CELEX: 31990R1828
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1828/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1555/90, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 167/82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 6 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1828/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1990
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1555/90, relativo à entrega de certificados
                 de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
                                                          congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que uma verificação revelou um erro no
                                                                 texto do referido regulamento ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               necessário rectificar o regulamento em causa,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura
de um contingente pautal comunitário em relação à carne                                   Artigo 1 ?
de bovino da alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
lada, dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos              No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1555/90,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­              a quantidade de « 4 736,50 toneladas » é substituída pela
                                                                 de « 7 236,50 toneladas ».
mente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1555/90 da                                        Artigo 2?
Comissão (2) fixou a tonelagem em relação à qual podem           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ser apresentadas, no decurso dos cinco primeiros dias do         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mês de Julho de 1990, pedidos de certificado de importa­         peias.
ção para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrige­
rada ou congelada ;                                              É aplicável a partir de 9 de Junho de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 19.
 (2) JO n? L 146 de 9. 6. 1990, p. 24.