CELEX: 32003R1116
Language: pt
Date: 2003-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1116/2003 da Comissão, de 26 de Junho de 2003, que aplica coeficientes de redução à terceira parcela de certificados de aperfeiçoamento activo emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1488/2001

Avis juridique important

|

32003R1116

Regulamento (CE) n.° 1116/2003 da Comissão, de 26 de Junho de 2003, que aplica coeficientes de redução à terceira parcela de certificados de aperfeiçoamento activo emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1488/2001  

Jornal Oficial nº L 158 de 27/06/2003 p. 0032 - 0032

Regulamento (CE) n.o 1116/2003 da Comissãode 26 de Junho de 2003que aplica coeficientes de redução à terceira parcela de certificados de aperfeiçoamento activo emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 914/2003 da Comissão(4) estabeleceu o saldo disponível para determinados produtos de base que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.(2) As quantidades totais relativamente às quais foram solicitados certificados de aperfeiçoamento activo referentes a leite em pó desnatado, manteiga e açúcar, como notificado pelos Estados-Membros até 23 de Junho de 2003, excedem as quantidades disponíveis desses produtos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 914/2003.(3) O total das quantidades notificadas à Comissão é admissível.(4) Os coeficientes de redução devem, por conseguinte, ser aplicados às quantidades de leite em pó desnatado, manteiga e açúcar solicitadas para o período que tem início em 28 de Maio de 2003 e termina em 16 de Junho de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de aperfeiçoamento activo solicitados durante o período que tem início em 28 de Maio de 2003 e termina em 16 de Junho de 2003 serão objecto dos seguintes coeficientes de redução:a) 97,10 % referente a leite desnatado em pó, posição NC Ex 0402 10 19,b) 51,10 % referente a manteiga, posição NC Ex 0405 10 19, ec) 10,00 % referente a açúcar, posição NC 1701 99 10.Artigo 2O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 196 de 20.7.2001, p. 9.(4) JO L 130 de 27.5.2003, p. 3.