CELEX: 31997R0253
Language: pt
Date: 1997-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 253/97 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

N? L 42/6            rPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 2. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 253/97 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Fevereiro de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                   de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1997 em
                   relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                   tratamento especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­          Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         exportação em relação à carne de bovino referida no
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última          Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
                                                                 Fevereiro de 1997 .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 35/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo
12?A,
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos             Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão f) que estabelece determinadas          do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação         primeiros dias do mês de Março de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem              seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 2333 /96;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2051 /96 fixou                                  Artigo 3 ?
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito
do dito regime para o ano de 1997; que não foram                O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,      reiro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2 JO n? L 24 de 25. 1 . 1997, p. 14.
h) JO n ? L 274 de 26. 10. 1996, p. 18 .