CELEX: 51991PC0564
Language: pt
Date: 1992-01-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para animais de companhia do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das Ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                           COM(QO) 564 finai
                           Bruxelas, 25 de Setembro de 1991
                       Proposta de
              RggUlAMENTQ (ÇEE) PQ ÇONgl-W
            que institui uma Agência Europeia
         para a Segurança e a Saúde no Trabalho
              (Apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Introdução
   1.1.  No seu programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária
         dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, a Comissão prevfu, no
         capítulo 10 relativo à protecção da saúde © da segurança no locai
         de trabalho, a criação de uma Agência em matéria cl© segurança,
         higiene e saúde.
   1.2.  Nos comentários que acompanhavam esta proposta, a Comissão
         sublinhou que "...na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987, o
         Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão relativa
         ao seu programa sobre a segurança, a higiene e a saúde no
         trabalho. 0 Conselho solicitou á Comissão que examinasse as
         possibilidades de melhoria do intercâmbio da informação e da
         experiência neste domínio, em particular, no que se refsre à
         recolha e à disseminação das informações, e a viabilidade de
         estabelecer    um mecanismo   comunitário   para   o  estudo   das
         repercussões, a nível nacional, das medidas comunitárias no
         domínio da saúde e da segurança no trabalho.
         Por outro lado, esta resolução preconizava a intensificação da
         cooperação entre as partes envolvidas neste domínio.
         0 Conselho sublinhou igualmente que, para o êxito das medidas
         recomendadas no programa da Comissão, era fundarosntal que os
         trabalhadores estivessem conscientes das questões em causa e
         tivessem acesso á informação e, caso necessário, à formação.
         As organizações dos empregadores e dos trabalhadores, conscientes
         dos perigos que poderiam decorrer da divergência das condições de
         saúde e de segurança, não somente em termos de saúde a de
         segurança, mas igualmente no âmbito das empresas e do mercado de
         trabalho, insistiram Junto da Comissão sobre a necessidade de
         assegurar que as directivas sejam aplicadas correcta, plena e
         equitativamente. Estas organizações solicitaram Igualmente que
         fossem fornecidas recomendações apropriadas e uma assistência
         adequada ás empresas e aos organismos em causa, com vista a
         auxilia-los a cumprir as obrigações impostas pelas directivas
         comunitar ias.
         Com vista a responder a estes pedidos, e de modo a salvaguardar o
         controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão elaborará
         um projecto de Agência em matéria de segurança, higiene e saúde
         que concederá o seu apoio à aplicação dos programas relativos ao
         local de trabalho, incluindo a assistência e a coordenação
         técnicas e científicas, abrangendo igualmente o domínio da
         formação.
         Para tai, basear-se-á na existência © na experiência da Fundação
         Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho
         (Fundação de Dublim).,."
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2. Antecedentes legislativos
   2.1.  Previamente à aplicação do Acto Único, existiam Já diversas
         directivas no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho
         (nomeadamente a protecção contra os riscos provenientes do
         amianto, do ruído e do chumbo).
   2.2.  A partir do mês de Outubro de 1987, data em que a Comissão adoptou
         o seu programa em matéria de saúde e de segurança no loca! de
         trabalho, foi adoptado um número significativo de propostas de
         directivas, entre as quais a Directiva 89/391 relativa à melhoria
         da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho (directíva-
         -quadro).
   2.3.  Esta   directiva-quadro prevê ser     completada   por  directivas
         especiais, destinadas a abranger as actividades que se revestem de
         elevados riscos para a saúde e a segurança. 0 Conselho Já adoptou
         as seguintes directivas: local de trabalho, equipamentos de
         trabalho, equipamentos de protecção      individual, equipamentos
         dotados de visor, manipulação de cargas pesadas, agentes
         cancerígenos e agentes biológicos.
   2.4.  No que se refere à protecção da segurança e da saúde dos
         trabalhadores, a Comissão seguiu uma estratégia com vista a
         assegurar que a legislação comunitária continuasse a progredir de
         forma lata, sem deixar de responder simultaneamente a necessidades
         especificas, em particular, às necessidades identificadas nos
         sectores de alto risco. Neste contexto, as propostas de directivas
         especiais, baseadas na directiva-quadro, serão ainda elaboradas no
         futuro de modo a alargar, completar e reforçar a directiva-quadro
         no respectivo campo de aplicação. A Comissão deve igualmente
         assegurar a actualização dos textos existentes, tendo em vista a
         sua adaptação ao progresso técnico.
3. Situação actual
   3.1.  A aplicação da directiva-quadro e das directivas especiais
         suplementares representa, só por si, um considerável volume de
         trabalho, tanto para os Estados-membros como para a Comissão, a
         qual deve garantir a transposição destas directivas para as
          legislações nacionais.
         Alem disso, a Comissão deve manter-se continuamente informada
         sobre os acontecimentos nos Estados-membros e sobre os progressos
         tecnológicos, técnicos e científicos no domínio da segurança e da
         saúde a fim de poder propor, caso necessário, novas iniciativas e
         assegurar a revisão ou a adaptação das directivas existentes,
         muitas das quais são necessárias a curto prazo. Embora a Comissão
         esteja apta a manter-se informada sobre os novos desenvolvimentos
         nos sectores de actividades específicas, a ciência e a tecnologia
         progridem a um ritmo tal que não lhe é possível - tendo em conta
         os seus recursos actuais - assegurar a recolha contínua e a
         análise objectiva de todos os dados novos, frequentemente
         discordantes e fragmentários, a fim de, em função dos novos riscos
          identificados, apreciar se devem ser elaboradas novas propostas.
