CELEX: 62017TN0359
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Processo T-359/17: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/41
            
         Recurso interposto em 7 de junho de 2017 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)
   (Processo T-359/17)
   (2017/C 249/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aldo Supermarkets (Varna, Bulgária) (representante: C. Saettel, advogada)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Desenho ou modelo controvertido em causa: Marca nominativa da União Europeia «ALDI» — Pedido de registo n.o 12 749 586
   
      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição
   
      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de março de 2017, no processo R 976/2016-4
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO nas despesas.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação da regra 19 do Regulamento n.o 2868/95;
            
         
               —
            
            
               Contradição na fundamentação da decisão na medida em que a Câmara de Recurso admitiu, no n.o 18 da decisão impugnada, que o formulário de oposição continha uma representação colorida da marca anterior, e, no n.o 24 dessa decisão, que a recorrente apresentou um ficheiro PDF no qual aparecia a representação colorida da marca, sendo que estas afirmações são inconciliáveis com a constatação operada nos n.os 22 a 25 da decisão impugnada, nos termos da qual, no essencial, a recorrente não provou a existência da sua marca anterior por não ter apresentado uma representação colorida da mesma;
            
         
               —
            
            
               Violação dos direitos da defesa e do princípio do contraditório, na medida em que a Câmara de Recurso declarou oficiosamente a violação da regra 19 do Regulamento de Execução, sem ter ouvido as partes a respeito desse fundamento, quando o princípio do contraditório impõe que as Câmaras de Recurso oiçam as partes a respeito de qualquer fundamento que pretendam suscitar oficiosamente;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução.