CELEX: 62000TB0273
Language: pt
Date: 2013-01-29 00:00:00
Title: Processo T-273/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão
   (Processo T-273/00) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 86/25
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) (Veneza, Itália); Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza); Siram SpA (Milão, Itália); Fiorital Srl (Veneza); Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas (Veneza); Grafiche Veneziane Srl (Veneza); Cantiere navale De Poli SpA (Pellestrina, Itália); Aive Srl (Marcon, Itália); Bortoli Ettore Srl (Veneza); Tessuti Artistici Fortuny SpA (Veneza); Lorenzo Rubelli SpA (Veneza); Tecnomare SpA (Veneza); e Arsenale Venezia SpA (Veneza) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.
            
         
               2.
            
            
               O recurso é declarado como sendo manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               3.
            
            
               A Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), o Comitato «Venezia vuole vivere», a Siram SpA, a Fiorital Srl, a Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas, a Grafiche Veneziane Srl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Aive Srl, a Bortoli Ettore Srl, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Lorenzo Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Arsenale Venezia SpA suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.