CELEX: 32005R2121
Language: pt
Date: 2005-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2121/2005 da Comissão, de  22 de Dezembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2255/2004 no que refere ao período de aplicação

23.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2121/2005 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2255/2004 no que refere ao período de aplicação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 11, primeiro parágrafo, segunda frase do segundo travessão, do artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No caso de uma diferenciação da restituição à exportação no sector do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 2255/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativo à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (2), estabelece regras mais flexíveis no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras até 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que persistem as dificuldades administrativas que estão na origem desta derrogação, bem como as suas consequências no mercado, é conveniente prorrogar a aplicação do referido regulamento por um ano.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2255/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2255/2004, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 22.