CELEX: 51988PC0126
Language: pt
Date: 1988-03-09
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva nº 83/416/CEE do Conselho, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre os Estados-membros (Apresentada pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 126
Vol. 1988/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM (88 ) 126 final
                                                    Bruxelas , 9 de Março de 1988
                              Alteração da proposta de
                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva n° 83 /416 / CEE do Conselho , relativa â autorização
    de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de
           passageiros , correio e carga entre os Estados-membros
                             ( Apresentada pela Comissão
            nos termos do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                              .A
                  . T
                 I
                AH       1      /•:. A. /";•>   FNJ
                    \  ■   ■       ,
                                               ■ /
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS               C*H - tzc
1.     Le 19 août 1986 , la Commission a présenté au Conseil une
proposition de modification de la directive 83 / 416 /CEE
concernant l' autorisation de services aériens réguliers
interregionaux pour le transport de passagers , d' articles
postaux et de fret entre Etat membres ( 1 ).
2.     La proposition avait essentiellement pour objet
d' améliorer les dispositions communautaires réglementant
l' accès au marché en élargissant le champ d' application de la
directive , d' une part , et en assouplissant les dispositions
applicables , d' autre part .
3 . Lors de la séance plénière du 19 décembre 1987 , le
Parlement a approuvé la proposition de la Commission sous
réserve de certains amendements .
4 . La Commission accepte ces amendements qui ont pour effet
de conformer la directive aux dispositions adoptées dans le
" paquet " du 14 décembre 1987 .
5 . Le principal amendement consiste à renoncer aux
dispositions élargissant le champ d' application de la
directive aux services entre aéroports de première catégorie
et aéroports régionaux qui sont comprises dans le " paquet " du
14 décembre 1987 .
6 . Ce sont ici les liaisons entre aéroports régionaux qui
 sont encouragées , car elles ont pour effet d' absorber
davantage de trafic direct entre les régions de la Communauté
 et , partant , concourent à décongestionner les grands centres
 et le contrôle du trafic aérien .
 7.    Le maintien de la désignation multiple et de la cinquième
 liberté conçue de manière plus libérale dans la directive
 facilitera l' accès au marché et stimulera le développement de
 nouveaux services aériens plus viables entre les régions de
 la Communauté .
 8.     Concernant la combinaison de points , les dispositions du
 paquet s' appliquent également aux services aeriens
 interrégionaux . Il n' est donc pas nécessaire d' inclure un
 article à ce sujet dans la directive .
 ( 1 ) J.O. n° C 240 du 24.09.1987 , page 7 .
 ---pagebreak--- Texto da proposta de alteração da
 Directiva 83 / 416 / ECC                      Texto alterado
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comu¬      SEM ALTERAÇÃO
nidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
o nQ 2 do seu artigo 84Q ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,            SEM ALTERAÇÃO
Tendo em conta o parecer do Parlamento              SEM ALTERAÇÃO
 Europeu ( 1 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Eco¬            SEM ALTERAÇÃO
 nómico e Social ( 2 ),
 Considerando que a Di rectiva 83 /416 / CEE        SEM ALTERAÇÃO
do Conselho (3 ), com a redacção que lhe
 foi dada pela Directiva 86 /216 / CEE ( 4 ),
 estabelece um processo comunitário para
 autorizar serviços aéreos regulares inter-
 regionais entre Estados-membros ;
 Considerando que tal evolução significa            SEM ALTERAÇÃO
 um considerável passo para a concretiza ¬
 ção do mercado interno ;
 Considerando que o sistema estatuído pela          SEM ALTERAÇÃO
 referida Directiva é de natureza       expe¬
 rimental , e que consequentemente o seu
 artigo 13Q estabelece que o Conselho pro¬          ■»
 ceda ao exame da execução da Directiva
 antes de 1 de Julho de 1.986 , com base
 em relatórios fornecidos pela Comissão ;
 Considerando que a experiência mostrou que         SEM ALTERAÇÃO
 só foram autorizados alguns serviços de
 acordo com o disposto na referida directi ¬
 va , e que seria portanto desejável dar aos
