CELEX: 22020D0938
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2019, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/938]

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 228/32
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 20/2019
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/938]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares (2), tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas (3), tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bf [Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
            
                        «31bfa.
                     
                     
                        
                           32017 R 0389: Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento (JO L 65 de 10.3.2017, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                        No artigo 9.o, alínea a), terceiro parágrafo, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”;
                     
                  
                        31bfb.
                     
                     
                        
                           32017 R 0390: Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares (JO L 65 de 10.3.2017, p. 9), tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35.
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No artigo 23.o, n.o 2, a referência aos “membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais” deve entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 36.o, n.o 8, alínea b), subalínea i), a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”.
                                 
                              
                  
                        31bfc.
                     
                     
                        
                           32017 R 0391: Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo da comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas (JO L 65 de 10.3.2017, p. 44), tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36.
                     
                  
                        31bfd.
                     
                     
                        
                           32017 R 0392: Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 65 de 10.3.2017, p. 48).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 96.o, n.o 2, a seguir à expressão “entrada em vigor”, é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”;
                                 
                              
                  
                        31bfe.
                     
                     
                        
                           32017 R 0393: Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 10.3.2017, p. 116).
                     
                  
                        31bff.
                     
                     
                        
                           32017 R 0394: Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 10.3.2017, p. 145).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    No artigo 7.o, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entrada em vigor”, é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/389, (UE) 2017/390, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35, (UE) 2017/391, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36, e (UE) 2017/392, e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/393 e (UE) 2017/394, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2019, de 8 de fevereiro de 2019 (7), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 9.
         
            (3)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 44.
         
            (4)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 48.
         
            (5)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 116.
         
            (6)  JO L 65 de 10.3.2017, p. 145.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (7)  JO L 60 de 28.2.2019, p. 3.