CELEX: 31998R0809
Language: pt
Date: 1998-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 809/98 da Comissão de 16 de Abril de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

17. 4. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 115/25
                                    REGULAMENTO (CE) Në 809/98 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Abril de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) në 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
Europeia,                                                        tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë
                                                                 do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          ao da restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                  ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 leva a fixar a restituição máxima à exportação no
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92               montante referido no artigo 1ë;
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           lamento estão em conformidade com o parecer do
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2052/97 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1773/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que                                    Artigo 1ë
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 661/98 (6), e,
                                                                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16
nomeadamente, o seu artigo 8ë,
                                                                 de Abril de 1998 no âmbito do concurso referido no
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1773/97,              Regulamento (CE) në 1773/97 a restituição máxima à
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de        exportação de aveia é fixada em 37,95 ecus por tonelada.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2ë
Considerando que o artigo 8ë do Regulamento (CE) në
1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
propostas comunicadas, de acordo com o processo                  1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L  250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L  90 de 25. 3. 1998, p. 38.