CELEX: C2001/303/23
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-358/01: Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 303/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —      declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       do Tratado CE, ao negar o acesso ao mercado espanhol a
                                                                            produtos legalmente fabricados e comercializados nou-
1.    declarar que a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de                   tros Estados-Membros sob a denominação de «limpiador
      15 de Junho de 2001 (1), que altera a Directiva                       con lejı́a», ou semelhante, quando o seu conteúdo em
      76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de                cloro activo seja inferior a 35 gramas por litro, e
      cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
      parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de
      Orientação e Garantia Agrı́cola, bem como de direitos         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      niveladores agrı́colas e de direitos aduaneiros, e relativa
      ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
      impostos especiais de consumo, é nula;
2.    manter os efeitos da referida directiva até entrada em         Fundamentos e principais argumentos
      vigor de uma directiva adoptada nos termos legais
      correctos;
3.    condenar o Conselho da União Europeia nas custas.             As disposições vigentes em Espanha, tal como são interpreta-
                                                                     das e aplicadas pelas autoridades espanholas, contêm res-
                                                                     trições, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e
                                                                     aos produtos importados, que se referem à denominação e à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     etiquetagem dos produtos em causa («limpiadores con lejı́a»).
                                                                     Embora o objectivo da protecção dos consumidores possa
O Conselho adoptou a Directiva 2001/44/CE com base nos               justificar as medidas nacionais que criem obstáculos aos
artigos 93.o e 94.o CE, e não com base no artigo 95.o CE,           intercâmbios intracomunitários, é preciso que tais medidas
como proposto pela Comissão, por considerar que a medida            sejam necessárias e proporcionadas ao alcance desse objectivo.
respeitava a disposições fiscais.
A Comissão entende que o objecto das disposições em causa é        A Comissão recusa o argumento das autoridades espanholas,
a realização do mercado interno e não corresponde a um             segundo o qual a concentração de cloro activo de 35 gramas
conjunto de medidas destinadas à harmonização das legis-            por litro é indispensável para a protecção dos consumidores
lações fiscais. A base legal correcta é, por conseguinte, o         espanhóis porque, segundo a percepção destes últimos, a
artigo 95.o CE.                                                      denominação «lejı́a» é indissociável de um produto com a
                                                                     capacidade de desinfecção ligada a essa concentração de cloro
Consequentemente, a Comissão alega que a directiva foi              activo. Em primeiro lugar, não é possı́vel, sendo consequente-
adoptada numa base legal incorrecta e deveria ser anulada.           mente desproporcionado, exigir que um produto acabado (os
                                                                     detergentes com lixı́via) composto por vários ingredientes
                                                                     (lixı́via, entre outros) apresente as mesmas caracterı́sticas de
(1) JO L 175, de 28.06.2001, p. 17.                                  desinfecção que só um dos ditos ingredientes (a lixı́via). Em
                                                                     segundo lugar, a Comissão considera que a protecção dos
                                                                     consumidores pode ser alcançada através de outros meios que
                                                                     não a reserva de certas denominações de venda, como a
                                                                     colocação de uma etiquetagem adequada. Além disso, a
                                                                     Comissão lembra a Directiva 88/379/CEE (1) do Conselho de
                                                                     7 de Junho de 1988 relativa à aproximação das disposições
Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-                legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                     -Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                             Espanha                                 dos preparados perigosos, e a Recomendação da Comissão
                                                                     89/542/CEE (2) relativa à rotulagem de detergentes e produtos
                      (Processo C-358/01)                            de limpeza. A aplicação de tais disposições permite ao
                                                                     consumidor receber informação sobre a composição do pro-
                        (2001/C 303/23)                              duto que adquire.
De entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                     (1) JO L 187, de 16.07.1988, p. 14.
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           (2) JO L 291, de 10.10.1989, p. 55.
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner.