CELEX: 32002R1228
Language: pt
Date: 2002-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1228/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1218/2002

Avis juridique important

|

32002R1228

Regulamento (CE) n.° 1228/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1218/2002  

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/2002 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1228/2002 da Comissãode 8 de Julho de 2002relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1218/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades relativamente às quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.(2) As quantidades de produtos originários da China solicitadas em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados e pode ficar suspensa a emissão de certificados para quaisquer pedidos subsequentes.(3) Uma verificação permitiu detectar no Regulamento (CE) n.o 1218/2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos erros manifestos para qualquer operador interessado. Há, pois, que substituir e revogar esse regulamento, com efeito a partir da sua data de entrada em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de importação de produtos originários da China solicitados em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à Comissão em 3 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, serão emitidos na proporção de 19,23 % da quantidade solicitada.Artigo 2.oA emissão dos certificados de importação de produtos originários da China solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 3.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1218/2002.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2002.O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.