CELEX: 62015CB0511
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Processos apensos C-511/15 e C-512/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48)

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka
   (Processos apensos C-511/15 e C-512/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contrato de crédito imobiliário - Taxa de juro variável - Obrigações que incumbem ao mutuante - Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor - Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48))
   (2016/C 475/11)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Prekršajni Sud u Bjelovaru
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)
   
      Recorridos: Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 23.o e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.
   
      (1)  JO C 27, de 25.01.2016.