CELEX: 62011TB0273
Language: pt
Date: 2013-05-14 00:00:00
Title: Processo T-273/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica — Decisão de não suscitar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-273/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica - Decisão de não suscitar objeções - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 189/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Régie Networks (Lyon, França) e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C-4/09 (ex N 679/97) que a [República Francesa] pôs em execução a favor da expressão radiofónica e que declara o referido regime compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de certas condições.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.