CELEX: 31980R1224
Language: pt
Date: 1980-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

224                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc . 06
380R1224
31.5.80                  ,             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 134/ 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1224/80 DO CONSELHO
                                                   de 28 de Maio de 1980
                                        relativo ao valor aduaneiro das mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             data em que ele entrar em vigor para a Comunidade, a
                                                                  conformidade da sua regulamentação sobre o valor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aduaneiro com as disposições do Acordo ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 1 13?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que, com tal finalidade, há que adaptar
                                                                 o regime do valor aduaneiro instituído pelo Regula­
Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de                    mento (CEE) n? 803 /68, actualmente em vigor ; que
Junho de 1968, o Regulamento (CEE) n? 803 /68 rela­               este regulamento estava destinado a assegurar a aplica­
tivo ao valor aduaneiro das mercadorias (');                      ção uniforme da pauta aduaneira comum e um trata­
                                                                  mento igual para os importadores da Comunidade ; que
Considerando que, a partir de então, pela Decisão 80/
                                                                  o presente regulamento tem por objectivo favorecer o
                                                                  comércio mundial estabelecendo um sistema equita­
/271 /CEE, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à con­
                                                                  tivo, uniforme e neutro de determinação do valor adua­
clusão dos acordos multilaterais resultantes das nego­
                                                                  neiro que exclui a utilização de valores aduaneiros
ciações comerciais de 1973 a 1979, o Conselho, nomea­
                                                                  arbitrários ou fictícios ; que, por conseguinte, o valor
damente, aprovou em nome da Comunidade
                                                                  aduaneiro deverá ser estabelecido segundo critérios
Económica Europeia o Acordo relativo à aplicação do
                                                                  compatíveis com a prática comercial ; que, nomeada­
artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                  mente, a base da determinação do valor aduaneiro das
Comércio (2);
                                                                  mercadorias será, regra geral , o valor transaccional tal
                                                                  como é definido no artigo 3? do presente regulamento ;
Considerando que esse Acordo estabelece um conjunto
de regras que visam facilitar as trocas internacionais
evitando que estas sejam entravadas pela aplicação de
métodos divergentes de determinação do valor adua­                Considerando, contudo, que se devem prever determi­
 neiro ; que esse Acordo visa, nomeadamente, prosseguir           nadas medidas transitórias no que respeita às mercado­
os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei­               rias para as quais o momento a considerar para a deter­
ras e Comércio (GATT) e assegurar vantagens suple­                minação do valor aduaneiro seja anterior à data da
 mentares ao comércio internacional dos países em vias            entrada em vigor do Acordo supracitado ;
de desenvolvimento ; que introduz como base da deter­
minação do valor aduaneiro das mercadorias, tanto
quanto possível , o valor transaccional das mercadorias
a avaliar ;
                                                                  Considerando que importa garantir a aplicação uni­
Considerando que esse Acordo entrará em vigor em 1                 forme do presente regulamento às importações de
de Janeiro de 1981 ; que, todavia, a Comunidade consi­             quaisquer mercadorias e prever, com tal finalidade, um
derou oportuno aplicá-lo a partir de 1 de Julho de                 procedimento comunitário que permita adoptar as
 1980 ;                                                            modalidades de aplicação em prazos adequados ;
Considerando que, ao aceitar o Acordo, a Comunidade
assumiu a obrigação de assegurar, o mais tardar na
                                                                  Considerando que, nestas condições, é desejável insti­
                                                                  tuir um comité com o fim de organizar uma colabora­
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 6.                             ção estreita e eficaz entre os Estados-membros e a
(2) JO n? L 71 de 17.3 . 1980, p. 1 .                             Comissão neste domínio,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído no qua­
                                                                    dro das negociações comerciais multilaterais de
                         TITULO I                                   1973 a 1979 .
                          Artigo Io.                           2.   Para efeitos do presente regulamento, duas ou mais
                                                               pessoas apenas serão consideradas vinculadas :
1.   No presente regulamento :                                 a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de
a) A expressão « valor aduaneiro » designa o valor a                administração da empresa da outra, e reciproca­
                                                                    mente ;
     considerar para a aplicação da pauta aduaneira
     comum ;                                                   b) Se têm juridicamente a qualidade de associados ;
b) O termo «produzidas» significa igualmente cultiva­          c) Se uma for o empregador da outra ;
     das, fabricadas ou extraídas ;
                                                               d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa
c)   A expressão « mercadorias idênticas » designa mer­             ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou par­
     cadorias produzidas no mesmo país que são as                   tes emitidas e com direito de voto em ambas ;
     mesmas sob todos os aspectos, compreendendo as            e)   Se uma delas controla a outra directa ou indirecta­
     características físicas, a qualidade e o prestígio             mente ;
     comercial . Pequenas diferenças de aspecto não
     obstam a que sejam consideradas como idênticas            f)   Se ambas são controladas directa ou indirecta­
     as mercadorias que em tudo o resto estão confor­               mente por uma terceira pessoa ;
     mes com a definição ;                                     g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirecta­
d) A expressão « mercadorias similares » designa mer­               mente uma terceira pessoa ; ou
     cadorias produzidas no mesmo país que, sem                h) Se são membros da mesma família.
