CELEX: C2002/274/29
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-316/02 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela Hĳos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 274/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela                         A HAMSA não teve durante o processo administrativo
Hijos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta                         nem durante o processo judicial a oportunidade de alegar
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                     relativamente a esta nova configuração do litígio pelo
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no                         Tribunal, o que deu origem à impossibilidade de a Hijos
processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra                    de Andrés Molina, S.A. exercer o seu direito de defesa.
            Comissão das Comunidades Europeias                            Esta circunstância constitui, segundo a Hijos de Andrés
                                                                          Molina, S.A., uma irregularidade processual que lesa os
                                                                          seus interesses, nos termos do artigo 51.o do Estatuto do
                     (Processo C-316/02 P)                                Tribunal de Justiça.
                        (2002/C 274/29)                                   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância omite
                                                                          a análise dos auxílios concedidos em 1994 à HAMSA à
                                                                          luz do regime N 462/94, que considera aplicável.
                                                                     b)   compatibilidade com o mercado comum dos auxílios de
Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     emergência ou de reestruturação, concedidos com base
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da               na existência de um plano de reestruturação:
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo                A Comissão afirmou na sua decisão de 3 de Fevereiro
T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das                de 1999 que só recebeu o Plano de Reestruturação da
Comunidades Europeias, interposto pela Hijos de Andrés                    Hijos de Andrés Molina, S.A. em 4 de Julho de 1997.
Molina, S.A. (HAMSA), representada por Luis Manuel Olivencia              Contudo, questionada pelo Tribunal de Primeira Instância
Brugger e José Luis Ballester García-Izquierdo, com domicílio             poucos dias antes da audiência, a Comissão admitiu ter
escolhido no Luxemburgo.                                                  recebido o Plano de Reestruturação anteriormente à
                                                                          notificação dos auxílios efectuada pelas autoridades
                                                                          espanholas em 1 de Julho de 1996. Concretamente, o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Plano de Reestruturação foi entregue por uma funcionária
                                                                          espanhola à funcionária comunitária dependente da Di-
—     anular parcialmente o acórdão de 11 de Julho, declarando:           recção Geral da Agricultura em Janeiro de 1996, sem que
                                                                          a Comissão tenha decidido dar início ao procedimento
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado nem adoptar
      a)   a compatibilidade com o ordenamento jurídico                   qualquer tipo de medidas relativamente ao Plano e aos
           comunitário dos auxílios concedidos à Hijos de                 auxílios concedidos para a sua execução, nos termos
           Andrés Molina, S.A. em 1994, por estarem de                    previstos nas orientações sobre auxílios de emergência e
           acordo com o regime geral de auxílios aplicável;               reestruturação de empresas em dificuldade. Posterior-
                                                                          mente, em 29 de Abril de 1997, ou seja, catorze meses
      b)   a conformidade com o ordenamento jurídico comu-                depois da notificação do Plano de Reestruturação, a
           nitário dos auxílios concedidos no âmbito do Plano             Comissão informou que tinha iniciado esse procedi-
           de Reestruturação de Hijos de Andrés Molina, S.A.              mento, considerando tais auxílios não notificados,
           em Dezembro de 1995; e                                         quando, nos termos da doutrina Lorenz, devem ser
                                                                          considerados auxílios existentes.
      c)   confirmando as restantes decisões do acórdão de
           11 de Julho de 2002 que não são objecto do
           presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002,
a)    Compatibilidade com o ordenamento comunitário dos                              no processo Petri Manninen
      auxílios recebidos pela HAMSA em 1994 com base num
      regime geral de auxílios previamente aprovado pela
                                                                                          (Processo C-319/02)
      Comissão:
      O Tribunal de Primeira Instância introduz no acórdão                                  (2002/C 274/30)
      uma questão nova, alheia ao processo e à lide. Diferente-
      mente das partes, da Comissão e da HAMSA, segundo as
      quais os auxílios concedidos em 1993 e 1994 se regiam
      pelos regimes gerais de auxílios N 624/92 e N 428/93,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      respectivamente, o Tribunal considera que aos auxílios de      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      1993 e 1994 são aplicáveis os regimes N 428/93 e               despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro
      N 462/94, respectivamente.                                     de 2002, no processo Petri Manninen, que deu entrada na