CELEX: 32013R0559
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 559/2013 do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

19.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 167/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 559/2013 DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2013
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho procedeu a uma reapreciação exaustiva da lista de pessoas que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, a que se aplica o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa designada. A fim de dar execução à decisão do Comité, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2013/293/PESC (2), que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné Bissau.
            
         
               (4)
            
            
               A entrada relativa a essa pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. HOGAN
      
   
   
      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
   
      (2)  Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      A entrada relativa à pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                     (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
                  
                  
                     Motivos de inclusão na lista
                  
                  
                     Data de designação
                  
               
                     «Major Idrissa DJALÓ
                  
                  
                     Nacionalidade: Guiné-Bissau
                     Data de nascimento: 18 de dezembro de 1954
                     Função oficial: Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e, seguidamente, Coronel e Chefe de Protocolo do Estado-Maior das Forças Armadas
                     Passaporte: AAISO40158
                     Data de emissão: 2.10.2012
                     Local de emissão: Guiné-Bissau
                     Data de expiração: 2.10.2015
                  
                  
                     Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.
                  
                  
                     18.7.2012»