CELEX: 52008PC0184
Language: pt
Date: 2008-04-08
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

Advertência jurídica importante

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52008PC0184

Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro  /* COM/2008/0184 final - ( 2008// */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2008COM(2008)184 final2008/0072 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm […] em […], foi aprovado um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.O Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, assinado na mesma data a fim de permitir a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA, entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.É necessário adoptar um regulamento de aplicação a fim de estabelecer os procedimentos para assegurar a correcta aplicação das disposições dos referidos Acordos no que diz respeito ao seguinte: concessões para o peixe e os produtos da pesca, reduções pautais, adaptações técnicas, cláusula geral de salvaguarda e cláusula de salvaguarda para os produtos agrícolas e da pesca, cláusulas de escassez, circunstâncias excepcionais e críticas, dumping e subvenções, concorrência, fraude e cooperação administrativa, procedimentos de gestão e notificação.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte o regulamento em anexo.2008/0072 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro[1], (a seguir designado "AEA"), foi assinado em […] em […].2.  Em […], o Conselho concluiu um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro[2] (a seguir designado "Acordo Provisório"), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo Provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação e, em caso de atraso, aplicar-se-á a título provisório a partir de […].3.  É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do Acordo Provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deve também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.4.  O AEA e o Acordo Provisório estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.5.  Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações[3], do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações[4], do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[5] ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[6].6.  Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou não prestação de cooperação administrativa, aplicar-se-á a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão[7], tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.7.  Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[8] .8.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºObjectoO presente regulamento fixa determinados procedimentos para a adopção de normas pormenorizadas para a aplicação de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado "AEA"), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (a seguir designado "Acordo Provisório").Artigo 2.ºConcessões em relação ao peixe e aos produtos da pescaAs normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 13.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do artigo 28.º do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 12.º.Artigo 3.ºReduções pautais1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.2. Quando, em aplicação do n.º 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:(a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou(b) Igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.Artigo 4.ºAdaptações técnicasAs alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da conclusão de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º.Artigo 5.ºCláusula de salvaguarda geralSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida, tal como previsto no artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.º do AEA, esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do artigo 39.º do AEA.Artigo 6.ºCláusula de escassezSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida tal como previsto no artigo 25.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 40.º do AEA, esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2603/69.Artigo 7.ºCircunstâncias excepcionais e críticasCaso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção do n.º 5, alínea b), do artigo 24.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do n.º 5, alínea b), do artigo 39.º e do n.º 4 do artigo 40.º do AEA, a Comissão pode adoptar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.º e 25.º do Acordo Provisório, e ulteriormente nos artigos 39.º e 40.º do AEA.Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.Artigo 8.ºCláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º, sempre que a Comunidade precisar de tomar uma medida de salvaguarda, tal como previsto no artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.º do AEA, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter cumprido o procedimento de consulta previsto no artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.º do AEA.Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito:a) No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39º do AEA; oub) No prazo de três dias úteis a contar do termo do período de trinta dias referido no nº 5, alínea a), do artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 5, alínea a), do artigo 39.º do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 39.º do AEA.A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.2. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas pela Comissão em conformidade com o n.º 1 no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que estas lhe foram submetidas para apreciação.Artigo 9.ºDumping e subvençõesNo caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.º 2 do artigo 23.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 2 do artigo 38.º do AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.º 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.º 2026/97.Artigo 10.ºConcorrência1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 36.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 71.º do AEA, a Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo.As medidas previstas no n.º 10 do artigo 36.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 10 do artigo 71.º do AEA, são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Bósnia e Herzegovina com base no artigo 36.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 71.º do AEA, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a Comissão aprova as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.º, 82.º e 87.º do Tratado.Artigo 11.ºFraude ou não prestação de cooperação administrativaSempre que, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 44.º do Acordo de Estabilização e de Associação, deve, sem demora indevida:a) Informar o Conselho; eb) Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões, bem como das informações objectivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.Qualquer publicação ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 29.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 5 do artigo 44.º do AEA, será efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia .A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.º 3 do artigo 12.º, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.º 4 do artigo 29.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 4 do artigo 44.º do AEA.Artigo 12.ºComité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.Artigo 13.ºNotificaçãoA Comissão, agindo em nome da Comunidade, será responsável pelas notificações ao Comité Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, respectivamente, previstas no Acordo Provisório ou no AEA.Artigo 14.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C [...] de [...]200, p. [...].[2] JO C [...] de [...]200, p. [...].[3] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).[4] JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[6] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[7] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.[8] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.