CELEX: 32014R1368
Language: pt
Date: 2014-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. °1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n. ° 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004  Texto relevante para efeitos do EEE

20.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1368/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 72.o, alínea f),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 92.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em que solicitaram a alteração de entradas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tendo em vista alinhar esse anexo com a evolução da respetiva legislação nacional.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 tem por objetivo apresentar uma panorâmica das disposições de aplicação de acordos bilaterais entre Estados-Membros que permanecem em vigor por força do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ou que são celebrados e enumerados com base nos artigos 8.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social fez propostas pertinentes à Comissão para as alterações solicitadas com base no artigo 72.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão concordou em incluir as propostas para as alterações técnicas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (5)
            
            
               No seu artigo 1.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão (3) alterou erroneamente o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Essa disposição de alteração deve, pois, ser suprimida. Por razões de clareza jurídica, a supressão do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 987/2009 e (UE) n.o 1372/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   
               1)
            
            
               O anexo 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A secção «DINAMARCA — ITÁLIA» é suprimida;
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na secção «FRANÇA-LUXEBURGO», a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           A Troca de Cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e a Troca de Cartas de 10 de julho e 30 de agosto de 2013»
                        
                     .
            
         Artigo 2.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 é suprimido o n.o 2.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015, com exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27).