         De igual modo, são necessários consideráveis esforços da parte dos
         serviços dz Comissão aquando da revisão de propostas específicas.
         Como exemplo, podemos apresentar o caso da recolha e análise dos
         dados necessários para o estabelecimento, pela Coiinssao, dos
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     valores-limite de exposição às substâncias químicas. Esta tarefa
     reveste-se de dimensões consideráveis: os Estados-membros fixaram
     valores deste tipo para aproximadamente 1000 substâncias, embora
     tenham sido registadas mais de 110.000 substâncias químicas no
     Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes (EINECS).
3.2. 0 desejo de dispor de dados objectivamente analisados não se
     restringe à Comissão. Os Estados-membros, o Parlamento Europeu, os
     parceiros sociais e outras partes envolvidas como, por exemplo, as
     pequenas e médias empresas, solicitam uma informação deste tipo.
     Ora, a Comissão, por todo um conjunto de motivos, não se encontra
     frequentemente em posição de dar resposta a este pedido. 0
     carácter   dinâmico    da   recente   legislação    comunitária  gera
     igualmente pedidos de informação, o qu® conduz ao aumento da carga
     de trabalho dos serviços da Comissão.
3.3. Com vista a satisfazer alguns destes pedidos, a Comissão instituiu
     um boletim para um sistema de informação comunitário para a
     segurança e a saúde no trabalho (JANUS) e publicou uma edição
     especial da "Europa social", consagrada à segurança e á saúde no
     trabalho. A crescente popularidade destas publicações ilustra o
     grande interesse que esta matéria desperta mas provoca igualmente
     uma recrudescência de pedidos da informação junto da Comissão,
     apercebida pelo mundo exterior como o ponto centra! de informação
     sobre os acontecimentos nos Estados-membros.
     Além disso, a Comissão, apenas recolhe, de facto, as informações
     que lhe são necessárias, o que representa somente uma pequena
     percentagem das informações actualmente disponíveis.
3.4. Embora a legislação e a informação tenham um papel particular a
     desempenhar no âmbito da melhoria da segurança e da saúde no
     trabalho, é necessário assegurar que as partes envolvidas sejam
     constituídas de maneira adequada, em conformidade com o prescrito
     nos textos das directivas. A Comissão é novamente convidada a
     organizar intercâmbios ae informação para que as partes abrangidas
     pela   formação possam     beneficiar    dos desenvolvimentos mais
     recentes, incluindo os verificados no domínio comunitário.
     A Comissão apenas organizou um número            limitado de acções
     destinadas aos responsáveis pela formação, mas o seu enorme
     sucesso   já   implicou que fossem ultrapassados os recursos
     disponíveis que tinham sido atribuídos, em primeira instância, a
     outras actividades. No entanto, a necessidade persiste e tornar-
     se-â tanto mais evidente quanto as partes envolvidas - em
     particular, os empregadores, os trabalhadores e os responsáveis
     pelas pequenas e médias empresas - devam assegurar-se do respeito
     pelas directivas, não obstante o carácter altamente técnico de
     algumas.
3.5  Em geral, estes pedidos não podem ser              todos tomados em
     consideração de forma adequada pelos diversos institutos nacionais
     e internacionais que possuem competências em matéria de saúde e
     segurança dos trabalhadores - incluindo a Fundação Europeia para a
     melhoria das condições de vida e de trabalho. De igual fornia, os
     seus métodos de       trabalho nem     sempre estão     adaptador ás
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     necessidades a curto prazo da Comissão, quer no que se refere aos
     prazos de obtenção das informações (demasiado longos na maioria
     dos casos) quer à natureza dos trabalhos efectuados, que não
     respondem à especificidade e às características das acções
     comunitar ias.
     No caso da Fundação de Dublim, transparece muito claramente que
     esta não foi criada para fornecer "assistência técnica" à
     Comissão. Os seus métodos de trabalho (subcontratação) não lhe
     permitem desempenhar essas funções. Por outro lado, a Fundação
     deve igualmente debruçar-se sobre outros aspectos das condições de
     vida e de trabalho, para além da saúde e da segurança.
3.6. Em resumo, para realizar a totalidade destas tarefas, a Comissão
     deverá reunir e analisar todas as informações úteis de que possa
     dispor. Deste ponto de vista, a situação actuai caracteriza-se
     pela:
     -  crescente dificuldade enfrentada pela Comissão         para  dar
        resposta aos pedidos cada vez mais numerosos,
     -  dispersão e natureza discordante das informações disponíveis,
     -  dependência dos serviços da Comissão, na recolha dos dados,
        face aos programas de investigação e de informação que nem
        sempre coincidem com as orientaçções e as prioridades definidas
        pelas instâncias comunitárias,
         impossibilidade quase total para a Comissão de orientar, em
        função das suas prioridades, os estudos e os programas de
         investigação efectuados por organismos terceiros; por exemplo,
        no caso da Fundação de Dublin, a Comissão apenas pode
         influenciar de modo superficial as orientações do programa.
3.7.    Com vista a melhorar a capacidade da Comissão para desempenhar
        as atribuições que lhe incumbem, esta deve poder recorrer a um
         instrumento flexível de recolha e de tratamento da informação
        cuja estrutura e programas de trabalho permitam dar resposta
        aos seus próprios imperativos, em função das suas prioridades.
        Tal constitui o objectivo da presente proposta.
3.8.    A Comissão considera que as características de uma Agência,
        distintas das características dos organismos existentes no que
        se refere aos objectivos e aos métodos, permit ir-lhe-ão
        responder às necessidades inerentes à realização do objectivo
        social do grande mercado interno no domínio da saúde e da
        segurança pelas instituições comunitárias. A criação de uma
        Agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho situa-
        se na linha da politica definida pelo Conselho Europeu, em
        última instância, no Conselho Europeu de Roma de 27 e 28 de
        Outubro de 1990 que lembrou a necessidade de conceder a mesma
         importância aos aspectos sociais e aos aspectos económicos no
        âmbito da construção europeia. 0 Conselho Europeu sublinhou que
        a realização do grande mercado único deverá ter como
        consequência uma melhoria efectiva do emprego e das condições
        ca vida e de trabalho de todos os cidadãos da Comunidade.
        Salientou a importância que atribui à prossecução mais activa
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             do programa de acção para a aplicação da Carta Social,
             nomeadamente no que se refere às propostas relatives á
             protecção da saúde e da segurança no local de trabalho, as
             quais deverão ser adoptadas o mais rapidamente possível nara
             que a Comunidade disponha de uma regulamentação completa nsste
             domínio essencial da protecção social.
   3.9.      A criação da Agência permitirá, além disso, r©ponder a um
             pedido do Parlamento Europeu (Resolução de 17 do Março de 1989
             sobre a segurança no mar) que convida a Comissão a elaborar uma
             proposta tendo em vista a criação de uma Agência Europeia para
             a segurança no mar, estando esta questão específica integrada
             no conjunto das competências desta Agência.
   3.10.     Por fim, no que se refere ao seu orçamento, está actualmente
             prevista uma inscrição p.m. para 1991. É evidente que a Agência
             apenas poderá funcionar a partir do momento da obtenção do
             orçamento, caso necessário mediante economias a realizar
             noutras rubricas no âmbito do título B3-4 do orçamento.
4. Atribuições da Agênci:
          A Agência terá como função principal fornecer â Comissão um acesso
          directo à informação e aos peritos, nomeadamente em matéria de
          segurança e de saúde no local de trabalho, e assistir a Comissão
          aquando da execução dos seus sucessivos programas d© acção.
          Deverá, enquanto modelo primordial, tornar-se o ponto fulcral
          comunitário para os aspectos científicos e técnicos da saúde e da
          segurança no local de trabalho, não apenas para a Comissão como
          igualmente para todos os meios envolvidos. Deverá igualmente
          assistir a Comissão nos seus contactos internacionais neste
          dom í n i o.
   4.1.   Assistência técnica
   4.1.1.    A Agência deverá assegurar a disponibilidade permanente da sua
             equipa técnica, com vista a assistir a Comissão em matéria de
             questões técnicas, cientificas e jurídicas necessárias à
             elaboração e á aplicação da             legislação comunitária, em
             particular :
              i.      Deverá fornecer à Comissão a assistência técnica          e
                      cientifica necessária     para a formulação e para        a
                      avaliação das medidas previstas neste domínio.
              II.     Deverá estar apta a fornecer â Comissão todas as
                       informações necessárias para a elaboração de directivas e
                      outros instrumentos jurídicos.
              iii.    Deverá    avaliar  o    impacto   provável  da   legislação
                      comunitária em matéria de saúde e de segurança, em
                      particular, nas pequenas e médias empresas.
              iv.     Deverá avaliar as tecnologias inovadoras e as novidades
                      em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho,
                      assim como a segurança dos produtos de substituição, e
                      promover ensaios de novas técnicas a nível comunitário.
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4.1.2.    A Agência será responsável pela realização de estudos baseados
          nas medidas comunitárias previstas. Deverá favorecer os estudos
          sobre temas particulares de interesse para a Comunidade.
4.1.3.    Deverá   fomentar   os projectos    realizados em    regime de
          colaboração pelos Institutos na Comunidade, com vista a atingir
          um objectivo acordado da forma mais económica e eficaz e para
          evitar a duplicação de esforços.
4.2    Rede
4.2.1.    A Agência deverá criar, em colaboração com os Estados-membros,
          e coordenar uma rede constituída pelos principais elementos das
          redes nacionais de informação, pelos pontos fulcrais a nível
          nacional e pelos centros temáticos.
4.2.2.    A Agência será simultaneamente um centro e um "serviço central
          de intercâmbio" para a transferência das informações em matéria
          de saúde e de segurança. Em especial, deve estar em condições
          de responder rapidamente aos pedidos da Comissão relativos à
          execução de uma acção específica. Deve também estabelecer e
          manter contactos estreitos com os institutos e os organismos
          existentes nos Estados-membros.
4.2.3.    A Agência     apoiar-se-á   na existência    e experiência de
           instituições e órgãos, incluindo a Fundação Europeia para a
          Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. A sua acção
          representará o contributo de uma mais valia para os trabalhos
          dos referidos órgãos ao proceder á selecção e ao tratamento dos
          seus dados directamente em função das necessidades da Comissão.
4.2.4.    A Agência, mediante o seu conhecimento dos trabalhos efectuados
          no seu exterior e das prioridades de trabalho da Comissão,
          estará igualmente em posição de evitar a duplicação de esforços
          entre as suas próprias actividades e as realizadas por
          terceiros. Deverá elaborar listas dos trabalhos em curso em
          toda a Comunidade.
4.2.5.    Deverá criar uma rede de bancos de dados, instituir os seus
          próprios bancos de dados necessários às suas actividades, e
          colaborar, caso necessário, com os bancos de dados existentes.
          Os dados produzidos pela Agência no seu trabalho quotidiano
          deverão ser armazenados num banco de dados.
