CELEX: 31987R0664
Language: pt
Date: 1987-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 664/87 da Comissão, de 5 de Março de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originários do Egipto

6 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 63 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 664/87 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Março de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originários
                                                           do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                  levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   (CEE) n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Portugal,                                                         compensatória à importação destes produtos originários
                                                                  do Egipto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 27?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 544/87 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias do Egipto ;                                           Artigo 1 ?
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no             O Regulamento (CEE) n? 544/87 é revogado.
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2 ?
n ? 381 1 /85 (^ registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará         1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .
0   JO   n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO   n? L 55 de 25. 2. 1987, p. 22.
(4) JO   n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
n   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .