CELEX: 31977R1726
Language: pt
Date: 1977-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1726/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo à aplicação da Decisão nº 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel que altera o Protocolo nº 3 do Acordo CEE-Israel no que respeita às regras de origem

Avis juridique important

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31977R1726

Regulamento (CEE) nº 1726/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo à aplicação da Decisão nº 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel que altera o Protocolo nº 3 do Acordo CEE-Israel no que respeita às regras de origem  

Jornal Oficial nº L 190 de 29/07/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0116  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0094 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1726/77 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1977  relativo à aplicação da Decisão nº. 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel, que altera o Protocolo nº. 3 do Acordo CEE-Israel no que respeita às regras de origem  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;  Considerando que, em aplicação do artigo 24º. do Protocolo nº. 3 relativo à aplicação do nº. 3 do artigo 2º. do Acordo, a Comissão Mista CEE-Israel adoptou a Decisão nº. 2/76 que altera o Protocolo nº. 3 no que respita às regras de origem;  Considerando ser conveniente aplicar esta Decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Decisão nº. 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel anexa ao presente regulamento é aplicável na Comunidade.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1977.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.  Pelo Conselho  O presidente  A. HUMBLET  (1)JO nº. L 136 de 28.5.1975, p. 1.