CELEX: 62013TB0503
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo T-503/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Artigo 14. °do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Princípio do juiz legal — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Intempestividade do recurso — Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 — Recurso manifestamente improcedente»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/62
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-503/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Princípio do juiz legal - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Intempestividade do recurso - Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 - Recurso manifestamente improcedente»)
   2014/C 315/103
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: C. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juíz singular) de 12 de julho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-32/12, ainda não publicado na Coletânea), e que tem por objeto a anulação desse despacho.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 325, de 9.11.2013