CELEX: 32000R2496
Language: pt
Date: 2000-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2496/2000 da Comissão, de 14 de Novembro de 2000, que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

15.11.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 288/13
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2496/2000 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Novembro de 2000
               que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que
                                                   acumulam a origem CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       uma quantidade de 4 848 toneladas de açúcar durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                período de vigência desse regulamento. Durante o mês
                                                                            de Outubro de 2000, foi emitido um certificado para a
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de                   importação de 4 848 toneladas de açúcar.
Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a              (2)    O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2081/2000, em
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (2),                conjugação com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento
                                                                            (CE) n.o 2553/97, prevê que, se os pedidos de certifi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da                          cados conduzirem à superação do volume anual de
Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a                     4 848 toneladas de açúcar, a Comissão suspenderá a
aplicação das medidas de protecção relativas às importações a               apresentação de novos pedidos para o período de
partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do                 vigência desse regulamento,
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (3), e, nomea-
damente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, em conjugação com o
Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifi-
cados de importação relativos a determinados produtos dos                                       Artigo 1.o
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a
origem ACP/PTU (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo           É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de
5.o,                                                                 vigência do Regulamento (CE) n.o 2081/2000.
Considerando o seguinte:
                                                                                                Artigo 2.o
(1)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2081/2000 auto-
        riza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
        dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para            cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L  263 de 19.9.1991, p. 1.
(2) JO L  329 de 29.11.1997, p. 50.
(3) JO L  246 de 30.9.2000, p. 64.
(4) JO L  349 de 19.12.1997, p. 26.