CELEX: C2005/281/47
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-320/05: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2005 — Maccanti/Comité Económico e Social Europeu

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/25
            
         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2005 — Maccanti/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo T-320/05)
   (2005/C 281/47)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Sandra Maccanti (Woluwé-St-Pierre, Bélgica) [Representante: L. Vogel, advogado]
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão adoptada pela entidade competente para proceder a nomeações, de 11 de Maio de 2005 (e notificada em 13 de Maio de 2005), que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 22 de Março de 2005, que contesta a classificação que lhe foi atribuída, aquando da renovação, datada de 23 de Dezembro de 2004, do contrato de trabalho de agente temporário anteriormente celebrado em 7 de Julho de 2004;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular também a decisão que fixa a classificação definida no contrato de prorrogação de trabalho de agente temporário, assinado em 23 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o Comité Económico e Social Europeu na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi recrutada como agente temporária do Comité Económico e Social Europeu por um período inicial de seis meses a começar em 1 de Janeiro de 2004. Este contrato foi em seguida renovado para o período de 7 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. Aquando da sua renovação, foi classificada no grau B*4 escalão 2, tendo passado em seguida, por ocasião de uma subida de escalão no mês de Dezembro de 2004, ao grau B*4/3.
   Em 23 de Dezembro de 2004, a recorrente foi convidada a assinar um novo contrato de trabalho até 31 de Dezembro de 2006. No novo contrato, a sua classificação foi fixada no grau B*3/1.
   No presente recurso, a recorrente contesta esta classificação menos favorável. Invoca a violação dos artigos 8.o e 15.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Segundo ela, resulta destas disposições que a renovação do contrato de um agente temporário constitui uma mera prorrogação dos seus efeitos e que, por conseguinte, a classificação do agente não pode ser alterada aquando da renovação do contrato.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, alegando que determinados agentes temporários do recorrido obtiveram a renovação dos seus contratos com a classificação originária, bem como a violação da sua confiança legítima.