     serem iguais sob todos os aspectos, apresentam
     características semelhantes e são compostas de            3 . Para efeitos do presente regulamento, as pessoas
     matérias semelhantes, o que lhes permite preencher        que estão associadas em negócios entre elas pelo facto
     as mesmas funções e serem comercialmente                  de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário
     objecto de troca ; a qualidade das mercadorias, o         exclusivo da outra, seja qual for a designação utilizada,
     prestígio comercial e a existência duma marca             só serão consideradas vinculadas se lhes puder ser apli­
     industrial ou comercial são elementos a tomar em
                                                               cado qualquer dos critérios enunciados no n? 2 .
     consideração para determinar se as mercadorias
     são similares ;
                                                               4. Para efeitos do presente regulamento, por «pes­
e)   As expressões «mercadorias idênticas » e « mercado­       soas » entende-se tanto as pessoas singulares como as
     rias similares » não se aplicam às mercadorias que        pessoas colectivas .
     incorporem ou comportem , segundo o caso, traba­
     lhos de engenharia, de estudo, de arte ou de
     « design », ou planos e esboços para os quais ne­
     nhum ajustamento foi feito por aplicação do n? 1 ,
     alínea b), ponto iv) do artigo 8?, pelo facto de estes                              Artigo 2o.
     trabalhos terem sido executados na Comunidade ;
f)   A expressão «mercadorias da mesma natureza ou             1 . O valor aduaneiro das mercadorias importadas
     da mesma espécie» designa mercadorias classifica­         deve ser determinado por aplicação do artigo 3? sempre
     das num grupo ou numa gama de mercadorias pro­            que estiverem preenchidas as condições previstas nesse
     duzidas por um ramo de produção determinado ou            artigo.
     por um sector especial dum ramo de produção, e
     compreende as mercadorias idênticas ou similares ;        2 . Quando o valor aduaneiro não puder determinado
g) A expressão «o momento a considerar para a deter­           por aplicação do artigo 3?, há que passar sucessiva­
     minação do valor aduaneiro » designa :                    mente aos artigos 4?, 5?, 6? e 7? até ao primeiro destes
                                                               artigos que o permita determinar, salvo se a ordem de
     i) No que respeita às mercadorias declaradas              aplicação dos artigos 6? e 7? for invertida a pedido do
          directamente para introdução em livre prática,       importador ; somente quando o valor aduaneiro não
          a data em que o serviço aduaneiro aceita a           puder ser ser determinado por aplicação de um dado
          declaração pelo qual o declarante manifesta a        artigo é que é permitido aplicar o artigo que vem ime­
          sua vontade de proceder à introdução em livre        diatamente a seguir a ele na ordem estabelecida no pre­
          prática destas mercadorias ;                         sente número .
     ii) No que respeita às mercadorias introduzidas
          em livre prática depois de um outro regime           3 . Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas
          aduaneiro, o momento fixado pelos actos do           não puder ser determinado por aplicação dos artigos 3 ?,
          Conselho ou da Comissão relativos a este
                                                               4?, 5?, 6? ou 7?, será determinado por critérios razoáveis
          outro regime ou fixado pelos Estados-membros         compatíveis com os princípios e as disposições gerais
          em conformidade com estes actos ;                    do Acordo e do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pau­
h) A expressão «o Acordo» designa o Acordo relativo            tas Aduaneiras e Comércio e com base nos dados dis­
     à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre           poníveis na Comunidade.
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4.   O valor aduaneiro determinado por aplicação do                    examinadas e o valor transaccional será admi­
n? 3 não se baseará :                                                  tido desde que estes vínculos não tenham
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercado­                       influenciado o preço . Se, tendo em conta infor­
     rias produzidas na Comunidade ;                                   mações fornecidas pelo importador ou obtidas
                                                                       doutras fontes, a administração aduaneira tiver
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins                      motivos para considerar que os vínculos
     aduaneiros, do mais elevado de dois valores                       influenciaram o preço, comunicará os motivos
     possíveis ;                                                       ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade
c)   No preço de mercadorias no mercado interno do                     razoável de responder. Se o importador o
     país de exportação ;                                              pedir, os motivos ser-lhe-ão comunicados por
                                                                       escrito .
d) No custo de produção distinto dos valores calcula­
     dos que foram determinados para mercadorias                   b) Numa venda entre pessoas vinculadas, o valor
     idênticas ou similares em conformidade com o                      transaccional será aceite e as mercadorias serão
     artigo 7?;                                                        avaliadas em conformidade com o n? 1 quando
                                                                       o importador demonstre que o referido valor
e)   Nos preços para exportação com destino a um país                  está muito próximo de um dos valores indica­
     não compreendido no território aduaneiro da                       dos a seguir, existentes no mesmo momento ou
     Comunidade ;
                                                                        em momento muito aproximado :
f)   Em valores aduaneiros mínimos ; ou                                 i) O valor transaccional nas vendas, entre
g) Em valores arbitrários ou fictícios .                                      compradores e vendedores que não estão
                                                                              vinculados em nenhum caso particular, de
                                                                              mercadorias idênticas ou similares para
                                                                              exportação com destino à Comunidade ;
                          Artigo 3o.
