CELEX: 31993R3646
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3646/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

31 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 333/25
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3646/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1993
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Europeia,
                                                                    do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                    3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*); ,
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento              Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período               fixação do direito nivelador reduzido de importação do
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,              açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
de um direito nivelador reduzido à importação para                  regulamento,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                        Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                 Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
— diminuído de um montante igual à média dos preços                de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na          NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no             Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 23,42 ecus
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês           por 100 quilogramas.
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
para o mês seguinte ;                                              de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                                   (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                             O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.