CELEX: 31990R1305
Language: pt
Date: 1990-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1305/90 DA COMISSAO  de 18 de Maio de 1990  relativo à aplicaçao definitiva do regime de limitaçao de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1989

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31990R1305

REGULAMENTO  (CEE) N* 1305/90 DA COMISSAO  de 18 de Maio de 1990  relativo à aplicaçao definitiva do regime de limitaçao de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1989  

Jornal Oficial nº L 129 de 19/05/1990 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1305/90 DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1990  relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,  Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa;  Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/88 da Comissão (3) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório para a campanha de 1989; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (5), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3817/88 para a campanha de 1989 é corrigido do seguinte modo:  - Grã-Bretanha: 5 %,  - resto da Comunidade: 5 %,  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69.  (3) JO nº L 337 de 8. 12. 1988, p. 16.  (4) JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.  (5) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.