CELEX: 51992PC0495
Language: pt
Date: 1992-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a certas modalidade de aplicação do acordo sobre o Espaço Económico Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0MC92) 495 final
                                    Bruxelas, 27 de Novembro de 1992
                        Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
       relativo a certas modalidade de aplicação do
          acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                (apresentada pela Comissão)
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                             Exposição dos motivos
1. Em 2 de Maio de 1992 foi assinado, pela Comunidade Europeia, pelos
seus Estados-membros e pelos Estados da EFTA, o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu. Os procedimentos para a ratificação deste Acordo
encontram-se já em fase adiantada, prevendo-se que o mesmo possa entrar
em vigor em 1 de Janeiro de 1993. o Parlamento Europeu aprovou o Acordo
em 2 8 de Outubro. A partir do momento em que todos os Estados-membros
tenham enviado os instrumentos de ratificação, o Conselho concluirá
formalmente o Acordo, em nome da Comunidade.
2. Além disso, a Comunidade deve determinar certas modalidades, para
efeito interno, para estabelecer uma base operacional para a execução do
Acordo sobre o EEE e, em especial, para assegurar que os direitos
previstos no Acordo possam ser gozados e as obrigações cumpridas.
3. A presente proposta inclui modalidades através das quais a Comunidade
pode aplicar as disposições seguintes do Acordo EEE:
         artigos 1122 a 1142 relativos às medidas de salvaguarda;
         n22, alinéa e ) , do artigo le, e artigos 532 a 602, relativos às
         regras de concorrência;
         consultas com os Estados da EFTA à margem do Comité Consultivo
         Bancário e do Comité dos Seguros da CE (acordadas por Troca de
         Cartas entre a Comissão e o Chefe da Delegação da EFTA);
         n2l do artigo 4Q do Protocolo 38 relativo ao mecanismo
         financeiro.
4. A posição comum da Comunidade, para efeitos do Comité Misto do EEE,
será definida de acordo com as normas internas comunitárias em vigor. Por
conseguinte, não foi incluído no Regulamento qualquer artigo sobre esta
matéria.
5. O Acordo sobre o EEE permite que as Partes Contratantes adoptem
unilateralmente    medidas      de    salvaguarda  adequadas,  em   certas
circunstâncias e de acordo com certas condições e procedimentos
específicos. Além disso, permite que as outras Partes Contratantes
adoptem, caso essas medidas de salvaguarda criem um desequilíbrio entre
os   direitos   e obrigações      previstos   no presente Acordo, medidas
proporcionais que permitam corrigir esse desequilíbrio.
As modalidades para a definição, pela Comunidade, da sua posição comum em
cada um destes casos estão previstas nos artigos 12, 22 e 32 do
Regulamento proposto.
6. No domínio da concorrência, tanto a Comissão como o Órgão de
Fiscalização da EFTA (OFE) têm competências de fiscalização claramente
definidas no Acordo sobre o EEE.
O artigo 42 do Regulamento proposto assegura que a Comissão tenha poderes
equivalentes, no âmbito do Acordo sobre o EEE, aos que lhe são conferidos
pelo Tratado de Roma. O artigo 52 estipula a forma através da qual os
Estados-membros participarão nas tarefas de fiscalização da Comissão e do
Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o acordado previamente
numa declaração interna da Comissão e dos Estados-membros.
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7. Para efeitos de aplicação do Acordo EEE no que se refere aos serviços
financeiros, os Estados da EFTA têm o direito de ser consultados, à
margem das reuniões do Comité Consultivo Bancário e do Comité dos
Seguros.
o artigo 62 do Regulamento proposto determina que o presidente de ambos
os comités e o vice-presidente do Comité Consultivo Bancário ficarão
associados a estas consultas.
8. o Acordo sobre o EEE inclui um mecanismo financeiro que será
financiado pelos Estados da EFTA. Os Estados-membros da CE que
beneficiarão dos empréstimos e subvenções deste fundo estão indicados no
Acordo. o artigo 72 do Regulamento proposto prevê as modalidades de
distribuição dos fundos entre os países beneficiários, ficando acordado
que a afectação desses recursos tem um carácter específico no âmbito do
Acordo sobre o EEE, que não prejudica em nada os critérios aplicáveis aos
fundos comunitários.
9. Por último, os artigos 82 e 92 do Regulamento proposto estipulam que
os Estados-membros são obrigados a adoptar as medidas necessárias para a
execução do Acordo e a fazer coincidir a entrada em vigor do Regulamento
com a entrada em vigor do próprio Acordo sobre o EEE.
10.     Tendo em conta a estatuição deste artigo e o calendário da
entrada em vigor do Acordo sobre o EEE, é evidente que o presente
Regulamento deve ser adoptado pelo Conselho com a máxima urgência.
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      Proposta de Regulamento (CEE) n°       do Conselho de
               relativo a certas modalidade de aplicação do
                  acordo sobre o Espaço Económico Europeu
o Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113° e 2 35°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, um acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um
lado, e os Estados da EFTA, por outro, a seguir denominado "Acordo EEE";
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de
diversas disposições do Acordo EEE;
Considerando que é necessário fixar as modalidades de execução das
cláusulas de protecção previstas nos artigos 112° e 114° do Acordo EEE;
Considerando que importa igualmente prever regras de execução no domínio
da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutatis
mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da
concorrência   com   base   nos  artigos 85° e     86°   do Tratado  CEE;
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Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo
Bancário e do Comité dos seguros, devem ser previstas regras específicas
para a sua consulta;
Considerando que, em conformidade com o Acordo EEE, será criado um
mecanismo financeiro pelos Estados da EFTA e que importa fixar o modo
como será determinada a afectação por Estado membro beneficiário das
bonificações de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no
Protocolo n° 3 8 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter
específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não
prejudicam, de     modo  algum,   os  critérios    aplicáveis  aos  Fundos
comunitários ;
Considerando que os acordos concluídos    pela Comunidade vinculam as suas
intituições e os seus Estados-membros;   que, para o efeito, estes últimos
devem tomar as medidas eventualmente     necessárias a fim de permitir à
Comunidade respeitar as obrigações que    lhe incumbem por força do Acordo
EEE;
Considerando que a adopção de medidas de aplicação se afigura necessária
para realizar, no âmbito do funcionamento do mercado comum, um dos
objectivos da Comunidade e que o Tratado não previu os poderes
necessários para o efeito,
Adoptou o presente regulamento:
                                 Artigo 1'
1.   Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas
     de protecção, nos termos dos artigos 112° ou 114° do Acordo,
     fornecer-lhe-á, em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
     Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará
     desse facto o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias
     úteis a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
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Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da comunicação
desta decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
manifestar a intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão
informará imediatamente desse facto os Estados da EFTA e notificá-los
da abertura de consultas no âmbito do Comité Misto, tal como previsto
no artigo 113° do acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar        uma
decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo        das
consultas com os Estados da EFTA, no âmbito do Comité Misto.
A Comissão é assistida por um Comité, composto pelos representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a
seguir designado por "Comité".
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este
comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos
os elementos de informação úteis.
Quando a Comissão verifique, por sua própria iniciativa ou a pedido
de um Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção
em conformidade com o disposto nos artigos 112° ou 114° do Acordo:
    informará imediatamente desse facto os Estados-membros, se agir
    por sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
    Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
    recepção do pedido,
    consultará o Comité,
    informará simultaneamente os Estados da EFTA e notificará o
    Comité Misto da abertura das consultas, tal como previstas no
    artigo 113° do Acordo,
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       comunicará  simultaneamente   ao Comité   Misto   as  informações
       necessárias para efeitos das consultas.
   As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
   terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista
   no quarto parágrafo do n° 1 ou no n° 3.
   No final das consultas ou, se necessário, no termo do prazo de trinta
   dias, se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão pode,
   após consulta do Comité, tomar as medidas adequadas para a aplicação
   dos artigos 112° ou 114° do Acordo.
5. A decisão referida no n° 4 será imediatamente comunicada ao Conselho,
   aos Estados-membros e aos Estados da EFTA, sendo           igualmente
   notificada ao Comité Misto.
   A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
   comissão referida no n° 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao
   dia em que foi comunicada essa decisão.
   Não havendo decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
   n° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das
   consultas no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo
   do prazo de trinta dias referido no mesmo número, qualquer
   Estado-membro que tenha recorrido à Comissão nos termos do n° 3 pode
   submeter o assunto ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
   maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de dois meses.
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                             Artigo 2
No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do
n° 3, do artigo 113° do Acordo, a Comissão p e tomar imediatamente
medidas de protecção nos casos referidos nos ô.tigos 112° ou 114° do
Acordo.
Se a Comissão tiver recebido um pedido de um Es.ído-membro, tomará
uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes
à sua recepção.
A   decisão     da  Comissão será    comunicada   ao   Conselho
Estados-membros.
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 2 o .
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n°s 7 e 8 do
artigo 2 o .
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no      n° 2, qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à            Comissão pode
submetê-lo à apreciação do Conselho de acordo com         o procedimento
previsto no primeiro e segundo parágrafos, do presente     número.
