CELEX: 31999R2586
Language: pt
Date: 1999-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2586/1999 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.° 1278/1999 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas

L 314/30              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8. 12. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2586/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Dezembro de 1999
               que altera o Regulamento (CE) n. 1278/1999 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as
                                                    o
               ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de
               aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o
                                1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         para o fornecimentos em causa, dada a sua importância
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  actual e a necessidade de preservar a participação da
                                                                              Comunidade nesses fornecimentos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas               (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               regulamento estão em conformidade com o parecer do
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada                Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de
pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o                 Capoeira,
4 do seu artigo 3.o,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1278/
        /1999 da Comissão (3), foram fixados os montantes das          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        ajudas para o abastecimento do arquipélago em carnes e
        ovos originários do resto da Comunidade; que essas                                        Artigo 1.o
        ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos
        custos de abastecimento no mercado mundial, às condi-          O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1278/1999 é substituído
        ções resultantes da situação geográfica do arquipélago e       pelo anexo do presente regulamento.
        aos preços praticados na exportação dos animais ou
        produtos em causa para países terceiros;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
        situação actual dos mercados no sector da carne de aves        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 153 de 19.6.1999, p. 32.
 ---pagebreak--- 8. 12. 1999 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 314/31
                                                           ANEXO
                                                         «ANEXO II
               Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                        (em EUR/100 kg)
                                 Código dos produtos                       Montante da ajuda
                                 0207 12 10 9900                                  25
                                 0207 12 90 9190                                  25
                                 0207 12 90 9990                                  25
                                 0207 14 20 9900
                                 0207 14 60 9900
                                                                                   8
                                 0207 14 70 9190
                                 0207 14 70 9290
                                 0408 11 80 9100                                  58
                                 0408 91 80 9100                                  43
                       N.B.: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
                             mento (CEE) n.o 3846/87.»