CELEX: 32004D0925
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: 2004/925/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 395/68
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)
   (2004/925/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/197/PESC (1) que prevê que a sua primeira revisão seja efectuada até ao final de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Ao aprovar a Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2), o Conselho assinalou a necessidade de analisar algumas questões aquando da próxima revisão do ATHENA.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/197/PESC deve, por conseguinte, ser alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Artigo 14.o:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Além disso, os custos operacionais comuns enumerados no Anexo II ficam a cargo do ATHENA durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do Comandante da Operação. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do ATHENA.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São aditados os seguintes números:
                           «6.   O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além dos enumerados no Anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação, durante a sua fase activa.
                           7.   O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do Administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no contexto de uma operação da UE.»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 21.o, é aditada a seguinte frase ao n.o 3:
               «As propostas são consideradas aprovadas, excepto decisão em contrário do Comité Especial até 15 de Março.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 24.o, é aditado o seguinte texto ao n.o 4:
               «Todavia, quando se trate de uma operação com uma duração prevista superior a seis meses, o saldo das contribuições será pago em fracções semestrais. Nesse caso, a primeira fracção será paga no prazo de dois meses a contar do lançamento da operação; a segunda fracção será paga até data a fixar pelo Comité Especial, sob proposta do Administrador, em função das necessidades operacionais. O Comité Especial pode não observar estas disposições.»;
            
         
               4)
            
            
               No artigo 28.o, o texto existente é numerado e passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:
               «2.   Se o atraso no pagamento não exceder dez dias, não serão cobrados juros. Se o atraso no pagamento exceder dez dias, serão cobrados juros relativamente à totalidade do atraso.»;
            
         
               5)
            
            
               No artigo 29.o, é aditado o seguinte número:
               «6.   O Comité Especial pode aprovar regras para a execução das despesas comuns que não observem o disposto no n.o 4.»;
            
         
               6)
            
            
               No artigo 38.o, é aditado o seguinte número:
               «8.   Anualmente, até 31 de Março, os Estados-Membros que participem numa operação facultam ao Administrador, eventualmente através do Comandante da Operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior. As informações são discriminadas por forma a indicar as principais despesas. O Administrador colige essas informações a fim de proporcionar ao Comité Especial uma visão global dos custos suplementares da operação.»;
            
         
               7)
            
            
               No Anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Custos suplementares de transporte e alojamento necessários para missões exploratórias e preparativos das forças militares (em especial, missões de averiguação e reconhecimento), tendo em vista uma operação militar específica da União.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         C. VEERMAN
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   
      (2)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.