CELEX: 62019TJ0107
Language: pt
Date: 2020-11-25
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2020.#Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proibição de financiamento de um partido político nacional — Quotização ou doação de um partido político nacional — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré‑financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Direitos de defesa.#Processo T-107/19.