CELEX: 31986R3546
Language: pt
Date: 1986-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3546/86 da Comissão, de 21 de Novembro de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de manteiga a título de ajuda alimentar

26 . 11 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 333 / 1
                                                                     I
                                       (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                          REGULAMENTO (CEE ) N? 3546 / 86 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Novembro de 1986
                         relativo ao fornecimento de vários lotes de manteiga a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 mento ( CEE ) n? 1354 / 83 da Comissão , de 17 de Maio de
                                                                       1983 , que estabelece as regras gerais de mobilização e de
                                                                       fornecimento de leite em pó desnatado , de manteiga e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     butteroil a título de ajuda alimentar ( 5 ), com a última
Económica Europeia ,                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                       n ? 3826 / 85 ( 6 ); que é necessário fixar , nomeadamente , os
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3331 / 82 do                  prazos e condições de fornecimento bem como o processo a
Conselho , de 3 de Dezembro de 1982 , relativo à política e            seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
à gestão da ajudar alimentar e que altera o Regulamento
( CEE ) n ? 2750 / 75 0 ), e , nomeadamente , o n ? 1 , primeiro       Considerando que as medidas previstas no presente regula­
parágrafo , do seu artigo 3 ?,                                         mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                       Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do
Conselho , de 19 de Fevereiro de 1985 , que fixa as regras
de execução para 1985 do Regulamento (CEE ) n ? 3331 /
/ 82 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ( 2 ),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                                                   Artigo 1 ?
organização comum de mercádos no sector * do leite e dos
produtos lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi               Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1335 / 86 ( 4 ), e , nomea­           com as disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 , ao
damente , o n? 7 do seu artigo 6° ,                                     fornecimento dá manteiga a título de ajuda alimentar nas
                                                                       condições especiais que figuram no anexo .
Considerando que , no quadro do programa de ajuda
alimentar adoptado pelo regulamento do Conselho citado no
anexo, a índia fez o pedido de fornecimento das quantida­                                              Artigo 2 ?
des de manteiga referidas no anexo ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após
Considerando que se deve , por conseguinte , proceder a                 a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regula­              des Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 21 de Novembro de 1986 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
 (') JO  n? L 352 de 14 . 12 . 1982 , p . 1 .
 (2) JO  n? L 54 de 23 . 2 . 1985 , p . 1 .
 (3) JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                           ( J ) JO n ? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 .
 (4) JO  n? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 19 .                            («) JO n ? L 371 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 333 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 11 . 86
                                                              ANEXO
                                                       Anúncio de concurso ( 1 )
                  Designação do lote                               A                                                 B
  1 . Programa :                                                                            1985
       a ) Base jurídica                                             Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
       b) Afectação                                          Decisão da Comissão de j             9 de Julho de 1985
                                                                                                 15 de Novembro de 1985
  2 . Beneficiário
                                                1r                  ")               República da índia
  3 . País de destino
  4 . Estádio è local de entrega                                                            FOB
  5 . Representante do beneficiário (J )         Embassy of India (Attention Miss R. Lai , Counsellor), Chaussée de Vleurgat 217 ,
                                                                                      B-1050 Bruxelles
                                                                 ( Tél . : 02 / 640 91 40 ; Télex : 22510 INDEMB B )
  6 . Quantidade total                                          500 t                                             300 t
 7 . Proveniência da manteiga                                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção detentor do
      stock
 9 . Características específicas                                                             (2)
10 . Embalagem                                                                             25 kg
11 . Inscrições complementares na embala­                   « BOMBAY /                                       « CALCUTTA /
      gem
                                                SUPPLIED TO THE INDIAN DAIRY CORPORATION UNDER THE FOOD-AID
                                                      PROGRAMME OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY »
12 . Período de embarque                                                    antes de 28 de Fevereiro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                            8 de Dezembro de 1986
      apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
      âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
      Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
      a ) Período de embarque                                                antes de 31 de Março de 1987
      b ) Data da expiração do prazo para a                                        12 de Janeiro de 1987
           apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                               (4
 ---pagebreak--- 26 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 333 / 3
                  Designação do lote                                                            C
 1 . Programa :                                                                              1985
       a ) Base jurídica                                            Regulamento ( CEE ) n ? 457 / 85 do Conselho
                                                               r» · ~ j               - .       [ 9 de Julho de 1985
       b ) Afectação                                           Decisão da Comissão de { 15 deJNovembro de 1985
 2 . · Beneficiário
                                                  ^                                  República da índia
 3 . País de destino
 4 . Estádio e local de entrega                                                               FOB
 5 . Representante do beneficiário (J)           Embassy of India (Attention Miss R. Lal , Counsellor), Chaussée de Vleurgat 217 ,
                                                                                      B- 1 050 Bruxelles
                                                                 ( Tél . : 02 / 640 91 40 ; Télex : 22510 INDEMB B )
 6 . Quantidade total                                                                        300 t
 7 . Proveniência da manteiga                                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                                      —
       stock
 9 . Características específicas                                                               (2)
10 . Embalagem                                                                               25 kg
11 . Inscrições complementares na embala­        « CALCUTTA / SUPPLIED TO THE INDIAN DAIRY CORPORATION UNDER THE
       gem                                          FOOD-AID PROGRAMME OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY »
12 . Período de embarque                                                      antes de 15 de Março de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                            8 de Dezembro de 1986 '
       apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
       âmbito . do n ? 2 do artigo 14° do
       Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
       a ) Período de embarque                                                antes de 31 de Março de 1987
       b) Data da expiração do prazo para a                                        12 de Janeiro de 1987
           apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                                  n
 ---pagebreak--- N ? L 333 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26 . 11 . 86
              Notas :
              0 ) O presente anexo , juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                    n? C 208 de 4 de Agosto de 1983 , página 9 , serve de anúncio de concurso .
              ( 2 ) A manteiga não salgada deve ser fabricada após 15 de Janeiro de 1987 ( lotes A e B ) e após 1 de Fevereiro de
                    1987 ( lote C), a partir de natas frescas doces pasteurizadas , e não possuir corantes ou neutralizantes . A
                    manteiga não pode ter cheiro e deve apresentar uma textura uniforme. A manteiga deve responder às
                    seguintes especificações :
                    — teor em matérias gordas : mínimo 82 % ,
                    — teor em água : máximo 16 % ,
                    — teor em matéria seca não gorda : máximo 1 ,5 % ,
                    — pH compreendido entre 6 e 6,7 .
                    A embalagem deve responder às prescripções do Regulamento ( CEE ) n9 685 / 69 parágrafos 2 e 3 do seu
                    artigo 5°
                    A manteiga deve ser transportada a uma temperatura compreendida entre - 18 e - 10 °C (0 e 14 °F).
                    Fermentos e bolores : menos de 20 por grama .
              ( 3 ) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário para a determinação dos documentos de expedição
                    necessários .                                                         °
              (4 ) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e
                    que comprove que não foram ultrapassadas , no Estado-membro em causa , as normas em vigor relativas à
                    radiação nuclear .