                                                                        ii) O valor de mercadorias idênticas ou simi­
                                                                              lares, tal como se determina por aplicação
1 . O valor aduaneiro das mercadorias importadas,                             do artigo 6?;
determinado por aplicação do presente artigo, é o valor
transaccional , isto é, o preço efectivamente pago ou a                 iii) O valor aduaneiro de mercadorias idênti­
                                                                              cas ou similares, tal como se determina por
pagar pelas mercadorias quando são vendidas para
exportação com destino ao território aduaneiro da                             aplicação do artigo 7?;
Comunidade, após ajustamento de acordo com o                            iv) O valor transaccional nas vendas, entre
artigo 8?, desde que :                                                        compradores e vendedores entre os quais
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utiliza­                         não existam vínculos em nenhum caso par­
     ção das mercadorias pelo comprador, para além                            ticular, para exportação com destino à
                                                                              Comunidade de mercadorias idênticas às
     das restrições que :
                                                                              mercadorias importadas mas provenientes
     i) São impostas ou exigidas pela lei ou pelas                            de outro país de produção, desde que em
          autoridades públicas na Comunidade,                                 nenhuma das transacções assim compara­
     ii) Limitam a zona geográfica na qual as merca­                          das os vendedores estejam vinculados
          dorias podem ser revendidas, ou                                     entre si .
     iii) Não afectam substancialmente o valor das                       Na aplicação dos critérios precedentes, serão
          mercadorias ;                                                  devidamente tidas em conta diferenças
                                                                         demonstradas entre os níveis comerciais, as
b) A venda ou o preço não estejam sujeitos a condi­
                                                                         quantidades, os elementos enumerados no
     ções ou a prestações cujo valor não se possa deter­
     minar relativamente às mercadorias a avaliar ;
                                                                         artigo 8? e os custos suportados pelo vendedor
                                                                         nas vendas nas quais o comprador e ele não
c)   Não reverta directamente ou indirectamente para o                   estão vinculados, diferenças essas que ele não
     vendedor alguma parte do produto de qualquer                        suporta nas vendas em que o comprador e ele
     revenda, cessão ou utilização ulterior das mercado­                 estão vinculados .
     rias pelo comprador salvo se um ajustamento apro­
                                                                   c)    Os critérios enunciados na alínea b) do n? 2
     priado puder ser efectuado por força do artigo 8?;
                                                                         serão utilizados por iniciativa do importador e
     e                                                                   somente para fins de comparação. Não podem
d) O comprador e o vendedor não estejam vinculados                       estabelecer-se valores de substituição por força
     ou, se o estão, que o valor transaccional seja aceitá­              da alínea b) do n? 2 .
     vel para fins aduaneiros por força do n? 2 .
                                                               3.   a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o
2.   a)   Para determinar se o valor transaccional é acei­               pagamento total efectuado ou a efectuar pelo
          tável para efeitos de aplicação do n? 1 , o facto              comprador ao vendedor, ou em benefício
          do comprador e o vendedor estarem vincula­                     deste, pelas mercadorias importadas . O paga­
          dos na acepção do artigo 1 ? não , constitui, em               mento não deve necessariamente ser feito em
          si mesmo, motivo suficiente para considerar o                  dinheiro . Pode ser feito em cartas de crédito ou
          valor transaccional como inaceitável . Se neces­               titulas negociáveis o pode efectuar-se directa
          sário, as circunstâncias próprias da venda serão               ou indirectamente ;
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     b) As actividades, incluindo as que se relacionam          3 . Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais
          com a comercialização, empreendidas pelo              de um valor transaccional de mercadorias idênticas,
          comprador por sua própria conta, distintas            recorre-se ao valor transaccional mais baixo para deter­
          daquelas para as quais está previsto um ajusta­       minar o valor aduaneiro das mercadorias importadas .
          mento no artigo 8?, não são consideradas como
          pagamento indirecto ao vendedor, mesmo que
          se possa considerar que o vendedor delas bene­        4. Ao aplicar-se o presente artigo, só será tomado em
          ficia ou que foram empreendidas com o seu             consideração um valor transaccional de mercadorias
          acordo ; o seu custo não é acrescentado ao            produzidas por uma pessoa diferente se não puder ser
          preço efectivamente pago ou a pagar para a            encontrado, por aplicação do n? 1 , um valor transaccio­
          determinação do valor aduaneiro das mercado­          nal de mercadorias idênticas, produzidas pela mesma
          rias importadas .                                     pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
4. O valor aduaneiro não compreende as despesas ou              5.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, por
custos a seguir indicados, contanto que sejam distintos         valor transaccional de mercadorias importadas idênti­
do preço efectivamente pago ou a pagar pelas merca­             cas, entende-se um valor aduaneiro, previamente deter­
dorias importadas :                                             minado segundo o artigo 3?, ajustado em conformidade
                                                                com o n? 1 , alínea b) e com o n? 2 do presente artigo .
a) Despesas relativas a trabalhos de construção, insta­
      lação, montagem , manutenção ou assistência
      técnica realizada depois da importação relativa­
      mente a mercadorias importadas, tais como instala­
      ções, máquinas ou equipamentos industriais ;
                                                                                          Artigo 5o.
