CELEX: C1996/354/59
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-146/96)

23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre­
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis­
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra­               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri­            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside­
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 354/30            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,           Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por
interposto por Maria da Graça de Abreu , residente no             Howard Batho contra a Comissão das Comunidades
Luxemburgo, representada por Jean-Noèl Louis, Thierry                                          Europeias
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,                              ( Processo T-147/96 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                                            ( 96/C 354/60 )
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                                  (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que nomeia a            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     recorrente para o lugar de dactilógrafa de grau C 4 , na     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     medida em que fixa a sua classificação no escalão 3 desse    por Howard Batho, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     grau ,                                                       representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
— condenar o recorrido nas despesas .                             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30 , rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça , impugna a      — anular a decisão da entidade competente para proceder a
decisão da entidade competente para proceder a nomeações               nomeações ( ECPN ) que confirma, após reapreciação
 ( ECPN ) que a nomeia funcionária estagiária no grau C 4 ,            administrativa , a classificação do recorrente no grau
escalão 3 .                                                            A 7,
                                                                  — condenar a recorrida nas depesas .
Inicialmente contratada pela instituição recorrida como
 agente temporária no grau C 4 , a recorrente foi promovida
 em 15 de Julho de 1993 ao grau C 3 , escalão 4 . Tendo sido      Fundamentos e principais argumentos
 inscrita na lista de aprovados do concurso geral EUR/C/22 ,
 foi admitida a estágio pela decisão objecto do litígio . Daqui
 se conclui que, embora recrutada no seu lugar de origem, a       O recorrente impugna a decisão da ECPN que confirma a
 recorrente não foi nomeada funcionária estagiária no grau        sua classificação no grau A 7 aquando da sua nomeação
 que possuía antes da nomeação .                                  como funcionário estagiário , na sequência da sua inscrição
                                                                   na lista dos aprovados do concurso geral COM/A/762 .
                                                                  Antes dessa nomeação, o recorrente tinha trabalhado ao
 A recorrente alega, em apoio do recurso, a ilegalidade do         serviço da instituição recorrida na qualidade, sucessiva­
 Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n'.' 3947/92 do                mente , de perito nacional destacado, de agente temporário e
  Conselho , na medida em que o seu artigo 8'.' impõe que um       de agente auxiliar. No âmbito das funções que exerceu em
  agente temporário seja nomeado funcionário no seu grau           último lugar, tinha sido classificado, tendo em conta a sua
  para poder beneficiar da manutenção do antigo escalão . Em       experiência profissional , no grau A 5 , escalão 3 . Apresentou
  seu entender, este sistema de nomeação :                         uma primeira reclamação contra a sua classificação no grau
                                                                   A 7, a qual foi objecto de uma decisão expressa de
 — penaliza os agentes temporários promovidos, em razão            indeferimento, que entretanto se tornou definitiva . Na
      dos seus méritos, em relação aos seus colegas com menos      sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5
      mérito, os quais conservam a respectiva antiguidade de       de Outubro de 1995 , proferido no processo T-17/95 ,
      escalão,                                                     Alexopoulou/Comissão , o recorrente apresentou um pedido
                                                                   de revisão da decisão que o classifica no grau A 7 . E o
  — viola o princípio do direito à carreira , na medida em que     indeferimento desse pedido que é objecto do presente
      ignora a obrigação de encorajar, através da promoção ,       litígio .
      as ambições profissionais dos agentes temporários com
      mais mérito, mais qualificados e mais experientes, e         O recorrente invoca , em apoio das suas pretensões, um
                                                                   manifesto erro de apreciação . Sublinha , a este propósito,
  — viola igualmente o princípio da boa gestão , dado que          que foi recrutado como funcionário estagiário para ocupar
      reduz as perspectivas de carreira dos agentes temporá­       o lugar em que tinha trabalhado como agente temporário e
      rios na hipótese de serem promovidos, o que tem como         como auxiliar do grau A 5 . Ora , tendo sido recrutado no
      resultado desmotivar os agentes mais qualificados e          lugar que ocupava e entretanto adquirido cinco anos e onze
      eficazes .                                                   meses de experiência profissional suplementar, a Comissão
                                                                   não pode , em seu entender, sustentar que as necessidades
                                                                   específicas do serviço já não impunham o recrutamento de
                                                                    um titular especialmente qualificado para ocupar o lugar em
                                                                   questão .