CELEX: C2004/047/68
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-423/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                  Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                  a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                          Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                                     (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                                        (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                    na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                    bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                    medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                    —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                          pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                    —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;