CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017
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               , criou a Procuradoria Europeia com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União. Para atingir os seus objetivos, a Procuradoria Europeia baseia-se num sistema de gestão de processos, que deverá ser estabelecido, mantido e gerido por ela. O sistema de gestão de processos deverá incluir as informações recebidas sobre eventuais infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia, bem como informações provenientes dos processos, inclusivamente quando estes tenham sido encerrados. O sistema de gestão de processos deve ser mantido e gerido em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho e no regulamento interno da Procuradoria Europeia. 
            
            
               Para além de um registo das informações obtidas pela Procuradoria Europeia em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho e de todas as informações provenientes dos processos armazenados eletronicamente no sistema de gestão de processos, o sistema de gestão de processos deve conter um índice de todos os processos. O índice não pode conter quaisquer dados pessoais operacionais que não os dados necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados para enumerar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice. Essa lista deve ser incluída num anexo do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. Com o presente regulamento delegado, a Comissão adota o anexo do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. 
            
            
               No que diz respeito às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice, o anexo refere-se às pessoas suspeitas ou arguidas envolvidas nos processos penais da Procuradoria Europeia e às pessoas condenadas na sequência dos procedimentos penais da Procuradoria Europeia, bem como aos seus contactos ou associados. O anexo abrange igualmente as pessoas singulares que comunicaram ou são vítimas de infrações que são do âmbito de competência da Procuradoria Europeia. A escolha das categorias de dados pessoais operacionais que podem ser tratados no índice foi feita de forma a assegurar um equilíbrio satisfatório entre os direitos em matéria de proteção de dados dos titulares dos dados e a eficácia das investigações e ações penais da Procuradoria Europeia. 
            
            
               Nos termos do artigo 51.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, deve ser estabelecida uma distinção clara entre os dados pessoais operacionais de diferentes categorias de titulares de dados. Por conseguinte, a lista de categorias de dados pessoais operacionais relativos a pessoas acusadas, arguidas e condenadas é mais extensa do que a lista análoga relativa aos seus contactos ou associados e a pessoas que tenham comunicado ou sejam vítimas de infrações lesivas dos interesses financeiros da União. Estas listas podem ser atualizadas no futuro, a fim de ter em conta a evolução das tecnologias da informação e os progressos da sociedade da informação.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Antes da adoção do presente ato, a Comissão consultou o grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. A Comissão consultou igualmente a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 3 de julho de 2020 e publicou o projeto de regulamento delegado para consulta pública em 6 de agosto de 2020. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 44.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, o sistema de gestão de processos contém: a) O registo das informações obtidas pela Procuradoria Europeia nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, incluindo quaisquer decisões relacionadas com essas informações; b) O índice de todos os processos; e c) Todas as informações dos processos armazenados eletronicamente no sistema de gestão de processos nos termos do artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. Nos termos do artigo 49.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para enumerar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice. Através do presente regulamento delegado, a Comissão exerce essa competência em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, segundo o qual o poder de adotar atos delegados referido no artigo 49.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2017/1939 do Conselho, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 20 de novembro de 2017 e pode ser revogado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nas condições nele enumeradas. 
            
            
               Para efeitos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, entende-se por «dados pessoais operacionais» todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia para os fins previstos no artigo 49.º, n.º 1, do mesmo regulamento, nomeadamente: a) Investigações e ações penais instauradas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho; ou b) Intercâmbio de informações com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e com outras instituições, órgãos e organismos da União, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho; ou c) Cooperação com países terceiros e organizações internacionais, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. 
            
