CELEX: 51988PC0111
Language: pt
Date: 1988-05-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO SANEAMENTO ESTRUTURAL DA NAVEGACAO INTERIOR

22. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 297/13
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação
                                                          interior
                                                    COM(88) 111 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Maio de 1988)
                                                       (88/C 297/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             efectuam transportes nas vias navegáveis interligadas dos
                                                                  Estados-membros em questão, devem participar num dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fundos de desmantelamento criados;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                  Considerando que, devido à importância do actual ex-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cesso de capacidade estrutural, à insuficiência previsível
                                                                  dos meios financeiros para a reduzir rapidamente e aos
                                                                  riscos de novas baixas da procura resultantes de outras
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  mutações industriais, parece indicado que sejam criados
                                                                 por tempo indeterminado os meios jurídicos, administra-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    tivos e financeiros necessários para remediar esse excesso
Social,                                                           de capacidade;
Considerando que o excesso estrutural da capacidade de            Considerando que o excesso de capacidade se manifesta,
carga, que já se manifesta há algum tempo nas frotas que          de modo geral, em todos os sectores do mercado de
utilizam a rede de vias navegáveis interligadas da Bél-          transportes por via navegável; que as medidas a adoptar
gica, Alemanha, França, Luxemburgo e Países Baixos,              devem, portanto, ter carácter geral e abranger todas as
afecta sensivelmente a economia dos transportes e, no-           embarcações de carga, bem como os rebocadores-empur-
meadamente, o sector dos transportes de mercadorias               radores; que pode, entretanto, considerar-se uma isenção
por via navegável destes países;                                 para as embarcações que, devido às suas dimensões ou à
                                                                 sua afectação exclusiva a mercados nacionais fechados,
Considerando que as previsões não permitem encarar um            não contribuam para o excesso de capacidade na rede já
aumento da procura neste sector, nos anos mais próxi-             mencionada das vias navegáveis interligadas; que, por
mos, suficiente para absorver esse excesso de capacidade;        outro lado, devido à sua influência no mercado dos
que, pelo contrário, a parte que a navegação interior re-        transportes, é necessário incluir no sistema as frotas pri-
presenta no mercado global dos transportes continua a            vadas que efectuam transportes por conta própria,'
diminuir, devido às mutações progressivas das indústrias
de base cujo abastecimento é essencialmente assegurado           Considerando que, devido às diferenças fundamentais
por via navegável;                                               entre os mercados dos transportes de carga sólida e dos
                                                                 transportes de matérias líquidas, é desejável criar contas
Considerando que as acções de desmantelamento de na-             distintas no mesmo fundo para as embarcações de carga
vios, organizadas a nível nacional por alguns Estados-           sólida e para as embarcações-cisterna;
-membros, obtiveram resultados sem dúvida positivos,
mas insuficientes, devido, nomeadamente, a uma ausên-            Considerando que, no âmbito de uma política económica
cia de coordenação dessas acções no plano internacional;         conforme ao Tratado, o saneamento estrutural de um
                                                                 determinado sector económico incumbe antes de mais
Considerando que uma abordagem comum, pela qual os               aos operadores desse sector; que os custos do sistema a
Estados-membros tomem conjuntamente medidas ten-                 criar devem, portanto, ser suportados pelas empresas que
dentes à realização de um mesmo objectivo constitui              operam no domínio da navegação interior; que, para as-
uma das condições essenciais para assegurar uma redu-            segurar o arranque do sistema e para o tornar operacio-
ção efectiva do excedente da capacidade de carga; que            nal desde o início, deve-se, no entanto, encarar o pré-fi-
convém criar fundos de desmantelamento para esse                 nanciamentp pelos Estdos-membros em questão sob a
efeito nos Estados-membros em que a navegação interior           forma de empréstimos reembolsáveis; que, devido à si-
é especialmente importante; que as empresas que se en-           tuação económica difícil das empresas, seria conveniente
contram estabelecidas noutros Estados-membros, mas               que esses empréstimos fossem concedidos sem juros;
 ---pagebreak--- N? C 297/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 11. 88
Considerando que, em conformidade com o artigo 74?             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Tratado, os objectivos deste último são prosseguidos,
no que se refere aos transportes, no âmbito de uma polí-
tica comum; que, tal como decorre do disposto no artigo                                 Artigo Io.
