CELEX: 31994R1441
Language: pt
Date: 1994-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1441/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 156/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 6. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1441/94 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Junho de 1994
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                  outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conformidade com o regulamento ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         compreendido entre 21 de Junho de 1994 no que respeita
                                                                  às moedas flutuantes,
 n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
                                                                                         Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                  importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 Considerando que os direitos niveladores à importação            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             no anexo do Regulamento (CE) n? 1236/94 alterado, são
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1236/94            modificados de acordo com        os montantes    referidos
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada           no anexo do presente regulamento.
pelo Regulamento (CE) n? 1 425/94 (6) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 1236/94 aos dados de que             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante             de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 3  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 3.
n   JO  n? L 155 de 22. 6. 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- 23. 6. 94                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 156/33
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito
                   nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20  10                                        0,3830                                               —
                    1702 20  90                                        0,3830                                               —
                    1702 30  10                                          —                                                47,67
                    1702 40  10                                          —                                                47,67
                    1702 60 10                                           —                                                47,67
                    1702 60 90                                         0,3830                                               —
                    1702 90 30                                           —                                                47,67
                    1702 90 60                                         0,3830                                               —
                    1702 90 71                                         0,3830                                               —
                    1702 90 90                                         0,3830                                               —
                    2106 90 30                                           —                                                47,67
                    2106 90 59                                         0,3830                                               —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.