b) Direitos aduaneiros e outros encargos a pagar na
      Comunidade por motivo da importação ou da
      venda das mercadorias .                                   1.   a) O valor aduaneiro das mercadorias importa­
                                                                          das, determinado por aplicação do presente
                                                                          artigo, é o valor transaccional de mercadorias
                                                                          similares, vendidas para exportação com des­
                                                                          tino à Comunidade e exportadas no mesmo
                          Artigo 4o.                                      momento , ou em momento muito aproximado,
                                                                          que as mercadorias a avaliar ;
1.   a) O valor aduaneiro das mercadorias importa­
          das, determinado por aplicação do presente
          artigo, é o valor transaccional de mercadorias              b) Ao aplicar-se o presente artigo, o valor adua­
                                                                           neiro será determinado recorrendo -se ao valor
          idênticas, vendidas para exportação com des­
                                                                          transaccional de mercadorias similares, vendi­
          tino à Comunidade e exportadas no mesmo                          das ao mesmo nível comercial e sensivelmente
          momento ou em momento muito aproximado
          que as mercadorias a avaliar ;                                   na mesma quantidade que as mercadorias a
                                                                           avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á
     b) Ao aplicar o presente artigo, o valor aduaneiro                    ao valor transaccional de mercadorias simila­
          será determinado recorrendo -se ao valor trans­                 res, vendidas a um nível comercial diferente
          accional de mercadorias idênticas, vendidas ao                   e/ ou em quantidade diferente, ajustado para
          mesmo nível comercial e sensivelmente na                        ter em conta diferenças atribuíveis ao nível
          mesma quantidade que as mercadorias a ava­                      comercial e/ou à quantidade, contanto que tais
          liar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao                  ajustamentos, quer conduzam a um aumento
          valor transaccional de mercadorias idênticas,                   quer a uma diminuição do valor, possam
          vendidas a um nível comercial diferente e / ou                  apoiar-se em elementos de prova apresentados
          em quantidade diferente, ajustado para ter em                   demonstrando claramente que esses ajusta­
          conta diferenças atribuíveis ao nível comercial                  mentos são razoáveis e exactos .
          e/ou à quantidade, contanto que tais ajusta­
          mentos, quer conduzam a um aumento quer a
          uma diminuição do valor, possam apoiar-se             2 . Quando as despesas enunciadas no n? 1 , alínea e),
          em elementos de prova apresentados demons­            do artigo 8? estão compreendidas no valor transaccio­
          trando claramente que esses ajustamentos são          nal , este valor será ajustado para ter em conta diferen­
          razoáveis e exactos .                                 ças apreciáveis que possam existir entre as despesas
                                                                relativas às mercadorias importadas e às mercadorias
                                                                similares consideradas resultantes de diferenças de dis­
2 . Quando as despesas enumeradas no n? 1 , alínea e),          tância e de modos de transporte .
do artigo 8? estão compreendidas no valor transaccio­
nal , este valor será ajustado para ter em conta diferen­
ças apreciáveis das despesas relativas às mercadorias           3.    Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais
importadas e às mercadorias idênticas consideradas              de um valor transaccional de mercadorias similares,
resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de          recorre-se ao valor transaccional mais baixo para deter­
transporte .                                                    minar o valoí aduaneiro das mercadorias importadas .
 ---pagebreak--- 228                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 06
4. Ao aplicar-se o presente artigo, só será tomado em            Comunidade no mesmo estado em que são importadas,
consideração um valor transaccional de mercadorias               o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o pedir,
produzidas por uma pessoa diferente se não puder ser             no preço unitário correspondente às vendas de merca­
encontrado, por,aplicação do n? 1 , um valor transaccio­         dorias importadas totalizando a quantidade mais ele­
nal de mercadorias similares, produzidas pela mesma              vada, depois de complemento de fabrico ou transfor­
pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.                    mação ulterior, a pessoas, na Comunidade, não vincu­
                                                                 ladas aos vendedores, tendo devidamente em conta o
5.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, por           valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou
valor transaccional de mercadorias importadas simila­            pela transformação e as deduções previstas na alínea a)
res entende-se um valor aduaneiro, previamente deter­            do n ? 1 .
minado segundo o artigo 3?, ajustado em conformidade
com o n? 1 , alínea b) e com o n? 2 do presente artigo .         3 . No presente artigo , o preço unitário correspon­
                                                                 dente às vendas de mercadorias importadas totalizando
                                                                 a quantidade mais elevada é o preço a que é vendido o
                                                                 maior número de unidades por ocasião de vendas a
                           Artigo 6o.                            pessoas não vinculadas a outras a quem compram as
                                                                 mercadorias em questão, no primeiro nível comercial
1 . a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias               depois da importação a que se efectuam tais vendas .
