CELEX: C2003/019/30
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-418/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwerkermärkte AG

25.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/17
       —    ao aceitar que o Technico Epimelitirio Elladas (TEE         1.    A venda a retalho de produtos constitui um serviço, na
            — Câmara Técnica da Grécia), onde a inscrição                     acepção do artigo 2.o da directiva?
            constitui um requisito necessário ao exercício da
            profissão de arquitecto na Grécia, recuse sistematica-            Em caso de resposta afirmativa:
            mente a inscrição de cidadãos comunitários não
            titulares de diplomas helénicos, diplomas estes cujo        2.    Em que medida é necessário concretizar o conteúdo de
            reconhecimento está obrigado a fazer por força da                 tais serviços prestados por um retalhista para garantir a
            Directiva 85/384/CEE ( 1),                                        determinação do objecto da protecção das marcas, como
            não cumpriu as obrigações que lhe impõem os                       exigem
            artigos 6.o, n.o 2, 10.o e 12.o da Directiva 85/384/
            CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa                 a)    a função da marca, regulada no artigo 2.o da
            ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifica-                        directiva, que consiste em distinguir os produtos ou
            dos e outros títulos do domínio da arquitectura,                        serviços de uma empresa dos de outras empresas,
            incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício
            efectivo do direito de estabelecimento e de livre
            prestação de serviços.                                            b)    a necessidade de delimitar o âmbito de protecção de
                                                                                    tal marca em caso de conflito?
b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        3.    Em que medida é necessário definir o domínio da
Fundamentos e principais argumentos                                           semelhança [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.o 1,
                                                                              alínea b), da directiva] entre tais serviços de um retalhista
A demandante imputa à República Helénica uma incorrecta                       e
transposição da Directiva 85/384/CEE na sua ordem jurídica
interna, dado que a legislação helénica estabelece: a) um                     a)    outros serviços prestados no quadro da comerciali-
sistema paralelo de contestação dos diplomas, certificados e                        zação de produtos ou
outros títulos para além do previsto na directiva (recurso para
a comissão de arquitectura) e b) obrigação dos restantes
                                                                              b)    os produtos comercializados pelo retalhista em
Estados-Membros que vai além da que lhes é imposta pelo
                                                                                    questão?
artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
A Comissão acusa ainda a demandada de aplicação incorrecta
da directiva através de uma má prática administrativa por parte
do Technico Epimelitirio Elladas (TEE). segundo a demandante,
o TEE ou não procede atempadamente à apreciação dos
pedidos de inscrição no seu Registo ou não informa os
requerentes sobre a motivação da recusa de inscrição.
( 1) JO L 223 de 21.08.1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.                      Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela
                                                                        Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002,
                                                                        no processo T-89/00 ( 1), Europe Chemi-Con (Deutschland)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela
do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no                                Comissão das Comunidades Europeias
recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwer-
                          kermärkte AG
                                                                                              (Processo C-422/02 P)
                       (Processo C-418/02)
                          (2003/C 19/30)                                                          (2003/C 19/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de                    Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Heimwerkermärkte AG, que deu entrada na Secretaria do                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002. Para                     Comunidades Europeias, de 21 de Novembro de 2002, no
efeitos de interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do            processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                   contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                das Comunidades Europeias, interposto pela Europe Chemi-
L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), são submetidas ao              Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Ale-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes              manha), representada por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez
questões prejudiciais:                                                  Gisbert e J. Branton, com domicílio escolhido no Luxemburgo.