CELEX: C2003/146/49
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-156/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            —    anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2003 proferido
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     peias no processo T-147/00, Servier;
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira
                                                                        —    condenar os recorridos nas despesas.
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     a)   Erro essencial de interpretação da divisão de poderes
                                                                             Em primeiro lugar, a recorrente alega que resulta clara-
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-              mente do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica                 Instância interpretou erradamente a essência da divisão
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 de poderes entre a Comunidade e os Estados-Membros
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    relativamente à harmonização dos produtos médicos
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               para uso humano em geral e no que concerne ao
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  Capítulo III da Directiva 75/319 ( 2) em particular.
directivas referidas nas conclusões da Comissão.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância considera, no que
                                                                             respeita ao acórdão no processo T-74/00, Artegodan e
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              outros, que o Capítulo III da Directiva 75/319 estabelece
( 2) JO L 5, 10.1.2001, p. 4.                                                quer a «competência exclusiva dos Estados-Membros»
                                                                             quer a «competência exclusiva da Comissão», e que é,
                                                                             portanto, necessário determinar se houve uma «[trans-
                                                                             ferência de] competência dos Estados-Membros para a
                                                                             Comunidade».
                                                                             Ao adoptar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             demonstra não perceber que as várias disposições que
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                         constituem o Capítulo III da Directiva 75/319, incluindo
interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das                           os artigos 12.o e 15.o A, que estão aqui particularmente
Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em                          em causa, se baseiam num sistema de poderes partilhados
28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do                        entre os Estados-Membros e a Comunidade. O Capítulo III
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         dá, portanto, aos Estados-Membros o direito de iniciarem
peias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier                    certos procedimentos de concessão, alteração ou revo-
           e a Comissão das Comunidades Europeias                            gação de autorizações de comercialização, mantendo a
                                                                             Comunidade, representada pela Comissão, o dever de
                                                                             conseguir a harmonização através de decisões que os
                      (Processo C-156/03 P)                                  Estados-Membros devem depois implementar.
                          (2003/C 146/49)                               b)   Apreciação legal com base numa decisão não contestada
                                                                             da Comissão
                                                                             Ainda no pedido prejudicial, a recorrente indicou que a
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça,                   Decisão da Comissão (C(2000) 573) de 9 de Março de
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                      2000 (a «decisão 2000») que foi objecto de recurso em
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   primeira instância se baseia no artigo 15.o A, n.o 1, da
sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, na qualidade de                     Directiva 75/319. Contudo, deve salientar-se, que em vez
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                     de interpretar directa e especificamente esta base legal, o
acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda                      Tribunal de Primeira Instância se limita a analisar a
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                  Decisão da Comissão C(96)3608 final/1 de 9 de Dezem-
nidades Europeias nos processos apensos T-147/00 (1) entre                   bro de 1996 (a «decisão 1996») e outras disposições da
Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades                        Directiva 75/319 a fim de, mediante dedução pura,
Europeias.                                                                   interpretar o artigo 15.o A.
 ---pagebreak--- C 146/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
       A apreciação do acórdão impugnado pelo Tribunal de                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Primeira Instância refere-se exclusivamente à decisão
       1996 da Comissão, apesar de esta decisão não ser                    1.   anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-
       manifestamente o instrumento contestado em primeira                      turas:
       instância.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       É evidente que o artigo 12.o da Directiva 75/319, em que                       preenchimento do lugar de responsável pela protec-
       se baseia a decisão de 1996, e que é analisado pelo                            ção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01) JO
       Tribunal de Primeira Instância, não é a base legal da                          C 34 A de 13.2.2003;
       decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Além disso, o artigo 12.o é, essencialmente, apreciado                         preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11
       através da comparação com o artigo 10.o, n.o 2, da                             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13.2.2003;
       Directiva 75/319, apesar de não ser essa a base legal, nem
       da decisão de 2000 nem da de 1996, analisada pelo                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Tribunal de Primeira Instância.                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa. Ref.:
       Logo, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de                         03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13.2.2003;
       que a Comissão não era competente para adoptar a
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       decisão de 2000 baseia-se numa apreciação relativa à                           preenchimento do lugar de secretário da adminis-
       decisão que não foi impugnada em primeira instância e
                                                                                      tração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       assenta essencialmente em disposições, designadamente
                                                                                      C 34 A de 13.2.2003;
       os artigos 10.o e 12.o da Directiva 75/319, que não são a
       base legal da decisão de 2000. Na opinião da recorrente,                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       esta apreciação constitui, em si mesma, uma não definição                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       do estatuto do artigo 15.o A, n.o 1 da Directiva 75/319 e,                     Ref.: 03/EJ/12 (2003/C 34 A/06) JO C 34 A de
       portanto, a sua não consideração.                                              13.2.2003;
       Segundo a recorrente, os dois erros descritos supra são
       essenciais e estão relacionados a ponto de viciarem toda                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       a apreciação que levou o Tribunal de Primeira Instância a                      preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
       deduzir que a Comissão não era competente para adoptar                         /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13.2.2003;
       a decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Por fim, e apenas a título subsidiário, a recorrente afirma                    preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância                             informação e em informática (webmaster) da Rede
       segundo o qual o artigo 15.o A da Directiva 79/319 não                         Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003/C 34
       inclui autorizações de comercialização harmonizadas                            A/03) JO C 34 A de 13.2.2003,
       através de simples procedimento consultativo, na acepção
       dos artigos 12.o e 13.o da directiva, também constitui um                o ponto que se refere à documentação a fornecer em
       erro de interpretação daquele artigo.                                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
                                                                                de candidatura noutra língua; bem como os pontos
                                                                                relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
( 1) JO C 247, 26.8.2000, p. 29.                                                candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
( 2) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                    ras enumerado a seguir:
     de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades            —     no convite à apresentação de candidaturas para
     farmacêuticas (JO L 147, 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92).                       o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                      protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                      conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                      capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                      Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                      uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de                          —     no convite à apresentação de candidaturas para
                    Espanha contra a Eurojust                                         o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                                                                                      requisito: «excelente conhecimento das línguas
                        (Processo C-160/03)                                           inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                                                                                      línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                          (2003/C 146/50)                                             será considerada uma vantagem».
                                                                                —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                      preenchimento do lugar de adido de imprensa,
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                             como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                              pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                         conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                   dades Europeias».