CELEX: 62011TN0653
Language: pt
Date: 2011-12-26 00:00:00
Title: Processo T-653/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/12
            
         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho
   (Processo T-653/11)
   2012/C 58/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representante: M. Ponsard, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               submeter o presente recurso a tramitação acelerada;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida em que estes atos se referem ao recorrente:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 12 da petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 13 da petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais, nomeadamente do direito a ser ouvido, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da inscrição do seu nome na lista das pessoas sancionadas e na medida em que o recorrido não respondeu às questões do recorrente e não indicou os elementos concretos com base nos quais o nome do recorrente foi inscrito nas listas controvertidas.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do direito de propriedade e da liberdade económica, uma vez os atos impugnados constituem um prejuízo concreto e grave às atividades comerciais do recorrente.