CELEX: 51998PC0359
Language: pt
Date: 1998-09-03
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 03.09.1998
                                                   COM(1998) 359 final
                                                   98/0201 (ACC)
                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile
sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente
       utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas
                           (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.       O artigo 12° da Convenção das Nações Unidas, assinada em Viena em 1988, relativa
ao tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, estipula que sejam estabelecidos
controlos comerciais adequados em relação a 22 precursores inventariados que podem ser
desviados para a produção ilícita de drogas; os precursores são substâncias químicas que,
embora tenham uma utilização legítima e sejam geralmente comercializadas para esse fim,
podem de igual modo ser desviadas para a produção ilícita de narcóticos ou de substâncias
psicotrópicas. Uma vez que o comércio de precursores é abrangido pelo artigo 113° do
Tratado CE, a Comunidade é parte contratante na Convenção de Viena da ONU de 1988.
2.        De acordo com a Convenção de Viena da ONU de 1988, a Comunidade aprovou a
legislação interna adequada para combater o desvio de precursores para a produção ilícita de
drogas a níveis comunitário e internacional. Enquanto a Directiva 92/109/CEE do Conselho
abrange a produção de precursores e a sua colocação no mercado comunitário, o Regulamento
(CEE) n° 3677/90 do Conselho contém disposições sobre o comércio de precursores entre a
Comunidade e os países terceiros, definindo uma série de condições para a sua exportação.
3.        Para além da Convenção de Viena da ONU de 1988 e da legislação comunitária acima
referida, figuram também noutros instrumentos jurídicos disposições pertinentes sobre o
controlo de precursores. Assim, a coordenação da concessão de autorizações de exportação e
de importação, a assistência administrativa mútua e o intercâmbio de informações sensíveis
(pessoas singulares, pessoas colectivas, etc.) sobre o desvio de precursores exigem um quadro
jurídico específico.
4.        Tal como consubstanciado nas recomendações de 1991 da Task Force "Acção
Química", adoptadas sob a égide do G 7, deve ser seguida uma abordagem regional, a fim de
evitar que o tráfico ilícito de precursores escape aos controlos nacionais, desviando-se por
países vizinhos. Neste contexto, pela Decisão de 25 de Setembro de 1995 (doe. 9782/95), o
Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, com os países da
Organização dos Estados Americanos (OEA) acordos bilaterais sobre o desvio de precursores.
Estes acordos foram concluídos, assinados e estão presentemente em vigor com os países do
Acordo de Cartagena1 (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), com o México2 e
com os Estados Unidos da América3.
5.        Em conformidade com a referida decisão, a Comissão negociou um acordo sobre o
controlo de precursores com o Chile, rubricado em 3 de Dezembro de 1997. Por conseguinte,
importa proceder à assinatura e à conclusão desse acordo.
1
    Cf. JOL 324 of 30.12.1995.
2
   Cf. JOL 77 of 19.3.1997.
3
    Cf. JOL 164 of 21.6.1997.
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6.      O Acordo inclui a possibilidade de alterar as listas anexas aos seus Anexos A e B.
Esses anexos enumeram os precursores que estão sujeitos a mecanismos de controlo nos
termos do artigo 2 o do Acordo. As alterações das listas podem consistir quer na alteração do
número de produtos químicos enumerados nos anexos, quer na sua transferência de um para
outro anexo. Caso estas alterações digam exclusivamente respeito aos produtos químicos já
sujeitos a controlo nos termos da legislação comunitária em matéria de controlo de
precursores, a Comissão está habilitada a aprová-las em nome da Comunidade. O Conselho
designará um comité especial para assistir a Comissão nessa tarefa.