 transportadores aéreos uma maior liberdade
 para desenvolver mercados e assim contri ¬
 buir para a evolução da rede intracomuni -
 tária ;
 (1 )
 ( 2 ) JO n^ C 105 de 21.4.1987 , p. 4
 ( 3 ) JO nû L 237 de 26.8.1983 , p. 19
 ( 4 ) JO nQ L 152 de 6.6.1986 , p. 47
 ---pagebreak---                                      _  2 _
Texto da proposta de alteração da              Texto alterado
Directiva 83 / 416 / CEE
 Considerando que é especialmente importante    Este parágrafo é eliminado
encorajar o desenvolvimento de serviços en ¬
 tre aeroportos principais , de modo a que a
 rede comunitária possa crescer ;
 Considerando que as restrições sobre a dis ¬   Este parágrafo é eliminado
 tancia mínima de uma viagem aérea privam os
 transportadores da Comunidade da oportunida ¬
de de oferecer serviços aéreos , e os passa ¬
geiros da Comunidade da escolha em os utili ¬
 zar ;
 Considerando que regras comuns deveriam pro ¬  Sem alteração
mover o desenvolvimento de serviços directos
 entre as várias regiões da Comunidade , em
 vez de serviços indirectos ;
 Considerando que não se deve recusar auto ¬    Sem alteração
 rização a um serviço directo entre dois
 aeroportos quando existe um servi ço aéreo
 entre aeroportos vizinhos ;
 Considerando que é oportuno alargar o pe ¬     Sem alteração
 riodo de autorização para 5 anos de modo
 a permitir às linhas aéreas recuperar os
 custos do desenvolvimiento de um novo
 servi ço ;
 Considerando que o tráfego potencial a         Sem alteração
 partir de alguns aeroportos regionais é
 pequeno , mas que podem ser operados sei–
 viços viáveis a partir de tais aeroportos
 quando em combinação com serviços para
 outros aeroportos regionais na Comunida ¬
 de , com as consequentes   poupanças de ener¬
 gia e custos ;
 Considerando que os Estados-membros em          Sem alteração
 causa devem ser autorizados a assegurar
 uma determinada estabilidade aos serviços
 aéreos inter-rregionais ;
                                                 Adita-se o seguinte parágrafo :
                                                 " Considerando que se devem prever con ¬
                                                 sultas rápidas entre os Estados membros
                                                 em caso de desacordo , bem como procedi ¬
                                                 mentos para derimir os desacordos que
                                                 subsistam após as consultas ;"
 ---pagebreak--- Te.<to da proposta de alteração    d3          Texto alterado
Di rectiva 83 / 416 / CEF.
Considerando que as linhas aéreas sá devem     SEM ALTERAÇÃO ;
ser autorizadas a operar serviços aéreos
inter-regionais se existirem controlos go¬
vernamentais adequados da boa capacidade
económica e técnica das companhias ,
Considerando que a Directiva 83 / 416 / CEE    SEM ALTERAÇÃO
deve , consequentemente , ser alterada em con¬
formidade ,
 ---pagebreak---                                           - 4 -
 Texto da proposta de alteração da
 Directiva 83 / 416 / CEE                            Texto alterado
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                      ARTIGO 1Q
A Directiva 83 / 416 / CEE é alterada do seguin¬     A Directiva 83 / 416 / CEE é alterada do
te modo :                                            seguinte modo :
1 . 0 artigo 1Q passa a ter a seguinte re -          1.0 artigo 1Q é alterado do seguinte modo :
dacção :
( i ) alinea a ) é suprimida .                       ( i ) Sem alteração
                                                     ( i ) bis ( b ) passa a ter a seguinte re-
                                                           dacção :
                                                           "b ) por aviões que nãs tenham mais de
                                                           70 lugares "
( ii ) a alínea c ) passa a ter a seguinte re-       ( ii ) c ) a alinea passa a ter a seguinte
dacção :                                             redacção :
c ) entre aeroportos da Comunidade de catego¬        " c ) entre aeroportos'comunitários , sendo
ria 2 ou entre dois aeroportos da Comunidade         ambos de categoria 2 ou sendo um de cate¬
de categoria 2 e 1 , abertos ao tráfego in -         goria 2 e outro de categoria 1 , abertos
ternacional regular . A classificação dos ae ¬       ao tráfego internacional regular , sendo
roportos é dada no Anexo A.                          a classificação dos aeroportos a constante
                                                     do Anexo A ".
