CELEX: 31989R2180
Language: pt
Date: 1989-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2180/89 da Comissão, de 19 de Julho de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

20 . 7. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 208 /25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2180/89 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o décimo segundo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          (CEE) n? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 28,339 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.
                                                                           Pela Comissão ■
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
f) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
K) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.