CELEX: C2003/239/08
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-349/03: Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 239/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
       —     ao não determinar a proibição provisória da pesca             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
             pelos navios de pesca arvorando pavilhão dinamar-             o Tribunal de Justiça se digne:
             quês ou registados na Dinamarca, quando se devia
             considerar que as quotas atribuídas estavam esgota-           1)     declarar que, ao não transpor para o território de Gibraltar
             das e ao omitir notificar a Comissão da suspensão                    a Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977,
             das pescas,                                                          relativa à assistência mútua das autoridades competentes
                                                                                  dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um                         e indirectos (1), com a última redacção que lhe foi dada, o
       lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                 Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       n.o 170/83 (1) , por outro, por força dos artigos 1.o e 11.o,              bem por força do Tratado CE;
       n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2) .
                                                                           2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
2.     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                           A Directiva 77/799/CEE, com a última redacção que lhe foi
Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                   dada, devia ser transposta pelos Estados-Membros, o mais
n.o 170/83 do Conselho, e dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do           tardar, até 1 de Janeiro de 1981, relativamente ao imposto
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho.                                 sobre o valor acrescentado (por força da Directiva 79/1070/
                                                                           CEE ( 2)), e até 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos impostos
                                                                           especiais de consumo (por força da Directiva 92/12/CEE (3)).
O Governo dinamarquês teve conhecimento de que em relação
a determinadas unidades populacionais se verificou uma
                                                                           Contrariamente ao que defende o Reino Unido, a Comissão
grande ultrapassagem das quotas atribuídas para o ano de
                                                                           considera que a Directiva 77/799/CEE, com a última redacção
1988. O controlo das actividades de pesca efectuado e as
                                                                           que lhe foi dada, é aplicável a Gibraltar e que, ao não transpor
medidas adoptadas no que respeita à gestão e fiscalização
                                                                           esta directiva para o referido território, o Reino Unido não
destas actividades foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE.
Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determinados
casos, abstiveram-se de instaurar acções penais contra os                  (1 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.
responsáveis pelo não cumprimento das regras sobre fiscali-                (2 ) De 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE
zação e conservação.                                                            (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8; EE 09 F1 p. 114).
                                                                           (3 ) De 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
                                                                                à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
( 1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de             especiais de consumo (JO L 76 de 23.03.1992, p. 1).
     conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24 de
     27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
( 2) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
     em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.7.1987,
     p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de
                                                                           16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El
                                                                           Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do
Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão                        Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                          perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                                           S.r.l.
                        (Processo C-349/03)                                                       (Processo C-361/03 P)
                          (2003/C 239/08)                                                             (2003/C 239/09)
Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                 Deu entrada em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido                  de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão              um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na                    Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto