CELEX: 62014TN0722
Language: pt
Date: 2014-10-13 00:00:00
Title: Processo T-722/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/27
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão
   (Processo T-722/14)
   (2014/C 462/40)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PRIMA — Produzentska, reklamna, informazionna i mediyna agenziya“ AD (Sófia, Bulgária) (representante: Yavor Sergeev Ruskov, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual foi recusada a proposta da recorrente, feita no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos PO/2013-13, relativo ao apoio à representação da Comissão Europeia na Bulgária para a organização de eventos públicos;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual a adjudicação foi feita a outro participante no procedimento, bem como anular todas as decisões subsequentes relativas à celebração de um contrato tendo em vista a execução do contrtao, incluindo a decisão da Comissão Europeia de 12 de setembro de 2014, e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação da obrigação de prestar informações.
               
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                           A entidade adjudicante comunicou a informação requerida pela PRIMA relativa às especificidades da proposta selecionada, porém não disponibilizou informação quanto às vantagens relativas da proposta selecionada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aplicação errada dos critérios de adjudicação.
               
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                           A entidade adjudicante não aplicou de forma objetiva e correta os critérios de adjudicação, por ela definidos, pelo que as apreciações relativas ao preenchimento desses critérios não estão fundamentadas; daí decorre que não foi garantida igualdade de acesso nem de tratamento a todos os proponentes
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação dos princípios relativos à adjudicação de contratos públicos.
               
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                           A decisão de adjudicação do contrato foi tomada após a data da decisão inicial de recusa da proposta da PRIMA;
                        
                     
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                           a entidade adjudicante não comunicou esta informação à PRIMA, violando assim os princípios da transparência e da igualdade entre todos os participantes no procedimento;
                        
                     
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                           ao não comunicar a informação relativa a esta decisão, limitou os direitos de defesa da PRIMA.