CELEX: 31984D0354
Language: pt
Date: 1984-06-28 00:00:00
Title: 84/354/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1984, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros

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31984D0354

84/354/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1984, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 186 de 13/07/1984 p. 0051 - 0051 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0146  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0146 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros(84/354/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e à fiscalização sanitária quando da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,  Considerando que as decisões da Comissão estabeleceram as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de numerosos países terceiros;  Considerando que foram estabelecidas condições especiais em várias destas decisões para determinados Estados-membros de acordo com as condições aplicáveis no âmbito das trocas intracomunitárias; que as Decisões 78/693/CEE (3), 78/694/CEE (4) e  78/695/CEE (5) relativas às importações provenientes respectivamente da Argentina, do Brasil e do Uruguai, que foram as primeiras a ser adoptadas, previam uma data limite para a concessão destas condições especiais, fixada pela última vez em 30 de Junho  de 1984 pela decisão 84/25/CEE (6);  Considerando que convém, com vista a uma harmonização, alinhar as diferentes decisões e eliminar, por conseguinte, a data limite nas decisões tomadas para a Argentina, o Brasil e o Uruguai;  Considerando que as medidas previstas pela presente Decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 2o das Decisões da Comissão 78/693/CEE, 78/694/CEE e 78/695/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil e do Uruguai, sendo  suprimidos os termos «até 30 de Junho de 1984».   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(3) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 19.(4) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 29.(5) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 37.(6) JO no L 20 de 25. 1. 1984, p. 23.