CELEX: 62009CN0246
Language: pt
Date: 2009-07-06 00:00:00
Title: Processo C-246/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH
   (Processo C-246/09)
   2009/C 244/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesarbeitsgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Susanne Bulicke
   
      Recorrida: Deutsche Büroservice GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Uma legislação nacional segundo a qual (fora do âmbito de aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) o prazo para a reclamação por escrito de um direito a indemnização dos danos materiais e/ou de um direito a indemnização dos danos morais por discriminação na admissão é de dois meses a contar do recebimento da recusa — ou, de acordo com outra interpretação da disposição em causa, a contar do conhecimento da discriminação — viola o direito primário da Comunidade Europeia (a garantia da tutela jurisdicional efectiva) e/ou a proibição de direito comunitário de discriminação em razão da idade, a Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 (1), quando para direitos equivalentes segundo o direito nacional esteja estabelecido um prazo de prescrição de três anos, e/ou a proibição da redução do nível de protecção de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2000/78/CE, quando na legislação nacional anterior, no caso de discriminação em razão do sexo, se previa um prazo de caducidade mais longo?
   
      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).