CELEX: 62021CN0020
Language: pt
Date: 2021-01-13 00:00:00
Title: Processo C-20/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 13 de janeiro de 2021 — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 13 de janeiro de 2021 — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines
      (Processo C-20/21)
      (2021/C 98/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes e recorrentes: JW, HD, XS
      
         Demandada e recorrida: LOT Polish Airlines
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de um voo caracterizado por uma reserva única confirmada para o conjunto do trajeto e dividido em dois ou mais segmentos, o lugar de cumprimento na aceção dessa disposição pode igualmente ser o lugar de chegada do primeiro voo, quando o transporte nesses voos tiver sido assegurado por duas transportadoras aéreas diferentes e a ação de indemnização intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 (2) tiver origem no atraso do primeiro voo e for dirigida contra a transportadora aérea operadora do primeiro voo?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).