CELEX: 62019TN0143
Language: pt
Date: 2019-03-02 00:00:00
Title: Processo T-143/19: Recurso interposto em 2 de março de 2019 — Solar Ileias Bompaina/Comissão

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/61
            
         
      Recurso interposto em 2 de março de 2019 — Solar Ileias Bompaina/Comissão
      (Processo T-143/19)
      (2019/C 148/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (Atenas, Grécia) (representantes: A. Metaxas e A. Bartosch, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular os atos impugnados da Comissão, em concreto, a Decisão C(2018) 6777 final, de 10 de outubro de 2018, na medida em que não acolhe a denúncia que apresentou à Comissão no processo SA.41794, e mais especificamente os n.os 111 a 121 da referida decisão, bem como a carta datada de 8 de fevereiro de 2019 (B.2 VI/MJ/mkl D*2019/019026);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação dos seus direitos processuais, na medida em que a Comissão não definiu o regime de referência pertinente como prerrogativa de apreciação da seletividade material da medida controvertida, à apreciação errada dos factos apresentados à Comissão durante o procedimento administrativo sobre a compatibilidade dos produtores de energias renováveis e dos fornecedores de energia, ao erro de direito cometido na análise do critério de comparabilidade a efetuar para efeitos da apreciação da seletividade material da medida controvertida, à insuficiente fundamentação subjacente à falta aparente de apreciação diligente, bem como ao erro de apreciação da questão devido a uma incorreta aplicação da jurisprudência invocada.