CELEX: 52000PC0106
Language: pt
Date: 2000-02-28
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

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52000PC0106

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas  /* COM/2000/0106 final - COD 2000/0044 */  

Jornal Oficial nº C 177 E de 27/06/2000 p. 0096 - 0097

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Pontos geraisSituação actualA Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, introduziu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e para o transporte nacional no território de cada um.O Anexo A da Directiva 94/55/CE apresenta a lista das substâncias perigosas que podem ser transportadas por estrada e estabelece regras para a embalagem, a rotulagem e a descrição das mercadorias nos documentos de transporte. O Anexo B estabelece regras para os veículos e as operações de transporte.No contexto da Directiva 94/55/CE e para melhorar o nível de segurança do transporte de mercadorias perigosas e garantir um nível suficiente de controlos a efectuar de um modo harmonizado, o Conselho adoptou, em 6 de Outubro de 1995, a Directiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta directiva entrou em vigor em 17 de Outubro de 1995 e os Estados-Membros deviam tornar a sua legislação conforme com ela até 1 de Janeiro de 1997. A directiva inclui uma lista de controlo harmonizada a utilizar pelos Estados-Membros, bem como uma lista harmonizada de infracções.Os Anexos dessa directiva estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE de tal modo que a adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode produzir efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE faz-se recorrendo a um procedimento de comité. Neste momento, a Directiva 95/50/CE não prevê qualquer procedimento de comité.Essa situação coloca dois problemas.Em primeiro lugar, o Anexo I da Directiva 95/50/CE precisa de ser alterado para ter em conta a última adaptação ao progresso técnico da Directiva 94/55/CE.Em segundo lugar, é necessário um procedimento de comité para a Directiva 95/50/CE semelhante ao já previsto na Directiva 94/55/CE para garantir a coerência nas futuras adaptações ao progresso científico e técnico das duas directivas interrelacionadas.B. Justificação da acção comunitáriaI. Subsidiariedadea) Quais são os objectivos das acções previstas relativamente às obrigações da Comunidade?O primeiro objectivo desta alteração da Directiva 95/50/CE é alterar o seu Anexo I para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.O segundo objectivo é o estabelecimento de um procedimento eficiente para a alteração dos anexos da Directiva 95/50/CE, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva-quadro 94/55/CE. Trata-se de uma medida importante do ponto de vista da coerência da legislação comunitária, ou seja, entre as disposições da Directiva-quadro 94/55/CE e das estabelecidas nos anexos da Directiva 95/50/CE.b) A acção prevista é da exclusiva competência da Comunidade ou trata-se de uma competência partilhada com os Estados-Membros?Competência partilhada. Nº 1, alínea c), do artigo 71º.c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros estão envolvidos e qual a solução encontrada até ao momento)?A Directiva 95/50/CE destina-se a todos os Estados-Membros.d) Qual a solução mais eficaz: medidas comunitárias ou medidas tomadas pelos Estados-Membros?Já existe legislação comunitária. Por conseguinte, alterar a legislação comunitária é a única solução eficaz.e) Qual o valor específico da acção comunitária prevista e quais os custos da inacção?A inacção quanto ao primeiro objectivo poderá tornar incoerentes os diversos actos legislativos comunitários.A inacção quanto ao segundo objectivo significará calendários diferentes para alterações semelhantes na legislação comunitária interrelacionada e obrigará os Estados-Membros a introduzirem na sua legislação nacional alterações em diferentes actos legislativos em datas diferentes, em vez de o fazerem simultaneamente, o que representa uma despesa suplementar para os Estados-Membros e a indústria. O valor específico da acção comunitária é evitar despesas desnecessárias.f) De que meios de acção dispõe a Comunidade (recomendações, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo, etc.)?Alterar uma Directiva é o único meio de resolver os problemas ligados à aplicação de certas disposições de uma directiva em vigor.g) É necessário estabelecer um regulamento uniforme ou é suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando para os Estados-Membros a implementação?Alterar uma directiva é suficiente para resolver os problemas associados à aplicação de algumas das suas disposições.II. Condições de harmonizaçãoAlterar a Directiva 95/50/CE não implica alterar o nível de harmonização estabelecido na Comunidade para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.III. Coerência com outras políticas comunitáriasA alteração da Directiva 95/50/CE não tem qualquer impacto noutras políticas comunitárias.C. Objectivo da propostaA presente proposta de alteração da Directiva 95/50/CE pretende solucionar dois problemas apontados na secção A - Pontos gerais.A solução para o primeiro problema inclui alterações ao Anexo I da Directiva, dado que vários pontos desse anexo deixaram de ser coerentes com a Directiva 94/55/CE, na sua última redacção.A solução para o segundo problema inclui a introdução de um procedimento de comité para alterar futuramente os anexos.A proposta pretende garantir a coerência entre os anexos da Directiva 94/55/CE e da Directiva 95/50/CE.D. Conteúdo da propostaO artigo 1º apresenta as alterações propostas à Directiva 95/50/CE.O nº 1 introduz os novos artigos 9A e 9B, que estabelecem o procedimento a seguir para a adaptação dos anexos da Directiva 95/50/CE ao progresso científico e técnico. Esse procedimento inclui um comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado nos termos do artigo 9º da Directiva 94/55/CE. Trata-se de um comité de regulamentação, de acordo com o artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.O nº 2 altera o Anexo I do seguinte modo:A alínea a) altera o ponto 13 substituindo 'Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte' por 'Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte';A alínea b) altera o ponto 15 substituindo 'bateria de recipientes' por 'veículo-bateria';A alínea c) altera o ponto 32 substituindo 'Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais' por 'Uma lanterna para cada membro da tripulação';A alínea d) altera o ponto 34 substituindo 'Duas luzes cor-de-laranja' por 'Dois sinais de aviso para colocação na estrada';A alínea e) altera o ponto 36 substituindo 'Equipamento de protecção do condutor' por 'Um colete reflector ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação'.Os artigos 2º, 3º e 4º contêm disposições relativas à transposição pelos Estados-Membros e à entrada em vigor do presente acto legislativo que altera a Directiva 95/50/CE.2000/0044 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO C Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3] JO CEm conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4] JO C Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [5], estabeleceu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.[5] OJ L 319 de 12.12.1994, p. 7.(2) Os anexos da Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas [6], estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.[6] OJ L 249 de 17.10.1995, p. 35.(3) A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE é feito através de um procedimento de comité.(4) Deve ser possível adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE rapidamente ao progresso científico e técnico. Para esse efeito, também para esta directiva, deve ser instituído um comité.(5) Sendo as medidas necessárias à aplicação da presente directiva medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], essas medidas devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) O Anexo I da Directiva 95/50/CE deve ser alterado para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [8].[8] OJ L 169 de 5.7.1999, p. 1.(7) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 95/50/CEE.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVAArtigo 1ºA Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:1. São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 9ºAAs alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 9ºB.Artigo 9ºB1. A Comissão será assistida pelo comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pelo artigo 9º da Directiva 94/55/CE [9], composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.[9] OJ L 319 de 12.12.1994, p. 7.2. Quando for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º.3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.2. O Anexo I é alterado do seguinte modo:a) No ponto 13 'Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte' é substituído por 'Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte';b) No ponto 15 'bateria de recipientes' é substituído por 'veículo-bateria';c) No ponto 32 'Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais' é substituído por 'Uma lanterna para cada membro da tripulação';d) No ponto 34 'Duas luzes cor-de-laranja' é substituído por 'Dois sinais de aviso para colocação na estrada';e) No ponto 36 'Equipamento de protecção do condutor' é substituído por 'Um colete reflector adequado ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação'.Artigo 2º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ........... [10] Desse facto informarão imediatamente a Comissão.[10] 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo Conselho,O Presidente O Presidente