CELEX: 52000SC0085
Language: pt
Date: 2000-01-26
Title: Projecto de Decisão da Comissão que altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

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52000SC0085

Projecto de Decisão da Comissão que altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa  /* SEC/2000/0085 final */  

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO que altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa concluíram, em Outubro de 1997, um acordo sectorial relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos. Este acordo estabelece as bases para uma liberalização progressiva e condicional do comércio bilateral do aço.Encontram-se anexadas ao acordo várias declarações, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que as partes contratantes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro.Apesar deste compromisso, o Governo russo adoptou, em 16 de Abril de 1999, um decreto que institui, por um período de 6 meses, um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias para a produção de aço, bem como de manter um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.Em diversas ocasiões, a Comunidade chamou formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade do decreto com as disposições do acordo siderúrgico, tendo requerido a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa.Apesar de todas estas consultas, em 28 de Outubro de 1999, o Governo russo prorrogou por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto que instituiu o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.Os decretos em questão têm por objectivo e por efeito restringir as exportações da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária, posto que aumentam consideravelmente a pressão sobre o preço internacional da sucata de ferro, que subiu fortemente no decurso dos últimos meses de 1999. Um aumento de um euro por tonelada a nível do preço da sucata de ferro corresponde a um custo adicional de cerca de 60 milhões de euros para a indústria siderúrgica comunitária. Impõe-se, consequentemente, a aplicação de sanções comerciais adequadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção às disposições do acordo siderúrgico. A proposta preconiza uma redução de 20 % para o ano 2000 dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa em relação aos níveis inicialmente previstos no acordo siderúrgico. Esta proposta corresponde a uma redução nominal de 15 % em relação aos níveis de 1999, o que representa uma sanção comercial de cerca de 30 milhões de euros. Consequentemente, a medida consiste numa reacção proporcional à infracção.Em termos processuais, as medidas preconizadas baseiam-se no nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e Cooperação, que define o procedimento que permite a uma Parte adoptar medidas adequadas no caso de considerar que a outra Parte não cumpriu uma das suas obrigações.Projecto deDECISÃO DA COMISSÃOque altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa [1] transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos [2] (a seguir denominado "acordo siderúrgico"). Este acordo increve-se no âmbito mais vasto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro [3], conforme previsto no artigo 21º deste último acordo.[1] JO L 300 de 4.11.97, p. 15.[2] Decisão da Comissão de 12.9.97 - JO L 300 de 4.11.97, p. 51.[3] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) Foram anexadas várias declarações ao acordo siderúrgico, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que "no âmbito do Acordo [...], as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada [...]".(3) Em 16 de Abril de 1999, o Governo russo adoptou um decreto [4] que institui por um período de 6 meses um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias à produção de aço, bem como de manter de um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.[4] Decreto n° 441.(4) Por ocasião do Conselho de Cooperação realizado em 17 de Maio de 1999, a delegação da Comunidade manifestou as suas preocupações no que se refere a este decreto mediante um memorando que submeteu à delegação russa. Este memorando requeria a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa, dada a sua incompatibilidade com as disposições do acordo siderúrgico.(5) A pedido das autoridades russas, foram realizadas em Bruxelas, em Junho de 1999, consultas relativas, nomeadamente, à questão do direito aduaneiro aplicado às exportações de sucata de ferro russa. Estas consultas foram realizadas no âmbito do grupo de contacto sobre as questões relacionadas com o carvão e com o aço e do sub-comité relativo ao aço, ao carvão, às minas e às matérias-primas, instituídos pelo acordo de parceria e de cooperação. Por ocasião destas consultas, a delegação da Comissão indicou claramente considerar que a medida em questão infringia quer as disposições do acordo siderúrgico, quer as disposições do acordo de parceria e cooperação. Na ausência de uma solução satisfatória, a Comissão reservou-se a possibilidade de utilizar as disposições em matéria de resolução de diferendos e de execução de medidas de retorsão previstas neste último acordo.(6) A delegação da Comunidade apresentou os mesmos agravos no que se refere ao decreto acima referido por ocasião da reunião do Comité de Cooperação UE/Rússia realizado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1999.(7) Apesar de todas estas consultas, o Governo russo decidiu, em 28 de Outubro de 1999, prorrogar por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto [5] que instituía o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.[5] Decreto n° 1198.(8) Os decretos acima referidos têm por objectivo e por finalidade limitar as exportações por parte da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária. De facto, num contexto de retoma económica da produção siderúrgica à escala mundial, o direito aduaneiro a que se encontram sujeitas as exportações de sucata de ferro russa leva a um aumento considerável das pressões que se fazem sentir actualmente sobre o preço da sucata de ferro. O preço internacional da sucata de ferro subiu em cerca de 8 euros por tonelada no decurso dos últimos meses de 1999, correspondendo um aumento de um euro por tonelada a um custo adicional de cerca de 60 milhões de euros para a indústria siderúrgica comunitária. (9) Impõe-se, consequentemente, a aplicação de sanções comerciais adequadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção continuada às disposições do acordo siderúrgico.(10) O acordo siderúrgico inscreve-se no âmbito mais vasto do acordo de parceria e de cooperação. Os procedimentos pertinentes deste último acordo em matéria de resolução de diferendos e de sanções comerciais aplicam-se, consequentemente, aos domínios abrangidos pelo acordo siderúrgico.(11) O nº 2 do artigo 107º do acordo de parceria e de cooperação estabelece que "Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes".(12) A Comunidade enviou em ... de Dezembro de 1999 uma carta ao Presidente do Conselho de Cooperação, a qual fornecia a este último todas as informações úteis necessárias a um exame pormenorizado da situação, com vista a procurar uma solução adequada para as partes, nos termos do nº 2 do artigo 107º do APC. Esta carta informava o Conselho de Cooperação da intenção da Comunidade de executar as medidas adequadas, aplicando à Federação Russa sanções comerciais pelo não cumprimento das suas obrigações previstas no acordo bilateral siderúrgico e no APC no caso de não se encontrar uma solução (isto é, a supressão do direito aduaneiro a que se encontram submetidas as exportações de sucata de ferro correspondente à posição 7204 da Nomenclatura Combinada) no prazo de um mês a contar da data de emissão da carta.(13) O Anexo IV da Decisão n° 2136/97/CECA fixa os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.(14) Uma redução de 20 % desses limites quantitativos relativamente ao ano 2000 corresponde a uma sanção comercial de cerca de 30 milhões de euros. Tal medida constitui, por conseguinte, uma reacção proporcional à infracção acima referida. Nos termos das disposições do nº 2 do artigo 107º do APC, na selecção das medidas deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do acordo.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs limites quantitativos relativos ao ano 2000 estabelecidos no Anexo IV da Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa são substituídos pelos limites indicados no Anexo da presente decisão.Artigo 2ºA Comissão adoptará as medidas adequadas com vista à revogação da presente decisão logo que a Federação Russa executar as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes da declaração nº 3 anexada ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas em  Pela Comissão Membro da ComissãoANEXO (em toneladas)Produtos  //  2000SA. Produtos laminados planos  //  SA1. Bobinas  //  183 112SA1a. Rolos de chapa laminada a quente para relaminagem  //  361 415SA2. Chapas grossas  //  27 460SA3. Outros produtos laminados planos  //  24 944SB Produtos longos  //  SB1. Perfis  //  10 590SB2. Fios laminados  //  24 711SB3. Outros produtos longos  //   92 098FICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADACapítulo 122. BASE JURÍDICAArtigo 95º do Tratado CECA3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDADecisão da Comissão que modifica a Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.4. OBJECTIVOReagir a uma infracção continuada por parte da Federação Russa às disposições do acordo bilateral sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, mediante a redução de 20 % dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.5. MÉTODO DE CÁLCULOTendo em conta as taxas de utilização dos contingentes, uma redução de 20 % dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias dos produtos em questão corresponde a uma redução efectiva de cerca de 140 000 toneladas de produtos siderúrgicos (cujos preços se situam entre 175 e 325 euros/tonelada).Os direitos aplicáveis aos produtos em questão no que se refere ao ano 2000 encontram-se geralmente compreendidos entre 1,5 % e 2,4%. A aplicação do direito médio às quantidades efectivas não importadas acarreta uma perda teórica de cerca de 530 000 euros para os recursos comunitários.