CELEX: C1999/333/23
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Acto Único Europeu - Despachante aduaneiro»)

20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/11
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                              JUSTIÇA                                     escritório da advogada Catherine Dessoy, 31, rue d’Eich, que
                                                                          tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de
                     de 29 de Junho de 1999                               Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                          Secção) de 21 de Dezembro de 1998, Gluiber/Conselho e
no processo C-107/99 R: República Italiana contra Comis-                 Comissão (T-122/98, ainda não publicado na Colectânea) e
são das Comunidades Europeias, apoiada pela Irlanda e o                  visando a anulação desse despacho, sendo as outras partes
   Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                 no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira
(«Processo de medidas provisórias — Financiamento de                     Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção,
iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indica-           D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
                               tivas»)                                    Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Julho de 1999
                                                                          um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                           (1999/C 333/21)
                                                                          1. O recurso é julgado improcedente.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          2. K. Gluiber é condenada nas despesas do processo.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.
No processo C-107/99 R, República Italiana (agente:
U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e
H. Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistido por
D. McGuiness e E. Kent) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt)                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que aprova                                    de 8 de Julho de 1999
alterações à repartição indicativa das iniciativas comunitárias,
comunicada à República Italiana por carta do secretário-geral           no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra
da Comissão, de 19 de Janeiro de 1999, bem como todos os                 Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
actos que estejam na sua base ou que lhe sejam conexos, ou a                                          Europeias (1)
adopção de outras medidas provisórias, o presidente do
Tribunal de Justiça proferiu em 29 de Junho de 1999 um
                                                                          («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu —
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                             Despachante aduaneiro»)
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             (1999/C 333/23)
(1) JO C 188 de 3.7.99, p. 7.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-95/98 P, Édouard Dubois et Fils SA, sociedade
                          (Primeira Secção)                              de direito francês, com sede em Roubaix (França), representada
                                                                          por Pierre Ricard, advogado no Conseil d’État e na Cour de
                      de 5 de Maio de 1999                                cassation franceses, e Alain Crosson du Cormier, advogado no
                                                                          foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
no processo C-57/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     escritório do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, que
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      tem por objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal
                               peias (1)                                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                          Secção) de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Comissão (T-113/96, Colect., p. II-125), e em que se pede a
        manifestamente inadmissı́vel e improcedente»)
                                                                          sua anulação e condenação do Conselho da União Europeia e
                           (1999/C 333/22)                                da Comissão das Comunidades Europeias a pagarem solidaria-
                                                                          mente a Édouard Dubois et Fils SA, nos termos do artigo
                                                                          215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        segundo parágrafo, CE), o montante de 112 339 702 FF a
                                                                          tı́tulo de reparação dos danos causados à recorrente nas suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         actividades de despachante aduaneiro autorizado bem como a
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         sua condenação nas despesas, sendo recorridos Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Maria Cristina
No processo C-57/98 P, Karola Gluiber, residente em Staudern-             Giorgi) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
heim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advogado                Hendrik van Lier e Roland Tricot), o Tribunal de Justiça,
 ---pagebreak--- C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.