7.      Por conseguinte, convida-se o Conselho:
•   a aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile
    sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas;
•   a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo;
•   a autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si nomeado, a aprovar,
    em nome da Comunidade, as alterações adequadas que o Acordo prevê sejam adoptadas
    pelo Grupo Misto de Acompanhamento; todavia, se as alterações disserem respeito a
    substâncias já abrangidas pela legislação comunitária vigente em matéria de precursores
    de drogas e de substâncias químicas, essa autorização deve limitar-se à alteração dos
    Anexos do Acordo,
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                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO,
                                   de      de        de.
  relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile
  sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente
         utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo
113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° e o n° 4 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar,
em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores de drogas e de
substâncias químicas com os Estados membros da Organização dos Estados Americanos; que,
com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de
Dezembro de 1997;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República do Chile sobre o controlo de precursores e de substâncias químicas frequentemente
utilizados no fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas;
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com o
Comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comunidade, quando o
Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de
Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do Acordo, na
medida em que esses anexos dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação
comunitária em matéria de precursores e de substâncias químicas,
DECIDE :
                                            Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
do Chile sobre o controlo de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados
no fabrico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas.
                                            Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o
Acordo.
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                                                  Artigo 3o
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca do instrumento
 previsto no artigo 12° do Acordo1.
                                                 Artigo 4o
 1. A Comunidade é representada pela Comissão no Grupo Misto de Acompanhamento
 previsto no artigo 9o do Acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.
 2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos
 do Acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 10° do Acordo.
 A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que
 será encarregado de definir uma posição comum.
 3. A autorização referida no n° 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação
 comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.
                                                 Artigo 5o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em ... de ... de ... .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
1
  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sob a
responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho.
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                                        Projecto de
                                        ACORDO
        entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre a prevenção
do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico
                  ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas
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                                        (PROJECTO)
                                         ACORDO
entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre a prevenção do desvio de
precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de
narcóticos ou de substâncias psicotrópicas
A COMUNIDADE EUROPEIA,
a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e
A REPÚBLICA DO CHILE,
a seguir designada "Chile", por outro,
a seguir designadas "Partes Contratantes",
NO ÂMBITO e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas de 1988 relativa ao
tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro
de 1988, em Viena, a seguir designada "Convenção de 1988";
DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de narcóticos e de substâncias
psicotrópicas, prevenindo o desvio de precursores e de substâncias químicas
frequentemente utilizados para esse efeito;
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção de 1988;
SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos
químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho
de 1991, e dando o seu acordo à recomendação feita no sentido de reforçar a cooperação
internacional através da celebração de acordos bilaterais entre regiões e países
intervenientes na exportação, importação e trânsito dessas substâncias;
                                                                                         3
 ---pagebreak---                                                          XXI/19 S/98-PT-UO-O I/O )) 1998-
CONVICTOS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos
produtos em causa e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões
envolvidas, estabelecendo uma ampla cooperação e, em particular, um nexo entre os
controlos das importações e das exportações;
AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de
cooperação entre o Chile e a Comunidade, a fim de prevenir o desvio, para fins ilícitos,
de substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a
nível internacional;
RECONHECENDO que essas substâncias químicas são também utilizadas em grande
medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser
prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;
DECIDIRAM celebrar um acordo sobre a prevenção do desvio de precursores e de
substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de narcóticos ou de
substâncias psicotrópicas e para o efeito designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA:
A REPÚBLICA DO CHILE:
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                                                       ^
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                                           Artigo Io
                                      Âmbito do Acordo
 1.  O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa
entre as Partes Contratantes, a fim de evitar o desvio de substâncias controladas
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas,
sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da
indústria.
2.   Para o efeito, as Partes Contratantes, em conformidade com as suas disposições
legais e, sempre que adequado, com as suas disposições constitucionais e o seu quadro
jurídico, assistir-se-ão, tal como estabelecido no presente acordo, designadamente:
     no controlo do comércio entre si das substâncias controladas, com vista a prevenir o
     seu desvio para fins ilícitos,
     na prestação de assistência administrativa mútua com vista a assegurar a correcta
     aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do
     comércio de substâncias controladas.
