CELEX: 62019TN0585
Language: pt
Date: 2019-08-23 00:00:00
Title: Processo T-585/19: Recurso interposto em 23 de agosto de 2019 – EJ/BEI

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/22
            
         
      Recurso interposto em 23 de agosto de 2019 – EJ/BEI
      (Processo T-585/19)
      (2019/C 363/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha da recorrente, bem como a decisão, de 23 de março de 2018, que limita a 5 anos o benefício retroativo do duplo subsídio por filho a cargo;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão, de 14 de maio de 2019, que confirma essas decisões;
               
            
                  —
               
               
                  reparar o prejuízo material e o prejuízo moral assim sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.2.3 das disposições administrativas e do artigo 1.o da tabela de reembolso do seguro de doença, bem como a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração.
                  A recorrente pede igualmente a condenação do recorrido ao pagamento do duplo subsídio por filho a cargo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 31 de maio de 2012, bem como ao pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha, desde 1 de setembro de 2007 até 18 de fevereiro de 2018, devendo os montantes em dívida ser acrescidos de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, majorados de 2 pontos. Por último, a recorrente pede a reparação do seu prejuízo moral avaliado em 2 000 euros.