CELEX: 62008CN0121
Language: pt
Date: 2008-03-19 00:00:00
Title: Processo C-121/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/17
            
         Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-121/08)
   (2008/C 116/31)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/61/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.
   
      (1)  JO L 256, de 1.10.2005, p. 32.