CELEX: 31991D0076
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: 91/76/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1991, que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31991D0076

91/76/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1991, que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/1991 p. 0051 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO   de 1 de Fevereiro de 1991   que aprova medidas  apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a  raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)    (91/76/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas  comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em  vista a sua erradicação ou prevenção  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, o Luxemburgo  estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a  erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas  para imunização das raposas por via oral;  Considerando que, tal como apresentado pelo Luxemburgo, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes  à fronteira entre a Bélgica, a França e a Alemanha;  Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica, a  França e a Alemanha;  Considerando que, por carta datada de 13 de Março de 1990, o Luxemburgo notificou à Comissão  projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;  Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na  Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim  preenchidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Fica aprovado o projecto-piloto para  erradicação e prevenção da raiva apresentado pelo Luxemburgo Artigo 2° O Luxemburgo porá em  vigor, em 1 de Abril de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1° Artigo 3° O Grão-Ducado  do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de  Fevereiro de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão