CELEX: 31987R1908
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1908/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1424/76 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz

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31987R1908

Regulamento (CEE) n.° 1908/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1424/76 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0053 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0223 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1908/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°.  1424/76 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arrozO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo  em conta o Regulamento (CEE) n°. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum do mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°. 1907/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 5 do seu artigo 5°., Tendo em conta a proposta da  Comissão, Considerando que o n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76 prevê que as  compras à intervenção se efectuem com base num preço igual a 94% do preço de intervenção; que é  oportuno adaptar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n°. 1424/76  (3), ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.O n°. 2 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1424/76  passa a ter a seguinte redacção:    «2.    Se o organismo de intervenção tomar a cargo o arroz em  casca, não no centro de comercialização designado pelo vendedor, mas no local onde o arroz se  encontra, o preço a pagar é igual ao preço de intervenção referido no n°. 2 do artigo 5°. do  Regulamento (CEE) n°. 1418/76, válido para o centro de comercialização designado pelo vendedor,  diminuído dos custos de transporte mais favoráveis no local onde se encontra o arroz em casca no  momento da oferta até esse centro de comercialização. Esses custos serão determinados pelo  organismo de intervenção». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de  1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo  Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                   (1)  JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.