CELEX: C2007/069/30
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-63/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/13
            
         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-63/07)
   (2007/C 69/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)
   
      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 177, p. 13.