                             Artigo 3'
Em derrogação do disposto nos artigos I o e 2 o , sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente
aos produtos agrícolas, por força do artigo 112° do Acordo ou das
disposições dos Protocolos e dos Anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos
previstos na legislação que estabelece a organização comum de
mercados     agrícolas,  bem  como   nas   regulamentações    específicas
adoptadas ao abrigo do artigo 235° do Tratado CEE aplicáveis às
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, sem
prejuízo do respeito das condições enunciadas no artigo 113° do
Acordo.
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                                       Artigo 4 o
1. A fim de permitir a aplicação dos princípios contidos no n° 2, alínea
   e ) , do artigo I o e nos artigos 53 a 60 do Acordo EEE, são aplicáveis
   mutatis mutandis as regras comunitárias de execução dos princípios
   que figuram nos artigos 85 °e 86° do Tratado CEE, bem como no
   Regulamento (CEE) ns 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das
   operações de concentração de empresas. Tal é igualmente válido
   relativamente a todas as disposições pertinentes que a Comunidade
   possa de futuro adoptar no domínio da concorrência.
2. A fim de permitir a aplicação do princípio contido no n° 4 do artigo
   8o do Protocolo n° 23 do Acordo EEE, a Comissão dará aos
   representantes do Órgão de Fiscalização da EFTA uma autorização para
   permitir a sua participação nos inquéritos                   referidos  naquela
   disposição.
                                       Artigo 5'
   Quando, em conformidade com o disposto no artigo 56° do Acordo EEE,
   forem atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA casos específicos
   referidos nos artigos 53° e 54° do Acordo EEE, a Comissão executará
   as tarefas que lhe são atribuídas pelo Protocolo n° 23 em ligação
   estreita     e   permanente         com   as    autoridades   competentes   dos
   Estados-membros.
2. Em especial, a Comissão transmitirá sem demora aos Estados-membros as
   notificações, informações e quaisquer outros documentos transmitidos
   pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o disposto
   nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 6 o , 7 o e 8 o do Protocolo n° 23.
   Se os Estados-membros desejarem apresentar formalmente observações
   escritas nos casos específicos que são tratados pelo Órgão de
   Fiscalização da EFTA, essas observações serão transmitidas à Comissão
   que prestará os seus bons ofícios a fim de encontrar uma solução em
   geral aceitável a nível comunitário que reflicta a unanimidade dos
   Estados-membros que comunicaram as suas observações.
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    Uma vez definida, a posição comunitár.;.      será  apresentada pela
    Comissão ao órgão de Fiscalização da EFTA.
    Se não puder ser estabelecida tal posição num prazo de trinta dias a
    contar da data a que se refere o artigo 2 o do Protocolo n° 23, as
    observações dos Estados-membros e as da Comissão serão transmitidas
    simultaneamente pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
4.  A aplicação do n° 3 não prejudica a possibilidade de que os
    Estados-membros dispõem de participar      nas reuniões do Comité
    Consultivo da EFTA, em conformidade com o disposto no Protocolo n°
    23.
                                Artigo 6'
Quando, a fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, os Estados da
EFTA forem consultados sobre projectos de medidas que a Comissão se
proponha tomar no exercício dos seus poderes executivos, nos domínios da
competência dos Comité Consultivo Bancário e dos Seguros, o Presidente e
o Vice-Presidente do Comité Consultivo Bancário e o Presidente do Comité
dos Seguros, serão associados a essa consulta.
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                                Artigo 7 o
1.  Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 4 o do Protocolo n°
    3 8 do Acordo EEE, a Comissão determinará, em nome da Comunidade, a
    parte de cada região beneficiária na assistência financeira global a
    título do Mecanismo Financeiro previsto na parte VIII do Acordo EEE.
    Tais partes serão determinadas para o período quinquenal à luz do
    nível   relativo   de  desenvolvimento   económico   e   de   dimensão
    populacional das regiões beneficiárias, bem como de outros factores
    pertinentes.
2.  A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e em seguida aos
    Estados da EFTA e ao BEI, logo que possível, após a adopção do
    presente regulamento pelo Conselho.
3.  As autorizações anuais em cada região terão em conta o ritmo de
    apresentação dos projectos a financiar, bem como as autorizações
    totais anuais previstas no Protocolo ne 38 do Acordo EEE. A Comissão
    tomará as disposições necessárias, juntamente com o Banco Europeu de
    Investimento e com o Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, a fim de
    garantir que as autorizações anuais a favor de determinadas regiões
    não prejudiquem as quotas-partes quinquenais, tal como estabelecidas
    no n°l.
                                Artigo 81
Os Estados-membros tomarão as medidas eventualmente necessárias a fim de
assegurar o cumprimento das obrigações que para a Comunidade decorrem do
Acordo EEE.
                                Artigo 9'
O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada       em vigor do
Acordo EEE.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ..
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                                                              OM(92) 495 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              io
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-512-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49716-5
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