CELEX: 31971R1233
Language: pt
Date: 1971-06-07
Title: Regulamento (CEE) n.° 1233/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de citrinos originários da Turquia

198                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 04
371R1233
 16. 6. 71                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 130/51
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1233/71 DO CONSELHO
                                                          de 7 de Junho de 1971
                                        relativo às importações de citrinos originários da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                            Artigo 2?
                                                                         1 . Para que estejam preenchidas as condições previstas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       no n? 3 do artigo 4? do Anexo 5 do acordo provisório e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    do Anexo 6 do protocolo adicional, é necessário que as
                                                                         cotações verificadas nos mercados representativos da Co­
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         munidade no estádio importador/grossista, ou recondu­
                                                                         zidos a esse estádio, tendo em conta os coeficientes de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                         adaptação e após dedução dos custos de transporte e dos
Considerando que o artigo 4? do Anexo 5 do acordo                        encargos à importação com excepção dos direitos adua­
provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a                     neiros — sendo estes coeficientes, custos e encargos os
Turquia e o artigo 4? do Anexo 6 do Protocolo adicio­                    previstos para o cálculo do preço de entrada referido no
nado do acordo que cria uma associação entre a Comu­                     Regulamento n? 23 — permaneçam, para um produto
nidade Económica Europeia e a Turquia prevêem uma                        determinado, eventualmente reconduzido à categoria de
redução pautal para as importações para a Comunidade                     qualidade I em aplicação do disposto no n? 2, sétimo pa­
de certos citrinos originários da Turquia ; que, durante o               rágrafo, primeiro travessão do artigo 11? do Regula­
período de aplicação dos preços de referência, esta redu­                mento n? 23, iguais ou superiores ao preço definido no
ção está subordinada a um preço determinado no mer­                      artigo 3?
cado interno da Comunidade ; que a execução deste re­
gime exige a adopção de modalidades de aplicação ;                       2. Para a dedução dos encargos à importação com ex­
                                                                         cepção dos direitos aduaneiros, desde que os preços co­
Considerando que o regime previsto deve inserir-se no                    municados pelos Estados-membros à Comissão com­
âmbito da organização comum de mercado no sector das                     preendam a incidência destes encargos, o montante a de­
frutas e produtos hortícolas ; que importa, por conse­                   duzir é calculado pela Comissão de modo a evitar os in­
guinte, ter em conta as disposições do Regulamento n?                    convenientes que eventualmente resultem da incidência
23 que estabelece gradualmente a organização comum                       destes encargos sobre os preços de entrada conforme as
de mercado no sector das frutas e produtos hortíco­                      origens. Neste caso, é tomada em consideração no cál­
las (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                 culo uma incidência média correspondente à média arit­
gulamento (CEE) n? 2512 /69 (3), assim como as disposi­                  mética entre a incidência mais baixa elevada .
ções que foram adoptadas em aplicação deste regula­
mento ,                                                                  As modalidades de aplicação do presente número são
                                                                         determinadas, se necessário, de acordo com o procedi­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         mento previsto no artigo 13? do Regulamento n? 23 .
                             Artigo 1?
                                                                         3.    São representativos, na acepção do n? 1 , os merca­
O presente regulamento fixa as modalidades de aplicação                  dos da Comunidade tomados em consideração para o re­
do regime preferencial previsto no artigo 4? do Anexo 5                  gisto das cotações com base nas quais for calculado o
do acordo provisório e no artigo 4? do Anexo 6 do pro­                   preço de entrada referido no Regulamento n? 23 .
tocolo adicional para ós seguintes produtos originários
da Turquia :
ex 08.02 A : Laranjas frescas                                                                     Artigo 3°
                                                                         O preço referido no n? 1 do artigo 2? é igual ao preço de
ex 08.02 B : Mandarinas e satsumas , frescas ; clementi­                 referência em vigor durante o período em questão, acres­
               nas, tangerinas e outros híbridos semelhan­               cido da incidência da pauta aduaneira comum sobre esse
               tes de citrinos , frescos                                 preço, assim como de uma quantia fixa estipulada em 1,2
                                                                         unidades de conta por 100 quilogramas.
ex 08.02 C : Limões frescos .
o JO n? C 45 de 10 . 5 . 1971 , p. 34 .                                                           Artigo 4o.
(2) JO n? 30 de 20. 4. 1962, p. 965 /62 .                                No caso de, para um dos produtos enumerados no artigo
O JO n°. L 318 de 18 . 12 . 1969, p. 4 .                                 1 ? as cotações referidas no n? do artigo 2?, tendo em
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conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos           São adoptadas de acordo com o procedimento previsto
custos de transporte e dos encargos à importação com            no Regulamento n? 23 as medidas necessárias para a
excepção dos direitos aduaneiros, premanecerem, nos             aplicação dos direitos de compensação às frutas e produ­
mercados representativos da Comunidade que tenham as            tos hortícolas .
cotações mais baixas, durante três dias consecutivos de
mercado, inferiores ao preço definido no artigo 3? apli­                                  Artigo 6o.
car-se-a ao produto em causa o direito da pauta adua­           Permanece aplicável o disposto no artigo 11 ? do Regula­
neira comum em vigor à data da importação.                      mento n? 23 .
Este regime manter-se-á em vigor até ao momento em                                        Artigo 7?
que as mesmas cotações se mantiverem, nos mercados re­          O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável
presentativos da Comunidade que tenham as cotações              a partir da entrada em vigor do acordo provisório.
mais baixas, durante três dias consecutivos de mercado,
iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3?             É revogado na mesma data o Regulamento (CEE) n?
                                                                1543 /69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo
                                                                às importações dos citrinos originários da Turquia (1).
                         Artigo 5?
                                                                                          Artigo 8?
A Comissão, com base nas cotações verificadas nos mer­
cados representativos da Comunidade comunicados pelos           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
Estados-membros, segue regularmente a evolução dos              seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
preços e procede às verificações referidas no artigo 4?         nidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 7 dé Junho de 1971 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                          M. SCHUMANN
                                                                O JO n? L 200 de 9. 8 . 1969, p. 5 .