CELEX: 51996PC0444
Language: pt
Date: 1996-09-17
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 17.09.1996
                                                COM(96) 444 final
                                                95/0124 (COD)
                          PARECER DA COMISSÃO
         nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE,
                   sobre as alterações do Parlamento Europeu
                   à posição comum do Conselho respeitante à
                                   proposta de
       DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
                QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
              nos termos do n* 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Introdução
1.1 Em 8 de Junho de 1995, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta
    de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as
    redes transeuropeias de telecomunicações (COM (95) 224 final).
1.2 O Conselho adoptou em 21 de Março de 1996 uma posição comum sobre a proposta da Comissão,
    nos termos do procedimento previsto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 189° -B do Tratado
    CE.
1.3 O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer sobre a posição comum do Conselho em 17 de Julho
    de 1996, nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do Tratado CE.
1.4 O presente texto apresenta o parecer da Comissão em relação às 26 alterações aprovadas pelo
    Parlamento Europeu nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do
    Tratado CE. As razões que motivaram esse parecer são apresentadas no ponto 3 infra. Inclui-se
    ainda no Anexo I, coluna da esquerda, o texto das partes da posição comum afectadas pelas
    alterações que foram aceites pela Comissão e na coluna da direita o texto tal como modificado em
    função dessas mesmas alterações.
2.  Objectivo da proposta
    A proposta tem por objectivo a adopção, por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, através
    do processo de co-decisão, de uma série de orientações (na acepção do artigo 129° -C do Tratado
    da União Europeia) que incluem os objectivos, prioridades, grandes linhas das medidas a tomar e
    domínios dos projectos de interesse comum relacionados com as redes transeuropeias de
    telecomunicações. Nos domínios dos projectos de interesse comum identificados no Anexo I da
    decisão prevê-se que, com base num programa de trabalho actualizado quando necessário
    (provavelmente todos os anos), a Comissão lance convites para apresentação de propostas
    destinados a permitir a definição, com base nos critérios de especificação apresentados no Anexo II
    e com a assistência de um Comité do tipo III a), de projectos específicos de interesse comum.
    A proposta salienta a prioridade atribuída às aplicações de interesse colectivo. No contexto da
    abertura do sector à concorrência, essas aplicações permitirão uma intervenção pública para,
    nomeadamente através do estímulo das parcerias públicas-privadas, colocar à disposição dos
    cidadãos, das empresas e das administrações da Comunidade uma série de instrumentos necessários
    para o seu acesso à Sociedade da Informação.
3.  Posição da Comissão em relação às alterações apresentadas em segunda leitura pelo
    Parlamento Europeu
3.1 Alterações aceites
    A Comissão aceita 8 das 26 alterações aprovadas pelo Parlamento. Trata-se das alterações n- 1, 3,
    5, 16, 20, 23, 25 e 27.
 ---pagebreak---     A alteração 1. por um lado, recorda que os projectos de redes transeuropeias são projectos de
    aplicação e não projectos experimentais e, por outro generaliza a coordenação necessária a todos os
    projectos afectados pelas decisões relativas às redes transeuropeias, em vez de referir apenas a IDA.
    São duas alterações úteis.
    A alteração 3 requer uma coordenação para garantir a interoperabilidade entre as redes
    transeuropeias e as redes nacionais comparáveis.
    A alteração 5 recorda, justificadamente, que a realização das redes transeuropeias permitirá também
    a recolha de experiências em relação aos efeitos desses redes sobre as actividades sociais.
    A alteração 16 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Ensino e formação à distância".
    A alteração 20 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Património cultural e linguístico".
    A alteração 23 salienta justificadamente o interesse do desenvolvimento de agentes inteligentes e de
    instrumentos de personalização das aplicações.
    A alteração 25 propõe um texto mais preciso sobre a coordenação dos programas comunitários
    com os programas nacionais.
    A alteração 27 integra no corpo da decisão uma declaração da Comissão que define o carácter
    transnacional das redes transeuropeias.
3.2 Alterações parcialmente aceites
    A Comissão pode aceitar parcialmente duas alterações (uma das quais implica a aceitação integrai
    de outras duas alterações), visto que estas melhoram o dispositivo legal. Trata-se das alterações 9 e
     15, esta última ligada às alterações 13 e 21.
    A parte final da alteração 9 introduz a referência a uma obrigação decorrente do Tratado e
    importante para a aplicação da decisão.
