CELEX: 31990R0529
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 529/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 53/91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 529/90 DA COMISSÃO
                                             de 28 de Fevereiro de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                              constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 1 6?,                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                              branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                 Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 443/90 (4) ;                                                1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 199Q.
                                                                |
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
b) JO n? L 46 de 22. 2. 1990, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 53/92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 3. 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    17011110                                                    30,41 (')
                                    1701 11 90                                                  30,41 (')
                                    1701 12 10                                                  30,41 (')
                                    1701 12 90                                                  30,41 (')
                                    1701 91 00                                                  33,85
                                    1701 9910                                                   33,85
                                    1701 9990                                                   33,85 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições dò artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .