CELEX: 22004A1229(02)
Language: pt
Date: 2004-10-26 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Advertência jurídica importante

|

22004A1229(02)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros  

Jornal Oficial nº L 385 de 29/12/2004 p. 0051 - 0054

		Acordosob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O acordo, que será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 18.o do acordo.Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, as partes contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data indicada no n.o 2 do artigo 17.o do acordo ( 1 de Janeiro de 2005), se a condição estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o será satisfeita. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos de aplicação do acordo.Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, depreendo que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do acordo, a Confederação Suíça só poderá aplicar o acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.Solicito que Vossa Excelência confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a aplicação do acordo tal como previsto no n.o 2 do artigo 18.o do acordo, e que o Governo suíço envide todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de 21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita que sejam preenchidas as condições indicadas no n.o 1 do artigo 18.oAceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um dos Estados-Membros da UE.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Luxemburgo, elV Lucemburku dneUdfærdiget i Luxembourg, denGeschehen zu Luxemburg amLuxembourg,Έγινε στις Λουξεμβούργο, στιςDone at Luxembourg,Fait à Luxembourg, leFatto a Lussembourgo, addìLuksemburgā,Priimta Liuksemburge,Kelt Luxembourgban,Magħmul fil-Lussemburgu,Gedaan te Luxemburg,Sporzÿdzono w Luksemburgu, dniaFeito em Luxemburgo,V LuxemburguV Luxembourgu,Tehty LuxemburgissaUtfärdat i Luxemburg den+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++B. Carta da Confederação SuíçaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com a data de hoje, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O acordo, que será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 18.o do acordo.Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, as partes contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data indicada no n.o 2 do artigo 17.o do acordo ( 1 de Janeiro de 2005), se a condição estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o será satisfeita. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos de aplicação do acordo.Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, depreendo que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do acordo, a Confederação Suíça só poderá aplicar o acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.Solicito que Vossa Excelência confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a aplicação do acordo tal como previsto no n.o 2 do artigo 18.o do acordo, e que o Governo suíço envide todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de 21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita que sejam preenchidas as condições indicadas no n.o 1 do artigo 18.oAceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um dos Estados-Membros da UE.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.".Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, posso confirmar a Vossa Excelência que a Confederação Suíça concorda com a fixação de uma nova data para a aplicação do acordo acima referido, designadamente 1 de Julho de 2005, sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços nessa data. Confirmo que o Governo suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada.Confirmo que, mediante reserva de verificação técnica por parte dos meus serviços da informação apresentada nas negociações realizadas a 21 de Junho de 2004, que confirmarei antes da assinatura do acordo, com base nas versões finais dos acordos adequados, a Confederação Suíça aceita que as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 18.o serão satisfeitas, sem prejuízo do exposto no parágrafo seguinte.Concordo que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança a partir da mesma data. Aceito que a mesma condição se aplica igualmente a todos os Estados-Membros da UE.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Geschehen zu Luxemburg amFait à Luxembourg, leFatto a Lussembourgo, addìHecho en Luxemburgo, elV Lucemburku dneUdfærdiget i Luxembourg, denLuxembourg,Έγινε στις Λουξεμβούργο, στιςDone at Luxembourg,Luksemburgā,Priimta Liuksemburge,Kelt Luxembourgban,Magħmul fil-Lussemburgu,Gedaan te Luxemburg,Sporzÿdzono w Luksemburgu, dniaFeito em Luxemburgo,V LuxemburguV Luxembourgu,Tehty LuxemburgissaUtfärdat i Luxemburg den+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------