4.2.6.    Deverá cooperar com os outros órgãos e programas comunitários
          que prevêem acções em matéria de saúde e de segurança no local
          de trabalho e, em particular, com o Serviço de Estatísticas e
          os programas comunitários      de   investigação,  incluindo a
          Repartição Comunitária de Referências (BCR) e, caso necessário,
          os organismos exteriores à Comunidade Europeia, incluindo os
          organismos    internacionais como, por exemplo, a OMS, a
          Repartição Internacional do Trabalho e a OIN.
4.2.7     Embora a Agência não desempenhe qualquer função no processo de
          normalização com vista à realização do Mercado Interno, deverá
          ter conhecimento dos trabalhos efectuados neste domínio, em
          particular, pelo CEN e CENELEC.
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   4.3.      Informação
   4.3.1.    Deverá explorar a possibilidade de elaborar um sistema de
             intercâmbio rápido de informação no dom in lo da saúde e da
             segurança no local de trabalho referente, em particular, ao
             equipamento de trabalho - actual e recente -, produtos,
             substâncias    e   preparações    abrangidas   pela   legislação
             comunitária, para que possam ser empreendidas acções rápidas de
             protecção e de prevenção. Deverá igualmente fornecer à Comissão
             informações que lhe permitam resolver litígios e conflitos.
   4.3.2.    Deverá criar publicações sobre a segurança e a saúde, baseadas
             nas informações à sua disposição, destinadas à população e às
             empresas em geral, com particular destaque para as pequenas e
             médias empresas.
   4.4.      Formação
   4.4.1.    Para dar resposta às necessidades expressas, nomeadamente,
             pelos parceiros sociais, a Agência organizará cursos de
             formação sobre temas específicos, incluindo as directivas
             comunitárias e outros instrumentos jurídicos, destinados aos
             empregadores e a diversos especialistas de saúde e de
             segurança, incluindo os próprios responsáveis pela formação.
   4.4.2.    Deverá, além disso, organizar seminários especializados sobre
             temas particulares em vias de estudo, assim como reuniões
             periódicas de peritos. Caso necessário, deverá organizar
              Intercâmbios de peritos de diversos Estados-membros.
5. Conselho de Administração
   0 Conselho de Administração da Agência é quadripart ido.
   Como já referido, é importante associar os parceiros sociais à gestão da
   Agência e à selecção do programa. A função dos parceiros sociais é
   fundamental na elaboração e na execução da política em matéria de saúde
   e de segurança no local de trabalho.
   Existe um Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da
   saúde no local de Trabalho que apresenta o seu parecer à Comissão
   aquando da preparação dos instrumentos na matéria.
   A fim de assegurar a coerência necessária entre todos os elementos
   envolvidos nesta matéria, propõe-se a inclusão dos parceiros sociais no
   Conselho de Administração.
   Para assegurar essa mesma coerência, solicita-se a participação, na
   qualidade de observadores, do presidente do Conselho de Administração e
   do director da Fundação nos trabalhos do Conselho de Administração da
   Agência. 0 Conselho de Administração é presidido pelo representante da
   Com i ssão.
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6- consultas
   6.1.  0 Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da
         Saúde no Local de Trabalho adoptou, no decurso da sua reunião de
         29 e 30 de Maio de 1990, um parecer favorável â criação da
         AgéncI a.
   6.2.  0 Parlamento Europeu deve ser consultado, em conformidade com as
         disposições do artigo 235p_ do Tratado CEE. Propõe-se igualmente
         que seja consultado o Comité Económico e Social.
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                       que institui uma Agência Europeia
                    para a Segurança e a Saúde no Trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)t
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no trabalho se integram
nas prioridades de uma politica social significativa;
Considerando   que   a  Comissão   apresentou   as    iniciativas   que   pretende
desenvolver nestes domínios no seu programa relativo à segurança, à higiene
e á saúde no local de trabalho (4) , assim como no seu programa de acção
relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais
dos Trabalhadores^5^;
Considerando   que, na   sua  Resolução   de  21   de  Dezembro   de   1987< 6 ),  o
Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão relativa ao seu
programa   no domínio da segurança, da higiene e da          saúde   no  local    de
(1) JO ...
(2) JO ...
(3) JO ...
(4) JO no. C 28 de 3.2.1988, p. 3.
(5) C0M(89) 568 final de 29.11.1989,
(6) JO no_ C 28 de 3.2.1988, p. 1.
