CELEX: 21989A1230(01)
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994 #

Avis juridique important

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21989A1230(01)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994  -   

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0081

ACORDO sob a forma de troca de  cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo  de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo  local da Gronelândia, por outro, para o período compreen-dido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1994A.Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989 Exelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1989, sobre as condições de pesca para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994, tenho a honra de informar  V. Exa. de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar o  Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em  vigor, em conformidade com o artigo 5 do referido Protocolo, desde que a Cumunidade Económica  Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira referida no artigo 3 do  Protocolo se efectuará no início da campanha de pesca. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia  sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia B.Carta da Comunidade Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989 Excelentíssimo Senhor Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor : Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1989, sobre as condições de pesca para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994, tenho a honra de informar  V. Exa. de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar o  Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em  vigor, em conformidade com o artigo 5 do referido Protocolo, desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira referida no artigo 3 do  Protocolo se efectuará no início da campanha de pesca. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económi-ca Europeia  sobre tal aplicacão provisória. Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação  provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias