CELEX: 62020CO0390
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2021.#HZ, na qualidade de liquidatário da etc-gaming GmbH, e OX, na qualidade de liquidatário da Casino-Equipment Vermietungs GmbH, contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação de indemnização – Abstenção dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Não instituição, pela União, de um recurso efetivo apto a suprir tal abstenção – Recurso manifestamente improcedente.#Processo C-390/20 P.