CELEX: 51987PC0365
Language: pt
Date: 1987-07-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI REGRAS ESPECIAIS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

N? C 262/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.10.87
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui regras especiais relativas ao financia-
                                               mento da politica agrícola comum
                                                       COM(87) 365 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 262/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é conveniente prever que a carga fi-
                                                                    nanceira que pode decorrer da mobilização de meios fi-
                                                                    nanceiros pelos Estados-membros poderia ser partilhada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  entre determinados Estados-membros e a Comunidade;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que essas regras especiais serão reexami-
                                                                    nadas no âmbito do conjunto das decisões a tomar em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              relação com o financiamento futuro da Comunidade,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('),            1. Ao n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                     n? 729/70, é aditado um novo parágrafo com a se-
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um                     guinte redacção:
sistema pelo qual são colocados à disposição dos serviços
e organismos designados para pagar as despesas da sec-                  «Todavia, após o esgotamento das dotações concedi-
ção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de                      das ao FEOGA, secção «Garantia» para o exercício
Garantia Agrícola, as dotações da parte do orçamento                    de 1987, os meios financeiros destinados a cobrir as
destinada a cobrir as referidas despesas;                               despesas referidas no n? 2 do artigo 1? são mobiliza-
                                                                        dos pelos Estados-membros em função das necessida-
                                                                        des dos seus serviços pagadores.»
Considerando que é conveniente adoptar regras especiais
que permitam à Comunidade assegurar a continuidade                  2. Ao n? 2, alínea a), do artigo 5? do referido regula-
dos pagamentos previstos pelas diferentes regulamenta-                  mento é aditado o seguinte travessão:
ções das organizações comuns de mercado;
                                                                        «— todavia, a partir de Janeiro de 1988, a Comissão
                                                                             decide unicamente os adiantamentos mensais so-
Considerando que é conveniente velar por que o diferi-                       bre a imputação das despesas pagas com os meios
mento introduzido por este regulamento não dê origem                         financeiros no n? 2, terceiro parágrafo, do
a transferências (sem encargo suplementar) para o exercí-                    artigo 4?».
cio de 1988 e para os exercícios seguintes;
                                                                    3. No referido regulamento é inserido um novo artigo
                                                                        com a seguinte redacção:
Considerando que os meios financeiros devem ser mobi-
lizados pelos Estados-membros em função das necessida-                  «Artigo 5°. A
des dos seus serviços pagadores, pagando a Comissão
adiantamentos sobre a importação das despesas efectua-                  A fim de ter em conta eventuais dificuldades que de-
das pelos serviços pagadores;                                           terminados Estados-membros poderão encontrar
                                                                        aquando da realização do sistema previsto no n? 2,
                                                                        último parágrafo, do artigo 4?, podem ser adoptadas
                                                                        medidas adequadas visando a imputação integral ou
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                   parcial dos juros pela Comunidade de acordo com o
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.                                   processo previsto no artigo 13?».
 ---pagebreak--- 1.10. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 262/7
                               Artigo 2o.                                                      Artigo 3o.
As regras de execução do presente regulamento são                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
adoptadas de acordo com o precesso previsto no artigo                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
13?                                                                    munidades Europeias.
A Comissão estabelecerá essas regras de modo que a de-
mora não cause qualquer transferência (qualquer en-                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cargo suplementar) para o exercício de 1988 e os exercí-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cios seguintes.                                                        -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que
                                              prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                          COM(87) 398 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1987)
                                                             (87/C 262/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  O n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84 é
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 alterado como segue:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, pelo n? 1 do artigo 1? do Regula-                       «Durante um período de cinco anos a partir de 1 de
mento (CEE) n? 2262/84 do Conselho ('), com a última                      Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
n? 3386/86 (2), os Estados-membros produtores devem                       Europeias à razão de:
criar um serviço específico encarregado de certos contro-                 — no caso da Itália, 100 % para os três primeiros
los e actividades no âmbito do regime de ajuda à produ-                       anos até ao limite de uma soma global de 14 mi-
ção de azeite; que, de acordo com o n? 5 do artigo 1? do                      lhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto
citado regulamento, podem ser cobertas pelo Orçamento                         anos,
Geral das Comunidades Europeias determinadas percen-
                                                                          — no caso de Grécia, 100 % para os quatro primei-
tagens das despesas efectivas dos serviços, até a um de-
                                                                              ros anos até ao limite de uma soma global de 7
terminado montante máximo e até ao prazo de um certo
                                                                              milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano».
período;
                                                                       2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, devido a dificuldades administrativas
e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi                   «No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a
possível a estes últimos criar os serviços dentro dos pra-                 100 % as despesas efectivas de serviço durante o pe-
zos fixados; que, em consequência, esses Estados-mem-                     ríodo compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31
bros não se encontram em posição de utilizar eficaz-                      de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 mi-
mente os montantes máximos que lhes foram fixados du-                      lhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de
rante o período incial do financiamento comunitário de                    ECUs para Portugal».
100 % ; que, por este motivo, o período inicial deve ser
prolongado por um ano sem alteração dos montantes má-                  3. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
ximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da le-
                                                                          «O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob
gislação em vigor;
                                                                          proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro
Considerando que, atendendo ao papel importante que                       de 1989 o método de financiamento das despesas em
estes serviços podem desempenhar em assegurar a tempo                     causa a partir da campanha de 1989/1990».
e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produ-
ção, é necessário que 50 % das despesas actuais dos ser-                                        Artigo 2?
viços em certos Estados-membros produtores deve conti-
nuar a ser coberto pelo Orçamento Geral das Comuni-                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dades Europeias,                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O J O n ? L 3 1 0 d e 5 . 11. 1986, p. 17.                             -membros.