CELEX: C1999/020/41
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e pelo Reino dos Países Baixos (Processo C-432/98 P)

C 20/24                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.1.1999
Fundamentos e principais argumentos                                             niaÂrias relativas aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculado
                                                                                retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de 1983,
                                                                                acrescido de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                           taxa anual de 10 %, e de
anaÂlogos aos constantes do processo C-429/98 (2); o prazo
fixado na directiva terminou em 22 de Setembro de 1996.
                                                                           Ð condenacËaÄo da recorrida no pagamento das despe-
                                                                                sas da presente instaÃncia e nas despesas do pro-
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                               cesso T-237/97 no Tribunal de Primeira InstaÃncia
(2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð Erro de direito manifesto cometido pelo Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por                           Primeira InstaÃncia ao equiparar o presente processo ao
Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de                    processo T-16/97, Chauvin/ComissaÄo; o recorrente
Setembro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                     invocou como facto novo e substancial a revelacËaÄo, no
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-                      processo T-17/95, Alexopoulou/ComissaÄo, da informa-
cesso T-237/97, Nicolaos Progoulis contra ComissaÄo das                    cËaÄo que a recorrida prosseguia uma política restritiva
                     Comunidades Europeias                                 em mateÂria de (re)classificacËoÄes desde 1 de Setembro
                                                                           de 1983, mesmo em relacËaÄo aos funcionaÂrios recruta-
                      (Processo C-431/98 P)                                dos antes dessa data. O recorrente nunca sustentou
                           (1999/C 20/40)                                  que a recorrida recusou aplicar-lhe a decisaÄo de 1 de
                                                                           Setembro de 1983, na redaccËaÄo que lhe foi dada a
                                                                           seguir ao acórdaÄo Alexopoulou, para examinar de
                                                                           modo subjectivo as suas habilitacËoÄes «excepcionais»
Deu entrada em 30 de Novembro de 1997 no Tribunal de                       como acontecia no processo Chauvin.
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra o
despacho, proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Pri-
meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           Ð FundamentacËaÄo insuficiente.
nidades Europeias, interposto por Nicolaos Progoulis,
representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                      Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                      selho da UniaÄo Europeia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
digne:
                                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 30 de
                                                                      Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane
                                                                      Chvatal e outros contra Tribunal de JusticËa das Comu-
Ð anular na íntegra o despacho do Tribunal de Primeira                nidades Europeias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo
     InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 21 de Setem-                        Europeia e pelo Reino dos Países Baixos
     bro de 1998, no processo T-237/97 que julgou inad-
     missível o pedido do recorrente,                                                       (Processo C-432/98 P)
                                                                                                (1999/C 20/41)
Ð conhecer ele próprio do pedido de:
                                                                      Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Ð anulacËaÄo da decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
          recorrida que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          a reclassificacËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efei-      Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo
          tos retroactivos a partir de 1 de MarcËo de 1983,           T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de
          icluindo as consequeÃncias pecuniaÂrias decorrentes         JusticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conse-
          da reclassificacËaÄo pedida, calculadas retroactiva-        lho da UniaÄo Europeia e pelo Reino dos Países Baixos,
          mente a partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescidas           interposto pelo Conselho da UniaÄo Europeia, representado
          de juros legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual          por Jean-Paul JacqueÂ, director no ServicËo Jurídico, Diego
          de 10 %,                                                    Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo ser-
                                                                      vicËo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Alessandro Morbilli, director-geral da DireccËaÄo Jurídica
     Ð condenacËaÄo da recorrida a pagar ao recorrente o              do Banco Europeu de Investimento, boulevard Konrad
          montante correspondente aÁs consequeÃncias pecu-            Adenauer, 100.
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Ð AplicacËaÄo errada da doutrina da segunda consulta do
                                                                         Parlamento Europeu: uma vez que todos os actores,
                                                                         Parlamento Europeu, Conselho e ComissaÄo sabiam
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   que os regulamentos «cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes»,
      proferido em 30 de Setembro de 1998 no processo                    limitados ao Parlamento Europeu, respondiam a um
      T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal              desejo premente deste uÂltimo, a flexibilidade do pro-
      de JusticËa, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia              cesso legislativo comunitaÂrio, necessaÂria para alcancËar
      e pelo Reino dos Países Baixos,                                    uma convergeÃncia de pontos de vista entre as institui-
                                                                         cËoÄes, devia aplicar-se neste caso, no que respeita aÁ
                                                                         forma como o Parlamento Europeu podia dar a conhe-
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir                   cer a sua opiniaÄo ao Conselho ou a sua concordaÃncia
      segundo aquilo que o Tribunal julgue conveniente.                  relativamente a uma alteracËaÄo da proposta inicial da
                                                                         ComissaÄo. Neste caso, um formalismo excessivo cons-
                                                                         titui um obstaÂculo ao funcionamento do processo
Fundamentos e principais argumentos                                      legislativo, sem qualquer necessidade.
(Quanto aÁ admissibilidade do recurso)
                                                                    Ð ExigeÃncia errada de segunda consulta do ComiteÂ do
                                                                         Estatuto (interpretacËaÄo errada do alcance do artigo 10.
                                                                         do Estatuto): o paralelismo que o acórdaÄo recorrido
A anaÂlise do Tribunal de Primeira InstaÃncia sobre a admis-
sibilidade do recurso eÂ juridicamente errada. O Conselho                efectua entre um órgaÄo paritaÂrio interno aÁs institui-
                                                                         cËoÄes, que representa legitimamente os interesses de
considera que as pessoas sujeitas ao Estatuto teÃm o direito,
sem restricËoÄes, de apresentar pedidos que se enquadrem no              uma categoria particular de pessoas, e o Parlamento
aÃmbito de aplicacËaÄo do Estatuto, mas que em caso algum                Europeu, que eÂ uma instituicËaÄo democraticamente
                                                                         eleita por sufraÂgio universal directo, constitui uma
o exercício do direito de apresentar pedidos eÂ juridica-
mente possível na falta de base legal. EÂ impossível que, no             grave alteracËaÄo do sistema institucional da UniaÄo
caso vertente, tenha existido um acto causador de pre-                   Europeia, conforme organizado pelo Tratado e inter-
                                                                         pretada pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa e,
juízo, uma vez que a resposta da AIPN se limita a verificar
que, com a legislacËaÄo actual, naÄo existia base jurídica que           portanto, uma violacËaÄo do direito comunitaÂrio.
permitisse a cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes. Só a adopcËaÄo
de uma legislacËaÄo diferente poderia ter permitido a altera-       (1) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.
cËaÄo da situacËaÄo jurídica dos requerentes. A construcËaÄo que
leva o Tribunal de Primeira InstaÃncia a concluir que a res-
posta da AIPN do Tribunal de JusticËa causa um prejuízo
assenta numa qualificacËaÄo jurídica errada que se afasta da
jurisprudeÃncia anterior e que, manifestamente, invade a
esfera de poderes reservada pelo Tratado ao legislador.
                                                                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia jul-          selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
gou inadmissível a excepcËaÄo de ilegalidade suscitada con-         Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
tra o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 do                peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A.
Conselho (1). Para que uma excepcËaÄo de ilegalidade seja           Losch contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Euro-
admissível, o recurso de anulacËaÄo deve ter substaÃncia pró-       peias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia e Reino
pria, constituindo a excepcËaÄo de ilegalidade um dos funda-                               dos Países Baixos
mentos em apoio desse recurso. No presente processo, o
                                                                                         (Processo C-433/98 P)
objecto real e uÂnico do recurso eÂ, na realidade, a impugna-
cËaÄo do regulamento.                                                                       (1999/C 20/42)
(Quanto ao meÂrito)
                                                                    Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
Ð AplicacËaÄo errada do princípio de naÄo discriminacËaÄo: a        daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      conclusaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o       das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
      qual o Conselho procedeu a uma diferenciacËaÄo arbitraÂ-      no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de JusticËa
      ria ou, pelo menos, manifestamente inadequada relati-         das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da
      vamente ao objectivo prosseguido, eÂ juridicamente            UniaÄo Europeia e Reino dos Países Baixos interposto pelo
      errada. O Parlamento tinha-se comprometido a naÄo             Conselho da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul
      aumentar os seus efectivos nos cinco anos subsequen-          JacqueÂ, director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e
      tes e tinha solicitado a apresentacËaÄo urgente de uma        TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domi-
      proposta de regulamento para o seu pessoal, ao passo          cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
      que o Tribunal de JusticËa tinha simplesmente afirmado        Morbilli, director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco
      que tencionava aplicar a um certo nuÂmero dos seus            Europeu de Investimento, boulevard Konrad Adenauer,
      funcionaÂrios medidas de cessacËaÄo de funcËoÄes.             100.