CELEX: 62019TN0539
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo T-539/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/67
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão
      (Processo T-539/19)
      (2019/C 328/75)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França), ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury, K. Mebarek e B. Chemama, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar a apensação do presente processo e do processo T-255/17;
               
            
                  —
               
               
                  admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não proporciona qualquer via de recurso efetiva no caso das condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e dos artigos 7.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão AT.40466 — Tute 1, de 13 de maio de 2019, que ordena a Les Mousquetaires S.A.S., bem como a todas as suas filiais, a sujeição a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002;
               
            
                  —
               
               
                  anular o indeferimento de proteções asseguradas pelo direito da União de que as recorrentes foram destinatárias;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão tomada pela Comissão, notificada aos recorrentes em 18 de junho de 2019, que os priva, injustificadamente, do direito a um recurso efetivo no que diz respeito aos dados analisados no âmbito de uma inspeção continuada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, do direito à inviolabilidade do domicílio e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva pela inexistência de ação judicial efetiva quanto às condições de execução das decisões de inspeção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1) e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção está insuficientemente fundamentada tendo por isso privado as recorrentes das garantias fundamentais que se impõem neste quadro.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a Comissão não dispunha de qualquer indício que justificasse a decisão impugnada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção não provém, consequentemente, de uma análise imparcial e aparenta, pelo contrário, ser um ato adotado com fins diferentes dos invocados.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.os 3 e 4, e 21.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as recorrentes foram privadas de outras garantias fundamentais que são exigidas sob pena de nulidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade no modo como a Comissão decidiu da oportunidade, duração, e amplitude da inspeção e da inspeção continuada.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais constituída pela decisão de recusar garantir uma proteção adaptada a determinados documentos para os quais as recorrentes tinham pedido a proteção do direito da União.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais pela privação injustificada do direito de requerer ao juiz da União a suspensão da análise dos dados selados enquanto se aguarda a resolução do presente recurso.