CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1 Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI)
            
            
               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são partes na CCNR.
            
            
               Em 2015, a CCNR aprovou a criação e o funcionamento do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas de navegação interior em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. 
            
            
               A UE não é parte na CCNR nem no CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 
            
            
               O CESNI adota as normas por unanimidade dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.
            
            
               A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros da UE, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis interiores da União Europeia.
            
            
            
               1.2 Norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (ES-TRIN)
            
            
               Uma das normas estabelecidas pelo CESNI é a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN). A norma em questão estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas a construção, arranjo e equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. 
            
            
               A primeira versão da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2015) foi adotada na reunião do CESNI de 26 de novembro de 2015. 
            
            
               A norma ES-TRIN é regularmente atualizada tendo em conta os trabalhos dos grupos de trabalho do CESNI.
            
            
               A atualização regular da norma ES-TRIN é necessária para:
            
            
               manter o elevado nível de segurança existente na navegação em águas interiores,
            
            
               acompanhar a evolução técnica (por exemplo, casa do leme e equipamento de navegação),
            
            
               assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE (por exemplo, com o regulamento relativo às máquinas móveis não rodoviárias).
            
            
               O CESNI adotou a versão atualizada da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2017/1) na reunião de 6 de julho de 2017. Esta versão integra várias alterações respeitantes, nomeadamente, aos domínios seguintes:
            
         
         
            
               casa do leme elevatória
            
            
               atualização da referência a diversas normas internacionais
            
            
               emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores
            
            
               disposições aplicáveis a veículos aquáticos tradicionais
            
            
               equipamentos e instalações elétricos
            
            
               sistemas de combate a incêndios
            
            
               placa do fabricante para as gruas
            
            
               atualização das disposições relativas ao equipamento de navegação e informação
            
            
               correções das disposições transitórias relativas aos equipamentos homologados
            
            
            
               1.3 Coerência dos regimes jurídicos aplicáveis às prescrições técnicas
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE, inclui uma referência direta à norma ES-TRIN. 
            
            
               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência às normas elaboradas pelo CESNI  – à norma ES-TRIN 2017/01, a partir de 7 de outubro de 2018 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/1629 e data de aplicabilidade da ES-TRIN 2017/01).
            
            
               O direito da UE e o regime regulamentar da CCNR para as embarcações de navegação interior ficarão totalmente alinhados a partir de 7 de outubro de 2018.
            
            
               Para além da alteração do anexo II (referência à norma ES-TRIN 2017/1), as alterações dos anexos III e V são necessárias para manter a coerência entre a Diretiva 2016/1629 e a norma ES-TRIN 2017/01.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva (UE) 2016/1629, antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Está previsto apresentar o projeto de ato delegado na reunião do grupo de peritos da Comissão sobre as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior. A reunião foi organizada em 13 de outubro de 2017.
            
            
               Além disso, a fim de informar amplamente os peritos e garantir a coerência entre as atividades do CESNI e o quadro jurídico da UE, a Comissão Europeia fez uma apresentação do projeto de ato delegado na reunião do grupo de trabalho CESNI/PT de 27 e 28 de setembro de 2017.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               3.1 Atualização da referência à norma ES-TRIN
            
         
         
            
               O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 refere diretamente a norma ES-TRIN 2015/1 quanto às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos. Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, da diretiva, a Comissão está habilitada a proceder à atualização da referência para a versão mais recente da norma ES-TRIN e fixar a data da sua aplicação. Tendo em conta a publicação da norma ES-TRIN 2017/1 como a mais recente versão da norma ES-TRIN, o projeto de ato delegado assegura as atualizações necessárias. A data de aplicação é 7 de outubro de 2018.
            
            
            
               3.2 Disposições processuais para veículos aquáticos tradicionais
            
            
               A norma ES-TRIN 2017/1 inclui prescrições especiais para os veículos aquáticos tradicionais. Para manter a coerência entre os requisitos da Diretiva (UE) 2016/1629 e a norma ES-TRIN, bem como para simplificar as disposições processuais, é necessário alterar o anexo V da diretiva no que diz respeito às disposições processuais específicas. O artigo 2.01, n.º 2, do anexo V regula a composição da comissão de inspeção. Em conformidade com a norma ES-TRIN 2017/1 no caso da obtenção de um certificado para veículos aquáticos tradicionais, é necessário efetuar uma inspeção realizada por um perito que tenha um conhecimento especializado das correspondentes prescrições para embarcações tradicionais. O conceito de perito em veículos aquáticos tradicionais é definido pela norma ES-TRIN 2017/1 do seguinte modo: «Pessoa nomeada pela autoridade competente ou por uma instituição autorizada num Estado-Membro, que possua conhecimentos especializados no domínio dos veículos aquáticos tradicionais, dada a sua formação e experiência na matéria, e que esteja familiarizado com as prescrições técnicas e normas pertinentes, também do período do veículo aquático tradicional.». Este perito deve integrar a comissão de inspeção. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 4, da diretiva, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação do anexo V, a fim de atualizar e simplificar as disposições administrativas. O projeto de ato delegado assegura a adaptação do artigo 2.01, n.º 2, do anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629 para cumprir as prescrições da norma ES-TRIN 2017/1.
            