         idênticas ou similares importadas são vendidas
         na Comunidade no mesmo estado em que são                4.    Não deverá ser tomada em consideração, para
         importadas, o valor aduaneiro das mercadorias           determinar o preço unitário para efeitos de aplicação
         importadas, determinado por aplicação do pre­           do presente artigo, nenhuma venda realizada, na
         sente artigo, basear-se-á no preço unitário cor­        Comunidade, a uma pessoa que forneça, directa ou
         respondente às vendas das mercadorias impor­            indirectamente e sem despesas ou a custo reduzido,
         tadas ou de mercadorias idênticas ou similares           para ser utilizado na produção e na venda para a
         importadas totalizando a quantidade mais ele­            exportação das mercadorias importadas, qualquer dos
         vada, feitas a pessoas não vinculadas aos ven­           elementos especificados no n? 1 , alínea b), do artigo 8 ?
         dedores, no momento ou em momento muito
         próximo da importação das mercadorias a ava­             5 . Para efeitos de aplicação da alínea b) do n? 1 , a
         liar, com ressalva das deduções relativas aos            « data mais próxima » é a data em que as mercadorias
         elementos seguintes :                                    importadas ou mercadorias idênticas ou similares
         i)     Comissões geralmente pagas ou acordadas,          importadas são vendidas em quantidade suficiente
                ou margens geralmente praticadas para             para que o preço unitário possa ser estabelecido .
                lucros e despesas gerais (compreendidos os
                custos directos ou indirectos da comerciali­
                zação das mercadorias em .questão) relati­
                vas às vendas, na Comunidade, de merca­
                dorias importadas da mesma natureza ou                                       Artigo 7o.
                da mesma espécie ;
          ii) Despesas habituais de transportes e de              1 . O valor aduaneiro das mercadorias importadas,
                seguro, bem como despesas conexas ocor­           determinado por aplicação do presente artigo, basear­
                ridas na Comunidade ; e                           se-á num valor calculado . O valor calculado é igual à
                                                                  soma :
          iii) Direitos aduaneiros e outros encargos a
                pagar na Comunidade devido à importa­
                ção ou à venda das mercadorias .                  a)   Do custo ou do valor das matérias e das operações
                                                                       de fabrico ou outras efectuadas para produzir as
     b) Se nem as mercadorias importadas, nem mer­                     mercadorias importadas ;
          cadorias idênticas ou similares importadas, são
          vendidas no momento ou em momento muito                 b) De um montante para os lucros e as despesas
          próximo da importação das mercadorias a ava­                 gerais igual ao que entra geralmente nas vendas de
           liar, o valor aduaneiro das mercadorias impor­              mercadorias da mesma natureza ou da mesma
          tadas, determinado por aplicação do presente                 espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas
           artigo, basear-se-á, salvo o disposto na                    por produtores do país do exportação para a expor­
           alínea a) do n? 1 , no preço unitário a que as              tação com destino à Comunidade ;
           mercadorias importadas, ou mercadorias                 c)   Do custo ou do valor dos elementos especificados
           idênticas ou similares importadas , são vendi­              no n? 1 , alínea e), do artigo 8?
           das na Comunidade no mesmo estado em que
           são importadas, na data mais próxima depois
           da importação das mercadorias a avaliar, mas           2 . Nenhuma administração aduaneira poderá intimar
           nos noventa dias subsequentes a esta importa­          ou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a
           ção .                                                  apresentar, para exame, documentos de contabilidade,
                                                                  ou outros documentos ou a permitir o acesso a docu­
  2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercado­               mentos de contabilidade ou a outros documentos, com
 rias idênticas ou similares importadas, são vendidas na          o fim de determinar um valor calculado . Todavia, as
 ---pagebreak--- 02 / Fase. 06                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      229
ínformações comunicadas pelo produtor das mercado­                 í)    Matérias, componentes, partes e elementos
rias para efeitos de determinação do valor aduaneiro                     similares incorporados nas mercadorias impor­
por aplicação do presente artigo poderão ser verifica­                   tadas ;
das, num país não membro da Comunidade, pelas                      ii ) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos simi­
autoridades dum Estado-membro, com o acordo do
                                                                         lares utilizados para a produção das mercado­
produtor e desde que estas autoridades notifiquem com                    rias importadas ;
suficiente antecedência o governo do país em questão e
que este último não se oponha ao inquérito .                       iii) Matérias consumidas na produção das merca­
                                                                         dorias importadas ;
3 . O custo ou o valor das matérias e das operações de             iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e
fabrico enunciados na alínea a) do n? 1 compreende o                     de «design », planos e esboços, executados fora
custo dos elementos especificados no n? 1 , alínea a),                   da Comunidade e necessários para a produção
pontos ii) e iii), do artigo 8? Compreende também o                      das mercadorias importadas ;
valor, devidamente imputado nas proporções adequa­
das, de qualquer elemento especificado no n? 1 ,              c) As taxas e os direitos de licença relativos às merca­
alínea b), do artigo 8?, que tenha sido fornecido, directa          dorias a avaliar, que o comprador é obrigado a
ou indirectamente, pelo comprador para ser utilizado                pagar, quer directa, quer indirectamente, como
na produção das mercadorias importadas . O valor dos                condição da venda das mercadorias a avaliar, na
trabalhos indicados no n? 1 , alínea b), ponto iv), do              medida em que estas taxas e direitos de licença não
artigo 8?, que são executados na Comunidade, apenas                 tenham sido incluídos no preço efectivamente
será incluído na medida em que estes trabalhos estejam              pago ou a pagar ;
a cargo do produtor.                                          d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer
                                                                    revenda, cessão ou utilização ulterior das mercado­
4. Quando para a determinação dum valor calculado                   rias importadas que reverta directa ou indirecta­
se utilizam informações que não as fornecidas pelo                  mente para o vendedor ;
produtor ou em seu nome, as autoridades aduaneiras            e) i) As despesas de transporte e de seguro das mer­
informarão o importador, se ele o pedir, da origem des­                   cadorias importadas ; e
tas informações, dos dados utilizados e dos cálculos
efectuados com base destes dados, salvo o disposto no               ii) As despesas de carga e de manutençao conexas
artigo 1 0?                                                               com o transporte das mercadorias importadas,
                                                                          até ao local de entrada das mercadorias no ter­
                                                                          ritório aduaneiro da Comunidade .
