CELEX: 31993R1981
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1981/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1831/93 o qual institui um direito de compensação na importação de peras originárias da Austrália

N ? L 180/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 7. 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1981/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Julho de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1831/93 o qual institui um direito de
                           compensação na importação de peras originárias da Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             sação na importação de peras originárias da Austrália,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 4,50 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1831 /93 da           lamento (CEE) n? 1831 /93 passa a ser de 10,74 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de peras originárias da Austrália ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0 JO n? L 167 de 9. 7. 1993, p. 21 .