CELEX: 32015D1960
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1960 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2016 (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/187
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1960 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2015
   relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2016
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1) («Regulamento Eletricidade»), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2) («Regulamento Gás»), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A elaboração e aplicação de orientações e códigos de rede é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético (3) criou um quadro institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Nesse desiderato, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão trabalham em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes.
            
         
               (2)
            
            
               Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Além da possibilidade de elaborar códigos de rede, a Comissão também pode decidir elaborar orientações nos domínios definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Gás, a Comissão deve começar por estabelecer uma lista anual de prioridades, na qual identifica os domínios para elaboração de códigos de rede.
            
         
               (3)
            
            
               Nos últimos três anos, já foram adotadas e publicadas regras harmonizadas para o gás relativamente a procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade, à compensação e à interoperabilidade e intercâmbio de dados. No que respeita a regras harmonizadas para a eletricidade, foram adotadas e publicadas em julho de 2015 regras relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos.
            
         
               (4)
            
            
               Durante a consulta pública (4), a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma aplicação adequada e bem coordenada das orientações e dos códigos de rede adotados, garantia de uma participação estruturada das partes interessadas.
            
         
               (5)
            
            
               Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a aplicação de orientações e códigos de rede exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão Europeia, a ACRE, as REORT e as partes interessadas, nenhum domínio novo é acrescentado às listas anuais de prioridades. Para que possa integrar-se a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H no código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados, introduziu-se a alteração desse código na lista anual de prioridades no gás para 2016. Uma vez que a adoção final do código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede terá lugar no início de 2016, são reinseridas regras harmonizadas nesse domínio na lista anual de prioridades na eletricidade para 2016,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A presente decisão estabelece as listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede nos domínios da eletricidade e do gás para 2016.
   Artigo 2.o
   
   A lista anual de prioridades na elaboração de regras harmonizadas no domínio da eletricidade para 2016 é a seguinte:
   
               —
            
            
               Regras de ligação à rede:
               
                           —
                        
                        
                           regras relativas aos requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ligação do lado do consumo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regras relativas à ligação de redes de transporte de corrente contínua em alta tensão (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);
                        
                     
         
               —
            
            
               Regras relativas ao funcionamento das redes (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);
            
         
               —
            
            
               Regras relativas à atribuição de capacidade a (longo) prazo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);
            
         
               —
            
            
               Regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão);
            
         
               —
            
            
               Regras relativas a situações de emergência e procedimentos de restabelecimento (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão);
            
         
               —
            
            
               Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (preparação pela ACRE de orientações-quadro, em função dos resultados da delimitação de âmbito pela ACRE e das decisões tomadas no âmbito da iniciativa relativa à configuração do mercado da energia).
            
         Artigo 3.o
   
   A lista anual de prioridades na elaboração de regras harmonizadas no domínio do gás para 2016 é a seguinte:
   
               —
            
            
               Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (início da fase de adoção pela Comissão),
            
         
               —
            
            
               Regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (início da fase de adoção pela Comissão),
            
         
               —
            
            
               Regras relacionadas com a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H (projeto de proposta de alteração do código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados; início da fase de adoção pela Comissão).
            
         Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
   
      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
   
      (3)  O terceiro pacote energético é constituído pelas Diretivas 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55), 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94) e 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57) e pelos Regulamentos (CE) n.o 714/2009, (CE) n.o 715/2009 e (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).
   
      (4)  As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/en/consultations/consultation-establishment-annual-priority-lists-development-network-codes-and