CELEX: 31991D0053
Language: pt
Date: 1991-01-17 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria (91/53/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria (91/53/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/1991 p. 0014 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Janeiro de 1991  que altera a Decisão 90/90/CEE relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria   (91/53/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de  países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que estão suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (3), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes  provenientes da Áustria;  Considerando que informações recentes indicam que, não ocorreram focos de peste suína clássica nos Estados federados de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria em 1990; que é, então, conveniente autorizar de novo as importações provenientes destas  regiões;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  O artigo 1º da Decisão 90/90/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. As importações nos Estados-membros provenientes da Áustria de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais, assim como de produtos à base dessas carnes, outros que não os submetidos a um dos seguintes tratamentos:  a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, cujo valor Fc é igual ou superior a 3,00;  b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a 70 °C;  c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres com um peso igual ou superior a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:  - aW igual ou inferior a 0,93,  - pH igual ou inferior a 6,  são suspensas.  2. A suspensão de importação mencionada no nº 1 não é aplicável aos Estados federados de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21.