    A alteração 15 é útil, mediante a supressão da parte referente às línguas locais, demasiado radical, e
    da sua parte final, ligada à questão do mecanismo de tomada de decisão. Esta alteração, combinada
    com as alterações 13 e 21 (que suprime o ponto "Acesso dos cidadãos aos serviços", cujos
    elementos têm um carácter fundamentalmente horizontal e portanto poderão ser incluídos na
    introdução às aplicações), serve para dar uma organização mais racional e mais clara à introdução
    dos domínios relativos às aplicações. As alterações 13 e 21 podem por conseguinte ser aceites na
    sua totalidade. As três alterações formam um todo e devem ser tratadas como tal.
    A Comissão integrou as partes do texto das alterações 9 e 15 que pode aceitar, bem como o texto
    integral das alterações 13 e 21, na sua proposta modificada, que figura no Anexo I.
3.3 Alterações que não foram aceites
    Trata-se, por um lado, de 6 alterações - 12, 17, 18, 19, 22 e 24 - e, por outro, de um grupo de
    alterações que teriam influência sobre o mecanismo de tomada de decisão em relação aos projectos
    específicos.
    No que respeita às 6 primeiras, as razões que motivam a posição da Comissão são as seguintes:
 ---pagebreak--- A alteração 12 propõe um texto demasiado restritivo para um sector em que a iniciativa privada é
primordial: o texto da posição comum dá uma garantia de que os Estados-membros apoiarão os
projectos em função do seu grau de implicação nos mesmos, o que parece ser suficiente.
A alteração 17 diz respeito a um domínio em que o texto teve de ser adaptado para o harmonizar
com as orientações RT-Transportes, tal como adoptadas. A referência às prioridades em termos de
transportes que se pretende introduzir com esta alteração deixou de fazer sentido, dado que a nova
redacção apenas inclui os serviços orientados para o utilizador, deixando de referir os serviços de
gestão do tráfego a que se poderiam aplicar essas prioridades.
A alteração 18 apresenta uma ideia que a Comissão gostaria de poder aceitar, sob uma forma em
que fossem incluídos de forma menos vinculativa elementos específicos da presente decisão e
outros do âmbito da legislação laboral. A sua redacção poderia ser a seguinte:
"Deverá ser dada especial atenção à avaliação e tomada em consideração das consequências
sociais das aplicações. "
No entanto, como o procedimento em segunda leitura não permite modificar o texto original das
alterações do Parlamento, a Comissão vê-se obrigada a recusar esta alteração.
A alteração 19 não é suficientemente precisa e não permite uma abordagem personalizada adaptada
aos diferentes aspectos da teleadministração.
As alterações 22 e 24 introduzem alguma confusão nos papéis respectivos dos serviços genéricos e
das aplicações.
O grupo de alterações relacionadas com o mecanismo de tomada de decisão sobre os projectos
específicos inclui as alterações 2. 6. 7. 8. parte inicial da 9. 10. 11. 14 e 26. O mecanismo de gestão
apresentado na proposta original e incluído na posição comum prevê a adopção em processo de
co-decisão dos objectivos, prioridades, domínios dos projectos de interesse comum e critérios de
especificação dos projectos, ou seja, todos os elementos-chave da gestão do programa. A única
variável suplementar é a situação do sector no momento em que, com base nesses elementos
estabelecidos pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão, assistida pelo Comité, lança o convite
para apresentação de propostas que irá permitir recolher as ofertas do mercado em termos de
projectos: essa variável é um dado instantâneo, sobre o qual nenhuma das três instituições tem
qualquer influência.
As alterações em causa modificariam a posição comum fundamentalmente em 3 pontos:
- exigem que o programa de trabalho que serve de base ao convite para apresentação de propostas
  anual, bem como a lista de projectos de interesse comum resultante desse convite, sejam
  adoptados por co-decisão; sabendo que um processo de co-decisão exige cerca de 18 meses, só
  essa disposição seria suficiente para tornar a decisão impossível de executar;
- impõem uma ordem de prioridade às prioridades definidas no artigo 3 o , o que reduz
  excessivamente a flexibilidade necessária para adaptar a acção à situação do sector. Para além
  disso, a utilização das prioridades do artigo 3 o , em combinação com os critérios de especificação
  dos projectos que constam do Anexo II, já estabelecem um sistema de condicionalismos rígidos,
  no âmbito do qual seria difícil introduzir ainda mais uma ordem de prioridade entre as prioridades.
