CELEX: C2002/289/67
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-297/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                        ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
—      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                               peias
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 17 de Julho de 2002 no processo
       de recurso R 0036/2002-3, relativo ao registo da marca                                  (Processo T-297/02)
       comunitária «Lindenhof» — pedido n.o 629741;
—      condenar o recorrido a suportar as despesas efectuadas                                    (2002/C 289/67)
       pela recorrente no presente processo.
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            REWE-Zentral AG                          Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
comunitária:                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por ACEA S.p.A., representada por Andrea Giardina, Luca
Marca em causa:                Marca nominativa «Lindenhof»
                                                                        G. Radicati di Brozolo e Vincenzo Puca, avvocati.
                               para, entre outros, produtos da
                               classe 32 (águas minerais e gaso-
                               sas e outras bebidas não alcoóli-
                               cas; bebidas de fruta e sumos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               fruta) — pedido n.o 629741
Titular dos direitos de        A recorrente                             —     anular a decisão de 5 de Junho de 2002 (Auxílio de
marca ou sinal invoca-                                                        Estado n.o C.27/99) na parte em que declara ilegais e
dos no processo de opo-                                                       incompatíveis com o mercado comum a isenção trienal
sição:                                                                        de imposto sobre o rendimento concedida pela Itália às
                                                                              empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
                                                                              riamente público na acepção do artigo 3.o, n.o 70, da
Marca ou sinal invocado:       Marca figurativa alemã «LINDER-
                               HOF» para produtos da classe 33                L. N. 549/1995, bem como os empréstimos a taxa
                                                                              bonificada nos termos do artigo 9bis do DL n.o 488/
                               (espumantes)
                                                                              /1986, e na parte em que impõe à Itália a recuperação
                                                                              dos referidos auxílios junto dos beneficiários, entre os
Decisão da divisão de          Indeferimento parcial da oposição              quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);
oposição:
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da          —     condenar a Comissão nas despesas.
Recurso:                       recorrente
Fundamentos:                   —    Verifica-se risco de confusão,
                                    na acepção do artigo 8.o,
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Fundamentos e principais argumentos
                                    mento (CE) n.o 40/94 (1).
                               —    As marcas que se opõem
                                    entre si apresentam um ele-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                    vado grau de semelhança.            invocados no processo T-292/02, Confederazione nazionale
                                                                        dei servizi/Comissão.
                               —    Os produtos da requerente
                                    do registo não se distanciam
                                    suficientemente dos produ-
                                    tos da recorrente.                  É realçada, em especial, a inadequação da medida em questão
                                                                        para constituir um auxílio de Estado, uma vez que as empresas
                                                                        beneficiárias do regime em causa não actuam em regime
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          de concorrência. Por outro lado, mesmo que as medidas
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                impugnadas fossem consideradas auxílios de Estado e não
                                                                        fossem qualificadas como auxílios existentes, deveriam ser
                                                                        consideradas auxílios compatíveis, na acepção do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE.
 ---pagebreak--- C 289/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
O acto impugnado viola ainda os princípios da confiança               —    Violação do princípio da não discriminação, uma vez
legítima e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida              que é dado um tratamento discriminatório a situações
ordenou ao Estado italiano a recuperação dos alegados auxílios.            pessoais substancialmente idênticas, pois a determinados
                                                                           funcionários que trabalharam nos serviços dos Länders
                                                                           alemães ou em federações do Reino Unido em Bruxelas
                                                                           não foi tomado em conta o período de trabalho anterior
                                                                           à sua contratação para efeitos do cômputo do período de
                                                                           referência.
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna                   A recorrente alega também a violação do dever de fundamen-
Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades                       tação.
                           Europeias
                      (Processo T-298/02)
                        (2002/C 289/68)
                  (Língua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comuni-
                                                                                              dades Europeias
Deu entrada em 1 de Outubro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                   (Processo T-299/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Herrero Romeu, residente em Bruxelas, representada
                                                                                              (2002/C 289/69)
pelos advogados Ramón García-Gallardo Gil-Fournie e Javier
Guillem-Carrau.
                                                                                        (Língua do processo: espanhol)
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:
—     anule a decisão da AIPN, de 10 de Junho de 2002,
                                                                      Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
      pela qual não lhe reconhece o direito ao subsídio de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      expatriação e, portanto, também de outras prestações
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      associadas, em conformidade com a jurisprudência
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, represen-
      Lozano;
                                                                      tado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-
                                                                      -Fournier e Javier Guillem-Carrau.
—     condene a recorrida no pagamento da totalidade das
      despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —    anular a decisão tácita de indeferimento de
                                                                           23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da
                                                                           Comissão em face da reclamação 275/02, em que não
Mediante o presente recurso, a recorrente, funcionária da                  lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de
recorrida, opõe-se à decisão da AIPN que não lhe reconhece o               expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios
direito ao subsídio de expatriação (artigo 4.o do anexo VII do             com este relacionados, de acordo com a jurisprudência
Estatuto), a que, em sua opinião, tem direito, dado que a sua              Lozano;
residência habitual e o seu centro de interesses durante o
período de referência estatutário foi Barcelona e não Bruxelas.       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em
      que a decisão recorrida, por um lado, não considera
      o trabalho realizado para uma representação de uma              Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
      comunidade autónoma espanhola em Bruxelas como                  processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.
      «serviços prestados a um outro Estado», e, por outro, não
      tem em conta a situação pessoal da recorrente em relação
      aos laços duradouros com o país de afectação.