CELEX: 51994PC0010(23)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha de comercialização de 1993/94 no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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51994PC0010(23)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha de comercialização de 1993/94 no sector da carne de bovino  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0035

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que prorroga a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector da carne de bovino (94/C 83/23) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os preços de intervenção fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (3), só serão aplicáveis, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a partir de 1 de Julho de 1994; que é, em consequência, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de 1994, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao momento de transferência para o novo regime de preços,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha de comercialização de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.