CELEX: 31994R2420
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2420/94 da Comissão, de 5 de Outubro de 1994, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

N ? L 258 / 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 10 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2420/94 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Outubro de 1994
                       que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
                                                                 mento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
  (CE) n? 1866/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n?
  2, quarto parágrafo, do seu artigo 13?,                        As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                 alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       são alteradas em conformidade com os montantes cons­
  do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n?                tantes do anexo do presente regulamento.
' 2356/94 da Comissão (3) ;
  Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                              Artigo 2?
  lidades constantes do Regulamento (CE) n? 2356/94 aos
  dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
  alteração das restituições à exportação, actualmente em        de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
  (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
  (2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
  (3) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 5.
 ---pagebreak--- 6. 10 . 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 258 / 17
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão de 5 de Outubro de 1994 que altera as restituições aplicáveis à
                                            exportação em relação ao malte
                                                                                            (Em ECU/t)
                                  Código do produto                   Montante das restituições (')
                                    1107 10 19 000                                 25,00
                                    1107 1099000                                  48,50
                                    1107 20 00 000                                 57,50
                      (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93 .