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trabalho e que solicitou à Comissão que examinasse as possibilidades de
melhoria   dos    intercâmbios    de    informação   e   experiência    no   domínio   da
segurança e da saúde no trabalho, em particular, no que se refere à recolha
e à disseminação das       informações,      incluindo a oportunidade de criar um
mecanismo comunitário para o estudo das repercussões, a nível nacional, das
medidas comunitárias neste domínio;
Considerando que esta resolução preconiza, por outro lado, a intensificação
da cooperação com os organismos activos no domínio em causa e entre os
mesmos ;
Considerando que o Conselho sublinhou            igualmente que, para o êxito das
medidas   recomendadas     no  programa      da  Comissão,     é   fundamental   que   os
trabalhadores estejam conscientes das questões em causa e tenham acesso à
 informação e, caso necessário, à formação;
Considerando que a recolha, o tratamento e a análise de dados científicos,
técnicos e económicos pormenorizados, fiáveis e objectivos são necessários
para   fornecer    à  Comissão    e   aos   Estados-membros      informações   que   lhes
permitam responder a todos os pedidos que lhes são apresentados, tomar as
medidas   indispensáveis     para   a    protecção   da   saúde   e  da   segurança   dos
trabalhadores e assegurar uma informação adequada aos meios em causa;
Considerando que já existem na Comunidade e nos Estados-membros organismos
que fornecem informações e serviços deste tipo;
Considerando    que,   com   vista    a   tirar   os   benefícios    máximos,   a  nivel
comunitário,     dos   trabalhos     Já    assegurados     por   estes   organismos,    é
conveniente    estabelecer    uma   rede    que  constitua     um  sistema   europeu   de
observação e de recolha de informações sobre a saúde e a segurança no local
de trabalho, cuja coordenação, a nivel comunitário, será assegurada por uma
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
Considerando que para responder de forma mais eficaz aos pedidos que lhe
são dirigidos, e de modo a sal guardar o controlo da aplicação do direito
comunitário, a Comissão deve poder recorrer a um instrumento flexível de
recolha   e  de    tratamento   da   informação,     cuja   estrutura    e  programa   de
trabalho sejam compatíveis com os seus imperativos de funcionamento e as
suas pr ior idades;
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Considerando que é conveniente criar uma Agência Europeia para a    Segurança
e a Saúde no Trabalho, responsável por assistir a Comissão na realização de
todas as tarefas descritas;
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma Agência deste tipo devem
corresponder ao carácter objectivo dos resultados antecipados e permitir-
 ihe assumir as suas funções em cooperação com os organismos nacionais e
 internacionais existentes;
Considerando   que  a Agência  deve   ter  a  possibilidade de  convidar,  na
qualidade   de   observadores,  representantes   de  países terceiros   e  de
organizações internacionais que partilham o interesse da Comunidade e dos
Estados-membros pelos objectivos prosseguidos pela Agência-,
Considerando que a Agência deve beneficiar de autonomia jurídica, mantendo
todavia uma relação estreita com as instituições da Comunidade;
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção do presente regulamento
outros poderes de acção que não sejam os previstos no artigo 235o;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
É instituída uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a
seguir denominada "Agência".
A sede é estabe Iec ida em                   em
                                  Artigo 2o
Com vista a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho,
para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, tal como previsto
pelo Tratado e pelos programas de acção sucessivos relativos à segurança e
à saúde no    local  de trabalho, a Agência    tem por objectivo  fornecer à
Comunidade e aos Estados-membros todas as informações técnicas, científicas
e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no local de trabalho.
 ---pagebreak---                                      - 13 -
                                   Artigo 3o
A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2o_, a Agência              tem as
seguintes atribuições :
      a) Fornecer à Comissão o apoio técnico e cientifico necessário para a
         formulação e a avaliação das iniciativas previstas neste domínio;
      b) Criar em colaboração com os Estados-membros e coordenar a rede
         prevista   no  artigo  4o_, com  vista    a  realizar   intercâmbios    de
          informação e de experiências e, caso necessário, a assegurar a
         coordenação   das   actividades  dos    organismos   da   rede   a   nível
         europeu;
      c) Promover o intercâmbio da informação e assegurar a sua divulgação
         junto de todos os meios interessados;
      d) Organizar   cursos  de  formação   para   especialistas,    incluindo os
         responsáveis   pela  formação e, caso necessário,       intercâmbios de
         especialistas entre os Estados-membros;
      e) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados nacionais em
         matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e identificar
         os dados a harmonizar;
      f) Promover   a cooperação em matéria de controlo da aplicação das
         medidas relativas à saúde e segurança no local de trabalho;
      g) Cooperar com os outros programas comunitários e, em particular,
         com o   Serviço  de Estatísticas e os programas         comunitários    de
         investigação tendo em vista definir os requisitos de investigação
         e explorar os resultados da mesma, no que se refere à saúde e
         segurança no local de trabalho;
      h) Cooperar com outras organizações internacionais como a Organização
         Mundial de Saúde e a Repartição Internacional de Trabalho e outros
         institutos e organismos existentes em países terceiros;
 ---pagebreak---                                       - 14 -
   i) Desempenhar outras funções, definidas pela Comissão, com o acordo
       do Conselho de Administração.
                                    Ar t i go 4o
1. A Agência deve estabelecer uma rede que compreenda:
   -   os  principais    elementos     que   constituem    as   redes   nacionais   de
       informação;
   -   os pontos fulcrais nacionais;
   -   os centros temáticos.
2. Com vista a permitir a criação da rede da forma mais rápida e eficaz
   possível, os Estados-membros         devem, nos seis meses subsequentes à
   entrada   em vigor do presente         regulamento, comunicar       à Agência os
   principais    elementos    que    constituem     as  suas   redes   nacionais    de
    informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho, incluindo
   qualquer   organismo     que,   segundo    os  mesmos,    pudesse    colaborar   no
   âmbito dos trabalhos da Agência, tendo em conta a necessidade de
   assegurar    a   cobertura    geográfica     mais   completa    possivel    do  seu
   terr itór io.
3. Os Estados-membros podem, nomeadamente, designar entre os organismos
   supramencionados      ou   outras      organizações     estabelecidos      no   seu
   território, um "ponto fulcral nacional", responsável pela coordenação
   e/ou   transmissão    das   informações     a   fornecer   a   nível   nacional   à
   Agência,    aos   organismos     ou    organizações    que    integram    a   Rede,
    incluindo os centros temáticos referidos no no 4.
4. Os   Estados-membros    podem    igualmente, no prazo        previsto    no  no 2,
   identificar os organismos ou outras organizações estabelecidos no seu
   território     que   poderiam     ser    especificamente      responsáveis     pela
   cooperação com a Agência no que se refere a determinados temas de
   interesse particular. Uma instituição identificada deste modo deveria
   estar apta a celebrar um acordo com a Agência para desempenhar as
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      funções    de   centro    temático    da  Rede   no  âmbito   de  atribuições
      especificas relativamente a uma determinada área geográfica. Estes
      centros cooperarão com outras instituições incorporadas na rede.
