CELEX: 62000CO0374
Language: pt
Date: 2002-10-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Cancelamento. # Processo C-374/00.

Avis juridique important

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62000O0374

Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Cancelamento.  -  Processo C-374/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-09133

PartesFundamentação jurídica do acórdãoParte decisória
Partes

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por R. Wainwright e P. Panayotopoulos, seguidamente por R. Wainwright e Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrente,contraRepública Helénica, representada por P. Skandalou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrida,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE (1),O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ouvido o advogado-geral, S. Alber,profere o presenteDespacho(1) Esta sugestão é feita porque, num processo de incumprimento, é habitual enunciar o objecto da acção reproduzindo, tão fielmente quanto possível, os pedidos que constam da petição da Comissão. 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias informou o Tribunal, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento de Processo, de que desistia da acção e pediu que, nos termos do disposto no artigo 69.° , n.°  5, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, a República Helénica fosse condenada nas despesas da instância.2 Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 2002, a República Helénica tomou conhecimento dessa desistência e não apresentou qualquer pedido relativo às despesas.3 Nos termos do artigo 69.° , n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desiste é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Porém, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária, se tal se justificar pela atitude desta última.4 No caso em apreço, a acção e a desistência subsequente da Comissão resultam da atitude da República Helénica, que só comunicou as medidas adoptadas para dar cumprimento às suas obrigações depois de a referida acção ter sido intentada.5 Há, pois, que condenar a República Helénica nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdecide:1) O processo C-374/00 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.2) A República Helénica é condenada nas despesas.