CELEX: 61997CO0218
Language: pt
Date: 1997-12-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997. # Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus. # Recurso manifestamente inadmissível. # Processo C-218/97 P.

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61997O0218

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997.  -  Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus.  -  Recurso manifestamente inadmissível.  -  Processo C-218/97 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06945

Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._) 2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição (Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)