CELEX: 62015CN0196
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo C-196/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA
   (Processo C-196/15)
   (2015/C 213/29)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Granarolo SpA
   
      Recorrida: Ambrosi Emmi France SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado (1) no sentido que tem natureza extracontratual a ação indemnizatória pela rutura de relações comerciais estabelecidas que consistem no fornecimento de bens durante vários anos a um distribuidor sem contrato-quadro nem exclusividade?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 5.o, ponto 1, alínea b), deste regulamento aplicável à determinação do lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido no caso referido na questão anterior?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12. p. 1).