3.   Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das
competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às
substâncias enumeradas nos Quadros I e II do Anexo da Convenção de 1988, na sua
versão alterada, designadas no presente acordo por "substâncias controladas".
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                                         Artigo 2°
                                  Controlo do comércio
 1.  As Partes Contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão, por sua própria iniciativa,
sobre quaisquer suspeitas de desvio das substâncias controladas para o fabrico ilícito de
narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se realizar uma
expedÍ9ão de quantidades inabituais ou em circunstâncias inabituais.
2.   No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no Anexo A do presente
acordo, a autoridade competente da Parte Contratante de exporta9ão enviará, quando da
emissão da autoriza9ão de exporta9ão e previamente ao despacho da remessa, uma cópia
da autoriza9ão de exporta9ão à autoridade competente da Parte Contratante de
importa9ão. Devem ser prestadas informa9Ões específicas nos casos em que o operador
beneficie, no país de exporta9ão, de uma autoriza9ão individual aberta válida para
diversas opera9Ões de exporta9ão.
3.  No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no Anexo B do presente
acordo, a exporta9ão só será autorizada após ter sido obtido o acordo da Parte
Contratante de importa9ão.
4.  As Partes Contratantes comprometemrse a fornecer reciprocamente e em tempo
oportuno todos os elementos relativos ao seguimento que tiver sido dado às informa9Ões
fornecidas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.
5.  Quando da aplica9ão das medidas de controlo do comércio acima referidas, serão
devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em particular, nos casos
abrangidos pelo n° 3, a Parte Contratante de importa9ão deve dar uma resposta no prazo
de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a comunica9ão da Parte
Contratante de exporta9ão. A falta de resposta dentro do referido prazo será considerada
como equivalente à concessão de uma autoriza9ão de importa9ão. A recusa de concessão
de uma autoriza9ão de importa9ão será notificada por escrito à Parte Contratante de
exporta9ão dentro do mesmo prazo e deve ser fundamentada.
                                                                             /)0
 ---pagebreak---                                                            XXI/195/98-PT-00-01/07/199H
                                         Artigo 3o
                                  Suspensão de remessas
1.  Sem prejuízo da aplica9ão das medidas de carácter operacional pertinentes, as
remessas serão suspensas quando, na opinião de uma das Partes Contratantes, existirem
motivos razoáveis para supor que determinadas substâncias controladas          podem ser
desviadas para o fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas ou quando,
nos casos previstos no n° 3 do artigo 2o, a Parte Contratante de importa9ão solicitar a sua
suspensão, sob reserva, em todos os casos, da observância prévia das regras e
procedimentos estabelecidos no quadro jurídico da Parte Contratante que adoptará a
medida de suspensão.
2.  As Partes Contratantes cooperarão, trocando entre si todas as informa9Ões que digam
respeito a opera9Ões de desvio presumidas.
                                                                                    Al
 ---pagebreak---                                                              XXI/195/98-PT-00-01/07/1998
                                           Artigo 4o
                               Assistência administrativa mútua
 1.   As Partes Contratantes trocarão entre si, quer por sua própria iniciativa, quer
 mediante pedido, todas as informa9Ões necessárias, a fim de evitar o desvio de
 substâncias controladas para o fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias
 psicotrópicas e investigarão os casos suspeitos de desvio. Se for caso disso, as Partes
 Contratantes adoptarão as medidas cautelares adequadas para evitar esses desvios.
 2.   Todos os pedidos de informa9Ões ou de adop9ão de medidas cautelares devem ser
 satisfeitos com a maior brevidade possível.
 3.   Os pedidos de assistência administrativa serão executados em conformidade com as
 disposÍ9Ões legislativas, regulamentares e outros instrumentos jurídicos da Parte
 Contratante requerida.
 4.   Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
 Contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.
 5.   As Partes Contratantes assistir-se-ão com vista a facilitar o fornecimento de
 elementos de prova.
