CELEX: C2007/082/27
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-24/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   (Processo C-24/07)
   (2007/C 82/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini
   
      Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Tratado de Adesão da República da Hungria à União Europeia (JO L 236 de 23 de Setembro de 2003) deve ser interpretado de modo a considerar que, no que diz respeito à denominação dos vinhos produzidos na Hungria e na Comunidade Europeia, a partir de 1 de Maio de 2004 são unicamente aplicáveis as disposições contidas na legislação comunitária, previstas no Regulamento n.o 1433/99 (1) e no Regulamento n.o 753/2002 (2), alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004 (3)?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 52.o do Regulamento n.o 1493/99 constitui base jurídica suficiente para autorizar a Comissão europeia a suprimir a denominação de um vinho (no caso concreto: «Tocai friulano») derivada de uma casta de videira legalmente registada nos registos próprios do Estado italiano e mencionada nos regulamentos comunitários?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe as discriminações entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, comporta a proibição de discriminar os produtores e os utilizadores de uma única denominação de vinho, como a relativa ao vinho «Tocai friulano», entre as 122 denominações enunciadas no anexo I ao Regulamento n.o 753/2002 (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004), no sentido de impedir que aquela denominação possa continuar a ser usada a partir de 31 de Março de 2007?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que confirma a legalidade da utilização das denominações das castas de videira enunciadas no anexo I do mesmo regulamento (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004) deve ser interpretado de modo a considerar possível e legalmente admitida a existência de casos de homonímia entre nomes de castas de videira e indicações geográficas referidas aos vinhos produzidos na Comunidade Europeia?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe qualquer discriminação entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, proíbe que a Comissão aplique, num seu regulamento (753/2002) o critério da homonímia tal como resulta do anexo I desse regulamento, no sentido de reconhecer a legalidade da utilização de numerosos nomes de castas de videira que contêm denominações parcial e totalmente homónimas de outras indicações geográficas, excluindo a legalidade de utilização de um só nome de casta de videira («Tocai friulano») legalmente usada desde há séculos no mercado europeu?
            
         
               6)
            
            
               O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99 deve ser interpretado no sentido de que, ao aplicar as disposições dos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's e, em particular, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, do mesmos Acordo, em matéria de denominações homónimas de vinhos, o Conselho de ministros e os Estados-Membros (e por maioria de razão a Comissão europeia) não podem adoptar ou autorizar actos, como o Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que em matéria de denominações homónimas reservem um tratamento diferente às denominações de vinhos que apresentam as mesmas características sob o aspecto da homonímia?
            
         
               7)
            
            
               A referência expressa aos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's, contida no quinquagésimo sexto considerando e no artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99, torna directamente aplicável na ordem jurídica comunitária, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, que confirma o direito dos Estados que aderiram ao dito Acordo de proteger as denominações homónimas?
            
         
      (1)  JO L 179, p. 1.
   
      (2)  JO L 118, p. 1.
   
      (3)  JO L 263, p. 11.