77°, esta política pode incluir o recurso a auxílios, no-
meadamente quando estes corresponderem às necessida-           1.    As embarcações de navegação interior afectas ao
des de coordenação dos transportes; que a acção da Co-         transporte de mercadorias nas vias navegáveis dos Esta-
munidade neste domínio incluindo em matéria de auxí-           dos-membros são sujeitas a um sistema de saneamento
lios, deve, todavia, ter em conta os diferentes objectivos     estrutural da navegação interior nos termos a seguir esta-
gerais do artigo 3? e, nomeadamente, o objectivo enun-         belecidos.
ciado na alínea f) do artigo 3? em matéria de concorrên-
cia; que, tal como para os auxílios sujeitos às regras do
                                                               2.     O sistema abrange:
artigo 92? do Tratado e seguintes, é conveniente assegu-
rar que as medidas previstas pelo presente regulamento e
a sua aplicação não falseiem ou ameacem falsear a con-         — medidas para a redução do excesso de capacidade es-
corrência, favorecendo certas empresas de forma contrá-            trutural através de acções de desmantelamento,
ria ao interesse comum; que, para, assim, colocar as em-
presas em questão em iguais condições de concorrência,
as quotizações a pagar aos fundos de desmantelamento e         — medidas de acompanhamento tendentes a evitar o
os prémios de desmantelamento devem comportar taxas                 agravamento do excesso de capacidade existente ou o
uniformes; que é, também, necessário que as acções de               aparecimento de novos excessos de capacidade.
desmantelamento sejam efectuadas simultaneamente,
com a mesma duração e nas mesmas condições em todos
os Estados-membros implicados;                                                           Artigo 2o.
                                                                1.    O presente regulamento aplica-se aos navios de
                                                               carga e aos rebocadores-empurradores que efectuem
Considerando que convém impedir que os efeitos das ac-         transportes por conta de outrem ou transportes por
ções coordenadas de desmantelamento sejam anulados             conta própria, que estejam registados num Estado-mem-
por uma entrada em serviço simultânea de novas capaci-         bro ou que, não estando registados, sejam explorados
dades de carga; que, no caso de um excesso de capaci-          por uma empresa estabelecida num Estado-membro.
dade grave e persistente, pode revelar-se necessário pre-
ver temporariamente medidas tendentes a travar esses in-
vestimentos, sem que, contudo, essas medidas possam le-        Na acepção do presente regulamento, entende-se por
var a um bloqueio total do acesso ao mercado dos trans-        «empresa» qualquer pessoa, singular ou colectiva, que
portes por via navegável ou à introdução de uma contin-        exerça uma actividade económica artesanal ou industrial.
gentação das frotas nacionais;
                                                               2.     Estão isentos da aplicação do presente regula-
                                                               mento :
Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é
desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí-
cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos             a) Embarcações que naveguem exclusivamente em vias
transportes por via navegável ou reconverter-se noutro             nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Co-
 sector de actividades;                                            munidade;
                                                               b) — rebocadores-empurradores, cuja força motriz de
 Considerando que as decisões a tomar para o funciona-                 propulsão não ultrapasse os 300 kilowatt,
 mento do sistema, tendo em vista o carácter comunitário
deste último, devem ser tomadas a nível da Comunidade,             — embarcações fluvio-marítimas e barcaças de navio,
após consulta dos Estados-membros e das organizações                   desde que efectuem exclusivamente transportes
profissionais dos transportes por via navegável; que a                 que incluem um percurso marítimo,
competência para tomar essas decisões, bem como para               — barcos de passagem entre as margens,
 zelar pela sua aplicação e pela manutenção das condi-             — embarcações afectas a um serviço público não co-
 ções de concorrência referidas pelo presente regula-                  mercial.
 mento, deve ser atribuída à Comissão;
                                                                                         Artigo 3°
 Considerando que, a fim de prevenir distorções da con-
 corrência nos mercados em causa e com vista a aumentar         1.    Cada um dos Estados-membros, cujas vias navegá-
 a eficácia do sistema previsto, é desejável que a Suíça       veis se encontram ligadas às de outro Estado-membro e
 adopte medidas análogas para a sua frota que navega na         cuja tonelagem da frota seja superior a 100 000 tonela-
 rede das vias interligadas dos Estados-membros em ques-        das, a seguir designados «Estados-membros em causa»,
 tão; que convém, nos termos do Tratado, que a Comis-           deve criar, no âmbito da sua ordem jurídica nacional e
 são, em nome da Comunidade, inicie negociações para            pelos seus próprios meios administrativos, um fundo de
 esse efeito com aquele país,                                   desmantelamento, a seguir designado «fundo».