2 . 0 artigo 3Q passa a ter a seguinte        re-    2 . 0 artigo 3Q :
dacção :
                       ARTIGO 3Q                     SEM ALTERAÇÃO
1 . Se der a sua aprovação , o Estado de na-'
     cionalidade da companhia aérea requerente
     transmitirá o pedido de exploração de um
     serviço aéreo inter-regional ao(s ) Esta-
     do(s ) interessado(s ) .
2 . 0(s ) Estado(s ) interessado(s ) autorizará
      ( ão ) a companhia aérea em questão a ope ¬
     rar tal serviço aéreo intei–regional se
     estiver em conformidade com o disposto
     na presente directiva .
3 . Quando o Estado de nacionalidade da compa ¬
     nhia transmitir um pedido de exploração
     desum serviço aéreo inter-regional ao(os )
     Estado(s ) interesBado(s ), este(s ) devem(m ),
     no prazo de três meses a contar da data
     da recepção do pedido , tomar uma decisão
     autorizando a exploração do serviço ou
      recusando-a pelos motivos na presente di ¬
      rectiva e notificar a decisão ao Estado
     de nacionalidade da companhia aérea e â •
      Comissão .
 ---pagebreak---                                               5
 Texto da p ro posta de alteração da                 Texto alterado
 Di rectiva t / 41    J-.H
3.      artigo 4Q passa a ter a seguinte re -   3 . 0 artigo 4Q passa a ter a seguinte
    dacção :                                    redacção :
                     ARTIGO 40                              ARTIGO 4Q
Um serviço aéreo intei– regional não pode ser   Um serviço aéreo inter-regional não pode
aprovado nos termos da presente di rectiva      ser aprovado nos termos da presente di -
se o ponto de partida desse serviço se não      rectiva se o ponto de partida desse ser ¬
situar no Estado de nacionalidade da compa ¬    viço aéreo intei– regional entre dois ou
nhia . Um serviço aéreo intei– regional entre   mais Estados-membros diferentes de um
dois ou mais Estados-membros diferentes de      Estado de nacionalidade de uma companhia
um Estado de nacionalidade de uma companhia     aérea pode , todavia , ser aprovado de
aérea pode , todavia , ser aprovado de acordo   acordo com as disposições da presente
com as disposições da presente dihectiva se     directiva se tal serviço constituir uma
tal serviço constituir uma extensão de um       extensão de um serviço de / ou para o
serviço de / ou para o Estado de nacionalida ¬  Estado de nacionalidade da companhia .
de da companhia , e se não for establecido
um serviço indirecto entre dois aeroportos
de categoria 1 .
4 . no nQ 2 do artigo 52 , a expressão "tris    4 . No nQ 2 do artigo 5Q ( 2 ):
    anos " será substituida pela expressão      SEM ALTERAÇÃO
    " cinco anos ".
5 . 0 nQ 1 , alinea c ), e o nQ 2 do artigo     5 . 0 nQ 1 , alínea c ), e o nQ 2 do artigo
    6Q passam a ter a seguinte redacção :       6Q :
    1 . c ) As tarifas propostas não são con­   SEM ALTERAÇÃO
            formes com o disposto no artigo 7Q
    2.      0 Estado em causa pode impôr como
            condição para a autorização que o
            transportador aéreo da Comunidade
            se comprometa a operar o serviço
            em questão durante 12 meses ou em
            2 estações no caso de um serviço
            unicamenté sazonál .
                                                                                        9.
 ---pagebreak---                                   - 6 -
Texto da proposta de alteração da              Texto alterado
Di rectiva 83 / 416 / CEE
                                        5:A 0 artigo 7Q passa a ter a seguinte
                                        redacção :
                                                      ARTIGO 7Q
                                        1 . 0 Estado da nacionalidade da companhia
                                        aérea e o Estado em causa aprovarão as ta ¬
                                        rifas cobradas por uma companhia aérea so¬
                                        bre um determinado serviço aéreo inter -
                                        regional sem subsídio exterior nas seguintes
                                        condições :          •
                                        a ) serem razoavelmente porporcionais aos
                                        custos de exploração da companhia aérea
                                        em relação a esse serviço , sem auxílio
                                        estatal directo ou indirecto , e permitindo
                                        simultaneamente uma rentabilidade satisfató¬
                                        ria do capital;e
                                        b ) não terem carácter de "dumping ".
