CELEX: C1995/189/13
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation francesa (Secção Social), de 28 de Março de 1995, no processo entre Caisse nationale d'assurances vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts) e Evelyne Thibault (Processo C-136/95)

22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons­
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi­           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre­              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE: