CELEX: 31998R0003
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1568/97 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária

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31998R0003

Regulamento (CE) nº 3/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1568/97 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária  

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/1998 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 3/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1568/97 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Considerando que, enquanto não foi adaptado o Protocolo nº 3 do Acordo Europeu com a Polónia, o Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), manteve até 30 de Junho de 1997 a preferência comercial a favor da Polónia no mercado comunitário de produtos agrícolas transformados, para compensar os eventuais efeitos negativos decorrentes da aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round»;Considerando que foram concluídas as negociações de alteração do Acordo Europeu com a Polónia e que foi rubricado um novo Protocolo nº 3; que a Polónia concordou em aplicar as medidas previstas no novo Protocolo nº 3 a partir de 1 de Setembro de 1997; que, a título autónomo, a Comunidade deve igualmente executar as medidas previstas a favor da Polónia no novo Protocolo nº 3; que o Regulamento (CE) nº 1568/97 (2) não abrange a totalidade dessas medidas;Considerando que no Regulamento (CE) nº 1568/97 foram omitidas certas concessões a favor da Roménia; que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1568/97 deve ser alterado para corrigir essa omissão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1568/97 é alterado do seguinte modo:1. Os quadros relativos à Polónia incluídos nos anexos I e III são substituídos respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento;2. No anexo I, na nota de pé-de-página do quadro relativo à Roménia, são suprimidos os termos «e 3302 10 29»;3. No anexo III, no quadro relativo à Roménia, são inseridas as seguintes rubricas pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997. Contudo, as disposições do nº 1 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos desde 15 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 1.(2) JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 1.ANEXO I «POLÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «REPÚBLICA DE POLONIA / REPUBLIKKEN POLEN / REPUBLIK POLEN / ÄÇÌÏÊÑÁÔÉÁ ÔÇÓ ÐÏËÙÍÉÁÓ / REPUBLIC OF POLAND / RÉPUBLIQUE DE POLOGNE / REPUBBLICA DI POLONIA / REPUBLIEK POLEN / REPÚBLICA DA POLÓNIA / PUOLAN TASAVALLASTA / REPUBLIKEN POLEN>POSIÇÃO NUMA TABELA>