CELEX: 31987R1713
Language: pt
Date: 1987-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1713/87 da Comissão, de 19 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

20 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 160/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1713/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz (!), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da               são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1643/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
                                                       ■v
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 1.
(2) JO  n? L 133 de  21 . 5. 1986, p. 1.
(3) JO  n? L 246 de  30.  8. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 153 de  13 . 6. 1987, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 160/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 6. 87
                                                            ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                      (em ECUs/t)
                 N° da pauta
                  aduaneira
                                                                     corrente   1 ? período 2? período 3? período
                                    Designação das mercadorias
                   comum                                                 6           7          8          9
               ex 10.06       Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos        0            0          0          —
                                           2. De grãos longos           0            0          0          —
                                        b) Arroz em películas :    llll\
                                           1 . De grãos redondos        0            0          0          —
                                           2. De grãos longos           0            0          0          —
             \                    II. Semibranqueado ou bran­                 I            II
                                       queado :                    l          l            I          l
                                       a) Arroz   semibranqueado :                         I
                                           1 . De grãos redondos        0            0          0          —
                                           2. De  grãos longos          0            0          0          —
             1                         b) Arroz   branqueado :     1                       \
                                           1 . De grãos redondos        0            0          0          —
                                           2. De  grãos longos          0            0          0          —
             \                   III . Em trincas                       0            0          0          0