CELEX: 22012D0134
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 134/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 134/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2010 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Com vista a garantir a aplicação homogénea do Regulamento (UE) n.o 72/2010 em todo o Espaço Económico Europeu, o Anexo XIII deve ser alterado de modo a facilitar a cooperação entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, o ponto 66hc [Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A adaptação já existente é renumerada como adaptação a).
            
         
               2)
            
            
               Após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:
               
                           «b)
                        
                        
                           Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                           “Nas suas inspeções respetivas, a Comissão pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais selecionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais selecionados pelos Estados-Membros da UE.
                           Nas suas inspeções respetivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem na qualidade de observadores.” ».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 37.
   
      (2)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 32.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.