CELEX: 62017CN0514
Language: pt
Date: 2017-08-23 00:00:00
Title: Processo C-514/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut
   (Processo C-514/17)
   (2017/C 347/31)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministère public
   
      Recorrido: Marin-Simion Sut
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) pode ser interpretado no sentido de que não é aplicável a factos punidos com uma pena privativa de liberdade decretada por um órgão jurisdicional do Estado de emissão quando no território do Estado de execução tais factos apenas são puníveis com uma pena de multa, o que implica, em conformidade com o direito interno do Estado de execução, a impossibilidade de executar a pena privativa de liberdade no Estado-Membro de execução, em prejuízo da reinserção social da pessoa condenada e dos seus laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros?
   
      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).