 ---pagebreak--- 22. 11. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 297/15
2.    A gestão de cada fundo será assegurada pelas auto-      — os coeficientes de valorização para os diversos tipos e
ridades competentes do Estado-membro em causa. Este                categorias de material fluvial.
deve associar a essa gestão as organizações nacionais re-
presentativas da navegação interior.
                                                              2.     As taxas das quotizações e dos prémios de desman-
3.    Cada fundo deve ter duas contas distintas, uma          telamento são expressas em ECUs e são iguais para to-
para as embarcações de carga sólida e outra para os na-       dos os fundos.
vios-cisterha.
                         Artigo 4o.                           3.     As taxas das quotizações são fixadas a um nível que
                                                              permita aos fundos possuir os meios financeiros suficien-
1.    Relativamente a cada uma das embarcações referi-        tes para contribuir eficazmente para a redução dos dese-
das no artigo 2?, não isentas do presente regulamento, o      quilíbrios estruturais entre a oferta e a procura na nave-
proprietário contribuirá, para cada um dos fundos cria-       gação interior. Além disso, devem situar-se a um nível
dos ao abrigo do artigo 3?, com uma quotização fixada         que seja ainda aceitável para as empresas de navegação
nos termos do artigo 6?                                       interior, tendo em conta a sua situação económica difícil.
2.    Em relação às embarcações registadas num dos Es-
tados-membros em causa e em relação às embarcações            As quotizações são calculadas em função da tonelagem
não registadas que são exploradas por uma empresa esta-       de porte bruto e da potência de propulsão da embarca-
belecida num desses Estados, a quotização será paga,          ção. São anuais e devem ser pagas no início do ano con-
respectivamente, ao fundo do Estado-membro de registo         tra recibo. Esse atestado deve encontrar-se, a partir do
da embarcação ou ao fundo do Estado-membro onde a             dia 1 de Março do ano respectivo, a bordo da embarca-
empresa se encontra estabelecida.                             ção ou a bordo do rebocador, sempre que se trate de
                                                              material fluvial sem tripulação.
3.    Relativamente às embarcações registadas noutro
Estado-membro e às embarcações que, sem se encontra-
rem registadas, são exploradas por uma empresa estabe-        Em caso de imobilização da embarcação, devidamente
lecida num desses outros Estados, a quotização será           comprovada, durante um período de mais de três meses
paga, segundo a opção do proprietário da embarcação, a        consecutivos, a quotização pode ser reembolsada numa
um dos fundos criados nos Estados-membros em causa.           parte proporcional à duração dessa imobilização.
Esta opção tem carácter definitivo e é válida para todas
as embarcações que pertençam ao mesmo proprietário ou         4.     A Comissão fixará os períodos de desmantelamento
sejam exploradas pela mesma empresa.                          durante os quais podem ser obtidos prémios, bem como
                                                              as condições de atribuição desses prémios, em função
                         Artigo 5o.                           dos objectivos a atingir, segundo os tipos ou categorias
1.    Se o proprietário de qualquer embarcação, em rela-      de embarcações e tendo em conta as possibilidades finan-
ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante-         ceiras dos fundos.
lar, obterá do fundo pelo qual a embarcação é abran-
gida, dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré-
                                                              5.     A Comissão determinará as regras da solidariedade
mio de desmantelamento nos termos do artigo 6?. O pré-
                                                              financeira dos fundos referida no n? 2 do artigo 5?
mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca-
ção cujo proprietário prove que ela faz parte da frota
activa.                                                       6.     A Comissão tomará as decisões, nos termos dos
                                                              n? s 1 a 5, após consulta dos Estados-membros e das or-
2.    É estabelecida uma solidariedade financeira entre
                                                              ganizações representativas da navegação interior a nível
os fundos. Tal solidariedade financeira aplica-se sempre
                                                              comunitário.
que um fundo não puder satisfazer, por falta de meios
financeiros, os pedidos de prémios de desmantelamento
que lhe forem apresentados, sendo que outros fundos, na       Nas suas decisões, a Comissão terá igualmente em conta
sequência de um período em que não tenham recebido            os resultados da análise dos mercados de transporte na
pedidos, disponham de um excedente de recursos.               Comunidade e da sua evolução previsível, bem .como a
                                                              necessidade de evitar que a concorrência seja falseada de
                         Artigo 6o.                           forma contrária ao interesse comum.
1.    A Comissão fixará, separadamente para as embar-
cações de carga sólida e para os navios-cisterna, bem
                                                                                        Artigo 7o.
como para os rebocadores-empurradores:
— a taxa das quotizações anuais a pagar ao fundo em           Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro-
    relação a cada navio,                                     vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os
                                                              Estados-membros em causa podem pré-financiar, sob a
— a taxa dos prémios de desmantelamento,                      forma de empréstimos, o fundo criado no seu território.
