CELEX: 62008CB0372
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Processo C-372/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  147/2007 — Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 — Recurso de anulação do Regulamento n. o  147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo C-372/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 147/2007 - Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2009/C 205/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, BL, T. O'Sullivan, BL, D. Barry, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008, Atlantic Dawn e o./Comissão (processo T-172/07), que julgou inadmissível um pedido destinado à anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Exigência de o acto impugnado dizer directamente respeito aos recorrentes
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.