CELEX: 62018CA0442
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-442/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Banco Central Europeu/Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) – Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE – Artigo 10.o, n.o 4 – Confidencialidade das reuniões – Resultado das deliberações – Faculdade de divulgação – Decisão 2004/258/CE – Acesso aos documentos do BCE – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) – Confidencialidade das deliberações – Prejuízo para a proteção do interesse público»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Banco Central Europeu/Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA
      (Processo C-442/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) - Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE - Artigo 10.o, n.o 4 - Confidencialidade das reuniões - Resultado das deliberações - Faculdade de divulgação - Decisão 2004/258/CE - Acesso aos documentos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Confidencialidade das deliberações - Prejuízo para a proteção do interesse público»)
      (2020/C 61/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère, M. Ioannidis, agentes e H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA (representantes: L. Soares Romão, J. Shearman de Macedo e D. Castanheira Pereira, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE (T-251/15, EU:T:2018:234), é anulado na medida em que, nesse número, o Tribunal Geral anulou a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, nessa decisão, o BCE recusou o acesso ao montante do crédito que figura nos excertos da ata que registou a Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso da Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA na medida em que pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, na referida decisão, o BCE recusou o acesso ao montante do crédito que figura nos excertos da ata que registou a Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014.
               
            
                  4)
               
               
                  A Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA suporta as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do presente recurso e do processo em primeira instância.
               
            
                  5)
               
               
                  O Banco Central Europeu (BCE) suporta dois terços das suas próprias despesas relativas ao presente recurso e ao processo em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.