5 . As « despesas gerais » a que se refere a alínea b) do
n? 1 compreendem os custos directos e indirectos da
produção e da comercialização das mercadorias para a           2 . Qualquer elemento que for acrescentado por apli­
exportação não incluídos na alínea a) do mesmo                 cação do presente artigo ao preço efectivamente pago
número .                                                       ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objec­
                                                               tivos e quantificáveis .
                           Artigo 8o.                          3 . Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum
                                                               elemento será acrescentado ao preço efectivamente
1 . Para determinar o valor aduaneiro por aplicação            pago ou a pagar, com excepção dos previstos pelo pre­
do artigo 3?, adiciona-se ao preço efectivamente pago          sente artigo .
ou a pagar pelas mercadorias importadas :
a) Os elementos seguintes, na medida em que são                4. No presente artigo, pela expressão « comissões de
     suportados pelo comprador mas não foram                   compra» entendem -se as quantias pagas por um impor­
     incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar          tador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao
     pelas mercadorias :                                       representá-lo na compra das mercadorias a avaliar.
     i) Comissões e despesas de corretagem , com
           excepção das comissões de compra ;                  5.    Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n? 1 :
     ii) Custo dos recipientes que, para fins aduanei­         a)    Na determinação do valor aduaneiro, não serão
           ros, se consideram como fazendo um todo com
                                                                     acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a
           a mercadoria ;
                                                                     pagar pelas mercadorias importadas as despesas
      iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão­                  relativas ao direito de reproduzir as referidas mer­
           de-obra assim como os materiais ;                         cadorias na Comunidade ; e
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos pro­             b) Os pagamentos efectuados pelo comprador em
      dutos e serviços indicados em seguida quando não               contrapartida do direito de distribuir ou de reven­
      fornecidos directa ou indirectamente pelo compra­              der as mercadorias importadas não serão acrescen­
      dor, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados            tados ao preço efectivamente pago ou a pagar
      no decurso da produção e da venda para a exporta­              pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos
      ção das mercadorias importadas, na medida em                   não forem uma condição da venda das referidas
      que este valor não tenha sido incluído no preço                mercadorias para a sua exportação com destino à
      efectivamente pago ou a pagar :                                Comunidade .
 ---pagebreak---   230                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02/ Fasc. 06
                          Artigo 9o.                            determinação deste valor, o importador poderá, não
                                                                obstante, retirar as suas mercadorias da alfândega, na
  1.  a) Quando os elementos que servem para deter­             condição de prestar, se tal lhe for exigido, uma garantia
          minar o valor aduaneiro duma mercadoria               suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de
          estão expressos numa moeda diferente da do           outro meio adequado, que cubra o pagamento dos
          Estado-membro onde se efectua a avaliação, a         direitos aduaneiros a que as mercadorias possam estar
          taxa de câmbio a aplicar é a que tenha sido          sujeitas definitivamente .
          devidamente publicada pelas autoridades com­
          petentes do Estado-membro considerando ;
                                                                                         Artigo 12°.
      b) Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectiva­
          mente quanto possível o valor corrente desta
          moeda nas transacções comerciais, expresso na         1 . Mediante pedido apresentado por escrito, o impor­
          moeda do Estado-membro considerando, e              tador tem o direito de receber, remetida pela adminis­
          aplicar-se-á durante um período que poderá ser      tração aduaneira do país de importação, explicação por
                                                              escrito sobre o modo como foi determinado o valor
          fixado pelas autoridades competentes acima
          referidas .                                         aduaneiro das mercadorias por si importadas.
  2. a) Enquanto não for publicada uma taxa de câm­           2 . Os pedidos de explicação nos termos do n? 1 serão
          bio em conformidade com o n? 1 , a taxa de
                                                              apresentados num prazo não superior a um mês após a
          câmbio a aplicar será a última cotação de           data em que o valor aduaneiro for determinado em
          venda verificada no ou nos mercados de câm­
                                                              conformidade com o presente regulamento.
          bio mais representativos do Estado-membro
          Considerado, no momento a considerar para a
          determinação do valor aduaneiro ;                   3 . Quando, ao abrigo de procedimentos nacionais, o
                                                              importador obtém a explicação referida no n? 1 sem a
      b) Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a          ter pedido por escrito, as determinações do presente
          aplicar será determinada segundo o procedi­         artigo serão consideradas como cumpridas.
          mento previsto no artigo 19?
