CELEX: 62013CN0299
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo C-299/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad
   (Processo C-299/13)
   (2013/C 226/08)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Isabelle Gielen
   
      Recorrido: Ministerraad
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE (1) do Concelho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto em caso de conversão, obrigatória por lei, de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais e, em caso afirmativo, um tal imposto poderá ser justificado com base no artigo 6.o da diretiva supra referida?
   
      (1)  JO L 46, S. 11.