CELEX: 62012CA0525
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-525/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política comunitária no domínio da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Conceito de “serviços hídricos” »

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-525/12) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro para uma política comunitária no domínio da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Conceito de “serviços hídricos”»)
   2014/C 409/05
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e S. Johannesson, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e J. Beeko, agentes, assistidas por M. G. Facenna, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca, a Hungria, República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportam as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.