CELEX: C2000/211/16
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-180/00: Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 211/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
     C) Em circunstâncias de facto como as descritas nos               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         pontos A) ou B) é considerado «detentor» o credor
         penhoratı́cio, o cliente do devedor penhoratı́cio, o          — Anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1), de 29 de
         despachante, o depositário ou o transportador, para              Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção,
         efeitos do referido regulamento?                                  relativas às importações a partir dos paı́ses a territórios
                                                                           ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumu-
4. Deve a expressão «encargo de importação aplicável, em                lam a origem CE-PTU;
     31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze»
     na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE)             — Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     n.o 3108/94, no caso do azeite originário da Tunı́sia, do
     código NC 1509 10 ser entendida no sentido de significar:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     A) o direito nivelador especial de 7,80 ecus por 100
         quilogramas previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regula-         — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU
         mento (CE) n.o 287/94 (2) do Conselho, de 7 de                    91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa
         Fevereiro de 1994, ou                                             à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comu-
                                                                           nidade Económica Europeia (2), na redacção que lhe foi
     B) o direito nivelador especial de 79 ecus menos 12,69                dada pela decisão 2000/169/CE (3). A Comissão manifesta-
         ecus, isto é, 66,31 ecus por 100 quilogramas prevista             mente fez uma interpretação errada dos factos, em especial
         no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da                     no que diz respeito às quantidades de produtos do sector
         Comissão?                                                        do açúcar importados de origem PTU para a Comunidade,
                                                                           à situação do mercado comunitário do açúcar e às
     ou:                                                                   consequências para os operadores no mercado comunitá-
                                                                           rio. Os fundamentos nos termos dos quais o artigo 109.o,
     C) a resposta a esta questão depende da questão de saber            n.o 1, da Decisão PTU prevê a aplicação de medidas de
         se a importação de azeite da Tunı́sia, no quadro do              protecção não estão preenchidos. Por conseguinte, a
         contingente fixado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento           Comissão errou ao concluir que a importação de açúcar de
         (CE) n.o 287/94, ainda era possı́vel para os Estados-             origem PTU poderia levar a uma deterioração importante
         -Membros da Comunidade dos Doze sem quaisquer                     do sector do açúcar e que eram justificadas as medidas de
         dificuldades, mesmo no final de 1994, ou:                         protecção nos termos do artigo 109.o, n.o 1, da decisão
                                                                           PTU;
     D) devem os direitos alfandegários ser calculados em cada
         caso concreto tendo em conta a questão de saber se o         — Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU:
         sujeito passivo do imposto, supondo que tinha pla-
         neado uma importação para um Estado-Membro da                    — As contestadas medidas de protecção não tiveram em
         Comunidade Europeia, tinha podido adquirir um con-                     consideração as posições preferenciais dos PTU em
         tingente (em condições vantajosas) na data em que foi                 relação aos Estados ACP e aos paı́ses terceiros;
         concluı́da a transacção?
                                                                           — Para demonstrar as consequências de grande alcance
5. Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da                         que as medidas de protecção têm para as Antilhas
     Comissão, no caso referido no ponto 4.B, considerar-se                    neerlandesas, Aruba e empresas envolvidas, os Paı́ses
     nulo por violar o princı́pio de igualdade?                                 Baixos são de opinião que as medidas de protecção
                                                                                contestadas são desproporcionadas, ou pelo menos
(1) JO L 328, p. 42.                                                            que a Comissão, contrariamente à obrigação que
(2) JO L 39, p. 1.                                                              lhe incumbe, não tomou essas consequências em
                                                                                consideração quando tomou a sua decisão;
                                                                           — Dado que as medidas são necessárias, são possı́veis
                                                                                medidas de protecção menos restritivas, em especial, a
                                                                                previsão de um preço de venda mı́nimo;
Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino                        — O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2553/97 em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                           conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                            Europeias                                           n.o 465/2000 viola o princı́pio da proporcionalidade
                                                                                consagrado no artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU,
                       (Processo C-180/00)                                      uma vez que o montante da caução não está relacio-
                                                                                nado com o montante da caução previsto para as
                         (2000/C 211/16)                                        importações de açúcar dos Estados ACP e de paı́ses
                                                                                terceiros;
Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               — Desvio de poder: depois de o Conselho, depois de demo-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses               rada deliberação, ter votado por unanimidade, com é
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                  exigido, inserir o artigo 108.o-B na Decisão PTU pela
mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do                    Decisão 97/803/CE — nos termos do qual a importação
Serviço Jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros em              de açúcar com a cumulação de origem ACP/PTU foi
Haia, na qualidade de agentes.                                             limitada — a importação de açúcar com a cumulação de
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                               (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.