CELEX: 61975CJ0111
Language: pt
Date: 1976-05-20
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Maio de 1976. # Impresa Costruzioni comm. Quirino Mazzalai contra Ferrovia del Renon. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trento - Itália. # Processo 111-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      20 de Maio de 1976 (
            *1
         )
      No processo 111/75,
      Impresa costruzioni comm. Quirino Mazzalai
      contra
      Ferrovia del Renon
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Trento, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de impostos sobre o valor acrescentado (67/228/CEE) (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303; EE 09 F1 p. 6).
      Decisão:
      O artigo 6.o, n.o 4, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios não pode ser interpretado no sentido de que permite identificar o momento em que o serviço é efectuado com o da emissão da factura ou com aquele em que ê recebido um pagamento por conta, se essas operações ocorrerem após a prestação do serviço.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.