- modificam a natureza do Comité, questão em que a Comissão prefere não se afastar de uma
 ---pagebreak---  prática bem estabelecida para a gestão de mecanismos de tomada de decisão idênticos,
 nomeadamente para os programas de investigação.
Dado este conjunto de razões, a Comissão não pode aceitar estas alterações.
Conclusão
A Comissão recomenda a aprovação pelo Conselho da proposta alterada que consta do Anexo I.
 ---pagebreak---   PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
           POSIÇÃO COMUM                    PROPOSTA ALTERADA
                                            (Alteração 1)
Considerando 17                             Considerando 17
Considerando que há que garantir uma        Considerando que há que garantir uma
coordenação         eficaz     entre      o coordenação        eficaz      entre      o
desenvolvimento das redes transeuropeias    desenvolvimento das redes transeuropeias
de     telecomunicações,     que     devem  de     telecomunicações,     que     devem
responder às necessidades reais dos         responder às necessidades reais dos
utilizadores, e os diferentes programas     utilizadores sem se limitar à realização de
comunitários, especialmente os programas    projectos estritamente experimentais, e os
específicos do 4 o programa-quadro de       diferentes     programas      comunitários,
investigação,              desenvolvimento  especialmente os programas específicos
tecnológico      e     demonstração,     os do 4 o programa-quadro de investigação,
programas em favor das PME que incluam      desenvolvimento         tecnológico       e
programas orientados para a informação      demonstração, os programas em favor das
(como o INFO 2000, o MEDIA 2) e             PME, os que incluam programas
outras actividades da sociedade da          orientados para a informação (como o
informação; que essa coordenação deve       INFO 2000, o MEDIA 2) e outras
igualmente ser assegurada com os            actividades da sociedade da informação;
projectos previstos na Decisão 95/468/CE    que essa coordenação deve igualmente ser
do Conselho, de 6 de Novembro de 1995.      assegurada com os projectos previstos nas
relativa à contribuição comunitária para o  suas decisões relativas às redes
intercâmbio telemático de dados entre       transeuropeias;
administrações na Comunidade (IDA);
 ---pagebreak---            POSIÇÃO COMUM                      PROPOSTA ALTERADA
                                              (Alteração 3)
Considerando 22                               Considerando 22
Considerando         que      a     Comissão Considerando         que      a     Comissão
desenvolverá acções para assegurar a desenvolverá acções para assegurar a
interoperabilidade das redes e para interoperabilidade das redes e para
coordenar        as      actividades      dos coordenar        as     actividades     dos
Estados-membros destinadas a pôr as Estados-membros destinadas a pôr as
redes transeuropeias de telecomunicações redes transeuropeias de telecomunicações
em funcionamento;                             e os projectos nacionais comparáveis em
                                              funcionamento;
                                              (Alteração 5)
Artigo 2 o , primeiro travessão               Artigo 2 o , primeiro travessão
 - facilitar a transição para a sociedade da  - facilitar a transição para a sociedade da
 informação,        nomeadamente         para informação, bem como proporcionar
 contribuir     para    dar     resposta   às experiência     sobre     os    efeitos  da
 necessidades sociais e culturais e melhorar  implantação de novas redes e aplicações
 a qualidade de vida;                          sobre as actividades sociais, contribuir
                                              para dar resposta às necessidades sociais e
                                              culturais e melhorar a qualidade de vida;
 ---pagebreak---            POSIÇÃO COMUM                   PROPOSTA ALTERADA
                                           (Alteração 9, parcialmente aceite)
Artigo 7o                                  Artigo T
 1. A Comissão elaborará um projecto de     1. A Comissão elaborará um projecto de
programa de trabalho, de acordo com as     programa de trabalho, de acordo com as
políticas seguidas noutras áreas das redes políticas seguidas noutras áreas das redes
transeuropeias, em consulta com os         transeuropeias, em consulta com os
intervenientes do sector, para seleccionar intervenientes do sector, para seleccionar
as áreas em que podem ser propostos        as áreas em que podem ser propostos
projectos específicos de interesse comum,  projectos específicos de interesse comum,
de entre as áreas de projectos enunciadas  de entre as áreas de projectos enunciadas
no Anexo I. O programa de trabalho será    no Anexo I. O programa de trabalho será
actualizado, se necessário.                actualizado, se necessário.
2. O programa de trabalho constituirá a    2. O programa de trabalho constituirá a
base para a elaboração, pela Comissão, de  base para a elaboração, pela Comissão, de
convites para apresentação de propostas    convites para apresentação de propostas
de projectos de interesse comum.           de projectos de interesse comum.
