CELEX: 31995R1863
Language: pt
Date: 1995-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1863/95 do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

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31995R1863

Regulamento (CE) nº 1863/95 do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1863/95 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera o Regulamento  (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o  Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de  batataO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  (3) prevê um regime de pagamentos  compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, a fim de evitar  uma produção excessiva de fécula de batata, esses pagamentos compensatórios devem ser limitados a  quantidades de batata, entregues por um produtor de batata a uma empresa produtora de fécula de  batata, que não levem a que a referida empresa exceda o respectivo contingente; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94  (4) definiu, no seu artigo 2º, os contingentes de  produção de fécula de batata para os Estados-membros, para as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e  1997/1998; que, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário definir  contingentes para esses Estados-membros; que o desenvolvimento da indústria da fécula de batata,  durante o período de referência previsto no Regulamento (CE) nº 1868/94, naqueles Estados-membros,  difere do que outros Estados-membros; que é portanto necessário atribuir quotas baseadas num  período mais representativo; que, no entanto, a base da definição de contingentes para os outros  Estados-membros não é adequada no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, dado não ter sido  aplicável o prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93  (5); que os contingentes  devem, por conseguinte, ser definidos com base na quantidade de fécula de batata produzida em cada  Estado-membro durante o ano civil de 1993, relativamente à qual foi concedido uma ajuda nacional; Considerando que deve ser tido em conta o facto de que, na Finlândia, o ano de 1993 foi menos  representativo dos níveis usuais de produção que na Áustria ou na Suécia; que, no caso da  Finlândia, deve ser definido um contingente adicional, a fim de incluir a produção que, devido à  imposição de uma obrigação de retirada de terras, não foi realizada em 1993; Considerando, contudo, que, em resultado de especiais dificuldades nos três Estados-membros em  causa, relacionadas com ajustamentos estruturais, capacidade de produção não utilizada e  investimentos encetados anteriormente à introdução do sistema de quotas, as quotas acima referidas  devem ser ajustadas; Considerando que, devido a um erro, parece haver contradição entre os nºs 1 e 2 do artigo 6º do  Regulamento (CE) nº 1868/94; que, para maior clareza, é necessário alterar esse artigo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte  modo: 1.  O nº 2 passa a ser a alínea a) do nº 2. 2.  É aditada a seguinte alínea: «  b)  Sem prejuízo do disposto na alínea a), o pagamento compensatório só será efectuado  relativamente à quantidade de batata abrangida por um contrato celebrado entre o produtor de batata  e a empresa produtora de fécula de batata, que não exceda o limite do contingente que foi atribuído  a esta última, previsto no nº 2 do Regulamento (CE) nº 1868/94.  ». Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 1868/94 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2º: a)  O quadro constante do nº 1 é substituído pelo seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> b)  No nº 2, após o segundo travessão, é aditado o seguinte parágrafo: «  No entanto, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Estado-membro repartirá o  contingente previsto no nº 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante  as campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, em especial com base na  quantidade de fécula de batata produzida por essas empresas durante o ano civil de 1993,  relativamente à qual tenham recebido uma ajuda nacional.  ». 2)  No artigo 6º: a)  No nº 1, são suprimidos os termos «  sem prejuízo do artigo 5º  », b)  No nº 2, os termos «  Sem prejuízo do  » são substituídos pela expressão «  Não obstante o  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA