CELEX: 31986R0832
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 832/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

21 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 76/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 832/86 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1986
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                                sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                               tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                          por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 de                   Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os                baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                   cada   uma   dessas  moedas    verificada durante   um
por uma restituição à exportação ;                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      acima referido ;
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais     Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relativas à concessão das restituições à exportação e aos          ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições          mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação
                                                                   dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­         ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação               situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta         gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2746/75                  de Gestão dos Cereais,
 definiu no seu artigo 3 ? critérios específicos que devem
 ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cereais ;
 Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                   Artigo 1 ?
 de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
 nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;              As restituições à exportação dos produtos referidos nas
 que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                    2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes do
 deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais
                                                                    anexo .
 necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que essas
 quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
 67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
  n ? 1607/71 0 ;                                                                            Artigo 2 ?
 (■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1985, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
 (2) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.                          de 1986 .
 (3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 («) JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
 (*) JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 16.                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 76/40                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 3 . 86
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 76/41
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis a
                          exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                        (em ECUs/t)
                                                                                                        Montante
              N? da pauta                                 Designação das mercadorias                        das
            aduaneira comum
                                                                                                       restituições
               10.01 B I       Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                               relativamente às exportações para :
                               —    a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                   83,00
                               —    a zona II b) e as Ilhas Canárias                                       87,00
                               —   Argélia                                                                 15,00
                               —    os outros países terceiros                                             10,00
               10.01 B II      Trigo duro
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        5,00 (3)
                               — os outros países terceiros                                                10,00 (3)
               10.02           Centeio
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        5,00
                               — os outros países terceiros                                                 10,00
               10.03           Cevada
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                     106,00
            I                  — a zona II b)                                                             111,00
                               — o Japão                                                                     —
                               — os outros países terceiros                                                 10,00
               10.04           Aveia
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        —
                                — os outros países terceiros                                                 —
                10.05 B         Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira                        —
                10.07 B         Milho painço                                                                 —
                10.07 C         Sorgo                                                                        —
            ex 11.01 A          Farinhas de trigo mole :
                                — teor em cinzas de 0 a 520                                               117,00
                                — teor em cinzas de 521 a 600                                              117,00
                                — teor em cinzas de 601 a 900                                              103,00
                                — teor em cinzas de 901 a 1100                                               95,00
                                — teor em cinzas de 1101 a 1650                                              88,00
                                — teor em cinzas de 1651 a 1900                                              79,00
 ---pagebreak--- N ? L 76/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 86
                                                                                                          (em ECUs/t)
                                                                                                      1
                                                                                                         Montante
            N? da pauta                                 Designação das mercadorias
          aduaneira com um                                                                                   das
                                                                                                        restituições
        ex 1 1 .0 1 B           Farinhas de centeio :
                               — teor em cinzas de 0 a 700                                                 117,00
                               — teor em cinzas de 701 a 1150                                              117,00
                               — teor em cinzas de 1151 a 1600                                             117,00
                               — teor em cinzas de 1601 a 2000                                             117,00
             1 1 .02 A I a)     Sêmolas de trigo duro :
                               — teor em cinzas de 0 a 1 300 (')                                          306,00 (3)
                               — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                           289,00 (3)
                               — teor em cinzas de 0 a 1300                                               258,00 (3)
                               — teor em cinzas : mais de 1300                                            244,00 (3)
             11.02 AI b)        Sêmolas de trigo mole :
                               — teor em cinzas de 0 a 520                                                 117,00
        (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm
            inferior a 10 % em peso.
        (2) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm
            inferior a 10 % em peso.
        (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
         NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a última
                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).