CELEX: 22002D0061
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22002D0061

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 61/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(2) deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 120/97 tem como efeito proibir as exportações de certos resíduos destinados a valorização para países diferentes daqueles aos quais é aplicável a decisão da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).(4) As referidas exportações para o Liechtenstein devem igualmente ser autorizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93.(5) As adaptações ao Regulamento (CEE) n.o 259/93 devem ser alteradas na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão: "- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).".Artigo 2.oNo anexo XX do acordo, as adaptações do ponto 32c passam a ter a seguinte redacção: "No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, deve ler-se 'aos países aos quais a decisão da OCDE é aplicável ao Liechtenstein;'.A Islândia e a Noruega devem aplicar as medidas necessárias para respeitarem as disposições do regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1995.O Liechtenstein deve aplicar as medidas necessárias para respeitar as disposições dos artigos 2.o, 40.o, 41.o e 42.o do regulamento a partir de 1 de Julho de 1996.".Artigo 3.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 120/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.(2) JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.