CELEX: 52012DP0204
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: Análise em Comissão de perguntas escritas sem resposta (interpretação do artigo 117.o, n.o 3, do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2012 , sobre a análise em Comissão de perguntas escritas sem resposta (interpretação do artigo 117. °, n. ° 3, do Regimento)

10.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 261/50
            
         Quinta-feira, 10 de maio de 2012Análise em Comissão de perguntas escritas sem resposta (interpretação do artigo 117.o, n.o 3, do Regimento)
   P7_TA(2012)0204
   Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2012, sobre a análise em Comissão de perguntas escritas sem resposta (interpretação do artigo 117.o, n.o 3, do Regimento)
   2013/C 261 E/10
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 27 de Abril de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 117.o:
               «Uma vez que o artigo 193.o, n.o 1, habilita o presidente de uma comissão parlamentar a convocar uma reunião da mesma, compete-lhe, a fim de permitir uma boa organização dos trabalhos, elaborar o projeto de ordem do dia da reunião convocada. Esta prerrogativa não põe em causa a obrigação, prevista no artigo 117.o, n.o 3, de inscrever uma pergunta escrita, a pedido do seu autor, no projeto de ordem do dia da reunião seguinte da comissão. Contudo, o presidente dispõe do poder discricionário de propor, em função das prioridades políticas, a ordem dos trabalhos da reunião e as modalidades processuais (por exemplo, um procedimento sem debate, eventualmente com a aprovação de uma decisão sobre o seguimento a dar, ou, se for caso disso, uma recomendação de adiar o ponto para uma reunião ulterior).».
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.