                         Artigo Kr.                                                     Artigo 13°.
 1 . Para efeitos da determinação do valor aduaneiro e        Sob condição de as disposições comunitárias que defi­
sem prejuízo das disposições nacionais que confiram às        nam os processos de resolução dos diferendos em
autoridades aduaneiras dos Estados-membros com­               matéria aduaneira não terem sido adoptadas, as dispo­
petências mais amplas, qualquer pessoa ou empresa             sições legislativas, regulamentares ou administrativas
directa ou indirectamente interessada nas operações de        correspondentes dos Estados-membros continuarão a
importação em questão fornecerá a estas autoridades,          aplicar-se .
nos prazos por estas fixados, todos os documentos e
informações necessários .                                      Nem o pedido nem a explicação referidos no artigo 12?
                                                              constituem actos susceptíveis de desencadear, en­
2 . Qualquer informação de natureza confidencial , ou         quanto tais, os processos de resolução dos diferendos,
fornecida a título confidencial para efeitos da determi­      jurisdicionais ou administrativos, na acepção das refe­
nação do valor aduaneiro, será tratada como estrita­          ridas disposições nacionais .
mente confidencial pelas autoridades respectivas, que a
não divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou
do governo que a forneceu, excepto junto da Comis­                                      Artigo 14°.
são, ou na medida em que possam ser obrigadas a
divulgá-la no âmbito de processos judiciais .
                                                               1 . Para aplicação do n? 1 , alínea e), do artigo 8?, e do
                                                              artigo 15?, entende-se por local de entrada no território
3.    As informações e documentos fornecidos por um           aduaneiro da Comunidade :
Estado-membro à Comissão nos termos do n? 2 só
poderão ser utilizados por esta para o fim para que           a) Quanto às mercadorias transportadas por via
foram fornecidos . Estão abrangidos pelo segredo pro­               marítima, o porto de desembarque ou o porto de
fissional e não podem , nomeadamente, ser comunica­                 transbordo, desde que o transbordo tenha sido cer­
dos a outras pessoas, que não as que, nas instituições              tificado pelo serviço aduaneiro deste porto ;
das Comunidades ou dos Estados-membros, necessi­              b) Quanto à mercadorias transportadas por via
tam de a elas ter acesso em virtude das funções que                 marítima e depois, sem transbordo, por via navegá­
exercem .
                                                                    vel , o primeiro porto — situado na embocadura ou
                                                                    a montante do rio ou do canal — onde a descarga
                                                                    das mercadorias puder ser efectuada, desde que
                         Artigo Ir.                                 seja provado junto do serviço aduaneiro que o frete
                                                                    devido até ao porto de desembarque das mercado­
Se, no decurso da determinação do valor aduaneiro das               rias é superior ao devido até ao primeiro porto con­
mercadorias importadas , se tornar necessário diferir a             siderando ;
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       231
c) Quanto às mercadorias transportadas por via                            preço no local de entrada, as despesas de trans­
     férrea, por via navegável ou por via rodoviária, o                   porte na Comunidade não serão deduzidas
     local da primeira estância aduaneira ;                               deste preço . Contudo, tal dedução será admi­
d) Quanto às mercadorias transportadas por outras                         tida se se provar junto do serviço aduaneiro
     vias, o local de travessia da fronteira terrestre do                 que o preço franco fronteira seria inferior ao
     território aduaneiro da Comunidade .                                 preço único franco destino ;
                                                                     c)   Quando o transporte é gratuito ou assegurando
2.   Quanto às mercadorias entradas no território adua­                   pelos meios do comprador, as despesas de
neiro da Comunidade e transportadas até ao local de                       transporte até ao local de entrada, calculadas
destino noutra parte deste território, com passagem                       segundo a tarifa habitualmente praticada para
pelo território de um país terceiro ou por via marítima,                  os mesmos modos de transporte , serão incor­
consecutiva à passagem por uma parte do território                        poradas no valor aduaneiro .
aduaneiro da Comunidade , o local de entrada na
Comunidade a tomar em consideração será fixado, sob
reserva do disposto no n? 3 , segundo o procedimento                                     Artigo 16°.
previsto no artigo 19?
                                                               Os elementos e os documentos a entregar ao serviço
3.   Quanto às mercadorias entradas no território adua­        aduaneiro para aplicação do presente regulamento
neiro da Comunidade e transportadas directamente de            serão fixados, sempre que necessário, segundo o proce­
um dos departamentos ultramarinos franceses ou da              dimento previsto no artigo 19?
Gronelândia para uma outra parte do território adua­
neiro da Comunidade ou vice-versa, o local de entrada
                                                                                         TITULO II
a tomar em consideração é o local previsto nos n?s 1 e 2
situado na parte do território aduaneiro da Comuni­
dade donde provêm as mercadorias, desde que estas aí                                      Artigo 1 7o.
tenham sido objecto de descarga ou de transbordo cer­
tificado pelo serviço aduaneiro .                               1.    É instituído um Comité do Valor Aduaneiro, a
                                                               seguir denominado « Comité», composto de represen­
Quando as condições previstas no parágrafo prece­              tantes dos Estados-membros e presidido por um repre­
dente não estão preenchidas, o local de entrada a              sentante da Comissão .
tomar em consideração é o local previsto nos n?s 1 e 2
situado na parte do território aduaneiro da Comuni­            2.    O Comité estabelece o seu regulamento interno .
dade para onde vão destinadas as mercadorias .