                                           3.      A Comissão assegurará que os
                                           projectos relativos ao território de um
                                           Estado-membro sejam aprovados pelo
                                           Estado-membro em questão.
                                           (Alteração 13)
Anexo I, parte introdutória, segundo Anexo I, parte introdutória, segundo
parágrafo, primeiro e segundo travessões   parágrafo, primeiro e segundo travessões
- o nível das aplicações, que permite aos  - o nível das aplicações, que permite aos
utilizadores interagirem com os serviços   utilizadores interagirem com os serviços
genéricos e as redes de base, para dar     genéricos e as redes de base, para dar
resposta       às     suas    necessidades resposta       às     suas     necessidades
profissionais, educativas e sociais. Para  profissionais, educativas e sociais,
que os utilizadores possam utilizar melhor
essas aplicações em toda a Comunidade              o nível dos serviços genéricos,
elas devem ser interoperáveis entre si.    constituído por serviços genéricos
                                           compatíveis e pela sua gestão. Servindo
        o nível dos serviços genéricos,    de suporte aos requisitos comuns das
constituído por serviços genéricos         aplicações e proporcionando instrumentos
compatíveis e pela sua gestão. Servindo    comuns para o desenvolvimento e a
de suporte aos requisitos comuns das       implementação de novas aplicações, estes
aplicações, estes serviços completam-nas,   serviços completam-nas, contribuindo
 contribuindo simultaneamente para a sua    simultaneamente        para       a    sua
 interoperabilidade,                        interoperabilidade,
 ---pagebreak---           POSIÇÃO COMUM                   PROPOSTA ALTERADA
                                          (Alteração 15, parcialmente aceite)
Anexo I, n° 1, parte introdutória         Anexo I, n° 1, parte introdutória
                                          Para que os utilizadores beneficiem ao
                                          máximo destas aplicações em toda a
                                          Comunidade.        elas     devem      ser
                                          interoperáveis entre si. Sempre que
                                          possível, deverão tomar em consideração
                                          as necessidades específicas das mulheres e
                                          das regiões menos desenvolvidas ou com
                                          menor densidade populacional. As
                                          aplicações devem visar populações de
                                          utilizadores o mais vastas possível e
                                          demonstrar as possibilidades de acesso
                                          dos cidadãos aos serviços de interesse
                                          colectivo. A partir da primeira fase de
                                          concepção dos projectos, deverão ser
                                          integrados requisitos específicos que
                                          permitam o acesso das pessoas deficientes
                                          aos serviços. Uma avaliação do impacto
                                          social da introdução da aplicação será
                                          levada a cabo após a sua implantação.
As áreas susceptíveis de fornecer As áreas susceptíveis de fornecer
projectos de interesse comum em matéria projectos de interesse comum em matéria
de aplicações são as seguintes:           de aplicações são as seguintes:
                                          (Alteração 16)
Anexo I, n° 1, segundo travessão          Anexo I, n° 1, segundo travessão
- ensino e formação à distância, todos - ensino e formação à distância: todos
   os cidadãos, escolas, universidades e      os cidadãos, escolas, universidades e
   empresas devem ter acesso aos              empresas devem ter acesso aos
   serviços avançados de ensino e             serviços avançados de ensino e
   formação à distância. Devem ser            formação à distância. Devem ser
   criados centros acessíveis à distância     criados centros acessíveis à distância
   em toda a Comunidade, que forneçam         em toda a Comunidade, que forneçam
   programas didácticos e serviços de         programas didácticos e serviços de
   formação às PME, às grandes                formação às PME, às grandes
   empresas, aos estabelecimentos de          empresas, aos estabelecimentos de
   ensino e às administrações públicas.       ensino e às administrações públicas.
   Devem ser desenvolvidas e promovidas       Devem ser desenvolvidas e promovidas
   novas abordagens da formação               novas abordagens da formação geral,
   profissional para a sociedade da           académica, profissional e linguística,
   informação;                                enquanto parte da transição para a
                                              sociedade da informação;
 ---pagebreak---           POSIÇÃO COMUM                     PROPOSTA ALTERADA
                                            (Alteração 20)
Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão     Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão
- património cultural e linguistico. - património cultural e linguistico.