5.    Nos seis meses subsequentes à recepção das informações referidas nos
      np_s 2 e 3, a Agência confirmará, com base numa decisão do Conselho de
      Administração      e  nos   procedimentos    referidos   no  artigo   5p_,  os
      principais elementos da rede.
      Os centros temáticos são designados mediante uma decisão unânime dos
      membros do Conselho de Administração, por um período máximo de três
      anos. Todavia, esta designação pode ser renovada.
6.    A atribuição      aos centros    temáticos de tarefas especificas       deverá
       figurar no programa anual de trabalho da Agência, mencionado no np_ 1
      do artigo 10p_.
7.    À luz da experiência adquirida, a Agência reexaminará periodicamente
      os principais elementos da rede referidos no no_ 2 e introduzirá as
      eventuais alterações decididas pelo Conselho de Administração, tendo
      em   conta, caso necessário, as novas designações           efectuadas   pelos
      Estados-membros.
                                      Artigo 5 Q
A Agência poderá acordar com os organismos ou organizações que integram a
rede  referida no artigo 4o as disposições necessárias, nomeadamente os
contratos, para     levar a bom termo as tarefas que ela        lhes poderá vir a
confiar. Um Estado-membro pode prever, no que se refere aos organismos ou
organizações    nacionais     estabelecidos     no   seu  território,   que    estas
disposições sejam concluídas de acordo com o ponto fulcral nacional.
                                      Ar t i go 6o
As informações e os dados fornecidos à Agência ou comunicados pela mesma
poderão ser publicados e serão acessíveis ao público, sob reserva da sua
conformidade com as regras da Comissão e dos Estados-membros relativas à
difusão da informação, nomeadamente no que se refere à confidencialidade.
 ---pagebreak---                                       - 16
                                    Artigo 7o
1. A  Agência    tem  personalidade    jurídica.   Goza,  em   todos  os  Estados-
   membros,   da   mais   ampla  capacidade   jurídica   reconhecida   às  pessoas
   colectivas pelas legislações nacionais.
                                    Artigo 8o
1. A Agência terá um Conselho de Administração constituído por:
   a) Um representante de cada Estado-membro;
   b) 12   representantes      dos   parceiros    sociais    dos   Estados-membros
      compreendendo,     respectivamente,   6  representantes    das  organizações
      sindicais    de   trabalhadores   e  6   representantes    das  organizações
      profissionais de empregadores;
   c) 3 representantes da Comissão.
2. Os membros referidos no no 1, alíneas a) e b ) , serão nomeados pela
   Comissão, após consulta dos Estados-membros. Os membros           referidos na
   alínea b) do no 1 serão seleccionados pela Comissão entre os membros do
   Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no
   Local de Trabalho.
   A Comissão nomeará, ao mesmo tempo que os membros efectivos, e segundo o
   mesmo  procedimento,     um  membro   suplente   que  apenas   participará  nas
   reuniões em caso de ausência do membro efectivo.
   Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão por
   ela nomeados.
3. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos. Este
   mando é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros
   permanecerão em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou
   à sua substituição.
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4. O   Conselho   de  Administração   é   presidido   por  um   representante    da
   Com i ssão.
   Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto.
5. 0 Presidente convocará o Conselho de Administração pelo menos duas vezes
   por ano e a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
6. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de
   dois terços dos seus membros, sem prejuizo do no. 5 do artigo 4o_.
7. 0 Presidente     do Conselho de Administração      e o Director    da   Fundação
   Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho assistirão,
   na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho de Administração.
                                    Artigo 9 Q
0 Conselho de Administração pode, com o acordo da Comissão, convidar, na
qualidade   de   observadores,   representantes    de   países   terceiros    e  de
organizações internacionais.
                                   Artigo 10o
1. O Conselho de Administração adoptará o programa de trabalho anual da
   Agência com base num projecto preparado pelo Director, de acordo com a
   Com i ssão.
   Com base no mesmo procedimento, este programa pode ser adaptado noao
    longo do ano.
2. O Conselho de Administração aprovará, o mais tardar até 31 de Janeiro de
   cada ano, um relatório anual geral sobre as actividades da Agência. O
   Director    transmitirá  o  relatório   ao  Parlamento    Europeu,   ao   Comité
   Económico e Social, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.
                                   Art igo 11o
1. A Agência    será colocada sob a direcção de um Director          nomeado pelo
   Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de 5
   anos, renovável.
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2. O   Director   assegurará   a   representação    Jurídica   da   Agência.   Será
   responsável :
   -   pela elaboração e pela aplicação adequada do programa de trabalho e
       das decisões do Conselho de Administração;
   -   pela administração corrente da Agência;
   -   pela preparação e pela publicação dos relatórios previstos no artigo
       10o.;
   -   pela execução das tarefas previstas;
   -   por todas as questões relativas ao pessoal;
   -   pela preparação das reuniões do Conselho de Administração.
3. 0 Director informará o Conselho de Administração das suas actividades.
                                    Artigo 12Q
1. Todas    as receitas   e despesas    da Agência    devem  ser  objecto   de uma
   previsão para cada exercido orçamental, que coincide com o ano civil, e
   ser inscritas no orçamento da Agência.
2. 0 orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.
3. As receitas da Agência compreendem,        para além de eventuais       recursos
   provenientes    de   pagamentos   a   titulo  de    remuneração   por   serviços
   prestados   pela   Agência,  uma   contribuição    da  Comunidade   inscrita  no
   Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
   As despesas da Agência compreendem sobretudo a remuneração do pessoal,
   as   despesas   administrativas    e  de   infra-estrutura,    as  despesas   de
   funcionamento    e  as  despesas   relativas   aos   contratos  celebrados   com
    instituições ou organismos para a execução do programa de trabalho.
