CELEX: 62006TB0324
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-324/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão ( Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. o  1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/40
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão
   (Processo T-324/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 285/73)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Município de Gondomar (Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.