CELEX: C2004/021/37
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-489/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                  Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                              (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                          Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                           (Processo C-492/03)
                                                                                              (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.