CELEX: C2000/233/06
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Auxílios de Estado)

12.8.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/3
go 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator),                                  de 16 de Maio de 2000
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes;
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administrado-
ra, proferiu, em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte                 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbro-
decisória é a seguinte:                                                      ke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
1)     O direito comunitário não se opõe a uma norma processual
       nacional segundo a qual um pedido de inscrição num regime
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)                     Concorrência — Auxı́lios de Estado)
       deve ser apresentado, sob pena de caducidade, no prazo de seis                                  (2000/C 233/06)
       meses a contar da cessação da relação de trabalho referida no
       pedido, na condição, todavia, de, tratando-se de acções com
       base no direito comunitário, este prazo não ser menos favorável
       do que se se tratar de acções com base no direito interno.                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual nacional
       segundo a qual os perı́odos de trabalho dos quais decorrem
       direitos a pensão, cumpridos por uma demandante, devem ser           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       calculados apenas por referência aos perı́odos de trabalho
       posteriores a uma data que não seja anterior em mais de dois
       anos à data da apresentação do pedido.
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
3)     Uma acção com base em violação de disposições de uma lei
                                                                             No processo C-83/98 P, República Francesa (agentes: K. Rispal-
       como o Equal Pay Act 1970 não é uma acção interna análoga
       a uma acção com base em na violação do artigo 119.o do
       Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).                     -Bellanger, F. Million e J.-M. Belorgey), que tem por objecto
                                                                             um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
4)     Para determinar se uma acção prevista no direito nacional é de       Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de
       natureza interna análoga a uma acção destinada a fazer valer        Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão (T-67/94, Colect.,
       os direitos que decorrem do artigo 119.o do Tratado, o órgão        p. II-1), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
       jurisdicional nacional deve analisar a semelhança das acções em      sendo as outras partes no processo: Ladbroke Racing Ltd, com
       causa, sob o ângulo do seu objecto, da sua causa e dos seus           sede em Londres (Reino Unido), representada por C. Vajda, QC,
       elementos essenciais.                                                 e S. Kon, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                             escritório dos advogados Arendt e Medernach, 9-10, rue
                                                                             Mathias Hardt, e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
5)     Para se pronunciar sobre a equivalência das normas processuais,       tes: G. Rozet e J. Flett), o Tribunal de Justiça, composto por:
       o órgão jurisdicional nacional deve analisar de maneira objectiva   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       e abstracta a similitude das normas em causa sob o ângulo do          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de se-
       lugar que ocupam no conjunto do processo, a evolução deste e         cção, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
       as particularidades dessas normas.                                    P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Maio de
6)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual que tem        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       por efeito exigir que um pedido de inscrição num regime              1)
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)
       seja apresentado no prazo de seis meses a contar da cessação de
       qualquer contrato (ou contratos) de trabalho a que o pedido se        2)    É negado provimento ao recurso.
       refere, na condição de se tratar de uma relação estável resultante
       de uma sucessão de contratos de duração limitada, celebrados
                                                                                   A República Francesa é condenada nas despesas.
       com intervalos regulares e relativos ao mesmo trabalho ao qual
       se aplica o mesmo regime de trabalho.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 184 de 13.6.1998.