CELEX: 31996R2109
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2109/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 282/56       Γ ΡΤ Ί               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2109/96 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Outubro de 1996
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                      n ? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        por mês; que pode ser alterada no intervalo;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                         Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               tomado em consideração na fixação das restituições;
exportação;
                                                                Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­        às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­          no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
mento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de          montantes constantes do anexo;
 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n ? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cereais f), com a última redacção que lhe foi dada pelo         de gestão dos cereais,
Regulamento (CE) n ? 95/96 (4);
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n ? 1501 /95;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem           As restituições à exportáção do malte, referidas no n ? 1 da
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino;                       são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2 ?
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                Novembro de 1996 .
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                         f) JO n ? L   108  de 1 . 5. 1993, p. 106.
$ JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                             H JO n ? L    188  de 27. 7. 1996, p. 22.
(4) JO n ? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .                        O JO n ? L    102  de 28 . 4. 1993, p. 14.
O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         ( I0) JO n? L  138  de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                        ("j JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 96  1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 282/ 57
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                    Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                27,00
                                       1107 10 99 000                                36,43
                                       1107 20 00 000                                42,17
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n ? 990/ 93 alterado e (CE) 462/96 .