prazo de dois anos a contar do termo do período da sua disponibilização.
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               O desembolso da assistência fica subordinado à realização de progressos satisfatórios na execução do programa económico celebrado entre a Geórgia e o FMI, aprovado pelo Diretório Executivo do FMI em 12 de abril de 2017. Além disso, a Comissão acordará com as autoridades georgianas as condições estratégicas específicas, a enumerar num Memorando de Entendimento, a serem devidamente preenchidas antes do desembolso da segunda parcela. 
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               A AMF proposta irá ajudar a Geórgia a superar as consequências de uma conjuntura externa desfavorável que, devido à redução das exportações e das remessas de emigrantes, conduziu à atonia do crescimento do PIB em 2016; contribuirá também para atenuar a vulnerabilidade inerente à sua balança de pagamentos, para além de assistir a adaptação do país aos requisitos da ZCLAA. Contribuirá dessa forma para promover a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais no país. Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, por outros instrumentos da UE e por outros doadores, contribuirá para a eficácia geral do pacote de apoio financeiro concedido pela comunidade internacional de doadores. 
            
            
               O programa proposto reforçará também o empenho do Governo na realização de reformas, para além de ir ao encontro das suas aspirações no sentido de manter relações mais estreitas com a UE. Este resultado será obtido, nomeadamente, mediante o cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato, o programa demonstra aos restantes países da região a vontade da UE de continuar a apoiar os países que optem inequivocamente pela realização de reformas políticas numa conjuntura económica difícil.
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               Foram realizadas mais de quinze avaliações ex post de operações de assistência macrofinanceira desde 2004. Essas avaliações concluíram que as operações de AMF contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a melhoria da sustentabilidade externa e da estabilidade macroeconómica e para a realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maioria dos casos, as operações de assistência macrofinanceira tiveram um efeito positivo na balança de pagamentos do país beneficiário e contribuíram para atenuar as suas restrições orçamentais. Favoreceram também um nível de crescimento económico ligeiramente mais elevado.
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               A UE é o maior doador da Geórgia. A assistência da UE autorizada para a Geórgia, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) para o período de 2007-2013, ascendeu no total a 452 milhões de EUR. Para o período de 2014-2020, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), a assistência da UE à Geórgia pode oscilar entre uma dotação mínima de 610 milhões de EUR e uma dotação máxima de 746 milhões de EUR. Estes fundos são complementados por financiamento proveniente de outros instrumentos da UE, tais como o Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (FIPV). Para além dos programas de cooperação bilaterais, a Geórgia beneficia também de vários programas regionais, principalmente nos domínios dos transportes, da energia e do ambiente. A Geórgia participa também em iniciativas abertas a todos os países vizinhos parceiros, tais como Erasmus+, TAIEX e SIGMA. Para além do Instrumento Europeu de Vizinhança, a Geórgia é elegível para financiamento ao abrigo dos seguintes instrumentos e programas temáticos da UE: o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), o instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (IEP), bem como os programas relativos a Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais, Desenvolvimento Humano e Migração & Asilo. O Banco Europeu de Investimento também concedeu, desde 2010, empréstimos no valor de 1 267 milhões de EUR.
            
            
               O principal valor acrescentado da AMF, em comparação com outros instrumentos da UE, consistirá em contribuir para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível orçamental e da balança de pagamentos, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais. A AMF não presta um apoio financeiro regular ao desenvolvimento económico e social dos países beneficiários, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajetória sustentável. Em seguida, deve ser substituída pelos instrumentos normais de cooperação e assistência da UE.
            
            
               A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções das instituições financeiras internacionais, nomeadamente o programa de ajustamento e reformas apoiado pelo Mecanismo de Financiamento Alargado do FMI e Empréstimos para Políticas de Desenvolvimento do Banco Mundial.
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               X Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               X Proposta/iniciativa com vigência de dois anos e meio a contar da entrada em vigor do Memorando de Entendimento, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Decisão 
            
            
               X O impacto financeiro deverá tornar-se evidente entre 2017 e 2020 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  16
                
            
            
               X Gestão direta por parte da Comissão 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
         
         
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do programa do FMI e das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades da Geórgia no quadro de um Memorando de Entendimento (ver também o ponto 1.4.4). 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos. 
            
