CELEX: 62010TB0414
Language: pt
Date: 2011-06-10 00:00:00
Title: Processo T-414/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/17
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão
   (Processo T-414/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)
   2011/C 219/25
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Requerente: Companhia Previdente Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)
   
      Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e P. Costa de Oliveira, agentes, assistidos por M. J. Marques Mendes, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.