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                                  Artigo 13o
1. Após consulta do Conselho de Administração, o Director elaborará, o mais
   tardar até 31 de Março de cada ano, um projecto de mapa previsional das
   receitas e das despesas da Agência para o ano subsequente, incluindo um
   quadro dos efectivos.
2. O Director transmitirá o projecto de mapa previsional à Comissão, que
   decidirá com base neste quais as previsões a inscrever no anteprojecto
   de orçamento que apresentará ao Conselho nos termos do artigo 203p_ do
   Tratado CEE.
3. O Conselho    de Administração adoptará o orçamento     da Agência   até ao
    inicio  do    exercício  financeiro,   procedendo,   caso   necessário,  a
   ajustamentos, a fim de ter em conta a contribuição da Comunidade e os
   outros recursos da Agência.
                                  Artigo 14o
1. O Director executa o orçamento da Agência.
2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas da Agência
   e o controlo da verificação e da cobrança de todas as suas receitas
   serão da competência do controlador financeiro da Comissão.
3. O Director apresentará anualmente, o mais tardar até 31 de Março, à
   Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas as contas
   da totalidade das receitas e das despesas da Agência relativas ao último
   exercício. O Tribunal de Contas examinará as mesmas em conformidade com
   o artigo 206p_-A do Tratado CEE.
4. O Conselho de Administração dará quitação ao Director relativamente à
   execução do orçamento.
                                  Artigo 15o
O  Conselho   de   Administração  adoptará,   após  acordo   da  Comissão,  as
disposições financeiras internas especificando, em especial, as modalidades
relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento da Agência.
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                                     Artigo 16o
É aplicável à Agência o protocolo sobre os privilégios e imunidades das
Comunidades Europeias.
                                     Artigo 17o
1. O pessoal da Agência é abrangido pelos regulamentos e regulamentações
   aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
2. A Agência    exercerá    relativamente ao seu pessoal      os poderes que são
   atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.
3. 0 Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará               as
   regras de execução adequadas.
                                     Artigo 18p
1. A   responsabilidade     contratual    da  Agência   será   regulada   pela  lei
   aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades
   Europeias é competente para decidir com base em cláusula compromissória
   contida num contrato celebrado pela Agência.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar,
   em   conformidade    com   os  princípios   gerais   comuns   aos  direitos  dos
   Estados-membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no
   exercício das suas funções.
   O  Tribunal    de  Justiça    das  Comunidades   Europeias   é  competente  para
   decidir sobre todos os litígios relativos à reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a Agência será regulada
   peI as d i spos i ções apIi cave i s ao pessoa I da Agénc i a.
 ---pagebreak---                                    - 21 -
                                 Artigo 199
0 presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é  obrigatório   em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas» em
                                                    Pelo Conselho,
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                    - 22 -
                              FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamentai
   Capítulo B 3-43, número 3-4311   "Agência Europeia para a Segurança e a
   Saúde".
2. Classificação
   Despesas não obrigatórias.
   Dotações não discriminadas.
3. Fundamento jurídico
   Regulamento do Conselho de ... relativo à criação       de  uma  Agência
   Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
4. Descrição e Justificação da acção
   Na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987, o Conselho solicitou à
   Comissão que promovesse a cooperação e aumentasse a troca de
   experiências e informações sobre a saúde e segurança no local de
   trabalho. Nessa resolução, o Conselho solicitou igualmente á Comissão
   que examinasse a possibilidade de estudar as repercussões a nivel
   nacional das medidas comunitárias tomadas neste campo.
   A principal função de uma Agência deste tipo seria a de fornecer à
   Comunidade e aos Estados-membros informações e apoio técnico, em
   especial em matéria de saúde e segurança profissional no local de
   trabalho» e assistir a Comissão com a aplicação dos seus sucessivos
   programas de acção, de forma a reforçar e a alargar a dimensão social do
   Mercado Interno. A Agência deverá tornar-se, enquanto centro modelar, no
   organismo cominitário de referência para todas as questões técnicas e
   cientificas relativas à saúde e à segurança no local de trabalho.
   As atribuições especificas da Agência são as seguintes:
      a) fornecer à Comissão o apoio técnico e cientifico necessário para a
         formulação e a avaliação das iniciativas previstas neste domínio;
      b) criar em colaboração com os Estados-membros e coordenar uma rede
         de organismos nacionais com vista a realizar Intercâmbios de
          informação e experiência e, caso necessário, a assegurar a
         coordenação das actividades destes organismos a nível europeu, em
         particular no domínio da investigação.
      c) promover o intercâmbio de informação e assegurar a sua divulgação
         Junto de todos os meios interessados.
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      d) organizar cursos de formação para especialistas, incluindo os
          responsáveis pela formação e, caso necessário, intercâmbios de
          especialistas entre os Estados-membros.
      e) contribuir para assegurar a comparação dos dados nacionais em
          matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e identificar
          os dados a harmonizar.
      f) promover a cooperação em matéria de controlo das medidas relativas
          à segurança e saúde no local de trabalho.
      g) cooperar com os outros programas comunitários e, em particular,
          com o Serviço de Estatísticas e os programas comunitários de
          investigação tendo em vista definir os requisitos de investigação
          e explorar os resultados da mesma, no que se refere à saúde e
          segurança no local de trabalho.
      h) cooperar com outras organizações internacionais como a Organização
          Mundial de Saúde e a Repartição Internacional de Trabalho,
          incluindo outros institutos ou órgãos existentes em países
          terceiros.
       i) desempenhar outras funções definidas pela Comissão, com o acordo
          do Conselho de Administração.
