CELEX: C2003/101/89
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-65/03: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/51
Fundamentos e principais argumentos                                      —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                                                                               do recorrente de 16.07.2002;
Marca em causa:                QUICK-GRIP          —        Pedido
                               n.ο 1760867.                              —     condenar a Comissão nas despesas, mesmo em caso de o
                                                                               presente recurso não vir a obter provimento.
Produto ou serviço:            «Ferramentas manuais; pinças,
                               pinças em c, pinças de barra,
                               pinças de fixação, pinças de afasta-
                               mento, pinças de soldadura,
                               pinças de corrente, pinças com            Fundamentos e principais argumentos
                               barra de fecho, pinças de fixação
                               com fecho, pinças para fechar
                               tubos, pinças para tubos; peças e         Em apoio do ser recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                               acessórios para todos os produtos         lugar, falta de fundamentação. O recorrente alega, por outro
                               atrás citados», da classe interna-        lado, que a avaliação comparativa dos méritos dos promovíveis
                               cional 8.                                 era incorrecta e que não foi efectuada tendo em conta todos
                                                                         os funcionários susceptíveis de serem promovidos.
Decisão recorrida para a       Recusa de registo
Câmara de Recurso:
Fundamentos        invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 7.ο ,
dos:                           n.ο 1, alíneas b) e c), do Regula-
                               mento n.ο 40/94.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por
                                                                         Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por                                               (Processo T-65/03)
Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                             (2003/C 101/89)
                       (Processo T-62/03)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
                         (2003/C 101/88)
                    (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Fondation Alsace, com sede em Estrasburgo (França),
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   representada por François Ruhlmann, advogado.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Georges Vassilakis, residente em Bruxelas, representado por              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Georgy Manalis, advogado.
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro
                                                                               de 2002 e, subsidiariamente, a decisão anterior a que esta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               está ligada;
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
     peias, enquanto Autoridade Investida do Poder de                    —     condenar a Comissão a pagar à Association Fondation
     Nomeação, de não incluir o nome do recorrente na lista                    Alsace uma quantia de 3 000 euros a título de despesas
     dos funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício                      de instância;
     de promoção 2002 de carreira a carreira, como consta
     nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de                      —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
     17.05.2002;                                                               pagamento da totalidade das despesas do processo.
—    anular a lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no                  A título subsidiário:
     exercício de promoção 2002 de carreira a carreira, como
     consta nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de               —     atribuir à Association Fondation Alsace os prazos de
     17.05.2002, na medida em que não inclui o recorrente;                     pagamentos mais dilatados que seja possível.
 ---pagebreak--- C 101/52              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    —     ordenar ao Parlamento Europeu que conceda ao re-
                                                                             corrente o subsídio de reinstalação previsto pelo
                                                                             anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto, com efeitos retroactivos
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão                   a 1 de Junho de 2002;
da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que obriga a
Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia de 18 000 euros (de          —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
capital) na sequência da inexecução do contrato de subvenção                 pesas.
n.o PSS*/0534, para a organização de uma conferência, entre
29 de Junho e 2 de Julho de 1992, com o tema: «Que futuro
para a xenotransplantação e para a ética e xenotransplan-
tação?». Segundo a Comissão, uma das obrigações da re-                 Fundamentos e principais argumentos
corrente não foi cumprida, ou seja, a apresentação de relatórios
científicos.                                                           O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                       aposentou-se com direito a uma pensão por invalidez a partir
                                                                       de 1 de Junho de 1999. O recorrente, em 31 de Maio de 2002,
                                                                       apresentou ao recorrido um pedido de obtenção do subsídio
Em defesa das suas pretensões, para além da falta de fundamen-
                                                                       de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto,
tação, a recorrente alega:
                                                                       alegando ter-se reinstalado definitivamente em Inglaterra, na
                                                                       véspera. Tendo este pedido sido indeferido pelo recorrido, o
—     A prescrição do direito à restituição, na medida em que a        recorrente interpôs o presente recurso e invoca, em seu apoio,
      devolução da subvenção em causa é pedida mais de dez             três fundamentos:
      anos após a sua atribuição;
                                                                       —     erro manifesto de apreciação;
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
      de apreciação, na medida em que a condição relativa à            —     violação das disposições do artigo 6.o, n.o 4, segundo
      difusão dos relatórios científicos foi cumprida, tendo em              parágrafo, do anexo VII do Estatuto;
      conta a nacionalidade e o número de participantes na
      conferência, que eram, todos, importantes especialistas          —     violação do dever de fundamentação.
      no domínio objecto da conferência.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
                                                                       Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do
                                                                                          Mercado Interno (IHMI)
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu
                                                                                              (Processo T-76/03)
                      (Processo T-69/03)                                                        (2003/C 101/91)
                        (2003/C 101/90)                                                   (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 (IHMI) interposto por Herbert Meister, residente em Muchamiel
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (Espanha), representado por Georges Vandersanden, advogado.
contra o Parlamento Europeu interposto por Miguel Angel
Poveda Morillas, residente em Folkestone (Reino Unido),                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                               —     anular a decisão de 22 de Abril de 2002 do Presidente do
                                                                             Instituto, de transferir o recorrente para o cargo de
                                                                             consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        assuntos jurídicos, a partir de l de Maio de 2002;
—     anular a decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho             —     ordenar a restituição da totalidade dos seus direitos ao
      de 2002, que recusa ao recorrente a concessão do subsídio              recorrente, o que implica voltar a transferi-lo para o seu
      de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do                cargo no seu departamento de origem, na sua estrutura
      Estatuto;                                                              inicial;