CELEX: C2002/247/19
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-311/02: Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12.10.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/11
Fundamentos e principais argumentos invocados                         Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-307/02.
                                                                                              (Processo C-311/02)
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
                                                                                                (2002/C 247/19)
Acção intentada, em 2 de Setembro de 2002, pela Comis-
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                      Deu entrada em 4 de Setembro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                       (Processo C-310/00)                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por F. Franca e M. Konstantinidis, com
                           (2002/C 247/18)                            domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada, em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Lena Ström e Xavier Lewis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não tomou e, a título subsidiário, não comunicou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1)     declarar que, ao não adoptar, em relação a Gibraltar, as              para se conformar plenamente com o disposto na
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Con-
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/98/CE                 selho, de 19 de Maio de 1998 ( 1), relativa às acções
       da Comissão ( 1) de 15 de Dezembro de 1998, que adapta                inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos
       ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva             consumidores
       67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legis-
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       perigosas, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
       disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;
2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação dos artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                   primeiro parágrafo, do Tratado
processo C-305/02 (2). Além disso, a Comissão considera que
a exclusão das disposições referentes aos serviços aduaneiros e
à política comercial, tal como constam do Acto de Adesão, no          —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/27/CE.
que se refere a Gibraltar, não impede a aplicação do artigo 95.o
do Tratado nem a legislação derivada adoptada com base nesse
artigo.
                                                                      (1 ) JO L 166 de 11.6.1998.
( 1) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.
( 2) Ver p. 9 do presente Jornal Oficial.