            
            
               3.3 Clarificação da lista de possíveis prescrições técnicas adicionais para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 e nas vias navegáveis interiores não interligadas da zona 3
            
            
               O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 contém uma lista limitada de domínios em que se podem estabelecer disposições nacionais a adotar por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, da diretiva. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2016/1629, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação do anexo III ao progresso científico e técnico. 
            
            
               O ponto 2 do anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 deve ser atualizado, a fim de melhorar a coerência com as prescrições da norma ES-TRIN. O ponto 2 abrange as prescrições relativas a «Solidez» e «Estabilidade», por analogia com o artigo 3.02 da norma ES-TRIN. O título atual do ponto 2 não corresponde exatamente  ao conteúdo dos travessões. O projeto de ato delegado assegura as adaptações pertinentes.
            
            
               Em julho de 2017, o grupo das sociedades de classificação reconhecidas para a navegação interior (GERC) chamou a atenção para a oportunidade de melhorar a lista do anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629. 
            
            
            
               O anexo III apresenta a lista de domínios em que se podem estabelecer prescrições técnicas adicionais para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 e nas vias navegáveis interiores não interligadas da zona 3.
            
            
            
               Esta lista é restrita e não inclui os domínios das instalações de máquinas. 
            
            
               Para a navegação nas zonas 1 e 2, parece evidente solicitar o reforço da estrutura do casco, de modo a resistir a vagas de uma certa altura (anexo III, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/1629). Não se preveem domínios correspondentes para possíveis prescrições técnicas aplicáveis às instalações de máquinas operacionais nessas zonas de navegação, nomeadamente para assegurar a propulsão fiável das embarcações. 
            
            
               O artigo 8.01, n.º 1, da norma ES-TRIN não prevê prescrições específicas para a instalação de máquinas e exige apenas que os motores e as instalações auxiliares devam ser concebidos, fabricados e instalados de acordo com a melhor prática. 
            
            
               O aditamento do ponto 8, Máquinas, no anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 permitirá a adoção de disposições nacionais complementares por um Estado-Membro para efeitos de segurança. 
            
            
               O ato delegado assegura as adaptações necessárias.
            
            
               Os impactos das alterações propostas ao anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 são muito limitados, dado que estas alterações não exigem quaisquer modificações das regulamentações nacionais existentes mas aumentarão, pelo contrário, a segurança jurídica e as possibilidades de garantir a segurança nas zonas 1 e 2.
            
         
         
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 18.4.2018
            
            
               que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                é revogada com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018 pela Diretiva (UE) 2016/1629. O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2015/1.
            
            
               (2)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.
            
            
               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (4)O CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2017/1, na sua reunião de 6 de julho de 2017
                  3
               . 
            
            
               (5)A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.
            
            
               (6)A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
            
               (7)A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
            
               (8)No interesse da coerência, as disposições alteradas devem ser transpostas e aplicadas a partir da mesma data, como inicialmente prevista para a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/1629 é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente diretiva;
            
            
               (2)O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;
            
         
         
            
               (3)O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de outubro de 2018, as quais são aplicáveis a partir dessa data. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 18.4.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 252 de 16.9.2016, p. 118. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Resolução CESNI 2017-II-1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               
            
               «ANEXO II
            
            
               PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
            
            
               As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1.».
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1) O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Solidez e estabilidade
            
            
               — Reforço e estabilidade da estrutura
            
            
               — Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida»;
            
            
            
               (2) É aditado o seguinte ponto 8:
            
            
               «8. Máquinas 
            
            
               –Sistemas de direção
            
            
               –Veios de transmissão e acessórios 
            
            
               –Motores de propulsão, dispositivos de engate e acessórios 
            
            
               –Presença de um leme de proa ativo
            
         
         
            
               –Sistema de esgoto do fundo e instalações de combate a incêndios 
            
            
               –Fontes de alimentação elétrica de emergência e instalações elétricas
            
            
               –Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida».
            
            
               ANEXO III
            
            
            
               O anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629, artigo 2.01, n.º 2, é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação a inspecionar;»; 
            
            
               (2) É aditada a seguinte alínea d): 
            
            
               «d) Um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais.».