CELEX: 62012TN0262
Language: pt
Date: 2012-06-12 00:00:00
Title: Processo T-262/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/27
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-262/12)
   2012/C 243/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (2), na medida em que as medidas adotadas nesses diplomas legais se aplicam à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento no qual alega que o recorrido errou manifestamente ao considerar que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão na lista da Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento no qual alega que o recorrido não apresentou razões adequadas ou suficientes para incluir o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento no qual alega que o recorrido não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva;
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento no qual alega que o recorrido violou sem justificação ou desproporcionadamente direitos fundamentais do recorrente, incluindo os seus direitos à proteção da sua propriedade e da sua reputação.
            
         
      (1)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 12).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1).