CELEX: C2006/121/01
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-11/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em  11 de Janeiro de 2006  — Rhiannon Morgan/Bezirksregierung Köln

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/1
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2006 — Rhiannon Morgan/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-11/06)
   (2006/C 121/01)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Rhiannon Morgan
   
      Recorrido: Bezirksregierung Köln
   Questão prejudicial
   A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse a um seu nacional um subsídio de formação para a realização de uma formação completa noutro Estado-Membro com o fundamento de que a formação não constitui a continuação de uma formação mínima de um ano realizada num estabelecimento de ensino nacional?