CELEX: 31997R1791
Language: pt
Date: 1997-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1791/97 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

18.9 . 97           I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 255/3
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1791 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                     veis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                      considerados não representativos da tendência efectiva do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mercado devem igualmente ser excluídos;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 mento (CE) n ? 1599/96 (2),                                          obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 785/68 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                  Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no             excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o           base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                             tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                      os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                temente representativos da tendência efectiva do
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­             mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­             do preço representativo;
 dade     com    o    Regulamento        (CEE)  n?   785/68    da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­              relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;                                                               forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                      tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 Considerando que o preço representativo do melaço é                  Regulamento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­              dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra             montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­
                                                                      Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
                                                                      fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
                                                                      nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;
                                                                      indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas         lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                 Comité de Gestão do Açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
 através dos Estados- membros quer pelos seus próprios               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                       Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                     veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em                Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                              Artigo 2 ?
(') JO  L  177 de  1.7. 1981 , p. 4.
O   JO  L  206 de  16. 8 . 1996, p. 43 .
O   JO  L  141 de  24. 6. 1995, p. 12.                               O presente regulamento entra em vigor em 18 de
O   JO  L  145 de  27. 6. 1968, p. 12.                               Setembro de 1997 .
 ---pagebreak--- L 255/4         rm                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                18.9 . 97
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
        do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli
                                   caveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação
                               Montante em ecus do preço           Montante em ecus do direito           devido à suspensão
             Código NC      representativo por 100 kg líquido      adicional por 100 kg liquido        referida no artigo 5? do
                                    do produto em causa                do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
         1703 10 00 (')                      8,10                              —
                                                                                                                 0,11
         1703 90 00 (')                     11,65                               —
                                                                                                                 0,00
        (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5a. do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
            Comum fixada para esses produtos.