CELEX: E2013P0023
Language: pt
Date: 2013-10-21 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013 , no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (Processo E-23/13)

20.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/11
            
         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais
   (Processo E-23/13)
   2014/C 81/10
   Em 21 de outubro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein (o Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de outubro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo da Comissão Helénica dos Mercados da Capitais, sobre a seguinte questão:
   Deve uma autoridade enunciar os fatos que dão origem à suspeita de que a proibição de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado foi desrespeitada, aquando da apresentação de um pedido à autoridade competente de outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE?