CELEX: 31994R2586
Language: pt
Date: 1994-10-25
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2586/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1994/1995, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante a campanha de comercialização de 1992/1993

Avis juridique important

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31994R2586

REGULAMENTO (CE) Nº 2586/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1994/1995, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante a campanha de comercialização de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0211 

REGULAMENTO (CE) Nº 2586/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1994/1995, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante a campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum der mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4ºA,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho (3) fixou o preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1994/1995;  Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE tornou o regime da quantidade máxima garantida extensivo ao preço de intervenção do azeite; que, no que respeita à campanha de 1992/1993, a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000  toneladas, enquanto a produção definitiva relativa à mesma campanha foi fixada em 1 379 347 toneladas; que, em conformidade com o artigo 4ºA supracitado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1994/1995 proporcionalmente à  superação da referida quantidade máxima garantida pela produção definitiva da campanha de 1992/1993;  Considerando que, por conseguinte, o preço de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995 pelo Regulamento (CE) nº 1875/94 deve ser reduzido de 2,13 %,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1994/1995 é fixado em 158,94 ecus por 100 quilogramas.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14.