CELEX: 31987R0236
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 236/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1987, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N ? L 25/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 236/87 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1987
                  relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1987, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                              determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              deferidos,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 882/86 (2),                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1987,
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime        nas condições seguintes, os certificados de importação
 de importação aplicável a determinados países terceiros,       previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
 no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano    foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1987 :
de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                a) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV a)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                  da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime            originárias dos outros países terceiros, são atribuídas
de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                     integralmente ;
n? 3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo          b) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV b)
2? do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente                   da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
determinar em que medida se pode dar um seguimento                  originárias :
favorável aos pedidos de emissão dos certificados de
importação introduzidos a título do primeiro trimestre de           — do Chile, são atribuídas integralmente,
 1987 ;                                                             — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                        mente ;
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de            c) Para os produtos incluídos na subposição 01.04 B da
importação forem superiores às quantidades que podem                pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas origi­
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento            nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­               90 % .
dades numa percentagem única, em conformidade com o
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;                                                                              Artigo 2?
 Considerando que, quando as quantidades para as quais          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L  183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO  n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
(3) JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21