CELEX: C2005/171/06
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-42/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Febre aftosa — Regulamento (CE) n.° 1046/2001 — Concessão de ajuda por ocasião da entrega de animais com vista à sua transformação — Limite máximo da ajuda fixado em função do peso médio dos animais por lote)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-42/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (1)
   
   (Febre aftosa - Regulamento (CE) n.o 1046/2001 - Concessão de ajuda por ocasião da entrega de animais com vista à sua transformação - Limite máximo da ajuda fixado em função do peso médio dos animais por lote)
   (2005/C 171/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-42/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 23 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2004, no processo Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 12 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O conceito de «lote» na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1046/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos, refere-se ao conjunto de vitelos que são entregues, com vista à sua transformação, por um produtor, durante um único e mesmo dia, no quadro de uma única e mesma operação de venda.
   
      (1)  JO C 85 de 03.04.2004.