  devem ser lançadas iniciativas que           devem ser lançadas iniciativas que
  promovam        a    preservação      do     promovam       a     preservação     do
  património cultural e artístico europeu      património cultural e artístico europeu
  e o acesso a esse património e               e que favoreçam criação o acesso a
  demonstrem        o     potencial      da    esse património e demonstrem o
  infra-estrutura da informação para           potencial    da    infra-estrutura    da
  apoiar o desenvolvimento de conteúdos        informação para incentivar e reforçar
  locais em línguas locais e a respectiva      esforços e realizações criativas e para
  divulgação,                                  encorajar os conteúdos locais e a
                                               respectiva divulgação,
                                            (Alteração 21)
Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão    Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão
- acesso dos cidadãos aos serviços. Suprimido
  devem ser criadas aplicações que
  demonstrem as possibilidades de acesso
  dos cidadãos aos serviços de interesse
  colectivo. Poderão incluir-se. por
  exemplo, a criação de quiosques e de
  pontos de acesso em zonas públicas e a
  utilização de cartões inteligentes e
  carteiras electrónicas. A partir da
  primeira fase de concepção dos
  projectos, deverão ser integrados
  requisitos específicos que permitam o
  acesso das pessoas deficientes aos
  serviços.
                                                   10
 ---pagebreak---           POSIÇÃO COMUM                     PROPOSTA ALTERADA
                                            (Alteração 23)
Anexo I, n° 2, segundo travessão            Anexo I, n° 2, segundo travessão
- extensão progressiva dos serviços - extensão progressiva dos serviços
  genéricos a um ambiente multimédia.          genéricos a um ambiente multimédia.
  estes serviços proporcionarão aos            estes serviços proporcionarão aos
  utilizadores finais acesso aos serviços      utilizadores finais acesso aos serviços
  multimédia e poderão abranger, entre         multimédia e poderão abranger, entre
  outros, o correio multimédia, a              outros, o correio multimédia, a
  transferência de ficheiros de elevado        transferência de ficheiros de elevado
  débito e os serviços vídeo, incluindo o      débito e os serviços vídeo, incluindo o
  vídeo a pedido. Deve encorajar-se a          vídeo a pedido. Deve encorajar-se a
  utilização destes serviços multimédia        utilização destes serviços multimédia
  pelas     empresas      e    utilizadores    pelas     empresas     e     utilizadores
  residenciais, bem como a integração de       residenciais, bem como a integração de
  novos elementos de serviço como a            novos elementos de serviço como a
  tradução automática, o reconhecimento        tradução  automática, o reconhecimento
  vocal e as interfaces gráficas de            vocal, as interfaces gráficas de
  utilizador,                                  utilizador, os "agentes inteligentes" e
                                               os instrumentos para a interacção e
                                               personalização dos utilizadores.
                                            (Alteração 25)
Anexo I, n° 4, quinto travessão             Anexo I, n° 4, quinto travessão
- a coordenação entre as acções - a coordenação entre as acções
  realizadas ao abrigo desta decisão e os      realizadas ao abrigo desta decisão^ os
  programas comunitários e nacionais.          programas       comunitários      e    os
                                               programas nacionais análogos.
                                                   11
 ---pagebreak---           POSIÇÃO COMUM                     PROPOSTA ALTERADA
                                            (Alteração 27)
Anexo II, primeiro parágrafo                Anexo II, primeiro parágrafo
A especificação dos projectos de interesse  A identificação e especificação dos
comum entre os projectos apresentados       projectos de interesse comum entre os
pelos     intervenientes     do     sector  projectos         apresentados       pelos
interessados, como resposta a convites à    intervenientes do sector interessados,
apresentação de propostas, nos termos do    como resposta a convites à apresentação
artigo 7o , será feita com base na sua      de propostas, nos termos do artigo T ,
conformidade com os objectivos e            será feita com base na sua conformidade
prioridades estabelecidos respectivamente   com os objectivos e prioridades
nos artigos 2 o e 3 o .                     estabelecidos      respectivamente     nos
                                            artigos 2 o e 3 o . Estes projectos serão
                                            transnacionais na acepção de que serão
                                            concebidos para satisfazer as necessidades
                                            que se façam sentir em diversos
                                            Estados-membros. Isto não impede que a
                                            fase inicial de desenvolvimento, concebida
                                            para se verificar a viabilidade técnica e
                                            comercial do projecto, seja efectuada num
                                            único Estado-membro. se se verificar que
                                            as condições presentes nesse Estado-
                                            membro são representativas das existentes
                                            nos restantes Estados-membros onde o
                                            projecto deverá vir a ser implementado.
                                           12
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                                                           COM(96) 444 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-452-PT-C
                                                            ISBN 92-78-08775-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo
                                          ^ò