CELEX: 62006TO0130
Language: pt
Date: 2007-06-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2007. # Drax Power Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão - Recusa da Comissão -Inadmissibilidade. # Processo T-130/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2007 – Drax Power e o./Comissão
      (Processo T‑130/06)
      «Recurso de anulação – Ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão – Recusa da Comissão – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios (Artigo 230.° CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/87, artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 1)
         (cf. n.os  48, 56‑58)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2006) 426 final, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa à proposta de alteração
                  do plano de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido em conformidade com
                  a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão.