CELEX: 32001X0808(02)
Language: pt
Date: 2001-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Administração da Europol de 25 de Junho de 2001 que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

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32001X0808(02)

Decisão do Conselho de Administração da Europol de 25 de Junho de 2001 que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol  

Jornal Oficial nº C 222 de 08/08/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Conselho de Administração da Europolde 25 de Junho de 2001que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol(2001/C 222/02)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e funcionários da Europol(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:1. O Conselho decidiu, em 28 de Maio de 2001, adaptar em 2,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1999.2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 7 de Junho de 2001 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001 referida no ponto 1.3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 7 de Junho de 2001, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 96,28 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:8 % aos montantes entre 96,29 euros e 1696,12 euros10 % aos montantes entre 1696,13 euros e 2336,16 euros12,50 % aos montantes entre 2336,17 euros e 2677,37 euros15 % aos montantes entre 2677,38 euros e 3040,56 euros17,50 % aos montantes entre 3040,57 euros e 3381,78 euros20 % aos montantes entre 3381,79 euros e 3712,52 euros22,50 % aos montantes entre 3712,53 euros e 4053,73 euros25 % aos montantes entre 4053,74 euros e 4384,48 euros27,50 % aos montantes entre 4384,49 euros e 4725,69 euros30 % aos montantes entre 4725,70 euros e 5056,44 euros32,50 % aos montantes entre 5056,45 euros e 5397,65 euros35 % aos montantes entre 5397,66 euros e 5728,92 euros40 % aos montantes entre 5728,93 euros e 6070,14 euros45 % aos montantes acima de6070,15 euros.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Estocolmo, em 25 de Junho de 2001.S. HeckscherPresidência do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.