CELEX: 62019TB0516
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo T-516/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA [«Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) — Projeto “European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC” — Acordo de subvenção — Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação — Identificação errónea da demandada — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Confiança legítima — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico»]

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA
      (Processo T-516/19) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Projeto “European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC” - Acordo de subvenção - Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação - Identificação errónea da demandada - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Confiança legítima - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2020/C 262/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VDV eTicket Service GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)
      
         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: R. Pethke e M. Siekierzyńska, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo e P. Rosa Plaza, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração da ilegalidade do não reconhecimento, através da carta Ares(2019)3151305 da INEA, de 13 de maio de 2019, de custos num montante de 407 443,04 euros no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020» e, por outro e a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da mesma carta na parte em que declarou inelegíveis os referidos custos no mesmo montante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso, por ser em parte inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  A VDV eTicket Service GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 319, de 23.9.2019.