CELEX: 51990PC0571
Language: pt
Date: 1991-01-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME FISCAL COMUM APLICAVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E DE ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES-MAES E FILIAIS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

N ? C 53/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28. 2 . 91
               Proposta de directiva d o Conselho relativa a o regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros
                     e de royalties efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes
                                                         CC)M(90) 571 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1990)
                                                            (91/C 53/02) .
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                        Artigo 1 ?
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100?,                  O s Estados-membros isentarão de qualquer retenção na
                                                                       fonte pos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 as sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferen­
                                                                       tes.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                          Artigo 2?
                                                                       Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                 a) Juros, as remunerações de créditos de qualquer natureza
                                                                            associados ou não a uma cláusula de participação nos
                                                                            lucros d o devedor, incluindo os prémios e sorteios de
Considerando que num mercado comum que apresente as                         obrigações que titulam empréstimos;
características de um mercado interno, as operações entre
sociedades de Estados-membros diferentes não devem estar                b) Royalties, as remunerações de qualquer natureza pagas
sujeitos a condições fiscais menos favoráveis do que as que                 pela utilização ou concessão de utilização de um direito
são aplicadas à mesmas operações efectuadas entre socieda­                  de autor relativamente a uma obra literária, artística ou
des d o mesmo Estado-membro;                                                científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma
                                                                            patente, marca de fabricante ou de comercialização,
                                                                            desenho ou modelo, plano, fórmula ou de um processo
Considerando que esta exigência não se encontra actualmen­                  secreto, bem como pela utilização ou concessão de
te satisfeita n o que respeita aos pagamentos de juros e de                 utilização de equipamento industrial, comercial ou
royalties; que as legislações fiscais nacionais, em conjunto                científico e pelas informações relativas a uma experiência
com eventuais convenções bilaterais, não garantem a elimi­                  adquirida n o domínio industrial, comercial ou
nação completa da dupla tributação e que a sua aplicação                    científico.
implica formalidades administrativas e encargos de tesoura­
ria para as empresas em causa;                                                                            Artigo 3?
                                                                        Para efeitos da presente directiva, a expressão «sociedade.de
Considerando que a supressão da retenção na fonte sobre os              um Estado-membro» designa qualquer sociedade:
pagamentos de juros e de royalties constitui a solução mais
apropriada com vista a eliminar estas formalidades e despe­             a) Que revista uma das formas enumeradas n o anexo;
sas e realizar a igualdade do tratamento fiscal entre as                b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Esta­
operações nacionais e as operações transnacionais; que se                   do-membro, seja considerada como tendo o seu
impõe, numa primeira fase, que seja realizada esta supressão                domicílio fiscal nesse Estado e, nos termos de uma
para os pagamentos em numerário efectuados entre socieda­                   convenção em matéria de dupla tributação celebrada
des-mães e filiais, que assumem uma especial importância;                   com um Estado terceiro, não seja considerada como
que o regime não se deve aplicar em determinadas condições                  tendo o domicílio fiscal fora da Comunidade;
sempre que o pagamento é efectuado a um estabelecimento
estável da sociedade beneficiária situado n o Estado-membro             c) Que, além disso, esteja sujeita a um dos seguintes
d o devedor; que é conveniente autorizar a Grécia e Portugal,               impostos, sem possibilidade de opção e sem se encontrar
por razões orçamentais, a continuar temporariamente a                       isenta relativamente aos rendimentos referidos na pre­
proceder a uma retenção na fonte;                                           sente directiva:
                                                                            — impôt des sociétés / vennootschapsbelasting, na
                                                                                Bélgica,
Considerando que se torna necessário velar por que os juros e
                                                                                 selskabsskat, na Dinamarca,
os royalties sejam efectivamente sujeitos a uma tributação;
que, em consequência, é conveniente permitir que os Esta­                   — Kõrperschaftssteuer, na Alemanha,
dos-membros tomem as medidas necessárias a fim de lutar                     — (pópo e i a o ô f i n a x o ç vo(xiK(bv 7tpoaá)7ta)v K£pÔ0CK07tv-
contra fraudes e abusos,                                                         koÇ xapaKifipa na Grécia,
 ---pagebreak--- 28. 2 . 9 1                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 53/27
    — impuesto sobre sociedades, em Espanha,                        Sem prejuízo d o disposto nas convenções bilaterais existen­
    — impôt sur les sociétés, em França,                            tes, celebradas entre, respectivamente, a Grécia e Portugal e
                                                                    um Estado-membro, a taxa desta retenção não pode exceder
    — Corporation tax, na Irlanda,                                  1 0 % , durante os cinco primeiros anos d o período acima
    — imposta sul reddito delle persone giuridiche, na              referido, e 5 % durante os dois últimos anos desse mesmo
         Itália,                                                    período.
    — impôt sur le revenu des collectivités, no Luxem­
         burgo,                                                     Antes d o final d o sétimo ano, o Conselho decidirá por
                                                                    unanimidade, sob proposta da Comissão, a eventual pror­
    — vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,                    rogação d o disposto n o presente artigo.
    — imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,
         em Portugal,
    — corporation tax, n o Reino Unido,                                                        Artigo 6?
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um           As disposições da presente directiva apenas se aplicam aos
destes impostos.                                                    pagamentos de juros ou de royalties efectuados a um
                                                                    estabelecimento estável da sociedade beneficiária, situado no
                                                                    Estado-membro.da sociedade devedora, se este Estado-mem­
                           Artigo 4?                                bro não proceder à aplicação de uma retenção na fonte
                                                                    relativamente a esse tipo de pagamentos efectuados entre
1.     Para efeitos da presente directiva:                          sociedades-mães e filiais residentes.
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo
    menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que
    satisfaça as condições enunciadas n o artigo 3? e que                                      Artigo 7?
    tenha, n o capital de uma sociedade de outro Esta-
    do-membro que preencha as mesmas condições, uma                  A presente directiva não obsta à aplicação das disposições
    participação mínima de 25 % ;                                    nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e
                                                                     abusos.
b) Dève entender-se por «sociedade filial» a sociedade em
    cujo capital é tida a participação referida na alínea a).
                                                                                               Artigo 8?
2.     E m derrogação d o disposto d o n ? 1, os Estados-mem-
bros têm a faculdade:                                                1.    Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar,
— de substituir, por via de acordo bilateral, o critério de          em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas,
    participação n o capital pelo da detenção de direitos de         regulamentares e administrativas necessárias para darem
    voto,                                                            cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão
                                                                     imediatamente a Comissão.
— de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que
    não conservem, por u m período ininterrupto de, pelo             As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão
    menos, dois anos, uma participação que confira a                 referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa
    qualidade de sociedade-mãe, nem às sociedades em que             referência aquando da respectiva publicação oficial. As
    uma sociedade de outro Estado-membro não conserve                modalidades da referência serão decididas pelos Esta-
    essa participação durante um período ininterrupto de,            dos-membros.
    pelo menos, dois anos.
                                                                     2.    Os Estados-membros providenciarão para que seja
                                                                     comunicado à Comissão o texto das principais disposições de
                           Artigo 5 ?                                direito nacional que adoptarem n o domínio regulado pela
                                                                     presente directiva.
E m derrogação a o artigo 1?, a Grécia e Portugal podem
impor uma retenção na fonte relativamente aos pagamentos
de juros e de royalties efectuados pelas sociedades filiais às                                 Artigo 9?
sociedades-mães de outros Estados-membros, até a uma data'
que não poderá ser posterior ao final d o sétimo ano seguinte à      O s Estados-membros são os destinatários da presente direc­
entrada em vigor da presente directiva.                              tiva.
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                                                               ANEXO
                                         Lista das formas de sociedades referidas n o artigo 3 ?
           a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme», «naamloze vennootschap», «société en
              commandite par actions», «commanditaire vennootschap o p aandelen», «société privée à responsabilité
              limitée», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», bem como as entidades de direito público
              que operam em regime de direito privado;
           b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», »anpartsselskab»;
           c) As socidades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien»,
              «Gesellschaft mit beschránkter Haftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»;
           d) As sociedades de direito helénico denominadas «avoòvÇnT| exaipía»;
           e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad commanditaria por acciones»,
              «sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operam em regime de
              direito privado;
           f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions»,
              société à responsabilité limitée», bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e
              comercial;
           g) As sociedades de direito irlandês denominadas «companies incorporated under Irish law», «registered building
              societies», «registered industrial and provident societies»;
           h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società. in accomandita per azioni»,
              «società a responsabilità limitata», bem como as entidades públicas e privadas que exercem actividades
              industriais e comerciais;
           i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme», «société en commandite par
              actions», «société à responsabilité limitée»;
           j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met
              beperkte aansprakelijkheid»;
           k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas e empresas públicas constituídas de
              acordo com a legislação portuguesa;
           i) As sociedades constituídas de acordo com a legislação d o Reino Unido.