5. Natureza das despesas
   Contribuição inscrita no Orçamento Geral     das Comunidades Europeias e
   pago à Agência.
6. Dotações necessárias
   As dotações necessárias para um ano completo de funcionamento são as
   seguintes :
   1. Pessoal                                        2,2 milhões de ecus
   2. Operação                                       1,0 milhões de ecus
   3. Organização e distribuição                     2.8 miIhões de ecus
                                                     6,0 miIhões de ecus
   1. Os custos de pessoal incluem todas as despesas associadas com o
      recrutamento, a remuneração, a formação, a segurança social e os
      subsídios.
      0 orçamento corresponde a 40 pessoas:
      Pessoal grau A ou LA
              1 Director
              9 tradutores
             10 funcionários para fins administrativos e de     investigação
             (processamento de dados, publicação, gestão)
      grau B
              5 assistentes
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      grau C
              12 secretár ias
      grau D
              3 contínuos, motoristas
   2. As despesas de operacionais incluem:
      -   as despesas relativas aos edifícios (eventual arrendamento,
           instalação);
      -   encargos relativos à documentação (biblioteca, banco de dados);
      -    fornecimentos diversos e despesas de equipamento.
   3. As despesas de organização e distribuição incluem:
      -   despesas de publicação e outras despesas de distribuição;
      -   despesas de organização de reuniões, seminários, etc.
      -   subsídios atribuídos para trabalhos efectuados
7. Impacto orçamental
   A contribuição da Comunidade será financiada mediante o número B3-4311.
   A contribuição financeira da Comissão foi calculada com base num
   exercício completo.
   Pode ser reexaminada consoante a data da Decisão do Conselho           e
   organizada segundo a data de inicio das actividades do Instituto.
   A contribuição anual da Comunidade para o financiamento da Agência será
   estabelecida pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental
   anua I.
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                              Ficha de Impacto
                 sobre a competitividade e o emprego
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI
                           UMA AGÊNCIA EUROPEIA
                        PARA A SEGURAÇA E A SAÚDE
                                NO TRABALHO
   QUAL É A JUSTIFICAÇÃO PRINCIPAL DA MEDIDA ?
   A principal justificação da proposta de regulamento em questão é a de
   assegurar à Comissão um acesso directo à Informação e às peritagens,
   nomeadamente em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e
   de auxiliar a Comissão aquando da aplicação dos seus sucessivos
   programas de acção. Deverá Igualmente prestar à Comissão assistência
   nestes contactos tanto a nível regional, nacional como Internacional no
   domínio da segurança e da Saúde.
2. CARACTERÍSTICAS PAS EMPRESAS ENVOLVIDAS
   a. Estão envolvidas pequenas empresas?
      Na medida em que a questão diga respeito         às  empresas, serão
      afectados todos os tipos de empresas.
   b. Existe uma concentração nas regiões:
      i)     com direito aos auxílios regionais dos Estados-membros?
      li)    com direito ao auxilio do Feder?
      Não
3. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DIRECTAMENTE AS EMPRESAS
   A proposta de regulamento não impõe quaisquer obrigações directas às
   empresas. 0 objectivo da Agência é o de fornecer informações à
   Comunidade e aos Estados-membros e a Agência não possuirá qualquer
   poder normativo.
4- QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES SUSCEPTÍVEIS DE SEREM IMPOSTAS INDIRECTAMENTE
   ÁS EMPRESAS POR INTERMÉDIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ?
   A proposta não Implica obrigações susceptíveis de serem Impostas
   indirectamente às empresas por intermédio das autarquias locais. É de
   salientar que as empresas beneficiarão de determinadas medidas
   previstas, especialmente em matéria de formação e de informação.
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5- EXISTEM MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS PME ?
   Não
6. QUAL É Q EFEITO PREVISÍVEL ?
   a.  sobre a competitividade das empresas
   Ao contribuir para a melhoria da Informação de todas as partes
   Interessados, para a coordenação dos trabalhos realizados nos
   diversos recintos no dom in lo da segurança e da saúde no local de
   trabalho e para o Intercâmbio de experiências, para a realização de
   estudos e de Investigação neste sector e ao organizar acções de
   formação, a proposta de regulamento deverá contribuir para a melhoria
   da segurança e da saúde no local de trabalho no selo das empresas. A
   redução das perdas de tempo devidas a acidentes e ás doenças
   associadas ao trabalho, deverá conduzir         a um acréscimo da
   competitividade das empresas sem efeitos negativos sobre o emprego.
   b.  sobre o emprego
   Ao contribuir para o aumento do nivel de protecção da segurança e da
   saúde no trabalho no seio das empresas, a proposta permit Ir-lhes-á
   melhorar a sua eficácia - redução das perdas de tempo devidas a
   acidentes e a doenças associadas ao trabalho - o que levará a um
   acréscimo da sua competitividade sem efeitos negativos sobre o
   emprego.
7. FORAM CONSULTADOS OS PARCEIROS SOCIAIS ?
   QUAIS FORAM QS SEUS PARECERES?
   Os parceiros sociais foram consultados no âmbito do Comité Consultivo
   para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de
   Trabalho.
   No decurso da sua reunião de 29 e 30 de Maio de 1990, o Comité
   Consultivo supramencionado emitiu um parecer globalmente favorável
   sobre a proposta em causa.
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                                                            COM (90) 564 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-386-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75638-1
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1^2985 Luxemburgo