— os períodos das acções de desmantelamento durante           Os montantes assim atribuídos devem ser reembolsados
    os quais são pagos prémios de desmantelamento e as        pelo fundo, sem juros, segundo um programa previa-
    condições em que estes podem ser obtidos,                 mente estabelecido.
 ---pagebreak--- N? C 297/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 11. 88
                          Artigo 8°.                                                    Artigo 9°.
1.    No período que durarem as acções de desmantela-          Os Estados-membros tomarão medidas destinadas a:
mento decididas pela Comissão, nos termos do artigo 6?,        — facilitar aos transportadores por via navegável que se
a entrada em serviço nas vias navegáveis referidas no ar-          retiram dessa profissão a obtenção de uma pensão de
tigo 3? de novas embarcações abrangidas pelo presente              reforma antecipada ou a reconversão numa outra ac-
regulamento, por força do artigo 2?, de construção re-             tividade económica,
cente, importadas de um país terceiro ou isentas por
força do n? 2, alínea a), do artigo 2?, está sujeita à con-    — conceder aos trabalhadores que abandonam, na se-
dição :                                                            quência das acções de desmantelamento, a navegação
                                                                   interior, uma pensão de reforma antecipada e organi-
                                                                   zar acções de formação profissional ou de reconver-
— de o proprietário da embarcação a entrar em serviço
                                                                   são.
    proceder ao desmantelamento, sem o prémio respec-
    tivo, de uma tonelagem equivalente à da referida em-                               Artigo 10°
    barcação,
                                                               A Comissão negociará com a Suíça, em nome da Comu-
                                                               nidade, as disposições a tomar por aquele país para apli-
— ou de, se não desmantelar nenhuma embarcação, pa-            cação de medidas comparáveis às medidas comunitárias
    gar ao fundo que abrange a sua nova embarcação, ou         adoptadas por força do presente regulamento.
    que ele escolheu, de acordo com o disposto no artigo
    4?, uma quotização especial de um montante igual ao                                Artigo 11°
    do prémio de desmantelamento fixado para o pe-
    ríodo de desmantelamento em curso para uma tone-           1.    Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até
    lagem igual à da nova embarcação,                          31 de Outubro de 1988, após consulta da Comissão, as
                                                               medidas necessárias à execução do presente regulamento.
— ou de, se proceder ao desmantelamento duma tonela-           Essas medidas devem, nomeadamente, prever um con-
    gem inferior à da nova embarcação a entrar em ser-         trolo permanente e eficaz do respeito das obrigações que
    viço, pagar ao fundo em questão uma quotização es-         incumbem às empresas por força do presente regula-
    pecial de montante equivalente ao do prémio de des-        mento e das normas nacionais aprovadas para a sua exe-
    mantelamento que corresponda nesse momento à di-           cução, bem como das sanções adequadas em caso de in-
    ferença entre a tonelagem da nova embarcação e a           fracção.
    tonelagem da embarcação desmantelada.
                                                               2.    Sempre que decorrer uma acção de desmantela-
Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em         mento, os Estados-membros comunicarão à Comissão,
relação às quais o proprietário comprove que a sua cons-       de seis em seis meses, todas as informações úteis sobre a
trução estava em curso na data em que foi decidida uma         evolução da acção em curso e, nomeadamente, sobre a
acção de desmantelamento.                                      situação financeira do fundo, o número de pedidos de
                                                               desmantelamento introduzidos e a tonelagem efectiva-
                                                               mente desmantelada.
2.    Em caso de excesso de capacidade estrutural grave
e susceptível de persistir na navegação interior da Comu-      3.    A Comissão tomará, o mais tardar até 30 de No-
nidade ou num dos seus mercados, a Comissão pode,              vembro de 1988, as decisões que lhe incumbe tomar ao
após consulta das organizações representativas da nave-        abrigo do artigo 6? e, eventualmente, as decisões nos ter-
gação interior a nível comunitário e de acordo com os          mos do n? 2 do artigo 8?.
Estados-membros em questão, decidir que os valores
previstos no n? 1 para a tonelagem a desmantelar e as                                  Artigo 12°.
quotizações especiais a pagar pela entrada em serviço de
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
novas embarcações sejam aumentados até ao dobro des-
                                                               1988.
ses valores.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A Comissão fixará ao mesmo tempo a duração de aplica-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção desta medida.                                              -membros.