CELEX: 31991R2606
Language: pt
Date: 1991-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2606/91 DA COMISSAO, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE FIXA, PARA O ALGODAO NAO DESCAROCADO, A PRODUCAO EFECTIVA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 E DETERMINA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, A PRODUCAO PREVISTA, O AJUSTAMENTO DA QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA E A REDUCAO DA AJUDA

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31991R2606

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2606/91 DA COMISSAO, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE FIXA, PARA O ALGODAO NAO DESCAROCADO, A PRODUCAO EFECTIVA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 E DETERMINA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, A PRODUCAO PREVISTA, O AJUSTAMENTO DA QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA E A REDUCAO DA AJUDA  

Jornal Oficial nº L 243 de 31/08/1991 p. 0053 - 0054

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 2606/91  DA COMISSÃO   de 29 de Agosto de 1991   que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção  efectiva para a campanha de comercialização de 1990/1991 e determina, para a campanha de  comercialização de 1991/1992, a produção prevista, o ajustamento da quantidade máxima garantida e a  redução da ajudaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo n° 4 relativo ao algodão,  alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo n° 14  anexo,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as  regras gerais do regime de ajuda para o algodão  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  791/89  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2169/81 prevê que a produção efectiva  de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em  relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção  efectiva para a campanha de 1990/1991, no nível indicado abaixo;  Considerando que o artigo 8° do Regulamento (CEE) n°  2169/81 prevê que a produção prevista de  algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é  conveniente fixar a produção prevista em relação à campanha de comercialização de 1991/1992 como se  segue;  Considerando que o n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1964/87 do  Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo  protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia  (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1357/90   (4), prevê que se a produção efectiva de uma campanha determinada é diferente da produção prevista  em relação à mesma campanha, a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte deve ser  ajustada para ter em conta o montante da ajuda que deveria ter sido pago; que se revela que a  produção efectiva da campanha de 1990/1991 excede a prevista, estabelecida pelo Regulamento (CEE)  n° 2511/90 da Comissão  (5); que é necessário fixar a quantidade que deve afectar a quantidade  máxima garantida fixada, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, pelo Regulamento  (CEE) n° 1731/91 do Conselho  (6);  Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2169/81, em caso de  excesso da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de  acordo com os critérios previstos no referido número; que a produção prevista para a campanha de  1991/1992 excede a quantidade máxima garantida fixada em relação à mesma campanha, tal como resulta  após o ajustamento efectuado nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 2° do Regulamento  (CEE) n° 1964/87; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução  da ajuda igual à indicada a seguir;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do  Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Para a campanha de  comercialização de 1990/1991, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 991   743 toneladas.  2.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992:  -  a produção prevista é fixada em 888  912 toneladas,  -  a quantidade máxima garantida fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1731/91 é aumentada de 43  536  toneladas,  -  a redução de que o montante da ajuda é alvo é fixada em 6,710 ecus por 100 quilogramas. Artigo  2° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão