CELEX: 31979R1019
Language: pt
Date: 1979-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1019/79 da Comissão, de 23 de Maio de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

03 /Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           93
379R1019
24 . 5 . 79                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 127 / 13
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1019/79 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Maio de 1979
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio
                                                    para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Gestão do Tabaco em Rama,
Económica Europeia,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do                                                Artigo 1°
Conselho, de 21 de Abril de 1970 , que estabelece uma             O Regulamento (CEE) n°. 1726/70 é alterado do se­
organização comum de mercado no sector do tabaco em               guinte modo :
rama O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão e, nomeadamente o n? 3 , primeiro pará­             1 . No final do n? 3 do artigo 2° B é aditado o parágrafo
grafo , do seu artigo 3?,                                              seguinte :
                                                                       «Por derrogação ao primeiro parágrafo, os contratos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1726/70 da                     de cultura cuja aplicação tem início em 1979 podem
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada                   ser concluídos até 30 de Junho de 1979 .»
pelo Regulamento (CEE) n? 1075 /78 (2), prevê no n? 3 ,            2 . O texto do n° 6 , alínea a), primeiro travessão, do ar­
primeiro parágrafo, do seu artigo 2° B que os contratos                tigo 2°. B passa a ter a seguinte redacção :
de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio do                  «— fazer registar estes contratos e declarações num
ano da sua primeira aplicação ;                                             dos organismos referidos no n? 7 antes de 1 de
                                                                            Julho do ano da sua primeira aplicação ou, para
Considerando que, perante as dificuldades encontradas                       os contratos cuja aplicação tem início em 1979,
por certos Estados-membros ao pôr em prática pela pri­                      antes de 1 de Agosto de 1979.»
meira vez o regime dos contratos de cultura, se torna                                          Artigo 2?
impossível respeitar em certos Estados-membros a data
limite estipulada para conclusão destes contratos ; que            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
parece portanto oportuno adiar a data limite de conclu­            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
são dos contratos de cultura que começam a ser aplica­             munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio
dos em 1979 bem a data limite do seu registo ;                     de 1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1979 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Finn GUNDELACH
                                                                                                Vice-Presidente
 O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
 O JO n? L 191 de 27. 8 . 1970, p. 1 .
 O JO n? L 136 de 24 . 5. 1978 , p. 5 .