            
               Tendo em conta a legislação da UE em vigor em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
                  2
                e a Diretiva (UE) 2016/680
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               , a escolha das categorias de dados pessoais operacionais procurou limitar a interferência com o direito dos titulares à proteção de dados e restringir o tratamento dos dados ao que é proporcionado e necessário para a respetiva finalidade. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a lista estabelecida no presente ato delegado das categorias de dados pessoais operacionais que podem ser tratados no índice é mais extensa no caso de pessoas suspeitas, arguidas ou condenadas por infrações lesivas dos interesses financeiros da União nos processos penais da Procuradoria Europeia, do que no caso dos contactos ou associados dessas pessoas e das pessoas singulares que comunicaram ou são vítimas dessas infrações. O tratamento dos dados pessoais operacionais dos contactos, dos associados, das vítimas e das pessoas que comunicaram as infrações no índice deve limitar-se ao que é necessário e proporcionado para as funções de investigação e ação penal da Procuradoria Europeia. Em qualquer caso, o artigo 49.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho exige que a Procuradoria Europeia trate os dados pessoais operacionais de forma que permita a identificação da autoridade que os comunicou ou da sua origem.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.10.2020
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
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               , nomeadamente o artigo 49.º, n.º 3, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1) 
                     A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União.
            
            
               (2)
                     O sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia inclui um índice de todos os processos. O índice só pode conter os dados pessoais operacionais necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos. 
            
            
               (3) 
                     Por conseguinte, importa identificar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice. 
            
            
               (4)
                     O Regulamento (UE) 2017/1939 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)
                     O grupo de peritos referido no artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 foi consultado em 8 de maio de 2020.  
            
            
               (6)
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 31 de julho de 2020,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Regulamento (UE) 2017/1939, é aditado, em anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.10.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               ANEXO
            
            
                Categorias de titulares de dados e categorias de dados pessoais operacionais a que se refere o artigo 49.º, n.º 3
            
            
               A. Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice:
            
            
               (a)Pessoas suspeitas ou arguidas nos processos penais da Procuradoria Europeia;
            
            
               (b)Pessoas condenadas na sequência dos processos penais da Procuradoria Europeia;
            
            
               (c)Pessoas singulares que denunciam ou são vítimas de infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia;
            
            
               (d)Contactos ou associados de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b).
            
            
            
               B. Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas nas alíneas a) e b) da secção A que podem ser tratadas no índice:
            
            
               (a)Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;
            
            
               (b)Data e local de nascimento;
            
            
               (c)Nacionalidade;
            
            
               (d)Sexo;
            
            
               (e)Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
            
            
               (f)Números de inscrição na segurança social, códigos de identificação, cartas de condução, documentos de identificação, dados do passaporte e números de identificação fiscal;
            
            
               (g)Descrição e natureza das alegadas infrações, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações; 
            
            
               (h)Informações sobre pessoas coletivas relacionadas com pessoas identificadas ou identificáveis que sejam objeto de uma investigação conduzida pela Procuradoria Europeia;
            
         
         
            
               (i)Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa;
            
            
               (j)Informações relativas a contas detidas em bancos ou noutras instituições financeiras;
            
            
               (k)Números de telefone, números de cartão SIM, endereços de correio eletrónico, endereços IP e nomes de utilizador utilizados nas plataformas em linha; 
            
            
               (l)Dados do registo de matrícula de veículos;
            
            
               (m)Ativos identificáveis pertencentes ou utilizados pela pessoa, como criptoativos e bens imóveis.
            
            
            
               C. Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas na secção A, alínea c), que podem ser tratadas no índice, limitadas ao que é necessário e proporcionado para que a Procuradoria Europeia desempenhe as suas funções de investigação e ação penal:
            
            
               (a)Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;
            
            
               (b)Data e local de nascimento;
            
            
               (c)Nacionalidade;
            
            
               (d)Sexo;
            
            
               (e)Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
            
            
               (f)Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte;
            
            
               (g)Descrição e natureza das infrações que envolvem a pessoa em causa ou por ela denunciadas, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações.
            
            
            
               D. Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas na secção A, alínea d), que podem ser tratadas no índice, limitadas ao que é necessário e proporcionado para que a Procuradoria Europeia desempenhe as suas funções de investigação e ação penal:
            
            
               (a)Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;
            
            
               (b)Data e local de nascimento;
            
            
               (c)Nacionalidade;
            
            
               (d)Sexo;
            
         
         
            
               (e)Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
            
            
               (f)Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte.