CELEX: 31984R3518
Language: pt
Date: 1984-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3518/84 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1984, relativo à classificação de mercadorias na subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum

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31984R3518

Regulamento (CEE) nº 3518/84 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1984, relativo à classificação de mercadorias na subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 328 de 15/12/1984 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 3518/84 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2055/84 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que é necessário adoptar disposições para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum em relação à classificação de veículos automóveis, com motor de ignição por compressão, de cilindrada de 2977 cm³ e possuindo  principalmente, entre outros:  - dois assentos para o condutor e um passageiro;  - e, atrás destes assentos, um espaço utilitário, dotado de vidros laterais, cujo acesso se efectua por duas portas traseiras e com dois arcos de cobertura de rodas de cerca de 20 cm de largura, possuindo, cada um, aberturas roscadas que servem para  fixar assentos ou bancos corridos;  Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3400/84 (4), inclui, na subposição 87.02 A, os veículos automóveis para transporte de  pessoas, compreendendo os veículos mistos, e, na subposição 87.02 B, os veículos automóveis para transporte de mercadorias;  Considerando que estas subposições podem ser tomadas em consideração para a classificação da mercadoria em causa;  Considerando que as notas explicativas da pauta aduaneira comum referentes à subposição 87.02 A dispõem que os veículos mistos se distinguem dos veículos para transporte de mercadorias através de diferentes características que são no essencial a  presença, por trás do assento do condutor, de vidros e de assentos escamoteáveis ou amovíveis ou de locais especialmente concebidos para os receber;  Considerando que os veículos acima referidos, pelas suas características, respondem aos critérios de utilização de um veículo misto e, portanto, devem ser classificados como tal na subposição 87.02 A I b);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os veículos automóveis, com motor de ignição por compressão, de cilindrada de 2977 cm³ e possuindo principalmente, entre outros:  - dois assentos para o condutor e um passageiro;  - e, atrás destes assentos, um espaço utilitário, dotado de vidros laterais, cujo acesso se efectua por duas portas traseiras e com dois arcos de cobertura de rodas de cerca de 20 cm de largura, possuindo, cada um, aberturas roscadas que servem para  fixar assentos ou bancos corridos,  classificam-se, na pauta aduaneira comum, na subposição:  87.02 Veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas ou de mercadorias, compreendendo os de corridas e os trolley-bus;  A. Para transporte de pessoas, compreendendo os veículos mistos:  I. Com motor de explosão ou de combustão interna:  b) Outros.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 320 de 10. 12. 1984, p. 1.