CELEX: 42003D0198
Language: pt
Date: 2003-03-17 00:00:00
Title: 2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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42003D0198

2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2003 p. 0020 - 0020

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 17 de Março de 2003relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2003/198/CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Rui Manuel MOURA RAMOS, se deve nomear um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,DECIDEM:Artigo 1.oMaria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO é nomeada Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 1 de Abril de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.O PresidenteA. Agathocles