CELEX: C2000/079/60
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999 no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção — Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibilidade manifesta — Acção manifestamente improcedente)

18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/27
Eckhard Benkelberg, advogado em Emmerich e Kleve, com                     2) Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Faltz e                      Conselho.
Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(agentes: Detlef Schennen e Emmanuel Joly), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da primeira secção            4) O Conselho, requerente em intervenção, suportará as suas
de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    próprias despesas.
(marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 1999
(processo R 114/1998-1), notificada à recorrente em 1 de
Fevereiro de 1999, o Tribunal (Segunda Secção), composto                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                              de 7 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-108/99, Gemma Reggimenti contra Parla-
                                                                                                     mento Europeu (1)
                                                                          (Funcionário — Recurso — Prazos — Carácter de ordem
                                                                          pública — Distinção entre reclamação e pedido nos termos
                                                                          do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Indeferimento da
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                reclamação — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)
                   de 1 de Dezembro de 1999                                                           (2000/C 79/61)
no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-108/99, Gemma Reggimenti, funcionária do
(Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção —
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representada por
Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibili-
                                                                          Claudine Junion, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
   dade manifesta — Acção manifestamente improcedente)
                                                                          escolhido no Luxemburgo junto de Christine Nabozny, 3, rue
                                                                          Mathias Tresch, contra Parlamento Europeu (agentes: Hannu
                          (2000/C 79/60)                                  von Hertzen e Yannis Pantalis), que tem por objecto um
                                                                          pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de
                                                                          18 de Junho de 1998 que recusa o pagamento, por conta e em
                                                                          nome da recorrente, dos abonos de famı́lia a que tem direito
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        pela sua filha, a terceiros que têm a sua guarda, em relação ao
                                                                          perı́odo compreendido entre 29 de Agosto e 31 de Dezembro
No processo T-81/98, Lily Karoline Schuerer, antiga funcioná-            de 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por K.
ria da Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
Hermann J. Winzen, advogado em Munique, com domicı́lio                    H. Jung, proferiu, em 7 de Dezembro de 1999, um despacho
escolhido no Luxemburgo na residência de Marco Steil, 12,                 cuja parte decisória é a seguinte:
rue d’Anvers, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Gianluigi Valsesia e Bertrand Wägenbaur), que tem               1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
por objecto um pedido de indemnização no montante de DM,
acrescido de juros, o Tribunal de Primeira Instância, composto            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
por K. Lenaerts, presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretá-
rio: H. Jung, proferiu, em 1 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
1) A acção é, em parte, julgada manifestamente inadmissı́vel e,
     quanto ao restante, manifestamente improcedente.