CELEX: 21999D1028(01)
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 106/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D1028(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 106/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0037 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 106/98de 27 de Novembro de 1998que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 100/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 43 (Directiva 88/344/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão: "- 397 L 0060: Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997 (JO L 331 de 3.12.1997, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/60/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 51. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).(2) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.