CELEX: C2002/084/15
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas")

6.4.2002                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/9
Apesar do que dispõe o artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à polı́tica    1)    A não adoptar as medidas necessárias para transpor integral-
social, o princı́pio da igualdade de remunerações é infringido por uma            mente o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
disposição como a do artigo L. 12.o, alı́nea b), do código das pensões          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
de reforma civis e militares, na medida em que exclui da atribuição               contratos celebrados com os consumidores, a República Italiana
da bonificação prevista para o cálculo das pensões de reforma os                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
funcionários masculinos que estão em condições de provar que                    mesma.
efectivamente assumiram a educação dos seus filhos.
                                                                             2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                                        (Quinta Secção)
                       de 24 de Janeiro de 2002
                                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
                                                                             no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                                          são das Comunidades Europeias (1)
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
dores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas»)               («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
                                                                                 — Frutas e produtos hortı́colas — Culturas arvenses»)
                              (2002/C 84/15)
                                                                                                         (2002/C 84/16)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-372/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agentes:
                                                                             No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
inicialmente U. Leanza, assistido por P.G. Ferri, seguidamente
                                                                             laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto
                                                                             Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                             a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
para:
                                                                             28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
—      aplicar as disposições da Directiva 93/13/CEE do Con-
                                                                             relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
       selho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
                                                                             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia,
       nos contratos celebrados com os consumidores (JO
                                                                             exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de
       L 95, p. 29), a todos os contratos celebrados entre um
                                                                             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       consumidor e um profissional;
                                                                             secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e L. Sevón
                                                                             (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
—      transpor o artigo 5.o, terceiro perı́odo, desta directiva, e
                                                                             L. Hewlett, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                             2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
—      transpor integralmente os artigo 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da
       mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                    1)    É negado provimento ao recurso.
       directiva,
                                                                             2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           (1) JO C 6, de 8.1.2000.
em 24 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: