CELEX: 62013TN0683
Language: pt
Date: 2013-12-20 00:00:00
Title: Processo T-683/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/14
            
         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)
   (Processo T-683/13)
   2014/C 61/24
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   considerando que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) confirmou a decisão da Divisão de Oposição de 4 de julho de 2012, ao deferir a oposição também para os serviços pertencentes às classes 38 e 42,
   
               —
            
            
               declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) incorreu em erro;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 1653/2012-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: a recorrente
   
      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROMARKER» para serviços pertencentes às classes 38, 42 e 45 (pedido de registo n.o 9 852 849)
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Office Ernest T. Freylinger SA
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EURIMARK» para serviços pertencentes às classes 35, 41, 42 e 45 (pedido de registo n.o 5 850 111)
   
      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: foi negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.