 6.   A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não obstará às
regras que regem a entreajuda judiciária em matéria penal, nem se aplicará às
informa9ões obtidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido de uma autoridade
judiciária, salvo acordo desta última.
7.    Podem    ser   solicitadas  informa9Ões    sobre substâncias      químicas    que  são
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas
mas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplica9ão do presente acordo.
                                                                                        /|£
 ---pagebreak---                                                             -^XI/19V98-Pl-00-Ul/u;/1998
                                          Artigo 5o
                      Intercâmbio de informa9Ões e confidencialidade
 1.  As informa9Ões comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo têm
carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada Parte
Contratante. As informa9Ões estão cobertas pela obriga9ão de segredo profissional e
beneficiam da protec9ão concedida a informa9Ões semelhantes prevista na legisla9ão
aplicável na Parte Contratante que as receber.
2.   Os dados pessoais só podem ser trocados, se a Parte Contratante que os receber se
comprometer a conceder a esses dados, pelo menos, o mesmo grau de protec9ão que o
aplicável a esse caso particular na Parte Contratante que os fornecer. Para o efeito, as
Partes Contratantes trocarão entre si informa9Ões relativas às normas aplicáveis das
Partes Contratantes, designadamente, se for caso disso, às normas jurídicas dos Estados-
membros da Comunidade.
3.   As informa9Ões obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente
acordo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utiliza9ão dessas informa9Ões
para outros fins, solicitará o acordo prévio, por escrito, da autoridade competente que as
forneceu.    Além disso, essa utiliza9ão fica sujeita às restrÍ9Ões impostas por essa
autoridade.
4.   O n° 3 não obsta à utiliza9ão das informa9Ões em processos judiciais ou
administrativos intentados posteriormente pelo incumprimento da legisla9ão relativa ao
controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informa9Ões será
notificada dessa utiliza9ão.
                                                                                           13
 ---pagebreak---                                                         —XXI/195/98-P1-U0-U1/0//1998'
                                         Artigo 6o
                       Derroga9Ões à obriga9ão de prestar assistência
 1.  As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente
 acordo, sempre que essa assistência:
 (a) possa comprometer a soberania do Chile ou de um Estado-membro da Comunidade;
 (b) possa comprometer a ordem pública, a segurada pública ou outros interesses
     essenciais, designadamente os casos referidos no n° 2 do artigo 5o;
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.   Se uma Parte Contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar
total ou parcialmente caso lhe fosse solicitada, deve chamar a aterão para tal facto no
respectivo pedido. Caberá então à outra Parte Contratante decidir como satisfazer esse
pedido.
3.   Se a assistência for recusada, a outra Parte Contratante deve imediatamente ser
notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                         Artigo 7o
                              Coopera9ão técnica e científica
As Partes Contratantes cooperarão entre si na identifica9ão de novos métodos de desvio,
bem como das medidas adequadas para os combater, incluindo a coopera9ão técnica com
vista ao reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e fomentarão a
coopera9ão com o comércio e a indústria. Esta coopera9ão técnica pode envolver,
designadamente, programas de forma9ão e de intercâmbio destinados aos funcionários
intervenientes, bem como o equipamento necessário para a aplica9ão do presente acordo.
                                                                                          Al)
 ---pagebreak---                                                           -JgQ/195/98-PT-00-01/07/1998
                                          Artigo 8o
                                    Medidas de execu9ão
1.   As Partes Contratantes esforçar-se-ão por aplicar o presente acordo tendo em conta a
necessidade de uma abordagem coerente das legisla9Ões em matéria de substâncias
controladas de toda a região inter-americana.
2.   Cada Parte Contratante designará uma ou mais autoridades competentes para
coordenarem a aplica9ão do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão
directamente entre si para efeitos do presente acordo.
3.  As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposÍ9Ões que adoptarem
para efeitos de aplica9ão do presente acordo.
