CELEX: C1997/271/03
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (Artigo 177º - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que retoma disposições comunitárias - Transposição - Directiva 90/434/CEE - Conceito de fusão por permuta de acções - Fraude ou evasão fiscal)

C 271 /2               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                              de 17 de Julho de 1997
                     de 10 de Julho de 1997                         no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem e Inspecteur
no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apre­               der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (')
sentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba           (Artigo 177°. — Competência do Tribunal de Justiça —
Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale        Legislação nacional que retoma disposições comunitárias
                               ( INPS ) n                           — Transposição — Directiva 90/434/CEE — Conceito de
 (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            fusão por permuta de acções — Fraude ou evasão fiscal)
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                            ( 97IC 271/03 )
Responsabilidade do Estado-membro pela transposição
 tardia de uma directiva — Reparação adequada — Prazo
                             de preclusão)                                         (Língua do processo: neerlandês)
                            ( 97/C 271 /02
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo C-28/95, que tem por objecto um pedido diri­
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre A.
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                   Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin­
                                                                    gen Amsterdam 2, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 2?, alínea d ), e 11 ? n? 1 ,
                                                                    alínea a ), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de
No processo C-261 /95 , que tem por objecto um pedido               Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Frosinone              entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225
(Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão       de 20 . 8 . 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
jurisdicional entre Rosalba Palmisani e Istituto nazionale          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
della previdenza sociale (INPS ), uma decisão a título pre­         Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
judicial sobre a interpretação do artigo 5? do Tratado CE           de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuí­          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela­
zos causados aos particulares por uma violação do direito           tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
comunitário que lhe seja imputável, o Tribunal de Justiça           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                   é a seguinte :
Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
-geral: G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora,         1 . O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do
proferiu, em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                 artigo 177°. do Tratado, para interpretar o direito
decisória é a seguinte :                                                comunitário quando este não rege directamente a
                                                                        situação em causa, mas o legislador nacional decidiu,
                                                                        aquando da transposição para o direito nacional das
No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a              disposições de uma directiva, aplicar às situações pura­
que um Estado-membro imponha, para a propositura de                     mente internas o mesmo tratamento que às que se
qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido                regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legis­
em razão da transposição tardia da Directiva 80/987/CEE                 lação interna pelo direito comunitário.
do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes            2 . a ) O artigo 2 ?, alínea d), da Directiva 90/434/CEE
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                       do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um                      regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões,
ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica                      entradas de activos e permutas de acções entre
interna, na condição de esta modalidade processual não                      sociedades de Estados-membros diferentes, não
ser menos favorável do que as relativas a acções similares                  exige que a sociedade adquirente, na acepção do
de natureza interna .
                                                                            artigo 2 ?, alínea h), dessa directiva, explore uma
                                                                            empresa, nem que haja uma reunião duradoura, de
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                            um ponto de vista financeiro e económico, numa
                                                                            mesma entidade, da empresa de duas sociedades.
                                                                            Do mesmo modo, a circunstância de uma mesma
                                                                            pessoa singular que era a única accionista e direc­
                                                                            tora das sociedades adquiridas se tornar na única
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97              Fl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /3
          accionista e directora da sociedade adquirente não       am Main-Ost, uma decisão a título prejudicial sobre a
          impede que a operação em causa possa ser qualifi­        interpretação do artigo 244? do Regulamento ( CEE )
          cada de fusão por permuta de acções.                     n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                   estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de
      b ) O artigo 11 ? da Directiva 90/434/CEE deve ser           19 . 10 . 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
          interpretado no sentido de que, para verificar se a      G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
          operação em causa tem como principal objectivo           Moitinho de Almeida , J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
          ou como um dos principais objectivos a fraude ou         de secção, C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
          a evasão fiscais, as autoridades nacionais compe­        D. A. O. Edward ( relator), J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
          tentes devem proceder, em cada caso, à apreciação        Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.
          global da referida operação. Essa apreciação deve        Jacobs; secretário: H. A. Rúhl, administrador-principal,
          poder ser objecto de fiscalização jurisdicional. Em      proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
          conformidade com o artigo 11 ?, n°. 1 , alínea a), da    decisória é a seguinte :
          directiva, os Estados-membros podem prever que o
          facto da operalção em causa não ter sido efectuada       1 . O artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento
          por razões económicas válidas constitui uma pre­              (CEE) n°. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
          sunção de fraude ou de evasão fiscais. Compete­               1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário,
          -Ihe determinar os procedimentos internos necessá­            deve ser interpretado no sentido de que as autoridades
          rios para esse fim, respeitando o princípio da pro­           aduaneiras suspendem, no todo ou em parte, a execu­
          porcionalidade. No entanto, a instituição de uma              ção de uma decisão aduaneira contestada quando uma
          regra de alcance geral que exclui automaticamente             das duas condições mencionadas nessa disposição esti­
          certas categorias de operações do benefício fiscal,           ver preenchida, devendo ser concedida a suspensão
          com base em critérios como os mencionados na
                                                                        sempre que for de temer um dano irreparável para o
          segunda resposta, na alínea a), quer haja ou não              interessado sem que, no entanto, tenham de existir
          efectivamente evasão ou fraude fiscais, ultrapassa­           razões para duvidar ser necessário que existam moti­
          ria aquilo que é necessário para evitar essa fraude           vos fundamentados da conformidade da decisão con­
          ou essa evasão fiscais e prejudicaria o objectivo             testada com a legislação aduaneira.
          prosseguido pela Directiva 90/434/CEE.
      c ) O conceito de razão económica válida, na acepção         2 . O facto de o interessado poder sofrer um prejuízo irre­
          do artigo 11° da Directiva 90/434/CEE, deve ser               parável no caso de execução imediata de uma decisão
          interpretado como indo além da procura de um                  aduaneira contestada não impede, de modo algum, as
          benefício puramente fiscal, como a compensação                autoridades aduaneiras de subordinar a suspensão da
          horizontal das perdas.                                        execução dessa decisão ã constituição de uma garantia.
                                                                        Todavia, se a exigência de constituir uma garantia for
H JO C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                            susceptível, devido à situação do devedor, de suscitar
                                                                        graves dificuldades de ordem económica ou social, as
                                                                        autoridades aduaneiras dispõem da faculdade de não
                                                                        exigir a constituição dessa garantia.
                                                                   3 . O facto de subordinar a suspensão da execução de
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   uma decisão aduaneira contestada à constituição de
                                                                        uma garantia pode suscitar graves dificuldades de
                     de 17 de Julho de 1997
                                                                        natureza económica ou social a um devedor que não
no processo C-130/95 (pedido de decisão prejudicial do                  disponha de meios suficientes que lhe permitam consti­
Hessisches Finanzgericht, Kassel ): Bernd Giloy e Haupt­                tuir essa garantia .
               zollamt Frankfurt am Main-Ost (')
(Artigo 177? — Competência do Tribunal de Justiça —                4 . No caso em que a suspensão da execução de uma deci­
Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                 são aduaneira contestada é sujeita, nos termos do
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Suspen­                      artigo 244?, terceiro parágrafo, do Regulamento
são de uma decisão aduaneira — Constituição de uma                      (CEE) n? 2913/92, á constituição de uma garantia, o
                              garantia)                                 montante dessa garantia deve ser fixado no montante
                                                                        exacto da dívida ou, se esse montante não puder ser
                           ( 97/C 271 /04 )                             fixado de forma precisa, no montante mais elevado da
                                                                        dívida constituída ou susceptível de se constituir,
                  (Língua do processo: alemão)                          excepto se a exigência de constituição de uma garantia
                                                                        for susceptível de causar ao devedor graves dificulda­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             des de natureza económica ou social; se tal for o caso,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                      o montante da garantia pode ser fixado, tendo em
                                                                        conta a situação financeira do devedor, num montante
No processo C-130/95, que tem por objecto um pedido                     inferior ao montante total da dívida em causa.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel ( Ale­        O JO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Bernd Giloy e Hauptzollamt Frankfurt