CELEX: 62007TA0267
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo T-267/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento de contas — Despesas excluídas do financiamento — Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CEE) n. ° 595/91 — Artigo 32. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Dever de fundamentação — Prazo razoável» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/60
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-267/07) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento de contas - Despesas excluídas do financiamento - Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Dever de fundamentação - Prazo razoável)
   2013/C 225/133
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Erlbacher, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, é anulada, na medida em que imputa à República Italiana, em 50 %, as consequências financeiras da falta de recuperação relativamente aos seguintes casos de irregularidades: Coprap (IT/1987/001), Tabacchi Levante (IT/1987/002), Casearia Sarda (IT/1991/001), Beca (IT/1994/009), Soc.Coop.Super (IT/1995/003/A), Vinicola Magna (IT/1995/005/A), Eurotrade (IT/1995/015/A), COASO — Italiana Tabacchi (IT/1995/016/A), Ionia (IT/1995/017/A), Beca (IT/1995/018), Addeo Fruit (IT/1995/021), Quaranta (IT/1996/003), D’Apolito (IT/1996/007), Sibillo (IT/1996/016), Agrocom (IT/1996/019), Procaccini (IT/1996/020), Addeo Fruit (IT/1996/023), Mediterrane Vini (IT/1996/001), Oleificio Centro Italia (IT/1996/029), Procaccini (IT/1997/002), Soc.Coop.Super (IT/1997/006/A), Savict (IT/1997/01), Agricola S. Giuseppe (IT/1997/012), Terra D’Oro (IT/1997/017/A), Toscana Tabacchi (IT/1997/018).
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Italiana.
            
         
      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.