CELEX: C2005/143/72
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo T-121/05: Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/38
            
         Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-121/05)
   (2005/C 143/72)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Borax Europe Ltd, com sede em Guilford (Reino Unido), representada por D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa o acesso da recorrente a determinados documentos e gravações áudio relacionados com a preparação da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1). Em particular, a recorrente pediu para ter acesso às gravações áudio ou transcrições da reunião dos peritos no domínio da toxicidade para a reprodução na classificação de ácido bórico e boratos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de avaliação manifesto e violou os n.os 1, alínea b), e 3 do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001 (2). Segundo a recorrente, a recorrida errou ao declarar que o acesso aos documentos afectaria a integridade dos peritos consultados e expô-los-ia a pressões externas. A recorrente alega, além disso, que a recorrida errou ao aplicar a excepção relativa à protecção do processo de decisão da Comissão e ao decidir pela não existência de um interesse público superior que impusesse a divulgação.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade na medida em que a recorrida não permitiu o acesso parcial às gravações áudio.
   
      (1)  JO Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0050
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p.43)