CELEX: C2000/259/22
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-285/00: Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

9.9.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/13
       directiva, e, mais precisamente, às normas sobre publici-       Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão
       dade previstas nos n.os 2, 6, 7 e 11 do artigo 11.o, bem         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       como ao disposto nos artigos 12.o, n.o 1, 29.o, n.o 3, 18.o,
       27.o e 30.o, n.o 4, o Reino de Espanha não cumpriu as                                 (Processo C-285/00)
       obrigações que lhe impõe o direito comunitário.
                                                                                                (2000/C 259/22)
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico
A Comissão entende que a Sociedad Estatal de Infraestructuras         da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
y Equipamiento Penitenciarios, SA (SIEPSA) é um «organismo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
de direito público» na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),            la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre Wagner,
da Directiva 93/37/CEE, e, por conseguinte, uma entidade               Kirchberg.
adjudicante, visto que preenche os três requisitos previstos
neste artigo. A SIEPSA foi criada para satisfazer uma necessi-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
dade de interesse geral: contribuir para a aplicação da polı́tica     o Tribunal se digne:
penitenciária do Estado, através da gestão de programas e
acções previstos no Plan de Amortización y Creación de              1.    declarar que, por não ter adoptado regulamentação
Centros Pentenciarios (plano de amortização e criação de                   especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas de
centros penitenciários) aprovado pelo Conselho de Ministros.                acesso à profissão de psicólogo e com vista a transpor a
Este interesse geral não tem natureza comercial nem industrial.             Directiva 89/48/CEE (1), em relação a essa profissão, a
Ainda que a sociedade exerça actividades de carácter comercial,             República Francesa faltou às obrigações que lhe incubem
estas são meros instrumentos para satisfação desse interesse               por força da referida directiva;
geral sem natureza industrial ou comercial (a aplicação da
polı́tica penitenciária do Estado). Portanto, esta sociedade está    2.    condenar a República Francesa nas despesas do processo.
sujeita, apesar de se tratar de uma sociedade de direito privado,
ao cumprimento das disposições da directiva em tudo quanto
respeita aos processos de adjudicação de obras. Nestas cir-           Fundamentos e principais argumentos invocados
cunstâncias, o concurso em causa devia ter sido celebrado com
integral observância do disposto na Directiva 93/37/CEE e              Em França, a profissão de psicólogo é regulamentada, nomea-
designadamente das disposições referidas nas conclusões da           damente no que toca ao porte da carteira profissional. Por esse
Comissão.                                                             motivo, a França deveria ter adoptado as medidas necessárias
                                                                       para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE e informar disso
                                                                       a Comissão.
(1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
    processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L
    199 de 9 de Agosto de 1993, p. 54).                                (1) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a
                                                                           um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                                                                           superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                           duração minima de três anos, JO L 19 de 24.01.1989, p. 16.