CELEX: 32001R0274
Language: pt
Date: 2001-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 274/2001 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2001

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32001R0274

Regulamento (CE) n.° 274/2001 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2001  

Jornal Oficial nº L 041 de 10/02/2001 p. 0010 - 0012

Regulamento (CE) n.o 274/2001 da Comissãode 9 de Fevereiro de 2001que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que podem beneficiar da ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira.(2) É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade. Essa ajuda deve ser fixada atendendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira.(3) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2757/98(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas. Devem ser adoptadas normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garantias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores.(4) Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos.(5) O presente regulamento entra em vigor após a expiração do prazo para a apresentação de pedidos de certificados em Janeiro de 2001. A fim de evitar rupturas nos abastecimentos dos Açores e Madeira, devem ser tomadas disposições no sentido de derrogar os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do presente regulamento e permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação de pedidos de certificados nos cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e fixar como prazo-limite para a emissão destes certificados o período de dez dias a seguir à entrada em vigor do presente regulamento.(6) Para que a gestão da ajuda seja mais adaptada às necessidades dos Açores e da Madeira, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o ano 2001, a ajuda prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 para o abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo.Artigo 2.oO Regulamento (CEE) n.o 1696/92 é aplicável para o abastecimento em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, com excepção do n.o 5 do seu artigo 4.oArtigo 3.oPortugal designará a autoridade competente para:a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/92;b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.Artigo 4.o1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês.Os pedidos de certificado só serão admissíveis se:a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 euros por animal.2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente o mais tardar no quinto dia útil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.4. Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os certificados serão emitidos o mais tardar dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5.oO período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses após a data de emissão.Artigo 6.oO pagamento da ajuda prevista no artigo 1.o será efectuado em relação às quantidades efectivamente fornecidas.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.(4) JO L 345 de 19.12.1998, p. 36.ANEXOABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM REPRODUTORES DE RAÇA PURA DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA EM 2001PARTE 1: MONTANTE DA AJUDA POR ANIMAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2: NÚMERO DE ANIMAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>