CELEX: 31989D0224
Language: pt
Date: 1989-03-09 00:00:00
Title: 89/224/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1989 que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31989D0224

89/224/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1989 que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 092 de 05/04/1989 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Março de 1989  que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína  Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (89/224/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 88/529/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (3),  Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades belgas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;  Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As partes do território da Bélgica constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.  ANEXO  Regiões da Bélgica reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína  - As províncias de Liège, Luxembourg e Namur.