CELEX: C2000/302/22
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de outro Estado-Membro)

C 302/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
      CE, opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual          CE (actual artigo 234.o CE), destinado a obter, no litı́gio
      um candidato a um emprego público pertencente ao sexo sub-          pendente neste órgão jurisdicional entre Margrit Dietrich e
      representado e que possua qualificações suficientes para este       Westdeutscher Rundfunk, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      emprego deva ser escolhido prioritariamente a um candidato do        sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́nea a), e 1.o, n.o 3,
      sexo oposto que, se assim não fosse, seria nomeado, caso esta       alı́nea a), da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio
      medida seja necessária para que um candidato pertencente ao         de 1990, relativa às prescrições minimas de segurança e de
      sexo sub-representado seja nomeado e não sendo a diferença          saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
      entre méritos respectivos dos candidatos de uma importância tal      visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do arti-
      que daı́ resultasse uma inobservância da exigência de objectivi-     go 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156, p. 14), o Tribunal
      dade no provimento do lugar.                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida
                                                                           (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann,
2)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 e o artigo 141.o,      J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
      n.o 4, CE opõem-se igualmente a uma tal regulamentação             secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Julho de 2000 um
      nacional na hipótese da mesma se aplicar unicamente, quer aos       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      processos com vista ao provimento de um número previamente
      limitado de lugares, quer aos lugares criados no quadro de um        1)     O conceito de ecrã gráfico na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),
      programa especı́fico de uma escola superior particular que                  da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
      permite a aplicação de medidas de discriminação positiva.                 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
                                                                                  respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
3)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 não se opõe a               (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      uma regra jurisprudencial nacional segundo a qual pode ser                  Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de
      concedida a um candidato que pertence ao sexo sub-representado              que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se
      a prioridade relativamente a um concorrente de sexo oposto,                 apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.
      desde que os candidatos possuam méritos equivalentes ou
      sensivelmente equivalentes, quando as candidaturas são objecto      2)     O artigo 1.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 90/270 deve ser
      de uma apreciação objectiva que tem em conta situações                    interpretado no sentido de que o conceito de posto de condução
      particulares de ordem pessoal de todos os candidatos.                       de máquinas não abrange um posto de trabalho, tal como o
                                                                                  que está em causa no processo principal, no qual são tratadas
4)    A apreciação da conformidade das normas nacionais que                      imagens analógicas ou digitalizadas com o auxı́lio de equipa-
      instituem uma discriminação positiva no emprego no ensino                  mentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à
      superior não pode depender do nı́vel do lugar a prover.                    realização de emissões de televisão.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                       de 6 de Julho de 2000                                                        de 6 de Julho de 2000
no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo                   no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra West-                      sentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin con-
                      deutscher Rundfunk (1)                                         tra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
(Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mı́nimas de                 (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE)
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa-                 n.o 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma
mentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito                 — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de
de visor na acepção do artigo 2.o — Conceito de postos                    residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de
de condução de veı́culos ou de máquinas na acepção do                                            outro Estado-Membro)
                              artigo 1.o)
                                                                                                        (2000/C 302/22)
                           (2000/C 302/21)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na «Colectâ-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                                     nea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-73/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-11/99, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster (Ale-
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/13
manha), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão              F. P. Louis e A. Vallery), que tem por objecto fazer declarar
jurisdicional entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt             que, ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da
Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991,
tação do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135,
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                p. 40), que não está em conformidade com a referida directiva
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão                  força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o, o Tribunal
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do                de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o                Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, J. P. Puissochet,
Tribunal (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                  G. Hirsch e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-
Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-            cobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
mann, J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:              pal, proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,           decisória é a seguinte:
proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força do artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE
Os artigos 1.o, alı́nea t), e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                  do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativa ao tratamento
n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   de águas residuais urbanas, ao comunicar à Comissão um
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  programa de aplicação da directiva com ela não conforme no
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se             que se refere à Região de Bruxelas-Capital.
deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que
um subsı́dio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro e
destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
de doença, como o subsı́dio que está em causa no processo principal,
constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas
disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a
tı́tulo da referida regulamentação tem direito mesmo que resida
noutro Estado-Membro, no qual esteja sujeito ao seguro de doença
obrigatório.
                                                                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
(1) JO C 136 de 15.5.1999.
                                                                                                 de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-514/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                               (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)
                            (Sexta Secção)
                                                                                                       (2000/C 302/24)
                      de 6 de Julho de 2000
no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             91/271/CEE)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 302/23)
                                                                           No processo C-514/99, República Francesa (agentes: R. Abra-
                                                                           ham, K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans) contra Comissão
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid),
                                                                           que tem por objecto a anulação da decisão pela qual a
                                                                           Comissão se recusou a alterar ou a revogar a sua Decisão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1999/514/CE, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de
                                                                           produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado
No processo C-236/99, Comissão das Comunidades Europeias                  na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
(agentes: G. Valero Jordana e O. Couvert-Castéra) contra Reino             98/256/CE do Conselho (JO L 195, p. 42), o Tribunal de
da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida pelos advogados                   Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,