CELEX: 31992R3527
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3527/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca

Avis juridique important

|

31992R3527

Regulamento (CEE) n° 3527/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0111 

REGULAMENTO (CEE) No 3527/92 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector  dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta deve ser justificada por uma actividade económica considerada suficiente, representada por um volume mínimo de produção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2062/80 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/90 (4), fixou o volume mínimo da produção anual de uma organização de produtores, atendendo ao tipo de pesca principalmente exercido pelos seus  aderentes;  Considerando que as condições de produção da pesca variam de uma região para outra; que o afastamento de certas pescarias em relação aos portos de desembarque pode ocasionar o aumento da duração média das saídas dos aderentes das organizações de  produtores estabelecidas nesses portos; que as medidas de restrição do esforço de pesca impedem, nesses casos, que os produtores em causa aumentem o volume das capturas; que é especialmente oportuno favorecer a organização da produção nas zonas em que a  actividade de pesca se exerce em condições difíceis; que, por conseguinte, convém autorizar os Estados-membros a adaptar os volumes mínimos de produção de certos tipos de pescas, dentro de determinados limites, às condições regionais;  Considerando que, para esse efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2062/80;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2062/80 é aditado o terceiro travessão seguinte:  « - volumes mínimos menos elevados para as organizações cujos aderentes efectuem saídas de uma duração média superior a nove dias devido ao afastamento das zonas de pesca relativamente aos portos de desembarque. No entanto, estas quantidades mínimas não  podem ser inferiores, por ano, a 8 000 toneladas em peso desembarcado. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 200 de 1. 8. 1980, p. 82. (4) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 13.