CELEX: C2005/296/13
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n. o  753/2002 — Artigo 21. o  — Efeito directo — Concurso de vinhos e de espumantes — Taxa de inscrição no concurso)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (1)
   
   (Produtos vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 753/2002 - Artigo 21.o - Efeito directo - Concurso de vinhos e de espumantes - Taxa de inscrição no concurso)
   (2005/C 296/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-379/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Würzburg (Alemanha), por decisão de 23 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004, no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. La Pergola, A. Borg Barthet, U. Lõhmus (relator), e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, deve ser interpretado no sentido de que os participantes ou potenciais os participantes num concurso vinícola não podem contestar, com fundamento nesta disposição, as condições de organização do concurso e, nomeadamente, as regras de determinação das taxas de inscrição.
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.