                                                                                          AS
 ---pagebreak---                                                           'XXI/193/90uPT'00'01/07/199T
                                        Artigo 9o
                           Grupo Misto de Acompanhamento
 1. E instituído um grupo misto de acompanhamento para o controlo de precursores e de
substâncias químicas, a seguir designado "Grupo Misto de Acompanhamento", em que
estarão representadas    as Partes Contratantes no presente acordo. Este grupo é
considerado como um subgrupo do Comité Misto instituído pelo n° 1 do artigo 35° do
Acordo-Quadro     de   Coopera9ão     entre   a  Comunidade     Europeia  e   os   seus
Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
2.   O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á
normalmente uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos
de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo
tempo que as reuniões de outros comités mistos ou grupos mistos para o controlo de
precursores e de substâncias químicas, instituídos entre a Comunidade e outros Estados
membros da Organiza9ão dos Estados Americanos.
Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento
com o acordo das Partes Contratantes.
3.   O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.
                                                                                      *£
 ---pagebreak---                                                      —       XX1/19 V9K-P 1 -00-01/07/1998
                                         Artigo 10°
                    Competências do Grupo Misto de Acompanhamento
 1.   O Grupo Misto de Acompanhamento será responsável pela gestão do presente
 acordo e assegurará a sua correcta aplica9ão. Para o efeito:
      estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto
      funcionamento do presente acordo,
      será regularmente informado pelas Partes Contratantes sobre a experiência adquirida
      com a aplica9ão do presente acordo,
      tomará decisões nos casos previstos no n° 2,
      formulará recomenda9Ões nos casos previstos no n° 3,
      estudará e desenvolverá as medidas de coopera9ão técnica referidas no artigo 7°,
     estudará e desenvolverá outras formas possíveis de coopera9ão em questões
     relacionadas com as substâncias controladas.
2.   O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões de
altera9ão dos Anexos A e B.
Essas decisões serão aplicadas pelas Partes Contratantes, em conformidade com as
respectivas legisla9Ões.
Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma das Partes
Contratantes aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos para esse
efeito necessários, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data tiver' sido fixada, no
primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos
referidos procedimentos.
                                                                                          «1
 ---pagebreak---                                                            XAiyi9V9H-Pl-00 01/07/1998
 3.  O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às Partes Contratantes:
 (a) altera9Ões do presente acordo;
 (b) qualquer outra medida requerida para a aplica9ão do presente acordo.
                                         Artigo 11°
                      Obriga9Ões impostas ao abrigo de outros acordos
 1.  Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus
 Estados-membros, as disposÍ9Ões do presente acordo:
     não afectarão as obriga9Ões das Partes Contratantes assumidas no âmbito de outros
     acordos ou conve^ões internacionais;
     serão consideradas complementares aos acordos relativos às substâncias controladas
     que tenham sido ou possam ser celebrados, a nível bilateral, entre os Estados-
     membros da Comunidade e o Chile;
     não afectarão as disposÍ9Ões que regem a comunica9ão entre os servÍ90s competentes
     da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade de
     quaisquer informa9Ões obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir
     de interesse para a Comunidade.
2.   Não obstante o disposto non 0 1, as disposÍ9Ões do presente acordo substituem as
disposÍ9Ões de quaisquer acordos bilaterais em matéria de substâncias controladas que
tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o
Chile, sempre que as disposÍ9Ões destes últimos sejam incompatíveis com as do presente
acordo.
3.   No que respeita às questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as
Partes Contratantes consultar-se-ão com vista à sua resolu9ão no âmbito do Grupo Misto
de Acompanhamento instituído pelo artigo 9o.
4.   As Partes Contratantes notificar-se-ão de todas as medidas relativas a questões de
controlo de substâncias adoptadas com outros países.
                                                                                   A%
 ---pagebreak---                                                           "" XXIV19V98-P1-00-U1/0//19y«
                                         Artigo 12°
                                      Entrada em vigor
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes Contratantes tenham trocado os respectivos instrumentos de ratifica9ão, de
aceita9ão ou de aprova9ão, de acordo com as regras aplicáveis em cada Parte
Contratante.
                                         Artigo 13°
                                    Dura9ão e denúncia
 1.  O presente acordo é celebrado por cinco anos e, salvo disposÍ9Ões em contrário, será
tacitamente reconduzido por períodos sucessivos com a mesma dura9ão.
2.   O presente acordo pode ser alterado com o comum acordo das Partes Contratantes.
3.   As Partes Contratantes podem denunciar o presente acordo, desde que notifiquem,
por escrito, a outra Parte Contratante com doze meses de antecedência.
                                         Artigo 14°
                                      Texto autênticos
O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia que remeterá cópias autenticadas do mesmo às
Partes Contratantes.
                                                                                            A3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                              XXI/195/98-PT-OO-01/07/1998
                                                                             ANEXO A
 Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 2 do artigo 2o
 Metiletilcetona
 Tolueno
 Permanganato de potássio
 Acido sulfúrico
 Acetona
Éter etílico
 Acido clorídrico
Acido acético
Acido antranílico
Acido fenilacético
Piperidina
                                                                             ANEXO B
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 3 do artigo 2o
Nota: A lista de substâncias deve, sempre que adequado, incluir uma referência aos
respectivos sais.
                                                                                  Zo
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         Declarações a exarar na acta do Conselho
1.     Ad n° 3 do artigo I o
    "O Conselho e a Comissão acordam em que as modificações dos anexos ao presente
    acordo que, em conformidade com o n° 3 do artigo Io do acordo, resultariam na
    alteração da lista de substâncias químicas enumeradas no Anexo da Convenção das
    Nações Unidas de 1988, serão consideradas favoravelmente pela Comunidade
    apenas na medida em que, salvo circunstâncias excepcionais ligadas à situação
    específica de determinado país, antecipem a modificação dos anexos à referida
    convenção."
2.     Ad n° 2 do artigo 2o
    "O Conselho e a Comissão notam que, nos casos em que o operador beneficie de
    uma autorização individual aberta, não é aplicável a primeira frase do n° 2 do
    artigo 2o. A Parte Contratante de exportação deverá unicamente, por força da
    segunda frase do n° 2, informar a Parte Contratante de importação da existência e do
    teor dessa autorização.
3.     Ad artigo 4o
    "O Conselho e a Comissão" notam que as disposições do artigo 4o são aplicáveis
    apenas na medida em que se referem à assistência administrativa mútua."
[4.    Ad. n° 7 do artigo 4°
       "O Conselho e a Comissão acordam em que as Partes Contratantes não são
       obrigadas a prestar as informações solicitadas ao abrigo do n° 7 do artigo 4o. Esta
       disposição é aplicável mesmo quando não existe qualquer derrogação à obrigação
       de assistência por força do artigo 6°."].
                                                                                   2A
 ---pagebreak--- 5.  Ad. n° 2 do artigo 5°
    "O Conselho e a Comissão acordam em que, para determinar o grau e as
    condÍ9Ões de protec9ão de dados referidos no n° 2 do artigo 5o, o ponto de
    referência será a legisla9ão do Estado-membro que forneceu directa ou
    indirectamente as informações."
6. Ad. n° 4 do artigo 5o
   "A delegação francesa declara que o n° 4 do artigo 5o está sujeito ao respeito das
   restrições da autoridade competente por força do n° 3 quando estas respeitam à
   utilização das informações para fins judiciais."
7. Ad. n" 2 do artigo 6° (suprimido) - no que respeita à opção n° 1 que não foi
   prevista no acordo-tipo
   (D - recusa devido à violação do segredo industrial, comercial ou profissional
   e/ou quando a protecção de dados não for equivalente à concedida por força da
   legislação alemã).
8. Ad. artigo T {ex. declaração n"8)
   "O Conselho e a Comissão acordam em que a Comunidade assumirá
   compromissos em matéria de cooperação técnica e científica apenas dentro dos
   limites dos recursos humanos disponíveis nos Estados-membros e nos serviços da
   Comissão."
9. Ad. artigo 10° (ex. declaração n" 9)
   "O Conselho e a Comissão declaram que as disposições de aplicação a determinar
   no que respeita à forma e conteúdo dos pedidos não devem ser inferiores à norma
   acordada no âmbito de outros acordos comparáveis."
                                                                                2z
 ---pagebreak---                                                               XXI/195/98-PT-01-01/07/1998-
                                    FICHA FINANCEIRA
                       relativa à assinatura e conclusão de um acordo
                                             entre
                              a Comunidade Europeia e o Chile
           sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas
Cumpre referir que a presente ac9ão é integralmente abrangida pela ficha financeira da ac9ão
 "Negociações de acordos sobre o controlo de precursores com os países membros da
Organização dos Estados Americanos (OEA) ", aprovada pela Decisão do Conselho de 25 de
 Setembro de 1995, não sendo necessários recursos suplementares.
 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Assinatura e conclusão de um acordo sobre o controlo de precursores de drogas e de
substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e o Chile.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL
A-1300 :     Despesas de desloca9ão em servÍ90, ajudas de custo e despesas acessórias
             incorridas pelos funcionários da Comissão.
A-2500 :     Reuniões em geral.
B7-6210 :    Coopera9ão Norte-Sul na luta contra a droga e a toxicomania.
3. BASE JURÍDICA
- Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990 (JO L 357 de
20.12.90, p.l), com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 900/92 do
Conselho, de 31 de Março de 1992 (JO L 96 de 10.4.92, p.l), e aplicado pelo Regulamento
(CEE) n° 3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (JO L 383 de 29.12.92, p. 17), com
a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2093/97 da Comissão (JO L 267
de 25.10.97, p.ll);
- Regulamento (CEE) n° 2046/97 do Conselho de 13.10.1997.
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1. Objectivo geral
Estabelecer controlos comerciais coordenados sobre os precursores de drogas em benefício de
ambas as Partes, reforçando deste modo a parceria Norte-Sul, bem como a parceria transatlântica
em matéria de questões anti-droga.
4.2. Período abrangido e disposições para a renovação
5 anos (01.01.1999 -31.12.2004), com recondução tácita anual a partir dessa data.
                                                                                   23 ~*~
 ---pagebreak---                                                                  u^XXI/195/08 PT 01 01/07/199&
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
Parte A: DND
Parte B: DNO/DD
6. TIPO DE DESPESAS OU RECEITAS
Subven9ão a 100%.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1. Modo de cálculo do custo total da ac9ão (rela9ão entre custos unitários e custo total)
Estão previstos 30 000 ECU por ano a partir do exercício de 1998.
7.2. Repararão dos custos por rubrica
                         Dota96es para autoriza9oes
                         em milhoes de ecus (aos pre90s actuais)
    Reparti9ao               Ano de 1998        APO          Total
                                                1999
                                 0,030         0,030         0,060
    Forma9ao
    Total                        0,030         0,030         0,060
7.3. Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos
                 milhoes de ecus (aos pre90S actuais)
                               1998     APO      Total
                                        1999
   Dota9oes para              0,030    0,030     0,060
    autoriza9oes
   Dota9oes para
   pagamentos
             1998             0,030              0,030
             1999                      0,030     0,030
                              0,030    0,030     0,060
   Total
                                                                                             ZLj
 ---pagebreak---                                                               - XÀ1/19.V98-P1-U1-U1/U//1998.
 8. M E D I D A S ANTI-FRAUDE
 Os órgãos responsáveis da Comunidade, designadamente o Tribunal de Contas e o Controlo
 Financeiro, tomarão as medidas adequadas em matéria de questões anti-fraude.
