CELEX: 62012CN0129
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo C-129/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg
   (Processo C-129/12)
   2012/C 174/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Magdeburg
   
      Questão prejudicial
   
   Concede a Decisão C(1998) 1712 da Comissão (1), de 20 de maio de 1998, ao legislador alemão uma margem de apreciação, na transposição, para configurar o § 2, segundo parágrafo, ponto 4, da Investitionszulagengesetz (lei relativa aos incentivos fiscais ao investimento), na versão da Steuerentlastungsgesetz 1999 (lei relativa às isenções fiscais), de 19 de dezembro de 1998, nos termos da qual esta margem abrange um regime que favorece os investimentos afetados pelo mesmo, em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi adotada antes do termo do prazo de transposição da decisão da Comissão ou antes da publicação das medidas previstas no Bundessteuerblatt (jornal fiscal alemão, a seguir «BStBl»), embora a entrega do bem de investimento assim como a determinação e o pagamento do incentivo ocorram posteriormente?
   
      (1)  Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61).