CELEX: C2000/247/58
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-161/00: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                                 (Processo T-163/00)
                                                                                                    (2000/C 247/59)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.