 ---pagebreak--- 28. 2. 91                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 53/29
                                                        Taxas de retenção na fonte sobre encargos (')
                                                                     Situação em 1. 7. 1990
                                                                                                                                                      (%)
   ^ ^ \ E s t a d o de residência
                      do devedor                Dina­                                                     Luxem­     Países                      Reino
                                     Bélgica           Espanha    França     Grécia    Irlanda    Itália                    Portugal     RFA
Estado de resi-                                 marca                                                      burgo    Baixos                       Unido
dência do beneficiário^~\.
Países sem convenção                   10        30      25        3 3 V3   •25          30         21     12          0      15          25      25
Bélgica                                —          0        5         0          5          0          5      0         0        5           0       0
                                                                                    2
Dinamarca                                0    •   —        6 .       0        25 ( )       0          5      0         0      10            0       0
                                                                                    2          2
Espanha                                  5        6      —           6        25 ( )     30 ( )       4    10          0        5           5     10
França                                   0        0        6       —            5          0          0      0         0        5           0       0
Grécia                                   5       30 n    2 5 (2)     5        —          3 0 (2)      0    12 ( 2 )    0      15 ( 2 )      0       0
                                                               2                    2                                              2
Irlanda                                  0        0      25 ( )      0        25 ( )     —            0      0         0      15 ( )        0       0
Itália                                   5        5        8         0          0          0        —      10          0      12            0       8
                                                                                    2                                              2
Luxemburgo                               0        0      10          0        25 ( )       0        10     —           0      15 ( )        5       5
                                                                                                                                    2
Países Baixos                            0        0        6         0          7.         0          0      0       —        15 ( )        0       0
                                                                                    2          2                 2        2
Portugal                                 5       10        5         5.       25 ( )     30 ( )     12     12 ( )      0( )   —           10        5
RFA                                      0        0        5         0          0          0          0      5         0      10          —         0
Reino Unido                              0        0      10          0          0          0          0      5         0        5           0     —
(') O imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido não está incluído nestas taxas.
(2) Sem convenção.
                          Taxas de retenção na fonte sobre os juros normais pagos por uma filial não residente à sociedade-mãe
                                                                    Situação em 1. 7. 1990
                                                                                                                                                      (%)
   ^^Jístado de residência
                    do devedor               Dina­                                                       Luxem­     Países                       Reino
                                   Bélgica            Espanha    França   Grécia (')  Irlanda    Itália                     Portugal     RFA     Unido
Estado de resi-                              marca                                                        burgo     Baixos
dência do beneficiário\_
Países sem convenção                 10         0      25            0      46         30          30       0         0      20            0      25
Bélgica                              —          0      15            0      15 .       15          15       0        .0      15            0      15
                                                                                  2
Dinamarca                            10         —      10            0      46 ( )       0         15       0         0      15            0        0
                                                                                  2          2
Espanha                              10         0                   0       46 ( )     30 ( )      12       0         0      15            0      12
França                               10         0      10           —       10           0         15       0         0      12            0        0
                                                   2         2                               2                 2                  2
Grécia                               10         0( )   25 ( )       0       —          30 ( )      10       0( )      0      20 ( )        0        0
                                                                                                                                   2
Irlanda                              10         0      2 5 (2)      0       4 6 (2)    —           10       0         0      20 ( )        0        0
Itália                               10         0      12           0       10         10          —        0         0      15            0      10
Luxemburgo                           10         0      10           0       4 6 (2)      0         10       —         0      2 0 (2)       0        0
                                                                                                                                   2
Países Baixos                        10         0      10            0      10           0         15       0         —      20 ( )        0        0
                                                                                  2          2                 2         2
Portugal                             10         0      15           0       46 ( )     30 ( )      15       0( )      0( )   —             0      10
RFA                                  10         0      10           0       10           0           0      0         0      15        •   —        0
Reino Unido                          10         ó      12           0         0          0         15       0         0      10            0      —
(') 2,4% de imposto de selo devem ser adicionados às taxas de retenção na fonte sobre juros que não os juros sobre os depósitos e as obrigações.
(2) Sem convenção.