CELEX: C2005/031/31
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-509/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-509/04)
   (2005/C 31/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), da Directiva 69/335/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/79/CEE (2), deve ser interpretado no sentido de que, se uma sociedade que tiver adquirido acções de outra no âmbito de uma fusão por permuta de acções isenta de imposto sobre o capital das sociedades, deixar de possuir essas acções antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, pelo facto de a sociedade da qual detinha as acções ter sido objecto de fusão, as condições referidas nessa disposição da directiva devem aplicar se às acções da sociedade resultante desta última fusão?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à questão formulada em 4.1 o facto de a sociedade cujas acções eram detidas ter cessado de existir (artigo 2:311, n.o 1, do BW) em consequência de uma fusão legal com outra sociedade, de tal forma que não se pode falar de uma alienação de acções no sentido literal do termo?
            
         
      (1)  Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
   
      (2)  Directiva do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42).