                                        2 . Quando um Estado interessado ("primeiro
                                        Estado ") decidir , em conformidade com os
                                        artigos anteriores , não aprovar uma tarifa
                                        de transporte aéreo regular , deve informar
                                        de tal facto o outro Estado interessado
                                        (" segundo Estado "), por escrito e _ no prazo
                                        de vinte e um dias a contar da apresentação
                                        da proposta de tarifa , expondo as suas
                                        razões .
                                        Se o segundo Estado não concordar com a deci ¬
                                        são do primeiro Estado , aplica -se o processo
                                        de arbitragem , nos termos establecidos pela
                                        Di rectiva 87 / 601 / CEE ( 1 ), relativa âs tari ¬
                                        fas dos serviços aéreos regulares entre
                                        Estados-membros ".
                                        ( 1 ) JO nû L 374, de 31.12.1987 , p.12
                                                                                     2
 ---pagebreak---                                           - 7 -
 Texto da propost a de alteração da                 Texto alteradô
 Directiva 83 / 41' / CEE
6‘. .0 artigo 92 passa a ter a seguinte re -       6 . 0 artigo 92
dacção :
                   ARTIGO 92                       SEM ALTERAÇÃO
1.0 disposto na presente directiva não
     prejudica as disposições legislativas
     e regulamentares dos Estados-membros
     aplicáveis no plano nacional , regional
     ou local , que digam respeito que â pro-
     tecção do ambiente ou condições sociais
     quer a questões relativas â localização ,
     exploração ou segurança dos aeroportos
     ou suas instalações . Todavia , essas dis ¬
     posições legislativas e regulamentares
     não devem estabelecer qualquer discrimi ¬
     nação em prejuizò dos serviços aéreos
     inter-regionais .
2 . 0 Estado de origem assegurará e verifi ¬
     cará regularmente , que a companhia
     aérea que opera nos termos desta direc¬
     tiva é económica e tecnicamente sã , e
     recusará ou revogará a autorização se
     os resultados dessa verificação não fo¬
     rem satisfatórios .
3 . Os Estados-membros informarão sem demora
     a Comissão de incidentes e acidentes
     envolvendo aeronaves que operem um ser¬
     viço autorizado ao abrigo da presente
     directiva , utilizando para o efeito um
     formulário correspondente ao do relato "
     de dados acidente / incidente estabelecer
     pela Organização Internacional de Avia ¬
     ção Civil . A Comissão incluirá informa ¬
     ções a esse respeito no seu relatório
     anual de acordo com o artigo 122"
7 . No artigo 132 , "1986 " é substituido por    7 . 0 artigo 132 :
     " 1989 ".                                   SEM ALTERAÇÃO
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 Texto da proposta de alteração da               Texto alterado
 Di rectiva 83 / 416 / CEE
8 . 0 Anexo A é substituido pelo Anexo â       8 . 0 anexo A :
    presente Directiva .                       SEM ALTERAÇÃO
                   ARTIGO 2Q                                ARTIGO 2Q
1 . Os Estados-membros , após consultas com    SEM ALTERAÇÃO , excepto quanto à data indi ¬
a Comissão , tomarão as medidas necessárias    cada na parte final do nQ 1 :
para alterar as suas disposições legais        "o mais tardar até 1 de Julho de 1.988 "
regulamentares e administrativas de modo
a estarem em conformidade com a presente
directiva o mais tardar até 1 de Janeiro
de 1987 .
2 . Os Estados-membros comunicarão â Comissão  SEM ALTERAÇÃO
o texto de todas as disposições legislati ¬
vas e administrativas que adoptarem na se¬
quência da presente directiva .
                    ARTIGO 3Q                               ARTIGO 3Q
Os Estados-membros são destinatários da        SEM ALTERAÇÃO
presente directiva
Feito em .                                        Feito em .
                           Pelo Conselho                             Pelo Conselho
                                                                                     (D