            
               Prevalece o risco de a assistência macrofinanceira poder ser utilizada de forma fraudulenta. Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas por parte da Geórgia, este risco depende de fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Central e do Ministério das Finanças, bem como da adequação das capacidades de auditoria interna e externa. 
            
            
               Um segundo risco decorre da possibilidade de incumprimento da Geórgia face aos compromissos financeiros assumidos perante a UE (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do país.
            
            
               Um outro risco importante prende-se com a situação geopolítica regional, nomeadamente as relações ainda difíceis da Geórgia com a Rússia e as regiões separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul. Um agravamento desta situação geopolítica regional poderia ter uma incidência negativa na estabilidade macroeconómica da Geórgia, comprometendo a execução do programa do FMI e o pagamento e/ou reembolso da AMF proposta.
            
            
               Por último, a economia da Geórgia enfrenta outros riscos mais latos inerentes à incerteza das perspetivas económicas mundiais e regionais. Em 2017, prevê-se a retoma do crescimento regional e mundial, mas este será moderado e estará sujeito a fatores de risco como o protecionismo, a volatilidade dos mercados financeiros e uma nova valorização eventual do dólar americano. Se estes riscos se concretizarem, tal pode conduzir a um menor crescimento económico na Geórgia o que, juntamente com a persistência de elevados níveis de desigualdade e o âmbito relativamente limitado da rede de segurança social, poderá ter incidências no orçamento e reduzir o apoio interno a favor das reformas estruturais.
            
            
               2.2.2.Meio(s) de controlo previsto(s) 
            
            
               A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu. 
            
            
               2.2.3.Custos e benefícios dos controlos e provável taxa de incumprimento
            
            
               Os custos de base, para a Comissão, dos métodos de verificação e de controlo são descritos no quadro 3.2.1. Existem ainda custos relacionados com o Tribunal de Contas Europeu e com as eventuais intervenções do OLAF. A avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos da Geórgia, a ser concluída em 2017 pelos serviços da Comissão, com o apoio de consultores externos, não só contribui para a avaliação dos riscos quanto a uma utilização abusiva dos fundos como tem também o benefício colateral de fornecer informações profícuas sobre as reformas necessárias no domínio da gestão das finanças públicas, que podem então ser refletidas nas condições estratégicas a cumprir no âmbito da operação. No que respeita à provável taxa de incumprimento, tendo em conta a experiência das operações realizadas desde a criação do instrumento de assistência macrofinanceira, pode considerar-se que existe um risco reduzido de incumprimento (não reembolso do empréstimo ou utilização abusiva dos fundos). 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               A fim de atenuar os riscos de utilização abusiva dos fundos, serão tomadas diversas medidas. 
            
            
               Em primeiro lugar, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção estabelecerão um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Nacional da Geórgia. 
            
            
               Por outro lado, os serviços da Comissão, com o apoio de consultores externos, estão em vias de elaborar um projeto de avaliação operacional quanto à fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos relevantes da Geórgia para este tipo de assistência. As conclusões preliminares dos consultores (conforme recebidas em setembro de 2017) apontam para o atual estado adequado dos circuitos administrativos e financeiros da Geórgia para efeitos da gestão de uma nova operação de assistência macrofinanceira, embora subsistam ainda algumas deficiências. 
            
            
               Por último, a assistência estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu.
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
         
         
            
               ·Atuais rubricas orçamentais
            
            
               01 03 02: Assistência macrofinanceira
            
            
               01 03 06 – Provisionamento do Fundo de Garantia
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual:
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                           [Descrição..................................…]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                        (
                           17
                        )
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           18
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           19
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-A), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        01 03 02
                     
                     
                        Assistência macrofinanceira
                     
                  
                  
                     
                        Dif.
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        01 03 06 
                     
                     
                        Provisionamento do Fundo de Garantia
                     
                  
                  
                     
                        Não dif.
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               O Fundo de Garantia relativo às ações externas deve ser provisionado em conformidade com o Regulamento relativo a esse Fundo
                  20
               , utilizando as dotações abrangidas pela rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia») a uma taxa de 9 % do total das obrigações em dívida. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Esse montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06). Por conseguinte, a fração efetivamente desembolsada a ter em conta no montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos de cálculo do provisionamento do Fundo é de 9 % (ou seja, no máximo 3,15 milhões de EUR). 
            
            
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não aplicável.
               
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual:
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Em milhões de EUR (três casas decimais)
                     
                  
               
                     
                        DG: ECFIN
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2017
                           21
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        • Dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rubrica orçamental 01 03 02 – Assistência macrofinanceira 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        Rubrica orçamental 01 03 06 – Provisionamento do Fundo de Garantia
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
               
                     
                        Avaliação operacional e avaliação ex post
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rubrica orçamental 01 03 02 – Assistência macrofinanceira
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,22
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3 a)
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,15
                     
                  
                  
                     
                        0,22
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                           para a DG ECFIN
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4) =1+1a +3
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        13,37
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5) =2+2a
                     
                     
                        +3
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
                  
                     
                        0,15
                     
                  
                  
                     
                        13,37
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                           para a RUBRICA 4
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        13,37
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
                  
                     
                        0,15
                     
                  
                  
                     
                        13,37
                     
                  
               
            
               
            
               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual:
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                           2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: ECFIN
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                        0,041
                     
                  
                  
                     
                        0,058
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,125
                     
                  
               
                     
                        •Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,030
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG ECFIN
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0,051
                     
                  
                  
                     
                        0,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,155
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                           para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0,051
                     
                  
                  
                     
                        0,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,155
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                           2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                           para as RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        0,121
                     
                  
                  
                     
                        10,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        3,310
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        13,525
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        0,121
                     
                  
                  
                     
                        10,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        3,16
                     
                  
                  
                     
                        0,16
                     
                  
                  
                     
                        13,525
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –X A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, descritas em seguida:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                           24
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,041
                     
                  
                  
                     
                        0,058
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,125
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,030
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        0,051
                     
                  
                  
                     
                        0,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,155
                     
                  
               
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           25
                         do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas 
                           de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                           com exclusão da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        0,051
                     
                  
                  
                     
                        0,078
                     
                  
                  
                     
                        0,006
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,010
                     
                  
                  
                     
                        0,155
                     
                  
               
               As dotações administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, complementadas, caso necessário, com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos 
            
            
               –◻  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
            
            
               –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        0,30
                     
                  
                  
                     
                        0,42
                     
                  
                  
                     
                        0,04
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           26
                        
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global»)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy
                           27
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        0,30
                     
                  
                  
                     
                        0,42
                     
                  
                  
                     
                        0,04
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                        0,07
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               O custo do pessoal necessário é estimado com base em 30 % das despesas anuais para um funcionário de grau AD5-AD12.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
         
         
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Chefe de Unidade: Supervisionar e gerir a ação, negociar o Memorando de Entendimento, dirigir missões e avaliar os progressos no que respeita ao cumprimento das condições inerentes à assistência. 
                     
                     
                        Administrativo: Preparar a elaboração do Memorando de Entendimento, manter contactos com as autoridades e as IFI, bem como com os peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post, realização de missões de inspeção, elaboração dos relatórios dos serviços da Comissão, bem como dos procedimentos da Comissão relativos à gestão da assistência
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Não aplicável
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               –X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Todas as conversões no presente documento baseiam-se numa taxa de câmbio EUR/USD de 1,12.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).
               
               
                  
                     (3)
                  Consoante o ritmo do processo legislativo e, em seguida, a execução da operação de AMF, a assistência projetada poderia ser desembolsada em 2018 ou ser repartida entre 2018 e 2019.
               
               
                  
                     (4)
                  Como já indicado, em função do ritmo do processo legislativo e, em seguida, da execução da operação de AMF, o desembolso da assistência proposta pode ter lugar em 2018 ou ser repartido entre 2018 e 2019.
               
               
                  
                     (5)
                  JO C [...], [...], p.[...].
               
               
                  
                     (6)
                  Posição do Parlamento Europeu de … e Decisão do Conselho de … .
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (16)
                  Os pormenores sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Europa: 
                  http://ec.europa.eu/budget/explained/management/managt_who/who_en.cfm
               
               
                  
                     (17)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (18)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (19)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
               
               
                  
                     (21)
                  Ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (22)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). 
               
               
                  
                     (23)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». 
               
               
                  
                     (24)
                  Ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (25)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (26)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; 
                     JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (27)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)