 Além disso, o Acordo sobre o controlo de precursores com o Chile cria um grupo misto de
 acompanhamento enquanto um subgrupo do Comité Misto instituído pelo Acordo-quadro de
 Coopera9ão. O referido grupo avaliará a aplica9ão do Acordo sobre o controlo de precursores e
 supervisionará os projectos financiados, a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos
 estipulados no Acordo.
 9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
 9.1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários
 O controlo do comércio internacional de precursores de drogas tem uma incidência na
 disponibilidade de produtos químicos para o fabrico de drogas ilícitas. O reforço da coopera9ão
 internacional dificulta o abastecimento de drogas ilícitas e contribui para se alcan9arem os
objectivos na área da saúde pública, diminuindo a quantidade de drogas ilícitas no mercado.
9.2. Justificação da acção
A acção insere-se no âmbito dos compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional
(Convenção da ONU de 1998, Recomendações da Task Force "Acção Química" do G-7
aprovadas na Cimeira Económica de Londres de 1991).
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção
A eficácia do Acordo e da assistência técnica nele prevista será supervisionada pelo Grupo Misto
de Acompanhamento no âmbito do Acordo. Além disso, as deslocações em serviço ao local
assegurarão o cumprimento dos objectivos do Acordo.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO El, PARTE A DO ORÇAMENTO)
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da
Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes
suplementares autorizados pela autoridade orçamental.
                                                                                     zr
 ---pagebreak---                                                              —38flA9S/98-PT^l-Ql/0J/l¥^P
 10.1. Incidência no número de lugares
Não é necessário pessoal suplementar.
  Tipo de lugar          Pessoal a designar para a             Fonte            Dura9ao
                         gestao da ac9ao
                         Lugares        Lugares     Recursos         Recursos
                         permanen-      temporários existentes       adicionais
                         tes                        na DG ou
                                                    no servi90
                                                    em causa
  Funcionari-     A       1             1
  os ou pessoal B
  temporario      C
  Outros recursos
  Total                   1             1
 10.2. Incidência financeira geral dos recursos humanos adicionais
Não são necessários recursos adicionais.
Montante das dota9Ões reafectadas : 2 x 108 000 ECU por ano = 216 000 ECU.
                                         Em ECU
                                       Montante              Modo de calculo
Funcionarios                             108 000                2 x 108 000
Agentes temporarios                      108 000
Outros recursos (citar a rubrica
or9amental)
Total                                     216 000
10.3. Aumento de outras despesas administrativas resultantes da acção
As dotações seguidamente apresentadas provirão da reafectação dos recursos existentes.
                                              Em ECU
  Rubrica Or9amental                      Montantes Modo de calculo
  A-701                                     8 480   ver infra (1)
  A-7030                                    9 750   ver infra (2)
  Total                                    18 230
Os montantes apresentados correspondem a despesas para um período de 12 meses, uma vez que
a ac9ão tem prazo indeterminado.
                                                                                 2G
 ---pagebreak---                                                                      ••*jgaOVW98-PT=gM)l/07/19gr'
 (1) Desloca9Ões em servÍ90 (A-701): 1 desloca9ão em servÍ9o por ano para 2 funcionários.
     Dura9ão: 4 dias.
                                                                                     Em ecus
         - América do Sul
                 viagem =                                                            2 x 3 500
                 ajudas de custo =                                                   2 x 4 x 185
                                                                                     8 480
(2) Reuniões (A-7030): a realizar uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e na América do
      Sul 1 .
                                                                                     Em ecus
         - Bruxelas: despesas de viagem =15 delegados EM x 650 ECU = 9 750
           Custos médios anuais = (9 750+8 480) 12=                                  9 115
1
  Mediante aprovação do Coreper, o Conselho assumirá a seu cargo as despesas de viagem dos delegados dos
Estados-membros que participem nas reuniões realizadas no estrangeiro no âmbito do Acordo sobre o controlo de
precursores.
                                                                                                 * *
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 359 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               11 05 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-376-PT-C
                                                            ISBN 92-78-37076-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                        <r