CELEX: C1999/333/73
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-204/99: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 333/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
No que respeita, em particular, ao relatório de notação                  — Violação do princı́pio da não discriminação entre os
correspondente ao perı́odo 1995-1997, o demandante não                        funcionários, na medida em que a AIPN recusou conceder
ignora que as disposições de aplicação anteriormente citadas                 qualquer tempo de transporte ligado a uma licença especial
estabelecem que o referido relatório não é obrigatório quando               para actividades sindicais, ao passo que os funcionários a
o funcionário tenha chegado à idade de reforma antes da                       quem é concedido uma licença especial que não uma
expiração do prazo para a comunicação. Alega-se no entanto,                  licença para actividades sindicais podem obter os dias de
que existem sérias dúvidas quanto à legalidade das mesmas                     tempo de transporte, através de uma decisão especial tendo
relativamente à norma estatutária de base.                                    em conta as necessidades;
                                                                           — Violação do princı́pio da protecção e da confiança legı́tima,
                                                                               na medida em que a AIPN devia de qualquer modo
                                                                               respeitar a confiança legı́tima dos recorrentes na prática
                                                                               decisória anterior de concessão de tempo de transporte
                                                                               ligado às licenças especiais para actividades sindicais e
                                                                               deveria tomar as medidas transitórias apropriadas no que
Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por                               diz respeito ao congresso em causa, pressupondo que
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux                        possa recusar os dias de tempo de transporte em causa.
e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           Os recorrentes alegam igualmente o não cumprimento no caso
                                                                           em apreço do princı́pio da fundamentação desses actos.
                        (Processo T-203/99)
                           (1999/C 333/72)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Setembro de 1999, no Tribunal de                      Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                 das Comunidades Europeias
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e
Harry Wood, residentes em Bruxelas, representados por Carlos
Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                                             (Processo T-204/99)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange.                                                                                         (1999/C 333/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— anular as decisões expressas de 11 de Junho de 1999, que
      indeferiram a reclamação apresentada pelos recorrentes              Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
      respectivamente em 8, 14, 18 e 10 de Dezembro de 1998                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      à AIPN, e pelas quais era impugnada a decisão da AIPN de            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      23 de Setembro de 1998, de não deferir o pedido de uma              Comunidades Europeias, interposto por Olli Mattila, represen-
      licença especial para actividades sindicais ou tempo de              tado pelo professor Zacharias Sundström, com domicı́lio
      transporte a fim de permitir aos recorrentes participar no           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt
      XIII Congresso do SFIE;                                              & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                        — anular as cartas de 14 e 5 de Julho de 1999, na medida em
                                                                               que contêm ou transmitem qualquer decisão ou acto do
O recurso é dirigido contra a recusa da AIPN deferir um pedido                 Conselho e da Comissão em resposta ao pedido apresen-
de licença especial para actividades sindicais ou tempo de                     tado pelo recorrente nos termos do artigo 230.o;
transporte para os dias 25 e 28 de Setembro de 1998 a fim de
permitir aos representantes sindicais do SFIE, entre os quais os           — em qualquer caso, condenar solidariamente o Conselho e
recorrentes, participar no XIII Congresso desse sindicato em                   a Comissão a suportar as despesas efectuadas pelo recor-
Itália.                                                                       rente no presente processo.
Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     A violação dos artigos 24.o-A e 57.o, segundo parágrafo,
      do Estatuto, dos artigos 6.o e 7.o do Anexo V do Estatuto,           O recorrente no presente processo impugna a recusa das
      bem como do artigo 16.o do acordo-quadro de 20 de                    Instituições recorridas de Ihe facultarem acesso a documentos
      Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e          especı́ficos relativos à cooperação da União Europeia com a
      as organizações sindicais e profissionais;                          Rússia e outros Estados da antiga União Soviética.
 ---pagebreak--- 20.11.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/33
O recorrente salienta que, enquanto o Conselho invocou                     advogados Dr. Dietrich Ehle e Dr. Dirk Ehle, da sociedade de
sistematicamente, em relação a cada documento, o artigo 4.o,              advogados Ehle & Schiller, Colónia, com domicı́lio escolhido
n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho (a seguir «decisão»),            no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius, 6,
a Comissão remeteu para a decisão, referindo que os documen-             Rue Michel Welter.
tos solicitados poderiam prejudicar a posição da União Euro-
peia nas negociações actuais e futuras com a Rússia e, por esse          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
motivo, não podiam ser facultados ao recorrente.
                                                                           1. anular a decisão da Comissão de 5.2.1999 (REM: 14/98);
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente afirma que:
                                                                           2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
— é necessário analisar e ponderar a relevância e o peso das
     recusas em questão à luz do objectivo geral de transparên-
     cia pretendido pela decisão;                                         Fundamentos e principais argumentos
— a excepção relativa às relações internacionais deve ser                Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são
     interpretada restritivamente e aplicada cuidadosamente,               idênticos aos dos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97,
     numa base casuı́stica;                                                T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/
                                                                           /97, T-218/97 (1), T-279/97 (2), T-280/97 (2), T-293/97 (3) e
— no presente processo, o Conselho e a Comissão utilizam                  T-147/99 (4).
     aquilo que consideram ser parte do seu poder discricionário
     para negarem qualquer direito de acesso à documentação               ( 1) JO C 318 de 18.10.1997, pp. 17 a 25.
     solicitada;                                                           ( 2) JO C 387 de 20.12.1997, p. 24.
                                                                           ( 3) JO C 94 de 28.3.1998, p. 24.
— as ordens de trabalhos de reuniões realizadas em 1998,                  ( 4) JO C 246 de 28.8.1999, p. 41.
     possivelmente sem anotações crı́ticas, constituem simples
     listas de assuntos a tratar que são geralmente fornecidas à
     imprensa em relação às reuniões, sendo, por isso, difı́cil de
     conceber que a divulgação das referidas ordens de traba-
     lhos, decorrido um ano, possa constituir uma medida                   Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métro-
     perigosa ou prejudicial susceptı́vel de ter efeito adverso            pole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades
     para as relações internacionais da União Europeia;                                               Europeias
— constitui um princı́pio fundamental do direito comunitário                                     (Processo T-206/99)
     o de que aos cidadãos da União Europeia deve ser facultado
     o acesso mais amplo e completo possı́vel aos documentos
     das Instituições da União Europeia;                                                           (1999/C 333/75)
— no presente processo não é apenas o interesse público que                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     está em causa, mas também o interesse privado do
     recorrente, que necessita de defender nos tribunais finlan-
     deses a sua tese de que o conteúdo dos documentos                    Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de
     solicitados não tem a natureza altamente confidencial que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     é presentemente invocada pelo Conselho e pela Comissão.              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           sociedade Métropole Télévision (M6), com sede social em
                                                                           Neuilly/Seine (França), representada por Didier Théophile,
                                                                           advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a
  Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                         (Processo T-205/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (1999/C 333/74)
                                                                           A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 1999, que rejeita a denúncia por ela apresentada contra a
                                                                           União Europeia de Radiotelevisão (UER), respeitante a uma
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           alegada infracção do artigo 81.o, n.o 1, CE, que tem por objecto
                                                                           a recusa da UER de aceitar a candidatura da recorrente a esta
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                organização. Aquela decisão inscreve-se na esteira do acórdão
des Europeias, em 15 de Setembro de 1999, um recurso                       do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
HYPER Srl, Limena (República Italiana), representada pelos                Métropole Télévision (Colect., p. II-649), pelo qual o Tribunal