                                                                                          Artigo 18".
                           Artigo 15°.
1 . O valor aduaneiro das mercadorias importadas não           O Comité pode examinar :
compreende as despesas de transporte subsequentes à            a) Qualquer questão relativa à aplicação do presente
importação no território aduaneiro da Comunidade,                     regulamento ;
sob condição de estas despesas serem distintas do
preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias          b) Qualquer questão relativa aos trabalhos do Comité
importadas .                                                          Técnico da determinação do valor aduaneiro colo­
                                                                      cado sob os auspícios do Conselho de Cooperação
2.    a) Quando as mercadorias são transportadas pelo                 Aduaneira por força do Acordo,
          mesmo modo de transporte até ao ponto
          situado para além do local de entrada no ter­
          ritório aduaneiro da Comunidade, as despesas          que sejam apresentadas pelo seu presidente quer por
          de transporte serão repartidas proporcional­          iniciativa deste, quer a pedido do representante dum
                                                                Estado-membro .
          mente à distância percorrida fora e no interior
          do território aduaneiro da Comunidade, salvo
          se for fornecida ao serviço aduaneiro prova das
          despesas que teriam sido suportadas, em vir­                                    Artigo 19".
          tude duma tarifa obrigatória e geral , pelo trans­
           porte das mercadorias até ao local de entrada        1.    As disposições necessárias para :
           no território aduaneiro da Comunidade ;              a) A introdução na legislação comunitária das dispo­
           O disposto no parágrafo precedente não se                  sições da Parte I e do Anexo I do Acordo que não
           aplica às mercadorias transportadas por via                estão reproduzidas no presente regulamento, na
           postal . Para estas mercadorias, poderão ser               medida em que não comportem alterações de actos
           fixadas disposições especiais segundo o proce­             do Conselho ;
           dimento previsto no artigo 19?, dada a natureza      b) A aplicação das disposições do título I do presente
           especial das taxas que incidem nos serviços                regulamento, com excepção dos artigos 12? e 13?,
           postais internacionais ;
      b) Quando as mercadorias são facturadas a um              serão adoptadas segundo o procedimento definido nos
           preço único franco destino que corresponde ao        n ?s 2 e 3 .
 ---pagebreak--- 232                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02/ Fase . 06
2.  O representante da Comissão submeterá ao Comité                                 Artigo 21°.
um projecto das disposições a adoptar. O Comité emite
o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presi­       Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo­
dente pode fixar em função da urgência da questão . O       sições que tomar para a aplicação do presente regula­
Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um         mento . A Comissão comunicará estas informações aos
votos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a        outros Estados-membros .
ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado .
O presidente não participa na votação .
                                                                                    Artigo 22°.
3.   a) A Comissão adopta as disposições previstas se
         estão conformes com o parecer do Comité ;          1 . O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                            Julho de 1980, com excepção do Título II, que entra
                                                            em vigor no dia seguinte ao da publicação do regula­
    b) Quando as disposições previstas não estão            mento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        conformes com o parecer do Comité, ou na
        falta de parecer, a Comissão submeterá sem          2 . O Regulamento (CEE) n? 803 /68 é substituído pelo
        demora ao Conselho uma proposta relativa às         presente regulamento.. As remissões para aquele regula­
        disposições a tomar. O Conselho deliberará          mento devem entender-se como feitas para o presente
        por maioria qualificada ;                           regulamento .
                                                            3 . O Regulamento (CEE) n? 803 /68 continuará a apli­
    c)  Se, findo o prazo de três meses a contar da         car-se às mercadorias para as quais o momento a consi­
        apresentação ao Conselho, este não deliberou,       derar para a determinação do valor aduaneiro seja
        as disposições propostas serão adoptadas pela       anterior a 1 de Julho de 1980.
        Comissão .
                                                            4. O prazo de validade dos regulamentos adoptados
                                                            em aplicação do Regulamento (CEE) n? 803 /68 poderá
                                                            ser prorrogado a título transitório para além de 30 de
                                                            Junho de 1980, em conformidade com o procedimento
                                                             previsto no artigo 19?, sem que a prorrogação possa
                       TITULO III                            exceder seis meses .
                                                             5 . As disposições legislativas, regulamentares ou
                        Artigo 2ff'.                         administrativas dos Estados-membros que prevêem
                                                             procedimentos simplificados para a determinação do
                                                             valor     aduaneiro   de    determinadas    mercadorias
As disposições do presente regulamento não prejudi­
cam as disposições contidas nos actos do Conselho ou         perecíveis continuarão a aplicar-se até 31 de Dezembro
da Comissão, ou fixados pelos Estados-membros em             de 1980 .
conformidade com estes actos, relativas à determinação
do valor aduaneiro das mercadorias introduzidas em           O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, as
livre prática a seguir a um regime aduaneiro diferente       disposições comunitárias relativas a tais procedimentos
do da introdução em livre prática directa .                  antes de 1 de Janeiro de 1981 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1980 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                            G. MARCORA