CELEX: 62020TN0757
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/39
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento
      (Processo T-757/20)
      (2021/C 62/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OT (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, que lhe impôs uma advertência.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); em primeiro lugar, na medida em que a recorrente não «[recebeu] uma ordem», na aceção do artigo 21.o-A do Estatuto, cuja violação não podia, portanto, ser-lhe imputada; em segundo lugar, na medida em que não podia saber que irregularidades, de que deveria ter informado a sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto, foram cometidas; e, em terceiro lugar, na medida em que não merecia, de qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias, uma sanção disciplinar.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o recorrido nunca explicou à recorrente o que, concreta e materialmente, o levou a concluir que a recorrente deveria ter sabido que tinham sido cometidas irregularidades e que deveria tê-las assinalado à sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto.