CELEX: 31993R0155
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 155/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 21 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 155/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1993
                   que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 381 1 /85 0, as cotações a tomar em consideração
                                                                 devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para os limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Turquia, o preço de entrada assim calculado se situou,
Portugal,                                                        durante 2 dias de mercado sucessivos a um nível inferior
                                                                 ao preço de referência em, pelo menos, 0,6 ecu ; que, por
                                                                 isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 mente a esses limões frescos ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das frutas e
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­          1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,             produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento             n? 1555/84 Q, é necessário restabelecer, em relação a esses
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          limões frescos, a taxa do direito aduaneiro em 4 % ;
produto, importado em proveniência de um país terceiro,
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um         Considerando que as taxas representativas de mercado,
nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1413/92 da
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de
referência dos limões para a campanha de 1992/ 1993              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (3), fixa, em relação a esses produtos de categoria de quali­
dade I, o preço de referência em 47,15 ecus por 100
quilogramas de peso líquido, para o período de Novembro
de 1992 a Abril de 1993 ;                                                                   Artigo 1 ?
                                                                  1 . Na importação de limões frescos (código NC
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma             ex 0805 30 10) originários da Turquia, será cobrada uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa        taxa compensatória cujo montante é fixado em 3,25 ecus
 mais baixa ou à media das cotações representativas mais          por 100 quilogramas de peso líquido.
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         2.    A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação
 conjunto dos mercados representativos em relação aos             destes produtos é fixada em 4 % .
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                                                Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo         de 1993 .
 3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última
                                                                  (3) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
  (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (*) JO n? L  367 de  23. 12. 1981 , p. 3.
  (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                          f)  JO n?  L 150 de  6. 6. 1984, p. 4.
  O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 71 .                           (8) JO n?  L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
  O JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                            (•) JO n?  L 387 de  31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 21 / 17
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão